title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários»

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EC Directive
common transport policy
rail transport

text: C 57/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre: — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios», — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio», — a «Proposta de directiva do Conselho relativa à repartiça˜o de capacidade de infra-estrutura ferrovia´ria, à aplicaça˜o de taxas de utilizaça˜ o da infra-estrutura ferrovia´ ria e à certificaça˜o da segurança», e — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 57/06) Tendo em conta a lista de propostas da Comissa˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o implica uma mudança da base jurı´dica e/ou do processo a seguir (SEC(1999) 581 final); Tendo em conta a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios», a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio» e a «Proposta de directiva do Conselho relativa à repartiça˜o de capacidade de infra-estrutura ferrovia´ria, à aplicaça˜o de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria e à certificaça˜o da segurança» (COM(1998) 480 final — 98/0265 COD — 98/0266 SYN — 98/0267 SYN); Tendo em conta a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios» (COM(95) 337 final — 95/0205 COD ex-SYN); Tendo em conta a decisa˜o do Conselho, anunciada por carta de 3 de Maio de 1999, de consultar o Comité das Regio˜ es sobre esta matéria ao abrigo do primeiro para´grafo do artigo 265. o e do artigo 71. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 15 de Julho de 1998, de emitir parecer sobre este assunto e de encarregar a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da respectiva elaboraça˜o; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 58/99 rev. 1) aprovado pela Comissa˜o 3 em 15 de Julho de 1999 (relator: N. Tabakı´dis — GR, PSE); Tendo em conta a decisa˜o da assembleia, de 16 de Setembro de 1999, de remeter a matéria novamente à Comissa˜o 3; Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o 3, na sua reunia˜o de 24 de Setembro de 1999, de solicitar ao relator a inclusa˜o de va´rias alteraço˜ es propostas por M. Bellet, adoptou, na 31. a reunia˜o plena´ria de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessa˜o de 18 de Novembro), o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Cada meio de transporte tem o seu papel a desempe- nhar para a satisfaça˜o das necessidades de transporte no espaço comunita´rio. Esses meios coexistem tanto de forma complementar como concorrencial. O interesse da colectivida- de nesta matéria so´ podera´ ser convenientemente servido se se conseguir criar um ma´ximo de sinergias entre esses meios de transporte e, consequentemente, torna´-los o mais complemen- tares possı´vel, de tal modo que se possa falar de um autêntico transportes. O bom funcionamento «sistema» de desse sistema exige que cada um dos seus elementos, ou seja, cada meio de transporte, seja explorado e desenvolvido em funça˜o das suas caracterı´sticas especı´ficas e muito especialmen- te das suas vantagens comparativas. Este objectivo responde à preocupaça˜o unânime de melhorar o equilı´brio entre os transportes rodovia´rio e ferrovia´rio por razo˜ es de ordem ecolo´ gica e social. 1. 2. O debate sobre os diferentes modos de transporte deve ser regido por critérios comuns, va´lidos para todos os meios 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/41 de transporte e para todos os Estados-Membros. Estes critérios sa˜o as regras em que se baseia a tarifaça˜o, como o princı´pio da na˜o discriminaça˜o, o da transparência, etc. 1. 3. O objectivo da Unia˜o Europeia é garantir o desenvolvi- mento equilibrado de um sistema baseado nas necessidades e caracterı´sticas reais da sociedade europeia, como por exemplo as suas condiço˜ es geogra´ficas, econo´ micas e polı´ticas. Num tal quadro, o caminho-de-ferro assume um papel de destaque, que devera´ tornar-se ainda mais importante. O desenvolvimento ininterrupto do caminho-de-ferro tem um poderoso alcance social (pelo elevado nu´ mero de postos de trabalho), econo´ mico (comércio externo e trocas) e ambiental (na medida em que pode dar um contributo substancial à aplicaça˜o de uma polı´tica dos transportes respeitadora do ambiente). 1. 4. Todos reconhecem que a populaça˜o europeia esta´ cada vez mais consciente da necessidade de defender e promover uma polı´tica de protecça˜o do ambiente, a qual na˜o deve, porém, atalhar o curso da integraça˜o econo´ mica e do progres- so. O caminho-de-ferro deve constituir um instrumento priori- ta´rio ao serviço do desenvolvimento sustenta´vel. Assim sendo, todos os projectos polı´ticos devem procurar uma transferência do volume de transporte (pessoas e mercadorias) da estrada para a ferrovia. 1. 5. Entre as principais vantagens do caminho-de-ferro conta-se igualmente o elevado nı´vel de segurança que propor- ciona em comparaça˜o com os outros meios de transporte. A segurança deve ser um aspecto tido em conta numa polı´tica europeia dos transportes. E´ igualmente imperativo que o caminho-de-ferro recu- 1. 6. pere as partes de mercado que perdeu nos u´ ltimos anos. Este declı´nio foi particularmente marcado entre 1990 e 1995, tendo-se verificado, para o conjunto dos 15 Estados-Membros, uma regressa˜o de 18,8 % para 14,4 % das mercadorias trans- portadas (em toneladas por km) e de 6,8 % para 6,0 % do nu´ mero de passageiros (em passageiros por km). Nos casos que se tenham manifestado tendências diversas nos Estados- -Membros nestes u´ ltimos anos, sera´ necessa´rio avaliar as razo˜ es dessa diferença de evoluça˜o de um Estado-Membro para outro. O caminho-de-ferro tera´ de se tornar mais atraente, 1. 7. especialmente para os transportes de longa distância. Para aumentar a sua competitividade sera´ necessa´ria uma série de medidas que afectara˜o o funcionamento do mercado ferrovi- a´rio no seu conjunto: qualidade e volume das infra-estruturas, tarifaça˜o da sua utilizaça˜o, fiabilidade dos serviços prestados e garantia de continuidade da rede ferrovia´ria, tomando a cargo as formalidades aduaneiras sempre que um itinera´rio passe por paı´ses terceiros, na˜o membros da Unia˜o Europeia, etc. 1. 8. Um dos factores essenciais que condicionam o progres- so do caminho-de-ferro é a sua posiça˜o face ao seu principal concorrente, o transporte rodovia´rio. Da liberalizaça˜o operada no sector do transporte rodovia´rio (mas também do aéreo) resultou um crescimento da sua competitividade, introduzindo uma grande flexibilidade nos mercados correspondentes. O transporte ferrovia´rio devera´ seguir este exemplo, rompendo progressivamente com a sua situaça˜o de sector protegido para passar a funcionar num contexto em que demonstre uma maior capacidade de adaptaça˜o às necessidades actuais. No entanto, a necessa´ria melhoria do desempenho do sector ferrovia´rio devera´ fazer-se mantendo, no mı´nimo, o elevado nı´vel de segurança actual e na˜o degradando as condiço˜ es de trabalho do pessoal. A segurança deve ser a prioridade do novo quadro jurı´dico ferrovia´rio e figurar como uma obrigaça˜o de resultado, sendo cada Estado livre de escolher os meios para o alcançar. Tal como sucedeu no caso dos transportes marı´timos e aéreos, esta liberalizaça˜o devera´ ocorrer gradual- mente e ser conjugada com a aplicaça˜o simultânea de medidas indispensa´veis de acompanhamento, as quais, porém, na˜o podera˜o servir de pretexto a um desvio daquela gradualidade para um retardamento ta˜o desnecessa´rio quanto perigoso. Cada uma das etapas desta liberalizaça˜o ferrovia´ria devera´ ser acompanhada de uma avaliaça˜o das repercusso˜ es que as diferentes medidas adoptadas tera˜o sobre as empresas ferrovi- a´rias e a sociedade em geral. O CR considera que se afigura indispensa´vel, na perspectiva da adopça˜o das três directivas da Comissa˜o, realizar estudos de impacto simultâneos em cada Estado-Membro e regia˜o, por forma a poder apreciar os resultados dos mesmos, bem como os resultados das directivas vigentes. Deveria dar-se especial atença˜o ao problema da segmentaça˜o, havendo o risco de que um ordenamento do espaço dos transportes europeus em eixos Norte-Sul, marginalize ainda mais as regio˜ es periféricas e isoladas, e às presso˜ es sobre o ambiente, num contexto mais lato de alargamento programado para a entrada progressiva dos PECO na Unia˜o Europeia. 