title: Regulamento (CE) n° 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

text: 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/43 REGULAMENTO (CE) N. o 2316/1999 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9. o, Considerando o que segue: (1) O Regulamento (CE) n. o 1251/1999 substituiu o sistema de apoio concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses, previsto no Regulamento (CEE) n. o 1765/92 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1624/98 (3). Em conse- quência das alterações introduzidas no novo sistema, e tendo em conta a experiência adquirida, devem ser harmonizadas e, sempre que necessário, simplificadas as normas de execução do regime de pagamento por super- fície. Convém, pois, por razões de clareza, proceder à reforma dos regulamentos específicos que regiam dife- rentes aspectos do sistema, quer dizer, os regulamentos da Comissão: Regulamento (CEE) n. o 2467/92 (4), alterado pelo Regu- lamento (CEE) n. o 3738/92 (5), Regulamento (CEE) n. o 2836/93 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1503/97 (7), Regulamento (CE) n. o 762/94 (8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1981/98 (9), Regula- mento (CE) n. o 1098/94 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1945/1999 (11); Regulamento (CE) n. o 1237/95 (12); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2017/97 (13), Regulamento (CE) n. o 658/96 (14) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 610/199 (15) e Regulamento (CE) n. o 1577/98 (16) e reunir as suas normas num texto único; (2) Os pagamentos por superfície a que se refere o Regula- mento (CE) n. o 1251/1999 devem ficar limitados a certas superfícies a determinar. Uma parcela de cultura (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3. (4) JO L 246 de 27. 8. 1992, p. 11. (5) JO L 380 de 24. 12. 1992, p. 24. (6) JO L 260 de 19. 10. 1993, p. 3. (7) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 48. (8) JO L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. (9) JO L 256 de 19. 9. 1998, p. 8. (10) JO L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. (11) JO L 241 de 11. 9. 1999, p. 14. (12) JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 29. (13) JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 36. (14) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46. (15) JO L 75 de 20. 3. 1999, p. 24. (16) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 17. só deve poder ser objecto de um pedido de pagamento por superfície relativamente a uma dada campanha. Uma parcela de cultura que seja objecto de um pedido de ajuda por superfície no âmbito de outra organização comum de mercado não pode ser elegível para o regime dos pagamentos por superfície relativamente à mesma campanha. Podem ser concedidos pagamentos por superfície em benefício de culturas subvencionadas no quadro de um programa abrangido pelas políticas estru- turais ou ambientais comunitárias; (3) (4) (5) O artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 define as terras elegíveis para os pagamentos por superfície. O referido artigo prevê certas derrogações, a gerir pelos Estados-Membros, que não devem diminuir a eficácia do disposto no Regulamento (CE) n. o 1251/1999. Para evitar esse risco, devem ser tomadas medidas que mante- nham a superfície total das terras elegíveis ao nível actual e impeçam o seu aumento considerável. Com esse objectivo, é conveniente incluir certas culturas pluria- nuais na rotação de culturas. As superfícies abrangidas por programas de reestruturação podem igualmente ser consideradas elegíveis para pagamentos por superfície. Os conceitos de reestruturação, aumento considerável da superfície agrícola e obrigação de intercâmbio de terras elegíveis e não elegíveis devem ser definidos; É necessário evitar que sejam semeadas terras exclusiva- mente com vista ao benefício de pagamentos por super- fície. Certas condições ligadas à sementeira e à manu- tenção das culturas devem ser especificadas, nomeada- mente no que respeita às oleaginosas, às proteaginosas, ao linho oleaginoso e ao trigo duro. Para reflectir a diversidade das técnicas agrícolas existentes na Comuni- dade, devem ser respeitadas as normas locais; Para prosseguir a política comunitária de melhoria da qualidade, a elegibilidade dos requerentes de pagamentos por superfície relativos a sementes de nabo silvestre e de colza deve ser limitada aos que tenham utilizado deter- minadas variedades e qualidades de sementes. Para esta- belecer as variedades elegíveis, é conveniente, por razões de coerência, simplificação e boa gestão, remeter para o Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, estabelecido pela Directiva 70/457/CEE (17), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (18) mantendo embora, para a campanha de (17) JO L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (18) JO L 25 de 1. 2. 1999, p. 27. L 280/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 2000/2001, por razões de clareza e continuidade, a referência às variedades elegíveis com base no regime anterior. No que respeita às sementes de nabo silvestre e de colza, é necessário clarificar as normas comunitárias relativas aos glucosinulatos e ao ácido erúcico e especi- ficar os testes de determinação dos teores de glucosinu- latos e ácido erúcico das amostras de sementes. É conve- niente clarificar o regime das associações varietais de sementes de nabo silvestre e de colza e de outras catego- rias de sementes determinadas. É necessário especificar as variedades de sementes de girassol destinadas a consumo directo; Os Estados-Membros nos quais o milho não seja cultura tradicional podem definir uma superfície de base para a erva de ensilagem; que a noção de erva de ensilagem deve ser definida; (11) (6) (7) (8) Há que especificar as normas relativas ao tremoço doce e o teste para determinar se uma amostra de tremoço é ou não de tremoço doce; O Regulamento (CE) n. o 1251/1999 prevê que o complemento ao pagamento por superfície referido no seu artigo 5. o é concedido aos produtores de trigo duro localizados nas regiões tradicionais de produção, dentro do limite, para cada Estado-Membro em causa, de uma superfície máxima garantida. Essa superfície máxima pode ser repartida entre regiões de produção. Para evitar uma fragmentação excessiva das regiões de produção e para respeitar o princípio da proporcionalidade no contexto da aplicação de eventuais sanções em caso de superação, é necessário prever uma regra respeitante à dimensão mínima dessas regiões. Foram atribuídas superfícies elegíveis para a ajuda específica ao trigo duro em zonas não tradicionais a certos Estados-Membros. É, portanto, conveniente definir as regiões dos Estados- -Membros que beneficiarão dessa regra. O Regulamento (CE) n. o 1251/1999 prevê a obrigação de utilizar sementes certificadas de trigo duro. Devem ser tomadas medidas específicas para garantir essa utilização. Para evitar dificuldades de abastecimento e perturbações no mercado das sementes certificadas, deve ser fixada uma quantidade mínima e um período transitório para atingir essa quantidade. Dada a diversidade agronómica dos Estados-Membros e das regiões de cada Estado-Membro, é conveniente que a fixação dessa quantidade e a even- tual previsão de medidas transitórias fique a cargo dos Estados-Membros em causa; (9) O Regulamento (CE) n. o 1251/1999 prevê, nomeada- mente, a aplicação do regime dos pagamentos por superfície dentro de um sistema de superfícies de base regionais. A fim de assegurar, por um lado, a necessária transparência e, por outro, uma gestão harmoniosa das referidas superfícies, é necessário fixar, para cada Estado- -Membro, o número de hectares elegíveis para o regime de pagamentos por superfície e a sua repartição; (10) O artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 prevê que os planos de regionalização possam estabelecer uma diferenciação entre superfícies de regadio e superfícies de sequeiro. A noção de irrigação deve ser definida. Pode igualmente ser estabelecida uma superfície de base sepa- rada para o milho. Em certos Estados-Membros, essa superfície pode abranger principalmente milho de ensi- lagem. O milho de ensilagem, pela sua própria natureza, não pode ser caracterizado por um rendimento expresso em toneladas por hectare. É, portanto, conveniente definir o rendimento aplicável nesses casos. Os Estados- -Membros devem poder definir o rendimento aplicável ao milho de ensilagem em função do rendimento das culturas arvenses comparáveis na região em questão; É necessário precisar as superfícies a ter em conta na apreciação da eventual taxa de superação da superfície de base e também as regras de fixação da referida taxa. Quando for estabelecida separadamente uma superfície de base para o milho, as superfícies de regadio ou as forragens de ensilagem, devem ser previstas regras espe- ciais no respeitante às superfícies a ter em conta no cálculo da eventual taxa de superação da superfície de base em causa. As normas de fixação da eventual taxa de superação da superfície de base devem garantir o respeito, em todas as circunstâncias, da referida super- fície. É igualmente conveniente precisar o modo de cálculo das taxas de superação das superfícies máximas garantidas para o trigo duro; (12) Para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos de referência, o Regulamento (CE) n. o 1251/1999 prevê o ajustamento dos pagamentos por superfície, durante a campanha seguinte, proporcional- mente à superação do rendimento médio decorrente dos planos de regionalização. Há que poder dispor em tempo útil dos dados necessários ao cálculo da eventual superação dos rendimentos de referência. É conveniente precisar o procedimento a seguir na verificação de tais superações e fixar, nomeadamente, os rendimentos de referência resultantes dos planos de regionalização, determinados com base nos critérios estabelecidos no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999; (13) O benefício dos pagamentos por superfície referidos no artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 está sujeito à obrigação, para o produtor interessado, de retirar do cultivo uma parte da superfície da sua explo- ração. Para assegurar que a retirada de terras contribua para um melhor equilíbrio dos mercados, é conveniente fixar normas de execução que lhe garantam a necessária eficácia e mantenham a coerência com o regime estabe- lecido no Regulamento (CE) n. o 1251/1999. Para o efeito, embora não excluindo, a título definitivo, do regime outras superfícies que não as previstas no artigo 7. o do referido regulamento, é conveniente prever que as superfícies tomadas em consideração no âmbito da reti- rada de terras sejam comparáveis às que foram tidas em conta no cálculo da superfície de base regional. É possível contribuir para a eficácia do regime se se previr, de igual modo, que a retirada de terras se efectue em relação a superfícies mínimas de um único proprietário. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/45 É igualmente conveniente prever disposições relativas à protecção do ambiente e à manutenção e utilização das superfícies retiradas. O Regulamento (CE) n. o 1251/1999 isenta da retirada obrigatória os produtores cujo pedido não exceda uma produção equivalente a 92 toneladas de cereais. É conveniente precisar o método de cálculo do limite de produção de 92 toneladas de cereais. Por razões de clareza, é conveniente prever disposições apli- cáveis nos casos em que não seja cumprida a obrigação de retirada; (14) O período mínimo durante o qual as terras devem ser mantidas retiradas da produção deve cobrir um período correspondente ao ciclo vegetativo das culturas arvenses referidas no Regulamento (CE) n. o 1251/1999. No entanto, a fim de ter em conta certas especificidades, é necessário prever a possibilidade de utilizar terras reti- radas da produção antes do termo do período mínimo de retirada; (15) (16) É conveniente instaurar um regime que garanta um pagamento mínimo aos agricultores que se compro- metam a retirar determinadas superfícies durante um período máximo de cinco campanhas. É necessário prever os ajustamentos e sanções aplicáveis no quadro desse regime; pelo Regulamento Para Portugal, o Regulamento (CEE) n. o 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1) alte- da rado Comissão (2), prevê ajudas directas por hectare para determinados cereais durante um período transitório. Nos termos do n. o 4 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, essas ajudas apenas podem ser tidas em consideração no cálculo da compensação da obrigação de retirada; 1664/95 (CE) n. o (17) O n. o 2 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1251/ /1999 obriga os produtores de cereais, de oleaginosas e de proteaginosas a terminarem as suas sementeiras até 31 de Maio, inclusive. Em certos casos, as sementeiras podem, por razões climáticas, prolongar-se para além de 31 de Maio. É necessário prolongar o prazo aplicável às sementeiras e à apresentação dos pedidos para certas culturas e determinadas regiões. Todavia, os novos prazos não devem comprometer a eficácia do sistema de apoio, nem prejudicar o sistema de controlo introduzido pelo Regulamento (CEE) n. o 3508/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1036/1999 (4); (18) Para garantir à indústria da transformação o abasteci- mento regular em milho doce ao longo da campanha, é necessário que os produtores possam escalonar as suas sementeiras ao longo de um período mais extenso. É, portanto, conveniente prorrogar até 15 de Junho a data- -limite aplicável à sementeira de milho doce; (19) O n. o 7 do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 1251/ /1999 prevê que os Estados-Membros onde exista o risco de a superfície de referência vir a ser superada de forma significativa poderão limitar a superfície em relação à qual um produtor individual pode pedir o pagamento por superfície específico para a cultura de oleaginosas. Esse limite deve ser estabelecido com base em critérios objectivos e expresso em percentagem da superfície agrícola elegível do produtor. Tal limite pode ser diferenciado em função das superfícies de base regio- nais. O limite em causa deve ser comunicado aos produ- tores antes de uma data determinada e antes do início da sementeira de oleaginosas. Quando um produtor soli- citar o pagamento por superfície específico para a cultura de oleaginosas relativamente a terras que ultra- passem esse limite, essas terras devem ser excluídas do seu pedido. A superfície para a qual o produtor pode receber um pagamento por superfície a título da retirada de terras pode ter de ser reduzida em consequência; (20) Para assegurar a boa execução dos pagamentos por superficíe a título de uma campanha, é indispensável um acompanhamento estatístico da aplicação do regime dos pagamentos por superfície na campanha considerada. Numa perspectiva de previsão orçamental ao nível comunitário, é necessário dispor de dados provisórios o mais tardar no dia 15 de Setembro da campanha em curso. É igualmente conveniente fixar a data de comuni- cação da eventual taxa definitiva de superação. É neces- sário dispor em tempo útil dos dados em que assentam os cálculos das eventuais taxas de superação das superfí- cies de base e das superfícies máximas garantidas para o trigo duro e a sua eventual repartição por subsuperfícies de base ou regiões; (21) O regime previsto no Regulamento (CE) n. o 1251/1999 será aplicado a partir da campanha de 2000/2001. Para que os produtores interessados possam efectuar as sementeiras ou a eventual retirada e apresentar os seus pedidos de pagamento por superfície relativamente à referida campanha no conhecimento e respeito das normas de execução do novo regime, é conveniente que as disposições do presente regulamento entrem em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias; (22) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Elegibilidade para os pagamentos por superfície SECÇÃO 1 D i s p o s i ç õ e s g e r a i s Artigo 1. o (1) JO L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (2) JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. (3) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 127 de 21. 5. 1999, p. 4. 1. Os pagamentos por superfície a que se refere o Regula- mento (CE) n. o 1251/1999 são feitos nos termos do presente regulamento. L 280/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 Numa campanha de comercialização, cada parcela de 2. cultura só pode ser objecto de um pedido de pagamento por superfície. Em casos específícos devidamente fundamentados, o limite máximo referido no primeiro parágrafo pode ser revisto de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho (6). Fica excluída do benefício do pagamento por superfície 3. qualquer parcela de cultura que, para uma mesma campanha de comercialização, seja objecto de um pedido de ajuda por hectare, no âmbito de um regime financiado ao abrigo do n. o 2, alínea b), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1258/1999 do Conselho (1), em relação a culturas arvenses que não as previstas no Regulamento (CE) n. o 1251/1999. Artigo 2. o 1. Para efeitos do disposto no artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, as definições de pastagens permanentes, culturas permanentes, culturas plurianuais e programa de rees- truturação são as que constam do anexo I. 2. As superfícies que tenham beneficiado de um dos regimes de ajuda previstos no título I do Regulamento (CEE) n. o 2328/ /91 do Conselho (2) ou no Regulamento (CEE) n. o 3766/91 do Conselho (3) ou, no caso da Finlândia e da Suécia, que tenham sido retiradas da produção em virtude de um regime nacional de retirada de terras, são elegíveis para os pagamentos por superfície. 3. As novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados- -Membros no âmbito de um programa de reestruturação não podem exceder em mais de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbito desse programa. No entanto, na apre- ciação do aumento referido não serão tidos em conta: a) Nos novos Estados federados alemães, 2 500 hectares abrangidos pela reestruturação de terras agrícolas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992 e cultivados com culturas arvenses com vista à colheita de 1993; b) O resto das terras abrangidas pelos planos de arranque da vinha para a campanha de 1991/1992 aprovados antes de 31 de Dezembro de 1991 ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n. o 1442/88 (4) e (CEE) n. o 2239/86 do Conselho (5) e executados nos prazos previstos nesses regulamentos. 4. Para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, nenhum Estado- -Membro pode aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente, quer definitivamente, em mais de 0,1 % da sua superfície de base total. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão uma lista anual das autorizações concedidas ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, indicando o número de agricultores, as superfícies correspondentes e os motivos respectivos. (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. (2) JO L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (3) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (4) JO L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (5) JO L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. 5. Os casos a que se refere o quarto parágrafo do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 são aqueles em que um produtor pode apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras não elegíveis por terras elegíveis da sua explo- ração, desde que o Estado-Membro tenha verificado não haver outros motivos válidos que impeçam essa troca, nomeada- mente no que se refere a riscos ambientais. A permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração. Os Estados- -Membros devem estabelecer um sistema de comunicaçâo prévia e de aprovação das permutas. Até 31 de Maio, inclusive, de cada ano, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um plano que incluirá uma lista dos critérios de aprovação das permutas e a prova de que a super- fície total das terras elegíveis não aumentou em consequência. Artigo 3. o Os pagamentos por superfície para as culturas arvenses 1. serão atribuídos unicamente às superfícies: a) Situadas em regiões declaradas pelo Estado-Membro como sendo, dos pontos de vista climático e agronómico, adequadas para culturas arvenses. Os Estados-Membros podem estabelecer que uma região não é adequada para determinadas culturas arvenses; b) Inteiramente semeadas em conformidade com as normas locais. Quando forem semeados cereais conjuntamente com oleaginosas ou proteaginosas ou oleaginosas conjuntamente com proteaginosas, o pagamento por superfície a aplicar será o que corresponder ao montante mais baixo; c) Nas quais a cultura arvense seja mantida pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento. No que respeita às oleaginosas, proteaginosas, linho não têxtil e trigo duro, as culturas devem igualmente ser mantidas, de acordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho anterior à campanha de comerciali- zação em causa, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data. No caso das proteaginosas, a colheita só pode ser realizada após o estádio de maturação leitosa; d) Cujo pedido corresponda, pelo menos, a 0,3 ha. Cada parcela de cultura deve ter, pelo menos, a superfície mínima fixada pelo Estado-Membro para a região em causa. Se as superfícies elegíveis de um produtor se situarem em 2. várias regiões de produção, o montante a pagar será determi- nado em função da localização de cada superfície objecto do pedido. (6) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/47 Os Estados-Membros que apliquem um tratamento sepa- 3. rado para o milho numa região na qual este se destine sobre- tudo a ensilagem podem aplicar a todas as superfícies de milho da região em causa o rendimento de um cereal forrageiro da região. SECÇÃO 2 D i s p o s i ç õ e s e s p e c í f i c a s a p l i c á v e i s a d e t e r m i n a d a s c u l t u r a s a r v e n s e s Artigo 4. o 1. Os Estados-Membros executarão uma política de quali- dade para as sementes de colza e de nabo silvestre limitando a elegibilidade para os pagamentos por superfície às superfícies plantadas com sementes certificadas das variedades «duplo zero» (00) de colza e nabo silvestre, notificadas e inscritas enquanto tal no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas estabelecido na Directiva 70/457/CEE antes de qualquer pagamento. Entende-se por variedades «duplo zero» as que produzem sementes cujo teor máximo de glucosi- nolatos é de 25 µmole/g à taxa de humidade de 9 %, determi- nado de acordo com o método EN ISO 9167-1: 1995, e cujo teor de ácido erúcico não excede 2 % do teor total de ácidos com o método gordos, determinado em conformidade EN ISO 5508: 1995. e) Sementes de variedades com teor de ácido erúcico superior a 40 % do teor total de ácidos gordos relativamente às quais, antes da sementeira, tenha sido celebrado um contrato de cultura com um primeiro comprador aprovado, com o objectivo de se obter um produto destinado, quer a uma utilização não alimentar especificada, quer a uma utili- zação como sementes para a obtenção desse produto. 