title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

eurovoc_concepts:
carriage of goods
carriage of passengers
organisation of transport
rail transport
trans-European network

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text: 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/11 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa (cid:224) interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional (2000/C 89 E/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 617 final (cid:151) 1999/0252(COD) (Apresentada pela Comissªo em 29 de Novembro de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 156. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Considerando o seguinte: (1) Para que os cidadªos da Uniªo, os operadores econ(cid:243)micos e as colectividades regionais e locais beneficiem plena- mente das vantagens decorrentes da cria(cid:231)ªo de um espa(cid:231)o sem fronteiras internas, importa, designadamente, incenti- var a interconexªo e a interoperabilidade das redes ferro- viÆrias nacionais e o acesso a essas redes; (2) A explora(cid:231)ªo comercial dos comboios ao longo da rede ferroviÆria transeuropeia exige nªo s(cid:243) uma grande coerŒn- cia entre as caracter(cid:237)sticas da infra-estrutura e as do ma- terial circulante, mas tambØm uma interliga(cid:231)ªo eficaz dos sistemas de informa(cid:231)ªo e de comunica(cid:231)ªo dos diversos gestores de infra-estrutura e exploradores; dessa coerŒncia e interliga(cid:231)ªo dependem o n(cid:237)vel de desempenho, a segu- ran(cid:231)a, a qualidade dos servi(cid:231)os e o respectivo custo e Ø nessa coerŒncia e interliga(cid:231)ªo que assenta, nomeadamente, a interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional; (3) Para realizar esses objectivos e como primeira medida, o Conselho adoptou, em 23 de Julho de 1996, a Directiva 96/48/CE (1), relativa (cid:224) interoperabilidade do sistema fer- roviÆrio transeuropeu de alta velocidade; (4) No seu Livro Branco (2) sobre «Uma estratØgia comunitÆria para a revitaliza(cid:231)ªo dos caminhos-de-ferro comunitÆrios», de 1996, a Comissªo anunciou uma segunda medida no dom(cid:237)nio do caminho-de-ferro convencional e encomen- dou seguidamente um estudo sobre a integra(cid:231)ªo dos sis- temas ferroviÆrios nacionais, cujos resultados foram publi- cados em Maio de 1998 e que recomenda a adop(cid:231)ªo de uma directiva baseada na abordagem seguida no dom(cid:237)nio dos sistemas de alta velocidade; esse estudo recomenda igualmente que nªo se eliminem drasticamente todos os obstÆculos (cid:224) interoperabilidade, mas que se resolvam os problemas progressivamente segundo uma ordem de prio- ridades a estabelecer em fun(cid:231)ªo da rela(cid:231)ªo custo/benef(cid:237)- cios apresentada por cada projecto de medida; o estudo demonstrou serem mais vantajosas a harmoniza(cid:231)ªo dos procedimentos e regras em vigor e a interliga(cid:231)ªo dos sistemas de informa(cid:231)ªo e comunica(cid:231)ªo do que medidas que incidissem no gabari das infra-estruturas; (5) A Comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre «A integra(cid:231)ªo dos sistemas ferroviÆrios convencionais» recomenda a adop(cid:231)ªo da presente directiva e explica as semelhan(cid:231)as e diferen(cid:231)as principais em rela(cid:231)ªo (cid:224) directiva adoptada no dom(cid:237)nio dos sistemas de alta velocidade; as principais diferen(cid:231)as residem na adapta(cid:231)ªo do dom(cid:237)nio geogrÆfico de aplica(cid:231)ªo, na extensªo do dom(cid:237)nio tØcnico de aplica(cid:231)ªo, para ter em conta, nomeadamente, os resultados do estudo acima re- ferido, e na adop(cid:231)ªo de uma abordagem progressiva para a elimina(cid:231)ªo dos obstÆculos (cid:224) interoperabilidade do sis- tema ferroviÆrio; (6) O artigo 155. o do Tratado prevŒ que a Comunidade rea- lizarÆ todas as ac(cid:231)ıes que possam revelar-se necessÆrias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no dom(cid:237)nio da harmoniza(cid:231)ªo das normas tØcnicas; (7) O Conselho de 6 de Outubro pediu (cid:224) Comissªo que pro- pusesse uma estratØgia para a melhoria da interoperabili- dade ferroviÆria e a elimina(cid:231)ªo dos factores de estrangu- lamento, que permitisse eliminar rapidamente os obstÆcu- los de ordem tØcnica, administrativa e econ(cid:243)mica, garan- tindo simultaneamente um elevado n(cid:237)vel de seguran(cid:231)a, de forma(cid:231)ªo e de qualifica(cid:231)ªo do pessoal; (8) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitÆrios (3), implica que as empresas ferroviÆrias te- nham maior acesso (cid:224)s redes ferroviÆrias dos Estados-Mem- bros, o que, por conseguinte, exige a interoperabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e do material cir- culante; (1) JO L 235 de 17. 9. 1996. (2) COM(96) 421 de 30. 7. 1996. (3) JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. C 89 E/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 (9) Os Estados-Membros tŒm a responsabilidade de assegurar a observa(cid:136)ncia das regras de seguran(cid:231)a, de saœde e de protec(cid:231)ªo dos consumidores aplicÆveis (cid:224)s redes ferroviÆ- rias em geral aquando da concep(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, entrada em servi(cid:231)o e explora(cid:231)ªo; tŒm tambØm responsabilidades, juntamente com as autoridades locais, em matØria de di- reito dos solos, de ordenamento do territ(cid:243)rio e de pro- tec(cid:231)ªo do ambiente; (16) Para respeitar as disposi(cid:231)ıes adequadas relativas aos pro- cedimentos de celebra(cid:231)ªo de contratos no sector ferroviÆ- rio, designadamente a Directiva 93/38/CEE (1), as entida- des adjudicantes devem incluir as especifica(cid:231)ıes tØcnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos pr(cid:243)- prios de cada contrato; importa criar um conjunto de especifica(cid:231)ıes europeias que sirvam de referŒncia a tais especifica(cid:231)ıes tØcnicas; (10) As regulamenta(cid:231)ıes nacionais, bem como os regulamen- tos internos e as especifica(cid:231)ıes tØcnicas que os caminhos- -de-ferro aplicam, apresentam divergŒncias importantes; tais regulamenta(cid:231)ıes nacionais e regulamentos internos integram tØcnicas espec(cid:237)ficas da indœstria nacional; pres- crevem dimensıes e dispositivos espec(cid:237)ficos bem como caracter(cid:237)sticas especiais; esta situa(cid:231)ªo impede, nomeada- mente, que os comboios possam circular em boas condi- (cid:231)ıes em todo o territ(cid:243)rio comunitÆrio; (11) Com o correr dos anos, esta situa(cid:231)ªo criou la(cid:231)os muito estreitos entre as indœstrias ferroviÆrias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detrimento da abertura efectiva dos mercados; para que possam aumentar a sua competitividade (cid:224) escala mundial, estas indœstrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial; (12) Justifica-se, portanto, definir para toda a Comunidade re- quisitos essenciais aplicÆveis ao sistema ferroviÆrio trans- europeu convencional; (13) Dada a vastidªo e a complexidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional, afigurou-se necessÆrio, por questıes de ordem prÆtica, decomp(cid:244)-lo em subsistemas; em rela(cid:231)ªo a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais e determinar as especifica(cid:231)ıes tØcnicas necessÆrias, designadamente no que respeita aos componentes e (cid:224)s interfaces, para cumprir os requisitos essenciais; (14) A execu(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional nªo de- verÆ criar entraves injustificados, do ponto de vista da rela(cid:231)ªo custos-benef(cid:237)cios, (cid:224) manuten(cid:231)ªo da coerŒncia da rede ferroviÆria existente em cada Estado-Membro, procu- rando simultaneamente preservar o objectivo da interope- rabilidade; (15) HÆ que autorizar a nªo aplica(cid:231)ªo, por um dado Estado- -Membro, de determinadas especifica(cid:231)ıes tØcnicas de inte- roperabilidade em casos espec(cid:237)ficos e prever procedimen- tos que garantam que essas derroga(cid:231)ıes sªo justificadas; o artigo 155. o do Tratado exige que as ac(cid:231)ıes comunitÆrias no dom(cid:237)nio da interoperabilidade tenham em conta a potencial viabilidade econ(cid:243)mica dos projectos; (17) Na acep(cid:231)ªo da Directiva 93/38/CEE, entende-se por «es- pecifica(cid:231)ªo europeia» uma especifica(cid:231)ªo tØcnica comum, uma aprova(cid:231)ªo tØcnica europeia ou uma norma nacional que transpıe uma norma europeia; as normas europeias harmonizadas sªo elaboradas por um organismo europeu de normaliza(cid:231)ªo, o ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo (CEN), o ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo ElectrotØcnica (Cenelec) ou o Instituto Europeu de Normaliza(cid:231)ªo das Telecomunica(cid:231)ıes (ETSI), mediante mandato da Comissªo, devendo as respectivas referŒncias ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; (18) (cid:201) do interesse da Comunidade dispor de um sistema in- ternacional de normaliza(cid:231)ªo capaz de produzir normas efectivamente utilizadas pelos parceiros comerciais inter- nacionais e que cumpram as exigŒncias da pol(cid:237)tica comu- nitÆria; por conseguinte, os organismos europeus de nor- maliza(cid:231)ªo devem prosseguir a coopera(cid:231)ªo com as organi- za(cid:231)ıes internacionais de normaliza(cid:231)ªo; (19) As entidades adjudicantes definem as especifica(cid:231)ıes suple- mentares necessÆrias para completar as especifica(cid:231)ıes eu- ropeias ou as restantes normas; tais especifica(cid:231)ıes nªo devem comprometer a observa(cid:136)ncia dos requisitos essen- ciais, harmonizados a n(cid:237)vel comunitÆrio, que o sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional deve satisfazer; (20) Os procedimentos de avalia(cid:231)ªo da conformidade ou da utilizabilidade dos componentes devem assentar na utili- za(cid:231)ªo dos m(cid:243)dulos que sªo objecto da Decisªo 93/465/CEE (2); justifica-se desenvolver tanto quanto pos- s(cid:237)vel, por forma a assegurar o desenvolvimento das indœs- trias interessadas, os procedimentos que utilizam o sis- tema de garantia da qualidade; o conceito de componente abrange objectos materiais e imateriais, como o suporte l(cid:243)gico; (1) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo de procedimentos de celebra(cid:231)ªo de contratos nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)ıes (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 9), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo de 1994 e pela Directiva 98/4/CE do PE e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 96/38/CEE supracitada. (2) Decisªo 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos m(cid:243)dulos referentes (cid:224)s diversas fases dos procedimentos de ava- lia(cid:231)ªo da conformidade e (cid:224)s regras de aposi(cid:231)ªo e de utiliza(cid:231)ªo da marca(cid:231)ªo «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmoniza(cid:231)ªo tØcnica (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 23). 