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. A Unia˜o Europeia adoptou ja´ três directivas para a reestruturaça˜o do sector ferrovia´rio: a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´- rios; a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio; e a Directiva 95/19/CE relativa à repartiça˜o das capacidades de infra-estrutura ferrovia´ria e à cobrança de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura. Estes textos foram precedidos pela publicaça˜o de um Livro Branco e de um Livro Verde sobre os caminhos-de-ferro comunita´rios. 2. 2. Todas estas medidas tiveram como objectivo tornar o caminho-de-ferro acessı´vel a outras empresas ferrovia´rias, que podera˜o utilizar as infra-estruturas existentes. Por consequên- cia, a primeira etapa consistiu, graças à Directiva 91/440/CEE, na separaça˜o de contas entre a gesta˜o da infra-estrutura e o fornecimento de serviços ferrovia´rios. Esta medida permitiu assegurar uma maior transparência de custos de utilizaça˜o das vias férreas e, assim, criar condiço˜ es para uma imputaça˜o correcta e objectiva dos encargos de infra-estrutura. Deste modo, os utilizadores pagara˜o o preço real do transporte, de maneira a que os caminhos-de-ferro possam funcionar com uma base mais sa˜ para toda a sociedade. Na pra´tica, os Estados adoptaram soluço˜ es diversas para proceder à separaça˜o contabilı´stica. Alguns Estados-Membros criaram duas entida- des distintas, uma responsa´vel pela infra-estrutura, outra pelo transporte (França, Gra˜-Bretanha, Suécia, Dinamarca, C 57/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Finlândia, Portugal e Paı´ses Baixos). Outros Estados-Membros recorreram à figura da empresa «integrada». Neste sistema, a mesma pessoa colectiva ocupa-se das infra-estruturas e do transporte e a separaça˜o contabilı´stica é conseguida confiando cada a´rea a serviços diferentes (como na A´ ustria, Alemanha, Ita´lia e Bélgica), ou com a simples apresentaça˜o de contas separadas (como no Luxemburgo, na Grécia e na Irlanda). Fazendo notar que, quando a separaça˜o se faz no interior de uma mesma empresa na˜o ha´ verdadeiramente balanços separados mas apenas uma contabilidade separada de perdas e ganhos, a Comissa˜o propo˜ e que se esclareça que a separaça˜o contabilı´stica implica a separaça˜o dos balanços. A Comissa˜o propo˜ e, além disso, que se separem as contas do transporte de passageiros (no qual os Estados podem impôr obrigaço˜ es de serviço pu´ blico) das do transporte de mercadorias (que tem uma orientaça˜o comercial mais marcada). 2. 3. As empresas ferrovia´rias começam a revelar uma orientaça˜o comercial que até agora nunca haviam integrado no seu modo de funcionamento. Um outro passo importante na mesma direcça˜o foi a garantia do livre acesso às infra- -estruturas. As normas ba´sicas do livre acesso às infra- estruturas regem-se pela Directiva 95/18/CE, que determina as condiço˜ es de acesso ao mercado das empresas ferrovia´rias. Finalmente, a Directiva 95/19/CE estabelece princı´pios funda- mentais, aplica´veis uniformemente a todas as empresas do sector, em termos de tarifaça˜o mas também de repartiça˜o da capacidade ferrovia´ria, a qual constitui frequentemente um recurso limitado, ou mesmo saturado. O CR solicita ao Conselho e ao Parlamento Europeu que avaliem o impacto da aplicaça˜o das directivas para o desenvolvimento sustenta´vel das regio˜ es comunita´rias, especialmente no que diz respeito ao pagamento de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura, à deterioraça˜o dos serviços pu´ blicos regionais, à hegemonia do transporte transeuropeu de mercadorias, que assumira´ a prioridade sobre todos os outros utentes, ao possı´vel encerra- mento de ligaço˜ es ferrovia´rias a certas regio˜ es menos desenvol- vidas e à concentraça˜o das actividades econo´ micas nas regio˜ es actualmente mais ricas. 