title: Posição Comum (CE) n.o 42/1999, de 22 de Outubro de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

text: 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/1 I (Comunica(cid:231)ıes) CONSELHO POSI˙ˆO COMUM (CE) N. o 42/1999 adoptada pelo Conselho em 22 de Outubro de 1999 tendo em vista a adop(cid:231)ªo do Regulamento (CE) n. o (cid:133)/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1999/C 346/01) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo (1), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes (3), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n. o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo (cid:224) cria(cid:231)ªo de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (5), foi adoptado para contribuir para a aplica(cid:231)ªo e o desenvolvimento da pol(cid:237)- tica comunitÆria do ambiente e da legisla(cid:231)ªo ambiental; (2) O Regulamento (CEE) n. o 1973/92 do Conselho foi subs- (CE) n. o tancialmente 1404/96 (6), a fim de alargar a contribui(cid:231)ªo para a apli- alterado pelo Regulamento (1) JO C 15 de 20. 1. 1999, p. 4. (2) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 14. (3) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1999 (ainda nªo publicado no Jornal Oficial). (4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de abril de 1999 (JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 265), posi(cid:231)ªo comum do Conselho de 22 de Outubro de 1999 e decisªo do Parlamento Europeu de (cid:133)(ainda nªo publicada no Jornal Oficial). (5) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 1. (6) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 1. ca(cid:231)ªo, a actualiza(cid:231)ªo e o desenvolvimento da pol(cid:237)tica comunitÆria do ambiente e da legisla(cid:231)ªo ambiental, em especial em matØria de integra(cid:231)ªo do ambiente noutras pol(cid:237)ticas comunitÆrias, bem como para o desenvolvi- mento sustentÆvel na Comunidade, hÆ que alterar o Regulamento (CEE) n. o 1973/92 do Conselho, devendo- -se, por razıes de clareza, proceder (cid:224) reformula(cid:231)ªo e substitui(cid:231)ªo do referido regulamento pelo presente regu- lamento; (3) O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) tem sido aplicado por fases, terminando a segunda fase em 31 de Dezembro de 1999; (4) Em virtude da contribui(cid:231)ªo positiva do LIFE para a reali- za(cid:231)ªo dos objectivos da pol(cid:237)tica comunitÆria em matØria de ambiente e em conformidade com o disposto no artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 1973/92, serÆ con- veniente dar execu(cid:231)ªo a uma terceira fase, com a dura(cid:231)ªo de cinco anos, que terminarÆ em 31 de Dezem- bro de 2004; (5) O LIFE deverÆ ser refor(cid:231)ado atravØs de um instrumento financeiro espec(cid:237)fico, complementar de outros instru- mentos comunitÆrios, sem que, todavia, as interven(cid:231)ıes do LIFE fiquem limitadas (cid:224)s Æreas nªo abrangidas por outros instrumentos financeiros da Comunidade; (6) DeverÆ aumentar-se a eficÆcia e a transparŒncia dos identificando vÆrios procedimentos relativos ao LIFE , claramente as trŒs vertentes que constituem o instru- mento; (7) (cid:201) necessÆrio assegurar o acompanhamento efectivo e a avalia(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes empreendidas no (cid:226)mbito do LIFE; (8) A experiŒncia adquirida durante a segunda fase do LIFE chamou a aten(cid:231)ªo para a necessidade de concentrar C 346/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 esfor(cid:231)os, indicando de forma mais clara os dom(cid:237)nios de ac(cid:231)ªo suscept(cid:237)veis de beneficiar de apoio financeiro comunitÆrio, simplificando a gestªo e melhorando as medidas de divulga(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes sobre a experiŒn- cia adquirida, os resultados obtidos e o respectivo impacto a longo prazo, tendo em vista a transferŒncia desses resultados; (9) O desenvolvimento da pol(cid:237)tica ambiental da Comunidade deve ter em conta os resultados alcan(cid:231)ados e a experiŒn- cia adquirida atravØs das ac(cid:231)ıes individuais implementa- das atravØs do LIFE; gramas comunitÆrios, nomeadamente no dom(cid:237)nio do ambiente; (16) Embora os referidos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental devam, em princ(cid:237)pio, suportar os custos decorrentes da respectiva participa(cid:231)ªo, a Comunidade poderÆ, se neces- sÆrio, decidir conceder em certos casos espec(cid:237)ficos, nos termos das regras aplicÆveis ao Or(cid:231)amento Geral da Uniªo Europeia e aos acordos de associa(cid:231)ªo pertinentes, um complemento (cid:224) contribui(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses em causa; (10) HÆ que ter em conta as rotas de migra(cid:231)ªo e o papel das zonas-tampªo no contexto dos projectos que contribuem para a implementa(cid:231)ªo da rede Natura 2000; (17) Os restantes pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adessªo, a partir do momento em que contribuam financeiramente para o LIFE, poderªo nele participar em condi(cid:231)ıes equivalentes (cid:224)s definidas para os pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental candidatos (cid:224) adesªo; (11) Deverªo ser realizados projectos preparat(cid:243)rios para o desenvolvimento de novas ac(cid:231)ıes e instrumentos comu- nitÆrios no dom(cid:237)nio do ambiente e/ou para a actuali- za(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo e das pol(cid:237)ticas em matØria de ambiente; (18) As receitas provenientes de pa(cid:237)ses terceiros constituem recursos reservados para o instrumento em questªo, e sªo inscritas enquanto tal relativamente (cid:224) rubrica de des- pesas correspondente; (12) A Decisªo n. o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa (cid:224) revisªo do programa da Comunidade Europeia de pol(cid:237)tica e ac(cid:231)ªo em matØria de ambiente e desenvolvimento susten- tÆvel «Em direc(cid:231)ªo a um desenvolvimento sustentÆvel» (1), estabelece, entre os objectivos prioritÆrios da Comuni- dade, o desenvolvimento de programas para promover ainda mais indœstria incluindo, em especial, as pequenas e mØdias empresas (PME), conferindo prioridade aos problemas das PME relacionados com os obstÆculos tØcnicos e financeiros ao desenvolvimento e utiliza(cid:231)ªo de tecnologias limpas em rela(cid:231)ªo ao ambiente; ambiental da consciŒncia a (13) Deverªo ser tidas em conta, sempre que necessÆrio, as implica(cid:231)ıes em matØria de emprego das propostas candi- datas a apoio financeiro do LIFE-Ambiente; (19) Deverªo ser criados mecanismos de selec(cid:231)ªo que per- mitam modular as interven(cid:231)ıes da Comunidade em fun(cid:231)ªo das caracter(cid:237)sticas dos projectos a apoiar; as directrizes deverªo promover a sinergia entre ac(cid:231)ıes de demonstra(cid:231)ªo e os princ(cid:237)pios orientadores da pol(cid:237)tica ambiental da Comunidade, tendo em vista o desenvolvi- mento sustentÆvel; (cid:226)mbito geral na (20) DeverÆ ser criado um comitØ que assista a Comissªo na aplica(cid:231)ªo do presente regulamento; sendo as medidas necessÆrias (cid:224) aplica(cid:231)ªo do presente regulamento medidas da de Decisªo1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (2), elas deverªo ser aprovadas pelo procedi- mento de regulamenta(cid:231)ªo estabelecido no artigo 5. o da referida decisªo; acep(cid:231)ªo do artigo 2. o (14) No que respeita aos pa(cid:237)ses terceiros do Mediterr(cid:226)neo e do Mar BÆltico, com excep(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses da Europa Cen- tral e Oriental que celebraram acordos de associa(cid:231)ªo com a Comunidade Europeia, serÆ necessÆrio realizar projectos de assistŒncia tØcnica (cid:224) cria(cid:231)ªo de capacidades e de estruturas administrativas no dom(cid:237)nio do ambiente; (21) O presente regulamento estabelece para a vigŒncia da terceira fase um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade or(cid:231)amental a referŒncia privilegiada, na acep(cid:231)ªo do ponto 33 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Con- selho e a Comissªo (3), no decurso do processo or(cid:231)amen- tal anual; (15) Os acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental candidatos (cid:224) adesªo, por outro, estabelecem a participa(cid:231)ªo desses pa(cid:237)ses nos pro- (22) O Parlamento Europeu e o Conselho deverªo analisar a oportunidade da continua(cid:231)ªo do LIFE para alØm da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissªo, (1) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 1. (2) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (3) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/3 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Objectivo geral (cid:201) institu(cid:237)do um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado «LIFE». O objectivo geral do LIFE Ø contribuir para a aplica(cid:231)ªo, a actualiza(cid:231)ªo e o desenvolvimento da pol(cid:237)tica comunitÆria do ambiente e da legisla(cid:231)ªo ambiental, em especial em matØria de integra(cid:231)ªo do ambiente noutras pol(cid:237)ticas comunitÆrias, bem como para o desenvolvimento sustentÆvel na Comunidade. Artigo 2. o Vertentes temÆticas e critØrios gerais O programa LIFE Ø composto por trŒs vertentes temÆticas, a seguir denominadas «LIFE-Natureza», «LIFE-Ambiente» e «LIFE- -Pa(cid:237)ses Terceiros». relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), e em especial da rede europeia Natura 2000 criada por esta œltima directiva. 