title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia - Um quadro de acção»

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EU aid
Structural Funds
sustainable development
urbanisation

text: C 368/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Desenvolvimento urbano sustenta´ vel na Unia˜o Europeia — Um quadro de acça˜ o» (1999/C 368/19) Em 25 de Março de 1999, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, em conformidade com o n. o 3 do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre «Desenvolvimento urbano sustenta´vel na Unia˜o Europeia — Um quadro de acça˜o». Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria e Coesa˜o Econo´ mica e Social, que emitiu parecer em 29 de Setembro de 1999. Foi relator G. Vinay. Na 367. a reunia˜o plena´ria de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessa˜o de 21 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 87 votos a favor, com 1 abstença˜o, o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A comunicaça˜o da Comissa˜o sobre um «Desenvolvi- mento urbano sustenta´vel na Unia˜o Europeia: Um quadro de acça˜o» é publicada depois de intenso debate ao longo dos u´ ltimos anos sobre a cada vez mais complexa e determinante problema´tica urbana no territo´ rio da Unia˜o, alimentado por numerosas iniciativas de va´rias instâncias institucionais e ulteriormente estimulado pelo aparecimento de alguns pontos- -chave estreitamente ligados a esta matéria. Uma primeira linha de reflexa˜o, significativa, sobre a 1. 2. questa˜o de uma polı´tica urbana europeia surgiu no Livro Verde sobre o ambiente urbano apresentado pela Comissa˜o em 1990, datando de 1996 o Relato´ rio sobre cidades europeias sustenta´veis, elaborado pelo grupo de peritos sobre o ambiente urbano da Unia˜o Europeia. O Comité Econo´ mico e Social, por seu lado, abordou a questa˜o, tanto no parecer sobre «Europa 2000+», em 1995 (1), como num parecer especı´fico, em 1996 (2). 1. 2. 1. Nesse mesmo ano, a Comissa˜o po˜ e decididamente a questa˜o urbana à consideraça˜o de todas as instituiço˜ es, com a comunicaça˜o «Para uma agenda urbana da Unia˜o Europeia», que foi acolhida com grande interesse. O Parlamento Euro- peu (3), o Comité Econo´ mico e Social (4) e o Comité das Regio˜ es pronunciaram-se sobre a questa˜o, exortando a Comissa˜o a empreender novas acço˜ es na linha da mesma iniciativa. 1. 3. Os argumentos que desde o inı´cio animaram os apoiantes da necessidade de um quadro europeu para a polı´tica (1) Parecer sobre a «Europa 2000+ — Cooperaça˜o para o ordena- mento do territo´ rio europeu» (aditamento a parecer) — JO C 133 de 31. 5. 1995, p. 2, ponto 2. 6. (2) Parecer sobre o «Papel da UE no sector urbano» — JO C 30 de 30. 1. 1997. (3) Resoluça˜o sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o «Para uma agenda (COM(97) 197 — CA-235/97) urbana da Unia˜o Europeia» A4-172/98. (4) Parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o «Para uma agenda urbana da Unia˜o Europeia» — JO C 95 de 30. 3. 1998. urbana decorriam de reflexo˜ es sobre o papel econo´ mico, social, polı´tico e cultural que as cidades — pilares histo´ ricos fundamentais do continente mais urbanizado do planeta — continuam a desempenhar. 1. 3. 1. Outros argumentos, tanto de cara´cter socioecono´ - mico como institucional, vieram juntar-se àqueles. Por um lado, é nas cidades que se concentram, ao mesmo tempo e no grau mais elevado, todos os aspectos e efeitos da evoluça˜o econo´ mica e social: tanto o crescimento da economia, como o aumento do desemprego; tanto o aumento do custo de vida como o da marginalizaça˜o. Por outro lado, é justamente nas cidades que qualquer iniciativa polı´tica da Unia˜o tem o maior impacte, quer em termos de efeitos directos, quer em termos de percepça˜o e de avaliaça˜o pelos cidada˜os europeus. Por fim, é nas cidades que se apresenta e deve ser 1. 4. vencido o desafio do desenvolvimento sustenta´vel, tanto sob o ponto de vista ambiental como social. Isto significa que a inclusa˜o destes temas no Tratado de Amsterda˜o e os compromissos assumidos pela Unia˜o Europeia em relaça˜o às Naço˜ es Unidas no âmbito do Protocolo de Quioto, no que diz respeito a obrigaço˜ es de cara´cter ambiental, tornam conveniente definir linhas de acça˜o coerentes, necessariamente ligadas a um quadro de polı´tica urbana europeia. 2. Sı´ntese da proposta da Comissa˜o 2. 1. A Comissa˜o sublinha que o desenvolvimento de estra- tégias integradas de gesta˜o urbana é essencial para resolver problemas objectivamente complexos, relacionados entre si, e para maximizar o potencial urbano. Este escopo poderia ser prejudicado pela continuaça˜o de estratégias sectoriais tradicionais e pela fragmentaça˜o de competências e responsabi- lidades entre os diversos nı´veis de decisa˜o e de administraça˜o. 2. 1. 