title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Uma política para a consolidação do modelo agrícola europeu»

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agricultural production
agricultural structure
common agricultural policy
consumer protection
international competition

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text: C 368/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Uma polı´tica para a consolidaça˜o do modelo agrı´cola europeu» (1999/C 368/21) Em 25 de Fevereiro de 1999, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, em conformidade com o terceiro para´grafo do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre «Uma polı´tica para a consolidaça˜o do modelo agrı´cola europeu». Encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente adoptou parecer em 28 de Setembro de 1999 (relator: R. Strasser). Na 367. a reunia˜o plena´ria de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessa˜o de 21 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 76 votos a favor, 5 contra e 15 abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Na Europa desenvolveram-se, por condicionalismos histo´ ricos e culturais, formas auto´ nomas de convivência social, de equilı´brio de interesses e de resoluça˜o de conflitos. Em va´rios paı´ses europeus logrou-se, durante muitos anos, conciliar liberdade polı´tica e pessoal, dinâmica econo´ mica e coesa˜o social. Um fundamento essencial disso é a economia social de mercado, que nos u´ ltimos anos tem sido cada vem mais complementada por uma dimensa˜o ecolo´ gica. E´ lı´cito, assim, falar-se de um «modelo europeu». O modelo agrı´cola europeu deve ser também encarado 1. 2. como uma parte desta via auto´ noma de polı´tica socioecono´ - mica, da mesma forma que o modelo social europeu. O modelo agrı´cola europeu deve ser entendido como um para- digma polı´tico e relaciona-se com importantes questo˜ es basila- res de sociedade. E´ com base neste paradigma que se pretende continuar a garantir que os agricultores possam efectuar as suas prestaço˜ es multifuncionais de maneira sustenta´vel, mesmo em condiço˜ es econo´ micas muta´veis. Isto representa um grande desafio para os agricultores, por um lado, e para os responsa´- veis pela polı´tica agrı´cola, por outro. 1. 3. As condiço˜ es de produça˜o agrı´cola diferem considera- velmente no interior da UE em funça˜o das circunstâncias naturais e estruturais. No entanto, ha´ alguns pontos comuns, devidos aos constrangimentos espaciais, às exigências da populaça˜o, assim como à evoluça˜o histo´ rica e cultural. O modelo agrı´cola europeu deriva destas coordenadas e baseia-se nas seguintes funço˜ es essenciais e caracterı´sticas: — uma agricultura marcada essencialmente por exploraço˜ es que sa˜o propriedade ou esta˜o na posse u´ til de famı´lias camponesas e pela colaboraça˜o, por exemplo, sob a forma de cooperativas; — uma agricultura fortemente pautada pela iniciativa e pelo desempenho econo´ mico dos produtores, ou seja, uma agricultura também competitiva; — uma agricultura cuja produça˜o é determinada pelo princı´- pio de sustentabilidade, o que implica conservar as con- diço˜ es de vida naturais e a diversidade biolo´ gica e evitar métodos de exploraça˜o que comprometam o futuro; — uma agricultura que desempenha va´rias funço˜ es para além da de produça˜o, como por exemplo a preservaça˜o da paisagem, do espaço habitado, do emprego e do ambiente (agricultura multifuncional). O modelo agrı´cola europeu funda-se assim em va´rias funço˜ es essenciais, equilibradas entre si, as quais têm de ser exercidas pelos agricultores: uma funça˜o econo´ mica, espacial, ambiental e social. 1. 4. O Conselho dos ministros da Agricultura da UE sublinhou, na sua reunia˜o de 18 de Novembro de 1997, a sua vontade firme de «continuar a desenvolver o modelo de agricultura europeia existente e de agir de modo a afirmar essa identidade, tanto no interior como no exterior da Unia˜o Europeia». Mais adiante afirma-se ainda nas concluso˜ es do Conselho: «Para o Conselho, a agricultura europeia devera´, como sector econo´ mico, ser multifuncional, sustenta´vel, compe- titiva e repartida por todo o territo´ rio europeu (incluindo as regio˜ es desfavorecidas e de montanha). Devera´ ser capaz de preservar a paisagem rural e de dar um contributo essencial para a vitalidade do mundo rural, devendo poder dar satisfaça˜o às preocupaço˜ es e exigências dos consumidores em matéria de qualidade e segurança dos alimentos, de protecça˜o do ambiente e de defesa do bem-estar dos animais. » 1. 5. Os chefes de Estado e de governo expressaram-se igualmente a favor do modelo agrı´cola europeu no Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997 manifestando a sua vontade de «continuar a desenvolver o actual modelo de agricultura europeia existente, buscando ao mesmo tempo uma maior competitividade a nı´vel interno e externo». Concluı´- ram ainda que «a agricultura europeia deve, enquanto sector econo´ mico, ser multifuncional, sustenta´vel, competitiva e repartida por todo o territo´ rio europeu, incluindo as regio˜ es afectadas por problemas especı´ficos» (1). 1. 6. No «Congresso da Agricultura Europeia» em Outubro de 1998 em Ljubljana, o conceito de «modelo europeu de agricultura» foi o tema condutor dos debates. Tanto as grandes (1) Concluso˜ es da presidência, SN 400/97, p. 14, 13 de Dezembro de 1997. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/77 organizaço˜ es profissionais agrı´colas europeias como os repre- sentantes do Conselho de ministros da Agricultura da UE e da Comissa˜o Europeia na˜o so´ se manifestaram a favor do modelo europeu de agricultura como expressaram a sua firme vontade de promover e defender esse modelo (1). 2. Grandes diferenças de estrutura das exploraço˜ es e de condiço˜ es de produça˜o 2. 1. Subsistem entre os 15 Estados-Membros grandes dife- renças de condiço˜ es econo´ micas e de produça˜o, de formas e estruturas de produça˜o e, sobretudo, de estrutura das explo- raço˜ es. Uma grande parte da UE (56 % no total) consiste em regio˜ es economicamente desfavorecidas, por vezes com desvantagens naturais considera´veis, como, por exemplo, nas regio˜ es a´rcticas ou de montanha e em certas regio˜ es costeiras. 2. 2. O Comité chama a atença˜o para o facto de que, nos u´ ltimos 50 anos, a agricultura da UE atravessou um processo, sem precedentes a tal escala, de adaptaça˜o a novas condiço˜ es. O progresso técnico e o aumento dos custos do trabalho conduziram a uma substituiça˜o inédita de trabalho humano por capital (2). Ao mesmo tempo, a agricultura conheceu um aumento de rendimento e de produtividade sem precedentes, que tornou possı´vel que os preços dos produtos agrı´colas, no decorrer dos u´ ltimos 40 anos, tivessem sofrido menos de metade do aumento do ı´ndice geral de preços ao consumidor. Em lugar de um terço, o consumidor comunita´rio ja´ so´ precisa de gastar em média 14 % do seu rendimento em produtos alimentares (3). 2. 3. Ajustamentos e mudança estrutural sa˜o os necessa´rios efeitos secunda´rios da evoluça˜o e crescimento das economias. Esta regra é igualmente va´lida para a agricultura e para os sectores a jusante dela. Ha´ no entanto também limites para a mudança estrutural da agricultura na UE, que na˜o se podem esquecer quando se fazem comparaço˜ es com a América do Norte ou do Sul ou com a Austra´lia, especialmente tendo em conta o seguinte: — uma muito maior densidade populacional em toda a Europa implica outras solicitaço˜ es para a agricultura, a paisagem, a natureza e o ambiente; — uma estrutura agrı´cola que de um modo geral se desenvol- veu ao longo de va´rios séculos; — a agricultura nas regio˜ es de montanha na˜o se presta, frequentemente, a exploraço˜ es de grande superfı´cie; — a sociedade na˜o aceita uma agricultura que na˜o proteja suficientemente a natureza, o ambiente e a paisagem; — valores éticos diferentes impo˜ em normas mais restritivas à criaça˜o de animais; (1) Relato´ rio sobre o Congresso da Agricultura Europeia 1998, publicado pela Confederaça˜o Europeia de Agricultura (CEA), Bruxelas. (2) De mais de 30 % no princı´pio dos anos 60 em certos Estados- -Membros, actualmente apenas 5 % (média comunita´ria) da popu- laça˜o activa trabalham no sector agrı´cola (fonte: Eurostat). (3) Fonte: Eurostat. — imposiço˜ es rı´gidas à produça˜o; — regulamentaço˜ es por vezes severas da transmissa˜o da terra e limitaço˜ es causadas por medidas de ordenamento do territo´ rio. 2. 4. A adesa˜o ao modelo agrı´cola europeu implica que a estrutura agrı´cola, mesmo continuando a mudar, tenha de garantir a multifuncionalidade da agricultura. Eventuais vanta- gens de curto prazo derivadas da possibilidade de produzir a custos cada vez mais vantajosos na˜o podem ser procuradas em detrimento do conjunto da economia ou à custa de desvantagens sectoriais e sociais a mais longo prazo. 2. 5. Tal como os restantes sectores econo´ micos, também a agricultura europeia se vê confrontada com custos mais elevados, pois: — os sala´rios e as remuneraço˜ es sa˜o, de um modo geral, mais elevados; — parte dos meios de produça˜o é mais dispendiosa; — a energia é mais cara; — nem todas as possibilidades das novas técnicas e processos de produça˜o (p. ex. , a engenharia genética) ou de utilizaça˜o de aditivos (como as hormonas na alimentaça˜o animal) podem ser aproveitadas; — normas mais rı´gidas em matéria de ambiente, higiene e protecça˜o dos animais e da natureza geram custos adicionais. O Comité salienta que, embora este problema se faça sentir em todos os sectores, é preciso ter em conta que, no caso dos produtos agrı´colas, em maior medida do que no dos produtos industriais, pelo menos dos de elevado valor especı´fico, os preços ao produtor sa˜o determinados pelos preços mais baixos que aparecerem no mercado. Dado que a produça˜o agrı´cola esta´ ligada à terra e, logo, também, às exigências da sociedade em termos de multifuncionalidade, uma transferência da produça˜o, ou de partes da produça˜o, para paı´ses com sala´rios mais baixos ou com normas menos severas a nı´vel ambiental e social teria para a UE consequências considera´veis. 3. Multifuncionalidade da agricultura europeia 3. 1. O Comité chama a atença˜o para o facto de que este capı´tulo do parecer de iniciativa so´ se debruçara´ sobre a multifuncionalidade da agricultura europeia na medida do estritamente necessa´rio, uma vez que essa questa˜o é ja´ analisada em pormenor num parecer do Comité sobre «Os objectivos agroambientais priorita´rios no quadro da agricul- tura multifuncional prevista na Agenda 2000». A multifuncio- nalidade e o modelo agrı´cola europeu condicionam-se mutua- mente. O Comité remete igualmente para o seu parecer sobre a «Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural» (4). 3. 2. No entender do Comité, o papel desempenhado pela agricultura na sociedade alterou-se profundamente nos u´ ltimos decénios nos paı´ses europeus. A preservaça˜o das condiço˜ es naturais de vida, o desejo de uma paisagem cuidada e a (4) JO C 407 de 28. 12. 1998. C 368/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 segurança alimentar qualitativa (alimentaça˜o sauda´vel) ganha- ram em importância por oposiça˜o à funça˜o de produça˜o e à segurança quantitativa do abastecimento. no futuro. Ora, tal significa, também, uma maior procura de serviços, que so´ podera´, contudo, ser satisfeita quando a respectiva remuneraça˜o estiver assegurada. 3. 3. Ao contra´rio do que sucede nos grandes paı´ses ultra- marinos exportadores de produtos agrı´colas, a agricultura nos Estados-Membros da UE preenche, simultaneamente e no mesmo espaço fı´sico, va´rias funço˜ es que correspondem às expectativas da sociedade. Nos considerandos para a reforma da Polı´tica Agrı´cola Comum (1), a Comissa˜o Europeia conclui, nomeadamente, que «a principal diferença entre o modelo europeu e o dos nossos maiores concorrentes reside na multifuncionalidade da agricultura europeia e no seu papel econo´ mico, ambiental, social e territorial, que explicam a necessidade de manter as actividades agrı´colas na Europa e de salvaguardar os rendimentos dos agricultores». 