title: 2000/286/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, relativa aos auxílios que a região da Toscana (Itália) tenciona executar, no sector da pecuária, a favor da valorização da raça Chianina [notificada com o número C(1999) 3866] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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Tuscany
aid to agriculture
application of EU law
cattle
livestock farming
regional aid

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text: 19. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 10 de Novembro de 1999 relativa aos aux(cid:237)lios que a regiªo da Toscana (ItÆlia) tenciona executar, no sector da pecuÆria, a favor da valoriza(cid:231)ªo da ra(cid:231)a Chianina [notificada com o nœmero C(1999) 3866] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (2000/286/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 88. o, Ap(cid:243)s ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes, nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observa(cid:231)ıes, Considerando o seguinte: I. Procedimento (4) Por carta de 29 de Setembro de 1998 a Comissªo infor- mou a ItÆlia da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, relativa- mente (cid:224) medida em questªo. A Representa(cid:231)ªo Per- manente da ItÆlia foi informada da decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento, por carta SG(98) 035729, de 16 de Setembro de 1998. (5) A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissªo convidou os interessados a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes relativamente a esta questªo. (6) Por cartas de 23 de Outubro e 11 de Dezembro de 1998 as autoridades italianas transmitiram (cid:224) Comissªo as suas observa(cid:231)ıes relativamente ao in(cid:237)cio do procedimento. (1) Por carta de 5 de Dezembro de 1997 a Representa(cid:231)ªo Permanente da ItÆlia junto da Uniªo Europeia notificou (cid:224) Comissªo, nos termos do disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, um regime de aux(cid:237)lios no sector da pecuÆria para a valoriza(cid:231)ªo da ra(cid:231)a Chianina. (7) Por cartas de 14 e 15 de Janeiro de 1999 a Comissªo recebeu tambØm observa(cid:231)ıes por parte de terceiros inte- ressados. Transmitiu as referidas observa(cid:231)ıes (cid:224) ItÆlia, para que esta as pudesse comentar. As autoridades italianas enviaram as suas pr(cid:243)prias observa(cid:231)ıes, por carta de 12 de Maio de 1999. (2) Por cartas de 4 de Mar(cid:231)o de 1998 e 7 de Julho de 1998, registadas em 5 de Mar(cid:231)o de 1998 e 13 de Julho de 1998, respectivamente, a ItÆlia transmitiu informa(cid:231)ıes complementares (cid:224) Comissªo. (3) Por carta de 28 de Agosto de 1998 e devido ao intervalo estival, a Comissªo solicitou (cid:224)s autoridades italianas uma prorroga(cid:231)ªo de cinco dias œteis do prazo para a adop(cid:231)ªo de uma decisªo relativa ao aux(cid:237)lio notificado. (1) JO C 390 de 15. 12. 1998, p. 15. II. Descri(cid:231)ªo e dura(cid:231)ªo do regime de aux(cid:237)lios Descri(cid:231)ªo (8) O regime de aux(cid:237)lios notificado prevŒ um plano trienal (1997-1999) para a protec(cid:231)ªo e valoriza(cid:231)ªo da ra(cid:231)a bovina Chianina, uma ra(cid:231)a local cujo nome deriva do Val di Chiana (Toscana), donde Ø originÆria. L 98/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 2000 (9) O regime de aux(cid:237)lios visa p(cid:244)r cobro ao decl(cid:237)nio constante da referida ra(cid:231)a, atravØs da conserva(cid:231)ªo e, eventualmente, do melhoramento da sua base genØtica, bem como de um apoio aos criadores de gado, que lhes permita fazer face aos custos suplementares relacionados com a cria(cid:231)ªo desta ra(cid:231)a, face a outras mais produtivas e rentÆveis. Os dados acima indicados levam a constatar que o nœmero total de cabe(cid:231)as e o nœmero de vacas inscritas, depois de terem mais do que duplicado entre 1967 e 1990, come(cid:231)aram a diminuir a partir de 1990, respecti- vamente 2,7 % e 2,9 % em mØdia anual, tendo passado de 35 873 e 17 134 unidades em 1990 para 30 021 e 13 635 unidades em 1996. (10) De acordo com os dados apresentados pelas autoridades italianas, nos œltimos 40 anos a popula(cid:231)ªo total desta ra(cid:231)a diminuiu, no plano nacional, mais de 80 %, passando de 510 000 unidades em 1954 para 100 000 unidades actualmente (2). A evolu(cid:231)ªo sofrida pela ra(cid:231)a Chianina durante os œltimos 30 anos estÆ resumida no seguinte quadro: Quadro 1 Evolu(cid:231)ªo do nœmero de cabe(cid:231)as e de vacas inscritas no livro geneal(cid:243)gico na ItÆlia Ano 1967 1968 1974 1976 1978 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Vacas inscritas Total de cabe(cid:231)as inscritas 6 981 7 562 12 307 15 335 14 471 11 030 12 362 13 046 11 583 11 093 12 125 13 677 14 511 15 759 16 412 17 134 16 199 15 551 14 228 13 959 14 072 13 635 14 395 15 592 25 376 31 620 29 838 22 744 25 490 26 899 23 884 22 873 25 002 28 200 29 921 32 246 34 168 35 873 33 528 31 801 29 298 29 767 30 622 30 021 (2) Fonte: Associa(cid:231)ªo de criadores da ra(cid:231)a. (11) Pode imputar-se a primeira redu(cid:231)ªo substancial sofrida por esta ra(cid:231)a, nos anos 50 e 60, principalmente (cid:224) meca- niza(cid:231)ªo das explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas, com a conseguinte redu(cid:231)ªo do nœmero de bovinos de ra(cid:231)a Chianina utiliza- dos como animais de tiro, pela sua for(cid:231)a e resistŒncia (cid:224)s condi(cid:231)ıes dif(cid:237)ceis da lavoura. Actualmente o decl(cid:237)nio desta ra(cid:231)a Ø devido, fundamentalmente, aos custos eleva- dos de cria(cid:231)ªo da raca Chianina e ao escasso rendimento que os criadores conseguem obter da mesma, por compa- ra(cid:231)ªo com outras ra(cid:231)as bovinas mais rentÆveis. A maior parte das explora(cid:231)ıes sªo de pequenas dimensıes e estªo situadas em zonas dif(cid:237)ceis de montanha ou de colinas, o que torna imposs(cid:237)vel obter economias de escala, ou redu- zir as despesas. Para sobreviver, os criadores tendem a abater o maior nœmero poss(cid:237)vel de fŒmeas antes do seu primeiro parto. Esta prÆtiva levou a um empobrecimento da base e da variabilidade genØticas da ra(cid:231)a, compro- metendo o processo de selec(cid:231)ªo e o futuro melhora- mento genØtico da mesma. As autoridades italianas temem que, a longo prazo, este decl(cid:237)nio possa p(cid:244)r em perigo as perspectivas de sobrevivŒncia da ra(cid:231)a. (12) Assim, as medidas previstas para contrariar essa tendŒn- cia sªo as seguintes: M e d i d a 1: aux(cid:237)lio para aplicar um programa de insemi- na(cid:231)ªo artificial, que inclui o financiamento das seguintes ac(cid:231)ıes-piloto: a) Produ(cid:231)ªo de embriıes com um potencial genØtico muito desenvolvido (extra(cid:231)ªo de (cid:243)vulos de vitelas de cinco meses e fecunda(cid:231)ªo in vitro com o esperma dos melhores reprodutores); b) Implanta(cid:231)ªo dos embriıes fecundados nas fŒmeas reprodutoras. Os animais que nas(cid:231)am dessa insemi- na(cid:231)ªo serªo utilizados como doadoras de (cid:243)vulos e, mais tarde, como reprodutoras, se se tratar de fŒmeas, ou como reprodutores (depois de uma prova genØti- ca), se se tratar de machos. A medida beneficia a Uniªo Regional das Associa(cid:231)ıes de Criadores da Toscana (Unione Regionale delle Associa- zioni Toscane di Allevatori (cid:151) URATA), que serÆ encarre- gada de aplicar as referidas ac(cid:231)ıes-piloto. M e d i d a 2: aux(cid:237)lio para a aquisi(cid:231)ªo de reprodutores machos de ra(cid:231)a Chianina nas explora(cid:231)ıes de pecuÆria ins- critas no livro geneal(cid:243)gico. O aux(cid:237)lio consiste num subs(cid:237)- dio mÆximo de 40 % dos custos do investimento. 19. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/3 O aux(cid:237)lio serÆ concedido a criadores dedicados (cid:224) cria(cid:231)ªo da ra(cid:231)a Chianina, inscritos nos livros geneal(cid:243)gicos e esta- belecidos na regiªo, que adquirirªo touros reprodutores certificados. M e d i d a 3: aux(cid:237)lio (cid:224) manuten(cid:231)ªo, atØ ao primeiro parto, das fŒmeas adultas de ra(cid:231)a Chianina que: a) Tenham nascido numa explora(cid:231)ªo pecuÆria inscrita no livro geneal(cid:243)gico; b) Estejam elas pr(cid:243)prias inscritas no livro geneal(cid:243)gico; c) Tenham parido pela primeira vez numa explora(cid:231)ªo pecuÆria inscrita no mesmo livro geneal(cid:243)gico. O aux(cid:237)lio consistiria num prØmio por cabe(cid:231)a de gado no montante de 350 000 liras italianas (175 euros, aproxi- madamente). Por meio do prØmio as autoridades italianas pretendem incentivar os criadores a utilizarem as fŒmeas como reprodutoras, em vez de vendŒ-las ou engordÆ-las para a produ(cid:231)ªo de carne, destino esse que, atØ agora, era mais rentÆvel e menos arriscado para o criador. Limi- tando o aux(cid:237)lio aos animais que cumpram os requisitos acima descritos, as autoridades italianas pretendem favo- recer a amplia(cid:231)ªo da base genØtica feminina da ra(cid:231)a Chia- nina. Os aux(cid:237)lios poderiam ser concedidos a todos os criadores que possuam animais registados que satisfa(cid:231)am as condi(cid:231)ıes previstas. (13) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio a um procedimento, nos ter- mos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, a Comissªo tinha manifestado sØrias dœvidas quanto (cid:224) compatibilidade da medida 3 com o mercado comum, porquanto, com base nas informa(cid:231)ıes fornecidas pelas autoridades italianas, a medida em questªo apresentava as caracter(cid:237)sticas de um mero aux(cid:237)lio de funcionamento, destinado a aliviar os criadores de algumas despesas ligadas ao exerc(cid:237)cio normal das suas actividades, mas sem qualquer efeito estrutural demonstrado para o desenvolvimento do sector no seu conjunto. (14) Por outro lado, no que respeita (cid:224)s medidas 1 e 2, a Comissªo tinha claramente indicado que, do ponto de vista do fundo, ambas as medidas podiam, em princ(cid:237)pio, beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. A Comissªo decidia, no entanto, dar in(cid:237)cio ao procedimento referido no n. o 2 do artigo 88. o tambØm no caso dessas duas medidas, jÆ que nutria sØrias dœvidas quanto ao poss(cid:237)vel carÆcter retroactivo do regime de aux(cid:237)lios notificado na sua totalidade, que, a confirmarem-se, teriam invalidado uma eventual apre- cia(cid:231)ªo positiva das referidas medidas. O regime de aux(cid:237)- lios, na sua integridade, teria perdido entªo o seu carÆcter de necessidade, que constitui um elemento-chave para a Comissªo na aprecia(cid:231)ªo das aux(cid:237)lios estatais, passando assim a ser um puro e simples aux(cid:237)lio de funcionamento, incompat(cid:237)vel, portanto, com o mercado comum. Dura(cid:231)ªo do regime (15) Com base nas informa(cid:231)ıes contidas na notifica(cid:231)ªo origi- nal enviada pelas autoridades italianas, o programa teria uma dura(cid:231)ªo trienal, que abarcaria o per(cid:237)odo 1997-1999. (16) A proposta de decisªo do Conselho Regional notificada, apresentada pela Junta Regional em 10 de Novembro de 1997, previa uma dota(cid:231)ªo financeira de 500 milhıes de liras italianas para 1997, enquanto, no que toca aos anos subsequentes, se remetia para os or(cid:231)amentos respectivos de 1998 e 1999. (17) A atribui(cid:231)ªo de 500 milhıes de liras italianas para 1997, a favor das medidas referidas no regime de aux(cid:237)lios, pare- cia indicar que poderiam beneficiar dos aux(cid:237)lios previstos tambØm as ac(cid:231)ıes realizadas em 1997, anteriores (cid:224) data em que a Junta Regional apresentou ao Conselho Regio- nal a proposta de decisªo relativa ao regime de aux(cid:237)lios e ao correspondente financiamento. Por outras palavras, em certos casos, o aux(cid:237)lio poderia conceder-se retroacti- vamente, ou seja, para despesas suportadas antes de o beneficiÆrio potencial estar legalmente autorizado a solici- tar o aux(cid:237)lio. Nessas circunst(cid:226)ncias, nªo estaria cumprido o requisito de necessidade do aux(cid:237)lio (3), jÆ que a ac(cid:231)ªo prevista se teria realizado em qualquer caso, mesmo na ausŒncia de aux(cid:237)lio (ou de um empenho vinculativo por parte das autoridades pœblicas para a sua concessªo), tor- nado-se, portanto, o aux(cid:237)lio num aux(cid:237)lio de funcionamen- to (4), sem qualquer efeito estrutural para o sector no seu conjunto e, portanto, incompat(cid:237)vel com o mercado comum. (18) A fim de esclarecer este ponto, por carta de 9 de Janeiro de 1998, a Comissªo convidava as autoridades italianas a esclarecerem se as medidas contidas no programa jÆ tinham sido aplicadas em 1997, ou se o per(cid:237)odo de exe- cu(cid:231)ªo previsto no programa notificado em 5 de Dezem- bro se tinha alterado entretanto. (19) Por carta de 4 de Mar(cid:231)o de 1998 as autoridades italianas responderam que «as medidas de aux(cid:237)lio previstas no pro- grama em causa nªo tinham sido executadas no ano de 1997 e o per(cid:237)odo de execu(cid:231)ªo indicado nªo tinha sido alterado». (20) Segundo a interpreta(cid:231)ªo da Comissªo, o aux(cid:237)lio nªo tinha ainda sido pago, mas poderia tŒ-lo sido, para despesas suportadas antes de os beneficiÆrios potenciais terem adquirido legalmente o direito ao aux(cid:237)lio. Por esse motivo a Comissªo decidiu dar in(cid:237)cio ao procedimento relativa- (3) Ver Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a, de 17 de Setembro de 1980, no processo 730/79, Philip Morris Pa(cid:237)ses Baixos/Comissªo (cid:150) Colec- t(cid:226)nea 1980, p. 2671. (4) Ver Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, de 8 de Junho de 1995, no processo T-459/93, Siemens SA/Comissªo (cid:150) Colect(cid:226)nea 1995, p. II-1675. L 98/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 2000 mente (cid:224)s trŒs medidas previstas no regime de aux(cid:237)lios notificado, em razªo da poss(cid:237)vel retroactividade do aux(cid:237)- lio. nªo teria respeitado o prazo de dois meses, que lhe Ø imposto pela jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a (5), para pronunciar-se sobre as medidas de aux(cid:237)lio que lhe sªo notificadas, em conformidade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. III. Observa(cid:231)ıes das partes interessadas (21) A Comissªo recebeu as observa(cid:231)ıes apresentadas por duas partes interessadas: a URATA (Unione Regionale delle Associazioni Toscane di Allevatori), que Ø tambØm beneficiÆria da medida 1, por carta de 14 de Janeiro de 1999, e a COPA (ComitØ des Organisations Professionne- lhes Agricoles de l’Union EuropØenne), por carta de 15 de Janeiro de 1999. (22) A posi(cid:231)ªo das duas partes interessadas Ø idŒntica. Nas referidas cartas insiste-se nas qualidades œnicas da ra(cid:231)a Chianina, na fun(cid:231)ªo que desempenha na economia de zonas marginais, em que os criadores devem afrontar condi(cid:231)ıes de vida e de trabalho dif(cid:237)ceis e na insignificante incidŒncia do aux(cid:237)lio na concorrŒncia e nas trocas comer- ciais entre os Estados-Membros. Ambas as partes interes- sadas exprimiram, assim, apoio, sem reservas, (cid:224) iniciativa tomada pelas autoridades italianas, para