title: Posição Comum (CE) n.o 1/2000, de 28 de Outubro de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

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text: 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10/1 I (Comunicaço˜es) CONSELHO POSIÇA˜ O COMUM (CE) N. o 1/2000 adoptada pelo Conselho em 28 de Outubro de 1999 tendo em vista a adopça˜o da Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentaça˜o humana (2000/C 10/01) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o (1), Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(2), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) Segundo as concluso˜ es do Conselho Europeu de Edim- burgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, confirmadas pelas do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, é necessa´rio proceder à simplificaça˜o de determinadas directivas verticais no domı´nio dos géneros alimentı´cios, a fim de tomar exclusivamente em conta os requisitos essenciais que os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado interno; (2) A adopça˜o da Directiva 73/241/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à aproximaça˜o das legis- laço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentaça˜o humana (4), foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legislaço˜ es nacionais no que respeita a va´rios tipos de (1) JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 1, e JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 10. (2) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 20. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 123), posiça˜o comum do Conselho de 28 de Outubro de 1999 e decisa˜o do Parlamento Europeu de. (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 23. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 89/344/CEE (JO L 142 de 25. 5. 1989, p. 19). produtos de cacau e de chocolate poderem entravar a livre circulaça˜o dos produtos em questa˜o, influenciando deste modo directamente a realizaça˜o e o funcionamento do mercado comum; (3) Neste contexto, a referida directiva teve por objectivo estabelecer definiço˜ es e regras comuns no que respeita à composiça˜o, às caracterı´sticas de fabrico, ao acondiciona- mento e à rotulagem dos produtos de cacau e de chocolate, por forma a garantir a sua livre circulaça˜o na Comunidade; (4) Essas definiço˜ es e regras devem ser alteradas, para ter em conta o progresso tecnolo´ gico e a evoluça˜o dos gostos dos consumidores, e adaptadas à legislaça˜o comunita´ria geral aplica´vel aos géneros alimentı´cios, nomeadamente à legislaça˜o relativa à rotulagem, aos edulcorantes e outros aditivos autorizados, às substâncias aromatizantes, aos solventes de extracça˜o e aos métodos de ana´lise; (5) Alguns Estados-Membros admitem a adiça˜o aos produtos de chocolate de um ma´ximo de 5 % de outras gorduras vegetais, além da manteiga de cacau; (6) Deve-se permitir em todos os Estados-Membros a adiça˜o aos produtos de chocolate de um ma´ximo de 5 % de certas gorduras vegetais, além da manteiga de cacau; essas gorduras vegetais devem consistir em equivalentes à manteiga de cacau e devem, por conseguinte, ser definidas segundo critérios técnicos e cientı´ficos; (7) Para garantir a unidade do mercado interno, todos os produtos de chocolate abrangidos pela presente directiva devem poder circular na Comunidade sob as denomi- naço˜ es de venda previstas no anexo I; C 10/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 (8) Por força das regras gerais de rotulagem dos géneros alimentı´cios estabelecidas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi- maça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros, respeitantes à rotulagem, apresentaça˜o e publicidade dos géneros alimentı´cios (1), nomeadamente a indicaça˜o da lista dos ingredientes, segundo o artigo 6. o, é obrigato´ ria; a pre- sente directiva torna a Directiva 79/112/CEE aplica´vel aos produtos de cacau e de chocolate, o que garante uma informaça˜o correcta dos consumidores; (15) Nas futuras adaptaço˜ es da presente directiva à legislaça˜o comunita´ria geral aplica´vel aos géneros alimentı´cios e ao progresso técnico, a Comissa˜o sera´ assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentı´cios, criado pela Deci- sa˜o 69/414/CEE do Conselho (2); (16) Para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulaça˜o, os Estados-Membros devem abster-se de adop- tar, para os produtos em causa, disposiço˜ es nacionais que na˜o estejam previstas na presente directiva, (9) No caso dos produtos de chocolate a que tenham sido adicionadas outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, é necessa´rio facultar ao consumidor uma informaça˜o correcta, neutra e objectiva, para além da lista dos ingredientes; APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o (10) Por outro lado, a Directiva 79/112/CEE na˜o obsta a que na rotulagem dos produtos de chocolate figure a indicaça˜o de que na˜o foram adicionadas outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, desde que essa informaça˜o seja correcta, neutra e objectiva, e na˜o induza os consumidores em erro; (11) Determinadas denominaço˜ es de venda reservadas pela presente directiva sa˜o utilizadas em denominaço˜ es de venda compostas consagradas pelas pra´ticas de alguns Estados-Membros para designar produtos que na˜o podem ser confundidos com os definidos na presente directiva; por conseguinte, essas denominaço˜ es devem ser mantidas; todavia, a sua utilizaça˜o deve respeitar o disposto na Directiva 79/112/CEE, nomeadamente no artigo 5. o; (12) O desenvolvimento do mercado interno desde a adopça˜o da Directiva 73/241/CEE permite hoje em dia equiparar o «chocolate para culina´ria» ao «chocolate»; (13) Deve-se manter a derrogaça˜o prevista na Directiva 73/241/CEE que permite ao Reino Unido e à Irlanda autorizarem a utilizaça˜o nos respectivos territo´ rios da denominaça˜o «milk chocolate» para designar o «chocolate de leite para culina´ria»; a denominaça˜o «chocolate de leite para culina´ria» deve ser substituı´da por «chocolate de leite familiar»; (14) Segundo o princı´pio da proporcionalidade a presente directiva limita-se ao estritamente necessa´rio para realizar os objectivos do Tratado, nos termos do n. o 3 do seu artigo 5. o; A presente directiva é aplica´vel aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentaça˜o humana definidos no anexo I. Artigo 2. o 1. Podem ser adicionadas aos produtos de chocolate defini- dos nos pontos 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A do anexo I as outras gorduras vegetais, além da manteiga de cacau, definidas e enumeradas no anexo II. Essa adiça˜o na˜o podera´ exceder 5 % do produto acabado, apo´ s deduça˜o da massa total das outras matérias comestı´veis