2. Sªo eleg(cid:237)veis para o LIFE-Natureza: a) Os projectos de conserva(cid:231)ªo da natureza que correspon- dam ao objectivo espec(cid:237)fico definido no n. o 1 e contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e/ou as popula(cid:231)ıes das diferentes espØcies num estado de conser- va(cid:231)ªo favorÆvel, na acep(cid:231)ªo da Directiva 92/43/CEE; b) As medidas de acompanhamento que correspondam ao objectivo espec(cid:237)fico definido no n. o 1 e sejam necessÆrias para: i) a prepara(cid:231)ªo de projectos que envolvam parceiros de diferentes Estados-Membros (medida «starter»), ii) o interc(cid:226)mbio de experiŒncias entre projectos (medida «co-op»), a divulga(cid:231)ªo iii) o acompanhamento e a avalia(cid:231)ªo dos projectos, bem resultados, como incluindo os adoptados durante as fases anteriores do programa LIFE (medida «assist»). respectivos resultados dos projectos dos Os projectos a financiar pelo LIFE devem preencher os seguin- tes critØrios gerais: O apoio financeiro Ø concedido sob a forma de co-finan- 3. ciamento dos projectos. A taxa mÆxima Ø de: a) Apresentar interesse comunitÆrio, contribuindo de forma significativa para o objectivo geral enunciado no artigo 1. o; a) 50 % para os projectos de conserva(cid:231)ªo da natureza e de 100 % para as medidas de acompanhamento; b) Ser realizados por participantes fiÆveis em termos tØcnicos e financeiros; c) Ser realizÆveis em termos de propostas tØcnicas, de calen- dÆrio, de or(cid:231)amento e de rela(cid:231)ªo custo-benef(cid:237)cio. PoderÆ ser dada prioridade aos projectos baseados numa abor- dagem multinacional, sempre que esta abordagem aumente as probabilidades de obten(cid:231)ªo de resultados mais eficazes em ter- mos de realiza(cid:231)ªo dos objectivos tendo em conta a viabilidade e os custos. Artigo 3. o LIFE-Natureza 1. O objectivo espec(cid:237)fico do LIFE-Natureza Ø contribuir para a aplica(cid:231)ªo da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa (cid:224) conserva(cid:231)ªo das aves selvagens (1), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, b) A t(cid:237)tulo excepcional, a taxa de 50 % fixada na al(cid:237)nea a) serÆ, no mÆximo, de 75 % para os projectos repeitantes a habitats naturais prioritÆrios ou a espØcies prioritÆrias na acep(cid:231)ªo da Directiva 92/43/CEE ou ainda para os projectos respeitantes (cid:224)s espØcies de aves que o comitØ criado nos termos do artigo 16. o da Directiva 79/409/CEE considere que devem ser financiados prioritariamente a t(cid:237)tulo do LIFE-Natureza. Os Estados-Membros transmitem (cid:224) Comissªo as propos- 4. tas de projectos a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea a) do n. o 2. No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios Esta- dos-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado- -Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordena- dor do projecto. As propostas devem ser transimitidas (cid:224) Comissªo antes de 31 de Outubro de cada ano. A Comissªo tomarÆ uma decisªo sobre essas propostas, em conformidade com o n. o 7, antes de 30 de Abril do ano seguinte. As propostas para o ano 2000 devem ser transmitidas (cid:224) Comissªo antes de 31 de Mar(cid:231)o de 2000. A Comissªo tomarÆ uma decisªo em rela(cid:231)ªo a essas pro- postas, em conformidade com o n. o 7, antes de 31 de Outubro de 2000. (1) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE do Conselho (JO L 223 de 13. 8. 1997, p. 9). (2) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE do Conselho (JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 42). C 346/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 5. S(cid:243) sªo tomadas em considera(cid:231)ªo para concessªo de apoio financeiro, em conformidade com o n. o 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2. o e no n. o 2, al(cid:237)nea a), do presente artigo e preencham os seguintes critØrios: a) Os projectos a realizar no territ(cid:243)rio europeu dos Estados- -Membros e que visem: i) um s(cid:237)tio proposto por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4. o da Directiva 92/43/CEE, ii) um s(cid:237)tio classificado ao abrigo do artigo 4. o da Direc- tiva 79/409/CEE, ou iii) uma espØcie mencionada nos anexos II ou IV da Direc- da Directiva no anexo ou I tiva 92/43/CEE 79/409/CEE; b) Os projectos a realizar nos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo a que Ø aplicÆvel o artigo 6. o e que visem: i) um s(cid:237)tio de import(cid:226)ncia internacional onde exista um tipo de habitat mencionado no anexo I, ou uma espØ- cie mencionada no anexo II da Directiva 92/43/CEE, ou um tipo de habitat ou uma espØcie que, embora nªo exista na Comunidade, esteja inclu(cid:237)da nas resolu- (cid:231)ıes relevantes da Coven(cid:231)ªo de Berna como necessi- tando de medidas espec(cid:237)ficas de conserva(cid:231)ªo, ou ii) um s(cid:237)tio de import(cid:226)ncia internacional onde exista uma espØcie de ave mencionada no anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou uma espØcie de ave migrat(cid:243)ria pre- sente no territ(cid:243)rio da Comunidade ou uma espØcie de ave que, embora nªo exista na Comunidade, esteja inclu(cid:237)da nas resolu(cid:231)ıes relevantes da Conven(cid:231)ªo de Berna como necessitando de medidas espec(cid:237)ficas de conserva(cid:231)ªo, ou iii) uma espØcie mencionada nos anexos II ou IV da Direc- tiva 92/43/CEE ou no anexo I da Directiva 79/409/CEE ou uma espØcie que, embora nªo exista na Comuni- dade, esteja inclu(cid:237)da nos anexos I ou II da Conven(cid:231)ªo de Berna. A Comissªo deve enviar aos Estados-Membros um 6. resumo das propostas recebidas. Os documentos originais devem ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta. 7. Os projectos considerados para concessªo de apoio finan- ceiro ao abrigo do LIFE-Natureza devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11. o Para os efeitos do presente nœmero, o comitØ Ø o referido no artigo 20. o da Directiva 92/43/CEE. A Comissªo deve tomar uma decisªo-quadro dirigida aos Esta- dos-Membros em rela(cid:231)ªo aos projectos aprovados e decisıes individuais dirigidas aos beneficiÆrios em que estabele(cid:231)a o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questıes tØcnicas espec(cid:237)ficas do pro- jecto aprovado. 8. Por iniciativa da Comissªo: a) Ap(cid:243)s consulta ao comitØ mencionado no artigo 21. o da Directiva 92/43/CEE, as medidas de acompanhamento a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea b), subal(cid:237)neas i) e ii), do n. o 2 devem ser objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse. os Estados-Membros podem apresentar (cid:224) Comissªo propos- tas de medidas de acompanhamento; b) As medidas de acompanhamento a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)- nea b), subal(cid:237)nea iii), do n. o 2 devem ser objecto de convi- tes (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse. Todos os convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse serªo publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a(cid:237) se indicando os critØrios espec(cid:237)ficos aplicÆveis a cada caso. Artigo 4. o LIFE-Ambiente 1. O objectivo espec(cid:237)fico do LIFE-Ambiente Ø contribuir para o desenvolvimento de tØcnicas e mØtodos inovadores e integrados e para um maior desenvolvimento da pol(cid:237)tica da Comunidade no dom(cid:237)nio do ambiente. Sªo eleg(cid:237)veis para o LIFE-Ambiente os seguitnes projectos 2. e/ou medidas: a) Os projectos de demonstra(cid:231)ªo que correspondam ao objec- tivo definido no n. o 1 e: (cid:151) integrem as considera(cid:231)ıes relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentÆvel no ordenamento e valori- za(cid:231)ªo do territ(cid:243)rio, incluindo das Æreas costeiras e urbanas, ou (cid:151) minimizem, atravØs de uma abordagem preventiva, os impactos ambientais das actividades econ(cid:243)micas, ou (cid:151) previnam, reutilizem, valorizem e reciclem todos os tipos de res(cid:237)duos e giram de forma racional os fluxos desses mesmos res(cid:237)duos, ou (cid:151) reduzam o impacto ambiental dos produtos atravØs de uma abordagem integrada durante as fases de pro- du(cid:231)ªo, distribui(cid:231)ªo, consumo e tratamento dado no fim da sua vida œtil, incluindo o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente; b) Os projectos que sejam preparat(cid:243)rios para o desenvolvi- mento de novos instrumentos e ac(cid:231)ıes comunitÆrios no dom(cid:237)nio do ambiente e/ou para a actualiza(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas e da legisla(cid:231)ªo ambientais; 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/5 c) As medidas de acompanhamento que sejam necessÆrias para: a) Fornecer solu(cid:231)ıes para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquieta(cid:231)ªo a alguns Estados-Membros; i) a divulga(cid:231)ªo da informa(cid:231)ªo para interc(cid:226)mbio de expe- riŒncias entre projectos, ii) a avalia(cid:231)ªo, o acompanhamento e a promo(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes realizadas durante a presente fase de execu(cid:231)ªo do LIFE e durante as duas primeiras fases, bem como para a divulga(cid:231)ªo da experiŒncia adquirida e da trans- ferŒncia dos resultados obtidos com essas ac(cid:231)ıes. O apoio financeiro Ø concedido sob a forma de co-finan- 3. ciamento dos projectos. A taxa mÆxima de apoio financeiro da Comunidade Ø de 30 % dos custos eleg(cid:237)veis do projecto para os projectos que geram receitas substanciais l(cid:237)quidas. Nesses casos, a contribui(cid:231)ªo dos beneficiÆrios do financiamento deve ser pelo menos igual ao apoi financeiro comunitÆrio. A taxa mÆxima de apoio financeiro da Comunidade para todas as outras candidaturas Ø de 50 % dos custos eleg(cid:237)veis do pro- jecto. A taxa mÆxima do apoio financeiro da Comunidade para as medidas de acompanhamento Ø de 100 % dos custos destas medidas. 4. No que respeita aos projectos de demonstra(cid:231)ªo, a Comissªo define, nos termos do artigo 11. o, directrizes que serªo publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As directrizes devem promover a sinergia entre as ac(cid:231)ıes de demonstra(cid:231)ªo e os princ(cid:237)pios orientadores da pol(cid:237)tica comuni- tÆria do ambiente tendo em vista o desenvolvimento sustentÆ- vel. 5. Os Estados-Membros transmitem (cid:224) Comissªo as propos- tas de projectos a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea a) do n. o 2. No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios Esta- dos-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado- -Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordena- dor do projecto. As propostas devem ser transmitidas (cid:224) Comissªo antes de 31 de Janeiro de cada ano. A Comissªo tomarÆ uma decisªo sobre essas propostas, em conformidade com o n. o 10, antes de 31 de Julho. As propostas para o ano 2000 devem ser transmiti- das (cid:224) Comissªo antes de 31 de Mar(cid:231)o de 2000. A Comissªo tomarÆ uma decisªo sobre essas propostas, em conformidade com o n. o 10, antes de 31 de Outubro de 2000. 