title: QUESTION ÉCRITE E-1947/99 posée par Olivier Dupuis (TDI) au Conseil. Kosovo.

text: 1. 8. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 219 E/51 (2000/C 219 E/059) QUESTION (cid:201)CRITE E-1947/99 posØe par Olivier Dupuis (TDI) au Conseil (4 novembre 1999) Objet: Kosovo Les prises de position en faveur de l(cid:146)indØpendance du Kosovo se multiplient, en particulier (cid:129) mais pas seulement (cid:129) de la part de personnalitØs politiques amØricaines. Du c(cid:244)tØ europØen, on assiste par contre, d(cid:146)une part, (cid:224) une offensive «lØgaliste» rØaffirmant le concept de l(cid:146)intØgritØ territoriale de la Yougoslavie et, d(cid:146)autre part, (cid:224) la mise en (cid:156)uvre d(cid:146)une politique sur le terrain qui est bien obligØe de tenir compte de la nouvelle rØalitØ qui s(cid:146)est crØØe au Kosovo. Le Conseil n(cid:146)estime-t-il pas que cette approche europØenne ambiguº risque de desservir (cid:224) terme la question de la dØfinition du statut final du Kosovo? Le Conseil n(cid:146)estime-t-il pas que l(cid:146)Union se devrait de proposer rapidement une approche politique (cid:224) la question du statut final du Kosovo, se dØmarquant tout (cid:224) la fois des positions ambiguºs avec les risques que celles-ci comporteraient (cid:224) moyen terme et des positions en faveur d(cid:146)une indØpendance qui ne ferait que renforcer encore la fragmentation des Balkans, en proposant d(cid:146)ores et dØj(cid:224) l(cid:146)unification du Kosovo et de l(cid:146)Albanie? En tout Øtat de cause, le Conseil est-il prŒt (cid:224) consacrer une partie substantielle des ressources du plan de reconstruction (cid:224) la crØation de nouvelles voies de communication et au renforcement des voies de communication existantes entre l(cid:146)Albanie et le Kosovo? RØponse (31 janvier 2000) La politique de l(cid:146)UE (cid:224) l(cid:146)Øgard du Kosovo repose sur l(cid:146)exigence de la pleine application de la rØsolution 1244 du Conseil de sØcuritØ des Nations Unies, dans son intØgralitØ et par toutes les parties en prØsence. Le Conseil ne considŁre donc pas que l(cid:146)approche de l(cid:146)UE est ambiguº. Les rumeurs touchant au «caractŁre les rØfute inØvitable de l(cid:146)indØpendance du Kosovo» vont (cid:224) l(cid:146)encontre du but recherchØ; fermement et continue de dØfendre le principe de l(cid:146)intØgritØ territoriale de la RFY. le Conseil Tous les participants au pacte de stabilitØ, dans lequel l(cid:146)UE joue un r(cid:244)le prØpondØrant, ont rØcemment encore rØaffirmØ solennellement leur engagement en faveur, entre autres, de tous les principes et rŁgles inscrits dans la Charte des Nations Unies, l(cid:146)Acte final d(cid:146)Helsinki, la Charte de Paris et le Document de Copenhague de 1990. Le Conseil tient (cid:224) informer l(cid:146)Honorable Parlementaire que la question de la crØation de nouvelles voies de communications dans l(cid:146)Europe du sud-est figure Øgalement (cid:224) l(cid:146)ordre du jour de la Table de travail sur la reconstruction, le dØveloppement et la coopØration Øconomiques. Lors de la rØunion inaugurale de cette table de travail (cid:224) Bari, le 9 octobre, plusieurs pays de la rØgion ainsi que la BEI ont prØsentØ des projets d(cid:146)infrastructure, dont la faisabilitØ et le financement font actuellement l(cid:146)objet d(cid:146)une Øvaluation. (2000/C 219 E/060) QUESTION (cid:201)CRITE E-1954/99 posØe par Gerhard Hager (NI) au Conseil (9 novembre 1999) Objet: Kosovo (cid:129) Agenda 2000 Dans le contexte de la reconstruction du Kosovo, l(cid:146)Union europØenne apporte des crØdits s(cid:146)Ølevant (cid:224) plusieurs milliards. Il en va de mŒme pour les mesures de reconstruction nØcessaires aprŁs le terrible sØisme qui a ØbranlØ la Turquie. Ces mesures ont ØtØ arrŒtØes aprŁs l(cid:146)adoption de l(cid:146)Agenda 2000


title: Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de relatório conjunto sobre o emprego 1999 apresentado pela Comissão (SEC(1999)1386 - C5-0215/1999)

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EU Member State
EU employment policy
European Employment Strategy
employment policy
gender equality

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text: 7. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 158/43 Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999 6. Relatório conjunto sobre o emprego em 1999 A5-0046/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de relatório conjunto sobre o emprego 1999 apresentado pela Comissão (SEC(1999) 1386 ( C5-0215/1999) O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta o projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego (SEC(1999) 1386 (cid:1) C5-0215/ 1999), (cid:1) Tendo em conta a Recomendação da Comissão relativa às Recomendações do Conselho sobre a Apli- cação das Políticas de Emprego dos Estados-membros (COM(1999) 445), (cid:1) Tendo em conta as conclusões das presidências na sequência da Cimeira extraordinária do Luxem- burgo, de 20 e 21 de Novembro de 1997, da Cimeira de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, da Cimeira de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, bem como da Cimeira de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, (cid:1) Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 de Junho de 1997, sobre Crescimento e Emprego (1), (cid:1) Tendo em conta a resolução do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, sobre o Pacto Europeu para o Emprego, (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre o Relatório Anual da Comissão sobre Emprego (cid:1) Proposta de Directrizes para as Políticas de Emprego dos Estados-membros em 1999 (2), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A economia da União Europeia no momento da chegada do euro: promover o crescimento, o emprego e a estabilidade» (Relatório económico anual de 1999) (3), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre a contribuição do Parlamento Europeu para o Pacto Europeu para o Emprego e a Comunicação da Comissão sobre Políticas Comunitárias em Prol do Emprego (nos termos do artigo 127o do Tratado CE) (4), (cid:1) Tendo em conta os artigos 2o, 3o (segundo parágrafo), 125o, 126o, 127o, 128o, 129o, 130o, 137o ( no 1) e 141o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, (cid:1) Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0046/1999), A. Considerando que, nos Estados-membros, há cerca de 60 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza, e que este facto põe em perigo a coesão social e o modelo social europeu, B. Considerando que, em 1998, a Comunidade criou 1,8 milhões de postos de trabalho suplementares graças às suas iniciativas em matéria de política de emprego, mas que o nível relativo do desemprego dos jovens se manteve muito variável entre Estados-membros e, em dois casos, não foi registada qual- quer melhoria; considerando ainda que o nível total de 19,5 %, é inaceitável e que, por conseguinte, continuam a ser necessários esforços consideráveis e persistentes para o reduzir eficazmente, C. Considerando que, em 1998, apenas alguns Estados-membros conseguiram reduzir significativamente o desemprego de longa duração e que cerca de metade das pessoas desempregadas na União Europeia continuam a estar nesta situação, sendo por isso indispensável insistir na aplicação de medidas pre- ventivas, em todos os Estados-membros, para reduzir o desemprego de longa duração, D. Considerando que menos de metade da população activa tem entre 50 e 64 anos e que, por conse- guinte, são necessárias estratégias coerentes de combate à exclusão dos trabalhadores mais velhos do mercado de trabalho, (1) (2) (3) (4) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 3. JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 88. JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 296. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 111. C 158/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 6. 2000 Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999 E. Considerando que os sistemas fiscais e produtivos deverão ser organizados por forma a promover mais o emprego, F. Considerando que, à escala da União, apenas cerca de 40 % das pessoas com emprego exercem uma actividade no sector da prestação de serviços, contra mais de 54 % nos EUA, diferença que é respon- sável por mais de 36 milhões de empregos, pelo que o potencial de emprego deste sector na UE continua a não estar totalmente esgotado, G. Considerando que, na última década, a taxa fiscal implícita sobre o trabalho registou um aumento de cerca de 6 pontos percentuais, sendo actualmente de 43 %, pelo que uma das tarefas mais urgentes dos Estados-membros deverá consistir na adopção de medidas tendentes a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, sem pôr em risco a estabilidade financeira dos regimes de segurança social estatais, H. Considerando que a modernização da organização do trabalho, associada a uma redução efectiva do tempo de trabalho, pode contribuir para o aumento da produtividade e da competitividade, e, por conseguinte, também do emprego, bem como para a melhoria das condições de vida e de trabalho, e que, por essa razão, se torna indispensável continuar a desenvolver o princípio da parceria com vista a uma tal modernização, com base, nomeadamente, numa análise exaustiva das diferentes experiências em curso de redução do tempo de trabalho, I. J. Considerando que é necessário adoptar novas iniciativas, mais específicas, que visem possibilitar às pessoas deficientes encontrar e conservar um emprego no mercado de trabalho aberto, inclusivamente através da concessão de uma prioridade especial à política de saúde e segurança no trabalho, a fim de prevenir a ocorrência de acidentes e doenças profissionais, Considerando que a estratégia da igualdade entre homens e mulheres foi aprovada na Plataforma de Acção de Pequim, que convidava os governos e outros actores a promoverem uma política, activa e visível, de integração de uma perspectiva de género em todas as políticas e programas, K. Considerando que os compromissos dos Estados-membros em prol da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e da integração das questões de género não foram