title: PERGUNTA ESCRITA E-2099/99 apresentada por Gilles Savary (PSE) à Comissão. Programa AL INVEST.

eurovoc_concepts:
EU programme
Latin America
economic cooperation
payment

text: 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/135 Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (16 de Dezembro de 1999) A Comissªo partilha das preocupa(cid:231)ıes do Senhor Deputado em rela(cid:231)ªo ao respeito pelos direitos das crian(cid:231)as e dos jovens no mundo. O caso a que o Senhor Deputado se refere foi jÆ resolvido pelos tribunais. O rapaz foi libertado e regressou dos Estados Unidos (cid:224) Su(cid:237)(cid:231)a. Recorda-se que a Comunidade e os Estados Unidos mantŒm um diÆlogo aberto em questıes no dom(cid:237)nio da liberdade, seguran(cid:231)a e justi(cid:231)a no (cid:226)mbito da nova agenda transatl(cid:226)ntica. Em geral, esta troca de pontos de vista inclui questıes de matØria penal, tais como o branqueamento de capitais, a corrup(cid:231)ªo e a luta contra os estupefacientes. Recentemente, a Comunidade e os Estados Unidos organizaram conjuntamente uma conferŒncia relativa (cid:224) luta contra a pornografia infantil na internet. Sempre que necessÆrio, a Comissªo nªo hesitarÆ em levantar jundo das autoridades competentes americanas questıes como a referida pelo Senhor Deputado. (2000/C 203 E/172) PERGUNTA ESCRITA E-2099/99 apresentada por Gilles Savary (PSE) (cid:224) Comissªo (19 de Novembro de 1999) Objecto: Programa AL INVEST A Comissªo lan(cid:231)ou um programa de coopera(cid:231)ªo econ(cid:243)mica UE-AmØrica Latina (1995-2000) que tem por objectivo permitir que operadores econ(cid:243)micos dos dois continentes, em diversos sectores, se encontrem e criem parcerias, nomeadamente sob a forma de investimentos, de acordos de distribui(cid:231)ªo, de transferŒncia de tecnologias, bem como de cria(cid:231)ªo de joint-venture ou de alian(cid:231)as estratØgicas. A Comissªo prop(cid:244)s que o programa AL INVEST fosse prorrogado por quatro anos (2000-2004) com um refor(cid:231)o dos meios dispon(cid:237)veis e transmitiu a sua proposta ao Parlamento Europeu. No (cid:226)mbito da primeira gera(cid:231)ªo do programa, verificou-se uma tendŒncia para a morosidade nos processos de pagamento a favor dos operadores. A fim de verificar de que modo serªo devidamente tomadas em considera(cid:231)ªo as necessidades e a posi(cid:231)ªo dos operadores e atendendo ainda ao facto de que o novo manual de utiliza(cid:231)ªo de AL INVEST estÆ a ser elaborado pelos servi(cid:231)os da Comissªo, (cid:129) PoderÆ a Comissªo indicar as modalidades de associa(cid:231)ªo com os operadores que pretende adoptar no (cid:226)mbito da defini(cid:231)ªo dos processos de aplica(cid:231)ªo do novo programa AL INVEST? (cid:129) PoderÆ ainda informar em que medida se poderªo prever processos de comunica(cid:231)ªo e de coopera(cid:231)ªo mais fluidos do que no (cid:226)mbito da primeira gera(cid:231)ªo do programa AL INVEST? Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (6 de Dezembro de 1999) Relativamente (cid:224) primeira parte da pergunta, a Comissªo sublinha que nada substitui o contacto directo com os operadores. Com esse fim, em 1998 (Londres) e 1999 (Barcelona) foram organizadas reuniıes conhecidas pelo nome de Connect que permitem aos operadores trocar ideias com a Comissªo durante cerca de dois dias (alØm dos contactos directos entre operadores para preparar propostas de encontros de empresas, que constituem a principal fun(cid:231)ªo de Connect). Estas reuniıes permitiram fazer o ponto da situa(cid:231)ªo sobre todos os aspectos tØcnicos, administrativos e financeiros, condi(cid:231)ıes para o Œxito do programa. Connect serÆ organizado anualmente de 2000 a 2004, ao longo do œltimo trimestre. AlØm disso, terªo lugar, sempre que necessÆrio, contactos directos e individuais com os operadores, por correio electr(cid:243)nico e correio normal. Encontra-se igualmente operacional um website, com uma parte Intranet («members only») reservada aos operadores (www. al-invest. org). Por œltimo, encontrar-se-Æ em funciona- mento atØ ao final de 2005 um secretariado tØcnico, de apoio e conselho aos operadores. C 203 E/136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 Relativamente (cid:224) segunda parte da pergunta, a Comissªo sublinha que serªo progressivamente executadas vÆrias medidas, a come(cid:231)ar pela manuten(cid:231)ªo de um contrato normalizado espec(cid:237)fico para Al-Invest durante todo o per(cid:237)odo da fase 2 (a exemplo do que aconteceu na fase 1). Com esse fim, tem sido realizado desde o final de 1998 um teste (cid:224) escala normal e a partir desse momento a Comissªo tomou as medidas necessÆrias para que os pagamentos se passassem a fazer de uma maneira rÆpida e regular. Poderªo ser ainda introduzidas eventuais melhorias. AlØm disso, o secretariado tØcnico dÆ uma aten(cid:231)ªo especial (cid:224) apresenta(cid:231)ªo pelos operadores dos relat(cid:243)rios tØcnicos e dos relat(cid:243)rios financeiros, de forma a limitar os pedidos de informa(cid:231)ıes complementares e as rejei(cid:231)ıes pela Comissªo. Em especial, os prazos de pagamento encontram-se agora sob controlo. Por œltimo, em concerta(cid:231)ªo com os operadores, o calendÆrio de apresenta(cid:231)ªo das propostas de actividade serÆ gradualmente avan(cid:231)ado de trŒs meses de forma que os tempo dispon(cid:237)vel entre a recep(cid:231)ªo do contrato assinado e a data da realiza(cid:231)ªo de um encontro sectorial venha a permitir uma prepara(cid:231)ªo de qualidade. Estas diferentes medidas foram acordadas com os operadores por ocasiªo de vÆrios encontros organizados este ano: operadores europeus (Fevereiro), operadores latino-americanos (Junho), operadores franceses (Setembro, Lille), operadores europeus e latino-amaricanos (Outubro, Connect, Barcelona). (2000/C 203 E/173) PERGUNTA ESCRITA E-2100/99 apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) ao Conselho (9 de Novembro de 1999) Objecto: Viola(cid:231)ªo do C(cid:243)digo de Conduta da UE relativo (cid:224) Exporta(cid:231)ªo de Armas: a Alemanha fornece tanques Leopard 2 A5 (cid:224) Turquia (cid:192) minha pergunta anterior E-0436/99 de 10. 3. 1999 (cid:224) PresidŒncia alemª sobre o papel que desempenham as viola(cid:231)ıes dos Direitos do Homem nos Estados destinatÆrios de exporta(cid:231)ıes de armas, foi respondido (em 10. 6. 1999) que «o respeito dos direitos humanos Ø uma das principais condi(cid:231)ıes a respeitar na tomada de decisıes» e que, caso se verifiquem viola(cid:231)ıes graves dos direitos humanos, nªo serªo emitidas licen(cid:231)as de exporta(cid:231)ªo. Na sua decisªo de 13. 10. 1999 sobre o alargamento da UE, a Comissªo assinalou que as condi(cid:231)ıes para as negocia(cid:231)ıes com a Turquia, em especial no dom(cid:237)nio dos Direitos do Homem, ainda nªo se encontram reunidas. Em 20. 10. 1999, o Governo da Repœblica Federal da Alemanha decidiu conceder uma autoriza(cid:231)ªo de exporta(cid:231)ªo para a Turquia do tanque Leopard 2 A5, o qual, equipado com um videodetector tØrmico, Ø particularmente adequado para utiliza(cid:231)ªo em conflitos internos. PoderÆ o Conselho indicar se, antes desta decisªo, 1. todos os Estados-membros da UE foram informados da inten(cid:231)ªo do Governo da Alemanha, de acordo com as regras do C(cid:243)digo de Conduta? Nªo considera o Conselho que a inten(cid:231)ªo de exporta(cid:231)ªo da Alemanha Ø contrÆria ao CritØrio no 2 do C(cid:243)digo de Conduta? Foram expressas reservas por alguns Estados-membros a respeito da inten(cid:231)ªo de exporta(cid:231)ªo alemª? Em caso afirmativo, quais os Estados-membros que o fizeram? 2. PoderÆ o Conselho indicar se a Alemanha procedeu a uma avalia(cid:231)ªo global da situa(cid:231)ªo em matØria de Direitos do Homem na Turquia e se comunicou os resultados da mesma aos outros membros do Conselho? Em caso afirmativo, quando? A Alemanha apurou se estÆ exclu(cid:237)da a utiliza(cid:231)ªo do tanque Leopard 2 A5 para fins de repressªo 3. interna? Qual foi o resultado dessa verifica(cid:231)ªo? 4. O Conselho tem conhecimento de que as for(cid:231)as armadas turcas levam a cabo ofensivas contra o PKK na regiªo fronteiri(cid:231)a com o Iraque, o que origina com regularidade viola(cid:231)ıes em larga escala da fronteira no Norte do Iraque? Em que medida Ø esta situa(cid:231)ªo compat(cid:237)vel com o CritØrio no 4 do C(cid:243)digo de Conduta, o qual exclui a viola(cid:231)ªo, por parte do utilizador final, do princ(cid:237)pio da territorialidade?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-2092/99 υποβολή: Georg Jarzembowski (PPE-DE) προς την Επιτροπή. Διένεξη της εταιρείας Kockums Computer Systems GmbH με την Ευρωπαϊκή Ενωση.

