title: 1999/721/CE: Recomendação da Comissão de 12 de Outubro de 1999 sobre os resultados de avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: 2-(2-Butoxietoxi)etanol 2-(2-Metoxietoxi)etanol Cloro-alcanos C10-13-, derivados alquilados C10-13 do benzeno [notificada com o número C(1999) 3232] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
chemical product
dangerous substance
ethanol
health risk
industrial hazard
technology assessment

text: L 292/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 RECOMENDA˙ˆO DA COMISSˆO de 12 de Outubro de 1999 sobre os resultados de avalia(cid:231)ªo dos riscos e as estratØgias de redu(cid:231)ªo dos riscos das seguintes subst(cid:226)ncias: 2-(2-Butoxietoxi)etanol 2-(2-Metoxietoxi)etanol Cloro-alcanos C10-13-, Derivados alquilados C10-13 do benzeno [notificada com o nœmero C(1999) 3232] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/721/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 793/93 do Conselho, de 23 de Mar(cid:231)o de 1993, relativo (cid:224) ava- lia(cid:231)ªo e controlo dos riscos ambientais associados (cid:224)s subst(cid:226)ncias existentes (1), nomeadamente o n. o 2 do seu artigo 11. o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10. o do Regulamento (CEE) n. o 793/93 estabelece o procedimento a adoptar para a ava- lia(cid:231)ªo, pelo Estado-Membro designado como relator, dos riscos associados (cid:224)s subst(cid:226)ncias inclu(cid:237)das nas listas prioritÆrias; (2) O Regulamento (CE) n. o 1488/94 da Comissªo (2) estabelece os princ(cid:237)pios da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem e para o ambiente das subst(cid:226)ncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 793/93; (3) Na sequŒncia da avalia(cid:231)ªo dos riscos reais ou potenciais para o homem e para o ambiente de uma determinada subst(cid:226)ncia prioritÆria, o Estado-Membro relator proporÆ, se for caso disso, uma estratØ- gia para limitar esses riscos, incluindo medidas de controlo e/ou programas de vigil(cid:226)ncia; (4) O artigo 11. o do Regulamento (CEE) n. o 793/93 prevŒ que os resultados da avalia(cid:231)ªo dos riscos associados (cid:224)s subst(cid:226)ncias prioritÆrias, bem como a estratØgia recomendada para a limita(cid:231)ªo dos mesmos, serªo adoptados a n(cid:237)vel comunitÆrio, em conformidade com o processo previsto no artigo 15. o, e publicados pela Comissªo; (5) O artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 793/93 prevŒ que o referido regulamento serÆ aplicÆvel sem preju(cid:237)zo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos consumidores e (cid:224) seguran(cid:231)a e protec(cid:231)ªo da saœde dos trabalhadores no local de trabalho, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conse- lho; (6) O Regulamento (CE) n. o 1179/94 (3) adoptou uma primeira lista de subst(cid:226)ncias prioritÆrias que requerem aten(cid:231)ªo; que a referida lista prevŒ, nomeadamente, a avalia(cid:231)ªo das seguintes subst(cid:226)ncias: (cid:151) 2-(2-butoxietoxi)etanol, (cid:151) 2-(2-metoxietoxi)etanol, (1) JO L 84 de 5. 4. 1993, p. 1. (2) JO L 161 de 29. 6. 1994, p. 3. (3) JO L 131 de 26. 5. 1994, p. 3. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/43 (cid:151) cloro-alcanos C10-13, (cid:151) derivados alquilados C10-13 do benzeno; (7) O Estado-Membro relator para cada uma das quatro subst(cid:226)ncias em causa concluiu as actividades de avalia(cid:231)ªo dos riscos das mesmas para o homem e para o ambiente (1), tendo, sempre que neces- sÆrio, proposto estratØgias para limitar os referidos riscos; (8) (9) Importa adoptar a n(cid:237)vel comunitÆrio os resultados da avalia(cid:231)ªo dos riscos das quatro subst(cid:226)ncias, bem como a estratØgia recomendada para limitar os riscos relativos a trŒs das quatro subst(cid:226)ncias em causa; Em conformidade com o n. o 3 do artigo 11. o do Regulamento (CEE) n. o 793/93, a Comissªo terÆ em conta os resultados da avalia(cid:231)ªo de riscos, bem como a estratØgia recomendada para limitar os mesmos, sempre que proponha medidas comunitÆrias no (cid:226)mbito da Directiva 76/769/CEE do Con- selho, de 27 de Julho de 1976, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes (cid:224) limita(cid:231)ªo da coloca(cid:231)ªo no mercado e da utili- za(cid:231)ªo de algumas subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes perigosas (2), e da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa (cid:224) aplica(cid:231)ªo de medidas destinadas a promover a melhoria da seguran(cid:231)a e da saœde dos trabalhadores no local de trabalho (3), bem como no (cid:226)mbito de outros ins- trumentos comunitÆrios relevantes em vigor; (10) O ComitØ Cient(cid:237)fico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) foi consultado e emitiu um parecer sobre os relat(cid:243)rios de avalia(cid:231)ªo dos riscos aos quais Ø feita referŒncia nesta recomenda(cid:231)ªo; (11) As medidas previstas na presente recomenda(cid:231)ªo sªo conformes ao parecer do ComitØ estabelecido pelo artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 793/93, RECOMENDA: 1. Os sectores que produzam, transportem, armazenem, formulem em prepara(cid:231)ıes ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou reciclem as seguintes subst(cid:226)ncias: (cid:151) 2-(2-Butoxietoxi)etanol n. o CAS 112-34-5 n. o Einecs 203-961-6, (cid:151) 2-(2-Metoxietoxi)etanol n. o CAS 111-77-3 n. o Einecs 203-906-6, (cid:151) cloro-alcanos C10-13 n. o CAS 85535-84-8 n. o Einecs 287-476-5 devem ter em conta os resultados da avalia(cid:231)ªo de riscos referidos na sec(cid:231)ªo I (saœde humana/ambiente) das partes 1, 2 e 3 do anexo I da presente recomenda(cid:231)ªo. Estes resultados foram obtidos ap(cid:243)s conside- ra(cid:231)ªo dos pareceres emitidos pelo ComitØ Cient(cid:237)fico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) (4). 2. Devem aplicar-se as estratØgias de redu(cid:231)ªo dos riscos descritas na sec(cid:231)ªo II (estratØgias para a limita(cid:231)ªo dos riscos) das partes 1, 2 e 3 do anexo I da presente recomenda(cid:231)ªo. (1) Os relat(cid:243)rios completos de avalia(cid:231)ªo de riscos transmitidos pelos Estados-Membros relatores (cid:224) Comissªo, bem como os respectivos resumos, encontram-se (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico, podendo ser solicitados ao Servi(cid:231)o Europeu das Subs- t(cid:226)ncias Qu(cid:237)micas, do Instituto para a saœde e protec(cid:231)ªo do consumidor do Centro comum de investiga(cid:231)ªo, em Ispra (ItÆlia). (2) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (3) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (4) Os relat(cid:243)rios de avalia(cid:231)ªo dos riscos foram examinados pelo CSTEE. Os pareceres do CSTEE foram emitidos durante a VI reuniªo plenÆria, realizada em Bruxelas em 27 de Novembro de 1998. Os pareceres do CSTEE estªo dispon(cid:237)veis na Internet (http://www. europa. eu. int/comm/dg24/health/sc/sct/outcome_en. html). L 292/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 3. Os sectores que produzam, transportem, armazenem, formulem em prepara(cid:231)ıes ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou reciclem as seguintes subst(cid:226)ncias: (cid:151) derivados alquilados C10-13 do benzeno n. o CAS 67774-74-7 n. o Einecs 267-051-0 devem ter em conta os resultados da avalia(cid:231)ªo de riscos referidos na sec(cid:231)ªo I (saœde humana/ambiente) do anexo II da presente recomenda(cid:231)ªo. Estes resultados foram obtidos ap(cid:243)s considera(cid:231)ªo do parecer emitido pelo ComitØ Cient(cid:237)fico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE). Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999. Pela Comissªo Margot WALLSTR(cid:214)M Membro da Comissªo 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/45 ANEXO I PARTE 1 N. o CAS 112-34-5 N. o Einecs 203-961-6 CH3-(CH2)3-O-CH2-CH2-O-CH2-CH2-OH Denomina(cid:231)ªo Einecs: 2-(2-Butoxietoxi)etanol Estado-Membro relator: Pa(cid:237)ses Baixos Classifica(cid:231)ªo: Xi; R 36 A avalia(cid:231)ªo dos riscos baseia-se em prÆticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da subst(cid:226)ncia, descritas na avalia(cid:231)ªo dos riscos apresentada (cid:224) Comissªo pelo Estado-Membro relator. A avalia(cid:231)ªo dos riscos, baseada nas informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, determinou que, na Comunidade Europeia, a subst(cid:226)ncia em causa Ø utilizada principalmente em prepara(cid:231)ıes destinadas a agentes de limpeza (por exemplo, produtos para a lim- peza de pavimentos e superf(cid:237)cies metÆlicas), tanto na indœstria como para venda ao pœblico. A subst(cid:226)ncia Ø tambØm uti- lizada como solvente em tintas e vernizes, no sector industrial e para venda ao pœblico. Observa-se ainda uma utiliza(cid:231)ªo secundÆria como intermediÆrio na s(cid:237)ntese do acetato de butildiglicol. I. AVALIA˙ˆO DOS RISCOS A. Saœde humana A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita aos TRABALHADORES Ø a de que sªo necessÆrias medidas espec(cid:237)ficas para limitar os riscos. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre poss(cid:237)veis efeitos locais decorrentes da exposi(cid:231)ªo por via cut(cid:226)nea ou respirat(cid:243)ria no decurso da aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia, (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre poss(cid:237)veis efeitos sistØmicos decorrentes da exposi(cid:231)ªo repetida por via respirat(cid:243)ria no decurso da aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia. A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita aos CONSUMIDORES Ø a de que sªo necessÆrias medidas espec(cid:237)ficas para limitar os riscos. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre poss(cid:237)veis efeitos locais decorrentes da exposi(cid:231)ªo por via respirat(cid:243)ria no decurso da aplica(cid:231)ªo por pulveriza(cid:231)ªo de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia. A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita (cid:224) EXPOSI˙ˆO DO HOMEM ATRAV(cid:201)S DO AMBIENTE Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo mostrou que nªo se prevŒem riscos para as popula(cid:231)ıes supracitadas. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas sªo consideradas suficientes. L 292/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 B. Ambiente A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o ambiente, no que respeita AOS ECOSSISTEMAS AQU`TICOS, AOS MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALA˙(cid:213)ES DE TRATAMENTO DE `GUAS RESIDUAIS, (cid:192) ATMOSFERA, AOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES E AOS EFEITOS ESPEC˝FICOS NˆO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTAR Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo dos riscos mostrou que nªo se prevŒem riscos nos dom(cid:237)nios ambientais supracitados. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas sªo consideradas suficientes. II. ESTRAT(cid:201)GIA PARA A LIMITA˙ˆO DOS RISCOS no que respeita aos TRABALHADORES: Considera-se que a legisla(cid:231)ªo sobre a protec(cid:231)ªo dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade fornece um quadro adequado (cid:224) limita(cid:231)ªo dos riscos da subst(cid:226)ncia, na extensªo necessÆria. Neste contexto, recomenda-se: (cid:151) a prescri(cid:231)ªo como boa prÆtica, nas fichas de dados de seguran(cid:231)a, do recurso a dispositivos adequados de protec(cid:231)ªo dos olhos ((cid:243)culos) e das mªos (luvas), no que respeita aos indiv(cid:237)duos que manipulem a subst(cid:226)ncia pura, (cid:151) a inclusªo nas fichas de dados de seguran(cid:231)a de informa(cid:231)ıes sobre os riscos decorrentes da aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia em causa, (cid:151) a forma(cid:231)ªo e instru(cid:231)ªo adequadas dos trabalhadores, bem como a informa(cid:231)ªo e consulta sobre os riscos decorren- tes da aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia, (cid:151) o estabelecimento, a n(cid:237)vel comunitÆrio, de valores-limite de exposi(cid:231)ªo (cid:224) subst(cid:226)ncia no trabalho. no que respeita aos CONSUMIDORES: Recomenda-se que as tintas que contenham a subst(cid:226)ncia e sejam especificamente concebidas para aplica(cid:231)ªo por pulveri- za(cid:231)ªo nªo sejam vendidas ao pœblico. AlØm disso, as tintas que contenham a subst(cid:226)ncia e suscept(cid:237)veis de serem postas (cid:224) venda devem incluir instru(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo do produto que indiquem claramente que elas nªo devem ser aplicadas por pulveriza(cid:231)ªo. Numa primeira fase, Ø aconselhÆvel prosseguir os referidos objectivos atravØs de um compromisso unilateral vinculativo por parte dos produtores e dos importadores da subst(cid:226)ncia, das organiza(cid:231)ıes representantes das empresas produtoras de produtos que contŒm a subst(cid:226)ncia (formuladores). O referido compromisso deve ser reconhecido pelas autoridades pœblicas. Numa fase posterior, os produtores e importadores da subst(cid:226)ncia, bem como os formuladores, deverªo aplicar medidas e verificar periodicamente a conformidade com o compromisso. Os resultados obtidos deverªo ser avaliados a intervalos regulares e medidas suplementares apropriadas deverªo ser consideradas, se necessÆrio. N. o CAS 111-77-3 N. o Einecs 203-906-6 PARTE 2 CH3-O-CH2-CH2-O-CH2-CH2-OH Denomina(cid:231)ªo Einecs: 2-(2-Metoxietoxi)etanol Estado-Membro relator: Pa(cid:237)ses Baixos Classifica(cid:231)ªo: Repr. Cat. 3; R 63 A avalia(cid:231)ªo dos riscos baseia-se em prÆticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da subst(cid:226)ncia, descritas na avalia(cid:231)ªo dos riscos apresentada (cid:224) Comissªo pelo Estado-Membro relator. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/47 A avalia(cid:231)ªo dos riscos, baseada nas informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, determinou que, na Comunidade Europeia, a subst(cid:226)ncia em causa Ø utilizada principalmente como agente anticongelante em combust(cid:237)veis para avia(cid:231)ªo. Observam-se tambØm utiliza(cid:231)ıes como intermediÆrio e solvente em processos qu(cid:237)micos, em decapantes e como solvente em vernizes ou ceras para pavimentos. I. AVALIA˙ˆO DOS RISCOS A. Saœde humana A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita aos TRABALHADORES Ø a de que sªo necessÆrias medidas espec(cid:237)ficas para limitar os riscos. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre poss(cid:237)veis efeitos sistØmicos decorrentes da exposi(cid:231)ªo repetida por via cut(cid:226)nea durante o pro- cesso de produ(cid:231)ªo da subst(cid:226)ncia, de formula(cid:231)ªo de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia ou da aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia, (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre poss(cid:237)veis efeitos no desenvolvimento decorrentes da exposi(cid:231)ªo por via cut(cid:226)nea durante a for- mula(cid:231)ªo de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia ou a aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia. A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita aos CONSUMIDORES Ø a de que sªo necessÆrias medidas espec(cid:237)ficas para limitar os riscos. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre poss(cid:237)veis efeitos sistØmicos e no desenvolvimento decorrentes da exposi(cid:231)ªo dos consumidores aquando da utiliza(cid:231)ªo de tintas ou decapantes que contenham a subst(cid:226)ncia. A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita (cid:224) EXPOSI˙ˆO DO HOMEM ATRAV(cid:201)S DO AMBIENTE Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo mostrou que nªo se prevŒem riscos para as popula(cid:231)ıes supracitadas. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas sªo consideradas suficientes. B. Ambiente A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o ambiente, no que respeita AOS ECOSSISTEMAS AQU`TICOS, AOS MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALA˙(cid:213)ES DE TRATAMENTO DE `GUAS RESIDUAIS, (cid:192) ATMOSFERA, AOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES E AOS EFEITOS ESPEC˝FICOS NˆO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTAR Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo dos riscos mostrou que nªo se prevŒem riscos nos dom(cid:237)nios ambientais supracitados. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas sªo consideradas suficientes. II. ESTRAT(cid:201)GIA PARA A LIMITA˙ˆO DOS RISCOS no que respeita aos TRABALHADORES: Considera-se que a legisla(cid:231)ªo sobre a protec(cid:231)ªo dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade fornece um quadro adequado (cid:224) limita(cid:231)ªo dos riscos da subst(cid:226)ncia, na extensªo necessÆria. L 292/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Neste contexto, recomenda-se: (cid:151) o fornecimento, no (cid:226)mbito das boas prÆticas, de informa(cid:231)ıes complementares sobre os riscos decorrentes da pro- du(cid:231)ªo da subst(cid:226)ncia, da formula(cid:231)ªo de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia e da aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia, nomeadamente nas fichas de dados de seguran(cid:231)a, (cid:151) o destaque dos riscos para as mulheres em idade fØrtil, (cid:151) a forma(cid:231)ªo e instru(cid:231)ªo adequadas dos trabalhadores, bem como a informa(cid:231)ªo e consulta sobre os riscos decorren- tes da aplica(cid:231)ªo manual de produtos que contenham a subst(cid:226)ncia, (cid:151) o estabelecimento, a n(cid:237)vel comunitÆrio, de valores-limite de exposi(cid:231)ªo (cid:224) subst(cid:226)ncia no trabalho. no que respeita aos CONSUMIDORES: Recomenda-se a preven(cid:231)ªo da exposi(cid:231)ªo por via cut(cid:226)nea dos consumidores a tintas e decapantes que contenham a subst(cid:226)ncia. Recomenda-se tambØm que as instru(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo dos produtos em causa (nas embalagens e recipientes) refiram claramente a vulnerabilidade das mulheres em idade fØrtil aos mesmos. AlØm disso, a indœstria deve comprometer-se a substituir a subst(cid:226)ncia nas tintas e decapantes por subst(cid:226)ncias que apre- sentem menos riscos, sem transferir os riscos para outras popula(cid:231)ıes humanas ou compartimentos ambientais. Numa primeira fase, Ø aconselhÆvel prosseguir os referidos objectivos atravØs de um compromisso unilateral vinculativo por parte dos produtores e dos importadores da subst(cid:226)ncia, das organiza(cid:231)ıes representantes das empresas produtoras de produtos que contŒm a subst(cid:226)ncia (formuladores). O referido compromisso deve ser reconhecido pelas autoridades pœblicas. Numa fase posterior, os produtores e importadores da subst(cid:226)ncia, bem como os formuladores, deverªo aplicar medidas e verificar periodicamente o respeito do compromisso. Os resultados obtidos deverªo ser avaliados a intervalos regulares e medidas suplementares deverªo ser consideradas, se necessÆrio. N. o CAS 85535-84-8 N. o Einecs 287-476-5 PARTE 3 CxH(2x ﬂ y + 2)Cly EM QUE x = 10 ﬂ 13 E y = 1 ﬂ 13 Denomina(cid:231)ªo Einecs: Cloro-alcanos C10ﬂ 13 Estado-Membro relator: Reino Unido Classifica(cid:231)ªo: Carc. Cat. 3; R 40 N; R 50-53 A avalia(cid:231)ªo dos riscos baseia-se em prÆticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da subst(cid:226)ncia, descritas na avalia(cid:231)ªo dos riscos apresentada (cid:224) Comissªo pelo Estado-Membro relator. A avalia(cid:231)ªo dos riscos, baseada nas informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, determinou que, na Comunidade Europeia, a subst(cid:226)ncia em causa Ø utilizada principalmente como aditivo em fluidos para o trabalho de metais. Observam-se tambØm utiliza- (cid:231)ıes como retardador de chama em produtos (cid:224) base de borracha e como aditivo em tintas e outros produtos para revestimento. O produto apresenta ainda utiliza(cid:231)ıes menos relevantes como engordurante e amaciador na indœstria dos curtumes, como agente de impregna(cid:231)ªo na indœstria tŒxtil e como aditivo em vedantes. Nªo foi poss(cid:237)vel obter informa- (cid:231)ıes sobre a utiliza(cid:231)ªo dada ao volume total de subst(cid:226)ncias em causa produzidas ou importadas na Comunidade Euro- peia, podendo por isso existir utiliza(cid:231)ıes nªo abrangidas pela presente avalia(cid:231)ªo. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/49 I. AVALIA˙ˆO DOS RISCOS A. Saœde humana A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita aos TRABALHADORES, CONSUMIDORES E (cid:192) EXPOSI˙ˆO DO HOMEM ATRAV(cid:201)S DO AMBIENTE Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo mostrou que nªo se prevŒem riscos para as popula(cid:231)ıes supracitadas. A via cut(cid:226)nea constitui a principal via de exposi(cid:231)ªo dos trabalhadores durante a produ(cid:231)ªo e a utiliza(cid:231)ªo da subst(cid:226)ncia. A inala(cid:231)ªo constitui tambØm uma forma de exposi(cid:231)ªo potencial, aquando da utiliza(cid:231)ªo de fluidos para o trabalho de metais e de adesivos termo- plÆsticos que contenham a subst(cid:226)ncia. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas no (cid:226)mbito da legis- la(cid:231)ªo sobre a protec(cid:231)ªo dos trabalhadores no local de trabalho ou qualquer outra legisla(cid:231)ªo comunitÆria sªo consi- deradas suficientes. (cid:151) considera-se que eventual exposi(cid:231)ªo dos consumidores por contacto com curtumes tratados com a subst(cid:226)ncia em causa, bem como aquando da utiliza(cid:231)ªo nªo profissional de fluidos para o trabalho de metais, nªo constitui um problema. B. Ambiente A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o ambiente, no que respeita AOS ECOSSISTEMAS AQU`TICOS (sedimentos) E TERRESTRES Ø a de que sªo necessÆrias informa(cid:231)ıes e/ou ensaios complementares. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) sªo necessÆrias informa(cid:231)ıes mais precisas com o objectivo de caracterizar de modo mais adequado os riscos para os sedimentos decorrentes da produ(cid:231)ªo da subst(cid:226)ncia e sua utiliza(cid:231)ªo em borrachas, os riscos para os solos e sedi- mentos decorrentes da formula(cid:231)ªo e utiliza(cid:231)ªo de fluidos para o trabalho de metais e produtos para o acabamento de curtumes, bem como para os solos e sedimentos, a n(cid:237)vel regional. As informa(cid:231)ıes necessÆrias sªo as seguintes: (cid:151) determina(cid:231)ªo experimental do valor de Koc, (cid:151) monitoriza(cid:231)ªo dos dados recolhidos em solos e sedimentos pr(cid:243)ximos de fontes de liberta(cid:231)ªo da subst(cid:226)ncia, (cid:151) ensaio da toxidade para os solos e organismos que vivem nos sedimentos, caso as referidas informa(cid:231)ıes nªo elimi- nem as preocupa(cid:231)ıes relativas aos dom(cid:237)nios ambientais supracitados. A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o ambiente, no que respeita aos MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALA˙(cid:213)ES DE TRATAMENTO DE `GUAS RESIDUAIS E (cid:192) ATMOSFERA Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo dos riscos mostrou que nªo se prevŒem riscos nos dom(cid:237)nios ambientais supracitados. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas sªo consideradas suficientes. A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o ambiente, no que respeita AOS ECOSSISTEMAS AQU`TICOS ((cid:224) excep(cid:231)ªo dos sedimentos) E AOS EFEITOS ESPEC˝FICOS NˆO COMPARTIMEN- TADOS NA CADEIA ALIMENTAR L 292/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Ø a de que sªo necessÆrias medidas espec(cid:237)ficas para limitar os riscos. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre efeitos nos ambientes aquÆticos locais supracitados, decorrentes da exposi(cid:231)ªo no decurso da utiliza(cid:231)ªo de fluidos para o trabalho de metais e produtos para o acabamento de curtumes que contenham a subs- t(cid:226)ncia, (cid:151) preocupa(cid:231)ıes sobre efeitos espec(cid:237)ficos nªo compartimentados relevantes para a cadeia alimentar decorrentes da for- mula(cid:231)ªo e utiliza(cid:231)ªo de produtos para o acabamento de curtumes e fluidos para o trabalho de metais que conte- nham a subst(cid:226)ncia. II. ESTRAT(cid:201)GIA PARA A LIMITA˙ˆO DOS RISCOS no que respeita ao AMBIENTE: Devem adoptar-se, a n(cid:237)vel comunitÆrio, restri(cid:231)ıes (cid:224) comercializa(cid:231)ªo e (cid:224) utiliza(cid:231)ªo da subst(cid:226)ncia, de modo a proteger o ambiente da utiliza(cid:231)ªo e formula(cid:231)ªo de produtos que a contenham, nomeadamente produtos utilizados no trabalho de metais e no acabamento de curtumes. Sªo necessÆrios trabalhos complementares com o objectivo de estabelecer as utili- za(cid:231)ıes relativamente (cid:224)s quais se justifiquem tais derroga(cid:231)ıes. As medidas identificadas para proteger o ambiente reduzirªo igualmente a exposi(cid:231)ªo humana. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/51 N. o CAS 67774-74-7 N. o Einecs 267-051-0 ANEXO II CH3-(CH2)m-CH(C6H5)-(CH2)n-CH3 EM QUE m + n = 7 : 10 Denomina(cid:231)ªo Einecs: Derivados alquilados C10ﬂ 13 do benzeno Estado-Membro relator: ItÆlia Classifica(cid:231)ªo: ainda nªo classificada A avalia(cid:231)ªo dos riscos baseia-se em prÆticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da subst(cid:226)ncia, descritas na avalia(cid:231)ªo dos riscos apresentada (cid:224) Comissªo pelo Estado-Membro relator. A avalia(cid:231)ªo dos riscos, baseada nas informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, determinou que, na Comunidade Europeia, a subst(cid:226)ncia em causa Ø utilizada principalmente como intermediÆrio na indœstria qu(cid:237)mica, para a produ(cid:231)ªo de benzenossulfonatos de alquilo lineares. Observam-se tambØm utiliza(cid:231)ıes de menor import(cid:226)ncia como solvente ou ligante para asfalto, tintas, vernizes e tintas de impressªo. Nªo foi poss(cid:237)vel obter informa(cid:231)ıes sobre a utiliza(cid:231)ªo dada ao volume total das subst(cid:226)n- cias em causa produzidas ou importadas na Comunidade Europeia, podendo por isso existir utiliza(cid:231)ıes nªo abrangidas pela presente avalia(cid:231)ªo. I. AVALIA˙ˆO DOS RISCOS A. Saœde humana A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem, no que respeita aos TRABALHADORES, CONSUMIDORES E (cid:192) EXPOSI˙ˆO DO HOMEM ATRAV(cid:201)S DO AMBIENTE Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo mostrou que nªo se prevŒem riscos para as popula(cid:231)ıes supracitadas. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas sªo consideradas suficientes. B. Ambiente A conclusªo da avalia(cid:231)ªo dos riscos para o ambiente, no que respeita AOS ECOSSISTEMAS AQU`TICOS, AOS MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALA˙(cid:213)ES DE TRATAMENTO DE `GUAS RESIDUAIS, (cid:192) ATMOSFERA, AOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES E AOS EFEITOS ESPEC˝FICOS NˆO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTAR Ø a de que nªo existe necessidade de obter informa(cid:231)ıes e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos alØm das aplicadas actualmente. A referida conclusªo tem o seguinte fundamento: (cid:151) a avalia(cid:231)ªo dos riscos mostrou que nªo se prevŒem riscos nos dom(cid:237)nios ambientais supracitados. As medidas de redu(cid:231)ªo dos riscos actualmente aplicadas sªo consideradas suficientes. II. ESTRAT(cid:201)GIA PARA A LIMITA˙ˆO DOS RISCOS Nªo aplicÆvel


