title: Acto do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, que adopta o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da Europol e revoga o Acto do Conselho 1999/C 25/01

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text: 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/1 (Actos adoptados em aplicaça˜o do tı´tulo VI do Tratado da Unia˜o Europeia) ACTO DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1999 que adopta o Regulamento Financeiro aplica´vel ao orçamento da Europol e revoga o Acto do Conselho 1999/C 25/01 (1999/C 312/01) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta a Convença˜o que cria um Serviço Europeu de Polı´cia (Convença˜o Europol) (1) e, nomeadamente, o n. o 9 do seu artigo 35. o e o n. o 6 do seu artigo 36. o, Tendo em conta o parecer do Conselho de Administraça˜o, Tendo em conta o parecer da Comissa˜o Mista de Revisa˜o, Considerando o seguinte: (1) Os princı´pios da boa gesta˜o financeira, nomeadamente, da economia e da relaça˜o custo-efica´cia, devem-se aplicar ao orçamento da Europol; os orçamentos anuais e os planos de actividade devem conter objectivos claros para as actividades planificadas e deve proceder-se ao acompanha- mento da sua realizaça˜o e, se necessa´rio, a outras acço˜ es de concretizaça˜o; (2) O Regulamento Financeiro aprovado pelo presente acto na˜o pode ser aplicado de molde a prejudicar a independên- cia da Instância Comum de Controlo referida no artigo 24. o da Convença˜o Europol; (3) O Acto 1999/C 25/01 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999, que adopta o Regulamento Financeiro aplica´vel ao orçamento da Europol (2) deve, por conseguinte, ser revogado, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO FINANCEIRO: (1) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 1. (2) JO C 25 de 30. 1. 1999, p. 1. C 312/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 SUMA´ RIO PREAˆ MBULO TI´TULO I TI´TULO II Princı´pios gerais (artigos 1. o a 12. o). Elaboraça˜o e estrutura do orçamento. Secça˜o I Elaboraça˜o do orçamento (artigos 13. o e 14. o). Secça˜o II Estrutura do orçamento (artigo 15. o). Secça˜o III Alteraço˜ es do orçamento (artigos 16. o e 17. o). TI´TULO III Execuça˜o do orçamento. Secça˜o I Disposiço˜ es gerais (artigos 18. o a 24. o). Secça˜o II Gesta˜o das receitas e despesas (artigos 25. o a 36. o). Secça˜o III Contribuiço˜ es dos Estados-Membros (artigos 37. o a 40. o). Secça˜o IV Celebraça˜o de contratos e inventa´rio (artigos 41. o a 46. o). Secça˜o V Contabilidade (artigos 47. o e 48. o). Secça˜o VI Responsabilidade dos gestores orçamentais, dos tesoureiros, dos gestores de fundos para adiantamentos e do auditor financeiro (artigo 49. o). TI´TULO IV Apresentaça˜o e verificaça˜o das contas. Secça˜o I Apresentaça˜o das contas (artigos 50. o e 51. o). Secça˜o II Verificaça˜o das contas (artigos 52. o a 55. o). TI´TULO V Disposiço˜ es finais (artigos 56. o a 59. o). Pa´gina 3 5 5 6 6 7 7 8 11 12 13 14 15 15 15 16 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/3 TI´TULO I PRINCI´PIOS GERAIS Artigo 1. o — receitas provenientes de terceiros relativas a trabalhos efectuados a seu pedido. O orçamento da Europol 1. (adiante designado «orça- mento») é o acto pelo qual sa˜o previstas as receitas e despesas estimadas da Europol para cada exercı´cio orçamental. Este orçamento deve, no que se refere às receitas e às despesas, incluir rubricas distintas para as actividades financiadas por terceiros. O plano financeiro quinquenal da Europol (adiante designado «plano financeiro») especifica as receitas e despesas da Europol para o exercı´cio financeiro a que se refere o projecto de orçamento e para os quatro exercı´cios orçamentais subsequen- tes. Sob reserva do disposto no artigo 22. o e à excepça˜o 2. das actividades financiadas por terceiros, na˜o podem ser autorizadas despesas para um perı´odo superior ao do exercı´cio. Essas contribuiço˜ es podem ser autorizadas pelo Conselho de Administraça˜o, deliberando por unanimidade, segundo um dos seguintes procedimentos: — as contribuiço˜ es de terceiros sa˜o autorizadas quer no momento da adopça˜o do orçamento, quer durante o exercı´cio orçamental, — os donativos feitos à Europol, incluindo doaço˜ es e legados, podem ser aceites desde que sejam coerentes com as polı´ticas, objectivos e actividades da Europol, definidos na Convença˜o Europol. Artigo 4. o 3. As despesas resultantes: Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma des- 1. pesa efectuada sem ser imputada a um artigo do orçamento. — de contratos celebrados segundo os usos locais, ou — de disposiço˜ es contratuais relativas, nomeadamente, ao fornecimento de equipamento, Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para além das dotaço˜ es aprovadas, sem prejuı´zo do disposto no artigo 22. o relativamente a perı´odos que excedam a duraça˜o do exercı´cio sa˜o imputadas ao orçamento do exercı´cio em que sa˜o efec- tuadas. 2. O quadro de pessoal aprovado nos termos dos artigos 13. o e 14. o constitui para a Europol um limite imperativo; na˜o pode ser efectuada qualquer nomeaça˜o para além desse limite. Artigo 2. o As dotaço˜ es orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princı´pios da boa gesta˜o financeira e, nomeadamente, da economia e da relaça˜o custo-efica´cia. Devem ser definidos objectivos quantificados e controlados os progressos na sua realizaça˜o. Artigo 3. o Sob reserva do disposto no artigo 22. o, as receitas e 1. despesas sa˜o inscritas pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquer compensaça˜o entre si. 2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas. Sem prejuı´zo do disposto no n. o 2, determinadas receitas 3. na˜o podem ser utilizadas para quaisquer outros fins, designada- mente: — receitas reservadas para fins especı´ficos, tais como rendi- mentos provenientes de fundaço˜ es, subvenço˜ es, doaço˜ es e legados, e Os casos de exercı´cio de actividade a tempo parcial podem ser compensados pela admissa˜o de outros membros do pessoal dentro dos limites estabelecidos. Artigo 5. o 1. O exercı´cio orçamental termina em 31 de Dezembro. inicia-se em 1 de Janeiro e As receitas sa˜o contabilizadas em cada exercı´cio, com 2. base nos montantes devidos e nos montantes cobrados. Sem prejuı´zo do disposto no para´grafo anterior, as contri- buiço˜ es dos Estados-Membros para o orçamento recebidas antes do inı´cio do exercı´cio a que dizem respeito sa˜o lançadas no orçamento desse exercı´cio. 3. Com excepça˜o das actividades financiadas por terceiros, as dotaço˜ es atribuı´das so´ podem ser utilizadas para cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exercı´cio para o qual tenham sido concedidas, salvo derro- gaço˜ es previstas no artigo 6. o, e para a cobertura de dı´vidas relativas a exercı´cios anteriores para as quais na˜o tenha transitado qualquer dotaça˜o. C 312/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 As despesas de um exercı´cio sa˜o contabilizadas por conta desse exercı´cio com base nas despesas autorizadas até 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sido efectuado até ao dia 15 de Janeiro seguinte. podem exceder um quarto do total das dotaço˜ es corresponden- tes do exercı´cio em curso. Essas autorizaço˜ es podem aplicar-se unicamente a novas despesas cujo princı´pio na˜o tenha sido admitido no orçamento do exercı´cio em curso, se o orçamento para o exercı´cio seguinte ja´ tiver sido aprovado. Artigo 6. o 1. A utilizaça˜o das dotaço˜ es esta´ sujeita às seguintes regras: a) As dotaço˜ es na˜o autorizadas no final do exercı´cio orçamen- tal para o qual foram inscritas sa˜o geralmente anuladas; b) As dotaço˜ es relativas às remuneraço˜ es e subsı´dios dos membros do pessoal na˜o podem transitar para o exercı´cio seguinte; c) As dotaço˜ es correspondentes a pagamentos por realizar em 31 de Dezembro por força das autorizaço˜ es regularmente concedidas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o exercı´cio seguinte. Sem prejuı´zo do disposto no n. o 1, o director pode 2. apresentar ao Conselho de Administraça˜o, até 31 de Janeiro, pedidos devidamente justificados de transiça˜o para o exercı´cio seguinte de dotaço˜ es na˜o autorizadas em 31 de Dezembro. A transiça˜o dessas dotaço˜ es so´ pode ser proposta com base em motivos excepcionais. Até 1 de Março, o mais tardar, o Conselho de Administraça˜o deliberara´ por unanimidade sobre esses pedidos de transiça˜o. 3. As receitas e as dotaço˜ es na˜o utilizadas em 31 de Dezembro, resultantes de doaço˜ es e trabalhos efectuados por conta de terceiros, transitam automaticamente. 4. As dotaço˜ es transitadas de um exercı´cio para o exercı´cio seguinte sera˜o anuladas, se na˜o tiverem sido autorizadas no final do exercı´cio para o qual transitaram. 5. Até 1 de Março, sera´ enviada ao Conselho de Adminis- traça˜o, para informaça˜o, uma lista das dotaço˜ es a transitarem automaticamente. 6. Na execuça˜o do orçamento, a utilizaça˜o das dotaço˜ es transitadas sera´ evidenciada separadamente, por nu´ mero orça- mental, nas contas do exercı´cio em curso. As despesas relativas a contratos de arrendamento ou certas despesas conexas que, em consequência de disposiço˜ es legais ou contratuais, devam ser efectuadas por antecipaça˜o, podem dar lugar a pagamentos a partir de 20 de Dezembro por conta das dotaço˜ es previstas para o exercı´cio seguinte. Artigo 8. o 1. Se, no inı´cio do exercı´cio, o orçamento ainda na˜o tiver sido definitivamente aprovado, as despesas cujo princı´pio tenha sido admitido no u´ ltimo orçamento regularmente apro- vado podem ser efectuadas nas condiço˜ es previstas no presente artigo. Considera-se que determinada despesa foi aprovada em princı´pio no u´ ltimo orçamento devidamente adoptado se tivesse podido ser imputada a uma rubrica orçamental especı´- fica no exercı´cio em causa. 2. As operaço˜ es de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capı´tulo até ao limite do duodécimo do conjunto das dotaço˜ es aprovadas no capı´tulo em questa˜o para o exercı´cio anterior, na medida do necessa´rio para o cumprimento das obrigaço˜ es legais da Europol. A pedido do director, o Conselho de Administraça˜o 3. pode, deliberando por unanimidade, e de acordo com as necessidades de gesta˜o, autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos proviso´ rios, ou em casos excepcionais, pagamentos na˜o necessa´rios para o cumprimento das obri- gaço˜ es legais da Europol. Nas circunstâncias mencionadas no n. o 1, podem ser 4. pedidas aos Estados-Membros contribuiço˜ es correspondentes a três duodécimos das contribuiço˜ es solicitadas, segundo o u´ ltimo orçamento regularmente aprovado. 5. A pedido do director, e obtido o parecer do Conselho de Administraça˜o, o Conselho pode, deliberando por unanimi- dade, e de acordo com as necessidades financeiras, autorizar que sejam solicitadas novas contribuiço˜ es dos Estados- -Membros. Artigo 7. o Artigo 9. o As despesas de gesta˜o corrente imputa´veis ao exercı´cio seguinte e que, pela sua natureza, devam ser efectuadas no inı´cio desse exercı´cio, podem, anualmente, a partir de 15 de Novembro, ser objecto de autorizaço˜ es antecipadas por conta das dotaço˜ es previstas para o exercı´cio seguinte; essas autorizaço˜ es na˜o O orçamento e os orçamentos suplementares ou rectificativos definitivamente aprovados sera˜o publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do presidente do Conselho. Essa publicaça˜o efectua-se em princı´pio no prazo de um mês a contar da data de aprovaça˜o. 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/5 Artigo 10. o O orçamento e o plano financeiro sa˜o estabelecidos em 1. euros. O euro é a moeda u´ nica tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introduça˜o do euro (1). Qualquer posterior alteraça˜o desse regulamento sera´ aplica´vel à presente disposiça˜o. Todas as operaço˜ es que impliquem conversa˜o do euro 2. para uma moeda de um Estado-Membro que na˜o participe na unia˜o moneta´ria e para moedas de paı´ses terceiros sa˜o, em princı´pio, efectuadas à cotaça˜o do dia da operaça˜o; em casos excepcionais, podem aceitar-se derrogaço˜ es a este princı´pio, de acordo com as regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o Artigo 11. o 1. Com base numa revisa˜o do plano de actividades exis- tente, o director elaborara´ anualmente um projecto de plano definindo as actividades e a evoluça˜o previstas para a Europol nos cinco anos seguintes. Como parte integrante deste plano, o plano financeiro descrevera´ os recursos humanos e financeiros considerados necessa´rios para as actividades anuais propostas. 2. O projecto de plano de actividades sera´ apresentado ao Conselho de Administraça˜o que, obtido o parecer da Comissa˜o Orçamental, tomara´ uma decisa˜o sobre o mesmo. A decisa˜o do Conselho de Administraça˜o sera´ tomada por unanimidade. Artigo 12. o 1. E´ instituı´da uma Comissa˜o Orçamental. 2. A composiça˜o da Comissa˜o Orçamental esta´ prevista no n. o 8 do artigo 35. o da Convença˜o Europol. A Comissa˜o é presidida por um representante do Estado-Membro que asse- gura a Presidência do Conselho. 3. A Comissa˜o Orçamental exercera´ as funço˜ es definidas no artigo 35. o da Convença˜o Europol e no presente regulamento. A Comissa˜o desempenhara´, além disso, as funço˜ es em matéria orçamental e financeira que lhe forem confiadas pelo Conselho de Administraça˜o ou pelo Conselho. No desempenho das suas funço˜ es, a Comissa˜o Orçamental verificara´, em especial, o bom cumprimento dos princı´pios e requisitos definidos no artigo 2. o A Comissa˜o pode solicitar ao director todas as infor- 4. maço˜ es e documentos comprovativos que considere necessa´- rios nos domı´nios orçamentais e financeiros cuja supervisa˜o lhe incumbe. TI´TULO II ELABORAÇA˜ O E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO SECÇA˜ O I Elaboraça˜ o do orçamento Artigo 13. o a) Uma declaraça˜o de polı´tica geral sobre os objectivos a atingir com o orçamento; b) Uma descriça˜o das actividades para as quais sa˜o solicitadas tendo em conta os princı´pios definidos no dotaço˜ es, artigo 2. o e o plano de actividades previsto no artigo 11. o; O director enviara´ ao Conselho de Administraça˜o e à Comissa˜o Orçamental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, um projecto de previsa˜o das receitas e despesas da Europol para o ano seguinte. O orçamento sera´ aprovado e o plano financeiro elaborado nos termos do artigo 35. o da Convença˜o Europol. c) Uma descriça˜o dos pressupostos e da taxa de conversa˜o entre o euro e as diferente moedas nacionais dos Estados- -Membros na˜o participantes e as moedas dos paı´ses terceiros em que se baseiam os projectos; Artigo 14. o d) A explicaça˜o das variaço˜ es das dotaço˜ es de um exercı´cio para outro. O projecto de orçamento e o projecto de plano financeiro 1. sera˜o acompanhados por notas explicativas contendo em particular: (1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. Em relaça˜o ao pessoal, o projecto de orçamento sera´, 2. além disso, acompanhado de um documento de trabalho com as seguintes informaço˜ es: C 312/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 a) Para cada categoria de pessoal, um organograma pormeno- rizado dos lugares orçamentados e do nu´ mero de trabalha- dores em serviço na data de apresentaça˜o do projecto de orçamento, indicando a sua distribuiça˜o por grau e por unidade administrativa; b) Em caso de alteraça˜o do nu´ mero de trabalhadores, uma justificaça˜o dessa alteraça˜o. SECÇA˜ O II Estrutura do orçamento Artigo 15. o O orçamento sera´ subdividido em tı´tulos, capı´tulos, artigos e nu´ meros em funça˜o da natureza das receitas e despesas ou do objectivo pretendido, segundo um sistema de classificaça˜o decimal. O orçamento incluira´ rubricas separadas para as actividades financiadas por terceiros. Nele devera˜o constar: a) Quanto ao mapa de receitas: 2. Entende-se por projecto de orçamento suplementar qualquer proposta destinada a aumentar o montante total das dotaço˜ es ou a financiar uma ou mais actividades novas sem aumentar o montante total das dotaço˜ es. Entende-se por «projecto de orçamento rectificativo» qualquer proposta que implique alteraço˜ es de natureza financeira ou técnica do orçamento, sem que se produza um aumento no montante total das dotaço˜ es ou se contemplem novas actividades. 