title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento europeu, ao comité económico e Social e ao comité das regiões - Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 1. 12. 1999 COM(1999) 643 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de apoio comunitário à luta contra a dopagem no desporto ÍNDICE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Introdução. 4 As causas da proliferação da dopagem. 5 Uma abordagem tripla. 6 Privilegiar a ética, reforçar a protecção da saúde do atleta. 6 Instaurar uma nova parceria: A Agência Mundial Antidopagem. 7 Mobilizar os instrumentos comunitários. 9 Conclusão. 11 Anexo 1 Instrumentos comunitários ao serviço de luta contra a dopagem no desporto. 1. Acentuar o esforço de investigação sobre as substâncias dopantes, os métodos de detecção e as consequências da dopagem para a saúde. 13 2. Mobilizar os programas de educação, de formação profissional e de juventude ao serviço da informação e formação, da sensibilização e da prevenção em matéria de dopagem15 3. Utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelos programas de cooperação policial e judiciária. 18 4. 5. Reforçar a informação sobre os medicamentos. 18 Desenvolver as acções no âmbito da política de saúde pública. 19 Anexo 2 "Parecer do GEE sobre os aspectos éticos da luta contra a dopagem no desporto" 2 Anexo 3 Documentos relativos à criação da Agência Mundial Antidopagem. 3 1. INTRODUÇÃO As práticas de dopagem constituíram desde sempre uma violação dos princípios fundamentais da ética desportiva. Hoje em dia, devido à proliferação dos casos recenseados, o fenómeno da dopagem no desporto ultrapassou o quadro estrito da ética desportiva para se tornar também num problema de saúde pública. Com efeito, a actividade física e desportiva deve por princípio contribuir para melhorar a qualidade de vida do cidadão. Ora, o recurso a substâncias proibidas ou o abuso de medicamentos prejudica a saúde do praticante e entra assim em contradição com o fim em si do desporto. No contexto do desporto de competição, a dopagem simboliza a antinomia do desporto e dos valores que este sempre tem representado, que são a lealdade e a superação si próprio pelo esforço físico. A multiplicação dos escândalos ligados à dopagem em 1998 e a sua repercussão mediática motivaram uma reacção rápida do Comité Olímpico Internacional (COI), que convocou uma conferência internacional cujo objectivo central era o de criar uma agência mundial para lutar contra este flagelo. O Conselho Europeu, reunido em Viena no mês de Dezembro de 1998, fez questão de expressar a sua preocupação face à dimensão do fenómeno da dopagem no meio desportivo e à gravidade desta prática, e ainda de realçar a necessidade de uma mobilização a nível da União Europeia. Ulteriormente, os ministros responsáveis do desporto reuniram-se informalmente1 por três vezes em 1999 para tratar das questões relativas à dopagem. O Parlamento Europeu adoptou a 17 de Dezembro de 1998 uma resolução2 na qual convida a Comissão a ter em conta a verdadeira dimensão do problema da dopagem e a propor medidas a nível comunitário a fim de assegurar uma melhor coordenação e complementaridade entre as medidas e acções empreendidas a nível nacional e as de nível europeu. O Comité das Regiões emitiu um parecer sobre "o modelo europeu do desporto"3 no qual figura um capítulo consagrado à dopagem. O Comité das Regiões sublinha que "é necessário coordenar e harmonizar as medidas nacionais" e apoia o apelo do Parlamento em prol "da apresentação pela Comissão de propostas com vista à aplicação de uma política de saúde pública harmonizada em matéria de luta contra o doping". Por último, importa recordar que a Europa desempenhou um papel pioneiro na luta contra a dopagem, nomeadamente desde a adopção, em 16. 11. 89, da Convenção Europeia de Luta contra o Doping do Conselho da Europa4. A presente comunicação tem como finalidade apresentar as acções que a Comissão está a desenvolver, bem como as que estão previstas no domínio da luta contra a 1 2 3 4 As três reuniões tiveram lugar em Bona/Bad Godesberg (18 de Janeiro de 1999), Paderborn (1 e 2 de Junho de 1999, e Vierumäki na Finlândia (25 de Outubro de 1999). Resolução sobre a luta contra o «doping» no desporto, J. O. C n. º 98 de 9 de Abril de 1999. Parecer do Comité das Regiões 37/99 final, de 16 de Setembro de 1999. Conselho da Europa - Tratados Europeus - STE nº 135 4 dopagem, com o propósito de satisfazer os pedidos formulados pelas outras instituições e órgãos comunitários. 2. AS CAUSAS DA PROLIFERAÇÃO DA DOPAGEM causas que atenção especial às A Comissão dispensa uma explicam o desenvolvimento das práticas de dopagem. Em primeiro lugar, importa sublinhar que a natureza da dopagem mudou. Hoje em dia, o acto de se dopar já não é, salvo algumas excepções, o acto isolado de um atleta, praticado no dia da competição. Agora empregam-se métodos sistemáticos, organizados e enquadrados a nível das equipas, que utilizam os avanços da medicina e da farmacologia num objectivo contrário à ética. Por exemplo, são cada vez mais utilizadas as substâncias que permitem mascarar os produtos dopantes aquando das análises. Uma das principais causas deste desenvolvimento da dopagem está na excessiva comercialização que o desporto conhece actualmente. A explosão recente dos direitos de televisão, associada aos grandes contratos de patrocínio, levou a um aumento da pressão que recai sobre o atleta e sobre aqueles que o rodeiam, favorecendo o recurso às substâncias proibidas. Esta comercialização, e as implicações económicas e financeiras que delas decorrem, conduziram a uma multiplicação de competições desportivas e à redução dos tempos de recuperação, o que acarreta também a diminuição da carreira desportiva do profissional. Importa também mencionar os efeitos perversos dos contratos firmados entre certas associações desportivas e respectivos patrocinadores, que atribuem remunerações em função dos resultados ou das medalhas obtidas pelos atletas nas grandes competições. O conjunto de pessoas que rodeiam o atleta, desde o treinador ao médico, passando pelos dirigentes e a família pode concorrer para a pressão sofrida pelo atleta. Por último, uma parte essencial desta problemática tem que ver com os jovens ligada à atletas. A possibilidade de ganhar necessidade dos agentes económicos "de produzir" continuamente desportistas muito mediatizados pode traduzir-se na precocidade crescente das carreiras desportivas. rapidamente somas consideráveis, Além disso, a luta contra a dopagem constitui um bom exemplo da maneira como a acção comunitária pode contribuir para consolidar os esforços envidados a diversos níveis, principalmente a nível nacional, e para, desse modo, atender às expectativas dos cidadãos, sem deixar de respeitar a autonomia das organizações desportivas e o princípio de subsidiariedade. Com efeito, uma luta eficaz contra a dopagem não pode conceber-se num espaço exclusivamente nacional: num mundo do desporto que se internacionaliza, é importante velar por que os diferentes Estados adoptem abordagens similares neste domínio. A União Europeia pode trazer uma mais valia ao favorecer uma certa convergência nas diferentes abordagens e pondo à disposição da luta contra a dopagem os meios de que ela própria dispõe. 5 3. UMA ABORDAGEM TRIPLA A Comissão adoptou, nesta matéria, uma abordagem em três vertentes: – – – Auscultar os peritos sobre a dimensão ética, jurídica e científica do fenómeno da dopagem; para o efeito, a Comissão solicitou um parecer ao Grupo Europeu de Ética. Contribuir para a preparação da Conferência Mundial Antidopagem e trabalhar com o movimento olímpico para a criação da Agência Mundial Antidopagem. Mobilizar os instrumentos comunitários com o objectivo de completar as acções já empreendidas pelos Estados-Membros e de lhes conferir uma dimensão comunitária, tendo em conta designadamente a mobilidade crescente que caracteriza o desporto europeu e as competências comunitárias que são implicadas pelo fenómeno da dopagem. Com efeito, a Comunidade Europeia está implicada, a vários títulos, na luta contra a dopagem. As acções neste domínio podem inscrever-se, directa ou indirectamente, no âmbito das políticas e programas de investigação, de juventude, de educação e de formação. Além disso, as diferenças existentes na legislação antidopagem entre Estados-Membros podem obstar à livre circulação de desportistas profissionais e amadores. A dopagem insere-se igualmente no quadro das competências em matéria de Justiça e Assuntos Internos, em especial no tocante à cooperação policial e judiciária. Por último, o artigo 152º do Tratado, respeitante à saúde pública, prevê acções de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, mesmo estando excluída toda e qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. 4. PRIVILEGIAR A ÉTICA, REFORÇAR A PROTECÇÃO DA SAÚDE DO ATLETA O primeiro eixo da acção comunitária procura dar seguimento ao parecer do Grupo Europeu de Ética (GEE)5. Com efeito, a Comissão procurou, nesta matéria da dopagem, dotar-se do parecer de peritos europeus altamente qualificados. Foi essa pretensão que justificou a auscultação do parecer do GEE em 1999, que este deu a conhecer a 11 de Novembro (Anexo 2). Após ter proposto uma definição da dopagem, o GEE entendeu recordar os princípios éticos que devem inspirar qualquer acção comunitária: – – O direito de todos à segurança e à saúde. O GEE considera que os atletas devem beneficiar destes direitos, do mesmo modo que as outras categorias de cidadãos. O princípio de integridade e de transparência em nome do qual a regularidade das competições desportivas deve ser assegurada e a imagem do desporto em geral preservada. 5 O Grupo Europeu de Ética (GEE) foi oficialmente instituído em 1991, por iniciativa do Presidente Delors. Na sequência das mudanças ocorridas em 1998, actualmente é composto por 12 membros, todos eles peritos europeus altamente qualificados em diferentes disciplinas. O GEE tem por atribuições formular pareceres para a Comissão. 6 – A atenção particular que deve ser dispensada às pessoas mais vulneráveis e em especial às crianças, que podem ser muito afectadas pelo desporto de alta competição; De uma maneira geral, o GEE colocou a tónica nos direitos dos atletas e na sua necessária protecção contra qualquer ambiente que incite à dopagem. Todavia, estes direitos supõem também o respeito, por parte dos atletas, de um certo número de obrigações, tanto do foro moral e deontológico como do foro jurídico. O GEE recordou que a luta contra a dopagem é uma responsabilidade partilhada pelas associações e federações desportivas, os próprios atletas, o seu envolvimento médico e técnico e por todos os demais intervenientes, mormente as entidades públicas. Com base neste princípios éticos, o GEE propôs diversas acções. Entre elas, importa salientar: – – – – – – – – – A instituição de um sistema eficaz de controlo da saúde para os atletas, por exemplo, pela criação de um serviço especializado de apoio médico, psicológico e de informação destinado aos atletas. A adopção de uma directiva sobre a protecção dos jovens atletas, em especial dos que aspiram a tornar-se profissionais. A adopção de disposições especiais relativas à protecção dos atletas, enquanto trabalhadores expostos a riscos específicos. O incentivo à investigação epidemiológica sobre a saúde dos atletas. A organização de conferências sobre a temática da dopagem e da saúde desportiva em colaboração com o movimento desportivo. A sensibilização dos profissionais da educação para a problemática da ética desportiva. Uma maior cooperação policial e judiciária. A inserção nos contratos dos desportistas de menções relativas à dopagem e à sua interdição. A adopção de uma declaração comum equivalente a um código de conduta no domínio do desporto saída de uma conferência europeia sobre a dopagem no desporto. Foi com muito interesse que a Comissão tomou conhecimento do parecer que lhe foi entregue no dia 11. 11. 99. Este parecer afirma certos princípios éticos que a Comissão se compromete a ter em conta nas suas acções e reflexões futuras. Além disso, as propostas formuladas pelo GEE serão analisadas com a maior atenção e poderão dar origem a iniciativas da Comissão. 