6. S(cid:243) sªo tomadas em considera(cid:231)ªo para concessªo de apoio financeiro, em conformidade com o n. o 10, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2. o e no n. o 2, al(cid:237)nea a), do presente artigo e preencham os seguintes critØrios: b) Ter carÆcter inovador do ponto de vista tØcnico ou meto- dol(cid:243)gico; c) Assumir um carÆcter exemplar e representar uma evolu(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo (cid:224) situa(cid:231)ªo actual; d) Poder incentivar a divulga(cid:231)ªo e a aplica(cid:231)ªo mais ampla poss(cid:237)vel de prÆticas, tecnologias e/ou produtos conducentes (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente; e) Destinar-se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situa(cid:231)ıes idŒnticas ou semelhan- tes; f) Promover a coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio do ambiente; g) Possuir uma rela(cid:231)ªo custo-benef(cid:237)cio potencialmente satisfa- t(cid:243)ria de um ponto de vista ambiental; h) Promover a integra(cid:231)ªo de considera(cid:231)ıes ambientais nas actividades cujos objectivos principais sªo sociais e econ(cid:243)- micos. Quando as propostas forem tomadas em considera(cid:231)ªo, as res- pectivas implica(cid:231)ıes em termos de emprego deverªo tambØm ser tidas em conta sempre que necessÆrio. Sªo consideradas como nªo eleg(cid:237)veis as despesas relativas 7. a: a) Aquisi(cid:231)ªo de terrenos; b) Estudos que nªo sejam especificamente consagrados ao objectivo visado pelo projecto financiado; c) Investimentos em grandes infra-estruturas ou investimentos de carÆcter estrutural nªo inovadores, incluindo actividades jÆ confirmadas (cid:224) escala industrial; d) Actividades de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)- gico. 8. Por iniciativa da Comissªo: a) Ap(cid:243)s consulta ao comitØ mencionado no artigo 11. o, os projectos a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea b) do n. o 2 e as medidas de acompanhamento a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea c), subal(cid:237)nea i), do n. o 2 devem ser objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse. Os Estados-Membros podem apresentar (cid:224) Comissªo propostas de projectos a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea b) do n. o 2; C 346/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 b) As medidas de acompanhamento a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)- nea c), subal(cid:237)nea ii), do n. o 2 devem ser objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse. dos custos dos projectos referidos na al(cid:237)nea a) do n. o 2 e de 100 % dos custos das medidas de acompanhamento referidas na al(cid:237)nea b) do n. o 2. Todos os convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse serªo publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a(cid:237) se indicando os critØrios espec(cid:237)ficos aplicÆveis a cada caso. A Comissªo deve enviar aos Estados-Membros um 9. resumo dos principais pontos e do conteœdo das propostas recebidas a t(cid:237)tulo das al(cid:237)neas a) e b) do n. o 2. Os documentos originais devem ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Mem- bros que o solicitem para efeitos de consulta. 10. Os projectos considerados para concessªo de apoio financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11. o 11. A Comissªo deve tomar uma decisªo-quadro dirigida aos Estados-Membros em rela(cid:231)ªo aos projectos aprovados e decisıes individuais dirigidas aos beneficiÆrios em que estabe- le(cid:231)a o montante do apoio financeiro, as regras de financia- mento e controlo e ainda as questıes tØcnicas espec(cid:237)ficas do projecto aprovado. Artigo 5. o LIFE-Pa(cid:237)ses Terceiros As autoridades nacionais competentes dos pa(cid:237)ses terceiros 4. apresentam (cid:224) Comissªo as propostas de projectos a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea a) do n. o 2. No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios pa(cid:237)ses, a proposta deve ser apresentada pelo pa(cid:237)s onde se encontra estabelecido o organismo coordena- dor do projecto ou por uma organiza(cid:231)ªo internacional activa na protec(cid:231)ªo do ambiente na zona geogrÆfica em causa. As propostas devem ser apresentadas (cid:224) Comissªo antes de 31 de Janeiro de cada ano. A Comissªo tomarÆ uma decisªo sobre essas propostas, em conformidade com o n. o 7, antes de 31 de Julho. As propostas para o ano 2000 devem ser apresentadas (cid:224) Comissªo antes de 31 de Mar(cid:231)o de 2000. A Comissªo tomarÆ uma decisªo sobre essas propostas, em conformidade com o n. o 7, antes de 31 de Outubro de 2000. 5. S(cid:243) sªo tomadas em considera(cid:231)ªo para concessªo de apoio financeiro, em conformidade com o n. o 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2. o e no n. o 2, al(cid:237)nea a), do presente artigo e preencham os seguintes critØrios: a) Ser de interesse para a Comunidade, nomeadamente por- que contribuem para a aplica(cid:231)ªo de orienta(cid:231)ıes e acordos regionais e internacionais; b) Contribuir para a realiza(cid:231)ªo de uma abordagem favorÆvel internacional, ao desenvolvimento sustentÆvel ao n(cid:237)vel nacional ou regional; O objectivo espec(cid:237)fico do LIFE-Pa(cid:237)ses Terceiros Ø contri- 1. buir para a cria(cid:231)ªo das capacidades e das estruturas administra- tivas necessÆrias no dom(cid:237)nio do ambiente, bem como para o desenvolvimento de pol(cid:237)ticas e programas de ac(cid:231)ªo em matØria de ambiente nos pa(cid:237)ses terceiros do Mediterr(cid:226)neo ou do mar BÆltico, com excep(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental que celebraram acordos de associa(cid:231)ªo com a Comunidade Europeia e a que se refere o n. o 1 do artigo 6. o c) Dar solu(cid:231)ªo a importantes problemas ambientais na regiªo e no sector em causa. Deve ser dada prioridade (cid:224)s ac(cid:231)ıes que possam contribuir para a coopera(cid:231)ªo a n(cid:237)vel transfronteiri(cid:231)o, transnacional ou regio- nal. 2. Sªo eleg(cid:237)veis para o LIFE-Pa(cid:237)ses Terceiros: a) Os projectos de assistŒncia tØcnica que correspondam ao objectivo definido no n. o 1; b) As medidas de acompanhamento que sejam necessÆrias para a avalia(cid:231)ªo, o acompanhamnto, a promo(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes realizadas durante a presente fase de execu(cid:231)ªo do LIFE e durante as duas primeiras fases, para o interc(cid:226)mbio de experiŒncias entre projectos e para a divulga(cid:231)ªo da experiŒncia adquirida e dos resultados obtidos com essas ac(cid:231)ıes. A Comissªo deve enviar aos Estados-Membros um 6. resumo dos principais pontos e do conteœdo das propostas recebidas dos pa(cid:237)ses terceiros. Os documentos originais devem ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta. Os projectos considerados para a concessªo de apoio 7. financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11. o Sem preju(cid:237)zo deste procedimento, o comitØ ins- titu(cid:237)do ao abrigo do artigo 21. o da Directiva 92/43/CEE deve ser consultado antes de ser tomada uma decisªo sobre projec- tos em matØria de protec(cid:231)ªo da natureza. A Comissªo deve adoptar uma decisªo com a lista dos projectos aprovados. 3. O apoio financeiro Ø concedido sob a forma de co-finan- ciamento dos projectos e das medidas de acompanhamento. A taxa mÆxima de apoio financeiro da Comunidade Ø de 70 % 8. Os projectos aprovados devem dar lugar (cid:224) celebra(cid:231)ªo de um contrato entre a Comissªo e os beneficiÆrios, em que serªo 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/7 estabelecidos o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questıes tØcnicas espec(cid:237)ficas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas. para os outros pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo, o LIFE fica aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo desses pa(cid:237)ses, em conformidade com o disposto nos n. os 2 a 6. Os pa(cid:237)ses que participarem ao abrigo deste artigo nªo o poderªo fazer ao abrigo do artigo 5. o 9. Por iniciativa da Comissªo, as medidas de acompanha- mento a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea b) do n. o 2 devem ser objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a(cid:237) se indicando os critØ- rios espec(cid:237)ficos aplicÆveis a cada caso. 8. A reparti(cid:231)ªo anual das dota(cid:231)ıes destinadas ao co-finan- ciamento do instrumento pelos pa(cid:237)ses referidos nos n. os 1 e 7 Ø publicada no Or(cid:231)amento Geral da Uniªo Europeia, sec(cid:231)ªo III, parte B, anexo IV. Artigo 6. o Artigo 7. o Participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo CoerŒncia entre os instrumentos financeiros 1. O LIFE fica aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental candidatos (cid:224) adesªo, em conformidade com as condi(cid:231)ıes estabelecidas nos acordos de associa(cid:231)ªo celebra- dos com esses pa(cid:237)ses e com base nas disposi(cid:231)ıes previstas na decisªo do Conselho de Associa(cid:231)ªo competente para cada um dos pa(cid:237)ses em causa. Sem preju(cid:237)zo das condi(cid:231)ıes previstas no artigo 6. o em 1. rela(cid:231)ªo aos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo, nªo sªo eleg(cid:237)veis para a concessªo de ajudas a t(cid:237)tulo do apoio financeiro previsto no presente regulamento os projectos que beneficiem das ajudas previstas ao abrigo dos fundos estruturais ou de outros instru- mentos or(cid:231)amentais comunitÆrios. 2. As autoridades nacionais dos pa(cid:237)ses interessados trans- mitem (cid:224) Comissªo as propostas de projectos a financiar a t(cid:237)tulo do LIFE-Natureza e do LIFE-Ambiente, respectivamente nos prazos previstos no n. o 4 do artigo 3. o e no n. o 5 do artigo 4. o No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios pa(cid:237)ses, a proposta deve ser transmitida pelo pa(cid:237)s onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto. 3. As propostas que cumpram os critØrios gerais constantes do artigo 2. o e os critØrios espec(cid:237)ficos constantes da al(cid:237)nea b) do n. o 5, do artigo 3. o e dos n. os 6 e 8 do artigo 4. o devem ser tomadas em considera(cid:231)ªo para efeitos da concessªo de apoio financeiro da Comunidade. 4. A Comissªo deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteœdo das propostas recebidas das autoridades nacionais dos pa(cid:237)ses interessados. Os documentos originais devem ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta. 5. Os projectos considerados para a concessªo do apoio financeiro do LIFE devem ser, em fun(cid:231)ªo do tipo de projecto proposto, submetidos ao procedimento estabelecido no n. o 7 do artigo 3. o ou ao procedimento estabelecido no artigo 11. o 6. Os projectos aprovados devem dar lugar a um contrato ou a uma conven(cid:231)ªo entre a Comissªo e os beneficiÆrios em que se estabele(cid:231)a o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questıes tØcnicas espec(cid:237)ficas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas. 2. A Comissªo assegura a coerŒncia entre as interven(cid:231)ıes efectuadas no (cid:226)mbito do presente regulamento e as efectuadas ao abrigo dos fundos estruturais, dos programas de investi- ga(cid:231)ªo, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo ou de outros instrumentos financeiros comunitÆrios. Artigo 8. o Dura(cid:231)ªo da terceira fase e recursos or(cid:231)amentais O LIFE Ø executado por fases. A terceira fase tem in(cid:237)cio 1. em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004. O enquadramento financeiro para a execu(cid:231)ªo da terceira fase no per(cid:237)odo de 2000 a 2004 Ø de 613 milhıes de euros. 