title: 1999/809/EC: Commission Decision of 25 November 1999 laying down provisions for implementing the Order of the President of the Court of First Instance of the European Communities of 29 September 1999 in Case T-44/98 RII (notified under document number C(1999) 3882)

eurovoc_concepts:
customs regulations
import licence
overseas countries and territories
quantitative restriction
sugar
tobacco industry

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text: 7. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 313/25 COMMISSION DECISION of 25 November 1999 laying down provisions for implementing the Order of the President of the Court of First Instance of the European Communities of 29 September 1999 in Case T-44/98 RII (notified under document number C(1999) 3882) (1999/809/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Whereas: (1) (2) (3) (4) suspending the application, as On 30 April 1999 the President of the Court of First Instance of the European Communities issued an order in Case T-44/98 RII (Emesa Sugar (Free Zone) NV (herein- after referred to as ‘Emesa’) v Commission of the European Communities) regards Emesa, of Article 108b of Council Decision 91/482/EEC on the association of the overseas countries and terri- tories with the European Economic Community (1), as last amended by Decision 97/803/EC (2) (hereinafter referred to as the ‘OCT Decision’), of Commission Regu- lation (EC) No 2553/97 of 17 December 1997 on rules for issuing import licences for certain products covered by CN codes 1701, 1702, 1703 and 1704 and quali- fying as ACP/OCT originating products (3), and of the Commission Decision of 23 December 1997 (VI/ 51329) (4), (hereinafter referred to as the ‘Order’). The Order authorised Emesa until 31 October 1999 to import ground sugar originating in the OCTs in accord- ance with Article 6 of Annex II to Decision 91/482/EEC, on the conditions set out in that Decision as it applied up to 30 November 1997 and subject to certain require- ments and restrictions. In order to enable Emesa to carry out the transactions the for which it was authorised under Commission adopted Decision 1999/422/EC of 24 June 1999 laying down measures for the application of the Order of the President of the Court of First Instance of the European Communities of 30 April 1999 in Case T-44/98 RII (5). the Order, Sugar importation authorised by the Order covers the period up to 31 October 1999. Before that date the Court of Justice handed down no judgment in Case C-17/98 concerning the legality of Article 108b of the OCT Decision. At Emesa's request, on 29 September 1999 the President of the Court of First Instance deliv- ered a new Order (hereinafter referred to as the ‘second (1) OJ L 263, 19. 9. 1991, p. 1. (2) OJ L 329, 29. 11. 1997, p. 50. (3) OJ L 349, 19. 12. 1997, p. 26. (4) Not published in the Official Journal of the European Communities. (5) OJ L 163, 29. 6. 1999, p. 83. order’) authorising Emesa to import a further quantity of ground sugar originating in the OCTs in accordance with Article 6 of Annex II to the OCT Decision over the period 31 October 1999 to 29 February 2000, on the conditions set out in that Decision as it applied up to 30 November 1997 and subject to certain requirements and restrictions. (5) In order to enable Emesa to carry out the transactions for which it received authorisation under the second Order, implementing provisions to be applied by the Member States and Emesa should be laid down, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 Emesa Sugar (Free Zone) NV, a company set up under Aruban law and established in Oranjestad, Aruba, is hereby authorised to import into the Community over the period 1 November 1999 to 29 February 2000 7 500 tonnes of ground sugar originating in the OCTs in accordance with Article 6 of Annex II to Decision 91/482/EEC, subject to the following conditions: 1. Importation shall be conditional on the issue of import licences; the competent authorities in the Member States shall issue licences in accordance with the applicable provi- sions of Commission Regulation (EEC) No 3719/88 of 16 November 1988 laying down common detailed rules for the application of the system of import and export licences and advance fixing certificates for agricultural products (6), as last amended by Regulation (EC) No 1127/1999 (7). Box 24 of licences shall contain the entry ‘Order of the President of the Court of First Instance of the European Communities of 29 September 1999 in Case T-44 RII’. Emesa shall lodge a security of EUR 3/tonne, which shall be released if the goods are imported in accordance with the import licence. 2. Sugar originating in the OCTs and imported into the Community in accordance with the Order shall be sold at a price at least equal to EUR 63,19 per 100 kg of standard quality white sugar as defined in Council Regulation (EEC) No 793/72 (8). (6) OJ L 331, 2. 12. 1988, p. 1. (7) OJ L 135, 29. 5. 1999, p. 48. (8) OJ L 94, 21. 4. 1972, p. 1. L 313/26 EN Official Journal of the European Communities 7. 12. 1999 In addition to the security provided for in the last subpara- graph of point 1, at the latest on the day on which the sugar is declared to the customs authorities Emesa shall lodge a bank guarantee of USD 28/tonne at the customs office where the formalities of release for free circulation are completed. The security shall be released by order of the President of the Court in favour of Emesa if the Court of Justice of the in its judgment in Case European Communities declares, C-17/98, that Article 108b of Decision 91/482/EEC is void. Article 2 Import licences shall be issued and the goods shall be imported by 29 February 2000 at the latest. However, Emesa may release up to 7 500 tonnes of sugar delivered free on board to it before 29 February 2000 for free circulation within the customs territory of the Community. Article 3 Emesa shall not submit any import licence applications under Regulation (EC) No 2553/97. Article 4 Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code (1), as last amended by Regulation (EC) No 955/1999 (2), shall apply provided it does not conflict with the provisions of this Decision. Article 5 This Decision is addressed to the Member States and Emesa Sugar (Free Zone) NV. Done at Brussels, 25 November 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 302, 19. 10. 1992, p. 1. (2) OJ L 119, 7. 5. 1999, p. 1


title: Erhebung der Rinderbestände im Mai/Juni 1999, Erzeugungsvorausschätzungen für 2000.

