title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/0104/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (8642/1/1999 - C5-0036/1999 - 1998/0318(COD))

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text: C 189/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Terça-feira, 16 de Novembro de 1999 TEXTOS APROVADOS 1. Reconhecimento recíproco de qualificações profissionais * (Processo sem rela- tório) C5-0175/1999 Projecto de decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo VII (reconhecimento recíproco de qualificações profissionais) do Acordo EEE 0 Projecto de posição comum da Comunidade (SEC(1999) 1084 0 C5-0175/1999 0 1999/0815(CNS)) (Processo de consulta) Este projecto foi aprovado. 2. Organização do tempo de trabalho ***II A5-0041/1999 Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/0104/ CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (8642/1/1999 0 C5-0036/1999 0 1998/0318(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, (cid:28) Tendo em conta a posição comum do Conselho (8642/1/1999 (cid:28) C5-0036/1999) (1), (cid:28) Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parla- mento Europeu e ao Conselho COM(1998) 662 (3), (cid:28) Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, (cid:28) Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento, (cid:28) Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Soci- ais (A5-0041/1999), Altera a posição comum como se segue; Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. JO C 249 de 1. 9. 1999, p. 17. JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 234. JO C 43 de 17. 2. 1999, p. 1. 1. 2. (1) (2) (3) 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/41 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Terça-feira, 16 de Novembro de 1999 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 10) Considerando 11 (11) Todos os trabalhadores devem beneficiar de períodos de descanso suficientes; o conceito de «descanso» deve ser expresso em unidades de tempo, ou seja em dias, horas e/ou suas frac- ções; (11) Mesmo nos casos em que são aplicáveis derrogações aos períodos mínimos de descanso, todos os trabalhadores devem beneficiar de períodos de descanso suficientes; o con- ceito de «descanso» deve ser expresso em unidades de tempo, ou seja, em dias, horas e/ou suas fracções; (Alteração 1) Considerando 15 (15) À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comu- nidades Europeias, a disposição respeitante ao descanso dominical deve ser revogada; (15) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por acórdão de 12 de Novembro de 1996 (1), declarou nulo o disposto no segundo parágrafo do artigo 5o da Directiva 93/0104/CE; tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 sobre o trabalho ao domingo (2), a Comissão deverá apresentar uma nova pro- posta sobre esta questão aquando da revisão global da directiva acima citada; (1) REC 1996, I-5755. (2) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 140. -(Alteração 2) ARTIGO 1o, PONTO 2 Artigo 2o, no 7 (Directiva 93/0104/CE) 7. «Trabalhador móvel»: um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua, por conta própria, transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima. 7. «Trabalhador móvel»: um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou fluvial. (Alteração 3) ARTIGO 1o, PONTO 5 Artigo 17o, no 2, ponto 2. 1. , alínea a) (Directiva 93/0104/CE) a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do traba- lhador ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do trabalhador, em especial a actividade em «offs- hore»; a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do traba- lhador 0 incluindo a actividade em «offshore» 0 ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do tra- balhador; (Alteração 4) ARTIGO 1o, PONTO 5 Artigo 17o, no 2, ponto 1, alínea c), subalínea viii) (Directiva 93/0104/CE) viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano que não se encontrem abrangidos pelo artigo 17o-A; viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano; C 189/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Terça-feira, 16 de Novembro de 1999 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 5) ARTIGO 1o, PONTO 6 Artigo 17o, no 2, ponto 2. 4. (Directiva 93/0104/CE) «2. 4. Nos termos do artigo 6o, por um período transitório de quatro anos a contar da data de adopção da Directiva 1999/…/CE, para os médicos em formação, se houver acordo entre a entidade empregadora e os representantes dos tra- balhadores. Em caso algum poderá o número de horas de trabalho semanais ser superior a uma média de 54 durante um período de referência de quatro meses. ». Nos termos do artigo 6o e do no 2 do artigo 16o, para os 2. 4. médicos em formação: a) No que diz respeito ao artigo 6o, por um período transitório de nove anos, a partir de … (*). No âmbito desta derrogação: i) os Estados-membros providenciarão para que o número de horas de trabalho semanais nunca ultrapasse uma média de 60 horas nos três primeiros anos do período transitório, uma média de 56 horas nos três anos seguintes e uma média de 52 horas nos três anos restantes, a entidade empregadora consultará os representantes dos trabalhadores em tempo útil tendo em vista o alcance de um acordo, sempre que possível, sobre as modalidades apli- cáveis durante o período de transição. No respeito dos limi- tes previstos na subalínea i), esse acordo poderá abranger: > o número médio de horas de durante o período transitório, e trabalho semanais ii) > as medidas a adoptar para reduzir a uma média de 48 o número de horas de trabalho semanais no final do período transitório; b) No que diz respeito ao no 2 do artigo 16o, desde que o período de referência não ultrapasse 12 meses durante a primeira parte do período transitório referido na alínea a) e seis meses no período subsequente. (*) Quatro anos a partir da data de entrada em vigor da Directiva 1999/ …/CE. (Alteração 6) ARTIGO 1o, PONTO 7 Artigo 17o-A, no 3 (Directiva 93/0104/CE) 3. Sob reserva do respeito dos princípios gerais relativos à pro- tecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, os Estados- -membros poderão, por razões objectivas ou técnicas relaciona- das com a organização do trabalho, alargar o período de referência previsto no no 2 do artigo 16o a doze meses para os trabalhadores móveis e para os trabalhadores que efectuam princi- palmente uma actividade em «offshore». 3. Sem prejuízo dos princípios gerais relativos à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e na condição de serem consultados os representantes patronais e dos traba- lhadores interessados e de se efectuarem negociações entre estes, os Estados-membros poderão, por razões objecti- vas ou técnicas ou relacionadas com a organização do traba- lho, alargar o período de referência previsto no no 2 do artigo 16o a doze meses para os trabalhadores que desenvolvem principalmente uma actividade em «offshore». Até … (*), a Comissão procederá, em consulta com 3 a. os Estados-membros e com os gestores e trabalhadores a nível europeu, à revisão do funcionamento das disposições relativas aos trabalhadores que desenvolvem uma activi- dade em «offshore» na perspectiva da saúde e da seguran- ça. (*) 5 anos após a entrada em vigor da Directiva 1999/…/CE). 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/43 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Terça-feira, 16 de Novembro de 1999 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 7) ARTIGO 1o, PONTO 7 Artigo 17o-B, no 2 (Directiva 93/0104/CE) 2. Os Estados-membros tomarão, todavia, as medidas neces- sárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro tenha direito a um descanso suficiente. 2. Os Estados-membros tomarão, todavia, as medidas neces- sárias para garantir que qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro tenha direito a um descanso suficiente, assim como um período máximo de trabalho semanal de 48 horas durante um período de referência de 12 meses. Esta disposição não está sujeita a derrogação. (Alteração 8) ARTIGO 2o, NÚMERO 1, NOTA DE RODAPÉ (1) Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente (1) Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva. directiva. (Alteração 9) ARTIGO 3o-A (novo) Artigo 3o-A Até … (*), a Comissão procederá, em consulta com os Esta- dos-membros e com os gestores e trabalhadores a nível europeu, à revisão do funcionamento das disposições rela- tivas aos trabalhadores encarregados do transporte de pas- sageiros nos serviços regulares de transporte urbano, a fim de propor uma abordagem coerente e adequada neste sec- tor. -(*) Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva 3. Emissões de gases e partículas poluentes dos veículos ***II A5-0043/1999 Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legis- lações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra as emissões de gases e partí- culas poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/0077/CEE (5734/1/1999 0 C5-0028/1999 0 1997/0350(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, (cid:28) Tendo em conta a posição comum do Conselho (5734/1/1999 (cid:28) C5-0028/1999) (1), (cid:28) Tendo em conta a posição comum que adoptou em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1997) 627) (3), (1) (2) (3) JO C 296 de 15. 10. 1999, p. 1. JO C 341 de 9. 11. 1998, p. 74. JO C 173 de 8. 6. 1998, p. 1


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2433/1999 της Επιτροπής, της 16ης Νοεμβρίου 1999, για καθορισμό των ελάχιστων τιμών πώλησης για το βόειο κρέας στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2346/1999

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text: L 296/16 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 11. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2433/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης Νοεµβρίου 1999 για καθορισµό των ελάχιστων τιµών πώλησης για το βόειο κρέας στο πλαίσιο του διαγωνισµού που προβλέπεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2346/1999 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 805/68 του Συµβουλίου, της 27ης Ιουνίου 1968, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα του βοείου κρέατος (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονι- σµό (ΕΚ) αριθ. 1633/98 (2), και ιδίως το άρθρο 7 παράγραφος 3, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) ορισµένες ποσότητες βοείου κρέατος που καθορίζονται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2346/1999 της Επιτροπής (3) τέθηκαν σε διαγωνισµό· δυνάµει του άρθρου 9 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2173/ 79 της Επιτροπής (4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2417/95 (5), οι ελάχιστες τιµές πωλήσεως για το κρέας που τέθηκε σε δηµοπρασία καθορί- ζονται λαµβανοµένων υπόψη των ληφθεισών προσφορών· (3) τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης βοείου κρέατος, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι ελάχιστες τιµές πωλήσεως βοείου κρέατος για το διαγωνισµό που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2346/1999, του οποίου η προθεσµία υποβολής προσφορών έχει λήξει στις 8 Νοεµ- βρίου 1999, καθορίζονται στο παράρτηµα του παρόντος κανονι- σµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 17 Νοεµβρίου 1999. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 16 Νοεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 148 της 28. 6. 1968, σ. 24. (2) ΕΕ L 210 της 28. 7. 1998, σ. 17. (3) ΕΕ L 281 της 4. 11. 1999, σ. 60. (4) ΕΕ L 251 της 5. 10. 1979, σ. 12. (5) ΕΕ L 248 της 14. 10. 1995, σ. 39. 17. 11. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 296/17 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊόντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Precio mínimo expresado en euros por tonelada Mindstepriser i EUR/ton Mindestpreise ausgedrückt in EUR/Tonne Ελάχιστες πωλήσεις εκφραζόµενες σε Ευρώ ανά τόνο Minimum prices expressed in EUR per tonne Prix minimaux exprimés en euros par tonne Prezzi minimi espressi in euro per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in euro per ton Preço mínimo expresso em euros por tonelada Vähimmäishinnat euroina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i euro per ton a) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Κρέατα µε κόκαλα — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — Kött med ben DEUTSCHLAND FRANCE — Hinterviertel — Vorderviertel — Quartiers avant — Quartiers arrière 1 603 903 903 1 591 b) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt kött UNITED KINGDOM — Intervention fillet (INT 15) — Intervention striploin (INT 17) — Intervention rump (INT 16) — Intervention silverside (INT 14) — Intervention flank (INT 18) — Intervention forerib (INT 19) — Intervention shoulder (INT 22) — Intervention brisket (INT 23) — Intervention shin (INT 21) — Intervention forequarter (INT 24) 14 001 6 200 3 678 — 1 251 — 1 595 1 251 1 572 1 611 L 296/18 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 11. 1999 (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bĳlagen V en VII bĳ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47)


title: Voorstel voor een Besluit van de Raad tot toekenning van uitzonderlijke financiële bijstand aan Kosovo