eurovoc_concepts:
EU research policy
Germany
payment
type of business

formats: html pdf print

text: C 203 E/134 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των EL 18. 7. 2000 (2000/C 203 E/170) GRAPTH ERVTHSH E-2092/99 ypobolh·: Georg Jarzembowski (PPE-DE) prow thn Epitroph· (19 Noembri·oy 1999) Ue·ma: ∆ιε΄νεξη της εταιρει΄ας Kockums Computer Systems GmbH µε την Ευρωπαι¤κη΄ Ενωση Η εταιρει΄α Kockums Computer Systems GmbH (πρω΄ην SCHIFFKO Ναυπηγικη΄ και Αναπτυξιακη΄ Εταιρει΄α GmbH) απο΄ το Αµβου΄ργο εγει΄ρει οικονοµικε΄ς απαιτη΄σεις απο΄ το «full economic cost contract» υπ(cid:146) αριθ. RI1B- 0198-C µε την «European Economic Community» που ει΄χε συνα΄ψει το 1988. σον αφορα΄ τη διε΄νεξη για τις οφειλο΄µενες πληρωµε΄ς προαναγγε΄λθηκε µε επιστολη΄ της 13. 5. 1998 απο΄ τον κ. Arturo Garcia Arroyo, Γ∆ ΧΙΙ, ∆ιευ΄θυνση Γ της Ευρωπαι¤κη΄ς Επιτροπη΄ς ε΄νας πλη΄ρης ε΄λεγχος («full audit») απο΄ τις υπηρεσι΄ες της Επιτροπη΄ς, ω΄στε να διευθετηθει΄ οριστικα΄ η διε΄νεξη. κτοτε αναµε΄νουν το΄σο η εταιρει΄α Kockums Computer Systems GmbH ο΄σο και οι συνη΄γοροι΄ της Cyros, Makowski & Συνεργα΄τες απο΄ το Αµβου΄ργο, µι΄α απα΄ντηση της Επιτροπη΄ς. Με βα΄ση τα ανωτε΄ρω ερωτω΄ την Επιτροπη΄: 1. Γιατι΄ δεν απα΄ντησε ακο΄µη η Επιτροπη΄ στα πολυα΄ριθµα ερωτη΄µατα του δικηγορικου΄ γραφει΄ου Cyros, Makowski & Συνεργα΄τες της 20. 7, 14. 9, 3. 11. 1998, 4. 1 και 3. 2. 1999 που ετε΄θησαν στον κ. Arroyo στην Γενικη΄ ∆ιευ΄θυνση ΧΙΙ ; Πο΄τε προβλε΄πει η Επιτροπη΄ να απαντη΄σει στα ερωτη΄µατα αυτα΄ ; 2. Ποια ει΄ναι η κατα΄σταση που ε΄χει διαµορφωθει΄ ση΄µερα στη διε΄νεξη αυτη΄ ; Πω΄ς κρι΄νει η Επιτροπη΄ τις εγειρο΄µενες απαιτη΄σεις ; Πω΄ς προ΄κειται να διευθετηθει΄ αυτη΄ η διαφορα΄ ; Apa·nthsh toy koy Busquin ej ono·matow thw Epitroph·w (8 Dekembri·oy 1999) Απο΄ το 1993 ε΄ως το 1998, η Επιτροπη΄ κατε΄στη σαφε΄ς γραπτω΄ς, τηλεφωνικω΄ς και στις συνεδρια΄σεις της µε την Kockums Computer Systems GmbH και τους νοµικου΄ς της αντιπροσω΄πους, ο΄τι οι οικονοµικε΄ς απαιτη΄σεις της εταιρει΄ας στο πλαι΄σιο της ως α΄νω ερευνητικη΄ς συ΄µβασης (1988-1992) δεν ευσταθου΄ν και παρε΄σχε λεπτοµερει΄ς πληροφορι΄ες και τεκµηρι΄ωση για το σκοπο΄ αυτο΄. Προτα΄θηκε να διενεργηθει΄ πλη΄ρης δηµοσιονοµικο΄ς ε΄λεγχος, αλλα΄ ο εν λο΄γω ε΄λεγχος δεν κατε΄στη δυνατο΄ν να διενεργηθει΄, δεδοµε΄νου ο΄τι η συµβατικη΄ περι΄οδος κατα΄ την οποι΄α θα µπορου΄σε να πραγµατοποιηθει΄ εξε΄πνευσε. Εντου΄τοις, η Επιτροπη΄ εξη΄ντλησε ο΄λους τους δυνατου΄ς τρο΄πους αντι΄δρασης και εµµε΄νει στη θε΄ση της ο΄τι ε΄χει εκπληρω΄σει τις υποχρεω΄σεις της που απορρε΄ουν απο΄ τη συ΄µβαση. ∆εν προβλε΄πεται περαιτε΄ρω δρα΄ση εκ µε΄ρους της Επιτροπη΄ς. (2000/C 203 E/171) GRAPTH ERVTHSH E-2095/99 ypobolh·: Michl Ebner (PPE-DE) prow thn Epitroph· (19 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Χρησιµοποι΄ηση βι΄ας κατα΄ των νε΄ων στις ΗΠΑ Κα΄θε το΄σο πληροφορου΄µαστε απο΄ τα µε΄σα µαζικη΄ς ενηµε΄ρωσης για πρα΄ξεις βι΄ας µε δρα΄στες νεαρου΄ς Αµερικα- νου΄ς. Μπορει΄ ευ΄κολα να υποτεθει΄ ο΄τι οι πρα΄ξεις αυτε΄ς αποτελου΄ν την α΄µεση συνε΄πεια βιωµα΄των βι΄ας που ε΄χουν οι ι΄διοι οι δρα΄στες, αφου΄ οι νε΄οι στις ΗΠΑ (και αλλου΄) πε΄φτουν καθηµερινα΄ θυ΄µατα βι΄αιων πρα΄ξεων, σε µεγα΄λο βαθµο΄ και απο΄ τις εθνικε΄ς αρχε΄ς. Η περι΄πτωση ενο΄ς εντεκα΄χρονου αγοριου΄ µε ελβετικη΄ και αµερικανικη΄ ιθαγε΄νεια, ο οποι΄ος συνελη΄φθη την ω΄ρα που κοιµο΄ταν και µεταφε΄ρθηκε µε χειροπε΄δες και κρι΄κους στα πο΄δια και ο οποι΄ος ει΄ναι προφυλακισµε΄νος και ανακρι΄νεται ση΄µερα για πρα΄ξεις ασε΄λγειας και αιµοµιξι΄ας, αποτελει΄ την απο΄δειξη ο΄τι ολοε΄να και περισσο΄τερα παιδια΄ αποµακρυ΄νονται µε τη βι΄α απο΄ τις οικογε΄νειε΄ς τους χωρι΄ς απτε΄ς αποδει΄ξεις. Ενο΄ψει τε΄τοιων συγκλονιστικω΄ν περιπτω΄σεων, τι΄θεται το ερω΄τηµα εα΄ν δεν προτι΄θεται η Επιτροπη΄, (cid:129) να ασκη΄σει µεγαλυ΄τερη πι΄εση στις Ηνωµε΄νες Πολιτει΄ες ω΄στε να αποτραπου΄ν τε΄τοιου ει΄δους πρα΄ξεις βι΄ας µε θυ΄µατα παιδια΄ και νε΄ους, ιδι΄ως εκ µε΄ρους των εθνικω΄ν αρχω΄ν, (cid:129) να υποµνη΄σει στις Ηνωµε΄νες Πολιτει΄ες ο΄τι προτου΄ προβει΄ στις «υποτιθε΄µενες» παρεµβα΄σεις της για το σεβασµο΄ των ανθρωπι΄νων δικαιωµα΄των στον κο΄σµο, ο΄πως στην Κι΄να, πρε΄πει οπωσδη΄ποτε να φροντι΄σουν πρω΄τα για το σεβασµο΄ των δικαιωµα΄των αυτω΄ν στη δικη΄ τους επικρα΄τεια


title: Règlement (CE) n° 2460/1999 de la Commission, du 19 novembre 1999, fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains ronds dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2180/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice

formats: pdf print

text: 20. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 299/15 RÈGLEMENT (CE) No 2460/1999 DE LA COMMISSION du 19 novembre 1999 fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains ronds dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2180/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3072/95 du Conseil, du 22 décembre 1995, portant organisation commune du marché du riz (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2072/98 (2), et notamment son article 13 paragraphe 3, (3) (4) considérant que l'application des critères visés ci-avant à la situation actuelle du marché du riz en cause conduit à fixer la restitution maximale à l'exportation au montant repris à l'article 1er; considérant que les mesures prévues au présent règle- ment sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, (1) (2) considérant que, par le règlement (CE) no 2180/1999 de la Commission (3), une adjudication de la restitution à l'exportation de riz a été ouverte; considérant que, conformément à l'article 5 du règle- ment (CEE) no 584/75 de la Commission (4), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 299/95 (5), sur la base des offres déposées, la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 22 du règlement (CE) no 3072/95, décider de la fixation d'une restitution maxi- male à l'exportation; que pour cette fixation il doit être tenu compte notamment des critères prévus à l'article 13 du règlement (CE) no 3072/95; que l'adjudication est attribuée à tout soumissionnaire dont l'offre se situe au niveau de la restitution maximale à l'exportation ou à un niveau inférieur; A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier La restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains ronds à destination de certains pays tiers est fixée sur base des offres déposées du 12 au 18 novembre 1999 à 124,00 EUR/t dans (CE) le cadre de l'adjudication visée au règlement no 2180/1999. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 20 novembre 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 19 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 267 du 15. 10. 1999, p. 16. (4) JO L 61 du 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 du 15. 2. 1995, p. 8


title: Règlement (CE) n° 2455/1999 de la Commission, du 19 novembre 1999, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

text: 20. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 299/9 RÈGLEMENT (CE) No 2455/1999 DE LA COMMISSION du 19 novembre 1999 établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (2) En application des critères susvisés, les valeurs forfai- taires à l'importation doivent être fixées aux niveaux repris à l'annexe du présent règlement, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3223/94 de la Commission du 21 décembre 1994 portant modalités d'application du régime à l'importation des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1498/98 (2), et notamment son article 4 paragraphe 1, considérant ce qui suit: (1) Le règlement (CE) no 3223/94 prévoit, en application des résultats des négociations commerciales multilaté- rales du cycle d'Uruguay, les critères pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires à l'importation des pays tiers, pour les produits et les périodes qu'il précise dans son annexe. A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires à l'importation visées à l'article 4 du règlement (CE) no 3223/94 sont fixées comme indiqué dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 20 novembre 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 19 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 du 15. 7. 1998, p. 4. L 299/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 20. 11. 1999 du règlement de la Commission, du 19 novembre 1999, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes ANNEXE Code NC Code des pays tiers (1) (EUR/100 kg) Valeur forfaitaire à l'importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 628 999 052 204 999 204 999 052 999 052 528 600 999 052 400 508 999 060 388 400 404 800 804 999 052 064 400 720 999 101,8 35,4 68,6 104,3 134,8 119,6 85,4 102,4 93,9 57,7 57,7 50,6 50,6 47,1 77,3 63,8 62,7 148,3 316,6 325,5 263,5 34,7 70,4 84,6 71,0 149,2 22,6 72,1 126,3 65,7 99,0 80,6 92,9 (1) Nomenclature des pays fixée par le règlement (CE) no 2645/98 de la Commission (JO L 335 du 10. 12. 1998, p. 22). Le code «999» représente «autres origines»


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 2461/1999 (1999. gada 19. novembris), ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EK) Nr. 1251/1999 piemērošanai attiecībā uz atmatā atstātas zemes izmantošanu izejvielu ražošanai

eurovoc_concepts:
agricultural product
crop production
fallow
land use
raw material