title: PERGUNTA ESCRITA E-1820/99 apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão. Programa Biomed 2 (1994-1998).

eurovoc_concepts:
Community budget
EU programme
medical research
research programme

formats: html pdf print

text: C 219 E/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 1. 8. 2000 Resposta dada pelo ComissÆrio Liikanen em nome da Comissªo (10 de Dezembro de 1999) 1. A marca(cid:231)ªo «CE» indica a conformidade dos produtos industriais colocados no mercado comunitÆrio com o conjunto das obriga(cid:231)ıes que incumbem aos fabricantes por for(cid:231)a das directivas de harmoniza(cid:231)ªo tØcnica, as quais prevŒem a sua aposi(cid:231)ªo a t(cid:237)tulo do respeito das exigŒncias em matØria de seguran(cid:231)a, saœde pœblica e protec(cid:231)ªo dos utilizadores. A Comissªo lembra ao Senhor Deputado que o artigo 95o (ex-artigo 100o-A) do Tratado CE prevŒ um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo e que a marca(cid:231)ªo CE transmite, por conseguinte, essa esse mensagem. Tendo em conta que a marca(cid:231)ªo CE Ø interpretada de modo diverso nos Estados-membros, tanto no que respeita ao seu significado como ao seu campo de aplica(cid:231)ªo, a Comissªo adoptou iniciativas com vista a clarificar a situa(cid:231)ªo e, nomeadamente, delimitar eventuais sobreposi(cid:231)ıes entre a marca(cid:231)ªo CE e as marca(cid:231)ıes nacionais voluntÆrias. Muito proximamente, a Comissªo publicarÆ um guia relativo (cid:224) nova abordagem e (cid:224) abordagem global. Na opiniªo da Comissªo, Ø ao mercado que cabe confirmar a import(cid:226)ncia das marca(cid:231)ıes voluntÆrias com real valor acrescentado para o conjunto dos operadores econ(cid:243)micos. Nªo obstante, a Comissªo opıe-se (cid:224) aposi(cid:231)ªo de marca(cid:231)ıes cujo campo de aplica(cid:231)ªo se sobreponha ao da marca(cid:231)ªo CE. 2. A multiplica(cid:231)ªo de marca(cid:231)ıes no mercado comunitÆrio, por vezes realmente necessÆrias para garantir o acesso aos pontos de venda, Ø fonte de despesas significativas para os produtores europeus. Na medida em que estas marca(cid:231)ıes se sobrepıem, estÆ-se perante um desperd(cid:237)cio de meios. Esta multiplica(cid:231)ªo de marca(cid:231)ıes dificulta a livre circula(cid:231)ªo dos produtos e prejudica a competitividade das empresas. AlØm disso, a Comissªo nªo estÆ convencida de que a profusªo das marca(cid:231)ıes favore(cid:231)a uma boa informa(cid:231)ªo dos consumidores. Por estes motivos, a Comissªo pronunciou-se em favor de uma evolu(cid:231)ªo que permita evitar esta multiplica(cid:231)ªo de marca(cid:231)ıes. AlØm disso, a Comissªo tem inten(cid:231)ªo de apresentar um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo da Decisªo 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos m(cid:243)dulos referentes (cid:224)s diversas fases dos procedimentos de avalia(cid:231)ªo da conformidade e (cid:224)s regras de aposi(cid:231)ªo e de utiliza(cid:231)ªo da marca(cid:231)ªo «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmoniza(cid:231)ªo tØcnica (1), a fim de proceder a uma avalia(cid:231)ªo global da situa(cid:231)ªo, tanto no plano interno como no das rela(cid:231)ıes com pa(cid:237)ses terceiros, na sequŒncia da entrada em vigor de determinados acordos de reconhecimento mœtuo. (1) JO L 220 de 30. 8. 1993. (2000/C 219 E/037) PERGUNTA ESCRITA E-1820/99 apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (12 de Outubro de 1999) Objecto: Programa Biomed 2 (1994-1998) PoderÆ a Comissªo informar em que medida e a que entidades (pœblicas ou privadas), institutos, sociedades, cooperativas ou pessoas foram atribu(cid:237)dos financiamentos (com pagamentos jÆ efectuados ou nªo) a t(cid:237)tulo do programa Biomed 2 (1994-1998), inscrito no quatro programa-quadro (com um or(cid:231)amento de 358 milhıes de ecus, ou seja, pouco menos de 700 mil milhıes de liras)? Verificou-se qual foi o destino dado efectivamente a esses montantes e qual o resultado das iniciativas? Resposta dada pelo ComissÆrio Busquin em nome da Comissªo (15 de Novembro de 1999) O programa Biomed 2, que abrange todas as Æreas principais da investiga(cid:231)ªo biomØdica, recebeu um total de 3 550 projectos multinacionais no per(cid:237)odo 1995-1998. Ao todo, foram assinados e financiados 617 contratos de investiga(cid:231)ªo, com a participa(cid:231)ªo de cerca de 6 100 equipas diferentes. Estes 617 projectos de investiga(cid:231)ªo ainda estªo todos em curso em 1999 e incluem 287 ac(cid:231)ıes concertadas(148 das quais 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/31 terminam em 1999) e 330 ac(cid:231)ıes a custos repartidos (157 das quais terminam em 1999). Dezassete dos projectos a custos repartidos estªo relacionados com a questªo da encefalopatia espongiforme bovina/en- cefalopatia espongiforme transmiss(cid:237)vel (BSE/TSE) (doen(cid:231)a das vacas loucas). AlØm disso, foram conclu(cid:237)dos 92 contratos relacionados com medidas de incentivo (cid:224)s pequenas e mØdias empresas, incluindo 61 relativos (cid:224) atribui(cid:231)ªo de verbas na fase explorat(cid:243)ria (todos com fim em 1999) e 31 (cid:224) investiga(cid:231)ªo em coopera(cid:231)ªo (4 dos quais terminam em 1999). Do financiamento global das actividades de investiga(cid:231)ªo no quadro do Biomed 2, 85 % foram atribu(cid:237)dos a institui(cid:231)ıes pœblicas e 15 % a organismos privados. Uma lista dos participantes no programa Biomed 2, o custo total por participante e a contribui(cid:231)ªo da Comissªo serªo enviados directamente (cid:224) Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento. No que respeita (cid:224) verifica(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo dos fundos e ao resultado das iniciativas, atØ ao final de 1998, o acompanhamento e a avalia(cid:231)ªo das actividades foram feitos no quadro da gestªo do programa Biomed 2. A partir do in(cid:237)cio de Janeiro de 1999 e atØ ao termo de todos os contratos Biomed 2, o acompanhamento e a avalia(cid:231)ªo das actividades em curso relacionadas com os projectos Biomed 2 serÆ assegurada pela gestªo do programa «Qualidade de vida». Cada administrador cient(cid:237)fico continuarÆ a estar em contacto estreito com os chefes dos projectos, recebendo relat(cid:243)rios de progresso e respondendo (cid:224)s respectivas necessidades. No quadro do programa Biomed 2, foi criado um comitØ de acompanhamento dos projectos, constitu(cid:237)do por peritos externos de todos os Estados-membros (com excep(cid:231)ªo do Luxemburgo), assim como da Noruega e da Isl(cid:226)ndia. Este comitØ tem como tarefa assistir a Comissªo no acompanhamento dos projectos em curso, atravØs da anÆlise de relat(cid:243)rios peri(cid:243)dicos (cid:224) luz dos marcos definidos nos anexos tØcnicos dos contratos. Durante 1998 e 1999, o comitØ analisou um total de 98 dos cerca de 600 contratos do Biomed 2. AlØm disso, a Comissªo estabeleceu um sistema externo de controlo dos projectos em curso. Desde 1995, o programa Biomed 2 Ø controlado anualmente, tendo sido apresentados quatro relat(cid:243)rios relativos aos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, todos eles positivos. Estes relat(cid:243)rios podem ser postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos interessados mediante pedido. Em 1999, o controlo externo do programa Biomed serÆ feito pelo painel encarregado do controlo do programa «Qualidade de Vida». (2000/C 219 E/038) PERGUNTA ESCRITA E-1837/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (13 de Outubro de 1999) Objecto: Execu(cid:231)ªo do programa de reestrutura(cid:231)ªo da cultura de citrinos na GrØcia Segundo informa(cid:231)ıes publicadas, a Comissªo indeferiu definitivamente o programa de reestrutura(cid:231)ªo no sector dos citrinos na GrØcia num montante de 77 mil milhıes de dracmas que tinha sido apresentado a 7. 7. 1998. Na resposta do ComissÆrio competente, Sr. Fischler, (E-0002/99 de 4. 3. 1999 (1)) a uma anterior pergunta minha sobre o assunto, refere-se que este programa continua em aprecia(cid:231)ªo. Pergunta-se (cid:224) Comissªo se indeferiu este programa e, em caso afirmativo, por que razıes? (1) JO C 325 de 12. 11. 1999, p. 57. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (18 de Novembro de 1999) Por carta de 7 de Julho de 1998, a administra(cid:231)ªo grega apresentou (cid:224) Comissªo um projecto de programa de melhoramento da produ(cid:231)ªo de citrinos na GrØcia. O custo desse programa era de 294 milhıes de euros e a GrØcia prop(cid:244)s que 75 % desse montante fossem financiados pelo Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e Garantia Agr(cid:237)cola FEOGA-Garantia, cabendo-lhe os 25 % restantes. Por carta de 23 de Novembro de 1998, a Comissªo informou as autoridades gregas de que esse programa nªo poderia ser financiado pelo FEOGA-Garantia dada a sua dimensªo financeira e os limites or(cid:231)amentais impostos a esta sec(cid:231)ªo


