title: Parecer do Comité das Regiões sobre «Criminalidade e Segurança nas Zonas Urbanas»

eurovoc_concepts:
crime against individuals
offence
public safety
town
town planning

text: C 57/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 (ii) que a Comissa˜o e o CR identifiquem os principais serviços a prestar pela administraça˜o local e regional para a prossecuça˜o dos objectivos definidos no «Plano de Acça˜o da Unia˜o Europeia 2000-2004» e concebam um programa de medidas destinadas a assegurar que esses serviços cumpram os objectivos propostos. Bruxelas, 18 de Novembro de 1999. O Comité das Regio˜ es encoraja a Comissa˜o a manter o Comité para a Prevença˜o da Toxicodependência como instância de apoio à Direcça˜ o responsa´vel pela sau´ de e a defesa do consumidor. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «Criminalidade e Segurança nas Zonas Urbanas» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 57/15) Tendo em conta a decisa˜o da Mesa do Comité das Regio˜ es, de 11 de Junho de 1997, de incumbir, nos termos do n. o 4 do artigo 198. oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´tica Urbana, Energia e Ambiente» da elaboraça˜o de parecer sobre «Criminalidade e segurança nas zonas urbanas»; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 294/99 fin), adoptado pela Comissa˜o 4 (reunia˜o de 7 de Outubro de 1999) (relatora: Catharina Tarras-Wahlberg, S, PSE), adoptou, na 31. a reunia˜o plena´ria, de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessa˜o de 18 de Novembro) o presente parecer, por unanimidade. 1. Introduça˜o 1. 1. Na Europa, é grande o interesse pelas questo˜ es ineren- tes à criminalidade e à segurança dos cidada˜os, tendo sido criados dois grupos de trabalho incluindo representantes de va´rias cidades. O Conselho da Europa instituiu ha´ alguns anos um grupo de trabalho sobre a criminalidade e a insegurança urbana, o qual elaborou ja´ diversos relato´ rios. Por seu lado, o Eurocidades criou recentemente um grupo de trabalho sobre segurança urbana, mas este na˜o elaborou ainda qualquer relato´ rio. Nos termos do artigo 29. o (ex-artigo K. 1) do Tratado 1. 3. de Amsterda˜o, sera´ objectivo da Unia˜o facultar aos cidada˜os um elevado nı´vel de protecça˜o num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituiça˜o de acço˜ es em comum entre os Estados-Membros no domı´nio da cooperaça˜o policial e judicia´ria em matéria penal e a prevença˜o e combate do racismo e da xenofobia. Este objectivo sera´ atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou na˜o, em especial o terrorismo, o tra´fico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tra´fico ilı´cito de droga e o tra´fico ilı´cito de armas, a corrupça˜o e a fraude. O artigo 2. o do Tratado de Amsterda˜o (ex-artigo B) 1. 2. dispo˜ e que a UE deve visar o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituiça˜o de uma cidadania da Unia˜o. Grande parte das medidas da UE focam, essencialmen- 1. 4. te, a criminalidade organizada e transfronteiriça. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/91 1. 5. Embora seja extremamente importante combater o crime organizado e transfronteiriço, os cidada˜os da UE sentem que a luta contra a pequena criminalidade — em observância do princı´pio da subsidiariedade — se reveste, pelo menos, de igual importância. Este tipo de criminalidade gera um sentimento de medo e insegurança nos cidada˜os, servindo de trampolim e constituindo terreno fértil para a criminalidade organizada e transfronteiriça. E´ , portanto, fundamental fazer um esforço resoluto para tentar resolver o problema da pequena criminalidade, o que so´ sera´ possı´vel mediante medidas aos nı´veis local, regional e comunita´rio. 1. 6. A interpretaça˜o do termo «pequena criminalidade» pode variar de paı´s para paı´s, ou até mesmo dentro de um u´ nico paı´s. Contudo, existem alguns tipos de criminalidade que lhe sa˜o comuns. Tal é o caso dos crimes contra pessoas (por exemplo, crimes violentos, abusos sexuais e de ı´ndole racista) e dos crimes contra o patrimo´ nio (isto é, grafitos e outros actos de vandalismo). 2. Causas da criminalidade (1) 2. 1. A criminalidade é parte integrante da nossa sociedade, comportando-se a maior parte dos delinquentes, regra geral, como qualquer outro cidada˜o. Conclui-se, assim, que é o modelo de vida quotidiana, isto é, a sociedade em que vivemos — delinquentes e cidada˜os que cumprem a lei — que maior influência tem nas tendências e nos padro˜ es criminais. O combate preventivo contra as causas e condiço˜ es da criminali- dade e dos comportamentos socialmente indeseja´veis é uma tarefa que incumbe a todos os grupos sociais. 2. 2. O âmbito e a extensa˜o da criminalidade em determina- das zonas depende, em larga medida, dos seus habitantes ou dos indivı´duos, que por qualquer raza˜o, aı´ se encontrem. A palavra «utentes» é um bom termo para designar estas pessoas. Nas regio˜ es rurais, o nu´ mero de «utentes» coincide frequente- mente com o dos «habitantes», mas, nas zonas urbanas, os primeiros excedem largamente os segundos. Entendemos aqui por «utentes», para além dos habitantes da cidade, todos aqueles que aı´ trabalham, mas na˜o residem. Acrescem a estes os turistas, nacionais ou estrangeiros, devendo também ser considerados «utentes» os indivı´duos que vêm dos subu´ rbios em procura de divertimento. 2. 3. Alguns tipos de cidades têm mais «utentes» do que outros, nomeadamente as capitais, as cidades industriais, as que atraem turistas e as que sa˜o centros regionais de lazer e de actividades recreativas. Para se compreender a questa˜o da criminalidade e da segurança nas diferentes cidades ou regio˜ es, convém ter uma ideia bem clara de quem sa˜o os utentes, em vez de se saber simplesmente o nu´ mero de habitantes dessa zona. Isto é de extrema importância quando se avalia o impacto de diferentes medidas. (1) Os projectos ao abrigo do Programa Falcone estudam, actualmen- te, a relaça˜o entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade. 2. 4. As razo˜ es apontadas para as causas da criminalidade baseiam-se em teorias que ou privilegiam o indivı´duo, ou factores externos ao mesmo, ou combinam ambos. As difere- nças culturais na˜o sa˜o assim ta˜o grandes que levem a pensar que as causas «individuais» variam grandemente. Quando se estuda a criminalidade urbana, deve-se 2. 5. ter em consideraça˜o o aspecto urbanı´stico das cidades. As estruturas socioecono´ micas podem chegar mesmo a explicar diferenças entre cidades ou regio˜ es. E´ , igualmente, importante considerar o papel da cidade na regia˜o, ou seja, como local de trabalho, de aprendizagem, centro de lazer, etc. facilmente acessı´veis, 2. 