text: 03/27. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 107 31999R2461 L 299/16 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 20. 11. 1999. KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 2461/1999 (1999. gada 19. novembris), ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EK) Nr. 1251/1999 piemērošanai attie- cībā uz atmatā atstātas zemes izmantošanu izejvielu ražošanai EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1999. gada 17. maija Regulu (EK) Nr. 1251/1999, sistēmu dažu ar kuru izveido atbalsta laukaugu audzētājiem (1), un jo īpaši tās 9. pantu, (4) tā kā: (1) (2) (3) 1997. Ar Regulu (EK) Nr. 1251/1999 ir aizstāta tā atbalsta sistēma dažu laukaugu audzētājiem, kas izveidota ar Padomes Regulu (EEK) Nr. 1765/92 (2), saskaņā ar jauno sistēmu un ņemot vērā gūto pieredzi, ir vajadzīgs grozīt (EK) Komisijas Nr. 1586/97, ar ko nosaka sīki izstrādātus īstenošanas noteikumus atmatā atstātas zemes izmantošanai izejvielu ieguvei, lai Kopienā ražotu produktus, kas nav pirmām dzīvnieku kārtām paredzēti barībā (3). Šo grozījumu dēļ un skaidrības labad minētā regula būtu jāpārstrādā. lietošanai pārtikā Regulu jūlija gada 29. vai izmantot Neierobežojot paredzētā maksājuma saņemšanu, Regulas (EK) Nr. 1251/1999 6. panta 3. punktā atļauts atmatā atstātu zemi tādu izejvielu ieguvei, kas paredzētas, lai Kopienā ražotu produktus, kuri nav paredzēti tiešai lietošanai pārtikā vai dzīvnieku barībā, ar noteikumu, ka tiek piemēroti efektīvi kontroles pasā- kumi. Šīs izejvielas un to galīgā izmantošana būtu jādefinē; izejvielu un gala produktu, ko no tām var iegūt, dau- dzumam vajadzētu būt ierobežotam, lai aizsargātu tradi- cionālos tirgus, nemazinot jaunu noieta tirgu atrašanas iespējas šīm izejvielām; būtu jānošķir tās izejvielas, ko ir iespējams lietot pārtikā vai dzīvnieku barībā, no tām, izmantot; nevajadzētu izslēgt cukur- kuras nevar šādi biešu, cigoriņu sakņu audzēšanas iespēju atmatā atstātās zemēs; tomēr par šīm kultūrām nevar pretendēt uz platībatkarīgu maksājumu saņem- šanu, ņemot vērā cukura un labības tirgu ietekmēšanas risku; tiktu nodrošināta šo kultūru atbilstība noteikumiem, kas reglamentē atmatā produktu atstātu tomēr būtu jārūpējas, topinambūru vai izmantošanu nepārtikas zemju lai (1) OV L 160, 26. 6. 1999. , 1. (2) OV L 181, 1. 7. 1992. , 12. (3) OV L 215, 7. 8. 1997. , 3. lpp. lpp. lpp. ražošanai; nodrošinātu produktos, veikts maksājums. lai nepieļautu iespējamas spekulācijas un lai gala ja netiek pārstrādi ir jāiesniedz nodrošinājums, pat paredzētajos izejvielu sistēmu sākas ar piegādes iesniedzēja pienākumi, kas beidzas Vajadzīgs skaidri noteikt visu galveno tirgū iesaistīto lai tiktu skaidri nošķirti pušu lomas; ir būtiski svarīgi, pieteikuma ar novākto izejvielu kopējā apjoma piegādi, un pienākumi, ieskaitot prasību par nodrošinājumu, kas attiecas uz uzpircēju, pirmapstrādātāju un visiem turpmākajiem pārstrādātājiem un kas laiku un beidzas, kad izejvielas ir pārstrādātas paredzētajos nepār- tikas gala produktos; iesniegtā nodrošinājuma apjomam vajadzētu būt pietiekami lielam, lai nepieļautu iespēju, ka izejvielas tiek izmantotas pārtikā vai dzīvnieku barībā; būtu jāmin Padomes 1992. gada 27. novembra Regula (EEK) Nr. 3508/92, ar ko izveido integrētu vadības un kontroles atbalsta shēmām (4), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1036/1999 (5), un Komisijas 1985. gada 22. jūlija Regula (EEK) Nr. 2220/85, kas nosaka kopīgus sīki izstrādātus noteikumus par nodrošinājuma sistēmas lauksaimniecības piemērošanu kurā (EK) izdarīti jaunākie Nr. 1932/1999 (7), un Komisijas 1992. gada 23. de- cembra Regula (EEK) Nr. 3887/92, kas nosaka sīki izstrādātus noteikumus integrētās vadības un kontroles sistēmas piemērošanai konkrētām Kopienas atbalsta shēmām (8), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1678/98 (9), kas nosaka horizontālos notei- kumus par minēto tēmu; būtu jāparedz īpaši noteikumi, lai aptvertu divgadīgās kultūras, ņemot vērā to veģetā- cijas cikla ilgumu. produktiem (6), Regulu noteiktām Kopienas grozījumi ar (5) Būtu jānosaka arī metode, ar kuru novērtēt produktus, ko uzskata par nederīgiem lietošanai pārtikā vai dzīv- nieku barībā, un produktus, kas ir paredzēti šādai izman- tošanai, lai noteiktu šo divu veidu produktus raksturo- jošu proporciju, ko lieto kā kritēriju produkta galvenā galīgās izmantošanas veida noteikšanai. lpp. lpp. (4) OV L 355, 5. 12. 1992. , 1. (5) OV L 127, 21. 5. 1999. , 4. (6) OV L 205, 3. 8. 1985. , 5. (7) OV L 240, 10. 9. 1999. , 11. (8) OV L 391, 31. 12. 1992. , 36. (9) OV L 212, 30. 7. 1998. , 23. lpp. lpp. lpp. lpp. 108 (6) (7) (8) (9) LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/27. sēj. vai Regulas ievērojot uzpircēju; Pārbaudes nolūkā par izaudzētajām izejvielām obligāti jānoslēdz līgums starp lauksaimniecības produktu ražo- tāju (še turpmāk “pieteikuma iesniedzēji”) un pirmapstrā- (EEK) dātāju Nr. 3508/92 6. panta 9. punktu, šos līgumus jāuzskata par būtisku platībatkarīgā atbalsta pieteikuma sastāvdaļu; pieredze rāda, ka pārbaudes nolūkā pirms jebkāda maksājuma veikšanas pieteikuma iesniedzējiem, kā arī uzpircējiem vai pirmapstrādātājiem attiecīgajām kompe- tentajām iestādēm jāuzrāda minētie līgumi; atkarībā no sējas periodiem var noteikt iesniegšanas datumus; īpašos apstākļos dalībvalstis var atļaut noteiktas izejvielas pārstrādāt tieši, to veicot pašiem ražotājiem savās saimniecībās. dažādus Būtu skaidri jānosaka, ka starpproduktiem vai blakuspro- duktiem, kas iegūti no novāktajām izejvielām, var piemērot minēto sistēmu attiecībā uz daudzumiem, kas ir Ja šādi līdzvērtīgi daudzumi nav iegūti dalībvalstī, kurā novāktas izejvielas, dalībvalstīm vienai otru ir jāinformē par šo darījumu, lai varētu veikt atbilstošas pārbaudes. līdzvērtīgi novākto izejvielu daudzumiem. (10) (11) labāk atbilstu komercdarbības praksei, Sistēma ja uzpircējam vai, attiecīgi, pirmapstrādātājam būtu atļauts mainīt līgumā paredzētos un ietvertos galīgās izman- tošanas veidus pēc tam, kad pieteikuma iesniedzējs ir piegādājis izejvielas, kas ietvertas šajā regulā, ar notei- kumu, ka sistēma tiek efektīvi pārbaudīta. sistēma, Lai atbilstu Vienošanās memorandam VVTT ietvaros starp Eiropas Ekonomikas kopienu un Amerikas Savie- notajām Valstīm par eļļas augu sēklām, kas apstiprināts ar Padomes Lēmumu 93/355/EEK (1), būtu jāievieš uzraudzības sojas miltu ekvivalentos, novērtētu to blakusproduktu daudzumus, kas paredzēti lietošanai pārtikā vai dzīvnieku barībai un kas iegūti no rapšu sēklām, saulgriežu sēklām vai sojas pupām, kuras izaudzētas zemē, kas atstāta atmatā tādam nolūkam, kas nav produktu ražošana lietošanai pārtikā vai dzīvnieku barībā. lai (12) Būtu skaidri pārstrāde pieņemamos galaproduktos. jānosaka termiņš, kādā jāveic izejvielu Pārbaudes nolūkā būtu jāprasa, lai pieteikuma iesniedzējs deklarē attiecīgās platības, gaidāmo ražu un novāktos daudzumus. Ražai, kas norādīta starp pieteikuma iesniedzēju un, attiecīgi, uzpircēju vai pirmapstrādātāju noslēgtajā līgumā, jābūt vismaz vienādai ar ražas prog- nozi. Tādu izejvielu gadījumā, ko var iepirkt intervencei, neiesaistoties šajā sistēmā, un kas iegūtas no noteiktu veidu rapšu un saulgriežu sēklām, būtu jānosaka repre- zentatīvā individuālā raža vai, vajadzības gadījumā, reprezentatīvā vietējā raža. Apvidi, uz kuriem pamatojo- ties aprēķina reprezentatīvās vietējās ražas, var būt (bet ne obligāti) samērojami ar reģioniem, kas minēti reģio- nalizācijas (EK) Nr. 1251/1999. Šādu izejvielu pārbaudes būs efektī- vākas, ja piegādātie daudzumi atbildīs šādām reprezenta- tīvajām ražām. Pienācīgi pamatotos gadījumos var pieļaut iztrūkumu. plānos, Regula paredz ko (13) Konkrētas transporta operācijas, kas saistītas ar izej- vielām un no tām iegūtiem produktiem, Kopienas terito- lai garantētu izsekojamību un lai rijā būtu jākontrolē, nodrošinātu, ka tām piemēro šīs regulas noteikumus. Šāda kontrole nozīmētu deklarāciju lietošanu un T5 izsniegšanu kontrolkopiju Komisijas 1993. gada 2. jūlija Regulu (EEK) Nr. 2454/93, kas paredz noteikumus Padomes Regulais (EEK) Nr. 2913/ 92 par Kopienas Muitas kodeksa izveidi (2) īstenošanai, kurā ar Regulu (EK) Nr. 1662/1999 (3). grozījumi jaunākie saskaņā izdarīti ar (14) Jāizveido demonstrējami kontroles pasākumi visām galvenajām iesaistītajām pusēm; tā kā kontrole jāpastip- rina ikreiz, kad konstatē šajā regulā paredzēto notei- kumu neievērošanu. (15) Var pieņemt vienkāršotus noteikumus attiecībā uz izej- vielām, ko nekādos apstākļos nevar lietot pārtikā vai dzīvnieku barībā. Visi izejvielu daudzumi, kas novākti apvidos, uz kuriem attiecas līgumi, būtu jāpiegādā pirmapstrādātājam vai uzpircējam. Lai nodrošinātu, ka šis nosacījums tiek ievē- rots, būtu jāprasa, lai pieteikuma iesniedzējs iesniedz deklarāciju attiecīgajā kompetentajā iestādē. Pieteikuma iesniedzējam jāinformē kompetentā iestāde, ja viņš nespēj piegādāt visu vai daļu no līgumā noteiktā izejvielu daudzuma. Līgumi būtu jāgroza vai jāizbeidz tādu īpašu apstākļu gadījumā, kas nav parasti lauksaimnieciski apstākļi. Nosacījumi, ar kādiem līguma grozījums var izraisīt līguma aptvertās zemes samazinājumu, neie- tekmējot pieteikuma iesniedzēja tiesības uz samaksu, būtu skaidri jānosaka. (16) Piemērojot šo sistēmu, būtu jāņem vērā īpašie apstākļi dažās dalībvalstīs, jo īpaši attiecībā uz kontroli, sabied- rības veselību, vidi un krimināltiesību normām, neak- centējot atšķirības salīdzinājumā ar veidu, kā šādus faktorus skata Kopienā. Tālab visi priekšlikumi izslēgt kādu no I vai II pielikumā uzskaitītajām izejvielām attie- cīgajai dalībvalstij pirms īstenošanas būtu pienācīgi jāpa- mato un jāpaziņo Komisijai. (1) OV L 147, 18. 6. 1993. , 25. (2) OV L 253, 11. 10. 1993. , 1. (3) OV L 197, 29. 7. 1999. , 25. lpp. lpp. lpp. 03/27. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 109 (17) (18) (19) Būtu jāparedz, ka, kopumā ņemot, par izejvielām, kas audzētas uz atmatā atstātām zemēm, un no šīm izej- vielām iegūtiem produktiem nevar pretendēt ne uz kādu citu Kopienas atbalstu, ko finansē atbilstīgi Padomes 1999. gada 17. maija Regulai (EK) Nr. 1257/1999 par Eiropas Lauksaimniecības virzības un garantiju fonda (ELGVF) atbalstu lauku attīstībai un kas atceļ un groza dažas regulas (1), vai Padomes 1999. gada 17. maija Regulai (EK) Nr. 1258/1999 par kopējās lauksaimnie- cības politikas finansēšanu (2). Lai noteiktu, vai ir sasniegti kopējās lauksaimniecības politikas reformas mērķi, šī sistēma būtu jāizvērtē, pama- tojoties uz informāciju par tās faktisko piemērošanu dalībvalstīs. ir Sistēma, kas paredzēta Regulā (EK) Nr. 1251/1999, spēkā ar 2000. /2001. tirdzniecības gadu; tā kā, lai attie- cīgie ražotāji varētu veikt sēju un iesniegt savus līgumus un platībatkarīgo maksājumu pieteikumus attiecībā uz minēto tirdzniecības gadu, esot pilnībā informētiem un jaunās kārtības piemē- saskaņā ar noteikumiem par rošanu, šai regulai būtu jāstājas spēkā uzreiz pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. (20) Šajā regulā paredzētie pasākumi pārvaldības komitejas atzinumu, ir saskaņā ar Labības IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. I NODAĻA Mērķis un definīcijas 1. pants 1. Zemi, kas atstāta atmatā saskaņā ar atbalsta sistēmu dažu laukaugu ražotājiem, kā izklāstīts Regulā (EK) Nr. 1251/1999, saskaņā ar tās 6. panta 3. punktu var izmantot, lai ražotu izej- vielas, kas uzskaitītas šīs regulas I un II pielikumā un kas paredzētas III pielikumā izklāstītajiem mērķiem. turpmāk Par šādu zemi var pretendēt uz platībatkarīgiem maksājumiem (še (EK) Nr. 1251/1999 2. panta 2. punktu, ja ir izpildīti šajā regulā ietvertie nosacījumi. “maksājumiem”), ievērojot Regulas Komisijas Regulas (EK) Nr. 2316/1999 (3) noteikumi attiecas uz zemi, kas atstāta atmatā un ko izmanto I vai II pielikumā uzskaitīto izejvielu audzēšanai. Tomēr šādu izejvielu kultivēšanu uzskata par saderīgu ar minē- tajiem noteikumiem. Turklāt, atkāpjoties no minētās regulas 19. panta 2. punkta noteikumiem, attiecīgās platības nav vaja- dzīgs atstāt papuvē ar 15. ja ir izpildītas šīs regulas janvāri, prasības. (1) OV L 160, 26. 6. 1999. , 80. (2) OV L 160, 26. 6. 1999. , 103. (3) OV L 280, 30. 10. 1999. , 43. lpp. lpp. lpp. 2. Maksājumus neveic par atmatā atstātu zemi, kurā audzē cukurbietes, topinambūrus vai cigoriņu saknes. Tomēr visus II nodaļas noteikumus cukurbietēm, topinambūriem un cigo- riņu saknēm, kas audzētas atmatā atstātā zemē, piemēro tāpat kā tad, ja maksājums būtu veikts. 2. pants Šajā regulā: a) “pieteikuma iesniedzējs” nozīmē jebkuru personu, kas iesniedz pietiekumu platībatkarīgā maksājuma saņemšanai; b) “uzpircējs” nozīmē jebkuru personu, kas paraksta līgumu, kā paredzēts 4. pantā, un par saviem līdzekļiem pērk izejvielas, kas uzskaitītas I pielikumā un kuras ir paredzēts izlietot III pielikumā uzskaitītos produktos; c) “pirmapstrādātājs” nozīmē jebkuru izejvielu lietotāju, kas apņemas šo izejvielu pirmo pārstrādi, lai iegūtu vienu vai vairākus III pielikumā uzskaitītos produktus. II NODAĻA Izejvielas, kuras jāietver līgumā 1. ie da ļa Izejvielu izmantošana – līgums un maksājuma pieteikums 3. pants Izejvielas, kas uzskaitītas I pielikumā (še turpmāk “izej- 1. ja tās vielas”), var audzēt atmatā atstātās zemēs vienīgi tad, III pielikumā uzskaitītu gala paredzēts izmantot galvenokārt produktu ražošanā. To nepārtikas produktu ekonomiskā vērtība, kas iegūti, pārstrādājot šādas izejvielas, kā noteikts ar 13. panta 3. punktā norādīto vērtēšanas metodi, ir lielāka kā visiem citiem produktiem, kas paredzēti lietošanai pārtikā vai dzīvnieku barībai un kas iegūti, veicot šādu pārstrādi. Par izejvielām, kas audzētas atmatā atstātā zemē, slēdz 2. līgumus, kā paredzēts 4. pantā. Pieteikuma iesniedzējs piegādā visas novāktās izejvielas 3. uzpircējam vai pirmapstrādātājam, kurš tās pieņem un nodrošina, ka līdzvērtīgu daudzumu šādu izejvielu Kopienā izlieto, lai ražotu vienu vai vairākus III pielikumā uzskaitītus gala produktus. Ja uzpircējs vai pirmapstrādātājs izmanto faktiski novāktās izej- vielas starpproduktu vai blakusproduktu ražošanai, viņš var izlietot līdzvērtīgu daudzumu šādu starpproduktu vai blakus- produktu, lai ražotu vienu vai vairākus gala produktus, kā minēts III pielikumā. 110 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/27. sēj. Ja uzpircējs vai pirmapstrādātājs izmanto pirmajā un otrajā daļā paredzēto iespēju, viņš par to informē kompetento iestādi, kurai ir iesniegts nodrošinājums. Ja šādu līdzvērtīgu daudzumu neizlieto tajā dalībvalstī, kurā izejvielas novāktas, tad attiecīgo dalībvalstu kompetentās iestādes sniedz viena otrai sīkas ziņas par šo darījumu. nodrošina, ka, papildus 2. punktā prasītajai ir norādīts to blakusproduktu sagaidāmais daudzums, kas nav paredzēts lietošanai pārtikā vai dzīvnieku barībā. informācijai, Kontroles nolūkā dalībvalstis var prasīt, 5. lai katrs pietei- kuma iesniedzējs par katru izejvielu veidu noslēdz atsevišķu piegādes līgumu. pieteikuma Atkāpjoties no 2. un 3. punkta prasībām, dalībvalstis var 4. atļaut saimniecībās iesniedzējiem to pārstrādāt biogāzē ar KN kodu 2711 29 00, visas izejvielas, kas novāktas konkrētās atmatā atstātu zemju platībās, ar notei- kumu, ka: lauku a) pieteikuma iesniedzējs, 4. pantā paredzētā līguma vietā snie- dzot deklarāciju, apņemas veikt deklarācijā minēto izejvielu tiešu pārstrādi; b) attiecīgā dalībvalsts ievieš piemērotus kontroles pasākumus, kas nodrošina, ka izejvielas tiek pārstrādātas biogāzē ar KN kodu 2711 29 00. Par pasākumiem, kas paredzēti pirmajā daļā, un visiem turpmā- kajiem šīs daļas grozījumiem Komisijai paziņo līdz iepriekšējā gada 30. novembrim, skaitot no tā gada, kurā novākta raža, uz ko attiecas minētie pasākumi. Šīs regulas 4. līdz 21. pantu piemēro mutatis mutandis. 5. pants Maksājuma pieteikumos, kas iesniegti kompetentajā iestādē, pieteikuma iesniedzējs ik gadu precīzi norāda zemes gabalu vai gabalus, uz kuriem tiks audzētas izejvielas. Par katru atmatā atstāto zemes gabalu un katru izejvielu veidu, ko audzē šajā gabalā, jāsniedz šādas ziņas: a) izejvielu sugas un pasugas; b) gaidāmā raža pa sugām un šķirnēm. Ja vienas un tās pašas sugas vai šķirnes tajā pašā saimniecībā audzē arī uz tādas zemes, kas nav atstāta atmatā, tad sugas vai šķirnes un prognozēto ražu uzrāda kopā ar sīkām ziņām par attiecīgajiem zemes gabaliem, to novietojumu un apzīmēju- miem. 4. pants 2. ie da ļa 1. Papildus maksājuma pieteikumam, pieteikuma iesniedzējs iesniedz savā kompetentajā iestādē līgumu, ko viņš noslēdzis ar uzpircēju vai pirmapstrādātāju. 