2. 4. Segundo a Comissa˜o Europeia, para reestruturar o sector dos caminhos-de-ferro e aumentar a sua quota no mercado dos transportes de passageiros e de mercadorias, é necessa´rio procurar criar, na pra´tica, uma colaboraça˜o estreita entre todas as companhias ferrovia´rias, particularmente nos sectores dos transportes internacionais de mercadorias e dos transportes internacionais de passageiros e em seguida no sector dos transportes nacionais de mercadorias. As propostas de directiva da Comissa˜o (para alteraça˜o das Directivas 91/440/CEE e 95/18/CE e substituiça˜o da Directiva 95/19/CE) va˜o nesta direcça˜o. 3. As propostas 3. 1. Proposta de directiva que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´- rios 3. 1. 1. A ideia central das alteraço˜ es propostas é a instituiça˜o da separaça˜o total e obrigato´ ria entre a instância responsa´vel pela gesta˜o das infra-estruturas e as empresas ferrovia´rias. Deste modo, a prestaça˜o de serviços de transporte tornar-se-a´ uma actividade puramente comercial sujeita às regras do mercado, com excepça˜o dos transportes com cara´cter de serviço pu´ blico. Os Estados conservara˜o naturalmente, neste sector, um papel central de regulaça˜o e controlo do respeito das normas existentes. Os Estados assumira˜o mesmo a gesta˜o das infra-estruturas e controlara˜o o desenvolvimento das mesmas, os investimentos necessa´rios, os projectos de futuro, a observância das regras de segurança e, de um modo mais geral, o funcionamento harmonioso do mercado ferrovia´rio. 3. 1. 2. Por outro lado, a proposta de directiva prevê a obrigaça˜o de uma separaça˜o, pelo menos no plano contabı´listi- co, entre os serviços de transporte de passageiros e os de mercadorias. Esta distinça˜o é importante dado que permitira´ a aplicaça˜o de critérios diferentes a cada caso: o transporte de mercadorias tera´ uma orientaça˜o comercial mais clara e pronunciada, enquanto o de passageiros podera´, em certos casos, ter um cara´cter fortemente concorrencial e noutros consistir num serviço de utilidade pu´ blica. A divisa˜o prevista permitira´ a transparência indispensa´vel na dimensa˜o econo´ mi- ca dos diferentes tipos de transporte. 3. 1. 3. Todavia, o desenvolvimento das redes ferrovia´rias nacionais, assim como dos mercados nacionais corresponden- tes, na˜o se rege somente pelo critério econo´ mico da relaça˜o custos-benefı´cios, obedecendo igualmente a preocupaço˜ es mais gerais de interesse nacional ou social, de coesa˜o econo´ mi- ca ou de desenvolvimento regional. Todos estes parâmetros devem ser tidos em conta na avaliaça˜o de quaisquer medidas. 3. 1. 4. Alguns Estados-Membros com peculiaridades ge- ogra´ficas ou geopolı´ticas devera˜o dar um tratamento diferente à gesta˜o da evoluça˜o do seu sector ferrovia´rio. Cada regia˜o da Comunidade devera´ ser considerada em funça˜o das suas especificidades, desde que isso na˜o entrave nem coloque em risco o plano comunita´rio de saneamento do sector dos caminhos-de-ferro. 3. 2. Proposta de directiva que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio 3. 2. 1. Esta proposta de directiva prevê que as empresas ferrovia´rias que efectuam os serviços referidos no artigo 10. o da Directiva 91/440/CEE vigente sa˜o obrigadas a obter uma licença do Estado-Membro no qual se encontram estabelecidas. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/43 Esta autorizaça˜o é va´lida em todo o territo´ rio comunita´rio. A sua concessa˜o esta´ sujeita a certas condiço˜ es de aptida˜o técnica, capacidade financeira e boa reputaça˜o. 3. 