title: Posição Comum (CE) n.o 3/2000, de 15 de Novembro de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa circularização de matérias-primas para alimentação animal

eurovoc_concepts:
animal nutrition
free movement of goods
manufactured feedingstuffs
marketing
raw material

text: 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 17/1 I (Comunicaço˜es) CONSELHO POSIÇA˜ O COMUM (CE) N. o 3/2000 adoptada pelo Conselho em 15 de Novembro de 1999 tendo em vista a adopça˜ o da Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercializaça˜o de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜ o animal (2000/C 17/01) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 152. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o (1), Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(2), Apo´ s consulta ao Comité das Regio˜ es, Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condiço˜ es e regras aplica´veis à aprovaça˜o e ao registo de certos estabelecimentos e intermedia´rios no sector da alimentaça˜o animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (4), estabelece o princı´pio da atribuiça˜o de um nu´ mero de aprovaça˜o a determinados estabelecimen- tos ou intermedia´rios; por razo˜ es de transparência e a fim (1) JO C 261 de 19. 8. 1998, p. 3. (2) JO C 101 de 12. 4. 1999, p. 89. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 150), posiça˜o comum do Conselho de 15 de Novembro de 1999 e decisa˜o do Parlamento Europeu de. (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE (JO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32). de facilitar o controlo, torna-se necessa´rio exigir que, no ro´ tulo ou no documento de acompanhamento dos alimentos compostos, passe a ser indicado o nu´ mero de registo ou o nu´ mero de aprovaça˜o, consoante o caso; (2) Nos termos da alı´nea l) do artigo 2. o da Directiva 79/373/CEE, de 9 de Abril de 1979, relativa à comerciali- zaça˜o de alimentos compostos para animais (5), deve-se entender por data de durabilidade mı´nima de um alimento composto a data até à qual esse alimento conserva as suas propriedades especı´ficas em condiço˜ es de conservaça˜o adequadas; a expressa˜o «propriedades especı´ficas» engloba todas as propriedades susceptı´veis de determinar a quali- dade de um alimento composto, sobretudo a efica´cia dos aditivos nele contidos, indicada pelo prazo de garantia, a mencionar nos termos da Directiva 70/524/CEE(6); por conseguinte, em todos os casos em que a duraça˜o de conservaça˜o de um dos aditivos constitui o factor limita- tivo da qualidade do alimento composto, esta data é decisiva para determinar a data de durabilidade mı´nima do alimento composto; porém, a disposiça˜o pertinente do segundo para´grafo do n. o 1 do artigo 5. oD da Directiva 79/373/CEE na˜o é suficientemente clara, pelo que devera´ ser substituı´da; (5) JO L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissa˜o (JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 67). (6) JO L 270 de 14. 1. 1970, p 1. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 45/1999 do Conselho (JO L 6 de 12. 1. 1999, p. 3). C 17/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 (3) Na versa˜o alema˜ da Directiva 79/373/CEE, é utilizado o termo «circulaça˜o» («Verkehr») em vez de «comercializaça˜o» («Vermarktung») como nas outras verso˜ es linguı´sticas; uma vez que estes termos têm significados diferentes, sera´ necessa´rio harmonizar as verso˜ es linguı´sticas; os âmbitos de aplicaça˜o das directivas mais recentes na legislaça˜o sobre alimentos para animais abrangem regularmente a «colocaça˜o em circulaça˜o» ou a «circulaça˜o»; a Directiva 79/373/CEE devera´ ser adaptada nesse sentido e incluı´da uma definiça˜o de «circulaça˜o» («colocaça˜o em circulaça˜o»); (4) (5) Segundo a Directiva 79/373/CEE, a Decisa˜o 91/516/CEE da Comissa˜o(1) estabelece uma lista de produtos cuja utilizaça˜o é proibida em alimentos compostos para animais, por razo˜ es de protecça˜o da sau´ de humana e animal; todavia, essa proibiça˜o na˜o cobre a circulaça˜o desses produtos como matérias-primas para alimentaça˜o animal, nem a sua utilizaça˜o directa pelos criadores; e revoga Para obviar a essa situaça˜o, torna-se necessa´rio, em primeiro lugar, tornar o âmbito de aplicaça˜o da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜o animal, as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, que altera 82/471/CEE a Directiva e 93/74/CEE 77/101/CEE (2), extensivo à utilizaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜o animal; por outro lado, torna-se neces- sa´rio estabelecer, em substituiça˜o da Decisa˜o 91/516/CEE da Comissa˜o, uma lista das substâncias cuja circulaça˜o ou utilizaça˜o como matérias-primas para alimentaça˜o animal, seja proibida ou limitada, a fim de que as proibiço˜ es ou limitaço˜ es tenham alcance geral e se reportem à utilizaça˜o das matérias-primas para alimen- taça˜o animal tanto directamente como sob a forma de alimentos compostos para animais; por conseguinte, a Directiva 79/373/CEE deve ser alterada; (6) A experiência adquirida demonstrou ainda que determi- nados subprodutos sujeitos a tratamentos industriais podem conter substâncias que, na˜o sendo perigosas para a sau´ de humana ou animal, podem ter efeitos negativos no ambiente; é, portanto, necessa´rio exigir igualmente que as matérias-primas para alimentaça˜o animal na˜o representem qualquer perigo para o ambiente; (7) A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novem- bro de 1990, que estabelece as normas sanita´rias para a eliminaça˜o e a transformaça˜o de resı´duos animais, para a sua colocaça˜o no mercado e para a prevença˜o da presença (1) JO L 281 de 9. 10. 1991, p. 23. Decisa˜o com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Decisa˜o 1999/420/CE da Comissa˜o (JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 69). (2) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 35. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 1999/61/CE da Comissa˜o (JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 67). de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (3), estabelece as normas de colocaça˜o no mercado dos resı´duos animais destinados a utilizaço˜ es diferentes do consumo humano e a Directiva 96/25/CE estabelece normas de rotulagem tendentes a informar o utilizador de maneira precisa sobre a identidade dos produtos em causa e sobre as limitaço˜ es relativas às possibilidades da sua utilizaça˜o; importa garantir uma perfeita articulaça˜o entre os actos relativos à alimentaça˜o animal e os relativos ao domı´nio veterina´rio; (8) A fim de facultar aos utilizadores e às autoridades fiscalizadoras os meios necessa´rios para que possam ser facilmente verificadas a origem e as garantias sanita´rias das matérias-primas para alimentaça˜o animal no contexto da Directiva 90/667/CEE, ha´ que incluir nas indicaço˜ es exigidas para essas matérias-primas o nome e o endereço do estabelecimento produtor, o nu´ mero de aprovaça˜o e o nu´ mero de referência do lote ou qualquer outra indicaça˜o que permita seguir o percurso da matéria-prima para alimentaça˜o animal, (9) Por conseguinte, as Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE devem ser alteradas, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o A Directiva 79/373/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2. o é aditada a seguinte alı´nea: «m) “colocaça˜o em circulaça˜o” ou “circulaça˜o”, a detença˜o de alimentos compostos para animais, incluindo a oferta para venda, tendo em vista a respectiva venda ou outras formas de transferência para terceiros, gratuitamente ou a tı´tulo oneroso, bem como a pro´ pria venda ou formas de transferência. ». 2. No artigo 5. o, a alı´nea k) do n. o 1 passa a ter a seguinte redacça˜o: «k) A partir de 1 de Abril de 2001, consoante o caso, o nu´ mero de aprovaça˜o atribuı´do ao estabelecimento nos termos do artigo 5. o ou o nu´ mero de registo atribuı´do ao estabelecimento nos termos do artigo 10. o, ambos da Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condiço˜ es e regras aplica´veis ao registo de certos estabelecimentos e intermedia´rios no sector da alimentaça˜o animal (*). (*) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE do Conselho (JO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32). ». (3) JO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Acto de Adesa˜o de 1994. 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 17/3 3. No artigo 5. oD, o segundo para´grafo do n. o 1 passa a ter a 4. No artigo 5. o, a alı´nea g) do n. o 1 é substituı´da por duas seguinte redacça˜o: novas alı´neas com a seguinte redacça˜o: «No caso de outras disposiço˜ es comunita´rias relativas aos alimentos compostos para animais exigirem a indicaça˜o de uma data de durabilidade mı´nima ou de um prazo de garantia, sera˜o indicados os dados mencionados no primeiro para´grafo, mencionando unicamente a data que se verificar em primeiro lugar. ». 4. No artigo 10. o, é revogada a alı´nea c). 5. No artigo 10. o, alı´nea e), sa˜o suprimidos os termos «e nas listas referidas nas alı´neas b) e c)». 6. No artigo 10. oA, é aditado o seguinte nu´ mero: «3. Os Estados-Membros determinara˜o que as matérias- -primas incluı´das na lista prevista no artigo 11. o, alı´nea b), da Directiva 96/25/CE na˜o podem ser utilizadas como matérias-primas para alimentaça˜o animal no fabrico de alimentos compostos, nos termos do disposto nessa direc- tiva. ». 7. Em todo o texto da directiva, o termo «comercializaça˜o» é substituı´do por «circulaça˜o». 8. (Na˜o se aplica à versa˜o portuguesa). Artigo 2. o A Directiva 96/25/CE é alterada do seguinte modo: 1. O tı´tulo passa a ter a seguinte redacça˜o: «Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulaça˜o e à utilizaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜o animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE». 2. No artigo 1. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte redacça˜o: «1. A presente directiva é aplica´vel à circulaça˜o e à utilizaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜o animal no interior da Comunidade. ». «g) O nome ou a firma, o endereço ou a sede social do estabelecimento produtor e o nu´ mero de aprovaça˜o, bem como o nu´ mero de referência do lote ou qualquer outra indicaça˜o que permita seguir o percurso da matéria-prima, quando o estabelecimento deva ser aprovado com base: — no disposto na Directiva 90/667/CEE(*), — em medidas comunita´rias incluı´das numa lista a elabo- rar nos termos do artigo 13. o; h) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsa´vel pelas indicaço˜ es referidas no presente nu´ mero, se na˜o se tratar do produtor referido na alı´nea g). (*) JO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Acto de Adesa˜o de 1994. ». 5. O artigo 11. o é alterado do seguinte modo: a) Os termos «artigo 14. o» sa˜o substituı´dos por «artigo 13. o»; b) A alı´nea b) é substituı´da por três novas alı´neas com a seguinte redacça˜o: «b) Sera´ elaborada uma lista de substâncias cuja circu- laça˜o ou utilizaça˜o para alimentaça˜o animal sejam limitadas ou proibidas para garantir o respeito do disposto no artigo 3. o; c) A lista referida na alı´nea b) sera´ alterada em funça˜o da evoluça˜o dos conhecimentos cientı´ficos e técnicos; d) O anexo sera´ alterado em funça˜o da evoluça˜o dos conhecimentos cientı´ficos e técnicos. ». 3. O artigo 3. o passa a ter a seguinte redacça˜o: Artigo 3. o «Artigo 3. o Sem prejuı´zo das obrigaço˜ es resultantes de outras disposi- ço˜ es comunita´rias, os Estados-Membros determinara˜o que as matérias-primas para alimentaça˜o animal so´ podem ser colocadas em circulaça˜o na Comunidade se forem de qualidade sa˜, ı´ntegra e comercializa´ vel. Os Estados- -Membros determinara˜o que, quando forem colocadas em circulaça˜o ou utilizadas, essas matérias-primas na˜o podera˜o representar qualquer perigo para a sau´ de humana ou animal, ou para o ambiente, nem ser colocadas em circulaça˜o de forma que possa induzir em erro. ». Os Estados-Membros adoptara˜o e publicara˜o, o mais 1. tardar até. (*), as disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informara˜o imediatamente a Comissa˜o. Essas disposiço˜ es sera˜o aplica´veis o mais tardar a partir de. (**). (*) Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (**) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. C 17/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposiço˜ es, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicaça˜o oficial. As modalidades dessa referência sera˜o aprovadas pelos Estados-Membros. Artigo 5. o Os Estados-Membros sa˜o os destinata´rios da presente directiva. 2. Os Estados-Membros comunicara˜o à Comissa˜o o texto das disposiço˜ es de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Feito em. , em. Artigo 4. o A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 17/5 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 14 de Julho de 1998 a Comissa˜o apresentou ao Conselho uma proposta baseada no artigo 100. oA do Tratado CE que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercializaça˜o de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulaça˜o de matérias-prima para alimentaça˜o animal (1). 2. Em 16 de Dezembro de 1998 o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura sobre a proposta da Comissa˜o e aprovou-a sem alteraço˜ es (2). O Comité Econo´ mico e Social emitiu parecer em 28 de Janeiro de 1999(3). Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o em 1 de Maio de 1999, a Comissa˜o mudou a base jurı´dica da proposta para o artigo 152. o do Tratado CE. O Comité das Regio˜ es prescindiu do seu direito de dar parecer em 15 de Setembro de 1999. 3. Na sessa˜o de 17 de Novembro de 1999 o Conselho adoptou a sua posiça˜o comum nos termos do artigo 251. o do Tratado CE. II. OBJECTIVOS 4. A Directiva 79/373/CEE abrange a comercializaça˜o dos alimentos compostos para animais. O principal objectivo da alteraça˜o à directiva proposta é completar essa medida através do seguinte: — inclusa˜o de uma diposiça˜o que exija que o ro´ tulo ou o documento de acompanhamento dos alimentos compostos para animais apresente o nu´ mero de aprovaça˜o do estabelecimento (tal como definido na Directiva 95/69/CE, que estabelece as condiço˜ es e regras aplica´veis à aprovaça˜o e ao registo de certos estabelecimentos e intermedia´rios no sector da alimentaça˜o animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE) ou nu´ mero de registo, consoante o caso, — inclusa˜o de uma referência na Directiva 79/373/CEE à alteraça˜o prevista na Directiva 96/25/CEE que prevê uma lista de ingredientes proibidos nos alimentos para animais e que se aplicara´ à circulaça˜o e à utilizaça˜o de tais matérias-primas para alimentaça˜o animal. 5. A Directiva 96/25/CE regulamenta a circulaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜o animal no interior da Comunidade. Um dos objectivos da proposta de alteraça˜o é alargar o âmbito de aplicaça˜o da directiva de forma a abranger tanto a circulaça˜o como a utilizaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜o animal. Isto significa que as disposiço˜ es relacionadas com a colocaça˜o em circulaça˜o de matérias-primas para a alimentaça˜o animal se deveriam aplicar a todos os produtos utilizados na alimentaça˜o animal, incluindo os que sa˜o directamente utilizados pelos criadores de gado sem chegarem a entrar em circulaça˜o. Em especial, as regras relativas à segurança das matérias-primas passara˜o a aplicar-se a todos os produtos utilizados na alimentaça˜o animal, incluindo nas exploraço˜ es agrı´colas. (1) JO C 261 de 19. 8. 1998, p. 3. (2) JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 143. (3) JO C 101 de 12. 4. 1999, p. 89. C 17/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 6. Outro objectivo da alteraça˜o é preencher algumas lacunas actualmente existentes na legislaça˜o comunita´ria. — em primeiro lugar, a lista de ingredientes que na˜o podem ser utilizados na preparaça˜o de alimentos compostos para animais, especificada na Decisa˜o 91/516/CEE da Comissa˜o (1), actualmente so´ se aplica à comercializaça˜o dos alimentos compostos para animais e, por conseguinte, deveria ser revogada. Para alargar o âmbito de aplicaça˜o, a lista revogada tem de ser substituı´da na Directiva 96/25/CEE por uma lista negativa de ingredientes proibidos que se aplique à circulaça˜o e à utilizaça˜o directa de todas as matérias-primas para alimentaça˜o animal, incluindo os alimentos compostos, — em segundo lugar, as disposiço˜ es da Directiva 96/25/CEE relativas à segurança das matérias-primas devem estipular que elas na˜o possam representar uma ameaça para o ambiente. 7. Um dos objectivos finais da alteraça˜o à presente directiva é garantir a rastreabilidade das matérias-primas para alimentaça˜o animal compostas de resı´duos animais tal como definidos na Directiva 90/667/CEE, que estabelece as normas sanita´rias para a eliminaça˜o e a transformaça˜o de resı´duos animais, para a sua colocaça˜o no mercado e para a prevença˜o da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE. Para permitir a rastreabilidade dessas matérias-primas, desde o momento em que sa˜o postas em circulaça˜o até à sua utilizaça˜o final, o ro´ tulo do produto tera´ de incluir informaço˜ es que permitam identificar facilmente os seus produtores (por exemplo, além do nome e endereço do estabelecimento, o respectivo nu´ mero de aprovaça˜o e o nu´ mero de referência do lote). III. ANA´ LISE DA POSIÇA˜ O COMUM 8. O Conselho aprovou, em substância, a proposta da Comissa˜o, so´ com algumas alteraço˜ es com as quais a Comissa˜o concordou. Estas alteraço˜ es aclaram a intença˜o da medida e reforçam-na, à luz das crises da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e das dioxinas. Além disso, foram introduzidas algumas alteraço˜ es de redacça˜o a fim de tornar o texto mais claro. 9. No que se refere às alteraço˜ es à Directiva 79/373/CEE, o Conselho introduziu as seguintes alteraço˜ es: — foram aditados os novos n. os 1 e 7 do artigo 1. o com o correspondente considerando, a fim de harmonizar a terminologia utilizada na legislaça˜o comunita´ria existente, nomeadamente a substituiça˜o do termo «comercializaça˜o» por «colocaça˜o em circulaça˜o», que foi introduzida na legislaça˜o comunita´ria na u´ ltima década, mas que até à data na˜o foi repercutida correctamente em todas as verso˜ es linguı´sticas, — o novo n. o 3 do artigo 1. o, com o correspondente considerando, esclarece que a qualidade dos alimentos compostos para animais esta´ também condicionada pela duraça˜o de conservaça˜o dos aditivos contidos nas matérias-primas para alimentaça˜o animal, e exige que tal seja claro para o utilizador final, — o novo n. o 8 do artigo 1. o prevê a substituiça˜o do termo «mangimi» pela expressa˜o «alimenti per animali» na versa˜o italiana, — uma alteraça˜o ao n. o 3 do artigo 2. o introduz uma distinça˜o em relaça˜o aos requisitos em matéria de qualidade das matérias-primas para alimentaça˜o animal postas em circulaça˜o e as que sa˜o utilizadas directamente na alimentaça˜o animal e estipula que nem num caso nem no outro possam representar um perigo para a sau´ de humana ou animal ou para o ambiente, (1) Decisa˜o 91/516/CEE da Comissa˜o, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de produtos cuja utilizaça˜o em alimentos compostos para animais é proibida. Esta decisa˜o foi adoptada ao abrigo da Directiva 79/373/CEE do Conselho. 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 17/7 — o primeiro travessa˜o do n. o 4 do artigo 2. o foi alterado de forma a garantir a rastreabilidade de uma gama maior de matérias-primas do que as anteriormente abrangidas (1). IV. CONCLUSO˜ ES O Conselho adoptou como sua posiça˜o comum a proposta da Comissa˜o, tal como aprovada pelo Parlamento Europeu, com as alteraço˜ es atra´s descritas e alguns melhoramentos em matéria de redacça˜o, com o acordo da Comissa˜o. (1) Anteriormente isto limitava-se à Directiva 90/667/CEE, que estabelece as normas sanita´rias para a eliminaça˜o e a transformaça˜o de resı´duos animais, para a sua colocaça˜o no mercado e para a prevença˜o da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE


title: WRITTEN QUESTION E-2071/99 by Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) to the Council. Balkans Coordinator.

eurovoc_concepts:
Western Balkans
diplomatic representation

formats: html pdf print

text: 1. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 219 E/83 exporting country confirms the accuracy of the information provided. Should it emerge later that the information given by the exporter is inaccurate for whatever reason, even though it was certified as accurate by the exporting country, the duty is levied on the party owing the duty, often years later. In my view, this means that Community importers are penalised by law through no fault of their own. Will the Commission say: 1. Does it take the view that importers are disadvantaged by these arrangements and that their good faith is adequately protected? 2. Does it see any possibility of adding the following to Article 220. 2(b) of the Community Customs Code: (cid:145)Ex post facto auditing shall be excluded even if the duty due by law has not been levied owing to faulty documentation of the exporting country or a Member State, unless the party owing the duty was aware of this error(cid:146)? 3. Does it agree that practical problems arising from a supplement of this kind to the Article in question can be prevented if duly justified doubts about the implementation of the preferences arrangements by a given country are published in the Official Journal, which would mean that the importer could no longer claim he was acting in good faith? Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (3 December 1999) 1. The Court of Justice has ruled that authorities in an exporting country who issue an origin certificate based on factually incorrect information supplied by an exporter have not committed an error within the meaning of Article 220(2)(b) of the Community Customs Code and hence the question of the importer(cid:146)s good faith does not arise. The obligation to pay customs duties that are legally owed cannot be regarded as unfairly penalising importers. On the basis of an amendment adopted by Parliament in March 1999 the Commission submitted a 2. proposal for amendment of Article 220 in June; this is currently before the Council. 3. The proposal provides for notice to be given to importers via publication in the Official Journal. (2000/C 219 E/099) WRITTEN QUESTION E-2071/99 by Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) to the Council (15 November 1999) Subject: Balkans Coordinator Is it the intention to extend the mandate of the Balkans Coordinator, Bodo Hombach, beyond 31 December 1999? Reply (31 January 2000) The Council adopted a Joint Action on 9 December 1999 extending the mandate of the EU special envoy, Bodo Hombach, until 31 December 2000. The Council Joint Action containing that decision was published in Official Journal L 318 of the European Communities of 11 December 1999


title: Rozhodnutí Rady ze dne 15. listopadu 1999 o provádění společné akce 1999/34/SZBP s ohledem na příspěvek Evropské unie k boji proti destabilizujícímu hromadění a šíření ručních palných zbraní a lehkých zbraní v Kambodži

eurovoc_concepts:
Cambodia
European arms policy
arms limitation
fight against crime
firearms and munitions
international security