3. 4. O Comité considera positivo que a Comissa˜o para a Agricultura da OCDE tenha, a nı´vel ministerial, podido chegar a acordo, em 6 de Março de 1998, sobre o objectivo de promover uma agricultura multifuncional (2). Houve amplo consenso quanto ao facto de que os governos dos Estados- -Membros da OCDE deveriam criar o quadro adequado para que a agricultura e a indu´ stria alimentar: — dessem aos consumidores acesso a uma oferta de produtos alimentares apropriada e fia´vel; — contribuı´ssem para a exploraça˜o sustenta´vel dos recursos naturais, bem como para a protecça˜o do ambiente; — promovessem o desenvolvimento socioecono´ mico das zonas rurais; — contribuı´ssem para a segurança alimentar a nı´vel nacional e global. 3. 5. Os benefı´cios que hoje se esperam da multifuncionali- dade da agricultura eram anteriormente mais ou menos remunerados pelo preço obtido à venda dos produtos. Com a liberalizaça˜o dos mercados agrı´colas e a reduça˜o dos preços ao produtor, tal é cada vez menos possı´vel. O Comité propo˜ e que a remuneraça˜o das prestaço˜ es de utilidade pu´ blica na˜o indemnizadas pelo mercado se faça em princı´pio sob forma de pagamentos funcionais directos e que estes se tornem, no futuro, parte integrante da PAC. Para além disso, ha´ que encontrar soluço˜ es em cujo âmbito haja uma contribuiça˜o de beneficia´rios directos, como, por exemplo, a indu´ stria do turismo. 4. Expectativas da sociedade e dos consumidores em relaça˜o à produça˜o agrı´cola e à PAC 4. 1. Com a crescente sensibilizaça˜o para os problemas ambientais, o desejo cada vez maior de uma alimentaça˜o sauda´vel e a mudança de comportamento da populaça˜o nos tempos livres, aumentara˜o igualmente as exigências, os desejos e as expectativas com que os agricultores se vera˜o confrontados (1) COM(1998) 158 final. JO C 170 de 4. 6. 1998, p. 93. (2) Comunicado da sessa˜o da Comissa˜o para a Agricultura da OCDE, 6 de Março de 1998. 4. 2. Da agricultura europeia espera-se também, no entanto, que aumente a sua competitividade, tanto no mercado interno como nos mercados mundiais. A indu´ stria transformadora, o comércio de produtos alimentares e os consumidores esperam que os preços ao produtor se orientem cada vez mais pelos preços dos mercados mundiais. Estas expectativas entram, porém, num conflito de objectivos, que tende a agudizar-se, com as condiço˜ es, cada vez mais severas, que regem os modos de exploraça˜o agrı´cola e pecua´ria e de produça˜o de bens alimentares. O Comité preconiza que se dêem às exploraço˜ es 4. 3. agrı´colas oportunidades justas de poderem satisfazer as exigên- cias crescentes da sociedade e as condiço˜ es cada vez mais rı´gidas impostas à produça˜o. Esta recomendaça˜o é dirigida aos responsa´veis pela polı´tica agrı´cola, pela indu´ stria transforma- dora e pelo comércio de produtos alimentares, os quais na˜o podem pretender pagar preços ta˜o baixos como os actuais por produtos de primeira qualidade, e, especialmente, aos consumidores, os quais podem encorajar determinadas formas de produça˜o através dos seus ha´bitos de consumo. 4. 4. Uma paisagem intacta, um ambiente habita´vel e a preservaça˜o das zonas habitadas tendem cada vez mais a ser considerados um recurso importante do espaço rural. O consumo desse recurso, que representa serviços prestados pelos agricultores, nem sempre se desenrola sem conflitos, especialmente quando implica restriço˜ es à produça˜o agrı´cola. 4. 5. O Comité esta´ ciente de que as diversas expectativas relativamente à agricultura e à PAC se contradizem em parte, uma contradiça˜o que so´ dificilmente pode ser superada. Por um lado — o que é perfeitamente compreensı´vel —, por razo˜ es de protecça˜o do ambiente e dos animais, de qualidade e de sau´ de, sa˜o cada vez mais severas as exigências à produça˜o. Por outro, a exigência de maior concorrência nos mercados agrı´colas e de reduça˜o das despesas da PAC faz-se sentir com idêntica intensidade. O Comité considera urgente que os poderes pu´ blicos procurem, através de medidas especı´ficas, sensibilizar a sociedade para o facto de que custos elevados nem sempre podem ser absorvidos pela racionalizaça˜o, tendo de repercutir-se nos preços de produça˜o ou de ser compensa- dos de alguma outra forma. Do mesmo modo, a prestaça˜o de serviços no interesse da colectividade na˜o pode efectuar-se sem custos. 5. A agricultura europeia sob crescente pressa˜o concor- rencial 5. 1. O Comité esta´ consciente de que as trocas internacio- nais de bens e serviços e uma economia livre de mercado sa˜o fundamentais para o aumento da prosperidade e sa˜o indispensa´veis para os paı´ses industrializados. Isto é va´lido também para a economia agrı´cola. O que é essencial é que a concorrência entre os va´rios paı´ses e entre os continentes decorra em condiço˜ es justas. Uma abertura suplementar 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/79 dos mercados com o objectivo de intensificar as trocas de mercadorias deve andar de par com a definiça˜o de normas vinculativas (como por exemplo nı´veis de protecça˜o do ambiente e dos animais e de condiço˜ es sociais) que sirvam a causa de condiço˜ es concorrenciais equitativas no comércio agrı´cola. A UE é de longe o maior importador de produtos 5. 1. 1. agrı´colas a nı´vel mundial e o segundo maior exportador de produtos agrı´colas. Em 1996, a sua fracça˜o das exportaço˜ es mundiais de produtos agrı´colas (excluindo o comércio intraco- munita´rio) elevava-se a 14,6 % (1), contra 19,8 % no caso das importaço˜ es. Em nu´ meros absolutos, a UE importou em 1996 produtos agrı´colas no valor de 83,9 mil milho˜ es de do´ lares e exportou para paı´ses terceiros produtos agrı´colas no valor de 62,2 mil milho˜ es de do´ lares. O Comité entende que estes nu´ meros significam que a agricultura comunita´ria se expo˜ e à concorrência internacional de maneira mais intensiva do que habitualmente se crê e que na˜o é possı´vel dizer que os mercados da UE sejam fechados. No seu parecer sobre «Os aspectos agrı´colas da comunicaça˜o da Comissa˜o “Agenda 2000”» (2), o Comité referira que a UE «ja´ é um dos mercados mais abertos do mundo». Os mercados agrı´colas contam-se sem du´ vida entre 5. 1. 2. aqueles em que a concorrência, ja´ ha´ muitos anos, especial- mente desde a conclusa˜o do mercado interno, é praticamente ilimitada. Isso significa frequentemente uma pressa˜o constante sobre os preços ao produtor, mas também uma determinaça˜o crescente pelo mercado, com o consequente reforço da competitividade internacional. 5. 2. A ronda do Uruguai do GATT permitiu um avanço significativo na liberalizaça˜ o do comércio internacional de produtos agrı´colas. Ao mesmo tempo, o espaço de manobra deixado à modalizaça˜o da polı´tica agrı´cola foi drasticamente reduzido. Tal aplica-se na˜o somente à protecça˜o externa como igualmente ao fomento da exportaça˜o cla´ssico e às pro´ prias medidas internas. O Comité esta´ consciente de que as con- diço˜ es de concorrência para a agricultura da UE ainda se intensificara˜o mais, em consequência da pro´ xima ronda de negociaço˜ es da OMC e do alargamento a Leste. 6. Novos desafios para a agricultura na UE Os membros da OMC concordaram, no artigo 20. o (3) 6. 1. do acordo agrı´cola concluı´do no âmbito da ronda do Uruguai do GATT, em continuar o processo de reduça˜o progressiva das ajudas e das medidas de protecça˜o um ano antes do fim do perı´odo de implementaça˜o (aplicaça˜o dos compromissos assumidos na ronda do Uruguai). O artigo 20. o do acordo na˜o afirma, porém, taxativamente que novas medidas de liberalizaça˜o devam ser definidas na pro´ xima ronda da OMC e até onde devam ir. (1) Fonte: A situaça˜o da agricultura na Unia˜o Europeia, Relato´ rio 1997. (2) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 71. (3) Acordo agrı´cola da OMC; o artigo 20. o prevê nomeadamente uma ana´lise das consequências da Ronda do Uruguai do GATT e o objectivo de «introduzir um sistema equitativo e orientado para o mercado para o comércio de produtos agrı´colas». 6. 1. 1. A UE conta-se entre os mais enérgicos apoiantes de uma nova e ampla ronda de negociaço˜ es da OMC. Tal significa que, no entender da UE, temas como, por exemplo, o comércio de serviços, as normas para os investimentos, uma regulamentaça˜o-quadro multilateral para a aplicaça˜o de normas do direito da concorrência, o comércio e o ambiente, os entraves técnicos ao comércio, etc. , também devam ser debatidos na Ronda do Milénio a par da agricultura. Os interesses em jogo sa˜o extremamente diversos, pelo que é legı´timo esperar que as negociaço˜ es sobre a agricultura se revelem especialmente difı´ceis. Para isso contribuira´ também o facto de que as diferenças de concepça˜o de questo˜ es fundamentais da polı´tica agrı´cola entre os paı´ses do grupo Cairns e os Estados Unidos, por um lado, e os paı´ses europeus, o Japa˜o e a Coreia, por outro, ainda se acentuaram mais. O conflito desenrolar-se-a´ entre dois modos de pensar divergen- tes. O primeiro grupo pretende uma rigorosa diminuiça˜o das ajudas e a liberalizaça˜o completa do comércio agrı´cola. O segundo grupo de paı´ses defende a garantia da sustentabilidade e da multifuncionalidade da agricultura e, consequentemente, a manutença˜o da necessa´ria protecça˜o externa e de determinadas medidas de polı´tica agrı´cola. Em face desta situaça˜o, sera˜o necessa´rios grandes esforços por parte da Comissa˜o e dos governos dos Estados-Membros para defender os interesses legı´timos da agricultura europeia e assegurar-lhe o quadro de condiço˜ es que lhe permita continuar, no futuro, a assegurar as suas prestaço˜ es multifuncionais. 6. 1. 2. Europeu de Berlim emitiu a seguinte declaraça˜o: Apo´ s a decisa˜o sobre a reforma da PAC, o Conselho «Os esforços desenvolvidos, nomeadamente em termos de reduça˜o dos preços de apoio, representam um contributo essencial da Comunidade Europeia para a estabilizaça˜o dos mercados agrı´colas mundiais. O Conselho Europeu considera que as deciso˜ es adoptadas no tocante à reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 constituira˜o elementos essenciais para definir o mandato de negociaça˜o da Comis- sa˜o nas futuras negociaço˜ es comerciais multilaterais no âmbito da OMC. » O Comité remete para os pareceres do Comité Econo´ mico e Social sobre a reforma da PAC, os quais analisaram igualmente certos aspectos da ronda de negociaço˜ es da OMC. No parecer sobre «Os aspectos agrı´colas da comunicaça˜o da Comissa˜o “Agenda 2000”» (2), o Comité exortou a UE «a na˜o renunciar à protecça˜o exterior, desde que seja necessa´ria», nas futuras negociaço˜ es na OMC e sublinhou a necessidade «de introduça˜o de normas ambientais e sociais a nı´vel mundial». O Comité acompanha com grande atença˜o as iniciati- 6. 2. vas da Unia˜o relativas à conclusa˜o de acordos bilaterais ou regionais de comércio livre. Ha´ presso˜ es enormes para incluir a agricultura nesses regimes de comércio livre. Neste contexto coloca-se, no entanto, a questa˜o de até que ponto a inclusa˜o da agricultura nas zonas de comércio livre é concilia´vel com o objectivo de assegurar o modelo agrı´cola europeu. E´ preciso ter em conta que uma maior liberalizaça˜o do comércio agrı´cola internacional no quadro da OMC ou através de acordos de comércio livre pora´ enorme pressa˜o sobre a agricultura tradicional, inclusivamente em va´rios paı´ses em vias de desenvolvimento. C 368/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 6. 3. O alargamento aos PECO coloca enormes desafios polı´ticos e institucionais à UE. O alargamento também repre- senta um desafio particularmente importante para a agricultura comunita´ria. O Comité pronunciou-se ja´ expressamente, em va´rios pareceres, sobre esse tema, especialmente no parecer sobre (1). 