1. A premissa indispensa´vel de uma acça˜o integrada é a identificaça˜o dos objectivos priorita´rios. A proposta da Comis- sa˜o aponta quatro objectivos, articulados mas interdependen- tes, uma vez que as 24 acço˜ es propostas, subdivididas para 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/63 cada um dos objectivos, podem e até, em coerência global, devem ter efeitos mais ou menos imediatos mesmo nas outras. A enunciaça˜o dos objectivos por tı´tulos constitui de certa forma também uma classificaça˜o do nı´vel das matérias — de resto todas de grande importância — que sa˜o objecto do Quadro de Acça˜o. Reforçar a prosperidade econo´ mica e o emprego nas 2. 2. cidades é o primeiro tı´tulo. Como foi mencionado acima, a maior parte dos cidada˜os da Unia˜o vive em centros urbanos. Por consequência, grande parte das iniciativas no âmbito das orientaço˜ es para o emprego insere-se, prioritariamente, no desenvolvimento econo´ mico das cidades. E´ dado particular relevo à opça˜o de inserir explicita- 2. 2. 1. mente uma referência à componente urbana na programaça˜o dos Fundos Estruturais, designadamente em resultado das experiências positivas da iniciativa comunita´ria Urban. Consi- dera-se que entre os efeitos positivos dessa decisa˜o havera´ consequências de particular importância quantitativa e qualita- tiva na preparaça˜o e aplicaça˜o de acço˜ es integradas de desenvolvimento urbano, além de uma melhor coordenaça˜o com a acça˜o comunita´ria no contexto das redes transeuropeias: muitos centros urbanos vêem as suas potencialidades de desenvolvimento prejudicadas por uma certa marginalidade relativamente ao sistema de infra-estruturas rodovia´rias e de transportes. 2. 3. O segundo objectivo consiste na promoça˜o da igual- dade de oportunidades, a inclusa˜o social e a regeneraça˜o nas zonas urbanas e esta´ explicitamente ligado ao reforço das polı´ticas comunita´rias de combate à exclusa˜o e à discrimi- naça˜o, bem como a matérias de segurança, com base no Tratado de Amsterda˜o. Estas problema´ticas, que poderiam ser definidas como «sustentabilidade social» têm, no contexto urbano, a sua expressa˜o mais drama´tica, o que permite também uma verificaça˜o mais imediata e evidente da efica´cia das iniciativas destinadas a combatê-las. A Comissa˜o, invo- cando o novo Objectivo 2, também se refere a critérios identificativos das «zonas urbanas em dificuldade». 2. 4. O terceiro objectivo é o que mais se dirige para os temas que actualmente têm importância mundial, como a protecça˜o do ambiente e do ecossistema. Protecça˜o e melhoria do ambiente urbano: rumo à sustentabilidade local e global, é este o tı´tulo, e é neste campo que se joga o futuro, na˜o tanto o econo´ mico, como o vital, das cidades e de todo o planeta. E´ evidente que no aglomerado urbano se concentram actividades, comportamentos e situaço˜ es que têm forte incidência na qualidade do ar, da a´gua e dos equilı´brios ecolo´ gicos naturais. E´ mais que o´ bvio que é no tecido urbano que se devem accionar todas as iniciativas possı´veis para reduzir ao mı´nimo os efeitos que também vira˜o a condicionar — e fortemente — as geraço˜ es futuras. e modificaço˜ es nos ha´bitos de transporte e do impacte ambiental dos meios utilizados, até à instituiça˜o para as cidades de um «ro´ tulo ecolo´ gico e do sistema de ecogesta˜o». 2. 5. O u´ ltimo objectivo propo˜ e-se contribuir para uma eficiente gesta˜o urbana e para a responsabilizaça˜o local. Considera-se indispensa´vel uma melhor integraça˜o vertical das actividades dos va´rios nı´veis de administraça˜o, e uma maior integraça˜o horizontal no interior das organizaço˜ es e entre estas organizaço˜ es, bem como através da participaça˜o dos cidada˜os e dos responsa´veis pelas polı´ticas urbanas. A acça˜o da Unia˜o Europeia na˜o pretende de modo nenhum prejudicar o princı´pio de subsidiariedade, mas propo˜ e-se contribuir quer para melhorar as relaço˜ es entre os intervenientes a todos os nı´veis, quer para promover o recurso a parcerias para enfrentar e resolver os problemas urbanos. 2. 5. 1. Uma acça˜o é dirigida, mediante a utilizaça˜o e o desenvolvimento de redes integradas, à sensibilizaça˜o, ao intercâmbio de experiências e ao incentivo à capacidade para agir em prol de um desenvolvimento urbano sustenta´vel. Acço˜ es ulteriores destinam-se ao apoio a estratégias inovado- ras, à segurança e à prevença˜o da criminalidade e à divulgaça˜o de informaço˜ es comparativas sobre a situaça˜o das cidades da Unia˜o. 3. Observaço˜ es na generalidade 3. 1. O Comité acolhe favoravelmente a Comunicaça˜o da Comissa˜o e, em particular, a estruturaça˜o do quadro de acça˜o em torno de quatro objectivos que sintetizam bem as respostas aos desafios que todas as estruturas urbanas da Unia˜o, embora em graus diferentes, va˜o ter de enfrentar no imediato: integraça˜o e coesa˜o social, desenvolvimento e emprego, ambiente e desenvolvimento sustenta´vel, gesta˜o eficiente e participada. Surge como particularmente positivo o facto de a 3. 