3. Se um Estado-Membro considerar as sementes referidas na alínea b) do n. o 2 como elegíveis, tomará todas as medidas necessárias para que seja verificado, antes da sementeira, se as sementes em questão satisfazem as exigências que lhes são aplicáveis. A determinação do teor de glucosinulatos pode ser feita pelo método EN ISO 9167-1: 1995(x) ou pelo método EN ISO 9167-2: 1997. O método EN ISO 9167-1:1995 é o único a utilizar na resolução de litígios relacionados com o teor de glucosinulatos. Relativamente à campanha de comercialização de 2000/ 4. /2001, as superfícies plantadas com sementes certificadas das variedades e associações varietais constantes do anexo II do Regulamento (CE) n. o 658/96 são igualmente elegíveis para os pagamentos por superfície. Para efeitos do n. o 9 do artigo 10. o do Regulamento (CE) 5. n. o 1251/1999, são consideradas variedades de sementes de girassol para consumo directo as indicadas no anexo II. Artigo 5. o 2. Em derrogação do n. o 1, os Estados-Membros podem estender a elegibilidade para os pagamentos por superfície a superfícies plantadas com uma ou mais das categorias de sementes de colza ou nabo silvestre a seguir indicadas: Por «tremoço doce» entende-se as variedades de tremoço que produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. A percentagem de sementes amargas é calculada pelo método previsto no anexo III. a) Sementes certificadas das associações varietais «00» cujos componentes tenham sido notificados e inscritos com a menção «00», se for caso disso, no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas; b) Sementes provenientes da colheita obtida, na mesma explo- ração, a partir de sementes certificadas de uma das varie- dades «00», relativamente às quais a análise de uma amostra representativa colhida por um agente designado pela autori- dade competente nacional revele um teor de glucosinolatos inferior ou igual a 8,0 µmole/g de sementes à taxa de humidade de 9 %; c) Sementes que, antes da sementeira, tenham sido registadas para efeitos de inspecção e controlo com o objectivo de se obter um produto cujas sementes se destinem a ser utili- zadas como sementes de selecção, de pré-base, de base ou certificadas para sementeira ou para fins de investigação ou realização de ensaios para determinar se podem ser incluídas na lista nacional de variedades de um Estado- -Membro e, ulteriormente, no Catálogo Comum, enquanto variedade «00»; d) Sementes certificadas das variedades «Bienvenu» e «Jet Neuf» relativamente às quais, antes da sementeira, tenha sido cele- brado um contrato de cultura entre o produtor e um comprador expressamente aprovado para o efeito pela auto- ridade à obtenção de sementes para a produção de um óleo desti- nado a utilizações alimentares específicas; competente do Estado-Membro, com vista Artigo 6. o 1. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 5. o do Regu- lamento (CE) n. o 1251/1999, os produtores de trigo duro das zonas constantes do anexo II desse regulamento receberão o complemento ao pagamento por superfície para, no máximo, o número de hectares da superfície máxima referida no anexo III do mesmo regulamento. Para efeitos do anexo II do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, a Panónia austríaca compreende as zonas indicadas no anexo IV do presente regulamento. 2. Em caso de repartição da superfície máxima garantida entre as zonas e regiões de produção referidas no terceiro parágrafo do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999: a) Se a superfície de uma região de produção for inferior a 500 ha, os Estados-Membros em causa podem anexar essa região a uma região de produção contígua; b) A Itália pode ter em conta as superfícies tradicionalmente semeadas com trigo duro abrangidas pela retirada quin- quenal durante o período de 1993 a 1997; c) Os Estados-Membros em causa comunicarão aos produtores e à Comissão a repartição da superfície máxima garantida até ao dia 15 de Setembro, inclusive, da campanha de comercialização àquela relativamente à qual o pagamento por superfície é pedido. L 280/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 A ajuda especial prevista no quarto parágrafo do artigo 3. 5. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 é concedida, nas zonas constantes do anexo V do presente regulamento e dentro do limite do número de hectares indicado no anexo IV do Regula- mento (CE) n. o 1251/1999, a qualquer parcela elegível para o pagamento por superfície relativo a culturas arvenses referido no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 semeada com trigo duro. 4. Para efeitos da concessão das ajudas previstas nos n. os 1 a 3 para o trigo duro, o pedido de ajuda por superfície referido no artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92 da Comissão (1) deve conter todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro e ser acompa- nhado de uma prova da utilização de sementes certificadas. O pedido de ajuda para o trigo duro está subordinado: a) À existência de um pedido de pagamento por superfície para o mesmo número de hectares de trigo duro; b) À utilização de sementes certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE do Conselho (2). Os Estados-Membros fixarão a quantidade mínima de 5. sementes certificadas a utilizar de acordo com a prática agronó- mica corrente no Estado-Membro em causa. Essa quantidade pode ser atingida durante o período transitório máximo de três anos iniciado em 1 de Julho de 1998, em conformidade com as medidas específicas comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 1998. 6. O complemento e a ajuda especial para o trigo duro serão pagos simultaneamente com o pagamento por superfície. Artigo 7. o Para efeitos do n. o 3 do artigo 1. o do Regulamento (CE) 1. n. o 1251/1999, entende-se por erva de ensilagem o cultivo de uma superfície semeada principalmente com gramíneas herbá- ceas, colhidas pelo menos uma vez por ano no estádio húmido, com vista à conservação do produto por fermentação anae- róbia em meio fechado. 2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis à erva de ensilagem, com excepção da condição relativa à floração referida no n. o 1, alínea c), do artigo 3. o 3. São elegíveis para os pagamentos por superfície relativos a erva de ensilagem os produtores dos Estados-Membros que prevejam uma superfície específica para a erva de ensilagem, constante do anexo VI. (1) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (2) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. CAPÍTULO II Superfícies de base e rendimentos de referência SECÇÃO 1 D i s p o s i ç õ e s g e r a i s Artigo 8. o As superfícies de base referidas nos artigos 2. o e 3. o do Regula- mento (CE) n. o 1251/1999 são fixadas no anexo VI. Artigo 9. o 1. No caso de o plano de regionalização prever rendimentos diferenciados em «regadio» e «sequeiro», em conformidade com o n. o 3 do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, os Estados-Membros estabelecerão as regras a aplicar para deter- minar se uma superfície pode ser considerada de regadio durante uma campanha. Essas regras incluirão, nomeadamente: a) Uma lista das culturas arvenses que podem beneficiar de pagamentos por superfície calculados através das taxas dos rendimentos de regadio; b) A descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve dispor; esse equipamento deve ser proporcionado às superfícies a regar e permitir o fornecimento da água indis- pensável ao desenvolvimento normal das plantas durante o seu ciclo vegetativo; c) O período de rega a ter em conta. As disposições do n. o 1 não são aplicáveis quando a 2. irrigação constituir uma característica historicamente associada às parcelas que permita distingui-las e repertoriá-las, tal como as regiões de produção «Regadio» em Espanha. SECÇÃO 2 S u p e r a ç ã o d a s s u p e r f í c i e s Artigo 10. o 1. Para a verificação da eventual superação da superfície de base regional referida no n. o 4 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, a autoridade competente do Estado- -Membro terá em conta, por um lado, a superfície de base regional fixada no anexo VI e, por outro, o somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de pagamento por superfície para cada uma das incluindo a retirada obrigatória correspondente. A culturas, retirada voluntária é associada a superfícies não irrigadas, não semeadas com milho e/ou não semeadas com erva de ensi- lagem. 2. Na determinação do somatório das superfícies relativa- mente às quais terão sido apresentados pedidos de ajuda, não serão tidos em conta os pedidos ou a parte dos pedidos consi- derados manifestamente injustificados aquando do controlo administrativo. Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, pela sua superfície efectivamente determinada nos controlos no local realizados nos termos do artigo 6. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/49 Ao somatório das superfícies relativamente às quais terão 3. sido apresentados pedidos, ajustado nos termos do disposto no n. o 2, serão adicionadas as superfícies semeadas com culturas arvenses, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, utilizadas para justificar um pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1254/1999 do Conselho (1). A taxa de superação será estabelecida em conformidade 4. com o anexo VII. a) A superfície de base nacional a subdividir; b) Os critérios adoptados pelo Estado-Membro para estabelecer as subsuperfícies de base; c) As subsuperfícies de base (número, denominação e área); d) As regras de concentração das medidas aplicáveis em caso de superação. Artigo 11. o 1. Para efeitos da verificação de uma eventual superação da superfície máxima garantida de trigo duro elegível para o complemento ao pagamento por superfície, a autoridade competente do Estado-Membro terá em conta, por um lado, a superfície máxima garantida fixada no anexo III do Regula- mento (CE) n. o 1251/1999, eventualmente repartida entre regiões, e, por outro, a soma das superfícies para as quais é pedido o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro, ajustada em conformidade com o n. o 2 do artigo 10. o do presente regulamento e, se for caso disso, reduzida, nos termos do n. o 4 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/ /1999. As disposições do n. o 1 são aplicáveis para efeitos da 2. verificação da eventual superação da superfície máxima garan- tida elegível para a ajuda especial ao trigo duro, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. Artigo 12. o Se for detectada uma superação das superfícies referidas 1. nos artigos 10. o e 11. o, o Estado-Membro estabelecerá, o mais tardar no dia 31 de Outubro da campanha de comercialização em curso, a taxa de superação definitiva, com duas casas decimais. A taxa definitiva assim fixada será utilizada no cálculo da 2. redução proporcional da superfície elegível: a) Para o pagamento por superfície, em conformidade com o n. o 4, primeiro parágrafo, do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999; b) Para o complemento e a ajuda especial ao trigo duro, após aplicação do n. o 4, primeiro parágrafo, do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. Artigo 13. o SECÇÃO 3 S u p e r a ç