6. As a´reas metropolitanas constituem um mercado para a criminalidade, no sentido de que bens transacciona´veis sa˜o aı´ tal como a possibilidade de os vender. Nas grandes cidades existe elevado nu´ mero de lares, automo´ veis, visitantes e empresas, havendo um fluxo constante de pessoas e de acontecimentos. A vida é mais ano´ nima do que na provı´ncia. 2. 7. As cidades também fornecem aquilo a que, em termos de mercado, se pode chamar uma boa «base de recrutamento» para a criminalidade. Existem muitos indivı´duos que se afastam dos padro˜ es sociais vigentes e que, por um motivo ou por outro, convergem para as cidades. Os imigrantes ilegais podem permanecer, em larga medida, no anonimato. Os indivı´duos que se envolvem em actividades criminosas ou que sa˜o imigrantes clandestinos têm maiores probabilidades de serem descobertos numa pequena cidade da provı´ncia do que nas grandes a´reas urbanas. 2. 8. Existem diversas teorias de criminologia. De acordo com a «teoria da actividade de rotina», ha´ três factores que esta˜o presentes quando ocorre um crime: — indivı´duo com predisposiça˜o para a criminalidade; — objectos que convidam ao crime; — ausência de protecça˜o adequada (2). O crime acontece quando um indivı´duo com predisposiça˜o para a criminalidade esta´ perante um objecto que vale a pena roubar que na˜o se encontra protegido de forma adequada. A prevença˜o da criminalidade implica tentar influen- 2. 9. ciar alguns dos factores atra´s referidos. Uma boa prevença˜o criminal na˜o significa, necessariamente, que se possa, ou deva, eliminar todos os factores. (2) Também conhecida por «vigilância eficaz». Esta envolve indivı´duos como os polı´cias, os guardas e, sobretudo, pessoas normais (moradores locais, patro˜ es, empregados, etc. ). Os delinquentes sentem-se atraı´dos por um objecto consoante o grau de protecça˜o externa e ou de outras medidas técnicas. Um elevado grau de protecça˜o externa suprime a atracça˜o. C 57/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 2. 10. O grau e os padro˜ es da criminalidade esta˜o relaciona- dos com a estrutura populacional. Assim, grupos em determi- nadas a´reas podem ter maior tendência para a criminalidade, enquanto que grupos noutras a´reas podem ser mais susceptı´- veis de virem a denunciar os crimes ou serem mais vulnera´veis à criminalidade. seus «utentes» (residentes, trabalhadores, visitantes, pessoas que aı´ se deslocam para se dedicarem a actividades recreativas, etc. ), os quais prestam protecça˜o adequada contra a maioria dos tipos de criminalidade. Ha´, no entanto, fortes indı´cios de que a composiça˜o do grupo de utentes é um factor fundamen- tal para o efeito da protecça˜o. 3. Indivı´duos susceptı´veis de virem a cometer um acto criminoso 3. 1. A carreira criminosa começa, frequentemente, no inı´cio da adolescência, com crimes de pequeno furto e actos de vandalismo. Muitos destes delitos sa˜o crimes de oportunidade, ou seja, raramente sa˜o premeditados e sa˜o cometidos com o intuito de criar situaço˜ es excitantes com o grupo de amigos. Muitos dos jovens param aqui, mas outros continuam, chegan- do a cometer crimes mais graves. Deste nu´ mero comparativa- mente elevado de delinquentes ocasionais, um pequeno nu´ me- ro tornar-se-a´ reincidente. Estes indivı´duos foram, frequen- temente, membros de um bando (gang) e, mediante um processo de socializaça˜o com os outros membros, aprenderam um estilo de vida baseado na criminalidade. 3. 2. Um nu´ mero restrito de criminosos é responsa´vel por uma parte considera´vel dos crimes. Esta afirmaça˜o aplica-se, sobretudo, aos crimes violentos e aos roubos com arromba- mento, onde é possı´vel identificar um grupo de reincidentes que é desproporcionalmente activo. Este tipo de delinquente é, regra geral, bem conhecido dos assistentes sociais e das autoridades judicia´rias desde idade precoce. O meio mais eficaz de prevenir o elevado nu´ mero de crimes cometidos por estes indivı´duos é evitar que entrem na espiral da criminalidade. 3. 3. Quanto mais tempo se deixar que esta espiral funcione, tanto mais difı´cil sera´ trava´-la através de medidas sociais e de intervença˜o com vista à prevença˜o da criminalidade. E´ , portan- to, fundamental intervir o mais cedo possı´vel para evitar que as crianças e os jovens sejam arrastados para a criminalidade grave. Se se quer impedir que os bandos de jovens (gangs) substituam os padro˜ es sociais normais, é importante desagre- ga´-los o mais rapidamente possı´vel. A sociedade deve agir cedo contra padro˜ es de comportamento errados. 4. Urbanismo 4. 1. No que respeita ao urbanismo, a estratégia fundamental de prevença˜o da criminalidade consiste na presença de uma protecça˜o adequada. Geralmente, o debate sobre esta matéria privilegia as soluço˜ es técnicas, como os dispositivos de alarme e os sistemas de vigilância. 4. 2. O conceito de «protecça˜o adequada» necessita de ser alargado, por forma a abranger outras soluço˜ es. Uma casa que esta´ sempre habitada corre menos riscos de vir a ser assaltada do que uma que se encontra periodicamente desocupada. Este raciocı´nio devera´ ser va´lido para todas as a´reas geogra´ficas. Uma cidade encontra-se sob vigilância indirecta de todos os O urbanismo desempenha um papel fundamental na 4. 3. obtença˜o de um fluxo constante de utentes das diferentes categorias durante as 24 horas do dia. Uma zona da cidade frequentada unicamente por trabalhadores durante o dia e apenas por indivı´duos que procuram divertir-se à noite, na˜o esta´ protegida de forma ta˜o eficaz como uma zona onde as diferentes categorias de pessoas (residentes, trabalhadores, visitantes, pessoas que aı´ se deslocam para se dedicarem a actividades recreativas) se misturam. Os pontos de encontro social, onde as pessoas se podem reunir, conferem um melhor controlo social, aumentando assim o sentimento de segurança das pessoas. Os ordenadores do espaço urbano têm de lidar com 4. 4. situaço˜ es estruturais que alimentam a insegurança, como, por exemplo, a degradaça˜o urbana. Os bairros degradados sa˜o, geralmente, habitados por indivı´duos com va´rios problemas. O desemprego, a pobreza, a toxicodependência e a criminalida- de sa˜o frequentes nestas zonas, havendo, normalmente, uma elevada percentagem de residentes imigrantes. Durante a fase de projecto (planeamento) tanto de 4. 5. novas construço˜ es como da renovaça˜o urbana, convém ter em consideraça˜o os aspectos da prevença˜o criminal. Isto podera´ ser conseguido mediante estreita cooperaça˜o entre as autorida- des competentes em matéria de ordenamento urbano, os proprieta´rios e as autoridades competentes em matéria de ordem pu´ blica. 