title: Relatório periódico de 1999 da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Hungria na preparação para a adesã

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EU relations
Hungary
accession to the European Union
economic situation
political situation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. à •h •k •b •k * * *. •h k •k ** Bruxelas, 13. 10. 1999 COM(1999) 505 final RELATÓRIO PERIÓDICO de 1999 DA COMISSÃO RELATIVO AOS PROGRESSOS EFECTUADOS PELA HUNGRIA NA PREPARAÇÃO PARA A ADESÃO índice A. Introdução a) b) Prefácio Relações entre a União Europeia e a Hungria Evolução no âmbito do Acordo Europeu UE-Hungria (incluindo o comércio bilateral) Parceria para a Adesão/PNAA Ajuda de pré-adesão: Programa Phare Sistema de gestão do programa Phare Geminações Negociações/Processo de screening B. Critérios de adesão 1. 1. 1. 1. 2. 1. 3. 2. 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 3. 3. 1. 3. 2. 3. 3. 3. 4. Critérios políticos Introdução Evolução recente Democracia e Estado de Direito Parlamento Poder executivo Poder Judicial Medidas contra a corrupção Direitos humanos e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias Avaliação geral Critérios económicos Introdução Evolução económica Evolução macroeconómica Reformas estruturais Avaliação em função dos critérios de Copenhaga Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado da União Avaliação geral Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão Um mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades Concorrência Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico Telecomunicações Audiovisual Assuntos económicos e financeiros União Económica e Monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão Qualidade de vida e ambiente Ambiente Protecção dos consumidores Justiça e assuntos internos Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfândegas Política Externa e de Segurança Comum Questões financeiras Controlo financeiro 3. 5. 3. 6. 3. 7. 3. 8. 3. 9. 3. 10. Avaliação geral 4. 4. 1 4. 2 Capacidade administrativa para aplicar o acervo Estruturas administrativas Capacidades administrativas e judiciais: principais sectores para aplicação do acervo C. Conclusão D. Parceria para a Adesão e Programa Nacional para a Adopção do Acervo: avaliação global da respectiva aplicação 1. 2. Parceria para a Adesão: avaliação das prioridades a curto e a médio prazos Avaliação do Programa Nacional para a Adopção do Acervo Anexos Convenções em matéria de direitos humanos ratificadas pelos países candidatos Dados estatísticos A. a) Introdução Prefácio No documento Agenda 2000, a Comissão declarou que apresentaria periodicamente ao Conselho Europeu relatórios sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos da Europa Central e Oriental no que diz respeito à preparação para a adesão e que apresentaria o primeiro relatório no final de 1998. O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que: "Os progressos realizados por cada Estado candidato da Europa Central e Oriental na via para a adesão, à luz dos critérios de Copenhaga, e em especial, o ritmo de adopção do acervo da União serão analisados em relatórios regulares da Comissão ao Conselho, acompanhados, se for caso disso, de recomendações para a abertura de conferências intergovernamentais bilaterais, a partir do fim de 1998. (. ) Neste contexto, a Comissão continuará a seguir o método adoptado para a Agenda 2000, para a avaliação da capacidade dos Estados candidatos de preencherem os critérios económicos e assumirem as obrigações que decorrem da adesão. " O Conselho Europeu de Viena convidou a Comissão a apresentar novos relatórios sobre os progressos realizados com vista à sua apresentação ao Conselho Europeu de Helsínquia. O presente relatório periódico sobre os progressos realizados pela Hungria segue a mesma estrutura do Parecer da Comissão de 1997: - descreve as relações entre a Hungria e a União, em especial no âmbito do Acordo de Associação; - analisa a situação no que se refere às condições políticas determinadas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos humanos, protecção das minorias); - avalia a situação e as perspectivas da Hungria no que respeita às condições económicas mencionadas pelo Conselho Europeu (economia de mercado em funcionamento, capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União); - examina a questão da capacidade da Hungria para assumir as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, para adoptar o acervo da União tal como previsto no Tratado, o direito derivado e as políticas da União. Nesta parte do relatório, presta-se uma atenção especial às normas em matéria de segurança nuclear, em conformidade com o sublinhado pelo Conselho Europeu de Colónia. O relatório aborda igualmente a capacidade judicial e administrativa da Hungria, tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Madrid, que salientou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas de modo a garantir uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão. O relatório tem em conta os progressos efectuados desde o Relatório Periódico de 1998, verificando se as reformas previstas e referidas nesse relatório foram efectivamente realizadas e examinando as novas iniciativas, incluindo as directamente relacionadas com o respeito pelas prioridades definidas na Parceria para a Adesão. O relatório comporta uma secção separada, em que se analisa em que medida a Hungria conseguiu integrar as prioridades a curto prazo e iniciou a abordagem das prioridades a médio prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão. Enquanto a avaliação dos progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos critérios políticos e à integração do acervo incide sobre os progressos efectivamente alcançados desde o último Relatório Periódico, a avaliação económica baseia-se numa avaliação a mais longo prazo dos resultados económicos da Hungria. Por sua vez, a avaliação dos progressos alcançados em matéria de adopção do acervo foi efectuada com base na legislação adoptada e não na legislação que se encontra em diferentes fases quer de preparação, quer de aprovação pelo Parlamento. Esta abordagem assegura a igualdade de tratamento de todos os países candidatos e permite avaliar e comparar objectivamente os vários países em termos dos progressos realmente efectuados na preparação para a adesão. O presente relatório baseia-se em diversas fontes de informação. Os países candidatos foram convidados a comunicar informações sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão desde a publicação do último relatório periódico. As informações transmitidas nas reuniões realizadas no âmbito do Acordo Europeu, os Programas Nacionais para a Adopção do Acervo e as informações comunicadas no contexto do exame analítico do acervo ("screening") e durante as negociações constituem fontes de informação adicionais. Além disso, na elaboração dos relatórios foram tomadas em consideração as deliberações do Conselho e os relatórios e resoluções do Parlamento Europeu1. A Comissão utilizou também as avaliações efectuadas por várias organizações internacionais, designadamente as contribuições do Conselho da Europa, da OSCE e das instituições financeiras internacionais, bem como por organizações não governamentais. b) Relações entre a União Europeia e a Hungria Evolução no âmbito do Acordo Europeu UE-Hungria (incluindo comércio bilateral) A Hungria tem continuado a aplicar correctamente o Acordo Europeu, contribuindo para um funcionamento harmonioso das diversas instituições conjuntas. O Conselho de Associação reunir-se-á em Dezembro de 1999. Em Fevereiro de 1999 realizou-se uma reunião do Comité de Associação. O sistema de subcomités continua a funcionar como um fórum para as discussões de carácter técnico. Desde a publicação do último relatório da Comissão, a Comissão Parlamentar Mista, composta por representantes do Parlamento Húngaro e do Parlamento Europeu, reuniu-se uma vez, em Fevereiro de 1999. As trocas comerciais entre a Hungria e a União Europeia continuaram a progredir. As exportações húngaras para a UE aumentaram entre 1997 e 1998, passando de 11 700 milhões de euros para 14 500 milhões de euros, enquanto as importações deste país No que diz respeito ao Parlamento Europeu os relatores foram A. Oostlander e E. Baron Crespo e os Co-relatores M. Aelvoet, J. Donner, O. Von Habsburg, E. Caccavale, F. Kristoffersen, M. Hoff, C. Carnero Gonzales, P. Bernard-Raymond, R. Speciale, J. Wiersma, J. W. Bertens, B. Malone. provenientes da UE passaram de 13 600 milhões de euros em 1997 para 16 700 milhões em 1998. As principais exportações da UE para a Hungria no primeiro trimestre de 1999 consistiam em máquinas e equipamento eléctrico, equipamento de transportes e produtos químicos. As importações da UE provenientes da Hungria, por sua vez, eram essencialmente constituídas por máquinas e equipamento eléctrico, equipamento de transportes e têxteis. No sector agrícola, continuam a verificar-se problemas relacionados com a aplicação do Acordo Europeu dado que a Hungria concedeu a Israel um tratamento mais favorável do que o concedido à UE. Todavia, a Hungria afirmou que denunciaria este acordo com Israel após a adesão. A questão da discriminação fiscal em relação às bebidas espirituosas não foi ainda resolvida. Em Março de 1999, o Conselho incumbiu a Comissão de iniciar negociações com os países associados, tendo em vista novas concessões recíprocas no domínio da agricultura. Ainda em 1999, a Hungria alterou os procedimentos relativos ao reconhecimento de certificados para a importação de vinhos originários da União Europeia, tendo eliminado os certificados em relação aos quais a UE havia levantado objecções. Em Março de 1999, a UE instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários nomeadamente da Hungria. Além disso, foram iniciados processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da Hungria. As discussões em curso no quadro institucional proporcionado pelo Acordo Europeu contemplam essencialmente a concretização das prioridades definidas na Parceria para a Adesão (ver mais adiante) e têm por objectivo a realização de progressos em domínios tais como os impostos especiais sobre o consumo, a concorrência, os auxílios estatais e a transição para a segunda fase do Acordo Europeu. No domínio da concorrência e dos auxílios estatais, a implementação do Acordo Europeu (artigo 62°) é dificultada pelo facto de o Tribunal Constitucional húngaro ter declarado inconstitucionais algumas disposições das normas de execução húngaras em matéria de concorrência. Os efeitos jurídicos deste acórdão foram suspensos até 31 de Dezembro de 1999 e as autoridades húngaras e a Comissão estão presentemente a estudar a melhor forma de resolver esta questão. No domínio das normas industriais e da avaliação da conformidade, as negociações com vista à conclusão de um Protocolo relativo à avaliação da conformidade europeia, que se destina a acelerar o processo de alinhamento da legislação horizontal e técnica da Hungria pelo acervo neste domínio, encontram-se já na sua fase final. Em 1997, a Hungria procedeu a uma primeira avaliação conjunta, com os serviços da Comissão, das prioridades de política económica a médio prazo, tendo já iniciado os trabalhos com vista a uma estratégia económica a médio prazo, bem como a uma segunda avaliação conjunta. Parceria para a Adesão/PNAA Em Março de 1998 foi adoptada uma Parceria para a Adesão, cuja aplicação é objecto do capítulo D do presente relatório. Em Julho de 1999, a Hungria apresentou uma versão revista do Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que descreve a sua estratégia de adesão, e nomeadamente a forma de concretizar as prioridades definidas nas Parcerias para a Adesão (cf. capítulo D). Ajuda depré-adesão: Programa Phare Em 1999, o Programa Phare foi o principal instrumento de assistência financeira à estratégia de pré-adesão da Hungria. O programa, elaborado na perspectiva da adesão, concentra o apoio nas prioridades definidas na Parceria para a Adesão, que têm como função ajudar os países candidatos a satisfazer os critérios de Copenhaga. Cerca de 30% das dotações do Phare são afectadas ao "reforço institucional" (ou seja, para ajudar os países candidatos a melhorarem a sua capacidade de aplicação do acervo da União; cf. capítulo relativo às geminações), sendo os restantes 70% afectados ao financiamento de investimentos destinados a reforçar as infra-estruturas reguladoras necessárias para assegurar a conformidade com o acervo e a reforçar a coesão económica e social, tendo em conta, nomeadamente, os efeitos da reestruturação de importantes sectores da economia. No decurso do período 1990-1999, a Hungria beneficiou de financiamentos do programa Phare no montante de 1 030 milhões de euros. Em 1999, no âmbito do programa Phare, foi atribuída à Hungria uma dotação de 102,87 milhões de euros, que serão essencialmente afectados à prossecução das seguintes prioridades: • integração das populações romanichéis no sistema de ensino e no emprego (5 milhões de euros) reforço da capacidade institucional e administrativa em matéria de supervisão dos serviços financeiros, fiscalidade, alfândegas, agricultura e ambiente (35,2 milhões de euros) promoção de PME (6,2 milhões de euros) • intensificação da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos (gestão das fronteiras, luta contra o crime organizado, políticas de concessão de vistos e de migração) (13,6 milhões de euros) • investimentos em infra-estruturas e transportes (20 milhões de euros) • desenvolvimento dos laboratórios dos serviços de saúde pública (8 milhões de euros) • participação em diversos programas comunitários (10,87 milhões de euros) e no Tempus (4 milhões de euros). Foram igualmente afectadas verbas adicionais tendo em vista um programa de cooperação transfronteiriça com a Áustria (10 milhões de euros), a cooperação com a Roménia (5 milhões de euros) e a cooperação com a Hungria (2 milhões de euros). A Hungria participa igualmente em programas plurinacionais e horizontais financiados pelo Phare, designadamente no TAEIX, no programa em favor das pequenas e médias empresas e na facilidade destinada a infra-estruturas de grande dimensão. Desde 1990, o programa Phare tem prestado apoio com vista à resolução das principais questões que se prendem com o processo de transformação económica e de reforma estrutural. Esse apoio tem assumido essencialmente a forma de assistência técnica, sendo prioritariamente utilizado para apoiar o reforço institucional e o desenvolvimento de políticas. Os recursos do Phare têm também sido canalizados de forma crescente para apoiar os investimentos prioritários identificados pelo governo, considerados essenciais para uma reestruturação profunda da economia a médio prazo. O impacto do Phare tem sido globalmente positivo. Efectivamente, tem-se assistido a uma verdadeira transferência de know-how, de equipamento e de recursos financeiros em alguns importantes domínios, tais como a reestruturação industrial e a privatização, o desenvolvimento de PME, a promoção do comércio e dos investimentos, a energia, o registo de terrenos, etc. O apoio concedido pelo Phare ao sector agrícola e ao desenvolvimento de PME contribuiu para o desenvolvimento de estratégias sectoriais e para a criação dos mecanismos institucionais e financeiros essenciais à prestação de serviços às empresas nesses sectores. O programa Phare desempenhou, nomeadamente, um importante papel nos seguintes domínios: • Agricultura, sector em que o Phare apoiou a criação de um fundo de garantia para o crédito rural (20 milhões de euros). O fundo concede garantias para empréstimos a médio e a longo prazo a pequenas e médias empresas que, de outra forma, não disporiam de garantias para o desenvolvimento de actividades de base nos sectores da agricultura, do comércio, da indústria ou dos serviços. Mais de 1 200 pequenas e médias empresas já beneficiaram de garantias do fundo, o que lhes permitiu consolidar a sua base financeira. • No sector dos transportes, as verbas do Phare afectadas ao co-financiamento de importantes projectos de infra-estrutura contribuíram para a realização do ambicioso programa de investimentos do governo, que presentemente se depara com severas limitações orçamentais. Através de uma mobilização conjunta de recursos nacionais e estrangeiros, foi possível proceder à beneficiação de uma importante rede rodoviária, que abrange 30 000 km de estradas nacionais e na qual circula mais de 70% do tráfego de veículos. • No domínio da privatização e da reestruturação, o P h a re prestou assistência tendo em vista o desenvolvimento de uma metodologia da reestruturação e a preparação de projectos de reestruturação para as principais empresas industriais. Contribuiu ainda para a estabilização de cerca de 15 000 postos de trabalho que de outro modo teriam sido perdidos. Sistema de gestão do programa Phare O sistema de gestão do programa Phare foi objecto de uma reforma em 1998 e em 1999, tendo em vista aumentar a rapidez, a eficiência, a eficácia e a transparência das actividades realizadas no âmbito do programa. Desde o início, a assistência Phare tem sido prestada de uma forma descentralizada. As autoridades do país parceiro têm assumido a responsabilidade pela contratação e pagamento da assistência. Todavia, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia compete à Comissão fiscalizar os processos de adjudicação de contratos e aprovar todos os contratos financiados ao abrigo do programa Phare assinados pelo país parceiro antes da sua entrada em vigor. O regulamento que coordena a assistência concedida ao abrigo do Phare, do SAPARD e do ISPA, aprovado em Junho de 1999, prevê a possibilidade de a Comissão passar a exercer um controlo ex-post dos contratos, sempre que considere que o controlo financeiro exercido pelo país parceiro é suficiente. Esta possibilidade será analisada numa base país a país e sector a sector e introduzida progressivamente. Entretanto, e a fim de racionalizar a execução dos programas Phare, a Comissão transferiu grande parte das responsabilidades em matéria de supervisão dos contratos para as suas delegações nos países candidatos. Procedeu-se a uma racionalização das estruturas de execução do programa Phare na Hungria, a fim de aumentar a transparência e evitar a dispersão de fundos. Este processo permite aumentar as responsabilidades dos países candidatos, mediante o recurso, na medida do possível, a instituições e a organismos de execução sustentáveis que serão responsáveis pela gestão e execução dos programas financiados a partir de recursos comunitários após a adesão. Desde Dezembro de 1998, o Fundo Nacional instituído no âmbito do Tesouro húngaro é a entidade central através da qual serão canalizados os recursos Phare e outras verbas da UE. O Fundo tem a responsabilidade global pela gestão financeira das verbas, devendo igualmente assegurar o respeito pelas regras do programa Phare em matéria de adjudicação de contratos, comunicação de informações e gestão financeira, bem como o funcionamento adequado de um sistema de informação sobre os projectos. A criação da Unidade Central responsável pelos Financiamentos e a Adjudicação de Contratos no âmbito do Tesouro deverá contribuir para aumentar a visibilidade e a transparência a nível da administração financeira, da contabilidade e dos pagamentos. Quanto à componente investimento do programa Phare, a Hungria iniciou a criação de um número limitado de organismos de execução que serão responsáveis pela execução de projectos específicos. Após uma diminuição da capacidade de absorção dos financiamentos do Phare nos últimos 4 anos, a Hungria tem vindo a envidar esforços significativos no sentido de aumentar a taxa global de adjudicação de contratos em 1999. Ajuda depré-adesão 2000 No decurso do período compreendido entre 2000 e 2006, a ajuda de pré-adesão a conceder aos países candidatos será aumentada para mais do dobro. Paralelamente ao programa Phare, esta ajuda passará a incluir, a partir do ano 2000, uma ajuda ao desenvolvimento agrícola e rural (SAPARD) e um instrumento estrutural (ISPA), no âmbito dos quais será conferida prioridade a medidas semelhantes às do fundo de coesão nos domínios do ambiente e dos transportes. No período 2000-2002, a assistência financeira total disponível cifrar-se-á, anualmente, em 96 milhões de euros para o Phare, 38,1 milhões para o SAPARD e entre 70 e 100 milhões de euros para o ISPA. Geminações Um dos importantes desafios que os países candidatos terão de enfrentar prende-se com a necessidade de reforçar a sua capacidade administrativa para aplicar efectivamente o acervo da União. A Comissão Europeia propôs-se mobilizar recursos humanos e financeiros significativos com vista a ajudar esses países neste domínio, designadamente através do processo de geminação das administrações e organismos. A vasta experiência acumulada pelos Estados-membros estará doravante à disposição dos países candidatos, designadamente através de destacamentos a longo prazo de funcionários públicos. Graças a um forte apoio e à resposta dos Estados-membros da UE estão presentemente em curso 108 projectos de geminação, nos quais participam todos os países candidatos e a maioria dos Estados-membros. Os financiamentos concedidos pelo programa Phare a projectos de geminação têm, até à data, contemplado essencialmente os sectores prioritários da agricultura, do ambiente, das finanças públicas, da justiça e dos assuntos internos, bem como medidas de preparação para os fundos estruturais. No caso da Hungria, 16 projectos foram até ao momento objecto de geminações ao abrigo do programa Phare. A Alemanha conduz um projecto no domínio da agricultura tendo em vista preparar a execução da política agrícola comum, participando igualmente, em colaboração com a Espanha, no planeamento das capacidades com vista à execução de programas de desenvolvimento estrutural e agro-ambiental. Estão também em curso três projectos no domínio do ambiente, que contemplam a aproximação das legislações neste sector, a criação e a gestão de um Fundo Central de Protecção do Ambiente e a aplicação da directiva sobre os habitats. No sector financeiro, a França dirige projectos tendo em vista desenvolver um sistema de controlo dos auxílios estatais e acompanhar a ajuda externa, enquanto a Áustria e o Reino Unido têm vindo a colaborar com os parceiros húngaros na adaptação do sistema fiscal. O Reino Unido lidera um projecto de apoio ao serviço responsável pelos auxílios estatais, em colaboração com a Alemanha e com a Dinamarca. No domínio da justiça e dos assuntos internos, os projectos contemplam nomeadamente a luta contra o crime organizado, o desenvolvimento de capacidades para tratar as questões relacionadas com o asilo e com os refugiados, a gestão das fronteiras e a formação dos organismos responsáveis por assegurar o cumprimento da lei. Quanto às questões relacionadas com o mercado único, estão já em curso actividades com vista ao desenvolvimento de um sistema de fiscalização do mercado, em parceria com o Reino Unido, a Suécia e a França, bem como de entidades responsáveis em matéria de ensaios e certificação. A França lidera um projecto de criação de um quadro para o desenvolvimento regional e de preparação da Hungria para a assistência estrutural de pré-adesão. No âmbito do programa Phare 1999, estão previstos seis projectos de geminação, que contemplarão as estatísticas agrícolas, a supervisão dos serviços financeiros, a gestão das finanças públicas, a harmonização fiscal, o direito de asilo e a saúde pública. 10 Negociações/processo de screening O exame analítico do acervo {screening) foi já concluído no que se refere à Hungria, com excepção do acervo no domínio da agricultura, que se prevê seja analisado no Outono de 1999. Desde a abertura das negociações de adesão, em Março de 1998, a Hungria participou em duas rondas de negociações a nível ministerial. Na sequência dessas negociações, oito capítulos foram provisoriamente encerrados (ciência e investigação, educação e formação, pequenas industrial, empresas, telecomunicações, pesca e protecção dos consumidores), permanecendo em aberto sete outros capítulos (PESC, direito das sociedades, livre circulação de mercadorias, cultura e política audiovisual, relações externas, união aduaneira, política da concorrência). estatísticas, política e médias 11 B. Critérios de adesão 1. Critérios políticos Introdução No seu primeiro Relatório Periódico sobre os progressos realizados pela Hungria no que se refere aos preparativos para a adesão, a Comissão concluiu o seguinte: "A evolução verificada na Hungria confirma a conclusão publicada no Parecer de que a Hungria satisfaz os critérios políticos de Copenhaga. As instituições húngaras continuam a funcionar sem dificuldades. Realizaram-se eleições em condições livres e imparciais, que permitiram uma transferência harmoniosa de poderes em 1998. É necessária uma atenção contínua tendo em vista combater mais eficazmente a corrupção e melhorar a situação dos romanichéis. " Além disso, na Parceria para a Adesão com a Hungria de 1998, foi igualmente considerada uma prioridade a médio prazo "a prossecução dos esforços no sentido de melhorar a integração das populações romanichéis". Evolução recente Em Março de 1999, a Hungria tornou-se membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Em Novembro de 1998, a Hungria assegurou por seis meses a presidência do Conselho da Europa. Em Outubro de 1998, foram realizadas eleições locais pela terceira vez desde 1989. No âmbito destas eleições, foram eleitos os presidentes dos municípios, os membros das autarquias locais, as assembleias dos condados e as administrações autónomas das minorias a nível local. Na sequência de uma alteração à lei sobre as minorias nacionais as treze minorias elegeram administrações autónomas das minorias a nível nacional. 1. 1 Democracia e Estado de Direito Parlamento Tal como já afirmado no último relatório, a Hungria dispõe de instituições estáveis que garantem a democracia e o Estado de Direito. A presente secção contempla apenas as alterações mais importantes verificadas no ano transacto. Foram adoptadas algumas medidas preliminares a fim de assegurar a representação das minorias no Parlamento, um direito que está consignado na Constituição, bem como na lei relativa às minorias. No entanto, ainda não foi adoptada qualquer legislação sobre a representação das minorias. Poder executivo O governo adoptou um novo programa de desenvolvimento destinado a melhorar a administração pública em quatro áreas fundamentais: desenvolvimento e reforço da administração pública regional; descentralização das funções do nível nacional para o 12 nível regional; modernização dos serviços de apoio ao público, bem como desenvolvimento das carreiras na função pública, nomeadamente através de incentivos financeiros e acções de formação. O programa prevê também uma revisão em profundidade das tabelas salariais, que introduz uma ligação entre salário e desempenho. Poder judicial As vagas no Tribunal Constitucional são imediatamente preenchidas para que o número de juízes seja sempre superior ao número mínimo exigido pela Constituição. O aparelho judicial continua a funcionar de forma satisfatória, apesar da morosidade resultante da elevada carga de trabalho. Com efeito, embora os tribunais de primeira instância tenham conseguido reduzir o número de processos em atraso acumulado nos últimos anos, o número de processos de recurso interpostos no Supremo Tribunal está a aumentar (ver capítulo 4 sobre a capacidade administrativa). Regra geral, a maioria das decisões em processos penais é tomada no prazo de mais de um ano, enquanto os processos cíveis são geralmente tratados de forma mais rápida. Após a reforma do aparelho judicial de 1997, as infra-estruturas técnicas dos tribunais foram modernizadas e foi aumentado o pessoal auxiliar. Desde 1998, o número de lugares de juízes tem-se mantido estável. A reforma do aparelho judicial de 1997 melhorou também a remuneração dos juízes, sendo periodicamente organizados programas de formação dos juízes pelo Conselho Nacional da Magistratura e pelo Instituto de Formação Jurídica. Em 1998, participaram cerca de 500 juízes em programas de formação nos domínios da integração europeia e do direito comunitário. Os juízes são obrigados a frequentar os cursos de pós-graduação em direito comunitário para os quais forem convidados. Medidas contra a corrupção A Hungria continua a debater-se com problemas de corrupção. A luta contra a corrupção constitui uma das principais prioridades do governo. Neste contexto, foram tomadas as seguintes medidas de combate à corrupção: • Foram introduzidas novas regras com a alteração do Código Penal, que entrou em vigor em Março de 1999, que reforçaram a segurança pública e agravaram as penas. Foram criadas novas unidades anti-corrupção na sede nacional da polícia húngara e em cada direcção regional da polícia de fronteiras. Além disso, a polícia de fronteiras húngara concluiu também um acordo de cooperação com os seus homólogos romenos em matéria de luta contra a corrupção, tendo em vista o reforço dos controlos na região fronteiriça húngaro-romena. O governo está a proceder a um exame em profundidade de toda a legislação, a fim de identificar eventuais lacunas na legislação em vigor que possam representar domínios potenciais de corrupção. Este exame deverá ser seguido de um reforço da legislação destinado a colmatar as lacunas constatadas. " 13 • A Hungria assinou a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa em Abril de 1999. Em Maio de 1999, o país assinou um acordo no âmbito da iniciativa de cooperação do Sudeste Europeu destinada a evitar e a lutar contra o crime e a corrupção transfronteiras. • A Hungria ratificou em Setembro de 1998 a recomendação do Conselho da OCDE sobre a luta contra a corrupção nas transacções comerciais internacionais (Pacto da OCDE contra a Corrupção). De acordo com o relatório do Gabinete do Procurador-Geral, o número de casos de corrupção conhecidos foi de 455 em 1998, ou seja, mais 4% do que em 1997. 1. 2 Direitos humanos e protecção das minorias Tal como afirmado no último Relatório Periódico, a Hungria respeita grosso modo os direitos humanos e liberdades, tendo já aderido às principais convenções em matéria de direitos humanos (ver Anexo). A secção seguinte contempla apenas as principais alterações relevantes em termos dos critérios de Copenhaga verificadas no último ano. Na Primavera de 1999, a Hungria promulgou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, bem como a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais. Em Março de 1999, entrou em vigor o terceiro Protocolo do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. A Hungria aderiu também ao fundo do Conselho da Europa para a reinstalação de refugiados nacionais. A Hungria ratificou a Carta Social do Conselho da Europa em Julho de 1999. Todavia, alguns artigos ainda não foram ratificados devido às suas implicações financeiras. A ratificação da Carta Social constitui um importante passo em direcção ao alinhamento da legislação social húngara pelo Tratado da União Europeia. Direitos civis e políticos A Hungria respeita a liberdade de imprensa. Todavia, foram recentemente expressas algumas preocupações quanto ao que se afigura ser a vontade do governo de participar de forma demasiadamente directa na gestão dos órgãos de comunicação social, nomeadamente através da aquisição de um jornal. O conselho de administração da estação de televisão pública é actualmente formado apenas por membros pró-governo, apesar de a lei relativa aos meios de comunicação social prever uma distribuição politicamente equilibrada dos lugares. A nova lei relativa ao asilo, de Março de 1998, veio melhorar substancialmente o sistema de asilo da Hungria. Todavia, na sequência da revogação da reserva de carácter geográfico à Convenção de Genebra, resultante da nova lei, os candidatos a asilo de qualquer país podem doravante solicitar a protecção das autoridades húngaras. Desde então, o número de pedidos de asilo aumentou significativamente, fazendo com que a administração se encontre sobrecarregada e que o número de juízes especializados em matéria de asilo não seja suficiente para tratar os pedidos de forma atempada. Os candidatos a asilo e os refugiados são, contudo, recebidos em instalações de acolhimento que correspondem às normas internacionais. 14 Os imigrantes ilegais, em contrapartida, são colocados em abrigos comunitários até o tribunal decidir da sua expulsão. Nalguns desses abrigos, as condições de vida e de higiene estão abaixo das normas, sendo de salientar que recomendações formuladas pelo Provedor {Ombudsmari) para os direitos cívicos levaram ao encerramento ou à beneficiação de alguns abrigos comunitários. Segundo estatísticas oficiais húngaras, em 1998 verificaram-se mais de 30 000 casos de imigração ilegal, dos quais 18 000 casos de passagem ilegal das fronteiras. O novo Código Penal que reconhece o tráfico de seres humanos como um acto criminoso só entrou em vigor em Março de 1999, pelo que não existem ainda estatísticas relativas a este tipo de tráfico. O procedimento aplicável aos migrantes ilegais está nas suas grandes linhas em conformidade com as normas comunitárias. O Supremo Tribunal é a última instância de recurso. Apesar da nova lei em matéria de asilo, subsistem alguns problemas, entre os quais a ausência de uma definição clara das responsabilidades do serviço para as questões dos refugiados e da migração e das outras entidades envolvidas, bem como a reduzida possibilidade de recurso em caso de expulsão ou readmissão. Atendendo ao afluxo crescente de candidatos a asilo, são necessários mais esforços para continuar a melhorar os abrigos e aumentar as capacidades de acolhimento. É necessário financeiros assegurar um planeamento adequado, bem como os correspondentes. recursos O Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em Budapeste atribuiu o seu prémio Menedek (Refugiado) de 1998 ao Gabinete do Comissário Parlamentar para os Direitos Humanos, em reconhecimento pelo seu trabalho em geral e pelos esforços envidados relativamente a estrangeiros, candidatos a asilo e refugiados em especial. O Prémio Refugiado foi criado em 1995 para premiar contribuições notáveis no domínio dos direitos humanos. Apesar de as autoridades terem tratado de alguns casos específicos, continuam a registar-se casos de maus tratos de suspeitos, bem como de simples cidadãos durante controlos de identificação, infligidos pelas forças policiais. Além disso, as pessoas detidas pela polícia queixam-se de terem sido objecto de maus tratos. Regra geral, as prisões encontram-se superlotadas, com a sua capacidade excedida em 40%, o que faz com que a situação em muitas delas suscite ainda preocupações (de acordo com o Ombudsman para os direitos cívicos). As restrições em matéria de aquisição de terrenos por parte de estrangeiros só se aplicam aos terrenos aráveis. Direitos económicos, sociais e culturais Neste domínio, foi possível observar os seguintes desenvolvimentos: Os serviços aos deficientes, são limitados. A legislação prevê que todos os edifícios públicos se tornem acessíveis o mais tardar até 2009. As empresas com mais de 20 efectivos devem reservar 5% dos seus lugares a pessoas que sofram de qualquer tipo de deficiência. 