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text: C 56 E/66 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 2. 2000 Voorstel voor een besluit van de Raad tot toekenning van uitzonderlijke financiºle bijstand aan Kosovo (2000/C 56 E/15) COM(1999) 598 def. (cid:151) 1999/0240(CNS) (Door de Commissie ingediend op 19 november 1999) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, en met name op artikel 308, (8) UNMIK zet op dit ogenblik een centraal financierings- agentschap op, dat tot taak heeft toe te zien op trans- parante en op verantwoordingsplicht gebaseerde procedu- res voor het beheer van de begroting voor Kosovo; Gezien het voorstel van de Commissie, Gezien het advies van het Europees Parlement, Overwegende hetgeen volgt: (1) De Commissie heeft het Economisch en Financieel ComitØ geraadpleegd alvorens dit voorstel in te dienen; (2) De Veiligheidsraad van de Verenigde Naties heeft op 10 juni 1999 Resolutie 1244 (1999) aangenomen waarmee wordt beoogd om, in afwachting van een definitieve re- geling, de totstandbrenging van een grote mate van auto- nomie en zelfbestuur in Kosovo binnen de Federale Repu- bliek Joegoslaviº te bevorderen; (3) De internationale Gemeenschap heeft op basis van Reso- lutie 1244 (1999), een internationale vredesmacht (KFOR) in het leven geroepen en een tijdelijke civiele administratie (cid:151) de United Nations Interim Administration Mission in Kosovo (UNMIK) ingesteld; (4) UNMIK heeft de taak een administratieve structuur op te zetten die de bevolking van Kosovo een aanzienlijke mate van autonomie verschaft en heeft hiertoe alle wetgevende en uitgevende bevoegdheden verkregen, met inbegrip van het beheer van het gerechtelijk apparaat; (5) UNMIK treft maatregelen om de belangrijkste politieke partijen en etnische gemeenschappen van Kosovo bij haar activiteiten te betrekken; (9) Gelet op de huidige ongunstige situatie, enerzijds, en op basis van door UNMIK in overleg met het Internationaal Monetair Fonds (IMF) voorgelegde ramingen, anderzijds, zal het voor Kosovo nodig zijn om buitenlandse steun te krijgen om een gezonde markteconomie en een civiel bestuur op te zetten; volgens ramingen zal in de periode tot eind 2000 ongeveer 115 miljoen EUR aan buiten- gewone financiºle bijstand uit het buitenland nodig zijn; (10) UNMIK heeft een verzoek om uitzonderlijke financiºle bijstand ingediend; (11) Kosovo is niet in staat hetzij in eigen land hetzij in het buitenland kredieten op te nemen en de provincie komt niet voor het lidmaatschap van de internationale financiºle instellingen in aanmerking en kan derhalve niet van hun traditionele hulpprogramma’s profiteren; (12) Kosovo staat op een laag ontwikkelingspeil en het BBP per hoofd van de bevolking is volgens ramingen ØØn van de laagste van Europa; (13) Door de Gemeenschap verleende financiºle bijstand in de vorm van zuivere giften die aan UNMIK ter ondersteuning van de bevolking van Kosovo ter beschikking zou worden gesteld is een passende maatregel om de financieel be- narde situatie van Kosovo onder de op dit ogenblik uit- zonderlijk moeilijke omstandigheden te helpen verlichten; (6) UNMIK bestaat uit vier afdelingen ((cid:132)pijlers(cid:148)) en de Euro- pese Unie (EU) heeft de leiding op zich genomen (1) voor de vierde pijler, die voor de economische wederopbouw verantwoordelijk is; (14) Onverminderd de bevoegdheden van de begrotingsautori- teit zal de financiºle bijstand deel uitmaken van het totale bedrag dat voor Kosovo op de begroting voor 2000 is uitgetrokken, mits deze middelen in de algemene begro- ting beschikbaar zijn; (7) UNMIK heeft, in het bijzonder in het kader van de vierde pijler, aanzienlijke vooruitgang geboekt met het opzetten van een economisch kader en heeft zich ervoor ingezet om deze strategie voort te zetten en te versterken; (15) De uitzonderlijke financiºle bijstand moet door de Euro- pese Commissie worden beheerd; (1) International civil presence in Kosovo: Verslag van de Secretaris- generaal overeenkomstig paragraaf 10 van Resolutie 1244 (1999) van de Veiligheidsraad, S/1999/672, 12 juni 1999, II. 5. (16) In het Verdrag zijn voor de goedkeuring van dit besluit geen andere bevoegdheden voorzien dan die van artikel 308, 29. 2. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 56 E/67 HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT GOEDGEKEURD: Artikel 1 1. De Gemeenschap stelt aan UNMIK een bijzondere finan- ciºle hulp in de vorm van zuiver giften ten belope van ten hoogste 35 miljoen EUR ter beschikking om de financiºle si- tuatie in Kosovo te verlichten en het opzetten van fundamen- tele administratieve functies en het uitwerken van een solide economisch kader te vergemakkelijken. 2. Deze hulp wordt beheerd door de Commissie, in nauw overleg met het Economisch en Financieel ComitØ en op een wijze die verenigbaar is met overeenkomsten of afspraken tus- sen het IMF en UNMIK of iedere andere internationaal erkende autoriteit in Kosovo. Artikel 2 De Commissie wordt gemachtigd om met UNMIK, na 1. raadpleging van het Economisch en Financieel ComitØ, de eco- nomische voorwaarden overeen te komen die aan deze finan- ciºle hulp worden verbonden. Deze voorwaarden moeten ver- enigbaar zijn met de overeenkomsten bedoeld in artikel 1, lid 2. De Commissie verifieert op gezette tijden, in overleg met 2. het Economisch en Financieel ComitØ en in samenwerking met het IMF en de Wereldbank, of het economisch beleid in Kosovo de doelstellingen van deze financiºle hulp en de eraan verbon- den voorwaarden inzake economisch beleid in acht neemt. Artikel 3 1. De financiºle hulp wordt aan UNMIK ter beschikking gesteld in ten minste twee tranches, onder voorbehoud dat de voorwaarden op het gebied van het economisch beleid als bedoeld in artikel 2, lid 1, in acht zijn genomen. De tweede tranche wordt ten vroegste twee maanden na de betaling van de eerste tranche uitgekeerd. 2. De middelen worden via het centraal financieel agent- schap aan UNMIK ter beschikking gesteld en zijn uitsluitend bestemd voor de ondersteuning van de overheidsfinanciºn van Kosovo. Artikel 4 De Commissie legt v(cid:243)(cid:243)r eind 2000 aan het Europees Parlement en de Raad een verslag voor, dat een evaluatie van de tenuit- voerlegging van dit besluit bevat


title: Utkast till BESLUT NR 3/99 AV BLANDADE EG-EFTA-KOMMITTÉN FÖR GEMENSAM TRANSITERING av den 2 december 1999 om förlängning av det förbud mot användning av samlad säkerhet som infördes genom besluten nr 1/96 och nr 2/96 av blandade kommittén

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tobacco industry
transit


title: 1999/819/Euratom: Beschluß der Kommission vom 16. November 1999 über den Beitritt der Europäischen Atomgemeinschaft (EAG) zum Übereinkommen über nukleare Sicherheit von 1994 (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 3223)

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EAEC
accession to an agreement
international convention
nuclear safety

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text: L 318/20 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 11. 12. 1999 KOMMISSION BESCHLUSS DER KOMMISSION vom 16. November 1999 über den Beitritt der Europäischen Atomgemeinschaft (EAG) zum Übereinkommen über nukleare Sicherheit von 1994 (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 3223) (1999/819/Euratom) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der europäischen Atomgemeinschaft, insbesondere auf Artikel 101 Absatz 2, gestützt auf den Beschluß des Rates vom 7. Dezember 1998 über die Genehmigung des Beitritts der Europäischen Atomgemeinschaft zum Übereinkommen über nukleare Sicherheit, in Erwägung nachstehender Gründe: Sämtliche Mitgliedstaaten sind Vertragsparteien des Übereinkommens über nukleare Sicherheit. Die Europäische Atomgemeinschaft sollte dem Übereinkommen über nukleare Sicherheit beitreten — BESCHLIESST: Artikel 1 Der Beitritt zum Übereinkommen über nukleare Sicherheit im Namen der Europäischen Atomgemeinschaft wird genehmigt. Der Wortlaut des Übereinkommens und der Erklärung der Europäischen Atomgemeinschaft gemäß Artikel 30 Absatz 4 Ziffer iii) des Übereinkommens sind dem Beschluß beigefügt. Die Beitrittsurkunde wird beim Generaldirektor der Internationalen Atomenergieorganisation, die das Übereinkommen verwahrt, am Tag nach Verabschiedung dieses Beschlusses hinterlegt. Artikel 2 Brüssel, den 16. November 1999 Für die Kommission Margot WALLSTRÖM Mitglied der Kommission


title: Propuesta de Decisión del Consejo relativa a la posición de la Comunidad dentro del Consejo de Cooperación UE-Mercosur sobre el reglamento interno del Consejo de Cooperación

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Mercosur countries
cooperation agreement (EU)
rules of procedure