4. 6. Os Estados-Membros da UE encontram-se, actualmen- te, em fase de experimentaça˜o de diversos projectos em que a prevença˜o da criminalidade é incorporada na arquitectura urbana. 5. Segurança 5. 1. Quando se fala de segurança a todos os nı´veis da Europa (local, regional, nacional e comunita´rio), é importante ter em conta que pode haver uma discrepância entre a segurança efectiva e a sensaça˜o de segurança e a forma como tal é retratado nos meios de comunicaça˜o. 5. 2. Na˜o é possı´vel medir a segurança de forma objectiva. O sentimento de segurança é influenciado pelas experiências pessoais do indivı´duo, pelo seu estilo de vida e pelo modo como decide interagir com o seu meio ambiente. E´ extrema- mente importante que os habitantes de uma cidade se possam identificar com a mesma. 5. 3. Muitas cidades encontram-se empenhadas em trabalhar com dados sobre a insegurança em vez de dados exclusivamen- te sobre a criminalidade. Existe uma discrepância considera´vel 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/93 entre ambos no modo como os indivı´duos concebem certas situaço˜ es como inseguras e vice-versa. Sondagens efectuadas a nı´vel nacional demonstraram que os indivı´duos que se preocupam mais com a criminalidade sa˜o os que esta˜o menos expostos à mesma, enquanto que aqueles com maior propensa˜o para serem vı´timas, nomeadamente os homens jovens, revelam pouca preocupaça˜o com o assunto. 5. 4. Prevenir o sentimento de que a segurança dos cidada˜os se encontra ameaçada é completamente diferente de prevenir a criminalidade. A questa˜o da confiança dos cidada˜os nas autoridades responsa´veis pela segurança pu´ blica deve também ser objecto de debate. Quando um indivı´duo tem uma ma´ experiência com as autoridades, ha´ sérias repercusso˜ es em termos de confiança. A polı´cia organiza cursos para os seus agentes neste domı´nio. 5. 5. Em termos estruturais, a criminalidade e os problemas de ordem pu´ blica visı´veis sa˜o os factores que maior impacto têm nos nı´veis de percepça˜o da segurança. O sentimento de segurança dos indivı´duos é afectado essencialmente pelos crimes e problemas de ordem pu´ blica que sa˜o visı´veis nas zonas urbanas e dos quais eles podem vir a ser vı´timas casuais, por exemplo as agresso˜ es sexuais, os roubos, etc. O barulho, os gritos, os comportamentos agressivos e intimidativos e os actos de vandalismo têm, todos, um impacto negativo no sentimento de segurança. 5. 6. A criminalidade «invisı´vel» (violência na famı´lia) e aquela em que os indivı´duos podem influenciar a sua vulnerabi- lidade — como a violência entre pessoas que se conhecem — raramente sa˜o sentidas pela sociedade como ameaçadoras. Ha´ um paradoxo aqui, pois, apesar da grande imprecisa˜o estatı´stica e da falta de informaça˜o do pu´ blico, este tipo de criminalidade (especialmente a violência na famı´lia) constitui um grande problema social. 5. 7. Uma das razo˜ es para que a segurança seja sentida deste modo pode residir, por exemplo, no facto de os meios de comunicaça˜o encararem a criminalidade de rua gratuita e casual como mais interessante, de um ponto de vista informati- vo, do que as tragédias quotidianas que ocorrem no lar. O facto de os meios de comunicaça˜o noticiarem repetidamente certos tipos de criminalidade, faz com que as pessoas tendam a sobreavaliar o risco de virem a ser vı´timas deles. O modo como os meios de comunicaça˜o divulgam as notı´cias pode fazer com que o sentimento de segurança divirja consideravel- mente dos nı´veis de segurança realmente existentes. Os meios de comunicaça˜o na˜o se limitam a dar uma imagem da realidade, tentam igualmente descrever o clima social em que os factos ocorreram. Ao agirem deste modo, influenciam o pro´ prio ambiente que tentam descrever. Por outras palavras, tal significa que a informaça˜o divulgada pelos meios de comunicaça˜o na˜o so´ contribui para o modo como os factos sa˜o descritos, como influencia também o contexto social. O sentimento de segurança e de ansiedade pode 5. 8. igualmente ter que ver com outras circunstâncias para além da criminalidade. E´ evidente que as instituiço˜ es sociais influenciam o sentimento de segurança fundamental de um indivı´duo. O facto de se saber que, apo´ s a sensaça˜o de violaça˜o que um acto criminoso inevitavelmente comporta, a vı´tima podera´ obter ajuda, sob qualquer forma, financeira ou moral, influencia a sensaça˜o de segurança. O facto de o culpado ser condenado pode ter um efeito terapêutico na vı´tima, atenuando a sensaça˜o de ansiedade futura. Um indemnizaça˜o financeira ajuda a vı´tima a retomar a sua vida normal sem se perder na sua pro´ pria ansiedade. Um acesso ra´pido e seguro a serviços de assistência e de cuidados profissionais adequados apo´ s ser-se vı´tima de um crime é também extremamente importante para os sentimentos fundamentais de segurança. Do mesmo modo, apo´ s actos de vandalismo contra edifı´cios, é importante recuperar o sentimento de segurança dos cidada˜os, garantindo que as paredes sa˜o limpas dos grafitos e que as janelas partidas sa˜o substituı´das. E´ possı´vel afirmar que a criminalidade organizada e 5. 9. transfronteiriça tem menor impacto no sentimento de segura- nça dos cidada˜os do que a pequena criminalidade que ocorre no meio local. 5. 10. Em alguns casos, os nı´veis de percepça˜o da segurança esta˜o errados, pois na˜o correspondem a qualquer risco real de se vir a ser vı´tima de um crime. As percepço˜ es negativas da segurança dos cidada˜os sa˜o prejudiciais à sociedade, na˜o podendo, portanto, este factor ser negligenciado. Os esforços no sentido de aumentar a segurança dos cidada˜os devem, portanto, ter em conta a questa˜o de se saber se estes se sentem seguros ou na˜o. 6. Apoio à vı´tima E´ 6. 1. importante que as vı´timas de actos criminosos recebam ajuda e apoio. Quando na˜o ha´ assistência, a sensaça˜o das vı´timas de que na˜o esta˜o seguras aumenta, pelo que se sentem abandonadas. Esta ansiedade pode facilmente alargar-se às pessoas pro´ ximas da vı´tima. A mediaça˜o pode ser um elemento u´ til de apoio à 6. 2. vı´tima. O delinquente e a vı´tima encontram-se na presença de um mediador imparcial para falarem sobre o crime. A vı´tima pode falar sobre a sua experiência e obter respostas às suas questo˜ es sobre o mesmo. O delinquente podera´ compreender melhor as consequências da sua acça˜o e ter oportunidade de exprimir arrependimento. A mediaça˜o obtém melhores resultado quando o delinquente é jovem. Existem, igualmente, exemplos de colaboraça˜o com 6. 