15 No início de 1999, foi criada ria Hungria uma nova estrutura tripartida de reconciliação, diálogo social e negociação (ver capítulo 3, emprego e assuntos sociais). Direitos e protecção das minorias Na sequência das eleições gerais na Eslováquia, em Setembro de 1998, o Tratado Básico que tinha sido concluído em 1996 foi finalmente aplicado na íntegra em Novembro de 1998. Um comité conjunto húngaro-eslovaco encarregado de supervisionar as questões das minorias da forma prevista no Tratado Básico entrou em funções. Quer a minoria húngara na Eslováquia (mais de 500 000 pessoas) quer a minoria eslovaca na Hungria (cerca de 100 000 pessoas) estão representadas neste comité conjunto. Embora a situação de outras minorias não levante qualquer problema especial, é necessário continuar a prestar atenção ao respeito pelos direitos humanos dos romanichéis por parte das autoridades húngaras (a minoria romanichel é constituída por 400 000 a 600 000 pessoas). Embora a sua situação não se tenha deteriorado, também não melhorou de forma notável. Os romanichéis continuam a ser alvo de preconceitos e de discriminação na sua vida quotidiana, sendo discriminados no acesso ao ensino, ao emprego, às instituições públicas e serviços. A sua situação em termos de saúde e de habitação é muito mais difícil que a do resto da população. Continuam a existir, disseminados por toda a Hungria, mais de 150 estabelecimentos de ensino onde se pratica a segregação. As organizações internacionais e não governamentais têm alertado para situações de tratamento discriminatório dos romanichéis por parte de diversas instituições e de utilização de força pela polícia. Não existem dados estatísticos sobre esta matéria, dado que a identificação da etnia dos delinquentes não é permitida pela lei sobre protecção dos dados. A fim de tentar pôr termos aos problemas entre os romanichéis e a polícia decorrentes de ideias pré-concebidas, o governo lançou um programa específico em Abril de 1999, ao abrigo do qual a polícia é obrigada a receber representantes da administração local autónoma dos romanichéis em caso de denúncia. O Ombudsman para os direitos das minorias tem criticado as condições de acesso ao mercado de trabalho por parte dos romanichéis, especificando que não se trata de uma discriminação de jure mas de uma discriminação de facto contra os elementos desta comunidade à procura de emprego. Para resolver a situação, o Ombudsman propõe que, no futuro, se obrigue os centros de emprego a notificarem os casos de discriminação de que forem objecto os romanichéis, bem como a excluírem dos contratos públicos de obras os empregadores que recorrerem a esse tipo de práticas. O governo adoptou uma versão revista do programa de acção a médio prazo em favor dos romanichéis, destinado a melhorar as condições de vida destas populações. O programa atribui especial atenção ao melhoramento das possibilidades de acesso à educação e ao emprego, através de bolsas de estudo, de medidas no domínio social, da saúde e da habitação, bem como de projectos agrícolas. O programa contém uma estratégia de comunicação e medidas anti-discriminação. Os programas de acção anuais tendo em vista a aplicação das medidas definidas no programa a médio prazo são elaborados em colaboração com a administração nacional autónoma dos romanichéis e o serviço das minorias nacionais e étnicas. Os ministérios sectoriais 16 terão de estabelecer rubricas orçamentais específicas para a aplicação das medidas previstas no plano de acção. Uma comissão interministerial para as questões relacionadas com os romanichéis, presidida pelo Ministro da Justiça, será responsável por estas questões, bem como pela fiscalização da execução do programa de acção. As verbas públicas atribuídas em 1999 à comunidade romanichel incluíam 0,5 milhão de euros para a administração autónoma nacional e cerca de 3 milhões de euros para as administrações autónomas locais desta comunidade. Paralelamente, o Estado afectou ainda 2 milhões de euros a Fundações romanichéis. Esta minoria beneficiou também de apoio adicional através de programas de obras públicas do Ministério da Educação, bem como no âmbito do desenvolvimento de instituições e serviços culturais em favor dos romanichéis. Na sequência das eleições das administrações autónomas das minorias a nível local, o número de administrações autónomas romanichéis praticamente duplicou. Esta evolução pode ser interpretada como um aumento da participação dos romanichéis na vida pública. É de mencionar ainda que os centros específicos para a comunidade romanichel (criados com o apoio financeiro prestado ao abrigo do orçamento de Estado) prestam apoio às comunidades locais e contribuem para preservar esta cultura. Todavia, apesar das medidas tomadas, a situação destas populações continua a ser bastante difícil. Deve ser prestada uma atenção especial à luta contra os preconceitos da população maioritária e as práticas discriminatórias nos serviços públicos, bem como à execução efectiva da versão revista do programa de acção a médio prazo a nível regional e local. Estas acções deverão ser acompanhadas das disposições orçamentais necessárias. 1. 3 Avaliação geral A Hungria satisfaz os critérios políticos de Copenhaga. Existem, contudo, dois domínios em que continua a necessitar de uma atenção especial. Em primeiro lugar, a situação da comunidade romanichel, em relação à qual o governo iniciou a execução do seu programa de acção a médio prazo e para o qual deverá disponibilizar os recursos orçamentais adequados. Em segundo lugar, a luta contra a corrupção, domínio em que importa intensificar os esforços envidados recentemente. 17 2. Critérios económicos 2. 1 Introdução No seu Parecer de 1997 relativo ao pedido de adesão da Hungria à União Europeia, a Comissão havia concluído: "A Hungria pode ser considerada como uma economia de mercado que funciona". "A Hungria deverá estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo". O Relatório Periódico de 1998 confirmou esta conclusão. Na análise da evolução económica verificada na Hungria desde a publicação do Parecer, a abordagem da Comissão foi orientada pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, que afirmou que a adesão à União implica: • • a existência de uma economia de mercado em funcionamento; a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União. Na análise a seguir apresentada, a Comissão seguiu a metodologia adoptada no Parecer e no Relatório Periódico de 1998. 2. 2 Evolução económica A partir de meados de 1998, a Hungria continuou a registar uma intensa actividade económica, a inflação diminuiu consideravelmente e o emprego aumentou pela primeira vez nesta década. O crescimento da procura interna e a deterioração da conjuntura internacional conduziram, porém, a um agravamento do défice da balança de transacções correntes. Na sequência da crise russa, em Agosto de 1998, o Banco Nacional da Hungria defendeu com êxito o regime de taxa de câmbio deslizante {crawling peg). Embora tenha sido cumprido o objectivo orçamental fixado para 1998, a evolução das finanças públicas em 1999 constitui uma fonte crescente de preocupação. A Hungria continuou a avançar na via da reforma estrutural. Evolução macroeconómica Em 1998, a economia húngara registou uma expansão de 5,1% tendo a procura interna sido o principal elemento impulsionador do crescimento do PIB. A recuperação do consumo privado, com uma taxa de crescimento de 3,8%, consolidou-se ao longo do ano e os preços do comércio retalhista registaram o primeiro aumento desde 1993. O nível do investimento continuou elevado, tendo as despesas em capital afectadas a bens de equipamento aumentado mais de 20%. As exportações registaram também uma forte expansão em 1998, 16% em termos reais, embora a sua taxa de crescimento tenha passado de quase 30%, numa base anual, durante o primeiro trimestre, para menos de 10% no último trimestre do ano. Este declínio é parcialmente explicado pela forte diminuição das vendas à Rússia, mas também por outros factores tais como a desaceleração generalizada da procura a nível mundial, a maior concorrência por parte de produtores asiáticos em mercados de 18 países terceiros e a expansão mais lenta das capacidades de exportação da Hungria. A intensificação da procura interna de bens de investimento e de bens de consumo duradouros, por outro lado, traduziu-se num aumento das importações, que, pela primeira vez desde o programa de estabilização de 1995, apresentaram uma progressão muito mais rápida do que as exportações. No entanto, no último trimestre de 1998, a taxa anual de crescimento das importações acabaria por diminuir também ao abrandamento do consideravelmente, à medida que se assistia investimento e do consumo. A progressão do valor acrescentado em 1998 obedeceu em larga medida às mesmas tendências já observadas no passado. Assim, no sector da construção verificou-se um incremento de 12,1%, enquanto no sector dos transportes e telecomunicações e no sector industrial essa taxa foi respectivamente de 7,5% e de 11,8%. No que se refere à agricultura e à indústria agro-alimentar, o valor acrescentado registou uma ligeira contracção em 1998, uma vez que o reduzido aumento da produção animal foi neutralizado pela baixa da produção vegetal. Nos primeiros meses de 1999, o crescimento da produção industrial, considerado numa base anual, foi inferior a 10%. A taxa de desemprego regrediu para 7% no último trimestre de 1998, em resultado do primeiro aumento do emprego verificado na Hungria na última década. No primeiro trimestre de 1999, o desemprego voltou a aumentar, afectando 7,4% da mão-de-obra. Em 1998, o défice da balança de transacções correntes representou quase 5% do PIB, ou seja, o dobro do nível atingido em 1997, continuando a agravar-se, embora a um ritmo inferior, no decurso do primeiro trimestre de 1999. Esta situação deve-se essencialmente a dois factores: a evolução divergente das exportações e das importações de bens e serviços e o aumento dos lucros repatriados pelas empresas estrangeiras. As entradas de capital não criadoras de dívida (participações no capital social e IDE) revelaram-se insuficientes para cobrir as necessidades crescentes de financiamento externo do país, estando na origem do aumento da dívida externa verificado pela primeira vez desde 1996. No entanto, os indicadores do serviço da dívida continuaram a melhorar. A inflação, que havia diminuído significativamente, para uma média de 14,3%, em 1998, passou abaixo da barreira dos 10% em Janeiro de 1999, para se fixar em 8,9%, numa base anual, no mês de Maio. Esta desaceleração deveu-se inicialmente ao abrandamento do ritmo do aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, bem como dos preços regulamentados. Recentemente, contudo, os preços dos combustíveis e da energia começaram a aumentar. O processo de desinflação foi igualmente facilitado pela moderação do crescimento dos salários nominais e pela desvalorização mais lenta do forint. O crescimento dos salários reais foi uma vez mais superior ao previsto (3,6%), embora o seu potencial impacto inflacionista tenha sido compensado por uma progressão mais rápida da produtividade. A crise russa veio colocar novos desafios ao Banco Nacional da Hungria (BNH). O agravamento do défice da balança de transacções correntes e os resultados orçamentais desfavoráveis registados, até ao momento, em 1999, contribuíram para fazer aumentar o prémio de risco sobre activos expressos em forint. As taxas de juro nominais continuaram a descer, com excepção da alta notável dos rendimentos das obrigações e das taxas de juro activas no apogeu da crise financeira internacional do ano transacto. A expansão do crédito prosseguiu a bom ritmo ao longo de 1998, e 19 contrariamente às tendências observadas no passado, o crédito aumentou em termos reais. Os empréstimos concedidos às empresas continuam a constituir a sua componente mais dinâmica, embora a partir de meados de 1998 o crescimento do crédito aos particulares se tenha igualmente tornado positivo. A Hungria continuou a aplicar o regime de taxa de câmbio deslizante {crawling peg) introduzido em 1995, tendo substituído o marco alemão pelo euro no cabaz de moedas a partir de Janeiro de 1999. Quando o forint atingiu o limiar inferior da sua estreita banda de flutuação, em Setembro de 1998, o Banco Nacional reduziu a taxa mensal de desvalorização, interveio no mercado cambial e acabou por aumentar as taxas de juro oficiais. Esta intervenção bem sucedida em defesa do forint permitiu o regresso subsequente das taxas oficiais aos seus níveis anteriores, bem como novas reduções da taxa de desvalorização (de 0,1 ponto percentual em Janeiro, Julho e Outubro de 1999, sendo presentemente de 0,4% por mês). No ano passado, a depreciação da taxa de câmbio real efectiva foi resultado de uma diminuição da inflação mais acentuada do que o previsto. Com um défice do orçamento do sector público administrativo estimado em menos de 5% do PIB em 1998, as autoridades consideram ter alcançado o seu objectivo. A exemplo do que havia acontecido nos últimos dois anos, as receitas da administração central, superiores às previsões, compensaram o défice, também superior ao previsto, da segurança social. Todavia, pela segunda vez consecutiva, verificou-se uma diminuição do excedente primário e um agravamento do défice operacional (isto é, o défice orçamental líquido de todos os efeitos induzidos pela inflação). O orçamento para 1999 prevê um défice das administrações públicas equivalente a 4% do PIB, com um ligeiro aumento do excedente primário. Contudo, no mês de Maio, o défice das administrações públicas já havia alcançado mais de 85% do seu objectivo anual. Os valores relativos ao Fundo para o sector da Saúde continuam a ser excessivos e os resultados do orçamento da administração central têm, até ao momento, sido igualmente desanimadores em virtude de receitas do IVA inferiores às previsões e de despesas consideráveis com subvenções ao sector agrícola. O governo adoptou uma série de medidas destinadas a corrigir os desequilíbrios orçamentais que se tornaram evidentes no decurso do primeiro semestre de 1999. Assim, em Fevereiro, decidiu congelar o recurso a uma reserva especial para imprevistos, equivalente a cerca de 0,4% do PIB, e em Julho anunciou que não alteraria as taxas do IVA nem do imposto sobre o rendimento dos particulares no decurso de 2000 e que introduziria regras mais rigorosas em matéria de reembolso do IVA. No intuito de compensar os custos adicionais resultantes das alterações a nível igualmente que introduzidas das prestações de doença, o governo anunciou tencionava introduzir um novo imposto sobre determinados tipos de seguro. Hungria Principais tendências económicas 1995 1996 1997 1998 Taxa de crescimento real do PD3 Taxa de inflação - Média anual - de Dezembro a Dezembro Taxa de desemprego, final do ano - Definição OIT Saldo das contas do sector público % % % % % do PIB 1,5 1,3 28,3 28,4 10,2 -6,6 23,5 19,7 9,9 -3,2 4,6 18,3 18,5 8,7 -5,4 5,1 14,3 10,4 7,8 1999 dados mais recentes 3,8 Jan-Mar 14,9 8,9 Jan-Maio Maio 20 administrativo Saldo da balança de transacções correntes Dívida externa2 - Rácio dívida/exportações - Dívida externa bruta Entradas líquidas de investimento directo estrangeiro - Segundo o BERD Dados da balança de pagamentos % do PIB milhões de € % % milhões de € milhões de € -5,5 -1837 -3,7 -1319 186 144 24,5 21,7 -2,1 -840 97 74 20,9 18,7 -4,8 -2059 104 72 23,9 18,4 -759 Jan-Maio % do PIB milhões de € 10,0 3408 4,4 1585 3,6 1464 3,1 12935 415 Fonte: Fontes nacionais, estatísticas da OCDE sobre a dívida externa do FMI sobre as estatísticas das finanças públicas, BERD. Reformas estruturais Um reduzido número de empresas de grande dimensão aguarda ainda o processo de privatização e o Estado detém algumas participações minoritárias. No final de 1998, a agência de privatização detinha participações no capital social de cerca de 388 empresas, 150 das quais se encontravam em processo de falência; dois terços da carteira total de participações da agência dizem respeito a empresas que permanecerão propriedade do Estado. A agência de privatização é doravante igualmente responsável pela gestão de activos que se encontravam anteriormente na posse das administrações da segurança social, bem como das participações do Estado no sector bancário. Estas participações aumentaram significativamente aquando da recuperação pelo Estado do Postabank - o segundo maior banco comercial do país no final de 1997 - que voltou assim para o sector público. As receitas totais da alienação das participações do Estado em 1998 ascenderam a cerca de 48 milhões de euros. Em Maio de 1999, foi vendida uma participação minoritária de 5,7% na empresa de telecomunicações MATAV, por 300,2 milhões de euros. No final de 1998, o Ministério das Finanças afectou cerca de 600 milhões de euros (sensivelmente 1,5% do PIB) a uma vasta operação de recuperação do Postabank, a fim de preparar a sua reestruturação e uma nova operação de privatização. O Realbank, de menores dimensões, foi igualmente afectado por uma crise de solvência. Após uma intervenção do Fundo Nacional de Garantia dos Depósitos, que não permitiu uma recapitalização suficiente, decidiu-se que o Realbank seria objecto de liquidação no início de 1999. Além disso, seis pequenas sociedades de corretagem faliram na sequência da quebra acentuada do índice da Bolsa provocada pela crise russa, que veio evidenciar as suas deficiências de funcionamento. Quanto ao desenvolvimento do sector financeiro, convém referir a introdução do banco universal no início de 1999. A lei do orçamento de 1999 inclui uma série de melhoramentos que importa sublinhar, entre os quais a cobrança conjunta dos impostos e das contribuições para a segurança social e a inclusão no orçamento de Estado de quatro dos seis fundos que operavam à margem do orçamento. O governo prevê, a médio prazo, uma nova Os valores apresentados na primeira linha são de origem nacional. Os dados da segunda linha são resultado da cooperação entre o BPI, o FMI, a OCDE e o Banco Mundial. Em princípio, esta fonte é mais fidedigna (maior cobertura, inexistência de duplas contabilizações, dados mais recentes, etc. ) 21 redução da carga fiscal sobre o trabalho, através de uma diminuição das taxas marginais do imposto sobre os rendimentos dos particulares e da substituição das deduções fiscais gerais por deduções específicas, tais como as relativas aos filhos a cargo. A primeira medida neste sentido consistiu na redução da taxa das contribuições para a segurança social, acompanhada do alargamento da base tributária correspondente. Na óptica da despesa, foi abolido o controlo dos rendimentos para efeitos de abono familiar, tendo sido reintroduzidas as isenções de propinas nos estabelecimentos de ensino superior. A taxa de contribuição obrigatória para o segundo pilar do sistema de pensões manteve-se inalterada, muito embora a lei sobre a reforma das pensões previsse um aumento de 6% para 7%. Por outro lado, a indexação das pensões ao crescimento dos salários nominais do ano precedente foi suprimida antes da data prevista. No entanto, a nova administração revelou alguma lentidão no que se refere à definição pormenorizada do seu programa de reforma estrutural. Os atrasos verificados a nível da elaboração dos planos de reestruturação do sector da saúde e da aprovação da estratégia económica estiveram na origem do diferimento do exercício de revisão da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica a médio prazo com a Comissão. De um modo geral, a Hungria continuou a progredir no que se refere às questões estruturais, e designadamente à reforma das finanças públicas. Prosseguiu a reforma do sector empresarial do Estado, apesar do abrandamento do ritmo da privatização, como consequência inevitável dos progressos significativos registados nos anos precedentes. Todavia, os progressos a nível da reforma do sector da saúde foram desanimadores e a decisão do governo de não aumentar as contribuições para o segundo pilar vem pôr em causa a viabilidade a longo prazo do novo sistema de pensões. Principais indicadores da estrutura económica em 1998 População (média) PIB per capita Parte da agricultura3: - No valor acrescentado bruto - No emprego Rácio investimento/PIB Dívida externa bruta/PIB Exportações de bens e serviços/PIB Investimento directo estrangeiro acumulado, segundo o BERD Fonte: Fontes nacionais, externa, FMI, BERD. milhares PPC-€ em% da média UE % % % % % Mil milhões de€ € per capita 10114 9800 49 5,96 7,5 22,2" 47,0 55,0 14,1 1395 estatísticas da OC DE sobre a dívida 3 Agricultura, caça, silvicultura e pesca. 22 2. 3 Avaliação em função dos critérios de Copenhaga Existência de uma economia de mercado em funcionamento Tal como afirmado na Agenda 2000, a existência de uma economia de mercado em funcionamento pressupõe a liberalização dos preços e das trocas comerciais, bem como a existência de um sistema jurídico que seja efectivamente respeitado, incluindo a regulamentação dos direitos de propriedade. A estabilidade macroeconómica e o consenso em torno da política económica contribuem para reforçar o funcionamento da economia de mercado. Um sector financeiro bem desenvolvido e a ausência de entraves significativos à entrada e à saída do mercado contribuem igualmente para melhorar a eficiência da economia. A mudança de governo verificada no ano passado não se traduziu numa reorientação significativa das prioridades económicas, tendo confirmado a existência de um amplo consenso quanto aos aspectos essenciais da política económica. Todavia, a decisão de manter inalterada a taxa da contribuição obrigatória para o segundo pilar do novo regime de pensões, contrariamente às disposições da lei sobre a reforma das pensões, coloca algumas dúvidas quanto ao empenhamento do novo governo em levar a bom termo uma das reformas fundamentais iniciadas pelo seu antecessor. A nova administração esboçou algumas propostas com vista a uma reforma profunda do sector da saúde e já procedeu a uma reforma institucional do diálogo social. Não obstante, até ao momento, os financiamentos externos terem continuado a afluir prontamente, é necessário reduzir o défice da balança de transacções correntes para um nível compatível com a estabilização do rácio dívida externa/PIB. A este respeito, a política orçamental tem sido menos eficaz do que no passado e os esforços no sentido da consolidação das finanças públicas não podem esmorecer. Embora a dívida pública, ainda elevada, tenha continuado a diminuir, a redução do excedente primário contribuiu para a deterioração das contas externas em 1998. Existe uma boa coordenação entre os responsáveis pela política económica na Hungria, tal como revelado pela sua resposta adequada à crise dos mercados financeiros do Outono passado. A situação geral de estabilidade económica contribui decisivamente para o funcionamento dos mecanismos do mercado na maioria dos sectores da economia húngara. A maioria dos preços é livremente determinada e os preços fixados administrativamente representam cerca de 16,5% do cabaz do índice de preços ao consumidor. Além disso, no final de 1998, o sector privado representava cerca de 80% do PIB e o processo de privatização estava praticamente concluído, com excepção da empresa de abastecimento de electricidade MVM e do Postabank, que aguardam ainda a privatização. Todavia, a decisão do governo de conservar participações no capital social de algumas empresas, que operam numa vasta gama de sectores, contrasta fortemente com as realizações anteriores. O mercado fundiário está em pleno desenvolvimento, graças ao arrendamento e, em alguns casos, mesmo à aquisição de grande parte dos terrenos utilizados pelas explorações e empresas agrícolas de maior dimensão. Os contratos de arrendamento têm vindo a evoluir, tanto em termos de duração como de sofisticação, facto que permitiu às explorações agrícolas uma maior estabilidade em termos de ocupação, constituindo assim um incentivo ao investimento. As políticas de apoio aos preços de 23 mercado, juntamente com os créditos bonificados e as subvenções à exportação, constituem as principais formas de apoio ao sector da agricultura. O estabelecimento de novas empresas na Hungria continua a progredir a bom ritmo, tendo o número total de novas sociedades aumentado 11% em 1998. Os processos de falência, por sua vez, continuam também relativamente eficazes. Entre 1992 e Setembro de 1998, foram iniciados quase 50 mil processos de liquidação. O número de processos pendentes em tribunal foi reduzido, sendo presentemente inferior a 20% de todos os processos introduzidos ao longo dos anos. Na Hungria, os contratos são efectivamente respeitados e os investidores consideram que o enquadramento empresaria] é de um modo geral favorável. O quadro regulador do sector dos serviços de utilidade pública, em larga medida privatizado, está bastante avançado, embora seja ainda necessário ajustar algumas disposições regulamentares e adquirir uma certa experiência no que se refere à sua aplicação efectiva. O sector financeiro continuou a desenvolver-se, mas a dimensão das suas operações revela a necessidade de novos melhoramentos a nível das actividades de intermediação. A concorrência entre os bancos é intensa: o diferencial entre as taxas de juro activas e passivas decaiu para 3,8% em 1998. Os custos de exploração permanecem elevados e a rentabilidade varia consideravelmente, pelo que é provável que se assista a uma maior consolidação do sector bancário. A percentagem de créditos de cobrança duvidosa diminuiu para 7% em 1998, enquanto o rácio médio de adequação dos fundos próprios ponderado pelo risco era de 13% no caso dos bancos de maiores dimensões e de 17% para os bancos de dimensão média. O crédito aos particulares e às empresas tem vindo a aumentar, mas o acesso aos bancos locais por parte das PME, dos municípios e dos compradores de habitação própria continua difícil. A situação é semelhante no caso do sector financeiro não bancário. O sector dos seguros, que partiu de um nível muito modesto, tem vindo a crescer rapidamente e espera-se que os investidores institucionais venham a desempenhar um papel crescente com a instauração do novo regime de pensões. Os activos cumulados dos fundos de investimento e dos fundos de pensões elevam-se presentemente a cerca de 4% do PD3. A capitalização da Bolsa de Valores é equivalente a 12% do PD3 e o seu crescimento deve-se mais ao processo de privatização do que à emissão de novas acções. Tendo em conta o ritmo de desenvolvimento do sector financeiro, há que reforçar a supervisão e colmatar as lacunas existentes a nível da regulamentação das sociedades que operam nos diversos segmentos dos mercados financeiros. As autoridades deverão, em especial, desenvolver esforços no sentido de garantir uma supervisão adequada e independente dos novos organismos prestadores no âmbito do regime de pensões, bem como de evitar que as alterações dos planos originais de reforma do sistema de pensões afectem negativamente a confiança dos aforradores e dos fundos de pensões no novo dispositivo institucional. A Hungria possui uma economia de mercado viável, no âmbito da qual prosseguiu a consolidação das estruturas jurídicas e institucionais subjacentes a uma economia de mercado. No entanto, é ainda necessário introduzir pequenos ajustamentos a nível da regulamentação financeira e reforçar a sua aplicação. A prossecução da reforma num quadro macroeconómico estável contribuiu em larga medida para melhorar o funcionamento da economia de mercado húngara. Para preservar estas condições, o 24 governo deverá clarificar o seu programa de reforma tanto do sistema de saúde como da segurança social, bem como tomar as medidas necessárias para assegurar a consolidação orçamental a médio prazo. Capacidade de fazer face à pressão da concorrência mercado da União e às forças de incluindo infra-estruturas. As empresas públicas deverão Tal como referido na Agenda 2000, a capacidade da Hungria satisfazer este critério depende da existência de uma economia de mercado e de um quadro macroeconómico estável, que permita aos agentes económicos tomarem as suas decisões em condições de previsibilidade. Implica igualmente a existência de recursos humanos e materiais suficientes, ser reestruturadas e todas as empresas deverão realizar investimentos a fim de aumentar a sua eficiência. Além disso, a capacidade de adaptação das empresas será tanto maior quanto melhor for o seu acesso a financiamentos externos e quanto melhores forem os seus resultados em matéria de reestruturação e de inovação. De um modo geral, uma economia que já tenha alcançado um elevado nível de integração económica com a União antes da adesão estará em melhores condições para assumir as obrigações decorrentes da sua qualidade de membro. O volume e a gama de produtos transaccionados com os Estados-membros da União Europeia constituem um indicador deste nível de integração. Ao longo da última década, a competitividade da economia húngara melhorou radicalmente, na sequência da vasta reestruturação das empresas, de investimentos de vulto em novos terrenos (green-field investmenf) e dos elevados fluxos de IDE. A instauração precoce de uma economia de mercado viável revelou-se fundamental para alcançar este resultado. As condições macroeconómicas, por sua vez, têm igualmente sido favoráveis desde a execução do programa de ajustamento de 1995. O investimento tem vindo a progredir continuamente, cifrando-se em 23,5% do PIB no ano passado. A Hungria detém desde há muito uma posição invejável em matéria de angariação de investimentos directos estrangeiros, que são acompanhados de transferências muito positivas de tecnologia e de know-how. Entre 1989 e 1998, a Hungria beneficiou de investimentos directos estrangeiros num montante total de 13 400 milhões de euros. No entanto, dada a necessidade de rentabilizar esse volume crescente de IDE, convém canalizar uma parte mais significativa da poupança interna para os investimentos necessários com vista a alcançar mais rapidamente o nível dos Estados-membros da UE. A Hungria já implantou a infra-estrutura institucional e iniciou as reformas que lhe permitem tirar plenamente partido da iniciativa privada numa vasta gama de actividades, nomeadamente os serviços de utilidade pública, o regime de pensões e a investigação e o desenvolvimento tecnológico. Todavia, o país terá ainda de enfrentar numerosos desafios, entre os quais a reforma do sector da saúde. As lacunas do quadro institucional, associadas a uma evolução demográfica desfavorável, conduzirão a um agravamento da situação neste sector. A ausência de reformas neste domínio terá também repercussões financeiras que poderão pôr seriamente em risco a viabilidade das finanças públicas a longo prazo e ter efeitos negativos sobre a produtividade. 25 Graças ao seu regime comercial bastante liberal e à vantagem comparativa de que desfrutam na produção de bens com uma elevada intensidade de trabalho, os exportadores húngaros já alcançaram um bom nível de competitividade em relação aos produtores da UE. Presentemente, vendem mais de 70% das suas exportações nos mercados da União, que, por seu lado, fornece mais de 60% das importações húngaras. Estas trocas comerciais são na sua maioria intra-sectoriais e envolvem nomeadamente a indústria transformadora, bem como, de forma crescente, a indústria de equipamento. Esta evolução tem beneficiado da depreciação real e contínua da taxa de câmbio efectiva, expressa em termos dos custos laborais unitários. O dinamismo dos investimentos e a evolução do processo de reestruturação, muitas vezes apoiados por tecnologia e capitais estrangeiros, conduziram a uma reorientação das trocas comerciais no sentido da exportação de bens com maior valor acrescentado. As empresas multinacionais têm vindo a integrar progressivamente uma parte crescente da economia húngara na rede global de produção e distribuição, através da criação de filiais, da aquisição de participações em sociedades húngaras e do desenvolvimento de uma rede local de fornecedores. Para preservar o funcionamento harmonioso do mercado de trabalho na Hungria,, há que continuar a melhorar o sistema de ensino local e proceder a novas reduções dos elevados custos não salariais do trabalho, nomeadamente através da reforma do sistema de saúde. Estas medidas, associadas a uma estratégia PME plenamente operacional contribuiriam igualmente para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas. O número de pequenas e médias empresas continuou em expansão. Presentemente, as PME geram 45% do PIB da Hungria e empregam 70% da mão-de-obra. Operam na sua maioria nos sectores dos serviços e da construção e participam de forma muito limitada no comércio externo. Todavia, as pequenas e micro-empresas deparam-se com todo o tipo de dificuldades, que resultam em parte do peso relativamente elevado dos procedimentos administrativos (complexidade das regras) e de uma pressão fiscal mais intensa do que a exercida sobre as grandes empresas. A estratégia a médio prazo adoptada em Dezembro de 1998 procurará resolver estes problemas, em especial através da melhoria tanto do quadro regulamentar como do acesso a financiamentos por parte das PME. Presentemente, as explorações agrícolas individuais ocupam mais de metade dos terrenos agrícolas da Hungria, embora as cooperativas e as sociedades continuem a desempenhar um importante papel. Em 1998 foi introduzida uma nova forma de subsídios para a mão-de-obra agrícola, a fim de incentivar o emprego neste sector. A Hungria deverá ser capaz de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado da União a médio prazo, desde que sejam preservadas condições propícias ao aumento do investimento e à reestruturação. A Hungria já demonstrou que é capaz de assegurar uma gestão macroeconómica eficiente, o que contribuiu para atrair elevados fluxos de IDE, permitindo a modernização da economia e a consequente integração comercial em relação à UE. Importa agora não comprometer estes resultados. São necessárias medidas urgentes com vista à reforma do sistema de saúde e à consolidação das finanças públicas, que por sua vez contribuiriam para promover o desenvolvimento e a competitividade do sector empresarial. 26 2. 4 Avaliação geral A Hungria possui uma economia de mercado em funcionamento, cujas estruturas jurídicas e institucionais continuaram a ser consolidadas. O país deverá ser capaz de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União, a médio prazo, desde que prossiga as reformas estruturais. A estabilidade macroeconómica foi preservada, a inflação diminuiu e a economia continuou em fase de crescimento. Todavia, o agravamento do défice da balança de transacções correntes, caso não seja travado, poderá pôr em risco os resultados macroeconómicos obtidos nos últimos anos. Registaram-se progressos em alguns domínios estruturais, muito especialmente a nível da reforma orçamental, da reforma do regime de pensões e da privatização. As decisões recentemente tomadas em relação ao regime de pensões vieram, contudo, colocar algumas dúvidas quanto ao empenhamento do governo em levar a bom termo essa reforma. Há que enfrentar resolutamente a questão da deterioração do défice orçamental. A reforma do sector da saúde, que continua a pesar fortemente sobre as finanças públicas, deverá igualmente ser considerada prioritária. O cumprimento dos objectivos orçamentais fixados para 1999 e 2000 afigura-se fundamental para assegurar a viabilidade da balança de transacções correntes. 27 3. Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão No presente capítulo são actualizadas as informações constantes do Relatório Periódico da Comissão de 1998 no que respeita à capacidade da Hungria para respeitar as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, o quadro jurídico e institucional, designado "acervo", através do qual a União realiza os seus objectivos. No Relatório Periódico de 1998 relativo aos progressos efectuados pela Hungria na preparação para a adesão, a Comissão concluiu que: "A Hungria continua a abordar o processo de aproximação de uma forma equilibrada. O ritmo de transposição manteve-se constante, tendo, de um modo geral, sido acompanhado das disposições institucionais e financeiras adequadas para facilitar a aplicação efectiva. O abrandamento do ritmo de transposição em certos sectores como o ambiente, foi acompanhado de uma maior atenção ao reforço das estruturas que asseguram a aplicação. Isto indica que está a ser significativamente prosseguido o objectivo de uma aplicação efectiva, e não de uma mera transposição. Está a ser concedida prioridade contínua à conclusão da legislação relativa ao mercado interno. A Hungria deu provas de determinação no domínio complexo da justiça e assuntos internos, definindo uma estratégia e adoptando medidas que começam já a produzir resultados. Embora a Hungria tenha respeitado as prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão no domínio das reformas económicas, do reforço das instituições de controlo financeiro e de controlo veterinário e fitossanitário, bem como no domínio da justiça e dos assuntos internos, foi dada atenção insuficiente ao reforço das estruturas de desenvolvimento regional e às prioridades do mercado interno no que respeita ao alinhamento da legislação em matéria de direitos de autor e de contratos públicos e à aplicação efectiva da legislação em matéria de auxílios de Estado. " A exposição que se segue tem a mesma estrutura do Relatório Periódico de 1998 e centra-se nos progressos efectuados desde Outubro de 1998. Em cada título são apresentadas as decisões legislativas e os progressos alcançados na implementação e aplicação efectiva da legislação. 3. 1 Um mercado interno sem fronteiras O mercado interno da União é definido no artigo 14° do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. O mercado interno, que constitui um elemento central do processo de integração, assenta numa economia de mercado aberta, caracterizada por um regime de concorrência total e pela coesão económica e social. tão A aplicação efectiva destas quatro liberdades pressupõe não só o respeito por princípios importantes como, por exemplo, a não-discriminação e o reconhecimento mútuo das legislações nacionais, mas também a aplicação eficaz de regras comuns, tais como as destinadas a garantir a segurança, a protecção do ambiente e do consumidor, e a existência de vias de recurso eficazes. Estes mesmos princípios aplicam-se a certas regras comuns, por exemplo, no domínio dos contratos 28 públicos, da propriedade intelectual e da protecção dos dados, que são importantes para definir o enquadramento geral em que funciona a economia. A Hungria já adoptou os princípios de base da regulamentação da União Europeia relativa aos contratos públicos e a legislação actualmente em vigor está a ser aplicada com toda a transparência. Os contratos públicos estão, em princípio, abertos às sociedades europeias, embora se mantenham ainda preferências locais. Em Setembro de 1999, a Hungria alterou a legislação relativa aos contratos públicos a fim de isentar os projectos co-financiados por fundos comunitários da cláusula de preferência nacional. O número de anúncios de concurso continuou a aumentar no último ano, passando de 4338 em 1997 para 4481 em 1998 (o que corresponde a um aumento de 25% em termos de valor), enquanto o número de contratos através de procedimentos por negociação diminuiu. As discrepâncias em relação ao acervo que ainda subsistem dizem respeito aos valores-limiar, à impossibilidade de optar entre um concurso público e um concurso limitado, aos prazos para a apresentação das propostas, bem como à definição de obras públicas e à aplicação da cláusula de preferência nacional. No que respeita à aplicação efectiva e aos meios de recurso, é necessário prosseguir o alinhamento das normas relativas ao início de processos e aos serviços de utilidade pública. Apesar da iniciativa de formação lançada pelo Conselho dos Contratos Públicos, é necessário reforçar a aplicação efectiva da regulamentação nesta matéria. O processo de alinhamento da legislação-quadro em matéria de propriedade intelectual está muito avançado. Em Setembro de 1999, verificaram-se novos progressos com a alteração da legislação sobre a protecção dos programas informáticos, os direitos de aluguer e de comodato, alguns direitos conexos aos direitos de autor, nomeadamente os aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, e a protecção jurídica das bases de dados (com excepção das bases de dados sui generis). A nova lei contém algumas disposições transitórias. Em Novembro de 1998, a Hungria depositou os instrumentos de ratificação das duas novas convenções sobre a propriedade intelectual (Tratados OMPI). A Hungria promulgou o Acordo da OMC sobre a propriedade intelectual (TRIPS), bem como a Convenção de Roma de 1961 para a protecção dos artistas intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão. Todavia, a Hungria deverá prosseguir rapidamente o alinhamento legislativo no que se refere ao artigo 10° da Directiva sobre a duração da protecção. Foram efectuados progressos no que respeita à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial através do reforço do controlo nas fronteiras e da alteração das disposições penais aplicáveis na matéria. Todavia, são necessários programas de formação específicos a fim de assegurar uma aplicação mais eficaz da legislação. A Hungria deverá ainda envidar novos esforços no domínio das patentes, especialmente no que se refere à protecção dos produtos farmacêuticos, a fim de aplicar plenamente o nível de protecção da UE. Tal como previsto no Acordo Europeu, a Hungria apresentou o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Concessão de Patentes Europeias, tendo sido convidada a tornar-se membro a partir de Julho de 2002. O Tratado sobre o Direito das Marcas foi ratificado por este país em Novembro de 1998. O alinhamento no domínio do direito das sociedades está em larga medida concluído. Foram realizados progressos importantes dado que, doravante, os estrangeiros podem estabelecer-se enquanto empresários privados na Hungria (ver capítulo sobre a livre 29 circulação de pessoas). As diferenças em relação ao acervo que ainda subsistem são em número limitado e prendem-se essencialmente com o âmbito de aplicação da cláusula de nulidade, as normas aplicáveis a grupos de sociedades e as exigências de divulgação de informações no caso de operações de concentração. No domínio da contabilidade e auditoria, a legislação húngara atingiu já um elevado grau de conformidade. Não há novos progressos a assinalar. No que respeita à protecção dos dados pessoais, o processo de alinhamento encontra-se já bastante avançado. A lei adoptada em Junho de 1999 veio introduzir algumas alterações de carácter técnico, entre as quais o conceito de "processador de dados" paralelamente ao de controlador de dados. No domínio das alfândegas, a alteração da legislação aduaneira húngara em matéria de tratamento e de protecção dos dados por parte da Guarda Aduaneira e Fiscal permitiu uma maior aproximação das disposições relativas aos inquéritos judiciários. São ainda necessárias novas adaptações da legislação. As quatro liberdades A Comissão afirmava, no seu Parecer, que a Hungria havia já registado progressos consideráveis em matéria de garantia das "quatro liberdades". O Relatório Periódico subsequente insistia na necessidade de progredir nos domínios da normalização e da liberalização do sector dos serviços. Liberdade de circulação das mercadorias No domínio da normalização, a transposição das normas europeias para o direito húngaro tem sido bastante lenta. A Hungria realizou alguns progressos em matéria de adopção das normas europeias, tendo conseguido uma taxa de alinhamento de aproximadamente 45%. Contudo, a Hungria deve acelerar o ritmo de transposição a fim de alcançar a taxa de 80% necessária para se tornar membro de pleno direito do CEN e do CENELEC, os organismos europeus de normalização. Em 1999, a Hungria adoptou regras de procedimento em matéria de designação dos organismos de avaliação da conformidade, implementando a regulamentação geral em vigor neste domínio. A Hungria introduziu já os princípios gerais da nova abordagem global e centrou os seus esforços na aplicação prática da legislação nessa matéria. Nos sectores abrangidos pelas directivas "Nova abordagem", são de assinalar progressos importantes na transposição das directivas relativas aos brinquedos, às máquinas, aos ascensores, aos recipientes sob pressão, aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático e aos aparelhos a gás. Em 1999, a Hungria adoptou disposições relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Efectuou novos esforços de harmonização nos sectores dos géneros alimentícios (aditivos alimentares e higiene), da compatibilidade electromagnética, do pré-acondicionamento, das embarcações de recreio e dos produtos de construção. No que respeita à distribuição de produtos farmacêuticos, a lei sobre os medicamentos para utilização humana representou um novo avanço no sentido do alinhamento da legislação húngara. Os problemas por resolver dizem respeito aos veículos a motor, produtos farmacêuticos, cosméticos, metrologia legal, madeira e vidro cristal, sectores 30 em que a Hungria deverá desenvolver esforços suplementares para alinhar a sua legislação pelo acervo. Serão igualmente necessários esforços para transpor a directiva sobre a segurança geral dos produtos, bem como para criar as estruturas de controlo necessárias (ver igualmente o capítulo relativo à defesa dos consumidores). Liberdade de circulação de capitais A Hungria realizou já progressos significativos em matéria de liberalização da circulação de capitais. As transacções no mercado de capitais a médio e a longo prazo foram liberalizadas, com excepção dos créditos ao estrangeiro e de certas operações envolvendo organismos de investimento colectivo. É possível a exportação de moeda nacional e de moeda estrangeira. As casas de câmbio residentes foram autorizadas a gerir contas de não-residentes. Após estas importantes medidas tomadas no decurso do período abrangido pelo Relatório precedente, não se registaram novos progressos a nível do processo de liberalização. Em 1998, a Hungria sofreu importantes efeitos de arrastamento, a curto prazo, a nível dos mercados financeiros e de capitais da Hungria sofreram efeitos consideráveis a curto prazo. Os investimentos em títulos no estrangeiro ascenderam a mais de 1,1 mil milhões de euros entre Agosto e Setembro de 1998, ao mesmo tempo que se registava uma acentuada descida da cotação das acções, um aumento dos rendimentos das obrigações e o forint era sujeito a fortes pressões. Com base nesta experiência, as autoridades húngaras, sentindo a necessidade de manter um certo controlo sobre a circulação de capitais a curto prazo, decidiram rever os seus projectos de abolir, até ao final de 2000, as restrições ainda existentes sobre os movimentos a curto prazo. Não foi estabelecido qualquer novo calendário e as autoridades limitaram-se a assumir o compromisso de eliminar as últimas restrições o mais tardar na data da adesão. As principais restrições ainda existentes dizem respeito à aquisição de bens imobiliários, à possibilidade de investimento em carteiras de títulos no estrangeiro por parte das companhias de seguros e dos fundos de pensões, bem como aos movimentos de capitais a curto prazo destinados a proteger o forint de pressões externas. Liberdade de circulação de serviços No domínio dos serviços financeiros, a legislação húngara alcançou já um elevado nível de alinhamento. No sector bancário, prosseguiu o alinhamento das directivas relativas à coordenação bancária, ao rácio de solvabilidade e às contas bancárias. O banco universal é possível desde Janeiro de 1999 e a introdução de um sistema de liquidação pelos valores brutos em tempo real, em Setembro de 1999, deverá facilitar a integração do sistema húngaro de pagamento de montantes elevados nos sistemas dos Estados-membros. Progrediu igualmente o alinhamento no domínio dos sistemas electrónicos de pagamento. São necessários esforços suplementares, nomeadamente no que diz respeito à transposição das directivas relativas à compensação contratual ("netting"), à adequação dos fundos próprios e à supervisão numa base consolidada, bem como à directiva relativa à supervisão prudencial das instituições financeiras (pós-BCCI). A supervisão das actividades bancárias incumbe à Autoridade de Supervisão para o Mercado Monetário e de Capitais, que procedeu a 161 inspecções no decurso do ano transacto. Quinze instituições financeiras foram obrigadas a 31 suspender as suas actividades e duas outras viram recusada a autorização de emitir valores mobiliários (ver igualmente o capítulo 4 sobre a capacidade administrativa). No que respeita ao sector dos seguros, existem ainda restrições em relação aos investimentos no estrangeiro, bem como determinadas obrigações de investir em instrumentos da dívida pública. Assim, as empresas de seguros do ramo vida devem investir 30% das suas reservas em instrumentos de dívida pública e os seguradores do ramo não-vida devem manter 40% das reservas em dinheiro ou em instrumentos da dívida pública. As empresas de seguros dispõem de maior liberdade para fixar a tabela de preços dos seguros automóveis e avançou-se em matéria de alinhamento da legislação relativa à prestação de serviços de seguros. A supervisão das empresas de seguros foi reforçada. No domínio dos valores mobiliários, a legislação húngara está já consideravelmente alinhada pelo acervo comunitário. No que respeita à directiva sobre os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, é necessário definir melhor a actividade do gestor do fundo e a composição da carteira de títulos do fundo gerido. Muito embora a legislação húngara em matéria de branqueamento de capitais seja em larga medida conforme ao acervo, a conclusão do processo de alinhamento implica algumas alterações, nomeadamente no que se refere à eliminação progressiva das contas anónimas existentes. Liberdade de circulação de pessoas A Hungria avançou significativamente em matéria de liberdade de estabelecimento. A entrada em vigor da lei relativa ao exercício de actividades não-assalariadas, em Fevereiro de 1999, representa um passo decisivo nessa direcção. Os cidadãos da UE podem doravante estabelecer-se como independentes e exercer as suas actividades em condições idênticas às aplicáveis aos nacionais húngaros. Os requisitos em matéria de nacionalidade aplicáveis aos estrangeiros que pretendiam estabelecer-se como independentes foram revogados, nomeadamente em relação ao exercício das profissões de médico, farmacêutico e veterinário, embora subsistam algumas restrições no caso dos juristas. No que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações profissionais, a legislação húngara está largamente alinhada pelo acervo. Foram realizados alguns progressos em matéria de ensino superior agrícola. São ainda necessários esforços de alinhamento no que respeita à distinção entre o reconhecimento académico e o reconhecimento profissional. Embora as estruturas profissionais necessárias ao exercício da maior parte das profissões estejam criadas, importa agora consolidá-las. A legislação húngara relativa à mobilidade dos estudantes e à livre circulação dos trabalhadores encontra-se apenas parcialmente alinhada. Concorrência A legislação húngara em matéria de defesa da concorrência {antitrust) encontra-se já largamente alinhada pelo acervo. Recentemente, foram adoptados três outros regulamentos em matéria de isenções por categoria nos domínios da investigação e desenvolvimento, da especialização e dos acordos de transferência de tecnologias. 32 O Serviço húngaro da Concorrência tem assegurado uma aplicação efectiva da legislação. Foram detectados 39 casos de infracção, dos quais 30 casos de fraude em detrimento dos consumidores, um caso de cartel e 5 casos de abuso de posição dominante (ver capítulo 4 sobre a capacidade administrativa). Embora até à data, o Serviço da Concorrência tenha intervido essencialmente para resolver casos de importância menor em matéria de concorrência, esta entidade impediu igualmente, de forma eficaz, situações de concorrência desleal em processos que envolveram grandes empresas húngaras (por exemplo, a decisão de proibir a fusão entre a principal empresa húngara de telecomunicações, MATAV, e uma pequena empresa do sector). A Hungria progrediu igualmente no domínio dos auxílios estatais: a nova legislação adoptada em Maio de 1999 identificou claramente a Autoridade de Controlo dos Auxílios Estatais. Foram também envidados esforços no sentido de aumentar a transparência dos regimes de auxílios, tal como demonstrado pelos relatórios anuais sobre auxílios estatais apresentados pelas autoridades húngaras à Comissão em 1998. Estes relatórios seguem a metodologia adoptada pela Comissão no seu estudo sobre os auxílios estatais e satisfazem os critérios de transparência. Alguns regimes de auxílios foram alinhados pela legislação comunitária, embora sejam ainda necessários novos ajustamentos para assegurar o respeito pela legislação da UE. Deverão igualmente ser envidados esforços suplementares para garantir a aplicação efectiva das normas em matéria de auxílios estatais. A Hungria deverá ainda adoptar as medidas necessárias para prosseguir a assimilação do acervo pertinente. Deverá conceder uma atenção especial à criação de uma base jurídica para o exame dos auxílios concedidos a sectores sensíveis. O inventário dos auxílios existentes deverá ser mais completo, por forma a incluir informações sobre todas as medidas de auxílios indirectos tais como os auxílios fiscais. Na Hungria existem empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos nos sectores das telecomunicações, dos serviços postais, da energia, dos transportes (ferroviários e rodoviários), da gestão dos recursos hídricos, da gestão do porto de Csepel e do aeroporto Ferihegy (Budapeste), dos serviços públicos de água, das estradas nacionais e das auto-estradas, da gestão dos rios, dos lagos e das infra-estruturas hidráulicas. Apesar de os critérios comunitários em matéria de direitos especiais ou exclusivos serem em larga medida respeitados, não foram realizados progressos neste domínio desde o último Relatório Periódico. Conclusão Verificaram-se progressos no que respeita ao direito das sociedades e à normalização. A Hungria deverá prosseguir os seus esforços de normalização de forma a tornar-se membro de pleno direito dos organismos europeus de normalização. As prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão foram realizadas. Quanto ao respeito efectivo intelectual, são necessários novos esforços, pelos direitos de propriedade nomeadamente em matéria de protecção dos direitos de autor e das patentes, domínio em que as prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão só parcialmente foram cumpridas. No tocante à quatro liberdades, a Hungria já alinhou grande parte da sua legislação pelo acervo da União. São contudo necessários novos esforços, especialmente com 33 vista à transposição e à aplicação efectiva da directiva sobre a segurança geral dos produtos. A Hungria avançou também no domínio dos auxílios estatais. Os relatórios anuais sobre os auxílios estatais satisfazem os critérios de transparência, mas a Hungria deverá ainda concluir a transposição das normas comunitárias em matéria de auxílios estatais. Deverá conceder uma atenção especial à criação de uma base jurídica para o exame dos sectores sensíveis e à adaptação dos monopólios de Estado. A Hungria abordou de forma adequada a concretização da prioridade a curto prazo da Parceria para a Adesão. 3. 2 Inovação Sociedade da informação A Hungria participa activamente na sociedade da informação. O número de famílias equipadas com um computador aumentou consideravelmente ao longo do último ano, o mesmo acontecendo em relação ao número de assinantes da Internet. A execução do programa "Cidades/Regiões Inteligentes", lançado em 1997 com o objectivo de modernizar as estruturas de informação nas grandes cidades e nas regiões, está em curso. O Conselho Nacional de Telecomunicações e Informática da Hungria está a organizar o Fórum Nacional sobre a Sociedade da Informação. Educação, formação e juventude A política húngara neste domínio está já largamente alinhada pela política da União Europeia. Não se registou qualquer evolução significativa tanto no plano legislativo como institucional desde Outubro de 1998. A Hungria tem vindo a envidar esforços para aplicar a directiva sobre a educação dos filhos de trabalhadores migrantes, oferecendo-lhes, nomeadamente, um maior acesso ao ensino na língua de origem e sobre as suas raízes culturais. Os professores das escolas com um elevado número de alunos imigrantes recebem uma formação especial. O princípio da não-discriminação, especialmente com base na nacionalidade, deve ser aplicado nos domínios da educação, da formação e da juventude. Os diplomas exigidos na Hungria em relação às várias profissões e qualificações profissionais estão, em termos gerais, em conformidade com o acervo. A Hungria tem vindo a participar activamente em programas comunitários tais como Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa, desde Setembro de 1999. A formação profissional está progressivamente a ser alinhada pelas práticas e objectivos da UE. Em 1998-99, 3 150 estudantes beneficiaram de bolsas de mobilidade ao abrigo do Erasmus com vista a estudarem nos países da UE, tendo 2 256 jovens húngaros participado no programa Juventude para a Europa. Em 1998, 435 húngaros participaram em acções de intercâmbio no âmbito do programa Leonardo (formação profissional). 34 Investigação e desenvolvimento tecnológico O actual acervo comunitário não exige a transposição para a legislação nacional. O governo aumentou sensivelmente a sua contribuição financeira para o sector, que passou de 0,6% do PIB em 1998 para 1% em 1999. (1999-2002) e ao A associação da Hungria ao Quinto Programa-Quadro Programa-Quadro Euratom concretizou-se em Agosto de 1999. A Hungria criou recentemente diversas estruturas para preparar eficazmente essa associação. A capacidade real de implementação do país será posta à prova no decurso desta associação ao Quinto Programa-Quadro. A Hungria decidiu igualmente abrir as suas actividades de investigadores e investigação correspondentes a empresas, universidades dos Estados-membros. Telecomunicações Foram realizados progressos importantes no sector das telecomunicações, tanto ao nível das redes como dos serviços. A Hungria adoptou diversos instrumentos regulamentares necessários ao alinhamento da sua legislação pelo acervo. O sector das telecomunicações tem vindo a desenvolver-se continuamente. As instalações de telefonia fixa passaram de 5 para 34 linhas por 100 habitantes no decurso de 1998, enquanto o número de telefones móveis por 100 habitantes aumentava de 4 para 10. A taxa de digitalização da rede aumentou 12%, sendo presentemente de 81,5%. O governo húngaro adoptou uma decisão que define os princípios fundamentais dos serviços e infra-estruturas de informação/comunicação até 2005. A Hungria prosseguiu a liberalização do seu mercado, designadamente permitindo o fornecimento comercial de serviços de telefonia vocal a grupos fechados de utilizadores, autorizando o fornecimento de serviços Internet por parte dos operadores de televisão por cabo e atribuindo duas licenças para telefonia via Internet a uma empresa privada. Em Maio de 1999, o governo adoptou uma decisão que atribui frequências GSM 900 e DCS 1800 a todos os operadores livres de telefonia móvel, permitindo-lhes assim competir em igualdade de condições no mercado dos telefones igualmente móveis. A privatização do operador de rede actual, MATAV, foi concluída. Em Junho de 1999, a Hungria adoptou nova legislação que proíbe os fornecedores de serviços de telefonia vocal de usufruir de direitos exclusivos em matéria de estabelecimento ou de aquisição de redes de televisão por cabo na sua zona de concessão. Estas disposições visam promover a concorrência após a abertura do mercado da telefonia vocal. Apesar de a Hungria ainda não ter adoptado uma nova lei sobre as telecomunicações, já está a ser implementada regulamentação neste sector. relacionadas com a protecção de dados nas As disposições do acervo telecomunicações foram implementadas em relação às redes de telefonia móvel (GSM). O reequilíbrio das tarifas progride rapidamente, graças à redução das tarifas de interligação e das linhas alugadas. As taxas de aluguer para assinantes privados e 35 para empresas, bem como os preços das chamadas locais, aumentaram substancialmente. As principais questões por resolver dizem respeito ao alinhamento das disposições relativas ao serviço universal, à numeração e à concessão de licenças. Verificaram-se alguns progressos no domínio dos serviços postais através da assinatura de um acordo com UNEX (Sistema de Controlo Externo da Unipost), bem como da criação de um serviço responsável pela concessão de licenças e a supervisão do sector postal. Audiovisual A legislação húngara está já em larga medida alinhada pelo acervo. Não se registaram progressos significativos neste domínio desde o último Relatório Periódico. A Hungria deverá ainda definir o estatuto dos organismos de radiodifusão, a programação das obras europeias e o controlo da difusão por satélite. Conclusão A Hungria continuou conceder especial atenção às questões relacionadas com a sociedade da informação, o ensino e a formação, bem como com a investigação e o desenvolvimento tecnológico, domínio em que realizou progressos graças à sua associação, enquanto membro de pleno direito, ao Quinto Programa-Quadro. Foram igualmente efectuados progressos em matéria de abertura do mercado das telecomunicações. Devem ser desenvolvidos esforços para concluir a implementação do quadro regulamentar, sobretudo em matéria de concessão de licenças. É necessário prosseguir o alinhamento no sector audiovisual. 3. 3 Assuntos económicos e financeiros União Económica e Monetária A Hungria declarou aceitar, comprometendo-se a respeitar integralmente, o acervo relativo à UEM, tal como definido pelo título VII do Tratado CE e por outros textos pertinentes. Afirmou ainda que seriam implantadas as estruturas administrativas necessárias à implementação e à aplicação efectiva das disposições do acervo. A Hungria progrediu de forma pouco significativa nos preparativos para a sua participação na União Económica e Monetária. Em relação ao acervo que deverá ser transposto antes da adesão, nomeadamente, o Banco Nacional continua a poder conceder empréstimos a curto prazo ao orçamento de Estado a fim de lhe permitir fazer face a problemas temporários de liquidez. Todavia, esta possibilidade ainda em aberto de financiamento directo do sector público não foi utilizada desde 1995. Além disso, as autoridades públicas dispõem ainda de um acesso privilegiado às instituições financeiras, muito especialmente através da preferência concedida por lei aos títulos da dívida pública na composição da carteira das instituições de aforro. É ainda necessário alinhar os estatutos do Banco Central pelas disposições do Tratado, a fim de assegurar a independência das autoridades monetárias. A Comissão encara com preocupação as recentes declarações de alguns políticos húngaros, que parecem pôr em causa esta independência. 36 Fiscalidade Os elementos essenciais da estrutura do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo foram já introduzidos na Hungria. A Hungria progrediu no alinhamento da sua legislação pela 6a Directiva sobre o IVA. Em 1999, o país adoptou uma pauta aduaneira que segue a nomenclatura combinada e tornou mais estrito o mecanismo dito de "reverse charge" (pagamento do imposto pelo destinatário) em relação a alguns serviços. Os serviços públicos de rádio e televisão passaram a estar isentos de IVA, com excepção dos serviços com fins comerciais. Por último, a carga administrativa das PME foi aliviada graças à introdução das declarações anuais do IVA. Restam, contudo, algumas discrepâncias entre a legislação húngara sobre o IVA e as normas comunitárias, nomeadamente a nível das taxas do imposto. Além disso, são necessárias adaptações, nomeadamente no que se refere aos sujeitos passivos, às transacções tributáveis, aos regimes especiais de reembolso, isenções fiscais e procedimentos de simplificação, a fim de harmonizar inteiramente a legislação húngara com o acervo. A cooperação administrativa entre a Hungria e os Estados-membros da UE no domínio da fiscalidade assenta actualmente em acordos bilaterais. Estes acordos e, consequentemente, a assistência mútua entre as duas partes, limitam-se muitas vezes a evitar a dupla tributação. A fim de assegurar o respeito pelo acervo pertinente em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua até à data de adesão, a Hungria deverá alterar a sua legislação relativa à protecção dos dados. No domínio dos impostos especiais sobre o consumo, a nova legislação que entrou em vigor em Janeiro de 1999 permite o estabelecimento de entrepostos fiscais para fins comerciais na Hungria. Além disso, o sistema de suspensão de direitos foi definido de forma mais precisa. A Hungria aplica actualmente direitos diferentes às aguardentes de frutos e às outras bebidas espirituosas, situação que é incompatível com as normas comunitárias, que prevêem um único imposto para produtos intercambiáveis. As outras questões em suspenso dizem respeito ao imposto mínimo sobre o consumo de cigarros, às isenções de direitos no domínio dos óleos minerais e à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A taxa do imposto sobre operações de capital deverá ser ajustada segundo as normas comunitárias. É necessário um maior alinhamento no que se refere ao regime fiscal aplicável às fusões, bem como às sociedades-mães e sociedades-afiliadas de Estados-membros diferentes. Conclusão A Hungria progrediu na via da harmonização da sua legislação fiscal com o acervo nesta matéria. Neste contexto, a adopção de um programa de trabalho destinado a alinhar o sistema húngaro do IVA pelo acervo contribuirá significativamente para uma evolução positiva neste domínio. 37 Estatísticas A Hungria compila e fornece já estatísticas relativas a diversos sectores conformes aos princípios da UE. A cooperação estatística com a Hungria intensificou-se progressivamente nos últimos anos, quer numa base bilateral, com o Eurostat, quer no âmbito de organizações internacionais como as Nações Unidas, o FMI e a OCDE. O Serviço de Estatísticas da Hungria funciona de forma independente e encontra-se bem equipado. A independência das unidades estatísticas das agências dependentes do Serviço de Estatísticas deverá ser definida mais claramente. Em 1999, prosseguiu a harmonização das disposições em matéria de transmissão de dados ao estrangeiro e de confidencialidade. A Hungria alinhou já largamente a sua legislação pelo acervo no que se refere às estatísticas sobre preços, aos inquéritos sobre a mão-de-obra e outros inquéritos sociais e ao registo das empresas. As estatísticas nos domínios social, empresarial, industrial e macroeconómico apresentam ainda algumas deficiências. No que respeita às estatísticas regionais, a criação de sete regiões estatísticas constitui um primeiro passo na via do alinhamento. Os esforços devem prosseguir, a fim de melhorar a recolha e fornecimento de dados a nível regional, as estatísticas sobre o ambiente económico e a cobertura do comércio externo de mercadorias. Existe ainda muito por fazer para assimilar o acervo no domínio das estatísticas agrícolas, designadamente no que respeita às estatísticas e tipologia estruturais, às estatísticas sobre a produção de frutos e de vinho, o leite e o abate, bem como estatísticas no domínio agro-monetário. Foi dado um primeiro passo em Maio de 1999 com a adopção, pelo Parlamento, de uma lei sobre o recenseamento agrícola geral. 3. 