5. INSTAURAR UMA NOVA PARCERIA: A AGÊNCIA MUNDIAL ANTIDOPAGEM A participação na Agência Mundial Antidopagem constitui o segundo eixo da acção comunitária. Várias das missões que serão confiadas à agência enquadram-se 7 efectivamente nos domínios de competência comunitária, por exemplo em matéria de protecção da saúde pública, de investigação, da livre circulação dos desportistas. As políticas comunitárias da juventude, da educação e formação podem igualmente ser mobilizadas para acções de informação e de sensibilização neste domínio. Existe por conseguinte um interesse comunitário manifesto em implicar-se na criação da Agência. Esta Agência deve constituir o quadro de uma nova cooperação entre o movimento olímpico e os poderes públicos. É inegável que a amplitude tomada pelo fenómeno da dopagem vai muito para além das possibilidades e das competências das organizações desportivas. A acção pública tornou-se, pois, indispensável. Um dos contributos essenciais a trazer por esta futura Agência será, aliás, o de permitir que os dois grandes intervenientes na luta antidopagem trabalhem em conjunto. Acresce que, ainda que as decisões a tomar pela agência não tenham, em termos de direito comunitário, mais do que um valor de recomendação, importa que todos os intervenientes implicados se empenhem moralmente em levá-las à prática. A posição da União Europeia - os Estados-Membros e a Comissão - tem sido, desde o início, a de assegurar o respeito dos princípios de independência e de transparência no funcionamento da Agência. Inicialmente, a Comissão pode apoiar a criação desta Agência, ainda que esta deva assumir a forma de uma fundação de direito privado. Contudo, no entender da Comissão, será depois necessário evoluir para uma agência de direito público. Será então indispensável convocar uma conferência internacional. O desenvolvimento de uma acção enérgica de luta contra a dopagem não pode contudo esperar pela conclusão de um tal processo. Os representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Conselho da Europa exprimiram-se a uma só voz aquando dos trabalhos de preparação da Agência, por forma a garantir o respeito destes princípios. Os trabalhos preparatórios permitiram assegurar, na futura Agência, uma representação paritária das duas partes e, bem assim, o princípio da tomada das decisões mais importantes por consenso. Com base nestes acordos, o COI, pelo seu lado, convidou a Comunidade Europeia a participar na criação da Agência. Com efeito, o COI dirigiu em Outubro de 1999 uma carta à Presidência em exercício do Conselho da União Europeia e ao Presidente da Comissão Europeia convidando-os a finalizar a constituição da Agência Mundial Antidopagem e a nela participarem. O COI gostaria que esta Agência, constituída em 10 de Novembro de 1999, estivesse plenamente operacional para os jogos olímpicos Sidney, que se irão desenrolar em Setembro de 2000. Os Estados-Membros e a Comissão decidiram responder positivamente a este convite e, consequentemente, abrir negociações com o COI. As posições defendidas pelos Estados-Membros, de concertação com a Comissão, visaram assegurar os princípios de independência e de transparência da Agência, e definir o quadro das suas atribuições. Num encontro realizado em 2 de Novembro de 1999, o COI e a União Europeia chegaram a acordo sobre o projecto de estatutos da Agência, mediante o aditamento das seguintes precisões: – Será necessário especificar no texto a importância vital de um empenhamento político e moral de todas as partes interessadas nas actividades da Agência. 8 – – – – – – A Agência será encarregue de adoptar e actualizar a lista de substâncias proibidas, tomando como ponto de referência inicial a lista da comissão médica do COI. A Agência será responsável pela acreditação dos laboratórios de controlo e pela harmonização dos métodos de controlo. A Agência organizará e coordenará os controlos fora das competições em estreita cooperação com as federações internacionais e as entidades públicas competentes. As organizações governamentais e as organizações desportivas terão uma representação equiparada no seio do conselho constitutivo, que ficará liberto de qualquer influência externa, que se pudesse manifestar por exemplo sob a forma de interesses comerciais indevidos. As decisões de grande importância serão tomadas por consenso. O conselho constitutivo tomará logo que possível uma decisão sobre a sede definitiva da Agência, de acordo com critérios objectivos estabelecidos. A sede provisória da Agência ficará situada em Lausana. Com base neste acordo firmado com os representantes da União Europeia e do Conselho da Europa, o COI procedeu ao depósito legal dos estatutos da Agência a fim de ser formado o conselho constitutivo. Este será encarregue de tomar as primeiras decisões, mormente sobre os critérios de selecção da cidade que acolherá a sede definitiva da agência. Nesta etapa transitória, que vai até 1 de Janeiro de 2002, a União terá dois representantes a título pessoal no conselho constitutivo. A Comissão participará a título de observadora. O financiamento da agência durante os dois primeiros anos será assegurado pelo COI. A Comunidade poderá então decidir formalmente, sob proposta da Comissão, quanto à sua participação plena nos trabalhos da Agência, inclusive quanto aos seus aspectos financeiros. Nesta perspectiva, a Comissão deveria poder começar a preparar uma proposta ao Parlamento e ao Conselho de Ministros, com o fito de formalizar a participação da Comunidade nos trabalhos da agência. Essa proposta deveria contemplar as previsões orçamentais necessárias para honrar os compromissos financeiros previstos pelas entidades públicas com assento no conselho de administração e que começarão a ser efectivos a partir de 1 de Janeiro de 2002. O movimento olímpico aguarda uma resposta da Comunidade até 30 de Junho de 2001. 6. MOBILIZAR OS INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS O terceiro eixo da acção da Comissão no domínio da luta contra a dopagem consiste em mobilizar os instrumentos comunitários. São possíveis dois tipos de acções. Por um lado, a melhoria da coordenação das medidas de carácter regulamentar. Por outro, a mobilização de programas comunitários susceptíveis de apoiar acções positivas à escala europeia em prol da luta contra a dopagem. 9 Em 1999, foram organizados na Europa 77 campeonatos do mundo e 102 campeonatos europeus6. Além disso, aumenta todos os anos o número de competições europeias de clubes e dos respectivos participantes. Toda esta actividade implica a circulação de desportistas, a maioria deles profissionais, desejosos de conhecer com exactidão as regras que regem a dopagem e as consequências que podem advir de eventuais infracções. É, portanto, necessário velar por que o espaço desportivo europeu seja regido por regulamentações que não obstem à liberdade de circulação e, mais concretamente, à livre prestação de serviços desportivos profissionais na União. Para que os esforços consagrados hoje em dia à luta contra a dopagem no desporto possam ser duradouros e eficazes, é fundamental assegurar uma verdadeira coordenação e sinergia entre as acções conduzidas pelos diferentes intervenientes nas respectivas desportivo, Estados, organizações internacionais, União Europeia, Agência Mundial Antidopagem. responsabilidade: movimento esferas de Cada interveniente é chamado a desempenhar um papel determinante. A nível comunitário, importa mobilizar os instrumentos da União Europeia ao serviço da luta contra a dopagem. De facto, várias políticas e instrumentos comunitários podem ser aproveitados para esse fim. As acções a empreender neste contexto permitirão uma coordenação com os outros intervenientes implicados na luta contra a dopagem, a Agência Mundial Antidopagem, as entidades nacionais e o movimento desportivo. Os esforços incidirão nos seguintes aspectos: – – – – – Acentuar o esforço de investigação sobre substâncias dopantes, métodos de detecção e consequências da dopagem para a saúde e sobre a dopagem enquanto fenómeno socio-económico. Mobilizar os programas de educação, de formação profissional e de juventude ao serviço da informação e formação, da sensibilização e da prevenção em matéria de dopagem. Utilizar plenamente cooperação policial e judiciária. as possibilidades oferecidas pelos programas de Reforçar a informação sobre os medicamentos. Desenvolver as acções que se inscrevem no âmbito da política de saúde pública. Estas acções, no seu conjunto, devem propiciar a mobilização de instrumentos comunitários, em conformidade com o que é exposto no Anexo 1. 6 Relatório do Secretário-geral dos Comités Olímpicos Europeus apresentado na Assembleia Geral em Praga a 12-13 de Novembro de 1999. 10 Conclusão A Europa sempre desempenhou um papel pioneiro no desporto mundial. É nos países da União Europeia que se desenrola todos os anos o maior número de eventos desportivos. Por este motivo, a União deve assumir uma responsabilidade particular na luta contra a dopagem, que constitui uma ameaça séria para o desenvolvimento do desporto e para a sua credibilidade, porquanto se trata de um fenómeno que "põe em perigo a saúde dos desportistas, falseia os resultados das competições, prejudica a imagem do desporto, especialmente junto dos jovens, e afecta a dimensão ética do desporto", como o sublinha o Parlamento Europeu na sua Resolução7. A acção comunitária tem a obrigação de reforçar e tornar mais eficazes as acções lançadas pelos poderes públicos nacionais e pelas organizações desportivas. Esta acção deve mobilizar instrumentos comunitários em prol desta luta. Com o plano de apoio proposto, a Comissão dá assim seguimento aos pedidos formulados pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões. A fim de assegurar uma continuidade neste domínio, a Comissão publicará, de dois em dois anos, um relatório com o resultado das acções empreendidas à escala comunitária e nacional e sobre a evolução das práticas de dopagem. Por último, a Comissão esforçar-se-á por conduzir todas estas acções em coordenação com o Conselho da Europa. A Comissão estudará a possibilidade de, com base no artigo 300º do Tratado, apresentar uma recomendação ao Conselho tendo em vista a adesão da Comunidade à Convenção Europeia de Luta contra a Dopagem8. A Comissão procurará também agir em estreita relação com os demais parceiros internacionais implicados neste combate. A Comissão toma conhecimento do parecer emitido pelo Grupo Europeu de Ética sobre a luta contra a dopagem, afirma a sua vontade de contribuir para o sucesso dos trabalhos da Agência Mundial Antidopagem e de levar à prática o plano de apoio comunitário de luta contra a dopagem. Com esta comunicação, a Comissão entende dar resposta aos pedidos formulados pelas outras instituições. Entende igualmente responder às expectativas dos cidadãos europeus para quem o desporto reveste uma importância social inegável. A Europa ocupa tradicionalmente um lugar de destaque no desporto mundial. Desempenhou igualmente um papel de precursor no domínio da luta contra a dopagem. A acção comunitária deve reforçar e apoiar este combate contra a dopagem a fim de que o desporto reencontre a sua verdadeira dimensão ética e cimente os valores que encerra enquanto instrumento de integração social, de melhoria da saúde e escola de vida. 7 8 Ibid. 2 Ibid. 4 11 Anexo 1 Texto de 19. 11. 