3. organizaço˜ es de voluntariado que ajudam na substituiça˜o dos documentos roubados, das fechaduras das casas, etc. , por forma a evitar um agravamento do sentimento subjectivo de insegurança. 7. Medidas a serem tomadas pela polı´cia e pela sociedade em geral 7. 1. A polı´cia tem também um papel importante a desem- penhar na promoça˜o da segurança. Contudo, convém que o problema na˜o seja visto como uma questa˜o da competência exclusiva da polı´cia, mas sim como um problema de toda a sociedade. C 57/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 7. 2. Por forma a contribuir para um sentimento de segura- nça na comunidade, a polı´cia deve trabalhar em estreita cooperaça˜o com os cidada˜os e ser visı´vel nas ruas. Seria também benéfico que a composiça˜o da polı´cia reflectisse a diversidade da populaça˜o. nacional, quer a identidade europeia, que deriva, por sua vez, da cidadania europeia. Isto na˜o pode, porém, ocorrer com prejuı´zo da compreensa˜o pelas pessoas de outros paı´ses ou que pertençam a grupos étnicos diferentes que agora fazem parte da sociedade europeia. A polı´cia pode agir tanto de forma preventiva como 7. 3. repressiva, mas, para uma maior efica´cia, seria melhor que outras entidades e instituiço˜ es da sociedade interviessem na luta contra a criminalidade. Contam-se entre os parceiros u´ teis para colaborar com a polı´cia, os serviços sociais, as escolas, as associaço˜ es de empresas e de residentes locais, as organizaço˜ es de voluntariado, etc. A cooperaça˜o e a coordenaça˜o entre estas entidades tornaria possı´vel uma acça˜o forte e eficaz de contença˜o da criminalidade. 7. 4. Em alguns paı´ses, celebram-se contratos de segurança local entre a polı´cia, os tribunais, as autoridades escolares, organismos va´rios e representantes polı´ticos locais, por forma a melhorar a prevença˜o da criminalidade e aumentar a segurança dos cidada˜os. 7. 5. Existem, igualmente, exemplos de grupos consultivos englobando a polı´cia local e representantes da comunidade local, os quais têm obtido resultados muito positivos, sobretu- do ao fornecerem informaço˜ es à polı´cia que lhe permitem investigar crimes que de outro modo seriam de difı´cil reso- luça˜o. 8. Os deveres dos cidada˜os 8. 1. Na˜o sa˜o apenas os comportamentos criminosos que criam um sentimento de insegurança. Os comportamentos incorrectos contribuem também, em larga medida, para tal. O enfraquecimento do controlo social faz com que este tipo de comportamento se torne mais usual. 8. 2. Apesar de ser incontesta´vel o direito dos cidada˜os à segurança, estes na˜o devem esquecer que é sua obrigaça˜o ajudar a alcança´-la. As pessoas devem ser informadas sobre os seus deveres de cidada˜os de promoverem a solidariedade e a segurança nas comunidades em que residem. Se se pretende humanizar a paisagem urbana, devem-se tomar medidas no sentido de evitar a marginalizaça˜o dos jovens, combater a discriminaça˜o social e no local de trabalho e prevenir a toxicodependência e a violência nas escolas e na sociedade. A pro´ pria populaça˜o deve, em questo˜ es de criminalidade ou de atentados à ordem pu´ blica, deixar de fechar os olhos, todos devendo contribuir, na medida das suas possibilidades, para a resoluça˜o do problema. 8. 3. Para além de ensinar os estudantes, a escola desempen- ha, igualmente, um papel importante ao transmitir-lhes valores sociais e ao explicar-lhes o funcionamento da sociedade. As experiências adquiridas pelas crianças na escola constituem os fundamentos do seu comportamento como adultos e determinam se se va˜o sentir parte integrante da sociedade ou se ficara˜o à margem dela. A escola deve reforçar quer o sentimento de identidade local, que acompanha a cidadania 9. Intercâmbios dentro da Unia˜o Europeia Os problemas supramencionados esta˜o a ser abordados 9. 1. a nı´vel local ou regional. Os esforços futuros devem continuar a privilegiar estes nı´veis. A cooperaça˜o dentro da Unia˜o Europeia tem tendência 9. 2. a processar-se ao nı´vel nacional, na˜o sendo frequentes os contactos ao nı´vel local ou regional. Ha´, contudo, motivos va´lidos para acreditar que as 9. 3. diferentes instâncias do poder local e regional, que se esforçam por prevenir, impedir e reprimir a criminalidade, têm muito a aprender umas com as outras, sobretudo no que diz respeito a questo˜ es de pequena criminalidade. Tal é actualmente possı´vel, apesar de em pequena escala, mediante acordos de geminaça˜o de cidades («twin cities»). E´ fundamental que as medidas adoptadas sejam eficazes 9. 4. a longo prazo, tendo, assim, um impacto duradouro na reduça˜o da criminalidade e no aumento da segurança. E´ evidente que isto na˜o significa que na˜o é importante adoptar medidas de efeito imediato sobre a criminalidade e a segurança. Isto poderia ser alcançado mediante coordenaça˜o activa das medidas tomadas pelas autarquias locais e regionais, em vez da mera cooperaça˜o. 10. Difusa˜ o de boas pra´ ticas O Secretariado do Conselho Europeu encontra-se a 10. 1. coligir um manual com exemplos à escala europeia de boas pra´ticas na prevença˜o da criminalidade para difusa˜o nos paı´ses da Europa. O objectivo consiste em difundir rapidamente os exemplos, na˜o havendo qualquer avaliaça˜o dos seus efeitos. Esta iniciativa partiu da Alemanha que define a prevença˜o da criminalidade como segue: «A prevença˜o da criminalidade engloba todos os progra- mas, iniciativas e medidas, que, regra geral, previnem ou limitam a criminalidade, em termos quantitativos e qualitativos, enquanto feno´ meno polı´tico ou social, mediante medidas de cooperaça˜o entre Estados e institu- iço˜ es privadas ou a nı´vel individual ou que, pelo menos, limitam a um mı´nimo as consequências negativas da criminalidade e aumentam o sentimento de segurança dos cidada˜os (1). » (1) 5227/99 DG H II. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/95 10. 2. Ha´ bons exemplos, em diferentes cidades e regio˜ es europeias, de medidas que diminuı´ram a taxa da criminalidade e aumentaram a segurança. Estes exemplos deveriam poder ser utilizados como fonte de inspiraça˜o para outras cidades que sofrem de problemas semelhantes. E´ importante que estes exemplos de medidas de prevença˜o da criminalidade e de aumento da segurança sejam difundidos em toda a UE, especialmente entre as regio˜ es e autarquias. 10. 3. Por forma a tornar acessı´veis estes exemplos, a UE deve envidar esforços no sentido de criar um centro de informaça˜o, que recolheria e difundiria os exemplos que se tivessem revelado benéficos. Poderia, igualmente, recolher e difundir informaça˜o e estatı´sticas sobre a criminalidade. 10. 