traduzidos na prática de maneira satisfatória, e que, por conseguinte, permanecem obstáculos inaceitáveis de natureza fiscal, educacional, cultural, e social, que impedem o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a sua progressão nele, L. Considerando que é necessário dedicar particular atenção à qualidade do emprego do ponto de vista da estabilidade e da segurança, e que, em consequência, urge desenvolver critérios, não só quantitati- vos mas também qualitativos, tanto a nível nacional como europeu, M. Considerando que os mercados de trabalho europeus diferem entre si e que, em maior ou menor grau, poderão ser pertinentes orientações específicas para cada Estado-membro, N. Considerando que, no seu projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, a Comissão registou pro- gressos mas também inúmeras lacunas no que se refere à aplicação das directrizes para a política de emprego a nível nacional, Conclusões respeitantes à aplicação do processo do Luxemburgo Solicita à Comissão e ao Conselho que melhorem a interacção entre as orientações gerais de política 1. económica e as directrizes para as políticas de emprego no que respeita ao respectivo conteúdo e calenda- rização (debatendo-as e aprovando-as simultaneamente), bem como a relação entre os comités do Con- selho implicados; Confia em que a Comissão e o Conselho apresentem as suas propostas sobre as directrizes para as 2. políticas de emprego em concertação oportuna com o Parlamento; Considera extremamente útil que o Parlamento intervenha no desenvolvimento das directrizes para as 3. políticas de emprego e fiscalize, juntamente com a Comissão, a sua aplicação nos Estados-membros; 7. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 158/45 Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999 4. Reconhece que a avaliação das directrizes para as políticas de emprego implica grandes encargos administrativos; considera, porém, que deve ser mantido o ritmo de avaliação anual, a fim de que os Estados-membros não descurem as suas actividades de promoção do emprego; 5. Insta o Conselho a adoptar sem alterações o projecto de recomendações sobre a aplicação das polí- ticas de emprego dos Estados-membros apresentado pela Comissão e exorta os Estados-membros a darem prioridade às recomendações no âmbito dos respectivos planos de acção nacional; Conclusões respeitantes à coordenação das políticas de emprego e económica Salienta que a implementação da União Económica e Monetária permitirá, em larga medida, melho- 6. rar o desempenho económico e instaurar um ambiente propício à criação de novos postos de trabalho; 7. Considera que é necessário melhorar substancialmente a capacidade de diálogo entre os diversos domínios políticos e confia numa melhor concertação entre os actores em matéria de emprego, política social e económica, bem como financeira, ambiental e estrutural, tanto a nível nacional como europeu; 8. Confia em que o Parlamento Europeu seja plenamente reconhecido e mais intensamente envolvido na elaboração e aplicação do Pacto Europeu para o Emprego no âmbito dos actuais procedimentos insti- tucionais e, ainda, que seja plenamente envolvido no diálogo macroeconómico, eventualmente através de um acordo interinstitucional; Conclusões respeitantes a medidas activas de criação de postos de trabalho Salienta que existe uma clara distinção entre acções directas e indirectas de promoção do mercado de 9. trabalho dos Estados-membros; confia em que estes pratiquem a sua política de emprego de uma forma mais equilibrada; Subscreve a exigência formulada pela sua Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no sentido 10. de conceder apoio financeiro às iniciativas de emprego a nível local e regional; 11. Chama a atenção para o facto de as ajudas financeiras e/ou fiscais consentidas às empresas deverem ser mais bem controladas, de modo a que contribuam verdadeiramente para a criação de postos de traba- lho e não para restruturações e deslocalizações acompanhadas de despedimentos; estes controlos, aos quais se associarão os parceiros sociais, deverão ser regulares e públicos; Conclusões respeitantes às directrizes Chama a atenção para o facto de as medidas tendentes à realização das directrizes para as políticas 12. de emprego deverem beneficiar todas as partes envolvidas, incluindo os grupos-alvo específicos; Insta os Estados-membros a envolverem mais intensamente os parceiros sociais na aplicação das 13. directrizes para as políticas de emprego; Apoia firmemente a proposta de novas directrizes para as tecnologias da comunicação e da infor- 14. mação e salienta que este é um exemplo claro, no que respeita à sua aplicação, da necessidade de impul- sionar o investimento público e privado de uma forma mais dinâmica; 15. Considera que a ideia da aprendizagem contínua deveria ser reforçada nas orientações da política de emprego, instando a Comissão a definir objectivos mínimos verificáveis visando a participação da popula- ção activa dos diferentes grupos etários e de ambos os sexos em medidas de aperfeiçoamento profissional; 16. Exorta os Estados-membros a adaptarem de foram mais adequada os seus sistemas de formação profissional às exigências do mercado de trabalho, reforçando em particular a formação e o aperfeiçoa- mento profissionais no sector dos serviços, o qual apresenta um elevado potencial de crescimento; 17. Exorta a Comissão e os Estados-membros a desenvolverem alternativas viáveis de tributação do trabalho, tal como já foi sugerido no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e pelo grupo de trabalho Monti sobre tributação; C 158/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 6. 2000 Quinta-feira, 4 de Novembro de 1999 Conclusões respeitantes à estratégia de emprego e à protecção social Considera que a relação entre emprego, qualidade dos empregos a criar e protecção social deve ser 18. reforçada no quadro da estratégia do Luxemburgo; 19. Requer a adopção de normas sociais mínimas comuns, não só em matéria de condições de trabalho, mas também em diversos outros domínios do direito laboral e social, como sejam o pré-aviso em caso de despedimento, a integração na vida activa de pessoas com deficiências e o direito à consulta dos trabalha- dores em assuntos relativos à empresa; Considera que por normas mínimas em matéria de informação se entende também a prestação de 20. informações sobre o desenvolvimento dos direitos à pensão; 21. Solicita aos Estados-membros que, em caso de aumento da idade de reforma por alteração da legis- lação relativa à segurança social que afecte trabalhadores desocupados, estes tenham precedência nos pro- gramas de reinserção no mundo do trabalho, a fim de evitar que permaneçam no desemprego e não usufruam de uma pensão de reforma; Conclusões respeitantes à igualdade de oportunidades e ao mainstreaming 22. Convida o Conselho e os Estados-membros a aumentarem as capacidades nacionais e a reforçarem os quadros jurídicos e institucionais em matéria de integração da dimensão de género nas políticas de emprego; 23. Convida o Conselho e os Estados-membros a fixarem (cid:1) com base no que se faz nos três Estados- -membros cujos resultados nesta matéria são, em média, os mais satisfatórios (cid:1) objectivos que permitam medir a participação das mulheres nos programas de formação; Convida o Conselho e os Estados-membros a desenvolverem um conjunto de padrões e critérios em 24. matéria de aplicação e avaliação da integração da dimensão de género nas políticas de emprego nacionais; 25. Convida o Conselho e os Estados-membros a criarem incentivos, em matéria de prestações, que encorajem o trabalho feminino, aumentando o acesso a subsídios parentais e de guarda de crianças e tendo em conta os custos da guarda de crianças na determinação das prestações às famílias de baixos rendimentos; Conclusões respeitantes à avaliação Considera a introdução de objectivos concretos quantificáveis, em particular a nível da UE, com 26. base em estudos de referência, como um aperfeiçoamento decisivo das directrizes para as políticas de emprego, pelo que espera que sejam estabelecidos mais objectivos válidos à escala comunitária no âmbito das orientações em vigor; Espera que a Comissão e os Estados-membros formulem os objectivos de molde a possibilitar tam- 27. bém uma avaliação; 28. Reitera, tendo em conta os documentos apresentados pela Comissão, o seu pedido de que as esta- tísticas nacionais sejam comparáveis, de modo a possibilitar uma avaliação uniforme e um controlo ade- quado da aplicação das directrizes para as políticas de emprego; 29. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, até ao início do ano 2000, realizem as medidas necessárias para tornar comparáveis os sistemas estatísticos no tocante a factores da política de emprego, a fim de permitir uma avaliação uniforme, bem como um controlo adequado das orientações para as políti- cas de emprego; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité 30. Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais europeus. * * *


title: Resolución legislativa del Parlamento Europeo sobre la propuesta de la Comisión de directrices para las políticas de empleo de los Estados miembros en el año 2000 (COM(1999) 441 — C5-0147/1999 - 1999/0816(CNS))

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EU Member State
EU employment policy
EU policy - national policy
employment policy
gender equality
labour market
social dialogue
vocational training