1. 1. orientaça˜o seguida ser decididamente a definiça˜o de directrizes de polı´tica urbana, com a clara consciência de que as iniciativas polı´ticas da Unia˜o na˜o podem prescindir de uma avaliaça˜o ponderada e atenta da realidade que essas directrizes ira˜o determinar no contexto territorial urbano que é o tecido fundamental da organizaça˜o socioecono´ mica europeia. A caracterı´stica mais saliente do quadro de acça˜o é a 3. 1. 2. definiça˜o em substância de um enquadramento para a visa˜o integrada da polı´tica urbana, sustentada pela identificaça˜o de objectivos priorita´rios e perseguida mediante uma gama de intervenço˜ es e instrumentos, que incluem os Fundos Estrutu- rais e que, no seu conjunto, possibilitam alcançar efica´cia num raio maior. As acço˜ es propostas va˜o da melhoria da legislaça˜o 2. 4. 1. ambiental relacionada com o contexto urbano, passando por intervenço˜ es especı´ficas no domı´nio da eliminaça˜o de resı´duos Todavia, o Comité considera dever contribuir para a 3. 2. proposta da Comissa˜o com algumas consideraço˜ es sobre a abordagem geral do documento. C 368/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 3. 2. 1. A primeira e mais imediata observaça˜o é que a Comissa˜o, ao elaborar a proposta, na˜o pôde deixar de se ater ao contexto normativo e polı´tico realisticamente possı´vel. Assim, o documento foca exclusivamente um campo de acça˜o — os centros urbanos — considerado exclusivamente nos seus aspectos e na sua problema´tica do presente. Inclusivamente, o anexo «Os desafios das cidades europeias», apesar de pretender fazer projecço˜ es para o futuro, sofre da mesma limitaça˜o. deve-se recordar que um dos factores que mais contribui para a persistência destas caracterı´sticas negativas é o desemprego de longa duraça˜o. No combate à exclusa˜o social é consagrada uma acça˜o às escolas de segunda oportunidade, mas falta uma referência à espécie de «formaça˜o contı´nua» que pode desempenhar um importante papel na reinserça˜o no mundo do trabalho ou, melhor ainda, em evitar a saı´da desse mundo. 3. 2. 2. Todavia, as cidades sa˜o, de alguma forma, elas pro´ prias «organismos vivos», formados pela soma de quem nelas habita e trabalha, sujeitas a considera´veis mutaço˜ es, por vezes radicais. Qual sera´ a incidência futura em muitos e importantes centros urbanos europeus do progressivo e mar- cado envelhecimento dos seus habitantes? Que importância tera´ o alastramento das famı´lias de uma so´ pessoa ou com um u´ nico progenitor na evoluça˜o da procura de serviços em todos os domı´nios? A desindustrializaça˜o é um processo ja´ concluı´do, ou esta´ ainda em evoluça˜o — e até que ponto? O teletrabalho, com as suas implicaço˜ es para a procura de mobilidade, destina-se a vir a ser uma realidade generalizada ou apenas residual? Estas questo˜ es, que esta˜o longe de serem exaustivas, na˜o têm o lugar devido no documento, so´ marginal- mente sa˜o tratadas. 3. 2. 3. Nas acço˜ es propostas pela Comissa˜o menciona-se mais do que uma vez a importância de promover e manter um sistema urbano equilibrado e policêntrico. Esta intença˜o, altamente louva´vel, na˜o podera´ ser perseguida exclusivamente por meio de polı´ticas urbanas. Impo˜ e-se que à integraça˜o vertical e horizontal que a Comissa˜o tenciona promover se some uma integraça˜o «espacial» entre centros urbanos, centros menores e territo´ rios rurais, na mesma regia˜o urbana ou em contextos territoriais coerentes. Falta porém um instrumento que atribua um papel à UE para orientar este processo de reflexa˜o. O Sistema de Desenvolvimento do Espaço Comunita´- rio (SDEC), ainda que com os limites da cooperaça˜o intergover- namental, constitui, no estado actual, o u´ nico quadro para tentar conseguir o resultado desejado. 3. 3. Por va´rias vezes se sublinhou que um dos pontos fundamentais para enfrentar com êxito o problema do emprego era o de coordenar as polı´ticas de investimento nos Estados-Membros. Sob este ponto de vista, é portanto positiva uma acça˜o integrada como a que é proposta no documento, mas considera-se que deveria ser frisado o potencial de emprego no âmbito das diversas iniciativas. A Comissa˜o dedica uma acça˜o especı´fica à prevença˜o 3. 3. 3. da criminalidade urbana. Saliente-se, no entanto, que a questa˜o da segurança tem agora um papel de primeiro plano na sensibilidade e na experiência das cidades, grandes e pequenas. Sera´ certamente oportuno identificar projectos-piloto, mas a ligaça˜o cada vez mais estreita entre microcriminalidade e macrocriminalidade impo˜ e que se associem as iniciativas a nı´vel local a estratégias coordenadas que, com a entrada em vigor do Tratado de Amsterda˜o, no que diz respeito à segurança, devera˜o poder assumir uma articulaça˜o maior e mais incisiva. Deveria ser dada particular atença˜o à questa˜o da 3. 