title: Provedor de Justiça Europeu - Relatório anual 1998

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European Ombudsman
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text: 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/1 I (Comunica(cid:231)ıes) PROVEDOR DE JUSTI˙A EUROPEU RELAT(cid:211)RIO ANUAL 1998 (1999/C 300/01) Estrasburgo, Fevereiro de 1999 EXCELENT˝SSIMO SENHOR JOS(cid:201) MAR˝A GIL-ROBLES GIL-DELGADO Presidente do Parlamento Europeu rue Wiertz B-1047 Bruxelas Senhor Presidente, Em conformidade com o disposto no n. o 1 do artigo 138. oE do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia e do n. o 8 do artigo 3. o da decisªo do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e (cid:224)s condi(cid:231)ıes gerais de exerc(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes de Provedor de Justi(cid:231)a Europeu, junto apresento o meu relat(cid:243)rio relativo ao ano de 1998. Jacob S(cid:214)DERMAN Provedor de Justi(cid:231)a da Uniªo Europeia C 300/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 ˝NDICE PÆgina 1. PRE´MBULO. 6 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTI˙A. 10 2. 1. A base jur(cid:237)dica do trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a. 10 2. 2. O mandato do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. 10 2. 2. 1. «MÆ administra(cid:231)ªo». 12 2. 2. 2. C(cid:243)digo de boas prÆticas administrativas. 12 2. 3. Liberdade de circula(cid:231)ªo e mandato do Provedor de Justi(cid:231)a. 13 2. 4. Admissibilidade das queixas. 15 2. 5. Fundamentos para a abertura de inquØritos. 15 2. 6. AnÆlise das queixas. 16 2. 7. Conselho de recurso a outras entidades e transferŒncias. 16 2. 8. Decisıes adoptadas na sequŒncia de um inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a. 16 2. 9. Casos relacionados com a falta de resposta a correspondŒncia. 17 2. 10. Questıes relativas ao acesso aos documentos. 18 2. 10. 1. Queixas relativas (cid:224) recusa de acesso aos documentos. 18 2. 10. 2. Procedimento equitativo nos inquØritos do Provedor de Justi(cid:231)a. 18 2. 10. 3. Direito do Provedor de Justi(cid:231)a de proceder (cid:224) verifica(cid:231)ªo dos documentos. 19 3. DECIS(cid:213)ES ADOPTADAS NA SEQU˚NCIA DE UM INQU(cid:201)RITO. 20 3. 1. Queixas em que nªo foi detectado um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 20 3. 1. 1. O Parlamento Europeu. 20 Reembolso de despesas mØdicas. 20 Normas relativas (cid:224) filia(cid:231)ªo no regime de pensıes do Parlamento Europeu. 21 3. 1. 2. O Conselho da Uniªo Europeia. 24 Verifica(cid:231)ªo das razıes da recusa de acesso a documentos. 24 3. 1. 3. A Comissªo Europeia. 27 ConcorrŒncia: resposta a observa(cid:231)ıes (cid:151) competŒncia do Provedor de Justi(cid:231)a. 27 Remunera(cid:231)ªo dos membros da Comissªo: pedido de informa(cid:231)ıes. 28 Tributa(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos em segunda mªo importados na Dinamarca. 29 Concurso para a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os tØcnicos (cid:224) Comissªo. 33 Alegada infrac(cid:231)ªo (cid:224)s regras de concorrŒncia. 35 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/3 Selec(cid:231)ªo de estagiÆrios. 40 Fraude em detrimento do Fundo Social Europeu: suposta falta de actua(cid:231)ªo da UCLAF. 41 Concurso. 44 Ajuda financeira aos despachantes alfandegÆrios espanh(cid:243)is na sequŒncia da entrada em vigor do mercado interno. 45 Aux(cid:237)lios estatais alemªes a favor das energias renovÆveis. 47 Prazo de apresenta(cid:231)ªo de propostas no (cid:226)mbito de um concurso. 49 Protec(cid:231)ªo das florestas contra os incŒndios: interpreta(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 3529/86. 50 Anula(cid:231)ªo da assistŒncia financeira a um projecto. 51 Direitos aduaneiros aplicÆveis (cid:224) carne de veado. 52 Comissªo: decisªo de nªo instaura(cid:231)ªo de um processo por incumprimento nos termos do artigo 169. o do Tratado CE. Decisªo da Comissªo de nªo dar seguimento a uma queixa relacionada com a recusa do envio. de um pedido de decisªo prejudicial por parte de um tribunal nacional 53 54 Aceita(cid:231)ªo mœtua de licen(cid:231)as para o exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes na avia(cid:231)ªo civil. 55 Pre(cid:231)o das publica(cid:231)ıes da Comissªo. 56 Bolsa da Comissªo: contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social. 57 Nªo recrutamento de um perito. 58 Lista de reserva de recrutamento. 59 Suposta discrimina(cid:231)ªo num concurso limitado. 60 Artigo 169. o: nªo formula(cid:231)ªo de um parecer fundamentado e nªo admissªo do queixoso numa reuniªo. 61 TransferŒncia dos direitos (cid:224) pensªo. 65 Directiva relativa (cid:224)s viagens organizadas: tratamento de uma queixa apresentada (cid:224) Comissªo. 65 Processo de recrutamento: decisªo de nomear outro candidato. 68 Discrimina(cid:231)ªo em matØria de acesso aos empregos na fun(cid:231)ªo pœblica. 70 3. 1. 4. O Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias. 70 OPOCE: sistema de distribui(cid:231)ªo e pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os. 70 3. 2. Queixas arquivadas por outras razıes. 72 3. 2. 1. O Parlamento Europeu. 72 Subs(cid:237)dios dos deputados do Parlamento Europeu. 72 3. 3. Casos solucionados pela institui(cid:231)ªo. 74 3. 3. 1. O Parlamento Europeu. 74 Recrutamento: parecer mØdico negativo. 74 Nªo transmissªo de documentos contratuais na l(cid:237)ngua do proponente. 75 C 300/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 3. 3. 2. A Comissªo Europeia. 76 Aux(cid:237)lios estatais: obriga(cid:231)ªo da Comissªo de velar pela aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. 76 AusŒncia de resposta a um pedido de informa(cid:231)ıes efectuado por telefone. 78 Pagamento em atraso da contribui(cid:231)ªo da Comissªo para um projecto. 79 AusŒncia de informa(cid:231)ªo sobre o seguimento dado a uma queixa. 80 3. 3. 3. O Instituto de Harmoniza(cid:231)ªo do Mercado Interno. 82 Concurso para o recrutamento de agentes temporÆrios: nªo admissªo de um candidato. 82 3. 4. Solu(cid:231)ıes amigÆveis obtidas pelo Provedor de Justi(cid:231)a. 83 3. 4. 1. O Parlamento Europeu. 83 Despesas de viagem de um deputado do Parlamento Europeu efectuadas por ocasiªo de uma desloca(cid:231)ªo oficial. 83 3. 4. 2. A Comissªo Europeia. 85 Acesso aos documentos da Comissªo. 85 Concurso para o provimento de um lugar de gestor financeiro no (cid:226)mbito do programa PHARE 86 Nªo renova(cid:231)ªo de um contrato externo: informa(cid:231)ªo nªo comunicada em tempo œtil. 87 3. 5. Queixas arquivadas que foram acompanhadas de uma observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica do Provedor de Justi(cid:231)a 89 3. 5. 1. O Parlamento Europeu. 89 Pessoal: reconhecimento de uma doen(cid:231)a profissional. 89 Concurso: imprecisªo das informa(cid:231)ıes prestadas. 90 3. 5. 2. O Conselho da Uniªo Europeia. 92 Decisªo 93/731/CEE do Conselho: conceito de «pedidos formulados repetidas vezes» e «docu-. mentos volumosos» 92 Acesso do pœblico aos documentos do Conselho. 95 Recusa do acesso a documentos: fundamenta(cid:231)ªo inadequada. 98 Concurso geral: falta de informa(cid:231)ªo sobre as vias de recurso. 100 Acesso aos documentos. 103 3. 5. 3. A Comissªo Europeia. 105 Barragem do Itoiz: incapacidade da Comissªo de motivar adequadamente a sua decisªo de nªo verifica(cid:231)ªo de incumprimento. 105 Diferendo relativo a um contrato de investiga(cid:231)ªo. 109 Regras de concorrŒncia: nªo actua(cid:231)ªo da Comissªo e ausŒncia de resposta a cartas enviadas a esta institui(cid:231)ªo. 114 Reconhecimento de diplomas de dentista obtidos em pa(cid:237)ses terceiros. 117 Confidencialidade da rela(cid:231)ªo entre o mØdico e o paciente. 120 Razıes da rejei(cid:231)ªo de uma candidatura. 121 Modifica(cid:231)ªo das bolsas de investiga(cid:231)ªo. 123 Subs(cid:237)dio para um festival de cinema: fundamenta(cid:231)ªo inadequada. 126 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/5 Reconhecimento mœtuo de licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros. 128 Falta de informa(cid:231)ªo sobre o resultado de uma queixa. 130 Altera(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica de recrutamento. 132 Processo de recrutamento. 134 Atraso injustificado na resposta a correspondŒncia. 136 3. 5. 4. O Tribunal de Contas. 139 Reembolso das despesas de viagem dos candidatos a um concurso. 139 3. 6. Projectos de recomenda(cid:231)ıes do Provedor de Justi(cid:231)a. 141 3. 6. 1. O Conselho da Uniªo Europeia. 141 Lista actualizada das medidas adoptadas no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos. 141 3. 7. InquØritos de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a. 143 3. 7. 1. A Comissªo Europeia. 143 Limites de idade no processo de recrutamento. 143 Direitos (cid:224) pensªo dos agentes locais da Comissªo. 147 4. RELA˙(cid:213)ES COM OUTRAS INSTITUI˙(cid:213)ES DA UNIˆO EUROPEIA. 148 4. 1. O Parlamento Europeu e a Comissªo das Peti(cid:231)ıes. 148 4. 2. A Comissªo Europeia. 148 5. RELA˙(cid:213)ES COM OS PROVEDORES DE JUSTI˙A NACIONAIS E (cid:211)RGˆOS HOM(cid:211)LOGOS. 149 5. 1. Rede de agentes de liga(cid:231)ªo. 149 5. 2. Coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio do tratamento das queixas. 149 5. 3. Coopera(cid:231)ªo com os provedores de justi(cid:231)a regionais e (cid:243)rgªos hom(cid:243)logos. 150 6. RELA˙(cid:213)ES P(cid:218)BLICAS. 150 6. 1. Acontecimentos em destaque ocorridos em 1998. 150 6. 2. ConferŒncias e reuniıes. 151 6. 3. Outros eventos. 155 6. 4. Rela(cid:231)ıes com os meios de comunica(cid:231)ªo social. 157 ANEXOS A. Estat(cid:237)sticas relativas ao trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a no per(cid:237)odo de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998. 159 B. Or(cid:231)amento da Provedoria de Justi(cid:231)a. 163 C. Pessoal da Provedoria de Justi(cid:231)a. 165 C 300/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 1. PRE´MBULO A cria(cid:231)ªo da Provedoria de Justi(cid:231)a Europeia constituiu uma das realiza(cid:231)ıes mais importantes do Tratado de Maastricht no dom(cid:237)nio da cidadania da Uniªo. A possibilidade de recorrer ao Provedor de Justi(cid:231)a Ø um dos direitos da cidadania europeia garantidos pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria. No meu primeiro relat(cid:243)rio anual (1995), declarei que, (cid:224) luz da experiŒncia adquirida desde a entrada em funcionamento da Provedoria em Setembro de 1995, no relat(cid:243)rio anual de 1998 iria propor eventuais reformas e altera(cid:231)ıes do mandato, dos poderes e dos procedimentos da Provedoria de Justi(cid:231)a. Por esta razªo, grande parte deste pre(cid:226)mbulo Ø consagrada ao cumprimento desse compromisso. O objectivo consiste em apurar o que hÆ ainda a fazer para estabelecer plenamente a Provedoria de Justi(cid:231)a, de forma a que esta possa servir os cidadªos europeus com a maior eficÆcia poss(cid:237)vel. Em primeiro lugar, gostaria de informar os leitores de que a estrutura do presente relat(cid:243)rio anual Ø idŒn- tica (cid:224) dos dois anteriores relat(cid:243)rios de actividades relativos a 1996 e 1997. Contudo, a selec(cid:231)ªo das quei- xas apresentadas no relat(cid:243)rio mudou significativamente. Os relat(cid:243)rios anuais anteriores inclu(cid:237)am todas as queixas arquivadas na sequŒncia de um inquØrito. Esta prÆtica foi œtil durante os primeiros anos de activi- dade da Provedoria, pois dava uma imagem completa do trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a. Em virtude do nœmero crescente de queixas, do ponto de vista das necessidades dos cidadªos jÆ nªo Ø viÆvel incluir no relat(cid:243)rio todas as queixas, pois muitas delas constituem, na realidade, repeti(cid:231)ıes de queixas anteriores, nªo tendo um interesse significativo para o pœblico. Consequentemente, no presente relat(cid:243)rio adoptei a prÆtica habitual das Provedorias de Justi(cid:231)a nacionais de incluir apenas uma selec(cid:231)ªo de queixas, de forma a manter a extensªo do relat(cid:243)rio dentro dos limites razoÆveis e a garantir a sua clareza e legibilidade. Foram inclu(cid:237)das no relat(cid:243)rio todas as queixas que suscitam questıes de princ(cid:237)pio importantes, bem como as que colocam novas questıes sobre a competŒncia ou os procedimentos do Provedor de Justi(cid:231)a e as que compreendem decisıes de interesse geral. A quem deseje consultar todas as queixas arquivadas na sequŒn- cia de um inquØrito, desde Julho de 1998 o s(cid:237)tio Web do Provedor de Justi(cid:231)a oferece esta informa(cid:231)ªo de uma forma clara e exaustiva, atravØs da publica(cid:231)ªo de todas as decisıes em inglŒs e na l(cid:237)ngua do queixoso. Por outro lado, o secretariado da Provedoria de Justi(cid:231)a pode facultar, a pedido dos interessados, uma c(cid:243)pia de qualquer decisªo. RESULTADOS Aquando da aprecia(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio anual de 1997 pelo Parlamento Europeu, foram tecidas algumas cr(cid:237)ti- cas em rela(cid:231)ªo (cid:224) diminuta percentagem de queixas em que o Provedor de Justi(cid:231)a obteve resultados. Esta opiniªo foi formulada com base no total das queixas recebidas, incluindo as que nªo se inseriam no (cid:226)mbito de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a. Nªo creio que esta forma de avaliar os resultados das acti- vidades de um Provedor de Justi(cid:231)a seja correcta. Quando a queixa extravasa o (cid:226)mbito de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a, pouco mais se pode fazer para alØm de aconselhar o queixoso ou transferir a queixa para a entidade competente. Foi isso que fizemos em cerca de 80 % dos casos em questªo. Em 1998, o Provedor de Justi(cid:231)a tratou 1 617 queixas no total. 1 372 correspondiam a queixas novas rece- bidas em 1998. Nesse ano foi iniciado um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria e encerrados 185 inquØritos com uma decisªo fundamentada. Em 45 % dos casos, a questªo foi resolvida pela institui(cid:231)ªo ou foi obtida uma solu(cid:231)ªo amigÆvel, ou a queixa foi arquivada com uma observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica. As percentagens correspon- dentes a 1997 e 1996 foram respectivamente de 40 % e 35 %. Em 1998, nªo foi detectado um caso de mÆ administra(cid:231)ªo em 52 % dos casos. A decisªo de que nªo se produziu um caso de mÆ administra(cid:231)ªo nem sempre Ø negativa para o cidadªo. O procedimento do inquØrito exige que a institui(cid:231)ªo se justifique perante o queixoso. Em alguns casos, a institui(cid:231)ªo consegue persuadir o queixoso de que tinha actuado correctamente. Qualquer Provedoria de Justi(cid:231)a deve manter um controlo rigoroso dos seus resultados do ponto de vista do cidadªo. Muito resta por fazer neste dom(cid:237)nio, mas nªo devemos esquecer que se registou uma melhoria cont(cid:237)nua dos resultados das queixas e um aumento do nœmero de queixas examinadas. O nosso principal objectivo para o pr(cid:243)ximo ano consiste em reduzir o tempo consagrado ao tratamento de cada queixa. O objectivo de um mŒs para decidir quanto (cid:224) admissibilidade de uma queixa e de um ano para arquivar uma 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/7 queixa na sequŒncia de um inquØrito ainda nªo foi totalmente atingido, mas deverÆ tornar-se uma reali- dade nos pr(cid:243)ximos anos. Os inquØritos de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a permitem amiœde obter resultados positivos. O tratamento diÆrio das queixas dos cidadªos permite chamar a aten(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a para determi- nados problemas ou questıes recorrentes. Nesses casos, pode ser necessÆria uma iniciativa positiva do Pro- vedor de Justi(cid:231)a para resolver a questªo. Em Novembro de 1998, iniciei um inquØrito com vista a determi- nar se as diversas institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios dispunham de um c(cid:243)digo de boas prÆticas admi- nistrativas para as rela(cid:231)ıes dos funcionÆrios com o pœblico e se esse c(cid:243)digo era acess(cid:237)vel ao pœblico. A ideia da cria(cid:231)ªo desse c(cid:243)digo foi firmemente apoiada pelo Parlamento Europeu. O deputado Roy Perry, relator do relat(cid:243)rio de actividades da Comissªo das Peti(cid:231)ıes no per(cid:237)odo de 1996-1997, reclamou a elabo- ra(cid:231)ªo de um c(cid:243)digo de boas prÆticas administrativas para as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. O Parlamento sublinhou «a import(cid:226)ncia de que, por razıes de acessibilidade e de compreensªo do pœblico, esse c(cid:243)digo seja tanto quanto poss(cid:237)vel idŒntico em todas as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios». Para mais informa(cid:231)ıes sobre este inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria, remetemos o leitor para o cap(cid:237)tulo 2 do presente relat(cid:243)rio (rubrica 2. 2. 2). Espero que no pr(cid:243)ximo relat(cid:243)rio anual me seja poss(cid:237)vel comunicar os resultados positivos desta iniciativa. LIVRE CIRCULA˙ˆO Na proposta espanhola inicial relativa (cid:224) cria(cid:231)ªo da Provedoria de Justi(cid:231)a Europeia, foi defendida a ideia de que o Provedor de Justi(cid:231)a deveria velar pelo respeito dos direitos de que usufruem os cidadªos europeus ao abrigo do direito comunitÆrio em todos os dom(cid:237)nios da Uniªo Europeia, nomeadamente a n(cid:237)vel nacio- nal, regional ou municipal. O elevado nœmero de queixas que nªo se inserem no (cid:226)mbito de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a, que representa ainda cerca de 70 % da totalidade das queixas recebidas, indica que os cidadªos europeus nªo compreendem que o mandato do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu estÆ confinado (cid:224)s actividades das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. A anÆlise das queixas que nªo se inserem no (cid:226)mbito de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a mas que dizem respeito (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria, elaborada por JosØ Mart(cid:237)nez Arag(cid:243)n, jurista principal, e apresen- tada no cap(cid:237)tulo 2 do presente relat(cid:243)rio anual, demonstra que muitas dessas queixas se referem ao direito de livre circula(cid:231)ªo na Uniªo. A liberdade de circula(cid:231)ªo Ø um dos direitos da cidadania da Uniªo, garantido pelo artigo 8. oA do Tratado. Nªo seria conveniente que o Provedor de Justi(cid:231)a pudesse ajudar os cidadªos europeus, a fim de que estes possam beneficiar deste direito fundamental que lhes Ø conferido? Em minha opiniªo, Ø l(cid:237)cito acreditar no princ(cid:237)pio da subsidiariedade e promover a ideia de que os prove- dores de justi(cid:231)a nacionais e (cid:243)rgªos hom(cid:243)logos devem ser incentivados a examinar as queixas dos cidadªos europeus relativas (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria. Esta prÆtica tornar-se-Æ ainda mais relevante ap(cid:243)s a entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo, pois as questıes relacionadas com a concessªo de vistos, asilo e direi- tos dos estrangeiros, que sªo habitualmente objecto de queixas apresentadas aos provedores de justi(cid:231)a nacionais e (cid:243)rgªos hom(cid:243)logos no (cid:226)mbito nacional, passarªo a ser do foro da legisla(cid:231)ªo comunitÆria. O direito de peti(cid:231)ªo ao Parlamento Europeu deveria igualmente ser mais divulgado, nomeadamente em ques- tıes de princ(cid:237)pio ou com maior significado pol(cid:237)tico. Dado que a nossa coopera(cid:231)ªo com os (cid:243)rgªos nacionais e regionais se desenvolveu positivamente, nªo pre- tendo propor, neste dom(cid:237)nio, qualquer altera(cid:231)ªo do mandato do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu tal como estÆ consagrado no Tratado, mas comprometo-me a consolidar os esfor(cid:231)os nesse sentido. O que realmente poderia ajudar os cidadªos seria que no Tratado se mencionassem claramente todas as vias de recurso previstas na legisla(cid:231)ªo comunitÆria, de forma a que os cidadªos europeus estejam devida- mente informados dos seus direitos nesse dom(cid:237)nio. Numa sociedade regida pelo estado de direito, os tribu- nais constituem o principal sistema de defesa desse estado. Contudo, atØ ao momento nªo existem disposi- (cid:231)ıes que informem os cidadªos acerca do papel crucial desempenhado pelos tribunais nacionais no sen- tido de garantir o respeito do direito comunitÆrio. AlØm disso, o Tratado deveria igualmente mencionar o direito de recurso aos provedores de justi(cid:231)a nacionais e de peti(cid:231)ªo aos Parlamentos em caso de lit(cid:237)gio com C 300/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 a administra(cid:231)ªo relacionado com a legisla(cid:231)ªo comunitÆria. Todos os Estados-Membros deveriam ser obri- gados a garantir que a sua estrutura jur(cid:237)dica compreenda um (cid:243)rgªo nªo judicial, eficaz e adequado, ao qual os cidadªos possam recorrer com esse prop(cid:243)sito. igualmente, que o direito dos cidadªos europeus de apresentar uma queixa (cid:224) Gostaria de assinalar, Comissªo Europeia relativa a uma eventual infrac(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria por parte de um Estado- -Membro deveria ser inclu(cid:237)do no Tratado. Esta parece ser a œnica forma de garantir que os cidadªos sejam parte neste processo, e de assegurar que, no futuro, as suas queixas sejam tratadas de uma forma correcta e transparente. NECESSIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTI˙A O Parlamento Europeu tomou a iniciativa de alterar o Regulamento Financeiro a fim de tornar indepen- dente o or(cid:231)amento do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Esta iniciativa serÆ bem acolhida se a Provedoria dis- puser do tempo necessÆrio para se adaptar, de modo a que o tratamento das queixas nªo seja afectado. Neste sentido, seria realista que o or(cid:231)amento independente fosse estabelecido a partir de 2001. Este prazo permitiria igualmente introduzir as altera(cid:231)ıes necessÆrias no estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a. Importa referir outra questªo relacionada com o estatuto que reveste uma import(cid:226)ncia mais significativa. Trata-se das limita(cid:231)ıes previstas no n. o 2 do artigo 3. o, nos termos do qual o acesso (cid:224) documenta(cid:231)ªo pode ser recusado «por motivos de sigilo devidamente justificados». Por outro lado, caso os funcionÆrios e outros agentes das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios testemunhem a pedido do Provedor de Justi(cid:231)a, «exprimir-se-ªo em nome e sob as ordens das suas administra(cid:231)ıes e estªo sujeitos ao dever de sigilo». Em minha opiniªo, estas limita(cid:231)ıes sªo desnecessÆrias e inadequadas. A ideia subjacente a um inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a Ø a de que Ø l(cid:237)cito os cidadªos esperarem que este tenha acesso a todos os factos e documentos pertinentes, mesmo que a informa(cid:231)ªo nªo possa ser divulgada devido ao seu carÆcter confi- dencial. Em qualquer caso, os cidadªos deveriam saber que os inquØritos do Provedor de Justi(cid:231)a nªo estªo sujeitos a restri(cid:231)ıes, e que este estÆ habilitado a verificar todos os documentos pertinentes e a ouvir todos os testemunhos necessÆrios. As restri(cid:231)ıes impostas (cid:224) audi(cid:231)ªo de testemunhas sªo inaceitÆveis porque, se interpretadas (cid:224) letra, podem inclusivamente obrigar uma testemunha a mentir (por exemplo, para ocultar um caso de fraude) se tiver sido instru(cid:237)da nesse sentido pelos seus superiores hierÆrquicos. Para que seja poss(cid:237)vel realizar um inquØrito fiÆvel, as testemunhas deveriam ser obrigadas a dizer a verdade e a revelar todos os factos pertinentes durante o inquØrito. Na realidade, o racioc(cid:237)nio subjacente (cid:224) actual disposi(cid:231)ªo do estatuto constitui um obs- tÆculo ao tratamento correcto de queixas relacionadas com corrup(cid:231)ªo e fraude na administra(cid:231)ªo europeia. Se se pretende que os inquØritos do Provedor de Justi(cid:231)a contribuam para lutar contra eventuais casos de corrup(cid:231)ªo e de fraude na administra(cid:231)ªo com base nas queixas ou em inquØritos de iniciativa pr(cid:243)pria, estas restri(cid:231)ıes inadequadas devem ser eliminadas. Na prÆtica, o Provedor de Justi(cid:231)a ainda nªo foi alvo de qualquer recusa de acesso a documentos, embora tenham surgido diferendos devido (cid:224)s referidas restri(cid:231)ıes. AtØ ao momento nªo foi necessÆrio recorrer (cid:224) audi(cid:231)ªo de testemunhas. A fim de evitar dœvidas, seria conveniente que o Tratado estipulasse expressa- mente que o Provedor de Justi(cid:231)a, para efeitos de inquØrito, tem pleno acesso aos documentos na posse das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios, e que os funcionÆrios devem dizer toda a verdade ao testemunha- rem perante o Provedor de Justi(cid:231)a. Naturalmente, continuaria a aplicar-se o disposto no n. o 1 do artigo 4. o do estatuto, nos termos do qual o Provedor de Justi(cid:231)a e os funcionÆrios da Provedoria de Justi(cid:231)a nªo podem divulgar as informa(cid:231)ıes e documentos de que tiverem tido conhecimento no (cid:226)mbito dos inquØritos a que procederem. COOPERA˙ˆO FRUTUOSA As disposi(cid:231)ıes do Regimento do Parlamento Europeu relativas ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu foram recentemente alteradas e estªo praticamente actualizadas. Contudo, Ø necessÆrio incluir no Regimento as 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/9 disposi(cid:231)ıes que devem reger o processo de aprecia(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio anual e dos eventuais relat(cid:243)rios espe- ciais do Provedor de Justi(cid:231)a por parte do Parlamento Europeu, a fim de garantir que as principais respon- sabilidades neste dom(cid:237)nio sejam conferidas a uma œnica comissªo parlamentar competente. A referida comissªo poderia convidar outras comissıes a emitir parecer, consoante o tema do relat(cid:243)rio. Foi elaborado um projecto de relat(cid:243)rio sobre esta questªo que, provavelmente, serÆ resolvida antes do final da actual legislatura. Se assim for, todos os procedimentos necessÆrios estarªo definidos quando o novo Parlamento entrar em fun(cid:231)ıes no segundo semestre de 1999. (cid:201) poss(cid:237)vel que seja iniciado um debate em torno da inclusªo no Regimento de disposi(cid:231)ıes em matØria de coopera(cid:231)ªo entre o Parlamento Europeu, a comissªo competente e o Provedor de Justi(cid:231)a mas, no meu entender, esta medida nªo Ø necessÆria. A boa coopera(cid:231)ªo existente atØ (cid:224) data produziu resultados positi- vos, sendo provÆvel que esta coopera(cid:231)ªo construtiva e flex(cid:237)vel seja mantida e produza resultados ainda melhores. As disposi(cid:231)ıes mais detalhadas e sofisticadas nªo poderªo substituir com Œxito esta atitude e este ambiente tªo positivos. Por œltimo, gostaria de agradecer a todas as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios a atitude construtiva e de coopera(cid:231)ªo que tŒm demonstrado. A este respeito, gostaria de referir, em especial, os intensos esfor(cid:231)os e o firme apoio do Parlamento Europeu e da sua comissªo competente, a Comissªo das Peti(cid:231)ıes, em prol do estabelecimento da Provedoria de Justi(cid:231)a, no intuito de que esta possa servir e apoiar mais eficazmente os cidadªos europeus e, assim, refor(cid:231)ar as rela(cid:231)ıes entre os cidadªos, a Uniªo Europeia e a sua adminis- tra(cid:231)ªo. Jacob S(cid:214)DERMAN 31 de Dezembro de 1998 C 300/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTI˙A A principal missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu consiste em tratar casos de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. Eventuais casos de mÆ administra(cid:231)ªo chegam (cid:224) aten(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a sobretudo atravØs de queixas apresentadas por cidadªos europeus. O Provedor de Justi(cid:231)a tem tambØm a possibilidade de proceder a inquØritos por iniciativa pr(cid:243)pria. as disposi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo adoptadas pelo Provedor de Justi(cid:231)a nos termos do artigo 14. o do seu estatuto. O texto das disposi- (cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo foi publicado em todas as l(cid:237)nguas oficiais no s(cid:237)tio Web do Provedor de Justi(cid:231)a (http://www. euro-ombuds- man. eu. int). O texto encontra-se igualmente dispon(cid:237)vel no secretariado do Provedor de Justi(cid:231)a. Qualquer cidadªo da Uniªo ou qualquer cidadªo de um pa(cid:237)s terceiro que resida num Estado-Membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a. As empresas, associa(cid:231)ıes ou outras entidades com sede estatutÆria na Uniªo podem tambØm apresentar queixa. As queixas podem ser apresentadas ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a directamente ou atravØs de um deputado ao Parlamento Europeu. A aprecia(cid:231)ªo das queixas apresentadas ao Provedor de Justi(cid:231)a tem um carÆcter pœblico, a nªo ser que a pessoa de que emana a queixa solicite que esta seja tratada confidencialmente. (cid:201) importante que o Provedor de Justi(cid:231)a proceda da forma o mais aberta e transparente poss(cid:237)vel, nªo s(cid:243) para que os cidadªos europeus possam acompanhar e entender o seu trabalho mas tambØm para dar um bom exemplo a outros. Em 1998, o Provedor de Justi(cid:231)a tratou 1 617 queixas. 1 372 corresponderam a queixas novas recebidas em 1998. 1 237 foram apresentadas directamente por pessoas singulares, 63 provieram de associa(cid:231)ıes e 60 de empresas. Nove queixas foram transmitidas por deputados do Parlamento Europeu. 244 queixas transitaram do ano de 1997. O Provedor de Justi(cid:231)a ini- ciou tambØm um inquØrito por iniciativa pr(cid:243)pria. Tal como referido pela primeira vez no relat(cid:243)rio anual do Pro- vedor de Justi(cid:231)a de 1995, existe um acordo entre a Comissªo das Peti(cid:231)ıes e o Provedor de Justi(cid:231)a sobre a transferŒncia mœtua de queixas e peti(cid:231)ıes sempre que oportuno. Em 1998, foram transferidas trŒs peti(cid:231)ıes para o Provedor de Justi(cid:231)a, com o consentimento dos peticionÆrios, para serem tratadas como queixas. Foram transferidas 10 queixas para o Parla- mento Europeu, com o consentimento dos queixosos, para serem tratadas como peti(cid:231)ıes. AlØm disso, registaram-se 80 casos em que o Provedor de Justi(cid:231)a aconselhou o autor de uma queixa a apresentar uma peti(cid:231)ªo ao Parlamento Europeu. (Ver anexo A, estat(cid:237)sticas). 2. 1. A BASE JUR˝DICA DO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTI˙A As fun(cid:231)ıes do Provedor de Justi(cid:231)a sªo exercidas em conformi- dade com o artigo 138. oE do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, o estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu (1) e (1) Decisªo do Parlamento Europeu 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Mar(cid:231)o de 1994, relativa ao estatuto e (cid:224)s condi(cid:231)ıes gerais de exerc(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes de Provedor de Justi(cid:231)a Europeu (JO L 113 de 4. 5. 1994, p. 15). As disposi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo prendem-se com o funcionamento interno da Provedoria de Justi(cid:231)a. Contudo, a fim de constitu(cid:237)- rem um documento compreens(cid:237)vel e œtil para todos os cidadªos, incluem igualmente determinadas informa(cid:231)ıes relati- vas a outras institui(cid:231)ıes e organismos jÆ consagradas no esta- tuto do Provedor de Justi(cid:231)a. O artigo 13. o das disposi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo revŒ e consolida as normas que regem o acesso do pœblico aos documentos na posse do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. O Regimento do Parlamento Europeu contØm algumas disposi- (cid:231)ıes (artigos 159. o-161. o) sobre as rela(cid:231)ıes do Parlamento com o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Em Julho de 1998, o Parla- mento aprovou altera(cid:231)ıes ao artigo 161. o, propostas pela Comissªo do Regimento, da Verifica(cid:231)ªo de Poderes e das Imu- nidades (relator, deputado Brian Crowley) (2). A Comissªo do Regimento estÆ a examinar um projecto de relat(cid:243)rio no qual Ø proposta uma outra altera(cid:231)ªo ao artigo 161. o (relator, depu- tado Johannes Voggenhuber). A proposta de altera(cid:231)ªo deter- mina explicitamente que o relat(cid:243)rio anual e os relat(cid:243)rios espe- ciais do Provedor de Justi(cid:231)a sªo examinados pela mesma comissªo competente (na prÆtica, a Comissªo das Peti(cid:231)ıes). 2. 2. O MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTI˙A EUROPEU Todas as queixas apresentadas ao Provedor de Justi(cid:231)a sªo ins- critas num registo e dªo azo a uma carta de aviso de recep(cid:231)ªo, a qual informa o autor da queixa sobre o procedimento para aprecia(cid:231)ªo da mesma e indica o nome e o nœmero de telefone do jurista que dela estÆ incumbido. O passo seguinte consiste em avaliar se a queixa se insere na esfera de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a. O mandato do Provedor de Justi(cid:231)a, definido pelo artigo 138. oE do Tratado CE, confere-lhe poderes para receber queixas apre- sentadas por qualquer cidadªo da Uniªo ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residŒncia ou sede estatutÆria num Estado-Membro, respeitantes a casos de mÆ administra(cid:231)ªo na actua(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes ou organismos comunitÆrios, com excep(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a e do Tribunal de Primeira Ins- jurisdicionais. t(cid:226)ncia no exerc(cid:237)cio das Assim, uma queixa nªo se insere no (cid:226)mbito de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a se: respectivas fun(cid:231)ıes (2) A4-0416/97 (JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 116). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/11 1. O queixoso nªo estiver habilitado a apresentar uma queixa; ao ComitØ do Pessoal do CTA, solicitava ao Provedor de Justi(cid:231)a que o informasse das vias de recurso poss(cid:237)veis. 2. A queixa nªo for dirigida contra uma institui(cid:231)ªo ou orga- nismo da Comunidade; 3. A queixa for dirigida contra o Tribunal de Justi(cid:231)a ou Tribu- nal de Primeira Inst(cid:226)ncia no exerc(cid:237)cio das respectivas fun- (cid:231)ıes jurisdicionais; ou 4. A queixa nªo se referir a um eventual caso de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo. Quem estÆ habilitado a apresentar uma queixa? Em Abril de 1998, a «Associa(cid:231)ªo de proprietÆrios de bens im(cid:243)- veis nacionalizados», com sede na RomØnia, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a. A queixa incidia sobre uma lei romena relativa (cid:224) restitui(cid:231)ªo de bens im(cid:243)veis nacionalizados durante o regime socialista. Na opiniªo da associa(cid:231)ªo, a lei legalizou em larga medida a nacio- naliza(cid:231)ªo, violando assim a Constitui(cid:231)ªo romena e a Con- ratificada pela ven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem, RomØnia em 1994. A associa(cid:231)ªo pedia ao Provedor de Justi(cid:231)a que persuadisse as autoridades romenas a modificar a legis- la(cid:231)ªo impugnada, de forma a alargar o (cid:226)mbito das restitui(cid:231)ıes. O Provedor de Justi(cid:231)a informou a associa(cid:231)ªo de que, em vir- tude de nªo ter sede estatutÆria num Estado-Membro da Uniªo Europeia, a queixa nªo se inseria no (cid:226)mbito das suas compe- tŒncias. Atendendo a que a associa(cid:231)ªo tinha conhecimento da reso- lu(cid:231)ªo adoptada pelo Conselho da Europa sobre a questªo evo- cada na queixa, nªo era necessÆrio informÆ-la da possibilidade de dirigir-se (cid:224) Comissªo Europeia dos Direitos do Homem. Nota: Caso uma queixa seja apresentada por uma pessoa nªo habilitada, o Provedor de Justi(cid:231)a tem a possibilidade de exami- nar a questªo no (cid:226)mbito de um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria. Contudo, no caso vertente nªo havia fundamento para um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria pois o objecto da queixa nªo incidia sobre um eventual caso de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes ou organismos comunitÆrios. (Queixa 398/98/HL) Exemplo de queixa nªo dirigida contra uma institui(cid:231)ªo ou organismo comunitÆrio Em Fevereiro de 1998, o Sr. D. , agente do Centro TØcnico de Coopera(cid:231)ªo Agr(cid:237)cola e Rural (CTA), apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra a rescisªo do seu contrato de traba- lho. O queixoso, sublinhando o facto de jÆ nªo poder recorrer O Provedor de Justi(cid:231)a considerou que a queixa nªo se inseria no (cid:226)mbito das suas competŒncias, por nªo incidir sobre a ac(cid:231)ªo de uma institui(cid:231)ªo ou organismo comunitÆrio (n. o 1 do artigo 2. o do estatuto). Com efeito, o CTA foi criado no (cid:226)mbito da Conven(cid:231)ªo de LomØ, acordo internacional celebrado entre os Estados de `frica, das Cara(cid:237)bas e do Pac(cid:237)fico (ACP) e as Comunidades Europeias, sendo o ComitØ de Embaixadores a sua autoridade de tutela (ver artigo 53. o da Quarta Conven(cid:231)ªo de LomØ). O Provedor de Justi(cid:231)a informou desse facto o quei- xoso. (Queixa 218/98/OV) Quando actuam o Tribunal de Justi(cid:231)a e o Tribunal de Pri- meira Inst(cid:226)ncia «no exerc(cid:237)cio das respectivas fun(cid:231)ıes jurisdicionais»? Nos termos do n. o 1 do artigo 138. oE do Tratado CE, o Prove- dor de Justi(cid:231)a estÆ habilitado a receber queixas respeitantes a casos de mÆ administra(cid:231)ªo na actua(cid:231)ªo das Institui(cid:231)ıes ou organismos comunitÆrios, «com excep(cid:231)ªo do Tribunal de Jus- ti(cid:231)a e do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia no exerc(cid:237)cio das res- pectivas fun(cid:231)ıes jurisdicionais». Em Fevereiro de 1997, Hartmut Nassauer, deputado do Parla- mento Europeu, transmitiu ao Provedor de Justi(cid:231)a uma queixa do Sr. L. Segundo essa queixa, o escrivªo do Tribunal de Justi(cid:231)a e o secretÆrio do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia tinham incor- rido num caso de mÆ administra(cid:231)ªo ao recusarem ao Sr. L. o acesso (cid:224) documenta(cid:231)ªo dos processos por este instaurados perante os referidos Tribunais. O Sr. L. afirmava que os funcio- nÆrios em questªo tinham actuado no exerc(cid:237)cio das suas fun- (cid:231)ıes administrativas e que, por conseguinte, as suas decisıes nªo correspondiam (cid:224)s adoptadas pelos Tribunais no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes jurisdicionais. O queixoso sustentava igual- mente que o acesso dos cidadªos aos documentos que lhes dizem respeito na posse do Tribunal constitui um direito fun- damental, consagrado nas Constitui(cid:231)ıes nacionais e na Con- ven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem, e que o desrespeito deste direito constitui uma viola(cid:231)ªo das Constitui(cid:231)ıes dos Esta- dos-Membros e, nomeadamente, do artigo 103. o da Cons- titui(cid:231)ªo alemª. A questªo de saber se o objecto da queixa se enquadra no exerc(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes jurisdicionais do Tribunal de Justi(cid:231)a e do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia releva do direito comunitÆrio, sendo o Tribunal de Justi(cid:231)a a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. Em resposta ao inquØrito realizado pelo Provedor de Justi(cid:231)a no (cid:226)mbito desta queixa, os presidentes do Tribunal de Justi(cid:231)a e do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia declararam que os Tribunais actuam no exerc(cid:237)cio das respectivas fun(cid:231)ıes jurisdicionais ao tratarem os pedidos de acesso (cid:224) documenta(cid:231)ªo processual. Em consequŒncia, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo devia prosseguir o inquØrito relativo a esta queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. (Queixa 126/97/VK) C 300/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 2. 2. 1. «M` ADMINISTRA˙ˆO» O relat(cid:243)rio anual do Provedor de Justi(cid:231)a de 1995 apresenta uma lista nªo exaustiva de exemplos de mÆ administra(cid:231)ªo. Em resposta ao pedido do Parlamento Europeu no sentido de clari- ficar o significado atribu(cid:237)do (cid:224) no(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo, no relat(cid:243)rio anual de 1997 o Provedor de Justi(cid:231)a definiu este con- ceito do seguinte modo: A mÆ administra(cid:231)ªo ocorre quando um organismo pœblico nªo actua em conformidade com uma regra ou princ(cid:237)pio a que estÆ vinculado. Ao examinar o relat(cid:243)rio anual de 1997, o Parlamento Europeu considerou que esta defini(cid:231)ªo, bem com os exemplos mencio- nados no relat(cid:243)rio anual, dªo uma ideia clara da esfera de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a. Sob proposta do depu- tado Newman, apresentada em nome da Comissªo das Peti- (cid:231)ıes (1), o Parlamento adoptou uma resolu(cid:231)ªo que aprova a referida defini(cid:231)ªo. Para aplicar esta defini(cid:231)ªo, Ø necessÆrio identificar as regras e os princ(cid:237)pios que vinculam o organismo pœblico. Para o efeito, seria muito œtil dispor de um c(cid:243)digo de boas prÆticas adminis- trativas. 2. 2. 2. C(cid:211)DIGO DE BOAS PR`TICAS ADMINISTRATIVAS A publica(cid:231)ªo de um c(cid:243)digo de boas prÆticas administrativas permitiria informar os funcionÆrios das institui(cid:231)ıes e organis- mos comunitÆrios sobre a forma como devem lidar com os pedidos ou as queixas dos cidadªos. AlØm disso, se o pœblico puder aceder facilmente a esse c(cid:243)digo (nomeadamente atravØs da publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), os cidadªos poderªo estar ao corrente dos seus direitos e dos ser- vi(cid:231)os que Ø l(cid:237)cito esperar de uma administra(cid:231)ªo pœblica. Nos œltimos anos, registou-se uma tendŒncia, tanto nos Esta- dos-Membros como nas organiza(cid:231)ıes internacionais, para esta- belecer c(cid:243)digos e recomenda(cid:231)ıes de boas prÆticas administrati- vas. O Provedor de Justi(cid:231)a referiu, por exemplo, a recomen- da(cid:231)ªo do Conselho da OCDE de 23 de Abril de 1998 sobre a Øtica na fun(cid:231)ªo pœblica. Em 1993, o International Ombudsman Institute publicou uma lista de regras de equidade administra- tiva que se revelou muito œtil. No que se refere (cid:224) legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros, o Provedor de Justi(cid:231)a chamou a aten(cid:231)ªo para um recente projecto de lei francŒs relativo (cid:224)s rela(cid:231)ıes entre a administra(cid:231)ªo e o pœblico (2), para uma lista de com- prova(cid:231)ªo de boas prÆticas administrativas elaborada pelo Pro- vedor de Justi(cid:231)a da Irlanda em 1996, e para diversos c(cid:243)digos de direito administrativo (BØlgica, Dinamarca, Finl(cid:226)ndia e Por- tugal). No que respeita (cid:224)s institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios, a œnica iniciativa de que o Provedor de Justi(cid:231)a tem conheci- mento Ø a da Comissªo Europeia. Em Dezembro de 1997, o Secretariado-Geral da Comissªo enviou ao Provedor de Justi(cid:231)a um projecto de c(cid:243)digo de conduta em matØria de rela(cid:231)ıes dos funcionÆrios da Comissªo Europeia com o pœblico. Em Janeiro de 1998, o Provedor de Justi(cid:231)a enviou (cid:224) Comissªo um parecer sobre o conteœdo e a forma do referido projecto e forneceu (cid:224) Comissªo uma c(cid:243)pia de diversos c(cid:243)digos de boas prÆticas administrativas nacionais. Em conformidade com o artigo C do Tratado da Uniªo Euro- peia, os cidadªos europeus tŒm o direito de exigir uma aborda- gem coerente da questªo, o que implica que deveriam ser evi- tadas as diferen(cid:231)as arbitrÆrias entre as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios no que se refere (cid:224) existŒncia desses c(cid:243)digos e ao acesso do pœblico aos mesmos. Por esta razªo, em Novembro de 1998 o Provedor de Justi(cid:231)a iniciou um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria para averiguar se as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios dispıem de um c(cid:243)digo de boas prÆticas administrativas sobre as rela(cid:231)ıes dos funcionÆ- rios com o pœblico, e se o pœblico a ele tem acesso. O Prove- dor de Justi(cid:231)a pediu (cid:224)s diversas institui(cid:231)ıes, organismos e agŒncias comunitÆrias que lhe comunicassem se jÆ tinham adoptado, ou se aceitariam adoptar, um c(cid:243)digo de boas prÆti- cas administrativas sobre as rela(cid:231)ıes dos seus funcionÆrios com o pœblico, ao qual os cidadªos pudessem aceder com facilida- de. Quanto ao conteœdo do referido c(cid:243)digo, o Provedor de Justi(cid:231)a observou que este poderia incluir regras gerais sobre princ(cid:237)pios substantivos e processuais. No que se refere aos princ(cid:237)pios substantivos, o c(cid:243)digo poderia prever, por exemplo, a obri- ga(cid:231)ªo de: (cid:151) aplicar a legisla(cid:231)ªo e as normas e procedimentos estabeleci- dos (princ(cid:237)pio da legalidade), (cid:151) evitar a discrimina(cid:231)ªo (princ(cid:237)pio da igualdade de tratamen- to), (cid:151) tomar medidas proporcionais ao objectivo prosseguido (princ(cid:237)pio da proporcionalidade), (cid:151) evitar o abuso de poder, (cid:151) assegurar a objectividade e a imparcialidade (incluindo a absten(cid:231)ªo em caso de interesses pessoais), (cid:151) respeitar a confian(cid:231)a leg(cid:237)tima (princ(cid:237)pio da seguran(cid:231)a jur(cid:237)- dica), (1) A4-0258/98 (JO C 292 de 1998, p. 168). (2) Projet de loi relatif aux droits des citoyens dans leurs relations avec les administrations, AssemblØe Nationale, 1997-1998, n. o 900. (cid:151) actuar com equidade, (cid:151) actuar com coerŒncia. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/13 No que respeita aos princ(cid:237)pios processuais, o c(cid:243)digo poderia prever a obriga(cid:231)ªo de: 2. 3. LIBERDADE DE CIRCULA˙ˆO E MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTI˙A (cid:151) dar resposta (cid:224) correspondŒncia na l(cid:237)ngua do cidadªo (ver artigo 8. oD do Tratado CE, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdªo), (cid:151) remeter um aviso de recep(cid:231)ªo se nªo for poss(cid:237)vel dar uma resposta imediata, e indicar o nome e o nœmero de telefone do funcionÆrio encarregado do dossier, (cid:151) enviar uma carta/dossier ao servi(cid:231)o competente, O Provedor de Justi(cid:231)a recebeu um nœmero crescente de queixas relativas aos entraves (cid:224) livre circula(cid:231)ªo no interior da Uniªo de que foram v(cid:237)timas numerosos cidadªos. Na origem dos proble- mas mais frequentes estªo a existŒncia de controlos fronteiri- (cid:231)os, as dificuldades de estabelecimento noutro Estado-Membro para nele exercer uma actividade econ(cid:243)mica, as dificuldades de obten(cid:231)ªo de autoriza(cid:231)ıes de residŒncia por parte dos estudan- tes, reformados e pessoas sem profissªo, e as prÆticas discrimi- nat(cid:243)rias baseadas na nacionalidade. Estes problemas causam confusªo e decep(cid:231)ªo entre os cidadªos. (cid:151) respeitar o direito de ser ouvido e de se pronunciar antes de ser tomada uma decisªo (direitos de defesa), Exemplos de queixas apresentadas em 1998 relativas (cid:224) livre circula(cid:231)ªo (cid:151) responder/tomar uma decisªo dentro de um prazo razoÆvel (incluindo no caso de decisªo impl(cid:237)cita de indeferimento), Entrada e residŒncia (cid:151) ter em conta todas as considera(cid:231)ıes pertinentes e excluir as que o nªo sªo, O Sr. K. , de nacionalidade alemª, apresentou uma queixa devido ao facto de nªo ter obtido a ajuda necessÆria da parte da administra(cid:231)ªo alemª quando quis deixar a Alemanha para ir viver para a Irlanda. (cid:151) comunicar as razıes das decisıes (individuais), especial- mente no caso de decisıes negativas, (Queixa 295/98/VK) (cid:151) notificar a decisªo aos interessados, (cid:151) indicar as vias de recurso no caso de decisıes individuais negativas, (cid:151) manter registos adequados. O c(cid:243)digo poderia incluir igualmente algumas obriga(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do tratamento directo com os cidadªos, como o dever de: (cid:151) prestar informa(cid:231)ıes claras e compreens(cid:237)veis/aconselhar cor- rectamente, (cid:151) atender correctamente as chamadas telef(cid:243)nicas, (cid:151) actuar com cortesia, (cid:151) pedir desculpa pelos erros cometidos, (cid:151) promover o acesso do pœblico ao c(cid:243)digo (distribui(cid:231)ªo de uma brochura aos cidadªos). O inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria abrange 19 institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios, que deverªo dar uma resposta ao Provedor de Justi(cid:231)a atØ ao dia 28 de Fevereiro de 1999. O queixoso, cidadªo alemªo residente em Fran(cid:231)a, afirma que nªo consegue obter uma autoriza(cid:231)ªo de residŒncia porque a administra(cid:231)ªo francesa alega que este nªo provou que reside efectivamente no pa(cid:237)s. (Queixa 420/98/ADB) A Sra. V. R. reside na Alemanha e o seu marido em ItÆlia. A Sra. V. R. queixa-se de que cada vez que ela ou os seus amigos e parentes pretendem visitar o seu marido, a visita deve ser comunicada (cid:224) pol(cid:237)cia. (Queixa 512/98/ADB) Forma(cid:231)ªo e emprego A Sra. F. C. , de nacionalidade francesa, apresentou uma queixa por discrimina(cid:231)ªo contra a sua filha, que estava a estudar nos Pa(cid:237)ses Baixos. Por ser estrangeira, nªo beneficia das mesmas facilidades concedidas aos estudantes holandeses, como a gra- tuidade dos transportes pœblicos, e foi inscrita num regime de seguran(cid:231)a social diferente. (Queixa 869/98/ADB) O queixoso, de nacionalidade francesa, obteve na BØlgica a for- ma(cid:231)ªo de professor do ensino primÆrio. Quando regressou a Fran(cid:231)a, s(cid:243) foi autorizado a trabalhar durante trŒs anos, em escolas privadas, ao abrigo de um contrato temporÆrio que devia ser renovado todos os anos. A fim de ser autorizado a C 300/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 trabalhar em condi(cid:231)ıes idŒnticas (cid:224)s de qualquer outro profes- sor francŒs, o queixoso foi obrigado a submeter-se a um exame e a tornar-se funcionÆrio pœblico, bem como a frequentar um curso de um ano. Os entraves (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de pessoas resultam, muitas vezes, da aplica(cid:231)ªo incorrecta da legisla(cid:231)ªo comunitÆria por parte das administra(cid:231)ıes nacionais, regionais e locais. (Queixa 5/98/XD) O queixoso, dietista de nacionalidade neerlandesa, pretendia exercer em Fran(cid:231)a, mas nªo conseguiu obter o reconhecimento do seu diploma. Tanto o MinistØrio do Trabalho como o Minis- tØrio da Educa(cid:231)ªo deste pa(cid:237)s afirmam nªo ser competentes para resolver a questªo. (Queixa 121/98/OV) A Sra. S. Ø uma fisioterapeuta qualificada e com experiŒncia. Foi-lhe oferecido um emprego no Reino Unido na condi(cid:231)ªo de que o seu diploma espanhol fosse reconhecido. As entidades competentes brit(cid:226)nicas indeferiram o pedido de reconheci- mento do diploma, com o argumento de que existem grandes diferen(cid:231)as entre a Espanha e o Reino Unido no que se refere a esta profissªo espec(cid:237)fica. (Queixa 298/98/XD) Tributa(cid:231)ªo e formalidades administrativas Na avalia(cid:231)ªo dos problemas suscitados por estas queixas e na procura de poss(cid:237)veis solu(cid:231)ıes, o Provedor de Justi(cid:231)a teve em conta o trabalho realizado nos œltimos anos por outras institui- (cid:231)ıes comunitÆrias. O Provedor de Justi(cid:231)a teve especialmente em conta as propostas apresentadas pelo «Grupo de alto n(cid:237)vel sobre a livre circula(cid:231)ªo de pessoas» (1) (cid:151) um grupo de peritos criado pela Comissªo em Janeiro de 1996 (cid:151) e o relat(cid:243)rio ela- borado pelo Parlamento Europeu sobre as referidas propos- tas (2). A experiŒncia do Provedor de Justi(cid:231)a corrobora as con- clusıes formuladas pelo grupo de alto n(cid:237)vel e as expressas no relat(cid:243)rio do Parlamento. O Provedor de Justi(cid:231)a Europeu nªo estÆ habilitado a proceder a um inquØrito sobre as queixas dirigidas contra as administra- (cid:231)ıes nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, pois o n. o 1 do artigo 2. o do seu estatuto estipula o seguinte: «Nas condi(cid:231)ıes e dentro dos limites fixados pelos Tratados ((cid:133)), o Provedor de Justi(cid:231)a deverÆ contribuir para detectar os casos de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆ- rios ((cid:133)). A ac(cid:231)ªo de quaisquer outras autoridades ou pessoas nªo poderÆ ser objecto de queixas junto do Provedor de Justi(cid:231)a». O Sr. P. Ø um cidadªo finlandŒs que trabalhou na SuØcia. Quei- xa-se de que a sua pensªo sueca Ø tributada tanto na SuØcia como na Finl(cid:226)ndia. Em conformidade com esta disposi(cid:231)ªo, a maioria das queixas recebidas relativas (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de pessoas na Uniªo nªo se enquadrava no (cid:226)mbito de competŒncias do Provedor de Jus- ti(cid:231)a, pelo que tiveram de ser declaradas nªo admiss(cid:237)veis. (Queixa 97/98/BB) O queixoso saiu da Alemanha para ir viver para os Pa(cid:237)ses Bai- xos. Afirma que, para registar o seu carro neste œltimo pa(cid:237)s, foi obrigado a entregar (cid:224)s autoridades neerlandesas todos os docu- mentos pertinentes, bem como as placas de matr(cid:237)cula do auto- m(cid:243)vel. Queixa-se de que este processo demorou vÆrias sema- nas, durante as quais nªo p(cid:244)de utilizar o carro. (Queixa 291/98/VK) O Sr. C. A. Ø um cidadªo portuguŒs que trabalhou em Fran(cid:231)a. Na sequŒncia do seu despedimento, decidiu regressar a Portugal e receber ali o subs(cid:237)dio de desemprego. A queixa incide sobre as grandes dificuldades que enfrentou para obter os documen- tos pertinentes em Fran(cid:231)a. (Queixa 393/98/ADB) O Sr. A. , de nacionalidade espanhola, trabalhou em Fran(cid:231)a e na Su(cid:237)(cid:231)a. Ap(cid:243)s ter sido despedido em 1996, decidiu regressar a Espanha com os seus pais. A fim de poder beneficiar das presta(cid:231)ıes da seguran(cid:231)a social em Espanha, foi-lhe pedido que apresentasse um documento (E 301) do qual s(cid:243) podem ser titu- lares os trabalhadores cuja œltima actividade remunerada tenha sido exercida num Estado-Membro da Uniªo. (Queixa 436/98/ADB) Contudo, na maioria dos casos em questªo os queixosos foram aconselhados a enviar as queixas a outras institui(cid:231)ıes com competŒncia para tratar questıes relacionadas com o incumpri- mento da legisla(cid:231)ªo comunitÆria por parte dos Estados-Mem- bros. Em alternativa, as queixas foram transmitidas directa- mente a essas institui(cid:231)ıes, com o consentimento prØvio do queixoso. Em fun(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo e da solu(cid:231)ªo mais eficaz, o Provedor de Justi(cid:231)a transfere a queixa para outra institui(cid:231)ªo comunitÆria (cid:151) como a Comissªo, que Ø a guardiª do Tratado (cid:151) ou para a Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu; noutros casos, as queixas sªo remetidas a institui(cid:231)ıes hom(cid:243)lo- gas dos Estados-Membros, como os provedores de justi(cid:231)a nacionais e regionais. Este tipo de solu(cid:231)ªo nem sempre Ø totalmente satisfat(cid:243)ria, pois a maioria dos problemas requer uma ac(cid:231)ªo rÆpida e concertada tanto a n(cid:237)vel comunitÆrio como nacional. Atendendo a que geralmente as institui(cid:231)ıes comunitÆrias carecem de recursos e dos meios necessÆrios para examinar caso a caso os problemas originados por decisıes administrativas pontuais, o recurso aos (1) Relat(cid:243)rio do grupo de alto n(cid:237)vel sobre a livre circula(cid:231)ªo de pessoas, presidido pela Sra. Simone Veil; apresentado (cid:224) Comissªo em 18 de Mar(cid:231)o de 1997 (C4-181/97). (2) Relat(cid:243)rio da deputada Schaffner sobre o relat(cid:243)rio do grupo de alto n(cid:237)vel sobre a livre circula(cid:231)ªo de pessoas, presidido pela Sra. Simone Veil; Comissªo das Liberdades Pœblicas e dos Assuntos Internos; 19. 3. 1998 (A4-0108/98). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/15 (cid:243)rgªos nacionais Ø de um modo geral limitado quando se colo- cam considera(cid:231)ıes complexas de carÆcter comunitÆrio. 3. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam sªo leva- dos ao conhecimento do queixoso (n. o 4 do artigo 2. o). Seria conveniente criar novos mecanismos a fim de abordar mais eficazmente estes problemas, de forma a que os organis- mos comunitÆrios e nacionais possam conjugar os seus esfor- (cid:231)os para resolver rapidamente os problemas individuais. Neste sentido, o Provedor de Justi(cid:231)a partilha o ponto de vista do grupo de alto n(cid:237)vel, que concluiu que «a aplica(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria do direito da liberdade de circula(cid:231)ªo exige a participa(cid:231)ªo de todos os interessados» (1), incluindo, como reconhece o mesmo relat(cid:243)rio, o provedor de justi(cid:231)a Europeu e os Provedores de Justi(cid:231)a nacionais. Uma coopera(cid:231)ªo mais estreita entre o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu e as institui(cid:231)ıes hom(cid:243)logas dos Estados-Membros, de carÆcter nacional, regional ou local, facilitaria uma melhor troca de informa(cid:231)ıes sobre problemas espec(cid:237)ficos relativos (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de pessoas na Europa e, em œltima anÆlise, con- tribuiria para exercer uma pressªo mais eficaz sobre as autori- dades administrativas competentes. Esta coopera(cid:231)ªo poderia abranger, igualmente, a Comissªo Europeia e a Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu. (cid:201) igualmente necessÆrio definir os direitos consagrados na legisla(cid:231)ªo comunitÆria (cid:151) nomeadamente o alcance do direito de livre circula(cid:231)ªo de pessoas (cid:151) bem como os meios dispon(cid:237)- veis para assegurar a sua protec(cid:231)ªo. Seria conveniente que as pessoas soubessem quais sªo os meios de protec(cid:231)ªo dos direi- tos de que usufruem enquanto cidadªos europeus, eventual- mente mediante a introdu(cid:231)ªo de uma nova disposi(cid:231)ªo no Tra- tado. O Provedor de Justi(cid:231)a tenciona prosseguir o exame das queixas relativas (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de pessoas na Uniªo e acompanhar a evolu(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo neste dom(cid:237)nio, tendo em vista formular propostas mais espec(cid:237)ficas no futuro. 2. 4. ADMISSIBILIDADE DAS QUEIXAS Uma queixa que se insira na esfera de competŒncias do Prove- dor de Justi(cid:231)a tem que satisfazer outros critØrios de admissibili- dade para que o Provedor de Justi(cid:231)a possa proceder (cid:224) abertura de um inquØrito. Os critØrios fixados no Estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a sªo os seguintes: 1. Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identidade da pessoa de que provØm (n. o 3 do artigo 2. o do estatuto). 4. A queixa deve ter sido precedida das diligŒncias administra- tivas necessÆrias junto das institui(cid:231)ıes ou organismos em causa (n. o 4 do artigo 2. o). 5. Em matØria de rela(cid:231)ıes de trabalho entre as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios e os seus funcionÆrios ou outros agentes, s(cid:243) poderªo ser apresentadas queixas ao Provedor de Justi(cid:231)a quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclama(cid:231)ªo administrativa a n(cid:237)vel interno (n. o 8 do artigo 2. o). Exemplo de queixa nªo admiss(cid:237)vel por estar em curso um processo judicial Em Fevereiro de 1998, o Sr. S. , advogado, endere(cid:231)ou uma carta ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa (cid:224) ac(cid:231)ªo judicial instaurada pela empresa PO, sua cliente. Em Mar(cid:231)o de 1997, a empresa em questªo apresentou uma queixa (cid:224) Comissªo relativa (cid:224) pro- posta de fusªo de duas outras empresas. A Comissªo recu- sou-se a abrir um inquØrito sobre esta opera(cid:231)ªo, tendo a empresa interposto recurso desta decisªo perante o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia. O Sr. S. pedia ao Provedor de Justi(cid:231)a: a) Que interviesse no processo instaurado perante o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia; b) Que averiguasse se a Comissªo tinha actuado correcta- mente ao recusar-se a dar seguimento (cid:224) queixa apresentada pela empresa PO. No que se refere ao primeiro pedido, o n. o 3 do artigo 1. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a estipula que «O Provedor de Justi(cid:231)a nªo pode intervir em processos instaurados perante um (cid:243)rgªo judicial (cid:133)». No que respeita ao segundo pedido, o artigo 138. oE do Tratado CE estipula que o Provedor de Justi(cid:231)a procederÆ aos inquØritos que considere justificados, «salvo se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional». Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a informou o Sr. S. de que nªo podia intervir no processo instaurado perante o Tribu- nal de Primeira Inst(cid:226)ncia, nem proceder a um inquØrito para averiguar se a Comissªo tinha actuado incorrectamente no (cid:226)mbito do tratamento da queixa da empresa PO. (Queixa 223/98/IJH) 2. O Provedor de Justi(cid:231)a nªo pode intervir em processos ins- taurados perante um (cid:243)rgªo judicial nem p(cid:244)r em causa o bom fundamento das decisıes judiciais (n. o 3 do artigo 1. o). (1) Relat(cid:243)rio do grupo de alto n(cid:237)vel sobre a livre circula(cid:231)ªo de pessoas, p. 80-83. 2. 5. FUNDAMENTOS PARA A ABERTURA DE INQU(cid:201)RITOS O Provedor de Justi(cid:231)a pode tratar queixas que se insiram na sua esfera de competŒncias e que satisfa(cid:231)am os critØrios de admissibilidade. O artigo 138. oE do Tratado CE dispıe que ele «procederÆ aos inquØritos que considere justificados». Nalguns C 300/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 casos, poderÆ nªo haver fundamentos suficientes para que o Provedor de Justi(cid:231)a abra um inquØrito, muito embora a queixa seja admiss(cid:237)vel de um ponto de vista meramente tØcnico. Nos casos em que uma queixa jÆ tenha sido tratada como peti(cid:231)ªo pela Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu, o Provedor de Justi(cid:231)a considera normalmente nªo existirem razıes para a abertura de um inquØrito, a nªo ser que sejam fornecidas novas informa(cid:231)ıes. A maior parte das queixas que deram azo (cid:224) abertura de um inquØrito foram apresentadas contra a Comissªo Europeia (75 %). Como a Comissªo Ø o principal organismo da Comuni- dade que toma decisıes com um impacto directo sobre os cidadªos, Ø normal que ela seja o alvo principal das queixas dos cidadªos. Foram apresentadas 27 queixas contra o Parla- mento Europeu e sete queixas contra o Conselho da Uniªo Europeia. Exemplo de queixa que nªo justificava a abertura de um inquØrito Em Fevereiro de 1998 a Sra. B. , funcionÆria da Comissªo Euro- peia, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra o facto de a Comissªo nªo ter iniciado um processo por incum- primento contra a Fran(cid:231)a, na sequŒncia da queixa que lhe apre- sentou por os servi(cid:231)os da seguran(cid:231)a social deste pa(cid:237)s se terem recusado a reembolsar as despesas relativas aos trŒs meses de convalescen(cid:231)a que o seu pai passou na BØlgica. Segundo a queixosa, esta recusa era contrÆria (cid:224)s disposi(cid:231)ıes do Regula- mento (CEE) n. o 1408/71. Depreende-se dos documentos transmitidos pela queixosa que a Comissªo decidiu suspender a aprecia(cid:231)ªo da queixa da Sra. B. , na pendŒncia de dois ac(cid:243)rdªos do Tribunal de Justi(cid:231)a (pro- cessos C-120/95 e C-160/96), que deveriam elucidar a questªo da autoriza(cid:231)ªo prØvia prevista no artigo 22. o do Regulamento (CEE) n. o 1408/71, da qual o seguimento da queixa da Sra. B. estava dependente. Depreende-se dos elementos constantes do processo que a Comissªo iniciou a aprecia(cid:231)ªo da queixa, solicitou informa(cid:231)ıes (cid:224)s autoridades francesas e informou pormenorizadamente a queixosa sobre as questıes jur(cid:237)dicas suscitadas pela sua queixa. A Comissªo decidiu suspender o inquØrito atØ que o Tribunal proferisse os ac(cid:243)rdªos. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo se justificava iniciar um inquØrito sobre o assunto em apre(cid:231)o e informou desse facto a queixosa. (Queixa 283/98/OV) 2. 6. AN`LISE DAS QUEIXAS Das 3 693 queixas registadas desde o in(cid:237)cio da actividade do Provedor de Justi(cid:231)a, 15 % foram originÆrias da Fran(cid:231)a, 13 % da Alemanha, 14 % da Espanha, 11 % do Reino Unido e 12 % da ItÆlia. Uma anÆlise exaustiva da proveniŒncia geogrÆfica das queixas Ø dada no anexo A, estat(cid:237)sticas. Em 1998, o processo de aprecia(cid:231)ªo das queixas para determi- nar se se inseriam na esfera de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a, se reuniam os critØrios de admissibilidade e se havia fundamento para a abertura de um inquØrito foi conclu(cid:237)do em 93 % dos casos. 31 % das queixas examinadas foram considera- das compat(cid:237)veis com a esfera de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a. De entre estas, 212 satisfaziam os critØrios de admissi- bilidade, mas 42 acabaram por nªo apresentar justifica(cid:231)ªo para a abertura de um inquØrito. Por conseguinte, foram abertos inquØritos em 170 casos. Os principais tipos de mÆ administra(cid:231)ªo alegados foram a falta de transparŒncia (69 casos), discrimina(cid:231)ªo (21 casos), procedi- mentos insatisfat(cid:243)rios ou o nªo respeito dos direitos de defesa (25 casos), ilegalidade ou abuso de poder (29 casos), atrasos evitÆveis (17 casos) e negligŒncia (38 casos), nªo cumprimento das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem, ou seja, o facto de a Comissªo Europeia nªo desempenhar o seu papel de «guardiª dos Tratados» face aos Estados-Membros (11 casos) e erros jur(cid:237)- dicos (sete casos). 2. 7. CONSELHO DE RECURSO A OUTRAS ENTIDADES E TRANSFER˚NCIAS Quando uma queixa nªo se insere na esfera de competŒncias ou nªo Ø admiss(cid:237)vel, o Provedor de Justi(cid:231)a procura aconselhar o autor da queixa a dirigir-se a outra inst(cid:226)ncia que possa tratar a questªo. Se poss(cid:237)vel, o Provedor de Justi(cid:231)a remete a queixa directamente para outra entidade competente, com o consenti- mento do queixoso, sempre que a queixa pare(cid:231)a ter fundamen- to. Em 1998, 600 casos deram azo a um tal conselho, dizendo a maioria respeito a questıes de direito comunitÆrio. Em 259 casos, o autor da queixa foi aconselhado a apresentar a queixa a um Provedor de Justi(cid:231)a nacional ou regional ou a um (cid:243)rgªo hom(cid:243)logo. Com o consentimento do queixoso, sete queixas foram transferidas directamente para um Provedor de Justi(cid:231)a nacional. 80 autores de queixas foram aconselhados a apresen- tar uma peti(cid:231)ªo ao Parlamento Europeu e, alØm destes casos, 10 queixas foram transferidas para o Parlamento Europeu, com o consentimento do seu autor, para serem tratadas como peti- (cid:231)ıes. Em 154 casos, o autor da queixa foi aconselhado a recor- rer (cid:224) Comissªo Europeia. Este nœmero inclui alguns casos em que uma queixa contra a Comissªo foi declarada nªo admiss(cid:237)- vel, pelo facto de nªo terem sido efectuadas as diligŒncias administrativas adequadas junto da Comissªo. Em 107 casos, o queixoso foi aconselhado a recorrer a outras entidades. 2. 8. DECIS(cid:213)ES ADOPTADAS NA SEQU˚NCIA DE UM INQU(cid:201)RITO DO PROVEDOR DE JUSTI˙A Quando o Provedor de Justi(cid:231)a decide abrir um inquØrito sobre uma queixa, o primeiro passo a dar consiste em enviar a queixa e eventuais anexos (cid:224) institui(cid:231)ªo ou organismo da Comunidade em questªo, para obter um parecer. Uma vez recebido o parecer, este Ø enviado ao autor da queixa para observa(cid:231)ıes. Como referido na rubrica 2. 10, o Provedor de Jus- ti(cid:231)a nªo pode tomar em considera(cid:231)ªo as informa(cid:231)ıes prestadas 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/17 por uma das partes a menos que a outra parte tenha a oportu- nidade de as comentar. Nalguns casos, a institui(cid:231)ªo ou organismo toma as medidas necessÆrias para a resolu(cid:231)ªo do caso por forma a dar satisfa(cid:231)ªo ao autor da queixa. Se o parecer e as observa(cid:231)ıes forem nesse sentido, o caso Ø entªo encerrado como tendo sido «solucio- nado pela institui(cid:231)ªo». Noutros casos, o queixoso decide retirar a queixa e o processo Ø arquivado por este motivo. No caso de a queixa nªo ser solucionada pela institui(cid:231)ªo ou retirada pelo seu autor, o Provedor de Justi(cid:231)a prossegue os seus inquØritos. Se estes nªo revelarem qualquer caso de mÆ admi- nistra(cid:231)ªo, o autor da queixa e a institui(cid:231)ªo ou organismo sªo informados desse facto e o processo Ø arquivado. No caso de os inquØritos do Provedor de Justi(cid:231)a revelarem um caso de mÆ administra(cid:231)ªo, este procurarÆ uma solu(cid:231)ªo amigÆ- vel que fa(cid:231)a cessar essa situa(cid:231)ªo e dŒ satisfa(cid:231)ªo ao queixoso. Numa reuniªo realizada em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a e o secretÆrio-geral da Comissªo, Sr. Carlo Trojan, acordaram em que em alguns casos uma reu- niªo informal poderia ser uma via adequada para encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel nos casos relativos (cid:224) Comissªo. Foi reali- zada uma reuniªo deste tipo em 1998, que conduziu a uma solu(cid:231)ªo amigÆvel. Caso nªo seja poss(cid:237)vel obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel, ou se a procura de uma solu(cid:231)ªo amigÆvel nªo surtir efeito, o Provedor de Justi(cid:231)a arquiva a queixa formulando uma observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica (cid:224) institui(cid:231)ªo ou ao organismo em questªo, ou apresenta uma constata(cid:231)ªo formal de caso de mÆ administra(cid:231)ªo acompanhada de projectos de recomenda(cid:231)ıes. Considera-se adequado formular uma observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica sem- pre que um caso de mÆ administra(cid:231)ªo nªo pare(cid:231)a ter implica- (cid:231)ıes gerais nem se afigure necessÆria qualquer ac(cid:231)ªo de acom- panhamento por parte do Provedor de Justi(cid:231)a. Nos casos em que se afigurar necessÆria uma ac(cid:231)ªo de acompa- nhamento por parte do Provedor de Justi(cid:231)a (isto Ø, em casos mais graves de mÆ administra(cid:231)ªo ou em casos com implica(cid:231)ıes gerais), o Provedor de Justi(cid:231)a toma uma decisªo e apresenta projectos de recomenda(cid:231)ıes (cid:224) institui(cid:231)ªo ou ao organismo em questªo. De acordo com o n. o 6 do artigo 3. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a, a institui(cid:231)ªo ou o organismo em causa deverÆ enviar-lhe, num prazo de trŒs meses, um parecer cir- cunstanciado, o qual poderÆ consistir na aceita(cid:231)ªo da decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a e numa enumera(cid:231)ªo das medidas toma- das para p(cid:244)r em prÆtica as recomenda(cid:231)ıes. Se uma institui(cid:231)ªo ou organismo comunitÆrio nªo responde- rem satisfatoriamente a um projecto de recomenda(cid:231)ıes, o n. o 7 do artigo 3. o estipula que o Provedor de Justi(cid:231)a enviarÆ um relat(cid:243)rio ao Parlamento Europeu, bem como (cid:224) institui(cid:231)ªo ou ao organismo em causa, no qual poderÆ fazer recomenda(cid:231)ıes. A possibilidade de o provedor de justi(cid:231)a Europeu apresentar ao Parlamento relat(cid:243)rios especiais deste tipo tem um valor inesti- mÆvel para o seu trabalho. Alguns Provedores de Justi(cid:231)a nacio- nais tiveram de lutar durante muito tempo para obter uma possibilidade comparÆvel. Por conseguinte, os relat(cid:243)rios espe- ciais nªo devem ser apresentados com demasiada frequŒncia, mas apenas em casos importantes em que o Parlamento possa tomar medidas para apoiar o Provedor de Justi(cid:231)a em conformi- dade com o estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a. O primeiro relat(cid:243)rio especial do Provedor de Justi(cid:231)a foi con- clu(cid:237)do em 15 de Dezembro de 1997, na sequŒncia de um inquØrito por iniciativa pr(cid:243)pria sobre o acesso do pœblico aos documentos das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. O relat(cid:243)rio foi debatido pelo Parlamento reunido em sessªo ple- nÆria em Julho de 1998, com base no relat(cid:243)rio da Comissªo das Peti(cid:231)ıes subordinado a esta questªo (relatora, deputada Astrid Thors) (1). Em 1998, o Provedor de Justi(cid:231)a iniciou 171 inquØritos, 170 relativos a queixas e um por iniciativa pr(cid:243)pria. 51 casos foram solucionados pela institui(cid:231)ªo ou pelo orga- nismo em causa. (Como referido na rubrica 2. 9, em 1998 foram inclu(cid:237)das nesta categoria algumas queixas que nos anos anteriores nªo foram classificadas como «casos solucionados pela institui(cid:231)ªo»). Em 96 casos, os inquØritos do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelaram qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Foi endere(cid:231)ada uma observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica (cid:224) institui(cid:231)ªo em 29 casos. Foi obtida uma solu(cid:231)ªo amigÆvel em quatro casos. Foi apresentado um projecto de recomenda(cid:231)ıes (cid:224)s institui(cid:231)ıes e organismos em causa. (Para mais informa(cid:231)ıes, vide anexo A, estat(cid:237)sticas). 2. 9. CASOS RELACIONADOS COM A FALTA DE RESPOSTA A CORRESPOND˚NCIA Muitas das queixas referem-se (cid:224) falta de resposta a correspon- dŒncia. Desde o in(cid:237)cio das actividades do Provedor de Justi(cid:231)a, constatou-se que um telefonema da Provedoria de Justi(cid:231)a para o servi(cid:231)o competente resultava frequentemente na concessªo de uma resposta imediata ao cidadªo. De um modo geral, nes- ses casos nªo se justifica prosseguir o inquØrito. Anteriormente, quando a interven(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a resultava na concessªo de uma resposta a correspondŒncia, o Provedor de Justi(cid:231)a informava o queixoso de que nªo se justifi- cava iniciar um inquØrito no (cid:226)mbito da queixa, nos termos do artigo 138. oE do Tratado CE (ver rubrica 2. 5). Para efeitos esta- t(cid:237)sticos, nos relat(cid:243)rios anuais de 1996 e 1997 estas queixas foram inclu(cid:237)das na categoria «queixas sem fundamento para a abertura de um inquØrito». Esta prÆtica foi revista em Mar(cid:231)o de 1998, na sequŒncia de uma pergunta do deputado Edward Newman (relator do relat(cid:243)rio da Comissªo das Peti(cid:231)ıes sobre o relat(cid:243)rio anual de 1997) sobre essa categoria. Ficou decidido que, doravante, estas queixas seriam integradas na categoria «casos solucionados pela institui(cid:231)ªo». Em 1998, registaram-se 32 decisıes deste tipo. (1) A4-0265/98 (JO C 292 de 1998, p. 170). C 300/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Queixas relativas (cid:224) falta de resposta a correspondŒncia: exemplos de casos solucionados pela institui(cid:231)ªo questıes suscitadas e a forma como sªo abordadas no Tratado e no estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a. Em 3 de Mar(cid:231)o de 1998, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a devido ao facto de a Comissªo nªo ter dado resposta (cid:224) sua carta de 2 de Dezembro de 1996, na qual pedia informa(cid:231)ıes sobre a introdu(cid:231)ªo do euro. O Provedor de Justi(cid:231)a contactou com o servi(cid:231)o competente da Comissªo para pedir que fosse dada resposta ao queixoso e facultada a infor- ma(cid:231)ªo por ele solicitada. Na sequŒncia desta interven(cid:231)ªo, a Comissªo respondeu ao queixoso em 18 de Mar(cid:231)o de 1998. Dado que a questªo parecia ter sido resolvida de uma forma satisfat(cid:243)ria, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. (Queixa 269/98/ADB) Em Junho de 1998, a Sra. V. apresentou uma queixa em nome do Tribunal Administrativo de Uusimaa contra o facto de o Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) nªo ter respondido a duas cartas enviadas pelo tribu- nal. Em 10 de Junho de 1996, o tribunal endere(cid:231)ou uma carta em finlandŒs ao OPOCE na qual perguntava por que nªo tinha recebido a edi(cid:231)ªo especial de 1994 do Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Em 14 de Abril de 1997, o tribunal enviou uma segunda via, em inglŒs, mas nªo obteve resposta a qual- quer uma das cartas. 2. 10. 1. QUEIXAS RELATIVAS (cid:192) RECUSA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS A maioria das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios dispıem de normas sobre o acesso do pœblico aos documentos em seu poder. Em 1993, a Comissªo e o Conselho adoptaram de comum acordo um c(cid:243)digo de conduta em matØria de acesso do pœblico aos documentos do Conselho e da Comissªo. Foi dada aplica(cid:231)ªo a este c(cid:243)digo atravØs de duas decisıes adopta- das separadamente pela duas institui(cid:231)ıes (1). Na sequŒncia de um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria realizado pelo Provedor de Justi(cid:231)a em 1996, outras institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios adoptaram tambØm normas sobre o acesso do pœblico aos seus documentos, na sua maioria idŒnticas (cid:224)s do Conselho e da Comissªo. Em caso de indeferimento de um pedido de acesso aos docu- mentos, as normas do Conselho e da Comissªo permitem ao cidadªo apresentar um pedido de confirma(cid:231)ªo. Se este pedido tambØm for indeferido, o cidadªo tem a possibilidade de apre- sentar uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a ou de recorrer ao Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia. O Provedor de Justi(cid:231)a contactou por telefone o OPOCE para pedir que fosse enviada uma resposta ao Tribunal Administra- tivo de Uusimaa. Na sequŒncia desta interven(cid:231)ªo, o OPOCE contactou com o tribunal e enviou-lhe os nœmeros do Jornal Oficial em falta, em finlandŒs e sueco. Dado que a questªo parecia ter sido resolvida de uma forma satisfat(cid:243)ria, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Caso seja apresentada uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, a questªo que se coloca Ø a de saber se a recusa de acesso cons- titui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. O objectivo do inquØrito consistirÆ pois em averiguar se a institui(cid:231)ªo em causa aplicou correctamente as normas relativas ao acesso do pœblico aos documentos e se, ao exercer o seu poder aprecia(cid:231)ªo, actuou dentro dos limites da sua autoridade legal. (Queixa 615/98/BB) Como Ø natural, nem todas as queixas relativas (cid:224) falta de res- posta a correspondŒncia podem ser resolvidas com um telefo- nema. Se o servi(cid:231)o competente ou a institui(cid:231)ªo em causa nªo conseguir identificar a correspondŒncia, ou se ninguØm estiver disposto a assumir a responsabilidade de preparar uma res- posta rÆpida, o Provedor de Justi(cid:231)a escreve ao presidente da institui(cid:231)ªo em questªo, para solicitar um parecer sobre a quei- xa. O Provedor de Justi(cid:231)a tambØm procede desta forma se tiver razıes para suspeitar de que a falta nªo Ø imputÆvel a um mero descuido administrativo, ou se a queixa se fundamentar na alega(cid:231)ªo de um atraso injustificado na resposta a correspon- dŒncia. Em 1998, colocou-se a questªo de saber como se deveria pro- ceder caso o Provedor de Justi(cid:231)a considerasse que uma ins- titui(cid:231)ªo nªo tinha aplicado correctamente as suas pr(cid:243)prias nor- mas. A solu(cid:231)ªo mais adequada seria que a institui(cid:231)ªo em causa reexaminasse a questªo e aplicasse correctamente as normas. Em princ(cid:237)pio, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo pode obrigar a ins- titui(cid:231)ªo a proceder desta forma, nem pode anular a decisªo impugnada. Contudo, ao expor o seu ponto de vista numa observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica, oferece (cid:224) institui(cid:231)ªo a possibilidade de adoptar as medidas necessÆrias. 2. 10. 2. PROCEDIMENTO EQUITATIVO NOS INQU(cid:201)RITOS DO PROVEDOR DE JUSTI˙A 2. 10. QUEST(cid:213)ES RELATIVAS AO ACESSO AOS DOCUMENTOS Outra questªo que se colocou em 1998 diz respeito aos docu- mentos que a institui(cid:231)ªo ou organismo em causa envia ao Pro- Em 1998, o Provedor de Justi(cid:231)a examinou uma sØrie de ques- tıes relativas ao acesso aos documentos. Dado que, aparente- mente, as normas e os princ(cid:237)pios que regem esse acesso nem sempre sªo bem entendidos pelas institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios, no presente cap(cid:237)tulo sªo explicadas as diversas (1) C(cid:243)digo de conduta (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 41); Decisªo 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do pœblico aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43); Decisªo 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissªo, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do pœblico aos documentos da Comissªo (JO L 46 de 18. 12. 1994, p. 58). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/19 vedor de Justi(cid:231)a em anexo ao seu parecer sobre a queixa. Em alguns casos, a institui(cid:231)ªo enviou documentos com informa(cid:231)ªo que poderia ser relevante para a decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a sobre a queixa, mas pediu que fosse mantida a confidenciali- dade desses documentos em rela(cid:231)ªo ao queixoso. Nestes casos, o Provedor de Justi(cid:231)a explicou (cid:224) institui(cid:231)ªo em causa que um princ(cid:237)pio bÆsico do procedimento equitativo consiste em que a decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a sobre uma queixa nªo pode tomar em considera(cid:231)ªo as informa(cid:231)ıes conti- das nos documentos facultados por uma das partes, a menos que a outra parte tenha a oportunidade de os comentar. Conse- quentemente, a decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a sobre uma queixa nªo pode tomar em considera(cid:231)ªo as informa(cid:231)ıes conti- das em documentos facultados pela institui(cid:231)ªo ou organismo comunitÆrio em causa, salvo se o queixoso tiver a oportuni- dade de formular observa(cid:231)ıes sobre esses documentos. 2. 10. 3. DIREITO DO PROVEDOR DE JUSTI˙A DE PROCEDER (cid:192) VERIFICA˙ˆO DOS DOCUMENTOS Uma terceira questªo que se colocou em 1998 prende-se com o direito do Provedor de Justi(cid:231)a de proceder (cid:224) verifica(cid:231)ªo dos documentos na posse das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆ- rios. O n. o 2 do artigo 3. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a estipula o seguinte: «As institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios deverªo fornecer ao Provedor de Justi(cid:231)a as informa(cid:231)ıes por este solicitadas e permitir- -lhe o acesso (cid:224) documenta(cid:231)ªo pertinente. S(cid:243) poderªo recusar-se a tal por motivos de sigilo devidamente justificados. peccionar qualquer documento na posse da administra(cid:231)ªo, incluindo aquele a que os cidadªos nªo tŒm acesso, se conside- rar que o inquØrito assim o exige. Este direito reveste uma import(cid:226)ncia crucial, pois garante ao cidadªo a possibilidade de o Provedor de Justi(cid:231)a verificar de forma independente a exactidªo e a exaustividade das respostas dadas pela administra(cid:231)ªo. Em consequŒncia, enquanto o n. o 2 do artigo 3. o continuar a limitar o acesso do Provedor de Jus- ti(cid:231)a aos documentos, Ø importante que estas limita(cid:231)ıes sejam interpretadas num sentido restrito e que o (cid:243)nus da prova recaia sobre a institui(cid:231)ªo ou organismo que procura recusar o acesso. As trŒs institui(cid:231)ıes que participam no processo de revisªo do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a (Parlamento, Comissªo e Con- selho) poderiam examinar a questªo da pertinŒncia das restri- (cid:231)ıes em matØria de acesso do Provedor de Justi(cid:231)a aos docu- mentos numa Uniªo Europeia que defende a democracia e a transparŒncia, bem como a eficÆcia e a idoneidade da adminis- tra(cid:231)ªo. O poder de inspec(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a Ø complementar ao dever de discri(cid:231)ªo a que este estÆ vinculado. O artigo 4. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a indica muito claramente que, ao procederem (cid:224) verifica(cid:231)ªo de documentos na posse da admi- nistra(cid:231)ªo, o Provedor de Justi(cid:231)a e os seus colaboradores estªo sujeitos ao dever de sigilo que Ø imposto (cid:224) pr(cid:243)pria adminis- tra(cid:231)ªo. Por conseguinte, a verifica(cid:231)ªo dos documentos por parte do Provedor de Justi(cid:231)a nªo implica que os mesmos sejam postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo do queixoso ou de qualquer outra pessoa. S(cid:243) deverªo permitir o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro abrangidos pelo sigilo por for(cid:231)a de uma dispo- si(cid:231)ªo legislativa ou regulamentar quando este Estado-Membro tiver dado o seu acordo prØvio. Poderªo permitir o acesso aos outros documentos provenientes de um Estado-Membro depois de terem prevenido desse facto o Estado-Membro em causa ((cid:133))». Nos Estados-Membros em que existe a institui(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a nacional aplica-se o princ(cid:237)pio de que este pode ins- Consequentemente, Ø errado afirmar que as normas adoptadas pelas institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios relativas ao acesso do pœblico aos documentos podem ser utilizadas para limitar o acesso do Provedor de Justi(cid:231)a aos documentos. Esta ideia parece basear-se numa mÆ interpreta(cid:231)ªo da natureza do poder de inspec(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a, que serve para verificar a exactidªo e exaustividade das respostas da administra(cid:231)ªo a uma queixa e nªo implica o acesso do pœblico aos documentos em questªo. C 300/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 3. DECIS(cid:213)ES ADOPTADAS NA SEQU˚NCIA DE UM INQU(cid:201)RITO 3. 1. QUEIXAS EM QUE NˆO FOI DETECTADO UM CASO DE O inquØrito M` ADMINISTRA˙ˆO 3. 1. 1. O PARLAMENTO EUROPEU REEMBOLSO DE DESPESAS M(cid:201)DICAS Decisªo sobre a queixa 1044/20. 11. 96/KP/JMA contra o Parla- mento Europeu A queixa Em Novembro de 1996, X. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a contra a recusa do Parlamento Europeu de reem- bolsar as despesas ocasionadas por uma cura para crian(cid:231)as dØbeis ministrada (cid:224) sua filha. O Parlamento Europeu indeferiu o seu pedido de reembolso com o fundamento de que a cura fora efectuada num centro mØdico nªo reconhecido «como um estabelecimento mØdico ou paramØdico competente». Um segundo pedido foi indeferido em razªo de o tratamento em causa nªo corresponder aos cri- tØrios que regem a cura para crian(cid:231)as dØbeis. Em Dezembro de 1994, a queixosa apelou ao secretÆrio-geral do Parlamento, mas sem Œxito. A resposta do secretÆrio-geral indicava que a queixosa tinha direito ao reembolso de despesas mØdicas espec(cid:237)ficas efectuadas durante a cura. Na queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a, a queixosa observa que: i) O Parlamento Europeu nªo aplicou os procedimentos ade- quados, uma vez que o ComitØ de Gestªo do regime comum de seguro de doen(cid:231)a nªo tinha emitido um parecer sobre o assunto; ii) O tratamento prescrito deveria ter sido considerado como o mais adaptado ao caso da sua filha; iii) O seu pedido de reembolso das despesas mØdicas espec(cid:237)fi- cas fora indeferido devido ao facto de nªo mencionar o pre(cid:231)o e a data de cada presta(cid:231)ªo, bem como o nome e a especialidade dos mØdicos. Parecer do Parlamento A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu. No seu pare- cer o Parlamento declara que o procedimento normal num caso deste tipo seria o recurso ao Tribunal de Primeira Inst(cid:226)n- cia. Em s(cid:237)ntese, as suas observa(cid:231)ıes sªo as seguintes: i) Ao tomar a sua decisªo, a entidade competente para proce- der a nomea(cid:231)ıes teve em devida considera(cid:231)ªo o parecer do ComitØ de Gestªo do regime comum de seguro de doen(cid:231)a; ii) Salvo casos excepcionais, o reembolso da cura para crian- (cid:231)as dØbeis s(cid:243) Ø concedido atØ (cid:224) idade de 16 anos de idade, ao passo que a filha da queixosa jÆ tinha 17 anos quando iniciou o tratamento; iii) O pedido de reembolso das despesas mØdicas suportadas ao longo da cura nªo era conforme (cid:224)s normas em vigor, por ser demasiado geral e incluir despesas nªo reembolsÆ- veis. AlØm disso, a regulamenta(cid:231)ªo em vigor nªo permite o reembolso das despesas de viagem. Observa(cid:231)ıes da queixosa Nas suas observa(cid:231)ıes, a queixosa indica que decidira nªo recor- rer ao Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia. A queixosa sustenta que a factura do centro mØdico foi redi- gida correctamente e que o custo do tratamento foi calculado numa base global, nªo permitindo uma discrimina(cid:231)ªo das des- pesas mØdicas. Considera que a recusa do reembolso demons- tra falta de flexibilidade e de boa vontade por parte do Parla- mento. A queixosa insurge-se, igualmente, contra o procedimento de exame das queixas adoptado pelo Provedor de Justi(cid:231)a. Consi- dera que nªo Ø justo que este procedimento se inicie com a transmissªo da queixa (cid:224) institui(cid:231)ªo em causa para que emita um parecer. A decisªo 1. CompetŒncia do Provedor de Justi(cid:231)a para examinar a queixa A queixosa solicita ao Provedor de Justi(cid:231)a que tome as medidas necessÆrias para for(cid:231)ar o Parlamento Europeu a reembolsar todas as despesas ocasionadas pela cura, incluindo as despesas de viagem. 1. 1. Segundo o Parlamento Europeu, o procedimento normal no caso em apre(cid:231)o seria o recurso ao Tribunal de Pri- meira Inst(cid:226)ncia. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/21 1. 2. No quadro constitucional dos Tratados, o Tribunal de Jus- ti(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. Contudo, o Provedor de Justi(cid:231)a Ø competente para proceder a todos os inquØri- tos que considere justificados para esclarecer quaisquer eventuais casos de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das ins- titui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. 1. 3. Para ser admiss(cid:237)vel, uma queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a deve ser precedida das diligŒncias administrati- vas necessÆrias junto das institui(cid:231)ıes ou organismos em causa. Do mesmo modo, em matØria de rela(cid:231)ıes de traba- lho entre as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios e os seus funcionÆrios ou outros agentes, s(cid:243) poderªo ser apre- sentadas queixas ao Provedor de Justi(cid:231)a quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclama(cid:231)ªo administrativa a n(cid:237)vel interno e, designadamente, os procedimentos a que se referem os n. os 1 e 2 do artigo 90. o do estatuto dos funcionÆrios (1). 1. 4. Uma vez esgotadas as possibilidades acima referidas, os funcionÆrios ou outros agentes das Comunidades podem recorrer ao Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia ou, em alterna- tiva, apresentar uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a. xosa por nªo especificar as despesas de tratamento e assistŒncia mØdica efectuadas durante a cura, fazendo uni- camente referŒncia a um montante global correspondente (cid:224) tarifa diÆria do centro mØdico. 4. 2. As normas em vigor s(cid:243) prevŒem o reembolso das despe- sas mØdicas. O Parlamento actuou pois correctamente ao subordinar o reembolso (cid:224) discrimina(cid:231)ªo das despesas mØdicas. 4. 3. O t(cid:237)tulo XI do anexo I da regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224) cobertura dos riscos de doen(cid:231)a dos funcionÆrios das Comunidades Europeias nªo prevŒ o reembolso das des- pesas de viagem. Conclusªo No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte do Parlamento Europeu, tendo o Pro- vedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. 2. Procedimentos do Provedor de Justi(cid:231)a NORMAS RELATIVAS (cid:192) FILIA˙ˆO NO REGIME DE PENS(cid:213)ES DO PARLAMENTO EUROPEU 2. 1. Nas suas observa(cid:231)ıes, a queixosa considera que nªo Ø justo que o Provedor de Justi(cid:231)a inicie o seu inquØrito com a transmissªo da queixa (cid:224) institui(cid:231)ªo em causa para que emita um parecer. 2. 2. Nos termos do n. o 1 do artigo 3. o do seu estatuto, o Pro- vedor de Justi(cid:231)a deve informar a institui(cid:231)ªo ou o orga- nismo em questªo dos inquØritos a que procede sobre eventuais casos de mÆ administra(cid:231)ªo, de modo a que estes possam transmitir-lhe qualquer observa(cid:231)ªo œtil. 3. Considera(cid:231)ıes de ordem mØdica sobre a cura prescrita 3. 1. O t(cid:237)tulo XI do anexo I da regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224) cobertura dos riscos de doen(cid:231)a dos funcionÆrios das Comunidades Europeias estipula que as despesas relativas a uma cura serªo reembolsadas desde que esta tenha sido considerada estritamente necessÆria pelo mØdico assessor do Servi(cid:231)o de Liquida(cid:231)ªo. 3. 2. No caso vertente, o mØdico assessor concluiu que a cura nªo satisfazia as exigŒncias mØdicas estabelecidas. Nada indica que o assessor mØdico, ao tomar a sua decisªo, tenha aplicado incorrectamente os critØrios pertinentes. 4. Reembolso das despesas 4. 1. O Parlamento recusou-se a reembolsar a totalidade das despesas relativas (cid:224) cura para crian(cid:231)as dØbeis, mas con- sentiu em cobrir despesas mØdicas espec(cid:237)ficas. Contudo, o Parlamento nªo aceitou a factura apresentada pela quei- Decisªo sobre as queixas conjuntas 74/97/PD e 85/97/PD contra o Parlamento Europeu A queixa Em Janeiro de 1997, o Sr. M. , deputado do Parlamento Euro- peu, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra o Parlamento Europeu, por alegada mÆ administra(cid:231)ªo no atinente ao regime adicional de pensªo de aposenta(cid:231)ªo dos deputados do Parlamento. Em Janeiro de 1997, o Sr. B. , ex-deputado do Parlamento Europeu, informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que gostaria de subscrever a queixa do Sr. M. Os antecedentes da queixa reportam-se (cid:224) decisªo da Mesa de 12 de Junho de 1990, que institui um regime adicional (volun- tÆrio) de pensªo de aposenta(cid:231)ªo para os deputados do Parla- mento Europeu. As normas que regem o regime de pensªo estªo consagradas no anexo IX (ex-anexo X) da regulamenta(cid:231)ªo referente (cid:224)s despesas e subs(cid:237)dios dos deputados do Parlamento Europeu. Em Outubro de 1992, foi fixado um prazo de seis meses para aderir ao regime adicional de pensªo. (cid:192) data o Sr. M. e o Sr. B. nªo aderiram ao regime e afirmam que nªo foram informados da existŒncia do referido prazo. Tendo sido reeleito para o Parlamento Europeu em 1994, o Sr. M. foi autorizado a aderir ao regime pelo per(cid:237)odo 1994-1999, mas nªo retroactivamente. O Sr. B. deixou de ser deputado do Parlamento Europeu, pelo que nªo podia postular a uma filia(cid:231)ªo no regime no que respeita ao per(cid:237)odo de 1994-1999, e nªo foi autorizado a aderir retroactivamente. (1) Nœmero 8 do artigo 2. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Euro- peu. O Sr. M. contactou com diversas inst(cid:226)ncias do Parlamento com vista a ser autorizado a aderir ao regime retroactivamente, no que respeita ao per(cid:237)odo anterior a 1994. Argumentou que nªo C 300/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 tinha sido informado do prazo introduzido em 1992 e que o Parlamento tinha aplicado a disposi(cid:231)ªo relativa ao prazo de uma forma injusta e discriminat(cid:243)ria. Em 24 de Julho de 1995, o presidente do Fundo de Pensıes criado ao abrigo do regime, que tambØm era membro do ColØgio dos Questores do Parla- respondeu ao deputado. Na sua carta chamava a mento, aten(cid:231)ªo do Sr. M. para a expira(cid:231)ªo do prazo de adesªo ao regi- me, e informava-o de que a faculdade de efectuar contribui(cid:231)ıes retroactivas tinha sido examinada. Contudo, tinha-se chegado (cid:224) conclusªo de que essa retroactividade nªo era nem prÆtica nem legal. A carta acrescentava: «Permita-me que corrija um erro que Vossa ExcelŒncia cometeu a prop(cid:243)sito da discussªo do ColØgio dos Questores de 24 de Abril relativa ao Sr. L. Como demonstra o excerto das actas dessa reu- niªo que figura em anexo, a questªo referia-se aos regimes de pensıes francŒs e italiano geridos pelo Parlamento Europeu em nome dos governos de Fran(cid:231)a e ItÆlia. Por conseguinte, referia-se ao anexo III da regulamenta(cid:231)ªo referente (cid:224)s despesas e subs(cid:237)dios dos deputados e nªo ao anexo X [actual anexo IX], que Ø o que contØm as normas relativas ao regime adicional (voluntÆrio) de pensªo de aposenta(cid:231)ªo dos deputados do Parlamento Europeu. AlØm disso, o pedido do Sr. L. prendia-se com a faculdade de receber uma pensªo a t(cid:237)tulo desse regime, e nªo de aderir a esse regime de pensıes espec(cid:237)fico. ». O excerto das actas da reuniªo do ColØgio dos Questores acima referida tinha a seguinte redac(cid:231)ªo: «((cid:133)) nos termos das normas que regem as pensıes dos membros da Assembleia Nacional francesa, que se aplicam por analogia aos membros franceses do Parlamento Europeu, os pedidos de pensªo devem ser apresentados por escrito no prazo de seis meses a contar da data em que o deputado ou ex-deputado se torna ele- g(cid:237)vel para o benef(cid:237)cio da pensªo. Um ex-deputado francŒs, que desconhecia esta disposi(cid:231)ªo, apresentou um pedido ao Parlamento Europeu sete meses depois de ser eleg(cid:237)vel. Ap(cid:243)s um breve debate, o ColØgio: Autoriza uma excep(cid:231)ªo (cid:224)s normas em vigor a favor do Sr. L. a fim de permitir-lhe receber a pensªo, apesar de nªo ter apresen- tado um pedido no prazo de seis meses; O inquØrito Parecer do Parlamento Europeu A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu. No seu pare- cer, o Parlamento declarou que tinha examinado a queixa (cid:224) luz de um parecer do seu Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico, e adoptado uma decisªo que rejeita as alega(cid:231)ıes dos queixosos. A institui(cid:231)ªo anexou uma c(cid:243)pia do parecer do Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico. Em s(cid:237)ntese, o parecer do Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico conclu(cid:237)a que a argu- menta(cid:231)ªo dos queixosos no sentido de indiciar uma falta de informa(cid:231)ªo quanto (cid:224) medida tomada era infundada. A decisªo foi objecto de uma comunica(cid:231)ªo do Parlamento que foi distri- bu(cid:237)da ao Sr. M. e enviada para o seu domic(cid:237)lio privado. AlØm disso, as actas das decisıes da Mesa sªo distribu(cid:237)das a todos os deputados do Parlamento Europeu que, repita-se, dispunham de seis meses ap(cid:243)s a sua reelei(cid:231)ªo para aderir ao regime adicio- nal de pensªo. No que respeita ao Sr. B. , o Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico nªo dispıe de elementos ou ind(cid:237)cios que possam justificar que nªo estivesse ao corrente da restri(cid:231)ªo relativa ao prazo de adesªo. Do mesmo modo, tambØm nªo dispıe de qualquer ele- mento do qual resulte que o Sr. B. tenha efectuado, antes do seu pedido de adesªo, quaisquer diligŒncias tendentes a contes- tar a decisªo tomada pelo ColØgio dos Questores ou a altera(cid:231)ªo introduzida pela Mesa. No que respeita (cid:224) decisªo de 28 de Outubro de estabelecer um prazo mÆximo de seis meses, o Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico considerou que o ColØgio dos Questores deve respeitar a regra geral que ele pr(cid:243)prio promulgou, nªo podendo afastar-se da mesma sob pena de violar o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento. Por conseguinte, o ColØgio dos Questores recusou a adesªo de todos os membros que a solicitaram ap(cid:243)s a data-limite de 15 de Dezembro de 1992, com uma œnica excep(cid:231)ªo. Esta excep(cid:231)ªo Ø, todavia, muito espec(cid:237)fica; foi imposta por um com- promisso formal unilateral do ColØgio dos Questores assumido antes de se p(cid:244)r a questªo de limitar o acesso ao regime com- plementar de pensıes em pleno decurso de uma legislatura. Por este motivo, nªo podia ser equiparada a uma excep(cid:231)ªo (cid:224) regra que possa ser invocada a t(cid:237)tulo de precedente. Encarrega a administra(cid:231)ªo de apresentar um projecto de altera(cid:231)ªo a fim de clarificar os prazos aplicÆveis ao anexo III da regulamen- ta(cid:231)ªo referente (cid:224)s despesas e subs(cid:237)dios dos deputados. ». Por œltimo, o parecer do Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico apresentava trŒs motivos adicionais em apoio da sua conclusªo de que a decisªo impugnada nªo era arbitrÆria: Nas suas queixas ao Provedor de Justi(cid:231)a, os queixosos alegam que: a) O prazo de adesªo ao regime adicional de pensªo nªo foi suficientemente divulgado; «1. Assegurar uma sª gestªo financeira e restaurar o reequil(cid:237)brio financeiro do fundo adicional de pensıes que, segundo o relat(cid:243)- rio de Coopers & Lybrand de 4 de Agosto de 1992, se encon- trava nesse momento deficitÆrio. b) (cid:201) injusto e discriminat(cid:243)rio nªo permitir que os queixosos adiram retroactivamente ao regime. 2. Permitir aos contabilistas efectuar cÆlculos actuariais fiÆveis que se impunham no quadro da gestªo financeira, e permitir (cid:224)s autoridades or(cid:231)amentais calcular previsıes or(cid:231)amentais mais cir- cunstanciadas. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/23 3. Nªo discriminar os membros que aderiram logo no in(cid:237)cio e cuja situa(cid:231)ªo financeira seria, de facto, menos favorÆvel que a dos (cid:147)novos aderentes(cid:148) com a possibilidade de efectuar contribui(cid:231)ıes retroactivas. ». 1. 3. No que se refere (cid:224)s prÆticas administrativas das institui- (cid:231)ıes comunitÆrias, Ø frequente o recurso a comunica(cid:231)ıes gerais para informar os funcionÆrios dos direitos que podem reclamar (3). Observa(cid:231)ıes dos queixosos Nas suas observa(cid:231)ıes os queixosos mantiveram as queixas. A decisªo 1. Alega(cid:231)ªo de que os deputados nªo foram devidamente informados do prazo de adesªo ao regime de pensıes 1. 1. Nªo existem normas que regulem a questªo do que se deve considerar como informa(cid:231)ªo adequada dos deputa- dos do Parlamento Europeu. Em particular, o Regimento do Parlamento Europeu nªo contØm quaisquer normas relativas a esta questªo. 1. 2. Com referŒncia ao artigo 173. o do Tratado e aos artigos 90. o e 91. o do estatuto dos funcionÆrios, os Tribunais comunitÆrios determinaram que se deve considerar uma decisªo como devidamente notificada a partir do momento em que foi comunicada ao seu destinatÆrio, estando este em condi(cid:231)ıes de dela tomar conhecimen- to (1). Os Tribunais determinaram igualmente que o (cid:243)nus da prova da notifica(cid:231)ªo incumbe (cid:224) administra(cid:231)ªo. Contu- do, nªo parece que esta jurisprudŒncia possa aplicar-se ao caso presente. A jurisprudŒncia refere-se aos actos individuais que tŒm implica(cid:231)ıes negativas para o destina- tÆrio, em que a defini(cid:231)ªo exacta do momento da notifi- ca(cid:231)ªo Ø da maior import(cid:226)ncia para o cÆlculo do prazo em que se podem iniciar processos judiciais. O caso pre- sente refere-se (cid:224) comunica(cid:231)ªo de informa(cid:231)ªo de carÆcter geral referente a uma proposta, que o destinatÆrio pode aproveitar ou nªo. Caso o destinatÆrio apresente um pedido e o mesmo seja indeferido, Ø a esse indeferimento que se aplica o prazo para efeitos de recurso jurisdicio- nal (2). (1) Ver nomeadamente, ac(cid:243)rdªo de 9 de Junho de 1994 no processo T-94/92, X contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1994, p. II-481, ac(cid:243)rdªo de 20 de Mar(cid:231)o de 1991 no processo T-1/90, Casariego contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1991, p. II-143, ac(cid:243)rdªo de 13 de Julho de 1989 no processo 58/88, Olbrecths contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1989, p. 2643 e ac(cid:243)rdªo de 11 de Maio de 1989 nos processos apensos 193/97 e 194/97, Maurissen e Union Syndicale contra Tri- bunal de Contas, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1989, p. 1045. (2) (cid:201) jurisprudŒncia assente que os actos individuais que afectam a situa(cid:231)ªo patrimonial dos deputados estªo sujeitos a processos de fiscaliza(cid:231)ªo, ac(cid:243)rdªo de 23 de Mar(cid:231)o de 1993 no processo C-314/91, Weber contra Parlamento, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1993, p. I-1093. 1. 4. Nestas circunst(cid:226)ncias, deve concluir-se que a correcta comunica(cid:231)ªo da informa(cid:231)ªo aos deputados do Parla- mento Europeu releva do poder de organiza(cid:231)ªo interna do Parlamento. Ao exercer esse poder, o Parlamento deve, segundo a jurisprudŒncia dos Tribunais comunitÆ- rios, actuar em conformidade com o interesse de uma boa administra(cid:231)ªo (4). A questªo que se coloca Ø a de saber se o Parlamento actuou em conformidade com este princ(cid:237)pio. Verifica-se que no caso presente a clÆusula referente ao prazo de adesªo introduzida na regulamenta(cid:231)ªo relativa ao regime adicional de pensªo foi objecto de uma comu- nica(cid:231)ªo aos membros que foi distribu(cid:237)da nos cacifos de cada deputado bem como no domic(cid:237)lio privado dos mes- mos. Assim, os deputados tiveram pelo menos duas oca- siıes para tomar conhecimento do prazo introduzido. Este facto nªo constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 2. Tratamento injusto e discriminat(cid:243)rio 2. 1. Quanto (cid:224) questªo de saber se a recusa de adesªo retro- activa ao regime era injusta e discriminat(cid:243)ria, colocam-se duas questıes. A primeira era se o facto de a regulamen- ta(cid:231)ªo nªo prever a filia(cid:231)ªo retroactiva deve ser conside- rada como injusta. A segunda questªo Ø se os queixosos deveriam ter sido dispensados do prazo de adesªo ao regime de pensıes. Neste contexto, parece ser pac(cid:237)fico tanto para os queixosos como para o Parlamento que a dispensa do prazo, neste caso, implicaria a filia(cid:231)ªo retro- activa no regime. Assim, era claro que se a resposta (cid:224) primeira questªo preconizasse a faculdade de aderir retroactivamente ao regime, a segunda questªo seria redundante. 2. 2. No que se refere (cid:224) primeira questªo, Ø um facto assente tanto para os queixosos como para o Parlamento que a regulamenta(cid:231)ªo nªo continha qualquer disposi(cid:231)ªo que ao Provedor (3) Ver, por exemplo, observa(cid:231)ıes da Comissªo (cid:224)s queixas conjuntas apresentadas Justi(cid:231)a 669/17. 6. 96/ND/L/VK, de 670/27. 6. 96/KM/L/VK e 679/1. 7. 96/CS/L/VK, relat(cid:243)rio anual do Provedor de Justi(cid:231)a para 1997, p. 118, e argumenta(cid:231)ªo da Comissªo no processo 159/86, Canters contra Comissªo, ac(cid:243)rdªo de 22 de Setembro de 1988, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia, p. 4859. (4) Ver ac(cid:243)rdªo de 30 de Abril de 1996 no processo C-58/94, Pa(cid:237)ses Baixos contra Conselho, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1996, p. I-2169, ponto 37. C 300/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 permitisse a adesªo retroactiva ao regime. Por conseguin- te, a questªo que se colocava era a de saber se era justo que o Parlamento nªo tivesse introduzido essa dispo- si(cid:231)ªo. Aparentemente a decisªo do Parlamento nªo foi motivada pela preocupa(cid:231)ªo de assegurar uma sª gestªo financeira do regime. De notar, alØm disso, que a decisªo de constituir ou nªo esse regime releva da exclusiva competŒncia do Parlamento. Assim, o Parlamento tam- bØm estÆ habilitado a introduzir restri(cid:231)ıes no regime por essa mesma razªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que o facto de o Parlamento nªo ter previsto a faculdade de aderir retroactivamente ao regime nªo constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 2. 