title: Reglamento (CE) nº 2161/1999 de la Comisión, de 12 de octubre de 1999, por el que se exige la realización de nuevas pruebas a los importadores o fabricantes de una determinada sustancia prioritaria, según lo previsto en el Reglamento (CEE) nº 793/93 del Consejo sobre la evaluación y el control del riesgo de las sustancias existentes

eurovoc_concepts:
dangerous substance
health control
health risk
producer's liability
product safety
testing

text: 13. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 265/11 REGLAMENTO (CE) No 2161/1999 DE LA COMISIÓN de 12 de octubre de 1999 por el que se exige la realización de nuevas pruebas a los importadores o fabricantes de una determinada sustancia prioritaria, según lo previsto en el Reglamento (CEE) no 793/93 del Consejo sobre la evaluación y el control del riesgo de las sustancias existentes LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 793/93 del Consejo, de 23 de marzo de 1993, sobre la evaluación y el control del riesgo de las sustancias existentes (1), y, en particular, el apartado 2 de su artículo 10, Estos fabricantes o importadores interesados deberán referirse a las pruebas realizadas y deberán participar en los gastos de forma justa y equitativa; (4) Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité estable- cido en virtud del artículo 15 del Reglamento (CEE) no 793/93, (1) (2) (3) Considerando que el artículo 10 del Reglamento (CEE) no 793/93 prevé que el Estado miembro «ponente» para una sustancia dada será responsable de evaluar la infor- mación presentada por los fabricantes o importadores y determinar, tras consultar con los productores e impor- tadores afectados, con el fin de evaluar los riesgos, en qué casos es necesario solicitar a los mencionados fabri- cantes o a los importadores que presenten más datos o lleven a cabo nuevas pruebas; Considerando que la Comisión ha sido informada por un Estado miembro «ponente» de la necesidad de exigir a los importadores o fabricantes de cierta sustancia priori- taria sometida a actividades de evaluación del riesgo la realización de nuevas pruebas en un plazo determinado; Considerando que el artículo 12 del Reglamento (CEE) no 793/93 prevé que en el caso de una sustancia produ- cida o importada por varios fabricantes o importadores, como tal o en preparado, las pruebas complementarias podrán ser realizadas por un fabricante o importador en nombre de otros fabricantes o importadores interesados. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. Los fabricantes e importadores, mencionado(s) en el párrafo 1 del artículo 10 del Reglamento (CEE) no 793/93, de la sustancia incluida en el anexo del presente Reglamento, deberán realizar las pruebas que en él se indican y deberán comunicar los correspondientes resultados al Estado miembro «ponente». Dichos resultados se comunicarán en el plazo indicado 2. asimismo en el anexo (calculado a partir de la entrada en vigor del presente Reglamento). Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 12 de octubre de 1999. Por la Comisión Margot WALLSTRÖM Miembro de la Comisión (1) DO L 84 de 5. 4. 1993, p. 1. L 265/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 13. 10. 1999 ANEXO No EINECS No CAS Nombre de la sustancia Ponente Pruebas exigidas Meses 1 263-125-1 61790-33-8 Aminas, sebo alquil (1) D OECD TG 421 (2) 6 (1) Sustancia incluida en el anexo al Reglamento (CE) no 2268/95 de la Comisión (DO L 231 de 28. 8. 1995, p. 18). (2) OECD's Guideline for the Testing of Chemicals-Section 4 Health Effects TG No 421: «Reproduction/Developmental Toxicity Screening Test» (directriz original aprobada el 27 de julio de 1995)


title: Verordnung (EG) Nr. 2164/1999 der Kommission vom 12. Oktober 1999 zur Festsetzung der in den Sektoren Geflügelfleisch und Eier sowie für Eieralbumin geltenden repräsentativen Einfuhrpreise sowie zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1484/95

eurovoc_concepts:
animal protein
egg
poultrymeat
representative price

formats: pdf print

text: L 265/20 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 13. 10. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2164/1999 DER KOMMISSION vom 12. Oktober 1999 zur Festsetzung der in den Sektoren Geflügelfleisch und Eier sowie für Eieralbumin geltenden repräsentativen Einfuhrpreise sowie zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1484/95 DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (2) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2771/75 des Rates vom 29. Oktober 1975 über die gemeinsame Marktorganisation für Eier (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1516/ 96 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 5 Absatz 4, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2777/75 des Rates vom 29. Oktober 1975 über die gemeinsame Marktorganisation für Geflügelfleisch (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2916/95 der Kommission (4), insbesondere auf Artikel 5 Absatz 4, (3) (4) Die regelmäßig durchgeführte Kontrolle der Angaben, auf welche sich die Festsetzung der repräsentativen Einfuhrpreise in den Sektoren Geflügelfleisch und Eier sowie für Eieralbumin stützt, hat ihre Änderung zur Folge, die bei der Einfuhr bestimmter Erzeugnisse unter Berücksichtigung der von ihrem Ursprung abhängigen Preisschwankungen zu erheben sind; deshalb sollten die repräsentativen Einfuhrpreise veröffentlicht werden. Angesichts schnellstmöglich angewendet werden. der Marktlage sollte diese Änderung Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Eier und Geflügelfleisch — gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2783/75 des Rates vom 29. Oktober 1975 über die gemeinsame Handelsregelung für Eieralbumin und Milchalbumin (5), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2916/95 der Kommission, insbesondere auf Artikel 3 Absatz 4, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Die Verordnung (EG) Nr. 1484/95 der Kommission (6), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1958/ 1999 (7), regelt die Anwendung der bei der Einfuhr in den Sektoren Geflügelfleisch und Eier sowie für Eieral- bumin zu erhebenden Zusatzzölle und setzt die reprä- sentativen Einfuhrpreise fest. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 1484/95 wird durch den Anhang zur vorliegenden Verordnung ersetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 13. Oktober 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 12. Oktober 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 282 vom 1. 11. 1975, S. 49. (2) ABl. L 189 vom 30. 7. 1996, S. 99. (3) ABl. L 282 vom 1. 11. 1975, S. 77. (4) ABl. L 305 vom 19. 12. 1995, S. 49. (5) ABl. L 282 vom 1. 11. 1975, S. 104. (6) ABl. L 145 vom 29. 6. 1995, S. 47. (7) ABl. L 243 vom 15. 9. 1999, S. 3. 13. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 265/21 ANHANG „ANHANG I KN-Code Warenbezeichnung 0207 14 10 Entbeinte Teile von Hühnern, gefroren 1602 32 11 Nicht gegarte Zubereitungen von Hühnern Repräsen- tativer Preis (EUR/100 kg) Sicherheit gemäß Artikel 3 Absatz 3 (EUR/100 kg) Ursprung (1) 183,8 188,9 281,5 281,5 198,6 196,0 38 36 6 6 26 27 01 02 03 04 01 02 (1) Ursprung der Einfuhr: 01 Brasilien, 02 Thailand, 03 Chile, 04 Argentinien. “


title: Reglamento (CE) n° 2160/1999 de la Comisión, de 12 de octubre de 1999, relativo a la expedición de certificados de importación de plátanos en el ámbito de los contingentes arancelarios y de plátanos tradicionales ACP para el cuarto trimestre de 1999 (segundo período)

eurovoc_concepts:
ACP countries
import licence
tariff quota
tropical fruit

text: L 265/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 13. 10. 1999 REGLAMENTO (CE) No 2160/1999 DE LA COMISIÓN de 12 de octubre de 1999 relativo a la expedición de certificados de importación de plátanos en el ámbito de los contingentes arancelarios y de plátanos tradicionales ACP para el cuarto trimestre de 1999 (segundo período) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 404/93 del Consejo, de 13 de febrero de 1993, por el que se establece la organización común de mercados en el sector del plátano (1), cuya última modifica- ción la constituye el Reglamento (CE) no 1257/1999 (2), Visto el Reglamento (CE) no 2362/98 de la Comisión, de 28 de octubre de 1998, por el que se establecen disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 404/93 del Consejo en lo relativo al régimen de importación de plátanos en la Comu- nidad (3), modificado por el Reglamento (CE) no 756/1999 (4), y, en particular, el apartado 2 de su artículo 18, Considerando lo siguiente: (1) (2) El artículo 2 y el anexo del Reglamento (CE) no 1998/ 1999 de la Comision (5) fijan, en lo que se refiere al cuarto trimestre de 1999, las cantidades disponibles para el segundo período de presentación de las solicitudes previstas en el artículo 18 del Reglamento (CE) no 2362/ 98. En aplicación de lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 18 del Reglamento (CE) no 2362/98, deben determinarse sin demora, sobre la base de las solicitudes presentadas durante el segundo período, las cantidades por las que pueden expedirse certificados para los orígenes de que se trate. (3) El presente Reglamento debe entrar en vigor de inme- diato para que los certificados puedan expedirse lo más rápidamente posible, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En lo que concierne a las nuevas solicitudes a las que se hace referencia en el artículo 18 del Reglamento (CE) no 2362/98, se expedirán, en el marco del régimen de importación de plátanos de los contingentes arancelarios y de plátanos tradicionales ACP, certificados de importación para el cuarto trimestre de 1999 (segundo período) por la cantidad que figure en la soli- citud de certificado. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publica- ción en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 12 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (3) DO L 293 de 31. 10. 1998, p. 32. (4) DO L 98 de 13. 4. 1999, p. 10. (5) DO L 247 de 18. 9. 1999, p. 10


title: PERGUNTA ESCRITA E-1776/99 apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) ao Conselho. O caso CentrO-Affäre e o coordenador especial da UE Bodo Hombach.

eurovoc_concepts:
Western Balkans
diplomatic representation
political morality
stability pact