text: 18/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 111 31999D0730 L 294/5 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 16. 11. 1999 ROZHODNUTÍ RADY ze dne 15. listopadu 1999 o provádění společné akce 1999/34/SZBP s ohledem na příspěvek Evropské unie k boji proti destabilizujícímu hromadění a šíření ručních palných zbraní a lehkých zbraní v Kambodži (1999/730/SZBP) RADA EVROPSKÉ UNIE, 2. Evropská unie za tímto účelem s ohledem na společnou akci 1999/34/SZBP ze dne 17. pro- since 1998 o příspěvku Evropské unie k boji proti destabili- zujícímu hromadění a šíření ručních palných zbraní a lehkých zbraní (1), a zejména na článek 6 ve spojení s čl. 23 odst. 2 Smlouvy o Evropské unii, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) Nadměrné a nekontrolované hromadění a šíření ručních palných zbraní a lehkých zbraní představuje hrozbu míru a bezpečnosti a zhoršuje vyhlídky na trvale udržitelný roz- voj. Toto je zejména případ Kambodži. Při uskutečňování cílů stanovených v článku 1 společné akce 1999/34/SZBP počítá Evropská unie s působením na důležitých mezinárodních fórech na podporu opatření k posílení důvěry a podnětů k dobrovolnému odevzdání přebytečných nebo nezákonně držených ručních palných zbraní, demobilizaci kombatantů a jejich následné rehabi- litaci a znovuzačlenění do společnosti. Účelem tohoto roz- hodnutí je provedení společné akce 1999/34/SZBP. Evropská unie soudí, že finanční příspěvek a technická pomoc poslouží k ovlivnění veřejného mínění ve prospěch odzbrojení civilního obyvatelstva, k upevnění a rozvíjení zapojení občanské společnosti do procesu odebírání zbraní a likvidace zbraní, které byly odebrány nebo které se staly v důsledku demobilizace nadbytečnými. (4) Evropská unie proto zamýšlí nabídnout finanční podporu a technickou pomoc v souladu s hlavou II společné akce 1999/34/SZBP, ROZHODLA TAKTO: Článek 1 1. Evropská unie přispívá na podporu kontroly, odebírání a lik- vidace zbraní v Kambodži. (1) Úř. věst. L 9, 15. 1. 1999, s. 1. a) pomáhá kambodžské vládě při vypracování vhodných práv- ních předpisů o vlastnictví, držení, používání, prodeji a přemísťování zbraní a střeliva, b) pomáhá vládě, policii a bezpečnostním silám Kambodže při vypracování pokynů pro zlepšení evidence a zabezpečení jimi držených zbraní, c) pomáhá vládě, policii a bezpečnostním silám Kambodže při vypracování postupu pro dobrovolné odevzdání lehkých zbraní a pro identifikaci a zničení nadbytečných lehkých zbraní, zejména v souvislosti s plánovanou demobilizací a restrukturalizací ozbrojených sil, d) podporuje programy občanské společnosti ke zvýšení úrovně osvěty veřejnosti v otázkách týkajících se ručních palných zbraní a lehkých zbraní a k dalšímu rozvíjení spolupráce občanské společnosti s procesem odebírání zbraní a jejich lik- vidace, zejména podporováním činnosti nevládních organi- zací. Článek 2 1. K uskutečnění předsednictví vedoucího projektu se sídlem v Phnompenhu. cílů uvedených v článku 1 jmenuje 2. Vedoucí projektu vykonává předsednictví a v rámci svého zmocnění uvedeného v příloze. své úkoly pod vedením 3. Vedoucí projektu pravidelně podává zprávy Radě nebo jejím určeným orgánům prostřednictvím předsednictvé, jemuž je nápo- mocen generální tajemník, vysoký představitel pro SZBP. 4. Při vykonávání své činnosti spolupracuje vedoucí projektu v případě potřeby s místními zastoupeními členských států a s Komisí. Článek 3 1. Referenční finanční částka pro účely uvedené v článku 1 je 500 000 eur. 2. Rada bere na vědomí, že Komise zamýšlí směrovat svou čin- nost k dosahování cílů a priorit tohoto rozhodnutí navrhováním a prováděním vhodných opatření Společenství. 112 CS Úřední věstník Evropské unie 18/sv. 1 Článek 4 Článek 6 Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí. Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku. Je použitelné do 15. listopadu 2000. Článek 5 Toto rozhodnutí bude přezkoumáno po uplynutí šesti měsíců ode dne jeho přijetí. V Bruselu dne 15. listopadu 1999. Za Radu předsedkyně T. HALONEN 18/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 113 PŘÍLOHA ZMOCNĚNÍ VEDOUCÍHO PROJEKTU 1. 2. 3. 4. Pro účely čl. 1 odst. 2 písm. a) vedoucí projektu, za podpory příslušných odborníků, úzce spolupracuje s příslušnými úředníky Rady ministrů, ministerstva vnitra a jiných příslušných ministerstev při vypracování dotyčných právních předpisů. Za tímto účelem může vedoucí projektu organizovat školení a informační pobyty pro dotyčné úředníky. Pro účely čl. 1 odst. 2 písm. b) budou pořádány místně, za účasti příslušných kambodžských orgánů a pod vedením vedoucího projektu, semináře a konzultace ke zvýšení znalostí o požadavcích a nejlepších mezinárodních postupech týkajících se evidence, správy a zabezpečení skladů zbraní, jakož i vypracování politiky, pokynů a praxe v této oblasti. Pro účely čl. 1 odst. 2 písm. c) bude vedoucí projektu, za podpory příslušných odborníků, pomáhat kambodžské vládě, policii a bezpečnostním silám a Národní radě pro demobilizaci při vypracovávání politik a postupů pro identifikaci přebytku zbraní a odebírání a likvidaci zbraní, zejména v souvislosti s programy počáteční demobilizace a znovuzačlenění kombatantů, plánovanými ve dvou krajích v roce 2000, a při monitorování pokroku v těchto otázkách během procesu demobilizace. Pro účely uvedené v čl. 1 odst. 2 písm. d) bude vedoucí projektu přidělovat finanční pomoc na podporu činnosti nevládních organizací v Kambodži, včetně koalice „Pracovní skupina pro omezení zbraní v Kambodži“, např. programů osvěty, sdílení informací, vzdělávání a školení. Tyto akce mohou být prováděny ve vybraných regionech Kambodže po dohodě mezi vedoucím projektu a příslušnými organizacemi. 5. Vedoucí projektu zajistí zavedení vhodných postupů pro účinné sledování a hodnocení činnosti. Za tímto účelem bude usilovat o plnou spolupráci ze strany kambodžské vlády, policie a bezpečnostních sil


title: 1999/756/CE: Décision du Conseil, du 15 novembre 1999, portant nomination d'un membre du Comité des régions

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
appointment of staff

text: L 300/24 FR Journal officiel des Communautés européennes 23. 11. 1999 DÉCISION DU CONSEIL du 15 novembre 1999 portant nomination d'un membre du Comité des régions (1999/756/CE) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 263, vu la décision du Conseil du 26 janvier 1998 (1) portant nomination des membres et suppléants du Comité des régions, considérant qu'un siège de membre titulaire du Comité des régions est devenu vacant à la suite de la démission de monsieur Otto Kretschmer, membre allemand, portée à la connaissance du Conseil en date du 9 novembre 1999; vu la proposition du gouvernement allemand, DÉCIDE: Monsieur Jürgen Gnauck est nommé membre titulaire du Comité des régions en remplacement de monsieur Otto Kretschmer pour la durée du mandat de celui-ci restant à courir, soit jusqu'au 25 janvier 2002. Article unique Fait à Bruxelles, le 15 novembre 1999. Par le Conseil Le président T. HALONEN (1) JO L 28 du 4. 2. 1998, p. 19


title: 1999/762/CE: Decisión del Consejo, de 15 de noviembre de 1999, que modifica la Decisión 91/666/CEE por la que se establecen reservas comunitarias de la vacuna contra la fiebre aftosa

eurovoc_concepts:
EU stock
foot-and-mouth disease
research body
vaccine
veterinary legislation

text: L 301/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 11. 1999 II (Actos cuya publicación no es una condición para su aplicabilidad) CONSEJO DECISIÓN DEL CONSEJO de 15 de noviembre de 1999 que modifica la Decisión 91/666/CEE por la que se establecen reservas comunitarias de la vacuna contra la fiebre aftosa (1999/762/CE) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 37, Vista la propuesta de la Comisión, Visto el dictamen del Parlamento Europeo (1), Visto el dictamen del Comité Económico y Social (2), Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) De acuerdo con lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 13 de la Directiva 85/511/CEE del Consejo, de 18 de noviembre de 1985, por la que se establecen medidas comunitarias de lucha contra la fiebre aftosa (3), puede tomarse una decisión para introducir una vacuna- ción de urgencia en una zona limitada, cuando el sacri- ficio de todo el ganado pueda no ser suficiente para eliminar el virus. Mediante la Decisión 91/666/CEE del Consejo (4), se crearon reservas comunitarias de vacunas contra la fiebre aftosa las cuales están constituidas por antígenos inactivados concentrados que pueden transformarse rápidamente en vacunas para su utilización en casos de urgencia y que están almacenados en locales autori- zados. Desde la adopción de la mencionada Decisión, dos de los bancos de antígenos designados para conservar parte de la reserva comunitaria de antígenos de la fiebre aftosa (1) Dictamen emitido el 6 de octubre de 1999 (no publicado aún en el (2) Dictamen emitido el 20 de octubre de 1999 (no publicado aún en Diario Oficial). el Diario Oficial). (3) DO L 315 de 26. 11. 1985, p. 11; Directiva cuya última modifica- la Decisión 92/380/CEE (DO L 198 de constituye ción la 17. 7. 1992, p. 54). (4) DO L 368 de 31. 12. 1991, p. 21. (4) (5) (6) han renunciado a su compromiso de proporcionar dicho servicio a la Comunidad. Con objeto de cumplir las disposiciones del apartado 3 del artículo 3 de la Decisión 91/666/CEE, puede ser necesario, por varias razones, designar locales apro- piados dentro de la Comunidad entre los que se distri- buyan o a los que se trasladen para su almacenamiento las reservas de antígenos de la fiebre aftosa. De conformidad con el apartado 3 del artículo 14 de la Directiva 85/511/CEE, expiró la posibilidad de la Comi- sión de proponer al Consejo la constitución de reservas de vacunas contra la fiebre aftosa. Con el fin de permitir una respuesta inmediata a las necesidades de distribución o traslado de las reservas comunitarias de antígenos de la fiebre aftosa para su almacenamiento en lugares diferentes, es necesario modificar la Decisión 91/666/CEE, en particular en lo que respecta a los procedimientos establecidos para la designación de bancos comunitarios de antígenos y vacunas, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 En el apartado 1 del artículo 3 de la Decisión 91/666/CEE: a) se suprimirán los guiones primero y tercero; b) se añadirá el guión siguiente: «— cualquier otro establecimiento designado de acuerdo con el procedimiento contemplado en el artículo 10. ». 24. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 301/7 Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros. Artículo 2 Hecho en Bruselas, el 15 de noviembre de 1999. Por el Consejo El Presidente K. HEMILÄ


title: Nõukogu otsus, 15. november 1999, millega muudetakse otsust nr 97/132/EÜ Euroopa Ühenduse ja Uus-Meremaa vahelise lepingu sõlmimise kohta elusloomade ja loomsete toodetega kauplemise suhtes kohaldatavate sanitaarmeetmete osas

eurovoc_concepts:
New Zealand
animal product
health legislation
live animal
trade agreement (EU)
veterinary legislation