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 16. 11. 1999 COM(1999) 600 final Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO relativa a la posición de la Comunidad dentro del Consejo de Cooperación UE-Mercosur sobre el reglamento interno del Consejo de Cooperación (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS El Acuerdo marco interregional de cooperación entre la Comunidad Europea y sus Estados miembros, y el Mercado Común del Sur y sus Estados partes, que entró en vigor el 1 de julio de 1999, instituye un Consejo de Cooperación. De conformidad con lo dispuesto en el artículo 26 del Acuerdo, el Consejo de Cooperación debe adoptar su Reglamento Interno. La Comisión somete al Consejo una propuesta de Decisión del Consejo relativa a la posición de la Comunidad en relación con el reglamento interno anexo, con vistas a una decisión del Consejo de Cooperación. 2 Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO relativa a la posición de la Comunidad dentro del Consejo de Cooperación UE-Mercosur sobre el reglamento interno del Consejo de Cooperación EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando lo siguiente: El artículo 26 del Acuerdo marco interregional de cooperación entre la Comunidad Europea y sus Estados miembros, y el Mercado Común del Sur y sus Estados partes dispone que el Consejo de Cooperación debe adoptar su reglamento interno; DECIDE: Adoptar, como posición de la Comunidad dentro del Consejo de Cooperación UE-Mercosur, el proyecto de decisión adjunto. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente 3 Proyecto de DECISIÓN DEL CONSEJO DE COOPERACIÓN instituido por el Acuerdo marco de cooperación interregional entre la Comunidad Europea y sus Estados miembros, por una parte, y el Mercado Común del Sur y sus Estados partes, por otra parte, de 15 diciembre de 1995 REGLAMENTO INTERNO DEL CONSEJO DE COOPERACIÓN EL CONSEJO DE COOPERACIÓN, Visto el Acuerdo marco interregional de cooperación entre la Comunidad Europea y sus Estados miembros, por una parte, y el Mercado Común del Sur y sus Estados partes, por otra parte, firmado en Madrid el 15 de diciembre de 1995, en lo sucesivo denominado "el Acuerdo" y, en particular, sus artículos 25 a 29, Considerando que dicho Acuerdo entró en vigor el 1 de julio de 1999; HA ADOPTADO EL SIGUIENTE REGLAMENTO INTERNO: 1. 1. 2. 3. 1. Artículo 1 - Presidencia Cada reunión del Consejo de Cooperación será presidida alternativamente por un representante de la Presidencia del Consejo de la Unión Europea y por un representante de la Presidencia del Consejo del Mercado Común del Mercosur, de conformidad con los procedimientos internos y disposiciones de cada una de las partes. Artículo 2 - Reuniones El Consejo de Cooperación celebrará reuniones de nivel ministerial con una periodicidad constante y cuando lo requieran las circunstancias, previo acuerdo de las Partes. El lugar en que se celebrará cada reunión del Consejo de Cooperación será acordado por las Partes. Las reuniones del Consejo de Cooperación serán convocadas conjuntamente por los dos Secretarios del Consejo de Cooperación. Artículo 3 - Representación En el caso de que no puedan asistir a las reuniones, los miembros del Consejo de Cooperación podrán enviar a un representante. 4 2. 1. 1. 1. 1. 2. 3. 1. Cuando un miembro desee hacer uso de esta posibilidad, deberá notificar al Presidente el nombre de su representante antes de la reunión en la que vaya a ser representado. El representante de un miembro del Consejo de Cooperación disfrutará de todos los derechos del miembro titular. Artículo 4 - Delegaciones Los miembros del Consejo de Cooperación podrán estar acompañados por funcionarios. Antes de cada reunión, se comunicará al Presidente la composición prevista y el nombre del jefe de las Delegaciones de cada Parte. Artículo 5 - Secretaría Un funcionario de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea y un funcionario de la Misión diplomática ante la Unión Europea del país del Mercado Común del Sur que esté preparando la reunión desempeñarán conjuntamente las funciones de Secretario del Consejo de Cooperación. Artículo 6 - Documentos Cuando las deliberaciones del Consejo de Cooperación se basen en documentos de apoyo, los dos Secretarios numerarán y transmitirán tales documentos. Artículo 7 - Correspondencia Toda la correspondencia dirigida al Consejo de Cooperación o a su Presidente será remitida a los dos Secretarios del Consejo de Cooperación. Ambos Secretarios se encargarán del envío de la correspondencia al Presidente del Consejo de Cooperación y, en su caso, de su transmisión como documentación, de conformidad con el artículo 6, a los demás miembros del Consejo de Cooperación. transmitida se remitirá a la Secretaría General de la La correspondencia así Comisión, a las Representaciones Permanentes de los Estados miembros de la UE y a la misión diplomática ante la Unión Europea del país del Mercado Común del Sur que esté preparando la reunión. La correspondencia del Presidente del Consejo de Cooperación será enviada a los destinatarios por los respectivos Secretarios y, en su caso, transmitida como documentación, de conformidad con el artículo 6, a los demás miembros del Consejo de Cooperación, a las direcciones mencionadas en el párrafo anterior. Artículo 8 - Orden del día de las reuniones Los Secretarios del Consejo de Cooperación establecerán el orden del día provisional de cada reunión sobre la base de las propuestas de las Partes. El orden del día será enviado a los destinatarios mencionados en el artículo 7 como mínimo quince días antes del comienzo de la reunión. El orden del día provisional contendrá los puntos cuya solicitud de inclusión haya sido recibida por cualquiera de los dos Secretarios al 5 menos veintiún días antes del inicio de la reunión. No obstante, no se incluirán en el orden del día provisional los puntos cuya documentación de apoyo no haya sido enviada a los Secretarios con anterioridad a la fecha de expedición del orden del día. El Consejo de Cooperación aprobará el orden del día al comienzo de cada reunión. Previo acuerdo entre ambas Partes, se podrá incluir en el orden del día un punto que no figure en el orden del día provisional. Con el acuerdo previo de las Partes, se podrán reducir los plazos mencionados en el apartado 1 en atención a las circunstancias de algún caso concreto. Artículo 9 - Actas Los dos Secretarios redactarán conjuntamente en el plazo más breve posible el proyecto de acta de cada reunión. En general, con respecto a cada punto del orden del día, en el acta constará: – – – la documentación presentada al Consejo de Cooperación; las declaraciones cuya inclusión haya solicitado algún miembro del Consejo de Cooperación; las propuestas realizadas, las recomendaciones aprobadas, las declaraciones acordadas y las conclusiones sobre asuntos concretos adoptadas; El acta incluirá asimismo una lista de los miembros del Consejo de Cooperación o de sus representantes que hayan participado en la reunión El proyecto de acta será presentado para su aprobación por el Consejo de Cooperación en su siguiente reunión. El proyecto de acta podrá, asimismo, ser aprobado por escrito por ambas partes. Una vez aprobado, dos copias auténticas del acta serán firmadas por los dos Secretarios y archivadas por las Partes. Se remitirá una copia del acta a cada una de las direcciones mencionadas en el artículo 7. Artículo 10 – Recomendaciones En los casos previstos en los artículos 25 a 28 del Acuerdo, el Consejo de Cooperación formulará recomendaciones o propuestas de común acuerdo entre las Partes. En el período entre sesiones, el Consejo de Cooperación podrá adoptar recomendaciones o propuestas mediante procedimiento escrito, previo acuerdo entre ambas Partes. El procedimiento escrito consiste en un canje de notas realizado entre los dos Secretarios con el acuerdo de las Partes. Las recomendaciones y propuestas realizadas por el Consejo de Cooperación de conformidad con lo dispuesto en los artículos 25 a 28 del Acuerdo Europeo llevarán, respectivamente, el título de "Recomendación" y "Propuesta", seguido de un número de serie, la fecha de su adopción y una indicación de su contenido. Las recomendaciones y propuestas del Consejo de Cooperación serán autenticadas por los dos Secretarios y dos ejemplares auténticos serán firmados por los Jefes de Delegación de ambas Partes. 6 2. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 1. 2. Las recomendaciones serán enviadas a todos los destinatarios mencionados en el artículo 7 como documentos del Consejo de Cooperación. Artículo 11 - Difusión A menos que se decida lo contrario, las reuniones del Consejo de Cooperación no serán públicas. Cada una de las Partes podrá decidir publicar las recomendaciones y propuestas del Consejo de Cooperación en sus respectivas publicaciones oficiales. Artículo 12 - Gastos La Unión Europea y el Mercado Común del Sur se harán cargo de sus gastos respectivos de participación en las reuniones del Consejo de Cooperación, tanto en lo que se refiere a los gastos de personal, de desplazamiento y de estancia, como a los postales y de telecomunicaciones. Los gastos relacionados con la organización de reuniones, la interpretación en las reuniones, la traducción y la reproducción de documentos correrán a cargo de la Parte organizadora de la reunión. 7


title: 1999/814/EC: Commission Decision of 16 November 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption (notified under document number C(1999) 3759) (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
fishery product
health control
human nutrition
import
marketing standard
third country

text: L 315/44 EN Official Journal of the European Communities 9. 12. 1999 COMMISSION DECISION of 16 November 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption (notified under document number C(1999) 3759) (Text with EEA relevance) (1999/814/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, (2) tories from which importation of fishery products for human consumption is authorised. The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Standing Veterinary Committee, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The Annex to the present Decision replaces the Annex to the Decision 97/296/EC. This Decision is addressed to the Member States. Article 2 Done at Brussels, 16 November 1999. For the Commission David BYRNE Member of the Commission Having regard to Council Decision 95/408/EC of 22 June 1995 on the conditions for drawing up, for an interim period, provi- sional lists of third country establishments from which Member States are authorised to import certain products of animal origin, fishery products or live bivalve molluscs (1), as amended by Decision 98/603/EC (2), and in particular Article 2(2) and Article 7 thereof, Whereas: (1) Commission Decision 97/296/EC (3), as last amended by Decision 1999/532/EC (4), lists the countries and terri- tories from which importation of fishery products for human consumption is authorised. Part I of the Annex lists the names of the countries and territories covered by a specific decision and part II names those qualifying under Article 2(2) of Decision 95/408/EC. Commission Decision 1999/813/EC (5) sets specific import conditions for fishery and aquaculture products originating in Vietnam. Whereas Vietnam should therefore be added to part I of the Annex, to the list of countries and terri- (1) OJ L 243, 11. 10. 1995, p. 17. (2) OJ L 289, 28. 10. 1998, p. 36. (3) OJ L 122, 14. 5. 1997, p. 21. (4) OJ L 203, 3. 8. 1999, p. 78. (5) See page 39 of this Official Journal. 9. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 315/45 List of countries and territories from which importation of fishery products in any form intended for human consumption is authorised ANNEX I. Countries and territories covered by a specific decision under Council Directive 91/493/EEC AL — Albania AR — Argentina AU — Australia BD — Bangladesh BR — Brazil CA — Canada CI — Côte d'Ivoire CL — Chile CO — Colombia CU — Cuba EC — Ecuador EE — Estonia FK — Falkland Islands FO — Faeroe Islands GH — Ghana GM — Gambia GT — Guatemala ID — Indonesia IN — India JP — Japan KR — South Korea MA — Morocco MG — Madagascar MR — Mauritania MU — Mauritius MV — Maldives MX — Mexico MY — Malaysia NG — Nigeria NZ — New Zealand OM — Oman PA — Panama PE — Peru PH — Philippines RU — Russia SC — Seychelles SG — Singapore SN — Senegal TH — Thailand TN — Tunisia TW — Taiwan TZ — Tanzania UY — Uruguay VN — Vietnam YE — Yemen ZA — South Africa II. Countries and territories meeting the terms of Article 2(2) of Council Decision 95/408/EC AO — Angola AG — Antigua & Barbuda (1) AN — Netherlands Antilles AZ — Azerbaijan (2) BG — Bulgaria BJ — Benin BS — Bahamas BZ — Belize CH — Switzerland CM — Cameroon CN — China CR — Costa Rica CV — Cape Verde CY — Cyprus CZ — Czech Republic DZ — Algeria ER — Eritrea GN — Guinea Conakry HK — Hong Kong HN — Honduras HR — Croatia HU — Hungary (3) IL — Israel IR — Iran JM — Jamaica KE — Kenya LK — Sri Lanka LT — Lithuania LV — Latvia MM — Myanmar MT — Malta MZ — Mozambique NA — Namibia PF — French Polynesia PG — Papua New Guinea PK — Pakistan PL — Poland PM — St Pierre & Miquelon RO — Romania SB — Solomon Islands SH — St Helena SI — Slovenia SR — Suriname TG — Togo TR — Turkey UG — Uganda US — United States of America VC — St Vincent & Grenadines VE — Venezuela FJ — Fiji GA — Gabon GL — Greenland NC — New Caledonia NI — Nicaragua ZW — Zimbabue (1) Authorised only for imports of fresh fish. (2) Authorised only for imports of caviar. (3) Authorised only for import of live animals intended for direct human consumption