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/13 (21) Deve ser feita a avalia(cid:231)ªo da utilizabilidade dos compo- nentes mais cr(cid:237)ticos para a seguran(cid:231)a, a disponibilidade ou a economia do sistema; (22) (cid:201) nos respectivos cadernos de encargos que as entidades adjudicantes, nomeadamente no que respeita aos compo- nentes, estabelecem, com base nas especifica(cid:231)ıes euro- peias, as caracter(cid:237)sticas que os fabricantes devem respeitar contratualmente; (23) Nestas condi(cid:231)ıes, e para assegurar e garantir a interope- rabilidade do sistema, a conformidade dos componentes estÆ sobretudo relacionada com o respectivo dom(cid:237)nio de utiliza(cid:231)ªo e nªo apenas com a sua livre circula(cid:231)ªo no mercado comunitÆrio; (24) Por conseguinte, nªo Ø necessÆrio que o fabricante aponha a marca(cid:231)ªo «CE» nos componentes sujeitos ao disposto na presente directiva; na avalia(cid:231)ªo da conformidade e/ou da utilizabilidade efectuada nos moldes previstos na presente directiva, Ø suficiente a declara(cid:231)ªo de conformidade do fabricante; (25) Este facto nªo prejudica a obriga(cid:231)ªo que incumbe aos fabricantes de aporem em determinados componentes a marca(cid:231)ªo «CE», que atesta a sua conformidade com outras disposi(cid:231)ıes comunitÆrias que os abrangem; (26) Os subsistemas que constituem o sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional devem ser sujeitos a um pro- cesso de verifica(cid:231)ªo; tal verifica(cid:231)ªo deve permitir que as autoridades responsÆveis pela autoriza(cid:231)ªo da entrada em servi(cid:231)o se certifiquem de que, nas fases de concep(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo e entrada em servi(cid:231)o, os resultados estªo con- formes com as disposi(cid:231)ıes regulamentares, tØcnicas e ope- racionais aplicÆveis; este facto deve igualmente permitir aos construtores esperar uma igualdade de tratamento em todos os pa(cid:237)ses; importa, portanto, elaborar um m(cid:243)- dulo que defina os princ(cid:237)pios e as condi(cid:231)ıes da verifica(cid:231)ªo «CE» dos subsistemas; (27) O processo de verifica(cid:231)ªo «CE» assenta nas ETI (especifi- ca(cid:231)ıes tØcnicas de interoperabilidade); essas ETI sªo ela- boradas, mediante mandato da Comissªo, pelo organismo representativo comum dos gestores da infra-estrutura, das empresas ferroviÆrias e da indœstria; para assegurar a in- teroperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu con- vencional, Ø obrigat(cid:243)ria a referŒncia (cid:224)s ETI, as quais estªo da Directiva sujeitas 93/38/CEE; ao disposto no artigo 18. o (28) Os organismos notificados responsÆveis pela instru(cid:231)ªo dos processos de avalia(cid:231)ªo da conformidade ou da utilizabili- dade dos componentes e do processo de verifica(cid:231)ªo dos subsistemas devem, designadamente em caso de inexistŒn- cia de especifica(cid:231)ıes europeias, coordenar as respectivas decisıes da forma mais rigorosa poss(cid:237)vel; servi(cid:231)os de transporte das de gestªo da infra-estrutura ferroviÆria; nesta (cid:243)ptica, importa que os servi(cid:231)os especia- lizados dos gestores de infra-estruturas ferroviÆrias desig- nados organismos notificados sejam estruturados de modo a respeitarem os critØrios aplicÆveis a esse tipo de orga- nismos; podem ser notificados outros organismos especia- lizados, desde que respeitem os mesmos critØrios; (30) As medidas necessÆrias (cid:224) aplica(cid:231)ªo da presente directiva sªo medidas de a(cid:136)mbito geral na acep(cid:231)ªo do artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exerc(cid:237)cio das competŒn- cias de execu(cid:231)ªo conferidas (cid:224) Comissªo (1); (31) A interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional assume uma dimensªo comunitÆria; os Esta- dos-Membros nªo estªo em condi(cid:231)ıes de adoptar indivi- dualmente as disposi(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) realiza(cid:231)ªo dessa interoperabilidade; importa, portanto, em aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da subsidiariedade, empreender esta ac(cid:231)ªo a n(cid:237)- vel comunitÆrio, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAP˝TULO I Disposi(cid:231)ıes gerais Artigo 1. o Nos termos dos artigos 154. o e 155. o do Tratado, a pre- 1. sente directiva destina-se a estabelecer as condi(cid:231)ıes a cumprir para ser poss(cid:237)vel realizar, no territ(cid:243)rio comunitÆrio, a intero- perabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional, descrito no Anexo I. Tais condi(cid:231)ıes referem-se (cid:224) concep(cid:231)ªo, constru(cid:231)ªo, coloca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o, readapta(cid:231)ªo, renova(cid:231)ªo, ex- plora(cid:231)ªo e manuten(cid:231)ªo dos elementos desse sistema, colocados em servi(cid:231)o ap(cid:243)s a data de entrada em vigor da presente direc- tiva. 2. A harmoniza(cid:231)ªo tØcnica da(cid:237) resultante deve permitir igualmente realizar o mercado œnico no dom(cid:237)nio dos equipa- mentos e dos servi(cid:231)os necessÆrios para a constru(cid:231)ªo, reno- va(cid:231)ªo, readapta(cid:231)ªo e funcionamento do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional. Artigo 2. o Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: a) «sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional», o con- junto, descrito no Anexo I, constitu(cid:237)do pelas infra-estrutu- ras ferroviÆrias, incluindo as linhas e as instala(cid:231)ıes fixas, da rede transeuropeia de transporte, constru(cid:237)das ou adaptadas para o transporte ferroviÆrio convencional e o transporte ferroviÆrio combinado, e o material circulante concebido para percorrer essas infra-estruturas; (29) A Directiva 91/440/CEE impıe, no que respeita (cid:224) conta- bilidade, uma separa(cid:231)ªo das actividades de explora(cid:231)ªo dos (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. C 89 E/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 b) «interoperabilidade», a capacidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional para permitir a circula(cid:231)ªo se- gura e sem interrup(cid:231)ªo de comboios que cumpram os n(cid:237)veis de desempenho previstos para essas linhas. Essa capacidade baseia-se no conjunto das condi(cid:231)ıes regu- lamentares, tØcnicas e operacionais a observar para satisfa- zer os requisitos essenciais; «subsistemas»: o sistema ferroviÆrio transeuropeu conven- cional subdivide-se, conforme indicado no Anexo II, em subsistemas de carÆcter estrutural ou funcional para os quais deverªo ser definidos requisitos essenciais; «componentes de interoperabilidade», qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou con- junto completo de materiais incorporados ou destinados a serem incorporados num subsistema do qual dependa, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional; «requisitos essenciais», o conjunto de condi(cid:231)ıes descritas no Anexo III que devem ser observadas pelo sistema ferroviÆ- rio transeuropeu convencional, pelos subsistemas, pelos componentes de interoperabilidade e pelas interfaces; «especifica(cid:231)ªo europeia», uma especifica(cid:231)ªo tØcnica comum, uma aprova(cid:231)ªo tØcnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma europeia, tal como definidas nos nœmeros 8 a 12 do artigo 1. o da Directiva 93/38/CEE; k) l) «caso espec(cid:237)fico», as partes do sistema ferroviÆrio transeu- ropeu convencional que exigem disposi(cid:231)ıes particulares nas ETI, transit(cid:243)rias ou definitivas, devido a condicionalis- mos geogrÆficos, topogrÆficos, de ambiente urbano ou de coerŒncia face ao sistema existente; «readapta(cid:231)ªo», trabalhos importantes de modifica(cid:231)ªo de um subsistema ou de parte de um subsistema que exija uma nova autoriza(cid:231)ªo de coloca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o, na acep(cid:231)ªo do artigo 14. o; m) «renova(cid:231)ªo», trabalhos importantes de substitui(cid:231)ªo de um subsistema ou de parte de um subsistema que exija uma nova autoriza(cid:231)ªo de coloca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o, na acep(cid:231)ªo do artigo 14. o. Artigo 3. o 1. A presente directiva prevŒ disposi(cid:231)ıes relativas, no que respeita a cada subsistema, aos componentes de interoperabili- dade, (cid:224)s interfaces e aos procedimentos, bem como (cid:224)s condi- (cid:231)ıes de coerŒncia global do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional que sªo necessÆrias para realizar a sua interope- rabilidade. 2. As disposi(cid:231)ıes da presente directiva aplicam-se sem pre- ju(cid:237)zo de outras disposi(cid:231)ıes comunitÆrias pertinentes. No en- tanto, no caso dos componentes de interoperabilidade e das interfaces, a observa(cid:136)ncia dos requisitos essenciais da presente directiva pode obrigar (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de especifica(cid:231)ıes europeias especificamente elaboradas para esse efeito. «especifica(cid:231)ıes tØcnicas de interoperabilidade», a seguir de- signadas «ETI» as especifica(cid:231)ıes de que cada subsistema ou parte de subsistema Ø objecto a fim de satisfazer os requi- sitos essenciais e assegurar a interoperabilidade do sistema ferroviÆrio europeu convencional; Artigo 4. o 1. O sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional, os sub- sistemas, os componentes de interoperabilidade e as interfaces devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes dizem res- peito. «organismo representativo comum», o organismo que reœne representantes dos gestores de infra-estruturas, das empre- sas ferroviÆrias e da indœstria, responsÆvel pela elabora(cid:231)ªo das ETI. Entende-se por «gestores de infra-estruturas» os referidos nos artigos 3. o e 7. o da Directiva 91/440/CEE; As especifica(cid:231)ıes tØcnicas suplementares referidas no n. o 2. 