text: C 219 E/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 1. 8. 2000 TerÆ o Presidente do Conselho Europeu, um membro do Conselho ou um delegado do Conselho, 2. antes da nomea(cid:231)ªo de Bodo Hombach, procedido a quaisquer debates sobre as acusa(cid:231)ıes contra Hombach relativamente (cid:224)s circunst(cid:226)ncias que envolveram a constru(cid:231)ªo da sua residŒncia privada? Em caso afirmativo, quais os resultados? TerÆ o Conselho da Uniªo Europeia conhecimento de que o 12o Tribunal Correccional do 3. «Landgericht» de Bochum (Alemanha /Nordrhein-Westfalen) em 13 de Agosto de 1999, o antigo empreiteiro de Hombach por juramento falso? TerÆ o Conselho conhecimento de que a condena(cid:231)ªo se deveu ao facto de o empreiteiro em causa ter inicialmente negado, sob juramento, a imputa(cid:231)ªo ilegal de despesas (cid:224) VEBA-AG, em benef(cid:237)cio da casa de Hombach em M(cid:252)lheim an der Ruhr, tendo, porØm, posteriormente confessado terem as despesas de constru(cid:231)ªo da casa de Hombach, da ordem dos milhıes, sido pagas pela VEBA? tal como se previa, condenou, Considera o Conselho da Uniªo Europeia que, na sequŒncia desta senten(cid:231)a e face ao novo c(cid:243)digo de 4. conduta a aplicar «mutatis mutandis» aos comissÆrios da UE, Hombach pode continuar a assumir o cargo de coordenador da UE para os Balcªs e manter-se em exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes? (2000/C 219 E/021) PERGUNTA ESCRITA E-1694/99 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho (30 de Setembro de 1999) Objecto: Bodo Hombach, coordenador da UE O coordenador internacional nomeado pela UE para a reconstru(cid:231)ªo dos Balcªs, Bodo Hombach, encontra- -se, desde hÆ semanas, sob suspeita pœblica de envolvimento em casos de suborno de vasta amplitude (nomeadamente, vivenda particular em M(cid:252)lheim e residŒncia de luxo no CanadÆ). Estas graves acusa(cid:231)ıes levaram-no, em 27 de Agosto de 1999 a suspender, por decisªo pr(cid:243)pria, as suas fun(cid:231)ıes partidÆrias. Face a esta situa(cid:231)ªo ainda por esclarecer e extremamente obscura, bem como ao intento inteiramente incompreens(cid:237)vel e ineficiente de instalar o seu gabinete em Bruxelas e nªo nas proximidades da sua zona de interven(cid:231)ªo, cumpre necessariamente perguntar se o Conselho tenciona convidar Bodo Hombach a demitir-se do cargo de enorme responsabilidade que Ø o de enviado especial da UE para a reconstru(cid:231)ªo democrÆtica e econ(cid:243)mica da regiªo dos Balcªs? AlØm disso, nestas circunst(cid:226)ncias e por razıes de transparŒncia, seria recomendÆvel tornar pœblico o montante da prevista compensa(cid:231)ªo pecuniÆria a conceder a Bodo Hombach aquando do in(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes em causa. TencionarÆ o Conselho assim proceder? (2000/C 219 E/022) PERGUNTA ESCRITA E-1776/99 apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) ao Conselho (12 de Outubro de 1999) Objecto: O «caso CentrO-Aff(cid:228)re» e o coordenador especial da UE Bodo Hombach 1. O Conselho tem conhecimento de que Bodo Hombach Ø acusado de ter negligenciado o controlo da atribui(cid:231)ªo de fundos da UE, na sua qualidade de presidente de uma comissªo de inquØrito do parlamento do Land da Ren(cid:226)nia do Norte-VestefÆlia? 2. O Conselho estÆ igualmente informado de que, de acordo com um relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas Europeu, se registaram irregularidades no pagamento de fundos do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional) em rela(cid:231)ªo ao centro comercial e de lazer «CentrO», de Oberhausen, (pagamento indevido de 60 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de financiamento da UE) e que esta questªo foi submetida (cid:224) referida comissªo de inquØrito? 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/17 Que medidas tenciona tomar o Conselho, caso as cr(cid:237)ticas formuladas pelo Tribunal de Contas 3. Europeu venham a ser corroboradas pelo parecer que o Ministro da Economia do estado da Ren(cid:226)nia do Norte-VestefÆlia, Peer Steinbr(cid:252)ck, deverÆ apresentar ao Tribunal de Contas atØ dia 15. 10. 1999? O Conselho considera que Bodo Hombach, nªo obstante os «casos financeiros» privados a que o seu 4. nome Ø associado, pode continuar a exercer o cargo de coordenador especial da UE para o pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste e que o seu mandato, que expira em 31. 12. 1999, deverÆ ser prorrogado? Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-1693/99, E-1694/99 e E-1776/99 (14 de de Fevereiro de 2000) O Conselho estÆ totalmente ciente das alega(cid:231)ıes feitas na imprensa alemª sobre as actividades de Bodo Hombach antes da sua nomea(cid:231)ªo como Representante Especial da UE e Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. (cid:192) luz das explica(cid:231)ıes dadas por Bodo Hombach (cid:224) PresidŒncia sobre os seus assuntos pessoais e na falta de qualquer condena(cid:231)ªo por um Tribunal, a PresidŒncia e o Conselho continuam a apoiÆ-lo no desempenho da missªo que lhe foi atribu(cid:237)da. (2000/C 219 E/023) PERGUNTA ESCRITA E-1705/99 apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (29 de Setembro de 1999) Objecto: Or(cid:231)amento 1998 (cid:129) Despesas para manifesta(cid:231)ıes anuais O projecto de or(cid:231)amento para o exerc(cid:237)cio 2000 prevŒ uma dota(cid:231)ªo de 6. 500. 000 euros (cerca de 13 mil milhıes de liras italianas) para manifesta(cid:231)ıes anuais. PoderÆ a Comissªo informar circunstanciadamente como foi gasto o montante correspondente a 1998: 10. 000. 000 de ecus correspondentes a 19. 360. 000. 000 de liras italianas? Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissªo (2 de Dezembro de 1999) A rubrica or(cid:231)amental «B3-309 (cid:129) manifesta(cid:231)ıes anuais» foi inclu(cid:237)da no or(cid:231)amento para 1999. Eleva-se a 10 milhıes de euros e permitiu financiar principalmente a Expo 2000 de Hanovre e a campanha europeia de sensibiliza(cid:231)ªo para a violŒncia contra as mulheres. As despesas previstas para a Expo 2000 de Hanovre elevam-se a 7,5 milhıes de euros. Contemplam a prepara(cid:231)ªo do Pavilhªo da Uniªo durante a EXPO 2000 de Hanovre, que deverÆ decorrer de 1 de Junho de 2000 a 30 de Outubro de 2000. Foram lan(cid:231)ados convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas e assinados contratos para os trabalhos iniciais, em conformidade com a ficha financeira da Comunica(cid:231)ªo da Comissªo (1). As despesas previstas para a campanha europeia de sensibiliza(cid:231)ªo para a violŒncia contra as mulheres elevam-se a 2,5 milhıes de euros, incluindo conferŒncias (180 000 euros), a concep(cid:231)ªo, as publica(cid:231)ıes, spots televisivos (320 000 euros) e o apoio a projectos de organiza(cid:231)ıes nªo-governamentais (ONG) (2 milhıes de euros). No que respeita a estes œltimos, foi publicado um concurso no Jornal Oficial (2) convidando as ONG a apresentar os seus projectos e a participar na campanha. (1) COM(1999) 131. (2) JO C 180 de 25. 6. 1999. -


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2162/1999 av den 12 oktober 1999 om ändring av förordning (EG) nr 2848/98 inom sektorn för råtobak och om fastställande av övergångsbestämmelser för utnyttjande av det särskilda stödet samt av förhållandet mellan den rörliga delen och bidraget för sortgrupp VII (Katerini) i Italien för skördarna 1999, 2000 och 2001

eurovoc_concepts:
Italy
agricultural guidance
production aid
tobacco
use of aid

text: 13. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 265/13 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2162/1999 av den 12 oktober 1999 om ändring av förordning (EG) nr 2848/98 inom sektorn för råtobak och om fastställande av övergångsbestämmelser för utnyttjande av det särskilda stödet samt av förhållandet mellan den rörliga delen och bidraget för sortgrupp VII (Katerini) i Italien för skördarna 1999, 2000 och 2001 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2075/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av mark- naden för råtobak (1), senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 660/1999 (2), särskilt artiklarna 7, 14a och 27 i denna, och av följande skäl: 1. 2. 3. 4. I artikel 3 i kommissionens förordning (EG) nr 2848/98 av den 22 december 1998 om tillämpningsföreskrifter till rådets förordning (EEG) nr 2075/92 när det gäller stödordningen, produktionskvoterna och det särskilda stöd som skall beviljas till producentsammanslutningar inom sektorn för råtobak (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1373/1999 (4), anges de villkor producentsammanslutningarna skall uppfylla för att godkännas. För att kvaliteten på tobak som framställs av olika producentsammanslutningar lättare skall kunna jämföras, och för att säkra att sammanslutningarnas medlemmar får tekniskt stöd, bör det vara möjligt att begränsa sammanslutningarnas verksamhet till godkända produktionsområden. fungera För att den rörliga delen av bidraget skall korrekt och för att kontrollerna skall bli effektiva bör det preciseras att det är inköpspriset vid leverans som skall användas för att beräkna den rörliga delen av bidraget, att tobaken måste planteras ut före den 15 juni skör- deåret och att sanktioner skall tillämpas om denna bestämmelse inte efterlevs. Enligt artikel 19. 5 första stycket i förordning (EG) nr 2848/98 skall ett förskott betalas ut till producenten motsvarande 50 % av det bidrag som skall betalas ut. För att förenkla administrationen i medlemsstaterna bör det föreskrivas att det högsta belopp som får betalas ut i förskott skall motsvara den fasta delen av bidraget. Enligt artikel 19. 5 andra stycket i förordning (EG) nr 2848/98 skall förskottet betalas ut från och med den 16 oktober skördeåret och det skall ha betalats ut inom 30 (1) EGT L 215, 30. 7. 1992, s. 70. (2) EGT L 83, 27. 3. 1999, s. 10. (3) EGT L 358, 31. 12. 1998, s. 17. (4) EGT L 162, 26. 6. 1999, s. 47. dagar efter framläggandet av begäran, med undantag för om denna begäran lämnas in före den 16 september, då tidsfristen skall vara 60 dagar. Eftersom skörden i vissa medlemsstater börjar den 1 augusti bör tidsfristen förlängas till 77 dagar. 5. 6. 7. Enligt artikel 31. 1 i förordning (EG) nr 2848/98 gäller vid alla former av överlåtelse av en anläggning för tobaksproduktion till en tredje part att den nya nyttjaren från och med dagen för överlåtelsen får rätt till intyget om produktionskvot för hela referensperioden. För att förhindra att effektivisera kontrollerna, och för att gällande bestämmelser överträds, är det lämpligt att ge medlemsstaterna möjlighet att vid överlåtelse, förutom då överlåtelsen sker på grund av dödsfall, låta den nya nyttjaren få rätt till intyget om produktionskvot för det innevarande skördeåret om överlåtelsen sker före ett sista datum. Odlingskontraktet skall ingås mellan en producentsam- manslutning eller en enskild producent som inte tillhör en producentsammanslutning och det bearbetnings- företag som utför den första bearbetningen, i enlighet med artikel 9. 1 i förordning (EG) nr 2848/98, och i kontraktet skall också anges den plats där tobaken odlas samt det aktuella skiftets areal. Enligt artikel 40. 2 femte strecksatsen i förordning (EG) nr 2848/98 får produ- centsammanslutningarna använda det särskilda bidraget för att säkra att gemenskapsbestämmelserna följs inom sammanslutningen. Sanktioner bör därför tillämpas mot enskilda producenter om det skifte där tobaken odlas inte är det skifte som anges i odlingskontraktet och skärpas genom att producentsammanslutningarna invol- veras i sanktioner av de enskilda producenterna. Enligt artikel 40. 3 i förordning (EG) nr 2848/98 skall de kostnader som avses i artikel 40. 2 första, andra och tredje strecksatsen i den förordningen uppgå till minst hälften av hela det särskilda stödet. Efter den ändring av villkoren för godkännande av producentsammanslut- ningar som gäller från och med skörden 1999 bör en övergångsperiod på två år föreskrivas under vilken det särskilda stödet får utnyttjas på ett mer flexibelt sätt, för att sammanslutningarna skall ha möjlighet att dels omorganisera sig i syfte att öka värdet på de produkter som levereras, dels se till att gemenskapsreglerna efter- levs inom den egna sammanslutningen. L 265/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 10. 1999 8. för sortgruppen VII I rådets förordning (EG) nr 660/1999 fastställs en garan- titröskel (Katerini och liknande sorter) i Italien. Förhållandet mellan den rörliga delen och bidraget för denna sortgrupp i Italien måste alltså fastställas och bör vara detsamma som det som redan har fastställts för denna sortgrupp i Grekland. 9. De åtgärder som föreskrivs i detta beslut är förenliga med yttrandet från Förvaltningskommittén för tobak. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Förordning (EG) nr 2848/98 ändras på följande sätt: 1) I artikel 3. 1 g skall följande läggas till: ”En producentsammanslutning får dock begränsa sin verk- samhet till vissa produktionsområden. I detta fall får en enskild producent som producerar tobak både inom och utanför de berörda områdena ändå bli medlem i denna sammanslutning med avseende på hela sin produktion, förutsatt att huvuddelen av hans produktion härrör från denna sammanslutnings produktionsområden. ” 2) Följande artikel 9. 3 l skall läggas till: ”l) Ett åtagande från producentens sida att plantera ut tobaken på det aktuella skiftet senast den 15 juni skör- deåret. Före detta datum skall dock producentsamman- slutningen eller den enskilda producent som inte är medlem i en producentsammanslutning genom en rekommenderad skrivelse underrätta såväl bearbetnings- företaget som medlemsstatens behöriga myndighet om alla eventuella fördröjningar av utplanteringen, med angivande av orsak och eventuella förändringar av skiftet. ” 3) Följande artikel 18. 6 skall läggas till: Vid beräkning av den rörliga delen av bidraget skall inköpspris per parti som fastställdes vid leveransen ”6. det användas. ” 4) Artikel 19. 5 skall ersättas med följande: ”5. Förskottet, som högst får uppgå till samma belopp som den fasta delen av det stöd som skall utbetalas, får betalas ut endast om det ställs en säkerhet som är lika stor som förskottsbeloppet plus 15 %. Förskottet skall betalas från och med den 16 oktober skör- deåret och det skall betalas ut senast 30 dagar efter framläg- gandet av den begäran som avses i punkt 2 samt av beviset på att säkerhet har ställts, med undantag för om denna begäran lämnas in före den 16 september, då tidsfristen skall vara 77 dagar. ” 5) Artikel 31. 1 skall ersättas med följande: ”1. Vid alla former av överlåtelse av en anläggning för tobaksproduktion till en tredje part skall den nya nyttjaren få rätt till intyget om produktionskvot för hela referenspe- rioden från och med dagen för registrering hos den behö- riga myndigheten. Medlemsstaterna skall fastställa en tidsfrist och/eller sista dag för registrering av överlåtelsen hos behörig myndighet. Om överlåtelsen registreras hos behörig myndighet efter den tidsfrist som fastställts av medlemsstaten skall, utom vid överlåtelse på grund av dödsfall, rätten till intyget om produktionskvot börja gäll från och med följande skörd. ” 6) Artikel 40. 3 skall ersättas med följande: De kostnader som avses i punkt 2 första, andra och ”3. tredje strecksatsen skall uppgå till minst 30 % för skördeåret 1999, minst 40 % för skördeåret 2000 och minst 50 % av det sammanlagda särskilda stödet för de efterföljande skör- deåren. ” 7) Artikel 50. 1 och 50. 2 skall ersättas med följande och följande artikel 50. 2a och 50. 2b skall införas: Om det vid en kontroll konstateras att tobaken inte ”1. har planterats ut senast den 15 juni skördeåret på det skifte som anges i odlingskontraktet skall den enskilde produ- centen förlora a) 50 % av bidraget för den pågående skörden, om utplan- teringen sker senast den 30 juni, b) all rätt till bidrag för det pågående skördeåret om utplan- teringen sker efter den 30 juni men senast den 30 juli. Om den enskilde producenten inte odlar tobak eller om utplanteringen sker efter den 30 juli skördeåret skall han förlora all rätt till bidrag för den pågående skörden samt rätten till en produktionskvot för följande skörd. Om den areal som faktiskt odlas underskrider den 2. deklarerade arealen med över 10 % skall det bidrag som skall betalas ut till den berörde producenten för pågående skörd samt den kvot som för följande skörd eventuellt skall tilldelas samma producent minskas med två gånger den skillnad som har konstaterats. 2a. Utom vid tillämpning av punkt 2 skall bidraget till den berörde producenten sänkas med 5 % för pågående skörd om det skifte där tobaken odlas inte är det som anges i det odlingsavtal som registrerats. 2b. Om de sanktioner tillämpas som anges i punkterna 1, 2 och 2a och den enskilde producenten är medlem i en producentsammanslutning skall det särskilda bidraget till den producentsammanslutning i vilken han är medlem sänkas med hälften av det belopp med vilket hans eget bidrag har sänkts. Om dessa sanktioner tillämpas under två år i rad skall de fördubblas från och med det tredje året. ” 13. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 265/15 8) Punkt B i bilaga V skall ersättas med den nya punkt B i bilagan till den här förordningen. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 1 skall tillämpas från och med skörden 1999, med undantag av punkterna 1, 2, 3, 5 och 7, som skall tillämpas från och med skörden år 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 12 oktober 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen L 265/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 10. 1999 ”B) Förhållandet mellan den rörliga delen och bidraget BILAGA 1999 I Flue-cured II Light air-cured III Dark air-cured IV Fire-cured V Sun-cured Italien 20 % 20 % 20 % 20 % 25 % VI Basmas Övriga VII Katerini 15 % VIII K. Koulak Grekland 20 % 20 % 25 % 15 % 15 % 15 % Spanien 20 % 20 % 20 % 20 % Portugal 20 % 20 % Frankrike 20 % 20 % 20 % Tyskland 20 % 20 % 20 % Belgien 20 % 20 % Österrike 20 % 20 % 20 % 2000 I Flue-cured II Light air-cured III Dark air-cured IV Fire-cured V Sun-cured Italien 25 % 25 % 25 % 25 % 35 % VI Basmas Övriga VII Katerini 20 % VIII K. Koulak Grekland 25 % 25 % 35 % 20 % 20 % 20 % Spanien 25 % 25 % 25 % 25 % Portugal 25 % 25 % Frankrike 25 % 25 % 25 % Tyskland 25 % 25 % 25 % Belgien 25 % 25 % Österrike 25 % 25 % 25 % 13. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 265/17 Övriga VII Katerini 30 % 30 % VIII K. Koulak 30 %” VI Basmas 30 % 2001 och följande skördar I Flue-cured II Light air-cured III Dark air-cured IV Fire-cured V Sun-cured 35 % 35 % 35 % 35 % 35 % 35 % Italien Grekland Spanien Portugal Frankrike Tyskland Belgien Österrike 35 % 35 % 35 % 35 % 35 % 35 % 35 % 35 % 35 % 40 % 32 % 40 % 32 % 45 % 45 % 40 % 40 % 40 % 40 %