ã o d o r e n d i m e n t o d e r e f e r ê n c i a Artigo 14. o Para efeitos da aplicação do n. o 7 do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 as relações dos pedidos de ajuda e dos rendimentos correspondentes serão os comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 26. o do presente regulamento. Para esse efeito os rendimentos de referência serão os fixados no anexo VIII do presente regulamento. Artigo 15. o No cálculo do rendimento médio resultante dos pedidos de ajuda relativamente a uma determinada campanha: a) As superfícies serão tomadas em conta após aplicação, se for caso disso, da redução proporcional referida no n. o 4, primeiro parágrafo, do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, b) As superfícies cultivadas com oleaginosas que beneficiem do pagamento com base no rendimento regional histórico das oleaginosas relativamente às campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002 serão tomadas em conta com base no rendimento médio de cereais da região, c) As superfícies de culturas arvenses declaradas superfícies forrageiras para efeitos dos prémios por bovino e ovino serão tomadas em conta com base no rendimento médio de cereais de sequeiro da região. Artigo 16. o Anualmente, antes de 31 de Maio, a Comissão procederá, de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, ao exame comparativo dos dados referidos nos artigos 14. o e 15. o e fixará os coeficientes de correcção necessários. Para efeitos do n. o 6 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, os Estados-Membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Setembro da campanha de comercialização relativamente à qual é pedido o pagamento por superfície, os elementos seguintes: (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 21. Artigo 17. o Os coeficientes referidos no artigo 16. o serão aplicáveis a todos os pagamentos por superfície do Estado-Membro ou da região de superfície de base em causa, com excepção do complemento ao pagamento por superfície e da ajuda especial ao trigo duro. L 280/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 CAPÍTULO III Retirada de terras Artigo 18. o Entende-se por «retirada de terras» o não cultivo de uma super- fície que, no ano anterior: a) Fora cultivada com vista a uma colheita; ou b) Se encontrava retirada em virtude do Regulamento (CEE) n. o 1765/92 ou do Regulamento (CE) n. o 1251/1999; ou c) Não se encontrava afectada à produção de culturas arvenses ou florestada nos termos, respectivamente, do Regulamento (CEE) n. o 2078/92 do Conselho (1) ou do Regulamento (CEE) n. o 2080/92 do Conselho (2) ou em aplicação dos artigos 22. o, 23. o, 24. o e 31. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 (3). Artigo 19. o 1. As superfícies retiradas em conformidade com o presente capítulo devem abranger uma superfície mínima de 0,3 ha numa única parcela e ter uma largura mínima de 20 m. Os Estados-Membros podem ter em conta: a) Superfícies inferiores, se disserem respeito a parcelas inteiras com limites permanentes, tais como muros, sebes e cursos de água; b) Parcelas inteiras de largura inferior a 20 m, nas regiões em que tais parcelas constituam um tipo de parcelamento tradi- cional; c) Parcelas com, pelo menos, 10 m de largura, situadas ao longo de cursos de água ou lagos permanentes, desde que sujeitas a controlo específíco, destinado, nomeadamente, a verificar o respeito do ambiente. 2. As superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará antes de 31 de Agosto. Todavia, os Estados-Membros fixarão as condições em que os produtores podem efectuar, a partir de 15 de Julho, as sementeiras para uma colheita no ano seguinte e as condições a respeitar para permitir o pastoreio a partir de 15 de Julho nos Estados- -Membros em que a transumância constitua prática tradicional. 3. As superfícies retiradas não podem ser utilizadas para produções agrícolas que não as referidas no n. o 3 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, nem ser objecto de utili- zações lucrativas incompatíveis com uma cultura arvense. 4. Os Estados-Membros aplicarão as medidas adequadas que correspondam à situação específíca das superfícies retiradas, de modo a garantir a sua manutenção e a protecção do ambiente, Essas medidas podem igualmente dizer respeito a um coberto vegetal; nesse caso, as medidas devem prever que o coberto vegetal não possa ser destinado à produção de sementes e não possa, em caso algum, ser utilizado para fins agrícolas antes de 31 de Agosto, nem dar origem, até ao dia 15 de Janeiro seguinte, a uma produção vegetal destinada a ser comerciali- zada. (1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. (2) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. (3) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. O disposto nos n. os 3 e 4 não se aplica às superfícies 5. retiradas ou florestadas nos termos dos artigos 22. o, 23. o, 24. o e 31. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 contabilizadas com relação à obrigação de retirada se se revelarem incompatíveis com as exigências ambientais ou de florestação previstas nesses mesmos artigos. Artigo 20. o 1. Para efeitos do n. o 6 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, os Estados-Membros podem conceder o paga- mento a título de terras retiradas da produção por um período plurianual não superior a cinco campanhas. Sem prejuízo do n. o 4 do artigo 2. o do Regulamento (CE) 2. n. o 1251/1999 e de qualquer aumento posterior do montante de base fixado no n. o 3 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, os produtores que se comprometam a retirar as mesmas parcelas durante o período referido no n. o 1 benefi- ciarão, relativamente a esse período, do pagamento por super- fície calculado em termos do montante de base e dos rendi- mentos do plano de regionalização em vigor à data do compromisso. 3. O produtor que, no seu pedido de ajuda por superfície, altere expressamente o seu compromisso antes do termo do período referido no n. o 1, deve reembolsar um montante igual a 5 % do pagamento por superfície recebido a título da campanha anterior pelas superfícies excluídas do compromisso, multiplicado pelo número de anos relativamente aos quais não respeitou o seu compromisso inicial. 4. O produtor que tenha optado pelo regime previsto no n. o 2 pode alterar o seu compromisso sem que seja aplicada a sanção referida no n. o 3: a) Se decidir retirar ou florestar as superfícies em causa no quadro de um dos regimes previstos nos artigos 22. o, 23. o, 24. o e 31. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999; b) Em casos especiais, permitidos pelo Estado-Membro, que impliquem uma alteração da estrutura da exploração inde- pendentemente da vontade do produtor, como os emparce- lamentos. Se, durante a vigência do compromisso e na sequência de 5. uma alteração da estrutura da exploração, a superfície retirada ao abrigo do presente artigo exceder o limite percentual fixado pelos Estados-Membros em conformidade com o n. o 5 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 à data do comprometimento do produtor, as superfícies objecto do compromisso serão ajustadas de acordo com o referido limite. Artigo 21. o 1. Se a retirada declarada for inferior à superfície correspon- dente à percentagem de retirada obrigatória fixada para a campanha em causa, a superfície elegível para os pagamentos por superfície aos produtores de culturas arvenses sujeitos à obrigação de retirada será calculada em função da retirada declarada e na proporção das diversas culturas, incluindo a erva de ensilagem, não podendo, porém, nesse caso, ser inferior à superfície necessária à produção de 92 t de cereais referida no n. o 7 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/51 A produção de cereais referida no n. o 1 será calculada 2. com base no rendimento utilizado para efeitos do pagamento por superfície. Se o Estado-Membro tiver optado por utilizar o rendimento regional histórico das oleaginosas, este último será multiplicado por 1,95. Artigo 22. o No que diz respeito a Portugal, em conformidade com o n. o 4 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, o paga- mento por superfície a título da retirada obrigatória é aumen- tado nos montantes indicados no anexo IX. O financiamento desses montantes é assegurado em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 3653/90. Artigo 23. o O pedido de ajuda por superfície referido no Regula- 1. mento (CEE) n. o 3887/92 é repartido por região, nos termos do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. A um pedido de pagamentos por superfície numa dada 2. região de produção deve corresponder uma declaração de reti- rada para, pelo menos, um número correspondente de hectares cultivados na mesma região de produção. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do 3. n. o 2 com base em critérios objectivos. Em derrogação do n. o 2, a retirada de terras obrigatória 4. correspondente a um pedido de pagamento por superfície apre- sentado pode ser efectuada, total ou parcialmente: a) Em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de produção de «secano» e «regadio», na região de «secano», b) Noutra região de produção, desde que as superfícies a retirar se situem em regiões de produção contíguas às cultivadas. Em caso de aplicação dos n. os 3 e 4, a superfície a retirar 5. deve ser ajustada de modo a ter em conta a diferença entre os rendimentos utilizados para o pagamento a título de retirada nas regiões em causa. A aplicação do presente número não pode, porém, conduzir a uma insuficiência, em hectares, da obrigação de retirada. CAPÍTULO IV Disposições especiais Artigo 24. o Em derrogação do n. o 2 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, os Estados-Membros podem decidir prorrogar até 15 de Junho, inclusive, a data-limite para a sementeira das culturas especificadas no anexo X em zonas, a definir pelos Estados-Membros em causa, situadas nas regiões indicadas no mesmo anexo. Se a prorrogação da data de sementeira abranger o conjunto das culturas arvenses, os Estados-Membros podem igualmente prorrogar a data de apresentação dos pedidos de pagamento por superfície, por parte dos produtores das zonas em causa, até ao dia 15 de Junho, sementeiras, se esta for anterior. inclusive, ou até à data-limite das Artigo 25. o 1. O limite previsto no n. o 7 do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 será fixado tendo em conta a superfície nacional de referência, a superfície total das terras agrícolas elegíveis e o objectivo de evitar a realização de sementeiras a um nível que desse lugar a reduções excessivas dos pagamentos por superfície específicos para a cultura de oleaginosas. 2. O limite e os critérios utilizados para fixar esse limite serão notificados à Comissão o mais cedo possível, e nunca depois do dia 31 de Julho da campanha de comercialização anterior àquela relativamente à qual é solicitado o pagamento por superfície. 3. Para estabelecer a elegibilidade de um produtor para o pagamento por superfície, a autoridade competente verificará se o pedido de ajuda do produtor respeita o limite estabelecido. As superfícies em excesso em relação a esse limite para as quais o produtor tenha solicitado o pagamento por superfície especí- fíco para a cultura de oleaginosas serão excluídas do pedido. 