text: C 158/36 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 7. 6. 2000 Jueves, 4 de noviembre de 1999 II. Propuesta de la Comisión de directrices para las políticas de empleo de los Estados miembros en el año 2000 (COM(1999)0441 ! C5-0147/1999 ! 1999/0816(CNS)) PROPUESTA DE LA COMISIÓN ENMIENDAS DEL PARLAMENTO (Enmienda 3) Anexo, sección I, párrafo primero, frase introductoria Para corregir la evolución del desempleo juvenil y del desem- pleo de larga duración, los Estados miembros intensificarán sus esfuerzos para elaborar planes preventivos centrados en la capacidad de inserción profesional, basándose en la determina- ción precoz de las necesidades individuales; en un plazo fijado por cada uno de ellos, que no podrá ser superior a tres años pero que podrá ser más largo en los Estados miembros que tengan una tasa de desempleo particularmente elevada, los Estados miembros tomarán las medidas oportunas a fin de Para corregir la evolución del desempleo juvenil y del desem- pleo de larga duración, los Estados miembros intensificarán sus esfuerzos para elaborar planes preventivos centrados en la capacidad de inserción profesional, basándose en la determina- ción precoz de las necesidades individuales; en un plazo fijado por cada uno de ellos, que no podrá ser superior a tres años pero que podrá ser más largo en los Estados miembros que tengan una tasa de desempleo particularmente elevada, en los que será posible una prolongación de dos años, los Estados miembros tomarán las medidas oportunas a fin de (Enmienda 4) Anexo, sección I, directriz 1 ofrecer una nueva oportunidad a todos los 1. jóvenes desempleados antes de que hayan pasado seis meses en paro, en forma de empleo, formación, reciclaje, prácticas laborales o cualquier otra medida que pueda favorecer su inserción profe- sional con vistas a garantizar su integración efectiva en el mer- cado de trabajo; 1. ofrecer una nueva oportunidad a todos los jóvenes desempleados antes de que hayan pasado seis meses en paro, en forma de empleo, formación, reciclaje, prácticas laborales o cualquier otra medida que pueda favorecer su inserción profe- sional con vistas a garantizar su integración efectiva y sosteni- ble en el mercado de trabajo; (Enmienda 5) Anexo, sección I, directriz 2 2. ofrecer asimismo la posibilidad de un nuevo comienzo a los desempleados adultos antes de que hayan pasado doce meses en paro por alguno de los medios mencionados o, en términos más generales, mediante un seguimiento individual de orientación profesional con vistas a garantizar su integra- ción efectiva en el mercado de trabajo. 2. ofrecer asimismo la posibilidad de un nuevo comienzo a los desempleados adultos antes de que hayan pasado doce meses en paro por alguno de los medios mencionados o, en términos más generales, mediante un seguimiento individual de orientación profesional con vistas a garantizar su integra- ción efectiva y sostenible en el mercado de trabajo. (Enmienda 6) Anexo, sección I, párrafo segundo Estas medidas preventivas y de inserción deberían combinarse con medidas de reinserción de los desempleados de larga dura- ción. Estas medidas preventivas y de inserción destinadas a los dos grupos de beneficiarios, que deben ser apoyados de manera igualitaria, deberían combinarse con medidas de rein- serción de los desempleados de larga duración. (Enmienda 7) Anexo, sección I, directriz 3 3. se esforzará por incrementar sustancialmente el número de personas que pueden acogerse a medidas activas capaces de facilitar su inserción profesional. Para aumentar el porcentaje de desempleados a los que se ofrece formación o cualquier otra medida similar, cada Estado miembro se marcará, en fun- ción de su situación de partida, un objetivo de aproximación progresiva a la media de los tres Estados miembros que mejo- res resultados hayan obtenido en este ámbito y, como mínimo, del 20 %; 3. se esforzará por incrementar sustancialmente el número de personas que pueden acogerse a medidas activas capaces de facilitar su inserción profesional. Para aumentar el porcentaje de desempleados a los que se ofrece formación o cualquier otra medida similar, cada Estado miembro se marcará, en fun- ción de su situación de partida, un objetivo de aproximación progresiva a la media de los tres Estados miembros que mejo- res resultados hayan obtenido en este ámbito y, como mínimo, del 25 %. Al mismo tiempo, los objetivos de cuantificación 7. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 158/37 PROPUESTA DE LA COMISIÓN Jueves, 4 de noviembre de 1999 ENMIENDAS DEL PARLAMENTO de la inclusión de mujeres en los programas de formación se basarán en la media de los tres Estados miembros que mejores resultados hayan obtenido en este ámbito; (Enmienda 8) Anexo, sección I, directriz 4, punto segundo > a fin de desarrollar una política tendente a la prolongación de la vida activa que incluya medidas apropiadas tales como el mantenimiento de la capacidad de trabajo, el aprendizaje a lo largo de la vida y otras fórmulas de tra- bajo flexible, de forma que los trabajadores de edad tam- bién puedan seguir participando activamente en la vida profesional. > a fin de desarrollar una política tendente a la prolongación de la vida activa que incluya medidas apropiadas tales como el mantenimiento de la capacidad de trabajo, el aprendizaje a lo largo de la vida y otras fórmulas de tra- bajo flexible, de forma que los trabajadores de edad tam- bién puedan seguir participando activamente, según sus deseos, en la vida profesional por ejemplo, también mediante trabajo a tiempo parcial por razones de edad. (Enmienda 9) Anexo, sección I, directriz 5 se insta encarecidamente a los interlocutores sociales, 5. según sus respectivas atribuciones y ámbitos de actuación, a celebrar sin demora acuerdos para aumentar las posibilidades de formación, experiencia profesional, períodos de prácticas u otras medidas que faciliten la capacidad de inserción profesio- nal de los jóvenes y adultos desempleados y promuevan su incorporación al mercado de trabajo; se insta encarecidamente a los interlocutores sociales, 5. según sus respectivas atribuciones y ámbitos de actuación, a celebrar sin demora acuerdos para aumentar las posibilidades de formación, experiencia profesional, períodos de prácticas u otras medidas que faciliten la capacidad de inserción profesio- nal de los jóvenes y adultos desempleados y promuevan su incorporación al mercado de trabajo. Para ello, en el plazo más breve posible, los Estados miembros crearán las pre- misas y las condiciones para que dichos acuerdos se pue- dan aplicar y ejecutar de manera eficaz. (Enmienda 10) Anexo, sección I, directriz 6 6. con miras a reforzar el desarrollo de una mano de obra cualificada y con capacidad de adaptación, los Estados miem- bros, en colaboración con los interlocutores sociales, se esfor- zarán por incrementar las posibilidades de aprendizaje a lo largo de la vida, en particular en el ámbito de las tecnologías de la información y la comunicación, y cada Estado miembro se fijará el objetivo de aumentar el número de personas que se beneficien cada año de dichas medidas. A este respecto, será de particular importancia facilitar el acceso a los trabajadores de mayor edad. 6. con miras a reforzar el desarrollo de una mano de obra cualificada y con capacidad de adaptación, los Estados miem- bros, en colaboración con los interlocutores sociales, se esfor- zarán por incrementar las posibilidades de aprendizaje a lo largo de la vida, en particular en el ámbito de las tecnologías de la información y la comunicación, y cada Estado miembro se fijará el objetivo de aumentar el número de personas que se beneficien cada año de dichas medidas. A este respecto, será de particular importancia facilitar el acceso a los trabajadores inte- resados de mayor edad y a las mujeres. (Enmienda 11) Anexo, sección I, directriz 7 7. mejorarán la eficacia de sus sistemas escolares, entre otras cosas, prestando especial atención a los jóvenes con dificultades de aprendizaje, a fin de reducir sustancialmente el número de jóvenes que abandonan prematuramente la escuela; 7. mejorarán la eficacia de sus sistemas escolares, entre otras cosas, prestando especial atención a los jóvenes con dificultades de aprendizaje para volverles a abrir el acceso a los sistemas de educación y formación profesional, a fin de reducir sus- tancialmente el número de jóvenes que abandonan prematura- mente la escuela y de crear las condiciones necesarias para la formación en profesiones con perspectivas de futuro; C 158/38 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 7. 6. 2000 Jueves, 4 de noviembre de 1999 PROPUESTA DE LA COMISIÓN ENMIENDAS DEL PARLAMENTO (Enmienda 12) Anexo, sección I, directriz 8 8. velarán por dotar a los jóvenes de una mayor capacidad de adaptación a las transformaciones tecnológicas y económi- cas y de cualificaciones que correspondan a las necesidades del mercado de trabajo. Prestarán especial atención al desarrollo y a la modernización de los sistemas de aprendizaje, a la puesta a punto de una formación apropiada que permita la adquisición de conocimientos y cualificaciones informáticos, a la dotación de las escuelas con material informático y a facilitar el acceso de los estudiantes a Internet antes del año 2002. 8. velarán por dotar a los jóvenes de una mayor capacidad de adaptación a las transformaciones tecnológicas y económi- cas y de cualificaciones que correspondan a las necesidades del mercado de trabajo. Prestarán especial atención en coopera- ción con los interlocutores sociales al desarrollo y a la modernización de los sistemas de aprendizaje, a la puesta a punto de una formación apropiada que permita la adquisición de conocimientos y cualificaciones informáticos, a la dotación de las escuelas con material informático y a facilitar el acceso de los estudiantes a Internet antes del año 2002. Deberá pres- tarse particular atención a las alumnas y mujeres estudian- tes. (Enmienda 13) Anexo, sección I, directriz 9 prestará especial atención a las necesidades de las perso- 9. nas con discapacidad, las minorías étnicas y otros grupos e individuos desfavorecidos y elaborará políticas preventivas y activas que faciliten su integración en el mercado de trabajo. 