title: 1999/830/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos nos géneros alimentícios [notificada com o número C(1999) 3416] (Texto relevante para efeitos do EEE.) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

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Denmark
chemical salt
foodstuff
foodstuffs legislation
national law
public health

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text: 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 26 de Outubro de 1999 relativa (cid:224)s disposi(cid:231)ıes nacionais notificadas pelo Reino da Dinamarca sobre a utiliza(cid:231)ªo de sulfitos, nitritos e nitratos nos gØneros aliment(cid:237)cios [notificada com o nœmero C(1999) 3416] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/830/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 6 do seu artigo 95. o, Considerando o seguinte: OS FACTOS 1. Legisla(cid:231)ªo comunitÆria (1) A Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezem- bro de 1988, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos gØneros destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo humana, foi adoptada em 21 de Dezembro de 1988 (1). O n. o 2 do seu artigo 3. o prevŒ que o Conselho, deliberando sob pro- posta da Comissªo segundo o processo previsto no antigo artigo 100. oA do Tratado CE, adopte a lista dos aditivos cuja utiliza(cid:231)ªo estÆ autorizada, com exclusªo de quaisquer outros, e a lista dos gØneros aliment(cid:237)cios a que tais aditivos podem ser adicionados, as condi(cid:231)ıes dessa adi(cid:231)ªo e, eventualmente, uma limita(cid:231)ªo quanto (cid:224) finali- dade tecnol(cid:243)gica da sua utiliza(cid:231)ªo. (2) Em aplica(cid:231)ªo da a disposi(cid:231)ªo Comissªo apresentou trŒs propostas de directivas espec(cid:237)fi- cas, a primeira relativa aos edulcorantes, a segunda aos corantes e a terceira aos aditivos com excep(cid:231)ªo dos supramencionada, (1) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE, publicada no JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 1. corantes e dos edulcorantes. Em conformidade com o dis- posto no artigo 6. o da Directiva 89/107/CEE, estas pro- postas foram redigidas ap(cid:243)s consulta do ComitØ Cient(cid:237)- fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana (CCAH). Com efeito, o CCAH foi previamente convidado pela Comissªo a avaliar a seguran(cid:231)a dos aditivos. Os pareceres do CCAH, sobre os quais a Comissªo baseou as suas propostas de directi- vas, foram constantemente tidos em considera(cid:231)ªo ao longo das discussıes sobre as mesmas, no Parlamento Europeu e no Conselho, e atØ (cid:224) adop(cid:231)ªo das directivas propriamente ditas. Foram, pois adoptadas trŒs directivas espec(cid:237)ficas, que constituem as etapas da directiva global na acep(cid:231)ªo do artigo 3. o da Directiva 89/107/CEE (2). Somente a terceira Ø objecto da presente decisªo, a saber, a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, relativa aos aditivos alimentares com excep(cid:231)ªo dos corantes e dos edulcorantes. 2. Disposi(cid:231)ıes nacionais (3) AtØ (cid:224) entrada em vigor da Directiva 95/2/CE, a legisla(cid:231)ªo dinamarquesa consistia numa lista positiva estabelecida em Outubro de 1988 e determinando as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos aditivos, incluindo sulfitos, nitritos e nitra- tos, nos gØneros aliment(cid:237)cios, bem como no decreto n. o 242, de 17 de Abril de 1991. Aos Estados-Membros cumpria p(cid:244)r em vigor, atØ 25 de Setembro de 1996, as (2) Directiva 94/35/CE, relativa aos edulcorantes, publicada no JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 3. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 96/83/CE, publicada no JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 16. Directiva 94/36/CE, relativa aos corantes, publi- cada no JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 3. Directiva 95/2/CE publicada no JO L 61 de 18. 3. 1995, p. 1. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 98/72/CE, publicada no JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 18. L 329/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumprimento (cid:224) directiva. A Directiva 95/2/CE foi transposta na Dinamarca pelo decreto n. o 1055, de 18 de Dezembro de 1995 (3). Este œltimo decreto foi complementado pela lista positiva (4), que determina as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos aditivos nos gØneros aliment(cid:237)cios. Por carta datada de 15 de Julho de 1996, o Governo dinamarquŒs comunicou (cid:224) Comissªo c(cid:243)pia destas medidas nacionais de transposi(cid:231)ªo da Direc- tiva 95/2/CE, esclarecendo todavia que as mesmas nªo incidiam nos sulfitos, nos nitritos ou nos nitratos e que, relativamente a estes aditivos, era sua inten(cid:231)ªo fazer apli- car disposi(cid:231)ıes nacionais de derroga(cid:231)ªo (cid:224) Directiva 95/2/CE, em conformidade com o artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado CE. Em 23 de Setembro de 1996, ou seja, dois dias antes da data-limite de transposi(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE, foi adoptado o decreto n. o 834, que comple- menta o precedente decreto n. o 1055 e a lista positiva, no que respeita especificamente aos sulfitos, aos nitritos e aos nitratos (5). 3. O caso dos sulfitos (4) A Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excep(cid:231)ªo dos corantes e dos edulcorantes, determina as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo de uma sØrie de aditivos per- tencentes a diversas categorias, como os conservantes e os antioxidantes. No artigo 1. o, n. o 3, a directiva define os conservantes como «subst(cid:226)ncias que prolongam a durabilidade dos gØneros aliment(cid:237)cios protegendo-os con- tra a deteriora(cid:231)ªo causada por microrganismos» e os anti- oxidantes como «subst(cid:226)ncias que prolongam a durabili- dade dos gØneros aliment(cid:237)cios, protegendo-os contra a deteriora(cid:231)ªo causada pela oxida(cid:231)ªo, tal como a rancidez das gorduras e as altera(cid:231)ıes de cor». Relativamente a esta categoria de aditivos, o artigo 2. o prevŒ, no n. o 1, que apenas as subst(cid:226)ncias enumeradas no anexo III podem ser utilizadas nos gØneros aliment(cid:237)cios para os fins men- cionados no n. o 3 do artigo 1. o No artigo 2. o, o n. o 4 prevŒ que os aditivos enumerados no anexo III apenas podem ser utilizados nos gØneros aliment(cid:237)cios indicados nesse anexo e nas condi(cid:231)ıes a(cid:237) especificadas. No anexo III, a parte B precisa, por meio de uma tabela, as condi- (cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo do di(cid:243)xido de enxofre ou anidrido sul- furoso (E 220) e dos sulfitos (6): sulfito de s(cid:243)dio (E 221), sulfito Æcido de s(cid:243)dio (E 222), bissulfito de s(cid:243)dio (E 223), bissulfito de potÆssio (E 224), sulfito de cÆlcio (E 226), sulfito Æcido de cÆlcio (E 227) e sulfito Æcido de potÆssio (E 228) (7). (3) Sundhedsministeriets bekendtgłrelse nr. 1055 af 18. 12. 1995 om tils- j. nr. 95-3400-24. j. nr. 100-0066. Lovtidende A h(cid:230)fte 198 levnedsmidler. Sundhedsmin. , (cid:230)tningsstoffrer til Levnedsmiddelstyrelsen, udgivet den 30. 12. 1995 s. 5571. GBEK. til tils(cid:230)tningsstoffer levnedsmidler-Positivlisten (Levnedsmiddelstyrelsen Sundhedsministeriet). Publikation Nr. 231, december 1995. (4) Fortegnelse over (5) Lovtidende A 1996 h(cid:230)fte 145 udgivet den 23. 9. 1996 s. 5089. GBEK. (6) O termo «agente de sulfitagem» abrange o di(cid:243)xido de enxofre e os sulfitos. Na presente decisªo, o termo «sulfitos» serÆ utilizado para referir os «agentes de sulfitagem». (7) Excertos da directiva a t(cid:237)tulo informativo, nªo criando qualquer direito ou obriga(cid:231)ªo para alØm dos decorrentes do texto da direc- tiva, publicado integralmente no Jornal Oficial e œnico que faz fØ. GØneros aliment(cid:237)cios Quantidade mÆxima em rela(cid:231)ªo (cid:224) quantidade dispon(cid:237)vel (mg/kg ou mg/l, conforme o caso), expressa em SO2 Burger meat contendo no m(cid:237)nimo 4 % de produtos vegetais e/ou de cereais Breakfast sausages Longaniza fresca e butifarra fresca Peixe seco salgado da fam(cid:237)lia Gadidae CrustÆceos e cefal(cid:243)podes: (cid:151) frescos, congelados e ultracongelados CrustÆceos da fam(cid:237)lia Penaeidae solencerides, Aristeidae: (cid:151) menos de 80 unidades (cid:151) entre 80 e 120 unidades (cid:151) mais de 120 unidades (cid:151) cozidos Biscoitos secos Amidos (com excep(cid:231)ªo dos amidos para alimentos de desmame, preparados de transi(cid:231)ªo e preparados para lactentes) Sagu Cevadinha Gr(cid:226)nulos de batata desidratados Aperitivos (cid:224) base de cereais e de batata Batatas descascadas Batatas transformadas (incluindo batata congelada e ultracongelada) Pasta de batata Legumes de vagem secos Legumes de vagem transformados (in- cluindo os legumes brancos congelados e ultracongelados) Gengibre seco Tomates secos 450 450 450 200 150 200 300 50 50 50 30 30 400 50 50 100 100 400 50 150 200 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/3 GØneros aliment(cid:237)cios Quantidade mÆxima em rela(cid:231)ªo (cid:224) quantidade dispon(cid:237)vel (mg/kg ou mg/l, conforme o caso), expressa em SO2 GØneros aliment(cid:237)cios Quantidade mÆxima em rela(cid:231)ªo (cid:224) quantidade dispon(cid:237)vel (mg/kg ou mg/l, conforme o caso), expressa em SO2 Polpa de rÆbano Polpa de cebola, de alho