proteger esta ra(cid:231)a e contrariar o seu decl(cid:237)nio. Na perspectiva dessas considera(cid:231)ıes, convidaram a Comissªo a rever a sua pr(cid:243)pria posi(cid:231)ªo, autorizando, na sua integralidade, o programa proposto, de forma a que se adoptem disposi(cid:231)ıes antes de que seja demasiado tarde e a ra(cid:231)a Chianina se torne numa ra(cid:231)a amea(cid:231)ada de extin(cid:231)ªo. associa(cid:231)ıes ambas as IV. ComentÆrios da ItÆlia (23) Por carta de 23 de Outubro de 1998 as autoridades italia- nas transmitiram (cid:224) Comissªo a Decisªo da Junta Regional n. o 1205, de 19 de Outubro de 1998, que inclui algumas das observa(cid:231)ıes e informa(cid:231)ıes solicitadas no (cid:226)mbito do procedimento a que foi dado in(cid:237)cio, nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. Pela mesma carta a ItÆlia convidou tambØm a Comissªo a prorrogar o prazo de um mŒs previsto para a apresenta(cid:231)ªo de observa(cid:231)ıes. As autoridades italianas apresentaram observa(cid:231)ıes ulteriores, na sua carta de 11 de Dezembro de 1998. (24) As observa(cid:231)ıes formuladas pelas autoridades italianas na sua primeira carta, de 23 de Outubro de 1998, articu- lam-se em torno de quatro pontos principais. Consideram que a Comissªo deveria ter-se pronunciado sobre a notifica(cid:231)ªo em causa, o mais tardar, em 5 de Maio de 1998, ou seja, num prazo de dois meses a con- tar da resposta das autoridades italianas de 4 de Mar(cid:231)o de 1998 ao pedido de informa(cid:231)ıes complementares que lhes enviou a Comissªo, por carta de 9 de Janeiro de 1998. As autoridades italianas questionam a validade da carta enviada posteriormente pela Comissªo, em 23 de Abril de 1998, em que sªo convidadas a confirmar, por escrito, a sua decisªo de nªo suprimir a medida 3 do regime de aux(cid:237)lios notificado. Segundo as autoridades italianas, a carta de 23 de Abril de 1998 nªo pode considerar-se um pedido de informa(cid:231)ıes complementares, jÆ que se trata de uma simples reitera(cid:231)ªo do pedido das mesmas infor- ma(cid:231)ıes, jÆ previamente solicitadas na carta de 9 de Janei- ro, (cid:224) qual as referidas autoridades tinham respondido, com clareza, na sua carta de 4 de Mar(cid:231)o de 1998. A carta de 23 de Abril de 1998 nªo pode, portanto, a seu ver, considerar-se suspensiva do prazo de dois meses (que teria, portanto, expirado em 5 de Maio de 1998) e teria sido enviada pela Comissªo exclusivamente para prolon- gar, artificialmente, o prazo estabelecido. (26) Em segundo lugar, as autoridades italianas pıem em dœvida a interpreta(cid:231)ªo da Comissªo, no que respeita (cid:224) natureza do aux(cid:237)lio referido na medida 3, que define como aux(cid:237)lio (cid:224) «manuten(cid:231)ªo» do animal o prØmio conce- dido por todas as fŒmeas prim(cid:237)paras, inscritas no livro geneal(cid:243)gico da ra(cid:231)a, que tenham parido pela primeira vez numa explora(cid:231)ªo de pecuÆria inscrita no mesmo livro geneal(cid:243)gico. Segundo as autoridades italianas, o aux(cid:237)lio deve conside- rar-se um incentivo destinado a favorecer o aumento da base genØtica feminina da ra(cid:231)a nas explora(cid:231)ıes de pecuÆ- ria inscritas no livro geneal(cid:243)gico, com o objectivo de levar os criadores a «criarem para fins de reprodu(cid:231)ªo» as fŒmeas que apresentem caracter(cid:237)sticas potencialmente adequadas para propiciarem o melhoramento genØtico da ra(cid:231)a. (27) Em terceiro lugar, as autoridades italianas rebatem a interpreta(cid:231)ªo da Comissªo, no que respeita ao per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo do programa notificado e (cid:224) poss(cid:237)vel concessªo retroactiva de aux(cid:237)lios por ac(cid:231)ıes realizadas em 1997. A esse respeito, as autoridades italianas declaram que a escolha de 1997 como ano de in(cid:237)cio da aplica(cid:231)ªo trienal do programa obedeceu ao facto de, para o financiamento (25) Em primeiro lugar, as autoridades italianas levantam uma objec(cid:231)ªo de carÆcter processual. A seu ver, a Comissªo (5) Ver Ac(cid:243)rdªos no processo C-120/73, Lorenz/Alemanha, Colect(cid:226)nea 1973, p. 1471 e no processo C-84/82, Alemanha/Comissªo, Colec- t(cid:226)nea 1984, p. 1451. 19. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/5 necessÆrio para o primeiro exerc(cid:237)cio, se remeter para o or(cid:231)amento regional de 1997, ou seja, para o or(cid:231)amento do ano em que o programa tinha sido apresentado ao Conselho Regional para aprova(cid:231)ªo. V. Aprecia(cid:231)ªo Quanto ao procedimento As autoridades italianas consideram que, mesmo sendo evidente que o programa nªo teria podido funcionar em 1997, nªo consideraram oportuno alterÆ-lo naquela fase, pois isso teria posteriormente prolongado o processo de avalia(cid:231)ªo por parte da Comissªo Europeia. A inten(cid:231)ªo das autoridades italianas era esperar a conclusªo do pro- cesso iniciado com a notifica(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo e, uma vez conhecida a decisªo desta, proceder (cid:224) aplica(cid:231)ªo do pro- grama durante o per(cid:237)odo restante do triØnio inicialmente previsto (cid:151) ou seja, o ano de 1999 (cid:151) e prolongar-lhe a operatividade durante o tempo necessÆrio para completar o triØnio, adoptando a decisªo especial para o efeito do Conselho Regional. Era inten(cid:231)ªo das autoridades italianas notificarem (cid:224) Comissªo a altera(cid:231)ªo pertinente, nos termos do disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (28) Por œltimo, as autoridades italianas pıem em dœvida a abordagem seguida na avalia(cid:231)ªo da medida, uma vez que consideram que a Comissªo deveria avaliar o aux(cid:237)lio, glo- balmente, nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o, em lugar de se limitar a confrontar as medidas com a regulamenta(cid:231)ªo vigente e a casu(cid:237)stica precedente. As autoridades italianas fazem notar, ainda, que a Comissªo tinha aprovado uma medida similar a favor da ra(cid:231)a Chia- nina, no (cid:226)mbito do programa integrado mediterr(cid:226)neo da Toscana (6). A medida 1. 5 do referido programa previa a concessªo de um prØmio de 190/200 ECU, em mØdia, por cabe(cid:231)a de gado nascida em explora(cid:231)ıes de pecuÆria seleccionadas, ao atingir uma idade determinada. A ra(cid:231)a Chianina era uma das ra(cid:231)as beneficiÆrias desse apoio. A medida foi adoptada com o objectivo de incentivar os criadores a participar nos projectos de melhoramento genØtico da ra(cid:231)a. (29) Na sua carta seguinte, de 11 de Dezembro de 1998, as autoridades italianas chamaram novamente a aten(cid:231)ªo da Comissªo para as caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas dos bovinos de ra(cid:231)a Chianina, as desvantagens econ(cid:243)micas ligadas (cid:224) cria(cid:231)ªo da referida ra(cid:231)a, o seu decl(cid:237)nio genØtico, o carÆc- ter limitado do montante do aux(cid:237)lio e a escassa incidŒncia dos interc(cid:226)mbios dessa ra(cid:231)a no plano comunitÆrio. (30) Os comentÆrios enviados pelas autoridades italianas na sequŒncia das observa(cid:231)ıes apresentadas por terceiros nªo contŒm qualquer elemento novo relativamente (cid:224)s obser- va(cid:231)ıes precedentemente transmitidas (cid:224) Comissªo. (6) Decisªo da Junta Regional, de 26 de Julho de 1998, n. o 336 «Proce- dimentos e modalidades de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 2088/85 PIM Regiªo Toscana». (31) As observa(cid:231)ıes das autoridades italianas, no que respeita ao incumprimento, por parte da Comissªo, do prazo de dois meses fixado pelo Tribunal de