2. 2. A ideia mestra da proposta é a garantia da transparên- cia e da igualdade de tratamento das empresas ferrovia´rias, mas também do respeito, num mercado aberto, pelas normas e condiço˜ es de segurança, das quais depende o bom funciona- mento do sistema ferrovia´rio, em benefı´cio do utilizador e, por conseguinte, de toda a sociedade. 3. 2. 3. Uma inovaça˜o da proposta de directiva é o alarga- mento da obrigatoriedade de obtença˜o de uma licença às empresas ferrovia´rias que prestam serviços urbanos, suburba- nos ou regionais, ficando ao critério de cada Estado-Membro ou de cada regia˜o com competências em assuntos ferrovia´rios e rede pro´ pria determinar se é ou na˜o necessa´rio exigir essa licença às empresas que prestam os referidos serviços no seu territo´ rio. Na perspectiva de um mercado que caminha no sentido de uma liberalizaça˜o sustentada, esta disposiça˜o pode- ria ser explorada em benefı´cio dos Estados-Membros. 3. 3. Proposta de directiva que substitui a Directiva 95/19/CE relativa à repartiça˜o das capacidades de infra-estrutura ferrovi- a´ria e à cobrança de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura 3. 3. 1. Ao escolherem o meio de transporte, os utentes baseiam-se numa série de critérios. Embora a qualidade e a fiabilidade do serviço tenham grande importância, o critério decisivo é o preço. No caso mais concreto dos transportes ferrovia´rios, as taxas a pagar influem consideravelmente no preço final que o utente tem de pagar pelo transporte. Assim sendo, podem-se lançar medidas de incentivo à transferência gradual do volume de transporte da estrada para a ferrovia. A proposta pretende criar um quadro para a repartiç- 3. 3. 2. a˜o das capacidades, mas também para as taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura. O custo desta constitui uma parte importante do preço final a pagar pelo utente. Nos termos da proposta de directiva, parte do custo é também definido em funça˜o da escassez da infra-estrutura, o que podera´ colocar problemas ao nı´vel da sua aplicaça˜o se o gestor de uma infra-estrutura na˜o dispuser de margem de manobra para tomar deciso˜ es ou as medidas correctivas necessa´rias para remediar, na medida do possı´vel, eventuais defeitos de funcionamento do sistema. 3. 3. 3. A repartiça˜o de capacidade entre as empresas ferrovi- a´rias deve ser feita por um o´ rga˜o independente, distinto das empresas e dos fornecedores dos serviços ferrovia´rios (atentos os conflitos de interesses nesses casos). Ainda que este o´ rga˜o deva ter em conta os objectivos e as exigências das autoridades e das empresas nacionais e regionais europeias, a sua polı´tica e o seu funcionamento devem ser controlados por uma instância superior no interesse da transparência. Assim, con- vém que esta instância de gesta˜o da infra-estrutura possa praticar uma polı´tica de tarifaça˜o de orientaça˜o empresarial, em vez de baseada em critérios inflexı´veis e pré-estabelecidos. A transparência e a igualdade de tratamento para todas as empresas com direito de acesso ao mercado ferrovia´rio sa˜o seguramente princı´pios incontesta´veis, mas tal na˜o significa que o gestor da infra-estrutura na˜o deva ter margem de decisa˜o em funça˜o das condiço˜ es particulares da rede pela qual é responsa´vel. 3. 3. 4. A taxa devida pela utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria devera´ ser fixada segundo métodos semelhantes aos usados para os outros meios de transporte concorrentes, em particular o transporte rodovia´rio. Na˜o é legı´timo proceder a uma internalizaça˜o — e, logo, uma tarifaça˜o — quando na˜o existe um sistema tarifa´rio ana´logo aplica´vel ao transporte rodovia´rio. Além do mais, sa˜o bem conhecidos os problemas metodolo´ gicos e polı´ticos associados a tentativas deste tipo. Por outro lado, é igualmente evidente que os custos externos do caminho-de-ferro sa˜o muito mais baixos do que os do transporte