3. Os projectos de orçamento suplementar e/ou rectificativo sera˜o apresentados, analisados e aprovados do mesmo modo e segundo o mesmo procedimento que o orçamento cujas previso˜ es esses projectos alteram. Os orçamentos suplementares e/ou rectificativos sera˜o 4. aprovados nos termos do artigo 35. o da Convença˜o Europol. — as receitas para o exercı´cio orçamental em causa, Artigo 17. o — as receitas entradas do exercı´cio precedente e as receitas estabelecidas para o u´ ltimo exercı´cio relativamente ao qual foram encerradas as contas, — as observaço˜ es adequadas sobre cada rubrica de receitas; Durante os u´ ltimos quatro meses do exercı´cio orçamen- 1. tal, o director pode transferir: b) Quanto ao mapa de despesas: — um ma´ximo de 25 % do total de dotaço˜ es dentro de cada capı´tulo, — as dotaço˜ es disponibilizadas para o exercı´cio em causa, divididas por tı´tulos, capı´tulos, artigos e nu´ meros, — as dotaço˜ es disponibilizadas para o exercı´cio prece- dente relativamente ao qual foram encerradas as contas, acrescidas dos montantes transitados, utilizando a mesma classificaça˜o, — as observaço˜ es adequadas sobre cada subdivisa˜o; essas observaço˜ es podem incluir informaço˜ es financeiras relativas a projectos no âmbito do programa de trabalho da Europol, a serviços prestados a terceiros e à participaça˜o de terceiros nas actividades da Europol. SECÇA˜ O III Alteraço˜ es do orçamento Artigo 16. o — dotaço˜ es entre capı´tulos dentro do mesmo tı´tulo, por forma a aumentar, em 25 %, no ma´ximo, o montante total das dotaço˜ es dentro de um capı´tulo. O director informara´ o Conselho de Administraça˜o três semanas antes de proceder a essas transferências. O director pode propor transferências de dotaço˜ es que 2. na˜o as previstas no n. o 1. O Conselho de Administraça˜o tomara´ uma decisa˜o sobre essas propostas de transferências. Essa decisa˜o sera´ tomada por unanimidade. Se se verificarem circunstâncias inevita´veis, excepcionais 1. ou imprevistas, o director pode apresentar projectos de orçamentos suplementares e/ou rectificativos. Na˜o obstante o disposto no n. o 2, na˜o podem ser 3. transferidas quaisquer dotaço˜ es para o tı´tulo relativo às despesas com pessoal ou a partir deste. 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/7 TI´TULO III EXECUÇA˜ O DO ORÇAMENTO SECÇA˜ O I Disposiço˜ es gerais Artigo 18. o A execuça˜o do orçamento é efectuada segundo o princı´pio de separaça˜o entre os gestores orçamentais, os tesoureiros e o auditor financeiro. A gesta˜o das dotaço˜ es compete ao gestor orçamental, que tem competência exclusiva para autorizar despesas, apurar direitos a cobrar e emitir ordens de cobrança e ordens de pagamento. As cobranças e os pagamentos sa˜o assegurados pelo tesoureiro. O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas funço˜ es ou substituı´do temporariamente por um ou va´rios auditores financeiros subordinados, a nomear também nos termos do n. o 7 do artigo 35. o da Convença˜o Europol. No desempenho das suas funço˜ es, o auditor financeiro é 2. responsa´vel apenas perante o Conselho de Administraça˜o. 3. O auditor financeiro é responsa´vel pela verificaça˜o: — da autorizaça˜o de todas as despesas, — do pagamento de todas as despesas, As funço˜ es de gestor orçamental, de tesoureiro e de auditor financeiro sa˜o incompatı´veis entre si. — de todas as receitas. Artigo 19. o Nos termos do n. o 3 do artigo 29. o da Convença˜o 1. Europol, o director, responsa´vel perante o Conselho de Administraça˜o, executa o orçamento sob a sua responsabili- dade, de acordo com o presente Regulamento Financeiro e dentro dos limites das dotaço˜ es atribuı´das. O director pode delegar os seus poderes em condiço˜ es por ele mesmo definidas e dentro dos limites estabelecidos pelo acto de delegaça˜o, que sera´ comunicado à pessoa competente, ao tesoureiro, ao auditor financeiro, ao Conselho de Adminis- traça˜o e à Comissa˜o Mista de Revisa˜o. Em derrogaça˜o do n. o 2 do artigo 25. o, dos n. os 2 e 4 do artigo 26. o, do n. o 2 do artigo 27. o, do n. o 3 do artigo 29. o e do n. o 2 do artigo 34. o do presente Regulamento Financeiro e nos termos do n. o 7 do artigo 35. o da Convença˜o Europol, as regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o do presente regulamento podera˜o prever que, em relaça˜o a receitas ou despesas de menor importância, o auditor financeiro proceda a um controlo a posteriori. Além disso, o auditor financeiro procedera´ à ana´lise e 4. avaliaça˜o da validade, adequaça˜o e aplicaça˜o de sistemas, procedimentos e controlos internos conexos, e elaborara´ um relato´ rio sobre o assunto. 2. De três em três meses, o director informara´ o Conselho de Administraça˜o e a Comissa˜o Orçamental sobre a execuça˜o do orçamento. Sera˜o apresentados ao director e ao Conselho de Adminis- traça˜o relato´ rios sobre cada inspecça˜o, avaliaça˜o e inquérito efectuados. O director notificara´ o Conselho de Administraça˜o das medidas a tomar na sequência de cada relato´ rio. 3. Com o acordo prévio do Conselho de Administraça˜o, o director pode, se necessa´rio, proceder a autorizaço˜ es para futuros perı´odos financeiros desde que essas autorizaço˜ es digam respeito a trabalhos autorizados no orçamento em curso relativo a: a) Exigências administrativas de cara´cter permanente; b) Contratos que necessitem prazos mais longos; ou c) Aquisiço˜ es cujo pagamento deva ser efectuado ao longo de va´rios anos. Artigo 20. o 5. Em relaça˜o a cada exercı´cio orçamental, o auditor financeiro apresentara´ ao Conselho de Administraça˜o e à Comissa˜o Mista de Revisa˜o um relato´ rio sobre as actividades de supervisa˜o interna realizadas durante o exercı´cio. Artigo 21. o O recebimento das receitas e o pagamento das despesas sa˜o feitos por um tesoureiro nomeado pelo director e responsa´vel perante este. Sem prejuı´zo do disposto no n. o 2 do artigo 32. o, o tesoureiro é a u´ nica pessoa habilitada a movimentar fundos e valores e é responsa´vel pela sua conservaça˜o. Sera´ nomeado um auditor financeiro nos termos do n. o 7 1. do artigo 35. o da Convença˜o Europol. O tesoureiro pode ser assistido no desempenho das suas funço˜ es por um ou mais tesoureiros subordinados, nomeados nas mesmas condiço˜ es que o tesoureiro. C 312/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 Artigo 22. o Artigo 23. o Sem prejuı´zo do disposto no n. o 1 do artigo 3. o e no n. o 1 do artigo 4. o: inscrito no orçamento do O saldo de cada exercı´cio sera´ segundo exercı´cio àquele em que foi apurado, nos termos do n. o 2 artigo 40. o a) Podem ser efectuadas as seguintes reduço˜ es ao montante das contas, facturas ou notas de despesa, que nesse caso devem ser objecto de ordens de pagamento pelo seu valor lı´quido: — multas aplicadas a uma parte num contrato relativa- mente a uma proposta aceite, — regularizaço˜ es de somas indevidamente pagas, que podem ser efectuadas por deduça˜o por ocasia˜o de uma nova liquidaça˜o da mesma natureza efectuada a tı´tulo do capı´tulo, do artigo e do exercı´cio a que tenha sido imputado o montante pago em excesso, — valor de veı´culos, aparelhos, materiais e instalaço˜ es aceites em troca, de acordo com os usos comerciais, por ocasia˜o da aquisiça˜o de novos aparelhos, veı´culos, materiais e instalaço˜ es de natureza idêntica. Na˜o devem ser contabilizados como receitas os descontos, reembolsos ou abatimentos efectuados sobre o valor das facturas ou contas; b) Podem ser reafectados à rubrica que suportou a despesa inicial: — as receitas provenientes da restituiça˜o de somas pagas indevidamente sobre dotaço˜ es orçamentais, — o produto de fornecimentos de bens e prestaço˜ es de serviços a outras instituiço˜ es ou organismos, incluindo reembolsos por parte dessas instituiço˜ es de ajudas de custo pagas em seu nome, — o montante de indemnizaço˜ es de seguros recebidas, — o montante de reembolsos efectuados no que respeita aos o´ nus fiscais incorporados no preço dos produtos ou dos serviços prestados à Europol, — o produto da venda de veı´culos, aparelhos, materiais e instalaço˜ es, cedidos por ocasia˜o da sua substituiça˜o ou abate ao activo. As operaço˜ es de reafectaça˜o devem verificar-se antes do fim do exercı´cio seguinte àquele em que a receita deu entrada. O plano contabilı´stico previsto no artigo 48. o incluira´ contas de ordem que permitam acompanhar as operaço˜ es de reafectaça˜o das receitas e das despesas; c) Podem ser compensadas as diferenças cambiais registadas no decurso da execuça˜o do orçamento, bem como os juros credores e devedores relativos a operaço˜ es de tesouraria. So´ o resultado final, positivo ou negativo, é incluı´do no saldo do exercı´cio. Artigo 24. o Em caso de gesta˜o das receitas e despesas por sistemas informa´ticos integrados, aplica-se o disposto na secça˜o II do presente tı´tulo e no tı´tulo IV, tendo em conta as possibilidades e necessidades de uma gesta˜o informatizada. Para esse efeito: — os documentos comprovativos podem permanecer junto do gestor orçamental ou do tesoureiro para verificaça˜o, — as assinaturas e vistos podem ser apostos através de um processo informa´tico adequado. As condiço˜ es de execuça˜o do presente artigo sera˜o determina- das pelas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o SECÇA˜ O II Gesta˜o de receitas e despesas Artigo 25. o 1. Qualquer medida ou situaça˜o que possa ocasionar ou alterar uma dı´vida para com a Europol deve ser objecto de uma previsa˜o de crédito do gestor orçamental competente. Essas previso˜ es devem mencionar, nomeadamente, a natureza e a imputaça˜o orçamental da receita, assim como, na medida do possı´vel, o montante estimado e a designaça˜o do devedor. As previso˜ es de crédito sera˜o enviadas ao tesoureiro que 2. as apresenta ao auditor financeiro para obtença˜o de visto. O visto do auditor financeiro tem por fim atestar: a) A exactida˜o da imputaça˜o orçamental; b) A regularidade e a conformidade da previsa˜o em relaça˜o às disposiço˜ es aplica´veis, em particular do orçamento e das regras aplica´veis à Europol e igualmente de todos os actos adoptados para dar execuça˜o a essas regras, assim como aos princı´pios da boa gesta˜o financeira referidos no artigo 2. o As previso˜ es de crédito aprovadas sera˜o provisoriamente 3. registadas pelo tesoureiro. 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/9 Artigo 26. o As despesas correntes podem ser objecto de autorizaço˜ es proviso´ rias. Para cobrança de quaisquer montantes devidos à Europol 1. sera´ exigida uma ordem de cobrança emitida pelo gestor orçamental. 2. As propostas de autorizaça˜o sera˜o enviadas ao tesoureiro que as apresenta ao auditor financeiro para aposiça˜o do visto. As ordens de cobrança sera˜o enviadas ao tesoureiro que 2. as apresenta ao auditor financeiro para aposiça˜o do visto. O visto destina-se a atestar: a) A exactida˜o da imputaça˜o orçamental; b) A regularidade e a conformidade da ordem em relaça˜o às disposiço˜ es aplica´veis; c) A regularidade dos documentos justificativos; d) A exactida˜o da designaça˜o do devedor; e) A data de vencimento; O visto destina-se a atestar: a) A conformidade da apresentaça˜o da proposta de autori- zaça˜o com o disposto no n. o 1; b) A exactida˜o da imputaça˜o orçamental; c) A disponibilidade das dotaço˜ es; d) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposiço˜ es aplica´veis, em particular do orçamento e das regras aplica´veis à Europol, assim como de todos os actos adoptados em execuça˜o dessas regras; e) A aplicaça˜o dos princı´pios da boa gesta˜o financeira referidos no artigo 2. o f) A observância dos princı´pios da boa gesta˜o financeira referidos no artigo 2. o; 3. O visto na˜o pode ser condicional. g) A exactida˜o do montante e da divisa de cobrança. 4. O tesoureiro regista a proposta de autorizaça˜o aprovada. O tesoureiro é responsa´vel pelas ordens de cobrança 3. devidamente emitidas. Artigo 28. o O tesoureiro deve diligenciar no sentido de assegurar a entrada dos recursos da Europol nas datas previstas nas ordens de cobrança e a defesa dos direitos da Europol. A liquidaça˜o das despesas pelo gestor orçamental des- 1. tina-se a: a) Verificar o direito do credor; 4. Sempre que o gestor orçamental renuncie à cobrança de uma dı´vida apurada, deve transmitir previamente uma pro- posta de anulaça˜o ao tesoureiro, que a apresenta ao auditor financeiro para aposiça˜o do visto. b) Determinar ou verificar a veracidade e o montante da dı´vida; c) Verificar as condiço˜ es de exigibilidade da dı´vida; O visto do auditor financeiro destina-se a atestar a regularidade da renu´ ncia e a sua concordância com os princı´pios da boa gesta˜o financeira referidos no artigo 2. o d) Verificar que os bens foram fornecidos ou os serviços prestados como devido. Artigo 27. o 1. Quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento em curso ou de qualquer orçamento subsequente devem ser previamente objecto de uma proposta de autorizaça˜o feita pelo gestor orçamental. Sem prejuı´zo do disposto no n. o 3 do artigo 20. o, este na˜o pode dar autorizaço˜ es jurı´dicas em relaça˜o a terceiros enquanto o audidor financeiro na˜o tiver aposto o seu visto. 2. A liquidaça˜o das despesas depende da apresentaça˜o dos documentos justificativos que confirmem os direitos do credor. A verificaça˜o referida na alı´nea d) do n. o 1 deve ser efectuada e assinada pelo gestor orçamental e por outro membro do pessoal. As verificaço˜ es podem ser realizadas sob a responsabilidade do gestor orçamental. As propostas devem mencionar nomeadamente o objecto, o montante estimado, a imputaça˜o orçamental da despesa e a designaça˜o do credor. 