2. Pieteikuma precizētas šādas ziņas: iesniedzējs nodrošina, lai līgumā būtu a) līgumslēdzēju pušu vārdi vai nosaukumi un adreses; b) līguma spēkā esamības ilgums; c) visu attiecīgo izejvielu sugas un platības, kurā ir katras sugas stādījumi; d) prognozētie izejvielu daudzumi pa sugām un visi apstākļi, kas ietekmē šo daudzumu piegādi. Šie daudzumi nevar būt mazāki par tiem, kas aprēķināti, pamatojoties uz gaidāmo ražu, ko kompetentā iestāde uzskata par reprezentatīvu attiecīgajām izejvielām. Nosakot šādu gaidāmo ražu, cita starpā ņem vērā vidējo ražu, ja tāda ir noteikta attiecīgajam reģionam; e) apņemšanās pildīt saistības, ievērojot 3. panta 3. punktu; f) paredzētie galvenie izejvielu galīgās izmantošanas veidi, no kuriem katram jāatbilst 3. panta 1. punktā un 13. panta 3. punktā izklāstītajiem nosacījumiem. Pieteikuma iesniedzējs nodrošina, ka līgumu noslēdz 3. savlaicīgi, lai uzpircējs vai pirmapstrādātājs varētu iesniegt līguma kopiju savā kompetentajā iestādē 13. panta 1. punktā noteiktajā termiņā. 4. sojas pupām, kuru KN kodi 1206 00 99 vai 1201 00 90, Ja līgums attiecas uz rapšu sēklām, saulgriežu sēklām vai ir ex 1205 00 90, 1206 00 91, iesniedzējs tad pieteikuma Līguma grozīšana un izbeigšana – pieteikuma iesniedzēja pienākumi 6. pants Ja līgumslēdzējas puses groza vai lauž līgumu pēc tam, kad pieteikuma iesniedzējs ir iesniedzis maksājuma pieteikumu, tad iesniedzējs var šādu maksājuma pieteikumu uzturēt spēkā tikai ar noteikumu, ka, lai varētu veikt attiecīgās pārbaudes, viņš informē attiecīgo kompetento iestādi par līguma grozīšanu vai laušanu līdz termiņam, kas attiecīgajā dalībvalstī noteikts attie- cībā uz pieteikuma grozīšanu. 7. pants Neskarot 6. pantu, ja pieteikuma iesniedzējs informē savu kompetento iestādi, ka īpašu apstākļu dēļ viņš nespēs piegādāt visas vai daļu no izejvielām, kas norādītas līgumā, tad kompe- tentā iestāde pēc tam, kad ir iegūti pietiekami pierādījumi par šiem īpašajiem apstākļiem, var atļaut tādus līguma grozījumus, kas šķiet lietderīgi, vai līguma laušanu. Ja zemes gabals, uz ko attiecas līgums, līguma grozījumu dēļ samazinās vai, ja līgums tiek lauzts, tad, lai saglabātu tiesības saņemt maksājumu, pieteikuma iesniedzējs var: a) vēlreiz atstāt atmatā attiecīgo zemi ar jebkādiem kompe- tentās iestādes atļautiem līdzekļiem; b) atturēties no to izejvielu pārdošanas, nodošanas vai izlie- tošanas, kas izaudzētas uz zemes gabala, ko vairs neskar līguma nosacījumi. 03/27. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 111 8. pants Neskarot 6. pantu, uzpircējs vai pirmapstrādātājs var mainīt paredzētos galvenos izejvielu galīgās izmantošanas veidus, kā minēts 4. panta 2. punkta f) apakšpunktā, tiklīdz izejvielas, uz kurām attiecas līguma nosacījumi, ir piegādātas uzpircējam vai pirmapstrādātājam un tiklīdz ir izpildīti 10. panta 1. punktā un 13. panta 4. punkta pirmajā daļā izklāstītie nosacījumi. Izmaiņas galīgās izmantošanas veidos veic saskaņā ar 3. panta 1. punktā un 13. panta 3. punktā izklāstītajiem nosacījumiem. Uzpircējs vai pirmapstrādātājs par to iepriekš paziņo savai kompetentajai iestādei, lai varētu veikt vajadzīgo kontroli. kas pieteikuma Tādu izejvielu gadījumā, kā minēts 9. pantā, faktiskajiem 2. daudzumiem, iesniedzējam jāpiegādā uzpircējam vai pirmapstrādātājam, jāatbilst vismaz reprezentatī- vajai individuālajai ražai vai, attiecīgi, reprezentatīvajai vietējai ražai, ko dalībvalsts attiecīgajam zemes gabalam noteikusi, ievē- rojot minēto pantu. Tomēr pietiekami pamatotos gadījumos dalībvalstis izņēmuma kārtā var pieļaut ražas iztrūkumu, kas nepārsniedz 10 %. Turklāt, ja tās ir atļāvušas grozīt vai lauzt līgumu saskaņā ar 7. pantu, tad kompetenta iestāde, ja tas šķiet pamatoti, var samazināt daudzumus, kas pieteikuma iesniedzējam jāpiegādā saskaņā ar šī punkta pirmo daļu. 3. ie da ļa 11. pants Reprezentatīvās ražas un piegādātie daudzumi 9. pants Ik gadus pirms ražas novākšanas dalībvalstis nosaka prak- 1. tiski sasniedzamas reprezentatīvas ražas izejvielām, ko var iepirkt intervencei, neiesaistoties šajā sistēmā, un rapšu sēklām ar KN kodu ex 1205 00 90, izņemot šķirnes ar augstu eruk- skābes saturu, un saulgriežu sēklām ar KN kodiem 1206 00 91 vai 1206 00 99. Šīs reprezentatīvās ražas nosaka: a) katrai attiecīgajai saimniecībai atsevišķi; vai b) vietējā mērogā. 2. Šī panta 1. punktā minētajā gadījumā dalībvalstis izraugās apgabalus, ko izmanto, lai aprēķinātu reprezentatīvās ražas, un kas var (bet ne obligāti) atbilst tiem reģioniem, kuri norādīti šo valstu reģionalizācijas plānos, kas izstrādāti saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1251/1999. Ik gadus pirms ražas novākšanas dalībval- stis informē attiecīgos pieteikumu iesniedzējus par šīm repre- zentatīvajām ražām, to veicot vēlākais līdz: a) 31. jūlijam to izejvielu gadījumā, ko var iepirkt intervencei, neiesaistoties šajā sistēmā, un attiecībā uz rapšu sēklām, kā minēts pirmajā daļā; b) 31. augustam attiecībā uz saulgriežu sēklām, kā minēts 1. punktā. 10. pants savas Ja pieteikuma iesniedzējs nepiegādā vajadzīgo daudzumu jebkuras attiecīgās izejvielas saskaņā ar šo regulu, tad Regulas (EEK) Nr. 3887/92 9. panta 2. punkta nolūkā uzskata, ka viņš nav shēmas nepārtikas izpildījis lielumu nolūkiem ietvaros aprēķina, reizinot tās zemes platību, ko viņš atstājis atmatā un izmantojis izejvielu ražošanā saskaņā ar šajā regulā noteiktajiem kritērijiem, ar šīs izejvielas piegāžu iztrūkuma procentuālo vērtību. saistības attiecībā uz teritoriju, kuras atmatas 4. ie da ļa Maksājuma nosacījumi 12. pants kas atstāta 1. Maksājumu var veikt pieteikuma iesniedzējam attiecībā uz zemi, (EK) Nr. 1251/1999, pirms izejvielu pārstrādes. Tomēr šādu maksā- jumu veic vienīgi tad, ja vajadzīgie izejvielu daudzumi, ievērojot šo regulu, ir piegādāti uzpircējam vai pirmapstrādātājam, un ja: saskaņā Regulu atmatā ar a) ir iesniegta 10. pantā minētā deklarācija; b) uzpircēja vai pirmapstrādātāja kompetentajā iestādē ir iesniegta līguma kopija, ir izpildīti 13. panta 2. punktā minētie nosacījumi un uzpircējs vai pirmapstrādātājs ir iesniedzis 13. panta 4. punkta pirmajā daļā paredzēto infor- māciju; c) kompetentā iestāde ir saņēmusi pierādījumu, ka 15. panta iesniegts pilnā 2. punktā paredzētais nodrošinājums apmērā; ir Pieteikuma iesniedzējs savā kompetentajā iestādē deklarē 1. novākto izejvielu kopējo daudzumu pa sugām un apstiprina piegādāto izejvielu daudzumus un puses, kam šādas piegādes veiktas. d) par maksājuma veikšanu atbildīgā kompetentā iestāde ir pārliecinājusies, ka attiecībā uz katru pieteikumu ir izpildīti 4. pantā izklāstītie nosacījumi. 112 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/27. sēj. 2. Divgadīgo kultūru gadījumā, kad izejvielas novāc un, attiecīgi, piegādā tikai otrajā audzēšanas gadā, maksājumu veic abos nākamajos gados pēc līguma noslēgšanas, kā paredzēts 4. pantā, ar nosacījumu, ka kompetentā iestāde pārliecinās, ka: a) saistības, kas noteiktas šī panta 1. punkta b) apakšpunktā, izņemot 13. panta 4. punkta pirmajā daļā minētās informā- cijas paziņošanu, un tā d) apakšpunktā, tiek pildītas, sākot ar pirmo audzēšanas gadu; b) otrajā audzēšanas gadā — saistības, kas noteiktas šī panta 1. punkta a) un c) apakšpunktā, ir izpildītas un 13. panta 4. punkta pirmajā daļā minētā informācija ir paziņota. Tomēr par pirmo audzēšanas gadu maksājumu veic vienīgi tad, ja kompetentā iestāde saņem pierādījumu, ka ir iesniegti 50 % no nodrošinājuma apjoma, kā paredzēts 15. panta 2. punktā. 5. ie da ļa Līgums un uzpircēja vai pirmapstrādātāja saistības 13. pants Uzpircējs vai pirmapstrādātājs savā kompetentajā iestādē 1. nodod līgumu kopijas: a) līdz nākamā gada 31. janvārim — attiecībā uz izejvielām, ko plānots sēt laikā no 1. jūlija līdz 31. decembrim; vai b) līdz maksājuma pieteikuma iesniegšanas termiņam attiecī- gajā gadā attiecīgajā dalībvalstī — attiecībā uz izejvielām, ko plānots sēt laikā no 1. janvāra līdz 30. jūnijam. Ja pieteikuma iesniedzējs un uzpircējs vai pirmapstrādātājs groza vai lauž līgumu līdz 6. pantā minētajam datumam attiecī- gajā gadā, tad uzpircējs vai pirmapstrādātājs ne vēlāk kā šajā datumā savā kompetentajā iestādē iesniedz grozītā vai lauztā līguma kopiju. Šī panta 1. punktā minētā kompetentā iestāde pārbauda, iesniegtie līgumi atbilst 3. panta 1. punktā izklāstītajiem Ja līgumi neatbilst minētajiem nosacījumiem, 2. vai nosacījumiem. par to jāinformē pieteikuma iesniedzēja kompetentā iestāde. 3. Lai pārraudzītu atbilsmi 3. panta 1. punktam, attiecīgā kompetentā iestāde, pamatojoties uz 2. punktā minēto informā- ciju, salīdzina visu nepārtikas produktu vērtību summu ar visu lietošanai citu to produktu vērtību summu, kas paredzēti pārtikā vai dzīvnieku barībai un ir iegūti to pašu pārstrādes darbību rezultātā. Katra no minētajām vērtībām ir vienāda ar attiecīgo daudzumu, kas reizināts ar ražotāja cenas vidējo vērtību, kura noteikta iepriekšējā tirdzniecības gadā. Ja šādas cenas nav zināmas, tad kompetentā iestāde nosaka attiecīgās cenas, jo īpaši pamatojoties uz 2. punktā minēto informāciju. 4. Uzpircējs vai pirmapstrādātājs, kas ir pārņēmis izejvielas no pieteikuma iesniedzēja, informē savu kompetento iestādi par saņemto izejvielu daudzumiem, norādot sugu, izejvielas piegā- dājušās līgumslēdzējas puses vārdu vai nosaukumu un adresi, piegādes vietu un līguma atsauci, to veicot termiņā, kas dalīb- valstīm jānosaka tā, lai maksājumus varētu veikt Regulas (EK) Nr. 1251/1999 8. pantā paredzētajā termiņā. 40 darba dienu laikā pēc tam, kad uzpircējs izejvielas ir nogā- dājis pirmapstrādātājam, viņš informē savu kompetento iestādi par šī pirmapstrādātāja vārdu vai nosaukumu un adresi. 40 darba dienu laikā pēc izejvielu saņemšanas pirmapstrādātājs savukārt informē savu kompetento iestādi par tā uzpircēja vārdu vai nosaukumu un adresi, kas viņam izejvielas piegādājis, šo izejvielu daudzumu un veidu, un piegādes datumu. Ja uzpircējs izejvielas nepiegādā tieši pirmapstrādātājam, tad pirmais informē savu kompetento iestādi par piegādē iesaistīto pušu vārdiem vai nosaukumiem un adresēm, un par pirmap- strādātāju vārdiem vai nosaukumiem un adresēm. Šo informā- ciju sniedz 40 darba dienu laikā pēc tam, kad pirmapstrādātājs ir saņēmis izejvielas. 40 darba dienu laikā pēc darījuma veikšanas visas pārējās piegādē iesaistītās puses savukārt informē savu kompetento iestādi par izejvielu pircēju vārdiem vai nosaukumiem un adresēm un par viņiem pārdoto izejvielu daudzumiem. Ja kompetentā iestāde nav viena un tā pati, tad pirmapstrādā- tāja kompetentā iestāde un visu citu to pušu kompetentās iestādes, kas iesaistītas izejvielu piegādē, kā minēts trešajā daļā, informē uzpircēja kompetento iestādi par pirmapstrādātājam piegādātajiem daudzumiem. Lai sekmētu šādas pārbaudes, uzpircējs vai pirmapstrādātājs savai kompetentajai iestādei sniedz vajadzīgo informāciju par attiecīgo pārstrādes ciklu, jo īpaši attiecībā uz cenām un tehni- skās pārstrādes koeficientiem, ko izmanto, lai noteiktu tos gala produktu daudzumus, ko ir iespējams iegūt. Izmanto tādus koeficientus, kā izklāstīts 21. panta 1. punktā. Ja uzpircēja vai pirmapstrādātāja dalībvalsts nav tā pati dalīb- valsts, kurā izejvielas ir izaudzētas, tad 40 darba dienu laikā pēc pirmajā un trešajā daļā minētās informācijas saņemšanas attie- cīgā kompetentā iestāde informē pieteikuma iesniedzēja iestādes par piegādāto izejvielu kopējo daudzumu. 03/27. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 113 6. ie da ļa Sojas miltu ekvivalenti eļļu saturošos blakusproduktos pirmapstrādātāja kompetentajai iestādei ir pierādījumi, ka minē- tais izejvielu daudzums ir bijis pārstrādāts saskaņā ar 4. panta 2. punkta f) apakšpunktā noteikto prasību, vajadzības gadījumā ņemot vērā izmaiņas atbilstīgi 8. pantam. 14. pants 5. Neskarot 4. punktu: Neskarot 13. pantu, iespējami īsā laikā un ne vēlāk kā līdz 1. tā gada 31. maijam, kad izejvielas jānovāc, minētā panta 1. punktā minētā kompetentā iestāde informē Komisiju par kopējo daudzumu blakusproduktu, kas paredzēti lietošanai pārtikā vai dzīvnieku barībā un kas izriet no tādiem līgumiem, kā paredzēts 4. pantā, kuri aptver rapšu sēklas, saulgriežu sēklas un sojas pupas ar KN kodiem ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99 un 1201 00 90. Kompetentā iestāde aprēķina daudzumu, pamatojoties uz šādām proporcijām: a) 100 kg rapšu sēklu, kas atbilst KN kodam 1205 00 90 uzskata par līdzvērtīgiem 56 kg blakusproduktu; b) 100 kg saulgriežu sēklu, kas atbilst KN kodiem 1206 00 91 vai 1206 00 99 uzskata par līdzvērtīgiem 56 kg blakuspro- duktu; c) 100 kg sojas pupu, kas atbilst KN kodam 1201 00 90 uzskata par līdzvērtīgiem 78 kg blakusproduktu. Saražojamo blakusproduktu gaidāmo daudzumu, kā minēts 4. panta 4. punktā, atskaita no visu blakusproduktu prog- nozētā daudzuma, kas aprēķināts saskaņā ar šī punkta otro daļu. Pamatojoties uz informāciju, kas 2. ievērojot 1. punktu, Komisija aprēķina to blakusproduktu paredzamo kopējo daudzumu, kas paredzēti lietošanai pārtikā vai dzīv- nieku barībā, un izsaka šo daudzumu sojas spraukumu ekviva- lentos. sniegta, a) ja nodrošinājumu iesniedzis uzpircējs, tad to atmaksā, tiklīdz attiecīgās izejvielas ir piegādātas pirmapstrādātājam; b) ja nodrošinājumu iesniedzis pārstrādātājs, tad to atmaksā, starpprodukti, uz kuriem attiecas tiklīdz izejvielas vai līgums, ir piegādāti citam pārstrādātājam ar noteikumu, ka tās puses, kas pārdod vai nodod attiecīgās preces, kompetentajai ir pierādījumi, ka tā puse, kas pērk vai pārņem preces, ir iesniegusi līdzvērtīgu nodrošinājumu savā kompetentajā iestādē. iestādei 16. pants Kompetentās iestādes dalībvalstīs, kurās notiek pārstrāde, 1. veic vajadzīgos pasākumus, lai nodrošinātu, ka pārstrādātāji, kas reģistrēti to teritorijā, sniedz visas garantijas attiecībā uz saistībām, ko tie uzņēmušies. Izejvielu daudzuma pārstrāde gala produktos, kas norādīti (EEK) Nr. 2220/85 galvenā prasība Regulas 2. līgumā, 20. panta nozīmē. ir Izejvielas pārstrādā vienā vai vairākos gala produktos, kas uzskaitīti III pielikumā, līdz 31. jūlijam otrajā gadā pēc tā gada, kurā pieteikuma iesniedzējs novācis ražu. Tālāk minētie pienākumi, ko uzņemas uzpircējs vai (EEK) Nr. 2220/85 ir papildprasības Regulas 3. pārstrādātājs, 20. panta nozīmē: 7. ie da ļa Nodrošinājums 15. pants Uzpircējs vai pirmapstrādātājs iesniedz pilna apmēra 1. nodrošinājumu, kā paredzēts 2. punktā, savā kompetentajā iestādē līdz maksājuma pieteikuma iesniegšanas termiņam attie- cīgajā gadā attiecīgajā dalībvalstī. 2. Nodrošinājuma apmēru, kas jāiesniedz par katru izejvielu veidu, aprēķina, visu to platību summu, kas atstātas atmatā šīs sistēmas ietvaros, uz kurām attiecas attiecīgā uzpircēja vai pirmapstrādātāja parakstīts līgums un ko izmanto minētā izej- vielu veida ražošanai, reizinot ar likmi EUR 250 par hektāru. Ja līgumu groza vai lauž saskaņā ar 6. pantu vai 7. pantu, 3. tad iesniegtā nodrošinājuma lielumu attiecīgi koriģē. 4. Nodrošinājuma procentuālu daļu, kas atbilst tam izejvielu daudzumam, kas pārstrādāts attiecīgajā pamata nepārtikas gala produktā, atmaksā ar nosacījumu, ka attiecīgā uzpircēja vai a) pienākums pieņemt visu izejvielu piegādes, ko piegādājis pieteikuma iesniedzējs, ievērojot 3. panta 3. punktu; b) pienākums nodot līgumu kopijas saskaņā ar 13. panta 1. punktu; c) pienākums sniegt informāciju, kas prasīta saskaņā ar 13. panta 4. punkta pirmo, otro un trešo daļu; d) pienākums iesniegt nodrošinājumu saskaņā ar 15. panta 1. punktu. 8. ie da ļa Dokumenti pārdošanai, nodošanai vai piegādei citā dalībvalstī, vai eksportam 17. pants Ja uzpircējs vai pirmapstrādātājs izejvielas vai starpproduktus un/vai līdzproduktus vai blakusproduktus, ko aptver līgums, kā paredzēts 4. pantā, pārdod vai nodod pārstrādātājam, kas reģistrēts citā dalībvalstī, tad produktiem pievieno T5 kontrol- kopiju, kas izsniegta saskaņā ar Regulu (EEK) Nr. 2454/93. 114 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/27. sēj. T5 kontrolkopijas 104. ailē zem virsraksta “Citi” izdara kādu no šādiem ierakstiem: — Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo establecido en el artículo 4 del Reglamento (CE) no 2461/1999 de la Comisión 2. Visas puses, kas ir iesaistītas piegādē, kā minēts 1. punkta c) apakšpunktā, un kas nav reģistrētas tajā pašā dalībvalstī, kur pirmapstrādātājs, aizpilda T5 kontrolkopiju, 104. ailē zem virs- raksta “Citi” ierakstot uzpircēja vārdu vai nosaukumu un adresi un informāciju, kas paredzēta minētā punkta a) un b) apakš- punktā. — Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstem- melse med artikel 4 i Kommissionens forordning (EF) Nr. 2461/1999 — Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 2461/1999 der Kommission zu verwenden — Πρέπει να χρησιµοποιηθεί για µεταποίηση ή παράδοση σύµφωνα µε το άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2461/1999 της Επιτροπής 19. pants Ja vienu vai vairākus gala produktus, starpproduktus, līdzpro- duktus vai blakusproduktus, ko aptver līgums, kā paredzēts ir paredzēts eksportēt uz trešajām valstīm, tad tās 4. pantā, dalībvalsts kompetentā iestāde, kurā šie produkti ir iegūti, sastāda T5 kontrolkopiju, lai nodrošinātu produktu transpor- tēšanu Kopienā. — To be used for processing or delivery in accordance with Article 4 of Commission Regulation (EK) No 2461/1999 T5 kontrolkopijas 104. ailē zem virsraksta “Citi” izdara kādu no šādām piezīmēm: — À utiliser pour transformation ou livraison conformément (CE) l’article 4 du règlement de dispositions aux no 2461/1999 de la Commission — Da consegnare o trasformare conformemente all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 2461/1999 della Commissione — Te gebruiken voor verwerking of aflevering overeenkomstig artikel 4 van Verordening (EG) Nr. 2461/1999 van de Commissie — A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 2461/1999 da Comissão — Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen komission asetuksen (EY) N:o 2461/1999 mukaisesti — Används till bearbetning eller leverans i enlighet med kommissionens förordning (EG) Nr. 2461/1999. Pirmās un otrās daļas noteikumi attiecas uz visām nākamajām pārdošanas reizēm pārstrādātājiem citās dalībvalstīs, līdz pat stadijai, kad ir saražots līgumā paredzētais gala produkts. Līdz- produktu vai blakusproduktu gadījumā noteikumus piemēro vienīgi tad, ja par produktiem varētu saņemt eksporta kompen- sāciju, ja tie ir iegūti no izejvielām, kas nav audzētas šīs sistēmas ietvaros. 