title: 2000/424/EC: Commission Decision of 16 November 1999 on aid which France is planning to grant to Cofidur to help it take over the former Gooding (ex Grundig) plant at Creutzwald (notified under document number C(1999) 4229) (Text with EEA relevance) (Only the French text is authentic)

eurovoc_concepts:
France
State aid
application of EU law
control of State aid
electronics industry
investment aid

text: L 165/18 EN Official Journal of the European Communities 6. 7. 2000 II (Acts whose publication is not obligatory) COMMISSION COMMISSION DECISION of 16 November 1999 on aid which France is planning to grant to Cofidur to help it take over the former Gooding (ex Grundig) plant at Creutzwald (notified under document number C(1999) 4229) (Only the French text is authentic) (Text with EEA relevance) (2000/424/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular the first subparagraph of Article 88(2) thereof, (2) Having regard to the Agreement on the European Economic Area, and in particular Article 62(1)(a) thereof, Having called on interested parties to submit their comments pursuant to those provisions, (3) Whereas: I. PROCEDURE (1) By letter dated 23 June 1997, France notified the Commission under Article 88(3) of the Treaty of a number of aid awards totalling FRF 8,65 million which it intended to grant to the firm Cofidur for the purpose of setting up a new company, Continental Edison. The aid was to be granted by national and regional author- ities in the form of decentralised loans and a reim- bursable interest-free advance. According to France, the aid was being made available in the context of the second takeover of the former Gooding Electronique SA (GESA) (ex Grundig) plant both as investment aid and as restructuring aid under the criteria laid down by the Commission in the Community guidelines on State aid for rescuing and restructuring firms in difficulty (1) (here- inafter called ‘the guidelines’). GESA had taken over the former Grundig plant at Creutzwald. When the plant was taken over, the French authorities provided support in the context of a restruc- turing plan submitted by the firm. The procedure laid down in Article 88(2) of the Treaty has been initiated separately in respect of the aid to GESA, which went into liquidation in June 1995 (2). On 25 February 1998 the Commission decided to initiate the same procedure in respect of the abovemen- tioned measures to assist Cofidur. France was informed of this decision by letter dated 22 April 1998 (3). The Commission invited the other Member States and inter- ested parties to submit their comments on the measures. It has received no replies as part of this procedure. By letter dated 14 May 1998, France asked the Commis- sion for an extension until 4 June 1998 of the time limit for submitting its comments. The request was granted. The comments were received by the Commission on 16 June 1998, further comments being received by letters dated 8 September and 9 October 1998. It also stated that France provided further information at a meeting on 7 June 1999. investment had been jobs had been maintained in undertaken and that it accordance with the diversification plan and that its commitments towards Cofidur. wished to fulfil (4) (5) (1) OJ C 283, 19. 9. 1997, p. 2. (2) OJ C 179, 11. 6. 1998, p. 9. (3) OJ C 198, 24. 6. 1998, p. 12. 6. 7. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 165/19 (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) This information was repeated at a meeting between France and the Commission's departments on 22 September 1999. The result is that Cofidur has decided to concentrate on producing multimedia equipment and top-of-the-range television sets. Lastly, France confirmed registered as by letter dated 30 September 1999, received on 1 October 1999, that the planned invest- ment in diversifying Continental Edison's production had been carried out and the jobs had been maintained in accordance with the original plan. II. DESCRIPTION OF THE MEASURES This Decision is concerned with the aid, in the form of investment aid and restructuring aid amounting to FRF 8,65 million, which France intends to grant to Cofidur for the purpose of setting up the new company Continental Edison. The aid recipient Following the opening of bankruptcy proceedings on 22 June 1995 and of compulsory administration and winding-up proceedings under Law 85-98 of 25 January 1985, the Metz Regional Court ordered the liquidation of GESA on 21 February 1997. The enforcement of this decision was suspended when a prospective buyer, the Cofidur group, came forward. The Regional Court then drew up an assignment plan in favour of Cofidur, which set up Continental Edison, which in turn was registered in the Commercial and Companies Register on 28 May 1997. The Cofidur group was admitted to the unlisted secur- ities market of the Paris Stock Exchange on 1 October 1996. It controls 24 industrial and commercial compa- including 20 in France, nies throughout whose activities component subcontracting to IT products (printed circuit boards and electronic cards). the world, range from electronic In 1997 Cofidur had a workforce of 2 080 and a consol- idated turnover, including the results of Continental Edison, of FRF 1 110 million. The group has enjoyed uninterrupted growth since it was set up in 1968. By creating the company Continental Edison at Creutzwald on the site of the former Grundig and latterly GESA plant, it has extended its product range in the electronic cards sector and on the communication and multimedia market. Continental Edison has re-hired 200 of GESA's 375 employees; the workforce should increase to 288 by the end of 1999. Continental Edison is, in accordance with a restructuring plan presented to, and deemed feasible by, the Commer- cial Chamber of the Metz Regional Court, producing a new line of top-of-the-range television sets with high value added as well as the existing line of more down- market TV sets, of which the company will raise output to 440 000 units a year. Under the plan, Continental Edison will also manufacture under subcontract to Cofidur electronic components for the latter's customers in Germany and eastern France and produce innovative multimedia equipment which will diversify its target market into that high-technology growth area. (13) Following the poor results achieved by Continental Edison in 1998, especially in the down-market television set sector, the company's diversification was delayed. In order to ensure Continental Edison's viability, Cofidur chose to give priority to the development of personal computers (hereinafter called ‘PCs’), a more buoyant market. According to France, however, the production of top-of-the-range television sets — a more profitable sector than that of more down-market television sets, which is in sharp decline — is expanding in tandem with multimedia PC production following the invest- ment carried out. (14) Cofidur is injecting FRF 20 million of fresh capital into the new company, plus FRF 5 million in the form of equity loans. This figure of FRF 25 million constitutes the own funds or quasi-own funds of Continental Edison fixed assets and is intended to cover acquisitions of (including the assets taken over) and to carry out the restructuring plan. The aid (15) The planned public assistance is as follows: (a) exceptional State aid for investment amounting to FRF 2,25 million, granted in the form of decentral- ised funds administered by the Regional Prefecture and paid as a proportion of the investment actually made. This aid is to be granted under the funds for industrial restructuring scheme of the Ministry of Industry (CIRI, budget heading 64-96) authorised by the Commission (4); (b) aid for a firm in difficulty granted by the Moselle General Council under Article L. 3231-3 of the General Local Authorities Code, amounting to FRF 1,4 million and paid under the same conditions as the exceptional State aid; (c) assistance for a firm in difficulty granted by the Lorraine Regional Council under Article L. 4211-1 of the General Local Authorities Code, amounting to FRF 5 million in the form of a reimbursable five- year interest-free advance to facilitate the creation jobs. The and, Regional Prefecture and the General Council will closely monitor the three-year recruitment plan. safeguarding of subsequently, (4) OJ C 181, 12. 7. 1991, p. 3; state aid E 1/90 — NN 120/90 — France; Funds for industrial restructuring. L 165/20 EN Official Journal of the European Communities 6. 7. 2000 (16) The new investments are estimated by France at FRF 21,5 million. To this amount must be added, according to a memorandum from France dated 30 September 1999, GESA's assignment price, i. e. assets worth FRF 7,5 million. The total investments therefore come to FRF 29 million. basis of the restructuring aid and call it investment aid, the intensity of the notified aid would be 21,16 %. Lastly, pursuant to point 18(i) of the Annex to the 1979 Commission communication on regional aid systems (7), the takeover of an establishment which has closed or which would have closed had such takeover not taken place may also be deemed to be initial investment. III. COMMENTS UNDER THE PROCEDURE LAID DOWN IN ARTICLE 88(2) OF THE TREATY Comments from France Reasons given by the Commission for initiating the procedure (22) In the course of the proceedings France advanced the following arguments: (17) In the decision to initiate the abovementioned pro- cedure, the compatibility of the aid with the common market. Its reasons were basically as follows: the Commission expressed doubts about (23) (18) According to France, the new company Continental Edison is the result of a takeover, by Cofidur, of GESA. This takeover was effected in accordance with French assignment procedure. the bankruptcy law, under Assignment is intended to ensure the survival of activ- ities that are capable of operating independently and to save some or all of the associated jobs, with the proceeds from the assignment serving to meet some or all of the liabilities. Thus, according to France, GESA and Continental Edison are entirely separate legal entities. France did not comment on whether the new company, Continental Edison, is eligible for restructuring aid under the guidelines. It merely reiterated the aim of keeping the Creutzwald production plant going in difficult in economic and social circumstances. accordance with the guidelines, ‘the Commission has to take account of regional development needs when it assesses restructuring aid in an assisted area’. It stated that, (24) As regards the conditions under which Continental Edison is operating, France provided a detailed descrip- tion of facing the company which have induced it to invest in adapting its production facilities and diversifying and rationalising its activities and working methods. structural difficulties the major (19) (20) (21) The conditions for exemption under the guidelines are not met because Cofidur/Continental Edison is not taking over all the assets and liabilities of the liquidated company, GESA. Being a new company, Cofidur is prima facie neither capable of being responsible for any aid paid previously to GESA, nor eligible for restructuring aid. (25) If Continental Edison were to continue the business activities of GESA and to be responsible for any aid paid previously to that company, it might still qualify as a firm in difficulty and be eligible for restructuring aid provided such aid complies with the guidelines. The company is located in an assisted area within the meaning of Article 87(3)(c) of the Treaty by virtue of the regional planning grants (Prime a l'aménagement du territoire — PAT) scheme (5), under which the maximum authorised aid ceiling is 17 % gross for a large firm. The Commission found when it initiated the procedure that Continental Edison does not meet the independence criterion laid down in Article 1(3) of the Annex to Commission Recommendation 96/280/EC of 3 April 1996 concerning the definition of small and medium- sized enterprises (6). If France were to change the legal The company's image has suffered as a result of GESA's bankruptcy, and its relations with customers, suppliers and creditors have been affected. The worsening of the company's image has had an impact from a commercial and financial point of view and in the social sphere. To stay in business, Continental Edison must both tackle the weaknesses of the former company GESA and confront the new difficulties stemming from the latter's cessation of payments. To allow a return to viability, a large-scale restructuring plan presented to, and deemed feasible by, the Metz the Commercial Chamber of Regional Court has been devised. It has three points: (a) a drastic reduction in the workforce (dismissal of 47 % of GESA's employees) to 200; (b) the business will be reorganised so as to reposition Continental Edison on the television set market. Without abandoning the lower-price segment, the company will develop a complementary line of top-of-the-range, high-value-added sets. At the same it will diversify into electronic component time, subcontracting and the innovative production of multimedia equipment in the booming high tech- nology sector. (5) OJ C 364, 20. 12. 1994, p. 6. (6) OJ L 107, 30. 4. 1996, p. 4. (7) OJ C 31, 3. 2. 1979, p. 9. 6. 7. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 165/21 The shift of business emphasis has necessitated the introduction of a new industrial organisation and new working methods, generating design, adaptation and product defect costs initially. This has been coupled with a search for better cost control (intro- duction of a management control tool). (31) In its memorandum of 30 September 1999, France drew the Commission's attention to the fact that the FRF 3 million training plan with which it was proposed to back up the multimedia equipment development and electronic component subcontracting had been delayed. (c) lastly, a major training plan costing FRF 3 million has been drawn up to enable staff to keep pace with technological change and adjust to the more modern working methods. (26) The linking of Continental Edison to a strong group, Cofidur, which ensures the security of certain outlets and provides a financial safety net. (27) However, France has provided the Commission with no projected balance sheet or market survey such as might enable it to check whether the proposed restructuring is appropriate. (28) As to the investment needed to implement the restruc- turing plan, France states that it is aimed at: IV. ASSESSMENT OF THE MEASURES Restructuring aid (32) Under French bankruptcy law, assignment is intended to ensure the maintenance of activities susceptible of inde- pendent operation and of some or all of the associated jobs, with the proceeds from the assignment serving to meet some or all of the liabilities. According to the French authorities, the pre-existing company and the emerging company are entirely separate legal entities the emerging company is without question even if continuing a pre-existing economic activity. (33) When the procedure was initiated, the Commission took the view that, in this type of takeover, there are three possible scenarios: (a) technical adaptation of the existing industrial plant in order to create a full range of television sets where the company previously had only three models. The technical adaptation costs are put at FRF 800 000; (b) the development of new equipment for making tele- vision moulds and for the production of new types of apparatus (multimedia consoles and TVs with built-in satellite reception), the cost of which is put at FRF 20,7 million. France wishes to apply to the company a three-part scheme (FRF 2,25 million in central government support, FRF 1,4 million in Moselle General Council support and FRF 5 million in Lorraine Regional Council support). It considers that the investment to which these three parts apply may be considered new investment aimed at helping the company diversify. Because France's arguments revealed an inconsistency between the precise nature of the FRF 5 million of aid intended for employment-promoting measures and the training plan costing FRF 3 million, the Commission contacted France once more. By letter dated 8 September 1998, registered as received on 9 September, France confirmed that the Lorraine Regional Council assistance in the form of a FRF 5 million advance was intended to cover the supporting of jobs as part of the overall restructuring plan. In return for this aid, Cofidur had undertaken, as buyer, initially to keep on 200 employees and subsequently to create 88 new jobs over three years. (34) (35) (a) either the new company does not take over all the assets and liabilities of the bankrupt company. In this case, the company cannot prima facie be held responsible for any aid paid previously or be eligible for restructuring aid; (b) or the company does take over all the assets and liabilities, in which case there is a presumption that it may be eligible for restructuring aid if the require- ments of the Community guidelines are met, and that it must also be held responsible for repaying any aid which the Commission might declare incom- patible with the Treaty; (c) or, as the French authorities maintain, the company has its debts written off during the bankruptcy proceedings, this write-off being part of a restruc- turing process involving economic continuity. In this event, the Commission will examine the possibility of considering such write-off to be aid assignable to the new company and forming part of a restruc- turing plan. The company in this case is a new company which is not taking over all the assets and liabilities. The second alternative therefore does not apply. Even if the Commission were to consider that Con- tinental Edison is eligible for restructuring aid, the neces- sity of the aid would not be proved as any difficulties the firm might be experiencing should have been quanti- fied and factored into the buyer's economic calculation and hence deducted from the purchase price of the (29) (30) L 165/22 EN Official Journal of the European Communities 6. 7. 2000 it assets. Quite apart from the fact that under the French Receivership Act is not possible to consider the writing-off of debts to be aid assignable to the new company, the amount of aid thus calculated would be so large that the principle of proportionality required by the guidelines would not be observed. France contends that the first two aid measures totalling FRF 3,65 million support more specifically physical investment and that the third measure (FRF 5 million, of which the aid element comes to FRF 900 000) supports measures to promote employment linked to that invest- ment. In its memorandum of 30 September 1999, France takes the view that the aid can be considered aid for initial investment within the meaning of the guidelines on national regional aid (8). The Commission must therefore conclude that, by this argument, France has altered its assessment of the aid in question, calling it now invest- ment and employment aid. This explains why France has not in addition to information on the strategy proposed by the buyer, a restructuring plan within the meaning of the guidelines. transmitted, Regional aid equipment. The Commission notes that Continental Edison is the market turning once more towards segment of top-of-the-range television sets which was abandoned by the pre-existing company in favour of more down-market sets. The top-of-the-range market is considered to be a growth market following the intro- duction of 16:9 format screens, in which sales should continue to expand (9). But the small-screen market segment may, despite the fact that nearly 100 % of EU households have at least one TV set, remain buoyant thanks to the increasing tendency for households to own more than one set. Continental Edison is in direct competition, however, with imports from low-wage Asian countries. The markets for electronic cards and multimedia equipment, on which Continental Edison has been focusing since 1999, are expanding (10). In 1998 the world market for PCs grew by 23,4 %, and in 1997 the European PC market in demand (11). saw a 49 % surge (40) Continental Edison's share of the overall television set market will, after the planned increase in production, amount to 440 000 units, or the equivalent of 2,13 % of the Community colour in 1996. Cofidur's investment in Continental Edison will have the (down-market products) or effect of maintaining its output. Any increasing (top-of-the-range products) aid to the company might therefore influence Cofidur's position on that market vis-à-vis its competitors in the Community. television market (41) As to Continental Edison's share of the PC market, it is clear that, at a time when it is just starting up, produc- tion has yet to reach an intense level in what is a highly competitive growth sector. (36) (37) (38) (42) The aid proposed by France is to be paid for out of resources of the French State (FRF 2,25 million), the (FRF 1,4 million) and the department of Moselle Lorraine Region (FRF 5 million). The amount of FRF 3,65 million is earmarked for investment, an advance of FRF 2 million, of which the aid element comes to FRF 360 000, is earmarked for employment, and an advance of FRF 3 million, of which the aid element comes is earmarked for training. This aid favours the recipient company in so far as it reduces the cost of the investment project, which totals FRF 29 million, a cost which the company in question ought normally to have borne entirely on its own. It is therefore State aid within the meaning of Article 87(1) of the Treaty which is likely to distort competition and affect trade between Member States. to FRF 540 000, a social granted character The aid's compatibility with the common market cannot be justified on the basis of the exceptions provided for in Article 87(2)(a) and (b) of the Treaty as it is not aid having to individual consumers and it is not intended to make good the damage caused by natural disasters or exceptional occur- rences. The exception provided for in Article 87(2)(c) is likewise not applicable. Nor can the aid be considered compatible on the basis of Article 87(3)(a), (b) and (d). It is not intended to promote the economic development of an area where the standard of living is abnormally low or where there is serious underemployment within the meaning of Article 87(3)(a), within the meaning of the Commission communication on the method for the application of Article 87(3)(a) and (c) to regional aid (12), or within the meaning of the Commission decision on the regional planning grants scheme. And it is not intended to promote the execution of an important project of common European interest or to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State, or to promote culture and heritage conservation. (39) Continental Edison operates in the consumer electronics market, where the company will offer a product mix consisting essentially of still-to-be-developed top-of-the- range television sets and more down-market television sets already produced by GESA, and of multimedia (8) OJ C 74, 10. 3. 1998, p. 4. (9) Panorama of EU Industry 1997, Volume 2. (10) See previous footnote. (11) CeBITViews 18-24 March 1999. (12) OJ C 212, 12. 8. 1988, p. 2. 6. 7. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 165/23 (43) Under the exception provided for in Article 87(3)(c) of the Treaty, the Commission may consider aid to facil- itate the development of certain economic areas to be compatible where it does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. By decision of 14 September 1994 on the regional industrial projects (13), the Commission decided, on the basis of the socio-economic data for the regions concerned, that initial investment within the meaning of point 18(i) of the Annex to the Commission communication on regional aid systems, undertaken in the region where Continental Edison is situated, may be eligible for regional aid with an aid intensity of 17 % gross in the case of a large firm. planning scheme grant for (44) According to the arguments put forward by France, the new investment, the eligibility of which has been verified by the Commission and which has been evaluated at FRF 29 million, is intended for the purchase of GESA's assets and for the rationalisation, diversification and modernisation of production. The aid proposed for Cofidur totals FRF 3,65 million, giving an intensity of 12,6 % gross of the total of FRF 29 million. This investment may be regarded as initial investment within the meaning of the 1979 communication. Con- sequently, and in the light of the above, the investment aid amounting to FRF 3,65 million may be considered compatible with the common market on the basis of the exception provided for in Article 87(3)(c) of the Treaty. investment Employment aid (45) The third aspect of the public assistance for Cofidur, amounting to FRF 5 million in the form of an interest- free advance of which the aid element comes to FRF 900 000, is the supporting of measures to promote employment and training. An amount of FRF 2 million, of which the aid element comes to FRF 360 000, has been earmarked for the creation of new jobs. Cofidur has undertaken, in return for the aid, to maintain 200 existing jobs and to create 88 new ones over three years. It has also undertaken to provide the Lorraine Regional Council with salary statements on 31 May of each year. (46) The measures in question constitute employment aid linked to initial investment within the meaning of the regional aid guidelines. (13) See footnote 5. (47) (48) (49) (50) In this respect, the Commission notes that Cofidur has undertaken to create 88 new jobs over three years. In its analysis, the Commission takes account of the fact that the regional planning grants scheme leads, for this number of to an eligible amount of FRF 4,4 million. In the present case, the grant proposed for job creation purposes amounts to FRF 2 million. jobs, advance The maximum ceiling of intensity of regional aid for investment and job creation, linked to initial investment, is set at 17 %. The aid for job creation in the form of an an aid element of contains interest-free FRF 360 000. Combining the aid for initial investment, namely FRF 3,65 million, with the job creation aid element, namely FRF 360 000, gives FRF 4,01 million. If this amount is compared with the investment cost of FRF 29 million, an aid intensity of 13,8 % gross is obtained. The Commission notes that the intensity of the planned aid is lower than the 17 % maximum ceiling authorised for large firms in an assisted area under Article 87(3)(c) of the Treaty. In this context, mention should be made of the assurance given by France in its letter of 30 September 1999 that no other investment or employment aid will be granted. Training aid Some training aid measures may be covered by one of the exceptions in Article 87(3) of the Treaty. Under Article 87(3)(c), the Commission may authorise aid to facilitate the development of certain activities where it does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. The Commission considers that training plays an indispensable part in the introduction of new technologies and that it can help to create and maintain jobs. A training-promoting measure may, however, be covered by the above-mentioned exception only if it is in the nature of an incentive and is commensurate with the Community objectives it sets out to achieve. The training measures contained in the training plan drawn up by Cofidur seek to adapt the 200 employees taken over from GESA to technological change and to the modernisation of working methods as part of the overall restructuring plan. The Commission considers that training aid always has an incentive effect in the case of small and medium-sized firms, and this effect is also presumed to exist even in the case of large firms owing to the relatively large externalities which training may produce in some regions covered by Article L 165/24 EN Official Journal of the European Communities 6. 7. 2000 87(3)(c) of the Treaty. It is in these regions that expend- iture on training and the level of skills are the lowest and that the Community interest in increasing that level so as to improve the employment situation and attract new investment the strongest. The Commission the skilling of workers also plays an considers that important part in the framework of industrial redevelop- ment. is The cost of the measures, the eligibility of which has been examined by the Commission, comes to FRF 3 million, the aid element of which is FRF 540 000, or 18 %. The Commission considers, given the relatively low rate of the aid intensity of these measures and the incentive effects they have in an area affected by conver- sion of the coalmining and mining industry and covered by Article 87(3)(c) of the Treaty, that the aid for training the workforce of Continental Edison is not likely to adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest and that it is compatible with Community law. V. CONCLUSION In the light of the above, the Commission considers that investment amounting to FRF 3,65 the aid for initial million, combined with the job creation aid element (linked to the initial investment) of FRF 360 000, giving is compatible with the a total of FRF 4,01 million, common market pursuant the Treaty. to Article 87(3)(c) of The Commission notes that the training aid in the form of an advance of FRF 3 million contains an aid element of FRF 540 000 the intensity of which, compared with the eligible costs of FRF 3 million, is 18 %. In view of the important role played by the training and skilling of (51) (52) (53) workers and the incentive effect this has in some regions covered by Article 87(3)(c) of the Treaty, the Commis- sion concludes that this aid is compatible with the common market, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The aid for initial investment amounting to FRF 3,65 million (EUR 556 439) and the aid for job creation, linked to that investment, in the form of an advance of FRF 2 million (EUR 302 898) which France plans to grant to Cofidur is to Article compatible with the common market pursuant 87(3)(c) of the Treaty. Article 2 The training aid in the form of an advance of FRF 3 million (EUR 457 347) is compatible with the common market. Article 3 This Decision is addressed to the French Republic. Done at Brussels, 16 November 1999. For the Commission Mario MONTI Member of the Commission