3. Os sala´rios, vencimentos, emolumentos e abonos sera˜o liquidados segundo as tabelas colectivas elaboradas pelo Serviço de Pessoal, salvo quando seja necessa´ria uma liquidaça˜o individual. C 312/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 Artigo 29. o Artigo 30. o O gestor orçamental da´ ao tesoureiro a ordem de pagar 1. uma despesa cuja liquidaça˜o tenha efectuado, mediante a emissa˜o de uma ordem de pagamento. 2. As ordens de pagamento devem mencionar: — o exercı´cio da imputaça˜o, — o artigo do orçamento e eventualmente qualquer outra subdivisa˜o necessa´ria, — o montante a pagar (em nu´ meros e por extenso) e a divisa, — o nome e a morada do beneficia´rio, — o objecto da despesa, — o modo de pagamento, na medida do possı´vel, — os valores e as datas das autorizaço˜ es relevantes. As ordens de pagamento devem ser acompanhadas pelos originais dos documentos comprovativos ou, em casos excep- cionais, por co´ pias autenticadas. Os documentos devem incluir ou vir acompanhados de uma declaraça˜o comprovativa da justeza dos montantes a pagar, do recebimento das prestaço˜ es e da efica´cia do serviço e, se necessa´rio, da inscriça˜o dos bens no inventa´rio referido no artigo 45. o No caso de pagamentos por conta, a primeira ordem de pagamento sera´ acompanhada dos documentos que estabele- cem o direito do credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento posteriores mencionara˜o os documentos justifi- cativos ja´ apresentados e repetira˜o o nu´ mero de referência da primeira ordem de pagamento. Artigo 31. o O pagamento é o acto final que exonera a Europol das 1. suas obrigaço˜ es perante os seus credores. O pagamento das despesas é assegurado pelo tesoureiro dentro do limite dos fundos disponı´veis. Em caso de erro material, de contestaça˜o da validade da quitaça˜o ou de inobservância das formalidades estipuladas no presente regulamento, o tesoureiro devera´ suspender os pagamentos. Em caso de suspensa˜o de um pagamento, o tesoureiro 2. deve indicar os motivos que a fundamentaram em declaraça˜o escrita a enviar ao gestor orçamental e, a tı´tulo informativo, ao auditor financeiro. Artigo 32. o A ordem de pagamento deve ser datada e assinada pelo gestor orçamental. 1. Os pagamentos sera˜o efectuados, em princı´pio, por intermédio de uma conta banca´ria ou de uma conta corrente postal. 3. As ordens de pagamento sa˜o enviadas ao tesoureiro que as submetera´ à apreciaça˜o do auditor financeiro para aposiça˜o do visto. O visto destina-se a atestar: a) A regularidade da emissa˜o da ordem de pagamento; b) A concordância da ordem de pagamento com a autori- zaça˜o da despesa e a exactida˜o do seu montante, tendo em conta os princı´pios da boa gesta˜o financeira referidos no artigo 2. o; c) A exactida˜o da imputaça˜o orçamental; d) A disponibilidade das dotaço˜ es; e) A regularidade dos documentos justificativos; f) A exactida˜o da designaça˜o do beneficia´rio. Essas contas banca´rias e contas postais correntes sera˜o abertas em nome da Europol pelo director. Ao designar esses bancos ou outras instituiço˜ es financeiras, o director tera´ em conside- raça˜o a segurança dos haveres disponı´veis da Europol. O director deve, nomeadamente, seleccionar unicamente bancos ou instituiço˜ es que tenham uma elevada solvabilidade na comunidade financeira. Os procedimentos de abertura, gesta˜o e utilizaça˜o dessas contas sera˜o estabelecidos pelas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o Os cheques e as ordens de transferências postais ou 2. banca´rias sera˜o obrigatoriamente assinados por dois agentes habilitados pelo director, um dos quais sera´ necessariamente o tesoureiro, um tesoureiro subordinado ou um administrador de um fundo para adiantamento. Artigo 33. o Podem ser criados fundos para adiantamentos, destinados ao pagamento de certas categorias de despesas, de acordo com as regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o Apo´ s a aposiça˜o do visto, o original da ordem de 4. pagamento é enviado ao tesoureiro, acompanhado dos docu- mentos justificativos. Apenas o tesoureiro pode alimentar os fundos para adianta- mentos, salvo em circunstâncias especiais definidas nas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/11 Essas regras devem conter disposiço˜ es especı´ficas relativas nomeadamente: — à nomeaça˜o do administrador dos fundos para adianta- mento, — à natureza e ao montante ma´ximo de cada despesa a efectuar, — ao montante ma´ximo do fundo para adiantamentos que pode ser adiantado, — ao prazo em que devem ser apresentados os documentos comprovativos, — à responsabilidade dos administradores dos fundos para adiantamento. Contudo, as despesas relativas às actividades desenvolvidas pelos agentes de ligaça˜o em nome da Europol e com o acordo dos Estados-Membros de origem, ou a pedido da Europol, ou que sejam da competência geral da Europol, sera˜o suportadas pelo orçamento da Europol. As despesas na˜o imputa´veis a um Estado particular sera˜o também suportadas pelo orçamento da Europol. SECÇA˜ O III Contribuiço˜ es dos Estados-Membros Artigo 37. o Artigo 34. o O tesoureiro pode conceder adiantamentos ao pessoal se 1. uma disposiça˜o do regulamento ou das regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o o previr expressamente. 1. A contribuiça˜o de cada Estado-Membro para o orça- mento do exercı´cio «t» sera´ calculada, nos termos do n. o 2 do artigo 35. o da Convença˜o, com base no produto nacional bruto desse Estado-Membro (adiante designado «PNB») do ano «t−2». O tesoureiro pode conceder adiantamentos para cobrir os gastos a efectuar por um agente por conta da Europol. A contribuiça˜o sera´ expressa em euros. A` excepça˜o dos fundos para adiantamentos referidos no 2. artigo 33. o, nenhum adiantamento pode ser pago sem ter sido previamente visado pelo auditor financeiro. Artigo 35. o Se o auditor financeiro recusar o visto previsto no n. o 2 1. do artigo 25. o, no n. o 2 e n. o 4 do artigo 26. o, no n. o 2 do artigo 27. o, no n. o 3 do artigo 29. o ou no n. o 2 do artigo 34. o, devera´ expor os seus motivos numa declaraça˜o escrita a enviar ao tesoureiro, que informara´ da recusa o gestor orçamental. Em caso de recusa do visto, e salvo se a disponibilidade 2. dos créditos estiver em du´ vida, o director pode confirmar a previsa˜o de crédito, a ordem de cobrança, a proposta de anulaça˜o, a autorizaça˜o de despesa, a ordem de pagamento ou o adiantamento através de uma decisa˜o fundamentada. A previsa˜o de crédito, a ordem de cobrança, a proposta de anulaça˜o, a autorizaça˜o de despesa, a ordem de pagamento ou o adiantamento sera˜o enta˜o considerados como tendo sido validamente efectuados. O Conselho de Administraça˜o e a Comissa˜o Mista de Revisa˜o devera˜o ser imediatamente informados da aplicaça˜o da pre- sente disposiça˜o. Artigo 36. o 2. O ca´lculo das contribuiço˜ es utilizado na elaboraça˜o do orçamento baseia-se nas previso˜ es do PNB, expresso em euros ou nas moedas nacionais no caso dos Estados na˜o participantes, utilizadas para a elaboraça˜o do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias do exercı´cio «t−2». Essas previso˜ es sera˜o convertidas em euros, aplicando-se a taxa de câmbio média do ano «t−2». Artigo 38. o 1. Até 1 de Dezembro do ano «t−1» ou o mais tardar um mês a contar da adopça˜o do orçamento, se esta data for posterior, o director procedera´ ao pedido de contribuiço˜ es para o exercı´cio orçamental «t». Sob reserva do artigo 8. o, o pagamento das contribuiço˜ es 2. dos Estados-Membros sera´ feito na totalidade até 31 de Março do ano «t» ou o mais tardar um mês depois de se ter procedido ao pedido de contribuiço˜ es, se esta data for posterior. O pagamento sera´ efectuado em euros ou em moeda nacional pelos Estados-Membros na˜o participantes. 3. Sera˜o cobrados juros, com base na Euribor (Euro Interbank Offered Rate) que sera´ especificada nas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o, sobre a parte da contribuiça˜o dos Estados-Membros que na˜o tiver sido paga dentro do prazo de um mês a contar da data referida no n. o 2. Nos termos do n. o 9 do artigo 5. o da Convença˜o Europol, as despesas relativas às actividades dos agentes de ligaça˜o sera˜o, regra geral, suportadas pelos Estados-Membros de origem. O Conselho de Administraça˜o sera´ sempre informado da aplicaça˜o desta disposiça˜o. C 312/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 Artigo 39. o Os artigos 37. o e 38. o sera˜o igualmente aplica´veis no caso de orçamentos suplementares. b) Sempre que as compras e locaço˜ es de bens, as prestaço˜ es de serviços ou as empreitadas na˜o possam, por razo˜ es de urgência imperiosas, sofrer os atrasos inerentes a um processo de concurso; Artigo 40. o c) Sempre que os concursos na˜o tenham produzido qualquer resultado ou tenham conduzido a preços inaceita´veis; 1. Com base na conta de gesta˜o do exercı´cio «t», elaborada nos termos do artigo 53. o, e aplicando os valores reais do PNB do exercı´cio «t−2», estabelecidos pela Comissa˜o das Comunidades Europeias nas moedas nacionais, e a taxa de câmbio média no mesmo ano, o director efectuara´ um novo ca´lculo das contribuiço˜ es dos Estados-Membros necessa´rias para o exercı´cio «t», de forma a financiar as despesas reais do exercı´cio em curso e as que transitarem para o exercı´cio seguinte. d) Sempre que, por necessidades técnicas ou devido a situaço˜ es de facto ou de direito, a execuça˜o da prestaça˜o so´ possa ser assegurada por um determinado fornecedor ou empreiteiro; e) Para os contratos de fornecimento de bens e de prestaça˜o de serviços suplementares ou de empreitadas suplementa- res que tecnicamente na˜o possam ser separados do con- trato principal. Para atender aos excedentes do exercı´cio «t» e às diferen- 2. ças entre os valores do PNB previstos e reais do exercı´cio «t−2», é aplica´vel o seguinte procedimento: a) Em relaça˜o aos Estados-Membros cujas contribuiço˜ es efectivamente pagas no exercı´cio «t» tenham excedido as contribuiço˜ es necessa´rias nos termos do n. o 1, o montante pago em excesso sera´ deduzido das contribuiço˜ es a pagar no exercı´cio «t+2»; b) Em relaça˜o aos Estados-Membros cujas contribuiço˜ es efectivamente pagas no exercı´cio «t» tenham sido inferiores às contribuiço˜ es necessa´rias nos termos do n. o 1, o montante em falta devera´ ser pago juntamente com as contribuiço˜ es a pagar no exercı´cio «t+2». Nos casos referidos nas alı´neas a), b) e c) a Europol devera´, contudo, permitir, na medida do possı´vel e por todos os meios adequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e serviços apresentem ofertas concorrentes. 3. Os anu´ ncios de concurso sa˜o, em princı´pio, publicados em todos os Estados-Membros e, se for caso disso, em paı´ses terceiros, desde que tal seja compatı´vel com o desenvolvimento da indu´ stria na Unia˜o Europeia. No entanto, a sua publicaça˜o pode ser limitada sempre que certas prestaço˜ es na˜o possam, devido ao seu montante ou à sua natureza, ser objecto de um concurso geral. SECÇA˜ O IV Adjudicaça˜o de contratos e inventa´ rio Artigo 41. o 4. Os processos de concurso, os critérios de adjudicaça˜o e os processos de ajuste de preço posteriores à adjudicaça˜o sera˜o determinados e regulados pela regras de execuça˜o previstas no n. o 20 do artigo 57. o e os critérios de adjudicaça˜o sera˜o definidos por analogia com as disposiço˜ es das directivas referidas no artigo 44. o 1. Os contratos de compra e venda e de locaça˜o de imo´ veis ou outros bens, de prestaça˜o de serviços ou de empreitadas devem ser celebrados por escrito. 2. Excepto no caso dos contratos relativos à compra de imo´ veis ja´ construı´dos ou ao arrendamento de imo´ veis, todos os contratos sera˜o celebrados apo´ s abertura de um concurso. Todavia, podem celebrar-se contratos por ajuste directo nos seguintes casos: 5. Os contratos que excederem os limites fixados nas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o sera˜o sujeitos a autorizaça˜o do Conselho de Administraça˜o. Artigo 42. o a) Dentro do limite fixado pelas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o; Nos contratos celebrados pela Europol, na˜o pode ser exercida nenhuma discriminaça˜o entre nacionais dos Estados-Membros em virtude da sua nacionalidade. 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/13 Artigo 43. o O contrato pode ser formalizado mediante uma simples 1. factura ou nota de débito, quando o valor previsı´vel do fornecimento, serviço ou obra na˜o exceder os limites fixados nas regras de execuça˜o no n. o 2 do artigo 57. o 2. Como garantia da execuça˜o dos contratos, pode ser exigida aos fornecedores ou empreiteiros, entre as cla´usulas de garantia, a constituiça˜o prévia de uma cauça˜o. 2. A cessa˜o, a tı´tulo oneroso ou gratuito, o abandono, a locaça˜o e o desaparecimento por perda, furto ou roubo ou por qualquer outra causa dos bens inventariados sera˜o objecto de uma declaraça˜o ou de um relato´ rio do gestor orçamental. A declaraça˜o ou o relato´ rio sera˜o enviados ao tesoureiro, que os submetera´ ao auditor financeiro para visto. A declaraça˜o ou relato´ rio deve referir, em especial, a eventual obrigaça˜o de reposiça˜o do bem em questa˜o por parte de um membro do pessoal da Europol ou de qualquer outra pessoa. O montante da cauça˜o sera´ fixado de acordo com as condiço˜ es comerciais habituais. 3. Com excepça˜o dos casos de venda em hasta pu´ blica, os membros do pessoal na˜o podem adquirir bens mo´ veis vendi- dos pela Europol. Em caso de incumprimento de um contrato ou de atraso na sua execuça˜o, a Europol indemniza-se de todos os seus danos, juros e encargos de modo a obter uma reparaça˜o adequada do prejuı´zo, deduzindo da cauça˜o o montante respectivo, quer esta tenha sido constituı´da directamente pelo fornecedor ou empreiteiro quer tenha sido prestada por um terceiro. 