6. 3. 1. A agricultura é, juntamente com as questo˜ es ambien- tais, a livre circulaça˜o de pessoas e de serviços e a segurança nuclear, um dos pontos delicados do alargamento aos PECO. As consequências sera˜o de grande alcance para ambos os lados. As implicaço˜ es concretas para os mercados agrı´colas da UE, para os compromissos no âmbito da OMC e para o orçamento geral dependera˜o em grande medida do seguinte: — quando ocorrera˜o as primeiras adeso˜ es; — de que forma e para que espaço de tempo sera˜o definidos regimes de transiça˜o (por exemplo para a atribuiça˜o de prémios no âmbito das organizaço˜ es de mercado); — de que forma e em que medida sera˜o aplicadas as regulamentaço˜ es quantitativas (quotas, efectivos de referên- cia, etc. ); — se, e até que ponto, sera´ possı´vel encontrar alternativas de produça˜o no domı´nio das energias e matérias-primas renova´veis para fins industriais. 6. 4. A ONU estima que a populaça˜o mundial aumentara´ de cerca de 6 para cerca de 8 mil milho˜ es de pessoas nos pro´ ximos 20 anos. Tal implica forçosamente um grande aumento das necessidades de alimentos, na˜o se podendo embora esquecer o problema do deficiente poder de compra numa série de paı´ses. A agricultura europeia devera´, pelo seu lado, explorar as possibilidades oferecidas por uma procura em crescimento a nı´vel mundial, embora na˜o possa fazê-lo a qualquer preço. 7. Uma polı´tica para a consolidaça˜o do modelo agrı´cola europeu 7. 1. A manutença˜o do modelo agrı´cola europeu e a necessi- dade de adaptar a agricultura europeia às condiço˜ es econo´ mi- cas em mutaça˜o na˜o sa˜o opço˜ es contradito´ rias, no entender do Comité. Implicam, porém, na˜o so´ um grande esforço exigido aos pro´ prios agricultores, mas também que a PAC responda a exigências particulares. O Comité vê na «polı´tica de consolidaça˜o do modelo agrı´cola europeu» seja a necessidade de reforçar o paradigma de polı´tica agrı´cola desejado por todos seja o seu desenvolvimento posterior mediante medidas polı´ticas concretas. Isso pressupo˜ e igualmente, porém, que, apo´ s a futura ronda de negociaço˜ es da OMC, continue assegurado o campo de manobra necessa´rio à polı´tica agrı´cola da UE e dos Estados-Membros. (1) JO C 75 de 10. 3. 1997, p. 4. 7. 2. Para se poderem extrair as concluso˜ es correctas para o futuro, cumpre, em primeiro lugar, responder à questa˜o de que modo a PAC contribuiu até à data para o objectivo de preservar o modelo agrı´cola europeu e em que medida a recém-reformada PAC satisfaz essa aspiraça˜o. Uma das pergun- tas que, principalmente, se colocam é de como podera´ ser preservado no futuro o desempenho das restantes funço˜ es da agricultura europeia, em face da pressa˜o concorrencial crescente. 7. 3. Reforma da PAC de 1992 7. 3. 1. No decurso da sua histo´ ria, a PAC tem sido continua- mente adaptada a mudanças de situaça˜o. A primeira reforma global ocorreu em 1992. Os objectivos dessa reforma eram, nomeadamente: — manter em actividade um nu´ mero suficientemente elevado de agricultores para preservar o ambiente e o modelo da exploraça˜o agrı´cola familiar; — limitar a produça˜o nas proporço˜ es necessa´rias ao restabele- cimento do equilı´brio do mercado; — introduzir métodos de produça˜o extensivos; — fomentar a competitividade e a eficiência do sector por forma a garantir o papel da agricultura europeia no mercado mundial. O Comité dedicou um parecer de iniciativa (2) às 7. 3. 2. implicaço˜ es da reforma da PAC de 1992. O Comité constatou nomeadamente que uma parte dos objectivos, tais como a reduça˜o dos excedentes, uma determinaça˜o maior da produça˜o por exigências ecolo´ gicas e a estabilizaça˜o dos rendimentos tinham sido atingidos em certa medida. Lastimava-se, porém, que na˜o tivesse sido detida a tendência para prosseguir a concentraça˜o da produça˜o agrı´cola, o que provocava uma perda constante de postos de trabalho na agricultura. O que havia sido constatado no parecer no princı´pio de 1997 foi confirmado pela evoluça˜o posterior. Tanto as exploraço˜ es agrı´colas como os trabalhadores rurais diminuı´ram em nu´ mero mais ou menos nas mesmas proporço˜ es que antes da reforma (em média 3,7 % por ano). 7. 3. 3. De um modo geral, pode considerar-se positivo que a evoluça˜o dos rendimentos tenha sido mais favora´vel apo´ s a reforma do que nos anos que a precederam. No entanto, na˜o pode ignorar-se que o aumento do valor acrescentado lı´quido (3) por trabalhador foi, essencialmente, apesar de um elevado aumento dos pagamentos directos provocado pela reforma, consequência do êxodo rural. Além disso, convém na˜o esquecer que a diferença entre os rendimentos agrı´colas e os rendimentos na˜o agrı´colas continua em média ta˜o grande como antes. (2) «Balanço dos três primeiros anos da reforma da PAC» — JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 39. (3) Valor acrescentado lı´quido ao custo dos factores = valor acrescen- tado bruto aos preços do mercado – amortizaço˜ es – impostos + ajudas. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/81 7. 3. 4. O modelo agrı´cola europeu esta´ associado a uma variedade de funço˜ es. Em face dos problemas actuais, como a quebra parcial da multifuncionalidade devida ao envelheci- mento dos chefes das exploraço˜ es, o abandono da exploraça˜o de grandes superfı´cies em certas regio˜ es ou ainda danos provocados ao ambiente pela produça˜o agrı´cola, na˜o pode dizer-se que as condiço˜ es actualmente verifica´veis em matéria de polı´tica agrı´cola satisfaçam suficientemente a exigência de preservar o modelo agrı´cola europeu. O Comité recorda, contudo, que a PAC na˜o é a u´ nica responsa´vel, sendo de culpar também a polı´tica dos Estados-Membros na transposiça˜o das medidas comunita´rias em matéria de organizaça˜o dos mercados e de programas de ajudas. 7. 4. Reforma da PAC de 1999 7. 4. 1. As medidas de reforma acordadas em Berlim entrara˜o em vigor no inı´cio do pro´ ximo ano. Mesmo se as reformas sa˜o menos ambiciosas do que as propostas pela Comissa˜o, as consequências das mesmas devera˜o fazer-se sentir ja´ a médio prazo. 7. 4. 2. As reduço˜ es de preços acordadas reforçara˜o por um lado a competitividade da agricultura da Unia˜o Europeia relativamente aos concorrentes de paı´ses terceiros, mas signifi- cam, também, para os activos no sector agrı´cola, uma nova reduça˜o da parte do seu rendimento proveniente das receitas obtidas no mercado. A funça˜o dos pagamentos directos assumira´ uma importância cada vez maior nos rendimentos agrı´colas, mas nem sempre podendo assegurar total compen- saça˜o. Ora, para a sustentabilidade econo´ mica das exploraço˜ es agrı´colas é indispensa´vel que os custos sejam cobertos. 7. 4. 3. A manutença˜o dos pagamentos directos sera´, ou podera´ ser, sujeita a condiço˜ es adicionais. Isso levara´, por um lado, a maiores despesas burocra´ticas e podera´, por outro lado, ocasionar que apenas uma parte dos pagamentos directos possı´veis sejam efectivamente requeridos. 7. 4. 4. A decisa˜o tomada em Berlim de estabilizar, em termos reais, até 2006, as despesas com a Polı´tica Agrı´cola Comum ao nı´vel de 1999 significa que a margem de manobra financeira para a realizaça˜o das tarefas previstas é assaz limitada. No entender do Comité, este facto tera´ repercusso˜ es, especialmente, no segundo pilar da PAC, a polı´tica de desenvol- vimento do espaço rural. O Comité receia que o objectivo, louva´vel, de desenvolvimento sustenta´vel do espaço rural na˜o possa, em u´ ltima ana´lise, ser atingido, conforme expressou ja´ no seu parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da Polı´tica Agrı´cola Comum» (1). 7. 4. 5. O conselho dos ministros da agricultura e os chefes de Estado e de governo procuraram, com a reforma, correspon- der, por um lado, aos novos desafios lançados à agricultura europeia e, por outro, aos princı´pios definidos na Cimeira do Luxemburgo. O Comité receia, porém, que aumente a pressa˜o sobre os rendimentos dos agricultores e se intensifique a tendência para a concentraça˜o. (1) JO C 407 de 28. 12. 1998, pp. 221-224. 7. 5. A PAC deve apoiar a iniciativa individual e promover a competitividade 7. 5. 1. O acordo dos chefes de Estado e de governo sobre a reforma da PAC permitiu fixar as condiço˜ es de produça˜o agrı´cola, pelo menos para os pro´ ximos anos. Com as futuras negociaço˜ es comerciais no âmbito da OMC, com a pressa˜o aguardada no sentido de uma maior liberalizaça˜o e no contexto do alargamento a Leste, a PAC e alguns dos seus elementos fundamentais continuara˜o a estar no centro do debate. Factor decisivo é, porém, que se chegue a um consenso de base: o objectivo de garantir um modelo agrı´cola europeu e, com ele, a multifuncionalidade da agricultura reclama uma série de medidas de polı´tica agrı´cola especı´ficas. 7. 5. 2. Tal como se afirma na introduça˜o, o modelo agrı´cola europeu depende de determinadas prestaço˜ es que sa˜o efectua- das pela populaça˜o com ocupaça˜o agrı´cola. Uma vez que a multifuncionalidade da agricultura é do interesse incontestado da sociedade nos Estados-Membros da UE, também tem, logicamente, de ser incontesta´vel a necessidade de garantir um nı´vel de vida adequado aos que trabalham na agricultura, em conformidade com o artigo 33. o do Tratado de Roma. 7. 5. 3. O Comité parte do princı´pio de que, de futuro — ainda mais do que nas décadas precedentes — os agricultores sera˜o chamados a: — reagir rapidamente a mutaço˜ es nos mercados e explorar novas oportunidades de escoamento; — utilizar as oportunidades de progresso tecnolo´ gico na medida necessa´ria para a optimizaça˜o da produça˜o e em observância do princı´pio da sustentabilidade e dos requisitos ecolo´ gicos; — recorrer à cooperaça˜o entre exploraço˜ es, por exemplo, sob a forma de cooperativas, para reduzir, por um lado, os custos de produça˜o e melhorar, por outro, a posiça˜o no mercado; — aumentar o valor acrescentado, mediante diversificaça˜o dos produtos, qualidade da produça˜o e aproveitamento certeiro das oportunidades de mercado; — aproveitar igualmente oportunidades de ocupaça˜o remune- rada complementar, sempre que elas se apresentarem e for possı´vel explora´-las utilmente. Um dos objectivos das medidas de polı´tica agrı´cola a nı´vel quer da UE quer dos Estados-Membros também tem de ser o de apoiar a iniciativa individual. 7. 5. 4. As prestaço˜ es multifuncionais que se aguardam da agricultura europeia requerem, portanto, para além de novos instrumentos da PAC, como, por exemplo, seguros de colheitas e de rendimentos, uma polı´tica de mercado e de preços que se baseie fundamentalmente nos três elementos principais da PAC: mercado u´ nico, preferência comunita´ria e solidariedade financeira. C 368/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 7. 5. 5. Um dos elementos importantes do modelo agrı´cola europeu, ja´ va´rias vezes reiterado, é uma agricultura competi- tiva e produtiva. Pede-se aos agricultores que utilizem as oportunidades existentes para reforçarem a sua competitivi- dade. Esta na˜o se reduz, contudo, a saber a que preços os produtos podem ser vendidos, é igualmente uma questa˜o de qualidade dos produtos agrı´colas, de imagem e também de origem. Os consumidores esperam uma informaça˜o mais detalhada sobre o modo de produça˜o, a origem e a qualidade. A rotulagem e a rastreabilidade dos produtos alimentares ganham uma importância cada vez maior. Quem corresponder a estas expectativas tera´ também possibilidade de evitar, em certa medida, a concorrência de preços (derivada sobretudo da concentraça˜o no comércio alimentar) e de receber mais pelos seus produtos. Do mesmo modo, ha´ que demarcar de forma positiva os produtos, no quadro dos regulamentos comunita´- rios sobre a protecça˜o das indicaço˜ es geogra´ficas e denomi- naço˜ es de origem (1) e sobre os certificados de especificidade(2), sendo, para tal, fundamental abolir, se existirem, os obsta´culos administrativos e encargos financeiros para os requerentes. 