e de chalota Legumes e frutos conservados em vinagre, (cid:243)leo ou salmoura (com excep(cid:231)ªo das azei- tonas e dos pimentos amarelos conserva- dos em salmoura) Pimentos amarelos conservados em sal- moura Cogumelos transformados (incluindo os congelados) Cogumelos secos Frutos secos: (cid:151) alperces, pŒssegos, uvas, ameixas e figos (cid:151) bananas (cid:151) ma(cid:231)ªs e peras (cid:151) outros (incluindo os frutos de casca rija) Cocos secos Frutos, legumes, angØlica e casca de citrino confeitados, cristalizados ou glaceados Doces e geleias de frutos e citrinadas, na acep(cid:231)ªo da Directiva 79/693/CEE (com excep(cid:231)ªo do doce extra e da geleia extra), e outras pastas de barrar similares, (cid:224) base de frutos, incluindo os produtos de valor energØtico reduzido Jams, jellies e marmalades contendo frutos sulfitados Recheios (cid:224) base de frutos (para pastelaria) Condimentos (cid:224) base de sumo de citrinos Sumo de uva concentrado para fabrico de vinho caseiro Mostarda di frutta Extractos de frutos gelificantes e pectina l(cid:237)quida, destinados a venda ao consumidor final Cerejas-garrafais, frutos secos reidratados e l(cid:237)chias, em boiıes 800 300 100 500 50 100 2 000 1 000 600 500 50 100 50 100 100 200 2 000 100 800 100 Rodelas de limªo em boiªo 250 A(cid:231)œcares, na acep(cid:231)ªo da Directiva 73/437/CEE, com excep(cid:231)ªo do xarope de glucose, desidratado ou nªo Xarope de glucose, desidratado ou nªo Mela(cid:231)os Outros a(cid:231)œcares Pulveriza(cid:231)ıes (xarope para crepes, xaropes aromatizados para batidos aromatizados e gelados; produtos similares) Sumos de laranja, toranja, ma(cid:231)ª e ananÆs, destinados a venda a granel nos restauran- tes e similares Sumos de lima e limªo Concentrados (cid:224) base de sumos de frutos contendo no m(cid:237)nimo 2,5 % de cevada (bar- ley water) Outros concentrados (cid:224) base de sumos de frutos ou de frutos mo(cid:237)dos; capilØ groselha Bebidas aromatizadas sem Ælcool, contendo sumos de frutos Bebidas aromatizadas sem Ælcool, contendo no m(cid:237)nimo 235 g/l de xarope de glucose Sumo de uva nªo fermentado para utili- za(cid:231)ªo como vinho de missa Confeitaria (cid:224) base de xarope de glucose 15 20 70 40 40 50 350 350 250 20 (transferŒn- cia a partir de concentrados unicamente) 50 70 50 (transferŒn- cia a partir de xarope de glu- cose unica- mente) Cerveja, incluindo a de baixo teor em Ælcool e a sem Ælcool Cerveja sujeita a uma segunda fermenta(cid:231)ªo no tambor 20 50 L 329/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 GØneros aliment(cid:237)cios Vinhos Quantidade mÆxima em rela(cid:231)ªo (cid:224) quantidade dispon(cid:237)vel (mg/kg ou mg/l, conforme o caso), expressa em SO2 Em conformidade com os regulamen- tos (CEE) n. o 822/87, (CEE) 4252/88, (CEE) 2332/92 e (CEE) 1873/84 do Conselho e com os respectivos regulamentos de aplica(cid:231)ªo Vinhos sem Ælcool Made wine Cidra, perada, vinho de fruta, vinho de fruta frisante (incluindo os produtos sem Ælcool) Hidromel Vinagre de fermenta(cid:231)ªo Mostarda, com excep(cid:231)ªo da mostarda de Dijon Mostarda de Dijon Gelatina Suced(cid:226)neos de carne, de peixe e de crustÆceos (cid:224) base de prote(cid:237)nas vegetais ou de cereais 200 260 200 200 170 250 500 50 200 GØneros aliment(cid:237)cios Quantidade mÆxima acrescentada (mg/kg ou mg/l, conforme o caso), expressa em SO2 Batatas granuladas Doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha (abrangidos pela Direc- tiva 79/693/CEE) Outros doces Confeitaria (cid:224) base de xarope de glucose Biscoitos secos Lavagante fresco de Æguas profundas CrustÆceos congelados CrustÆceos cozidos Produtos de a(cid:231)œcar (abrangidos pela Direc- tiva 73/437/CEE) Xarope de glucose Vinagre com 8 % de acidez Sumo de lima Sumo de limªo Bebidas aromatizadas, (cid:224) base de sumo de fruta concentrado 100 50 50 50 150 30 30 30 15 20 100 100 300 20 20 50 300 (5) O decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 introduz um anexo 9 no decreto de 18 de Dezembro de 1995, precisando, por meio de uma tabela, as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos para alØm das abrangidas pela regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria aplicÆvel ao vinho (8): Cerveja Cidra e perada Vinho de fruta GØneros aliment(cid:237)cios Polpa de alho Polpa de rÆbano Alperces Quantidade mÆxima acrescentada (mg/kg ou mg/l, conforme o caso), expressa em SO2 300 600 1 000 (8) Excertos da legisla(cid:231)ªo dinamarquesa apresentados a t(cid:237)tulo informa- tivo, nªo criando qualquer direito ou obriga(cid:231)ªo para alØm dos decorrentes dos textos jur(cid:237)dicos legalmente adoptados e publicados nas publica(cid:231)ıes oficiais dinamarquesas, œnicas que fazem fØ. 4. O caso dos nitritos e dos nitratos (6) Na Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excep(cid:231)ªo dos corantes e dos edulcorantes, o artigo 1. o dÆ, no n. o 3, defini(cid:231)ªo dos conservantes e dos antioxi- dantes (9). Relativamente a esta categoria de aditivos, o artigo 2. o prevŒ, no n. o 1, que apenas as subst(cid:226)ncias enu- meradas no anexo III podem ser utilizadas nos gØneros aliment(cid:237)cios para os fins mencionados no n. o 3 do artigo 1. o No artigo 2. o, o n. o 4 prevŒ que os aditivos enumera- dos no anexo III apenas podem ser utilizados nos gØneros aliment(cid:237)cios indicados nesse anexo e nas condi(cid:231)ıes a(cid:237) especificadas. No anexo III, a parte C precisa, por meio (9) Ver considerando 4 da presente decisªo. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/5 Nitrito de potÆssio (E 249) e nitrito de s(cid:243)dio (E 250) GØneros aliment(cid:237)cios Quantidade acrescentada (mg/kg) de uma tabela, as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo do nitrito de potÆssio (E 249), no nitrito de s(cid:243)dio (E 250), no nitrato de s(cid:243)dio (E 251) e do nitrato de potÆssio (E 252) (10): Nitrito de potÆssio (E 249) e nitrito de s(cid:243)dio (E 250) GØneros aliment(cid:237)cios Dose indicativa de incor- pora(cid:231)ªo (mg/kg) Quantidade residual (mg/kg) Produtos de charcutaria e de salga, nªo cozidos, secos 150 50 Outros produtos de salga e charcutaria. 150 100 Produtos de carne em conserva Foie gras, foie gras inteiro, blocos de foie gras Toucinho tratado em salga 175 Nitrato de s(cid:243)dio (E 251) e nitrato de potÆssio (E 252) GØneros aliment(cid:237)cios Dose indicativa de incor- pora(cid:231)ªo (mg/kg) Quantidade residual (mg/kg) Produtos de charcutaria e de salga 300 250 Produtos de carne em conserva Queijo de pasta dura, semi-dura e semi-mole Suced(cid:226)neo de queijo (cid:224) base de produ- tos lÆcteos Arenques em vinagre e espadilhas 200 (7) As condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos nitritos e dos nitratos nos gØneros aliment(cid:237)cios com excep(cid:231)ªo dos produtos (cid:224) base de carne figuram na lista positiva (11) a que o decreto de 18 de Dezembro de 1995 faz referŒncia no seu n. o 11. A Comissªo examinou estas disposi(cid:231)ıes, que entende con- correspondentes disposi(cid:231)ıes da Directiva formes 95/2/CE. O decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 adita um anexo (anexo 8) ao decreto de 18 de Dezembro de 1995, precisando, por meio de uma tabela, as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos nitritos e dos nitratos nos produtos (cid:224) base de carne (12): (cid:224)s (10) Ver considerando 7 da presente decisªo. (11) Ver nota 4 da presente decisªo. (12) Ver nota 8 da presente decisªo. Produtos (cid:224) base de carne, nªo tratados com calor, feitos a partir de peda(cid:231)os intei- ros de carne, incluindo por(cid:231)ıes dos produ- tos Toucinho tipo Wiltshire e retalhos corres- pondentes, incluindo o presunto salgado Produtos (cid:224) base de carne sujeitos a trata- mento tØrmico, feitos a partir de peda(cid:231)os inteiros de carne, incluindo por(cid:231)ıes dos produtos Rullepłlse (salsicha de carne enrolada) Produtos (cid:224) base de carne sujeitos a trata- mento tØrmico, feitos a partir de peda(cid:231)os inteiros de carne, incluindo por(cid:231)ıes dos produtos, inteiramente ou semi-preserva- dos Toucinho e retalhos tipo Wiltshire corres- pondentes, incluindo presunto salgado Produtos (cid:224) base de carne, nªo tratados com calor, feitos a partir de carne picada Salame dinamarquŒs fermentado Produtos (cid:224) base de carne, nªo tratados com calor, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semi-preservados 60 150 60 100 150 150 60 100 150 60 150 150 50 Produtos (cid:224) base de carne sujeitos a trata- mento tØrmico, feitos a partir de carne picada Alm(cid:244)ndegas de carne ou de p(cid:226)tØ de foie Produtos (cid:224) base de carne sujeitos a trata- mento tØrmico, feitos a partir de carne picada, inteiramente ou semi-preservados Nitrato de s(cid:243)dio (E 251) e nitrato de potÆssio (E 252) GØneros aliment(cid:237)cios Toucinho tipo Wiltshire e retalhos corres- pondentes, incluindo o presunto salgado Toucinho tipo Wiltshire e retalhos corres- pondentes, incluindo o presunto salgado Quantidade acrescentada (mg/kg) 300 300 L 329/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 O PROCEDIMENTO examinariam esse pedido logo que recebessem a notifi- ca(cid:231)ªo oficial integral. (8) Aquando da adop(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE como ponto A pelo Conselho em 15 de Dezembro de 1994, a dele- ga(cid:231)ªo dinamarquesa fez uma