9. prestará especial atención a las necesidades de las perso- nas con discapacidad (incluidas las personas enfermas o heridas como consecuencia de accidentes o enfermedades laborales) !teniendo en cuenta sus aptitudes!, las minorías étnicas y otros grupos e individuos desfavorecidos; se compro- meterá a mejorar eficazmente las oportunidades de empleo para estos grupos mediante objetivos comparables y elaborará políticas preventivas y activas que faciliten de forma holística su integración en el mercado de trabajo. (Enmienda 14) Anexo, sección II, párrafo primero, frase introductoria La aparición de nuevas empresas y el aumento de las PYME son factores esenciales para la creación de empleo y de oportunida- des de formación para los jóvenes. A fin de promover este pro- ceso, deberá fomentarse una mayor conciencia empresarial en la sociedad y en los programas de enseñanza a través de una normativa clara, estable y fiable y mejorando las condiciones para el desarrollo de los mercados de capitales de riesgo y el acceso al mercado de valores. Los Estados miembros deberían también aligerar y simplificar las cargas administrativas y fisca- les que recaen sobre las pequeñas y medianas empresas. Estas políticas ayudarán también a los Estados miembros en su intento de combatir el trabajo no declarado. A tal fin, los Esta- dos miembros La aparición de nuevas empresas y el aumento de las PYME son factores esenciales para la creación de empleo y de oportunida- des de formación para los jóvenes. A fin de promover este pro- ceso, deberá fomentarse una mayor conciencia y capacidad empresarial en la sociedad y en los programas de enseñanza a través de una normativa clara, estable y fiable y mejorando considerablemente las condiciones para el desarrollo de los mercados de capitales de riesgo y el acceso al mercado de capi- tal y de los valores, así como mejorando, a través de mode- los voluntarios de participación en el capital, la dotación en capital propio de las empresas. Los Estados miembros deberán también aligerar y simplificar las cargas administrati- vas para la creación de empresas y las cargas fiscales que recaen sobre las pequeñas y medianas empresas. Estas políticas en el ámbito de la prevención y la sanción ayudarán tam- bién a los Estados miembros en su intento de combatir el tra- bajo no declarado. A tal fin, los Estados miembros (Enmiendas 15 y 32) Anexo, sección II, directriz 10 10. velarán de manera especial por reducir sustancialmente los gastos generales y las cargas administrativas de las empresas y, fundamentalmente, de las PYME, en particular en el momento de creación de una empresa y cuando se contratan más traba- jadores; 10. velarán de manera especial por reducir sustancialmente los gastos generales y las cargas administrativas de las empre- sas, en general, y de las PYME, de las cooperativas, de las empresas de economía social y de las empresas de reciente creación, en particular; ante todo en el momento de creación 7. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 158/39 PROPUESTA DE LA COMISIÓN Jueves, 4 de noviembre de 1999 ENMIENDAS DEL PARLAMENTO de una empresa y cuando se contraten más trabajadores, se informarán recíprocamente a ese respecto en el marco de una evaluación comparativa y harán que la información sobre sus progresos esté disponible de manera amplia y regular; (Enmienda 16) Anexo, sección II, directriz 11 fomentarán el trabajo por cuenta propia, para lo cual 11. estudiarán los obstáculos existentes con miras a reducirlos, en particular en lo que respecta a los regímenes fiscales y de segu- ridad social, al paso al empleo por cuenta propia y a la crea- ción de pequeñas empresas, así como promoviendo acciones de formación en materia de creación de empresas y servicios espe- cíficos de apoyo a los empresarios y a los futuros empresarios. fomentarán el trabajo por cuenta propia, para lo cual 11. estudiarán los obstáculos existentes con miras a reducirlos, en particular en lo que respecta a los regímenes fiscales y de segu- ridad social, al paso al empleo por cuenta propia y a la crea- ción de pequeñas empresas, así como promoviendo acciones de formación en materia de creación de empresas y servicios espe- cíficos de apoyo a los empresarios y a los futuros empresarios. El fomento del empleo por cuenta propia tendrá en cuenta las barreras sexistas. (Enmienda 17) Anexo, sección II, directriz 12 promoverán medidas para aprovechar plenamente las 12. posibilidades que ofrece la creación de puestos de trabajo en el ámbito local y en la economía social, especialmente en las nuevas actividades ligadas a las necesidades aún no satisfechas por el mercado, estudiando, con objeto de reducirlos, los obs- táculos que las frenen. A este respecto, es preciso reconocer y apoyar de forma más decidida el papel especial y la responsa- bilidad de los interlocutores a escala regional o local, así como de los interlocutores sociales. Además, se deberá aprovechar plenamente el creciente papel de los servicios públicos de empleo en la identificación de las oportunidades de empleo locales y en la mejora del funcionamiento de los mercados de trabajo locales; promoverán medidas para aprovechar plenamente las 12. posibilidades que ofrece la creación de puestos de trabajo en el ámbito local y en la economía social, especialmente en las nuevas actividades ligadas a las necesidades aún no satisfechas por el mercado, estudiando, con objeto de reducirlos, los obs- táculos que las frenen. A este respecto, es preciso reconocer y apoyar de forma más decidida el papel especial y la responsa- bilidad de las autoridades locales y regionales y de otros interlocutores a escala regional o local, así como de los interlo- cutores sociales. Además, se deberá aprovechar plenamente el creciente papel de los servicios públicos de empleo en la iden- tificación de las oportunidades de empleo locales y en la mejora del funcionamiento de los mercados de trabajo locales; (Enmienda 18) Anexo, sección II, directriz 13 13. desarrollarán un marco político para aprovechar plena- mente el potencial de empleo que ofrece el sector de los servi- cios y los servicios relacionados con la industria, en particular el potencial de empleo de la sociedad de la información y del sector medioambiental, a fin de crear puestos de trabajo mejo- res y más numerosos. 13. desarrollarán un marco político para aprovechar plena- mente el potencial de empleo que ofrece el sector de los servi- cios y los servicios relacionados con la industria, en particular el potencial de empleo, todavía no suficientemente explo- tado en comparación con otros países industrializados, de la sociedad de la información y del sector medioambiental, a fin de crear puestos de trabajo mejores y más numerosos. (Enmienda 44) Anexo, sección II, directriz 14 14. se fijará el objetivo, en la medida necesaria y en función de su nivel actual, de reducir progresivamente la carga fiscal total y, cuando proceda, el objetivo de reducir progresivamente la pre- sión fiscal sobre el trabajo y los costes no salariales del trabajo trabajo poco cualificado y poco retribuido), sin (en particular el poner en entredicho el saneamiento de la hacienda pública ni el equilibrio financiero de los regímenes de seguridad social. Examinará, si ha lugar, la conveniencia de crear una tasa sobre la energía o sobre las emisiones contaminantes, o cualquier otra medida fiscal; 14. se fijará objetivos cuantificados, en función de su nivel actual, para reducir progresivamente la carga fiscal total y, cuando proceda, para reducir progresivamente la presión fiscal sobre el trabajo y los costes no salariales del trabajo, sin poner en entredicho el saneamiento de la hacienda pública ni el equi- librio financiero de los regímenes de seguridad social. Exami- nará, si ha lugar, si el establecimiento de una tasa sobre la energía o sobre las emisiones contaminantes, o cualquier otra medida fiscal, es apropiado a la larga para mantener el equi- librio financiero de los sistemas de seguridad social; C 158/40 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 7. 6. 2000 Jueves, 4 de noviembre de 1999 PROPUESTA DE LA COMISIÓN ENMIENDAS DEL PARLAMENTO (Enmienda 19) Anexo, sección III, párrafo primero, frase introductoria A fin de fomentar la modernización de la organización del tra- bajo y de las formas de trabajo, deberá desarrollarse una asocia- ción sólida a todos los niveles adecuados (europeo, nacional, sectorial, local y empresarial). Para ello, A fin de fomentar la modernización de la organización del tra- bajo y de las formas de trabajo, es necesaria una asociación sólida a todos los niveles adecuados (europeo, nacional, secto- rial, local y empresarial). Para ello, (Enmienda 20) Anexo, sección III, directriz 16 16. se insta a los interlocutores sociales a negociar y a poner en marcha un proceso encaminado a modernizar la organiza- ción del trabajo, incluidas las fórmulas flexibles de trabajo, con el fin de aumentar la productividad y la competitividad de las empresas y de alcanzar el equilibrio necesario entre flexibilidad y seguridad. Entre los temas que podrían tratarse se encuentran, por ejemplo, la formación y el reciclaje, la introducción de nue- vas tecnologías, las nuevas formas de trabajo y las cuestiones relacionadas con la jornada laboral, como el cómputo anual del tiempo de trabajo, la reducción del tiempo de trabajo y de las horas extraordinarias, el fomento del trabajo a tiempo par- cial y el acceso a la formación y a la interrupción de la activi- dad profesional; 16. se insta a los interlocutores sociales a negociar y a poner en marcha, en el marco de las negociaciones en materia de convenios colectivos, un proceso encaminado a modernizar la organización del trabajo, incluidas las fórmulas flexibles de trabajo, con el fin de aumentar la productividad y la competi- tividad de las empresas y de alcanzar el equilibrio necesario entre flexibilidad y seguridad social, en la que también se incluyen unas normas mínimas en lo relativo a la informa- ción y la consulta de los trabajadores. Entre los temas que podrían tratarse se encuentran, por ejemplo, la formación y el reciclaje, la introducción de nuevas tecnologías, las nuevas for- mas de trabajo y las cuestiones relacionadas con la jornada la laboral, como el cómputo anual del reducción del tiempo de trabajo y de las horas extraordinarias, el fomento del trabajo a tiempo parcial y el acceso a la forma- ción y a la interrupción de la actividad profesional; tiempo de trabajo, (Enmienda 45) Anexo, sección III, directriz 17 17. cada Estado miembro estudiará por su lado la conveniencia de introducir en su legislación tipos de contratos más adaptables, dado que el empleo reviste formas cada vez más variadas. Las personas que trabajen con arreglo a contratos de trabajo de este tipo deberían beneficiarse, al mismo tiempo, de una segu- ridad suficiente y de un mayor reconocimiento profesional compatible con las necesidades de las empresas. 