text: 03/28. kd ET Euroopa Liidu Teataja 31999D0837 23. 12. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA NÕUKOGU OTSUS, 15. november 1999, 27 L 332/1 millega muudetakse otsust nr 97/132/EÜ Euroopa Ühenduse ja Uus-Meremaa vahelise lepingu sõlmimise kohta elusloomade ja loomsete toodetega kauplemise suhtes kohaldatavate sanitaarmeet- mete osas (1999/837/EÜ) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 133, võttes arvesse komisjoni ettepanekut, ning arvestades, et: (1) (2) (3) nõukogu 17. detsembri 1996. aasta otsus 97/132/EÜ, mis käsitleb lepingu sõlmimist Euroopa Ühenduse ja Uus-Meremaa vahel elusloomade ja loomsete toodete kauplemisel rakendatavate sanitaarmeetmete osas, (1) ei jõustunud, kuna lepingu lisadesse tuleb teha ole veel teatavaid tehnilisi muudatusi enne, kui seda saab tegeli- kult kohaldada; otsuses 97/132/EÜ ei ole sätestatud lisade muutmise korda; ent nõukogu on võtnud vastu 16. märtsi 1998. aasta otsuse 98/258/EÜ, mis käsitleb lepingu sõlmimist Euroopa Ühenduse ja Ameerika Ühendriikide vahel sani- taarmeetmete kohta elusloomade ja loomsete toodetega kauplemisel inimeste ja loomade tervise kaitsmiseks (2) ja milles on sätestatud selline kord; kuna Uus-Meremaaga sõlmiti leping, on kokku lepitud põhimõtteliselt samaväärsetes tingimustes palju rohke- mate toodete puhul ning selle arvesse võtmiseks tuleb muuta selle lepingu V lisa; tuleb muuta ka teatavaid muid lisasid, et võtta arvesse inspekteerimislõivude muudatusi ja muid haldusküsimusi; (1) EÜT L 57, 26. 2. 1997, lk 4. (2) EÜT L 118, 21. 4. 1998, lk 1. (4) (5) selleks, et tagada Uus-Meremaaga sõlmitud lepingu tõhus rakendamine, ning ühtluse tagamiseks tuleks otsusele 97/132/EÜ lisada Ameerika Ühendriikidega sõlmitud lepingu lisade muutmise kord; ühendus ja Uus-Meremaa pädevad asutused on kirjade vahetuse teel leppinud kokku sanitaarmeetmetes, mida kohaldatakse elusloomade ja loomsete toodetega kauple- misel; kirjade vahetus tuleks heaks kiita, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: Artikkel 1 Otsust 97/132/EÜ muudetakse järgmiselt. 1. Artikkel 3 asendatakse järgmisega: “Artikkel 3 Lepingu artikli 16 lõikes 1 osutatud ühises korralduskomi- tees esindab ühendust komisjon, keda abistavad liikmesrii- kide esindajad. Komisjoni seisukoha selle komitee poolt käsitletavates küsi- mustes võtavad asjakohased nõukogu organid vastavalt asutamislepingu sätetele. 28 ET Euroopa Liidu Teataja 03/28. kd Lepingu lisade muudatused, mis on ühise korralduskomitee soovituste tulemus, võetakse vastu direktiivi 72/462/EMÜ (*) artiklis 29 sätestatud korras. (*) EÜT L 302, 31. 12. 1972, lk 28. Direktiivi on viimati muudetud direktiiviga 97/79/EÜ (EÜT L 24, 30. 1. 1998, lk 31). ” Kirjade vahetuse tekst, sealhulgas lepingu lisade muudatused, lisatakse käesolevale otsusele. Artikkel 3 2. Artikkel 4 asendatakse järgmisega: Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas. “Artikkel 4 vajalikud meetmed, Lepingu rakendamiseks sealhulgas seoses värske liha ja lihatoodete tagatistega, mis on sama- direktiivis 72/462/EMÜ sätestatud tagatistega, väärsed kehtestatakse kõnealuse direktiivi artiklis 30 sätestatud korras. ” Käesolev otsus jõustub selle avaldamise päeval. Artikkel 2 Brüssel, 15. november 1999 Ühenduse nimel kiidetakse heaks kirjade vahetus, mis käsitleb Euroopa Ühenduse ja Uus-Meremaa vahelise lepingu (elusloo- made ja loomsete toodetega kauplemise suhtes kohaldatavate sanitaarmeetmete kohta) lisade muudatusi. Nõukogu nimel eesistuja K. HEMILÄ


title: Council Directive 1999/90/EC of 15 November 1999 amending Directive 90/539/EEC on animal health conditions governing intra-Community trade in and imports from third countries of poultry and hatching eggs

eurovoc_concepts:
egg
import
intra-EU trade
poultry
third country

text: 23. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 300/19 COUNCIL DIRECTIVE 1999/90/EC of 15 November 1999 amending Directive 90/539/EEC on animal health conditions governing intra-Community trade in and imports from third countries of poultry and hatching eggs THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, conferred on the Commission (6) to modify Directive 90/539/EEC, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 37 thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), HAS ADOPTED THIS DIRECTIVE: Having regard to the opinion of the European Parliament (2), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (3), Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) Article 12(1) of Council Directive 90/539/EEC of 15 October 1990 on animal health conditions governing intra-Community trade in and imports from third coun- tries of poulty and hatching eggs (4) lays down the rules which apply to poultry and hatching eggs destined for Member States or regions of Member States, the status of which has been recognised in accordance with Article 12(2) of the said Directive; Commission Decision 93/152/EEC of 8 February 1993 laying down the criteria for vaccines to be used against Newcastle disease in the context of routine vaccinations programmes (5) applies from 1 January 1995; It is appropriate, as a result, to modify Council Directive 90/539/EEC, in particular Article 12 thereof; Article 11 of for practical the Directive provides, reasons, for a special regime for the intracommunity trade in very small consignments of poultry; whereas trade in ratites should, however, be included in the general provisions of the Directive; It is appropriate to amend the trading rules as applied to third countries by introducing the possibility of drawing up supplementary rules for imports of poultry and hatching eggs, which offer animal health guarantees at least equivalent to those laid down in Chapter II of Directive 90/539/EEC and furthermore contain provi- sions for the establishing of quarantine measures; (6) is appropriate, moreover, It in the light of Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers (1) OJ C 15, 20. 1. 1996, p. 13. (2) OJ C 261, 9. 9. 1996, p. 187. (3) OJ C 153, 28. 5. 1996, p. 46. (4) OJ L 303, 31. 10. 1990, p. 6. Directive as last amended by the 1994 Act of Accession. (5) OJ L 59, 12. 3. 1993, p. 35. Article 1 Directive 90/539/EEC is hereby amended as follows: 1. In Article 11, the following paragraph shall be added as follows: ‘3. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to consignments containing ratites or hatching eggs of ratites. ’; 2. Article 12(1) shall be replaced by the following: ‘1. In the case of consignments of poultry and hatching eggs from Member States or regions of Member States which vaccinate the poultry referred to in Article 1 against Newcastle disease to a Member state or region of a Member State, the status of which has been established in accordance with paragraph 2 below, the following rules shall apply: (a) hatching eggs must come from flocks which are: — not vaccinated, or — vaccinated using inactivated vaccine, or — vaccinated using a live vaccine, provided that vacci- nation has taken place at least 30 days before the collection of the hatching eggs; (b) day-old chicks (including chicks intended for restocking supplies of game) must not be vaccinated against Newcastle disease, and must come from: — hatching eggs satisfying the conditions in (a), and — a hatchery where working practice ensures that such eggs are incubated at completely separate times and locations from eggs not satisfying the conditions in (a); (c) breeding and productive poultry must: — not be vaccinated against Newcastle disease, and — have been isolated for 14 days before consignment, at either a holding or a quarantine station under the supervision of In this connection, no poultry at the holding of origin or quarantine station, as applicable, may have been vaccinated against Newcastle disease during the 21 days preceding consignment and no bird which is the official veterinarian. (6) OJ L 184, 17. 7. 1999, p. 23. L 300/20 EN Official Journal of the European Communities 23. 11. 1999 not due for consignment may have entered the holding or the quarantine station during that time; in addition, no vaccination may be carried out in the quarantine stations, and from the Commission. The votes of the on a proposal representatives of the Member States within the Committee shall be weighted in the manner set out in that Article. The chairman shall not vote. — have undergone, during the 14 days preceding consignment, representative serological testing, with negative results, to detect Newcastle disease antibo- dies in accordance with detailed rules adopted pursuant to the procedure laid down in Article 32; (d) slaughter poultry must come from flocks which: — if not vaccinated against Newcastle disease, satisfy the requirements in the third indent of (c), — if vaccinated have undergone, during the 14 days preceding consignment and on the basis of a repres- entative sample, a test to isolate Newcastle disease virus complying with detailed rules adopted in accordance with the procedure laid down in Article 32. ’; 3. Article 12(4) shall be deleted; 4. Article 26(2) shall be replaced by the following: ‘2. The Commission may, in accordance with the proce- dure laid down in Article 32, determine that the imported poultry, hatching eggs or poultry hatched from imported eggs is to be kept quarantined or isolated for a period which may not exceed two months. ’ The Commission shall adopt the measures envisaged if 3. they are in accordance with the opinion of the Committee. 4. If the measures envisaged are not in accordance with the opinion of the Committee, or if no opinion is delivered, the Commission shall, without delay, submit to the Council a proposal relating to the measures to be taken. The Council, acting by qualified majority, shall act on 5. the proposal within three months of the date of referral. If, within that period, the Council indicates by qualified majority that it opposes the proposal, the Commission shall reconsider it. It may present an amended proposal to the Council, re-submit the same proposal or present a legislative proposal on the basis of the Treaty. If the Council has not adopted the proposed implementing measures or has not indicated its opposition to the proposed implementing measures by the expiry of the time limit, they shall be adopted by the Commission. (*) OJ L 255, 18. 10. 1968, p. 23. ’; 7. Article 33 shall be replaced by the following: 5. The following Article shall be added: ‘Article 33 ‘Article 27a Notwithstanding Articles 20, 22, 23 and 24, the Commis- sion may, in accordance with the procedure laid down in Article 32, decide to permit on a case-by-case basis the importation of poultry and hatching eggs from third coun- tries where such imports do not conform to the provisions of Articles 20, 22, 23 and 24. Detailed rules for such importation shall be drawn up concomitantly with the same procedure. Such rules shall offer animal health guarantees at least equivalent to the animal health guarantees offered by Chapter II of this Directive, involving compulsory quaran- tine and testing for Avian Influenza, Newcastle disease and any other relevant disease. ’; 6. Article 32 shall be replaced by the following: ‘Article 32 The Commission shall be assisted by the Standing 1. 68/ established Veterinary Committee 361/EEC (*), composed of representatives of the Member States and chaired by the representative of the Commission. by Decision 2. The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken. The Committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the chairman may lay down according to the urgency of the matter. The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 205(2) of the Treaty in the case of decisions for which the Council is required to adopt The Commission shall be assisted by the Standing 1. 68/ established Veterinary Committee 361/EEC, composed of the Member representatives of States and chaired by the representantives of the Commis- sion. by Decision 2. The representantive of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken. The Committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the chairman may lay down according to the urgency of the matter. The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 205(2) the Treaty in the case of decisions for which the of from the Council Commission. The votes of the Member States within the Committee shall be weighted in the manner set out in that Article. The chairman shall not vote. is required to adopt on a proposal the representatives of The Commission shall adopt the measures envisaged the they are in accordance with the opinion of 3. if Committee. If the measures envisaged are not 4. in accordance with the opinion of the Committee, or if no opinion is delivered, the Commission shall, without delay, submit to the Council a proposal relating to the measures to be taken. 5. The Council, acting by qualified majority, shall act on the proposal within 15 days of the date of referral. 23. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 300/21 it opposes the proposal, indicates by qualified If, within that period, the Council majority that the Commission shall reconsider it. It may present an amended proposal to the Council, resubmit the same proposal or present a legislative proposal on the basis of the Treaty. If the Council has not adopted the proposed imple- menting measures or has not indicated its opposition to the proposed implementing measures by the expiry of the they shall be adopted by the Commisision. ’ time limit, tion. The methods of making such a reference shall be laid down by the Member States. 2. Member States shall communicate to the Commission the texts of the provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive. Article 3 This Directive shall enter into force on the day of its publi- cation in the Official Journal of the European Communities. Article 2 1. Member States shall bring into force the laws, regula- tions and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 1 July 2000. They shall forthwith inform the Commission thereof. This Directive is addressed to the Member States. Article 4 Done at Brussels, 15 November 1999. they shall When Member States contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publica- these measures adopt For the Council The President K. HEMILÄ


title: PREGUNTA ESCRITA P-2138/99 de Didier Rod (Verts/ALE) al Consejo. Oleoducto Chad-Camerún.