eventualmente utilizadas nos termos da parte B do anexo I e sem qualquer reduça˜o dos teores mı´nimos de manteiga de cacau ou de matéria seca total de cacau. Os produtos de chocolate que, nos termos do n. o 1, 2. contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau podem ser comercializados em todos os Estados- -Membros, desde que, nos termos do artigo 3. o, a sua rotulagem seja completada pala seguinte referência, que deve chamar a atença˜o e ser perfeitamente legı´vel: «contém outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau». Esta referência deve aparecer no mesmo campo visual que a lista dos ingredientes, claramente distinta dessa lista, em caracteres pelo menos ta˜o grandes e a negro e com a denominaça˜o de venda do produto na proximidade; na˜o obstante este requisito, a denominaça˜o de venda pode também figurar noutro lugar. As eventuais alteraço˜ es do anexo II sera˜o efectuadas nos 3. termos do artigo 95. o do Tratado. O mais tardar em [. ] (3), a Comissa˜o apresentara´, se 4. necessa´rio, uma proposta de alteraça˜o da lista do anexo II, nos termos do artigo 95. o do Tratado e tendo em conta os resultados de um estudo adequado do impacto da presente directiva nas economias dos paı´ses produtores de cacau e de outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau. (1) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21). (2) JO L 291 de 19. 11. 1969, p. 9. (3) 66 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10/3 Artigo 3. o Artigo 4. o A Directiva 79/112/CEE é aplica´vel aos produtos definidos no anexo I, nas seguintes condiço˜ es: No caso dos produtos definidos no anexo I, os Estados- -Membros na˜o adoptara˜o disposiço˜ es nacionais que na˜o estejam previstas na presente directiva. 1. As denominaço˜ es de venda previstas no anexo I sa˜o reservadas aos produtos nele referidos e devem ser utiliza- das no comércio para os designar. Artigo 5. o Contudo, as denominaço˜ es de venda em questa˜o podera˜o também ser utilizadas adicionalmente e de acordo com as disposiço˜ es ou pra´ticas habituais aplica´veis no Estado- -Membro em que se efectua a venda ao consumidor final, para designar outros produtos que na˜o possam ser confundidos com os definidos no anexo I. 1. Sa˜o decididas nos termos do artigo 6. o: — a conformidade da presente directiva com as disposiço˜ es comunita´rias gerais aplica´veis aos géneros alimentı´cios, — a adaptaça˜o ao progresso técnico do disposto no ponto 2 da parte B e nas partes C e D do anexo I. 2. Quando os produtos definidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 7 e 10 da parte A do anexo I forem vendidos em sortidos, as suas denominaço˜ es de venda podera˜o ser substituı´das pelas denominaço˜ es «chocolates sortidos» ou «chocolates com recheio sortidos», ou por uma denominaça˜o similar. Nesse caso, a lista dos ingredientes podera´ ser uma so´ para o conjunto dos produtos que constituem o sortido. Sem prejuı´zo do disposto no n. o 3 do artigo 2. o, e o 2. mais tardar em [. ] (1), o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminara˜o, sob proposta da Comissa˜o, o n. o 1, segundo travessa˜o, do presente artigo, tendo em vista o possı´vel alargamento do processo de adaptaça˜o ao progresso técnico e cientı´fico. 3. No caso dos produtos de cacau e de chocolate definidos no ponto 2, alı´neas c) e d), e nos pontos 3, 4, 5, 8 e 9 da parte A do anexo I, o teor de matéria seca total de cacau deve figurar na rotulagem através da indicaça˜o «cacau: mı´nimo de. %». 4. Nos casos previstos na alı´nea b) e no segundo perı´odo da alı´nea d) do ponto 2 da parte A do anexo I, o teor de manteiga de cacau deve figurar na rotulagem. 5. As denominaço˜ es de venda «chocolate», «chocolate de leite» e «chocolate de cobertura» definidas no anexo I podem ser completadas por indicaço˜ es ou qualificativos que façam referência a critérios de qualidade, desde que os produtos contenham: — no caso do chocolate: no mı´nimo 43 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 26 % de manteiga de cacau, — no caso do chocolate de leite: no mı´nimo 30 % de matéria seca total de cacau e pelo menos 18 % de matéria seca de leite proveniente da evaporaça˜o parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda la´ctea, dos quais no mı´nimo 4,5 % de matéria gorda la´ctea, Artigo 6. o 1. A Comissa˜o é assistida por um comité de regulamen- taça˜o, o Comité Permanente dos Géneros Alimentı´cios, a seguir designado «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissa˜o. O representante da Comissa˜o apresenta ao Comité um 2. projecto das medidas a tomar. O Comité da´ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em funça˜o da urgência da questa˜o. O parecer é emitido pela maioria prevista no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a aprovaça˜o das deciso˜ es que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissa˜o. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité sa˜o ponderados nos termos desse artigo. O presidente na˜o vota. 3. Se o Parlamento Europeu declarar, por resoluça˜o moti- vada, que um projecto de medidas de execuça˜o, cuja aprovaça˜o esteja prevista e tenha sido apresentado ao Comité nos termos da presente directiva, excede as competências de execuça˜o previstas nesta directiva, a Comissa˜o voltara´ a analisar o projecto. Tendo em conta esta resoluça˜o, e dentro dos prazos do procedimento em curso, a Comissa˜o pode apresentar ao Comité um novo projecto de medidas, continuar o procedi- mento ou apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta com base no Tratado. — no caso do chocolate de cobertura: no mı´nimo 16 % (1) 36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente de matéria seca de cacau isenta de gordura. directiva. C 10/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 A Comissa˜o informara´ o Parlamento Europeu e o Comité do seguimento que tenciona dar à resoluça˜o do Parlamento Europeu e das razo˜ es que o motivam. Sem prejuı´zo do n. o 3, a Comissa˜o aprovara´ as medidas 4. projectadas se forem conformes com o parecer do Comité. 5. Se as medidas projectadas na˜o forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissa˜o apresentara´ imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informara´ o Parlamento Europeu. 6. Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresentada pela Comissa˜o ao abrigo de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251. o do Tratado excede as competências de execuça˜o previstas na presente directiva, informara´ o Conselho da sua posiça˜o. Conforme considerar adequado e em funça˜o da referida 7. posiça˜o, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo a fixar em cada acto de base, mas que nunca pode ser superior a três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissa˜o reanalisa´-la-a´, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, confirmar a sua proposta ou apresentar uma proposta legisla- tiva com base no Tratado. Se, no termo desse prazo, o Conselho na˜o tiver aprovado o acto de execuça˜o proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execuça˜o, o acto de execuça˜o proposto sera´ aprovado pela Comissa˜o. Artigo 8. o Os Estados-Membros pora˜o em vigor as disposiço˜ es 1. legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para dar cumprimento à presente directiva antes de [. ] (1). Do facto informara˜o imediatamente a Comissa˜o. 2. Estas disposiço˜ es devem ser aplicadas de modo a: — autorizar a comercializaça˜o dos produtos definidos no anexo I conformes com as definiço˜ es e regras previstas na presente directiva, a partir de [. ] (1), — proibir a comercializaça˜o dos produtos na˜o conformes com a presente directiva, a partir de [. ] (1). Contudo, é autorizada a comercializaça˜o dos produtos na˜o conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados nos termos da Directiva 73/241/CEE antes de [. ] (1), até ao esgotamento das respectivas existências. 3. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposi- ço˜ es, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicaça˜o oficial. As modalidades dessa referência sera˜o aprovadas pelos Estados-Membros. Artigo 9. o A presente directiva entra em vigor na data da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 10. o Os Estados-Membros sa˜o os destinata´rios da presente directiva. Artigo 7. o Feito em. A Directiva 73/241/CEE é revogada com efeitos a [. ] (1). As remisso˜ es para a directiva revogada devem entender-se como remisso˜ es para a presente directiva. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente (1) 36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10/5 ANEXO I DENOMINAÇO˜ ES DE VENDA, DEFINIÇO˜ ES E CARACTERI´STICAS DOS PRODUTOS A. DENOMINAÇO˜ ES DE VENDA E DEFINIÇO˜ ES 1. Manteiga de cacau Designa a matéria gorda obtida a partir de sementes de cacau ou de partes de sementes de cacau, com as seguintes caracterı´sticas: teor de a´cidos gordos livres (expresso em a´cido oleico) no ma´ximo 1,75 % teor de matérias insaponifica´veis (determinado pelo éter de petro´ leo) no ma´ximo 0,5 %, excepto no caso da manteiga de cacau obtida por pressa˜o, em que na˜o podera´ exceder 0,35 % 2. a) Cacau em po´ , cacau Designa o produto obtido pela transformaça˜o em po´ de sementes de cacau limpas, descascadas e torradas que contém no mı´nimo 20 %, em massa, de manteiga de cacau (expresso em relaça˜o à matéria seca) e no ma´ximo 9 % de humidade; b) Cacau magro em po´ , cacau magro, cacau fortemente desengordurado em po´ , cacau fortemente desengordurado Designa o cacau em po´ que contém menos de 20 %, em massa, de manteiga de cacau (expresso em relaça˜o à matéria seca); c) Chocolate em po´ Designa o produto que consiste numa mistura de cacau em po´ e de açu´ cares que contenha pelo menos 32 % de cacau em po´ ; d) Chocolate em po´ para bebidas, cacau açucarado e cacau em po´ açucarado Designa o produto que consiste numa mistura de cacau em po´ e de açu´ cares que contenha pelo menos 25 % de cacau em po´ ; estas denominaço˜ es sera˜o acompanhadas da indicaça˜o «teor reduzido de matéria gorda» se o produto tiver um teor reduzido de matéria gorda como definido na alı´nea b) supra. 3. Chocolate a) Designa o produto obtido a partir de produtos do cacau e de açu´ cares que, sem prejuı´zo da alı´nea b), contém, no mı´nimo, 35 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 18 % de manteiga de cacau e no mı´nimo 14 % de matéria seca de cacau isenta de gordura; b) Contudo, se esta denominaça˜o for completada pela expressa˜o: — «em grânulos» ou «em flocos»: o produto em questa˜o, apresentado sob a forma de grânulos ou de flocos, deve conter, no mı´nimo, 32 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 12 % de manteiga de cacau e no mı´nimo 14 % de matéria seca de cacau isenta de gordura, — «de cobertura»: o produto em questa˜o deve conter, no mı´nimo, 35 % de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 31 % de manteiga de cacau e no mı´nimo 2,5 % de matéria seca de cacau isenta de gordura, — «gianduia»: chocolate com frutos de casca rija «gianduia» (ou um dos derivados de termo «gianduia»: o produto deve ser obtido, em primeiro lugar, a partir de chocolate com um teor mı´nimo de 32 % de matéria seca total de cacau — incluindo um teor mı´nimo de 8 % de matéria seca de cacau isenta de gordura — e, em segundo lugar, a partir de avela˜s finamente moı´das numa quantidade de 20 g a 40 g de avela˜s por 100 g de produto acabado. Podem também ser adicionados os seguintes ingredientes: a) leite e/ou matéria seca de leite proveniente da evaporaça˜o do leite, em tal proporça˜o que o produto acabado na˜o contenha mais de 5 % de matéria seca de leite, C 10/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 b) amêndoas, avela˜s e outras variedades de frutos de casca rija, inteiros ou partidos, em quantidades que, juntamente com as avela˜s moı´das, na˜o excedam 60 % da massa total do produto acabado. 4. Chocolate de leite a) Designa o produto obtido a partir de produtos de cacau, de açu´ cares e de leite ou produtos do leite que, sem prejuı´zo da alı´nea b), contém: — no mı´nimo 25 % de matéria seca total de cacau, — no mı´nimo 14 % de matéria seca de leite proveniente da evaporaça˜o parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda la´ctea, — no mı´nimo 2,5 % de matéria seca de cacau isenta de gordura, — no mı´nimo 3,5 % de matéria gorda la´ctea, — no mı´nimo 25 % de matéria gorda total (manteiga de cacau e matéria gorda la´ctea); b) Contudo, se esta denominaça˜o for completada pela expressa˜o: — «em grânulos» ou «em flocos»: o produto em questa˜o, apresentado sob a forma de grânulos ou de flocos, deve conter, no mı´nimo, 20 % de matéria seca total de cacau, pelo menos 12 % de matéria seca de leite proveniente da evaporaça˜o parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda la´ctea e no mı´nimo, 12 % de matéria gorda total (em manteiga de cacau e matéria gorda la´ctea), — «de cobertura»: o produto em questa˜o deve conter, no mı´nimo, 31 % de matéria gorda total (em manteiga de cacau e matéria gorda la´ctea), — «gianduia»: chocolate de leite com frutos de casca rija «gianduia» (ou um dos derivados do termo «gianduia»): o produto deve ser obtido, em primeiro lugar, a partir de chocolate de leite com um teor mı´nimo de 10 % de matéria seca de leite proveniente da evaporaça˜o parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda la´ctea e, em segundo lugar, a partir de avela˜s finamente moı´das numa quantidade de 15 g a 40 g de avela˜s por 100 g de produto acabado. Podem também ser adicionadas amêndoas, avela˜s e outras variedades de frutos de casca rija, inteiros ou partidos, em quantidades que, juntamente com as avela˜s moı´das, na˜o excedam 60 % da massa total do produto acabado; c) Se, nesta denominaça˜o, a expressa˜o «de leite» for substituı´da pela expressa˜o: — «de nata»: o produto em questa˜o deve conter, no mı´nimo, 5,5 % de matéria gorda la´ctea, — «de leite desnatado»: o produto em questa˜o na˜o pode conter mais de 1 % de matéria gorda la´ctea, d) O Reino Unido e a Irlanda podem autorizar a utilizaça˜o nos respectivos territo´ rios da denominaça˜o «milk chocolate» para designar o produto referido no ponto 5, na condiça˜o de esta denominaça˜o ser acompanhada, em ambos os casos, da indicaça˜o de teor de matéria seca de leite, fixado para cada um destes dois produtos, através da mença˜o «milk solids. % minimum». 