2. Os recursos or(cid:231)amentais afectados (cid:224)s ac(cid:231)ıes previstas no presente regulamento sªo inscritos como dota(cid:231)ıes anuais no Or(cid:231)amento Geral da Uniªo Europeia. A autoridade or(cid:231)amental determinarÆ as dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras. Os montantes a atribuir a cada um dos dom(cid:237)nios de 3. ac(cid:231)ªo sªo os seguintes: a) 47 % para as ac(cid:231)ıes a realizar no (cid:226)mbito do artigo 3. o; b) 47 % para as ac(cid:231)ıes a realizar no (cid:226)mbito do artigo 4. o; 7. A partir do momento em que tenham sido estabelecidas condi(cid:231)ıes e disposi(cid:231)ıes equivalentes (cid:224)s estabelecidas no n. o 1 c) 6 % para as ac(cid:231)ıes a realizar no (cid:226)mbito do artigo 5. o C 346/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 As medidas de acompanhamento sªo limitadas a 5 % das dota- (cid:231)ıes dispon(cid:237)veis. Artigo 10. o Artigo 9. o Acompanhamento dos projectos 1. Para cada projecto financiado pelo LIFE, o beneficiÆrio deve enviar (cid:224) Comissªo e ao Estado-Membro em causa que o solicite relat(cid:243)rios tØcnicos e financeiros sobre o andamento da ac(cid:231)ªo. Os relat(cid:243)rios a enviar aos Estados-Membros podem revestir a forma de s(cid:237)ntese. Deve ser igualmente enviado (cid:224) Comissªo e ao Estado-Membro em causa um relat(cid:243)rio final nos trŒs meses seguintes (cid:224) conclusªo do projecto. A Comissªo deve determinar a forma e o conteœdo desses rela- t(cid:243)rios. Os relat(cid:243)rios devem ser baseados nos indicadores f(cid:237)sicos e financeiros definidos na decisªo da Comissªo que aprova os projectos ou no contrato ou conven(cid:231)ªo celebrados com o beneficiÆrio. Esses indicadores devem ser estruturados de forma a reflectir o andamento da ac(cid:231)ªo e a realiza(cid:231)ªo dos objectivos a atingir num prazo determinado. 2. Sem preju(cid:237)zo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em colabora(cid:231)ªo com as institui(cid:231)ıes ou servi(cid:231)os de fis- caliza(cid:231)ªo nacionais competentes, em aplica(cid:231)ªo do artigo 248. o do Tratado, e das inspec(cid:231)ıes efectuadas ao abrigo da al(cid:237)nea c) do artigo 279. o do Tratado, os funcionÆrios ou agentes da Comissªo podem controlar no local, incluindo por amostra- gem, os projectos financiados pelo LIFE. Protec(cid:231)ªo dos interesses financeiros da Comunidade A Comissªo pode reduzir, suspender ou recuperar o 1. montante do apoio financeiro concedido a um projecto se detectar irregularidades, nomeadamente por incumprimento do disposto no presente regulamento ou na decisªo individual ou no contrato ou conven(cid:231)ªo de concessªo do apoio financeiro em questªo, ou se verificar que, sem ter sido pedida a apro- va(cid:231)ªo da Comissªo, o projecto sofreu uma altera(cid:231)ªo impor- tante, incompat(cid:237)vel com a natureza ou as condi(cid:231)ıes de exe- cu(cid:231)ªo desse mesmo projecto. 2. Se os prazos nªo tiverem sido respeitados ou se a reali- za(cid:231)ªo de um projecto s(cid:243) justificar uma parte do apoio finan- ceiro concedido, a Comissªo pedirÆ ao beneficiÆrio que apre- sente as suas justifica(cid:231)ıes dentro de um prazo determinado. Se este nªo fornecer uma justifica(cid:231)ªo vÆlida, a Comissªo poderÆ suprimir o apoio financeiro restante e exigir a devolu(cid:231)ªo das verbas jÆ pagas. 3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvi- das (cid:224) Comissªo. As verbas nªo devolvidas nos prazos estabele- cidos podem ser acrescidas de juros de mora. A Comissªo deve adoptar regras de execu(cid:231)ªo do presente nœmero. Artigo 11. o ComitØ A Comissªo Ø assistida por um comitØ de regulamen- 1. ta(cid:231)ªo. Antes de efectuar controlos no local, a Comissªo deve informar o beneficiÆrio em causa e o respectivo Estado-Membro, a nªo ser que existam sØrias suspeitas de fraude e/ou de utiliza(cid:231)ªo indevida dos fundos. Sempre que se fa(cid:231)a referŒncia ao presente artigo, Ø aplicÆ- 2. vel o procedimento de regulamenta(cid:231)ªo estabelecido no artigo 5. o da Decisªo 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8. o dessa decisªo. 3. Durante um per(cid:237)odo de cinco anos a contar do œltimo pagamento respeitante a uma ac(cid:231)ªo, o beneficiÆrio do apoio financeiro deve manter (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo todos os documentos justificativos das despesas ligadas (cid:224) ac(cid:231)ªo. 4. Com base nos resultados dos relat(cid:243)rios e dos controlos por amostragem referidos nos n. os 1 e 2, a Comissªo adapta, se necessÆrio, o montante ou as condi(cid:231)ıes de concessªo do apoio financeiro inicialmente aprovado, bem como o calendÆrio dos pagamentos. 5. A Comissªo deve aplicar qualquer medida adicional que considere necessÆria para verificar se os projectos financiados estªo a ser realizados correctamente e no pleno respeito das disposi(cid:231)ıes do presente regulamento. O per(cid:237)odo previsto no n. o 6 do artigo 5. o da Decisªo 3. 1999/468/CE Ø de trŒs meses. Artigo 12. o Avalia(cid:231)ªo da terceira fase e continua(cid:231)ªo do LIFE 1. AtØ 30 de Setembro de 2003, a Comissªo deve apresen- tar um relat(cid:243)rio ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execu(cid:231)ªo do presente regulamento, sobre a contribui(cid:231)ªo do mesmo para o desenvolvimento da pol(cid:237)tica da Comunidade no dom(cid:237)nio do ambiente e sobre a utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes, formu- lando, se necessÆrio, propostas sobre eventuais altera(cid:231)ıes a introduzir com vista (cid:224) prossecu(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo para alØm da ter- ceira fase. 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/9 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do Tratado, devem decidir, atØ 1 de Julho de 2004, sobre a execu(cid:231)ªo da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005. 2. As remissıes para o regulamento revogado devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondŒncia que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 13. o Revoga(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1973/92 do Conselho Artigo 14. o Entrada em vigor O Regulamento (CEE) n. o 1973/92 do Conselho Ø revo- 1. gado, sem preju(cid:237)zo das decisıes jÆ tomadas e dos contratos ou conven(cid:231)ıes jÆ celebrados para concessªo de apoio financeiro ao abrigo desse regulamento. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Feito em (cid:133), em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente C 346/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 ANEXO QUADRO DE CORRESPOND˚NCIA Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Presente regulamento Artigo 1. o Artigo 1. o N. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o N. o 1 e n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 3. o N. o 1, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)neas i), ii), do artigo 2. o N. o 1 e n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 4. o N. o 1, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)nea iii), primeiro parÆgrafo, do artigo 2. o N. o 1 e n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 4. o N. o 1, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)nea iii), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessıes do artigo 2. o (cid:151) N. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o N. o 1 e n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 5. o N. o 2, al(cid:237)neas b) e c), do artigo 2. o (cid:151) N. o 3 do artigo 2. o Artigo 4. o, al(cid:237)nea a) N. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 3. o, n. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 4. o, n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 5. o N. o 3, primeira frase, do artigo 3. o, n. o 3, primeiro parÆ- grafo, do artigo 4. o, n. o 3, primeira frase, do artigo 5. o Artigo 4. o, al(cid:237)nea b) (cid:151) Artigo 5. o Artigo 6. o N. o 1 do artigo 7. o N. o 2 do artigo 7. o N. o 1, primeiro parÆgrafo, do artigo 7. o N. o 1, primeira e segunda frases, do artigo 8. o N. o 1, primeiro parÆgrafo, do artigo 7. o N. o 1, terceira frase, do artigo 8. o N. o 1, terceiro parÆgrafo, do artigo 7. o N. o 2, segunda frase, do artigo 8. o N. o 2 do artigo 7. o N. o 3 do artigo 7. o N. o 1 do artigo 8. o N. o 2 do artigo 8. o N. o 3 do artigo 8. o (cid:151) (cid:151) N. o 3 do artigo 8. o N. o 3, al(cid:237)nea a), primeira parte, e al(cid:237)nea b), do artigo 3. o e n. o 3, segundo e terceiro parÆgrafos, do artigo 4. o N. o 3, al(cid:237)nea a), segunda parte, do artigo 3. o, n. o 3, quarto parÆgrafo, do artigo 4. o e n. o 3, segunda frase, do artigo 5. o 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/11 Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Presente regulamento N. o 1 do artigo 9. o N. o 2 do artigo 9. o N. o 3 do artigo 9. o N. o 4 do artigo 9. o N. o 5, primeiro parÆgrafo, do artigo 9. o N. os 4 e 8, al(cid:237)nea a), do artigo 3. o, n. os 5 e 8, al(cid:237)nea a), do artigo 4. o N. o 4 do artigo 5. o (cid:151) N. o 6 do artigo 3. o, n. o 9 do artigo 4. o e n. o 6 do artigo 5. o N. o 7, primeiro parÆgrafo, e n. o 8, al(cid:237)nea a), primeira frase, do artigo 3. o, n. o 8, al(cid:237)nea a), e n. o 10 do artigo 4. o e n. o 7 do artigo 5. o N. o 5, artigo 9. o segundo parÆgrafo, primeiro travessªo, do N. o 7, segundo parÆgrafo, do artigo 3. o e n. o 11 do artigo 4. o N. o 5, artigo 9. o segundo parÆgrafo, segundo travessªo, do N. o 8 do artigo 5. o N. o 6 do artigo 9. o N. o 7, segundo parÆgrafo, do artigo 3. o, n. o 11 do artigo 4. o e n. o 8 do artigo 5. o N. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 9. oA Artigo 2. o N. o 1, al(cid:237)nea a), subal(cid:237)nea i) do artigo 9. oA N. o 5, al(cid:237)nea a), do artigo 3. o N. o 1, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)neas ii) e iii), do artigo 9. oA N. o 6 do artigo 4. o N. o 1, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)nea iv), do artigo 9. oA (cid:151) N. o 1, al(cid:237)nea c), primeiro, segundo, travessıes, do artigo 9. oA terceiro e quarto N. o 5 do artigo 5. o N. o 1, al(cid:237)nea c), quinto e sexto travessıes, do artigo 9. oA Segundo parÆgrafo, al(cid:237)neas b) e c), do artigo 2. o N. o 2 do artigo 9. oA (cid:151) Artigo 9. oB N. o 7, al(cid:237)neas b), c) e d), do artigo 4. o N. o 1, primeiro travessªo, do artigo 10. o N. o 5 do artigo 9. o N. o 1, segundo e terceiro travessıes, do artigo 10. o (cid:151) N. o 2 do artigo 10. o N. o 2 do artigo 9. o N. o 3 do artigo 10. o N. o 3 do artigo 9. o C 346/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Presente regulamento N. o 1 do artigo 11. o N. o 2 do artigo 11. o N. o 3 do artigo 11. o N. o 1 do artigo 12. o N. o 2 do artigo 12. o N. o 3 do artigo 12. o N. o 4 do artigo 12. o Artigo 13. o Artigo 13. oA Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 16. o Artigo 17. o N. o 1 do artigo 10. o N. o 2 do artigo 10. o N. o 3 do artigo 10. o (cid:151) N. o 1 do artigo 9. o N. o 4 do artigo 9. o (cid:151) Artigo 11. o Artigo 6. o Artigo 12. o (cid:151) (cid:151) Artigo 14. o 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/13 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODU˙ˆO 1. Em 10 de Dezembro de 1998, a Comissªo apresentou ao Conselho a proposta de regulamento (1) em ep(cid:237)grafe, baseada no n. o 1 do artigo 130. oS (n. o 1 do novo artigo 175. o) do Tratado CE, que reformula o Regulamento (CE) n. o 1404/96 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n. o 1973/92, que institui um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE). 