declara(cid:231)ªo de voto: «A dele- ga(cid:231)ªo dinamarquesa vota contra a adop(cid:231)ªo da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditi- vos alimentares com excep(cid:231)ªo dos corantes e dos edulco- rantes. No que respeita (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de nitritos/nitratos, sulfitos e fosfatos de alum(cid:237)nio s(cid:243)dico, a directiva nªo res- ponde de modo satisfat(cid:243)rio aos requisitos sanitÆrios, aos import(cid:226)ncia quais a delega(cid:231)ªo dinamarquesa atribui determinante nas disposi(cid:231)ıes que regulam os aditivos ali- mentares. ((cid:133)) Por outro lado, o Governo dinamarquŒs mantØm firmemente a opiniªo de que o ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana deve, em conformidade com as declara(cid:231)ıes apresentadas pela Comissªo, pronunciar-se o mais brevemente poss(cid:237)vel sobre os nitritos/nitratos e os sulfitos. O Governo apreciarÆ as conclusıes do ComitØ, reservando-se o direito de manter as disposi(cid:231)ıes nacio- nais necssÆrias (cid:224) protec(cid:231)ªo da saœde e da vida das pes- soas, nos termos do artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado». A Directiva 94/2/CE, que foi assinada pelos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho em 20 de Fevereiro de 1995, previa que os Estados-Membros adoptassem as respectivas disposi(cid:231)ıes nacionais de execu(cid:231)ªo, o mais tar- dar, em 25 de Setembro de 1996. (9) A representa(cid:231)ªo permanente da Dinmarca junto da Uniªo Europeia enviou, em 15 de Julho de 1996, uma carta ao Secretariado-Geral da Comissªo, por meio da qual as transmitiam a esta œltima autoridades dinamarquesas uma c(cid:243)pia das respectivas disposi(cid:231)ıes nacionais de exe- cu(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE (13). As autoridades dinamar- quesas esclareciam, todavia: «A Dinamarca nªo transp(cid:244)s as disposi(cid:231)ıes da Directiva 95/2/CE relativas aos nitratos e aos nitritos nos produtos (cid:224) base de carne e aos sulfitos (ver tabela comparativa). Remete-se para a declara(cid:231)ªo de voto feita pela Dinamarca aquando da adop(cid:231)ªo da direc- tiva. No que respeita (cid:224)quelas subst(cid:226)ncias e em referŒncia ao antigo artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado, do Governo dinamarquŒs tenciona manter a aplica(cid:231)ªo das suas medi- das nacionais, importantes visadas no artigo 36. o Remete-se para o relat(cid:243)rio cient(cid:237)- fico apenso (14)». Tendo em conta o carÆcter incompleto do processo na actual fase, os servi(cid:231)os da Comissªo nªo consideraram esta carta como valendo notifica(cid:231)ªo formal nos termos do artigo 100. oA, n. o 4. Paralelamente a esta comunica(cid:231)ªo, houve troca de correspondŒncia entre o ministro dinamarquŒs e o membro competente da Comissªo Europeia. O Ministro confirmou a posi(cid:231)ªo dinamarquesa expressa na declara(cid:231)ªo de voto. O comissÆ- rio tomou conhecimento da inten(cid:231)ªo da Dinamarca de pedir uma derroga(cid:231)ªo (cid:224) directiva ao abrigo do artigo 100. oA, n. o 4, acrescentando que os servi(cid:231)os da Comissªo justificadas por exigŒncias (10) Os servi(cid:231)os da Comissªo tomaram conhecimento do decreto n. o 834, de 23 de Setembro de 1996, por meio de uma queixa apresentada em Novembro de 1996. Numa carta de pedido de informa(cid:231)ıes dirigida (cid:224)s autori- dades dinamarquesas em 20 de Janeiro de 1997 e que dava seguimento (cid:224) queixa, os servi(cid:231)os da Comissªo consi- deraram que a inten(cid:231)ªo manifestada pelas autoridades dinamarquesas (em Julho de 1996) de derrogarem (cid:224) Directiva 95/2/CE foi seguida da adop(cid:231)ªo do decreto que era objecto da queixa. Na sequŒncia de contactos infor- mais, as autoridades dinamarquesas enviaram, em 20 de Maio de 1997, uma resposta circunstanciada (cid:224) carta de pedido de informa(cid:231)ıes dos servi(cid:231)os da Comissªo a consi- derarem a carta das autoridades dinamarquesas de 15 de Julho de 1996, lida conjuntamente com a sua carta de esclarecimento de 20 de Maio de 1997, como valendo notifica(cid:231)ªo da sua legisla(cid:231)ªo relativa a nitritos, nitratos e sulfitos, nos termos do artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado CE. Entretanto, chegavam (cid:224) Comissªo outras queixas, denunciando entraves (cid:224) comercializa(cid:231)ªo, na Dinamarca, de gØneros aliment(cid:237)cios em cuja composi(cid:231)ªo entravam sulfitos, bem como de produtos (cid:224) base de carne em cuja composi(cid:231)ªo entravam nitritos e/ou nitratos. Tiveram lugar novos contactos informais entre os servi(cid:231)os da Comissªo e as autoridades dinamarquesas, a fim de discu- tir aspectos tØcnicos e cient(cid:237)ficos do processo. Tais con- tactos nªo permitiram aproximar os pontos de vista. Acordou-se somente que as autoridades dinamarquesas remeteriam aos servi(cid:231)os da Comissªo um complemento de informa(cid:231)ªo destinado a sustentar as justifica(cid:231)ıes sobre as quais apoiavam o seu pedido de derroga(cid:231)ªo. Estas informa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo em 14 de Julho de 1998. foram endere(cid:231)adas complementares (11) O processo de notifica(cid:231)ªo, constitu(cid:237)do pelo memorando apenso (cid:224) carta de 15 de Julho de 1996 e pelo comple- mento de informa(cid:231)ªo enviado em œltima inst(cid:226)ncia pelas autoridades dinamarquesas, foi entªo transmitido aos res- tantes Estados-Membros, para parecer. A Comissªo rece- beu pareceres da Alemanha, da Fran(cid:231)a, dos Pa(cid:237)ses Baixos, de Portugal, da Finl(cid:226)ndia, da SuØcia e do Reino Unido: (cid:151) a Alemanha recorda que as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo de sulfitos, nitritos e nitratos nos gØneros aliment(cid:237)cios foram determinadas tendo em conta avalia(cid:231)ıes do todavia, que seria œtil convocar CCAH. Assinala, novamente o CCAH para que este examinasse a docu- menta(cid:231)ªo comunicada pelas autoridades dinamarque- sas, (13) Ver considerando 3 da presente decisªo. (14) (cid:147)Memorando sobre a avalia(cid:231)ªo da seguran(cid:231)a e de outros aspectos da utiliza(cid:231)ªo dos nitratos e dos sulfitos nos gØneros aliment(cid:237)cios(cid:148), a seguir designado (cid:147)memorando(cid:148). (cid:151) a Fran(cid:231)a entende que, em determinados pontos, a legisla(cid:231)ªo dinamarquesa parece discriminat(cid:243)ria. Reco- nhece a utilidade de uma revisªo, a n(cid:237)vel comunitÆrio, das condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo de sulfitos, nitritos e 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/7 nitratos, mas entende que, antes de se empreender a referida revisªo, seria desejÆvel aguardar os resultados dos estudos de consumo dos aditivos alimentares, efectuados pelos Estados-Membros, APRECIA˙ˆO JUR˝DICA 1. Regras aplicÆveis (cid:151) os Pa(cid:237)ses Baixos nªo apoiam o pedido dinamarquŒs de derroga(cid:231)ªo, entendendo que as autoridades dina- marquesas nªo demonstraram que as suas medidas restritivas sªo particularmente justificadas (cid:224) luz dos hÆbitos de consumo da popula(cid:231)ªo dinamarquesa, (cid:151) Portugal recorda que as razıes invocadas pelas autori- dades dinamarquesas no seu pedido de derroga(cid:231)ªo tinham jÆ sido invocadas aquando dos debates que antecederam a adop(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE, sem que o Conselho as tivesse entªo avalizado. Reco- menda que se aguardem os resultados dos estudos de consumo dos aditivos alimentares antes de se adapta- rem as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos aditivos, previstas na directiva, (cid:151) a Finl(cid:226)ndia compreende o empenho das autoridades dinamarquesas em que sejam refor(cid:231)adas as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo de sulfitos, nitritos e nitratos nos gØne- ros aliment(cid:237)cios. Recorda que a Directiva 95/2/CE deveria ser revista quanto a estes pontos em fun(cid:231)ªo das avalia(cid:231)ıes relativas aos n(cid:237)veis de consumo dos aditivos nos Estados-Membros, dispon(cid:237)veis a partir de finais de 1999, (cid:151) a SuØcia entende nªo haver razıes para oposi(cid:231)ªo (cid:224)s normas dinamarquesas, considerando que serÆ neces- sÆrio rever as condi(cid:231)ıes comunitÆrias de utiliza(cid:231)ªo dos aditivos em causa e constatando que a aplica(cid:231)ªo destas normas dinamarquesas nªo parece colocar entraves (cid:224)s trocas comerciais, (cid:151) o Reino Unido constata que as autoridades dinamar- quesas nªo forneceram prova de o risco para os con- sumidores dinamarqueses ser maior do que nos outros Estados-Membros. (12) Em 1 de Maio de 1999, entrou em vigor o Tratado de Amesterdªo, que altera o Tratado da Uniªo Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em Ames- terdªo a 2 de Outubro de 1997. O Tratado de Ames- terdªo modificou substancialmente o disposto no artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, substituindo os n. os 3, 4 e 5 deste artigo pelos oito novos n. os 3 a 10. Em consequŒncia da nova nume- ra(cid:231)ªo, o artigo assim alterado tornou-se o artigo 95. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por carta datada de 29 de Julho de 1999, o Secretariado-Geral da Comissªo informou as autoridades dinamarquesas de que a sua notifica(cid:231)ªo relativa (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de sulfitos, nitritos e nitratos nos gØneros aliment(cid:237)cios passava a ser conside- rada (cid:224) luz das novas disposi(cid:231)ıes do Tratado. (13) O Tratado de Amesterdªo nªo contØm disposi(cid:231)ıes transi- t(cid:243)rias espec(cid:237)ficas sobre as regras aplicÆveis (cid:224)s notifica(cid:231)ıes efectuadas anteriormente (cid:224) sua data de entrada em vigor, como Ø o caso da notifica(cid:231)ªo dinamarquesa objecto da presente decisªo. Na ausŒncia de disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas que prolonguem a sua aplica(cid:231)ªo, as antigas disposi(cid:231)ıes do artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado CE sªo consideradas revogadas a partir da data de entrada em vigor das novas disposi(cid:231)ıes (1 de Maio de 1999). (14) A Comissªo informou o Reino da Dinamarca de que a notifica(cid:231)ªo apresentada ao abrigo do disposto no antigo artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado CE era considerada como mantendo a sua validade (cid:224) luz das novas disposi- (cid:231)ıes deste œltimo. Do confronto entre as antigas disposi- (cid:231)ıes do artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado CE e as novas disposi(cid:231)ıes do artigo 95. o, n. os 3 e 6, do mesmo, ressalta efectivamente que estas disposi(cid:231)ıes sªo comparÆveis, quando nªo idŒnticas. Estas novas disposi(cid:231)ıes do Tratado, que, desde 1 de Maio de 1999, substituem as antigas dis- posi(cid:231)ıes do artigo 100. oA, n. o 4, constituem pois o direito aplicÆvel ao exame da presente notifica(cid:231)ªo. 2. Aprecia(cid:231)ªo da admissibilidade (15) A notifica(cid:231)ªo apresentada pelas autoridades dinamarque- sas destina-se a obter autoriza(cid:231)ªo para manter determina- das disposi(cid:231)ıes nacionais incompat(cid:237)veis com a Directiva 95/2/CE, a qual constitui uma medida de harmoniza(cid:231)ªo adoptada com base no antigo artigo 100. oA (novo artigo 95. o) do Tratado CE. Com efeito, se bem que as cartas das autoridades dinamarquesas de 15 de Julho de 1996 e de 20 de Maio de 1997 fa(cid:231)am referŒncia a disposi(cid:231)ıes nacionais posteriores (cid:224) adop(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE, cumpre assinalar, conforme o considerando 3 supra, que tais disposi(cid:231)ıes nacionais assumem a subst(cid:226)ncia das regras nacionais existentes anteriormente (cid:224)quela adop(cid:231)ªo. No caso vertente, Ø inquestionÆvel que deve considerar-se preenchida a condi(cid:231)ªo prevista pelo artigo 95. o, n. o 4, do Tratado, em cujos termos as disposi(cid:231)ıes notificadas ao seu abrigo sªo as que o Estado-Membro pretende «man- ter» posteriormente (cid:224) adop(cid:231)ªo de uma medida de harmo- niza(cid:231)ªo. (16) Por outro lado, a decisªo de manter medidas nacionais incompat(cid:237)veis com a Directiva 92/2/CE foi comunicada (cid:224) Comissªo pelo Reino da Dinamarca antes da data de entrada em vigor da directiva. Foi, com efeito, pela carta de 15 de Julho de 1996 que as autoridades dinamarque- sas informaram a Comissªo da sua inten(cid:231)ªo de manter as disposi(cid:231)ıes nacionais que derrogam (cid:224) Directiva 95/2/CE. Esta primeira carta, complementada por correspondŒncia posterior que clarificou o seu alcance exacto, compreen- dia uma descri(cid:231)ªo das medidas nacionais derrogat(cid:243)rias. No caso vertente, nªo restam portanto dœvidas de que a Comissªo tem conhecimento das medidas dinamarquesas derrogat(cid:243)rias desde Julho de 1996, ou seja, antes da data- -limite de entrada em vigor das medidas de transposi(cid:231)ªo da directiva. L 329/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 (17) Perante o exposto, a Comissªo entende que a notifica(cid:231)ªo efectuada pelo Reino da Dinamarca Ø admiss(cid:237)vel, nos ter- mos do artigo 95. o, n. o 4, do Tratado CE. 3. Aprecia(cid:231)ªo do fundamento (18) Em conformidade com as disposi(cid:231)ıes substanciais do artigo 95. o, n. o 4, do Tratado CE, a Comissªo deve verifi- car se as disposi(cid:231)ıes nacionais notificadas se justificam por exigŒncias importantes a que se refere o artigo 30. o (antigo artigo 36. o) ou relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo do meio de trabalho ou do ambiente. Na sua carta de notifica(cid:231)ªo, as autoridades dinamarquesas invocam o objectivo de pro- tec(cid:231)ªo da saœde pœblica. A Comissªo deve, pois, verificar se tais medidas sªo necessÆrias e proporcionais ao objec- tivo em vista. Uma vez que haja conclu(cid:237)do justificarem-se as disposi(cid:231)ıes nacionais notificadas, a Comissªo deverÆ verificar, em aplica(cid:231)ªo do artigo 95. o, n. o 6, do Tratado CE, se estas medidas nªo constituem um meio de discri- mina(cid:231)ªo arbitrÆria, uma restri(cid:231)ªo dissimulada ao comØr- cio entre os Estados-Membros ou um obstÆculo ao fun- cionamento do mercado interno. Cumpre outrossim assi- nalar que o artigo 95. o, n. o 4, do Tratado passou a lan(cid:231)ar expressamente sobre o Estado-Membro o (cid:243)nus da prova de estarem reunidas as condi(cid:231)ıes para lhe ser concedida uma autoriza(cid:231)ªo de derroga(cid:231)ªo. a) Justifica(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo (cid:224) exigŒncia importante que constitui a protec(cid:231)ªo da saœde pœblica i) Caso dos sulfitos (19) No seu memorando, as autoridades dinamarquesas apoiam-se na Directiva-quadro 89/107/CEE, relativa aos aditivos, para justificar o pedido de derroga(cid:231)ªo. O anexo II desta directiva fixa os critØrios gerais para a utiliza(cid:231)ªo de aditivos alimentares. As autoridades dinamarquesas reprovam ao legislador comunitÆrio nªo ter, aquando da adop(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE, seguido esses critØrios para fixar as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos nos gØneros aliment(cid:237)cios. (20) Todavia, os elementos apresentados pelas autoridades dinamarquesas relativamente a dois dos critØrios que defi- nem as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos aditivos (cid:151) a saber: necessidade tecnol(cid:243)gica e risco de induzir o consumidor em erro (cid:151) nªo tŒm a ver com o objectivo de protec(cid:231)ªo da saœde pœblica mencionado no artigo 30. o do Tratado CE, nem tampouco visam os outros objectivos enumera- dos no artigo 95. o, n. o 4, do mesmo. Por conseguinte, tais elementos nªo sªo, em circunst(cid:226)ncia alguma, pertinentes relativamente aos casos de justifica(cid:231)ªo enumerados limi- tativamente pelo citado artigo 95. o, n. o 4. A Comissªo considera, ademais, que os argumentos apresentados nªo tŒm fundamento. (21) No que respeita (cid:224) necessidade tecnol(cid:243)gica, as autoridades dinamarquesas insistem na necessidade de um enquadra- mento estrito das condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos nos gØneros aliment(cid:237)cios, e avan(cid:231)am o facto de que, desde que na Dinamarca foi institu(cid:237)da, em 1988, legisla(cid:231)ªo res- tritiva em matØria de utiliza(cid:231)ªo destes aditivos, vÆrios gØneros dos mencionados na Directiva 95/2/CE sªo comercializados neste pa(cid:237)s sem adi(cid:231)ªo de sulfitos nem problemas de seguran(cid:231)a alimentar. As autoridades dina- marquesas citam o caso das batatas descascadas, da mos- tarda, dos frutos secos e dos frutos e legumes em con- serva. A Comissªo assinala que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria teve devidamente em conta a necessidade de um enquan- dramento estrito das condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos nos gØneros aliment(cid:237)cios (cid:151) mas esclarece que, autoriza- dos como conservantes e/ou antioxidantes pela Directiva 95/2/CE (15), os sulfitos preenchem assim uma fun(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica e correspondem a uma necessidade tecnol(cid:243)- gica que nªo pode ser satisfeita por outros mØtodos eco- n(cid:243)mica e tecnologicamente viÆveis. A Comissªo considera tambØm que o argumento nªo pode ser invocado relati- vamente (cid:224) protec(cid:231)ªo da saœde pœblica, porquanto, neste plano, compete (cid:224)s autoridades dinamarquesas estabelecer que a presen(cid:231)a de sulfitos constitui um risco para a saœde pœblica. (22) Quanto ao risco de induzir o consumidor em erro, as autoridades dinamarquesas pıem em causa a pertinŒncia (o fundamento) da utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos tal como esti- pula a Directiva 95/2/CE, entendendo que estes aditivos tŒm um efeito branqueador sobre frutos e legumes, o que pode ser considerando suscept(cid:237)vel de induzir os consumi- dores em erro. A Comissªo recorda que os sulfitos sªo autorizados pela Directiva 95/2/CE como conservantes e/ou antioxidantes, mas nªo como agentes de branquea- mento. Os antioxidantes tŒm por fun(cid:231)ªo proteger os gØneros aliment(cid:237)cios «contra a deteriora(cid:231)ªo causada pela tal como ((cid:133)) as altera(cid:231)ıes de cor» (16). A oxida(cid:231)ªo, Comissªo entende que uma tal fun(cid:231)ªo nªo pode conduzir a que o consumidor seja enganado quanto (cid:224) natureza do produto, dado que a rotulagem assinala a presen(cid:231)a do aditivo em questªo. Este argumento tampouco poderia constituir uma justifica(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo ao objectivo de protec(cid:231)ªo da saœde pœblica. (23) As directivas comunitÆrias espec(cid:237)ficas relativas aos aditi- vos foram adoptadas com base numa avalia(cid:231)ªo rigorosa da seguran(cid:231)a de todos os aditivos, efectuada pelo CCAH, a fim de somente aqueles cuja utiliza(cid:231)ªo nos alimentos tenha sido julgada in(cid:243)cua figurarem nas referidas directi- vas espec(cid:237)ficas e poderem, portanto, ser utilizados na Comunidade. O anexo II da Directiva 89/107/CEE prevŒ que, «a fim de se determinarem os eventuais efeitos noci- vos de um aditivo alimentar ou dos seus derivados, o adi- tivo deve ser submetido a ensaios e a uma avalia(cid:231)ªo de toxicidade adequados. Essa avalia(cid:231)ªo deve igualmente ter em conta, por exemplo, qualquer efeito cumulativo, sinØrgico ou de potencializa(cid:231)ªo decorrente da sua utili- za(cid:231)ªo, bem como o fen(cid:243)meno da intoler(cid:226)ncia humana (cid:224)s subst(cid:226)ncias estranhas ao organismo». O CCAH viu-se, por (15) Ver as defini(cid:231)ıes de conservantes e antioxidantes no considerando 4 da presente decisªo. (16) Directiva 95/2/CE, artigo 1. o, n. o 3, al(cid:237)nea b). 