5. Chocolate de leite familiar Designa o produto obtido a partir de produtos do cacau, de açu´ cares e de leite ou produtos do leite, que contém: — no mı´nimo 20 % de matéria seca total de cacau, — no mı´nimo 20 % de matéria seca de leite proveniente da evaporaça˜o parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda la´ctea, — no mı´nimo 2,5 % de matéria seca de cacau isenta de gordura, — no mı´nimo 5 % de matéria gorda la´ctea, — no mı´nimo 25 % de matéria gorda total (em manteiga de cacau e matéria gorda la´ctea). 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10/7 6. Chocolate branco Designa o produto obtido a partir de manteiga de cacau, de leite ou produtos do leite e de açu´ cares, que contém, no mı´nimo, 20 % de manteiga de cacau e pelo menos 14 % de matéria seca de leite proveniente da evaporaça˜o parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de manteiga gorda la´ctea, dos quais no mı´nimo 3,5 % de matéria gorda la´ctea. 7. Chocolate com recheio Designa o produto com recheio cuja parte exterior é constituı´da por um dos produtos definidos nos pontos 3, 4, 5 ou 6. Esta denominaça˜o na˜o se aplica aos produtos cujo interior seja constituı´do por produtos de padaria, pastelaria, bolacha ou biscoito ou por um gelado alimentar. A parte exterior de chocolate dos produtos que ostentem esta denominaça˜o devera´ representar, no mı´nimo, 25 % da massa total do produto. 8. «Chocolate a la taza» Designa o produto obtido a partir de produtos do cacau, de açu´ cares e de farinha ou amido de trigo, de arroz ou de milho, que contém, no mı´nimo, 35 % de matéria seca total de cacau (dos quais pelo menos 14 % de matéria seca de cacau isenta de gordura e no mı´nimo 18 % de manteiga de cacau) e, no ma´ximo, 8 % de farinha ou amido. 9. «Chocolate familiar a la taza» Designa o produto obtido a partir de produtos do cacau, da açu´ cares e de farinha ou amido de trigo, de arroz ou de milho, que contém, no mı´nimo, 30 % de matéria seca total de cacau (dos quais pelo menos 12 % de matéria seca de cacau isenta de gordura e no mı´nimo 18 % de manteiga de cacau) e, no ma´ ximo, 18 % de farinha ou amido. 10. Bombom de chocolate Designa o produto que cabe na boca de uma so´ vez, constituı´do por: — chocolate com recheio, ou — um so´ tipo de chocolate ou uma combinaça˜o ou mistura de tipos de chocolate (na acepça˜o das definiço˜ es constantes dos pontos 3, 4, 5 ou 6) e de outras matérias comestı´veis, desde que o chocolate represente pelo menos 25 % da massa total do produto. B. INGREDIENTES FACULTATIVOS AUTORIZADOS Adiça˜ o de matérias comestı´veis 1. Sem prejuı´zo do disposto no artigo 2. o e no ponto 2 da parte B, podem também adicionar-se outras matérias comestı´veis aos produtos de chocolate definidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A. Contudo, a adiça˜o de: — gorduras animais e preparados de gorduras animais que na˜o provenham exclusivamente do leite é proibida, — farinhas, féculas e amidos so´ é autorizada se for conforme com as definiço˜ es que constam dos pontos 8 e 9 da parte A. As matérias comestı´veis adicionadas na˜o devem representar mais de 40 % da massa total do produto acabado. 2. Aos produtos definidos nos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A so´ podem ser adicionadas substâncias aromatizantes que na˜o lembrem o sabor do chocolate natural ou da matéria gorda do leite. C 10/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 C. CA´ LCULO DOS TEORES PERCENTUAIS Os teores mı´nimos previstos nos pontos 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A sa˜o calculados apo´ s deduça˜o da massa dos ingredientes previstos na parte B. No caso dos produtos constantes dos pontos 7 e 10 da parte A, os teores mı´nimos sa˜o calculados apo´ s deduça˜o da massa dos ingredientes previstos na parte B, assim como da massa do recheio. No caso dos produtos definidos nos pontos 7 e 10 da parte A, os teores de chocolate sa˜o calculados em relaça˜o à massa total do produto acabado, incluindo o recheio. D. AÇU´ CARES Os açu´ cares na acepça˜o da presente directiva na˜o se limitam aos abrangidos pela Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes a determinados açu´ cares destinados à alimentaça˜o humana (1). (1) JO L 356 de 27. 12. 1973, p. 71. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Acto de Adesa˜o de 1985. 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10/9 ANEXO II GORDURAS VEGETAIS REFERIDAS NO N. o 1 DO ARTIGO 2. o As gorduras vegetais a que se refere o n. o 1 do artigo 2. o sa˜o, estremes ou em mistura, equivalentes à manteiga de cacau e obedecem aos seguintes critérios: a) Serem gorduras vegetais na˜o la´uricas, ricas em triglicéridos mono-insaturados simétricos do tipo POP, POSt e StOSt (1); b) Serem miscı´veis em qualquer proporça˜o com a manteiga de cacau e compatı´veis com as suas propriedades fı´sicas (ponto de fusa˜o e temperatura de cristalizaça˜o, velocidade de fusa˜o, necessidade de fase de temperagem); c) Serem obtidas exclusivamente por processos de refinaça˜o e/ou fraccionamento; esta´ excluı´da a alteraça˜o enzima´tica da estrutura dos triglicéridos. De acordo com estes critérios, podem ser utilizadas as seguintes gorduras vegetais obtidas a partir das plantas enunciadas infra. Nome comum da gordura vegetal 1. Sebo de Bornéu ou Tengkawang 2. O´ leo de dendém 3. Sal 4. Karité 5. Brindoeiro 6. Mangueira da I´ndia Designaça˜o cientı´fica das plantas a partir das quais se podem obter estas gorduras Shorea spp. Elaeis guineensis Elaeis olifera Shorea robusta Butyrospermum parkii Garcinia indica Mangifera indica Além disso, a tı´tulo de derrogaça˜o, os Estados-Membros podem autorizar a utilizaça˜o de o´ leo de coco no chocolate usado para o fabrico de gelados e produtos congelados similares. (1) P (a´cido palmı´tico), O (a´cido oleico), St (a´cido estea´rico). C 10/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 30 de Maio de 1996, a Comissa˜o apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no artigo 95. o (antigo artigo 100. oA) do Tratado CE, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentaça˜o humana (1). 