2. O Parlamento Europeu emitiu parecer (2) em primeira leitura, em 14 de Abril de 1999. Na sequŒncia deste parecer, a Comissªo apresentou uma proposta alterada, em 16 de Junho de 1999 (3). O ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e o ComitØ das Regiıes emitiram pareceres, respectivamente em 26 de Maio de 1999 (4) e 16 de Setembro de 1999 (5). 3. Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho aprovou, por unanimidade, a sua posi(cid:231)ªo comum. II. OBJECTIVO 4. Esta proposta de regulamento incide principalmente em projectos demonstrativos e visa, (cid:224) luz da experiŒncia adquirida durante as duas primeiras fases de aplica(cid:231)ªo do LIFE, melhorar o LIFE II, nomeadamente no que se refere (cid:224): (cid:151) contribui(cid:231)ªo do instrumento para a aplica(cid:231)ªo e o desenvolvimento da legisla(cid:231)ªo ambiental, (cid:151) defini(cid:231)ªo dos dom(cid:237)nios de ac(cid:231)ªo eleg(cid:237)veis para o financiamento, distinguindo entre as suas trŒs vertentes, LIFE-Natureza, LIFE-Ambiente e LIFE-Pa(cid:237)ses terceiros, (cid:151) defini(cid:231)ªo dos projectos relativos a pa(cid:237)ses terceiros, (cid:151) divulga(cid:231)ªo e valoriza(cid:231)ªo dos resultados dos projectos. III. AN`LISE DA POSI˙ˆO COMUM 5. Observa(cid:231)ıes de carÆcter geral Atendendo ao objectivo acima apresentado, o Conselho esfor(cid:231)ou-se por elaborar um mecanismo suficientemente flex(cid:237)vel e eficaz para tirar o melhor partido poss(cid:237)vel dos recursos dispon(cid:237)veis em benef(cid:237)cio de projectos que contribuam efectivamente para a aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica e da legisla(cid:231)ªo comunitÆria no dom(cid:237)nio do ambiente e do desenvolvimento sustentÆvel. Com base nas orienta(cid:231)ıes acima enunciadas, o Conselho p(cid:244)de retomar na sua posi(cid:231)ªo comum, literalmente, substantiva ou parcialmente, a maioria das altera(cid:231)ıes do Parlamento Europeu, inte- gradas pela Comissªo na sua proposta alterada, assim como as altera(cid:231)ıes 45 e 46. (1) JO C 15 de 20. 1. 1999, p. 4. (2) JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 265. (3) JO C (cid:133) (4) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 14. (5) JO C (cid:133) C 346/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 6. ComentÆrios espec(cid:237)ficos (As referŒncias abaixo remetem, salvo indica(cid:231)ªo em contrÆrio, para o texto da posi(cid:231)ªo comum. De forma tªo sistemÆtica quanto poss(cid:237)vel, procurou-se a coerŒncia entre o enunciado dos consideran- dos e do articulado, evitando duplica(cid:231)ıes, designadamente entre os considerandos) O Conselho introduziu as seguintes principais altera(cid:231)ıes (cid:224) proposta alterada da Comissªo: Artigo 1. o A redac(cid:231)ªo foi ligeiramente alterada para tornar evidente que a «aplica(cid:231)ªo, actualiza(cid:231)ªo e desenvol- vimento» se refere do mesmo modo (cid:224) pol(cid:237)tica do ambiente e (cid:224) legisla(cid:231)ªo ambiental. Artigo 2. o O Conselho considerou que seria conveniente definir as circunst(cid:226)ncias em que se poderÆ conceder prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional para que esta prioridade nªo se sobreponha a outras prioridades espec(cid:237)ficas, e para tal optou por um critØrio custo-viabilidade. O Conselho nªo considerou oportuno que neste artigo, em que se definem critØrios gerais, se prome- norizem os diferentes n(cid:237)veis de coopera(cid:231)ªo (altera(cid:231)ıes 17 e 28) uma vez que a dimensªo «co- opera(cid:231)ªo» estÆ presente em vÆrias disposi(cid:231)ıes. Artigo 3. o (cid:151) n. o 3, a l (cid:237) n e a b): foram enumeradas as espØcies de aves visadas em projectos que podem beneficiar de um apoio financeiro de 75 % (sªo as consideradas prioritÆrias pelo comitØ da directiva «Aves») (cid:151) N. o 4: foi introduzida uma disposi(cid:231)ªo transit(cid:243)ria para a apresenta(cid:231)ªo e selec(cid:231)ªo de projectos relativos ao ano 2000. O mesmo se passa com o n. o 5 d o a r t i g o 4. o e o n. o 4 d o a r t i g o 5. o (cid:151) N. o 5, a l (cid:237) n e a a): o considerando 10 chama a aten(cid:231)ªo para os corredores migrat(cid:243)rios e para as zonas tampªo em rela(cid:231)ªo com projectos que contribuam para a aplica(cid:231)ªo do programa Natura 2000, em conformidade com uma das disposi(cid:231)ıes da Decisªo 98/2179 do Parlamento Europeu e do Conselho que reavalia o V Programa de ac(cid:231)ªo «Para um desenvolvimento susten- tÆvel» (cid:151) N. o 5, a l (cid:237) n e a b): foram clarificadas as referŒncias aos anexos da directiva «Aves» e (cid:224)s resolu- (cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo de Berna (cid:151) N. o 8: foi alterada a redac(cid:231)ªo para explicitar que as medidas de acompanhamento relativas (cid:224) coopera(cid:231)ªo ou ao interc(cid:226)mbio de experiŒncias serªo objecto de uma consulta ao comitØ ade- quado e que os Estados-Membros poderªo apresentar propostas relativamente a estas medidas. Artigo 4. o (cid:151) N. o 1: a redac(cid:231)ªo foi alterada para explicitar o objectivo espec(cid:237)fico do LIFE-Ambiente e para o distinguir das categorias de projectos apresentadas no n. o 2 2. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 346/15 (cid:151) N. o 2, a l (cid:237) n e a a ) , p r i m e i r o t r a v e s s ª o : na situa(cid:231)ªo actual dos problemas do ambiente no (cid:226)mbito do ordenamento do territ(cid:243)rio, o Conselho preferiu nªo p(cid:244)r em primeiro plano as Æreas urbanas mas colocÆ-las no mÆximo em plano de igualdade com as zonas costeiras («(cid:133) incluindo as Æreas costeiras e urbanas») (cid:151) n. o 2, a l (cid:237) n e a b): estes projectos deverªo tambØm visar a legisla(cid:231)ªo comunitÆria (cid:151) n. o 4: tendo em conta a import(cid:226)ncia das directrizes, tanto na prepara(cid:231)ªo dos projectos como na sua selec(cid:231)ªo, nªo bastarÆ um simples parecer do comitØ do artigo 11. o e serÆ conveniente aplicar na (cid:237)ntegra o processo de comitØ (cid:151) n. o 6, a l (cid:237) n e a g): tendo em conta os recursos dispon(cid:237)veis necessariamente limitados do LIFE, pareceu oportuno manter um critØrio custo-benef(cid:237)cio ambiental idŒntico ao do LIFE II (cid:151) n. o 6, a l (cid:237) n e a h): a formula(cid:231)ªo proposta pela Comissªo para a al(cid:237)nea g) do n. o 6 da sua pro- posta alterada tende a integrar sustentabilidade e cria(cid:231)ªo de emprego e a manter este critØrio nos critØrios de selec(cid:231)ªo de projectos; ora, o LIFE tem um objectivo de carÆcter ambiental, exis- tindo actualmente instrumentos espec(cid:237)ficos em matØria de emprego. O Conselho preferiu por isso uma redac(cid:231)ªo mais pr(cid:243)xima da altera(cid:231)ªo 45 do Parlamento, chamando embora a aten(cid:231)ªo para as incidŒncias em termos de emprego das propostas de projecto, sem fazer delas critØrio de selec(cid:231)ªo (ver tambØm c o n s i d e r a n d o 13) (cid:151) c o n s i d e r a n d o 12: no esp(cid:237)rito de vÆrias disposi(cid:231)ıes da Decisªo 98/2179 do Parlamento e do Conselho, este considerando chama a aten(cid:231)ªo para a prioridade a conceder (cid:224)s pequenas e mØdias empresas (cid:151) n. o 8: a redac(cid:231)ªo foi alterada para explicitar que os projectos preparat(cid:243)rios e as medidas de acompanhamento relativos ao interc(cid:226)mbio de experiŒncias serªo objecto de consulta do comitØ relevante e que os Estados-Membros poderªo submeter propostas para os referidos projectos preparat(cid:243)rios. Artigo 5. o (cid:151) n. o 1: a redac(cid:231)ªo foi alterada, por um lado para assegurar que Chipre serÆ abrangido de forma inequ(cid:237)voca e, por outro, para que nªo haja duplica(cid:231)ªo com o artigo 6. o (ver tambØm n. o 7 , s e g u n d a f r a s e d o a r t i g o 6. o) (cid:151) n. o 7: devido (cid:224)s competŒncias espec(cid:237)ficas necessÆrias para proceder (cid:224) aprecia(cid:231)ªo de projectos de protec(cid:231)ªo da natureza, foi prevista uma consulta ao comitØ da directiva «Habitats». Artigo 8. o (cid:151) n. o 1: o Conselho, tal como o Parlamento (altera(cid:231)ªo 46) referiu um montante de referŒncia financeira semelhante ao do LIFE II, nos termos do acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (ver tambØm c o n s i d e r a n d o 21). O Conselho considerou, no entanto, que as perspec- tivas financeiras nªo permitem ultrapassar o montante proposto pela Comissªo, ou seja, 613 milhıes de euros; (cid:151) n. o 2: o Conselho nªo aceitou a altera(cid:231)ªo 34 relativa ao financiamento das medidas de acom- panhamento que parece redundante, uma vez que o segundo parÆgrafo do n. o 3 inclui jÆ estas medidas no conjunto das dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis. C 346/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 Artigo 9. o Sªo clarificados os requisitos em termos de relat(cid:243)rio, designadamente no que se refere ao Estado- -Membro do beneficiÆrio. O Conselho nªo aceitou a segunda parte da altera(cid:231)ªo 35 que incide sobre os indicadores relativos a «eventuais problemas» por nªo saber quais poderiam ser, na prÆtica, esses indicadores e notando que a Comissªo tem uma ampla latitude para incluir os indicadores que lhe parecerem relevantes na decisªo de aprova(cid:231)ªo dos projectos, ou no contrato ou conven(cid:231)ªo com o beneficiÆrio. Artigo 11. o O Conselho manteve o comitØ regulamentar proposto pela Comissªo, criado jÆ no (cid:226)mbito do LIFE II; o seu procedimento foi alterado em conformidade com o artigo 5. o da Decisªo do Conselho de Junho de 1999 relativa (cid:224) comitologia, tendo o prazo previsto para delibera(cid:231)ªo do Conselho pas- sado para trŒs meses. Artigo 12. o Sem afectar o eventual in(cid:237)cio da quarta fase do LIFE, foram antecipadas as datas de apresenta(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio da Comissªo ao Parlamento e ao Conselho e de decisªo do Parlamento e do Conselho, por forma a facilitar a prepara(cid:231)ªo e a selec(cid:231)ªo dos projectos durante o ano de transi(cid:231)ªo entre a terceira e a quarta fase