title: Luonnos: ETA:n sekakomitean päätös yhteistyöstä muilla kuin neljän vapauden alaan kuuluvilla erityisalueilla tehdyn ETA-sopimuksen pöytäkirjan 31 muuttamisesta - Luonnos yhteisön yhteiseksi kannaksi

eurovoc_concepts:
EU programme
European Economic Area
protocol to an agreement
scientific cooperation
technical cooperation
technological change


title: Voorstel voor een Beschikking van de Raad waarbij Italië wordt gemachtigd om in overeenstemming met de procedure van artikel 8, lid 4, van Richtlijn 92/81/EEG, verlaagde accijnstarieven of vrijstelling van accijnzen toe te passen of te blijven toepassen op bepaalde minerale oliën die voor bijzondere doeleinden worden gebruikt

eurovoc_concepts:
Italy
diesel fuel
excise duty
mineral oil
tax harmonisation

formats: html pdf

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 12. 10. 1999 COM(1999) 471 definitief Voorstel voor een BESCHIKKING VAN DE RAAD waarbij Italië wordt gemachtigd om in overeenstemming met de procedure van artikel 8, lid 4, van Richtlijn 92/81/EEG, verlaagde accijnstarieven of vrijstelling van accijnzen toe te passen of te blijven toepassen op bepaalde minerale oliën die voor bijzondere doeleinden worden gebruikt (door de Commissie ingediend) TOELICHTING Op grond van artikel 8, lid 4, van Richtlijn 92/81/EEG van de Raad betreffende de harmonisatie van de structuur van de accijns op minerale oliën1, kan de Raad op voorstel van de Commissie en met eenparigheid van stemmen een lidstaat toestaan uit specifieke beleidsoverwegingen verlaagde accijnstarieven of vrijstellingen van accijnzen in te voeren voor minerale oliën. De Italiaanse autoriteiten hebben de Commissie medegedeeld dat zij verlaagde tarieven wensen toe te passen op LPG en gasolie voor verwarmingsdoeleinden die via netwerken worden gedistribueerd en die als verwarmingsbrandstof worden geleverd aan bijzonder achtergestelde geografische gebieden. Overeenkomstig het in de richtlijn bepaalde zijn de lidstaten van dit verzoek in kennis gesteld. Indien passende te onderzoeken. de Commissie meent De richtlijn bepaalt dat de Commissie deze vrijstellingen en verlagingen periodiek dient de maatregelen concurrentievervalsend zijn of onverenigbaar met de interne markt of het milieubeleid van de Gemeenschap, en daarom niet langer mogen worden toegepast, dient zij bij de Raad verleende uitzonderingsbepaling moet in ieder geval uiterlijk op 31 december 1999, datum waarop de door deze beschikking verleende machtiging verloopt, onderzocht worden. De Raad onderwerpt de situatie aan een onderzoek op basis van een voorstel van de Commissie, en besluit dan of de beschikking moeten worden ingetrokken, gewijzigd of verlengd. beschikking voorstellen in. De deze dat bij 1 PB L 316 van 31. 10. 1992, blz. 12. Richtlijn laatstelijk gewijzigd bij Richtlijn 94/74/EG (PB L 365 van 31. 12. 1994, blz. 46) 2 Voorstel voor een BESCHIKKING VAN DE RAAD waarbij Italië wordt gemachtigd om in overeenstemming met de procedure van artikel 8, lid 4, van Richtlijn 92/81/EEG, verlaagde accijnstarieven of vrijstelling van accijnzen toe te passen of te blijven toepassen op bepaalde minerale oliën die voor bijzondere doeleinden worden gebruikt DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtlijn 92/81/EEG van de Raad van 19 oktober 1992 betreffende de harmonisatie van de structuur van de accijns op minerale oliën2, inzonderheid op artikel 8, lid 4, Gezien het voorstel van de Commissie, (1) (2) (3) (4) (5) 2 Overwegende dat, ingevolge artikel 8, lid 4, van Richtlijn 92/81/EEG, de Raad, op voorstel van de Commissie en met eenparigheid van stemmen, een verlaagde specifieke lidstaat accijnstarieven of vrijstelling van accijnzen in te voeren voor minerale oliën; beleidsoverwegingen toestaan kan uit Overwegende dat de Italiaanse autoriteiten de Commissie tevens hebben medegedeeld dat zij verlaagde tarieven wensen toe te passen op LPG en gasolie voor verwarmingsdoeleinden die via netwerken worden gedistribueerd en die als verwarmingsbrandstof worden geleverd aan bijzonder achtergestelde geografische gebieden; Overwegende dat de overige lidstaten op de hoogte zijn gesteld; Overwegende dat de Commissie en alle lidstaten erkennen dat de toepassing van verlaagde accijnstarieven op LPG en gasolie voor verwarmingsdoeleinden gerechtvaardigd is op grond van overwegingen van milieubeleid en sociaal beleid en geen aanleiding geeft tot concurrentievervalsing, noch de werking van de interne markt verstoort; Overwegende dat de Commissie de verlagingen en vrijstellingen op gezette tijden aan een onderzoek onderwerpt, ten einde na te gaan of deze verenigbaar zijn met het functioneren van de interne markt en het milieubeleid van de Gemeenschap; PB L 316 van 31. 10. 1992, blz. 12. Richtlijn laatstelijk gewijzigd bij Richtlijn 94/74/EG (PB L 365 van 31. 12. 1994, blz. 46) 3 (6) Overwegende dat Italië heeft verzocht deze verlaagde accijnstarieven voor LPG en gasolie voor verwarmingsdoeleinden met ingang van 1 januari 1999 te mogen toepassen; dat de Raad aan de hand van een verslag van de Commissie de toepassing van deze verlaagde accijnstarieven opnieuw zal onderzoeken vóór uiterlijk 31 december 1999, de datum waarop de bij deze beschikking verleende machtiging verloopt, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 In overeenstemming met artikel 8, lid 4, van Richtlijn 92/81/EEG en onverminderd de verplichtingen vastgelegd in Richtlijn 92/82/EEG van 19 oktober 1992 betreffende de onderlinge aanpassing van de accijnstarieven voor minerale oliën3, met name de in artikelen 5 en 7 vastgestelde minimumtarieven, wordt Italië gemachtigd om tot 31 december 1999 verlaagde accijnstarieven toe te passen op LPG en gasolie voor verwarmingsdoeleinden die via netwerken als verwarmingsbrandstof worden geleverd aan bijzonder achtergestelde geografische gebieden. Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot Italië. Gedaan te Brussel, Voor de Raad De Voorzitter 3 PB L 316 van 31. 10. 1992, blz. 19 4


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1822/99 esittäjä(t): Arlindo Cunha (PPE-DE) komissiolle. Euroopan unionin ja Etelä-Afrikan välisen kaupan vapauttamista koskeva sopimus.