4 do artigo 18. o da Directiva 93/38/CEE que sejam necessÆrias para completar as especifica(cid:231)ıes europeias ou as restantes nor- mas em vigor na Comunidade nªo devem contrariar os requi- sitos essenciais. «organismos notificados», os organismos responsÆveis pela avalia(cid:231)ªo da conformidade ou da utilizabilidade dos com- ponentes de interoperabilidade ou pela instru(cid:231)ªo do pro- cesso de verifica(cid:231)ªo «CE» dos subsistemas; CAP˝TULO II Especifica(cid:231)ıes tØcnicas de interoperabilidade Artigo 5. o «para(cid:136)metros fundamentais», as condi(cid:231)ıes regulamentares, tØcnicas ou operacionais determinantes a n(cid:237)vel da interope- rabilidade, que devem ser objecto de uma decisªo segundo o procedimento previsto no artigo 21. o, antes do desenvol- vimento dos projectos de ETI pelo organismo representa- tivo comum; 1. Todos os subsistemas serªo objecto de uma ETI. Caso se considere necessÆrio, nomeadamente para tratar separadamente as categorias de linhas, n(cid:243)s ou material circulante, ou para resolver certos problemas de interoperabilidade prioritÆrios, um subsistema pode ser objecto de vÆrias ETI. Nesse caso, as disposi(cid:231)ıes do presente artigo aplicam-se tambØm (cid:224) parte do subsistema em causa. c) d) e) f) g) h) i) j) 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/15 Os subsistemas devem ser conformes (cid:224)s ETI; essa confor- 2. midade deve ser permanente no decurso da utiliza(cid:231)ªo de cada subsistema. representativo comum deixe de respeitar essas regras ou nªo disponha das competŒncias necessÆrias para elaborar uma de- terminada ETI, serÆ determinado outro mandatÆrio segundo o mesmo procedimento. 3. Cada ETI deve, na medida do necessÆrio para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu conven- cional e o mercado œnico, tal como referido no artigo 1. o: a) precisar os requisitos essenciais a aplicar ao subsistema em causa e (cid:224)s respectivas interfaces face a outros subsistemas; b) definir, para cada uma das categorias de linhas e/ou de n(cid:243)s previstos no Anexo I, as especifica(cid:231)ıes funcionais e tØcnicas a respeitar pelo subsistema e respectivas interfaces face a outros subsistemas; c) fixar as eventuais modalidades de execu(cid:231)ªo em certos casos espec(cid:237)ficos; d) determinar os componentes de interoperabilidade e as inter- faces que devem ser objecto de especifica(cid:231)ıes europeias, incluindo normas europeias, necessÆrios para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu con- vencional; e) indicar, em cada caso previsto, os m(cid:243)dulos definidos na Decisªo 93/465/CEE ou, se necessÆrio, os procedimentos espec(cid:237)ficos que devem ser utilizados para avaliar quer a conformidade, quer a utilizabilidade dos componentes de interoperabilidade e para proceder (cid:224) verifica(cid:231)ªo «CE» dos subsistemas. f) propor, se necessÆrio, um calendÆrio indicativo e uma es- tratØgia de aplica(cid:231)ªo da ETI, incluindo as etapas a cumprir a n(cid:237)vel tØcnico e/ou geogrÆfico, para realizar a interoperabili- dade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional. 4. Cada ETI serÆ desenvolvida com base no exame do sub- sistema existente e indicarÆ um subsistema alvo a estabelecer de um modo progressivo e num prazo razoÆvel. Desse modo, a adop(cid:231)ªo gradual das ETI e o respeito das mesmas permitirÆ realizar progressivamente a interoperabilidade do sistema fer- roviÆrio transeuropeu convencional, preservando, na medida do poss(cid:237)vel, a coerŒncia da rede ferroviÆria existente em cada Estado-Membro. Artigo 6. o 1. Os projectos de ETI sªo elaborados por mandato da Co- missªo determinado segundo o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o. As ETI sªo adoptadas e revistas segundo o mesmo procedimento e serªo publicadas pela Comissªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3. CompetirÆ ao organismo representativo comum ou, se necessÆrio, ao mandatÆrio em causa, preparar a revisªo e ac- tualiza(cid:231)ªo das ETI e fazer ao comitØ referido no artigo 21. o toda e qualquer recomenda(cid:231)ªo œtil para atender (cid:224) evolu(cid:231)ªo da tØcnica ou das exigŒncias sociais. 4. Cada projecto de ETI Ø elaborado em duas fases. Em primeiro lugar, o organismo representativo comum identi- fica os para(cid:136)metros fundamentais para essa ETI. Para cada um desses para(cid:136)metros, serªo apresentadas as solu(cid:231)ıes mais vanta- josas acompanhadas das respectivas justifica(cid:231)ıes tØcnicas e eco- n(cid:243)micas, sendo tomada uma decisªo segundo o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o. Seguidamente, o organismo representativo comum elabora o projecto de ETI a partir dos para(cid:136)metros fundamentais assim estabelecidos. Se necessÆrio, o organismo representativo co- mum tem em conta os trabalhos de normaliza(cid:231)ªo jÆ efectua- dos, os grupos de trabalho jÆ institu(cid:237)dos e os trabalhos de investiga(cid:231)ªo reconhecidos. Na elabora(cid:231)ªo, adop(cid:231)ªo e revisªo das ETI tomar-se-Æ em 5. considera(cid:231)ªo o custo previs(cid:237)vel das solu(cid:231)ıes tØcnicas que per- mitirªo satisfazŒ-las, tendo em vista definir e aplicar as solu(cid:231)ıes mais vantajosas. Para o efeito, o organismo representativo comum ou, se neces- sÆrio, o mandatÆrio, juntarÆ a cada projecto de ETI uma ava- lia(cid:231)ªo global dos custos e benef(cid:237)cios previs(cid:237)veis da solu(cid:231)ªo proposta; essa avalia(cid:231)ªo indicarÆ o impacto previsto a n(cid:237)vel dos operadores e agentes econ(cid:243)micos interessados. Os Estados- -Membros participam nessa avalia(cid:231)ªo fornecendo os dados ne- cessÆrios. O comitØ referido no artigo 21. o serÆ regularmente infor- 6. mado pelo organismo representativo comum dos trabalhos de elabora(cid:231)ªo das ETI. O comitØ pode, no decurso dos seus traba- formular todas as recomenda(cid:231)ıes que considere œteis lhos, relativas (cid:224) concep(cid:231)ªo das ETI, bem como (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos custos e benef(cid:237)cios. Aquando da adop(cid:231)ªo de cada ETI, a respectiva data de 7. entrada em vigor serÆ fixada nos termos do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o. Artigo 7. o 2. O organismo representativo comum Ø designado segundo o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o e deve res- peitar as regras indicadas no Anexo VIII. Caso o organismo Os Estados-Membros poderªo nªo aplicar determinadas ETI, inclusive as que se referem ao material circulante, nos casos e condi(cid:231)ıes seguintes: C 89 E/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 (cid:151) para os elementos referidos no n. o 1 do artigo 1. o que se encontrem num estado avan(cid:231)ado de desenvolvimento na altura da publica(cid:231)ªo dessas ETI, ou (cid:151) para os projectos de renova(cid:231)ªo ou readapta(cid:231)ªo de uma linha existente, quando os para(cid:136)metros fundamentais dessas ETI forem incompat(cid:237)veis com os da linha existente e a aplica(cid:231)ªo dessas ETI comprometer a viabilidade econ(cid:243)mica do projecto e a coerŒncia do sistema ferroviÆrio do Estado- -Membro. Nos dois casos, o Estado-Membro em questªo notificarÆ pre- viamente a sua inten(cid:231)ªo de derroga(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo e enviar- -lhe-Æ um processo com as ETI ou as partes das ETI que pre- tende nªo sejam aplicadas, bem como as especifica(cid:231)ıes corres- pondentes que deseja aplicar. A Comissªo examinarÆ se as medidas projectadas pelo Estado-Membro sªo justificadas e to- marÆ uma decisªo nos termos do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o; se necessÆrio, Ø formulada uma recomenda(cid:231)ªo relativa (cid:224)s especifica(cid:231)ıes a aplicar. CAP˝TULO III Componentes de interoperabilidade Artigo 8. o Os Estados-Membros adoptarªo todas as medidas necessÆrias para que os componentes de interoperabilidade: (cid:151) apenas sejam colocados no mercado se permitirem a reali- za(cid:231)ªo da interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeu- ropeu convencional satisfazendo os requisitos essenciais, (cid:151) sejam utilizados no respectivo dom(cid:237)nio de utiliza(cid:231)ªo em conformidade com o fim a que se destinam e sejam ins- talados e mantidos convenientemente. Estas disposi(cid:231)ıes nªo obstam a que esses componentes sejam colocados no mercado para outras aplica(cid:231)ıes. Artigo 9. o Os Estados-Membros nªo podem, nos respectivos territ(cid:243)rios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou levantar entraves (cid:224) coloca(cid:231)ªo no mercado de componentes de interoperabilidade para utiliza(cid:231)ªo no sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional que cumpram o disposto na presente directiva. Nomeadamente, nªo podem exigir veri- fica(cid:231)ıes que tenham jÆ sido efectuadas no a(cid:136)mbito do procedi- mento que deu origem (cid:224) declara(cid:231)ªo «CE» de conformidade ou de utilizabilidade. Artigo 10. o 1. Os Estados-Membros considerarªo conformes com os re- quisitos essenciais previstos na presente directiva que lhes di- gam respeito os componentes de interoperabilidade que dispo- nham da declara(cid:231)ªo «CE» de conformidade ou de utilizabili- dade, cujos elementos constam do anexo IV. A conformidade de um componente de interoperabilidade 2. com os requisitos essenciais que lhe dizem respeito ou a sua utilizabilidade sªo determinadas face (cid:224)s condi(cid:231)ıes previstas na ETI correspondente, incluindo as especifica(cid:231)ıes europeias per- tinentes, caso existam. 3. As referŒncias das especifica(cid:231)ıes europeias serªo publi- cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e devem ser mencionadas na ETI correspondente. Quando publicadas ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo das ETI, as especifica(cid:231)ıes europeias pertinentes de- vem ser tidas em conta na revisªo das ETI. Os Estados-Membros publicarªo as referŒncias das nor- 4. mas nacionais que transpıem as normas europeias. 