4. A cessa˜o, a tı´tulo gratuito, de bens imo´ veis ou de grandes instalaço˜ es dara´ lugar à elaboraça˜o de contratos aprovados pelo auditor financeiro. Esses bens imo´ veis ou grandes instalaço˜ es apenas podem ser aceites apo´ s aprovaça˜o prévia do Conselho de Administraça˜o, que devera´ deliberar por unanimidade. Artigo 44. o Em caso de adjudicaça˜o de contratos cujo montante seja igual ou superior aos limites previstos nas directivas do Conselho que coordenam os processos de adjudicaça˜o dos contratos de empreitada de obras pu´ blicas, de fornecimentos e de serviços, a Europol sujeitar-se-a´ às obrigaço˜ es impostas aos contratantes dos Estados-Membros por força dessas directivas. Artigo 45. o Deve ser efectuado um inventa´rio permanente de quanti- 1. dades e valores de todos os bens mo´ veis e imo´ veis que constituem o patrimo´ nio da Europol. Apenas devem ser inscritos nesse inventa´rio os bens mo´ veis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o 2. Qualquer aquisiça˜o de bens mo´ veis ou imo´ veis dara´ lugar, antes do pagamento, à inscriça˜o no inventa´rio perma- nente. A inscriça˜o deve ser mencionada na factura ou no documento anexo elaborado para o pagamento da despesa. SECÇA˜ O V Contabilidade Artigo 47. o A contabilidade sera´ elaborada em euros, por exercı´cio 1. orçamental, segundo o método das «partidas dobradas», deve registar a totalidade das receitas e despesas do exercı´cio e assentar em documentos justificativos. A contabilidade sera´ encerrada no final do exercı´cio orçamen- tal, com vista à elaboraça˜o pelo tesoureiro, em nome do director, do balanço financeiro e da conta de gesta˜o referidos no artigo 50. o A conta de gesta˜o sera´ submetida à apreciaça˜o do auditor financeiro. O director assinara´ e aprovara´ os mapas financeiros. A conta de gesta˜o e o balanço financeiro sera˜o elaborados 2. em euros. Artigo 48. o A Europol verificara´, através dos seus pro´ prios serviços, 3. a concordância entre o inventa´rio e a realidade. O plano contabilı´stico estabelecera´ uma clara distinça˜o 1. entre contas orçamentais e contas de balanço. Artigo 46. o O plano contém duas partes: As vendas de bens mo´ veis sera˜o objecto de publicidade 1. adequada. a) As contas de receitas e despesas orçamentais, que permitem acompanhar pormenorizadamente a execuça˜o do orça- mento; C 312/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 b) As contas de balanço, que permitem estabelecer a situaça˜o patrimonial da Europol. O mesmo se aplica no caso de na˜o procederem à elaboraça˜o de um documento que estabeleça um crédito, ou de omitirem ou atrasarem sem justificaça˜o a emissa˜o de ordens de cobrança. Estas contas evidenciara˜o a incidência previsional das obri- gaço˜ es legais da Europol e permitira˜o estabelecer um balanço anual do activo e passivo assim como um mapa mensal de receitas e despesas por capı´tulo e por artigo. 2. O tesoureiro e os tesoureiros subordinados sa˜o responsa´- veis disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente sempre que: Esses mapas sera˜o enviados ao auditor financeiro, ao gestor orçamental e à Comissa˜o Mista de Revisa˜o. a) Na˜o cumpram o disposto no n. o 1 do artigo 31. o; 2. Exceptuando os adiantamentos de cara´cter permanente, que sa˜o reexaminados periodicamente, todos os adiantamentos devem ser registados numa conta proviso´ ria e regularizados o mais tardar durante o exercı´cio seguinte ao do seu pagamento. b) Os pagamentos por eles efectuados na˜o correspondam aos montantes e moedas inscritos nas ordens de pagamento; c) Paguem a terceiros que na˜o os de direito. Contudo, os adiantamentos referidos no artigo 34. o sera˜o liquidados, regra geral, nas seis semanas seguintes à realizaça˜o da despesa para a qual foram concedidos. 3. O tesoureiro e os tesoureiros subordinados devem estar cobertos por um seguro contra os riscos em que incorrem nos termos do n. o 2. 3. Os pormenores da elaboraça˜o e do funcionamento do plano contabilı´stico, quer para as operaço˜ es patrimoniais, quer para as operaço˜ es orçamentais, incluindo as normas contabilı´sticas, sa˜o determinados pelas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o 4. Os documentos justificativos respeitantes à contabilidade e à elaboraça˜o das contas de gesta˜o e do balanço financeiro sera˜o conservados durante um perı´odo de cinco anos a contar da data da decisa˜o prevista no n. o 2 do artigo 55. o, relativa à quitaça˜o quanto à execuça˜o do orçamento. No entanto, os documentos relativos a operaço˜ es na˜o definiti- vamente encerradas sera˜o conservados para além desse perı´odo e até ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas operaço˜ es. SECÇA˜ O VI Responsabilidade dos gestores orçamentais, do tesou- reiro, dos gestores de fundos para adiantamentos e do auditor financeiro Artigo 49. o A Europol cobrira´ os encargos com seguros decorrentes da presente disposiça˜o. 4. Os gestores de fundos para adiantamentos sa˜o responsa´- veis disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, sempre que: a) Na˜o possam justificar, por meio de documentos regulares, os pagamentos por si efectuados; b) Paguem a terceiros que na˜o os de direito. 5. O auditor financeiro e os auditores financeiros subordi- nados sa˜o responsa´veis disciplinar e, eventualmente, pecunia- riamente, por qualquer acto cometido durante o seu mandato, nomeadamente a concessa˜o de uma autorizaça˜o que exceda as dotaço˜ es orçamentais. 6. A responsabilidade pecunia´ria e disciplinar dos gestores orçamentais, do tesoureiro, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos sera´ determinada de acordo com as disposiço˜ es aplica´veis do Estatuto dos Funciona´rios da Europol. 1. Os gestores orçamentais sa˜o responsa´veis disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, pela autorizaça˜o de uma despesa ou pela assinatura de uma ordem de pagamento em incumprimento do presente regulamento. As mesmas disposiço˜ es sa˜o aplica´veis, mutatis mutandis, à responsabilidade pecunia´ria e disciplinar do auditor financeiro e dos auditores financeiros subordinados. 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/15 TI´TULO IV APRESENTAÇA˜ O E VERIFICAÇA˜ O DAS CONTAS SECÇA˜ O I Apresentaça˜o das contas Artigo 50. o Nos termos do artigo 36. o da Convença˜o Europol, o director elaborara´ e apresentara´ anualmente os mapas financeiros da Europol, que devem incluir: — uma conta de gesta˜o, e — um balanço financeiro que evidencie o activo e o passivo em 31 de Dezembro do exercı´cio findo, assim como quaisquer notas explicativas necessa´rias à correcta compre- ensa˜o da posiça˜o financeira da Europol, incluindo uma declaraça˜o sobre polı´ticas contabilı´sticas significativas. A conta de gesta˜o incluira´ a totalidade das operaço˜ es de receitas e despesas referentes ao exercı´cio findo e sera´ apresen- tada segundo a mesma forma e com as mesmas subdiviso˜ es que o orçamento e evidenciara´: — as dotaço˜ es orçamentais iniciais, — as dotaço˜ es alteradas por quaisquer transferências de fundos, — os montantes imputados às dotaço˜ es, e — o balanço na˜o autorizado de dotaço˜ es. O balanço financeiro incluira´, no activo, o montante das receitas a cobrar e, no passivo, o montante das despesas imputa´veis ao exercı´cio ainda na˜o contabilizadas. Sera´ anexado ao balanço financeiro um mapa das contas com os respectivos movimentos e saldos referente a 31 de Dezembro do exercı´cio findo. Artigo 51. o Nos termos do n. o 1 do artigo 36. o da Convença˜o 1. Europol, o director enviara´ ao Conselho e à Comissa˜o Mista de Revisa˜o e, para informaça˜o, ao Conselho de Administraça˜o e à Comissa˜o Orçamental, o mais tardar até 31 de Maio do ano seguinte, os mapas financeiros, incluindo a conta de gesta˜o, o balanço financeiro, as notas explicativas e o relato´ rio anual de contas. 2. O relato´ rio anual incluira´, nomeadamente: a) As autorizaço˜ es concedidas e os pagamentos efectuados imputa´veis ao exercı´cio; b) As receitas e despesas totais inscritas em cada artigo do orçamento; c) As dotaço˜ es na˜o utilizadas no final do exercı´cio orçamental e na˜o transitadas para o exercı´cio seguinte; d) As dotaço˜ es transitadas para o exercı´cio seguinte por força do artigo 6. o; e) A utilizaça˜o de dotaço˜ es transitadas do exercı´cio anterior; f) Uma explicaça˜o, sempre que as receitas ou despesas tiverem sido superiores ou inferiores ao previsto no orçamento; g) O activo e o passivo da Europol; h) As operaço˜ es de capital efectuadas durante o exercı´cio orçamental; i) As explicaço˜ es suplementares que possam ser necessa´rias para uma compreensa˜o adequada das contas anuais, incluindo uma avaliaça˜o da futura situaça˜o financeira da Europol. SECÇA˜ O II Verificaça˜o das contas Artigo 52. o A fiscalizaça˜o, efectuada pela Comissa˜o Mista de Revisa˜o segundo as normas de auditoria geralmente aceites a nı´vel internacional, com base em documentos e realizada in situ, tera´ por objectivo verificar se os mapas financeiros fazem uma apresentaça˜o correcta da posiça˜o financeira da Europol em 31 de Dezembro, a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas relativamente às disposiço˜ es da Convença˜o Europol, do orçamento e do presente regulamento, nomeada- mente do seu artigo 2. o, bem como apreciar a observância das regras de boa gesta˜o financeira. Artigo 53. o O director facultara´ aos membros da Comissa˜o Mista de 1. Revisa˜o, e a todos aqueles que os assistam no exercı´cio das suas funço˜ es, toda a assistência e todas as informaço˜ es necessa´rias ao desempenho das suas funço˜ es. O director colocara´, em especial, à disposiça˜o dos membros da referida Comissa˜o todas as contas relativas a movimentos de caixa e de existências e todos os certificados, documentos justificativos e inventa´rios que os mesmos considerem necessa´- rios à verificaça˜o da conta de gesta˜o. Os membros da Comissa˜o Mista de Revisa˜o e todos aqueles que os assistam no exercı´cio das suas funço˜ es tera˜o pessoalmente acesso às instalaço˜ es da Europol e tera˜o o direito de interpelar o director, os directores-adjuntos e quaisquer outros agentes da Europol responsa´veis pela realizaça˜o de operaço˜ es ligadas às receitas ou às despesas. C 312/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 2. Sem prejuı´zo do disposto no nu´ mero anterior, o director pode, em casos excepcionais, recusar aos membros da Comis- sa˜o Mista de Revisa˜o o acesso a informaço˜ es, seja sob que forma for, abrangidas pelas disposiço˜ es da Convença˜o Europol ou por actos adoptados por força desta em matéria de confidencialidade. Sempre que se aplique esta disposiça˜o, o director deve informar imediatamente o Conselho de Adminis- traça˜o, o qual podera´, por decisa˜o unânime, conceder aos membros da Comissa˜o Mista de Revisa˜o o direito de acesso às informaço˜ es em causa. 3. Os membros da Comissa˜o Mista de Revisa˜o e todos aqueles que os assistam no exercı´cio das suas funço˜ es devera˜o tratar como confidenciais todas as informaço˜ es obtidas acerca da Europol e das suas actividades. Artigo 54. o 1. Para além da responsabilidade de verificaça˜o de contas que lhe incumbe, a Comissa˜o Mista de Revisa˜o formulara´ todas as observaço˜ es adequadas sobre os métodos contabilı´sticos utilizados, sobre a boa gesta˜o financeira e, de um modo geral, sobre as implicaço˜ es financeiras das pra´ticas administrativas seguidas. 2. Todas as observaço˜ es que a Comissa˜o Mista de Revisa˜o entenda deverem constar do relato´ rio de revisa˜o de contas previsto no n. o 3 do artigo 36. o da Convença˜o Europol sera˜o apresentadas ao director e ao auditor financeiro, que endereça- ra˜o à Comissa˜o Mista de Revisa˜o as respectivas respostas. Artigo 55. o 1. O mais tardar até 31 de Outubro, a Comissa˜o Mista de Revisa˜o apresentara´ o relato´ rio de contas do exercı´cio anterior. Esse relato´ rio sera´ enviado ao Conselho de Administraça˜o, ao director e ao auditor financeiro. No seu relato´ rio, a Comissa˜o indicara´ o alcance e a natureza da verificaça˜o efectuada, formulara´ observaço˜ es sobre as contas e o balanço financeiro e fara´ uma breve avaliaça˜o da gesta˜o financeira da Europol. O director e o auditor financeiro podem, o mais tardar até 30 de Novembro, enviar os respectivos pareceres sobre o relato´ rio de revisa˜o de contas ao Conselho de Administraça˜o e à Comissa˜o Mista de Revisa˜o. Com base em parecer da Comissa˜o Orçamental, o 2. Conselho de Administraça˜o discutira´ o relato´ rio e elaborara´ uma recomendaça˜o ao Conselho sobre a quitaça˜o a dar ao director quanto à execuça˜o do orçamento. Logo que o Conselho de Administraça˜o tiver formulado a sua recomendaça˜o, a Comissa˜o Mista de Revisa˜o submetera´ o relato´ rio à apreciaça˜o do Conselho, nos termos do n. o 3 do artigo 36. o da Convença˜o Europol. Até 30 de Abril do ano seguinte e nos termos do n. o 5 do artigo 36. o da Convença˜o Europol, o Conselho tomara´ uma decisa˜o sobre a quitaça˜o. 3. O calenda´rio para o processo de quitaça˜o sera´ definido com maior precisa˜o nas regras de execuça˜o previstas no n. o 2 do artigo 57. o O director tomara´ todas as medidas necessa´rias para agir 4. segundo as observaço˜ es constantes da decisa˜o de quitaça˜o. O auditor financeiro tera´ em conta as observaço˜ es 5. constantes da decisa˜o de quitaça˜o. TI´TULO V Disposiço˜ es finais Artigo 56. o Artigo 57. o O Conselho de Administraça˜o informara´, o mais rapidamente possı´vel, a Comissa˜o Mista de Revisa˜o de todas as deciso˜ es e medidas adoptadas em execuça˜o dos artigos 6. o, 8. o, 17. o e 20. o A Comissa˜o Mista de Revisa˜o e o auditor financeiro sera˜o informados da nomeaça˜o dos gestores orçamentais, do tesou- reiro, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como dos actos de nomeaça˜o e delegaça˜o de poderes adoptados nos termos do n. o 1 do artigo 19. o e do artigo 21. o O Conselho de Administraça˜o transmitira´ à Comissa˜o Mista de Revisa˜o as regras processuais que adoptar em matéria financeira. 1. As alteraço˜ es do presente regulamento sera˜o adoptadas nos termos do n. o 9 do artigo 35. o da Convença˜o, apo´ s consulta da Comissa˜o Mista de Revisa˜o. 2. Por proposta do director e apo´ s consulta do auditor financeiro e da Comissa˜o Orçamental, o Conselho de Adminis- traça˜o adoptara´ as regras necessa´rias à execuça˜o do presente regulamento. As suas deciso˜ es sera˜o adoptadas por unanimi- dade. 29. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 312/17 Artigo 58. o Artigo 59. o Quando a Europol iniciar as suas actividades, todos 1. os direitos e obrigaço˜ es financeiras constantes dos registos contabilı´sticos da Unidade «Droga» da Europol transitara˜o automaticamente para a Europol. Nos termos do n. o 5 do artigo 45. o da Convença˜o 2. Europol, a Europol recebera´ como propriedade sua todos os equipamentos financiados pelo orçamento comum da Unidade «Droga» da Europol, ou por esta desenvolvidos ou produzidos, ou que lhe tenham sido graciosamente postos à disposiça˜o pelo Governo dos Paı´ses Baixos para utilizaça˜o permanente. 3. Quando a Europol iniciar as suas actividades, o coordena- dor da Unidade «Droga» da Europol apresentara´ ao Conselho um relato´ rio sobre a situaça˜o financeira da Unidade, bem como um inventa´rio de todos os equipamentos que, nos termos do n. o 2, passem a ser propriedade da Europol. Esse relato´ rio sera´ igualmente enviado ao revisor de contas da Unidade «Droga» da Europol e à Comissa˜o Mista de Revisa˜o. E´ revogado o Acto 1999/C 25/01 do Conselho. Artigo 60. o O presente Regulamento Financeiro entra em vigor em 1. 1 de Janeiro de 2000. O presente Regulamento Financeiro sera´ publicado no 2. Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999. Pelo Conselho K. HA¨ KA¨ MIES O Presidente