4. Se a exclusão de uma superfície por força do n. o 3 levar a que a superfície retirada por um produtor exceda o limite referido no n. o 5 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/ /1999 aplicável no Estado-Membro em causa, a superfície reti- rada para a qual o produtor solicitara o pagamento por super- fície será reduzida até ao limite fixado. 5. As terras que, por força dos n. os 3 e 4, tenham sido excluídas do pedido de ajuda por superfície apresentado por um produtor não serão tidas em consideração na aplicação dos n. os 4 e 6 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 26. o Comunicações 1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as infor- mações especificadas nos quadros referidos no anexo XI, de acordo com o modelo aí definido, ao nível da região de produção, da superfície de base e nacional, respeitando o seguinte calendário: a) Até ao dia 15 de Setembro, inclusive, de campanha de comercialização em curso: os dados obtidos com base no controlo e nas verificações já efectuadas; b) Até ao dia 31 de Outubro seguinte, inclusive: os dados definitivos, correspondentes aos utilizados no cálculo da taxa de superação definitiva referida no artigo 12. o; e c) Até ao dia 15 de Fevereiro seguinte, inclusive: os dados finais, correspondentes às superfícies efectivamente objecto de pagamento, deduzidas superfície as previstas no artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92. limitações de L 280/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 Se for detectada uma superação das superfícies referidas 2. nos artigos 10. o e 11. o, o Estado-Membro comunicará sem demora à Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro da campanha de comercialização em curso, a taxa de superação definitiva. Os dados em que assenta o cálculo da taxa de superação de uma superfície de base serão comunicados conforme previsto no anexo VII. 3. Em caso de repartição da taxa de superação em conformi- dade com o n. o 6 do artigo 2. o e o terceiro parágrafo do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, o Estado-Membro comunicará essa repartição à Comissão até 31 do Outubro, o mais tardar. Artigo 27. o Artigo 28. o São revogados os Regulamentos (CEE) n. o 2467/92, (CEE) n. o 2836/93, (CE) n. o 762/94, (CE) n. o 1098/94, (CE) n. o 1237/95, (CE) n. o 658/96 e (CE) n. o 1577/98, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. remissões As regulamentos entendem-se feitas para o presente regulamento. feitas para os revogados Artigo 29. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias à apli- cação do presente regulamento e notificá-las-ão à Comissão no prazo de um mês a contar da sua adopção ou alteração. O presente regulamento é aplicável ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses relativamente à campanha 2000/2001 e campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/53 ANEXO I (N. o 1 do artigo 2. o) DEFINIÇÕES 1. Pastagens permanentes Terras não incluídas na rotação, dedicadas de modo permanente (por um período de cinco anos ou mais) a produções herbáceas (semeadas ou naturais). 2. Culturas permanentes Culturas não incluídas na rotação, com excepção das pastagens permanentes, que ocupam as terras durante um período de cinco anos ou mais e fornecem colheitas sucessivas, com exclusão das culturas plurianuais. 3. Culturas plurianuais Código NC 0709 10 00 Alcachofras 0709 20 00 Espargos ex 0709 90 90 Ruibarbo 0810 20 0810 30 0810 40 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas Groselhas, incluído o cassis Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium 4. Programa de reestruturação Alteração, imposta pelas autoridades públicas, de estrutura e/ou da superfície elegível de uma exploração. L 280/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 ANEXO II (N. o 5 do artigo 4. o) VARIEDADES DE SEMENTES DE GIRASSOL PARA CONSUMO DIRECTO Agripro 3450 Agrosur Interstate (IS)8004 Kelisur Dahlgren D-131 (Toma) Royal Hybrid 381 Dahlgren D-151 Dahlgren D-171 Dahlgren D-181 Dahlgren 954 Dahlgren D-1950 Dahlgren D-1998 Diset Hagen Seed SG 9011 Hagen Seed SG 9054 Hagen Seed SG 9211 Royal Hybrid 2141 Royal Hybrid 3801 Royal Hybrid 3831 Royal Hybrid 4381 RRC 995 RRC 2211 RRC 2232 RRC 4211 SIGCO 826 SIGCO 828 SIGCO 829 SIGCO 830 SIGCO 954 SIGCO 964 SIGCO 974 SIGCO 995 Toma Triumph 660C Triumph 505C+ Triumph 520C Triumph 515C USDA Hybrid 924 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/55 ANEXO III (Artigo 5. o) TESTE DE AMARGOR DOS TREMOÇOS A efectuar com uma amostra de 200 tremoços retirados de uma quantidade de 1 quilograma por lote com peso máximo de 20 toneladas. O exame limita-se à colocação em evidência qualitativa dos tremoços amargos da amostra. A tolerância de homogenei- dade é de um tremoço em 100. Aplica-se o método do corte dos tremoços, de acordo com Von Sengbusch (1942), Ivanov e Smirnova (1932) e Eggebrecht (1949). Os tremoços secos ou inchados são cortados transversalmente. As metades dos tremoços são colocadas num passador e mergulhadas durante 10 segundos numa solução iodo-iodeto, e depois enxaguadas durante 5 segundos. A superfície de corte dos tremoços amargos torna-se castanha, enquanto os tremoços pobres em alcalóides permanecem amarelos. Para a preparação da solução iodo-iodeto, dissolvem-se 14 gramas de iodeto de potássio na menor quantidade de água possível, adicionam-se 10 gramas de iodo e perfaz-se a solução até 1 000 cm3. A solução deve repousar uma semana antes de ser utilizada, devendo ser conservada em frascos de vidro fumado. Antes de ser utilizada, dilui-se esta solução-mãe três a cinco vezes. L 280/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 ANEXO IV (N. o 1, segundo parágrafo, artigo 6. o) ZONAS DA ÁUSTRIA ELEGÍVEIS PARA O COMPLEMENTO CONCEDIDO AO TRIGO DURO Panónia: 1. Gebiete der Bezirksbauernkammern 2046 Atzenbrugg 2054 Baden 2062 Bruck/Leitha 2089 Ebreichsdorf 2101 Gänserndorf 2241 Hollabrunn 2275 Kirchberg/Wagram 2305 Korneuburg 2321 Laa/Thaya 2330 Langenlois 2364 Marchfeld 2399 Mistelbach 2402 Mödling 2470 Poysdorf 2500 Ravelsbach 2518 Retz 2551 Schwechat 2585 Tulln 2623 Wr. Neustadt 2631 Wolkersdorf 2658 Zistersdorf 2. Gebiete der Bezirksreferate 3018 Neusiedl/See 3026 Eisenstadt 3034 Mattersburg 3042 Oberpullendorf 3. Gebiete der Landwirtschaftskammer 1007 Wien 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/57 ANEXO V (N. o 3 do artigo 6. o) ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA ESPECIAL AO TRIGO DURO ALEMANHA Kreise und Kreisfreie Städte Baden-Württemberg Stadt Stuttgart, Ludwigsburg, Rems-Murr-Kreis, Stadt Heilbronn, Heilbronn, Hohenlohekreis, Main-Tauber-Kreis, Stadt Karlsruhe, Karlsruhe, Stadt Baden-Baden, Rastatt, Stadt Heidelberg, Stadt Mannheim, Rhein-Neckar-Kreis, Stadt Pforzheim, Enzkreis, Ortenaukreis. Bayern Stadt Ingolstadt, Dachau, Eichstätt, Freising, Fürstenfeldbrück, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen a. d. Ilm, Kelheim, Stadt Ansbach, Ansbach, Neustadt-Bad Winsheim, Stadt Aschaffenburg, Aschaffenburg, Bad Kissingen, Rhön-Grabfeld, Haßberge, Kitzingen, Main-Spessart, Stadt Schweinfurt, Schweinfurt, Stadt Würzburg, Würzburg. Rheinland-Pfalz Ahrweiler, Stadt Koblenz, Mayen-Koblenz, Bad Kreuznach, Rhein-Lahn-Kreis, Westerwald-Kreis, Bernkastel-Wittlich, Bitburg-Prüm, Daun, Trier-Saarburg, Stadt Trier, Stadt Frankenthal, Landau i. d. P. , Ludwigshafen, Mainz, Neustadt/Weinstr. , Speyer, Worms, Alzey-Worms, Bad Dürkheim, Donnersbergkreis, Germersheim, Südl. Weinstraße, Ludwigshafen, Mainz- -Bingen. Hessen Stadt Frankfurt/Main, Wiesbaden, Bergstraße, Stadt Darmstadt, Darmstadt-Dieburg, Groß-Gerau, Hochtaunuskreis, Main- -Kinzig-Kreis, Main-Taunus-Kreis, Stadt Offenbach, Offenbach, Rheingau-Taunus-Kreis, Wetteraukreis, Lahn-Dill-Kreis, Limburg-Weilburg. Saarland Stadt Saarbrücken, Merzig-Wadern, Neunkirchen, Saarlouis, Sankt Wendel. Sachsen Mittweida, Muldentalkreis. Sachsen-Anhalt Bernburg, Köthen, Burgenlandkreis, Mansfelder Land, Merseburg-Querfurt, Saalkreis, Sangerhausen, Aschersleben- -Straßfurt, Halberstadt, Jerichower Land, Quedlinburg, Schönebeck. Thüringen Unstrut-Hainich-Kreis, Kyffhäuserkreis, Gotha, Sömmerda, Hildburghausen, Stadt Weimar, Weimarer Land, Altenburger Land, Stadt Erfurt. ESPANHA Comarcas agrícolas Almazán (SO), Bajo Aragón (TE), Campiña (GU), Campo de Gómara (SO), Centro (AB), El Cerrato (P), Hoya de Huesca (HU), La Montaña (A), Las Vegas (M), Logrosán (CC), Monegros (HU), Noroeste (MU), Requena-Utiel (V), Rioja Baja (LO), Segría (L), Sierra Rioja Baja (LO), Sur (VA), Suroeste y Valle de Guadalentín (MU), Trujillo (CC), Urgel (L), Valle de Ayora (V). FRANÇA Départements Aisne, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Deux-Sèvres, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et- -Cher, Loiret, Lot-et-Garonne, Maine-et-Loire, Marne, Nièvre, Orne, Sarthe, Seine-et-Marne, Vendée, Vienne, Yonne, Yvelines. ITÁLIA Province Alessandria, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Forlì, Gorizia, Lodi, Mantova, Milano, Modena, Padova, Parma, Pavia, Piacenza, Pordenone, Ravenna, Reggio Emitia, Rimini, Rovigo, Torino, Treviso, Udine, Venezia, Vercelli, Verona, Vicenza. REINO UNIDO Inglaterra. L 280/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 ANEXO VI (Artigo 8. o) SUPERFÍCIES DE BASE Região Todas as culturas Milho Forragem de ensilagem (em milhares de hectares) BÉLGICA Total Zona I DINAMARCA ALEMANHA Schleswig-Holstein Hamburg Niedersachsen Bremen Nordrhein-Westfalen Rheinland-Pfalz Hessen Baden-Württemberg Bayern Saarland Berlim Brandenburg Mecklenburg-Vorpommern Sachsen Sachsen-Anhalt Thüringen GRÉCIA Zona I Zona II ESPANHA Regadio Secano FRANÇA Total 478,6 2 018,0 97,0 10 155,6 (3) 540,3 (3) 505,6 5,1 1 424,4 1,8 948,3 368,4 461,2 735,4 1 775,9 36,5 2,9 888,5 967,9 598,8 880,7 554,2 1 396,3 95,4 1 371,1 7 848,6 13 526,0 122,1 418,2 218,0 4,1 403,4 Superfície de base de milho 613,8 (2) Superfície de base de regadio 1 209,7 (2) IRLANDA ITÁLIA 345,5 5 801,2 0,2 1 200,0 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/59 Região Todas as culturas Milho Forragem de ensilagem (em milhares de hectares) LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS ÁUSTRIA PORTUGAL Açores Madeira — regadio — outras Continente — regadio — outras FINLÂNDIA SUÉCIA REINO UNIDO Inglaterra Escócia Irlanda do Norte País de Gales 42,8 436,5 1 203,0 9,7 0,31 0,30 293,4 718,0 1 591,0 1 737,0 3 794,6 551,6 52,9 61,4 208,3 0,29 221,4 33,2 (1) 1,2 (1) 200,0 130,0 (1) Excluindo o milho doce. (2) Incluindo 284 000 hectares de milho de regadio. (3) Em caso de aplicação do n. o 6 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. L 280/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 ANEXO VII (N. o 4 do artigo 10. o) CÁLCULO DA SUPERAÇÃO DE UMA SUPERFÍCIE DE BASE EM. /. /. Produto: Todas as culturas Regadio Sequeiro Milho Excepto milho Erva de ensilagem Estado-Membro: Superfície de base: Taxa de retirada: Superfície efectiva- mente verificada pequenos produtores nos termos do n. o 7 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 outros produtores Cereais Oleaginosas Proteaginosas Linho não têxtil Erva de ensilagem Retirada voluntária Total = 1 + 2 + 3 + 4 + 5 + 6 Cereais Oleaginosas Proteaginosas Linho não têxtil Erva de ensilagem Total de culturas = 8 + 9 + 10 + 11 + 12 Retirada voluntária Retirada obrigatória Retirada total = 14 + 15 Total (culturas + retirada) = 13 + 16 forragens (bovinos e ovinos) Total dos produtos em causa Total geral dos pedidos = 7 + 17 + 18 SUPERFÍCIE DE BASE Saldo eventual de outra superfície de base Superfície de base aplicável = 20 + 21 Superação ou insuficiência Superação percentual = (19/22 – 1) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha ha % 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/61 ANEXO VIII (Segundo parágrafo, artigo 14. o) RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA PREVISTOS NO N. o 7 DO ARTIGO 3. o DO REGULAMENTO (CE) N. o 1251/1999 Bélgica Dinamarca Alemanha — Schleswig-Holstein — Hamburg — Niedersachsen — Bremen — Nordrhein-Westfalen — Hessen — Rheinland-Pfalz — Baden-Württemberg — Bayern — Saarland — Berlin — Brandenburg — Mecklenburg-Vorpommern — Sachsen — Sachsen-Anhalt — Thüringen Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Áustria Suécia Finlândia 6,24 5,22 5,66 (1) 6,81 6,01 5,33 5,34 5,81 5,50 4,78 5,48 5,94 4,38 4,52 4,54 5,45 6,23 6,14 6,13 3,39 2,9 6,02 6,08 3,9 4,26 6,66 2,90 5,83 5,27 4,02 2,82 (1) Em caso de aplicação do n. o 6 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/ /1999. L 280/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 ANEXO IX (Artigo 22. o) PAGAMENTOS COMPLEMENTARES PELA RETIRADA DE TERRAS EM PORTUGAL (em euros) Campanha 2000/2001 2001/2002 2002/2003 Complemento suplementar 9,64 6,57 3,41 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/63 ANEXO X (Primeiro parágrafo, artigo 24. o) Data-limite de sementeira: 15 de Junho Cultura Estado-Membro Regiões Todas as culturas Finlândia Suécia Todo o território Todo o território Milho doce Todos os Estados-Membros Todo o território L 280/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 ANEXO XI (N. o 1 do artigo 26. o) Informações a comunicar à Comissão As informações serão apresentadas sob a forma de uma série de quadros estabelecidos segundo o modelo seguinte: — um primeiro grupo de quadros com as informações ao nível de cada região de produção, na acepção do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, — um segundo grupo de quadros com as informações ao nível de cada região de superfície de base, na acepção do anexo VI do presente regulamento, — um quadro único com a síntese das informações por Estado-Membro. Os quadros serão comunicados sob forma impressa e em suporte informático. Fórmulas para as superfícies: 5 = 1 + 2 + 3 + 4 10 = 7 + 8 + 9 14 = 15 + 16 19 = 5 + 10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 18 Observações: Cada quadro deve identificar a região em causa. O rendimento é o utilizado para o cálculo do pagamento por superfície em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1251/1999. A distinção entre «sequeiro» e «regadio» deve efectuar-se apenas no caso das regiões mistas. Nesse caso: d = e + f j = k + l A linha 1 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda complementar prevista no primeiro parágrafo do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. A linha 2 apenas diz respeito ao trigo duro que pode beneficiar da ajuda complementar prevista no quarto parágrafo do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. A linha 17 apenas diz respeito às superfícies retiradas ou florestadas com relação aos artigos 22. o, 23. o, 24. o e 31. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho que sejam contabilizadas como retirada de terras aráveis em conformidade com o disposto no n. o 8 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. A linha 18 corresponde às superfícies referidas no n. o 4, segundo parágrafo, do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999. Devem igualmente ser comunicadas informações relativas aos produtores que não solicitam o benefício da ajuda por hectare no âmbito do sistema de apoio a determinadas culturas arvenses [Regulamento (CE) n. o 1251/1999]. Essas informações devem ser indicadas nas colunas «m» e «n» sob o título «Outros» e dizem principalmente respeito às culturas arvenses declaradas como superfícies forrageiras com vista à obtenção dos prémios à produção de carnes de bovino e de ovino. A linha 21 apenas diz respeito às terras retiradas para culturas não alimentares relativamente às quais não é efectuado qualquer pagamento compensatório em conformidade com as normas de execução do n. o 3 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 da Comissão (por exemplo, beterraba sacarina, topinambos e raízes de chicória), 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/65 l a t o T l a t o T i o d a g e r o r i e u q e s l a t o T i o d a g e r o r i e u q e s l a t o T i o d a g e r o r i e u q e s l a t o T i o d a g e r o r i e u q e s l a t o T ) n ( ) m ( ) l ( ) k ( ) j ( ) i ( ) h ( ) g ( ) f ( ) e ( ) d ( ) c ( ) b ( ) a ( s o r t u O l a t o t o r e m ú N = i s o d d e p e d e i c í f r e p u S ) s e r a t c e h ( o t n e m d n e R i / s a d a l e n o t ( ) e r a t c e h s a d a l e n o t 2 9 (cid:2) i o d d e P s a d a l e n o t 2 9 > i o d d e P = i s o d d e p e d l a t o t o r e m ú N = i s o d d e p e d l a t o t o r e m ú N e i c í f r e p u S ) s e r a t c e h ( o t n e m d n e R i ) e r a t c e h / s a d a l e n o t ( e i c í f r e p u S ) s e r a t c e h ( o t n e m d n e R i ) e r a t c e h / s a d a l e n o t ( o. N a r u t l u C O V I T A M R O F N I O R D A U Q. : a t a D. : o ã i g e R 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 ) o. 5 o g i t r a o d o f a r g á r a p o r i e m i r p ( o r u d o g i r T ) o. 5 o g i t r a o d o f a r g á r a p o t r a u q ( o r u d o g i r T ) a d a r a p e s e s a b e d e i c í f r e p u s ( o h l i M s a s o n i g a e t o r p e d l a t o T s a s o n i g a e l o e d l a t o T l i t x ê t o ã n o h n i l e d l a t o T m e g a l i s n e e d a v r E s i a e r e c e d l a t o T m e g a l i s n e s i a e r e c s o r t u O a z l o C a j o S l o s s a r i G o d 5 o. n ( a i r á t n u o v l s a r r e t e d a d a r i t e r ) o. 6 o g i t r a ) o. 6 o g i t r a ( l a t o t s a r r e t e d a d a r i t e R a i r ó t a g i r b o s a r r e t e d a d a r i t e r 7 1 - a g a p e d o t c e j b o o ã n s a r r e t e d a d a r i t e r o. 6 o g i t r a o d 8 o. n o d s o m r e t s o n o t n e m 8 1 s e i c í f r e p u s o m o c s a d a r a l c e d s e s n e v r a s a r u t l u C s o a i s o m é r p s o d s o t i e f e a r a p s a r i e g a r r o f s o n i v o e s o n i v o b 9 1 0 2 1 2 l a t o T » r a t n e m i l a o ã n « s a r r e t e d a d a r i t e R o t n e m a g a p e d o t c e j b o o ã n


title: Nõukogu otsus, 22. oktoober 1999, Vahemere saastekaitse konventsiooni ning laevadest ja õhusõidukitest pärit jäätmete merreheitmisest tuleneva Vahemere reostuse vältimist käsitleva protokolli (Barcelona konventsiooni) muudatuste vastuvõtmise kohta

eurovoc_concepts:
Mediterranean Sea
Protocol (EU)
amendment
environmental protection
marine pollution
pollution from land-based sources

formats: html pdf print

text: 222 ET Euroopa Liidu Teataja 31999D0802 14. 12. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 11/32. kd L 322/32 NÕUKOGU OTSUS, 22. oktoober 1999, Vahemere saastekaitse konventsiooni ning laevadest ja õhusõidukitest pärit jäätmete merreheitmisest tuleneva Vahemere reostuse vältimist käsitleva protokolli (Barcelona konventsiooni) muudatuste vastuvõtmise kohta (1999/802/EÜ) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 175 lõiget 1 koostoimes artikli 300 lõike 2 esimese lausega ja artikli 300 lõike 3 esimese lõiguga, võttes arvesse komisjoni ettepanekut, võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust (1) ning arvestades, et: (1) (2) (3) ühendus on Vahemere saastekaitse konventsiooni (edaspidi “Barcelona konventsioon”) (2) üks osapool ning on sõlmi- nud neli konventsiooni raames vastu võetud protokolli, nimelt laevadest ja õhusõidukitest pärit jäätmete merreheit- misest tuleneva reostuse vältimist käsitleva protokolli, (2) naftast ja muudest kahjulikest ainetest tuleneva reostuse vastu võitlemisel tehtavat koostööd käsitleva protokolli, (3) maismaalt eest kaitsmist käsitleva reostuse protokolli (4) ja erikaitsealasid käsitleva protokolli; (5) lähtuva komisjon osales ühenduse nimel Barcelona konventsiooni osapoolte loodud töörühma koosseisus Barcelona kon- ventsiooni ning laevadest ja õhusõidukitest pärit jäätmete merreheitmisest tuleneva reostuse vältimist käsitleva pro- tokolli (edaspidi “protokoll”) muutmise läbirääkimistel; ühendus peab võtma endale rahvusvahelisel tasandil kohustuse muudetud konventsiooni ja protokolliga hõl- matud valdkondades, mis kuuluvad tema pädevusse; (1) EÜT C 219, 30. 7. 1999, lk 186. (2) Otsus 77/585/EMÜ, EÜT L 240, 19. 9. 1977, lk 1. (3) Otsus 81/420/EMÜ, EÜT L 162, 19. 6. 1981, lk 4. (4) Otsus 83/101/EMÜ, EÜT L 67, 12. 3. 1983, lk 1. (5) Otsus 84/132/EMÜ, EÜT L 68, 10. 3. 1984, lk 36. (4) (5) (6) (7) (8) asutamislepingu artikli 174 alusel aitab ühenduse keskkon- napoliitika muu hulgas kaasa järgmiste eesmärkide saavu- tamisele: keskkonnakvaliteedi säilitamine, kaitsmine ja parandamine ning meetmete edendamine rahvusvahelisel tasandil, et tegelda piirkondlike ja ülemaailmsete keskkon- naprobleemidega; Barcelona konventsiooni ja protokolli muudatustega hõl- matud valdkond kuulub vähemalt osaliselt ühenduse päde- vusse; ühendus on selles valdkonnas võtnud vastu mitmeid direktiive; ühendus on samuti mitme selle valdkonna rah- vusvahelise konventsiooni üheks osapooleks; sellega seo- ses võtab ühendus meetmeid tagamaks, et kõnealuste rah- vusvaheliste lepete sõlmimine ei oleks vastuolus ühenduse olemasoleva õigusega ega muudaks selle rakendusala; ühenduse ühinemine muudetud Barcelona konventsiooni ja protokolliga aitab saavutada asutamislepingu artik- lis 174 sätestatud eesmärke; muudetud Barcelona konventsioon ja protokoll võeti vastu ja avati allkirjastamiseks konventsiooniosaliste poolt Bar- celonas 9. ja 10. juunil 1995 toimunud täievoliliste esin- dajate konverentsil; ühendus on liikmesriikide kõrval allkirjastanud Barcelona konventsiooni ning laevadest ja õhusõidukitest pärit jäät- mete merreheitmisest tuleneva reostuse vältimist käsitleva protokolli muudatused, ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 saastekaitse Barcelona Ühendus kiidab heaks Vahemere konventsiooni ning laevadest ja õhusõidukitest pärit jäätmete 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 223 merreheitmisest tuleneva reostuse vältimist käsitleva protokolli muudatused. Artikkel 3 Muudatuste tekstid on lisatud käesolevale otsusele. Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise päeval. Artikkel 2 Luxembourg, 22. oktoober 1999 Käesolevaga antakse nõukogu eesistujale volitus teatada ühenduse nimel Vahemere saastekaitse konventsiooni ning laevadest ja õhusõidukitest pärit jäätmete merreheitmisest tuleneva reostuse vältimist käsitleva protokolli muudatuste vastuvõtmisest vastavalt Vahemere saastekaitse konventsiooni artiklile 16. (1) Nõukogu nimel eesistuja S. MÖNKÄRE (1) Euroopa Liidu Nõukogu peasekretariaat avaldab Vahemere saaste- kaitse konventsiooni ning laevadest ja õhusõidukitest pärit jäätmete merreheitmisest tuleneva reostuse vältimist käsitleva protokolli muu- datuste jõustumise kuupäeva Euroopa Ühenduste Teatajas. 