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/9 diversas vezes, constrangido a efectuar a avalia(cid:231)ªo de toxicidade dos sulfitos, a œltima das quais consta de um parecer entregue a 25 de Fevereiro de 1994 (17). As auto- ridades dinamarquesas apoiam-se precisamente neste parecer para denunciar os riscos de ultrapassagem da dose diÆria admiss(cid:237)vel (DDA) e os riscos de alergias asso- ciados ao consumo de sulfitos. as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos, as autoridades dinamarquesas reduziram o nœmero dos gØneros alimen- t(cid:237)cios nos quais estes aditivos podem ser utilizados. Com efeito, o decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1993 refere tªo-s(cid:243) 16 categorias de gØneros aliment(cid:237)cios nas quais os sulfitos podem ser utilizados, de entre as 61 contempladas pela Directiva 95/2/CE. (24) A avalia(cid:231)ªo da seguran(cid:231)a de um aditivo pode evidenciar a necessidade de estabelecer uma DDA para proteger a saœde pœblica. Essa DDA representa a quantidade mØdia que pode ser ingerida sem risco todos os dias durante uma vida. A DDA, que compreende um factor de segu- ran(cid:231)a habitual de 100 (podendo chegar a 500), Ø expressa em miligramas por quilograma de peso corporal (mg/kg de peso corporal). A aprova(cid:231)ªo de um aditivo ali- mentar e a determina(cid:231)ªo das suas condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo devem pois ter em conta a necessidade tecnol(cid:243)gica do aditivo (dose necessÆria para atingir o efeito desejado) e, ao mesmo tempo, o contributo diÆrio provÆvel do aditivo em todos os produtos alimentares, a fim de verificar que nªo hÆ risco de a utiliza(cid:231)ªo autorizada implicar a ultra- passagem da DDA que tiver sido estabelecida para o adi- tivo em questªo. (25) No seu parecer de 25 de Fevereiro de 1994, o CCAH estabeleceu para os sulfitos uma DDA de 0,7 mg/kg de peso corporal por dia (18), o que corresponde a 49 mg/dia para um adulto (0,7 mg/kg (cid:215) 70 kg) e a 21 mg/dia para uma crian(cid:231)a (0,7 mg/kg (cid:215) 30 kg). Este valor repousa na dose mÆxima in(cid:243)cua para o sistema gastro-intestinal. Segundo as autoridades dinamarquesas, as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos, definidas na Directiva 95/2/CE, podem conduzir a uma ultrapassagem da DDA. As auto- ridades dinamarquesas citam o exemplo do vinho, no qual os sulfitos sªo autorizados atØ 160 mg/l (19). O con- sumo de dois copos de vinho representa uma ingestªo de 40 mg de sulfitos (25 cl (cid:215) 160 mg/l), o que nªo estÆ longe da incorpora(cid:231)ªo mÆxima diariamente admiss(cid:237)vel para um adulto. As autoridades dinamarquesas conside- ram que qualquer autoriza(cid:231)ªo suplementar para a utili- za(cid:231)ªo de sulfitos conduzirÆ a uma ultrapassagem ou aumentarÆ o risco de ultrapassagem da DDA. (26) Ora, as autoridades dinamarquesas procuram refor(cid:231)ar nªo as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos no vinho, mas as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos nos outros gØneros aliment(cid:237)cios, definidas na Directiva 95/2/CE. Para refor(cid:231)ar (17) Relat(cid:243)rios do CCAH, 35. a sØrie. (18) No seu anterior parecer sobre os sulfitos, apresentado em 1981, o CCAH tinha considerado desnecessÆrio estabelecer uma DDA. (19) A Directiva 95/2/CE remete, nomeadamente, para o Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho, de 16 de Mar(cid:231)o de 1987, que esta- belece a organiza(cid:231)ªo comum do mercado vitivin(cid:237)cola, publicado no JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe Ø dada pelo Regulamento (CE) n. o 1627/98 do Conselho, publicado no JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. No seu artigo 65. o, este regula- mento prevŒ que o teor total de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos «nªo pode exceder ((cid:133)) 160 miligramas por litro para os vinhos tintos ((cid:133)) 210 miligramas por litro para os vinhos brancos e rosados ou rosØs». (27) A Comissªo constata que as autoridades dinamarquesas nªo justificaram a sua escolha. Esta pode parecer arbitrÆ- ria, na medida em que as autoridades dinamarquesas nªo indicaram em que Ø a necessidade tecnol(cid:243)gica demons- trada nuns casos e noutros nªo. Com efeito, as autorida- des dinamarquesas pro(cid:237)bem a utiliza(cid:231)ªo de sulfitos na mostarda, sem fornecerem informa(cid:231)ıes sobre os n(cid:237)veis de consumo deste gØnero na Dinamarca, tendendo a mostrar a import(cid:226)ncia que o mesmo tem nos hÆbitos alimentares e, portanto, a necessidade de proibir que nele sejam utili- zados sulfitos, com vista a reduzir a incorpora(cid:231)ªo destes aditivos no regime alimentar global. Para refor(cid:231)ar as con- di(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos, as autoridades dinamar- quesas baixaram, relativamente a certos gØneros aliment(cid:237)- cios, as doses de utiliza(cid:231)ªo destes aditivos (20). O decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 fixa a quanti- dade acrescentada, ao invØs da Directiva 95/2/CE, que fixa a quantidade mÆxima dispon(cid:237)vel no produto aca- bado (21). Assim, na Dinamarca, Ø permitido utilizar atØ 100 mg/kg de sulfitos nos gr(cid:226)nulos de batata desidrata- dos, ao passo que a Directiva 95/2/CE autoriza para estes aditivos uma quantidade total dispon(cid:237)vel de 400 mg/kg. As autoridades dinamarquesas nªo justificaram esta medida. Mais concretamente, nªo tiveram em conta o facto de que a Directiva 95/2/CE autoriza a utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos num certo nœmero de gØneros aliment(cid:237)cios, entre os quais os gr(cid:226)nulos de batata desidratados, s(cid:243) consum(cid:237)- veis mediante coc(cid:231)ªo ou reconstitui(cid:231)ªo. A coc(cid:231)ªo e a reconstitui(cid:231)ªo sªo, precisamente, tratamentos que redu- zem de modo substancial o teor em sulfitos dos gØneros aliment(cid:237)cios na fase de consumo. A Comissªo Ø, pois, levada a p(cid:244)r em causa a escolha, efectuada pelas autori- dades dinamarquesas, dos gØneros aliment(cid:237)cios em que podem ser utilizados sulfitos. (28) A Comissªo recorda que as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias aos sulfitos podem sempre ser objecto de revisªo. A clÆusula de salvaguarda prevista no artigo 4. o da Directiva 89/107/CEE pode conduzir (cid:224) modifica(cid:231)ªo da lista posi- tiva. O artigo 7. o da Directiva 95/2/CE, que impıe aos Estados-Membros e (cid:224) Comissªo acompanharem a evo- lu(cid:231)ªo do consumo dos aditivos, deve permitir rever as suas condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo, previstas na directiva, e con- duzir (cid:224) adapta(cid:231)ªo das mesmas. (20) Nªo Ø desejÆvel baixar de um modo geral as doses de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos nos gØneros aliment(cid:237)cios. As doses de utiliza(cid:231)ªo cons- tantes da directiva foram calculadas para produzirem efeitos pr(cid:243)- prios da fun(cid:231)ªo tecnolo(cid:243)gica destes aditivos. AquØm dessas doses, os efeitos desejados nªo se produzem. (21) Directiva 95/2/CE, anexo III, parte B, primeira nota de rodapØ. Assim, para os biscoitos secos, a quantidade admitida pelo decreto dinamarquŒs resulta superior (cid:224) que figura na Directiva 95/2/CE. As autoridades dinamarquesas nªo revelam, porØm, que a dose mÆxima no produto acabado nªo Ø superior (cid:224) estabelecida pelo texto comunitÆrio. L 329/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 (29) Para alØm da questªo da ultrapassagem da DDA, as auto- ridades dinamarquesas apontam o risco de reac(cid:231)ıes alØr- gicas causadas pelos sulfitos, poss(cid:237)veis de ocorrer, a n(cid:237)veis fracos de exposi(cid:231)ªo, em alguns indiv(cid:237)duos com predispo- si(cid:231)ªo. As autoridades dinamarquesas apoiam-se directa- mente no parecer do CCAH de 25 de Fevereiro de 1994 para insistirem na necessidade de limitar a utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos a um nœmero de produtos tªo reduzido quanto poss(cid:237)vel e de garantir a informa(cid:231)ªo dos consumidores sobre a presen(cid:231)a de sulfitos nos gØneros aliment(cid:237)cios. (30) A Comissªo reconhece que os sulfitos, tal como outros aditivos, podem desencadear reac(cid:231)ıes alØrgicas em alguns indiv(cid:237)duos, e recorda que esses riscos foram tidos em conta na legisla(cid:231)ªo comunitÆria. A Comissªo considera que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria dÆ resposta adequada ao problema