Justi(cid:231)a para o exame dos regimes de aux(cid:237)lio, parecem sem fundamento. A carta de 4 de Mar(cid:231)o de 1998, em que as autoridades italianas declaram, inequivocamente, nªo estarem dispos- tas a suprimir a medida 3 do regime de aux(cid:237)lios notifica- do, foi, com efeito, seguida por uma sØrie de contactos telef(cid:243)nicos entre os servi(cid:231)(cid:243)s da Comissªo e a adminis- tra(cid:231)ªo italiana. No decurso desses contactos telef(cid:243)nicos, que se desenrolaram com o esp(cid:237)rito normal de colabo- ra(cid:231)ªo que caracteriza as rela(cid:231)ıes entre a Comissªo e os Estados-Membros, tomou-se em considera(cid:231)ªo a possibili- dade de alterar o programa, de acordo com as orienta- (cid:231)ıes propostas pela Comissªo e as autoridades italianas nªo tinham exclu(cid:237)do a possibilidade de suprimirem a medida 3. Tanto na carta da Comissªo (cid:224)s autoridades ita- lianas, de 23 de Abril de 1998 (7), como na resposta des- tas œltimas, de 7 de Julho de 1998 (8), se faz referŒncia aos mencionados contactos telef(cid:243)nicos. (32) Como faz notar a Comissªo, por carta de 23 de Abril de 1998, as autoridades italianas exclu(cid:237)ram expressamente a possibilidade de suprimir a medida em questªo apenas no decurso da œltima conversa telef(cid:243)nica. Perante essa situa(cid:231)ªo, era perfeitamente leg(cid:237)timo que a Comissªo pedisse (cid:224)s autoridades italianas confirma(cid:231)ªo escrita da sua posi(cid:231)ªo definitiva, posi(cid:231)ªo que atØ esse momento tinha permanecido amb(cid:237)gua. Se estivessem firmemente convencidas da natureza «nªo suspensiva» da carta da Comissªo, de 23 de Abril de 1998, no termo do que con- sideravam o prazo efectivo dentro do qual a Comissªo se devia pronunciar (5 de Maio de 1999), as autoridades ita- lianas deveriam ter informado a Comissªo da sua decisªo de aplicar a medida, tal como estabelecido pela jurispru- dŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a (9) e deveriam ter, portanto, esperado durante um prazo m(cid:237)nimo de tempo, para que (7) Na referida carta diz-se textualmente que: «[(cid:133)] Por telex de 9 de Janeiro de 1998 foram pedidas (cid:224)s autoridades italianas informa(cid:231)ıes complementares. Essas informa(cid:231)ıes foram fornecidas, por carta da Representa(cid:231)ªo Permanente da ItÆlia, de 4 de Mar(cid:231)o de 1998. Na sequŒncia dessa troca de correspondŒncia tiveram lugar contactos telef(cid:243)nicos entre os servi(cid:231)os da Comissªo e os das autoridades nacionais competentes. No decurso dessas conversas discutiu-se a possibilidade de alterar o programa notificado em 5 de Dezembro de 1997». (8) Esse ponto de vista foi corroborado de novo tambØm quando dos contactos verbais entre os servi(cid:231)os da Comissªo e as autoridades italianas. (9) Ver Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a no processo 120/73, Lorenz/ /Alemanha, Colect(cid:226)nea 1973, p. 1471 e no processo 84/82, Alema- nha/Comissªo, Colect(cid:226)nea 1984, p. 1451. L 98/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 2000 a Comissªo pudesse reagir (10). No entanto, as referidas autoridades preferiram, em vez disso, esperar atØ 7 de Julho de 1998 para responderem (cid:224) carta da Comissªo de 23 de April de 1998, deixando, assim, passar dois meses antes de reiterarem uma resposta que, segundo declaram, estava jÆ contida na carta de 4 de Mar(cid:231)o de 1998. A Comissªo nunca autorizou o aux(cid:237)lio, nªo deu azo a expectativas leg(cid:237)timas acerca da sua poss(cid:237)vel autoriza(cid:231)ªo, nem o aux(cid:237)lio chegou alguma vez a existir, nos termos do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado. A Representa(cid:231)ªo Per- manente da ItÆlia foi, por conseguinte, informada da decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento refe- rido no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, por carta SG(98) D 035729, de 16 de Setembro de 1998, tal como jÆ indi- cado no considerando 4. Quanto ao fundo (33) Nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Mem- bros, os aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados ou provenien- tes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrŒn- cia, favorecendo certas empresas ou produ(cid:231)ıes. (34) O artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 805/68 do Con- selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organi- za(cid:231)ªo comum de mercado no sector de carne de bovi- no (11), dispıe que, sem preju(cid:237)zo de disposi(cid:231)ıes em con- trÆrio do presente regulamento, os artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado sªo aplicÆveis (cid:224) produ(cid:231)ªo e ao comØrcio dos produtos referidos no artigo 1. o, entre os quais se incluem os abrangidos pela medida de aux(cid:237)lio em causa. (35) O programa notificado prevŒ a concessªo de um aux(cid:237)lio, atravØs de recursos pœblicos, a explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas indi- viduais, que dele tirarªo indubitavelmente vantagens eco- n(cid:243)micas e financeiras indevidas, em detrimento doutras explora(cid:231)ıes, que nªo beneficiam do mesmo contributo. De acordo com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, quando um aux(cid:237)lio financeiro concedido pelo Estado reforce a posi(cid:231)ªo de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes, assiste-se a uma distor(cid:231)ªo poss(cid:237)- vel da concorrŒncia em rela(cid:231)ªo a outras empresas concor- (10) Nos termos do n. o 6 do Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Con- selho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1999, que estabelece as regras de exe- cu(cid:231)ªo do artigo 93. o do Tratado CE (JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1), a Comissªo dispıe de 15 dias œteis a contar da recep(cid:231)ªo da notifi- ca(cid:231)ªo para adoptar uma decisªo. (11) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento posteriormente revo- gado e substitu(cid:237)do pelo Regulamento (CE) n. o 1254/1999 do Con- selho (JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 21). rentes que nªo beneficiam desse contributo (12). Segundo as autoridades italianas o montante do aux(cid:237)lio Ø muito baixo, pelo que nªo poderia dar lugar a distor(cid:231)ıes de concorrŒncia. Cabe assinalar, no entanto, que nem o n(cid:237)vel relativamente baixo do aux(cid:237)lio, nem as dimensıes relati- vamente modestas das explora(cid:231)ıes beneficiÆrias excluem a possibilidade de distor(cid:231)ªo das trocas entre os Estados- -Membros (13). No sector agr(cid:237)cola, esta posi(cid:231)ªo Ø defendida na comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa aos aux(cid:237)lios de minimis (14), que exclui expressamente as actividades agr(cid:237)- colas da aplica(cid:231)ªo da norma de minimis. (36) As medidas em causa dizem respeito (cid:224)s trocas entre Esta- dos-Membros: no sector da carne de bovino as trocas intracomunitÆrias sªo, de facto, considerÆveis. Em 1998 as importa(cid:231)ıes para a ItÆlia de produtos do sector da carne de bovino (15) procedentes do resto da Uniªo Euro- peia ascenderem a 2 372 245 toneladas, enquanto as exporta(cid:231)ıes da ItÆlia para os demais pa(cid:237)ses da Uniªo tota- lizaram 180 757 toneladas. Nesse mesmo ano o valor da a produ(cid:231)ªo na 3 226 000 ECU, em compara(cid:231)ªo com o valor correspon- dente da produ(cid:231)ªo no conjunto da Uniªo, no montante de 21 465 000 euros (17). ascendeu ItÆlia (16) bovinos de (37) Nªo se dispıe de dados espec(cid:237)ficos (cid:224) escala comunitÆria sobre as trocas de animais de uma