title: Nõukogu otsus 4. oktoober 1999, Euroopa Ühenduse ja Kambodža Kuningriigi vahelise koostöölepingu sõlmimise kohta

eurovoc_concepts:
Cambodia
cooperation agreement (EU)

text: 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 145 31999D0677 L 269/17 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 19. 10. 1999 NÕUKOGU OTSUS 4. oktoober 1999, Euroopa Ühenduse ja Kambodža Kuningriigi vahelise koostöölepingu sõlmimise kohta (1999/677/EÜ) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, Lepingu tekst on lisatud käesolevale otsusele. võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 133 ja 181 koostoimes artikli 300 lõike 2 esimese lause ja lõike 3 esimese lõiguga, võttes arvesse komisjoni ettepanekut, võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust (1) ning arvestades järgmist: (1) (2) Lepingu artikli 177 kohaselt peab ühenduse arengukoos- tööalane poliitika toetama arengumaade säästvat majan- duslikku ja sotsiaalset arengut, nende tõrgeteta ja järkjär- gulist integreerumist maailmamajandusse ja vaesusevastast võitlust nendes maades. Ühendus peab oma eesmärkide saavutamiseks välissuhete valdkonnas kinnitama koostöölepingu Euroopa Ühenduse ja Kambodža Kuningriigi vahel, ON TEINUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 Ühendus kiidab käesolevaga heaks Euroopa Ühenduse ja Kambodža Kuningriigi vahelise koostöölepingu. Artikkel 2 Nõukogu eesistuja edastab lepingu artikliga 21 ettenähtud teate (2). Artikkel 3 Lepingu artiklis 14 osutatud ühises komitees esindab ühendust komisjon, keda abistavad liikmesriikide esindajad. Artikkel 4 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas. Luxembourg, 4. oktoober 1999 Nõukogu nimel eesistuja K. HÄKÄMIES (1) EÜT C 219, 30. 7. 1999, lk 189. Euroopa Ühenduste Teatajas. (2) Nõukogu peasekretariaat avaldab lepingu jõustumise kuupäeva