eurovoc_concepts:
EU Member State
agricultural statistics
animal production
cattle


title: Regulamento (CE) n° 2483/1999 da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que deduz do limite quantitativo à importação de produtos têxteis pertencentes à categoria 4 originários da República Popular da China um montante correspondente ao dos produtos importados na Comunidade Europeia em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis AMF

eurovoc_concepts:
China
agreement (EU)
import
originating product
quantitative restriction
textile product

text: L 303/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2483/1999 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 que deduz do limite quantitativo à importação de produtos têxteis pertencentes à categoria 4 originários da República Popular da China um montante correspondente ao dos produtos impor- tados na Comunidade Europeia em violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis AMF A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1072/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15. o conjugado com o seu artigo 17. o, (1) (2) Considerando que os inquéritos e outras verificações, realizados tanto dentro como fora da Comunidade com a assistência das autoridades de países terceiros, em conformidade com o procedimento previsto no anexo levaram a IV do Regulamento (CEE) n. o 3030/93, Comissão a concluir que em 1995 e em 1996 foram importadas para a Comunidade Europeia 5 408 295 peças de produtos têxteis da categoria 4 (T-shirts) em violação das disposições previstas no Regulamento (CEE) n. o 3030/93 na medida em que os elementos de prova demonstram que tais produtos provieram do território da República Popular da China e que foram importados na Comunidade Europeia sem uma declaração de origem chinesa ou ao abrigo de falsas declarações de origem; e foram solicitadas Considerando que realizadas consultas com a República Popular da China a fim de esclarecer a situação, determinar, em especial com base nas provas documentais apresentadas pela Comissão Europeia, a verdadeira origem dos produtos em questão e chegar a acordo quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo aplicável às exportações para a Comunidade Europeia dos produtos da categoria em questão originários da República Popular da China; (3) (4) (5) (6) Considerando que, em 6 de Julho de 1999, se chegou a acordo quanto ao ajustamento a efectuar, que se consi- derou constituir uma solução satisfatória na acepção do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 3030/93, e que consiste em deduzir um total de 5 408 295 peças da categoria 4, em duas parcelas anuais; Considerando que o primeiro ajustamento deverá ser efectuado em relação ao limite quantitativo fixado para o contingente anual de 1999 pelo actual Acordo bila- teral sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário que termina em 31 de Dezembro de 1999; Considerando que a outra dedução deverá ser efectuada em relação ao limite quantitativo aplicável para o contingente anual de 2000; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo Regulamento (CEE) n. o 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O limite quantitativo fixado para a importação dos produtos da categoria 4 para 1999 no anexo III do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de troca de cartas rubricada em 20 de Novembro de 1998 (3), será objecto de uma dedução de um total de 2 704 147 peças. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão (1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. (2) JO L 134 de 28. 5. 1999, p. 1. (3) JO L 12 de 16. 1. 1999, p. 27


title: A Bizottság 2483/1999/EK rendelete (1999. november 25.) a Kínai Népköztársaságból származó, 4. kategóriába tartozó textiláruk behozatalának mennyiségi határértékéből az Európai Közösség és a Kínai Népköztársaság között az MFA textiltermékek kereskedelméről szóló megállapodás kijátszása során az Európai Közösségbe bevitt mennyiségnek megfelelő mennyiség levonásáról