title: Regulamento (CE) n° 2247/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98

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text: L 273/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2247/1999 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 1374/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 1339/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 14. o, Considerando que os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n. o 1374/98 incidem em quantidades superiores às disponíveis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas, Artigo 1. o As quantidades de certificados de importação pedidas para os produtos dos números de ordem no anexo II do Regulamento (CE) n. o 1374/98 que constam em anexo apresentados relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, por força do Regulamento (CE) n. o 1374/ /98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 21. (2) JO L 159 de 25. 6. 1999, p. 22. 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/9 ANEXO Número de ordem no anexo II do Regulamento (CE) n. o 1374/98 Número de ordem TARIC PERÍODO: Outubro a Dezembro de 1999 Coeficiente de atribuição 36 37 39 40 41 42 44 47 09. 4590 09. 4599 09. 4591 09. 4592 09. 4593 09. 4594 09. 4595 09. 4596 0,0047 0,0016 0,0563 0,0135 0,0366 0,0068 0,0045 0,0023


title: Reglamento (CE) n° 2243/1999 de la Comisión, de 22 de octubre de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

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import price
pip fruit

text: L 273/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 10. 1999 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2243/1999 DE LA COMISIÓN de 22 de octubre de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CE) no 3223/94 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multi- laterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo. En aplicación de los criterios antes indicados, los valores globales de importación deben fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 23 de octubre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 22 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. 23. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 273/3 del Reglamento de la Comisión, de 22 de octubre de 1999, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 204 999 052 628 999 052 999 052 388 524 528 600 999 052 064 400 999 400 800 804 999 052 064 388 999 117,2 60,4 88,8 76,1 119,3 97,7 53,0 53,0 64,7 68,3 53,9 65,2 50,9 60,6 107,1 102,0 232,1 147,1 60,4 176,1 31,1 89,2 94,7 62,4 171,9 109,7 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2645/98 de la Comisión (DO L 335 de 10. 12. 1998, p. 22). El código «999» significa «otros orígenes»