eurovoc_concepts:
South Africa
agreement (EU)
alcoholic beverage
product designation

text: C 203 E/58 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 18. 7. 2000 (2000/C 203 E/069) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1822/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Arlindo Cunha (PPE-DE) komissiolle (12. lokakuuta 1999) Aihe: Euroopan unionin ja Etel(cid:228)-Afrikan v(cid:228)lisen kaupan vapauttamista koskeva sopimus EU:n ja Etel(cid:228)-Afrikan v(cid:228)lisen sopimuksen kauppaa koskevien m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) tulla voimaan tam- mikuussa 2000. Kuitenkin Etel(cid:228)-Afrikan tasavallan ja EU:n tulkinnat viinej(cid:228) koskevasta sopimuksesta, erityisesti portviinin ja sherryn nimityksist(cid:228), poikkeavat toisistaan. Tietojeni mukaan tulkinnat ovat seuraavat: (cid:129) Etel(cid:228)-Afrikan tulkinnan mukaan neuvottelut uusien nimien l(cid:246)yt(cid:228)miseksi portviinille ja sherrylle aloitetaan 12 vuoden kuluttua; jos niist(cid:228) ei p(cid:228)(cid:228)st(cid:228) sopimukseen Etel(cid:228)-Afrikka jatkaa edell(cid:228) mainittujen nimien k(cid:228)ytt(cid:228)mist(cid:228); (cid:129) EU:n tulkinta on, ett(cid:228) sopimuksen mukaan Etel(cid:228)-Afrikka ei saa k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) n(cid:228)it(cid:228) nimi(cid:228) 12 vuoden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ajan j(cid:228)lkeen, ja siksi on v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)t(cid:246)nt(cid:228) aloittaa vaihtoehtoisten nimien pohtiminen viipym(cid:228)tt(cid:228). Voiko komission j(cid:228)sen Pascal Lamy ilmoittaa, pannaanko EU:n ja Etel(cid:228)-Afrikan v(cid:228)lisen sopimuksen kauppaa koskeva osa t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n ennen viinej(cid:228) koskevaa sopimusta ja mihin toimiin on ryhdytty oikean tulkinnan selvitt(cid:228)miseksi sopimuksen kyseisten viinien alkuper(cid:228)nimityksi(cid:228) koskevista m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksist(cid:228)? Poul Nielsonin komission puolesta antama vastaus (1. joulukuuta 1999) Komissio ei katso, ett(cid:228) kauppaa, kehityst(cid:228) ja yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskevan sopimuksen viinej(cid:228) ja alkoholijuomia koskevan liitteen X m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten tulkinnat olisivat eroavaiset, vaikka oikeudellisesta n(cid:228)k(cid:246)kulmasta teksti ei kenties olekaan aivan t(cid:228)sm(cid:228)llinen. Molemmat sopimuspuolet ovat t(cid:228)ysin sitoutuneet noudattamaan maaliskuussa 1999 aikaan saatua kompromissisopimusta, mik(cid:228) k(cid:228)y ilmi Etel(cid:228)-Afrikan ja Euroopan yhteis(cid:246)n viinej(cid:228) ja alkoholijuomia koskevasta 10. lokakuuta 1999 annetusta yhteisest(cid:228) julistuksesta (1). Neuvosto on 11. lokakuuta 1999 huomioinut yhteisen julistuksen ja vahvistanut sopimuksen liitteen X sanamuodon. Kauppaa, kehityst(cid:228) ja yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskevan sopimuksen on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) tulla kokonaisuudessaan voimaan 1. tammikuuta 2000. (1) Sopimukseen sis(cid:228)ltyy kauppaa, kehityst(cid:228) ja yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskevan sopimuksen portviini(cid:228) ja sherry(cid:228) koskeva sopimus maaliskuussa sovituin ehdoin. Sopimus kattaa kaikki portviinin ja sherryn nimell(cid:228) t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) myyt(cid:228)v(cid:228)t tuotteet. (2000/C 203 E/070) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1823/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) komissiolle (12. lokakuuta 1999) Aihe: Alueellisten elinten poliittisen ja lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)llisen toimivallan harjoittaminen Eurooppa-neuvostossa Tulevan hallitusten v(cid:228)lisen konferenssin on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) tarkistaa unionin perussopimuksia ja komissiolla on siin(cid:228) aloiteoikeus. Voiko komissio esitt(cid:228)(cid:228) uudistusta, jolla varmistettaisiin sellaisten alueellisten (autono- mioiden, osavaltioiden jne. ) poliittisten elinten, ja kulttuuriasioihin liittyv(cid:228)(cid:228) toimivaltaa, osallistuminen Eurooppa-neuvoston kokouksiin silloin kun neuvosto k(cid:228)sittelee niille erityisen t(cid:228)rkeit(cid:228) asioita? joilla on erityist(cid:228) poliittista sek(cid:228) talous-, sosiaali-


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-1823/99 från Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) till kommissionen. Ministerrådet och lokala respektive regionala myndigheters politiska och lagstiftningsmässiga befogenheter.

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
division of powers
political involvement
regional authority

text: C 203 E/58 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 7. 2000 (2000/C 203 E/069) SKRIFTLIG FR¯GA E-1822/99 fr(cid:229)n Arlindo Cunha (PPE-DE) till kommissionen (12 oktober 1999) ˜mne: Avtal om avreglerade handelsf(cid:246)rbindelser mellan EU och Sydafrika Handelsdelen i avtalet mellan EU och Sydafrika skall b(cid:246)rja g(cid:228)lla i januari 2000. Men Sydafrika och EU tolkar inte avtalet om vin p(cid:229) samma s(cid:228)tt. Detta g(cid:228)ller s(cid:228)rskilt beteckningarna (cid:148)Porto(cid:148) (f(cid:246)r portvin) och (cid:148)Xerez(cid:148) (f(cid:246)r sherry). Enligt den information jag f(cid:246)rfogar (cid:246)ver, (cid:228)r l(cid:228)get f(cid:246)ljande: (cid:129) Sydafrika menar att man efter tolv (cid:229)r skall inleda diskussioner f(cid:246)r att finna nya namn som kan ers(cid:228)tta de ovan n(cid:228)mnda beteckningarna. Man m(cid:229)ste n(cid:229) fram till en (cid:246)verenskommelse om dessa beteckningar, annars kommer Sydafrika att forts(cid:228)tta att anv(cid:228)nda dem. (cid:129) EU menar att avtalet f(cid:246)reskriver att dessa beteckningar inte f(cid:229)r anv(cid:228)ndas av Sydafrika efter det att de avtalade tolv (cid:229)ren (cid:228)r till (cid:228)nda. Man m(cid:229)ste d(cid:228)rf(cid:246)r redan nu b(cid:246)rja diskutera alternativa beteckningar. Med detta som bakgrund ber jag kommissionens ledamot Pascal Lamy att klarg(cid:246)ra om handelsdelen i avtalet mellan EU och Sydafrika kommer att genomf(cid:246)ras innan avtalet om vin till(cid:228)mpas, och (cid:228)ven informera om vilka (cid:229)tg(cid:228)rder som vidtas f(cid:246)r att man skall komma fram till den korrekta tolkningen av avtalsbest(cid:228)mmelserna om de n(cid:228)mnda vinsorternas ursprungsbeteckningar. Svar fr(cid:229)n Poul Nielson p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (1 december 1999) Kommissionen h(cid:229)ller inte med om att det f(cid:246)rekommer olika tolkningar av bilaga X i handelsutvecklings- och samarbetsavtalet, som handlar om vin och spritdrycker, men texten (cid:228)r m(cid:229)h(cid:228)nda inte helt inv(cid:228)nd- ningsfri ur r(cid:228)ttslig synpunkt. B(cid:228)gge parter har f(cid:246)r avsikt att f(cid:246)lja det kompromissavtal som sl(cid:246)ts i mars 1999, vilket klargjordes i det gemensamma uttalandet av den 10 oktober 1999 om vin- och spritavtalet mellan Sydafrika och gemenskapen (1). R(cid:229)det noterade det gemensamma uttalandet den 11 oktober 1999 och har bekr(cid:228)ftat ordalydelsen i bilaga X till avtalet. Det (cid:246)vergripande handelsutvecklings- och samarbetsavtalet b(cid:246)r tr(cid:228)da i kraft den 1 januari 2000. (1) Avtalet kommer att innefatta best(cid:228)mmelserna om portvin och sherry i handelsutvecklings- och samarbetsavtalet, med den ordalydelse som fastst(cid:228)lldes i mars. Detta avtal omfattar alla produkter som f(cid:246)r n(cid:228)rvarande kallas (cid:148)portvin(cid:148) eller (cid:148)sherry(cid:148). (2000/C 203 E/070) SKRIFTLIG FR¯GA E-1823/99 fr(cid:229)n Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) till kommissionen (12 oktober 1999) ˜mne: Ministerr(cid:229)det och lokala respektive regionala myndigheters politiska och lagstiftningsm(cid:228)ssiga befogenheter Inf(cid:246)r en ny regeringskonferens d(cid:228)r unionsf(cid:246)rdragen ses (cid:246)ver och med beaktande av kommissionens initiativr(cid:228)tt, vill jag fr(cid:229)ga: Kan kommissionen f(cid:246)resl(cid:229) en reform som g(cid:246)r att f(cid:246)retr(cid:228)dare f(cid:246)r lokala och regionala politiska myndigheter (autonoma regioner, omr(cid:229)den i federala stater, etc. ), med ansvar f(cid:246)r politiska, ekonomiska, sociala respektive kulturella fr(cid:229)gor, blir direkt representerade i ministerr(cid:229)det d(cid:229) det skall behandla fr(cid:229)gor av s(cid:228)rskilt intresse f(cid:246)r dessa myndigheter? 18. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 203 E/59 Svar fr(cid:229)n Romano Prodi p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (25 november 1999) Det finns stora skillnader mellan medlemsstaternas organisationsstrukturer. Genom artikel 203 (f. d. artikel 146) i EG-f(cid:246)rdraget ges medlemsstaterna m(cid:246)jlighet att v(cid:228)lja sina f(cid:246)retr(cid:228)dare till ministerr(cid:229)det i f(cid:246)rh(cid:229)llande till sin specifika situation. (2000/C 203 E/071) SKRIFTLIG FR¯GA E-1825/99 fr(cid:229)n Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) till r(cid:229)det (13 oktober 1999) ˜mne: (cid:214)versyn av Amsterdamf(cid:246)rdraget f(cid:246)r att g(cid:246)ra syssels(cid:228)ttningspolitiken till en gemensam EU-politik Inom Europeiska unionen r(cid:229)der ett samband mellan l(cid:229)g inkomst per capita och arbetsl(cid:246)shet. Det (cid:228)r just i de minst utvecklade regionerna som arbetsl(cid:246)shetssiffrorna (cid:228)r de h(cid:246)gsta. T(cid:228)nker r(cid:229)det inf(cid:246)r regeringskon- ferensen behandla fr(cid:229)gan om att g(cid:246)ra en (cid:246)versyn av Amsterdamf(cid:246)rdraget som omfattar mer (cid:228)n artiklarna 125 till 130, f(cid:246)r att g(cid:246)ra syssels(cid:228)ttningspolitiken till en gemensam politik p(cid:229) samma s(cid:228)tt som regional- politiken? Svar (24 januari 2000) ˜ndringar i f(cid:246)rdraget skall i samf(cid:246)rst(cid:229)nd fastst(cid:228)llas av Konferensen mellan f(cid:246)retr(cid:228)darna f(cid:246)r medlemsstater- nas regeringar och inte av r(cid:229)det. R(cid:229)det erinrar om att Konferensen mellan f(cid:246)retr(cid:228)darna f(cid:246)r medlemsstaternas regeringar kommer att inkallas i b(cid:246)rjan av (cid:229)r 2000. Enligt slutsatserna fr(cid:229)n Europeiska r(cid:229)det i K(cid:246)ln avser Europeiska r(cid:229)det att l(cid:246)sa de institutionella fr(cid:229)gor som inte kunde l(cid:246)sas i Amsterdam och som m(cid:229)ste avg(cid:246)ras f(cid:246)re utvidgningen (n(cid:228)mligen Europeiska kommissionens storlek och sammans(cid:228)ttning, viktningen av r(cid:246)sterna i r(cid:229)det och en eventuell ut(cid:246)kning av omr(cid:246)stningar med kvalificerad majoritet i r(cid:229)det). Konferensen kan (cid:228)ven behandla (cid:148)andra n(cid:246)dv(cid:228)ndiga (cid:228)ndringar i f(cid:246)rdraget i den m(cid:229)n de ber(cid:246)r de europeiska institutionerna inom ramen f(cid:246)r de ovan angivna punkterna eller om de ber(cid:246)r processen f(cid:246)r genomf(cid:246)randet av Amsterdamf(cid:246)rdraget(cid:148) (punkt 53 sista raderna i ordf(cid:246)randeskapets slutsatser fr(cid:229)n Europeiska r(cid:229)det i K(cid:246)ln den 34 juni 1999). (2000/C 203 E/072) SKRIFTLIG FR¯GA E-1828/99 fr(cid:229)n Anna Karamanou (PSE) till kommissionen (13 oktober 1999) ˜mne: R(cid:246)kning som sjukdomsalstrare i v(cid:228)rlden och Europeiska unionens politik Inte nog med att r(cid:246)kning framkallar cancer, livshotande hj(cid:228)rt- och k(cid:228)rlsjukdomar samt ett stort antal andra (cid:229)kommor, den har ocks(cid:229) funnits vara en bakomliggande orsak till m(cid:228)ns sexuella impotens. Detta visar studier utf(cid:246)rda vid BMA, det brittiska l(cid:228)kars(cid:228)llskapet, som har unders(cid:246)kt manliga r(cid:246)kare i (cid:229)ldern mellan 21 och 75. Samtidigt visar en studie gjord vid medicinska fakulteten vid universitetet i Aten att studenterna vid medicinska fakulteten inte k(cid:228)nner till vilka farliga konsekvenser r(cid:246)kning har och att en studerande av tv(cid:229) r(cid:246)ker systematiskt. Det (cid:228)r ocks(cid:229) v(cid:228)rt att p(cid:229)peka att antalet personer som b(cid:246)rjar r(cid:246)ka enbart i Grekland (cid:229)rligen uppg(cid:229)r till ca 50 000. P(cid:229) EU-niv(cid:229) kan s(cid:228)gas att belopp som (cid:228)r lika stora som de som (cid:229)rligen l(cid:228)ggs ner p(cid:229) upplysningskampanjer om tobakens faror spenderar tobaksindustrierna i reklamutgifter under en enda dag f(cid:246)r sina produkter. Hur ingriper kommissionen, vilka resurser f(cid:246)rfogar den (cid:246)ver och vilken politik g(cid:229)r den in f(cid:246)r att st(cid:246)dja n(cid:228)r det g(cid:228)ller att bek(cid:228)mpa r(cid:246)kningen (cid:129) denna den fr(cid:228)msta av alla sjukdomsorsaker som dessutom kan bek(cid:228)mpas (cid:129) och f(cid:246)r att skydda de europeiska medborgarnas, i synnerhet unga m(cid:228)nniskors, h(cid:228)lsa?