4. imigraça˜o, que tem um relevo na˜o despiciendo nos centros urbanos europeus. Efectivamente, por um lado aumenta o nu´ mero de habitantes e frequentemente também o desemprego e a marginalizaça˜o. Por outro lado, coloca problemas de criaça˜o de infra-estruturas adequadas, como os locais de culto, e de uma polı´tica do territo´ rio que evite a implantaça˜o ou a consolidaça˜o de enclaves étnicos no tecido urbano. 3. 4. 1. A recusa de qualquer discriminaça˜o, vigorosamente afirmada no Tratado de Amsterda˜o tem, neste contexto, uma imediata e concreta oportunidade de avaliaça˜o. 3. 4. 2. Nas polı´ticas de renovaça˜o urbana sa˜o certamente consideradas priorita´rias as intervenço˜ es destinadas às «zonas urbanas em dificuldade», sob o ponto de vista de marginalidade socioecono´ mica ou de grave degradaça˜o do ambiente, mas também deveriam ser tomados em consideraça˜o projectos destinados a zonas de marginalidade urbanı´stica, como as de excessivo envelhecimento do patrimo´ nio construı´do despro- vido de méritos arquitecto´ nicos ou de infra-estruturas que deixaram de ser eficientes ou adequadas. O Comité (1) ja´ sublinhou o quanto o saneamento e a modernizaça˜o de velhos edifı´cios é particularmente coerente com a noça˜o de desenvolvimento sustenta´vel, evita o avanço de uma urbanizaça˜o devoradora de espaços, tem boas consequências a nı´vel de emprego e, pode-se acrescentar, alimenta o sentido de identidade da cidade. 3. 3. 1. As polı´ticas de integraça˜o social sa˜o certamente cada vez mais indispensa´veis, devido ao aumento das bolsas de exclusa˜o. No contexto urbano global, contudo, o feno´ meno nascente é uma crescente «polarizaça˜o social», em que as faixas intermédias da sociedade esta˜o quantitativamente em contracça˜o e cada vez mais sujeitas à precariedade de estatuto. Estes factores também devem ser tidos em consideraça˜o no desenvolvimento de acço˜ es destinadas a enfrentar as questo˜ es de emprego e de economia dos centros urbanos. 3. 4. 3. A preservaça˜o do patrimo´ nio cultural deveria ser destinada a mais do que tornar os centros urbanos atraentes, como se indica no documento da Comissa˜o. Para além de ser um elemento forte da identidade histo´ rica e cultural, é um patrimo´ nio que, de maiores ou de menores dimenso˜ es, tem um potencial na˜o negligencia´vel de produça˜o de riqueza e emprego. Nota-se a falta de uma indicaça˜o especı´fica para acço˜ es nesta a´rea. 3. 3. 2. Ao ponderar os problemas das a´reas urbanas com grande degradaça˜o e com elevada marginalizaça˜o social (1) Parecer sobre «Desenvolvimento sustenta´vel em matéria de urba- nismo na Europa» — JO C 335 de 21. 11. 1997. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/65 3. 5. A questa˜o da sustentabilidade econo´ mica e ecolo´ gica do desenvolvimento é hoje em dia uma urgência planeta´ria, que justamente nas cidades se evidencia ao ma´ximo, imbricando-se estreitamente tanto na organizaça˜o urbana (mobilidade, trans- portes, gesta˜o de resı´duos) como na qualidade de vida dos cidada˜os (poluiça˜o sonora e atmosférica). O Comité atribui assim considera´vel importância — ja´ por diversas vezes afirmada (1) — ao tema do desenvolvimento urbano sustenta´- vel, em particular em relaça˜o com o problema ambiental. A proposta da Comissa˜o é louva´vel, mas deveria ser mais ponderado e realçado o potencial de efeitos no emprego das polı´ticas ambientais activas (2). 3. 5. 1. E, todavia, é importante que, particularmente em matéria de ambiente, seja estimulada a responsabilidade dos sectores econo´ micos (3) e haja uma forte consciencializaça˜o e adesa˜o dos cidada˜os, que pode ser solicitada e fomentada pela participaça˜o no momento das deciso˜ es. A participaça˜o, no âmbito das polı´ticas urbanas, tem 3. 6. dois aspectos fundamentais. Na acepça˜o de parceria, é uma forma de obter a contribuiça˜o de uma multiplicidade de entidades institucionais, parceiros sociais, operadores econo´ - micos pu´ blicos e privados e de outros géneros para a realizaça˜o de projectos ou intervenço˜ es. E´ assim preciosa, quer sob um ponto de vista meramente organizativo, quer econo´ mico e social: aumenta os recursos disponı´veis e o contributo propositivo. 3. 6. 1. A participaça˜o dos cidada˜os enquanto tais tem, em contrapartida, uma grande importância social e tem ainda o mérito ulterior de reforçar o sentido de «comunidade», que na nossa realidade urbana tem cada vez maior tendência para se fragmentar. socioecono´ mico, infra-estrutural e ambiental. O tema da sustentabilidade e do desenvolvimento urbano deveria envol- ver tanto os PECO como os paı´ses terceiros do Mediterrâneo. 4. Fundos Estruturais e Urban 4. 