title: Siirtotyöläisten sosiaaliturvan hallintotoimikunta - Kurssit valuuttojen muuntamiseksi neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2615/79 mukaisesti

eurovoc_concepts:
exchange rate
migrant worker
national currency
social security

text: 16. 11. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 327/3 Koodi Luettelonumero Asiakirjan nimi KOM(1999) 558 CB-CO-99-543-FI-C KOM(1999) 560 CB-CO-99-556-FI-C Komission lausunto EY:n perustamissopimuk- sen 251 artiklan 2 kohdan c) alakohdan nojalla Euroopan parlamentin esitt(cid:228)mist(cid:228) muutoksista, jotka koskevat neuvoston yhteist(cid:228) kantaa eh- dotuksesta Euroopan parlamentin ja neuvoston edist(cid:228)v(cid:228)st(cid:228) energiatehokkuutta p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseksi monivuotisesta (SAVE) (1998(cid:150)2002) komission ehdotusta muuttava EY:n perustamissopimuk- sen 250 (2) artiklan nojalla (3) Ehdotus Euroopan Parlamentin ja neuvoston p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseksi monivuotisesta ohjelmasta uusiu- tuvien energial(cid:228)hteiden k(cid:228)yt(cid:246)n edist(cid:228)miseksi yhteis(cid:246)ss(cid:228) (Altener) (1998(cid:150)2002) komission ehdotusta muuttava EY:n perustamissopimuk- sen 250 artiklan 2 kohdan nojalla (3) Komission hyv(cid:228)ksymis- p(cid:228)iv(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) P(cid:228)iv(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228), jolloin toimitettu neuvostolle Sivujen lukum(cid:228)(cid:228)r(cid:228) 4. 11. 1999 5. 11. 1999 11 4. 11. 1999 5. 11. 1999 14 (1) T(cid:228)m(cid:228) asiakirja sis(cid:228)lt(cid:228)(cid:228) lomakkeen (cid:148)Ehdotuksen vaikutukset yrityksille, erityisesti pienille ja keskisuurille yrityksille(cid:148). (2) T(cid:228)m(cid:228) asiakirja julkaistaan EYVL:ss(cid:228). (3) ETA:n kannalta merkityksellinen teksti. Huom. : KOM-asiakirjat ovat saatavilla vuositilauksena, teemanumeroina tai yksitt(cid:228)isin(cid:228) numeroina, jolloin hinta perustuu sivum(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)n. SIIRTOTY(cid:214)L˜ISTEN SOSIAALITURVAN HALLINTOTOIMIKUNTA Kurssit valuuttojen muuntamiseksi neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2615/79 mukaisesti (1999/C 327/03) Asetuksen (ETY) N:o 574/72 107 artiklan 1, 2, 3 ja 4 kohta Viitekausi: lokakuuta 1999 Soveltamiskausi: tammikuuta, helmikuuta, maaliskuuta 2000 EUR DKK GRD GBP NOK SEK ISK CHF EUR (cid:151) DKK GRD GBP NOK SEK ISK CHF 7,433395 329,201905 0,645871 8,288452 8,727238 75,815860 1,594267 0,134528 (cid:151) 44,286883 0,086888 1,115029 1,174058 10,199358 0,214474 0,003038 0,022580 (cid:151) 0,001962 0,025177 0,026510 0,230302 0,004843 1,548296 11,509094 509,701916 (cid:151) 12,832976 13,512346 117,385375 2,468396 0,120650 0,896838 39,718139 0,077924 (cid:151) 1,052939 9,147167 0,192348 0,114584 0,851747 37,721201 0,074006 0,949722 (cid:151) 8,687268 0,182677 0,013190 0,098045 4,342125 0,008519 0,109323 0,115111 (cid:151) 0,021028 0,627248 4,662580 206,491117 0,405121 5,198912 5,474139 47,555319 (cid:151) C 327/4 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 16. 11. 1999 1. Asetuksessa (ETY) N:o 2615/79 vahvistetaan, ett(cid:228) komissio laskee toisen valtion kansallisessa valuutassa ilmoitettujen m(cid:228)(cid:228)rien kansalliseksi valuutaksi muuntamiseen k(cid:228)ytett(cid:228)v(cid:228)n muuntokurssin, joka perustuu niiden kyseisten valuuttojen vaihtokurssien kuukausittaiseen keskiarvoon 2 kohdassa m(cid:228)(cid:228)ritellyn vii- tekauden aikana, jotka annetaan komissiolle tiedoksi Euroopan valuuttaj(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228) varten. 2. Viitekausi on: (cid:151) seuraavan huhtikuun 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) sovellettaville muuntokursseille tammikuu, (cid:151) seuraavan hein(cid:228)kuun 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) sovellettaville muuntokursseille huhtikuu, (cid:151) seuraavan lokakuun 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) sovellettaville muuntokursseille hein(cid:228)kuu, (cid:151) seuraavan tammikuun 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) sovellettaville muuntokursseille lokakuu. Kurssit valuuttojen muuntamiseksi julkaistaan helmikuun, toukokuun, elokuun ja marraskuun toisessa Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisessa lehdess(cid:228) (C-sarja). Ennakkoilmoitus yrityskeskittym(cid:228)st(cid:228) (Asia N:o COMP/M. 1709 (cid:150) Preussag/Babcock/Celsius) (1999/C 327/04) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) Komissio vastaanotti 9. marraskuuta 1999 neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4064/89 (1), sellaisena 1. kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1310/97 (2), 4 artiklan mukaisen ilmoituksen ehdo- tetusta yrityskeskittym(cid:228)st(cid:228), jolla yritykset Preussag AG (Saksa), Babcock Borsig AG (Saksa), joka on yrityk- sen Preussag m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysvallassa, ja Celsius AB (Ruotsi), hankkivat mainitun asetuksen 3 artiklan 1 kohdan b alakohdassa tarkoitetussa merkityksess(cid:228) yhteisen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysvallan yrityksess(cid:228) Howaldstwerke-Deutsche Werft AG (HDW) (Saksa) ja Kockums AB (Ruotsi) ostamalla osakkeita. 2. Kyseisten yritysten liiketoiminnan sis(cid:228)lt(cid:246) on seuraava: (cid:151) Preussag: maailmanlaajuisesti eri aloilla toimiva konserni, mm. tyt(cid:228)ryhti(cid:246)ns(cid:228) HDW kautta laivanraken- nuksen alalla (tavanomaisilla moottoreilla varustetut sukellusveneet ja sotilask(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n tarkoitetut suuret pinta-alukset), (cid:151) Babcock Borsig: monimainen suunnittelutoiminta, (cid:151) Celsius: puolustus, aerotekniset ja lentoliikennepalvelut sek(cid:228) Kockums-tyt(cid:228)ryhti(cid:246)ns(cid:228) kautta laivanraken- nus (tavanomaisilla moottoreilla varustetut sukellusveneet ja sotilask(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n tarkoitetut pienet pinta- alukset). Komissio katsoo alustavan tarkastelun perusteella, ett(cid:228) ilmoitettu keskittym(cid:228) voi kuulua asetuksen 3. (ETY) N:o 4064/89 soveltamisalaan. Asiaa koskevan lopullisen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen tekoa on kuitenkin lyk(cid:228)tty. Komissio kehottaa asianomaisia kolmansia osapuolia esitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n sille mahdolliset ehdotettua toimen- 4. pidett(cid:228) koskevat huomautuksensa. Huomautusten on oltava komissiolla 10 p(cid:228)iv(cid:228)n kuluessa t(cid:228)m(cid:228)n ilmoituksen julkaisup(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228). Huomautuk- set voidaan l(cid:228)hett(cid:228)(cid:228) faksina ((32-2) 296 43 01/296 72 44) tai postitse viitteell(cid:228) COMP/M. 1709 (cid:150) Preussag/ Babcock/Celsius, seuraavaan osoitteeseen: Euroopan komissio Kilpailun p(cid:228)(cid:228)osasto Linja B (cid:150) Yrityskeskittymien valvontaryhm(cid:228) Avenue de Cortenberg/Kortenberglaan 150 B-1040 Bruxelles/Brussel. (2) EYVL L 395, 30. 12. 1989, s. 1; oikaisu: EYVL L 257, 21. 9. 1990, s. 13. (2) EYVL L 180, 9. 7. 1997, s. 1; oikaisu: EYVL L 40, 13. 2. 1998, s. 17