2. O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 23 de Outubro de 1997(2). Na sequência do parecer do Parlamento, a Comissa˜o apresentou ao Conselho, em 4 de Março de 1998, uma proposta alterada (3). 3. O Comité Econo´ mico e Social emitiu parecer em 31 de Outubro de 1996 (4). 4. Em 28 de Outubro de 1999, o Conselho adoptou a sua posiça˜o comum em conformidade com o artigo 251. o (antigo artigo 189. o B) do Tratado. II. OBJECTIVO A proposta de directiva, que foi apresentada ao Conselho juntamente com seis outras propostas de directiva(5), insere-se no âmbito da simplificaça˜o das directivas verticais no domı´nio dos géneros alimentı´cios. A proposta visa substituir a Directiva 73/241/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentaça˜o humana (6), uma vez que se revelaram necessa´rias adaptaço˜ es ao progresso tecnolo´ gico e à evoluça˜o dos gostos dos consumidores, assim como à legislaça˜o comunita´ria geral aplica´vel aos géneros alimentı´cios. Por outro lado, a proposta visa harmonizar a possibilidade de utilizaça˜o de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau no fabrico do chocolate em toda a Comunidade, a utilizaça˜o dessas gorduras so´ sendo permitida, até à data, em sete Estados-Membros. A proposta de directiva constitui pois um elemento que contribui para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no sector dos produtos de cacau e de chocolate. III. ANA´ LISE DA POSIÇA˜ O COMUM A. OBSERVAÇO˜ ES GERAIS 1. No tocante às alteraço˜es do Parlamento Europeu Atendendo à proposta alterada da Comissa˜o, o Conselho subscreveu-a: — por um lado, retomando em parte a alteraça˜o n. o 36 (no que se refere ao princı´pio da dupla rotulagem), assim como as alteraço˜ es n. os 19 e 20, introduzindo-lhes todavia modificaço˜ es de cara´cter técnico e de redacça˜o, (1) JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 1. (2) JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 123. (3) JO C 118 de 17. 4. 1998, p. 10. (4) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 20. (5) Relativas a: — determinados açu´ cares, — mel, — sumos de frutos e produtos similares, — leites conservados, — extractos de café e de chico´ ria, — doces, geleias, citrinadas e creme de castanha. (6) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 23. 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10/11 — por outro lado, rejeitando pelos mesmos motivos que a Comissa˜o, as alteraço˜ es n. os 1, 2, 3, 4, 5, 51, 9, 10, 12, 40, 35, 15, 17, 18 e 21 (tendo em conta ainda, no tocante às alteraço˜ es n. os 12, 17 e 18, a existência do relato´ rio final do Centro Comum de Investigaça˜o sobre os métodos de ana´lise para a determinaça˜o da manteiga de cacau e de outras gorduras vegetais). Em contrapartida, o Conselho afastou-se da proposta alterada da Comissa˜o: — tomando em consideraça˜o, quanto ao fundo, as alteraço˜ es n. os 7, 70 e 37, assim como, parcialmente, as alteraço˜ es n. os 64 e 16, — rejeitando a alteraça˜o n. o 14. 2. Além disso, no tocante à proposta alterada da Comissa˜o, o Conselho introduziu-lhe va´rias outras modificaço˜ es tanto de fundo como de forma. A Comissa˜o aceitou todas as modificaço˜ es, que suscitam, no seu conjunto, as seguintes observaço˜ es especı´ficas: B. OBSERVAÇO˜ ES ESPECI´FICAS sobre as modificaço˜es introduzidas na proposta alterada da Comissa˜o 1. N. o 1 do artigo 2. o e considerando 6; anexo II (1) No tocante à eventual utilizaça˜o de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau no fabrico do chocolate, o Conselho considerou que a harmonizaça˜o total constituı´a a melhor forma de assegurar a livre circulaça˜o de todos os produtos de chocolate e, por conseguinte, a realizaça˜o do mercado interno nesse sector; nesta perspectiva, previu uma disposiça˜o que autoriza a adiça˜o dessas gorduras em toda a Comunidade. Simultaneamente, o Conselho entendeu que era conveniente restringir as referidas gorduras a seis gorduras especı´ficas enumeradas num novo anexo II; as seis gorduras, todas de origem tropical, sa˜o aı´ definidas, segundo critérios técnicos e cientı´ficos, como equivalentes à manteiga de cacau; além disso, é excluı´do qualquer tratamento enzima´tico. E´ admitida, exclusivamente para o fabrico de gelados e produtos congelados similares, uma sétima gordura, ou seja, o o´ leo de coco. Com estas disposiço˜ es, o Conselho teve em conta, quanto ao fundo, as alteraço˜es n. os 7, 70 e 37 do Parlamento Europeu. 2. N. o 2 do artigo 2. o O Conselho seguiu a Comissa˜o ao aceitar o princı´pio da dupla rotulagem das gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau; introduziu uma referência concreta que devera´ constar da embalagem, para além da lista dos ingredientes. No que diz respeito à localizaça˜o da referência na embalagem, previu uma disposiça˜o que exige que três elementos, ou seja, a referência à presença dessas gorduras vegetais, a denominaça˜o de venda e a lista dos ingredientes, apareçam no mesmo campo visual, mas cada um claramente distinto dos outros. Deste modo, o Conselho teve parcialmente em conta a alteraça˜o n. o 36. (1) Remete-se para a posiça˜o comum. C 10/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 3. N. o 3 do artigo 2. o O Conselho introduziu um novo nu´ mero, por considerar adequado prever a aplicaça˜o do procedimento de co-decisa˜o para as eventuais alteraço˜ es à lista das gorduras vegetais constante do anexo II. 4. N. o 4 do artigo 2. o Através da introduça˜o deste novo nu´ mero, o Conselho previu uma data-limite (66 meses apo´ s a entrada em vigor da directiva) até à qual a Comissa˜o, em conformidade com o procedimento de co-decisa˜o, apresentara´, se necessa´rio, uma proposta de alteraça˜o da lista de gorduras vegetais; esta proposta tera´ em conta os resultados de um estudo que a Comissa˜o efectuara´ sobre as consequências econo´ micas nos paı´ses produtores de cacau e de outras gorduras vegetais. Esta disposiça˜o reflecte pois, em parte, o espı´rito das alteraço˜es n. os 64 e 16. Tal como a Comissa˜o, o Conselho considerou todavia que na˜o era possı´vel sujeitar a entrada em vigor da directiva à apresentaça˜o deste estudo de impacto, entendendo que so´ se pode efectuar uma ana´lise objectiva baseada em dados reais depois de a directiva ter estado em vigor durante um certo tempo. 5. N. os 1 e 2 do artigo 5. o e considerando 15 O Conselho entendeu que so´ se devia atribuir competência à Comissa˜o para adaptar a directiva ao progresso técnico no tocante a certas disposiço˜ es do anexo I, continuando a caber ao legislador adaptar eventualmente todas as outras disposiço˜ es da directiva. Introduziu contudo um novo n. o 2 que prevê um reexame da competência da Comissa˜o, tendo em vista o seu eventual alargamento, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. 