title: Vorschlag für eine Entscheidung des Rates zur Ermächtigung des Königreichs Dänemark und des Königreichs Schweden, eine von Artikel 17 der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern abweichende Regelung anzuwenden

eurovoc_concepts:
Denmark
Sweden
VAT
derogation from EU law
toll

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text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 22. 10. 1999 KOM(1999) 497 endgültig Vorschlag für eine ENTSCHEIDUNG DES RATES zur Ermächtigung des Königreichs Dänemark und des Königreichs Schweden, eine von Artikel 17 der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern abweichende Regelung anzuwenden (von der Kommission vorgelegt) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 1 BEGRÜNDUNG Die Regierungen Dänemarks und Schwedens haben auf der Grundlage von Artikel 27 der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern - Gemeinsames steuerpflichtige Bemessungsgrundlage1, eine Ermächtigung zur Anwendung einer von Artikel 17 dieser Richtlinie abweichenden Regelung beantragt. Mehrwertsteuersystem: einheitliche Gemäß Artikel 27 Absatz 3 der Sechsten MwSt-Richtlinie hat die Kommission die anderen Mitgliedstaaten mit Schreiben vom 3. September 1999 von den Anträgen des Königreichs Dänemark und des Königreichs Schweden in Kenntnis gesetzt. Diese Anträge betreffen die mehrwertsteuerliche Behandlung des im Juli 2000 aufzunehmenden Betriebs einer festen Verbindung über den Öresund zwischen den Königreichen Dänemark und Schweden. Für den Betrieb der festen Verbindung wurde ein Konsortium gegründet, das aus einem Unternehmen im Besitz des dänischen und einem Unternehmen im Besitz des schwedischen Staates besteht. Für die Benutzung der Verbindung ist diesem Konsortium eine Gebühr zahlen, wofür es eine einzige Zahlstelle gibt, die auf schwedischem Gebiet eingerichtet wird. Gemäß Artikel 9 Absatz 2 Buchstabe a) der Sechsten MwSt-Richtlinie ist die Benutzungsgebühr in dem Mitgliedstaat zu besteuern, in dem die feste Verbindung gelegen ist, also zum Teil in Dänemark und zum Teil in Schweden. Gemäß Artikel 17 der Sechsten MwSt-Richtlinie auf die Benutzungsgebühr in dem Mitgliedstaat abzuziehen, in dem sie entrichtet wurde. Die MwSt auf die Gebühr für die Benutzung der Öresundverbindung kann nach den normalen Vorschriften der betroffenen Mitgliedstaaten als Vorsteuer abgezogen werden. ist die MwSt Das hätte zur Folge, daß ein im Königreich Dänemark oder im Königreich Schweden ansässiger Steuerpflichtiger einen Teil der MwSt auf die Benutzungsgebühr durch Verrechnung im Rahmen der regulären MwSt-Erklärung im Lande seiner Niederlassung und den anderen Teil im Wege der Erstattung nach der Achten MwSt- Richtlinie zurückerhalten würde. Ein nicht in einem dieser beiden Länder ansässiger Steuerpflichtiger müßte zwei Erstattungsanträge - je nach Niederlassungsland nach der Achten bzw. der Dreizehnten MwSt-Richtlinie - stellen. Nach Auffassung der schwedischen und der dänischen Regierung wäre die Anwendung der normalen MwSt-Vorschriften hier sowohl für die Steuerpflichtigen als auch für die Steuerbehörden mit übermäßigen Verwaltungslasten verbunden. Um diese Belastungen zu vermeiden, beabsichtigen Dänemark und Schweden die den Einführung vereinfachter Vorschriften, ermöglichen, sowohl die es ABl. L 145 vom 13. 6. 1977, S. 1, zuletzt geändert durch die Richtlinie 99/59/EG (ABl. L 162 vom 26. 6. 1999, S. 63). 2 Vorsteuerabzug als auch die MwSt-Erstattung in einem einzigen Land vorzunehmen. Diese Regelung sieht folgendes vor: – – Ein im Königreich Dänemark oder im Königreich Schweden ansässiger Steuerpflichtiger kann die gesamte abzugsfähige MwSt im Zusammenhang mit den Benutzungsgebühren, einschließlich der MwSt auf die Benutzung des Teils der Verbindung im Hoheitsgebiet des Mitgliedstaates, in dem er nicht ansässig ist, im Wege seiner regelmäßigen MwSt-Erklärung abziehen. Ein nicht in einem dieser beiden Mitgliedstaaten ansässiger Steuerpflichtiger kann die Erstattung der abzugsfähigen MwSt nach dem Verfahren der Achten bzw. Dreizehnten MwSt-Richtlinie ausschließlich bei den schwedischen Behörden beantragen. Nach Auffassung der Kommission stellt die beabsichtigte Regelung, mit der von Artikel 17 Absätze 2, 3 und 4 der Sechsten MwSt-Richtlinie in der Fassung ihres Artikels 28 f abgewichen wird, eine Vereinfachung dar, die die Voraussetzungen des Artikels 27 dieser Richtlinie erfüllt. Die Kommission weist jedoch darauf hin, daß die beabsichtigte Ausnahmeregelung mit der Verabschiedung des dem Rat am 17. Juni 1998 unterbreiteten Vorschlags für eine Richtlinie über den Vorsteuerabzug2 in bezug auf sämtliche in der Gemeinschaft ansässigen Steuerpflichtigen gegenstandslos würde. Die Ermächtigung ist daher bis zum Inkrafttreten der genannten Richtlinie, längstens jedoch bis zum 31. Dezember 2001, falls die Richtlinie bis dahin noch nicht in Kraft getreten sein sollte, zu befristen, damit zu diesem Zeitpunkt im Lichte der Beratungen im Rat über den Richtlinienvorschlag geprüft werden kann, ob die Ausnahmeregelung noch angebracht ist. 10. 11. 12. 2 ABl. C 219 vom 15. 7. 1998, S. 16. 3 Vorschlag für eine ENTSCHEIDUNG DES RATES zur Ermächtigung des Königreichs Dänemark und des Königreichs Schweden, eine von Artikel 17 der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern abweichende Regelung anzuwenden DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Sechste Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern - Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige Bemessungsgrundlage1, insbesondere auf Artikel 27, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) (5) 1 Nach Artikel 27 Absatz 1 der Sechsten MwSt-Richtlinie kann der Rat auf Vorschlag der Kommission einstimmig jeden Mitgliedstaat ermächtigen, von der genannten Richtlinie abweichende Sondermaßnahmen einzuführen oder zu verlängern, um die Erhebung der Steuer zu vereinfachen oder Steuerhinterziehungen oder -umgehungen zu verhüten. Die Regierungen des Königreichs Dänemark und des Königreichs Schweden haben die Anwendung einer von Artikel 17 der Sechsten MwSt-Richtlinie abweichenden Regelung beantragt. Die anderen Mitgliedstaaten wurden mit Schreiben vom 3. September 1999 von den Anträgen Dänemarks und Schwedens in Kenntnis gesetzt. Gegenstand dieser Anträge ist die Anwendung der MwSt auf den Betrieb einer festen Verbindung über den Öresund zwischen Dänemark und Schweden und insbesondere der Abzug bzw. die Erstattung der MwSt auf die Gebühren für die Benutzung dieser festen Verbindung. Nach dem Territorialitätsprinzip wird die MwSt auf die Gebühr zum Teil in Dänemark und zum Teil in Schweden geschuldet. Abweichend von Artikel 17 in der Fassung von Artikel 28 f, wonach ein Steuerpflichtiger sein Recht auf Abzug oder Erstattung der Vorsteuer in dem in dem die MwSt entrichtet wurde, beabsichtigen Mitgliedstaat ausüben muß, ABl. L 145 vom 13. 6. 1977, S. 1, zuletzt geändert durch die Richtlinie 99/59/EG (ABl. L 162 vom 26. 6. 1999, S. 63) 4 (6) (7) (8) Dänemark und Schweden die Einführung einer Ausnahmeregelung, die darauf abzielt, daß ein Steuerpflichtiger sich nur an ein Land wenden muß, um die Steuer zurückzuerhalten. In Anbetracht des eingeschränkten Geltungsbereichs der beabsichtigten Regelung und der die erfüllt Voraussetzungen von Artikel 27 der Sechsten MwSt-Richtlinie. angestrebten Vereinfachung beabsichtigte Regelung die Die Kommission hat am 17. Juni 1998 einen Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Sechsten Richtlinie bezüglich des Vorsteuerabzugs vorgelegt2, dessen Annahme die beabsichtigte Ausnahmeregelung in den meisten Fällen, d. h. bei in der Gemeinschaft ansässigen Steuerpflichtigen, gegenstandslos machen würde. Die Ermächtigung ist daher bis zum Inkrafttreten der genannten Richtlinie, längstens jedoch bis zum 31. Dezember 2001, falls die Richtlinie bis dahin noch nicht in Kraft getreten sein sollte, zu befristen, damit zu diesem Zeitpunkt im Lichte der Beratungen im Rat über den Richtlinienvorschlag geprüft werden kann, ob die Ausnahmeregelung noch angebracht ist. (9) Die Ausnahmeregelung hat keine negativen Auswirkungen auf die MwSt-Eigenmittel der Europäischen Gemeinschaften - HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Das Königreich Dänemark und das Königreich Schweden werden ermächtigt, abweichend von Artikel 17 Absätze 2, 3 und 4 der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 in der Fassung ihres Artikels 28 f beim Abzug der MwSt auf die Gebühren für die Benutzung der festen Verbindung über den Öresund zwischen den beiden Ländern folgende Regelung anzuwenden: – Im Königreich Dänemark ansässige Steuerpflichtige können ihr Recht auf Abzug der MwSt, die sie für die Benutzung des in schwedischem Hoheitsgebiet gelegenen Teils der im Wege ihrer periodischen Steuererklärung in Dänemark Verbindung schulden, verrechnen. – Im Königreich Schweden ansässige Steuerpflichtige können ihr Recht auf Abzug der MwSt, die sie für die Benutzung des in dänischem Hoheitsgebiet gelegenen Teils der Verbindung schulden, im Wege ihrer periodischen Steuererklärung in Schweden verrechnen. – Nicht in einem dieser beiden Mitgliedstaaten ansässige Steuerpflichtige müssen sich an die schwedischen Behörden wenden, um nach dem Verfahren der Richtlinie 79/1072/EWG beziehungsweise der Richtlinie 86/560/EWG die Erstattung der MwSt auf die Benutzungsgebühren, einschließlich der für die Benutzung des in dänischem Hoheitsgebiet gelegenen Teils der Verbindung geschuldeten MwSt, zu beantragen. 2 ABl. C 219 vom 15. 7. 1998, S. 16. 5 Artikel 2 Diese Ermächtigung läuft am Tage des Inkrafttretens der Gemeinschaftsvorschriften im Sinne von Artikel 17 Absatz 6 Unterabsatz 1 der Sechsten MwSt-Richtlinie über die Ausgaben, die kein Recht auf Abzug der Mehrwertsteuer eröffnen, spätestens jedoch am 31. Dezember 2001 aus. Artikel 3 Diese Entscheidung ist an das Königreich Dänemark und das Königreich Schweden gerichtet. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 6