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 2430/1999 z dnia 16 listopada 1999 r. łączące zezwolenie na niektóre dodatki paszowe należące do grupy kokcydiostatyków i innych środków farmaceutycznych z osobami wprowadzającymi je do obrotuTekst mający znaczenie dla EOG

eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
foodstuffs legislation
market approval
veterinary drug

text: 03/t. 27 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 93 31999R2430 17. 11. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 296/3 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 2430/1999 z dnia 16 listopada 1999 r. łączące zezwolenie na niektóre dodatki paszowe należące do grupy kokcydiostatyków i innych środków farmaceutycznych z osobami wprowadzającymi je do obrotu (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 70/524/EWG z dnia 23 listo- pada 1970 r. dotyczącą dodatków paszowych (1), ostatnio zmienioną rozporządzeniem Komisji (WE) nr 1636/1999 (2), w szczególności jej art. 9h ust. 3 lit. b) i art. 9i ust. 3 lit. b), a także mając na uwadze, co następuje: (1) Z powodu ryzyka dla zdrowia ludzi i zwierząt, spowo- dowanego przez obieg we Wspólnocie słabych kopii dodatków zootechnicznych, dyrektywa 70/524/EWG, zmieniona dyrektywą Rady 96/51/WE (3), przewiduje powiązanie zezwoleń na niektóre klasy dodatków z osobą odpowiedzialną za wprowadzenie ich do obiegu. (2) W szczególności art. 9h dyrektywy 70/524/EWG prze- widuje zastąpienie tymczasowego zezwolenia na dodatki wymienione w załączniku I po dniu 31 grudnia 1987 r. oraz należące do grupy kokcydiostatyków oraz innych środków farmaceutycznych i przeniesienie do rozdziału II załącznika B w drodze zezwolenia powiązanego z osobą odpowiedzialną za wprowadzenie ich do obrotu, na okres 10 lat. (3) W szczególności art. 9i dyrektywy 70/524/EWG prze- widuje zastąpienie tymczasowego zezwolenia na dodatki objęte załącznikiem II przed dniem 1 kwietnia 1998 r. i należące do grupy kokcydiostatyków oraz innych środków farmaceutycznych i przeniesienie do załącznika III w drodze tymczasowego zezwolenia B rozdział powiązanego z osobą odpowiedzialną za wprowadzenie ich do obrotu. lenia, lub przez ich następców. Wnioskom dotyczącym tych dodatków towarzyszyły wymagane monografie i notatki identyfikujące. (5) Powiązanie zezwoleń z osobą odpowiedzialną za wpro- wadzanie dodatku do obrotu oparte jest na czystej procedurze administracyjnej i nie pociągało za sobą nowej oceny dodatków. Chociaż zezwolenia przyzna- wane są na określony czas, mogą być wycofane w każdej chwili zgodnie z art. 9m i 11 dyrektywy 70/524/EWG. W szczególności zezwolenia na dodatki mogą być wyco- fane w wyniku ponownej oceny przeprowadzonej na mocy art. 9g dyrektywy 70/524/EWG. (6) Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Pasz, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Tymczasowe zezwolenia na dodatki wymienione w załączniku I do niniejszego rozporządzenia zastępuje się zezwoleniami przyznawanymi osobie odpowiedzialnej za wprowadzanie dodatku do obrotu, włączonej do kolumny drugiej załącznika I. Artykuł 2 Tymczasowe zezwolenia na dodatki wymienione w załączniku II do niniejszego rozporządzenia zastępuje się zezwoleniami przyznawanymi osobie odpowiedzialnej za wprowadzanie dodatku do obrotu, która została wymieniona w drugiej kolumnie załącznika II. (4) Dodatki wymienione w załącznikach do niniejszego rozporządzenia były przedmiotem nowych wniosków o zezwolenie osób odpowiedzialnych za dokumentację, na podstawie której były przyznawane poprzednie zezwo- Artykuł 3 (1) Dz. U. L 270 z 14. 12. 1970, str. 1. (2) Dz. U. L 194 z 27. 7. 1999, str. 17. (3) Dz. U. L 235 z 17. 9. 1996, str. 39. Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich. 94 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 27 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 16 listopada 1999 r. W imieniu Komisji David BYRNE Członek Komisji Numer rejestracyjn- y dodatku Nazwa i numer rejestracyjny osoby odpowiedzialnej za wprowadzenie dodatku do obrotu Dodatek (nazwa handlowa) Skład, wzór chemiczny, wyszczególnienie ZAŁĄCZNIK I E 758 Roche Vitamins Europe Ltd Chlorowodorek robeni- dyny 66 g/kg (Cycostat 66 G) E 763 Produits Roche SA Sól sodowa lasalocidu A 15 g/kg (Avatec 15 % cc) Skład dodatku: Chlorowodorek robenidyny: 66 g/kg Lingosulfonian: 40 g/kg Dwuwodny siarczan wapnia: {894 g/kg Substancja czynna: Chlorowodorek robenidyny, C15H13Cl2N5. HCl, chlorowodorek 1,3 – bis[(p-chlorobenzylide- no)aminoguanidyny], numer CAS: 25875-50-7 Towarzyszące zanieczyszczenia: N. N'. N"-tris[(p-chlorobenzylideno)amino] guanidyna ≤ 1 % Bis-[4-chlorobenzylideno] hydrazyna: ≤ 1 % Skład dodatku : Sól sodowa lasalocidu: 15 g/100 g Grys kukurydziany: 80,95 g/100 g Lecytyna: 2 g/100 g Olej sojowy: 2 g/100 g Tlenek żelaza (III): 0,05 g/100 g Substancja czynna : Sól sodowa lasalocidu, C34H53O8Na, numer CAS: 25999-20-6, sól sodowa kwasu 6-[(3R, 4S, 5S, 7R)-7- [(2S, 3S, 5S)-5-etylo-5-hydroksy-6-metylote- trahydro-2H-piran-2-ylo]-tetrahydro-3- ometylo-2-furylo]-4-hydroksy-3,5-dwume- tylo-6-oksononylo]-2,3- krezotynowego wytworzona przez bakterie Streptomyces lasa- liensis subsp. lasaliensis (ATCC 31180) Towarzyszące zanieczyszczenia: Gatunek lub kategoria zwierzęcia Maksymal- ny wiek Minimalna zawartość Maksymal- na zawartość mg substancji czynnej/kg mieszanki paszowej pełno- porcjowej Króliki do celów hodowli –– 50 66 Data ważności zezwolenia 30. 9. 2009 Inne warunki Stosowanie zabro- nione co najmniej pięć dni przed ubojem. Indyki 12 tygodni 90 125 30. 9. 2009 Stosowanie co nione dni pięć ubojem. zabro- najmniej przed W instrukcji stoso- wania wskazać nastę- pującą informację: jonofory. „Zawiera Jednoczesne stoso- wanie z niektórymi środkami farmaceu- tycznymi może być przeciwwskazane. ” 0 3 / t. 2 7 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 9 5 Numer rejestracyjn- y dodatku Nazwa i numer rejestracyjny osoby odpowiedzialnej za wprowadzenie dodatku do obrotu Dodatek (nazwa handlowa) Skład, wzór chemiczny, wyszczególnienie E 764 Hoechst Roussel Vet GmbH Bromowodór halofugi- nonu 6 g/kg (Stenorol) E 769 Solvay Pharmaceuti- cals BV Nifursol 50 g/kg (Salfuride 50DF) Skład dodatku: Bromowodór halofuginonu: 6 g/kg Żelatyna: 13,2 g/kg Skrobia:19,2 g/kg Cukier: 21,6 g/kg Węglan wapnia: 940 g/kg Substancja czynna: Bromowodór halofuginonu, C16H17BrClN3O3, HBr Bromowodór DL-trans-7-bromo-6-chloro-3- (3-(3-hydroksy-2-piperydy)acetonylo)china- zolin-4(3H)-onu, Numer CAS: 64924-67-0 Towarzyszące zanieczyszczenia: Izomer cis halofuginonu ≤ 1,5 % Skład dodatku: Nifursol: 50 g/100 g Olej sojowy: 34 g/100 g Skrobia kukurydziana: do 100 g Substancja czynna: Nifursol, C12H7N5O9. 3,5 -dinitro-N ' -(5-nitrofurfurylideno) salicy- lohydrazyd, numer CAS: 16915-70-1 Czystość: ≥ 98,5 % w stanie bezwodnym Towarzyszące zanieczyszczenia: 3,5 hydrazyd kwasu dinitrosalicylowego: ≤ 0,5 % 5-nitro-2-furfuralazyna: ≤ 0,5 % Gatunek lub kategoria zwierzęcia Maksymal- ny wiek Kurczęta odchowywane na nioski 16 tygodni Minimalna zawartość Maksymal- na zawartość mg substancji czynnej/kg mieszanki paszowej pełno- porcjowej Inne warunki Data ważności zezwolenia 2 3 –– 30. 9. 2009 Indyki — 50 75 Stosowanie co nione dni pięć ubojem. zabro- najmniej przed 30. 9. 