99 INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS AO SERVIÇO DA LUTA CONTRA A DOPAGEM 12 Para que os esforços consagrados hoje em dia à luta contra a dopagem no desporto possam ser duradouros e eficazes, é fundamental assegurar uma verdadeira coordenação e sinergia entre as esferas de responsabilidade: movimento desportivo, Estados, organizações internacionais, União Europeia, Agência Mundial Antidopagem. conduzidas pelos diferentes intervenientes nas respectivas acções Cada interveniente é chamado a desempenhar um papel determinante. A nível comunitário, importa mobilizar os instrumentos de acção da União Europeia ao serviço da luta contra a dopagem. A título de exemplo, no âmbito da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000 - 2004)9, a dopagem foi mencionada como um flagelo contra o qual importa lutar. De facto, várias políticas e instrumentos comunitários podem concorrer para esse fim. Os esforços incidirão nos seguintes aspectos: 1. ACENTUAR O ESFORÇO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE AS SUBSTÂNCIAS DOPANTES, OS MÉTODOS DE DETECÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DA DOPAGEM PARA A SAÚDE As acções de investigação comunitárias contribuem activamente, desde há vários anos, para a luta contra a dopagem no desporto. O instrumento do programa-quadro10 permite não só a colaboração das entidades competentes em matéria de investigação da União, mas também regimes de cooperação com outras regiões do mundo, no âmbito de acordos de cooperação científica e técnica. – A investigação constitui um instrumento determinante para a luta contra a dopagem na medida em que: – – – – a dopagem é um fenómeno socio-económico que, longe de ser marginal, atinge um grande número de modalidades desportivas profissionais e amadoras; a credibilidade das decisões e das orientações tomadas, bem como das condenações pronunciadas contra os autores das fraudes, depende da fiabilidade do sistema de detecção (da recolha das amostras até ao relatório com os resultados); as modernas aproveitando-se farmacológico; técnicas dos de dopagem evoluem constantemente, e conhecimento médico do progressos os efeitos para a saúde relacionados com a utilização de substâncias dopantes ainda são mal conhecidos. – Contudo, são necessários progressos. Com efeito, os critérios científicos da dopagem, as estruturas de controlo e, bem assim, os avanços dos trabalhos de investigação relativos às substâncias dopantes, variam de país para país. Esta 9 10 COM/99/239 Decisão n. º 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) 13 diversidade entre países não é propícia, antes pelo contrário, à erradicação das práticas de dopagem. Face a este fenómeno socio-económico em pleno desenvolvimento, as estruturas tradicionais de regulamentação do desporto já não científicos sustentadas inadaptados. Para além da reforma dessas estruturas, requer-se um esforço de investigação mais bem orientado e coordenado a nível da União Europeia para se obter uma maior coerência e eficácia na luta contra a dopagem. em instrumentos portanto, podem, estar – (i) (ii) através do 5º programa-quadro, duas específicas Actualmente, congregam as actividades ligadas à luta contra a dopagem: os programas "crescimento competitivo e sustentável" e "qualidade de vida". São seguidas três grandes linhas de acção: linhas a elaboração de métodos e de instrumentos para detectar e medir as substâncias críticas; desenvolvimento da cooperação entre os laboratórios antidopagem e a formação dos seus técnicos; (iii) a compreensão dos efeitos a longo prazo da dopagem para o indivíduo. – Certas orientações mereceriam ser desenvolvidas. Foi neste contexto que, no âmbito de um projecto de investigação comunitário, o Comité Olímpico Internacional (COI) identificou prioridades de investigação a ter em conta no 5º programa-quadro, respeitantes ao desenvolvimento de conhecimentos médicos fundamentais e de tecnologias ligadas à medição11: Investigação de carácter médico e fisiológico (programa “Qualidade de vida”): – – – – reforço da base científica para a análise dos riscos para a saúde associados à utilização de substâncias dopantes, incluindo os aspectos socio-económicos e psicológicos, desenvolvimento de métodos de prevenção e de controlo da utilização de substâncias dopantes, alterações fisiológicas induzidas por certas substâncias, tendo em vista facilitar a sua detecção; alterações específicas de certos parâmetros sanguíneos (marcadores) e modificação da definição de dopagem para permitir a sua utilização, detecção dos efeitos potencialmente dopantes de substâncias farmacêuticas, em colaboração com a indústria farmacêutica (controlo científico permanente sobre a dopagem). Investigação de carácter metrológico (programa "Crescimento competitivo e sustentável"): 11 Comissão Europeia, Direcção-Geral Investigação - Programa Normas, Medições e Ensaios ‘Harmonização dos métodos e das medidas de luta contra a dopagem no desporto (HARDOP)’ – Relatório final Projecto SMT4-1998-6530 14 – – – – – novos métodos e instrumentos de medida e de detecção para medições mais rápidas, mais fiáveis e mais económicas das substâncias proibidas, instrumentos de controlo de qualidade e substâncias de referência para uso pelos laboratórios antidopagem, sistemas de identificação e de protecção das amostras, laboratório móvel e instrumentos compatíveis, bancos de dados analíticos de caracterização das substâncias. Em complemento, seria oportuno um esforço de apoio às infra-estruturas de investigação (tema 3 do 5º programa-quadro "Crescimento competitivo e sustentável") para facultar aos laboratórios e às instâncias responsáveis pela luta contra a dopagem um quadro regulamentar e normativo adequado, susceptível de ser reconhecido pelas instâncias policiais e judiciárias dos diferentes países. A credibilidade científica e técnica acrescida dos laboratórios permitir-lhes-ia lançar-se em acções de cooperação com outros sectores (farmácia, polícia, alfândegas, etc. ). Estas actividades teriam como finalidade: – – – – – ajudar os laboratórios antidopagem a preparar a sua acreditação em relação à norma ISO 17025 ou a certificação ISO 9001, apoiar a formação do pessoal técnico e de gestão dos laboratórios e do pessoal afecto à recolha de amostras com vista à sua acreditação, na perspectiva da instituição de controlos transnacionais e de equipas multidisciplinares, desenvolver e organizar o sistema de qualidade de unidades móveis de recolha e de controlo, desenvolver sistemas de ensaios entre laboratórios compatíveis com as exigências de rastreabilidade, criar bancos de substâncias e de materiais de referência O quinto programa-quadro de acções da Comissão Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) poderia contemplar trabalhos de investigação sobre os factores psicológicos e socio-económicos que estão implicados na dopagem entre desportistas profissionais e não profissionais, no âmbito do programa "Qualidade de Vida e Gestão dos Recursos Vivos", e em especial no quadro da investigação em matéria de saúde pública e de serviços de saúde. 2. MOBILIZAR OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE JUVENTUDE AO SERVIÇO DA INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO, DA SENSIBILIZAÇÃO E DA PREVENÇÃO EM MATÉRIA DE DOPAGEM Os programas da Comissão nos domínios da juventude, da educação e formação profissional podem trazer um contributo útil à luta contra a dopagem, nomeadamente em matéria de sensibilização, prevenção, formação e informação. Trata-se essencialmente dos programas Leonardo, Sócrates e do futuro programa de acção 15 comunitária "juventude". Muito embora a luta contra a dopagem não constitua a principal vocação desses programas, certo é que estes podem dar um contributo indirecto apreciável, por reduzido que seja o número de projectos apresentados correspondentes aos objectivos e critérios desses programas. O programa Sócrates12, programa de acção da União Europeia para a cooperação no domínio da educação, visa promover a cooperação transnacional e melhorar a qualidade da educação graças a parcerias transnacionais. O programa Leonardo13 é o programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da União Europeia. Por último, o futuro programa de acção comunitária "juventude"14 diz respeito à política de cooperação no domínio da juventude e inclui o Serviço Voluntário Europeu e os intercâmbios de jovens na Comunidade e com países terceiros. Estes 3 programas, conquanto prossigam objectivos genéricos, podem trazer um contributo não negligenciável para a luta contra a dopagem. O programa de acção comunitária juventude constitui disso um bom exemplo. Os objectivos deste programa são os seguintes: (a) (b) (c) (d) promover a contribuição activa dos jovens na construção europeia através da sua participação em intercâmbios; reforçar o sentido da solidariedade dos jovens intensificando a sua participação em actividades transnacionais ao serviço da colectividade; incentivar o espírito de iniciativa e do espírito empresarial, bem como da criatividade dos integrar-se activamente na sociedade; jovens, para lhes permitir reforçar a cooperação no domínio da juventude, mediante a promoção de intercâmbios de boas práticas, a formação de animadores/monitores de jovens e a realização de acções inovadoras a nível europeu. Este programa contribui igualmente para a realização dos objectivos prosseguidos noutros domínios pertinentes da política comunitária. Os objectivos do programa são realizados por meio de 5 acções: 12 13 14 Decisão n° 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que estabelece o programa de acção comunitária 'Sócrates' - Jornal Oficial n° L 87/10 de 20/04/1995. Posição comum (CE) n° 6/1999, de 21 de Dezembro de 1998, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão. /1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação "Sócrates" – Jornal Oficial C n° 49 de 22/02/1999 p. 42 - 64 Decisão n° 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia ‘Leonardo da Vinci’ – Jornal Oficial L n. º 34O de 29/12/1994, p. 8- 24. Decisão do Conselho de 26 de Abril de 1999 que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" – Jornal Oficial L n° 146 de 11/06/1999 p. 33 - 47 Posição comum (CE) n° 22/1999 adoptada pelo Conselho a 28 Junho de 1999 com vista à adopção da decisão. /1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase do programa de acção comunitária "Juventude" ‘ – Jornal Oficial C n° 210 de 22/07/1999 p. 33 – 47 16 – – – – – Juventude para intercâmbios intercâmbios de jovens com países terceiros; a Europa: intracomunitários de jovens, Serviço Voluntário Europeu: serviço voluntário europeu intracomunitário, Serviço Voluntário Europeu com países terceiros; Iniciativas em prol dos Jovens; Acções conjuntas; Medidas de apoio: formação e cooperação dos agentes da política da juventude, informação dos jovens e estudos relativos à juventude, medidas de apoio. A dimensão "luta contra a dopagem" pode inscrever-se nessas acções. A formação de animadores de jovens, os intercâmbios de jovens desportistas, as iniciativas em prol dos jovens, etc. constituem plataformas de apoio que permitem desenvolver acções informação, de luta contra a dopagem no atinente aos aspectos formação, sensibilização e prevenção. Obviamente, tal como acontece com os programas LEONARDO e SÓCRATES, a contribuição do programa Juventude para a luta contra a dopagem só poderá ser indirecta e dependerá fundamentalmente de uma maior participação dos jovens que se interessam pelo desporto nos projectos de educação não formal correspondentes aos objectivos e critérios do novo programa. A articulação desta participação exige uma maior implicação das associações desportivas nas actividades do programa. Para além disso, mesmo fora do quadro destes programas, a Direcção-Geral Educação e Cultura levará a efeito uma campanha de informação e de sensibilização dirigida a todos os desportistas. Por último, tirando partido das suas relações privilegiadas com o mundo desportivo e com as entidades públicas responsáveis pelo desporto, a Comissão privilegiará a luta contra a dopagem, fazendo-o do seguinte modo: – – favorecendo as trocas de informações entre responsáveis pelo desporto e dando a conhecer os exemplos de boas práticas; incentivando a aproximação das legislações e respectiva aplicação, assim como das regulamentações e das práticas das federações desportivas. Este estímulo será exercido no respeito das competências que cabem a cada um dos parceiros interessados, a saber: Estados e movimento desportivo. Será constituído um grupo de acompanhamento designado por "luta contra a dopagem" composto de representantes dos Estados-Membros e do movimento desportivo, ao qual incumbirá medir regularmente os progressos realizados e fomentar as trocas de informações. A Agência Mundial Antidopagem constituirá um instrumento privilegiado da prossecução destes objectivos. 17 3. UTILIZAR PLENAMENTE AS POSSIBILIDADES OFERECIDAS PELOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA A luta contra a dopagem na União Europeia requer uma cooperação acrescida nos domínios da cooperação policial e judiciária, entre os serviços de polícia, das alfândegas e outras autoridades competentes para a aplicação da lei bem como entre os profissionais da justiça. No âmbito dos programas OISIN 15(programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre autoridades competentes para a aplicação da lei) e GROTIUS16 (Programa de Incentivo e de Intercâmbio destinado aos Profissionais da Justiça) assim como no âmbito dos eventuais programas subsequentes poderão ser encaradas acções do tipo de formação específica, sensibilização e melhoria das trocas de informação, programas de intercâmbios e de estágios, organização de encontros. 