5. No que respeita ao per(cid:237)odo anterior (cid:224) publica(cid:231)ªo de uma ETI, na falta de especifica(cid:231)ıes europeias e sem preju(cid:237)zo do n. o 5 do artigo 20. o, os Estados-Membros comunicarªo aos restan- tes Estados-Membros e (cid:224) Comissªo as normas e especifica(cid:231)ıes tØcnicas utilizadas para efeitos da aplica(cid:231)ªo dos requisitos es- senciais. Essa notifica(cid:231)ªo deve ser feita no prazo de doze meses ap(cid:243)s a data de entrada em vigor da directiva. 6. Quando uma especifica(cid:231)ªo europeia nªo se encontra ainda dispon(cid:237)vel no momento da adop(cid:231)ªo de uma ETI, a ETI deve fazer referŒncia (cid:224) versªo dispon(cid:237)vel mais avan(cid:231)ada do projecto de especifica(cid:231)ªo que deve ser respeitada ou integrar no seu texto a totalidade ou parte desse projecto de especifi- ca(cid:231)ªo. Artigo 11. o Quando um Estado-Membro ou a Comissªo considerarem que determinadas especifica(cid:231)ıes europeias nªo satisfazem os requi- sitos essenciais, a altera(cid:231)ªo dessas especifica(cid:231)ıes ou a sua reti- rada total ou parcial das publica(cid:231)ıes onde se encontram pode ser decidida segundo o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o, ap(cid:243)s consulta do comitØ institu(cid:237)do pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho 1998, relativa a um procedimento de informa(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das normas e regulamenta(cid:231)ıes tØcnicas, caso se trate de normas europeias. Artigo 12. o Se um Estado-Membro verificar que um componente de 1. interoperabilidade que disponha da declara(cid:231)ªo «CE» de confor- midade ou de utilizabilidade, colocado no mercado e utilizado de acordo com a respectiva finalidade, pode comprometer a observa(cid:136)ncia dos requisitos essenciais, tomarÆ todas as medidas necessÆrias para restringir o seu campo de aplica(cid:231)ªo ou proibir a sua utiliza(cid:231)ªo, ou para o retirar do mercado. O referido Estado-Membro informarÆ imediatamente a Comissªo das me- didas tomadas e indicarÆ os motivos da sua decisªo, especifi- cando, nomeadamente, se a nªo conformidade resulta: 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/17 (cid:151) da nªo observa(cid:136)ncia dos requisitos essenciais, 5. Sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 12. o: (cid:151) de uma mÆ aplica(cid:231)ªo das especifica(cid:231)ıes europeias, se for invocada a sua aplica(cid:231)ªo, (cid:151) de uma insuficiŒncia das especifica(cid:231)ıes europeias. a) a constata(cid:231)ªo por um Estado-Membro de que a declara(cid:231)ªo «CE» de conformidade foi indevidamente emitida obriga o fabricante, ou o respectivo mandatÆrio estabelecido na Co- munidade, a colocar o componente de interoperabilidade em conformidade e a fazer cessar a infrac(cid:231)ªo nas condi(cid:231)ıes estabelecidas por esse Estado-Membro; 2. A Comissªo consultarÆ as partes interessadas o mais ra- pidamente poss(cid:237)vel. Se, ap(cid:243)s esta consulta, a Comissªo verificar que a medida se justifica, informarÆ imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a iniciativa e os restantes Estados- -Membros. Se, ap(cid:243)s essa consulta, a Comissªo verificar que a medida nªo se justifica, informarÆ imediatamente o Estado- -Membro que tomou a iniciativa e o fabricante ou o seu man- datÆrio estabelecido na Comunidade. Se a decisªo referida no n. o 1 for motivada por uma lacuna nas especifica(cid:231)ıes euro- peias, aplicar-se-Æ o procedimento definido no artigo 11. o. 3. Se um componente de interoperabilidade que disponha da declara(cid:231)ªo «CE» de conformidade se revelar nªo conforme, o Estado-Membro competente tomarÆ as medidas adequadas con- tra quem elaborou a declara(cid:231)ªo e informarÆ desse facto a Co- missªo e os restantes Estados-Membros. 4. A Comissªo deve assegurar que os Estados-Membros se- jam informados do desenrolar e dos resultados desse procedi- mento. Artigo 13. o 1. Para elaborar a declara(cid:231)ªo «CE» de conformidade ou de utilizabilidade de um componente de interoperabilidade, o fa- bricante, ou o respectivo mandatÆrio estabelecido na Comuni- dade, deve aplicar as disposi(cid:231)ıes previstas nas ETI que digam respeito a esse componente. 2. A avalia(cid:231)ªo da conformidade ou da utilizabilidade de um componente de interoperabilidade serÆ instru(cid:237)da pelo orga- nismo notificado junto do qual o fabricante, ou o respectivo mandatÆrio estabelecido na Comunidade, tenha apresentado o correspondente pedido. 3. Se os componentes de interoperabilidade forem abrangi- dos por outras directivas comunitÆrias relativas a outras ques- tıes, a declara(cid:231)ªo «CE» de conformidade ou de utilizabilidade deverÆ, nesse caso, indicar que os componentes de interopera- bilidade satisfazem igualmente os requisitos dessas outras di- rectivas. b) se a nªo conformidade continuar a verificar-se, o Estado- -Membro deve adoptar todas as medidas adequadas para res- tringir ou proibir a coloca(cid:231)ªo no mercado do componente de interoperabilidade em questªo, ou para assegurar a sua retirada do mercado, nos termos dos procedimentos previs- tos no artigo 12. o. CAP˝TULO IV Subsistemas Artigo 14. o 1. Cabe a cada Estado-Membro autorizar a entrada em ser- vi(cid:231)o dos subsistemas de carÆcter estrutural constitutivos do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional que sejam im- plantados no respectivo territ(cid:243)rio ou explorados pelas empre- sas ferroviÆrias nele estabelecidas. Para esse efeito, os Estados-Membros tomarªo todas as medidas necessÆrias para que esses subsistemas apenas possam entrar em servi(cid:231)o se forem concebidos, constru(cid:237)dos e instalados de modo a nªo comprometerem a observa(cid:136)ncia dos requisitos es- senciais que se lhes aplicam, quando integrados no sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional. 2. Cabe a cada Estado-Membro verificar, na altura da colo- ca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o e, depois, regularmente, se esses subsistemas sªo explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais que se lhes aplicam. Artigo 15. o Sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 19. o, os Estados-Membros nªo podem, nos respectivos territ(cid:243)rios e por motivos relacio- nados com a presente directiva, proibir, restringir ou levantar entraves (cid:224) constru(cid:231)ªo, entrada em servi(cid:231)o e explora(cid:231)ªo de subsistemas de carÆcter estrutural constitutivos do sistema fer- roviÆrio transeuropeu convencional que satisfa(cid:231)am os requisitos essenciais. Nomeadamente, nªo podem exigir verifica(cid:231)ıes que tenham jÆ sido efectuadas no a(cid:136)mbito do procedimento que deu origem (cid:224) declara(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo. 4. Se nem o fabricante nem o respectivo mandatÆrio esta- belecido na Comunidade tiver cumprido as obriga(cid:231)ıes dos n. os 1, 2 e 3, essas obriga(cid:231)ıes caberªo a quem colocar no mercado o componente de interoperabilidade. As mesmas obriga(cid:231)ıes se aplicam a quem montar componentes de interoperabilidade ou partes de componentes de interoperabilidade de origens diver- sas ou fabricar componentes de interoperabilidade para uso pr(cid:243)prio, no que diz respeito (cid:224) presente directiva. Artigo 16. o 1. Os Estados-Membros considerarªo interoperÆveis e con- formes com os requisitos essenciais que lhes dizem respeito os subsistemas de carÆcter estrutural constitutivos do sistema fer- roviÆrio transeuropeu convencional que disponham da decla- ra(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo. C 89 E/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 A verifica(cid:231)ªo da interoperabilidade, dentro da observa(cid:136)ncia 2. dos requisitos essenciais, dos subsistemas de carÆcter estrutural constitutivos do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional serÆ feita com base nas ETI, caso existam. 3. No que respeita ao per(cid:237)odo anterior (cid:224) publica(cid:231)ªo das ETI, os Estados-Membros comunicarªo aos restantes Estados-Mem- bros e (cid:224) Comissªo, para cada subsistema, a lista das regras tØcnicas utilizadas para efeitos da aplica(cid:231)ªo dos requisitos es- senciais. Essa notifica(cid:231)ªo deve ser feita no prazo de doze meses ap(cid:243)s a data de entrada em vigor da presente directiva. Artigo 17. o Se se afigurar que as ETI nªo satisfazem integralmente os re- quisitos essenciais, o assunto poderÆ ser submetido (cid:224) apre- cia(cid:231)ªo do ComitØ referido no artigo 21. o, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissªo. Artigo 18. o 1. Para elaborar a declara(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo, a entidade adjudicante, ou o respectivo mandatÆrio, mandarÆ instruir o processo de verifica(cid:231)ªo «CE» pelo organismo notificado que escolher para o efeito. 2. A missªo do organismo notificado responsÆvel pela veri- fica(cid:231)ªo «CE» de um subsistema inicia-se na fase de projecto e abrange todo o per(cid:237)odo de constru(cid:231)ªo atØ (cid:224) fase de homolo- ga(cid:231)ªo, antes da entrada em servi(cid:231)o do subsistema. Essa missªo inclui igualmente a verifica(cid:231)ªo da coerŒncia do subsistema em causa com o sistema em que se integra. O organismo notificado Ø responsÆvel pela organiza(cid:231)ªo 3. de um processo tØcnico que deverÆ acompanhar a declara(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo. Este processo tØcnico deve conter todos os documentos necessÆrios relativos (cid:224)s caracter(cid:237)sticas do subsis- tema, bem como, se necessÆrio, todos os elementos de certifi- ca(cid:231)ªo da conformidade dos componentes de interoperabilidade. Deve igualmente conter todos os elementos relativos (cid:224)s condi- (cid:231)ıes e restri(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo e (cid:224)s instru(cid:231)ıes de manuten(cid:231)ªo, fiscaliza(cid:231)ªo cont(cid:237)nua ou peri(cid:243)dica, regula(cid:231)ªo e conserva(cid:231)ªo. Artigo 19. o 1. Se um Estado-Membro verificar que um subsistema de carÆcter estrutural, munido da declara(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo acompanhada pelo processo tØcnico, nªo observa integralmente o disposto na presente directiva, nomeadamente os requisitos essenciais, pode pedir a realiza(cid:231)ªo de verifica(cid:231)ıes complemen- tares. 2. O Estado-Membro que estiver na origem do pedido in- formarÆ de imediato a Comissªo das verifica(cid:231)ıes complemen- tares pedidas, expondo as razıes que as justificam. A Comissªo darÆ imediatamente in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o. CAP˝TULO V Organismos notificados Artigo 20. o utilizabilidade referido no artigo 13. o e do processo de verifi- ca(cid:231)ªo referido no artigo 18. o, devendo indicar para cada um deles o respectivo dom(cid:237)nio de competŒncia. A Comissªo atribuir-lhes-Æ nœmeros de identifica(cid:231)ªo e publicarÆ no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista desses orga- nismos com os respectivos nœmeros de identifica(cid:231)ªo e dom(cid:237)- nios de competŒncia, cuja actualiza(cid:231)ªo assegurarÆ. 2. Os Estados-Membros devem aplicar os critØrios previstos no anexo VII para a avalia(cid:231)ªo dos organismos a notificar. Presume-se que sªo conformes com os referidos critØrios os organismos que observem os critØrios de avalia(cid:231)ªo previstos nas normas europeias pertinentes. Os Estados-Membros retirarªo a autoriza(cid:231)ªo a qualquer 3. organismo que deixe de satisfazer os critØrios enunciados no anexo VII. Desse facto informarªo imediatamente a Comissªo e os outros Estados-Membros. 4. Se um Estado-Membro ou a Comissªo considerarem que um organismo notificado por um outro Estado-Membro nªo satisfaz os critØrios pertinentes, a questªo serÆ submetida (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do comitØ previsto no artigo 21. o, que darÆ o seu parecer no prazo de trŒs meses; (cid:224) luz do parecer do comitØ, a Comissªo informarÆ o Estado-Membro em causa de todas as altera(cid:231)ıes necessÆrias para que o organismo notificado possa conservar o estatuto que lhe foi reconhecido. 5. Se necessÆrio, a coordena(cid:231)ªo dos organismos notificados serÆ feita nos termos do procedimento previsto no n. o 4 do artigo 21. o. CAP˝TULO VI ComitØ e programa de trabalho Artigo 21. o 1. A Comissªo Ø assistida pelo comitØ institu(cid:237)do nos termos do artigo 21. o da Directiva 96/48/CE relativa (cid:224) interoperabili- dade do sistema ferroviÆrio transeuropeu de alta velocidade, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissªo (a seguir designado «o comitØ»). 2. Caso seja feita referŒncia ao presente nœmero, aplica-se o procedimento de regulamenta(cid:231)ªo previsto no n. o 6 do artigo 5. o da Decisªo 1999/468/CE, no respeito do disposto no artigo 8. o da mesma decisªo. O per(cid:237)odo previsto no n. o 6 do artigo 5. o da Decisªo 3. 1999/468/CE Ø fixado em dois meses. 1. Os Estados-Membros devem notificar (cid:224) Comissªo e aos restantes Estados-Membros os organismos responsÆveis pela execu(cid:231)ªo do processo de avalia(cid:231)ªo da conformidade ou da 4. Podem igualmente tomar-se iniciativas tendentes a asse- gurar a interoperabilidade entre o sistema ferroviÆrio transeu- ropeu e o de pa(cid:237)ses terceiros. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/19 O comitØ pode, se necessÆrio, criar grupos de trabalho 5. para o auxiliarem na execu(cid:231)ªo das suas tarefas, nomeadamente com a finalidade de assegurar a coordena(cid:231)ªo dos organismos notificados. Artigo 22. o 1. O comitØ estabelecerÆ um programa de trabalho que te- nha em conta, por um lado, a ordem de prioridades estabele- cida para a elabora(cid:231)ªo das ETI e, por outro, as respectivas prioridades das suas tarefas. O programa de trabalho Ø adop- tado pela Comissªo segundo o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 21. o. Ap(cid:243)s consulta do organismo representativo comum, Ø 2. adoptada a ordem de prioridades para a elabora(cid:231)ªo das ETI, por exemplo segundo os subsistemas ou partes dos subsiste- mas, as categorias de linhas ou de material circulante, os n(cid:243)s da rede. A ordem de prioridades Ø estabelecida atravØs da compara(cid:231)ªo dos benef(cid:237)cios eventualmente gerados por cada ETI em rela(cid:231)ªo aos custos previs(cid:237)veis. No primeiro programa de trabalho, devem considerar-se prioritÆrios os seguintes as- pectos: controlo-comando e sinaliza(cid:231)ªo; aplica(cid:231)ıes telemÆticas para o transporte de mercadorias; explora(cid:231)ªo e gestªo do trÆ- fego (incluindo as qualifica(cid:231)ıes do pessoal); ru(cid:237)do; material circulante. O primeiro programa de trabalho compreenderÆ as se- 3. guintes etapas: a) designa(cid:231)ªo do organismo representativo comum; b) elabora(cid:231)ªo, atravØs de um projecto concebido pelo orga- nismo representativo comum, de uma arquitectura represen- tativa do sistema ferroviÆrio convencional, baseada na lista de subsistemas (Anexo II), que permita garantir a coerŒncia entre ETI. Essa arquitectura deve incluir os diferentes ele- mentos constitutivos do sistema, bem como as suas interfa- ces; servirÆ de quadro de referŒncia para a delimita(cid:231)ªo dos dom(cid:237)nios de aplica(cid:231)ªo de cada ETI; c) adop(cid:231)ªo de uma estrutura-modelo para a elabora(cid:231)ªo das ETI; d) adop(cid:231)ªo de uma metodologia para a anÆlise custos-benef(cid:237)- cios das solu(cid:231)ıes previstas nas ETI; e) adop(cid:231)ªo dos mandatos necessÆrios (cid:224) elabora(cid:231)ªo das ETI; f) para cada ETI, adop(cid:231)ªo dos para(cid:136)metros fundamentais cor- respondentes; g) aprova(cid:231)ªo dos projectos de programa de normaliza(cid:231)ªo; h) gestªo do per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo entre a data de entrada em CAP˝TULO VII Disposi(cid:231)ıes finais Artigo 23. o Qualquer decisªo tomada em aplica(cid:231)ªo da presente directiva que diga respeito (cid:224) avalia(cid:231)ªo da conformidade ou da utilizabi- lidade de componentes de interoperabilidade e (cid:224) verifica(cid:231)ªo dos subsistemas que constituem o sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional, e as decisıes tomadas em aplica(cid:231)ªo dos artigos 11. o, 12. o, 17. o e 19. o devem ser fundamentadas de modo pre- ciso. Tais decisıes devem ser notificadas ao interessado o mais rapidamente poss(cid:237)vel e especificar as vias de recurso permitidas pela legisla(cid:231)ªo em vigor no Estado-Membro em causa, bem como os prazos para a interposi(cid:231)ªo de recursos. Artigo 24. o Os Estados-Membros porªo em vigor as disposi(cid:231)ıes legis- 1. lativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumprimento (cid:224) presente directiva no prazo de 18 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarªo imediatamente a Comissªo. A ausŒncia de publica(cid:231)ªo de ETI nªo justifica em caso algum o desrespeito do prazo referido. 2. Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposi- (cid:231)ıes, estas devem incluir uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou ser acompanhadas dessa referŒncia aquando da sua publi- ca(cid:231)ªo oficial. As modalidades dessa referŒncia serªo adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 25. o De dois em dois anos, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:243)rio sobre os progressos rea- lizados no sentido da interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional. Para esse efeito, o organismo representativo comum elaborarÆ e actualizarÆ regularmente uma ferramenta capaz de fornecer, a pedido de um Estado-Membro ou da Comissªo, um panorama do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional, que apre- sente, para cada elemento do sistema (linhas e n(cid:243)s de rede, sØries do parque de material circulante), as caracter(cid:237)sticas prin- cipais (por exemplo, os para(cid:136)metros fundamentais) e a sua con- formidade com as caracter(cid:237)sticas prescritas pelas ETI. Artigo 26. o A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 27. o vigor da presente directiva e a publica(cid:231)ªo das ETI. Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva. C 89 E/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 ANEXO I O SISTEMA FERROVI`RIO TRANSEUROPEU CONVENCIONAL Infra-estruturas As infra-estruturas do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional sªo as das linhas da rede transeuropeia de trans- porte identificadas na Decisªo n. o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orienta(cid:231)ıes comunitÆrias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, ou inclu(cid:237)das nas eventuais actualiza(cid:231)ıes dessa decisªo resultantes da revisªo prevista no seu artigo 21. o. Para efeitos da presente directiva, essa rede pode subdividir-se em fun(cid:231)ªo das seguintes categorias: (cid:151) linhas previstas para o trÆfego «passageiros» de longa dista(cid:136)ncia; (cid:151) linhas previstas para o trÆfego misto (passageiros, mercadorias); (cid:151) linhas especialmente concebidas ou adaptadas para o trÆfego de mercadorias (corredor carga); (cid:151) linhas previstas para o trÆfego regional; (cid:151) n(cid:243)s «passageiros»; (cid:151) n(cid:243)s «carga»; (cid:151) vias de liga(cid:231)ªo entre os elementos supra. Material circulante O material circulante compreende todos os materiais aptos a circular em toda a rede ferroviÆria transeuropeia conven- cional ou em parte dela, incluindo: (cid:151) comboios automotores tØrmicos ou elØctricos; (cid:151) ve(cid:237)culos de trac(cid:231)ªo tØrmicos ou elØctricos; (cid:151) carruagens de passageiros; (cid:151) vagıes. CoerŒncia do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional A qualidade do transporte ferroviÆrio europeu exige, entre outras coisas, uma excelente coerŒncia entre as caracter(cid:237)sticas da infra-estrutura (na acep(cid:231)ªo lata do termo, ou seja, as partes fixas de todos os subsistemas em causa) e as do material circulante (incluindo os equipamentos de bordo de todos os subsistemas em causa). Dessa coerŒncia dependem os n(cid:237)veis de desempenho, de seguran(cid:231)a, de qualidade dos servi(cid:231)os e o seu custo. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/21 ANEXO II SUBSISTEMAS 1. Lista de Subsistemas Para efeitos do disposto na presente directiva, o sistema que constitui o sistema ferroviÆrio transeuropeu conven- cional pode ser subdividido em subsistemas, que correspondem: a) quer a dom(cid:237)nios de carÆcter estrutural: (cid:151) infra-estruturas, (cid:151) energia, (cid:151) controlo-comando e sinaliza(cid:231)ªo, (cid:151) explora(cid:231)ªo e gestªo do trÆfego, (cid:151) aplica(cid:231)ıes telemÆticas ao servi(cid:231)o dos passageiros e do transporte de mercadorias, (cid:151) material circulante; b) quer a dom(cid:237)nios de carÆcter funcional: (cid:151) manuten(cid:231)ªo 2. Descri(cid:231)ªo dos Subsistemas Para cada um dos subsistemas ou parte de subsistema, a lista dos elementos e aspectos ligados (cid:224) interoperabilidade Ø proposta pelo organismo representativo comum aquando da elabora(cid:231)ªo do projecto de ETI correspondente. Sem preju(cid:237)zo da determina(cid:231)ªo desses aspectos ou dos componentes de interoperabilidade, nem da ordem em que os subsistemas estarªo sujeitos (cid:224)s ETI, os subsistemas compreenderªo: 2. 