4. Convém, porém, efectuar uma avaliaça˜o desses exemplos de boas pra´ticas antes da sua difusa˜o; por exemplo, identificar cuidadosamente os factores externos que podem influir no impacto das va´rias medidas. Neste sentido, é importante associar à avaliaça˜o indivı´duos com experiência pra´tica e investigadores através de uma rede europeia. A UE pode dar um bom contributo ao alargamento e 10. 5. à consolidaça˜ o da cooperaça˜o entre as suas regio˜ es mediante a elaboraça˜o de programas de intercâmbio entre funciona´rios e a organizaça˜o de conferências inter-regionais. Estes intercâmbios tornariam possı´vel a troca de ideias e de pontos de vista sobre métodos para lidar com a pequena criminalidade, reduzindo, assim, a inquietaça˜o dos cidada˜os quanto aos nı´veis de segurança, bem como o recrutamento de novos criminosos. Isto poderia, igualmente, criar uma boa base para o combate da criminalidade organizada a longo prazo. 11. Utilizaça˜ o dos fundos comunita´ rios 11. 1. Existem, actualmente, diferentes fundos e programas comunita´rios, aos quais as autarquias locais e regionais se podem candidatar para obterem financiamento (1). No que diz respeito ao artigo 29. o, podera´ haver matéria para que a UE examine em que medida os actuais fundos, e eventuais novos fundos, podem estimular as actividades de prevença˜o da criminalidade, mediante cooperaça˜o aos nı´veis local e regional. 11. 2. Existem, contudo, numerosos outros fundos e progra- mas que na˜o se destinam prioritariamente ao que se entende por forças de segurança e da ordem pu´ blica. Nos casos em que tal se afigure adequado, as questo˜ es de criminalidade e segurança deviam ser consideradas como critério decisivo. Acresce que a experiência pra´tica com fundos gerais para prevença˜o da criminalidade e para a segurança evidencia que estas questo˜ es na˜o sa˜o especificamente de ordem policial, mas constituem um problema da sociedade. (1) No domı´nio jurı´dico, os programas Oisin, Falcone e Grotius. 12. Concluso˜ es O Comité das Regio˜ es considera extremamente im- 12. 1. portante que a Unia˜o Europeia dê mais atença˜o à questa˜o da segurança dos cidada˜os, particularmente ao nı´vel local e regional. E´ sobretudo ao nı´vel local que se pode levar a cabo acço˜ es de polı´tica social. Os municı´pios devem contribuir, através das suas polı´ticas da juventude, social e da famı´lia, nos limites das suas possibilidades, para o combate contra as causas da criminalidade. O Comité das Regio˜ es esta´ convicto de que os 12. 2. cidada˜os têm direito a sentirem-se seguros no seu dia-a-dia e que o sentimento de segurança constitui um elemento impor- tante para a qualidade de vida. O Comité das Regio˜ es estima necessa´ria a preparaça˜o 12. 3. de exemplos que possam ser aplicados mediante utilizaça˜o dos meios existentes, sem recurso a financiamento externo, para difusa˜o a nı´vel local e regional. Estes exemplos poderiam incluir: — Programas de formaça˜o para a polı´cia, por exemplo, focando a importância do factor da confiança. — Apresentaça˜o e debate do aspecto subjectivo da segurança em todos os graus escolares. Isto poderia ser efectuado com a ajuda de peritos de va´rios sectores, como, por exemplo, da polı´cia e dos serviços sociais. — Integraça˜o das questo˜ es de segurança nos projectos de renovaça˜o urbana. — Contemplar a informaça˜o existente na polı´cia e outras autoridades competentes em matéria de segurança, ao elaborar planos de ordenamento ou desenvolvimento urbano. — Promoça˜o do debate sobre estes temas ao nı´vel regional e local. 12. 4. Uma cooperaça˜o e intercâmbios mais desenvolvidos para a prevença˜o da criminalidade a nı´vel local e regional podem contribuir, a longo prazo, para a reduça˜o da «base de recrutamento» da criminalidade organizada e transfronteiriça. O Comité das Regio˜ es insta, portanto, com a Comissa˜o para continuar a promover a prevença˜o da criminalidade aos nı´veis local e regional. 12. 5. O Comité das Regio˜ es considera, igualmente, impor- tante que a Comissa˜o vele pela manutença˜o na ordem do dia das questo˜ es de segurança. Quando se trate de atribuir os recursos provenientes de diversos fundos ou no âmbito de iniciativas comunita´rias, dever-se-a´ dar sempre prioridade aos projectos que tenham em conta os aspectos relativos à segurança. O Comité das Regio˜ es considera que a questa˜ o 12. 6. da criaça˜o de um centro de informaça˜o comunita´rio para prevença˜o da criminalidade, visando a recolha e a difusa˜o de boas pra´ticas provenientes de toda a Europa, é de tal importân- cia que justifica um estudo mais aprofundado. Neste sentido, o Comité das Regio˜ es insta com a Comissa˜o para utilizar as experiências das autarquias locais e regionais. C 57/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 12. 7. O Comité das Regio˜ es é da opinia˜o de que as boas pra´ticas devem ser avaliadas antes de serem difundidas. Os factores externos que podem influir no impacto das va´rias medidas, por exemplo, devem ser cuidadosamente identifica- dos. O Comité das Regio˜ es convida a Comissa˜o a envidar esforços no sentido de integrar indivı´duos com experiência pra´tica e investigadores numa rede à escala europeia. 12. 8. O Comité das Regio˜ es estima que o financiamento deve ser mais facilmente acessı´vel, por forma a incentivar os intercâmbios entre as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros. Do mesmo modo, a atribuiça˜o de recursos financeiros para um centro de informaça˜o e uma rede europeia deve ser finalizada. O Comité das Regio˜ es convida o Conselho e o Parlamento Europeu a assegurarem a respectiva verba orçamental. Bruxelas, 18 de Novembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es sobre uma Estratégia Florestal para a Unia˜o Europeia» (2000/C 57/16) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Econo´ mico e Social e Comité das Regio˜ es sobre uma estratégia florestal para a Unia˜o Europeia (COM(1998) 649 final); Tendo em conta a resoluça˜o do Conselho sobre uma «Estratégia Florestal para a Unia˜o Europeia» de 15 de Dezembro de 1998 (1); Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (2); Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (3); Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu (4); Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Alteraço˜ es clima´ticas — Para uma estratégia da UE po´ s-Quioto» (COM(1998) 353 final); Tendo em conta a resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre a estratégia da Unia˜o Europeia para o sector florestal de 31 de Janeiro de 1997 (5); (1) JO C 56 de 26. 2. 1999, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 43. (4) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 48. (5) JO C 55 de 24. 2. 1997, p. 22