title: Komission asetus (EY) N:o 2110/1999, annettu 4 päivänä lokakuuta 1999, neilikoiden ja ruusujen yhteisön tuottaja- ja tuontihintojen vahvistamisesta tiettyjen Kyproksesta, Israelista, Jordaniasta, Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien kukkaviljelytuotteiden tuontijärjestelmän soveltamiseksi

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common price policy
floriculture
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third country

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text: L 258/10 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 5. 10. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2110/1999, annettu 4 päivänä lokakuuta 1999, neilikoiden ja ruusujen yhteisön tuottaja- ja tuontihintojen vahvistamisesta tiettyjen Kyproksesta, Israelista, Jordaniasta, Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien kukkaviljely- tuotteiden tuontijärjestelmän soveltamiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, Israelista, ottaa huomioon tiettyjen Kyproksesta, Jordaniasta, Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien etuustullien kukkaviljelytuotteiden soveltamisedellytyksistä 21 päivänä joulukuuta 1987 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4088/87 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1300/97 (2), ja erityisesti sen 5 artiklan 2 kohdan a alakohdan, kannettavien tuonnista sekä katsoo, että yhteisön ruusujen edellä mainitun asetuksen (ETY) N:o 4088/87 2 artiklan 2 kohdan ja 3 artiklan mukaisesti isokukkaisten neilikoiden (vakiotyyppi), terttuneilikoiden (spray-tyyppi) sekä iso- ja pieni- tuottajahinnat kukkaisten vahvistetaan kahden viikon jaksoissa, ja niitä sovelletaan kahden viikon ajan; tiettyjen Kyprokselta, Israelista, Jordaniasta ja Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien kukkaviljelytuotteiden yhteisöön tuontimenettelyn soveltamista koskevista tietyistä yksityiskohtaisista säännöistä 17 päivänä maaliskuuta 1988 annetun komission asetuksen tuonti- ja (ETY) N:o 700/88 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2062/97 (4), 1 artiklan mukaisesti kyseiset hinnat vahvistetaan kahden viikon välein jäsenvaltioiden toimittamien painotettujen tietojen perusteella; on tärkeää että kyseiset hinnat vahvistetaan viipymättä, jotta sovellettavat tullit tässä tarkoituksessa on suotavaa säätää voidaan määritellä; tämän asetuksen välittömästä voimaantulosta, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan liitteessä asetuksen (ETY) N:o 700/88 1b artiklassa tarkoitettujen isokukkaisten neilikoiden (vakiotyyppi), terttunei- likoiden (spray-tyyppi) sekä iso- ja pienikukkaisten ruusujen yhteisön tuonti- ja tuottajahinnat kahden viikon ajanjaksoksi. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 5 päivänä lokakuuta 1999. Sitä sovelletaan 6. —19. lokakuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 4 päivänä lokakuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 382, 31. 12. 1987, s. 22. (2) EYVL L 177, 5. 7. 1997, s. 1. (3) EYVL L 72, 18. 3. 1988, s. 16. (4) EYVL L 289, 22. 10. 1997, s. 1. 5. 10. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 258/11 LIITE Ajanjakso: 6. — 19. lokakuuta 1999 (EUR/100 kappaletta) Yhteisön tuottajahinta Isokukkaiset neilikat (vakiotyyppi) Terttuneilikat (spray-tyyppi) Isokukkaiset ruusut Pienikukkaiset ruusut 12,31 12,31 27,16 13,48 Yhteisön tuontihinta Isokukkaiset neilikat (vakiotyyppi) Terttuneilikat (spray-tyyppi) Isokukkaiset ruusut Pienikukkaiset ruusut Israel Marokko Kypros Jordania Länsiranta ja Gazan alue — — — — — — — — — — 8,99 9,04 — — — — — — — —


title: Verordening (EG) nr. 2109/1999 van de Commissie van 4 oktober 1999 tot vaststelling van de specifieke wisselkoers voor de vergoeding van de opslagkosten in de suikersector voor de maand september 1999