3. Quanto (cid:224) questªo de saber se os queixosos deveriam ter sido dispensados do prazo a fim de aderir ao regime, o exame desta questªo comporta vÆrios aspectos. Em pri- meiro lugar hÆ que examinar se a recusa da derroga(cid:231)ªo do prazo Ø injusta e, em segundo lugar, se Ø discrimina- t(cid:243)ria. 2. 4. No que se refere (cid:224) questªo se era ou nªo justa, deve assi- nalar-se, antes de mais, que a regulamenta(cid:231)ªo que rege o regime de pensıes nªo contØm qualquer disposi(cid:231)ªo que permita uma derroga(cid:231)ªo do prazo por razıes de equida- de. A disposi(cid:231)ªo pertinente da regulamenta(cid:231)ªo limita-se a estipular que os deputados dispıem de um «per(cid:237)odo mÆximo de seis meses ap(cid:243)s a sua elei(cid:231)ªo ou reelei(cid:231)ªo para aderir ao regime adicional de pensªo». 2. 5. Na ausŒncia de uma disposi(cid:231)ªo expl(cid:237)cita que permita uma derroga(cid:231)ªo do prazo, a questªo que se coloca Ø a de saber se o direito comunitÆrio consagra o princ(cid:237)pio geral da derroga(cid:231)ªo de um prazo por razıes de equida- de. Verifica-se que esse princ(cid:237)pio geral nªo existe. 2. 6. Nestas circunst(cid:226)ncias, e tendo em conta a preocupa(cid:231)ªo de assegurar uma sª gestªo financeira expressa pelo Par- lamento, a aplica(cid:231)ªo estrita do prazo nªo constitui uma medida injusta. 2. 7. No que respeita (cid:224) alega(cid:231)ªo de discrimina(cid:231)ªo, recorde-se que o princ(cid:237)pio de nªo discrimina(cid:231)ªo implica que situa- (cid:231)ıes idŒnticas sejam tratadas da mesma maneira e que situa(cid:231)ıes diferentes nªo sejam tratadas de forma idŒntica. 2. 8. Foi referido que um outro deputado do Parlamento Euro- peu foi autorizado a aderir ao regime depois de expirado o prazo. Depreende-se do parecer do Parlamento que este deputado, antes da introdu(cid:231)ªo do prazo, recebeu garantias de que podia aderir ao regime. Consequente- mente, a sua situa(cid:231)ªo nªo era idŒntica (cid:224) descrita neste caso. 2. 9. Em segundo lugar, foi referido que o Parlamento, no (cid:226)mbito do regime de pensªo de aposenta(cid:231)ªo (cid:151) o regime consagrado no anexo III (cid:151) permitiu uma derroga(cid:231)ªo do prazo numa ocasiªo, referida na carta de 24 de Julho de 1995 supramencionada. A este respeito, deve assinalar-se que o pedido em questªo foi apresentado um mŒs ap(cid:243)s a expira(cid:231)ªo do prazo, que foi apresentado no contexto de outro regime e de outra situa(cid:231)ªo financeira, e que o pedido se referia ao direito a uma pensªo para cujo regime o deputado jÆ tinha quotizado. AlØm disso, depreende-se da altera(cid:231)ªo (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo, que a admi- nistra(cid:231)ªo foi convidada a apresentar como indica o excerto da acta da reuniªo do ColØgio dos Questores, que os pedidos apresentados fora do prazo nªo tinham efeitos retroactivos. Por conseguinte, a situa(cid:231)ªo diferia da referida no presente caso. 2. 10. Em consequŒncia, o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento nªo foi violado. Contudo, a questªo da viola(cid:231)ªo do prin- c(cid:237)pio da igualdade de tratamento releva do foro jur(cid:237)dico e, por essa razªo, hÆ que recordar que o Tribunal de Jus- ti(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte do Parlamento Europeu, tendo o Pro- vedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. 3. 1. 2. O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA VERIFICA˙ˆO DAS RAZ(cid:213)ES DA RECUSA DE ACESSO A DOCU- MENTOS Decisªo sobre a queixa 1087/10. 12. 96/STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho A queixa A queixa refere-se a quatro pedidos de documentos apresenta- dos pelo queixoso ao Conselho em Julho e Agosto de 1996 nos termos da decisªo do Conselho relativa ao acesso do pœblico aos documentos do Conselho (1) (a seguir designada «Decisªo 93/731/CE»). Em 30 de Julho de 1996, o queixoso solicitou c(cid:243)pias de 71 relat(cid:243)rios examinados pelo ComitØ «K. 4» em reuniıes realiza- das em Setembro, Outubro e Novembro de 1994. Em 31 de Julho de 1996, o interessado solicitou c(cid:243)pias de 6 documentos datados de 1992 e 1993. Em 13 de Agosto de 1996, enviou duas cartas ao Conselho. Na primeira pedia uma c(cid:243)pia de um relat(cid:243)rio de 1992 e na segunda uma c(cid:243)pia de 26 relat(cid:243)rios examinados na reuniªo do Conselho «Justi(cid:231)a e Assuntos Inter- nos» realizada no Luxemburgo em 4 de Junho de 1996, dos quais 23 datavam de 1996 e os restantes de anos anteriores. (1) Decisªo 93/731/CE do Conselho (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/25 Em 26 de Setembro de 1996, o Secretariado-Geral do Conse- lho respondeu ao queixoso. Na sua resposta o Conselho afirma que o requerimento constitu(cid:237)a «um pedido formulado repetidas vezes que abrangia, igualmente, documentos numerosos» e que, como «solu(cid:231)ªo justa» na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o da tinha tomado em Decisªo 93/731/CE, o Secretariado-Geral considera(cid:231)ªo unicamente os documentos elaborados em 1996 (ou seja, 23 dos 26 documentos solicitados na segunda carta de 13 de Agosto de 1996). O Secretariado-Geral facultou ao queixoso 16 dos documentos em questªo e recusou o acesso aos sete restantes. Em 10 de Outubro de 1996, o queixoso apresentou um pedido de confirma(cid:231)ªo relativo a todos os documentos cujo acesso lhe foi recusado. Em 20 de Novembro de 1996, a PresidŒncia do Conselho respondeu-lhe, confirmando a decisªo inicial quanto (cid:224) «solu(cid:231)ªo justa» e, por conseguinte, s(cid:243) tomou em considera(cid:231)ªo os sete documentos elaborados em 1996. No que se refere aos sete documentos, o Conselho afirmou que tinha ponderado cuidadosamente, por um lado, o interesse do cidadªo em ter acesso a esses documentos e, por outro, o seu interesse em preservar o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes, tendo conclu(cid:237)do que este œltimo interesse primava sobre o primeiro. O Conselho acrescentou o seguinte: «Os documentos 7574/96, 6982/2/96 e 7753/96 contŒm infor- ma(cid:231)ıes circunstanciadas sobre as posi(cid:231)ıes nacionais relativas, res- pectivamente, a uma conven(cid:231)ªo sobre as fronteiras externas, uma recomenda(cid:231)ªo sobre o emprego ilegal de cidadªos de pa(cid:237)ses tercei- ros e uma conven(cid:231)ªo sobre extradi(cid:231)ªo. Estes textos estªo ainda a ser discutidos ou foram adoptados muito recentemente. Os documentos 7717/1/96 e 7718/1/96 contŒm informa(cid:231)ıes circunstanciadas sobre as posi(cid:231)ıes nacionais relativas ao or(cid:231)a- mento da Unidade (cid:147)Drogas(cid:148) da Europol e do sistema informÆtico da Europol. Em 20 de Junho de 1997, o Conselho deu seguimento ao pedido do Provedor de Justi(cid:231)a. No que respeita (cid:224) aplica(cid:231)ªo de uma «solu(cid:231)ªo justa», o Conselho assinalou que o parecer que tinha autor (1053/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH) se aplicava igualmente no caso presente. do mesmo emitido queixa sobre outra Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso afirma o seguinte: (cid:151) o Conselho nªo tinha o direito de aplicar uma «solu(cid:231)ªo jus- ta» no caso dos seus quatro pedidos de documentos, (cid:151) o Conselho nªo tinha o direito de recusar o acesso aos documentos com o fundamento de que foram adoptados recentemente ou de que contŒm as opiniıes dos Estados- -Membros. Exame dos documentos pelo Provedor de Justi(cid:231)a O Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio examinar os sete documentos aos quais o Conselho tinha recusado o acesso com base no n. o 2 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE. O Provedor de Justi(cid:231)a deu conhecimento ao queixoso deste exame, o qual, nos termos do n. o 1 do artigo 4. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a, nªo podia implicar a comunica(cid:231)ªo ao interessado dos documentos ou das informa(cid:231)ıes neles contidas. O exame dos documentos teve lugar em 2 de Outubro de 1998, no edif(cid:237)cio Justus Lipsius do Conselho, em Bruxelas. Os servi(cid:231)os do Conselho nªo s(cid:243) permitiram o acesso aos docu- mentos, como se prontificaram a fornecer c(cid:243)pias aos colabora- dores do Provedor de Justi(cid:231)a, se necessÆrio. Ap(cid:243)s o exame dos documentos, estes consideraram que as c(cid:243)pias nªo eram neces- sÆrias. Por œltimo, os documentos 7788/96 e 7791/96 contŒm referŒn- cias a pareceres dos servi(cid:231)os jur(cid:237)dicos do Conselho sobre a inter- preta(cid:231)ªo jurisdicional da Conven(cid:231)ªo Europol, bem como comentÆ- rios formulados a este respeito por algumas delega(cid:231)ıes». A decisªo 1. Questªo jurisdicional Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o queixoso insurge-se contra o carÆcter injusto, e possivelmente ilegal, do tratamento reservado pelo Conselho aos seus pedidos de acesso aos docu- mentos. 1. 1. A afirma(cid:231)ªo do Conselho de que o Provedor de Justi(cid:231)a nªo tinha competŒncia para examinar as queixas parecia fundamentar-se em duas premissas: O inquØrito Parecer do Conselho A queixa foi transmitida ao Conselho, juntamente com outras cinco queixas do mesmo autor. Em Mar(cid:231)o de 1997, o Conse- lho enviou uma carta ao Provedor de Justi(cid:231)a, na qual contes- tava a sua competŒncia para examinar as queixas em questªo. Em 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a confirmou a sua decisªo inicial de que as queixas se inseriam no (cid:226)mbito das suas competŒncias e reiterou o seu pedido de um parecer fun- damentado sobre o mØrito das mesmas. a) As medidas adoptadas pelo Conselho em matØria de coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos (o «terceiro pilar») nªo se inserem na esfera de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a; b) O objecto das queixas estava relacionado com medi- das adoptadas pelo Conselho no dom(cid:237)nio do terceiro pilar. 1. 2. Ao confirmar a sua decisªo inicial de que era competente para examinar as queixas, o Provedor de Justi(cid:231)a argumen- tou que a segunda premissa era incorrecta. Por conseguin- te, era desnecessÆrio pronunciar-se sobre a primeira pre- missa. C 300/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 1. 3. O objecto das queixas incide sobre a resposta do Conse- lho a pedidos de acesso aos documentos. Os pedidos foram formulados ao abrigo da Decisªo 93/731/CE e foram tratados pelo Conselho em aplica(cid:231)ªo deste diplo- ma. A Decisªo 93/731/CE foi adoptada em conformidade com o artigo 151. o do Tratado CE. No ac(cid:243)rdªo proferido no (cid:226)mbito do processo Pa(cid:237)ses Baixos contra Conselho (1), o Tribunal de Justi(cid:231)a confirmou que a decisªo Ø vincula- tiva em rela(cid:231)ªo a terceiros por incidir sobre uma questªo de direito comunitÆrio. 1. 4. O Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia interpretou e aplicou a decisªo no processo Carvel and Guardian Newspapers contra Conselho (2). O processo tinha igualmente por objecto o acesso aos documentos relacionados com as medidas adoptadas pelo Conselho no (cid:226)mbito do terceiro pilar. Tendo em conta as limita(cid:231)ıes da competŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a impostas pelo artigo L do Tratado da Uniªo Europeia, o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia nªo seria competente para tratar este aspecto do processo Car- vel se o acesso aos documentos do Conselho relacionados com as actividades do terceiro pilar constitu(cid:237)sse em si mesmo um assunto do terceiro pilar. 1. 5. Resulta do que precede que a correcta interpreta(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo da Decisªo 93/731/CE constitui, por conseguin- te, uma questªo de direito comunitÆrio e nªo uma questªo do dom(cid:237)nio do terceiro pilar, mesmo que os documentos em causa se refiram a medidas adoptadas no (cid:226)mbito do terceiro pilar. O Provedor de Justi(cid:231)a informou o Conselho desta decisªo em 15 de Abril de 1997. [Nota: no seu ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998 no processo Tid- ningen Journalisten (3), o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia rejeitou, pelos mesmos motivos, a objec(cid:231)ªo do Conselho quanto (cid:224) competŒncia do Tribunal para se pronunciar em matØria de acesso do pœblico aos documentos do terceiro pilar]. 2. Aplica(cid:231)ªo de uma «solu(cid:231)ªo justa» Conselho nªo tinha o direito de aplicar aos quatro pedi- dos de documentos em questªo uma «solu(cid:231)ªo justa» na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE. 3. Recusa do acesso aos documentos nos termos do n. o 2 do artigo 4. o 3. 1. O Conselho recusou o acesso a sete documentos nos ter- mos do n. o 2 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE, que estipula o seguinte: «O acesso a um documento do Conselho poderÆ igualmente ser recusado por motivo de protec(cid:231)ªo do sigilo das delibera- (cid:231)ıes do Conselho». Segundo jurisprudŒncia assente, quando o Conselho exerce o seu poder de aprecia(cid:231)ªo nos termos do n. o 2 do artigo 4. o deve realmente ponderar, por um lado, o inte- resse do cidadªo em ter acesso a esses documentos e, por outro, o seu interesse eventual em preservar o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes. 3. 2. O queixoso afirma que, ao aplicar o n. o 2 do artigo 4. o, o Conselho nªo tem o direito de recusar o acesso aos docu- mentos com o fundamento de que foram adoptados recentemente ou de que contŒm as opiniıes dos Estados- -Membros. O Provedor de Justi(cid:231)a nªo tem conhecimento de qualquer norma ou princ(cid:237)pio jur(cid:237)dico que impe(cid:231)a o Conselho de tomar em considera(cid:231)ªo estes elementos ao ponderar os interesses em jogo nos termos do n. o 2 do artigo 4. o 3. 3. O exame dos documentos efectuado pelo Provedor de Justi(cid:231)a confirmou que estes contŒm os elementos referi- dos pelo Conselho na sua fundamenta(cid:231)ªo. 2. 1. O queixoso sustenta que o n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE nªo autoriza o Conselho a aplicar uma «so- lu(cid:231)ªo justa» para atender os seus quatro pedidos de docu- mentos. 3. 4. Por conseguinte, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte do Conselho no que se refere a este aspecto da queixa. 2. 2. Como observa o Conselho no seu parecer, a questªo sus- citada por este aspecto da queixa Ø idŒntica (cid:224) colocada noutra queixa do mesmo autor: 1053/25. 11. 96/STATE- WATCH/UK/IJH. Por conseguinte, a decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a de 28 de Julho de 1998 emitida sobre a queixa em questªo aplica-se igualmente no caso em apre(cid:231)o. 2. 3. Nos termos dessa decisªo, nomeadamente no que se refere ao significado das expressıes «pedidos formulados repetidas vezes» e «documentos volumosos», Ø claro que o (1) Processo C-58/94, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1996, p. I-2169. (2) Processo T-194/94, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1995, p. II-2765. (3) Ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998 no processo T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journalisten) contra Conselho, pon- tos 70 a 87. Conclusªo No que se refere (cid:224) aplica(cid:231)ªo de uma «solu(cid:231)ªo justa» por parte do Conselho, a observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica do Provedor de Justi(cid:231)a rela- tiva (cid:224) queixa 1053/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH (decisªo de 28 de Julho de 1998) aplica-se igualmente aos pedidos de acesso aos documentos que sªo objecto da presente queixa. No que respeita (cid:224) recusa do acesso a sete documentos nos ter- mos do n. o 2 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou qualquer caso de mÆ admi- nistra(cid:231)ªo por parte do Conselho. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a quei- xa. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/27 3. 1. 3. A COMISSˆO EUROPEIA cipais sªo evocados na rubrica «observa(cid:231)ıes complementa- res». CONCORR˚NCIA: RESPOSTA A OBSERVA˙(cid:213)ES (cid:151) COMPET˚NCIA DO PROVEDOR DE JUSTI˙A Decisªo sobre a queixa 449/96/20. 02. 96/HKC/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Fevereiro de 1996, o gabinete jur(cid:237)dico dinamarquŒs HKC apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a em nome do LF, um sindicato dinamarquŒs. A queixa referia-se (cid:224) decisªo da Comissªo de conceder uma derroga(cid:231)ªo das regras de concor- rŒncia para a conclusªo de um acordo de alian(cid:231)a entre duas companhias aØreas, cujos trabalhadores estªo filiados no LF. Na opiniªo do queixoso, este acordo implicaria a perda dos postos de trabalho de uma parte do pessoal filiado no LF. Segundo o LF, a Comissªo tem a obriga(cid:231)ªo de tomar em considera(cid:231)ªo as incidŒncias sobre o emprego dos acordos suscept(cid:237)veis de bene- ficiar de derroga(cid:231)ıes das regras de concorrŒncia. Outro aspecto da queixa prendia-se com o facto de a Comissªo, ap(cid:243)s ter con- vidado o LF a submeter-lhe as suas observa(cid:231)ıes em aplica(cid:231)ªo do regulamento relativo (cid:224)s derroga(cid:231)ıes, nªo ter acusado a recep(cid:231)ªo das observa(cid:231)ıes nem ter dado resposta (cid:224)s mesmas. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a ins- titui(cid:231)ªo afirma que o Provedor de Justi(cid:231)a nªo Ø competente para se pronunciar sobre a questªo de saber se a Comissªo deve ter em conta as incidŒncias sobre o emprego ao conceder uma derroga(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia, pois o que estÆ em causa Ø uma eventual aplica(cid:231)ªo incorrecta da legisla(cid:231)ªo e nªo um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Por outro lado, a Comissªo afirma que nªo Ø obrigada a responder (cid:224)s observa(cid:231)ıes que soli- cita a terceiros, tais como o LF, pois essas observa(cid:231)ıes desti- nam-se unicamente a ajudÆ-la nas suas anÆlises. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso mantØm a queixa e considera que o Provedor de Justi(cid:231)a Ø competente para a examinar. A decisªo 1. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que Ø competente para examinar a questªo de saber se a Comissªo tinha a obri- ga(cid:231)ªo de tomar em considera(cid:231)ªo as incidŒncias sobre o emprego ao decidir autorizar ou nªo uma derroga(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia. O Provedor de Justi(cid:231)a formula observa(cid:231)ıes complementares a este respeito numa carta endere(cid:231)ada ao presidente da Comissªo, cujos aspectos prin- 2. Quanto ao objecto da queixa, o Provedor de Justi(cid:231)a consi- dera, com base nas normas aplicÆveis e na jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, que a Comissªo nªo Ø obrigada a tomar em considera(cid:231)ªo os aspectos supramencionados. 3. No que se refere ao facto de a Comissªo nªo ter acusado a recep(cid:231)ªo das observa(cid:231)ıes do LF e nªo ter dado resposta (cid:224)s mesmas, o Provedor de Justi(cid:231)a observa que o regulamento aplicÆvel nªo prevŒ qualquer obriga(cid:231)ªo nesse sentido. Con- tudo, ao convidar terceiros a apresentar-lhe observa(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de a ajudar nas suas anÆlises, a Comissªo cria uma situa(cid:231)ªo em que Ø l(cid:237)cito os cidadªos esperarem uma reac(cid:231)ªo da sua parte. Isto aplica-se especialmente neste caso, dado que o LF era parte interessada em virtude de a decisªo da Comissªo ser suscept(cid:237)vel de lesar os interesses dos seus filiados. A falta de resposta ao LF constitui, por conseguinte, um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Observa(cid:231)ıes complementares Numa carta endere(cid:231)ada ao presidente da Comissªo, anexa (cid:224) decisªo, o Provedor de Justi(cid:231)a formula as seguintes observa(cid:231)ıes suplementares: O ponto de vista da Comissªo sobre a admissibilidade de uma queixa serÆ sempre bem acolhido, sob reserva de que cabe ao Provedor de Justi(cid:231)a decidir sobre a questªo. No caso presente, Ø conveniente desfazer um equ(cid:237)voco fundamental. O servi(cid:231)o responsÆvel pela elabora(cid:231)ªo das respostas da Comissªo ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a considerou que a «aplica(cid:231)ªo incorrecta da legisla(cid:231)ªo» nªo se insere no (cid:226)mbito da «mÆ administra(cid:231)ªo». O contrÆrio Ø verdade: a boa administra(cid:231)ªo Ø incompat(cid:237)vel com o incumprimento da lei. A tarefa fundamental do Provedor de Justi(cid:231)a, quando procede a um inquØrito sobre eventuais casos de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes ou organismos comunitÆrios, consiste em assegurar a legalidade do comporta- mento dessa institui(cid:231)ªo ou organismo. No exerc(cid:237)cio da sua missªo, o Provedor de Justi(cid:231)a tem sempre em conta que o Tri- bunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de inter- preta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. No caso de outras queixas que incidiam expressamente sobre questıes relacionadas com a interpreta(cid:231)ªo ou a aplica(cid:231)ªo do direito, a Comissªo emitiu um parecer sobre essas questıes, que foi transmitido ao queixoso. (cid:201) esta a atitude normal, e o Provedor de Justi(cid:231)a espera que a institui(cid:231)ªo continue a proce- der desta forma. A fun(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu foi criada para refor(cid:231)ar as rela(cid:231)ıes entre as institui(cid:231)ıes e os orga- nismos comunitÆrios e os cidadªos europeus. Este objectivo nªo poderÆ ser atingido se uma institui(cid:231)ªo nªo emitir um pare- C 300/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 cer sobre as questıes colocadas pelos queixosos. Quando uma institui(cid:231)ªo explica que actuou em conformidade com as regras e os princ(cid:237)pios que a vinculam, essa explica(cid:231)ªo Ø por vezes suficiente para o cidadªo, ou permite-lhe em todo o caso com- preender melhor o porquŒ dessa ac(cid:231)ªo. (cid:201) sempre œtil que a Comissªo exponha a sua posi(cid:231)ªo sobre os elementos jur(cid:237)dicos em causa, a fim de que o Provedor de Justi(cid:231)a possa tŒ-la em conta no (cid:226)mbito do seu inquØrito. O Provedor de Justi(cid:231)a conclui pedindo que o presidente da Comissªo se digne velar para que os servi(cid:231)os competentes da institui(cid:231)ªo tenham em considera(cid:231)ªo estas observa(cid:231)ıes comple- mentares ao elaborarem a resposta ao Provedor de Justi(cid:231)a. REMUNERA˙ˆO DOS MEMBROS DA COMISSˆO: PEDIDO DE INFORMA˙(cid:213)ES Decisªo sobre a queixa 586/3. 5. 96/MCA/ES/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Em Abril de 1996, a Sra. A. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a, em nome da «Asociaci(cid:243)n Amigos de BenalmÆde- na», contra o facto de a Comissªo nªo ter dado resposta aos seus pedidos de informa(cid:231)ıes sobre a remunera(cid:231)ªo paga em 1993 e 1994 a dois membros da Comissªo. A queixosa afirma que a Comissªo nªo deu resposta a duas cartas enviadas ao gabinete de informa(cid:231)ªo da Comissªo em Madrid, em 17 de Outubro e 17 de Dezembro de 1995. Nessas cartas, a queixosa pedia informa(cid:231)ıes sobre a remunera(cid:231)ªo (vencimento e subs(cid:237)dios) auferida em 1993 e 1994 pelos mem- bros espanh(cid:243)is da Comissªo, (cid:224) Øpoca os Srs. Mar(cid:237)n e Matutes. O inquØrito Parecer da Comissªo transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a A queixa foi Comissªo exprime as suas desculpas pelo facto de nªo ter res- pondido (cid:224)s cartas da queixosa e indica que a remunera(cid:231)ªo dos comissÆrios Ø regida pelo Regulamento n. o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho de 25 de Julho de 1967, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelos diversos regulamentos que o alteram. No que se refere (cid:224)s despesas de desloca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o e (cid:224)s des- pesas de viagem, a institui(cid:231)ªo afirma que o montante total dos pagamentos efectuados a este t(cid:237)tulo em 1994 ascendeu, para o conjunto dos seus membros, a 1 300 000 ecus. AlØm disso, os comissÆrios tŒm direito ao reembolso de despesas de represen- ta(cid:231)ªo, cujo montante se elevou a 341 000 ecus em 1993 e 335 000 ecus em 1994. Por œltimo, a Comissªo sublinha que todas estes montantes sªo objecto de um controlo financeiro interno, efectuado pela pr(cid:243)- pria institui(cid:231)ªo, bem como do controlo externo do Tribunal de Contas. Observa(cid:231)ıes da queixosa Nas suas observa(cid:231)ıes, a Sra. A. declara que ainda nªo tinha obtido uma resposta ao seu pedido. Segundo a queixosa, a Comissªo limitou-se a fazer referŒncia a um regulamento do qual nªo tinha conhecimento. AlØm disso, a institui(cid:231)ªo refe- re-se a um montante total de 1 300 000 ecus pago a t(cid:237)tulo de despesas a todos os membros da Comissªo, mas nªo indica o montante correspondente aos dois comissÆrios mencionados na sua queixa. Ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel Em aplica(cid:231)ªo do n. o 5 do artigo 3. o do seu estatuto, e tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da queixa, o Provedor de Justi(cid:231)a escreveu de novo (cid:224) Comissªo, informando-a de que a queixosa nªo estava satisfeita com a resposta dada pela ins- titui(cid:231)ªo. Na sua carta, o Provedor de Justi(cid:231)a sugere que a Comissªo reveja a sua resposta na (cid:243)ptica do compromisso assumido pela Uniªo Europeia em prol da transparŒncia e do acesso do pœblico (cid:224) informa(cid:231)ªo. O Provedor de Justi(cid:231)a sugere que pode- ria ser encontrada uma solu(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria, (cid:224) luz desses princ(cid:237)- pios, se a Comissªo, ap(cid:243)s ponderar os interesses em jogo, for- necesse informa(cid:231)ıes mais claras e precisas, esclarecendo e justi- ficando a escolha das informa(cid:231)ıes transmitidas. Na sua resposta, a Comissªo afirma que tentou conciliar os imperativos da transparŒncia e da protec(cid:231)ªo da vida privada. Por essa razªo, tinha prestado informa(cid:231)ıes sobre a remune- ra(cid:231)ªo e os subs(cid:237)dios da totalidade dos membros da Comissªo em vez de dados sobre dois membros espec(cid:237)ficos. A Comissªo indica que o Conselho adoptou em Dezembro de 1996 o montante das remunera(cid:231)ıes mensais e dos subs(cid:237)dios dos membros da Comissªo, dando explica(cid:231)ıes sobre o respec- tivo cÆlculo. As despesas de representa(cid:231)ªo sªo reembolsadas, mediante apresenta(cid:231)ªo de facturas, atØ ao limite de 11 347 ecus por ano (17 023 ecus para o comissÆrio responsÆvel pelos assuntos externos). As viagens efectuadas no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes dªo lugar ao reembolso das despesas de viagem e das ajudas de custo de desloca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o, fixadas em fun(cid:231)ªo do pa(cid:237)s de destino. A resposta da Comissªo foi transmitida (cid:224) queixosa, que foi convidada a pronunciar-se sobre a solu(cid:231)ªo proposta pela Comissªo. Na sua resposta, a queixosa exprime a sua satisfa(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo aos esfor(cid:231)os do Provedor de Justi(cid:231)a para obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel, mas afirma que a Comissªo ainda nªo tinha dado uma resposta clara e concreta (cid:224)s suas perguntas. Em sua opiniªo, o controlo das despesas pœblicas constitui um objec- tivo primordial que deveria prevalecer sobre o direito (cid:224) pro- tec(cid:231)ªo da vida privada. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/29 A decisªo lar apenas as informa(cid:231)ıes relacionadas com o conjunto dos membros da institui(cid:231)ªo. 1. Direito de acesso do pœblico (cid:224)s informa(cid:231)ıes na posse da Comunidade 3. AusŒncia de resposta (cid:224)s cartas da queixosa O pedido de informa(cid:231)ıes que a queixosa apresentou (cid:224) Comissªo em 17 de Outubro e 17 de Dezembro de 1995 coloca o problema do direito de todos os cidadªos da Comuni- dade a ser informados sobre os aspectos importantes do fun- cionamento da Comissªo no plano administrativo. O primeiro fundamento jur(cid:237)dico deste pedido reside no com- promisso assumido pela Uniªo Europeia de tornar a actividade das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios mais transparente e mais acess(cid:237)vel ao pœblico. Este compromisso estÆ consagrado na acta final do Tratado da Uniªo Europeia, que inclui uma declara(cid:231)ªo (n. o 17) relativa ao direito de acesso (cid:224) informa(cid:231)ªo, e foi reafirmado por ocasiªo de diversos Conselhos Europeus, nomeadamente o de Birmingham e Edimburgo. As œnicas regras que actualmente favorecem o acesso do pœblico (cid:224) informa(cid:231)ªo referem-se unicamente ao acesso aos documentos. No que se refere (cid:224) Comissªo, esta institui(cid:231)ªo adoptou em 2 de Junho de 1993 a Comunica(cid:231)ªo 93/C 166/04 sobre a transparŒncia na Comunidade (1), na qual se inspirou para adoptar, em 8 de Fevereiro de 1994, a Decisªo 94/90/CE- CA,CE, Euratom sobre o acesso do pœblico aos documentos da Comissªo (2). Na ausŒncia de regras mais gerais sobre a infor- ma(cid:231)ªo no sentido lato, as normas que regem actualmente o acesso aos documentos podiam ser aplicadas, por analogia, aos pedidos de informa(cid:231)ıes apresentados pelos cidadªos (cid:224)s institui- (cid:231)ıes. 2. Conflito entre a transparŒncia e a protec(cid:231)ªo da vida privada A Comissªo afirma nas suas observa(cid:231)ıes que a divulga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas e individualizadas sobre as remunera- (cid:231)ıes e subs(cid:237)dios, nomeadamente os subs(cid:237)dios de viagem, dos membros da Comissªo podia colidir com o seu direito (cid:224) pro- tec(cid:231)ªo da vida privada. (cid:201) por esta razªo que a institui(cid:231)ªo s(cid:243) divulgou, no caso vertente, informa(cid:231)ıes relativas ao conjunto dos seus membros. A divulga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes pode entrar em conflito com outros valores importantes, como a protec(cid:231)ªo da vida privada. A decisªo da Comissªo relativa ao acesso do pœblico aos docu- mentos da Comissªo prevŒ duas categorias de excep(cid:231)ıes ao princ(cid:237)pio geral de acesso aos documentos, das quais a primeira, redigida em termos imperativos, inclui a protec(cid:231)ªo do indiv(cid:237)- duo e da vida privada. Ao interpretar esta disposi(cid:231)ªo, o Tribu- nal de Primeira Inst(cid:226)ncia considerou que «a Comissªo Ø obri- gada a recusar o acesso aos documentos que se insiram numa das excep(cid:231)ıes desta primeira categoria quando a prova desta œltima circunst(cid:226)ncia for apresentada» (3). Nestas circunst(cid:226)ncias, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo considera que a Comissªo tenha des- respeitado os princ(cid:237)pios de boa prÆtica administrativa ao reve- (1) JO C 166 de 17. 6. 1993, p. 4. (2) JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58. (3) Processo T-105/95, WWF UK contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da Juris- prudŒncia de 1997, p. II-313, ponto 58. A Comissªo reconheceu que nªo tinha tratado com a devida prontidªo o pedido de informa(cid:231)ıes enviado pela queixosa ao gabinete de informa(cid:231)ªo de Madrid. A institui(cid:231)ªo explicou as razıes do longo atraso e exprimiu as suas desculpas. Posto que finalmente foi obtida uma resposta, o Provedor de Justi(cid:231)a con- sidera que nªo se justifica prosseguir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. 4. Controlo das despesas pœblicas Na opiniªo da queixosa, o facto de a Comissªo nªo ter respon- dido (cid:224)s questıes sobre a remunera(cid:231)ªo e os subs(cid:237)dios de dois dos seus membros pıe em evidŒncia a falta de controlo deste tipo de despesas. Todas as contas da Comunidade, incluindo as despesas de pes- soal e de funcionamento, sªo objecto de controlos peri(cid:243)dicos efectuados pelo Tribunal de Contas. Nos termos do artigo 188. oC do Tratado, esta institui(cid:231)ªo «examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestªo financeira». O Provedor de Justi(cid:231)a observa que os relat(cid:243)rios do Tribunal de Contas relativos aos exerc(cid:237)cios de 1993 e 1994 (4) nªo com- portam quaisquer elementos que permitam pensar que foram cometidas irregularidades no dom(cid:237)nio das remunera(cid:231)ıes e sub- s(cid:237)dios auferidos pelos membros da Comissªo durante o per(cid:237)odo em questªo. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. TRIBUTA˙ˆO DE VE˝CULOS EM SEGUNDA MˆO IMPORTADOS NA DINAMARCA Decisªo sobre a queixa 764/9. 7. 96/TH/DK/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Julho de 1996, o Sr. H. , de nacionalidade dinamarquesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa ao seguimento dado pela Comissªo a uma queixa em que acusava a Dinamarca de nªo cumprir as obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a dos Tratados. indica que se correspondeu durante Na sua queixa o Sr. H. vÆrios anos com a Comissªo a prop(cid:243)sito do cÆlculo do IVA (4) JO C 327 de 24. 11. 1994, p. 1. JO C 303 de 14. 11. 1995, p. 1. C 300/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 sobre os autom(cid:243)veis em segunda mªo importados na Dina- marca a partir de outros Estados-Membros (a seguir designados «autom(cid:243)veis em segunda mªo importados»), s(cid:243) tendo recebido respostas inexactas da parte da institui(cid:231)ªo. Ressalta dos docu- mentos anexos (cid:224) queixa que esta correspondŒncia se reportava igualmente (cid:224)s taxas de registo cobradas na Dinamarca sobre os autom(cid:243)veis em segunda mªo importados. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a solicitou (cid:224) Comissªo que no seu parecer sobre a queixa se pronunciasse sobre estas duas questıes. No que se refere ao IVA, o queixoso afirma que as normas dinamarquesas que regem a cobran(cid:231)a do IVA aplicÆvel aos autom(cid:243)veis em segunda mªo importados sªo discriminat(cid:243)rias em rela(cid:231)ªo aos revendedores dinamarqueses como ele. Segundo o queixoso, essas normas permitem a um particular residente na Dinamarca importar um autom(cid:243)vel em segunda mªo da Alemanha sem pagar IVA na Dinamarca, se o IVA tiver sido cobrado na Alemanha sobre a margem de lucro realizada pelo revendedor, ao passo que o revendedor dinamarquŒs que importa esse mesmo autom(cid:243)vel tem de pagar o IVA dinamar- quŒs sobre o pre(cid:231)o total do ve(cid:237)culo, podendo obter o reem- bolso da frac(cid:231)ªo residual do IVA alemªo. Em consequŒncia, por um mesmo ve(cid:237)culo, o revendedor dinamarquŒs Ø obrigado a facturar a um particular um montante sensivelmente mais alto do que o pre(cid:231)o proposto pelo revendedor alemªo. O quei- xoso considera que as normas em questªo estªo na origem de distor(cid:231)ıes de concorrŒncia e sªo contrÆrias (cid:224) Directiva 94/5/CE relativa ao IVA aplicÆvel aos bens em segunda mªo, texto que consagra como princ(cid:237)pio fundamental o pagamento do IVA sobre a margem de lucro realizada pelo revendedor. O Sr. H. submeteu esta questªo (cid:224) Comissªo. Inconformado com a resposta inicial da institui(cid:231)ªo, delegou no seu advogado e num deputado dinamarquŒs do Parlamento Europeu o exame do assunto junto da Comissªo. Na sua resposta de 3 de Mar(cid:231)o de 1995 endere(cid:231)ada ao advogado e na de 23 de Outubro de 1995 dirigida ao deputado europeu, a Comissªo reafirmou que a regulamenta(cid:231)ªo dinamarquesa nªo era contrÆria (cid:224)s directivas comunitÆrias aplicÆveis na matØria. Na sua carta de 23 de Outubro de 1995, o ComissÆrio responsÆvel declara o seguin- te: «(o Senhor deputado) assinala as distor(cid:231)ıes de concorrŒncia em detrimento dos revendedores dinamarqueses de autom(cid:243)veis em segunda mªo decorrentes da existŒncia de regimes diferentes na Dinamarca e na Alemanha. Na fase actual da harmoniza(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes nacionais, nªo existem infelizmente meios jur(cid:237)dicos que permitam remediar esses inconvenientes. Com efeito, o n. o 2 do artigo 28. oO da Directiva 94/5/CE relativo ao regime especial aplicÆvel nomeadamente aos bens em segunda mªo, autoriza expressamente a Dinamarca a aplicar uma derroga(cid:231)ªo do sistema de margem de lucro. Contudo, caso tenha outras observa(cid:231)ıes a formular ou disponha de novas informa(cid:231)ıes, nªo hesite em contactar os servi(cid:231)os da DG XXI (cid:151) unidade 01. ». No que se refere (cid:224) segunda questªo evocada na queixa, a apli- ca(cid:231)ªo das taxas de registo insere-se no seguinte contexto: num ac(cid:243)rdªo proferido em 11 de Dezembro de 1990 no processo C-47/88 (Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1990, p. I-4509), o Tribunal de Justi(cid:231)a deliberou sobre a questªo de saber se a taxa de registo dinamarquesa dos autom(cid:243)veis em segunda mªo importados constitu(cid:237)am uma imposi(cid:231)ªo discriminat(cid:243)ria, proi- bida pelo artigo 95. o do Tratado CE. No regime de tributa(cid:231)ªo dinamarquŒs, os autom(cid:243)veis em segunda mªo importados esta- vam sujeitos a uma taxa de registo de 90 % do valor do ve(cid:237)culo novo, ao passo que os autom(cid:243)veis em segunda mªo compra- dos na Dinamarca estavam isentos do pagamento dessa taxa. As autoridades dinamarquesas justificaram esta situa(cid:231)ªo invo- cando o facto de que, como a Dinamarca nªo possui indœstria autom(cid:243)vel, todos os ve(cid:237)culos em segunda mªo existentes na Dinamarca foram em dado momento importados como ve(cid:237)cu- los novos. Os carros novos estavam sujeitos a uma taxa de registo de 105 % do seu pre(cid:231)o, IVA inclu(cid:237)do, atØ ao limite de 19 750 coroas dinamarquesas e de 180 % sobre o resto do pre- (cid:231)o. Assim, o pre(cid:231)o dos carros em segunda mªo comprados na Dinamarca era constitu(cid:237)do em larga medida pela frac(cid:231)ªo resi- dual da taxa de registo. Por essa razªo, as taxas de registo apli- cÆveis aos autom(cid:243)veis em segunda mªo importados deveriam ser fixadas num n(cid:237)vel que tivesse em conta a frac(cid:231)ªo residual da taxa de registo dos carros em segunda mªo comprados na Dinamarca. Embora tenha aceite o princ(cid:237)pio subjacente a este racioc(cid:237)nio, o Tribunal de Justi(cid:231)a considerou que, de uma maneira geral, o regime dinamarquŒs resultava numa impo- si(cid:231)ªo manifestamente excessiva dos autom(cid:243)veis em segunda mªo importados. Por conseguinte, o regime era contrÆrio ao artigo 95. o do Tratado CE. Na sequŒncia do ac(cid:243)rdªo, as autori- dades dinamarquesas adoptaram um sistema que visa evitar, em princ(cid:237)pio, que os carros em segunda mªo importados este- jam sujeitos a uma taxa de registo que exceda um determinado limite, de modo a que o valor total desse ve(cid:237)culo seja igual ao valor de um carro idŒntico em segunda mªo comprado na Dinamarca. O regime Ø gerido de maneira a permitir ao impor- tador do autom(cid:243)vel em segunda mªo, quer se trate de um par- ticular ou de profissional, obter a t(cid:237)tulo provis(cid:243)rio, antes da importa(cid:231)ªo, uma indica(cid:231)ªo do montante da taxa de registo. Esse montante Ø fixado definitivamente ap(cid:243)s a importa(cid:231)ªo, eventualmente com base numa inspec(cid:231)ªo do ve(cid:237)culo importa- do. Segundo o Sr. H. , o novo sistema tem efeitos que continuam a ser contrÆrios ao artigo 95. o do Tratado. O montante final da taxa de registo pode ser tªo elevado que se torna imposs(cid:237)vel vender o ve(cid:237)culo importado. As modalidades de fixa(cid:231)ªo desse montante nªo sªo objectivas. O importador de um carro em segunda mªo estÆ sujeito a uma sØrie de tr(cid:226)mites que atrasam sensivelmente a opera(cid:231)ªo. Neste contexto, o Sr. H. apresentou uma queixa (cid:224) Comissªo. Por carta datada de 29 de Novembro de 1994, a Comissªo res- pondeu ao queixoso nos seguintes termos: «Em referŒncia (cid:224) queixa apresentada (cid:224) Comissªo em 28 de Outu- bro de 1993 e ao seu telex de 24 de Fevereiro de 1994, a posi(cid:231)ªo da Comissªo Ø a seguinte: Vossa ExcelŒncia afirma que o regime dinamarquŒs do IVA e de taxa de registo dificulta a importa(cid:231)ªo na Dinamarca, para efeitos de revenda, de ve(cid:237)culos usados provenientes de outro Estado-Mem- bro, em virtude de os direitos a pagar sobre os autom(cid:243)veis em segunda mªo importados serem tªo elevados que esses ve(cid:237)culos nªo podem competir com os ve(cid:237)culos usados registados inicial- mente na Dinamarca, alegando que esta prÆtica Ø contrÆria ao artigo 95. o do Tratado. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/31 No que se refere (cid:224) taxa de registo que incide sobre os ve(cid:237)culos em segunda mªo importados na Dinamarca, a regulamenta(cid:231)ªo dina- marquesa aplicÆvel aos ve(cid:237)culos usados foi alterada na sequŒncia do ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 1990 no processo C-47/88. O Tribunal con- siderou que a taxa entªo aplicÆvel aos ve(cid:237)culos em segunda mªo importados era discriminat(cid:243)ria e contrÆria ao artigo 95. o do Tra- tado. depreende das cartas anteriormente citadas. AlØm disso, declara que continua a examinar a alega(cid:231)ªo do queixoso de que as normas dinamarquesas, se bem que sejam conformes ao artigo 28. oO da Directiva 94/5/CE, sªo contrÆrias ao artigo 95. o A Comissªo afirma que este argumento relativo (cid:224) incompatibili- dade de uma directiva com o Tratado CE suscita problemas que requerem uma anÆlise aprofundada. Por carta datada de 26 de Junho de 1997, a Comissªo comunicou ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a os resultados dessa anÆlise: Embora Vossa ExcelŒncia esteja ao corrente das novas normas dinamarquesas relativas ao registo dos ve(cid:237)culos usados, gostaria de assinalar que essas normas estªo consignadas no regulamento adoptado nos termos da lei n. o 665 de 16 de Agosto 1993 rela- tiva (cid:224) taxa de registo dos ve(cid:237)culos a motor, nos termos do qual a matØria colectÆvel dessa taxa Ø avaliada por trŒs assessores desig- nados pelo ministro da Economia, entre os quais se conta um perito tØcnico e um perito comercial designados por recomenda(cid:231)ªo das principais organiza(cid:231)ıes de proprietÆrios de autom(cid:243)veis. Esses assessores estªo habilitados a receber todas as queixas relativas ao valor da taxa fixado pelas autoridades aduaneiras e fiscais. O regulamento supramencionado descreve pormenorizadamente o procedimento em vigor, e indica que a imposi(cid:231)ªo que incide sobre um autom(cid:243)vel em segunda mªo importado se baseia no valor real do ve(cid:237)culo. Com base nas informa(cid:231)ıes na sua posse, a Comissªo considera que esta taxa nªo excede, de uma maneira geral, um montante correspondente (cid:224) frac(cid:231)ªo residual da taxa compreendida no valor de um ve(cid:237)culo usado do mesmo tipo e da mesma idade registado em primeira mªo na Dinamarca. O valor de um ve(cid:237)culo Ø calculado com base no pre(cid:231)o normal, no momento do registo, de um ve(cid:237)culo idŒntico ou, na medida do poss(cid:237)vel, de um ve(cid:237)culo da mesma marca e do mesmo modelo em estado normal de con- serva(cid:231)ªo. Sªo deduzidos ou acrescentados determinados montantes em fun(cid:231)ªo da quilometragem, do estado de conserva(cid:231)ªo, dos extras e de outras caracter(cid:237)sticas. O pre(cid:231)o final, fixado em resul- tado desta avalia(cid:231)ªo, pode pois diferir das cota(cid:231)ıes indicadas nas diversas listas comerciais. O valor fiscal dos carros usados nªo pode dar azo a desvios em rela(cid:231)ªo (cid:224)s listas de pre(cid:231)os oficiais apli- cados aos ve(cid:237)culos inicialmente registados na Dinamarca quando se prove que sªo idŒnticos em todos os aspectos. Caso Vossa ExcelŒncia considere que o valor fiscal finalmente esta- belecido Ø demasiado elevado em compara(cid:231)ªo com a frac(cid:231)ªo resi- dual do valor fiscal aplicado a ve(cid:237)culos idŒnticos cujo primeiro registo foi feito na Dinamarca, sugiro-lhe que contacte com os meus servi(cid:231)os para comunicar quaisquer informa(cid:231)ıes que se pren- dam com a avalia(cid:231)ªo em questªo. ». Nªo satisfeito com as duas respostas da Comissªo, o Sr. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, alegando que as mesmas eram inexactas e contrÆrias ao direito comunitÆrio. O inquØrito Parecer da Comissªo «1. Em primeiro lugar, consideramos que, quando o (cid:147)regime especial de tributa(cid:231)ªo(cid:148) mencionado no artigo 28. oO da Sexta Directiva sobre o IVA se aplica por derroga(cid:231)ªo ao regime normal de venda de bens em segunda mªo previsto na Directiva 94/5/CE (como Ø designadamente o caso na Dinamarca por for(cid:231)a do n. o 2 do referido artigo), a diferen(cid:231)a do n(cid:237)vel da taxa deriva das diferen(cid:231)as existentes entre a taxa do IVA aplicÆvel na Dinamarca (25 %) e a aplicÆvel noutros Estados-Membros. PoderÆ mesmo afirmar-se que tendo em conta o mecanismo de dedu(cid:231)ªo fixado, ou mesmo imposto, pelo n. o 1, al(cid:237)nea b), e terceiro travessªo da al(cid:237)nea c), do artigo 28. oO, a diferen(cid:231)a do n(cid:237)vel da taxa que recai sobre os ve(cid:237)culos usados vendidos na Dinamarca e que varia em fun(cid:231)ªo do Estado-Membro de origem dos ve(cid:237)culos, Ø uma consequŒncia directa das diferentes taxas do IVA aplicadas nos diversos Estados-Membros. Assinale-se de passagem que esta diferen(cid:231)a entre as taxas do IVA Ø o resultado de uma escolha deliberada do legislador comunitÆrio que, no quadro de um regime de tributa(cid:231)ªo largamente harmonizado como Ø o do IVA, se limitou a fixar, no n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 12. o da Sexta Directiva, uma taxa m(cid:237)nima de 15 %, dei- xando assim implicitamente aos Estados-Membros a liber- dade de fixar taxas do IVA superiores a esse limite m(cid:237)nimo. 2. No ac(cid:243)rdªo Perfili, proferido em 1 de Fevereiro de 1996 (1), o Tribunal de Justi(cid:231)a pronunciou-se sobre a situa(cid:231)ªo da diferen(cid:231)a de tratamento entre produtos ou comercian- tes de diferentes Estados-Membros resultante das dife- ren(cid:231)as existentes entre as legisla(cid:231)ıes nacionais que nªo sªo harmonizadas, ou nªo totalmente harmonizadas, no qual declara (ponto 17): (cid:147)(cid:201) todavia jurisprudŒncia constante que, proibindo que cada Estado-Membro, no (cid:226)mbito do Tratado, aplique o seu direito diferentemente em razªo da nacionalidade, os artigos 6. o, 52. o e 59. o nªo visam as eventuais disparidades de tratamento, de um Estado- -Membro para outro, resultantes das divergŒncias exis- tentes entre as legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros, desde que estas afectem todas as pessoas que caiam sob a sua al(cid:231)ada, de acordo com critØrios objectivos e sem atender (cid:224) sua nacionalidade (ver, neste sentido, ac(cid:243)rdªos de 28 de Junho de 1978, Kenny, 1/78, Recueil, p. 1489, n. o 18; de 7 de Maio de 1992, Wood e Cowie, C-251/90 e C-252/90, Colect(cid:226)nea I-2873, n. o 19, e de 3 de da JurisprudŒncia, p. No seu parecer a Comissªo afirma que tratou devidamente a queixa do Sr. H. e continua a analisar o assunto, como se (1) Processo C-177/94, processo-crime contra Gianfranco Perfili, Colec- t(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1996, p. I-161. C 300/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Julho de 1979, Van Dam en Zonen e o. , 185/78 a 204/78, Recueil, p. 2345, n. 10). (cid:148) (sublinhado da Comissªo). e 3. Consideramos que o princ(cid:237)pio interpretativo muito geral expresso pelo Tribunal no ac(cid:243)rdªo Perfili em muitos ac(cid:243)rdªos anteriores pode aplicar-se no caso vertente, se for adaptado (cid:224)s circunst(cid:226)ncias do caso, ao problema em questªo, que se reporta a uma regra de nªo discrimina(cid:231)ªo (cid:151) consa- grada no artigo 95. o do Tratado (cid:151) que, no esp(cid:237)rito, estÆ muito pr(cid:243)xima dos artigos 6. o, 52. o e 59. o do Tratado men- cionados pelo Tribunal. Se o legislador comunitÆrio fixasse directamente a taxa do IVA numa percentagem uniforme do pre(cid:231)o dos bens entregues na Comunidade, as desvantagens invocadas por certos revendedores dinamarqueses desaparece- riam automaticamente. De notar igualmente que, mesmo na situa(cid:231)ªo actual, o pro- blema da tributa(cid:231)ªo mais pesada que incide sobre os ve(cid:237)culos em segunda mªo revendidos na Dinamarca e comprados noutros Estados-Membros s(cid:243) se coloca em rela(cid:231)ªo aos ve(cid:237)cu- los importados dos Estados-Membros em que a taxa do IVA Ø menos elevada do que na Dinamarca, ao passo que a dife- ren(cid:231)a de tributa(cid:231)ªo nªo afecta os ve(cid:237)culos em segunda mªo comprados num Estado-Membro que aplique a mesma taxa do IVA que a Dinamarca (a SuØcia, por exemplo). A t(cid:237)tulo de exemplo, se um ve(cid:237)culo em segunda mªo destinado a revenda for importado na Dinamarca a partir de um Estado- -Membro que aplique uma taxa do IVA superior a 25 %, beneficiarÆ de facto de um tratamento fiscal mais vantajoso do que o mesmo ve(cid:237)culo comprado pelo revendedor no terri- t(cid:243)rio dinamarquŒs. 4. (cid:192) luz do que precede, pensamos que a diferen(cid:231)a da pressªo fiscal (cid:151) devida na Dinamarca (cid:224)s diferentes taxas do IVA que o revendedor tem de deduzir, a t(cid:237)tulo de (cid:147)imposto pago a montante(cid:148), do (cid:147)imposto pago a jusante(cid:148) a que estÆ sujeito nos termos do n. o 1 do artigo 28. oO da Sexta Directiva, (cid:151) resulta, para retomar os termos utilizados pelo Tribunal (cid:151) das (cid:147)divergŒncias existentes entre as legisla(cid:231)ıes dos Estados- -Membros(cid:148). O (cid:147)IVA pago a montante(cid:148) Ø deduzido com base num critØrio objectivo, ou seja (cid:147)a taxa aplicÆvel no Estado-Membro em que se presume situar-se o local de entrega ao sujeito passivo revendedor, determinado nos termos do artigo 8. o(cid:148), um critØ- rio independente do local de origem do produto e aplicÆvel sem distin(cid:231)ªo a todos os revendedores sujeitos (cid:224) legisla(cid:231)ªo dinamarquesa sobre o IVA e a todos os ve(cid:237)culos em segunda mªo revendidos na Dinamarca. Nestas circunst(cid:226)ncias, infringiu o artigo 95. o do Tratado. ». conclu(cid:237)mos que a Dinamarca nªo Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes o Sr. H. insiste em que a Comissªo nªo examinou devidamente a sua queixa. No que respeita (cid:224) recla- ma(cid:231)ªo sobre a taxa de registo, o queixoso afirma que, em alguns casos, as autoridades dinamarquesas fixaram a taxa defi- indicado a nitiva num montante muito diferente do que foi t(cid:237)tulo provis(cid:243)rio e acusa de incompetŒncia o pessoal encarre- gado da avalia(cid:231)ªo dos autom(cid:243)veis em segunda mªo importa- dos. O queixoso afirma igualmente que s(cid:243) Ø dada uma indi- ca(cid:231)ªo provis(cid:243)ria do montante da taxa, antes da importa(cid:231)ªo de um ve(cid:237)culo em segunda mªo, ap(cid:243)s a apresenta(cid:231)ªo dos docu- mentos de registo do ve(cid:237)culo. Como nenhum revendedor entrega os documentos de registo de um ve(cid:237)culo antes de o ter vendido, isto significa, na prÆtica, que o interessado deverÆ comprar o ve(cid:237)culo sem saber qual Ø o montante definitivo da taxa. O queixoso afirma, por outro lado, que a regulamenta(cid:231)ªo dinamarquesa coloca problemas no dom(cid:237)nio do leasing dos ve(cid:237)- culos em segunda mªo importados e que os tÆxis em segunda mªo importados nªo beneficiam do mesmo tratamento que os tÆxis em segunda mªo comprados na Dinamarca. Por œltimo, o queixoso declara que uma pessoa que resida na Dinamarca e trabalhe na Alemanha para uma empresa alemª que tenha posto um carro (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo, nªo pode utilizar esse ve(cid:237)culo na Dinamarca com toda a liberdade. O queixoso apresenta pro- vas deste facto. A decisªo No que respeita (cid:224)s duas reclama(cid:231)ıes apresentadas na queixa, o Provedor de Justi(cid:231)a recorda que nªo Ø competente para proce- der a inquØritos sobre a ac(cid:231)ªo das autoridades nacionais. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a tem de cingir-se (cid:224) alega(cid:231)ªo inicial de que a Comissªo nªo teria dado seguimento (cid:224) sua queixa, nem avaliado correctamente a situa(cid:231)ªo. No que se refere (cid:224) reclama(cid:231)ªo relativa (cid:224) taxa de registo, depreende-se que a Comissªo avaliou a questªo. Resta saber se essa avalia(cid:231)ªo foi correcta. Na sequŒncia do ac(cid:243)rdªo acima referido, as autoridades dinamarquesas adoptaram um sistema que visa assegurar que as taxas de registo sejam fixadas de molde a garantir que o valor total de um ve(cid:237)culo em segunda mªo importado, nele inclu(cid:237)da a taxa de registo, nªo exceda o valor de um ve(cid:237)culo usado comprado na Dinamarca, nele inclu(cid:237)da a frac(cid:231)ªo residual da taxa de registo paga quando o carro era novo. A Comissªo considera que este sistema Ø coe- rente com o ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a. A Comissªo convi- dou o queixoso a submeter-lhe qualquer prova em contrÆrio. Nada indica que essa avalia(cid:231)ªo seja incorrecta. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. No que respeita (cid:224) reclama(cid:231)ªo relativa ao IVA, depreende-se que a Comissªo avaliou a questªo. Resta saber, tambØm neste caso, se essa avalia(cid:231)ªo foi correcta. Tanto a Comissªo como o queixoso reconheceram que as normas em questªo podem, em certas situa(cid:231)ıes, desfavorecer no plano concorrencial os reven- dedores dinamarqueses seus hom(cid:243)logos alemªes. AlØm disso, o Sr. H. e a Comissªo admitiram que a regulamenta(cid:231)ªo dinamarquesa Ø conforme (cid:224) Directiva 94/5/CE. Assim sendo, colocava-se a questªo de saber se o regime con- sagrado na Directiva 94/5/CE era contrÆrio ao Tratado. A Comissªo considera que as desvantagens evocadas resultam das diferen(cid:231)as entre as taxas do IVA actualmente admitidas pelo em rela(cid:231)ªo aos 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/33 direito comunitÆrio. Com efeito, essas desvantagens nªo existi- riam se na Alemanha e na Dinamarca fossem aplicadas as mes- mas taxas do IVA. Por conseguinte, a Comissªo procedeu a uma avalia(cid:231)ªo correcta. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. cretamente, a renœncia no segundo concurso (cid:224)s condi(cid:231)ıes relativas (cid:224) qualidade do pessoal enunciadas no primeiro concurso beneficiou as empresas que empregam pessoal menos qualificado e, em particular, aquela que jÆ assegu- rava a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo Europeia, tendo o Prove- dor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. O inquØrito Parecer da Comissªo CONCURSO PARA A PRESTA˙ˆO DE SERVI˙OS T(cid:201)CNICOS (cid:192) COMISSˆO A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No que se refere (cid:224) ale- a ga(cid:231)ªo de Comissªo afirma o seguinte: incumprimento das disposi(cid:231)ıes processuais, Decisªo sobre a queixa 817/19. 8. 96/0KA/NLEM/IJH contra a Comissªo Europeia A queixa Em Agosto de 1996, o Sr. O. d. K apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa a um concurso organizado pela Comissªo. A sua empresa de consultoria apresentou uma pro- posta para um contrato de servi(cid:231)os com vista (cid:224) presta(cid:231)ªo de apoio tØcnico (cid:224) Direc(cid:231)ªo de Saœde Pœblica e Seguran(cid:231)a no Tra- balho (DG V F). A Comissªo informou-o de que tinha anulado o concurso devido a um erro de tradu(cid:231)ªo do caderno de encar- gos e que o processo seria substitu(cid:237)do por um concurso limita- do. O queixoso participou no novo concurso, mas sem Œxito. O queixoso afirma que a Comissªo violou as disposi(cid:231)ıes pro- cessuais da directiva relativa aos contratos pœblicos de servi- (cid:231)os (1), pelas seguintes razıes: i) Nªo forneceu os documentos relativos ao segundo con- curso pelas vias mais rÆpidas poss(cid:237)veis, como previsto no n. o 3 do artigo 20. o da directiva; ii) Nªo respondeu no prazo de quatro dias antes da data limite fixada para a recep(cid:231)ªo das propostas ao pedido de informa(cid:231)ıes complementares que lhe tinha enviado por telec(cid:243)pia, como estipulado no n. o 2 do artigo 20. o da direc- tiva; iii) Nªo deu seguimento ao pedido de procedimento por nego- cia(cid:231)ªo que lhe dirigiu nos termos do n. o 2 do artigo 11. o da directiva. O queixoso acrescenta o seguinte: iv) A anula(cid:231)ªo do primeiro concurso nªo se deve a um erro de tradu(cid:231)ªo, mas sim a um prop(cid:243)sito ileg(cid:237)timo. Mais con- (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos de servi(cid:231)os (JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). i) A documenta(cid:231)ªo do concurso foi enviada ao mesmo tem- po, por carta registada, a todas as empresas convidadas a participar no concurso; ii) A data-limite para a recep(cid:231)ªo das propostas foi fixada em 14 de Junho de 1996. A Comissªo respondeu por telefone ao pedido de informa(cid:231)ıes complementares enviado por telec(cid:243)pia pelo queixoso no dia 10 de Junho de 1996, ou seja, um dia œtil e meio ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo do fax. A Comissªo confirma que nªo o fez por escrito; iii) O n. o 2 do artigo 11. o da directiva relativa aos contratos pœblicos de servi(cid:231)os s(cid:243) se aplica no caso da celebra(cid:231)ªo de contratos atravØs do recurso ao procedimento por nego- cia(cid:231)ªo. No caso em apre(cid:231)o tratava-se de um concurso limi- tado. A Comissªo respondeu nos seguintes termos ao enunciado da al(cid:237)nea iv) da queixa: a) Na sequŒncia da abertura do processo, verificou-se que os proponentes nªo tinham interpretado da mesma maneira as especifica(cid:231)ıes relativas aos recursos humanos. Devido a um erro de tradu(cid:231)ªo, a versªo francesa do caderno de encargos fazia referŒncia (cid:224) no(cid:231)ªo «homem/mŒs», ao passo que as versıes alemª e inglesa feitas faziam referŒncia (cid:224) no(cid:231)ªo «horas/mŒs». Em razªo destas discrep(cid:226)ncias, a Comissªo anulou o processo; b) Por motivos de urgŒncia, a Comissªo organizou um segundo concurso, recorrendo ao processo de concurso limitado e acelerado; c) Com excep(cid:231)ªo da adapta(cid:231)ªo do segundo concurso ao novo processo e da correc(cid:231)ªo do erro de tradu(cid:231)ªo, as especifica- (cid:231)ıes tØcnicas do segundo concurso eram idŒnticas (cid:224)s do primeiro; d) Contrariamente ao concurso pœblico, o concurso limitado compreende duas etapas distintas: a selec(cid:231)ªo dos partici- pantes e a adjudica(cid:231)ªo do contrato. As condi(cid:231)ıes relativas (cid:224)s qualifica(cid:231)ıes do pessoal foram aplicadas na fase de selec(cid:231)ªo; C 300/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 e) O processo foi correctamente aplicado e o relat(cid:243)rio da adjudica(cid:231)ªo do contrato demonstra que a acusa(cid:231)ªo de que teria sido dada preferŒncia ao anterior contratante Ø total- mente destitu(cid:237)da de fundamento. Os diversos lotes foram atribu(cid:237)dos (cid:224)s empresas que propuseram os pre(cid:231)os mais bai- xos. Observa(cid:231)ıes do queixoso Observa(cid:231)ıes complementares do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso critica ponto por ponto a resposta da Comissªo e insiste em que a Comissªo violou as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis (cid:224) adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos e praticou um acto de mÆ administra(cid:231)ªo. Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso critica ponto por ponto o parecer da Comissªo, acrescentando os seguintes elementos em apoio da sua argumenta(cid:231)ªo: O queixoso sustenta que a Comissªo deve provar que aplicou efectivamente os critØrios relativos (cid:224) qualidade do pessoal e fornecer-lhe informa(cid:231)ıes detalhadas e documentos sobre a pro- posta do proponente aceite e as qualifica(cid:231)ıes do seu pessoal. i) Tendo em conta as irregularidades constatadas no processo interpreta(cid:231)ªo inicial, nomeadamente quanto ao volume de trabalho de tradu(cid:231)ªo a adjudicar, a Comissªo deveria ter recorrido ao procedimento por nego- cia(cid:231)ªo; as diferen(cid:231)as de A decisªo ii) O queixoso interroga-se se a Comissªo, ao comparar as diversas propostas, aplicou efectivamente os critØrios relati- vos (cid:224)s qualifica(cid:231)ıes do pessoal fixadas no caderno de encargos e se pode demonstrar que o vencedor do con- curso satisfaz esses critØrios. InquØrito complementar Por suscitarem novas questıes, as observa(cid:231)ıes do queixoso foram transmitidas (cid:224) Comissªo para que se pronunciasse sobre as mesmas. Resposta da Comissªo A Comissªo respondeu (cid:224)s observa(cid:231)ıes do queixoso nos seguin- tes termos: 1. Suposta viola(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes processuais da directiva relativa aos contratos pœblicos de servi(cid:231)os 1. 1. O artigo 56. o do Regulamento Financeiro (1) estipula que na celebra(cid:231)ªo de contratos cujo montante atinja ou ultra- passe os limiares previstos, as institui(cid:231)ıes comunitÆrias devem respeitar as obriga(cid:231)ıes decorrentes da directiva relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos de servi(cid:231)os. A Comissªo nªo contestou a afirma(cid:231)ªo do queixoso de que esta directiva se aplicava ao concurso em questªo. 1. 2. O queixoso acusa a Comissªo de ter violado o n. o 3 do artigo 20. o da directiva por nªo ter fornecido pelas vias mais rÆpidas poss(cid:237)veis a documenta(cid:231)ªo do concurso. A Comissªo afirma, sem que o queixoso a contradiga, que a documenta(cid:231)ªo foi enviada ao mesmo tempo, por carta registada, a todas as empresas convidadas a participar no concurso. AlØm disso, nªo Ø evidente que o artigo da directiva citado pelo queixoso vincule a entidade adjudi- cante ou o proponente. i) Nªo havia fundamento para recorrer ao procedimento por negocia(cid:231)ªo, posto que nªo foram cometidas irregularida- des, mas apenas um erro de interpreta(cid:231)ªo do texto. No que se refere aos custos de tradu(cid:231)ªo, a Comissªo comparou cui- dadosamente as propostas referentes a esta rubrica a fim de evitar qualquer discrimina(cid:231)ªo entre os proponentes nªo obstante as diferen(cid:231)as existentes entre as propostas recebi- das; ii) Na fase de selec(cid:231)ªo do processo de concurso limitado, a Comissªo avaliou a qualidade e as qualifica(cid:231)ıes do pessoal proposto pelos diversos proponentes. As especifica(cid:231)ıes do contrato s(cid:243) foram comunicadas (cid:224)s empresas que preen- chiam os critØrios de selec(cid:231)ªo. 1. 3. O queixoso acusa a Comissªo de ter violado o n. o 2 do artigo 20. o da directiva por nªo ter comunicado as infor- ma(cid:231)ıes complementares sobre o caderno de encargos no prazo prescrito. A Comissªo reconhece que nªo respon- deu por escrito ao pedido de informa(cid:231)ıes complementa- res do queixoso. No entanto, Ø facto assente que essas informa(cid:231)ıes foram comunicadas por telefone. AlØm disso, o n. o 2 do artigo 20. o s(cid:243) se aplica se as informa(cid:231)ıes com- plementares forem pedidas «em tempo œtil». Nestas condi- (cid:231)ıes, nada permite concluir que tenha havido infrac(cid:231)ªo ao disposto no n. o 2 do artigo 20. o (1) Com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n. o 2333/95 do Conselho (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 1). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/35 1. 4. O queixoso afirma que a Comissªo deveria ter recorrido ao procedimento por negocia(cid:231)ªo. A escolha do procedi- mento Ø da competŒncia da entidade adjudicante, que para o efeito deve respeitar as condi(cid:231)ıes enunciadas na directiva relativa aos contratos pœblicos de servi(cid:231)os. Com excep(cid:231)ªo das alega(cid:231)ıes que serªo examinadas na sec(cid:231)ªo 3 da presente decisªo, o queixoso nªo apresenta quaisquer argumentos em apoio da asser(cid:231)ªo de que a Comissªo teria violado a directiva ao recorrer ao processo de con- curso limitado e nªo ao procedimento por negocia(cid:231)ªo. 1. 5. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. O queixoso nªo alega a viola(cid:231)ªo deste artigo da directiva ou das disposi(cid:231)ıes da decisªo. 3. 3. Tendo em conta o exposto na sec(cid:231)ªo 2 da presente decisªo, o Provedor de Justi(cid:231)a considera nªo ser necessÆ- rio pedir (cid:224) Comissªo informa(cid:231)ıes complementares ou outros documentos no (cid:226)mbito do seu inquØrito. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo Europeia, tendo o Prove- dor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. 2. Alega(cid:231)ªo de prop(cid:243)sito ileg(cid:237)timo ALEGADA INFRAC˙ˆO (cid:192)S REGRAS DE CONCORR˚NCIA 2. 1. A Comissªo refuta a alega(cid:231)ªo de que os erros de tradu(cid:231)ªo nªo constitu(cid:237)ram a verdadeira razªo da anula(cid:231)ªo do pri- meiro concurso. A compara(cid:231)ªo das diversas versıes lin- gu(cid:237)sticas do Jornal Oficial das Comunidades Europeias con- firma a realidade das discrep(cid:226)ncias sublinhadas pela Comissªo. 2. 2. A Comissªo nega que tenha sido dada preferŒncia ao anterior contratante e afirma que os diversos lotes previs- tos no contrato foram atribu(cid:237)dos (cid:224)s empresas que propu- seram os pre(cid:231)os mais baixos. A Comissªo afirma, igual- mente, que na fase de selec(cid:231)ªo do processo de concurso limitado os critØrios relativos (cid:224) qualidade do pessoal foram escrupulosamente respeitados. Esta exposi(cid:231)ªo dos factos Ø coerente com a documenta(cid:231)ªo facultada pela Comissªo, sobre a qual o queixoso teve oportunidade de se pronunciar. O queixoso contesta a validade dos factos expostos pela Comissªo, mas nªo apresenta quaisquer provas em apoio das suas alega(cid:231)ıes. 2. 3. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. 3. Pedido de informa(cid:231)ıes e documentos 3. 1. O queixoso sustenta que a Comissªo deve fornecer-lhe informa(cid:231)ıes e documentos que provem que aplicou os critØrios relativos (cid:224) qualidade do pessoal. 3. 2. O artigo 12. o da directiva relativa aos contratos pœblicos de servi(cid:231)os contØm disposi(cid:231)ıes precisas sobre a comuni- ca(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes aos proponentes nªo aceites, nomeadamente os motivos da recusa da sua proposta. O acesso do pœblico aos documentos da Comissªo Ø regido pela Decisªo 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissªo (1). (1) Decisªo 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissªo, de 8 de Fevereiro relativa ao acesso do pœblico aos documentos da de 1994, Comissªo (JO L 46 de 18. 12. 1994, p. 58). Decisªo sobre a queixa 829/22. 8. 96/FDR/D/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Julho de 1996, o Sr. R. apresentou uma peti(cid:231)ªo ao Parla- mento Europeu sobre o seguimento dado pela Comissªo (cid:224)s suas queixas relativas a presum(cid:237)veis infrac(cid:231)ıes (cid:224)s regras de concorrŒncia comunitÆrias por parte de certos fabricantes e importadores de autom(cid:243)veis. Em Agosto de 1996, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a sobre o mesmo assunto. Em Setembro de 1996, o Parlamento Europeu considerou que a peti(cid:231)ªo do Sr. R se referia a um eventual caso de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo da Comissªo e, por essa razªo, transferiu-a para o Provedor de Justi(cid:231)a para ser tratada como queixa. Segundo o queixoso, os autom(cid:243)veis de fabrico alemªo sªo com frequŒncia mais caros na Alemanha do que noutros Esta- dos-Membros, como por exemplo a Dinamarca, os Pa(cid:237)ses Bai- xos e a Finl(cid:226)ndia. Consequentemente, alguns consumidores residentes na Alemanha dirigem-se a concessionÆrios de outros Estados-Membros para adquirir os seus autom(cid:243)veis. Contudo, deparam-se por vezes com problemas, como a recusa de venda a consumidores residentes na Alemanha, prazos de entrega excessivos ou aumento artificial dos pre(cid:231)os. Em diversas ocasiıes, Sr. R. , que vive na Alemanha, dirigiu-se a concessionÆrios de outros Estados-Membros a fim de com- prar um autom(cid:243)vel, mas deparou-se com os problemas acima referidos. Por considerar que a recusa de venda ou a relut(cid:226)ncia em vender autom(cid:243)veis a consumidores que residem noutro Estado-Membro sªo contrÆrias (cid:224)s regras de concorrŒncia comu- nitÆrias, o Sr. R. dirigiu-se (cid:224) Comissªo. Posteriormente, man- teve uma extensa troca de correspondŒncia com a Comissªo, da qual se pode depreender que, em princ(cid:237)pio, a institui(cid:231)ªo nªo punha em causa a interpreta(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo efectuada pelo queixoso de que os casos denunciados eram contrÆrios (cid:224)s regras de concorrŒncia e, nomeadamente, ao disposto no Regu- C 300/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 lamento (CE) n. o 1475/95 da Comissªo (1). Nªo obstante, na opiniªo do queixoso a Comissªo nªo tomou as medidas neces- sÆrias para fazer cumprir as regras de concorrŒncia. O Sr. R. exprimiu o seu especial descontentamento em rela(cid:231)ªo a uma carta que a Comissªo lhe havia enviado em 28 de Junho de 1996, na qual fazia referŒncia (cid:224) troca de correspondŒncia com o queixoso e tentava explicar a sua posi(cid:231)ªo nesta matØria. Segue-se um excerto da referida carta: iv) A Comissªo nªo teve em devida conta as infrac(cid:231)ıes com- provadas; v) A Comissªo avaliou incorrectamente os procedimentos a adoptar contra os fabricantes de autom(cid:243)veis que suposta- mente violam as regras de concorrŒncia; «((cid:133)) A Comissªo, como autoridade administrativa responsÆvel que age no interesse pœblico, tem a obriga(cid:231)ªo de garantir o cum- primento da pol(cid:237)tica de concorrŒncia comunitÆria e, em caso de infrac(cid:231)ªo, tomar as medidas organizativas necessÆrias e, em espe- estabelecer prioridades. Ao proceder a essa escolha, a cial, Comissªo dÆ primazia aos casos que revestem uma particular import(cid:226)ncia do ponto de vista pol(cid:237)tico, econ(cid:243)mico ou jur(cid:237)dico. Este princ(cid:237)pio tambØm se aplica, como Ø (cid:243)bvio, (cid:224) recep(cid:231)ªo e ao tratamento das queixas. A este respeito devo assinalar, no entan- to, que as regras de concorrŒncia europeias nªo permitem (cid:224) Comissªo ajudar os particulares a fazer valer os seus direitos sub- jectivos. Esta fun(cid:231)ªo incumbe essencialmente aos tribunais nacio- nais que (cid:151) contrariamente (cid:224) Comissªo (cid:151) podem determinar o direito a indemniza(cid:231)ªo ((cid:133)). ((cid:133)) A Comissªo estÆ consciente de que em alguns casos podem surgir dificuldades na compra de um carro na Finl(cid:226)ndia ou na Dinamarca, cujas poss(cid:237)veis razıes jÆ lhe foram explicadas por escrito pelo servi(cid:231)o competente. A troca de correspondŒncia consi- derÆvel suscitada atØ (cid:224) data pela sua queixa demonstra que a Comissªo tomou medidas no (cid:226)mbito das suas responsabilidades. Tendo em conta o desejo compreens(cid:237)vel de milhıes de automobilis- tas da UE de comprar os seus autom(cid:243)veis ao melhor pre(cid:231)o poss(cid:237)- vel, e tambØm as dificuldades com que por vezes se deparam ao fazŒ-lo, a Comissªo nªo pode tomar medidas em cada caso indi- vidual em que esteja em jogo um interesse pessoal ((cid:133))». O queixoso considerou que a referŒncia da Comissªo aos casos de interesse pessoal era inadequada, uma vez que a questªo evocada na queixa era do interesse do pœblico em geral. Nestas condi(cid:231)ıes, a queixa do Sr. R. fundamenta-se em seis ale- ga(cid:231)ıes: i) A Comissªo nªo deu seguimento aos processos pendentes; ii) A Comissªo tolerou prÆticas ilegais e a viola(cid:231)ªo cont(cid:237)nua e sistemÆtica do Regulamento (CE) n. o 1475/95; iii) A Comissªo nªo velou pela aplica(cid:231)ªo das normas em vigor; (1) Regulamento (CE) n. o 1475/95 da Comissªo, de 28 de Junho de 1995, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribui(cid:231)ªo e de servi(cid:231)o de venda e p(cid:243)s-venda de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis (JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 25), que substitui o Regulamento (CEE) n. o 123/85 da Comissªo (JO L 15 de 18. 1. 1985, p. 16). vi) A Comissªo ignorou o direito que assiste aos cidadªos de apresentar uma queixa. Em resumo, a queixa referia-se (cid:224) inØrcia da Comissªo em rela(cid:231)ªo (cid:224) questªo suscitada na queixa ou (cid:224) inadequa(cid:231)ªo da linha de conduta adoptada pela Comissªo. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo indica que a questªo essencial suscitada na queixa reside nos alegados entraves (cid:224)s exporta(cid:231)ıes paralelas de ve(cid:237)cu- los autom(cid:243)veis novos provenientes de certos Estados-Membros. Nos termos do Regulamento (CE) n. o 1475/95 da Comissªo, um distribuidor autorizado nªo pode recusar a oferta de com- pra de um consumidor, nem pedir um pre(cid:231)o mais alto, sim- plesmente pelo facto de o consumidor residir noutro Estado- -Membro. No que se refere (cid:224) queixa em apre(cid:231)o, a Comissªo apresentou um relat(cid:243)rio circunstanciado da correspondŒncia trocada com o Sr. R. O queixoso endere(cid:231)ou 30 cartas (cid:224) Comissªo desde 1994, em que denuncia as prÆticas dos seis principais fabrican- tes alemªes de autom(cid:243)veis e dos importadores destes fabrican- tes noutros cinco Estados-Membros. A Comissªo investigou todas as reclama(cid:231)ıes do Sr. R. relativas a estas presum(cid:237)veis prÆ- ticas ilegais. Simultaneamente, a Comissªo explicou em diver- sas ocasiıes ao Sr. R. a sua posi(cid:231)ªo relativamente ao problema em questªo. Numa carta do ComissÆrio responsÆvel pelos assuntos relacionados com a concorrŒncia, o Sr. R. foi infor- mado de que em caso de infrac(cid:231)ªo a Comissªo nªo hesitaria em tomar as medidas organizativas necessÆrias, mas teria de o fazer de acordo com as suas prioridades. Contudo, o ComissÆ- rio informou igualmente o Sr. R. de que a Comissªo nªo tem a obriga(cid:231)ªo de ajudar os particulares a fazer valer os seus direi- tos subjectivos (ou os chamados «Partikularinteresse»), pois essa missªo incumbe (cid:224)s jurisdi(cid:231)ıes nacionais. A institui(cid:231)ªo declarou igualmente na suas observa(cid:231)ıes que a abordagem adoptada pela Comissªo era conforme com os princ(cid:237)pios confirmados pelo Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia. A Comissªo explicou que o ac(cid:243)rdªo confirmava que a Comissªo deve agir no interesse pœblico. Isto implica, nomeadamente, que a Comissªo deve ter em conta os seus recursos administrativos ao dar prioridade (cid:224)s queixas relativas a infrac(cid:231)ıes ao direito comunitÆrio. O Comis- sÆrio sublinhou igualmente que compete (cid:224) Comissªo verificar se existem provas com base nas quais se possa determinar a ocorrŒncia de uma infrac(cid:231)ªo (cid:224)s regras de concorrŒncia. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/37 Por œltimo, a Comissªo observou que a questªo era de (cid:237)ndole geral. A Comissªo recebe muitas queixas sobre a distribui(cid:231)ªo de autom(cid:243)veis na UE, consagrando um tempo e recursos con- siderÆveis ao exame destas queixas, entre as quais se conta a apresentada pelo Sr. R. Nestas circunst(cid:226)ncias, a Comissªo considerou que as alega(cid:231)ıes do Sr. R. eram infundadas. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso sublinhou que tinha o direito de apresentar queixa e que esta nªo era motivada unicamente pelo seu interesse pessoal; que a Comissªo nªo dava resposta (cid:224)s suas cartas nem acusava a recep(cid:231)ªo das mesmas; que esta- vam a ser praticadas infrac(cid:231)ıes que tanto a Comissªo como o Parlamento Europeu podiam detectar facilmente atravØs de uma investiga(cid:231)ªo; que a Comissªo nªo s(cid:243) nªo investigava as infrac(cid:231)ıes como demonstrava uma inØrcia total; que, na reali- dade, a livre circula(cid:231)ªo de mercadorias nªo era protegida em nenhum lugar da Uniªo; por œltimo, o queixoso enumerou diversas ac(cid:231)ıes que, em sua opiniªo, a Comissªo era obrigada a empreender. O queixoso reiterou as suas alega(cid:231)ıes relativas (cid:224) inØrcia e (cid:224) toler(cid:226)ncia da Comissªo em rela(cid:231)ªo (cid:224)s presum(cid:237)veis infrac(cid:231)ıes (cid:224)s regras de concorrŒncia, e (cid:224) forma como, no seu entender, a institui(cid:231)ªo se subtra(cid:237)a (cid:224)s suas responsabilidades no dom(cid:237)nio do refor(cid:231)o das referidas regras, que de certo modo se aparentava com a fraude. Segundo o Sr. R. , a Comissªo apoiava as infrac- (cid:231)ıes e era totalmente a favor da indœstria autom(cid:243)vel. O quei- xoso anexou (cid:224) sua carta diversos documentos, principalmente artigos de jornal e listas de pre(cid:231)os de algumas das empresas denunciadas que, em sua opiniªo, demonstram a existŒncia de infrac(cid:231)ıes. O Sr. R. pediu igualmente ao Provedor de Justi(cid:231)a que investi- gasse directamente os fabricantes e importadores de autom(cid:243)- veis e insurgiu-se contra o Regulamento (CE) n. o 1475/95. Acontecimentos posteriores Mesmo supondo que Vossa ExcelŒncia tenha um interesse leg(cid:237)ti- mo, hÆ que ter em conta as questıes seguidamente enunciadas. A abertura de uma investiga(cid:231)ªo formal por parte da Comissªo implicaria uma despesa desproporcionada em rela(cid:231)ªo (cid:224) import(cid:226)n- cia relativa do assunto. Como autoridade comunitÆria responsÆvel pela aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica de concorrŒncia da Comunidade, a Comissªo deve agir no interesse geral. Em razªo dos limitados recursos administrativos de que dispıe para levar a cabo esta missªo, a Comissªo nªo pode empregÆ-los em todos os casos que sªo levados ao seu conhecimento. Nas cartas que enviou (cid:224) Comissªo, Vossa ExcelŒncia insurge-se contra a suposta recusa geral dos citados distribuidores autoriza- dos de diversas marcas de autom(cid:243)veis nos Estados-Membros da Comunidade de vender-lhe um autom(cid:243)vel tendo em vista a sua reexporta(cid:231)ªo imediata, ou contra o facto de os mesmos s(cid:243) estarem dispostos a fazŒ-lo por um pre(cid:231)o supostamente excessivo. Nas suas cartas, Vossa ExcelŒncia afirma que os seus direitos sub- jectivos foram violados. Vossa ExcelŒncia tem a possibilidade de instaurar uma ac(cid:231)ªo judicial por viola(cid:231)ªo desses direitos perante os tribunais nacionais dos Estados-Membros. Os tribunais nacio- nais podem aplicar as regras de concorrŒncia europeias e (cid:151) con- trariamente (cid:224) Comissªo (cid:151) podem arbitrar indemniza(cid:231)ıes por danos. AlØm disso, desde 1985 a venda de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis Ø regida por um regulamento que prevŒ a concessªo de isen(cid:231)ıes por grupo. O Regulamento (CEE) n. o 123/85 da Comissªo, de 12 de Dezembro de 1984, esteve em vigor desde 1 de Julho de 1985 atØ 30 de Junho de 1995. Foi substitu(cid:237)do em 1 de Julho de 1995 pelo Regulamento (CE) n. o 1475/85 da Comissªo, de 28 de Junho de 1995. O objectivo (cid:151) e a principal vantagem (cid:151) dos regulamentos que concedem uma isen(cid:231)ªo de grupo Ø que, em parte, permitem aos tribunais nacionais aplicar a legisla(cid:231)ªo euro- peia em matØria de concorrŒncia. O n. o 7 do artigo 6. o do Regu- lamento (CE) n. o 1475/95, por exemplo, estipula que a isen(cid:231)ªo nªo se aplica quando o construtor, o fornecedor ou outra empresa de rede, restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os utili- zadores finais, intermediÆrios mandatados ou distribuidores se abastecerem junto duma empresa da rede (cid:224) sua escolha no mer- cado comum. Por conseguinte, as queixas nªo suscitam um interesse comunitÆ- rio que justifique a abertura de uma investiga(cid:231)ªo por parte da Comissªo. ». Ap(cid:243)s a apresenta(cid:231)ªo da sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o Sr. R. continuou a dirigir-se directamente (cid:224) Comissªo. Em 16 de Dezembro de 1997, a Comissªo enviou uma carta ao Sr. R. ao abrigo do artigo 6. o do Regulamento n. o 99/63/CEE, infor- mando-o de que nªo tencionava iniciar uma investiga(cid:231)ªo for- mal no que se refere a quatro processos abertos no (cid:226)mbito das suas queixas, devido (cid:224) inexistŒncia de interesse comunitÆrio suficiente que justificasse essa investiga(cid:231)ªo. O Sr. R. foi convi- dado a apresentar eventuais observa(cid:231)ıes no prazo de seis semanas. A carta continha duas rubricas, referindo-se a pri- meira aos factos expostos pelo queixoso e a segunda ao pare- cer da Comissªo sobre os mesmos. A œltima rubrica tinha a seguinte redac(cid:231)ªo: «Em conformidade com o n. o 2 do artigo 3. o do Regulamento n. o 17/62, as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um inte- resse leg(cid:237)timo podem apresentar queixas. Em resposta a esta carta, o Sr. R. apresentou observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo, nas quais contestava o facto de a Comissªo conside- rar que as queixas nªo suscitavam um interesse comunitÆrio que justificasse a abertura de uma investiga(cid:231)ªo, tendo apresen- tado observa(cid:231)ıes no mesmo sentido ao Provedor de Justi(cid:231)a. Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. R. declara repetidamente que, atra- vØs desta carta, a Comissªo tinha rejeitado todas as suas quei- xas. Contudo, verificou-se que a carta se referia unicamente a qua- tro processos abertos pela Comissªo no (cid:226)mbito das suas quei- xas. Resultava das observa(cid:231)ıes do Sr. R. que a Comissªo teria de adoptar uma decisªo definitiva quanto ao arquivamento dos quatro processos. AlØm disso, verificou-se que a Comissªo ainda estava a examinar outros dois processos abertos no (cid:226)mbito das queixas apresentadas plo Sr. R. C 300/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Outros factos Recorde-se que a Comissªo publica um relat(cid:243)rio anual sobre a pol(cid:237)tica de concorrŒncia. Nos pontos 54 e 55 do relat(cid:243)rio de 1996, relativos ao sector autom(cid:243)vel, a Comissªo declara que recebeu um grande nœmero de cartas de consumidores finais queixando-se de obstÆculos (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis fora do seu Estado-Membro. Em conformidade com a prÆtica habitual, o Parlamento Euro- peu adoptou uma resolu(cid:231)ªo sobre o relat(cid:243)rio da Comissªo, na qual: «Deplora a inexistŒncia de um verdadeiro mercado interno no que respeita (cid:224) distribui(cid:231)ªo e manuten(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor, tal como o provam as inœmeras queixas de consumidores; solicita (cid:224) Comissªo que, de uma vez por todas, garanta um mercado livre em que os sem quaisquer problemas, adquirir um autom(cid:243)vel fora do seu Estado-Membro e em que nªo existam obstÆculos ao comØrcio paralelo. » (1). consumidores possam, De notar, alØm disso, que em Janeiro de 1998 a Comissªo adoptou uma decisªo (2) em que declara verificada a infrac(cid:231)ªo (cid:224)s regras de concorrŒncia pela Volkswagem e impıe uma multa de 102 milhıes de ecus a esta empresa. No comunicado de imprensa que a Comissªo publicou por ocasiªo da adop(cid:231)ªo da decisªo, declara-se o seguinte: «Ao comentar a decisªo, o Sr. Van Miert afirmou que a Comissªo nªo hesitaria em tomar as medidas necessÆrias contra os fabrican- tes de autom(cid:243)veis que nªo cumpram o regulamento [(CE) n. o 1475/95] que rege o comØrcio de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis (cid:133) A import(cid:226)ncia da multa Ø uma indica(cid:231)ªo de que a Comissªo nªo tolerarÆ as prÆticas deste tipo e actuarÆ com igual determina(cid:231)ªo contra outros fabricantes que procurem repartir o mercado. ». A decisªo CompetŒncia do Provedor de Justi(cid:231)a Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. R. pediu ao Provedor de Justi(cid:231)a que investigasse directamente os fabricantes e importadores de autom(cid:243)veis em questªo e examinasse o mØrito do Regula- mento (CE) n. o 1475/95. Nos termos do n. o 1 do artigo 2. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a: «Nas condi(cid:231)ıes e dentro dos limites fixados pelos Tratados ((cid:133)) o Provedor de Justi(cid:231)a deverÆ contribuir para detectar os casos de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆ- rios ((cid:133)) A ac(cid:231)ªo de quaisquer outras actividades ou pessoas nªo poderÆ ser objecto de queixas junto do Provedor de Justi(cid:231)a. ». (1) JO C 358 de 1997, p. 55. (2) JO L 124 de 25. 4. 1998, p. 60. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo pode proceder a inquØritos sobre presum(cid:237)veis infrac(cid:231)ıes cometidas pelos fabri- cantes e importadores de autom(cid:243)veis, mas apenas sobre as investiga(cid:231)ıes da Comissªo relativas a essas infrac(cid:231)ıes. AlØm disso, o n. o 2 do artigo 2. o do estatuto estipula o seguin- te: «Qualquer cidadªo da Uniªo ((cid:133)) pode ((cid:133)) apresentar queixas ao Provedor de Justi(cid:231)a contra casos de mÆ administra(cid:231)ªo (cid:133)». Como se refere no relat(cid:243)rio do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu de 1995, isto significa que nªo compete ao Provedor de Justi(cid:231)a examinar o mØrito dos actos legislativos das Comunidades, como os regulamentos e as directivas. Assim sendo, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo pode examinar a alega(cid:231)ªo do Sr. R relativa ao mØrito do Regulamento (CE) n. o 1475/95. Suposta inØrcia da Comissªo e linha de conduta adoptada 1. Em primeiro lugar, Ø necessÆrio recordar o quadro jur(cid:237)dico em que a queixa do Sr. R. deve ser examinada. 2. No que se refere ao direito substantivo, o n. o 1 do artigo 85. o do Tratado pro(cid:237)be os acordos e os comportamentos anticoncorrenciais suscept(cid:237)veis de afectar o comØrcio entre os Estados-Membros. O n. o 3 do artigo 85. o prevŒ determi- nadas circunst(cid:226)ncias em que as disposi(cid:231)ıes do n. o 1 do artigo 85. o podem ser declaradas inaplicÆveis. Nos termos do Regulamento n. o 19/65, a Comissªo estÆ autorizada a proferir a referida declara(cid:231)ªo de inaplicabilidade mediante um regulamento geral, designado regulamento de isen(cid:231)ªo. Em conformidade com esse regulamento geral, os acordos que cumpram as condi(cid:231)ıes fixadas pelo regulamento nªo sªo proibidos pelo n. o 1 do artigo 85. o do Tratado. Inver- samente, se um acordo nªo cumprir as condi(cid:231)ıes ou as infringir, Ø em princ(cid:237)pio abrangido pela proibi(cid:231)ªo prevista no n. o 1 do artigo 85. o No que respeita ao sector autom(cid:243)- vel, a Comissªo, por for(cid:231)a do Regulamento n. o 19/65, adoptou o Regulamento (CE) n. o 1475/95 relativo (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado CE a certas cate- gorias de acordos de distribui(cid:231)ªo e de servi(cid:231)o de venda e p(cid:243)s-venda de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. O artigo 6. o do Regula- mento (CE) n. o 1475/95 estipula que a isen(cid:231)ªo nªo se aplica quando o construtor, o fornecedor ou outra empresa de rede, restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os utilizadores finais se abastecerem junto duma empresa da rede (cid:224) sua escolha na Comunidade. Assim, esse comportamento Ø em princ(cid:237)pio proibido pelo n. o 1 do artigo 85. o do Tratado. 3. Quanto ao direito processual que confere operacionalidade ao direito substantivo, recorde-se que o n. o 1 do artigo 85. o pode ser aplicado tanto pela Comissªo como pelas autoridades nacionais, incluindo as jurisdi(cid:231)ıes nacionais. Pelo contrÆrio, s(cid:243) a Comissªo pode aplicar o n. o 3 do artigo 85. o. A rela(cid:231)ªo entre a institui(cid:231)ªo e as autoridades nacionais foi objecto de uma comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre a coopera(cid:231)ªo entre as autoridades nacionais compe- tentes em matØria de concorrŒncia e a Comissªo no trata- mento das questıes que se inserem no (cid:226)mbito dos artigos 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/39 foi Europeias das Comunidades 85. o e 86. o do Tratado CE, que foi publicada no Jornal (JO C 313 de Oficial 15. 10. 1997, p. 3). A coopera(cid:231)ªo com os tribunais nacio- nais igualmente objecto de uma comunica(cid:231)ªo da Comissªo, publicada no JO C 39 de 13. 2. 1993, p. 6. No que respeita aos procedimentos da Comissªo, as principais disposi(cid:231)ıes estªo consagradas no Regulamento n. o 17 do Conselho e, em conformidade com o artigo 24. o deste regulamento, a Comissªo adoptou regulamentos mais cir- cunstanciados, designadamente o Regulamento n. o 99/63. O artigo 3. o do Regulamento n. o 17 estipula o seguinte: «1. Se a Comissªo verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infrac(cid:231)ªo ao disposto no artigo 85. o ou no artigo 86. o do Tratado, pode, atravØs de decisªo, obrigar as empresas e associa(cid:231)ıes de empresas em causa a p(cid:244)r termo a essa infrac- (cid:231)ªo. 2. Podem apresentar um pedido para este efeito: a) Os Estados-Membros; b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse leg(cid:237)timo;». O artigo 6. o do Regulamento n. o 99/63 estÆ relacionado com esta disposi(cid:231)ªo, e estipula o seguinte: «Quando a Comissªo tiver recebido um pedido nos termos do n. o 2 do artigo 3. o do Regulamento n. o 17 e considerar que, face aos elementos ao seu dispor, nªo se justifica dar informarÆ os requerentes das suas seguimento ao pedido, razıes e fixar-lhes-Æ um prazo para apresentarem, por escri- to, eventuais observa(cid:231)ıes. ». Por conseguinte, as pessoas que tŒm um interesse leg(cid:237)timo podem apresentar uma queixa (cid:224) Comissªo sobre presum(cid:237)- veis infrac(cid:231)ıes ao artigo 85. o do Tratado. Tendo em conta que o Tribunal de Justi(cid:231)a determinou que a Comissªo nªo Ø obrigada a adoptar uma decisªo definitiva quanto (cid:224) exis- tŒncia ou nªo da alegada infrac(cid:231)ªo, o procedimento adop- tado na sequŒncia de uma queixa pode ser resumido do seguinte modo: Se, ap(cid:243)s as investiga(cid:231)ıes iniciais, a Comissªo considerar que a queixa tem fundamento e a empresa em questªo nªo estiver disposta a p(cid:244)r termo (cid:224) infrac(cid:231)ªo, a Comissªo pode dar in(cid:237)cio a um processo por incumprimento, que implica uma estrita observ(cid:226)ncia dos direitos de defesa da empresa em questªo. Se, ap(cid:243)s as investiga(cid:231)ıes iniciais, a Comissªo considerar que a queixa Ø infundada, informarÆ o queixoso em con- formidade com o artigo 6. o do Regulamento n. o 99/63 (cid:151) atravØs da chamada carta ou comunica(cid:231)ªo nos termos do artigo 6. o (cid:151) o qual tem o direito de apresentar observa- (cid:231)ıes, mas nªo pode recorrer da referida comunica(cid:231)ªo perante os Tribunais comunitÆrios. Se a Comissªo, ap(cid:243)s considerar estas observa(cid:231)ıes, mantiver a sua posi(cid:231)ªo, deverÆ adoptar uma decisªo definitiva de indeferimento da queixa, suscept(cid:237)vel de ser objecto de um recurso de anu- la(cid:231)ªo perante o juiz comunitÆrio (1). De notar que, caso o queixoso considere que a Comissªo nªo actuou no (cid:226)mbito da sua queixa, resulta da jurispru- dŒncia que a carta nos termos do artigo 6. o pıe termo a esta omissªo (2). 4. Contudo, este sistema, descrito resumidamente, Ø comple- tado pela jurisprudŒncia dos Tribunais comunitÆrios, nos termos da qual a Comissªo pode abster-se de proceder a uma instru(cid:231)ªo da queixa se considerar que nªo existe um interesse comunitÆrio suficiente para o fazer (3). O racioc(cid:237)- nio do Tribunal Ø o de que as responsabilidades da Comissªo em matØria de concorrŒncia fazem parte das suas obriga(cid:231)ıes gerais, como guardiª dos Tratados, de fis- calizar a aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio; no desempenho desta obriga(cid:231)ªo, a Comissªo tem o direito e a obriga(cid:231)ªo de conceder graus de prioridade diferentes ao exame das denœncias que lhe sªo apresentadas; no dom(cid:237)nio da con- corrŒncia, o critØrio do «interesse comunitÆrio» Ø per- tinente e juridicamente vÆlido. Caso a Comissªo indefira uma queixa com fundamento na inexistŒncia de interesse comunitÆrio, os direitos de defesa da empresa denunciada impedem a Comissªo de se pronunciar sobre a existŒncia ou nªo de uma infrac(cid:231)ªo. 5. e, nesse Em s(cid:237)ntese, a Comissªo deve actuar em rela(cid:231)ªo (cid:224)s queixas apresentadas por uma pessoa que invoque um interesse leg(cid:237)timo. A institui(cid:231)ªo pode decidir indeferir a queixa com o fundamento de que carece de «interesse comunitÆrio» informar o queixoso suficiente caso, deve mediante uma carta nos termos do artigo 6. o. Esta carta pıe termo a uma eventual omissªo. O queixoso pode apresentar observa(cid:231)ıes (cid:224) comunica(cid:231)ªo nos termos do artigo 6. o e manter a queixa. Se a Comissªo mantiver a opiniªo de que a queixa carece de «interesse comunitÆrio», deverÆ adoptar uma decisªo definitiva a esse efeito. Na avalia(cid:231)ªo do «interesse comunitÆrio», a Comissªo deve actuar dentro dos limites da sua autoridade legal. A decisªo definitiva da Comissªo pode ser objecto de um recurso de anula(cid:231)ªo. 6. Nestas condi(cid:231)ıes, podemos passar ao exame da queixa do Sr. R. 7. (cid:201) um facto assente que, durante alguns anos, o Sr. R. cha- mou a aten(cid:231)ªo da Comissªo para algumas presum(cid:237)veis infrac(cid:231)ıes. A Comissªo reconheceu ao Sr. R. um interesse (1) Ver ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 18 de Mar(cid:231)o de 1997 no processo C-282/95 P, GuØrin Automobiles contra Comissªo, Colec- t(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1997 p. I-1503. (2) Ver nomeadamente, ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 18 de Outu- bro de 1979 no processo 125/78, GEMA contra Comissªo, Colec- t(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1979, p. 3173. (3) Ver ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia de 18 de Setembro de 1992 no processo T-24/90, Automec SRL contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1992 p. II-2223. C 300/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 leg(cid:237)timo em apresentar queixas na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o do Regulamento n. o 17/62. Depreende-se do parecer da Comissªo que uma das alega- das infrac(cid:231)ıes tinha sido resolvida na sequŒncia da sua interven(cid:231)ªo e que as demais eram alvo de investiga(cid:231)ıes. implica que o Provedor de Justi(cid:231)a deve contribuir para consolidar a posi(cid:231)ªo dos cidadªos promovendo boas prÆti- cas administrativas e incentivando as autoridades adminis- trativas a procurar solu(cid:231)ıes que melhorem as suas rela(cid:231)ıes com os cidadªos. Neste contexto, o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu deve formular as seguintes sugestıes: 8. Durante as investiga(cid:231)ıes, a Comissªo enviou ao Sr. R. a carta de 1996 acima referida, na qual fazia referŒncia a casos de interesse pessoal. Esta carta parece ser conforme com a pol(cid:237)tica geral da Comissªo, descrita nomeadamente na cita(cid:231)ªo acima referida do seu relat(cid:243)rio anual sobre a pol(cid:237)tica de concorrŒncia, a qual, por sua vez, se funda- menta na jurisprudŒncia dos Tribunais comunitÆrios. A alega(cid:231)ªo de que a carta constitui um caso de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo nªo parece ter fundamento. 9. As investiga(cid:231)ıes iniciadas no (cid:226)mbito de algumas queixas do Sr. R estavam ainda pendentes. De momento, nada indica que a Comissªo nªo esteja a examinar essas queixas com a devida aten(cid:231)ªo, de harmonia com os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo. 10. No caso de quatro processos instru(cid:237)dos pela Comissªo no (cid:226)mbito das queixas apresentadas pelo Sr. R, as investiga- (cid:231)ıes encetadas levaram a Comissªo a concluir provisoria- mente pela inexistŒncia de interesse comunitÆrio suficiente para prosseguir o seu exame, tendo a institui(cid:231)ªo infor- mado do facto o queixoso por carta nos termos do artigo 6. o datada de 16 de Dezembro de 1997. Como referido anteriormente, resulta da jurisprudŒncia do Tribunal que esta carta pıe termo a uma eventual omissªo. Restava a questªo de saber que decisªo definitiva seria oportuna- mente adoptada pela Comissªo, ap(cid:243)s o exame das observa- (cid:231)ıes do queixoso. Nestas circunst(cid:226)ncias, nªo era pertinente que o Provedor de Justi(cid:231)a procedesse a uma avalia(cid:231)ªo do mØrito da carta. Contudo, a carta conduziu o Provedor de Justi(cid:231)a a formular as observa(cid:231)ıes complementares abaixo indicadas, destinadas (cid:224) Comissªo. 11. Face ao que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que as alega(cid:231)ıes relativas (cid:224) inØrcia da Comissªo ou (cid:224) inade- qua(cid:231)ªo da sua linha de conduta nªo tinham fundamento. Embora seja l(cid:237)cito que o Sr. R. pretendesse que a Comissªo disponibilizasse mais recursos para o exame desta questªo, que revestia um grande interesse para o queixoso, nada indica que a Comissªo tenha actuado com inØrcia ou adoptado uma linha de conduta inadequada. 2. Sem preju(cid:237)zo do carÆcter nªo vinculativo da chamada carta nos termos do artigo 6. o, a Comissªo poderia, de sua pr(cid:243)pria iniciativa, expor nessa carta, de forma detalhada e adequada, as razıes da sua inten(cid:231)ªo de arquivar a queixa, a fim de permitir que o cidadªo compreenda plenamente a posi(cid:231)ªo da Comissªo e apresente observa(cid:231)ıes pertinentes. Esta medida seria conforme com os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo. 3. AlØm disso, em questıes que possam ser do interesse geral, a Comissªo podia ter em conta a eventualidade de os cidadªos europeus disporem de um tempo e recursos limitados para recorrer aos tribunais em defesa dos seus direitos, sobretudo quando as ac(cid:231)ıes judiciais devem ser instauradas num Estado-Membro em que o cidadªo nªo reside. SELEC˙ˆO DE ESTAGI`RIOS Decisªo sobre a queixa 846/29. 8. 96/AISR/ES/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Em Agosto de 1996, a Sra. S. apresentou uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a contra o facto de a Comissªo nªo ter dado res- posta (cid:224)s cartas que lhe enviara. Nªo tendo sido seleccionada numa primeira candidatura em 1995, a Sra. S. candidatou-se novamente, em Mar(cid:231)o de 1996, a um estÆgio na Comissªo. A queixosa foi eliminada na pri- meira fase do processo de selec(cid:231)ªo, nªo obstante as elevadas qualifica(cid:231)ıes acadØmicas e profissionais que possui, que se inserem essencialmente no (cid:226)mbito de actividades da Uniªo Europeia. A queixosa escreveu (cid:224) Comissªo em Maio e Julho de 1996, pedindo que a informassem das razıes da sua nªo admissªo e dos critØrios gerais aplicados no (cid:226)mbito do pro- cesso de selec(cid:231)ªo. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. Dado que nªo obteve resposta (cid:224)s suas cartas, a Sra. S. apresen- tou uma queixa formal ao Provedor de Justi(cid:231)a. Observa(cid:231)ıes complementares O inquØrito Parecer da Comissªo 1. O cargo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu foi criado com o objectivo, nomeadamente, de refor(cid:231)ar as rela(cid:231)ıes entre as institui(cid:231)ıes europeias e os cidadªos europeus. Esta tarefa A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo exprime as suas desculpas pelo facto de nªo ter res- 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/41 pondido (cid:224)s cartas da Sra. S. , indicando igualmente que o ser- vi(cid:231)o de estÆgios nªo tinha recebido a carta de Julho de 1996. a institui(cid:231)ªo adoptou a sua decisªo final, nomeadamente os actos de candidatura das pessoas admitidas no estÆgio iniciado em Outubro de 1996. A Comissªo recebeu 936 candidaturas espanholas para o per(cid:237)odo de estÆgio iniciado em Outubro de 1996. Na sequŒncia da primeira fase do processo, foram inscritos na lista de prØ-se- lec(cid:231)ªo («Livro Azul») 157 candidatos. A decisªo Todas as candidaturas foram examinadas com base em critØrios objectivos fixados na regulamenta(cid:231)ªo aplicÆvel aos estÆgios. A Comissªo reconheceu que as qualifica(cid:231)ıes da Sra. S. eram excelentes e que equivaliam (cid:224)s dos candidatos que haviam sido seleccionados. Contudo, a candidatura a um estÆgio nªo con- fere o direito (cid:224) admissªo nesse estÆgio e o elevado nœmero de candidatos tornava inevitÆvel a exclusªo de alguns candidatos altamente qualificados. A fim de evitar, na medida do poss(cid:237)vel, que esses candidatos sejam exclu(cid:237)dos, a Comissªo adoptou recentemente um pro- cesso mais rigoroso e sistemÆtico de avalia(cid:231)ªo das candidatu- ras. Observa(cid:231)ıes da queixosa Nas suas observa(cid:231)ıes, a Sra. S. sublinha a falta de transparŒncia do sistema de selec(cid:231)ªo de estagiÆrios adoptado pela Comissªo. A queixosa declara nªo estar satisfeita com a resposta da Comissªo, por ser formulada em termos demasiado gerais. InquØrito complementar Posto que alguns aspectos importantes da queixa nªo foram suficientemente tratados no parecer da Comissªo, o Provedor de Justi(cid:231)a pediu explica(cid:231)ıes sobre o novo processo de selec(cid:231)ªo. Por outro lado, a fim de avaliar a conformidade do processo de selec(cid:231)ªo de estagiÆrios em que o Sra. S. participou, o Provedor de Justi(cid:231)a pediu informa(cid:231)ıes suplementares, nomeadamente os actos de candidatura dos candidatos espanh(cid:243)is seleccionados. A Comissªo informou que o novo processo de selec(cid:231)ªo implica a constitui(cid:231)ªo de grupos de prØ-selec(cid:231)ªo para cada nacionalida- de. Estes grupos sªo constitu(cid:237)dos por funcionÆrios da Comissªo especializados na administra(cid:231)ªo e no recrutamento do pessoal, bem como por funcionÆrios recentemente recrutados. A sua tarefa consiste em efectuar uma primeira triagem das candida- turas com base nos critØrios enunciados na regulamenta(cid:231)ªo em vigor e nas preferŒncias indicadas pelos candidatos. O Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu (cid:224) queixosa os documentos da Comissªo relativos ao novo processo de selec(cid:231)ªo, convidando-a a exprimir a sua opiniªo sobre esta iniciativa da institui(cid:231)ªo. A queixosa nªo deu resposta a esta carta. Em anexo (cid:224) sua resposta, a Comissªo submeteu ao Provedor de Justi(cid:231)a vÆrios documentos confidenciais com base nos quais Nos termos dos artigos 15. o e 16. o das «Disposi(cid:231)ıes relativas aos estÆgios na Comissªo das Comunidades Europeias» (decisªo da Comissªo de 16 de Mar(cid:231)o de 1976), os candidatos sªo seleccionados com base nas suas habilita(cid:231)ıes acadØmicas e no respeito de um certo equil(cid:237)brio geogrÆfico. (cid:201) dada prioridade aos candidatos que tenham efectuado estudos ou adquirido alguma experiŒncia profissional no dom(cid:237)nio da integra(cid:231)ªo europeia. Em razªo da sua pr(cid:243)pria natureza, este processo de selec(cid:231)ªo confere (cid:224) entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes um importante poder de aprecia(cid:231)ªo. Ao utilizar o seu poder de aprecia(cid:231)ªo, a Comissªo tem de tomar em conta as habilita(cid:231)ıes dos candidatos de acordo com o estabelecido nas disposi(cid:231)ıes supramencionadas. A fim de verificar se a Comissªo, ao exercer esse poder de aprecia(cid:231)ªo, respeitou os princ(cid:237)pios de boa administra(cid:231)ªo, o Provedor de Justi(cid:231)a examinou os actos de candidatura dos can- didatos espanh(cid:243)is admitidos no estÆgio iniciado em Outubro de 1996. Tendo em conta a elevada experiŒncia profissional e as excelentes habilita(cid:231)ıes acadØmicas de todos os candidatos seleccionados, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo. No que se refere aos critØrios gerais de avalia(cid:231)ªo dos candida- tos pelos quais se regem os servi(cid:231)os da Comissªo, o Provedor de Justi(cid:231)a toma nota de que a institui(cid:231)ªo adoptou um novo procedimento, suscept(cid:237)vel de aumentar a eficÆcia e a objectivi- dade da selec(cid:231)ªo. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. FRAUDE EM DETRIMENTO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU: SUPOSTA FALTA DE ACTUA˙ˆO DA UCLAF Decisªo sobre a queixa 943/14. 10. 96/Open Line/GR/BB/OV contra a Comissªo Europeia A queixa Em Outubro de 1996, o Sr. I. apresentou uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a, em nome de uma associa(cid:231)ªo sediada em Ate- nas, contra o facto de a Unidade de Coordena(cid:231)ªo da Luta Anti- fraude (UCLAF) da Comissªo, nªo ter fornecido todas as infor- ma(cid:231)ıes requeridas sobre alega(cid:231)ıes de fraude na gestªo de pro- gramas do Fundo Social Europeu (FSE) na GrØcia. C 300/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Entre Setembro de 1995 e Junho de 1996, o queixoso endere- (cid:231)ou trŒs cartas (cid:224) UCLAF, nas quais aludia a irregularidades cometidas na GrØcia, entre 1994 e 1996, na gestªo dos recur- sos do FSE. O queixoso pedia uma ac(cid:231)ªo imediata da parte das autoridades comunitÆrias. Em resposta (cid:224) sua primeira carta, o queixoso recebeu uma carta-tipo da UCLAF, agradecendo o interesse manifestado e informando-o em termos gerais da abertura de um inquØrito. O Sr. I. forneceu informa(cid:231)ıes complementares (cid:224) UCLAF numa segunda carta, (cid:224) qual nªo obteve resposta. Por essa razªo, o Sr. I enviou uma terceira carta (cid:224) UCLAF na qual repetia as infor- ma(cid:231)ıes prestadas na segunda carta e acrescentava outros escla- recimentos sobre as supostas irregularidades. Em resposta a esta terceira carta, o queixoso recebeu uma nova carta-tipo da UCLAF, datada de 7 de Agosto de 1996, informando-o de que a unidade estava a investigar o assunto e tomaria as medidas adequadas. Na sua queixa, o Sr. I. pede ao Provedor de Justi(cid:231)a que ponha termo (cid:224) mÆ gestªo dos programas do FSE na GrØcia. Queixa-se, igualmente, de nªo ter recebido uma resposta adequada (cid:224)s suas cartas. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo observa que acusou a recep(cid:231)ªo da primeira e terceira carta do queixoso e que as informa(cid:231)ıes fornecidas por este imediatamente pela UCLAF. A œltimo foram examinadas Comissªo indica que em Novembro de 1995, os seus servi(cid:231)os pediram (cid:224)s autoridades gregas informa(cid:231)ıes sobre os projectos do FSE incriminados. As autoridades gregas prestaram essas informa(cid:231)ıes em Mar(cid:231)o de 1996. Com base nestas informa(cid:231)ıes, a Comissªo procedeu a um inquØrito no local de 29 a 31 de Outubro de 1996, no (cid:226)mbito do qual teve igualmente em conta as informa(cid:231)ıes complemen- tares prestadas pelo queixoso. Uma das organiza(cid:231)ıes citadas pelo queixoso foi submetida a um controlo destinado a avaliar o papel deste organismo na gestªo e acompanhamento dos projectos do FSE e a verificar as irregularidades que lhe eram imputadas pelo queixoso. O inquØrito da Comissªo revelou que tinham sido efectuadas algumas despesas nªo eleg(cid:237)veis no (cid:226)mbito dos projectos con- trolados. As autoridades nacionais aceitaram o resultado deste inquØrito e comprometeram-se a proceder (cid:224)s correc(cid:231)ıes neces- sÆrias e a alargar o seu controlo a todos os programas do bene- ficiÆrio em questªo. A Comissªo observa, alØm disso, que os seus servi(cid:231)os procede- ram a uma sØrie de controlos na GrØcia em 1995 e 1996, que conduziram (cid:224) rejei(cid:231)ªo da totalidade dos certificados emitidos pelos centros gregos de forma(cid:231)ªo profissional (KEK) e (cid:224) neces- sidade de uma reforma do sistema grego de certifica(cid:231)ªo. Nestas circunst(cid:226)ncias, a Comissªo conclui que nªo se manteve inactiva ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes do queixoso, acres- centando que a UCLAF nªo estÆ autorizada a revelar o resul- tado das ac(cid:231)ıes empreendidas no (cid:226)mbito do seu mandato. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso afirma que a Comissªo nªo teve em conta todas as informa(cid:231)ıes que lhe prestou e que as suas conclusıes eram incompletas. Insiste particularmente no facto de o controlo da UCLAF nªo ter abrangido todos os casos assinalados. O queixoso anexa um memorando relativo a todas as suas alega(cid:231)ıes. A decisªo 1. Pedido dirigido ao Provedor de Justi(cid:231)a no sentido de p(cid:244)r termo (cid:224) pretensa mÆ gestªo dos recursos do FSE 1. 1. A luta contra as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade incumbe essencialmente aos Estados- -Membros, que, nos termos do artigo 209. oA do Tratado CE, «tomarªo, para combater as fraudes lesivas dos inte- resses financeiros da Comunidade, medidas anÆlogas (cid:224)s que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus pr(cid:243)prios interesses financeiros». Os Estados-Membros par- tilham esta responsabilidade com a Comissªo no (cid:226)mbito da sua missªo geral de velar pela execu(cid:231)ªo correcta do or(cid:231)amento comunitÆrio. No caso particular das opera(cid:231)ıes financiadas pelos Fundos estruturais, as respectivas res- ponsabilidades dos Estados-Membros e da Comissªo rela- tivas ao controlo financeiro sªo fixadas pelo artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 2082/93 do Conselho (1). 1. 2. O controlo financeiro final das opera(cid:231)ıes financiadas pelos Fundos estruturais Ø da competŒncia do Tribunal de Contas que, nos termos do n. o 2 do artigo 188. oC do Tra- tado CE, examina a legalidade e a regularidade das recei- tas e despesas e garante a boa gestªo financeira. Neste contexto, o n. o 3 do artigo 188. oC do Tratado CE auto- riza o Tribunal de Contas a proceder a fiscaliza(cid:231)ıes no pr(cid:243)prio local, nos Estados-Membros. Nos termos do n. o 4 do artigo 188. oC, o Tribunal de Contas pode ainda apre- sentar, em qualquer momento, observa(cid:231)ıes, nomeada- (1) Regulamento (CEE) n. o 2082/93 do Conselho (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 20). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/43 mente sob a forma de relat(cid:243)rios especiais, sobre determi- nadas questıes. nªo sejam as que, pela natureza das suas fun(cid:231)ıes, devem conhecŒ-las». 1. 3. O Tratado CE autoriza o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu a proceder a inquØritos sobre eventuais casos de mÆ admi- nistra(cid:231)ªo unicamente na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organis- mos comunitÆrios. O Provedor de Justi(cid:231)a nªo Ø compe- tente para proceder a inquØritos sobre eventuais casos de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das autoridades nacionais, como os organismos pœblicos e privados gregos mencio- nados na presente queixa. 2. 4. Decorre do que precede que a UCLAF, por razıes impera- tivas inerentes (cid:224) sua missªo, nªo tinha o direito de revelar os resultados do seu inquØrito ao queixoso. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que o facto de informar terceiros sobre o desenrolar dos inquØritos da Comissªo relativos a supostas fraudes cometidas nos Estados-Membros e sobre os resultados dos mesmos pode comprometer a eficÆcia dos inquØritos em curso da UCLAF. 1. 4. Pelas razıes anteriormente expostas, no que se refere ao pedido do queixoso de p(cid:244)r termo (cid:224) pretensa mÆ gestªo dos recursos do FSE na GrØcia, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo Ø competente para se pronunciar sobre um eventual caso de mÆ administra(cid:231)ªo ocorrido a n(cid:237)vel nacional. 2. 5. Por conseguinte, o facto de na sua resposta ao queixoso a UCLAF s(cid:243) ter informado este œltimo, em termos gerais, sobre o inquØrito em curso, nªo dando quaisquer preci- sıes sobre o inquØrito relativo (cid:224) suposta mÆ gestªo dos recursos do FSE, nªo constitui um caso de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo. 2. Falta de resposta adequada da UCLAF 3. Falta de actua(cid:231)ªo da UCLAF face (cid:224)s alega(cid:231)ıes do quei- xoso 2. 1. O queixoso enviou trŒs cartas (cid:224) UCLAF entre Setembro de 1995 e Junho de 1996. A UCLAF acusou a recep(cid:231)ªo da primeira e terceira carta, agradeceu ao queixoso o inte- resse manifestado e indicou, em termos gerais, que seria aberto um inquØrito e que seriam tomadas as medidas adequadas. O queixoso considera que nªo obteve uma resposta adequada (cid:224)s suas cartas. 2. 2. A Comissªo observa que foram remetidos ao queixoso dois avisos de recep(cid:231)ªo: o primeiro relativo (cid:224) sua carta datada de 6 de Setembro de 1995 e o segundo relativo (cid:224)s duas outras cartas. A Comissªo indica que a UCLAF, ao tomar conhecimento das alega(cid:231)ıes do queixoso, abriu imediatamente um inquØrito sobre os factos alegados, acrescentando que a UCLAF nªo estÆ autorizada a revelar o resultado das ac(cid:231)ıes empreendidas no (cid:226)mbito do seu mandato. 2. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a observa que as informa(cid:231)ıes obtidas pela Comissªo no (cid:226)mbito de inquØritos sobre fraudes rela- cionadas com as ac(cid:231)ıes financiadas pelos Fundos estrutu- rais sªo abrangidas pelo segredo profissional. Refira-se, nomeadamente, o disposto no artigo 10. o do regulamento da UCLAF (1), relativo ao interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes entre os Estados-Membros e a Comissªo. Nos termos do n. o 1 deste artigo, «os Estados-Membros e a Comissªo tomarªo as medidas de seguran(cid:231)a necessÆrias para que sejam mantidas confidenciais as informa(cid:231)ıes trocadas entre si». O n. o 2 do mesmo artigo estipula que estas informa(cid:231)ıes nªo podem «ser transmitidas a pessoas que 3. 1. Ressalta das observa(cid:231)ıes contidas no parecer da Comissªo, que a UCLAF deu in(cid:237)cio ao exame das alega- (cid:231)ıes de mÆ gestªo dos recursos do FSE imediatamente ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo da primeira carta do queixoso. Confirma- -se, alØm disso, que a UCLAF abriu um inquØrito sobre o assunto e procedeu a uma fiscaliza(cid:231)ªo no local e a uma sØrie de outros controlos. Nas suas observa(cid:231)ıes ao pare- cer da Comissªo, o queixoso sustenta que a fiscaliza(cid:231)ªo efectuada pela UCLAF era incompleta, nªo incidindo sobre a totalidade das suas alega(cid:231)ıes. 3. 2. Os servi(cid:231)os da Provedoria de Justi(cid:231)a contactaram com a UCLAF, que informou que o queixoso tinha apresentado novas alega(cid:231)ıes de mÆ gestªo que estavam a ser examina- das pela UCLAF. Neste contexto, o Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu (cid:224) UCLAF uma c(cid:243)pia do memorando que o queixoso anexou (cid:224)s suas observa(cid:231)ıes. (cid:192) luz destas infor- ma(cid:231)ıes, nada indica que a forma como a UCLAF tratou as alega(cid:231)ıes do queixoso constitua um caso de mÆ admi- nistra(cid:231)ªo. 3. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a insistiu no entanto em chamar a aten(cid:231)ªo do queixoso para o facto de que o controlo financeiro final das opera(cid:231)ıes financiadas pelos Fundos estruturais Ø da competŒncia do Tribunal de Contas. Nos termos do n. o 2 do artigo 188. oC do Tratado CE, o Tribu- nal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garante a boa gestªo financeira. (1) Regulamento (CEE) n. o 1681/94 da Comissªo (JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 43). No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. C 300/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 CONCURSO Decisªo sobre a queixa 1040/21. 11. 96/HYDROPLAM/D/VK con- tra a Comissªo Europeia O artigo 8. o do anexo II da descri(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os estipula que, em conformidade com as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis aos concursos limitados, a Comissªo nªo Ø obrigada a adjudicar um contrato no final do concurso. Do mesmo modo, a Comissªo nªo Ø obrigada a reembolsar os candidatos nªo admitidos quando decide nªo adjudicar quaisquer contratos (n. o 7, anexo III). A queixa Observa(cid:231)ıes do queixoso Em 18 de Novembro de 1996, o Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu relativa a um anœncio de con- curso de servi(cid:231)os da Comissªo (94/C173/17) ao qual concor- reu. O concurso incidia sobre estudos, peritagem e presta(cid:231)ªo de assistŒncia tØcnica que deveriam ser realizados principal- mente em pa(cid:237)ses terceiros. Em 29 de Mar(cid:231)o de 1995, o Sr. F. foi convidado a participar no processo limitado. O queixoso enviou o respectivo processo de candidatura (cid:224) Comissªo, que acusou a recep(cid:231)ªo do mesmo em 15 de Maio de 1995. O Sr. F. indica que a elabora(cid:231)ªo da sua candidatura implicou despesas considerÆveis e uma ampla coopera(cid:231)ªo com nada menos do que 13 empresas em oito Estados-Membros. Em s(cid:237)ntese, o queixoso formulou as seguintes observa(cid:231)ıes: A Comissªo nªo Ø obrigada a adjudicar contratos. Nªo obstan- te, do ponto de vista de uma gestªo rigorosa das despesas pœblicas, a suspensªo repentina de um processo que envolveu 157 candidatos, 1 570 empresas e 16 560 peritos nªo parece ter l(cid:243)gica. A suspensªo do processo ap(cid:243)s a avalia(cid:231)ªo das candi- daturas causou preju(cid:237)zos econ(cid:243)micos que poderiam ter sido evitados. A atitude do jœri do concurso Ø tanto mais incom- preens(cid:237)vel quando se sabe que a Comissªo decidiu posterior- mente celebrar contratos por ajuste directo. Por carta datada de 15 de Fevereiro de 1996, o Sr. F. foi infor- mado de que o processo de selec(cid:231)ªo tinha sido infrut(cid:237)fero, mas a carta-tipo nªo mencionava as razıes desse facto. A decisªo Em 26 de Agosto de 1996, o Sr. F. pediu (cid:224) DG I da Comissªo que lhe comunicasse as razıes do encerramento do processo. Por carta datada de 28 de Outubro de 1996, a Comissªo res- pondeu que nenhuma das candidaturas satisfazia as condi(cid:231)ıes exigidas. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a o Sr. F. afirma que: i) As razıes expendidas pela Comissªo eram insuficientes; ii) As despesas em que incorrera deveriam ser reembolsadas pela Comissªo. O inquØrito Parecer da Comissªo 1. De harmonia com os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administra- tiva, os candidatos devem ser informados dos resultados do concurso dentro de um prazo adequado. Em 15 de Feve- reiro de 1996, todos os candidatos foram informados de que o processo de selec(cid:231)ªo se tinha revelado infrut(cid:237)fero e que, por essa razªo, seria encerrado. O Sr. F. pediu por telefone informa(cid:231)ıes complementares aos servi(cid:231)os compe- tentes da Comissªo. O queixoso afirma nªo ter recebido uma resposta satisfat(cid:243)ria. Por carta datada de 26 de Agosto de 1996, o queixoso pediu informa(cid:231)ıes completas sobre as razıes do encerra- mento do processo. Em 28 de Outubro de 1996, a Comissªo respondeu que o processo fora encerrado porque nenhuma das candidaturas satisfazia as condi(cid:231)ıes exigidas. A carta sublinhava, igualmente, que todos os candidatos tinham sido notificados por escrito. Decorre do que pre- cede que a Comissªo respondeu de uma forma adequada ao requerimento do Sr. F. Depreende-se das informa(cid:231)ıes prestadas ao Provedor de Justi(cid:231)a que a Comissªo respeitou os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa ao notificar os candidatos e ao explicar as razıes da sua decisªo a todos aqueles que o solicitaram por escrito. A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: 2. De acordo com as informa(cid:231)ıes na posse do Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo nªo Ø obrigada a adjudicar contratos nem a indemnizar os candidatos nªo aprovados. Em 15 de Fevereiro de 1996, o queixoso foi informado de que o jœri do concurso tinha examinado todas as candidaturas, tendo decidido encerrar o processo por este se ter revelado infrut(cid:237)fero. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo Europeia, tendo o Prove- dor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/45 AJUDA FINANCEIRA AOS DESPACHANTES ALFANDEG`RIOS ESPANH(cid:211)IS NA SEQU˚NCIA DA ENTRADA EM VIGOR DO MERCADO INTERNO b) ac(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do Fundo de Desenvolvimento Regional, em especial as iniciativas Interreg, Decisªo sobre a queixa 1048/21. 11. 96/FPR/ES/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Em Novembro de 1996, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a sobre a aplica(cid:231)ªo, pela Comissªo, do Regu- lamento (CEE) n. o 3904/92 do Conselho (1) relativo a medidas de adapta(cid:231)ªo da profissªo de despachante alfandegÆrio ao mer- cado interno. A entrada em vigor do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 e a consequente supressªo dos controlos aduaneiros nas fronteiras intracomunitÆrias implicou perdas considerÆveis para a empresa de despachantes do Sr. P. Por conseguinte, o quei- xoso apresentou um pedido de contribui(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades espanholas responsÆveis pela selec(cid:231)ªo e aprecia(cid:231)ªo dos projec- tos eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo do Regulamento (CEE) n. o 3904/92. No decurso da tramita(cid:231)ªo do processo, o Sr. P. correspon- deu-se com deputados do Parlamento espanhol e com o gabi- nete do Sr. Matutes, (cid:224) Øpoca membro espanhol da Comissªo. Por carta datada de 24 de Fevereiro de 1994, um membro do gabinete do comissÆrio Matutes informou um deputado espa- nhol de que o projecto do Sr. P. era suscept(cid:237)vel de obter um subs(cid:237)dio de 100 000 ecus. O queixoso considera que as infor- ma(cid:231)ıes que lhe foram prestadas pela Comissªo eram impreci- sas e insuficientes. O queixoso afirma que a Comissªo nªo aplicou devidamente o Regulamento (CEE) n. o 3904/92, o que constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. O inquØrito Parecer da Comissªo c) outras ac(cid:231)ıes destinadas especificamente a este sector, previstas no Regulamento (CEE) n. o 3904/92, cujo or(cid:231)amento ascendia a 30 milhıes de ecus, dos quais 3 516 991 ecus se destinavam (cid:224) Espanha; ii) As propostas de assistŒncia financeira (cid:224)s empresas e servi- (cid:231)os espanh(cid:243)is cujos interesses foram lesados em conse- quŒncia da entrada em vigor do mercado interno deviam ser apresentadas pela autoridade espanhola responsÆvel pela aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 3904/92, ou seja, a administra(cid:231)ªo fiscal («Agencia Tributaria»); iii) Na sequŒncia da avalia(cid:231)ªo tØcnica de 82 propostas levada a cabo por um comitØ da Agencia Tributaria, foram aprova- dos 20 projectos. A avalia(cid:231)ªo foi efectuada com total inde- pendŒncia, com base em critØrios objectivos fixados no regulamento e nas disposi(cid:231)ıes or(cid:231)amentais pertinentes; iv) Por fax datado de 16 de Dezembro de 1994, a Agencia Tributaria pediu informa(cid:231)ıes complementares ao queixoso sobre o seu projecto. Essas informa(cid:231)ıes nªo foram presta- das e o projecto nªo foi seleccionado por ter sido redigido em termos vagos e imprecisos e porque o seu custo corres- pondia ao total das dota(cid:231)ıes afectas (cid:224) Espanha a t(cid:237)tulo do Regulamento (CEE) n. o 3904/92; v) No que respeita (cid:224) troca de correspondŒncia com o gabinete do comissÆrio Matutes, na carta de 24 de Fevereiro de 1994 a Comissªo admite que pode ter havido confusªo entre duas empresas com nomes idŒnticos («C. »), uma situada em Espanha e outra em Fran(cid:231)a. Esta œltima obteve uma ajuda comunitÆria. A confusªo deveu-se ao facto de o presidente e director-geral da empresa francesa «C. » ser s(cid:243)cio do queixoso. A Comissªo escreveu ao Sr. P. pedindo desculpas pelo mal-entendido; vi) A Comissªo contesta quaisquer deficiŒncias na aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 3904/92, a qual foi fiscalizada simultaneamente pelos seus servi(cid:231)os financeiros e pelo Tri- bunal de Contas. A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: Observa(cid:231)ıes do queixoso i) A realiza(cid:231)ªo do mercado interno teve consequŒncias nega- tivas sobre os despachantes alfandegÆrios, mais de 25 % dos quais perderam o seu emprego ap(cid:243)s 1993, mas a rees- trutura(cid:231)ªo deste sector Ø da responsabilidade dos Estados- -Membros, em conformidade com o princ(cid:237)pio de subsidia- riedade. Contudo, consciente da gravidade do problema, a Comissªo decidiu apoiar os esfor(cid:231)os nacionais atravØs de medidas de acompanhamento, que consistiram em trŒs gru- pos de ac(cid:231)ıes: a) ac(cid:231)ıes individuais a t(cid:237)tulo do Fundo Social Europeu, (1) JO L 394 de 31. 12. 1992, p. 1. Em s(cid:237)ntese, o Sr. P. formulou as seguintes observa(cid:231)ıes: i) Embora o Regulamento (CEE) n. o 3904/92 tenha sido publicado em 21 de Dezembro de 1992, a Comissªo s(cid:243) comunicou com o queixoso, pela primeira vez, 22 dias antes da data limite de entrega das propostas, fixada em 31 de Mar(cid:231)o de 1993; ii) No que se refere (cid:224) ausŒncia de resposta ao pedido de infor- ma(cid:231)ıes complementares de Dezembro de 1994, o quei- xoso indica que nªo compreendeu o objectivo desse pedi- do, dado que tinha sido tomada uma decisªo em Fevereiro de 1994 e o seu projecto fora rejeitado; C 300/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 iii) Quando indicou no seu pedido de contribui(cid:231)ªo a soma pretendida, o queixoso desconhecia o montante total dos fundos comunitÆrios atribu(cid:237)dos (cid:224) Espanha no (cid:226)mbito do programa em questªo; iv) A Comissªo deveria ter revelado o nome dos despachantes cujos projectos foram seleccionados. 1993, o conteœdo do programa e o seu calendÆrio figura- vam no Regulamento (CEE) n. o 3904/92 que foi publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31 de Dezembro de 1992. Os interessados dispunham de um lapso de tempo razoÆvel para apresentar os projectos. Por conseguinte, o argumento do prazo demasiado curto nªo parece ter justifica(cid:231)ªo. A decisªo 1. Suposta ineficÆcia das medidas adoptadas pela Comissªo 1. 1. A suposta ineficÆcia das medidas adoptadas pela Comuni- dade para apoiar os despachantes alfandegÆrios na sequŒn- cia da entrada em vigor do mercado interno foi objecto de diversas queixas apresentadas ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu (1). 1. 2. Os artigos 7. oB e 7. oC do Tratado impıem (cid:224) Comissªo e ao Conselho a adop(cid:231)ªo de medidas tendentes a assegurar um progresso equilibrado de todos os sectores afectados pela realiza(cid:231)ªo do mercado interno. Apesar de a Comissªo considerar que o apoio ao sector aduaneiro incumbia principalmente aos Estados-Membros, adoptou diversas iniciativas, como as descritas no vade-mØcum de 1992 sobre a reestrutura(cid:231)ªo do sector aduaneiro. O Regula- mento (CEE) n. o 3904/92 prevŒ igualmente uma sØrie de medidas de apoio espec(cid:237)ficas. 1. 3. Nªo compete ao Provedor de Justi(cid:231)a ajuizar do mØrito dos actos legislativos ou das propostas legislativas da Comunidade. Isto ultrapassa o (cid:226)mbito da no(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo, por implicar considera(cid:231)ıes de natureza pol(cid:237)tica. Neste contexto, recorde-se que o Parlamento Europeu adoptou vÆrias resolu(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas sobre este assunto, designadamente em 17 de Setembro e 20 de Novembro de 1992, bem como o relat(cid:243)rio Jackson de 4 de Novembro de 1992. 2. Selec(cid:231)ªo dos projectos 2. 1. O queixoso critica a selec(cid:231)ªo dos projectos efectuada con- juntamente pela Comissªo e a Agencia Tributaria, insur- gindo-se contra o facto de o seu projecto nªo figurar entre os 20 seleccionados. Considera demasiado curto o prazo fixado para a apresenta(cid:231)ªo de propostas, bem como intempestivo o pedido de informa(cid:231)ıes complementares na fase terminal do processo. 2. 2. Embora o queixoso s(cid:243) tenha obtido informa(cid:231)ıes sobre as possibilidades de ajuda comunitÆria em 8 de Mar(cid:231)o de 2. 3. A Comissªo rejeitou o projecto do queixoso em razªo da sua imprecisªo e do montante excessivo da ajuda solicita- da. O queixoso nªo respondeu a um pedido de informa- (cid:231)ıes complementares, por presumir que a decisªo jÆ tinha sido tomada em Fevereiro de 1994. 2. 4. As institui(cid:231)ıes comunitÆrias dispıem de um importante poder de aprecia(cid:231)ªo quanto aos elementos a tomar em considera(cid:231)ªo para a tomada de uma decisªo de adjudicar um contrato relativo a um concurso (2). Esse poder de aprecia(cid:231)ªo nªo pode, contudo, justificar um abuso de poder ou um erro grave e manifesto no processo de selec(cid:231)ªo (3). 2. 5. De acordo com as informa(cid:231)ıes na posse do Provedor de Justi(cid:231)a, nada indica que a Comissªo tenha excedido os limites da sua autoridade legal ao adoptar a decisªo sobre as propostas suscept(cid:237)veis de ser financiadas a t(cid:237)tulo do Regulamento (CEE) n. o 3904/92. Por conseguinte, nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. 3. Informa(cid:231)ªo supostamente enganosa prestada pelos servi- (cid:231)os da Comissªo 3. 1. O gabinete do ex-comissÆrio Matutes indicou numa carta que o projecto do queixoso beneficiaria de uma ajuda comunitÆria. O queixoso pode ter sido induzido em erro por esta comunica(cid:231)ªo. 3. 2. A Comissªo explicou que pode ter havido confusªo entre duas empresas com o mesmo nome. A Comissªo enviou uma carta ao queixoso pedindo desculpas. Posto que a Comissªo reconheceu o erro cometido e pediu desculpa pelo eventual mal-entendido, nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. (2) Processo T-19/95, Adia Interim SA contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1996, p. II-321, ponto 49. (3) Processo 56/77, Agence EuropØenne d’Interims contra Comissªo, (1) Queixas 189/18. 10. 95/SP/GR/KT, e 262/27. 11. 95/APF/PO/ EF-po. Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1978, p. 2215, ponto 20. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/47 AUX˝LIOS ESTATAIS ALEMˆES A FAVOR DAS ENERGIAS RENOV`VEIS da carta modifica a decisªo da Comissªo, a qual s(cid:243) pode ser alterada por nova decisªo da Comissªo. conjuntas 1086/11. 12. 96/HK/D/VK, Decisªo sobre as queixas 1092/11. 12. 96/JS/D/VK, 1097/ 1095/12. 12. 96/FS/D/VK, /12. 12. 96/KS/D/VK, 1104/16. 12. 96/FP/D/VK, 1112/31. 12. 96/ /SB/D/VK, 1113/31. 12. 96/GS/D/VK, 1124/31. 12. 96/KPS/D/VK, 1134/31. 12. 96/HS/D/VK, 1135/31. 12. 96/ADE/D/VK, 1139/ /31. 12. 96/MS/D/VK, 1/97/VK, 4/97/VK, 9/97/VK, 12/97/VK, 13/97/VK, 58/97/VK, 34/97/VK, 72/97/VK, 88/97/VK, 161/97/VK contra a Comissªo Europeia 43/97/VK, 28/97/VK, As queixas Entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a recebeu 23 queixas de cidadªos alemªes, referentes a uma carta endere(cid:231)ada pelo comissÆrio Karel Van Miert ao Sr. Rexrodt, ministro alemªo da Economia, sobre a lei alemª rela- tiva (cid:224) promo(cid:231)ªo das energias renovÆveis (Stromeinspeisege- setz). O Provedor de Justi(cid:231)a decidiu agrupar as queixas, a fim de as examinar com a maior eficÆcia e rapidez poss(cid:237)vel. igualmente objecto de peti(cid:231)ıes A Stromeinspeisegesetz foi apresentadas ao Parlamento Europeu. Por via de regra, o Prove- dor de Justi(cid:231)a nªo se ocupa de questıes submetidas (cid:224) Comissªo de Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu, excepto se a peti(cid:231)ªo for transferida para o Provedor de Justi(cid:231)a, com o consentimento do peticionÆrio, para ser tratada como queixa. No caso em apre(cid:231)o, contudo, o Provedor de Justi(cid:231)a recebeu numerosas queixas emanadas de cidadªos que nªo haviam apresentado peti(cid:231)ıes ao Parlamento. A Stromeinspeisegesetz entrou em vigor 1 de Janeiro de 1991. A lei impıe (cid:224)s companhias de electricidade a obriga(cid:231)ªo de comprar a electricidade produzida por fontes de energia reno- fixado em vÆveis e de pagar um pre(cid:231)o m(cid:237)nimo garantido, fun(cid:231)ªo da fonte de energia renovÆvel utilizada. O n. o 2 do artigo 3. o da lei estipula que o pre(cid:231)o m(cid:237)nimo da electricidade produzida a partir da energia e(cid:243)lica deve ser igual a 90 % do rendimento mØdio por kWh auferido pelas companhias com a venda de electricidade no penœltimo ano civil. Em 1990, as autoridades alemªs notificaram (cid:224) Comissªo o aux(cid:237)lio de Estado institu(cid:237)do ao abrigo da Stromeinspeisegesetz, em conformidade com o n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. A Comissªo considerou a lei compat(cid:237)vel com o mercado comum nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado. Na carta acima referida, datada de 25 de Outubro de 1996, o ComissÆrio Van Miert prop(cid:244)s ao Sr. Rexrodt que o pre(cid:231)o m(cid:237)nimo da electricidade de origem e(cid:243)lica fosse reduzido de 90 % para 75 % do rendimento por kWh tomado como base de cÆlculo. ii) O comissÆrio Van Miert avaliou incorrectamente a situa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica e econ(cid:243)mica dos produtores de energia e(cid:243)lica na Alemanha: a sua opiniªo parece basear-se unicamente em dados e nœmeros comunicados pelos fornecedores alemªes de electricidade, cuja exactidªo nªo verificou. Segundo os queixosos, os efeitos da proposta do comissÆrio seriam desastrosos para os produtores de energia e(cid:243)lica, pois a redu(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de remunera(cid:231)ªo comprometeria a activi- dade do sector e a situa(cid:231)ªo do emprego. TambØm a investi- ga(cid:231)ªo neste dom(cid:237)nio seria afectada, o que teria um impacto negativo sobre os progressos ecol(cid:243)gicos e tØcnicos. As regras de concorrŒncia seriam falseadas, dando origem a uma estrutura monopol(cid:237)stica. O inquØrito Parecer da Comissªo As queixas foram transmitidas (cid:224) Comissªo. Em s(cid:237)ntese, a Comissªo formulou as seguintes observa(cid:231)ıes: i) A partir de Julho de 1995, a Comissªo recebeu uma sØrie de queixas de fornecedores alemªes de electricidade contra o apoio de que beneficiava a energia e(cid:243)lica. Os queixosos sustentavam que jÆ nªo se justificava fixar um pre(cid:231)o garan- tido a favor deste sector e que seriam confrontados com perdas considerÆveis se esse pre(cid:231)o garantido se mantivesse inalterado e se os L(cid:228)nder persistissem nos seus projectos de aumentar para 4 000 MW o potencial energØtico e(cid:243)lico no ano 2000. Na sequŒncia dessas queixas, a Comissªo consi- derou ser necessÆrio proceder a uma reavalia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo; ii) Em Novembro de 1995, a Comissªo pediu ao governo alemªo que se pronunciasse sobre a questªo. No segui- mento de uma audi(cid:231)ªo organizada pelo Parlamento alemªo destinada a apurar se era conveniente ou nªo alterar a legisla(cid:231)ªo, a Comissªo foi informada da opiniªo de todos os participantes, nomeadamente dos representantes das autoridades dos L(cid:228)nder, das companhias de electricidade e das associa(cid:231)ıes defensoras das energias renovÆveis. AlØm disso, foram realizadas vÆrias reuniıes com todas as partes interessadas, incluindo os representantes dos produtores de energia e(cid:243)lica; Consideradas no seu conjunto, as queixas apresentadas ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a fundamentam-se essencialmente em duas ale- ga(cid:231)ıes: i) O comissÆrio Van Miert nªo estava habilitado a enviar a carta em questªo, em virtude de a Stromeinspeisegesetz ter sido aprovada pela Comissªo, por decisªo de carÆcter vin- culativo tomada em conformidade com o n. o 3c), do artigo 92. o do Tratado CE. Os queixosos consideram que o teor iii) Verificou-se que a situa(cid:231)ªo tinha mudado, tanto em termos reais como jur(cid:237)dicos, entre 1990, data da aprova(cid:231)ªo da Stromeinspeisegesetz pela Comissªo, e Outubro de 1996. O mecanismo de apoio (cid:224) energia e(cid:243)lica criado ao abrigo da Stromeinspeisegesetz permitiu um aumento considerÆvel da produ(cid:231)ªo de energia e(cid:243)lica, em particular nas regiıes costeiras da Alemanha. Desde a entrada em vigor da lei, o nœmero e a capacidade das instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo de energia e(cid:243)lica aumentou substancialmente, o que provocou um aumento dos custos suportados pelos fornecedores de C 300/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 justificava uma energia. Outro factor reavalia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo por parte da Comissªo: o aperfei(cid:231)oamento da tec- nologia subjacente (cid:224)s novas instala(cid:231)ıes e(cid:243)licas tornou essas instala(cid:231)ıes mais eficazes e menos onerosa a produ(cid:231)ªo de energia e(cid:243)lica; iv) (cid:201) neste contexto que se insere a carta endere(cid:231)ada pelo comissÆrio Van Miert ao Sr. Rexrodt, solicitando uma revisªo do mecanismo de apoio (cid:224) energia e(cid:243)lica institu(cid:237)do pela Stromeinspeisegesetz, (cid:224) luz de dois imperativos: por um lado, a necessidade de apoiar os produtores de energia e(cid:243)lica e, por outro, de diminuir a interven(cid:231)ªo nos mecanis- mos de mercado. A proposta de reduzir de 90 % para 75 % do rendimento por kWh escolhido como base de cÆlculo do pre(cid:231)o a pagar pela energia e(cid:243)lica pretendia ser uma modifica(cid:231)ªo relativamente simples e rapidamente realizÆ- vel; v) A carta em questªo nªo comportava qualquer consequŒn- cia jur(cid:237)dica para o governo alemªo. Limitava-se a recomen- dar, sem efeito vinculativo, uma modifica(cid:231)ªo da lei. Uma interven(cid:231)ªo que nªo se inscrevesse num quadro jur(cid:237)dico parecia ser a melhor solu(cid:231)ªo, pois permitiria ao governo alemªo resolver a n(cid:237)vel interno o problema que se colocava em matØria de concorrŒncia. A carta inseria-se indiscutivel- mente entre as medidas que a Comissªo estÆ habilitada a tomar em conformidade com o artigo 93. o do Tratado CE; vi) Os dados relativos ao nœmero de centrais e(cid:243)licas, (cid:224) sua capacidade e (cid:224) sua produ(cid:231)ªo utilizados pela DG IV basea- vam-se em informa(cid:231)ıes prestadas (cid:224) Comissªo pelo governo alemªo. Acrescem a estas informa(cid:231)ıes as obtidas pela Comissªo na sequŒncia de uma audi(cid:231)ªo realizada pelo Bun- destag na qual participaram representantes dos produtores de energia e(cid:243)lica e dos principais fornecedores de energia. AlØm disso, a Comissªo realizou numerosas reuniıes com todas as partes interessadas e tomou em considera(cid:231)ªo as opiniıes expressas por cada uma delas. 1. 2. As disposi(cid:231)ıes do Tratado CE relativas aos aux(cid:237)lios de (cid:224) Estado obrigam os Estados-Membros Comissªo todos os projectos relativos (cid:224) institui(cid:231)ªo de novos aux(cid:237)lios, competindo (cid:224) Comissªo decidir se consi- dera estes aux(cid:237)lios compat(cid:237)veis com o mercado comum. A Stromeinspeisegesetz foi aprovada ao abrigo deste pro- cedimento em 1990 e converteu-se, por conseguinte, no regime de aux(cid:237)lio existente. a notificar 1. 3. Nos termos do artigo 93. o do Tratado CE, a Comissªo dis- pıe de duas vias para alterar um regime de aux(cid:237)lio exis- tente. A primeira baseia-se no n. o 1 do artigo 93. o, ao abrigo do qual a Comissªo pode propor ao Estado-Mem- bro em questªo que tome as medidas adequadas. Essas propostas nªo tŒm efeito vinculativo. A segunda consiste na obrigatoriedade de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o e adoptar em rela(cid:231)ªo a um Estado- -Membro uma decisªo final no sentido da supressªo ou modifica(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio. 1. 4. Nªo existe uma base jur(cid:237)dica que permita considerar que o procedimento previsto no n. o 1 do artigo 93. o nªo seja aplicÆvel autorizados pela Comissªo ao abrigo do n. o 3 do artigo 92. o aux(cid:237)lios previamente aos 1. 5. A carta em questªo nªo pretendia impor uma obriga(cid:231)ªo ao Estado-Membro, nem alterar a decisªo tomada em 1990 pela Comissªo relativa (cid:224) Stromeinspeisegesetz. A carta nªo contØm, por conseguinte, qualquer elemento que exceda as competŒncias da Comissªo consagradas no n. o 1 do artigo 93. o 1. 6. Por conseguinte, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. Observa(cid:231)ıes dos queixosos 2. Segunda alega(cid:231)ªo dos queixosos Nas suas observa(cid:231)ıes, consideradas globalmente, os queixosos declaram-se insatisfeitos com as explica(cid:231)ıes prestadas pela Comissªo e mantŒm a queixa. A decisªo 1. Primeira alega(cid:231)ªo dos queixosos 1. 1. A primeira alega(cid:231)ªo dos queixosos Ø a de que, em subs- t(cid:226)ncia, a Comissªo teria violado o Tratado ao aplicar um procedimento incorrecto. Os queixosos consideram que a carta endere(cid:231)ada ao governo alemªo modificava de facto a decisªo da Comissªo, adoptada em conformidade com o n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE, segundo a qual a Stromeinspeisegesetz Ø compat(cid:237)vel com o mer- cado comum. Na opiniªo dos queixosos, essa altera(cid:231)ªo s(cid:243) Ø vÆlida se resultar de uma nova decisªo da Comissªo. 2. 1. A segunda alega(cid:231)ªo dos queixosos Ø a de que, em subs- t(cid:226)ncia, a Comissªo teria avaliado incorrectamente a situa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica e econ(cid:243)mica dos produtores de energia e(cid:243)lica ao basear-se, sem os verificar, nos dados fornecidos pelas companhias de electricidade alemªs. 2. 2. O n. o 1 do artigo 93. o nªo estabelece quaisquer regras espec(cid:237)ficas sobre a coopera(cid:231)ªo da Comissªo com os Esta- dos-Membros no (cid:226)mbito do exame dos regimes de aux(cid:237)- lios existentes. Contudo, de harmonia com os princ(cid:237)pios de boa prÆtica administrativa, a Comissªo deve basear as suas avalia(cid:231)ıes de ordem tØcnica e econ(cid:243)mica em infor- ma(cid:231)ıes fiÆveis e assegurar, se necessÆrio, que os dados pertinentes sejam objecto de uma avalia(cid:231)ªo cr(cid:237)tica e que diversas opiniıes sejam recolhidas. 2. 3. No seu parecer, a Comissªo deu indica(cid:231)ıes sobre a trami- ta(cid:231)ªo do procedimento, cujo teor nªo foi contestado pelos queixosos. A Comissªo afirma ter informado o 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/49 governo alemªo sobre as queixas que recebeu relativas ao regime de aux(cid:237)lio institu(cid:237)do a favor da energia e(cid:243)lica, pedindo-lhe que se pronunciasse sobre o assunto. No seguimento de uma audi(cid:231)ªo organizada pelo Parlamento alemªo destinada a apurar se era conveniente ou nªo alte- rar a legisla(cid:231)ªo, a Comissªo foi informada da opiniªo de todos os participantes, nomeadamente dos representantes das autoridades dos L(cid:228)nder, das companhias de electrici- dade e das associa(cid:231)ıes defensoras das energias renovÆveis. AlØm disso, foram realizadas vÆrias reuniıes com todas as partes interessadas, incluindo os representantes dos pro- dutores de energia e(cid:243)lica. 2. 4. Decorre do que antecede que a Comissªo tomou medidas razoÆveis para basear as suas avalia(cid:231)ıes de ordem tØcnica e econ(cid:243)mica em informa(cid:231)ıes fiÆveis, que procedeu a uma avalia(cid:231)ªo cr(cid:237)tica dos dados pertinentes e que diversas opi- niıes foram recolhidas. Por conseguinte, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. PRAZO DE APRESENTA˙ˆO DE PROPOSTAS NO ´MBITO DE UM CONCURSO Decisªo sobre a queixa 1101/16. 12. 96/CFUI/IT/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Na sua queixa, a CFUI afirma que o prazo fixado era dema- siado curto e que os proponentes potenciais nªo tinham rece- bido os formulÆrios de candidatura ao mesmo tempo. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo explica as diversas etapas do processo de selec(cid:231)ªo aplicÆvel no (cid:226)mbito deste concurso, indica o respectivo calen- dÆrio e comenta os seus contactos com o queixoso. Por estar subordinada ao acordo do comitØ do FSE, a iniciativa s(cid:243) foi lan(cid:231)ada ap(cid:243)s a reuniªo deste œltimo, que teve lugar no final de Setembro de 1996. A Comissªo teve de concluir as suas consultas internas antes de publicar o concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, razªo pela qual o respectivo aviso s(cid:243) foi publicado em 29 de Outubro de 1996. No que respeita ao prazo fixado para a apresenta(cid:231)ªo de pro- postas, a Comissªo indica que, por razıes or(cid:231)amentais, era imperativo concluir o processo no final de 1996. Como a ava- lia(cid:231)ªo das propostas demoraria vÆrias semanas, os servi(cid:231)os da Comissªo fixaram como data limite o dia 30 de Novembro de 1996. A Comissªo indica que o queixoso contactou uma œnica vez com a institui(cid:231)ªo para obter os formulÆrios de candidatura, por fax datado de 26 de Novembro de 1996. A Comissªo faz notar que os seus servi(cid:231)os responderam de imediato a esse fax. Em Dezembro de 1996, a associa(cid:231)ªo CFUI apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa (cid:224) brevidade do prazo de apresenta(cid:231)ªo de propostas no (cid:226)mbito de um concurso. O Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu ao queixoso o parecer da Comissªo, convidando-o a pronunciar-se sobre o mesmo. Nªo foram recebidas quaisquer observa(cid:231)ıes. Em 29 de Outubro de 1996, a Comissªo publicou um con- curso relativo a ac(cid:231)ıes inovadoras financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) no dom(cid:237)nio das novas jazidas de empre- gos (1). As propostas apresentadas em 1996 deveriam ser enviadas o mais tardar em 30 de Novembro de 1996, fazendo fØ a data do carimbo dos correios. Devido aos atrasos habituais dos correios, a CFUI s(cid:243) recebeu o Jornal Oficial das Comunidades Europeias no dia 15 de Novembro de 1996, servi(cid:231)os da tendo solicitado imediatamente aos Comissªo (DG V) os formulÆrios de candidatura exigidos. Posto que em 26 de Novembro de 1996 a CFUI ainda nªo tinha recebido o dossier a preencher, a associa(cid:231)ªo pediu (cid:224) Comissªo que o enviasse por fax. O dossier foi recebido em 27 de Novembro de 1996, mas a CFUI nªo p(cid:244)de apresentar a sua proposta (cid:224) Comissªo dentro do prazo fixado. (1) JO C 323 de 29. 10. 1996, p. 13. A decisªo Nos termos do artigo 102. o do regulamento de execu(cid:231)ªo do Regulamento Financeiro, «o prazo para a entrega das propostas serÆ fixado de acordo com a natureza do contrato, em fun(cid:231)ªo do per(cid:237)odo de tempo necessÆrio para a prepara(cid:231)ªo da resposta ao concurso. » (2). Em 29 de Outubro de 1996, a Comissªo fixou como data limite para a apresenta(cid:231)ªo de propostas o dia 30 de Novembro de 1996. No seu parecer, a Comissªo indica as vÆrias razıes da brevidade do prazo, nomeadamente: a necessidade de con- sultar o comitØ do FSE, que se reuniu no final de Setembro de 1996; a dura(cid:231)ªo dos subsequentes procedimentos internos da (2) Regulamento (Euratom, CECA, CE) n. o 3418/93 da Comissªo, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execu(cid:231)ªo de algu- mas disposi(cid:231)ıes do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (JO L 315 de 16. 12. 1993, p. 1). C 300/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Comissªo e a necessidade de autorizar as despesas antes do final de 1996. As razıes apontadas parecem ser compat(cid:237)veis com os critØrios enunciados no referido regulamento. O inquØrito Parecer da Comissªo Num caso anterior (queixa 154/02. 10. 95/SF/IT), o Provedor de Justi(cid:231)a declarou que, quando os prazos de apresenta(cid:231)ªo de pro- postas sªo curtos, Ø boa prÆtica administrativa examinar se os servi(cid:231)os postais constituem por si s(cid:243) um meio de comunica(cid:231)ªo adequado para informar as partes interessadas. Nessa ocasiªo, a Comissªo reconheceu que, no futuro, os pra- zos deveriam ser mais longos e que, se isso nªo fosse poss(cid:237)vel, o fax deveria se utilizado como meio de comunica(cid:231)ªo comple- mentar. Este procedimento foi cumprido no caso em apre(cid:231)o. A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. Em s(cid:237)ntese, no seu pare- cer a Comissªo afirma que havia examinado atentamente a queixa do Sr. L. relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo das florestas contra os incŒndios em ItÆlia. A Comissªo decidiu arquivar o processo porque o Regulamento (CEE) n. o 3529/86 nªo contØm qual- quer especifica(cid:231)ªo sobre o equipamento que deve ser utilizado pelos bombeiros, sendo esta questªo da exclusiva competŒncia dos Estados-Membros. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. L. manteve a queixa. PROTEC˙ˆO DAS FLORESTAS CONTRA OS INC˚NDIOS: INTERPRE- TA˙ˆO DO REGULAMENTO (CEE) n. o 3529/86 A decisªo Decisªo sobre a queixa 26/97/VK contra a Comissªo Europeia A queixa Em Janeiro de 1997, o Sr. L. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a com o fundamento de que a Comissªo nªo tinha velado pela correcta aplica(cid:231)ªo, por parte das autoridades italia- nas, do regulamento relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo das florestas da Comunidade contra os incŒndios. Segundo a queixa, as autoridades italianas celebraram contratos com determinadas empresas encarregadas da protec(cid:231)ªo das flo- restas contra os incŒndios na CalÆbria. O Sr. L. considerava que o equipamento dessas empresas era insuficiente e denun- ciou esse facto (cid:224)s autoridades italianas, mas sem Œxito. Posteriormente, apresentou uma queixa (cid:224) Comissªo, susten- tando que a Comissªo tinha o dever de garantir a suficiŒncia do equipamento das empresas. Na sua resposta, a Comissªo afirma que, nos termos do regulamento, nªo tinha competŒn- cia no que respeita (cid:224) suficiŒncia do equipamento. Segundo a Comissªo, esta questªo Ø da exclusiva competŒncia dos Esta- dos-Membros. 1. A questªo suscitada pela queixa era a de saber se a maneira como a Comissªo tinha interpretado o Regulamento (CEE) n. o 3529/86 era correcta. O conteœdo do regulamento resume-se do seguinte modo: segundo o artigo 1. o, o regu- lamento tem como objectivo a institui(cid:231)ªo de uma ac(cid:231)ªo comunitÆria para a protec(cid:231)ªo das florestas contra os incŒn- dios. De acordo com o artigo 2. o, a ac(cid:231)ªo incide sobre medidas de preven(cid:231)ªo, como por exemplo «a cria(cid:231)ªo de caminhos florestais» e «a organiza(cid:231)ªo de campanhas de informa(cid:231)ªo». O artigo 3. o estipula que os Estados-Membros submeterªo (cid:224) Comissªo os seus programas ou projectos destinados ao incremento da protec(cid:231)ªo da floresta contra os incŒndios. O artigo 4. o descreve o papel do ComitØ para a Protec(cid:231)ªo das Florestas. Os artigos 5. o e 6. o referem-se (cid:224) participa(cid:231)ªo financeira da Comunidade nas medidas que a ac(cid:231)ªo comporta. Os artigos 7. o e 8. o estipulam que os Esta- dos-Membros designarªo os servi(cid:231)os e organismos habilita- dos a executar as medidas tomadas por for(cid:231)a do regula- mento e tomarªo as medidas necessÆrias para se certifica- rem da realidade e da regularidade das opera(cid:231)ıes financia- das pela Comunidade. O artigo 9. o obriga a Comissªo a apresentar um relat(cid:243)rio anual e o artigo 10. o estabelece a data de entrada em vigor do regulamento. Verifica-se, por conseguinte, que o regulamento nªo contØm qualquer dis- posi(cid:231)ªo relativa ao controlo da suficiŒncia do equipamento. Nada indica, portanto, que a interpreta(cid:231)ªo da Comissªo era incorrecta. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Jus- ti(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. Face ao que precede, o Sr. L. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a, na qual alega que a Comissªo nªo velou pela aplica(cid:231)ªo do regulamento. 2. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/51 ANULA˙ˆO DA ASSIST˚NCIA FINANCEIRA A UM PROJECTO Decisªo sobre a queixa 120/97/JMA contra a Comissªo Europeia empresa espanhola, porque ela pr(cid:243)pria o ignorava. O Sr. C. indica que nªo foram acrescentadas outras modifica(cid:231)ıes (cid:224) pro- posta inicial. Na sua opiniªo, a Comissªo nªo podia anular a sua contribui(cid:231)ªo financeira, mas apenas recusar as modifica- (cid:231)ıes do projecto. A queixa A decisªo Em Fevereiro de 1997, o Sr. C. apresentou ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a, em nome da empresa C. , uma queixa contra a decisªo da Comissªo de anular a sua assistŒncia financeira a um projecto. Em Dezembro de 1995, a empresa C. candidatou-se a um con- curso da Comissªo relativo a projectos de carÆcter transnacio- nal. A fim de preencher as condi(cid:231)ıes exigidas, a empresa C. criou uma parceria transnacional que englobava empresas de diversos Estados-Membros. A Comissªo (DG XXIII) aceitou suportar metade do custo total do projecto (159 000 ecus). Uma das empresas retirou-se posteriormente do projecto. A Comissªo informou entªo o Sr. C. da sua decisªo de anular a sua assistŒncia financeira, em virtude de a proposta inicial ter sido substancialmente alterada. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo indica que o concurso reportava-se exclusivamente a projectos de carÆcter transnacional. Em Agosto de 1996, a Comissªo decidiu conceder um aux(cid:237)lio financeiro ao projecto da empresa C. por considerar que o projecto assentava numa participa(cid:231)ªo equilibrada de empresas estabelecidas na GrØcia, em Espanha e em Portugal. Em Outubro de 1996, a Comissªo tomou conhecimento de que tinham sido introduzidas altera- (cid:231)ıes fundamentais no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo e condi(cid:231)ıes da pro- posta inicial. Em particular, na sequŒncia da retirada da empresa espanhola em Julho de 1996, as tarefas e a partici- pa(cid:231)ªo financeira das sociedades restantes foram alteradas. Na sequŒncia das informa(cid:231)ıes obtidas junto do Sr. C. , a Comissªo considerou que a sa(cid:237)da da empresa espanhola redu- zia o carÆcter transnacional da proposta, limitando o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do projecto (cid:224) regiªo da CalÆbria. O projecto ini- cial tinha sido profundamente modificado, facto que nªo foi comunicado (cid:224) Comissªo. Nestas condi(cid:231)ıes, a institui(cid:231)ªo consi- derou que a empresa C. , ao alterar unilateralmente a sua pro- posta e sem autoriza(cid:231)ªo prØvia, nªo tinha respeitado a base do contrato. Em consequŒncia, a Comissªo decidiu anular a sua participa(cid:231)ªo financeira no projecto. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. C. afirma que a empresa C. agiu de boa fØ. Nªo podia ter informado a Comissªo da sa(cid:237)da da Resulta da jurisprudŒncia do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia que a obriga(cid:231)ªo de respeitar as condi(cid:231)ıes financeiras, como indica- das na decisªo de concessªo, constitui um compromisso essen- cial do beneficiÆrio e, por isso, condiciona a atribui(cid:231)ªo do apoio comunitÆrio (1). No presente caso, o aviso de concurso estipulava que: «[(cid:133)] as ac(cid:231)ıes deverªo ter um carÆcter inovador e transnacional». Na sequŒncia da sa(cid:237)da da sociedade espanhola, a componente transnacional do projecto ficou seriamente reduzida. Nos termos da clÆusula 10 da declara(cid:231)ªo assinada pelo queixo- so: «O beneficiÆrio compromete-se a notificar (cid:224) Comissªo qualquer modifica(cid:231)ªo do projecto (objecto, conteœdo, parceiros, or(cid:231)amento, financiamento ((cid:133)) a fim de obter a autoriza(cid:231)ªo para prosseguir». O contrato foi assinado em Agosto de 1996, mas as altera(cid:231)ıes relativas aos parceiros e (cid:224) sua participa(cid:231)ªo no projecto jÆ se tinham verificado no mŒs anterior. Essas modifica(cid:231)ıes s(cid:243) foram comunicadas (cid:224) Comissªo trŒs meses e meio mais tarde, e unicamente depois de a Comissªo ter pedido informa(cid:231)ıes complementares sobre a execu(cid:231)ªo do projecto. Como as altera- (cid:231)ıes nªo foram comunicadas imediatamente (cid:224) Comissªo e nªo foi pedida autoriza(cid:231)ªo prØvia (cid:224) institui(cid:231)ªo para as efectuar, a clÆusula em questªo nªo foi respeitada. Com base no que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que a Comissªo actuou correctamente ao decidir que as condi(cid:231)ıes que regem a sua participa(cid:231)ªo no projecto do queixoso nªo foram cumpridas e ao anular a sua participa(cid:231)ªo financeira no mesmo. Nªo foi detectado, por conseguinte, qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arqui- var a queixa. (1) Processo T-331/94, IPK-M(cid:252)nchen GmbH contra Comissªo, 15. 10. 1997, ponto 38; processos apensos T-551/93, T-231/94, T-232/94, T-233/94 e T-234/94, Industrias Pesqueras Campos e outros contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia 1996, p. II-247, ponto 160. C 300/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 DIREITOS ADUANEIROS APLIC`VEIS (cid:192) CARNE DE VEADO Decisªo sobre a queixa 133/97/VK contra a Comissªo Europeia A queixa Em Fevereiro de 1997, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a em nome da Federa(cid:231)ªo das Associa(cid:231)ıes Euro- peias de Criadores de Veados. A queixa referia-se (cid:224) troca de correspondŒncia entre o Sr. R. e a Comissªo relativa aos direi- tos aduaneiros aplicÆveis (cid:224) carne de veado importada na Uniªo Europeia. Segundo a queixa, em razªo do baixo n(cid:237)vel dos direitos de importa(cid:231)ªo, a carne de veado importada proveniente de ani- mais criados em cativeiro Ø comparativamente mais barata, e esta concorrŒncia cria dificuldades aos criadores europeus de veados. Por esse motivo, o queixoso pediu (cid:224) Comissªo que considerasse a carne de veado proveniente de explora(cid:231)ıes agr(cid:237)- colas como carne de animal domØstico, o que implicaria uma taxa dos direitos de importa(cid:231)ªo mais elevada. O queixoso alega que a carne de veado proveniente de explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas deveria ser considerada como carne de animal domØstico, dado que os veados sªo criados como animais domØsticos no que se refere (cid:224) alimenta(cid:231)ªo, cria(cid:231)ªo e tratamento da carne. O quei- xoso afirma, igualmente, que esta medida seria coerente com um ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a que determina que «O termo (cid:147)ca(cid:231)a(cid:148), tal como figura na subposi(cid:231)ªo 02. 04 -B da pauta aduaneira comum de 1970, deve ser interpretada na acep(cid:231)ªo de animais que vivem no estado selvagem e que sªo objecto de ca(cid:231)a» (1). Dado que os veados em questªo nªo sªo ca(cid:231)ados, mas abatidos no matadouro como as ovelhas ou as vacas, o quei- xoso considera que seria justo que, para efeitos aduaneiros, fos- sem tratados como animais domØsticos. Depreende-se da troca de correspondŒncia entre o queixoso e a Comissªo que a ins- titui(cid:231)ªo nªo partilha o ponto de vista do queixoso. Nestas circunst(cid:226)ncias, o queixoso apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, na qual alega que a Comissªo interpretou erradamente as disposi(cid:231)ıes em vigor da pauta aduaneira aplicÆ- veis (cid:224) carne de veado. O inquØrito Parecer da Comissªo A Comissªo examinou a reclama(cid:231)ªo formulada pelo queixoso em diversas cartas e chegou (cid:224) seguinte conclusªo: Ø necessÆrio respeitar as disposi(cid:231)ıes da pauta aduaneira comum, que deter- mina que a carne de animais que habitualmente sªo objecto de ca(cid:231)a (como os veados), classificam-se como carne de ca(cid:231)a, mesmo que esses animais tenham sido criados em cativeiro (2). Esta argumenta(cid:231)ªo estÆ em sintonia com as explica(cid:231)ıes forne- cidas pelo comissÆrio Monti ao queixoso. AlØm disso, o ponto 3 do ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a citado pelo queixoso estabelece que a palavra «ca(cid:231)a», no sen- tido comum, designa as categorias de animais que vivem no estado selvagem e que sªo objecto de ca(cid:231)a. Os veados incluem- -se, inequivocamente, nesta categoria. Por œltimo, hÆ que recordar que a protec(cid:231)ªo que Ø concedida a diversos produtos agr(cid:237)colas Ø essencialmente decidida a n(cid:237)vel pol(cid:237)tico e nªo administrativo. A Comissªo considerava que, ap(cid:243)s uma avalia(cid:231)ªo minuciosa, o queixoso tinha sido devidamente informado sobre o assunto. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso manteve a queixa. A decisªo A questªo suscitada na queixa era a de saber se a Comissªo tinha interpretado erradamente as disposi(cid:231)ıes da pauta adua- neira comum aplicÆveis aos veados. A pauta aduaneira comum estipula que a carne de veado, mesmo que provenha de animais que tenham sido criados em cativeiro, classifica-se como carne de «ca(cid:231)a». Por conseguinte, a Comissªo interpretou correctamente as disposi(cid:231)ıes pertinentes, pelo que Ø l(cid:237)cito que a carne de veado proveniente de animais criados em cativeiro seja importada na Uniªo como carne de ca(cid:231)a. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou o seguinte parecer: No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. (1) Ac(cid:243)rdªo de 12 de Dezembro de 1973 no processo C-149/73, Otto Witt KG contra Hauptzollamt Hamburg-Ericus, Colect(cid:226)nea da Juris- prudŒncia de 1973, p. 1587. (2) JO C 342 de 5. 12. 1994, p. 23. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/53 COMISSˆO: DECISˆO DE NˆO INSTAURA˙ˆO DE UM PROCESSO POR INCUMPRIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 169. o DO TRATADO CE Observa(cid:231)ıes do queixoso Decisªo sobre a queixa 175/97/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Em Fevereiro de 1997, o Sr. D. apresentou ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a, em nome do seu cliente, Sr. P. , uma queixa contra a Comissªo em virtude de esta nªo ter velado pela correcta apli- ca(cid:231)ªo da Directiva 91/533/CEE por parte de Portugal. O Sr. P. trabalhou para a sociedade «Casinos do Algarve», que estava sob a tutela de uma comissªo administrativa criada pelas autoridades portuguesas. Na sequŒncia de um conflito laboral, o Sr. P. instaurou uma ac(cid:231)ªo judicial contra o seu empregador. Contudo, a comissªo administrativa declarou ao tribunal que nªo era responsÆvel pela gestªo da empresa. A situa(cid:231)ªo parecia ser contrÆria (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da Directiva 91/533/CEE relativa (cid:224) obriga(cid:231)ªo de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condi(cid:231)ıes aplicÆveis ao contrato ou (cid:224) rela(cid:231)ªo de trabalho. O Sr. P. recorreu aos tribunais portugueses. Uma vez que estava em causa a aplica(cid:231)ªo de uma directiva comunitÆria pelas autoridades portuguesas, o Sr. P. apresentou igualmente uma queixa (cid:224) Comissªo, (cid:224) qual enviou diversas cartas. O Sr. P. quei- xa-se do facto de nªo ter obtido resposta a nenhuma das cartas enviadas (cid:224) Comissªo. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo afirma que a primeira carta do Sr. P. foi registada pelo Secretariado-Geral. Com base nos factos evocados na car- ta, a Comissªo concluiu que as autoridades portuguesas nªo estariam a aplicar correctamente a Directiva 91/533/CEE, bem como a Directiva 77/187/CEE relativa (cid:224) manuten(cid:231)ªo dos direi- tos dos trabalhadores em caso de transferŒncia de empresas. Todavia, a Comissªo considerou que nªo era oportuno proce- der a um inquØrito: por um lado, porque a avalia(cid:231)ªo da questªo dependia da interpreta(cid:231)ªo do direito portuguŒs e, por outro, porque os factos incriminados eram jÆ objecto de dois processos pendentes perante os (cid:243)rgªos jurisdicionais nacionais. Nªo obstante, a Comissªo pediu informa(cid:231)ıes complementares (cid:224)s autoridades portuguesas em Maio de 1997. O Sr. P. observa que a ac(cid:231)ªo judicial estÆ ainda pendente perante o Supremo Tribunal de Justi(cid:231)a portuguŒs, pelo que a questªo estÆ longe de ser resolvida. Houve inclusivamente uma divergŒncia de interpreta(cid:231)ªo da Directiva 91/533/CEE entre o juiz que se pronunciou sobre o processo inicial e o Supremo Tribunal. Segundo o queixoso, as autoridades nacionais nªo respeitaram o direito comunitÆrio, pelo que a Comissªo deveria intervir. Ao nªo utilizar os poderes que lhe sªo conferidos pelo Tratado, a Comissªo nªo actuou como «guardiª dos Tratados» e permitiu a viola(cid:231)ªo dos direitos de um cidadªo europeu por um Estado-Membro. A decisªo 1. Decisªo de nªo dar seguimento (cid:224) queixa Em conformidade com o artigo 155. o do Tratado, cabe (cid:224) Comissªo, na qualidade de «guardiª dos Tratados», velar pela aplica(cid:231)ªo das normas do direito comunitÆrio. Ao desempenhar o seu papel de guardiª do Tratado, a Comissªo procede (cid:224) averigua(cid:231)ªo de poss(cid:237)veis infrac(cid:231)ıes de disposi(cid:231)ıes comunitÆrias de que tenha conhecimento, na sequŒncia de queixas apresentadas, ou por sua pr(cid:243)pria ini- ciativa. A tais averigua(cid:231)ıes pode seguir-se o envio de uma notifica(cid:231)ªo ao Estado-Membro interessado, o qual tem a oportunidade de apresentar as suas observa(cid:231)ıes. Se consi- derar que o Estado-Membro em questªo nªo cumpriu qual- quer das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a do Trata- do, cabe (cid:224) Comissªo, nos termos do artigo 169. o, formular um parecer fundamentado sobre o assunto. Caso a Comissªo decida nªo instaurar um processo por incumprimento, deve apresentar os fundamentos dessa decisªo. Estes fundamentos podem servir de base para um eventual inquØrito por parte do Provedor de Justi(cid:231)a Euro- peu, a fim de verificar a poss(cid:237)vel existŒncia de uma situa(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo. No caso vertente, a Comissªo invocou dois argumentos em apoio da sua decisªo de nªo agir: a avalia(cid:231)ªo da queixa dependia da interpreta(cid:231)ªo do direito portuguŒs e os factos incriminados eram jÆ objecto de dois processos pendentes perante os (cid:243)rgªos jurisdicionais nacionais. Os (cid:243)rgªos jurisdicionais nacionais podem pronunciar-se eficazmente sobre questıes que envolvam a aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio e o artigo 177. o permite a esses (cid:243)rgªos jurisdicionais submeter a t(cid:237)tulo prejudicial ao Tribunal de Justi(cid:231)a questıes desta natureza. A Comissªo recorda, alØm disso, que a decisªo de instaurar um processo por incumprimento contra um Estado-Membro inse- re-se no (cid:226)mbito do seu poder discricionÆrio, como reconheceu o Tribunal de Justi(cid:231)a. O Provedor de Justi(cid:231)a conclui do exame da linha de con- duta escolhida pela Comissªo que esta œltima actuou den- tro dos limites da sua autoridade legal, nªo tendo sido veri- ficada qualquer situa(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo no que res- peita a este aspecto da queixa. C 300/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 2. Obriga(cid:231)ªo de responder (cid:224)s cartas dos queixosos A Comissªo indica no seu parecer que a queixa apresen- tada pelo Sr. P. foi devidamente registada. Contudo, o Sr. P. nªo foi informado do facto por escrito. Como sublinhou o Provedor de Justi(cid:231)a noutros casos seme- lhantes, a Comissªo tem o dever, na qualidade de adminis- tra(cid:231)ªo pœblica, de responder de maneira adequada (cid:224)s ques- tıes colocadas pelos cidadªos. Ao nªo fazŒ-lo no caso ver- tente, a Comissªo nªo respeitou os princ(cid:237)pios de boa prÆ- tica administrativa (1). O Provedor de Justi(cid:231)a toma nota, no entanto, que a Comissªo reconheceu a sua falta e apresentou desculpas ao queixoso. Nestas condi(cid:231)ıes, o Provedor de Justi(cid:231)a conside- rou nªo ser necessÆrio formular qualquer outra observa(cid:231)ªo a este respeito. Depreende-se do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a que a Comissªo decidiu nªo instaurar um processo contra o Esta- do-Membro na sequŒncia da queixa do Sr. P. porque a ava- lia(cid:231)ªo da queixa dependia da interpreta(cid:231)ªo do direito por- tuguŒs e porque os factos incriminados eram jÆ objecto de dois processos pendentes perante os (cid:243)rgªos jurisdicionais nacionais. O Provedor de Justi(cid:231)a conclui do exame da linha de conduta escolhida pela Comissªo que esta œltima actuou dentro dos limites da sua autoridade legal, nªo tendo sido verificada qualquer situa(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo no que respeita a este aspecto da queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. DECISˆO DA COMISSˆO DE NˆO DAR SEGUIMENTO A UMA QUEIXA RELACIONADA COM A RECUSA DO ENVIO DE UM PEDIDO DE DECISˆO PREJUDICIAL POR PARTE DE UM TRIBUNAL NACIONAL Decisªo sobre a queixa 176/97/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Em Fevereiro de 1997, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a em nome do seu cliente, Sr. K. , em virtude da falta de resposta, por parte da Comissªo, (cid:224)s cartas endere(cid:231)adas em 7 de Agosto de 1996 e 11 de Dezembro de 1996. Estas cartas foram enviadas (cid:224) Comissªo como denœncias de supostas infrac(cid:231)ıes do direito comunitÆrio por parte das auto- ridades portuguesas. (1) Ver regulamento interno da Comissªo (sec(cid:231)ªo 15. 4, p. 45). autoridades Na primeira carta que enviou (cid:224) Comissªo, o queixoso alegava que o seu representado, Sr. K. , de nacionalidade finlandesa, se encontrava detido em Portugal, na sequŒncia de um pedido de extradi(cid:231)ªo apresentado pelas finlandesas. No decurso do processo, contudo, revelou-se que o Sr. K. havia adoptado igualmente a nacionalidade dominicana. Por esta razªo, as autoridades judiciÆrias portuguesas, considerando que, ao ter adoptado a nacionalidade dominicana, o Sr. K. tinha per- dido a sua nacionalidade finlandesa, aplicaram no caso as dis- posi(cid:231)ıes relativas a nacionais de pa(cid:237)ses terceiros, e nªo as rela- tivas aos nacionais comunitÆrios. Esta interpreta(cid:231)ªo foi confir- mada pelo Supremo Tribunal de Justi(cid:231)a portuguŒs. No enten- der do queixoso, nªo foi observado, na interpreta(cid:231)ªo jur(cid:237)dica em causa, o disposto nos artigos 8. o e 8. oA do Tratado. AlØm disso, em conformidade com o artigo 177. o do Tratado, o Supremo Tribunal de Justi(cid:231)a portuguŒs tinha a obriga(cid:231)ªo de submeter a questªo ao Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias antes de proferir a sua decisªo. Com base nas considera(cid:231)ıes anteriores, o Sr. D. solicitou a interven(cid:231)ªo da Comissªo, na sua qualidade de guardiª dos Tra- tados, tendo em vista assegurar a correcta aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio por parte das autoridades portuguesas. Em anexo (cid:224) segunda carta enviada pelo queixoso (cid:224) Comissªo, em 11 de Dezembro de 1996, figuravam documentos suple- mentares relativos (cid:224) situa(cid:231)ªo em apre(cid:231)o. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo declara que foi apenas depois de uma anÆlise apro- fundada dos documentos apresentados em anexo (cid:224) correspon- dŒncia em questªo que a Comissªo p(cid:244)de elaborar a sua respos- lamentando ter ta, datada de Junho de 1997. A Comissªo, havido uma longa demora, desculpou-se por nªo ter podido dar mais rapidamente resposta (cid:224)s cartas enviadas pelo queixo- so. No que se refere aos factos referidos pelo queixoso, a Comissªo confirmou a posi(cid:231)ªo descrita pelo queixoso. No entanto, consi- derou nªo ter havido viola(cid:231)ªo do direito comunitÆrio no caso vertente. Tendo em conta o facto de as provas documentais fornecidas pelo queixoso nªo inclu(cid:237)rem nenhum documento ou atestado emitido pelas autoridades finlandesas compro- vando que o Sr. K. tivesse continuado a possuir a nacionali- dade finlandesa, a Comissªo considera justificada a interpre- ta(cid:231)ªo adoptada pelo Supremo Tribunal de Justi(cid:231)a portuguŒs. Por œltimo, a Comissªo refere que, na prÆtica, se tem abstido atØ ao momento de instaurar processos por incumprimento nos termos do artigo 169. o, em razªo de uma decisªo proferida por um (cid:243)rgªo jurisdicional nacional. O Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu ao queixoso os comentÆrios da Comissªo, convidando-o a formular observa(cid:231)ıes. Nªo foi recebida qualquer resposta. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/55 A decisªo 1. Falta de resposta (cid:224) correspondŒncia do queixoso 1. 1. A Comissªo reconheceu ter havido atraso na resposta (cid:224)s cartas enviadas pelo queixoso. No entanto, a institui(cid:231)ªo apresentou uma explica(cid:231)ªo para esse atraso e descul- pou-se pelo mesmo. jur(cid:237)dica, nªo tendo sido verificada qualquer situa(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo no que respeita a este aspecto da questªo. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo, tendo o Provedor de Jus- ti(cid:231)a decidido arquivar a queixa. 1. 2. Tendo em conta estes factos, o Provedor de Justi(cid:231)a consi- derou que nªo se justificava prosseguir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. ACEITA˙ˆO M(cid:218)TUA DE LICEN˙AS PARA O EXERC˝CIO DE FUN˙(cid:213)ES NA AVIA˙ˆO CIVIL 2. Decisªo de nªo dar seguimento a uma queixa 2. 1. Em conformidade com o artigo 155. o do Tratado, cabe (cid:224) Comissªo, na qualidade de «guardiª dos Tratados», velar pela aplica(cid:231)ªo das normas do direito comunitÆrio. 2. 2. Ao desempenhar o seu papel de guardiª do Tratado, a Comissªo procede (cid:224) averigua(cid:231)ªo de poss(cid:237)veis infrac(cid:231)ıes de disposi(cid:231)ıes comunitÆrias de que tenha conhecimento, na sequŒncia de queixas apresentadas, ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa. A tais averigua(cid:231)ıes pode seguir-se o envio de uma notifica(cid:231)ªo ao Estado-Membro interessado, o qual tem a oportunidade de apresentar as suas observa(cid:231)ıes. Se considerar que o Estado-Membro em questªo deixou de cumprir qualquer das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a do Tratado, cabe (cid:224) Comissªo, nos termos do artigo 169. o, formular um parecer fundamentado sobre o assun- to. 2. 3. Caso a Comissªo decida nªo instaurar um processo por incumprimento, deve apresentar os fundamentos dessa decisªo. Estes fundamentos podem servir de base para um eventual inquØrito por parte do Provedor de Justi(cid:231)a Euro- peu, a fim de verificar a poss(cid:237)vel existŒncia de uma situa(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo. 2. 4. A Comissªo especificou que decidira nªo instaurar um processo de incumprimento neste caso por entender que a interpreta(cid:231)ªo do Supremo Tribunal de Justi(cid:231)a portuguŒs era correcta. Nªo tendo sido fornecidos pelo queixoso documentos que comprovassem que o Sr. K. tivesse conti- nuado a possuir a nacionalidade finlandesa, a Comissªo considerou que nªo havia motivos para p(cid:244)r em causa tal interpreta(cid:231)ªo. Decisªo sobre a queixa 260/97/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Em Abril de 1997, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a com o fundamento de que a Comissªo nªo tinha velado pela correcta aplica(cid:231)ªo, por parte das autoridades brit(cid:226)- nicas, da Directiva 91/670/CEE (1) relativa (cid:224) aceita(cid:231)ªo mœtua de licen(cid:231)as para o exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes na avia(cid:231)ªo civil. Segundo o queixoso, as autoridades brit(cid:226)nicas competentes nªo reconhecem as licen(cid:231)as de piloto como a que obteve em Espanha, justificando a sua recusa na necessidade de serem efectuados exames complementares antes de o reconhecimento mœtuo ser concedido. O queixoso alega igualmente que a sua experiŒncia nªo foi tida em conta. Por considerar que as autoridades brit(cid:226)nicas infringiam a Direc- tiva 91/670/CEE, em Fevereiro e Mar(cid:231)o de 1997 o Sr. M. enviou cartas sobre o assunto (cid:224) representa(cid:231)ªo da Comissªo em Madrid. Na queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a, o Sr. M. afirma que a Comissªo nªo velou pela correcta aplica(cid:231)ªo da Directiva 91/670/CEE no Reino Unido e que nªo tinha respondido (cid:224)s cartas que enviara (cid:224) representa(cid:231)ªo em Madrid. O inquØrito Parecer da Comissªo A Comissªo observou tambØm que, na prÆtica, se tem abstido, atØ ao momento, de recorrer ao processo por incumprimento ao abrigo do artigo 169. o do Tratado no caso de decisıes proferidas por um (cid:243)rgªo jurisdicional nacional. transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a A queixa foi Comissªo pediu desculpas pelo falta de resposta (cid:224)s cartas enviadas pelo queixoso (cid:224) sua representa(cid:231)ªo em Madrid. A Comissªo explicou que tinha havido mudan(cid:231)as de pessoal na sec(cid:231)ªo «Eurojus» de Madrid, o que tinha provocado atrasos no envio da correspondŒncia. 2. 5. Ap(cid:243)s ter analisado o procedimento adoptado pela Comissªo, o Provedor de Justi(cid:231)a concluiu que a ins- titui(cid:231)ªo actuou dentro dos limites da sua competŒncia (1) Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa (cid:224) aceita(cid:231)ªo mœtua de licen(cid:231)as para o exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes na avia(cid:231)ªo civil (JO L 373 de 31. 12. 1991, p. 21). C 300/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 A Comissªo indica que deu instru(cid:231)ıes claras a todas as suas representa(cid:231)ıes nos Estados-Membros para evitar que no futuro se produzam atrasos semelhantes. No que se refere (cid:224) aplica(cid:231)ªo da Directiva 91/670/CEE no Reino Unido, a Comissªo indica que, a fim de clarificar a situa(cid:231)ªo, os seus servi(cid:231)os tinham contactado com as autoridades brit(cid:226)nicas competentes (Civil Aviation Authority). O queixoso foi infor- mado desta iniciativa e convidado a enviar aos servi(cid:231)os da Comissªo informa(cid:231)ıes circunstanciadas sobre a sua licen(cid:231)a e experiŒncia. O Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu o parecer da Comissªo ao queixoso, convidando-o a formular observa(cid:231)ıes. Nªo foi obtida qualquer resposta. 2. 3. Depreende-se da a documenta(cid:231)ªo Comissªo actuou com a devida diligŒncia no tratamento desta queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo a este aspecto da queixa. dispon(cid:237)vel que No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. PRE˙O DAS PUBLICA˙(cid:213)ES DA COMISSˆO Decisªo sobre a queixa 269/97/PD contra a Comissªo Europeia A decisªo A queixa 1. Falta de resposta (cid:224) correspondŒncia 1. 1. A Comissªo reconheceu que a sua representa(cid:231)ªo em Madrid nªo tinha tratado com prontidªo as cartas envia- das pelo queixoso, tendo dado uma explica(cid:231)ªo para esse facto e pedido desculpas pelo atraso. 1. 2. AlØm disso, a Comissªo deu instru(cid:231)ıes (cid:224)s suas representa- (cid:231)ıes nos Estados-Membros para que fossem tomadas todas as medidas necessÆrias a fim de evitar que esse atra- sos se repitam. 1. 3. Dado que a Comissªo deu uma resposta (cid:224)s cartas do quei- xoso e que foram tomadas medidas para evitar situa(cid:231)ıes semelhantes, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou nªo ser necessÆrio prosseguir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. 2. Obriga(cid:231)ªo de velar pela aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆ- rio 2. 1. Ao velar pela aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio por parte dos Estados-Membros, a Comissªo deve actuar em confor- midade com os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo e com a diligŒncia devida. Isto significa que a Comissªo , na quali- dade de «guardiª dos Tratados», deve diligenciar no sen- tido de que o Estado-Membro em causa ponha termo (cid:224) suposta infrac(cid:231)ªo, e informar o queixoso acerca das suas ac(cid:231)ıes. 2. 2. Na sequŒncia da recep(cid:231)ªo das cartas do queixoso, os ser- vi(cid:231)os da Comissªo entraram em contacto com as autori- dades nacionais competentes, a fim de garantir a correcta aplica(cid:231)ªo da Directiva 91/670/CEE por parte das autori- dades brit(cid:226)nicas. A Comissªo pediu ao queixoso informa- (cid:231)ıes complementares sobre o seu problema, nomeada- mente no que se refere (cid:224) sua licen(cid:231)a de piloto e experiŒn- cia profissional. Em Mar(cid:231)o de 1997, o Sr. B. , deputado do Parlamento Europeu, apresentou uma queixa em nome do Sr. K. , um cientista grego. O Sr. B. afirmava que, para alguns cidadªos da Uniªo Europeia, as publica(cid:231)ıes da Comissªo Europeia eram excessivamente caras. Em sua opiniªo, o acesso a estas publica(cid:231)ıes estava pra- ticamente vedado a alguns cidadªos, facto que considerava pro- blemÆtico do ponto de vista da transparŒncia. O Sr. B. anexava (cid:224) sua queixa uma carta que tinha recebido do Sr. K. Na sua carta, o Sr. K. afirmava que algumas publica(cid:231)ıes da Comissªo eram quase inacess(cid:237)veis para os cidadªos gregos. Indicava, como exemplo, que uma publica(cid:231)ªo de 300-400 pÆginas podia custar a um cientista grego o equivalente a cinco dias de trabalho. O inquØrito Parecer da Comissªo transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a A queixa foi Comissªo descreve os critØrios utilizados para a fixa(cid:231)ªo do pre(cid:231)o dos documentos: «A pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os do Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias baseia-se nos princ(cid:237)pios estabelecidos por todas as institui(cid:231)ıes. Os autores institucionais decidem o pre(cid:231)o de uma publica(cid:231)ªo de acordo com a recomenda(cid:231)ªo do Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes, tomando em considera(cid:231)ªo os objectivos pol(cid:237)ticos, as despesas de produ(cid:231)ªo e os pre(cid:231)os m(cid:237)nimos exigidos pelas redes de venda. Frequentemente, em especial no caso de tiragens reduzidas em algumas l(cid:237)nguas, o pre(cid:231)o nªo chega a cobrir os custos. Em conformidade com o princ(cid:237)pio de nªo discrimina(cid:231)ªo, os pre(cid:231)os sªo fixados em ecus e sªo idŒnticos em todos os Estados-Mem- bros. ». A Comissªo assinala a existŒncia de diversas redes que estªo sob a sua tutela, como os centros de documenta(cid:231)ªo europeus, 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/57 que possibilitam o acesso gratuito (cid:224)s suas publica(cid:231)ıes e que, actualmente, uma parte considerÆvel da documenta(cid:231)ªo das ins- titui(cid:231)ıes comunitÆrias se encontra dispon(cid:237)vel na Internet. mas relacionados com o pagamento do seu subs(cid:237)dio de desem- prego na Su(cid:237)(cid:231)a. O queixoso nªo formulou observa(cid:231)ıes Comissªo. ao parecer da A decisªo Uma pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os exorbitantes ou arbitrÆria podia ser contrÆria ao princ(cid:237)pio de transparŒncia, ao impedir que os cidadªos europeus tenham acesso (cid:224) informa(cid:231)ªo publicada pelas institui(cid:231)ıes comunitÆrias. No entanto, verifica-se que a actual pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os descrita pela Comissªo se baseia em critØrios objectivos, no intuito leg(cid:237)timo de cobrir os custos de produ(cid:231)ªo e distribui(cid:231)ªo das publica(cid:231)ıes. Assim sendo, esta pol(cid:237)tica nªo constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. A pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os deveria igualmente ser analisada (cid:224) luz do princ(cid:237)pio de igualdade de tratamento. Segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, este princ(cid:237)pio implica que situa(cid:231)ıes idŒnticas sejam tratadas da mesma maneira e que situa(cid:231)ıes diferentes nªo sejam tratadas de forma idŒntica. Na aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio, a questªo fundamental que se coloca consiste em definir o que Ø uma situa(cid:231)ªo idŒntica ou diferente. Por um lado, ao estabelecer a sua pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os, a Comissªo poderia ter em conta as diferen(cid:231)as existentes na Comunidade a n(cid:237)vel da distribui(cid:231)ªo dos rendimentos. Este cri- tØrio poderia criar uma situa(cid:231)ªo em que a mesma publica(cid:231)ªo aparecesse com pre(cid:231)os diferentes nos diversos Estados-Mem- bros. Por outro lado, poder-se-ia considerar que a mesma publica(cid:231)ªo deveria ter substancialmente o mesmo pre(cid:231)o onde quer que fosse posta (cid:224) venda. A Comissªo considera adequada a segunda op(cid:231)ªo e tem esse direito. Em consequŒncia, o facto de a Comissªo considerar que a mesma publica(cid:231)ªo deve, em princ(cid:237)pio, ter o mesmo pre(cid:231)o, nªo Ø contrÆrio ao princ(cid:237)pio de igualdade de tratamento. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØ- rito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. tambØm a decisªo sobre a queixa 1077/4. 12. 96/WG/ (Ver /D/VK/OV contra o Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunida- des Europeias). A queixosa foi titular de uma bolsa ao abrigo do programa comunitÆrio de IDT «Capital humano e mobilidade». Em Dezembro de 1994, a queixosa instalou-se em Duebendorf (Su(cid:237)(cid:231)a), para efectuar uma investiga(cid:231)ªo cient(cid:237)fica durante um per(cid:237)odo de 12 meses. Os beneficiÆrios deste tipo de bolsas devem filiar-se por sua pr(cid:243)pria iniciativa num regime de seguran(cid:231)a social. Por conse- guinte, a queixosa quotizou para o seguro de desemprego durante todo esse per(cid:237)odo. Ao terminar os seus trabalhos de investiga(cid:231)ªo em Julho de 1996, a queixosa instalou-se em Zurique, onde nªo conseguiu encontrar trabalho. A queixosa pediu entªo o pagamento do subs(cid:237)dio de desemprego ao ser- vi(cid:231)o de seguran(cid:231)a social su(cid:237)(cid:231)o desta cidade. Contudo, nªo obteve qualquer resposta positiva ao seu pedido por parte das autoridades su(cid:237)(cid:231)as. Em 23 de Outubro de 1996, a queixosa escreveu (cid:224) Comissªo, pedindo informa(cid:231)ıes, mas nªo recebeu qualquer resposta (cid:224) referida carta. Na sua queixa, a Sra. L. pede ao Provedor de Justi(cid:231)a que pro- ceda aos inquØritos necessÆrios para que a Comissªo clarifique a situa(cid:231)ªo. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou o seguinte parecer: A Comissªo procedeu a uma investiga(cid:231)ªo minuciosa nos diver- sos sistemas de registo das entradas de correio, mas nªo encon- trou qualquer tra(cid:231)o da carta da queixosa datada de 23 de Outubro de 1996 nos ficheiros da Comissªo. A Comissªo observa que a referida carta nªo era endere(cid:231)ada a qualquer pes- soa ou institui(cid:231)ªo espec(cid:237)ficas, indicando apenas que se remetia c(cid:243)pia, nomeadamente, para (Di- rec(cid:231)ªo-Geral)». «Comissªo Europeia a BOLSA DA COMISSˆO: CONTRIBUI˙(cid:213)ES PARA A SEGURAN˙A SOCIAL Decisªo sobre a queixa 340/97/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa No que se refere ao mØrito da queixa, a Comissªo explicou que em virtude das condi(cid:231)ıes gerais que regem as bolsas de for- ma(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo, aplicÆveis no caso em apre(cid:231)o, as contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social e os impostos deviam ser pagos pelo titular da bolsa. A queixosa foi devida- mente informada desta condi(cid:231)ªo pela institui(cid:231)ªo de acolhimen- to. Por outro lado, a observ(cid:226)ncia das disposi(cid:231)ıes nacionais em matØria fiscal Ø da exclusiva responsabilidade dos beneficiÆrios deste tipo de bolsas. Em Mar(cid:231)o de 1997, a Sra. L. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a contra a Comissªo, pelo facto de a institui(cid:231)ªo nªo ter respondido a um pedido de informa(cid:231)ıes sobre proble- A Comissªo explicou igualmente que nenhuma disposi(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria era aplicÆvel neste caso, dado que as C 300/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 normas pertinentes, nomeadamente o Regulamento (CEE) n. o 1408/71, s(cid:243) eram aplicÆveis no Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu (EEE), do qual a Su(cid:237)(cid:231)a nªo faz parte. 3. No seu parecer, a Comissªo deu uma resposta exaustiva aos problemas colocados pela queixosa, e indicou igual- mente os meios suscept(cid:237)veis de encontrar uma solu(cid:231)ªo. A fim de ajudar a queixosa, a Comissªo informou-a de que entraria rapidamente em contacto com as autoridades nacio- nais competentes, a fim de lhes pedir informa(cid:231)ıes complemen- tares com vista a uma eventual resolu(cid:231)ªo do problema, e que a manteria ao corrente dos resultados. Informa(cid:231)ıes complementares prestadas pela queixosa Antes de o Provedor de Justi(cid:231)a ter recebido o parecer da Comissªo, a queixosa enviou-lhe informa(cid:231)ıes complementares por carta de 10 de Junho de 1997. Nesta carta, a queixosa indicava que tinha tomado conhecimento de um acordo bilate- ral celebrado entre a Fran(cid:231)a e a Su(cid:237)(cid:231)a sobre o reconhecimento dos direitos dos desempregados. Em aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes deste acordo, conseguiu que as suas cotiza(cid:231)ıes para o seguro de desemprego fossem reconhecidas a partir de Outubro de 1996. A queixosa sustentava, porØm, que os seus primeiros pagamentos para a seguran(cid:231)a social remontavam a Agosto de 1996. Por desconhecer a existŒncia deste acordo bilateral, a queixosa tinha perdido a possibilidade de beneficiar de um salÆrio m(cid:237)nimo de reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho. Em s(cid:237)ntese, afir- mava que o facto de a Comissªo nªo lhe ter explicado todas as implica(cid:231)ıes da sua bolsa lhe tinha feito perder um montante considerÆvel. Tendo em conta que esta questªo nªo figurava na queixa ini- cial, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo procedeu ao seu exame. O Provedor de Justi(cid:231)a enviou o parecer da Comissªo (cid:224) queixo- sa, a qual nªo formulou quaisquer observa(cid:231)ıes. A decisªo 1. Como referiu o Provedor de Justi(cid:231)a em casos semelhantes, enquanto administra(cid:231)ªo pœblica a Comissªo tem a obri- ga(cid:231)ªo de responder adequadamente aos pedidos dos cidadªos. 4. Dado que foi dada uma resposta ao pedido da queixosa, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo se justificava pros- seguir o exame da queixa. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. NˆO RECRUTAMENTO DE UM PERITO Decisªo sobre a queixa 376/97/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Maio de 1997, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra a Comissªo, considerando-a responsÆvel pelo facto de nªo ter sido recrutado para o lugar de director execu- tivo de um projecto de desenvolvimento que envolvia trŒs pa(cid:237)- ses. A Comissªo financiou o lugar em questªo e suportou os encar- gos do recrutamento. A institui(cid:231)ªo contratou um consultor especialista para conduzir o processo de recrutamento. Em Maio de 1996, o consultor convocou o queixoso para uma reuniªo com o conselho directivo do projecto, constitu(cid:237)do por representantes dos pa(cid:237)ses em questªo. Posteriormente, o quei- xoso foi informado de que tinha sido seleccionado para o lugar. Em Julho de 1996, foi convidado a assistir a uma reu- niªo em Bruxelas na qualidade de futuro director executivo do projecto, na qual participaram funcionÆrios da Comissªo e os embaixadores dos pa(cid:237)ses participantes no projecto. O queixoso deveria tomar posse do cargo de director executivo em 1 de Novembro de 1996. Contudo, em Novembro de 1996 o seu contrato ainda nªo tinha sido assinado. Em todas as ocasiıes em que contactou com a Comissªo para tratar esta questªo, recebeu como res- posta que teria de esperar porque havia problemas com a assi- natura do acordo de financiamento entre a Uniªo Europeia e o conselho directivo. 2. Neste caso, porØm, a Comissªo justificou a ausŒncia de res- posta ao pedido da queixosa com base no facto de nªo ter encontrado qualquer tra(cid:231)o da sua carta nos diversos siste- mas de registo da institui(cid:231)ªo. Dado que a carta consistia unicamente numa c(cid:243)pia para informa(cid:231)ªo da Comissªo, nªo mencionando qualquer endere(cid:231)o ou destinatÆrio, Ø plaus(cid:237)- vel que nªo tenha sido entregue pelos servi(cid:231)os de correio. Em 15 de Dezembro de 1996, o conselho directivo entregou ao queixoso um projecto de contrato. Nessa ocasiªo foi infor- mado de que o projecto de contrato tinha sido aprovado pela Comissªo. Em 16 de Dezembro de 1996, X prop(cid:244)s diversas altera(cid:231)ıes ao projecto de contrato. Em 6 de Fevereiro de 1997, recebeu uma carta do conselho directivo em que este afirmava que nªo podia aceitar as altera(cid:231)ıes e que as negocia(cid:231)ıes com o interessado estavam encerradas. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/59 Na sequŒncia de vÆrias tentativas infrut(cid:237)feras para discutir o problema com a Comissªo, X apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a. A questªo essencial suscitada pela queixa era a de que a Comissªo, dado o seu papel de intermediÆrio, era res- ponsÆvel pelo seu nªo recrutamento, e por essa razªo o quei- xoso exigia uma compensa(cid:231)ªo. a Comissªo ter contratado uma empresa europeia para a selec(cid:231)ªo dos candidatos e de estes terem sido entrevistados por funcionÆrios da Comunidade Europeia. O facto de a Comissªo ter aprovado o candidato seleccionado tornava-a igualmente responsÆvel. O inquØrito O queixoso refutou a afirma(cid:231)ªo da Comissªo de que alguns termos do contrato jÆ tinham sido acordados. O Tratado CE habilita o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu a proce- der a inquØritos para detectar eventuais casos de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo unicamente na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. O Estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu esti- pula expressamente que a ac(cid:231)ªo de quaisquer outras autorida- des ou pessoas nªo poderÆ ser objecto de queixas junto do Pro- vedor de Justi(cid:231)a. Por conseguinte, o objectivo do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a no (cid:226)mbito desta queixa consistia em deter- minar se tinha havido um caso de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo da Comissªo. Parecer da Comissªo transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a A queixa foi Comissªo afirma que em Mar(cid:231)o de 1995, o conselho directivo reuniu-se com a Comissªo para discutir o financiamento comu- nitÆrio. A Comissªo aceitou financiar nªo s(cid:243) o processo de selec(cid:231)ªo para o lugar de director executivo do projecto como o lugar em questªo. A Comissªo submeteu ao conselho directivo uma lista de qua- tro candidatos, tendo este œltimo seleccionado X. Posteriormen- te, o conselho directivo contactou com a Comissªo a fim de confirmar a aprova(cid:231)ªo do candidato designado e pedir-lhe que actuasse como intermediÆrio para acordar com o candidato os termos da remunera(cid:231)ªo. A direc(cid:231)ªo-geral competente aprovou o candidato e enviou ao conselho directivo os termos e as con- di(cid:231)ıes que deveriam figurar no contrato. A Comissªo afirma que o conselho directivo decidiu romper as negocia(cid:231)ıes porque as exigŒncias de X excediam o acordado e porque tinha posto em causa termos que jÆ haviam sido acor- dados. Por œltimo, a Comissªo indica que a contribui(cid:231)ªo financeira das Comunidades Europeias para o projecto nªo impunha (cid:224) Comissªo qualquer obriga(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo aos candidatos, dado que a entidade adjudicante nªo era a Comissªo, mas sim o conselho directivo. A decisªo A questªo suscitada por esta queixa era a de saber se a nªo nomea(cid:231)ªo do queixoso para o lugar de director executivo do projecto constitu(cid:237)a um caso de mÆ administra(cid:231)ªo imputÆvel (cid:224) Comissªo. Verifica-se que a Comissªo assistiu o conselho direc- tivo na selec(cid:231)ªo dos candidatos e financiou o processo de recrutamento, e que nunca concluiu um contrato com o quei- xoso. Depreende-se igualmente que o processo foi accionado por iniciativa do conselho directivo, que a selec(cid:231)ªo final do candidato foi efectuada sem a interven(cid:231)ªo da Comissªo e que o contrato seria conclu(cid:237)do entre o queixoso e o conselho direc- tivo. Por conseguinte, a decisªo de assinar o contrato ou de romper as negocia(cid:231)ıes incumbia a este œltimo. O facto de o conselho directivo ter pedido (cid:224) Comissªo que aprovasse a nomea(cid:231)ªo de X (cid:151) o que a Comissªo fez de ime- diato (cid:151) nªo altera esta responsabilidade. Nada indica que a Comissªo tenha tomado medidas indevidas para incitar o con- selho directivo a romper as negocia(cid:231)ıes com X. Nada indica, igualmente, que a Comissªo tenha assumido em qualquer momento a responsabilidade legal das ac(cid:231)ıes do conselho directivo, ou que tenha actuado de forma a que o queixoso pudesse legitimamente considerar que existia um v(cid:237)nculo con- tratual entre ele e a Comissªo. Resulta do que precede que o facto de o queixoso nªo ter sido recrutado para o lugar de director executivo do projecto nªo constituiu um caso de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo da Comissªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arqui- var a queixa. LISTA DE RESERVA DE RECRUTAMENTO Decisªo sobre a queixa 385/97/PD contra a Comissªo Europeia Observa(cid:231)ıes do queixoso A queixa Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso afirma que existia uma rela(cid:231)ªo contratual entre ele e a Comissªo resultante do facto de Em Maio de 1997, o Sr. G. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a, na qual alega que a pol(cid:237)tica de recrutamento da Comissªo constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Em 1993 a C 300/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Comissªo organizou dois concursos gerais (COM/A/764 e COM/A/770), abertos a todas as nacionalidades dos Estados- -Membros, com vista ao estabelecimento de listas de candidatos aprovados que permitam constituir uma reserva de recruta- mento de administradores. O Sr. G. candidatou-se ao œltimo concurso, tendo sido aprovado. Em consequŒncia, o seu nome foi inscrito na lista de reserva estabelecida no Outono de 1994. Em Junho de 1995, o Sr. G. foi convidado pela Comissªo a deslocar-se a Bruxelas para ser submetido a um exame mØdico e a uma entrevista com os servi(cid:231)os da Comissªo suscept(cid:237)veis de estar interessados em recrutÆ-lo. Contudo, ap(cid:243)s ter sido aprovado no exame mØdico e realizar as entrevistas, o Sr. G. nªo recebeu qualquer oferta de emprego. Entretanto, teve conhecimento de que a Comissªo contrata como agentes tem- porÆrios pessoas que nªo foram aprovadas em concursos gerais. O Sr. G. considera um caso de mÆ administra(cid:231)ªo o facto que nªo serem recrutados os candidatos aprovados em concursos e que sejam contratadas pessoas que nªo o tenham sido. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo indicou em primeiro lugar que, por for(cid:231)a do estatuto dos funcionÆrios e da jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, o facto de uma pessoa ser aprovada num concurso nªo lhe con- fere automaticamente o direito de ser recrutada. A Comissªo indicou igualmente que o aviso de concurso era bem expl(cid:237)cito a este respeito. AlØm disso, o aviso de concurso precisava que a lista de reserva deveria conter um nœmero de candidatos igual ao dobro do nœmero de lugares a prover. Seguidamente, a Comissªo explicou a sua forma habitual de proceder em rela(cid:231)ªo (cid:224)s listas de reserva. A institui(cid:231)ªo envia as listas de reserva juntamente com o curriculum vitae de cada can- didato aos servi(cid:231)os da Comissªo, que podem solicitar a contra- ta(cid:231)ªo de um dos candidatos se dispuserem de um lugar vago. Contudo, no caso concreto deste concurso, o servi(cid:231)o de pes- soal da Comissªo convocou, por sua pr(cid:243)pria iniciativa, os can- didatos para entrevistas e para uma reuniªo de informa(cid:231)ªo sobre o processo de recrutamento. Ap(cid:243)s as entrevistas com o Sr. G. , o servi(cid:231)o de pessoal nªo recebeu qualquer pedido para que fosse recrutado. A decisªo A queixa incide sobre a questªo de saber se constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo o facto de a Comissªo permitir a contra- ta(cid:231)ªo de pessoal temporÆrio, em vez de recrutar os candidatos inscritos numa lista de reserva para o provimento de lugares permanentes. A este respeito, hÆ que observar, em primeiro lugar, que a Comissªo nªo Ø obrigada a recrutar uma pessoa inscrita numa lista de reserva. Em segundo lugar, como se depreende da explica(cid:231)ªo dada no parecer da Comissªo, esta institui(cid:231)ªo desempenha uma grande variedade de fun(cid:231)ıes e actua dentro dos limites das restri(cid:231)ıes or(cid:231)amentais impostas pela autoridade or(cid:231)amental. Devido (cid:224) sua pr(cid:243)pria natureza, algumas destas fun(cid:231)ıes podem ter um carÆcter temporÆrio, ao passo que outras podem exigir qualifica(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas que nenhum candidato inscrito numa lista de reserva possui. Por essa razªo, o simples facto de a Comissªo nªo contratar pes- soal permanente durante o per(cid:237)odo em que as listas de reserva nªo foram esgotadas nªo constitui um caso de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. SUPOSTA DISCRIMINA˙ˆO NUM CONCURSO LIMITADO Decisªo sobre a queixa 564/97/PD contra a Comissªo Europeia A queixa a l(cid:237)ngua tradu(cid:231)ªo para Em Junho de 1997, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a relativa ao seguimento dado pela Comissªo a um concurso limitado de francesa, 97/S36-18547/FR, cujo aviso foi publicado pela Comissªo em 20 de Fevereiro de 1997. O ponto 6 do aviso de concurso pre- cisava que o nœmero de candidatos convidados a apresentar uma proposta se situaria entre cinco e 30, de modo a cobrir as necessidades operacionais da entidade adjudicante e assegurar uma concorrŒncia efectiva. O ponto 13 do aviso de concurso definia as condi(cid:231)ıes a preencher pelos candidatos. O ponto 14 previa que a entidade adjudicante seleccionaria os candidatos que seriam convidados a apresentar uma proposta com base nas informa(cid:231)ıes apresentadas no ponto 13. No que se refere (cid:224) contrata(cid:231)ªo de agentes temporÆrios, a Comissªo indicou que por vezes o perfil dos candidatos inscri- tos na lista de reserva nªo responde (cid:224)s necessidades dos servi- (cid:231)os interessados. AlØm disso, a Comissªo estÆ sujeita a restri- (cid:231)ıes or(cid:231)amentais que podem dar azo a que disponha de dota- (cid:231)ıes para a contrata(cid:231)ªo de agentes temporÆrios ou de pessoal externo, mas nªo para o provimento de lugares permanentes. Em terceiro lugar, a Comissªo observou que, desde 1995, teve de consagrar uma parte importante das disponibilidades de recrutamento aos nacionais dos novos Estados-Membros. O Sr. D. candidatou-se a este concurso. Em 29 de Maio de 1997, a Comissªo informou-o de que nªo seria convidado a apresentar uma proposta, embora a sua candidatura estivesse em conformidade com o aviso de concurso. Por carta de 2 de Junho de 1997, o Sr. D. pediu (cid:224) Comissªo que reconsiderasse a sua decisªo, mas sem Œxito. Neste contexto, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a por discrimina(cid:231)ªo da sua empresa por parte da 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/61 Comissªo e, em apoio desta alega(cid:231)ªo, pediu ao Provedor de Justi(cid:231)a que convidasse a Comissªo a responder (cid:224)s seguintes questıes: 1. Que critØrios aplicou a Comissªo para seleccionar o nœmero de candidatos convidados a apresentar uma pro- posta nos termos do ponto 6 do aviso de concurso? No que se refere (cid:224) terceira questªo, a Comissªo explicou que um concurso limitado constitu(cid:237)a uma vantagem para a Comissªo no sentido de que s(cid:243) as melhores empresas sªo esco- lhidas, o que implica um menor trabalho de revisªo das tradu- (cid:231)ıes recebidas a efectuar pelos servi(cid:231)os da Comissªo. Neste contexto, a Comissªo concluiu que tinha agido correcta- mente e que nªo havia discriminado a empresa do Sr. D. 2. Que entende a Comissªo por «concorrŒncia efectiva»? Observa(cid:231)ıes do queixoso 3. Qual a vantagem, para a Comissªo, de excluir candidatos que preenchem as condi(cid:231)ıes do aviso de concurso, nomea- damente as enunciadas no ponto 13? Nas suas observa(cid:231)ıes o Sr. D. manteve a queixa. O queixoso aludiu em particular a certos documentos que demonstram que determinados servi(cid:231)os da Comissªo, diferentes dos responsÆveis pelo concurso em questªo, tinham ficado satisfeitos com o seu trabalho. Por œltimo, o Sr. D. alega que o facto de noutros concursos anteriores a sua empresa ter sido convidada a apresentar pro- postas para a tradu(cid:231)ªo em inglŒs e alemªo nªo era coerente com a decisªo relativa ao aviso de concurso para a tradu(cid:231)ªo em francŒs. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo explicou o procedimento seguido para seleccionar os candidatos que seriam convidados a apresentar uma proposta. A Comissªo chamou especialmente a aten(cid:231)ªo para o facto de o procedimento em questªo se tratar de um concurso limitado, regido pelo artigo 27. o da Directiva 92/50/CEE do Conselho (1). De acordo com esse procedimento, a entidade adjudicante tem o direito e mesmo a obriga(cid:231)ªo de seleccionar os candidatos que preenchem os critØrios fixados no aviso de concurso. Em resposta (cid:224) primeira questªo, a Comissªo indicou que esta selec(cid:231)ªo de candidatos tinha sido feita com base na anÆlise comparativa dos respectivos mØritos. A Comissªo anexou ao seu parecer elementos probat(cid:243)rios de que, no passado, a quali- dade das tradu(cid:231)ıes fornecidas pela empresa do Sr. D. nªo fora considerada suficiente. No que respeita (cid:224) segunda questªo, a Comissªo explicou que num concurso anterior foram seleccionadas 307 empresas para a tradu(cid:231)ªo em francŒs, das quais, posteriormente, 147 nªo che- garam a receber qualquer trabalho e 117 traduziram menos de 400 pÆginas cada uma. Com a expressªo «assegurar uma con- corrŒncia efectiva» a Comissªo visa limitar o nœmero de empre- sas, de forma a garantir uma verdadeira concorrŒncia entre as mesmas. A decisªo O princ(cid:237)pio de nªo discrimina(cid:231)ªo implica que situa(cid:231)ıes idŒnti- cas sejam tratadas da mesma maneira e que situa(cid:231)ıes diferentes nªo sejam tratadas de forma idŒntica. Nada indica que a Comissªo tenha cometido uma discrimina(cid:231)ªo no caso presente. O elemento distintivo entre as candidaturas que estavam em conformidade com o aviso de concurso era a qualidade do tra- balho dos candidatos, elemento que no caso do Sr. D. foi con- siderado pelo jœri da Comissªo como um ponto fraco. Depreende-se do parecer da Comissªo que esta respeitou devi- damente as disposi(cid:231)ıes que regem o procedimento. O facto de noutros concursos a empresa do Sr. D. ter sido aceite, nªo tem qualquer rela(cid:231)ªo com esta constata(cid:231)ªo. Por outro lado, o facto de em algumas ocasiıes a Comissªo ter considerado que o tra- balho do queixoso era de boa qualidade nªo invalida o facto de que, noutras ocasiıes, a institui(cid:231)ªo considerou que a quali- dade era insuficiente. Em consequŒncia, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que a alega(cid:231)ªo de que a decisªo da Comissªo de nªo convidar o queixoso a apresentar uma proposta constitu(cid:237)a um caso de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo da Comissªo nªo tem fun- damento. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. ARTIGO 169. o: NˆO FORMULA˙ˆO DE UM PARECER FUNDAMEN- TADO E NˆO ADMISSˆO DO QUEIXOSO NUMA REUNIˆO Decisªo sobre a queixa 651/97/IJH contra a Comissªo Europeia A queixa (1) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1. Em Julho de 1997, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a em nome da sua empresa (BLC Limited), impor- C 300/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 tadora no Reino Unido de uma marca de cerveja fabricada na Alemanha. Segue-se uma s(cid:237)ntese dos factos evocados na quei- xa: Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o Sr. R. alega que: Em 3 de Abril de 1993, o Sr. R. apresentou uma queixa (cid:224) Comissªo contra uma nova lei brit(cid:226)nica conhecida sob a desig- na(cid:231)ªo de «Guest Beer Provision» (GBP), que autoriza as grandes cervejarias brit(cid:226)nicas, que estªo sujeitas a contratos de compra exclusiva, a comprar igualmente uma cerveja em barril da sua escolha. Segundo o queixoso, a GBP Ø discriminat(cid:243)ria em rela(cid:231)ªo (cid:224) cerveja produzida noutros Estados-Membros e contrÆ- ria ao artigo 30. o do Tratado CE. Em 30 de Junho de 1993, a Comissªo informou o Sr. R. de que a sua queixa tinha sido registada e que o pessoal da Comissªo estava a examinar a conformidade da GBP com o princ(cid:237)pio da livre circula(cid:231)ªo de mercadorias. Em 28 de Setem- bro de 1995, a Comissªo informou o Sr. R. de que, em 15 de Setembro de 1995, tinha enviado uma notifica(cid:231)ªo (cid:224)s autorida- des brit(cid:226)nicas, em conformidade com o artigo 169. o do Tra- tado CE. Em 7 de Fevereiro de 1996, a Comissªo comunicou ao Sr. R. o teor da resposta das autoridades brit(cid:226)nicas (cid:224) notifica(cid:231)ªo e convidou-o a pronunciar-se sobre os argumentos expendidos pelo Reino Unido. Em 5 de Agosto de 1996, a Comissªo anunciou num comuni- cado de imprensa (IP/96/774) que tinha decidido enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 169. o do Tratado CE. Em 22 de Agosto de 1996, o Sr. R. tomou conhecimento atra- vØs de um comunicado de imprensa publicado pelo ministØrio brit(cid:226)nico do ComØrcio e da Indœstria que uma reuniªo tripar- tida entre a Comissªo, as autoridades brit(cid:226)nicas e a ConfØdØra- tion des Brasseurs du MarchØ commun (CBMC) estava prevista para Outubro de 1996. Por carta de 27 de Agosto de 1996, o queixoso pediu (cid:224) Comissªo autoriza(cid:231)ªo para assistir (cid:224) reuniªo. A Comissªo recusou o pedido, mas convidou-o alguns dias mais tarde a participar numa reuniªo com os seus servi(cid:231)os. Em 1 de Novembro de 1996, o Sr. R. escreveu (cid:224) Comissªo a prop(cid:243)sito da reuniªo tripartida, tendo exprimido as suas dœvi- das quanto (cid:224) exactidªo das informa(cid:231)ıes prestadas pela CBMC. O Sr. R. efectuou posteriormente numerosos contactos com os servi(cid:231)os competentes da Comissªo, que lhe comunicaram em 16 de Dezembro de 1996 que o parecer fundamentado estava prestes a ser enviado. Em Mar(cid:231)o de 1997, o governo brit(cid:226)nico declarou que tencio- nava modificar a GBP de modo a incluir no seu (cid:226)mbito de apli- ca(cid:231)ªo as cervejas de fermenta(cid:231)ªo engarrafadas e que a Comissªo, satisfeita com a formula(cid:231)ªo da altera(cid:231)ªo proposta, renunciava a emitir um parecer fundamentado. Por seu turno, o Sr. R. considerava que a altera(cid:231)ªo proposta nªo punha termo (cid:224) infrac(cid:231)ªo ao artigo 30. o do Tratado CE. i) O facto de a Comissªo nªo ter enviado um parecer funda- mentado (cid:224)s autoridades brit(cid:226)nicas ap(cid:243)s ter anunciado a sua decisªo de o fazer em 5 de Agosto de 1996, constitu(cid:237)a um caso de mÆ administra(cid:231)ªo; ii) O procedimento previsto no artigo 169. o do Tratado CE nªo foi aplicado correctamente a partir de 5 de Agosto de 1996; em particular, nªo havia razªo vÆlida para nªo o admitir na reuniªo tripartida de Outubro de 1996. O Sr. R. pede ao Provedor de Justi(cid:231)a que convide a Comissªo a nªo concluir o procedimento do artigo 169. o enquanto o seu inquØrito nªo for terminado. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: i) O artigo 169. o habilita a Comissªo a recorrer ao Tribunal de Justi(cid:231)a se considerar que um Estado-Membro nªo cum- priu qualquer das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a do Tratado. A Comissªo Ø livre de recorrer ou nªo ao Tri- bunal, mesmo que um Estado-Membro nªo proceda em conformidade com o parecer fundamentado. As pessoas singulares ou colectivas, e neste caso particular os queixo- sos, nªo tŒm o direito de pedir (cid:224) Comissªo que adopte uma determinada posi(cid:231)ªo; ii) A Comissªo encoraja os cidadªos a apresentar-lhe queixas, de modo a que os seus servi(cid:231)os tomem conhecimento de infrac(cid:231)ıes ao direito comunitÆrio. A Comissªo considera que o queixoso deve ser informado do seguimento dado (cid:224) queixa e das ac(cid:231)ıes que decide empreender; iii) A GBP autorizava unicamente a compra de cerveja em bar- ril, um produto tradicional tipicamente brit(cid:226)nico. A Comissªo considerou que essa restri(cid:231)ªo constitu(cid:237)a de facto uma discrimina(cid:231)ªo, contrÆria aos artigos 30. o a 36. o do Tratado CE. No entanto, a Comissªo considerou que os objectivos da GBP podiam ser leg(cid:237)timos, na medida em que visavam, nomeadamente, garantir uma melhor escolha aos consumidores e oferecer uma oportunidade de escoamento (cid:224)s cervejas tradicionais, geralmente produzidas por fÆbricas de cerveja de pequena ou mØdia dimensªo; iv) Ap(cid:243)s ter enviado a notifica(cid:231)ªo e decidido emitir um pare- cer fundamentado, a Comissªo, tendo em conta que as autoridades brit(cid:226)nicas estavam dispostas a procurar uma solu(cid:231)ªo conforme ao direito comunitÆrio, decidiu debater com as mesmas as alternativas poss(cid:237)veis. Foram realizadas 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/63 diversas reuniıes, nomeadamente uma reuniªo tripartida entre a Comissªo, as autoridades brit(cid:226)nicas e a indœstria da cerveja representada pela CBMC; v) Em Mar(cid:231)o de 1997, as autoridades brit(cid:226)nicas propuseram uma altera(cid:231)ªo (cid:224) GBP que autorizava as grandes cervejarias nacionais a comprar uma marca de cerveja engarrafada para alØm da cerveja em barril. A Comissªo considerou esta solu(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria, pois a maioria das cervejas tradi- cionais produzidas noutros Estados-Membros sªo vendidas em garrafas. Consequentemente, a Comissªo decidiu sus- pender o procedimento e nªo enviar o parecer fundamen- tado. O Parlamento brit(cid:226)nico aprovou a referida altera(cid:231)ªo em 22 de Julho de 1997; vi) O Sr. R. foi mantido ao corrente, ao longo das diversas fases do processo, das medidas tomadas pela Comissªo. Em particular, ap(cid:243)s o comunicado de imprensa de 5 de Agosto de 1996 que anunciava a decisªo da Comissªo de enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido, o queixoso foi informado por telefone da fase em que se encontrava o processo e foi recebido em trŒs ocasiıes nas instala(cid:231)ıes da Comissªo. Embora nªo tenha sido convidado a assistir (cid:224) reuniªo tripartida de 11 de Outubro de 1996, o queixoso foi recebido trŒs dias mais tarde pela DG XV e informado dos elementos nªo confidenciais discutidos durante esta reuniªo. Por carta de 21 de Abril de 1997, a Comissªo informou-o de que considerava satisfat(cid:243)ria a extensªo da GBP (cid:224)s cervejas tradicionais engarrafadas. Observa(cid:231)ıes do queixoso Em s(cid:237)ntese, o Sr. R. formulou as seguintes observa(cid:231)ıes: i) Ao nªo enviar o parecer fundamentado (cid:224)s autoridades bri- t(cid:226)nicas, a Comissªo nªo cumpriu as obriga(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas que lhe sªo impostas pelos artigos 155. o e 169. o do Tra- tado CE; ii) Ao acatar a altera(cid:231)ªo introduzida na GBP em 1997, a Comissªo nªo examinou o problema jur(cid:237)dico crucial, ou seja, as medidas que se impunham aquando da adop(cid:231)ªo da lei em 1990; iii) A decisªo da Comissªo Ø inaceitÆvel do ponto de vista jur(cid:237)- dico e nªo tem em conta os elementos que lhe facultou. A argumenta(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) cerveja «tradicional» Ø uma mera desculpa para o facto de ter negociado uma solu(cid:231)ªo pol(cid:237)tica do procedimento do artigo 169. o A decisªo 1. 