18. pants Ja uzpircējs visas vai daļu saņemto izejvielu piegādā 1. pirmapstrādātājam, kas nav reģistrēts tai pašā dalībvalstī, tad viņš aizpilda T5 kontrolkopiju, 104. ailē zem virsraksta “Citi” izdarot šādus ierakstus: a) daudzumi, ko viņš piegādājis tieši pirmapstrādātājam; b) pirmapstrādātāja vārds vai nosaukums un adrese; — Este producto no podrá acogerse a ninguna de las medidas previstas en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1258/1999 del Consejo — De finansieringsforanstaltninger, der er omhandlet i artikel 1, stk. 2, i Rådets forordning (EF) Nr. 1258/1999 kan ikke anvendes på dette produkt — Dieses Erzeugnis kommt für keine Finanzierungen gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1258/1999 des Rates in Betracht — Το προϊόν αυτό δεν µπορεί να επωφεληθεί από τα µέτρα που προβλέπονται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1258/1999 του Συµβουλίου — This product shall not qualify for any benefit pursuant to Article 1(2) of Council Regulation (EK) No 1258/1999 — Ce produit ne peut pas bénéficier des financements prévus (CE) paragraphe règlement l’article 1er du 2 à no 1258/1999 du Conseil — Questo prodotto non può beneficiare delle misure di cui (CE) regolamento del 2 paragrafo 1, all’articolo n. 1258/1999 del Consiglio — Dit product komt niet in aanmerking voor financieringen lid 2, van Verordening (EG) als bedoeld in artikel 1, Nr. 1258/1999 van de Raad — O presente produto não pode beneficiar de medidas ao abrigo do n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1258/1999 do Conselho — Tähän tuotteeseen ei sovelleta neuvoston asetuksen (EY) N:o 1258/1999 1 artiklan 2 kohdan mukaisia toimenpiteitä — De åtgärder som avses i artikel 1. 2. i rådets förordning (EG) Nr. 1258/1999 kan inte användas för denna produkt. c) pārējo piegādes ķēdē iesaistīto pušu vārdi vai nosaukumi un ja šīs puses ir no dalībvalsts, kur notikusi adreses, pat pirmapstrāde; d) daudzumi, kurus piegādājusi katra no iesaistītajām pusēm. Pirmās un otrās daļas noteikumus piemēro vienīgi tad, ja par gala produktiem, kas uzskaitīti III pielikumā, starpproduktiem, līdzproduktiem vai blakusproduktiem, ko aptver līgums, kā paredzēts 4. pantā, varētu saņemt eksporta kompensāciju, ja tie ir iegūti no izejvielām, kas nav audzētas šīs sistēmas ietvaros. 03/27. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 115 9. ie da ļa Kontrole 20. pants Dalībvalstis nosaka datu reģistrus, kuros uzpircējiem un pārstrādātājiem jāveic ieraksti. Uzpircēju gadījumā šādi datu reģistri ietver šādus ierakstus: a) visu to izejvielu daudzumi, kas nopirkti un pārdoti pārstrādei šīs sistēmas ietvaros; b) pārpircēja/nākamā pārstrādātāja vārds vai nosaukums un adrese. Pārstrādātāja gadījumā šādi datu reģistri ietver šādus ierakstus, ko veic ar kompetentās iestādes noteiktiem periodiskiem inter- vāliem: Kompetentā 2. 1. punktā, un tūlīt informē Komisiju, ja: iestāde pastiprina kontroli, kā minēts a) vismaz 3 % pārbaužu, kā minēts 1. punktā, atklājas pārkā- pumi; b) atklājas novirzes no pārstrādātāju agrākās darbības; c) pastāv pārstrādes darbības, kurās: i) gala produktu, līdzproduktu vai blakusproduktu dau- dzums vai vērtība ir nesamērīga attiecībā pret koeficien- tiem, kas minēti 1. punkta otrajā un trešajā daļā, vai kurās ii) parādās atšķirība saistībā ar tiem kritērijiem produktu ekonomiskās vērtības noteikšanai, kas izklāstīti 3. panta 1. punktā un 13. panta 3. punktā. III NODAĻA Izejvielas, kuras nav vajadzīgs ietvert līgumā a) visu to izejvielu daudzumi, kas nopirkti pārstrādei; 22. pants b) pārstrādāto izejvielu daudzumi un no tām iegūto gala līdzproduktu un blakusproduktu daudzumi un produktu, veidi; c) zudumi pārstrādes gaitā; Izejvielas, kas uzskaitītas II pielikumā (še turpmāk “izejvielas”), var audzēt atmatā atstātās zemēs ar nosacījumu, ka tās paredzēts III pielikumā uzskaitītu gala produktu ražošanā. izmantot d) iznīcinātie daudzumi un šādas iznīcināšanas iemesli; Par tām nav jāslēdz līgums. e) to produktu daudzumi un veidi, ko pārstrādātājs pārdevis vai nodevis tālāk, un cenas; f) pārpircēja/nākamā pārstrādātāja vārds vai nosaukums un adrese. 21. pants 1. Uzpircēja kompetentā iestāde un to dalībvalstu kompe- tentās iestādes, kur notiek pārstrāde, veic kontroli, kas ietver fizisku pārbaudi un tirdzniecības dokumentu pārbaudi, lai uzpircēju gadījumā pārbaudītu iepirkto izejvielu un atbilstošo piegāžu savstarpēju atbilstību un pārstrādātāju gadījumā – attie- cīgi izejvielu, gala produktu, līdzproduktu un blakusproduktu piegāžu savstarpēju atbilstību. Šādas kontroles nolūkā kompetentā iestāde pamatojas jo īpaši uz attiecīgo izejvielu tehniskās pārstrādes koeficientiem. Ja šādi koeficienti attiecībā uz eksportu ir paredzēti Kopienas tiesību aktos, tad tos piemēro. Ja tādu nav, bet Kopienas tiesību aktos var atrast citus koeficientus, tad tos piemēro. Pārējos gadī- jumos pārbaudes pamato galvenokārt ar koeficientiem, kas ir vispārpieņemti pārstrādes rūpniecībā. Kontrolē tiecas noskaidrot arī to, vai izejvielu, līdzproduktu un blakusproduktu galīgā izmantošana notiek pareizi un vai ir ievērots 3. panta 1. punkts un 13. panta 3. punkts. Kontrole aptver vismaz 10 % darījumu un pārstrādes darbību, kas notiek attiecīgajā dalībvalstī, un to nosaka kompetentā iestāde, pamatojoties uz riska analīzi un ņemot vērā to, cik reprezentatīvi ir iesniegtie līgumi. 23. pants Lai pretendētu uz maksājuma saņemšanu, pieteikuma 1. iesniedzējs, kas vēlas izmantot atmatā atstātu zemi, lai audzētu izejvielas, kopā ar maksājuma pieteikumu savas dalībvalsts kompetentajā iestādē iesniedz rakstisku apņemšanos par to, ka attiecīgās izejvielas tiks izmantotas vai pārdotas vienīgi tādiem mērķiem, kas ir saskaņā ar III pielikumu. 2. Ik gadu pieteikuma iesniedzējs maksājuma pieteikumā sniedz savai kompetentajai iestādei informāciju par zemes gaba- liem, kas atstāti atmatā saskaņā ar šo nodaļu, par tajos audzēta- jiem kultūraugiem, to veģetācijas ciklu un paredzamo ražas novākšanas biežumu. IV NODAĻA Vispārīgi noteikumi 1. ie da ļa Izslēgšana no shēmas un atbalsta pārklāšanās aizliegums 24. pants Dalībvalstis var izslēgt no shēmas, kas izveidota ar šo regulu, jebkuru no I vai II pielikumā uzskaitītajām izejvielām, ja ar šīm izejvielām rodas grūtības attiecībā uz kontroli, sabiedrības vese- lību, vidi vai krimināltiesībām. Šādos gadījumos attiecīgā dalīb- valsts paziņo Komisijai, kuras izejvielas un kāpēc tā gatavojas izslēgt. 116 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/27. sēj. 25. pants Ar izejvielām, kas uzskaitītas I pielikumā un izaudzētas atmatā atstātā zemē, un no tām iegūtiem starpproduktiem, līdzproduk- tiem un blakusproduktiem; ar izejvielām, kas uzskaitītas II pie- likumā un izaudzētas atmatā atstātā zemē, un no tām iegūtiem produktiem, un zemi, kas izmantota šādu izejvielu ražošanai, nevar pretendēt uz: a) jebkādu finansējumu no Eiropas Lauksaimniecības virzības un garantiju fonda Garantiju nodaļas, saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1258/1999 1. panta 2. punktu; b) Kopienas atbalstu, kā paredzēts Regulā (EK) Nr. 1257/1999, izņemot atbalstu, kas piešķirts attiecībā uz ātraudzīgu sugu stādīšanas izmaksām, kā paredzēts minētās regulas 31. panta 3. punkta otrajā daļā. 2. ie da ļa Vērtēšana un valstu papildpasākumi 26. pants Trīs mēnešu laikā pēc katra tirdzniecības gada beigām dalībval- stis nosūta Komisijai visu informāciju, kas vajadzīga, lai novērtētu shēmu, kas ieviesta ar šo regulu. Ja šī informācija ir saistībā ar II nodaļu, tad iekļauj šādas ziņas: a) katrai izejvielu sugai atbilstošo audzēšanas platību, gaidāmo ražu, kā minēts 4. panta 2. punkta d) apakšpunktā, un reprezentatīvo ražu, kā minēts 9. pantā; b) katras izejvielu sugas daudzumu, ko uzpircēji nav pārdevuši; Ja informācija ir saistībā ar III nodaļu, tad iekļauj ziņas par platībām, kas atstātas atmatā attiecībā uz katru audzēto sugu. 27. pants Dalībvalstis norīko kompetentās iestādes, kā minēts šajā 1. regulā. Dalībvalstis var pieņemt jebkādus papildpasākumus, kas 2. vajadzīgi šīs regulas piemērošanai, un paziņo par to Komisijai. 3. ie da ļa Nobeiguma noteikumi 28. pants šo no 2000. gada 1. Ar Nr. 1586/97. jūlija ir atcelta Regula (EK) To turpina piemērot līgumiem attiecībā uz 1999. /2000. un iepriekšējiem tirdzniecības gadiem. Atsauces uz atcelto regulu uzskata par atsaucēm uz šo regulu. 29. pants Šī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. c) iegūto gala produktu, blakusproduktu un līdzproduktu dau- dzumus pa veidiem, sniedzot sīkas ziņas par izmantoto izej- vielu veidu. Tā attiecas uz līgumiem un maksājuma pieteikumiem, kas iesniegti attiecībā uz 2000. /2001. un turpmākajiem tirdznie- cības gadiem. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1999. gada 19. novembrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER 03/27. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 117 I PIELIKUMS II NODAĻĀ MINĒTĀS IZEJVIELAS Īss apraksts Citi āra kultūru augi lathyris; Sylibum marianum un Isatis tinctoria (piem. , Kenaf Hibiscus Cannabinus L. un Cheopodium), izņemot Euphorbia KN kods 0602 90 59 0701 90 10 Kartupeļi ex 0713 10 90 Zirņi (Pisum arvense L. ), kas nav paredzēti sēšanai 0713 50 00 Dārza pupas, kas nav paredzētas sēšanai ex 0714 90 Topinambūri (ar noteikumu, ka tie nav pakļauti hidrolīzes procesam, kā definēts Komisijas Regulā (EEK) Nr. 1443/82 (1); vai nu savā dabiskajā veidā, vai kā starpprodukts (kā inulīns), vai blakuspro- dukts (kā oligofruktoze), vai kā jebkāds līdzprodukts) 0810 30 10 Upenes ex 0810 90 85 Sugas Aronia arbutifolia augļi, krūkļu un plūškoku augļi 0904 20 Capsium ģints vai Pimenta ģints augļi, kaltēti vai grūsti, vai malti 0909 Anīsa, anīsa koka, fenheļa, koriandra, kumīna vai ķimeņu sēklas; kadiķu ogas 0910 50 00 Karijs 0910 99 10 Grieķu trigonellas (siera amoliņa) sēklas ex 0910 99 91 Virces, izņemot maisījumus ex 0910 99 99 Virces, izņemot maisījumus 1001 90 99 Plēkšņu kvieši, mīkstie kvieši un kviešu un rudzu maisījums, kas nav paredzēts sēšanai ex 1002 00 00 Rudzi, izņemot sēklas materiālu 1003 00 90 Mieži, izņemot sēklas materiālu 1004 00 00 Auzas, izņemot sēklas materiālu 1005 90 00 Kukurūza (maīss), izņemot sēklas materiālu 1007 00 90 Graudu sorgo, izņemot hibrīdus sējai ex 1008 10 00 Griķi, izņemot sēklas materiālu ex 1008 20 00 Prosa, izņemot sēklas materiālu ex 1008 90 10 Tritikāle, izņemot sēklas materiālu ex 1008 90 90 Cita labība, izņemot sēklas materiālu 1201 00 90 Sojas pupas, kas nav paredzētas sēšanai 1202 20 00 Lobīti zemesrieksti ex 1204 00 90 Linsēklas, kas nav paredzētas sēšanai un nav domātas tekstilmateriālu ražošanai ex 1205 00 90 Rapšu sēklas, kas nav paredzētas sēšanai Nr. 2316/1999 (2) 4. panta 1. punktā un 4. panta 2. punkta a), b) un e) apakšpunktā) (tikai tie veidi, kas minēti Komisijas Regulas (EK) 1206 00 91 1206 00 99 Saulgriežu sēklas, kas nav paredzētas sēšanai 1207 30 90 Rīcinauga sēklas, kas nav paredzētas sēšanai 1207 40 90 Sezama sēklas, kas nav paredzētas sēšanai 1207 50 90 Sinepju sēklas, kas nav paredzētas sēšanai 1207 60 90 Saflora sēklas, kas nav paredzētas sēšanai 118 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/27. sēj. KN kods ex 1207 99 91 Īss apraksts Kaņepju sēklas, kas nav paredzētas sēšanai un ir minētas Komisijas Regulas (EEK) Nr. 1164/89 (3) B pielikumā, un kas nav domātas tekstilmateriālu ražošanai 1207 99 99 Citu eļļas augu sēklas, kas nav paredzētas sēšanai ex 1209 29 Rūgtā lupīna ex 1211 1212 91 1212 99 10 1214 14. nodaļa Augi vai augu daļas (ieskaitot sēklas un augļus), ko izmanto galvenokārt parfimērijā, farmācijā vai insekticīdu un fungicīdu pagatavošanai un tamlīdzīgiem mērķiem, izņemot lavandas, lavandīnas un ārstniecības salvijas Cukurbietes (ar noteikumu, ka cukuru, kā definēts Komisijas Regulā (EEK) Nr. 1443/82, no tām neražo ne kā starpproduktu, ne kā līdzproduktu un ne kā blakusproduktu) Cigoriņu saknes (ar noteikumu, ka tās nav pakļautas hidrolīzes procesam, kā definēts Komisijas Regulā (EEK) Nr. 1443/82; vai nu savā dabiskajā veidā, vai kā starpprodukts (kā inulīns), vai blakusprodukts (kā oligofruktoze), vai kā jebkāds līdzprodukts) lopbarības bietes, Kāļi, kāposti, lupīna, vīķi un tamlīdzīgi lopbarības produkti lopbarības sakņaugi, siens, lucerna, āboliņš, sējas esparsetes, lopbarības Augu materiāli pīšanai, pildmateriāli, vai tie augi, ko izmanto slotu vai suku izgatavošanai; augu valsts produkti, kas nav minēti vai iekļauti citur (piem. , parastais sorgo (Sorghum vulgare var. tech- nicum)) (1) OV L 158, 9. 6. 1982. ,17. lpp. (2) OV L 280, 30. 10. 1999. , 43. lpp. (3) OV L 121, 25. 4. 1989. , 4. lpp. II PIELIKUMS III NODAĻĀ MINĒTĀS IZEJVIELAS KN kods Īss produktu apraksts ex 0602 90 41 Īslaicīgas rotācijas meža koki, kuru ražas cikls ir īsāks par 10 gadiem ex 0602 90 49 ex 0602 90 51 Koki, krūmi un krūmveidīgie, kas ražo augu materiālu, ko aptver KN kods 1211 un kombinētās nomenklatūras 14. nodaļa, izņemot visus tos, ko var izmantot pārtikā vai dzīvnieku barībā Daudzgadīgi āra kultūru augi (piem. , Miscanthus sinensis), izņemot tos, ko var izmantot pārtikā vai dzīvnieku barībā; izņemot lavandas, lavandīnas un ārstniecības salvijas, un ko aptver kombinētās nomenklatūras 14. nodaļa jo īpaši tādi, kas ražo augu materiālu, ko aptver KN kods 1211, ex 0602 90 59 Euphorbia lathyris, Sylibum marianum un Isatis tinctoria 1211 90 95 Digitalis lanata, Secale cornutum un Hypericum perforatum, izņemot augu materiālu, ko var izmantot pārtikā vai dzīvnieku barībā 03/27. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 119 III PIELIKUMS Gala produkti, kurus drīkst ražot no I un II pielikumā uzskaitītajām izejvielām: — visi produkti, kas atbilst kombinētās nomenklatūras 25. līdz 99. nodaļai, — visi produkti, kas atbilst kombinētās nomenklatūras 15. nodaļai un nav paredzēti lietošanai pārtikā vai dzīvnieku barībā, — produkti ar KN kodu 2207 20 00, kas paredzēti tiešai izmantošanai par dzinēja degvielu vai pārstrādei, lai izmantotu par dzinēja degvielu, — iesaiņošanas materiāls ar KN kodiem ex 1904 10 un ex 1905 90 90 ar nosacījumu, ka ir iegūti pierādījumi par to, ka produkti ir tikuši izmantoti nepārtikas nolūkos saskaņā ar šīs regulas 15. panta 4. punktu, — sēņu micēlijs ar KN kodu 0602 91 10, — šellaka, dabiskie sveķi, sveķi, gumijas sveķi un balzāmi ar KN kodu 1301, — opija sulas un ekstrakti ar KN kodu 1302 11 00, — piretras sulas un ekstrakti vai rotenonu saturošas augu saknes ar KN kodu 1302 14 00, — citi recinātāji un biezinātāji ar KN kodu 1302 39 00, — visi I pielikumā uzskaitītie lauksaimniecības produkti un no tiem starpprocesā iegūtie produkti, ko izmanto par degvielu enerģijas ražošanā, — visi II pielikumā uzskaitītie produkti un no tiem iegūtie produkti, kas paredzēti enerģētikai, — visi produkti, kas minēti Komisijas Regulā (EEK) Nr. 1722/93 (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 87/1999 (2), ar nosacījumu, ka tie nav iegūti no graudaugiem vai kartupeļiem, kas audzēti atmatā atstātā zemē, un ka to sastāvā nav produktu, kas iegūti no graudaugiem vai kartupeļiem, kas audzēti atmatā atstātā zemē, — visi produkti, kas minēti Padomes Regulā (EEK) Nr. 1010/86 (3), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Komisijas Regulu (EK) Nr. 1148/98 (4), ar nosacījumu, ka tie nav iegūti no cukurbietēm, kas audzētas atmatā atstātā zemē, un ka to sastāvā nav produktu, kas iegūti no cukurbietēm, kas audzētas atmatā atstātā zemē. (1) OV L 159, 1. 7. 1993. , 112. (2) OV L 9, 5. 1. 1999. , 8. lpp. (3) OV L 94, 9. 4. 1986. , 9. (4) OV L 159, 3. 6. 1998. , 38. lpp. lpp. lpp