1. A proposta da Comissa˜o refere a reforma dos Fundos Estruturais (2000–2006), que identifica especificamente as zonas urbanas em dificuldades como âmbito de intervença˜o. O Comité ja´ de ha´ muito tinha manifestado a convicça˜o de que a utilizaça˜o dos Fundos na polı´tica das a´reas urbanas era indispensa´vel para enfrentar as emergências econo´ micas e sociais. Assim, na˜o pode deixar de concordar com a sua necessidade no âmbito de uma polı´tica de intervença˜o urbana coerentemente integrada e orientada na perspectiva de um desenvolvimento sustenta´vel. Todavia o Comité, no mesmo parecer, tinha solicitado também uma maior consciência do peso e do papel polı´tico das cidades, que na˜o parece estar ainda nada amadurecida(4). O Comité, emitindo parecer sobre o novo regula- 4. 1. 1. mento dos Fundos Estruturais e, em particular, sobre a relaça˜o dos Fundos com os problemas das a´reas urbanas, aplaudindo o reforço da concertaça˜o presente no regulamento proposto, sublinhava a necessidade de o principio da concertaça˜o e da parceria ser observado a todos os nı´veis das acço˜ es dos Fundos Estruturais, considerando esse princı´pio um elemento chave para manter o tipo de abordagem da base para o topo que é vital para o êxito das acço˜ es empreendidas (5). Também o Parlamento Europeu se mostrou, relativamente à reforma dos Fundos Estruturais, a favor de um maior destaque da parceria (6). 3. 6. 2. Para o Comité, a proposta deveria sublinhar com maior vigor a participaça˜o e a parceria, mais presentes nas declaraço˜ es de intenço˜ es que nas acço˜ es especı´ficas. Falta, em particular, uma valorizaça˜o do papel das empresas de serviços e das PME, no atinente à parceria, e falta uma reflexa˜o sobre como a escassa transparência administrativa afasta os cidada˜os e alimenta a sua desconfiança. Estas consideraço˜ es continuam a ser igualmente 4. 1. 2. va´lidas e pertinentes no exame da proposta sub judice, com mais uma nota: é importante que a problema´tica urbana seja parte integrante da reforma dos Fundos, mas é fundamental que as acço˜ es destinadas às cidades sejam integradas com os outros programas e, prioritariamente, com a polı´tica de emprego e polı´ticas conexas. 3. 7. Considera-se que se deveria aprofundar a problema´tica da polı´tica urbana com os paı´ses candidatos à adesa˜o que, além do mais e na maior parte dos casos, apresentam situaço˜ es particularmente comprometedoras sob o ponto de vista (1) Parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa aosvalores-limite para o dio´ xido de enxofre, os o´ xidos de azoto, as partı´culas e o chumbo no ar ambiente» — JO C 214 de 10. 7. 1998; parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o mono´ xido de carbono» — JO C 138 de 18. 5. 1999. (2) Parecer sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre o ambiente e o emprego» (Construir a Europa sustenta´vel) — JO C 235 de 27. 7. 1998. (3) Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que permite a participaça˜o volunta´ria de organizaço˜ es num sistema comunita´rio de ecogesta˜o e auditoria» — JO C 209 de 22. 7. 1999. Para o Comité (4) é motivo de particular satisfaça˜o o 4. 2. facto de a experiência de Urban na˜o ter sido posta de lado, tanto pela importância polı´tica que teve, como pela visa˜o integrada com que foram enfrentados os problemas das zonas urbanas em dificuldades; assim, o Comité aprova a decisa˜o do Conselho da Unia˜o Europeia de continuar a iniciativa paralelamente às Interreg, Equal e Leader. (4) Parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o «Para uma agenda urbana da Unia˜o Europeia » — JO C 95 de 30. 3. 1998. (5) Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposiço˜ es gerais sobre os Fundos Estruturais» — JO C 407 de 28. 12. 1998. (6) Resoluça˜o sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposiço˜ es gerais sobre os Fundos Estruturais (COM(98) 131 — C4 — 0285/98/0090 (AVC)). C 368/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 4. 2. 1. Enquanto se aguarda o novo regulamento, consi- dera-se deseja´vel que na˜o venha a ser enfraquecido, nem sob o ponto de vista operacional, nem sob o ponto de vista econo´ mico, o potencial que o programa Urban pôde desen- volver. parceria renovada entre mundo urbano e mundo rural. O texto final do SDEC, elaborado também à luz destas reflexo˜ es, foi adoptado no Conselho informal de Postdam, em Maio u´ ltimo, e o correspondente plano de acça˜o foi adoptado na reunia˜o seguinte do Conselho, que se realizou em Tampere nos u´ ltimos dias. E´ justamente devido ao patrimo´ nio de experiência de 4. 2. 2. Urban que se reafirma, com vigor, a importância da parceria e da concertaça˜o, mesmo na utilizaça˜o dos Fundos Estruturais, porque a iniciativa Urban tornou na˜o so´ as administraço˜ es locais, como os parceiros sociais, as associaço˜ es e os cidada˜ os, partes interessadas e participantes nas modalidades e nos objectivos de cada iniciativa. 