224 ET Euroopa Liidu Teataja 11/32. kd I. AMENDMENTS TO THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF THE MEDITERRANEAN SEA AGAINST POLLUTION A. Title The title of the Convention is amended as follows: “CONVENTION FOR THE PROTECTION OF THE MARINE ENVIRONMENT AND THE COASTAL REGION OF THE MEDITERRANEAN”. B. Preambular paragraphs The second preambular paragraph of the Convention is amended as follows: “FULLY AWARE of their responsibility to preserve and sustainably develop this common heritage for the benefit and enjoyment of present and future generations,”. The following paragraphs are added to the Preamble: “FULLY AWARE that the Mediterranean Action Plan, since its adoption in 1975 and through its evolution, has contributed to the process of sustainable development in the Mediterranean region and has represented a substantive and dynamic tool for the implementation of the activities related to the Convention and its Protocols by the Contracting Parties, TAKING INTO ACCOUNT the results of the United Nations Conference on Environment and Development, held in Rio de Janeiro from 4 to 14 June 1992, ALSO TAKING INTO ACCOUNT the Declaration of Genoa of 1985, the Charter of Nicosia of 1990, the Declaration of Cairo of 1992 on Euro-Mediterranean Cooperation on the Environment within the Mediterranean Basin, the recommendations of the conference of Casablanca of 1993, and the Declaration of Tunis of 1994 on the Sustainable Development of the Mediterranean, BEARING IN MIND the relevant provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea, done at Montego Bay on 10 December 1982 and signed by many Contracting Parties. ” C. Article 1 Geographical coverage Paragraph 2 of Article 1 is amended as follows: The application of the Convention may be extended to coastal areas as defined by each “2. Contracting Party within its own territory. ” The following paragraph is added to Article 1 as new paragraph 3: Any Protocol to this Convention may extend the geographical coverage to which that “3. particular Protocol applies. ” D. Article 2 Definitions Paragraph (a) of Article 2 is amended as follows: “(a) “Pollution” means the introduction by man, directly or indirectly, of substances or energy into in the marine environment, suchdeleterious effect as harm to living resources and marine life, hazards to human health, including estuaries, which results, or is likely to result, 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 225 hindrance to marine activities, including fishing and other legitimate uses of the sea, impairment of quality for use of seawater and reduction of amenities. ” E. Article 3 General provisions Paragraphs 1 and 2 of Article 3 are amended as follows: “1. (renumbered as 2) The Contracting Parties may enter into bilateral or multilateral agreements, including regional or subregional agreements for the promotion of sustainable development, the protection of the environment, the conservation and preservation of natural resources in the Mediterranean Sea Area, provided that such agreements are consistent with this Convention and the Protocols and conform to international law. Copies of such agreements shall be communicated to the Organisation. As appropriate, Contracting Parties should make use of existing organisations, agreements or arrangements in the Mediterranean Sea Area. 2. (renumbered as 3) Nothing in this Convention and its Protocols shall prejudice the rights and positions of any State concerning the United Nations Convention on the Law of the Sea of 1982. ” The following new paragraphs are added to Article 3: (renumbered as 1) The Contracting Parties, when applying this Convention and its related “0. Protocols, shall act in conformity with international law. 3. (renumbered as 4) The Contracting Parties shall take individual or joint initiatives compatible with international law through the relevant international organisations to encourage the implementation of the provisions of this Convention and its Protocols by all the non-party States. 3 bis. (renumbered as 5) Nothing in this Convention and its Protocols shall affect the sovereign immunity of warships or other ships owned or operated by a State while engaged in government non-commercial service. However, each Contracting Party shall ensure that its vessels and aircraft, entitled to sovereign immunity under international law, act in a manner consistent with this Protocol. ” F. Article 4 General obligations Article 4 is amended as follows: “1. The Contracting Parties shall individually or jointly take all appropriate measures in accordance with the provisions of this Convention and those Protocols in force to which they are party to prevent, abate, combat and to the fullest possible extent eliminate pollution of the Mediterranean Sea Area and to protect and enhance the marine environment in that Area so as to contribute towards its sustainable development. The Contracting Parties pledge themselves to take appropriate measures to implement 2. the Mediterranean Action Plan and, further, to pursue the protection of the marine environment and the natural resources of the Mediterranean Sea Area as an integral part of the development process, meeting the needs of present and future generations in an equitable manner. For the purpose of implementing the objectives of sustainable development the Contracting Parties shall take fully into account the recommendations of the Mediterranean Commission on Sustainable development established within the framework of the Mediterranean Action Plan. 226 ET Euroopa Liidu Teataja 11/32. kd In order to protect the environment and contribute to the sustainable development of the 3. Mediterranean Sea Area, the Contracting Parties shall: (a) apply, in accordance with their capabilities, the precautionary principle, by virtue of which where there are threats of serious or irreversible damage, lack of full scientific certainty shall not be used as a reason for postponing cost-effective measures to prevent environmental degradation; (b) apply the polluter pays principle, by virtue of which the costs of pollution prevention, control and reduction measures are to be borne by the polluter, with due regard to the public interest; (c) undertake environmental impact assessment for proposed activities that are likely to cause a significant adverse impact on the marine environment and are subject to an authorisation by competent national authorities; (d) promote cooperation between and among States in environmental impact assessment procedures related to activities under their jurisdiction or control which are likely to have a significant adverse effect on the marine environment of other States or areas beyond the limits of national information and consultation; jurisdiction, on the basis of notification, exchange of (e) commit themselves to promote the integrated management of the coastal zones, taking into account the protection of areas of ecological and landscape interest and the rational use of natural resources. 4. In implementing the Convention and the related Protocols, the Contracting Parties shall: (a) adopt programmes and measures which contain, where appropriate, time limits for their completion; (b) utilise the best available techniques and the best environmental practices and promote the application of, access to and transfer of environmentally sound technology, including clean production technologies, taking into account the social, economic and technological conditions. The Contracting Parties shall cooperate in the formulation and adoption of Protocols, this 5. prescribing agreed measures, procedures and standards for the implementation of Convention. The Contracting Parties further pledge themselves to promote, within the international 6. bodies considered to be competent by the Contracting Parties, measures concerning the implementation of programmes of sustainable development, the protection conservation and rehabilitation of the environment and of the natural resources in the Mediterranean Sea Area. ” G. Article 5 and its title are amended as follows: “Article 5 Pollution caused by dumping from ships and aircraft or incineration at sea The Contracting Parties shall take all appropriate measures to prevent, abate and to the fullest possible extent eliminate pollution of the Mediterranean Sea Area caused by dumping from ships and aircraft or incineration at sea. ” H. Article 6 Pollution from ships Article 6 is amended as follows: “The Contracting Parties shall take all measures in conformity with international law to prevent, abate, combat and to the fullest possible extent eliminate pollution of the Mediterranean Sea Area caused by discharges from ships and to ensure the effective implementation in that Area of the rules which are generally recognised at the international level relating to the control of this type of pollution. ” 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 227 I. Article 7 Pollution resulting from exploration and exploitation of the continental shelf and the seabed and its subsoil Article 7 is amended as follows: “The Contracting Parties shall take all appropriate measures to prevent, abate, combat and to the fullest possible extent eliminate pollution of the Mediterranean Sea Area resulting from exploration and exploitation of the continental shelf and the seabed and its subsoil. ” J. Article 8 Pollution from land-based sources Article 8 is amended as follows: “The Contracting Parties shall take all appropriate measures to prevent, abate, combat and to the fullest possible extent eliminate pollution of the Mediterranean Sea Area and to draw up and implement plans for the reduction and phasing out of substances that are toxic, persistent and liable to bioaccumulate arising from land-based sources. These measures shall apply: (a) to pollution from land-based sources originating within the territories of the Parties, and reaching the sea: directly from outfalls discharging into the sea or through coastal disposal; indirectly through rivers, canals or other watercourses, including underground watercourses, or through run-off; (b) to pollution from land-based sources transported by the atmosphere. ” K. The following new Article 9A is adopted: “Article 9A (renumbered as Article 10) Conservation of biological diversity The Contracting Parties shall, individually or jointly, take all appropriate measures to protect and preserve biological diversity, rare or fragile ecosystems, as well as species of wild fauna and flora which are rare, depleted, threatened or endangered and their habitats, in the area to which this Convention applies. ” L. The following new Article 9B is adopted: “Article 9B (renumbered as Article 11) Pollution resulting from the transboundary movements of hazardous wastes and their disposal The Contracting Parties shall take all appropriate measures to prevent, abate and to the fullest possible extent eliminate pollution of the environment which can be caused by transboundary movements and disposal of hazardous wastes, and to reduce to a minimum, and if possible eliminate, such transboundary movements. ” Articles 9A and 9B are renumbered as Articles 10 and 11. 228 ET Euroopa Liidu Teataja 11/32. kd M. Article 11 (renumbered as Article 13) Scientific and technological cooperation Paragraph 2 is amended as follows: “2. The Contracting Parties undertake to promote the research on, access to and transfer of environmentally sound technology, including clean production technologies, and to cooperate in the formulation, establishment and implementation of clean production processes. ” N. The following new Article 11A is adopted: “Article 11A (renumbered as Article 14) Environmental legislation 1. The Contracting Parties shall adopt legislation implementing the Convention and the Protocols. 