title: Commission Regulation (EC) No 2450/1999 of 18 November 1999 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1707/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

formats: pdf print

text: 19. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 298/11 COMMISSION REGULATION (EC) No 2450/1999 of 18 November 1999 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1707/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), and in particular Article 4 thereof, (1) Whereas an invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of common wheat to all third countries was opened pursuant to Commission Regula- tion (EC) No 1707/1999 (5), as amended by Regulation (EC) No 2011/1999 (6); (2) Whereas Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders notified, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95; whereas in that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal to or lower than the maximum refund, as well as to any tenderer whose bid relates to an export tax; (3) Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; (4) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 12 to 18 November 1999, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1707/ 1999, the maximum refund on exportation of common wheat shall be EUR 39,29/t. This Regulation shall enter into force on 19 November 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 18 November 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 201, 31. 7. 1999, p. 55. (6) OJ L 248, 21. 9. 1999, p. 23


title: 1999/820/CE: Decisión de la Comisión, de 18 de noviembre de 1999, por la que se suspende la autorización de establecimientos que producen carne fresca, productos a base de carne y carne de caza en Eslovenia [notificada con el número C(1999) 3816] (Texto pertinente a efectos del EEE)

eurovoc_concepts:
Slovenia
fresh meat
game meat
meat product
trade restriction
veterinary inspection

formats: html pdf print

text: 11. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 318/31 DECISIÓN DE LA COMISIÓN de 18 de noviembre de 1999 por la que se suspende la autorización de establecimientos que producen carne fresca, productos a base de carne y carne de caza en Eslovenia [notificada con el número C(1999) 3816] (Texto pertinente a efectos del EEE) (1999/820/CE) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 72/462/CEE del Consejo, de 12 de diciembre de 1972, relativa a problemas sanitarios y de policía sanitaria en las importaciones de animales de las especies bovina, porcina, ovina y caprina y de carne fresca o de productos a base de carne, procedentes de países terceros (1), cuya última modificación la constituye la Directiva 97/79/CE (2), y, en parti- cular, su artículo 5, Vista la Directiva 97/78/CE del Consejo, de 18 de diciembre de 1997, por la que se establecen los principios relativos a la organización de controles veterinarios de los productos que se introduzcan países terceros (3), y, en particular, su artículo 22, Considerando lo siguiente: la Comunidad procedentes en de (1) (2) (3) (4) (5) De conformidad con lo dispuesto en el artículo 5 de la Directiva 72/462/CEE y en el artículo 22 de la Directiva 97/78/CE, la Comisión puede adoptar una Decisión por la que suspenda la autorización de determinados estable- cimientos y la importación de productos si las inspec- ciones llevadas a cabo sobre el terreno por expertos veterinarios de los Estados miembros y la Comisión ponen de manifiesto la presencia de hechos graves en establecimientos autorizados. La Oficina Alimentaria y Veterinaria de la Comisión Europea ha llevado a cabo una misión en Eslovenia relativa a los controles en los establecimientos que preparan carne fresca, en los establecimientos que preparan productos a base de carne fresca y en los establecimientos que producen carne de caza. Estos controles han puesto de manifiesto hechos de gravedad en los establecimientos autorizados para la preparación de carne fresca, productos a base de carne y carne de caza. Con objeto de evitar los riesgos para la salud del consu- midor, procede adoptar medidas para evitar las importa- ciones de carne fresca, productos a base de carne y carne de caza procedentes de Eslovenia; en este contexto, se debe conceder a las autoridades eslovenas un plazo para que adopten las medidas pertinentes con objeto de corregir las deficiencias constatadas tan pronto como sea posible. El Acuerdo europeo con Eslovenia entró en vigor el 1 de febrero de 1999 (4), y, en particular, su artículo 36 con (1) DO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) DO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. (3) DO L 24 de 30. 1. 1998, p. 9. (4) DO L 51 de 26. 2. 1999, p. 1. respecto a las restricciones autorizadas de importación, exportación o de tránsito. (6) (7) La medida mencionada se reconsiderará teniendo en cuenta los resultados de otra misión de inspección de la Oficina Alimentaria y Veterinaria en Eslovenia. Las medidas previstas en la presente Decisión se ajustan al dictamen del Comité veterinario permanente, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 La presente Decisión se aplicará a la carne fresca, la carne de caza y los productos a base de carne preparados a partir de carne de animales de las especies bovina, porcina, ovina, caprina y équidos. Artículo 2 Los Estados miembros prohibirán a partir del 1 de febrero de 2000 la introducción en su territorio de carne, carne de caza y productos a base de carne mencionados en el artículo 1 proce- dentes de Eslovenia. Artículo 3 La presente Decisión reconsiderará antes del 1 de febrero de 2000 teniendo en cuenta los resultados de otra misión de inspección organizada por la Oficina Alimentaria y Veterinaria de la Comisión en Eslovenia. Artículo 4 Los Estados miembros modificarán las medidas que apliquen a los intercambios comerciales para adaptarlas a la presente Deci- sión, e informarán inmediatamente de ello a la Comisión. Artículo 5 Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 18 de noviembre de 1999. Por la Comisión David BYRNE Miembro de la Comisión