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exchange rate
redemption
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sugar

text: L 258/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 5. 10. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2109/1999 VAN DE COMMISSIE van 4 oktober 1999 tot vaststelling van de specifieke wisselkoers voor de vergoeding van de opslagkosten in de suikersector voor de maand september 1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2038/1999 van de Raad van 13 september 1999 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector suiker (1), Gelet op Verordening (EG) nr. 2799/98 van de Raad van 15 december 1998 tot vaststelling van het agromonetaire stelsel voor de euro (2), (2) Gelet op Verordening (EEG) nr. 1713/93 van de Commissie van 30 juni 1993 tot vaststelling van bĳzondere voorschriften voor de toepassing van de landbouwomrekeningskoers in de suikersector (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1642/1999 (4), en met name op artikel 1, lid 3, Overwegende hetgeen volgt: (1) artikel 1, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 1713/93 bepaalt dat de in artikel 8 van Verordening (EG) nr. 2038/1999 bedoelde vergoeding van de opslagkosten in nationale valuta wordt omgerekend aan de hand van een specifieke landbouwomrekeningskoers die gelĳk is aan het pro rata temporis berekende gemiddelde van de landbouwomrekeningskoersen in de maand van opslag; deze specifieke landbouwomrekeningskoers moet elke maand voor de voorafgaande maand worden vastgesteld; evenwel, in verband met de invoering van het agromo- netaire stelsel voor de euro per 1 januari 1999, voor de met ingang van die datum geldende vergoedingen dient de specifieke wisselkoers alleen te worden vastgesteld voor de omrekening tussen de euro en de nationale valuta's van de lidstaten die de eenheidsmunt niet hebben aangenomen; de specifieke wisselkoers voor de omrekening van de vergoeding van de opslagkosten in nationale valuta wordt op grond van bovengenoemde bepalingen voor de maand september 1999 vastgesteld zoals aangegeven in de bĳlage, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De specifieke wisselkoers voor de omrekening van de in artikel 8 van Verordening (EG) nr. 2038/1999 bedoelde vergoeding van de opslagkosten in nationale valuta wordt voor de maand september 1999 vastgesteld zoals aangegeven in de bĳlage. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 5 oktober 1999. Zĳ is van toepassing met ingang van 1 september 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 4 oktober 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 252 van 25. 9. 1999, blz. 1. (2) PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 1. (3) PB L 159 van 1. 7. 1993, blz. 94. (4) PB L 195 van 28. 7. 1999, blz. 3. 5. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 258/9 bĳ de verordening van de Commissie van 4 oktober 1999 tot vaststelling van de specifieke wisselkoers voor de vergoeding van de opslagkosten in de suikersector voor de maand september 1999 BĲLAGE Specifieke wisselkoers 1 EUR = 7,43394 326,867 8,63480 0,647337 Deense kroon Griekse drachme Zweedse kroon Pond sterling


title: Rådets beslut av den 4 oktober 1999 om utnämning av medlemmar i expertkommittén i Europeiska fonden för förbättring av levnads- och arbetsvillkor

eurovoc_concepts:
Eurofound
appointment of staff
self-employed person

text: C 302/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 10. 1999 R¯DETS BESLUT av den 4 oktober 1999 om utn(cid:228)mning av medlemmar i expertkommittØn i Europeiska fonden f(cid:246)r f(cid:246)rb(cid:228)ttring av levnads- och arbetsvillkor (1999/C 302/02) EUROPEISKA UNIONENS R¯D HAR BESLUTAT F(cid:214)LJANDE med beaktande av F(cid:246)rdraget om uppr(cid:228)ttandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EEG) nr 1365/75 av den 26 maj 1975 om bildande av en europeisk fond f(cid:246)r f(cid:246)rb(cid:228)ttring av levnads- och arbetsvillkor (1), s(cid:228)rskilt artikel 10 i denna, med beaktande av kommissionens f(cid:246)rslag, och av f(cid:246)ljande sk(cid:228)l: Mandattiden f(cid:246)r de medlemmar i expertkommittØn i Euro- peiska fonden f(cid:246)r f(cid:246)rb(cid:228)ttringen av levnads- och arbetsvillkor som uts(cid:229)gs genom r(cid:229)dets beslut av den 5 december 1995 (2) l(cid:246)pte ut den 4 december 1998. KommittØns medlemmar skall utses f(cid:246)r en period av tre (cid:229)r. H˜RIGENOM F(cid:214)RESKRIVS F(cid:214)LJANDE. Artikel 1 Till medlemmar i expertkommittØn i Europeiska fonden f(cid:246)r f(cid:246)rb(cid:228)ttring av levnads- och arbetsvillkor utses f(cid:246)r perioden fr(cid:229)n och med den 4 oktober 1999 till och med den 3 oktober 2002: Marc HESELMANS Anders ROSDAHL Norbert ALTMANN Christiana THEOCHARI Carmen ORTEGA JIM(cid:201)NEZ Fran(cid:231)oise PIOTET Michael LAYDE Silvana SCIARRA Jean-Paul DEMUTH Wout BUITELAAR Michaela MORITZ Ant(cid:243)nio Manuel CARVALHO CASIMIRO FERREIRA Jouko N˜TTI Bengt FUR¯KER Jane MILLAR Artikel 2 Detta beslut skall f(cid:246)r k(cid:228)nnedom offentligg(cid:246)ras i Europeiska ge- menskapernas officiella tidning. Utf(cid:228)rdat i Luxemburg den 4 oktober 1999. P(cid:229) r(cid:229)dets v(cid:228)gnar K. H˜K˜MIES Ordf(cid:246)rande (1) EGT L 139, 30. 5. 1975, s. 1. (2) EGT C 342, 20. 12. 1995, s. 1


title: Reglamento (CE) nº 2107/1999 de la Comisión, de 4 de octubre de 1999, que completa el anexo del Reglamento (CE) nº 2400/96 relativo a la inscripción de determinadas denominaciones en el Registro de Denominaciones de Origen Protegidas y de Indicaciones Geográficas Protegidas establecido en el Reglamento (CEE) nº 2081/92 del Consejo relativo a la protección de las indicaciones geográficas y de las denominaciones de origen de los productos agrícolas y alimenticios

eurovoc_concepts:
Ireland
Italy
Spain
agricultural product
cheese
designation of origin
fish
location of production
meat product
olive oil
product designation

text: 5. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 258/3 REGLAMENTO (CE) No 2107/1999 DE LA COMISIÓN de 4 de octubre de 1999 que completa el anexo del Reglamento (CE) no 2400/96 relativo a la inscripción de determinadas denominaciones en el Registro de Denominaciones de Origen Protegidas y de Indicaciones Geográ- ficas Protegidas establecido en el Reglamento (CEE) no 2081/92 del Consejo relativo a la protección de las indicaciones geográficas y de las denominaciones de origen de los productos agrícolas y alimenticios LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 2081/92 del Consejo, de 14 de julio de 1992, relativo a la protección de las indicaciones geográficas y de las denominaciones de origen de los productos agrícolas y alimenticios (1), cuya última modificación la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1068/97 de la Comisión (2), y, en los apartados 3 y 4 de su artículo 6, particular, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) De conformidad con el artículo 5 del Reglamento (CEE) no 2081/92, Irlanda, Italia y España presentaron a la Comisión solicitudes de registro de ciertas denomina- ciones como denominación de origen o indicación geográfica. Se ha comprobado que, de conformidad con el apartado 1 del artículo 6 de dicho Reglamento, las solicitudes se ajustan a él y, en particular, los elementos establecidos en su artículo 4. incluyen todos En el caso de la denominación «Imokilly Regato», la Comisión recibió varias declaraciones de oposición, de conformidad con el artículo 7 del citado Reglamento a raíz de la publicación en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas (3) de la denominación que figura en el anexo del presente Reglamento. El motivo de la oposi- ción ha sido objeto de una aclaración que los Estados miembros afectados han considerado satisfactoria. Por lo que respecta a las demás denominaciones, no se recibió (4) (5) ninguna declaración de oposición tras su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas (4). Por consiguiente, dichas denominaciones pueden inscri- birse en el Registro de Denominaciones de Origen Prote- gidas y de Indicaciones Geográficas Protegidas y, por lo tanto, quedar protegidas a escala comunitaria como denominaciones de origen protegidas o indicaciones geográficas protegidas. El anexo del presente Reglamento completa el anexo del Reglamento (CE) no 2400/96 de la Comisión (5), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1645/1999 (6), HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El anexo del Reglamento (CE) no 2400/96 se completa con las denominaciones que figuran en el anexo del presente Regla- mento, que quedan inscritas en el Registro de Denominaciones de Origen Protegidas y de Indicaciones Geográficas Protegidas como denominación geográfica protegida (DOP) o indicación geográfica protegida (IGP) según lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 6 del Reglamento (CEE) no 2081/92. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publica- ción en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 4 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. (2) DO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10. (3) DO C 343 de 11. 11. 1998, p. 5. (4) DO C 343 de 11. 11. 1998, p. 3, DO C 405 de 24. 12. 1998, p. 7, DO C 4 de 7. 1. 1999, p. 5. (5) DO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11. (6) DO L 195 de 28. 7. 1999, p. 7. L 258/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 5. 10. 1999 PRODUCTOS DEL ANEXO I DEL TRATADO DESTINADOS A LA ALIMENTACIÓN HUMANA ANEXO Carnes ESPAÑA Lechazo de Castilla y León (IGP) Quesos IRLANDA Imokilly Regato (DOP) Materias grasas Aceite de oliva ESPAÑA Priego de Córdoba (DOP) Sierra Mágina (DOP) ITALIA Lameztia (DOP) Pescados, moluscos, crustáceos frescos y productos a base de … IRLANDA Clare Island Salmon (IGP)


title: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, que nomeia os membros do Comité de Peritos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text: C 302/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 DECISˆO DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1999 que nomeia os membros do ComitØ de Peritos da Funda(cid:231)ªo Europeia para a Melhoria das Condi- (cid:231)ıes de Vida e de Trabalho (1999/C 302/02) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1365/75 do Conse- lho, de 26 de Maio de 1975, relativo (cid:224) cria(cid:231)ªo de uma Fun- da(cid:231)ªo Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)ıes de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 10. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Considerando que o mandato dos membros do ComitØ de Peritos da Funda(cid:231)ªo Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)ıes de Vida e de Trabalho, nomeados por decisªo do Conselho de 5 de Dezembro de 1995 (2), expirou em 4 de Dezembro de 1998; Considerando a necessidade de nomear os membros desse Co- mitØ por um per(cid:237)odo de trŒs anos, DECIDE: Artigo 1. o Sªo nomeados membros do ComitØ de Peritos da Funda(cid:231)ªo Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)ıes de Vida de Trabalho, para o per(cid:237)odo compreendido entre 4 de Outubro de 1999 e 3 de Outubro de 2002: Marc HESELMANS Anders ROSDAHL Norbert ALTMANN Christiana THEOCHARI Carmen ORTEGA JIM(cid:201)NEZ Fran(cid:231)oise PIOTET Michael LAYDE Silvana SCIARRA Jean-Paul DEMUTH Wout BUITELAAR Michaela MORITZ Ant(cid:243)nio Manuel CARVALHO CASIMIRO FERREIRA Jouko N˜TTI Bengt FUR¯KER Jane MILLAR Artigo 2. o A presente decisªo serÆ publicada, para informa(cid:231)ªo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. H˜K˜MIES (1) JO L 139 de 30. 5. 1975, p. 1. (2) JO C 342 de 20. 12. 1995, p. 1


title: Πρόταση απόφασης του Συμβουλίου με την οποία επιτρέπεται στη Γαλλία να εφαρμόσει ή να εξακολουθήσει να εφαρμόζει σε ορισμένα πετρελαιοειδή που χρησιμοποιούνται για ειδικούς σκοπούς μειώσεις ή απαλλαγές των ειδικών φόρων κατανάλωσης σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/ΕΟΚ

eurovoc_concepts:
France
competition law
excise duty
mineral oil
tax harmonisation