rodovia´rio. Poder-se-ia, porém, falar de uma tarifaça˜o especı´fica do sector ferrovia´rio que tivesse em conta os seus benefı´cios para o ambiente (por exemplo, as locomotivas que correspondessem da forma mais favora´vel às normas de protecça˜o do ambiente seriam sujeitas a taxas mais baixas do que as que usassem tecnologia menos compatı´vel com o ambiente), segundo o modelo aplicado no transporte rodovia´rio com a modulaça˜o do preço da «eurovinheta» de acordo com a decisa˜o do Conselho dos Transportes de 1 de Dezembro de 1998. Além disso, a tarificaça˜o ao custo marginal na˜o deve conduzir à desertificaça˜o ferrovia´ria nas zonas rurais. Por u´ ltimo, sera´ necessa´rio esclarecer plenamente o 3. 3. 5. significado e o papel do novo termo «candidato autorizado». Esta nova categoria devera´ agir no mercado ferrovia´rio sem pôr em risco o bom funcionamento do sistema. Segundo a proposta de directiva «uma pessoa singular ou colectiva com um interesse comercial ou de serviço pu´ blico na aquisiça˜o de capacidade de infra-estrutura para exploraça˜o de um serviço ferrovia´rio, que satisfaça as condiço˜ es necessa´rias para poder reservar capacidade» podera´ adquirir capacidades de infra- -estrutura ferrovia´ria. Assim, estes «candidatos autorizados» podera˜o ser na˜o apenas empresas ferrovia´rias, mas também qualquer pessoa com capacidade para organizar um serviço: autarquias locais, comisso˜ es de empresas de viagens, carrega- dores, etc. Este direito alargado aos carregadores preocupa seriamente o CR, pois tal significaria um mercado do tipo do transporte rodovia´rio, com significativas distorço˜ es da concorrência. 4. Propostas de medidas de acompanhamento 4. 1. Para garantir uma recuperaça˜o completa do sector ferrovia´rio, que beneficiara´ toda a sociedade, à regulamentaça˜o proposta devera˜o associar-se medidas de acompanhamento, como por exemplo: — C 57/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 os trabalhadores ferrovia´rios; medidas nacionais e comunita´rias de polı´tica social para dos caminhos-de-ferro, assegurando a compatibilidade fomento de iniciativas técnicas ou institucionais a favor técnica e, se possı´vel, a interconexa˜o das redes, encorajando os corredores transeuropeus de transporte ferrovia´rio de mercadorias, etc. ; determinaça˜o das condiço˜ es e circunstâncias em que se permitira´ derrogaço˜ es das normas previstas (auxı´lios de Estado, etc. ), tendo sobretudo em conta a obrigatoriedade de prestar um serviço de utilidade pu´ blica; — — — definiça˜o clara do papel do Estado de modo a garantir o funcionamento sem problemas do sistema ferrovia´rio no que respeita tanto à necessa´ria competitividade como ao serviço pu´ blico que os caminhos-de-ferro representam. «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos- -de-ferro comunita´rios» () 5. Introduça˜o 5. 1. Desde o inı´cio dos anos 90 que a Unia˜o Europeia reconhece a necessidade de tomar medidas especı´ficas para revitalizar os caminhos-de-ferro comunita´rios, motivada pela preocupaça˜o de um desenvolvimento equilibrado de todos os meios de transporte e simultaneamente pela necessidade de obstar à perda constante de partes do mercado pelos caminhos-de-ferro comunita´rios. 5. 2. No entanto, por motivos estruturais, econo´ micos e histo´ ricos os diferentes meios de transporte conheceram uma evoluça˜o distinta nos diversos Estados-Membros da Unia˜o Europeia, factor que é frequentemente considerado como causa de importantes distorço˜ es de concorrência entre os meios de transporte. Entre os objectivos polı´ticos, os mais importantes da polı´tica comum de transportes, figura o desenvolvimento equilibrado de um sistema de transporte destinado a responder às necessidades reais bem como às caracterı´sticas intrı´nsecas da sociedade europeia — condiço˜ es geogra´ficas, econo´ micas e polı´ticas. 5. 