title: PREGUNTA ESCRITA E-2091/99 de Hiltrud Breyer (Verts/ALE) a la Comisión. Informes sobre el carácter cancerígeno del Round-up.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
European social policy
animal health
environmental impact
health policy
health risk
plant health product

text: 18. 7. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 203 E/133 derechos humanos, el respeto de la identidad cultural, ling(cid:252)(cid:237)stica y religiosa del pueblo tibetano. AdemÆs, la Uni(cid:243)n solicita peri(cid:243)dicamente el restablecimiento de un diÆlogo directo entre el Dalai Lama y las autoridades chinas. La Comisi(cid:243)n sigue estando determinada a promover en el T(cid:237)bet proyectos de cooperaci(cid:243)n en beneficio directo de la poblaci(cid:243)n. Con respecto a los presos pol(cid:237)ticos tibetanos, su situaci(cid:243)n fue tambiØn objeto de varias gestiones por parte de la Uni(cid:243)n, en particular durante la œltima sesi(cid:243)n de diÆlogo entre la Uni(cid:243)n y China sobre derechos humanos celebrada el 19 de octubre de 1999 en Pek(cid:237)n. La Comisi(cid:243)n opina que este enfoque constituye actualmente la respuesta mÆs conveniente a la cuesti(cid:243)n tibetana. (2000/C 203 E/169) PREGUNTA ESCRITA E-2091/99 de Hiltrud Breyer (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) Asunto: Informes sobre el carÆcter cancer(cid:237)geno del «Round-up» 1. ¿Sabe la Comisi(cid:243)n que, segœn un art(cid:237)culo aparecido en la prensa (en el Berliner Zeitung), le han sido presentadas pruebas documentales en las que se demuestra el carÆcter cancer(cid:237)geno del «Round-up», que Monsanto produce por manipulaci(cid:243)n genØtica? ¿Puede demostrar la Comisi(cid:243)n que el «Round-up» no supone ningœn peligro para los seres humanos, 2. los animales o el medio ambiente? Respuesta del Sr. Byrne en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de diciembre de 1999) El glifosato, sustancia activa del producto fitosanitario Round-up, estÆ siendo actualmente objeto de evaluaci(cid:243)n en el marco del primer programa de revisi(cid:243)n de principios activos existentes iniciado en aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CEE) no 3600/92 de la Comisi(cid:243)n, de 11 de diciembre de 1992, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:243)n de la primera fase del programa de trabajo contemplado en el apartado 2 del art(cid:237)culo 8 de la Directiva 91/414/CEE del Consejo relativa a la comercializaci(cid:243)n de productos fitosanitarios (1). El proyecto de informe de evaluaci(cid:243)n sobre el glifosato fue presentado el 1 de febrero de 1999 a la Comisi(cid:243)n y a los Estados miembros por Alemania, Estado miembro ponente. Con arreglo a los procedimientos habituales previstos en el Reglamento (CEE) no 3600/92, el proyecto de informe ha sido inmediatamente remitido a expertos especialistas de cinco Estados miembros para que examinen exhaustivamente el proyecto de informe en todos los aspectos relativos a la salud humana y la seguridad medioambiental toxicolog(cid:237)a, residuos, ecotoxicolog(cid:237)a, destino y comportamiento en el medio ambiente). (propiedades fisicoqu(cid:237)micas, Se inform(cid:243) a los notificantes de que eran necesarios determinados datos para concluir la evaluaci(cid:243)n de riesgo. En particular, si surgen dudas durante los estudios de evaluaci(cid:243)n en el laboratorio, los notificantes deben facilitar pruebas de que dichas dudas no se plantean en las condiciones adecuadas de campo. En el caso del glifosato, la mayor parte de esta informaci(cid:243)n estarÆ disponible en los pr(cid:243)ximos meses. Los resultados finales de la revisi(cid:243)n por pares se debatirÆn en los quince Estados miembros en el marco del ComitØ fitosanitario permanente. Antes de que la Comisi(cid:243)n adopte una decisi(cid:243)n, se consultarÆ al ComitØ cient(cid:237)fico de plantas. De cualquier forma, tal como se prevØ en la Directiva 91/414/CEE del Consejo, de 15 de julio de 1991, relativa a la comercializaci(cid:243)n de productos fitosanitarios (2), la Comisi(cid:243)n s(cid:243)lo incorporarÆ el glifosato en el anexo I de la Directiva si se demuestra que no tiene efectos nocivos para la salud humana o animal ni para la capa freÆtica y que no influye de forma inaceptable sobre el medio ambiente. (1) DO L 366 de 15. 12. 1992. (2) DO L 230 de 19. 8. 1991