6. Artigo 6. o e considerando 15 Em conformidade com a decisa˜o do Conselho de 28 de Junho de 1999 (1) (comitologia), o Conselho substituiu o processo de consulta proposta pela Comissa˜o pelo processo de regulamentaça˜o. 7. Artigos 7. o e 8. o O Conselho considerou u´ til prolongar os prazos de entrada em vigor (revogaça˜o da Directiva 73/241/CEE) e de transposiça˜o da directiva. 8. Anexo I O Conselho introduziu neste anexo va´rias alteraço˜ es, ora de fundo, ora de forma. As alteraço˜ es mais substanciais dizem respeito: — na parte A, aos pontos seguintes: — A. 1: reintroduça˜o de uma definiça˜o da manteiga de cacau, — A. 4, alı´nea d): aditamento da obrigaça˜o de indicar, para o «milk chocolate», o teor de matéria seca de leite; o Conselho considerou adequada a manutença˜o do actual statu quo realizada através deste aditamento, ou seja, a manutença˜o desta faculdade no Reino Unido e na Irlanda, — A. 5: (e considerando 13, segunda parte): o Conselho entendeu que era u´ til alinhar as outras verso˜ es linguı´sticas pela denominaça˜o de venda em inglês, passando o produto em questa˜o a ter a denominaça˜o «chocolate de leite familiar», (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10/13 — na parte B: à introduça˜o de um novo ponto 2: o Conselho, no intuito de garantir a qualidade do chocolate, manteve a disposiça˜o existente limitando a utilizaça˜o de certos aromas no fabrico do chocolate, — na parte C: à introduça˜o de uma precisa˜o no tocante ao ca´lculo dos teores percentuais para o fabrico dos produtos definidos nos pontos 7 e 10 da parte A, — na parte D: nova parte que especifica o alcance do termo «açu´ cares». As alteraço˜ es introduzidas nos pontos 2 e 3 da parte A sa˜o de cara´cter redaccional. 9. Anexo II O Conselho introduziu este novo anexo para definir e enumerar as gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau (ver ponto 1 supra). 10. O Conselho na˜o considerou adequado introduzir um novo artigo 3. oA proposto pela Comissa˜o, que faria referência à Directiva 89/107/CEE, dado que a aplicaça˜o do direito comunita´rio é automa´tica. IV. CONCLUSO˜ ES O Conselho considera que a posiça˜o comum responde largamente, quanto ao fundo, aos desejos formulados pelo Parlamento Europeu, em especial no que diz respeito à limitaça˜o das gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau e à dupla rotulagem. No tocante às gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau, entende que foi mesmo mais longe do que o Parlamento, pois definiu essas gorduras como equivalentes à manteiga de cacau e estabeleceu uma lista que inclui seis gorduras especı´ficas de origem tropical. Além disso, o Conselho conciliou, de forma equilibrada, certas necessidades tecnolo´ gicas da indu´ stria desse sector com as expectativas legı´timas dos consumidores, nomeadamente do ponto de vista da informaça˜o sobre a composiça˜o dos produtos. Por u´ ltimo, o Conselho considera que o texto da posiça˜o comum é de molde a assegurar o bom funcionamento do mercado interno no sector dos produtos de cacau e de chocolate


title: Reglamento (CE) n° 2290/1999 de la Comisión, de 28 de octubre de 1999, por el que se fija la restitución máxima a la exportación de trigo blando en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 2010/1999

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text: L 279/62 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 29. 10. 1999 REGLAMENTO (CE) No 2290/1999 DE LA COMISIÓN de 28 de octubre de 1999 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de trigo blando en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) no 2010/1999 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1253/1999 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisión, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determinadas disposi- ciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesión de las restituciones a la exportación y a las medidas que deben adoptarse en caso de perturbación en el sector de los cereales (3), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 2513/98 (4), y, en particular, su artículo 7, (1) (2) Considerando que el Reglamento (CE) no 2010/1999 de la Comisión (5), ha abierto una licitación de la restitución y/o del gravamen a la exportación de trigo blando a determinados Estados ACP; Considerando que, en virtud del artículo 7 del Regla- mento (CE) no 1501/95, la Comisión, basándose en las ofertas comunicadas y con arreglo al procedimiento establecido en el artículo 23 del Reglamento (CEE) no 1766/92, puede decidir fijar una restitución máxima a la exportación siguiendo los criterios a que se refiere el artículo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95; que, en este caso, el contrato se adjudicará al licitador o licitadores cuya oferta sea igual o inferior a la restitución máxima, y licitador o licitadores cuya oferta se refiera a un al gravamen a la exportación; Considerando que la aplicación de los criterios preci- tados a la situación actual de los mercados del cereal considerado lleva a fijar la restitución máxima a la importe indicado en el artículo 1; exportación en el Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales, (3) (4) HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Para las ofertas comunicadas del 22 al 28 de octubre de 1999 en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) no 2010/1999, la restitución máxima a la exportación de trigo blando se fijará en 37,49 EUR/t. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 29 de octubre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 28 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) DO L 248 de 21. 9. 1999, p. 19


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-1989/99 af Norbert Glante (PSE) til Kommissionen. Kommissionens foranstaltninger til forberedelse af beslutningen om faste bogpriser.