eurovoc_concepts:
Cameroon
Chad
Council of the European Union
EC opinion
World Bank
oil pipeline
suspension of aid
terms for aid

text: C 203 E/142 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 18. 7. 2000 El Consejo ha seæalado reiteradamente que en una primera fase corresponde a los Estados miembros atenuar tanto las repercusiones sociales en el sector afectado como las dificultades en regiones fronterizas que pudieran resultar de la supresi(cid:243)n de las ventas libres de impuestos. Los instrumentos comunitarios a disposici(cid:243)n de los Estados miembros para hacer frente a las posibles consecuencias de la supresi(cid:243)n de dichas ventas figuran en la Comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n al Consejo del 17 de febrero de 1999 (1). (1) DO C 66 de 9. 3. 1999, p. 6. (2000/C 203 E/180) PREGUNTA ESCRITA P-2138/99 de Didier Rod (Verts/ALE) al Consejo (15 de noviembre de 1999) Asunto: Oleoducto Chad-Camerœn De acuerdo con la informaci(cid:243)n de que disponemos, el proyecto del oleoducto Chad-Camerœn estÆ incluido en el orden del d(cid:237)a de la pr(cid:243)xima reuni(cid:243)n del ComitØ Ejecutivo del Banco Mundial, que tendrÆ lugar a mediados de noviembre. En el transcurso de una conferencia de prensa celebrada el 30 de septiembre de 1999, el Sr. Wolfensohn, Presidente del Banco Mundial, hizo saber que su organizaci(cid:243)n apoyaba el proyecto. Segœn los datos de que disponemos, se espera que la decisi(cid:243)n sobre la concesi(cid:243)n a los Gobiernos de Chad y Camerœn del crØdito necesario sea positiva. En diciembre de 1998, el Parlamento Europeo solicit(cid:243) una moratoria al proyecto hasta que se ofreciesen determinadas garant(cid:237)as en relaci(cid:243)n con la distribuci(cid:243)n de los ingresos, las compensaciones a la poblaci(cid:243)n afectada y su desplazamiento, la planificaci(cid:243)n que corresponde a los riesgos ambientales y la participaci(cid:243)n efectiva de la sociedad civil en el proceso de decisi(cid:243)n. ¿CuÆl es la posici(cid:243)n del Consejo ante el desarrollo de este asunto? ¿Es consciente el Consejo de los mØtodos empleados por el Banco Mundial? ¿De que, de acuerdo con un correo interno que fue hecho pœblico, el Banco env(cid:237)a representantes en calidad de interlocutores con el fin de «calmar» las cr(cid:237)ticas al proyecto, al mismo tiempo que prepara su lanzamiento al mÆs alto nivel? ¿O de que en una reuni(cid:243)n pœblica celebrada el 30 de septiembre, present(cid:243) como representantes de la sociedad civil camerunesa a dos personas que trabajan para Øl como asesores? ¿Mantiene el Consejo reuniones de concertaci(cid:243)n sobre la posici(cid:243)n de los Estados miembros que forman parte del ComitØ Ejecutivo? En caso negativo, ¿por quØ raz(cid:243)n? En caso afirmativo, ¿se ha dedicado alguna reuni(cid:243)n de concertaci(cid:243)n a este proyecto? ¿CuÆl es la posici(cid:243)n de los 15 Estados miembros sobre la decisi(cid:243)n de financiar el oleoducto de Chad-Camerœn? Respuesta (24 de enero de 2000) El asunto al que se refiere Su Seæor(cid:237)a no se ha sometido al Consejo y, por consiguiente, Øste no ha tenido conocimiento de los debates sobre la financiaci(cid:243)n del proyecto de oleoducto Chad-Camerœn. El Consejo no ha organizado reuniones formales de concertaci(cid:243)n sobre la posici(cid:243)n de los Estados miembros en el ComitØ Ejecutivo del Banco Mundial puesto que no todos ellos forman parte del mismo, ya que algunos estÆn representados por otros pa(cid:237)ses que no son necesariamente Estados miembros de la Comunidad. Por œltimo, y por los motivos expuestos, el Consejo como tal no se pronuncia sobre la decisi(cid:243)n de financiaci(cid:243)n del oleoducto en cuesti(cid:243)n


title: A Tanács 89/1999/EK irányelve (1999. november 15.) a friss baromfihús Közösségen belüli kereskedelmét és harmadik országokból történő behozatalát szabályozó állat-egészségügyi feltételekről szóló 91/494/EGK irányelv módosításáról

eurovoc_concepts:
fresh meat
import
intra-EU trade
poultrymeat
third country

text: 120 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/27. kötet 31999L0089 1999. 11. 23. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 300/17 A TANÁCS 89/1999/EK IRÁNYELVE (1999. november 15. ) a friss baromfihús Közösségen belüli kereskedelmét és harmadik országokból történő behozatalát szabályozó állat-egészségügyi feltételekről szóló 91/494/EGK irányelv módosításáról AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, ELFOGADTA EZT AZ IRÁNYELVET: tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre és külö- nösen annak 37. cikkére, tekintettel a Bizottság javaslatára (1), tekintettel az Európai Parlament véleményére (2), tekintettel a Gazdasági és Szociális Bizottság véleményére (3), mivel: (1) (2) (3) (4) (5) A friss baromfihús Közösségen belüli kereskedelmét és történő behozatalát szabályozó harmadik országokból állat-egészségügyi feltételekről szóló, 1991. június 26-i 91/494/EGK tanácsi irányelv (4) 3A. cikkének 1. pontja megállapítja azon tagállamoknak vagy a tagállamok azon baromfihús-állományok Newcastle- régióinak vonatkozó szabályait, vakcinázásra betegség amelyek státusát elismerték a baromfi és a keltetőtojás Közösségen belüli kereskedelmére és harmadik országból történő behozatalára irányadó állat-egészségügyi feltéte- lekről szóló, 1990. október 15-i 90/539/EGK tanácsi irányelv (5) 12. cikkének (2) bekezdésével összhangban. szánt elleni A Newcastle-betegség ellen a rutin vakcinázási prog- ramok során alkalmazandó oltóanyagokra vonatkozó február 8-i szempontok megállapításáról szóló, 1993. 93/152/EGK bizottsági határozatot (6) 1995. január 1-jétől kell alkalmazni. Ennek 91/494/EGK irányelvet, és különösen annak 3A. cikkét. helyénvaló módosítani következtében a Helyénvaló módosítani a harmadik országokra alkal- mazott kereskedelmi szabályokat a baromfihús olyan behozatalára vonatkozó kiegészítő szabályok kidolgo- legalább a zási 91/494/EGK irányelv II. fejezetében megállapítottakkal egyenértékű állat-egészségügyi garanciákat nyújt. lehetőségének bevezetésével, amely Továbbá, helyénvaló a 91/494/EGK irányelv módosítása a Bizottságra ruházott végrehajtási hatáskörök gyakorlá- sára vonatkozó eljárások megállapításáról szóló, 1999. június 28-i 1999/468/EK tanácsi határozat (7) rendelke- zéseinek figyelembevétele érdekében, (1) HL C 15. , 1996. 1. 20. , 15. o. (2) HL C 261. , 1996. 9. 9, 188. o. (3) HL C 153. , 1996. 5. 28. , 46. o. (4) HL L 268. , 1991. 9. 24. , 35. o. A legutóbb a 93/121/EGK tanácsi irányelvvel (HL L 340. , 1993. 12. 31. , 39. o. ) módosított irányelv. (5) HL L 303. , 1990. 10. 31. , 6. o. A legutóbb az 1994. évi csatlakozási okmánnyal módosított irányelv. (6) HL L 59. , 1993. 3. 12. , 35. o. (7) HL L 184. , 1999. 7. 17. , 23. o. 1. cikk A 91/494/EGK irányelv az alábbiak szerint módosul: 1. A 3A. cikk 1. pontja helyébe a következő rendelkezés lép: „1. amelyet a keltetés óta a Közösség területén belül tartottak, vagy amelyet a 90/539/EGK irányelv III. feje- zetének követelményeivel összhangban harmadik orszá- gokból hoztak be. ” 2. A 3A. cikk 6. pontját el kell hagyni; 3. A szöveg a következő cikkel egészül ki: „14a. cikk A 8. , 10. , 11. , 12. , 13. , és 14. cikk ellenére a Bizottság a 18. cikkben megállapított eljárással összhangban esetenként dönthet a harmadik országokból származó friss baromfihús behozataláról, amennyiben a szóban forgó behozatal nem felel meg 8. , 10. , 11. , 12. , 13. és 14. cikknek. Az ilyen beho- zatalra vonatkozó részletes szabályokat ezzel egy időben kell kidolgozni ugyanezen eljárással. Az ilyen behozatalnak leg- alább az ezen irányelv II. fejezete által nyújtott állat-egész- ségügyi garanciákkal megegyező állat-egészségügyi garan- ciákat kell nyújtania. ” 4. A 17. cikk helyébe a következő rendelkezés lép: „17. cikk A Bizottságot a 68/361/EGK határozattal (*) létreho- (1) zott Állat-egészségügyi Állandó Bizottság segíti, amely a tagállamok képviselőiből áll, és amelynek elnöke a Bizottság képviselője. A Bizottság képviselője tervezetet nyújt be a bizott- (2) sághoz a szükséges intézkedésekről. A bizottság az elnöke által az ügy sürgősségére tekintettel megállapított határidőn belül véleményt nyilvánít a tervezetről. Az olyan határoza- tok esetében, amelyeket a Bizottság javaslata alapján a Tanácsnak kell elfogadnia, a véleményt a Szerződés 205. cikkének (2) bekezdésében megállapított többséggel fogadják el. A bizottságban a tagállamok képviselőinek szavazatait az említett cikkben meghatározott módon kell súlyozni. Az elnök nem szavazhat. A Bizottság a tervezett intézkedéseket elfogadja, ha (3) azok összhangban vannak a bizottság véleményével. 03/27. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 121 (4) Ha a tervezett intézkedések nincsenek összhangban a bizottság véleményével, vagy a bizottság nem nyilvánított véleményt, a Bizottság a meghozandó intézkedésekről hala- déktalanul javaslatot terjeszt a Tanács elé. A Tanács minősített (5) annak beterjesztésétől számított 15 napon belül. többséggel dönt a javaslatról, Amennyiben a Tanács ezen időszakon belül minősített több- jelzi, hogy ellenzi a javaslatot, a Bizottság újból séggel megfontolja azt. Módosított javaslatot terjeszthet a Tanács elé, újból benyújthatja ugyanazt a javaslatot, illetve a Szerződés alapján jogalkotási javaslatot terjeszthet elő. Amennyiben a határidő lejártáig a Tanács nem fogadta el a javasolt végrehajtási intézkedéseket, vagy nem jelezte, hogy ellenzi a javasolt végrehajtási intézkedéseket, azokat a Bizottság fogadja el. (*) HL L 255. , 1968. 10. 18. , 23. o. ”; 5. A 18. cikk helyébe a következő rendelkezés lép: „18. cikk A Bizottságot a 68/361/EGK határozattal létrehozott (1) Állat-egészségügyi Állandó Bizottság segíti, amely a tagál- lamok képviselőiből áll, és amelynek elnöke a Bizottság képviselője. A Bizottság képviselője tervezetet nyújt be a bizott- (2) sághoz a szükséges intézkedésekről. A bizottság az elnöke által az ügy sürgősségére tekintettel megállapított határidőn belül véleményt nyilvánít a tervezetről. Az olyan határoza- tok esetében, amelyeket a Bizottság javaslata alapján a Tanácsnak kell elfogadnia, a véleményt a Szerződés 205. cikkének (2) bekezdésében megállapított többséggel fogadják el. A bizottságban a tagállamok képviselőinek szavazatait az említett cikkben meghatározott módon kell súlyozni. Az elnök nem szavazhat. A Bizottság a tervezett intézkedéseket elfogadja, ha (3) azok összhangban vannak a bizottság véleményével. (4) Ha a tervezett intézkedések nincsenek összhangban a bizottság véleményével, vagy az nem nyilvánított véleményt, a Bizottság a meghozandó intézkedésekről haladéktalanul javaslatot terjeszt a Tanács elé. A Tanács minősített többséggel határoz a javaslatról, (5) annak beterjesztésétől számított 15 napon belül. Amennyiben a Tanács ezen időszakon belül minősített több- séggel jelzi, hogy ellenzi a javaslatot, a Bizottság újból megfontolja azt. Módosított javaslatot terjeszthet a Tanács illetve a elé, újból benyújthatja ugyanazt a javaslatot, Szerződés alapján jogalkotási javaslatot terjeszthet elő. Amennyiben a határidő lejártáig a Tanács nem fogadta el a javasolt végrehajtási intézkedéseket, vagy nem jelezte, hogy intézkedéseket, azokat a ellenzi a javasolt végrehajtási Bizottság fogadja el. ” 6. A mellékletet el kell hagyni. 2. cikk A tagállamok hatályba léptetik azokat a törvényi, rende- (1) leti és közigazgatási rendelkezéseket, amelyek szükségesek ahhoz, hogy ennek az irányelvnek 2000. július 1. előtt meg- feleljenek. Erről haladéktalanul tájékoztatják a Bizottságot. Amikor a tagállamok elfogadják ezen intézkedéseket, azokban hivatkozni kell ezen irányelvre vagy azokhoz hivatalos kihirde- tésük alkalmával fűzni. A hivatkozás módját a tagállamok határozzák meg. ilyen hivatkozást kell A tagállamok közlik a Bizottsággal nemzeti (2) joguknak azokat a főbb rendelkezéseit, amelyeket az ezen irányelv által szabályozott területen fogadnak el. 3. cikk Ez az irányelv az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba. 4. cikk Ennek az irányelvnek a tagállamok a címzettjei. Kelt Brüsszelben, 1999. november 15-én. a Tanács részéről az elnök K. HEMILÄ