1. Tanto o Tratado como o estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a nªo conferem (cid:224)s queixas apresentadas ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a um efeito suspensivo sobre processos administrativos. O princ(cid:237)pio normal, tal como Ø aplicado a n(cid:237)vel nacional, Ø o de que uma queixa submetida a um Provedor de Jus- ti(cid:231)a nªo tem efeito suspensivo. 1. 2. O caso presente nªo comporta elementos especiais que justifiquem que o Provedor de Justi(cid:231)a convide a Comissªo a nªo concluir o procedimento do artigo 169. o em questªo, que afecta igualmente os interesses de outras partes. 2. Nªo envio de um parecer fundamentado ao Reino Unido 2. 1. O artigo 155. o do Tratado CE consagra o papel da Comissªo na qualidade «guardiª dos Tratados», que a obriga a velar pela aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Tratado bem como das medidas tomadas pelas institui(cid:231)ıes, por for(cid:231)a deste. 2. 2. O artigo 169. o do Tratado estipula que: Se a Comissªo considerar que um Estado-Membro nªo cumpriu qualquer das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a do presente Tratado, formularÆ um parecer fundamen- tado sobre o assunto, ap(cid:243)s ter dado a esse Estado oportuni- dade de apresentar as suas observa(cid:231)ıes. Se o Estado em causa nªo proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissªo, esta pode recor- rer ao Tribunal de Justi(cid:231)a. 2. 3. Depreende-se dos elementos na posse do Provedor de Jus- ti(cid:231)a que a Comissªo, ap(cid:243)s ter dado ao Reino Unido a oportunidade de apresentar as suas observa(cid:231)ıes, conside- rou que a GBP era contrÆria (cid:224)s disposi(cid:231)ıes do Tratado relativas (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de mercadorias. Contudo, a Comissªo decidiu nªo enviar imediatamente o parecer fundamentado porque as autoridades brit(cid:226)nicas estavam dispostas a procurar uma solu(cid:231)ªo conforme ao direito comunitÆrio. 2. 4. Segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, o exerc(cid:237)- cio da ac(cid:231)ªo de declara(cid:231)ªo de incumprimento pelo Estado dÆ (cid:224) Comissªo o poder de decidir quais os fundamentos e prazos mais apropriados para p(cid:244)r fim aos eventuais incumprimentos (1). 2. 5. Nªo foi apresentado ao Provedor de Justi(cid:231)a qualquer ele- mento que prove o exerc(cid:237)cio abusivo desse poder no caso presente. Em especial, nªo foi demonstrado que a Comissªo tenha tardado a agir ao longo das negocia(cid:231)ıes com as autoridades brit(cid:226)nicas decorridas entre Agosto de 1. Pedido dirigido ao Provedor de Justi(cid:231)a para que convide a Comissªo a nªo concluir o procedimento do artigo 169. o enquanto o seu inquØrito nªo for terminado (1) Processo 7/71, Comissªo contra Fran(cid:231)a, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒn- cia de 1971, p. 1003. C 300/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 1996 e Mar(cid:231)o de 1997, data em que as autoridades brit(cid:226)- nicas propuseram uma altera(cid:231)ªo ao GBP, que a Comissªo considerou satisfat(cid:243)ria. relativos (cid:224)s queixas dos cidadªos dirigidas contra as auto- ridades nacionais (1). 2. 6. O queixoso afirma nas suas observa(cid:231)ıes que a Comissªo, ao aceitar a altera(cid:231)ªo introduzida na GBP em 1997, nªo prestou aten(cid:231)ªo (cid:224)s medidas que se impunham aquando da adop(cid:231)ªo da lei em 1990. 2. 7. Nos termos do artigo 169. o, o parecer fundamentado deve impor ao Estado-Membro em causa um prazo para proceder em conformidade com este parecer. A Comissªo s(cid:243) pode recorrer ao Tribunal de Justi(cid:231)a se o Estado-Mem- bro nªo actuar no prazo fixado. Por conseguinte, era claro que, quando o Reino Unido prop(cid:244)s a altera(cid:231)ªo (cid:224) GBP em 1997, a questªo pertinente para a Comissªo, no exerc(cid:237)cio da sua ac(cid:231)ªo em conformidade com o artigo 169. o, era saber se esta proposta punha termo (cid:224) infrac- (cid:231)ªo. 3. Tramita(cid:231)ªo da queixa apresentada (cid:224) Comissªo 3. 1. No exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes de «guardiª dos Tratados», a Comissªo deve respeitar os princ(cid:237)pios de boa prÆtica administrativa. No (cid:226)mbito dos inquØritos do Provedor de Justi(cid:231)a sobre queixas relacionadas com o artigo 169. o, a Comissªo reconheceu sempre esta obriga(cid:231)ªo. 3. 2. (cid:201) facto assente que a Comissªo registou a queixa relativa (cid:224) GBP, que informou o queixoso do envio da notifica(cid:231)ªo e que lhe deu oportunidade de se pronunciar sobre os ele- mentos principais da resposta das autoridades brit(cid:226)nicas. Seguidamente, a Comissªo anunciou publicamente a exis- tŒncia da infrac(cid:231)ªo. 3. 3. Depreende-se dos elementos na posse do Provedor de Jus- ti(cid:231)a que o queixoso foi informado da decisªo ulterior da Comissªo de debater com as autoridades brit(cid:226)nicas as alternativas suscept(cid:237)veis de p(cid:244)r termo (cid:224) infrac(cid:231)ªo. 3. 4. A Comissªo informou o queixoso, em 21 de Abril de 1997, de que considerava que a extensªo da GBP (cid:224)s cer- vejas tradicionais vendidas em garrafa punha termo (cid:224) infrac(cid:231)ªo. Os dados transmitidos pelas duas partes ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a demonstram que o queixoso teve conhe- cimento das razıes subjacentes (cid:224) conclusªo da Comissªo e a oportunidade de apresentar argumentos e provas em contrÆrio. Assim, o queixoso beneficiou das possibilidades de ordem processual aceites pela Comissªo em resposta ao inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a sobre os procedimentos administrativos desta institui(cid:231)ªo 3. 5. No que se refere (cid:224) reuniªo tripartida, a nªo admissªo de um queixoso numa reuniªo destinada a encontrar uma solu(cid:231)ªo para a queixa seria (cid:224) primeira vista dif(cid:237)cil de justi- ficar no caso de um procedimento administrativo normal em que o queixoso Ø parte. Contudo, a escolha entre diversas linhas de conduta compat(cid:237)veis com o direito comunitÆrio cabe ao Estado-Membro em causa. No estado actual do direito comunitÆrio, nªo existe qualquer base jur(cid:237)dica que permita considerar como arbitrÆria a recusa de admissªo numa reuniªo deste tipo, desde que seja ofe- recida ao queixoso a possibilidade processual de se pro- nunciar sobre a compatibilidade com o direito comunitÆ- rio da linha de conduta finalmente adoptada e conside- rada satisfat(cid:243)ria pela Comissªo. Como referido no ponto 3. 4 supra, parece ter sido este o caso. 3. 6. Por conseguinte, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou quaisquer provas da inobserv(cid:226)ncia dos princ(cid:237)pios de boa prÆtica administrativa por parte da Comissªo no que se refere aos aspectos processuais examinados nesta sec(cid:231)ªo da decisªo. 4. Questıes evocadas nas observa(cid:231)ıes do queixoso 4. 1. Nas suas observa(cid:231)ıes ao parecer da Comissªo, o queixoso afirma que a decisªo da institui(cid:231)ªo de aceitar a altera(cid:231)ªo (cid:224) GBP Ø inaceitÆvel do ponto de vista jur(cid:237)dico e nªo tem em conta os elementos que lhe facultou. O queixoso sus- tenta, igualmente, que a argumenta(cid:231)ªo da Comissªo rela- tiva (cid:224) cerveja «tradicional» Ø uma mera desculpa para o facto de ter negociado uma solu(cid:231)ªo pol(cid:237)tica do procedi- mento do artigo 169. o. 4. 2. A queixa inicial incidia sobre as questıes processuais exa- minadas nas sec(cid:231)ıes 2 e 3 da presente decisªo. O Prove- dor de Justi(cid:231)a considera que nªo se justifica, com base nas observa(cid:231)ıes do queixoso, proceder a um inquØrito sobre estas novas alega(cid:231)ıes. 4. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a observa que o queixoso tem a pos- sibilidade de contestar a compatibilidade da versªo alte- rada da GBP com o artigo 30. o do Tratado CE junto dos tribunais brit(cid:226)nicos. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. (1) 303/97/PD, decisªo de 13 de Outubro de 1997. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/65 TRANSFER˚NCIA DOS DIREITOS (cid:192) PENSˆO tas colocadas pelo queixoso e que nªo seriam examinadas outras medidas. Decisªo sobre a queixa 733/97/PD contra a Comissªo Europeia O queixoso nªo formulou quaisquer observa(cid:231)ıes. A queixa A decisªo Em Agosto de 1997, a Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Bundestag alemªo transmitiu ao Provedor de Justi(cid:231)a uma peti(cid:231)ªo apresen- tada pelo Sr. L. , a fim de ser tratada como queixa. O Sr. L. trabalhou para a Comissªo Europeia desde 16 de Maio de 1960 atØ 1 de Maio de 1970, data em que se demitiu. Em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do estatuto dos funcionÆrios aplicÆveis na matØria, o queixoso recebeu uma compensa(cid:231)ªo por cessa(cid:231)ªo de fun(cid:231)ıes. Em Dezembro de 1994 e Abril de 1995, o Sr. L. pediu (cid:224) Comissªo que lhe permitisse devolver a compensa(cid:231)ªo por ces- sa(cid:231)ªo de fun(cid:231)ıes e transferir os seus direitos (cid:224) pensªo para o regime de pensıes alemªo. O queixoso alega que a Comissªo nªo tratou devidamente o seu pedido. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo afirma que, de harmonia com as disposi(cid:231)ıes do esta- tuto dos funcionÆrios aplicÆveis na matØria, o Sr. L. nªo tinha direito a uma pensªo. Em consequŒncia, foi-lhe paga uma com- pensa(cid:231)ªo por cessa(cid:231)ªo de fun(cid:231)ıes. A Comissªo informa igual- mente que em 13 de Junho de 1995 respondeu aos requeri- mentos do queixoso de 23 de Dezembro de 1994 e 7 de Abril de 1995, nos seguintes termos: (cid:151) por um lado, o reembolso da compensa(cid:231)ªo por cessa(cid:231)ªo de fun(cid:231)ıes nªo Ø autorizado (o artigo 4. o do anexo VIII do estatuto dos funcionÆrios s(cid:243) prevŒ essa possibilidade caso a pessoa em questªo retome a actividade numa das institui- (cid:231)ıes comunitÆrias), (cid:151) por outro lado, a transferŒncia dos direitos (cid:224) pensªo s(cid:243) Ø permitida no caso dos funcionÆrios e agentes temporÆrios no activo, ou no caso dos funcionÆrios que, ao cessarem fun(cid:231)ıes numa institui(cid:231)ªo comunitÆria, possam demonstrar que usufruem do direito imediato (cid:224) pensªo ou que benefi- ciarªo desse direito no final de um per(cid:237)odo determinado. Nªo era este o caso do queixoso. Depreende-se da resposta (cid:224)s questıes colocadas pelo Sr. L. que a Comissªo explicou devidamente os motivos pelos quais nªo podia satisfazer o seu pedido. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que a alega(cid:231)ªo de que a Comissªo tratou incorrectamente o pedido do queixoso nªo tem fundamento. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. DIRECTIVA RELATIVA (cid:192)S VIAGENS ORGANIZADAS: TRATA- MENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA (cid:192) COMISSˆO Decisªo sobre a queixa 1075/97/IJH contra a Comissªo Europeia A queixa Em Novembro de 1997, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa ao seguimento dado pela Comissªo a uma queixa apresentada contra as autoridades brit(cid:226)nicas em Agosto de 1995. A queixa apresentada pelo Sr. D. (cid:224) Comissªo incidia sobre a suposta negligŒncia do governo brit(cid:226)nico em aplicar correcta- mente e dar cumprimento (cid:224)s disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224)s taxas adi- cionais contidas na Directiva 90/314/CEE e na legisla(cid:231)ªo que transpıe a directiva para o direito nacional (1). A Comissªo registou a queixa com o n. o 95/4883. Em Fevereiro de 1996, a DG XXIV da Comissªo informou o queixoso de que a directiva tinha sido correctamente trans- posta para o direito nacional, mas que a institui(cid:231)ªo pedira (cid:224)s autoridades brit(cid:226)nicas informa(cid:231)ıes sobre uma brochura publi- cada pelo MinistØrio do ComØrcio e da Indœstria sobre a lei em questªo e que daria in(cid:237)cio ao processo por incumprimento pre- visto no artigo 169. o do Tratado se a resposta das autoridades brit(cid:226)nicas nªo fosse satisfat(cid:243)ria. Em 7 de Outubro de 1997, a DG XXIV informou o queixoso de que em resultado da sua queixa a redac(cid:231)ªo da brochura A Comissªo afirma, igualmente, que com o pagamento da compensa(cid:231)ªo por cessa(cid:231)ªo de fun(cid:231)ıes a Comissªo cumpriu as suas obriga(cid:231)ıes para com o queixoso, posto que este nªo tinha direito a uma pensªo; que tinha respondido a todas as pergun- (1) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, rela- tiva (cid:224)s viagens organizadas, fØrias organizadas e circuitos organiza- dos (JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59). Regulamentos de 1992 relati- vos (cid:224)s viagens organizadas, fØrias organizadas e circuitos organiza- dos. C 300/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 publicada pelo MinistØrio do ComØrcio e da Indœstria tinha sido alterada e que a Comissªo decidira dar por encerrado o exame da questªo. A institui(cid:231)ªo explicava na sua carta que a directiva em questªo nªo exige que as autoridades nacionais disponham de poderes de injun(cid:231)ªo contra eventuais infrac(cid:231)ıes aos diplomas nacionais de transposi(cid:231)ªo do direito comunitÆrio, mas que estava em estudo uma proposta de directiva que pre- via esses poderes. Em s(cid:237)ntese, na queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a o Sr. D. formula trŒs acusa(cid:231)ıes: a) O per(cid:237)odo de tramita(cid:231)ªo da queixa fora excessivo. b) A carta da Comissªo de 7 de Outubro de 1997 continha informa(cid:231)ıes irrelevantes. c) As questıes colocadas na queixa nªo tinham sido correcta- mente tratadas pela Comissªo. Ao aprovar a nova redac(cid:231)ªo da brochura do MinistØrio do ComØrcio e da Indœstria, a Comissªo foi conivente com a aplica(cid:231)ªo incorrecta e inefi- caz da Directiva 90/314/CEE por parte do governo brit(cid:226)ni- co. No que se refere (cid:224) terceira acusa(cid:231)ªo, o queixoso alude ao facto de a brochura omitir determinadas palavras-chave que figuram tanto na directiva como na regulamenta(cid:231)ªo que transpıe a directiva para o direito nacional. Em primeiro lugar, a lei esti- pula que os pre(cid:231)os estabelecidos pelo contrato nªo sªo suscep- t(cid:237)veis de revisªo, «excepto se o contrato previr expressamente a possibilidade de revisªo, tanto no sentido da alta como no da baixa, e determinar as regras precisas de cÆlculo», ao passo que a brochura omite os termos «expressamente» e «determinar as». Segundo o queixoso, na prÆtica, os operadores e/ou as agŒncias de viagens organizadas nªo indicam nos contratos as regras de cÆlculo das taxas adicionais. Em segundo lugar, a lei estipula que essas taxas s(cid:243) podem ser cobradas se se destinarem a ter em conta, nomeadamente, as varia(cid:231)ıes «dos direitos, impostos ou taxas cobrÆveis sobre determinados servi(cid:231)os, tais como taxas de aterragem, de desembarque ou de embarque nos por- tos e aeroportos». Contudo, a brochura s(cid:243) faz referŒncia (cid:224) frase «dos direitos, impostos ou taxas cobrÆveis sobre determinados servi(cid:231)os» e, na prÆtica, Ø frequente os operadores e/ou as agŒn- cias de viagens organizadas cobrarem taxas adicionais a t(cid:237)tulo de despesas administrativas e comissıes, o que Ø ilegal. Segundo o queixoso, a protec(cid:231)ªo do consumidor pretendida pela directiva Ø anulada por esta prÆtica. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: A queixa apresentada (cid:224) Comissªo reporta-se nªo s(cid:243) ao texto da brochura como (cid:224) inexistŒncia de um dispositivo coercitivo no caso de um contrato de viagem organizada nªo «determinar as regras precisas de cÆlculo». Em 6 de Dezembro de 1995, a Comissªo comunicou o teor da queixa (cid:224)s autoridades brit(cid:226)ni- cas. Numa carta de 7 de Mar(cid:231)o de 1996, as autoridades brit(cid:226)- nicas afirmam que a brochura nªo contØm elementos suscept(cid:237)- veis de induzir em erro. Contudo, numa reuniªo com funcio- nÆrios da DG XXIV realizada em 26 de Julho de 1996, as auto- ridades brit(cid:226)nicas prontificaram-se a alterar o texto da brochu- ra. Tendo em conta o novo texto, que foi comunicado em 10 de Outubro de 1996, a Comissªo decidiu arquivar a queixa em 19 de Mar(cid:231)o de 1997 por considerar que o Reino Unido nªo tinha infringido o direito comunitÆrio. O queixoso foi infor- mado desta decisªo, bem como das razıes que a justificaram, por carta de 7 de Outubro de 1997. Essa carta continha igual- mente informa(cid:231)ıes claras e pormenorizadas sobre as questıes colocadas pelo queixoso no tocante (cid:224) aplica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo em causa. No seu parecer, a Comissªo lamenta o atraso registado entre a decisªo de arquivar a queixa (19 de Mar(cid:231)o de 1997) e a comu- nica(cid:231)ªo desta decisªo ao queixoso (7 de Outubro de 1997). Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso mantØm as acusa(cid:231)ıes relati- vas ao atraso excessivo, (cid:224) irrelev(cid:226)ncia das informa(cid:231)ıes presta- das e ao desvirtuamento do significado da directiva. O quei- xoso reitera a opiniªo de que a Comissªo ignorou a questªo crucial evocada na queixa, ou seja, a import(cid:226)ncia da redac(cid:231)ªo precisa da directiva. A este respeito, considera que a nova redac(cid:231)ªo da brochura do MinistØrio do ComØrcio e da Indœstria nªo Ø melhor do que a original. A decisªo 1. Observa(cid:231)ıes prØvias sobre os procedimentos da Comissªo relativos ao tratamento de queixas referentes a infrac(cid:231)ıes do direito comunitÆrio por parte dos Esta- dos-Membros 1. 1. A Comissªo arquivou o processo em Mar(cid:231)o de 1997. Em Abril de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a iniciou um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sobre as possibilidades de melhorar a qualidade dos procedimentos administrativos da Comissªo relativos ao tratamento das queixas referentes a infrac(cid:231)ıes da legisla(cid:231)ªo comunitÆria por parte dos Estados-Mem- bros (1). No decurso do inquØrito de iniciativa, a Comissªo indicou que tinha inclu(cid:237)do no seu regulamento interno uma regra segundo a qual a decisªo de arquivar um pro- cesso ou a decisªo de iniciar um processo por incumpri- mento em consequŒncia da queixa deve ser tomada no prazo mÆximo de um ano a contar da data do registo da queixa, salvo em casos especiais devidamente fundamen- tados. (1) 303/97/PD, relat(cid:243)rio anual do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu de 1997, p. 288-291; ver dØcimo quinto relat(cid:243)rio anual da Comissªo sobre o controlo da aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio (1997), pre(cid:226)mbuIo, p. IX-XIV [COM (1998) 317 final]. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/67 1. 2. A Comissªo indicou igualmente que informarÆ o quei- xoso da sua inten(cid:231)ªo de arquivar o processo, salvo nos casos em que a queixa Ø manifestamente infundada ou em que nªo se volte a ter not(cid:237)cias da pessoa de que emana a queixa. Resulta do que precede que em casos como o presente, em que a Comissªo conclui pela nªo ocorrŒncia de infrac(cid:231)ªo ao direito comunitÆrio, os queixo- sos deveriam ter a possibilidade de exprimir a sua opiniªo e as suas cr(cid:237)ticas sobre o ponto de vista da Comissªo antes de esta tomar uma decisªo definitiva quanto (cid:224) ine- xistŒncia de uma infrac(cid:231)ªo. 2. Reclama(cid:231)ªo contra o atraso 2. 1. No caso em apre(cid:231)o, o prazo decorrido entre o registo da queixa e a decisªo da Comissªo de arquivar o processo foi superior a dois anos. No seu parecer, a Comissªo pediu desculpa pelo atraso (de quase sete meses) da comunica(cid:231)ªo desta decisªo ao queixoso. 2. 2. A inscri(cid:231)ªo no regulamento interno da Comissªo da regra mencionada no ponto 1. 1 supra e o compromisso referido no ponto 1. 2 supra deveriam evitar a ocorrŒncia de atra- sos desnecessÆrios no tratamento de queixas futuras. Apa- rentemente, a Comissªo providenciou no sentido de que o tempo despendido no tratamento das queixas futuras corresponda a metade do tempo empregue no tratamento da queixa em apre(cid:231)o. Tendo em conta as desculpas apre- sentadas e o compromisso assumido pela Comissªo, o Provedor de Justi(cid:231)a considera nªo ser necessÆrio prosse- guir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. 3. Afirma(cid:231)ªo de que a carta da Comissªo de 7 de Outubro de 1997 continha informa(cid:231)ıes irrelevantes 3. 1. Na sua carta de 7 de Outubro de 1997, a Comissªo infor- mou o queixoso de que considerava que o novo texto da brochura do MinistØrio do ComØrcio e da Indœstria satis- fazia os requisitos necessÆrios e que decidira p(cid:244)r termo ao exame da queixa. Como referido no ponto 1. 2 supra, os queixosos deveriam ter a possibilidade de exprimir a sua opiniªo e as suas cr(cid:237)ticas sobre o ponto de vista da Comissªo antes de esta decidir arquivar uma queixa. 3. 2. Segundo o queixoso, a carta da Comissªo contØm infor- ma(cid:231)ıes irrelevantes, nomeadamente a explica(cid:231)ªo comple- mentar sobre a inexistŒncia de injun(cid:231)ıes destinadas a fazer cumprir a Directiva 90/314/CEE e a informa(cid:231)ªo sobre uma proposta de directiva que prevŒ essas injun- (cid:231)ıes. 3. 3. A queixa apresentada (cid:224) Comissªo em 15 de Agosto de 1995 coloca expressamente a questªo da ausŒncia de meios que imponham o cumprimento da directiva. Por conseguinte, a Comissªo actuou correctamente ao abordar este assunto na carta endere(cid:231)ada ao queixoso. Do mesmo modo, a Comissªo nªo parece ter actuado incorrecta- mente ao facultar voluntariamente informa(cid:231)ıes sobre as propostas legislativas relativas (cid:224) aplica(cid:231)ªo. 3. 4. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. 4. Acusa(cid:231)ªo de que a Comissªo tratou incorrectamente as questıes suscitadas pela queixa e foi conivente com a aplica(cid:231)ªo incorrecta e ineficaz da Directiva 90/314/CEE por parte do governo brit(cid:226)nico 4. 1. A principal questªo colocada pelo queixoso em rela(cid:231)ªo a este aspecto da queixa prende-se com o facto de a bro- chura do MinistØrio do ComØrcio e da Indœstria nªo reproduzir exactamente a redac(cid:231)ªo da directiva e da regu- lamenta(cid:231)ªo de transposi(cid:231)ªo. O queixoso alega que, em consequŒncia, os operadores de viagens organizadas incluem com frequŒncia nos seus contratos disposi(cid:231)ıes contrÆrias (cid:224) directiva e (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo de transposi(cid:231)ªo, sendo a protec(cid:231)ªo do consumidor pretendida pela direc- tiva anulada por esta prÆtica. Segundo o queixoso, a Comissªo tratou incorrectamente a sua queixa e ao apro- var a nova redac(cid:231)ªo da brochura foi conivente com a aplica(cid:231)ªo incorrecta e ineficaz da Directiva 90/314/CEE por parte do governo brit(cid:226)nico. 4. 2. No seu parecer, a Comissªo faz referŒncia (cid:224) carta datada de 21 de Janeiro de 1998 que endere(cid:231)ou ao queixoso em resposta (cid:224) carta deste œltimo datada de 25 de Novembro de 1997. Na sua carta o queixoso explica as razıes pelas quais considera inaceitÆvel a nova redac(cid:231)ªo da brochura. Na sua resposta a Comissªo declara que os Estados-Mem- bros s(cid:243) sªo obrigados a transpor e a aplicar a Directiva 90/134/CEE, nªo tendo a obriga(cid:231)ªo de publicar e divulgar informa(cid:231)ªo sobre as medidas a tomar para cumprir a directiva. Por conseguinte, s(cid:243) se poderia considerar que a brochura infringia a directiva se comprometesse seria- mente o seu objectivo, o que nªo era o caso. Na sua res- posta a Comissªo exprimia igualmente o ponto de vista de que nªo eram necessÆrias disposi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo, dado que se um contrato de viagem organizada omitir regras precisas de cÆlculo do pre(cid:231)o revisto, a œnica san(cid:231)ªo aplicÆvel Ø a de que o operador nªo terÆ direito a qual- quer pagamento adicional, o que Ø inteiramente conforme com o disposto no n. o 4, al(cid:237)nea a), do artigo 4. o da direc- tiva. 4. 3. Em consequŒncia, a Comissªo respondeu aos argumentos expendidos pelo queixoso. A institui(cid:231)ªo indicou clara- C 300/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 mente quais sªo as obriga(cid:231)ıes legais do Estado-Membro e as razıes pelas quais considera que nªo houve infrac(cid:231)ªo do direito comunitÆrio por parte do Estado-Membro. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo relativamente a esta questªo. 4. 4. A troca de correspondŒncia entre o queixoso e a Comissªo (ver ponto 4. 2) teve lugar depois de a Comissªo ter arquivado a queixa. Como referido no ponto 1. 2, no futuro os queixosos deveriam ter a possibilidade de expri- mir a sua opiniªo e as suas cr(cid:237)ticas sobre o ponto de vista da Comissªo antes de esta tomar uma decisªo definitiva quanto (cid:224) inexistŒncia de uma infrac(cid:231)ªo. 4. 5. Face ao que precede, nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da quei- xa. Conclusªo No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. PROCESSO DE RECRUTAMENTO: DECISˆO DE NOMEAR OUTRO CANDIDATO Decisªo sobre a queixa 1116/97/BB contra a Comissªo Europeia A queixa Em Novembro de 1997, o Sr. K. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa ao processo de concurso COM/ /R/A/183 e (cid:224) decisªo do jœri do concurso de nomear outro can- didato para o lugar, nªo obstante o facto de o queixoso figurar na lista de reserva. O queixoso participou no concurso COM/R/A/183. Em 3 de Mar(cid:231)o de 1997, a Comissªo informou-o de que estava inscrito numa lista de reserva cuja validade terminava em 31 de Dezembro de 1997. Na sua queixa, o Sr. K. alega que o lugar fora criado expressamente para o Sr. H. , embora este senhor, segundo o queixoso, nªo preenchesse os requisitos do aviso de concurso, pois nªo possu(cid:237)a uma experiŒncia profissional de 15 anos nem era o candidato melhor qualificado. O queixoso afirma que em 15 de Agosto de 1997 enviou um fax (cid:224) Comissªo, inquirindo sobre o provimento do lugar. O queixoso afirma igualmente que, a fim de excluir os eventuais candidatos de outros Estados-Membros, no aviso de concurso era exigida a nacionalidade finlandesa. Por conseguinte, o œnico candidato que tinha alguma possibilidade de ser recru- tado era o Sr. H. Por œltimo, o queixoso sustenta que nªo foi informado da nomea(cid:231)ªo efectuada no (cid:226)mbito do processo de concurso COM/R/A/183. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou o seguinte parecer: O processo de concurso COM/R/A/183, organizado com vista ao estabelecimento de uma lista de reserva para o lugar de chefe de unidade do Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo em Pet- tem, foi totalmente transparente, objectivo e equitativo. O jœri do concurso estabeleceu a lista de reserva supramencio- nada ao abrigo do seu poder de aprecia(cid:231)ªo. Com base nessa lista, e ao abrigo do seu poder de aprecia(cid:231)ªo, competia (cid:224) enti- dade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes seleccionar os candidatos que preenchessem os requisitos do aviso de concur- so. Foram apresentadas cinco candidaturas. Ap(cid:243)s o exame dos processos de candidatura, o jœri do concurso considerou que dois candidatos nªo satisfaziam os critØrios descritos no aviso de concurso. Os trŒs candidatos restantes foram convocados para uma entrevista e o jœri do concurso decidiu por unanimi- dade propor a inscri(cid:231)ªo dos Srs. H. e K. na lista de reserva. Em 9 de Abril de 1997, o jœri do concurso reuniu-se em Ispra para examinar as duas candidaturas. O jœri considerou que os dois candidatos reuniam as condi(cid:231)ıes para prover o lugar, mas sublinhou que o Sr. H. possu(cid:237)a melhores qualifica(cid:231)ıes no dom(cid:237)nio do marketing e da administra(cid:231)ªo de projectos de inves- tiga(cid:231)ªo destinados (cid:224) indœstria. Esta qualifica(cid:231)ªo era exigida no aviso de concurso. A entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes nomeou o Sr. H. para o lugar, utilizando legitimamente o seu poder de aprecia(cid:231)ªo na escolha entre os dois candidatos. Os trŒs candidatos convocados para a entrevista preenchiam os critØrios formais exigidos no aviso de concurso. Contraria- mente ao que alegava o queixoso, o Sr. H. preenchia o requi- sito relativo (cid:224) posse de 15 anos de experiŒncia profissional. O facto de ser exigida a nacionalidade finlandesa nªo demons- tra que o lugar tivesse sido criado para o Sr. H. O Regula- mento (CE) n. o 626/95 do Conselho institui medidas especiais temporÆrias ao abrigo das quais podem ser organizados, atØ 31 de Dezembro de 1999, concursos gerais para o recrutamento de nacionais dos trŒs novos Estados-Membros. O secretariado do jœri do concurso afirmou nªo ter conheci- mento de qualquer fax enviado pelo queixoso em 15 de Agosto de 1997. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/69 A Comissªo lamentou o facto de nªo ter notificado ao quei- xoso a nomea(cid:231)ªo de outro candidato para o lugar em questªo e afirmou que tomaria as medidas necessÆrias para que esta situa(cid:231)ªo nªo se repita. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso manteve a queixa. No que se refere ao processo de concurso, o queixoso sustentou que nada permitia afirmar que o Sr. H. fosse mais qualificado no dom(cid:237)- nio do marketing e da administra(cid:231)ªo de projectos de investi- ga(cid:231)ªo destinados (cid:224) indœstria. 2. Requisito em matØria de nacionalidade O jœri do concurso tinha o direito de impor um requisito relativo (cid:224) nacionalidade nos termos do Regulamento (CE) n. o 626/95 do Conselho e nªo existem quaisquer elemen- tos probat(cid:243)rios de que se tenha abusado desta possibili- dade para beneficiar um determinado candidato. Por con- seguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. 3. Suposto extravio da carta e do fax enviados pelo quei- xoso Quanto aos critØrios formais, o queixoso alegou que o Sr. H. nªo possu(cid:237)a 15 anos de experiŒncia profissional nos dom(cid:237)nios exigidos, o que nªo era o seu caso. 3. 1. O Provedor de Justi(cid:231)a sublinha que os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa exigem que se dŒ resposta aos pedi- dos de informa(cid:231)ıes sem atraso injustificado. O queixoso nªo p(cid:244)s em causa a pol(cid:237)tica de recrutamento de nacionais dos trŒs novos Estados-Membros, mas indicou que conhecia muitos cidadªos europeus mais qualificados para o lugar do que o candidato seleccionado. O queixoso reiterou a afirma(cid:231)ªo de que tinha enviado um fax (cid:224) Comissªo, mas que nunca tinha recebido qualquer infor- ma(cid:231)ªo sobre os resultados do concurso. A decisªo 3. 2. O queixoso alega que em 15 de Agosto de 1997 enviou uma carta e um fax da mesma ao secretariado dos jœris dos concursos no dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo da Comissªo Europeia, pedindo informa(cid:231)ıes relativas ao provimento do lugar em questªo. No seu primeiro parecer a Comissªo indicou que nªo tinha recebido o fax datado de 15 de Agosto de 1997. Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso reite- rou a sua alega(cid:231)ªo. 3. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a nªo apurou quaisquer elementos que contradigam a afirma(cid:231)ªo da Comissªo de que nªo recebeu o fax. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. 1. Tramita(cid:231)ªo e critØrios do concurso COM/R/A/183 4. Falta de informa(cid:231)ªo sobre o provimento de um lugar 1. 1. O n. o 2 do artigo 29. o do estatuto dos funcionÆrios esti- pula que a entidade competente para proceder a nomea- (cid:231)ıes pode adoptar um processo de recrutamento diferente do processo de concurso para o provimento de lugares que exijam qualifica(cid:231)ıes especiais. 1. 2. Segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, compete (cid:224) entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes avaliar se um candidato preenche as condi(cid:231)ıes exigidas no aviso de concurso, e essa avalia(cid:231)ªo s(cid:243) pode ser posta em causa em caso de erro manifesto. 1. 3. No que se refere (cid:224) tramita(cid:231)ªo e aos critØrios formais do concurso COM/R/A/183, nada indica que o jœri do con- curso nªo tenha actuado em conformidade com o aviso de concurso. 4. 1. O Provedor de Justi(cid:231)a observa que os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que um candidato a um concurso cujo nome figure numa lista de reserva seja informado do provimento do lugar. O Provedor de Justi(cid:231)a tomou nota de que a Comissªo lamentou o facto de nªo ter notificado ao queixoso a nomea(cid:231)ªo de outro candidato para o lugar em questªo e afirmou que tomaria as medidas necessÆrias para que esta situa(cid:231)ªo nªo se repita. 4. 2. Face ao que precede e tendo em conta que a Comissªo lamentou o facto de nªo ter notificado ao queixoso a nomea(cid:231)ªo de outro candidato para o lugar em questªo e afirmou que tomaria as medidas necessÆrias para que esta situa(cid:231)ªo nªo se repita, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. Conclusªo 1. 4. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere ao processo de concurso e aos critØrios formais aplicados pelo respectivo jœri. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. C 300/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 DISCRIMINA˙ˆO EM MAT(cid:201)RIA DE ACESSO AOS EMPREGOS NA FUN˙ˆO P(cid:218)BLICA A decisªo Decisªo sobre a queixa 272/98/VK contra a Comissªo Europeia A queixa Em Mar(cid:231)o de 1997, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a contra a Comissªo. O queixoso alega que a Comissªo nada fez para evitar que as autoridades italianas dis- criminem os cidadªos nªo italianos que procuram um emprego como professores no Sul do Tirol e nªo tinha dado resposta a um pedido de informa(cid:231)ıes sobre este assunto. No in(cid:237)cio de 1996, o queixoso, de nacionalidade austr(cid:237)aca, consultou um funcionÆrio do servi(cid:231)o «Euro-Jus» da represen- ta(cid:231)ªo austr(cid:237)aca da Comissªo sobre uma questªo de discrimi- na(cid:231)ªo no acesso (cid:224) fun(cid:231)ªo pœblica como professor na regiªo do Sul do Tirol, no norte da ItÆlia. Segundo a informa(cid:231)ªo presta- da, para aceder ao emprego era exigido o alemªo como l(cid:237)ngua materna, mas devido a um complexo sistema de pontos, os candidatos nªo italianos nªo tinham qualquer hip(cid:243)tese de obter um lugar. O funcionÆrio do «Euro-Jus» examinou a questªo e informou o queixoso de que o seu pedido tinha sido transferido para o Ser- vi(cid:231)o Jur(cid:237)dico da Comissªo para um exame mais aprofundado, e que receberia uma resposta dos servi(cid:231)os da Comissªo em Bru- xelas. Nªo tendo recebido qualquer resposta, o queixoso apre- sentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo declara que devido ao grande nœmero de queixas recebidas pelos seus servi(cid:231)os sobre problemas relacionados com o acesso (cid:224) fun(cid:231)ªo pœblica nos Estados-Membros, a ins- titui(cid:231)ªo nªo respondera atempadamente (cid:224) carta do queixoso. A Comissªo lamentava este atraso. Em 27 de Junho de 1997, foi enviada ao queixoso uma carta na qual era minuciosamente analisada a questªo evocada na queixa. A Comissªo declarou estar plenamente consciente dos proble- mas espec(cid:237)ficos do acesso ao emprego na prov(cid:237)ncia de Bolza- no, no Sul do Tirol. Em 30 de Agosto de 1996, a Comissªo contactou oficialmente com as autoridades italianas sobre esta questªo. Na sua resposta, a ItÆlia informou a Comissªo de que as autoridades de Bolzano se tinham comprometido a eliminar todos os obstÆculos ao acesso dos cidadªos comunitÆrios (cid:224) fun(cid:231)ªo pœblica. O Tratado CEE autoriza o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu a pro- ceder a inquØritos sobre eventuais casos de mÆ administra(cid:231)ªo unicamente na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆ- rios. O estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu estipula expressamente que a ac(cid:231)ªo de quaisquer outras autoridades ou pessoas nªo poderÆ ser objecto de queixas junto do Provedor de Justi(cid:231)a. Por conseguinte, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a no (cid:226)mbito desta queixa visava esclarecer se na sua ac(cid:231)ªo a Comissªo Europeia incorrera num caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 1. No que se refere (cid:224) ausŒncia de resposta ao pedido do quei- xoso, a Comissªo deu uma resposta circunstanciada ao queixoso em 27 de Junho de 1997. A Comissªo reconhe- ceu ter havido atraso na resposta (cid:224) carta do queixoso e desculpou-se pelo mesmo. Por conseguinte, este aspecto da queixa estÆ resolvido. 2. Quanto aos requisitos para o acesso (cid:224) fun(cid:231)ªo pœblica na prov(cid:237)ncia de Bolzano, verificou-se que a Comissªo estava plenamente consciente da situa(cid:231)ªo e que contactou com as autoridades nacionais competentes. Na sua resposta (cid:224) Comissªo, as autoridades italianas comprometeram-se for- malmente a eliminar todos os obstÆculos ao acesso dos cidadªos comunitÆrios (cid:224) fun(cid:231)ªo pœblica. AlØm disso, a Comissªo comprometeu-se a chamar a aten(cid:231)ªo para o caso espec(cid:237)fico do queixoso. Decorre do que precede que a Comissªo tomou medidas para melhorar a situa(cid:231)ªo actual do acesso (cid:224) fun(cid:231)ªo pœblica em geral e tambØm em particu- lar, ao informar directamente as autoridades competentes acerca do caso do queixoso. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo, tendo o Provedor de Justi(cid:231)a decidido arquivar a queixa. 3. 1. 4. O SERVI˙O DAS PUBLICA˙(cid:213)ES OFICIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS OPOCE: SISTEMA DE DISTRIBUI˙ˆO E POL˝TICA DE PRE˙OS Decisªo sobre a queixa 1077/4. 12. 96/WG/D/VK/OV contra o Ser- vi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias A queixa Por outro lado, a Comissªo comprometeu-se a chamar a aten(cid:231)ªo das autoridades italianas para o caso espec(cid:237)fico do queixoso e a recordar o compromisso por elas assumido. Em Novembro de 1996, o Sr. G. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa ao sistema de distribui(cid:231)ªo do Ser- vi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/71 O queixoso fornece documenta(cid:231)ªo comunitÆria na Alemanha e recebe o material da OPOCE atravØs do distribuidor central alemªo, Bundesanzeiger Verlag. A queixa incide em particular no facto de que, contrariamente ao sistema anterior, que per- mitia aos cidadªos pedir o material da CE directamente ao OPOCE, o sistema de distribui(cid:231)ªo actual, que obriga a que os pedidos sejam dirigidos (cid:224) Bundesanzeiger Verlag, nªo funciona eficazmente. O queixoso afirma que por vezes a documenta(cid:231)ªo nªo se encontra dispon(cid:237)vel e que os pre(cid:231)os sªo demasiado ele- vados. O queixoso critica tambØm o acesso aos documentos via Internet, que nªo estÆ ao alcance de todos os cidadªos. O inquØrito Parecer do OPOCE O Sr. G. enviou a queixa, dirigida ao Provedor de Justi(cid:231)a, ao OPOCE. Este transmitiu-a ao Provedor de Justi(cid:231)a, juntamente com o seu parecer sobre a mesma. No seu parecer, o OPOCE afirma que Ø necessÆrio fornecer as publica(cid:231)ıes e os documentos atravØs de uma rede de distribui- dores nacionais, pois os seus servi(cid:231)os nªo tŒm capacidade para atender todos os pedidos. Este sistema pretende igualmente estar mais pr(cid:243)ximo dos cidadªos. Assim, o OPOCE assinala que, dado o elevado nœmero de publica(cid:231)ıes (15 000 t(cid:237)tulos actualmente e 700 novas publica(cid:231)ıes por ano), Ø imposs(cid:237)vel que todas as obras estejam dispon(cid:237)veis a todo momento e em todos os postos de venda nacionais. Por conseguinte, Ø com- preens(cid:237)vel que algumas publica(cid:231)ıes solicitadas pelo queixoso nªo se encontrem dispon(cid:237)veis. O OPOCE sublinha, porØm, que tem velado constantemente pela rapidez do servi(cid:231)o ao cliente. No que respeita ao custo de documentos como os COM, o OPOCE observa que os pre(cid:231)os diferem de um pa(cid:237)s para outro devido aos diferentes n(cid:237)veis do custo de vida nos Estados-Mem- bros e aos diferentes meios utilizados pelos distribuidores nacionais. O OPOCE acrescenta que a pol(cid:237)tica praticada actual- mente pelas institui(cid:231)ıes e pela maioria dos Estados-Membros se baseia na venda e nªo na distribui(cid:231)ªo gratuita de documen- tos. O OPOCE observa igualmente que dentro em breve estarÆ dispon(cid:237)vel um servi(cid:231)o de «entrega de documentos» centralizado no EUDOR, que compreende os Jornais Oficiais das Comunida- des Europeias, os documentos COM e outras colec(cid:231)ıes, o qual aplicarÆ os mesmos pre(cid:231)os em todos os Estados-Membros. No que se refere ao acesso via Internet, o OPOCE afirma que este constitui um dos meios de acesso aos documentos, sem excluir os restantes. Observa(cid:231)ıes do queixoso pr(cid:243)ximo do cidadªo. O queixoso critica tambØm a venda de informa(cid:231)ªo com fins lucrativos. No seu entender, ao vender a sua informa(cid:231)ªo, as institui(cid:231)ıes europeias actuam como organi- za(cid:231)ıes comerciais, o que Ø contrÆrio (cid:224) filosofia de uma ins- titui(cid:231)ªo pœblica. A decisªo 1. Afirma(cid:231)ıes relativas ao sistema de distribui(cid:231)ªo e aos problemas em obter certos documentos O Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias invoca a necessidade de descentraliza(cid:231)ªo para justificar o sistema de distribui(cid:231)ªo de documentos atravØs de agŒncias nacionais, pois os seus servi(cid:231)os nªo tŒm capa- cidade para atender todos os pedidos. O OPOCE sublinha que tem velado constantemente pela rapidez do servi(cid:231)o ao cliente. Admite porØm que, dado o elevado nœmero de publica(cid:231)ıes, Ø imposs(cid:237)vel que todas as obras estejam dis- pon(cid:237)veis a todo momento e em todos os postos de venda nacionais. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que o nœmero de publica(cid:231)ıes do OPOCE constitui uma razªo vÆlida para que certos t(cid:237)tulos nªo estejam temporariamente dis- pon(cid:237)veis. Assim sendo, o facto de certas publica(cid:231)ıes pedi- das pelo queixoso nªo estarem imediatamente dispon(cid:237)veis na Alemanha nªo pode ser considerado como um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 2. Afirma(cid:231)ıes relativas ao pre(cid:231)o dos documentos e (cid:224) prÆ- tica da venda por parte do OPOCE 2. 1. O queixoso critica o pre(cid:231)o dos documentos e o facto de o OPOCE os vender em vez de os facultar gratuitamente. O OPOCE indica que a pol(cid:237)tica actual das institui(cid:231)ıes prevŒ a venda dos documentos e nªo a sua distribui(cid:231)ªo gratuita. O Provedor de Justi(cid:231)a constata que o OPOCE estÆ ciente de que os pre(cid:231)os podem variar de um Estado- -Membro para outro devido aos diferentes n(cid:237)veis do custo de vida e que dentro em breve estarÆ dispon(cid:237)vel um ser- vi(cid:231)o de «entrega de documentos» que garantirÆ os mes- mos pre(cid:231)os para todos os cidadªos. 2. 2. Tendo em conta o objectivo de cobrir os custos de pro- du(cid:231)ªo e distribui(cid:231)ªo dos documentos, a pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os do OPOCE nªo parece basear-se em critØrios arbitrÆrios ou nªo razoÆveis. Por conseguinte, nªo pode conside- rar-se que constituam um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. No (cid:226)mbito do inquØrito nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte do OPOCE, tendo o Provedor de Jus- ti(cid:231)a decidido arquivar a queixa. Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso reitera as cr(cid:237)ticas relativas (cid:224) dificuldade de obter determinadas informa(cid:231)ıes da Comunidade Europeia e afirma que o actual sistema de distribui(cid:231)ªo nªo estÆ igualmente a decisªo sobre a queixa 269/97/PD contra a (Ver Comissªo Europeia. ) C 300/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 3. 2. QUEIXAS ARQUIVADAS POR OUTRAS RAZ(cid:213)ES O inquØrito 3. 2. 1. O PARLAMENTO EUROPEU SUBS˝DIOS DOS DEPUTADOS DO PARLAMENTO EUROPEU sobre Decisªo conjuntas 971/24. 10. 96/UK/PD, 1039/22. 11. 96/SW/PD, 1111/31. 12. 96/DK/PD e 48/97/PD contra o Parlamento Europeu queixas as As queixas Entre Outubro de 1996 e Janeiro de 1997, o Provedor de Jus- ti(cid:231)a recebeu quatro queixas distintas relativas aos subs(cid:237)dios atri- bu(cid:237)dos aos deputados do Parlamento Europeu. Em Fevereiro de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a informou os queixosos de que as suas queixas seriam tratadas em conjunto e que o inquØrito nªo incidiria sobre quaisquer questıes relativas a membros do Parlamento Europeu considerados individualmente, dado que o mandato do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu se limita (cid:224)s institui- (cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. As queixas inserem-se no contexto das not(cid:237)cias veiculadas pelos (cid:243)rgªos de comunica(cid:231)ªo social sobre os subs(cid:237)dios dos deputados europeus, que aludiam a irregularidades na utili- za(cid:231)ªo dos fundos pœblicos. Os dois fundamentos das queixas estªo estreitamente ligados. O primeiro tem como premissa que o regime de subs(cid:237)dios ins- titu(cid:237)do pelo Parlamento Ø ilegal e contrÆrio aos princ(cid:237)pios de boa gestªo financeira. Em apoio da sua tese, os queixosos afir- mam que esse regime visa contornar as regras que regem a remunera(cid:231)ªo dos deputados do Parlamento Europeu. Segundo os queixosos, resulta ex contrario dos termos dos artigos 21. o e 22. o do Protocolo relativo aos PrivilØgios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como do regulamento de exe- cu(cid:231)ªo do Conselho, que os deputados europeus nªo devem ser pagos pela Comunidade, mas sim pelo Estado-Membro em que foram eleitos. Em virtude de este sistema de remunera(cid:231)ªo se ter revelado insatisfat(cid:243)rio, o Parlamento teria instaurado um generoso regime de subs(cid:237)dios, que nada mais Ø do que uma forma escamoteada de remunera(cid:231)ªo, como o demonstra o facto de o pagamento dos subs(cid:237)dios nªo estar subordinado (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de quaisquer documentos comprovativos. Em segundo lugar, os queixosos consideram que as disposi(cid:231)ıes em vigor nªo sªo correctamente aplicadas, de forma que os deputados recebem subs(cid:237)dios sem terem de comprovar o traba- lho ou as despesas que supostamente estes se destinam a cobrir. Parecer do Parlamento As queixas foram transmitidas ao Parlamento Europeu. No seu parecer, este indica que a Mesa do Parlamento adoptou, em 10 de Julho de 1997, as seguintes decisıes: «(cid:151) concorda, por vota(cid:231)ıes em separado, com o estabelecimento de um sistema de controlo permanente dos subs(cid:237)dios de via- gem mediante a apresenta(cid:231)ªo de documentos justificativos, que deverÆ abranger todos os meios de transporte e todos os deputados sem distin(cid:231)ªo; as modalidades propostas deste sis- tema serªo fixadas pelos questores, e submetidas (cid:224) Mesa, para aprova(cid:231)ªo, (cid:151) decide, no que se refere ao direito aos subs(cid:237)dios diÆrios em Bruxelas, passar a prever a partir de agora a assinatura de um registo central œnico, (cid:151) aprova, no que se refere a subs(cid:237)dios diÆrios durante as sessıes plenÆrias em Estrasburgo, o princ(cid:237)pio de associar o direito a estes subs(cid:237)dios (cid:224) participa(cid:231)ªo em vota(cid:231)ıes nominais; os ques- tores apresentarªo (cid:224) Mesa uma proposta para as modalida- des precisas, (cid:151) concorda, em princ(cid:237)pio, todos os aspectos do em rever mØtodo de cÆlculo do subs(cid:237)dio por quil(cid:243)metro, incluindo atra- vØs de possibilidade de introdu(cid:231)ªo de uma terceira faixa, com base numa proposta a ser apresentada, pelos questores, (cid:224) Mesa. » O Parlamento indica igualmente que a Mesa adoptou, em 15 de Setembro de 1997, as seguintes disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo: «Para os deputados que tenham efectuado pelo menos uma parte do trajecto utilizando um meio de transporte pœblico, o docu- mento justificativo a fornecer Ø, em princ(cid:237)pio, para a desloca(cid:231)ªo em aviªo, o cartªo de embarque. Nos casos em que nªo seja dis- tribu(cid:237)do cartªo de embarque, o documento justificativo a entregar Ø o bilhete de aviªo ou uma c(cid:243)pia deste. Para as desloca(cid:231)ıes em comboio, o documento a entregar Ø o bilhete de caminho-de-ferro e, no caso em que este deva ser reutilizado, uma c(cid:243)pia do bilhete verificada pela caixa. Para os trajectos efectuados em viatura particular, o deputado deve apresentar uma declara(cid:231)ªo pessoal que comporte o nœmero de matr(cid:237)cula da sua viatura, a quilometragem indicada no conta-qui- l(cid:243)metros de bordo (cid:224) partida e (cid:224) chegada do trajecto, o itinerÆrio percorrido e o lugar exacto onde a viatura estÆ estacionada no local de trabalho do Parlamento. ». Em 23 de Outubro de 1997, o presidente do Parlamento ende- re(cid:231)ou uma nota a todos os deputados destinada a clarificar as disposi(cid:231)ıes adoptadas em 15 de Setembro de 1997, na qual afirma, nomeadamente, o seguinte: «Estou certo que os membros sªo de opiniªo que o Parlamento Europeu tem todo o interesse em mostrar aos cidadªos da Uniªo 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/73 Europeia que os montantes devidos aos deputados sob a forma de subs(cid:237)dios sªo pass(cid:237)veis das devidas verifica(cid:231)ıes e transparŒncia, em conson(cid:226)ncia com as resolu(cid:231)ıes aprovadas pelo Parlamento, no seu pr(cid:243)prio or(cid:231)amento, em Dezembro de 1996 e Junho de 1997. siste em garantir o respeito dos princ(cid:237)pios de boa gestªo financeira, em conformidade com os regulamentos finan- ceiros da Comunidade. Em termos prÆticos, o novo sistema entrarÆ em vigor a partir de 3 de Novembro de 1997. Segundo ele, cada membro (incluindo o presidente) deverÆ apresentar (cid:224) caixa dos deputados o comprova- tivo da realiza(cid:231)ªo efectiva de cada viagem. O referido comprova- tivo documental deverÆ cobrir a maior parcela das viagens efecti- vamente realizadas e consistirÆ nos cartıes de embarque relativos a cada viagem individual de aviªo, nos bilhetes de comboio, no caso de viagem por caminho-de-ferro, ou numa declara(cid:231)ªo pessoal (vide anexo) quando a viagem for efectuada em carro particular ou outro meio de transporte. A declara(cid:231)ªo pessoal relativa (cid:224)s via- gens foi elaborada por forma a permitir a sua verifica(cid:231)ªo. Nos casos extremamente raros em que nªo Ø prÆtica usual de uma companhia aØrea emitir cartıes de embarque, deverÆ ser apresen- tada uma c(cid:243)pia do respectivo bilhete de aviªo. ». Por œltimo, a Mesa do Parlamento adoptou, na reuniªo de 15 e 16 de Dezembro de 1997, as seguintes disposi(cid:231)ıes relativas ao pagamento do subs(cid:237)dio diÆrio dos deputados: «SerÆ reduzido em 50 % o subs(cid:237)dio diÆrio dos Deputados que tenham estado ausentes em mais de metade de todas as vota(cid:231)ıes nominais que tŒm lugar nas ter(cid:231)as-feiras, quartas-feiras e quintas- -feiras na sessªo de Estrasburgo e nas quintas-feiras na sessªo de Bruxelas; os deputados poderªo fazer verificar a sua presen(cid:231)a no caso em que nªo queiram tomar parte numa vota(cid:231)ªo nominal. ». De notar que os dias mencionados sªo os consagrados ao exame das questıes legislativas. Os deputados que s(cid:243) tenham estado presentes durante metade da sessªo plenÆria perderªo o direito a 50 % do reembolso das suas despesas gerais. Segundo o Parlamento, as medidas adoptadas terªo como resultado con- verter esta institui(cid:231)ªo na assembleia parlamentar mais exigente da Uniªo Europeia no que se refere (cid:224) presen(cid:231)a dos deputados nas sessıes plenÆrias. Observa(cid:231)ıes dos queixosos Os queixosos congratulam-se com as novas regras adoptadas pelo Parlamento, mas exprimem a sua preocupa(cid:231)ªo pelo facto de essas regras nªo preverem a aplica(cid:231)ªo de san(cid:231)ıes aos depu- tados que nªo as cumpram. A decisªo 1. As cr(cid:237)ticas do pœblico e as queixas dos cidadªos levaram o Parlamento Europeu a modificar as normas em vigor, como indicado anteriormente. Os queixosos congratula- ram-se com esse facto nas suas observa(cid:231)ıes. A altera(cid:231)ªo dessas normas Ø coerente com a boa prÆtica administrativa. O Provedor de Justi(cid:231)a toma nota igualmente da existŒncia, no Parlamento, de um auditor financeiro cuja missªo con- 2. Na maioria do pa(cid:237)ses, quer por obriga(cid:231)ªo legal quer em nome da prÆtica estabelecida, os provedores de justi(cid:231)a regem-se pelo princ(cid:237)pio de que uma inst(cid:226)ncia com fun(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas tem primazia sobre um (cid:243)rgªo com competŒn- cias gerais, o qual deve suspender as suas investiga(cid:231)ıes quando uma autoridade de controlo especializada procede a averigua(cid:231)ıes sobre o mesmo assunto. Verificou-se que o Tribunal de Contas estava a proceder a uma fiscaliza(cid:231)ªo do regime de despesas e subs(cid:237)dios do Par- lamento. Importa recordar sucintamente as atribui(cid:231)ıes conferidas a esta institui(cid:231)ªo comunitÆria pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nos termos do artigo 188. oA do Tratado, a fiscaliza(cid:231)ªo das contas Ø efectuada pelo Tribunal de Contas. O n. o 4 do artigo 188. oB estipula o seguinte: «Os membros do Tribunal de Contas exercerªo as suas fun- (cid:231)ıes com total independŒncia, no interesse geral da Comuni- dade. No cumprimento dos deveres, nªo solicitarªo nem aceitarªo instru(cid:231)ıes de nenhum Governo ou qualquer entidade e abster- -se-ªo de praticar qualquer acto incompat(cid:237)vel com a natureza das suas fun(cid:231)ıes. ». Assim, o Tribunal de Contas desempenha as suas fun(cid:231)ıes com total independŒncia. O artigo 188. oC do Tratado des- creve nos seguintes termos a missªo e os poderes de fiscali- za(cid:231)ªo do Tribunal de Contas: «1. O Tribunal de Contas examina as contas d a t o t a l i - d a d e das receitas e despesas da Comunidade ((cid:133)) 2. O Tribunal de Contas examina a l e g a l i d a d e e a r e g u l a r i d a d e d a s r e c e i t a s e d e s p e s a s e g a r a n t e a b o a g e s t ª o f i n a n c e i r a ((cid:133)) 3. A fiscaliza(cid:231)ªo Ø feita com base em documentos e, se necessÆrio, n o p r (cid:243) p r i o local junto das outras institui(cid:231)ıes da Comunidade e nos Estados-Membros ((cid:133)) To d o s o s d o c u m e n t o s o u i n f o r m a (cid:231) ı e s n e c e s s Æ - r i o s a o d e s e m p e n h o d a s a t r i b u i (cid:231) ı e s do Tribunal de Contas ser-lhe-ªo comunicados, a seu pedido, pelas outras institui(cid:231)ıes da Comunidade ((cid:133))» C 300/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Por conseguinte, o Tribunal de Contas Ø a inst(cid:226)ncia compe- tente para examinar a regularidade das despesas comunitÆ- rias e a observ(cid:226)ncia dos princ(cid:237)pios de boa gestªo financei- ra. De acordo com as informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, a fiscali- za(cid:231)ªo a que o Tribunal de Contas estava a proceder na altura incidia sobre a avalia(cid:231)ªo do regime de subs(cid:237)dios e despesas, nomeadamente sobre a conformidade desse regime com a regulamenta(cid:231)ªo adoptada pelo Parlamento na matØria, com os regulamentos financeiros comunitÆrios e com os princ(cid:237)pios de boa gestªo financeira. Os resultados da fiscaliza(cid:231)ªo seriam apresentados num relat(cid:243)rio a publi- car oportunamente. do estatuto dos funcionÆrios (1) e nªo respeitaram os direitos que lhe assistem enquanto candidata a um lugar nas institui- (cid:231)ıes comunitÆrias. A queixosa afirma, igualmente, que a decisªo do Parlamento Ø contrÆria (cid:224) pol(cid:237)tica de recrutamento da institui(cid:231)ªo, que estabelece que a validade dos exames mØdi- cos nªo pode ser superior a seis meses, ao passo que a decisªo se baseou, aparentemente, nos resultados de um exame mØdico efectuado em 1994. O inquØrito Nestas circunst(cid:226)ncias, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo se justificava prosseguir o inquØrito sobre o assunto em apre(cid:231)o, tendo decidido arquivar a queixa. Parecer do Parlamento 3. 3. CASOS SOLUCIONADOS PELA INSTITUI˙ˆO 3. 3. 1. O PARLAMENTO EUROPEU RECRUTAMENTO: PARECER M(cid:201)DICO NEGATIVO Decisªo sobre a queixa 1021/14. 11. 96/NLP/ES/JMA contra o Par- lamento Europeu A queixa Em Novembro de 1996, o Sra. L. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa (cid:224) decisªo do Parlamento Europeu de nªo a nomear para um lugar vago com fundamento num parecer mØdico negativo. Em 1993, a queixosa participou no concurso interinstitucional EUR/B/27, tendo sido inscrita numa lista de reserva. Em Setem- bro de 1994, os servi(cid:231)os da DG IX (Pessoal e Administra(cid:231)ªo) da Comissªo Europeia convidaram-na a submeter-se a um exame mØdico em Bruxelas. Os resultados do exame mØdico nunca lhe foram comunicados. Em Fevereiro de 1996, a Sra. L. C. foi convocada pelo Parlamento Europeu para uma entre- vista tendo em vista o provimento do lugar. Pouco tempo depois, o servi(cid:231)o de recrutamento do Parlamento comunicou- -lhe por telefone que decidira nomeÆ-la para o lugar. Nªo tendo recebido qualquer comunica(cid:231)ªo por escrito, a Sra. L. C. contactou com o Parlamento em Abril de 1996. A quei- xosa foi informada de que outro candidato fora nomeado para o lugar, em razªo dos resultados negativos do seu exame mØdi- co. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, a queixosa afirma que as institui(cid:231)ıes em causa nªo cumpriram o disposto no artigo 33. o A queixa foi transmitida ao Parlamento. No seu parecer, o Par- lamento assinala que a decisªo de nªo nomear a queixosa para o lugar vago se baseou no parecer mØdico negativo emitido na sequŒncia do exame mØdico efectuado pelo Servi(cid:231)o MØdico da Comissªo. O Parlamento lamenta o facto de os resultados do exame mØdico nªo terem sido comunicados (cid:224) queixosa, o que a pri- vou de exercer o seu direito de recurso em conformidade com o artigo 33. o do estatuto dos funcionÆrios, mas considera nªo ser responsÆvel por esta falha administrativa. Numa carta anexa ao parecer, o presidente do Parlamento Europeu indica que, embora nªo existam lugares vagos de momento, a queixosa seria convidada a submeter-se a um novo exame mØdico efectuado pelo Servi(cid:231)o MØdico do Parlamento Europeu. Observa(cid:231)ıes da queixosa Nas suas observa(cid:231)ıes, e em resposta (cid:224) proposta apresentada na carta do presidente, a queixosa concorda em submeter-se a um novo exame mØdico. Dado que o Parlamento tinha indicado que o exame seria efectuado «com todas as garantias necessÆ- rias», a queixosa formulou algumas exigŒncias em rela(cid:231)ªo a determinados aspectos do exame. A decisªo Depreende-se do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a que o Parla- mento Europeu tomou medidas para resolver a questªo de uma forma satisfat(cid:243)ria para a queixosa. Por conseguinte, o Pro- vedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. (1) «Antes que se proceda (cid:224) sua nomea(cid:231)ªo, o candidato escolhido Ø submetido a exame mØdico efectuado por um mØdico-assistente da institui(cid:231)ªo ((cid:133)). Quando o exame mØdico ((cid:133)) tiver dado origem a um parecer mØdico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte dias a contar da notifica(cid:231)ªo que lhe tiver sido feita pela ins- titui(cid:231)ªo, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta mØdica ((cid:133)). ». 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/75 NˆO TRANSMISSˆO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS NA L˝NGUA DO PROPONENTE Decisªo sobre a queixa 606/97/VK/OV contra o Parlamento Euro- peu A queixa Em Junho de 1997, o Sr. Z. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a em nome de uma empresa neerlandesa de car- pintaria. O Sr. Z. teve conhecimento, por um anœncio publi- cado num jornal neerlandŒs, de um convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas para o fornecimento ao Parlamento Europeu de mobiliÆrio destinado (cid:224) sala de conferŒncias do edif(cid:237)cio LØopold em Bruxelas. O queixoso pediu (cid:224) institui(cid:231)ªo os documentos contratuais, que lhe foram enviados em francŒs e nªo em neer- landŒs. O queixoso contactou com os servi(cid:231)os do Parlamento, que confirmaram que esses documentos s(cid:243) existiam em fran- cŒs. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o Sr. Z. afirma que a igualdade entre os proponentes s(cid:243) poderÆ ser garantida se estes receberem os documentos em questªo na sua l(cid:237)ngua. O inquØrito Parecer do Parlamento A queixa foi transmitida ao Parlamento. No seu parecer, o Par- lamento observa, em primeiro lugar, que o convite (cid:224) apresen- ta(cid:231)ªo de propostas foi publicado no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias de 27 de Maio de 1997, bem como em jornais nacionais, incluindo um jornal neerlandŒs. No que se refere aos requisitos lingu(cid:237)sticos dos avisos de con- curso, o Parlamento remete para o artigo 9. o da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo dos contratos pœbli- cos de fornecimento (1). Este artigo estipula que os anœncios atravØs dos quais a entidade adjudicante dÆ a conhecer a sua inten(cid:231)ªo de celebrar um contrato pœblico de fornecimento mediante concurso pœblico ou limitado serªo publicados por extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nas respecti- vas l(cid:237)nguas originais. Um resumo dos elementos mais impor- tantes de cada anœncio serÆ publicado nas outras l(cid:237)nguas ofi- ciais das Comunidades, apenas fazendo fØ o texto da l(cid:237)ngua ori- ginal. Assim, o Parlamento conclui que, no caso vertente, o anœncio respeitou estes requisitos uma vez que foi publicado em todas as l(cid:237)nguas oficiais da Uniªo. No que se refere aos documentos contratuais, o Parlamento observa que o direito comunitÆrio nªo obriga as entidades adjudicantes nacionais a assegurar a respectiva tradu(cid:231)ªo e que, quando as entidades adjudicantes de contratos pœblicos de for- necimento sªo institui(cid:231)ıes comunitÆrias, caso em que os docu- mentos contratuais sªo muitas vezes volumosos, Ø prÆtica cor- rente das institui(cid:231)ıes, e designadamente do Parlamento, nªo traduzir esses documentos. (cid:201) por essa razªo que, no caso em apre(cid:231)o, os documentos contratuais s(cid:243) estavam dispon(cid:237)veis em francŒs. (1) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1. O Parlamento afirma, no entanto, estar consciente de que esta abordagem pragmÆtica nªo permite (cid:224)s institui(cid:231)ıes comunitÆ- rias respeitar o princ(cid:237)pio de igualdade de tratamento entre as l(cid:237)nguas comunitÆrias. Por esta razªo, a Comissªo Consultiva de Compras e Contratos adoptou em 27 de Novembro de 1997 uma recomenda(cid:231)ªo (CCAM n. o 4 (cid:151) 1997) sobre a utiliza(cid:231)ªo das l(cid:237)nguas oficiais nos seus pr(cid:243)prios concursos. O Parlamento indica que, em conformidade com esta recomenda(cid:231)ªo, tomarÆ todas as medidas necessÆrias para garantir que, no futuro, as partes essenciais dos documentos contratuais estejam dispon(cid:237)- veis em todas as l(cid:237)nguas oficiais da Uniªo. Por œltimo, o Parla- mento observa que os proponentes sªo livres de apresentar as propostas na l(cid:237)ngua da sua escolha. Observa(cid:231)ıes do queixoso O queixoso nªo apresentou observa(cid:231)ıes por escrito. No entan- to, informou por telefone a Provedoria de Justi(cid:231)a de que, uma vez que os documentos contratuais nªo estavam dispon(cid:237)veis em neerlandŒs, se via impossibilitado de apresentar uma pro- posta. O queixoso observa que de qualquer forma a sua queixa tinha tido um resultado positivo, dado que o Parlamento anun- ciou que modificaria a prÆtica seguida pelos seus servi(cid:231)os. A decisªo Facto de o Parlamento nªo ter facultado ao queixoso os docu- mentos contratuais na l(cid:237)ngua neerlandesa 1. O princ(cid:237)pio geral de nªo discrimina(cid:231)ªo em razªo da nacio- nalidade consagrado no artigo 6. o do Tratado CE, Ø reafir- mado, no (cid:226)mbito dos concursos das institui(cid:231)ıes comunitÆ- rias, no artigo 62. o do regulamento financeiro, que estipula que «em rela(cid:231)ªo aos contratos celebrados pelas Comunida- des nªo pode ser exercida qualquer discrimina(cid:231)ªo entre nacionais dos Estados-Membros em virtude da sua naciona- lidade». 2. No que se refere ao princ(cid:237)pio de nªo discrimina(cid:231)ªo, o Pro- vedor de Justi(cid:231)a toma nota de que o Parlamento afirma estar consciente do facto de que a prÆtica de nªo traduzir os documentos contratuais nªo lhe permitia respeitar este princ(cid:237)pio. Por essa razªo, o Provedor de Justi(cid:231)a congratu- la-se com a iniciativa do Parlamento que culminou na adop(cid:231)ªo, em 27 de Novembro de 1997, da recomenda(cid:231)ªo da Comissªo Consultiva de Compras e Contratos (CCAM n. o 4 (cid:151) 1997) sobre a utiliza(cid:231)ªo das l(cid:237)nguas oficiais nos seus concursos. Este texto contØm uma disposi(cid:231)ªo muito importante para os cidadªos europeus, nos termos da qual os documentos contratuais enviados pela institui(cid:231)ªo a uma pessoa singular ou colectiva sujeita (cid:224) jurisdi(cid:231)ªo de um Esta- do-Membro serªo redigidos, em princ(cid:237)pio, na l(cid:237)ngua desse Estado ou na l(cid:237)ngua utilizada pelo requerente dos docu- mentos. 3. (cid:201) lamentÆvel que o queixoso nªo tenha podido participar no concurso por nªo ter obtido os documentos contratuais na sua pr(cid:243)pria l(cid:237)ngua, facto que pode constituir uma infrac(cid:231)ªo ao princ(cid:237)pio de nªo discrimina(cid:231)ªo em razªo da C 300/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 nacionalidade. Decorre porØm do que precede que o Parla- mento reagiu de uma forma positiva e com prontidªo a esta queixa e que irÆ modificar a prÆtica seguida pelos seus servi(cid:231)os no que se refere aos documentos contratuais. O queixoso e outros proponentes poderªo assim participar numa base de igualdade nos futuros concursos organizados pelo Parlamento. Uma vez que o parecer do Parlamento Europeu e as observa- (cid:231)ıes do queixoso indicavam que a institui(cid:231)ªo tinha tomado medidas para resolver a questªo de forma satisfat(cid:243)ria para o queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. 3. 3. 2. A COMISSˆO EUROPEIA AUX˝LIOS ESTATAIS: OBRIGA˙ˆO DA COMISSˆO DE VELAR PELA APLICA˙ˆO DO DIREITO COMUNIT`RIO Decisªo sobre a queixa 852/3. 9. 96/SJB/UK/IJH contra a Comissªo Europeia A queixa Em Agosto de 1996, a sociedade de advogados S. J. B. apresen- tou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra a Comissªo, em nome dos seus clientes L. A queixa referia-se ao seguimento dado pela institui(cid:231)ªo (cid:224)s denœncias relativas aos aux(cid:237)lios de Estado concedidos pelas autoridades francesas (cid:224)s empresas francesas do sector das corridas e apostas. A sociedade S. J. B. pediu inicialmente que a queixa fosse tratada confidencialmente, mas indicou mais tarde e confirmou por escrito que o nome L. podia ser mencionado na decisªo final do Provedor de Justi(cid:231)a. Segundo o queixoso, a L. apresentou vÆrias queixas (cid:224) Comissªo entre 1989 e 1995 sobre os aux(cid:237)lios estatais que teriam sido concedidos pelas autoridades francesas (cid:224)s sociedades de corri- das francesas e ao Pari Mutuel Urbain (PMU). A L. considera que, nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE, os aux(cid:237)lios estatais devem ser notificados (cid:224) Comissªo antes de serem postos em vigor, de forma a que esta possa pronun- ciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum em conformidade com o n. o 2 ou o n. o 3 desse mesmo artigo. A queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a faz especifica- mente referŒncia a trŒs queixas que a sociedade S. J. B. apresen- tou (cid:224) Comissªo em nome da L. : a) Uma queixa apresentada por fax datado de 23 de Dezem- bro de 1992, relativa a uma subven(cid:231)ªo de 600 milhıes de francos franceses nªo notificada (cid:224) Comissªo pelo governo francŒs como aux(cid:237)lio de Estado. Por carta datada de 12 de Maio de 1993, a Comissªo (DG IV) informou a S. J. B. de que a queixa seria tratada sob o nœmero NN 35/93. S. J. B. O queixoso nªo recebeu qualquer outra resposta da Comissªo durante os trŒs anos seguintes. francos franceses que, de acordo com as informa(cid:231)ıes vei- culadas pela imprensa, o PMU deveria receber durante um per(cid:237)odo de cinco anos. A sociedade S. J. B. nªo recebeu qual- quer resposta da Comissªo a esta queixa. c) Uma queixa apresentada por carta datada de 27 de Mar(cid:231)o de 1995, relativa a outra subven(cid:231)ªo de 450 milhıes de francos franceses destinada, segundo a imprensa, (cid:224)s socie- dades de corridas e ao PMU. A sociedade S. J. B. nªo recebeu qualquer resposta da Comissªo a esta queixa. A sociedade S. J. B. afirma que a Comissªo nªo procedeu a um inquØrito sobre as queixas apresentadas pela L. e nªo velou pelo cumprimento do disposto no n. o 3 do artigo 93. o do Tra- tado CE, que obriga os Estados-Membros a notificar (cid:224) Comissªo todos os projectos relativos (cid:224) institui(cid:231)ªo de novos aux(cid:237)lios de Estado. A sociedade S. J. B. informou igualmente o Provedor de Justi(cid:231)a quanto a uma sØrie de queixas que apresentou (cid:224) Comissªo rela- tivas a outros aux(cid:237)lios concedidos pelas autoridades francesas (cid:224)s empresas francesas do sector das corridas e apostas, as quais foram objecto de ac(cid:231)ıes judiciais perante o Tribunal de Pri- meira Inst(cid:226)ncia ou os tribunais nacionais. A sociedade S. J. B. nªo pediu ao Provedor de Justi(cid:231)a que se pronunciasse sobre o seguimento dado pela Comissªo a estas queixas que, nos ter- mos do artigo 138. oE do Tratado CE e do n. o 3 do artigo 1. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a, nªo se inserem no (cid:226)mbito dos inquØritos que o Provedor de Justi(cid:231)a estÆ autorizado a efec- tuar. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que remeteu o seu pare- cer em 28 de Novembro de 1996. Em s(cid:237)ntese, as observa(cid:231)ıes da Comissªo sªo as seguintes: i) O objecto da queixa insere-se no contexto da legisla(cid:231)ªo fis- cal francesa relativa (cid:224)s imposi(cid:231)ıes sobre as apostas, que foi alterada por cinco decretos publicados entre Mar(cid:231)o de 1993 e Dezembro de 1995. Entre Janeiro de 1993 e Novembro de 1995, as autoridades francesas foram convi- dadas, em seis ocasiıes, a apresentar as suas observa(cid:231)ıes sobre o assunto; ii) Antes de tomar uma decisªo oficial sobre a queixa da L. , a Comissªo considera que Ø necessÆrio: (cid:151) analisar as altera(cid:231)ıes sucessivas introduzidas na legis- la(cid:231)ªo francesa, (cid:151) garantir a coerŒncia da resposta da Comissªo (cid:224) luz de outros casos em que tenham sido concedidos aux(cid:237)lios de Estado de natureza idŒntica, (cid:151) verificar se as medidas controvertidas constituem real- mente aux(cid:237)lios de Estado ou uma medida mais geral de regula(cid:231)ªo econ(cid:243)mica por via fiscal. b) Uma queixa apresentada por carta datada de 25 de Agosto de 1994, relativa a um outro aux(cid:237)lio de 1 500 milhıes de A queixa deve ser alvo de um exame aprofundado, o qual estÆ a ser efectuado por funcionÆrios da Comissªo; 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/77 iii) Embora a Comissªo seja obrigada a dar uma resposta num prazo determinado em caso de notifica(cid:231)ªo de aux(cid:237)lios, essa obriga(cid:231)ªo nªo se aplica no caso vertente. AlØm disso, o queixoso tem a possibilidade de recorrer aos tribunais nacionais. Estas informa(cid:231)ıes complementares da Comissªo suscitaram se novas observa(cid:231)ıes da parte do queixoso, das quais depreende que os receios expressos na queixa inicial quanto a um eventual caso de mÆ administra(cid:231)ªo foram dissipados pela abertura do processo formal de investiga(cid:231)ªo previsto no n. o 2 do artigo 93. o. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso remete para um comunicado de imprensa (IP/97/40) publicado pela Comissªo em 22 de Janeiro de 1997, que menciona a queixa apresentada pela L. e indica que a Comissªo decidira pedir explica(cid:231)ıes (cid:224)s autoridades francesas quanto (cid:224) natureza das medidas relativas (cid:224)s apostas sobre as corridas de cavalos. A sociedade S. J. B. depreende desse comunicado de imprensa que a Comissªo decidiu iniciar o processo formal de investi- ga(cid:231)ªo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE, a fim de verificar se as medidas em causa constituem um aux(cid:237)lio ilegal. Resta saber, no entanto, se o procedimento da Comissªo se limita (cid:224) queixa da L. datada de 23 de Dezembro de 1992 ou se engloba as queixas apresentadas em 25 de Agosto de 1994 e 27 de Mar(cid:231)o de 1995. Nas suas observa(cid:231)ıes, a S. J. B. invoca igualmente o seguinte: i) Embora algumas disposi(cid:231)ıes do Tratado relativas aos aux(cid:237)- lios estatais sejam directamente aplicÆveis e a sua observ(cid:226)n- cia possa ser exigida perante os tribunais nacionais, s(cid:243) a Comissªo Ø competente para decidir se um aux(cid:237)lio Ø com- pat(cid:237)vel com o mercado comum. ii) A Comissªo afirma que estÆ a examinar atentamente as queixas da L. , mas os seus contactos a este respeito com as autoridades francesas remontam a 21 de Novembro de 1995, mais de um ano antes da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo formal. InquØrito complementar Contudo, o queixoso exprime o receio de que a tramita(cid:231)ªo do processo formal se arraste por tempo indeterminado, nomeada- mente devido ao facto de nªo estar vinculado por qualquer prazo. O queixoso nªo exclui a hip(cid:243)tese de ter de apresentar uma nova queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a caso a Comissªo demore um tempo excessivo a investiga(cid:231)ªo concluir empreendida ao abrigo do n. o 2 do artigo 93. o. a A decisªo 1. O artigo 155. o do Tratado CE consagra o papel da Comissªo na qualidade «guardiª dos Tratados», que a obriga a velar pela aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Tratado bem como das medidas tomadas pelas institui(cid:231)ıes, por for(cid:231)a deste. Quando estÆ em causa um novo aux(cid:237)lio de Estado que nªo lhe foi notificado em conformidade com o n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE, a Comissªo tem o direito de aplicar o processo previsto no n. o 2 do referido artigo (1). 2. Ao instruir uma denœncia, a Comissªo Ø obrigada, no inte- resse de uma boa administra(cid:231)ªo das regras fundamentais do Tratado relativas aos aux(cid:237)lios de Estado, a proceder a um exame diligente e imparcial da denœncia (2). 3. Em 4 de Fevereiro de 1997, a Comissªo, em conformidade com o n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE, deu in(cid:237)cio ao processo formal de investiga(cid:231)ªo sobre as queixas da L. rela- tivas aos aux(cid:237)lios de Estado concedidos (cid:224)s empresas france- sas do sector das corridas e apostas. A investiga(cid:231)ªo abrange todos os elementos que constituem o objecto da queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a. Em resposta ao pedido do Provedor de Justi(cid:231)a no sentido de esclarecer que queixas da L. estavam abrangidas pelo processo formal de investiga(cid:231)ªo, a Comissªo enviou uma c(cid:243)pia da carta endere(cid:231)ada (cid:224)s autoridades francesas comunicando a sua decisªo de iniciar o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tra- tado CE. Esta carta, datada de 4 de Fevereiro de 1997, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1997 C 163/5). A Comissªo transmitiu posteriormente ao Provedor de Justi(cid:231)a outros esclarecimentos. Assim, a carta endere(cid:231)ada (cid:224)s autorida- des francesas nªo menciona apenas os decretos relacionados com a queixa da L. de 23 de Dezembro de 1992, mas tambØm os decretos relativos (cid:224)s suas queixas de 25 de Agosto de 1994 e 27 de Mar(cid:231)o de 1995. A carta reporta-se, igualmente, a um aux(cid:237)lio evocado num comunicado de imprensa de 10 de Dezembro de 1992 publicado pelo ministØrio francŒs da Agri- cultura. 4. O Provedor de Justi(cid:231)a tomou nota de que os receios expressos pelo queixoso na sua queixa inicial quanto a um eventual caso de mÆ administra(cid:231)ªo foram dissipados pela abertura, em 4 de Fevereiro de 1997, do processo formal de investiga(cid:231)ªo previsto no n. o 2 do artigo 93. o. 5. Depreende-se dos comentÆrios da Comissªo e das observa- (cid:231)ıes do queixoso que a Comissªo tomou medidas para resolver a questªo de uma forma satisfat(cid:243)ria para o queixo- so. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. (1) Processo 173/73, ItÆlia contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da Jurispru- dŒncia de 1974, p. 717. (2) Processo C-367/95 P, Comissªo contra Chambre syndicale natio- nale des entreprises de transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink’s France SARL, ac(cid:243)rdªo de 2 de Abril 1998, ponto 62. C 300/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 AUS˚NCIA DE RESPOSTA A UM PEDIDO DE INFORMA˙(cid:213)ES EFEC- TUADO POR TELEFONE Decisªo sobre a queixa 1128/31. 12. 96/MH/L/(VK)OV contra a Comissªo Europeia ta(cid:231)ªo de carne de crocodilo da `frica do Sul e 3. os regula- mentos sobre o equipamento de cozinha dos restaurantes. No que se refere (cid:224) primeira questªo, a Comissªo anexou o parecer do ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana emitido em 7 de Junho de 1996, e indicou que, na sequŒncia de uma con- versa telef(cid:243)nica entre um funcionÆrio da DG III e o queixoso, fora enviado a este œltimo documenta(cid:231)ªo sobre o assunto em 29 de Abril de 1997. A queixa informa(cid:231)ıes Em Dezembro de 1996, o Sr. H. , jornalista, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa (cid:224) ausŒncia de resposta a um pedido de informa(cid:231)ıes por parte da Comissªo. O Sr. H. junto da tentou em diversas ocasiıes obter Comissªo sobre: 1. o Badge, uma subst(cid:226)ncia perigosa contida nos alimentos enlatados, 2. a importa(cid:231)ªo, o comØrcio e o con- sumo de carne de crocodilo proveniente da `frica do Sul e 3. os novos regulamentos sobre o equipamento de cozinha dos restaurantes. O queixoso afirma que, no decurso de uma sØrie de telefonemas para a Comissªo, foi transferido sucessivamente de um funcionÆrio para outro, sem ter recebido qualquer infor- ma(cid:231)ªo concreta. O Sr. H. nªo indica com que servi(cid:231)os da ins- titui(cid:231)ªo contactou a fim de obter essas informa(cid:231)ıes. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: Em princ(cid:237)pio, os jornalistas que desejem obter informa(cid:231)ıes devem dirigir-se ao Servi(cid:231)o do Porta-Voz, o servi(cid:231)o compe- tente da Comissªo para dar informa(cid:231)ıes ou entrevistas aos jornalistas. A Comissªo observou que nªo podia verificar os passos que foram dados pelo queixoso no intuito de obter as informa(cid:231)ıes pretendidas, pois Ø imposs(cid:237)vel identificar os contactos telef(cid:243)nicos que o queixoso manteve com os seus servi(cid:231)os. Contudo, a Comissªo prontificou-se a prestar as informa(cid:231)ıes solicitadas pelo queixoso e indicou que, para obter informa(cid:231)ıes gerais, o queixoso deveria p(cid:244)r-se em contacto com o Servi(cid:231)o do Porta-Voz, cujo nœmero de telefone lhe foi comunicado. No que respeita ao acesso a documentos espec(cid:237)ficos, a Comissªo fez referŒncia (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da Decisªo 94/90/CECA, CE, Eura- tom da Comissªo, de 8 de Fevereiro de 1994 relativa ao acesso do pœblico aos documentos da Comissªo (1) e indicou, relativa- mente aos trŒs assuntos acerca dos quais o queixoso pretendia obter informa(cid:231)ıes, os nomes e os nœmeros de telefone dos funcionÆrios das direc(cid:231)ıes gerais III, VIII e XI responsÆveis pelos temas em questªo. No seu parecer, a Comissªo prestou informa(cid:231)ıes bÆsicas sobre: 1. a presen(cid:231)a do Badge nos alimentos enlatados, 2. a impor- (1) JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58. Observa(cid:231)ıes do queixoso O queixoso nªo comentou as observa(cid:231)ıes da Comissªo, mas informou por telefone que estava satisfeito com a resposta final da Comissªo e com a documenta(cid:231)ªo que lhe foi enviada. A decisªo 1. AusŒncia de resposta ao pedido inicial de informa(cid:231)ıes efectuado por telefone 1. 1. De acordo com a queixa, no decurso de uma sØrie de tele- transferido fonemas para a Comissªo o queixoso foi sucessivamente de um funcionÆrio para outro, sem ter recebido qualquer informa(cid:231)ªo concreta. No seu parecer, a Comissªo observa que os jornalistas devem solicitar as informa(cid:231)ıes ao Servi(cid:231)o do Porta-Voz, o servi(cid:231)o compe- tente da Comissªo para dar informa(cid:231)ıes ou entrevistas aos jornalistas. 1. 2. De harmonia com os princ(cid:237)pios da boa prÆtica adminis- trativa, a Comissªo deve velar para que os seus funcionÆ- rios tratem devidamente os pedidos de informa(cid:231)ıes efec- tuados por telefone pelos cidadªos, ou seja, deve indicar os tr(cid:226)mites a seguir e os servi(cid:231)os responsÆveis a contactar. Em particular, a Comissªo deve evitar que os cidadªos nªo recebam uma resposta aos seus pedidos. Contudo, dado que no caso presente a Comissªo indicou que o queixoso tinha a possibilidade de contactar com o Servi(cid:231)o do Porta-Voz para obter informa(cid:231)ıes gerais e lhe facultou os nomes dos funcionÆrios das diferentes direc(cid:231)ıes-gerais com que deveria p(cid:244)r-se em contacto para obter informa- (cid:231)ıes espec(cid:237)ficas, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo eram necessÆrias outras diligŒncias da sua parte. 2. Concord(cid:226)ncia da Comissªo em facultar as informa(cid:231)ıes solicitadas 2. 1. No seu parecer, a Comissªo prontificou-se a facultar as informa(cid:231)ıes solicitadas pelo queixoso e prestou informa- (cid:231)ıes bÆsicas sobre as trŒs questıes em apre(cid:231)o (1. Presen(cid:231)a do Badge nos alimentos enlatados, 2. importa(cid:231)ªo de carne de crocodilo da `frica do Sul e 3. regulamento sobre o equipamento de cozinha dos restaurantes). A Comissªo sugeriu que o queixoso contactasse com o Servi(cid:231)o do Porta-Voz e com diversos funcionÆrios, a fim de obter, respectivamente, informa(cid:231)ıes gerais e espec(cid:237)ficas. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/79 Depreende-se dos comentÆrios da Comissªo e das observa(cid:231)ıes do queixoso que a Comissªo tomou medidas para resolver a questªo de uma forma satisfat(cid:243)ria para o queixoso. Por conse- guinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. masse se a Comissªo estava vinculada a um prazo para proce- der aos pagamentos em atraso, e que interviesse no sentido de que o pagamento final fosse efectuado com a maior brevidade. PAGAMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUI˙ˆO DA COMISSˆO PARA UM PROJECTO Decisªo sobre a queixa 384/97/JMA contra a Comissªo Europeia O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa Em Maio de 1997, o Sr. M. e a Sra. H. apresentaram uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a em nome do European Nature Heritage Fund (ENHF) contra a DG VI da Comissªo, relativa ao pagamento em atraso da contribui(cid:231)ªo para um projecto reali- zado pelo ENHF. Em Junho de 1993, a DG VI concedeu ao ENHF o montante de 660 473 ecus destinado (cid:224) realiza(cid:231)ªo de um aspecto espec(cid:237)- fico do projecto «Art. 8 93. ES. 06. 002» relacionado com o «Proyecto piloto y de demostraci(cid:243)n de aprovechamiento dura- dero de pastizales arbolados en el oeste de Espaæa» (1). A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo declara que tinha co-financiado o projecto dos quei- xosos com base no artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 4256/88. Os pagamentos relativos ao projecto foram efectua- dos em trŒs frac(cid:231)ıes: em Agosto de 1993, Maio de 1995 e Julho de 1997. O pagamento final foi protelado devido (cid:224) necessidade de verificar uma determinada informa(cid:231)ªo finan- ceira relativa ao projecto. A Decisªo C(93) 1605, que estabe- lece as normas que regem o projecto, estipula que os pagamen- tos finais s(cid:243) podem ser efectuados quando os servi(cid:231)os compe- tentes da Comissªo tiverem aprovado os relat(cid:243)rios tØcnicos e financeiros apresentados pelo contratante. O anexo II da decisªo autoriza a Comissªo a solicitar ao contratante todas as informa(cid:231)ıes pertinentes. Neste caso particular, os servi(cid:231)os da Comissªo tiveram de solicitar em vÆrias ocasiıes informa(cid:231)ıes complementares aos queixosos. O ENHF terminou o projecto no final de Mar(cid:231)o de 1996 e apresentou (cid:224) Comissªo os relat(cid:243)rios tØcnicos e financeiros cor- respondentes em Maio de 1996, a fim de obter o pagamento final (a Comissªo jÆ tinha pago 73 755 269 pesetas espanholas). Contudo, o atraso de um ano do pagamento final deveu-se a um exame realizado pela Comissªo de todos os projectos financiados nos termos do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 4256/88, em consequŒncia das observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas do Tribu- nal de Contas. Este exame implicou uma sobrecarga de traba- lho importante dos servi(cid:231)os da Comissªo. Em Junho de 1996, um funcionÆrio da DG VI pediu que fos- sem introduzidas algumas modifica(cid:231)ıes na apresenta(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios finais do projecto, que foram enviados pelos queixo- sos nesse mesmo mŒs. Posteriormente, os queixosos contacta- ram com a Comissªo vÆrias vezes para reclamar o pagamento final do projecto. A Comissªo respondeu em Fevereiro de 1997, pedindo uma altera(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio financeiro do projecto. Embora conside- rassem que o relat(cid:243)rio inicial era conforme com as orienta(cid:231)ıes fixadas para a realiza(cid:231)ªo do projecto, os queixosos enviaram um novo relat(cid:243)rio financeiro (cid:224) Comissªo em Abril de 1997. Em Maio de 1997, data em que apresentaram a queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a e decorrido mais de um ano ap(cid:243)s a conclusªo do projecto, os queixosos ainda nªo tinham recebido o paga- mento da Comissªo e a sua situa(cid:231)ªo financeira era desesperada. Os queixosos pediram ao Provedor de Justi(cid:231)a que os infor- (1) Decisªo C(93) 1605 da Comissªo. A Comissªo indica que em Abril de 1997 recebeu o relat(cid:243)rio redigido de acordo com as novas orienta(cid:231)ıes, pelo que proce- deu ao pagamento final no prazo de dois meses. Informa(cid:231)ıes complementares enviadas pelos queixosos Antes de o Provedor de Justi(cid:231)a ter recebido o parecer da Comissªo, os queixosos enviaram algumas informa(cid:231)ıes com- plementares por cartas datadas de Junho e Julho de 1997. A primeira carta fazia referŒncia aos contactos dos queixosos com diversos servi(cid:231)os da Comissªo, com vista a averiguar a situa(cid:231)ªo do pagamento final do projecto. Embora a tramita(cid:231)ªo do pagamento final estivesse em curso, a Comissªo declarou aos queixosos que estava habilitada a bloquear o pagamento em caso de dœvida. Face ao que precede, na sua carta ao Prove- dor de Justi(cid:231)a os queixosos interrogavam-se se nªo deveria ser fixada uma data limite para a liquida(cid:231)ªo do montante em d(cid:237)vi- da. C 300/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Na sua carta de Julho de 1997, os queixosos indicaram que tinham recebido o pagamento final. Indicaram igualmente que se a Comissªo nªo alterasse a sua maneira de cooperar com as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais, ser-lhes-ia imposs(cid:237)vel parti- cipar em qualquer outro projecto. Os queixosos agradeceram os esfor(cid:231)os empreendidos pelo Provedor de Justi(cid:231)a no sentido de conseguir uma solu(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria do seu problema. O Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu o parecer da Comissªo aos queixosos, convidando-os a formular observa(cid:231)ıes, mas nªo obteve resposta. A decisªo Depreende-se das informa(cid:231)ıes prestadas pelos queixosos e a Comissªo que a institui(cid:231)ªo resolveu a questªo de uma forma satisfat(cid:243)ria, pelo que o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. AUS˚NCIA DE INFORMA˙ˆO SOBRE O SEGUIMENTO DADO A UMA QUEIXA Decisªo sobre a queixa 596/97/JMA contra a Comissªo Europeia A queixa Em Junho de 1997, o Sr. D. M. apresentou uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a em nome do CER, um grupo ecologista. Na sua queixa insurge-se contra o facto de a Comissªo nªo ter informado o CER sobre o seguimento dado (cid:224) queixa que lhe foi enviada pelo grupo ecologista em Maio de 1996. tomado qualquer iniciativa para contactar com os seus servi(cid:231)os ap(cid:243)s a apresenta(cid:231)ªo da queixa inicial. No que respeita ao objecto da queixa, a Comissªo fez referŒn- cia (cid:224)s suas obriga(cid:231)ıes gerais em rela(cid:231)ªo aos queixosos, estabe- lecidas no formulÆrio-tipo para as denœncias apresentadas nos seus servi(cid:231)os (1). Estas obriga(cid:231)ıes sªo as seguintes: a) remeter um aviso de recep(cid:231)ªo do acto de registo da queixa; b) informar o queixoso do seguimento da queixa; e c) informar o queixoso de qualquer processo por infrac(cid:231)ªo que, em consequŒncia da queixa, a Comissªo venha a intentar contra o Estado-Membro em causa. Relativamente a este caso espec(cid:237)fico, a Comissªo explicou que a carta do queixoso de 3 de Maio de 1996 tinha sido registada como queixa em 10 de Maio de 1996 (com o nœmero 96/4370). Dado que a questªo evocada na queixa poderia rele- var da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa (cid:224) conserva(cid:231)ªo das aves selvagens (2) e da Direc- tiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selva- gens (3), em 25 de Julho de 1996 a Comissªo enviou uma carta (cid:224)s autoridades espanholas pedindo-lhes que se pronunciassem sobre a questªo. A Comissªo acrescentou que, quando as infor- ma(cid:231)ıes prestadas pelos queixosos sªo limitadas, a subsequente avalia(cid:231)ªo da questªo Ø feita (cid:224) luz das informa(cid:231)ıes fornecidas pelas autoridades nacionais. Dada a ausŒncia de resposta por parte das autoridades espa- nholas dentro do prazo de dois meses fixado na carta, em 25 de Outubro de 1996 foi enviada uma segunda via (cid:224)s referidas autoridades e uma terceira em 12 de Fevereiro de 1997. Nªo tendo recebido qualquer resposta, em 18 de Mar(cid:231)o de 1997 a comissÆria Bjerregaard enviou uma carta (cid:224) ministra espanhola do Ambiente, Sra. Tocino. Finalmente, a Comissªo recebeu uma resposta das autoridades espanholas em 2 de Junho de 1997. A queixa do CER enviada (cid:224) Comissªo referia-se (cid:224) autoriza(cid:231)ªo dada pelas autoridades espanholas a um projecto de explora(cid:231)ªo mineira nos Montes Obarenes-Toloæo (La Rioja). Esta zona foi classificada pelas autoridades espanholas como Zona de Espe- cial Protecci(cid:243)n para Aves (ZEPA). Em 5 de Junho de 1996, a Comissªo informou o CER de que a sua queixa tinha sido registada com o nœmero 96/4370 SG(96)A/8475, mas nªo vol- tou a comunicar quaisquer outras informa(cid:231)ıes. A Comissªo examinou o assunto com base na explica(cid:231)ªo dada pelas autoridades espanholas e, por carta de 7 de Julho de 1997, pediu ao queixoso que apresentasse as suas observa(cid:231)ıes. Na sua resposta, datada de 25 de Agosto de 1997, o queixoso subscreveu o ponto de vista da Comissªo e indicou que o pro- jecto que estava na origem da queixa tinha sido suspenso em consequŒncia da interven(cid:231)ªo da Comissªo. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: Observa(cid:231)ıes do queixoso O Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu as observa(cid:231)ıes da Comissªo ao queixoso, convidando-o a formular observa(cid:231)ıes. Na sua res- posta, o queixoso indicou que o projecto tinha sido suspenso e que as autoridades espanholas tinham decidido proceder a uma nova avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental. Assim, o queixoso consi- derava que tinha razªo desde o in(cid:237)cio e que a autoriza(cid:231)ªo con- cedida ao projecto era ilegal. A t(cid:237)tulo de observa(cid:231)ªo prØvia, a Comissªo afirmou que a queixa nªo tinha sido precedida das diligŒncias administrativas necessÆrias previstas no n. o 4 do artigo 2. o do estatuto do Pro- vedor de Justi(cid:231)a. Segundo a Comissªo, o queixoso nªo tinha (1) JO C 26 de 1. 2. 1989, p. 6. (2) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. (3) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/81 Por œltimo, o queixoso solicitou ao Provedor de Justi(cid:231)a que nªo arquivasse a queixa atØ (cid:224) decisªo final das autoridades espanholas em rela(cid:231)ªo ao projecto, a fim de garantir o respeito da legisla(cid:231)ªo comunitÆria. A decisªo 1. Admissibilidade da queixa 1. 1. No que respeita ao argumento da Comissªo de que o queixoso nªo tinha contactado com a institui(cid:231)ªo antes de apresentar a queixa, importa sublinhar que cabe ao Prove- dor de Justi(cid:231)a decidir se uma queixa Ø ou nªo admiss(cid:237)vel, embora este acolha favoravelmente todos os pontos de vista que as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios consi- derem dever formular. 1. 2. Para que uma queixa seja considerada admiss(cid:237)vel, deve ter sido precedida das diligŒncias administrativas necessÆrias junto das institui(cid:231)ıes ou organismos em causa (n. o 4 do artigo 2. o do estatuto). Dada a existŒncia de diferentes versıes lingu(cid:237)sticas deste texto (1), e tendo em conta o objectivo da disposi(cid:231)ªo, o Provedor de Justi(cid:231)a adoptou como prÆtica avaliar se foram efectuadas as diligŒncias administrativas necessÆrias em fun(cid:231)ªo das circunst(cid:226)ncias espec(cid:237)ficas de cada queixa. 1. 3. Dado que o objecto da queixa se prende com o facto de o queixoso nªo ter sido informado do seguimento da queixa durante mais de um ano ap(cid:243)s a sua apresenta(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo, quando seria razoÆvel esperar que essa infor- ma(cid:231)ªo seja enviada aos queixosos sem pedido prØvio, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que os critØrios de admissi- bilidade da queixas estavam preenchidos, nªo sendo necessÆrias outras diligŒncias administrativas. 2. Incumprimento da obriga(cid:231)ªo de manter o queixoso informado 2. 2. No (cid:226)mbito do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a 303/97/PD (2), a Comissªo descreveu pormeno- rizadamente a sua prÆtica de informar o queixoso do seguimento da queixa, e explicou que «uma vez a queixa registada, o queixoso Ø informado do seguimento dado (cid:224) mesma, nomeadamente das diligŒncias realizadas junto das autoridades nacionais competentes». 2. 3. De acordo com este compromisso, a Comissªo deveria ter informado o queixoso acerca das diversas diligŒncias reali- zadas junto das autoridades em causa. O Provedor de Jus- ti(cid:231)a observou, no entanto, que em resultado de todas essas diligŒncias (cid:151) incluindo uma carta endere(cid:231)ada pes- soalmente pela comissÆria responsÆvel pelas questıes ambientais (cid:224) ministra espanhola competente (cid:151) o pro- jecto supostamente ilegal foi cancelado, pelo que o pro- blema estava resolvido. Por conseguinte, conclui-se que a Comissªo tomou as medidas necessÆrias para resolver a questªo de uma forma satisfat(cid:243)ria para o queixoso. 3. Pedido do queixoso no sentido de que a queixa nªo fosse arquivada 3. 1. O Provedor de Justi(cid:231)a Europeu estÆ habilitado a proceder a inquØritos para detectar eventuais casos de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo unicamente na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. O estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu estipula expressamente no n. o 1 do artigo 2. o que a ac(cid:231)ªo de quaisquer outras autoridades ou pessoas nªo poderÆ ser objecto de queixas junto do Provedor de Justi(cid:231)a (3). 3. 2. Por conseguinte, o objectivo do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a no (cid:226)mbito desta queixa consistia em determinar se tinha havido um caso de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo da Comissªo. Nªo se enquadra no (cid:226)mbito de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a avaliar a conformidade das ac(cid:231)ıes empreendidas pelas autoridades espanholas com a legis- la(cid:231)ªo comunitÆria. 2. 1. A Comissªo justificou o facto de nªo ter enviado nenhuma informa(cid:231)ªo ao queixoso entre Maio de 1996 e Julho de 1997 com o fundamento de que as autoridades espanholas nªo tinham dado resposta (cid:224)s cartas enviadas pela institui(cid:231)ªo nas quais pedia que se pronunciassem sobre a questªo. Depreende-se das observa(cid:231)ıes prestadas pelo queixoso e das observa(cid:231)ıes da Comissªo que a Comissªo resolveu a questªo de uma forma satisfat(cid:243)ria para o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Conclusªo (1) Como referido na sua decisªo sobre a queixa 45/26. 7. 95/JPB/PD/ /B-dk : «Parece existir uma ligeira discrep(cid:226)ncia entre as diferentes versıes lingu(cid:237)sticas desta disposi(cid:231)ªo. A versªo dinamarquesa utiliza correctamente o termo (cid:147)fornłdne(cid:148) e dÆ a impressªo de que as refe- ridas diligŒncias administrativas sªo necessÆrias. Por outro lado, nas versıes inglesa, francesa, alemª, espanhola e sueca utiliza-se os ter- mos (cid:147)appropriate(cid:148), (cid:147)appropriØes(cid:148), (cid:147)geeigneten(cid:148), (cid:147)adecuadas(cid:148) e (cid:147)l(cid:228)m- pliga(cid:148) o que parece significar que devem ser efectuadas as diligŒn- cias administrativas adequadas». Relat(cid:243)rio anual do Provedor de Jus- ti(cid:231)a de 1996, p. 45. (2) InquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a sobre os pro- cedimentos administrativos da Comissªo relativos ao tratamento das queixas dos cidadªos (ver relat(cid:243)rio anual do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu de 1997, p. 288-291). (3) Estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu, n. o 1 do artigo 2. o: «Nas condi(cid:231)ıes e dentro dos limites fixados pelos Tratados ((cid:133)) o Prove- dor de Justi(cid:231)a deverÆ contribuir para detectar os casos de mÆ admi- nistra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios ((cid:133)). A ac(cid:231)ªo de quaisquer outras autoridades ou pessoas nªo poderÆ ser objecto de queixas junto do Provedor de Justi(cid:231)a. » C 300/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 3. 3. 3. O INSTITUTO DE HARMONIZA˙ˆO DO MERCADO INTERNO CONCURSO PARA O RECRUTAMENTO DE AGENTES TEMPOR`RIOS: NˆO ADMISSˆO DE UM CANDIDATO Decisªo sobre a queixa 1016/13. 11. 96/ALG-PL/ES/JMA contra o Instituto de Harmoniza(cid:231)ªo do Mercado Interno A queixa Em Novembro de 1996, o Sr. P. L. queixou-se da falta de trans- parŒncia com que foi organizado o concurso geral AT/C pelo Instituto de Harmoniza(cid:231)ªo do Mercado Interno (IHMI), bem como do facto de nªo ter sido dada qualquer explica(cid:231)ªo aos candidatos nªo admitidos. O Sr. P. L. dirigiu-se inicialmente ao Provedor de Justi(cid:231)a regio- nal de ValŒncia («Sindic de Greuges de la Comunitat Valen- ciana»), que transmitiu a queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a Euro- peu. O Sr. P. L. participou num concurso para o recrutamento de agentes temporÆrios organizado pelo IHMI em Novembro de 1995. Na sequŒncia de uma prØ-selec(cid:231)ªo das candidaturas, o jœri do concurso nªo o admitiu (cid:224)s provas orais e informou-o do facto atravØs de uma carta-tipo. Em Abril de 1996, o Sr. P. L. endere(cid:231)ou ao IHMI uma carta na qual sublinhava que embora nªo contestasse a decisªo do jœri do concurso, desejava obter mais informa(cid:231)ıes sobre o processo de selec(cid:231)ªo e sobre as razıes da sua nªo admissªo. O queixoso considerou que a resposta do IHMI era muito geral e nªo continha explica(cid:231)ıes precisas. O inquØrito Parecer do IHMI A queixa foi transmitida ao IHMI. No seu parecer, o IHMI assi- nala que nªo se tratava de um concurso geral para o recruta- mento de funcionÆrios das Comunidades, mas simplesmente de uma selec(cid:231)ªo de agentes temporÆrios para o provimento de lugares de secretÆrio (categoria C) e que nªo existem normas gerais que regulem a organiza(cid:231)ªo deste tipo particular de con- curso. Segundo o IHMI, o processo de selec(cid:231)ªo respeitou os princ(cid:237)pios de igualdade de tratamento, de transparŒncia e de equil(cid:237)brio geogrÆfico. O processo desenrolou-se em quatro etapas: a) o IHMI enviou um formulÆrio de candidatura a todos os interessados, ou seja, 726 formulÆrios no total; b) o IHMI recebeu e registou 393 candidaturas, das quais 255 foram consideradas admiss(cid:237)veis; c) o jœri procedeu a um exame comparativo das habilita(cid:231)ıes e da experiŒncia dos candidatos. A lista final inclu(cid:237)a apenas 75 can- didatos; d) as provas orais constitu(cid:237)am a œltima etapa. O queixoso nªo foi admitido (cid:224)s provas orais porque a sua experiŒncia profissional era limitada, visto que s(cid:243) tinha traba- lhado na administra(cid:231)ªo local espanhola. No termo do processo de recrutamento, o jœri enviou uma carta a todos os candidatos informando-os do resultado. Os candidatos nªo aprovados que apresentaram uma reclama(cid:231)ªo formal foram informados das razıes da sua nªo admissªo. O instituto sublinha igualmente que o queixoso nªo contestou tendo inquirido unicamente sobre as a sua nªo admissªo, razıes da decisªo do jœri. Por esse motivo, a carta nªo foi con- siderada como uma reclama(cid:231)ªo formal. O Provedor de Justi(cid:231)a transmitiu o parecer do IHMI ao queixo- so, que nªo formulou observa(cid:231)ıes. A decisªo Com base nas informa(cid:231)ıes que lhe foram fornecidas pelo quei- xoso e nas observa(cid:231)ıes do Instituto de Harmoniza(cid:231)ªo do Mer- cado Interno, a conclusªo do Provedor de Justi(cid:231)a Ø a seguinte: 1. Quanto (cid:224) exigŒncia de fundamenta(cid:231)ªo da decisªo do jœri Na sua carta de Abril de 1996, o queixoso pediu expressa- mente ao Instituto de Harmoniza(cid:231)ªo do Mercado Interno que o informasse dos motivos da sua nªo admissªo (cid:224)s pro- vas do concurso. O IHMI limitou-se a responder que ap(cid:243)s o exame comparativo das candidaturas, o jœri decidira nªo admitir o queixoso (cid:224)s provas orais. Tratando-se da decisªo de um jœri de concurso de nªo admitir um candidato (cid:224)s provas, cabe ao jœri indicar preci- samente quais as condi(cid:231)ıes fixadas no aviso de concurso que se considerou nªo terem sido preenchidas pelo candi- dato (1). Em caso de concursos com participa(cid:231)ªo numerosa, o jœri pode limitar-se, numa primeira fase, a fundamentar a recusa de forma sumÆria e a apenas comunicar aos candi- datos os critØrios e o resultado da selec(cid:231)ªo (2). Todavia, o jœri do concurso Ø obrigado a fornecer posteriormente explica(cid:231)ıes individuais aos candidatos que expressamente o solicitem (3). (1) Processos apensos 4, 19, e 28/78 Salerno contra Comissªo, Colec- t(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1978, p. 2403 e 2416. (2) Processo 225/82 Verzyck contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da Jurispru- dŒncia de 1983, p. 1991. (3) Processo T-55/91 Olivier Fascilla contra Parlamento, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1992, p. II-1757, pontos 34-35. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/83 A resposta do IHMI nªo continha dados suficientes que permitissem ao queixoso compreender as razıes da decisªo tomada pelo jœri a seu respeito e que possibilitassem uma eventual reaprecia(cid:231)ªo dos fundamentos da decisªo. Daqui resulta que a resposta estava viciada por falta de fundamen- ta(cid:231)ªo. 2. Quanto ao mØrito da decisªo O IHMI indica no seu parecer que o jœri do concurso tinha procedido a um exame comparativo das habilita(cid:231)ıes dos candidatos e tomado em considera(cid:231)ªo o tipo de tarefas a exercer, o critØrio do equil(cid:237)brio geogrÆfico e a experiŒncia internacional. Foi dada preferŒncia aos candidatos que tinham adquirido a sua experiŒncia profissional num ambiente internacional. O queixoso foi preterido em razªo deste critØrio, dado que a sua experiŒncia profissional e o seu conhecimento prÆtico de l(cid:237)nguas estrangeiras pareciam ser limitados. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que com esta resposta o IHMI deu explica(cid:231)ıes suficientemente precisas sobre as razıes espec(cid:237)ficas que levaram o jœri do concurso a nªo admitir o queixoso (cid:224)s provas orais. Estas explica(cid:231)ıes res- pondem (cid:224)s questıes suscitadas pelo queixoso na sua quei- xa. Decorre do parecer do IHMI e das informa(cid:231)ıes fornecidas pelo queixoso que o instituto tomou medidas para resolver o assunto de forma satisfat(cid:243)ria para o queixoso. Por conse- guinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. 3. 4. SOLU˙(cid:213)ES AMIG`VEIS OBTIDAS PELO PROVEDOR DE JUSTI˙A 3. 4. 1. O PARLAMENTO EUROPEU DESPESAS DE VIAGEM DE UM DEPUTADO DO PARLAMENTO EUROPEU EFECTUADAS POR OCASIˆO DE UMA DESLOCA˙ˆO OFICIAL Decisªo sobre a queixa 760/24. 7. 96/JC/UK/IJH contra o Parlamento Europeu A queixa Em Julho de 1996, o Sr. C. , deputado ao Parlamento Europeu, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, com o seguinte fundamento: Membro da Comissªo para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)ªo do Parlamento Europeu, o deputado C. era, (cid:224) Øpoca dos factos que estªo na origem da queixa, relator desta comissªo para as questıes relativas (cid:224) Conven(cid:231)ªo de LomØ. A comissªo encarre- gou o interessado, bem como outro deputado, de se deslocar a Paris para uma reuniªo com o ministro dos Neg(cid:243)cios Estran- geiros francŒs, marcada para o dia 26 de Janeiro de 1995. Uma vez conclu(cid:237)da a missªo, o Parlamento pagou ao deputado as despesas inerentes. Algumas semanas mais tarde, o deputado C. foi convidado a restituir este montante em virtude de a sua missªo nªo ter sido notificada a tempo (cid:224) Mesa do Parlamento pela comissªo. O deputado C. submeteu a questªo ao ColØgio dos Questores e ao presidente do Parlamento Europeu, que confirmaram que teria de restituir o montante recebido. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o deputado C. afirma que nªo Ø justo que um deputado do Parlamento Europeu ofi- cialmente incumbido de uma missªo seja obrigado, na sequŒn- cia de um erro cometido por um terceiro, a pagar do seu pr(cid:243)- prio bolso a viagem e outras despesas inerentes (cid:224) missªo. O inquØrito Parecer do Parlamento A queixa e os documentos anexos foram transmitidos ao Parla- mento Europeu. No seu parecer, o Parlamento formula as seguintes observa(cid:231)ıes: «Nªo parece inserir-se nas competŒncias e responsabilidades do Provedor de Justi(cid:231)a a obriga(cid:231)ªo de desempenhar pontualmente o papel de uma inst(cid:226)ncia de arbitragem ou de recurso para os depu- tados cujos requerimentos sªo indeferidos pelos (cid:243)rgªos parlamen- tares competentes (a Mesa e o ColØgio dos Questores). ((cid:133)) Lamento que o Provedor de Justi(cid:231)a tenha sido envolvido numa reclama(cid:231)ªo individual infundada desta natureza, e estou confiante de que quaisquer futuras queixas deste tipo possam ser declaradas nªo admiss(cid:237)veis. ». No que se refere ao objecto da queixa, eram invocados dois argumentos: i) Se bem que o Regimento do Parlamento estipule que a par- ticipa(cid:231)ªo numa reuniªo como a que estÆ em causa exija uma autoriza(cid:231)ªo prØvia, o deputado C. nªo obteve nem solicitou essa autoriza(cid:231)ªo; ii) Os deputados do Parlamento Europeu tŒm direito a um subs(cid:237)dio fixo de viagem correspondente a 3 000 ecus por ano para a cobertura das despesas inerentes (cid:224)s desloca(cid:231)ıes que efectuem, fora do pa(cid:237)s em que foram eleitos, no exerc(cid:237)- cio do seu mandato. O deputado C. teria o direito ao reem- bolso das despesas de viagem efectuadas no (cid:226)mbito da missªo a Paris se tivesse apresentado em tempo œtil um pedido nesse sentido, acompanhado dos documentos justi- ficativos. C 300/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o deputado C. declara-se indignado com as observa(cid:231)ıes que figuram na cita(cid:231)ªo supramencionada, assi- nalada em itÆlico. Declara igualmente que nªo Ø o aspecto financeiro da questªo que o interessa, mas sim o desejo de rea- bilitar o seu nome, que considera ter sido denegrido pela ati- tude do Parlamento. Ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel O exame do parecer do Parlamento e das observa(cid:231)ıes do depu- tado C. permitiu ao Provedor de Justi(cid:231)a concluir pela existŒncia de uma presun(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo. O Parlamento afirma no seu parecer que o deputado C. nªo apresentou um pedido de autoriza(cid:231)ªo prØvia para se deslocar a Paris, mas os docu- mentos justificativos anexos (cid:224) queixa contradizem esta afir- ma(cid:231)ªo. Em conformidade com o n. o 5 do artigo 3. o do seu estatuto, o Provedor de Justi(cid:231)a prop(cid:244)s uma reuniªo entre os seus servi(cid:231)os e os do Parlamento para discutir a possibilidade de uma solu(cid:231)ªo amigÆvel. Por carta datada de 16 de Janeiro de 1998, o Presidente do Parlamento Europeu endere(cid:231)ou uma carta ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a com as seguintes observa(cid:231)ıes: «Nos termos do n. o 8 do artigo 22. o e do n. o 5 do artigo 139. o do Regimento do Parlamento, os deputados devem pedir autori- za(cid:231)ªo (cid:224) Mesa para participar em reuniıes fora dos locais de tra- balho habituais da institui(cid:231)ªo. Em 18 de Janeiro de 1995, Lord Plumb, co-presidente da Assem- bleia ParitÆria ACP-UE, enviou um pedido de autoriza(cid:231)ªo para o deputado C. a participar numa missªo em Paris. Contudo, devido (cid:224) apresenta(cid:231)ªo tardia deste pedido, a Mesa nªo teve tempo de o examinar, de forma que a missªo foi efectuada sem a autoriza(cid:231)ªo requerida. O Regimento do Parlamento Ø claro sobre este ponto e estabelece explicitamente que o pedido deve ser apresentado previamente, nªo estando prevista a autoriza(cid:231)ªo a posteriori. Nestas circuns- t(cid:226)ncias, nªo penso que o Parlamento possa reembolsar os subs(cid:237)- dios e despesas de viagem aos quais o deputado C. teria direito se a missªo tivesse sido autorizada pela Mesa. A boa fØ do deputado C. nªo Ø de maneira nenhuma posta em causa neste contexto. Estou convicto de que o deputado pretendeu unicamente exercer da melhor forma poss(cid:237)vel as suas fun(cid:231)ıes de relator. ». Numa reuniªo com os servi(cid:231)os do Provedor de Justi(cid:231)a, o depu- tado C. confirmou que, tal como tinha sublinhado nas suas observa(cid:231)ıes, o aspecto financeiro da questªo nªo o interessava. Indicou que o Parlamento tinha resolvido satisfatoriamente a questªo que estava na origem da queixa ao reconhecer publica- mente que tinha actuado de boa fØ e que a autoriza(cid:231)ªo prØvia para a missªo a Paris foi efectivamente pedida. A decisªo 1. O Parlamento Europeu reconheceu publicamente que o queixoso actuou de boa fØ e que a autoriza(cid:231)ªo prØvia para a missªo a Paris foi efectivamente pedida. O queixoso, por seu turno, precisou que nªo pretendia recuperar o mon- tante cuja restitui(cid:231)ªo o Parlamento tinha reclamado com base no n. o 8 do artigo 22. o e do n. o 5 do artigo 139. o do Regimento (1). 2. Depreendia-se do que precede que, na sequŒncia da inicia- tiva do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel, jÆ nªo existia qualquer diferendo entre o queixoso e o Parlamento Europeu. Por conseguinte, o Pro- vedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Observa(cid:231)ıes complementares 1. O Parlamento Europeu nªo contesta formalmente a compe- tŒncia do Provedor de Justi(cid:231)a para examinar esta queixa. Contudo, evoca a possibilidade de, no futuro, as queixas deste tipo serem declaradas nªo admiss(cid:237)veis e considera que o Provedor de Justi(cid:231)a nªo deve actuar como «uma ins- t(cid:226)ncia de arbitragem ou de recurso para os deputados cujos requerimentos sªo indeferidos pelos (cid:243)rgªos parlamentares competentes». 2. Como referiu no seu relat(cid:243)rio anual 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo supervisiona a actividade pol(cid:237)tica do Parlamento Europeu. Todavia, na ausŒncia de disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas no Tratado ou no estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a (2), nªo existe qualquer base jur(cid:237)dica que permita ao Provedor de Justi(cid:231)a concluir pela nªo admissibilidade das queixas relati- vas (cid:224) actividade administrativa do Parlamento. 3. Do mesmo modo, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo aspira a uma situa(cid:231)ªo em que deva ser considerado como uma inst(cid:226)ncia (1) Nœmero 8 do artigo 22. o: «A Mesa Ø o (cid:243)rgªo competente para autorizar a realiza(cid:231)ªo de reuniıes das comissıes fora dos locais de trabalho habituais, bem como a realiza(cid:231)ªo de audi(cid:231)ıes e de viagens de estudo ou de informa(cid:231)ªo a efectuar pelos relatores. ». Nœmero 5 do artigo 139. o: «Qualquer comissªo pode encarregar um ou mais dos seus membros de efectuar missıes de estudo ou de informa(cid:231)ªo, desde que para isso obtenha a concord(cid:226)ncia da Mesa. ». (2) Decisªo do Parlamento Europeu 94/262, de 9 de Mar(cid:231)o de 1994, relativa ao estatuto e (cid:224)s condi(cid:231)ıes gerais de exerc(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes de Provedor de Justi(cid:231)a Europeu (JO L 113 de 4. 5. 1994, p. 15). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/85 de recurso em casos deste tipo, mas nªo existe qualquer base jur(cid:237)dica que permita ao Provedor de Justi(cid:231)a concluir pela nªo admissibilidade das queixas apresentadas pelos deputados do Parlamento Europeu em seu pr(cid:243)prio nome, desde que estejam reunidas todas as condi(cid:231)ıes de admissi- bilidade enunciadas no seu estatuto. O n. o 4 do artigo 2. o do estatuto estipula que a queixa deve ter sido precedida das diligŒncias administrativas necessÆrias junto das ins- titui(cid:231)ıes ou organismos em causa. No caso em apre(cid:231)o, essas diligŒncias compreendem a apresenta(cid:231)ªo de um requerimento (cid:224)s autoridades competentes do Parlamento. Estas poderiam normalmente encontrar uma solu(cid:231)ªo que evite a persistŒncia de motivos de contesta(cid:231)ªo. 4. Nos termos do artigo 138. oE do Tratado CE, os inquØritos do Provedor de Justi(cid:231)a incidem sobre eventuais casos de mÆ administra(cid:231)ªo. Em cada um desses inquØritos, a ins- titui(cid:231)ªo em causa tem a possibilidade de demonstrar que nªo cometeu um acto de mÆ administra(cid:231)ªo, apresentando para o efeito um parecer que trate cuidadosa e correcta- mente as questıes pertinentes, de modo a que a queixa possa ser examinada pelo Provedor de Justi(cid:231)a com rigor e rapidez. 3. 4. 2. A COMISSˆO EUROPEIA cia de um pedido da Comissªo formulado em 1996, cada Esta- do-Membro p(cid:244)s (cid:224) disposi(cid:231)ªo do referido grupo dados sobre os critØrios nacionais de defini(cid:231)ªo da pobreza e da exclusªo social, incluindo um esbo(cid:231)o sobre o delineamento e a organiza(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas nacionais nesta matØria. O pedido do queixoso referia-se a esta compila(cid:231)ªo de documentos dos Estados-Mem- bros. A Comissªo decidiu nªo enviar uma c(cid:243)pia destes docu- mentos ao queixoso, por nªo se tratar de um documento da Comissªo, mas apenas de material elaborado por diversos Esta- dos-Membros que a institui(cid:231)ªo se limitou a compilar. Com base na decisªo da Comissªo de 8 de Fevereiro de 1994 sobre o acesso do pœblico aos documentos da Comissªo, esta concluiu que o material solicitado nªo podia ser considerado como um documento da institui(cid:231)ªo. No seu entender, o pedido deveria ser dirigido directamente aos autores dos documentos, ou seja, os Estados-Membros. A pol(cid:237)tica da Comissªo em matØ- ria de acesso do pœblico aos documentos na posse da Comissªo aplica-se unicamente aos seus pr(cid:243)prios documentos, nªo prevendo que a institui(cid:231)ªo faculte o acesso a documentos emanados de outros (cid:243)rgªos. A Comissªo assinala, porØm, que uma vez conclu(cid:237)do o relat(cid:243)rio final, o colocaria (cid:224) disposi(cid:231)ªo do queixoso. A Comissªo sugeriu que o queixoso entrasse em contacto com o MinistØrio dos Assuntos Sociais irlandŒs a fim de obter a informa(cid:231)ªo pretendida. ACESSO AOS DOCUMENTOS DA COMISSˆO Observa(cid:231)ıes do queixoso Decisªo sobre a queixa 1045/21. 11. 96/BH/IRL/JMA contra a Comissªo Nas suas observa(cid:231)ıes o Sr. H. assinala que: A queixa Em Novembro de 1996, o Sr. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa (cid:224) recusa da Comissªo em facultar- -lhe o acesso a um documento sobre os programas de luta con- tra a pobreza e a exclusªo social na Uniªo. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: No programa de ac(cid:231)ªo social a mØdio prazo da Comissªo para 1995-1997, foi anunciado que seria elaborado um relat(cid:243)rio sobre todas as ac(cid:231)ıes comunitÆrias no dom(cid:237)nio da pobreza e da exclusªo social. Em consequŒncia, a Comissªo come(cid:231)ou a trabalhar com representantes dos Estados-Membros no (cid:226)mbito de um grupo de alto n(cid:237)vel sobre a exclusªo social. Na sequŒn- Em sua opiniªo, nªo havia qualquer equ(cid:237)voco quanto ao tipo de documento que tinha solicitado. O seu pedido referia-se a um documento da Comissªo e nªo a diversos documentos ela- borados pelos Estados-Membros. Posto que o material reco- lhido fora traduzido parcialmente e impresso com capa da Comissªo, o documento deveria ser considerado como um documento desta institui(cid:231)ªo. O Sr. H. acrescenta que o texto foi divulgado na Irlanda como documento da Comissªo no Verªo de 1996. O queixoso solici- tou ao MinistØrio dos Assuntos Sociais irlandŒs uma c(cid:243)pia do mesmo, mas o seu pedido foi indeferido com o fundamento de que se tratava de um documento da Comissªo, cabendo pois exclusivamente (cid:224) Comissªo a decisªo de o facultar ao interessa- do. O Sr. H. contesta o ponto de vista da Comissªo. Na medida em que o documento foi compilado e divulgado sob a autori- dade da institui(cid:231)ªo, deveria ser considerado como um docu- mento da Comissªo. Por œltimo, o queixoso sublinha que a fundamenta(cid:231)ªo da Comissªo pode ter implica(cid:231)ıes negativas para a transparŒncia na Uniªo Europeia e que, no interesse da transparŒncia, o documento devia ser colocado (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo. C 300/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 InquØrito complementar to. Para o efeito, tinha pedido autoriza(cid:231)ªo a todos os Estados- -Membros para divulgar as suas contribui(cid:231)ıes. Dada a natureza do diferendo, e no intuito de encontrar uma solu(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria do problema, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu que o documento em questªo seria examinado por funcionÆ- rios do seu secretariado. Este exame destinava-se a apurar se o documento constitu(cid:237)a uma simples compila(cid:231)ªo de diversas contribui(cid:231)ıes dos Estados-Membros e se, em consequŒncia, o seu acesso estava vedado ao pœblico. Em 10 de Outubro de 1997, foi realizada uma reuniªo nas ins- tala(cid:231)ıes da Comissªo em Bruxelas. A Comissªo informou pre- viamente os membros do grupo de alto n(cid:237)vel do exame do documento. Durante a reuniªo, os funcionÆrios da Comissªo presentes explicaram que o documento tinha sido concebido em 1995 como um meio tendente a melhorar a compreensªo mœtua dos Estados-Membros em rela(cid:231)ªo (cid:224)s pol(cid:237)ticas nacionais de luta con- tra a pobreza e a exclusªo social. Para o efeito, a Comissªo criou um grupo de alto n(cid:237)vel com a participa(cid:231)ªo de peritos nacionais de todos os Estados-Membros. No (cid:226)mbito do referido grupo, e a fim de preparar as conversa(cid:231)ıes, no final de 1995 a Comissªo distribuiu um questionÆrio a todos os Estados-Mem- bros. Os servi(cid:231)os da Comissªo reuniram todas as respostas recebidas dos Estados-Membros num œnico documento que foi distribu(cid:237)do na reuniªo do grupo de alto n(cid:237)vel realizada em Julho de 1996. Em 13 de Maio e 14 de Julho de 1998, o Provedor de Justi(cid:231)a recebeu mais informa(cid:231)ıes da Comissªo relativas (cid:224)s respostas ao seu pedido. Todos os Estados-Membros tinham consentido que os seus documentos fossem enviados ao queixoso, mas alguns impuseram certas restri(cid:231)ıes em matØria de reprodu(cid:231)ªo e direitos de autor. AlØm disso, a Comissªo decidiu enviar ao Sr. H. uma c(cid:243)pia das notas elaboradas pelos seus servi(cid:231)os durante a reuniªo do grupo de alto n(cid:237)vel sobre a exclusªo social realizada em Junho de 1996. Em duas cartas endere(cid:231)adas ao Provedor de Justi(cid:231)a, datadas de 20 de Maio e 24 de Julho de 1998, o Sr. H. informa que todos os documentos solicitados lhe foram enviados, como proposto pelo Provedor de Justi(cid:231)a na sua iniciativa tendente a obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel. O queixoso agradece ao Provedor de Justi(cid:231)a o trabalho realizado e reconhece os progressos significativos que foram alcan(cid:231)ados. Em sua opiniªo, o Provedor de Justi(cid:231)a tinha feito tudo o que a sua competŒncia e autoridade lhe per- mitiam e, por conseguinte, estava de acordo em que a queixa fosse arquivada. Nªo obstante, o queixoso exprimiu uma certa preocupa(cid:231)ªo relativamente (cid:224) utiliza(cid:231)ªo dos documentos que tinha recebido e, em termos mais gerais, em rela(cid:231)ªo ao proce- dimento de acesso do pœblico aos documentos na Uniªo Euro- peia. A decisªo Ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel Na sequŒncia da iniciativa do Provedor de Justi(cid:231)a, foi encon- trada uma solu(cid:231)ªo amigÆvel entre a institui(cid:231)ªo e o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a quei- xa. Ap(cid:243)s o exame, o Provedor de Justi(cid:231)a escreveu (cid:224) Comissªo, em conformidade com o n. o 5 do artigo 3. o do estatuto, tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da queixa. Na sua carta, o Provedor de Justi(cid:231)a faz referŒncia ao papel da Comissªo na prepara(cid:231)ªo do documento em questªo e ao facto de um Esta- do-Membro ter recusado o acesso do mesmo ao queixoso com o fundamento de que o pedido devia ser dirigido (cid:224) Comissªo. Por conseguinte, era lamentÆvel que os esfor(cid:231)os do queixoso no sentido de obter o documento tivessem redundado numa resposta negativa tanto da parte dum Estado-Membro como da Comissªo. AlØm disso, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que a falta de transparŒncia neste caso particular podia comprometer a confian(cid:231)a do pœblico na administra(cid:231)ªo comunitÆria e contra- riar os objectivos da Declara(cid:231)ªo n. o 17 anexa ao Tratado da Uniªo Europeia relativa ao direito de acesso (cid:224) informa(cid:231)ªo. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a prop(cid:244)s uma solu(cid:231)ªo amigÆvel em virtude da qual a Comissªo autoriza- ria o acesso do queixoso aos documentos solicitados. CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE UM LUGAR DE GESTOR FINANCEIRO NO ´MBITO DO PROGRAMA PHARE Decisªo sobre a queixa 1109/18. 12. 96/IGL/UK/IJH contra a Comissªo Europeia A queixa Em Dezembro de 1996, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa a um concurso para o provimento de um lugar de gestor financeiro no (cid:226)mbito do programa PHARE, organizado pela DG1A da Comissªo. Nos termos do n. o 3 do artigo 2. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a, X solicitou que a sua queixa fosse tratada confidencialmente. Na sua resposta de 3 de Fevereiro de 1998, a Comissªo reite- rou a sua opiniªo sobre a natureza do documento, mas decla- rou estar de acordo com a proposta do Provedor de Justi(cid:231)a no sentido de encontrar uma solu(cid:231)ªo ad hoc para este caso concre- De acordo com os factos relevantes evocados na queixa, X tra- balhava em Bruxelas como gestor financeiro numa unidade de coordena(cid:231)ªo do programa PHARE. Em Agosto de 1994, este lugar foi transferido para outro pa(cid:237)s. Ap(cid:243)s lhe terem sido dadas 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/87 garantias informais quanto (cid:224) dura(cid:231)ªo do futuro contrato de trabalho, X mudou-se com a sua fam(cid:237)lia para o pa(cid:237)s em questªo. Cerca de um ano mais tarde, foi organizado um con- curso para o provimento do lugar de gestor financeiro, no qual X nªo foi aprovado. de uma presun(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo, em virtude da discre- p(cid:226)ncia entre o parecer da Comissªo, no qual se afirma que nªo foi realizado um concurso, e a carta dirigida a X pela DG 1A, que faz referŒncia ao resultado de um concurso. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, X afirma que: i) O concurso nªo foi realizado em conformidade com o regulamento PHARE; Em conformidade com o n. o 5 do artigo 3. o do seu estatuto, o Provedor de Justi(cid:231)a escreveu ao Secretariado-Geral da Comissªo para propor uma reuniªo informal entre os seus servi(cid:231)os e os da Comissªo, a fim de discutir a possibilidade de uma solu(cid:231)ªo amigÆvel. ii) O vencedor do concurso nªo satisfazia inteiramente as condi(cid:231)ıes exigidas para o lugar; iii) O vencedor do concurso tinha conhecimento da remune- ra(cid:231)ªo auferida por X como gestor financeiro. Na sequŒncia da reuniªo, a Comissªo informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que tinham sido encetadas conversa(cid:231)ıes entre os ser- vi(cid:231)os da Comissªo e X. Posteriormente, X informou por fax o Provedor de Justi(cid:231)a de que tinha chegado a acordo com a Comissªo quanto aos termos de uma solu(cid:231)ªo econ(cid:243)mica da queixa. A Comissªo informou igualmente o Provedor de Justi(cid:231)a de que fora encontrada uma solu(cid:231)ªo amigÆvel. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a ins- titui(cid:231)ªo presta informa(cid:231)ıes sobre o quadro contratual e organi- zativo do programa PHARE. No que se refere a este caso espec(cid:237)fico, o parecer precisa certas questıes, nomeadamente que nªo fora realizado um concurso para o provimento do lugar de gestor financeiro, mas sim um exame comparativo das habilita(cid:231)ıes de dois candidatos, um dos quais era X. A Comissªo anexa ao parecer vÆrios documen- tos relativos ao processo de selec(cid:231)ªo. Observa(cid:231)ıes do queixoso A decisªo Os resultados do inquØrito realizado pelo Provedor de Justi(cid:231)a no (cid:226)mbito desta queixa permitiam concluir pela existŒncia de uma presun(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo. Nos termos do n. o 5 do artigo 3. o do seu estatuto (1), o Prove- dor de Justi(cid:231)a prop(cid:244)s uma reuniªo informal entre os servi(cid:231)os da Comissªo e os servi(cid:231)os do Provedor de Justi(cid:231)a (2). Na sequŒncia da iniciativa do Provedor de Justi(cid:231)a, foi encon- trada uma solu(cid:231)ªo amigÆvel entre a Comissªo e o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a quei- xa. Nas suas observa(cid:231)ıes o queixoso refuta algumas afirma(cid:231)ıes da Comissªo. Concretamente, faz referŒncia a uma carta de 22 de Dezembro de 1995, que lhe foi endere(cid:231)ada por um funcionÆ- rio da DG 1A da Comissªo. O queixoso facultou uma c(cid:243)pia desta carta ao Provedor de Justi(cid:231)a, a qual se inicia do seguinte modo: NˆO RENOVA˙ˆO DE UM CONTRATO EXTERNO: INFORMA˙ˆO NˆO COMUNICADA EM TEMPO (cid:218)TIL Decisªo sobre a queixa 485/97/OV contra a Comissªo Europeia «Lamento informÆ-lo de que na selec(cid:231)ªo final efectuada pelo jœri do concurso ((cid:133)) a sua proposta nªo foi considerada como a mais vantajosa». A queixa X observa, igualmente, que a Comissªo nªo deu resposta (cid:224)s questıes evocadas nas al(cid:237)neas b) e c) da queixa. Ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel O exame do parecer da Comissªo e das observa(cid:231)ıes do quei- xoso permitiu ao Provedor de Justi(cid:231)a concluir pela existŒncia Em Junho de 1997, o Sr. V. , um jornalista que trabalhava como correspondente na representa(cid:231)ªo da Comissªo Europeia (1) «Na medida do poss(cid:237)vel, o Provedor de Justi(cid:231)a procurarÆ encontrar, juntamente com a institui(cid:231)ªo ou organismo em causa, uma solu(cid:231)ªo suscept(cid:237)vel de eliminar os casos de mÆ administra(cid:231)ªo e de dar satis- fa(cid:231)ªo (cid:224) queixa apresentada. ». (2) Em 22 de Outubro de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu e o secretÆrio-geral da Comissªo decidiram que uma reuniªo informal poderia, em alguns casos, constituir uma via adequada para encon- trar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel de uma queixa, nos termos do n. o 5 do artigo 3. o do estatuto. C 300/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 em Haia, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a rela- tiva (cid:224) nªo renova(cid:231)ªo do seu contrato de trabalho. Em primeiro lugar, queixava-se do facto de o chefe da representa(cid:231)ªo da Comissªo se ter recusado a assinar a œltima renova(cid:231)ªo do seu contrato de trŒs anos, com o fundamento de que as suas fun- (cid:231)ıes eram supØrfluas. Este facto ocorreu em 1 de Abril de 1997, ou seja, um mŒs depois da data de expira(cid:231)ªo do contra- to, e sem que a Unidade «Pol(cid:237)tica Audiovisual» da DG X (Infor- ma(cid:231)ªo, Comunica(cid:231)ªo, Cultura e Audiovisual) da Comissªo tivesse sido consultada. Em segundo lugar, o queixoso traba- lhou normalmente durante todo o mŒs Mar(cid:231)o, mas foi infor- mado de que o vencimento relativo a esse mŒs nªo lhe seria pago. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No que se refere (cid:224) nªo renova(cid:231)ªo do contrato, a Comissªo observa no seu parecer que a dura(cid:231)ªo inicial do contrato, assinado em 25 de Abril de 1996 pelo antigo chefe da representa(cid:231)ªo da Comissªo em Haia, era de um ano, renovÆvel por mais um ano. Dado que o novo chefe da representa(cid:231)ªo s(cid:243) assumiu fun(cid:231)ıes em 3 de Mar(cid:231)o de 1997, a decisªo de renovar ou nªo o contrato do queixoso foi adiada atØ (cid:224) sua tomada de posse. O chefe da representa(cid:231)ªo decidiu que o contrato nªo deveria ser prorroga- do. O queixoso foi informado oralmente desta decisªo em duas reuniıes com o chefe da representa(cid:231)ªo realizadas em 11 de Mar(cid:231)o e 1 de Abril de 1997. Na sequŒncia de uma nota datada de 3 de Abril de 1997 em que o queixoso impugnava esta decisªo, o chefe da representa(cid:231)ªo informou-o por carta de 7 de Abril de 1997 da inexistŒncia de fundamentos para rever a decisªo. A decisªo 1. Nªo comunica(cid:231)ªo em tempo œtil da decisªo de nªo renovar o contrato de trabalho do queixoso 1. 1. O queixoso alega que nªo foi informado em tempo œtil da nªo renova(cid:231)ªo do contrato. Mais concretamente, alega que s(cid:243) foi informado do facto um mŒs depois da data de expira(cid:231)ªo do contrato. 1. 2. O Provedor de Justi(cid:231)a examina as queixas por mÆ admi- nistra(cid:231)ªo decorrentes das rela(cid:231)ıes contratuais. Contudo, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo Ø competente para determinar se houve ruptura do contrato. Esta questªo s(cid:243) pode ser tra- tada com eficÆcia pelos (cid:243)rgªos jurisdicionais neerlandeses que, nos termos do artigo 7. o do contrato, sªo competen- tes para dirimir os lit(cid:237)gios entre as partes, e que podem ouvir os argumentos das partes (cid:224) luz do direito nacional pertinente e proceder a um debate contradit(cid:243)rio sobre os factos incriminados. 1. 3. No que se refere (cid:224) obriga(cid:231)ªo de informar em tempo œtil, verificou-se que a data de vencimento do contrato inicial era o dia 25 de Abril de 1997 e nªo 1 de Mar(cid:231)o de 1997, como havia indicado o queixoso. Assim, o quei- xoso foi informado da nªo renova(cid:231)ªo 25 dias antes da data de expira(cid:231)ªo do contrato, e nªo um mŒs depois como indicado pelo queixoso. Por conseguinte, nªo se verificou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo no que respeita (cid:224) obriga(cid:231)ªo de informar o inte- ressado em tempo œtil. O queixoso apresentou um pedido de pagamento relativo ao trabalho efectuado durante o mŒs de Mar(cid:231)o de 1997, no mon- tante de 2 500 ecus, que correspondia a um duodØcimo do vencimento auferido durante o per(cid:237)odo inicial. Este pedido foi indeferido. 2. Solu(cid:231)ªo amigÆvel no que se refere ao pagamento de 2 500 ecus correspondente ao vencimento do mŒs de Mar(cid:231)o de 1997 Por œltimo, a Comissªo afirma que tinha havido uma certa confusªo quanto (cid:224) natureza exacta dos direitos contratuais do queixoso, pelo que estaria disposta a negociar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel com o queixoso. A Comissªo informou posterior- mente o Provedor de Justi(cid:231)a de que tinha sido encontrada uma solu(cid:231)ªo amigÆvel ao queixoso os 2 500 ecus que reclamara pelas actividades exercidas durante o mŒs de Mar(cid:231)o de 1997. seriam pagos e que Observa(cid:231)ıes do queixoso indeferido pela 2. 1. Dado que o queixoso trabalhou durante todo o mŒs de Mar(cid:231)o de 1997, apresentou um pedido de pagamento de 2 500 ecus correspondente a esse mŒs de trabalho, o qual foi representa(cid:231)ªo da Comissªo. A Comissªo afirma no seu parecer que tinha havido uma certa confusªo quanto (cid:224) natureza exacta dos direitos con- tratuais do queixoso. Por conseguinte, na sequŒncia do pedido do Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo prontificou-se a negociar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel com o queixoso e acei- tou pagar 2 500 ecus pelas actividades exercidas pelo queixoso durante o mŒs de Mar(cid:231)o de 1997. O queixoso informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que estava satisfeito com o acordo alcan(cid:231)ado. O queixoso nªo formulou observa(cid:231)ıes por escrito. Contudo, em 6 de Julho de 1998, o queixoso informou por telefone o secretariado do Provedor de Justi(cid:231)a de que estava satisfeito com a solu(cid:231)ªo amigÆvel e agradeceu ao Provedor de Justi(cid:231)a a sua interven(cid:231)ªo. 2. 2. O Provedor de Justi(cid:231)a toma nota de que este acordo eli- mina o eventual caso de mÆ administra(cid:231)ªo e de que o queixoso exprimiu a sua satisfa(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo ao acordo. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/89 No (cid:226)mbito do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a relativo ao ponto 1 da queixa, nªo se verificou qualquer caso de mÆ admi- nistra(cid:231)ªo por parte da Comissªo. Quanto ao ponto 2, foi encontrada uma solu(cid:231)ªo amigÆvel entre a institui(cid:231)ªo e o quei- xoso. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. 3. 5. QUEIXAS ARQUIVADAS QUE FORAM ACOMPANHADAS DE UMA OBSERVA˙ˆO CR˝TICA DO PROVEDOR DE JUSTI˙A iii) Ao longo do processo registaram-se atrasos evitÆveis; iv) Houve abuso de poder da parte do superior hierÆrquico que lhe imp(cid:244)s tarefas incompat(cid:237)veis com a sua deficiŒncia. Com base no que precede, o queixoso solicita que o Parla- mento Europeu reconhe(cid:231)a a origem profissional da sua doen(cid:231)a e reclama uma indemniza(cid:231)ªo. 3. 5. 1. O PARLAMENTO EUROPEU O inquØrito PESSOAL: RECONHECIMENTO DE UMA DOEN˙A PROFISSIONAL Parecer do Parlamento Europeu Decisªo sobre a queixa 977/28. 10. 96/ST/L/BB/(XD-ADB) contra o Parlamento Europeu A queixa O queixoso foi contratado pelo Parlamento Europeu no (cid:226)mbito de uma pol(cid:237)tica de recrutamento de deficientes. O queixoso afirma ter contra(cid:237)do uma doen(cid:231)a profissional na sequŒncia de trabalhos penosos que teve de efectuar durante a sessªo parla- mentar em Estrasburgo, em 1984. O queixoso alega que o seu superior hierÆrquico lhe imp(cid:244)s tarefas que nªo eram compat(cid:237)- veis com a sua deficiŒncia. Em 1990, o queixoso apresentou ao Parlamento Europeu a declara(cid:231)ªo prevista no artigo 17. o da regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224) cobertura de riscos de acidente e de doen(cid:231)a profissional dos funcionÆrios das Comunidades Europeias, a fim de que a dete- riora(cid:231)ªo do seu estado de saœde fosse reconhecida como uma doen(cid:231)a profissional. O Parlamento Europeu iniciou um inquØrito. Em 1994, o quei- xoso requereu a constitui(cid:231)ªo de uma comissªo mØdica nos ter- mos do artigo 19. o da regulamenta(cid:231)ªo supramencionada. Em 1996, o Parlamento Europeu indeferiu o pedido de reconheci- mento da origem profissional da doen(cid:231)a com base no relat(cid:243)rio da comissªo mØdica, que considerou que a doen(cid:231)a do queixoso era o resultado de uma evolu(cid:231)ªo do seu estado de saœde ante- rior. Em 1996, o queixoso apresentou ao Parlamento Europeu uma reclama(cid:231)ªo contra esta decisªo, a qual foi indeferida. O quei- xoso decidiu entªo apresentar uma queixa ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a Europeu. A queixa baseia-se em quatro alega(cid:231)ıes: O Parlamento Europeu sublinha que todos os documentos for- necidos pelo queixoso foram transmitidos (cid:224) comissªo mØdica, com excep(cid:231)ªo de cinco documentos, quer porque nªo os rece- beu, quer porque o queixoso nªo os enviou. O Parlamento reconhece que se registaram alguns atrasos durante a tramita(cid:231)ªo do procedimento, que atribui a diversos factores: a complexidade do caso, as diligŒncias sistemÆticas efectuadas pelo queixoso, a dificuldade da anÆlise de uma sØrie de documentos mØdicos, alguns redigidos em alemªo, a redac(cid:231)ªo do mandato circunstanciado destinado (cid:224) comissªo mØdica e o exame simult(cid:226)neo de trŒs outros dossiers relativos ao queixoso. O Parlamento anexa ao seu parecer um resumo cronol(cid:243)gico da tramita(cid:231)ªo do procedimento. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso mantØm a sua queixa e tece os seguintes comentÆrios: i) Quatro dos cinco documentos que o Parlamento Europeu pretende nªo ter recebido sªo mencionados nas conclusıes da comissªo mØdica ou foram carimbados pela institui(cid:231)ªo; ii) O Parlamento nªo procedeu a um inquØrito administrativo objectivo e nªo transmitiu os documentos pertinentes (cid:224) comissªo mØdica. Consequentemente, a comissªo mØdica nªo p(cid:244)de conduzir os seus trabalhos numa base correcta e o seu ju(cid:237)zo foi viciado. i) O Parlamento Europeu nªo procedeu a um inquØrito objec- tivo, pois reuniu documentos que nªo se relacionavam com o caso; iii) O inquØrito do Parlamento carece de transparŒncia. ii) O Parlamento Europeu nªo transmitiu determinados docu- mentos (cid:224) comissªo mØdica; Em conclusªo, o queixoso solicita que seja encontrada uma solu(cid:231)ªo amigÆvel. C 300/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 A decisªo 3. Atrasos administrativos evitÆveis imputados ao Parla- mento Europeu 1. Falta de objectividade do inquØrito Nos termos do n. o 2 do artigo 17. o da regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224) cobertura de riscos de acidente e de doen(cid:231)a pro- fissional dos funcionÆrios das Comunidades Europeias, «a administra(cid:231)ªo procederÆ a um inquØrito com vista (cid:224) reco- lha de todos os elementos que permitam estabelecer a natureza da afec(cid:231)ªo ((cid:133))». O Provedor de Justi(cid:231)a constata que o Parlamento Europeu reuniu um grande nœmero de documentos, na sua maioria transmitidos pelo queixoso, que permitiram a elabora(cid:231)ªo do mandato extremamente circunstanciado da comissªo mØdica. O Provedor de Jus- ti(cid:231)a considera que nªo existem elementos probat(cid:243)rios da falta de objectividade do inquØrito do Parlamento Europeu e da inten(cid:231)ªo de lesar o queixoso. Por conseguinte, nªo foi detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte do Parlamento em rela(cid:231)ªo a este aspecto da queixa. 2. Nªo transmissªo de certos documentos (cid:224) comissªo mØdica 2. 1. O exame minucioso dos elementos na posse do Provedor de Justi(cid:231)a revela que o carimbo do Parlamento figura em alguns documentos que a institui(cid:231)ªo afirma nªo ter rece- bido. O Provedor de Justi(cid:231)a sublinha que os princ(cid:237)pios de boa prÆtica administrativa obrigam uma institui(cid:231)ªo a manter um registo claro dos documentos que recebe. Ao nªo actuar desta forma, o Parlamento Europeu nªo respei- tou estes princ(cid:237)pios. 2. 2. O Provedor de Justi(cid:231)a examinou as alega(cid:231)ıes do queixoso segundo as quais a junta mØdica nªo p(cid:244)de emitir um ju(cid:237)zo correcto no seu relat(cid:243)rio porque o Parlamento Europeu nªo lhe transmitiu todos os documentos. O Pro- vedor de Justi(cid:231)a faz notar, em primeiro lugar, que alguns desses documentos foram efectivamente transmitidos (cid:224) Comissªo MØdica, dado que o relat(cid:243)rio desta a eles faz referŒncia. Em segundo lugar, um dos membros da junta mØdica foi designado pelo queixoso. Segundo o Tribunal de Justi(cid:231)a, «os interesses do funcionÆrio estªo salvaguarda- dos pela presen(cid:231)a na junta de um mØdico da sua con- fian(cid:231)a e pela designa(cid:231)ªo do terceiro mØdico de comum acordo pelos dois outros membros da junta» (1). 2. 3. Em face do que precede, nada indica que o ju(cid:237)zo da junta mØdica tenha sido viciado e que as conclusıes do seu relat(cid:243)rio poderiam ter sido diferentes. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. (1) Processo 2/87 Biedermann contra Tribunal de Contas, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1988, p. 143. O Provedor de Justi(cid:231)a analisou atentamente o resumo cronol(cid:243)gico dos factos e os argumentos expendidos pelo Parlamento Europeu, nªo tendo detectado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo a este aspecto da queixa. 4. Abuso de poder da parte de um superior hierÆrquico O Provedor de Justi(cid:231)a nªo estÆ habilitado a examinar esta questªo, dado que a denœncia foi apresentada mais de dois anos ap(cid:243)s a data em que o queixoso teve conheci- mento dos factos incriminados. Conclusªo Com base no que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Os princ(cid:237)pios de boa prÆtica administrativa obrigam uma ins- titui(cid:231)ªo a manter um registo claro dos documentos que recebe. Ao nªo actuar desta forma, o Parlamento Europeu nªo respei- tou estes princ(cid:237)pios. O Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo era pertinente pro- curar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo, tendo deci- dido arquivar a queixa. CONCURSO: IMPRECISˆO DAS INFORMA˙(cid:213)ES PRESTADAS Decisªo sobre a queixa 1051/25. 11. 96/AF/B/VK contra o Parla- mento Europeu A queixa Por cartas datadas de Novembro de 1996 e Janeiro de 1997, a Sra. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra o facto de nªo ter sido admitida (cid:224)s provas escritas do concurso PE/80/A organizado pelo Parlamento Europeu. A queixosa foi exclu(cid:237)da do concurso por nªo ter apresentado documentos que comprovassem possuir muito bons conhecimentos de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria, como exigia o aviso de concurso. O texto do concurso publicado no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias constava de trŒs partes: i) disposi(cid:231)ıes gerais apli- cÆveis aos concursos gerais, ii) guia destinado aos candidatos a um concurso geral organizado pelo Parlamento Europeu e iii) o aviso de concurso. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/91 No que se refere (cid:224) documenta(cid:231)ªo, o guia estipulava na rubrica «documentos comprovativos» que «os candidatos devem com- provar os pedidos de derroga(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes relativas ao limite de idade e as declara(cid:231)ıes prestadas nos pontos 9 (cid:147)Estu- dos(cid:148) e 12 (cid:147)ExperiŒncia profissional(cid:148) do formulÆrio de candida- tura». O guia nªo especificava que o conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria devia ser comprovada por docu- mentos justificativos. por conseguinte, era (cid:243)bvio que preenchia os referidos requisitos. 3. O jœri do concurso violou o princ(cid:237)pio da igualdade de tra- tamento dos candidatos, pois tinha admitido a concurso, na sequŒncia de uma reclama(cid:231)ªo, outro candidato que se encontrava numa situa(cid:231)ªo idŒntica (cid:224) sua. O aviso de concurso estipulava no ponto III. A. 2. que «o jœri examina os processos de candidatura e aprova a lista dos can- didatos que preenchem as condi(cid:231)ıes particulares enumeradas no ponto III. B. Para o efeito, baseia-se exclusivamente nas indi- ca(cid:231)ıes constantes do acto de candidatura e comprovadas por documentos justificativos». O ponto II. B do aviso dividia-se em duas partes: a primeira exigia que os candidatos possu(cid:237)ssem um diploma universitÆrio ou experiŒncia profissional equiva- lente, e a segunda exigia que os candidatos possu(cid:237)ssem muito bons conhecimentos de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. O acto de candidatura continha diversas rubricas. S(cid:243) eram exi- gidos documentos comprovativos no caso dos pontos 9 «Estu- dos» e 12 «ExperiŒncia profissional». O ponto 7 intitulava-se «Conhecimentos lingu(cid:237)sticos» e dividia-se em duas categorias: a) l(cid:237)ngua principal e b) outras l(cid:237)nguas. O acto de candidatura nªo especificava que as informa(cid:231)ıes constantes do ponto 7 deviam ser comprovadas por documentos justificativos. Em Agosto de 1996, a Sra. F. foi informada de que nªo podia ser admitida (cid:224)s provas porque «os documentos que apresentou nªo permitem concluir que possua muito bons conhecimentos de uma outra l(cid:237)ngua comunitÆria, como exigido no ponto II. B. 2 do aviso de concurso PE/80/A». A Sra. F. reclamou contra esta decisªo, sustentando que o texto do Jornal Oficial das Comunidades Europeias nªo exigia explicita- mente documentos que comprovassem o conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. Em 3 de Outubro de 1996, a sua reclama(cid:231)ªo foi indeferida com o fundamento de que o jœri do concurso s(cid:243) podia basear as suas decisıes no acto de candi- datura e nos documentos anexos e que os documentos apre- sentados nªo comprovavam que possu(cid:237)sse muito bons conheci- mentos de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. Face ao que precede, a Sra. F. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a. Em s(cid:237)ntese, a queixa apoiava-se em trŒs argu- mentos: 1. A informa(cid:231)ªo facultada aos candidatos relativa (cid:224) documen- ta(cid:231)ªo era confusa e induzia em erro. O guia, que nªo exi- gia que os conhecimentos lingu(cid:237)sticos fossem comprovados por documentos justificativos, deveria prevalecer sobre o aviso de concurso. O inquØrito Parecer do Parlamento A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu. No seu pare- cer, o Parlamento afirma que a sua decisªo de excluir a Sra. F. foi tomada com base na redac(cid:231)ªo do aviso de concurso que, em seu entender, prevalece sobre o guia. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, a Sra. F. manteve a queixa. A decisªo 1. Imprecisªo das informa(cid:231)ıes prestadas 1. 1. Constitui boa prÆtica administrativa informar os interessa- dos, tªo exactamente quanto poss(cid:237)vel, sobre a natureza das condi(cid:231)ıes requeridas para o provimento do lugar em questªo, a fim de lhes permitir, por um lado, decidir se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, saber quais os documentos comprovativos que sªo importantes para os trabalhos do jœri e que devem, portanto, ser jun- tos ao processo de candidatura (1). Segundo o guia desti- nado aos candidatos, s(cid:243) eram exigidos documentos justifi- cativos para comprovar as declara(cid:231)ıes prestadas nos pon- tos 9 «Estudos» e 12 «ExperiŒncia profissional» do formu- lÆrio de candidatura. Contudo, o aviso de concurso esti- pulava que os candidatos deveriam apresentar c(cid:243)pias dos diplomas, referŒncias laborais ou «quaisquer outros docu- mentos» que comprovassem as indica(cid:231)ıes constantes do acto de candidatura. Nestas condi(cid:231)ıes, as informa(cid:231)ıes prestadas no guia e no aviso de concurso eram contradi- t(cid:243)rias quanto aos requisitos em matØria de documenta(cid:231)ªo. Sem preju(cid:237)zo do valor jur(cid:237)dico dos textos, era claro que ambos os textos tinham a fun(cid:231)ªo de informar correcta- mente os candidatos a um concurso espec(cid:237)fico e, por con- seguinte, nªo deveriam ser discrepantes. Decorre do que precede que o Parlamento nªo facultou (cid:224) queixosa infor- ma(cid:231)ıes claras e precisas sobre o facto de que considerava que os conhecimentos lingu(cid:237)sticos deveriam ser compro- vados por documentos justificativos. O Parlamento deve- ria ter diligenciado no sentido de que fossem dadas aos candidatos instru(cid:231)ıes sobre os requisitos do concurso. 2. O jœri do concurso deveria ter conclu(cid:237)do que satisfazia as condi(cid:231)ıes relativas aos conhecimentos lingu(cid:237)sticos dado que indicava, no acto de candidatura, que tinha trabalhado como assistente de um deputado do Parlamento Europeu; (1) Processo T-158/89, ac(cid:243)rdªo de 28 de Novembro de 1991, Van Hecken contra ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Colect(cid:226)nea da Jurispru- dŒncia de 1991, p. II-1341. C 300/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 2. ExperiŒncia profissional como prova dos conhecimentos lingu(cid:237)sticos 3. 5. 2. O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA Mesmo considerando o ambiente multilingue do local de trabalho e o cargo de assistente no Parlamento Europeu, o facto de uma pessoa trabalhar nessa institui(cid:231)ªo nªo constitui, por si s(cid:243), uma prova do conhecimento sufi- ciente de outra l(cid:237)ngua comunitÆria. DECISˆO 93/731/CEE DO CONSELHO: CONCEITO DE «PEDIDOS FORMULADOS REPETIDAS VEZES» E «DOCUMENTOS VOLUMOSOS» Decisªo sobre a queixa 1053/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho 3. Igualdade de tratamento dos candidatos por parte do jœri do concurso A queixa Em apoio da sua alega(cid:231)ªo, a Sra. F. referiu que outro can- didato, que tinha sido exclu(cid:237)do pelas mesmas razıes, foi admitido a prestar provas na sequŒncia de uma recla- ma(cid:231)ªo em que argumentava que a estrita interpreta(cid:231)ªo do enunciado do aviso de concurso nªo permitia inferir que comprovativos do conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. Dada a ausŒncia de indica(cid:231)ıes sobre a identidade desta pessoa, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo p(cid:244)de examinar esta questªo. fossem exigidos documentos Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Constitui boa prÆtica administrativa informar os interessados, tªo exactamente quanto poss(cid:237)vel, sobre a natureza das condi- (cid:231)ıes requeridas para o provimento do lugar em questªo, a fim de lhes permitir, por um lado, decidir se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, saber quais os documentos com- provativos que sªo importantes para os trabalhos do jœri e que devem, portanto, ser juntos ao processo de candidatura (1). Segundo o guia destinado aos candidatos, s(cid:243) eram exigidos documentos justificativos para comprovar as declara(cid:231)ıes pres- tadas nos pontos 9 «Estudos» e 12 «experiŒncia profissional» do formulÆrio de candidatura. Contudo, o aviso de concurso esti- pulava que os candidatos deveriam apresentar c(cid:243)pias dos diplo- mas, referŒncias laborais ou «quaisquer outros documentos» que comprovassem as indica(cid:231)ıes constantes do acto de candi- datura. Nestas condi(cid:231)ıes, as informa(cid:231)ıes prestadas no guia e no aviso de concurso eram contradit(cid:243)rias quanto aos requisitos em matØria de documenta(cid:231)ªo. Sem preju(cid:237)zo do valor jur(cid:237)dico dos textos, era claro que ambos os textos tinham a fun(cid:231)ªo de informar correctamente os candidatos a um concurso espec(cid:237)- fico e, por conseguinte, nªo deveriam ser discrepantes. Decorre do que precede que o Parlamento nªo facultou (cid:224) queixosa informa(cid:231)ıes claras e precisas sobre o facto de que considerava que os conhecimentos lingu(cid:237)sticos deveriam ser comprovados por documentos justificativos. O Parlamento deveria ter dili- genciado no sentido de que fossem dadas aos candidatos ins- tru(cid:231)ıes sobre os requisitos do concurso. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. (1) Processo T-158/89, ac(cid:243)rdªo de 28 de Novembro de 1991, Van Hecken contra ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Colect(cid:226)nea da Jurispru- dŒncia de 1991, p. II-1341. Em Fevereiro de 1996, o Sr. B. solicitou por escrito ao Conse- lho uma c(cid:243)pia das actas de 14 reuniıes do ComitØ «K4», que estÆ sob a tutela do Conselho «Justi(cid:231)a e Assuntos Internos». O pedido foi formulado ao abrigo da decisªo do Conselho rela- tiva ao acesso do pœblico aos documentos do Conselho (2) (a seguir designada «Decisªo 93/731/CE»). Em Abril de 1996, o Secretariado-Geral do Conselho respon- deu ao queixoso, reportando-se ao n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE, cuja redac(cid:231)ªo Ø a seguinte: servi(cid:231)os «Os competentes do Secretariado-Geral do Conselho deverªo diligenciar no sentido de encontrar uma solu(cid:231)ªo justa para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos volumosos. ». Na sua resposta o Conselho afirma que o requerimento cons- titu(cid:237)a «um pedido formulado repetidas vezes que abrangia, igualmente, documentos numerosos» e que, como «solu(cid:231)ªo jus- ta», o Secretariado-Geral lhe facultava o acesso a cinco dos 14 documentos solicitados. O Sr. B. apresentou um pedido de confirma(cid:231)ªo relativo aos nove documentos restantes, mas a presidŒncia do Conselho manteve a sua decisªo inicial. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o Sr. B. sustenta que o Conselho nªo tinha o direito de invocar o n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE para recusar uma parte dos documentos pedidos, pelas seguintes razıes: i) Os documentos em questªo nªo tinham sido solicitados anteriormente. Em sua opiniªo, a expressªo «pedidos for- mulados repetidas vezes» aplica-se quando uma pessoa soli- cita o mesmo documento repetidas vezes; ii) O n. o 2 do artigo 3. o refere-se a «documentos volumosos» e nªo a «documentos numerosos» como mencionado na res- posta do Secretariado-Geral. AlØm disso, em Fevereiro de 1996, o Conselho passou a cobrar uma taxa pelos docu- mentos facultados. Assim sendo, afirma o queixoso, a extensªo ou o nœmero de documentos solicitados Ø irrele- vante. (2) Decisªo 93/731/CE do Conselho (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/93 O inquØrito Parecer do Conselho As questıes abordadas pelo Conselho no seu parecer podem resumir-se da seguinte forma: O queixoso utiliza uma tØcnica sistemÆtica para aceder a todos os documentos do Conselho JAI. Esta tØcnica consiste em soli- citar, numa primeira ocasiªo, as ordens do dia de todos os (cid:243)rgªos do Conselho responsÆveis pelas questıes JAI e, poste- riormente, todos os documentos mencionados nessas ordens do dia. O n. o 2 do artigo 3. o deve ser interpretado de forma a ter efeito prÆtico. Se uma pessoa continua a reclamar o acesso a um documento que jÆ lhe foi recusado e se as circunst(cid:226)ncias que motivaram essa recusa se mantŒm inalteradas, o Secretaria- do-Geral nªo Ø obrigado a encontrar uma solu(cid:231)ªo justa e pode adoptar uma solu(cid:231)ªo idŒntica, ou seja, pode continuar a reter esse documento. Restringir o conceito de «pedidos formulados repetidas vezes» aos pedidos referentes ao mesmo documento teria por consequŒncia privar o n. o 2 do artigo 3. o de efeito prÆtico. Na opiniªo do Conselho, o conceito de «pedidos formulados repetidas vezes» abrange os casos em que uma pessoa solicita de forma regular e sistemÆtica, durante um largo per(cid:237)odo de tempo, o acesso a um grande nœmero de documentos do mesmo tipo, nªo necessariamente idŒnticos. Neste contexto, o nœmero de documentos pedido constitui um dos critØrios a tomar em considera(cid:231)ªo. Como mostra claramente a redac(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE, volume de docu- mentos solicitados constitui um critØrio distinto que pode justi- ficar a aplica(cid:231)ªo de uma solu(cid:231)ªo justa, mesmo que o pedido nªo tenha um carÆcter repetitivo. A versªo francesa do n. o 2 do artigo 3. o, que serviu de base para a tradu(cid:231)ªo nas demais versıes lingu(cid:237)sticas, refere-se a uma «demande rØpØtitive», expressªo que tem uma conota(cid:231)ªo nega- tiva e pejorativa. Na opiniªo do Conselho, o n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE tem por objectivo salvaguardar a eficÆcia da sua administra(cid:231)ªo em casos excepcionais e, atØ (cid:224) data, s(cid:243) foi apli- cado de maneira limitada. A cobran(cid:231)a de taxas sobre os documentos facultados baseia-se no n. o 1 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE e nªo pıe em causa o princ(cid:237)pio enunciado no n. o 2 do artigo 3. o. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. B. critica exaustivamente o parecer do Conselho e reitera o ponto de vista de que o Conselho nªo tinha o direito de invocar o n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE para recusar o acesso a uma parte dos documentos. A Decisªo 1. Decisªo 93/731/CE 1. 1. A Decisªo 93/731/CE dÆ aplica(cid:231)ªo aos princ(cid:237)pios consig- nados no c(cid:243)digo de conduta em matØria de acesso do pœblico aos documentos do Conselho e da Comissªo (1). A decisªo tem como objectivo consagrar o princ(cid:237)pio de um acesso tªo amplo quanto poss(cid:237)vel dos cidadªos (cid:224) informa(cid:231)ªo, a fim de refor(cid:231)ar o carÆcter democrÆtico das institui(cid:231)ıes e a confian(cid:231)a do pœblico na administra(cid:231)ªo (2). 1. 2. A tramita(cid:231)ªo dos pedidos de acesso aos documentos do Conselho estÆ definida nos artigos 3. o, 5. o, 6. o e 7. o da Decisªo 93/731/CE. Este procedimento obedece a duas fases. Na primeira, os pedidos sªo apreciados pelos servi- (cid:231)os competentes do Secretariado-Geral, competindo ao secretÆrio-geral responder aos requerentes. Em caso de indeferimento, o requerente tem a possibilidade de iniciar uma segunda fase mediante a apresenta(cid:231)ªo de um pedido de confirma(cid:231)ªo. O indeferimento de um pedido de confir- ma(cid:231)ªo Ø comunicado pelo Conselho. 2. A disposi(cid:231)ªo em lit(cid:237)gio: n. o 2 do artigo 3. o 2. 1. Nos termos do n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE: «Os servi(cid:231)os competentes do Secretariado-Geral do Conselho deverªo diligenciar no sentido de encontrar uma solu(cid:231)ªo justa para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a documentos volumosos. ». A referŒncia ao Secretariado-Geral indica que a possibili- dade de uma solu(cid:231)ªo justa estÆ prevista na fase inicial, como Ø tambØm o caso da disposi(cid:231)ªo correspondente do c(cid:243)digo de conduta que, por outro lado, estipula que a ins- titui(cid:231)ªo procurarÆ uma solu(cid:231)ªo equitativa «em consulta com os requerentes» (3). 2. 2. Tanto o n. o 2 do artigo 3. o como a disposi(cid:231)ªo correspon- dente do c(cid:243)digo de conduta nªo prevŒem expressamente uma excep(cid:231)ªo ao princ(cid:237)pio geral de acesso do pœblico que possa ser invocada para recusar o acesso a uma parte dos documentos solicitados. Contudo, no caso em apre(cid:231)o o Conselho invocou o n. o 2 do artigo 3. o para indeferir o (1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 41. (2) Processo T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journa- listen) contra Conselho, ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998, ponto 66. (3) «Em consulta com os requerentes, a institui(cid:231)ªo em causa procurarÆ uma solu(cid:231)ªo equitativa a fim de dar seguimento a pedidos repetiti- vos e/ou que incidam sobre documentos volumosos. ». C 300/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 pedido de confirma(cid:231)ªo do queixoso relativo aos nove documentos nªo facultados pelo Secretariado-Geral. 2. 3. O queixoso contesta a interpreta(cid:231)ªo dada pelo Conselho (cid:224) expressªo «pedidos formulados repetidas vezes». Afirma tambØm que a resposta do Secretariado-Geral ao seu pedido inicial Ø incorrecta ao considerar que o n. o 2 do artigo 3. o se aplica igualmente aos documentos numero- sos. 2. 4. Segundo o parecer do Conselho: f o r m u l a d o s «o conceito de p e d i d o s r e p e t i d a s v e z e s abrange os casos em que uma pessoa solicita de forma regular e sistemÆtica, durante um largo per(cid:237)odo de tempo, o acesso a um grande nœmero de documentos do mesmo tipo, nªo necessariamente idŒnticos. ». No seu parecer o Conselho afirma igualmente que «o volume de documentos solicitados constitui um critØrio distinto que pode justificar a aplica(cid:231)ªo de uma solu(cid:231)ªo justa, mesmo que o pedido nªo tenha um carÆcter repeti- tivo. ». 2. 5. Decorre do que precede que o diferendo entre o queixoso e o Conselho reside na interpreta(cid:231)ªo dos termos «pedidos formulados repetidas vezes» e «documentos volumosos» enunciados no n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE. Tanto a decisªo como o c(cid:243)digo de conduta nªo dªo uma defini(cid:231)ªo dos termos em causa. 3. Significado das expressıes «pedidos formulados repeti- das vezes» e «documentos volumosos» 3. 1. O Conselho invoca o n. o 2 do artigo 3. o para recusar o acesso a uma parte dos documentos solicitados, interpre- tando-o como uma excep(cid:231)ªo ao princ(cid:237)pio geral consa- grado na Decisªo 93/731/CE. Segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, quando um princ(cid:237)pio geral Ø estabelecido e sªo previstas excep(cid:231)ıes a esse prin- c(cid:237)pio, estas œltimas devem ser interpretadas e aplicadas restritivamente, de modo a nªo p(cid:244)r em causa a aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio geral (1). Conselho, sem que tenha de fundamentar o pedido (2). Por conseguinte, o Conselho nªo pode recusar o acesso a documentos devido a uma eventual atitude negativa em rela(cid:231)ªo aos objectivos do pedido ou (cid:224) pessoa que o apre- sentou. 3. 3. A expressªo «pedidos formulados repetidas vezes» parece referir-se, naturalmente, aos pedidos relativos a um mesmo documento. Nesta interpreta(cid:231)ªo, os efeitos prÆti- cos do n. o 2 do artigo 3. o incluem a possibilidade de que uma solu(cid:231)ªo justa permita aos servi(cid:231)os do Conselho aten- der os pedidos formulados repetidas vezes por uma mesma pessoa relativos a um mesmo documento, na expectativa ou com o fundamento de que as circunst(cid:226)n- cias que motivaram as recusas anteriores tenham muda- do. 3. 4. Alargar o sentido da expressªo «pedidos formulados repe- tidas vezes» de molde a incluir os pedidos de uma mesma pessoa relativos a documentos distintos anularia a apli- ca(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio geral: a Decisªo 93/731/CE nªo impıe nenhum limite ao nœmero de documentos que um cidadªo estÆ habilitado a solicitar. Por outro lado, na ausŒncia deste limite, a interpreta(cid:231)ªo do Conselho Ø sus- cept(cid:237)vel de violar o princ(cid:237)pio de seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica, pois nªo se pode saber de antemªo quantos documentos dis- tintos podem ser pedidos antes de o Conselho considerar que o pedido foi formulado «repetidas vezes». 3. 5. Interpretar o n. o 2 do artigo 3. o de forma a inserir no seu (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo todos os pedidos de documentos numerosos conduz ao mesmo resultado prÆtico que inter- pretar a expressªo «pedidos formulados repetidas vezes» de modo a abranger os pedidos de uma mesma pessoa relativos a documentos distintos. Em consequŒncia, apli- cam-se os mesmos argumentos contra a referida interpre- ta(cid:231)ªo. 3. 6. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que o Conselho interpretou erradamente o n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE e que nªo tinha o direito de invo- car este artigo para recusar o acesso a uma parte dos documentos solicitados pelo queixoso. A expressªo «pedi- dos formulados repetidas vezes» enunciada no n. o 2 do artigo 3. o nªo abrange os pedidos de uma mesma pessoa relativos a documentos distintos, nem deve ser interpre- tada de maneira a que possa aplicar-se a um pedido de documentos numerosos. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. 3. 2. A Decisªo 93/731/CE confere aos cidadªos o direito de acesso aos documentos na posse do Conselho. Qualquer pessoa pode pedir o acesso a qualquer documento do Conclusªo (1) Processos T-194/94, John Carvel e Guardian Newspapers contra Conselho, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1995, p. II-2765; T-105/95, World Wide Fund for Nature (WWF) contra Comissªo, II-313; Processo Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1997, p. T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journalisten) contra Conselho, ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998. Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: (2) Processo T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journa- listen) contra Conselho, ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998, ponto 109. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/95 O Provedor de Justi(cid:231)a considera que o Conselho interpretou erradamente o n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE e que nªo tinha o direito de invocar este artigo para recusar o acesso a uma parte dos documentos solicitados pelo queixoso. A expressªo «pedidos formulados repetidas vezes» enunciada no n. o 2 do artigo 3. o nªo abrange os pedidos de uma mesma pes- soa relativos a documentos distintos, nem deve ser interpretada de maneira a que possa aplicar-se a um pedido de documentos numerosos. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. O n. o 3 do artigo 7. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho esti- pula explicitamente que a pessoa cujo pedido de confirma(cid:231)ªo tendente (cid:224) revisªo de uma recusa de acesso a documentos foi indeferido deve ser informada da possibilidade de recorrer ao Provedor de Justi(cid:231)a. A observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica formulada pelo Prove- dor de Justi(cid:231)a implica que o Conselho deve reexaminar o pedido de confirma(cid:231)ªo do queixoso datado de 17 de Abril de 1996 e facultar o acesso aos documentos pedidos, a menos que se apliquem uma das excep(cid:231)ıes enunciadas no artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE. Posto que compete ao Conselho proce- der a essa reaprecia(cid:231)ªo e comunicar o resultado da mesma ao queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Observa(cid:231)ıes complementares No seu parecer, o Conselho faz referŒncia (cid:224) introdu(cid:231)ªo de um sistema de cobran(cid:231)a de taxas sobre os documentos facultados ao abrigo da Decisªo 93/731/CE do Conselho. O Provedor de Justi(cid:231)a partilha o ponto de vista do Conselho de que o referido sistema Ø juridicamente irrelevante para efeitos de interpreta(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE. Contudo, no seu parecer o Conselho exprime igualmente a preocupa(cid:231)ªo leg(cid:237)tima de salvaguardar a eficÆcia da sua admi- nistra(cid:231)ªo. Neste contexto, o Provedor de Justi(cid:231)a observa que os Estados-Membros que gozam de uma vasta experiŒncia na administra(cid:231)ªo do direito de acesso do pœblico aos documentos recorrem frequentemente ao sistema de cobran(cid:231)a de taxas para atender os pedidos de documentos que implicam uma sobre- carga de trabalho administrativo importante. ACESSO DO P(cid:218)BLICO AOS DOCUMENTOS DO CONSELHO Decisªo sobre a queixa 1056/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho A queixa Em Julho de 1996, o Sr. B. pediu por carta ao Secretariado-Ge- ral do Conselho uma c(cid:243)pia do calendÆrio das reuniıes dos gru- pos de orienta(cid:231)ªo e dos grupos de trabalho desta institui(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos realizadas durante o per(cid:237)odo da PresidŒncia irlandesa (Julho-Dezembro de 1996). Este pedido foi apresentado nos termos da Decisªo 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do pœblico aos documentos do Conselho (1). Por carta datada de 29 de Julho de 1996, o Secretariado-Geral do Conselho indeferiu o pedido, invocando o disposto no n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE, cuja redac(cid:231)ªo Ø a seguin- te: «Sempre que o autor do documento solicitado seja uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-Membro, outra institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆrio ou qualquer outro organismo, nacional ou internacional, o pedido nªo deverÆ ser dirigido ao Conselho mas directamente ao autor do documento. ». De acordo com a referida carta, o calendÆrio das reuniıes Ø da responsabilidade da PresidŒncia e nªo do Secretariado-Geral do Conselho, pelo que o Sr. B. deveria dirigir-se directamente (cid:224) PresidŒncia irlandesa. Em 15 de Agosto de 1996, o interessado escreveu (cid:224) representa(cid:231)ªo permanente irlandesa junto da Uniªo Europeia, pedindo que o calendÆrio das reuniıes lhe fosse comunicado. O pedido foi indeferido com o fundamento de que «o acesso do pœblico (cid:224)s informa(cid:231)ıes em questªo nªo Ø autorizado». Na sua queixa, o Sr. B. argumenta que o Secretariado-Geral nªo tinha o direito de indeferir o seu requerimento com base no n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE, porque a Presi- dŒncia nªo constitui «outra institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆrio», mas sim a emana(cid:231)ªo da competŒncia ou do mandato do pr(cid:243)- prio Conselho. O inquØrito Parecer do Conselho A queixa foi transmitida ao Conselho, que formulou nomeada- mente as seguintes observa(cid:231)ıes: «No caso vertente, o Secretariado-Geral considerou que o calendÆ- rio das reuniıes constitu(cid:237)a apenas um instrumento informal de organiza(cid:231)ªo dos trabalhos do Conselho. O calendÆrio Ø sucessiva- mente actualizado pela PresidŒncia, nªo sendo objecto de uma dis- tribui(cid:231)ªo sistemÆtica nem arquivado pelo secretariado. As datas das reuniıes previstas nos calendÆrios sªo provis(cid:243)rias e s(cid:243) assu- mem um carÆcter definitivo aquando da convoca(cid:231)ªo oficial, por telex, das reuniıes. Nestas circunst(cid:226)ncias, o Secretariado-Geral nªo podia saber com exactidªo se o calendÆrio das reuniıes que estava na sua posse constitu(cid:237)a a versªo final desse documento, razªo pela qual pediu ao Sr. B. que se dirigisse directamente (cid:224) PresidŒncia, a œnica ins- t(cid:226)ncia habilitada a prestar informa(cid:231)ıes exactas sobre o planea- mento das reuniıes. (1) Decisªo 93/731/CE do Conselho (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43). C 300/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 (cid:192) luz dos argumentos do Sr. B. , o secretÆrio-geral estÆ a rever actualmente a prÆtica seguida pelos seus servi(cid:231)os e a interpreta(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE no que se refere aos pedidos de acesso a documentos deste tipo. ». observa(cid:231)ıes o queixoso colocava uma nova questªo, ou seja, o indeferimento do pedido de confirma(cid:231)ªo de 28 de Julho de 1997 relativo ao acesso (cid:224)s ordens do dia do «grupo de alto n(cid:237)vel» e da «Task Force UE-EUA». Em resposta ao pedido de informa(cid:231)ıes complementares do Provedor de Justi(cid:231)a, o Conselho confirmou que tinha alterado a prÆtica seguida pelos seus servi(cid:231)os e que o Secretariado-Geral tinha autorizado o acesso aos calendÆrios comunicados pela PresidŒncia luxemburguesa. O Conselho exprimiu igualmente a sua inten(cid:231)ªo de seguir a mesma linha de conduta no futuro, em casos similares. O Conselho precisou tambØm que estes calendÆrios nªo tŒm um carÆcter oficial ou imperativo e estªo sujeitos a altera(cid:231)ıes durante o per(cid:237)odo da PresidŒncia. A convoca(cid:231)ªo oficial das reu- niıes, com a indica(cid:231)ªo das datas e das ordens do dia, Ø feita por telex. Observa(cid:231)ıes do queixoso Resposta do Conselho Na sua resposta ao pedido de informa(cid:231)ıes complementares do Provedor de Justi(cid:231)a, o Conselho afirma nªo considerar a Presi- dŒncia como «outra institui(cid:231)ªo», distinta do Conselho, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE. Acres- centa, no entanto, que Ø conveniente fazer a destrin(cid:231)a entre: «os documentos redigidos pelo Estado-Membro que assume a Pre- sidŒncia na sua qualidade de titular da PresidŒncia do Conselho, e os documentos redigidos por esse Estado-Membro nªo relaciona- dos com as atribui(cid:231)ıes que lhe incumbem como titular da Presi- dŒncia do Conselho. ». Em s(cid:237)ntese, o Sr. B. formulou as seguintes observa(cid:231)ıes: O Conselho Ø de opiniªo que o n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE Ø aplicÆvel a esta segunda categoria de documentos. i) Depreende-se da resposta do Conselho que este permite actualmente o acesso aos calendÆrios das reuniıes realiza- das no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos em cada PresidŒncia. Por conseguinte, este aspecto da queixa estÆ resolvido. ii) O Conselho nªo respondeu (cid:224) afirma(cid:231)ªo de que a PresidŒn- cia nªo constitui «outra institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆrio» na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE. iii) O Conselho continua a invocar este argumento para recu- sar o acesso a determinados documentos, nomeadamente as ordens do dia do «grupo de alto n(cid:237)vel» de da «Task Force UE-EUA». Assim, o queixoso assinala que o pedido de con- firma(cid:231)ªo tendente (cid:224) revisªo do indeferimento do pedido de acesso a estes documentos, datado de 28 de Julho de 1997, foi indeferido pelo Conselho com o fundamento de que as ordens do dia em questªo foram elaboradas nªo sob a sua responsabilidade exclusiva, mas conjuntamente pela Presi- dŒncia, a Comissªo e as autoridades americanas. Conse- quentemente, o disposto no n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE aplicava-se neste caso. InquØrito complementar Ap(cid:243)s um exame atento do parecer do Conselho e das observa- (cid:231)ıes do queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que se jus- tificava proceder a um inquØrito complementar: em primeiro lugar, a fim de clarificar a posi(cid:231)ªo do Conselho sobre o esta- tuto da PresidŒncia na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE e, em segundo lugar, porque nas suas No que se refere (cid:224)s ordens do dia do «grupo de alto n(cid:237)vel» e da «Task Force UE-EUA», o Conselho declarou o seguinte: «O indeferimento do pedido de confirma(cid:231)ªo do Sr. B. datado de 28 de Julho de 1997 ((cid:133)) nªo foi motivado pelo facto de a Presi- dŒncia, que contribuiu para a elabora(cid:231)ªo do documento, ter sido considerada como "outra institui(cid:231)ªo" na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE. Neste caso particular, as ordens do dia em questªo nªo foram elaboradas sob a responsabi- lidade exclusiva da PresidŒncia, mas conjuntamente por esta œlti- ma, a Comissªo e as autoridades americanas. ». Observa(cid:231)ıes complementares do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes (cid:224) resposta do Conselho, o Sr. B. congra- tula-se com o facto de o Conselho jÆ nªo defender a tese de que a PresidŒncia constitui uma «outra institui(cid:231)ª», distinta do Conselho. O queixoso formula, igualmente, as seguintes obser- va(cid:231)ıes: i) Um documento redigido por um Estado-Membro que Ø ins- crito na ordem do dia oficial do Conselho «Justi(cid:231)a e Assun- tos Internos» torna-se, se for aceite ou adoptado, parte inte- grante do acquis no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos inter- nos e, nessa medida, deveria ser objecto de um requeri- mento apresentado ao abrigo da Decisªo 93/731/CE. Um documento que nªo seja aceite ou adoptado deveria, igual- mente, ser objecto de um requerimento do mesmo tipo se se inserir no processo de elabora(cid:231)ªo ou de execu(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas; 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/97 ii) Os argumentos aduzidos pelo Conselho para justificar o indeferimento do pedido de acesso (cid:224)s ordens do dia do «grupo de alto n(cid:237)vel» e da «Task Force UE-EUA» Ø inaceitÆ- vel: os cidadªos europeus deveriam ter a possibilidade de requerer ao Conselho, ao abrigo da Decisªo 93/731/CE, o acesso aos documentos de que a PresidŒncia Ø um dos autores. A decisªo titular da PresidŒncia do Conselho. Por seu turno, o quei- xoso alude nas suas observa(cid:231)ıes aos documentos redigi- dos por um Estado-Membro e inscritos na ordem do dia oficial do Conselho «Justi(cid:231)a e Assuntos Internos». Tanto a distin(cid:231)ªo do Conselho como as observa(cid:231)ıes do queixoso reportam-se a casos hipotØticos e nªo aos documentos que estªo na origem da queixa. Por conseguinte, o Prove- dor de Justi(cid:231)a considerou que nªo se justificava pronun- ciar-se sobre esta questªo. 1. Acesso aos calendÆrios das reuniıes do Conselho 3. Recusa do acesso aos documentos de que o Conselho Ø co-autor 1. 1. A queixa inicial refere-se (cid:224) recusa de acesso aos calendÆ- rios das reuniıes do Conselho previstas no (cid:226)mbito da Pre- sidŒncia irlandesa (Julho-Dezembro de 1996). 1. 2. Ressalta do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a que o Conse- lho alterou a prÆtica seguida pelos seus servi(cid:231)os e autori- zou o acesso aos calendÆrios comunicados pela PresidŒn- cia luxemburguesa. O Conselho declarou, igualmente, que tinha a inten(cid:231)ªo de seguir a mesma linha de conduta no futuro, em casos similares. O queixoso declarou-se satis- feito com esta resposta. 1. 3. Por conseguinte, o Conselho tomou medidas para resolver este aspecto da queixa, dando assim satisfa(cid:231)ªo (cid:224) recla- ma(cid:231)ªo do queixoso. 3. 1. O pedido do queixoso, datado de 28 de Julho de 1997, tendo em vista o acesso (cid:224)s ordens do dia do «grupo de alto n(cid:237)vel» e da «Task Force UE-EUA», foi indeferido pelo Conselho com o fundamento de que as ordens do dia em questªo foram elaboradas nªo sob a sua responsabilidade exclusiva, mas a Comissªo e as autoridades americanas, pelo que o dis- posto no n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE se aplicaria neste caso. conjuntamente PresidŒncia, pela 3. 2. A Decisªo 93/731/CE tem como objectivo «consagrar o princ(cid:237)pio de um acesso tªo amplo quanto poss(cid:237)vel dos cidadªos (cid:224) informa(cid:231)ªo, a fim de refor(cid:231)ar o carÆcter demo- crÆtico das institui(cid:231)ıes e a confian(cid:231)a do pœblico na admi- nistra(cid:231)ªo» (1). 2. Estatuto da PresidŒncia 2. 1. O Conselho indeferiu o pedido de acesso aos calendÆrios das reuniıes do Conselho com base no n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do pœblico aos documentos do Conselho. O queixoso contestou a posi(cid:231)ªo do Conselho, argumentando que a PresidŒncia nªo constitui «outra institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆrio» na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o. 3. 3. O n. o 2 do artigo 2. o nªo constitui uma excep(cid:231)ªo ao prin- c(cid:237)pio geral do acesso do pœblico aos documentos. Na prÆ- tica, porØm, funciona como uma excep(cid:231)ªo, uma vez que tem por efeito excluir completamente do (cid:226)mbito de apli- ca(cid:231)ªo da regra geral os documentos emanados do exte- rior. Incluir no dom(cid:237)nio abrangido pelo disposto no n. o 2 do artigo 2. o os documentos de que o Conselho Ø co-au- tor alargaria consideravelmente o alcance desta excep(cid:231)ªo de facto. 2. 2. No decurso do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a, o Conse- lho declarou que nªo considerava a PresidŒncia como «outra institui(cid:231)ªo» na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o da Decisªo 93/731/CE. O queixoso declarou-se satisfeito com esta resposta. 3. 4. Segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)n- cia, quando um princ(cid:237)pio geral Ø estabelecido e sªo pre- vistas excep(cid:231)ıes a esse princ(cid:237)pio, estas œltimas devem ser interpretadas e aplicadas restritivamente, de modo a nªo p(cid:244)r em causa a aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio geral (2). 2. 3. Por conseguinte, o Conselho tomou medidas para resolver este aspecto da queixa, dando assim satisfa(cid:231)ªo (cid:224) recla- ma(cid:231)ªo do queixoso. 3. 5. Tanto a redac(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o como a jurispru- dŒncia supramencionada nªo confortam a posi(cid:231)ªo do 2. 4. Na sua resposta ao pedido de informa(cid:231)ıes complementa- res do Provedor de Justi(cid:231)a, o Conselho estabelece a dis- tin(cid:231)ªo entre os documentos redigidos por um Estado- -Membro na sua qualidade de titular da PresidŒncia e os documentos redigidos por esse Estado-Membro nªo rela- cionados com as atribui(cid:231)ıes que lhe incumbem como (1) Processo T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journa- listen) contra Conselho da Uniªo Europeia, ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998, ponto 66. (2) Processos T-194/94, John Carvel e Guardian Newspapers contra Conselho, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1995, p. II-2765; T-105/95, World Wide Fund for Nature (WWF) contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1997, p. II-313; T-174/95 (ver nota anterior). C 300/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Conselho de que os documentos de que este Ø co-autor se inserem no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o Assim sendo, a recusa do Conselho de facultar ao quei- xoso o acesso (cid:224)s ordens do dia do «grupo de alto n(cid:237)vel» e da «Task Force UE-EUA» fundamenta-se numa aplica(cid:231)ªo incorrecta da Decisªo 93/731/CE. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. Conclusªo O Conselho tomou medidas para resolver os aspectos da queixa examinados nos pontos 1 e 2 da presente decisªo, dando assim satisfa(cid:231)ªo (cid:224) reclama(cid:231)ªo do queixoso. No que se refere ao aspecto da queixa examinado no ponto 3 da presente decisªo, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Tanto a redac(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o como a jurisprudŒncia supramencionada nªo confortam a posi(cid:231)ªo do Conselho de que os documentos de que este Ø co-autor se inserem no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o Assim sendo, a recusa do Conselho de facultar ao queixoso o acesso (cid:224)s ordens do dia do «grupo de alto n(cid:237)vel» e da «Task Force UE-EUA» fun- damenta-se numa aplica(cid:231)ªo incorrecta da Decisªo 93/731/CE. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autori- dade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comuni- tÆrio. O n. o 3 do artigo 7. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho esti- pula explicitamente que a pessoa cujo pedido de confirma(cid:231)ªo tendente (cid:224) revisªo de uma recusa de acesso a documentos foi indeferido deve ser informada da possibilidade de recorrer ao Provedor de Justi(cid:231)a. A observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica formulada pelo Prove- dor de Justi(cid:231)a implica que o Conselho deve reexaminar o pedido de confirma(cid:231)ªo do queixoso datado de 28 de Julho de 1997 e facultar o acesso aos documentos pedidos, a menos que se apliquem uma ou vÆrias das excep(cid:231)ıes enunciadas no artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE. Posto que compete ao Conselho proceder a essa reaprecia(cid:231)ªo e comunicar o resultado da mesma ao queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. RECUSA DO ACESSO A DOCUMENTOS: FUNDAMENTA˙ˆO INA- DEQUADA Decisªo sobre a queixa 1057/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho de 1994 e de 17 relat(cid:243)rios examinados na reuniªo do ComitØ «K4» realizada em 3-4 de Mar(cid:231)o de 1994. O pedido foi formu- lado ao abrigo da decisªo do Conselho relativa ao acesso do pœblico aos documentos do Conselho (1) (a seguir designada «Decisªo 93/731/CE»). O Secretariado-Geral do Conselho autorizou o acesso a 17 dos 41 documentos solicitados e recusou o acesso aos 24 restantes. O queixoso apresentou um pedido de confirma(cid:231)ªo tendente (cid:224) revisªo da posi(cid:231)ªo do Conselho relativamente a 23 documen- tos cujo acesso foi recusado. Em resposta, a PresidŒncia do Conselho facultou o acesso a sete documentos, mas confirmou a recusa do acesso aos 16 documentos restantes. A queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a incidia sobre 15 documentos cujo acesso foi recusado na sequŒncia da apresen- ta(cid:231)ªo do pedido de confirma(cid:231)ªo. O Conselho justificou a recusa do acesso aos documentos nos seguintes termos: «No que se refere aos documentos 5375/95, 5406/95+COR1, 5405/95; 5354/95, 5319/95, 11020/93, 11565/93, 11151/93, 10448/93 e SN 1100/94, na aprecia(cid:231)ªo do pedido o Conselho ponderou, por um lado, o interesse do cidadªo em ter acesso a esses documentos e, por outro, o seu interesse em preservar o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes. O Conse- lho concluiu que, no caso presente, este œltimo interesse primava sobre o primeiro, nomeadamente devido ao facto de os docu- mentos em questªo conterem informa(cid:231)ıes circunstanciadas sobre as posi(cid:231)ıes nacionais relativas a textos de conven(cid:231)ıes recente- mente elaborados ou a outros instrumentos jur(cid:237)dicos que estªo a ser discutidos ou que foram adoptados muito recentemente. ContŒm igualmente informa(cid:231)ıes de carÆcter interno sobre os procedimentos relativos ao recrutamento do pessoal das institui- (cid:231)ıes e (cid:224) selec(cid:231)ªo de consultores no (cid:226)mbito da JAI. Por outro lado, um dos documentos constitui um documento de trabalho elaborado para efeitos de organiza(cid:231)ªo interna sobre a protec(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes classificadas, e outros contŒm pareceres do Ser- vi(cid:231)o Jur(cid:237)dico do Conselho, que sªo do uso exclusivo do Conselho nas suas delibera(cid:231)ıes, embora nªo sejam vinculativos. No que se refere aos outros documentos, as considera(cid:231)ıes rele- vantes nos termos do disposto no n. o 1 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho sªo as seguintes: (cid:151) protec(cid:231)ªo do interesse pœblico (seguran(cid:231)a pœblica) docu- SN 1053/94, 10166/4/94, 12247/1/94, mentos 9908/2/93+ADD 1, (cid:151) protec(cid:231)ªo do interesse pœblico (rela(cid:231)ıes internacionais) docu- mentos 5121/95. A natureza das informa(cid:231)ıes contidas nestes documentos, em especial no que se refere (cid:224) luta contra o crime organizado no interior e no exterior da Uniªo Europeia, levou o Conselho a concluir que o acesso a estes documentos nªo deve ser autoriza- do. ». A queixa Em Fevereiro de 1996, o Sr. B. solicitou por escrito ao Conse- lho uma c(cid:243)pia de 24 relat(cid:243)rios analisados na reuniªo do Con- selho «Justi(cid:231)a e Assuntos Internos» realizada em 9-10 de Mar(cid:231)o Na sua queixa, o Sr. B. afirma que a fundamenta(cid:231)ªo do Conse- lho, citada anteriormente, Ø inadequada. Mais concretamente, o (1) Decisªo 93/731/CE do Conselho (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/99 queixoso sustenta que as expressıes «recentemente elaborados» e «adoptados muito recentemente» nªo tŒm cabimento na Decisªo 97/731/CE. O inquØrito Parecer do Conselho Em s(cid:237)ntese, no seu parecer o Conselho afirma ter respeitado a obriga(cid:231)ªo de fundamentar a recusa do acesso aos documentos em questªo, de harmonia com os princ(cid:237)pios enunciados na jurisprudŒncia assente. «O acesso a uma sØrie claramente identificada de documentos foi recusado por motivo de protec(cid:231)ªo das delibera(cid:231)ıes do Conse- lho, nos termos do n. o 2 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE, ao passo que o acesso a outra sØrie claramente identificada de documentos foi recusado por razıes de interesse pœblico (segu- ran(cid:231)a pœblica e rela(cid:231)ıes internacionais) nos termos do n. o 1 do artigo 4. o da mesma decisªo. ((cid:133)) No que se refere aos documentos cujo acesso foi recusado em com o n. o 1 do artigo 4. o da Decisªo conformidade 93/731/CE, a carta de 2 de Maio de 1996 aduz suficientes razıes imperativas que justificam a aplica(cid:231)ªo da excep(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo do interesse pœblico. No que respeita aos documentos cujo acesso foi recusado em com o n. o 2 do artigo 4. o da Decisªo conformidade 93/731/CE, hÆ que salientar que o Conselho nªo indeferiu o pedido de acesso aos documentos devido ao facto de terem sido (cid:147)recentemente elaborados(cid:148), como afirma o Sr. B. na sua queixa. A justifica(cid:231)ªo da recusa do acesso aos documentos reside no facto de estes conterem informa(cid:231)ıes circunstanciadas sobre as posi(cid:231)ıes nacionais, tendo por conseguinte o interesse do Conse- lho em proteger o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes primado sobre o interesse do Sr. B. em ter acesso a esses documentos. ». Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes ao parecer do Conselho, o queixoso admite a legitimidade da recusa do acesso a uma parte dos documentos. No entanto, mantØm a queixa em rela(cid:231)ªo aos documentos 10448/93, 5354/95, 5319/95, SN 1053/94 e 5121/95 e pede ao Provedor de Justi(cid:231)a que verifique se a recusa do acesso a estes documentos Ø justificada. A decisªo 1. Alega(cid:231)ıes do queixoso 1. 1. O queixoso afirma que os fundamentos invocados pelo Conselho para recusar o acesso a uma parte dos docu- mentos que foram objecto do pedido de confirma(cid:231)ªo datado de 2 de Abril de 1996 sªo inadequados. Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso aceita a recusa do acesso a deter- minados documentos, mas mantØm a sua reclama(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo aos restantes. 2. Princ(cid:237)pios jur(cid:237)dicos 2. 1. O artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE estabelece duas cate- gorias de excep(cid:231)ªo ao princ(cid:237)pio geral do acesso do pœblico aos documentos do Conselho. 2. 2. O n. o 1 do artigo 4. o estipula que o acesso a um docu- mento do Conselho nªo poderÆ ser autorizado nos casos em que a sua divulga(cid:231)ªo possa prejudicar a protec(cid:231)ªo do interesse pœblico (seguran(cid:231)a pœblica, rela(cid:231)ıes internacio- inspec- nais, estabilidade monetÆria, processos judiciais, (cid:231)ıes e inquØritos). O Conselho Ø obrigado, antes de deci- dir sobre um pedido de acesso a documentos, a apreciar, relativamente a cada documento solicitado, se, (cid:224) luz das informa(cid:231)ıes de que dispıe, a sua divulga(cid:231)ªo Ø efectiva- mente suscept(cid:237)vel de prejudicar a protec(cid:231)ªo do interesse pœblico. Se for esse o caso, o Conselho Ø obrigado a recu- sar o acesso ao documento em questªo (1). 2. 3. O n. o 2 do artigo 4. o estipula que o acesso a um docu- mento do Conselho pode igualmente ser recusado por motivo de protec(cid:231)ªo do sigilo das delibera(cid:231)ıes do Conse- lho. Quando o Conselho exerce o seu poder de apre- cia(cid:231)ªo nos termos do n. o 2 do artigo 4. o deve realmente ponderar, por um lado, o interesse do cidadªo em ter acesso a esses documentos e, por outro, o seu interesse eventual em preservar o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes (2). 2. 4. Segundo jurisprudŒncia assente, a fundamenta(cid:231)ªo de uma decisªo que recusa o acesso aos documentos deve conter (cid:151) pelo menos relativamente a cada categoria de docu- mentos em causa (cid:151) as razıes espec(cid:237)ficas pelas quais o Conselho considera que a divulga(cid:231)ªo dos documentos pedidos Ø abrangida por uma das excep(cid:231)ıes previstas na Decisªo 93/731/CE. 3. Recusa do acesso nos termos do n. o 1 do artigo 4. o 3. 1. O acesso a dois dos documentos em lit(cid:237)gio foi recusado nos termos do n. o 1 do artigo 4. o Na resposta ao pedido de confirma(cid:231)ªo, o Conselho explica que: «A natureza das informa(cid:231)ıes contidas nestes documentos, em especial no que se refere (cid:224) luta contra o crime organi- (1) Processo T-124/96 Interporc contra Comissªo, ac(cid:243)rdªo de 6 de Fevereiro de 1998, ponto 52; processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comissªo, ac(cid:243)rdªo de 19 de Mar(cid:231)o de 1998, ponto 43; processo T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journa- listen) contra Conselho, ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998. (2) Processo T-194/94 John Carvel e Guardian Newspapers contra Conselho, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1995, p. II-2765, pontos 64 e 65. C 300/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 zado no interior e no exterior da Uniªo Europeia, levou o Conselho a concluir que o acesso a estes documentos nªo deve ser autorizado. ». 3. 2. Segundo o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, o conceito de seguran(cid:231)a pœblica pode cobrir as situa(cid:231)ıes em que o acesso do pœblico a certos documentos poderia colocar obstÆculos aos esfor(cid:231)os das autoridades destinados a evi- tar ac(cid:231)ıes criminosas (1). A referŒncia do Conselho (cid:224) luta contra o crime organizado estÆ pois relacionada com um dos aspectos da protec(cid:231)ªo do interesse pœblico previstos no n. o 1 do artigo 4. o. 3. 3. Na sua resposta ao pedido de confirma(cid:231)ªo do queixoso, o Conselho alude (cid:224) «luta contra o crime organizado» mas nªo fornece qualquer explica(cid:231)ªo quanto (cid:224) «natureza das informa(cid:231)ıes» contidas nos documentos. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que o Conselho nªo satis- fez a obriga(cid:231)ªo de fornecer ao queixoso as razıes espec(cid:237)- ficas pelas quais considera que a divulga(cid:231)ªo dos docu- mentos Ø abrangida pelo disposto no n. o 1 do artigo 4. o 4. Recusa do acesso nos termos do n. o 2 do artigo 4. o 4. 1. Na sua resposta ao pedido de confirma(cid:231)ªo, o Conselho invoca diversos factores para justificar a recusa do acesso a 10 documentos nos termos do n. o 2 do artigo 4. o. Con- tudo, no parecer endere(cid:231)ado ao Provedor de Justi(cid:231)a o Conselho declara que: «A justifica(cid:231)ªo da recusa do acesso aos documentos reside no facto de estes conterem informa(cid:231)ıes circunstanciadas sobre as posi(cid:231)ıes nacionais, tendo por conseguinte o inte- resse do Conselho em proteger o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes primado sobre o interesse do Sr. Bunyan em ter acesso a esses documentos. ». 4. 2. A justifica(cid:231)ªo do Conselho para recusar o acesso aos documentos nos termos do n. o 2 do artigo 4. o, em espe- cial o emprego da expressªo «por conseguinte», implica que se deveria recusar o acesso a todos os documentos que contenham informa(cid:231)ıes circunstanciadas sobre as posi(cid:231)ıes nacionais, independentemente do facto de este elemento poder constituir uma parte insignificante do documento ou do conteœdo restante dos documentos. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que esta fundamenta(cid:231)ªo nªo permite confirmar que o Conselho tenha cumprido a obriga(cid:231)ªo de ponderar seriamente os interesses em jogo. Conclusªo Na sua resposta ao pedido de confirma(cid:231)ªo do queixoso, o Con- selho alude (cid:224) «luta contra o crime organizado» mas nªo fornece qualquer explica(cid:231)ªo quanto (cid:224) «natureza das informa(cid:231)ıes» conti- das nos documentos. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que o Conselho nªo satisfez a obriga(cid:231)ªo de fornecer ao queixoso as razıes espec(cid:237)ficas pelas quais considera que a divulga(cid:231)ªo dos documentos Ø abrangida pelo disposto no n. o 1 do artigo 4. o. A justifica(cid:231)ªo do Conselho para recusar o acesso aos documen- tos nos termos do n. o 2 do artigo 4. o, em especial o emprego da expressªo «por conseguinte», implica que se deveria recusar o acesso a todos os documentos que contenham informa(cid:231)ıes independente- circunstanciadas sobre as posi(cid:231)ıes nacionais, mente do facto de este elemento poder constituir uma parte insignificante do documento ou do conteœdo restante dos documentos. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que esta funda- menta(cid:231)ªo nªo permite confirmar que o Conselho tenha cum- prido a obriga(cid:231)ªo de ponderar seriamente os interesses em jogo. No atinente (cid:224)s observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas supramencionadas, recor- de-se que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. O n. o 3 do artigo 7. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho esti- pula explicitamente que a pessoa cujo pedido de confirma(cid:231)ªo tendente (cid:224) revisªo de uma recusa de acesso a documentos foi indeferido deve ser informada da possibilidade de recorrer ao Provedor de Justi(cid:231)a. A observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica formulada pelo Prove- dor de Justi(cid:231)a implica que o Conselho deve reexaminar o pedido de confirma(cid:231)ªo do queixoso datado de 2 de Abril de 1996 e facultar o acesso aos documentos pedidos, a menos que se apliquem uma das excep(cid:231)ıes enunciadas no artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE. Posto que compete ao Conselho proce- der a essa reaprecia(cid:231)ªo e comunicar o resultado da mesma ao queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. CONCURSO GERAL: FALTA DE INFORMA˙ˆO SOBRE AS VIAS DE RECURSO Decisªo sobre a queixa 16/97/JMA contra o Conselho da Uniªo Europeia A queixa Em Janeiro de 1997, o Sr. B. S. apresentou uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a contra o facto de o jœri do concurso geral Conselho/C/374 nªo ter aceite a sua candidatura. Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular as seguintes observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas: (1) Processo T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journa- listen) contra Conselho, ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998. O jœri do concurso justificou a sua decisªo com base no facto de o queixoso nªo ter anexado ao acto de candidatura os docu- mentos comprovativos do conhecimento de uma segunda l(cid:237)n- gua comunitÆria. Tanto a carta do jœri do concurso como o aviso de concurso nªo indicavam as eventuais vias de recurso contra a decisªo do jœri do concurso. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/101 Na queixa apresentada ao Provedor de Justi(cid:231)a o Sr. B. S. afirma que, como cidadªo, tem o direito de impugnar uma decisªo adoptada pela administra(cid:231)ªo pœblica comunitÆria. O queixoso alega que como o Conselho nªo lhe havia facultado as infor- ma(cid:231)ıes adequadas sobre este direito, nªo p(cid:244)de exercŒ-lo. gia ou nªo a apresenta(cid:231)ªo prØvia de uma reclama(cid:231)ªo ao jœri do concurso. O facto de outros 86 candidatos terem recorrido da decisªo do jœri do concurso nªo justifica que o Conselho nªo o tenha informado dos seus direitos de recurso, bem como das formalidades inerentes. O inquØrito Parecer do Conselho O queixoso fez igualmente referŒncia (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo espa- nhola aplicÆvel em situa(cid:231)ıes semelhantes, explicando que, em conformidade com o c(cid:243)digo administrativo espanhol, a admi- nistra(cid:231)ªo pœblica Ø obrigada a informar o destinatÆrio das vias de recurso contra a mesma, como um requisito essencial para a validade do acto administrativo. A queixa foi transmitida ao Conselho. No seu parecer o Conse- lho assinalou, em primeiro lugar, que o queixoso nªo apresen- tara qualquer reclama(cid:231)ªo contra a institui(cid:231)ªo antes de apresen- tar a queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a. A decisªo No que se refere (cid:224) alegada ausŒncia de meios para impugnar a decisªo do jœri do concurso, o Conselho indicou uma sØrie de possibilidades a que o queixoso poderia ter recorrido. Em pri- meiro lugar, poderia ter recorrido para o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, nos termos do artigo 91. o do estatuto dos funcionÆ- rios, no prazo de trŒs meses a partir do dia da notifica(cid:231)ªo da decisªo do jœri do concurso, sem apresenta(cid:231)ªo prØvia de uma reclama(cid:231)ªo nos termos do n. o 2 do artigo 90. o do estatuto. Em alternativa, podia ter apresentado uma reclama(cid:231)ªo nos ter- mos do n. o 2 do artigo 90. o do estatuto dos funcionÆrios no prazo de trŒs meses a partir da notifica(cid:231)ªo da decisªo do jœri do concurso. 86 candidatos cuja candidatura nªo foi aceite assim o fizeram, e apresentaram uma queixa ao secretÆrio-geral do Conselho. A fim de garantir um exame adequado destas reclama(cid:231)ıes, as provas escritas do concurso foram marcadas para o dia 26 de Abril de 1997, vÆrios meses ap(cid:243)s a decisªo do jœri do concurso relativa (cid:224) admissªo nas provas escritas. 1. Admissibilidade da queixa 1. 1. Nos termos do Tratado e do estatuto do Provedor de Jus- ti(cid:231)a, cabe ao Provedor de Justi(cid:231)a decidir quanto (cid:224) admissi- bilidade das queixas em conformidade com o direito comunitÆrio. Naturalmente, o Provedor de Justi(cid:231)a acolhe com satisfa(cid:231)ªo os pontos de vista das institui(cid:231)ıes e orga- nismos comunitÆrios sobre esta questªo. 1. 2. Para ser admiss(cid:237)vel, a queixa deve ser precedida das dili- gŒncias administrativas necessÆrias junto das institui(cid:231)ıes ou organismos em causa (n. o 4 do artigo 2. o do estatuto). Tendo em conta as diversas versıes lingu(cid:237)sticas deste tex- to (1), bem como o objectivo da disposi(cid:231)ªo, o Provedor de Justi(cid:231)a avalia se foram adoptadas as diligŒncias adminis- trativas adequadas consoante as circunst(cid:226)ncias de cada caso espec(cid:237)fico. O Conselho tambØm explicou que de acordo com a jurispru- dŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, e a fim de nªo sobrecarregar a organiza(cid:231)ªo de concursos em que participa um grande nœmero de candidatos, o secretariado-geral nªo Ø obrigado a chamar a aten(cid:231)ªo dos candidatos cuja candidatura foi recusada para as vias de recurso existentes. 1. 3. Dado que esta questªo estÆ relacionada com uma decisªo tomada por um jœri de um concurso geral, da qual o queixoso podia recorrer directamente para o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, o Provedor de Justi(cid:231)a considera preen- chidos os critØrios de admissibilidade da queixa, sem outros requisitos. Contudo, o Conselho acrescentou que em concursos mais recentes, e a fim de proporcionar aos candidatos vias de recurso informais, o secretariado-geral incluiu expressamente nos avisos de concursos gerais uma disposi(cid:231)ªo que estipula que os candidatos cujas candidaturas nªo tenham sido aceites dispıem dum breve prazo para pedir a reaprecia(cid:231)ªo das suas candidaturas. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso indicou que, por nªo ter sido informado pelo Conselho dos seus direitos de recurso, nªo sabia se um recurso para o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia exi- 2. Informa(cid:231)ªo que deve ser dada ao queixoso 2. 1. O queixoso afirma que nªo p(cid:244)de exercer o seu direito de impugnar a decisªo negativa do jœri do concurso porque informado da existŒncia desse direito, e muito nªo foi (1) Como referido na sua decisªo sobre a queixa 45/26. 7. 95/JPB/PD/ /B-dk: «Parece existir uma ligeira discrep(cid:226)ncia entre as diferentes ver- sıes lingu(cid:237)sticas desta disposi(cid:231)ªo. A versªo dinamarquesa utiliza correctamente o termo (cid:147)fornłdne(cid:148) e dÆ a impressªo de que as refe- ridas diligŒncias administrativas sªo necessÆrias. Por outro lado, nas versıes inglesa, francesa, alemª, espanhola e sueca utiliza-se os ter- mos e (cid:147)l(cid:228)mpliga(cid:148) o que parece significar que devem ser efectuadas as dili- gŒncias administrativas adequadas». Relat(cid:243)rio anual do Provedor de Justi(cid:231)a de 1996, p. 45. (cid:147)appropriØes(cid:148), (cid:147)appropriate(cid:148), (cid:147)geeigneten(cid:148), (cid:147)adecuadas(cid:148) C 300/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 menos dos meios de o exercer. Contudo, o Conselho declarou que informar os candidatos sobre as vias de recurso existentes constituiria uma sobrecarga para a organiza(cid:231)ªo dos concursos em que participa um grande nœmero de candidatos. 2. 2. Na avalia(cid:231)ªo das decisıes tomadas por um jœri de concur- so, Ø necessÆrio ter devidamente em conta a necessidade de assegurar o bom desenrolar dos trabalhos do concurso, especialmente no caso dos concursos em que participa um grande nœmero de candidatos. O Tribunal de Justi(cid:231)a teve em conta este factor ao definir a obriga(cid:231)ªo do jœri do concurso de fundamentar a decisªo de rejei(cid:231)ªo de um candidato. Assim, a jurisprudŒncia do Tribunal estipula que Ø admiss(cid:237)vel que, nos concursos em que participa um grande nœmero de candidatos, o jœri se limite, numa pri- meira fase, a enviar aos candidatos (rejeitados) uma infor- ma(cid:231)ªo sobre os critØrios e o resultado da selec(cid:231)ªo, e s(cid:243) mais tarde forne(cid:231)a explica(cid:231)ıes individuais aos candidatos que o solicitem expressamente (1). 2. 3. Contudo, a organiza(cid:231)ªo dos concursos gerais nªo deveria ser necessariamente perturbada ou sobrecarregada indevi- damente pelo facto de o jœri do concurso fornecer aos candidatos rejeitados, atravØs de um formulÆrio, informa- (cid:231)ıes de carÆcter geral sobre as poss(cid:237)veis vias de recurso. A informa(cid:231)ªo adequada sobre os direitos que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria confere aos cidadªos, e sobre os meios de os proteger, Ø uma condi(cid:231)ªo bÆsica do exerc(cid:237)cio desses direi- tos e, em œltima inst(cid:226)ncia, do seu respeito. Consequente- mente, a fim de respeitar os princ(cid:237)pios da boa adminis- tra(cid:231)ªo, o Conselho deve velar para que nas suas rela(cid:231)ıes com os cidadªos, estes sejam correctamente informados dos seus direitos e obriga(cid:231)ıes, sobretudo nos casos em que o Conselho toma a iniciativa de organizar concursos gerais para o recrutamento dos seus funcionÆrios. 2. 4. O Provedor de Justi(cid:231)a tomou nota, no entanto, da nova pol(cid:237)tica adoptada pelo Conselho em concursos mais recentes, em que o aviso de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias passou a incluir uma dis- posi(cid:231)ªo segundo a qual os candidatos rejeitados podem solicitar, num breve prazo, que o jœri do concurso pro- ceda (cid:224) reaprecia(cid:231)ªo das suas candidaturas. Tendo em conta esta altera(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica pelo Conselho, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo se justificava prosseguir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. 3. Falta de informa(cid:231)ªo adequada no aviso de concurso 3. 2. De acordo com as condi(cid:231)ıes particulares de admissªo no concurso (ponto B do aviso de concurso), era necessÆrio apresentar documentos comprovativos das habilita(cid:231)ıes (ponto a), da experiŒncia profissional (ponto b), dos conhecimentos de dactilografia (ponto c) e da idade (ponto e). S(cid:243) nestes casos era exigida a apresenta(cid:231)ªo de documentos comprovativos. 3. 3. (cid:201) boa prÆtica administrativa informar os interessados, tªo exactamente quanto poss(cid:237)vel, sobre a natureza das condi- (cid:231)ıes requeridas para o provimento de um lugar, a fim de lhes permitir, por um lado, decidir se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, saber quais os documentos comprovativos que sªo importantes para os trabalhos do jœri e que devem, portanto, ser juntos ao processo de can- didatura (2). O papel do aviso de concurso consiste em informar adequadamente os candidatos sobre os requisi- tos e as condi(cid:231)ıes que devem preencher. No presente caso, o aviso de concurso nªo indicava explicitamente a necessidade de apresentar documentos comprovativos do conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. Nestas circunst(cid:226)ncias, Ø razoÆvel que o queixoso tenha partido do princ(cid:237)pio que nªo era obrigado a apresentar esses documentos. Por conseguinte, o Conselho nªo forneceu ao queixoso informa(cid:231)ıes claras e inequ(cid:237)vocas sobre a necessidade de apresentar documentos comprovativos do conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: (cid:201) boa prÆtica administrativa informar os interessados, tªo exac- tamente quanto poss(cid:237)vel, sobre a natureza das condi(cid:231)ıes reque- ridas para o provimento de um lugar, a fim de lhes permitir, por um lado, decidir se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, saber quais os documentos comprovativos que sªo importantes para os trabalhos do jœri e que devem, portanto, ser juntos ao processo de candidatura. O papel do aviso de concurso consiste em informar adequadamente os candidatos sobre os requisitos e as condi(cid:231)ıes que devem preencher. No presente caso, o aviso de concurso nªo indicava explicitamente a necessidade de apresentar documentos comprovativos do conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. Nestas cir- cunst(cid:226)ncias, Ø razoÆvel que o queixoso tenha partido do princ(cid:237)- pio que nªo era obrigado a apresentar esses documentos. Por conseguinte, o Conselho nªo forneceu ao queixoso informa- (cid:231)ıes claras e inequ(cid:237)vocas sobre a necessidade de apresentar documentos comprovativos do conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. 3. 1. O jœri do concurso justificou a sua decisªo com base no facto de o queixoso nªo ter anexado ao acto de candida- tura os documentos comprovativos do conhecimento de uma segunda l(cid:237)ngua comunitÆria. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. (1) Processo 225/82 Verzyck contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da Jurispru- (2) Processo T-158/89, Van Hecken contra CES, Colect(cid:226)nea da Juris- dŒncia de 1983, p. 1991, ponto 16. prudŒncia de 1991, p. II-1341. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/103 ACESSO AOS DOCUMENTOS Decisªo sobre a queixa 634/97/PD contra o Conselho A queixa Em Julho de 1997, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra o Conselho. Por carta de 19 de Fevereiro de 1997, o queixoso pediu ao Conselho uma c(cid:243)pia de vÆrias ordens do dia dos comitØs da institui(cid:231)ªo, bem como outros documentos. O Conselho indeferiu parte do pedido do queixo- so, fundamentando-se nas disposi(cid:231)ıes da Decisªo 93/731/CE relativa ao acesso do pœblico aos documentos do Conselho (1). No que se refere (cid:224)s ordens do dia, o Conselho informou o queixoso de que tinha decidido facultar-lhe uma c(cid:243)pia das ordens do dia que cobriam um per(cid:237)odo de seis meses, em vez de dois anos e meio, como solicitado pelo queixoso. Esta decisªo fora tomada com base no n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE, que estipula que o Conselho deve diligen- ciar no sentido de encontrar uma «solu(cid:231)ªo justa» para atender os pedidos formulados repetidas vezes e/ou relativos a docu- mentos volumosos. O queixoso p(cid:244)s em causa a legalidade desta decisªo, alegando que o n. o 2 do artigo 3. o nªo se refere a documentos numerosos, mas sim a documentos volumosos; segundo o queixoso, nenhuma das ordens do dia tinha mais de trŒs pÆginas. No que respeita aos outros documentos, o Conselho recusou o acesso aos seguintes: (cid:151) «Schoolchildren/5143», documento que reœne as respostas dos Estados-Membros a um questionÆrio sobre a apli- ca(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo comum de 1994 destinada a facilitar as viagens, no interior da UE, de crian(cid:231)as em idade escolar nacionais de pa(cid:237)ses terceiros, (cid:151) «CIREA/1452», um projecto de relat(cid:243)rio com informa(cid:231)ıes CIREA em actividades sobre do as detalhadas 1994-1996 (2), (cid:151) «Asylum/8418», que consiste em dois documentos que contŒm as respostas detalhadas dos Estados-Membros a um questionÆrio sobre os princ(cid:237)pios e as prÆticas em matØria de asilo, (cid:151) «Racism/7141», uma nota sobre crimes racistas elaborada por um grupo de trabalho do Conselho sobre o terroris- mo. O Conselho invocou as razıes seguidamente expostas para recusar o acesso a estes documentos. No que se refere ao documento «Schoolchildren/5143», o Con- selho declarou: nÆrio sobre a aplica(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo comum supramencionada. Esta compila(cid:231)ªo ainda nªo foi examinada pelo grupo de trabalho com- petente, e o relat(cid:243)rio mencionado na ac(cid:231)ªo comum ainda nªo foi redigido. Ap(cid:243)s ponderar, por um lado, o interesse do cidadªo em ter acesso a esse documento e, por outro, o seu interesse em preservar o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes, o Conselho concluiu que, no caso pre- sente, este œltimo interesse primava sobre o primeiro, em confor- midade com o n. o 2 do artigo 4. o da decisªo. Com efeito, a divulga(cid:231)ªo do referido documento nesta fase poderia dificultar as discussıes previstas sobre a questªo e ter um efeito negativo sobre as futuras trocas de informa(cid:231)ıes deste tipo. ». No que se refere ao documento «CIREA/1452», o Conselho declarou o seguinte: «Ap(cid:243)s ponderar, por um lado, o interesse do cidadªo em ter acesso a esse documento e, por outro, o seu interesse em preservar o sigilo das suas delibera(cid:231)ıes, o Conselho concluiu que, no caso presente, este œltimo interesse primava sobre o primeiro, em con- formidade com o n. o 2 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE. Este documento, que contØm informa(cid:231)ıes detalhadas sobre o fun- cionamento do CIREA, ainda nªo foi examinado nem aprovado pelo Conselho. O Conselho considera que a sua divulga(cid:231)ªo, nesta fase, poderia dificultar as discussıes previstas sobre a questªo». No que respeita aos documentos «Asylum/8418» e «Ra- cism/7141», o Conselho declarou que sua divulga(cid:231)ªo poderia prejudicar a protec(cid:231)ªo do interesse pœblico, nos termos do n. o 1 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o queixoso afirma que esta fundamenta(cid:231)ªo Ø inadequada. AlØm disso, o queixoso alega que na resposta ao seu pedido de documentos inicial, o Conselho nªo ponderou o interesse que a transparŒncia representa para os cidadªos, mas apenas o seu interesse em impor a confidencialidade. O queixoso afirma que, nos termos da Decisªo 93/731/CE, essa pondera(cid:231)ªo, (cid:224) qual os Tribunais comunitÆrios conferem um carÆcter imperativo, Ø exigida tanto para a resposta ao primeiro pedido de acesso a documentos, como para a resposta ao pedido de confirma(cid:231)ªo que pode ser apresentado ap(cid:243)s a recusa inicial. «O documento 5143/1/97 constitui uma nota do Secretariado- -Geral que reœne as respostas dos Estados-Membros a um questio- (1) Decisªo 93/731/CE do Conselho (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43). (2) CIREA Ø a sigla de «Centro de Informa(cid:231)ªo, Reflexªo e Interc(cid:226)mbio em matØria de Asilo». Por œltimo, o queixoso afirma que o facto de o Conselho nªo manter um registo dos documentos constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Na opiniªo do queixoso, embora a Decisªo 93/731/CE nªo preveja nenhuma obriga(cid:231)ªo a este respeito, na ausŒncia de um registo dos documentos Ø muito dif(cid:237)cil, para os interessados, saber que documentos internos existem. C 300/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 O inquØrito A decisªo Parecer do Conselho A queixa foi transmitida ao Conselho, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: O n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE tem como objec- tivo salvaguardar a eficÆcia da administra(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo em casos excepcionais. De harmonia com as normas gerais de interpreta(cid:231)ªo jur(cid:237)dica, este artigo deve ser interpretado no seu contexto e de forma a ter efeito prÆtico. formulados Resulta do que precede que a aplica(cid:231)ªo de uma solu(cid:231)ªo justa para atender os pedidos repetidas vezes, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o, nªo se pode limitar exclusiva- mente aos documentos idŒnticos. O conceito de «pedidos for- mulados repetidas vezes» abrange os casos em que uma pessoa solicita de forma regular e sistemÆtica, durante um largo per(cid:237)odo de tempo, o acesso a um grande nœmero de documen- tos do mesmo tipo, nªo necessariamente idŒnticos. Neste con- texto, o nœmero de documentos pedido constitui um dos critØ- rios a tomar em considera(cid:231)ªo. No que respeita aos documentos aos quais o acesso foi recusa- do, o Conselho contesta a afirma(cid:231)ªo de que a fundamenta(cid:231)ªo supramencionada Ø inadequada. Contudo, no que se refere (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 4. o, o Conselho declara que tomou nota dos argumentos aduzidos pelo queixoso, e considera que, ao recusar o acesso aos documentos «Asylum/8418» e «Ra- cism/7141», teria sido mais correcto invocar a excep(cid:231)ªo pre- vista no n. o 2 do artigo 4. o Quanto (cid:224) alega(cid:231)ªo de que nªo teria ponderado os interesses das partes ao responder ao pedido inicial do queixoso, o Con- selho declara que, na realidade, este requisito fora cumprido. AlØm disso, considera que as suas respostas ao queixoso a este respeito deixavam claro que as excep(cid:231)ıes invocadas eram per- tinentes, bem como os motivos para o fazer. O Conselho reco- nhece, no entanto, que nªo declarou explicitamente que tinha procedido a essa pondera(cid:231)ªo. No futuro, o Conselho velaria para que na fundamenta(cid:231)ªo inicial seja mencionado o facto de que os interesses das partes foram ponderados. No que se refere (cid:224) ausŒncia de um registo central dos docu- mentos do Conselho, a institui(cid:231)ªo informou o Provedor de Jus- ti(cid:231)a de que estava em estudo a cria(cid:231)ªo de um registo deste tipo. As dificuldades a superar prendiam-se com a necessidade de garantir a fiabilidade e exaustividade desse registo. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso manteve a queixa. A Decisªo 93/731/CE tem como objectivo consagrar o princ(cid:237)- pio de um acesso tªo amplo quanto poss(cid:237)vel dos cidadªos (cid:224) informa(cid:231)ªo, a fim de refor(cid:231)ar o carÆcter democrÆtico das ins- titui(cid:231)ıes e a confian(cid:231)a do pœblico na administra(cid:231)ªo (1). 1. Quanto ao n. o 2 do artigo 3. o A questªo colocada na presente queixa Ø idŒntica (cid:224) da queixa 1053/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho. Por conseguinte, no que respeita a este artigo, remetemos o leitor para a decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a sobre esta queixa, datada de 28 de Julho de 1998. 2. Quanto (cid:224) fundamenta(cid:231)ªo 2. 1. Segundo jurisprudŒncia assente, a fundamenta(cid:231)ªo de uma decisªo de recusa do acesso a um documento deve conter as razıes espec(cid:237)ficas pelas quais o Conselho considera que a divulga(cid:231)ªo dos documentos solicitados cai no (cid:226)mbito de uma das excep(cid:231)ıes previstas na Decisªo 93/731/CE. 2. 2. O acesso aos documentos «Schoolchildren/5143» e «CI- REA/1452» foi recusado nos termos do n. o 2 do artigo 4. o, que estipula que o Conselho pode recusar o acesso por motivo de protec(cid:231)ªo do sigilo das suas delibera(cid:231)ıes. O Conselho recusou o acesso com o fundamento de que os documentos se referiam a questıes cuja aprecia(cid:231)ªo estava ainda em curso e que a sua divulga(cid:231)ªo poderia causar preju(cid:237)zo (cid:224)s futuras trocas de informa(cid:231)ıes entre a institui(cid:231)ªo e os Estados-Membros. 2. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a assinala que o risco de a divulga(cid:231)ªo de documentos comprometer as discussıes em curso constitui um argumento frequentemente invocado no (cid:226)mbito dos regimes de acesso do pœblico aos documen- tos. Todavia, o Conselho deve utilizar este argumento com circunspec(cid:231)ªo se pretende que o regime de acesso do pœblico aos documentos do Conselho atinja o seu objectivo, que consiste em refor(cid:231)ar o carÆcter democrÆ- tico das institui(cid:231)ıes e a confian(cid:231)a do pœblico na adminis- tra(cid:231)ªo. Na sua fundamenta(cid:231)ªo, o Conselho invocou este argumento geral, sem especificar por que razªo era apli- cÆvel aos documentos em causa. Assim sendo, a funda- menta(cid:231)ªo do Conselho nªo permite ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a avaliar se o disposto no n. o 2 do artigo 4. o foi apli- cado correctamente. Por conseguinte, o Provedor de Jus- ti(cid:231)a considera justificada a alega(cid:231)ªo do queixoso quanto ao carÆcter inadequado da fundamenta(cid:231)ªo do Conselho. (1) Processo T-174/95, Svenska Journalistf(cid:246)rbundet (Tidningen Journa- listen) contra Conselho da Uniªo Europeia, ac(cid:243)rdªo de 17 de Junho de 1998, ponto 66. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/105 2. 4. No que se refere aos documentos «Asylum/8418» e «Ra- cism/7141», o Conselho declarou no seu parecer que nªo deveria ter fundamentado a recusa de acesso no n. o 1 do artigo 4. o, mas sim no n. o 2 do mesmo artigo. Por conse- guinte, o Conselho deverÆ reexaminar a aplicabilidade do n. o 2 do artigo 4. o (cid:224) luz das considera(cid:231)ıes do Provedor de Justi(cid:231)a supramencionadas. 3. Quanto (cid:224) obriga(cid:231)ªo de ponderar os interesses das partes nos termos do n. o 2 do artigo 4. o ao dar resposta ao pedido inicial de documentos O n. o 3 do artigo 7. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho esti- pula explicitamente que a pessoa cujo pedido de confirma(cid:231)ªo tendente (cid:224) revisªo de uma recusa de acesso a documentos foi indeferido deve ser informada da possibilidade de recorrer ao Provedor de Justi(cid:231)a. A observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica formulada pelo Prove- dor de Justi(cid:231)a implica que o Conselho deve reexaminar o pedido de confirma(cid:231)ªo do queixoso e facultar o acesso aos documentos pedidos, a menos que se aplique uma das excep- (cid:231)ıes enunciadas no artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE. Posto que compete ao Conselho proceder a essa reaprecia(cid:231)ªo e comunicar o resultado da mesma ao queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. O Provedor de Justi(cid:231)a toma nota de que o Conselho reco- nheceu que, no (cid:226)mbito da aplica(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo, a pondera(cid:231)ªo dos interesses das partes se impıe igualmente na fase inicial de um pedido de acesso a documentos. O Conselho reconheceu, alØm disso, que deve indicar na fundamenta(cid:231)ªo inicial que essa pondera(cid:231)ªo foi realmente efectuada. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a consi- dera que nªo se justifica prosseguir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. 4. Quanto (cid:224) manuten(cid:231)ªo de um registo dos documentos do Conselho Dado que a cria(cid:231)ªo de um registo dos documentos do Conselho estÆ em curso, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que nªo se justifica prosseguir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular as seguintes observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas: 1. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que o Conselho interpre- tou erradamente o n. o 2 do artigo 3. o da Decisªo 93/731/CE e que nªo tinha o direito de invocar este artigo para recusar o acesso a uma parte dos documentos solicita- dos pelo queixoso. A expressªo «pedidos formulados repeti- das vezes» enunciada no n. o 2 do artigo 3. o nªo abrange os pedidos de uma mesma pessoa relativos a documentos dis- tintos, nem deve ser interpretada de maneira a que possa aplicar-se a um pedido de documentos numerosos. Recor- de-se, no entanto, que o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø a autoridade suprema em matØria de interpreta(cid:231)ªo do direito comunitÆ- rio 2. Ao recusar o acesso aos documentos «Schoolchil- dren/5143» e «CIREA/1452» com base no n. o 2 do artigo 4. o da Decisªo 93/731/CE, o Conselho invocou o argu- mento geral de que a divulga(cid:231)ªo dos documentos compro- meteria as discussıes sobre as questıes neles tratadas. Devido ao seu carÆcter geral, esta fundamenta(cid:231)ªo nªo per- mitiu ao Provedor de Justi(cid:231)a avaliar se o disposto no n. o 2 do artigo 4. o foi aplicado correctamente. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que o Conselho nªo cum- priu a obriga(cid:231)ªo de comunicar ao queixoso as razıes espe- c(cid:237)ficas pelas quais considera que a divulga(cid:231)ªo dos docu- mentos causaria preju(cid:237)zo (cid:224)s suas delibera(cid:231)ıes. 3. 5. 3. A COMISSˆO EUROPEIA BARRAGEM DO ITOIZ: INCAPACIDADE DA COMISSˆO DE MOTIVAR ADEQUADAMENTE A SUA DECISˆO DE NˆO VERIFICA˙ˆO DE INCUMPRIMENTO Decisªo sobre a queixa 472/6. 3. 96/XP/ES/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Mar(cid:231)o de 1996 a «Greenpeace» espanhola e a «Associa(cid:231)ªo Coordenadora de Itoiz» apresentaram uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra a Comissªo. Em correspondŒncia ulterior, o Sr. B. foi constitu(cid:237)do procurador dos queixosos. Na queixa era salientado o facto de a Comissªo nªo ter conseguido demons- trar com as Directivas 85/337/CEE e 79/409/CEE da decisªo das autoridades espanholas de construir uma represa em Itoiz, Navarra. Em causa estaria nªo apenas o tratamento que a Comissªo dera a uma queixa que lhe fora anteriormente submetida pelo Sr. B, como ainda a decisªo a que a mesma Comissªo chegara relativamente a essa queixa. conformidade a Em 1990, o ministro das Obras Pœblicas espanhol aprovara a constru(cid:231)ªo de uma represa em Itoiz, Navarra. Tratava-se, apa- rentemente, de um projecto de grandes dimensıes, envolvendo a inunda(cid:231)ªo de uma Ærea de 11 500 000 m2 e dando origem a uma capacidade de armazenagem de Ægua de 418 hm3. Os queixosos alegavam que as autoridades espanholas, nos procedimentos conducentes (cid:224) aprova(cid:231)ªo do plano de cons- tru(cid:231)ªo, nªo teriam respeitado a Directiva 85/337/CEE, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos ou privados no ambiente (1). O projecto violaria ainda a Directiva 79/409/CEE, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo das aves selvagens (2). No que respeita (cid:224) primeira directiva, entendiam os queixosos que as autoridades espanholas nªo teriam efectuado uma ava- lia(cid:231)ªo adequada do impacto ambiental. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) segunda, era o seguinte o racioc(cid:237)nio das associa(cid:231)ıes: a Directiva 79/409/CEE, visando a protec(cid:231)ªo das aves selvagens, prevŒ no (1) JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. (2) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. C 300/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 seu artigo 4. o a cria(cid:231)ªo pelos Estados-Membros de zonas de protec(cid:231)ªo especial. Reza o n. o 4 do artigo 4. o: «Caros Senhores, «Os Estados-Membros tomarªo as medidas adequadas para evi- tar, nas zonas de protec(cid:231)ªo referidas nos n. os 1 e 2, a polui(cid:231)ªo ou a deteriora(cid:231)ªo dos habitats bem como as perturba(cid:231)ıes que afec- tam as aves, desde que tenham um efeito significativo a prop(cid:243)sito dos objectivos do presente artigo. Para alØm destas zonas de pro- tec(cid:231)ªo, os Estados-Membros esfor(cid:231)am-se igualmente por evitar a polui(cid:231)ªo ou a deteriora(cid:231)ªo dos habitats. ». Segundo as associa(cid:231)ıes queixosas, as autoridades espanholas teriam violado esta disposi(cid:231)ªo, segundo a interpreta(cid:231)ªo fixada pela jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, designadamente no seu ac(cid:243)rdªo de 28 de Fevereiro de 1991, proferido no (cid:226)mbito do processo C-57/89, Comissªo contra Alemanha (1). O Tribu- nal, que fora a(cid:237) chamado a pronunciar-se sobre a possibilidade de redu(cid:231)ªo de uma zona de protec(cid:231)ªo especial ao abrigo do n. o 4 do artigo 4. o da Directiva, estipulara o seguinte: «(A) interpreta(cid:231)ªo desta œltima disposi(cid:231)ªo Ø, de resto, confirmada pelo nono considerando da directiva, que sublinha a import(cid:226)ncia especial que esta confere (cid:224)s medidas de conserva(cid:231)ªo especial relati- vas aos habitats das aves enumeradas no anexo I a fim de asse- gurar a sua sobrevivŒncia e a sua reprodu(cid:231)ªo na respectiva Ærea de distribui(cid:231)ªo. Daqui resulta que a faculdade dos Estados-Membros de reduzir a superf(cid:237)cie de uma zona de protec(cid:231)ªo especial s(cid:243) se pode justificar por razıes excepcionais. Tais razıes devem corresponder a um interesse geral superior ao protegido pelo objectivo ecol(cid:243)gico visado pela directiva. Neste con- texto, os interesses enunciados no artigo 2. o da directiva, ou seja, as exigŒncias econ(cid:243)micas e de recreio, nªo podem entrar em linha de conta. ». No entender das associa(cid:231)ıes, a represa acarretaria uma redu(cid:231)ªo de zonas de protec(cid:231)ªo especial, sendo a inten(cid:231)ªo das autorida- des espanholas de construir a represa motivada por razıes meramente econ(cid:243)micas. Tal constru(cid:231)ªo seria, deste modo, con- trÆria (cid:224) jurisprudŒncia do Tribunal. Neste contexto, as associa(cid:231)ıes e alguns munic(cid:237)pios afectados pela constru(cid:231)ªo da represa depositaram uma queixa junto da Comissªo Europeia, incumbida, por for(cid:231)a do artigo 155. o do Tratado CE, de velar pelo cumprimento do direito comunitÆrio. Os queixosos apresentaram um nœmero significativo de docu- mentos em apoio da sua posi(cid:231)ªo. Por carta de 21 de Dezembro de 1994, a Comissªo informou os queixosos da sua decisªo relativamente (cid:224) queixa: Visa a presente comunicar a Vossas ExcelŒncias a decisªo, a que a Comissªo chegou na sua reuniªo de 30 de Novembro de 1994, de arquivar a queixa que haviam apresentado contra o projecto de constru(cid:231)ªo da represa de Itoiz. A queixa foi registada oficialmente na Comissªo com o n. o P/4758/92. Junta-se, em anexo, a versªo espanhola do comunicado de imprensa que a Comissªo julgou necessÆrio publicar como justifi- ca(cid:231)ªo da sua decisªo de arquivamento. Cumpre salientar que uma anÆlise aturada da documenta(cid:231)ªo for- necida por Vossas ExcelŒncias e pelas autoridades competentes nªo permitiu aos servi(cid:231)os da Comissªo estabelecer a verifica(cid:231)ªo de qualquer viola(cid:231)ªo ao direito comunitÆrio do ambiente, dada a impossibilidade de provar, com base nos conhecimentos existentes, que o projecto teria um impacto significativo sobre o ambiente, na acep(cid:231)ªo da Directiva 92/43/CEE relativa (cid:224) conserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. (cid:192) Comissªo restava, pois, arquivar o processo. Agrade(cid:231)o o interesse que Vossas ExcelŒncias e os organismos que representam, os munic(cid:237)pios navarros de Valle de L(cid:243)nguida, Aioz, Valle de Artze e Oroz-Beztelu, a (cid:147)Junta General del Valle de Aez- coa(cid:148) e a (cid:147)Associa(cid:231)ªo Coordenadora de Itoiz(cid:148), manifestaram pela conserva(cid:231)ªo e protec(cid:231)ªo do ambiente. (F(cid:243)rmula de cortesia)». O comunicado de imprensa acima referido explicava do seguinte modo a decisªo de arquivamento da Comissªo: «A Comissªo acaba de suspender o processo destinado a averiguar a existŒncia de uma eventual infrac(cid:231)ªo (cid:224) legisla(cid:231)ªo sobre aves sel- vagens na regiªo espanhola de Navarra (cid:133) A Comissªo interveio na sequŒncia de uma queixa segundo a qual o projecto iria afectar duas zonas, Sierra Artxuba e Zariquieta e Montes de Areta, inicialmente protegidas ao abrigo da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa (cid:224) conserva(cid:231)ªo das aves selva- gens. Na sua aprecia(cid:231)ªo, a Comissªo baseou-se essencialmente na Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, cuja entrada em vigor, em 5 de Junho de 1994, permitiu a substitui(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes iniciais da directiva de 1979. A Comissªo conduziu esta investiga(cid:231)ªo num esp(cid:237)rito de diÆlogo e de parceria, quer com as autoridades espanholas, quer com os queixosos e os grupos ecol(cid:243)gicos. Os servi(cid:231)os da Comissªo anali- saram vÆrios estudos sobre o impacto do projecto e visitaram as Æreas afectadas. Todas as partes interessadas tiveram a oportuni- dade de exprimir a sua opiniªo numa audiŒncia realizada em Madrid, em 25 de Outubro de 1994. (1) Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1991, p. I-883 (o denominado «processo Leybucht»). Posteriormente, os queixosos referiram-se ainda ao ac(cid:243)rdªo de 2 de Agosto de 1993, no processo C-355/90, Comissªo contra Espanha, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1993, I-422 (o denominado «processo Santoæa»). A investiga(cid:231)ªo efectuada permitiu avaliar os efeitos da barragem no ambiente, tendo-se verificado que tais efeitos nªo sªo significa- tivos na acep(cid:231)ªo da Directiva de 1992. Dada a inexistŒncia de qualquer prova de viola(cid:231)ªo do direito comunitÆrio, a Comissªo arquivou o processo. ». 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/107 Tendo em conta os esfor(cid:231)os envidados e a significativa docu- menta(cid:231)ªo fornecida (cid:224) Comissªo, as associa(cid:231)ıes julgaram tal decisªo insatisfat(cid:243)ria. Consideraram, nomeadamente, que a Comissªo nªo havia atendido aos seus argumentos referentes (cid:224)s Directivas 85/337/CEE e 79/409/CEE e errara ao remeter para a Directiva 92/43/CEE, que nªo se encontrava em vigor (cid:224) data do projecto. Nestas circunst(cid:226)ncias, os queixosos deposita- ram uma queixa junto do Provedor de Justi(cid:231)a, (cid:224) qual anexaram toda uma sØrie de documenta(cid:231)ªo, incluindo relat(cid:243)rios da auto- ria da Sociedade Espanhola de Ornitologistas, reveladora do forte impacto que o projecto de Itoiz teria sobre as aves selva- gens da regiªo. O inquØrito Parecer da Comissªo Em rela(cid:231)ªo ao tratamento que a Comissªo reservou (cid:224) queixa, segue-se uma s(cid:237)ntese do que ela pr(cid:243)pria declarou. A queixa foi depositada em Julho de 1992 e em Setembro do mesmo ano foi enviado um aviso de recep(cid:231)ªo. Simultaneamente, foram solicitadas aos queixosos informa(cid:231)ıes acrescidas. Em 26 de Novembro de 1992, a Comissªo solicitou informa(cid:231)ıes (cid:224)s auto- ridades espanholas. Na ausŒncia de reac(cid:231)ªo das mesmas, a Comissªo enviou uma segunda via em 4 de Fevereiro de 1993. Em 14 de Maio de 1993, as autoridades espanholas responde- ram ao pedido. O assunto foi posteriormente examinado a fundo por ocasiªo de uma reuniªo que teve lugar em Madrid, em 3 de Mar(cid:231)o de 1994, entre representantes da Comissªo e das autoridades espanholas. Na sequŒncia desse debate, as auto- ridades espanholas enviaram toda uma sØrie de novos dados (cid:224) Comissªo, em 21 de Abril de 1994. A questªo foi discutida a n(cid:237)vel pol(cid:237)tico em 8 de Junho de 1994, no Luxemburgo, entre o comissÆrio Paleokrassas, o ministro espanhol Borrell, a secretÆria de Estado espanhola Narbona e o presidente Alli, do Governo de Navarra. Durante esta reuniªo, as autoridades espanholas sublinharam o interesse pœblico do projecto e ofereceram as denominadas medidas compensat(cid:243)rias a que se refere o n. o 4 do artigo 6. o da Direc- tiva 92/43/CEE, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Em 23 de Junho de 1994, representantes dos servi(cid:231)os da Comissªo visitaram as obras de Itoiz. No final da visita os representantes da Comissªo solicitaram informa(cid:231)ıes e docu- menta(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades locais e centrais espanholas, tendo em vista, nomeadamente, justificar o esmagador interesse pœblico do projecto, apreciar os estudos sobre terrenos e localiza(cid:231)ıes alternativos contemplados antes da decisªo de construir a bar- ragem de Itoiz ter sido tomada, obter informa(cid:231)ıes sobre os projectos de irriga(cid:231)ªo, bem como um compromisso formal de que tais projectos seriam submetidos a um procedimento de avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental completo de que seria promo- vido um debate aberto a todos os interessados, em que seria abordada a questªo das zonas de compensa(cid:231)ªo. Em Julho de 1994, as autoridades espanholas apresentaram um primeiro conjunto de documentos relativos (cid:224) hidrologia de Navarra e um calendÆrio para a apresenta(cid:231)ªo da restante infor- ma(cid:231)ªo solicitada. Em 25 de Julho de 1994, o comissÆrio Paleokrassas pediu ao ministro Borrell que protelasse a exe- cu(cid:231)ªo das obras de carÆcter permanente em Itoiz atØ o assunto estar resolvido. Tal pedido foi aceite pelo ministro, em carta de 3 de Agosto de 1994, pelo que a situa(cid:231)ªo se manteve suspensa atØ ao arquivamento do dossier, em 30 de Novembro de 1994. Em 21 de Setembro de 1994, as autoridades espanholas apre- sentaram documenta(cid:231)ªo completa sobre o esmagador interesse pœblico do projecto, as alternativas examinadas e os efeitos do projecto nas aves selvagens. Em 4 de Outubro de 1994, as autoridades espanholas apresentaram um documento relativo (cid:224)s compensa(cid:231)ıes oferecidas ao abrigo da Directiva 92/43/CEE. Por iniciativa da Comissªo, as autoridades espanholas organiza- ram uma audiŒncia sobre o projecto de Itoiz em Madrid, no dia 25 de Outubro de 1994. Todas as partes directamente inte- ressadas puderam participar e defender activamente os seus argumentos a favor ou contra o projecto. Televisªo, imprensa e outros meios de comunica(cid:231)ªo social asseguraram a cobertura do evento. A queixosa «Associa(cid:231)ªo Coordenadora de Itoiz» e seus representantes estiveram igualmente presentes e participa- ram no debate. Ap(cid:243)s a audiŒncia, os servi(cid:231)os da Comissªo ela- boraram um relat(cid:243)rio final. No que respeita (cid:224) alega(cid:231)ªo dos queixosos de que teria sido vio- lada a Directiva 85/337/CEE, a Comissªo afirmou ter sido efec- tuado um estudo de impacto ambiental pelas autoridades espa- nholas. com a Directiva alega(cid:231)ªo relacionada A prop(cid:243)sito da 79/409/CEE, a Comissªo declarou ter examinado a queixa (cid:224) luz do n. o 4 do artigo 4. o da Directiva. Contudo as obriga(cid:231)ıes impostas aos Estados-Membros por essa disposi(cid:231)ªo foram subs- titu(cid:237)das, desde 5 de Junho de 1994, pelas disposi(cid:231)ıes da Direc- tiva 92/43/CEE. O n. o 2 do artigo 6. o desta œltima directiva impıe aos Estados-Membros a adop(cid:231)ªo de medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conserva(cid:231)ªo, a deteriora(cid:231)ªo dos habitats naturais e dos habitats de espØcies, bem como as perturba(cid:231)ıes que atinjam as espØcies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturba(cid:231)ıes pos- sam vir a ter um efeito significativo. O n. o 3 (do mesmo artigo 6. o) prevŒ que seja efectuada uma avalia(cid:231)ªo dos projectos nªo directamente relacionados com a gestªo do s(cid:237)tio e nªo necessÆrios para essa gestªo mas suscept(cid:237)- veis de afectar esse s(cid:237)tio de forma significativa, individualmente ou em conjuga(cid:231)ªo com outros planos e projectos. O n. o 4 estabelece que no caso de, apesar de a avalia(cid:231)ªo das incidŒncias sobre o s(cid:237)tio ter levado a conclusıes negativas, ser necessÆrio realizar um plano ou projecto por outras razıes imperativas de reconhecido interesse pœblico, incluindo as de natureza social ou econ(cid:243)mica, o Estado-Membro tomarÆ as medidas necessÆrias para assegurar a protec(cid:231)ªo da coerŒncia global da rede Natura 2000. C 300/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Com base em tais disposi(cid:231)ıes, a Comissªo come(cid:231)ou por avaliar como negativa a inunda(cid:231)ªo de cerca de 6 % de uma das zonas especiais abrangidas pelo projecto de Itoiz. Todavia, segundo a relat(cid:243)rio tØcnico da autoria dos servi(cid:231)os da Comissªo, era dif(cid:237)- cil determinar se tal poderia ser considerado «significativo» na acep(cid:231)ªo da Directiva 92/43/CEE. Da(cid:237) que a Comissªo tenha decidido nªo desencadear qualquer procedimento de infrac(cid:231)ªo contra a Espanha. Observa(cid:231)ıes dos queixosos Nas suas observa(cid:231)ıes, os queixosos salientaram o facto de a Comissªo nªo lhes ter ainda fornecido uma explica(cid:231)ªo ade- quada para a sua decisªo de considerar que a Espanha havia cumprido as obriga(cid:231)ıes que lhe incumbiam por for(cid:231)a das Directivas 85/337/CEE e 79/409/CEE. No entender dos queixo- sos, a Comissªo nªo podia avaliar o projecto (cid:224) luz da Directiva 92/43/CEE, uma vez que a mesma nªo se encontrava em vigor quando aquele fora iniciado. O projecto seria manifestamente contrÆrio (cid:224) Directiva 79/409/CEE, na medida em que teria ficado provado que o mesmo comportava a redu(cid:231)ªo de, pelo menos, uma zona de protec(cid:231)ªo especial, sem que tal se justifi- casse por razıes que «correspondam a um interesse geral supe- rior ao protegido pelo objectivo ecol(cid:243)gico visado pela directi- va» (ver o jÆ referido ac(cid:243)rdªo do Tribunal no caso Leybucht). Em apoio das suas observa(cid:231)ıes, os queixosos anexaram docu- mentos reveladores de que os servi(cid:231)os da Comissªo haviam, em determinado momento, considerado o projecto contrÆrio (cid:224) Directiva 79/409/CEE. rido pelo Tribunal de Justi(cid:231)a no caso Grosskrotzenburg (1)], seria dificilmente defensÆvel. Contudo, em 1989 foi lan(cid:231)ado um procedimento de avalia(cid:231)ªo do impacto do projecto de Itoiz, que viria a ser conclu(cid:237)do em 1990, ap(cid:243)s um per(cid:237)odo de consulta pœblica. Em 1992, foi tomada a decisªo final relativamente (cid:224) execu(cid:231)ªo do projecto, tendo as obras iniciais arrancado em 1993. A Comissªo enten- de, assim, que foi efectivamente realizado um estudo de impacto e que ficou demonstrado que a repercussªo do pro- jecto no ambiente, incluindo as aves protegidas, foi objecto da devida pondera(cid:231)ªo. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) Directiva 79/409/CEE, os servi(cid:231)os da Comissªo consideraram, no in(cid:237)cio da investiga(cid:231)ªo, que os efeitos do pro- jecto de Itoiz sobre as aves e os habitats poderiam ser significa- tivos e, por conseguinte, contrÆrios ao n. o 4 do artigo 4. o da Directiva. Contudo, as suas conclusıes alteraram-se na sequŒn- cia da aprecia(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes fornecidas pelas autoridades espanholas e dos dados complementares recolhidos por ocasiªo da audiŒncia realizada em Madrid. O caso foi posteriormente examinado (cid:224) luz da Directiva 92/43/CEE, dado que as disposi- (cid:231)ıes desta directiva substitu(cid:237)ram o n. o 4 do artigo 4. o da Direc- tiva 79/409/CEE a partir de 5 de Junho de 1994. Nas observa(cid:231)ıes que Comissªo, os queixosos mantiveram a sua queixa. aduziram ao segundo parecer da InquØrito complementar A decisªo Ap(cid:243)s ter analisado o parecer da Comissªo e as observa(cid:231)ıes dos queixosos, o Provedor de Justi(cid:231)a solicitou (cid:224) Comissªo, por car- ta, uma fundamenta(cid:231)ªo mais pormenorizada da sua decisªo segundo a qual as autoridades espanholas se teriam confor- mado com as obriga(cid:231)ıes que lhes incumbiam por for(cid:231)a das Directivas 85/33/CEE e 79/409/CEE. No seu segundo parecer, a Comissªo declarou, essencialmente, o seguinte: 1. A queixa apresentada suscita a questªo de saber se a Comissªo apreciou devidamente a queixa original que lhe foi submetida. 2. No que respeita ao exame da queixa original por parte da Comissªo, e com base no relato da Comissªo e na docu- menta(cid:231)ªo fornecida pelos queixosos, nada revela que a ins- tru(cid:231)ªo tenha sido viciada. No que respeita (cid:224) Directiva 85/337/CEE, o ministro das Obras Pœblicas espanhol aprovou, em Dezembro de 1961, o projecto de irriga(cid:231)ªo denominado «Canal de Navarra». Um primeiro projecto da represa de Itoiz foi aprovado em 1977 e em 1985 foi aprovada a execu(cid:231)ªo do projecto de Itoiz. Ambos os pro- jectos foram ulteriormente modificados, para atender quer aos resultados da consulta pœblica quer aos estudos sobre as neces- sidades h(cid:237)dricas entretanto realizados. Nestas circunst(cid:226)ncias, a aplicabilidade ao caso da Directiva 85/337/CEE, que tinha de ser implementada atØ 3 de Julho de 1988 [ver o ac(cid:243)rdªo profe- 3. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) argumenta(cid:231)ªo em que a Comissªo baseia as suas conclusıes, parece subsistir um ponto principal de disc(cid:243)rdia entre a Comissªo e os queixosos. Trata-se de saber se a Comissªo respondeu circunstanciadamente (cid:224) ale- ga(cid:231)ªo dos queixosos de que o projecto de Itoiz seria con- trÆrio (cid:224) Directiva 79/409/CEE e de que tal nªo poderia ser remediado mediante recurso (cid:224) Directiva 92/43/CEE, que ainda nªo se encontrava em vigor no momento relevante. (1) Ac(cid:243)rdªo de 11 de Agosto de 1995 no processo C-431/92, Colect(cid:226)- nea da JurisprudŒncia de 1995, p. I-2189. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/109 4. Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a adminis- tra(cid:231)ªo fundamente adequadamente perante os cidadªos as suas decisıes. Em resposta ao inquØrito de iniciativa efec- tuado pelo Provedor de Justi(cid:231)a em 1997, sobre os procedi- mentos administrativos da Comissªo no tratamento das queixas relativas ao incumprimento do direito comunitÆrio pelos Estados-Membros, a Comissªo comprometeu-se a for- necer aos queixosos uma declara(cid:231)ªo das razıes que a leva- ram a concluir pela nªo verifica(cid:231)ªo de incumprimento (1). amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Nota: Na sequŒncia da decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a a imprensa espanhola noticiou que a Comissªo havia decidido reabrir a investi- ga(cid:231)ªo sobre a barragem do Itoiz. 5. No caso em apre(cid:231)o, os queixosos terªo insistentemente defendido que o projecto de Itoiz era contrÆrio (cid:224) Directiva 79/409/CEE e que tal viola(cid:231)ªo nªo poderia ser sanada mediante recurso (cid:224) Directiva 92/43/CEE, que nªo se encon- trava em vigor no momento relevante. Ainda segundo os queixosos, a Comissªo nªo teria apreciado esta alega(cid:231)ªo na sua decisªo original, que estaria assim viciada por funda- menta(cid:231)ªo insuficiente. Tal decisªo fora tomada antes do compromisso assumido pela Comissªo no processo 303/97/PD, acima referido. Todavia, a Comissªo tambØm nªo teria apreciado devidamente a referida alega(cid:231)ªo nos seus pareceres sobre a presente queixa, pelo que seria de concluir nªo estar aquela em condi(cid:231)ıes de motivar adequa- damente a sua decisªo, o que configuraria um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo fundamente adequadamente aos cidadªos as suas decisıes. No caso em apre(cid:231)o, os queixosos terªo insistentemente defendido que o projecto de Itoiz era contrÆrio (cid:224) Directiva 79/409/CEE e que tal viola(cid:231)ªo nªo poderia ser sanada mediante recurso (cid:224) Directiva 92/43/CEE, que nªo se encontrava em vigor no momento relevante. Ainda segundo os queixosos, a Comissªo nªo teria apreciado devidamente esta alega(cid:231)ªo na sua decisªo original, que estaria assim viciada por fundamenta(cid:231)ªo insufi- ciente. Tal decisªo fora tomada antes de a Comissªo assumir o compromisso de fornecer aos queixosos uma declara(cid:231)ªo das razıes que a levaram a concluir pela nªo verifica(cid:231)ªo de incum- primento. Todavia, a Comissªo tambØm nªo teria apreciado devidamente a referida alega(cid:231)ªo nos seus pareceres sobre a pre- sente queixa, pelo que seria de concluir nªo estar aquela em condi(cid:231)ıes de motivar adequadamente a sua decisªo, o que con- figuraria um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo (1) Processo 303/97/PD, inclu(cid:237)do no relat(cid:243)rio anual de 1997, sec(cid:231)ªo 3. 7. DIFERENDO RELATIVO A UM CONTRATO DE INVESTIGA˙ˆO Decisªo sobre a queixa 768/26. 7. 96/CP/UK/IJH contra a Comissªo Europeia A queixa Em Julho de 1996, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa a um contrato de investiga(cid:231)ªo celebrado entre a sua empresa LWL, duas outras empresas (uma portu- guesa, outra grega) e a Comissªo. A queixa foi apresentada com o fundamento de que a DG VI da Comissªo: i) Procurou deliberadamente comprometer o projecto divul- gando falsas informa(cid:231)ıes sobre o mesmo; ii) Reteve indevidamente o œltimo pagamento estipulado no contrato; iii) Utilizou um mØtodo contabil(cid:237)stico dos custos injusto, no intuito de reduzir o montante do œltimo pagamento. O inquØrito Parecer da Comissªo transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a A queixa foi Comissªo declara que, nos termos do contrato, deveria supor- tar metade de 1 050 000 ecus. Competia (cid:224) LWL apresentar (cid:224) Comissªo todos os documentos comprovativos em nome do conjunto dos con- tratantes. A Comissªo acrescenta o seguinte: ao limite eleg(cid:237)veis, despesas das atØ «O saldo a pagar s(cid:243) seria liquidado no prazo de dois meses a contar da data de aprova(cid:231)ªo da conta consolidada e da apresen- ta(cid:231)ªo do œltimo relat(cid:243)rio tØcnico, da documenta(cid:231)ªo ou de qual- quer justificativo exigidos no contrato [n. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 21. o do anexo II]. Por conseguinte, o contrato permaneceria em vigor atØ (cid:224) data de apresenta(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes exigidas pela Comissªo nos termos contratuais (artigo 13. o do anexo II), ou atØ (cid:224) data do œltimo pagamento efectuado pela Comissªo. Durante este per(cid:237)odo, bem como durante os dois anos seguintes (cid:224) expira(cid:231)ªo do contrato, a C 300/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Comissªo pode, para efeitos de verifica(cid:231)ªo, ter acesso a todos os documentos contabil(cid:237)sticos pertinentes e, se necessÆrio, exigir a apresenta(cid:231)ªo de documentos justificativos (artigo 39. o do anexo II). Nos termos do n. o 1, al(cid:237)nea c), e do n. o 5 do artigo 6. o das (cid:147)Condi(cid:231)ıes gerais(cid:148) enunciadas no anexo II do contrato ((cid:133)), a sociedade contratante responsÆvel pela coordena(cid:231)ªo do projecto fica desvinculada das suas obriga(cid:231)ıes contratuais se a Comissªo nªo formular qualquer observa(cid:231)ªo sobre os œltimos projectos de relat(cid:243)- rio nos dois meses seguintes (cid:224) sua recep(cid:231)ªo. Todavia, o artigo 6. o do anexo II nªo obriga a Comissªo a efec- tuar pagamentos em determinados prazos. Este artigo figura na parte A do anexo II, cujas disposi(cid:231)ıes se aplicam unicamente (cid:224) execu(cid:231)ªo dos trabalhos e (cid:224)s obriga(cid:231)ıes dos contratantes no tocante (cid:224)s presta(cid:231)ıes tØcnicas ligadas a esses trabalhos. A este respeito, o pessoal da Comissªo considerou que nªo havia razªo para duvidar da conformidade dos trabalhos realizados com os objectivos do projecto. ». No seu parecer, a Comissªo acrescenta o seguinte: i) ii) iii) iv) Foram efectuados quatro pagamentos (cid:224) LWL, que deveria remeter (cid:224)s outras sociedades contratantes os montantes correspondentes; Com base no mapa de despesas eleg(cid:237)veis apresentado (cid:224) Comissªo, o saldo a pagar Ø de 47 967 ecus, dos quais 14 370 (cid:224) LWL; Em 17 de Agosto de 1995, a LWL informou a Comissªo de que as autoridades de Tenerife tinham considerado, em Maio de 1994, que a estrutura do projecto era ilegal; Em 31 de Agosto de 1995, a sociedade portuguesa infor- mou a Comissªo de que a LWL nªo lhe tinha pago o montante de 16 088 ecus relativo ao segundo ano dos trabalhos. A sociedade portuguesa fez igualmente referŒn- cia a divergŒncias de ordem cient(cid:237)fica com a LWL, bem como a altera(cid:231)ıes tØcnicas importantes ao projecto ini- cial; v) A Comissªo organizou uma reuniªo em 27 de Novembro de 1995 com as trŒs sociedades contratantes, no decurso da qual se decidiu que a LWL continuaria a desempenhar o papel de coordenador cient(cid:237)fico do projecto; vii) Em Novembro de 1995, a LWL enviou (cid:224) Comissªo os relat(cid:243)rios financeiros e o mapa de despesas relativos ao terceiro ano do projecto e (cid:224) totalidade da dura(cid:231)ªo do pro- jecto. Ap(cid:243)s vÆrios pedidos de informa(cid:231)ıes complementa- res, a Comissªo recebeu em meados de Maio de 1996 uma versªo corrigida das contas consolidadas. Contudo, atØ essa data ainda nªo recebera os relat(cid:243)rios financeiros consolidados das sociedades portuguesa e grega; viii) Os factos referidos nas al(cid:237)neas c) e d) levaram a Comissªo a considerar o projecto como «duvidoso», devendo ser objecto de um controlo acrescido. Por conseguinte, a t(cid:237)tulo cautelar a Comissªo decidiu nªo proceder a novos pagamentos; ix) x) Em 5 de Julho de 1996 foi efectuada uma fiscaliza(cid:231)ªo in loco na sede da LWL. A sociedade nªo p(cid:244)de apresentar os documentos adequados, nomeadamente as folhas de remunera(cid:231)ªo comprovativas das despesas de pessoal; A Comissªo convocou a LWL e a sociedade portuguesa para uma reuniªo em 11 de Julho de 1996, a fim de cla- rificar a situa(cid:231)ªo. A sociedade portuguesa nªo p(cid:244)de parti- cipar na reuniªo. Nessa ocasiªo, a Comissªo pediu repeti- damente (cid:224) LWL que apresentasse os documentos justifica- tivos financeiros em falta. Contudo, a LWL argumentou que as disposi(cid:231)ıes do n. o 1, al(cid:237)nea c), e do n. o 5 do artigo 6. o do contrato desvinculavam-na das suas obriga(cid:231)ıes contratuais e insistiu que a Comissªo deveria efectuar o pagamento final; xi) Dado que a LWL nªo apresentou os documentos contabi- l(cid:237)sticos comprovativos das despesas pretensamente efec- tuadas, a Unidade de Coordena(cid:231)ªo da Luta Antifraude (UCLAF) da Comissªo abriu um inquØrito. Observa(cid:231)ıes do queixoso O queixoso formulou as seguintes observa(cid:231)ıes: i) A LWL apresentou em tempo œtil os relat(cid:243)rios intercala- res e o relat(cid:243)rio final previstos no contrato. A Comissªo nªo formulou observa(cid:231)ıes sobre esses relat(cid:243)rios, nem indicou que precisava de mais tempo para o fazer. Nos termos do n. o 1, al(cid:237)neas b) e c), do artigo 6. o do contrato, os relat(cid:243)rios foram tacitamente aprovados pela Comissªo e, em conformidade com o n. o 5 do artigo 6. o, a LWL ficou desvinculada das suas obriga(cid:231)ıes contratuais; vi) Ap(cid:243)s ter encomendado um relat(cid:243)rio a um perito inde- pendente, o qual lhe foi enviado em Julho de 1996, a Comissªo aceitou os relat(cid:243)rios cient(cid:237)ficos que lhe foram apresentados no (cid:226)mbito do projecto; ii) O relat(cid:243)rio relativo ao terceiro ano e o relat(cid:243)rio finan- ceiro consolidado foram submetidos (cid:224) Comissªo respecti- vamente em Novembro e Dezembro de 1995. Numa 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/111 carta datada de 18 de Abril de 1996, enviada por telec(cid:243)- pia, a Comissªo pediu que fosse introduzida uma determi- nada correc(cid:231)ªo na conta consolidada e indicou que tinha examinado e aprovado o relat(cid:243)rio financeiro e que o pagamento seria efectuado assim que os relat(cid:243)rios cient(cid:237)fi- cos fossem aprovados; tificadas pelo responsÆvel do projecto pelo menos mensal- mente. Nªo era prÆtico, nem œtil, efectuar tal registo no caso de uma pequena equipa que trabalha em dois pa(cid:237)ses, e por vezes em trŒs ou quatro pa(cid:237)ses, com horÆrios muito irregulares. A LWL forneceu aos auditores o registo diÆrio de presen(cid:231)as e outros dados espec(cid:237)ficos; iii) A Comissªo nªo cumpriu as suas obriga(cid:231)ıes contratuais ao nªo efectuar o pagamento final previsto no n. o 2, al(cid:237)- nea c), do artigo 21. o do contrato nos dois meses seguin- tes (cid:224) aprova(cid:231)ªo tÆcita; x) Na reuniªo de 11 de Julho de 1996 estiveram presentes oito funcionÆrios da Comissªo e o queixoso. As perguntas colocadas sobre a linha de conduta que a Comissªo ten- cionava adoptar relativamente ao contrato ficaram sem resposta. iv) A Comissªo pediu pela primeira vez esclarecimentos sobre os relat(cid:243)rios intercalares em 24 de Maio de 1996. Estes esclarecimentos foram-lhe prestados em 25 de Maio de 1996, mas a Comissªo nªo acusou recep(cid:231)ªo; InquØrito complementar v) vi) Sem dar nem pedir explica(cid:231)ıes, a Comissªo recusou (cid:224) LWL o direito de recorrer (cid:224) possibilidade prevista pelo contrato de transferir despesas de uma categoria para outra. Assim, a Comissªo rejeitou uma proposta da LWL que visava transferir certas despesas da rubrica «equipa- mentos duradouros» para a rubrica «equipamentos nªo duradouros», quando essa transferŒncia teria reflectido a natureza real das despesas, amortizadas ao longo do per(cid:237)odo de execu(cid:231)ªo do projecto; Tornou-se evidente, desde o final do segundo ano do pro- jecto, que a sociedade portuguesa nªo tinha a inten(cid:231)ªo de assumir as suas responsabilidades. A LWL informou oral- mente a Comissªo desse facto, que lhe indicou, tambØm oralmente, que a primeira responsabilidade da LWL con- sistia em «obter os resultados esperados», em conformi- dade com o artigo 2. o do contrato, que estipula que os contratantes «devem assumir as responsabilidades dos contratantes faltosos»; vii) Na reuniªo de 27 de Novembro de 1995 [ver al(cid:237)nea v) do parecer Comissªo supra] ficou decidido que cada socie- dade contratante enviaria directamente os seus relat(cid:243)rios (cid:224) Comissªo e que esta œltima efectuaria os pagamentos restantes directamente a cada uma das sociedades, sem passar pela LWL; viii) A Comissªo deturpa totalmente a realidade ao descrever a fiscaliza(cid:231)ªo efectuada em 5 de Julho de 1996. Os audito- res consideraram que trŒs rubricas de menor import(cid:226)ncia comportavam despesas nªo eleg(cid:237)veis. Dado que a LWL tinha uma opiniªo contrÆria em rela(cid:231)ªo a duas dessas des- pesas, em 8 de Julho de 1996 pediu (cid:224) Comissªo que se pronunciasse sobre o assunto, nªo tendo obtido qualquer resposta. A terceira despesa referia-se a uma factura do envio do contrato assinado aos servi(cid:231)os da Comissªo em Bruxelas, com entrega garantida para o dia seguinte. Esta despesa nªo era eleg(cid:237)vel porque a factura tinha a data do dia anterior (cid:224) entrada em vigor do contrato; Ap(cid:243)s o exame do dossier, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que era necessÆrio proceder a um inquØrito complementar e pediu (cid:224) Comissªo que respondesse (cid:224)s seguintes questıes: 1. a) Por que motivo a Comissªo nªo aceitou a proposta da LWL no sentido de que determinadas despesas fossem con- sideradas eleg(cid:237)veis ao abrigo do contrato e b) se esse motivo foi comunicado (cid:224) LWL. 2. Em que base jur(cid:237)dica se fundamenta a Comissªo para con- siderar que nªo Ø poss(cid:237)vel dar seguimento aos aspectos financeiros do dossier enquanto o queixoso e as outras sociedades contratantes nªo fornecerem as informa(cid:231)ıes solicitadas. A este respeito, o Provedor de Justi(cid:231)a remete para a carta endere(cid:231)ada pela Comissªo ao queixoso datada de 18 de Abril de 1996. 3. Se a UCLAF jÆ concluiu o seu inquØrito e, em caso afirma- tivo, quais foram os resultados. Resposta da Comissªo Em resposta (cid:224) questªo 1 a), a Comissªo faz referŒncia aos documentos suplementares pedidos (cid:224) LWL. No que se refere (cid:224) questªo 1 b), a Comissªo afirma que esse motivo foi comuni- cado ao Sr. P. tanto no decurso da fiscaliza(cid:231)ªo como na reu- niªo realizada em Bruxelas em 11 de Julho de 1996. Quanto (cid:224) questªo 2, a Comissªo indica que recebeu, em 25 de Novembro de 1996, a conta consolidada da sociedade portu- guesa, o œltimo documento necessÆrio nos termos do n. o 2, al(cid:237)- nea c), do artigo 21. o do contrato. Com base nestas disposi- (cid:231)ıes, o pagamento deveria ter sido efectuado o mais tardar em Janeiro de 1997. Isto nªo aconteceu porque as informa(cid:231)ıes complementares solicitadas pela Comissªo em Julho de 1996 ainda nªo tinham sido prestadas. ix) Os auditores pediram para ver as folhas das horas diÆrias de trabalho do pessoal afecto ao projecto, assinadas e cer- AlØm disso, a Comissªo pediu ao Sr. P. , mas em vªo, que apre- sentasse os documentos justificativos da transferŒncia bancÆria C 300/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 dos montantes que pretende ter efectuado para a conta das outras sociedades contratantes. A Comissªo recorda o carÆcter «cautelar» da sua decisªo [ver al(cid:237)nea vii) do seu parecer]. A Comissªo respondeu em 12 de Novembro de 1997, infor- mando o Provedor de Justi(cid:231)a de que a UCLAF jÆ nªo exigia (cid:224) LWL uma c(cid:243)pia de todos os documentos, que seria efectuada uma fiscaliza(cid:231)ªo no local e que o Sr. P. tinha sido informado do facto. Em resposta (cid:224) questªo 3, a Comissªo indica que a UCLAF ainda nªo terminou o seu inquØrito. Observa(cid:231)ıes complementares do queixoso Em s(cid:237)ntese, o Sr. P. observa que a Comissªo nªo respondeu (cid:224) questªo 1 a) e afirma que a resposta dada (cid:224) questªo 1 b) Ø fal- sa. Quanto (cid:224) resposta (cid:224) questªo 2, o Sr. P. sustenta que todos os documentos foram enviados separadamente, de acordo com as instru(cid:231)ıes dadas pela Comissªo na sequŒncia da reuniªo de 27 de Novembro de 1995. O queixoso anexa uma c(cid:243)pia dos documentos relativos (cid:224)s transferŒncias bancÆrias efectuadas para a conta da sociedade portuguesa. Uma c(cid:243)pia desses docu- mentos foi transmitida (cid:224) Comissªo em 24 de Maio de 1996. No que se refere ao inquØrito da UCLAF, o Sr. P. remete para a correspondŒncia que enviou ao Provedor de Justi(cid:231)a em Julho de 1997. A UCLAF pediu-lhe uma c(cid:243)pia de todos os documen- tos financeiros e administrativos relativos ao projecto. O quei- xoso informou a UCLAF de que nªo era razoÆvel pedir-lhe que fizesse uma c(cid:243)pia de milhares de documentos, posto que a LWL nªo dispunha de pessoal dispon(cid:237)vel para efectuar esse tra- balho, e prop(cid:244)s que fosse efectuada uma nova fiscaliza(cid:231)ªo in loco, em conformidade com o artigo 39. o do contrato. No que se refere ao diferendo contratual, a Comissªo indica na sua resposta que, para cada pagamento peri(cid:243)dico, enviou (cid:224) LWL uma carta que inclu(cid:237)a um mapa financeiro no qual eram indicadas as despesas declaradas e as despesas eleg(cid:237)veis, com uma explica(cid:231)ªo da diferen(cid:231)a entre ambas. A Comissªo indica que a base jur(cid:237)dica em virtude da qual nªo pagou o saldo reside no facto de ainda nªo ter aprovado o mapa final de des- pesas da LWL. A carta da Comissªo foi transmitida ao queixoso, que contes- tou as afirma(cid:231)ıes relativas ao lit(cid:237)gio contratual e insistiu em que a Comissªo procurou comprometer o projecto ao dene- gri-lo perante outras partes interessadas como um fiasco tØc- nico e financeiro. Nestas condi(cid:231)ıes, nªo era poss(cid:237)vel obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da queixa. A decisªo 1. Quadro do inquØrito e da decisªo Provedor de Justi(cid:231)a Ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel 1. 1. I n v e s t i g a (cid:231) ı e s d a U C L A F Em 8 de Setembro de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a escreveu (cid:224) Comissªo tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da quei- xa. Na sua carta, o Provedor de Justi(cid:231)a assinala que nªo se depreende do dossier que o queixoso tenha recebido uma res- posta quanto ao carÆcter irrealista do pedido da UCLAF de obter uma c(cid:243)pia de todos os documentos, nem quanto (cid:224) solu(cid:231)ªo alternativa que constituiria uma fiscaliza(cid:231)ªo da UCLAF no local. O Provedor de Justi(cid:231)a sugere (cid:224) Comissªo que renun- cie a esta exigŒncia ou que indique a razªo da sua insistŒncia na necessidade de uma c(cid:243)pia de todos os documentos. Na sua carta o Provedor de Justi(cid:231)a chama igualmente a aten(cid:231)ªo para o facto de a Comissªo nªo lhe ter prestado as informa(cid:231)ıes pedidas sobre as razıes da nªo elegibilidade das despesas. AlØm disso, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo estÆ convicto de que a Comissªo tenha explicado de forma coerente as razıes por que considera justificada a sua concep(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo contratual. O Provedor de Justi(cid:231)a sugere que a Comissªo, em fun(cid:231)ªo dos resultados do inquØrito da UCLAF, reveja a sua posi(cid:231)ªo sobre o montante do saldo a pagar a t(cid:237)tulo do contrato e sobre o paga- mento desse montante. 1. 1. 1. Ao tentar obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel, o Provedor de Justi(cid:231)a chamou a aten(cid:231)ªo da Comissªo para o facto de o queixoso nªo ter obtido uma resposta quanto ao carÆcter irrealista do pedido da UCLAF de obter uma c(cid:243)pia de todos os documentos, nem quanto (cid:224) solu(cid:231)ªo alternativa que constituiria uma fiscaliza(cid:231)ªo da UCLAF no local. 1. 1. 2. A Comissªo informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que a UCLAF jÆ nªo exigia (cid:224) LWL uma c(cid:243)pia de todos os documentos previamente (cid:224) fiscaliza(cid:231)ªo no local. Por conseguinte, a Comissªo resolveu de forma satisfat(cid:243)ria esta questªo espec(cid:237)fica colocada pelo Provedor de Justi- (cid:231)a. 1. 2. C o n t e x t o c o n t r a t u a l d a q u e i x a 1. 2. 1. Nos termos do n. o 1 do artigo 11. o do contrato que estÆ na origem da queixa, este œltimo Ø regido pelo direito inglŒs e galŒs. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/113 1. 2. 2. Muitos dos provedores de justi(cid:231)a nacionais dos Estados- -Membros nªo se pronunciam sobre diferendos de ordem contratual, quer devido (cid:224)s caracter(cid:237)sticas gerais dos contratos regidos pelo direito nacional, quer porque a lei que estabelece o mandato do Provedor de Justi(cid:231)a o determina expressamente. 2. 1. 3. O inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou que os funcionÆrios da Comissªo tenham formulado opiniıes contrÆrias (cid:224)s conclusıes do relat(cid:243)rio do perito externo que permitiu dissipar as dœvidas da Comissªo em rela(cid:231)ªo aos aspectos cient(cid:237)ficos do projecto. 1. 2. 3. Como sublinhou no seu relat(cid:243)rio anual 1995, o Prove- dor de Justi(cid:231)a «contribui tambØm para diminuir os casos de lit(cid:237)gio, ao promover solu(cid:231)ıes amigÆveis e atravØs de recomenda(cid:231)ıes que evitem a necessidade de recurso a tribunal». (cid:201) por esta razªo que o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu examina as queixas por mÆ administra(cid:231)ªo decorrentes das rela(cid:231)ıes contratuais. 2. 1. 4. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo no que se refere a este aspecto da queixa. 2. 2. R e t e n (cid:231) ª o i n d e v i d a d o œ l t i m o p a g a m e n t o e s t i p u l a d o n o c o n t r a t o 1. 2. 4. Contudo, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo Ø competente para determinar se houve ruptura do contrato. Esta questªo s(cid:243) pode ser tratada por um (cid:243)rgªo jurisdicional compe- tente, que tenha a possibilidade de ouvir os argumentos (cid:224) luz do direito nacional pertinente e proceder a um debate contradit(cid:243)rio sobre os factos incriminados. 2. 2. 1. A LWL afirmou repetidamente (cid:224) Comissªo que se con- siderava desvinculada das suas obriga(cid:231)ıes contratuais e que a institui(cid:231)ªo devia proceder ao pagamento final em conformidade com o n. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 21. o do contrato. 1. 2. 5. Os princ(cid:237)pios de boa administra(cid:231)ªo exigem porØm que a autoridade pœblica envolvida num lit(cid:237)gio contratual com uma parte privada possa prestar ao Provedor de Justi(cid:231)a explica(cid:231)ıes coerentes quanto (cid:224) base jur(cid:237)dica da sua ac(cid:231)ªo e (cid:224) justifica(cid:231)ªo da sua concep(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo contratual. 2. Quanto ao mØrito 2. 1. A l e g a (cid:231) ª o d e q u e a D G V I p r o c u r o u d e l i b e - r a d a m e n t e c o m p r o m e t e r o p r o j e c t o 2. 1. 1. O queixoso alega que a DG VI procurou deliberada- mente comprometer o projecto divulgando falsas infor- ma(cid:231)ıes sobre o mesmo. A Comissªo nªo desmente explicitamente estas afirma(cid:231)ıes, mas o seu parecer, e em particular a passagem que explica por que razªo considera o projecto «duvidoso», constitui um desmen- tido de facto. 2. 2. 2. Tanto no seu parecer como na resposta (cid:224)s perguntas complementares do Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo nªo expıe claramente o seu ponto de vista sobre a situa(cid:231)ªo contratual. Na sua resposta (cid:224) carta do Provedor de Justi(cid:231)a que visava obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel, a Comissªo indica que a base jur(cid:237)dica em virtude da qual nªo pagou o saldo reside no facto de ainda nªo ter aprovado o mapa final de despesas da LWL. A Comissªo afirma que ainda nªo aprovou o referido mapa porque o queixoso nªo lhe tinha facultado os dados financeiros que lhe pediu em Julho de 1996. 2. 2. 3. Tendo em conta a posi(cid:231)ªo da Comissªo, a carta que esta enviou ao queixoso em 18 de Abril de 1996 era suscept(cid:237)vel de o induzir em erro: ao pedir que fosse introduzida uma determinada correc(cid:231)ªo na conta con- solidada e ao afirmar que o pagamento seria efectuado assim que os relat(cid:243)rios cient(cid:237)ficos fossem aprovados, a institui(cid:231)ªo deu a impressªo de que aprovava implicita- mente a conta consolidada na condi(cid:231)ªo de que essa cor- rec(cid:231)ªo fosse efectuada. 2. 3. U t i l i z a (cid:231) ª o d e c o n t a b i l (cid:237) s t i c o m o n t a n t e d o p a g a m e n t o f i n a l u m d e t e r m i n a d o m Ø t o d o o d e n o r e d u z i r i n t u i t o 2. 1. 2. Depreende-se do parecer da Comissªo que as informa- (cid:231)ıes transmitidas pela sociedade contratante portuguesa levaram a institui(cid:231)ªo a consultar um perito externo. O relat(cid:243)rio do perito foi-lhe entregue em Julho de 1996, tendo a Comissªo decidido aceitar os relat(cid:243)rios cient(cid:237)fi- cos que lhe foram apresentados nos termos do contrato. A Comissªo sublinha, igualmente, que o seu pessoal considerou que nªo havia razªo para duvidar da confor- midade dos trabalhos realizados com os objectivos do projecto. 2. 3. 1. O queixoso afirma que a Comissªo, sem dar nem pedir explica(cid:231)ıes, recusou (cid:224) LWL o direito de recorrer (cid:224) pos- sibilidade prevista pelo contrato de transferir despesas de uma categoria para outra. Nas suas observa(cid:231)ıes ao parecer da Comissªo, o queixoso afirma, nomeadamen- te, que a Comissªo rejeitou uma proposta que visava transferir certas despesas da rubrica «equipamentos duradouros» para a rubrica «equipamentos nªo dura- douros». C 300/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 2. 3. 2. Na sua resposta ao pedido de informa(cid:231)ıes complemen- tares do Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo afirma que as razıes da nªo elegibilidade de certas despesas foram comunicadas ao queixoso no decurso da fiscaliza(cid:231)ªo e na reuniªo realizada em Bruxelas em 11 de Julho de 1996. O queixoso desmentiu formalmente esta afir- ma(cid:231)ªo. O queixoso anexou (cid:224)s suas observa(cid:231)ıes sobre o parecer da Comissªo uma descri(cid:231)ªo do desenrolar da fiscaliza(cid:231)ªo e a acta da reuniªo de 11 de Julho de 1996. Estes dois documentos foram transmitidos (cid:224) Comissªo, que nªo forneceu quaisquer elementos probat(cid:243)rios da sua inexactidªo. 2. 3. 3. Na carta enviada (cid:224) Comissªo na tentativa de obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel, o Provedor de Justi(cid:231)a chama a aten(cid:231)ªo para o facto de a Comissªo nªo lhe ter prestado as informa(cid:231)ıes pedidas sobre as razıes da nªo elegibili- dade das despesas. Na sua resposta, a Comissªo indica que, para cada pagamento peri(cid:243)dico, enviou (cid:224) LWL uma carta que inclu(cid:237)a um mapa financeiro no qual eram indicadas as despesas declaradas e as despesas ele- g(cid:237)veis, com uma explica(cid:231)ªo da diferen(cid:231)a entre ambas. A Comissªo anexa (cid:224) sua resposta uma c(cid:243)pia das cartas enviadas ao queixoso datadas de 4 de Julho de 1994, 14 de Mar(cid:231)o de 1995 e 8 de Agosto de 1995, mas nªo uma c(cid:243)pia dos mapas financeiros correspondentes. 2. 3. 4. A recusa da Comissªo ao pedido do queixoso com vista (cid:224) transferŒncia de despesas de uma categoria para outra teve por efeito diminuir a parte eleg(cid:237)vel das despesas totais e, consequentemente, reduzir a contribui(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo para menos de 50 % do total. Nestas circuns- t(cid:226)ncias, a Comissªo deveria ter comunicado ao queixoso as razıes da recusa. Essas razıes deveriam igualmente ter sido comunicadas ao Provedor de Justi(cid:231)a, o que nªo aconteceu apesar dos pedidos reiterados nesse sentido. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a conclui que a Comissªo nªo comunicou ao queixoso as razıes por que recusou que as despesas inscritas inicialmente na rubrica «equipamentos duradouros» fossem transferidas para a rubrica «equipamentos nªo duradouros». vel de o induzir em erro: ao pedir que fosse introduzida uma determinada correc(cid:231)ªo na conta consolidada e ao afir- mar que o pagamento seria efectuado assim que os relat(cid:243)- rios cient(cid:237)ficos fossem aprovados, a institui(cid:231)ªo deu a impressªo de que aprovava implicitamente a conta consoli- dada na condi(cid:231)ªo de que essa correc(cid:231)ªo fosse efectuada. 2. A recusa da Comissªo ao pedido do queixoso com vista (cid:224) transferŒncia de despesas de uma categoria para outra teve por efeito diminuir a parte eleg(cid:237)vel das despesas totais e, consequentemente, reduzir a contribui(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo para menos de 50 % do total. Nestas circunst(cid:226)ncias, a Comissªo deveria ter comunicado ao queixoso as razıes da recusa. Essas razıes deveriam igualmente ter sido comuni- cadas ao Provedor de Justi(cid:231)a, o que nªo aconteceu apesar dos pedidos reiterados nesse sentido. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a conclui que a Comissªo nªo comuni- cou ao queixoso as razıes por que recusou que as despesas inscritas inicialmente na rubrica «equipamentos duradou- ros» fossem transferidas para a rubrica «equipamentos nªo duradouros». 3. O objecto do diferendo entre o queixoso e a Comissªo prende-se com as obriga(cid:231)ıes contratuais das duas partes. O Provedor de Justi(cid:231)a nªo Ø competente para determinar se houve ruptura do contrato. Por conseguinte, nªo pode for- mular projectos de recomenda(cid:231)ıes no caso em apre(cid:231)o, nªo obstante o facto de os seus esfor(cid:231)os no sentido de obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel terem redundado num fracasso. O Provedor de Justi(cid:231)a observa que o contrato em questªo Ø regido pelo direito inglŒs e galŒs e que s(cid:243) o Tribunal de Justi(cid:231)a Ø competente para deliberar sobre qualquer lit(cid:237)gio relativo a esse contrato (n. o 1 do artigo 11. o e artigo 12. o do anexo II do contrato). Cada uma das partes pode recor- rer ao (cid:243)rgªo jurisdicional comunitÆrio para resolver o seu diferendo. Em consequŒncia, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Conclusªo REGRAS DE CONCORR˚NCIA: NˆO ACTUA˙ˆO DA COMISSˆO E AUS˚NCIA DE RESPOSTA A CARTAS ENVIADAS A ESTA INSTITUI˙ˆO O inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou que os funcio- nÆrios da Comissªo tenham formulado opiniıes contrÆrias (cid:224)s conclusıes do relat(cid:243)rio do perito externo que permitiu dissipar as dœvidas da Comissªo em rela(cid:231)ªo aos aspectos cient(cid:237)ficos do projecto. O Provedor de Justi(cid:231)a considerou, no entanto, que deveria for- mular as seguintes observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas: 1. Tendo em conta a posi(cid:231)ªo da Comissªo, a carta que esta enviou ao queixoso em 18 de Abril de 1996 era suscept(cid:237)- Decisªo sobre a queixa 774/29. 7. 96/ELR/UK/IJH/OV contra a Comissªo Europeia A queixa Em Julho de 1996, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a contra o facto de a Comissªo (DG IV) nªo ter dado o devido seguimento (cid:224) queixa que lhe apresentou relativa (cid:224) restri(cid:231)ªo da concorrŒncia resultante dos acordos de represen- ta(cid:231)ªo exclusiva de fabricantes alemªes e austr(cid:237)acos de com- boios elØctricos em miniatura. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/115 O Sr. R. apresentou a queixa em nome de um retalhista estabe- lecido no Norte do Pa(cid:237)s de Gales especializado na venda de comboios elØctricos em miniatura fabricados na Alemanha, `ustria, Fran(cid:231)a e ItÆlia. Em 3 de Agosto de 1994, o queixoso escreveu ao Sr. Joe Wilson, deputado ao Parlamento Europeu, que transmitiu a queixa (cid:224) Comissªo (DG IV) alegando que os acordos de representa(cid:231)ªo exclusiva conclu(cid:237)dos por fabricantes alemªes e austr(cid:237)acos de comboios elØctricos em miniatura res- tringiam a concorrŒncia. O queixoso insurgia-se em particular contra o facto de os fabricantes alemªes e austr(cid:237)acos trabalha- rem com um œnico importador e distribuidor para o mercado do Reino Unido, o que obrigava os revendedores brit(cid:226)nicos a comprar a mercadoria a pre(cid:231)os muito superiores aos que eram pagos, por exemplo, pelos seus hom(cid:243)logos alemªes. Por carta datada de 12 de Janeiro de 1995, a Comissªo pediu desculpa pelo atraso na resposta e informou o queixoso de que (cid:224) luz do conteœdo da sua carta nªo considerava ser necessÆrio tomar quaisquer medidas ao abrigo da legisla(cid:231)ªo em matØria de concorrŒncia. Inconformado com a resposta da Comissªo, o queixoso enviou uma segunda carta (cid:224) institui(cid:231)ªo, datada de 23 de Janeiro de 1995. A Comissªo respondeu-lhe em 1 de Feve- reiro de 1995, reiterando a sua posi(cid:231)ªo. O queixoso escreveu novamente (cid:224) Comissªo em 28 de Abril e 31 de Outubro de 1995, tendo obtido uma resposta em 9 de Novembro de 1995. Na sua correspondŒncia, a Comissªo pediu ao queixoso que fornecesse informa(cid:231)ıes mais precisas sobre a presum(cid:237)vel infrac- (cid:231)ªo (cid:224)s regras de concorrŒncia e, nomeadamente, indica(cid:231)ıes sobre as empresas implicadas nas pretensas actividades contrÆ- rias (cid:224)s regras de concorrŒncia. Por œltimo, o queixoso enviou outras trŒs cartas em 21 de Novembro de 1995, 29 de Mar(cid:231)o e 23 de Maio de 1996, (cid:224)s quais nªo obteve qualquer resposta. O queixoso anexou (cid:224) sua carta de 21 de Novembro de 1995 uma lista dos nomes e moradas dos fabricantes alemªes e aus- tr(cid:237)acos que tinham conclu(cid:237)do acordos de representa(cid:231)ªo exclusi- va, esperando satisfazer assim o pedido de informa(cid:231)ıes com- plementares da Comissªo. Dada a ausŒncia de resposta (cid:224)s suas œltimas cartas, em Julho de 1996 o queixoso apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, com o seguinte fundamento: 1. A Comissªo nªo tomou qualquer iniciativa em resposta (cid:224) sua queixa contra a restri(cid:231)ªo da concorrŒncia praticada por fabricantes alemªes e austr(cid:237)acos de comboios elØctricos em miniatura. bro de 1996 enviou uma resposta (cid:224) carta datada de 23 de Maio de 1996. Esta carta figura em anexo ao parecer, bem como a resposta do queixoso. Quanto (cid:224) alega(cid:231)ªo de que a Comissªo nªo teria tomado medi- das contra a presum(cid:237)vel infrac(cid:231)ªo (cid:224)s regras de concorrŒncia, a institui(cid:231)ªo observa que a DG IV s(cid:243) inicia um inquØrito quando as queixas sªo devidamente fundamentadas e incidem sobre questıes precisas relacionadas com o direito comunitÆrio. As prÆticas descritas pelo queixoso nªo sªo contrÆrias (cid:224)s regras de concorrŒncia e este nªo identificou as empresas em questªo, limitando-se a proferir declara(cid:231)ıes gerais de carÆcter pol(cid:237)tico. A Comissªo acrescenta, no entanto, que examinarÆ em confor- midade com o preceituado nos Regulamentos n. os 17 e 99 qualquer queixa formal apresentada pelo queixoso relativa a uma viola(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia. A Comissªo nªo p(cid:244)de apoiar a iniciativa do queixoso por diversas razıes. Dado que o queixoso nªo prestou informa(cid:231)ıes que corroborem a existŒncia de qualquer acordo restritivo, a Comissªo considera que as regras de concorrŒncia nªo foram infringidas: os fornecedores tŒm o direito de recorrer a distri- buidores exclusivos, tanto no Reino Unido como em qualquer outro Estado-Membro. AlØm disso, na ausŒncia de informa(cid:231)ıes precisas, a Comissªo nªo pode proceder a verifica(cid:231)ıes no local e a questªo, como admite o pr(cid:243)prio queixoso, nªo tem um impacto econ(cid:243)mico que justifique uma investiga(cid:231)ªo sistemÆtica que implique o envio de um pedido oficial de informa(cid:231)ıes a todos os fabricantes e grossistas da Comunidade do sector dos comboios elØctricos em miniatura. O facto de o interessado ter anexado (cid:224) sua queixa uma c(cid:243)pia da comunica(cid:231)ªo da Comissªo de 3 de Setembro de 1986 relativa aos acordos de import(cid:226)ncia menor, demonstra que ele sabe que a Comissªo nªo intervØm normalmente nestes casos. Por œltimo, a Comissªo observa que como a questªo diz exclusivamente respeito ao comØrcio de retalho de comboios elØctricos em miniatura, Ø improvÆvel que tenha repercussªo sobre as trocas comerciais entre os Estados- -Membros. 2. A Comissªo nªo respondeu (cid:224)s suas cartas. Observa(cid:231)ıes do queixoso O inquØrito Parecer da Comissªo Em Novembro de 1996 a queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguintes observa(cid:231)ıes: No que respeita (cid:224) alega(cid:231)ªo relativa (cid:224) ausŒncia de resposta (cid:224)s cartas do queixoso, a Comissªo observa que em 28 de Novem- O queixoso rejeita as explica(cid:231)ıes da Comissªo e pede que as questıes evocadas na sua queixa sejam examinadas em profun- didade. Na sua queixa expıe factos e nªo observa(cid:231)ıes gerais. O queixoso insiste em particular na inexistŒncia de outras fon- tes de abastecimento, o que cria uma situa(cid:231)ªo de monop(cid:243)lio, e no facto de os retalhistas brit(cid:226)nicos terem de pagar pre(cid:231)os excessivos comparativamente com os seus hom(cid:243)logos de outros pa(cid:237)ses. O queixoso observa que nªo dispıe de quaisquer meios legais que lhe permitam exigir aos fornecedores e fabri- cantes elementos de prova relativos (cid:224) existŒncia de acordos comerciais restritivos. C 300/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 A decisªo 1. Nªo actua(cid:231)ªo da Comissªo cantes acusados de recorrer a acordos de representa(cid:231)ªo exclusiva. Dado que atØ Mar(cid:231)o de 1996 nªo obteve res- posta a esta carta, o queixoso enviou duas outras cartas (cid:224) Comissªo pedindo-lhe que se digne responder (cid:224) sua carta de 21 de Novembro de 1995. A Comissªo indica que res- pondeu a essas cartas em 28 de Novembro de 1996. 1. 1. Segundo o queixoso, a Comissªo deveria ter tomado medidas em resposta (cid:224) sua queixa contra a restri(cid:231)ªo da concorrŒncia praticada por fabricantes alemªes e austr(cid:237)a- cos de comboios elØctricos em miniatura. A Comissªo observa que o queixoso nªo lhe forneceu informa(cid:231)ıes suficientemente precisas que lhe permitam abrir um inquØrito. 2. 2. Os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa exigem que a Comissªo responda num prazo razoÆvel (cid:224)s cartas das pes- soas que apresentam uma queixa aos seus servi(cid:231)os. Esta exigŒncia Ø mais imperiosa no caso das cartas que com- pletem com novos elementos as informa(cid:231)ıes anterior- mente prestadas por um queixoso, designadamente no (cid:226)mbito de uma correspondŒncia em que se pede (cid:224) Comissªo que tome medidas contra a viola(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia. 1. 2. A questªo de saber se a Comissªo nªo velou pela apli- ca(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia deve ser examinada (cid:224) luz do processo administrativo que esta Ø obrigada a adoptar para verificar as infrac(cid:231)ıes aos artigos 85” e 86” do Tratado CE. Este processo Ø regido pelo Regulamento n. o 17 do Conselho (1), que confere (cid:224) Comissªo vastos poderes de investiga(cid:231)ªo e para exigir informa(cid:231)ıes. 1. 3. De acordo com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a (2), compete (cid:224) Comissªo, e nªo a um terceiro, apreciar, no (cid:226)mbito das investiga(cid:231)ıes decorrentes do artigo 14. o do Regulamento n. o 17, se uma informa(cid:231)ªo Ø necessÆria para poder detectar uma infrac(cid:231)ªo (cid:224)s normas da concorrŒncia. O Tribunal de Justi(cid:231)a acrescenta que mesmo que jÆ dispo- nha de ind(cid:237)cios e atØ de elementos de prova relativos (cid:224) existŒncia de uma infrac(cid:231)ªo, a Comissªo pode legitima- mente considerar necessÆrio pedir informa(cid:231)ıes suplemen- tares que lhe permitam delimitar melhor a extensªo da infrac(cid:231)ªo e determinar a sua dura(cid:231)ªo ou o c(cid:237)rculo das empresas implicadas. No caso vertente, afigura-se razoÆvel e de modo nenhum excessivo que a Comissªo tenha pedido informa(cid:231)ıes complementares ao queixoso. Por conseguinte, a Comissªo nªo praticou um acto de mÆ administra(cid:231)ªo ao considerar que nªo estava em condi(cid:231)ıes de agir com base nas informa(cid:231)ıes prestadas pelo queixo- so. 2. 3. Depreende-se das informa(cid:231)ıes prestadas pela Comissªo que esta s(cid:243) respondeu (cid:224) carta de 21 de Novembro de 1995 em 28 de Novembro de 1996, ou seja, um ano mais tarde. Mesmo supondo que a Comissªo respondeu a todas as outras cartas do queixoso mencionadas no ponto 2 supra, a institui(cid:231)ªo deveria ter respondido (cid:224) carta de 21 de Novembro de 1995 num prazo razoÆvel. 2. 4. No caso vertente, impunha-se ainda mais a necessidade de dar uma resposta, dado que o queixoso, respondendo ao pedido de informa(cid:231)ıes complementares da Comissªo, apresentou uma lista dos fabricantes alemªes e austr(cid:237)acos acusados de recorrer a acordos de representa(cid:231)ªo exclusi- va. Estes novos elementos, que o queixoso podia legitima- mente considerar como uma resposta ao pedido da Comissªo, constitu(cid:237)am um argumento adicional de que o queixoso tinha o direito de receber uma resposta funda- mentada da Comissªo num prazo razoÆvel. Consequente- mente, o facto de a Comissªo s(cid:243) ter respondido um ano mais tarde (cid:224) carta do queixoso de 21 de Novembro de 1995, a qual continha novas informa(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo (cid:224)s prestadas na queixa inicial, constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 2. AusŒncia de resposta (cid:224)s cartas do queixoso Conclusªo 2. 1. O queixoso afirma que a Comissªo nªo respondeu (cid:224)s suas cartas de 21 de Novembro de 1995, 29 de Mar(cid:231)o e 23 de Maio de 1996. Na carta de 21 de Novembro de 1995, o queixoso comunicou (cid:224) Comissªo, em resposta ao seu pedido de informa(cid:231)ıes mais precisas, uma lista dos fabri- (1) Regulamento n. o 17 (cid:151) Primeiro regulamento de execu(cid:231)ªo dos arti- gos 85. o e 86. o do Tratado (JO 13 de 21. 12. 1962, p. 204). (2) Processo 155/79, AM & S contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da Jurispru- dŒncia de 1982, p. 1575; Processo 374/87, Orkem contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1989, p. 3283. Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa exigem que a Comissªo responda num prazo razoÆvel (cid:224)s cartas das pessoas que apresentam uma queixa aos seus servi(cid:231)os. O facto de a Comissªo s(cid:243) ter respondido um ano mais tarde (cid:224) carta do queixoso de 21 de Novembro de 1995, a qual continha novas informa(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo (cid:224)s prestadas na queixa inicial, constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/117 Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. Em 1990, a Comissªo iniciou um processo de infrac(cid:231)ªo contra a Espanha ao abrigo do artigo 169. o, por nªo cumprimento dos do Conselho estabelecidos nas Directivas 78/686/CEE (1) e 78/687/CEE (2) respeitantes ao reconheci- mento dos diplomas de dentista. critØrios RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE DENTISTA OBTIDOS EM PA˝SES TERCEIROS Decisªo sobre a queixa 783/01. 08. 96/LBR/ES/KH(JMA) contra a Comissªo Europeia O n. o 4 do artigo 1. o da Directiva 78/687/CEE estipula que «a presente directiva nªo prejudica a possibilidade de os Estados- -Membros permitirem no seu territ(cid:243)rio, de acordo com a sua regulamenta(cid:231)ªo, o acesso (cid:224)s actividades de dentista e o seu exerc(cid:237)cio aos titulares de diplomas, certificados ou outros t(cid:237)tu- los que nªo tenham sido obtidos num Estado-Membro». A queixa Em Julho de 1996, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a, em nome do «Colegio de Odont(cid:243)logos y Esto- mat(cid:243)logos» de Biscaia, contra o facto de a Comissªo nªo ter velado pela correcta aplica(cid:231)ªo, por parte das autoridades espa- nholas, das disposi(cid:231)ıes da Directiva 78/686/CEE relativa ao reconhecimento mœtuo dos diplomas, certificados e outros t(cid:237)tu- los de dentista. Na sua queixa, o Sr. B. alega que a Espanha nªo aplica correc- tamente as disposi(cid:231)ıes da directiva, pois as autoridades espa- nholas reconhecem os t(cid:237)tulos de dentista emitidos por pa(cid:237)ses latino-americanos, que nªo satisfazem as exigŒncias previstas na directiva. Tendo recebido diversas queixas sobre o mesmo problema, a Comissªo iniciou um processo por incumprimento ao abrigo do artigo 169. o do Tratado CE. Em Outubro de 1990, a ins- titui(cid:231)ªo enviou uma carta de notifica(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades espa- nholas. Em Agosto de 1992, a Comissªo enviou um parecer fundamentado, ao qual as autoridades espanholas deram res- posta em Mar(cid:231)o de 1993. O Sr. B. apresentou uma queixa (cid:224) Comissªo em 1992. Desde entªo, escreveu e efectuou visitas aos servi(cid:231)os responsÆveis em diversas ocasiıes, a fim de receber informa(cid:231)ıes sobre a evo- lu(cid:231)ªo do processo nos termos do artigo 169. o. O queixoso soli- citou (cid:224) Comissªo que acelerasse o processo, bem como o acesso a determinados documentos do dossier, nomeadamente uma c(cid:243)pia da troca de correspondŒncia entre a Comissªo e as autoridades espanholas. Contudo, a Comissªo indeferiu o seu pedido de acesso (cid:224) documenta(cid:231)ªo, com o fundamento na con- fidencialidade dos procedimentos em causa. Em todos os contactos e correspondŒncia que manteve com o queixoso, a Comissªo insistiu em que o processo seguia o seu curso e que os servi(cid:231)os da Comissªo estavam a analisar os documentos enviados pelas autoridades espanholas. O queixoso considerou que estas respostas eram demasiado gerais e insatis- fat(cid:243)rias. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: Contudo, ao permitirem o referido acesso, os Estados-Membros estªo limitados pelas exigŒncias m(cid:237)nimas previstas nas duas directivas, que devem ser preenchidas por qualquer dentista especialista. A Comissªo considera que um t(cid:237)tulo de dentista emitido por um pa(cid:237)s terceiro deve satisfazer as exigŒncias m(cid:237)ni- mas para poder ser reconhecido na Comunidade. Nªo obstante as obriga(cid:231)ıes supramencionadas, a Espanha reco- nhecia de forma automÆtica os diplomas de dentista obtidos nos pa(cid:237)ses da AmØrica Latina que nªo satisfaziam as exigŒncias m(cid:237)nimas previstas nas directivas. O reconhecimento destes t(cid:237)tu- los baseava-se nas disposi(cid:231)ıes dos acordos internacionais bila- terais celebrados pela Espanha antes da sua adesªo (cid:224)s Comuni- dades Europeias. Embora a administra(cid:231)ªo espanhola tenha tentado cumprir as disposi(cid:231)ıes das directivas supramencionadas, as suas decisıes foram anuladas na sequŒncia de recursos interpostos perante diversos tribunais administrativos. Em consequŒncia, as disposi- (cid:231)ıes das directivas continuavam a nªo ser cumpridas. A Comissªo explicou igualmente que, como a Espanha estava a renegociar os seus acordos bilaterais com pa(cid:237)ses terceiros, tinha decidido nªo recorrer ao Tribunal de Justi(cid:231)a, com base no poder de aprecia(cid:231)ªo reconhecido pela jurisprudŒncia deste (cid:243)rgªo jurisdicional. No que se refere (cid:224) morosidade do processo por incumprimento nos termos do artigo 169. o, a Comissªo justifica-a pela sua complexidade, tanto do ponto de vista jur(cid:237)dico como pol(cid:237)tico. Ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo da resposta ao seu parecer fundamentado, a Comissªo pediu informa(cid:231)ıes complementares (cid:224)s autoridades espanholas em Outubro de 1994 e Julho de 1995. As autorida- (1) Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mœtuo dos diplomas, certifica- dos e outros t(cid:237)tulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exerc(cid:237)cio efectivo do direito de estabelecimento e da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (JO L 233 de 24. 8. 1978, p. 1). (2) Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regu- lamentares e administrativas relativas (cid:224)s actividades de dentista (JO L 233 de 24. 8. 1978, p. 10). C 300/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 des espanholas responderam a estes pedidos respectivamente em Dezembro de 1994 e Outubro de 1995. InquØrito complementar Em 20 de Dezembro de 1996, data em que a Comissªo trans- mitiu as suas primeiras observa(cid:231)ıes ao Provedor de Justi(cid:231)a, a institui(cid:231)ªo aguardava a resposta das autoridades espanholas a um novo pedido de informa(cid:231)ıes. No que respeita (cid:224) suposta falta de transparŒncia do procedi- mento e (cid:224) recusa de divulgar a correspondŒncia trocada entre a Comissªo e o governo espanhol, a Comissªo insiste em que os documentos relativos aos inquØritos que possam levar (cid:224) abertura de um processo ao abrigo do artigo 169. o tŒm um carÆcter confidencial. Nestas condi(cid:231)ıes, a Comissªo nªo tem a obriga(cid:231)ªo de revelar ou transmitir a referida informa(cid:231)ªo a ter- ceiros. A Comissªo sublinha que respeitou os princ(cid:237)pios da boa admi- nistra(cid:231)ªo na tramita(cid:231)ªo deste processo, e que os seus servi(cid:231)os responderam em tempo œtil e correctamente (cid:224)s cartas do quei- xoso, com quem se reuniram em Bruxelas. Observa(cid:231)ıes do queixoso Em s(cid:237)ntese, o Sr. B. formula as seguintes observa(cid:231)ıes: Em Maio de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a escreveu novamente (cid:224) Comissªo solicitando informa(cid:231)ıes complementares relaciona- das com a queixa. Nesta carta, o Provedor de Justi(cid:231)a indica que a Comissªo deveria facultar informa(cid:231)ıes mais claras, precisas e transparentes sobre o conteœdo das negocia(cid:231)ıes entre a Comissªo e as autoridades espanholas, bem como sobre a evo- lu(cid:231)ªo dos procedimentos iniciados a partir de 1990. Na sua resposta, a Comissªo confirmou as suas observa(cid:231)ıes anteriores e informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que estava a examinar a nova informa(cid:231)ªo apresentada pelas autoridades espanholas em Junho de 1997. Em Fevereiro de 1998, a Comissªo informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que decidira nªo recorrer ao Tribunal de Justi(cid:231)a. No entender da Comissªo, as autoridades espanholas estavam a tratar o assunto em conformidade com o direito comunitÆrio. AlØm disso, o Supremo Tribunal de Justi(cid:231)a espanhol tinha modificado a sua interpreta(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo nacional em vigor, de modo a adaptÆ-la (cid:224)s disposi(cid:231)ıes das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE. A Comissªo assinala que o Provedor de Justi(cid:231)a recebeu diversas queixas (531/97/PD e 535/97/PD) de cidadªos cujos diplomas de dentista foram emitidos por pa(cid:237)ses latino-americanos, mas que nªo obtiveram o reconhecimento dos seus t(cid:237)tulos por parte das autoridades espanholas, o que demonstra que a situa(cid:231)ªo mudou. A interpreta(cid:231)ªo da Comissªo das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE Ø, em sua opiniªo, correcta, e o queixoso fez tudo o que estava ao seu alcance para garantir a aplica(cid:231)ªo adequada destas directivas em Espanha. A Comissªo comunicou a sua inten(cid:231)ªo de arquivar o processo por incumprimento assim que a Espanha proceda (cid:224) denœncia de todos os acordos internacionais que possam ser contrÆrios ao direito comunitÆrio. O queixoso nªo aceita a justifica(cid:231)ªo dada pela Comissªo para o longo per(cid:237)odo necessÆrio (cid:224) tramita(cid:231)ªo do processo. Em sua opiniªo, dado que a Comissªo Ø um (cid:243)rgªo tØcnico, a sua prin- cipal missªo consiste em velar pela correcta aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio em todos os Estados-Membros. Por conse- guinte, a Comissªo nªo pode invocar razıes pol(cid:237)ticas para jus- tificar a morosidade da sua ac(cid:231)ªo. O queixoso solicita ao Provedor de Justi(cid:231)a que proceda aos inquØritos necessÆrios para verificar se todas as partes interes- sadas actuaram em conformidade com o direito comunitÆrio. Em Abril de 1997, o queixoso enviou ao Provedor de Justi(cid:231)a a c(cid:243)pia de uma carta que tinha recebido da Comissªo. Esta carta informava-o da decisªo adoptada pela Comissªo em Dezembro de 1996 de recorrer ao Tribunal de Justi(cid:231)a, mas acrescentava que o processo ainda nªo tinha sido instaurado. A Comissªo tinha adoptado essa decisªo em virtude da resposta insatisfat(cid:243)- ria das autoridades espanholas ao parecer fundamentado da Comissªo. A decisªo 1. Decisªo da Comissªo de nªo recorrer ao Tribunal de Jus- ti(cid:231)a 1. 1. Em conformidade com o artigo 155. o do Tratado, cabe (cid:224) Comissªo, na qualidade de «guardiª dos Tratados», velar pela aplica(cid:231)ªo das normas do direito comunitÆrio. Para o desempenho desta missªo, o principal instrumento jur(cid:237)- dico de que dispıe a Comissªo para obrigar os Estados- -Membros a cumprir as obriga(cid:231)ıes que lhes incumbem Ø o procedimento previsto no artigo 169. o 1. 2. Por conseguinte, se a Comissªo considerar que um Esta- do-Membro nªo cumpriu qualquer das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a do Tratado, formularÆ um parecer fundamentado. Se o Estado em causa nªo proceder em conformidade com este parecer, a Comissªo pode recorrer ao Tribunal de Justi(cid:231)a. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/119 Como declarou o Tribunal de Justi(cid:231)a em diversas oca- siıes (1), a Comissªo dispıe de um poder de aprecia(cid:231)ªo discricionÆrio que exclui o direito de os particulares impugnarem uma recusa, por parte da Comissªo, de dar in(cid:237)cio a um processo por incumprimento contra um Esta- do-Membro. -Membros, a Comissªo deve actuar em conformidade com os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo e com a diligŒncia devida. Isto significa que a Comissªo deve diligenciar no sentido de que o Estado-Membro em causa ponha termo (cid:224) infrac(cid:231)ªo, e informar o queixoso acerca das suas ac(cid:231)ıes. 1. 3. No exerc(cid:237)cio deste poder discricionÆrio, Ø uma prÆtica normal da maioria das administra(cid:231)ıes pœblicas explicar as razıes que justificam a escolha de uma determinada linha de conduta. Por conseguinte, caso a Comissªo decida nªo instaurar um processo por incumprimento, deve apresen- tar os fundamentos dessa decisªo. Estes fundamentos podem servir de base para um eventual inquØrito do Pro- vedor de Justi(cid:231)a, a fim de verificar a poss(cid:237)vel existŒncia de uma situa(cid:231)ªo de mÆ administra(cid:231)ªo. 1. 4. Com base nas œltimas informa(cid:231)ıes facultadas pelas autori- dades espanholas, a Comissªo decidiu nªo recorrer ao Tri- bunal de Justi(cid:231)a. A razªo desta decisªo foi a denœncia pelas autoridades espanholas de vÆrios tratados interna- cionais sobre o reconhecimento de diplomas celebrados com alguns pa(cid:237)ses latino-americanos, bem como a nova posi(cid:231)ªo adoptada pelo Supremo Tribunal de Justi(cid:231)a espa- nhol. 1. 5. Ao examinar as razıes aduzidas pela Comissªo para fun- damentar a sua decisªo, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que a institui(cid:231)ªo tinha actuado dentro dos limites da sua competŒncia jur(cid:237)dica, nªo tendo sido verificado qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que respeita a este aspecto da queixa. 2. Obriga(cid:231)ªo de velar pela aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio 2. 1. No (cid:226)mbito do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a sobre os procedimentos administrativos da Comissªo relativos ao tratamento das queixas dos cidadªos (303/97/PD), a Comissªo comprometeu-se a adoptar uma decisªo sobre uma queixa no prazo mÆximo de um ano a contar da data do registo da queixa. Como referido nessa ocasiªo, o cumprimento desta regra pode garantir o tratamento da queixa sem atraso injustificado. Contudo, este objectivo geral Ø contrariado se, caso uma queixa tenha resultado na abertura de um processo por incumprimento, este se arrastar durante muitos anos sem se chegar a uma solu(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria do problema. 2. 2. Ao velar, na qualidade de «guardiª dos Tratados», pela aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio por parte dos Estados- 2. 3. No processo tendente a obrigar as autoridades espanholas a cumprir as disposi(cid:231)ıes da Directiva 78/686/CEE, a pri- meira ac(cid:231)ªo formal da Comissªo teve lugar em Outubro de 1990, com o envio de uma carta de notifica(cid:231)ªo. Em Dezembro de 1996, a institui(cid:231)ªo decidiu recorrer ao Tri- bunal de Justi(cid:231)a, mas suspendeu esta decisªo em Dezem- bro de 1997, em razªo dos resultados positivos das suas negocia(cid:231)ıes com as autoridades espanholas. Este processo, que a Comissªo estÆ ainda a examinar, durou sete anos. Durante este longo per(cid:237)odo, a Comissªo indicou que tinha enviado um parecer fundamentado (cid:224)s autoridades espanholas em Agosto de 1992 e pedido informa(cid:231)ıes este assunto em Mar(cid:231)o e Julho de 1993, Outubro de 1994, Julho de 1995 e Abril de 1996. complementares sobre 2. 4. Nas suas respostas ao Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo sustenta que a sua atitude em rela(cid:231)ªo a esta queixa foi muito activa durante os sete anos transcorridos desde o in(cid:237)cio do procedimento. Contudo, apesar de um pedido nesse sentido formulado pelo Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo nªo facultou informa(cid:231)ıes claras, precisas e transparentes em apoio dessa afirma(cid:231)ªo e, por conseguin- te, nªo p(cid:244)de demonstrar que actuou com a devida dili- gŒncia durante este longo per(cid:237)odo. 3. Pedido de acesso a determinados documentos 3. 1. No intuito de clarificar a evolu(cid:231)ªo do procedimento, o queixoso solicitou em diversas ocasiıes informa(cid:231)ıes rela- tivas (cid:224) troca de correspondŒncia entre a Comissªo e as autoridades espanholas. A Comissªo indeferiu esses pedi- dos, com fundamento no carÆcter confidencial do pro- cesso por incumprimento. 3. 2. Nas suas respostas ao presente inquØrito, a Comissªo afirma que, ao exercer a sua missªo de «guardiª dos Tra- tados», a institui(cid:231)ªo deve estabelecer um clima de con- fian(cid:231)a mœtua com os Estados-Membros. Este objectivo nªo pode ser atingido sem o carÆcter confidencial dos contactos entre a institui(cid:231)ªo e os Estados-Membros. (1) Ver, mais recentemente, processo T-182/97, despacho do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia (Segunda Sec(cid:231)ªo) de 16 de Fevereiro de 1998. Smanor SA, Hubert SØgaud e Monique SØgaud contra Comissªo das Comunidades Europeias, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1998, p. II-271. 3. 3. Os pedidos de acesso aos documentos na posse da Comissªo devem ser tratados em conformidade com a Decisªo 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissªo, que dÆ execu(cid:231)ªo ao c(cid:243)digo de conduta adoptado pelo Conselho C 300/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 e a Comissªo. Estes diplomas impıem (cid:224) Comissªo a obri- ga(cid:231)ªo legal de conceder o acesso mais amplo poss(cid:237)vel aos documentos na sua posse. As excep(cid:231)ıes ao direito de acesso aos documentos devem ser interpretadas de forma restritiva, a fim de nªo contrariar o objectivo espec(cid:237)fico do c(cid:243)digo de conduta, que Ø conferir ao pœblico «o acesso mais amplo poss(cid:237)vel aos documentos» (1). CONFIDENCIALIDADE DA RELA˙ˆO ENTRE O M(cid:201)DICO E O PACIENTE Decisªo sobre a queixa 819/19. 8. 96/GV/I/VK contra a Comissªo Europeia 3. 4. No caso vertente, os documentos em questªo estavam relacionados com a poss(cid:237)vel abertura de um processo por incumprimento ao abrigo do artigo 169. o do Tratado CE. No estado actual do direito comunitÆrio, a Comissªo pode recusar o acesso aos documentos relativos aos inquØritos que possam eventualmente resultar num processo por incumprimento, por motivos de protec(cid:231)ªo do interesse pœblico (2). Nestas condi(cid:231)ıes, a recusa do acesso a docu- mentos com este fundamento nªo constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Ao velar, na qualidade de «guardiª dos Tratados», pela apli- ca(cid:231)ªo do direito comunitÆrio por parte dos Estados-Membros, a Comissªo deve actuar em conformidade com os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo e com a diligŒncia devida. Isto significa que a Comissªo deve diligenciar no sentido de que o Estado- -Membro em causa ponha termo (cid:224) infrac(cid:231)ªo, e informar o quei- xoso acerca das suas ac(cid:231)ıes. Nas suas respostas ao Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo sustenta que a sua atitude em rela(cid:231)ªo a esta queixa foi muito activa durante os sete anos transcorridos desde o (cid:237)nicio do procedi- mento. Contudo, apesar de um pedido nesse sentido formulado pelo Provedor de Justi(cid:231)a, a Comissªo nªo facultou informa(cid:231)ıes claras, precisas e transparentes em apoio dessa afirma(cid:231)ªo e, por conseguinte, nªo p(cid:244)de demonstrar que actuou com a devida diligŒncia durante este longo per(cid:237)odo. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. (1) Processo T-124/96, ac(cid:243)rdªo de 6 de Fevereiro de 1998, Interporc Im- und Export GmbH contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da Jurispru- dŒncia de 1998, p. II-231, pontos 48-49. (2) Processo T-105/95, WWF UK contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da Juris- prudŒncia de 1997, p. II-313, ponto 63. A queixa Em Agosto de 1996, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa ao comportamento de um funcionÆrio da Comissªo durante o seu per(cid:237)odo de estÆgio no Servi(cid:231)o de Tra- du(cid:231)ªo da Comissªo no Luxemburgo. Em 1994, foi concedido ao queixoso um estÆgio na Comissªo. No in(cid:237)cio do estÆgio, o queixoso adoeceu e enviou os atestados mØdicos necessÆrios (cid:224) Comissªo. Em Janeiro de 1995, o seu chefe de servi(cid:231)o telefo- nou ao mØdico do queixoso em ItÆlia, que tinha passado os atestados, e inquiriu-o sobre a sua situa(cid:231)ªo. X considerou que o chefe do servi(cid:231)o tinha actuado de maneira incorrecta e escre- veu uma carta de reclama(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo. O queixoso nªo recebeu qualquer resposta a esta carta. Na queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a X afirma que: i) O comportamento do chefe de servi(cid:231)o em questªo foi incorrecto. Em s(cid:237)ntese, X alega que o chefe do servi(cid:231)o advertiu o mØdico de que nªo devia passar atestados mØdi- cos infundados. ii) A Comissªo deveria ter respondido (cid:224) sua carta. O inquØrito Parecer da Comissªo transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a A queixa foi Comissªo reconhece que o chefe do servi(cid:231)o contactou com o mØdico do queixoso em Janeiro de 1995, a fim de «clarificar a situa(cid:231)ªo». Segundo a Comissªo, a interven(cid:231)ªo do chefe do ser- vi(cid:231)o limitou-se (cid:224)s questıes estritamente necessÆrias e nªo visava influenciar a decisªo do mØdico. O chefe do servi(cid:231)o recordou simplesmente que todas as ausŒncias deveriam ser justificadas com um atestado mØdico. A Comissªo reconhece igualmente que o chefe do servi(cid:231)o informou o mØdico sobre a situa(cid:231)ªo do alojamento do queixoso no Luxemburgo. Segundo a Comissªo, esta informa(cid:231)ªo era pertinente no contexto da conversa com o mØdico e nªo continha qualquer elemento difamat(cid:243)rio. Por conseguinte, a Comissªo considerou que o chefe do servi(cid:231)o tinha actuado de acordo com a prÆtica normal e a Øtica profissional. No que se refere (cid:224) segunda acusa(cid:231)ªo do queixoso, a Comissªo declara no seu parecer que foi redigida uma resposta (cid:224) carta, a qual nªo foi enviada devido a um erro administrativo. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/121 Observa(cid:231)ıes do queixoso Conclusªo Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso mantØm a queixa. Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular as seguintes observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas: A decisªo 1. Afirma(cid:231)ªo de que o chefe do servi(cid:231)o nªo deveria ter con- tactado com o mØdico do queixoso 1. 1. A regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224) forma(cid:231)ªo nos servi(cid:231)os da Comissªo contØm disposi(cid:231)ıes sobre o procedimento a seguir em caso de ausŒncia por motivo de doen(cid:231)a (1). O artigo 33. o da regulamenta(cid:231)ªo confere (cid:224) administra(cid:231)ªo uma protec(cid:231)ªo adequada dos seus interesses. Um estagiÆ- rio que se ausente durante mais de trŒs dias por motivo de doen(cid:231)a deve apresentar um atestado mØdico, sob pena de a ausŒncia ser considerada pela administra(cid:231)ªo como irregular. Se o atestado suscitar dœvidas, a Comissªo pode exigir ao estagiÆrio que se submeta a um exame mØdico. 1. 2. Como reconhece o Tribunal de Justi(cid:231)a, existe uma rela(cid:231)ªo de confidencialidade entre o doente e o mØdico que o tra- ta (2), que Ø importante salvaguardar. Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo respeite a con- fidencialidade da rela(cid:231)ªo entre o mØdico e o paciente. 1. 3. No caso presente, o chefe de servi(cid:231)o do queixoso contac- tou directamente, e sem o consentimento do queixoso, com o mØdico que tinha emitido o atestado mØdico. Qualquer que seja a natureza exacta da informa(cid:231)ªo pre- tendida ou facultada sobre a situa(cid:231)ªo do queixoso, Ø (cid:243)bvio que esta ac(cid:231)ªo era suscept(cid:237)vel de p(cid:244)r em causa a confidencialidade da rela(cid:231)ªo entre o mØdico e o paciente. Se a Comissªo considerava que era necessÆrio clarificar a situa(cid:231)ªo, podia ter seguido o procedimento previsto expressamente no artigo 33. o da regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224) forma(cid:231)ªo nos servi(cid:231)os da institui(cid:231)ªo. 2. Falta de resposta (cid:224) carta do queixoso 2. 1. Segundo a Comissªo, foi redigida uma resposta (cid:224) carta do queixoso, a qual nªo foi enviada devido a um erro admi- nistrativo. A Comissªo deveria ter apresentado desculpas pelo erro cometido. (1) «Em caso de doen(cid:231)a, os estagiÆrios devem avisar imediatamente o respectivo conselheiro. Se a ausŒncia for superior a trŒs dias, os estagiÆrios devem apresentar um atestado mØdico que indique a dura(cid:231)ªo provÆvel da ausŒncia, o qual serÆ transmitido pelo conse- lheiro (cid:224) Divisªo de Forma(cid:231)ªo. Os estagiÆrios podem ser submetidos a um exame mØdico no interesse do servi(cid:231)o. ». (2) Processo 155/78, M. contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1980, p. 1797. 1. Como reconhece o Tribunal de Justi(cid:231)a, existe uma rela(cid:231)ªo de confidencialidade entre o doente e o mØdico que o trata, que Ø importante salvaguardar. Os princ(cid:237)pios da boa admi- nistra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo respeite a confidenciali- dade da rela(cid:231)ªo entre o mØdico e o paciente. No caso pre- sente, o chefe de servi(cid:231)o do queixoso contactou directa- mente, e sem o consentimento do queixoso, com o mØdico que tinha emitido o atestado mØdico. Qualquer que seja a natureza exacta da informa(cid:231)ªo pretendida ou facultada sobre a situa(cid:231)ªo do queixoso, Ø (cid:243)bvio que esta ac(cid:231)ªo era suscept(cid:237)vel de p(cid:244)r em causa a confidencialidade da rela(cid:231)ªo entre o mØdico e o paciente. Se a Comissªo considerava que era necessÆrio clarificar a situa(cid:231)ªo, podia ter seguido o procedimento previsto expressamente no artigo 33. o da regulamenta(cid:231)ªo relativa (cid:224) forma(cid:231)ªo nos servi(cid:231)os da ins- titui(cid:231)ªo. 2. Segundo a Comissªo, foi redigida uma resposta (cid:224) carta do queixoso, a qual nªo foi enviada devido a um erro adminis- trativo. A Comissªo deveria ter apresentado desculpas pelo erro cometido. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. RAZ(cid:213)ES DA REJEI˙ˆO DE UMA CANDIDATURA Decisªo sobre a queixa 825/20. 8. 96/SH/SW/VK contra a Comissªo Europeia A queixa Em Agosto de 1996, X. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a por nªo ter sido admitido num concurso geral (COM/A/972) organizado pela Comissªo para a constitui(cid:231)ªo de uma lista de reserva de mØdicos assessores de nacionalidade austr(cid:237)aca, finlandesa ou sueca, recrutados nos graus A5/A4. O concurso baseava-se nas qualifica(cid:231)ıes dos candidatos e numa prova oral. A pedido da Comissªo, X. apresentou um curriculum vitae que descrevia em pormenor a sua forma(cid:231)ªo e experiŒncia nos dom(cid:237)nios exigidos. Por carta de 29 de Maio de 1996, o queixoso foi informado de que o jœri do concurso tinha rejeitado a sua candidatura. A C 300/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 carta-tipo indicava dois motivos poss(cid:237)veis que justificavam a sua nªo admissªo: a falta de qualifica(cid:231)ıes e a ausŒncia de um certificado que comprovasse a especializa(cid:231)ªo em Medicina do Trabalho (ett utbildningsbevis efter specialstudier i arbetsmedi- cin). Por carta de 8 de Junho de 1996, X. pediu ao jœri do concurso que reexaminasse a sua candidatura. Na sua resposta, o jœri declarou que X. nªo possu(cid:237)a experiŒncia profissional suficiente nos dom(cid:237)nios da Medicina Tropical e da seguran(cid:231)a em matØria de exposi(cid:231)ªo a radia(cid:231)ıes. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso sustenta que as explica(cid:231)ıes da Comissªo ainda nªo sªo totalmente claras e sublinha que justificado de duas maneiras diferentes a esta admite ter rejei(cid:231)ªo da sua candidatura. Por œltimo, o queixoso exprime a sua satisfa(cid:231)ªo pelo facto de a decisªo do jœri nªo ter sido influenciada pelo ritmo dos estudos que efectuou no (cid:226)mbito do sistema educativo sueco. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a o queixoso afirma que: A decisªo i) Possu(cid:237)a as qualifica(cid:231)ıes exigidas para participar no con- curso geral, nomeadamente experiŒncia profissional no dom(cid:237)nio da seguran(cid:231)a em matØria de exposi(cid:231)ªo a radia- (cid:231)ıes, a qual nªo foi tida em conta; ii) A Comissªo invocou duas razıes diferentes para rejeitar a sua candidatura e nªo deu uma resposta adequada ao seu pedido de reaprecia(cid:231)ªo da sua candidatura; iii) A fundamenta(cid:231)ªo incorrecta da Comissªo pode ser teste- munho de uma discrimina(cid:231)ªo dos candidatos titulares de um diploma sueco de medicina. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo, que formulou as seguin- tes observa(cid:231)ıes: i) O jœri do concurso examinou o acto de candidatura do queixoso e decidiu nªo o admitir ao concurso por nªo pos- suir um diploma em Medicina do Trabalho. «A decisªo foi notificada a X. por carta datada de 29 de Maio de 1996. O jœri reconhece que a carta nªo expıe com total cla- reza os motivos da decisªo. ». ii) A pedido do interessado, o jœri do concurso reexaminou a candidatura do queixoso, tendo conclu(cid:237)do que este nªo possu(cid:237)a, em compara(cid:231)ªo com outros candidatos, experiŒn- cia suficiente nos dom(cid:237)nios da Medicina Tropical e da segu- ran(cid:231)a em matØria de exposi(cid:231)ªo a radia(cid:231)ıes. «O jœri garante que na sua decisªo nªo foi influenciado pelo ritmo dos estudos efectuados pelo queixoso no (cid:226)mbito do sistema educativo sueco, tendo-se baseado unicamente na necessidade de s(cid:243) convocar para as provas orais os candidatos mais qualifica- dos. ». 1. Razıes invocadas pelo jœri do concurso 1. 1. O concurso COM/A/972 foi organizado tendo em vista a constitui(cid:231)ªo, para o servi(cid:231)o mØdico da Comissªo, de uma lista de reserva de assessores mØdicos do grau A 5/A 4 especializados em Medicina do Trabalho. O ponto III. B. 2 do aviso de concurso estipulava que os candidatos deve- riam ser titulares do grau mais elevado do curso de Medi- cina e de um certificado que comprovasse a especiali- za(cid:231)ªo em Medicina do Trabalho. AlØm disso, os candida- tos deveriam possuir experiŒncia profissional, nomeada- mente nos dom(cid:237)nios da Medicina Tropical e da seguran(cid:231)a em matØria de exposi(cid:231)ªo a radia(cid:231)ıes. 1. 2. Na primeira carta endere(cid:231)ada ao queixoso, o jœri do con- curso justifica a rejei(cid:231)ªo da sua candidatura invocando quer a falta de qualifica(cid:231)ıes, quer a ausŒncia de um certi- ficado comprovativo da especializa(cid:231)ªo em Medicina do Trabalho (ett utbildningsbevis efter specialstudier i arbets- medicin). Na segunda carta, o jœri invoca um motivo dife- rente: uma experiŒncia profissional insuficiente, em com- para(cid:231)ªo com outros candidatos, nos dom(cid:237)nios da Medi- cina Tropical e da seguran(cid:231)a em matØria de exposi(cid:231)ªo a radia(cid:231)ıes. 1. 3. O dever de fundamentar as decisıes, consignado designa- damente no artigo 190. o do Tratado CE, constitui um princ(cid:237)pio fundamental da boa prÆtica administrativa. A fundamenta(cid:231)ªo permite (cid:224) parte lesada conhecer a razªo por que uma determinada medida foi adoptada. No seu parecer, a Comissªo reconhece que a primeira carta do jœri do concurso «nªo expıe com total clareza os motivos da decisªo». Com efeito, a fundamenta(cid:231)ªo nªo s(cid:243) Ø pouco clara como incorrecta. 1. 4. Na segunda carta, o jœri invoca uma experiŒncia profissio- nal insuficiente, em compara(cid:231)ªo com outros candidatos, nos dom(cid:237)nios da Medicina Tropical e da seguran(cid:231)a em matØria de exposi(cid:231)ªo a radia(cid:231)ıes. 1. 5. O artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios das Comunida- des Europeias estipula que o recrutamento deve ter em vista assegurar (cid:224) institui(cid:231)ªo o servi(cid:231)o de funcionÆrios que 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/123 possuam as mais elevadas qualidades de competŒncia e rendimento. Ao aplicar os critØrios fixados no aviso de concurso, o jœri tem o direito de proceder a uma ava- lia(cid:231)ªo comparativa dos candidatos a fim de convocar para a entrevista os mais qualificados. 1. 6. Considerados por si s(cid:243), os motivos referidos na segunda carta sªo de molde a permitir ao candidato compreender por que razªo nªo foi admitido. AlØm disso, esses moti- vos sªo coerentes com o poder de aprecia(cid:231)ªo de que goza o jœri do concurso. Contudo, esta carta nªo contesta a validade dos motivos invocados na primeira carta. Por conseguinte, consideradas conjuntamente as duas cartas nªo explicam devidamente as razıes da nªo admissªo do candidato. 2. Discrimina(cid:231)ªo dos candidatos titulares de um diploma sueco de medicina 2. 1. No seu parecer, a Comissªo afirma que a sua decisªo nªo foi influenciada pelo ritmo dos estudos efectuados pelo queixoso no (cid:226)mbito do sistema educativo sueco, tendo-se baseado unicamente na necessidade de s(cid:243) convocar para as provas orais os candidatos mais qualificados. Nas suas observa(cid:231)ıes o queixoso congratula-se com esta resposta. 2. 