ra(cid:231)a determinada que seja objecto de aux(cid:237)lio. Para demonstrar que o aux(cid:237)lio nªo teria qualquer incidŒncia nas trocas entre Estados- -Membros, as autoridades italianas declararam uma pro- du(cid:231)ªo de bovinos de ra(cid:231)a Chianina de 3 312 toneladas, sem especificarem, contudo, a que ano se refere esse dado. (38) O mercado relevante que hÆ que tomar em considera(cid:231)ªo neste caso Ø, no entanto, o mercado dos bovinos da Uniªo Europeia na sua totalidade, que engloba todos os tipos de produtos do sector das carnes de bovino, con- correntes potenciais ou efectivos dos produtos da ra(cid:231)a Chianina, assim como o mercado dos produtos de subs- titui(cid:231)ªo, que poderiam substituir-se (cid:224)s aquisi(cid:231)ıes de car- nes de bovinos de ra(cid:231)a Chianina por parte dos consumi- dores. Por outro lado, o Tribunal de Justi(cid:231)a considerou que um aux(cid:237)lio a uma empresa pode afectar as trocas entre Estados-Membros e falsear a concorrŒncia, mesmo se essa empresa, sem exportar para outros Estados-Mem- bros, se encontrar em concorrŒncia com produtos prove- nientes de outros Estados-Membros. De facto, quando um Estado-Membro concede um aux(cid:237)lio a uma empresa, a produ(cid:231)ªo interna pode manter-se inalterada, ou aumen- (12) Ver nota de pØ(cid:150)de(cid:150)pÆgina 3. (13) Ver Ac(cid:243)rdªos do Tribunal de Justi(cid:231)a, de 21 de Mar(cid:231)o de 1990, processo C-142/87, BØlgica/Comissªo, Colect(cid:226)nea 1990, p. I-959, e de 14 de Setembro de 1994, processos apensos C-272/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissªo, Colect(cid:226)nea 1994, p. I-4103. (14) JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. (15) Inclu(cid:237)dos os bovinos vivos. (16) Inclu(cid:237)dos os vitelos. (17) Fonte: Eurostat. 19. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/7 tar, reduzindo, consequentemente, as possibilidades das estabelecidas noutros Estados-Membros de empresas exportarem os seus produtos para o mercado do Estado- -Membro em questªo. Um aux(cid:237)lio desse tipo Ø, portanto, suscept(cid:237)vel de afectar as trocas comerciais entre Estados- -Membros e falsear a concorrŒncia (18). corrŒncia na Comunidade num sentido contrÆrio ao inte- resse comum. (cid:201), portanto, necessÆrio avaliar o regime de aux(cid:237)lio notificado, no (cid:226)mbito do referido artigo e das dis- posi(cid:231)ıes especiais aplicÆveis nesse contexto. (39) A Comissªo conclui, portanto, que as medidas em questªo sªo abrangidas pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da proi- bi(cid:231)ªo prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Medidas 1 e 2 (cid:151) Aux(cid:237)lio para a realiza(cid:231)ªo de projectos de melhoramento genØtico da ra(cid:231)a e aquisi(cid:231)ªo de reprodutores machos de ra(cid:231)a pura (40) A proibi(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE Ø seguida pelas derroga(cid:231)ıes mencionadas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo. (41) As derroga(cid:231)ıes referidas no n. o 2 do artigo 87. o do Tra- tado CE sªo manifestamente inaplicÆveis, dada a natureza das medidas de aux(cid:237)lio em questªo e dos respectivos objectivos. Com efeito, a ItÆlia nªo solicitou a aplica(cid:231)ªo dessas disposi(cid:231)ıes do Tratado. (42) O n. o 3 do artigo 87. o especifica as circunst(cid:226)ncias em que os aux(cid:237)lios estatais podem ser considerados compat(cid:237)- veis com o mercado comum. A compatibilidade com o mercado comum deve ser avaliada do ponto de vista da Comunidade e nªo do de um Estado-Membro individual. No interesse do funcionamento do mercado comum, as derroga(cid:231)ıes (cid:224) proibi(cid:231)ªo de concessªo de aux(cid:237)lios estatais devem ser interpretadas de modo restritivo. (43) A derroga(cid:231)ªo referida no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o Ø, evidentemente, inaplicÆvel, porquanto o aux(cid:237)lio nªo se destina a promover o desenvolvimento econ(cid:243)mico de regiıes em que o n(cid:237)vel de vida seja anormalmente baixo, ou em que exista grave situa(cid:231)ªo de subemprego. (44) No que toca (cid:224) derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o faz-se notar que o aux(cid:237)lio em questªo nªo Ø destinado a fomentar a realiza(cid:231)ªo de um projecto impor- tante de interesse europeu comum, ou a sanar uma per- turba(cid:231)ªo grave da economia da ItÆlia. (47) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE a Comissªo tinha salientado que, em princ(cid:237)pio, teria podido fazer uma avalia(cid:231)ªo favo- rÆvel das duas medidas em questªo, jÆ que da anÆlise de fundo das mesmas se depreendia a sua compatibilidade com o mercado comum, podendo, por conseguinte, beneficiar da derroga(cid:231)ªo referida no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. (48) (cid:201), efectivamente, prÆtica usual da Comissªo, como se depreende da carta aos Estados(cid:150)Membros S 75/29416, de 19 de Setembro de 1975 (19), autorizar aux(cid:237)lios atØ 100 % das despesas subvencionÆveis, para a realiza(cid:231)ªo de pro- gramas de insemina(cid:231)ªo artificial, de dura(cid:231)ªo mÆxima de seis anos e atØ 40 % do custo dos animais, para a aqui- si(cid:231)ªo de reprodutores machos de ra(cid:231)a pura inscritos nos livros geneal(cid:243)gicos. Ambas as medidas, desde que nªo superem a dura(cid:231)ªo e intensidade de aux(cid:237)lio fixadas na referida carta, poderiam, portanto, ser consideradas com- pat(cid:237)veis com o mercado comum. (49) A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio, apesar disso, ao procedimento referido no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado relativamente a estas duas medidas citadas era motivada pelas sØrias dœvidas quanto (cid:224) poss(cid:237)vel aplica(cid:231)ªo retro- activa do regime de aux(cid:237)lios na sua integralidade. A con- firmar-se, essa retroactividade teria invalidado uma even- tual avalia(cid:231)ªo positiva de ambas as medidas e os aux(cid:237)lios previstos teriam passado a ser meros aux(cid:237)lios de funcio- namento, isto Ø, aux(cid:237)lios carentes de qualquer efeito estrutural duradouro para o desenvolvimento do sector no seu conjunto e que, como tais, nªo podem ser consi- derados compat(cid:237)veis com o mercado comum. (45) Por outro lado, o aux(cid:237)lio nªo Ø destinado a promover nem a permitir alcan(cid:231)ar os objectivos referidos no n. o 3, al(cid:237)nea d), do artigo 87. o do Tratado. (46) Nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, os aux(cid:237)lios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiıes econ(cid:243)micas podem ser con- siderados compat(cid:237)veis com o mercado comum, quando nªo alterem as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais e da con- (50) Com as informa(cid:231)ıes fornecidas por carta de 23 de Outu- bro de 1998 (20), as autoridades italianas dissiparam as dœvidas da Comissªo acerca da poss(cid:237)vel retroactividade das medidas de aux(cid:237)lio notificadas, excluindo a possibili- dade de que se concedam aux(cid:237)lios para despesas suporta- das antes de os potenciais beneficiÆrios terem legitima- mente adquirido o direito de receber esse aux(cid:237)lio e com- prometeram-se, alØm disso, a notificar (cid:224) Comissªo a decisªo de altera(cid:231)ªo do per(cid:237)odo de execu(cid:231)ªo. (18) Ver Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a, de 13 de Julho de 1988, no processo 102/87, Repœblica Francesa/Comissªo das Comunidades Europeias, Colect(cid:226)nea 1988, p. 4067. (19) Proposta de medidas adequadas para os aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados-Membros no sector da pecuÆria e dos produtos da pecuÆ- ria. (20) Ver considerando 27. L 98/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 2000 (51) Ambas as medidas podem, pois, ser consideradas compa- t(cid:237)veis com o mercado comum, nos termos do disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE. Medida 3 (cid:151) Aux(cid:237)lio (cid:224) manuten(cid:231)ªo, atØ ao primeiro parto, de fŒmeas reprodutoras que cumpram determinados requisitos (52) O aux(cid:237)lio referido na medida 3 consiste num prØmio para a manuten(cid:231)ªo, atØ ao primeiro parto, das fŒmeas de ra(cid:231)a Chianina que cumpram determinados requisitos. O aux(cid:237)- lio, que consiste num prØmio œnico (350 000 liras italia- nas), por unidade de gado, Ø atribu(cid:237)do em fun(cid:231)ªo da uni- dade de produ(cid:231)ªo e, como tal, Ø, em princ(cid:237)pio, incompa- t(cid:237)vel com o mercado comum. Analogamente aos aux(cid:237)lios baseados na quantidade produzida ou comercializada, no pre(cid:231)o do produto, ou nos meios de produ(cid:231)ªo (alimentos para animais, etc. ), considera-se, de facto, que este tipo de aux(cid:237)lios constitui aux(cid:237)lios de funcionamento (21), ou seja, aux(cid:237)lios que se limitam a conferir ao beneficiÆrio uma vantagem econ(cid:243)mica temporal. O objectivo dos aux(cid:237)lios Ø, simplesmente, a redu(cid:231)ªo das despesas de produ(cid:231)ªo a cargo dos beneficiÆrios durante o per(cid:237)odo de concessªo do aux(cid:237)lio, aliviando-lhes as despesas de gestªo habitual- mente a seu cargo na gestªo quotidiana da explora(cid:231)ªo. Esses aux(cid:237)lios nªo tŒm qualquer efeito estrutural para o desenvolvimento do sector e nªo Ø poss(cid:237)vel, certamente, considerar-se que estejam aptos a facilitar o desenvolvi- mento de certas actividades ou regiıes econ(cid:243)micas. AlØm disso, a concessªo desses aux(cid:237)lios pode interferir com o funcionamento dos mecanismos instaurados pela organi- za(cid:231)ªo comum de mercado no (cid:226)mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e prejudicar os produtores que nªo beneficiem desses aux(cid:237)lios. (53) A carta da Comissªo aos Estados-Membros S 75/29416, citada no considerando 48, prevŒ, no entanto, uma derro- ga(cid:231)ªo (cid:224) regra estrita que pro(cid:237)be a concessªo de aux(cid:237)lios deste tipo, autorizando a concessªo de aux(cid:237)lios de uma intensidade de 30 % para a manuten(cid:231)ªo de reprodutores machos de ra(cid:231)a pura, com a condi(cid:231)ªo de que existam motivos especiais, sobretudo de carÆcter regional, que jus- tifiquem essa derroga(cid:231)ªo (22). (54) A derroga(cid:231)ªo refere-se expressamente (cid:224) concessªo de aux(cid:237)lio (cid:224) manuten(cid:231)ªo de reprodutores «machos» de ra(cid:231)a pura e nªo de reprodutores «fŒmeas», abrangidas pela medida 3 do regime em causa. Poderia argumentar-se, nªo obstante, que a derroga(cid:231)ªo poderia ser aplicada, por analogia, tambØm (cid:224)s reproduto- ras fŒmeas, em conson(cid:226)ncia com a prÆtica seguida pela (21) Ver nota de pØ(cid:150)de(cid:150)pÆgina 4. (22) Ver Aux(cid:237)lios N 490/96; N 636/97; N 573/98. Comissªo noutros casos. Faz-se notar, todavia, que se trata de uma derroga(cid:231)ªo da proibi(cid:231)ªo estrita de concessªo de aux(cid:237)lios baseados na unidade de produ(cid:231)ªo, que, por defini(cid:231)ªo, constituem aux(cid:237)lios de funcionamento. Essa derroga(cid:231)ªo deve, pois, ser interpretada de forma restriti- va. O motivo dessa disparidade de abordagem reside na natureza completamente diferente dos dois tipos de aux(cid:237)- lio: a cria(cid:231)ªo de reprodutores machos de qualidade supe- rior tem uma fun(cid:231)ªo primordial no processo de desenvol- vimento genØtico, contribuindo para o melhoramento qualitativo do sector zootØcnico no seu conjunto. No entanto, a decisªo de destinar (cid:224) reprodu(cid:231)ªo os animais machos de qualidade superior inscritos nos livros genea- l(cid:243)gicos da ra(cid:231)a exclui a possibilidade de criar esses mes- mos animais para a produ(cid:231)ªo de carne, que Ø mais rentÆ- vel. Portanto, ao decidirem destinar um animal macho (cid:224) reprodu(cid:231)ªo, em vez de (cid:224) produ(cid:231)ªo de carne, os criadores optam por um investimento oneroso e arriscado, cujos frutos, a havŒ-los, apenas se obterªo a longo prazo. A manuten(cid:231)ªo dos touros de reprodu(cid:231)ªo comporta custos elevados que nªo sªo compensados pelo produto da venda da sua carne, pela qual se obtŒm, em geral, pre(cid:231)os muito baixos. Para efeitos de reduzir as despesas ao m(cid:237)ni- mo, os criadores costumam utilizar o menor nœmero poss(cid:237)vel de touros, durante um per(cid:237)odo o mais longo poss(cid:237)vel. A longo prazo isso comporta, inevitavelmente, uma deteriora(cid:231)ªo geral do patrim(cid:243)nio genØtico dos reba- nhos. Ao prever uma derroga(cid:231)ªo para os animais machos deste tipo, a Comissªo teve presentes todos esses elemen- tos e considerou que o efeito de distor(cid:231)ªo de uma medida de aux(cid:237)lio baseada na unidade de produ(cid:231)ªo seria mais do que contrabalan(cid:231)ada pelo efeito positivo de tal medida sobre o desenvolvimento estrutural do sector zootØcnico. (55) Um racioc(cid:237)nio deste tipo nªo pode ser aplicado na mesma medida (cid:224)s fŒmeas reprodutoras. No seu caso, com efeito, os criadores nªo tŒm de optar entre duas fun(cid:231)ıes diversas mutuamente exclusivas. A mesma fŒmea pode, efectivamente, ser utilizada (cid:151) e Ø-o, geralmente (cid:151) pri- meiro para fins de reprodu(cid:231)ªo e depois para a produ(cid:231)ªo de leite e de carne, sem qualquer redu(cid:231)ªo do seu valor. Nesse caso, a concessªo de um prØmio por unidade de gado, para cobrir as despesas de manuten(cid:231)ªo, constituiria simplesmente um aux(cid:237)lio destinado a reduzir as despesas normais de explora(cid:231)ªo suportadas pelos criadores no exerc(cid:237)cio da sua actividade. Um prØmio desse tipo entra- ria, portanto, na defini(cid:231)ªo de aux(cid:237)lios de funcionamento, que, tal como ilustrado no considerando 52, nªo sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum e nªo podem, por- tanto, beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. Isso explica o motivo por que a derroga(cid:231)ªo mencionada no anterior considerando 53 diz respeito exclusivamente aos reprodutores machos e por que, diferentemente de outros casos, deve ser inter- pretada de forma restritiva e nªo pode ser aplicada, por analogia, tambØm (cid:224)s reprodutoras fŒmeas. O prØmio para as reprodutoras fŒmeas da ra(cid:231)a Chianina insere-se, por- tanto, no (cid:226)mbito da proibi(cid:231)ªo geral relativa aos aux(cid:237)lios de funcionamento que, pelos motivos indicados no consi- derando 52, sªo, por defini(cid:231)ªo, incompat(cid:237)veis com o mercado comum e nªo podem beneficiar de qualquer das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE. 19. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/9 (56) As autoridades italianas contestaram a interpreta(cid:231)ªo dada pela Comissªo ao aux(cid:237)lio em questªo, que o define como um aux(cid:237)lio para a manuten(cid:231)ªo das cabe(cid:231)as de gado, tal como se depreende da descri(cid:231)ªo supra. Insistem em que o aux(cid:237)lio deve antes ser considerado como um incentivo, destinado a «orientar» a op(cid:231)ªo dos produtores no sentido da cria(cid:231)ªo das fŒmeas com fins de reprodu(cid:231)ªo, em vez de para a produ(cid:231)ªo de carne. Cabe recordar, a esse respeito, que a orienta(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo, assim como, do mesmo modo, o apoio ao rendimento, constitui um dos objecti- vos e dos deveres das organiza(cid:231)ıes comuns de mercado, que, como reiteradamente o afirmou o Tribunal de Justi- (cid:231)a, constituem sistemas completos e exaustivos e excluem a faculdade, para os Estados-Membros, de adoptarem quaisquer disposi(cid:231)ıes que derroguem desses sistemas ou comprometam a sua eficÆcia (23). Neste sentido, qualquer aux(cid:237)lio que interfira com os mecanismos das organiza- (cid:231)ıes comuns de mercado excluiria, automaticamente, a aplicabilidade das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. Quadro 2 Reprodutoras fŒmeas por ra(cid:231)a Bovinos Equ(cid:237)deos Ovinos Su(cid:237)nos Ra(cid:231)as com popula(cid:231)ıes estÆveis 5 000 5 000 7 500 2 000 Ra(cid:231)as com popula(cid:231)ıes em diminui(cid:231)ªo Ra(cid:231)as com popula(cid:231)ıes em aumento 7 500 7 500 9 000 9 000 4 000 4 000 6 000 6 000 E quando, alØm disso, o nœmero total de reprodutoras inscritas nos livros geneal(cid:243)gicos se situe abaixo dos seguintes limiares: Aplicabilidade do Regulamento (CEE) n. o 2078/92 Quadro 3 (57) As autoridades italianas teriam podido beneficiar de uma derroga(cid:231)ªo da referida proibi(cid:231)ªo se o aux(cid:237)lio tivesse sido concedido para animais de uma ra(cid:231)a em perigo de extin(cid:231)ªo, em conformidade com os critØrios comunitÆrios aplicÆveis. Nessa hip(cid:243)tese, o aux(cid:237)lio teria entrado no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a mØto- dos de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola compat(cid:237)veis com as exigŒncias da protec(cid:231)ªo do ambiente e (cid:224) preserva(cid:231)ªo do espa(cid:231)o natural (24). A protec(cid:231)ªo das ra(cid:231)as em perigo faz parte, efectivamente, das ac(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de contribuir para a obten(cid:231)ªo dos objectivos do regulamento, nomeadamen- te, a protec(cid:231)ªo e melhoramento da diversidade genØtica. As medidas desse tipo sªo, por conseguinte, seleccionÆ- veis para um co-financiamento comunitÆrio, ou para a atribui(cid:231)ªo de aux(cid:237)lios estatais, na acep(cid:231)ªo do artigo 10. o do citado regulamento, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas de ajuda suplementares, cujas con- di(cid:231)ıes ou modalidades de concessªo se afastem das pre- vistas pelo regulamento ou cujos montantes excedam os limites mÆximos nele fixados, desde que sejam adoptadas em conformidade com os objectivos do referido regula- mento e com o disposto nos artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado. (58) A compatibilidade com os objectivos do citado regula- mento deve apreciar-se com base nos critØrios estabeleci- dos no plano comunitÆrio para definir as ra(cid:231)as em perigo de extin(cid:231)ªo, para efeitos de concessªo de co-financiamen- to. Para efeitos do Regulamento (CEE) n. o 2078/92, a Comissªo considera que uma ra(cid:231)a se encontra em perigo de extin(cid:231)ªo quando o nœmero de fŒmeas reprodutoras se situe abaixo dos seguintes limites (25): (23) Ver Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 18 de Maio de 1977, pro- cesso C-111/76, Officier van Justitie/Beert van den Hazel, Colect(cid:226)- nea 1977, p. 901. (24) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. (25) Documento VI/3768/98 da Comissªo «Programas para a protec(cid:231)ªo da diversidade genØtica das ra(cid:231)as em perigo de extin(cid:231)ªo de animais de cria(cid:231)ªo ou de variedades de plantas, no (cid:226)mbito do Regulamento (CEE) n. o 2078/92». Reprodutoras fŒmeas inscritas nos registos geneal(cid:243)gicos Bovinos Equ(cid:237)deos 1 000 1 300 Ovinos 2 000 Su(cid:237)nos 600 (59) Se atendermos aos dados apresentados pelas autoridades italianas e indicados no quadro 1, em 1996 o nœmero de fŒmeas reprodutoras inscritas nos livros geneal(cid:243)gicos era 13 vezes superior ao limite comunitÆrio. Mesmo na hip(cid:243)- tese de que estejam inscritas todas as fŒmeas reprodutoras e que esse dado seja, portanto, representativo da totali- dade da popula(cid:231)ªo de fŒmeas destinadas (cid:224) reprodu(cid:231)ªo, o dado de 1996 representaria, contudo, o dobro do nœmero fixado no plano comunitÆrio para poder definir uma ra(cid:231)a como estando amea(cid:231)ada de extin(cid:231)ªo. A Chia- nina nªo Ø, portanto, uma ra(cid:231)a em perigo de extin(cid:231)ªo e nªo Ø abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do Regula- mento (CEE) n. o 2078/92. (60) As autoridades italianas nªo contestam o facto de que a ra(cid:231)a nªo esteja em perigo de extin(cid:231)ªo; afirmam, simples- mente, que, se a actual tendŒncia persistir e nªo forem adoptadas medidas para contrariar essa tendŒncia, hÆ ris- cos de que tal suceda. Por esse facto consideram que a Comissªo nªo se deveria limitar a analisar o aux(cid:237)lio noti- ficado na perspectiva da regulamenta(cid:231)ªo vigente e da casu(cid:237)stica precedente, mas que deveria, sim, avaliÆ-la numa perspectiva mais vasta, com base no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado e considerar a medida em questªo como uma medida que facilita, efectivamente, o desenvolvimento do sector sem alterar as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (61) Quanto (cid:224)s apreensıes manifestadas pelas autoridades ita- lianas quanto ao risco de extin(cid:231)ªo da ra(cid:231)a, tal como foi jÆ assinalado no considerando 10, os dados por elas apre- sentados e indicados no quadro 1 revelam que, desde 1990, a popula(cid:231)ªo da ra(cid:231)a Chianina sofreu uma dimi- L 98/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 2000 nui(cid:231)ªo mØdia anual de 2 %, aproximadamente. No entan- to, do mesmo quadro se depreende que esse decl(cid:237)nio se seguiu a um per(cid:237)odo de, pelo menos, 30 anos de cresci- mento rÆpido da ra(cid:231)a, cuja popula(cid:231)ªo praticamente dupli- cou entre 1967 e 1990. Em apoio dos seus argumentos, as autoridades italianas apresentaram tambØm vÆrias pre- visıes (26), que demonstram que, a manter-se a tendŒncia actual, em 2004 o nœmero de fŒmeas inscritas baixarÆ para das 13 635 unidades actuais). No entanto, nesse cÆlculo as autoridades italianas nªo tiveram em conta o efeito das duas medidas de a Comissªo se exprimiu jÆ, em princ(cid:237)pio, favoravelmente, nem fazem alusªo ao facto de que os nœmeros indicados continuariam, de qualquer forma, a ser 10 vezes supe- riores ao limite comunitÆrio. aux(cid:237)lio relativamente (cid:224)s quais unidades 10 780 abaixo seja, (ou (62) No que respeita (cid:224)s observa(cid:231)ıes restritiva sobre a abordagem seguida pela Comissªo atØ ao momento da aprecia(cid:231)ªo das medidas, cabe recordar que o n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o constitui uma derroga(cid:231)ªo (cid:224) proibi(cid:231)ªo geral de con- cessªo de aux(cid:237)lios estatais estabelecida no n. o 1 do artigo 87. o Essa derroga(cid:231)ªo deve, portanto, interpretar-se de aplicar-se unicamente quando a e forma Comissªo esteja plenamente convencida de que se encon- tram cumpridos todos os critØrios fixados naquele artigo. As medidas 1 e 2 do regime de aux(cid:237)lios notificado, que visam os mesmos objectivos que a medida 3, satisfazem todos os requisitos e foram, de facto, autorizadas pela Comissªo. Os aux(cid:237)lios de funcionamento, tais como os mencionados na medida 3, por defini(cid:231)ªo, nªo cumprem as condi(cid:231)ıes previstas no referido artigo e nªo podem, por conseguinte, ser autorizados. (63) A esse respeito as autoridades italianas