title: Commission Regulation (EC) No 2222/1999 of 20 October 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector

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CCT duties
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molasses
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text: L 271/4 EN Official Journal of the European Communities 21. 10. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 2222/1999 of 20 October 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 2038/1999 of 13 September 1999 on the common organization of the market in sugar (1), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1422/95 of 23 June 1995 laying down detailed rules of application for imports of molasses in the sugar sector and amending Regula- tion (EEC) No 785/68 (2), and in particular Articles 1(2) and 3(1) thereof, Whereas: (1) (2) (3) Regulation (EC) No 1422/95 stipulates that the cif import price for molasses, hereinafter referred to as the ‘representative price’, should be set in accordance with Commission Regulation (EEC) No 785/68 (3); that price should be fixed for the standard quality defined in Article 1 of the above Regulation; the representative price for molasses is calculated at the frontier crossing point into the Community, in this case Amsterdam; that price must be based on the most favourable purchasing opportunities on the world market established on the basis of the quotations or prices on that market adjusted for any deviations from the standard quality; the standard quality for molasses is defined in Regulation (EEC) No 785/68; when the most favourable purchasing opportunities on the world market are being established, account must be taken of all available information on offers on the world market, on the prices recorded on important third- country markets and on sales concluded in international trade of which the Commission is aware, either directly or through the Member States; under Article 7 of Regu- lation (EEC) No 785/68, the Commission may for this purpose take an average of several prices as a basis, provided that this average is representative of actual market trends; (4) the information must be disregarded if the goods concerned are not of sound and fair marketable quality or if the price quoted in the offer relates only to a small (1) OJ L 252, 25. 9. 1999, p. 1. (2) OJ L 141, 24. 6. 1995, p. 12. (3) OJ L 145, 27. 6. 1968, p. 12. quantity that is not representative of the market; offer prices which can be regarded as not representative of actual market trends must also be disregarded; if information on molasses of the standard quality is to be comparable, prices must, depending on the quality of the molasses offered, be increased or reduced in the light of the results achieved by applying Article 6 of Regula- tion (EEC) No 785/68; a representative price may be left unchanged by way of exception for a limited period if the offer price which served as a basis for the previous calculation of the representative price is not available to the Commission and if the offer prices which are available and which appear not to be sufficiently representative of actual market trends would entail sudden and considerable changes in the representative price; where there is a difference between the trigger price for the product in question and the representative price, additional import duties should be fixed under the conditions set out in Article 3 of Regulation (EC) No 1422/95; should the import duties be suspended pursuant to Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, specific amounts for these duties should be fixed; application of these provisions will have the effect of fixing the representative prices and the additional import duties for the products in question as set out in the Annex to this Regulation; (5) (6) (7) (8) (9) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The representative prices and the additional duties applying to imports of the products referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1422/95 are fixed in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 21 October 1999. 21. 10. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 271/5 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 20 October 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission fixing the representative prices and additional import duties applying to imports of molasses in the sugar sector ANNEX CN code Amount of the representative price in 100 kg net of the product in question Amount of the additional duty in 100 kg net of the product in question (in EUR) Amount of the duty to be applied to imports in 100 kg net of the product in question because of suspension as referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95 (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,10 6,93 0,30 0,14 — — (1) For the standard quality as defined in Article 1 of amended Regulation (EEC) No 785/68. (2) This amount replaces, in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, the rate of the Common Customs Tariff duty fixed for these products


title: Regulamento (CE) n° 2220/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

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text: 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 2220/1999 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1999 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1498/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo; (2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe- tários de importação devem ser fixados nos níveis cons- tantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 271/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação (EUR/100 kg) 052 204 999 052 628 999 052 999 052 388 524 528 999 052 064 400 999 060 388 400 804 999 052 064 999 113,2 59,6 86,4 68,2 130,8 99,5 58,8 58,8 62,1 65,4 53,9 65,2 61,7 105,4 102,0 230,7 146,0 46,2 57,5 59,9 31,1 48,7 96,2 57,8 77,0 (1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n. o 2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 22). O código «999» representa «outras origens»


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os objectivos agroambientais a realizar prioritariamente no contexto da agricultura multifuncional prevista pela Agenda 2000»