4 Políticas sectoriais Indústria Regista-se uma forte convergência entre a política industrial húngara e os princípios e objectivos da política industrial da União Europeia. A política industrial húngara continua a assentar na manutenção de um contexto económico estável, aberto e competitivo, que oferece condições previsíveis e favoráveis ao funcionamento de empresas privadas rentáveis. A reestruturação industrial prosseguiu desde o ano passado. As entradas de investimentos directos estrangeiros (IDE) desempenharam um papel de grande importância, tendo favorecido as transferências de tecnologia e de competências em matéria de gestão, a modernização das instalações de produção e a intensificação de outras formas de cooperação transfronteiriça. A Hungria continuou efectivamente a investimento directo estrangeiro (ver capítulo 2 sobre os critérios atrair o económicos). Assim, o país conta actualmente 35 000 empresas com participação de capital estrangeiro, que produzem cerca de um terço do PIB e cerca de 80% das exportações brutas do país e empregam um quarto da mão-de-obra do sector privado. As estatísticas comerciais confirmam o ritmo de integração na União. A reestruturação é mais lenta no caso das empresas húngaras que não beneficiam directamente de IDE. A Hungria deve doravante concentrar os seus esforços na 38 promoção do sector empresarial local. O grande número de multinacionais que realizam actividades de transformação na Hungria deverá constituir uma boa base para o desenvolvimento de uma indústria de fornecimentos local, embora, de momento, este tipo de relações esteja pouco desenvolvido. No que respeita à reestruturação da indústria siderúrgica, não são de assinalar progressos substanciais ao longo do último ano. O principal produtor de aço do país é ainda propriedade do Estado. Para avançar na via da reestruturação é necessário elaborar planos de viabilidade para as diversas empresas siderúrgicas. O controlo dos auxílios estatais (ver capítulo sobre a concorrência) representa uma outra importante vertente da política industrial. Agricultura Situação agrícola Apesar de a economia húngara em geral ter continuado em fase de expansão no decurso de 1998 e início de 1999, a produção do sector agrícola, em contrapartida, diminuiu durante o mesmo período. Assim, a contribuição da agricultura para a actividade económica tende a decrescer progressivamente: a agricultura e a silvicultura representam menos de 6% do PEB e empregam menos de 8% da população activa. Após um ligeiro declínio em 1997, as exportações húngaras de produtos agrícolas e alimentares conseguiram recuperar em 1998, tendo atingido um valor de 1 038 milhões de euros. Este montante equivale a 7,2% das exportações totais da Hungria para a Comunidade. Os principais produtos de exportação húngaros são, de longe, a carne e as preparações à base de carne (365 milhões de euros). As exportações agrícolas da Comunidade aumentaram igualmente, 2,8% desde 1997, e totalizaram 546 milhões de euros, o que corresponde a 3,3% das exportações totais para a Hungria. Em resultado desta evolução, o saldo positivo da balança comercial de produtos agrícolas e alimentares da Hungria com a Comunidade atingiu 493 milhões de euros, em comparação com 488 milhões de euros em 1997. Em Março de 1999, o Conselho incumbiu a Comissão de iniciar negociações com os países associados tendo em vista novas concessões recíprocas no domínio da agricultura, que contribuirão para uma liberalização progressiva e harmoniosa das trocas comerciais bilaterais. Política agrícola O regime húngaro de apoio à agricultura prevê para 1999 quatro categorias de ajudas (acesso ao mercado, segurança alimentar, reestruturação e modernização), às quais afectou um orçamento total de 576 milhões de euros, em subsídios agrícolas, e 46 milhões de euros, em medidas de desenvolvimento rural. As políticas de apoio aos preços de mercado constituem a principal forma de apoio ao sector agrícola na Hungria, assentando num sistema de preços mínimos e de preços de orientação. As medidas de intervenção no mercado (compras de intervenção e armazenagem pública, transformação e venda de existências) são combinadas com 39 subvenções à exportação. Em 1998, os reduzidos preços pagos tanto no mercado internacional como no mercado interno pelos produtos apoiados (nomeadamente os cereais e a carne de suíno) provocaram um aumento das despesas de intervenção no mercado (as exportações, especialmente de produtos lácteos e de carne de suíno foram apoiadas através de créditos à exportação). As subvenções directas à exportação beneficiaram um leque mais amplo de produtos, ao abrigo de uma derrogação concedida pela OMC à Hungria relativamente aos seus compromissos em matéria de subvenções à exportação. Entretanto, a Hungria iniciou a reforma do seu regime de subvenções à exportação. Em relação a alguns produtos são exigidas licenças de exportação. Os agricultores que desenvolvem as suas actividades em zonas desfavorecidas beneficiam de pagamentos directos por hectare de terreno agrícola. São igualmente efectuados pagamentos com base na utilização de inputs (bonificações das taxas de juro, dotações em capital e reduções no imposto sobre os combustíveis). Em 1998 foi também introduzido um novo regime de pagamentos directos tendo em vista a promoção do emprego no sector agrícola. Em 1999 foram introduzidas medidas de apoio aos rendimentos em relação às culturas arvenses. Foi igualmente introduzido um sistema de registo dos produtores, no âmbito do qual o registo constitui uma pré-condição para poder beneficiar de qualquer subsídio. A Hungria não possui uma política global de apoio ao desenvolvimento rural. As ajudas são concedidas através de medidas e de regimes específicos (apoio a determinados investimentos no sector agrícola, apoio tendo em vista a protecção da qualidade e a utilização dos solos, apoio ao turismo rural, a cooperativas e a outras organizações de produtores que se dediquem à aquisição e comercialização de determinados produtos, etc). Presentemente, os programas e os orçamentos são anuais, embora o governo tenha preparado uma estratégia a longo prazo que constituirá a base para um planeamento plurianual. No que se refere ao registo fundiário, no princípio do ano o governo deu início a uma campanha com o objectivo de registar a utilização das terras (e os utilizadores efectivos), uma vez que os dados existentes sobre a propriedade dos terrenos não reflectem a estrutura real da utilização das terras nem a dimensão das parcelas. Até ao momento, foram registados 75% dos terrenos cultivados. Foi também aprovada uma nova lei que lança as bases para um novo recenseamento agrícola. Quanto ao sector agro-alimentar, prosseguiu o processo de reestruturação e de modernização das empresas que haviam sido privatizadas. No domínio da transformação primária dos produtos (carne, carne de aves de capoeira, cereais, frutos e produtos hortícolas) as normas em matéria de segurança alimentar, higiene e qualidade ainda não são plenamente respeitadas. No sector veterinário, o sistema de controlo sanitário aplicado no mercado interno e às importações provenientes de países terceiros é ainda diferente do sistema aplicado na União Europeia. Os actuais sistemas de controlo veterinário prevêem a realização das inspecções no local de destino, onde não é mantido qualquer registo dos animais. Os postos de inspecção fronteiriços não satisfazem as normas comunitárias. O sistema de registo e de identificação dos bovinos está praticamente concluído, devendo doravante ser alargado aos suínos, caprinos e ovinos. O equipamento 40 informático necessário para instalar o sistema de informação veterinária ANIMO já está operacional nos 580 postos veterinários disseminados pela Hungria. A maior parte das unidades de transformação de produtos de origem animal não respeita as normas comunitárias em matéria de higiene e de saúde pública. Está a ser realizado um estudo nacional sobre os matadouros e instalações de tratamento de produtos de origem animal. É necessário introduzir nas unidades de transformação alimentar o sistema de análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP). A Hungria está actualmente a definir planos de emergência para lutar contra as doenças animais, nomeadamente um plano de acção para a peste suína clássica. Existem laboratórios nacionais de referência para todas as doenças. No que respeita à legislação em matéria de bem-estar dos animais, a Hungria adoptou diversas normas aplicáveis ao abate e à criação de animais. No plano fitossanitário, a Hungria deve ainda criar um serviço fitossanitário que será responsável pela aplicação das normas comunitárias em matéria de quarentena, introdução de um passaporte fitossanitário, sistemas de registo de zonas protegidas e aplicação da regulamentação comunitária em matéria de comercialização de produtos fitossanitários e de fertilizantes. O alinhamento da regulamentação em matéria de utilização de pesticidas e fertilizantes prosseguiu em Junho de 1999. Quanto aos aspectos financeiros, prosseguiu o desenvolvimento do Centro de Intervenção Agrícola, que foi designado futuro organismo pagador. O Centro será igualmente responsável pela ajuda de pré-adesão (SAPARD) a partir de 1 de Janeiro de 2000. Verificaram-se igualmente progressos substanciais no que se refere à preparação do programa de desenvolvimento rural. No que diz respeito à silvicultura, são apoiadas as acções de florestação, reconversão da estrutura florestal e plantação. Não existe um regime de protecção das florestas contra o fogo ou a poluição atmosférica. Deverá ser desenvolvido o sistema de estatísticas florestais. Relativamente às organizações dos mercados para os principais produtos agrícolas, já foram criados os mecanismos de gestão essenciais, que contudo não estão ainda plenamente em conformidade com o acervo. A Hungria realizou alguns progressos no sentido da harmonização no sector dos frutos e produtos hortícolas. Embora as normas de classificação de produtos sejam aplicadas às exportações húngaras, não se aplicam ainda no mercado interno nem aos produtos importados. Não existe ainda um quadro geral para as organizações de produtores, apesar de ter sido recentemente adoptada a base jurídica para o reconhecimento, a criação, o financiamento e o funcionamento dessas organizações. Para os produtos transformados à base de frutos e de produtos hortícolas não existe ainda um sistema de ajudas à produção. No tocante ao controlo da qualidade no sector do vinho, a Hungria já avançou em matéria de reconhecimento das normas comunitárias, eliminando assim os procedimentos complexos e dispendiosos anteriormente aplicados à importação de vinhos da União Europeia. Em 1998, foram criados o Instituto Nacional de 41 Denominação e o Comité de Denominação dos Vinhos. A recolha de dados sobre a produção de vinho de qualidade teve início por ocasião das vindimas de 1998. Existe um regime de apoio no sector da carne de bovino (apoios com vista a assegurar a qualidade dos bovinos destinados ao abate, dos animais reprodutores e do esperma), estando igualmente prevista a possibilidade de recorrer a um sistema de compras de intervenção. O sector da carne de suíno beneficia igualmente de ajudas, estando também previstas compras de intervenção, bem como restituições à exportação. No sector leiteiro, existem quotas, que são transferíveis independentemente da terra, para o leite entregue nas leitarias ou vendido directamente aos consumidores. O sistema igualmente prevê medidas de intervenção e restituições à exportação, sendo concedidas subvenções para o leite destinado às escolas e para o leite de qualidade superior. Conclusão No decurso do ano passado, a Hungria efectuou alguns progressos no que se refere aos preparativos para a implementação, a médio prazo, da política agrícola comum. Apesar de existir já uma base sólida a partir da qual avançar, a aproximação das legislações progrediu muito lentamente. A introdução de um quadro geral para as medidas de desenvolvimento rural exige também esforços suplementares. Pesca Num país sem litoral como a Hungria, este sector desempenha necessariamente um papel muito limitado. O quadro legislativo de base está já criado. Os auxílios estatais à disposição dos produtores deste sector em 1999 respeitam as directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector da pesca e da aquicultura. Os direitos de pesca nas águas pertencentes às autarquias locais foram igualmente regulamentados. São necessários esforços suplementares para criar as instituições responsáveis pelo controlo da proveniência e das espécies aquando da importação e pela canalização da ajuda financeira da Comunidade. Além disso, deverão igualmente ser estabelecidas as instituições necessárias ao controlo da implementação das normas comuns de comercialização, à recolha e transmissão de dados relativos ao regime de preços de referência e à aplicação das condições de reconhecimento das organizações de produtores. Energia Política energética A Hungria adoptou já os grandes princípios do mercado interno da energia e continua a progredir no sentido do alinhamento. A estratégia energética a longo prazo adoptada em Julho de 1999 criou o enquadramento para a prossecução da transposição do acervo, especialmente no que se refere à abertura dos mercados nacionais do gás e da electricidade, ao acesso às redes por parte de terceiros, à criação de um operador de sistemas de transmissão independente e à reestruturação do sector dos combustíveis sólidos. Esta nova 42 estratégia prevê igualmente o reforço do Serviço húngaro da Energia, tendo em vista a criação de um mecanismo de regulação eficiente e adequado, tal como exigido pelo acervo. A estrutura tarifária aplicável ao gás e à electricidade foi adaptada. Os preços da electricidade voltaram a aumentar, estando quase a alcançar os níveis de cobertura dos custos. As últimas distorções de preços deverão ser eliminadas, especialmente no que se refere ao consumo dos agregados familiares. Os preços do gás diminuíram, em conformidade com a evolução dos preços internacionais. As reservas de petróleo excedem doravante o nível mínimo de 90 dias de consumo interno médio, mas a legislação em matéria de segurança e de armazenagem de petróleo bruto importado e de produtos petrolíferos deverá continuar a ser alinhada pelo acervo, especialmente no que respeita às regras de cálculo do nível das reservas e à constituição de reservas de segurança em relação a cada categoria de produto petrolífero. A produção e a distribuição de petróleo bruto e de produtos petrolíferos foram liberalizadas, mas é necessário prosseguir o alinhamento a fim de eliminar a preferência atribuída às empresas controladas pelo Estado. O rendimento energético é ainda limitado e são necessários esforços suplementares para harmonizar as legislações neste domínio. Em Setembro de 1999, o governo adoptou um novo programa de rendimento energético no montante de 6,2 milhões de euros. A Hungria promulgou o Tratado relativo à Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo ao rendimento energético e aos aspectos ambientais conexos. A Hungria participa no programa JOULE-THERMIE e aderiu ao programa SAVE II em Julho de 1999. Energia nuclear O Conselho Europeu de Colónia realçou a necessidade de respeitar elevadas normas de segurança nuclear na Europa Central e Oriental, tendo recordado a importância desta questão no contexto do alargamento da União. O Conselho solicitou à Comissão que analisasse esta questão de forma exaustiva nos seus próximos relatórios periódicos sobre os países candidatos. O presente capítulo constitui uma resposta a este pedido. A Hungria tem em funcionamento quadro reactores VVER 440/213 na central nuclear de Paks. Presentemente, a energia nuclear fornece cerca de 40% da electricidade do país. Os reactores de Paks, de concepção soviética, são considerados susceptíveis de serem melhorados a fim de respeitarem os níveis de segurança internacionais. Na Agenda 2000 (1997), a Comissão convidou os países candidatos que possuíam este tipo de reactores a executarem programas de modernização ao longo de um período de 7 a 10 anos. A Hungria executa presentemente um programa de modernização na central nuclear de Paks. Prevê-se que, uma vez aplicadas estas medidas de melhoria da segurança das 43 instalações, a central de Paks possa alcançar um nível de segurança comparável ao das centrais nucleares da Europa Ocidental. São necessários trabalhos adicionais para assegurar a integridade do sistema de confinamento em caso de acidente grave. A Hungria realiza avaliações periódicas da segurança semelhantes às realizadas na Europa Ocidental, o que já conduziu a um aumento da segurança. Desde a adopção da lei sobre a energia nuclear, que entrou em vigor em 1997, a Autoridade para a Energia Atómica húngara tem vindo a trabalhar activamente na elaboração de orientações em matéria de segurança. O Presidente da Autoridade para a Energia Atómica assegura a supervisão por forma a respeitar as obrigações internacionais em matéria de independência das actividades reguladoras. Em articulação com as avaliações periódicas de segurança e a renovação da licença de exploração da central nuclear de Paks daí decorrente, a Direcção da Segurança Nuclear está a levar a cabo um extenso programa de inspecção. Foi chamada a atenção das autoridades húngaras para as conclusões do Conselho de Dezembro de 1998 sobre a segurança nuclear no âmbito do alargamento da União Europeia, e nomeadamente para a determinação da UE em acompanhar atentamente esta questão ao longo de todo o processo de adesão. Neste contexto, a Hungria, as suas entidades reguladoras em matéria de segurança nuclear e os responsáveis pela exploração das centrais nucleares são convidados a prestar informações periódicas e exaustivas a pedido da Comissão. A Hungria assinou um Protocolo Adicional ao Acordo em matéria de Salvaguardas Nucleares concluído com a Agência Internacional da Energia Atómica em Novembro de 1998. O país ratificou igualmente a Convenção sobre o combustível irradiado. Conclusão Verificaram-se alguns progressos ao longo do ano transacto, nomeadamente no que se refere à adopção de uma nova estratégia para o sector da energia. No entanto, as principais recomendações do relatório precedente mantêm a sua pertinência. Continuam a ser necessários novos esforços tendo em vista preparar o mercado interno da energia (directivas "gás" e "electricidade"), adaptar os monopólios no sector da energia, permitir o acesso às redes, desenvolver o Serviço da Energia a fim de criar um instrumento de regulação adaptado e eficaz, adaptar as intervenções do Estado nos sectores dos combustíveis sólidos e do urânio, eliminar as distorções dos preços da energia e melhorar o rendimento energético. O respeito pelas disposições Euratom não deverá colocar grandes dificuldades. A Hungria deve continuar a procurar resolver adequadamente a questão das normas de segurança nuclear, em especial no que respeita à independência e à capacidade da autoridade competente na matéria. Deve igualmente procurar soluções a longo prazo para o combustível irradiado e os resíduos nucleares. Transportes A Hungria já adoptou importantes medidas de harmonização, tanto a nível jurídico como institucional, tendo prosseguido os esforços de alinhamento da sua legislação pelo acervo no domínio dos transportes rodoviários. 44 A nova legislação sobre as portagens das auto-estradas veio introduzir um sistema único de portagem para as vias rápidas, incluindo a auto-estrada M3. No tocante à segurança rodoviária, a partir de Outubro de 1999, um número significativo de veículos de transporte internacional deverão estar obrigatoriamente equipados com um dispositivo de limitação da velocidade. Além disso, foi adoptada nova legislação em matéria de formação, exame e qualificações dos condutores de veículos rodoviários. O governo iniciou igualmente os preparativos com vista à adesão ao Acordo AETR até Janeiro de 2000. Não se verificaram quaisquer progressos significativos no tocante ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, aos pesos e dimensões máximos dos veículos, aos impostos sobre os veículos e às taxas de utilização das infra-estruturas rodoviárias. A regulamentação em matéria de transportes combinados está já largamente alinhada pelo acervo, não se tendo registado qualquer evolução neste domínio. No que diz respeito aos transportes ferroviários, no decurso do último ano não entraram em vigor novas disposições legislativas. As dificuldades económicas com que se debatem actualmente os caminhos-de-ferro húngaros tiveram aparentemente repercussões negativas sobre o processo de aproximação das legislações neste sector, muito especialmente no que se refere aos direitos de acesso e à repartição da capacidade. Neste contexto, convém incentivar os actuais esforços da Hungria tendo em vista a reestruturação do sector ferroviário, a resolução do seu problema de endividamento e os problemas de natureza comercial. Dado que possui embarcações marítimas, a Hungria é signatária de algumas convenções internacionais sobre transporte marítimo, devendo, por conseguinte, transpor o acervo pertinente. A nova lei sobre o transporte marítimo define o enquadramento para a aproximação das legislações. A nova legislação em matéria de segurança do transporte marítimo transpõe a directiva do Conselho sobre o nível mínimo de formação do pessoal marítimo. No entanto, são necessários novos esforços em relação aos aspectos relacionados com a segurança marítima. A legislação sobre o transporte por vias navegáveis internas só parcialmente foi alinhada. O problema principal neste sector reside na capacidade obsoleta da frota, que impede as embarcações húngaras de obterem partes de mercado significativas no sector dos serviços de transporte. No sector dos transportes aéreos, a lei sobre a aviação constitui o enquadramento para a harmonização neste sector, que, aliás, se encontra já muito avançada. Contudo, o alinhamento prosseguiu a um ritmo bastante lento. São necessários progressos em matéria de acesso ao mercado: a Hungria continua a aplicar o critério da nacionalidade (51% do capital deve pertencer a accionistas húngaros) para a concessão de licenças às empresas de transporte aéreo. Não existem obrigações em matéria de capacidade financeira e as condições técnicas e obrigações em matéria de seguros devem igualmente ser alinhadas. O acervo relativo aos aeroportos (coordenação das faixas horárias) e ao ambiente (emissões sonoras) não foi ainda transposto para o direito húngaro. A Hungria é candidata à adesão à Organização das Autoridades Comuns da Aviação desde 1995 e aguarda as conclusões da inspecção dessa organização para poder ser 45 admitida como membro de pleno direito. Os esforços neste domínio concentraram-se na negociação de um acordo multilateral sobre o espaço aéreo europeu comum (ECAA). A política prosseguida pela Hungria no que se refere à rede transeuropeia de transportes (RTT) tem já em conta os objectivos e prioridades das orientações e das exigências comunitárias em matéria de financiamento das redes transeuropeias. A Hungria participa activamente na avaliação das necessidades em matéria de infra-éstruturas de (TINA), que facilitará a extensão das redes transeuropeias à Hungria. No âmbito do programa de desenvolvimento rodoviário, prosseguiram importantes projectos de construção de auto-estradas no Sul e Este do país. Uma parte da rede ferroviária foi renovada e a ligação com a Eslovénia está em fase de reconstrução. transportes Conclusão A Hungria continuou a adoptar medidas tendo em vista o alinhamento jurídico e sendo institucional. No entanto, especialmente importante acelerar o processo de reestruturação da transportadora aérea nacional e da principal empresa de caminhos-de-ferro. são necessários suplementares, esforços Pequenas e médias empresas A política prosseguida em relação às PME está em larga medida em conformidade com a política comunitária. No âmbito da estratégia económica a médio prazo, em Dezembro de 1998, o governo húngaro adoptou uma nova estratégia quadrienal, à qual atribuiu as dotações orçamentais adequadas. Os elementos-chave desta estratégia são a redução da carga administrativa, a redução dos custos relacionados com os salários, a melhoria do acesso ao crédito bancário e aos instrumentos financeiros, a melhoria do acesso às informações económicas e a promoção de acções de formação destinadas aos empresários. O apoio orçamental às PME através dos diversos instrumentos situar-se-á entre 16 e 20 milhões de euros em 1999. A Hungria conta actualmente 750 000 PME, ou seja, 128 empresas por 1 000 habitantes, contra 95 na União Europeia. Na prática, 99% das empresas registadas na Hungria são classificadas como PME (empregando menos de 250 trabalhadores). As PME produzem cerca de metade do PEB e empregam sensivelmente dois terços da mão-de-obra total. A maior parte das PME húngaras são microempresas (empresas familiares). A maior parte dessas empresas (90%) desenvolve as suas actividades nos sectores dos serviços e da construção. Um dos principais problemas com que se deparam as PME prende-se com a estrutura fiscal do sector empresarial, que favorece as grandes multinacionais. A pressão fiscal média sobre as multinacionais é de cerca de 8% (incluindo isenções temporárias de impostos), enquanto no caso das PME chega a atingir cerca de 17%. A Hungria participa no Terceiro Programa Plurianual a favor das PME desde Dezembro de 1998. Esta participação implica a expansão de programas e de redes (foram criados sete Eurogabinetes), permite intensificar os contactos entre as associações profissionais da Hungria e da UE e favorece os contactos directos e a cooperação entre as empresas. Deverá igualmente contribuir para o progresso da integração europeia no sector das empresas. 46 3. 5 Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Ao longo do último ano, a taxa de desemprego continuou a diminuir, cifrando-se em 7,4% no final do primeiro trimestre de 1999. Trata-se sobretudo de desemprego de longa duração e as disparidades regionais continuam a ser muito importantes. As políticas activas para o mercado do trabalho concentram-se nos grupos mais vulneráveis, tais como os desempregados de longa duração e os jovens que abandonam as escolas. A Comissão e as autoridades húngaras procedem presentemente a um exame da política de emprego em 1999. No que diz respeito ao direito do trabalho, a legislação húngara encontra-se já parcialmente alinhada. Não se registaram progressos no decurso do ano passado e a Hungria deverá continuar a empenhar-se na adopção de medidas de transposição do acervo, nomeadamente o que se refere aos despedimentos colectivos,. ao fundo de garantia dos salários, ao destacamento de trabalhadores, à protecção da saúde e da segurança no trabalho para os trabalhadores temporários e aos comités de trabalhadores europeus. O diálogo social encontra-se numa fase de transição. Desde o início da reforma no sentido da criação de uma economia de mercado, o número de trabalhadores sindicalizados diminuiu e o número de sindicatos e de organizações patronais permanece demasiadamente elevado para facilitar um verdadeiro diálogo social. No Conselho Nacional do Trabalho estão presentemente representadas seis confederações sindicais nacionais e nove organizações patronais que diferem consideravelmente tanto em termos de estrutura de filiados como do seu peso económico e político. O Conselho Nacional do Trabalho é o órgão tripartido que veio substituir o Conselho de Conciliação dos Interesses no início de 1999, no qual os parceiros sociais discutem questões laborais, nomeadamente as questões salariais, embora, contrariamente ao seu antecessor, não discutam as questões orçamentais e fiscais, nem a regulamentação em matéria de segurança social. A igualdade de tratamento é garantida pela Constituição, que prevê igualmente sanções e a igualdade dos direitos. A aplicação na prática é assegurada pelo Provedor de Justiça (Ombudsmari), com possibilidade de recurso perante o Tribunal Constitucional. A legislação húngara encontra-se já parcialmente alinhada pelo acervo neste domínio. No tocante à igualdade de oportunidades para homens e mulheres, a Inspecção do Trabalho húngara tratou três casos de alegada discriminação baseada no sexo em 1998, o que demonstra que o acervo começou a ser aplicado na prática e que convém incentivar a realização de progressos neste domínio. A lei sobre a ajuda às famílias entrou em vigor em Janeiro de 1999. Em conformidade com a directiva sobre a igualdade de tratamento, esta lei prevê que os pais com crianças a cargo possam beneficiar de prestações familiares independentemente da sua situação financeira e sem qualquer discriminação entre o pai e a mãe. A Hungria participa no Quarto Programa de Acção Comunitário para a Igualdade de Oportunidades desde Novembro de 1998, tendo os primeiros projectos sido iniciados em 1999. 47 O governo está actualmente a proceder a uma avaliação do sistema de pensões com três pilares introduzido em 1998. Quanto à reforma do sector da saúde, o governo ainda não tomou qualquer decisão sobre a estratégia a adoptar nesta matéria, embora seja urgente avançar neste importante sector. A legislação húngara relativa à saúde e segurança no local de trabalho encontra-se apenas parcialmente alinhada pelo acervo. No decurso do ano transacto, só a directiva relativa à movimentação manual das cargas foi transposta para a legislação húngara. Há ainda muito a fazer para adoptar as medidas de transposição do acervo no que respeita, nomeadamente, aos locais de trabalho, ao sector da construção e ao sector mineiro. A Hungria consagra actualmente entre 5,5 e 8,5% do seu PIB aos cuidados de saúde e reconhece a necessidade de manter um forte sistema de saúde pública. Deverá fazer esforços suplementares para melhorar a eficácia dos cuidados de saúde prestados aos grupos vulneráveis. A nova lei sobre a saúde pública constitui a base para novas iniciativas e medidas de aplicação. A Hungria tem-se esforçado por melhorar a eficácia dos cuidados de saúde prestados aos grupos vulneráveis. Está a ser desenvolvido um trabalho de prevenção considerável no âmbito do programa de saúde nas escolas e do programa de formação dos professores em matéria de saúde. Foram adoptadas diversas medidas para lutar contra a toxicodependência, que está a aumentar. Os programas comunitários de saúde pública (luta contra o cancro, prevenção da toxicodependência, promoção da saúde, prevenção da sida) foram abertos à Hungria em Novembro de 1998, tendo os projectos sido iniciados em 1999. Conclusão Embora os progressos realizados ao transacto sejam pouco significativos, a transposição do acervo em matéria de emprego e de assuntos sociais está relativamente avançada na Hungria. Será necessário conceder uma atenção especial à introdução e à aplicação efectiva do acervo em matéria de saúde e segurança no local de trabalho e de direito do trabalho. longo do ano Política regional e coesão A Comunidade apoia o reforço da coesão, principalmente através dos Fundos Estruturais. A Hungria terá de utilizar estes instrumentos de forma eficaz, respeitando os princípios, objectivos e procedimentos em vigor aquando da sua adesão. Apesar de se encontrar já bastante avançada nos preparativos para a introdução dos fundos estruturais, a Hungria ainda não progrediu no tocante à concretização dos objectivos da política regional. Em 1996, o PIB médio per capita do país equivalia a 47% da média da União Europeia. Em termos regionais, o PIB per capita variava entre 70% da média da UE no centro do país e 33% dessa média no Norte da Hungria. A lei sobre o desenvolvimento regional e o ordenamento do território especifica os objectivos, as funções, a estrutura institucional e os instrumentos financeiros de uma política regional baseada na cooperação dos condados no âmbito dos conselhos de desenvolvimento regional. 48 Em 1998, foram criadas sete regiões estatísticas equivalentes ao nível NUTS 2. As sete regiões serão dirigidas por Conselhos de Desenvolvimento Regional. Dado que não existe nenhuma lei que regulamente a criação destes conselhos, até ao momento foram apenas criados cinco. Os conselhos de desenvolvimento regional são responsáveis pela elaboração dos programas de desenvolvimento regional e pela avaliação dos planos de desenvolvimento dos condados. A nível regional, a Hungria está dividida em 20 condados, similares às regiões definidas em conformidade com a metodologia da UE (NUTS Hl), que são dirigidos por um Conselho de Desenvolvimento directamente eleito. Estes conselhos adoptam os programas de desenvolvimento dos condados, proporcionando o enquadramento geral para as medidas de apoio regional. Os conselhos, quer a nível regional quer a nível de condados, não se encontram ainda inteiramente operacionais. Em termos de capacidades orçamentais e financeiras, o sistema húngaro deverá ser revisto. A responsabilidade financeira global, as medidas a tomar em caso de irregularidades e a autonomia dos órgãos de controlo no âmbito dos ministérios deverão ser clarificadas. É necessário introduzir um mecanismo que permita coordenar os recursos financeiros provenientes das diversas rubricas orçamentais sectoriais, bem como introduzir determinadas disposições orçamentais que contemplem em especial o co-financiamento, incluindo as autorizações plurianuais. Os recursos humanos e financeiros, bem como a coordenação interministerial continuam a ser insuficientes, o que provoca atrasos na elaboração dos programas de desenvolvimento. A Hungria dispõe ainda de uma experiência limitada no que se refere aos processos de apreciação e de avaliação previstos na regulamentação relativa aos fundos estruturais. Conclusão A Hungria progrediu em matéria de preparação para a implementação dos fundos estruturais, tendo adoptado uma base jurídica e muitos dos procedimentos mais importantes. No entanto, a ineficácia da coordenação entre os diversos ministérios conduziu à estagnação do processo de preparação, nomeadamente a nível da elaboração e da execução dos projectos. Verificaram-se alguns melhoramentos, mas os seus resultados deverão ainda ser avaliados. 3. 6 Qualidade de vida e ambiente Ambiente Em 1998, a Hungria adoptou um ambicioso programa de Protecção do Ambiente, que inclui um programa de investimentos que abrange o período compreendido entre 1998 e 2002. Todavia, os progressos realizados em 1998 e 1999 foram pouco significativos. A Hungria criou um comité interministerial para o desenvolvimento sustentável que reúne os principais intervenientes nesta matéria, isto é, os ministérios do ambiente, da agricultura, dos transportes e outros, e define as linhas directrizes para a integração das questões ambientais nos outros sectores. 49 No que diz respeito à legislação horizontal, muito embora não seja de assinalar qualquer melhoramento significativo, convém notar que a legislação húngara já está largamente em conformidade com a directiva relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente. A Hungria deverá ainda desenvolver esforços suplementares para concluir o alinhamento da legislação nacional pela directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, com vista a alargar o âmbito dos projectos sujeitos a uma avaliação. Este aspecto é especialmente importante dado que as disposições jurídicas pertinentes serão aplicadas em relação a todos os projectos financiados pela Comunidade. São ainda necessários esforços especiais para integrar as exigências em matéria de comunicação das informações na legislação sectorial correspondente, a fim de satisfazer as disposições da directiva nesta matéria. No tocante ao sector da água, não se verificaram quaisquer progressos a nível do alinhamento da legislação, sendo ainda necessário transpor toda a legislação. No entanto, foram adoptadas importantes medidas de execução no que respeita ao tratamento das águas residuais urbanas (aumento da capacidade, modernização tecnológica, desenvolvimento das infra-estruturas de saneamento e construção de unidades de tratamento mecânico). Encontra-se actualmente em estudo o calendário de transposição da directiva relativa ao tratamento das águas residuais, bem como as adaptações técnicas necessárias, e estão a ser avaliados os efeitos da directiva sobre a água potável. No domínio do controlo da poluição industrial e da gestão dos riscos, a poluição das instalações industriais e das grandes instalações de combustão foi progressivamente reduzida ao longo dos últimos vinte anos e o acervo neste domínio está quase inteiramente alinhado. Contudo, o alinhamento no domínio das medidas de prevenção e redução integradas da poluição exigirá meios financeiros consideráveis, dado que é necessário renovar cerca de 1 000 instalações existentes. A lei sobre as catástrofes, adoptada em Junho de 1999, transpõe o acervo em matéria de controlo dos riscos de acidentes graves (directiva Seveso II). Há que adoptar importantes medidas tendo em vista a sua implementação. Segundo as estimativas, existem entre 80 e 100 instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva, das quais 20 a 40 se situariam na "gama superior de risco", o que implica a obrigação de prever sistemas de gestão da segurança e planos de emergência internos e de elaborar relatórios de segurança. (O custo dos investimentos para as empresas em causa foi calculado em cerca de 80 milhões de euros). A Hungria foi um dos primeiros signatários da Convenção ONU/ECE relativa aos acidentes industriais, tendo sido também o primeiro dos países candidatos que a ratificou. A cooperação no âmbito desta convenção, designadamente aquando das reuniões periódicas dos signatários, deverá facilitar a transposição e a implementação da directiva. A directiva sobre a prevenção e a redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto ainda não foi transposta. Não se registaram progressos especiais no domínio da qualidade do ar, continuando os problemas principais a residir na transposição e implementação da directiva sobre a qualidade do ar ambiente e das directivas associadas, tais como a directiva sobre o ozono e a directiva sobre as máquinas móveis não rodoviárias. É necessário um reforço institucional, nomeadamente no que diz respeito ao controlo e ao intercâmbio de dados. A Hungria deve ainda proceder à identificação das zonas de elevada concentração de poluição. Importa também concluir o alinhamento no que se refere à 50 directiva sobre os compostos orgânicos voláteis. A Hungria é parte na Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, que exige igualmente a aplicação de medidas de combate à poluição. A Hungria aplica essa convenção, na qual participa activamente. A Hungria alinhou já a sua legislação pelo acervo no que respeita ao teor de chumbo da gasolina. Já foram atribuídas verbas à empresa de petróleo e gás húngara a fim de lhe permitir respeitar as exigências relativas à gasolina. Actualmente, existem normas obrigatórias no que se refere a perturbações sonoras causadas por máquinas de cortar relva e aparelhos electrodomésticos, embora as máquinas e materiais de construção civil não estejam ainda contemplados. O controlo e a garantia da qualidade foram introduzidos em 1998 e serão necessários progressos para assimilar o acervo em relação às emissões sonoras das máquinas e veículos. Para se proceder ao controlo, é necessário melhorar os laboratórios existentes. No sector a química e da biotecnologia, foram realizados progressos significativos no domínio da protecção dos animais. A nova lei, que entrou em vigor em Janeiro de 1999, aproximou a legislação húngara da directiva relativa aos animais utilizados para fins experimentais. A lei-quadro de 1998 sobre a tecnologia genética, que entrou em vigor em Janeiro de 1999, cria o quadro jurídico para a harmonização da legislação no domínio dos organismos geneticamente modificados. A lei sobre a segurança das substâncias químicas, recentemente adoptada, prepara as condições para o alinhamento pelo acervo neste sector. Foi criado um Instituto de Segurança Química, que acelerará a implementação da legislação adoptada. No mesmo domínio, foi melhorada a capacidade do laboratório do Instituto de Gestão do Ambiente. Apesar de a política de gestão dos resíduos figurar entre as principais prioridades da estratégia nacional em matéria de ambiente, não se realizaram progressos neste domínio ao longo do ano transacto. O sector dos resíduos constitui o ponto mais fraco da Hungria, já que a totalidade do acervo se encontra ainda por transpor. Deverá ser dada prioridade à adopção de uma lei sobre a gestão dos resíduos, dado que permitirá adoptar a regulamentação correspondente sobre os diversos tipos de resíduos actualmente inexistente na Hungria. Foram tomadas importantes medidas de aplicação com a construção de dez aterros sanitários regionais. Resta verificar se estão conformes às exigências da directiva comunitária recentemente adoptada. A Hungria introduziu taxas ecológicas para os produtos petrolíferos e criou sistemas de recolha e tratamento dos óleos usados, bem como um sistema de recolha das pilhas usadas. O sistema de recolha de embalagens atingiu os 25%. No domínio da protecção contra as radiações, os progressos limitaram-se ao alinhamento da legislação sobre os valores admissíveis de contaminação radioactiva dos alimentos. O essencial do acervo está ainda por transpor. Importa ainda encontrar uma solução para os resíduos da central nuclear de Paks. A Hungria ratificou a Convenção Comum sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e sobre a Gestão dos Resíduos Radioactivos. No tocante às alterações climáticas, a Hungria ratificou a Convenção sobre o Clima de 1995 e aderiu ao Protocolo de Quioto com um objectivo de redução de 6%. 