7. 5. 6. Grandes progressos cientı´ficos e de tecnologia agrı´- cola permitiram aumentar o rendimento da produça˜o agrı´cola em proporço˜ es consideradas impossı´veis ha´ algumas décadas atra´s. Os beneficia´rios desta evoluça˜o na˜o foram apenas os agricultores, mas, sobretudo, os consumidores e a sociedade em geral, pois este progresso foi um importante pressuposto para uma maior prosperidade. O Comité considera necessa´rio que, de futuro, a agricultura europeia continue a beneficiar das novas evoluço˜ es do progresso técnico, especialmente através da biotecnologia. Todavia, deve-se ter em atença˜o, neste contexto, que os requisitos ecolo´ gicos e as expectativas da sociedade em relaça˜o à produça˜o agrı´cola sejam respeitados, sem que deixem, porém, de ser remuneradas ou compensadas as desvantagens concorrenciais derivadas das restriço˜ es que se imponham. Em todo o caso, é necessa´rio que a Europa empreenda esforços redobrados na investigaça˜o agrı´cola com vista ao desenvolvimento de tecnologias com futuro. Estes esforços sa˜o igualmente necessa´rios no interesse de uma maior independência. 7. 5. 7. Para respeitar as exigências da protecça˜o da natureza, do ambiente e do bem-estar dos animais, da qualidade dos produtos e da sau´ de, é necessa´rio introduzir disposiço˜ es adequadas, que, quando necessa´rio, sejam actualizadas à luz, por exemplo, de novos conhecimentos. Tal como mencionado no ponto 2. 5, as normas e exigências da UE em matéria de produça˜o podem, por serem, na maior parte dos casos, mais rigorosas, conduzir a desvantagens significativas, em termos de competitividade, para os agricultores da UE. Com a crescente globalizaça˜o do comércio agrı´cola, este aspecto merece especial atença˜o. Para assegurar, mesmo dentro do mercado u´ nico, condiço˜ es de concorrência equitativas, tera˜o de aplicar-se, em todos os Estados-Membros, exigências equiva- lentes em termos de normas de qualidade, ambiente e protec- ça˜o dos animais. (1) Regulamento (CEE) n. o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecça˜o das indicaço˜ es geogra´ficas e denominaço˜ es de origem dos produtos agrı´colas e dos géneros alimentı´cios (JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1). (2) Regulamento (CEE) n. o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrı´colas e dos géneros alimentı´cios (JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9). O Comité sustenta, portanto, tal como ja´ o repetiu por diversas vezes noutros pareceres, que uma das coisas a fazer para assegurar padro˜ es importantes para a produça˜o agrı´cola é criar regras vinculativas a nı´vel internacional, para impedir distorço˜ es da concorrência insupera´veis. Por outro lado, ao fixar novas regras para a produça˜o ou para a adaptaça˜o aos novos conhecimentos ou condiço˜ es, deve-se proceder segundo o princı´pio de aplicar apenas o estritamente necessa´rio e dispensar o que na˜o se justificar de forma objectiva. 7. 6. As funço˜es ba´sicas da organizaça˜o de mercado devem ser conservadas 7. 6. 1. O Comité estima que, de futuro, a produça˜o de produtos agrı´colas para o mercado tera´ de continuar a ser a fonte de rendimento essencial dos agricultores, sendo, por- tanto, um elemento fundamental do modelo europeu. Os mercados agrı´colas esta˜o particularmente expostos às flu- tuaço˜ es de preços. As grandes flutuaço˜ es de preços enviam frequentemente sinais erro´ neos ao mercado, conduzem perio- dicamente a grandes perdas e, a prazo, na˜o sa˜o vantajosas nem mesmo para o consumidor (3). Neste contexto, as organizaço˜ es de mercado representam, portanto, uma rede de segurança. Na˜o contribuam, porém, para distorcer os mercados. A produça˜o agrı´cola tem, a longo prazo, de pautar-se pelas condiço˜ es de mercado. 7. 6. 2. Convém, todavia, esclarecer que, tal como no pas- sado, as organizaço˜ es de mercado devem ser periodicamente adaptadas às condiço˜ es de mercado e de concorrência, que mudam. Contudo, tal na˜o deve resultar no abandono de partes integrantes de uma organizaça˜o de mercado, como, por exemplo, disposiço˜ es sobre importaço˜ es e mecanismos de intervença˜o ou outros instrumentos de regulaça˜o da oferta com resultados comprovados. 7. 6. 3. Tirando excepço˜ es e situaço˜ es de mercado particular- mente favora´veis, é de partir do princı´pio de que, no futuro, as exploraço˜ es agrı´colas dos Estados-Membros da UE na˜o estara˜o em condiço˜ es de produzir de forma sustenta´vel a preços do mercado mundial (cf. as reflexo˜ es efectuadas nos pontos 2 e 4). Por outro lado, a multifuncionalidade da agricultura europeia ganhara´, de futuro, cada vez mais importância para a sociedade em geral. Uma vez que as diferenças ja´ mencionadas (3) No estudo da Comissa˜o Europeia «Towards a common agricultural and rural policy for Europe» (European Economy n. o 5/97), elaborado por reputados economistas agrı´colas, a justificaça˜o de medidas tomadas pelo poder pu´ blico para estabilizaça˜o do mercado agrı´cola baseia-se nas seguintes particularidades: — risco elevado devido à dependência em relaça˜o às condiço˜ es clima´ticas e à ocorrência de parasitas ou doenças (sobretudo em pequena escala); — risco de capital e cambial elevado (o que concerne à totalidade do sector — com a entrada em vigor da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria desaparece este u´ ltimo risco no âmbito do mercado u´ nico); — forte dispersa˜o geogra´fica de numerosas pequenas explo- raço˜ es, que suportam encargos decorrentes de pesados investi- mentos de capital e prediais, sem mobilidade, com margens de gesta˜o extremamente limitadas; — dependência bastante rı´gida de processos de desenvolvimento e de crescimento condicionados pelas estaço˜ es do ano e pela biologia; — produtores que, individualmente, possuem recursos e infor- maço˜ es insuficientes para gerir os seus riscos; — obrigaça˜o de oferta regular de produtos, no caso de se tratar de bens de primeira necessidade. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/83 nas condiço˜ es de produça˜o subsistira˜o no essencial, sendo a produça˜o agrı´cola da UE submetida a novas exigências, eventualmente mais rigorosas, o Comité considera que conti- nuara´ a ser necessa´ria, no futuro, protecça˜o externa adequada. Na medida em que a protecça˜o externa vai ser reduzida, é imperativo que, tendo em vista a multifuncionalidade da agricultura europeia, se compensem de forma adequada as prestaço˜ es de utilidade pu´ blica das exploraço˜ es agrı´colas, mediante um aumento correspondente dos pagamentos direc- tos, que tera˜o de manter-se. Este facto deve ser tomado em consideraça˜o na˜o so´ na ronda de negociaço˜ es da OMC, mas também nas conversaço˜ es da UE com paı´ses terceiros ou grupos de Estados para conclusa˜o de acordos de comércio livre. 7. 6. 4. O Comité insta a Comissa˜o a empreender todos os esforços necessa´rios para que, na futura ronda de negociaço˜ es da OMC, na˜o se negocie apenas mais uma reduça˜o da protecça˜o externa, mas também normas mı´nimas ambientais e sociais obrigato´ rias para todos os Estados membros da OMC, nomeadamente para criar condiço˜ es concorrenciais equitativas, tal como ja´ foi solicitado pelo Comité, designada- mente no parecer de iniciativa «A Organizaça˜o Mundial do Comércio» (1). Na mesma medida em que sejam efectuados progressos no âmbito da OMC relativamente a regras imperati- vas, visando um comércio agrı´cola equitativo, sera´ igualmente aceita´vel continuar a liberalizaça˜o das trocas comerciais inter- nacionais. 7. 6. 5. A segurança e a qualidade dos produtos alimentares, a sau´ de das pessoas, dos animais e das plantas, mas também a criaça˜o de animais em condiço˜ es dignas, sa˜o exigências da populaça˜o, às quais a agricultura da UE tem que prestar cada vez maior atença˜o e que têm vindo a ser contempladas de forma crescente no direito comunita´rio, mediante legislaça˜o correspondente. O Comité sau´ da a intença˜o da Comissa˜o de abordar nas negociaço˜ es estas questo˜ es como suas reivindi- caço˜ es importantes. O objectivo deve consistir em obter regras que evitem que as rigorosas normas da UE sejam reduzidas ao absurdo por distorço˜ es da concorrência induzidas por importaço˜ es provenientes de paı´ses terceiros que na˜o dispo˜ em de legislaça˜o ta˜o rigorosa ou que se ponham em risco sectores inteiros de produça˜o. Cada Estado deve estar em condiço˜ es de responder às expectativas essenciais dos seus consumidores. Para se atingir este objectivo, o Comité considera necessa´ria a aplicaça˜o do «princı´pio de prevença˜o» (n. o 7 do artigo 5. o do Acordo SPS — acordo de aplicaça˜o de medidas sanita´rias e fitossanita´rias) com base numa avaliaça˜o do risco uniforme na OMC, conforme proposta apresentada pela Comissa˜o. 7. 6. 6. O Comité sustenta que as pro´ ximas etapas de liberalizaça˜o devem ser diferenciadas em funça˜o das diferentes situaço˜ es e das exigências dos sectores de produça˜o considera- dos. Além disso, devem ser previstos mecanismos que possam fazer face às flutuaço˜ es moneta´rias. O Comité considera indispensa´vel a prorrogaça˜o da cla´usula de paz para além do ano 2003. O mesmo se aplica à cla´usula de salvaguarda especial prevista no artigo 5. o do Acordo sobre a Agricultura da OMC. 7. 6. 7. Num mundo em que impera a divisa˜o do trabalho, as exportaço˜ es têm uma funça˜o fundamental. Devido às razo˜ es ja´ expostas em diversos pontos do presente parecer, as (1) JO C 101 de 12. 4. 1999, p. 43. «restituiço˜ es à exportaça˜o» continuara˜o, no futuro, a ter a sua importância como instrumento de organizaça˜o do mercado. O objectivo, porém, é concluir acordos internacionas que reduzam ao ma´ximo todo o tipo de medidas de apoio às exportaço˜ es, estabelecendo condiço˜ es de concorrência equitati- vas nos mercados internacionais. O Comité defende, contudo, que: — a agricultura europeia empreenda todos os esforços para tirar partido, nos seus pro´ prios mercados, das suas vanta- gens de localizaça˜o especı´ficas, correspondendo plena- mente às expectativas dos consumidores de produtos alimentares (reduça˜o da dependência das exportaço˜ es); — se aproveitem as oportunidades de exportaça˜o, sobretudo no caso de produtos em que a agricultura europeia e/ou a indu´ stria transformadora dispo˜ em de vantagens compara- tivas, para os quais haja uma procura mundial com poder de compra e que, em certos casos, possam ser exportados mesmo sem restituiço˜ es; — mediante a utilizaça˜o de instrumentos de regulaça˜o da oferta, na˜o so´ se consiga garantir o cumprimento das actuais obrigaço˜ es da OMC, como também se evite a exportaça˜o «a qualquer preço»; — na polı´tica de exportaça˜o de produtos agrı´colas da UE se tomem igualmente em atença˜o as diferentes situaço˜ es da agricultura nos paı´ses importadores, sobretudo, se estes forem paı´ses em vias de desenvolvimento. 7. 6. 8. No que diz respeito à questa˜o das ajudas à expor- taça˜o, aguardam-se grandes divergências na pro´ xima ronda de negociaço˜ es comerciais da OMC. O acordo sobre a agricultura da OMC reconheceu claramente como subvenço˜ es à expor- taça˜o, no n. o 2 do artigo 10. o, os créditos e as garantias à exportaça˜o, mas sem os disciplinar. Estava previsto chegar-se a acordo sobre esta matéria durante a fase de aplicaça˜o do Uruguay Round, mas tal na˜o aconteceu. As pro´ ximas negociaço˜ es na˜o podem resultar em novas restriço˜ es em matéria de ajudas à exportaça˜o, sem que se chegue, antes, a acordo sobre disciplinas para os créditos e as garantias à exportaça˜o. Uma vez que, no futuro, os preços do mercado mundial continuara˜o, regra geral, a ser inferiores aos preços internos da UE, na˜o se podem fazer acordos de na˜o reconduça˜o dos apoios à exportaça˜o. 7. 7. Pagamentos directos funcionais agricultura A multifuncionalidade da 7. 7. 