4. REFORÇAR A INFORMAÇÃO SOBRE OS MEDICAMENTOS A lista das substâncias proibidas estabelecida pelo COI faz parte integrante da Convenção Europeia de Luta contra o Doping do Conselho da Europa17. Certas especialidades farmacêuticas contêm substâncias que constam desta lista. No plano comunitário, a Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992 18, fixa as condições relativas à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano. Certos Estados-Membros indicam na bula das especialidades em questão uma menção segundo a qual essa especialidade contém um princípio activo que pode induzir uma reacção positiva dos testes praticados aquando de um controlo antidopagem. Esta possibilidade é oferecida pela directiva, já que esta prevê "uma advertência especial, se for necessária, para o medicamento em causa". Esta possibilidade não foi contudo utilizada por todos os Estados-Membros. O artigo 12º desta mesma directiva assinala que a Comissão pode, se necessário, publicar linhas directrizes relativas à formulação de certas advertências especiais para determinadas categorias de medicamentos. Tendo em vista um reforço da informação sobre as especialidades farmacêuticas que contêm substâncias proibidas, a Comissão propõe abrir uma discussão com os Estados-Membros sobre esta questão, nomeadamente no quadro dos trabalhos das próximas reuniões do Comité Farmacêutico. 15 16 17 18 Acção comum n° 97/12/JAI de 20 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN) – Jornal Oficial L n° 007 de 10/01/1997 p. 0005 - 0008 Acção comum nº 96/636/JAI, de 28 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbios destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS) - Jornal Oficial L nº 287, de 8/11/1996, p. 3-6. Conselho da Europa – Tratados Europeus - STE n° 135 Jornal Oficial L n° 113 de 30/04/1992 p. 0008 - 0012 18 5. DESENVOLVER AS ACÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA O desenvolvimento recente e maciço do fenómeno da dopagem veio colocá-lo também na categoria de problema de saúde pública. O artigo 152º do Tratado deve, neste contexto, permitir uma coordenação reforçada das políticas de luta contra a dopagem no desporto. A Comissão tem igualmente a intenção de apresentar, ao abrigo do artigo 152º do Tratado, uma proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção da dopagem no desporto, especialmente o desporto amador. Essa recomendação pretende essencialmente que os Estados-Membros, no intuito de proporcionar um nível elevado de protecção da saúde no tocante à prevenção da dopagem entre os desportistas, especialmente os amadores, promovam o desporto com um estilo de vida sadio com plena consciência dos benefícios que a sua prática pode trazer e das consequências da dopagem para a saúde e para a ética. No intuito de facilitar e promover o desporto livre de métodos e de agentes dopantes, a proposta de recomendação convidará os Estados-Membros a: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) sensibilizar os treinadores e orientadores técnicos, dar-lhes formação para que desenvolvam capacidades de prevenção e pôr à sua disposição instrumentos preventivos; incluir a prevenção da dopagem nos programas de formação de base e contínua dos profissionais de saúde e dotá-los dos necessários recursos para poderem desenvolver uma actividade preventiva; encorajar a elaboração de programas de prevenção por parte de clubes desportivos, escolas e universidades, centros comunitários e centros de saúde; promover a participação activa dos atletas, fazendo recurso à educação de grupo e colocando a tónica no desporto de equipa; informar os pais acerca dos riscos da dopagem e incentivá-los a inculcar nos seus filhos alguns valores básicos de boa saúde, de fair play e espírito de equipa; integrar a prevenção da dopagem, quando apropriado, nos programas de prevenção das toxicodependências e de educação para a saúde; adoptar as medidas necessárias para evitar o treino excessivo e o excesso de competições, que deixam pouco tempo de descanso aos atletas e podem levar à prática de dopagem. atletas Para além disso, a fim de obterem um melhor conhecimento do fenómeno da dopagem entre os e das medidas de prevenção apropriadas, os Estados-Membros serão convidados a promover e supervisionar os trabalhos neste domínio no contexto dos respectivos programas de investigação, sem perderem de vista as recomendações e os trabalhos desenvolvidos a nível comunitário e internacional. Por último, os Estados-Membros, a fim de contribuírem para o estabelecimento de um quadro coerente para a prevenção da dopagem entre os atletas, deverão preparar relatórios sobre as medidas adoptadas e respectiva aplicação no domínio coberto por 19 essa recomendação, e deles dar conhecimento à Comissão, após um período de três anos subsequente à adopção dessa mesma recomendação, indicando o modo como esta foi tida em consideração nessas medidas. Nessa recomendação a Comissão será convidada a: – – – – – Preparar um relatório sobre a prevalência epidemiológica da dopagem entre os atletas na Comunidade no seu conjunto, e sobre os motivos que levam a essa prática; Incentivar a investigação relativa à eficácia e eficiência das diferentes estratégias e programas vocacionados para a prevenção da dopagem entre os atletas; Elaborar linhas directrizes para o planeamento, execução e avaliação de programas e estratégias de tipo preventivo; Apoiar e coordenar contactos relativos a actividades e programas preventivos entre os e de desporto nos centros Estados-Membros; e os profissionais de saúde uma vigilância permanente Manter na recomendação, tendo em vista a sua revisão e actualização, e preparar um relatório no prazo de cinco anos, no qual sejam reflectidos os relatórios dos juntamente com os dados e pareceres científicos mais Estados-Membros, avançados. questões tratadas sobre as O novo quadro para o Plano de Acção em Matéria de Saúde Pública, que será proposto em breve, contemplará a possibilidade de adoptar medidas de luta contra a dopagem em qualquer das suas três vertentes de actividade. O programa de acção comunitária sobre a prevenção das toxicodependências e o programa de acção comunitária sobre a promoção da saúde, educação e formação têm dado uma ajuda prestimosa ao combate contra a toxicodependência, nomeadamente encorajando a cooperação entre Estados-Membros, apoiando a sua acção e promovendo a coordenação das suas políticas e programas; ambos os programas podem contribuir para a melhoria da informação, educação e formação respeitante à prevenção da dopagem e dos riscos que lhe estão associados, sobretudo para os jovens, no futuro. 20 Anexo 2 PARECER DO GEE SOBRE OS ASPECTOS ÉTICOS DA LUTA CONTRA A DOPAGEM NO DESPORTO 21 Opinion of the European Group on Ethics in Science and New Technologies (EGE) on the « Ethical Aspects arising from Doping in Sport » Chairperson’s note : This Opinion is submitted at the present time because of its topical nature. In addition, in a few weeks time, we shall be making available materials which presents the overall context of doping in sport and the related ethical debate. The European Group on Ethics in Science and New Technologies (EGE), Having regard to the request for an Opinion by the European Commission of 22 April 1999 on doping in sport, Having regard to the Treaty on European Community, and in particular its Title XIII and Article 152 on public health and its Title III and Article 39 on free movement of persons, services and capital, Having regard to the Treaty on European Union, and in particular its declaration on sport adopted by the Conference, Having regard to the Council Directive 89/391/EEC of 12 June 1989 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work, Having regard to the Council Directive 94/33/EC of 22 June 1994 on the protection of young people at work, Having regard to the Presidency conclusions of the December 1998 Vienna Council on doping in sport, Having regard to the Resolution of the Council and of the Representatives of the Governments of the Member States of 3 December 1990 on Community action to combat the use of drugs, including the abuse of medicinal products, particularly in sport, Having regard to the Declaration by the Council and the Ministers for Health of the Member States, meeting within the Council of 4 June 1991 on action to combat the use of drugs, including the abuse of medicinal products, in sport, Having regard to the Resolution of the Council and of the Representatives of the Governments of the Member States on a code of conduct against doping in sport adopted in 1992, Having regard to the European Parliament Resolution of 17 December 1998 on urgent measures to be taken against doping in sport, 22 Having regard to the European Parliament Resolution of 13 April 1999 on criminal procedures in the European Union, Having regard to the Final declaration of the informal meeting of Ministers in January 1999 in Bad Godesberg, Having regard to the Council Presidency conclusions of the informal meeting of the Sport Ministers on 31 May to 2 June 1999 in Paderborn, Having regard to the Commission staff working paper “The development and prospects for Community action in the field of sport” of 29 September 1998 Having regard to the European Commission “non paper” “The fight against doping in sport : options for European Union action” of 12 January 1999, Having regard to the DG X (Information, Communication, Culture, Audiovisual) consultation document “The European model of sport” of November 1998, Having regard to national regulations and opinions expressed by national ethical bodies within the European Union on doping in sport, Having regard to the Council of Europe Anti-doping Convention adopted on 16 November 1989 and to the further extensive work deriving from it, Having regard to the Council of Europe’s European Charter on Sport of 24 September 1992 and its Recommendation R(92)14 on the Code of Sporting Ethics, the purpose of which is to ensure that safe and healthy sport, accessible to all, is practised at all levels, Having regard to the United Nations Convention on the Rights of the Child adopted by the General Assembly on 20 November 1989, Having regard to the Universal Declaration on the Human Genome and Human Rights adopted by the General Conference of UNESCO on 11 November 1997, Having regard to the Lausanne declaration on doping in sport adopted by the World Conference on Doping in Sport on 4 February 1999, Having regard to the hearing held on 21 September 1999 by the EGE, with experts, representatives of the European Institutions and of interest groups (health, sport federations, industry, religions), Having heard the rapporteurs. 23 THE CONTEXT OF MODERN SPORT 2. 1 Transformation of sporting activities and the values in sport There is an urgent need for policy to take into account the profound change that has taken place in sport in this century due to the influences of growing economic interests and of the mass media on an increasingly global scale. These influences have accelerated medical and technological developments in sport and related industries as well as increased the pressure take into put on the sports person. As a result, all action concerning doping must consideration, in accordance with this change, the realisation that today performance and victory prevail over competition and participation. The Group thus intends to stress the tension that exists between anti doping measures and an unlimited demand for enhanced performance. 2. 2 Scope of the Opinion DEFINITIONS This Opinion applies directly to professional or semi-professional competitive sport. It may apply to amateur sport, as the frontier between amateur and professional sport today is becoming increasingly blurred. The Opinion applies only indirectly to “sport for all” (or recreational sport). 2. 3 Defining doping in sport For the purpose of this Opinion, the Group proposes to define doping as «the use of substances, dosages or methods with the intention of enhancing sporting performance, which are banned mainly because they may have a harmful effect on sportsmen/women’s health and which may compromise the generally accepted conditions of fair play». 2. 4 Ethical approach to doping in sport ETHICAL APPROACH The demands that society places on sport cannot be reduced merely to seeking high performance and economic financial gain for sportsmen/women, sport associations and the media. Sporting activities, even professional and semi-professional sport, relate to ethical in particular, fair play. Sporting activities are also based on a social compact, values, justifying the idea that sport is regarded as socially meaningful, valuable and as a cultural good. 2. 