title: Reglamento (CE) nº 2249/1999 del Consejo, de 22 de octubre de 1999, por el que se abre un contingente arancelario para la importación de carne de vacuno deshuesada, seca

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Switzerland
beef
boned meat
dried product
import
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text: L 275/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 10. 1999 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2249/1999 DEL CONSEJO de 22 de octubre de 1999 por el que se abre un contingente arancelario para la importación de carne de vacuno deshuesada, seca EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 133, el procedimiento establecido en el artículo 27 del Regla- mento (CEE) no 805/68 del Consejo, de 27 de junio de 1968, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de la carne de bovino (1), Vista la propuesta de la Comisión, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Considerando lo siguiente: En el contexto de las negociaciones del Acuerdo relativo al comercio de productos agrícolas entre la Comunidad Europea y la Confederación Suiza, la Comunidad se comprometió a abrir, a partir del 1 de julio de 1999, un contingente arancelario autónomo de carne de vacuno deshuesada, seca; el Acuerdo se firmó el 21 de junio de 1999. A fin de cumplir los términos del compromiso suscrito por la Comunidad, es preciso disponer que tal régimen preferente expire a los doce meses de la entrada en vigor del citado Acuerdo. Por motivos de simplificación, dicho contingente debería abrirse con carácter plurianual por períodos de doce meses cada uno; no obstante, el último período del contingente podría ser más breve que doce meses de acuerdo con la fecha efectiva de entrada en vigor del Acuerdo; en tal caso, resultado adecuado autorizar a la Comisión para que adapte en consecuencia la cantidad disponible dentro del contingente arancelario. Al final del período transitorio que finaliza al año de la entrada en vigor el Acuerdo anteriormente mencionado, las condiciones relativas a las importaciones preferentes de carne de vacuno deshuesda, seca, procedente de Suiza se regularán a través de las disposiciones del citado Acuerdo. (1) (2) (3) (4) (5) Artículo 1 1. Se abre un contingente arancelario comunitario pluria- nual durante períodos comprendidos entre el 1 de julio de un año determinado y el 30 de junio del año siguiente para la importación de 700 toneladas netas de carne de vacuno deshuesada, seca, del código NC ex 0210 20 90 por cada período antes citado. Los importes específicos de los derechos arancelarios 2. fijados en el arancel aduanero común no serán aplicables en el marco del contingente a que se refiere el apartado 1. Artículo 2 Las disposiciones de aplicación del presente Reglamento y, en su caso, la reducción proporcional de la cantidad anual en caso de que el período final del contingente arancelario sea inferior a doce meses se adoptarán de acuerdo con el procedimiento establecido en el artículo 27 del Reglamento (CEE) no 805/68. Artículo 3 El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de julio de 1999 hasta el último día del duodécimo mes siguiente al mes en que entre en vigor el Acuerdo relativo al comercio de productos agrícolas entre la Comunidad Europea y la Confederación Suiza. Las disposiciones de aplicación del presente Reglamento y, en particular, las disposiciones necesarias para la gestión del contingente deben adoptarse de acuerdo con (1) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24; Reglamento cuya última modifica- ción la constituye el Reglamento (CE) no 1633/98 (DO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17). 26. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 275/3 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Luxemburgo, el 22 de octubre de 1999. Por el Consejo El Presidente S. MÖNKÄRE


title: Monatliches Panorama Europäischer Unternehmen 10/99.

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consumer price
foreign trade
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trade balance


title: Rådets förordning (EG) nr 2249/1999 av den 22 oktober 1999 om att öppna en gemenskapstullkvot för import av torkat benfritt nötkött

text: L 275/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 10. 1999 I (Rättsakter vilkas publicering är obligatorisk) RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr 2249/1999 av den 22 oktober 1999 om att öppna en gemenskapstullkvot för import av torkat benfritt nötkött EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING förordning (EEG) nr 805/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av marknaden för nötkött (1). med beaktande av Fördraget om upprättande av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 133 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och av följande skäl: HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. 2. 3. 4. 5. I samband med förhandlingarna om ett avtal mellan Europeiska gemenskapen och Schweiziska edsförbundet om handel med jordbruksprodukter har gemenskapen åtagit sig att från och med den 1 juli 1999 öppna en för torkat benfritt nötkött. Avtalet autonom tullkvot undertecknades den 21 juni 1999. 1. En gemenskapstullkvot öppnas härmed på flerårig basis för perioden från och med den 1 juli ett visst år till och med den 30 juni året därefter för import av en nettovolym på 700 ton för perioden av torkat benfritt nötkött som omfattas av KN-nummer ex 0210 20 90. De särskilda tullar som fastställs i Gemensamma tulltaxan 2. skall inte gälla för import inom den kvot som avses i punkt 1. För att efterkomma gemenskapens åtagande bör bestäm- melser antas om att förmånsbehandlingen skall löpa ut tolv månader efter det att avtalet har trätt i kraft. Artikel 2 För enkelhetens skull bör denna kvot öppnas på flerårig basis på perioder om tolv månader. Den sista kvotpe- rioden kan dock bli kortare än tolv månader beroende på vilket datum som avtalet träder i kraft. I sådant fall bör kommissionen ges rätt att anpassa den tillgängliga kvantiteten inom tullkvoten i enlighet med detta. I slutet av den övergångsperiod som upphör ett år efter det att avtalet har trätt i kraft kommer villkoren för förmånsimport från Schweiz av torkat benfritt nötkött att omfattas av bestämmelserna i det avtalet. Tillämpningsföreskrifterna för denna förordning och särskilt de bestämmelser som krävs för förvaltningen av kvoten bör antas i enlighet med artikel 27 i rådets Närmare föreskrifter för denna förordning och, vid behov, en proportionerlig minskning av den årliga kvantiteten om den slutliga tullkvoten omfattar en kortare tid än tolv månader skall antas enligt artikel 27 i förordning (EEG) nr 805/68. Artikel 3 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 1 juli 1999 till och med den sista dagen i den tolfte månaden efter det att avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Schweiziska edsförbundet om handel med jordbruksprodukter har trätt i kraft. (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 24. Förordningen senast ändrad genom förordning (EG) nr 1633/98 (EGT L 210, 28. 7. 1998, s. 17). 26. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 275/3 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Luxemburg den 22 oktober 1999. På rådets vägnar S. MÖNKÄRE Ordförande