title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados»

text: 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/19 — se, como se espera, a codificaça˜o tornar a legislaça˜o comunita´ria mais clara e mais acessı´vel, a D-G V podera´ explorar a possibilidade de instrumentos e medidas suple- mentares para promover uma melhor execuça˜o da legis- laça˜o vigente. Bruxelas, 20 de Outubro de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de decisa˜o do Conselho que estabelece um programa de acça˜ o comunita´ria em prol da integraça˜o dos refugiados» (1999/C 368/08) Em 5 de Julho de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262. o do Tratado que institui a Unia˜o Europeia, consultar o Comité sobre a proposta supramencionada. Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 30 de Setembro de 1999. Foi relatora S. zu Eulenburg. Na sua 367. a reunia˜o plena´ria de 20 e 21 de Outubro de 1999 (reunia˜o de 20 de Outubro), o Comité adoptou, por 107 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Observaço˜ es na generalidade Perante este parecer globalmente positivo, o CES limita-se a apresentar algumas propostas de alteraça˜o do documento existente, que passa a apresentar e a fundamentar. O presente parecer tem por objecto um programa de acça˜o comunita´ria em prol da integraça˜o dos refugiados reconheci- dos e, em funça˜o dos Estados-Membros em causa, das pessoas «beneficia´rias de outras formas de protecça˜o que lhes permitem permanecer no territo´ rio dos Estados-Membros, sendo assim candidatos adequados para uma integraça˜o total na sociedade» (v. p. 3 da proposta). A convite do Parlamento Europeu, a Comissa˜o Europeia apresentou em Dezembro de 1998 a respectiva proposta de decisa˜o do Conselho. O CES acolhe com extrema satisfaça˜o que, a convite do Parlamento Europeu, a Comissa˜o Europeia tenha apresentado uma proposta de decisa˜o do Conselho estabelecendo um programa de acça˜o comunita´ria em prol dos refugiados. O CES apoia tanto a fundamentaça˜o, como a proposta propriamente dita e vê na instituiça˜o de um programa de acça˜o um importante instrumento para garantir e manter de futuro os resultados positivos das acço˜ es-piloto empreendidas, reagindo-se assim de forma coerente aos desafios que se colocam à Unia˜o Europeia e aos seus Estados-Membros em matéria de integraça˜o de refugiados. Neste contexto, o CES salienta a importância de se estabelecer este programa no devido tempo, em estreita ligaça˜o com as acço˜ es-piloto, e de se velar pela sua execuça˜o o mais brevemente possı´vel. Os 18 meses de duraça˜o do programa sa˜o, na perspectiva do Comité, imprescindı´veis. 1. 1. Contexto da polı´tica de apoio em que se insere o programa de acça˜o proposto 1. 1. 1. A integraça˜o das pessoas que têm encontrado refu´ gio e protecça˜o nos Estados-Membros converteu-se, ao longo dos u´ ltimos anos, em objecto de crescente interesse na Unia˜o Europeia. A pedido do Parlamento Europeu, em 1997 e 1998 foram financiadas, a tı´tulo da rubrica orçamental B3-4113, mu´ ltiplas acço˜ es-piloto em prol da integraça˜o dos refugiados. O programa de acça˜o em exame foi aprovado pela Comissa˜o em Dezembro de 1998, com base nas experiências adquiridas nessas acço˜ es-piloto. 1. 1. 2. Em 13 de janeiro de 1999, a Comissa˜o apresentou, por outro lado, uma proposta complementar de acça˜o comum, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na pra´tica o acolhimento e repatriamento volunta´rio de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo (COM(1998) 733 final), com base no trabalho desenvolvido durante o mesmo perı´odo, a tı´tulo das rubricas orçamentais B5-803 e B7-6008. C 368/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 1. 1. 3. Para 1999, a autoridade orçamental da Unia˜o Euro- peia reservou na rubrica orçamental B3-4113 créditos no montante de 5 milho˜ es de euros, destinados a medidas prepa- rato´ rias em prol da integraça˜o dos refugiados. As acço˜ es apoiadas no quadro destas iniciativas têm por finalidade a preparaça˜o das propostas contidas no programa de acça˜o e a verificaça˜o da sua exequibilidade. 1. 1. 4. Sendo a proposta de programa de acça˜o aprovada pelo Conselho no decurso do exercı´cio orçamental de 1999, o programa estara´ em princı´pio operacional em 2000. 1. 1. 5. O programa de acça˜o aspira a estabelecer uma base jurı´dica para a prossecuça˜o do trabalho de apoio e a assegurar uma transiça˜o sem fricço˜ es para as Acço˜ es comunita´rias em prol da integraça˜o social, visto que, a médio prazo, esta´ previsto prosseguir estas medidas no quadro da acça˜o comunita´ria de promoça˜o da integraça˜o social (nos termos do artigo 137. o do Tratado CE, alterado pelo Tratado de Amsterda˜o) (cf. pp. 3 e 5 da proposta). 1. 1. 6. O programa de acça˜o proposto tem assim por funça˜o lograr uma transiça˜o suave entre as medidas preparato´ rias do exercı´cio orçamental de 1999 e as previstas Acço˜ es comunita´rias de promoça˜o da integraça˜o social, bem como manter o valor acrescentado criado pelos projectos plurianuais ja´ em curso. 1. 1. 7. A aprovaça˜o da decisa˜o estava inicialmente progra- mada para o primeiro semestre de 1999, mas tal na˜o foi possı´vel durante a presidência alema˜ do Conselho. 1. 2. Avaliaça˜o do contexto da polı´tica de apoio em que se insere o programa de acça˜o proposto 1. 2. 1. Considerada no contexto da polı´tica de apoio, a aprovaça˜o da presente proposta de decisa˜o pelo Conselho da Unia˜o Europeia é de saudar sob diversos aspectos: — as medidas-piloto empreendidas ou em curso em 1998 e 1999, a tı´tulo da rubrica orçamental B3-4113, desenvolve- ram ou melhoraram as estruturas de integraça˜o de refugia- dos em todos os Estados-Membros; — por toda a Europa foram conduzidas eficazes campanhas de sensibilizaça˜o da opinia˜o pu´ blica, criadas redes de apoio à integraça˜o, tendo as organizaço˜ es na˜o governamentais tido a possibilidade de aprofundar sistema´tica e objectiva- mente a sua cooperaça˜o em favor dos refugiados (1); (1) «Report on action taken on the selection of projects in 1998», rubrica orçamental B3-4113 — Integraça˜o dos refugiados, Comis- sa˜o Europeia, D-G V. Cf. também a este respeito as brochuras informativas sobre os projectos «Joint Force for Integration» da Plataforma de Cooperaça˜o da Cruz Vermelha europeia em prol dos refugiados, requerentes de asilo e imigrantes (PERCO) e «Task Force on Integration» do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (CERE). — importa garantir a continuidade das acço˜ es de apoio com vista à sustentabilidade destes projectos e dos seus resultados. 1. 2. 2. Uma descontinuidade nesta importante a´rea de tra- balho poderia ter por consequência deitar a perder as iniciativas positivas que constituı´ram os projectos apoiados pela Unia˜o Europeia e, em muitos Estados-Membros, dada a insuficiência dos programas nacionais de apoio, deixarem de existir e na˜o se preverem recursos que permitam prosseguir estas actividades. Daı´ o Comité entender ser necessa´rio prosseguir o 1. 2. 3. apoio prestado pela UE. O programa de acça˜o deveria, por conseguinte, ser aprovado o mais brevemente possı´vel, de modo a permitir a continuidade sem sobressaltos entre as medidas preparato´ rias e o programa de acça˜o. 1. 3. Contexto da polı´tica de integraça˜o em que se inscreve o programa de acça˜o proposto 1. 3. 1. A proposta de decisa˜o do Conselho sobre um programa de acça˜o comunita´rio em prol da integraça˜o dos refugiados preconiza «uma abordagem global relativa aos refugiados, às pessoas deslocadas e aos requerentes de asilo» (p. 3). O Parlamento Europeu exortou a Comissa˜o a elaborar tal abordagem com base em medidas anteriores. Essa aborda- gem ja´ existe, sob a forma de um pacote de duas propostas complementares: — a proposta que incide numa «acça˜o comum estabelecendo medidas destinadas a apoiar na pra´tica o acolhimento e repatriamento volunta´rio de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo» (com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia˜o Europeia) (COM(1998) 733 final) e — a proposta de decisa˜o do Conselho, ora em exame, que prevê um programa de acça˜o comunita´ria em prol da integraça˜o dos refugiados (com base no artigo 235. o do Tratado CE) (COM(1998) 731 final). 1. 3. 2. Os grupos destinata´rios das medidas propostas no programa de acça˜o sa˜o, em primeira linha, os compostos por «pessoas reconhecidas como refugiados ou, em funça˜o do Estado-Membro em causa, […] beneficia´rias de outras formas de protecça˜o que lhes permitem permanecer no territo´ rio dos Estados-Membros, sendo assim candidatos adequados a uma integraça˜o total na sociedade» (p. 3). 1. 3. 3. Como fundamentaça˜o da pertinência do programa de acça˜o em prol da integraça˜o dos refugiados, a proposta da Comissa˜o invoca «a necessidade de actuar a nı´vel europeu, resultado da crescente consciencializaça˜o dos cidada˜os sobre os reptos fundamentais que a xenofobia, a falta de integraça˜o e a exclusa˜o social constituem para as sociedades democra´ticas» (p. 3). Salienta-se ainda o feno´ meno dos refugiados, o aumento significativo da sua dimensa˜o e repercussa˜o nos Estados- -Membros (p. 4). 1. 3. 4. No que respeita aos refugiados como grupo social particularmente vulnera´vel, a Comissa˜o preconiza na sua proposta a adopça˜o de medidas especı´ficas de integraça˜o que tenham em conta as circunstâncias do seu exı´lio e, em especial, a primeira fase da sua integraça˜o na sociedade do paı´s de acolhimento. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/21 1. 3. 5. Como princı´pios que presidem ao programa de acça˜o sa˜o evidenciados, além da transferibilidade e da inovaça˜o, a parceria e a participaça˜o. O princı´pio da parceria deve ser posto em pra´tica através de uma abordagem multidimensional que preveja formas de cooperaça˜o entre dois ou três parceiros. Para realizar o princı´pio da participaça˜o, os parceiros da cooperaça˜o devera˜o assegurar a participaça˜o directa dos refugiados. 1. 3. 6. O cara´cter europeu do programa devera´ permitir o desenvolvimento de sinergias e o intercâmbio de experiências e boas pra´ticas, que, por um lado, transcendam o exequı´vel a nı´vel nacional, e, por outro, na˜o estejam cobertas por progra- mas comunita´rios em curso: «Actualmente, este tipo de medidas — que podem servir de ponte para as acço˜ es gerais de promoça˜o da integraça˜o — na˜o entram directamente no âmbito de outras intervenço˜ es comunita´rias, seja no da acça˜o contra o racismo e a exclusa˜o social, seja no das intervenço˜ es dos Fundos Estruturais. » (pp. 4-5). 1. 3. 7. Desde que esta proposta foi apresentada pela Comis- sa˜o, em 16 de Dezembro de 1998, tem sido examinada por diversas instituiço˜ es e organizaço˜ es europeias e nacionais. Em 18 de Março de 1999, a Comissa˜o das Liberdades Polı´ticas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu procedeu a um debate sobre as va´rias medidas da UE em matéria de asilo e de migraça˜o. Tendo em vista a iminente entrada em vigor do Tratado de Amsterda˜o, os membros daquela comissa˜o salientaram tratar-se de um «campo de acça˜o genuinamente comunita´rio», uma vez que a polı´tica de imigraça˜o e de asilo passava de futuro a ser da competência da Comunidade. A` luz de um relato´ rio apresentado pela deputada do Parlamento Europeu Zimmermann, propôs-se a elaboraça˜o de uma ana´lise comparativa da situaça˜o dos refugiados nos Estados-Membros. O Parlamento Europeu prevê ainda a instituiça˜o a médio prazo de um «Fundo Europeu para os Refugiados», reunindo todas as rubricas do orçamento da UE numa u´ nica rubrica orçamental, com vista a melhorar os procedimentos e a concessa˜o de créditos no âmbito das acço˜ es da UE em prol dos refugiados (1). 1. 3. 8. Durante a presidência alema˜ do Conselho, nas «Orientaço˜ es para uma estratégia europeia em matéria de imigraça˜o e asilo» (u´ ltima versa˜o revista de 23 de Junho de 1999), chamou-se a atença˜o para a importância da integraça˜o das pessoas oriundas de paı´ses terceiros, incluindo as pessoas reconhecidas como refugiados. «A integraça˜o dos cidada˜os de paı´ses terceiros residentes legalmente e numa base duradoura nos Estados-Membros, incluindo os que beneficiam do estatuto de refugiados, é uma questa˜o de ma´xima importância. […] O Conselho Europeu [esta´] consciente de que a histo´ ria da Europa foi marcada pelos fluxos migrato´ rios. […] Faz notar que a integraça˜o de cidada˜os de paı´ses terceiros estabelecidos numa base esta´vel na Europa constituira´ uma tarefa perma- nente para a Unia˜o Europeia e para os seus Estados- -Membros» (2). No mesmo documento é igualmente sublinhada a necessidade de uma estratégia global e integrada da polı´tica europeia em matéria de migraça˜o e asilo. 1. 4. Avaliaça˜o do contexto da polı´tica de integraça˜o em que se inscreve o programa de acça˜o proposto 1. 4. 1. O programa de acça˜o proposto constitui um impor- tante pilar da polı´tica comum de migraça˜o e asilo. E´ de saudar — e certamente na˜o apenas na perspectiva das organizaço˜ es na˜o governamentais activas no domı´nio da ajuda aos refugia- dos — que os refugiados sejam considerados um grupo particularmente vulnera´vel com necessidades especı´ficas de integraça˜o e que exista, por parte da Unia˜o Europeia, a vontade polı´tica de promover a sua integraça˜o. Tal é tanto mais importante se se considerar que os fluxos migrato´ rios e de refugiados na˜o sa˜o certamente feno´ menos tempora´rios, mas uma questa˜o que constitui um desafio permanente para os Estados-Membros e na˜o so´ para eles. Neste contexto, a proposta do Parlamento Europeu de criar um fundo europeu para os refugiados, reunindo todas as rubricas orçamentais relativas aos refugiados, merece especial atença˜o. 1. 4. 2. A proposta da Comissa˜o visa nomeadamente encora- jar a receptividade da opinia˜o pu´ blica europeia em relaça˜o ao acolhimento, pelo que na˜o se deveria falar de «recrudescimento do feno´ meno dos refugiados» (cf. p. 4). 1. 4. 3. Os desafios decorrentes do facto de a UE e os seus Estados-Membros deverem, actualmente e de futuro, possivelmente de forma crescente, conceder asilo a refugiados, justificam a prossecuça˜o do apoio comunita´rio. 2. Propostas destinadas a alterar e complementar a pro- posta de decisa˜ o do Conselho 2. 1. Princı´pios de parceria e participaça˜o 2. 1. 1. Como referido nas consideraço˜ es prévias, a proposta da Comissa˜o prevê que os refugiados intervenham directa- mente na execuça˜o do programa de acça˜o. Para tal, as organizaço˜ es e os grupos de auto-ajuda dos refugiados deve- riam, no entender do Comité, ser activamente implicados na concepça˜o e execuça˜o dos projectos e participar no programa de acça˜o. 2. 1. 2. Proposta: Haveria que aditar ao ponto 3. 2 a seguinte frase final: «Os grupos de auto-ajuda dos refugiados e outras organizaço˜ es de migrantes que desenvolvem acça˜o em prol da integraça˜o dos refugiados devem, na sua qualidade de intervenientes, ser activamente envolvidos na concepça˜o, execuça˜o e avaliaça˜o de projectos. Importa, nesta perspectiva, incentivar a cooperaça˜o de todas as organizaço˜ es representati- vas da sociedade civil». 2. 2. 2. o Considerando 2. 2. 1. Como exposto nos considerandos da proposta, o nu´ mero de refugiados aumentou globalmente na Europa, mas na˜o em todos os Estados-Membros, pelo que o Comité propo˜ e a seguinte proposta de precisa˜o desta afirmaça˜o: (1) Cf. «News Report» de 18. 3. 1999, Parlamento Europeu. (2) Nota da Presidência ao «Comité Estratégico sobre Imigraça˜o, Fronteiras e Asilo», Doc. n. o 8815/99 ASIM 23, Bruxelas, 23. 6. 1999. Proposta: «[…] em alguns Estados-Membros, o 2. 2. 2. nu´ mero de refugiados aumentou consideravelmente nos u´ lti- mos anos. » C 368/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 2. 3. Artigo 1. o Em funça˜o do atraso na aprovaça˜o do programa de 2. 3. 1. acça˜o e na introduça˜o das medidas preparato´ rias para o perı´odo compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 1 de Julho de 2000, o calenda´rio do programa de acça˜o é alterado, passando a ser de 1 de Julho de 2000 a 31 de Dezembro de 2001. 2. 3. 2. A questa˜o da participaça˜o dos refugiados na socie- dade dos Estados-Membros é uma questa˜o central para muitos intervenientes na a´rea da integraça˜o de refugiados, pelo que deveria ser reforçada nesta passagem: «O propo´ sito do programa é contribuir para a integraça˜o efectiva e uma participaça˜o mais activa dos refugiados na sociedade, nomea- damente pela participaça˜o em redes, […]». 2. 4. Artigos 3. o e 4. o e ponto 4 da «Exposiça˜o de Motivos» Todas as acço˜ es propostas no ponto 4 da «Exposiça˜o 2. 4. 1. dos Motivos» se referem à actuaça˜o a nı´vel europeu. Espera-se que os requerentes cooperem ao nı´vel europeu (acço˜ es I e III) ou realizem a nı´vel nacional um projecto pluridisciplinar de grande alcance, com um claro valor acrescentado comunita´rio (Acça˜o I) — este repto é basicamente de aprovar. Eventuais desvantagens para organizaço˜ es mais pequenas e outros agentes activos no domı´nio da ajuda aos refugiados, em particular as organizaço˜ es de auto-ajuda e os respectivos o´ rga˜os nacionais, deveriam, como acima indicado, ser contra- riadas através do seu envolvimento expresso no planeamento, concepça˜o e execuça˜o de projectos de dimensa˜o europeia do respectivo requerente, ou na medida em que promovam eles pro´ prios projectos pluridisciplinares. 2. 4. 2. Proposta: Acça˜o I: «Neste sentido, importa promover a igualdade de oportunidades para as organizaço˜ es mais pequenas, no que respeita à apresentaça˜o de projectos, através da sua participaça˜o em redes. » 2. 5. Artigo 6. o Sendo que a integraça˜o de refugiados é realizada em 2. 5. 1. muitos Estados-Membros através de programas e iniciativas de organizaço˜ es na˜o governamentais, conviria eventualmente menciona´-las explicitamente neste artigo. De acordo com os princı´pios de parceria e partici- 2. 5. 2. paça˜o invocados pela Comissa˜o, haveria que fazer aqui mença˜o das organizaço˜ es de auto-ajuda dos refugiados como importan- tes parceiros de cooperaça˜o. Bruxelas, 20 de Outubro de 1999. 2. 5. 3. Proposta: «2. A Comissa˜o coopera com as instituiço˜ es e organizaço˜ es activas no âmbito da integraça˜o de refugiados, em especial com as organizaço˜ es na˜o governamentais. Devera´ aspirar-se a uma maior participaça˜o das organizaço˜ es de auto-ajuda dos refugiados. » 2. 6. Artigo 7. o Em correlaça˜o com o artigo 6. o, deveriam integrar o 2. 6. 1. comité proposto neste artigo um representante das ONG e um dos parceiros sociais, proveniente das fileiras do CES. O Comité esta´, no entanto, consciente de que a comitologia exclui de momento um alargamento desse comité a membros do CES. 2. 6. 2. Proposta: Aditar à primeira frase a seguinte: «Na composiça˜o do Comité devera´ assegurar-se a participaça˜o de representantes das organizaço˜ es na˜o governamentais e/ou dos parceiros sociais. » 2. 7. Artigo 8. o 2. 7. 1. Para maior precisa˜o, deveria acrescentar-se aqui que o apoio a prestar se destina às medidas de integraça˜o em prol dos refugiados. 2. 7. 2. Proposta: Completar a alı´nea a) como segue: «a) as orientaço˜ es gerais do apoio proporcionado pela Comunidade às medidas de integraça˜o em prol dos refugiados;» 3. Observaça˜ o final 3. 1. A proposta de decisa˜o do Conselho que estabelece um programa de acça˜o comunita´ria em prol da integraça˜o dos refugiados merece ser apoiada na sua globalidade. Importa em especial velar pela sua ra´pida aprovaça˜o, de forma a evitar qualquer interrupça˜o nas medidas de apoio e a garantir a continuidade dos projectos correspondentes. So´ deste modo sera´ possı´vel assegurar no futuro o aproveitamento das estruturas ja´ instaladas e dos conhecimentos apurados. Dado a importância considera´vel da tema´tica da imigraça˜o e da integraça˜o para a Unia˜o Europeia e os seus Estados-Membros, inclusivamente no futuro, o CES continuara´ a seguir com atença˜o a execuça˜o deste programa e a insistir numa adequada dotaça˜o dos instrumentos de ajuda comunita´rios. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Direttiva 1999/84/CE della Commissione, del 20 ottobre 1999, che modifica la direttiva 92/76/CEE relativa al riconoscimento di zone protette esposte a particolari rischi in campo fitosanitario nella Comunità

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plant health control
plant health legislation
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text: 23. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 273/11 DIRETTIVA 1999/84/CE DELLA COMMISSIONE del 20 ottobre 1999 che modifica la direttiva 92/76/CEE relativa al riconoscimento di zone protette esposte a particolari rischi in campo fitosanitario nella Comunità LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, HA ADOTTATO LA PRESENTE DIRETTIVA: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, Articolo 1 La data del «1o novembre 1999» indicata al primo comma dell'articolo 1 della direttiva 92/76/CEE è sostituita dalla data del «1o novembre 2001». Articolo 2 1. Gli Stati membri mettono in vigore le disposizioni legisla- tive, regolamentari e amministrative necessarie per conformarsi alla presente direttiva con effetto a decorrere dal 1o novembre 1999. Essi ne informano immediatamente la Commissione. Quando gli Stati membri adottano tali disposizioni, queste contengono un riferimento alla presente direttiva o sono corre- date di un siffatto riferimento all'atto della pubblicazione uffi- ciale. Le modalità di tale riferimento sono decise dagli Stati membri. Gli Stati membri 2. indugio alla Commissione tutte le disposizioni del diritto interno emanate nella materia disciplinata dalla presente direttiva. La Commis- sione ne informa gli altri Stati membri. comunicano senza Articolo 3 La presente direttiva entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Gli Stati membri sono destinatari della presente direttiva. Articolo 4 Fatto a Bruxelles, il 20 ottobre 1999. Per la Commissione David BYRNE Membro della Commissione vista la direttiva 77/93/CEE del Consiglio, del 21 dicembre 1976, concernente le misure di protezione contro l'introdu- zione nella Comunità di organismi nocivi ai vegetali o ai prodotti vegetali e contro la loro diffusione nella Comunità (1), modificata da ultimo dalla direttiva 1999/53/CE della Commis- sione (2), lettera h), in particolare l'articolo 2, paragrafo 1, primo comma, vista la direttiva 92/76/CEE della Commissione, del 6 ottobre 1992, relativa al riconoscimento di zone protette esposte a in campo fitosanitario nella Comunità (3), particolari rischi modificata da ultimo dalla direttiva 98/100/CE (4), considerando quanto segue: (1) (2) ai sensi della direttiva 92/76/CEE della Commissione nella versione modificata, il Regno Unito è stato provvi- soriamente riconosciuto come «zona protetta», per quanto riguarda il Beet necrotic yellow vein virus, per un periodo che scade il 1o novembre 1999; secondo informazioni comunicate dal Regno Unito e in base alle informazioni raccolte dall'Ufficio alimentare e veterinario durante una missione eseguita nel 1999, è opportuno prorogare per un nuovo periodo il riconosci- mento provvisorio della zona protetta del Regno Unito per quanto concerne il Beet necrotic yellow vein virus, per consentire agli organismi ufficiali responsabili britan- nici di completare l'informazione sulla distribuzione del Beet necrotic yellow vein virus e di portare a termine l'azione di eradicazione di questo organismo nocivo nella zona dell'East Anglia nel Regno Unito; (3) le misure previste dalla presente direttiva sono conformi al parere del comitato fitosanitario permanente, (1) GU L 26 del 31. 1. 1977, pag. 20. (2) GU L 142 del 5. 6. 1999, pag. 29. (3) GU L 305 del 21. 10. 1992, pag. 12. (4) GU L 351 del 29. 12. 1998, pag. 35


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre el «Noveno Informe anual de los fondos estructurales (1997) FEDER - FSE - FEOGA - IFOP»

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text: C 368/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 12. 1999 Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre el «Noveno Informe anual de los fondos estructurales (1997) FEDER — FSE — FEOGA — IFOP» (1999/C 368/10) El 29 de abril de 1999, de conformidad con el apartado 3 del artı´culo 23 de su Reglamento Interno, el Comité Econo´ mico y Social decidio´ elaborar un dictamen sobre el «Noveno Informe anual de los fondos estructurales (1997) FEDER — FSE — FEOGA — IFOP» La Seccio´ n de Unio´ n Econo´ mica y Monetaria y Cohesio´ n Econo´ mica y Social, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 29 de septiembre de 1999 (ponente: Sr. Cal). En su 367o Pleno de los dı´as 20 y 21 de octubre de 1999 (sesio´ n del 20 de octubre) el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 80 votos a favor, 1 en contra y 1 abstencio´ n el presente Dictamen. 1. Introduccio´ n 1. 1. Este Informe anual de la Comisio´ n da cumplimiento a una obligacio´ n impuesta por el Reglamento del Consejo (CEE) no 2052/88, modificado por el Reglamento del Consejo (CEE) no 2081/93, relativos a la reforma de los fondos estructurales. De conformidad con lo dispuesto en el artı´culo 16 de aquél, la Comisio´ n debe presentar, antes del 1 de noviembre de cada an˜ o, un informe pormenorizado sobre los progresos alcanzados en la realizacio´ n de los objetivos de los fondos y sobre la utilizacio´ n de las ayudas concedidas durante el an˜ o precedente. El artı´culo 31 del Reglamento de coordinacio´ n no 2082/93 detalla los elementos de que debe constar el informe anual y an˜ ade que «la Comisio´ n consultara´ cada an˜ o a los interlocutores sociales organizados a nivel europeo sobre la polı´tica estructural de la Comunidad». El mencionado artı´culo 16 dispone, asimismo, que 1. 2. dicho informe anual debe ser presentado al Parlamento Europeo, al Consejo y al Comité Econo´ mico y Social. Cada an˜ o, tras recibir el informe de la Comisio´ n, el CES emite un dictamen con los comentarios que considera pertinentes. Aun sin poder influir en las acciones referidas en el informe —que versa sobre un perı´odo anterior—, los dicta´menes del CES han permitido un intercambio dina´mico de puntos de vista con la Comisio´ n sobre aspectos concretos de la utilizacio´ n de los fondos estructurales. En la parte final de los informes anuales figura, desde hace algu´ n tiempo, un capı´tulo sobre el «dia´logo interinstitucional» en el que se pasa revista —con los comenta- rios oportunos— a los posicionamientos y dicta´menes del CES (al igual que a los del Parlamento Europeo y, ma´s reciente- mente, del Comité de las Regiones). 1. 3. Un ejemplo significativo de la influencia de este proceso dina´mico de consulta es el referente a la participacio´ n de los interlocutores econo´ micos y sociales en el contexto de los fondos estructurales, consagrada en el artı´culo 4 del Reglamento marco, tal y como fue modificado en 1993. Durante los primeros an˜ os de aplicacio´ n de la reforma de los fondos estructurales de 1988, el CES no ceso´ de insistir —en particular en los dicta´menes sobre los informes anuales— en la necesidad de prever la participacio´ n de los interlocutores econo´ micos y sociales en todos los niveles y fases del proceso. A pesar de que el artı´culo 4 no recogı´a totalmente este punto de vista, desde 1994, la participacio´ n de los interlocutores sociales se pudo ejercer en todos los Estados miembros y a nivel comunitario, aunque de distinta manera. Por todas estas razones, no se comprende la informa- 1. 4. cio´ n facilitada por la Secretarı´a del CES en el sentido de que, por primera vez desde 1989, la Comisio´ n no iba a consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre el Noveno Informe anual. Esta actitud obligo´ al CES a iniciar el procedimiento para la elaboracio´ n de un dictamen de iniciativa, lo que produjo un gran retraso en el inicio de los trabajos, teniendo en cuenta las dificultades de procedimiento, presupuestarias y de funciona- miento de los servicios que entran˜ a este procedimiento (1). 1. 5. Tal situacio´ n resulta tanto ma´s extran˜ a cuanto que este Noveno Informe anual esta´ atravesado horizontalmente por el tema de las acciones en favor de las pequen˜ as y medianas empresas, un sector que se encuentra ampliamente represen- tado en el CES y en relacio´ n con el cual éste ha realizado aportaciones de gran utilidad en aras de una mejor toma en consideracio´ n de los intereses especı´ficos de dicho sector por los diversos servicios de la Comisio´ n. 2. Sı´ntesis del Informe (2) 2. 1. En 1997 dio inicio la segunda fase del perı´odo de programacio´ n, a tres an˜ os de la revisio´ n de los Reglamentos, de 1993. Pra´cticamente todos los programas estaban ya aprobados, incluidos los de las iniciativas comunitarias. Al final del an˜ o estaba en marcha un total de 1 026 programas (580 de ellos para los distintos objetivos y 446 para las iniciativas comunitarias). 2. 2. Como consecuencia de esta «velocidad de crucero», los montantes financieros recuperaron el retraso de an˜ os anterio- res y presentaron valores que se corresponden con las perspec- tivas financieras fijadas en Edimburgo. Los compromisos y los pagos so´ lo siguieron siendo insuficientes por lo que se refiere a las iniciativas comunitarias. (1) Para evitar problemas interpretativos de este tipo, es necesario aclarar que, cuando un Reglamento del Consejo dispone el envı´o al CES de informes anuales de polı´ticas comunitarias sobre las que se consulta de oficio al CES, éste puede iniciar el procedimiento para la elaboracio´ n de un dictamen sin considerarlo «de iniciativa», tal como hacen el Parlamento Europeo y el Comité de las Regiones. (2) La redaccio´ n de este apartado toma como base la «Sı´ntesis general» con la que se abre el Informe. 20. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 368/27 Los nuevos programas del objetivo no 2 tuvieron en 2. 3. cuenta la prioridad concedida al empleo; al mismo tiempo, se ejecutaron 89 pactos territoriales en favor del empleo. 2. 4. En materia de gestio´ n, se establecieron 22 fichas en las que se definen una serie de categorı´as de gastos que pueden aspirar a la cofinanciacio´ n de los fondos. 2. 5. Entre las prioridades tema´ticas figuraron las siguientes: la sociedad de la informacio´ n, el desarrollo urbano y la interaccio´ n entre polı´tica regional y polı´tica de competencia. 2. 6. 1997 fue también el an˜ o en que comenzo´ a prepararse la reforma de la polı´tica regional, en el marco de lo que luego serı´a la Agenda 2000. 2. 7. Tras los temas horizontales de los informes anuales de 1995 (la dimensio´ n ambiental de las intervenciones) y 1996 (el desarrollo tecnolo´ gico de las regiones), este Informe anual de 1997 se propone ilustrar las medidas en favor de las PYME. 2. 8. Segu´ n el Informe, cerca de dos tercios de la mano de obra privada trabaja en las PYME, que generan un 60 % del volumen de negocios en la Unio´ n Europea; por otra parte, segu´ n un estudio citado por la Comisio´ n, son dichas empresas las que encierran el mayor potencial de crecimiento, rico en empleo. 2. 9. En todo el perı´odo de programacio´ n 1994-1999, entre un 15 % y un 20 % de los recursos totales de los fondos se dedican de forma especı´fica a medidas para dar impulso a las PYME y mejorar sus medios productivos y su entorno econo´ mico; dicho porcentaje varı´a segu´ n los Estados miem- bros, llegando al 40 % en algunos de ellos. Esa financiacio´ n se emplea en una gran variedad de 2. 10. medidas: ayudas a la inversio´ n en forma de subvenciones directas o a través de medidas de ingenierı´a financiera, cofinanciacio´ n de zonas de acogida de empresas, actividades de formacio´ n (incluida la gestio´ n), servicios de asesorı´a e informacio´ n, medidas de desarrollo de la IDT, actividades en el a´mbito de la sociedad de la informacio´ n y ayudas a la internacionalizacio´ n. 2. 11. En las directrices de la Comisio´ n para la adaptacio´ n intermedia de los programas para las regiones del objetivo no 1, presentadas el 30 de mayo, se defendı´a que los recursos disponibles deberı´an dar apoyo a las PYME y a las iniciativas de desarrollo local y de creacio´ n de empleo. 2. 12. La Comisio´ n emprendio´ una evaluacio´ n del impacto de los fondos estructurales en las PYME (que habı´a sido objeto de una serie de observaciones por parte del Tribunal de Cuentas); los resultados de la evaluacio´ n se esperaban para finales de 1998. 3. Observaciones generales innovadoras y los proyectos piloto, y las medidas de asistencia técnica. En la segunda parte de este capı´tulo, el Informe presenta de forma resumida los elementos ma´s importantes en cada Estado miembro, separando los objetivos de las iniciativas comunitarias y destacando las medidas de ayuda a las PYME; esta presentacio´ n se completa con los cuadros financieros que figuran como anexo al final del Informe. La Comisio´ n deberı´a haber explicitado qué definicio´ n de PYME se utilizo´ en cada capı´tulo, sobre todo porque los debates en torno a esta cuestio´ n a nivel comunitario han hecho evolucionar los conceptos y para´metros utilizados para tal definicio´ n. El CES se ha pronunciado en diversos dicta´menes (1) sobre los problemas resultantes de la disparidad de definiciones existentes —no so´ lo a nivel comunitario, sino también en los Estados miembros— y de sus consecuencias para la atribucio´ n de las ayudas financieras a este sector. En el capı´tulo 3 (dedicado a la evaluacio´ n y ana´lisis de 3. 2. la repercusio´ n de los fondos) figuran los resultados de las evaluaciones intermedias de todos los objetivos, ası´ como las evaluaciones tema´ticas y horizontales y la relativa a la repercusio´ n en el empleo. Por ejemplo, por lo que se refiere al objetivo no 2, la Comisio´ n considera que las estimaciones efectuadas a posteriori para el perı´odo 1989-1993 indican la creacio´ n bruta de 850 000 puestos de trabajo, que corresponde a la creacio´ n neta de 450 000 puestos de trabajo, con un coste medio de casi 42 000 ecus por empleo neto (22 000 ecus por empleo bruto). Segu´ n las estimaciones previas, el nu´ mero de empleos creados o mantenidos ascendio´ a 650 000 en el perı´odo 1994-1996 y a 880 000 en el perı´odo 1997-1999, lo que arrojarı´a unos 11 000 ecus por puesto de trabajo; estos guarismos no son comparables con los del perı´odo de programacio´ n anterior. En el capı´tulo siguiente, 3. 3. la Comisio´ n expone los resultados de la ejecucio´ n presupuestaria, el control financiero y la comprobacio´ n de la adicionalidad. 3. 4. El capı´tulo 5 se ocupa de la coordinacio´ n con los distintos instrumentos financieros: Fondo de Cohesio´ n, Banco Europeo de Inversiones, Fondo Europeo de Inversiones, CECA, mecanismo financiero del Espacio Econo´ mico Europeo, pro- gramas de educacio´ n y formacio´ n, y ayuda financiera comuni- taria en el a´mbito de las redes transeuropeas. 3. 5. En el capı´tulo 6, la Comisio´ n desarrolla el tema de la compatibilidad y sinergia con las dema´s polı´ticas comunitarias, a saber: empleo y polı´tica social, medio ambiente, fomento de la igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres, investigacio´ n y desarrollo tecnolo´ gico, redes transeuropeas, turismo, cultura, polı´tica de competencia, transparencia de los contratos pu´ blicos, polı´tica agrı´cola comu´ n y polı´tica pesquera comu´ n. En el capı´tulo 2, el Informe presenta los resultados por 3. 1. objetivo, pasando revista a las acciones en favor de las PYME, ası´ como a las iniciativas comunitarias, las medidas (1) Véase, principalmente, el Dictamen sobre el «Tercer informe anual del Observatorio Europeo para las PYME», DO C 82 de 19. 3. 1996, p. 5. C 368/28 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 12. 1999 3. 6. El artı´culo 31 del Reglamento de coordinacio´ n dispone que los informes anuales incluira´n, entre otras cosas, «la lista de los grandes proyectos de inversiones productivas que se hayan beneficiado de la concesio´ n de ayuda en virtud el apartado 2 del artı´culo 16; dichos proyectos debera´n ser evaluados de forma sucinta». En el Informe correspondiente a 1997, la Comisio´ n se limito´ a hacer constar en un anexo los montantes a que ascendieron los compromisos y los pagos de tales «grandes proyectos», sin ninguna informacio´ n adicional. Este problema podra´ resolverse en el futuro, pues la nueva redaccio´ n del artı´culo 26 del Reglamento general —referente a los grandes proyectos— obliga a los Estados miembros a transmitir previamente a la Comisio´ n las informaciones relevantes, mientras que segu´ n el antiguo Reglamento so´ lo era necesario que las enviasen oportunamente. En el u´ ltimo capı´tulo se recogen las relaciones institu- 3. 7. cionales y el dia´logo con los interlocutores econo´ micos y sociales europeos. En el epı´grafe referente al CES se echan en falta aspectos centrales de su actividad en el a´mbito y perı´odo considerados, sobre todo su participacio´ n activa en el Foro europeo sobre cohesio´ n, y sus dicta´menes relativos al «Primer Informe sobre la Cohesio´ n» y a la Agenda 2000, éste aprobado en octubre de 1997. Esta falta resulta tanto ma´s extran˜ a en la medida en que el CES era la u´ nica institucio´ n que se habı´a pronunciado acerca del «Primer Informe sobre la Cohesio´ n» y su dictamen habı´a sido objeto de amplia difusio´ n en el Foro europeo sobre cohesio´ n; el CES fue, adema´s, la primera institucio´ n en aprobar un dictamen sobre la Agenda 2000. 4. Observaciones especı´ficas 4. 1. Poco después de su publicacio´ n, la Comisio´ n completo´ el Noveno Informe anual de los fondos estructurales, corres- pondiente a 1997, con el Informe de revisio´ n intermedia de los programas de los objetivos no 1 y no 6. Dado que la evaluacio´ n intermedia viene a completar y pormenorizar aspectos importantes del Informe anual, el presente dictamen también tomara´ en consideracio´ n sus resultados. 4. 1. 1. Como reconoce dicho Informe de revisio´ n interme- dia, «el principal objetivo de los MCA y los DOCUP es reducir las disparidades en la renta per ca´pita de los Estados miembros». En él se afirma, por otra parte, que «el hecho de que el empleo constituya un objetivo primordial de la UE también se ha reflejado en una serie de modificaciones de los programas, como la introduccio´ n oficial de los pactos territoriales por el empleo. Adema´s, los cambios que han experimentado las polı´ticas nacionales de empleo [. ] también han dado lugar a que se reorienten algunas medidas de formacio´ n». Esta confu- sio´ n, que —lamentablemente— ha aumentado durante los u´ ltimos an˜ os, y con la que se pretendı´a medir la eficacia de la utilizacio´ n de los fondos estructurales, no ayuda a realizar una evaluacio´ n correcta. La eficacia se mide atendiendo a la relacio´ n entre resultados y objetivos (mientras que la eficiencia se mide atendiendo a la relacio´ n entre resultados y recursos empleados), por lo que no se pueden evaluar correctamente los resultados si se ponen en relacio´ n con objetivos que no eran tales. que se refiere a los interlocutores sociales, éstos «también han intervenido en este proceso en la medida en que han partici- pado en los comités de seguimiento», segu´ n reconoce el Informe de evaluacio´ n intermedia. Dado que en muchos casos tal participacio´ n au´ n no existe, tampoco la ha habido en la evaluacio´ n, lo que resulta especialmente lamentable habida cuenta de que los interlocutores sociales tienen un conoci- miento concreto y sobre el terreno de los proyectos, que serı´a muy u´ til para la revisio´ n intermedia a la que se ha procedido. 4. 1. 3. El tema del desarrollo de los recursos humanos fue uno de los que suscito´ ma´s modificaciones en el contexto de la revisio´ n intermedia, como también se puede constatar en el Noveno Informe anual de los fondos estructurales. Adema´s de que la realidad evoluciona muy ra´pidamente —obligando a realizar ajustes—, la concepcio´ n de muchos programas es horizontal («de arriba abajo») y se aplica a realidades econo´ mi- cas y geogra´ficas diferentes, por lo que tiene poco arraigo en las prioridades locales. La iniciativa de los pactos territoriales en favor del empleo —que pretendı´a implantar un enfoque «de abajo arriba»— fue positiva, pero sus efectos pra´cticos parecen haber sido muy limitados, entre otras cosas porque no se asignaron suficientes recursos adicionales para hacer frente a estas nuevas iniciativas. El Informe de revisio´ n intermedia no desarrolla 4. 1. 4. suficientemente el tema de la pesca y no ayuda a encontrar una respuesta para las cuestiones pendientes en este sector, que parece ser uno de los que experimenta mayores atrasos, insuficiencias y dificultades. 4. 1. 5. Una cuestio´ n comu´ n a muchos programas operativos e iniciativas comunitarias es la de los criterios de seleccio´ n de los proyectos. El Informe de revisio´ n intermedia aborda esta cuestio´ n, pero se limita a dejar constancia de que contar con sistemas de calificacio´ n relativamente sofisticados puede no ser una condicio´ n suficiente para seleccionar los mejores proyectos, ante problemas como los relativos a la fiabilidad de la informacio´ n y de las previsiones facilitadas por los solicitan- tes. El CES advierte de que, en muchos casos, los proyectos presentados por los interlocutores sociales no reciben un apoyo suficiente y son postergados en favor de otros que ma´s tarde, ya sin apoyo comunitario, ver truncada su continuidad. 4. 2. Por lo que se refiere al Informe anual, el CES resalta la importancia del tema escogido para el informe de este an˜ o (las acciones en favor de las PYME en el marco de las intervenciones de los fondos estructurales), que ha permitido evaluar las mu´ ltiples iniciativas existentes. La contribucio´ n de las PYME a la creacio´ n de empleo es ampliamente reconocida, pero no se puede decir lo mismo de los sistemas de ayudas, que muchas veces se conceden con el pretexto de mantener empleos. Por el contrario, de algunas evaluaciones efectuadas en los Estados miembros se desprende que los sistemas de ayudas no son, en sı´ mismos, eficaces para crear empleo, sino que constituyen gastos desproporcionados con relacio´ n a los resultados alcan- zados. 4. 1. 2. La evaluacio´ n permitio´ también un mayor conoci- miento, por parte de los gestores y de los comités de seguimiento, de sus programas operativos, facilitando la revisio´ n intermedia de éstos y mejorando su gestio´ n. Por lo (el 4. 3. El CES sugiere que el pro´ ximo Informe anual correspondiente a 1999) tenga como tema horizontal la participacio´ n de los interlocutores econo´ micos y sociales. El artı´culo 4 del vigente Reglamento marco destaca la importan- cia de esta participacio´ n, que refuerzan los nuevos Reglamentos 20. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 368/29 de 21 de junio de 1999. Serı´a importante que, en esta fase de preparacio´ n del pro´ ximo perı´odo de programacio´ n, se recopilase informacio´ n, se sen˜ alasen las buenas pra´cticas en el campo de la participacio´ n de los interlocutores econo´ micos y sociales y se refiriesen casos de proyectos gestionados por los interlocutores sociales a nivel local, regional, nacional, transfronterizo y comunitario. En cuanto a las ensen˜ anzas que cabe extraer del 4. 4. Informe anual de cara al pro´ ximo perı´odo de programacio´ n, el CES subraya la importancia del hasta ahora objetivo no 4 (cuya finalidad es facilitar la adaptacio´ n de los trabajadores a los cambios industriales) y la necesidad de mantener esta perspectiva. El Informe anual es muy conciso por lo que atan˜ e a los objetivos nos 3 y 4; las experiencias llevadas a cabo por los interlocutores sociales y los poderes pu´ blicos deberı´an ser ma´s conocidas, para favorecer su utilizacio´ n en el pro´ ximo las medidas para perı´odo de programacio´ n. En particular, mitigar los efectos de las transformaciones producidas por la sociedad de la informacio´ n —o, ma´s generalmente, por la sociedad del conocimiento— no pueden limitarse a los jo´ venes, por muy grande que sea su importancia, sino que deben abarcar también a los trabajadores actualmente en activo. 4. 5. En el pro´ ximo perı´odo de programacio´ n no se deberı´a dar marcha atra´s en la coordinacio´ n de las acciones de los Bruselas, el 20 de octubre de 1999. fondos estructurales y de los distintos instrumentos financieros; al contrario, habrı´a que esforzarse ma´s por compaginar la actuacio´ n de los fondos y de los distintos instrumentos financieros. Para los gestores de los fondos puede ser ma´s fa´cil elaborar unos pocos programas de a´mbito nacional, a los que los proyectos deberı´an adaptarse; pero para las actividades sobre el terreno la simplificacio´ n sigue siendo lo ma´s impor- tante. Deberı´a dejarse ma´s margen para un enfoque «de abajo arriba», al tiempo que la coordinacio´ n entre los fondos deberı´a llevarse a cabo allı´ donde es ma´s importante —es decir, sobre el terreno— y no donde ma´s fa´cil resulta —en los documentos. Serı´a negativo que los proyectos financiados por uno 4. 6. de los otros fondos no fuesen acompan˜ ados de medidas adecuadas en el a´mbito de la formacio´ n profesional de los hombres y mujeres de la regio´ n, como tantas veces sucedio´ en el pasado. La coordinacio´ n del Fondo Social Europeo con los dema´s fondos resulta particularmente importante porque, en este cambio de siglo, la cualificacio´ n de los recursos humanos constituye la cuestio´ n clave para los desafı´os de la sociedad del futuro. En este contexto, no merece una consideracio´ n positiva que los tı´midos avances de coordinacio´ n conseguidos en el pasado en las regiones del objetivo no 1 no sean aplicados, ni por el FEOGA-Garantı´a ni por el Fondo Social Europeo, en el pro´ ximo perı´odo de programacio´ n. La Presidenta del Comité Econo´mico y Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Alueet : Tilastollisten alueyksiköiden nimikkeistö: NUTS 1999.,Regio's : Nomenclatuur van territoriale eenheden voor de statistiek: NUTS 1999.,Regionen : Systematik der Gebietseinheiten für die Statistik: NUTS 1999.,Regioner : Nomenklatur for statistiske territoriale enheder: NUTS 1999.,Regioner : Nomenklaturen för statistiska territoriella enheter: NUTS 1999.,Regiones : Nomenclatura de Unidades Territoriales Estadísticas: NUTS 1999.,Regioni : Nomenclatura delle unità territoriali per la statistica: NUTS 1999.,Regions : Nomenclature of territorial units for statistics: NUTS 1999.,Regiões : Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas: NUTS 1999.,Régions : Nomenclature des unités territoriales statistiques: NUTS 1999.,Περιφέρειες : Ονοματολογία εδαφικών στατιστικών μονάδων: NUTS 1999.

eurovoc_concepts:
EU Member State
nomenclature
regional and local authorities


title: Talous- ja sosiaalikomitean lausunto aiheesta "Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) tuomioistuimen toimivallasta sekä tuomioiden tunnustamisesta ja täytäntöönpanosta avioliittoa ja yhteisten lasten huoltoa koskevissa asioissa"

eurovoc_concepts:
custody
enforcement of ruling
family law
jurisdiction
matrimonial law
parental responsibility

text: 20. 12. 1999 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti C 368/23 Talous- ja sosiaalikomitean lausunto aiheesta ”Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) tuomioistui- men toimivallasta sekä tuomioiden tunnustamisesta ja täytäntöönpanosta avioliittoa ja yhteisten lasten huoltoa koskevissa asioissa” (1999/C 368/09) Neuvosto päätti 12. heinäkuuta 1999 Euroopan yhteisöjen perustamissopimuksen 262 artiklan nojalla pyytää talous- ja sosiaalikomitean lausunnon edellä mainitusta ehdotuksesta. Asian valmistelusta vastannut ”työllisyys, sosiaaliasiat, kansalaisuus” -jaosto antoi lausuntonsa 30. syys- kuuta 1999. Esittelijä oli Paolo Braghin. Talous- ja sosiaalikomitea hyväksyi 20. lokakuuta 1999 pitämässään 367. täysistunnossa seuraavan lausunnon. A¨ änestyksessä annettiin 53 ääntä puolesta, 4 vastaan 1:n pidättyessä äänestämästä. 1. Asetusehdotuksen sisältö ja sen asiayhteys 1. 1. Asetusehdotus on syntynyt tarpeesta muuttaa neuvos- ton 28. toukokuuta 1998 hyväksymä, kaikkien jäsenvaltioiden samaan aikaan allekirjoittama yleissopimus yhteisön asiakir- jaksi Amsterdamin sopimuksen vaatimusten mukaisesti. 1. 2. Komissio on säilyttänyt yleissopimuksen ja sen selitys- muistion sisällön suurelta osin entisellään tehden korjauksia määräyksiin, jotka ovat ristiriidassa ehdotetun säännöksen luonteen ja oikeudellisen yhteistyön suuntaviivojen kanssa Amsterdamin sopimuksen tultua voimaan. Asetusmuodon valitseminen perustuu tarpeeseen so- 1. 3. veltaa tiettyjä tarkoin määriteltyjä ja yhdenmukaistettuja sääntöjä. Kyseessä on todellakin joukko täsmällisiä ja ehdotto- mia säännöksiä, joita on sovellettava sellaisenaan, yhdenmu- kaisesti ja velvoittavasti sellaisilla tarkkaan määritellyillä aloilla kuin avioliiton purkamista ja yhteisten lasten huoltoa koskeviin tuomioihin liittyvä toimivalta, niiden tunnustaminen ja täytän- töönpano. Perusteena on myös vaatimus, jonka mukaan täytäntöönpanon on tapahduttava kaikissa 12 jäsenvaltioissa, joihin Euroopan yhteisön perustamissopimuksen uutta IV osastoa sovelletaan, yhtenäisesti ja samana päivänä lähitulevai- suudessa. 1. 4. Aihe liittyy oikeudelliseen yhteistyöhön yksityisoikeu- dellisissa asioissa (65 artikla) ja se kuuluu EY:n perustamissopi- muksen uuden IV osaston soveltamisalaan. Kyseinen säädös on näin ollen hyväksyttävä noudattaen 67 artiklassa tarkoitettua menettelyä, jonka mukaan Amsterdamin sopimuksen voi- maantuloa seuraavan viiden vuoden siirtymäkauden aikana neuvosto tekee ratkaisunsa yksimielisesti. 1. 5. Ehdotuksen tavoitteena on yhdenmukaistaa jäsenval- tioiden kansainvälisen yksityisoikeuden säännöt, jotka koske- vat oikeudellista toimivaltaa avioliiton pätemättömäksi julista- miseen, avioeroon, asumuseroon ja yhteisten lasten huoltoon liittyvissä asioissa, sekä helpottaa tuomioiden (1) nopeaa ja automaattista tunnustamista ja täytäntöönpanoa yksinkertais- tetun menettelyn avulla. (1) ”Tuomio” kattaa sellaiset tekniset ja oikeudelliset termit kuin tuomio, päätös ja toimeenpanomääräys, kuten 13 artiklassa mainitaan. Koska eri jäsenvaltioiden oikeusjärjestelmissä on eroja kyseisten määritteiden kohdalla, toistaiseksi on vaikea löytää yksiselitteistä terminologiaa, sellaista kuin esimerkiksi ”toimen- pide”. Ehdotus korjaa puutteen vuoden 1968 Brysselin yleis- 1. 6. sopimuksen sovellusalassa (sopimuksen 1 artikla sulkee pois avioliittokysymykset) keskittyen kuitenkin ainoastaan edelli- sessä kohdassa 1. 5 mainittuihin kysymyksiin. 1. 7. Ehdotuksen II luvun tavoitteena on yhdenmukaistaa tuomioistuimen valintaa koskevat säännöt ja yksinkertaistaa muodollisuudet, jotta tuomiot tunnustettaisiin ja pantaisiin täytäntöön nopeasti ja yksinkertaisin menettelyin. Siinä määri- tellään hyväksyttävät objektiiviset oikeudelliset perusteet, toi- mivalta puolisoiden yhteisten lasten huoltajuutta koskevissa asioissa myös avioliitto- kun oikeudenkäyntiin, tuomioistuimen toimivallan ja menettelyn edellytysten tutkiminen, vireilläolo sekä väliaikaiset toimenpi- teet ja turvaamistoimet. liittyvät silloin, ne 1. 8. Ehdotuksen III luvun tavoitteena on nopeuttaa avio- eroa, asumuseroa tai avioliiton pätemättömäksi julistamista ja yhteisten lasten huoltajuutta koskevien tuomioiden tunnusta- mista ja täytäntöönpanoa siten, että tunnustamatta jättämisen perusteet minimoidaan. Luvussa vahvistetaan periaate tuo- mioiden tunnustamisesta ilman erityismenettelyä, hyväk- syttävät tunnustamatta jättämisen perusteet, tuomion antaneen tuomioistuimen toimivallan tutkimista koskeva kielto, asiarat- kaisun uudelleen tutkimisen kieltäminen, täytäntöönpanome- nettely sekä päätöksestä ilmoittamista ja sen täytäntöönpanoa koskevaa muutoksenhakua koskevat menettelyt (muutoksen- hakutuomioistuimet ja muutoksenhakukeinot). 1. 9. Yhteiset yleiset ja siirtymävaihesäännökset on tarkoitet- tu suojaamaan kantajan oikeuksia, takaamaan niiden todelli- nen täytäntöönpano heti voimaantulon jälkeen, säätelemään suhteita muihin kansainvälisiin yleissopimuksiin ja jäsenval- tioiden välisiin sovellussopimuksiin sekä kunnioittamaan kan- sainvälisiä sopimuksia (konkordaatit), jotka Pyhä istuin on tehnyt Portugalin, Italian ja Espanjan kanssa. C 368/24 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 20. 12. 1999 1. 10. Loppusäännöksissä tarkennetaan vielä, että komissio valvoo asetuksen toimeenpanoa ja tekee viiden vuoden kulut- tua tarvittaessa ehdotuksia asetuksen mukauttamiseksi. 2. Yleistä 2. 1. Neuvoston 28. toukokuuta 1998 antama säädös yleis- sopimuksen tekemisestä on tulos vuodesta 1994 lähtien tehdyistä ehdotuksista ja hankkeista. Euroopan unionin toteut- tamisessa sillä välin saavutetun kehityksen olisi pitänyt johtaa selkeisiin ehdotuksiin sekä sovellusalueen laajentamiseksi että oikeuskehyksen sisällölliseksi yhdenmukaistamiseksi ainakin menettelyiden osalta. Jäsenvaltioiden sosiaalisten sekä kulttuu- riin, uskontoon ja perinteisiin liittyvien erojen suojelu on tärkeä asia, mutta EU:n kansalaiset vaativat kaikissa jäsenval- tioissa yhä useammin samaa suojaa kuin oman maansa tuomioistuimissa. 2. 2. Ehdotuksen sisältö sekä pyrkimys nopeaan hyväksymi- seen ja täsmälliseen soveltamiseen oikeuttavat valitsemaan asetusmuodon. Komitea toteaa kuitenkin, että ehdotuksessa keskitytään hyvin rajattuun alueeseen, joten se toivoo, että Wienissä marraskuussa 1998 hyväksytty toimintasuunnitel- ma (1) toteutetaan. 2. 3. Asetuksen sovellusalaan kuuluvat ainoastaan menette- lyt, jotka liittyvät toimivaltaan sekä tuomioiden tunnustami- seen ja täytäntöönpanoon avioliiton purkamista, avioeroa, asumuseroa ja yhteisten lasten huoltoa koskevissa kysymyk- sissä. 2. 3. 1. Jotta yhteisön kansalaisille voidaan taata yhtenäinen vapauksien, turvallisuuden ja oikeuksien alue (EY:n perustamis- sopimuksen 2 artikla), tulisi mahdollisimman pian yhdenmu- kaistaa näitä pulmallisia kysymyksiä koskevat soveltamisme- nettelyt erityisesti ajallisesti (yksiselitteiset määritteet hakemuk- sen jättämiselle, muutoksenhaulle jne. ). Säännösten yhdenmukaistaminen oikeusasioiden 2. 3. 2. hoitamisen nopeuttamiseksi tulisi olla yksi EU:n keskeisistä toiminnoista. Sitä tulisi laajentaa koskemaan kaikkia muitakin menettelyitä, ja se tulisi liittää komission erityistoimintaohjel- maan. 2. 3. 3. Heikomman osapuolen suojelun periaatetta on tuet- tava voimakkaasti. Näin ollen on toivottavaa laajentaa kyseisen asetuksen sovellusalaa lasten huoltoa koskevissa asioissa siten, että se kattaa myös muut kuin yhteiset lapset sekä adoptiolap- set, joille saattaa myöhemmin aiheutua vahinkoa siitä, että heidät on jätetty asetuksen ulkopuolelle. Komitea toivoo joka tapauksessa, että heikomman osapuolen suojelun tehostami- nen liitetään olennaiseksi osaksi säädösten kehittämistä sekä jäsenvaltioiden että yhteisön tasolla. 2. 3. 4. Komitea huomauttaa, että asetuksen soveltamisen yhteydessä on tarpeen määritellä suojelutoimet, joilla parhaiten voidaan taata alaikäisten lasten edut ja kansainvälisessä oikeu- dessa tunnustettujen perusoikeuksien kunnioittaminen. Komi- tea viittaa 2. heinäkuuta 1998 annetussa lausunnossa CES 976/98 mainittuihin periaatteisiin. 2. 4. ”Tuomioistuimilla” tarkoitetaan sekä jäsenvaltioiden toimivaltaisia viranomaisia että sellaisia hallintoviranomaisia, joiden toimivalta on virallisesti tunnustettu tietyissä jäsenval- tioissa. Huolimatta lainmukaisuudestaan kyseisissä jäsenval- tioissa tämä tilanne on huolestuttava. Komitea toivoo, että tätä pulmallista kysymystä käsittelemään valtuutetut ja siinä toimivaltaiset tuomioistuimet yhdenmukaistetaan asianmukai- sen erikoistumisen ja ammattitaidon varmistamiseksi. 2. 5. Lasten huollon ja vanhempien vastuun käsitteet eivät ole yhdenmukaisia jäsenvaltioiden lainsäädännössä. Koska tärkeintä on suojella lapsen etua, komitea toivoo, että tällä ongelmallisella alalla kaikille jäsenvaltioille määritellään samat parametrit kuitenkin niin, että jäsenvaltioiden sosiaalisia sekä kulttuurista ja perinteistä johtuvia eroja kunnioitetaan eriarvoi- suuden välttämiseksi EU:n kansalaisten suojassa. Erityisesti tämä näkökohta vaikuttaa välttämättömältä ennakkoehdolta asetuksen 3 artiklan soveltamisen kannalta. Täsmällisten ja sitovien määräaikojen asettaminen oi- 2. 6. keuden menettämistä ja asiakirjojen vanhenemista koskevien menettelyjen kaikille vaiheille on välttämättömyys, joka jää asetuksessa täysin vaille huomiota. Tämä vahingoittaa oikeus- varmuutta ja menettelyn nopeutta. Komitea toivoo, että asetuk- sessa määrätään mahdollisuuksien mukaan kyseisistä määrä- ajoista ja että kaikki toimivaltaiset elimet asetetaan vastuuseen niiden noudattamisesta asian ongelmallisuuden takia. Väliaikaisten toimenpiteiden ja 2. 7. turvaamistoimien (12 artikla) huomioon ottaminen on ymmärrettävää henkilö- kohtaisen suojan kannalta, mutta se tuntuu jättävän jäsenvalti- oille liikaa sovellusmahdollisuuksia omissa lainsäädännöissään tuomalla vaivihkaa mukaan asetuksen ulkopuolelle jätettyjä mutta sitä sivuavia aloja. Komitean mielestä muotoilua tulisi tarkentaa ja tiivistää, jotta voidaan välttää asetuksen väärin- käyttö ja sen soveltamisen kyseenalaistaminen. Alaikäisen oikeus tulla kuulluksi on joka tapauksessa syytä säilyttää silloin, kun huoltajuusasioissa joudutaan turvautumaan kiireel- lisyysmenettelyyn. (1) Suunnitelmassa velvoitetaan komissio kehittelemään avioliittoins- tituution ja lastensuojelun oikeuskehyksen täydentämistä ja yleis- esti yksityisoikeuden aviovarallisuussuhteita koskevia ehdotuksia. Komitea pannee myös merkille, ettei 2. 8. jäsenvaltioissa aina virallisteta elämänkumppanuuksia avioliiton solmimisella. 20. 12. 1999 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti C 368/25 Komitea kehottaa komissiota ottamaan vakavasti harkiten selvää, mitkä toimenpiteet ovat välttämättömiä siinä tapauk- sessa, kun tällainen ihmissuhde halutaan päättää ja on ratkais- tava kysymys perheeseen kuuluvien lasten huoltajuudesta, jotta ratkaisut tunnustetaan automaattisesti ja voidaan panna täytäntöön myös tällaisessa tapauksessa. Lasten edun nimessä on syytä kiinnittää huomiota menettelyssä nykyisellään vallit- sevaan eroon, sillä käsillä oleva ehdotus koskee ainoastaan avioliittoja. 3. Erityistä 3. 1. Komitea pitää aiheellisena esittää säännöstekstiin eräitä muutoksia, jotka helpottaisivat sen ymmärrettävyyttä ja sovel- tamista. Koska kyseessä on luonteeltaan tekninen teksti, käy- tetään lainmuutosehdotusten muotoilua. 3. 2. 10 artiklan 1 kohta Asian täsmentämiseksi asianmukaisin juridisin termein artikla tulee muuttaa kuulumaan seuraavasti: ”Jos vastaaja ei vastaa, toimivaltaisen tuomioistuimen on keskeytettävä asian käsittely mikäli todetaan, ettei vastaaja ole saanut tietoa haastehakemuksesta tai vastaavasta asia- kirjasta tai että oikeuteen saapumiselle on asetettu laissa määrättyä lyhyempi määräaika, jotta vastaaja voi valmis- tautua vastaamaan asiassa. ” 3. 3. 12 artikla Ilmaus ”valtiossa oleskelevat henkilöt” on yleisluonteinen, ja sitä olisi tarkennettava säännöksessä tarkoitetun viiteryhmän rajaamiseksi. Bryssel 20. lokakuuta 1999. 3. 4. 15 artiklan 1 kohdan b alakohta Poistetaan maininta ”yksiselitteisesti” ja korvataan se mainin- nalla ”ratkaisevien tosiasioiden pohjalta”. 3. 5. 23 artikla Menettelyn nopeuttamisen ja oikeusvarmuuden turvaamiseksi on asetettava täsmällinen ja sitova määräaika, jolla korvataan maininta ”viipymättä”. 3. 6. 24 artikla Mahdollisen muutoksenhaun määräaikojen rajaamiseksi artik- la tulisi muuttaa kuulumaan seuraavasti: ”Tuomioistuimen asianomaisen virkamiehen on ilmoitetta- va hakijalle. (määräaika) kuluessa hakemuksen johdosta annetusta päätöksestä sen jäsenvaltion lain mukaisesti, ja vastapuolelle. jossa täytäntöönpanoa pyydetään, (määräaika) kuluessa. ” 3. 7. 25 artiklan 2 kohta Sellaisen tulkinnan välttämiseksi, että määräaikaa voitaisiin pidentää jostain muusta kuin mainitusta syystä, viimeinen virke tulee poistaa tai muuttaa edellinen virke kuulumaan seuraavasti: ”Jos kyseisellä henkilöllä on asuinpaikka toisessa jäsenval- tiossa kuin siinä, missä on annettu päätös, jolla täytäntöön- panoon on suostuttu, muutoksenhakuaika on etäisyydestä riippumatta kaksi kuukautta siitä päivästä, jona – –. ” Talous- ja sosiaalikomitean puheenjohtaja Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Proposta de Regulamento del Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (MEDA)

eurovoc_concepts:
Mediterranean third countries
economic reform
financial cooperation
financing of aid

text: C 89 E/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 1488/96 do Conse- lho, relativo (cid:224)s medidas financeiras e tØcnicas de apoio (cid:224) reforma das estruturas econ(cid:243)micas e sociais no a(cid:136)mbito da Parceria Euro-Mediterra(cid:136)nica (MEDA) (2000/C 89 E/03) COM(1999) 494 final (cid:151) 1999/0214(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 20 de Outubro de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O n. o 6 do artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 1488/96 do Conselho (1) com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 780/98 (2), prevŒ que o Conselho proceda a um reexame do referido regulamento e que, se necessÆrio, a Comissªo lhe apresentarÆ propostas de alte- ra(cid:231)ıes a introduzir no mesmo; (2) A regiªo do Mediterra(cid:136)neo constitui uma zona prioritÆria para a Uniªo Europeia e o desenvolvimento pol(cid:237)tico, eco- n(cid:243)mico e social dos parceiros mediterra(cid:136)nicos representa um desafio de importa(cid:136)ncia crescente; (3) (cid:201) importante prosseguir e intensificar a coopera(cid:231)ªo ini- ciada no a(cid:136)mbito da Parceria Euro-Mediterra(cid:136)nica, institu(cid:237)da pela Declara(cid:231)ªo de Barcelona, adoptada na ConferŒncia Euro-Mediterra(cid:136)nica de 27 e 28 de Novembro de 1995; (4) Os novos acordos de associa(cid:231)ªo euro-mediterra(cid:136)nicos estªo agora a entrar em vigor e a sua prepara(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo exigem esfor(cid:231)os de ajustamento considerÆveis por parte dos parceiros mediterra(cid:136)nicos. Tais esfor(cid:231)os devem ser apoiados pela Comunidade Europeia; (5) No per(cid:237)odo compreendido entre 1995 e 1998, o Regula- mento (CE) n. o 1488/96 foi executado de forma satisfat(cid:243)- ria, mas convØm, presentemente, racionalizar os processos de decisªo a fim de permitir uma execu(cid:231)ªo mais eficaz da assistŒncia comunitÆria (6) Os programas indicativos devem, por conseguinte, definir de forma mais clara o impacto pretendido com as ac(cid:231)ıes que se prevŒ financiar ao abrigo do MEDA, no contexto dos processos de reforma em curso nos parceiros medi- terra(cid:136)nicos e da cria(cid:231)ªo da Parceria Euro-Mediterra(cid:136)nica; (1) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 3. (7) A Decisªo 96/706/CE do Conselho (3), adopta as directri- zes para os programas indicativos relativos (cid:224)s medidas financeiras e tØcnicas de apoio (cid:224) reforma das estruturas econ(cid:243)micas e sociais no a(cid:136)mbito da Parceria Euro-Mediter- ra(cid:136)nica (MEDA); (8) Os programas indicativos nacionais e regionais definem os principais objectivos, as orienta(cid:231)ıes e os sectores priori- tÆrios para o apoio da Comunidade; (9) A introdu(cid:231)ªo de planos de financiamento nacionais e re- gionais baseados nos programas indicativos facilita a ra- cionaliza(cid:231)ªo do processo de decisªo; (10) O Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4) esta- belece um quadro jur(cid:237)dico comum a todos os dom(cid:237)nios no que se refere aos recursos pr(cid:243)prios e (cid:224)s despesas das Comunidades. O Regulamento (CE, Euratom) n. o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo (cid:224)s inspec(cid:231)ıes e verifica(cid:231)ıes no local efectuadas pela Co- missªo para proteger os interesses financeiros das Comu- nidades Europeias contra a fraude e outras irregularida- des (5) Ø aplicÆvel a todos os dom(cid:237)nios da actividade das Comunidades, sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas constantes das regulamenta(cid:231)ıes comunitÆrias sectoriais; (11) ConvØm que as medidas necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo do pre- sente regulamento, que sªo medidas de gestªo, nos termos do artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (6) sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestªo previsto no artigo 4. o da referida Decisªo 1999/468/CE; (12) A Comissªo e o Banco Europeu de Investimento estªo empenhados em intensificar a sua colabora(cid:231)ªo em matØria de execu(cid:231)ªo de opera(cid:231)ıes de capital de risco e de bonifi- ca(cid:231)ªo de juros; (13) O Regulamento (CE) n. o 1488/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade; (14) O Tratado nªo prevŒ, para a adop(cid:231)ªo do presente regula- mento, outros poderes para alØm dos previstos no artigo 308. o, (3) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 20. (4) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. (5) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 2. (6) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/5 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 4. O artigo 7. o Ø alterado do seguinte modo: Artigo 1. o a) No n. o 1, o primeiro parÆgrafo passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: O Regulamento (CE) n. o 1488/96 Ø alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1. o, o n. o 3 Ø suprimido. 2. O artigo 5. o Ø alterado do seguinte modo: a) No final do n. o 2, Ø aditado o seguinte parÆgrafo: «Estes programas descrevem as reformas a executar pelos parceiros nos sectores prioritÆrios e deverªo incluir uma avalia(cid:231)ªo dos progressos realizados neste dom(cid:237)nio. » b) Sªo inseridos os n. os 2 bis e 2 ter seguintes: «2 bis. Os planos de financiamento nacionais e regionais serªo, regra geral, adoptados anualmente, com base nos programas indicativos referidos no n. o 2. Os planos incluirªo uma lista dos projectos a financiar. O conteœdo dos planos deverÆ ser sufi- cientemente pormenorizado para permitir ao Co- mitØ institu(cid:237)do pelo n. o 1 do artigo 11. o formular o seu parecer. 2 ter. A Comissªo e o Banco assegurarªo a complemen- taridade e compatibilidade da programa(cid:231)ªo das medidas relativas a capital de risco e a bonifica- (cid:231)ıes de juro com os programas indicativos nacio- nais e regionais, bem como com os planos de financiamento nacionais e regionais. » c) O n. o 3 passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «3. As decisıes de financiamento basear-se-ªo nos programas indicativos ou nos planos de financiamento. » 3. O artigo 6. o Ø alterado do seguinte modo: a) No n. o 1, a terceira frase passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Em fun(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de mercado, a taxa de bonifi- ca(cid:231)ªo poderÆ variar entre 1% e 3%. » b) No n. o 3, o primeiro parÆgrafo passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «As decisıes de financiamento, bem como as conven(cid:231)ıes e contratos delas resultantes preverªo, nomeadamente, o acompanhamento e o controlo financeiro pela Comissªo, incluindo inspec(cid:231)ıes e verifica(cid:231)ıes no local, em confor- midade com o Regulamento (CE) n. o 2185/96 do Conse- lho (*), bem como a realiza(cid:231)ªo de auditorias pelo Tribu- nal de Contas, eventualmente a efectuar no local. Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11. o, a Comissªo tomarÆ as medidas necessÆrias para prever a protec(cid:231)ªo adequada dos interesses finan- ceiros da Comunidade, em conformidade com o Regula- mento (CE, Euratom) n. o 2988/95 do Conselho (**). ___________ (*) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 2. (**) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. » «As medidas referidas no presente regulamento podem abranger as despesas de importa(cid:231)ªo de bens e servi(cid:231)os e as despesas locais necessÆrias para a execu(cid:231)ªo dos projectos e programas. PoderÆ igualmente ser contem- plado um apoio or(cid:231)amental directo em favor do parceiro beneficiÆrio, a fim de apoiar a reforma econ(cid:243)mica. Os impostos, direitos e encargos estªo exclu(cid:237)dos do financia- mento comunitÆrio. » b) O n. o 2 passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «As despesas inerentes (cid:224) identifica(cid:231)ªo, prepara(cid:231)ªo, gestªo, acompanhamento, auditoria e controlo dos programas ou projectos podem igualmente ser contempladas. Estas despesas podem incluir as despesas relativas a assistŒncia tØcnica e administrativa, desde que estas œltimas sejam do interesse mœtuo da Comissªo e dos beneficiÆrios da ac- tividade e que nªo fa(cid:231)am parte das tarefas habituais da fun(cid:231)ªo pœblica. » 5. O artigo 9. o Ø alterado do seguinte modo: a) Os n. os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: Os programas indicativos, os planos de financia- «2. mento e as eventuais altera(cid:231)ıes que lhes forem introdu- zidas serªo adoptados pela Comissªo nos termos do pro- cedimento referido no n. o 2 do artigo 11. o. As decisıes de financiamento, que nªo digam res- 3. peito a bonifica(cid:231)ıes de juros sobre emprØstimos do Banco ou a opera(cid:231)ıes de capital de risco, nªo contem- pladas pelos planos de financiamento nacionais ou regio- nais serªo adoptadas individualmente, em conformidade com o procedimento referido no n. o 2 do artigo 11. o, sob reserva do n. o 4. As decisıes de financiamento referidas no n. o 3 que 4. nªo excedam 2 milhıes de euros serªo adoptadas pela Comissªo desde que fa(cid:231)am parte de uma dota(cid:231)ªo global. As dota(cid:231)ıes globais serªo adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n. o 2 do artigo 11. o. O ComitØ institu(cid:237)do pelo n. o 1 do artigo 11. o serÆ infor- mado sistematicamente, no mais curto prazo e antes da reuniªo seguinte, das decisıes de financiamento que nªo excedam 2 milhıes de euros. » b) Os n. os 5 e 6 sªo suprimidos. 6. No artigo 10. o, o n. o 2 passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Nas decisıes de financiamento adoptadas ao abrigo do presente regulamento e nas avalia(cid:231)ıes mencionadas no ar- tigo 15. o, a Comissªo terÆ em conta os princ(cid:237)pios da boa gestªo financeira e, nomeadamente, de economia e de re- la(cid:231)ªo custo/eficÆcia referidos no Regulamento Financeiro. » C 89 E/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 7. Os n. os 1, 2 e 3 do artigo 11. o passam a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: A Comissªo Ø assistida pelo ComitØ-MED (a seguir «1. designado (cid:147)ComitØ(cid:148)). O procedimento de gestªo, previsto no artigo 4. o da 2. Decisªo 1999/468/CE, Ø aplicÆvel com observa(cid:136)ncia do n. o 3 do seu artigo 7. o sempre que se remeta para o presente nœmero. O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisªo 3. 1999/468/CE Ø fixado em trŒs meses. 3 bis. Banco no ComitØ, sem direito de voto. ». ParticiparÆ no procedimento um representante do «A Comissªo e o Banco avaliarªo os principais projectos e sectores de interven(cid:231)ªo que dizem respeito a ambos, a fim de determinar se os objectivos foram alcan(cid:231)ados e estabelecer orienta(cid:231)ıes para melhorar a eficÆcia das fu- turas actividades. » c) O n. o 6 Ø suprimido. 9. O Anexo II Ø alterado como estabelecido no Anexo ao presente Regulamento. Artigo 2. o 8. O artigo 15. o Ø alterado do seguinte modo: a) No n. o 1, a data «30 de Abril» Ø substitu(cid:237)da por «30 de Junho». O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia se- guinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. b) No n. o 2, o primeiro per(cid:237)odo passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/7 O Anexo II, Ø alterado do seguinte modo: 1. A al(cid:237)nea b) da Parte I passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: ANEXO «b) Ac(cid:231)ıes de apoio aos programas de reforma dos parceiros, realizados com base nos seguintes princ(cid:237)pios: (cid:151) os programas de apoio visarªo restabelecer ou, se for caso disso, consolidar os grandes equil(cid:237)brios financeiros e criar um contexto econ(cid:243)mico prop(cid:237)cio (cid:224) acelera(cid:231)ªo do crescimento, visando simultaneamente a melhoria do bem-estar da popula(cid:231)ªo; os programas de apoio poderªo igualmente canalizar a assistŒncia para as reformas em sectores-chave da economia, tendo em vista a cria(cid:231)ªo de uma zona de comØrcio livre com a Comunidade; (cid:151) os programas de apoio serªo adaptados (cid:224) situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica de cada pa(cid:237)s e terªo em conta as condi(cid:231)ıes econ(cid:243)micas e sociais; (cid:151) os programas de apoio preverªo medidas destinadas, nomeadamente, a obviar aos eventuais efeitos negativos do processo de transi(cid:231)ªo econ(cid:243)mica e da implementa(cid:231)ªo de uma zona de comØrcio livre euro-mediterra(cid:136)nica sobre as condi(cid:231)ıes sociais e o emprego, especialmente para as camadas mais desfavorecidas da popula(cid:231)ªo; (cid:151) o desembolso do apoio efectuar-se-Æ em parcelas, sob a forma de apoio directo ao or(cid:231)amento, em fun(cid:231)ªo da concretiza(cid:231)ªo dos objectivos gerais e/ou objectivos sectoriais acordados no a(cid:136)mbito do programa. Devem ser satisfeitos os seguintes critØrios de elegibilidade: (cid:151) o pa(cid:237)s interessado deve empreender um programa de reformas aprovado pelas institui(cid:231)ıes de Bretton Woods ou realizar programas reconhecidos como anÆlogos, em concerta(cid:231)ªo com essas institui(cid:231)ıes, mas nªo neces- sariamente apoiados financeiramente por elas, em fun(cid:231)ªo da amplitude e eficÆcia das reformas; (cid:151) atender-se-Æ (cid:224)s condi(cid:231)ıes econ(cid:243)micas do pa(cid:237)s, a n(cid:237)vel macroecon(cid:243)mico (endividamento, custo do servi(cid:231)o da d(cid:237)vida, balan(cid:231)a de pagamentos, situa(cid:231)ªo or(cid:231)amental, situa(cid:231)ªo monetÆria, n(cid:237)vel do rendimento per capita e n(cid:237)vel de desemprego) e a n(cid:237)vel das reformas sectoriais, a fim de criar uma zona de comØrcio livre com a Comunidade. » 2. O dØcimo primeiro travessªo da Parte II passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «(cid:151) coopera(cid:231)ªo e assistŒncia tØcnica com vista a refor(cid:231)ar a coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da migra(cid:231)ªo e do combate (cid:224) migra(cid:231)ªo ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais e o trÆfico de seres humanos, o refor(cid:231)o da coopera(cid:231)ªo judicial em matØrias civis, bem como coopera(cid:231)ªo a fim de prevenir e combater o crime, incluindo o trÆfico il(cid:237)cito de estupefacientes. »


title: Verordnung (EG) Nr. 2232/1999 der Kommission vom 20. Oktober 1999 zur Änderung der bei der Erstattung für Getreide anzuwendenden Berichtigung

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

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text: 21. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 271/23 VERORDNUNG (EG) Nr. 2232/1999 DER KOMMISSION vom 20. Oktober 1999 zur Änderung der bei der Erstattung für Getreide anzuwendenden Berichtigung DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, (3) den zur Zeit geltenden Betrag, um den die Erstattung für Getreide berichtigt wird, abzuändern. Die Berichtigung muß nach dem gleichen Verfahren fest- gesetzt werden wie die Erstattung; sie kann zwischen- zeitlich abgeändert werden — gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorganisation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1253/1999 (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 8, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Der Betrag, um den die Erstattung für Getreide berichtigt wird, ist durch die Verordnung (EG) Nr. 2195/1999 der Kommission (3), festgesetzt worden. Aufgrund der heutigen cif-Preise und der heutigen cif- Preise für Terminkäufe und unter Berücksichtigung der voraussichtlichen Marktentwicklung ist es erforderlich, HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Betrag, um den die nach Artikel 1 Absatz 1 Buchstaben a), b) und c), mit Ausnahme von Malz, der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 im voraus festgesetzten Erstattungen für Produkte zu berichtigen sind, wird wie im Anhang angegeben geändert. Diese Verordnung tritt am 21. Oktober 1999 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Oktober 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 18. (3) ABl. L 267 vom 15. 10. 1999, S. 49. L 271/24 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 10. 1999 zur Verordnung der Kommission vom 20. Oktober 1999 zur Änderung der bei der Erstattung für Getreide anzuwendenden Berichtigung ANHANG Erzeugniscode Bestimmung (1) Laufender Monat 10 1. Term. 2. Term. 3. Term. 4. Term. 5. Term. 6. Term. 11 12 1 2 3 4 (EUR/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 04 02 01 — 03 02 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 0 — 0 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –2,00 — 0 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –3,00 — –3,00 –3,00 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — –4,11 –3,84 –3,54 –3,27 –3,06 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –4,00 — –4,00 –4,00 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — –5,48 –5,12 –4,72 –4,36 –4,08 — — 0 — — 0 0 — 0 — — — — –4,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — –4,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Folgende Bestimmungen sind vorgesehen: 01 alle Drittländer, 02 andere Drittländer, 03 USA, Kanada und Mexiko, 04 Mauretanien, Mali, Niger, Senegal, Burkina Faso, Gambia, Guinea-Bissau, Guinea, Kap Verde, Sierra Leone, Liberia, Côte d'Ivoire, Ghana, Togo, Tschad, Zentralafrikani- sche Republik, Benin, Kamerun, Äquatorialguinea, São Tomé und Príncipe, Gabun, Kongo, Demokratische Republik Kongo, Ruanda, Burundi, Angola, Sambia, Malawi, Mosambik, Namibia, Botsuana, Simbabwe, Lesotho, Swaziland, Seychellen, Komoren, Madagaskar, Dschibuti, Äthiopien, Eritrea und Mauritius. NB: Die Zonen sind diejenigen, die in der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 2145/92 der Kommission (ABl. L 214 vom 30. 7. 1992, S. 20) bestimmt sind


title: Verordnung (EG) Nr. 2227/1999 der Kommission vom 20. Oktober 1999 zur Festsetzung der im ersten Vierteljahr 2000 gemäß dem Abkommen über Freihandel und Handelsfragen zwischen der Gemeinschaft einerseits und Lettland, Litauen und Estland andererseits einführbaren Mengen an bestimmten Schweinefleischerzeugnissen

eurovoc_concepts:
Baltic States
CCT duties
free-trade agreement
import licence
pigmeat
tariff reduction

text: L 271/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 10. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2227/1999 DER KOMMISSION vom 20. Oktober 1999 zur Festsetzung der im ersten Vierteljahr 2000 gemäß dem Abkommen über Freihandel und Handelsfragen zwischen der Gemeinschaft einerseits und Lettland, Litauen und Estland andererseits einführbaren Mengen an bestimmten Schweinefleischerzeugnissen DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 2305/95 der Kommission vom 29. September 1995 zur Festlegung der den Schweine- fleischsektor betreffenden Durchführungsbestimmungen zu der Regelung im Rahmen der von der Gemeinschaft mit Lettland, Litauen und Estland geschlossenen Freihandelsabkommen (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 691/97 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 4, in Erwägung nachstehender Gründe: Damit die verfügbaren Mengen aufgeteilt werden können, sollten die zwischen dem 1. Januar und 31. März 2000 verfüg- baren Mengen um die Mengen, die aus der Zeit vom 1. Oktober bis 31. Dezember übertragen werden, und um die zusätzlichen Mengen erhöht werden — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Zeitraum vom 1. Januar bis 31. März 2000 gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2305/95 einführbaren Mengen sind im Anhang angegeben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 21. Oktober 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Oktober 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 233 vom 30. 9. 1995, S. 45. (2) ABl. L 102 vom 19. 4. 1997, S. 12. 21. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 271/15 ANHANG Nummer der Gruppe Für den Zeitraum vom 1. Januar bis zum 31. März 2000 insgesamt verfügbare Menge (in t) 18 19 20 21 22 900 900 180 900 450


title: Commission Regulation (EC) No 2221/1999 of 20 October 1999 fixing the maximum export refund for white sugar for the 12th partial invitation to tender issued within the framework of the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 1489/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 21. 10. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 271/3 COMMISSION REGULATION (EC) No 2221/1999 of 20 October 1999 fixing the maximum export refund for white sugar for the 12th partial invitation to tender issued within the framework of the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 1489/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, (3) Having regard to Council Regulation (EC) No 2038/1999 of 13 September 1999 on the common organisation of the markets in the sugar sector (1), and in particular the second subpara- graph of Article 18(5) thereof, Whereas: (1) (2) Commission Regulation (EC) No 1489/1999 of 7 July 1999 on a standing invitation to tender to determine levies and/or refunds on exports of white sugar (2), requires partial invitations to tender to be issued for the export of this sugar; pursuant to Article 9(1) of Regulation (EC) No 1489/ 1999 a maximum export refund shall be fixed, as the case may be, account being taken in particular of the state and foreseeable development of the Community and world markets in sugar, for the partial invitation to tender in question; following an examination of the tenders submitted in response to the 12th partial invitation to tender, the provisions set out in Article 1 should be adopted; (4) Whereas the Management Committee for Sugar has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For the 12th partial invitation to tender for white sugar issued pursuant to Regulation (EC) No 1489/1999 the maximum amount of the export refund is fixed at EUR 52,750/100 kg. This Regulation shall enter into force on 21 October 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 20 October 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 252, 25. 9. 1999, p. 1. (2) OJ L 172, 8. 7. 1999, p. 27


title: Règlement (CE) n° 2228/1999 de la Commission, du 20 octobre 1999, déterminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d'importation introduites en octobre 1999 peuvent être acceptées dans le cadre des contingents tarifaires d'importation pour certains produits dans le secteur de la viande de porc pour la période du 1er octobre au 31 décembre 1999

eurovoc_concepts:
boned meat
import licence
pigmeat
tariff quota

text: L 271/16 FR Journal officiel des Communautés européennes 21. 10. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2228/1999 DE LA COMMISSION du 20 octobre 1999 déterminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d'importation introduites en octobre 1999 peuvent être acceptées dans le cadre des contingents tarifaires d'importation pour certains produits dans le secteur de la viande de porc pour la période du 1er octobre au 31 décembre 1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: vu le traité instituant la Communauté européenne, Article premier vu le règlement (CE) no 1486/95 de la Commission, du 28 juin 1995, portant ouverture et mode de gestion des contingents tarifaires d'importation dans le secteur de la viande de porc (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1409/1999 (2), et notamment son article 5 paragraphe 5, (1) (2) considérant que les demandes de certificats d'importa- tion introduites pour le quatrième trimestre 1999 sont inférieures aux quantités disponibles et peuvent, par conséquent, être satisfaites entièrement; considérant qu'il convient de déterminer l'excédent qui s'ajoute à la quantité disponible pour la période suivante, Il est donné suite, dans la mesure visée à l'annexe I, aux 1. demandes de certificats d'importation introduites pour la période allant du 1er octobre au 31 décembre 1999 en vertu du règlement (CE) no 1486/95. 2. Au cours des dix premiers jours de la période allant du 1er janvier au 31 mars 2000, des demandes de certificats d'impor- tation peuvent être introduites pour la quantité totale visée à l'annexe II, conformément aux dispositions du règlement (CE) no 1486/95. Le présent règlement entre en vigueur le 21 octobre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 20 octobre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 145 du 29. 6. 1995, p. 58. (2) JO L 164 du 30. 6. 1999, p. 51. 21. 10. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 271/17 ANNEXE I Pourcentage d'acceptation des demandes de certificats d'importation introduites pour la période du 1er octobre au 31 décembre 1999 100 100 100 100 100 100 ANNEXE II (en t) Quantité totale disponible pour la période du 1er janvier au 31 mars 2000 17 712,1 2 358 1 715,3 3 659 9 000 3 153 Groupe G2 G3 G4 G5 G6 G7 Groupe G2 G3 G4 G5 G6 G7