5 Fundamental European ethical principles in the fight against doping. All measures taken at EU level should seek to prevent and to combat doping, as well as to promote the health of sportsmen/women, and should take into consideration several ethical principles which are central to the fight against doping. These include: • protection of health and safety of citizens, which includes sportsmen/women; 24 • integrity and transparency, which requires guaranteeing the honesty of sports events and the outlawing of cheating; • protection of vulnerable persons, especially children; • dignity of the sportspersons and freedom from exploitation. 2. 6 Rights and obligations of sportsmen/women The rights and obligations of sportsmen/women, which are important in the context of an ethical approach to doping in sport, relate mainly to the following: • • • • • • autonomy which implies that the sportsman/woman can make use of his/her body freely; information about what kind of substances, methods and risks are involved; competition under fair conditions, based on equality of access to competition; protection from any kind of exploitation linked to economic interests which could seriously limit the autonomy of the sportsman/woman; participation in the implementation of ethical rules in sport; participation in decision-making processes in the various sports concerned, with the aim of informing the sportsmen/women about risks, advantages, forms of medicalization and how rules are defined with regard to controls and sanctions. 2. 7 Shared responsibilities and obligations of sports associations and sportsmen/women Certain obligations are associated with the rights linked to sporting activities. Such obligations include fair competition which means respect for the rules set down. Fairness not only demands that all sportsmen/women understand and respect such mutually recognized rules, but also requires that the sports associations (regional, national, european, international federations as well as clubs) create conditions which ensure that the sportsmen/women are able to respect those rules. The sports associations at all levels, including International Federations (IFs) and the International Olympic Committee (IOC), should actively promote sports ethics given their global power and their financial resources. They must provide sportsmen/women with information on what kind of substances, methods and risks are involved with a particular sporting activity. The right that sportsmen/women have to this information, and the duty of both parties to adhere to anti-doping rules, should be laid down in their contracts. Both parties should be liable to sanctions. 25 HEALTH ISSUES AND MEDICAL ETHICS 2. 8 Sports medicine and ethics The application of medicine in sports implies specific responsibilities for those who are involved (doctors, trainers, masseurs, psychologists, pharmacists, etc. ) in that they exercise considerable influence on the sportsman/woman. Even if it is generally accepted that the sports physician does not have a solely preventive and/or therapeutic function, because he/she follows the sportsman/woman’s training, he/she nevertheless must scrupulously respect the ethical principles of his/her profession and specifically the preservation of the sportsman/woman’s health. Even in the EU member states where sports medicine is not recognised as a speciality, as it is in four EU countries (Austria, Finland, Italy, Portugal), the EU should contribute towards further training courses in sports medicine and in general medical education. The EU should also encourage the Member States, to organize campaigns to raise awareness in educational institutions about the problems of health and medicine in sport. including financially, Moreover, it is important that the EU encourages consultation between all parties involved, especially organisations of medical practitioners directly associated with the sports movement, with the aim of promoting the drafting of a code of good practice in sports medicine. 2. 9 Doping prevention and healthcare surveillance The fight against doping cannot be limited to being repressive and can only be successful if all parties involved are interested and make every effort possible to combat doping and promote health in sport. This is the most desirable solution, considering the difficulties faced by previous attempts by the sports movements to prevent and to control doping. Consequently, the main focus should be on the sportsman/woman’s health and on guaranteeing consistent overall medical care. In this context, the Group recommends the setting up of a service of specialized medical, psychological and informational support for sportsmen/women which would be voluntary, non-binding and free of charge. This would allow sportsmen/women to have their health evaluated wherever necessary. The European Agency on the Evaluation of Medicinal Products EMEA should be involved in evaluating the effects of doping on the physical and psychological health of sportsmen/women. It should also be involved in issuing drug-warnings to athletes, directly accessible on the Internet. Special attention must be paid to new drugs which could be used as doping products, especially drugs derived from genetic technologies which may be less detectable. Furthermore, specific clauses on the protection of sportspersons should be introduced, in so far as they are workers exposed to particular occupational hazards, into appropriate Community texts on the health and safety of workers. 26 2. 10 Vulnerable Groups Taking into account the growing number of children and adolescents involved in top-level training methods and in sporting activities and the pressures exercised on them, measures to preserve their health and to protect their autonomy must be strengthened. Children and adolescents are particularly vulnerable to manipulation and exploitation, including by doping. Psychological pressure, long training hours and demanding sponsoring contracts can be considered analogous to child labour. In order to protect the childrens’ physical and psychological health, sporting activities at top-level should be governed by rules similar to those applied to children “at work”. Such rules refer to the principles of the UN Convention on the Protection of Children of 1990 and also to the EU Directive of June 1994 on the protection of young people at work, mentioned above. Apart from their protection as “children at work”, children and adolescents have to be fully informed about the risks and dangers arising from their activities, so that they can themselves also take a decision on their sporting activities. In this respect, there is a specific duty by the federations to inform the parents about those risks and dangers. Furthermore, it is equally important to help the parents of young sportspersons assume the particular responsibilities which require them to preserve the health of their children, to assist their children in developing their autonomy, and fostering their personal enrichment. A directive should be elaborated on the protection of children and adolescents in sport, notably those who aspire to become professional or semi-professional. 2. 11 Qualitative and quantitative approaches to doping DOPING DETECTION Only establishing a single list of prohibited substance for all kinds of sports is misconceived in view of the need to safeguard sportsman/woman’s health and in this manner defining what should or should not be considered as doping. The Group advocates a more science-based approach, which takes account not only of certain substances according to their specific nature, but also to the allowed dosage of associated medical substances which may interact to jeopardise the health of the sportsman/woman. This should be based on up-to-date scientific knowledge. A European laboratory of reference should be established to act as a coordinator of a European-wide network of licenced high quality laboratories. In the perspective of an extension of the European Agency on the Evaluation of Medicinal Products (EMEA)’s competences, it is recommended that the Agency also be given competency to draw up and publish information on pharmaceuticals, registered in Member States, which are susceptible to being used for performance enhancement and hence for doping purposes. 2. 12 The control of doping and the principle of the separation of functions Without compromising the autonomy of the sporting associations, it is important that the principle of independent judgement is respected in the carrying out of anti-doping measures, 27 in order to avoid a conflict of interest, which can arise when the same bodies act as both judges and parties. It follows from this principle that the sporting associations, notably the federations, cannot be the only ones to carry out anti-doping controls. For one thing, these controls are insufficient if they are limited to times of competition. Furthermore, the federations, for whom the essential goal is to obtain from their athletes the best possible results, cannot alone be responsible for controlling practices which have as their exact goal the achievement of ever-better performance. There is therefore a need for an external and independent system of control. This system should provide for random controls, during, as well as outside competitions. 2. 13 The control of doping as regards police and judicial cooperation Police and judicial cooperation, provided for in the 3rd Pillar of the EU Treaty, should be established at the EU level in the area of the fight against doping. In the mean time, the Commission interservice group on drugs should have an enlarged mandate to deal with drugs uses for doping in sport. Special attention should be paid to the use of the Internet as a means to traffic in drugs for the purpose of doping in sport. 2. 14 A World Agency to combat doping in sport WORLD AGENCY Efforts initiated by the IOC to establish a World Agency to combat doping in sport address the need to guarantee an external and independent dimension to the fight against doping. However, the viability of such an agency is dependent on certain conditions which are indispensible to its credibility and effectiveness. These conditions are: • A statute of independence: To guarantee the agency’s independence, representatives of the sports movement, should not have the majority of responsibility over the management of the agency. Representatives of public bodies should constitute at least 50 percent of the membership of the agency and its executive board. including sportsmen/women, • Transparency and accountability: The agency’s work should remain as transparent as possible, through measures such as: the publishing of an annual report; the participation of NGOs in certain areas of the agency’s work; transparency of the means of financing and in decision-making procedures. • Authority : In the event that the proposed agency does not have decision-making authority, and in the event there is no other international organization that takes on an overarching role, the agency must at least benefit from the assistance of the highest authorities available both within and outside the field of sport. 28 • Neutrality and the role of conciliation: The agency’s statute must clearly define its mission in order to avoid conflicting responsibilities with other bodies such as the IOC, the WHO, and the EU. Finally, it is helpful to underline the potential role for the agency as a conciliator between federations and their member sports persons. • Competence : The agency should benefit from the assistance of the highest scientific and ethical expertise both within and outside the field of sport. In particular, collaboration with EMEA should be encouraged. • The promotion of a sports ethic: Beyond research on doping and the health of sportspersons, the agency should include an ethics department which is pluralist, multi- disciplinary and independent, and which can be consulted, when necessary, at the request of a state. There should also be funding for further ethical research. Furthermore, the Group considers that the term “Anti-doping”, in the proposed name of the agency, brings with it negative connotations and oversimplifies a complex issue. It would be preferable to consider a name for the agency which implies a broader scope, such as: « Agency for the Health and Safety in Sport ». The Agency should elaborate and make public an « Annual Report on Health and Safety in Sport ». EDUCATION AND RESEARCH 2. 