1. europeia engloba prestaço˜ es que, no passado, eram remuneradas de forma mais ou menos satisfato´ ria pelas receitas auferidas no mercado. Tal verifica-se cada vez menos, pelo que os pagamentos directos ganham mais importância na composiça˜o do rendimento dos agricultores. E´ certo que estes pagamentos têm uma funça˜o importante, mas na˜o podem ser mais do que um complemento, pois o agricultor é um empresa´rio que produz para o mercado e que ha´-de, portanto, auferir o essencial do seu rendimento vendendo no mercado. 7. 7. 2. A reforma da PAC, em 1992, constituiu uma etapa essencial para a expansa˜o dos pagamentos directos, expansa˜o que agora se vai acentuar. E´ fundamental para os agricultores — até por uma questa˜o de defesa da sua identidade — que estes pagamentos na˜o sejam objecto de discusso˜ es polı´ticas permanentes, que seja clara a sua finalidade e que sejam garantidos a longo prazo. C 368/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 7. 7. 3. O Comité apoia expressamente o princı´pio de uma concepça˜o funcional dos pagamentos directos e a manutença˜o de forma duradoura deste instrumento da PAC que tem vindo a ganhar cada vez mais importância. Deve-se, portanto, diferenciar entre: — pagamentos directos utilizados como remuneraça˜o por prestaço˜ es de utilidade pu´ blica, que na˜o têm preço de mercado; — pagamentos directos utilizados como compensaça˜o de reduço˜ es dos preços, na extensa˜o justifica´vel; — pagamentos directos utilizados como compensaça˜o de desvantagens naturais permanentes e inaltera´veis. Uma vez que a reforma no quadro da Agenda 2000 deixou, até certo ponto, de observar este princı´pio, o Comité receia que se venham a verificar consequências negativas, pelo menos a longo prazo. 7. 7. 4. No interesse de uma boa aceitaça˜o geral dos paga- mentos directos, o Comité realça a necessidade de uma justificaça˜o adequada dos mesmos. Se, porém, as condiço˜ es para um possı´vel acesso aos mesmos forem cada vez mais agravadas, reduzindo-se o nu´ mero de agricultores que as possam preencher, sera´ chegado o momento de questionar se os objectivos iniciais podem ainda ser atingidos. Na˜o seria certamente pertinente se, devido a exigências demasiado rigorosas, se dificultasse, por um lado, o ja´ de si difı´cil esforço de adaptaça˜o e, por outro lado, se prejudicasse o esforço visando uma competitividade internacional reforçada. Deve-se ainda velar por que a gesta˜o dos pagamentos directos, tal como acontece com outras medidas de apoio, seja feita de forma o mais eficiente possı´vel e se evitem os excessos burocra´ticos. 7. 7. 5. A prova de fogo da Comunidade consistira´ em saber até que ponto esta conseguira´ defender a reforma da PAC no quadro da pro´ xima ronda de negociaço˜ es da OMC. A Comissa˜o garantiu por repetidas vezes que os prémios das organizaço˜ es de mercados, alterados ou novos, esta˜o em consonância com as exigências de «caixa azul» («blue box») e sera˜o defendidos com toda a veemência, inclusive quanto à sua salvaguarda a longo prazo. O Comité estima que esta salvaguarda é absolutamente necessa´ria, pois a abordagem das «medidas azuis», de regulaça˜o da oferta, revelou-se positiva. Do mesmo modo, é necessa´rio garantir a «caixa verde» («green box»), pois as «medidas verdes» têm pouca influência sobre o comércio e sa˜o indispensa´veis como instru- mento de remuneraça˜o de determinadas prestaço˜ es efectuadas pela agricultura. têm ganho importância, 7. 7. 6. A orientaça˜o da PAC, reforçada desde 1992, para reduzir as despesas com as medidas de apoio aos preços e aumentar, em compensaça˜o, os pagamentos directos, aumenta a dependência orçamental dos rendimentos dos agricultores. O Comité salienta que a base financeira dos pagamentos directos tem de ser garantida a longo prazo, por forma a conferir aos agricultores a necessa´ria segurança. 7. 8. Polı´tica de desenvolvimento rural 7. 8. 1. Atribui-se grande importância às medidas tomadas no quadro de uma polı´tica integrada de desenvolvimento rural, o segundo pilar da PAC. Trata-se essencialmente de reagrupar as medidas de acompanhamento existentes (programa ambien- tal e silvicultura), as medidas de polı´tica estrutural agrı´cola (antigo objectivo 5a) e os programas de apoio limitados até agora a determinadas a´reas. 7. 8. 2. O Comité considera este reagrupamento adequado, pois assim sera´ possı´vel ter mais em atença˜o o objectivo programa´tico de reforçar a polı´tica integrada para as zonas rurais, tendo particularmente em consideraça˜o a agricultura. A polı´tica de desenvolvimento rural desempenha um papel fundamental, mas na˜o pode substituir os instrumentos tradi- cionais da PAC. O Comité lamenta que o orçamento previsto corresponda unicamente à despesa actual. Por forma a satisfa- zer as exigências efectivas, em especial no sentido de garantir a multifuncionalidade da agricultura em todas as regio˜ es da UE, é necessa´rio um quadro orçamental mais elevado. 7. 8. 3. A pressa˜o crescente da concorrência exige um reforço da posiça˜o dos agricultores no mercado mediante, sobretudo, empresas de comercializaça˜o e transformaça˜o competitivas em que as sociedades cooperativas desempenhariam uma funça˜o decisiva. As medidas de apoio previstas neste domı´nio no regulamento «Desenvolvimento rural» têm uma funça˜o importante a desempenhar. O Comité aguarda uma aplicaça˜o orientada e eficaz deste regulamento e considera ainda que as medidas de marketing especı´ficas sa˜o um elemento importante para a consolidaça˜o desta posiça˜o no mercado interno e nos mercados terceiros. Um dos objectivos fundamentais consiste em permitir aos agricultores obter um valor acrescentado mais elevado e reforçar a utilizaça˜o de recursos endo´ genos nas regio˜ es, melhorando, assim, de forma duradoura, a viabilidade econo´ mica das regio˜ es rurais. A reforma da PAC prevê um alargamento das 7. 8. 4. indemnizaço˜ es compensato´ rias, as quais sa˜o extremamente importantes para os agricultores nas regio˜ es desfavorecidas. Trata-se de um instrumento que presta um contributo vital para assegurar a actividade agrı´cola nestas regio˜ es. Este paga- mento directo, com resultados comprovados e em princı´pio incontroverso, tem como funça˜o conceder uma compensaça˜o por desvantagens naturais permanentes. O Comité insta a que este princı´pio seja conservado e na˜o seja confundido com outros objectivos da PAC. 7. 8. 5. O Comité considera que a funça˜o de produça˜o é igualmente necessa´ria para preservar a cultura da terra nas regio˜ es desfavorecidas e garantir a multifuncionalidade das exploraço˜ es agrı´colas nestas zonas. O Comité é, portanto, a favor de medidas especı´ficas adequadas para conservar a produça˜o, mesmo em condiço˜ es difı´ceis. Tal aplica-se, sobre- tudo, aos produtos para os quais na˜o ha´ verdadeiras alternati- vas, como a produça˜o de leite ou a criaça˜o de bovinos e ovinos em determinadas regio˜ es. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/85 7. 9. Fontes de rendimento e de emprego complementares ou alternativas para os agricultores Na˜o é novo o feno´ meno de os agricultores diversifica- 7. 9. 1. rem as suas actividades por forma a obterem rendimento de diferentes domı´nios. Em alguns Estados-Membros, este feno´ meno é particularmente acentuado devido às estruturas e condiço˜ es locais existentes. A reduça˜o dos rendimentos provenientes da actividade agrı´cola, afectando um elevado nu´ mero de exploraço˜ es, mas também as expectativas indivi- duais em termos de rendimento, sa˜o motivos frequentes para que os agricultores procurem outras formas de ocupaça˜o remunerada. 7. 9. 2. Possibilidades de ocupaça˜o complementares podem contribuir para a consolidaça˜o da situaça˜o econo´ mica das exploraço˜ es agrı´colas. Supo˜ e-se que um dos focos essenciais dos programas no quadro do desenvolvimento rural seja o emprego em geral e a criaça˜o de possibilidades adicionais de ocupaça˜o e de rendimento para os agricultores e suas famı´lias. O Comité apoia esta estratégia, mas, pensando numa aplicaça˜o eficaz, insta a que se eliminem as restriço˜ es e os obsta´culos legais, pois a ajuda financeira so´ por si na˜o permitira´ alcançar os objectivos fixados. 7. 10. O desafio das matérias primas renova´veis 7. 10. 1. Para além de produzir géneros alimentı´cios e ali- mentos para os animais, o fornecimento de energia e de matérias primas tem sido uma funça˜o importante da agricul- tura e da silvicultura desde tempos imemoriais. A biomassa tem vindo a adquirir uma importância cada vez maior como matéria-prima renova´vel. Os agricultores podem agora fornecer volumes consideravelmente maiores de biomassa para matéria-prima. A possibilidade de reforçar o peso representado por esta actividade na˜o deve ser considerada apenas como uma parte da multifuncionalidade da agricultura europeia, mas sim como um contributo importante para o ambiente, o emprego e, sobretudo, para a consolidaça˜o do modelo agrı´cola europeu. A biomassa tem vindo a ser cada vez mais utilizada 7. 10. 2. em alguns sectores industriais como matéria-prima alternativa. E´ o caso de diferentes compostos de base vegetal utilizados na indu´ stria quı´mica, por exemplo como ingredientes alternativos em detergentes e tintas de impressa˜o ou como fibras vegetais na construça˜o automo´ vel. Dados os problemas actuais que a eliminaça˜o de resı´duos coloca, uma maior utilizaça˜o de amidos vegetais como matéria-prima da indu´ stria de acondiciona- mento adquire especial importância. O Comité considera esta evoluça˜o muito positiva, apoiando, por isso, uma promoça˜o especı´fica tendo em consideraça˜o os aspectos ecolo´ gicos. No Protocolo de Quioto (1), a UE assumiu o com- 7. 10. 3. promisso de reduzir, no perı´odo de 2008 a 2012, as emisso˜ es de gases com efeito de estufa em 8 % em relaça˜o ao nı´vel de 1990. Neste sentido, o Livro Branco da Comissa˜o Europeia «Energia para o futuro: fontes de energia renova´veis» (2) prevê uma duplicaça˜o da percentagem de utilizaça˜o de fontes de energia renova´veis de 6 % para 12 %, até ao ano 2010. A biomassa tem aı´ uma funça˜o importante a desempenhar. (1) Protocolo de Quioto sobre a Convença˜o-Quadro das Naço˜ es Unidas relativa às Alteraço˜ es Clima´ticas, de 11 de Dezembro de 1997. (2) COM(97) 599 final, de 26. 11. 1997, «Energia para o futuro: fontes de energia renova´veis — Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acça˜o comunita´rios». 7. 10. 4. Para além de desempenhar um papel importante para o ambiente, a utilizaça˜o crescente da biomassa na produça˜o de energia tem um grande efeito no emprego. No Livro Branco da Comissa˜o (e no estudo TERES II) (3), parte-se do princı´pio de que, a médio prazo, é possı´vel criar, até 2010, 500 000 postos de trabalho (valor lı´quido). O Comité defende que, para além de um apoio 7. 10. 5. financeiro satisfato´ rio à biomassa enquanto matéria-prima renova´vel, convém também tomar medidas regulamentares adequadas, que facilitem a sua utilizaça˜o — nomeadamente no sector da energia e do aproveitamento de materiais. Estas poderiam ser por exemplo: — melhoramento da posiça˜o concorrencial das fontes de energia renova´veis em relaça˜o às fo´ sseis, tal como ja´ o fazem alguns Estados-Membros através de medidas de polı´tica fiscal; — normas à escala da UE referentes à utilizaça˜o de biocom- bustı´veis, contemplando aspectos ecolo´ gicos e econo´ - micos; — promoça˜o de uma maior utilizaça˜o de electricidade e aquecimento produzidos por fontes de energia renova´veis como a biomassa; — supressa˜o das restriço˜ es às sementes oleaginosas decorren- tes do acordo de Blair House; — supressa˜o das barreiras administrativas impostas às plan- taço˜ es de culturas arvenses, quando destinadas ao sector na˜o alimentar. O Comité defende ainda que se intensifique a investigaça˜o com o objectivo de tornar a biomassa mais competitiva em relaça˜o às matérias-primas fo´ sseis e de desenvolver novas possibilidades de valorizaça˜o, nomeadamente na indu´ stria quı´mica ou na construça˜o automo´ vel. 8. Concluso˜ es O modelo agrı´cola europeu deve ser considerado como 8. 