title: QUESTION ÉCRITE E-1809/99 posée par Paul Rübig (PPE-DE) à la Commission. Importations illégales de poisson en provenance de Russie.

eurovoc_concepts:
common commercial policy
fish
health risk
import (EU)
import restriction
veterinary inspection

text: 18. 7. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 203 E/53 (2000/C 203 E/063) QUESTION (cid:201)CRITE E-1804/99 posØe par Jens-Peter Bonde (EDD) (cid:224) la Commission (12 octobre 1999) Objet: Importations parallŁles La Commission entend-elle proposer une modification de la situation juridique en faveur des importations parallŁles? Aux termes de l(cid:146)arrŒt Silhouette, il est interdit aux importateurs parallŁles d(cid:146)acheter en dehors de l(cid:146)UE des produits de marque commerciale et de les revendre dans l(cid:146)UE sauf si le propriØtaire de la marque a donnØ son accord. Le 19 mai 1999, le ministŁre danois du Commerce a constatØ que les importations parallŁles l(cid:146)arrŒt Silhouette joue exclusivement au assurent aux consommateurs des produits (cid:224) meilleur prix; dØtriment des consommateurs de produits importØs parallŁlement puisque les fabricants danois de produits de marque n(cid:146)en tirent aucun profit. Le rapport correspondant publiØ en SuŁde le 11 janvier est analysØ en page 27 de la publication «Direct Office 9/99». RØponse donnØe par M. Bolkestein au nom de la Commission (7 dØcembre 1999) En 1998, la Commission a commandØ une Øtude sur les effets Øconomiques d(cid:146)un possible changement du rØgime de la marque europØenne sur l(cid:146)extinction des droits de marque par le National economic research associates (NERA) Institute (l(cid:146)Øtude est disponible sur le Web de la Commission: http://europa. eu. int/comm/ dg15). En avril 1999, la Commission a organisØ deux auditions (cid:129) une avec les (cid:201)tats membres et une autre avec les milieux intØressØs (cid:129) pour discuter des rØsultats de l(cid:146)Øtude NERA. (cid:192) la suite d(cid:146)un dØbat au Conseil du MarchØ IntØrieur le 10 juin 1999, il a ØtØ convenu que la Commission prØsenterait un document pour examiner plus en dØtail un certain nombre de questions essentielles. Compte tenu de l(cid:146)issue des discussions sur ledit document, la Commission prØcisera sa position concernant ce problŁme important et complexe. (2000/C 203 E/064) QUESTION (cid:201)CRITE E-1809/99 posØe par Paul R(cid:252)big (PPE-DE) (cid:224) la Commission (12 octobre 1999) Objet: Importations illØgales de poisson en provenance de Russie Selon certaines indications, des irrØgularitØs se produisent depuis quelque temps en rapport avec l(cid:146)importation, dans l(cid:146)UE, de poisson provenant de divers pays tiers, irrØgularitØs qui risquent notamment de menacer l(cid:146)existence d(cid:146)entreprises qui respectent pleinement les dispositions de l(cid:146)UE. Les faits suivants sont en particulier dØnoncØs: (cid:129) En Pologne et en Russie, des numØros d(cid:146)enregistrement UE sont dØlivrØs par les autoritØs locales bien que les normes en matiŁre d(cid:146)installations et autres normes d(cid:146)hygiŁne de l(cid:146)UE ne soient pas respectØes, et cette procØdure donnerait lieu (cid:224) des pratiques illØgales. (cid:129) Les contr(cid:244)les vØtØrinaires pratiquØs lors du dØdouanement des produits exportØs seraient effectuØs avec nØgligence par les autoritØs polonaises. (cid:129) Des filets de poisson provenant du Kazakhstan et d(cid:146)Ukraine, dont l(cid:146)importation est interdite dans l(cid:146)UE, parviendraient illØgalement sur le marchØ de l(cid:146)UE selon des filiŁres passant par la Pologne et l(cid:146)Estonie, oø les produits seraient reconditionnØs. Quelles sont les mesures prises par la Commission pour prØvenir les risques sanitaires liØs aux importations illØgales de poisson en provenance de pays tiers? Des missions d(cid:146)inspection sont-elles prØvues dans les pays sur lesquels pŁsent des soup(cid:231)ons et, dans l(cid:146)affirmative, quand auront-elles lieu? C 203 E/54 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 18. 7. 2000 Les entreprises suspectes sont-elles Øgalement passØes au crible (cid:224) l(cid:146)occasion de ces missions d(cid:146)inspection ou bien l(cid:146)inspection se limite-t-elle aux instances vØtØrinaires locales compØtentes? En cas de soup(cid:231)ons fondØs, quelles mesures peuvent Œtre prises aux frontiŁres pour bloquer une livraison de poisson? RØponse donnØe par M. Byrne au nom de la Commission (24 novembre 1999) Les postes d(cid:146)inspection frontaliers des (cid:201)tats membres vØrifient, entre autres, si les importations de poisson destinØ (cid:224) la consommation humaine proviennent d(cid:146)un pays tiers autorisØ et d(cid:146)un Øtablissement agrØØ. Les inspections communautaires sont destinØes (cid:224) vØrifier la capacitØ des autoritØs compØtentes (cid:224) garantir le respect des normes communautaires. En ce qui concerne les importations de Russie, de Pologne et d(cid:146)Estonie, la Commission a informØ les autoritØs de ces pays des allØgations d(cid:146)irrØgularitØs. Elle les a invitØes (cid:224) examiner ce problŁme et (cid:224) informer la Commission, pour le 15 dØcembre 1999, des mesures Øventuelles prises pour faire cesser ces pratiques. Une mission a ØtØ effectuØe en Pologne en septembre 1999 et une visite en Estonie en juillet 1998. Selon les derniŁres informations re(cid:231)ues par la Commission, ces pays auraient ma(cid:238)trisØ le problŁme. Aucune mission n(cid:146)a ØtØ effectuØe en Russie rØcemment. Cependant, en raison de son importance, cette question a ØtØ soulevØe au sein du comitØ de coopØration CE/Russie le 8 octobre 1999. Suivant les informations fournies par les autoritØs russes, la Commission pourrait envisager une mission. En Pologne, un certain nombre d(cid:146)Øtablissements agrØØs pour les exportations vers la CommunautØ ont ØtØ visitØs. Les Øtablisse- ments sur lesquels pŁsent des soup(cid:231)ons ne sont pas agrØØs pour l(cid:146)exportation de produits de la pŒche vers la CommunautØ. En vertu de la lØgislation communautaire, il appartient (cid:224) l(cid:146)(cid:201)tat membre de vØrifier que les importations proviennent d(cid:146)Øtablissements agrØØs et de dØcider de la destination finale des poissons dont on a constatØ qu(cid:146)ils n(cid:146)Øtaient pas conformes (cid:224) la lØgislation communautaire. La Commission a donc invitØ les autoritØs allemandes et autrichiennes (cid:224) examiner ces questions et (cid:224) alerter leurs postes d(cid:146)inspection frontaliers pour Øviter les importations illicites. (2000/C 203 E/065) QUESTION (cid:201)CRITE E-1810/99 posØe par Mihail Papayannakis (GUE/NGL) (cid:224) la Commission Objet: Protection de la rØgion classØe de «Kyriotissa» (12 octobre 1999) La rØgion de Kyriotissa, prŁs de Veria, a ØtØ classØe zone historique par le ministŁre de la Culture et le 4e service d(cid:146)inspection des monuments tardifs (voir le Journal officiel du gouvernement 468B, du 9 mai 1980) en raison de la prØsence d(cid:146)Øglises byzantines et post-byzantines uniques et du caractŁre traditionnel de son architecture. ConsidØrant que bien que la rØgion ait ØtØ classØe zone historique et que le service archØologique local ait interdit tous les usages considØrØs comme incompatibles avec l(cid:146)esthØtique locale, des licences d(cid:146)exploitation ont ØtØ octroyØes, (cid:224) Kyriotissa, (cid:224) des Øtablissements rØgis par une rØglementation sanitaire (bars, clubs, tavernes, etc. ); que je suis chargØ de collecter les plaintes dØposØes par les habitants de Kyriotissa, lesquels protestent contre l(cid:146)altØration de la physionomie de cette rØgion classØe (pollution acoustique, dØchets, stationnement de vØhicules sur les trottoirs, fonctionnement de certains Øtablissements publics jusqu(cid:146)aux premiŁres heures du matin, etc. ), et que les ressources destinØes (cid:224) la rØhabilitation de l(cid:146)endroit ont ØtØ allouØes au titre du deuxiŁme CCA, la Commission, qui participe au financement des travaux prØcitØs, pourrait-elle rØpondre aux questions suivantes: 1. A-t-elle l(cid:146)intention d(cid:146)examiner s(cid:146)il n(cid:146)y aurait pas eu modification des conditions de l(cid:146)accord program- matique sur la base duquel le ministŁre des Travaux publics et de l(cid:146)AmØnagement du territoire a inclus le projet «Protection et rØhabilitation des zones classØes de Barbouta et Kyriotissa» dans le CCA, et notamment dans le programme opØrationnel «Environnement», sous la mesure 4. 3. ?


title: First European ALARA network workshop on ALARA and decommissioning : Proceedings, Saclay, France, 1-3 December 1997.

eurovoc_concepts:
European standard
decommissioning of power stations
irradiation
nuclear power station
technical regulations