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 06. 10. 1999 COM(1999)461 τελικό Πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ µε την οποία επιτρέπεται στη Γαλλία να εφαρµόσει ή να εξακολουθήσει να εφαρµόζει σε ορισµένα πετρελαιοειδή που χρησιµοποιούνται για ειδικούς σκοπούς µειώσεις ή απαλλαγές των ειδικών φόρων κατανάλωσης σύµφωνα µε τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/EΟΚ (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Βάσει του άρθρου 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/EΟΚ του Συµβουλίου για την εναρµόνιση των διαρθρώσεων των ειδικών φόρων κατανάλωσης που επιβάλλονται στα πετρελαιοειδή1, το Συµβούλιο, αποφασίζοντας οµόφωνα έπειτα από πρόταση της Επιτροπής, δύναται να επιτρέψει σε οποιοδήποτε κράτος µέλος να εισάγει απαλλαγές ή µειώσεις των ειδικών φόρων κατανάλωσης για λόγους που συνδέονται µε ορισµένες ειδικές πολιτικές. Οι γαλλικές αρχές ανακοίνωσαν στην Επιτροπή την πρόθεσή τους να εφαρµόσουν από 1ης Ιανουαρίου 2000 διαφοροποιηµένο συντελεστή ειδικού φόρου κατανάλωσης στην αµόλυβδη βενζίνη σούπερ που περιέχει πρόσθετο που βελτιώνει την αντοχή των βαλβίδων µε βάση το κάλιο (ή οποιοδήποτε άλλο πρόσθετο που επιτρέπει τη λήψη καυσίµου ισοδύναµης ποιότητας). Το καύσιµο αυτό προορίζεται να αντικαταστήσει τη µολυβδούχο βενζίνη σούπερ, της οποίας η εµπορία στην Ευρωπαϊκή Ένωση απαγορεύεται από την 1η Ιανουαρίου 2000 µε την οδηγία 98/70/EΚ του Συµβουλίου. Σύµφωνα µε την οδηγία 92/81/EΟΚ, τα υπόλοιπα κράτη µέλη ενηµερώθηκαν σχετικά µε αυτή την αίτηση. Η οδηγία προβλέπει ότι η Επιτροπή εξετάζει περιοδικά αυτές τις απαλλαγές και µειώσεις. Αν η Επιτροπή θεωρεί ότι δεν είναι δυνατόν να διατηρηθούν πλέον γιατί προκαλούν τη στρέβλωση του ανταγωνισµού ή της λειτουργίας της εσωτερικής αγοράς ή γιατί δεν συµβιβάζονται µε την κοινοτική πολιτική προστασίας του περιβάλλοντος, υποβάλλει τις δέουσες προτάσεις στο Συµβούλιο. Εν πάση περιπτώσει, η παρέκκλιση αυτή πρέπέι να εξεταστεί το αργότερο µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου 2002, ηµεροµηνία κατά την οποία λήγει η άδεια που χορηγείται βάσει της παρούσας απόφασης. Tο Συµβούλιο θα επανεξετάσει την κατάσταση µε βάση την πρόταση της Επιτροπής και θα αποφασίσει αν πρέπει να ανακαλέσει, να τροποποιήσει ή να παρατείνει αυτήν την άδεια. 1 ΕΕ L 316, 31. 10. 1992, σ. 12. Οδηγία όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 94/74/EΚ (ΕΕ L 365, 31. 12. 1994, σ. 46). 2 Πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ µε την οποία επιτρέπεται στη Γαλλία να εφαρµόσει ή να εξακολουθήσει να εφαρµόζει σε ορισµένα πετρελαιοειδή που χρησιµοποιούνται για ειδικούς σκοπούς µειώσεις ή απαλλαγές των ειδικών φόρων κατανάλωσης σύµφωνα µε τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/EΟΚ ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την οδηγία 92/81/ΕΟΚ του Συµβουλίου της 19ης Οκτωβρίου 1992 για την εναρµόνιση των διαρθρώσεων των ειδικών φόρων κατανάλωσης που επιβάλλονται στα πετρελαιοειδή2, και ιδίως το άρθρο 8 παράγραφος 4, την πρόταση της Επιτροπής, Εκτιµώντας: (1) (2) (3) (4) ότι δυνάµει του άρθρου 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/EΟΚ, το Συµβούλιο, αποφασίζοντας οµόφωνα έπειτα από πρόταση της Επιτροπής, δύναται να επιτρέψει σε οποιοδήποτε κράτος µέλος να εισάγει απαλλαγές ή µειώσεις των ειδικών φόρων κατανάλωσής που επιβάλλονται στα πετρελαιοειδή για λόγους που συνδέονται µε ορισµένες ειδικές πολιτικές· ότι οι γαλλικές αρχές ανακοίνωσαν στην Επιτροπή την πρόθεσή τους να εφαρµόσουν από 1ης Ιανουαρίου 2000 διαφοροποιηµένο συντελεστή ειδικού φόρου κατανάλωσης στην αµόλυβδη βενζίνη σούπερ που περιέχει πρόσθετο που βελτιώνει την αντοχή των βαλβίδων, µε βάση το κάλιο (ή οποιοδήποτε άλλο πρόσθετο που επιτρέπει τη λήψη καυσίµου ισοδύναµης ποιότητας)· ότι τα υπόλοιπα κράτη µέλη ενηµερώθηκαν για την ανακοίνωση αυτή· ότι η Επιτροπή και όλα τα κράτη µέλη δέχονται ότι η εφαρµογή διαφοροποιηµένου συντελεστή ειδικού φόρου κατανάλωσης για την αµόλυβδη βενζίνη σούπερ που περιέχει πρόσθετα είναι δικαιολογηµένη βάσει της περιβαλλοντικής πολιτικής και ότι δεν θα προκαλέσει στρεβλώσεις του ανταγωνισµού ούτε θα εµποδίσει τη λειτουργία της εσωτερικής αγοράς· 2 ΕΕ L 316, 31. 10. 1992, σ. 12. Οδηγία όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 94/74/EΚ (ΕΕ L 365, 31. 12. 1994, σ. 46). 3 (5) (6) ότι η Επιτροπή εξετάζει σε τακτά χρονικά διαστήµατα τις µειώσεις και τις απαλλαγές προκειµένου να εξακριβώσει ότι συµβιβάζονται µε τη λειτουργία της εσωτερικής αγοράς ή την πολιτική της Κοινότητας στον τοµέα της προστασίας του περιβάλλοντος· διαφοροποιηµένου ότι η Γαλλία ζήτησε τη χορήγηση αδείας για την εφαρµογή από την 1η Ιανουαρίου 2000 φόρου κατανάλωσης στην αµόλυβδο βενζίνη σούπερ που περιέχει πρόσθετα· ότι το Συµβούλιο προτίθεται να εξετάσει την εφαρµογή του διαφοροποιηµένου συντελεστή, την 31η ∆εκεµβρίου 2002, ηµεροµηνία κατά την οποία λήγει η άδεια που χορηγείται βάσει της παρούσας απόφασης, της Επιτροπής, το αργότερο συντελεστή εκθέσεως ειδικού βάσει ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 που στην προβλέπονται υποχρεώσεων Σύµφωνα µε το άρθρο 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/EΟΚ και µε την επιφύλαξη των της 19ης Οκτωβρίου 1992 για την εναρµόνιση των συντελεστών ειδικών φόρων κατανάλωσης που επιβάλλονται στα πετρελαιοειδή3, και ειδικότερα, των ελάχιστων συντελεστών που καθορίζονται στα άρθρα 3 και 4, επιτρέπεται στη Γαλλία να εφαρµόσει από την 1η Ιανουαρίου 2000 διαφοροποιηµένο συντελεστή ειδικού φόρου κατανάλωσης στην αµόλυβδη βενζίνη σούπερ που περιέχει πρόσθετο που βελτιώνει την αντοχή των βαλβίδων, µε βάση το κάλιο (ή οποιοδήποτε άλλο πρόσθετο που επιτρέπει τη ληψη καυσίµου ισοδύναµης ποιότητας) µέχρι την 31η ∆εκεµβρίου 2002. 92/82/ΕΟΚ οδηγία Άρθρο 2 Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στη Γαλλία. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις Για το Συµβούλιο Ο Πρόεδρος 3 ΕΕ L 316, 31. 10. 1992, σ. 19. 4


title: 1999/677/EC: Council Decision of 4 October 1999 concerning the conclusion of the Cooperation Agreement between the European Community and the Kingdom of Cambodia

text: 19. 10. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 269/17 II (Acts whose publication is not obligatory) COUNCIL COUNCIL DECISION of 4 October 1999 concerning the conclusion of the Cooperation Agreement between the European Community and the Kingdom of Cambodia (1999/677/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, The text of the Agreement is attached to this Decision. Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 133 and 181 in conjunction with the first sentence of Article 300(2) and the first subparagraph of Article 300(3) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the European Parliament (1), (1) Whereas, under Article 177 of the Treaty, Community policy in the sphere of development cooperation should foster the sustainable economic and social development of the developing countries, their smooth and gradual integration into the world economy and the alleviation of poverty in these countries; (2) Whereas the Community should approve, in pursuit of its objectives in the sphere of external relations, the Cooperation Agreement European Community and the Kingdom of Cambodia, between the Article 2 The President of the Council provided for in Article 21 of the Agreement (2). shall give the notification Article 3 The Commission, assisted by representatives of the Member States, shall represent the Community in the Joint Committee provided in Article 14 of the Agreement. Article 4 This Decision shall be published in the Official Journal of the European Communities. HAS DECIDED AS FOLLOWS: Done at Luxembourg, 4 October 1999. Article 1 Cooperation Agreement The European Community and the Kingdom of Cambodia is hereby approved on behalf of the Community. between the For the Council The President K. HÄKÄMIES (1) OJ C 219, 30. 7. 1999, p. 189. (2) The date of entry into force of the Agreement will be published in the Official Journal of the European Communities by the General Sec- retariat of the Council


title: 1999/668/EG: Rådets beslut av den 4 oktober 1999 om utnämning av fem ledamöter i Regionkommittén

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
appointment of staff

text: L 265/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 10. 1999 RÅDETS BESLUT av den 4 oktober 1999 om utnämning av fem ledamöter i Regionkommittén (1999/668/EG) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 263 i detta, med beaktande av rådets beslut av den 26 januari 1998 (1) om utnämning av Regionkommitténs ledamöter och suppleanter, och av följande skäl: En plats som ledamot och fyra platser som suppleanter i Regionkommittén har blivit lediga genom att Sergio Marqués har avgått som ledamot, och att Carmen Álvarez-Arenas Cisneros, Isaías López Andueza, Leonardo Verdín Bouza och José María Aracama Yoldi har avgått som suppleanter, vilket meddelades rådet den 19 augusti 1999 och den 13 september 1999. De kandidater som den spanska regeringen föreslagit har beak- tats. Enda artikel a) Till ordinarie ledamot i Regionkommittén utses Vicente Álvarez Areces som ersättare för Sergio Marqués, b) till suppleanter i Regionkommittén utses José Luis Raniero González Vallve, som ersättare för Isaías López Andueza, Manuel Cobo Vega, som ersättare för Carmen Alvarez-Arenas Cisneros, Jaime Hevia Ruiz, som ersättare för Leonardo Verdín Bouza, Francisco Iribarren Fentanes, som ersättare för José María Aracama Yoldi under återstoden av dessas mandatperioder, dvs. till och med den 25 januari 2002. Utfärdat i Luxemburg den 4 oktober 1999. På rådets vägnar K. HÄKÄMIES Ordförande (1) EGT L 28, 4. 2. 1998, s. 19