17. cada Estado miembro adaptará su legislación a unos tipos de contratos más adaptables, dado que el empleo reviste formas cada vez más variadas. Las personas que trabajen con arreglo a contratos de trabajo de este tipo deberían beneficiarse, al mismo tiempo, de una seguridad suficiente en comparación con los trabajadores a tiempo completo y de un mayor reconocimiento profesional compatible con las necesidades de las empresas. (Enmienda 21) Anexo, sección III, directriz 18 18. reconsiderarán las trabas, en particular las de tipo fiscal, que dificultan la inversión en recursos humanos y, en su caso, ofrecerán incentivos fiscales o de otra índole para el desarrollo de la formación en la empresa; también estudiarán las nuevas normas y examinarán el marco reglamentario existente para cerciorarse de que contribuye a reducir las trabas al empleo y a incrementar la capacidad de adaptación a los cambios estruc- turales económicos del mercado laboral. 18. eliminarán las trabas, en particular las de tipo fiscal, que dificultan la inversión en recursos humanos y, en su caso, ofrecerán incentivos fiscales o de otra índole para el desarrollo de la formación en la empresa; también estudiarán las nuevas normas y examinarán el marco reglamentario existente para cerciorarse de que contribuye a reducir las trabas al empleo y a incrementar la capacidad de adaptación a los cambios estruc- turales económicos del mercado laboral. (Enmienda 22) Anexo, sección IV, párrafo primero Las mujeres siguen enfrentándose a problemas particulares en lo que respecta al acceso al mercado de trabajo, a los ascensos profesionales, a los niveles salariales y a la conciliación de la vida laboral con la vida familiar. Por ello es importante, entre otras cosas: Las mujeres siguen enfrentándose a problemas particulares en lo que respecta al acceso al mercado de trabajo, a los ascensos profesionales, a los niveles salariales y a la conciliación de la vida laboral con la vida familiar. Los esfuerzos conjuntos de los Estados miembros y la UE deberán tener como obje- 7. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 158/41 PROPUESTA DE LA COMISIÓN Jueves, 4 de noviembre de 1999 ENMIENDAS DEL PARLAMENTO tivo la reducción en un 50% de las actuales diferencias salariales por razones de sexo en cada uno de los Estados miembros en un plazo de 5 años. Por ello es importante, entre otras cosas: > garantizar el acceso de las mujeres a medidas activas de mercado de trabajo proporcionalmente a su tasa de desem- pleo; > garantizar el acceso de las mujeres a medidas activas de mercado de trabajo proporcionalmente a su tasa de desem- pleo; > reducir los efectos disuasivos de los sistemas fiscales y de independientemente del ámbito en que se prestaciones, presenten, dada su negativa incidencia sobre la oferta de mano de obra femenina; > reducir los efectos disuasivos de los sistemas fiscales y de independientemente del ámbito en que se prestaciones, presenten, dada su negativa incidencia sobre la oferta de mano de obra femenina; > prestar especial atención a los obstáculos a los que han de hacer frente las mujeres que desean crear nuevas empresas o ejercer una actividad independiente; > prestar especial atención a los obstáculos a los que han de hacer frente las mujeres en el mercado de trabajo o en el acceso al mismo o cuando desean crear nuevas empresas o ejercer una actividad independiente; > garantizar que las mujeres puedan acogerse a formas flexi- bles de organización de trabajo. > garantizar que las mujeres puedan acogerse, con carácter voluntario, a formas flexibles de organización de trabajo. (Enmienda 23) Anexo, sección IV, directriz 19 adoptarán un enfoque favorable a la integración de la 19. igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres en la apli- cación de las directrices en sus cuatro pilares. Con el fin de poder evaluar los progresos realizados en este sentido, los Esta- dos miembros deberán poner a punto sistemas y procedimien- tos adecuados para la recopilación de datos. adoptarán un enfoque favorable a la integración de la 19. igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres en la apli- cación de las directrices en sus cuatro pilares. Con el fin de poder evaluar los progresos realizados en este sentido, los Esta- dos miembros deberán poner a punto sistemas y procedimien- tos adecuados para la recopilación de datos. Todas las estadís- ticas relativas al empleo deberán estar desglosadas por sexos y, en el plazo de un año, los Estados miembros desa- rrollarán una serie de referencias y criterios para la aplica- ción y la evaluación de la integración del principio de igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres en las políticas nacionales. (Enmienda 24) Anexo, sección IV, directriz 20 20. se esforzarán por reducir la desigualdad entre las tasas de desempleo de hombres y mujeres, para lo cual apoyarán activamente el aumento del empleo de las mujeres y adoptarán medidas para alcanzar una representación equilibrada de muje- res y hombres en todos los sectores de actividad y en todas las profesiones. Tomarán igualmente medidas positivas destinadas a promover la igualdad de remuneración por un trabajo idén- tico o por tareas equivalentes y a reducir las diferencias de ingre- sos entre mujeres y hombres. Con el fin de reducir las desigual- dades por razones de sexo, los Estados miembros considerarán asimismo la posibilidad de hacer un mayor uso de medidas destinadas a mejorar la condición de la mujer. 20. se esforzarán por reducir la desigualdad entre las tasas de desempleo de hombres y mujeres, para lo cual apoyarán activamente el aumento del empleo de las mujeres y adoptarán medidas para alcanzar una representación equilibrada de muje- res y hombres en todos los sectores de actividad y en todas las profesiones. Tomarán igualmente medidas positivas destinadas a promover la igualdad de remuneración por un trabajo idén- tico o por tareas equivalentes con objeto de eliminar las dife- rencias de ingresos entre mujeres y hombres. Con el fin de reducir las desigualdades por razones de sexo, los Estados miembros considerarán asimismo la posibilidad de hacer un mayor uso de medidas destinadas a mejorar la condición de la mujer. (Enmienda 25) Anexo, sección IV, párrafo tercero, frase introductoria Las políticas sobre interrupción de la actividad profesional, per- miso parental, trabajo a tiempo parcial y horarios de trabajo flexibles, que redundan en beneficio tanto de los empresarios como de los trabajadores, revisten especial importancia para mujeres y hombres. Habría que acelerar y supervisar regular- Las políticas sobre interrupción de la actividad profesional, per- miso parental, trabajo a tiempo parcial y horarios de trabajo flexibles, que redundan en beneficio tanto de los empresarios como de los trabajadores, revisten especial importancia para mujeres y hombres. Habría que acelerar y supervisar regular- C 158/42 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 7. 6. 2000 Jueves, 4 de noviembre de 1999 PROPUESTA DE LA COMISIÓN mente la aplicación de las diversas directivas y acuerdos entre los interlocutores sociales sobre este tema. Es necesaria una oferta suficiente de servicios de guardería y de asistencia a otras personas a cargo de calidad, a fin de favorecer la incorpo- ración y continuidad de hombres y mujeres en el mercado laboral. En este sentido, es esencial alcanzar un reparto equita- tivo de las responsabilidades familiares. Para reforzar la igual- dad de oportunidades, los Estados miembros y los interlocuto- res sociales, ENMIENDAS DEL PARLAMENTO mente la aplicación de las diversas directivas y acuerdos entre los interlocutores sociales sobre este tema. Es necesaria una oferta suficiente de servicios de guardería y de asistencia a otras personas a cargo de calidad a través de unos objetivos comparables de los Estados miembros, a fin de favorecer la incorporación y continuidad de hombres y mujeres en el mer- cado laboral. En este sentido, es esencial alcanzar un reparto equitativo de las responsabilidades familiares. Los Estados miembros incrementarán el número de plazas de guardería y de instituciones de asistencia a personas de edad avan- zada y a otras personas a cargo. Para reforzar la igualdad de oportunidades, los Estados miembros y los interlocutores so- ciales, (Enmienda 26) Anexo, sección IV, directriz 21 21. diseñarán, aplicarán y promoverán políticas de apoyo a la familia, incluidos servicios de cuidado de los niños y otras personas a cargo, que sean asequibles, de fácil acceso y de ele- vada calidad, así como esquemas de permiso parental o de otro tipo. 21. diseñarán, aplicarán y promoverán políticas de apoyo a la familia, incluidos servicios de cuidado de los niños y otras personas a cargo, que sean asequibles, de fácil acceso y de ele- vada calidad, así como esquemas de permiso parental o de otro tipo. Los Estados miembros, en consulta con sus interlocu- tores sociales, proporcionarán recursos jurídicos a aquellas mujeres y hombres que se vean discriminados por solicitar permisos parentales y para cuidado de los niños. Resolución legislativa del Parlamento Europeo sobre la propuesta de la Comisión de directrices para las políticas de empleo de los Estados miembros en el año 2000 (COM(1999)0441 ! C5-0147/1999 ! 1999/0816(CNS)) (Procedimiento de consulta) El Parlamento Europeo, > Vista la propuesta de la Comisión (COM(1999)0441), > Consultado por el Consejo (C5-0147/1999), > Visto el artículo 67 de su Reglamento, > Vistos el informe de la Comisión de Empleo y Asuntos Sociales y las opiniones de la Comisión de Asuntos Económicos y Monetarios y de la Comisión de Derechos de la Mujer e Igualdad de Oportu- nidades (A5-0045/1999), 1. Aprueba la propuesta de la Comisión con las modificaciones inroducidas por el Parlamento; Pide al Consejo que le informe en caso de que pretenda apartarse del texto aprobado por el Parla- 2. mento; Pide que se le consulte de nuevo, en caso de que el Consejo se proponga modificar sustancialmente la 3. propuesta de la Comisión; 4. Encarga a su Presidenta que transmita la posición del Parlmento al Consejo y a la Comisión


title: PREGUNTA ESCRITA E-1921/99 de Chris Davies (ELDR) a la Comisión. Sustancias químicas que provocan perturbaciones endocrinas.