15 Research The Group insists on the need for epidemiological research on health consequences of sporting activities, and follow-up studies, particularly long-term studies, on the growing influence of medicine in sport and its abuse. Further research on detection methods should also be promoted. Research is also needed on the wider sociological aspects of sport, including the ethical and juridical issues arising from the commercialization and medicalization of sport. In particular, such research should be encouraged in the context of future Community research framework programmes. 2. 16 Raising awareness Consensus conferences should be organised in cooperation with the sporting associations and educational bodies, on the theme of doping and the health of sportspersons. Education professionals should be sensitized to questions related to ethics in sport and its instruction, in accordance with the education methods of each particular country. 29 2. 17 Funding of anti-doping and health measures FINANCE Public authorities already contribute considerable funds to the support of sport. Sporting activities generate a large amount of money. Furthermore, to ensure fair play is in the interests of sport itself. It is therefore an ethical requirement that the money raised by sport should contribute substantially to the efforts against doping and in favour of sportspersons’ health and security. 2. 18 Drafting a code of good conduct in sport CODE OF CONDUCT A European conference on doping in sport should be organised by the European Union in cooperation with the Council of Europe, with the aim of having the participants (the the sports movements, States, European institutions, professional medical sportsperson, organizations, representatives of the pharmaceutical industry, organizations representing youth and families, the media, audiovisual in particular. ) agree on a common Declaration, equivalent to a code of good conduct in sport. The European Group on Ethics in Science and New Technologies: The Members Paula Martinho da Silva Anne McLaren Marja Sorsa Ina Wagner Göran Hermerén Gilbert Hottois Dietmar Mieth Octavi Quintana Trias Stefano Rodota Egbert Schroten Peter Whittaker The Chairperson Noëlle Lenoir 30 Anexo 3 DOCUMENTOS RELATIVOS À CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNDIAL ANTIDOPAGEM 31 Minute numéro 1185 - du 10 novembre 1999 -------------------------------------------- ACTE CONSTITUTIF DE FONDATION PAR DEVANT ANTOINE ROCHAT, NOTAIRE à Lausanne pour le district de Lausanne, ----- se présente : ----- le COMITE INTERNATIONAL OLYMPIQUE (C. I. O. ), association de droit suisse dont le siège est à Lausanne, ------------------------------------------------------------------------ représenté par son Président, Monsieur Juan Antonio Samaranch, lequel le représente conformément à la Charte olympique, et son Directeur général, Maître François Carrard. Le fondateur déclare constituer une fondation au sens des articles huitante et suivants du Code civil suisse, sous la dénomination ----------------------------------------------------- ----- AGENCE MONDIALE ANTIDOPAGE, ----- ----- WORLD ANTI–DOPING AGENCY, ----- dont le siège est à Lausanne. -------------------------------------------------------------------------------- Le fondateur arrête comme suit les statuts de la fondation : ------------------------------- 32 ----- Article premier – Dénomination ----- Sous la dénomination "Agence mondiale antidopage", "World Anti-doping Agency", ci-après désignée "la fondation" ou "l'Agence", est constituée une fondation régie par les présentes dispositions et les articles huitante et suivants du Code civil suisse. --------------- ----- Article deux – Siège ----- Le siège de la fondation est à Lausanne. ----------------------------------------------------- Le siège de la fondation peut être transféré en un autre lieu, en Suisse ou à l'étranger, avec l'accord de l'autorité de surveillance. ---------------------------------------------------- Le site de l'Agence peut être situé en un autre lieu que le siège de la fondation. ------- ----- Article trois – Durée ----- La durée de la fondation est illimitée. -------------------------------------------------------- ----- Article quatre – But ----- La fondation a pour buts : --------------------------------------------------------------------- 1. de promouvoir et coordonner, au niveau international, la lutte contre le dopage dans le sport sous toutes ses formes; pour cela, l'Agence coopérera avec les organisations intergouvernementales, les gouvernements, collectivités publiques et autres organismes publics et privés se consacrant à la lutte contre le dopage dans le sport, y compris notamment le Comité International Olympique (C. I. O. ), les Fédérations Internationales de sports (F. I. ), les Comités Nationaux Olympiques (C. N. O. ) et les athlètes; elle suscitera et recueillera de tous ceux-ci l'engagement moral et politique de suivre ses recommandations; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. de renforcer, au niveau international, les principes éthiques pour la pratique du sport sans dopage et de contribuer à la protection de la santé des athlètes; ------------------------------------- 33 3. d'établir, adapter, modifier et tenir à jour, à l'intention de tous les organismes publics et privés concernés, entre autres le C. I. O. , les F. I. et les C. N. O. , la liste des substances et méthodes prohibées dans la pratique du sport; l'Agence publiera cette liste au moins une fois par an, avec effet au premier janvier de chaque année, ou à toute autre date fixée par l'Agence si la liste est modifiée en cours d'année; ----------------------------------------------------- 4. de favoriser, soutenir, coordonner et entreprendre lorsque c'est nécessaire, en pleine coopération avec les organismes publics et privés concernés, l'organisation de contrôles hors compétition sans préavis; --------------------------------------------------------------- 5. d'élaborer, harmoniser et unifier des normes et procédures scientifiques, techniques et relatives aux prélèvements en matière d'analyses et d'équipement, y compris l'homologation des laboratoires, et de créer un laboratoire de référence; -------------------------- 6. de promouvoir des règles, procédures disciplinaires, sanctions et autres moyens harmonisés de lutte contre le dopage dans le sport et de contribuer à leur unification en tenant compte des droits des athlètes; ------------------------------------------------------------------------------------ 7. d'élaborer et de développer des programmes d'éducation et de prévention antidopage au niveau international, visant à promouvoir la pratique d'un sport sans dopage conforme aux principes éthiques; ---------------------------------------------------------------------------------------- 8. de promouvoir et de coordonner la recherche en matière de lutte contre le dopage dans le sport. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- L'Agence sera habilitée à préparer des projets et propositions en vue de sa conversion, si nécessaire, en structure différente, éventuellement fondée sur le droit public international. -------------------------------------------------------------------------------------------------- L'Agence cherchera à tirer avant tout profit des compétences, structures et réseaux correspondants existants, et en créera de nouveaux uniquement lorsque c'est nécessaire. L'Agence pourra toutefois mettre en place des unités de travail, des commissions ou des groupes de travail, à titre permanent ou bien ponctuellement à des fins précises, pour l'accomplissement de ses tâches. Elle pourra tenir des consultations avec d'autres organisations privées ou publiques intéressées, engagées ou non dans le sport. ---------------------- 34 Pour atteindre son but, la fondation est en droit de conclure tous contrats, d'acquérir et d'aliéner, à titre onéreux ou gratuit, tous droits, toutes choses mobilières, ainsi que tous immeubles quelconques, dans tous pays. Elle peut confier l'exécution de tout ou partie de ses activités à des tiers. ------------------------------------------------- ----- Article cinq – Capital et ressources ----- Le fondateur attribue à la fondation un capital initial de cinq millions de francs suisses (CHF 5'000'000. –). ---------------------------------------------------------------------------------- Les autres ressources de la fondation consisteront en tous autres apports, dons, legs et autres formes d'allocations, subventions ou autres contributions de toutes personnes physiques ou morales ainsi que de toutes organisations intergouvernementales, gouvernements, collectivités publiques et autres organismes publics et privés. ---------------------- ----- Article six – Conseil de fondation ----- Le Conseil de fondation sera initialement composé d'au moins dix membres; ce nombre pourra être porté à un total de trente-cinq membres au plus. Les membres du Conseil de fondation sont des personnalités désignées pour une période de trois ans; ils sont rééligibles pour deux autres périodes de trois ans. Les premiers membres du Conseil de fondation, y compris le premier président, sont désignés par le fondateur. Le Conseil de fondation se complètera selon les principes suivants : --------------------------------------------------- 1. Seize membres au plus seront désignés par le Mouvement olympique, selon une répartition à préciser dans un règlement édicté par le Conseil de fondation. -------------------------- 2. Seize membres au plus seront désignés par les organisations intergouvernemen- tales, gouvernements, collectivités publiques ou d'autres organismes publics se consacrant à la lutte contre le dopage dans le sport (ci-après les autorités publiques), selon une répartition à préciser dans un règlement édicté par le Conseil de fondation. ----------------------------------------- 3. Les autres membres seront, s'il y a lieu, désignés par le Conseil de fondation sur proposition conjointe du Mouvement olympique et des autorités publiques. ------------------------- 35 4. D'une manière générale, lorsqu'il se renouvellera et se complétera, le Conseil de fondation veillera à établir et à maintenir une répartition paritaire entre, d'une part, les membres du Conseil de fondation représentant le Mouvement olympique (c'est-à-dire le C. I. O. , l'ASOIF, l'AIWF, l'AGFIS, l'ACNO et la Commission des athlètes) et, d'autre part, ceux représentant les autorités publiques. Demeure réservé le contenu du paragraphe six ci- après. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5. Le Conseil peut également inviter un nombre limité d'organisations intergouvernementales ou autres organisations internationales à agir à titre consultatif auprès de la fondation. Lesdites organisations, qui seront invitées sur la base de leur intérêt légitime pour le travail de la fondation et de leurs compétences dans les domaines correspondants, pourront participer aux débats du Conseil mais ne pourront pas voter lors de décisions du Conseil de fondation. -------------------------------------------------------------------------------------------------- 6. Pour autant que les apports ou contributions annuels au budget de la fondation versés conformément à l'article treize alinéa un ci-après d'une part par le Mouvement olympique et d'autre part par les autorités publiques soient équivalents, chacune des deux parties – à savoir le Mouvement olympique d'une part et les autorités publiques d'autre part – sera en droit de désigner un nombre égal de membres du Conseil de fondation. A défaut d'apports annuels équivalents de la part de chacune des deux parties susmentionnées, la partie dont l'apport effectivement versé est le moins élevé pourra désigner un nombre de membres du Conseil de fondation inférieur d'au moins un membre au nombre de membres désignés par l'autre partie; ce régime durera tant que les montants des apports ou contributions annuels au budget de la fondation versés par les deux parties susmentionnées ne seront pas équivalents. ------------------------------------------------------------------------------------------------ 7. Le Conseil de fondation peut déroger aux règles établies aux paragraphes un à six ci-dessus par décision prise à l'unanimité de ses membres. ----------------------------------------------------- 8. Le Conseil de fondation veillera à ce que ses membres, les membres du Comité exécutif et toute autre personne agissant à quelque titre que ce soit pour le -------------------- compte de la fondation se conforment aux principes fondamentaux d'éthique, notamment en matière d'indépendance, de dignité, d'intégrité et d'impartialité. 