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2423/1999 της Επιτροπής, της 15ης Νοεμβρίου 1999, για την καθιέρωση μέτρων διασφαλίσεως όσον αφορά τη ζάχαρη του κωδικού ΣΟ 1701 και τα μείγματα ζάχαρης και κακάου που υπάγονται στους κωδικούς ΣΟ 18061030 και 18061090 καταγωγής των υπερποντίων χωρών και εδαφών

eurovoc_concepts:
cocoa
originating product
overseas countries and territories
protective clause
sugar

text: 16. 11. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 294/11 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2423/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 15ης Νοεµβρίου 1999 για την καθιέρωση µέτρων διασφαλίσεως όσον αφορά τη ζάχαρη του κωδικού ΣΟ 1701 και τα µείγµατα ζάχαρης και κακάου που υπάγονται στους κωδικούς ΣΟ 1806 10 30 και 1806 10 90 καταγωγής των υπερποντίων χωρών και εδαφών Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την απόφαση 91/482/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 25ης Ιουλίου 1991, σχετικά µε τη σύνδεση των υπερποντίων χωρών και εδαφών µε την Ευρωπαϊκή Οικονοµική Κοινότητα (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την απόφαση 97/803/ΕΚ (2), εφεξής ονοµαζοµένη η ιδίως το άρθρο 109, «απόφαση ΥΧΕ», και µετά από διαβούλευση µε την επιτροπή που θεσπίστηκε από το παράρτηµα IV άρθρο 1 παράγραφος 2 της εν λόγω απόφασης, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) τους τελευταίους µήνες εµφανίστηκαν σηµαντικές δυσχέ- ρειες που ενέχουν κίνδυνο σηµαντικής επιδείνωσης της καταστάσεως στον τοµέα της ζάχαρης στην Κοινότητα· οι δυσχέρειες αυτές προέρχονται από εισαγωγές ποσοτήτων ζάχαρης που αυξάνονται συνεχώς από το 1997, ως έχουν αθροιστικώς καταγωγής ΕΚ/ΥΧΕ καθώς και µε τη µορφή µειγµάτων ζάχαρης και κακάου που υπάγονται στους κωδι- κούς ΣΟ 1806 10 30 και 1806 10 90 καταγωγής των υπερποντίων χωρών και εδαφών· τα προϊόντα αυτά επωφε- λούνται κατά την εισαγωγή στην Κοινότητα δασµολογικής απαλλαγής κατά την εισαγωγή σύµφωνα µε το άρθρο 101 παράγραφος 1 της απόφασης ΥΧΕ· οι εισαγωγές αυτές ενέχουν τον κίνδυνο σηµαντικής επι- δείνωσης της λειτουργίας της κοινής οργάνωσης της αγοράς στον τοµέα της ζάχαρης στην Κοινότητα και πολύ επιζήµιες επιπτώσεις για τους κοινοτικούς επιχειρηµατίες του τοµέα της ζάχαρης· υπάρχει κίνδυνος µεγάλης αποσταθεροποίησης της λειτουρ- γίας της οργάνωσης της αγοράς· η κατανάλωση ζάχαρης είναι σταθερή στην κοινοτική αγορά· µε τον τρόπο αυτό κάθε εισαγωγή στην Κοινότητα ζάχαρης σε τιµή κατώτερη από εκείνη της παραβάσεως, οδηγεί σε εξαγωγή αντίστοιχη ποσότητα κοινοτικής ζάχαρης η οποία δεν µπορεί να δια- τεθεί στην αγορά αυτή· για τη ζάχαρη αυτή πληρώνονται επιστροφές από τον κοινοτικό προϋπολογισµό (το ποσό αυτό ανέρχεται σήµερα σε 520 ευρώ ανά τόνο περίπου)· οι εξαγωγές αυτές περιορίζονται όσον αφορά τον όγκο τους από τις συµφωνίες της ΓΣ∆Ε· οι εισαγωγές αυτές µειώνουν µε τον τρόπο αυτό τη δυνατότητα εξαγωγής ζάχαρης µε ποσόστωση· για να αντιµετωπιστεί η κατάσταση αυτή, θα πρέπει να προβλεφθεί η µείωση των κοινοτικών ποσοστώ- σεων παραγωγής· (4) υπάρχει επίσης κίνδυνος να υποστούν σοβαρές ζηµιές οι κοινοτικοί επιχειρηµατίες από αυτές τις αυξηµένες εισαγω- γές ζάχαρης· πράγµατι, τώρα η ΚΟΑ της ζάχαρης χαρακτη- ρίζεται, αφενός µεν από την αρχή της αυτοχρηµατοδότησης (1) ΕΕ L 263 της 19. 9. 1991, σ. 1. (2) ΕΕ L 329 της 29. 11. 1997, σ. 50. µε επιβάρυνση των κοινοτικών παραγωγών ζάχαρης, της διάθεσης των πλεονασµάτων ζάχαρης που παρέχεται στην Κοινότητα, ιδίως µε επιστροφές κατά την εξαγωγή, και αφε- τέρου από την ελάχιστη τιµή, που θα πρέπει να πληρώσουν οι ευρωπαίοι παραγωγοί ζάχαρης για τα ζαχαρότευτλα τα οποία αποτελούν την πρώτη ύλη· όταν αυτές οι αυξηµένες εισαγωγές ζάχαρης, ως έχουν ή µε τη µορφή προϊόντων µε υψηλή συγκέντρωση ζάχαρης, λαµβάνουν χώρα σε τιµές κατώτερες από εκείνες τις οποίες οι κοινοτικοί παραγωγοί µπορούν να πωλήσουν συγκρίσιµα προϊόντα, οι εισαγωγές αυτές αποσταθεροποιούν σε µεγάλο βαθµό τη δραστη- ριότητα των κοινοτικών επιχειρήσεων· οι επιχειρήσεις αυτές λόγω των περιορισµών υπέρ των γεωργών οι οποίες έχουν καθοριστεί από την κοινή γεωργική πολιτική, δεν µπορούν να συναγωνιστούν κατά τον τρόπο αυτό εισαγόµενα προϊό- ντα· η αύξηση του όγκου των εξαγωγών µε επιστροφή είναι δυνατόν να συνεπάγεται τον κίνδυνο, επιπλέον, να αυξηθούν οι µοναδιαίες δαπάνες που αναλαµβάνονται για την εξαγωγή ζάχαρης µε ποσόστωση και κατά συνέπεια, το ποσό της εισφοράς στην παραγωγή που επιβαρύνει τους κοινοτικούς παραγωγούς ζάχαρης· κατά συνέπεια, εξακολουθεί να υπάρχει ο κίνδυνος επιδεινώ- σεως της καταστάσεως ενός τοµέα δραστηριότητας της Κοι- νότητας· πρέπει συνεπώς, σύµφωνα µε το άρθρο 109 της απόφασης ΥΧΕ, να εφαρµοσθούν µετρα διασφαλίσεως κατά την εισαγωγή στην Κοινότητα ζάχαρης που υπάγεται στον κλάδο 1701 και µειγµάτων ζάχαρης και κακάου µε συγκέντρωση ζάχαρης ανώτερη από 65 % που υπάγονται στους κωδικούς ΣΟ 1806 10 30 και 1806 10 90 καταγωγής υπερποντίων χωρών και εδαφών· σύµφωνα µε το άρθρο 100 της απόφασης ΥΧΕ, στόχος είναι να προωθηθεί το εµπόριο µεταξύ των ΥΧΕ και της Κοινότη- τας, λαµβάνοντας υπόψη τα αντίστοιχα επίπεδα ανάπτυξης· µε τον τρόπο αυτό σύµφωνα µε το άρθρο 109 παράγραφος 2 της απόφασης ΥΧΕ, πρέπει να επιλεγούν κατά προτε- ραιότητα τα µέτρα που φέρουν την ελάχιστη διαταραχή στην λειτουργία της συνδέσεως και της Κοινότητας· τα µέτρα αυτά δεν πρέπει να έχουν έκταση που θα υπερβαίνει εκείνη που αυστηρά απαιτείται για να αντιµετωπιστούν οι δυσκολίες που εµφανίστηκαν· Για το λόγο αυτό, όσον αφορά τη ζάχαρη που υπάγεται στην κλάση 1701, θεωρείται σκόπιµο να υπαχθεί σε ελεύθερη κυκλοφορία στην Κοινότητα µε δασµολογική απαλλαγή κατά την εισαγωγή µε την προϋπόθεση ότι η τιµή εισαγωγής, βάσει αποδεικτικών εγγράφων, για ασυσκεύαστο εµπόρευµα στο στάδιο CIF σε ευρωπαϊκά λιµάνια της Κοι- νότητας για τη ζάχαρη αντιπροσωπευτικού ποιοτικού τύπου όπως αυτός ορίζεται από την κοινοτική νοµοθεσία, δεν θα είναι κατώτερη από την τιµή παρεµβάσεως που εφαρµόζεται στα εν λόγω προϊόντα· το µέτρο αυτό θα πρέπει να διασφα- (5) (6) (7) (8) L 294/12 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 16. 11. 1999 (9) (10) λίζει ότι η εισαγόµενη ζάχαρη δεν θα πωληθεί σε τιµές κατώτερες από τις τιµές στην κοινοτική αγορά και θα επι- τρέψει να επιτευχθεί ο στόχος να αποφευχθούν αποσταθερο- ποιητικές επιπτώσεις από τις εισαγωγές αυτές, διασφαλίζο- νται συγχρόνως αφενός µεν ικανοποιητικό µοναδιαίο κέρδος στους επιχειρηµατίες των σχετικών ΥΧΕ και αφετέρου την τήρηση της σειράς προτιµήσεων που έχουν καθοριστεί για τα κοινοτικά προϊόντα και για τα προϊόντα που κατάγονται από τις ΥΧΕ από τη συνθήκη ΕΚ· τα µείγµατα ζάχαρης και κακάου που υπάγονται στους κωδικούς ΣΟ 1806 10 30 και 1806 10 90, πρέπει στο στάδιο αυτό να υπαχθούν κατά την εισαγωγή τους σε κοινο- τική εποπτεία· το µέτρο αυτό επιτρέπει στην Επιτροπή να παρακολουθεί, εκ του σύνεγγυς, την εξέλιξη των εισαγωγών αυτών σε επίπεδο ποσοτήτων και τιµών, χωρίς να δηµιουρ- γηθεί καµία συµπληρωµατική διοικητική επιβάρυνση τους επιχειρηµατίες· οι ειδικοί έλεγχοι στα εισαγόµενα προϊόντα, που αφορούν τα µέτρα που προβλέπονται από τον παρόντα κανονισµό καθώς και οι έλεγχοι που θεσπίζονται από τις κοινοτικές διατάξεις σε θέµατα ελεύθερης κυκλοφορίας και τελω- νειακής αξίας που εισήχθησαν ιδίως από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2913/92 του Συµβουλίου, της 12ης Οκτω- βρίου 1992, περί του κοινοτικού τελωνειακού κώδικα (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1662/1999 της Επιτροπής (2), που εφαρµόζονται στις συναλλαγές µε τις τρίτες χώρες, είναι δυνατόν να διασφαλί- σουν την τήρηση των διατάξεων που εισάγονται από τον παρόντα κανονισµό· (11) λαµβάνοντας υπόψη την εξέλιξη που διαπιστώθηκε στις ποσότητες που έχουν ήδη παραδοθεί κατά την περίοδο 1998/1999, ενδείκνυται να εφαρµοστούν τα προσωρινά αυτά µέτρα έως το τέλος της περιόδου εφαρµογής της απόφασης ΥΧΕ, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: τιµή CIF, του ασυσκεύαστου προϊόντος για τον ποιοτικό τύπο όπως αυτός ορίζεται από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 793/72 του Συµ- βουλίου, της 17ης Απριλίου 1972, περί καθορισµού του αντι- προσωπευπκού ποιοτικού τύπου της λευκής ζάχαρης (3), δεν θα είναι χαµηλότερη από την τιµή παρεµβάσεως που εφαρµόζεται στα εν λόγω προϊόντα. 2. Κατά τις διατυπώσεις θέσεως σε ελεύθερη κυκλοφορία των προϊόντων που αναφέρονται στην παράγραφο 1, οι εισαγωγείς προσκοµίζουν οποιοδήποτε έγγραφο το οποίο βεβαιώνει την τιµή πωλήσεως και τις δαπάνες µεταφοράς και ασφάλειας του εισαγοµέ- νου προϊόντος. Για το λόγο αυτό η τιµή εισαγωγής πρέπει να αφορά το ασυσκεύαστο προϊόν. 3. Τα κράτη µέλη κοινοποιούν κάθε εβδοµάδα στην Επιτροπή, µε όλα τα γραπτά µέσα τηλεπικοινωνίας, τις ποσότητες των προϊόντων που αναφέρονται στην παράγραφο 1 για τα οποία έχουν εκδοθεί πιστοποιητικά εισαγωγής, µε ένδειξη της ηµεροµηνίας εκδόσεως τους και της χώρας εξαγωγής. Οι πληροφορίες αυτές πρέπει να κοινοποιηθούν ξεχωριστά από εκείνες που αφορούν τις άλλες αιτήσεις χορηγήσεως πιστοποιη- τικών εισαγωγής στον τοµέα της ζάχαρης. Άρθρο 2 Η θέση σε ελεύθερη κυκλοφορία στη Κοινότητα, µε δασµολογική απαλλαγή, προϊόντων που κατάγονται από τις υπερπόντιες χώρες και εδάφη, που υπάγονται τους κωδικούς ΣΟ 1806 10 30 και 1806 10 90 υπάγεται στη διαδικασία της κοινοτικής εποπτείας σύµφωνα µε τις λεπτοµέρειες που προβλέπονται στο άρθρο 308 στοιχείο δ) του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2454/93 της Επιτροπής, της 10ης Οκτωβρίου 1993, για τον καθορισµό ορισµένων διατά- ξεων εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2913/92 του Συµ- βουλίου περί θεσπίσεως του κοινοτικού τελωνειακού κώδικα (4). Άρθρο 3 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την ηµέρα της δηµοσίευσής του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Άρθρο 1 Εφαρµόζεται έως τις 29 Φεβρουαρίου 2000. 1. Η θέση σε ελεύθερη κυκλοφορία στην Κοινότητα, µε δασµο- λογική απαλλαγή, των προϊόντων που υπάγονται στην κλάση ΣΟ 1701, αθροιστικά καταγωγής ΕΚ-ΥΧΕ εξαρτάται από τον όρο ότι η Ωστόσο, το άρθρο 1 δεν εφαρµόζεται στις εισαγωγές για τις οποίες τα πιστοποιητικά εισαγωγής έχουν εκδοθεί πριν από την ηµεροµη- νία ενάρξεως ισχύος του παρόντος κανονισµού. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 15 Νοεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 302 της 19. 10. 1992, σ. 1. (2) ΕΕ L 197 της 29. 7. 1999, σ. 25. (3) ΕΕ L 94 της 21. 4. 1972, σ. 1. (4) ΕΕ L 253 της 11. 10. 1993, σ. 1