eurovoc_concepts:
chemical product
dangerous substance
disease prevention
endocrine disease
health policy
medical research

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text: C 219 E/46 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 1. 8. 2000 Comisi(cid:243)n a ese respecto se describe con todo detalle en la comunicaci(cid:243)n (1) a las demÆs instituciones comunitarias, de 29 de septiembre de 1999, que se refiere a la situaci(cid:243)n de las consultas con los Estados Unidos sobre la elaboraci(cid:243)n de una norma de nueva generaci(cid:243)n en materia de emisiones sonoras de las aeronaves de reacci(cid:243)n subs(cid:243)nicas civiles y la eliminaci(cid:243)n gradual de las categor(cid:237)as mÆs ruidosas del Cap(cid:237)tulo 3. 2. La Comisi(cid:243)n es plenamente consciente de que el 16 de septiembre de 1998, el Parlamento aprob(cid:243), sobre la base de un informe presentado por el Sr. Valverde L(cid:243)pez, un dictamen en primera lectura sobre la propuesta de directiva del Consejo relativa a la matriculaci(cid:243)n y utilizaci(cid:243)n dentro de la Comunidad de determinados tipos de aeronaves de reacci(cid:243)n subs(cid:243)nicas civiles modificadas y con certificado renovado para ajustarse a las normas del Anexo 16 al Convenio sobre aviaci(cid:243)n civil internacional, Volumen I, Parte II, Cap(cid:237)tulo 3, tercera edici(cid:243)n (2). Aunque la Comisi(cid:243)n se ha esforzado por que se aplicara el Reglamento (CE) no 925/1999 del 3. Consejo, de 29 de abril de 1999 (3) en la fecha establecida en sus primeras propuestas, no se opuso a la decisi(cid:243)n adoptada por unanimidad en el Consejo, de carÆcter excepcional y sin que sirva de precedente, de aplazar un aæo la fecha de aplicaci(cid:243)n de ese reglamento. Segœn el antiguo art(cid:237)culo 189 C, correspond(cid:237)a al Consejo adoptar medidas y, por consiguiente, velar por que su posici(cid:243)n con respecto a la adopci(cid:243)n no entrara en conflicto con la del Parlamento: conseguir la aprobaci(cid:243)n del Parlamento no era, pues, responsabilidad de la Comisi(cid:243)n. La Comisi(cid:243)n ha querido siempre defender la adopci(cid:243)n y entrada en vigor de ese reglamento para proteger sus objetivos medioambientales. 4. La Comisi(cid:243)n es consciente del esfuerzo econ(cid:243)mico que han realizado los Estados miembros y la industria de transporte aØreo para conciliar esas actividades de transporte y la calidad de vida de las personas que viven en las proximidades de aeropuertos. A esa raz(cid:243)n obedece la propuesta de frenar el desarrollo de las aeronaves mÆs ruidosas. 5. y 6. Como ya explic(cid:243) la Comisaria responsable de Transporte y Energ(cid:237)a en la reuni(cid:243)n que la Comisi(cid:243)n de Pol(cid:237)tica Regional, Transportes y Turismo mantuvo el 12 de octubre de 1999, las perspectivas de que las actividades en curso de la OACI concluyan felizmente en el 2001 brindan a la Comunidad la posibilidad de realizar una elecci(cid:243)n estratØgica entre la entrada en vigor del reglamento el 4 de mayo de 2000, con el consiguiente riesgo de que se cree un conflicto que puede hacer peligrar la elaboraci(cid:243)n de una nueva norma de la OACI sobre emisiones sonoras, y la adopci(cid:243)n en ese organismo de una norma en la materia que sea mÆs beneficiosa para el medio ambiente que el reglamento. Si los Estados Unidos confirmaran su voluntad de hacer todo lo que estØ en su mano para que concluya con Øxito la labor de la OACI sobre la elaboraci(cid:243)n de una nueva norma de emisiones sonoras y de normas para eliminar gradualmente las categor(cid:237)as de aeronaves mÆs ruidosas del Cap(cid:237)tulo 3, la Comisi(cid:243)n podr(cid:237)a aceptar, en determinadas condiciones, proponer un nuevo aplazamiento de la fecha de aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CE) no 925/1999 del Consejo. Esa elecci(cid:243)n estratØgica, sin embargo, dependerÆ de las garant(cid:237)as que los Estados Unidos puedan aportar. (1) COM(1999) 452 final. (2) DO C 118 de 17. 4. 1998. (3) DO L 115 de 4. 5. 1999. (2000/C 219 E/053) PREGUNTA ESCRITA E-1921/99 de Chris Davies (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (4 de noviembre de 1999) Asunto: Sustancias qu(cid:237)micas que provocan perturbaciones endocrinas ¿QuØ medidas piensa adoptar la Comisi(cid:243)n como respuesta a las recomendaciones realizadas por el Parlamento en octubre de 1998 en la presentaci(cid:243)n incluida en su informe A4-0281/98 (1)? (1) DO C 341 de 9. 11. 1998, p. 37. 1. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219 E/47 Respuesta de la Sra. Wallstr(cid:246)m en nombre de la Comisi(cid:243)n (7 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n estÆ terminando de preparar una estrategia comunitaria relativa a los alteradores endocrinos, cuya aprobaci(cid:243)n estaba prevista para marzo de 1999, si bien se ha visto retrasada debido a la dimisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n. La estrategia tiene por objeto determinar el problema de los alteradores endocrinos, sus causas y consecuencias, as(cid:237) como definir medidas adecuadas en el marco de una pol(cid:237)tica basada en el principio de cautela, con el fin de dar una respuesta tan rÆpida como eficaz al problema. Dicha estrategia se centra en las sustancias qu(cid:237)micas artificiales y se refiere a la necesidad fundamental de proseguir la investigaci(cid:243)n, de cooperaci(cid:243)n internacional, de informaci(cid:243)n al pœblico y de una pol(cid:237)tica de actuaci(cid:243)n adecuada, elementos todos Østos que figuran en la Resoluci(cid:243)n aprobada por el Parlamento en octubre de 1998. AdemÆs, formula recomendaciones referentes a iniciativas a corto, medio y largo plazo para responder a esa necesidad. Las actividades a corto plazo se enmarcan en un per(cid:237)odo de 1 a 2 aæos e incluyen el establecimiento de una lista de sustancias de cara a un estudio mÆs exhaustivo de su funci(cid:243)n en la alteraci(cid:243)n del sistema la elaboraci(cid:243)n de programas de endocrino, seguimiento, la determinaci(cid:243)n de casos concretos de uso por parte de los consumidores para iniciar actuaciones especiales, el intercambio de informaci(cid:243)n, la cooperaci(cid:243)n internacional, la comunicaci(cid:243)n al pœblico y la consulta de las partes interesadas. la utilizaci(cid:243)n de los instrumentos legislativos vigentes, La actuaci(cid:243)n a medio plazo abarca un per(cid:237)odo de 2 a 4 aæos y se refiere al desarrollo de mØtodos de ensayo concertados (principalmente en el marco de la Organizaci(cid:243)n de Cooperaci(cid:243)n y Desarrollo Econ(cid:243)micos, OCDE), la realizaci(cid:243)n de otros trabajos para tratar nuevas necesidades en materia de investigaci(cid:243)n y la determinaci(cid:243)n de productos de sustituci(cid:243)n y de iniciativas voluntarias. la recopilaci(cid:243)n de los resultados de los proyectos de investigaci(cid:243)n en curso, Las iniciativas a largo plazo abarcarÆn mÆs de 4 aæos y se referirÆn a la modificaci(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n vigente y la legislaci(cid:243)n propuesta con el objetivo espec(cid:237)fico de recoger los alteradores endocrinos. La estrategia ha sido objeto de un amplio proceso de consulta. (2000/C 219 E/054) PREGUNTA ESCRITA E-1924/99 de Chris Davies (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (4 de noviembre de 1999) Asunto: Directiva sobre la conservaci(cid:243)n de los hÆbitats naturales ¿QuØ programa de acci(cid:243)n piensa proponer la Comisi(cid:243)n para garantizar que todos los Estados miembros apliquen la totalidad de las disposiciones recogidas en la Directiva sobre la conservaci(cid:243)n de los hÆbitats naturales (92/43/CEE) (1)? (1) DO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. Respuesta de la Sra. Wallstr(cid:246)m en nombre de la Comisi(cid:243)n (25 de noviembre de 1999) En la primera fase de la aplicaci(cid:243)n de la Directiva 92/43/CEE del Consejo, de 21 de mayo de 1992, relativa a la conservaci(cid:243)n de los hÆbitats naturales y de la fauna y flora silvestres, los Estados miembros estaban obligados a promulgar legislaci(cid:243)n para la aplicaci(cid:243)n de sus disposiciones y notificar ese hecho a la Comisi(cid:243)n. Esta ha procedido judicialmente en contra de los Estados miembros que no han cumplido esa obligaci(cid:243)n. En una etapa posterior, determinante, los Estados miembros ten(cid:237)an que proponer una lista de espacios naturales. A pesar de que hace ya mÆs de cuatro aæos que expir(cid:243) la fecha l(cid:237)mite para la presentaci(cid:243)n de esas listas, la mayor(cid:237)a de los Estados miembros aœn no han enviado relaciones completas. La Comisi(cid:243)n va a seguir manteniendo los procedimientos judiciales abiertos por los casos de incumpli- miento


title: 1999/751/EC: Commission Decision of 4 November 1999 authorising certain Member States to provide for derogations from certain provisions of Council Directive 77/93/EEC in respect of seed potatoes originating in Canada (notified under document number C(1999) 3541) (Only the Spanish, Greek, Italian and Portuguese texts are authentic)

eurovoc_concepts:
Canada
derogation from EU law
originating product
plant health legislation
potato