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-2246/99 af Chris Davies (ELDR) til Kommissionen. Organiske fosfatholdige pesticider.

eurovoc_concepts:
cereal product
consumer protection
directive (EU)
environmental risk prevention
evaluation method
food contamination
food safety
health risk
pesticide

text: 20. 6. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 170 E/153 f(cid:229) s(cid:229) fuldst(cid:230)ndige oplysninger som muligt om bruttonationalindkomsten (BNI) og andre af For at nationalregnskabets aggregater, som anvendes i EU-sammenh(cid:230)ng (navnlig til at bestemme medlemsstatens bidrag til EU(cid:146)s budget), har Kommissionen sammen med medlemsstaternes statistiske organer i de seneste ti (cid:229)r arbejdet intenst for at sikre, at alle de aktiviteter, som skal indg(cid:229) i BNI, ogs(cid:229) głr det, uanset om og hvordan oplysningerne angives til myndighederne. En beskrivelse af dette arbejde kan findes i beretningen fra Kommissionen til R(cid:229)det og Europa-Parlamentet om gennemfłrelsen af R(cid:229)dets direktiv om fastl(cid:230)ggelse af bruttonationalindkomsten (BNI) i markedspriser (1). Som et led i den europ(cid:230)iske besk(cid:230)ftigelsesstrategi har Kommissionen udarbejdet en meddelelse om sort arbejde (2), hvor man ser p(cid:229) de politiske muligheder p(cid:229) dette omr(cid:229)de. I denne meddelelse defineres sort arbejde som enhver lłnnet aktivitet, som i sig selv er lovlig, men som ikke registreres hos de offentlige myndigheder, under behłrig hensyntagen til forskellene i medlemsstaternes retssystem. (1) (2) KOM(96) 124 endelig udg. KOM(98) 219 endelig udg. (2000/C 170 E/187) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2244/99 af Christopher Huhne (ELDR) til Kommissionen (1. december 1999) Om: Ansatte i medlemsstaternes centralbanker Oplys venligst, hvor mange kvalificerede łkonomer (med eksamen i łkonomi fra en hłjere l(cid:230)reanstalt), der er ansat som łkonomer i de enkelte nationale centralbanker og i Den Europ(cid:230)iske Centralbank? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Pedro Solbes Mira (20. december 1999) Forespłrgselens genstand ligger uden for Kommissionens kompetence (og den beklager ikke at v(cid:230)re i besiddelse af de łnskede oplysninger). (2000/C 170 E/188) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-2246/99 af Chris Davies (ELDR) til Kommissionen (19. november 1999) Om: Organiske fosfatholdige pesticider Hvilke foranstaltninger har Kommissionen truffet menneskers sundhed af organiske fosfatholdige pesticider i alle deres forskellige former? for at p(cid:229)vise og mindske langtidsvirkningerne p(cid:229) Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (20. december 1999) I R(cid:229)dets direktiv 91/0414/E(cid:216)F af 15. juli 1991 om markedsfłring af plantebeskyttelsesmidler (1) er der fastsat et program til undersłgelse af alle aktive stoffer, som markedsfłrtes i 1993. Fłrste fase af programmet til undersłgelse af eksisterende aktive stoffer er blevet gennemfłrt i forbindelse med en liste over 90 vigtige aktive stoffer i Kommissionens forordning (E(cid:216)F) 3600/92 af 11. december 1992 om de n(cid:230)rmere bestemmelser for iv(cid:230)rks(cid:230)ttelsen af fłrste fase af det arbejdsprogram, der er omhandlet i artikel 8, stk. 2, i R(cid:229)dets direktiv 91/0414/E(cid:216)F om markedsfłring af plantebeskyttelsesmidler (2). Undersłgelsen af disse aktive stoffer forts(cid:230)tter. Den omfatter flere organiske fosfater. C 170 E/154 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 Kommissionen er ved at forberede anden fase af undersłgelsesprogrammet. I et udkast til forordning vil der ogs(cid:229) blive fastlagt en evaluering af en anden liste over de stoffer, der giver anledning til stor bekymring. Denne liste omfatter alle de resterende organiske fosfater, som ikke er d(cid:230)kket af den fłrste liste over 90 aktive stoffer. Senest i juli 2003 vil der ske en tilbagekaldelse af de aktive stoffer fra markedet, hvor industrien ikke har fremlagt et fuldst(cid:230)ndigt sagsmateriale. Der vil blive indfłrt en fremskyndet procedure, der giver mulighed for en hurtig beslutning mht. de aktive stoffer, hvor der freml(cid:230)gges positive udtalelser. P(cid:229) denne m(cid:229)de forventer man, at der vil blive truffet en endelig afgłrelse inden 2003 for de fleste af de organiske fosfater, om de kan accepteres eller ej. I det fjerde rammeprogram (3) gives der i F(cid:230)llesskabets FAIR-program stłtte til et forskningsprogram, der skal udvikle hurtige immunkemiske testmetoder i et screeningsystem til kontrol og overv(cid:229)gning af toksiske organiske fosfatholdige pesticider i korn og kornbaserede produkter. Dette forskningsprojekt bidrager derfor v(cid:230)sentligt til en risikovurdering og til fastl(cid:230)ggelse af menneskers eksponering for pesticider i forbindelse med korn og kornbaserede produkter. I det femte rammeprogram er man i forbindelse med den vigtigste aktion 1 inden for livskvalitetspro- grammet i łjeblikket ved at forhandle om to nye projekter. M(cid:229)let med det fłrste projekt er bl. a. at harmonisere principper, terminologi og metode ved risikovurderinger. Dette skal forbedre det videnskabe- lige grundlag for risikovurderinger med hensyn til fłdevarer s(cid:229)som organiske fosfatholdige pesticider og herunder eventuelle interaktioner mellem enkelte kemiske stoffer og virk- ningerne af levnedsmidlets sammens(cid:230)tning p(cid:229) forbrugerens beskyttelse. Det andet projekt sigter p(cid:229) at udvikle ny og valideret software for at kunne opstille modeller (ved ogs(cid:229) at bruge oplysninger om organiske fosfatholdige pesticider) forskellige m(cid:229)lgrupper s(cid:229)som błrn, unge og voksne. for indtagelse af kemiske stoffer gennem fłdevarer i forureningsstoffer i (1) (2) (3) EFT L 230 af 19. 8. 1991. EFT L 366 af 15. 12. 1992. EFT L 117 af 8. 5. 1990. (2000/C 170 E/189) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2404/99 af Ilda Figueiredo (GUE/NGL) til Kommissionen (16. december 1999) Om: Anvendelse af bevillingerne til f(cid:230)llesskabsinitiativet RETEX Under sidste f(cid:230)llesskabsstłtteramme (1993-1999) modtog Portugal stłtte fra f(cid:230)llesskabsinitiativet RETEX for omr(cid:229)der, der er st(cid:230)rkt afh(cid:230)ngige af tekstil- og bekl(cid:230)dningssektoren. Kan Kommissionen oplyse: (cid:129) Hvilke bevillinger er tildelt Portugal og de łvrige medlemsstater via RETEX, og hvilke belłb er konkret overfłrt til medlemsstaterne i perioden 1993-1999? (cid:129) Hvilke RETEX-projekter er finansieret i Portugal i samme periode? For hvilke belłb og af hvilken varighed? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Michel Barnier (20. december 1999) Kommissionen er i f(cid:230)rd med at indhente de oplysninger, der er nłdvendige for at besvare spłrgsm(cid:229)let, og skal meddele resultatet af sine efterforskninger, s(cid:229) snart det foreligger