text: 158 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/32. kötet 31999R2483 1999. 11. 26. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 303/4 A BIZOTTSÁG 2483/1999/EK RENDELETE (1999. november 25. ) a Kínai Népköztársaságból származó, 4. kategóriába tartozó textiláruk behozatalának mennyiségi határértékéből az Európai Közösség és a Kínai Népköztársaság között az MFA textiltermékek kereskedelméről szóló megállapodás kijátszása során az Európai Közösségbe bevitt mennyiségnek megfelelő mennyiség levonásáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb az 1072/1999/EK bizottsági rendelettel (1) módosított, meghatározott textiltermékek harmadik országokból történő behozatalának közös szabályairól szóló, 1993. október 12-i 3030/93/EGK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 15. cikkére, összefüggésben a 17. cikkével, (1) (2) a arra mivel mind a Közösségben, mind másutt, harmadik orszá- gok hatóságainak támogatásával a 3030/93/EGK rendelet IV. mellékletében megállapított eljárásoknak megfelelően végrehajtott vizsgálatok és további ellenőrzések nyomán a Bizottság a következtetésre 3030/93/EGK rendelet rendelkezéseinek kijátszásával 1995-ben és 1996-ban a 4. kategóriába tartozó textilter- mékekből (T-shirt) 5 408 295 darabot importáltak az Európai Közösségbe, és bizonyított, hogy valójában a Kínai Népköztársaság területéről kerültek ki, mielőtt az Európai Közösségbe kínai származásuk bejelentése nélkül vagy hamis származási nyilatkozat bemutatásával behozták azo- kat; jutott, hogy mivel konzultációt kértek a Kínai Népköztársaságtól és ezeket lefolytatták a helyzet tisztázása érdekében, valamint azért, hogy különösen az Európai Bizottság által bizonyí- tékként benyújtott dokumentumok alapján megállapítsák az érintett termékek valódi eredetét és megállapodásra jus- sanak az érintett kategóriába tartozó termékeknek a Kínai irányuló Népköztársaságból az Európai Közösségbe exportjára alkalmazandó mennyiségi határérték egyenér- tékű kiigazításáról; (3) (4) (5) (6) mivel 1999. július 6-án megállapodtak az alkalmazandó kiigazításról, amely a 3030/93/EGK rendelet 15. cikkének értelmében kielégítő megoldásnak tekinthető azáltal, hogy a 4. kategóriába tartozó áruk mennyiségéből kétéves rész- letben 5 408 295 darabot vonnak le; mivel az első kiigazítást az 1999. december 31-én lejáró, a textil- és ruházati áruk kereskedelméről szóló jelenlegi két- oldalú megállapodás által az 1999. kontingensévre megál- lapított mennyiségi határértékre kell alkalmazni; mivel a 2000. kontingensévre alkalmazandó mennyiségi határértékre újabb levonást kell alkalmazni; mivel az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak létrehozott 3030/93/EGK Textilbizottság véleményével, rendelettel a ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk A legutóbb az 1998. november 20-án levélváltás formájában parafált megállapodással (3) módosított, az Európai Közösség és a Kínai Népköztársaság közötti, textiltermékek kereskedelméről szóló megállapodás III. mellékletében a 4. kategóriába tartozó termékek behozatalának 1999-re megállapított mennyiségi határértékét 2 704 147 darabos mennyiséggel csökkentik. 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő harmadik napon lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1999. november 25-én. a Bizottság részéről Pascal LAMY a Bizottság tagja (1) HL L 134. , 1999. 5. 28. , 1. o. (2) HL L 275. , 1993. 11. 8. , 1. o. (3) HL L 12. , 1999. 1. 16. , 27. o


title: Reglamento (CE) n° 2481/1999 de la Comisión, de 25 de noviembre de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

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text: 26. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 303/1 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2481/1999 DE LA COMISIÓN de 25 de noviembre de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CE) no 3223/94 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multi- laterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo. En aplicación de los criterios antes indicados, los valores globales de importación deben fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 26 de noviembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de noviembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 303/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 11. 1999 del Reglamento de la Comisión, de 25 de noviembre de 1999, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 204 999 628 999 052 999 204 999 052 999 052 528 600 999 039 052 060 388 400 404 800 804 999 052 064 400 999 77,6 52,6 65,1 134,8 134,8 82,4 82,4 55,4 55,4 54,8 54,8 58,0 77,3 64,2 66,5 90,7 65,1 34,4 70,4 83,9 71,3 149,2 26,8 74,0 148,2 64,9 113,2 108,8 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2645/98 de la Comisión (DO L 335 de 10. 12. 1998, p. 22). El código «999» significa «otros orígenes»


title: Regolamento (CE) n. 2486/1999 della Commissione, del 25 novembre 1999, che fissa la restituzione massima all'esportazione di segala nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1758/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
export tax
rye
third country

text: L 303/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 26. 11. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 2486/1999 DELLA COMMISSIONE del 25 novembre 1999 che fissa la restituzione massima all'esportazione di segala nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1758/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all'esportazione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2513/98 (4), e in parti- colare l'articolo 7, (1) (2) considerando che una gara per la restituzione e/o la tassa all'esportazione di segala verso qualsiasi paese terzo è stata indetta con il regolamento (CE) n. 1758/ 1999 della Commissione (5); considerando che, a norma dell'articolo 7 del regola- mento (CE) n. 1501/95, la Commissione può, secondo la procedura di cui all'articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92 decidere di fissare una restituzione massima all'esportazione, tenendo conto dei criteri precisati all'ar- ticolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; che in tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concor- renti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonché il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all'esportazione; (3) (4) considerando che l'applicazione degli anzidetti criteri all'attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all'esportazione al livello di cui all'articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dal 19 al 25 novembre 1999, nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1758/1999, la restituzione massima all'esportazione di segala è fissata a 68,00 EUR/t. Il presente regolamento entra in vigore il 26 novembre 1999. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 25 novembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 210 del 10. 8. 1999, pag. 3