text: L 299/36 EN Official Journal of the European Communities 20. 11. 1999 COMMISSION DECISION of 4 November 1999 authorising certain Member States to provide for derogations from certain provisions of Council Directive 77/93/EEC in respect of seed potatoes originating in Canada (notified under document number C(1999) 3541) (Only the Spanish, Greek, Italian and Portuguese texts are authentic) (1999/751/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieck- ermann et Kotthoff) Davis et al. ; Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Directive 77/93/EEC of 21 December 1976 on protective measures against the introduction into the Community of organisms harmful to plants or plant products and against their spread within the Community (1), as last amended by Commission Directive 1999/53/EC (2), and in particular Article 14(1) thereof, Having regard to the requests made by Italy and Portugal, (1) Whereas, pursuant to the provisions of Directive 77/ 93/EEC, seed potato tubers originating in the American continent may not, in principle, be introduced into the Community; (2) Whereas, however, Directive 77/93/EEC permits deroga- tions from that rule, provided that it is established that there is no risk of spreading harmful organisms; (3) Whereas in Italy and Portugal the planting and growing of seed potatoes of certain North American varieties for ware potato production has been an established practice; whereas part of the supply of seed potatoes of these varieties has been ensured by imports from Canada; (4) Whereas, by Decisions 96/6/EC (3), 97/89/EC (4), 98/ 92/EC (5) and 1999/50/EC (6) the Commission approved derogations based on the concept of ‘area freedom’, subject to certain technical conditions to prevent the risk of harmful organisms spreading; whereas that approval expired on 31 March 1999; whereas the Commission also provided that those derogations would provide for the opportunity to seek confirmation of the proper func- tioning of the concept of ‘area freedom’; (5) Whereas it is known that Canada is still not completely free from potato spindle tuber viroid or from Clavibacter (1) OJ L 26, 31. 1. 1977, p. 20. (2) OJ L 142, 5. 6. 1999, p. 29. (3) OJ L 2, 4. 1. 1996, p. 24. (4) OJ L 27, 30. 1. 1997, p. 45. (5) OJ L 18, 23. 1. 1998, p. 30. (6) OJ L 16, 21. 1. 1999, p. 31. (6) Whereas information supplied by Canada has shown that Canada has further developed its programme to eradicate these harmful organisms in the provinces of New Brunswick and Prince Edward Island; whereas there the programme to are good reasons to believe that eradicate potato spindle tuber viroid has become fully effective in those provinces, and that the programme to eradicate Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus has become largely effective in certain areas of Prince Edward Island and New Brunswick: in the 1998 crop no incidence of this disease in any of the seed potato fields in the above Provinces was recorded and there was no laboratory finding of Clavibacter michiganensis ssp. sepedo- nicus in any of the seed potato lots from any of the above Provinces; whereas there had been no confirmed findings of the disease on samples drawn from seed potatoes originating in Prince Edward Island and New Brunswick and introduced pursuant to Decision 1999/ 50/EC; whereas therefore it has not been established that there are sufficient elements which would militate against the proper functioning of the aforementioned concept of ‘area freedom’ in Prince Edward Island and New Brunswick and therefore against the recognition of the provisions implemented there as equivalent to the Community provisions on combating Clavibacter michiga- nensis ssp. sepedonicus; (7) Whereas it can therefore be established that there is no risk of the harmful organisms in question spreading, the seed potatoes originate in areas provided that declared, on scientific evidence, free from both potato spindle tuber viroid and from Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, and that certain special technical condi- tions are complied with; (8) Whereas the Commission will ensure that Canada makes all technical information available which is necessary to monitor the functioning of the protective measures required under the aforementioned technical conditions and to assess the functioning of the aforementioned concept of ‘area freedom’; 20. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 299/37 (8a) Whereas pursuant to Article 14(1) of Directive 77/ 93/EEC each authorisation shall apply to all or part of the territory of the Community under conditions which take into account the risk of spreading harmful organ- isms; (9) Whereas, the risk of establishing and spreading Clavi- bacter michiganensis ssp. sepedonicus is high in wet and cold regions; consequently the derogation should not apply to Member States which are particularly exposed to such risks, i. e. Austria, Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Ireland, Luxembourg, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom; whereas, therefore, the authorisation should not apply to the abovementioned Member States, taking into account the differences in agricultural and ecological conditions; (10) Whereas, therefore, derogations should be authorised for the next three seed-potato marketing seasons, provided that they include the aforementioned conditions and without prejudice to Council Directive 66/403/EEC (1), as last amended by Directive 98/111/EC (2) and to Council Directive 70/457/EEC (3), as last amended by Directive 98/96/EC (4); (11) Whereas the measures provided for in this Decision are the Standing in accordance with the opinion of Committee on Plant health, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 1. The Hellenic Republic, the Kingdom of Spain, the Italian Republic and the Portuguese Republic are hereby authorised to provide, under the conditions laid down in paragraph 2, for derogations from Article 4(1) of Directive 77/93/EEC, with regard to Annex III(A)(10) and from Article 5(1) and the third indent of Article 12(1)(a) of that Directive as regards the requirements referred to in part A, Section I, points 25. 2 and 25. 3 of Annex IV thereto, for seed potatoes of the varieties ‘Atlantic’, ‘Sebago’ and ‘Shepody’ originating in Canada. ‘Russet Burbank’, ‘Kennebec’, ‘Donna’, In addition to the requirements laid down in Annexes I, II 2. and IV to Directive 77/93/EEC in relation to potatoes the following conditions shall be satisfied: (a) the seed potatoes shall have been produced in fields located in areas of Prince Edward Island or New Brunswick which have been officially declared, by ‘Canadian Food Inspection Agency’, free from both potato spindle tuber viroid and from Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus and which satisfy the following conditions, irrespective of whether the fields are operated by producers inside or outside the area: (i) the areas either, — consist of fields owned or rented by at least three distinct potato producers, or — cover an area of at least four square kilometres, surrounded entirely by water or by fields where the organisms concerned have not been found within the previous three years; and (ii) all potatoes produced in the area are the first direct progeny of seed potatoes of the category ‘Pre-elite’, ‘Elite I’, ‘Elite II’ or ‘Elite III’ which were produced in establishments qualified to produce seed potatoes of the ‘Pre-elite’ or ‘Elite I’ categories and which are either official establishments or officially designated and controlled for that purpose; and (iii) the surface used for the production of potatoes which are not finally certified as seed potatoes does not exceed one-fifth of that used for the production of potatoes certified as seed potatoes; and (iv) systematic and representative annual surveys which have been carried out over at least the previous five years under appropriate conditions for the detection of the organisms concerned, on all potato fields located in the area and on potatoes harvested there, including show any appropriate laboratory testing, did not positive finding, or any other element which could militate against the recognition as disease-free; and (v) legislative, administrative or other arrangements have been made to ensure that: — no potatoes originating in areas of Canada other than those declared disease-free, or in countries where the organisms concerned are known to occur, can be introduced into such areas, and — neither potatoes originating in such areas nor any and packaging material, containers, handling, grading and preparation equipment used there can be brought into contact with potatoes originating, or material or equipment as specified used, in areas other than those declared disease- free. vehicles This provision shall also apply to cases where fields located inside the areas declared disease-free are oper- ated by establishments outside such areas or where establishments inside such areas operate fields located outside them; (vi) ‘Canadian Food Inspection Agency’ shall provide the Commission with a complete list of the areas declared as free, supported by a map updated each year of the provinces concerned, showing through appropriate marks the geographical distribution of the areas; (1) OJ 125, 11. 7. 1966, p. 2320/66 (2) OJ L 28, 4. 2. 1998, p. 42. (3) OJ L 225, 12. 10. 1970, p. 1. (4) OJ L 25, 1. 2. 1999, p. 27. (b) the seed potatoes shall be certified officially as seed pota- toes meeting at least the conditions laid down for the ‘Foundation’ category. L 299/38 EN Official Journal of the European Communities 20. 11. 