das alergias alimentares em geral. O legislador comunitÆrio admite que Ø inteiramente leg(cid:237)timo evitar, na medida do poss(cid:237)vel, submeter esses indiv(cid:237)duos a riscos de reac(cid:231)ıes alØrgicas. Nªo julgou, contudo, necessÆrio proi- bir de maneira geral a utiliza(cid:231)ªo dos ingredientes alØrge- nos, entre os quais aditivos como os sulfitos. A solu(cid:231)ªo adoptada a n(cid:237)vel comunitÆrio repousa na informa(cid:231)ªo dos consumidores: os indiv(cid:237)duos que tŒm alergia declarada a certos ingredientes devem ter a possibilidade de consumir gØneros aliment(cid:237)cios que nªo os contenham. A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa (cid:224) rotulagem dos gØneros aliment(cid:237)cios (22), faculta- -lhes tal possibilidade, porquanto prevŒ a indica(cid:231)ªo obri- gat(cid:243)ria dos ingredientes nos r(cid:243)tulos. Refira-se, nomeada- termos do artigo 6. o da Directiva mente, que, nos 79/112/CEE, os aditivos que desempenhem uma fun(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica devem obrigatoriamente ser mencionados na rotulagem. Assim, os sulfitos figuram na lista dos ingre- dientes. A Comissªo entende, pois, que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria existente dÆ aos consumidores (cid:151) ou, quando se trate de crian(cid:231)as, aos pais ou membros do entorno social dos consumidores, tais como os responsÆ- veis de estabelecimentos escolares (cid:151) a garantia de uma informa(cid:231)ªo suficientemente clara e completa no que res- peita (cid:224) presen(cid:231)a dos sulfitos nos gØneros aliment(cid:237)cios. (31) A Comissªo reconhece que, em algumas hip(cid:243)teses, a rotulagem nªo acusa a presen(cid:231)a de sulfitos. (cid:201) o caso dos sulfitos que, tendo sido utilizados na prepara(cid:231)ªo dos gØneros aliment(cid:237)cios, se mantŒm presentes no produto acabado, sem preencherem, nessa fase, uma fun(cid:231)ªo tec- nol(cid:243)gica (23). (cid:201) tambØm o caso dos sulfitos presentes num grande nœmero de gØneros sem lhes terem sido (22) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1 (EE 13, F9, p. 162). Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE, de 27 de Janeiro de 1997, publicada no JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21. (23) Directiva 79/112/CEE, artigo 6. o, n. o 4, al(cid:237)nea c), subal(cid:237)nea ii). Para alØm dos gØneros aliment(cid:237)cios aos quais sªo aplicÆveis as disposi- (cid:231)ıes da Directiva 95/2/CE em matØria de sulfitos, podem ser legal- mente transferidos sulfitos para uma sØrie de outros gØneros ali- ment(cid:237)cios, em conformidade com o artigo 3. o, n. o 1, desta direc- tiva, por aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio de carry over. voluntariamente acrescentados (24). Estes dois casos hipo- tØticos correspondem a teores em sulfitos muito pouco acentuados mas, ainda assim, suscept(cid:237)veis de causar aler- gias em alguns indiv(cid:237)duos. A Comissªo constata que a regulamenta(cid:231)ªo aplicÆvel na Dinamarca nªo resolve esta dificuldade derivada da ausŒncia de rotulagem dos sulfitos presentes nestes teores. Estªo em curso trabalhos a n(cid:237)vel comunitÆrio visando tornar obrigat(cid:243)ria, de modo sistemÆ- tico, a rotulagem dos ingredientes alØrgenos, como os sul- fitos naqueles casos hipotØticos. A informa(cid:231)ªo do consu- midor sobre a presen(cid:231)a dos sulfitos poderÆ tambØm ser incompleta no que respeita aos gØneros aliment(cid:237)cios apre- sentados para venda sem prØ-embalagem. A Comissªo recorda que, na Directiva 79/112/CEE, o artigo 12. o dÆ aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem as modalidades de rotulagem destes gØneros, como a obri- ga(cid:231)ªo de coloca(cid:231)ªo de etiquetas nos produtos vendidos a granel, contendo determinadas informa(cid:231)ıes sobre os mes- mos. Para informar plenamente todos os consumidores sobre o conteœdo de determinados gØneros aliment(cid:237)cios, os Estados-Membros podem assim obrigar os restaurantes e similares a indicarem nas ementas a lista dos ingredien- tes que compıem os pratos. As autoridades dinamarque- sas evocam, por outro lado, o caso das bebidas alco(cid:243)licas, cuja rotulagem nªo inclui necessariamente a lista dos ingredientes. A Comissªo quer recordar que, em cumpri- mento do artigo 6. o, n. o 3, da Directiva 79/112/CEE, teve de apresentar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu a Directiva 79/112/CEE, visando tornar obrigat(cid:243)ria a indica(cid:231)ªo dos ingredientes nas bebidas alco(cid:243)licas (25). Esta proposta de directiva segue-se a outras porpostas formuladas pela Comissªo no passado mas que nªo tiveram continuidade. Foi neste contexto que a Comissªo nªo se op(cid:244)s (cid:224) adop(cid:231)ªo, por alguns Estados-Membros, de legisla(cid:231)ıes nacionais que tornavam obrigat(cid:243)ria a indica(cid:231)ªo dos ingredientes na rotulagem de bebidas alco(cid:243)licas. do Conselho altera que e (32) Perante as informa(cid:231)ıes fornecidas pela Dinamarca, a Comissªo analisou igualmente se os sulfitos suscitam um problema sanitÆrio especial para a popula(cid:231)ªo dinamar- quesa, em compara(cid:231)ªo com as popula(cid:231)ıes dos outros Estados-Membros. No seu memorando, as autoridades dinamarquesas nªo referiram qualquer estudo epidemio- l(cid:243)gico nem apresentaram dados sobre a prevalŒncia da alergia alimentar, da alergia aos aditivos ou, mais especifi- camente, da alergia aos sulfitos, que permitissem proce- der a compara(cid:231)ıes com os dados mØdios relativos (cid:224) popula(cid:231)ªo europeia ou (cid:224) popula(cid:231)ªo mundial, para deter- minar se a popula(cid:231)ªo dinamarquesa estÆ numa situa(cid:231)ªo especial quanto (cid:224) prevalŒncia da alergia aos sulfitos. Por sua vez, a Comissªo nªo tem conhecimento de tais estu- dos relativos (cid:224) Dinamarca, a um outro Estado-Membro ou a um pa(cid:237)s terceiro. A Comissªo procurou tambØm aprofundar a anÆlise da situa(cid:231)ªo, apoiando-se no relat(cid:243)rio emitido pelo CCAH em 22 de Setembro de 1995, relativo (cid:224)s reac(cid:231)ıes adversas aos gØneros aliment(cid:237)cios e aos ingre- (24) Por esta razªo, na Directiva 95/2/CE, anexo III, parte B, a segunda nota de rodapØ esclarece que os sulfitos cujo teor nªo ultrapasse 10 mg/kg sªo considerados inexistentes no produto acabado. (25) Proposta de directiva publicada no JO C 106 de 4. 4. 1997, p. 5. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/11 dientes dos gØneros aliment(cid:237)cios (26). Nesse relat(cid:243)rio, o CCAH indica que, segundo os estudos dispon(cid:237)veis efec- tuados em todo o mundo, a prevalŒncia da alergia ali- mentar Ø nitidamente inferior a 1 % da popula(cid:231)ªo adulta, podendo ser ligeiramente superior entre as crian(cid:231)as. O CCAH refere diversos estudos que mostram que, no caso mais espec(cid:237)fico dos aditivos alimentares, a prevalŒncia Ø inferior a 0,1 % da popula(cid:231)ªo. Mas, no seu relat(cid:243)rio, acrescenta um elemento importante: factores genØticos e ambientais, assim como hÆbitos de nutri(cid:231)ªo, podem aumentar a prevalŒncia da alergia alimentar. O CCAH cita o exemplo das regiıes onde os alØrgenos estªo pre- sentes no meio ambiente. Cita tambØm o caso das regiıes onde os alØrgenos sªo abundantemente consumidos. O CCAH Ø levado a concluir que a prevalŒncia da alergia alimentar depende fortemente da zona geogrÆfica. Vendo- -se, pois, obrigada a verificar se as autoridades dinamar- quesas fizeram efectivamente prova da existŒncia e da import(cid:226)ncia de tais factores, associados (cid:224) genØtica, ao ambiente ou aos hÆbitos de nutri(cid:231)ªo, a Comissªo nªo identificou no memorando qualquer elemento que trou- xesse (cid:224) luz a existŒncia dos mesmos. Assim, os elementos de informa(cid:231)ªo de que a Comissªo dispıe nªo permitem concluir que em situa(cid:231)ªo especial, por compara(cid:231)ªo com as popula(cid:231)ıes dos outros Estados-Membros e, sobretudo, com as popu- la(cid:231)ıes dos seus vizinhos imediatos, relativamente a esta questªo das alergias derivadas dos sulfitos. a popula(cid:231)ªo dinamarquesa esteja (33) A Comissªo constata, por outro lado, que as medidas dinamarquesas notificadas nªo parecem adaptadas em rela(cid:231)ªo ao objectivo declarado, no sentido de que nªo sªo coerentes em rela(cid:231)ªo ao objectivo de protec(cid:231)ªo da saœde pœblica que visam alcan(cid:231)ar. Com efeito, as medidas restri- tivas incidem somente sobre os sulfitos. Ora, estes nªo sªo os œnicos aditivos que apresentam riscos de alergia. Com base no mencionado relat(cid:243)rio de 22 de Setembro de 1995 do CCAH, pode citar-se o exemplo dos benzoa- tos e de alguns corantes, como os az(cid:243)icos. A Comissªo constata que estas diferentes fontes de alergias nªo foram, na Dinamarca, objecto de restri(cid:231)ıes da mesma ordem que as aplicÆveis aos sulfitos. (34) (cid:192) luz de todos estes elementos, a Comissªo Ø portanto levada a concluir que as medidas dinamarquesas, se sªo inspiradas por considera(cid:231)ıes ligadas (cid:224) saœde pœblica, nªo sªo porØm justificadas pela necessidade de proteger a saœde pœblica. ii) Caso dos nitritos e dos nitratos (35) As autoridades dinamarquesas desejam manter as suas disposi(cid:231)ıes restritivas relativas (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de nitritos e nitratos nos produtos de carne. As condi(cid:231)ıes de utili- za(cid:231)ªo destes