title: Komission asetus (EY) N:o 2462/1999, annettu 19 päivänä marraskuuta 1999, puuvillan, josta siemeniä ei ole poistettu, maailmanmarkkinahinnan ja tuen ennakon määrän vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
cotton
production aid
world market price

text: 20. 11. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 299/29 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2462/1999, annettu 19 päivänä marraskuuta 1999, puuvillan, josta siemeniä ei ole poistettu, maailmanmarkkinahinnan ja tuen ennakon määrän vahvis- tamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon Kreikan liittymisasiakirjan ja erityisesti puuvillaa koskevan pöytäkirjan n:o 4, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna neuvoston asetuksella (EY) N:o 1553/ 95 (1), 3 ja 10 kohdan, ottaa huomioon puuvillan tukijärjestelmän yleisistä säännöistä ja asetuksen (ETY) N:o 2169/81 kumoamisesta 29 päivänä kesäkuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1554/ 95 (2), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1419/98 (3), ja erityisesti sen 3, 4 ja 5 artiklan, sekä katsoo, että 1) 2) säännöllisin asetuksen (EY) N:o 1554/95 3 artiklan mukaan josta siemeniä ei ole poistettu, maailman- puuvillan, markkinahinta määritetään väliajoin puuvillan, josta siemenet on poistettu, maailmanmarkki- nahinnan perusteella ottamalla huomioon aikaisempi suhde puuvillalle, josta siemenet on poistettu, käytetyn maailmanmarkkinahinnan ja puuvillalle, josta siemeniä ei ole poistettu, lasketun maailmanmarkkinahinnan välillä; tämä aikaisempi suhde on vahvistettu yksityis- kohtaisista säännöistä puuvillan tukijärjestelmän sovelta- misesta 3 päivänä toukokuuta 1989 annetun komission asetuksen (ETY) N:o 1201/89 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1624/1999 (5), 1 artiklan 2 kohdassa; jos maailmanmarkkinahintaa ei voida tällä tavoin määrittää, hinta vahvistetaan viimeksi määritetyn hinnan perusteella, asetuksen (EY) N:o 1554/95 4 artiklan nojalla puuvillan, josta siemenet on poistettu, maailmanmarkkinahinta määritetään tuotteelle, jolla on tietyt ominaisuudet ja ottamalla huomioon edullisimmat kyseisillä markkinoilla tehdyt tarjoukset ja hinnat, joita pidetään markkinoiden todellista suuntausta edustavina; tätä hinnanmääritystä varten lasketaan pohjoiseurooppalaiseen satamaan cif- toimituksena kaupan kannalta toimittajamaista lähtöisin olevasta tuotteesta tehtyjen tarjousten sekä yhden tai useamman eurooppalaisen pörssin tällaiselle edustavimpana kansainvälisen kuljetetusta, pidetyistä (1) EYVL L 148, 30. 6. 1995, s. 45. (2) EYVL L 148, 30. 6. 1995, s. 48. (3) EYVL L 190, 4. 7. 1998, s. 4. (4) EYVL L 123, 4. 5. 1989, s. 23. (5) EYVL L 192, 24. 7. 1999, s. 39. 3) 4) tuotteelle noteeraamien hintojen keskiarvo; puuvillan, josta siemenet on poistettu, maailmanmarkkinahinnan määrittämiseksi näiden perusteiden mukauttamisesta säädetään toimitetun tuotteen laadusta tai tarjouksista ja kursseista johtuvien erojen huomioon ottamiseksi; nämä mukautukset on vahvistettu asetuksen (ETY) N:o 1201/ 89 2 artiklassa, edellä tarkoitettujen perusteiden soveltaminen johtaa puuvillan, josta siemeniä ei ole poistettu, maailman- markkinahinnan vahvistamiseen jäljempänä ilmoitetulle tasolle, asetuksen (EY) N:o 1554/95 5 artiklan 3 a kohdan ensimmäisessä alakohdassa säädetään, että tuen ennakon määrä on tavoitehinta vähennettynä maailmanmarkkina- hinnalla ja taatun enimmäismäärän ylittyessä sovelletta- valla mallilla lasketulla alennuksella, mutta puuvillan, josta siemeniä ei ole poistettu, arvioidun tuotannon 15 prosentilla korotetulla määrällä; komission asetuksessa vahvistetaan markkinoin- (EY) N:o 1870/1999 (6) tivuoden 1999/2000 arvioitu tuotannon taso; tämän menetelmän soveltaminen johtaa ennakon määrän vahvistamisen jäsenvaltioittain jäljempänä ilmoitetulle tasolle, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla 1. Puuvillan, josta siemeniä ei ole poistettu, asetuksen (EY) N:o 1554/95 3 artiklassa tarkoitettu maailmanmarkkinahinta vahvistetaan 20,017 EUR/100 kg kohden. 2. Asetuksen (EY) N:o 1554/95 5 artiklan 3 a kohdan ensimmäisessä alakohdassa tarkoitettu tuen ennakon määrä on: — Espanjan osalta 43,550 EUR/100 kg kohden — Kreikan osalta 43,231 EUR/100 kg kohden — muiden kohden. jäsenvaltioiden osalta 86,283 EUR/100 kg 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 20 päivänä marraskuuta 1999. (6) EYVL L 230, 31. 8. 1999, s. 3. L 299/30 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 20. 11. 1999 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 19 päivänä marraskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen


title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação para a Comunidade de azeite originário da Tunísia, que fixa as regras gerais de importação e revoga o Regulamento (CE) nº 906/98

eurovoc_concepts:
Tunisia
import policy
olive oil
originating product
tariff quota

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 11. 1999 COM(1999) 595 final 1999/0241 (ACC) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação para a Comunidade de azeite originário da Tunísia, que fixa as regras gerais de importação e revoga o Regulamento (CE) n° 906/98 (apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. 5. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, em vigor desde 1 de Março de 1998, estabelece um regime especial para o azeite originário da Tunísia. Esse regime visa aplicar ao azeite não tratado originário da Tunísia um direito aduaneiro reduzido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, até 46 000 toneladas por campanha. O regime expira em 31 de Dezembro de 1999. Todavia, o mesmo acordo prevê igualmente o reexame da situação no decurso do segundo semestre de 1999 com vista à fixação do regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000. Devido ao facto de os prazos serem demasiado curtos, as negociações referidas no ponto 2 não estarão concluídas antes do final de 1999. Na pendência da conclusão do processo de reexame, e para evitar a interrupção do comércio tradicional de azeite, é necessário prorrogar provisoriamente o regime actual por um ano e prosseguir o exame da situação para fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001. As consultas com a Tunísia sobre esta matéria resultaram no projecto de troca de cartas anexo à proposta que ora se apresenta. Esta proposta tem por objectivo solicitar ao Conselho a aprovação da troca de cartas com a Tunísia e estabelecer as medidas necessárias para a sua execução, incluindo a revogação das normas tornadas obsoletas. 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação para a Comunidade de azeite originário da Tunísia, que fixa as regras gerais de importação e revoga o Regulamento (CE) n° 906/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das matérias gordas1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/982 e, nomeadamente, o seu artigo 36º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O artigo 3º do Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro3, que prevê a cobrança de um direito aduaneiro de importação de 7,81 EUR por 100 quilogramas, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, até 46 000 toneladas por campanha, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade. Este regime expira em 31 de Dezembro de 1999. Foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia para prorrogar o regime actual pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. O Regulamento (CE) n° 906/984 do Conselho que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia deixou de ser aplicável na sequência do novo acordo; é, por conseguinte, necessário revogar formalmente o citado regulamento e estabelecer novas regras gerais para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. 1 2 3 4 JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO L 210 de 28. 7. 1988, p. 32. JO L 97 de 30. 3. 1998, p. 2. JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 20. 3 (5) o segundo procedimento Para facilitar a execução das disposições do acordo, é conveniente que a Comissão, do Regulamento previsto agindo nº 136/66/CEE, possa adoptar as medidas necessárias; sendo estas últimas medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, é conveniente que as mesmas sejam adoptadas segundo o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da citada decisão, artigo 38º no ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia. O texto do acordo encontra-se anexo ao presente regulamento. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 2º Artigo 3º 1. 2. 3. O contingente pautal no limite do qual o direito aduaneiro é de 7,81 EUR por 100 quilogramas, relativo à importação de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é aberto e gerido pela Comissão, assistida pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas, instituído pelo artigo 37º do Regulamento nº 136/66/CEE. Na execução do disposto no nº 1 aplica-se o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE. O prazo a que se refere o nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês. O regime especial previsto pelo presente regulamento para a importação de azeite originário da Tunísia é aplicável entre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. É revogado o Regulamento (CE) n° 906/98 do Conselho. Artigo 4º 4 Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho O Presidente 5 ANEXO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite originário da Tunísia A. Carta da Comunidade Europeia Bruxelas, em …………… Excelência: Tenho a honra de me referir às consultas realizadas a título do nº 3 do artigo 3º do Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia, entre as autoridades tunisinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, respeitantes ao regime de importação de azeite não tratado originário da Tunísia. As referidas consultas tiveram por objectivo o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000. Em resultado dessas consultas, foi acordada a renovação do regime actual por um ano, nas mesmas condições, designadamente. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, até ao limite da quantidade de 46 000 toneladas, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 EUR por 100 quilogramas, à importação para a Comunidade de azeite não tratado das subposições 1509 10 10 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade. Entretanto, prosseguirá o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus procedimentos próprios. Muito agradeço a confirmação do acordo do Governo tunisino sobre o conteúdo da presente carta. Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração. Em nome do Conselho da União Europeia 6 B. Carta da República da Tunísia Bruxelas, em …………… Excelência: Tenho a honra de acusar a recepção da V/carta com data de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às consultas realizadas a título do nº 3 do artigo 3º do Protocolo nº 1 do Acordo euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia, entre as autoridades tunisinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, respeitantes ao regime de importação de azeite não tratado originário da Tunísia. As referidas consultas tiveram por objectivo o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000. Em resultado dessas consultas, foi acordada a renovação do regime actual por um ano, nas mesmas condições, designadamente. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, até ao limite da quantidade de 46 000 toneladas, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 EUR por 100 quilogramas, à importação para a Comunidade de azeite não tratado das subposições 1509 10 10 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade. Entretanto, prosseguirá o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus procedimentos próprios. Muito agradeço a confirmação do acordo do Governo tunisino sobre o conteúdo da presente carta. Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração. » Tenho a honra de confirmar o Acordo da República da Tunísia. Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração. Em nome da República da Tunísia 7 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL: CAPÍTULO 10: Direitos agrícolas DOTAÇÕES: 1 102,2 milhões de EUR DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Regulamento do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite da Tunísia, que fixa as regras gerais de importação e revoga o Regulamento (CE) nº 906/98. BASE JURÍDICA : Artigo 133º do Tratado. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Permitir a importação, com direitos aduaneiros reduzidos, de azeite originário da Tunísia. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS DE OUTROS SECTORES DO ORÇAMENTO DA CE DESPESAS A CARGO - (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - - RECEITAS - (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL RECURSOS PRÓPRIOS DA CE PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) _ _ EXERCÍCIO EM CURSO [1999] (milhões de EUR) _ _ EXERCÍCIO SEGUINTE [2000] (milhões de EUR) _ _ + 3,6 _ + 3,6 2001 2002 2003 2004 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO: Direitos aduaneiros : 12 meses :46 000 t x 78,1 EUR (B)/t = 3,6 milhões de EUR (B) FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 SIM NÃO NÃO OBSERVAÇÕES: 8