1. parte integrante de uma abordagem auto´ noma da polı´tica social e econo´ mica, que tem vindo a caracterizar, ja´ ha´ décadas, os paı´ses europeus. Deve ser entendido como um paradigma polı´tico, de uma agricultura caracterizada por exploraço˜ es familiares, norteada pelo princı´pio de sustentabilidade econo´ - mica, social e ambiental e capaz de prestar os diferentes serviços exigidos pela sociedade. Numa palavra, uma agricul- tura que seja multifuncional. 8. 2. O Comité esta´ consciente da importância que tem o facto de a Comissa˜o Europeia, os governos dos Estados- -Membros e as organizaço˜ es profissionais dos agricultores europeus abraçarem explicitamente o modelo agrı´cola euro- peu. Todavia, por mais positivas que se considerem tais profisso˜ es de fé, convém na˜o esquecer que, no final, o que conta é até que ponto a polı´tica aplicada esta´ realmente em sintonia com o modelo. 8. 3. A conservaça˜o do modelo agrı´cola europeu na˜o deve ser vista como incompatı´vel com a necessidade de os agriculto- res se adaptarem às condiço˜ es-quadro econo´ micas em cons- tante mutaça˜o, de as exploraço˜ es agrı´colas serem competitivas e de a produça˜o se determinar pelas necessidades do mercado. (3) TERES II, Comissa˜o Europeia, 1997. C 368/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 8. 4. Deve ser, porém, incontroverso que o modelo agrı´cola europeu é o pressuposto decisivo que permite assegurar, no futuro, a multifuncionalidade da agricultura, tal como aguardado pela sociedade. Uma agricultura determinada exclu- sivamente pela competitividade internacional na˜o podera´ cumprir estas exigências. O Comité vê numa «polı´tica de consolidaça˜o do 8. 5. modelo agrı´cola europeu» a necessidade de estabilizar, através de medidas polı´ticas concretas, o modelo de polı´tica agrı´cola desejado por todos. Deve ser possı´vel continuar a garantir, no futuro, os diferentes serviços prestados por uma agricultura multifuncional, mesmo sob uma pressa˜o concorrencial sempre crescente. 8. 6. Um dos elementos importantes do modelo agrı´cola europeu é uma agricultura competitiva e produtiva. O Comité toma por certo que, de futuro — ainda mais do que no passado — os agricultores sera˜o chamados a aproveitar as oportunidades existentes para melhorarem a competitividade e para explorarem oportunidades de mercado e fontes de ocupaça˜o remunerada e de rendimento adicionais, devendo, neste contexto, apoiar-se de forma adequada a iniciativa individual. O progresso técnico é, igualmente, indispensa´vel para aumentar a eficiência. O Comité considera, porém, que so´ se justifica uma compensaça˜o, em modalidade adequada, quando as exploraço˜ es agrı´colas sofram desvantagem concor- rencial derivada de restriço˜ es de ordem ecolo´ gica ou ética ou de exigências da sociedade que na˜o possam ser absorvidas aumentando os preços. Bruxelas, 21 de Outubro de 1999. 8. 7. Dadas as actuais exigências à produça˜o nos Estados- -Membros da UE, a multifuncionalidade da agricultura na˜o é aı´ possı´vel em condiço˜ es de mercado mundial. As organizaço˜ es de mercado, os pagamentos directos funcionais, as medidas de polı´tica estrutural agrı´cola e os programas de apoio ao espaço rural têm uma funça˜o indispensa´vel. Prestaço˜ es efectuadas têm de ser saldadas por contraprestaço˜ es equivalentes. 8. 8. A agricultura europeia deve permanecer orientada para a produça˜o e ser capaz de propor produtos alimentares sa˜os e de qualidade irrepreensı´vel; recupera um papel cada vez mais importante como fornecedora de matéria-prima ao sector na˜o alimentar; tem de operar de forma respeitadora do ambiente e sustenta´vel e deve estar em condiço˜ es de cumprir as prestaço˜ es de utilidade pu´ blica que dela se aguardam. Tem que fazer face a exigências diferentes, por exemplo, das da agricultura do continente americano, e tem que afirmar-se num contexto relativamente dispendioso. Isto significa que, no futuro, conti- nuara´ a ser necessa´ria protecça˜o externa adequada, na˜o se podendo ta˜o-pouco dispensar outros elementos importantes das organizaço˜ es de mercado. Uma adesa˜o ao «modelo agrı´cola europeu» requer, portanto, igualmente que, na pro´ xima ronda de negociaço˜ es comerciais da OMC, na˜o se questionem os elementos fundamentais da PAC. Um princı´pio importante deve ser o seguinte: so´ é aceita´vel continuar a liberalizar as trocas comerciais internacio- nais na exacta medida em que se obtenham progressos relativamente a regras vinculativas que garantam concorrência equitativa no comércio agrı´cola internacional. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Регламент (EО) № 2278/1999 на комисията oт 21 октомври 1999 година относно определяне на някои подробни правила за прилагането на Регламент (ЕИО) № 3528/86 на Съвета относно защитата на горите в Общността срещу атмосферно замърсяване

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EU Member State
EU financing
action programme
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forest conservation
pollution control measures

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text: 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 175 31999R2278 L 279/3 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 29. 10. 1999 РЕГЛАМЕНТ (EО) № 2278/1999 НА КОМИСИЯТА oт 21 октомври 1999 година относно определяне на някои подробни правила за прилагането на Регламент (ЕИО) № 3528/86 на Съвета относно защитата на горите в Общността срещу атмосферно замърсяване КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 3528/86 на Съвета oт 17 нoeмври 1986 г. относно защитата на горите в Общността срещу атмосферно замърсяване (1), последно изменен с Регламент (EО) № 307/97 (2), и по-специално членове 2 и 4 от него, като има предвид, че: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Регламент (ЕИО) № 3528/86 предвижда финансово учас- тие от страна на Общността за мерките по схемата на Общ- ността за защита на горите срещу атмосферно замърсяване. на причинени Член 12 от същия регламент предвижда, че участието на Общността покрива периодичното инвентаризиране на вредите, от атмосферно замърсяване, на мрежата от наблюдателни пунктове за интензивен и постоянен мониторинг на горските и демонстрационни проекти за подобряване защитата на горите срещу атмосферно замърсяване. по-специално, експерименти екосистеми, пилотни горите, и С оглед ефективността, опростяването и рационализирането на процедурите на национално ниво и на общностно рав- нище различните мерки, за които е поискана финансова помощ от страна на Общността, би следвало да бъдат съб- рани в годишна национална програма за всяка държава- членка. Следва да се приемат подробни правила относно това как следва да бъдат представяни заявленията за помощ по националните програми и относно информацията, която те трябва да съдържат, с цел същите да бъдат проучвани експедитивно. Следва да бъде въведена система от авансови плащания на помощи на Общността за помощи за държавите-членки за стабилно финансово управление на техните национални програми. Заявленията, представени на Комисията от компетентния орган за изплащане на аванси и остатъци по националните програми, трябва да съдържат определена информация, която да помогне за установяване правомерността на раз- ходите. (1) ОВ L 326, 21. 11. 1986 г. , стр. 2. (2) ОВ L 51, 21. 2. 1997 г. , стр. 9. (7) (8) (9) Комисията трябва да бъде информирана, че мерките се осъ- ществяват в съответствие с условията и в рамките на опре- делен период, определен в решението за предоставяне на помощ. Държавите-членки трябва да приемат разпоредбите, необ- ходими да гарантират, че се извършват ефективни проверки за осъществяването на мерките по националните програми. Член 14 oт Регламент (ЕИО) № 3528/86 и Регламент (EО, Евратом) № 2988/95 на Съвета от 18 декември 1995 г. относно защитата на финансовите интереси на Европей- ските общности (3) изискват държавите-членки да осигурят ефективния и правомерен характер на дейностите, финан- сирани от Общността, и да възстановят сумите, загубени в резултат на нередности или небрежност. Тези суми пред- ставляват неоправдани разходи от бюджета на Общността и следователно трябва да бъдат възстановени на Общността. (10) Ако проверките, предвидени в член 14 от Регламент (ЕИО) № 3528/86, извършени от Комисията, установят неред- ности, държавата-членка трябва да бъде в състояние да изрази своето становище по посочената ситуация. В слу- чаите, когато нередността бъде потвърдена и съответните суми представляват неоправдан разход от бюджета на Общ- ността, те следва да се възстановят на Общността. (11) (12) Регламент (ЕИО) № 526/87 на Комисията (4), член 2 oт Рег- ламент (ЕИО) № 1696/87 на Комисията (5), последно изме- нен с Регламент (EО) № 1398/95 (6), и член 2 от Регламент (EО) № 1091/94 на Комисията (7), последно изменен с Рег- ламент (EО) № 1545/1999 (8), следва да бъдат отменени. Регламент (ЕИО) № 1697/87 на Комисията (9) от 10 юни 1987 г. следва също да бъде отменен. Посоченият регламент остава приложим по отношение на плащането на финансови вноски от Общността съгласно Регламент (ЕИО) № 3528/86, за които е взето решение преди 1 ноем- ври 1999 г. (13) Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответ- ствие със становището на Постоянния комитет по горите, (3) ОВ L 312, 23. 12. 1995 г. , стр. 1. (4) ОВ L 53, 21. 2. 1987 г. , стp. 14. (5) ОВ L 161, 22. 6. 1987 г. , стp. 1. (6) ОВ L 139, 22. 6. 1995 г. , стp. 4. (7) ОВ L 125, 18. 5. 1994 г. , стp. 1. (8) ОВ L 180, 15. 7. 1999 г. , стр. 9. (9) ОВ L 161, 22. 6. 1987 г. , стp. 23. 176 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 1. Мерките, предвидени в членове 2 и 4 от Регламент (ЕИО) № 3528/86, се осъществяват по програми, които се съставят всяка година от държавите-членки. Националните програми трябва да обхващат всички заявления за подпомагане, представени по тези членове. Te съдържат информацията и подкрепящите документи, посочени в приложение I към настоящия регламент, и се отнасят до информацията, посочена в член 2. Всяка година, преди 1 нoeм- ври, държавите-членки изпращат на Комисията своите програми за следващата година в два екземпляра. 2. Националните програми, посочени в параграф 1, трябва да бъдат завършени не по-късно от три години след датата на уведо- мяването за решението на Комисията относно финансирането и не могат да бъдат удължавани. Член 2 3. Компетентните органи могат да кандидатстват за втори аванс от не повече от 30 %, след като са представили доказателство, че 60 % oт първия аванс за същата програма е бил оползотворен. 4. Остатъкът се изплаща, след като Комисията е получила и одобрила окончателния доклад, окончателния финансов отчет и заявлението за окончателното плащане на сумите по националната програма. Член 4 1. От 1 юли на годината, следваща датата на уведомление относно решението на Комисията за финансиране на програмата, компетен- тните органи изпращат шестмесечни отчети за плащанията, напра- вени на бенефициенти в съответствие с приложение II и придру- жени от изявление, описващо постигнатия прогрес в работата. 