4. 3. Para a identificaça˜o das a´reas de intervença˜o dos Fundos Estruturais considera-se cada vez mais u´ til o incre- mento de Eurostat. Presentemente, esta˜o disponı´veis estatı´sti- cas fia´veis no atinente ao desemprego e especificidades indus- triais nos diversos territo´ rios nacionais, mas na˜o estatı´sticas diferenciadas sobre os serviços. Faltam, além disso, estatı´sticas relativas às zonas urbanas. No ma´ximo, encontram-se algumas, lamentavelmente incompletas, com base regional. Seria u´ til completar os dados de Eurostat com uma maior articulaça˜o e definiça˜o do territo´ rio, até para avaliar a possibilidade de ampliar o leque de referências estatı´sticas para elegibilidade para as intervenço˜ es. 5. Polı´tica urbana e integraça˜o territorial 5. 1. No passado, o Comité tinha sugerido com firmeza que uma polı´tica urbana a nı´vel da Unia˜o tivesse como pontos fortes uma visa˜o global do sistema urbano europeu, um projecto global de desenvolvimento ou reequilı´brio, uma estratégia de integraça˜o entre objectivos de excelência econo´ - mica e objectivos de equidade social, uma atença˜o permanente à coesa˜o social nas cidades e no territo´ rio, uma capacidade de conjugar concorrência e cooperaça˜o, uma sensibilidade determinada em ligar as perspectivas de desenvolvimento, de que as cidades sa˜o agentes privilegiados, com a qualidade e o estilo de vida dos cidada˜os europeus (1). A` proposta da Comissa˜o — ressalvadas as acço˜ es 5. 2. positivas identificadas — falta, porém, uma projecça˜o no futuro menos imediato. Isto depende, no entanto, de uma questa˜o evidente: na˜o é possı´vel elaborar uma polı´tica urbana de longo alcance sem o quadro de uma polı´tica global do territo´ rio que na˜o seja um simples somato´ rio das polı´ticas nacionais de cada um dos paı´ses da Unia˜o. 5. 2. 1. O SDEC foi criado justamente com o objectivo de elaborar esta polı´tica global e na˜o foi por acaso que dedicou ao sistema urbano europeu dois semina´rios — em Lille e em Salamanca — e um aprofundamento conclusivo no Fo´ rum de Bruxelas, de 2 e 3 de Fevereiro de 1999, dando particular atença˜o ao desenvolvimento urbano policêntrico e a uma O Comité, que acolheu favoravelmente a iniciativa, 5. 2. 2. teve, todavia, ocasia˜o de sublinhar, no seu parecer, algumas limitaço˜ es de efica´cia do SDEC, que continua a ser uma iniciativa a nı´vel intergovernamental e, portanto, dificilmente susceptı´vel de ser eficazmente ligada ao nı´vel comunita´rio (2). 5. 2. 3. Uma sensibilidade a esta exigência emerge, de resto, do plano de acça˜o do SDEC aprovado em Tampere, cuja tendência é para, globalmente, estimular e promover uma conexa˜o mais estreita entre as polı´ticas territoriais no seu conjunto e as linhas de desenvolvimento dos sistemas urbanos, regionais e rurais. 5. 3. Como é evidente, muitos problemas de sustentabili- dade urbana va˜o surgindo e devem ser tratados a um nı´vel mais alargado do que o do espaço urbanizado circunscrito; por outro lado, as cidades esta˜o ligadas, em termos de funcionalidade imediata e de contexto espacial, a territo´ rios que excedem as suas dimenso˜ es. 5. 3. 1. Quanto à funcionalidade estratégica, quer sob o ponto de vista socioecono´ mico, quer sob o ponto de vista do desenvolvimento ecologicamente compatı´vel e da competitivi- dade global, as cidades europeias sa˜o e devem ser consideradas como uma rede que necessita de visa˜o polı´tica global, de cooperaça˜o, de informaça˜o e de desenvolvimento equilibrado e harmonioso. 6. Reflexo˜ es, sugesto˜ es, perspectivas 6. 1. A proposta da Comissa˜o é, de certa forma, a meta relativamente a toda uma série de progno´ sticos, propostas e iniciativas dos anos passados, mas constitui agora, sobretudo, um ponto de partida que necessita de instrumentos e de ocasio˜ es de verificaça˜o pontuais para concretizar todo a efica´cia potencial da proposta. 6. 1. 1. Entre os instrumentos é priorita´rio o do estabeleci- mento de indicadores uniformes e compara´veis. Isto ja´ consta do 5. o Programa-Quadro de IDT, que também é alvo de uma acça˜o especı´fica entre as que sa˜o propostas: o objectivo a ter em mira é conseguir critérios de avaliaça˜o partilhados, assentes numa vasta gama de indicadores definidos e consensuais, para permitir quer a monitorizaça˜o completa de cada situaça˜o urbana, quer uma avaliaça˜o circunstanciada dos efeitos das acço˜ es empreendidas. Neste sentido, a auditoria urbana, uma acça˜o-piloto de levantamento e confronto de indicadores, que, actualmente, diz respeito a 58 cidades europeias, é uma experiência preciosa. (1) Parecer sobre o «Papel da UE no sector urbano» — JO C 30 (2) Parecer sobre o «Sistema de Desenvolvimento do Espaço Comuni- de 30. 1. 