title: Commission Regulation (EC) No 2452/1999 of 18 November 1999 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2010/1999

text: 19. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 298/13 COMMISSION REGULATION (EC) No 2452/1999 of 18 November 1999 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2010/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), and in particular Article 7 thereof, (1) Whereas an invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of common wheat to certain ACP States was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 2010/1999 (5); (2) Whereas Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders notified, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95; whereas in that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal to or lower than the maximum refund, as well as to any tenderer whose bid relates to an export tax; (3) Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; (4) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 12 to 18 November 1999, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2010/ 1999, the maximum refund on exportation of common wheat shall be EUR 42,97/t. This Regulation shall enter into force on 19 November 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 18 November 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 248, 21. 9. 1999, p. 19


title: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 3905]

eurovoc_concepts:
ACP countries
beef
boned meat
import licence
quantitative restriction

text: L 303/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1999 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 3905] (1999/768/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 715/ /90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n. o 1706/98 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí- colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) n. o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4. o, Considerando que o artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores; todavia, as (1) (2) (3) (4) Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Dezembro de 1999, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas; Considerando que se afigura útil recordar que a presente decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove- nientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Novembro de 1999, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados: Considerando que os pedidos de certificados apresen- tados de 1 a 10 de Novembro de 1999, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1918/98, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti- dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certificados de importação para as quan- tidades pedidas; Alemanha: — 155 toneladas originárias do Botsuana, — 30 toneladas originárias da Namíbia; Reino Unido: — 500 toneladas originárias do Botsuana, — 1 050 toneladas originárias do Zimbabué, — 295 toneladas originárias da Namíbia, (1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (2) JO L 250 de 10. 9. 1998, p. 16. (3) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (4) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 26. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 303/27 Artigo 2. o Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n. o 2 do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1918/ /98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Dezembro de 1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada: — Botsuana: — Quénia: — Madagáscar: — Suazilândia: 7 836 toneladas, 142 toneladas, 7 579 toneladas, 3 039 toneladas, — Zimbabué: — Namíbia: 1 275 toneladas, 3 830 toneladas. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 3. o Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: Proposal for a Council regulation concerning the establishment of ‘Eurodac’ for the comparison of the fingerprints of applicants for asylum and certain other aliens (COM(1999) 260 - C5-0082/1999 - 1999/0116(CNS))

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 7. 7. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 189/227 Thursday 18 November 1999 5. Eurodac * A5-0059/1999 Proposal for a Council regulation concerning the establishment of ‘Eurodac’ for the comparison of the fingerprints of applicants for asylum and certain other aliens (COM(1999) 260 ( C5-0082/1999 ( 1999/0116(CNS)) The proposal was amended as follows: TEXT PROPOSED BY THE COMMISSION AMENDMENTS BY PARLIAMENT (Amendment 1) Title and text as a whole (Replace ‘alien’ with ‘third-country national’ throughout the text. ) (Amendment 2) Title Proposal for a Council Regulation (EC) concerning the estab- lishment of ‘Eurodac’ for the comparison of the fingerprints of applicants for asylum and certain other aliens Proposal for a Council Regulation (EC) concerning the estab- lishment of ‘Eurodac’ for the comparison of the fingerprints of applicants third-country asylum and certain other nationals in order to simplify the implementation of the Dublin Convention for (Amendment 3) Recital 5 (5) It is also necessary to require the Member States promptly to take fingerprints of every applicant for asylum and of every alien who is apprehended in connection with the irregular crossing of a Community border, if they are at least 14 years of age. (5) It is also necessary to require the Member States promptly to take fingerprints of every applicant for asylum and of every third-country national who is apprehended in connection with the irregular crossing of a Community border, if they are at least 18 years of age. (Amendment 4) Recital 8 (8) The conservation period should be shorter in certain spe- cial situations where there is no need to keep fingerprint data for that length of time: fingerprint data should be erased imme- diately once aliens obtain Union citizenship. (8) The conservation period should be shorter in certain spe- cial situations where there is no need to keep fingerprint data for that length of time: fingerprint data should be erased imme- diately once the person concerned obtains a residence per- mit. (Amendment 5) Article 4(1) 1. Each Member State shall promptly take the fingerprints of every applicant for asylum of at least 14 years of age and shall promptly transmit the data referred to in points (a) to (f) of 1. Each Member State shall promptly take the fingerprints of every applicant for asylum of at least 18 years of age and shall promptly transmit the data referred to in points (a) to (f) of C 189/228 Official Journal of the European Communities EN 7. 7. 2000 Thursday 18 November 1999 TEXT PROPOSED BY THE COMMISSION Article 5 (1) to the Central Unit. The procedure for taking fin- gerprints shall be determined in accordance with the national practice of the Member State concerned. AMENDMENTS BY PARLIAMENT Article 5 (1) to the Central Unit. The procedure for taking fin- gerprints shall be determined in accordance with the national practice of the Member State concerned and in accordance with the safeguards laid down in the European Conven- tion on Human Rights and in the UN Convention on the Rights of the Child. (Amendment 6) Article 4(6), 1st subparagraph a (new) Should the results of the comparison made by the Central Unit not reveal a clear match of the fingerprints, the Mem- ber State which asked for the comparison shall be consid- ered the Member State of origin and shall initiate the asy- lum procedure. (Amendment 7) Article 7 Data relating to a person who has acquired citizenship of the Union before expiry of the period referred to in Article 6 shall be erased from the central database, in accordance with Article 15(3) as soon as the Member State of origin becomes aware that the person has acquired citizenship of the Union. Data relating to a person who has acquired citizenship of the Union, or has been granted refugee status or a subsidiary or complementary form of protection or any other legal status, shall be erased from the central database, in accordance with Article 15(3), as soon as the Member State of origin becomes aware that the person has acquired citizenship of the Union or has been granted refugee status or a subsidiary or complementary form of protection or any other legal status. (Amendment 9) Article 10(2)(ca) (new) (ca) the third-country national has been granted refugee status or a subsidiary or complementary form of pro- tection. (Amendment 10) Article 11(1), 1st subparagraph 1. With a view to checking whether an alien found illegally present within its territory has previously lodged an application for asylum in another Member State, each Member State may communicate to the Central Unit any fingerprints which it may have taken of any such alien of at least 14 years of age together with the reference number used by that Member State. 1. With a view to checking whether a third-country national found illegally present within its territory has pre- viously lodged an application for asylum in another Member State, each Member State may communicate to the Central Unit any fingerprints which it may have taken of any such third-country national of at least 18 years of age together with the reference number used by that Member State. (Amendment 11) Article 12(1) 1. Data relating to a person who has been recognised and admitted as a refugee in a Member State shall be blocked in the central database. Such blocking shall be carried out by the Central Unit on the instructions of the Member State of origin. 1. Data relating to a person who has been recognised and admitted as a refugee in a Member State shall be erased from the central database. 7. 7. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 189/229 TEXT PROPOSED BY THE COMMISSION Thursday 18 November 1999 AMENDMENTS BY PARLIAMENT (Amendment 12) Article 15(4a) (new) 4a. No data shall be transferred or made accessible to the authorities of any third country, nor to any agency or authority in a Member State other than that which col- lects the original data referred to in Articles 4 and 8, except with the express written agreement of the joint supervisory authorities. European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council regulation concerning the establishment of ‘Eurodac’ for the comparison of the fingerprints of applicants for asylum and certain other aliens (COM(1999) 260 ( C5-0082/1999 ( 1999/0116(CNS)) (Consultation procedure) The European Parliament, A having regard to the Commission proposal to the Council (COM(1999) 260), A having been consulted by the Council pursuant to Article 63(1)(a) of the EC Treaty (C5-0082/1999), A having regard to Rule 67 of its Rules of Procedure, A having regard to the report of the Committee on Citizens’ Freedoms and Rights, Justice and Home Affairs and the opinion of the Committee on Legal Affairs and the Internal Market (A5-0059/1999); 1. Approves the Commission proposal as amended; Calls on the Commission to alter its proposal accordingly, pursuant to Article 250(2) of the EC 2. Treaty; Calls on the Council to notify Parliament should it intend to depart from the text approved by Parlia- 3. ment; Asks to be consulted again should the Council intend to make substantial modifications to the Com- 4. mission proposal; 5. Instructs its President to forward its position to the Council and Commission. 6. Millennium bug: military, civilian and nuclear sectors B5-0268, 0279, 0292 and 0303/1999 European Parliament resolution on the Year 2000 Bug in the civil and military sectors The European Parliament, A having regard to the responsibilities of the EU in the areas of major accidents and their consequences, relating to radioactive and chemical pollution, and its role in nuclear safety under the Euratom Treaty,