36 ----- Article sept – Organisation du Conseil de fondation ----- Le Conseil de fondation s'organise lui-même. Il désigne un président, un vice-président et un secrétaire; le secrétaire peut être choisi en dehors du Conseil de fondation. ------------------- ----- Article huit – Réunions et décisions du Conseil de fondation ----- Le Conseil de fondation se réunit aussi souvent que cela est nécessaire, mais au moins une fois par année. Les réunions du Conseil de fondation sont convoquées par le président ou, par délégation de celui-ci, par le secrétaire; le président est tenu de convoquer une réunion du Conseil de fondation si cinq membres au moins en font la demande écrite. ------------------- Un procès-verbal, signé par le président et par son auteur, enregistre les délibérations et les décisions du Conseil de fondation. ---------------------------------------------------------------------- En séance, les membres du Conseil de fondation ont le droit de demander aux personnes chargées de gérer et de représenter la fondation des renseignements sur la conduite des activités de la fondation et sur des questions déterminées. Le Conseil de fondation prend ses décisions à la majorité absolue des voix des membres présents; en cas d'égalité, la voix du président est prépondérante. Sont réservées les dispositions de l'article seize alinéa deux des présents statuts; en outre, l'unanimité des voix des membres présents du Conseil de fondation est requise pour la désignation ou le transfert du site de l'Agence et pour la désignation du comité exécutif. ---------------------------- Les décisions du Conseil de fondation peuvent être prises en la forme d'une approbation donnée par écrit à une proposition, à moins que la discussion ne soit requise par l'un des membres; elles doivent être consignées dans le procès-verbal. -------------------------------------- ----- Article neuf – Attributions du Conseil de fondation ----- Les pouvoirs du Conseil de fondation sont déterminés, à l'égard de la fondation, par la loi, les présents statuts et tous autres règlements et décisions du Conseil de fondation. -------------- Le Conseil de fondation a le droit inaliénable : ------------------------------------------------------- 1. de proposer de modifier les présents statuts; ----------------------------------------------------------- 2. de désigner l'organe de révision de la fondation; ------------------------------------------------------ 37 3. de désigner le Comité exécutif prévu dans les présents statuts; ------------------------------------- 4. de désigner, s'il l'estime opportun, d'autres comités temporaires ou permanents, notamment un comité scientifique, chargés de donner leur avis ou de conseiller la fondation sur des questions particulières ou dans des domaines spécifiques; 5. de prendre toutes décisions relatives à l'acquisition, à titre onéreux, ou l'aliénation, à titre onéreux ou gratuit, de tous immeubles. ---------------------------------------------------------------- ----- Article dix – Obligations du Conseil de fondation ----- Le Conseil de fondation est tenu, en particulier : ----------------------------------------------------- 1. de veiller à l'indépendance de la fondation et à la transparence de toutes ses activités; ---------- 2. de surveiller les comités ou personnes chargés de la gestion et de la représentation de la fondation, pour assurer à celle-ci une activité conforme à la loi, aux présents statuts et aux règlements et de se faire renseigner sur la conduite des activités de la fondation; ---------------- 3. de désigner les membres du Comité exécutif et des autres comités prévus dans les présents statuts; ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 4. d'édicter les règlements relatifs au Conseil de fondation lui-même, au Comité exécutif et aux autres comités, ainsi que tous autres règlements indispensables pour le fonctionnement de la fondation, le tout sous réserve de l'approbation de l'autorité de surveillance; --------------- 5. de veiller à la tenue régulière des procès-verbaux du Conseil de fondation et des livres nécessaires, ainsi qu'à l'établissement du rapport de gestion, du compte de pertes et profits et du bilan conformément aux prescriptions de la loi; ------------------------------------------------ 6. de publier chaque année en langue française et en langue anglaise un rapport sur toutes ses activités, son compte de pertes et profits et son bilan conformément aux exigences légales en la matière. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Article onze – Comité exécutif ----- Le Conseil de fondation délègue à un Comité exécutif, de cinq membres au moins et neuf membres au plus, choisis en majorité en son sein, la direction et la gestion effective de la fondation, la conduite de toutes ses activités et l'administration effective de ses biens. ---------- 38 Les membres du Comité exécutif sont désignés par le Conseil de fondation pour des périodes d'une année. Ils sont rééligibles. ------------------------------------------------------------- Pour le surplus, en cas d'incapacité ou de décès d'un membre du Comité exécutif, il est pourvu sans tarder à son remplacement, soit par désignation par le Conseil de fondation, soit par désignation provisoire par le Comité exécutif, dite nomination provisoire ne devenant définitive que lors de sa ratification par le Conseil de fondation, ratification devant intervenir au plus tard lors de la prochaine séance du Conseil. ----------------------------------------------------- Le président du Comité exécutif est nommé par le Conseil de fondation; pour le surplus, le Comité exécutif désigne notamment en son sein un vice-président s'il l'estime opportun; il désigne en outre un secrétaire qui peut être choisi en dehors du Comité exécutif. ----- Le Comité exécutif est compétent pour prendre toutes décisions qui ne sont pas réservées par la loi ou les présents statuts au Conseil de fondation; sa mission et son organisation seront précisées dans un ou plusieurs règlements que le Conseil de fondation édictera à cet effet. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Article douze – Représentation de la fondation ----- La fondation est valablement représentée et engagée vis-à-vis des tiers, par la signature collective à deux, conformément au mode de signature ci-après, des personnes désignées comme il suit par le Conseil de fondation : --------------------------------------------------- a) deux membres au moins du Comité exécutif; ---------------------------------------------------------- b) deux membres au moins du Conseil de fondation, l'un des deux co-signataires devant toutefois être l'un des membres désignés par le Mouvement olympique et l'autre devant être l'un des membres désignés par les autorités publiques. ----------------------------------------------- 39 ----- Article treize – ----- ----- Exercice annuel, rapport de gestion, ----- ----- bilan et compte de pertes et profits ----- Au plus tard le trente novembre de chaque année, le Conseil de fondation approuve le budget de l'exercice suivant; à défaut d'approbation par décision prise à l'unanimité des membres présents du Conseil de fondation, le budget de l'exercice en cours est applicable à l'exercice suivant. Les apports et autres contributions annuels devront être versés au plus tard le trente et un décembre de chaque année pour l'exercice suivant. ----------------------- Le Conseil de fondation présente chaque année à l'autorité de surveillance le rapport de gestion, le bilan et le compte de pertes et profits tels qu'approuvés par le Conseil. ------ L'exercice annuel correspond à l'année civile. Le premier exercice annuel se termine le trente et un décembre deux mille. -------------------------------------------------------------- ----- Article quatorze – Organe de révision ----- Le Conseil de fondation désigne chaque année un organe de révision qualifié et indépendant. L'organe de révision soumet chaque année au Conseil de fondation un rapport sur les comptes de celle-ci, rapport qui sera présenté à l'autorité de surveillance. -------------------- ----- Article quinze – Indemnités ----- Les membres du Conseil de fondation n'ont droit à aucune indemnité pour l'exercice de leurs fonctions; ils ont en revanche droit au remboursement de leurs frais aux conditions fixées par le Conseil de fondation. ------------------------------------------------------------ Les membres du Comité exécutif ont droit, pour l'exercice de leurs fonctions, à une indemnité annuelle fixée par le Conseil de fondation, ainsi qu'au remboursement de leurs frais. L'organe de révision a droit à des honoraires conformes aux usages professionnels. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Le personnel employé par la fondation a droit aux rémunérations fixées par le Comité exécutif, qui arrête aussi les autres conditions d'emploi. --------------------------------------- 40 ----- Article seize – Modification des statuts ----- Le Conseil de fondation peut proposer à l'autorité de surveillance de modifier les présents statuts. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Toute proposition de modification des statuts, en particulier tout changement du but de la fondation, doit être approuvée à l'unanimité des membres présents du Conseil de fondation. ----- Article dix-sept – Dissolution ----- La fondation pourra être dissoute dans les cas prévus par la loi. -------------------------- Le Conseil de fondation peut désigner un ou plusieurs liquidateurs. --------------------- Aucune mesure de liquidation ne peut être exécutée sans l'accord exprès de l'autorité de surveillance. ------------------------------------------------------------------------------------ L'excédent éventuel de liquidation est remis, avec l'accord de l'au- torité de surveillance, à une institution poursuivant le même but ou un but similaire. --------------- ----- Article dix-huit – Inscription au registre du commerce ----- La fondation sera inscrite au registre du commerce de Lausanne. ------------------------ ----- Article dix-neuf – Autorité de surveillance ----- La fondation sera placée sous la surveillance du Département fédéral de l'intérieur, dont les compétences sont ici réservées. ------------------------------------------------------ ________ En application de l'article six des statuts transcrits ci-dessus, le fondateur désigne les personnes suivantes comme membres du premier Conseil de fondation : ----------- -------------- – Richard W. Pound, du Canada, à Montréal (Canada), premier président;---------------------------- – Prince Alexandre de Merode, de Belgique, à Bruxelles (Belgique); --------------------------------- – Jacques Rogge, de Belgique, à Deinze (Belgique); ---------------------------------------------------- – Arne Ljungqvist, de Suède, à Enebyberg (Suède); ----------------------------------------------------- 41 – Hein Verbruggen, de Hollande, à Lutry; ---------------------------------------------------------------- – Anders Besseberg, de Norvège, à Vestfossen (Norvège); --------------------------------------------- – Johann Olav Koss, de Norvège, à Teneriffe (Australie); ---------------------------------------------- – Robert Ctvrtlik, des Etats-Unis, à Newport Beach (Etats-Unis); ------------------------------------- – Manuela Di Centa, d'Italie, à Meina (Italie); ------------------------------------------------------------ – Peter Tallberg, de Finlande, à Esbo (Finlande); -------------------------------------------------------- – Suvi Linden, de Finlande, à Helsinki (Finlande); ------------------------------------------------------ – Awoture Eleyae, du Nigéria, à Yaoundé (Cameroun). ------------------------------------------------- Le fondateur rappelle que les autres membres du Conseil de fondation seront nommés par le Conseil sur proposition des organismes intéressés, notamment l'ASOIF, l'ACNO, le second membre représentant l'Union Européenne et le Conseil de l'Europe. ------------ La fondation sera domiciliée dans un premier temps à Lausanne, au Château de Vidy, au siège du fondateur, qui accepte cette domiciliation. ------------------------------------------- DONT ACTE lu par le notaire aux comparants, qui l'approuvent et le signent avec lui, séance tenante, à LAUSANNE, ce DIX NOVEMBRE MIL NEUF CENT NONANTE-NEUF. ------------------------------------------------------------------------------------------ La minute est signée : -------------------------------------------------------------------------- Juan A Samaranch; Carrard; A. Rochat, not. ---------------------------------------------- _________ Première expédition conforme, l'atteste : 42


title: QUESTION ÉCRITE E-2226/99 posée par Christopher Huhne (ELDR) à la Commission. Accès à Internet.