1997. ta´rio SDEC» — JO C 407 de 28. 12. 1998. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/67 6. 1. 2. O Comité subscreve a intença˜o da Comissa˜o de criar um circuito «positivo» de informaça˜o sobre as «boas pra´ticas» e sobre as acço˜ es inovadoras que se desenvolvem no âmbito das polı´ticas urbanas na Unia˜o, mas considera que seria também u´ til uma informaça˜o analı´tica de tudo o que possa, em tais circunstâncias, reduzir a efica´cia ou os efeitos positivos das iniciativas desencadeadas pelo plano de acça˜o. 6. 1. 3. Este é um factor que o grupo de peritos que a Comissa˜o tenciona constituir, e no qual se considera que o Comité também deveria estar representado, haveria de ter em conta nas suas verificaço˜ es perio´ dicas da execuça˜o do quadro de acça˜o. As ana´lises e as propostas do grupo de peritos poderiam também proporcionar uma base de reflexa˜o no Fo´ rum Urbano que a Comissa˜o tenciona convocar periodica- mente. 6. 1. 4. Considera-se particularmente oportuna — e em sintonia com o que o Comité ja´ tem vindo a preconizar — a opça˜o de instituir um grupo interserviços para verificar permanentemente, a par do andamento do plano de acça˜o, os efeitos das polı´ticas comunita´rias sobre as realidades urbanas. Deveria ser dada atença˜o especı´fica à verificaça˜o dos resultados da inserça˜o das polı´ticas urbanas nos Fundos Estruturais. E´ 6. 1. 5. importante que o circuito de informaço˜ es, as avaliaço˜ es do grupo de peritos, as verificaço˜ es do grupo interserviços e, por u´ ltimo, a ana´lise que a Comissa˜o incluira´ no relato´ rio trienal sobre a coesa˜o econo´ mica e social tenham em especial consideraça˜o o desenvolvimento coerente de todos os quatro objectivos previstos no quadro de acça˜o. E´ possı´vel que, na fase de lançamento do quadro de 6. 2. acça˜o, surjam com particular evidência limites ou atrasos nas va´rias estruturas institucionais envolvidas. Até mesmo a Comissa˜o se declara consciente deste risco. E´ por isso oportuno que aos Estados-Membros, na eventualidade de que tal acon- teça, seja pedido que adoptem os instrumentos legislativos necessa´rios à realizaça˜o o´ ptima desta estratégia. 6. 2. 1. O Comité apoia a escolha de utilizar designadamente, o instrumento da fiscalidade para apoiar as estratégias de sustentabilidade ambiental e de reorganizaça˜o da procura de mobilidade, mas recorda que ja´ manifestou perplexidade (1) ante a hipo´ tese de se fixar um preço para a utilizaça˜o das rodovias urbanas. Tal escolha, se na˜o estivesse associada a critérios especı´ficos relacionados com a qualidade ambiental, mais na˜o faria que acentuar as disparidades econo´ micas que o quadro de acça˜o pretende combater. (1) Parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regio˜ es e ao Comité Econo´ - mico e Social «Desenvolver a rede dos cidada˜os — A importância de bons transportes de passageiros locais e regionais e a contri- buiça˜o da Comissa˜o Europeia para o seu desenvolvimento» — JO C 138 de 18. 5. 1999, p. 7. 6. 2. 1. 1. O Comité, a este respeito, sublinha a importância de polı´ticas avançadas de transporte pu´ blico na˜o so´ como factor determinante para a protecça˜o do ambiente como também enquanto instrumento coadjuvante das polı´ticas de integraça˜o social. A Unia˜o Europeia, que participou com a Comissa˜o e 6. 2. 2. com os Estados-Membros, no «Habitat II», ja´ demonstrou amplamente a sua consciencializaça˜o e atença˜o relativamente à questa˜o da perspectiva global do conceito de sustentabilidade. E´ assim deseja´vel que, também à luz do quadro de iniciativa, se intensifiquem as trocas de informaço˜ es sobre investigaça˜o e inovaça˜o no contexto urbano, bem como o apoio a projectos de cooperaça˜o com os paı´ses terceiros, em particular com os que esta˜o em via de desenvolvimento, numa o´ ptica comum de contença˜o e reduça˜o do impacte ambiental, bem como de desenvolvimento sustenta´vel. 6. 3. A primeira verificaça˜o da Comissa˜o sobre o andamento do quadro de iniciativa esta´ prevista para 2002. Poderia ser essa a ocasia˜o para conseguir um verdadeiro programa de acça˜o, com acço˜ es articuladas em torno dos mesmos objectivos ja´ identificados. 6. 3. 1. Se, falando de polı´ticas urbanas, é ja´ um ha´bito recorrente sublinhar que 80 % dos cidada˜os europeus vive em aglomeraço˜ es urbanas, é u´ til aditar a este elemento o de que quatro quintos do territo´ rio da Unia˜o sa˜o territo´ rio rural. O desenvolvimento, a competitividade, a viabilidade de uma vida em condiço˜ es razoa´veis (vivibilidade), a dotaça˜o em serviços, os equilı´brios compatı´veis destes dois contextos sa˜o alcança´veis apenas se se inscreverem num contexto global de governo do territo´ rio. E´ este um ponto que a nova Comissa˜o devera´ inevitavelmente aprofundar. Sera´ deseja´vel que, cruzando o desenvolvimento dos 6. 3. 