title: Euro guide.

eurovoc_concepts:
EU Member State
Economic and Monetary Union
money
public awareness campaign


title: Directiva 1999/89/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

text: 23. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/17 DIRECTIVA 1999/89/CE DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999 que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Artigo 1. o Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), A Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo: Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), 1. Na letra A do artigo 3. o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) A letra A, ponto 1, do artigo 3. o da Directiva 91/ /494/CEE do Conselho (4) estabelece normas respeitantes à vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de origem da carne de aves de capoeira destinada aos Estados-Membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n. o 2 do artigo 12. o da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incu- bação provenientes de países terceiros (5); A Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina (6), é aplicável desde 1 de Janeiro de 1995; Em consequência, é necessário alterar a Directiva 91/ /494/CEE, designadamente a letra A do artigo 3. o; É necessário alterar as regras comerciais aplicáveis aos países terceiros de forma a introduzir a possibilidade de se estabelecer disposições suplementares para a impor- tação de carne fresca de aves de capoeira que apre- sentem, em matéria de polícia sanitária, garantias pelo menos equivalentes às exigidas no capítulo II da Direc- tiva 91/494/CEE; É necessário, além disso, adaptar a Directiva 91/494/CEE para ter em conta as disposições da Decisão 1999/ /468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1998, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), (1) JO C 15 de 20. 1. 1996, p. 15. (2) JO C 261 de 9. 9. 1996, p. 188. (3) JO C 153 de 28. 5. 1996, p. 46. (4) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. Directiva com a última redacção foi dada pela Directiva 93/121/CE (JO L 340 de lhe que 31. 12. 1993, p. 39). (5) JO L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (6) JO L 59 de 12. 3. 1993, p. 35. (7) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. «1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE. ». 2. Na letra A do artigo 3. o, o ponto 6 é suprimido. 3. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 14. oA Sem prejuízo do disposto nos artigos 8. o, 10. o, 11. o, 12. o, 13. o e 14. o, a Comissão, nos termos do artigo 18. o, pode autorizar caso a caso a importação de carnes frescas de aves de capoeira de países terceiros, caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto nos artigos 8. o, 10. o, 11. o, 12. o, 13. o e 14. o As normas de execução dessas importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de polícia sanitária pelo menos equiva- lentes às que constam do capítulo II da presente directiva. ». 4. O artigo 17. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17. o A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário 1. Permanente, 68/361/CEE (*), composto por representantes dos Estados-Membros e presi- dido pelo representante da Comissão. pela Decisão instituído 2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem 3. conformes com o parecer do comité. L 300/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 1999 Se as medidas projectadas não forem conformes com 4. o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta rela- tiva às medidas a tomar. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada 5. sobre a proposta, no prazo de 15 dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reana- lisá-la-á, podende apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativas com base no Tratado. Se, no termo desse prazo, o conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão. (*) JO L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. ». 5. O artigo 18. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18. o A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário 68/361/CEE, e 1. Permanente, composto por presidido pelo representante da Comissão. representantes dos Estados-Membros instituído Decisão pela 2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota. Estados-Membros no comité dos A Comissão aprovará as medidas previstas se forem 3. conformes com o parecer do Comité. 4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. 5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reana- lisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado. Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão. ». 6. O anexo é suprimido. Artigo 2. o Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposi- 1. ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2000 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3. o A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente direc- tiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÄ


title: Regulamento (CE) n° 2424/1999 da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n° 2249/1999 do Conselho