eurovoc_concepts:
Internet
access to information
geographical distribution
household
statistics

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text: C 26 E/4 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 26. 1. 2001 Toutefois, la Commission reconna(cid:238)t la possibilitØ, tel que soulignØe par l(cid:146)Honorable Parlementaire, que, dans certaines circonstances, des motifs particuliers de protection historique et artistique, soient aussi pris en considØration par les autoritØs nationales, dans le respect, Øvidemment, des critŁres de non-discrimina- tion, de nØcessitØ et de proportionnalitØ, conformØment (cid:224) la jurisprudence constante de la Cour de justice en matiŁre de libre circulation des services. (cid:192) la lumiŁre de ces considØrations et de la vive attention manifestØe par le public au sujet des procØdures d(cid:146)infraction susvisØes, la Commission Øvaluera avec une particuliŁre attention la suggestion faite par l(cid:146)Honorable Parlementaire de prØparer prochainement un document visant (cid:224) Øclaircir, au bØnØfice des parties intØressØes (utilisateurs, opØrateurs et autoritØs nationales), la portØe et les effets de l(cid:146)article 49 en matiŁre d(cid:146)utilisation des antennes paraboliques. Il convient aussi de rappeler que la Commission a rØcemment adoptØ une communication (2) relative (cid:224) la stratØgie future pour le marchØ intØrieur europØen, qui a prØcisØment mis l(cid:146)accent sur les perspectives de l(cid:146)Łre numØrique et sur la promotion des intØrŒts Øconomiques des consommateurs. IP/99/281 du 3 mai 1999. (1) (2) COM(1999) 624 final. (2001/C 26 E/004) QUESTION (cid:201)CRITE E-2226/99 posØe par Christopher Huhne (ELDR) (cid:224) la Commission (1er dØcembre 1999) Objet: AccŁs (cid:224) Internet Quel est, selon les statistiques les plus rØcentes, le pourcentage des mØnages de chaque (cid:201)tat membre qui disposent d(cid:146)un accŁs (cid:224) Internet et quel Øtait-il un, deux et trois ans plus t(cid:244)t? Peut-elle prØciser la proportion des mØnages qui ont accŁs (cid:224) la Toile depuis leur domicile et la part de ceux qui ont cette possibilitØ sur leur lieu de travail? (2001/C 26 E/005) QUESTION (cid:201)CRITE E-2229/99 posØe par Christopher Huhne (ELDR) (cid:224) la Commission Objet: (cid:201)volution des dØpenses de publicitØ sur Internet (1er dØcembre 1999) Quelles sommes sont consacrØes aux dØpenses de publicitØ sur Internet dans chaque (cid:201)tat membre et quels montants ont ØtØ enregistrØs il y a un, deux et trois ans? RØponse commune aux questions Øcrites E-2226/99 et E-2229/99 donnØe par M. Liikanen au nom de la Commission (19 janvier 2000) Il n(cid:146)existe pas de donnØes chiffrØes consolidØes officielles pour l(cid:146)ensemble de la CommunautØ, qu(cid:146)il s(cid:146)agisse des modes d(cid:146)accŁs (cid:224) l(cid:146)Internet ou des revenus gØnØrØs par la publicitØ sur l(cid:146)Internet. Cette lacune est due au fait que l(cid:146)utilisation de l(cid:146)Internet a crß de maniŁre spectaculaire et que les formes d(cid:146)utilisation de cet outil ont ØvoluØ rapidement. Les chiffres disponibles (cid:224) partir de diverses autres sources donnent une idØe de la croissance et de la rØpartition gØographique de l(cid:146)utilisation de l(cid:146)Internet. Toutefois, les diffØrentes sources fournissent des estimations plut(cid:244)t divergentes, mŒme lorsqu(cid:146)elles s(cid:146)appliquent (cid:224) un mŒme pays. Il arrive en outre qu(cid:146)une source unique fournisse des donnØes qui ne sont en fait pas comparables d(cid:146)une annØe sur l(cid:146)autre parce que les mØthodes de calcul ont changØ entretemps et que l(cid:146)objet des Øtudes est en constante Øvolution


title: PERGUNTA ESCRITA P-2389/99 apresentada por Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) à Comissão. Ameaças aos investimentos europeus em Cuba.

eurovoc_concepts:
Cuba
EU investment
Spain
United States
trade agreement (EU)

text: C 203 E/170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 A Comissªo estÆ a afectar igualmente um montante de 10 milhıes de euros para o novo fundo da administra(cid:231)ªo transit(cid:243)ria das Na(cid:231)ıes Unidas em Timor-Leste (Untaet), que oferece uma base administrativa e apoio log(cid:237)stico para uma futura administra(cid:231)ªo transit(cid:243)ria e assistŒncia humanitÆria. Do ponto de vista do desenvolvimento, uma estratØgia de reabilita(cid:231)ªo e de reconstru(cid:231)ªo coerente para o territ(cid:243)rio relativamente pequeno de Timor-Leste exigirÆ uma estreita coordena(cid:231)ªo entre todas as partes. A recente missªo de avalia(cid:231)ªo conjunta dirigida pelo Banco Mundial (cid:129) na qual a Comissªo participou activamente (cid:129) fornecerÆ uma base para o desenvolvimento de um plano de ac(cid:231)ıes concretas a longo prazo que serÆ discutido na conferŒncia dos doadores em T(cid:243)quio, em 17 de Dezembro de 1999. A Comissªo estuda actualmente o relat(cid:243)rio de s(cid:237)ntese da missªo conjunta tendo em vista identificar os dom(cid:237)nios em que a Comunidade poderÆ melhor contribuir para optimizar a eficiŒncia e a eficÆcia da sua ajuda. (2000/C 203 E/219) PERGUNTA ESCRITA E-2376/99 apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Esperanto EstÆ a Comissªo disposta a encarar a inclusªo do esperanto como uma das l(cid:237)nguas de trabalho da UE? Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissªo (6 de Janeiro de 2000) Nos termos do artigo 290o do Tratado que institui a Comunidade Europeia «o regime lingu(cid:237)stico das institui(cid:231)ıes da Comunidade serÆ estabelecido. pelo Conselho, deliberando por unanimidade». Este artigo nªo prevŒ qualquer proposta por parte da Comissªo. (2000/C 203 E/220) PERGUNTA ESCRITA P-2389/99 apresentada por Gorka Kn(cid:246)rr Borr(cid:224)s (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo Objecto: Amea(cid:231)as aos investimentos europeus em Cuba (1 de Dezembro de 1999) Segundo informa(cid:231)ªo veiculada por fontes oficiais, a empresa espanhola Sol-MeliÆ foi recentemente objecto de pressıes por parte das autoridades americanas relativamente aos seus investimentos em Cuba. Tem a Comissªo conhecimento das referidas pressıes? Partilha a Comissªo a opiniªo de que qualquer tipo de pressªo sobre as empresas de um Estado-membro representa um evidente gesto de inimizade contra a Uniªo Europeia na sua totalidade? Tomou a Comissªo medidas para se ocupar do assunto? Caso as referidas pressıes se confirmem, tenciona a Comissªo tomar qualquer medida no (cid:226)mbito dos acordos assinados entre a Uniªo Europeia e os Estados Unidos? Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (16 de Dezembro de 1999) A Comissªo tem conhecimento de que as autoridades americanas, ao abrigo da lei Helms-Burton, tŒm efectuado investiga(cid:231)ıes sobre as actividades em Cuba de determinadas empresas comunitÆrias, designada- mente a Sol-MeliÆ. 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/171 O acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos de 18 de Maio de 1998 representa um conjunto de compromissos de ambas as partes para uma resolu(cid:231)ªo cabal das questıes bilaterais levantadas pela legisla(cid:231)ªo extraterritorial dos Estados Unidos. Este conjunto de compromissos precavŒ eventuais medidas que a Comunidade venha a tomar no (cid:226)mbito da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio (OMC) no sentido de que essa legisla(cid:231)ªo seja declarada incompat(cid:237)vel com os compromissos comerciais multilaterais dos Estados Unidos. Desde que foi alcan(cid:231)ado esse acordo e atØ ao momento, nªo foram tomadas quaisquer medidas contra empresas ou pessoas da Comunidade no (cid:226)mbito da lei Helms-Burton. A Comunidade deixou, contudo, bem claro, na altura do acordo, que se comprometia a nªo procurar estabelecer um painel OMC contra as leis Helms-Burton ou de san(cid:231)ıes ao Irªo e (cid:224) L(cid:237)bia apenas enquanto nªo fossem tomadas medidas contra empresas ou pessoas da Comunidade no (cid:226)mbito dessas leis. Em recentes contactos de alto n(cid:237)vel com os Estados Unidos, a Comissªo manifestou inequivocamente a sua posi(cid:231)ªo sobre a questªo Helms-Burton e as preocupa(cid:231)ıes da Comunidade acerca do caso Sol-MeliÆ. Os Estados Unidos foram instados a honrar os seus compromissos no (cid:226)mbito do conjunto de compromissos de 18 de Maio de 1998 em rela(cid:231)ªo ao T(cid:237)tulo IV da lei Helms-Burton. A Comissªo estÆ a acompanhar de perto a questªo e manterÆ o Parlamento informado sobre qualquer evolu(cid:231)ªo significativa da situa(cid:231)ªo. (2000/C 203 E/221) PERGUNTA ESCRITA E-2409/99 apresentada por Manuel PØrez `lvarez (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Recessªo demogrÆfica na UE A recessªo demogrÆfica na UE Ø um facto bem patente se se observar que as taxas de natalidade desceram a n(cid:237)veis jamais obtidos em tempo de paz ou de inexistŒncia de grandes epidemias, isto Ø, 1,45 filhos por mulher. Nos pa(cid:237)ses do Sul nem chega a superar os valores de 1,2 (Espanha, Portugal e ItÆlia) e 0,8 (em certas regiıes como a Galiza, os L(cid:228)nder do Leste alemªo e o Norte de ItÆlia). Poderia a Comissªo indicar se estÆ a seguir este tema do envelhecimento da popula(cid:231)ªo europeia e se foram propostas quaisquer medidas para aumentar o crescimento demogrÆfico? Resposta dada pela Sra Diamantopoulou em nome da Comissªo (21 de Dezembro de 1999) Remete-se a aten(cid:231)ªo do Senhor Deputado para a resposta (cid:224) pergunta escrita E-1830/99 do Senhor Deputado Mar(cid:237)nos (1). (1) JO C 170 E de 20. 6. 2000, p. 110. (2000/C 203 E/222) PERGUNTA ESCRITA P-2422/99 apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo Objecto: Ajudas aos sectores do carvªo e da energia nuclear (13 de Dezembro de 1999) De acordo com o Livro Branco sobre as energias renovÆveis, cumpre (cid:224) Comissªo adoptar medidas contra as ajudas aos sectores do carvªo e da energia nuclear. 1. a) b) Que medidas adoptou a Comissªo contra ajudas directas ao sector do carvªo contra ajudas indirectas ao sector do carvªo