2. encontros intergovernamentais sobre o SDEC, a experiência do quadro de iniciativa, os levantamentos que resultara˜o da definiça˜o dos indicadores, para além de quanto pode decorrer das experiências Life, Interreg e Urban, se chegue à elaboraça˜o de um Livro Branco que defina as estratégias urbanas e territoriais que o futuro demogra´fico, econo´ mico e social da Unia˜o exigira˜o. 6. 3. 3. Os urbanistas e os arquitectos de fama mundial colocam a hipo´ tese, para o terceiro milénio, da «cidade lacunar», sem verdadeiro centro, como as manchas de um leopardo. Colocam também a hipo´ tese de que, em 30 a 40 metro´ poles, desmesuradamente grandes, se governem os destinos do mundo. Para a cultura e sensibilidade europeias isto pode ser mais um pesadelo que uma perspectiva. Para a Unia˜o Europeia este tipo de projecço˜ es constitui um desafio mais para um governo alternativo, competitivo e compatı´vel do desenvolvimento das cidades e do territo´ rio, mas entre os C 368/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 fundamentos desta iniciativa devera´ ser sempre incluı´da, como imprescindı´vel, a qualidade da vida de todos os cidada˜os da Unia˜o. E esta é a sı´ntese perfeita dos desafios que o futuro nos coloca. Bruxelas, 21 de Outubro de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os objectivos agroambientais a realizar prioritaria- mente no contexto da agricultura multifuncional prevista pela Agenda 2000» (1999/C 368/20) Em 28 de Janeiro de 1999, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do artigo 23. o, n. o 3, elaborar parecer sobre «Os objectivos agroambientais a realizar prioritariamente no contexto da agricultura multifuncional prevista pela Agenda 2000». A Secça˜o de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da elaboraça˜o dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 28 de Setembro de 1999, com base no relato´ rio introduto´ rio de S. Colombo, relator. Na 367. a reunia˜o plena´ria de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessa˜o de 20 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 93 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenço˜ es, o parecer seguinte. 1. Introduça˜o 1. 1. Em 24 e 25 de Março de 1999, por ocasia˜o da Cimeira de Berlim, o Conselho Europeu aprovou o que definiu como «uma reforma equitativa e va´lida da Polı´tica Agrı´cola Comum. O conteu´ do desta reforma assegurara´ que a agricultura seja multifuncional, sustenta´vel, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regio˜ es com problemas especı´ficos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural, respondendo às preocupaço˜ es e à procura do consumidor no que diz respeito à qualidade e à segurança alimentares, à protecça˜o do ambiente e ao bem-estar dos animais» (1). A reforma reabsorveu, antes de mais, o Regulamento 1. 2. (CEE) n. o 2078/99 do Conselho (2), adoptado como medida de acompanhamento para promover a difusa˜o de pra´ticas agrı´co- las compatı´veis com os imperativos de protecça˜o do ambiente e de preservaça˜o do espaço natural e para compensar os agricultores pela utilizaça˜o de pra´ticas agrı´colas menos poluen- tes. O regulamento, que prevê a adesa˜o volunta´ria dos (1) Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999. Concluso˜ es da Presidência. DOC/99/1 de 26 de Março de 1999. (2) Passou a Regulamento n. o 1257/1999, in JO L 160 de 26. 6. 1999. agricultores, mediante acordos individuais que oferecem incen- tivos financeiros ao respeito de determinadas exigências técni- cas e produtivas, ou seja, a valorizaça˜o de certos recursos naturais no âmbito da exploraça˜o agrı´cola, representou até à data o instrumento operacional mais importante para a integraça˜o da dimensa˜o ambiental nas polı´ticas agrı´colas. 1. 2. 1. A inovaça˜o mais importante do pacote da Agenda 2000 e dos novos regulamentos, recentemente aprovados, prende-se com a definiça˜o de regras comuns aplica´veis aos pagamentos directos aos agricultores no âmbito dos regimes de ajuda da PAC. Os Estados-Membros adoptara˜o as medidas que se lhe afigurem oportunas em matéria ambiental, atenta a situaça˜o especı´fica das terras agrı´colas e da produça˜o em causa. Estas medidas podem prever a concessa˜o de ajudas como contrapartida de compromissos agroambientais e o pagamento de ajudas directas contra o cumprimento de imperativos ambientais gerais e especı´ficos. Os Estados-Membros devera˜o fixar sanço˜ es apropriadas e proporcionais à gravidade das consequências ecolo´ gicas do incumprimento das boas pra´ticas agrı´colas definidas a nı´vel nacional por via administrativa, de acordo com normas uniformes, consultadas as organizaço˜ es profissionais agrı´colas. Estas podera˜o prever uma reduça˜o ou, em certas circunstâncias, a eliminaça˜o dos benefı´cios dos regimes de apoio, se os imperativos na˜o forem cumpridos