aditivos no queijo, assim como no peixe, previstas pela Directiva 95/2/CE, nªo sªo postas em causa. O decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 autoriza a utiliza(cid:231)ªo dos nitritos nos produtos de carne visados pela Directiva 95/2/CE, segundo limites que inferiores a metade dos previstos pela sªo, em mØdia, (26) Relat(cid:243)rios do CCAH, 37. a sØrie. directiva, exceptuando, em particular, o toucinho tipo Wiltshire e a salsicha de carne enrolada (rullepłlse), nos quais os nitritos podem ser utilizados segundo doses comparÆveis (cid:224)s previstas pela directiva. A utiliza(cid:231)ªo dos nitratos nªo Ø autorizada pelo decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 em nenhum dos produtos visados pela directiva, com excep(cid:231)ªo do toucinho tipo Wiltshire, em doses pr(cid:243)ximas das previstas pela directiva. As autori- dades dinamarquesas insistem em aplicar as suas medidas restritivas, entendendo que a utiliza(cid:231)ªo de nitritos e nitra- tos nos produtos de carne, nas condi(cid:231)ıes previstas pela Directiva 95/2/CE, nªo Ø necessÆria do ponto de vista tec- nol(cid:243)gico, e que estes aditivos representam um perigo para a saœde (27). (36) Nos produtos de carne, os nitritos e os nitratos sªo utili- zados como conservantes (28) para inibir ou suster o cres- cimento de microrganismos indesejÆveis, tais como o Clostridium botulinum, bactØria responsÆvel pelo botu- lismo, e o Staphilococcus aureus. As autoridades dinamar- quesas nªo contestam que os nitritos e os nitratos desem- penham tal fun(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica, mas consideram que os n(cid:237)veis de utiliza(cid:231)ªo destes aditivos, determinados na Directiva 95/2/CE, ultrapassam o necessÆrio para satisfa- zer essa necessidade tecnol(cid:243)gica. Importa tanto mais limi- tar ao estritamente necessÆrio as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos nitritos e dos nitratos quando, por outro lado, exis- tem riscos sanitÆrios particulares associados a estes aditi- vos (29). As autoridades dinamarquesas referem relat(cid:243)rios da AgŒncia Nacional dinamarquesa da Alimenta(cid:231)ªo, os quais mostram que as condi(cid:231)ıes restritivas da utiliza(cid:231)ªo de nitritos e nitratos vigentes na Dinamarca desde antes da adop(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE nªo conduziram (cid:224) ocor- rŒncia de casos de botulismo entre a popula(cid:231)ªo. Expe- riŒncias realizadas na Dinamarca durante a fase de pro- du(cid:231)ªo, apoiadas nomeadamente na aplica(cid:231)ªo do sistema HACCP (30) em matØria de higiene, mostram que os n(cid:237)veis previstos pela regulamenta(cid:231)ªo dinamarquesa para a utili- za(cid:231)ªo de nitritos e nitratos nos produtos de carne sªo suficientes do ponto de vista tecnol(cid:243)gico. (37) A Comissªo nªo partilha a posi(cid:231)ªo das autoridades dina- marquesas e considera que as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo de nitritos e nitratos nos produtos de carne, definidas na (27) Nªo estariam pois preenchidas as duas primeiras das trŒs condi- (cid:231)ıes cumulativamente exig(cid:237)veis para autorizar os aditivos enuncia- das na Directiva 89/107/CEE. (28) A fun(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica destes aditivos consiste em prolongar a dura(cid:231)ªo de conserva(cid:231)ªo dos gØneros aliment(cid:237)cios, protegendo-os contra a deteriora(cid:231)ªo causada por microgranismos, conforme a defini(cid:231)ªo de «conservantes» constante da Directiva 95/2/CE, artigo 1. o, n. o 3, al(cid:237)nea a). A utiliza(cid:231)ªo de nitritos e nitratos tem tambØm consequŒncias directas para a determian(cid:231)ªo da data-limite de con- sumo do produto, na medida em que estes aditivos permitem reter a Ægua contida naturalmente no produto de carne, a fim de preser- var as suas qualidades organolØpticas, com destaque para os aro- mas, a cor e a textura. (29) Tais riscos sªo descritos nos considerandos 35 e seguintes da pre- sente decisªo. (30) As iniciais HACCP designam o sistema «Hazard analysis and critical control point» (anÆlise dos riscos e pontos cr(cid:237)ticos para o seu con- trolo) (cid:151) ver artigo 3. o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa (cid:224) higiene dos gØneros aliment(cid:237)cios, publicada no JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 1. Esta directiva nªo se aplica, porØm, aos produtos de carne nas fases que antecedem a venda ao consumidor final. L 329/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 Directiva 95/2/CE, correspondem ao necessÆrio do ponto de vista tecnol(cid:243)gico para atingir os efeitos desejados. A Comissªo faz notar que o decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 autoriza os nitritos e os nitratos, em condi(cid:231)ıes comparÆveis (cid:224)s da Directiva 95/2/CE, para duas categorias de produtos de carne: o toucinho tipo Wiltshire e a salsicha de carne enrolada (rullepłlse). As autoridades dinamarquesas nªo explicaram em que Ø que estes produtos, aliÆs tradicionais na Dinamarca, necessi- tam doses de nitritos e nitratos mais elevadas do que os restantes produtos (cid:224) base de carne. A Comissªo nªo vis- lumbra, entre estas categorias de produtos, diferen(cid:231)as substanciais que possam justificar um tal tratamento dis- criminat(cid:243)rio. (38) A Comissªo confirma que as condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos nitritos e dos nitratos nos produtos de carne nªo ultra- passam o necessÆrio para que estes aditivos preencham a sua fun(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica. Os nitritos e os nitratos utilizados nos produtos de carne tendem a inibir ou suster o cresci- mento de microrganismos indesejÆveis, como o Clostri- dium botulinum. A contamina(cid:231)ªo dos produtos por esta bactØria Ø suscept(cid:237)vel de se registar ao longo de toda a cadeia alimentar, especialmente nas fases de corte e pro- du(cid:231)ªo, mas tambØm na de consumo (31). Os n(cid:237)veis de nitritos e nitratos devem pois ser calculados de modo a que estes aditivos desempenhem o seu papel de conser- vantes atØ esta derradeira fase da cadeia alimentar. Ora, a partir da sua incorpora(cid:231)ªo nos produtos, as quantidades de nitritos e de nitratos diminuem consideravelmente com o tempo, atØ se transformarem em nitrosaminas. (cid:201) por esse motivo que a Directiva 95/2/CE determina simultaneamente a dose indicativa de incorpora(cid:231)ªo e a quantidade residual. O decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 Ø mais restritivo do que a directiva: determina apenas as quantidades acrescentadas de nitritos e nitratos, as quais, de maneira geral, sªo inferiores (cid:224)s doses indicativas de incorpora(cid:231)ªo definidas na Directiva 95/2/CE. Por conseguinte, o decreto nªo garante, no final da cadeia alimentar, uma presen(cid:231)a de aditivos nos produ- tos suficiente para aqueles cumprirem a sua fun(cid:231)ªo tec- nol(cid:243)gica, ou seja, assegurarem a seguran(cid:231)a microbiol(cid:243)- gica dos produtos. (39) As autoridades dinamarquesas baseiam-se nos pareceres do CCAH de 19 de Outubro de 1990 (32) e de 22 de Setembro de 1995 (33) para denunciarem os riscos sanitÆ- rios graves associados aos nitritos e aos nitratos. Referem, em especial, o œltimo parecer do CCAH, o qual, porque posterior (cid:224) adopa(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE, poderia trazer novos elementos, suscept(cid:237)veis de p(cid:244)r em causa alguns aspectos desta œltima. Nesse parecer de 22 de Setembro de 1995, o CCAH, assinalando que, depois de adiciona- dos a um produto de carne, os nitratos se transformam em nitritos e estes nitritos conduzem (cid:224) forma(cid:231)ªo de nitrosaminas, precisa que existe uma correla(cid:231)ªo evidente (31) Infec(cid:231)ªo induzida pelo consumidor, atravØs da manipula(cid:231)ªo do produto. (32) Relat(cid:243)rios do CCAH, 26. a sØrie. (33) Relat(cid:243)rios do CCAH, 38. a sØrie. entre a adi(cid:231)ªo de nitritos para a salga da carne e a for- ma(cid:231)ªo de nitrosaminas volÆteis. As nitrosaminas sªo subst(cid:226)ncias concer(cid:237)genas genot(cid:243)xicas. Para este tipo de subst(cid:226)ncias, nªo existe nenhum limiar abaixo do qual a forma(cid:231)ªo de cØlulas e tumores cancerosos esteja exclu(cid:237)da. Importa, pois, reduzir a exposi(cid:231)ªo (cid:224)s nitrosaminas prØ- -formadas e presentes nos gØneros aliment(cid:237)cios, utilizando meios tecnol(cid:243)gicos adequados para chegar ao m(cid:237)nimo necessÆrio a que se obtenha o efeito de conserva(cid:231)ªo pre- tendido e a que se garanta a seguran(cid:231)a microbiol(cid:243)gica. (40) As autoridades dinamarquesas consideram que a legis- la(cid:231)ªo comunitÆria nªo responde a este objectivo de pro- tec(cid:231)ªo da saœde, na medida em que segue uma metodolo- gia inadaptada. As autoridades dinamarquesas recordam que nªo existe rela(cid:231)ªo entre a quantidade acrescentada de nitritos e nitratos e os res(cid:237)duos detectÆveis no produto alimentar pronto a ser consumido, mas que existe uma «correla(cid:231)ªo evidente» entre a quantidade acrescentada e a forma(cid:231)ªo de nitrosaminas. Segundo as autoridades dina- marquesas, uma legisla(cid:231)ªo justificada por razıes sanitÆ- rias deve fundar-se numa limita(cid:231)ªo da quantidade acres- centada, e nªo numa limita(cid:231)ªo da quantidade residual. Ora, precisamente, a Directiva 95/2/CE determina apenas de modo indicativo as doses de incorpora(cid:231)ªo. Se hÆ que estabelecer um limite para a quantidade residual, convØm estabelecer ao mesmo tempo um limite para a quantidade acrescentada. Para alØm da metodologia seguida, as auto- ridades dinamarquesas consideram que os teores mÆxi- mos em nitritos e nitratos adoptados na directiva sªo demasiado elevados em rela(cid:231)ªo ao m(cid:237)nimo necessÆrio para obter o efeito de conserva(cid:231)ªo pretendido e garantir a seguran(cid:231)a microbiol(cid:243)gica. As autoridades dinamarque- sas sªo, portanto, levadas a evocar a possibilidade de uma ultrapassagem da DDA. Embora nªo avancem nenhuma precisªo, citam o CCAH, cujo parecer de 22 de Setembro de 1995 afirma que, se os n(cid:237)veis de nitrito residual fos- sem tªo altos como a Directiva 95/2/CE autoriza, poderia da(cid:237) resultar uma ultrapassagem da DDA. (41) A Comissªo constata, em primeiro lugar, que as medidas dinamarquesas nªo parecem coerentes em rela(cid:231)ªo ao objectivo declarado de protec(cid:231)ªo da saœde, porquanto nªo conduzem de modo algum a evitar a forma(cid:231)ªo de nitrosaminas em produtos de grande consumo na Dina- marca, como o toucinho tipo Wiltshire, a salsicha de carne enrolada (rullepłlse) e o salame dinamarquŒs fer- mentado: a utiliza(cid:231)ªo de nitritos e nitratos nestes produ- tos Ø autorizada pelo decreto dinamarquŒs de 23 de Setembro de 1996 em condi(cid:231)ıes comparÆveis (cid:224)s previs- tas na legisla(cid:231)ªo comunitÆria. (42) A Comissªo analisou em seguida, com particular aten(cid:231)ªo, os problemas de fundo suscitados pelas autoridades dina- marquesas. No seu parecer de 1990, o CCAH tinha jÆ evocado a rela(cid:231)ªo entre nitritos e nitrosaminas, recomen- dando diminuir, na medida do poss(cid:237)vel, os n(cid:237)veis de nitri- tos e de nitratos nos gØneros aliment(cid:237)cios, a fim de limi- 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/13 tar a exposi(cid:231)ªo do consumidor (cid:224)s nitrosaminas prØ-for- madas. O CCAH assinalara a falta de dados cient(cid:237)ficos relativamente (cid:224) forma(cid:231)ªo de nitrosaminas, em especial quanto (cid:224) questªo das nitrosaminas end(cid:243)genas que pro- vŒm, nomeadamente, dos nitritos presentes em estado natural na saliva. A Directiva 95/2/CE foi adoptada tendo em conta todas estas questıes suscitadas pelo CCAH. No seu parecer de 1995, este manteve os termos do parecer de 1990. Se o memorando das autoridades dinamarque- sas contivesse elementos suscept(cid:237)veis de levar avante novas avalia(cid:231)ıes, o processo teria sido imediatamente comunicado ao CCAH. Mas a Comissªo constata que nªo Ø esse o caso relativamente (cid:224)s informa(cid:231)ıes comunicadas pelas autoridades dinamarquesas. A Comissªo insiste na responsabilidade que incumbe ao legislador, comunitÆrio ou nacional, em matØria de gestªo do risco. O legislador comunitÆrio, precisamente, fixou os n(cid:237)veis de nitratos e nitritos nos produtos de carne, procurando atingir o alvo tecnol(cid:243)gico pretendido e, ao mesmo tempo, o objectivo de protec(cid:231)ªo da saœde pœblica. Como poderosos inibido- res da prolifera(cid:231)ªo de Clostridium botulinum, os nitritos e os nitratos contribuem eficazmente para evitar casos de botulismo. Esta necessidade tecnol(cid:243)gica, que as autorida- des dinamarquesas nªo pıem em causa relativamente a certos produtos de carne, como o toucinho tipo Wilts- hire, Ø, aos olhos da Comissªo, determinante numa pers- pectiva sanitÆria. Os n(cid:237)veis de utiliza(cid:231)ªo destes aditivos foram calculados a fim de alcan(cid:231)ar esse objectivo sanitÆ- rio. Nªo se exclui, aliÆs, que, no futuro, os referidos n(cid:237)veis de utiliza(cid:231)ªo possam ser reduzidos a n(cid:237)vel comunitÆrio, tendo em conta um poss(cid:237)vel desenvolvimento da aborda- gem HACCP em matØria de higiene dos produtos de carne (34). (43) No referente (cid:224) ultrapassagem da DDA, a Comissªo recorda que o CCAH estabeleceu uma DDA de 5 mg/kg de peso corporal para os nitratos, expressa em nitrato de s(cid:243)dio, e uma DDA de 0,1 mg/kg de peso corporal para os nitritos, expressa em nitrito de s(cid:243)dio. A incorpora(cid:231)ªo diÆria admiss(cid:237)vel para um adulto Ø, no primeiro caso, de 350 mg (5 mg/kg (cid:215) 70 kg) e, no segundo, de 7 mg (0,1 mg/kg (cid:215) 70 kg). Para atingir essa incorpora(cid:231)ªo diÆria admiss(cid:237)vel, seria necessÆrio consumir por dia, no pri- meiro caso, cerca de 1 400 g de produtos de charcutaria (350 mg/kg / 250 mg/kg) e, no outro, 40 g de toucinho (7 mg/kg / 175 mg/kg). As quantidades relativas aos nitratos excluem, a priori, os riscos de ultrapassagem da DDA (35). No que respeita aos nitritos, as autoridades dinamarquesas nªo apresentam nenhum dado sobre os n(cid:237)veis de consumo na Dinamarca de produtos de carne contendo estes aditivos. Tais dados poderiam justificar as medidas restritivas e mesmo levar (cid:224) adapta(cid:231)ªo da legis- la(cid:231)ªo comunitÆria neste ponto. Mas, no seu memorando, as autoridades dinamarquesas nªo referem qualquer estudo que lhes permita procederem a compara(cid:231)ıes com os dados mØdios relativos (cid:224) popula(cid:231)ªo europeia ou mun- dial, a fim de determinar se a popula(cid:231)ªo dinamarquesa (34) Ver nota 33 da presente decisªo. Estªo em curso trabalhos a n(cid:237)vel comunitÆrio para examinar a possibilidade de desenvolver a abor- dagem HACCP no que respeita aos gØneros aliment(cid:237)cios de origem animal nªo contemplados pela Directiva 93/43/CEE. (35) As condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos nitratos foram determinadas tendo em conta, designadamente, que o seu emprego como aditivos nos gØneros aliment(cid:237)cios contribui diminutamente para a incorpora(cid:231)ªo total, cuja maior parte provØm dos legumes e da Ægua. estÆ numa situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica em rela(cid:231)ªo ao perigo even- tualmente representado pela utiliza(cid:231)ªo de nitritos e nitra- tos. Neste aspecto, a Comissªo recorda que a revisªo da Directiva 95/2/CE poderia ser efectuada segundo diversas hip(cid:243)teses. A clÆusula de salvaguarda prevista no artigo 4. o da Directiva 89/107/CEE pode conduzir (cid:224) modifi- ca(cid:231)ªo da lista positiva. O artigo 7. o da Directiva 95/2/CE, que impıe aos Estados-Membros e (cid:224) Comissªo acompa- nharem a evolu(cid:231)ªo do consumo dos aditivos, deveria per- mitir uma reanÆlise das condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos aditi- vos previstas na directiva. Assim, a revisªo da Directiva 95/2/CE poderia ocorrer em fun(cid:231)ªo de qualquer novo elemento informativo, como um estudo rigoroso sobre os n(cid:237)veis de consumo de gØneros aliment(cid:237)cios suscept(cid:237)veis de conter nitritos e nitratos e sobre a eventual necessi- dade de introduzir restri(cid:231)ıes suplementares nas condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos nitritos, para que os consumidores nªo ultrapassassem a DDA. Tal nªo Ø o caso das informa(cid:231)ıes comunicadas pela Dinamarca no (cid:226)mbito do seu pedido de derroga(cid:231)ªo. AtØ hoje, aliÆs, nenhum Estado-Membro transmitiu (cid:224) Comissªo informa(cid:231)ıes nesse sentido. (44) Por conseguinte, a Comissªo constata que as medidas tŒm por objectivo proteger a saœde dinamarquesas pœblica, mas excedem o necessÆrio para alcan(cid:231)ar esse objectivo. b) AusŒncia de discrimina(cid:231)ªo arbitrÆria (45) Nªo sendo as medidas em causa justificadas pela necessi- dade de proteger a saœde pœblica, a Comissªo nªo tem de verificar a observ(cid:226)ncia desta condi(cid:231)ªo. c) AusŒncia de restri(cid:231)ªo dissimulada no comØrcio entre Estados-Membros. (46) Nªo sendo as medidas em causa justificadas pela necessi- dade de proteger a saœde pœblica, a Comissªo nªo tem de verificar a observ(cid:226)ncia desta condi(cid:231)ªo. d) AusŒncia de obstÆculo ao funcionamento do mercado interno (47) Nªo sendo as medidas em causa justificadas pela necessi- dade de proteger a saœde pœblica, a Comissªo nªo tem de verificar a observ(cid:226)ncia desta condi(cid:231)ªo. CONCLUSˆO (48) (cid:192) luz do exposto, a Comissªo entende que as disposi(cid:231)ıes nacionais notificadas pelo Reino da Dinamarca em apli- ca(cid:231)ªo do antigo artigo 100. oA, n. o 4, do Tratado CE, rela- L 329/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 tivas (cid:224)s condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos sulfitos, dos nitritos e dos nitratos nos gØneros aliment(cid:237)cios, embora persigam um objectivo de protec(cid:231)ªo da saœde das pessoas, que constitui uma das exigŒncias importantes visadas no artigo 30. o (antigo artigo 36. o) do Tratado, nªo sªo toda- via justificadas, atendendo ao facto de nªo serem estrita- mente necessÆrias para atingir esse objectivo. Existem, por conseguinte, razıes sØrias para a Comissªo considerar que estas disposi(cid:231)ıes nacionais notificadas nªo podem ser aprovadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o As disposi(cid:231)ıes nacionais dinamarquesas de derroga(cid:231)ªo da Directiva 95/2/CE, notificadas ao abrigo do n. o 4 do antigo artigo 100. oA do Tratado CE e analisadas pela Comissªo no (cid:226)mbito dos n. os 4 e 6 do artigo 95. o do Tratado CE, nªo sªo aprovadas. Artigo 2. o O Reino da Dinamarca Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999. Pela Comissªo Erkki LIIKANEN Membro da Comissªo