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text: C 170 E/134 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (9. november 1999) Kommissionen er opm(cid:230)rksom p(cid:229) problemerne omkring dyrevelf(cid:230)rd ved de n(cid:230)vnte gr(cid:230)nseover- 1. gangssteder. Kommissionens Levnedsmiddel- og Veterin(cid:230)rkontor har gennemfłrt flere inspektionsbesłg i Gorizia og Prosecco. Efter disse besłg har der v(cid:230)ret fremsendt henstillinger til de italienske myndigheder, og der blev konstateret visse forbedringer. Desv(cid:230)rre viser senere klager, at disse forbedringer m(cid:229)ske ikke har v(cid:230)ret af permanent karakter. 2. Ifłlge de italienske myndigheder er antallet af embedsdyrl(cid:230)ger ved de p(cid:229)g(cid:230)ldende gr(cid:230)nseovergangs- steder blevet sat op, og der har v(cid:230)ret afholdt uddannelseskurser om god praksis for dyrevelf(cid:230)rd for personalet og de arbejdere, der er besk(cid:230)ftiget ved gr(cid:230)nseovergangsstederne. Kommissionen mener ikke, at der głres tilstr(cid:230)kkelig brug af de muligheder, der ligger i direktiverne. 3. Men fordi R(cid:229)dets direktiv 95/0029/EF af 29. juni 1995 om (cid:230)ndring af direktiv 91/0628/E(cid:216)F om beskyttelse af dyr under transport ikke har gyldighed uden for F(cid:230)llesskabets omr(cid:229)de er der juridiske vanskeligheder med at h(cid:229)ndh(cid:230)ve den nationale lovgivning til gennemfłrelse af disse tekster, n(cid:229)r forsłmmelser eller mishandling af dyr er sket, fłr dyrene n(cid:229)r frem til den italienske gr(cid:230)nse. 4. Hvis Kommissionen indleder en overtr(cid:230)delsesprocedure mod en medlemsstat, og Domstolen derefter finder, at medlemsstaten har undladt at opfylde sine forpligtelser i henhold til EF-traktaten, og medlems- staten ikke retter sig efter dommen, kan Kommissionen indlede en ny sag i henhold til artikel 228, stk. 2, i EF-traktaten (tidligere artikel 171) og kr(cid:230)ve, at medlemsstaten betaler et engangsbelłb eller en błde. Hvis Domstolen finder, at medlemsstaten ikke har rettet sig efter dens dom, kan den p(cid:229)l(cid:230)gge en s(cid:229)dan błde, for hvilken et maksimumbelłb ikke er angivet i EF-traktaten. Eksportrefusion głres endvidere afh(cid:230)ngig af en tilfredsstillende gennemfłrelse af bestemmelserne i direktiv 91/0628/E(cid:216)F i Kommissionens forordning (EF) 0615/98 af 18. marts 1998 om s(cid:230)rlige gennemfłrelses- bestemmelser for ordningen med eksportrestitutioner for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r kv(cid:230)gs velf(cid:230)rd under transport (1). Det har derfor direkte virkning for finansieringen over Den Europ(cid:230)iske Udviklings- og Garantifond for landbruget (EUGFL) af restitutionerne i tilf(cid:230)lde, hvor der konstateres alvorlige mangler i overholdelsen af dyrevelf(cid:230)rdsbestemmelserne. Kommissionen har taget sagen op til ny overvejelse i lyset af en rapport fra Levnedsmiddel- og 5. Veterin(cid:230)rkontoret for nylig og yderligere beviser, der er indsendt af dyrev(cid:230)rnsforeninger med henblik p(cid:229) eventuelt at indlede en sag i henhold til artikel 226 (tidligere artikel 169) i EF-traktaten. Kommissionen har ogs(cid:229) til hensigt at interessere sig mere for muligheden for at indg(cid:229) bilaterale aftaler med tredjelande, som berłres af disse spłrgsm(cid:229)l, som en metode til at overvinde de ovenn(cid:230)vnte h(cid:229)ndh(cid:230)velsesproblemer. Resultaterne af Kommissionens tilsynsbesłg p(cid:229) stedet skal vurderes i lyset af de restitutioner, der udbetales for kv(cid:230)g, der eksporteres over det p(cid:229)g(cid:230)ldende gr(cid:230)nseovergangssted. (1) EFT L 82 af 19. 3. 1998. (2000/C 170 E/162) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-1989/99 af Norbert Glante (PSE) til Kommissionen (28. oktober 1999) Om: Kommissionens foranstaltninger til forberedelse af beslutningen om faste bogpriser I sin beslutning (B4-0991/98) om f(cid:230)lles fasts(cid:230)ttelse af bogpriser p(cid:229) tv(cid:230)rs af gr(cid:230)nserne af 20. 11. 1998 (1) vedtog Europa-Parlamentet bl. a. fłlgende: 2. anmoder Kommissionen om, inden der tr(cid:230)ffes en endelig afgłrelse om de uafgjorte procedurer, at opstille p(cid:229)lidelige og sammenlignelige indikatorer og oplysninger om den samlede situation og situationen inden for de forskellige dele af bogmarkedet i EU(cid:146)s medlemsstater og sprogomr(cid:229)der; 20. 6. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 170 E/135 opfordrer Kommissionen til med deltagelse af repr(cid:230)sentanter for den gr(cid:230)nseoverskridende 4. handel med błger at gennemfłre en offentlig hłring vedrłrende prisfasts(cid:230)ttelse, s(cid:229)vel for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r undersłgelse af betydningen af EF-traktatens artikel 128, stk. 4, og ogs(cid:229) andre konkurrence- m(cid:230)ssige, kulturelle og forbrugerpolitiske aspekter; 5. anmoder Kommissionen om at tilpasse sin EU-politik vedrłrende aftalen om bogpriser til ovenn(cid:230)vnte kulturelle krav, navnlig i de gr(cid:230)nseoverskridende sprogomr(cid:229)der, og muliggłre forts(cid:230)ttel- sen af de eksisterende ordninger med faste bogpriser, navnlig i de samme sprogomr(cid:229)der; 6. kr(cid:230)ver, at der bliver indfłrt en bindende ordning, som ved siden af de nationale bogpris- fasts(cid:230)ttelsesordninger muliggłr retm(cid:230)ssigheden af bilaterale aftaler om bogprisfasts(cid:230)ttelse inden for identiske sprogomr(cid:229)der, og som ikke er i modstrid med konkurrencereglerne; Hvilke skridt og foranstaltninger har Kommissionen truffet for at efterleve disse henstillinger fra Europa- Parlamentet? (1) EFT C 379 af 7. 12. 1998, s. 391. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (15. november 1999) Med hensyn til punkt 2 i Parlamentets beslutning (B4-0991/98) om de faste bogladepriser mellem Tyskland og (cid:216)strig har Kommissionen med henblik p(cid:229) sin beslutning ang(cid:229)ende den anmeldelse, som den havde modtaget fra tyske og łstrigske forlag ang(cid:229)ende det gr(cid:230)nseoverskridende fastprissystem for błger i Tyskland og (cid:216)strig, samt de forskellige klager mod dette system igennem flere (cid:229)r gennemfłrt en omfattende undersłgelse af bogbranchen i medlemsstaterne blandt flere aktłrer, bl. a. forlag og boghandler i Tyskland og (cid:216)strig, og den har foretaget en markedsanalyse. Under disse undersłgelser har de anmeldende parter og klagerne i den igangv(cid:230)rende sag ogs(cid:229) f(cid:229)et lejlighed til at freml(cid:230)gge omfattende oplysninger om situationen p(cid:229) bogmarkedet i EU. Kommissionen r(cid:229)der derfor i dag over alle de indikatorer og alle de oplysninger, den har brug for til at fastl(cid:230)gge sin endelige holdning. Med hensyn til punkt 4 i den ovenn(cid:230)vnte parlamentsbeslutning erindrer Kommissionen om, at den i henhold til de g(cid:230)ldende procedurebestemmelser (1), den 16. -17. september 1998 foretog hłring af parterne og klagerne samt andre tredjeparter, bl. a. repr(cid:230)sentanter for forfattere, i de ovenn(cid:230)vnte sager for i fuldt omfang at tilgodese alle de implicerede interesser. Med hensyn til punkt 5 og 6 i den parlamentsbeslutning, det (cid:230)rede medlem henviser til, vil Kommissionen gerne minde om, at den kun kan tr(cid:230)ffe sin beslutning inden for de g(cid:230)ldende retlige rammer, der afstikkes af