51 No domínio da protecção da natureza, foi atingido um bom nível de protecção, estando uma importante parte do território protegida com base em diversas disposições. Não se verificaram novos progressos na transposição das directivas sobre as aves e os habitats, sendo ainda necessário introduzir a proibição da utilização das armadilhas de mandíbulas. A Hungria é membro activo da Convenção de Washington sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção (CITES), que prevê normas de execução semelhantes às previstas no acervo. Os progressos neste domínio limitaram-se à adopção de algumas medidas de execução do acervo em matéria de espécies animais protegidas. No seu PNAA, a Hungria apresentou um plano de financiamento pormenorizado com uma estimativa de custos de 95 milhões de euros ao longo de 3 anos. A questão da segurança nuclear é abordada no capítulo sobre a energia. Conclusão são necessários acidentes graves. Todavia, A Hungria progrediu nos domínios da protecção da natureza, da poluição causada por instalações industriais e por grandes instalações de combustão, bem como do controlo dos suplementares, designadamente nos sectores dos resíduos e da respectiva gestão, bem como da qualidade do ar e da água. A Hungria avançou na realização das prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão. Contudo, se pretender alcançar o objectivo ambicioso que se fixou, isto é, a transposição completa até 2001, a Hungria deverá acelerar quer o alinhamento da legislação, quer os investimentos em infra-estruturas e tecnologia ambientais. Neste contexto, é especialmente importante que as disposições orçamentais do PNAA se reflictam no orçamento anual. esforços A Hungria tem vindo, contudo, a adoptar importantes medidas de execução, tendo incluído no Programa Nacional para a Adopção do Acervo um plano preciso e completo de transposição e de execução (que inclui análises de custos e estratégias de investimento). Protecção dos consumidores Em 1998, a Hungria deu resposta à prioridade a médio prazo da Parceria para a Adesão adoptando um quadro jurídico no domínio da protecção da saúde e dos consumidores. A lei contém disposições sobre a responsabilidade decorrente dos produtos, mas o valor limiar é claramente inferior ao da União Europeia. A Hungria continuou a progredir neste domínio. O alinhamento da legislação prosseguiu no plano das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, dos contratos relativos à aquisição de um direito de utilização a tempo imobiliários, de contratos negociados fora dos parcial (timesharé) de bens estabelecimentos comerciais, bem como de viagens, das férias e dos circuitos organizados. Subsistem, contudo, divergências quanto à legislação relativa à publicidade enganosa, ao crédito ao consumo e à indicação dos preços, bem como diferenças menos importantes em relação à venda ao domicílio e à venda à distância. A Hungria criou um sistema de fiscalização do mercado, bem como as estruturas necessárias à aplicação da responsabilidade decorrente dos produtos em Abril de 52 1999, embora não estejam ainda a funcionar de forma satisfatória. Os principais problemas dizem respeito à existência de um controlo prévio à introdução no mercado, à escassez de pessoal competente e à falta de determinados equipamentos técnicos. Os laboratórios centrais dos organismos de inspecção estão, todavia, razoavelmente bem equipados e os instrumentos de ensaio utilizados são relativamente modernos. No entanto, para assegurar o bom funcionamento do sistema no seu conjunto, a Hungria deve sensibilizar mais os consumidores - e os fabricantes - para os direitos dos consumidores e a responsabilidade dos fabricantes. Além disso, embora disponha já dos instrumentos de base necessários à fiscalização do mercado (estrutura jurídica, laboratórios, quadro institucional), a Hungria tem ainda de consolidar as suas instituições para se conformar com as normas comunitárias, nomeadamente através da promoção da formação profissional e da modernização de determinados equipamentos. Deve igualmente efectuar esforços para familiarizar os profissionais do direito com as questões relacionadas com a responsabilidade decorrente dos produtos. A Inspecção Geral do Consumo (serviço do consumidor) é o órgão de controlo da Hungria nesta matéria. 3. 7 Justiça e assuntos internos O Relatório Periódico de 1998 afirmava que a Hungria tinha capacidade para realizar progressos em matéria de adopção do acervo, que satisfazia as prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão e que havia avançado significativamente nos domínios da legislação, do direito de asilo e da gestão das fronteiras. A Comissão sublinhava a necessidade de adoptar uma nova lei sobre estrangeiros e uma política de concessão de vistos adaptada às exigências da União Europeia. O Relatório recomendava, nomeadamente: "um aumento dos recursos humanos, correctamente remunerados e convenientemente formados, capazes de aplicar a nova legislação (em especial no que se refere ao asilo, à cooperação policial, à luta contra a droga, o crime organizado e a corrupção). " Imigração e controlo de fronteiras No domínio da imigração, a lei de 1993 sobre a admissão, a residência e a imigração dos estrangeiros foi alterada em Março de 1999, tendo passado a autorizar os estrangeiros a exercerem uma actividade independente na Hungria. A lei estabelece igualmente o quadro geral aplicável aos estrangeiros que trabalham no país. Ao abrigo dessa mesma lei, o trabalho ilegal passou a ser passível de sanções penais. A Hungria prosseguiu os seus esforços em matéria de acordos de readmissão. Em 1998 e 1999, assinou acordos bilaterais de readmissão com a Bulgária e a Eslovénia e entraram em vigor os acordos bilaterais de readmissão com a França, a Alemanha e a Itália. Em matéria de admissão, a Hungria concluiu acordos bilaterais destinados a simplificar o intercâmbio recíproco de trabalhadores sazonais. Estes novos acordos prevêem a emissão de um documento de viagem normalizado. No que diz respeito à política de vistos, a Hungria elaborou um programa destinado a alinhar os requisitos húngaros em matéria de vistos pelo acervo da UE. Não foi ainda implementada a obrigatoriedade de visto de trânsito aeroportuário para os cidadãos de 53 determinados países, introduzida em Setembro de 1998 em conformidade com a acção comum da UE relativa ao regime de trânsito aeroportuário. A Hungria deve prosseguir o alinhamento gradual da política de concessão de vistos pela legislação e as práticas da UE nessa matéria. No que respeita aos controlos nas fronteiras, a Hungria adoptou medidas para introduzir controlos fronteiriços conformes às exigências comunitárias. Todavia, é necessário melhorar a eficácia dos serviços de controlo, bem como dos serviços de imigração. Neste contexto, é essencial prever acções de formação para o pessoal em causa e modernizar os equipamentos. É igualmente importante estabelecer uma ligação directa online entre os serviços de imigração, os postos fronteiriços e as representações diplomáticas. Direito de asilo O número de pedidos de asilo aumentou consideravelmente na sequência da supressão da reserva geográfica à Convenção de Genebra e da crise na República Federativa da Jugoslávia/Kosovo. Dos 8 521 pedidos de asilo recebidos nos primeiros oito meses de 1999, 4 249 aguardam ainda uma decisão. Muito resta ainda a fazer neste domínio (ver capítulo 4 sobre a capacidade administrativa). A Hungria deverá nomeadamente melhorar o funcionamento dos tribunais de recurso em caso de recusa do estatuto de refugiado, modernizar os centros de acolhimento existentes e criar novos centros a fim de fazer face ao número crescente de pedidos de asilo. Polícia A Hungria avançou significativamente no alinhamento da sua legislação pelo acervo neste domínio. Quanto à criação de um órgão nacional independente para a protecção dos dados, em conformidade com as disposições da Europol, a Hungria adoptou em 1999 as medidas jurídicas necessárias para satisfazer os critérios aplicáveis ao fornecimento e protecção dos dados, bem como a regulamentação em matéria de comunicação. Foi criado um órgão nacional independente, bem como o cargo de provedor em matéria de protecção dos dados. No que respeita às alfândegas, em 1998 foi criado um serviço especial de "análise de riscos" e, em 1999, uma unidade especial preparou a introdução de um sistema de gestão para a análise de riscos. Quanto à implementação dos requisitos técnicos do sistema de informação Schengen, o governo húngaro decidiu, em Junho de 1999, estabelecer um centro de cooperação policial internacional que integra o serviço nacional da Interpol, o futuro serviço nacional da Europol e um serviço central de informações. As autoridades húngaras melhoraram a eficácia da luta contra o crime organizado, através de acções de formação para as forças policiais e da adopção, em Março de 1999, de nova legislação que contempla a protecção das testemunhas, dos informadores e das pessoas que abandonam e denunciam uma organização criminosa. 54 Além disso, a participação numa organização criminosa passou a ser considerada um crime e foram introduzidas medidas de repressão mais severas. Além do mais, em Setembro de 1999 entrou em vigor um conjunto de medidas de segurança pública ("pacote anti-Mafia"), que reforçam os poderes da polícia em matéria de investigação e de intervenção nos casos em que se suspeite estar perante crime organizado. Ao abrigo dos acordos bilaterais que a Hungria concluiu com a maior parte dos países limítrofes, os serviços estrangeiros responsáveis pela aplicação da lei são autorizados a proceder a perseguições transfronteiriças. Contudo, a Hungria ainda não ratificou a Convenção do Conselho da Europa sobre o Branqueamento de Capitais. É essencial continuar a modernizar o equipamento e intensificar a cooperação entre a polícia, a Guarda Aduaneira e Fiscal e a polícia de fronteiras. O sistema de troca de informações entre os diferentes serviços deverá ser melhorado. A Hungria deverá igualmente prosseguir os seus esforços no sentido da conclusão de acordos de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira com os Estados-membros da UE e os países limítrofes. Estupefacientes A Hungria, tradicionalmente um país de trânsito para o tráfico de droga, está a tornar-se progressivamente um país de destino, devido ao aumento do consumo. Em Novembro de 1998, entrou em vigor a Convenção de Viena contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Em Março de 1999, o código penal húngaro foi alinhado pelo acervo no que respeita às sanções aplicáveis ao tráfico de drogas. A Hungria tenciona cooperar, através da Europol, com os organismos da UE responsáveis pela aplicação da lei nos casos relacionados com a droga. No que respeita às drogas sintéticas, a cooperação com a indústria para o controlo dos precursores parece satisfatória. Cooperação judicial Em matéria civil, a Hungria promulgou, em Fevereiro de 1999, o Acordo de Estrasburgo relativo às pessoas que participam em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em matéria penal, o código penal foi alterado em Março de 1999 a fim de aumentar a eficácia da luta contra o crime organizado. As disposições da Acção Comum segundo a qual a participação numa organização criminosa é considerada um crime foram igualmente integradas na legislação húngara em Março de 1999. A definição de crime organizado foi harmonizada com o acervo. A Hungria deverá, porém, envidar esforços suplementares para alinhar a sua legislação pela Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos. A responsabilidade das pessoas colectivas, designadamente, deve ser definida de acordo com as normas da União Europeia. É necessário conceder especial atenção à aplicação efectiva da nova legislação relativa ao crime organizado. 55 Conclusão A Hungria registou alguns progressos no domínio da justiça e dos assuntos internos. O país avançou significativamente em matéria de polícia e de luta contra a corrupção, enquanto em matéria de imigração, de estupefacientes e de justiça, os progressos foram mais limitados. Em contrapartida, não se observou qualquer melhoria efectiva em termos de controlo das fronteiras e de direito de asilo. São necessários novos esforços em todos os domínios acima referidos, nomeadamente no tocante ao controlo das fronteiras, tanto a nível dos postos fronteiriços como ao longo das zonas sem postos fronteiriços ("fronteira verde"), em conformidade com as normas de Schengen, e ao direito de asilo, através da criação de novas instalações de acolhimento para os candidatos a asilo, de um aumento do pessoal qualificado e de uma maior harmonização em relação aos procedimentos aplicados na União Europeia. Além disso, em todos os sectores da justiça e dos assuntos internos, é necessário conceder especial atenção à modernização do equipamento, nomeadamente à melhoria dos sistemas de transmissão automática de dados entre as diversas instâncias responsáveis por assegurar o cumprimento da lei, os postos de controlo fronteiriço e as representações diplomáticas. 3. 8 Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais A Hungria aplicou direitos médios de 12,4% em relação a todos os produtos, 33,3% aos produtos agrícolas, 15% aos produtos da pesca e 7,4% aos produtos industriais. Em Janeiro de 1999, a Hungria assinou o Acordo sobre os Serviços Financeiros do Protocolo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O país assinou um acordo de comércio livre com a Estónia e a Lituânia, em Novembro de 1998 e com a Letónia, em Junho de 1999. Considerando que os direitos e obrigações internacional decorrentes da adesão exigem a renúncia a qualquer acordo incompatível com a qualidade de Estado-membro, os acordos de comércio livre que a Hungria concluiu com os Estados membros da EFTA e da CEFTA, bem como com a Turquia e Israel, deverão ser denunciados no momento da adesão. As questões em suspenso dizem respeito às medidas de salvaguarda, bem como à adesão aos acordos plurilaterais da OMC sobre a aviação civil, os contratos públicos e as tecnologias da informação. A Hungria manifestou a vontade de cooperar estreitamente com a CE aquando do próximo ciclo de negociações da OMC, tendo em vista harmonizar tanto quanto possível as posições e as políticas. Desenvolvimento A Hungria não prossegue uma política específica de desenvolvimento, embora 96% das suas importações provenientes de países em desenvolvimento beneficiem de preferências comerciais. Existe um SPG para todos os produtos. A Hungria não consagra um orçamento específico aos países em desenvolvimento. O Ministério dos Negócios Estrangeiros dispõe de recursos limitados (80 000 euros), que são essencialmente utilizados para fins humanitários. 56 A aplicação do acervo em matéria de política de desenvolvimento não deverá colocar problemas à Hungria. Alfândegas Apesar de a Hungria ter começado a alinhar a sua legislação aduaneira pelo acervo, a aproximação da legislação aduaneira húngara pouco avançou desde 1997. A Hungria actualiza anualmente a sua pauta aduaneira, aplicando a nomenclatura combinada da UE. A taxa média dos direitos aduaneiros aplicados pela Hungria é de 12,4% para o conjunto dos produtos: 33,3% para os produtos agrícolas, 15% para os produtos da pesca e 7,4% para os produtos industriais. A Hungria não aplica um sistema de informação pautal vinculativa. Foi constituído um grupo de peritos encarregado de elaborar uma pauta integrada. No que se refere à origem dos produtos, a Hungria participa no sistema paneuropeu de cumulação, que aplica desde Janeiro de 1999. Os procedimentos simplificados continuam a ser pouco utilizados. A Hungria justifica a manutenção de regras mais estritas em matéria de pagamento de direitos aduaneiros e de franquia de direitos pela necessidade de lutar contra a fraude. E necessário prosseguir a harmonização da regulamentação aplicável aos regimes aduaneiros económicos. O sistema húngaro de gestão dos contingentes pautais, dos limites máximos e das suspensões pautais só parcialmente está alinhado pelo acervo. Os contingentes são geridos de acordo com o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". A Hungria conta um número relativamente elevado de zonas francas aduaneiras (110 aproximadamente). Na Hungria, qualquer empresa pode solicitar a criação de uma zona franca e algumas dessas zonas contêm uma única empresa. O recurso generalizado à criação de zonas francas, bem como algumas das regras que lhes são aplicáveis, são incompatíveis com o acervo. Em Janeiro de 1999 foram criadas oito "task forces adesão" no âmbito da administração central das alfândegas, com vista a harmonizar a legislação e a preparar a sua aplicação. A administração aduaneira húngara realizou um vasto programa de informatização em relação aos produtos veterinários e fitossanitários. Além disso, introduziu um sistema de análise de riscos, actualmente na sua fase-piloto, com o objectivo de melhorar a eficácia dos controlos nas fronteiras. Foi também lançada a fase-piloto de uma iniciativa de intercâmbio electrónico de dados. Quanto à formação, em 1998 foi desenvolvido um plano estratégico de formação da administração aduaneira. A eficácia da cobrança de direitos e encargos aduaneiros continuou a melhorar. Foram introduzidas normas aduaneiras estritas para lutar contra o tráfico de tabaco e de álcool. No que respeita aos postos fronteiriços, a situação evoluiu favoravelmente no caso dos postos principais, que se aproximam progressivamente do nível da UE, mas continuam a ser necessários esforços em relação aos postos de menor dimensão, que carecem do equipamento necessário. Em Dezembro de 1998, foi aberto um novo posto fronteiriço no aeroporto internacional de Férihegy e foi reaberto outro posto em Tiszabecs, na fronteira ucraniana, após uma operação de modernização em conformidade com o acervo. 57 Conclusão A ausência de progressos no domínio das alfândegas ao longo do ano passado suscita alguma inquietação. São necessários novos esforços tendo em vista a reforma do código aduaneiro húngaro, a criação de uma pauta integrada, a introdução de um sistema de informação pautal vinculativa e de informação vinculativa em matéria de origem, bem como a regulamentação das zonas francas. Apesar dos progressos registados a nível dos principais postos fronteiriços, importa prosseguir os esforços de modernização dos postos de menor importância. Política externa e de segurança comum A Hungria continua a orientar a sua política externa e de segurança comum na direcção da União Europeia. Assim, participa activamente no diálogo político multilateral no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC), e nomeadamente nas reuniões periódicas organizadas a nível de directores políticos, de correspondentes europeus e do grupo de trabalho. A Hungria alinhou regularmente as suas posições pelas posições defendidas pela UE, tendo, sempre que convidada, aderido às declarações e iniciativas da União no âmbito das Nações Unidades e da OSCE. Assim, a Hungria aderiu à posição comum relativa ao Kosovo, à proibição de voos jugoslavos e ao embargo petrolífero imposto à Jugoslávia. A Hungria é membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) desde 16 de Março de 1999. Em Janeiro de 1999, ratificou o Tratado sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa. Durante a crise do Kosovo, a Hungria apoiou activamente as acções da OTAN contra a Jugoslávia e a missão humanitária na Albânia contou com a presença de soldados húngaros. A Hungria participa igualmente na KFOR e na SFOR, tendo, neste contexto, enviado tropas para o Kosovo. A Hungria deverá ainda proceder a algumas alterações estruturais para poder participar plenamente na PESC. Durante o primeiro semestre de 1999, a Hungria assumiu a presidência rotativa do Conselho da Europa. A Hungria esforça-se por contribuir para a estabilidade regional, prosseguindo uma política de boa vizinhança e de cooperação regional, nomeadamente através da participação na Iniciativa Centro-Europeia, na Iniciativa de Cooperação no Sudeste da Europa (SECI), no processo de Royaumont e no diálogo do quarteto de Visegrado, que foi recentemente relançado (e que envolve a Eslováquia, a República Checa, a Polónia e a Hungria). As relações com a Roménia, bem como com a Eslováquia, na sequência das eleições legislativas eslovacas de Setembro de 1998, melhoraram consideravelmente. O Tratado Básico com a Eslováquia, assinado em 1996, é doravante aplicado. Os dois países discutem presentemente uma solução técnica para o diferendo que os opõe a propósito da barragem de Gabcikovo, sem que tal constitua um entrave ao desenvolvimento das suas novas relações bilaterais. A Hungria participa no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa e no primeiro semestre de 1999 assumiu a presidência rotativa do Conselho da Europa. 58 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro A Hungria continuou a consolidar o enquadramento político do controlo financeiro, definindo de forma mais precisa o âmbito das auditorias financeiras e a repartição de competências entre o Organismo de Auditoria do Estado, responsável pelo controlo financeiro externo, o Serviço de Controlo Financeiro da Administração Pública, responsável pelo controlo financeiro interno, e o Tesouro. Além disso, introduziu uma política integrada de controlo interno. O Organismo de Auditoria do Estado intervém na qualidade de auditor externo independente do governo. Será responsável pelo controlo das contas do organismo de pagamento no sector da agricultura, que será criado sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O papel do Serviço de Controlo Financeiro da Administração Pública foi reforçado, tendo as suas competências sido alargadas aos seguintes domínios: avaliação ex-post dos efeitos das decisões da administração, controlo das despesas do orçamento de Estado, controlo das subvenções e da utilização dos fundos (provenientes da ajuda internacional) pelos diversos tipos de beneficiários, designadamente a nível regional e local. Em 1998 foi introduzido um novo sistema de controlo para acompanhar a execução dos diversos programas de ajuda externa e o respectivo co-financiamentos. O acordo de cooperação administrativa de Dezembro de 1997 entre o Serviço de Controlo Financeiro da Administração Pública e o Controlo Financeiro da Comissão deu lugar à primeira missão conjunta de controlo financeiro em Budapeste. O Tesouro constitui o organismo responsável pela execução do orçamento de Estado, cabendo-lhe igualmente, desde 1998, a responsabilidade pela gestão da ajuda externa concedida à Hungria. Executa os pagamentos após controlo ex-ante por conta da administração central húngara, sendo ainda responsável por um sistema de fiscalização, a nível nacional, dos fundos e de determinados auxílios estatais destinados ao desenvolvimento regional. É necessário melhorar a coordenação nos casos em que se encontrem envolvidas várias rubricas orçamentais sectoriais. Na sequência de um acordo concluído com a Comissão, foram criados, no âmbito do Tesouro, um fundo nacional e uma unidade centralizada responsável pelos financiamentos e pela adjudicação dos contratos. Conclusão A Hungria continuou a alinhar os seus mecanismos financeiros internos a nível central, mas deverá efectuar esforços suplementares para dotar as suas instituições de pessoal qualificado e do equipamento técnico adequado. Deverá insistir na criação e no reforço de unidades regionais e locais de controlo interno, tendo em vista a sua participação nos novos instrumentos de pré-adesão. No interior de cada ministério, há que clarificar algumas questões tais como a responsabilidade financeira geral, as medidas a tomar em caso de irregularidades e a independência dos organismos de controlo no âmbito dos ministérios. 59 3. 10 Avaliação geral A Hungria continuou a progredir em matéria de alinhamento e de implementação do acervo na maioria dos sectores. A nível do mercado interno, continuaram a verificar-se progressos no que se refere à legislação em matéria de contratos públicos e de propriedade intelectual (com excepção da protecção retroactiva das patentes), tendo os esforços sido orientados para a garantia da sua aplicação efectiva. Observaram-se progressos notáveis no que respeita à adopção de legislação relativa aos trabalhadores independentes, que veio eliminar as restrições aplicáveis aos cidadãos da UE que pretendiam estabelecer-se na Hungria. Muito embora seja necessário intensificar os esforços de transposição das normas da UE e assegurar uma fiscalização efectiva do mercado, a Hungria está já bastante avançada no que se refere à aplicação da nova abordagem no domínio das normas e da certificação. A Hungria adoptou uma lei sobre auxílios estatais que deverá facilitar o desenvolvimento de um sistema eficaz de acompanhamento e controlo dos auxílios. O país tem vindo igualmente a avançar, embora lentamente, nos domínios agrícola, veterinário e fitossanitário, sendo necessário acelerar consideravelmente os seus esforços para alcançar, a médio prazo, um nível de alinhamento considerado suficiente. A Hungria está já relativamente avançada no que respeita ao alinhamento no sector dos transportes, apesar do atraso verificado no sector ferroviário, tanto no que se refere ao alinhamento como à reestruturação efectiva dos caminhos-de-ferro. O país continuou a reforçar o enquadramento político do controlo financeiro, tendo definido o âmbito das operações de auditoria e estabelecido uma repartição de tarefas e competências entre as diversas instituições envolvidas. Verificaram-se importantes progressos a nível do alinhamento geral da legislação sobre o IVA/impostos especiais de consumo, embora a manutenção de disposições discriminatórias a nível dos impostos especiais sobre o consumo cause ainda alguns problemas. Há que prosseguir o alinhamento no sector audiovisual, no que se refere às obras europeias e ao controlo da radiodifusão por satélite. Se excluirmos a luta contra o crime organizado, o ritmo do alinhamento no domínio da justiça e dos assuntos internos tem sido lento, especialmente no que se refere ao controlo das fronteiras e ao direito de asilo. Os progressos foram também pouco significativos no que se refere às questões laborais e à saúde e segurança no local de trabalho. Assistiu-se a um forte abrandamento a nível da adopção da legislação no domínio ambiental, não sendo de assinalar quaisquer progressos no domínio das alfândegas. Tendo em conta a dimensão da operação de transposição ainda por realizar, são necessários esforços consideráveis para avançar nesses sectores. Nos domínios do ambiente e da energia, é essencial que os planos estratégicos já adoptados sejam rapidamente implementados. Em algumas áreas como o desenvolvimento regional, embora o quadro legislativo tenha sido criado há algum tempo, a evolução do processo de implementação foi travada pela ausência de recursos orçamentais e humanos adequados. A Hungria continuou a evoluir em matéria de consolidação da capacidade administrativa para aplicar o acervo. Foram já tomadas medidas tendo em vista uma reforma geral da administração pública e continuou a privilegiar-se o desenvolvimento de cursos de formação específicos sobre as políticas europeias e o direito comunitário destinados a toda a administração e ao aparelho judicial. A maioria das instituições essenciais para a realização do mercado interno foram já criadas. No entanto, é ainda necessário reforçar a administração em alguns domínios 60 específicos, tais como o controlo dos auxílios estatais, a fiscalização do mercado (aplicação da legislação sobre a responsabilidade decorrente dos produtos) e as questões veterinárias e fitossanitárias. A Hungria terá de afectar recursos orçamentais e administrativos suficientes ao desenvolvimento regional e à política de ambiente, bem como de melhorar a sua capacidade de utilizar, gerir e controlar a assistência financeira da União Europeia. É possível continuar a progredir no que se refere à concessão de maior autonomia a entidades como o Serviço de Controlo Financeiro da Administração Pública e a Entidade Reguladora do Sector das Comunicações. A Hungria concretizou de forma satisfatória a maioria das prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão, com a excepção do reforço do quadro administrativo de reforço ao desenvolvimento regional, da reestruturação do sector siderúrgico e do alinhamento no domínio do ambiente. Apresentou igualmente bens resultados no que respeita à concretização das prioridades a médio prazo. 61 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo Este capítulo actualiza as informações apresentadas no Relatório Periódico da Comissão de 1998. O Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, referiu a necessidade de criar as condições para a integração gradual e harmoniosa dos candidatos, designadamente estruturas administrativas. A Agenda 2000 salientou a importância de uma incorporação efectiva da legislação comunitária na legislação nacional, realçando a importância ainda maior da sua adequada aplicação no terreno, através de estruturas administrativas e judiciais adequadas. A capacidade administrativa assumiu um papel central no processo de negociação. através do ajustamento suas das Para o relatório deste ano, a Comissão, continuou a elaborar, em colaboração com os países candidatos, uma lista exemplificativa dos órgãos de execução nos domínios essenciais do acervo. Sempre que possível, são facultadas informações relativas ao ministério ou organização competente relativamente a uma parte específica do acervo, sobre as suas competências, o número de efectivos e o orçamento de que dispõe. A exemplo do que acontece nos Estados-membros, cada administração tem de decidir da melhor forma de afectar os escassos recursos humanos e financeiros disponíveis, garantindo uma capacidade suficiente para aplicar o acervo. Não existe um nível "ideal" de efectivos e os valores só por si não constituem uma indicação da capacidade de aplicar efectivamente o acervo. Todavia, sempre que estes dados estão disponíveis, são apresentados os valores relativos aos efectivos e à respectiva evolução. Como é óbvio, nos domínios que implicam uma pesada carga de trabalho para assegurar o controlo e a aplicação efectiva da legislação, um ou dois funcionários não são suficientes e, nesses casos, um número reduzido de efectivos poderá indicar a necessidade de atribuir maior prioridade ao reforço da capacidade administrativa. Muitas das estruturas de aplicação contempladas pelo presente relatório só foram criadas recentemente e estão a começar a tomar decisões em domínios relacionados com o acervo. Frequentemente, é ainda prematuro proceder a uma avaliação da qualidade e da compatibilidade dessas decisões com o acervo ou as informações necessárias não estão ainda disponíveis. Todavia, em alguns domínios, existem informações que demonstram que o acervo se está efectivamente a tomar uma parte integrante do processo de decisão a nível interno. No decurso do próximo ano, a Comissão continuará a colaborar com cada um dos países candidatos a fim de constituir uma base de dados sobre a capacidade administrativa que contenha informações sobre a aplicação efectiva que permitam à União avaliar a capacidade operacional para implementar o acervo. No Relatório Periódico de 1998, a Comissão concluiu : "A Hungria continuou a progredir no reforço das suas capacidades administrativas para aplicar o acervo. Desse modo, respeitou uma das prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão. A ênfase atribuída à formação no domínio dos assuntos europeus em toda a função pública e sistema judicial constitui uma evolução positiva que reflecte a seriedade do processo de preparação para a adesão da Hungria. No entanto, as capacidades administrativas em certos domínios essenciais, como a normalização, o controlo dos auxílios de Estado e o desenvolvimento regional, são 62 insuficientes, sendo necessário concertar esforços para reforçar as instituições nestas áreas. " 4. 