2. Por conseguinte, no (cid:226)mbito do inquØrito o Provedor de Justi(cid:231)a nªo detectou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo no que se refere a este aspecto da queixa. Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular as seguintes observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas: O dever de fundamentar as decisıes, consignado designada- mente no artigo 190. o do Tratado CE, constitui um princ(cid:237)pio fundamental da boa prÆtica administrativa. A fundamenta(cid:231)ªo permite (cid:224) parte lesada conhecer a razªo por que uma determi- nada medida foi adoptada. No seu parecer, a Comissªo reco- nhece que a primeira carta do jœri do concurso «nªo expıe com total clareza os motivos da decisªo». Com efeito, a funda- menta(cid:231)ªo nªo s(cid:243) Ø pouco clara como incorrecta. Considerados por si s(cid:243), os motivos referidos na segunda carta sªo de molde a permitir ao candidato compreender por que razªo nªo foi admitido. AlØm disso, esses motivos sªo coeren- tes com o poder de aprecia(cid:231)ªo de que goza o jœri do concurso. Contudo, esta carta nªo contesta a validade dos motivos invo- cados na primeira carta. Por conseguinte, consideradas conjun- tamente as duas cartas nªo explicam devidamente as razıes da nªo admissªo do candidato. amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. MODIFICA˙ˆO DAS BOLSAS DE INVESTIGA˙ˆO Decisªo sobre as queixas 878/13. 9. 96/TT/IT/PD e 905/26. 9. 96/ /AGS/IT/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Setembro de 1996, a Grant Holders Association (asso- cia(cid:231)ªo de bolseiros) apresentou uma queixa ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a relativa (cid:224) redu(cid:231)ªo das bolsas de investiga(cid:231)ªo concedidas aos seus membros pela Comissªo e (cid:224) forma como a institui(cid:231)ªo procedera a essa redu(cid:231)ªo. Em 1994, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram a Decisªo n. o 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de ac(cid:231)ıes da Comunidade Europeia em matØria de investi- ga(cid:231)ªo, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo (1). Ao abrigo do Tratado Euratom, o Conselho adoptou uma decisªo paralela, a Decisªo 94/268/Euratom relativa a um pro- grama-quadro de ac(cid:231)ıes comunitÆrias de investiga(cid:231)ªo e ensino para a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica (2). De acordo com o pre(cid:226)mbulo das duas decisıes, as ac(cid:231)ıes comunitÆrias no (cid:226)mbito dos programas-quadro contam entre os seus objectivos o incentivo (cid:224) forma(cid:231)ªo e mobilidade dos investigadores, nomeadamente dos jovens investigadores. Os diplomas em questªo estipulam, alØm disso, que o Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo (CCI) deve contribuir para a execu(cid:231)ªo dos programas-quadro. O papel do Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo Ø definido em por- menor na Decisªo 94/918/CE do Conselho que adopta um programa espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo, desenvolvimento tecnol(cid:243)- gico e demonstra(cid:231)ªo a executar para a Comunidade Europeia pelo CCI, por um lado, e por meio de actividades que se ins- crevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destina- das ao apoio cient(cid:237)fico e tØcnico (cid:224)s pol(cid:237)ticas comunitÆrias, por outro (3) e na Decisªo 94/919/Euratom do Conselho (4), que adopta um programa espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo e desenvolvi- mento tecnol(cid:243)gico a executar pelo Centro Comum de Investi- ga(cid:231)ªo para a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica. Nos termos do pre(cid:226)mbulo das duas decisıes, o Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo, com os seus laborat(cid:243)rios e instala(cid:231)ıes, pode contribuir efectivamente para a forma(cid:231)ªo e mobilidade dos investigadores. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo (1) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. (2) JO L 115 de 6. 5. 1994, p. 31. (3) JO L 361 de 31. 12. 1994, p. 114. (4) JO L 361 de 31. 12. 1994, p. 132. C 300/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Em conformidade com estes actos, o CCI celebrou contratos com investigadores de diversos Estados-Membros da Comuni- dade. O contrato individual constitui um formulÆrio-tipo que deve ser preenchido com os elementos relativos a cada caso e intitula-se «Contrato individual de bolsa de especializa(cid:231)ªo entre a Comunidade Europeia e (x)». Um texto anexo ao contrato define as condi(cid:231)ıes gerais de aplica(cid:231)ªo. Os dois documentos sªo elaborados pelos servi(cid:231)os da Comissªo. O formulÆrio-tipo estipula a dura(cid:231)ªo da bolsa de especializa(cid:231)ªo no Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo, que Ø normalmente de dois anos. O titular da bolsa recebe um subs(cid:237)dio mensal da Comunidade. Em todos os contratos em questªo, o n. o 1 do artigo 4. o do formulÆrio-tipo estipula: «Durante a dura(cid:231)ªo da bolsa, a Comissªo pagarÆ mensalmente ao contratante o montante de (cid:133) ecus. Este montante poderÆ ser revisto, tanto no sentido da alta como no da baixa, ap(cid:243)s a apro- va(cid:231)ªo pela Comissªo Europeia das novas condi(cid:231)ıes gerais que regem as bolsas de investiga(cid:231)ªo. Esta revisªo nªo terÆ efeitos retroactivos. ». condi(cid:231)ıes gerais. Com excep(cid:231)ªo deste œltimo aspecto, estes contactos revelaram-se infrut(cid:237)feros. Face ao que precede, os investigadores constitu(cid:237)ram a Grant Holders Association e decidiram apresentar uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a. Os signatÆrios da queixa afirmam que a decisªo alterou completamente as bases em que os bolseiros tinham integrado o programa de investiga(cid:231)ªo, em especial no caso dos investigadores com fam(cid:237)lia. AlØm disso, sustentam que em consequŒncia da decisªo, Ø materialmente muito dif(cid:237)cil para alguns investigadores permanecer no Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo. A associa(cid:231)ªo formula as seguintes acusa(cid:231)ıes: 1. Antes de tomar a decisªo, a Comissªo deveria ter infor- mado os bolseiros sobre a possibilidade de as bolsas serem reduzidas. 2. A carta de 6 de Agosto de 1996 endere(cid:231)ada aos bolseiros deveria ter sido redigida na l(cid:237)ngua materna de cada destina- tÆrio. O artigo 9. o do formulÆrio-tipo estipula que as condi(cid:231)ıes gerais anexas ao contrato sªo parte integrante do contrato e que: 3. As clÆusulas contratuais que autorizam a redu(cid:231)ªo dos sub- s(cid:237)dios sªo ilegais e injustas, bem como contrÆrias ao esp(cid:237)- rito dos programas de mobilidade. «Estas condi(cid:231)ıes gerais serªo alteradas na sequŒncia da aprova(cid:231)ªo das novas condi(cid:231)ıes gerais que regem as bolsas de investiga(cid:231)ªo. A altera(cid:231)ªo nªo terÆ efeitos retroactivos. ». (Em tipo negro e subli- nhado no original). O inquØrito Parecer da Comissªo Em 29 de Julho de 1996, a Comissªo adoptou uma decisªo que estabelece os novos formulÆrios-tipo, os novos montantes das bolsas e as novas condi(cid:231)ıes gerais de aplica(cid:231)ªo. A Comissªo decidiu igualmente que a decisªo se aplicaria a todos os contratos existentes que contŒm as clÆusulas anteriormente citadas. A decisªo deveria produzir efeitos a partir de 1 de Agosto de 1996. Em resultado desta decisªo, as bolsas de 50 beneficiÆrios sofreram uma redu(cid:231)ªo de 30 %. No que se refere (cid:224) primeira acusa(cid:231)ªo da associa(cid:231)ªo, a Comissªo afirma que a administra(cid:231)ªo do Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo manteve os bolseiros ao corrente da evolu(cid:231)ªo das conversa(cid:231)ıes relativas aos novos montantes das bolsas, quer directamente quer atravØs da associa(cid:231)ªo. A Comissªo sublinha que em 11 de Julho de 1996 foi realizada uma reuniªo na sede do Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo em Ispra, no decurso da qual os bolseiros foram informados da futura decisªo da Comissªo. Por carta de 6 de Agosto de 1996, os bolseiros foram informa- dos individualmente da decisªo e de que esta produzia efeitos a partir de 1 de Agosto de 1996. A carta foi redigida em fran- cŒs. Anexa (cid:224) carta figuravam as novas condi(cid:231)ıes gerais, em francŒs, bem como uma tradu(cid:231)ªo oficiosa das mesmas em inglŒs. A carta terminava pedindo a cada bolseiro que entrasse em contacto com os servi(cid:231)os da Comissªo para assinar os novos contratos, mas nªo antes de 9 de Setembro de 1996, devido (cid:224)s fØrias de Verªo. Na sequŒncia desta comunica(cid:231)ªo, os bolseiros empreenderam uma sØrie de ac(cid:231)ıes, consultando advogados e pondo-se em contacto com os comissÆrios e os servi(cid:231)os da Comissªo no intuito de persuadir a Comissªo a nªo reduzir as bolsas e de esclarecer algumas clÆusulas das novas Quanto (cid:224) carta de 6 de Agosto de 1996, a Comissªo reconhece que foi incorrecto enviar unicamente uma versªo francesa da carta aos bolseiros e comprometeu-se a nªo repetir este erro no futuro. A institui(cid:231)ªo comprometeu-se igualmente a proce- der (cid:224) tradu(cid:231)ªo dos contratos nas outras l(cid:237)nguas comunitÆrias. No que respeita (cid:224) terceira acusa(cid:231)ªo da associa(cid:231)ªo, a Comissªo afirma que os novos montantes dos subs(cid:237)dios foram adoptados por uma questªo de coerŒncia e uniformiza(cid:231)ªo, de modo a que fossem idŒnticos aos das bolsas de investiga(cid:231)ªo concedidas no (cid:226)mbito de outros programas do quarto programa-quadro esta- 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/125 belecido pelas decisıes anteriormente citadas. A Comissªo afir- igualmente, que os novos montantes foram fixados em ma, estreita consulta com representantes dos Estados-Membros e calculados de modo a assegurar que, na medida do poss(cid:237)vel, os bolseiros recebessem um montante l(cid:237)quido comparÆvel ao ven- cimento auferido por um investigador de n(cid:237)vel equivalente no pa(cid:237)s de acolhimento. A Comissªo decidiu que os novos montantes deveriam apli- car-se aos contratos em vigor que contivessem as clÆusulas supramencionadas. Contudo, a fim de permitir que os 47 bol- seiros do Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo colocados em Ispra e os quatro bolseiros colocados em Sevilha se preparassem para a redu(cid:231)ªo substancial dos subs(cid:237)dios, em 16 de Dezembro de 1996 a Comissªo decidiu suspender a aplica(cid:231)ªo da decisªo atØ 31 de Mar(cid:231)o de 1997. Assim, atØ essa data nªo se procederia a qualquer redu(cid:231)ªo dos subs(cid:237)dios em vigor. Observa(cid:231)ıes da associa(cid:231)ªo No que se refere (cid:224) primeira acusa(cid:231)ªo, a associa(cid:231)ªo afirma que a administra(cid:231)ªo local das instala(cid:231)ıes do Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo em Ispra fez todo o poss(cid:237)vel para manter os inte- ressados ao corrente da situa(cid:231)ªo. Contudo, a associa(cid:231)ªo afirma que a administra(cid:231)ªo local nªo foi devidamente informada pelos servi(cid:231)os da Comissªo em Bruxelas. Em todo caso, atØ (cid:224) reuniªo de 11 de Julho de 1996 os bolseiros nªo foram informados da futura redu(cid:231)ªo das suas remunera(cid:231)ıes. InquØrito complementar Ap(cid:243)s um exame atento do parecer da Comissªo e das observa- (cid:231)ıes da associa(cid:231)ªo, o Provedor de Justi(cid:231)a contactou com a Comissªo. Na sua carta, o Provedor de Justi(cid:231)a declara que embora o objectivo geral do estabelecimento de novos mon- tantes das bolsas fosse compreens(cid:237)vel, a Comissªo nªo tinha especificado por que razªo a sua decisªo deveria aplicar-se aos contratos em vigor. O Provedor de Justi(cid:231)a declara, alØm disso, que os investigadores tinham razıes vÆlidas para esperar que a Comissªo nªo utilizasse de forma tªo radical as clÆusulas do contrato supramencionadas, e que uma redu(cid:231)ªo de 30 % das bolsas actuais nªo s(cid:243) tornava materialmente muito dif(cid:237)cil para um certo nœmero de investigadores prosseguir o seu trabalho como comprometia seriamente a sua motiva(cid:231)ªo. Por œltimo, o Provedor de Justi(cid:231)a afirma que nªo se deveria excluir a hip(cid:243)- tese de, no futuro, os investigadores se absterem de integrar os programas de investiga(cid:231)ªo, sabendo-se de antemªo que as bol- sas podem ser reduzidas drasticamente durante a vigŒncia do contrato. O Provedor de Justi(cid:231)a conclui recomendando (cid:224) Comissªo que, (cid:224) luz destas considera(cid:231)ıes, reveja a sua posi(cid:231)ªo. Na sua resposta a esta carta, a Comissªo afirma que foi com frequŒncia alvo de cr(cid:237)ticas em razªo dos montantes elevados concedidos aos bolseiros e por nªo ter plenamente em conta as condi(cid:231)ıes existentes no pa(cid:237)s em que se processa a investi- ga(cid:231)ªo. Segundo a Comissªo, estas questıes foram discutidas no seio do comitØ do programa correspondente e, para o cÆlculo dos novos montantes, a Comissªo teve em conta os argumen- tos expendidos por diversas delega(cid:231)ıes. A Comissªo assinala que os novos montantes das bolsas foram adoptados por uma questªo de coerŒncia e uniformiza(cid:231)ªo, de modo a que fossem idŒnticos aos das bolsas de investiga(cid:231)ªo concedidas no (cid:226)mbito de outros programas do quarto programa-quadro. Quanto (cid:224) segunda acusa(cid:231)ªo, a associa(cid:231)ªo declara aceitar as des- culpas da Comissªo pelo facto de a carta endere(cid:231)ada aos bol- seiros de 6 de Agosto de 1996 s(cid:243) ter sido redigida em francŒs. Outros factos No que se refere aos novos montantes das bolsas, a associa(cid:231)ªo declara que nªo pıe em causa o direito da Comissªo de fixar novos montantes. Inclusivamente, estava disposta a aceitar os argumentos que estavam na base do cÆlculo dos novos mon- tantes e o objectivo subjacente aos mesmos, ou seja, o alinha- mento desses montantes com o que ganharia um investigador de n(cid:237)vel equivalente no mesmo pa(cid:237)s. No entanto, a associa(cid:231)ªo contesta energicamente o facto de os novos montantes se apli- carem aos contratos em vigor. Neste contexto, a associa(cid:231)ªo sublinha que a redu(cid:231)ªo dos montantes dos contratos em vigor nªo tinha como objectivo compensar, por exemplo, uma redu(cid:231)ªo do custo de vida ou dos impostos; nesse caso, a redu(cid:231)ªo do montante nªo implicaria uma redu(cid:231)ªo l(cid:237)quida da bolsa. A decisªo da Comissªo nªo se referia a tais circunst(cid:226)n- cias, possivelmente justificÆveis. Pelo contrÆrio, a decisªo impli- cou uma redu(cid:231)ªo l(cid:237)quida de 30 % das bolsas abrangidas pelos contratos em vigor. Em alguns casos, a redu(cid:231)ªo alterou com- pletamente as condi(cid:231)ıes em que o investigador tinha integrado o programa de investiga(cid:231)ªo. Quanto (cid:224) morat(cid:243)ria adoptada pela Comissªo em 16 de Dezembro de 1996, a associa(cid:231)ªo acolhe-a favoravelmente, mas declara que os investigadores cujos con- tratos nªo expiravam atØ ao final de 1997 sofreriam os efeitos negativos da decisªo. Depreende-se de uma queixa apresentada ao Provedor de Jus- ti(cid:231)a em 23 de Setembro de 1997 (855/97/PD), que devido (cid:224) redu(cid:231)ªo drÆstica do montante das bolsas em vigor, um investi- gador foi for(cid:231)ado a abandonar o seu programa de investiga(cid:231)ªo e a regressar ao seu pa(cid:237)s de origem com a sua fam(cid:237)lia. A decisªo 1. No que respeita (cid:224) primeira acusa(cid:231)ªo sobre a falta de infor- ma(cid:231)ªo e comunica(cid:231)ªo com os bolseiros antes da decisªo da Comissªo, os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a administra(cid:231)ªo lide com os cidadªos de uma forma imparcial e justa. Isto implica, nomeadamente, que quando a administra(cid:231)ªo pretende tomar medidas em rela(cid:231)ªo a um nœmero limitado e claramente identificado de cidadªos, estes devem ter a possibilidade de exprimir a sua opiniªo. C 300/126 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 TambØm implica que os cidadªos devem ser informados com a devida antecedŒncia sobre as medidas tomadas, de modo a que possam fazer o necessÆrio para adaptar-se (cid:224) situa(cid:231)ªo. No caso vertente, verifica-se que nªo houve quaisquer con- tactos entre os servi(cid:231)os competentes da Comissªo e os bol- seiros. Na reuniªo de 11 de Julho de 1996, estes foram simplesmente informados da poss(cid:237)vel redu(cid:231)ªo das suas bol- sas antes de a Comissªo ter tomado essa decisªo em 29 de Julho de 1996. Quando, por carta de 6 de Agosto de 1996, os bolseiros foram informados sobre a redu(cid:231)ªo que a decisªo implicava, essa redu(cid:231)ªo era um facto consumado. Esta maneira de proceder, autoritÆria e arrogante, Ø contrÆ- ria aos princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo. 2. No que se refere (cid:224) carta de 6 de Agosto de 1996, a Comissªo reconheceu que a carta enviada aos bolseiros deveria ter sido redigida na l(cid:237)ngua materna de cada destina- tÆrio e pediu desculpa pelo facto. Por conseguinte, o Prove- dor de Justi(cid:231)a considera que nªo se justifica prosseguir o inquØrito sobre este aspecto da queixa. 3. Quanto (cid:224) acusa(cid:231)ªo de que as clÆusulas que permitiam a redu(cid:231)ªo drÆstica das bolsas eram ilegais, hÆ que notar que cabe (cid:224)s autoridades nacionais competentes examinar esta questªo (cid:224) luz da legisla(cid:231)ªo nacional aplicÆvel na matØria. Em consequŒncia, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo examinou esta questªo. Contudo, a administra(cid:231)ªo Ø responsÆvel perante o Provedor de Justi(cid:231)a pela observ(cid:226)ncia dos princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo e, nessa medida, deve ser capaz de facultar ao Provedor de Justi(cid:231)a um relato coerente das suas ac(cid:231)ıes e explicar por que razªo considera que as mesmas sªo jus- tificadas. Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem, nomeadamente, que a Comissªo lide com os cidadªos de uma forma imparcial e justa. No caso em apre(cid:231)o, estava estabelecido que as clÆusulas inseridas pela Comissªo no contrato tipo permitiam a redu(cid:231)ªo ilimitada das bolsas existentes, sem dar qualquer indica(cid:231)ªo dos par(cid:226)metros utilizados no cÆlculo da redu(cid:231)ªo. Decorre do que precede que estas clÆusulas tornam muito precÆria a aceita(cid:231)ªo de uma bolsa de investiga(cid:231)ªo e per- mitem eventuais abusos, pelo que nªo podem ser conside- radas como justas. Nestas condi(cid:231)ıes, o recurso (cid:224)s clÆusulas deveria obedecer a razıes imperativas, mas a Comissªo nªo foi capaz de indicar essas razıes. Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a adminis- tra(cid:231)ªo lide com os cidadªos de uma forma imparcial e justa. Ao nªo estabelecer contactos com os bolseiros lesados pela redu(cid:231)ªo substancial do montante das bolsas que a Comissªo tencionava efectuar, e ao nªo informar os interessados dessa redu(cid:231)ªo com a devida antecedŒncia, a Comissªo nªo satisfez este requisito. Do mesmo modo, a Comissªo nªo cumpriu este requisito ao utilizar clÆusulas contratuais injustas. Tendo em conta que estes aspectos da queixa se reportavam a procedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado (cid:151) o contrato dos bolseiros com o Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo jÆ tinha expirado (cid:151) nªo era pertinente procu- rar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguin- te, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. SUBS˝DIO PARA UM FESTIVAL DE CINEMA: FUNDAMENTA˙ˆO INADEQUADA Decisªo sobre a queixa 23/97/KH contra a Comissªo Europeia A queixa Por cartas datadas de Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, o Sr. M. apresentou ao Provedor de Justi(cid:231)a, em nome do Stich- ting Nederlands Film Festival (NFF), uma queixa contra a Comissªo. Na sua queixa alegava ter sido alvo de um trata- mento incompreens(cid:237)vel por parte da DG XIII da Comissªo, e acusava a institui(cid:231)ªo de mau funcionamento e falta de infor- ma(cid:231)ªo. As circunst(cid:226)ncias que estªo na base da queixa podem ser resu- midas como segue. Em 1995, o NFF organizou uma Jornada do Filme Cient(cid:237)fico para a qual recebeu um subs(cid:237)dio da Comissªo. Aparentemente, tanto o NFF como os servi(cid:231)os da Comissªo competentes consideraram que o evento tinha sido um Œxito. O NFF decidiu entªo organizar uma segunda edi(cid:231)ªo da Jornada do Filme Cient(cid:237)fico em 1996, para a qual solicitou igualmente um subs(cid:237)dio da Comissªo, mas nªo o obteve. O NFF apresentou o pedido de subs(cid:237)dio para a jornada de fil- mes cient(cid:237)ficos de 1996 em Maio desse ano. A Comissªo res- pondeu por cartas de 18 de Junho de 1996 e 28 de Junho de 1996. Face ao que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que, ao utilizar clÆusulas contratuais injustas, a Comissªo nªo actuou em conformidade com os princ(cid:237)pios da boa admi- nistra(cid:231)ªo. A primeira carta indicava que o projecto do queixoso era eleg(cid:237)- vel para um subs(cid:237)dio. No entanto, o queixoso teria de apresen- 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/127 tar um novo or(cid:231)amento atØ ao montante de 12 000 ecus, limite esse que, de acordo com as normas do programa da Comissªo correspondente (1), nªo podia ser excedido. Em anexo (cid:224) carta figurava um formulÆrio de inscri(cid:231)ªo. A segunda carta inclu(cid:237)a um formulÆrio de inscri(cid:231)ªo adicional, e indicava os documentos que deveriam ser anexados. TambØm informava o queixoso de que o pedido devia ser enviado o mais rapidamente poss(cid:237)vel. Em 1 de Julho de 1996, o NFF endere(cid:231)ou uma carta (cid:224) Comissªo, na qual declarava o seguinte: «Venho pela presente enviar o or(cid:231)amento relativo (cid:224) Jornada do Filme Cient(cid:237)fico, ao Masterclass e ao SeminÆrio. Tenho a honra de solicitar a Vossa ExcelŒncia um subs(cid:237)dio comunitÆrio de 12 000 ecus e de convidar um representante da CE a participar nestes eventos (DG XIII D/2). ». A Comissªo respondeu por carta de 11 de Setembro de 1996, na qual declarava: «Lamento informÆ-lo de que o seu pedido de subs(cid:237)dio foi indeferi- do. Pe(cid:231)o desculpa pelos problemas que esta decisªo possa causar- -lhe. O relat(cid:243)rio final relativo ao evento de 1995 ainda nªo foi apresentado (cid:224) Comissªo sob a forma estipulada no contrato, o que constitui uma viola(cid:231)ªo das obriga(cid:231)ıes contratuais. ». Em 23 de Setembro de 1996, realizou-se uma reuniªo entre os servi(cid:231)os responsÆveis da Comissªo e o NFF. Na sequŒncia dessa reuniªo, o NFF endere(cid:231)ou uma carta (cid:224) Comissªo, datada de 27 de Novembro de 1996. Nessa carta, o NFF informava a Comissªo de que o festival de cinema tinha sido um grande Œxito e declarava que «Na sequŒncia da visita do Sr. M. ao seu gabinete e do nosso telefonema, Vossa ExcelŒncia prometeu entrar em contacto comigo ap(cid:243)s o festival para discutir a questªo do subs(cid:237)dio de 25 000 ecus para a Segunda Jornada do Filme Cient(cid:237)fico. Tentei contactÆ-lo por telefone, mas nªo consegui encontrÆ-lo. Muito agrade(cid:231)o se digne contactar-me para conversarmos sobre o projecto acima referido. ». Em 29 de Novembro de 1996, o NFF informou os servi(cid:231)os da Comissªo de que tinha decidido prosseguir os procedimentos com vista a obter o subs(cid:237)dio o mais rapidamente poss(cid:237)vel atra- vØs dos meios diplomÆticos. Em 9 de Janeiro de 1997, a Comissªo dirigiu a seguinte carta a NFF: «Tenho o prazer de o informar que o pagamento da nossa contri- bui(cid:231)ªo financeira para o NFF 1995 foi finalmente aprovado pelas autoridades financeiras. O subs(cid:237)dio de 12 000 ecus deverÆ ser creditado na sua conta bancÆria nos pr(cid:243)ximos dias. ExaminÆmos atentamente a possibilidade de conceder tambØm uma ajuda financeira (cid:224) 16. a edi(cid:231)ªo do Festival de Cinema Neer- landŒs. Lamento informÆ-lo de que o pedido nªo foi aceite pelas autoridades financeiras, considerando que atØ ao momento nªo foi apresentada uma exposi(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria das despesas relativas ao evento anterior. Lamento nªo ter podido ajudÆ-lo nesta ocasiªo. ». O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No primeiro parecer, a Comissªo declarou que, no que se refere ao subs(cid:237)dio de 1995, o NFF nªo tinha cumprido uma das suas obriga(cid:231)ıes bÆsicas, por ter apresentado o relat(cid:243)rio de despesas com um grande atraso. Nªo obstante, o pagamento tinha sido aprovado. A Comissªo fez igualmente referŒncia (cid:224) correspondŒncia do queixoso relativa ao projecto de 1996. No que se refere (cid:224) sua carta de 18 de Junho de 1996, a Comissªo declarou que tinha informado devidamente o NFF acerca do limite de 12 000 ecus imposto a esse tipo de subs(cid:237)dios, e que tinha pedido ao NFF que apresentasse um novo pedido. No que respeita aos pedidos subsequentes do NFF, a Comissªo declarou que a consulta do sistema de registo de documentos da direc(cid:231)ªo-geral competente nªo revelara qualquer entrada relativa a um formulÆrio de pedido ou a uma carta nesse senti- do. O NFF inquiriu mais tarde sobre o subs(cid:237)dio. A Comissªo reconheceu que a carta em que informava o NFF de que o seu pedido tinha sido indeferido estava errada. Num telefonema efectuado posteriormente, a Comissªo informou o NFF de que nªo tinha recebido qualquer pedido e que jÆ era demasiado tarde para o apresentar. Em 23 de Setembro de 1996, o NFF perguntou novamente se ainda poderia receber um subs(cid:237)dio para o projecto de 1996, tendo-lhe sido dada uma resposta negativa. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o NFF manteve a queixa. Dado que na carta da Comissªo de 9 de Janeiro de 1997 se referia que o NFF nªo tinha explicado devidamente como tinha gasto o sub- s(cid:237)dio em 1995, o NFF apresentou uma extensa documenta(cid:231)ªo em que expunha pormenorizadamente a forma como tinha sido gasto o subs(cid:237)dio de 1995. InquØrito complementar (1) Inova(cid:231)ªo (cid:151) Terceira ac(cid:231)ªo do quarto programa-quadro de ac(cid:231)ıes da Comunidade Europeia em matØria de investiga(cid:231)ªo, de desenvol- vimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo (cid:151) Difusªo e valoriza(cid:231)ªo dos resultados. Tendo em conta as diversas razıes apresentadas pela Comissªo para nªo conceder um subs(cid:237)dio em 1996, o Provedor de Jus- ti(cid:231)a pediu (cid:224) Comissªo mais informa(cid:231)ıes. C 300/128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 No segundo parecer a Comissªo declarou que a questªo de conceder ou nªo um subs(cid:237)dio nunca se tinha colocado, pois nªo tinha recebido qualquer formulÆrio de inscri(cid:231)ªo devida- mente preenchido. Conclusªo A Comissªo acrescentou que, em resultado da queixa do NFF, os servi(cid:231)os responsÆveis tinham revisto o seu procedimento interno a fim de tornÆ-lo mais formal, nomeadamente no que se refere (cid:224) comunica(cid:231)ªo com candidatos a subs(cid:237)dios. suas observa(cid:231)ıes Nas relativas Comissªo, o NFF manteve a queixa. ao segundo parecer da A decisªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular as seguintes observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas: A jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a e os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a administra(cid:231)ªo exponha de forma clara e inequ(cid:237)voca as razıes das medidas que toma em rela(cid:231)ªo aos cidadªos. No caso em apre(cid:231)o, verificou-se que, inicialmen- te, a Comissªo nªo fundamentou o indeferimento do pedido de subs(cid:237)dio apresentado pelo queixoso; posteriormente, justifi- cou a recusa com base no facto de o queixoso nªo ter cum- prido os requisitos contabil(cid:237)sticos relativos (cid:224) utiliza(cid:231)ªo do sub- s(cid:237)dio anterior; e por œltimo, a Comissªo indicou que nunca tinha recebido qualquer pedido. Decorre do que precede que a Comissªo nªo cumpriu o requisito de expor de forma clara e inequ(cid:237)voca as razıes das medidas que tomou. 1. Nos seus dois pareceres a Comissªo nªo afirma que recu- sara o subs(cid:237)dio para o evento de 1996 devido ao facto de o NFF nªo ter explicado devidamente como tinha gasto o subs(cid:237)dio de 1995. Por conseguinte, o inquØrito do Prove- dor de Justi(cid:231)a nªo incidiu sobre a pertinŒncia do ponto de vista da Comissªo de que os relat(cid:243)rios do NFF nªo eram correctos. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. 2. A Comissªo reafirmou que o NFF nªo tinha recebido um subs(cid:237)dio para o evento de 1996 porque nunca recebera qualquer pedido formal. O Provedor de Justi(cid:231)a nªo dispıe de quaisquer elementos que indiquem que a Comissªo recebeu os pedidos formais. Em consequŒncia, o Provedor de Justi(cid:231)a nªo p(cid:244)de aprofundar a questªo de saber se a tra- mita(cid:231)ªo do pedido do NFF pela Comissªo tinha sido incor- recta. 3. A jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a e os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a administra(cid:231)ªo exponha de forma clara e inequ(cid:237)voca as razıes das medidas que toma em rela(cid:231)ªo aos cidadªos (1). No caso em apre(cid:231)o, verifi- cou-se que, inicialmente, a Comissªo nªo fundamentou o indeferimento do pedido de subs(cid:237)dio apresentado pelo queixoso; posteriormente, justificou a recusa com base no facto de o queixoso nªo ter cumprido os requisitos conta- bil(cid:237)sticos relativos (cid:224) utiliza(cid:231)ªo do subs(cid:237)dio anterior; e por œltimo, a Comissªo indicou que nunca tinha recebido qual- quer pedido. Decorre do que precede que a Comissªo nªo cumpriu o requisito de expor de forma clara e inequ(cid:237)voca as razıes das medidas que tomou. RECONHECIMENTO M(cid:218)TUO DE LICEN˙AS DE PILOTO DE HELIC(cid:211)PTEROS Decisªo sobre a queixa 121/97/VK contra a Comissªo Europeia A queixa Em Fevereiro de 1997, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Pro- vedor de Justi(cid:231)a com o fundamento de que a Comissªo nªo tinha velado pela correcta aplica(cid:231)ªo, por parte das autoridades alemªs, da directiva relativa (cid:224) aceita(cid:231)ªo mœtua de licen(cid:231)as para o exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes na avia(cid:231)ªo civil (2). O queixoso alega que a Comissªo nªo actuou em conformidade com as obriga- (cid:231)ıes que lhe incumbem nos termos da directiva. 4. O Provedor de Justi(cid:231)a congratulou-se com a iniciativa da Comissªo de rever os seus procedimentos. (1) Ver, nomeadamente, o ac(cid:243)rdªo de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda Agricola «Le Canne» contra Comissªo, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1997, p. II-2055 (ponto 65). Sobre a obriga(cid:231)ªo da administra(cid:231)ªo de justificar os seus actos, ver J. A. Usher, «The (cid:147)Good Administration(cid:148) of Community Law», in Current Legal Problems [1985], p. 278. O Sr. B. solicitou (cid:224)s autoridades alemªs o reconhecimento da sua licen(cid:231)a de piloto profissional de helic(cid:243)pteros, obtida na `ustria. As autoridades alemªs consideraram que a sua licen(cid:231)a nªo era equivalente (cid:224) alemª e, por essa razªo, s(cid:243) a aceitariam se o Sr. B. satisfizesse uma sØrie de condi(cid:231)ıes adicionais. O Sr. B. considerou que esta decisªo era discriminat(cid:243)ria e apresentou uma queixa (cid:224) Comissªo. Na sequŒncia de uma troca de corres- (2) Directiva 91/670/CEE do Conselho (JO L 373 de 31. 12. 1991, p. 21). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/129 pondŒncia com a institui(cid:231)ªo que considerou insatisfat(cid:243)ria, o Sr. B. decidiu apresentar uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a. O queixoso acusa a Comissªo de: Observa(cid:231)ıes do queixoso 1. Nªo ter procedido a uma compara(cid:231)ªo dos requisitos aplica- dos por cada Estado-Membro para a emissªo de licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros, como prevŒ o artigo 4” da directiva; 2. Nªo ter velado para que as autoridades alemªs nªo impo- nham condi(cid:231)ıes discriminat(cid:243)rias para o reconhecimento das licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros emitidas na `ustria; 3. Nªo ter apresentado uma proposta do Conselho destinada a assegurar integralmente o reconhecimento mœtuo das licen(cid:231)as, como previsto no pre(cid:226)mbulo da directiva; 4. Nªo ter respondido (cid:224) carta que o Sr. B. endere(cid:231)ou ao Sr. Probst da DG VII da Comissªo em 9 de Setembro de 1996. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi Comissªo formula as seguintes observa(cid:231)ıes: transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a No que se refere (cid:224) primeira acusa(cid:231)ªo, Ø verdade que a Comissªo ainda nªo procedeu a uma compara(cid:231)ªo dos requisi- tos aplicados por cada Estado-Membro, que nos termos do n. o 1 do artigo 4. o da directiva deveria ter sido elaborada antes de 1 de Janeiro de 1992. Contudo, este facto nªo Ø relevante para a situa(cid:231)ªo particular do Sr. B. As autoridades alemªs informaram devidamente a Comissªo sobre as condi(cid:231)ıes adicionais que haviam estabelecido para o reconhecimento das licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros emitidas na `ustria. Ap(cid:243)s um exame diligente, a Comissªo aceitou estas condi(cid:231)ıes e informou do facto o Sr. B. Quanto (cid:224) terceira acusa(cid:231)ªo, a proposta da Comissªo deve basear-se no trabalho tØcnico levado a cabo pela Autoridade ParitÆria da Avia(cid:231)ªo Civil (Joint Aviation Authority), que Ø um (cid:243)rgªo associado da ConferŒncia Europeia da Avia(cid:231)ªo Civil (Eu- ropean Civil Aviation Conference). No momento do inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a, a JAA tinha acabado de finalizar o seu trabalho sobre as licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros, que a Comissªo examinarÆ oportunamente a fim de elaborar uma proposta do Conselho. No que se refere (cid:224) carta do Sr. B. de 9 de Setembro de 1996, a Comissªo considerou que o fax enviado em 7 de Novembro de 1996 pela representa(cid:231)ªo em Bona tornava desnecessÆria essa resposta. Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. B. manteve a queixa. A decisªo 1. No que respeita (cid:224) primeira acusa(cid:231)ªo, o n. o 1 do artigo 4. o da directiva estipula que a Comissªo «elaborarÆ, e trans- mitirÆ a todos os Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 1992, uma compara(cid:231)ªo dos requisitos aplicados por cada Estado-Membro para a emissªo de licen(cid:231)as referentes (cid:224)s mesmas fun(cid:231)ıes. ». A Comissªo admitiu que ainda nªo tinha elaborado essa compara(cid:231)ªo no caso das licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros. A Comissªo estÆ habilitada a propor uma altera(cid:231)ªo da directiva se nªo pode cumprir o prazo nela fixado. Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo cumpra as normas e os princ(cid:237)pios a que estÆ vinculada. Ao nªo cumprir o disposto no n. o 1 do artigo 4. o no que se refere (cid:224)s licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)p- teros, a Comissªo nªo cumpriu este requisito. 2. No que se refere (cid:224) avalia(cid:231)ªo, pela Comissªo, das condi(cid:231)ıes adicionais estabelecidas pelas autoridades alemªs para o reconhecimento das licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros emi- tidas na `ustria, nada indica que essa avalia(cid:231)ªo tenha sido incorrecta. 3. Quanto (cid:224) terceira acusa(cid:231)ªo, o œltimo considerando da directiva estipula que a fim de assegurar integralmente o reconhecimento mœtuo das licen(cid:231)as, a Comissªo apresen- tarÆ uma proposta ao Conselho antes de 1 de Julho de 1992. A Comissªo reconheceu que ainda nªo tinha apre- sentado essa proposta. A Comissªo estÆ habilitada a propor uma altera(cid:231)ªo da directiva se nªo pode cumprir o prazo nela fixado. Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo cumpra as declara(cid:231)ıes claras, inequ(cid:237)vocas e proferidas publicamente sobre os prazos de apresenta(cid:231)ªo de propostas legislativas. Ao nªo cumprir o disposto no referido considerando, a Comissªo nªo cumpriu este requi- sito. 4. No que se refere (cid:224) quarta acusa(cid:231)ªo, Ø conveniente assinalar que o fax da representa(cid:231)ªo de Bona de 7 de Novembro de 1996, que a Comissªo considerou como uma resposta (cid:224) carta do Sr. B. de 9 de Setembro de 1996, nªo faz referŒn- cia a essa carta. O conteœdo do fax nªo dÆ resposta (cid:224)s questıes fundamentais colocadas na carta do Sr. B. Pelo contrÆrio, o fax termina declarando que a representa(cid:231)ªo iria entrar em contacto com os servi(cid:231)os da Comissªo em Bruxelas para que estes se dirigissem ao Sr. B. Os princ(cid:237)- pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo res- ponda (cid:224)s cartas que lhe sªo endere(cid:231)adas. Ao nªo responder (cid:224) carta do Sr. B. de 9 de Setembro de 1996, a Comissªo nªo cumpriu este requisito. C 300/130 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular as seguintes observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas: i) Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo cumpra as normas e os princ(cid:237)pios a que estÆ vin- culada. Ao nªo cumprir o disposto no n. o 1 do artigo 4. o no que se refere (cid:224)s licen(cid:231)as de piloto de helic(cid:243)pteros, a Comissªo nªo cumpriu este requisito. ii) Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a Comissªo cumpra as declara(cid:231)ıes claras, inequ(cid:237)vocas e pro- feridas publicamente sobre os prazos de apresenta(cid:231)ªo de propostas legislativas. Ao nªo apresentar a proposta atØ 1 de Julho de 1992 como previsto no œltimo considerando da Directiva 91/670/CEE, a Comissªo nªo cumpriu este requisito. iii) Os princ(cid:237)pios da boa a Comissªo responda (cid:224)s cartas que lhe sªo endere(cid:231)adas. Ao nªo responder (cid:224) carta do Sr. B. de 9 de Setembro de 1996, a Comissªo nªo cumpriu este requisito. administra(cid:231)ªo exigem que Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. FALTA DE INFORMA˙ˆO SOBRE O RESULTADO DE UMA QUEIXA Decisªo sobre a queixa 250/97/OV contra a Comissªo Europeia A queixa Em Mar(cid:231)o de 1997, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a, em nome de uma associa(cid:231)ªo, contra o facto de a Comissªo (DG XVI (cid:151) E/3) se ter recusado a prestar-lhe infor- ma(cid:231)ıes. Mais concretamente, a queixa incidia sobre as seguin- tes questıes: i) Ao ter conhecimento da decisªo da Comissªo de co-finan- ciar o projecto «Sistema de drenagem e depura(cid:231)ªo biol(cid:243)gi- ca» em Preveza (GrØcia) a t(cid:237)tulo do Fundo de Coesªo, a associa(cid:231)ªo pediu por telefone (cid:224) DG XVI (Pol(cid:237)tica Regional e Coesªo) uma c(cid:243)pia da decisªo, mas o pedido foi indeferi- do. iii) Em 8 de Janeiro de 1996, a associa(cid:231)ªo, juntamente com a comunidade de Mytika, apresentou uma queixa utilizando o formulÆrio-tipo da Comissªo (JO C 26 de 1. 2. 1989, p. 6), na qual alegava que o MnistØrio grego do Ambiente, do Planeamento Regional e das Obras Pœblicas tinha infringido a legisla(cid:231)ªo comunitÆria. A queixa referia-se (cid:224) decisªo con- junta n” 30146/94 do ministØrio, de 11 de Julho de 1995, que autorizava o despejo de Æguas residuais tratadas no Mar J(cid:243)nico, em Kalamitsi. Segundo o queixoso, esta decisªo era contrÆria (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria e nacional em matØ- ria de ambiente. A associa(cid:231)ªo pediu igualmente (cid:224) Comissªo que suspendesse o financiamento do projecto referido na al(cid:237)nea a). A associa(cid:231)ªo enviou (cid:224) Comissªo outras cinco car- tas, em 7 de Fevereiro de 1996, 8 de Mar(cid:231)o de 1996, 6 de Maio de 1996, 15 de Julho de 1996 e 8 de Janeiro de 1997, em que prestava mais informa(cid:231)ıes sobre a queixa inicial. A DG XVI nªo deu resposta a essas cartas nem informou a associa(cid:231)ªo sobre o seguimento dado (cid:224) sua queixa. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo em Junho de 1997. No que se refere (cid:224) primeira alega(cid:231)ªo, a Comissªo declara no seu parecer que o servi(cid:231)o competente informou o queixoso de que, nos termos do n. o 1 do artigo 2. o da decisªo da Comissªo, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do pœblico aos documentos da Comissªo, o pedido devia ser apresentado por escrito. A Comissªo assinalou que, se o pedido tivesse sido apresentado por escrito, nªo veria qualquer inconveniente em enviar a decisªo ao queixoso, mas que nªo tinha recebido esse pedido. No que se refere (cid:224) segunda alega(cid:231)ªo, a Comissªo observou que, nos termos do n. o 7 do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 1164/94 do Conselho (1), s(cid:243) os elementos essenciais das deci- sıes da Comissªo devem ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os elementos essenciais do projecto foram publicados no JO C 122 de 19 de Abril de 1997. No entanto, a Comissªo explicou que o lapso de tempo decorrido entre a adop(cid:231)ªo da decisªo e a sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial se devera (cid:224) extensªo e (cid:224) natureza da publica(cid:231)ªo, que agrupava 66 projectos adoptados em diferentes dias. Dado que, uma vez adoptadas, as decisıes sªo comunicadas aos Estados-Membros, os elementos essenciais s(cid:243) sªo publicados por razıes de trans- parŒncia. Por essa razªo, a Comissªo prefere agrupar a infor- ma(cid:231)ªo relativa a diferentes projectos em vez de a publicar separadamente no Jornal Oficial. ii) A decisªo de co-financiar o projecto nªo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nas condi(cid:231)ıes devi- das. (1) Regulamento (CE) n. o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesªo (JO L 130 de 25. 5. 1994, p. 1). 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/131 No que se refere (cid:224) terceira alega(cid:231)ªo, a Comissªo observou que os seus servi(cid:231)os tinham chegado (cid:224) conclusªo de que o projecto nªo infringia a legisla(cid:231)ªo comunitÆria, e que, por conseguinte, nªo havia razªo para registar a queixa. Mais concretamente, a Directiva 85/337/CE do Conselho (1), nªo fora infringida, pois entrou em vigor ap(cid:243)s o lan(cid:231)amento do projecto em 1985. A Comissªo s(cid:243) decidiu co-financiar o projecto em 5 de Novembro de 1996, ap(cid:243)s uma decisªo preliminar do Conselho de Estado grego e uma avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental apro- vada pelo MinistØrio do Ambiente. Esta decisªo foi tomada em conformidade com a decisªo do Conselho de Estado grego. A Comissªo assinalou que, na sequŒncia da queixa datada de 8 de Janeiro de 1996, foram enviados ao queixoso dois avisos de recep(cid:231)ªo em 17 de Janeiro e 19 de Fevereiro de 1996, respec- tivamente pela Divisªo do Fundo Regional e pela Divisªo do Fundo de Coesªo, mas que nªo era necessÆrio responder (cid:224)s res- tantes cartas enviadas pela associa(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo. Contudo, em 23 de Julho de 1997, a Divisªo do Fundo de Coesªo enviou uma carta ao queixoso na qual dava resposta a todas as cartas anteriores. Observa(cid:231)ıes do queixoso O queixoso manteve a alega(cid:231)ªo de que a publica(cid:231)ªo da decisªo volvidos cinco meses ap(cid:243)s a sua adop(cid:231)ªo constitu(cid:237)a uma irre- gularidade e que a associa(cid:231)ªo nªo tinha recebido qualquer informa(cid:231)ªo sobre a mesma. O queixoso observou, alØm disso, que a afirma(cid:231)ªo da Comissªo de que nªo fora cometida qual- quer infrac(cid:231)ªo do direito comunitÆrio era incorrecta e que a Comissªo nªo informara a associa(cid:231)ªo de que se tinha indefe- rido a queixa. O queixoso concluiu afirmando que nªo tinha recebido qualquer resposta (cid:224)s suas cartas durante um ano e que a Comissªo as tinha ignorado. que o queixoso nªo apresentou um pedido por escrito (cid:224) DG XVI. Nestas circunst(cid:226)ncias, o facto de a Comissªo nªo lhe ter enviado uma c(cid:243)pia da decisªo nªo constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. 2. Irregularidade da publica(cid:231)ªo da decisªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 1. O queixoso alega que a decisªo de co-financiar o projecto nªo foi publicada no Jornal Oficial nas condi(cid:231)ıes devidas e que decorreram cinco meses entre a adop(cid:231)ªo da decisªo e a sua publica(cid:231)ªo. A Comissªo explicou que os elemen- tos essenciais da decisªo foram publicados no JO C 122 de 19 de Abril de 1997. 2. 2. O n. o 7 do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 1164/94 do Conselho estipula que s(cid:243) serªo publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os elementos essenciais das decisıes da Comissªo relativas (cid:224) aprova(cid:231)ªo de projec- tos ou (cid:224) concessªo de ajudas financeiras a t(cid:237)tulo do Fundo de Coesªo. O regulamento nªo prevŒ qualquer prazo para a sua publica(cid:231)ªo. No caso em apre(cid:231)o a decisªo foi adop- tada em 5 de Novembro de 1996 e os seus elementos essenciais foram publicados em 19 de Abril de 1997. A Comissªo explicou que o lapso de tempo decorrido entre a adop(cid:231)ªo da decisªo e a sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial se devera (cid:224) extensªo e (cid:224) natureza da publica(cid:231)ªo, que agrupava 66 projectos adoptados em diferentes dias. A institui(cid:231)ªo indicou que prefere agrupar a informa(cid:231)ªo rela- tiva a diferentes projectos em vez de a publicar separada- mente no Jornal Oficial. Esta explica(cid:231)ªo para o lapso de tempo decorrido entre a adop(cid:231)ªo e a publica(cid:231)ªo da decisªo Ø razoÆvel. Por conseguinte, o facto de a decisªo s(cid:243) ter sido publicada em 19 de Abril de 1997 nªo cons- titui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. A decisªo 1. Nªo envio de uma c(cid:243)pia da decisªo relativa ao financia- mento da Comissªo 3. Falta de informa(cid:231)ªo sobre o seguimento dado (cid:224) queixa no tocante (cid:224) infrac(cid:231)ªo do direito comunitÆrio (procedi- mento do artigo 169. o) No que se refere ao pedido de uma c(cid:243)pia da decisªo da Comissªo relativa ao co-financiamento do projecto, o Pro- vedor de Justi(cid:231)a observou que o n. o 1 do artigo 2. o da decisªo da Comissªo, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do pœblico aos documentos da Comissªo, esti- pula que os pedidos de acesso aos documentos devem ser apresentados por escrito junto dos servi(cid:231)os competentes da Comissªo. O servi(cid:231)o competente da Comissªo infor- mou o queixoso de que devia cumprir esta formalidade para obter o documento solicitado. Verificou-se, porØm, 3. 1. Este aspecto da queixa referia-se a uma presum(cid:237)vel mÆ administra(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do procedimento administrativo relativo ao tratamento de queixas referentes a infrac(cid:231)ıes do direito comunitÆrio pelos Estados-Membros. No que se refere a este procedimento administrativo, a Comissªo formuladas no (cid:226)mbito do declarou, nas observa(cid:231)ıes inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria 303/97/PD (2) do Provedor de Justi(cid:231)a, que todas as queixas apresentadas (cid:224) Comissªo sªo registadas, sem excep(cid:231)ªo a esta regra; que a ins- titui(cid:231)ªo acusa a recep(cid:231)ªo de cada queixa, e que o quei- (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, rela- tiva (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40). (2) 303/97/PD, relat(cid:243)rio anual do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu de 1997, p. 299-304; ver dØcimo quinto relat(cid:243)rio anual da Comissªo sobre o controlo da aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio (1997), pre(cid:226)mbuIo, p. III-IV [COM (1998) 317 final]. C 300/132 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 xoso Ø informado do seguimento dado (cid:224) queixa, quer seja ou nªo instaurado um processo por incumprimento. A Comissªo indicou igualmente que a decisªo de arquivar um processo deve ser tomada no prazo mÆximo de um ano a contar da data de registo da queixa. 3. 2. No caso em apre(cid:231)o foram enviados ao queixoso dois avi- sos de recep(cid:231)ªo, um em Janeiro e outro em Fevereiro de 1996. A Comissªo decidiu nªo registar a queixa porque concluiu que nªo tinha havido viola(cid:231)ªo do direito comu- nitÆrio. Contudo, a Comissªo nªo informou do facto o queixoso, nem lhe comunicou as razıes pelas quais nªo tinha registado a queixa. A Comissªo nªo prestou qual- quer informa(cid:231)ªo por escrito ao queixoso sobre o resul- tado da queixa atØ Julho de 1997, ou seja, 17 meses ap(cid:243)s o envio dos avisos de recep(cid:231)ªo. Mais concretamente, durante este per(cid:237)odo de 17 meses em que o queixoso enviou cinco cartas pedindo informa(cid:231)ıes sobre o segui- mento dado (cid:224) sua queixa, a Comissªo nªo lhe comunicou as razıes por que considerava que nªo tinha sido come- tida uma infrac(cid:231)ªo do direito comunitÆrio. O Provedor de Justi(cid:231)a sublinhou que, de acordo com as observa(cid:231)ıes da Comissªo formuladas no (cid:226)mbito do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria acima referido, todas as queixas sªo registadas sem excep(cid:231)ªo a esta regra, e a decisªo de arquivar um processo deve ser tomada no prazo mÆximo de um ano a contar da data do registo da queixa. 3. 3. Se bem que os compromissos assumidos pela Comissªo no (cid:226)mbito do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sejam poste- riores (cid:224) apresenta(cid:231)ªo desta queixa, os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa exigem que a Comissªo informe adequadamente e o mais rapidamente poss(cid:237)vel o queixoso sobre o resultado da sua queixa. Por conseguinte, o facto de no caso presente a Comissªo nªo ter informado o queixoso de que a sua queixa nªo fora registada, nem das razıes desse facto, nªo tendo prestado ao queixoso qual- quer informa(cid:231)ªo por escrito sobre o resultado da queixa durante 17 meses, constitui um caso de mÆ adminis- tra(cid:231)ªo. Conclusªo No que se refere aos pontos 1 e 2 da queixa em apre(cid:231)o, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a nªo revelou qualquer caso de mÆ administra(cid:231)ªo por parte da Comissªo. De acordo com as observa(cid:231)ıes da Comissªo formuladas no (cid:226)mbito do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria 303/97/PD do Prove- dor de Justi(cid:231)a, todas as queixas sªo registadas sem excep(cid:231)ªo a esta regra, e a decisªo de arquivar um processo deve ser tomada no prazo mÆximo de um ano a contar da data do registo da queixa. Se bem que os compromissos assumidos pela Comissªo no (cid:226)mbito do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sejam posteriores (cid:224) apresenta(cid:231)ªo desta queixa, os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa exigem que a Comissªo informe adequadamente e o mais rapidamente poss(cid:237)vel o queixoso sobre o resultado da sua queixa. Por conseguinte, o facto de no caso presente a Comissªo nªo ter informado o queixoso de que a sua queixa nªo fora registada, nem das razıes desse fac- to, nªo tendo prestado ao queixoso qualquer informa(cid:231)ªo por escrito sobre o resultado da queixa durante 17 meses, constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. ALTERA˙ˆO DA POL˝TICA DE RECRUTAMENTO Decisªo sobre a queixa 320/97/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Abril de 1997, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a, na qual alega que o seguimento dado pela Comissªo ao seu processo de recrutamento constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Em Junho de 1994, o Sr. R. foi aprovado num concurso orga- nizado pela Comissªo (65T/XXIII/93) com vista (cid:224) constitui(cid:231)ªo de uma reserva de recrutamento de agentes temporÆrios dos graus A7/6. Em Setembro de 1996, data em que estava a tra- balhar no Peru, o Sr. R. foi contactado por telefone por um funcionÆrio da DG IB, que desejava saber se estaria interessado num lugar relativo (cid:224) AmØrica Latina. O Sr. R. confirmou o seu interesse. Em Novembro de 1996, o Sr. R. recebeu uma carta da Direc(cid:231)ªo-Geral IX, convocando-o para uma entrevista em Bru- xelas e para o exame mØdico necessÆrio caso o lugar lhe fosse oferecido, os quais tiveram lugar nesse mesmo mŒs. Com base no seu inquØrito relativo ao ponto 3 da presente queixa, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formu- lar a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Em 6 de Dezembro de 1996, o Sr. R. foi informado verbal- mente pela DG IB de que o lugar em questªo lhe seria ofereci- do. Por nota de 16 de Dezembro de 1996, a DG IB pediu (cid:224) DG IX que iniciasse o processo de recrutamento com a maior brevidade poss(cid:237)vel. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/133 Em 13 de Janeiro de 1997, o Sr. R. contactou com a DG IX, que lhe comunicou que o seu recrutamento era garantido e que receberia um fax a esse respeito no prazo de uma semana. Em 16 de Janeiro de 1997, a DG IX informou o Sr. R. de que o processo de recrutamento tinha sido anulado na sequŒncia de uma decisªo de arquivar a lista de reserva em questªo, pelo que nªo poderia ser recrutado. O Sr. R. nªo foi informado por escrito de que a lista de reserva tinha sido arquivada. efectuado em 16 de Dezembro de 1996, a DG IX foi obrigada a aplicar as novas normas e, consequentemente, a indeferir o pedido. A Comissªo declarou que era lamentÆvel que o Sr. R. tivesse recebido informa(cid:231)ıes contradit(cid:243)rias sobre uma eventual oferta de emprego, mas considerava ser necessÆrio sublinhar o seguinte: Por carta de 15 de Mar(cid:231)o de 1997, o Sr. R. informou a Comissªo de que considerava que este procedimento nªo era correcto. Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, o Sr. R. afirma que a maneira de proceder da Comissªo constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Em sua opiniªo, este procedimento estava viciado de ilegalidade e demonstrava falta de consciŒncia pro- fissional por parte dos servi(cid:231)os da Comissªo, falta de respeito para com o cidadªo e mÆ gestªo financeira, jÆ que a Comissªo tinha pago o bilhete de ida e volta Lima-Bruxelas emitido a seu favor. 1. Quando o Sr. R. foi convidado a deslocar-se a Bruxelas, a nova decisªo ainda nªo tinha sido adoptada, pelo que a DG IX nªo podia indeferir o pedido da DG IB de convocar o Sr. R. para uma entrevista. 2. O facto de uma pessoa estar inscrita numa lista de reserva nªo lhe confere o direito de ser recrutado. Com efeito, s(cid:243) o director-geral da DG IX estÆ autorizado a tomar decisıes relativamente ao recrutamento de agentes temporÆrios e s(cid:243) os servi(cid:231)os da DG IX estªo habilitados a oferecer um emprego em nome da Comissªo. (cid:201) um facto assente que o Sr. R. nunca recebeu uma carta nesse sentido. O inquØrito 3. A Comissªo deu resposta (cid:224) carta do Sr. R. de 15 de Mar(cid:231)o de 1997. Parecer da Comissªo Observa(cid:231)ıes do queixoso A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo declara que em 13 de Novembro de 1996 adoptou uma nova decisªo relativa (cid:224) pol(cid:237)tica em matØria de agentes temporÆrios, regida pelo artigo 2. oA do regime aplicÆvel aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir designada «nova decisªo»). A adop(cid:231)ªo da nova decisªo foi precedida de uma consulta da representa(cid:231)ªo da administra(cid:231)ªo e do pessoal, a qual entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1996. As novas normas eram muito mais rigorosas do que as anteriores, pois limitavam o recrutamento de agentes temporÆrios dos graus A7/6 aos candidatos inscritos numa lista de reserva estabele- cida no (cid:226)mbito de um concurso externo, ou aos candidatos que tivessem sido aprovados num concurso para candidatos com forma(cid:231)ªo espec(cid:237)fica. Nos termos da nova decisªo, o recru- tamento de agentes temporÆrios seria efectuado principalmente nos graus A5/4, a fim de permitir (cid:224) institui(cid:231)ªo dispor de pes- soal especializado. AlØm disso, a administra(cid:231)ªo da Comissªo decidiu que, a partir de 1 de Dezembro de 1996, todas as listas de reserva, constitu(cid:237)das no (cid:226)mbito de concursos para o provi- mento de lugares temporÆrios, deveriam ser arquivadas a fim de adaptar a pol(cid:237)tica relativa aos agentes temporÆrios (cid:224) nova decisªo. Os directores e chefes de servi(cid:231)o foram informados da nova decisªo em 3 de Dezembro de 1996. Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. R. manteve a queixa. Sublinhou em particular que considerava o procedimento da Comissªo contrÆrio ao princ(cid:237)pio da confian(cid:231)a leg(cid:237)tima. Considerava que o facto de, tanto em Dezembro como em Janeiro, os servi(cid:231)os da Comissªo terem confirmado verbalmente a oferta de empre- go, ou seja, ap(cid:243)s a entrada em vigor da nova decisªo, confir- mava a sua opiniªo de que o procedimento da Comissªo era incorrecto. InquØrito complementar Ap(cid:243)s um exame atento do parecer da Comissªo e das observa- (cid:231)ıes do queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a pediu (cid:224) Comissªo que lhe enviasse uma c(cid:243)pia da decisªo de 13 de Novembro de 1996 e que respondesse (cid:224)s seguintes questıes: 1. A decisªo acima referida previa medidas de transi(cid:231)ªo relati- vas aos processos de recrutamento em curso? Em caso negativo, por que razªo? A Comissªo reconheceu que durante o processo que havia con- duzido (cid:224) adop(cid:231)ªo da nova decisªo, a DG IB esteve em contacto com o Sr. R. e que este fora convocado para uma entrevista tendo em vista o provimento de um lugar na DG IB. Contudo, como o pedido da DG IB no sentido de recrutar o Sr. R. s(cid:243) foi 2. A DG IB participou na consulta prØvia da representa(cid:231)ªo da administra(cid:231)ªo? Quando Ø que os trabalhos preparat(cid:243)rios da decisªo foram conclu(cid:237)dos, e quando Ø que foi iniciado o procedimento tendente (cid:224) submissªo da nova decisªo para aprova(cid:231)ªo pela Comissªo? C 300/134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 3. Como Ø que os servi(cid:231)os da Comissªo foram informados da nova decisªo ap(cid:243)s a sua adop(cid:231)ªo? data em que fora aprovado no processo de recrutamento. Por conseguinte, a Comissªo nªo cumpriu o requisito de organizar os seus procedimentos de modo a lidar com os cidadªos de uma forma imparcial e justa. Na sua resposta, a Comissªo enviou a decisªo de 13 de Novembro de 1996 e uma nota relativa (cid:224) nova decisªo, datada de 3 de Dezembro de 1996, enviada pela DG IX aos directo- res-gerais e chefes de servi(cid:231)o da Comissªo. A Comissªo enviou igualmente uma c(cid:243)pia do curriculum vitae do Sr. R. Conclusªo Segundo a Comissªo, a decisªo previa medidas de transi(cid:231)ªo, dado que a nota de 3 de Dezembro de 1996 declarava que as listas de reserva existentes podiam ser mantidas a fim de per- mitir a contrata(cid:231)ªo de pessoal em conformidade com a nova decisªo. A Comissªo declarou que, segundo a nova decisªo, a forma(cid:231)ªo do Sr. R. em ciŒncias pol(cid:237)ticas nªo podia ser considerada como uma forma(cid:231)ªo espec(cid:237)fica. Por œltimo, a Comissªo declarou que o procedimento com vista (cid:224) adop(cid:231)ªo da nova decisªo fora con- duzido com toda a transparŒncia e que todos os servi(cid:231)os da Comissªo foram regularmente informados dos trabalhos em curso, nomeadamente por ocasiªo das reuniıes semanais dos assistentes, bem como pela nota de 3 de Dezembro de 1996. Nas observa(cid:231)ıes ao segundo parecer da Comissªo, o Sr. R. manteve a queixa. A decisªo Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a adminis- tra(cid:231)ªo lide com os cidadªos de uma forma imparcial e justa. Compete (cid:224) Comissªo organizar os seus procedimentos de modo a cumprir este requisito. No caso em apre(cid:231)o, ficou demonstrado que a nova decisªo relativa ao recrutamento de agentes temporÆrios entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1996 e que estabelecia o requisito de que os candidatos deveriam possuir uma forma(cid:231)ªo em dom(cid:237)nios espec(cid:237)ficos. Verificou-se, igualmente, que o Sr. R. nªo preenchia este requisito, razªo pela qual nªo fora recrutado. Ficou demonstrado, alØm disso, que nos termos das normas anteriores o Sr. R. fora aprovado nas entrevistas e no exame mØdico e escolhido pelo servi(cid:231)o competente. Verificou-se que caso as normas anteriores tivessem continuado em vigor ap(cid:243)s o dia 30 de Novembro de 1996, o Sr. R. teria sido recrutado. Assim sendo, coloca-se a questªo de saber se era justo aplicar, no caso do Sr. R. , um novo requisito que nªo estava em vigor quando o queixoso foi aprovado no processo de recrutamento. A Comissªo nªo indicou qualquer motivo de for(cid:231)a maior que o justificasse. O Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo era justo aplicar ao Sr. R. um requisito que nªo estava em vigor (cid:224) Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a adminis- tra(cid:231)ªo lide com os cidadªos de uma forma imparcial e justa. No caso em apre(cid:231)o, verifica-se que nªo foi recrutado um can- didato que foi aprovado nas entrevistas e no exame mØdico com vista ao provimento de um lugar e que foi escolhido pelo servi(cid:231)o competente. A razªo do seu nªo recrutamento reside no facto de a Comissªo ter subordinado o recrutamento a um requisito que nªo estava em vigor quando o candidato foi aprovado. Ao proceder desta forma, a Comissªo incorreu num caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. PROCESSO DE RECRUTAMENTO Decisªo sobre a queixa 588/97/PD contra a Comissªo Europeia A queixa Em Junho de 1997, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Prove- dor de Justi(cid:231)a contra o facto de a Comissªo nªo lhe ter ofere- cido um lugar ap(cid:243)s ter sido aprovado no concurso geral COM/A/720, organizado em 1992 por esta institui(cid:231)ªo para o recrutamento de administradores. O Sr. S. candidatou-se a diversos lugares da Comissªo e foi convocado para entrevistas com vÆrios chefes de servi(cid:231)o. Embora as suas qualifica(cid:231)ıes tenham sido geralmente reconhecidas, nªo lhe foi proposto qualquer lugar. Segundo a Comissªo, eram duas as razıes pelas quais ainda nªo fora recrutado: os lugares vagos deveriam ser providos por candidatos originÆrios dos novos Estados-Mem- bros, ou seja, a `ustria, a Finl(cid:226)ndia e a SuØcia, que aderiram (cid:224) Uniªo Europeia em 1 de Janeiro de 1995; a institui(cid:231)ªo jÆ dis- punha de muitos funcionÆrios de nacionalidade belga. O queixoso considera que estes argumentos, que lhe foram comunicados oralmente nos seus contactos com a Comissªo, sªo contrÆrios (cid:224) Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/135 e (cid:224)s disposi(cid:231)ıes do artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios que estipula que nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. AlØm disso, o queixoso considera paradoxal que certas tarefas desempenhadas na Comissªo sejam confiadas a diversas categorias de pessoal temporÆrio (cid:151) prestadores de servi(cid:231)os, agentes auxiliares e temporÆrios (cid:151) e nªo sejam recrutados candidatos aprovados em concursos. O Sr. S. solicita a interven(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a, a fim de que a sua candidatura a um lugar seja devidamente examinada. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No seu parecer, a Comissªo indica que a validade da lista de reserva em que estava inscrito o queixoso expirou em 30 de Junho de 1995, ap(cid:243)s ter sido prorrogada duas vezes. Por conseguinte, jÆ nªo era poss(cid:237)vel recrutar o Sr. S. A Comissªo recorda igualmente que segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, o facto de uma pessoa figurar numa lista de reserva nªo lhe confere o direito a um lugar nas institui(cid:231)ıes comunitÆrias. Quanto (cid:224) alega(cid:231)ªo do queixoso relativa (cid:224) viola(cid:231)ªo dos direitos fundamentais por discrimina(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade, a Comissªo indica que a regra geral, estabelecida no artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios, Ø a de que nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro deter- minado. Os servi(cid:231)os da Comissªo seleccionam, com base nas listas de reserva, os candidatos cujo perfil profissional Ø mais adequado (cid:224)s necessidades do servi(cid:231)o e propıem o respectivo recrutamento (cid:224) direc(cid:231)ªo-geral competente, a DG IX. Esta œltima nªo recebeu qualquer proposta relativa ao Sr. S. A Comissªo sublinha que dos oito candidatos belgas inscritos na lista de reserva em questªo, quatro foram recrutados. Em segundo lugar, a Comissªo indica que no (cid:226)mbito da adesªo dos trŒs novos Estados-Membros supramencionados, o Conse- lho adoptou o Regulamento (CE) n” 626/95 que permite reser- var determinados lugares para os nacionais destes pa(cid:237)ses. Este regulamento constitui uma medida derrogat(cid:243)ria legal (cid:224) regra geral de que nenhum lugar pode ser reservado para os nacio- nais de um Estado-Membro determinado. No que se refere ao recurso a pessoal temporÆrio, a Comissªo indica que as autoridades or(cid:231)amentais lhe atribuem lugares permanentes e temporÆrios, bem como dota(cid:231)ıes para a contra- ta(cid:231)ªo de agentes auxiliares e prestadores de servi(cid:231)os. Assim, o recurso a este tipo de pessoal nªo reduz as possibilidades de recrutamento de funcionÆrios para o provimento de lugares permanentes. Observa(cid:231)ıes do queixoso Nas suas observa(cid:231)ıes, o Sr. S. mantØm a sua queixa, colocando uma sØrie de novas questıes como o per(cid:237)odo de validade das listas de reserva, as razıes que levam a Comissªo a nªo prorro- gar a validade de uma lista de reserva, o custo da organiza(cid:231)ªo de um concurso e a razªo pela qual a Comissªo decidiu publi- car um aviso de abertura de vaga, para a qual se considerava qualificado, ap(cid:243)s a expira(cid:231)ªo da lista de reserva. Numa carta posterior, o queixoso pede para ser informado da ac(cid:231)ªo empreendida pelo Provedor de Justi(cid:231)a no sentido de obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da queixa, suscept(cid:237)vel de lhe garantir oportunamente um lugar na Comissªo. A decisªo Em primeiro lugar, Ø conveniente assinalar que o Provedor de Justi(cid:231)a considera que nªo se justificava proceder a um inquØ- rito sobre as novas questıes colocadas pelo queixoso nas suas observa(cid:231)ıes, por transcenderem o (cid:226)mbito da queixa inicial. (cid:201) conveniente observar, igualmente, que a questªo de tentar obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel s(cid:243) se coloca se o Provedor de Jus- ti(cid:231)a constatar um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. De notar, por outro lado, que a Comissªo nªo estava habilitada a oferecer ao queixoso um lugar permanente, uma vez que a validade da lista de reserva tinha expirado e que a inscri(cid:231)ªo numa lista de reserva nªo confere aos candidatos o direito a um lugar nas institui(cid:231)ıes comunitÆrias. O objecto principal da queixa reside na questªo de saber se o queixoso foi alvo de discrimina(cid:231)ªo ilegal em razªo da sua nacionalidade. A contrata(cid:231)ªo de pessoal externo e/ou temporÆ- rio pela Comissªo nªo Ø relevante para a anÆlise da questªo. A questªo de uma eventual discrimina(cid:231)ªo coloca-se a dois n(cid:237)veis: quanto aos lugares a que se aplica a regra geral do artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios e quanto aos lugares a que a regra geral nªo se aplica em virtude do Regulamento (CE) n. o 626/95 do Conselho. No que se refere aos lugares a que se aplica a regra geral do artigo 27. o, importa recordar o enunciado do referido artigo: «O recrutamento deve ter em vista assegurar (cid:224) institui(cid:231)ªo o ser- vi(cid:231)o de funcionÆrios que possuam as mais elevadas qualidades de competŒncia, rendimento e integridade, recrutados numa base geo- grÆfica tªo alargada quanto poss(cid:237)vel dentre os nacionais dos Esta- dos-Membros das Comunidades. Os funcionÆrios sªo escolhidos sem distin(cid:231)ªo de ra(cid:231)a, cren(cid:231)a ou sexo. Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Esta- do-Membro determinado». C 300/136 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Este artigo visa assegurar um equil(cid:237)brio entre a necessidade de recrutar pessoal qualificado e a necessidade, inerente a qual- quer organiza(cid:231)ªo internacional, de incluir entre os seus efecti- vos nacionais de todos os pa(cid:237)ses que a compıem. Segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a: estatuto dos funcionÆrios. Dado que o regulamento nªo foi impugnado, a Comissªo Ø obrigada a aplicÆ-lo. Consequente- mente, a Comissªo tinha plenamente o direito de reservar luga- res para os nacionais dos trŒs pa(cid:237)ses supramencionados. «Este artigo prevŒ ((cid:133)) que para o recrutamento, a promo(cid:231)ªo e a afecta(cid:231)ªo dos seus funcionÆrios, qualquer institui(cid:231)ªo comunitÆria deve, por um lado, inspirar-se no interesse do servi(cid:231)o sem conside- ra(cid:231)ªo da nacionalidade e, por outro, assegurar um recrutamento numa base geogrÆfica tªo alargada quanto poss(cid:237)vel dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades. A institui(cid:231)ªo concilia esses imperativos, como o Tribunal afirmou nomeada- mente no seu ac(cid:243)rdªo de 6 de Maio de 1969 (processo 17/68, Reinarz, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1969, p. 61), quando, nos casos em que as qualifica(cid:231)ıes dos diversos candidatos sªo sen- sivelmente equivalentes, atribui (cid:224) nacionalidade o papel de critØrio preferencial a fim de manter ou restabelecer o equil(cid:237)brio geogrÆfi- co. » (1). A direc(cid:231)ªo-geral da Comissªo responsÆvel pelo recrutamento do pessoal nªo recebeu qualquer proposta no sentido do recru- tamento do queixoso, pelo que nenhuma proposta a seu res- peito foi rejeitada em razªo de possuir a nacionalidade belga. AlØm disso, atendendo a que quatro dos oito candidatos belgas inscritos na lista de reserva obtiveram um lugar na Comissªo, dificilmente Ø digna de crØdito a alega(cid:231)ªo de que os candidatos belgas seriam v(cid:237)timas de um ostracismo generalizado. Nestas condi(cid:231)ıes, nada indica que a Comissªo tenha tido um compor- tamento discriminat(cid:243)rio il(cid:237)cito em rela(cid:231)ªo aos candidatos bel- gas. Contudo, as declara(cid:231)ıes feitas de viva voz por funcionÆrios da Comissªo, (cid:224)s quais se refere o queixoso e que nªo foram des- mentidas pela institui(cid:231)ªo, podem dar a impressªo de que esses funcionÆrios nªo estavam conscientes das obriga(cid:231)ıes que lhes incumbem por for(cid:231)a do disposto no artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios. Os princ(cid:237)pios de boa administra(cid:231)ªo exigem que a administra(cid:231)ªo, nas suas rela(cid:231)ıes com os cidadªos, actue em conformidade com as normas que a vinculam. Dado que as declara(cid:231)ıes a que se refere o Sr. S. podiam ser mal interpreta- das e dar a entender que os funcionÆrios em causa nªo respei- taram as obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a do disposto no artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios, o Provedor de Jus- ti(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular uma observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica (cid:224) Comissªo, sublinhando que a institui(cid:231)ªo deve velar para que o seu pessoal respeite o referido artigo nas suas rela(cid:231)ıes com os candidatos. No que se refere aos lugares reservados para nacionais austr(cid:237)a- cos, finlandeses e suecos, o artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 626/95 do Conselho estipula o seguinte: «AtØ 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomea(cid:231)ªo de nacionais austr(cid:237)acos, finlandeses e suecos, em derroga(cid:231)ªo do ((cid:133)) terceiro parÆgrafo do artigo 27. o ((cid:133)) do estatuto dos funcionÆrios das Comunidades Europeias, dentro do limite dos lugares previstos para o efeito, no (cid:226)mbito das delibera(cid:231)ıes or(cid:231)amentais das institui(cid:231)ıes competentes. ». Este regulamento institui explicitamente uma derroga(cid:231)ªo (cid:224) regra geral prevista no terceiro parÆgrafo do artigo 27. o do (1) Ac(cid:243)rdªo de 30 de Junho de 1983 no processo 85/82, Schloh con- tra Conselho, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1983, p. 2105, ponto 26. Por conseguinte, nada indica que a Comissªo tenha tido um comportamento discriminat(cid:243)rio il(cid:237)cito em qualquer um dos dom(cid:237)nios que constituem o objecto da queixa. As disposi(cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem nªo tŒm qual- quer rela(cid:231)ªo com este assunto. Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que deveria formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: A Comissªo deve velar para que, na suas rela(cid:231)ıes com os can- didatos, os seus funcionÆrios estejam conscientes das obriga- (cid:231)ıes que lhes incumbem por for(cid:231)a do disposto no artigo 27. o do estatuto dos fncionÆrios. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. ATRASO INJUSTIFICADO NA RESPOSTA A CORRESPOND˚NCIA Decisªo sobre a queixa 1087/97/OV contra a Comissªo Europeia A queixa Em Novembro de 1997, o Sr. G. , director de uma organiza(cid:231)ªo nªo governamental que presta assistŒncia mØdica a crian(cid:231)as gravemente feridas em zonas de guerra e em crise, apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a contra o indeferimento do seu pedido de financiamento pela DG VIII (Desenvolvimento) da Comissªo. O projecto em questªo tinha por objectivo inte- grar as crian(cid:231)as desalojadas em fam(cid:237)lias de acolhimento, dado que os orfanatos nªo lhes oferecem a estrutura familiar neces- sÆria ao seu desenvolvimento emocional. O projecto foi conce- bido pela AAD (Ac(cid:231)ªo Angolana para o Desenvolvimento, Luanda) e aprovado pelo ministØrio angolano competente. Contudo, devido (cid:224) falta de recursos financeiros adequados, em 30 de Agosto de 1996 o queixoso apresentou (cid:224) DG VIII um pedido de financiamento do projecto a t(cid:237)tulo da rubrica or(cid:231)a- mental B7-7 0 2 0 (direitos do Homem e democracia nos pa(cid:237)- ses em desenvolvimento). Em 3 de Dezembro de 1996, o queixoso foi informado de que o seu pedido tinha sido indeferido devido aos recursos limita- dos da rubrica or(cid:231)amental B7-7 0 2 0 e ao facto de o seu pro- jecto nªo satisfazer inteiramente os critØrios nela fixados. A DG VIII informou igualmente o queixoso de que duvidava que as futuras fam(cid:237)lias de acolhimento, que jÆ enfrentam diaria- mente graves problemas, pudessem constituir o lar ideal para estas crian(cid:231)as vulnerÆveis. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/137 Por considerar a decisªo de indeferimento pouco clara e insufi- cientemente fundamentada, entre Dezembro de 1996 e Setem- bro de 1997 o queixoso endere(cid:231)ou quatro cartas (cid:224) Comissªo pedindo mais explica(cid:231)ıes sobre a recusa do seu pedido, a fim de reformular, eventualmente, a concep(cid:231)ªo do projecto. O queixoso nªo recebeu qualquer resposta atØ Novembro de 1997, data em que, na sequŒncia de um pedido efectuado por telefone pela Provedoria de Justi(cid:231)a, a Comissªo deu resposta (cid:224) sua correspondŒncia. Contudo, inconformado com as razıes aduzidas pela institui(cid:231)ªo para indeferir o seu pedido, que con- sidera contradit(cid:243)rias, parciais e pouco claras, o Sr. G. apresen- tou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a na qual alega que a Comissªo: i) Nªo fundamentou devidamente a sua decisªo de indeferi- mento; ii) Nªo deu resposta (cid:224) sua correspondŒncia durante vÆrios meses. O inquØrito Parecer da Comissªo A queixa foi transmitida (cid:224) Comissªo. No que se refere (cid:224) funda- menta(cid:231)ªo da decisªo de indeferimento, a Comissªo observa que a exiguidade dos recursos financeiros (17 milhıes de ecus a distribuir por cerca de 100 pa(cid:237)ses) impunha a necessidade de um processo de selec(cid:231)ªo rigoroso, pelo que s(cid:243) seriam seleccio- nados os projectos suscept(cid:237)veis de ter um maior impacto na consolida(cid:231)ªo da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos do Homem no pa(cid:237)s beneficiÆrio. A Comissªo afir- ma, igualmente, que o projecto em questªo foi examinado de acordo com os mesmos princ(cid:237)pios e com a mesma objectivi- dade que os restantes. A Comissªo considera que as razıes que justificaram a sua decisªo de indeferimento nªo sªo contradit(cid:243)- rias, dado que o queixoso fora informado inicialmente de que o projecto nªo satisfazia os critØrios de selec(cid:231)ªo da rubrica or(cid:231)amental e, posteriormente, de que o principal obstÆculo consistia no facto de que s(cid:243) poderiam ser financiados os pro- jectos que contribu(cid:237)ssem para o desenvolvimento democrÆtico do pa(cid:237)s. Quanto (cid:224) ausŒncia de resposta (cid:224)s cartas em que o queixoso pedia explica(cid:231)ıes, a Comissªo considera que os prazos de res- posta (cid:224) correspondŒncia do queixoso (trŒs semanas para a carta de 8 de Abril de 1997 e oito semanas para a carta de 12 de Novembro de 1997) sªo razoÆveis, atendendo ao volume de trabalho e aos recursos humanos dispon(cid:237)veis. Observa(cid:231)ıes do queixoso projecto nªo satisfazia esses critØrios. Por conseguinte, o quei- xoso pede ao Provedor de Justi(cid:231)a que prossiga o seu inquØrito. No que respeita (cid:224) ausŒncia de resposta, o queixoso observa que a carta da Comissªo de 8 de Abril de 1997 era de facto uma resposta (cid:224) sua carta de 6 de Mar(cid:231)o de 1997, a qual, por sua vez, constitu(cid:237)a uma segunda via da carta de 27 de Dezem- bro de 1996. Por conseguinte, a observa(cid:231)ªo da Comissªo de que tinha dado uma resposta no prazo de trŒs semanas Ø incorrecta. InquØrito complementar Ap(cid:243)s um exame atento do parecer da Comissªo e das observa- (cid:231)ıes do queixoso, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser neces- sÆrio proceder a um inquØrito complementar, a fim de determi- nar os critØrios de selec(cid:231)ªo para efeitos de financiamento a t(cid:237)tulo da rubrica or(cid:231)amental B7-7 0 2 0 que nªo tinham sido preenchidos pelo queixoso. A Comissªo observa que o queixoso foi informado dos critØ- rios de selec(cid:231)ªo (impacto na consolida(cid:231)ªo da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos do Homem no pa(cid:237)s), dado que recebeu o texto das condi(cid:231)ıes gerais que regem a rubrica or(cid:231)amental B7-7 0 2 0 e preencheu o formulÆrio anexo ao mesmo. Contudo, a Comissªo refere que, em virtude do elevado nœmero de pedidos de financiamento recebidos (mais de 300 por ano, dos quais apenas 20 % podiam ser deferidos), era dif(cid:237)- cil dar uma explica(cid:231)ªo exaustiva para cada indeferimento. No caso presente, a Comissªo afirma que a orienta(cid:231)ªo do pro- jecto era essencialmente de ordem social e mØdica (assistŒncia psicol(cid:243)gica (cid:224)s crian(cid:231)as) e, por conseguinte, nªo se inseria no (cid:226)mbito das prioridades directas da rubrica or(cid:231)amental. A decisªo de indeferimento baseava-se na pr(cid:243)pria natureza do projecto. O queixoso admite ter recebido o texto das condi(cid:231)ıes gerais que regem a rubrica or(cid:231)amental. No entanto, observa que essas condi(cid:231)ıes eram muito gerais e podiam ser interpretadas de diversas formas. O queixoso afirma, igualmente, que ainda nªo lhe tinha sido apresentada uma exposi(cid:231)ªo clara das razıes pelas quais o seu projecto nªo satisfazia inteiramente os critØ- rios de selec(cid:231)ªo. A decisªo 1. Nªo fundamenta(cid:231)ªo da decisªo de indeferimento O queixoso observa que a Comissªo nªo teve em conta o facto de o projecto ter sido aprovado pelo governo angolano. No que se refere concretamente aos motivos da decisªo de indefe- rimento, o queixoso afirma que a Comissªo nunca o informou dos critØrios exactos de selec(cid:231)ªo e das razıes pelas quais o seu 1. 1. O queixoso alega que a decisªo de 3 de Dezembro de 1996, mediante a qual a Comissªo indeferiu o seu pedido de financiamento, Ø pouco clara e nªo suficientemente fundamentada. A Comissªo afirma que informou o quei- C 300/138 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 xoso acerca dos critØrios de selec(cid:231)ªo e de que s(cid:243) os pro- jectos que contribu(cid:237)ssem para o desenvolvimento demo- crÆtico do pa(cid:237)s podiam ser financiados. Nas suas observa- (cid:231)ıes complementares, a Comissªo indica que, tendo em conta o elevado nœmero de pedidos, era dif(cid:237)cil dar uma explica(cid:231)ªo exaustiva para cada indeferimento. 1. 2. Segundo jurisprudŒncia constante, a fundamenta(cid:231)ªo deve revelar, de forma clara e inequ(cid:237)voca, o racioc(cid:237)nio seguido pela autoridade comunitÆria autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecer as razıes da medida tomada, a fim de poderem defender os seus direitos, e a permitir ao Tribunal exercer o seu contro- lo (1). 1. 3. Por carta de 3 de Dezembro de 1996, a Comissªo indefe- riu o pedido do queixoso nos seguintes termos: «((cid:133)) Ap(cid:243)s examinar a proposta supramencionada, conjunta- mente com a nossa delega(cid:231)ªo em Angola e o servi(cid:231)o respon- sÆvel pelos assuntos relacionados com Angola, lamento infor- mÆ-lo de que a Comissªo nªo pode tomar em considera(cid:231)ªo o seu projecto. Com efeito, a exiguidade dos recursos da rubrica or(cid:231)amental B7-7 0 2 0 face aos numerosos pa(cid:237)ses e dom(cid:237)nios de activi- dades abrangidos impıe o estabelecimento de prioridades, de forma a garantir um equil(cid:237)brio geogrÆfico e temÆtico na afec- ta(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes. O seu projecto, embora se prenda com um problema muito pertinente e importante, nªo satisfaz inteiramente os critØrios da rubrica or(cid:231)amental B7-2 0 7 0. Por outro lado, no que respeita ao teor do referido projecto, duvidamos que as futuras (cid:147)fam(cid:237)lias de acolhimento(cid:148), que jÆ enfrentam diariamente graves problemas, possam constituir o lar ideal para estas crian(cid:231)as vulnerÆveis ((cid:133))». Por carta de 12 de Novembro de 1997, a Comissªo deu a seguinte resposta: «((cid:133)) Como referido anteriormente, lamento confirmar que a Comissªo nªo pode tomar em considera(cid:231)ªo o financiamento do seu projecto. Em primeiro lugar, gostaria de informÆ-lo de que o elevado nœmero de propostas de projectos que recebemos obriga-nos a proceder a uma selec(cid:231)ªo rigorosa dos mesmos, a fim de garantir um equil(cid:237)brio geogrÆfico e temÆtico na afecta(cid:231)ªo dos limitados recursos financeiros de que dispomos (17 milhıes de ecus por ano para cerca de 100 pa(cid:237)ses). Em conformidade com os critØrios da nossa rubrica or(cid:231)amen- tal, s(cid:243) foram seleccionados os projectos que contribu(cid:237)ssem mais eficazmente para o desenvolvimento democrÆtico do pa(cid:237)s ((cid:133))». 1. 4. O Provedor de Justi(cid:231)a toma nota de que, nas suas obser- va(cid:231)ıes complementares, o queixoso admite que fora informado dos critØrios de selec(cid:231)ªo dos projectos (im- pacto na consolida(cid:231)ªo da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos do Homem no pa(cid:237)s). Neste sentido, depreende-se da correspondŒncia supra- mencionada que a Comissªo aduziu razıes suficientes para indeferir o pedido do queixoso, ou seja, que o pro- jecto nªo satisfazia os critØrios de selec(cid:231)ªo e de que s(cid:243) tinham sido seleccionados os projectos que contribu(cid:237)ssem mais eficazmente para o desenvolvimento democrÆtico do pa(cid:237)s. Dado que o projecto do queixoso se referia essen- cialmente a assistŒncia social e mØdica, a explica(cid:231)ªo da Comissªo parece ser razoÆvel. 2. Atraso injustificado na resposta (cid:224)s cartas do queixoso 2. 1. O queixoso alega que a Comissªo nªo deu resposta a qua- tro cartas datadas de 27 de Dezembro de 1996, 6 de Mar(cid:231)o, 3 de Abril e 3 de Setembro de 1997, nas quais pedia mais explica(cid:231)ıes acerca do indeferimento do seu pedido. A Comissªo afirma que respondeu a essas cartas no prazo de trŒs semanas (fax de 8 de Abril de 1997) e oito semanas (resposta de 12 de Novembro de 1997) res- pectivamente, prazo esse que, no seu entender, Ø razoÆvel, atendendo ao volume de trabalho e aos recursos humanos dispon(cid:237)veis. 2. 2. Os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa exigem que a Comissªo responda num prazo razoÆvel (cid:224)s cartas das pes- soas que apresentam uma queixa aos seus servi(cid:231)os. 2. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a toma nota de que o fax da DG VIII de 8 de Abril de 1997 dava resposta (cid:224) carta em que o queixoso pedia os nomes dos representantes da Comissªo em Angola, nªo prestando informa(cid:231)ıes complementares quanto (cid:224)s razıes do indeferimento do pedido. A DG VIII s(cid:243) respondeu ao pedido de informa(cid:231)ıes complementares do queixoso em 12 de Novembro de 1997, na sequŒncia de um pedido efectuado por telefone pela Provedoria de Justi(cid:231)a. Este prazo de resposta (cid:224) correspondŒncia do quei- xoso nªo Ø razoÆvel. Por conseguinte, o facto de a Comissªo s(cid:243) ter respondido em 12 de Novembro de 1997 (cid:224) carta do queixoso datada de Dezembro de 1996 constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Os nossos servi(cid:231)os de Bruxelas e Luanda examinaram a sua proposta de projecto, juntamente com as outras propostas que recebemos, no (cid:226)mbito geral das prioridades fixadas pela CE (cid:224) luz da situa(cid:231)ªo actual em Angola. Conclusªo (1) Processo T-166/94, Koyo Seiko contra Conselho, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1995, p. II-2129, ponto 103. Com base no que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/139 Os princ(cid:237)pios da boa prÆtica administrativa exigem que a Comissªo responda num prazo razoÆvel (cid:224)s cartas das pessoas que apresentam uma queixa aos seus servi(cid:231)os. O facto de a Comissªo s(cid:243) ter respondido em 12 de Novembro de 1997 (cid:224) carta do queixoso datada de Dezembro de 1996 constitui um caso de mÆ administra(cid:231)ªo. (cid:151) um montante mÆximo de 120 ecus se a dist(cid:226)ncia for supe- rior ou igual a 800 km e inferior a 1 500 km, (cid:151) um montante mÆximo de 180 ecus se a dist(cid:226)ncia for supe- rior ou igual a 1 500 km. ». Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. 3. 5. 4. O TRIBUNAL DE CONTAS REEMBOLSO DAS DESPESAS DE VIAGEM DOS CANDIDATOS A UM CONCURSO Decisªo sobre a queixa 928/7. 10. 96/LL-JP/FIN/PD contra o Tribu- nal de Contas A queixa Em Outubro de 1996, os Srs. L. e P. apresentaram uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, na qual afirmam ter sido objecto de tra- tamento injusto e discriminat(cid:243)rio por parte do Tribunal de Contas, que lhes ofereceu um reembolso muito limitado das despesas de viagem que teriam de suportar para participar num concurso organizado por esta institui(cid:231)ªo. Os queixosos enviaram directamente ao Tribunal de Contas uma c(cid:243)pia da queixa. O concurso em questªo era interno e interinstitucional, pelo que nele podiam participar os funcionÆrios e agentes de todas as institui(cid:231)ıes comunitÆrias. Os queixosos apresentaram a sua candidatura a esse concurso. (cid:192) data, ambos eram agentes na representa(cid:231)ªo da Comissªo na Finl(cid:226)ndia. Por carta de 9 de Agosto de 1996, o Tribunal de Contas informou os queixosos de que tinham sido admitidos (cid:224)s provas escritas, que deveriam ter lugar em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996. Na carta pedia-se a comparŒncia dos candidatos (cid:224)s 8h30. Em anexo (cid:224) carta figuravam as normas aplicÆveis em matØria de reembolso das despesas de viagem. De acordo com o artigo 2. o dessas normas, nªo seria efectuado qualquer reembolso se a dist(cid:226)ncia entre a residŒncia do candidato e o lugar do concurso fosse inferior ou igual a 300 km. O artigo 3. o estipulava que se a dist(cid:226)ncia fosse superior a 300 km, os candidatos teriam direito a um montante calculado com base na dist(cid:226)ncia em quil(cid:243)me- tros, da seguinte forma: «(cid:151) um montante mÆximo de 60 ecus se a dist(cid:226)ncia for supe- rior a 300 km e inferior a 800 km, Os queixosos consideraram que o reembolso previsto nestas normas era insuficiente. Para poderem participar nas provas, que tiveram lugar numa quinta-feira, deveriam ter comprado um bilhete normal de aviªo de ida e volta Hels(cid:237)nquia-Bruxelas, que custa cerca de 1 212 ecus. A este montante seria necessÆ- rio somar as despesas de alojamento para uma noite em Bruxe- las, aproximadamente 63 ecus, pelo que o custo da partici- pa(cid:231)ªo dos queixosos nas provas a 1 275 ecus, ao passo que s(cid:243) tinham direito ao reembolso de 180 ecus. Dado que o montante das despesas a cargo dos quei- xosos superava o seu salÆrio l(cid:237)quido mensal, os queixosos desistiram de participar no concurso. ascenderia escritas Na sua queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a, os queixosos afirmam que, no caso presente, as normas relativas ao reembolso das despesas de viagem tinham privilegiado os agentes que traba- lhavam no Luxemburgo e em Bruxelas, sendo pois contrÆrias ao princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento. Os queixosos conside- ram, igualmente, que as referidas normas sªo contrÆrias ao princ(cid:237)pio consagrado no artigo 27. o do estatuto dos funcionÆ- rios, nos termos do qual: «O recrutamento deve ter em vista assegurar (cid:224) institui(cid:231)ªo o ser- vi(cid:231)o de funcionÆrios que possuam as mais elevadas qualidades de competŒncia, recrutados numa base geogrÆfica tªo alargada quanto poss(cid:237)vel dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades. ». rendimento e integridade, O inquØrito Parecer do Tribunal de Contas A queixa foi transmitida ao Tribunal de Contas. No seu pare- cer, o Tribunal declarou que se tinha limitado a aplicar as nor- mas estabelecidas na conclusªo n. o 211/95, adoptada pelo colØ- gio dos chefes da administra(cid:231)ªo. Nos termos desta conclusªo, esta s(cid:243) Ø aplicÆvel aos concursos gerais organizados pelas ins- titui(cid:231)ıes, mas uma decisªo interna do Tribunal de Contas alar- gou a aplica(cid:231)ªo destas mesmas normas aos concursos como o referido na queixa em apre(cid:231)o. InquØrito complementar O Provedor de Justi(cid:231)a solicitou ao Tribunal de Contas que lhe submetesse os documentos que estªo na base da adop(cid:231)ªo da conclusªo n. o 211/95. Depreende-se dos documentos apresen- tados que a conclusªo tinha por objectivo reduzir os encargos das institui(cid:231)ıes relativos ao reembolso das despesas de viagem e simplificar o sistema de reembolso. Contudo, estes documen- C 300/140 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 tos demonstram igualmente que foi exprimido o receio de que a conclusªo nªo tinha em conta os pesados encargos financei- ros que seriam impostos aos candidatos que residem a uma longa dist(cid:226)ncia do local do concurso, pelo que era questionÆvel que estivesse de harmonia com o princ(cid:237)pio da igualdade de oportunidades dos candidatos a um concurso. A fim de cercear estes receios, foram formuladas declara(cid:231)ıes que preconizam a multiplica(cid:231)ªo e descentraliza(cid:231)ªo dos lugares em que sªo reali- zados concursos. Face ao que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a endere(cid:231)ou uma carta ao Tribunal de Contas, na qual observa que as provas em questªo poderiam ter sido organizadas num dia da semana que permitisse aos candidatos beneficiar de tarifas aØreas menos elevadas, como num sÆbado, por exemplo. O Provedor de Jus- ti(cid:231)a observou tambØm que quando o concurso Ø organizado num œnico lugar, por exemplo Bruxelas, a mØdia dos custos suportados pelos candidatos (depois de deduzido o montante do reembolso das despesas de viagem), varia consoante o local de origem, como o demonstram os seguintes dados relativos ao pre(cid:231)o de um bilhete de caminho-de-ferro em 2. a classe: (cid:151) 43 ecus, para os candidatos provenientes do Luxemburgo, (cid:151) 29 ecus, para os candidatos provenientes de Estrasburgo, e (cid:151) 330 ecus, para os candidatos provenientes de Atenas. Constatando que os candidatos provenientes de lugares distan- tes tinham de suportar custos desproporcionados, o Provedor de Justi(cid:231)a perguntou ao Tribunal de Contas se tencionava tomar medidas para que esta situa(cid:231)ªo nªo se repetisse. Ap(cid:243)s ter submetido esta questªo ao ComitØ de prepara(cid:231)ªo das questıes estatutÆrias, (cid:243)rgªo que depende do colØgio de chefes da administra(cid:231)ªo, o Tribunal de Contas informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que as institui(cid:231)ıes representadas no ComitØ tinham assinalado que o reembolso das despesas de desloca(cid:231)ªo constitu(cid:237)a em si mesmo um benef(cid:237)cio financeiro para os candi- datos que nªo estava previsto no estatuto dos FuncionÆrios e que, ao adoptar a conclusªo, as institui(cid:231)ıes tinham decidido multiplicar os lugares de realiza(cid:231)ªo dos concursos a fim de encurtar as dist(cid:226)ncias das viagens impostas aos candidatos. No que se refere a este œltimo aspecto, o Tribunal de Contas acres- centou que a sua decisªo de organizar as provas escritas unica- mente no Luxemburgo e em Bruxelas era razoÆvel, dadas as circunst(cid:226)ncias e o interesse do servi(cid:231)o. Segundo o Tribunal, a organiza(cid:231)ªo das provas escritas noutros lugares (cid:151) como as cidades onde estªo estabelecidas representa(cid:231)ıes comunitÆrias (cid:151) implicaria custos desproporcionados. A decisªo 1. O Provedor de Justi(cid:231)a tomou nota de que as institui(cid:231)ıes reunidas no seio do ComitØ de prepara(cid:231)ªo das questıes estatutÆrias declararam que o reembolso das despesas de viagem constitu(cid:237)a uma contribui(cid:231)ªo financeira, nªo prevista no estatuto dos funcionÆrios. O Provedor de Justi(cid:231)a obser- vou que caso a administra(cid:231)ªo tome medidas nªo previstas no estatuto dos funcionÆrios, deve observar as normas e os princ(cid:237)pios a que estÆ vinculada. 2. O Provedor de Justi(cid:231)a tomou nota, igualmente, de que o ComitØ tinha declarado que, ao adoptar as normas, as ins- titui(cid:231)ıes tinham acordado em multiplicar os locais dos concursos a fim de encurtar as dist(cid:226)ncias das viagens impostas aos candidatos. O Provedor de Justi(cid:231)a observou que o Tribunal de Contas nªo tinha actuado em conformi- dade com esse acordo. 3. O Tribunal de Contas tentou justificar o desrespeito do referido acordo, aludindo aos custos desproporcionados que implicaria a realiza(cid:231)ªo simult(cid:226)nea de provas na Finl(cid:226)n- dia. O Provedor de Justi(cid:231)a observou que a organiza(cid:231)ªo do concurso incumbia ao Tribunal de Contas, que tinha o poder de reduzir nªo s(cid:243) os seus pr(cid:243)prios custos como os suportados pelos candidatos. Nada indica que o concurso nªo pudesse ser realizado noutro dia da semana ou que a escolha de um outro local para a realiza(cid:231)ªo do concurso, com a colabora(cid:231)ªo, por exemplo, das representa(cid:231)ıes da Comissªo ou dos gabinetes de informa(cid:231)ªo do Parlamento, implicasse custos desproporcionados. 4. (cid:201) incontestÆvel que, no caso vertente, a aplica(cid:231)ªo das nor- mas ocasionou despesas excessivas para um pequeno nœmero de participantes nas provas escritas do concurso em questªo. Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a administra(cid:231)ªo trate todos os candidatos de um con- curso de uma forma imparcial e justa. Nªo se pode consi- derar que a organiza(cid:231)ªo de um concurso que acarrete des- pesas excessivas para um nœmero limitado de candidatos responda a esta exigŒncia. Conclusªo Com base no seu inquØrito, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou ser necessÆrio formular a seguinte observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica: Os princ(cid:237)pios da boa administra(cid:231)ªo exigem que a adminis- tra(cid:231)ªo trate todos os candidatos de um concurso de uma forma imparcial e justa. No caso em apre(cid:231)o, o Tribunal de Contas organizou um concurso de um modo que impunha despesas excessivas a dois candidatos de um Estado-Membro (bilhete de aviªo de ida e volta de cerca de 1 212 ecus). Consequentemen- te, ao organizar desse modo o referido concurso, o Tribunal de Contas incorreu num caso de mÆ administra(cid:231)ªo. Incumbe ao Tribunal de Contas organizar os seus concursos de forma a res- peitar a exigŒncia acima referida, prevendo por exemplo diver- sos locais para a realiza(cid:231)ªo dos concursos, a fim de encurtar as dist(cid:226)ncias das viagens. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a pro- cedimentos relacionados com factos espec(cid:237)ficos ocorridos no passado, nªo era pertinente procurar encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da questªo. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/141 3. 6. PROJECTOS DE RECOMENDA˙(cid:213)ES DO PROVEDOR DE Observa(cid:231)ıes do queixoso JUSTI˙A 3. 6. 1. O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA LISTA ACTUALIZADA DAS MEDIDAS ADOPTADAS NO DOM˝NIO DA JUSTI˙A E DOS ASSUNTOS INTERNOS Projecto de recomenda(cid:231)ıes no (cid:226)mbito da queixa 1055/25. 11. 96/ /STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho A queixa Em Novembro de 1996, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a relativa ao facto de o Conselho nªo manter nem p(cid:244)r (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico uma lista actualizada das medidas que adopta no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos (1). O queixoso considera que, a fim de informar os cidadªos e conformar-se com a evolu(cid:231)ªo das normas democrÆ- ticas, o Conselho deveria manter essa lista e facultar o seu acesso aos interessados. O inquØrito Parecer do Conselho A queixa foi transmitida ao Conselho. No seu parecer, o Con- selho faz referŒncia aos esfor(cid:231)os considerÆveis que empreendeu no sentido de melhorar a transparŒncia dos seus procedimen- tos neste dom(cid:237)nio, nomeadamente: Um resumo das decisıes adoptadas pelo Conselho ao abrigo do t(cid:237)tulo VI do Tratado da Uniªo Europeia Ø elaborado anual- mente, o qual Ø publicado desde 1995 sob a forma de anexo ao relat(cid:243)rio anual de actividades do Conselho. As decisıes adoptadas pelo Conselho, tanto ao abrigo do t(cid:237)tulo VI como noutros dom(cid:237)nios, sªo anunciadas nos comunicados de imprensa publicados pelo Secretariado-Geral, incluindo, em princ(cid:237)pio, os actos adoptados por procedimento escrito. As decisıes adoptadas formalmente pelas composi(cid:231)ıes do Conse- lho que nªo correspondem ao dom(cid:237)nio em questªo figuram numa rubrica separada dos comunicados de imprensa que Ø facilmente identificada. Pode ser efectuada uma pesquisa informÆtica do conteœdo dos comunicados de imprensa do Conselho atravØs da base «Rapid», (cid:224) qual se pode aceder atravØs da Internet utilizando o servidor «Europa». O Secretariado-Geral do Conselho estÆ a trabalhar na reali- za(cid:231)ªo das suas pr(cid:243)prias bases de dados, que tambØm serªo acess(cid:237)veis atravØs da Internet. Essas bases apresentarªo, nomea- damente, as decisıes adoptadas pelo Conselho nos dom(cid:237)nios da justi(cid:231)a e dos assuntos internos e da pol(cid:237)tica externa e de seguran(cid:231)a comum. Nas suas observa(cid:231)ıes, o queixoso reconheceu os esfor(cid:231)os desenvolvidos pelo Conselho no sentido de facultar mais infor- ma(cid:231)ªo. Contudo, considerou que o facto de o Conselho nªo dispor de uma lista actualizada das medidas adoptadas em cada dom(cid:237)nio Ø um sinal de ineficÆcia. O queixoso reiterou a afir- ma(cid:231)ªo de que Ø inaceitÆvel que os cidadªos nªo possam obter, quando o solicitem, uma lista das medidas adoptadas. Ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel Depois de examinar cuidadosamente a queixa e as observa(cid:231)ıes das duas partes, o Provedor de Justi(cid:231)a escreveu ao Conselho em 15 de Dezembro de 1997 no intuito de obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da queixa, em conformidade com o n. o 5 do artigo 3. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a. O Provedor de Justi(cid:231)a informou o Conselho de que considerava que o facto de nªo dispor de uma lista actualizada das medidas adoptadas podia constituir um caso de mÆ administra(cid:231)ªo, dado que: i) Um princ(cid:237)pio bÆsico do bom comportamento administra- tivo Ø o de que as autoridades pœblicas devem manter registos adequados. Estes registos contribuem para garantir a coerŒncia e a continuidade das ac(cid:231)ıes empreendidas, como estipula o artigo C do Tratado da Uniªo Europeia. A inadequa(cid:231)ªo dos registos pode dificultar a localiza(cid:231)ªo exacta e rÆpida dos documentos pertinentes; ii) O Conselho publica anualmente um resumo das decisıes adoptadas ao abrigo do t(cid:237)tulo VI do Tratado da Uniªo Europeia. O facto de o Secretariado-Geral do Conselho s(cid:243) elaborar esta lista no final do ano pode conduzir a erros e omissıes. A manuten(cid:231)ªo, pelo Secretariado-Geral, de uma lista actualizada ao longo do ano constituiria uma medida administrativa mais eficaz; iii) Nªo existem razıes de ordem jur(cid:237)dica que justifiquem a situa(cid:231)ªo actual. O Conselho poderia manter uma lista ao abrigo do seu poder de organiza(cid:231)ªo interna, que o habilita a tomar as medidas apropriadas para assegurar o seu fun- cionamento interno no interesse de uma boa adminis- tra(cid:231)ªo (2). O Provedor de Justi(cid:231)a sugeriu que o Conselho consentisse em manter uma lista actualizada das medidas que adopta no dom(cid:237)- nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos. O Provedor de Justi(cid:231)a declarou igualmente que o acesso do pœblico a essa lista aumentaria a transparŒncia e refor(cid:231)aria o carÆcter democrÆtico do Conselho e a confian(cid:231)a do pœblico na administra(cid:231)ªo, como preconiza a declara(cid:231)ªo n. o 17 anexa ao Tratado da Uniªo Euro- peia. (1) T(cid:237)tulo VI do Tratado da Uniªo Europeia, «terceiro pilar». Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1996, p. I-2169. (2) Ver por exemplo processo C-58/94, Pa(cid:237)ses Baixos contra Conselho, C 300/142 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Resposta do Conselho mas democrÆticas, que exigem que os cidadªos possam obter, a seu pedido, uma lista actualizada das medidas em qualquer altura do ano. Por carta de 26 de Fevereiro de 1998, o Conselho respondeu nos seguintes termos ao Provedor de Justi(cid:231)a: «Agradecemos a sua carta de 15 de Dezembro de 1997 referente (cid:224) queixa do Sr. B. e ao seu desejo de que o Conselho mantenha uma lista actualizada das medidas adoptadas no dom(cid:237)nio da jus- ti(cid:231)a e dos assuntos internos e a torne acess(cid:237)vel ao pœblico. Congratulamo-nos por poder confirmar que o Secretariado-Geral mantØm efectivamente uma lista de todas essas medidas. A questªo de saber como e sob que forma essa informa(cid:231)ªo pode ser posta (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico estÆ a ser examinada actualmente. Por outro lado, o Conselho (cid:147)Justi(cid:231)a e Assuntos Internos(cid:148) de 19 de Mar(cid:231)o de 1998 examinarÆ a questªo geral da transparŒncia no (cid:226)mbito do terceiro pilar. ». Por carta de 13 de Julho de 1998, o Conselho forneceu infor- ma(cid:231)ıes complementares, nomeadamente as seguintes: i) O Secretariado-Geral irÆ criar uma base de dados sobre as actividades do Conselho no dom(cid:237)nio da JAI que serÆ acess(cid:237)- vel atravØs da Internet. Esta base de dados permitirÆ, desig- nadamente, aceder (cid:224)s listas dos instrumentos adoptados organizadas por data e tema, bem como aos textos com- pletos nas l(cid:237)nguas oficiais. ii) No que se refere (cid:224) publica(cid:231)ªo da lista das medidas adopta- das pelo Conselho no dom(cid:237)nio da JAI, para alØm das facili- dades oferecidas pela base de dados, esta informa(cid:231)ªo figura no relat(cid:243)rio anual de actividades do Conselho. A carta do Conselho inclu(cid:237)a, igualmente, as conclusıes adopta- das pelo Conselho JAI na sua reuniªo de 19 de Mar(cid:231)o de 1998 no tocante (cid:224) transparŒncia no dom(cid:237)nio da JAI, bem como informa(cid:231)ªo sobre o seguimento das conclusıes. Resposta do queixoso Resulta do que precede que a ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel nªo foi bem suce- dida. Projecto de recomenda(cid:231)ıes Na sequŒncia do exame da resposta do Conselho (cid:224)s questıes colocadas na carta de 15 de Dezembro de 1997 do Provedor de Justi(cid:231)a, as conclusıes deste œltimo sªo as seguintes: i) O Conselho declarou que o seu Secretariado-Geral mantØm uma lista de todas as medidas adoptadas no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos; ii) O n. o 2 do artigo 1. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho relativa ao acesso do pœblico aos documentos do Conse- lho (1), define como «documento do Conselho» «qualquer documento escrito, que contenha dados e se encontre na posse desta institui(cid:231)ªo, seja qual for o suporte em que esteja registado»; iii) A lista de todas as medidas adoptadas no dom(cid:237)nio da jus- ti(cid:231)a e dos assuntos internos que, segundo afirma o Conse- lho, Ø mantida pelo seu Secretariado-Geral, parece cons- tituir um «documento do Conselho» na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 1. o da Decisªo 93/731/CE do Conselho. Consequentemente, nos termos do n. o 6 do artigo 3. o do seu estatuto, o Provedor de Justi(cid:231)a apresentou ao Conselho o seguinte projecto das recomenda(cid:231)ıes: Em conformidade com o disposto na Decisªo 93/731/CE do Conselho, o Conselho deveria p(cid:244)r (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico que o solicite a lista de todas as medidas adoptadas no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos que Ø mantida pelo seu Secreta- riado-Geral. As cartas do Conselho de 26 de Fevereiro de 1998 e 13 de Julho de 1998 foram transmitidas ao queixoso, que respondeu por cartas datadas de 9 de Mar(cid:231)o de 1998 e 18 de Setembro de 1998. O queixoso acolheu favoravelmente as novas iniciati- vas relativas (cid:224) transparŒncia no dom(cid:237)nio da JAI, referidas pelo Conselho na sua carta de 13 de Julho de 1998. Contudo, man- teve a queixa, assinalando que a lista de instrumentos mencio- nada pelo Conselho nªo constitu(cid:237)a uma lista de medidas e que a sua queixa se prendia com esta œltima. AlØm disso, o quei- xoso declarou que a publica(cid:231)ªo de uma lista de medidas no relat(cid:243)rio anual do Conselho nªo bastava para cumprir as nor- O Conselho e o queixoso serªo informados deste projecto de recomenda(cid:231)ıes. Nos termos do n. o 6 do artigo 3. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a, o Conselho deverÆ enviar um parecer circunstanciado atØ ao dia 31 de Janeiro de 1999, o qual poderÆ consistir na aceita(cid:231)ªo da decisªo do Provedor de Justi(cid:231)a e numa enumera(cid:231)ªo das medidas tomadas para p(cid:244)r em prÆtica as recomenda(cid:231)ıes. (1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/143 3. 