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EU environmental policy
agricultural product
common agricultural policy
environmental protection
pollution from agricultural sources
product quality

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text: C 368/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 fundamentos desta iniciativa devera´ ser sempre incluı´da, como imprescindı´vel, a qualidade da vida de todos os cidada˜os da Unia˜o. E esta é a sı´ntese perfeita dos desafios que o futuro nos coloca. Bruxelas, 21 de Outubro de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os objectivos agroambientais a realizar prioritaria- mente no contexto da agricultura multifuncional prevista pela Agenda 2000» (1999/C 368/20) Em 28 de Janeiro de 1999, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do artigo 23. o, n. o 3, elaborar parecer sobre «Os objectivos agroambientais a realizar prioritariamente no contexto da agricultura multifuncional prevista pela Agenda 2000». A Secça˜o de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da elaboraça˜o dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 28 de Setembro de 1999, com base no relato´ rio introduto´ rio de S. Colombo, relator. Na 367. a reunia˜o plena´ria de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessa˜o de 20 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 93 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenço˜ es, o parecer seguinte. 1. Introduça˜o 1. 1. Em 24 e 25 de Março de 1999, por ocasia˜o da Cimeira de Berlim, o Conselho Europeu aprovou o que definiu como «uma reforma equitativa e va´lida da Polı´tica Agrı´cola Comum. O conteu´ do desta reforma assegurara´ que a agricultura seja multifuncional, sustenta´vel, competitiva e repartida por toda a Europa, inclusive nas regio˜ es com problemas especı´ficos, capaz de manter a paisagem rural, preservar a natureza e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural, respondendo às preocupaço˜ es e à procura do consumidor no que diz respeito à qualidade e à segurança alimentares, à protecça˜o do ambiente e ao bem-estar dos animais» (1). A reforma reabsorveu, antes de mais, o Regulamento 1. 2. (CEE) n. o 2078/99 do Conselho (2), adoptado como medida de acompanhamento para promover a difusa˜o de pra´ticas agrı´co- las compatı´veis com os imperativos de protecça˜o do ambiente e de preservaça˜o do espaço natural e para compensar os agricultores pela utilizaça˜o de pra´ticas agrı´colas menos poluen- tes. O regulamento, que prevê a adesa˜o volunta´ria dos (1) Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999. Concluso˜ es da Presidência. DOC/99/1 de 26 de Março de 1999. (2) Passou a Regulamento n. o 1257/1999, in JO L 160 de 26. 6. 1999. agricultores, mediante acordos individuais que oferecem incen- tivos financeiros ao respeito de determinadas exigências técni- cas e produtivas, ou seja, a valorizaça˜o de certos recursos naturais no âmbito da exploraça˜o agrı´cola, representou até à data o instrumento operacional mais importante para a integraça˜o da dimensa˜o ambiental nas polı´ticas agrı´colas. 1. 2. 1. A inovaça˜o mais importante do pacote da Agenda 2000 e dos novos regulamentos, recentemente aprovados, prende-se com a definiça˜o de regras comuns aplica´veis aos pagamentos directos aos agricultores no âmbito dos regimes de ajuda da PAC. Os Estados-Membros adoptara˜o as medidas que se lhe afigurem oportunas em matéria ambiental, atenta a situaça˜o especı´fica das terras agrı´colas e da produça˜o em causa. Estas medidas podem prever a concessa˜o de ajudas como contrapartida de compromissos agroambientais e o pagamento de ajudas directas contra o cumprimento de imperativos ambientais gerais e especı´ficos. Os Estados-Membros devera˜o fixar sanço˜ es apropriadas e proporcionais à gravidade das consequências ecolo´ gicas do incumprimento das boas pra´ticas agrı´colas definidas a nı´vel nacional por via administrativa, de acordo com normas uniformes, consultadas as organizaço˜ es profissionais agrı´colas. Estas podera˜o prever uma reduça˜o ou, em certas circunstâncias, a eliminaça˜o dos benefı´cios dos regimes de apoio, se os imperativos na˜o forem cumpridos. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/69 1. 2. 2. No tocante a esta medida, o Comité remete para o parecer aprovado em 10 de Setembro de 1998 (1) e toma conhecimento do pacote de deciso˜ es sobre esta matéria assim como da Comunicaça˜o da Comissa˜o «Orientaço˜ es para uma agricultura sustenta´vel» (2). O Comité constata que este aspecto da reforma se 1. 3. inscreve na linha dos seus precedentes pareceres, em especial, o parecer de iniciativa sobre «O Contrato entre a Agricultura e a Sociedade» (3) aprovado, em 14 de Setembro de 1994, por ampla maioria. Imbuı´do do espı´rito do «Documento de Granada» (4) de 1. 4. Novembro de 1992, o parecer do Comité evidenciava o cara´cter multifuncional da agricultura comunita´ria e procurava reunir os principais elementos de um «contrato» entre a agricultura, o mundo rural e a sociedade na Unia˜o Europeia. Este parecer reiterava a posiça˜o assumida pelo Comité 1. 5. em Setembro de 1998 nos dois pareceres sobre as comuni- caço˜ es da Comissa˜o sobre «O Futuro do Mundo Rural» e «Ambiente e Agricultura» (5), ou seja, que, face à transformaça˜o radical no plano agrı´cola e social do secular mundo rural da Unia˜o, a agricultura deve conservar o seu papel fundamental e central de pilar da sociedade rural através da sua dupla funça˜o de garante da satisfaça˜o quantitativa e qualitativa das necessidades ba´sicas da populaça˜o e protectora do patrimo´ nio natural e ambiental. 1. 6. Ja´ nessa ocasia˜o, o Comité demostrava que a comple- mentaridade entre a agricultura e o ambiente exige uma orientaça˜o adequada da produça˜o e uma promoça˜o do mundo rural num clima de confiança recı´proca entre os agricultores e os demais estratos sociais e, em especial, os consumidores. 1. 7. O instrumento ba´sico desta relaça˜o de confiança recı´proca entre o sector prima´rio e a sociedade devia, no entender do Comité, consistir numa iniciativa coerente de desenvolvimento rural, fundada na multifuncionalidade da agricultura, ou seja, por outras palavras, principalmente na sua capacidade de satisfazer as necessidades da populaça˜o em termos produtivos, sociais e ambientais. (1) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 208 — Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da polı´tica agrı´cola comum». (2) COM(1999) 22 final. (3) JO C 393 de 31. 12. 1994, p. 86. (4) O «Documento de Granada» é a declaraça˜o final das «Sextas Jornadas de Direito Rural Comunita´rio» celebradas em Granada em 27 e 28 de Novembro de 1992, dirigidas por especialistas em direito agra´rio e comunita´rio para a comunidade cientı´fica euro- peia e as instituiço˜ es comunita´rias. O texto do «Documento de Granada» consta do parecer do Comité sobre o «Contrato entre a Agricultura e a Sociedade». (5) COM(1988) 501 final de 28. 7. 1988 e COM(1988) 338 final de 8. 6. 1988. Pareceres: JO C 298 de 27. 11. 1989, pp. 32 e 40 (O futuro do Mundo Rural) (Ambiente e Agricultura). 1. 7. 1. Pede-se, essencialmente, ao agricultor que, para além de resultados concretos em matéria de produtividade, realize igualmente a coesa˜o e a coerência dos modos de valorizaça˜o do solo, protegendo os valores paisagı´sticos e ambientais. Espera-se de uma agricultura competitiva e rendı´vel que preste novos «serviços» e, ao mesmo tempo, seja compatı´vel com o ambiente, isto é, que garanta um equilı´brio na utilizaça˜o e protecça˜o dos recursos naturais, preservando a sua capacidade de renovaça˜o e a estabilidade ecolo´ gica. A definiça˜o de 1. 7. 1. 1. «agricultura multifuncional» inscreve-se neste contexto, isto é, trata-se de uma actividade que transpo˜ e a simples produça˜o de bens alimentares. 1. 7. 1. 2. O conceito de «agricultura multifuncional» funda-se na afirmaça˜o do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997, nos termos seguintes: «A Unia˜o esta´ animada da vontade de continuar a desenvol- ver o actual modelo de agricultura europeia existente, buscando ao mesmo tempo uma maior competitividade a nı´vel interno e externo. A agricultura europeia deve, enquanto sector econo´ mico, ser multifuncional, sustenta´- vel, competitiva e repartida por todo o territo´ rio europeu, incluindo as regio˜ es afectadas por problemas especı´ficos. Ha´ que prosseguir, aprofundar, adaptar e completar o processo de reforma iniciado em 1992, estendendo-o às produço˜ es mediterrânicas. A reforma deve conduzir a soluço˜ es economicamente sa˜s e via´veis, socialmente aceita´- veis e que permitam garantir rendimentos equitativos, bem como um justo equilı´brio entre sectores de produça˜o, produtores e regio˜ es, evitando as distorço˜ es de con- corrência. (6)» 1. 7. 1. 3. Em qualquer caso, convém traçar uma distinça˜o entre «multifuncionalidade» e «pluriactividade». Este u´ ltimo termo refere-se ao caso em que o agricultor exerce igualmente outras actividades (artesanais, comerciais ou assalariadas), exigindo-se para o reconhecimento da «qualificaça˜o profissio- nal» que a actividade agrı´cola e pecua´ria seja corrente mas na˜o exclusiva. Assim, tem-se em conta o facto de o desenvolvi- mento rural dever ser sustentado pelo exercı´cio de actividades e serviços «na˜o agrı´colas» ou incentivado por fontes de rendimento complementares ou alternativas capazes de inver- ter a tendência para o ermamento e reforçar o dinamismo econo´ mico e a solidariedade social da vida no campo. Assim, com a multifuncionalidade (7), pede-se ao 1. 7. 1. 4. agricultor que assuma novas funço˜ es, desempenhando funço˜ es, por um lado, tradicionais e, por outro, inovadoras, numa lo´ gica coerente de desenvolvimento da exploraça˜o, continuando a beneficiar — excepto na presença de disposiço˜ es diferentes de ordenamento do territo´ rio nacional — de um regime especı´fico em matéria de fiscalidade, segurança social e pensa˜o. (6) Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997. Concluso˜ es da Presidência. SN 400/97 (n. o 40), de 15. 12. 1997. (7) Cf. , para uma definiça˜o mais ampla do conceito de «multifunciona- lidade», o parecer sobre «Uma polı´tica para a consolidaça˜o do modelo agrı´cola europeu», ponto 3. C 368/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 1. 8. No entender do Comité, as iniciativas agroambientais — distanciando-se, entre outras, das medidas tradicionais orientadas unicamente para melhorar as estruturas de pro- duça˜o e, por isso, amiu´ de interpretadas como uma forma adicional de assistência ao sector prima´rio a cargo do contri- buinte — requerem este pacto de solidariedade entre todos os estratos da sociedade civil e o sector agrı´cola. 1. 9. Por isso, o Comité observa com satisfaça˜o que a sua opinia˜o foi seguida, em larga medida, por um lado, pelas concluso˜ es da Conferência Europeia sobre Desenvolvimento Rural celebrada em Cork em Novembro de 1996 — onde o desenvolvimento rural sustenta´vel foi indicado como priori- dade da Unia˜o Europeia e fundamento de toda a polı´tica regional com o fim, designadamente, de travar o ermamento e promover o emprego — e, por outro, pelo capı´tulo agrı´cola da «Agenda 2000» (1), em que a Comissa˜o, ao configurar um «modelo agrı´cola europeu», reconhecia a importância da dimensa˜o ambiental no sector agrı´cola, visto ser, desde sempre, o meio mais comum de exploraça˜o da terra. 1. 9. 1. Importa frisar, porém, que a aprovaça˜o implı´cita desta abordagem da «Agenda 2000» na˜o pretende de modo algum pôr em causa a avaliaça˜o crı´tica, geral e sectorial, ja´ expressa em va´rios pareceres sobre o capı´tulo agrı´cola da «Agenda 2000» e sobre as diferentes propostas de reforma das OCM que dela derivam (2). 1. 10. De resto, nos termos da «Agenda 2000», as medidas de apoio ao rendimento dependera˜o cada vez mais dos serviços que os agricultores possam prestar à populaça˜o e a competitividade do sector agrı´cola devera´ conjugar-se com técnicas de produça˜o capazes de preservar os recursos naturais, reduzir e, na medida do possı´vel, prevenir a poluiça˜o do ambiente e fornecer produtos de qualidade. Por outras palavras, ao mesmo tempo que diminui 1. 10. 1. a exigência, outrora predominante, de aumentar a produça˜o alimentar, a actividade agrı´cola abre-se a novas saı´das orienta- das para o objectivo geral do bem-estar da populaça˜o, mediante métodos que respeitam o ambiente e promovem a qualidade das caracterı´sticas intrı´nsecas e a especificidade dos produtos. 1. 10. 2. ajudas directas O mais importante é estar prevista a concessa˜o de agroambientais, «compromissos» contra (1) COM(97) 2000 final de 15. 7. 1997. (2) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 71 — Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os aspectos agrı´colas da comunicaça˜o da Comissa˜o “Agenda 2000”»; JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 55 — Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) n. o 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro» e a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses»; JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 196 — Parecer sobre a «Proposta de regulamento que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector da carne de bovino»; Ibidem, p. 203 — Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector do leite e dos produtos la´cteos»; Ibidem, p. 208 — Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da polı´tica agrı´cola comum»; Ibidem, p. 210 — Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural»; Ibidem, p. 221 — Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da Polı´tica Agrı´cola Comum». substituindo assim a lo´ gica de uma simples indemnizaça˜o pelo abandono das terras set-aside pelo agricultor com um incentivo proporcional à prestaça˜o de serviços de protecça˜o activa do territo´ rio. 1. 10. 3. O Comité acentuaria a necessidade de evitar distor- ço˜ es injustificadas das normas de concorrência resultantes da aplicaça˜o de imperativos ambientais ou de regimes de protec- ça˜o draconianos, que limitariam as possibilidades de explo- raça˜o da vocaça˜o natural do solo. Conviria ainda definir uma série de boas pra´ticas agrı´colas capazes de garantir o respeito dos imperativos ambientais gerais e especı´ficos, que a reforma da PAC impo˜ e aos agricultores para a concessa˜o das ajudas directas. Essencialmente, a PAC esta´ a evoluir para uma 1. 10. 4. polı´tica mais coerente que abarca todo o mundo rural, na˜o considerando as zonas rurais como um espaço de segunda ordem caracterizado por condiço˜ es de atraso e subordinaça˜o, mas, outrossim, como oportunidades de intervença˜o para promover uma melhoria significativa da qualidade de vida e uma utilizaça˜o prudente e racional dos recursos naturais. 1. 11. Registando que a Unia˜o Europeia pretende valorizar de forma mais coerente e eficaz do que no passado o trabalho agrı´cola e as actividades relacionadas com a protecça˜o e o ordenamento do territo´ rio e aspira a uma maior difusa˜o das técnicas de produça˜o que respeitam o ambiente, o Comité propo˜ e-se com o presente parecer contribuir para a definiça˜o de: — os objectivos priorita´rios em matéria de protecça˜o do espaço rural, prevença˜o dos danos ambientais e conser- vaça˜o dos recursos naturais, cuja realizaça˜o deveria garan- tir, sobretudo nas zonas de montanha e demais zonas naturalmente desfavorecidas, a segurança das actividades econo´ micas e, logo, a manutença˜o efectiva da populaça˜o, o render de geraço˜ es e o emprego; — as medidas priorita´rias destinadas a promover mais eficaz- mente a qualidade e a especificidade dos produtos alimen- tares, a fim de corresponder às exigências que a sociedade impo˜ e à agricultura em matéria de qualidade, segurança e respeito do ambiente; — os incentivos necessa´rios para permitir a manutença˜o das actividades relacionadas com a protecça˜o do territo´ rio e a promoça˜o da vocaça˜o qualitativa da agricultura europeia, conjugando a protecça˜o do ambiente com a necessidade de aumentar a efica´cia do sistema de produça˜o comunita´rio face à crescente competitividade dos mercados internacio- nais. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/71 2. Objectivos priorita´rios em matéria de protecça˜o do espaço rural, prevença˜o dos danos ambientais e con- servaça˜o dos recursos naturais 2. 1. Salvaguarda da vocaça˜o agrı´cola do solo 2. 1. 1. Perante os contı´nuos atentados à paisagem e à identidade regional dos espaços, é o campo que suporta uma ocupaça˜o e uma ameaça ao pro´ prio habitat, com o risco de degradaça˜o dos sistemas tradicionais de gesta˜o dos recursos hı´dricos e de preservaça˜o do solo. A contı´nua expansa˜o urbana e a implantaça˜o de todo 2. 1. 2. o tipo de habitat — com as correspondentes infra-estruturas — em zonas onde existem actividades agrı´colas florescentes têm contribuı´do sobremaneira para a segmentaça˜o do tecido estrutural das zonas rurais e para a ocupaça˜o dos espaços naturais por zonas urbanas, causando alteraço˜ es significativas da paisagem. 2. 1. 2. 1. O Comité chama a atença˜o para o facto de as zonas rurais na˜o poderem continuar a ser consideradas como reservas, mas, isso sim, como partes integrantes de um u´ nico programa de ordenamento do territo´ rio, que condicionam o processo de planificaça˜o a diferentes nı´veis no respeito das vocaço˜ es e dos destinos respectivos das terras na aprovaça˜o dos planos de urbanizaça˜o e de toda a intervença˜o imobilia´ria. 2. 1. 3. Por outro lado, a desactivaça˜o de numerosas explo- raço˜ es e o consequente processo de ermamento e abandono de regio˜ es inteiras provocam feno´ menos de degradaça˜o do territo´ rio na˜o menos importante do que a poluiça˜o, motivo por que, no entender do Comité, na˜o se pode subestimar o apoio a formas de gesta˜o do espaço rural tendentes a proteger os recursos naturais enquanto bens comuns insubstituı´veis e na˜o renova´veis, por meio da conversa˜o, acompanhada da concessa˜o de ajudas apropriadas, em agricultura «sustenta´vel» de exploraço˜ es de tipo familiar (capazes de assegurar uma produça˜o satisfato´ ria e de boa qualidade no respeito de um justo equilı´brio ecolo´ gico entre todos os elementos do ecossistema). 2. 1. 3. 1. Deve ser concedido um apoio equivalente aos jovens empresa´rios, designadamente no âmbito da criaça˜o de cooperativas, definindo medidas especiais em matéria creditı´cia e fiscal. A nı´vel nacional, o reconhecimento e a concessa˜o de incentivos devem ser reservados especialmente à criaça˜o de cooperativas que satisfaçam a procura de serviços no sector do ambiente e melhorem as condiço˜ es de transformaça˜o e comercializaça˜o dos produtos. 2. 2. Medidas especı´ficas em favor das zonas desfavorecidas e de montanha 2. 2. 1. Considerando as disparidades estruturais e naturais existentes entre as diferentes regio˜ es agrı´colas e a necessidade de conferir às acço˜ es de conservaça˜o do ambiente um signifi- cado de revitalizaça˜o da economia rural, o Comité da´ particular atença˜o às zonas desfavorecidas ou que se caracterizam por uma agricultura pouco produtiva, devido às difı´ceis condiço˜ es naturais e a uma baixa densidade de populaça˜o, ou a uma tendência para o abandono, entre as quais as zonas de montanha ocupam um lugar importante. Nas zonas desfavore- cidas, caracterizadas pelo estado de declı´nio, apesar do grande interesse dos seus aspectos paisagı´sticos e morfolo´ gicos, a intervença˜o pu´ blica destinada a modificar as estruturas sociais e a reequilibrar a distribuiça˜o do rendimento deve empenhar- -se, por um lado, em garantir os serviços pu´ blicos ba´sicos (escolas, hospitais e transportes), mesmo que na˜o atinjam os critérios dimensionais requeridos e, por outro, em mobilizar os investimentos e promover iniciativas de produça˜o estreita- mente relacionadas com a protecça˜o do ambiente, ja´ que a alteraça˜o progressiva do ambiente agrava os efeitos desastrosos de desmoronamentos, inundaço˜ es e outras cata´strofes naturais. 2. 2. 2. O Comité considera que, num contexto de solidarie- dade social mais alargada, devem ser reforçadas as acço˜ es pu´ blicas em favor do desenvolvimento das zonas desfavoreci- das e caracterizadas por feno´ menos de despovoamento, come- çando por reconhecer o papel essencial que a agricultura desempenha na sua promoça˜o em virtude, precisamente, da interacça˜o com os recursos naturais. Assim, graças ao estabelecimento de exploraço˜ es via´veis que explorem todas as potencialidades de produça˜o e ao apoio dado às famı´lias de agricultores através do justo reconhecimento dos valores tradicionais, tomar-se-a´ consciência do interesse colectivo em construir um ambiente favora´vel à existência do homem, considerando-o finalmente como o seu elemento central. 2. 2. 3. No tocante à agricultura de montanha devem ser incentivadas formas de certificaça˜o e de valorizaça˜o dos produtos tı´picos da produça˜o agro-florestal. 2. 3. A utilizaça˜o «mu´ltipla» dos parques e reservas naturais 2. 3. 1. No intuito de garantir a conservaça˜o da natureza e a preservaça˜o dos valores culturais de interesse paisagı´stico, manifesta-se uma tendência para proteger a´reas importantes no contexto regional. Com efeito, estudadas as relaço˜ es complexas que 2. 3. 2. unem todos os recursos da natureza numa situaça˜o de equilı´brio, o Comité precisa que o dever de conservaça˜o na˜o deve ser entendido como «proibiça˜o absoluta de utilizaça˜o», mas como a busca das condiço˜ es necessa´rias para uma coexistência equilibrada. 2. 3. 2. 1. Neste sentido, o Comité apoia a necessidade de garantir uma «utilizaça˜o mu´ ltipla» aos parques e reservas naturais, que na˜o devem ser considerados como «ilhas» excluı´- das dos programas de desenvolvimento e como locais de proibiça˜o, mas como lugares de investigaça˜o e experimentaça˜o das modalidades de integraça˜o do homem no ambiente. 2. 3. 3. Para o Comité estas zonas caracterizam-se principal- mente pela satisfaça˜o de uma ampla gama de interesses, para além da simples conservaça˜o da natureza, tais como o desenvolvimento econo´ mico da populaça˜o local, mediante a promoça˜o de modalidades apropriadas de turismo e activida- des tradicionais de tipo agrı´cola, silvı´cola e pastoral, exercidas segundo métodos sustenta´veis. C 368/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 2. 4. A conservaça˜o da biodiversidade Na presença de um feno´ meno de degradaça˜o progres- 2. 4. 1. siva que afecta o patrimo´ nio genético, as espécies e os ecossistemas, causado pela reduça˜o das capacidades naturais de aperfeiçoamento genético e pela deterioraça˜o do ambiente, o imperativo fundamental para a conservaça˜o da diversidade biolo´ gica consiste, no entender do Comité, em preservar os ecossistemas e o habitat natural e em manter as espécies no seu meio natural. Importa ter presente, porém, que a conservaça˜o da 2. 4. 2. biodiversidade supo˜ e, para além da protecça˜o dos ecossistemas e das espécies animais e vegetais, a realizaça˜o do objectivo fundamental do desenvolvimento sustenta´vel, segundo mode- los e processos que respeitem, em particular, os tempos de regeneraça˜o dos recursos. 2. 4. 3. O Comité frisa o papel fundamental que a agricultura desempenha neste contexto, graças à contribuiça˜o vital que pode dar, por um lado, a um ordenamento do territo´ rio correcto, combatendo as diferentes formas de deterioraça˜o do ambiente e, por outro, à manutença˜o do habitat e à interacça˜o entre os diferentes ecossistemas, na perspectiva de uma utilizaça˜o sustenta´vel dos recursos e de um desenvolvimento respeitador das espécies animais e vegetais. 2. 4. 4. Uma estratégia que apoie as medidas inspiradas no respeito da biodiversidade pode ainda atrair investimentos adicionais para o sector agrı´cola, gerados pela multiplicaça˜o de oportunidades econo´ micas, graças ao maior valor acrescen- tado, a um leque de produça˜o mais variado e à oferta acrescida de serviços relacionados com a fruiça˜o do patrimo´ nio natural, com um mais amplo acesso do pu´ blico no quadro do tempo livre. 2. 5. Medidas propostas pelo Comité para a recuperaça˜o e a promoça˜o do habitat e dos serviços 2. 5. 1. O Comité opina que, antes de mais, é necessa´rio travar o ermamento rural e melhorar a qualidade de vida, fomentando o emprego, especialmente nas regio˜ es mais afecta- das pelo desemprego (como a montanha e demais zonas naturalmente desfavorecidas), mediante: — a realizaça˜o e adaptaça˜o de redes de serviços administrati- vos que garantam nı´veis de qualidade essenciais para a promoça˜o das actividades produtivas, turı´sticas e hote- leiras; — a realizaça˜o de obras de conservaça˜o locais, nomeadamente no que se refere ao patrimo´ nio florestal mediante interven- ço˜ es especı´ficas de prevença˜o e protecça˜o contra incêndios de floresta e medidas de gesta˜o dos recursos hı´dricos; — o lançamento de medidas em matéria de polı´tica de crédito e de simplificaça˜o administrativa para o estabelecimento de exploraço˜ es agrı´colas cuja produça˜o se oriente predomi- nantemente para a promoça˜o dos sistemas vegetais e a diversidade natural da regia˜o através da selecça˜o de produtos tı´picos e de qualidade relacionados com os usos e costumes locais; — o desenvolvimento de fontes de energia renova´veis mediante investimentos nas tecnologias de produça˜o de energia eo´ lica, solar e de biomassa; — investimentos na criaça˜o de serviços de transporte multi- modal; — medidas de apoio às pra´ticas agrı´colas e pecua´rias que promovam a biodiversidade. O Comité considera, em qualquer caso, que a polı´tica 2. 5. 2. de desenvolvimento rural deveria respeitar o princı´pio de subsidiariedade, promovendo na˜o so´ a herança cultural e as tradiço˜ es das comunidades rurais mas também a diversidade regional. 2. 5. 3. As condiço˜ es que propiciam o desenvolvimento rural esta˜o relacionadas com a especificidade do contexto socioecono´ mico e natural local e requerem modalidades de intervença˜o assaz diferenciadas. Por isso, o modelo proposto deve respeitar a vocaça˜o inicial da regia˜o em causa em termos de produça˜o, conferindo um papel importante à promoça˜o da qualidade e à especificidade dos produtos locais, mediante técnicas mais respeitosas do ambiente e do bem-estar dos animais. 3. Medidas priorita´rias vocacionadas para uma promoça˜ o mais incisiva da qualidade e da especificidade dos produtos alimentares A crescente procura de qualidade ambiental, permi- 3. 1. tindo uma concorrência comercial fundada na diversificaça˜o dos produtos em lugar da reduça˜o dos custos de produça˜o, pode favorecer a emergência de produtos cuja especificidade radica nas caracterı´sticas locais. 3. 1. 1. Graças a estes produtos abrem-se novos espaços onde a agricultura pode estabelecer uma relaça˜o mais directa com o consumidor, satisfazendo as suas preferências e necessi- dades e garantindo a qualidade do produto. 3. 1. 2. A protecça˜o da sau´ de e da segurança dos operadores e dos cidada˜os deve ser um dos objectivos declarados da oferta de tecnologia às exploraço˜ es agrı´colas. As normas sanita´rias devem proteger a sau´ de 3. 1. 2. 1. pu´ blica e, ao mesmo tempo, ter em conta a necessidade de na˜o tornar as pra´ticas agrı´colas e industriais exactamente iguais. As produço˜ es de qualidade permitem atingir mu´ ltiplos 3. 2. objectivos: — renunciar à lo´ gica do aumento da produça˜o como u´ nico objectivo, considerando também o valor acrescentado para o consumidor final e, portanto, a promoça˜o da qualidade do produto; 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/73 — sustentar o desenvolvimento dos sistemas locais através da valorizaça˜o dos recursos humanos e naturais presentes num dado espaço, bem como dos usos e costumes das comunidades locais; — promover uma relaça˜o mais equilibrada no sector agroali- mentar mediante o desenvolvimento de actividades locais em nichos de mercado apreciados pelos consumidores mais sofisticados; — preservar as artes e ofı´cios locais, integrando, nomeada- mente, as actividades artesanais locais na agricultura multifuncional; — garantir produtos alimentares com caracterı´sticas orga- nolépticas nem sempre presentes na produça˜o em massa. E´ , pois, priorita´rio garantir a qualidade dos produtos 3. 3. agrı´colas devido à sua incidência positiva em: — sau´ de e segurança dos consumidores, bem como respeito dos imperativos ambientais; — correspondência entre as caracterı´sticas anunciadas e as reais; — constância das caracterı´sticas essenciais garantidas; — pra´ticas adoptadas no ciclo de produça˜o; — respeito do ambiente, graças, nomeadamente, à reduça˜o no consumo de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos e à introduça˜o de sistemas de agricultura integrada; — induça˜o a nı´vel local de actividades complementares (turismo, artesanato, comércio, etc. ); — referência à regia˜o local. Estes aspectos podem ser apreciados pelos cidada˜os enquanto contribuintes e consumidores pelos palpa´veis benefı´cios de qualidade e salubridade da vida e da alimentaça˜o. A protecça˜o da origem, para efeitos de informaça˜o 3. 3. 1. do consumidor, permite promover um produto tı´pico diferente dos demais, dadas as caracterı´sticas do seu ciclo de produça˜o e as condiço˜ es locais, aumentando o seu valor aos olhos do consumidor. 3. 3. 1. 1. Trata-se de reconhecer expressamente que a eti- queta do produto possa conter uma referência a uma determi- nada origem geogra´fica e aos modos especı´ficos de cultura e produça˜o, mesmo na ausência de uma denominaça˜o comunita´- ria (DOP, IGP) (1), desde que exista uma relaça˜o estreita com a regia˜o. 3. 3. 1. 2. A intervença˜o proposta tem em vista promover os produtos origina´rios de zonas mais vastas do que os espaços locais ou regionais a que se referem geralmente as denomi- naço˜ es ou indicaço˜ es protegidas e do que os territo´ rios restritos que evocam os produtos tı´picos, mediante o reconhecimento da sua denominaça˜o de origem ou designaça˜o comercial nacional. 3. 3. 1. 3. Tais produtos destinam-se, com efeito, ao consumo de massa através dos grandes circuitos de distribuiça˜o, devendo, por isso, satisfazer as expectativas dos consumidores quanto à qualidade e às caracterı´sticas do produto, graças à exploraça˜o da identidade geogra´fica e às garantias oferecidas pelo sector agroalimentar local. No entender do Comité, a forte radicaça˜o local das 3. 3. 1. 4. produço˜ es agrı´colas de qualidade, para além de reter uma parte significativa do valor acrescentado nas comunidades locais, exige e favorece, igualmente, o desenvolvimento dos sectores econo´ micos conexos (turismo, artesanato), impulsionando ainda mais o desenvolvimento rural, graças à tipologia e à inovaça˜o dos investimentos propostos (qualidade, segurança, ambiente). 3. 4. Propostas do Comité para a conservaça˜o e gesta˜o dos recursos naturais, paralelamente ao desenvolvimento de actividades de produça˜o complementares E´ neste contexto que as organizaço˜ es econo´ micas 3. 4. 1. de produtores sa˜o chamadas a desempenhar um papel de promoça˜o, a aplicar métodos e técnicas adequados, a estabele- cer controlos a manter os nı´veis de qualidade e a promover a diversidade dos produtos tı´picos. O Comité considera, porém, que os o´ rga˜os regionais e 3. 5. locais, em cooperaça˜o com as organizaço˜ es econo´ micas de produtores, podem fomentar actividades de produça˜o comple- mentares aos objectivos de conservaça˜o e gesta˜o dos recursos naturais, tais como: — lançamento de medidas educativas (desde o ensino ba´sico) e de formaça˜o destinadas a reactivar o potencial da ma˜o-de-obra local; — criaça˜o de iniciativas de apoio às empresas locais, bem como prestaça˜o de assistência financeira às empresas; — recuperaça˜o de profisso˜ es tı´picas de uma regia˜o (artes e ofı´cios tradicionais); — exploraça˜o das potencialidades turı´sticas mediante a pro- moça˜o das produço˜ es de qualidade e dos produtos tı´picos origina´rios de regio˜ es especı´ficas; (1) DOP: Denominaça˜o de origem protegida — IGP: Indicaça˜o geogra´fica protegida. — criaça˜o de redes de comercializaça˜o (com o apoio das novas tecnologias) dos produtos de qualidade, fora da zona de produça˜o; C 368/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 — aplicaça˜o de polı´ticas de emprego ligadas à integraça˜o nas dinâmicas de produça˜o dos serviços prestados pelo agricultor, nomeadamente para a conservaça˜o e recupera- ça˜o do ambiente. — no âmbito da agricultura intensiva, a insuficiência das medidas destinadas a corrigir uma utilizaça˜o ecologica- mente desequilibrada dos recursos naturais provocara´ muito provavelmente uma degradaça˜o que so´ podera´ ser recuperada a grande custo; 4. Incentivos para manter as actividades de protecça˜o do territo´ rio e aumentar a eficiência do sistema de produça˜o 4. 1. A reorientaça˜o dos objectivos técnicos da exploraça˜o agrı´cola — da quantidade para a qualidade — passa pelo reconhecimento do leque de bens e serviços ligados às caracterı´sticas especı´ficas da agricultura, pecua´ria e silvicultura, especialmente nas formas tradicionais relacionadas com a exploraça˜o da terra. A distribuiça˜o geogra´fica das exploraço˜ es agrı´colas 4. 2. determina a necessidade de avaliar a sua contribuiça˜o para a conservaça˜o dos recursos naturais e para a protecça˜o e o desenvolvimento do tecido produtivo e social das economias locais. 4. 3. A atença˜o dedicada actualmente a esta funça˜o da agricultura na˜o é relevante nem efectiva em termos de medidas concretas e recursos financeiros. 4. 3. 1. Po˜ e-se ainda a questa˜o de saber até que ponto a protecça˜o do ambiente deve ser uma funça˜o na˜o remunerada ou um serviço a retribuir. So´ o reconhecimento de uma agricultura multifuncio- 4. 4. nal podera´ inverter definitivamente a relaça˜o entre processo de produça˜o e ambiente, considerando os recursos naturais, à uma, como factores de produça˜o ambientais e bens de utilidade pu´ blica em que assenta o bem-estar local. 4. 4. 1. Com efeito, dessa concepça˜o deriva uma aceitaça˜o mais geral dos imperativos de limitaça˜o da utilizaça˜o dos recursos para fins produtivos e do aumento da capacidade de produça˜o destes recursos. 4. 5. A efica´cia da intervença˜o pu´ blica esta´ relacionada com Importa a continuidade das acço˜ es de acompanhamento. eliminar os factores que condicionaram a aplicaça˜o a nı´vel local, favorecendo a reduça˜o dos efeitos negativos e a intro- duça˜o de pra´ticas e comportamentos sustenta´veis em termos ambientais, para além da plena e completa aplicaça˜o dos novos instrumentos da polı´tica agrı´cola, com o fim de criar mais emprego nas zonas rurais. — no âmbito da agricultura marginal, a natureza e o valor dos incentivos na˜o sa˜o suficientes para contrariar o feno´ meno do êxodo rural. 4. 5. 2. Por este motivo, as novas propostas da Agenda ja´ adoptadas e traduzidas em regulamentaça˜o, ao 2000, reconhecerem o papel decisivo desempenhado pelo agricultor na protecça˜o do ambiente e na gesta˜o das zonas rurais, completam o quadro das disposiço˜ es previstas pelo regime das ajudas comunita´rias directas à modernizaça˜o das exploraço˜ es agrı´colas e à melhoria da sua viabilidade econo´ mica. 4. 6. Por u´ ltimo, resta o problema central da avaliaça˜o das externalidades e a necessidade de medidas capazes de limitar as externalidades negativas e favorecer as positivas. 4. 6. 1. Entre outras medidas, um modelo de desenvolvi- mento integrado das zonas rurais deve facultar a integraça˜o a nı´vel do rendimento e do emprego, o que supo˜ e uma abordagem menos rı´gida e sectorial das polı´ticas de emprego. 4. 7. Entre as iniciativas possı´veis, o Comité propo˜ e: a) o estabelecimento de ajudas à intervença˜o para: — protecça˜o e reproduça˜o da fauna selvagem; — reabilitaça˜o paisagı´stico-ambiental; — repovoamento ou manutença˜o florestal para preven- ça˜o de incêndios; — adaptaça˜o da pecua´ria à reduça˜o do impacte ambiental, considerando o bem-estar dos animais; Estas ajudas devem ser atribuı´das em funça˜o de critérios objectivos e com base em resultados mensura´veis. b) a conclusa˜o de acordos com os agricultores para a prestaça˜o de serviços de: — reabilitaça˜o do ambiente; — conservaça˜o da biodiversidade; — gesta˜o e conservaça˜o do espaço rural; Atenta a experiência acumulada, a mera continuaça˜o 4. 5. 1. das actuais medidas de acompanhamento, inclusivamente com um orçamento mais congruente, corre um risco duplo: — intervença˜o em matéria de gesta˜o e controlo do escoamento das a´guas; c) apoio à protecça˜o do territo´ rio e do ambiente; 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/75 d) a concessa˜o de ajudas que animem os agricultores a residir nas zonas agrı´colas, nas zonas de montanha e demais zonas naturalmente desfavorecidas. 4. 8. Concretamente, as polı´ticas adoptadas devem apoiar a preservaça˜o dos sı´tios de grande valor biolo´ gico, ja´ que a gesta˜o dos parques e reservas naturais esta´ condicionada pelas polı´ticas agrı´colas que determinam a evoluça˜o territorial. 4. 8. 1. A promoça˜o de uma agricultura multifuncional exige, essencialmente, uma polı´tica econo´ mica baseada, no mı´nimo, nos seguintes factores: a) manutença˜o do tecido social e da qualidade de vida da populaça˜o rural; b) gesta˜o diferenciada em funça˜o das potencialidades de cada zona; c) estabelecimento de um novo equilı´brio entre interesse pu´ blico e privado na gesta˜o dos recursos naturais; d) avaliaça˜o das externalidades nas contas das exploraço˜ es. 5. Contrato entre a agricultura e a administraça˜ o pu´ blica para protecça˜o do ambiente 5. 1. O Comité considera que a valorizaça˜o do papel do agricultor passa pela promoça˜o dos serviços ambientais e de uma maior responsabilidade operacional nos programas de gesta˜o do ambiente. 5. 1. 1. Nesta perspectiva, o Comité recomenda que as administraço˜ es pu´ blicas estabeleçam acordos volunta´rios com os agricultores (indivı´duos ou associaço˜ es) para atribuiça˜o de acço˜ es de ordenamento e manutença˜o das zonas agrı´colas, florestais e rurais, assim como trabalhos e serviços de gesta˜o dos recursos hı´dricos, bem como protecça˜o e conservaça˜o do ambiente e da paisagem. 5. 1. 2. Estes acordos volunta´rios devera˜o incluir disposiço˜ es referentes à natureza e finalidade dos serviços de manutença˜o e gesta˜o local, à duraça˜o dos acordos e às compensaço˜ es concedidas pela administraça˜o pu´ blica. Com o fim de simplifi- car e acelerar os procedimentos de atribuiça˜o, as adminis- traço˜ es podera˜o prever, entre outras coisas, formas de atri- Bruxelas, 20 de Outubro de 1999. buiça˜o directa, sempre que o valor dos trabalhos a realizar seja inferior a um determinado limite. O Comité confere particular atença˜o ao aperfeiçoa- 5. 1. 3. mento dos conhecimentos e das competências dos agricultores através da elevaça˜o dos nı´veis de qualificaça˜o profissional. A ra´pida evoluça˜o das orientaço˜ es de mercado e a disponibilidade de meios técnicos, bem como o desenvolvimento de novos modos de produça˜o, exigem um compromisso claro em favor de iniciativas de formaça˜o, investigaça˜o e assistência, em particular tendo em vista preparar os agricultores para a gesta˜o das exploraço˜ es que investem na reconversa˜o ecolo´ gica e na procura de soluço˜ es eficazes do ponto de vista ecolo´ gico em termos de gesta˜o local. 6. Concluso˜ es O Comité crê poder desempenhar um papel importante 6. 1. na avaliaça˜o da sustentabilidade dos resultados da reforma da PAC no tocante à promoça˜o e à competitividade das explo- raço˜ es e das actividades de produça˜o. Em qualquer caso, de futuro o sector devera´ concentrar-se na gesta˜o pragma´tica das mutaço˜ es em curso nas polı´ticas de mercado, com vista a realizar um modelo de agricultura europeia integrada e sustenta´vel. O Comité considera, pois, que conviria apoiar a realizaça˜o de novas medidas de desenvolvimento rural e adoptar novos critérios para a afectaça˜o dos recursos pu´ blicos em resposta aos problemas de emprego e de declı´nio rural, favorecendo uma polı´tica de apoio às infra-estruturas em favor das zonas rurais e das exploraço˜ es agrı´colas, o restabelecimento da competitividade dos produtos locais através da promoça˜o da qualidade e da especificidade dos produtos, a melhoria do nı´vel de rendimento graças à diversificaça˜o da actividade das exploraço˜ es, em suma, concentrar-se na realizaça˜o do objectivo da multifuncionalidade. O Comité considera o presente parecer um contributo 6. 2. orientador, a verificar à luz dos programas a apresentar pelos Estados-Membros para apoio ao desenvolvimento rural no quadro do novo Regulamento (CE) n. o 1257/1999. Esperam- -se, todavia, importantes elementos de avaliaça˜o da elaboraça˜o de indicadores agroambientais, solicitada pelos Conselhos de Cardiff e de Viena para a integraça˜o da protecça˜o do ambiente em todas as polı´ticas. Um primeiro e u´ til exercı´cio é o estudo sobre «Agricultura e Ambiente» realizado em colaboraça˜o pelo Eurostat, a DG de Agricultura e a DG de Ambiente, da Comissa˜o Europeia. O Comité gostaria de que houvesse ja´ resultados palpa´veis em cima da mesa, até ao final do ano, para o Conselho de Helsı´nquia. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Γνωμοδότηση της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής για την «Πρόταση απόφασης του Συμβουλίου για το σύστημα των ιδίων πόρων της Ευρωπαϊκής Ένωσης»

eurovoc_concepts:
Member States' contribution
VAT
administrative expenditure (EU)
financing method
general budget (EU)
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text: C 368/16 EL ¯(cid:240)Ø·(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æØ·(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œø·(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:231)·(cid:244)ø(cid:237) 20. 12. 1999 ˆ(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˇØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ŒÆØ ˚(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)·(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) «—æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) Æ(cid:240)(cid:239)·(cid:246)Æ(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıºØ·(cid:239)ı ªØÆ (cid:244)(cid:239) (cid:243)ı·(cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:236)Æ (cid:244)ø(cid:237) Ø(cid:228)Ø·ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)·æø(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:231)·(cid:242) ’¯(cid:237)ø(cid:243)(cid:231)(cid:242)» (1999/C 368/06) (cid:211)(cid:244)Ø(cid:242) 3 Aıª(cid:239)ı·(cid:243)(cid:244)(cid:239)ı 1999 ŒÆØ (cid:243)ı·(cid:236)(cid:246)ø(cid:237)Æ (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) Æ·æŁæ(cid:239) 262 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:211)ı(cid:237)Ł(cid:231)·Œ(cid:231)(cid:242) (cid:240)(cid:229)æØ· Ø(cid:228)æı·(cid:243)(cid:229)ø(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆØ¤Œ(cid:231)·(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242), (cid:244)(cid:239) (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ı·ºØ(cid:239) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:246)Æ·(cid:243)Ø(cid:243)(cid:229) (cid:237)Æ (cid:230)(cid:231)(cid:244)(cid:231)·(cid:243)(cid:229)Ø ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:239)(cid:228)(cid:239)·(cid:244)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˇØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ŒÆØ ˚(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:231)·(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:231)·(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)ø(cid:244)(cid:229)·æø (cid:240)æ(cid:239)·(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231). 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MACHIAVELLI