2. Компетентните органи трябва да представят заявления за пла- щане на аванси и остатъци за националната програма до Коми- сията, в два екземпляра, в съответствие с приложение III към настоящото решение. Програмите, посочени в член 1, трябва също да обхващат: Член 5 — списък на подкрепящите документи, които следва да бъдат представени от бенефициентите; „подкрепящи документи“ означава всеки документ, съставен в съответствие или със зако- новите или подзаконовите разпоредби на съответната държава- членка, или с мерките, приети от компетентните органи, които доказват, че условията, приложени към всяко индивидуално заявление, са спазени. Списъкът съдържа описание на всеки документ и разпоредбите или мерките, по които той е съста- вен, и кратко описание на съдържанието на тези документи; — образци на формулярите, по които бенефициентите трябва да представят своите заявления за плащане. Тези формуляри трябва да включват най-малко резюме на извършените разходи и сравнителна таблица, даваща количествено и качествено описание на предвидените и приложените мерки; — описание на методите на проверка и управление, приложени за осигуряване на ефективно изпълнение на мерките по прог- рамата съгласно член 14 от Регламент (ЕИО) № 3528/86. Държавите-членки уведомяват също така Комисията за последва- щите актуализации на документацията, посочена в настоящия член. Член 3 1. В съответствие с член 13 от Регламент (ЕИО) № 3528/86 държавите-членки посочват компетентния орган, оправомощен да осъществява програмата. 2. Компетентните органи могат да кандидатстват за аванс в раз- мер до 50 % от помощта от Общността за националната програма, но не по-рано от 1 януари на годината, следваща датата на уведомление относно решението на Комисията за финансирането на програмата. 1. Всяка загуба на парична сума поради нередности или небреж- ност и получена обратно от държава-членка, се възстановява на Общността. 2. В случай че Комисията, в рамките на четири години, следващи плащането на остатъка, установи някаква нередност в операция, финансирана от Общността, при която съответната сума не е била възстановена на Общността съгласно параграф 1, тя информира държавите-членки за това и дава възможност да се направи коментар по този повод. 3. Ако анализът на ситуацията и всякакви коментари от страна на държавата-членка имат като резултат потвърждение от страна на Комисията на нередността, държавата-членка възстановява съот- ветните суми. Член 6 Регламент (ЕИО) № 526/87, член 2 от Регламент (ЕИО) № 1696/87 и член 2 от Регламент (EО) № 1091/94 се отменят. Член 7 Регламент (ЕИО) № 1697/87 се отменя. Въпреки това той продължава да се прилага към плащането на финансови вноски от Общността, съгласно Регламент (ЕИО) № 3528/86, за които е взето решение преди 1 ноември 1999 година. Член 8 Настоящият регламент влиза в сила на третия ден след публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 177 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 21 октомври 1999 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията 178 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 ПРИЛОЖЕНИЕ I ЗАЩИТА НА ГОРИТЕ В ОБЩНОСТТА СРЕЩУ ATMOСФЕРНО ЗАМЪРСЯВАНЕ (РЕГЛАМЕНТ (EО) № 3528/86) Информация относно Национална програма 20… г. ДЪРЖАВА-ЧЛЕНКА: 1. Кратко описание на програмата: Контакт с компетентните органи: (наименование, aдрес, номер на телефон и факс, e-mail aдрес на лицето/органа за контакт), начални и крайни дати за изпълнение на програмата, общи разходи по програмата и заявена помощ (процент от общия разход), разбивка на разходите по мерки, предварителен график на изпълнение и агенция, на която трябва да се заплати финансовата помощ за програмата на Общността (наименование, данни за банката), потвърждение, че работата няма да започне, преди програмата да бъде представена, потвърждение, че никакви заявления по програмата няма да бъдат подадени за други фондове на Общността, финансово програмиране на националната програма: да се използват образци 1 и 1б. 2. Индивидуални заявления за помощ съгласно член 2 от Регламент (ЕИО) № 3528/86 (интензивен и постоянен мониторинг върху горските екосистеми): да се използват образци 2 и 2a и/или 2б и/или 2в и/или 2г. 3. Индивидуални заявления за помощ съгласно член 4 от Регламент (ЕИО) № 3528/86 (eксперименти, пилотни и демонстрационни проекти): да се използват образци 3 и 3a. Обяснителни бележки Експерименталните и мониторингови дейности, представени на Комисията с оглед на тяхното частично финансиране съгласно Регламент (ЕИО) № 3528/86 относно защитата на горите в Общността от атмосферно замърсяване, следва да бъдат събирани заедно всяка година в една програма на всяка държава-членка. Финансова помощ от Общността ще се заплаща на програма на определените от държавите-членки компетентни органи, които след това ще извършат възстановяване на съответните отговорни органи. Всички дейности, които трябва да се реализират съгласно членове 2 и 4 от Регламент (ЕИО) № 3528/86 и неговите изменения, за които е поискано частично финансиране от Общността, трябва да бъдат включени в програмата като индивидуални заявления. Видове дейности Програмите обхващат два вида и четири подвида дейности: Вид A: Мониторинг на горски екосистеми (член 2 от Регламент (ЕИО) № 3528/86) Подвид A1: Систематична мрежа (16 х 16 км) и годишно наблюдение на състояние на корони, възможно повто- рение на почвено изследване или изследване на химическия състав на листата. Подвид A2: Наблюдения от пунктове за интензивно наблюдение. Подвид A3: Подвид A4: Всяка допълнителна дейност, необходима с осъществяването на интензивен или постоянен мони- торинг (като тестване на методи, специални изследвания и т. н. ). Предложения за оценка на всички данни от систематичната мрежа или от интензивен мониторинг на европейско или регионално равнище (включително външна оценка). Вид Б: Експериментални дейности (член 4 от Регламент (ЕИО) № 3528/86). Приоритети Дейностите са разделени на три приоритета: Приоритет 1: Приоритет 2: Приоритет 3: Задължителни наблюдения и анализи с изискваната прецизност (QC —quality control/QA — quality assesment). Важни наблюдения или анализи, които не са задължителни (например анализ на параметри по избор). Тук се включват също така допълнителни и преходни усилия за гарантиране на качеството. Всички други мерки, които не са конкретизирани в наръчника или регламента за прилагане. Това включва наблюденията и анализите, които се извършват с помощта на методи, които не са конкретизирани в регламента за прилагане или наръчника, както и за експерименталните дейности (член 4). Заявената финансова помощ се посочва отделно в програмата за всяка от трите приоритетни категории. 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 179 Формуляри За представянето на програмите трябва да бъдат използвани следните формуляри: — кратко описание на програмата (формуляр 1); — финансов план на програмата (формуляр 1б); — обща информация (формуляри 2 и 3); — специфична информация (формуляри 2a, 2б, 2в и 2г). Формулярът за описанието на програмата съдържа административна информация за компетентните национални органи и резюмирана информация за различните индивидуални заявления в програмата, заедно с график. Формулярът трябва да носи печата на компетентните национални органи и да бъде надлежно подписан и датиран от тях, с името на подписващия, посочено под подписа. Финансовият план на програмата съдържа информация за планираното използуване на финансова помощ от Общността. Формулярът за обща информация (съдържаща обща информация за индивидуалните заявления) и формулярът за специфична информация (съдържаща техническа информация за индивидуалните заявления) трябва да бъдат попълнени за всяко индивидуално заявление за помощ (формуляр 2 — за дейности съгласно член 2, формуляр 3 — за дейности съгласно член 4; формуляри 2a и/или 2б, и/или 2в, и/или 2г за техническа информация). Формулярите за общата информация трябва да носят печата на националните компетентни органи и да бъдат надлежно подписани и датирани от тях, с името на подписващия, посочено под подписа. Формуляр 1: Формуляр за описание на програмата, съдържащ административна информация за компетентните национални органи и резюмирана информация относно различните индивидуални заявления в програмата, заедно с график Формуляр 1б: Финансов план за национална програма Формуляр 2: Всички заявления, отнасящи се до мониторингови дейности (член 2): Формуляр за обща информа- ция (дейности А1/А2/А3/А4) Формуляр 2а: Заявления за дейности от вида А1: Техническа информация за систематична мрежа (равнище I) Формуляр 2б: Заявления за дейности от вида А2: Техническа информация за наблюдения от пунктове за интензивно наблюдение (равнище II) Формуляр 2в: Заявления за дейности от вида А3: Техническа информация за допълнителни аспекти, отнасящи се до интензивен мониторинг (равнище II) Формуляр 2г: Заявки за вид А4 дейности: Техническа информация за оценъчни дейности, отнасящи се до интензивен мониторинг (равнище II) Формуляр 3: Всички заявления за експериментални дейности (член 4): Формуляр за обща информация (дейно- сти от вида Б) Формуляр 3а: Всички заявления за експериментални дейности (член 4): Формуляр за специфична информация (техническо резюме) 180 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 181 182 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 183 184 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 185 186 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 187 188 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 189 190 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 191 192 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 ПРИЛОЖЕНИЕ II Уводни бележки Заявления за аванс и плащане, шестмесечни становища и доклад за постигнатия напредък трябва да се представят в два екземпляра до:European Commission Directorate-General for Agriculture Unit VI FII 2 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Brussels Шестмесечна справка за плащанията Да се използува формулярът в таблица 1 Състояние на напредъка в работата Да се използува формулярът в таблица 2 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 193 194 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 ПРИЛОЖЕНИЕ III 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 195 196 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 197


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 2278/1999, 21. oktoober 1999, milles sätestatakse nõukogu määruse (EMÜ) nr 3528/86 (ühenduse metsade kaitse kohta õhusaaste eest) teatavad üksikasjalikud rakenduseeskirjad

text: 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 31999R2278 29. 10. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 2278/1999, 21. oktoober 1999, 339 L 279/3 milles sätestatakse nõukogu määruse (EMÜ) nr 3528/86 (ühenduse metsade kaitse kohta õhusaaste eest) teatavad üksikasjalikud rakenduseeskirjad EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, (9) võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 17. novembri 1986. aasta määrust (EMÜ) nr 3528/86 (1) ühenduse metsade kaitse kohta õhusaaste eest (viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 307/97 (2)), eriti selle artikleid 2 ja 4, ning arvestades, et: määruse (EMÜ) nr 3528/86 artiklis 14 ja nõukogu 18. detsembri 1995. aasta määruses (EÜ, Euratom) nr 2988/95 (3) (Euroopa Ühenduste finantshuvide kaitse kohta) nõutakse, et liikmesriigid peavad tagama ühen- duse rahastatava tegevuse tõhususe ja asjakohasuse ning tagasi nõudma eeskirjade eiramise või hooletuse taga- järjel kaotatud summad; sellised summad on põhjenda- matud kulutused ühenduse eelarvest ning seepärast tuleb need ühendusele hüvitada; määruses (EMÜ) nr 3528/86 on sätestatud ühenduse rahaline panus meetmete jaoks ühenduse kava raames eesmärgiga kaitsta metsi õhusaaste eest; (10) kõnealuse määruse artiklis 12 on ette nähtud, et ühen- duse panus peab hõlmama eelkõige õhusaastest põhjus- tatud metsakahjustuste regulaarse seire, metsa ökosüstee- mide intensiivse ja pideva seire vaatluspunktide võrgu, katsed ning katse- tõhustada metsade kaitset õhusaaste eest; ja näidisprojektid, et juhul, kui määruse (EMÜ) nr 3528/86 artiklis 14 ette- nähtud komisjoni tehtav kontroll paljastab eeskirjade eiramise, peab liikmesriigil olema võimalus esitada sedas- tatud olukorra kohta oma arvamus; kui eeskirjade eira- mine leiab kinnitust ja asjaomased summad osutuvad tuleb põhjendamatuks kulutuseks ühenduse eelarvest, need ühendusele hüvitada; ja tõhususe huvides ning menetluse lihtsustamiseks ratsionaliseerimiseks riiklikul ja ühenduse tasandil tuleks eri meetmed, mille jaoks ühenduse rahalist abi taotle- takse, riiklikku aastaprogrammi; liikmesriigi koondada puhul iga abitaotluste läbivaatamise kiirendamiseks tuleks vastu võtta üksikasjalikud eeskirjad selle kohta, kuidas abitaot- lusi riiklike programmide raames tuleks esitada ning millist teavet need peavad sisaldama; (11) tuleks tunnistada kehtetuks komisjoni määrus (EMÜ) nr 526/87, (4) komisjoni määruse (EMÜ) nr 1696/87 (5) (EÜ) nr 1398/95 (6)) (viimati muudetud määrusega artikkel 2 ning komisjoni määruse (EÜ) nr 1091/94 (7) (viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1545/1999 (8)) artikkel 2; tuleks kehtestada ühenduse abi ettemaksesüsteem, et aidata liikmesriike nende riiklike programmide nõuete- kohasel finantsjuhtimisel; (12) samuti tuleks tunnistada kehtetuks komisjoni määrus (EMÜ) nr 1697/87 (9); selle määruse kohaldamist jätka- takse ühenduse suhtes määruse (EMÜ) nr 3528/86 alusel, mille kohta on tehtud otsus enne 1. novembrit 1999; toetuste maksmise rahaliste taotlused, mille pädev asutus esitab komisjonile ettemak- sete ja lõppmaksete tegemiseks riikliku programmi raames, peavad sisaldama teatavat teavet kulutuste asja- kohasuse kindlakstegemiseks; komisjonile tuleb teatada, et meetmeid rakendatakse vastavalt abi andmise otsuses sätestatud tingimustele ja tähtajaks; liikmesriigid peavad vastu võtma vajalikud sätted riiklike programmide raames rakendatavate meetmete tõhusa kontrollimise tagamiseks; (1) EÜT L 326, 21. 