1. Infra-estrutura: A via corrente, os aparelhos de via, as obras de arte (pontes, tœneis,. ), as infra-estruturas associadas existentes nas esta(cid:231)ıes (cais, zonas de acesso,. ), os equipamentos de seguran(cid:231)a e de protec(cid:231)ªo. 2. 2. Energia: O sistema de electrifica(cid:231)ªo, o material aØreo e os dispositivos de capta(cid:231)ªo da energia. 2. 3. Controlo-comando e sinaliza(cid:231)ªo: Todos os equipamentos necessÆrios para assegurar a seguran(cid:231)a, o comando e o controlo da circula(cid:231)ªo dos comboios autorizados a circular na rede. 2. 4. Explora(cid:231)ªo e gestªo do trÆfego: Os procedimentos e equipamentos associados que permitem assegurar uma explora(cid:231)ªo coerente dos diferentes subsistemas estruturais, quer em situa(cid:231)ıes de funcionamento normal quer em situa(cid:231)ıes de funcionamento degra- dado, incluindo a condu(cid:231)ªo dos comboios, a planifica(cid:231)ªo e a gestªo do trÆfego. 2. 5. Aplica(cid:231)ıes telemÆticas: Este subsistema compreende duas partes: (cid:151) as aplica(cid:231)ıes ao servi(cid:231)o dos passageiros, que incluem os sistemas de informa(cid:231)ªo dos passageiros antes e durante a viagem, sistemas de reserva, sistemas de pagamento, gestªo das bagagens, gestªo das correspondŒn- cias entre comboios e com outros modos de transporte; (cid:151) as aplica(cid:231)ıes ao servi(cid:231)o do transporte de mercadorias, que incluem os sistemas de informa(cid:231)ªo (acompanha- mento em tempo real das mercadorias e dos comboios), sistemas de triagem e de afecta(cid:231)ªo, sistemas de reserva, pagamento e factura(cid:231)ªo, gestªo das correspondŒncias com outros modos de transporte, produ(cid:231)ªo de docu- mentos electr(cid:243)nicos de acompanhamento. 2. 6. Material circulante: Estrutura, sistema de comando e controlo de todos os equipamentos do comboio, equipamentos de trac(cid:231)ªo e de transforma(cid:231)ªo da energia, de travagem, acoplamento, (cid:243)rgªos de rolamento (bogies, rodados) e a suspensªo, as portas, as interfaces homem/mÆquina (maquinista, pessoal de bordo, passageiros), dispositivos de seguran(cid:231)a passi- vos ou activos, dispositivos necessÆrios (cid:224) saœde dos passageiros e do pessoal de bordo. 2. 7. Manuten(cid:231)ªo: Procedimentos, equipamentos associados, instala(cid:231)ıes log(cid:237)sticas de manuten(cid:231)ªo, reservas que permitem garantir as opera(cid:231)ıes de manuten(cid:231)ªo correctiva e preventiva de carÆcter obrigat(cid:243)rio previstas para assegurar a interoperabi- lidade do sistema ferroviÆrio e os desempenhos necessÆrios. C 89 E/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 ANEXO III REQUISITOS ESSENCIAIS 1. Requisitos de a(cid:136)mbito geral 1. 1 Seguran(cid:231)a 1. 1. 1. A concep(cid:231)ªo, a constru(cid:231)ªo ou o fabrico, bem como a manuten(cid:231)ªo e a vigila(cid:136)ncia dos componentes cr(cid:237)ticos para a seguran(cid:231)a e, em especial, dos elementos envolvidos na circula(cid:231)ªo dos comboios, devem garantir um n(cid:237)vel de seguran(cid:231)a que corresponda aos objectivos fixados para a rede, mesmo nas situa(cid:231)ıes degradadas especificadas. 1. 1. 2. Os para(cid:136)metros relativos ao contacto roda-carril devem observar os critØrios de estabilidade de rolamento neces- sÆrios para garantir a circula(cid:231)ªo com toda a seguran(cid:231)a (cid:224) velocidade mÆxima autorizada. 1. 1. 3. Os componentes utilizados devem resistir (cid:224)s solicita(cid:231)ıes normais ou excepcionais especificadas durante todo o seu per(cid:237)odo de servi(cid:231)o. Devem limitar-se as consequŒncias em termos de seguran(cid:231)a da sua avaria fortuita atravØs da utiliza(cid:231)ªo de meios adequados. 1. 1. 4. A concep(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes fixas e do material circulante, bem como a escolha dos materiais utilizados, devem ter por finalidade limitar a deflagra(cid:231)ªo, a propaga(cid:231)ªo e os efeitos do fogo e do fumo em caso de incŒndio. 1. 1. 5. Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utentes devem ser concebidos por forma a nªo porem em risco a sua seguran(cid:231)a em caso de utiliza(cid:231)ıes previs(cid:237)veis que nªo sejam conformes com as instru(cid:231)ıes afixadas. 1. 2. Fiabilidade e disponibilidade A vigila(cid:136)ncia e manuten(cid:231)ªo dos elementos fixos ou m(cid:243)veis envolvidos na circula(cid:231)ªo dos comboios devem ser organizadas, efectuadas e quantificadas por forma a que os referidos elementos continuem a desempenhar a sua fun(cid:231)ªo nas condi(cid:231)ıes previstas. 1. 3. Saœde 1. 3. 1. Nªo devem ser utilizados nos comboios e infra-estruturas ferroviÆrias materiais suscept(cid:237)veis, pelo modo como sªo utilizados, de colocar em perigo a saœde das pessoas que a eles tenham acesso. 1. 3. 2. A escolha, a aplica(cid:231)ªo e a utiliza(cid:231)ªo desses materiais devem processar-se por forma a limitar a emissªo de fumos ou gases nocivos e perigosos, designadamente em caso de incŒndio. 1. 4. Protec(cid:231)ªo do ambiente: 1. 4. 1. As consequŒncias para o ambiente da implanta(cid:231)ªo e explora(cid:231)ªo do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional devem ser avaliadas e tomadas em considera(cid:231)ªo aquando da concep(cid:231)ªo do sistema, em conformidade com as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias vigentes. 1. 4. 2. Os materiais utilizados nos comboios e nas infra-estruturas devem evitar a emissªo de fumos ou gases nocivos e perigosos para o ambiente, nomeadamente em caso de incŒndio. 1. 4. 3. O material circulante e os sistemas de alimenta(cid:231)ªo de energia devem ser concebidos e realizados para serem electromagneticamente compat(cid:237)veis com as instala(cid:231)ıes, os equipamentos e as redes pœblicas ou privadas com as quais possa haver interferŒncias. 1. 4. 4. A explora(cid:231)ªo do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional deve respeitar os n(cid:237)veis regulamentares em matØria de ru(cid:237)do. 1. 4. 5. A explora(cid:231)ªo do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional nªo deve, em estado normal de manuten(cid:231)ªo, provocar, no solo, um n(cid:237)vel de vibra(cid:231)ıes inadmiss(cid:237)vel para as actividades realizadas nas Æreas pr(cid:243)ximas da infra-estrutura e para o meio atravessado. 1. 5. Compatibilidade tØcnica As caracter(cid:237)sticas tØcnicas das infra-estruturas e das instala(cid:231)ıes fixas devem ser compat(cid:237)veis entre si e com as dos comboios que possam circular no sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional. Se o respeito dessas caracter(cid:237)sticas se revelar dif(cid:237)cil nalgumas partes da rede, podem ser aplicadas solu(cid:231)ıes temporÆrias que garantam a compatibilidade futura. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/23 2. Requisitos espec(cid:237)ficos de cada subsistema 2. 1. Infra-estruturas, 2. 1. 1. Seguran(cid:231)a Devem ser tomadas medidas adaptadas para evitar o acesso ou intrusıes indesejÆveis nas instala(cid:231)ıes. Devem ser tomadas medidas para limitar os perigos corridos pelas pessoas, nomeadamente aquando da passagem de comboios nas esta(cid:231)ıes. As infra-estruturas acess(cid:237)veis ao pœblico devem ser concebidas e realizadas por forma a limitar os riscos para a seguran(cid:231)a das pessoas (estabilidade, incŒndio, acesso, evacua(cid:231)ªo, cais, etc. ). Devem ser previstas disposi(cid:231)ıes apropriadas que tenham em conta as condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas de seguran(cid:231)a nos tœneis de grande comprimento. 2. 2. Energia 2. 2. 1. Seguran(cid:231)a O funcionamento das instala(cid:231)ıes de alimenta(cid:231)ªo de energia nªo deve comprometer a seguran(cid:231)a dos comboios nem a das pessoas (utentes, pessoal envolvido na explora(cid:231)ªo, moradores da vizinhan(cid:231)a e terceiros). 2. 2. 2. Protec(cid:231)ªo do ambiente: O funcionamento das instala(cid:231)ıes de alimenta(cid:231)ªo de energia nªo deve exceder os limites especificados de per- turba(cid:231)ªo do ambiente. 2. 2. 3. Compatibilidade tØcnica Os sistemas de alimenta(cid:231)ªo de energia elØctrica/tØrmica utilizados devem: (cid:151) permitir que os comboios atinjam o n(cid:237)vel de desempenho especificado, (cid:151) no caso da energia elØctrica, ser compat(cid:237)veis com os dispositivos de capta(cid:231)ªo instalados nos comboios. 2. 3. Controlo-comando e sinaliza(cid:231)ªo 2. 3. 1. Seguran(cid:231)a As instala(cid:231)ıes e as opera(cid:231)ıes de controlo-comando e de sinaliza(cid:231)ªo utilizadas devem possibilitar uma circula(cid:231)ªo de comboios que apresente um grau de seguran(cid:231)a correspondente aos objectivos fixados para a rede. 2. 3. 2. Compatibilidade tØcnica Qualquer nova infra-estrutura ou material circulante novo constru(cid:237)dos ou desenvolvidos ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo de sistemas de controlo-comando e de sinaliza(cid:231)ªo compat(cid:237)veis devem estar adaptados (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de tais sistemas. Os equipamentos de controlo-comando e sinaliza(cid:231)ªo instalados nos postos de condu(cid:231)ªo dos comboios devem possibilitar a explora(cid:231)ªo normal do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional nas condi(cid:231)ıes especificadas. 2. 4. Material circulante 2. 4. 