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2445/1999 av den 18 november 1999 om ändring för andra gången av förordning (EG) nr 1489/97 om fastställande av tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EEG) nr 2847/93 vad beträffar satellitbaserade kontrollsystem för fartyg

eurovoc_concepts:
data transmission
exchange of information
fishing area
fishing controls
fishing vessel
satellite

text: 19. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 298/5 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2445/1999 av den 18 november 1999 om ändring för andra gången av förordning (EG) nr 1489/97 om fastställande av tillämpningsföre- skrifter för rådets förordning (EEG) nr 2847/93 vad beträffar satellitbaserade kontrollsystem för fartyg 1. 2. 3. EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2847/93 av den 12 oktober 1993 om införande av ett kontrollsystem för den gemensamma fiskeripolitiken (1), senast ändrad genom förord- ning (EG) nr 2846/98 (2), särskilt artikel 3. 10 i denna, och av följande skäl: I bilaga III till kommissionens förordning (EG) nr 1489/ 97 av den 29 juli 1997 om fastställande av tillämpnings- föreskrifter för rådets förordning (EEG) nr 2847/93 vad fartyg (3), beträffar satellitbaserade kontrollsystem för senast ändrad genom förordning (EG) nr 831/1999 (4), förtecknas namn och adress samt vissa andra uppgifter om de behöriga myndigheter i medlemsstaterna som är ansvariga fiskekontroll. Dessa uppgifter är nödvändiga för en samtidig överföring av relevanta uppgifter till en kustmedlemsstats centrum för fiskekontroll. centrumet för för HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I bilaga III till förordning (EG) nr 1489/97 skall — uppgifterna för Spanien ersättas med följande: ”Nombre: Dirección: Secretaría General de Pesca Marítima Paseo de la Castellana no 112 E-28046 Madrid (34) 913 47 17 50 Teléfono: Fax: (34) 913 47 15 44 Dirección X. 25: 21453150315802”, — Irlands nummer X. 25 ersättas med ”272 440 520 023”, — Portugals telefonnummer 302 51 00 — 302 51 90”, ersättas med ”(351-21) — Portugals faxnummer ersättas med ”(351-21) 302 51 01”, — Förenade kungarikets nummer X. 25 ersättas med ”237 859 010 201”. Förordning (EG) nr 1489/97 måste ändras för att ersätta vissa av dessa uppgifter med sådana som nyligen lämnats av medlemsstaterna. Artikel 2 De åtgärder som föreskrivs i detta beslut är förenliga med yttrandet från Förvaltningskommittén för fiske och vattenbruk. Denna förordning träder i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 18 november 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 261, 20. 10. 1993, s. 1. (2) EGT L 358, 31. 12. 1998, s. 5. (3) EGT L 202, 30. 7. 1997, s. 18. (4) EGT L 105, 22. 4. 1999, s. 20


title: Regolamento (CE) n. 2450/1999 della Commissione, del 18 novembre 1999, che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1707/1999

text: 19. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 298/11 REGOLAMENTO (CE) N. 2450/1999 DELLA COMMISSIONE del 18 novembre 1999 che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1707/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all'esportazione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2513/98 (4), e in parti- colare l'articolo 4, (1) (2) considerando che una gara per la restituzione e/o la tassa all'esportazione di frumento tenero verso qualsiasi paese terzo è stata indetta con il regolamento (CE) n. 1707/1999 della Commissione (5), modificato dal rego- lamento (CE) n. 2011/1999 (6); considerando che, a norma dell'articolo 7 del regola- mento (CE) n. 1501/95, la Commissione può, secondo la procedura di cui all'articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92 decidere, di fissare una restituzione massima all'esportazione, tenendo conto dei criteri precisati all'ar- ticolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; che in tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concor- renti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonché il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all'esportazione; considerando che l'applicazione degli anzidetti criteri all'attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all'esportazione al livello di cui all'articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, (3) (4) HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dal 12 al 18 novembre 1999, nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1707/1999, la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero è fissata a 39,29 EUR/t. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 19 novembre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 18 novembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 201 del 31. 7. 1999, pag. 55. (6) GU L 248 del 21. 9. 1999, pag. 23