nªo forneceram argumentos capazes de rebater a aprecia(cid:231)ªo da Comissªo, segundo a qual a medida constitui um aux(cid:237)lio de funcio- namento. As autoridades em questªo nunca apresentaram uma quantifica(cid:231)ªo do aumento de custos, ou da perda de lucros sofridos pelos criadores, nem indicaram tambØm qualquer rela(cid:231)ªo de proporcionalidade entre os referidos custos e o prØmio que prevŒem conceder. Na notifica(cid:231)ªo original as autoridades italianas qualificaram simples- mente como «adequado» o montante do prØmio. Por carta de 11 de Dezembro de 1998 as referidas autoridades mencionavam, de forma genØrica, o facto de que o aux(cid:237)- lio cobriria, pelo menos, 50 % do mencionado «aumento dos custos», sem indicar mais pormenores. A esse respei- to, a Comissªo tem de constatar que o prØmio previsto pelas autoridades italianas (180,760 euros) para uma ra(cid:231)a que nªo estÆ inequivocamente em perigo de extin(cid:231)ªo seria quase 50 % superior ao prØmio previsto pelo Regu- lamento (CEE) n. o 2078/92 relativamente (cid:224)s ra(cid:231)as amea- (cid:231)adas de extin(cid:231)ªo (120,8 euros). (64) Por outro lado, os argumentos de tipo econ(cid:243)mico apre- sentados para provar as dificuldades experimentadas pelos criadores da ra(cid:231)a Chianina e justificar o pagamento do prØmio (fragilidade geral do sector zootØcnico no plano nacional, condi(cid:231)ıes estruturais nas explora(cid:231)ıes de pecuÆria, factores ambientais, ausŒncia de economias de escala, carŒncia de sistemas que garantam a qualidade e de estratØgias de promo(cid:231)ªo comercial das carnes da ra(cid:231)a Chianina, existŒncia de um sistema de aux(cid:237)lios «discrimi- nat(cid:243)rio» no (cid:226)mbito da reforma da PAC de 1992) sªo excessivamente genØricos. Descrevem uma situa(cid:231)ªo de fragilidade estrutural no sector zootØcnico nos planos nacional e regional que nªo pode ser invocada pelas autoridades italianas como justifica(cid:231)ªo razoÆvel da con- cessªo de um aux(cid:237)lio, relativamente ao qual nªo lograram demonstrar a existŒncia de uma incidŒncia favorÆvel na totalidade do sector e a inexistŒncia de efeitos de dis- tor(cid:231)ªo da concorrŒncia relativamente aos criadores que, confrontados com as mesmas condi(cid:231)ıes dif(cid:237)ceis de vida e de trabalho, se vŒm obrigados a sobreviver contando ape- nas com os seus pr(cid:243)prios meios e capacidades. (65) Por œltimo, para justificar a concessªo do aux(cid:237)lio, as auto- ridades italianas referem-se a aux(cid:237)lios anÆlogos autoriza- dos pela Comissªo, no (cid:226)mbito do programa integrado mediterr(cid:226)neo regiªo Toscana para o per(cid:237)odo 1988-1992. Nesse caso foi autorizado um contributo de 190/200 ECU por unidade de gado para um certo nœmero de ra(cid:231)as locais, incluindo a Chianina. Segundo os argumentos das autoridades italianas, nªo haveria motivo para actuar diversamente no caso presente. da (66) Faz-se notar, a este respeito, que a autoriza(cid:231)ªo do refe- rido regime de aux(cid:237)lios por parte da Comissªo tinha o seu fundamento jur(cid:237)dico num regulamento espec(cid:237)fico (27), que institui um programa espec(cid:237)fico de co-financiamento a favor de determinadas regiıes, no (cid:226)mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e nªo nos artigos 87. o a 89. o do Tratado CE, relativos (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo da concorrŒncia. A medida de aux(cid:237)lio em questªo foi, em contrapartida, noti- ficada (cid:224) Comissªo, nos termos do disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, devendo a Comissªo, portanto, apreciÆ-la exclusivamente nos termos dos artigos 87. o a 89. o do Tratado. Isso significa que o aux(cid:237)lio s(cid:243) poderia ser autorizado se se determinasse a sua compatibilidade com o mercado comum, em conformidade com os cita- dos artigos e nªo com base noutras disposi(cid:231)ıes, que nªo sªo aplicÆveis no presente caso. VI. Conclusıes (67) Das considera(cid:231)ıes precedentes se depreende que as medi- das 1 e 2 do regime de aux(cid:237)lios notificado podem consi- derar-se compat(cid:237)veis com o mercado comum, nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, jÆ que as autoridades italianas dissiparam as dœvidas quanto ao seu efeito retroactivo, que tinham levado a Comissªo a dar in(cid:237)cio, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s ditas medidas, ao procedimento pre- visto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. As autoridades italianas deverªo notificar (cid:224) Comissªo a decisªo nos ter- mos da qual se alteram as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do pro- grama. (26) Carta das autoridades italianas, de 11 de Dezembro de 1998 (ver considerando 29). (27) Regulamento (CEE) n. o 2088/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterr(cid:226)nicos, JO L 197 de 27. 7. 1985, p. 1. 19. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 98/11 (68) A medida 3 do regime de aux(cid:237)lios notificado nªo Ø com- pat(cid:237)vel com o mercado comum e nªo pode, portanto, beneficiar de nenhuma das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, 3. (cid:201) compat(cid:237)vel com o mercado comum, com a condi(cid:231)ªo de ser alterado o per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo a que se refere o artigo 3. o, a fim de evitar qualquer pagamento retroactivo, o aux(cid:237)lio para a aquisi(cid:231)ªo de touros reprodutores de ra(cid:231)a Chianina ins- critos num livro geneal(cid:243)gico, atØ ao limite mÆximo de 40 % do custo do investimento. ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 2. o Artigo 1. o A ItÆlia nªo Ø autorizada a executar a medida de aux(cid:237)lio refe- rida no n. o 1 do artigo 1. o 1. (cid:201) incompat(cid:237)vel com o mercado comum o prØmio de 350 000 liras italianas por unidade de gado (175 euros, aproximadamente) concedido para a manuten(cid:231)ªo, atØ ao pri- meiro parto, de fŒmeas adultas da ra(cid:231)a Chianina, que: a) Tenham nascido numa explora(cid:231)ªo pecuÆria inscrita num livro geneal(cid:243)gico; b) Estejam elas pr(cid:243)prias inscritas num livro geneal(cid:243)gico; c) Tenham parido, pela primeira vez, numa explora(cid:231)ªo pecuÆ- ria inscrita no mesmo livro geneal(cid:243)gico. (cid:201) compat(cid:237)vel com o mercado comum, com a condi(cid:231)ªo 2. de ser alterado o per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo a que se refere o artigo 3. o, a fim de evitar qualquer pagamento retroactivo, o aux(cid:237)lio para a aplica(cid:231)ªo de um programa de insemina(cid:231)ªo artificial que prevŒ o financiamento das seguintes ac(cid:231)ıes-piloto: a) Introdu(cid:231)ªo de embriıes com um potencial genØtico muito elevado (colheita dos (cid:243)vulos de vitelas de cinco meses e fecunda(cid:231)ªo in vitro com o esperma dos melhores reprodu- tores); b) Implanta(cid:231)ªo dos embriıes fecundados nas fŒmeas reprodu- toras. Artigo 3. o A ItÆlia deve alterar o per(cid:237)odo de execu(cid:231)ªo das medidas de aux(cid:237)lio referidas nos n. os 2 e 3 do artigo 1. o, de modo a que nªo se concedam aux(cid:237)lios para despesas suportadas antes da data de notifica(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio (cid:224) Comissªo. Artigo 4. o A ItÆlia informarÆ a Comissªo, no prazo de dois meses a con- tar da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, quanto (cid:224)s medi- das adoptadas para o cumprimento da mesma. Artigo 5. o A Repœblica Italiana Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999. Pela Comissªo Franz FISCHLER Membro da Comissªo