2. The Secretariat may, upon request from a Contracting Party, assist that Party in the drafting of environmental legislation in compliance with the Convention and the Protocols. ” O. The following new Article 11B is adopted: “Article 11 B (renumbered as Article 15) Public information and participation 1. The Contracting Parties shall ensure that their competent authorities shall give to the public appropriate access to information on the environmental state in the field of application of the Convention and the Protocols, on activities or measures adversely affecting or likely to affect it and on activities carried out or measures taken in accordance with the Convention and the Protocols. 2. The Contracting Parties shall ensure that the opportunity is given to the public to participate in decision-making processes relevant to the field of application of the Convention and the Protocols, as appropriate. 3. The provision of paragraph 1 of this Article shall not prejudice the right of Contracting Parties to refuse, in accordance with their legal systems and applicable international regulations, to provide access to such information on the ground of confidentiality, public security or investigation proceedings, stating the reasons for such a refusal. ” P. Article 12 (renumbered as Article 16) Liability and compensation Article 12 is amended as follows: “The Contracting Parties undertake to cooperate in the formulation and adoption of appropriate rules and procedures for the determination of liability and compensation for damage resulting from pollution of the marine environment in the Mediterranean Sea Area. ” 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 229 Q. Article 13 (renumbered as Article 17) Institutional arrangements Paragraph (iii) of Article 13 is amended as follows: “(iii) to receive, consider and reply to enquiries and information from the Contracting Parties;”. The following new paragraphs are added to Article 13: “(iii bis) (renumbered as (iv)): to receive, consider and reply to enquiries and information from non-governmental organisations and the public when they relate to subjects of common interest or to activities carried out at the regional level; in this case, the Contracting Parties concerned shall be informed; (iv bis) (renumbered as (vi)): to regularly report to the Contracting Parties on the implementation of the Convention and of the Protocols;”. Paragraphs (iv), (v) and (vi) are renumbered as paragraphs (v), (vii) and (viii) respectively. R. Article 14 (renumbered as Article 18) Meetings of the Contracting Parties The following new subparagraph is added to Article 14, paragraph 2: “(vii) to approve the Programme Budget. ”. S. The following new Article 14A is adopted: “Article 14A (renumbered as Article 19) Bureau 1. The Bureau of the Contracting Parties shall be composed of representatives of the Contracting Parties elected by the Meetings of the Contracting Parties. In electing the members of the Bureau, the Meetings of the Contracting Parties shall observe the principle of equitable geographical distribution. 2. The functions of the Bureau and the terms and conditions upon which it shall operate shall be set in the Rules of Procedure adopted by the Meetings of the Contracting Parties. ” T. The following new Article 14B is adopted: “Article 14B (renumbered as Article 20) Observers 1. The Contracting Parties may decide to admit as observers at their meetings and conferences: (a) any State which is not a Contracting Party to the Convention (b) any international governmental organisation or any non-governmental organisation the activities of which are related to the Convention. 230 ET Euroopa Liidu Teataja 11/32. kd Such observers may participate in meetings without the right to vote and may present any 2. information or report relevant to the objectives of the Convention. 3. The conditions for the admission and participation of observers shall be established in the Rules of Procedure adopted by the Contracting Parties. ” Articles 14A and 14B are renumbered as Articles 19 and 20 U. Article 15 (renumbered as Article 21) Adoption of additional protocols Paragraph 3 of Article 15 is deleted. V. Article 18 (renumbered as Article 24) Rules of procedure and financial rules Paragraph 2 of Article 18 is amended as follows: The Contracting Parties shall adopt financial rules, prepared in consultation with the “2. Organisation, to determine, in particular, their financial participation in the Trust Fund. ” W. Article 20 (renumbered as Article 26) Reports Article 20 is amended as follows: “1. The Contracting Parties shall transmit to the Organisation reports on: (a) the legal, administrative or other measures taken by them for the implementation of this Convention, the Protocols and of the recommendations adopted by their meetings; (b) the effectiveness of the measures referred to in subparagraph (a) and problems encountered in the implementation of the instruments as mentioned above. 2. Contracting Parties may determine. ” The reports shall be submitted in such form and at such intervals as the Meetings of X. Article 21 (renumbered as Article 27) Compliance control Article 21 is amended as follows: “The meetings of the Contracting Parties shall, on the basis of periodical reports referred to in Article 20 and any other report submitted by the Contracting Parties, assess the compliance with the Convention and the Protocols as well as the measures and recommendations. They shall recommend, when appropriate, the necessary steps to bring about full compliance with the Convention and the Protocols and promote the implementation of the decisions and recommendations. ” Articles 10, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 and 29 are renumbered as Articles 12, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 and 35 respectively. 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 231 II. AMENDMENTS TO THE PROTOCOL FOR THE PREVENTION OF POLLUTION OF THE MEDITERRANEAN SEA BY DUMPING FROM SHIPS AND AIRCRAFT A. Title The title of the Protocol is amended as follows: “PROTOCOL FOR THE PREVENTION AND ELIMINATION OF POLLUTION OF THE MEDITERRANEAN SEA BY DUMPING FROM SHIPS AND AIRCRAFT OR INCINERATION AT SEA”. B. Preambular paragraphs The second preambular paragraph of the Protocol is amended as follows: “RECOGNISING the danger posed to the marine environment by the dumping or incineration of wastes or other matter. ”. The fourth preambular paragraph of the Protocol is amended as follows: “BEARING IN MIND that Chapter 17 of Agenda 21 of UNCED calls on the Contracting Parties to the Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and other Matter (London, 1972) to take the necessary measures to end dumping in the ocean and the incineration of hazardous substances. ”. The following paragraph is added to the Preamble: “TAKING INTO ACCOUNT Resolutions LC 49(16) and LC 50(16), approved by the 16th Consultative Meeting of the 1972 London Convention, which prohibit the dumping and incineration of industrial wastes at sea. ”. C. Article 1 Article 1 is amended as follows: “The Contracting Parties to this Protocol (hereinafter referred to as “the Parties”) shall take all appropriate measures to prevent, abate and eliminate to the fullest extent possible pollution of the Mediterranean Sea caused by dumping from ships and aircraft or incineration at sea. ” D. Article 2 Article 2 is amended as follows: “The area to which this Protocol applies shall be the Mediterranean Sea Area as defined in Article 1 of the Convention for the Protection of the Marine Environment and the Coastal Region of the Mediterranean (hereinafter referred to as “the Convention”). ” E. Article 3 The following new subparagraphs are added to Article 3: “3(c) Any deliberate disposal or storage and burial of wastes or other matter on the seabed or in the marine subsoil from ships or aircraft. ” 232 ET Euroopa Liidu Teataja 11/32. kd “4 (bis) (renumbered as 5) “Incineration at sea” means the deliberate combustion of wastes or other matter in the maritime waters of the Mediterranean Sea, with the aim of thermal destruction and does not include activities incidental to the normal operations of ships or aircraft. ” Paragraph 5 is renumbered as paragraph 6. F. Article 4 Article 4 is amended as follows: “1. 2 of this Article, is prohibited. The dumping of wastes or other matter, with the exception of those listed in paragraph 2. The following is the list referred to in the preceding paragraph: (a) dredged material; (b) fish waste or organic materials resulting from the processing of fish and other marine organisms; (c) vessels, until 31 December 2000; (d) platforms and other man-made structures at sea, provided that material capable of creating floating debris or otherwise contributing to pollution of the marine environment has been removed to the maximum extent, without prejudice to the provisions of the Protocol concerning Pollution Resulting from Exploration and Exploitation of the Continental Shelf, the Seabed and its Subsoil. (e) inert uncontaminated geological materials the chemical constituents of which are unlikely to be released into the marine environment. ” G. Article 5 Article 5 is amended as follows: “The dumping of the wastes or other matter listed in Article 4(2) requires a prior special permit from the competent national authorities. ” H. Article 6 Article 6 is amended as follows: “1. The permit referred to in Article 5 shall be issued only after careful consideration of the factors set forth in the Annex to this Protocol or the criteria, guidelines and relevant procedures adopted by the meeting of the Contracting Parties pursuant to paragraph 2 below; 2. The Contracting Parties shall draw up and adopt criteria, guidelines and procedures for the dumping of wastes or other matter listed in Article 4(2) so as to prevent, abate and eliminate pollution. ” I. Article 7 Article 7 is amended as follows: “Incineration at sea is prohibited. ” 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 233 J. Article 9 Article 9 is amended as follows: “If a Party in a critical situation of an exceptional nature considers that wastes or other matter not listed in Article 4(2) of this Protocol cannot be disposed of on land without unacceptable danger or damage, above all for the safety of human life, the Party concerned shall forthwith consult the Organisation. The Organisation, after consulting the Parties to this Protocol, shall recommend methods of storage or the most satisfactory means of destruction or disposal under the prevailing circumstances. The Party shall inform the Organisation of the steps adopted in pursuance of these recommendations. The Parties pledge themselves to assist one another in such situations. ” K. Article 10 Subparagraph 1(a) of Article 10 is amended as follows: “(a) issue the permits provided for in Article 5;”. Subparagraph 1(b) of Article 10 is deleted. Subparagraph 1(c) is renumbered as subparagraph 1(b). Paragraph 2 is amended as follows: “2. 5 in respect of the wastes or other matter intended for dumping:”. The competent authorities of each Party shall issue the permits provided for in Article L. Article 11 Paragraph 2 of Article 11 is deleted. M. Article 14 Paragraph 3 of Article 14 is amended as follows: “3. the Convention shall require a three-fourths majority vote of the Parties. ”. The adoption of amendments to the Annex to this Protocol pursuant to Article 17 of N. Annex I Annex I is deleted. O. Annex II Annex II is deleted. P. Annex III Annex III is changed to Annex and is amended as follows: “ANNEX The factors to be considered in establishing criteria governing the issue of permits for the dumping of matter at sea taking into account Article 6 include: …”