7. INQU(cid:201)RITOS DE INICIATIVA PR(cid:211)PRIA DO PROVEDOR O inquØrito DE JUSTI˙A 3. 7. 1. A COMISSˆO EUROPEIA Parecer da Comissªo LIMITES DE IDADE NO PROCESSO DE RECRUTAMENTO As observa(cid:231)ıes da Comissªo podem resumir-se da seguinte for- ma: Decisªo sobre o inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria 626/97/BB A Comissªo decidiu adoptar o princ(cid:237)pio pol(cid:237)tico de omitir os limites de idade nos avisos de concurso. Questıes Em Julho de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a iniciou um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sobre a aplica(cid:231)ªo de limites de idade no recrutamento do pessoal das institui(cid:231)ıes comunitÆrias, na sequŒncia de um nœmero considerÆvel de queixas que se pren- diam sobretudo com a nªo admissªo de candidatos em concur- sos espec(cid:237)ficos organizados por diversas institui(cid:231)ıes comunitÆ- rias. 479/11. 3. 96/MCHP/ES/KT, Entre as alega(cid:231)ıes apresentadas nas queixas contam-se as seguintes: os limites de idade sªo contrÆrios aos direitos funda- mentais do cidadªo e discriminat(cid:243)rios (1042/25. 11. 96/SKTOL/ /FIN/BB, 850/3. 9. 96/JIA/FR/KT, 851/3. 9. 96/ALC/ES/PD, 300/97/BB, 725/97/BB, 277/98/IP); sªo contrÆrios ao princ(cid:237)pio da igualdade entre candidatos (529/98/XD); nªo se aplicam aos candidatos que sejam funcio- nÆrios ou agentes das Comunidades Europeias hÆ pelo menos um ano (325/8. 1. 96/ML/L/PD, 529/98/XD); nªo se aplicam aos candidatos a cargos pol(cid:237)ticos (479/11. 3. 96/MCHP/ES/KT); a base jur(cid:237)dica para impor os actuais limites de idade aos candi- datos nªo Ø clara (695/5. 7. 96/RW/UK/KT); a data de nasci- mento fixada nos avisos de concurso nªo Ø um critØrio objec- tivo e estÆ em contradi(cid:231)ªo com critØrios objectivos como a experiŒncia profissional e os exames mØdicos (529/98/XD). Alguns queixosos aludiram ao facto de em determinados Esta- dos-Membros os limites de idade serem proibidos pela Cons- titui(cid:231)ªo ou por disposi(cid:231)ıes legislativas. Investiga(cid:231)ªo sobre a aplica(cid:231)ªo dos limites de idade nos Esta- dos-Membros O Provedor de Justi(cid:231)a considerou que era necessÆrio proceder a uma investiga(cid:231)ªo, a fim de avaliar plenamente a situa(cid:231)ªo actual nos diversos Estados-Membros. Para o efeito, o Provedor de Justi(cid:231)a contactou com o Tribunal de Justi(cid:231)a, o qual, como medida de coopera(cid:231)ªo, permitiu que a sua Divisªo «Investi- ga(cid:231)ªo e Documenta(cid:231)ªo» elaborasse um estudo destinado ao Provedor de Justi(cid:231)a. Segundo este estudo, nªo existe nos Estados-Membros um princ(cid:237)pio comum, de carÆcter constitucional ou jur(cid:237)dico, que autorize ou pro(cid:237)ba a aplica(cid:231)ªo de limites de idade. No sector pœblico de mais de metade dos Estados-Membros Ø imposto um limite de idade. Contudo, de uma maneira geral este limite de idade Ø superior a 35 anos, e as razıes da sua aplica(cid:231)ªo diferem de um Estado-Membro para outro. AlØm disso, verifi- ca-se uma tendŒncia, em alguns Estados-Membros, para abolir a aplica(cid:231)ªo de limites de idade, por serem considerados como uma discrimina(cid:231)ªo injustificada. A Comissªo reconheceu a necessidade de aplicar este princ(cid:237)pio de comum acordo com as institui(cid:231)ıes. Por esta razªo, e a t(cid:237)tulo provis(cid:243)rio, decidiu aumentar para 45 anos o limite de idade nos novos concursos para os graus de base, em conformidade com a decisªo adoptada pelo Parlamento Europeu em 20 de Outubro de 1997. A Comissªo declarou que o lapso de tempo necessÆrio para obter um acordo entre as institui(cid:231)ıes permitiria, nomeadamen- te, uma avalia(cid:231)ªo das medidas a tomar no (cid:226)mbito da gestªo das carreiras. Parecer do Conselho As observa(cid:231)ıes do Conselho podem resumir-se da seguinte for- ma: As institui(cid:231)ıes sªo livres de escolher os meios mais adequados para satisfazer as suas necessidades em matØria de pessoal, e dispıem de um amplo poder de aprecia(cid:231)ªo no que se refere (cid:224) fixa(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes nos avisos de concurso. A idade nªo figura entre os critØrios com base nos quais Ø proibida pelo estatuto dos funcionÆrios qualquer distin(cid:231)ªo para efeitos de recrutamento. Nos termos da al(cid:237)nea g) do artigo 1. o do anexo III do estatuto dos funcionÆrios, o limite de idade Ø uma das condi(cid:231)ıes que a entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes pode even- tualmente fixar. Resta saber se esta disposi(cid:231)ªo do estatuto dos funcionÆrios Ø compat(cid:237)vel com os princ(cid:237)pios gerais de direito comunitÆrio, nomeadamente o respeito dos direitos fundamentais tal como os garante a Conven(cid:231)ªo Europeia para a Protec(cid:231)ªo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradi(cid:231)ıes constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princ(cid:237)- pios gerais de direito comunitÆrio. O Conselho observou que o Tratado de Amesterdªo ainda nªo entrou em vigor. A questªo de saber se a idade devia constituir um critØrio de selec(cid:231)ªo foi examinada no in(cid:237)cio dos anos 90. Depois de anali- sadas as consequŒncias negativas da aboli(cid:231)ªo do limites de idade para a institui(cid:231)ªo, como o facto de os candidatos aprova- C 300/144 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 dos poderem estar pr(cid:243)ximos da idade de reforma, o limite de idade foi fixado em 50 anos no caso de uma sØrie de concur- sos. foram celebrados acordos para a organiza(cid:231)ªo Ap(cid:243)s 1995, comum de concursos e a harmoniza(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de aces- so. Atendendo aos problemas de desemprego que afectam os jovens da Uniªo Europeia, entre estas condi(cid:231)ıes figuram a fixa(cid:231)ªo de um limite de idade de 35 anos para os candidatos aos lugares providos nos graus de base. No que se refere aos concursos mais recentes destinados aos nacionais dos novos Estados-Membros, foram fixados limites de idade de 55 e 45 anos, pois os lugares a prover exigiam experiŒncia profissional. Comissªo reconhecera que a aplica(cid:231)ªo de limites de idade Ø incorrecta e tomara a decisªo de princ(cid:237)pio de a abolir, a solu(cid:231)ªo intermØdia de aumentar os limites de idade para 45 anos estÆ em contradi(cid:231)ªo com este princ(cid:237)pio, sendo pois ina- ceitÆvel. O terceiro queixoso exprimiu o seu descontentamento em rela(cid:231)ªo (cid:224) posi(cid:231)ªo do Conselho. Em sua opiniªo, o artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios confere, de facto, um fundamento leg(cid:237)timo para a discrimina(cid:231)ªo com base na idade. O queixoso acusa o Conselho de impor arbitrariamente limites de idade e pede que seja posto termo a esta prÆtica. Exprimiu o desejo de que o Provedor de Justi(cid:231)a s(cid:243) conclu(cid:237)sse o inquØrito depois de as institui(cid:231)ıes terem alterado as suas pol(cid:237)ticas nesta matØria e todos os limites de idade terem sido abolidos. A decisªo Os avisos de concurso publicados recentemente prevŒem, em alguns casos, um aumento do limite de idade atØ seis anos no mÆximo. 1. Limites de idade e direitos do Homem As normas relativas aos limites de idade nªo sªo estabelecidas de forma mec(cid:226)nica, mas variam em fun(cid:231)ªo da natureza das necessidades do servi(cid:231)o, em conformidade com o disposto no artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios, e permitem fazer uma distin(cid:231)ªo entre os candidatos, a fim de ter em conta as suas respectivas situa(cid:231)ıes. O Secretariado-Geral do Conselho considera que a aplica(cid:231)ªo de limites de idade com base nos lugares a prover pelos candida- tos aprovados num concurso (cid:151) como prevŒ o estatuto dos funcionÆrios, nomeadamente a al(cid:237)nea g) do artigo 1. o do anexo III (cid:151) juntamente com a possibilidade de aumento do limite de idade a fim de ter em conta situa(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas, nªo constitui uma medida «discriminat(cid:243)ria», no sentido atribu(cid:237)do a esse con- ceito pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribu- nal de Justi(cid:231)a. A t(cid:237)tulo informativo, o Secretariado-Geral indicou que estava em estudo uma proposta de altera(cid:231)ªo ao estatuto dos funcionÆ- rios relativa (cid:224) igualdade de tratamento (1). Observa(cid:231)ıes dos queixosos O Provedor de Justi(cid:231)a enviou as observa(cid:231)ıes da Comissªo a sete queixosos, e as observa(cid:231)ıes do Conselho a um queixoso, convidando-os a formular observa(cid:231)ıes. Recebeu observa(cid:231)ıes de trŒs queixosos. Dois deles observam que, uma vez que a (1) Proposta de regulamento Euratom, CECA, CEE do Conselho que altera o estatuto dos funcionÆrios das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicÆvel aos outros agentes das Comunidades, em matØria de igualdade de tratamento (COM(96) 77 de 4. 3. 1996). 1. 1. O n. o 2 do artigo F do Tratado da Uniªo Europeia esti- pula que: «A Uniªo respeitarÆ os direitos fundamentais tal como os garantem a Conven(cid:231)ªo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradi(cid:231)ıes aos Estados-Membros, comuns enquanto princ(cid:237)pios gerais de direito comunitÆrio. ». constitucionais 1. 2. No que se refere (cid:224)s clÆusulas de nªo discrimina(cid:231)ªo, o artigo 14. o da Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem estipula o seguinte: «O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente conven(cid:231)ªo deve ser assegurado sem quaisquer distin(cid:231)ıes, tais como as fundadas no sexo, ra(cid:231)a, cor, l(cid:237)ngua, religiªo, opi- niıes pol(cid:237)ticas ou outras, a origem nacional ou social, a per- ten(cid:231)a a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situa(cid:231)ªo. ». O artigo 14. o Ø complementar a outras disposi(cid:231)ıes subs- tantivas da conven(cid:231)ªo e dos protocolos. Nªo tem existŒn- cia aut(cid:243)noma, pois s(cid:243) produz efeitos em rela(cid:231)ªo ao «gozo dos direitos e liberdades» garantidos por essas disposi(cid:231)ıes. Segundo a jurisprudŒncia do Tribunal Europeu dos Direi- tos do Homem relativa ao artigo 14. o da conven(cid:231)ªo, uma diferen(cid:231)a de tratamento Ø discriminat(cid:243)ria se «carecer de uma justifica(cid:231)ªo objectiva e razoÆvel», ou seja, se nªo prosseguir um «objectivo leg(cid:237)timo» ou se «for despropor- cionada em rela(cid:231)ªo aos objectivos a atingir» (2). (2) Processo Gaygusuz contra `ustria (39/1995/545/631), ac(cid:243)rdªo de 16 de Setembro de 1996. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/145 O artigo 2. o do Pacto Internacional das Na(cid:231)ıes Unidas sobre os Direitos Civis e Pol(cid:237)ticos (1) pro(cid:237)be igualmente a discrimina(cid:231)ªo: «Cada Estado parte no presente Pacto compromete-se a res- peitar e a garantir a todos os indiv(cid:237)duos que se encontrem nos seus territ(cid:243)rios e estejam sujeitos (cid:224) sua jurisdi(cid:231)ªo os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem qualquer dis- tin(cid:231)ªo, derivada, nomeadamente, de ra(cid:231)a, de cor, de sexo, de l(cid:237)ngua, de religiªo, de opiniªo pol(cid:237)tica, ou de qualquer outra opiniªo, de origem nacional ou social, de propriedade ou de nascimento, ou de outra situa(cid:231)ªo». 1. 3. Se bem que nem o artigo 14. o da Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem nem o artigo 2. o do Pacto Inter- nacional sobre os Direitos Civis e Pol(cid:237)ticos pro(cid:237)bam expli- citamente a discrimina(cid:231)ªo por motivos de idade, o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo das duas clÆusulas de nªo discrimina(cid:231)ªo Ø extremadamente vasto. Nªo Ø de excluir que este (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo possa cobrir igualmente a discrimina(cid:231)ªo por motivos de idade nos casos em que nªo exista uma justifi- ca(cid:231)ªo objectiva e razoÆvel para a mesma. 1. 4. Em Julho de 1997, a Uniªo Europeia tomou medidas para combater a discrimina(cid:231)ªo com base na idade. O Tratado de Amesterdªo introduziu um novo artigo 13. o no Tra- tado CE, no qual a idade Ø referida como uma forma de discrimina(cid:231)ªo. O referido artigo estipula: «Sem preju(cid:237)zo de outras disposi(cid:231)ıes do presente Tratado e dentro dos limites que este confere (cid:224) Comunidade, o Conse- lho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissªo e ap(cid:243)s consulta do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessÆrias para combater a discrimina(cid:231)ªo fundada no sexo, ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒn- cia, idade ou orienta(cid:231)ªo sexual» (sublinhado do Provedor de Justi(cid:231)a). 1. 5. Apesar de o Tratado de Amesterdªo ainda nªo ter entrado em vigor, ao prever este novo artigo a Uniªo Europeia reconheceu que a idade pode ser uma causa de discrimi- na(cid:231)ªo injustificada. AlØm disso, resulta do novo artigo 13. o relativo (cid:224) nªo discrimina(cid:231)ªo que as institui(cid:231)ıes comunitÆrias nªo deveriam hesitar em trabalhar activa- mente, e por iniciativa pr(cid:243)pria, a favor do respeito das disposi(cid:231)ıes relativas ao direitos do Homem. 1. 6. O Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias reco- nheceu que a Comunidade deve respeitar o princ(cid:237)pio de igualdade no processo de recrutamento. Nªo deve praticar a discrimina(cid:231)ªo tratando de forma diferente os candidatos que se encontram em situa(cid:231)ıes idŒnticas, se nªo existirem razıes fundamentadas para o fazer. (1) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol(cid:237)ticos, assinado em Nova Iorque em 7 de Outubro de 1976. 1. 7. Segundo jurisprudŒncia constante do Tribunal, o princ(cid:237)- pio geral de igualdade constitui um dos princ(cid:237)pios funda- mentais do direito da fun(cid:231)ªo pœblica comunitÆria. Esse princ(cid:237)pio exige que situa(cid:231)ıes idŒnticas sejam tratadas da mesma maneira e que situa(cid:231)ıes diferentes nªo sejam tra- tadas de forma idŒntica, a menos que razıes objectivas justifiquem essa diferencia(cid:231)ªo (2). 2. Aplica(cid:231)ªo de limites de idade nos Estados-Membros O inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a revelou que nªo existe actualmente nos Estados-Membros um princ(cid:237)pio comum, de carÆcter constitucional ou jur(cid:237)dico, que autorize ou pro(cid:237)ba a aplica(cid:231)ªo de limites de idade. No sector pœblico de mais de metade dos Estados-Membros Ø imposto um limite de idade. Contudo, de uma maneira geral este limite de idade Ø superior a 35 anos. AlØm disso, verifi- ca-se uma tendŒncia, em alguns Estados-Membros, para abolir a aplica(cid:231)ªo de limites de idade, por serem conside- rados discriminat(cid:243)rios. 3. Aplica(cid:231)ªo de limites de idade nas institui(cid:231)ıes comunitÆ- rias 3. 1. Todas as institui(cid:231)ıes comunitÆrias aplicam limites de idade para a admissªo de candidatos nos concursos. Esta possibilidade Ø mencionada na al(cid:237)nea g) do artigo 1. o do anexo III do estatuto dos funcionÆrios, que estipula que o aviso de concurso deve especificar: «Eventualmente, o limite de idade, assim como o aumento do limite de idade aplicÆvel aos agentes em fun(cid:231)ıes hÆ pelo menos um ano. ». 3. 2. O n. o 2 do artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios esti- pula que: «Os funcionÆrios sªo escolhidos sem distin(cid:231)ªo de ra(cid:231)a, cren(cid:231)a ou sexo» 3. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a admite que, nos termos da al(cid:237)nea g) do artigo 1. o do anexo III do estatuto dos funcionÆrios, a entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes pode especificar um limite de idade nos avisos de concurso 3. 4. Contudo, o Provedor de Justi(cid:231)a considera que o princ(cid:237)pio de que as decisıes devem ser fundamentadas, o disposto no artigo 27. o do estatuto dos funcionÆrios, o articulado da al(cid:237)nea g) do artigo 1. o do anexo III do estatuto dos funcionÆrios, nomeadamente o termo «eventualmente», e a jurisprudŒncia constante do Tribunal sobre o princ(cid:237)pio geral de igualdade sugerem que os limites de idade nªo podem ser impostos arbitrariamente e que a decisªo de fixar um determinado limite de idade deveria ser funda- mentada. (2) Ac(cid:243)rdªo de 14 de Julho de 1983 nos processos apensos 152, 158, 162, 166, 170, 173, 175, 177 a 179, 182 e 186/81 W. Ferrario e outros contra Comissªo das Comunidades Europeias, Colect(cid:226)nea da JurisprudŒncia de 1983, p. 2357, p. 2367. C 300/146 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 3. 5. A prÆtica que tem sido seguida indica que os limites de idade aplicados pelas entidades competentes para proce- der a nomea(cid:231)ıes diferem consoante as institui(cid:231)ıes. O artigo 31. o do estatuto dos funcionÆrios estabelece o prin- c(cid:237)pio de que os candidatos devem ser recrutados no grau de base. De uma maneira geral, esta regra conduziu (cid:224) fixa(cid:231)ªo de um limite de idade de 35 anos, com o funda- mento de que o recrutamento nos graus de base s(cid:243) convi- nha aos jovens diplomados, que podem fazer carreira na fun(cid:231)ªo pœblica europeia de uma forma progressiva. 3. 6. Segundo a Comissªo, foram fixados outros limites de ida- de. Por exemplo, no caso dos chefes de unidade a idade limite Ø de 55 anos, de 50 anos no caso dos tradutores principais, e de 40 anos no caso dos tradutores, com a possibilidade de aumento do limite de idade em determi- nados casos (1). O Conselho fixa o limite de idade em 35, 45, 50 e 55 anos, com a possibilidade de aumento de seis anos no mÆximo (2). 4. Razıes da aplica(cid:231)ªo de limites de idade segundo as ins- titui(cid:231)ıes comunitÆrias 4. 1. As razıes da fixa(cid:231)ªo de limites de idade variam consoante as institui(cid:231)ıes comunitÆrias. As institui(cid:231)ıes invocaram uma sØrie de razıes para justificar a aplica(cid:231)ªo destes limi- tes, em resposta a diversas queixas relativas a esta prÆtica. Em s(cid:237)ntese, essas razıes sªo as seguintes: (cid:151) os recursos humanos devem ser objecto de uma gestªo equilibrada, nomeadamente a n(cid:237)vel da estrutura das carreiras, (cid:151) o sistema nªo se coaduna com o recrutamento de pessoas que tenham adquirido uma vasta experiŒncia no decurso de uma longa carreira, (cid:151) as dificuldades de adapta(cid:231)ªo a um ambiente multicul- tural e multilingu(cid:237)stico podem aumentar com a idade, (1) Os candidatos que cumpriram o servi(cid:231)o militar obrigat(cid:243)rio ou outro servi(cid:231)o obrigat(cid:243)rio, os candidatos que nªo tenham exercido qualquer actividade profissional, pelo menos durante um ano, a fim de se ocuparem de um(a) filho(a) de tenra idade a seu cargo que nªo esteja ainda em idade de escolaridade obrigat(cid:243)ria ou que sofra de uma deficiŒncia mental ou f(cid:237)sica devidamente comprovada, e os candidatos com uma deficiŒncia f(cid:237)sica, beneficiam de um aumento do limite de idade. AlØm disso, os limites de idade nªo se aplicam aos candidatos que, na data-limite para entrega das candidaturas, sejam, pelo menos hÆ um ano, sem interrup(cid:231)ªo, funcionÆrios ou agentes das Comunidades Europeias. (2) Os candidatos que nªo tenham exercido qualquer actividade profis- sional, pelo menos durante um ano, a fim de se ocuparem de um(a) filho(a) de idade inferior a 16 anos que com eles coabite beneficiam de um aumento do limite de idade. Neste caso, o limite de idade Ø acrescido da dura(cid:231)ªo da inactividade profissional do candidato, (cid:224) razªo de trŒs anos por filho, atØ ao mÆximo de seis anos. Os candi- datos que tenham cumprido o servi(cid:231)o militar obrigat(cid:243)rio ou outro servi(cid:231)o obrigat(cid:243)rio exigido pelo seu pa(cid:237)s de origem beneficiam de um aumento do limite de idade equivalente (cid:224) dura(cid:231)ªo do servi(cid:231)o cumprido. Nªo sªo tidos em conta os per(cid:237)odos de servi(cid:231)o voluntÆ- rio superiores ao per(cid:237)odo de servi(cid:231)o obrigat(cid:243)rio. Os candidatos com uma deficiŒncia f(cid:237)sica compat(cid:237)vel com o exerc(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes e devidamente reconhecida pela autoridade nacional competente beneficiam de um aumento do limite de idade de trŒs anos. (cid:151) as institui(cid:231)ıes sªo obrigadas a cumprir o requisito de que os funcionÆrios devem ser recrutados numa base geogrÆfica tªo alargada quanto poss(cid:237)vel, sem recorrer a quotas por nacionalidade, (cid:151) a mobilidade diminui com a idade, bem como em fun(cid:231)ªo do local de trabalho e de residŒncia do candi- dato, (cid:151) o recrutamento de candidatos jovens permite um melhor equil(cid:237)brio geogrÆfico e Ø prop(cid:237)cio a um maior equil(cid:237)brio entre os dois sexos, (cid:151) a fixa(cid:231)ªo de um limite de idade de 35 anos para os candidatos a lugares a prover nos graus de base tem em conta os problemas de desemprego dos jovens da Uniªo Europeia, (cid:151) a experiŒncia demonstra que a taxa de participa(cid:231)ªo feminina Ø mais elevada nos concursos de n(cid:237)vel A 8 do que nos de n(cid:237)vel A 7/6; por conseguinte, a fixa(cid:231)ªo de limites de idade contribui igualmente para um melhor equil(cid:237)brio entre os dois sexos, (cid:151) a aboli(cid:231)ªo dos limites de idade seria contraproducen- te, pois acarretaria um aumento do nœmero de candi- daturas masculinas, sem eliminar verdadeiramente os obstÆculos (cid:224)s candidaturas femininas, (cid:151) importa assegurar as melhores condi(cid:231)ıes poss(cid:237)veis tendo em vista uma gestªo equilibrada das carreiras, (cid:151) o recrutamento nos graus de base de pessoal muito experimentado desestabiliza a estrutura dos efectivos, (cid:151) se, por hip(cid:243)tese, as institui(cid:231)ıes abandonarem o prin- c(cid:237)pio geral de recrutamento no grau de base, o recru- tamento num grau mais adequado poderia nªo se jus- tificar e provocar distor(cid:231)ıes a n(cid:237)vel do pessoal, com incidŒncias negativas sobre a motiva(cid:231)ªo e a boa gestªo, (cid:151) os funcionÆrios dos graus A 8 e A 7 de mais idade teriam sem dœvida tendŒncia a exigir mais rapida- mente uma promo(cid:231)ªo num grau mais adequado (cid:224) sua experiŒncia, (cid:151) as normas relativas aos limites de idade nªo sªo esta- belecidas de forma mec(cid:226)nica, mas variam em fun(cid:231)ªo da natureza das necessidades dos servi(cid:231)os e permitem uma diferencia(cid:231)ªo entre os candidatos que tem em conta as suas situa(cid:231)ªo respectivas, (cid:151) foi referido com frequŒncia, a t(cid:237)tulo oficioso, que a aplica(cid:231)ªo de limites de idade permite reduzir o nœmero de candidatos e, na prÆtica, organizar os con- cursos de uma forma mais «maleÆvel». 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/147 4. 2. Na opiniªo do Provedor de Justi(cid:231)a, as razıes invocadas pelas institui(cid:231)ıes comunitÆrias para aplicar limites de idade nªo parecem ser objectivamente justificadas de molde a eliminar o risco de arbitrariedades. Consequente- mente, na ausŒncia de uma justifica(cid:231)ªo suficiente, a fixa(cid:231)ªo de limites de idade poderÆ constituir uma discri- mina(cid:231)ªo. 5. Possibilidade dos cidadªos da Uniªo Europeia de concor- rer a empregos na administra(cid:231)ªo comunitÆria 5. 1. O Provedor de Justi(cid:231)a Ø de opiniªo que todos os cidadªos da Uniªo deveriam ter a possibilidade de concorrer a um emprego na administra(cid:231)ªo da Uniªo Europeia. Se se con- siderar apropriado limitar esta possibilidade, a limita(cid:231)ªo deve ser suficientemente justificada, de forma a evitar, nos processos de recrutamento, todos os elementos sus- cept(cid:237)veis de ser considerados como discriminat(cid:243)rios ou arbitrÆrios. 5. 2. O inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a sobre os limites de idade, bem como as queixas relativas a esta questªo, indicam claramente que as institui(cid:231)ıes comunitÆrias tŒm aplicado diferentes limites de idade, sem que estes encontrem uma justifica(cid:231)ªo comum quer na prÆtica das institui(cid:231)ıes, quer nas disposi(cid:231)ıes do esta- tuto dos funcionÆrios que regem a aplica(cid:231)ªo dos limites de idade. aplicar limites de idade, seria conveniente clarificar a dis- posi(cid:231)ªo pertinente do Estatuto dos FuncionÆrios, a fim de garantir que os limites de idade nªo sejam aplicados de forma discriminat(cid:243)ria ou arbitrÆria. 7. Medidas adoptadas pelas institui(cid:231)ıes comunitÆrias no dom(cid:237)nio dos limites de idade 7. 1. Em 20 de Outubro de 1997, o Parlamento Europeu deci- diu aumentar os limites de idade nos novos concursos para 45 anos, no caso dos recrutamentos nos graus de base, e proceder a uma revisªo desta prÆtica ao fim de dois anos, com base num relat(cid:243)rio que o servi(cid:231)o do pes- soal deverÆ apresentar ao secretÆrio-geral do Parlamento. 7. 2. Em 21 de Janeiro de 1998, a Comissªo adoptou o princ(cid:237)- pio pol(cid:237)tico de abolir os limites de idade na sua pol(cid:237)tica de recrutamento. No seu parecer, a Comissªo sublinhou a necessidade de p(cid:244)r em prÆtica esta decisªo de comum acordo com outras institui(cid:231)ıes e que, atØ (cid:224) sua concreti- za(cid:231)ªo, aplicaria um limite de idade de 45 anos. 7. 3. Face ao que precede, o Provedor de Justi(cid:231)a reconhece a necessidade de adoptar um acordo interinstitucional neste dom(cid:237)nio. 6. Aplica(cid:231)ªo correcta dos limites de idade Conclusªo 6. 1. O Provedor de Justi(cid:231)a observa que o artigo F do Tratado da Uniªo Europeia impıe a todas as institui(cid:231)ıes comuni- tÆrias a obriga(cid:231)ªo de respeitar as disposi(cid:231)ıes relativas aos direitos humanos tal como os garante a Conven(cid:231)ªo Euro- peia dos Direitos do Homem e tal como resultam das tra- di(cid:231)ıes constitucionais comuns aos Estados-Membros. (cid:201) importante que as institui(cid:231)ıes comunitÆrias apliquem estas disposi(cid:231)ıes por sua pr(cid:243)pria iniciativa, promovendo o respeito dos direitos humanos e das liberdades funda- mentais, como o ilustra a inser(cid:231)ªo do novo artigo 13. o no Tratado CE. 6. 2. O Provedor de Justi(cid:231)a considera que o critØrio da idade pode dar azo (cid:224) discrimina(cid:231)ªo. A n(cid:237)vel da Uniªo Europeia, o Tratado de Amesterdªo Ø muito claro a este respeito, pelo que a entrada em vigor deste texto refor(cid:231)arÆ a neces- sidade de lutar contra a discrimina(cid:231)ªo baseada na idade. Com base no inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a, e tendo em conta o princ(cid:237)pio pol(cid:237)tico adoptado pela Comissªo de abolir a aplica(cid:231)ªo de limites de idade, no quadro de um eventual acordo interinstitucional, o Provedor de Justi(cid:231)a considerou que nªo se justificava prosseguir o inquØrito de ini- ciativa pr(cid:243)pria sobre esta questªo e, por conseguinte, decidiu arquivar a queixa. O Provedor de Justi(cid:231)a pediu (cid:224) Comissªo que o mantivesse informado das ac(cid:231)ıes empreendidas no sentido de obter um acordo interinstitucional que ponha termo (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo de limites de idade. DIREITOS (cid:192) PENSˆO DOS AGENTES LOCAIS DA COMISSˆO InquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria 1150/97/OI/JMA 6. 3. O Provedor de Justi(cid:231)a pensa que a prÆtica actual das ins- titui(cid:231)ıes comunitÆrias de fixar diversos limites de idade por diferentes razıes nªo suficientemente justificadas, nªo testemunha uma aplica(cid:231)ªo correcta dos limites de idade. A queixa 6. 4. Contudo, o inquØrito do Provedor de Justi(cid:231)a indica que as institui(cid:231)ıes comunitÆrias seriam receptivas (cid:224) ideia de apli- car um limite de idade comum, devidamente justificado. Caso as institui(cid:231)ıes comunitÆrias nªo possam deixar de Em Novembro de 1997, o Parlamento Europeu transferiu para o Provedor de Justi(cid:231)a a peti(cid:231)ªo n. o L-35/96 apresentada pela Sra. A. V. , de nacionalidade chilena. A peti(cid:231)ªo referia-se (cid:224) recusa da Comissªo de reconhecer os seus direitos (cid:224) pensªo adquiridos no per(cid:237)odo de 1977-1978 em que trabalhou como agente local na Delega(cid:231)ªo Latino-Americana da Comissªo. C 300/148 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 A peti(cid:231)ªo foi registada como queixa, mas teve de ser declarada nªo admiss(cid:237)vel em virtude de a queixosa nªo ser cidadª da Uniªo nem ter residŒncia num Estado-Membro, nªo preen- chendo pois os critØrios fixados no artigo 138. oE do Tratado CE e no n. o 2 do artigo 2. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a. Contudo, tendo em conta as circunst(cid:226)ncias da queixa, o Prove- dor de Justi(cid:231)a decidiu iniciar um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria, nos termos do artigo 138. oE do Tratado CE, que foi registado com o nœmero 1150/97/OI/JMA. O inquØrito Parecer da Comissªo Em Dezembro de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a deu conheci- mento do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria ao presidente da Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu e ao presidente da Comissªo Europeia, e pediu (cid:224) Comissªo que lhe enviasse um parecer atØ ao final de Mar(cid:231)o de 1998. Na sua resposta, a Comissªo informou o Provedor de Justi(cid:231)a de que, na sequŒncia da sua interven(cid:231)ªo, os seus servi(cid:231)os res- ponsÆveis pelas pensıes tinham iniciado uma avalia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo relativa aos direitos (cid:224) pensªo do seu pessoal local. A Comissªo informou que a Sra. A. V. tinha trabalhado para a sua Delega(cid:231)ªo Latino-Americana de 1 de Janeiro de 1977 a 30 de Setembro de 1978. Nos termos do artigo 80. o do regime aplicÆvel aos outros agentes das Comunidades Europeias, a Comissªo assume, em matØria de seguran(cid:231)a social dos seus agentes locais, os encargos que incumbem aos empregadores face (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo existente no local em que o agente for chamado a exercer as suas fun(cid:231)ıes. Contudo, devido (cid:224) elevada taxa de infla(cid:231)ªo registada no Chile nos anos 70, a Comissªo decidiu que os seus agentes locais empregados em Santiago seriam filiados num regime especial de seguran(cid:231)a social, gerido pelo «Office de SØcuritØ Sociale d’Outre-Mer» (OSSOM), sediado em Bruxelas. Na sequŒncia da altera(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo econ(cid:243)mica no Chile, os agentes locais da Comissªo daquela delega(cid:231)ªo foram integrados progressivamente no regime de seguran(cid:231)a social chileno. No que se refere aos direitos (cid:224) pensªo da Sra. A. V. , a Comissªo contactou com o OSSOM, que a informou de que a queixosa esteve filiada no regime durante o seu per(cid:237)odo de trabalho na Delega(cid:231)ªo Latino-Americana. Por conseguinte, as contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social pagas durante esse per(cid:237)odo deveriam ser tomadas em considera(cid:231)ªo para o cÆlculo dos seus direitos (cid:224) pensªo, a partir dos 55 anos de idade. A Comissªo informou igualmente o Provedor de Justi(cid:231)a de que tinha enviado esta informa(cid:231)ªo (cid:224) queixosa, fazendo referŒncia (cid:224) sua interven(cid:231)ªo. A decisªo Decorre do parecer da Comissªo e das informa(cid:231)ıes fornecidas pela queixosa que a institui(cid:231)ªo tomou medidas para resolver o assunto de forma satisfat(cid:243)ria para a queixosa. Por conseguinte, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu arquivar a queixa. 4. RELA˙(cid:213)ES COM OUTRAS INSTITUI˙(cid:213)ES DA UNIˆO EUROPEIA 4. 1. O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSˆO DAS PETI˙(cid:213)ES Em 19 de Janeiro, o Sr. S(cid:246)derman apresentou (cid:224) Comissªo das Peti(cid:231)ıes o seu primeiro relat(cid:243)rio especial, elaborado na sequŒn- cia do seu inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sobre o acesso do pœblico aos documentos. Em 20 de Janeiro, o Sr. S(cid:246)derman e o Sr. Ian Harden, respon- sÆvel do secretariado do Provedor de Justi(cid:231)a, reuniram-se no Luxemburgo com o jurisconsulto, Sr. Garz(cid:243)n Clariana, e com alguns membros do Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico do Parlamento. Em 20 de Abril de 1998, o Sr. S(cid:246)derman apresentou o seu relat(cid:243)rio anual de 1997 (cid:224) Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu, presidida pelo deputado Edward Newman. O discurso do Sr. S(cid:246)derman foi seguido de um debate animado. Um conferŒncia de grande nœmero de imprensa realizada ap(cid:243)s a reuniªo. assistiu (cid:224) jornalistas Em 25 de Junho, o Sr. S(cid:246)derman proferiu um discurso em Bruxelas perante a Comissªo dos Assuntos Institucionais, no (cid:226)mbito da audi(cid:231)ªo sobre a transparŒncia realizada por esta comissªo. Foi relatora a deputada do Parlamento Europeu Maj- -Lis L(cid:246)(cid:246)w. Entre os oradores figuravam a professora Deirdre Curtin da Universidade de Utrecht, a Sra. Kristina Rennerstedt, secretÆria de Estado da Justi(cid:231)a sueca e o Sr. Hans Brunmayr, representante do Conselho. No mesmo dia, o Sr. S(cid:214)DERMAN reuniu-se com o presidente do Parlamento Europeu, deputado Gil Robles, e com o secretÆ- rio-geral, Sr. Julian Priestley, para debater assuntos pendentes relacionados com o estabelecimento da Provedoria de Justi(cid:231)a e o projecto de or(cid:231)amento para 1999. Em 7 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman e o Sr. Ian Harden reuniram-se com o Sr. Garz(cid:243)n Clariana, jurisconsulto no Luxemburgo, para debater questıes jur(cid:237)dicas relacionadas com o or(cid:231)amento. Em 23 de Novembro, o Sr. S(cid:246)derman procedeu a uma troca de pontos de vista com a Comissªo das Peti(cid:231)ıes em Bruxelas. 4. 2. A COMISSˆO EUROPEIA Em Junho de 1998, o Provedor de Justi(cid:231)a enviou a carta da Comissªo (cid:224) Sra. A. V. , nªo tendo recebido quaisquer observa- (cid:231)ıes da parte da mesma. Em 2 de Fevereiro, os Srs. Ian Harden e Peter Dyrberg partici- param numa reuniªo com a Comissªo tendo em vista obter uma solu(cid:231)ªo amigÆvel da queixa 1109/96. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/149 Em 20 de Abril, o Sr. S(cid:246)derman e o Sr. Dyrberg reuniram-se com o Sr. Jean-Claude Eeckhout, director do Secretariado-Geral da Comissªo, e com o Sr. Philippe Godts. Discutiram a possibi- lidade de realizar em Novembro, em Bruxelas, um seminÆrio comum destinado aos funcionÆrios da rede de agentes de liga(cid:231)ªo e aos representantes do Euro-Jus nos Estados-Membros. Em 21 de Abril, o Sr. S(cid:246)derman reuniu-se com o Sr. Santiago G(cid:243)mez-Reino Lecoq, director-geral adjunto da DG IB (cid:151) Rela- (cid:231)ıes Externas: Mediterr(cid:226)neo do Sul, MØdio e Pr(cid:243)ximo Oriente, AmØrica Latina, `sia do Sul e do Sudeste e Coopera(cid:231)ªo Norte- -Sul. Discutiram a possibilidade de a Uniªo ajudar os Provedores de Justi(cid:231)a nacionais da AmØrica Central e cooperar com os mes- mos. Em 7 de Maio, o Sr. S(cid:246)derman reuniu-se com o Sr. Alfonso Mattera Recigliano, director da DG XV B (cid:151) Livre Circula(cid:231)ªo das Mercadorias e Contratos Pœblicos, a fim de debater o pro- cedimento previsto no artigo 169. o. Em 8 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman reuniu-se com o embaixador Christoffersen, da representa(cid:231)ªo permanente da Dinamarca em Bruxelas. Na tarde do mesmo dia, teve um encontro com a comissÆria Anita Gradin para uma troca de pontos de vista. Em 29 de Setembro de 1998, o Sr. S(cid:246)derman reuniu-se com o Sr. Mattera Recigliano, director da DG XV da Comissªo Euro- peia, e com alguns dos seus colaboradores, para os informar acerca dos procedimentos adoptados pelo Provedor de Justi(cid:231)a no (cid:226)mbito da tramita(cid:231)ªo das queixas relacionadas com os pro- cedimentos administrativos da Comissªo relativos ao artigo 169. o. Em 30 de Setembro de 1998, o Sr. S(cid:246)derman proferiu um dis- curso subordinado ao tema «O cliente tem sempre razªo?» nas instala(cid:231)ıes da Comissªo Europeia em Bruxelas. Assistiram (cid:224) conferŒncia numerosos funcionÆrios de todas as institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios. A reuniªo foi presidida pelo direc- tor-geral da DG IX, Sr. Steffen Smidt. que consideram que tais autoridades violaram os seus direitos ao abrigo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria nªo se inserem na esfera de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu, mesmo quando se trata de um direito de cidadania da Uniªo, tal como a liberdade de circula(cid:231)ªo garantida pelo artigo 8. oA do Tratado CE. Em muitos casos, essas queixas poderªo ser tratadas de modo eficaz pelos provedores de justi(cid:231)a ou (cid:243)rgªos hom(cid:243)logos nacionais (tais como as Comissıes das Peti(cid:231)ıes), que cada vez mais tratam de questıes que dizem respeito (cid:224) aplica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria por parte das administra(cid:231)ıes nacionais. 5. 1. REDE DE AGENTES DE LIGA˙ˆO Em 1998 foi dada continuidade (cid:224) coopera(cid:231)ªo entre os prove- dores de justi(cid:231)a nacionais e (cid:243)rgªos hom(cid:243)logos e o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Em Maio de 1998 e no final do Outono foram publicados, respectivamente, um segundo e terceiro boletim. Em 23-24 de Novembro de 1998, realizou-se em Bruxelas um seminÆrio destinado aos funcionÆrios da rede de agentes de liga(cid:231)ªo das Provedorias de Justi(cid:231)a nacionais e aos funcionÆrios do Euro-Jus, subordinado (cid:224) aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio, (cid:224)s normas de boas prÆticas administrativas e ao trabalho dos Provedores de Justi(cid:231)a nacionais e (cid:243)rgªos hom(cid:243)logos no (cid:226)mbito do controlo judicial e de casos concretos relacionados com o direito comunitÆrio. Entre os oradores figuravam o Sr. S(cid:246)der- man; a comissÆria Anita Gradin; o Sr. Edward Newman, vice- -presidente da Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu; o juiz do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Sr. Leif SØvon, Europeias; o Sr. David O’Keeffe, professor de Direito da Uni- versidade de Londres; o Sr. De Brouwer, da Comissªo Europeia, o Sr. Brophy, da Provedoria de Justi(cid:231)a irlandesa; o Sr. Eber- mann, da Comissªo Europeia, o Sr. Palacio Gonzalez, adminis- trador do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia; o Sr. Philippe Bar- diaux, da Provedoria de Justi(cid:231)a francesa; o Sr. Ribeiro, da Pro- vedoria de Justi(cid:231)a portuguesa; a Sra. Gerstberger, do Secreta- riado da Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Bundestag alemªo; o Sr. Andersen, da Provedoria de Justi(cid:231)a dinamarquesa; o Sr. Tate, da Provedoria de Justi(cid:231)a brit(cid:226)nica, e os Srs. Gasparinetti e Stoo- dley, da Comissªo Europeia. As sessıes foram presididas pelo Sr. S(cid:246)derman, o Sr. Bermejo, da Provedoria de Justi(cid:231)a espanho- la, a Sra. Riitta L(cid:228)nsisyrj(cid:228), da Provedoria de Justi(cid:231)a finlandesa, e o Sr. Bardiaux, da Provedoria de Justi(cid:231)a francesa. 5. RELA˙(cid:213)ES COM OS PROVEDORES DE JUSTI˙A NACIONAIS E (cid:211)RGˆOS HOM(cid:211)LOGOS 5. 2. COOPERA˙ˆO NO DOM˝NIO DO TRATAMENTO DAS QUEIXAS A fim de proteger os direitos dos cidadªos europeus, estÆ a ser desenvolvido um sistema flex(cid:237)vel de coopera(cid:231)ªo entre o prove- dor de Justi(cid:231)a e os Provedores de justi(cid:231)a nacionais e congØne- res nos Estados-Membros. No seminÆrio realizado em Estrasburgo em 1996, no qual par- ticiparam os provedores de justi(cid:231)a nacionais e (cid:243)rgªos hom(cid:243)lo- gos, decidiu-se que estes poderiam colocar perguntas ao Prove- dor de Justi(cid:231)a Europeu relacionadas com o direito comunitÆrio. Este poderia responder directamente ou canalizar a pergunta para a institui(cid:231)ªo ou organismo comunitÆrio adequado. A aplica(cid:231)ªo de muitos aspectos da legisla(cid:231)ªo comunitÆria Ø da responsabilidade das administra(cid:231)ıes nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros. As queixas emanadas de cidadªos Em 1998, foram tratadas cinco destas perguntas dirigidas ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. C 300/150 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 5. 3. COOPERA˙ˆO COM OS PROVEDORES DE JUSTI˙A REGIONAIS E (cid:211)RGˆOS HOM(cid:211)LOGOS Em Maio de 1997, o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu recebeu uma queixa do Provedor de Justi(cid:231)a andaluz, Sr. Chamizo de la Rubia, contra a suposta passividade das autoridades francesas face aos ataques de que foram v(cid:237)timas os camionistas espa- nh(cid:243)is em Fran(cid:231)a e (cid:224) destrui(cid:231)ªo das mercadorias agr(cid:237)colas que transportavam. Em sua opiniªo, esta atitude era contrÆria a um dos princ(cid:237)pios bÆsicos da Comunidade Europeia, a livre circu- la(cid:231)ªo de mercadorias, e constitu(cid:237)a uma viola(cid:231)ªo dos artigos 38. o, 39. o e 74. o do Tratado CE. Na sua queixa, o Sr. Chamizo sublinha os efeitos negativos destas ac(cid:231)ıes sobre as exporta- (cid:231)ıes agr(cid:237)colas espanholas, nomeadamente para os agricultores da Andaluzia (queixa 478/97/JMA). O Sr. Chamizo pediu ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu que ini- ciasse um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sobre esta questªo, a fim de obrigar a Comissªo, na qualidade de guardiª do Trata- do, a tomar medidas contra o Governo francŒs. Ap(cid:243)s examinar os argumentos apresentados na queixa, o Pro- vedor de Justi(cid:231)a chegou (cid:224) conclusªo de que esta nªo podia ser declarada admiss(cid:237)vel, dado nªo ter sido precedida das diligŒn- cias administrativas necessÆrias junto da institui(cid:231)ªo comunitÆria em causa, como estipula o n. o 4 do artigo 2. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Por este motivo, o Provedor de Justi(cid:231)a decidiu transferir a queixa para a Comissªo Europeia. Na carta endere(cid:231)ada ao Sr. Chamizo em Junho de 1997, o Pro- vedor de Justi(cid:231)a indicava que esta transferŒncia permitiria que a Comissªo tomasse as medidas adequadas. A Comissªo informou o Provedor de Justi(cid:231)a andaluz de que a sua carta fora registada como queixa. Em Agosto de 1997, o director-geral da DG VI, Sr. Legras, p(cid:244)s o Sr. Chamizo ao cor- rente da evolu(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo. A Comissªo explicou que ao analisar a situa(cid:231)ªo, conclu(cid:237)ra que esta era contrÆria ao artigo 30. o do Tratado. Por conseguinte, ap(cid:243)s iniciar um processo por infrac(cid:231)ªo, a Comissªo recorreu ao Tribunal de Justi(cid:231)a (pro- cesso C-265/95). No que se refere aos œltimos acontecimentos, a Comissªo tinha enviado vÆrias cartas (cid:224)s autoridades francesas sobre o assunto. Em Mar(cid:231)o de 1998, o Sr. Legras enviou outra carta ao Sr. Chamizo, informando-o do ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a contra a Fran(cid:231)a. O Sr. Legras explicou igualmente que, na sequŒncia da cimeira de Amesterdªo de Junho de 1997, a Comissªo procedera (cid:224) elabora(cid:231)ªo de uma proposta de regula- mento que jÆ fora apresentada ao Conselho. Este regulamento permitiria (cid:224) Comissªo empreender ac(cid:231)ıes contra os Estados- -Membros que nªo adoptem as medidas necessÆrias para impe- dir os ataques contra a livre circula(cid:231)ªo de mercadorias. Em 17 de Julho de 1998, o Sr. Romano Fantappie, Provedor de Justi(cid:231)a da Toscana, acompanhado pelos seus colaboradores, efectuou uma visita (cid:224) Provedoria de Justi(cid:231)a Europeia e convi- dou o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu a visitar a Toscana. Em 12 de Outubro de 1998, o Sr. S(cid:246)derman reuniu-se com os membros da Comissªo das Peti(cid:231)ıes do S(cid:228)chsischer Landtag, presidida pelo Sr. Thomas M(cid:228)dler. O Sr. S(cid:246)derman proferiu um discurso sobre o seu trabalho como Provedor de Justi(cid:231)a Europeu, que foi seguido de uma troca de pontos de vista sobre a futura coopera(cid:231)ªo entre os dois (cid:243)rgªos. 6. RELA˙(cid:213)ES P(cid:218)BLICAS 6. 1. ACONTECIMENTOS EM DESTAQUE OCORRIDOS EM 1998 CONGRESSO FIDE 1998 O Provedor de Justi(cid:231)a Europeu foi o relator geral para o tema «O cidadªo, a administra(cid:231)ªo e o direito comunitÆrio» do XVIII Congresso FIDE, realizado em Estocolmo (SuØcia), em 3-6 de Junho de 1998. Foi acompanhado pelos Srs. Ian Harden, Peter Dyrberg e JosØ Mart(cid:237)nez Arag(cid:243)n. As sessıes de trabalho em torno deste tema foram presididas pela Sra. Elisabeth Palm, presidente do Supremo Tribunal Administrativo de Gotemburgo, e pelo Dr. Hans Ragnemalm, juiz do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias. Participaram no congresso FIDE mais de 500 delegados, das institui(cid:231)ıes europeias, de todos os Estados-Membros da Uniªo e de Chipre, Malta, Noruega e Su(cid:237)(cid:231)a. Na sessªo de abertura do congresso, a ministra da Justi(cid:231)a sueca, Sra. Laila Freivalds, proferiu um discurso sobre «O Estado de Direito e o alargamento da Uniªo Europeia» e o presidente do Tribunal de Justi(cid:231)a, Dr. Gil Carlos Rodr(cid:237)guez Iglesias, proferiu a alocu(cid:231)ªo de abertura «la Cour de justice des CommunautØs europØennes et l’interaction entre le droit europØen et le droit national. ». O relat(cid:243)rio geral do Provedor de Justi(cid:231)a subordinado ao tema «O cidadªo, a administra(cid:231)ªo e o direito comunitÆrio», bem como o seu relat(cid:243)rio final apresentado na sessªo plenÆria, podem ser consultados na Internet, em inglŒs e francŒs. Face ao que precede, em Maio de 1998 o Sr. Chamizo escreveu ao Provedor de Justi(cid:231)a, exprimindo a sua satisfa(cid:231)ªo pelas ac(cid:231)ıes empreendidas pela Comissªo e agradecendo a co- opera(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a na procura de uma solu(cid:231)ªo do problema. O Provedor de Justi(cid:231)a Europeu apresentou ao Parlamento Euro- peu o seu relat(cid:243)rio anual de 1997 na sessªo plenÆria realizada em Estrasburgo em 16 de Julho de 1998. RELAT(cid:211)RIO ANUAL 1997 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/151 Em nome da Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento, o deputado Edward Newman acolheu favoravelmente a defini(cid:231)ªo do con- ceito de «mÆ administra(cid:231)ªo» dada pelo Provedor de Justi(cid:231)a. No ano anterior, o Parlamento Europeu tinha exortado o Provedor de Justi(cid:231)a a utilizar plenamente as suas competŒncias para tra- tar os casos de mÆ administra(cid:231)ªo na ac(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes e organismos comunitÆrios, tendo sublinhado a import(cid:226)ncia de uma defini(cid:231)ªo clara do conceito de «mÆ administra(cid:231)ªo». Baseando-se na informa(cid:231)ªo facultada por provedores de justi(cid:231)a nacionais e (cid:243)rgªos hom(cid:243)logos, o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu prop(cid:244)s a seguinte defini(cid:231)ªo no seu relat(cid:243)rio anual: «A mÆ administra(cid:231)ªo ocorre quando um organismo pœblico nªo actua em conformidade com uma regra ou princ(cid:237)pio a que estÆ vin- culado». O Parlamento considerou que esta defini(cid:231)ªo, bem como os exemplos mencionados no relat(cid:243)rio anual, dªo uma ideia clara da esfera de competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a. Sob proposta do deputado Newman, apresentada em nome da Comissªo das Peti(cid:231)ıes (1), o Parlamento adoptou uma resolu(cid:231)ªo que aprova a referida defini(cid:231)ªo. RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL DO PROVEDOR DE JUSTI˙A EUROPEU O relat(cid:243)rio especial do Provedor de Justi(cid:231)a elaborado na sequŒncia do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sobre o acesso do pœblico aos documentos, apresentado ao presidente do Parla- mento Europeu em 15 de Dezembro de 1997, foi debatido pelo Parlamento na sessªo plenÆria de Julho, com base no rela- t(cid:243)rio da Comissªo das Peti(cid:231)ıes (relatora: Astrid Thors (2). Na sua resolu(cid:231)ªo sobre o relat(cid:243)rio especial, o Parlamento acolheu favoravelmente a ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a em prol da transparŒncia na Uniªo e observou que o aumento da trans- parŒncia e a melhoria do acesso do pœblico aos documentos estªo estreitamente relacionados com o c(cid:243)digo de boas prÆticas administrativas preconizado pelo Provedor de Justi(cid:231)a no seu relat(cid:243)rio anual de 1997. AGENDA DOS DIREITOS DO HOMEM PARA O ANO 2000 Em 9 e 10 de Outubro de 1998, o Sr. Jacob S(cid:246)derman, acom- panhado pelo Sr. Peter Dyrberg, participou numa conferŒncia em Viena, subordinada ao tema «A UE e os direitos do Homem: uma agenda para o ano 2000». A conferŒncia foi organizada pelo Instituto UniversitÆrio Europeu em colabo- ra(cid:231)ªo com o MinistØrio dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros austr(cid:237)aco. O Sr. S(cid:246)derman proferiu um discurso sobre o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu e os direitos do Homem, no qual apresentou suges- tıes para melhorar a protec(cid:231)ªo dos direitos humanos na Uniªo. (1) A4-0258/98 (JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 168). (2) A4-0265/98 (JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 170). 6. 2. CONFER˚NCIAS E REUNI(cid:213)ES ALEMANHA Em 10 de Maio, o deputado do Parlamento Europeu Karl von Wogau convidou o Sr. S(cid:246)derman a proferir um discurso sobre «Os direitos dos cidadªos europeus» no (cid:226)mbito das celebra(cid:231)ıes do «Dia da Europa», em Bad Krozingen. Mais de 1 000 pessoas provenientes das regiıes lim(cid:237)trofes, bem como de Fran(cid:231)a e Su(cid:237)(cid:231)a, participaram nas festividades e visita- ram os diversos stands. No stand da UE foram expostas e distri- bu(cid:237)das brochuras sobre o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. O Sr. S(cid:246)derman teve a oportunidade de reunir-se com a Sra. Gerdi Staiblin, ministra da Agricultura de Baden W(cid:252)rttemberg e com o presidente da C(cid:226)mara de Bad Krozingen, Sr. Ekkehart Meroth. Em 27 de Junho, o Sr. S(cid:246)derman participou como convidado numa reuniªo de um grupo de peritos subordinada ao tema «Europa hoje (cid:151) suas institui(cid:231)ıes e popula(cid:231)ªo», organizada pelo professor Dr. H(cid:246)nnighausen da Universidade de Bona no (cid:226)mbito da Academia Transatl(cid:226)ntica de Verªo (TASA) 1998. A reuniªo foi presidida pelo Sr. Matt Marshall, jornalista do Wall Street Journal Europe. Entre os oradores figuravam o Dr. Eck- hard L(cid:252)bkemeier, director do Departamento de Estudos de Pol(cid:237)tica Externa do Friedrich Ebert Foundation, e a Sra. Hella Mandt, professora de CiŒncias Pol(cid:237)ticas da Universidade de Trier. Assistiram (cid:224) reuniªo 32 estudantes de diversas universi- dades dos Estados Unidos, CanadÆ, Rœssia, ItÆlia, Pa(cid:237)ses Baixos, Maced(cid:243)nia, Grª-Bretanha, Ucr(cid:226)nia, JugoslÆvia, Irlanda, Litu(cid:226)nia e Est(cid:243)nia. Em 22-23 de Outubro, a Sra. Vicky Kloppenburg e o Sr. Mart(cid:237)- nez Arag(cid:243)n participaram num seminÆrio sobre a «Coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos, e Schengen ap(cid:243)s Amesterdªo», organizado pela Academia de Direito Euro- peu de Trier. O seminÆrio tinha por objectivo avaliar as altera- (cid:231)ıes introduzidos pelo Tratado de Amesterdªo no atinente (cid:224) coopera(cid:231)ªo judicial e policial na Uniªo Europeia, e as conse- quŒncias das novas disposi(cid:231)ıes comunitÆrias sobre as normas comuns em matØria de asilo, imigra(cid:231)ªo e controlos alfandegÆ- rios. No seminÆrio foram debatidos os poderes conferidos pelo Tra- tado ao Provedor de Justi(cid:231)a para controlar a aplica(cid:231)ªo destas disposi(cid:231)ıes, tendo em conta as limita(cid:231)ıes impostas a outras institui(cid:231)ıes comunitÆrias, nomeadamente ao Tribunal de Justi- (cid:231)a, e o seu impacto nos direitos dos cidadªos. A maioria dos participantes considerou que a aplica(cid:231)ªo das novas disposi(cid:231)ıes suscitarÆ problemas jur(cid:237)dicos importantes, que exigirªo um esfor(cid:231)o de coopera(cid:231)ªo entre as institui(cid:231)ıes nacionais e comuni- tÆrias. Em 5 de Novembro de 1998, o Sr. Peter Dyrberg reuniu-se com a Sra. Kn(cid:246)fler, presidente da Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento do Land alemªo Sachsen-Anhalt, e com o Sr. Sch(cid:228)- fer, administrador desta comissªo. C 300/152 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Em 6 de Novembro de 1998, o Sr. Peter Dyrberg proferiu um discurso sobre «O Provedor de Justi(cid:231)a e a transparŒncia e democracia» numa conferŒncia intitulada «TransparŒncia e democracia», organizada em Magdeburg pela associa(cid:231)ªo «Euro- pa-Forum Magdeburger B(cid:246)rde e. V. ». Por ocasiªo das celebra(cid:231)ıes do 50. o aniversÆrio da Declara(cid:231)ªo dos Direitos do Homem, o Sr. S(cid:246)derman foi convidado a apre- sentar uma comunica(cid:231)ªo sobre a Uniªo Europeia e os direitos humanos na Universidade Complutense de Madrid, em 9 de Dezembro. Em 2 de Dezembro, o Sr. S(cid:246)derman proferiu um discurso na Universidade de Freiburg a convite do professor Dr. J(cid:252)rgen Schwarze. Em 10-11 de Dezembro, o Sr. S(cid:246)derman, acompanhado pelo Sr. Mart(cid:237)nez Arag(cid:243)n, participou no seminÆrio «Jornadas sobre Educaci(cid:243)n en Derechos Humanos» organizado em Sevilha pelo Provedor de Justi(cid:231)a andaluz. O Sr. S(cid:246)derman proferiu a alo- cu(cid:231)ªo de abertura. ESPANHA Por ocasiªo das celebra(cid:231)ıes do 50. o aniversÆrio da Declara(cid:231)ªo dos Direitos do Homem da ONU, o Instituto Catalªo dos Direi- junta- tos Humanos convidou o Sr. S(cid:246)derman a participar, mente com o Sr. Caæellas, Provedor de Justi(cid:231)a da Catalunha, e o Sr. `lvarez de Miranda y Torres, Provedor de Justi(cid:231)a espa- nhol, numa conferŒncia realizada em Barcelona em 6 de Mar(cid:231)o de 1998. Os debates versaram sobre o trabalho dos provedores de justi(cid:231)a em prol dos direitos humanos. A assistŒncia era constitu(cid:237)da por advogados e estudantes de Direito. O Sr. S(cid:246)der- man foi acompanhado pelo Sr. JosØ Mart(cid:237)nez Arag(cid:243)n. A Universidade de AlcalÆ de Henares de Madrid organizou um curso sobre «A consolida(cid:231)ªo do cargo do Provedor de Justi(cid:231)a na AmØrica Latina», decorrido entre Mar(cid:231)o e Dezembro de 1998, integrado nas iniciativas da Federa(cid:231)ªo Ibero-Americana de Provedores de Justi(cid:231)a (FIO). O curso tinha por objectivo dar uma forma(cid:231)ªo prÆtica aos funcionÆrios das diversas Provedo- rias de Justi(cid:231)a da AmØrica Latina. O Sr. S(cid:246)derman foi convi- dado a proferir uma alocu(cid:231)ªo na cerim(cid:243)nia de abertura, em 9 de Mar(cid:231)o de 1998. O Provedor de Justi(cid:231)a analisou a evolu(cid:231)ªo da cidadania na Uniªo nos œltimos anos, tendo apresentado algumas conclusıes interessantes para a assistŒncia latino-ame- ricana. Entre os participantes neste acontecimento figuravam o Sr. Gala, reitor da Universidade, o Sr. Pimentel, Provedor de Justi(cid:231)a portuguŒs, o Sr. `lvarez de Miranda y Torres, Provedor de Jus- ti(cid:231)a espanhol, o Sr. Caæellas, Provedor de Justi(cid:231)a da Catalunha, e o Sr. Chamizo, Provedor de Justi(cid:231)a da Andaluzia. De 27 a 29 de Abril de 1998 tiveram lugar em Madrid as «Jor- nadas sobre derecho interno y derecho comunitario europeo» subordinadas ao tema «Armonizaci(cid:243)n y Integraci(cid:243)n de los Ordenamientos Jur(cid:237)dicos de los Estados Miembros en el Dere- cho de la Uni(cid:243)n Europea», organizadas pela Universidade Com- plutense. FRAN˙A Em 5 e 6 de Fevereiro, o Sr. S(cid:246)derman foi convidado a partici- par num col(cid:243)quio organizado pelo Provedor de Justi(cid:231)a francŒs, Sr. Jacques Pelletier, por ocasiªo do 25. o aniversÆrio da Prove- doria de Justi(cid:231)a francesa. Entre os participantes figuravam o Sr. Jacques Chirac, presidente da Repœblica Francesa, que proferiu o discurso de abertura, e o Sr. Lionel Jospin, primeiro-ministro, que participou na cerim(cid:243)nia de encerramento. O Sr. S(cid:246)derman discursou sobre as origens e o desenvolvimento da institui(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a no mundo. Foi acompanhado pelo Sr. Olivier Verheecke. A jurista Benita Broms participou num col(cid:243)quio intitulado «Nas nossas mªos (cid:151) A eficÆcia da protec(cid:231)ªo dos direitos do Homem 50 anos ap(cid:243)s a Declara(cid:231)ªo Universal». O col(cid:243)quio teve lugar em Estrasburgo, de 2 a 4 de Setembro de 1998. Foi organizado pelo Conselho da Europa como contribui(cid:231)ªo para a comemora(cid:231)ªo do 50. o aniversÆrio da Declara(cid:231)ªo Universal dos Direitos do Homem e para o exame em 1998 da aplica(cid:231)ªo da Declara(cid:231)ªo de Viena e do programa de ac(cid:231)ªo. A alocu(cid:231)ªo de abertura foi proferida pela Sra. Mary Robinson, alto comissÆrio das Na(cid:231)ıes Unidas para os Direitos do Homem. Entre os temas debatidos figuravam os seguintes: «A preven(cid:231)ªo contra as viola(cid:231)ıes estruturais ou em grande escala dos direitos humanos e como responder a elas», relator: Sr. Vojin Dimitrije- vic; «Direitos sociais: o desafio da indivisibilidade e da interde- pendŒncia», relator: Sr. Aalt-Willem Heringa; «A aplica(cid:231)ªo efi- caz dos direitos da mulher», relatora: Sra. Katarina Tomasevski; «Protec(cid:231)ªo: ac(cid:231)ªo eficaz a n(cid:237)vel nacional», relator: Sr. RØgis De Gouttes; «Protec(cid:231)ªo: ac(cid:231)ªo eficaz a n(cid:237)vel internacional», relator: Jeremy McBride; «A promo(cid:231)ªo dos direitos do homem: Sr. informa(cid:231)ªo, educa(cid:231)ªo e forma(cid:231)ªo», relatora: Sra. Kaija Gertne- re. Os grupos de debate paralelos consagrados a diversos temas foram presididos por personalidades destacadas no dom(cid:237)nio dos direitos humanos. O Sr. S(cid:246)derman foi convidado a proferir um discurso na ceri- m(cid:243)nia de encerramento em 29 de Abril, intitulado «La figura del Defensor del Pueblo europeo: Funciones y perspectivas de actuaci(cid:243)n». O Sr. Peter Dyrberg participou no 24. o Congresso Internacional de CiŒncias Administrativas, realizado em Paris pelo Instituto Internacional de CiŒncias Administrativas de 7 a 11 de Setem- bro. O Sr. S(cid:246)derman visitou igualmente as instala(cid:231)ıes do Parla- mento Europeu em Madrid. Em 20 de Outubro, o Sr. Bernard Stasi, MØdiateur de la RØpu- blique, efectuou uma visita ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu jun- 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/153 tamente com o Sr. Vincent Bouvier, DØlØguØ GØnØral, o Sr. Phi- lippe Bardiaux, Conseiller pour les relations extØrieures, a Sra. Anne Morrier, ChargØe de mission pour la Communication, e o Sr. Jean-Fran(cid:231)ois Leroy, ChargØ de mission pour les DØlØguØs dØpartementaux. a cidadania europeia. O Sr. S(cid:246)derman sublinhou que, apesar de a ItÆlia contar com a ac(cid:231)ªo de provedores de justi(cid:231)a locais e regionais, que frequentemente tŒm a seu cargo regiıes que sªo maiores do que alguns Estados-Membros da Uniªo Europeia, continua a ser um dos poucos pa(cid:237)ses da Uniªo em que nªo existe o cargo de Provedor de Justi(cid:231)a nacional. Durante os debates foi acordada a realiza(cid:231)ªo de um seminÆrio em Paris em Setembro de 1999. Ap(cid:243)s a reuniªo, o Sr. Stasi e o SR. S(cid:246)derman deram uma conferŒncia de imprensa conjunta. IRLANDA Em 4 e 5 de Novembro, o Sr. Ian Harden apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu nos seminÆrios sobre a transparŒncia e a democracia na Europa realizados em Dungarvam (condado Waterford) e em Kilharney (condado de Kerry), organizados respectivamente pelo South East European Centre e pelo South-West Ireland Rural Carre- four da Associa(cid:231)ªo para o Desenvolvimento do Sul de Kerry. Entre os oradores figuravam o Sr. Michael Brophy, da Provedo- ria de Justi(cid:231)a irlandesa, o Sr. Siobham Duffy, representante do Euro-Jus na Irlanda, o Sr. Paul Gormley, da representa(cid:231)ªo da Comissªo, e o Sr. Jim O’Brien, da representa(cid:231)ªo do Parlamento Europeu. IT`LIA O Sr. S(cid:246)derman efectuou uma visita oficial a ItÆlia em 23-26 de Setembro de 1998. Durante a sua visita a Floren(cid:231)a, reu- niu-se em primeiro lugar com o Provedor de Justi(cid:231)a regional da Toscana, Sr. Romano FantappiØ, e com os seus colaborado- res. O Sr. S(cid:246)derman foi informado acerca de diversos projectos concebidos pela Provedoria de Justi(cid:231)a regional, como a cria(cid:231)ªo de uma rede electr(cid:243)nica (cid:224) qual estªo ligados todos os provedo- res de justi(cid:231)a da Toscana, e a organiza(cid:231)ªo de uma reuniªo internacional de provedores de justi(cid:231)a regionais da Uniªo Euro- peia. O Provedor de Justi(cid:231)a Europeu reuniu-se igualmente com o Sr. Paolo Giannarelli, ministro do Governo Regional da Toscana responsÆvel pelos assuntos comunitÆrios. O Sr. Giannarelli refe- riu a import(cid:226)ncia da ac(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu a qual, em sua opiniªo, Ø essencial para que os cidadªos italianos tenham consciŒncia da sua cidadania europeia. O Sr. S(cid:246)derman exprimiu o desejo de refor(cid:231)ar as rela(cid:231)ıes com os provedores de justi(cid:231)a italianos a todos n(cid:237)veis e declarou que o projecto apresentado pelo Provedor de Justi(cid:231)a regional da Toscana cons- tituiria um meio excelente para realizar esta coopera(cid:231)ªo. infor- Durante a reuniªo, o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu foi mado de dois problemas espec(cid:237)ficos que estªo na origem de um lit(cid:237)gio entre a Comissªo Europeia e a Toscana (relacionados com a produ(cid:231)ªo vin(cid:237)cola e a cria(cid:231)ªo de gado). O Sr. FantappiØ convidou os provedores de justi(cid:231)a locais da Toscana, 30 no total, para uma reuniªo com o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu, na qual foram debatidos os problemas coloca- dos por uma organiza(cid:231)ªo muito heterogØnea da Provedoria de Justi(cid:231)a italiana. Constatou-se que era imperativo unificar as normas neste dom(cid:237)nio e promover a coopera(cid:231)ªo entre os diversos provedores de justi(cid:231)a. O Sr. S(cid:246)derman visitou igualmente o Instituto UniversitÆrio Europeu de Fiesole, tendo-se reunido com o professor Master- son, presidente do instituto, com o professor Meny, director do instituto, e com os professores Dehousse e Zilher. O Sr. S(cid:246)der- man pronunciou-se sobre o seu trabalho e o conceito de mÆ administra(cid:231)ªo. Seguiu-se uma troca de pontos de vista sobre as rela(cid:231)ıes do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu com as demais ins- titui(cid:231)ıes comunitÆrias e com alguns tribunais ou provedores de justi(cid:231)a nacionais. Por œltimo, o Sr. S(cid:246)derman sublinhou a import(cid:226)ncia de criar uma rede de liga(cid:231)ªo entre o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu e os provedores de justi(cid:231)a nacionais, regionais e locais, nomeadamente na perspectiva do Tratado de Ames- terdªo. Ap(cid:243)s este encontro reuniu-se com o Professor Angelo Passale- va, presidente do Conselho Regional da Toscana. O presidente exprimiu o seu contentamento pela visita do Sr. S(cid:246)derman (cid:224) Toscana, a primeira regiªo da ItÆlia a dispor de um Provedor de Justi(cid:231)a regional. O professor Passaleva e o Sr. S(cid:246)derman procederam a uma troca de pontos de vista sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu e sobre a import(cid:226)ncia das rela- (cid:231)ıes entre os diversos provedores de justi(cid:231)a locais, regionais e nacionais. No que se refere ao seu trabalho, o Professor Passa- leva comentou que a maior parte do trabalho dos Provedores de Justi(cid:231)a regionais italianos diz respeito a questıes de saœde pœblica, problema que o preocupa especialmente. O professor Passaleva e o Sr. S(cid:246)derman partilham a opiniªo de que a futura vota(cid:231)ªo da lei italiana sobre a institui(cid:231)ªo do cargo de Provedor de Justi(cid:231)a nacional reveste uma import(cid:226)ncia fundamental para Em 26 de Setembro, foi organizada uma conferŒncia em Verona pelo Provedor de Justi(cid:231)a local, Sr. Giovanni Fraizzoli. O Sr. S(cid:246)derman foi convidado a proferir um discurso sobre a «Coopera(cid:231)ªo com os provedores de justi(cid:231)a nacionais, regionais e locais tendo em vista proteger e promover a cidadania euro- peia». O Sr. Anton Caæellas, Provedor de Justi(cid:231)a da Catalunha, exp(cid:244)s o ponto de vista espanhol sobre a institui(cid:231)ªo regional do Provedor de Justi(cid:231)a, tendo sublinhado a sua pr(cid:243)pria expe- riŒncia. O Sr. Paolo Cavaleri, professor de Direito Pœblico em Verona, e o professor Lucio Strumendo, Provedor de Justi(cid:231)a regional de Veneto, foram convidados a pronunciar-se sobre as questıes especificamente italianas relacionadas com a ins- titui(cid:231)ªo do Provedor de Justi(cid:231)a, nomeadamente na perspectiva da futura vota(cid:231)ªo do Parlamento italiano. C 300/154 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 A conferŒncia foi seguida de um debate no qual participaram os provedores de justi(cid:231)a regionais e locais de diversas partes de ItÆlia, bem como alguns cidadªos de Verona. PA˝SES BAIXOS Em 8-10 de Maio de 1998, o Sr. Olivier Verheecke e o Sr. Ben Hagard participaram no Congresso da Europa realizado em Haia (Construamos a Europa da Ærea da solidariedade e liber- dade do sØculo XXI) por ocasiªo do 50. o aniversÆrio do pri- meiro Congresso da Europa. O congresso foi organizado pelo Movimento Europeu Internacional, presidido pelo Sr. Mario Soares, que proferiu a alocu(cid:231)ªo de boas-vindas. Sua Majestade a Rainha dos Pa(cid:237)ses Baixos inaugurou solenemente o congresso em 9 de Maio de 1998. Seguiram-se as interven(cid:231)ıes do Sr. JosØ Maria Gil-Robles, presidente do Parlamento Europeu, do Sr. Peter Mandelson, ministro sem pasta (Reino Unido), do Sr. Jac- ques Santer, presidente da Comissªo Europeia, do Sr. Gil Carlos Rodriguez Iglesias, presidente do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comu- nidades Europeias, e da Sra. Leni Fischer, presidente da Assem- bleia Parlamentar do Conselho da Europa. Durante o congresso, o Sr. Verheecke e o Sr. Hagard tiveram a seu cargo o stand do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu no «Expo Europe» e informaram os participantes no congresso acerca do papel e das actividades do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Dos 3 000 participantes, mais de 700 visitaram o stand do Provedor de Justi(cid:231)a para colocar perguntas e recolher documenta(cid:231)ªo. O Sr. Verheecke participou no workshop «Democracia, cidadania e direitos do homem», presidido pelo Sr. P. J. G. Kapteyn, juiz do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias. Entre os oradores figuravam o Sr. Jean-Victor Louis, professor do Ins- tituto de Estudos Europeus (Bruxelas) e presidente do ComitØ de Iniciativa do Movimento Europeu Internacional, o Sr. Pier Virgilio Dastoli, secretÆrio-geral do Movimento Europeu Inter- nacional, e o Sr. Andreas Gross, membro da Assembleia Parla- mentar do Conselho da Europa. Os debates basearam-se na comunica(cid:231)ªo introdut(cid:243)ria «Democracia e cidadania na Europa» apresentada pelo Sr. Jo Leinen, presidente da Uniªo de Federa- listas Europeus (UEF). Uma das principais questıes debatidas foi a elabora(cid:231)ªo de uma Constitui(cid:231)ªo europeia. Os outros trŒs workshops versaram sobre os seguintes temas: «A dimensªo eco- n(cid:243)mica e social da Europa», «A dimensªo multicultural da Europa» e «A Europa no mundo». PORTUGAL O Sr. Jacob S(cid:246)derman efectuou uma visita oficial a Portugal de 13 a 15 de Abril de 1998. A visita foi organizada pelo Sr. JosØ Meneres Pimentel, Provedor de Justi(cid:231)a nacional portuguŒs, e pelo Sr. Nuno Antas de Campos, chefe do gabinete de infor- ma(cid:231)ªo do Parlamento Europeu em Lisboa. O Provedor de Jus- ti(cid:231)a Europeu visitou as instala(cid:231)ıes da Provedoria de Justi(cid:231)a por- tuguesa, do gabinete de informa(cid:231)ªo do Parlamento Europeu e da representa(cid:231)ªo da Comissªo Europeia em Lisboa. O programa da visita inclu(cid:237)a encontros com altos funcionÆrios portugueses, entre os quais se contam o Sr. Seixas da Costa, secretÆrio-geral para os assuntos europeus do MinistØrio dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros, o Sr. Cardoso da Costa, presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Santos, presidente do Parlamento portuguŒs e o Sr. Martins, presidente da Comissªo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento portuguŒs. O Sr. S(cid:246)derman teve igualmente a oportunidade de reunir-se com o Sr. Soares, ex-Presidente da Repœblica Portu- guesa e actual presidente do Movimento Europeu. O Sr. S(cid:246)derman reuniu-se igualmente com o Sr. Freitas do Amaral, professor de Direito Administrativo da Universidade de Lisboa e presidente da sec(cid:231)ªo portuguesa do Movimento Europeu. FINL´NDIA Em 14 de Mar(cid:231)o, o Sr. S(cid:246)derman proferiu um discurso intitu- lado «A Europa dos cidadªos» em Tampere (Finl(cid:226)ndia). Assisti- ram (cid:224) reuniªo cerca de 150 membros do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia. Em 20 de Maio de 1998, o Sr. S(cid:246)derman participou num seminÆrio sobre Øtica organizada pelo arcebispo de Turku, no qual proferiu um discurso sobre «Valores europeus». O Sr. S(cid:246)derman acompanhado pela Sra. Benita Broms, jurista, participou na «ConferŒncia n(cid:243)rdica sobre Direito comunitÆrio», realizada em Hels(cid:237)nquia em 6-8 de Novembro. O Sr. S(cid:246)derman proferiu um discurso sobre os cidadªos europeus e as institui- (cid:231)ıes comunitÆrias. Nos dias 11, 12 e 15 de Novembro, o Sr. S(cid:246)derman apresen- tou igualmente comunica(cid:231)ıes sobre o seu trabalho em Kajaani, Sein(cid:228)joki e Imatra. SU(cid:201)CIA Por ocasiªo do Congresso FIDE 1998 (3-6 de Junho de 1998), o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu visitou o Parlamento sueco no dia 2 de Junho e apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o seu tra- balho perante a Comissªo dos Assuntos Europeus. I v(cid:229)rt Europa», Em 16 de Outubro, o Sr. S(cid:246)derman visitou G(cid:246)teborg (SuØcia) e apresentou uma comunica(cid:231)ªo no seminÆrio «Demokrati och transparens integrado no Carrefour West Europe (Encontro da Europa Ocidental) patrocinada pela Comissªo. A Sra. Linda Steneberg, chefe da representa(cid:231)ªo da Comissªo na SuØcia, proferiu um discurso sobre o acesso (cid:224) informa(cid:231)ªo relacionada com a Uniªo Europeia, e o Sr. Ivar Vir- gin e a Sra. Anneli HulthØn, deputados do Parlamento Europeu, discursaram sobre o seu trabalho no Parlamento Europeu. REINO UNIDO Em 23 de Janeiro, o Sr. S(cid:246)derman efectuou uma visita oficial (cid:224) Esc(cid:243)cia, tendo-se reunido com o ComissÆrio para a Adminis- 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/155 tra(cid:231)ªo Local, Sr. Frederick Marks. Visitou igualmente a repre- senta(cid:231)ªo da Comissªo em Edimburgo e foi convidado pelo Pro- fessor John Usher a proferir um discurso na Universidade de Edimburgo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu Em 12 de Fevereiro, a Sra. Sandra Piszk, Provedor de Justi(cid:231)a da Costa Rica, efectuou uma visita ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu em Estrasburgo. O Sr. S(cid:246)derman, acompanhado pelo responsÆvel pelas comuni- ca(cid:231)ıes Internet, Sr. Ben Hagard, visitou o Reino Unido em 28-29 de Maio. Em 28 de Maio, o Sr. S(cid:246)derman participou num seminÆrio sobre o papel do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu realizado no Centro de Estudos do Provedor de Justi(cid:231)a da Uni- versidade de Reading. Antes da reuniªo, o Sr. S(cid:246)derman reu- niu-se com o professor Roy Gregory, director do Centro, que presidiu o seminÆrio. O discurso do Sr. S(cid:246)derman foi seguido de um animado debate. Entre os participantes figuravam o pro- fessor Roy Gregory e o Dr. Philip Giddings do Centro de Estu- dos do Provedor de Justi(cid:231)a, o professor Peter Woodward e o Dr. Alex Warleigh do Departamento de Pol(cid:237)tica da Universi- dade de Reading, o chefe do Departamento de Pol(cid:237)tica, profes- sor Richard Belhamy, o decano da Faculdade de Letras da Uni- versidade, professor Tony Downs, e o professor Gavin Drewry do Royal Holhoway College da Universidade de Londres. Foram publicados artigos sobre a visita do Sr. S(cid:246)derman no Reading Evening Post e no Reading Chronicle, bem como no Bulletin da Universidade de Reading. No final do seminÆrio, o vice-reitor da Universidade de Rea- ding, professor Roger Wilhiams, ofereceu um jantar em honra do Sr. S(cid:246)derman. Em 29 de Maio, o Sr. S(cid:246)derman discursou na sessªo de infor- ma(cid:231)ªo do «Focus Europe» do Civil Service College de Londres, presidido pelo catedrÆtico Michael Duggett. Na sessªo de per- guntas e respostas que se seguiu ao discurso do Sr. S(cid:246)derman, participaram entre outros o Sr. Michael Duggett; o Sr. John Tate, do servi(cid:231)o do ComissÆrio Parlamentar brit(cid:226)nico; o Prove- dor de Justi(cid:231)a brit(cid:226)nico para as pensıes, Sr. Juliam Parry; a Sra. Margaret Batty do Civil Service College; o Sr. Nick O’Briem da Provedoria de Justi(cid:231)a brit(cid:226)nica para os servi(cid:231)os jur(cid:237)dicos; e o Sr. Keith Finch, do MinistØrio da Agricultura. Em 6 de Novembro, o Sr. Ian Harden apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu numa conferŒncia organizada pelo Community Council de Lancashi- re. Entre os oradores figuravam o Sr. Tony Cunningham, depu- tado do Parlamento Europeu, o Sr. Alam Watson, do servi(cid:231)o do ComissÆrio Parlamentar para a Administra(cid:231)ªo, e a Sra. Ali- son Hook, da representa(cid:231)ªo da Comissªo. A conferŒncia foi presidida pela Sra. Patricia Thomas, comissÆria para a Adminis- tra(cid:231)ªo Local de Inglaterra. 6. 3. OUTROS EVENTOS No mesmo dia, o Provedor de Justi(cid:231)a peruano, Sr. Jorge Santis- tevan de Noriega, visitou a antena de Bruxelas da Provedoria de Justi(cid:231)a Europeia e reuniu-se com o Sr. Peter Dyrberg, jurista principal. Em 19 de Fevereiro, o Sr. S(cid:246)derman e o Sr. Harden reuni- ram-se com o Sr. GØrard Beliard, chefe do Departamento das Rela(cid:231)ıes Internacionais da C(cid:226)mara Municipal de Estrasburgo. Em 11 de Mar(cid:231)o, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante cerca de 50 membros do ComitØ da Uniªo Europeia da C(cid:226)mara de ComØrcio Norte-Americana da BØlgica. O acontecimento teve lugar em Estrasburgo. No mesmo dia, o embaixador australiano em Fran(cid:231)a, Sr. John Michael Spender, efectuou uma visita (cid:224) Provedoria de Justi(cid:231)a Europeia em Estrasburgo. Em 12 de Mar(cid:231)o, o Sr. S(cid:246)derman reuniu-se em Estrasburgo com o Sr. Jan Grevstad, conselheiro da Missªo da Noruega junto da Uniªo Europeia. Em 17 de Mar(cid:231)o, Ian Harden apresentou uma comunica(cid:231)ªo no Centro de Estudos Pol(cid:237)ticos Europeus de Bruxelas, intitulada «A missªo da Provedoria de Justi(cid:231)a Europeia». Em 18 de Mar(cid:231)o, o Sr. Peter Dyrberg apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de 20 estudantes de Sachsen-Anhalt. Em 23 de Mar(cid:231)o, o Sr. Fahri Ozturk, presidente do Conseil de Superivision d’Etat (cid:224) la PrØsidence da Turquia e o Sr. Nuri Tor- top, membro do mesmo Conselho, efectuaram uma visita ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Esta visita foi organizada pelo MinistØrio dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros francŒs, no (cid:226)mbito de uma viagem oficial a Fran(cid:231)a. Em 1 de Abril, o Dr. G(cid:246)kham ˙apoglu, presidente do Partido Renovador da Turquia e deputado ao Parlamento turco, efec- tuou uma visita ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Em 6 de Abril de 1998, o Sr. Olivier Verheecke recebeu um grupo de estudantes e professores da Scuola Media Statale de Belluno (ItÆlia) e apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o traba- lho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Em 7 de Abril, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comunica(cid:231)ªo perante 12 estudantes de CiŒncias Pol(cid:237)ticas do Strasbourg Cen- tre of Syracuse University (Nova Iorque, EUA). Em 9 de Fevereiro, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante cerca de 400 estudantes da UniversitØ Robert Schuman de Estrasburgo. Este acontecimento foi organizado pelo Parla- mento Europeu no (cid:226)mbito da «Semana da Europa» e teve lugar no hemiciclo de Estrasburgo. Em 21 de Abril, o Sr. Peter Dyrberg apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante 35 professores de Sachsen-Anhalt. Recebeu igualmente um grupo de 20 jornalistas dinamarqueses e pronunciou-se sobre as œltimas realiza(cid:231)ıes do Provedor de Justi(cid:231)a. C 300/156 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Em 23 de Abril, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o seu trabalho como Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de 60 membros da associa(cid:231)ªo «Internationa- les Kolpingwerk». Entre a assistŒncia figuravam cidadªos alemªes, su(cid:237)(cid:231)os, austr(cid:237)acos, hœngaros, checos, polacos e eslova- cos. A reuniªo foi realizada no (cid:226)mbito de uma visita anual ao Parlamento Europeu em Estrasburgo. Em 28 de Abril, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comunica(cid:231)ªo perante um grupo de 50 estudantes da Universidade de Bay- reuth (Alemanha). Em 7 de Maio, o Sr. Peter Dyrberg apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo sobre «Governo aberto e necessidade de transparŒncia» num seminÆrio sobre «Parliaments on the net», organizado pelo Centro Europeu de Investiga(cid:231)ªo e Documenta(cid:231)ªo Parlamentar de Bruxelas. Em 7 de Maio, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de 20 estudantes da Universidade de Jyv(cid:228)skyl(cid:228) (Finl(cid:226)n- dia) em visita a Bruxelas. Em 9 de Maio, o Parlamento Europeu organizou uma jornada de portas abertas em Bruxelas e Estrasburgo, no (cid:226)mbito do Dia da Europa. Cerca de 9 000 pessoas participaram na visita a Bruxelas e 5 000 na visita a Estrasburgo, muitas das quais visi- taram os stands do Provedor de Justi(cid:231)a no novo edif(cid:237)cio Leo- pold em Bruxelas e no IPE1 em Estrasburgo. Os colaboradores do Provedor de Justi(cid:231)a presentes nos stands prestaram informa- (cid:231)ıes de carÆcter geral e distribu(cid:237)ram material informativo. Em 11 de Maio de 1998, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a e o futuro do s(cid:237)tio Web da Provedoria de Justi(cid:231)a perante 20 mem- bros da European Information Association provenientes do Reino Unido, Est(cid:243)nia, `ustria e ItÆlia. TambØm em 11 de Maio, o Sr. S(cid:246)derman recebeu um grupo de 20 membros da Comissªo dos Assuntos ComunitÆrios do Parlamento finlandŒs e tra(cid:231)ou uma panor(cid:226)mica do trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. No mesmo dia, o Sr. S(cid:246)derman foi convidado a proferir um discurso perante 12 altos funcionÆrios finlandeses que partici- param numa sessªo de forma(cid:231)ªo do Centre des (cid:201)tudes Euro- pØennes de Estrasburgo. Em 13 de Maio, a secretÆria-geral do Partido Comunista Chile- no, Sra. Gladys Marin, em visita ao Parlamento Europeu, teve um encontro com o Sr. S(cid:246)derman. Em 14 de Maio, o Sr. Ian Harden apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo em Estrasburgo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante os membros da Associa(cid:231)ªo Finlandesa de Auditores da Administra(cid:231)ªo Estatal. Em 19 de Maio, o Sr. Peter Dyrberg apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo em Bruxelas perante os membros do sindicato finlandŒs HK-Handel de ¯rhus. No mesmo dia, a Sra. Vicky Kloppenburg apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de jornalistas finlandeses que visitaram o Parlamento Europeu em Bruxelas a convite da deputada euro- peia Astrid Thors. Em 25 de Maio, o Sr. Jukka Pasanen, vice-procurador geral da Finl(cid:226)ndia, e o Sr. Jukka Okko, referendÆrio da Procuradoria Geral, foram recebidos pelo Provedor de Justi(cid:231)a. Em 28 e 29 de Maio, o Sr. Peter Dyrberg assistiu a uma confe- rŒncia organizada pelo Instituto UniversitÆrio Europeu (Floren- (cid:231)a) subordinada ao tema «A UE e os direitos do Homem: uma agenda para o ano 2000». Em 11 de Junho de 1998, o Sr. Ian Harden apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de estudantes da Faculdade de Direito de Leiden, dirigidos pelo professor Dr. H. G. Schermers. Em 15 de Junho, o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comuni- ca(cid:231)ªo sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de 38 membros do Centro Nacional de Cultura de Lisboa, convidados pela deputada europeia Helena Vaz da Silva a visitar o Parlamento Europeu. Em 17 de Junho de 1998, o Sr. Ian Harden apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de estagiÆrios do Centre des (cid:201)tudes SupØ- rieures de la fonction publique territoriale. Em 18 de Junho, o Provedor de Justi(cid:231)a catalªo, Sr. Anton Caæellas i Balcells, visitou a antena de Bruxelas da Provedoria de Justi(cid:231)a. Foi acompanhado pelo Sr. Jan Gordon, Provedor de Justi(cid:231)a da Comunidade Flamenga da BØlgica. Ambos procede- ram a uma troca de pontos de vistas com o Sr. Peter Dyrberg. A pedido da «Sociedade Montgelas para a promo(cid:231)ªo da co- opera(cid:231)ªo franco-bÆvara», em 2 de Julho o Sr. S(cid:246)derman apresentou uma comunica(cid:231)ªo perante um grupo de 20 altos funcionÆrios da Baviera. Em 6 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman recebeu um grupo de estudan- tes alemªes do «Gymnasium Geretsried», que visitavam o Parla- mento Europeu, tendo apresentado uma comunica(cid:231)ªo sobre a missªo e o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. No mesmo dia, o Professor Roy Gregory, do Centro de Estudos do Provedor de Justi(cid:231)a da Universidade de Reading, visitou as instala(cid:231)ıes da Provedoria de Justi(cid:231)a, tendo trocado impressıes com o Sr. S(cid:246)derman e o Sr. Harden. Em 15 de Setembro de 1998, o Sr. Ian Harden apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Euro- peu perante um grupo de jornalistas do Paquistªo e do Bangla- desh que visitaram o Centro Europeu de Jornalismo. Em 24 de Setembro de 1998, o Sr. Peter Dyrberg proferiu um discurso perante um grupo de estudantes universitÆrios finlan- deses sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a e o acesso dos cidadªos (cid:224) informa(cid:231)ªo. Em 23 de Outubro, o Sr. S(cid:246)derman recebeu um grupo da Associa(cid:231)ªo de Estudantes da Universidade de Leiden aos quais exp(cid:244)s, em linhas gerias, as fun(cid:231)ıes e as responsabilidades do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/157 Em 17-18 de Novembro, o Sr. Ian Harden apresentou uma comunica(cid:231)ªo sobre o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a Europeu, num seminÆrio organizado pelo Institut des Hautes (cid:201)tudes EuropØennes de Estrasburgo. A visita do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu a Portugal (13-15 de Abril) foi alvo de uma vasta cobertura por parte dos meios de comunica(cid:231)ªo social, em especial da cadeia de televisªo SIC e do jornal portuguŒs DiÆrio de Not(cid:237)cias. Em 20 de Novembro, o Sr. S(cid:246)derman recebeu em Estrasburgo um grupo de estudantes dinamarqueses de Handelssolen I Balherup. Em 23 de Novembro, a Sra. Benita Broms tra(cid:231)ou uma panor(cid:226)- mica geral do trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu perante um grupo de ju(cid:237)zes e advogados finlandeses em visita a Estras- burgo. Na sequŒncia da apresenta(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio anual de 1997 (cid:224) Comissªo das Peti(cid:231)ıes, realizada uma conferŒncia de imprensa em Bruxelas no dia 21 de Abril, na qual participou o deputado Edward Newman, vice-presidente da Comissªo de Peti(cid:231)ıes. foi Em 27 de Abril, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista por tele- fone ao Sr. Seznec para a publica(cid:231)ªo francesa 7 jours Europe. Em 27 de Novembro, o Sr. S(cid:246)derman apresentou em Estras- burgo uma comunica(cid:231)ªo subordinada ao tema «Le MØdiateur dans le systŁme communautaire, r(cid:244)le de la Comission des Affaires juridiques» perante a Union des Avocats EuropØens. Em 29 de Abril, o Sr. S(cid:246)derman foi entrevistado pela Sra. Berna G. Harbour, do jornal nacional El Pa(cid:237)s, por ocasiªo da sua visita ao gabinete de informa(cid:231)ªo do Parlamento Europeu em Madrid. No (cid:226)mbito das conferŒncias organizadas pelo «Carrefour» dos centros de informa(cid:231)ªo rural, foram apresentadas comunica(cid:231)ıes sobre a missªo do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu pelo Sr. Olivier Verheecke, em 2 de Dezembro em Wageningen (Pa(cid:237)ses Baixos), e pelo Sr. Xavier Denoºl, em 10 de Dezembro, no Midi PyrØ- nØes (Fran(cid:231)a). 6. 4. RELA˙(cid:213)ES COM OS MEIOS DE COMUNICA˙ˆO SOCIAL Em 6 de Janeiro, o Sr. S(cid:246)derman concedeu uma entrevista a Anna Paljakka, jornalista do diÆrio finlandŒs Helsingin Sano- mat. Em 23 de Janeiro, a Sra. Frances Horsburgh do Herald de Glas- gow entrevistou o Sr. S(cid:246)derman por ocasiªo da sua visita a Edimburgo (Esc(cid:243)cia). Em 27 de Janeiro, o Sr. Ian Harden deu uma entrevista ao Sr. Claude Keiflin, jornalista do La Croix, sobre o trabalho do Pro- vedor de Justi(cid:231)a Europeu. O Sr. S(cid:246)derman concedeu uma entrevista (cid:224) Sra. Eva Spira, do jornal sueco Statstj(cid:228)nstemannen. Em 17 de Fevereiro, o Provedor de Justi(cid:231)a foi entrevistado em Estrasburgo por jornalistas do diÆrio sueco Dagens Industri e do Kauppalehti finlandŒs. Em 18 de Fevereiro, o Sr. S(cid:246)derman organizou uma sessªo de informa(cid:231)ªo destinada a uma delega(cid:231)ªo de 15 jornalistas dina- marqueses que assistiam a um seminÆrio em Estrasburgo. Em 19 de Fevereiro, a Sra. Zornitza Venkova, jornalista bœlgara que trabalha para a Televisªo Nacional Bœlgara, entrevistou o Sr. S(cid:246)derman para a publica(cid:231)ªo trimestral Europ Magazine. Em 10 de Mar(cid:231)o, a Sra. P(cid:228)ivi Palm entrevistou o Sr. S(cid:246)derman para o jornal Turun Sanomat. Em 12 de Maio, o Sr. Pedro, jornalista dinamarquŒs, entrevis- tou o Sr. S(cid:246)derman para o jornal dinamarquŒs Ekstra Bladet, em Estrasburgo. Em 27 de Maio, o Sr. Gilles Bessec entrevistou o Sr. Ian Har- den para o programa «Accents d’Europe» da Radio France Internationale. Em 29 de Maio, a jornalista Jill Morrell, que esteve presente na audi(cid:231)ªo «Focus Europe» do Civil Service College de Londres, entrevistou o Sr. S(cid:246)derman para o British Satellite News. A juntamente com o filme da sessªo, circulou por entrevista, todo o mundo como parte da informa(cid:231)ªo veiculada pelo Minis- tØrio dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros brit(cid:226)nico. Em 2 de Junho de 1998, o Sr. S(cid:246)derman foi entrevistado pelo jornal Dagens Nyheter e pela agŒncia noticiosa TT, em Estocol- mo. Em 17 de Junho, o jornalista alemªo Michale Kalz entrevistou o Sr. S(cid:246)derman. Em 2 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista (cid:224) Sra. Diane Klein, para a Radio Television Luxembourg, sobre a missªo e o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Em 3 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista por telefone ao Sr. Jouni Tanninen para a rÆdio finlandesa YLE. Em 9 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman foi convidado para um almo(cid:231)o concedido (cid:224) imprensa pelo gabinete de informa(cid:231)ªo do PE de Londres. Em 15 de Julho, foi realizada uma conferŒncia de imprensa em Estrasburgo na sequŒncia da apresenta(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio anual do Provedor de Justi(cid:231)a ao Parlamento Europeu. No mesmo dia, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista ao Sr. Bj(cid:246)rn M(cid:229)nsson do jornal sueco-finlandŒs Hufvudstadsbladet. Em 11 de Mar(cid:231)o, a Sra. Terttu Levonem entrevistou o Sr. S(cid:246)derman para o jornal Aamulehti. Em 17 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman foi entrevistado pelo Sr. Roland Krimm para o Le Temps e a Radio Suisse Romande. C 300/158 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 Em 22 de Julho, o Sr. Jesper Vind Jensen, do jornal dinamar- quŒs Słndagsavisen, entrevistou o Sr. S(cid:246)derman. No mesmo dia, o Sr. S(cid:246)derman foi entrevistado pela Sra. Tiziana Di Simo- ne, para a RAI/Radio/Roma. Em 21 de Outubro, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista (cid:224) tele- visªo grega para o programa «O Parlamento Europeu e o cidadªo». No mesmo dia, foi entrevistado pela Sra. MULLER para a rÆdio alemª iAD. Em 27 de Julho, a Sra. Christine Holzbauer-Madison entrevis- tou o Provedor de Justi(cid:231)a para a revista anual francesa l’AnnØe europØenne. Em 22 de Outubro, o Sr. Mauro Bellabarba da rÆdio italiana RAI Radio entrevistou o Sr. S(cid:246)derman para um programa diÆ- rio relativo (cid:224)s institui(cid:231)ıes europeias. Em 29 de Julho, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista ao Sr. Alfredo Sotilho, do semanÆrio ABC/Espanha. Em 27 de Agosto, o Sr. S(cid:246)derman foi entrevistado pelo Sr. Lars Str(cid:246)man, do jornal dinamarquŒs Europe-Posten. No mesmo dia, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista ao jornal sueco-finlandŒs Hufvudstadsbladet. Em 5 de Novembro, a TØlØvision Suisse Romande realizou um programa sobre o trabalho do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu, tendo entrevistado o Sr. S(cid:246)derman em Estrasburgo. Em 19 de Outubro, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista ao Sr. Markku M(cid:246)tt(cid:246)nen, jornalista da rÆdio finlandesa YLE. Em 10 de Novembro, o Sr. S(cid:246)derman concedeu uma entrevista (cid:224) televisªo finlandesa YLE sobre «A Europa dos cidadªos». Em 20 de Outubro, o Sr. S(cid:246)derman e o Sr. Bernard Stasi, MØdiateur de la RØpublique, deram uma conferŒncia de imprensa conjunta por ocasiªo da visita a Estrasburgo do Pro- vedor de Justi(cid:231)a francŒs. Em 18 de Novembro, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista (cid:224) revista francesa Investir Magazine. Em 19 de Novembro, o Sr. Vinde Larsen entrevistou o Sr. S(cid:246)derman para a revista mensal da Comissªo Europa. Em 20 de Outubro, o Sr. Olivier Verheecke deu uma entrevista (cid:224) rÆdio belga RTBF para o programa «RADIO 21». Em 20 de Novembro, o Sr. S(cid:246)derman deu uma entrevista ao Sr. Brandon Mitchener para o Wall Street Journal. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/159 ANEXOS ANEXO A ESTAT˝STICAS RELATIVAS AO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTI˙A NO PER˝ODO DE 1 DE JANEIRO DE 1998 A 31 DE DEZEMBRO DE 1998 1. CASOS TRATADOS EM 1998 1. 1. Nœmero total de casos em 1998 (cid:151) queixas e inquØritos nªo arquivados em 31 de Dezembro de 1997 (cid:151) queixas recebidas em 1998 (cid:151) inquØritos de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a 1. 2. Aprecia(cid:231)ªo da admissibilidade/nªo admissibilidade conclu(cid:237)da 1. 3. Classifica(cid:231)ªo das queixas 1. 3. 1. De acordo com o mandato do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu (cid:151) dentro da sua esfera de competŒncias: (cid:151) fora da sua esfera de competŒncias: 1. 3. 2. Razıes da nªo inser(cid:231)ªo na esfera de competŒncias (cid:151) pessoa nªo habilitada a apresentar uma queixa (cid:151) queixa nªo dirigida contra uma institui(cid:231)ªo ou organismos comunitÆrios (cid:151) queixa nªo relativa a um caso de mÆ administra(cid:231)ªo (cid:151) contra o Tribunal de Justi(cid:231)a ou o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia no exerc(cid:237)cio das respectivas fun(cid:231)ıes jurisdicionais 1. 3. 3. AnÆlise das queixas que se inserem na esfera e competŒncias do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu Q u e i x a s a d m i s s (cid:237) v e i s (cid:151) inquØritos abertos (cid:151) ausŒncia de fundamento para a abertura de um inquØrito (cid:151) aprecia(cid:231)ªo em curso ou conclu(cid:237)da pela Comissªo das Peti(cid:231)ıes: 9 (cid:151) outros: 33 Q u e i x a s n ª o a d m i s s (cid:237) v e i s p e l a s s e g u i n t e s r a z ı e s (cid:151) autor/objecto da queixa nªo identificado (cid:151) prazo caducado (1) Dos quais trŒs inquØritos de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu e 199 queixas admiss(cid:237)veis. 1 617 244 (1) 1 372 1 93 % 411 (31 %) 911 (69 %) 18 844 46 3 212 170 42 199 67 6 C 300/160 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 (cid:151) nªo efectuadas as diligŒncias administrativas prØvias necessÆrias (cid:151) processo judicial em curso ou terminado relativo ao objecto da queixa (cid:151) nªo esgotadas as possibilidades de recurso ou reclama(cid:231)ªo administrativa a n(cid:237)vel interno em questıes de pessoal 2. INQU(cid:201)RITOS ABERTOS EM 1998 (170 queixas admiss(cid:237)veis e um inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu) 2. 1. Institui(cid:231)ıes e organismos submetidos a inquØritos (1) (cid:151) Comissªo Europeia (cid:151) Parlamento Europeu (cid:151) Conselho da Uniªo Europeia (cid:151) outros (cid:151) AgŒncia Europeia de Avalia(cid:231)ªo dos Medicamentos: 1 (cid:151) Tribunal de Justi(cid:231)a: 1 (cid:151) Tribunal de Contas: 1 (cid:151) Centro de Tradu(cid:231)ªo dos Organismos da Uniªo Europeia: 1 (cid:151) AgŒncia Europeia do Ambiente: 2 (cid:151) ComitØ das Regiıes da Uniªo Europeia: 1 (cid:151) Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias: 2 2. 2. Tipo de mÆ administra(cid:231)ªo alegada (Nalguns casos, foram alegados dois tipos de mÆ administra(cid:231)ªo) (cid:151) falta ou recusa de informa(cid:231)ªo, transparŒncia (cid:151) negligŒncia (cid:151) ilegalidade, abuso de poder (cid:151) procedimentos, direitos de defesa (cid:151) discrimina(cid:231)ªo (cid:151) atraso evitÆvel (cid:151) nªo cumprimento de obriga(cid:231)ıes (artigo 169. o) (cid:151) erro jur(cid:237)dico (cid:151) outros casos de mÆ administra(cid:231)ªo 97 17 12 171 129 (75 %) 27 (16 %) 7 (4 %) 9 (5 %) 69 (30 %) 38 (16 %) 29 (13 %) 25 (11 %) 21 (9 %) 17 (7 %) 11 (5 %) 7 (3 %) 14 (6 %) (1) Alguns casos dizem respeito a duas ou mais institui(cid:231)ıes ou organismos. As seguintes institui(cid:231)ıes e organismos foram objecto do inquØrito de iniciativa pr(cid:243)pria sobre o c(cid:243)digo de boas prÆticas administrativas: Parlamento Europeu, Conselho da Uniªo Europeia, Comissªo Europeia, Tribunal de Contas Europeu, ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, ComitØ das Regiıes, Banco Europeu de Investimento, Banco Central Europeu, Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma(cid:231)ªo Profissional, Funda(cid:231)ªo Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)ıes de Vida e de Trabalho, AgŒncia Europeia do Ambiente, AgŒncia Europeia de Avalia(cid:231)ªo dos Medicamentos, Instituto de Har- moniza(cid:231)ªo do Mercado Interno, Funda(cid:231)ªo Europeia para a Forma(cid:231)ªo, Observat(cid:243)rio Europeu da Droga e da ToxicodependŒncia, Centro de Tradu(cid:231)ªo dos Organismos da Uniªo Europeia, AgŒncia Europeia para a Seguran(cid:231)a e a Saœde no Trabalho, Instituto ComunitÆrio das Variedades Vegetais, Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. DECIS(cid:213)ES DE ARQUIVAMENTO DE UMA QUEIXA OU DE CONCLUSˆO DE UM INQU(cid:201)RITO 3. 1. Queixas nªo inseridas na esfera de competŒncias (cid:151) transferidas (cid:151) como peti(cid:231)ıes para o Parlamento Europeu (cid:151) para os provedores de justi(cid:231)a nacionais (cid:151) 600 queixosos foram aconselhados a contactar outra entidade: (cid:151) provedores de justi(cid:231)a nacionais/regionais ou peti(cid:231)ªo ao Parlamento nacional (cid:151) peti(cid:231)ªo ao Parlamento Europeu (cid:151) Comissªo Europeia (cid:151) Tribunal de Justi(cid:231)a (cid:151) outros 3. 2. Queixas inseridas na esfera de competŒncias, mas nªo admiss(cid:237)veis 3. 3. Queixas inseridas na esfera de competŒncias e admiss(cid:237)veis, mas sem fundamento para a abertura de um inquØ- rito 3. 4. InquØritos encerrados com decisªo fundamentada (Um inquØrito pode ser arquivado por uma ou mais das seguintes razıes) (cid:151) mÆ administra(cid:231)ªo nªo detectada (cid:151) com uma observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica dirigida (cid:224) institui(cid:231)ªo (cid:151) caso solucionado pela institui(cid:231)ªo (cid:151) solu(cid:231)ªo amigÆvel (cid:151) mÆ administra(cid:231)ªo detectada, acompanhada de um projecto de recomenda(cid:231)ıes (cid:151) outros 4. ORIGEM DAS QUEIXAS REGISTADAS EM 1998 4. 1. ORIGEM DAS QUEIXAS (cid:151) enviadas directamente ao Provedor de Justi(cid:231)a por: (cid:151) pessoas singulares: 1 237 (cid:151) empresas: 60 (cid:151) associa(cid:231)ıes: 63 (cid:151) transmitidas por um deputado do Parlamento Europeu (cid:151) peti(cid:231)ıes transferidas para o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu C 300/161 1 337 911 10 7 259 80 154 1 106 199 42 185 (1) 96 (2) 29 51 (2) 4 1 9 (3) 1 360 9 3 (1) Dos quais dois de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a. (2) Dos quais um de iniciativa pr(cid:243)pria do Provedor de Justi(cid:231)a. (3) Em quatro casos, o Provedor de Justi(cid:231)a deu por encerrado o inquØrito porque o objecto da queixa se inseria igualmente no (cid:226)mbito de competŒncias do Tribunal de Contas, que estava a examinar a questªo; em dois casos, porque a Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento Europeu estava a examinar a questªo; e em dois casos, em conformidade com o n. o 7 do artigo 2. o do estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a, por estar em curso um processo judicial. C 300/162 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 4. 2. Origem geogrÆfica das queixas Pa(cid:237)ses Nœmero das queixas % das queixas recebidas % da popula(cid:231)ªo da UE Alemanha Reino Unido Fran(cid:231)a ItÆlia Espanha Pa(cid:237)ses Baixos GrØcia BØlgica Portugal SuØcia `ustria Dinamarca Finl(cid:226)ndia Irlanda Luxemburgo Outros 148 111 196 188 197 61 45 105 69 28 18 23 52 35 19 77 11 8 14 14 14 4 3 8 5 2 1 2 4 3 1 6 21,9 15,7 15,6 15,4 10,6 4,1 2,8 2,7 2,6 2,4 2,1 1,4 1,3 0,9 0,1 (cid:151) 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/163 ANEXO B OR˙AMENTO DA PROVEDORIA DE JUSTI˙A O artigo 12. o do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias estipula que o Provedor de Justi(cid:231)a transmitirÆ ao Parlamento Europeu, atØ 1 de Maio, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o exerc(cid:237)cio seguinte. O estatuto do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu estipula que o or(cid:231)amento da Provedoria de Justi(cid:231)a serÆ apresentado em anexo (cid:224) sec(cid:231)ªo 1 (Parlamento Europeu) do or(cid:231)amento geral das Comunidades Europeias, que Ø publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os vencimentos, subs(cid:237)dios e outras despesas relativas ao pessoal figuram no t(cid:237)tulo 1 do or(cid:231)amento, o qual inclui tambØm as despesas relativas (cid:224)s desloca(cid:231)ıes em servi(cid:231)o. O t(cid:237)tulo 2 do or(cid:231)amento cobre os im(cid:243)veis, equipamento e despesas diversas de funcionamento. O t(cid:237)tulo 3 compreende um œnico cap(cid:237)tulo, dotado de 2 000 ecus, que cobre o pagamento das quotiza(cid:231)ıes a favor das organiza(cid:231)ıes internacionais de Provedor de Justi(cid:231)a. A fim de evitar uma duplica(cid:231)ªo inœtil de pessoal administrativo e tØcnico, grande parte dos servi(cid:231)os necessÆrios ao Provedor de Justi(cid:231)a sªo prestados pelo Parlamento Europeu ou por seu intermØdio, nos termos do acordo-quadro de coopera(cid:231)ªo entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justi(cid:231)a Europeu de 22 de Outubro de 1995. O referido acordo-quadro foi completado por um acordo de coopera(cid:231)ªo administrativa e um acordo de coopera(cid:231)ªo or(cid:231)amental e financeira, assinados em 12 de Outubro de 1995. Quando estes servi(cid:231)os comportaram despesas suplementares para o Parlamento em 1998, os montantes em questªo foram geralmente imputados (cid:224) respectiva rubrica do or(cid:231)amento da Provedoria de Justi(cid:231)a e o pagamento foi efectuado atravØs da conta de liga(cid:231)ªo. O aluguer das instala(cid:231)ıes e os servi(cid:231)os de tradu(cid:231)ªo sªo as despesas mais importantes tratadas por meio deste sistema. Desde o in(cid:237)cio de 1998, o quadro dos efectivos da Provedoria de Justi(cid:231)a era constitu(cid:237)do por 17 lugares, o que representa um aumento de um lugar em rela(cid:231)ªo ao organigrama existente no final de 1997. Todos os lugares sªo temporÆrios. O montante total das dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis do or(cid:231)amento da Provedoria de Justi(cid:231)a para 1998 elevou-se a 2 777 178 ecus. O t(cid:237)tulo 1 (Vencimentos, subs(cid:237)dios e outras despesas relativas a pessoas vinculadas (cid:224) institui(cid:231)ªo) ascendeu a 2 003 178 ecus. O t(cid:237)tulo 2 (Im(cid:243)veis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) elevou-se a 772 000 ecus. Durante o ano foram transferidas da reserva para imprevistos do Parlamento Europeu dota(cid:231)ıes adicionais no montante de 201 000 ecus. Assim, o montante total das dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis em 1998 ascendeu a 2 978 178 ecus. O quadro seguinte indica as despesas efectivas em 1998, em termos de dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis autorizadas. T(cid:237)tulo 1 T(cid:237)tulo 2 T(cid:237)tulo 3 2 081 548 ecus 657 224 ecus 888 ecus Total 2 739 660 ecus As receitas consistem em dedu(cid:231)ıes das remunera(cid:231)ıes do Provedor de Justi(cid:231)a e do respectivo pessoal. Em termos de pagamentos recebidos, em 1998 o total das receitas elevou-se a 264 421 ecus. Or(cid:231)amento para 1999 O or(cid:231)amento para 1999, elaborado em 1998, prevŒ um organograma de 23 lugares, o que representa um aumento de seis lugares em rela(cid:231)ªo ao organograma de 1998. As dota(cid:231)ıes para trŒs destes lugares foram inscritas na reserva. O total das dota(cid:231)ıes para 1999 eleva-se a 3 474 797 ecus. O t(cid:237)tulo 1 (Vencimentos, subs(cid:237)dios e outras despesas relativas a pessoas vinculadas (cid:224) institui(cid:231)ªo) eleva-se a 2 665 797 ecus. O t(cid:237)tulo 2 (Im(cid:243)veis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) ascende a 807 000 ecus e o t(cid:237)tulo 3 a 2 000 ecus. O total das receitas previstas no or(cid:231)amento para 1999 (dedu(cid:231)ıes das remunera(cid:231)ıes do Provedor de Justi(cid:231)a e do respectivo pessoal) eleva-se a 357 140 ecus. As previsıes do or(cid:231)amento de 1999 foram elaboradas de comum acordo com os servi(cid:231)os competentes do Parlamento, partindo-se do princ(cid:237)pio que os actuais acordos de coopera(cid:231)ªo continuariam em vigor durante o exerc(cid:237)cio de 1999. O or(cid:231)amento para 1999 inclui igualmente uma «comissªo de C 300/164 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 gestªo» de 156 000 ecus destinada a cobrir as despesas de pessoal suportadas pelo Parlamento Europeu na presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os como a adminis- tra(cid:231)ªo de contratos, salÆrios e subs(cid:237)dios, e diversos servi(cid:231)os informÆticos. A inclusªo da comissªo de gestªo contribui para a melhoria da transparŒncia do or(cid:231)amento, mas nªo representa um acrØscimo das despesas de 1999 comparativamente a 1998. O or(cid:231)amento para 1999, a exemplo dos or(cid:231)amentos dos exerc(cid:237)cios anteriores, foi elaborado sob a forma de anexo ao or(cid:231)amento do Parlamento Europeu, em conformidade com as disposi(cid:231)ıes em vigor. Por conseguinte, o or(cid:231)amento nªo inclui em separado qualquer reserva para imprevistos, uma vez que, se necessÆrio, o Provedor de Justi(cid:231)a pode solicitar uma transferŒncia da reserva para imprevistos do Parlamento, como aconteceu em 1996 e 1998. 18. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 300/165 ANEXO C PESSOAL DA PROVEDORIA DE JUSTI˙A PROVEDOR DE JUSTI˙A EUROPEU Jacob S(cid:246)derman SECRETARIADO DA PROVEDORIA DE JUSTI˙A Ian Harden ResponsÆvel do Secretariado Tel. (0033-3) 88 17 2384 Peter Dyrberg Jurista principal Antena de Bruxelas (cid:151) EAS/104 Tel. (0032-2) 284 2003 JosØ Mart(cid:237)nez Arag(cid:243)n Jurista principal Tel. (0033-3) 88 17 2401 Olivier Verheecke Jurista Tel. (0033-3) 88 17 5346 Vicky Kloppenburg Jurista Antena de Bruxelas (cid:151) EAS/124 (desde 1. 4. 1998) Tel. (0032-2) 284 2542 Benita Broms Jurista Tel. (0033-3) 88 17 2423 Xavier Denoºl EstagiÆrio (atØ 31. 1. 1998) Jurista auxiliar (desde 1. 2. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2422 Ida Palumbo EstagiÆria (atØ 31. 1. 1998) Jurista auxiliar (desde 1. 2. 1998) Agente temporÆrio (desde 23. 5. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2385 Alessandro Del Bon EstagiÆrio (desde 1. 3. 1998) Jurista auxiliar (desde 1. 10. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2382 Ilta Helkama Assessora de imprensa Tel. (0033-3) 88 17 2398 Ben Hagard Comunica(cid:231)ıes Internet (desde 16. 2. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2424 Panayotis Thanou Finan(cid:231)as (atØ 15. 4. 1998) Alexandros Kamanis Finan(cid:231)as (desde 1. 9. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2403 Daniela Tirelli Assistente (atØ 31. 3. 1998) Nathalie Christmann FuncionÆria administrativa Tel. (0033-3) 88 17 2394 Ursula Garderet SecretÆria Antena de Bruxelas (cid:151) EAS/103 Tel. (0032-2) 284 2300 Anna Ruscitti SecretÆria Antena de Bruxelas (cid:151) EAS/102 Tel. (0032-2) 284 6393 Murielle Richardson SecretÆria do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu (licen(cid:231)a de 14. 7. 1998 a 4. 1. 1999) Tel. (0033-3) 88 17 2388 Isabelle Foucaud SecretÆria Tel. (0033-3) 88 17 2391 Stephanie Kunze SecretÆria SecretÆria do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu (substituta) (desde 14. 7. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2388 Isabelle Lecestre SecretÆria auxiliar (desde 1. 3. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2413 Marie-AndrØe Schwoob SecretÆria auxiliar (desde 1. 10. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2383 Patrick Schmitt Cont(cid:237)nuo (de licen(cid:231)a desde 1. 8. 1998) Charles Mebs Cont(cid:237)nuo (desde 1. 9. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 7093 Hanna-Mari Anttilainen EstagiÆria (atØ 31. 1. 1998) Henrik Leffler EstagiÆrio (1. 2. 1998-31. 7. 1998) Maria Engleson EstagiÆria (desde 1. 9. 1998) Tel. (0033-3) 88 17 2402 Peter Bonnor EstagiÆrio (desde 15. 9. 1998) Antena de Bruxelas (cid:151) EAS/105 Tel. (0032-3) 284 3897 C 300/166 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 1999 COMO CONTACTAR O PROVEDOR DE JUSTI˙A EUROPEU ESTRASBURGO (cid:151) Por correio O Provedor de Justi(cid:231)a Europeu 1, av. du PrØsident Robert Schuman B. P. 403 F-67001 Strasbourg Cedex (cid:151) Por telefone (0033-3) 88 17 2313 (0033-3) 88 17 2383 (cid:151) Por fax (0033-3) 88 17 90 62 (cid:151) Por correio electr(cid:243)nico euro-ombudsman@europarl. eu. int (cid:151) AtravØs da Internet http://www. euro-ombudsman. eu. int BRUXELAS (cid:151) Por telefone (0032-2) 284 2180 (cid:151) Por fax (0032-2) 284 4914