1. Estruturas administrativas O governo húngaro continuou a avançar significativamente no sentido da reforma e do reforço da administração pública. A partir de Julho de 1998, o Gabinete do Primeiro-Ministro passou a desempenhar um papel muito mais importante a nível da coordenação geral dos ministérios. As suas novas atribuições incluem doravante a supervisão i) da privatização e ii) da gestão dos activos do Tesouro (KVI). O Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro coordena os trabalhos do governo e as relações com o Parlamento. Para poder fazer face ao aumento da carga de trabalho, o Gabinete passou a contar com mais 140 funcionários, elevando para 4 410 o número total de efectivos. Em Agosto de 1998, foi criado um novo serviço para intensificar a cooperação com o sector das organizações sem fins lucrativos nos domínios da toxicodependência, dos problemas sociais e da integração europeia. Em 1998, o vencimento médio dos funcionários públicos aumentou 15%. O número total de funcionários públicos é de 103 296 (53 717 na administração central e 49 579 na administração local), ou seja, menos 1 350 efectivos do que em Julho de 1998. Enquanto o número de funcionários da administração central voltou a aumentar ligeiramente no presente ano (cerca de 1 000 novas pessoas), a administração local foi especialmente atingida pela redução de efectivos (menos cerca de 5 000 lugares entre 1996 e 1998). Embora o profissionalismo e o nível de preparação dos funcionários públicos húngaros sejam satisfatórios, a média etária relativamente elevada e os escassos conhecimentos linguísticos constituem motivo de preocupação. No âmbito do desenvolvimento da administração pública está prevista uma revisão geral dos salários do sector público, tendo em vista a introdução de um sistema de remuneração baseado no desempenho. Os cursos sobre a União Europeia continuam a proporcionar uma formação específica ao pessoal da administração pública e da administração local. Os intérpretes de conferência húngaros que traduzem a partir do Inglês, do Francês e do Alemão beneficiam ainda de uma formação especial em línguas da União Europeia. 4. 2 Capacidades administrativas e judiciais: principais sectores para aplicação do acervo da União Aplicação uniforme do direito comunitário: O processo de preparação do aparelho judicial húngaro para a adesão à UE continuou a progredir desde 1998. Neste contexto, foi concedida especial atenção à realização de programas e cursos de formação em matéria de direito comunitário destinados aos magistrados. Os 156 tribunais do país dispõem de 2 350 postos de juízes (na sua grande maioria preenchidos). Ao longo do ano passado, foram nomeados 11 novos juízes, tendo sido criados 23 novos postos para pessoal auxiliar. Todavia, o pessoal técnico dos tribunais representa apenas um terço da média dos Estados-membros da UE e o nível de informatização é reduzido. Segundo o Conselho Nacional da Justiça, seria necessário investir 32 milhões de euros para equipar adequadamente os tribunais até 2004. 63 Os juízes húngaros são nomeados, podendo igualmente ser exonerados, pelo Presidente da República, sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura. Só os cidadãos húngaros podem aceder à função de juiz e devem satisfazer determinadas condições académicas e psicológicas. Ainda não é exigido o conhecimento do direito comunitário. A Hungria conta já 106 juízes especializados em direito da União Europeia, enquanto 700 juízes estão a participar num programa de formação. Além disso, o Conselho Nacional da Magistratura organizou vários outros cursos de formação ad hoc destinados aos juízes. As dotações orçamentais atribuídas aos tribunais totalizaram 122 milhões de euros em 1999 e 87 milhões de euros em 1998. Tanto em 1998 como em 1999, o governo não conseguiu satisfazer os pedidos de dotações orçamentais apresentados pelo Conselho Nacional da Magistratura. Em relação a 1999, esses pedidos correspondem a um montante sete vezes superior ao constante das propostas orçamentais apresentadas pelo governo ao Parlamento no projecto de lei do orçamento do Estado para 2000. O sistema de reexame judicial das decisões administrativas foi consideravelmente alterado a partir de 1 de Janeiro de 1999. O sistema de recurso com base em duas instâncias deu lugar a um mecanismo com uma única instância de recurso. Tal significa que não há possibilidade de interpor recurso judicial contra as decisões tomadas pelos tribunais dos condados e pelo Tribunal Municipal da Capital. Contudo, estas decisões podem ser submetidas à apreciação do Supremo Tribunal. Esta evolução deu origem a uma sobrecarga de trabalho para o Supremo Tribunal, perante o qual se encontram actualmente pendentes 3 249 processos, sem contar os 200 novos processos, no mínimo, que lhe são submetidos mensalmente. Os três tribunais que constituem o Supremo Tribunal de Justiça só podem pronunciar-se sobre cerca de 150-160 processos por mês, pelo que foi necessário criar três novos tribunais em Setembro de 1999. Actualmente, a duração média dos processos é de cerca de um ano nas jurisdições inferiores, mas de um ano e meio a nível do Supremo Tribunal. Segundo a Constituição, a principal atribuição do Supremo Tribunal consiste em assegurar a uniformidade das práticas judicias na Hungria e estabelecer orientações para as jurisdições inferiores. Contudo, o elevado volume de processos pendentes não permite ao Supremo Tribunal desempenhar plenamente esta função. Além disso, é necessário atribuir mais verbas à formação dos magistrados para assegurar que estes serão capazes de aplicar o direito comunitário aquando da adesão. Muito embora tenham já sido adoptadas numerosas medidas tendo em vista melhorar o funcionamento do sistema judicial, são necessários novos esforços neste domínio, especialmente no que se refere ao número de processos pendentes e à informatização dos tribunais. Importa ainda prosseguir as acções de formação em direito comunitário destinadas aos juízes. Mercado único: o Conselho dos Contratos Públicos é responsável pela aplicação efectiva da regulamentação em matéria de contratos públicos. O Conselho, que é independente do governo, responde anualmente perante o Parlamento. Ao Conselho dos Contratos Públicos incumbe assegurar o cumprimento das disposições legislativas, nomeadamente em relação à celebração dos contratos. Assim, 64 o Conselho define os critérios de selecção, publica anualmente a lista das propostas seleccionadas, determina o número de membros do comité de arbitragem, nomeia o presidente do comité e os respectivos membros e publica o boletim dos contratos públicos. No âmbito do Conselho, a Comissão de Arbitragem em matéria de Contratos Públicos age como órgão independente em matéria de recursos administrativos, podendo ser considerada como um órgão semi-judicial tal como previsto na directiva relativa às vias de recurso. O Conselho dos Contratos Públicos e a Comissão de Arbitragem são compostos, respectivamente, por 21 e 17 membros. Embora tenham já sido apresentadas mais de 700 queixas aos tribunais responsáveis pela resolução dos litígios em matéria de contratos públicos, só foram interpostos recursos perante o Supremo Tribunal em relação a 35 processos. Em quase 90% desses processos, as decisões das jurisdições inferiores foram confirmadas pelo Supremo Tribunal. O aumento do número de concursos públicos e a diminuição do número de contratos celebrados por ajuste directo revela que a Hungria dispõe de uma capacidade crescente de aplicação efectiva do acervo neste domínio. intelectual e industrial é O controlo do respeito pelos direitos de propriedade assegurada pelo Serviço de Patentes húngaro. No final de 1998, o número dos seus efectivos mantinha-se praticamente idêntico ao do ano anterior, totalizando 263 pessoas. O orçamento deste serviço para 1999 elevava-se a 8,31 milhões de euros, em comparação com 5,4 milhões de euros em 1998. A Hungria possui cinco organizações de gestão colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos, que são associações constituídas por um número representativo de titulares de direitos. O Tribunal Metropolitano de Budapeste é uma jurisdição especial com competência exclusiva em relação à maior parte dos processos no domínio dos direitos de propriedade industrial. Existem ainda dois outros organismos especializados (respectivamente para a propriedade industrial e para os direitos de autor) que são administrados pelo Serviço húngaro de Patentes e que, mediante pedido, prestam assistência especializada aos tribunais e a outras autoridades. De um modo geral, afigura-se que o Serviço de Patentes húngaro funciona satisfatoriamente, sendo, contudo, necessário continuar a melhorar a formação de pessoal e reforçar as infra-estruturas. No contexto da formação, deverá ser concedida especial atenção aos delegados do ministério público e juízes que se ocupam dos processos relacionados com direitos de propriedade intelectual, dado que até agora os tribunais só raramente têm imposto penas e multas. No domínio do direito das sociedades, o Tribunal Central de Registo de Budapeste e os 19 tribunais judiciais são responsáveis pelo registo das sociedades. Na sequência da introdução de prazos de registo obrigatórios, o número de casos pendentes foi reduzido. Actualmente, esses prazos são, em geral, respeitados. As instâncias de registo transmitem os dados relativos às sociedades à rede de informações sobre as 65 sociedades, que é gerida pelo Ministério da Justiça. Os tribunais de registo controlam a constituição de sociedades na Hungria. No que respeita ao novo procedimento de registo definido na nova lei sobre das sociedades, convém referir que o Registo das Pessoas Colectivas continua a ser pouco fiável e que é necessário melhorar o seu sistema de gestão da informação. No domínio da contabilidade e auditoria, a Câmara de Revisores Oficiais de Contas da Hungria, criada em 1997, é responsável: 1) pela defesa dos interesses dos auditores a nível nacional, 2) pela formação dos auditores, 3) pela aplicação do código deontológico, 4) pela qualificação dos auditores e 5) pela aplicação de sanções em caso de infracção às normas. A Hungria possui actualmente 6 683 auditores oficiais, dos quais 1 537 são empresas de auditoria (com estatuto de pessoa colectiva) e 5 146 pessoas singulares autorizadas a prestar serviços de auditoria. Não existem ainda normas contabilísticas nacionais. Embora a Câmara de Revisores Oficiais de Contas apresente bons resultados, é necessário introduzir normas nacionais em matéria de contabilidade. No domínio da protecção dos dados, cabe a um Provedor (Ombudsman), eleito pelo Parlamento e perante o qual responde, a responsabilidade exclusiva pela protecção dos dados pessoais e pela divulgação dos dados considerados de interesse público. O Provedor controla a aplicação da lei, aprecia as queixas e assegura a manutenção de um registo de protecção dos dados. Apresenta anualmente ao Parlamento um relatório sobre a situação em matéria de protecção dos dados. No final de 1998, o gabinete do provedor possuía 29 funcionários, o que representa um ligeiro aumento em relação a 1997 (25). Afigura-se que as disposições em matéria de protecção de dados são efectivamente respeitadas. Em termos jurídicos, o Instituto húngaro de Normalização é totalmente independente do governo. O Instituto é responsável pela introdução das normas europeias e internacionais, sendo as normas nacionais automaticamente revogadas aquando da introdução das normas da UE. Embora a legislação húngara autorize a publicação de normas técnicas voluntárias, dada a escassez de recursos financeiros, tal raramente se verifica. A Hungria aplica, portanto, o "método da página de rosto" que consiste em publicar o texto da norma em inglês com a página de rosto em húngaro. Os efectivos do Instituto aumentaram 10% desde 1997 (95), totalizando presentemente 104 pessoas. A Hungria, representada pelo seu Instituto de Normalização, é membro de pleno direito do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e é membro associado dos organismos europeus de normalização CEN/CENELEC desde 1992. Solicitou o estatuto de membro de pleno direito destes organismos, que só será possível quando o país alcançar uma taxa de transposição de 80%. A Hungria aplica todas as normas destes organismos na sua forma e conteúdo. O regulamento interno do Instituto Húngaro de Normalização prevê o statu quo ao nível nacional sempre que estejam em curso actividades de normalização a nível europeu. 66 A Hungria deverá envidar novos esforços tendo em vista acelerar a adopção das normas da UE e assim alcançar a taxa de transposição de 80% exigida para que se possa tornar membro de pleno direito dos organismos europeus de normalização. O serviço nacional de Acreditação da Hungria é um organismo público denominado "Comité Nacional de Acreditação". O Comité é constituído por 55 membros que representam todas as partes interessadas neste processo, nomeadamente os ministérios e as organizações dos consumidores. A capacidade técnica do serviço de acreditação afigura-se adequada. A Hungria participa nas associações internacionais de acreditação. Na Hungria a maior parte dos institutos de ensaio, de inspecção e de certificação são sociedades anónimas. O Estado é accionista maioritário nos organismos responsáveis pela aplicação da regulamentação técnica da UE. As infra-estruturas dos organismos de ensaio, de controlo e de certificação têm vindo a ser reforçadas e a Hungria iniciou a transformação do seu sistema de controlo prévio à introdução no mercado num sistema centrado na fiscalização do mercado. No domínio da metrologia, a entidade responsável é o Serviço Nacional de Metrologia, tutelado pelo Ministério dos Assuntos Económicos. O presidente deste Serviço é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro dos Assuntos Económicos. O Serviço dispõe de oito antenas regionais. Trata-se de uma autoridade administrativa cujas decisões podem ser objecto de recurso perante os tribunais. O Serviço Nacional de Metrologia está dotado de pessoal suficiente, com 244 pessoas a trabalhar na sede em Budapeste (240 em 1997) e 232 pessoas (229 em 1997) nas oito antenas regionais. Em 1999, o seu orçamento ascendia a 7 milhões de euros (4,28 milhões de euros em 1998). O Serviço Nacional de Metrologia dispõe do pessoal necessário e apresenta bons resultados em matéria de aplicação da legislação. A supervisão das actividades dos bancos e das sociedades de investimento incumbe à Autoridade de Supervisão para o Mercado Monetário e de Capitais, que desenvolve as suas actividades de forma independente, estando sujeita à supervisão do governo. Este organismo é financiado através de contribuições do sector financeiro. Os seus efectivos aumentaram de 252 pessoas em 1997 para 289 em 1998 e as suas dotações orçamentais ascendiam a 20,78 milhões de euros em 1999 (contra 10,39 milhões de euros em 1998). O Presidente da Autoridade de Supervisão é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Presidente do Banco Nacional e do Ministro das Finanças. A supervisão abrange as instituições de crédito e as sociedades financeiras, os prestadores de serviços de investimento, os fundos de investimento, as bolsas de valores, os operadores das bolsas de mercadorias, as bolsas de mercadorias, os entrepostos públicos e as instituições de crédito especializadas. Os 300 efectivos que conta actualmente exercem três tipos de actividades: participação em actividades de regulação, concessão de autorizações para o exercício de actividades por parte das empresas e para o lançamento de ofertas públicas e operações de controlo. A Autoridade de Supervisão está igualmente autorizada a proceder a inspecções no local. Ao longo do período abrangido pelo presente relatório, 21 bancos foram objecto de uma inspecção geral in loco, dois outros foram sujeitos a uma inspecção com um 67 objectivo específico, tendo igualmente sido efectuadas inspecções in loco em 138 cooperativas de crédito. Em caso de infracção às normas por parte dos agentes económicos, a autoridade está autorizada a tomar as medidas adequadas e a impor sanções tais como a retirada das autorizações. Em 1999, por exemplo, verificaram-se 15 casos de suspensão da autorização da instituição financeira, tendo sido recusada, em 2 casos, a autorização de emitir valores mobiliários. A Autoridade de Supervisão pode concluir acordos com autoridades de supervisão estrangeiras. Assim, foram concluídos acordos com a Alemanha, a França, a Itália, a Áustria e o Luxemburgo. As informações obtidas só podem ser utilizadas para fins de concessão de autorizações, de supervisão e de sanção. A Hungria é membro do IASCO e do Comité de Basileia. A Autoridade Nacional de Supervisão para o Mercado Monetário e de Capitais procedeu igualmente a inspecções gerais junto de 29 operadores em valores mobiliários e membros da bolsa de mercadorias, bem como a um controlo com um objectivo específico na Bolsa de Valores de Budapeste. Na sequência das irregularidades detectadas, foram suspensas as actividades de 9 operadores. A Autoridade Nacional de Supervisão dos Seguros é controlada pelo Ministério das Finanças. Trata-se de um organismo independente dotado de um orçamento próprio. Em 1998, contava 45 funcionários (38 em 1997), empregando igualmente 12 pessoas a tempo parcial. Em 1999, as suas dotações orçamentais elevam-se a cerca de 2,2 milhões de euros. O Organismo Público de Supervisão de Fundos Privados assumiu novas responsabilidades na sequência do aumento muito rápido do número de pessoas que optam por fundos de pensão privados do segundo e do terceiro pilares. Este organismo empregava 102 pessoas em 1998 e beneficia, para 1999, de dotações orçamentais no montante de 2 milhões de euros. É necessário reforçar a coordenação entre os diversos organismos de supervisão a fim de melhorar a eficácia das actividades de controlo. No domínio da livre circulação das pessoas, o Centro de Equivalência e de Informação, no âmbito do Ministério da Educação da Hungria, é responsável pelo reconhecimento dos diplomas do ensino superior, pela homologação das qualificações do ensino superior e pelo reconhecimento dos diplomas científicos. Em Julho de 1998, a Comissão das Bolsas de Estudo foi separada do Centro de Equivalência e de Informação. Ao adoptar esta medida de racionalização, a Hungria satisfaz uma importante condição tendo em vista a adesão à UE. O Centro de Equivalência e de Informação, cujas responsabilidades foram alargadas no decurso do ano passado, possui 12 efectivos (o que representa um aumento de cerca de 50% em relação aos 8 efectivos do ano passado). Contudo, é ainda necessário aumentar o pessoal. O facto de a maior parte das ordens profissionais, a que é obrigatório pertencer, exigirem a cidadania húngara aos seus membros constitui ainda um problema. Apenas as ordens dos arquitectos, dos médicos, dos farmacêuticos e dos veterinários não exigem a cidadania húngara. Concorrência: o Serviço da Concorrência da Hungria, criado em 1999, é a entidade responsável pela aplicação das regras da concorrência. É actualmente constituído por 115 pessoas (106 em 1997). Em 1999, o seu orçamento ascendia a 2,1 milhões de euros (1,6 milhões em 1998). O serviço dispõe de amplos poderes para assegurar o controlo da concorrência, podendo, designadamente, apreender documentos, proibir determinado tipo de práticas e aplicar multas, incluindo nos casos de fraude em 68 detrimento dos consumidores. As decisões do Serviço são adoptadas pelo Conselho da Concorrência, que actua de forma totalmente autónoma no âmbito do Serviço da Concorrência. As decisões em relação a cada processo são tomadas por painéis compostos por três membros, designados pelo Presidente. As decisões finais podem ser objecto de recurso perante o Tribunal Metropolitano. Afigura-se que o pessoal dispõe das qualificações necessárias para assegurar o respeito pela lei da concorrência. O Serviço da Concorrência adoptou 180 decisões em 1998. Em 39 casos, concluiu pela existência de infracção à lei (incluindo 30 casos de fraude aos consumidores, um caso de cartel e cinco casos de abuso de posição dominante). Num caso de fusão, foi tomada uma decisão negativa (MATAV). O controlo dos auxílios estatais incumbe ao Serviço de Controlo dos Auxílios Estatais do Ministério das Finanças, que emprega actualmente seis pessoas. O serviço começou já a receber as primeiras notificações relativas a planos de auxílios estatais. Embora o funcionamento do Serviço da Concorrência possa ser considerado satisfatório, o Serviço de Controlo dos Auxílios Estatais deverá ser reforçado, afim de poder proceder a um verdadeiro controlo dos auxílios. Telecomunicações: a Autoridade das Comunicações é a entidade competente em matéria de atribuição das licenças, controlo, regulação e administração no sector das telecomunicações e dos serviços postais, sendo igualmente responsável pela gestão das frequências. Esta entidade, que exerce as suas funções sob a tutela do Ministério dos Transportes é financiada pelo orçamento do Estado, tem competência nacional e mantém uma contabilidade independente. O Presidente da Autoridade das Comunicações é nomeado pelo Ministério dos Transportes, sob proposta do Conselho Nacional das Comunicações e da Informática. O presidente responde directamente perante o Ministro e é especificamente responsável pelas questões regulamentares, pela informática e pela gestão das frequências. A Autoridade das Comunicações é constituída por nove direcções, cinco inspecções e o gabinete do presidente. As direcções exercem todas as funções centrais de regulação e de gestão dos recursos. As cinco inspecções regionais são responsáveis pela atribuição das licenças e pelos controlos. O gabinete do presidente é responsável pelos recursos contra as decisões das inspecções gerais. A Autoridade das Comunicações possui um efectivo de cerca de 516 pessoas: 269 nas direcções centrais (como em 1997) e 247 nas direcções regionais (o que representa uma forte diminuição em relação aos 341 efectivos existentes em 1997). Mais de metade do pessoal possui qualificações profissionais (90% são engenheiros). Os dados relativos ao pessoal, que se afiguram algo elevados comparativamente às instituições similares da UE, englobam o pessoal dos vários laboratórios sob a responsabilidade da Autoridade das Comunicações. Em Maio de 1999, a Autoridade das Comunicações criou um departamento serviços postais que, no futuro, será responsável pela atribuição das licenças e pela supervisão do sector postal. 69 Os serviços postais são actualmente objecto de um controlo interno da qualidade. A Hungria resolveu a questão do controlo transfronteiriço/internacional através da assinatura de um acordo com a UNEX (sistema de controlo externo da Unipost) por forma a poder participar no controlo e na avaliação da qualidade dos serviços de correio externo utilizando os métodos da UNEX. As 200 principais estações de correio estão actualmente a ser equipadas com terminais ligados em rede. No domínio das telecomunicações, são necessários novos esforços para consolidar a independência da Autoridade Reguladora, uma vez que a influência das instâncias governamentais ainda se faz sentir em alguns sectores. Para estar em condições de fazer face à concorrência no mercado interno da União Europeia, a Hungria deverá analisar as implicações financeiras das obrigações do serviço universal e continuar a desenvolver a sua infra-estrutura postal. O quadro institucional do sector postal deverá igualmente abranger a criação de uma entidade reguladora independente, tanto a nível jurídico como no plano funcional. Serviços audiovisuais: No âmbito da lei sobre os serviços de rádio e de televisão, foi criada a Comissão Nacional da Rádio e Televisão (ORTT). Os sete membros da Comissão são eleitos pelo Parlamento, deliberando por maioria simples, para um mandato de quatro anos. Os membros são apoiados por um gabinete constituído por 103 funcionários. A Comissão é um organismo público autónomo, com competências de âmbito nacional, sob a supervisão do Parlamento. As suas funções consistem essencialmente na protecção da liberdade de expressão, na prevenção dos monopólios da informação e na protecção da independência dos organismos de radiodifusão, incumbindo-lhe igualmente assegurar o respeito pela liberdade de imprensa e apresentar ao Parlamento um relatório com as suas conclusões. A Comissão está autorizada por lei a avaliar os direitos de radiodifusão e as propostas apresentadas no âmbito de concursos para a atribuição de canais por satélite, a assumir funções de supervisão, designadamente a concessão de licenças para estações de rádio e de televisão comerciais, a aplicação de coimas ou a retirada de licenças em determinadas circunstâncias, a gerir um comité de reclamações (responsável pela análise das alegações de desrespeito pelos critérios em matéria de informação objectiva), bem como um serviço de análise e de controlo dos programas, a formular e a emitir pareceres sobre os projectos de lei em matéria de gestão das frequências e a fixar as taxas de radiodifusão. Em 1998, a Comissão empreendeu entre 500 e 550 acções. O elevado número de acções parece confirmar que a Comissão Nacional da Rádio e Televisão tem assegurado o cumprimento da legislação nesta matéria. Fiscalidade: o Ministério das Finanças é a autoridade competente em matéria de supervisão da Administração Fiscal. No final de 1998, as 24 direcções regionais empregavam 9 170 pessoas, o que representa um aumento significativo em relação a 1997 (8 308). A Direcção de Investigação Criminal, criada em Janeiro de 1999 no âmbito da Administração Fiscal, emprega 240 pessoas. Esta direcção está autorizada a investigar casos de fraude fiscal, falências fraudulentas, disciplina contabilística, vantagens económicas injustificadas e falsificação de documentos. Registaram-se progressos no que se refere ao número de controlos in loco no sector do comércio retalhista e de controlos ad hoc dos pedidos de reembolso do IVA. A criação da 70 Direcção de Investigação Criminal contribuiu igualmente para melhorar a colecta fiscal. A Administração Fiscal melhorou a sua capacidade de controlo no decurso do ano transacto. Agricultura: o Departamento do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional responsável pela gestão agro-ambiental e pela protecção fitossanitária dispõe de 17 efectivos e é constituído por duas secções: a divisão de protecção fitossanitária, que trata essencialmente das questões relativas ao registo dos pesticidas e dos adubos, à regulamentação fitossanitária, à regulamentação sobre a protecção dos vegetais, ao controlo da qualidade dos inputs e da segurança da produção, e a divisão de gestão agro-ambiental, que se ocupa essencialmente das questões legislativas e administrativas relacionadas com a conservação dos solos, os aspectos ambientais da produção agrícola, a gestão dos recursos hídricos, a eliminação dos resíduos e a protecção da natureza. A Inspecção Fitossanitária e de Conservação dos Solos depende do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional. A Hungria conta actualmente 20 estações fitossanitárias e de conservação dos solos (uma em cada condado e uma em Budapeste), com um efectivo total de 938 pessoas, assim como dez laboratórios especializados. Por último, o Instituto Nacional para a Denominação dos Vinhos é uma organização conjunta que agrupa vários departamentos à qual incumbe a realização dos testes e a denominação de todos os vinhos e produtos vitícolas na Hungria. O instituto emprega 61 pessoas, número claramente superior ao de 1997 (49). O Departamento de Controlo da Saúde Animal e dos Produtos Alimentares emprega 2 707 pessoas no total e é constituído por 20 estações de controlo (no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional). É dirigido pelo chefe dos serviços veterinários e centraliza a gestão e o controlo da saúde animal na Hungria. Este departamento ocupa-se de questões administrativas relacionadas com a concessão de licenças para os medicamentos veterinários e os produtos biológicos, a importação e trânsito de animais vivos, bem como de produtos animais ou vegetais susceptíveis de serem portadores de agentes patogénicos, o bem-estar dos animais durante o transporte e o controlo da higiene e da qualidade dos produtos alimentares. A Hungria possui 24 postos veterinários fronteiriços que gerem 30 serviços fronteiriços de inspecção veterinária, a maioria dos quais está aberta 24 horas por dia e que controlam a importação, o trânsito e a exportação de animais e de produtos de origem animal. O Instituto Central de Diagnóstico Veterinário é o laboratório central coordenador em matéria de diagnóstico das doenças dos animais. Além disso, presta assistência especializada e um serviço de controlo da qualidade aos outros laboratórios de diagnóstico. No final de 1998, empregava 78 pessoas (75 em 1997). Cada um dos 5 laboratórios de terreno cobre um território pré-definido correspondente a 2 ou 3 condados. 71 O Instituto de Controlo dos Produtos Biológicos, dos Medicamentos Veterinários e dos Alimentos para Animais é simultaneamente um órgão consultivo do governo central e um laboratório responsável pelo controlo da qualidade dos produtos biológicos e dos medicamentos veterinários destinados à venda e ao consumo, quer tenham sido produzidos na Hungria quer sejam importados. Exerce apenas funções de diagnóstico. Os seus efectivos não se alteraram ao longo dos dois últimos anos: 75 pessoas em 1997 e em 1998. O Instituto da Investigação Alimentar é o laboratório central que apoia o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional e as suas estações no terreno no domínio da segurança alimentar. Depende directamente do Departamento de Controlo da Saúde Animal e dos Produtos Alimentares e do Chefe dos Serviços Veterinários. Os seus efectivos praticamente não se alteraram ao longo dos dois últimos anos: 97 pessoas em 1997 e 98 em 1998. No domínio da regulamentação dos mercados agrícolas, o Serviço de Organização dos Mercados Agrícolas é responsável pelos princípios de regulação do mercado, enquanto o Centro de Intervenção Agrícola tem funções executivas. O Serviço de Organização dos Mercados Agrícolas trata das questões políticas e regulamentares, tais como a comercialização, política de exportação, regulamentação das compras de intervenção, comércio interno e comércio internacional. O serviço, que se ocupa dos produtos de origem animal e vegetal, possui 42 efectivos. O Centro de Intervenção Agrícola organiza o pagamento das restituições, procede ao controlo financeiro e assegura uma boa utilização dos fundos. Tem acesso à base de dados relativa ao comércio externo de produtos agrícolas, o que lhe permite detectar as utilizações ilegais de fundos. O Centro de Intervenção Agrícola regista e aprova os pedidos de restituição à exportação. O Centro continua a ser financiado pelo Ministério e foi designado organismo de pagamento no âmbito do SAPARD. Embora o Centro de Intervenção Agrícola seja independente do Ministério, estão estreitamente associados e o Centro de Intervenção influencia a regulamentação do mercado agrícola. Este Centro dispõe de 60 funcionários e é constituído por quatro departamentos, responsáveis, respectivamente, pelo mercado, pelo controlo, pela contabilidade e pela organização. O aumento de efectivos desde 1997 (26) é considerável. (O seu orçamento era de 2,2 milhões de euros em 1999). O Instituto Nacional de Controlo da Qualidade Agrícola é responsável pela qualidade das sementes, pela emissão das licenças e pelo controlo da qualidade dos animais de reprodução e do esperma. O laboratório central do Instituto investiga as componentes inorgânicas nos alimentos para animais. A Hungria avançou visivelmente em matéria de criação das estruturas administrativas necessárias à realização dos controlos veterinários e fitossanitários. Importa agora prosseguir os esforços tendo em vista melhorar as normas de controlo em consonância com o acervo. Pesca: o Departamento da Pesca, da Fauna e da Utilização dos Recursos Hídricos é o responsável pelas questões da pesca no âmbito do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Regional. O departamento debate-se com uma forte escassez de efectivos (funciona com 2 pessoas, uma das quais o chefe do departamento). Cada condado possui uma inspecção da fauna e da pesca (19 unidades), que emprega um 72 inspector da pesca responsável pelo acompanhamento e pelas intervenções em matéria de piscicultura, de pesca ilegal e questões conexas. É necessário aumentar os recursos humanos no departamento da pesca, da fauna e da utilização dos recursos hídricos. Energia: O Departamento da Energia do Ministério dos Assuntos Económicos é responsável pela política energética e possui 28 efectivos. O Serviço da Energia húngaro é um serviço administrativo estatal dotado de responsabilidades e competências a nível nacional, controlado pelo governo e sujeito à supervisão do Ministro dos Assuntos Económicos. O Serviço é constituído por vários departamentos: fixação de preços e protecção dos consumidores; abastecimento de energia; financiamento interno; serviço jurídico e gestão. As suas despesas de funcionamento são cobertas por taxas aplicadas sobre o preço da energia. Possui 85 funcionários (64 em 1997). O Serviço tem como principais funções a regulação e supervisão das companhias de gás e electricidade que dispõem de um monopólio natural, bem como a protecção dos interesses dos consumidores. As actividades de regulação abrangem essencialmente as licenças, os códigos de funcionamento, as questões de propriedade, os preços, as redes e o enquadramento regulamentar geral das empresas do sector. (Em 1999, dispunha de um orçamento de 3 milhões de euros, contra 2,2 milhões de euros em 1998). O Serviço pode aplicar multas, alterar ou retirar licenças e aprovar a separação, a união ou a fusão da empresa titular da licença ou a venda de uma parte substancial das acções, bem como reduções do capital. A Hungria tem de criar um mecanismo de regulação adequado e eficaz, tal como previsto nas directivas relativas ao gás e à electricidade. Neste contexto, o desenvolvimento do Serviço da Energia previsto na nova estratégia a longo prazo do governo, assume especial importância. Transportes: a autoridade administrativa competente no sector dos transportes é o Ministério dos Transportes, Comunicações e Gestão dos Recursos Hídricos. A Autoridade da Aviação Civil, que empregava 86 pessoas em 1998 (52 em 1997) é responsável pelos transportes aéreos. A Direcção dos Transportes Marítimos, no âmbito da Inspecção-Geral dos Transportes, partilha a responsabilidade pelos transportes marítimos. O Ministério dos Transportes, Comunicações e Gestão dos Recursos Hídricos tem vindo a executar um programa de redução dos efectivos que permitiu dispensar 40 pessoas desde Julho de 1997, sendo o quadro actual de 302 pessoas. A administração húngara prevê ainda uma nova redução do pessoal, de 3%, em 1999. A Inspecção dos Transportes emprega, no total, 1 706 funcionários (1 679 em 1997), repartidos por 20 divisões geográficas (19 condados e Budapeste), às quais acresce a Inspecção central situada na capital. Cada serviço local é responsável pelos transportes rodoviários e ferroviários. As despesas de funcionamento são financiadas pelas taxas cobradas pelos serviços e procedimentos. A Inspecção dos Transportes procede igualmente a controlos in loco, verificando as licenças, os documentos e o estado dos veículos (cerca de 500 000 controlos por ano, excluindo os relativos aos limites de peso e as inspecções no local). Os controlos relativos aos limites de peso (28 000 a 30 000 por ano) são efectuados nos postos de inspecção fronteiriços. 