1999 (c) samples shall be taken officially in respect of each lot intended for export to the Community; a lot shall consist only of tubers of one single variety and class which have been produced on one single farm and with the same reference number. The samples shall be examined by offi- cial laboratories in order to detect any presence of potato spindle tuber viroid or Clavibacter michiganensis ssp. sepedo- nicus; the samples for the detection of potato spindle tuber viroid shall be tubers, or leaves taken from the crop which produced the lot; for the detection of Clavibacter michiga- nensis ssp. sepedonicus a sample of at least 200 tubers per lot of 25 tonnes or less shall be taken; examinations shall be carried out on the entire sample, using the following methods: — as regards potato spindle tuber viroid: the ‘reverse-page’ method, or c-DNA hybridisation procedure, and — as regards Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus: at least that set out in the Method for the detection and diagnosis of the ring rot bacterium in batches of potato tubers as laid down in Council Directive 93/85/EEC (1); (d) legislative, administrative or other arrangements shall have been made to ensure — a direct supervision and control by the certification authority (i. e. Canadian Food Inspection Agency) of the sampling process, i. e. collection, tagging and sealing, and in the labelling system through appropriate label accountability procedures, to ensure that for each seed lot within the consignment Community a numbered label is used and stitched on the bags separately from the certification labels, as well as the relevant colour code corresponding to a specified importer in the importing Member State, and shipped each to ‘Distinguishing marks’, the name of the area referred to in (a), of the establishment referred to in (a)(ii) and the number of bags. It shall give under the colour code corre- sponding to a specified importer in the importing Member State as well as the details of the numbered label used for each seed lot within each consignment. Documents attached to the said phytosanitary certificate as an integral part of the certificate shall relate precisely to that certificate in both description and quantity of commodity; (f) prior to introduction into the Community, the importer shall notify each introduction sufficiently in advance to the responsible official bodies in the Member State concerned, and that Member State shall then, without delay, convey indic- the details of the notification to the Commission, ating: — the variety, — the quantity, — the declared date of import, — the names and addresses of the premises of the im- porters of the potatoes, and those listed in accordance with the provisions of Commission Directive 93/ 50/EEC (2). Modifications in respect of the above details which occur after the said advance notification shall be, without delay, conveyed by the relevant Member State to the Commission. import the moment of At the importer shall provide confirmation of the details of the aforementioned advance notification to the responsible official bodies in the Member State concerned. — that at the time of loading the vessel, two sealed bags of potatoes of each lot shipped to the Community are kept aside and stored under the jurisdiction of Canadian Food Inspection Agency, at least until the results of the examinations referred to in (i) are completed. — that the lots shall be kept separate in all operations including transport, at least until delivery to the prem- ises of the importers referred to in (f); (e) the phytosanitary certificate required shall be made out separately for each consignment and only if it has been established by the scientists involved that the examinations referred to in (c) did not give rise to suspicions or to the detection of the presence of potato spindle tuber viroid or Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus in the consignment and that, in particular, the IF-testing was shown to be negative. It shall state, under ‘Additional Declaration’, that the condi- tions laid down in (a), (b) and (c) have been complied with, and shall give the name of the establishment or establish- ments which have produced the seed potato lots and the relevant seed potato certification lot numbers, as well as (g) the potatoes may be introduced into the Community only via the following ports of unloading: — Genova — La Spezia — Livorno — Napoli — Ravenna — Salerno — Savona — Aveiro — Lisbon — Porto. (h) the inspections required pursuant to Article 12 of Directive 77/93/EEC shall be made by responsible official bodies referred to in the said Directive. Without prejudice to the monitoring referred to in Article 19a(3) second indent, first the Commission shall determine to which possibility, extent the inspections referred to in Article 19a(3) second indent, second possibility of the said Directive shall be integrated into the inspection programme in accordance (1) OJ L 259, 18. 10. 1993, p. 1. (2) OJ L 205, 17. 8. 1993, p. 22. 20. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 299/39 with Article 19a(5)(c) of that Directive. The said official bodies and, as appropriate, the experts referred to in Article 19a(3) shall check the importers premises to confirm details of the quantities of potatoes imported from Canada, the colour coding, the numbered labels and those destina- tions for planting at premises listed under Directive 93/ 50/EEC. (i) the responsible official bodies of the importing Member States shall take a sample of at least 200 tubers per lot of 25 tonnes or less from each of the non-bulk lots intended to be imported pursuant to this Decision for official exam- ination in respect of Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus in accordance with the Community established method for the detection and diagnosis of Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; the lots shall remain separate under official control and may not be marketed or used until it has been established that the presence of Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus was not suspected or detected in those examina- tions; the total lots imported shall not exceed an amount which is adequate for the abovementioned examinations, taking into account the facilities available for that purpose; sub-samples shall be kept available for subsequent exam- ination by other Member States and the responsible official bodies referred to in the said Directive of the importing Member State shall by 15 April 2000, by 15 April 2001 and again by 15 April 2002 inform the Commission, with a view to organising that examination and the recording thereof. (j) the potatoes shall be planted only at premises in the Member State of import, for which it is possible to trace the names and addresses; this provision shall not apply in the case of final users planting the imported seed potatoes or for users who will sell only onto the local market; (k) in the growing period following introduction, a suitable proportion of the plants shall be inspected by the said responsible official bodies, at appropriate times, at the premises listed in accordance with the provisions of Commission Directive 93/50/EEC or referred to in (j); (l) potatoes grown from seed potatoes introduced pursuant to this Decision shall not be certified as seed potatoes, and shall be used only as potatoes for consumption. For the premises referred to in under (j) the potatoes grown from such seed potatoes shall be packaged and labelled accordingly and shall bear the number of the premises listed in accordance with the provisions of Directive 93/ 50/EEC, as well as the Canadian origin of the seed potatoes used. Such potatoes may be moved within the Member States, only after approval by the said responsible official bodies taking into account the results of the inspection referred to in (k). Article 2 Member States shall inform the other Member States and the Commission by means of the notification referred to in Article 1(2)(f), first sentence of any use of the authorisation. The importing Member States shall provide the Commission and the other Member States, before 1 June 2000, before 1 June 2001 and again before 1 June 2002, with information on the amounts imported pursuant to this Decision and with a detailed technical report on the official examination referred to in those cases where Member States have in Article 1(2)(i); made official examinations on sub-samples as referred to in Article 1(2)(i), the detailed technical reports thereof shall also be submitted to the Commission before 1 June 2000, before 1 June 2001 and again before 1 June 2002; copies of each phytosanitary certificate shall be transmitted to the Commis- sion. Article 3 The authorisation granted in Article 1 shall apply from 15 January 2000 until 31 March 2000, from 1 December 2000 until 31 March 2001 and again from 1 December 2001 until 31 March 2002. It shall be revoked prior to 31 March 2002 if it is found that the conditions laid down in Article 1(2) have been insufficient to prevent the introduction of the harmful organisms in question or have not been complied with. It may be revoked prior to that date if it is found that there are elements which would militate against the proper functioning of the ‘area freedom’ concept in Canada. Article 4 This Decision is addressed to the Hellenic Republic, the Kingdom of Spain, the Italian Republic and the Portuguese Republic. Done at Brussels, 4 November 1999. For the Commission David BYRNE Member of the Commission