eurovoc_concepts:
Switzerland
beef
boned meat
dried product
import
tariff quota

text: 16. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/13 REGULAMENTO (CE) N. o 2424/1999 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n. o 2249/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a importação de carne de bovino seca desossada (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2. o, Considerando o seguinte: prever o reembolso dos direitos aduaneiros das importa- ções elegíveis no período compreendido entre 1 de Julho e a entrada em vigor do presente regulamento; com vista à futura gestão do contingente, é necessário identificar essas importações com a maior brevidade; assim, os pedidos de reembolso devem ser apresentados, o mais tardar, até 1 de Dezembro de 1999; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, (1) (2) (3) (4) (5) O Regulamento (CE) n. o 2249/1999 prevê a abertura de um contingente pautal de importação plurianual de 700 toneladas de carne de bovino seca desossada; devem ser estabelecidas normas de execução para esse contingente; O referido contingente diz respeito à carne de bovino do código NC ex 0210 20 90; devem ser definidos com precisão os produtos elegíveis; por razões de controlo, as realizadas ao abrigo desse contingente importações devem ser sujeitas à apresentação de um certificado de autenticidade que comprove que a carne corresponde exactamente à definição do produto elegível; é neces- sário definir o modelo desse certificado e prever as regras da sua utilização; O regime de importação deve ser gerido através de certificados de importação; para o efeito, devem ser estabelecidas regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, de acordo com o previsto no Regula- mento (CEE) n. o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrí- colas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1127/1999 (3), e no Regulamento (CE) n. o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 2377/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2648/98 (5); A fim de garantir uma gestão eficaz da importação dessas carnes, é conveniente subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designada- mente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; As disposições do Regulamento (CE) n. o 2249/1999 entram em vigor em 1 de Julho de 1999; por conse- guinte, é conveniente, no âmbito do contingente anual, (1) JO L 275 de 26. 10. 1999, p. 2. (2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO L 135 de 29. 5. 1999, p. 48. (4) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (5) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o É aberto, a título plurianual, para o período compreen- 1. dido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, um contingente pautal comunitário de 700 toneladas anuais de carne de bovino seca desossada do código NC ex 0210 20 90. Este contingente terá o número de ordem 09. 4201. No âmbito do contingente referido no n. o 1, o direito ad 2. valorem será o único direito aduaneiro aplicável. 3. As importações ao abrigo do referido contingente serão, exclusivamente, de carne seca desossada que corresponda à seguinte definição: «Cortes de carne proveniente das pernas de animais da espécie bovina com pelo menos 18 meses de idade, sem gorduras intramusculares apreciáveis (3 % a 7 %) e um pH compreendido entre 5,4 e 5,6; salgados, condimentados, prensados, secos unicamente ao ar fresco e seco e que desenvolvam bolores nobres (fungos microscópicos). A matéria seca do produto acabado deve estar compreendida entre 41 % e 51 %. » Artigo 2. o A importação das quantidades referidas no artigo 1. o fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática, de um certificado de importação emitido em conformi- dade com as seguintes disposições: a) Deve ser apresentado à autoridade competente o original e uma cópia do certificado de autenticidade estabelecido em conformidade com os artigos 3. o e 4. o, acompanhado do pedido relativo ao primeiro certificado de importação rela- cionado com o certificado de autenticidade. A autoridade competente conservará o original do certifi- cado de autenticidade; L 294/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 1999 b) O certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação, relativamente a quantidades não superiores à que consta daquele certifi- cado. Quando for emitido mais do que um certificado de importação ao abrigo de um certificado de autenticidade, a autoridade competente recorrerá a este último para eviden- ciar a quantidade atribuída; c) As autoridades competentes só poderão emitir os certifi- cados de importação quando se tiverem assegurado de que todos os elementos do certificado de autenticidade corres- pondem aos recebidos semanalmente da parte da Comissão. Os certificados de importação devem ser emitidos de imediato; d) O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 20, uma das seguintes menções: — Carne de vacuno seca deshuesada — Reglamento (CE) no 2424/1999 — Tørret udbenet oksekød — forordning (EF) nr. 2424/ /1999 — Εntbeintes, getrocknetes Rindfleisch — Verordnung (EG) Nr. 2424/1999 — Αποξηραµένο βόειο κρέας χωρίς κόκαλα — Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2424/1999 — Dried boneless beef — Regulation (EC) No 2424/1999 — Viande bovine séchée désossée — règlement (CE) no 2424/1999 — Carni bovine disossate ed essiccate — regolamento (CE) n. 2424/1999 — Gedroogd rundvlees zonder been — Verordening (EG) nr. 2424/1999 — Carne de bovino seca desossada — Regulamento (CE) n. o 2424/1999 — Kuivattua luutonta naudanlihaa — asetus (EY) N:o 2424/1999 — Τorkat benfritt nötkött — förordning (EG) nr 2424/ /1999 Artigo 3. o 1. O certificado de autenticidade referido no artigo 2. o será estabelecido num original e duas cópias, a imprimir e preen- cher numa das línguas oficiais da Comunidade europeia, num formulário cujo modelo consta do anexo I. Poderá ainda ser impresso e preenchido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação. A autoridade competente do Estado-Membro onde for apresen- tado o pedido de certificado de importação poderá exigir uma tradução desse certificado a fornecer. 2. O formato daquele formulário será de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 g/m2. O original deve ser branco, a primeira cópia cor-de-rosa e a segunda cópia amarela. O original e as cópias dos certificados devem ser preen- 3. chidos à mão ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa. 4. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão seguido do nome do país emissor. As cópias terão o mesmo número de emissão e o mesmo nome do país que o original. A definição referida no n. o 3 do artigo 1. o deve constar 5. claramente do certificado de autenticidade. 6. O certificado de autenticidade só é válido devidamente visado por um organismo emissor que consta da lista do anexo II. 7. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo. Artigo 4. o Os organismos emissores constantes da lista do anexo II 1. devem: a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador; b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade; c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, pelo menos uma vez por semana, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto, o peso líquido e a data de assinatura. 2. A lista do anexo II pode ser revista pela Comissão sempre que deixe de ser cumprida a obrigação referida na alínea a) do n. o 1 ou se o organismo emissor deixar de cumprir uma das obrigações que lhe incumbem. Artigo 5. o Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todos os certificados caducarm no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão. Artigo 6. o Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicá- veis os Regulamentos (CEE) n. o 3719/88 e (CE) n. o 1445/95. Artigo 7. o exportadores autoridades dos países transmitirão à As Comissão exemplares dos formulários utilizados pelos seus organismos emissores, bem como os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinarem os certificados de autenticidade. A Comissão comunicará esses elementos às autoridades competentes dos Estados-Membros. 16. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/15 Artigo 8. o 1. Em relação às importações realizadas ao abrigo dos certi- ficados de importação emitidos durante o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1999 e a entrada em vigor do presente regulamento, poderá ser reembolsada, a pedido do operador, e dentro dos limites do contingente anual mencio- nado no artigo 1. o, a diferença entre os direitos aduaneiros pagos e o direito mencionado no n. o 2 do artigo 1. o O pedido de reembolso deve ser efectuado, o mais tardar até 1 de Dezembro de 1999, em conformidade com os artigos 878. o a 898. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão (1), e deve ser acompanhado de uma cópia do atestado referido no aviso aos importadores relativo à importação de carne de bovino seca (2). O mais tardar até 1 de Dezembro de 1999, a autoridade 2. competente em causa deve apresentar à Comissão uma cópia do pedido de reembolso (3). 3. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n. o 2454/93, a Comissão decidirá com a maior brevidade, a partir de 1 de Dezembro de 1999, em que medida podem ser satis- feitos os pedidos de reembolso. Quando as quantidades objecto desses pedidos excederem o contingente anual mencionado no n. o 1 do artigo 1. o, a Comissão fixará uma percentagem única de redução a aplicar a essas quantidades. Artigo 9. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (2) JO C 266 de 21. 9. 1999, p. 5. (3) DG Agricultura, fax: (32-2) 295 36 13. L 294/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 1999 1. Expedidor (nome completo e endereço) 2. Destinatário (nome completo e endereço) ANEXO I CERTIFICADO No 0000 ORIGINAL PAÍS EXPORTADOR: CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE relativo às exportações para a CE de carne de bovino seca desossada [em aplicação do Regulamento (CE) n. o 2424/1999] Notas A. Este certificado deve ser estabelecido num original e duas cópias. B. O original e as duas cópias devem ser preenchidos à mão ou à máquina. Naquele caso, deverão sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa. 3. Marcas, números, número e natureza das embalagens, descrição das mercado- rias 4. Subposição da Nomenclatura Combinada 5. Peso bruto 6. Peso (kg) líquido (kg) 7. Peso líquido (kg) (por extenso) 8. Eu, abaixo-assinado,. , certifico, em nome do organismo de emissão autorizado (casa n. o 9), que as mercadorias acima descritas correspondem exactamente à definição que consta do n. o 3 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2424/1999 da Comissão, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n. o 2249/1999 do Conselho 9. Organismo de emissão autorizado Local. Data. (Carimbo do organismo emissor). (Assinatura) 16. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 294/17 Lista das autoridades dos países exportadores habilitadas a emitir certificados de autenticidade ANEXO II SUÍÇA: — Office vétérinaire fédéral — Bundesamt für Veterinärwesen — Ufficio federale di veterinaria


title: Verordnung (EG) Nr. 2427/1999 der Kommission vom 15. November 1999 zur Eröffnung eines Gemeinschaftszollkontingents für bestimmte Waren mit Ursprung in der Türkei (2000)

eurovoc_concepts:
Türkiye
confectionery product
import
tariff quota

text: L 294/22 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 16. 11. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2427/1999 DER KOMMISSION vom 15. November 1999 zur Eröffnung eines Gemeinschaftszollkontingents für bestimmte Waren mit Ursprung in der Türkei (2000) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (3) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 3448/ 93 des Rates vom 6. Dezember 1993 über die Handelsregelung für bestimmte aus landwirtschaftlichen Erzeugnissen herge- stellte Waren (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2491/98 der Kommission (2), gestützt auf Artikel 1 des Beschlusses des Assoziationsrates EG-Türkei Nr. 1/97 vom 29. April 1997 über die für Verarbeitungserzeugnisse (3) bestimmte geltende Regelung, landwirtschaftliche in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Im Beschluß des Assoziationsrates EG-Türkei Nr. 1/97 vom 29. April 1997 wurden zur Förderung des Handels gemäß den Zielen der Zollunion jährliche Wertzollkon- tingente festgesetzt; die Kontingente der Germeinschaft betreffen bestimmte Teigwaren, die türkischen Kontin- gente landwirtschaftliche Verarbeitungs- erzeugnisse des Kapitels 19 der Kombinierten Nomen- klatur. bestimmte Die Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 mit Durchfüh- rungsvorschriften zu der Verordnung (EWG) Nr. 2913/ 92 des Rates zur Festlegung des Zollkodex der Gemein- schaften (4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1662/1999 (5), regelt die Verwaltung der Zollkontin- gente, die in der Reihenfolge zugeteilt werden, in der die Anmeldungen zur Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr angenommen wurden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für horizontale Fragen des Handels mit land- wirtschaftlichen Verarbeitungserzeugnissen, die nicht unter Anhang I fallen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Das im Anhang genannte Gemeinschaftszollkontingent wird für den Zeitraum vom 1. Januar bis zum 31. Dezember 2000 eröffnet. Die Zulassung zu diesem Zollkontingent unterliegt der Vorlage einer Warenbescheinigung A. TR. gemäß dem Beschluß Nr. 1/ 96 des Ausschusses für die Zusammenarbeit im Zollwesen EG-Türkei vom 20. Mai 1996 zur Festlegung der Durchfüh- rungsvorschriften zu dem Beschluß Nr. 1/95 des Assoziations- rates EG-Türkei (6). Artikel 2 Das Gemeinschaftszollkontingent gemäß Artikel 1 wird nach den Bestimmungen der Artikel 308a bis 308c der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 verwaltet. Artikel 3 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Veröffentli- chung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 2000. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 15. November 1999 Für die Kommission Erkki LIIKANEN Mitglied der Kommission (1) ABl. L 318 vom 20. 12. 1993, S. 18. (2) ABl. L 309 vom 19. 11. 1998, S. 28. (3) ABl. L 126 vom 17. 5. 1997, S. 26. (4) ABl. L 253 vom 11. 10. 1993, S. 1. (5) ABl. L 197 vom 29. 7. 1999, S. 25. (6) ABl. L 200 vom 9. 8. 1996, S. 14. 16. 11. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 294/23 ANHANG Laufende Nummer 09. 0205 KN-Code Warenbezeichnung Umfang des Kontingents Kontingentszollsatz 1902 11 00 1902 19 Teigwaren, weder gekocht oder gefüllt noch in anderer Weise zubereitet 2,5 Millionen EUR 10,67 EUR/100 kg netto