73 A Hungria deve reforçar as entidades administrativas responsáveis pela repartição das capacidades ferroviárias e pela fiscalização das actividades das empresas de caminhos-de-ferro. Actualmente, a Direcção Ferroviária não dispõe de efectivos suficientes para fazer face a estas responsabilidades. No que respeita às vias navegáveis internas, os aspectos relacionados com a navegação são confiados a seis inspecções regionais (condados). Cerca de 30 pessoas gerem cerca de 20 000 processos por ano (concessão de licenças, exames, controlos). A unidade da Inspecção dos Transportes responsável pela navegação, com 30 pessoas, trata das questões relacionadas com as embarcações de transporte, os portos e a navegação marítima. Não existe pessoal especificamente afectado às tarefas de inspecção. A inspecção dos navios é efectuada para além das funções habituais. A eficácia do serviço poderia ser melhorada através de um aumento dos recursos humanos e materiais. É necessário aumentar o número de postos de controlo ao longo do Danúbio. As inspecções só são efectuadas em determinados casos, nomeadamente aquando do transporte de substâncias perigosas no Danúbio que deve ser notificado e fiscalizado durante o trajecto em águas da Hungria. O Ministério deverá garantir que os seus planos de redução dos efectivos não afectem o calendário de transposição e aplicação do acervo. Emprego e política social: em Janeiro de 1999, foi formalmente confiada ao Ministério da Economia a responsabilidade pela estratégia em matéria de emprego (e mais especificamente pela prossecução de uma política activa do mercado do trabalho) e pelo diálogo social. O Ministério dos Assuntos Sociais e da Família conserva as competências em matéria de implementação da política de emprego, e designadamente de gestão dos centros de emprego, responsáveis pela procura de trabalho, pela reciclagem e pela colocação. O Ministério é igualmente responsável pela elaboração e execução das políticas sociais, tendo sido incumbido de coordenar os preparativos tendo em vista a futura participação no Fundo Social Europeu (FSE). Uma vez que, ao abrigo do novo regulamento do FSE, o Fundo será, em larga medida, o instrumento de execução da estratégia europeia para o emprego, os dois ministérios deverão trabalhar em estreita colaboração. O Ministério da Educação desempenha igualmente um importante papel em matéria de ensino e de formação profissional. As relações laborais são regidas pela Inspecção Nacional do Trabalho, organismo autónomo sob a supervisão do Ministério dos Assuntos Sociais e da Família. O Ministério dos Assuntos Sociais e da Família, o Ministério da Saúde, o Ministério dos Assuntos Económicos e o Serviço Nacional das Minas partilham a responsabilidade pela harmonização da legislação no domínio da saúde e segurança no local de trabalho. A Inspecção Nacional do Trabalho, que depende do Ministério dos Assuntos Sociais e da Família, é também responsável pela transposição de um reduzido número de medidas comunitárias. A Inspecção Nacional do Trabalho é responsável pela segurança no trabalho/no local de trabalho. Dispõe de 600 efectivos (nomeadamente pessoal auxiliar), dos quais 80 trabalham na sede (64 em 1997) e 400 são inspectores. Duzentos destes inspectores 74 asseguram o respeito pela legislação laboral, enquanto os restantes controlam os aspectos relacionados com a saúde e a segurança no trabalho. A Inspecção da Saúde no Trabalho desenvolve a sua actividade no quadro institucional do Serviço Nacional de Medicina e Saúde Pública e é responsável pela protecção da saúde dos trabalhadores e pela prevenção das doenças profissionais na Hungria. Possui 6 881 efectivos. Em 1999, o seu orçamento ascendia a 1,28 milhões de euros (1,2 milhões em 1998). A Inspecção Nacional de Saúde Pública está integrada no Ministério da Saúde e tem como função melhorar a saúde pública e prevenir as doenças. O serviço depende do Serviço Central Nacional de Medicina e Saúde Pública e o seu Director, assistido por 4 adjuntos, responde directamente perante o Ministro da Saúde. A Inspecção possui 149 delegações a nível das cidades e condados, paralelamente ao serviço central em Budapeste. Emprega presentemente cerca de 6 731 funcionários (2 168 nas delegações das várias cidades, 3 085 nos condados e 1 478 no Serviço Nacional de Medicina e Saúde Pública e noutros institutos nacionais), o que representa uma diminuição dos efectivos em relação a 1992 (7 905) e 1995 (7 124). As suas inspecções são efectuadas independentemente da Inspecção Nacional do Trabalho, devido a diferenças a nível das competências e da abordagem adoptada. É necessário intensificar a cooperação entre a Inspecção Nacional de Saúde Pública e a Inspecção Nacional do Trabalho. A Hungria deverá ainda progredir no que se refere à criação das estruturas de aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no trabalho. território estabelece a base Política regional e coesão: a lei de 1996 sobre o desenvolvimento regional e o jurídica para a política de ordenamento do desenvolvimento regional. A lei prevê sete regiões de desenvolvimento. Em primeiro lugar, está prevista a re(constituição) dos Conselhos de Desenvolvimento Regional em conformidade com a nova regulamentação e a fixação da respectiva sede (ainda por definir). Estes Conselhos de Desenvolvimento Regional deverão igualmente criar as suas próprias agências responsáveis pela execução dos programas de ordenamento do território. Além disso, a alteração introduzida prevê uma sólida base financeira para as medidas acima referidas, dado que prevê que as despesas de funcionamento das agências responsáveis pela execução serão suportadas pelo orçamento do Estado. O governo ficará autorizado por lei a adoptar normas para a definição do quadro regulamentar de acompanhamento dos programas. Muito embora a lei preveja a criação de novos órgãos, a Hungria ainda não disponibilizou recursos financeiros suficientes para permitir que o sistema previsto possa funcionar efectivamente. O quadro institucional de apoio ao desenvolvimento regional não está suficientemente consolidado e os conselhos de desenvolvimento carecem de pessoal permanente. O objectivo consiste em recrutar até ao final de 1999 oito a dez funcionários para assistirem os Conselhos de Desenvolvimento Regional. A capacidade administrativa é, por conseguinte, bastante limitada. Ambiente: o Ministério do Ambiente é o principal responsável pela coordenação neste domínio, embora partilhe as competências com outros organismos ou ministérios tais como o Ministério dos Transportes, das Telecomunicações e gestão 75 dos resíduos no que respeita às questões relativas à gestão dos resíduos. O Ministério do Interior é responsável pela gestão dos resíduos domésticos dos municípios, enquanto a responsabilidade pela qualidade do ar e da água (água potável e águas balneares) incumbe ao Ministério da Saúde. Os solos dependem do Ministério da Agricultura, que é igualmente responsável pela gestão florestal e pelo ordenamento cinegético. A Agência Nacional da Energia Atómica (sob a tutela do Ministério da Economia) é responsável pelas questões relativas à segurança nuclear. As Agências Nacionais de Segurança Nuclear e de Protecção Contra as Radiações (que dependem do Ministério da Saúde) são responsáveis pela protecção contra as radiações. O Ministério do Ambiente define a política e a legislação, enquanto a sua aplicação efectiva é assegurada pelas autoridades regionais de protecção do ambiente. A transposição da legislação comunitária em matéria de ambiente é assegurada por. apenas três juristas que trabalham no serviço jurídico do Ministério do Ambiente. Existem 12 autoridades regionais de protecção do ambiente na Hungria, que dispõem de 1 137 efectivos no total (1 134 em 1997) e 12 autoridades de conservação da natureza que são coordenadas por uma Inspecção Central (que depende do Ministério do Ambiente). As 19 autoridades de saúde pública existentes dependem do Ministério da Saúde e tratam das questões de saúde pública. O país conta igualmente 12 autoridades de gestão dos recursos hídricos, dependentes do Ministério dos Transportes, das Telecomunicações e da Gestão dos Recursos Hídricos, que é responsável pelos problemas de qualidade da água e pelas catástrofes ecológicas. O número de efectivos da Direcção Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos diminuiu ligeiramente, passando de 115 pessoas em 1997 para 110 em 1998. Do mesmo ministério depende também a Autoridade para os Transportes e o Tráfego, responsável pela poluição e pelo ruído decorrentes do tráfego. Existem problemas de coordenação entre todos estes ministérios, sendo necessário rever a repartição das competências. Embora a capacidade administrativa no domínio do ambiente seja relativamente adequada, impõe-se a sua consolidação. O Ministério da Saúde é a autoridade competente em matéria de protecção contra as radiações. Existem oito "centros de protecção contra as radiações", que são responsáveis pela fiscalização e a concessão das licenças em cada condado. Desde a entrada em vigor da lei sobre a energia atómica, a Autoridade Húngara da Energia Atómica, organismo da administração central cuja supervisão incumbe ao governo (com um orçamento de 4,9 milhões de euros em 1999, contra 3,8 milhões de euros em 1998), tem competência exclusiva em matéria de segurança nuclear. O seu Director-Geral e o seu Director-Geral Adjunto são nomeados pelo Primeiro-Ministro. O Instituto Nacional de Investigação em Radiobiologia e em Rádio-higiene Joliot-Curie (OSSKI) é responsável pelo registo nacional das exposições profissionais (15 000 trabalhadores expostos a radiações, dos quais 6 000 na indústria nuclear). No que respeita ao controlo permanente, a Hungria criou um sistema nacional de controlo e fiscalização das situações de emergência radiológica, mas falta ainda uma base jurídica para o controlo do ambiente em circunstâncias normais (avaliação da funcionam exposição da população). Cerca de 90 estações de controlo ininterruptamente. O Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura recolhem periodicamente amostras de água e de terra. As amostras de aerossóis são recolhidas diariamente ou semanalmente, as amostras de água potável quinzenalmente e as 76 outras amostras mensalmente. Não existem zonas contaminadas. A Hungria encerrou a única mina de urânio em 1998. Segundo o Programa Nacional para a Adopção do Acervo da Hungria, o efectivo total das Inspecções e dos Ministérios deverá ser reforçado com mais 1 613 pessoas, afim de assegurar a plena aplicação do acervo. O Ministério do Ambiente húngaro necessita de cerca de 52 novos funcionários, especialmente juristas, a fim de assegurar a conclusão do processo de alinhamento jurídico na data fixada pela Hungria. Importa que essas disposições sejam correctamente executadas na prática. Protecção dos consumidores: A partir de Abril de 1999, o Serviço de Protecção dos Consumidores deu lugar à Inspecção-Geral de Protecção dos Consumidores, à qual incumbe a fiscalização do mercado em relação a todos os produtos de consumo, com excepção dos produtos farmacêuticos, dos produtos químicos e dos produtos relacionados com a saúde. A Inspecção-Geral é membro da Rede Internacional de Supervisão das Práticas Comerciais e da Associação Internacional dos Consumidores. Existem 20 inspecções regionais (nos 19 condados e em Budapeste). A Inspecção Geral de Protecção dos Consumidores dispõe de um capítulo orçamental próprio no âmbito do Ministério dos Assuntos Económicos, enquanto as inspecções regionais dependem dos serviços da administração pública. As receitas adicionais provenientes das coimas aplicadas aos distribuidores e produtores só podem ser utilizadas para publicações e acções de formação. O número de efectivos da Inspecção Geral era de 163 pessoas em 1998, o que revela um aumento significativo em relação a 1997 (144). As 20 inspecções regionais empregam cerca de 11 pessoas cada uma. É necessário reforçar a cooperação institucional entre a Inspecção-Geral de Protecção dos Consumidores e as inspecções regionais. Antes de poder participar plenamente no sistema RAPEX (sistema de intercâmbio rápido de informações) da União Europeia, a Inspecção-Geral de Protecção dos Consumidores participa na criação de um sistema RAPEX transitório entre os países da Europa Central e Oriental. A Inspecção Geral está igualmente a preparar a criação de um sistema central de informações em matéria de fiscalização do mercado que proporcionará informações sobre produtos perigosos ou defeituosos. Embora exista legislação em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos, essa legislação não é efectivamente aplicada. No domínio da fiscalização do mercado, a Guarda Aduaneira e Fiscal é obrigada a recusar o desalfandegamento dos produtos considerados perigosos ou defeituosos em conformidade com as normas em matéria de segurança dos produtos. Os problemas existentes neste domínio prendem-se com a manutenção do controlo antes da introdução no mercado, a escassez de pessoal competente e a falta de alguns equipamentos técnicos. Todavia, os laboratórios centrais dos organismos de inspecção estão razoavelmente equipados e os instrumentos de ensaio utilizados são relativamente modernos. Para assegurar um funcionamento harmonioso de todo o sistema, a Hungria deverá incentivar uma maior sensibilização dos consumidores - e dos produtores - para os direitos dos consumidores e as responsabilidades dos produtores. O país deverá ainda envidar esforços no sentido de familiarizar os 77 juristas com os processos relacionados com a responsabilidade decorrente dos produtos. Justiça e assuntos internos: Em Fevereiro de 1999, foi criado o Centro Internacional de Cooperação em Matéria de Luta Contra o Crime (ponto de contacto nacional). Foram criados um órgão de coordenação e uma rede de agentes de ligação entre os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento da lei e os serviços nacionais de segurança, a fim de melhorar o intercâmbio de informações e coordenar as actividades a nível nacional. Em Julho de 1998, foi nomeado um novo Comandante Nacional da Polícia. A Direcção responsável pela Luta Contra o Crime Organizado no âmbito da Sede Nacional da Polícia foi reforçada, dispondo presentemente de 256 pessoas, das quais 200 funcionários, e cerca de 20 unidades que funcionam a nível regional. Foram acreditados agentes de ligação húngaros em Moscovo, Kiev e em Wiesbaden. O Serviço para os Refugiados e as Questões relativas à Migração é a principal agência governamental que se ocupa das questões relacionadas com os refugiados e dos processos de asilo. Os efectivos do serviço não sofreram alterações: 60 pessoas em 1998, das quais 27 funcionários responsáveis pelo tratamento dos pedidos de asilo. Se, em matéria de direito de asilo, as normas aplicadas pela Hungria estão, em geral, em conformidade com a Convenção de Genebra, a sua aplicação efectiva continua a apresentar lacunas. Um número elevado de candidatos a asilo e de migrantes ilegais são mantidos em regime de detenção pela polícia de fronteiras. Não obstante os défices de financiamento existentes, o orçamento do Serviço para os Refugiados e as Questões relativas à Migração foi reduzido, em termos nominais, em cerca de 120 mil euros em 1999. (Beneficiou de dotações orçamentais no montante de 3,9 milhões de euros em 1999, contra 4,1 milhões de euros em 1998). Esta situação traduz-se na falta de verbas para financiar o pessoal necessário, as acções de formação e infra-estruturas adicionais, designadamente para ampliar as instalações de acolhimento. O Serviço para os Refugiados e as Questões relativas à Migração continua a debater-se com falta de pessoal e a situação dos candidatos a asilo e dos refugiados continua a ser problemática. Em 1999, o Ministério da Juventude e Desportos, recentemente criado, assumiu a responsabilidade pelo Comité de Coordenação da Luta Contra a Droga no que respeita à estratégia nacional de luta contra a droga. No âmbito do Ministério, a pasta da luta contra a droga está confiada a um Subsecretário de Estado, que dispõe de uma equipa de 7 pessoas. A polícia nacional húngara adoptou uma estratégia de luta contra os estupefacientes em 1994. O departamento de luta contra a criminalidade relacionada com os estupefacientes emprega 36 pessoas na sede e 5 nas delegações regionais. A Hungria registou progressos em matéria de gestão das fronteiras e de luta contra a corrupção. Contudo, é necessário melhorar a capacidade de tratamento dos pedidos de asilo e das questões relacionadas com a migração, bem como as instalações de acolhimento de refugiados. O número de funcionários do departamento de luta contra a criminalidade relacionada com os estupefacientes é considerado insuficiente para fazer face à carga de trabalho. Alfândegas: a Polícia de Fronteiras, que desde 1997 é responsável por assegurar o cumprimento da lei, está autorizada a realizar investigações em relação a 5 categorias 78 de crimes, entre as quais o crime organizado (tráfico de seres humanos e falsificação de documentos). As 29 unidades encarregadas das investigações estão distribuídas por 10 direcções regionais da Polícia de Fronteiras. No que respeita ao pessoal dessa Polícia, o Parlamento aprovou um orçamento para pessoal equivalente a cerca de 14 000 efectivos. Presentemente, os efectivos incluem 3 000 agentes responsáveis pelos passaportes, 3 000 agentes de patrulha, 1 500 agentes afectados à fiscalização das fronteiras, 500 agentes da polícia de estrangeiros e 450 agentes responsáveis pela luta contra o crime. (A Polícia de Fronteiras dispunha de um orçamento de 95,6 milhões de euros em 1999, face a 70,6 milhões de euros em 1998). Continuam por preencher 2 270 vagas devido à falta de recursos financeiros. Além disso, a Polícia de Fronteiras propõe-se recrutar 1 500 novos elementos tendo em vista a adesão à União Europeia. Desde 1998, a Guarda Aduaneira e Fiscal é responsável pela cobrança dos impostos indirectos, designadamente os impostos especiais de consumo. Em 1998, a Guarda Aduaneira e Fiscal obteve excelentes resultados, tendo o número de irregularidades financeiras detectadas registado uma subida de 14%. Apesar das necessidades crescentes, o efectivo da Guarda aumentou apenas moderadamente, totalizando 7 866 elementos no final de 1998, ou seja, mais 270 do que em 1997. É necessário desenvolver o recurso generalizado a formas de desalfandegamento electrónico (por exemplo através do código de barras), afim de melhorar a eficácia da Guarda Aduaneira e Fiscal. A eficácia das inspecções melhoraria também com a utilização de métodos de análise de risco mais aperfeiçoados. Controlo financeiro: o Organismo de Auditoria do Estado é a instituição suprema de controlo e de auditoria financeira na Hungria. As suas funções incluem, designadamente, o controlo dos orçamentos das administrações central e locais, bem como dos fundos da segurança social e de todos os outros fundos financiados pelos contribuintes húngaros. É responsável pela coordenação de todos os esforços de desenvolvimento em matéria de auditorias externas, devendo assegurar a conformidade das normas húngaras em matéria de verificação de contas com as exigências da União Europeia. O Organismo de Auditoria do Estado responde directamente perante o Parlamento. (O seu orçamento ascendia a 10,4 milhões de euros em 1999, contra 7 milhões de euros em 1998). O Serviço de Controlo Financeiro da Administração Central foi instituído em 1994 para controlar as organizações dependentes do orçamento da administração central. Controla igualmente a utilização dos fundos provenientes da ajuda internacional de que beneficia a Hungria, sendo também responsável pela coordenação dos esforços tendo em vista a criação de um sistema de controlo financeiro na Hungria e, designadamente, de um verdadeiro sistema de fiscalização tanto a nível central como local. O Serviço de Controlo Financeiro da Administração Central responde directamente perante o Governo. Com apenas 66 pessoas, das quais 48 efectuam trabalho de auditoria, o Serviço debate-se claramente com uma situação de escassez de pessoal. O seu orçamento era de 1,4 milhões de euros em 1999 (1 milhão em 1998). As unidades de auditoria e de controlo financeiro no âmbito de cada ministério nunca estão envolvidas em actividades de despesa. Todas as unidades centrais de controlo 79 são tributárias das organizações de controlo e de auditoria internas existentes nos diferentes organismos ou instituições que são abrangidas pelos respectivos capítulos orçamentais. No entanto, ainda não foram criadas unidades de auditoria interna em todas as organizações. Além disso, nos casos em que existe uma unidade deste tipo, os seus efectivos limitam-se geralmente a uma só pessoa. As unidades centrais de auditoria podem recorrer aos serviços de empresas de auditoria do sector privado. Na realidade, só recorrem a esta possibilidade num número muito limitado de situações, mas esta solução não pode ser considerada como uma solução a longo prazo. Estas unidades respondem directamente perante a direcção do respectivo organismo ou ministério. O Tesouro húngaro dispõe de 860 efectivos, metade dos quais trabalham no gabinete central em Budapeste e os restantes nos 20 serviços regionais. O Tesouro é responsável pelas contas do Estado. No entanto, está previsto que assuma cada vez mais funções no domínio orçamental, e nomeadamente funções de controlo. Os actuais sistemas de tesouraria combinam processos informatizados e manuais, mas está prevista a introdução de um sistema integrado em linha. O Tesouro procede actualmente a controlos ex-ante num número muito limitado de situações. As verificações efectuadas pelas antenas regionais do Tesouro são meramente formais (assinaturas autorizadas, saldo positivo da subconta nominal, saldo positivo da conta de afectação). O controlo financeiro está parcialmente em conformidade com as boas práticas em vigor nos Estados-membros da UE. O Tesouro deve conceder prioridade ao reforço das suas funções de controlo. É necessário melhorar a independência e a capacidade do Serviço de Controlo Financeiro da Administração Central, bem como de outros organismos de controlo. 80 C. Conclusão A Hungria satisfaz os critérios políticos de Copenhaga. Existem, contudo, dois domínios que continuam a necessitar de uma atenção especial. Em primeiro lugar, a situação da comunidade romanichel, em relação à qual o governo iniciou a execução do seu programa de acção a médio prazo e para o qual deverá disponibilizar os recursos orçamentais adequados. Em segundo lugar, a luta contra a corrupção, domínio em que importa intensificar os esforços envidados recentemente. A Hungria possui uma economia de mercado em funcionamento, cujas estruturas jurídicas e institucionais continuaram a ser consolidadas. O país deverá ser capaz de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União, a médio prazo, desde que prossiga as reformas estruturais. A estabilidade macroeconómica foi preservada, a inflação diminuiu e a economia continuou em fase de crescimento. Todavia, o agravamento do défice da balança de transacções correntes, caso não seja travado, poderá pôr em risco os resultados macroeconómicos obtidos nos últimos anos. Registaram-se progressos em alguns domínios estruturais, muito especialmente a nível da reforma orçamental, da reforma do regime de pensões e da privatização. As decisões recentemente tomadas em relação ao regime de pensões vieram, contudo, colocar algumas dúvidas quanto ao empenhamento do governo em levar a bom termo essa reforma. Há que enfrentar resolutamente a questão da deterioração do défice orçamental. A reforma do sector da saúde, que continua a pesar fortemente sobre as finanças públicas, deverá igualmente ser considerada prioritária. O cumprimento dos objectivos orçamentais fixados para 1999 e 2000 afigura-se fundamental para assegurar a viabilidade da balança de transacções correntes. A Hungria continuou a progredir em matéria de alinhamento e de implementação do acervo na maioria dos sectores. A nível do mercado interno, continuaram a verificar-se progressos no que se refere à legislação em matéria de contratos públicos e de propriedade intelectual (com excepção da protecção retroactiva das patentes), tendo os esforços sido orientados para a garantia da sua aplicação efectiva. Observaram-se progressos notáveis no que respeita à adopção de legislação relativa aos trabalhadores independentes, que veio eliminar as restrições aplicáveis aos cidadãos da UE que pretendiam estabelecer-se na Hungria. Muito embora seja necessário intensificar os esforços de transposição das normas da UE e assegurar uma fiscalização efectiva do mercado, a Hungria está já bastante avançada no que se refere à aplicação da nova abordagem no domínio das normas e da certificação. A Hungria adoptou uma lei sobre auxílios estatais que deverá facilitar o desenvolvimento de um sistema eficaz de acompanhamento e controlo dos auxílios. O país tem vindo igualmente a avançar, embora lentamente, nos domínios agrícola, veterinário e fitossanitário, sendo necessário acelerar consideravelmente os seus esforços para alcançar, a médio prazo, um nível de alinhamento suficiente. A Hungria está já relativamente avançada no que respeita ao alinhamento no sector dos transportes, apesar do atraso verificado no sector ferroviário, tanto no que se refere ao alinhamento como à reestruturação efectiva dos caminhos-de-ferro. O país continuou a reforçar o enquadramento político do controlo financeiro, tendo definido o âmbito 81 das operações de auditoria e estabelecido uma repartição de tarefas e competências entre as diversas instituições envolvidas. Verificaram-se importantes progressos a nível do alinhamento geral da legislação sobre o IVA/impostos especiais de consumo, embora a manutenção de disposições discriminatórias a nível dos impostos especiais sobre o consumo cause ainda alguns problemas. Há que prosseguir o alinhamento no sector audiovisual, no que se refere às obras europeias e ao controlo da radiodifusão por satélite. Se excluirmos a luta contra o crime organizado, o ritmo do alinhamento no domínio da justiça e dos assuntos internos tem sido lento, especialmente no que se refere ao controlo das fronteiras e ao direito de asilo. Os progressos foram também pouco significativos no que se refere às questões laborais e à saúde e segurança no local de trabalho. Assistiu-se a um forte abrandamento a nível da adopção da legislação no domínio ambiental, não sendo de assinalar quaisquer progressos no domínio das alfândegas. Tendo em conta a dimensão da operação de transposição ainda por realizar, são necessários esforços consideráveis para avançar nesses sectores. Nos domínios do ambiente e da energia, é essencial que os planos estratégicos já adoptados sejam rapidamente implementados. Em algumas áreas como o desenvolvimento regional, embora o quadro legislativo tenha sido criado há algum tempo, a evolução do processo de implementação foi travada pela ausência de recursos orçamentais e humanos adequados. A Hungria continuou a evoluir em matéria de consolidação da capacidade administrativa para aplicar o acervo. Foram já tomadas medidas tendo em vista uma reforma geral da administração pública e continuou a privilegiar-se o desenvolvimento de cursos de formação específicos sobre as políticas europeias e o direito comunitário destinados a toda a administração e ao aparelho judicial. A maioria das instituições essenciais para a realização do mercado interno foram já criadas. No entanto, é ainda necessário reforçar a administração em alguns domínios específicos, tais como o controlo dos auxílios estatais, a fiscalização do mercado (aplicação da legislação sobre a responsabilidade decorrente dos produtos) e as questões veterinárias e fitossanitárias. A Hungria terá de afectar recursos orçamentais e administrativos suficientes ao desenvolvimento regional e à política de ambiente, bem como de melhorar a sua capacidade de utilizar, gerir e controlar a assistência financeira da União Europeia. É possível continuar a progredir no que se refere à concessão de maior autonomia a entidades como o Serviço de Controlo Financeiro da Administração Pública e a Entidade Reguladora do Sector das Comunicações. A Hungria concretizou de forma satisfatória a maioria das prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão, com a excepção do reforço do quadro administrativo de apoio ao desenvolvimento regional, da reestruturação do sector siderúrgico e do alinhamento no domínio do ambiente. Apresentou igualmente bens resultados no que respeita à concretização das prioridades a médio prazo. 82 D. Parceria para a Adesão e Programa Nacional para a Adopção do Acervo: avaliação global da aplicação A Parceria para a Adesão tem como objectivo definir, num quadro único: • os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados nos pareceres da Comissão; • os meios financeiros disponíveis para ajudar os países candidatos a concretizar essas prioridades; • as condições a que obedecerá essa assistência. Cada país candidato foi convidado a adoptar um Programa Nacional para a Adopção do Acervo, que define a forma como esse país pretende respeitar a Parceria para a Adesão e especifica o calendário para a concretização das suas prioridades e as implicações em termos de recursos financeiros e humanos. A Parceria para a Adesão e o Programa Nacional para a Adopção do Acervo serão revistos periodicamente, a fim de ter em conta os progressos realizados e definir novas prioridades. 1. Parceria para a Adesão: avaliação das prioridades a curto e a médio prazo Prioridades a curto prazo Seguidamente, apresentam-se as prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão4 e uma avaliação dos progressos registados pela Hungria tendo em vista a sua concretização. • Reforma económica: avaliação e actualização das prioridades de política económica a médio prazo no âmbito do Acordo Europeu; prossecução das reformas estruturais (nomeadamente no que respeita ao sistema de saúde). Avaliação: em 1999, a Hungria adoptou uma estratégia económica a médio prazo que inclui políticas sectoriais destinadas a melhorar as condições necessárias ao crescimento e à competitividade. No contexto da reforma estrutural, foi já completada a reforma do regime de pensões, muito embora não tenha sido ainda iniciada uma reforma profunda do sistema de saúde. O processo de privatização está praticamente concluído. A grave derrapagem nas contas dos fundos de segurança social vem conferir um carácter de urgência à sua reforma em profundidade. Não obstante, a reestruturação de algumas indústrias como a siderurgia continua a representar uma necessidade e convém prestar uma atenção contínua no âmbito das reformas estruturais. De um modo global, esta prioridade foi respeitada. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no domínio dos controlos veterinários e fitossanitários (em especial no que respeita 4 Regulamento (CE) 622/98 do Conselho, JO L 85, de 20 de Março de 1998. 83 às infra-estruturas nas fronteiras externas), ambiente, alfândegas, controlo financeiro interno e desenvolvimento regional. Avaliação: no domínio dos controlos veterinários e fitossanitários registaram-se progressos unicamente em matéria de informatização. Quanto ao ambiente, a Hungria procedeu à reorganização das inspecções regionais, foram elaborados planos de reforço institucional, e designadamente um programa pormenorizado tendo em vista a transposição da directiva relativa à prevenção e à redução integradas da poluição, foi criado um novo instituto responsável pela segurança química, bem como uma base de dados sobre águas residuais e poluição dos solos. Prosseguiu igualmente o processo de informatização das alfândegas húngaras, tendo sido ministradas acções de formação ao seu pessoal. A Hungria adoptou igualmente medidas tendo em vista o reforço do controlo financeiro interno. Foram criados um fundo nacional e uma UCFC para a gestão da ajuda financeira da UE. Importa ainda prosseguir os esforços tendo em vista a criação de verdadeiras unidades regionais de controlo, a consolidação das unidades de controlo existentes nos ministérios de tutela e a clarificação da repartição de competências entre estas últimas, a administração local, o serviço de controlo financeiro da administração central e o Tesouro no domínio da supervisão,e do controlo financeiros ex-ante. No que respeita ao desenvolvimento regional, a Hungria ainda não enfrentou de forma satisfatória a prioridade a curto prazo definida na Parceria para a Adesão. Os recursos humanos e financeiros dos organismos encarregados das funções de programação e de controlo continuam a ser inadaptados e insuficientes. A Hungria deverá intensificar os seus esforços orçamentais a fim de consolidar os organismos da administração local e facilitar assim uma descentralização política e orçamental. Por conseguinte, esta prioridade só parcialmente foi concretizada. • Mercado interno: nomeadamente certificação e normalização (prossecução do alinhamento das medidas legislativas e conclusão de um Acordo Europeu de avaliação da conformidade), auxílios estatais (adopção do quadro legislativo, definição do papel e das competências da entidade de controlo, aplicação na prática) e maior transparência através da melhoria do inventário dos auxílios. Aplicação dos direitos de propriedade intelectual e prossecução do alinhamento do direito das sociedades. Alinhamento completo da legislação em matéria de contratos públicos, por forma a abranger integralmente o sector dos serviços de utilidade pública. Avaliação: a Hungria avançou na concretização das prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão, nomeadamente no domínio do direito das sociedades e da normalização. Quanto à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, apesar dos progressos registados em matéria de protecção dos direitos de autor, são ainda necessários novos esforços especialmente no que se refere aos produtos farmacêuticos, a fim de permitir uma protecção retroactiva das patentes e de alterar a prática em vigor com vista permitir às empresas que fabricam medicamentos genéricos realizar trabalhos de desenvolvimento antes da expiração das patentes. A Hungria progrediu igualmente no domínio dos auxílios estatais, através do reforço da autoridade de controlo dos auxílios estatais e da criação de normas em matéria de controlo ex-ante, bem como da elaboração de relatórios anuais sobre os auxílios estatais que são doravante compatíveis com os 84 critérios de base em matéria de transparência. No tocante aos contratos públicos, registaram-se igualmente novos progressos em matéria de alinhamento da legislação húngara, tendo os projectos co-financiados por fundos da União Europeia sido isentos da aplicação da cláusula de preferência nacional. O alinhamento das medidas tendo em vista a aplicação efectiva, bem como dos processos de recurso, deve continuar, nomeadamente no sector dos serviços de utilidade pública. Por conseguinte, esta prioridade foi parcialmente concretizada. • Justiça e assuntos internos: adopção de legislação adequada em matéria de refugiados, em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951; desenvolvimento de uma gestão eficaz das fronteiras. Avaliação: a Hungria contemplou esta prioridade em 1998, ao suprimir a sua reserva geográfica à Convenção de Genebra. Foram igualmente tomadas medidas no sentido de melhorar a gestão das fronteiras. A polícia das fronteiras foi transformada numa força civil, tendo igualmente sido adoptadas medidas preparatórias no sentido da criação de um sistema nacional de gestão das fronteiras moderno e conforme às normas da UE. • Ambiente: continuação da transposição da legislação-quadro, estabelecimento e lançamento de programas de aproximação circunstanciados e estratégias de aplicação relacionadas com os diversos actos legislativos. Planeamento e início da aplicação destes programas e estratégias. Avaliação: embora o alinhamento da legislação esteja a progredir nos domínios relacionados com a protecção da natureza, a poluição causada pelas instalações industriais e as grandes instalações de combustão, bem como no que se refere ao controlo dos acidentes graves, os progressos foram lentos no sector dos resíduos e respectiva gestão, da qualidade das águas e do ar. Por conseguinte, esta prioridade só parcialmente foi concretizada. De um modo geral, a Hungria avançou consideravelmente em matéria de cumprimento das prioridades a curto prazo. Entre as questões pendentes figuram, nomeadamente, as capacidades administrativas relacionadas com o desenvolvimento regional, a reestruturação do sector siderúrgico e a necessidade de prosseguir o alinhamento pelo acervo no domínio do ambiente. Prioridades a médio prazo Paralelamente aos progressos verificados em relação às prioridades a curto prazo, a Hungria avançou também na realização das seguintes prioridades a médio prazo definidas na Parceria para a Adesão. • Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido da integração da comunidade romanichel. Avaliação: o governo realizou novos esforços no sentido de melhorar a situação dos romanichéis, tendo adoptado uma versão revista do programa de acções a médio prazo em favor desta comunidade, que embora esteja mais especificamente centrado na educação e no emprego, prevê igualmente medidas no domínio social, da saúde e da habitação. Não obstante as medidas já adoptadas, a situação desta 85 comunidade permanece difícil, sendo necessário assegurar a plena aplicação deste programa a nível regional e local. Reforma económica: consolidação das condições propícias a um forte crescimento dos investimentos, através da prossecução da aplicação de políticas macroeconómicas prudentes e da continuação das reformas estruturais. Avaliação: após ter cumprido o objectivo fixado em 1998 para o défice do orçamento do sector público administrativo, a Hungria continuou a prosseguir uma política orçamental rigorosa e a aumentar a transparência da gestão orçamental através da eliminação dos inúmeros fundos estatais não incluídos no orçamento, tendo igualmente constituído uma reserva para imprevistos, que lhe permitirá intervir caso se verifique um abrandamento do crescimento do PIB ou uma deterioração das contas externas mais graves do que o previsto. A nova estratégia económica proporciona o enquadramento necessário à melhoria das condições inerentes ao crescimento e à competitividade. • Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada na necessidade de satisfazer os critérios de Copenhaga para a adesão à União e de respeitar o acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, controlo dos défices excessivos); embora não se preveja que a Hungria adopte o euro imediatamente após a adesão, o país deverá prosseguir políticas tendo em vista alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos de coesão económica e social da União, e uma convergência nominal compatível com o objectivo final da adopção do euro. Avaliação: a Hungria já concluiu uma primeira avaliação conjunta em 1997, estando presentemente a proceder à segunda avaliação. O país continua igualmente a preparar-se para participar na União Económica e Monetária. O défice da administração pública foi novamente reduzido e a taxa de inflação diminuiu. O Banco da Hungria tem vindo a aplicar uma política cambial que permitirá a plena ligação do forint ao euro em 1 de Janeiro de 2000. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: desenvolvimento da unidade anti-fraude e de um tribunal de contas, melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da política de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais, a fim de assegurar a capacidade de aplicarem o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares e da entidade competente em matéria de segurança nuclear. Avaliação: prosseguiu o processo de consolidação do enquadramento estratégico das actividades de controlo financeiro, tendo sido definidos de forma mais precisa o âmbito das auditorias financeiras e a repartição de competências entre os diferentes organismos responsáveis em matéria de controlo financeiro. Além disso, foi introduzida uma política integrada de controlo interno. Quanto ao 86 aparelho judicial, foram iniciados programas especiais de formação e cursos ad hoc sobre direito comunitário destinados aos magistrados. Foram igualmente registados progressos em matéria de justiça e assuntos internos, designadamente no que se refere ao reforço das capacidades institucionais dos organismos responsáveis pela luta contra o crime organizado e a corrupção. A polícia das fronteiras passou a dispor de poderes de investigação adicionais nomeadamente na luta contra o crime organizado. • Mercado interno: nomeadamente prossecução do desenvolvimento dos organismos competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade e criação de um sistema de fiscalização do mercado; alinhamento da legislação técnica relativa a produtos industriais, prossecução do alinhamento no que se refere à legislação no domínio da concorrência, e nomeadamente aos auxílios estatais, reforço das entidades de controlo tanto dos auxílios estatais como no domínio da concorrência, alinhamento das disposições relativas à liberalização de capitais, aos serviços financeiros, às políticas audiovisuais e à protecção dos consumidores, promoção do desenvolvimento das empresas, das nomeadamente PME, telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. alinhamento domínios acervo pelo nos Avaliação: a Hungria continuou a avançar em matéria de avaliação da conformidade, de fiscalização do mercado e de adopção das normas da UE e da legislação técnica relativa aos produtos industriais. Quanto aos auxílios estatais, foi adoptada nova legislação que define claramente as funções da autoridade de controlo em matéria de auxílios estatais. Aumentou igualmente a transparência dos regimes de auxílios. Embora as medidas de aplicação efectiva adoptadas pelo serviço da concorrência possam ser consideradas satisfatórias, a autoridade de controlo dos auxílios estatais, em contrapartida, deverá ser reforçada a fim de poder desempenhar efectivamente as suas funções. No tocante à liberalização dos movimentos de capitais, registaram-se progressos significativos em 1998 e 1999. As PME continuaram a beneficiar de medidas de apoio graças à aplicação de uma nova estratégia, associada à afectação dos recursos orçamentais necessários. • Justiça e assuntos internos: nomeadamente a execução de uma política em matéria de migração e de processos de asilo, luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, clarificação das disposições relativas à entrada de imigrantes, alinhamento da política de concessão de vistos pela política da UE e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. todos os domínios da justiça e dos assuntos Avaliação: a Hungria prosseguiu os esforços com vista a melhorar as suas internos, capacidades em nomeadamente através da adopção de nova legislação sobre o crime organizado e a corrupção e de disposições relativas à admissão de imigrantes. Prosseguiu também a reforma institucional e os diversos organismos responsáveis pela aplicação da lei puderam modernizar o seu equipamento. Agricultura: nomeadamente alinhamento pelo acervo agrícola (em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlo nas fronteiras externas); 87 consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades com vista à aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão e às estruturas administrativas de base necessários à fiscalização dos mercados agrícolas e à implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, modernização de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. Avaliação: no último ano, a Hungria pouco avançou no que se refere aos preparativos com vista à aplicação progressiva da política agrícola comum. • Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento pelo acervo, nomeadamente no domínio dos transportes ferroviários e rodoviários (inspecções técnicas) e mobilização dos investimentos necessários às infra-estruturas de transporte, nomeadamente à extensão das redes transeuropeias. Avaliação: a Hungria continuou a desenvolver as suas infra-estruturas. Uma parte da rede ferroviária foi renovada e prosseguiram os grandes projectos de construção de auto-estradas no Sul e no Leste do país. A Hungria avançou ainda em matéria de alinhamento pelo acervo nos domínios dos transportes rodoviários e ferroviários. • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação no âmbito da UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e implantação das estruturas que garantam a sua aplicação efectiva, nomeadamente adopção rápida da directiva-quadro sobre a saúde e segurança no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; prossecução do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social, medidas tendo em vista alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE. Avaliação: está em curso a avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação a nível da UE. Em termos de transposição do acervo legislativo no domínio do emprego e dos assuntos sociais, a Hungria está já relativamente avançada. O alinhamento da legislação laboral está em grande parte concluído. No início de 1999 foi criado um novo quadro institucional para o diálogo social, o conselho nacional do trabalho, que constitui um fórum tripartido no qual os parceiros sociais procedem a consultas e negoceiam as questões laborais, incluindo os aspectos salariais. O sistema de protecção social está bastante desenvolvido. Registaram-se progressos no domínio da saúde pública com a adopção de nova legislação que constitui a base para uma série de medidas e acções de execução. • Ambiente: nomeadamente desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao tratamento de águas residuais, à gestão de resíduos 88 e à poluição atmosférica, bem como ao controlo integrado da poluição industrial e à gestão de riscos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais. Avaliação: não obstante o programa de harmonização legislativa bastante ambicioso, verificaram-se poucos progressos em 1999. Para que possa alcançar o objectivo ambicioso que definiu, isto é, a transposição total em 2001, a Hungria deverá acelerar urgentemente quer o processo de alinhamento da legislação quer os investimentos em tecnologias e infra-estruturas ligadas à protecção do ambiente. importante assegurar que as disposições Neste contexto, é especialmente orçamentais constantes do PNAA se reflictam igualmente da forma mais correcta no orçamento anual. • Política regional e coesão: prossecução do reforço dos processos orçamentais, dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo, tendo em vista a participação nos programas estruturais da UE após a adesão. Avaliação: a Hungria continuou a consolidar os seus mecanismos financeiros internos a nível central. 2. Programa Nacional para a Adopção do Acervo A versão revista do Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA) da Hungria foi adoptada pelo governo húngaro em 29 de Junho de 1999. O PNAA constitui parte integrante da estratégia do governo com vista a "recuperar o atraso em relação à Europa", adoptada em Junho de 1999, que define também o enquadramento económico do PNAA. Os documentos de planeamento necessários no âmbito dos instrumentos financeiros de pré-adesão estarão concluídos no Outono e serão integrados no PNAA. Em conformidade com o objectivo estratégico do governo húngaro, isto é, completar os preparativos para aderir à UE até Dezembro de 2001, o PNAA prevê a conclusão do processo de alinhamento até essa data, excepto em alguns domínios. Por conseguinte, o PNAA abrange o período compreendido entre 1999 e 2001. A versão revista do PNAA segue uma estrutura semelhante à do Parecer da Comissão e do primeiro Relatório Periódico sobre os progressos realizados pela Hungria. Assim, na introdução a cada capítulo apresenta-se uma breve descrição da situação nesse sector, realçando os progressos registados em 1998. De um modo geral, o PNAA está em conformidade com as prioridades definidas na Parceria para a Adesão. As diferentes medidas a adoptar para concretizar as prioridades definidas na Parceria para a Adesão são apresentadas de forma necessariamente exaustiva e abrangem todos os aspectos, tais como a harmonização da legislação, o reforço das capacidades institucionais e as implicações orçamentais. No entanto, o PNAA não contempla os domínios da Parceria para a Adesão que não estão relacionados com o acervo, e nomeadamente os critérios económicos para a reestruturação do sistema de saúde, limitando-se às questões abrangidas pelo acervo. Estes domínios deverão ser contemplados pelos documentos elaborados com vista à 89 avaliação conjunta das prioridades a médio prazo em matéria de política económica, a preparar conjuntamente pelo Ministério das Finanças da Hungria e pela Comissão. Tendo em conta a hipótese de trabalho de que parte a Hungria, isto é, tornar-se Estado-membro até 2002, o PNAA não efectua qualquer distinção entre prioridades a curto e a médio prazo. O Programa Nacional para a Adopção do Acervo abrange todos os capítulos do acervo. Apesar de se centrar especialmente nos aspectos vinculativos do acervo, o Programa contempla também a harmonização nos domínios não-vinculativos. As secções relativas ao regime comercial comum e à protecção de dados não são suficientemente esclarecedoras. As informações avançadas sobre o sector da banca, dos seguros e dos valores mobiliários são demasiadamente genéricas. A articulação entre a legislação pertinente da UE e as acções propostas pela Hungria é sistematicamente estabelecida. As informações que constam dos diferentes subcapítulos parecem completas. De um modo geral, o calendário de execução é sistematicamente apresentado. As principais medidas previstas para a aproximação das legislações estão subdivididas em objectivos a alcançar em 1999, 2000 e 2001. Tal como acima indicado, o PNAA não vai para além do ano 2001, dado que está previsto que o processo de harmonização em relação ao acervo esteja totalmente concluído em Dezembro de 2001, com excepção de alguns domínios. Todavia, o calendário para os capítulos relativos à UEM, à normalização e avaliação da conformidade e à energia não é claro. Alguns dos prazos indicados, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos internos, afiguram-se demasiadamente optimistas tendo em conta as implicações financeiras significativas do alinhamento nesse sector. Regra geral, os aspectos relacionados com o desenvolvimento institucional são adequadamente tratados nos respectivos capítulos. O último capítulo do PNAA, intitulado "capacidade administrativa", apresenta uma perspectiva global das actividades de desenvolvimento institucional que são descritas pormenorizadamente no capítulo pertinente. As informações fornecidas são na maioria dos casos bastante pormenorizadas. São mencionadas as necessidades em termos de dotações orçamentais e de recursos humanos, bem como as acções de formação e o equipamento técnico necessários. A parte consagrada à fiscalização do mercado não explica claramente a forma como o sistema será implementado a nível regional e local. As implicações orçamentais das diferentes acções são claramente explicadas em relação a cada subsector. É feita uma clara distinção entre a contribuição a partir do orçamento nacional, os financiamentos previstos ao abrigo do programa Phare e as contribuições esperadas por parte das instituições financeiras internacionais. O PNAA da Hungria constitui um valioso instrumento estratégico de preparação para a adesão que contempla os aspectos fundamentais de todo o processo. Prevê o orçamento necessário e constitui parte integrante do processo de decisão orçamental. 90 CONVENÇÕES NO DOMÍNIO DOS DIREITOS DO HOMEM RATIFICADAS PELOS PAÍSES CANDIDATOS, JUNHO DE 1999 Anexo BG CY CZ EE HU LV LIT MT PL RO SK sv Adesão às seguintes convenções e protocolos Convenção Europeia dos Direitos do Homem Protocolo n° 1 (protecção da propriedade et ai. ) Protocolo n° 4 (liberdade de circulação et ai. ) Protocolo n° 6 (pena de morte) Protocolo n° 7 (ne bis in idem) Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura Carta Social Europeia Carta Social Europeia alterada Protocolo adicional à Carta Social Europeia (sistema de reclamações colectivas) Convenção-quadro para a Protecção das Minorias Nacionais Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (direito de comunicação dos particulares) Segundo protocolo facultativo ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (abolição da pena de morte) Pacto internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais Convenção contra a Tortura Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Convenção sobre os Direitos da Criança X X 0 o 0 X 0 o o X X X X X o o X X o X X X X X X X X X o o o X X X X X X X X X X X X X X X X X X o o o X X X X 0 o X X X o o o o X X X X X X X X o 0 o 0 X X X X X X 0 X X 0 o X X X X X X o o X X o o o X X X X X X X X o X o X X X X X X X X X X o o X X X X X X X X X o X o X X X X X X X X T X X 0 o o X X o o 0 o o X o o o X o 0 X o X 0 X 0 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X 0 X 0 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X 91 X = Convenção ratificada O = Convenção NÃO ratificada BG = Bulgária; CY = Chipre; CZ = República Checa; EE = Estónia; HU = Hungria; LV = Letónia; LIT = Lituânia; MT = Malta; PL = Polónia; RO = Roménia; SK = Eslováquia; SV : Eslovénia; T = Turquia 92 Anexo DADOS ESTATÍSTICOS 93 DADOS ESTATÍSTICOS Dados de base População (média) Área total Contas nacionais Produto Interno Bruto a preços correntes 1994 1995 1996 em 1000 1997 1998 10 261 10 229 10 193 10 155 10 114 em km2 93 030 93 030 93 030 93 030 93 030 em 1000 milhões de forints 4364,8 5614,0 6893,9 8540,7 10210,7 em 1000 milhões de euros 34,9 34,1 35,6 40,4 42,4 Produto Interno Bruto a preços correntes em euros Produto Interno Bruto per capita a preços correntes Produto Interno Bruto a preços constantes (moeda nac. ) 3400 3300 3500 4000 4200 % de variação em relação ao ano anterior 2,9 1,5 1,3 4,6 5,1 em Padrões de Poder Aquisitivo Produto Interno Bruto per capita1 a preços correntes 7800 8100 8600 9200 9800 Estrutura da produção - Agricultura - Indústria (excepto construção) - Construção - Serviços7 Estrutura da despesa - despesa de consumo final - famílias e ISFLSF - administrações públicas - Formação bruta de capital fixo - Variação de stocks8 - Exportação de bens e serviços - Importação de bens e serviços Taxa de inflação Preços no consumidor 6,7 25,3 5,1 62,9 84,2 58,0 26,2 20,1 2,2 28,9 35,4 19,2 em % do Valor Acrescentado Bruto 6,7 26,3 4,6 62,3 6,6 26,3 4,3 62,8 5,9 28,1 4,6 61,4 em % do Produto Interno Bruto 7 73 53,8 23,6 20,0 3,9 36,9 38,2 74,3 52,2 22,0 21,4 • 5,4 38,9 39,9 72,6 50,6 21,9 22,2 5,7 45,5 46,0 % de variação em relação ao ano anterior 18,3 23,5 28,3 14,3 Balança de pagamentos -Balança de transacções correntes em milhões de euros -3 696 -1837 -1319 -840 -2 059 5 Os valores foram calculados usando-se os dados relativos à população extraídos das contas nacionais, os quais podem diferir dos utilizados nas estatísticas demográficas. 6 Incluindo SIFIM. A categoria "Serviços" inclui discrepâncias estatísticas. 8 Estes valores incluem as variações de existências, as aquisições líquidas de cessões de objectos de valor e a discrepância estatística entre o PIB e as suas componentes da despesa. 94 -Balança comercial Exportação de bens Importação de bens -Serviços líquidos -Rendimento líquido -Transferências correntes líquidas -das quais: transferências das adm. públicas -3 388 6 974 10 362 145 -1828 9 911 11739 531 -1282 -1366 829 12 826 10 -2 088 11215 13 302 1 186 -1 139 721 -12 -1525 17 386 18 911 1051 -1264 897 -4 -1904 18 505 20 409 610 -1675 910 -41 95 Finanças públicas Défice/excedente das administrações públicas -9,2 -6,6 -3,2 -5,4 : 1994 1995 1997 1996 em % do Produto Interno Bruto 1998 Indicadores financeiros Dívida externa bruta do total da economia Agregados monetários - Ml - M2 - Total do crédito Média das taxas de juro de curto prazo - Taxa dos empréstimos - Taxa dos depósitos Taxas de câmbio do euro - Média do período - Final do período 69,0 7,1 14,5 30,9 27,2 20,3 125,0 136,7 em % do Produto Interno Bruto 65,5 em 1000 milhões de euros 60,8 46,3 4 3^ 5,7 12,8 26,0 6,0 13,8 24,6 % per annum 6,8 15,6 25,3 32,4 28,2 23,0 24,8 17,6 (1 euro =. unidades da moeda nacional) 20,6 7,0 25,3 20,1 15,4 164,5 183,3 193,7 206,9 1990=100 211,7 224,7 240,6 252,4 - índice da taxa de câmbio efectiva 64,6 50,2 42,9 38,6 32,0 Activos de reserva -Activos de reserva (incluindo ouro) -Activos de reserva (excluindo ouro) em milhões de euros 5571 5536 9203 9170 7847 7817 7703 7676 8106 8081 Comércio externo Importação Exportação Saldo Termos de troca Importação de e para EU-15 (EU-12 em 1994) Exportação de e para EU-15 (EU-12 em 1994) Demografia Taxa de crescimento natural Saldo migratório Taxa de mortalidade infantil Esperança de vida : Homens em milhões de euros 12235,2 11824,1 14289,4 18724,2 22929,5 8996,1 9837,1 12367,8 16842,4 20520,2 -3239,1 -1987,0 -1921,6 -1881,8 -2409,3 Período correspondente do ano anterior = 100 102,3 45,3 51 -3,0 0,0 101,3 61,5 97,7 em % do total 62,3 62,8 69,7 por 1000 habitantes -3,7 -33 0,0 por 1000 nados-vivos 0,0 11,5 10,7 10,9 à nascença 101,2 101,7 62,8 71,2 64,1 72,9 -3,8 0,0 -4,3 0,0 9,9 9,7 64,8 65,3 66,1 66,4 Mulheres 74,2 74,5 74,7 75,1 96 Mercado do trabalho (metodologia da OIT) Taxa de actividade económica Taxa de desemprego, total Taxa de desemprego das pessoas com menos de 25 anos Taxa de desemprego das pessoas com 25 anos ou mais Média do emprego por ramos da NACE - Agricultura e silvicultura - Indústria (excepto construção) - Construção - Serviços Infra-estruturas Rede ferroviária 1994 54,0 10,7 19,4 9,2 8,7 27,6 5,4 58,3 1995 1996 % da população activa 1997 52,4 10,2 18,7 8,7 8,0 26,7 5,9 59,4 51,8 9,9 18,0 8,5 % do total 8,3 26,7 6,0 59,1 51,2 8,7 15,9 7,5 7,9 27,1 6,0 59,0 1998 51,7 7,8 13,5 6,7 7,5 28,0 6,2 58,3 em km por 1000 km2 83 83 83 83 83 em km Rede de auto-estradas 293 335 365 381 448 Indústria e agricultura ano anterior -1 00 índices de volume da produção industrial índices de volume da produção agrícola bruta 109,6 103,2 104,6 102,6 103,4 106,3 111,1 96,2 112,6 99 Nível de vida Número de automóveis Assinantes de telefone Número de ligações à Internet * provisório : não disponível por 1000 habitantes 212 173 220 208 223 261 227 303 220 335 8,2 9 Fonte: Nações Unidas. 97 Notas Metodológicas Conta nacional Produto Interno Bruto per capita em PPC. Dados revistos usando os resultados das novas PP A do Projecto de Comparação Internacional. Taxa de inflação Preços no consumidor: Os Estados-Membros da UE conceberam um novo índice de preços no consumidor de forma a cumprir as obrigações do Tratado da UE, como parte dos preparativos para a moeda comum. O objectivo era produzir IPC comparáveis entre os Estados-Membros. A principal tarefa era harmonizar as metodologias e a cobertura. O resultado foi o índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC). Foi lançado um exercício semelhante com os países candidatos. No que respeita ao alargamento, é igualmente importante avaliar o seu desempenho económico com base em índices comparáveis. Foram já alcançados alguns progressos com vista a adaptar as novas regras. No entanto, levará ainda algum tempo até se dispor de IHPC genuínos nos países candidatos e deve sublinhar-se que os valores registados no quadro se baseiam em IPC nacionais, que, claramente, não são comparáveis. Indicadores financeiros Fontes Sempre que possível, utilizou-se como fonte o questionário do Eurostat sobre estatísticas monetárias e financeiras. Pede-se aos países candidatos que forneçam regularmente uma actualização dos quadros incluídos no questionário. As estatísticas abrangidas incluem as reservas oficiais de divisas, os agregados monetários, as taxas de juro e as taxas de câmbio. Na sua falta, usou-se como fonte a publicação do FMI "International Financial Statistics". A Comissão Europeia é usada como fonte para as taxas de câmbio em relação ao euro, sempre que as haja. No que respeita à dívida externa bruta, usou-se, como fonte para 1994-96, a publicação da OCDE sobre as estatísticas da dívida externa. Os dados para 1997-98 são o resultado de uma cooperação mais estreita entre BPI/ FMI/ OCDE/ Banco Mundial e publicados em conjunto por estas entidades. A dívida é a do total da economia e inclui tanto a de curto como a de longo prazo. De acordo com a convenção, o saldo da dívida é convertido de dólares US para euros às taxas de câmbio em vigor no final do ano, enquanto o PIB é convertido em euros usando-se as taxas de câmbio médias anuais. No que respeita ao défice/excedente das administrações públicas, os países candidatos não podem, de momento, fornecer dados fiáveis com base nas contas nacionais. Dada a falta de dados fiáveis, calcula-se um valor aproximado para o défice/excedente das administrações públicas a partir do "Government Finance Statistics Yearbook" (Anuário Estatístico sobre as Finanças Públicas) do FMI (ver adiante uma explicação da metodologia). Método Os activos de reserva correspondem ao stock no final do ano. Definem-se como a soma dos activos do Banco Central em ouro e divisas e dos outros créditos (brutos) sobre não-residentes. O ouro é valorizado ao preço de mercado no final do ano. 98 O défice/excedente das administrações públicas é um valor aproximado da definição das contas nacionais, derivado de dados com base na metodologia das EFP finanças públicas) do FMI. O défice/excedente das (estatísticas sobre as administrações públicas obtém-se adicionando os valores consolidados do défice/excedente da administração central (normalmente, incluindo alguns fundos extra-orçamentais) ao défice/excedente das administrações locais. O total é ajustado pela capacidade/necessidade líquida de financiamento para políticas específicas, que constitui uma rubrica de financiamento nas contas nacionais. Os dados sobre as EFP são calculados com base na data de pagamento. Os agregados monetários correspondem ao stock no final do ano. Ml corresponde, em geral, às notas e moedas em circulação mais os depósitos bancários à ordem. M2 corresponde, em geral, a Ml mais os depósitos de poupança mais outros créditos de curto prazo sobre bancos. O total do crédito corresponde, em geral, ao crédito interno às administrações públicas (líquido de depósitos, incluindo empresas públicas não-financeiras), ao sector não-financeiro privado e às outras instituições financeiras não-monetárias. Note-se que a dificuldade em medir a circulação de divisas estrangeiras em alguns países candidatos pode afectar a fiabilidade dos dados. Taxas de juro: Taxas médias anuais. As taxas dos empréstimos consistem, em geral, na taxa média cobrada sobre os empréstimos concedidos pelos bancos declarantes. As taxas de depósito referem-se, em geral, às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo. Taxas de câmbio: Sempre que disponíveis, as taxas de câmbio do euro são as oficialmente notificadas. O índice da taxa de câmbio efectiva é ponderado pelos principais parceiros comerciais, sendo o ano-base 1990. Comércio externo Importação e exportação (preços correntes): Os registos são feitos com base no regime especial de comércio, segundo o qual o comércio externo inclui os bens que atravessam a fronteira aduaneira do país. Os dados comerciais excluem as reexportações directas e o comércio de serviços, assim como as licenças, know-how e patentes. Desde 1997, os dados sobre o comércio externo incluem o comércio entre as zonas industriais francas e os mercados estrangeiros. Também desde 1997 são excluídos do volume do comércio externo os sectores da reparação e da locação operacional. Os dados relativos a 1996 foram recalculados em 1997 de acordo com as alterações metodológicas introduzidas. Os dados para os anos até 1996 são publicados sem revisões, pelo que não são comparáveis com os de 1996 e 1997. O valor do volume do comércio externo inclui o valor de mercado dos bens e os custos adicionais (transporte, seguro, etc). Nomenclatura do comércio. Até ao final de 1996, os fluxos de mercadorias eram registados de acordo com dois tipos de nomenclatura utilizados em paralelo: a Nomenclatura do Comércio Externo da Hungria (KTJ) e o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (SH). A fonte dos dados estatísticos sobre as operações de comércio externo é constituída pela documentação aduaneira. Desde 1996, os dados passaram a ser coligidos com base na Nomenclatura Combinada, tendo os dados anteriores sido actualizados nessa base. As importações são contabilizadas numa base CIF e reportadas à data do desalfandegamento. As exportações são contabilizadas numa base FOB e reportadas à data em que as mercadorias transpõem a fronteira nacional. 99 Termos de troca. O índice "valor unitário" é utilizado para determinar as variações dos preços do comércio externo, à excepção de grupos de mercadorias heterogéneos, em que se recorre a um método por amostragem para a observação dos preços. A partir do primeiro trimestre de 1996, verificou-se uma alteração dos índices trimestrais dos volumes devido às alterações introduzidas no cálculo dos índices do valor unitário e à aplicação de índices de Fisher em vez de índices de Paasche. Importações e exportações de e para UE-15: Dados declarados pela República da Hungria. Demografia Saldo migratório. O saldo migratório bruto (recalculado pelo EUROSTAT) para o ano X é igual à população (X+l) - população (X) - óbitos (X) + nascimentos (X). Isto significa que qualquer mudança na população não atribuível a nascimentos ou óbitos é inclui, assim, também as correcções atribuível às migrações. Este indicador administrativas (e os erros de projecção, se o total da população se basear em estimativas e se os nascimentos e óbitos se basearem em registos). Neste caso, os valores são mais consistentes. Além disso, a maior parte da diferença entre o saldo migratório bruto fornecido pelo país e o calculado pelo Eurostat deve-se a uma declaração de dados inferiores ao real ou a atrasos na transmissão dos dados relativos à migração. População activa Taxa de actividade económica (metodologia da OIT): de acordo com o Inquérito às Forças de Trabalho (IFT), a taxa de actividade económica representa a população activa como percentagem da população com idade de trabalhar (15 anos ou mais), considerando-se: - População activa: pessoas empregadas e desempregadas (no sentido das definições da OIT). - Pessoas empregadas: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam pelo menos uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou como trabalhadores familiares. Incluem-se os membros das forças armadas. - Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham cumulativamente as três condições da definição de desempregado da OIT: (i) (ii) (iii) O IFT abrange apenas as pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 74 anos. Taxa de desemprego (segundo a metodologia da OIT) Percentagem de desempregados da população activa. Estas taxas são obtidas com base nos resultados do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho) e de acordo com as definições e recomendações da OIT abaixo mencionadas. Média do emprego por ramos da NACE: Este indicador é obtido com base nos resultados do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho) e de acordo com as definições e recomendações da OIT. não terem trabalho, estarem activamente à procura de emprego, estarem dispostas a aceitar um emprego no prazo de 15 dias. 100 Infra-estruturas Rede ferroviária: Todas as vias férreas numa dada área. Não se incluem os troços por estrada ou por via navegável, mesmo que o material circulante tenha de ser transportado nesses troços (por exemplo, em reboques porta-vagões ou em ferryboats). Excluem-se as linhas usadas unicamente para fins turísticos durante a época, assim como as vias férreas construídas unicamente para o serviço de minas, florestas ou outras empresas industriais ou agrícolas e que não estão abertas ao tráfego público. Os dados referem-se ao comprimento das vias férreas construídas. Rede de auto-estradas: Estradas especialmente concebidas e construídas para a circulação automóvel, que não servem os terrenos adjacentes e que: (a) excepto em certos locais ou a título temporário, disponham, para os dois sentidos da circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outro meio, (b) não tenham cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de eléctricos ou caminhos destinados à circulação de peões, (c) estejam especificamente sinalizadas como sendo auto-estradas e estejam reservadas a categorias específicas de veículos automóveis rodoviários. Incluem-se as faixas de entrada e de saída das auto-estradas, independentemente da localização da sinalização. Incluem-se também as auto-estradas urbanas. Indústria e agricultura índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e a produção e distribuição de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE Rev. 1). O índice da produção industrial total inclui dados de todas as empresas pertencentes ao sector industrial. Os índices por ramos de actividade dizem respeito a empresas com mais de 10 trabalhadores. índices de volume da produção agrícola bruta. Os índices foram calculados com base nos preços fixos adoptados para as contas nacionais. Até 1996, os preços que serviram de base fixa para os cálculos foram os relativos a 1991; a partir de 1997, utilizou-se como base fixa de cálculo os preços de 1995. termo "veículo automóvel Nível de vida Número de automóveis. Veículos automóveis ligeiros de passageiros: Trata-se dos veículos automóveis ligeiros de passageiros, excepto motociclos, destinados ao transporte de passageiros e com capacidade máxima de 9 pessoas (incluindo o condutor). ligeiro de passageiros" abrange, portanto, os O microveículos (que não exigem carta de condução), os táxis e os carros de aluguer, desde que tenham menos de 10 lugares. Esta categoria pode também incluir os pick-ups. Linha principal conectada: Linhas principais em funcionamento ou temporariamente suspensas, privadas e institucionais/colectivas que ligam terminais a uma central de comutação. As linhas principais conectadas incluem as linhas dos assinantes, as linhas dos telefones públicos e as linhas de serviços de telecomunicações do operador. A tarificação distingue os assinantes particulares e os institucionais/colectivos. De acordo com a sua finalidade, as instalações podem também classificar-se como linhas privadas, profissionais ou publicas. Excluem-se os telefones móveis. 101 ISSN 0257-9553 COM(1999) 505 final DOCUMENTOS PT 17 01 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-99-514-PT-C Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo