title: Parecer do Comité das Regiões sobre «A cooperação local e regional para proteger as crianças dos maus tratos e abandono na União Europeia»

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child protection
regional cooperation
young person

text: C 57/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «A cooperaça˜o local e regional para proteger as crianças dos maus tratos e abandono na Unia˜o Europeia» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 57/07) Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 2 de Junho de 1999 de, nos termos do § 5 do artigo 265. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre «A cooperaça˜o local e regional para proteger as crianças dos maus tratos e abandono na Unia˜o Europeia» e incumbir da sua preparaça˜o a Comissa˜o 7 «Educaça˜o, Formaça˜o Profissional, Cultura, Juventude e Direitos dos Cidada˜os»; Tendo em conta o parecer do Comité sobre «A cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais» (CdR 145/98 fin) (); Tendo em conta o parecer do Comité sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre medidas relativas à violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres incluindo uma proposta de decisa˜o do Conselho relativa a um programa de ajuda comunita´ria a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunita´ria a acça˜o dos Estados-Membros no domı´nio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres» (programa Dafne) (2000-2004) (CdR 300/98 fin) (); Tendo em conta o projecto de parecer aprovado em 1 de Outubro de 1999 (CdR 225/99 rev. 2) pela Comissa˜o 7, sendo relatora Ruth Henig (RU-PSE), adoptou, na 31. a reunia˜o plena´ria de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessa˜o de 18 de Novembro) o presente parecer por unanimidade. 1. Introduça˜o 1. 1. A Unia˜o Europeia incentiva uma maior mobilidade dos cidada˜os no espaço europeu mas, até recentemente, pouco tinha feito para coordenar pra´ticas, promover o bem-estar e os direitos das crianças e para ponderar vias para melhor as proteger contra sevı´cias. O Comité das Regio˜ es, como afirmou no seu parecer 1. 2. sobre a matéria, congratula-se com a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa a um programa de ajuda comunita´ria a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunita´ria a acça˜o dos Estados-Membros no domı´nio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres» (programa Dafne) (2000-2004). A proposta representa um significativo avanço na prevença˜o da violência e sevı´cias. O programa produzira´ um valor acrescentado europeu ao empreender e consolidar acço˜ es de cooperaça˜o, de coorde- naça˜o e de intercâmbio de informaço˜ es com base nas va´rias experiências no terreno. O programa Dafne ja´ contribuiu para o desenvolvimen- 1. 3. to de pra´ticas e de intercâmbio de informaça˜o na Unia˜o Europeia em matéria de protecça˜o do bem-estar e dos direitos das crianças. Em consequência da iniciativa Dafne, o Comité das Regio˜ es trabalhou com organizaço˜ es na˜o governamentais no campo da cooperaça˜o regional para proteger as crianças contra sevı´cias. (1) JO C 198 de 14. 7. 1999, p. 61. (2) CdR 300/98 fin — JO C 198 de 14. 7. 1999, p. 61. Na Unia˜o Europeia ha´ mais de 120 milho˜ es de crianças 1. 4. e jovens que têm o direito a viver uma infância livre de crueldade ou negligência. A realizaça˜o do mercado u´ nico, a crescente liberdade de circulaça˜o através das fronteiras nacio- nais, bem como a criaça˜o de uma cidadania europeia comum que inclui o direito a viver e trabalhar em qualquer Estado- -Membro, sublinham a necessidade urgente de uma estratégia à escala comunita´ria em matéria de prevença˜o das sevı´cias e abandono de crianças. 1. 5. Embora o programa Dafne venha dar um contributo importante, o parecer do CR lamentou o orçamento limitado (25 milho˜ es de ecus para 2000-2004 na proposta original; 20 milho˜ es de ecus para 2000-2003 na posiça˜o comum do Conselho de 26 de Julho de 1999), bem como a base jurı´dica proposta (artigo 129. o — Sau´ de pu´ blica), devido à falta de uma base jurı´dica adequada para medidas no âmbito da protecça˜o dos direitos humanos. Como é frisado no parecer, impo˜ e-se que a Comissa˜o Europeia garanta que a definiça˜o de sau´ de pu´ blica seja objecto de uma interpretaça˜o lata, de modo que as acço˜ es de prevença˜o de todas as formas de violência sejam abrangidas pelo programa. 1. 6. As sevı´cias contra crianças ocorrem em todos os meios: na famı´lia, em instituiço˜ es de apoio dia´rio e residenciais e em ambientes de lazer. Os abusos podem ser exercidos por adultos ou jovens, por empregados da famı´lia ou outros profissionais em contacto com crianças. A violência contra crianças é prevalente em todos os paı´ses europeus. Importa considerar 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/47 em particular os casos de maus tratos infligidos a crianças no contexto do ingresso prematuro no mundo do trabalho, da incitaça˜o à mendicidade ou prostituiça˜o e da exploraça˜o exercida quer pela famı´lia quer por terceiros. Em muitos paı´ses europeus, tal feno´ meno esta´ associado à existência de refugiados econo´ micos, de minorias e, em geral, de grupos que vivem em condiço˜ es de exclusa˜o social e de pobreza. Estas condiço˜ es de vida da˜o lugar à exploraça˜o dos menores desde a infância, expo˜ em as crianças em idade escolar e pré-escolar a mu´ ltiplos perigos, privam-nas do direito elementar a um desenvolvimento normal e provocam a sua marginalizaça˜o quando adultos. 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. Sevı´cias contra crianças 2. 2. Cidadania Até recentemente na˜o existiam disposiço˜ es nos Tra- 2. 2. 1. tados da Unia˜o Europeia que permitissem abordar as questo˜ es relativas às crianças, apesar de a realizaça˜o do mercado u´ nico e da crescente liberdade através das fronteiras nacionais terem afectado crianças e jovens e terem gerado novos problemas para os organismos de protecça˜o à infância. As crianças europeias na˜o foram mencionadas nos Tratados Europeus, nem ouvidas pelas instituiço˜ es europeias. Era como se 120 milho˜ es de crianças e jovens da Unia˜o Europeia fossem invisı´veis e ignorados. 2. 2. 2. O Tratado incumbiu a Unia˜o de prestar particular atença˜o à polı´tica de formaça˜o em a´reas como igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, terceira idade, minorias étnicas, deficientes, mas na˜o incluı´a disposiço˜ es sobre as crianças. Assim, embora existisse um consenso generalizado de que as crianças e jovens estavam abrangidos pelo Tratado da Unia˜o Europeia, a sua posiça˜o como cidada˜os europeus estava longe de ser clara. 2. 1. 1. O CR ja´ tinha reconhecido (parecer do CR sobre o programa Dafne o facto de a violência exercida contra crianças e jovens ser um problema social real em toda a Europa, presente em todas as classes sociais, independentemente do seu grau de desenvolvimento socioecono´ mico e cultural. 2. 2. 3. Esta ausência de referências tornou difı´cil a possibili- dade de legislar directamente em favor dos interesses das crianças e dos jovens, bem como de afectar verbas dos fundos estruturais europeus à promoça˜o da igualdade de oportunidades para eles. As crianças tornam-se vulnera´veis em virtude da sua 2. 1. 2. dependência, ficando assim expostas a uma série de riscos e de perigos. Mas as crianças têm poucas possibilidades e oportunidades de exprimir a forma como entendem, enfrentam e agem diariamente — e sem ajuda dos adultos — no atinente a tais experiências. 2. 1. 3. A violência contra crianças na˜o é um conceito absoluto. Com excepça˜o de determinadas violências sexuais também deveria ficar claro que os maus tratos raramente sa˜o um evento, um u´ nico incidente que impo˜ e acço˜ es para proteger a crianças. Os tipos de abuso sobrepo˜ em-se, de modo que uma criança que tenha vindo a ser maltratada fisicamente quase certamente sofrera´ emocionalmente e os abusos sexuais podem envolver força fı´sica, ameaças ou castigos. Ha´ muitos comportamentos que devem ser apreci- 2. 1. 4. ados no seu contexto, antes de poderem ser considerados como maus tratos. Contudo, as deciso˜ es sobre os limites a partir dos quais ha´ lugar para uma intervença˜o sa˜o tomadas sem consultar as crianças ou sem as envolver no processo de decisa˜o. A violência familiar continuada, em que por exemplo as crianças vêem regularmente a pro´ pria ma˜e a ser espancada, pode afecta´-las tanto como se fossem elas a serem dura e frequentemente atingidas, mas raramente essa violência sera´ considerada um comportamento abusivo. 2. 1. 5. No entanto, a violência é dos principais factores que levam os jovens a fugir de casa, com os perigos que isso implica. Opresso˜ es, maus tratos e violência contra crianças que sa˜o acompanhadas longe das suas pro´ prias casas também provoca fugas. O Tratado de Amsterda˜o, de Outubro de 1997, 2. 2. 4. introduz uma nova cla´usula de na˜o discriminaça˜o; no artigo 13. o, inclui-se a discriminaça˜o com base na idade, implicando que as crianças deveriam constar das disposiço˜ es do Tratado. Embora se possa considerar este um progresso limitado, é um marco importante para o reconhecimento de que as crianças também sa˜o cidada˜os europeus e como tal devem ser conside- radas, devem poder desenvolver o seu potencial e ser protegi- das da crueldade. O artigo 3. o da Convença˜o das Naço˜ es Unidas 2. 2. 5. sublinha que em todas as medidas relativas às crianças, quer tomadas por instituiço˜ es pu´ blicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou organismos legislativos, os interesses da criança devem ser a preocupaça˜o principal. Este princı´pio constitui um teste para os adultos avaliarem as suas deciso˜ es e acço˜ es no atinente às crianças. As crianças devem participar nas deciso˜ es que afec- 2. 2. 6. tam as suas vidas. Escutar as crianças e ouvir o que têm para dizer é a base para elaborar direitos humanos concretos para as crianças. Este procedimento valoriza as perspectivas das crianças, mas na˜o é fa´cil de cumprir nem é universalmente aceite. 2. 2. 7. Um contributo para a prevença˜o consiste em dar poder e voz às crianças, de modo a que saibam onde e como procurar ajuda. As forças polı´ticas locais podem contribuir eficazmente para dar poder às crianças, encorajando a sua participaça˜o no planeamento e no desenvolvimento de serviços locais e dando resposta às preocupaço˜ es das crianças sobre certos temas ou questo˜ es. Tanto as crianças como os jovens deveriam estar conscientes dos seus direitos, poder apresentar denu´ ncias e contar com advocacia independente. As autorida- C 57/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 des locais e regionais podem defender os direitos das crianças e dos jovens de diversas maneiras dependendo do modo como a ajuda e o apoio a elas destinados forem organizados nos respectivos Estados-Membros mediante a nomeaça˜o de um provedor ou comissa´ rio para as crianças, independente. Tratados deu às autoridades locais e regionais maiores respon- sabilidades. As referidas recomendaço˜ es deveriam ser tidas em conta tanto a nı´vel local como europeu. 2. 2. 8. Os governos locais e regionais deveriam elaborar planos integrados e globais para as crianças e jovens, reunindo e articulando todas as acço˜ es dirigidas à promoça˜o dos direitos e à prevença˜o dos problemas, assegurando a sua coordenaça˜o e supervisa˜o. A incorporaça˜o do princı´pio de subsidiariedade nos Tratados europeus conferiu responsabilidades adicionais às autoridades locais e regionais. A Europa dos Cidada˜os sera´ alcançada mediante a descentralizaça˜o administrativa, o que dara´ uma nova dimensa˜o à cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional e indica uma importante abordagem da base para o topo em matéria de integraça˜o europeia. Os regimes cada vez mais descentralizados aproximara˜o os governos dos cidada˜os e criara˜o maiores responsabilidades democra´ticas. As crianças e os jovens na˜o deveriam ficar à margem deste processo e a UE deveria encorajar o poder local e regional a promover os direitos das crianças e dos jovens de forma adequada aos Estados-Membros, o que pode incluir a de- signaça˜o de provedores das crianças a nı´vel local, que partilha- riam conhecimentos e pra´ticas sobre as questo˜ es que envolvem e afectam as crianças e jovens de toda a Europa. 2. 3. Papel da administraça˜o local e regional 2. 3. 1. A administraça˜o local e regional na Europa, devido à sua proximidade e à sua representaça˜o das comunidades locais, esta´ numa posiça˜o u´ nica para empreender acço˜ es positivas em nome das crianças, para apoiar os princı´pios fundamentais da Convença˜o das Naço˜ es Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como para aprovar deciso˜ es que garantam a protecça˜o das crianças contra sevı´cias e negligência. 2. 3. 2. A administraça˜o local e regional proporciona às crianças e jovens uma ampla gama de serviços, nomeadamente assistência social, instruça˜o e actividades de lazer, e tem de assegurar que as crianças e jovens que utilizam tais serviços na˜o corram perigos. Além disso, também tem a responsabilidade de garantir que as crianças e jovens na sua jurisdiça˜o, alvo de sevı´cias ou negligência, obtenham resposta e ajuda de forma atenta e sensı´vel. 2. 3. 3. As recomendaço˜ es para uma acça˜o local e regional para combater a violência exercida contra crianças na UE (em anexo), apresentadas pelo Comité das Regio˜ es no semina´rio sobre «Cooperaça˜o local e regional para a protecça˜o das crianças contra os maus tratos», efectuado em 4 de Dezembro de 1998, sa˜o a expressa˜o do empenho das autoridades na cooperaça˜o transfronteiriça e de intercâmbio de pra´ticas numa Europa em que o princı´pio de subsidiariedade inscrito nos 2. 3. 4. A coordenaça˜o e a comunicaça˜o eficazes entre as autoridades é de importância vital sempre que existam diversos sistemas e organismos diferentes com responsabilidades relati- vamente às crianças. A cooperaça˜o em defesa do bem estar das crianças implica o intercâmbio de experiências e, sempre que possı´vel, a adopça˜o das «melhores pra´ticas». 2. 3. 5. Ha´ que reforçar a cooperaça˜o local e regional na UE para combater os casos de sevı´cias a crianças. Tal cooperaça˜o devera´ incluir os paı´ses candidatos à adesa˜o, particularmente os paı´ses associados da Europa Central e Oriental, a quem traria vantagens particulares no âmbito dos respectivos esforços para melhorar a protecça˜o dos direitos humanos no quadro da estratégia de pré-adesa˜o. 2. 3. 6. A UE deveria apoiar a cooperaça˜o entre as autorida- des locais e regionais, em toda a Unia˜o e nos paı´ses candidatos, trabalhando em parceria com as ONG, de modo a combater as sevı´cias a crianças mediante a divulgaça˜o das melhores pra´ticas, o intercâmbio de informaça˜o e a promoça˜o de campanhas de sensibilizaça˜o do pu´ blico, em particular no âmbito do pro- posto programa Dafne. 2. 3. 7. Face à constataça˜o (ponto 1. 6 do presente parecer) de que existe um nu´ mero significativo de crianças que sa˜o vı´timas da exploraça˜o econo´ mica e sexual exercida pelos adultos, sofrem sevı´cias e vivem na mais absoluta miséria, considera o Comité necessa´rio fazer tudo o que seja possı´vel tanto no âmbito do programa Daphne como na legislaça˜o sobre a matéria. O poder regional e local é a instância mais adequada e deve ser apoiado por forma a tomar a iniciativa de criar mecanismos de identificaça˜o, acompanhamento e apoio das crianças que continuam excluı´das das estruturas de edu- caça˜o e assistência social. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. Necessidade de informaça˜o — a escala do problema 3. 1. 1. As sevı´cias infligidas a crianças sa˜o um problema significativo na Unia˜o Europeia. Trata-se de um feno´ meno que na˜o conhece fronteiras, sendo, pois, necessa´rio um esforço concertado a todos os nı´veis e em toda a UE — incluindo os o´ rga˜os de poder local e regional — para o combater eficazmente. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/49 3. 1. 2. Na˜o existem dados sobre a extensa˜o deste tipo de sevı´cias na Unia˜o Europeia; impo˜ e-se, pois, a sua recolha e tratamento. As definiço˜ es e registos de sevı´cias sa˜o diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro. A UE deveria promover, nesta matéria, a criaça˜o de bases de dados para se identificar o tipo de informaça˜o que é relevante para a compreensa˜o do feno´ meno das sevı´cias infligidas a crianças, à escala europeia. O Eurostat poderia apoiar este processo, em colaboraça˜o com o poder local e regional. 3. 1. 3. As sevı´cias infligidas a crianças podem leva´-las a fugir de quem cuida delas e, para garantir que tais crianças na˜o sera˜o ignoradas e para auxiliar as autoridades competentes dos diversos paı´ses a encontra´-las, deveria ser criado um registo europeu de crianças desaparecidas. Também seria u´ til explorar a possibilidade de as forças policiais de toda a Europa utilizarem a Internet para aı´ disponibilizarem fotografias e outros dados referentes a crianças desaparecidas. O governo do Reino Unido criou um sistema de 3. 1. 4. registo de pessoas condenadas por crimes sexuais. Esta aborda- gem implica o reconhecimento do elevado risco de que quem comete crimes sexuais possa reincidir apo´ s a condenaça˜o ou ser libertado de prisa˜o e tem sido eficaz em seguir os movimentos de tais pessoas e no estabelecimento do seu paradeiro. Para ser verdadeiramente eficaz, este sistema deveria ser alargado a toda a UE. Os Estados-Membros devera˜o examinar se e até que ponto este sistema, eventualmente modificado, devera´ ser introduzido a nı´vel europeu. 3. 1. 5. Actualmente, as forças policiais registam infor- maço˜ es acerca de pessoas condenadas por pedofilia, pornogra- fia infantil, prostituiça˜o infantil e tra´fico de mulheres e crianças. No entanto, na˜o existe um sistema a nı´vel pan-europeu e a protecça˜o das crianças seria acrescida com um protocolo para intercâmbio de informaça˜o entre forças policiais na UE (um acordo formal sobre informaço˜ es a registar e partilhar). A Europol podera´ encabeçar a elaboraça˜o desse protocolo, devendo ser criada na Europol uma unidade especial para a protecça˜o das crianças. E´ sabido que actualmente as bases de dados das 3. 1. 6. autoridades locais na˜o traduzem a incidência ou prevalência de sevı´cias infligidas a crianças, visto que utilizam definiço˜ es muito diferentes e podem referir-se tanto a casos alegados como a casos confirmados. Todavia, tornar-se-a˜o cada vez mais u´ teis a partir do momento em que as definiço˜ es forem homogéneas e so´ forem registados os casos confirmados. Nas presentes circunstâncias, uma via para obter 3. 1. 7. dados correctos, pertinentes e va´lidos sobre a incidência de sevı´cias, seria um estudo à escala europeia, com base numa amostra significativa do conjunto da populaça˜o. 3. 2. Auxiliar as crianças a relatarem as sevı´cias 3. 2. 1. Em 1996, foi publicado no Reino Unido o relato´ rio da Comissa˜o Nacional de Inquérito para a Prevença˜o de Maus Tratos. Mais de 10 000 pessoas, algumas das quais tinham sofrido sevı´cias quando eram crianças, deram a conhecer os seus pontos de vista, por carta, por declaraça˜o escrita ou pessoalmente. A Comissa˜o Nacional concluiu que qualquer exame equilibrado de sevı´cias a crianças devera´ encarar algumas verdades inco´ modas. Nomeadamente, ha´ que aceitar o facto de mais de metade das sevı´cias ocorridas, por vezes durante longos perı´odos da vida da criança, na˜o serem conhecidas no momento em que sucedem e, além disso, as crianças que falam sobre isso continuarem a ser uma minoria. A Comissa˜o concluiu que as vantagens de falar 3. 2. 2. deveriam ser sublinhadas e afirmou que em cerca de um quarto dos casos tinha sido informada de que o facto de a vı´tima falar tinha travado a continuaça˜o das sevı´cias. O facto de a vı´tima falar é visto como o primeiro passo do processo e pode ser u´ til para pôr termo às sevı´cias. A Comissa˜o considerou que apesar da maioria dos que falaram ser jovem, o medo, a ignorância e a falta de conhecimentos confluı´ram no contributo para impedir a vı´tima de falar. 3. 2. 3. A soluça˜o para o desafio que se coloca em toda a Europa em matéria de sistemas de protecça˜o das crianças reside na criaça˜o de sistemas que ajudem as crianças a falar sobre as sevı´cias sofridas e a estarem confiantes no auxı´lio que recebera˜o, sistemas em que a opinia˜o pu´ blica confie em que todos os casos suspeitos sejam denunciados. Um caminho a seguir sera´ analisar as actuais pra´ticas em toda a Europa e falar com as crianças e jovens sobre a sua efica´cia, de modo a definir as melhores pra´ticas. As autoridades locais e regionais esta˜o bem colocadas para efectuar esse trabalho e a UE deveria encoraja´-las a informarem os casos ocorridos. Essa actividade poderia ser coordenada pelo Comité das Regio˜ es. 3. 3. As crianças a denunciarem as sevı´cias e a obterem ajuda 3. 3. 1. Crianças de idades diferentes têm necessidades dife- rentes. Por exemplo, as crianças com mais de 12 anos e a frequentarem o ensino secunda´rio têm mais mobilidade, independência e mais capacidade para aceder e utilizar a gama de serviços que as autoridades locais, por intermédio dos departamentos para a juventude e a comunidade e outras organizaço˜ es, colocam à sua disposiça˜o. 3. 3. 2. As crianças do ensino prima´rio, dos 4 a 5 anos de idade para diante, até ao ensino secunda´rio, têm oportunidades de independência mais restritas e merecem atença˜o particular. O papel da escola, onde passam grande parte do tempo, bem como o do professor sa˜o muito importantes para este grupo eta´rio. Os professores podem ajudar a identificar as crianças que esta˜o a ser vı´timas de sevı´cias e a criar a atmosfera necessa´ria para que a criança possa dar conta das suas preocupaço˜ es, numa fase inicial. Outro meio eficaz para ajudar os menores a denunciarem a sua situaça˜o consiste nos meios de comunicaça˜o a que têm facilmente acesso, como a televisa˜o, que permite chegar aos menores em dificuldade directamente dentro das paredes de casa. As estruturas para as quais devem ser orientados sera˜o as que ja´ conhecem, isto é, a escola. C 57/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 3. 3. 3. Nos relato´ rios de investigaça˜o, as crianças disseram quais as atitudes que pretendem dos «profissionais»: escuta atenta, disponibilidade e uma atitude isenta em termos de apreciaça˜o e de orientaça˜o. Tal tem implicaço˜ es a nı´vel de formaça˜o de professores, que deve assegurar que sejam desenvolvidas as capacidades de escuta. Ha´ oportunidade para desenvolver e adoptar abordagens de «melhores pra´ticas» nos institutos de formaça˜o de professores, em toda a Europa. A escola também tem um papel 3. 3. 4. importante no aumento do conhecimento dos jovens acerca do mundo dos adultos, das relaço˜ es humanas, da decisa˜o de ter filhos e na compreensa˜o dos direitos, de relaço˜ es abusivas e de responsabilidade, bem como onde se dirigir em caso de problemas ou preocupaço˜ es. Deve-se respeitar a diversidade de tipos de famı´lia e de culturas na Europa, mas a compreensa˜o das diferenças pode ajudar a aprender algo sobre a vida dos adultos e a tomada de deciso˜ es. 3. 3. 5. Em muitos Estados-Membros ha´ serviços de assistên- cia social a famı´lias com crianças em idade pré-escolar. Em particular, os colaboradores do serviço de protecça˜o à infância, as enfermeiras locais ou os visitadores do sistema de sau´ de especialmente formados têm um papel importante no apoio às famı´lias com problemas, identificando circunstâncias poten- cialmente susceptı´veis de gerarem abusos e identificando e tratando problemas de desenvolvimento e de doenças mentais. O valor de tais serviços para a prevença˜o de maus tratos na˜o pode ser subestimado. As crianças também têm acesso a computadores, 3. 3. 6. frequentemente sem vigilância. A Internet é uma fonte de informaça˜o cada vez mais acessı´vel e importante, mas impo˜ e-se aumentar a sensibilizaça˜o para o facto de a Internet poder ser usada ilicitamente para divulgaça˜o de matéria ilegal. 3. 3. 7. As crianças podem ser exploradas pela captaça˜o de imagens de actos de sevı´cias, particularmente de natureza sexual, de que sejam vı´timas. As crianças podem deparar casualmente com material «para adultos», podem receber mensagens electro´ nicas convidando-as a visitar sı´tios por- nogra´ficos e na˜o perceberem que ha´ adultos que se fazem passar por crianças nos espaços de conversa para crianças. A fim de proteger as crianças e os jovens deste género de abusos, haveria que elaborar um quadro jurı´dico à escala comunita´ria que permitisse a incriminaça˜o dos produtores e prestadores de serviços que consentem o armazenamento e a consulta de pornografia infantil através dos meios de comunicaça˜o que comercializam. 3. 3. 8. As autoridades locais e regionais têm um papel importante na sensibilizaça˜o, particularmente devido à sua responsabilidade nos serviços de educaça˜o. Ha´ que agir em matéria de familiarizaça˜o dos professores com as novas tecnologias da informaça˜o, com a utilizaça˜o adequada do acesso à Internet tanto em casa como na escola, bem como com as formas de ensinar as crianças e jovens no sentido da utilizaça˜o responsa´vel. 3. 4. O papel de adultos responsa´veis Impo˜ e-se a existência de uma rede eficaz de serviços 3. 4. 1. locais bem coordenados, para dar resposta às preocupaço˜ es acerca de sevı´cias, para assegurar que tais preocupaço˜ es sejam devidamente investigadas e que, caso seja necessa´rio agir para proteger as crianças, tal acça˜o seja levada a cabo. 3. 4. 2. Sempre que crianças ou adultos manifestem preocu- paço˜ es devera˜o ser tomados a sério. As preocupaço˜ es podem ser manifestadas a professores, profissionais da sau´ de, assisten- tes sociais, trabalhadores em serviços de lazer ou da polı´cia. As crianças aproximar-se-a˜o daqueles em que pensam poder confiar. Na˜o devera˜o ser desiludidas. 3. 4. 3. Os referidos profissionais necessitam de formaça˜o para compreender as sevı´cias infligidas a crianças, para perce- ber que as preocupaço˜ es devem ser tidas em consideraça˜o de forma séria e para saber como responder. Protocolos locais ou procedimentos para dar respostas a preocupaço˜ es ajudam os profissionais a saber o que fazer. A formaça˜o dos profissionais é importante. 3. 4. 4. Quem lida com crianças, nas escolas, nos infanta´rios, em instituiço˜ es residenciais e em instalaço˜ es de sau´ de, deve ser formado para reconhecer os casos de sevı´cias e ser capaz de lhes dar resposta e de assegurar que as preocupaço˜ es manifestadas suscitem actuaça˜o. Deveria haver intercâmbio das actuais pra´ticas das autoridades locais e regionais nesta matéria e as melhores pra´ticas deveriam ser identificadas e adoptadas. 3. 4. 5. Os departamentos de pessoal e de formaça˜o dos o´ rga˜os do poder local e regional podem promover uma formaça˜o polivalente do pessoal em diferentes departamentos e organizaço˜ es, com vista a tornar todo o pessoal competente para reconhecer pra´ticas de sevı´cias. 3. 5. Melhores pra´ticas para ajudar as crianças e as famı´lias 3. 5. 1. Sa˜o necessa´rios serviços na˜o estigmatizantes para as crianças e para as famı´lias em que se verificaram casos de sevı´cias. Deveria ser feita uma avaliaça˜o das necessidades da criança e planeada a acça˜o adequada. A segurança da criança é primordial, mas a maioria das famı´lias pode ser auxiliada e apoiada na base de voluntariado. Importa apoiar o trabalho com as famı´lias para prevenir futuros casos de maus tratos. De facto, so´ em casos extremos os menores sa˜o retirados à famı´lia. No entanto, na˜o se devem subestimar os casos menos graves em que, para proteger o menor, ha´, frequentemente, que resolver problemas a montante e intervir para remediar a falta de comunicaça˜o dentro da famı´lia, que, em muitos casos, a longo prazo, conduz a manifestaço˜ es de violência fı´sica e psı´quica. 3. 5. 2. Deveria ser encorajada e desenvolvida a elaboraça˜o de manuais de boas pra´ticas profissionais, tirando partido e fazendo intercâmbio de pra´ticas nos e entre Estados-Membros, o que seria vantajoso para os que trabalham neste domı´nio. Também é importante a aprendizagem acerca de «ma´s pra´ti- cas», isto é, aprender com que o que aconteceu em circunstânci- as em que as crianças foram mortas. Essa informaça˜o poderia levar à elaboraça˜o e instituiça˜o de padro˜ es reconhecidos e de programas de garantia de qualidade. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/51 3. 5. 3. Ha´ exemplos de provedores da criança que têm um papel na recolha e na divulgaça˜o de informaço˜ es sobre pra´ticas — «melhores pra´ticas» e «ma´s pra´ticas» — o que constitui mais um argumento para se considerar a possibilidade de criar esta funça˜o a nı´vel europeu, nacional, regional e local. ser identificadas. Ha´ oportunidades para as autoridades locais e regionais trocarem informaço˜ es sobre «melhores pra´ticas» e as promoverem no seu territo´ rio. 3. 7. Fazer campanha para aumentar a sensibilizaça˜o acerca das sevı´cias infligidas a crianças 3. 7. 1. Devido à sua proximidade e representaça˜o das comu- 3. 6. Seleccionar com cuidado — recrutamento e selecça˜o de pessoal Sa˜o as autoridades locais ou regionais, bem como 3. 6. 1. outras organizaço˜ es e prestadores de serviços, quem tem o dever de ter cuidado no recrutamento e fornecimento de pessoal para prestar serviços nas instituiço˜ es residenciais, de dia ou comunita´rias, de forma a garantir a segurança das crianças. E´ u´ til pensar em termos de barreiras. Quanto mais barreiras houver, mais dificuldade tera˜o os pedo´ filos em as ultrapassar e maior sera´ a protecça˜o das crianças e dos jovens. 3. 6. 2. Um requisito essencial é assegurar, tanto quanto possı´vel, mediante boas pra´ticas de recrutamento, rigorosas e eficientes, a escolha das pessoas adequadas para lidar com crianças e o afastamento ou rejeiça˜o as que mereçam objecço˜ es. 3. 6. 3. O processo formal de selecça˜o deve incluir uma combinaça˜o de métodos de avaliaça˜o, nomeadamente provas escritas, exposiço˜ es orais, exercı´cios de grupo, testes psico- métricos, entrevistas individuais ou outros métodos adequados às circunstâncias. As abordagens com base na competência identificam as qualificaço˜ es, capacidades, conhecimentos, com- portamentos e valores indispensa´veis para exercer com êxito uma tarefa e tais competências podem ser descritas e avaliadas mediante um processo de selecça˜o. Dado que quem abusa sexualmente tem como alvo 3. 6. 4. as crianças mais vulnera´veis, também procura as oportunida- des de emprego que lhe possibilitem contactos regulares e fa´ceis com crianças e construir relaço˜ es que possam explorar. 3. 6. 5. Para a salvaguarda das crianças, é importante garantir que quem tenha sofrido condenaço˜ es significativas na˜o trabal- he com crianças em nenhuma instalaça˜o comunita´ria local residencial ou de dia. E´ uma responsabilidade pesada para as autoridades locais e regionais e de difı´cil aplicaça˜o correcta, porque os crimes cometidos noutros paı´ses dificilmente sa˜o descobertos. Se um indivı´duo viveu e trabalhou algures na Europa, pode apresentar «certificados de boa conduta», deven- do a EUROPOL ter uma funça˜o de verificaça˜o dos mesmos. 3. 6. 6. Deve-se reconhecer que estes procedimentos têm limitaço˜ es. Muitos adultos que trabalham com crianças e que lhes infligem maus tratos nunca sa˜o denunciados aos empregadores. Mesmo que o sejam, pode acontecer que na˜o haja denu´ ncias à polı´cia. Nestas circunstâncias, impo˜ e-se que as autoridades assegurem a existência de bons sistemas de vigilância, de modo que quaisquer preocupaço˜ es acerca das pra´ticas ou comportamentos de elementos do pessoal possam nidades locais, as autoridades locais e regionais esta˜o numa posiça˜o u´ nica para levar a cabo acço˜ es positivas em favor das crianças e, em particular, para promover campanhas de sensibilizaça˜o acerca das sevı´cias infligidas a crianças nas suas autarquias e dos perigos para as crianças, assim como para se ocuparem do tabu da interferência nas famı´lias. O pu´ blico precisa de informaça˜o e de ser incentivado a denunciar as sevı´cias. E´ preciso que saiba onde deve efectuar a denu´ ncia e que esta sera´ levada a sério. 3. 7. 2. As autoridades locais e regionais podem lançar campanhas de combate aos maus tratos, defendendo, por exemplo, a tolerância zero para todas as formas de violência exercida contra crianças, e liderar as campanhas lançadas a nı´vel europeu, sempre que adequado em conjugaça˜o com organizaço˜ es na˜o governamentais. 3. 8. Requisitos da legislaça˜o paneuropeia 3. 8. 1. Existe actualmente uma grande diversidade quer de legislaça˜o, na Europa, em matéria de protecça˜o das crianças, de poderes da polı´cia e das autarquias locais e regionais, quer de capacidade de os sistemas e processos judiciais se centrarem na criança e se adaptarem a ela, por exemplo no que diz respeito à utilizaça˜o de depoimentos efectuados por crianças e registados em vı´deo, bem como à existência de juizes especializados. A UE deveria analisar a legislaça˜o vigente, identificar os benefı´cios para as crianças e recomendar medidas para que cada paı´s pudesse contribuir para um quadro jurı´dico à escala europeia para a protecça˜o das crianças. 4. Concluso˜ es 4. 1. A Unia˜o Europeia incentiva a maior mobilidade dos cidada˜os no espaço europeu mas, até recentemente, pouco tinha sido feito para coordenar pra´ticas, promover o bem-estar e os direitos das crianças e para ponderar vias para melhor as proteger contra sevı´cias. 4. 2. Deveria ser reconhecido de forma mais clara, e traba- lhar-se a partir dele, o papel-chave do poder local e regional na Europa em empreender uma acça˜o positiva no interesse das crianças, para apoiar os princı´pios fundamentais da Convença˜o das Naço˜ es Unidas sobre os Direitos da Criança, bem como para aprovar deciso˜ es que garantam a protecça˜o das crianças contra sevı´cias e negligência. 4. 3. A Europa dos Cidada˜os requer estruturas mais des- centralizadas e também maior coordenaça˜o e cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional. As crianças e os jovens na˜o devem ser ignorados neste processo e a UE deveria considerar C 57/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 formas de promover, nos Estados-Membros e na Europa, os direitos das crianças e dos jovens, o que pode compreender a designaça˜o de provedores da criança locais, que partilhariam conhecimentos e pra´ticas sobre questo˜ es que envolvem e afectam crianças e jovens em toda a Europa. Com efeito, as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, dadas a sua proximidade da populaça˜o e as suas competências no domı´nio social, esta˜o em condiço˜ es de iniciar acço˜ es especificas em favor das crianças. No entanto, visto que a Unia˜o Europeia é favora´vel a tais iniciativas, seria bom conhecer-se a forma como vai apoiar as acço˜ es conduzidas localmente pelas pessoas colectivas territoriais ou o intercâmbio de experiências a nı´vel transfronteiriço, para além dos financiamentos previstos através do futuro programa Daphne. 4. 4. O Comité das Regio˜ es tem um papel a desempenhar na coordenaça˜o do desenvolvimento de modelos de «melhores pra´ticas» de organizaço˜ es e autarquias de toda a Europa e em os tornar acessı´veis às autoridades locais. As recomendaço˜ es para acço˜ es do poder local e regional, em toda a UE, para combater as sevı´cias a crianças (em anexo), apresentadas pelo Comité das Regio˜ es no «Semina´rio sobre a cooperaça˜o local e regional para a protecça˜o das crianças contra os maus tratos» é a expressa˜o do empenhamento do CR na cooperaça˜o transfronteiriça e na partilha de pra´ticas entre autoridades, bem como do papel eficaz do CR na coordenaça˜o de actividades. No passado, a ausência de referências às crianças nos 4. 5. Tratados Europeus dificultou a concentraça˜o directa nas necessidades e interesses das crianças e dos jovens, bem como a orientaça˜o dos fundos estruturais europeus para actividades orientadas para a promoça˜o do seu bem-estar. O Tratado de Amsterda˜o, ao introduzir uma nova cla´usula de na˜o discriminaça˜o, clarifica o facto de as crianças deverem ser incluı´das nas disposiço˜ es do Tratado, reconhecendo que as crianças também sa˜o cidada˜s da Europa. Esta posiça˜o poderia, ainda, ser consagrada em legislaça˜o, devendo ser reconhecida a necessidade urgente de uma estratégia a nı´vel da Unia˜o Europeia em matéria de prevença˜o de maus tratos a crianças e negligência (e actuar nesse sentido), sem prejuı´zo das competências especı´ficas das autoridades nacionais, regionais e locais. 4. 6. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravelmente as opor- tunidades oferecidas pelo programa Dafne de reforço da cooperaça˜o entre as ONG e as autoridades locais e regionais em toda a UE. O CR congratula-se com o facto de verificar que o apelo que fez no seu parecer () à promoça˜o da cooperaça˜o entre autoridades locais e regionais e ONG na aplicaça˜o do programa e em redes de informaça˜o ter sido recentemente apoiado pelo Parlamento Europeu (primeira leitura), pela Comissa˜o (proposta alterada) e pelo Conselho (posiça˜o co- mum). Para além desta cooperaça˜o entre as pessoas colectivas locais e as ONG, parece importante a ligaça˜o em rede das pessoas colectivas territoriais, para enriquecer as acço˜ es actualmente conduzidas em cada Estado-Membro. 4. 7. O Comité das Regio˜ es entende que os recursos disponı´- veis devem ser aumentados para facilitar a criaça˜o pelos o´ rga˜os de poder local e regional de mecanismos de identificaça˜o, registo, acompanhamento e apoio das crianças que sa˜o vı´timas de maus tratos, exploraça˜o e abandono, bem como das suas famı´lias. Estes mecanismos devem: — social, sau´ de e educaça˜o das crianças em situaça˜o de garantir a possibilidade de acesso às estruturas de protecça˜o trabalho precoce ou forçadas à mendicidade ou pornogra- fia ou que vivem na miséria; — — — das crianças; assegurar o desenvolvimento fı´sico, afectivo e intelectual encontrem no territo´ rio de um Estado-Membro (quer alargar a prestaça˜o de serviços a todas as crianças que se vivam em condiço˜ es legais ou clandestinas, proviso´ rias ou permanentes); cooperar com os mecanismos ou serviços correspondentes nos locais de acolhimento futuro das crianças com vista ao seu acompanhamento. 4. 8. O Comité das Regio˜ es considera ainda que convém solucionar por via legislativa, a nı´vel nacional e europeu, os problemas especı´ficos das crianças pertencentes a grupos deslocados (refugiados econo´ micos, povos no´ madas como ciganos, etc. ) entre as regio˜ es de um mesmo Estado ou os Estados-Membros da UE. 4. 9. A informaça˜o sobre a extensa˜o da pra´tica de sevı´cias na UE deveria ser obtida através dos dados existentes, sabendo- se que actualmente ha´ diversas formas de classificaça˜o e de registo de informaço˜ es sobre sevı´cias infligidas a crianças. A UE deveria fazer um relato´ rio da actual recolha de dados com o objectivo de identificar a informaça˜o que é pertinente para o entendimento do feno´ meno das sevı´cias infligidas a crianças, à escala europeia. 4. 10. Deveria haver outras bases de dados à escala europeia para protecça˜o das crianças: um registo europeu de crianças desaparecidas; eventualmente, um sistema europeu de registo e localizaça˜o de condenados por crimes sexuais e um protocolo para o intercâmbio de informaço˜ es entre forças policiais, o que também aumentaria o cuidado posto no exame do perfil e do passado do pessoal, na sua selecça˜o. 4. 11. Em muitas a´reas de actividade, os manuais de boas pra´ticas profissionais, beneficiando de, e partilhando a pra´tica a nı´vel de cada Estado, seria muito u´ til para os profissionais no terreno e deveriam ser incentivados e desenvolvidos. Uma pista para o futuro seria examinar as pra´ticas actuais, por exemplo no provimento, recrutamento e selecça˜o de pessoal, bem como a formaça˜o ba´sica em toda a Europa, para identificar as «melhores pra´ticas». As autoridades locais e regionais esta˜o bem colocadas para efectuar essa tarefa e a UE deveria incentiva´-las a tal. Essa actividade poderia ser coordenada pelo Comité das Regio˜ es. 4. 12. Deveria ser reconhecido e apoiado o papel importante 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/53 que as escolas desempenham na prevença˜o das sevı´cias, ouvindo e respondendo às necessidades das crianças. As escolas na˜o so´ aumentam o conhecimento dos jovens sobre o mundo dos adultos, relaço˜ es e perigos potenciais, como também lhes podem prestar informaça˜o e incentivar o acesso a fontes de auxı´lio. Deveria ser priorita´rio assegurar que os professores sejam formados, disponham de recursos e que sejam apoiados por guias de «melhores pra´ticas» para tal educaça˜o pessoal e social. Para que o papel fundamental da escola seja realmente eficaz, ha´ que optimizar a comunicaça˜o e o intercâmbio de informaça˜o entre o sistema educativo e o sistema assistencial. Sobretudo a nı´vel de colaboraça˜o profissional entre os agentes dos dois meios, que muitas vezes agem em paralelo mas na˜o em conjunto. nidades locais, as autoridades locais e regionais esta˜o numa posiça˜o u´ nica para levar a cabo acço˜ es positivas em favor das crianças e, em particular, para promover campanhas de sensibilizaça˜o acerca das sevı´cias a crianças nas suas comunida- des. As autoridades locais e regionais podem lançar campanhas de combate aos maus tratos, defendendo, por exemplo, a tolerância zero para todas as formas de violência exercida contra crianças, e liderar as campanhas lançadas a nı´vel europeu, sempre que adequado em conjugaça˜o com organi- zaço˜ es na˜o governamentais. 4. 14. O quadro legislativo para a protecça˜o da criança na Europa deveria ser revisto e feitas recomendaço˜ es, tendo em conta acordos internacionais em vigor e as competências e possibilidades das autoridades nacionais, regionais e locais, para apoiar uma estratégia coordenada, na Unia˜o Europeia, para a protecça˜o do bem estar e dos direitos das crianças e para a prevença˜o dos maus tratos. 4. 13. Devido à sua proximidade e representaça˜o das comu- Bruxelas, 18 de Novembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER () JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 21. C 57/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 ANEXO ao parecer do Comité das Regio˜ es Sı´ntese das recomendaço˜ es Em 7 de Setembro e 4 de Dezembro de 1998, membros das Comisso˜ es 3, 5 e 7 do CR reuniram para ponderar as vias de promoça˜o de uma Europa das Regio˜ es em que as crianças estejam protegidas da crueldade. O semina´rio foi organizado pelo CR em cooperaça˜o com a «National Society for the Prevention of Cruelty to Children (UK)» e a «Irish Society for the Prevention of Cruelty to Children (Ireland)» e financiado pela Iniciativa Daphne da Comissa˜o Europeia. Os debates realizados nestes semina´rios permitiram um acordo sobre o seguinte plano de acça˜o local e regional para combater a violência exercida contra as crianças: Recomendaço˜ es aos governos locais e regionais 1. Estabelecer na Unia˜o Europeia uma definiça˜o comum de sevı´cias a crianças e recolher, tratar e trocar informaço˜es sobre a extensa˜o desses actos Acça˜o: — As autoridades locais e regionais devem cooperar com vista à criaça˜o de bases de dados comuns sobre esta matéria, em cooperaça˜o com o Eurostat. — As autoridades locais e regionais devem trabalhar em cooperaça˜o com as instâncias policiais e a Europol no estabelecimento de bases de dados sobre condenaço˜ es por crimes correspondentes a pra´ticas de pedofilia, prostituiça˜o e tra´fico de crianças e que cubra igualmente informaço˜ es sobre crianças desaparecidas. 2. Assegurar que a legislaça˜o na Unia˜o Europeia é adequada à protecça˜o das crianças em perigo Acça˜o: — As autoridades locais e regionais devem apoiar o desenvolvimento de legislaça˜o especı´fica sobre protecça˜o da criança a nı´vel da UE, com base na Convença˜o sobre os Direitos da Criança das Naço˜ es Unidas. Tal legislaça˜o permitiria uma abordagem coerente em toda a Europa. — As autoridades locais e regionais devem promover a definiça˜o de linhas de orientaça˜o comuns ao nı´vel da UE para a acça˜o profissional a empreender em casos de maus tratos infligidos a crianças. 3. Garantir que as crianças na Europa esta˜o protegidas contra a pra´tica de sevı´cias por parte dos que delas cuidam e lhes fornecem serviços, estabelecendo boas pra´ticas de recrutamento Acça˜o: — Haveria que promover um intercâmbio de pra´ticas de selecça˜o e recrutamento entre as autoridades locais e regionais de toda a UE e emitidas recomendaço˜ es em matéria de boas pra´ticas. — Haveria que criar unidades de polı´cia com vista ao estabelecimento de sistemas comuns de registo das condenaço˜ es por crimes relacionados com crianças, desenvolvendo igualmente métodos de intercâmbio destas informaço˜ es. 4. Garantir que todos os que lidam com crianças ou lhes prestam serviços têm formaça˜o para reconhecer os casos de sevı´cias e sabem como actuar em tais circunstâncias Acça˜o: — As autoridades locais e regionais devem desenvolver as competências fundamentais que correspondem às qualificaço˜ es e conhecimentos necessa´rios nesta a´rea, harmonizando-as nos va´rios Estados-Membros de modo a permitir a recolha e o intercâmbio de boas pra´ticas. — Os departamentos de pessoal e de formaça˜o dos o´ rga˜os de poder locais e regionais podem promover a formaça˜o do pessoal em diferentes departamentos e organizaço˜ es com vista a dota´-lo da competência para reconhecer pra´ticas de sevı´cias e garantir-lhe informaça˜o sobre esta problema´tica nas acço˜ es de formaça˜o inicial. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/55 5. Assegurar a adopça˜o de polı´ticas e procedimentos locais para gerir os casos de maus tratos infligidos a crianças, que tenham em conta o papel do pessoal em todas as profisso˜es e organizaço˜es Acça˜o: — As autoridades locais e regionais devem promover a definiça˜o de orientaço˜ es comuns, bem como de regras, funço˜ es e responsabilidades uniformes, para a acça˜o profissional de todos os intervenientes em casos de maus tratos infligidos a crianças, nas a´reas da sau´ de, da educaça˜o, da polı´cia ou da assistência social. 6. Assegurar a existência de serviços de acompanhamento apo´s os casos de sevı´cias, tanto para as crianças como para quem delas cuida Acça˜o: — As autoridades locais e regionais de toda a UE deveriam trocar informaço˜ es sobre pra´ticas eficazes de apoio às famı´lias em que ocorreram sevı´cias e de ajuda às crianças com vista à superaça˜o dos efeitos dos maus tratos, possibilitando assim a aprendizagem mu´ tua. 7. Elaborar programas de prevença˜o dos casos de sevı´cias Acça˜o: — As autoridades locais e regionais devem adoptar polı´ticas que garantam a todas as crianças informaça˜o sobre a vida familiar, as relaço˜ es, os seus direitos e os passos a dar e as pessoas a contactar em caso de ameaça. — As autoridades locais e regionais devem promover o intercâmbio das suas pra´ticas e desenvolver recursos a utilizar pelos professores na informaça˜o às crianças; devem igualmente desenvolver as suas capacidades e conhecimentos em matéria de relaço˜ es entre pais e filhos. — As autoridades locais e regionais da UE podem cooperar com vista ao desenvolvimento de programas que garantam a adopça˜o pelas escolas e bibliotecas de polı´ticas eficazes de segurança na utilizaça˜o da Internet, ao lançamento de campanhas de segurança na Internet e ao estabelecimento de linhas de emergência para apresentaça˜o de problemas. 8. Dar às crianças um papel mais activo de acordo com a Convença˜o das Naço˜es Unidas sobre os Direitos da Criança Acça˜o: — As autoridades locais e regionais deveriam facultar o acesso a serviços de aconselhamento orientados para os problemas sentidos pelas crianças e encorajar a participaça˜o destas no planeamento e no desenvolvimento de serviços locais. — As autoridades locais e regionais devem apoiar as crianças e os jovens, sensibilizando-os para os seus direitos, dando-lhes acesso a um sistema de queixas e a advogados independentes e designando um provedor independente para as crianças. 9. Assumir a responsabilidade de promover campanhas regulares de sensibilizaça˜o do pu´blico Acça˜o: — As autoridades locais e regionais podem cooperar, confrontar as respectivas pra´ticas e lançar campanhas ao nı´vel europeu para combater os maus tratos. 10. Reforçar a cooperaça˜o local e regional em toda a UE para combater os maus tratos de que sa˜o vı´timas as crianças Acça˜o: — Importa reforçar a cooperaça˜o entre as autoridades locais e regionais em toda a UE e nos paı´ses candidatos à adesa˜o, trabalhando em parceria com as ONG, de modo a combater os maus tratos de que sa˜o vı´timas as crianças, através da divulgaça˜o das melhores pra´ticas, do intercâmbio de informaça˜o e do lançamento de campanhas de sensibilizaça˜o pu´ blica


title: Regolamento (CE) n. 2448/1999 della Commissione, del 18 novembre 1999, relativo alle offerte comunicate nell'ambito della gara per l'esportazione d'orzo di cui al regolamento (CE) n. 1701/1999

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text: 19. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 298/9 REGOLAMENTO (CE) N. 2448/1999 DELLA COMMISSIONE del 18 novembre 1999 relativo alle offerte comunicate nell'ambito della gara per l'esportazione d'orzo di cui al regolamento (CE) n. 1701/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 della Commissione (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio riguardo alla concessione delle restituzioni all'esportazione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2513/98 (4), in partico- lare l'articolo 4, (1) (2) considerando che una gara per la restituzione e/o per la tassa all'esportazione d'orzo verso qualsiasi paese terzo è stata indetta con il regolamento (CE) n. 1701/1999 della Commissione (5), modificato dal regolamento (CE) n. 2322/1999 (6), considerando che, conformemente all'articolo 7 del regolamento (CE) n. 1501/95, la Commissione può, in base alle offerte comunicate e secondo la procedura (3) (4) prevista all'articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/ 92 decidere di non dar seguito alla gara; considerando che, tenuto conto in particolare dei criteri precisati all'articolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95, non è opportuno fissare una restituzione massima o una tassa minima; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Non è dato seguito alle offerte comunicate dal 12 al 18 novembre 1999, nell'ambito della gara per la restituzione o per la tassa all'esportazione d'orzo di cui al regolamento (CE) n. 1701/1999. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 19 novembre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 18 novembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 9. 1999, pag. 18. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 201 del 31. 7. 1999, pag. 27. (6) GU L 280 del 30. 10. 1999, pag. 77


title: Regionsudvalgets udtalelse om «Kommissionens meddelelse om Handlingsplan for forbrugerpolitikken 1999-2001»

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text: C 57/74 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 2. 2000 Regionsudvalgets udtalelse om »Kommissionens meddelelse om Handlingsplan for forbrugerpoli- tikken 1999-2001« (2000/C 57/12) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til Kommissionens meddelelse »Handlingsplan for forbrugerpolitikken 1999-2001« (KOM(1998) 696 endelig udg. ), under henvisning til præsidiets beslutning af 15. juli 1998 om i henhold til EF-traktatens artikel 198 C, stk. 4, at afgive en udtalelse om Kommissionens meddelelse og henvise det forberedende arbejde til Underudvalg 5 »Social- og Arbejdsmarkedspolitik, Sundhedsvæsen, Forbrugerbeskyttelse, Forskning, Turisme«, under henvisning til forslag til Regionsudvalgets udtalelse (CdR 181/99 rev. 2), vedtaget af Underudvalg 5 den 6. september 1999 med Franz Josef Jung (D, PPE) som ordfører — på den 31. plenarforsamling af 17. -18. november 1999 (mødet den 18. november) vedtaget følgende udtalelse enstemmigt. 1. Indledning 1. 1. Situationen globalisering og de 1. 1. 1. Markedernes teknologiske fremskridt har stadig mere omfattende og indgribende virknin- ger på tjenesteydelser, varer og markedsføringsmetoder. Forb- rugeren får tilbudt stadig flere varer, herunder helt nye varer. Dertil kommer, at varerne i stigende grad fremstilles uden for det medlemsland, forbrugeren bor i, og uden for EU. I takt med teknisk innovation og forskningsmæssige fremskridt indføres stadig mere komplekse og moderne produktionsme- toder og -processer, hvis langtidsvirkninger, f. eks. for forbruge- rens sundhed og sikkerhed, ikke kan forudsiges med sikkerhed. 1. 1. 2. Denne udvikling stiller forbrugerpolitikken over for nye opgaver og vil derfor indvirke på fremtidens forbrugerpoli- tik. Forbrugerne i Europa forventer, at produkter og tjenestey- delser er underlagt høje sikkerheds- og sundhedsnormer, og sætter med disse forventninger høje mål for medlemsstaternes og EU’s fremtidige politik, især med hensyn til håndhævelse, risikovurdering og lovgivningskapacitet. I denne udvikling, som er præget af hurtige forandringer, stilles der meget store krav til forbrugernes kundskaber og dømmekraft, krav, som det hidtil ikke altid og ikke på alle områder har været muligt at honorere. Kommissionen går ud fra, at denne udvikling i stigende grad vil tvinge medlemsstaternes regeringer til at gribe til handling, og at der i fremtiden — også med hensyn til reguleringspolitik — ikke alene er behov for bedre samarbejde og samordning, men også for en mere fleksibel og behovsorien- teret fremgangsmåde og en mere objektiv politikudvikling med inddragelse af uafhængige, videnskabeligt funderede vurderin- ger. Desuden må forbrugernes informationsmuligheder udvi- des og forbedres. 1. 1. 3. Også på tjenesteområdet ændres markederne og dermed forbrugernes forventninger. Stadig flere forbrugere uden særlige forudsætninger efterspørger f. eks. komplekse finansielle tjenesteydelser, bl. a. inden for en i stigende grad privat organiseret alderdomsforsorg. Men i modsætning til vareområdet afpasses tjenesteydelser i højere grad efter forbru- gernes personlige behov, hvilket vanskeliggør sammenligning med tilbud fra andre udbydere af tjenesteydelser og fører til en svækkelse af konkurrencepresset. Her stilles der krav til fremtidens forbrugerpolitik om — også i retsforskrifterne, som til dels allerede foreligger — at tage højde for de stadig mere komplekse tilbud. 1. 1. 4. Området for forsyning med visse tjenesteydelser, som tidligere udelukkende var offentligt organiseret, er i de senere år undergået varige forandringer på grund af liberaliseringen. Liberaliseringen af disse tjenester blev især begrundet med, at mere konkurrence ville betyde større nyttevirkning for forbrugeren. Kommissionen påpeger, at der undertiden er brug for yderligere foranstaltninger, for at det ønskede resultat faktisk indtræder. 1. 1. 5. Gennem de nye informations- og kommunikations- teknikkers hurtige udbredelse, især via Internettet, sker der en fundamental ændring af markedsførings- og salgsmetoder. Internettet giver forbrugeren mulighed for efter ønske at skaffe sig en mangfoldighed af oplysninger og tilbud. Samtidig kan det rumme farer, især fordi den juridiske ramme omkring elektronisk handel indtil videre er mangelfuld. Nødvendighe- den af handling på dette område indebærer åbning af en række nye aktionsfelter på europæisk plan. 1. 2. Baggrund Amsterdam-traktaten forpligter i den ændrede 1. 2. 1. artikel 153 Fællesskabet til at sikre et højt forbrugerbeskyttel- sesniveau, at fremme forbrugernes interesser, at bidrage til at 29. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 57/75 beskytte forbrugernes sundhed, sikkerhed og økonomiske interesser og til at fremme deres ret til oplysning og uddannelse og deres ret til at organisere sig for at beskytte deres interesser. 1. 2. 2. Med Maastricht-traktaten anerkendes et højt forbru- gerbeskyttelsesniveau for første gang som en selvstændig målsætning for EU. Med Amsterdam-traktatens artikel 153 bekræftes, styrkes og videreudvikles dette mål. Ligeledes er det af væsentlig betydning for forbrugerpolitikkens videre udvikling, at der under fastlæggelsen og gennemførelsen af andre fælles politikker skal tages hensyn til kravene om forbrugerbeskyttelse. 1. 2. 3. Den styrkelse af forbrugernes rettigheder og bekræf- telse af forbrugerpolitikken som selvstændigt politikområde, der er sket med Amsterdam-traktaten, var også blandt kravene i Regionsudvalgets udtalelse af 13. juni 1996 om Kommissio- nens meddelelse om den forbrugerpolitiske prioritering 1996- 1998 (1). 1. 3. Formål Regionsudvalget ønsker med nærværende udtalelse — at yde et yderligere bidrag til styrkelsen af forbrugerbeskyt- telsen og sikringen af forbrugernes rettigheder i EU, — at støtte Kommissionen i virkeliggørelsen af dens forbru- gerpolitiske handlingsplan for 1999-2001, — at fremsætte forslag til forbedring af forbrugerbeskyttelsen, — at understrege medlemsstaternes og de regionale og lokale politiske organers ansvar for gennemførelsen af den euro- pæiske forbrugerbeskyttelsespolitik, — at bidrage til det aktive forbrugerpolitiske samarbejde mellem Kommissionen, medlemsstaterne, de regionale og lokale politiske organer, erhvervslivet samt forbrugerne og deres organisationer. 2. Indholdet af Kommissionens forbrugerpolitiske hand- lingsplan for 1999-2001 Kommissionen skitserer i sin forbrugerpolitiske handlingsplan for 1999-2001 en ramme om de tiltag, som skal give forbrugerne i hele EU bedre muligheder for at komme til orde og føre til etablering af et højt sikkerheds- og sundhedsniveau samt til fuld respekt for de europæiske forbrugeres økonomiske interesser. Med disse tre prioriterede mål vil Kommissionen på området forbrugerbeskyttelse betræde vejen ind i det nye årtusind. (1) CdR 221/96 fin — EFT C 337 af 11. 11. 1996, s. 49. 2. 1. Større lydhørhed over for forbrugerne i EU som helhed 2. 1. 1. Kommissionen tager udgangspunkt i, at forbrugeren selv har et vist ansvar for varetagelsen af og respekten for sine interesser. Samtidig har forbrugeren, stillet over for stadig mere komplekse sammenhænge og — ikke mindst på baggrund af den informationstekniske udvikling — stadig flere informa- tionstilbud, behov for objektiv og effektiv hjælp. Dette gælder især visse befolkningsgrupper. 2. 1. 2. Effektiv forbrugerrepræsentation forudsætter effekti- ve forbrugerorganisationer. For at forbrugerorganisationerne effektivt, sagligt og uafhængigt kan tjene forbrugernes interes- ser gennem oplysning, rådgivning og repræsentation, har de brug for finansiel og professionel støtte. Kommissionen fo- reslår derfor i meddelelsens bilag 1, at der sættes ind med uddannelseskurser for forbrugerorganisationerne som ledsa- gende foranstaltninger til eksisterende erhvervsuddannelsestil- bud samt videreuddannelsesforanstaltninger. 2. 1. 3. Kommissionen understreger dialogens betydning som middel til at sikre, at der i tilstrækkeligt omfang tages hensyn til forbrugernes interesser i forhold til andre samfund- saktørers interesser. Dette gælder ikke blot dialogen mellem forbrugerne og erhvervslivet og mellem de lokale, regionale og nationale politiske organer og Kommissionen, men også Kommissionens dialog med tredjelande og andre internationale organisationer. For at skabe større lydhørhed over for forbrugernes 2. 1. 4. interesser vil Kommissionen, ud over at uddybe konsultationen af forbrugernes organisationer i den europæiske opinionsdan- nelsesproces, især fremme den saglige dialog mellem forbruger- løsningen af potentielle ne og erhvervslivet, for at man i og eksisterende konflikter eventuelt kan nå til enighed om selvregulerende foranstaltninger. For at sikre behørig hensynta- gen til forbrugernes interesser skal Kommissionens forbruge- rudvalg i fremtiden høres i spørgsmål om gennemførelsen af EU’s håndhævelses-, uddannelses- og oplysningskampagner. Dialogen mellem erhvervslivet og forbrugerne vil Kommissio- nen fremme ved at stille midler til rådighed for gennemførelsen af sektorielle (årlige) dialogrunder på »nederste« niveau, dvs. mellem forbrugerne og erhvervslivet. 2. 1. 5. Dialogen mellem Kommissionen og forbrugerne på det europæiske marked skal uddybes og udvides gennem oprettelse af yderligere europæiske forbrugeroplysnings- og -rådgivningskontorer. Desuden skal disse kontorer i samarbej- de med forbrugerorganisationerne føre oplysningskampagner. For at forbedre informationsstrømmen mellem alle deltagere i og brugere af disse organer planlægger Kommissionen et netværk mellem sine tjenestegrene og rådgivningskontorerne. C 57/76 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 2. 2000 2. 1. 6. Efter Kommissionens opfattelse har det også stor betydning at fremme forbrugeruddannelsen i medlemslandene. EU skal her yde et bidrag ved i samarbejde med de nationale, regionale og lokale myndigheder at fremme udvekslingen af forbilledlig praksis med hensyn inddragelse af forbrugeruddan- nelse i skoleundervisningen. Kommissionen vil i den sammen- hæng koncentrere sig om udviklingen af læremidler, uddannel- se af lærerkræfterne og samspillet mellem skolerne og deres lokale omgivelser. 2. 2. Højt sikkerheds- og sundhedsniveau for forbrugerne i EU 2. 2. 5. På levnedsmiddellovgivningens område varsler hand- lingsplanen, ud over en meddelelse vedrørende foranstaltnin- ger på de særligt forbrugerrelevante områder levnedsmiddel- mærkning, -hygiejne og -kontrol, udarbejdelse af et forslag til rammedirektiv om levnedsmiddellovgivningen. Ligeledes planlægger man en forenkling og stramning af direktiverne om veterinærhygiejne og direktivet om levnedsmiddelhygiejne. Som yderligere målsætninger i forbindelse med ændringer i eksisterende retsforskrifter nævnes stærkere selvkontrol fra de impliceredes side i levnedsmiddelkæden som helhed og intensivering af Kommissionens tilsyn med de nationale kont- rolforanstaltninger. 2. 2. 1. tre år lagt sig fast på følgende prioritering: Kommissionen har på dette område for de nærmeste — videnskabeligt funderet politikudvikling 2. 2. 6. Ud over at varsle en rapport om gennemførelsen af produktsikkerhedsdirektivet med forslag til dettes revision stiller Kommissionen bl. a. i udsigt, at man i forbindelse med indførelse af nye eller revision af eksisterende produktnormer vil forbedre produktsikkerheden for børn, især i forbindelse med artikler til børnepleje. — sundere produkter — sikrere tjenesteydelser — forbedringer med hensyn til gennemførelse og overvågning af foranstaltninger samt bedre reaktion i nødsituationer. 2. 2. 2. Kommissionen henviser i sin handlingsplan til tilta- gende risici for forbrugernes sundhed og sikkerhed på grund af mere komplekse produkter og tjenesteydelser og fremhæver især nødvendigheden af en konsekvent og objektiv metode bag politikudviklingen, som skal bygge på en uafhængig og videnskabelig risikovurdering. Kommissionen finder det i denne sammenhæng nødvendigt, at man hurtigt konstaterer og vurderer uforudsete forringelser og trusler mod forbrugernes sundhed og sikkerhed, og at der omgående reageres i tilstræk- keligt omfang. 2. 2. 3. Det er derfor blandt Kommissionens mål at konsoli- dere og effektivisere arbejdet i de videnskabelige komitéer, hvilket bl. a. skal nås gennem harmoniserede retningslinier for komitéernes forretningsgang og metoder. Her vil Kommissio- nen overveje at indføre en metode for kritisk bedømmelse ved såkaldte peer-grupper og et samarbejde mellem de videnskabe- lige komitéer og de tilsvarende nationale organer i form af et netværk. Desuden vil Kommissionen undersøge, om der er mulighed for forbedring af den samlede risikoforvaltnings funktionsmåde inden for rammerne af et sammenhængende koncept for risikoanalysen. Yderligere nævnes udviklingen af retningslinjer for almindelig anvendelse af forsigtighedsprin- cippet på europæisk plan. 2. 2. 4. Forbrugerens risiko standser ikke ved EU’s ydre grænser, hvorfor man også tilstræber på internationalt plan at skabe enighed om risikoanalysen på levnedsmiddel- og produktsikkerhedsområdet og om indførelse af forsigtigheds- princippet. 2. 2. 7. Til forbedring af forbrugerbeskyttelsen i tjenesteydel- sessektoren påtænkes på baggrund af tilsvarende behov forslag om tjenesteydelsers sikkerhed og tjenesteyderes ansvar. 2. 2. 8. Hurtigvarslingssystemet til advarsel om farlige kon- sumvarer skal forbedres og udbygges. Samtidig oprettes et ekspertnetværk til nødsituationer. Målet om mere sikre lev- nedsmidler skal også nås med hjælp fra Levnedsmiddel- i Dublin gennem anvendelse af et og Veterinærkontoret risikostyringssystem og gennem kontroller i samtlige led af levnedsmiddelproduktionskæden, herunder tilsyn med kon- trolindsatsen. Med hensyn til sikring af medlemsstaternes omsætning og gennemførelse af de fælleseuropæiske retsforsk- rifter nævner Kommissionen udtrykkeligt muligheden af at anvende overtrædelsesproceduren. 2. 3. Fuld respekt for EU-forbrugernes økonomiske interesser 2. 3. 1. Kommissionen henviser under denne overskrift til den omfattende lovgivning, der allerede foreligger, til forsvar for forbrugernes interesser. Kommissionen ser en opgave for de kommende år i at ajourføre denne juridiske ramme og udfylde de mangler, der stadig findes. Desuden må der efter Kommissionens opfattelse sørges for, at de eksisterende regler er effektive i praksis. Derfor nævner den som en yderligere prioriteret målsætning, at det forvaltningstekniske samarbejde forbedres. Desuden planlægger Kommissionen aktiviteter til forbedring af håndhævelsen og til bedre omsætning af eksiste- rende retsforskrifter i national ret. I øvrigt plæderer Kommis- sionen for en passende balance mellem lovgivningsmæssige og ikke-lovgivningsmæssige løsninger (soft-law-området). 29. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 57/77 2. 3. 2. I forbindelse med revisionen af eksisterende direkti- ver vil Kommissionen forelægge forslag om tilpasning af retsforskrifterne om forbrugerkredit i forhold til de nuværende markedsforhold og markedsføringsmetoder. Samtidig vil den se på de forskellige muligheder for bekæmpelse af forgældelse og eventuelt fremlægge anbefalinger på dette punkt. Desuden vil man undersøge mulighederne for forbedring af den eksiste- rende lovgivning på forsikringsområdet for at gøre det lettere at indgå forsikringsaftaler hen over grænserne. Kommissionen vil desuden undersøge, om de henstillinger, den fremlagde i sin meddelelse om »fremme af forbrugernes tillid til elektroniske betalingsmidler inden for det indre marked«, i rimelig grad er blevet omsat. Skulle resultatet heraf være negativt, vil Kommissionen forelægge et direktivforslag på dette punkt. 2. 3. 3. Med hensyn til euroen vil Kommissionen især rette opmærksomheden mod gennemførelsen af og tilsynet med Kommissionens tre henstillinger på dette område. Man overve- jer her nogle lovgivningstiltag om dobbelt prisangivelse og foranstaltninger til fremme af forbrugernes interesser i forbin- delse med elektroniske betalingsmidler. Rapporteringspligten med hensyn til eksisterende 2. 3. 4. retsforskrifter vil Kommissionen gerne benytte til at underkaste disse en indgående undersøgelse. Handlingsprogrammet om- fatter forelæggelse af rapporter om følgende: Inden udgangen af 1999: — Rapport om anvendelsen af direktivet om urimelige kont- raktvilkår — Rapport om muligheden for at etablere effektive metoder til behandling af forbrugerklager — Rapport om anvendelsen af direktivet om vildledende og sammenlignende reklame Inden udgangen af 2001: — Rapport om gennemførelsen af direktivet om fjernsalg Uden frist: — Rapport om anvendelsen af direktivet om søgsmål med påstand om forbud. 2. 3. 5. Til sine vigtige opgaver under denne handlingsplan henregner Kommissionen desuden foranstaltningernes praktis- ke gennemførelse og kontrollen med EU-lovgivningens omsæt- ning i national ret. I forbindelse med den praktiske gennemfø- relse skal der ske lettelser og forbedringer med hensyn til det forvaltningstekniske samarbejde mellem medlemsstaterne, mellem medlemsstaterne og Kommissionen og mellem med- lemsstaterne og forbrugerorganisationerne. Samtidig skal der ske en bedre samordning af de nationale instansers gennemfø- relse af foranstaltningerne. 2. 3. 6. Med hensyn til forbrugernes klageadgang prioriterer Kommissionen den praktiske anvendelse af direktivet om søgsmål med påstand om forbud. Derudover vil man støtte gennemførelsen af foranstaltninger og henstillinger i henhold til Kommissionens meddelelse om udenretslig bilæggelse af tvister på forbrugerområdet. Yderligere vil Kommissionen undersøge, om der er behov for lettelse af anlæggelsen af kollektive søgsmål. 2. 3. 7. Endelig vil Kommissionen gøre en indsats for stærke- re inddragelse af forbrugerinteresserne i andre EU-politikom- råder. I den forbrugerpolitiske handlingsplan nævnes her først og fremmest spørgsmålet om forsyningspligtsydelser. Her skal skabes et afbalanceret forhold mellem markedsliberaliseringens krav og forbrugernes krav om et ægte valg med hensyn til overkommelige priser, servicekvalitet og gennemsigtighed i udbuddet. Desuden vil Kommissionen tage større hensyn til forbrugeraspektet i spørgsmål vedrørende informationssam- fundet, da dette ganske vist rummer store potentielle fordele for forbrugerne, men samtidig også en trussel mod forbrugernes interesser, ikke mindst med hensyn til betalingssystemers sikkerhed og fordelingen af ansvar, herunder erstatningsansvar. 3. Generelle bemærkninger Det er positivt, at Kommissionen har forelagt en 3. 1. meddelelse om »Handlingsplan for forbrugerpolitikken 1999- 2001« på grundlag af Amsterdam-traktaten. I meddelelsen redegør Kommissionen for de forskellige forbrugerpolitiske lyset af Amsterdam-traktatens foranstaltninger og tiltag i bestemmelser, og den identificerer tre hovedområder for aktioner i de næste tre år. Ud over den her nævnte undersøgelse af eksisterende retsfor- skrifter varsler Kommissionen nogle forslag til udfyldelse af lakuner i den eksisterende lovgivning. Disse forslag kan forventes at dreje sig om områder som salg af »mirakelmidler«, vildledende sundhedspåstande og pyramidesalg (sneboldeffekt- systemer). 3. 2. Med Amsterdam-traktaten blev det fastsat i artikel 153, at et højt forbrugerbeskyttelsesniveau er et selvstændigt mål i EU, og Regionsudvalget betragter dette som et nødvendigt supplement til det indre marked. Også på den baggrund bifalder Regionsudvalget udtrykkeligt, at Kommissionen har fremlagt en forbrugerpolitisk handlingsplan. C 57/78 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 2. 2000 3. 3. Regionsudvalget betragter Kommissionens handlingsp- lan for forbrugerpolitikken 1999-2001 som et basisinstrument til videreudvikling af forbrugerbeskyttelsen på EU-plan. Det skal dog påpeges, at handlingsplanen er meget generel, så det i forbindelse med gennemførelsen er meget vigtigt at konkretise- re de påtænkte foranstaltninger og frem for alt at undersøge behovet for EU-lovgivning grundigt, før der handles. 3. 4. Regionsudvalget støtter det foreslåede skridt til styrkel- se af forbrugerpolitikken på EU-plan og de opstillede priorite- ter, dvs. styrkelse af forbrugernes stilling i EU, sikring af et højt sikkerheds- og sundhedsniveau for forbrugerne og fuld respekt for EU-forbrugernes økonomiske interesser. Det skal imidlertid understreges, at EU i henhold til Amsterdam-traktatens artikel 153 kun skal bidrage hertil. Regionsudvalget lægger vægt på, at EU’s forbrugerbes- 3. 5. kyttelsespolitik ikke præges af defensive synspunkter. På basis af grundige undersøgelser bør den tværtimod være med til at udvikle og støtte løsninger inden for de eksisterende problemområder og især fremme EU-forbrugernes aktive inddragelse i denne proces. 3. 6. Regionsudvalget understreger samtidig, at EU’s forbru- gerpolitik skal stemme overens med subsidiaritetsprincippet og proportionalitetsprincippet som fastsat i Amsterdam-trakta- tens artikel 5. Især i forbindelse med Kommissionens intentio- ner om at gå stærkere ind i håndhævelsen må Regionsudvalget minde om, at subsidiaritetsprincippet skal overholdes. Det skal erindres, at det er medlemsstaternes og i visse tilfælde regionernes opgave at håndhæve EU-lovgivningen. 3. 7. Selv om forbrugerne naturligvis selv har et vist ansvar for at varetage deres interesser, er de efter Regionsudvalgets opfattelse afhængige af myndighedernes beskyttelse og forbru- gerorganisationernes støtte, især når det gælder tilvejebringelse af grundlaget for et velfungerende marked, liberalisering af offentlige tjenester og sundhedsområdet og vurderingen af de mange informationer, der er til rådighed (bl. a. via de nye medier). EU-borgernes ret til oplysning og uddannelse og til at organisere sig som forudsætning for at kunne varetage deres egne interesser må betragtes som en grundlæggende ret, der fremmes. Man skal dog også holde sig for øje, at skal myndighederne og forbrugerorganisationerne som følge af den økonomiske og samfundsmæssige udvikling i EU (f. eks. problemet med befolkningens aldring) (1) i stigende grad konfronteres med sager i befolkningsgrupper, der på grund af (1) Jf. CdR 388/97 fin — EFT C 251 af 10. 8. 1998, s. 36 — Udtalelse om Kommissionens rapport om den demografiske situation i 1997. materielle eller personlige handicap ikke er i stand til at varetage deres ansvar som forbrugere i fuldt omfang og derfor har særlig behov for støtte. Det glæder Regionsudvalget, at Kommissionen tillæg- 3. 8. ger fagligt kompetente og effektive forbrugerorganisationer stor værdi og agter at fremme sådanne organisationer. Dette er meget vigtigt, ikke kun for forbrugerne, men også for forbrugerpolitikken på lokalt, regionalt, nationalt og EU-plan. Forbrugerorganisationerne skal være i stand til at videreformid- le og evaluere den voksende informationsmængde, dels for at kunne rådgive forbrugerne effektivt, dels for at kunne repræsentere forbrugernes interesser på et sagligt grundlag i den politiske beslutningstagningsproces. På dette grundlag vil forbrugerne og erhvervslivet også 3. 9. kunne føre en fornuftig dialog som ligestillede parter. I den forbindelse er det særligt positivt, at Kommissionen agter at fremme regelmæssige dialoger på sektorplan med henblik på udarbejdelse af selvreguleringsaftaler. Dermed sigtes der mod at gribe mindst muligt ind med retsakter, og dette kan ikke alene aflaste de lovgivende instanser, men også og især bidrage til at øge ansvarsfølelsen hos de berørte parter på lokalt og regionalt plan. Regionsudvalget understreger imidlertid, at dette ikke må udvikle sig til skade for forbrugerne, og at det fortsat skal være muligt at vedtage lovgivningsforanstaltninger for at beskytte forbrugerne. 3. 10. Det er også glædeligt, at Kommissionen vil prioritere systematiske høringer af forbrugerne højt, søge at fremme koordineringen af forbrugerhøringerne i de enkelte sektorer og etablere et netværk af ekspertise i forbrugerspørgsmål. Efter Regionsudvalgets mening bør dette netværk, der med de moderne kommunikationsmidler må kunne fungere med relativt lave omkostninger, ikke kun omfatte EU-rådgivnings- kontorerne, men også de regionale og lokale myndigheder samt de eksisterende forbrugerorganisationer. Ud fra ønsket om at sikre den størst mulige gennemsigtighed, som er afgørende for borgernes accept af EU og deres tillid til det indre marked, bifalder Regionsudvalget også forslaget om systematisk at undersøge den samlede forbrugerrelaterede lovgivning i EU og i medlemsstaterne og at sammenfatte og offentliggøre denne. 3. 11. Det er glædeligt, at Kommissionen vil tage mere hensyn til forbrugernes økonomiske interesser, også i de andre EU-politikker. Dette må efter Regionsudvalgets mening føre til, at de andre EU-politikker bringes endnu bedre i overenss- temmelse med beskyttelsen af forbrugernes interesser, end det hidtil har været tilfældet. 29. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 57/79 4. Særlige bemærkninger 4. 1. Regionsudvalget understreger, at øget hensyntagen til forbrugernes interesser i høj grad kan bidrage til at øge borgernes accept af EU. Borgernes skepsis kommer stærkest til udtryk på de områder, hvor forventninger om EU- foranstaltninger — f. eks. inden for sundhedsbeskyttelse og levnedsmiddelsektoren — enten slet ikke eller kun delvist indfries. EU’s forbrugerpolitik har stor strategisk betydning i bestræbelserne på at bringe EU tættere på borgerne. 4. 2. Eftersom børn og unge i stadig større omfang får adgang til moderne kommunikationsmidler, anser Regionsud- valget det for særligt vigtigt at lære disse grupper at være åbne, men kritiske og frem for alt ansvarsbevidste forbrugere. Denne opgave skal bl. a. løses af skolerne. Dertil kommer, at nutidens unge bevæger sig rundt på det indre marked med meget større selvfølgelighed, end det var tilfældet for blot få år siden. Derfor er det fornuftigt at foreslå, at forbrugerbeskyttelsens europæiske dimension inddrages i uddannelsesmålene. Region- sudvalget påskønner derfor Kommissionens tilbud om at yde et bidrag på dette område — inden for subsidiaritetsprincippets rammer. Det er positivt, at Kommissionen fremover vil lægge 4. 3. en videnskabelig risikovurdering til grund for sine beslutninger og foranstaltninger. BSE-krisen, der i markant grad forringede EU-forbrugernes tillid, har kun alt for tydeligt vist, hvor nødvendig en sådan fremgangsmåde på EU-plan er. For fremtiden må det sikres, at kun sikre og sunde levnedsmidler, der er egnede til menneskeføde, bringes på markedet. 4. 4. Levnedsmiddelsikkerheden kan kun garanteres, hvis hele produktionskæden lige fra den primære produktion til salget til slutbrugeren følges effektivt og intensivt. Medlemssta- terne og de lokale og regionale myndigheder opfordres til at optimere deres kontrolaktiviteter og til med støtte fra Kommissionen at foretage en endnu bedre indbyrdes koordine- ring. I den forbindelse opfordres Kommissionen til hurtigst muligt at udarbejde og fremlægge et rammedirektiv for hele levnedsmiddellovgivningen, som stadfæster de grundlæggende principper i EU’s levnedsmiddellovgivning og klart afgrænser de berørte parters forpligtelser. Regionsudvalget bifalder, at Kommissionen har til 4. 5. hensigt at offentliggøre en meddelelse om opfølgningstiltag inden for levnedsmiddellovgivningen på følgende områder af særlig interesse for forbrugerne: mærkning, hygiejne og kont- rol. I den forbindelse opfordres Kommissionen til at udvide pligten til levnedsmiddelmærkning i mærkbar grad, så forbru- gerne informeres grundigt om alle levnedsmidlers indhold, ingredienser og oprindelse. Det gælder ikke mindst levneds- midler, der indeholder genetisk modificerede organismer, eller som er fremstillet af eller ved hjælp af genetisk modificerede organismer. Regionsudvalget påpeger, at omfattende levneds- middelmærkning også er nødvendig af hensyn til de forbrugere, der lider af allergi. Kun fuldstændig angivelse af indholdet og ingredienserne vil give denne forbrugergruppe mulighed for at foretage risikofri udvælgelse af levnedsmidler. Det er også påkrævet, at forsigtighedsprincippet bliver 4. 6. det ledende princip for Kommissionen, medlemsstaterne og de lokale og regionale myndigheder. Regionsudvalget opfordrer Kommissionen til at konkretisere forsigtighedsprincippet med henblik på dets anvendelse i praksis og til at udvikle klare og effektive retningslinjer for princippets anvendelse. 4. 7. Regionsudvalget understreger, at man kun kan sikre et velfungerende indre marked og bevare forbrugernes tillid, hvis EU-lovgivningen finder ensartet og konsekvent anvendelse i alle medlemsstater, og at anvendelsen må og skal kontrolleres. Tilsyn med de kompetente kontrolorganer og myndigheder, bl. a. ved hjælp af revisionsteknikker, må være et egnet middel til at kontrollere, om de nødvendige overvågningsforanstalt- ninger inden for levnedsmiddelkontrollen gennemføres effek- tivt og ensartet overalt i EU. Dette bidrager til at sikre ensartet anvendelse af EU-lovgivningen. I den sammenhæng skal det dog også understreges, at levnedsmiddelkontrollen falder ind under medlemsstaternes og de regionale og lokale myndighe- ders kompetenceområde, og sådan skal det også være fre- mover. Regionsudvalget bifalder, at Kommissionen vil give 4. 8. de europæiske standardiseringsorganisationer mandat til at udarbejde nye standarder for produkter eller revidere de eksisterende standarder. Det gælder især områder som børns sikkerhed og artikler til børnepleje. De europæiske forbrugere bør dog inddrages på passende vis i det kommende standardise- ringsarbejde. Det er positivt, at Kommissionen vil 4. 9. forbedre og udbygge det hurtige varslingssystem for farlige produkter. For at de kompetente myndigheder i medlemsstaterne, især på levnedsmiddelområdet, kan reagere hurtigt og effektivt, fore- kommer det nødvendigt at begrænse varslingerne til tilfælde af akutte sundhedsrisici, og at medlemsstaternes kompetente myndigheder også får de nødvendige oplysninger om de farlige produkters distributionskanaler, så myndighederne kan gribe hurtigt og målrettet ind. Meddelelser, der udelukkende tjener til generel oplysning, må ikke kunne forveksles med varslingerne. C 57/80 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 2. 2000 4. 10. Regionsudvalget erkender, at erhvervslivets frivillige forpligtelser eller frivillige aftaler mellem forbrugerorganisatio- ner og erhvervslivet er et velkomment supplement eller alternativ til retsbestemmelser. Sådanne frivillige forpligtelser og aftaler skal imidlertid leve op til kravet om et højt forbrugerbeskyttelsesniveau. Hvis disse instrumenter skal være effektive, er det altafgørende, at de gennemføres og kontrolleres på behørig vis. arbejdsprogrammet for de næste tre år. Regionsudvalget opfordrer til, at man — ligeledes af hensyn til forbrugerbeskyt- telsen — fremover er mere opmærksom på den udbredte anvendelse af farmaceutiske produkter, især antibiotika, og på hygiejnestandarden inden for dyreavl og dermed i produktio- nen af levnedsmidler af animalsk oprindelse. 4. 11. Regionsudvalget bifalder udtrykkeligt, at Kommissio- nen vil modernisere den eksisterende forbrugerkreditlovgiv- ning og bringe den på linje med nutidens kredittilbudsmetoder og praksis. 4. 12. De europæiske forbrugere har stor interesse i fuldt ud at kunne udnytte den elektroniske kommunikations mulighe- der og deltage i den elektroniske handel, der er under udvikling. Dette forudsætter ikke blot kraftig videreudvikling på det tekniske område, men også omfattende tilpasninger af retsreg- lerne. Regionsudvalget gør udtrykkeligt opmærksom på, at de rammevilkår, der skal sikre forbrugernes beskyttelse i informationssamfundet, i sagens natur kun kan fastlægges på EU-plan, eller på verdensplan. Under den igangværende debat om Kommissionens 4. 13. forslag til direktiv om fjernsalg af finansielle tjenesteydelser har det vist sig, at medlemsstaterne i vid udstrækning er enige om, at bestemmelserne i det generelle direktiv om fjernsalg bør tjene som udgangspunkt for overvejelserne. Der er også enighed om, at det med den nuværende harmoniseringsgrad inden for civilretten ikke er tilrådeligt at foretage en fuldstændig harmonisering inden for rammerne af nævnte direktiv. Region- sudvalget støtter det synspunkt, at minimumsnormer er at foretrække, fordi de giver medlemsstaterne mulighed for at sikre et højere beskyttelsesniveau. Regionsudvalget bifalder, at Kommissionen vil under- 4. 14. søge, om det er nødvendigt og hensigtsmæssigt at gøre det lettere for forbrugerne at anlægge kollektive søgsmål. Det skal dog bemærkes, at nogle medlemsstater nærer principielle betænkeligheder ved yderligere udbygning af den kollektive søgsmålsret, fordi de mener, at den individuelle søgsmålsret er let tilgængelig for alle forbrugere. 5. 2. Regionsudvalget opfordrer Kommissionen til målbe- vidst at repræsentere EU-forbrugernes sundheds-, sikkerheds- og økonomiske interesser, også i de kompetente internationale organer og inden for rammerne af den internationale sam- handel. 5. 3. Det er endvidere påkrævet, at tilnærmelsen af med- lemsstaternes forbrugerbeskyttelseslove sker ved hjælp af mini- mumsnormer. Om nødvendigt vil medlemsstaterne så med hjemmel i traktaten kunne fastsætte nationale beskyttelseskrav, ligesom de ved der er strengere end minimumskravene, gennemførelsen kan tage højde for særlige nationale forhold. 5. 4. Regionsudvalget er klar over, at EU-forbrugerne i stigende omfang er interesserede i at blive informeret om de markedsførte produkters oprindelse og sammensætning. Kommissionen opfordres derfor til at udvide pligten til levneds- middelmærkning væsentligt for at øge forbrugerbeskyttelsen. Regionsudvalget så desuden gerne, at lovgivningsmyndigheden også gjorde det lettere at angive produkternes regionale oprindelse. 5. 5. Som følge af markedernes tiltagende globalisering skal forbrugerne beskyttes mod overtrædelser fra udbydere, der opererer på internationalt plan. Derfor bør EU også styrke sin indsats på de områder, der berører forbrugerbeskyttelsen på de globale markeder. 5. 6. Regionsudvalget bifalder, at Kommissionen ser en særlig opgave i at styrke forbrugernes repræsentation på europæisk og på internationalt plan. Kommissionen opfordres til også at give forbrugerbeskyttelsen den fornødne prioritet i forbindelse med udvidelsesprocessen og til at hjælpe ansøger- landene med at udvikle en forbrugerbeskyttelse på nationalt plan. Efter Regionsudvalgets opfattelse er det i den forbindelse navnlig nødvendigt, at der opbygges et varigt transnationalt samarbejde mellem regionale forbrugerbeskyttelsesorganisa- tioner i medlemsstaterne og tilsvarende organisationer i ansø- gerlandene. 5. Konklusioner 5. 1. De europæiske forbrugere vil især måle EU’s forbruger- politik på, om der kun markedsføres upåklagelige, sunde levnedsmidler og sikre produkter og varer i EU. Regionsudval- get henstiller derfor, at dette element prioriteres meget højt i 5. 7. Regionsudvalget går ind for, at man tilstræber at standardisere rettighederne i forbrugerbeskyttelsesdirektiverne. Det er f. eks. hensigtsmæssigt at harmonisere elementer som fortrydelsesret og frister, at definere forbruger- og virksom- hedsbegreber på samme måde og at udvikle en standardformu- lering for klausuler i den internationale privatret. 29. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 57/81 5. 8. Efter Regionsudvalgets mening bør forbedring af kvali- fikationerne i de eksisterende forbrugerbeskyttelsesorganisatio- ner på nationalt, regionalt og lokalt plan og oprettelse af netværk mellem dem have højere prioritet end oprettelse af nye EU-rådgivningskontorer, da forbrugerorganisationerne er den vigtigste kontaktflade for gennemsnitsforbrugeren. 5. 9. Regionsudvalget bifalder, at den eksisterende forbru- gerlovgivning i EU, medlemsstaterne og regionerne skal under- søges systematisk, sammenfattes og offentliggøres. Det fo- reslår, at en sådan databank udvides til også at omfatte erhvervslivets frivillige forpligtelser. 5. 10. Kommissionen opfordres til regelmæssigt at underret- te Regionsudvalget om handlingsplanens gennemførelse og de fremskridt, der gøres. Bruxelles, den 18. november 1999. Manfred DAMMEYER Formand for Regionsudvalget Regionsudvalgets udtalelse om »Forberedelser til gennemførelse af Kyoto-protokollen« (2000/C 57/13) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til Kommissionens meddelelse til Rådet og Europa-Parlamentet om »Forberedelser til gennemførelse af Kyoto-protokollen« (KOM(1999) 230 endelig udg. ) af 19. maj 1999, under henvisning til Kommissionens beslutning af 28. maj 1999 om i henhold til EF-traktatens artikel 198 C, stk. 1, at anmode om Regionsudvagets udtalelse, under henvisning til præsidiets beslutning af 2. juni 1999 om at henvise det forberedende arbejde Underudvalg 4 »Fysisk Planlægning, Bypolitik, Energi, Miljø«, under henvisning til protokollen om reduktion af drivhusgasemissioner, der blev vedtaget på FN’s tredje partskonference (COP3) om en rammekonvention om klimaændringer, som afholdtes i Kyoto den 1. -10. december 1997, under henvisning til meddelelse fra Kommissionen om »Styrkelse af miljøets inddragelse i Fællesskabets energipolitik« (KOM(1998) 571 endelig udg. ), under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse af 18. september 1997 om »Klimaændringer og energi« (CdR 104/97 fin) (1), under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse af 16. juli 1998 om »Energi for fremtiden: Vedvarende energikilder — Hvidbog vedrørende en strategi- og handlingsplan på fællesskabsplan« (KOM(1997) 599 endelig udg. , CdR 57/98 fin) (2), under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse af 19. november 1998 om »Meddelelse fra Kommissionen om beskæftigelse og miljø (udvikling af et bæredygtigt Europa)« (CdR 75/98 fin) (3), (1) EFT C 379 af 15. 12. 1997, s. 11. (2) EFT C 315 af 13. 10. 1998, s. 5. (3) EFT C 51 af 22. 2. 1999, s. 41


title: Règlement (CE) nº 2445/1999 de la Commission, du 18 novembre 1999, modifiant pour la deuxième fois le règlement (CE) nº 1489/97 établissant les modalités d'application du règlement (CEE) nº 2847/93 du Conseil en ce qui concerne les systèmes de surveillance de navires par satellite

eurovoc_concepts:
data transmission
exchange of information
fishing area
fishing controls
fishing vessel
satellite

text: 19. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 298/5 RÈGLEMENT (CE) No 2445/1999 DE LA COMMISSION du 18 novembre 1999 modifiant pour la deuxième fois le règlement (CE) no 1489/97 établissant les modalités d'application du règlement (CEE) no 2847/93 du Conseil en ce qui concerne les systèmes de surveillance de navires par satellite LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 2847/93 du Conseil du 12 octobre 1993 instituant un régime de contrôle applicable à la politique commune de la pêche (1), modifié en dernier lieu par le règle- ment (CE) no 2846/98 (2), et notamment son article 3, para- graphe 10, considérant ce qui suit: (1) (2) (3) le règlement (CE) no 1489/97 de la Commission du 29 juillet 1997 établissant les modalités d'application du règlement (CEE) no 2847/93 du Conseil en ce qui concerne les systèmes de surveillance de navires par satellite (SSN) (3), modifié en dernier lieu par le règle- ment (CE) no 831/1999 (4), reprend, à l'annexe III, les coordonnées de l'autorité compétente des États membres qui est responsable du Centre de surveillance des pêche- ries (CSP). Ces coordonnées sont indispensables pour la transmission simultanée des données pertinentes au CSP de l'État membre côtier; il y a lieu de modifier le règlement (CE) no 1489/97 afin de remplacer certaines de ces coordonnées par celles récemment établies par certains États membres; les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion de la pêche et de l'aquaculture, au présent règlement Article premier À l'annexe III du règlement (CE) no 1489/97: — Les coordonnées de l'Espagne sont remplacées par les suivantes: «Nombre: Dirección: Secretaría General de Pesca Marítima Paseo de la Castellana no 112 E-28046 Madrid (34) 913 47 17 50 (34) 913 47 15 44 Teléfono: Fax: Dirección X. 25: 21453150315802», — Le numéro X. 25 de «272 440 520 023», l'Irlande est remplacé par le — Le numéro de téléphone du Portugal est remplacé par le «(351-21) 302 51 00 — 302 51 90», — Le numéro de télécopieur du Portugal est remplacé par le «(351-21) 302 51 01», — Le numéro X. 25 du Royaume-Uni est remplacé par le «237 859 010 201». Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le septième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés euro- péennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 18 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 261 du 20. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 358 du 31. 12. 1998, p. 5. (3) JO L 202 du 30. 7. 1997, p. 18. (4) JO L 105 du 22. 4. 1999, p. 20


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2139/99 von Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) an die Kommission. Mutmaßliche Unregelmäßigkeiten bei der Verwaltung der Betriebskosten in Sekundarschuleinrichtungen.

eurovoc_concepts:
European Social Fund
Galicia
fraud against the EU
operational programme
teaching
vocational training

text: 18. 7. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 203 E/143 (2000/C 203 E/181) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2139/99 von Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) an die Kommission (18. November 1999) Betrifft: Mutma(cid:223)liche Unregelm(cid:228)(cid:223)igkeiten bei der Verwaltung der Betriebskosten in Sekundarschul- einrichtungen Am 14. Dezember 1993 hat die Europ(cid:228)ische Kommission ein vom spanischen Ministerium f(cid:252)r Besch(cid:228)fti- gung und soziale Sicherheit eingereichtes operationelles Programm genehmigt, das im Zeitraum 1994 bis 1999 in Galicien zur Anwendung kommen soll und Aktionen in den Bereichen allgemeine und berufliche Bildung, Ausbildung in Wissenschaft und Forschung, Arbeitnehmerfortbildung und Besch(cid:228)ftigungsbeihilfen betrifft. Der H(cid:246)chstbetrag f(cid:252)r das Programm wurde auf 238 707 302 Ecu festgesetzt, wobei 75 % durch die EG und 25 % durch die galicische Regierung (ESF Nr. 940129ESl) (cid:252)bernommen werden sollten. Die Lehrkr(cid:228)fte Galiciens sind besorgt (cid:252)ber die Tendenz der galicischen Regierung, die Mittel f(cid:252)r die Betriebskosten der staatlichen Bildungseinrichtungen konstant zu k(cid:252)rzen, w(cid:228)hrend die Mittel f(cid:252)r die private Bildung weiterhin erh(cid:246)ht werden; sie vertreten die Auffassung, da(cid:223) die europ(cid:228)ischen Gelder f(cid:252)r das operationelle Programm zwischen 1998 und 1999 im Prinzip in betr(cid:252)gerischer Weise verwendet wurden, insbesondere betreffend die Aktionen im Bereich allgemeine und berufliche Bildung, die den gr(cid:246)(cid:223)ten Teil dieser Mittel absorbiert haben. Der Betrug bestehe in der vollst(cid:228)ndigen oder teilweisen Mi(cid:223)achtung der Vorschrift, wonach die galicische Regierung 25 % der Kosten zu finanzieren hat, und zwar (cid:252)ber eine mehrfache und unverh(cid:228)ltnism(cid:228)(cid:223)ige Zuweisung der Gelder f(cid:252)r die (cid:252)blichen Betriebskosten der entspre- chenden Bildungseinrichtungen im Bereich allgemeine und berufliche Bildung; es seien diesen Einrich- tungen pro Sch(cid:252)ler viermal mehr Mittel f(cid:252)r die Betriebskosten (Heizung, Strom, Wasser usw. ) der vom Europ(cid:228)ischen Sozialfonds kofinanzierten Programme zugewiesen worden. Dadurch wurden die Verpflich- tungen gegen(cid:252)ber der Kommission nicht erf(cid:252)llt, und dar(cid:252)ber hinaus entging den anderen Bildungs- einrichtungen ein bedeutender Teil der Mittel, die f(cid:252)r einen reibungslosen Ablauf der erzieherischen Aufgaben notwendig sind. Hat die Kommission die Absicht, zu diesen Unregelm(cid:228)(cid:223)igkeiten Nachforschungen anzustellen und die Regierung von Galicien aufzufordern, ihre s(cid:228)mtlichen Verpflichtungen bez(cid:252)glich der Finanzierung der ESF- Programme im Bereich allgemeine und berufliche Bildung zu erf(cid:252)llen? Antwort von Frau Diamantopoulou im Namen der Kommission (9. Dezember 1999) Die Kommission hat die Verwendung der Beihilfen des Europ(cid:228)ischen Sozialfonds in der autonomen Region Galicien zuletzt im Mai/Juni 1996 (cid:252)berpr(cid:252)ft, d. h. vor dem Zeitraum (1998-1999), den der Herr Abgeordnete genannt hat; dabei wurden keine entsprechenden Unregelm(cid:228)(cid:223)igkeiten festgestellt. Bei der Kommission ging diesbez(cid:252)glich keine Mitteilung der spanischen Beh(cid:246)rden auf der Grundlage der Verordnung (EG) Nr. 1681/94 der Kommission vom 11. Juli 1994 betreffend Unregelm(cid:228)(cid:223)igkeiten und die Wiedereinziehung zu Unrecht gezahlter Betr(cid:228)ge im Rahmen der Finanzierung der Strukturpolitiken sowie die Einrichtung eines einschl(cid:228)gigen Informationssystems (1) ein. Daher sollte der Herr Abgeordnete der Kommission die konkreten und genauen Angaben (cid:252)bermitteln, die sich (cid:252)ber die vermutlich irregul(cid:228)re Verwendung der Beihilfen des Europ(cid:228)ischen Sozialfonds in der genannten autonomen Region in seinem Besitz befinden. Nach Pr(cid:252)fung dieser Angaben k(cid:246)nnten neue Kontrollen durchgef(cid:252)hrt werden. (1) ABl. L 178 vom 12. 7. 1994. (2000/C 203 E/182) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2142/99 von Rosa MiguØlez Ramos (PSE) an die Kommission Betrifft: Die galicische Sprache im Rahmen des Ariane-Programms (24. November 1999) Die Europ(cid:228)ische Kommission hat im Rahmen des Ariane-Programms 291 Projekte ausgew(cid:228)hlt, die auf die F(cid:246)rderung des Lesens und die Verbreitung zeitgen(cid:246)ssischer literarischer Werke durch Bereitstellung von Mitteln f(cid:252)r deren (cid:220)bersetzung sowie f(cid:252)r den Buchhandel abzielen