EF-traktaten, s(cid:229)ledes som den er blevet fortolket af EF-Domstolen. Inden for de retlige rammer, som de gr(cid:230)nseoverskridende fastprissystemer for błger m(cid:229) vurderes i, er de g(cid:230)ldende bestemmelser, der skal l(cid:230)gges til grund, konkurrencereglerne i EF-traktatens artikel 81 (tidl. artikel 85) ff. samt kulturklausulen i EF-traktatens artikel 151 (tidl. artikel 128), stk. 4. Disse bestemmelser (cid:229)bner mulighed for en indg(cid:229)ende analyse af hvert enkelte tilf(cid:230)lde, med mulighed for at tage hensyn til alle relevante aspekter, herunder ogs(cid:229) de kulturelle. Det fremg(cid:229)r klart af de beslutninger, Kommissionen allerede tidligere har truffet p(cid:229) omr(cid:229)det, og retspraksis i forbindelse hermed (2). I henhold til EF-traktatens artikel 151, stk. 4, skal Kommissionen tage hensyn til de kulturelle aspekter i sin indsats i henhold til andre bestemmelser i EF-traktaten, bl. a. for at respektere og tilgodese den kulturelle mangfoldighed i EU. I sin anvendelse af EF-traktatens konkurrenceregler foretager Kommissionen derfor en positiv undersłgelse af, om en aftale eller en praksis har et kulturelt sigte og indeholder bestemmelser af kulturel art, der rent faktisk giver sig udslag i praksis og kan retf(cid:230)rdiggłre konkurrencebegr(cid:230)nsninger, der st(cid:229)r i forhold til de tilstr(cid:230)bte m(cid:229)l. Denne vurdering foretages inden for rammerne af en eventuel anvendelse af EF-traktatens artikel 81, stk. 3, der giver Kommissionen mulighed for at indrłmme fritagelse til konkurrencebegr(cid:230)nsende aftaler og praksis, der indeb(cid:230)rer stłrre fordele end ulemper for forbrugerne, bl. a. n(cid:229)r de p(cid:229)g(cid:230)ldende aftaler eller former for praksis kun indeb(cid:230)rer de konkurrencebegr(cid:230)nsninger, der er strengt nłdvendige for at n(cid:229) det tilsigtede m(cid:229)l og ikke udelukker konkurrencen for en v(cid:230)sentlig del af de berłrte produkter. Kommissionen tager ogs(cid:229) hensyn til de (cid:230)ndringer, parterne m(cid:229)tte foretage. Kulturelle fordele kan i forbindelse hermed betragtes som fordele for forbrugerne. Det m(cid:229) s(cid:229)ledes konkluderes, at der under hensyn til EF-traktatens artikel 151, stk. 4, kun kan indrłmmes fritagelse til et gr(cid:230)nseoverskridende C 170 E/136 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 fastprissystem for błger, hvis den p(cid:229)g(cid:230)ldende aftale eller praksis opfylder alle betingelserne i EF-traktatens artikel 81, stk. 3, hvilket bl. a. foruds(cid:230)tter, at de p(cid:229)ber(cid:229)bte kulturelle fordele er klart p(cid:229)viselige. (1) (2) Jf. artikel 19 i R(cid:229)dets forordning nr. 17 af 6. februar 1962 (cid:129) Fłrste forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikel 85 og 86, EFT 13 af 21. 2. 1962, senest (cid:230)ndret ved forordning (EF) 1216/1999, EFT L 148 af 15. 6. 1999, og Kommissionens forordning nr. 1999/0063/E(cid:216)F af 25. juli 1963 om udtalelser i henhold til artikel 19, stk. 1 og 2, og forordning nr. 17, EFT 127 af 20. 8. 1963; forordning nr. 1999/0063/E(cid:216)F er i mellemtiden blevet oph(cid:230)vet og erstattet af Kommissionens forordning (EF) 2842/98 af 22. december 1998 om hłring af parter i visse procedurer efter EF-traktatens artikel 85 og 86, EFT L 354 af 30. 12. 1998. Se Kommissionens beslutning af 25. november 1981, VBBB og VBVB, EFT L 54 af 25. 2. 1982, og beslutning af 12. december 1988, Publishers Association (cid:129) Net Book Agreements, EFT L 22 af 26. 1. 1989, samt EF-Domstolens dom af 17. januar 1984 i de forenede sager 43 og 63/82, VBVB og VBBB/Kommissionen, Sml. 1984, s. 17, Fłrsteinstansrettens dom af 9. juli 1992 i sag T-66/89, Publishers Association/Kommissionen, Sml. 1992, s. II- 1995, samt EF-Domstolens dom af 17. januar 1995 i sag C-360/92 P, Publishers Association/Kommissionen, Sml. 1995, s. I-23. (2000/C 170 E/163) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1995/99 af Paul R(cid:252)big (PPE-DE) til Kommissionen (9. november 1999) Om: Retningslinjer for vertikale begr(cid:230)nsninger Som led i hłringen i Europa-Parlamentets Udvalg om (cid:216)konomi og Valutaspłrgsm(cid:229)l understregede den nyvalgte kommiss(cid:230)r for konkurrencespłrgsm(cid:229)l betydningen af gennemsigtighed og klarhed med henblik p(cid:229) at opn(cid:229) borgernes tilslutning til EU-forskrifterne. Udkastet til retningslinjerne for vertikale begr(cid:230)nsninger omfatter 225 enkelte punkter og l(cid:230)gger hoved- v(cid:230)gten p(cid:229) eksempler, der ikke altid kan generaliseres. P(cid:229) den anden side mangler der i forbindelse med de omfattende drłftelser om det relevante marked stadig klare retningslinjer, der forhindrer, at producenterne i de mindre stater forfordeles. Hvordan vil Kommissionen p(cid:229) dette omr(cid:229)de słrge for stłrst mulig gennemsigtighed og finde harmoniske lłsninger, som forhindrer at nogen forfordeles? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (29. november 1999) Det (cid:230)rede medlem henviser til det udkast til retningslinjer om vertikale begr(cid:230)nsninger, som Kommissionen offentliggjorde den 24. september 1999 (1), sammen med et udkast til en gruppefritagelsesforordning. Ifłlge Kommissionen vil den nye foresl(cid:229)ede politik medfłre en betydelig forenkling af reglerne for vertikale begr(cid:230)nsninger samt en begr(cid:230)nsning af de administrative byrder, fordi de virksomheder, der mangler markedsmagt (hvilket de fleste virksomheder głr) f(cid:229)r mulighed for at słge i et administrativt ly, hvor de ikke l(cid:230)ngere er tvunget til at vurdere, om deres aftaler er forenelige med EU(cid:146)s konkurrenceregler. Under den nye politik d(cid:230)kker den foresl(cid:229)ede gruppefritagelsesforordning alle vertikale begr(cid:230)nsninger (cid:129) som aftales af virksomheder med en markedsandel p(cid:229) op til 30 % (cid:129) for b(cid:229)de r(cid:229)varer og f(cid:230)rdigvarer samt tjenesteydelser, bortset fra et mindre antal hardcore-begr(cid:230)nsninger og betingelser. Hermed fjernes en r(cid:230)kke alvorlige mangler i de tre nuv(cid:230)rende gruppefritagelsesforordninger om eksklusive distributions-, eksklusive kłbs- og franchiseaftaler, som i de seneste (cid:229)r er blevet st(cid:230)rkt kritiseret for at have et alt for begr(cid:230)nset anvendelsesomr(cid:229)de, for at v(cid:230)re for formalistiske samt for at virke som en sp(cid:230)ndtrłje for erhvervslivet, der hindrer udvikling af produktions- og distributionsmetoder. Den forenkling, der opn(cid:229)s med den nye foresl(cid:229)ede politik, vil navnlig v(cid:230)re til gavn for sm(cid:229) og mellemstore virksomheder (SMV), som i vidt omfang vil v(cid:230)re omfattet af den nye forordning