2009 dopusz- Najwyższa czalna pyłu, ilość emitowana w czasie podawania, zgodna z określoną ilością Staubera metodą Heubacha (1): 0,1 µg Nifursolu. 9 6 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 0 3 / t. 2 7 Numer rejestracyjn- y dodatku Nazwa i numer rejestracyjny osoby odpowiedzialnej za wprowadzenie dodatku do obrotu Dodatek (nazwa handlowa) Skład, wzór chemiczny, wyszczególnienie Gatunek lub kategoria zwierzęcia Maksymal- ny wiek Minimalna zawartość Maksymal- na zawartość mg substancji czynnej/kg mieszanki paszowej pełno- porcjowej Inne warunki E 770 Roche Vitamins Europe Ltd Maduramycyna amonowa g/100 g (Cygro 1 %) alfa Skład dodatku: Maduramycyna alfa amonowa g/100 g Alkohol benzylowy: 5 g/100 g Grys kukurydziany: do 100 g Kurczaki prze- znaczone do tuczu –– 5 5 Substancja czynna: Maduramycyna alfa amonu: C47H83O17N. , numer CAS: 84878-61-5, sól amonowa kwasu polieterowo-monokar- boksylowego wytwarzanego przez Actinoma- (NRRL dura 12515) (ATCC 31585) yumanensis zabro- najmniej przed Stosowanie co nione pięć dni ubojem. Wskazać w instrukcji stosowania: „Niebezpieczny koniowatych” dla pasza „Niniejsza jonofory. zawiera stoso- Jednoczesne wanie z niektórymi famaceu- środkami tycznymi (np. tiamuliną) może być przeciwwskazane” Data ważności zezwolenia 30. 9. 2009 E 771 Janssen Animal Health B. V. B. A 0,5 % Diclazuril 0,5 g/100 g (Clinacox premiks) Diclazuril 0,2 g/100 g (Clinacox premiks) 0,2 % Kurczaki prze- znaczone do tuczu –– 1 1 Stosowanie zabro- nione co najmniej pięć dni przed ubojem. 30. 9. 2009 Towarzyszące zanieczyszczenia: Maduramycyna beta amonowa: < 10 % Skład dodatku: Diclazuril: 0,5 g/100 g C17H9Cl3N4O2, (±)-4-chlorofenylo[2,6-dichloro-4-(2,3,4,5- tetrahydro-3,5-diokso- l,2,4-triazyno-2-yl)fe- nylo]acetonitril, numer CAS: 101831-37-2 produktem rozkładu Towarzyszące zanieczyszczenia: Związek będący (R064318): ≤ 0,2 % Inne pokrewne zanieczyszczenia: (R066891, R066896, R068610, R070156, R068584, R070016): ≤ 0,5 % w każdym przypadku Skład dodatku: Substancja czynna: Diclazuril C17H9Cl3N4O2, (±)-4-chlorofenylo[2,6-dichloro-4-(2,3,4,5- tetrahydro-3,5-diokso- l,2,4-triazyno-2-yl)fe- nylo]acetonitril, numer CAS: 101831-37-2 0 3 / t. 2 7 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 9 7 Numer rejestracyjn- y dodatku Nazwa i numer rejestracyjny osoby odpowiedzialnej za wprowadzenie dodatku do obrotu Dodatek (nazwa handlowa) Skład, wzór chemiczny, wyszczególnienie Gatunek lub kategoria zwierzęcia Maksymal- ny wiek Minimalna zawartość Maksymal- na zawartość mg substancji czynnej/kg mieszanki paszowej pełno- porcjowej Inne warunki Data ważności zezwolenia produktem rozkładu Towarzyszące zanieczyszczenia: Związek będący (R064318): ≤ 0,2 % Inne pokrewne zanieczyszczenia: (R066891, R066896, R068610, R070156, R068584, R070016): ≤ 0,5 % w każdym przypadku Zanieczyszczenia ogółem: ≤ 1,5 % 9 8 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 0 3 / t. 2 7 ZAŁĄCZNIK II Numer rejestra- cyjny dodatku Nazwa i numer rejestracyjny osoby odpowiedzialnej za wprowadzenie dodatku do obiegu Dodatek (nazwa handlowa) Skład, wzór chemiczny, wyszczególnienie 26 Hoechst Roussel Vet GmbH sodowa salinomy- Sól cyny 120 g/kg (Sacox 120) Skład dodatku: Sól sodowa salinomycyny: 120 g/kg Ditlenek krzemu: 10–100 g/kg Węglan wapnia: 350–700 g/kg Substancja czynna: Gatunek lub kategoria zwierzęcia Maksymal- ny wiek Minimalna zawartość Maksymal- na zawartość w mg substancji czynnej/ kg mieszanki paszowej pełnoporcjowej Króliki przezna- czone do tuczu –– 20 25 Sól sodowa salinomycyny, C42H69O11Na, numer CAS: 53003-10-4, sól sodowa kwasu polieteromonokarboksy- lowego wytworzona na drodze fermentacji (DSM przez bakterie 12217) Streptonyces albus Towarzyszące zanieczyszczenia: < 42 mg elaiofiliny/kg soli sodowej salino- mycyny < 40 g 17-epi-20- dezoksysalinomycyny/ kg soli sodowej salinomycyny Kurczęta odchowywane na nioski 12 tygodni 30 50 Inne warunki Data ważności zezwolenia 30. 9. 2000 (1) 30. 09. 2000 (2) Stosowanie zabro- nione co najmniej na pięć przed dni ubojem. dla Wskazać w instrukcji stosowania: „Niebezpieczny koniowatych” „Jednoczesne stoso- wanie z niektórymi środkami farmaceu- (np. tycznymi tiamuliną) może być przeciwwska-zane” dla Wskazać w instrukcji stosowania: „Niebezpieczny koniowatych” „Jednoczesne stoso- wanie z niektórymi farmaceu- środkami tycznymi(np. tiamuliną) może być przeciwwska-zane” 0 3 / t. 2 7 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 9 9 Numer rejestra- cyjny dodatku Nazwa i numer rejestracyjny osoby odpowiedzialnej za wprowadzenie dodatku do obiegu 27 Janssen Animal Health B. V. B. A. Dodatek (nazwa handlowa) Skład, wzór chemiczny, wyszczególnienie Gatunek lub kategoria zwierzęcia Maksymal- ny wiek Minimalna zawartość Maksymal- na zawartość w mg substancji czynnej/ kg mieszanki paszowej pełnoporcjowej 1 0 0 Inne warunki Data ważności zezwolenia Diclazuril 0,5 g/100 g (Clinacox 0,5 % premiks) Diclazuril 0,2 g/100 g (Clinacox 0,2 % premiks) Skład dodatku: Turkeys 12 tygodni 1 1 Stosowanie zabro- nione co najmniej na pięć dni przed ubojem. 30. 9. 2000 (1) P L Diclazuril: 0,5 g/100 g Mączka sojowa: 99,25 g/100 g Polyvidone K 30: 0,2 g/100 g Wodorotlenek sodu: 0,0538 g/100 g Diclazuril: 0,2 g/100 g Mączka sojowa: 39,7 g/100 g Polyvidone K 30: 0,08 g/100 g Wodorotlenek sodu: 0,0215 g/100 g Śruta pszenna: 60 g/100 g Substancja czynna: Diclazuril, C17H9Cl3N4O2, (±)-4-chlorofenyl[2,6-dichloro-4-(2,3,4,5- tetrahydro-3,5-diokso-1,2,4-triazyno-2- ylo)fenylo]acetonitryl, numer CAS 101831-37-2 Towarzyszące zanieczyszczenia: będący produktem rozkładu: Związek (R064318): ≤ 0,2 % Inne pokrewne zanieczyszczenia (R066891, R066896, R068610, R070156, R068584, R070016): ≤ 0,5 % w każdym przypadku Zanieczyszczenia ogółem: ≤ 1,5 % Kurczęta odchowywane na nioski 16 tygodni 1 1 –– 30. 9. 2000 (3) D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 0 3 / t. 2 7 Numer rejestra- cyjny dodatku Nazwa i numer rejestracyjny osoby odpowiedzialnej za wprowadzenie dodatku do obiegu Dodatek (nazwa handlowa) Skład, wzór chemiczny, wyszczególnienie Gatunek lub kategoria zwierzęcia Maksymal- ny wiek Minimalna zawartość Maksymal- na zawartość w mg substancji czynnej/ kg mieszanki paszowej pełnoporcjowej Inne warunki Data ważności zezwolenia 28 Roche Vitamins Europe Ltd Maduramycyna amonowa 1 g/100 g (Cygro 1 %) alfa 16 tygodni 5 5 Skład dodatku: Indyki Maduramycyna alfa amonowa g/100 g Alkohol benzylowy: 5 g/100 g Grys kukurydziany do 100 g Substancja czynna: Maduramycyna alfa amonowa, C47H83O17N, numer CAS: 84878-61-5, sól amonowa kwasu polieterowo- monokar- boksylowego wytwarzanego przez Actino- (NRRL madura yumanensis 12515) Towarzyszące zanieczyszczenia: (ATCC 31585) Maduramycyna alfa amonowa: < 10 % (1) Pierwsze zezwolenie: dyrektywa Komisji 96/7/WE (Dz. U. L 51 z 1. 3. 1996, str. 45). (2) Pierwsze zezwolenie: dyrektywa Komisji dyrektywa Komisji 96/66/WE (Dz. U. L 272 z 25. 10. 1996, str. 32). (3) Pierwsze zezwolenie: dyrektywa Komisji 97/72/WE (Dz. U. L 351 z 23. 12. 1997, str. 55). 30. 9. 2000 (2) zabro- najmniej przed Stosowanie co nione pięć dni ubojem. Wskazać w instrukcji stosowania: „Niebezpieczny koniowatych” „Jednoczesne stoso- wanie z niektórymi substancjami leczni- czymi (np. tiamuliną) może być przeciw- wska-zane” dla 0 3 / t. 2 7 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 1 0 1