1. Seguran(cid:231)a As estruturas do material circulante e das liga(cid:231)ıes entre os ve(cid:237)culos devem ser projectadas por forma a prote- gerem as Æreas destinadas aos passageiros e de condu(cid:231)ªo em caso de colisªo ou descarrilamento. Os equipamentos elØctricos nªo devem comprometer a seguran(cid:231)a de funcionamento das instala(cid:231)ıes de controlo- -comando e de sinaliza(cid:231)ªo. As tØcnicas de travagem e os esfor(cid:231)os exercidos devem ser compat(cid:237)veis com a concep(cid:231)ªo das vias, das obras de arte e dos sistemas de sinaliza(cid:231)ªo. C 89 E/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 Devem ser adoptadas medidas no que respeita ao acesso aos componentes sob tensªo, a fim de nªo p(cid:244)r em perigo a seguran(cid:231)a das pessoas. Devem existir dispositivos que, em caso de perigo, permitam aos passageiros assinalÆ-lo ao maquinista e ao pessoal de acompanhamento entrar em contacto com ele. As portas de acesso devem estar dotadas de um sistema de abertura e fecho que garanta a seguran(cid:231)a dos passageiros. Devem ser previstas sa(cid:237)das de emergŒncia, que devem ser assinaladas. Devem ser previstas disposi(cid:231)ıes apropriadas que tenham em conta as condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas de seguran(cid:231)a nos tœneis de grande comprimento. A bordo dos comboios Ø obrigat(cid:243)ria a existŒncia de um sistema de ilumina(cid:231)ªo de emergŒncia com uma intensidade e uma autonomia suficientes. Os comboios devem dispor de uma instala(cid:231)ªo sonora que permita a transmissªo de mensagens aos passageiros pelo pessoal de bordo e de controlo em terra. 2. 4. 2. Fiabilidade e disponibilidade Em caso de situa(cid:231)ªo degradada especificada, a concep(cid:231)ªo dos equipamentos vitais de rolamento, trac(cid:231)ªo e travagem, bem como de controlo-comando, deve permitir a prossecu(cid:231)ªo da missªo do comboio sem consequŒn- cias nefastas para os equipamentos que se mantenham em servi(cid:231)o. 2. 4. 3. Compatibilidade tØcnica Os equipamentos elØctricos devem ser compat(cid:237)veis com o funcionamento das instala(cid:231)ıes de controlo-comando e de sinaliza(cid:231)ªo. No caso da trac(cid:231)ªo elØctrica, as caracter(cid:237)sticas dos dispositivos de capta(cid:231)ªo de energia devem possibilitar a circula(cid:231)ªo dos comboios com base nos sistemas de alimenta(cid:231)ªo de energia do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional. As caracter(cid:237)sticas do material circulante devem permitir-lhe circular em todas as linhas em que esteja prevista a sua explora(cid:231)ªo. 2. 5. Manuten(cid:231)ªo 2. 5. 1. Saœde As instala(cid:231)ıes tØcnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manuten(cid:231)ªo nªo devem ser prejudiciais para a saœde das pessoas. 2. 5. 2. Protec(cid:231)ªo do ambiente: As instala(cid:231)ıes tØcnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manuten(cid:231)ªo nªo devem ultrapassar os n(cid:237)veis de perturba(cid:231)ªo admiss(cid:237)veis para o meio ambiente. 2. 5. 3. Compatibilidade tØcnica As instala(cid:231)ıes de manuten(cid:231)ªo destinadas ao material circulante convencional devem permitir efectuar opera(cid:231)ıes de manuten(cid:231)ªo da seguran(cid:231)a, higiene e conforto em todo o material para que tenham sido projectadas. 2. 6. Explora(cid:231)ªo e gestªo do trÆfego 2. 6. 1. Seguran(cid:231)a O esfor(cid:231)o de coerŒncia no que respeita (cid:224)s regras de explora(cid:231)ªo das redes e as qualifica(cid:231)ıes dos maquinistas e do pessoal de bordo e dos centros de controlo devem assegurar uma explora(cid:231)ªo segura. As opera(cid:231)ıes e periodicidade da manuten(cid:231)ªo, a forma(cid:231)ªo e as qualifica(cid:231)ıes do pessoal de manuten(cid:231)ªo e dos centros de controlo e o sistema de garantia de qualidade instaurados nos centros de controlo e manuten(cid:231)ªo dos operadores implicados devem garantir um elevado n(cid:237)vel de seguran(cid:231)a. 2. 6. 2. Fiabilidade e disponibilidade As opera(cid:231)ıes e periodicidade da manuten(cid:231)ªo, a forma(cid:231)ªo e qualifica(cid:231)ıes do pessoal de manuten(cid:231)ªo e o sistema de garantia da qualidade instaurados pelos operadores envolvidos nos centros de manuten(cid:231)ªo devem assegurar um elevado n(cid:237)vel de fiabilidade e disponibilidade do sistema. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/25 2. 6. 3. Compatibilidade tØcnica O esfor(cid:231)o de coerŒncia no que respeita (cid:224)s regras de explora(cid:231)ªo das redes, bem como as qualifica(cid:231)ıes dos maquinistas, do pessoal de bordo e do pessoal de gestªo da circula(cid:231)ªo, devem assegurar a eficÆcia da explora(cid:231)ªo do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional. 2. 7. Aplica(cid:231)ıes telemÆticas ao servi(cid:231)o dos passageiros e do transporte de mercadorias 2. 7. 1. Compatibilidade tØcnica Os requisitos essenciais no dom(cid:237)nio das aplica(cid:231)ıes telemÆticas que garantem aos passageiros e aos clientes do sector de mercadorias uma qualidade de servi(cid:231)o m(cid:237)nima dizem respeito, mais especificamente, (cid:224) compatibilidade tØcnica. HÆ que garantir, para essas aplica(cid:231)ıes: (cid:151) que as bases de dados, o software e os protocolos de comunica(cid:231)ªo dos dados sejam desenvolvidos de modo a garantir o mÆximo de possibilidades de transferŒncia de dados entre, por um lado, aplica(cid:231)ıes diferentes e, por outro, operadores diferentes; (cid:151) um acesso fÆcil dos utilizadores (cid:224)s informa(cid:231)ıes. 2. 7. 2. Fiabilidade, disponibilidade Os modos de utiliza(cid:231)ªo, gestªo, actualiza(cid:231)ªo e conserva(cid:231)ªo dessas bases de dados, software e protocolos de comunica(cid:231)ªo de dados devem garantir a eficÆcia desses sistemas e a qualidade do servi(cid:231)o. 2. 7. 3. Saœde As interfaces de tais sistemas com os utilizadores devem respeitar as regras m(cid:237)nimas em matØria ergon(cid:243)mica e de protec(cid:231)ªo da saœde. CONFORMIDADE E UTILIZABILIDADE DOS COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE ANEXO IV 1. Componentes de interoperabilidade A declara(cid:231)ªo «CE» aplica-se aos componentes de interoperabilidade relacionados com a interoperabilidade do sistema ferroviÆrio transeuropeu convencional, referidos no artigo 3. o. Estes componentes de interoperabilidade podem ser: 1. 1. Componentes genØricos Trata-se de componentes que nªo sªo espec(cid:237)ficos do sistema ferroviÆrio e que podem ser utilizados sem altera(cid:231)ıes noutros dom(cid:237)nios. 1. 2. Componentes genØricos com caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas Trata-se de componentes que nªo sªo propriamente espec(cid:237)ficos do sistema ferroviÆrio, mas que devem apresentar comportamentos funcionais espec(cid:237)ficos se utilizados no dom(cid:237)nio ferroviÆrio. 1. 3. Componentes espec(cid:237)ficos Trata-se de componentes espec(cid:237)ficos das aplica(cid:231)ıes ferroviÆrias. 2. ´mbito de aplica(cid:231)ªo A declara(cid:231)ªo «CE» abrange: (cid:151) quer a avalia(cid:231)ªo, por um ou mais organismos notificados, da conformidade intr(cid:237)nseca de um componente de interoperabilidade, considerado isoladamente, com as especifica(cid:231)ıes tØcnicas que deve observar, (cid:151) quer a avalia(cid:231)ªo/aprecia(cid:231)ªo, por um ou mais organismos notificados, da utilizabilidade de um componente de interoperabilidade, considerado no respectivo contexto ferroviÆrio, nomeadamente caso estejam envolvidas interfaces, avalia(cid:231)ªo/aprecia(cid:231)ªo essa feita em rela(cid:231)ªo (cid:224)s especifica(cid:231)ıes tØcnicas, nomeadamente de carÆcter funcional, que devem ser respeitadas. Os processos de avalia(cid:231)ªo aplicados pelos organismos notificados nas fases de projecto e de produ(cid:231)ªo utilizam os m(cid:243)dulos definidos na Decisªo 93/465/CEE e devem respeitar as regras definidas nas ETI. C 89 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 3. Conteœdo da declara(cid:231)ªo «CE» A declara(cid:231)ªo «CE» de conformidade ou de utilizabilidade, bem como os documentos que a acompanham, devem ser datados e assinados. Esta declara(cid:231)ªo deve ser redigida na mesma l(cid:237)ngua que as instru(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo e abranger os elementos que se seguem: (cid:151) referŒncias da directiva, (cid:151) nome e endere(cid:231)o do fabricante ou do respectivo mandatÆrio estabelecido na Comunidade (indicar o nome da firma e o endere(cid:231)o completo; se se tratar de um mandatÆrio, indicar igualmente o nome da firma do fabricante ou construtor), (cid:151) descri(cid:231)ªo do componente de interoperabilidade (marca, tipo, etc. ), (cid:151) indica(cid:231)ªo do processo adoptado para declarar a conformidade ou a utilizabilidade (artigo 13. o), (cid:151) quaisquer descri(cid:231)ıes pertinentes do componente de interoperabilidade, designadamente as respectivas condi- (cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo, (cid:151) nome e endere(cid:231)o do organismo ou organismos notificados que intervieram no processo adoptado no que respeita (cid:224) conformidade ou (cid:224) utilizabilidade, bem como data do certificado de exame, e, se aplicÆvel, dura(cid:231)ªo e condi(cid:231)ıes de validade do mesmo, (cid:151) se aplicÆvel, referŒncia das especifica(cid:231)ıes europeias, (cid:151) identifica(cid:231)ªo do signatÆrio habilitado para representar o fabricante ou o seu mandatÆrio estabelecido na Comunidade. ANEXO V DECLARA˙ˆO DE VERIFICA˙ˆO DOS SUBSISTEMAS A declara(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo e os documentos que a acompanham devem ser datados e assinados. Esta declara(cid:231)ªo deve ser redigida na mesma l(cid:237)ngua que o processo tØcnico e incluir os elementos que se seguem: (cid:151) referŒncias da directiva, (cid:151) nome e endere(cid:231)o da entidade adjudicante, ou do respectivo mandatÆrio estabelecido na Comunidade (indicar o nome da firma e o endere(cid:231)o completo; se se tratar de um mandatÆrio, indicar igualmente o nome da firma da entidade adjudicante), (cid:151) descri(cid:231)ªo sucinta do subsistema, (cid:151) nome e endere(cid:231)o do organismo notificado que procedeu (cid:224) verifica(cid:231)ªo «CE» referida no artigo 18. o, (cid:151) referŒncias dos documentos contidos no processo tØcnico, (cid:151) quaisquer disposi(cid:231)ıes pertinentes, provis(cid:243)rias ou definitivas, que o subsistema deva respeitar, designadamente, se aplicÆvel, as restri(cid:231)ıes ou condi(cid:231)ıes de explora(cid:231)ªo, (cid:151) caso seja provis(cid:243)ria: prazo de validade da declara(cid:231)ªo «CE», (cid:151) identifica(cid:231)ªo do signatÆrio. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/27 ANEXO VI PROCEDIMENTO DE VERIFICA˙ˆO DOS SUBSISTEMAS 1. Introdu(cid:231)ªo A verifica(cid:231)ªo «CE» Ø o processo atravØs do qual um organismo notificado verifica e atesta, a pedido da entidade adjudicante ou do seu mandatÆrio estabelecido na Comunidade, que um subsistema estÆ: (cid:151) em conformidade com as disposi(cid:231)ıes da directiva, (cid:151) em conformidade com as restantes disposi(cid:231)ıes regulamentares aplicÆveis ao abrigo do Tratado, e pode entrar em servi(cid:231)o. 2. Etapas A verifica(cid:231)ªo do subsistema abrange as seguintes etapas: (cid:151) concep(cid:231)ªo global, (cid:151) constru(cid:231)ªo do subsistema, que abrange, designadamente, a execu(cid:231)ªo dos trabalhos de engenharia civil, a montagem dos componentes e a regula(cid:231)ªo do conjunto, (cid:151) ensaios do subsistema terminado. 3. Certifica(cid:231)ªo O organismo notificado responsÆvel pela verifica(cid:231)ªo «CE» elabora o certificado de conformidade destinado (cid:224) entidade adjudicante ou ao seu mandatÆrio estabelecido na Comunidade, que, por seu turno, elabora uma decla- ra(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo destinada (cid:224) autoridade competente do Estado-Membro em que o subsistema Ø implantado e/ou explorado. 4. Processo tØcnico O processo tØcnico que acompanha a declara(cid:231)ªo de verifica(cid:231)ªo deve ser constitu(cid:237)do pelos seguintes elementos: (cid:151) para as infra-estruturas: planos de execu(cid:231)ªo das obras, documentos de recep(cid:231)ªo das escava(cid:231)ıes e das arma- duras, relat(cid:243)rios de ensaio e de controlo dos betıes, (cid:151) no que respeita aos outros subsistemas: desenhos de conjunto e de pormenor conformes (cid:224) execu(cid:231)ªo, esquemas elØctricos e hidrÆulicos, esquemas dos circuitos de comando, descri(cid:231)ªo dos sistemas informÆticos e dos auto- matismos, instru(cid:231)ıes de funcionamento e manuten(cid:231)ªo, etc, (cid:151) lista dos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 3. o incorporados no subsistema, (cid:151) c(cid:243)pias das declara(cid:231)ıes «CE» de conformidade ou de utilizabilidade de que os componentes devem estar munidos em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do artigo 13. o da directiva, acompanhadas, se aplicÆvel, das notas de cÆlculo correspondentes e de uma c(cid:243)pia dos relat(cid:243)rios dos ensaios e exames efectuados por orga- nismos notificados com base nas especifica(cid:231)ıes tØcnicas comuns, (cid:151) certificado assinado do organismo notificado encarregado da verifica(cid:231)ªo «CE», que ateste que o projecto estÆ em conformidade com as disposi(cid:231)ıes da presente directiva, acompanhado das notas de cÆlculo correspondentes, especificando, se aplicÆvel, as reservas formuladas durante a execu(cid:231)ªo dos trabalhos e ainda nªo retiradas; o certificado deve igualmente ser acompanhado dos relat(cid:243)rios de visita e de auditoria elaborados pelo dito organismo no a(cid:136)mbito da sua missªo, tal como especificado nos pontos 5. 3 e 5. 4. 5. Vigila(cid:136)ncia 5. 1. O objectivo da vigila(cid:136)ncia «CE» Ø certificar-se de que as obriga(cid:231)ıes decorrentes do processo tØcnico foram obser- vadas durante a realiza(cid:231)ªo do subsistema. C 89 E/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 5. 2. O organismo notificado encarregado de verificar a realiza(cid:231)ªo deve ter acesso permanente aos estaleiros, (cid:224)s oficinas de fabrico, (cid:224)s Æreas de armazenamento e, se for caso disso, de prØ-fabrico, (cid:224)s instala(cid:231)ıes de ensaio e, em termos mais gerais, a todos os locais que considere necessÆrios para o desempenho da sua missªo. A entidade adjudicante ou o seu mandatÆrio estabelecido na Comunidade deve enviar-lhe ou tomar medidas para que lhe sejam enviados todos os documentos œteis para esse efeito, designadamente os desenhos de execu(cid:231)ªo e a documenta(cid:231)ªo tØcnica relativa ao subsistema. 5. 3. O organismo notificado encarregado de verificar a realiza(cid:231)ªo efectuarÆ periodicamente auditorias para se certificar de que as disposi(cid:231)ıes da directiva estªo a ser respeitadas. O relat(cid:243)rio dessas auditorias Ø depois entregue aos profissionais encarregados da realiza(cid:231)ªo. O organismo notificado pode exigir ser convocado para certas fases da obra. 5. 4. AlØm disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prØvio ao estaleiro ou (cid:224)s oficinas de fabrico. Aquando dessas visitas, o organismo notificado pode efectuar auditorias completas ou parciais. Posteriormente, o organismo notificado apresentarÆ um relat(cid:243)rio da visita e, se necessÆrio, um relat(cid:243)rio de auditoria aos profissionais responsÆveis pela realiza(cid:231)ªo. 6. Dep(cid:243)sito O processo completo previsto no n. o 4 deve ser depositado junto da entidade adjudicante ou do seu mandatÆrio estabelecido na Comunidade, em apoio do certificado de conformidade emitido pelo organismo notificado encar- regado da verifica(cid:231)ªo de que o subsistema estÆ operacional. O processo deve acompanhar a declara(cid:231)ªo «CE» de verifica(cid:231)ªo que a entidade adjudicante enviar (cid:224)s autoridades competentes do Estado-Membro em questªo. A entidade adjudicante deve conservar uma c(cid:243)pia do processo durante todo o per(cid:237)odo de vida do subsistema. O processo deve ser enviado aos restantes Estados-Membros que o solicitem. 7. Publica(cid:231)ªo Cada organismo notificado deve publicar periodicamente as informa(cid:231)ıes pertinentes relativas a: (cid:151) pedidos de verifica(cid:231)ªo «CE» recebidos, (cid:151) certificados de conformidade emitidos, (cid:151) certificados de conformidade recusados. 8. L(cid:237)ngua Os processos e a correspondŒncia relativos aos procedimentos de verifica(cid:231)ªo «CE» devem ser redigidos na l(cid:237)ngua oficial do Estado-Membro em que estiver estabelecida a entidade adjudicante ou o seu mandatÆrio na Comunidade, ou numa l(cid:237)ngua por ela aceite. 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/29 ANEXO VII CRIT(cid:201)RIOS M˝NIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDERA˙ˆO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICA˙ˆO DE ORGANISMOS 1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as opera(cid:231)ıes de verifica(cid:231)ªo nªo podem intervir, nem directamente nem como mandatÆrios, na concep(cid:231)ªo, fabrico, constru(cid:231)ªo, comercializa(cid:231)ªo, manuten(cid:231)ªo ou explora(cid:231)ªo dos componentes de interoperabilidade ou dos subsistemas. Isto nªo exclui a possibilidade de uma troca de informa(cid:231)ıes tØcnicas entre o fabricante ou o construtor e o organismo. 2. O organismo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as opera(cid:231)ıes de verifica(cid:231)ªo com a maior integridade profissional e a maior competŒncia tØcnica e nªo devem estar sujeitos a quaisquer pressıes e incitamen- tos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua aprecia(cid:231)ªo ou os resultados do seu controlo, em especial provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verifica(cid:231)ıes. 3. O organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessÆrios para cumprir de modo adequado as tarefas tØcnicas e administrativas ligadas (cid:224) execu(cid:231)ªo das verifica(cid:231)ıes; deve igualmente ter acesso ao material necessÆrio para as verifica(cid:231)ıes excepcionais. 4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir: (cid:151) uma boa forma(cid:231)ªo tØcnica e profissional, (cid:151) um conhecimento satisfat(cid:243)rio dos requisitos dos controlos que efectua e uma prÆtica suficiente desses controlos, (cid:151) a aptidªo necessÆria para redigir os certificados, as actas e os relat(cid:243)rios que constituem a materializa(cid:231)ªo dos controlos efectuados. 5. Deve ser garantida a independŒncia do pessoal encarregado dos controlos. A remunera(cid:231)ªo de cada agente nªo deve ser fun(cid:231)ªo do nœmero de controlos que efectuar nem dos resultados desses controlos. 6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a nªo ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado, com base no direito nacional, ou que os controlos sejam efectuados directamente pelo Estado-Membro. 7. O pessoal do organismo estÆ sujeito a sigilo profissional em rela(cid:231)ªo a todas as informa(cid:231)ıes que obtiver no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes no a(cid:136)mbito da presente directiva ou de qualquer disposi(cid:231)ªo de direito nacional que lhe dŒ efeito (excepto em rela(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades). C 89 E/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 REGRAS GERAIS A RESPEITAR PELO ORGANISMO REPRESENTATIVO COMUM (ORC) ANEXO VIII 1. Em conformidade com os procedimentos comunitÆrios gerais de normaliza(cid:231)ªo, o ORC deve actuar de uma forma aberta e transparente, com base no consenso e na independŒncia relativamente a interesses particulares. Para isso, as trŒs categorias de intervenientes - gestores de infra-estruturas, empresas ferroviÆrias e indœstria - que o ORC representa devem poder pronunciar-se durante o processo de elabora(cid:231)ªo das ETI, em conformidade com o regula- mento interno do ORC e antes que este finalize o projecto de ETI. 2. Se o ORC nªo dispuser das competŒncias necessÆrias para a elabora(cid:231)ªo de um dado projecto de ETI, deve informar imediatamente a Comissªo desse facto. 3. O ORC criarÆ os grupos de trabalho necessÆrios para a elabora(cid:231)ªo dos projectos de ETI; esses grupos devem ter uma estrutura flex(cid:237)vel e eficaz. Para isso, o nœmero de peritos serÆ limitado. Deve haver um equil(cid:237)brio entre, por um lado, os representantes dos gestores de infra-estruturas e das empresas ferroviÆrias e, por outro, os representantes da indœstria. Essa reparti(cid:231)ªo deve respeitar um equil(cid:237)brio adequado de nacionalidades. 4. As dificuldades eventualmente surgidas em rela(cid:231)ªo (cid:224) directiva que os grupos de trabalho do ORC nªo puderem resolver devem ser imediatamente comunicadas (cid:224) Comissªo. 5. A Comissªo deve dispor de todos os documentos de trabalho necessÆrios para o acompanhamento dos trabalhos do ORC. 6. O ORC deve tomar todas as medidas necessÆrias para garantir a confidencialidade das informa(cid:231)ıes fundamentais a que tem acesso no decurso das suas actividades. 7. O ORC tudo farÆ para que os resultados dos trabalhos do comitØ referido no artigo 21. o, bem como as recomen- da(cid:231)ıes do comitØ e da Comissªo, sejam comunicados a todos os seus membros e a todos os peritos que participam nos grupos de trabalho