11. 1986, lk 2. (2) EÜT L 51, 21. 2. 1997, lk 9. (13) käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas alalise metsakomitee arvamusega, (3) EÜT L 312, 23. 12. 1995, lk 1. (4) EÜT L 53, 21. 2. 1987, lk 14. (5) EÜT L 161, 22. 6. 1987, lk 1. (6) EÜT L 139, 22. 6. 1995, lk 4. (7) EÜT L 125, 18. 5. 1994, lk 1. (8) EÜT L 180, 15. 7. 1999, lk 9. (9) EÜT L 161, 22. 6. 1987, lk 23. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 340 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 1. Määruse (EMÜ) nr 3528/86 artiklites 2 ja 4 ettenähtud meetmed rakendatakse programmide raames, mille liikmesriigid igal aastal koostavad. Riiklikud programmid peavad hõlmama esitatakse. kõik abitaotlused, mis nende Programmid peavad sisaldama käesoleva määruse lisas esitatud teavet ja tõendavaid dokumente ning käsitlema artiklis 2 täpsustatud teavet. Liikmesriigid saadavad igal aastal enne 1. novembrit komisjonile kahes eksemplaris oma järgmise aasta programmid. artiklite alusel I 3. Pädevad asutused võivad taotleda teist ettemakset kuni 30 % ulatuses, kui nad on tõestanud, et 60 % sama programmi jaoks tehtud esimesest ettemaksest on ära kasutatud. 4. Lõppmakse tehakse, kui komisjon on kätte saanud ja heaks kiitnud lõpparuande, lõpliku raamatupidamisaruande ja lõppmakse taotluse riikliku programmi jaoks. Artikkel 4 Alates programmi rahastamist käsitleva komisjoni otsuse 1. teatamise kuupäevale edastavad pädevad asutused kuue kuu aruanded abisaajatele tehtud maksete kohta vastavalt II lisale ning tööde kulgu kirjeldava aruande. aasta 1. järgneva juulist 2. Lõikes 1 osutatud riiklikud programmid tuleb täita hilje- malt kolm aastat pärast komisjoni rahastamise otsuse teatamise kuupäeva; seda tähtaega ei tohi pikendada. Pädevad asutused peavad esitama komisjonile taotlused riikliku programmi 2. ettemaksete ja lõppmaksete tegemiseks jaoks kahes eksemplaris vastavalt käesoleva määruse III lisale. Artikkel 2 Artikkel 5 Artiklis 1 osutatud programmid peavad sisaldama ka: asjassepuutuva — tõendavate dokumentide loetelu, mille esitavad abisaajad; tõendav dokument on iga dokument, mis on koostatud vastavalt või pädeva asutuse poolt võetud meetmetele ning mis tõendab, et üksiktaotlustele esitatud tingimused on täidetud. Loetelus on iga dokumendi kirjeldus ja sätted või meetmed, mille alusel see on koostatud, ning sellise dokumendi sisu lühikir- jeldus, liikmesriigi õigusaktidele — nende vormide näidiseid, mille järgi abisaajad peavad esitama oma maksetaotlused. Sellised vormid peavad sisal- dama vähemalt tehtud kulutuste kokkuvõtet ning võrdleva tabeli ettenähtud ning rakendatud meetmete kvalitatiivse ja kvantitatiivse kirjelduse kohta, — programmi meetmete tõhusa rakendamise tagamiseks vasta- valt määruse (EMÜ) nr 3528/86 artiklile 14 kasutatud kont- rolli- ja juhtimismeetodite kirjelduse. Samuti osutatud dokumentide edasisest ajakohastamisest. teatavad liikmesriigid komisjonile kõnealuses artiklis Artikkel 3 Liikmesriigid määravad (EMÜ) 1. nr 3528/86 artiklile 13 programmi täitmiseks volitatud pädeva asutuse. vastavalt määruse 1. Eeskirjade eiramise või hooletuse tagajärjel kaotatud ning liikmesriigi poolt tagasinõutud summad hüvitatakse ühendu- sele. 2. Kui ühendus peaks nelja aasta jooksul alates lõppmakse maksmisest täheldama eeskirjade eiramist ühenduse rahastatud tegevuses ning kui asjakohane summa ei ole ühendusele lõike 1 alusel hüvitatud, teatab komisjon sellest liikmesriigile ja annab viimasele võimaluse arvamust avaldada. 3. Juhul kui komisjon olukorra analüüsi ja liikmesriigi arva- muse põhjal kinnitab, et eeskirju on eiratud, hüvitab liikmesriik asjaomased summad. Artikkel 6 Tunnistatakse kehtetuks määrus (EMÜ) nr 526/87, määruse (EMÜ) nr 1696/87 artikkel 2 ja määruse (EÜ) nr 1091/94 artikkel 2. Artikkel 7 Tunnistatakse kehtetuks määrus (EMÜ) nr 1697/87. Sellest hoolimata jätkatakse selle määruse kohaldamist ühenduse raha- liste toetuste maksmise suhtes määruse (EMÜ) nr 3528/86 alusel, mille kohta on tehtud otsus enne 1. novembrit 1999. Pädevad asutused võivad taotleda ettemakset 50 % 2. ulatuses riikliku programmi jaoks antavast ühenduse abist pärast programmi rahastamist käsitleva komisjoni otsuse teata- mise kuupäevale järgneva aasta 1. jaanuari. Artikkel 8 Käesolev määrus jõustub kolmandal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 341 Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 21. oktoober 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER 342 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd I LISA ÜHENDUSE METSADE KAITSE ÕHUSAASTE EEST (MÄÄRUS (EMÜ) nr 3528/86) Teave 20. aasta riikliku programmi kohta LIIKMESRIIK: 1. Programmi lühikirjeldus: pädeva asutuse kontaktandmed: (kontaktisiku või -asutuse nimi, aadress, telefoni- ja faksi- numbrid, e-posti aadress), programmi rakendamise alguse ja lõpu kuupäevad, programmi kogumaksumus ja taot- letav abi (protsendina kogumaksumusest), kulude jaotus meetmete kaupa, programmi rakendamise esialgne kava ning asutus (nimi, pangarekvisiidid), kellele ühenduse rahaline abi tuleb maksta, kinnitus, et tööd ei alustata enne programmi käivitamist, kinnitus, et ühtki programmiga seotud taotlust ei esitata teistele ühenduse fondidele, riikliku programmi rahastamiskava: kasutada vorme 1 ja 1b. 2. Üksikud abitaotlused määruse (EMÜ) nr 3528/86 artikli 2 alusel (metsa ökosüsteemide intensiivne ja pidev seire): kasutada vorme 2 ja 2a ja/või 2b ja/või 2c ja/või 2d. 3. Üksikud abitaotlused, mis vastavad määruse (EMÜ) nr 3528/86 artiklile 4 (välikatsed, katse- ja näidisprojektid): kasu- tada vorme 3 ja 3a. Selgitavad märkused Katsete ja seiremeetmed, mis esitatakse komisjonile nende osaliseks rahastamiseks määruse (EMÜ) nr 3528/86 (ühenduse metsade kaitse kohta õhusaaste eest) alusel, tuleb igal aastal koondada iga liikmesriigi kohta ühte programmi, mille alusel makstakse ühenduse rahaline abi liikmesriikide määratud pädevatele asutustele, kes seejärel hüvitavad vastavate vastutavate asutuste kulutusi. Kõik määruse (EMÜ) nr 3528/86 artiklites 2 ja 4 ning nende muudatustes käsitletavad meetmed, mille jaoks taotletakse ühendusepoolset osalist rahastamist, tuleb programmi raames esitada eraldi taotlustena. Meetmete tüübid: Programmid hõlmavad kaht tüüpi ja nelja alatüüpi meetmeid: A-tüüp: Metsa ökosüsteemide seire (määruse (EMÜ) nr 3528/86 artikkel 2). A1-alatüüp: Süsteemne võrk (16 x 16 km) ja puuvõrade seisundi iga-aastane kontroll, mullauuringute või lehtede keemilise koostise uuringu võimalik kordamine. A2-alatüüp: Vaatlused intensiivseire vaatluspunktides. A3-alatüüp: Intensiivseireks või pidevaks seireks vajalikud lisameetmed (näit. meetodikatsed, uuringud jne). A4-alatüüp: Ettepanekud kõigi süsteemse võrgu kaudu saadud andmete või Euroopa või piirkondliku tasandi intensiivseire andmete hindamiseks. B-tüüp Katsetega seotud meetmed (määruse (EMÜ) nr 3528/86 artikkel 4). Prioriteedid: Meetmed jaotatakse kolmeks prioriteediks: 1. prioriteet: Nõutava täpsusega kohustuslikud vaatlused ja analüüsid (QC/QA). 2. prioriteet: Olulised, vaatlused või analüüsid, mis ei ole kohustuslikud (nt valik- parameetrite analüüs). Siia kuuluvad ka täiendavad ja ajutised jõupingutused kvaliteedi tagamiseks. 3. prioriteet: Kõik muud meetmed, mida ei ole käsiraamatus või rakendusmääruses täpsustatud. Siia kuuluvad vaatlused ja analüüsid, mida tehakse, kasutades rakendusmääruses või käsiraamatus täpsustamata meetodeid, ning katsetega seotud meetmed (vt artikkel 4). Taotletav rahaline abi märgitakse programmis eraldi iga kolme prioriteedirühma kohta. 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 343 Vormid Programmi esitamiseks tuleb kasutada järgmisi vorme: — programmi lühikirjeldus (vorm 1), — programmi rahastamiskava (vorm 1b), — üldine teave (vormid 2 ja 3), — eriteave (vormid 2a, 2b, 2c ja 2d). Programmi kirjelduse vorm sisaldab haldusteavet pädeva riigiasutuse kohta, kokkuvõtvat teavet programmi eri taotluste kohta ning ajakava. Vormil peab olema pädeva riigiasutuse tempel, nõuetekohane allkiri, mille all on allakirjutanu nimi, ning kuupäev. Programmi rahastamiskava sisaldab teavet ühenduse rahalise abi kavandatud kasutamise kohta. Üldise teabe vorm (mis sisaldab üldist teavet üksik- taotluste kohta) ja eriteabe vorm (mis sisaldab tehnilist teavet üksiktaotluste kohta) tuleb koostada iga üksiku abitaotluse kohta (vorm 2 artikli 2 meetmete kohta, vorm 3 artikli 4 kohta, vormid 2a ja/või 2b ja/või 2c ja/või 2d tehnilise teabe kohta). Üldise teabe vormidel peab olema pädeva riigiasutuse tempel, nõuetekohane allkiri, mille all on allakirjutanu nimi, ning kuupäev. Vorm 1: Vorm 1b: Vorm 2: Vorm 2a: Vorm 2b: Vorm 2c: Vorm 2d: Vorm 3: Vorm 3a: Programmi kirjelduse vorm, mis sisaldab haldusteavet pädeva riigiasutuse kohta ja kokkuvõtvat teavet programmi eri taotluste kohta ning ajakava. Riikliku programmi rahastamiskava. Kõik seiremeetmetega seotud taotlused (artikkel 2): üldise teabe vorm (A1/A2/A3/A4 meetmed). A1-tüüpi meetmete taotlused: tehniline teave süsteemse võrgu kohta (I aste). A2-tüüpi meetmete taotlused: tehniline teave vaatluste kohta intensiivseire vaatluspunktides (II aste). A3-tüüpi meetmete taotlused: tehniline teave intensiivseirega seotud lisapunktide kohta (II aste). A4-tüüpi meetmete taotlused: tehniline teave intensiivseirega seotud hindamismeetmete kohta (II aste). Kõik katsetega seotud meetmete taotlused (artikkel 4): üldise teabe vorm (B tüüpi meetmed). Kõik katsetega seotud meetmete taotlused (artikkel 4): eriteabe vorm (tehniline kokkuvõte). 344 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 345 346 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 347 348 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 349 350 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 351 352 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 353 354 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 355 356 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd Sissejuhatavad märkused Ettemaksete ja maksete taotlused, kuue kuu aruanded ja tegevusaruanded tuleb esitada kahes eksemplaris aadressil: II LISA Euroopa Komisjon Põllumajanduse peadirektoraat Allüksus VI FII 2 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Brüssel Kuue kuu maksete aruanded Kasutada 1. tabelis esitatud vormi Tööde käigu aruanne Kasutada 2. tabelis esitatud vormi 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 357 358 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd III LISA 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 359 360 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 361