3. Por outro lado, constata-se uma preocupaça˜o acrescida da parte dos povos europeus no que respeita à necessidade incontorna´vel de proteger o ambiente ao mesmo tempo que assegura um desenvolvimento econo´ mico sustentado no sentido da integraça˜o europeia. Neste contexto, a preocupaça˜o da segurança dos meios de transporte na˜o pode ser negligenci- ada. A soluça˜o das preocupaço˜ es referidas acima passa pelo desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, assegurando uma melhor repartiça˜o modal. Ao mesmo tempo, numa o´ ptica de benefı´cios econo´ micos necessariamente a longo prazo, cumpre implementar uma polı´tica de valorizaça˜o de todas as linhas ferrovia´rias, incluindo as mais curtas, que contrarie a tendência para o encerramento das «linhas mortas» verificada em bastantes paı´ses. De facto, na˜o sera´ possı´vel uma reduça˜o do transporte rodovia´rio, com os efeitos positivos que a mesma teria para o ambiente e para a economia, sem que o maior nu´ mero possı´vel de centros industriais europeus beneficie de ligaço˜ es ferrovia´rias. 5. 4. O primeiro passo para a revitalizaça˜o dos caminhos-de- -ferro comunita´rios foi dado com a aplicaça˜o da Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- -ferro comunita´rios. 6. A Directiva 91/440/CEE 6. 1. A Directiva 91/440/CEE visa principalmente estabele- cer nos caminhos-de-ferro comunita´rios as estruturas funda- mentais para um funcionamento do sector mais transparente e melhor adaptado às exigências do mercado. A separaça˜o contabilı´stica entre a gesta˜o da infra-estrutura e a prestaça˜o dos serviços deve ser entendida nesta o´ ptica. 6. 2. No mesmo espı´rito de abertura do mercado ferrovia´rio, tradicionalmente protegido, o artigo 10. o da directiva em apreço prevê uma certa liberalizaça˜o do acesso ao mercado em matéria de trânsito. Esta liberalizaça˜o na˜o é ilimitada dado que é reservada aos grupos internacionais de companhias ferrovia´rias no quadro das operaço˜ es de transportes internacio- nais, bem como às companhias que efectuam transportes combinados. 7. A proposta de alteraça˜o da Directiva 91/440/CEE 7. 1. Quatro anos apo´ s a aplicaça˜o da referida directiva, a Comissa˜o Europeia elaborou uma proposta de alteraça˜o do artigo 10. o da directiva vigente com o fim de abrir o acesso à infra-estrutura ferrovia´ria a todas as empresas que efectuem serviços de transporte de mercadorias, serviços de transporte combinado ou serviços de transporte internacional de passagei- ros. 7. 2. Tratando-se da etapa seguinte da liberalizaça˜o do mercado ferrovia´rio, na˜o ha´ ainda consenso polı´tico entre os Estados-Membros. 7. 3. E´ o´ bvio que uma liberalizaça˜o do mercado ferrovia´rio so´ pode ser conseguida gradualmente. Dado que ainda ha´ alguns anos na˜o existia uma polı´tica comum de transporte, é evidente que os mercados ferrovia´rios nacionais dos Estados- -Membros divergem consideravelmente em matéria de liberali- zaça˜o. 7. 4. A proposta de alteraça˜o do artigo 10. o da Directiva 91/440/CEE representa sem du´ vida um passo no sentido de uma liberalizaça˜o mais acentuada, uma polı´tica que é inteiramente adequada para a revitalizaça˜o dos caminhos-de- -ferro. No entanto, importa ainda verificar quais as implicaço˜ es das medidas polı´ticas propostas para um certo nu´ mero de Estados-Membros que se encontram numa situaça˜o diferente em comparaça˜o com outros. Convém na˜o esquecer, por exemplo, o papel social desempenhado pelo caminho-de-ferro em va´rios paı´ses, em termos de emprego e de serviço pu´ blico. Ha´, por conseguinte, que desenvolver estratégias que tenham 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/45 em consideraça˜o, para além dos interesses econo´ micos, a funça˜o social do caminho-de-ferro. 7. 5. E´ aqui que se coloca a questa˜o de qual o momento ideal para a introduça˜o das medidas polı´ticas citadas. Este ponto deveria ser objecto de uma discussa˜o polı´tica a fim de possibilitar um acordo. Antes de introduzir medidas polı´ticas de cara´cter irreversı´vel seria oportuno analisar todos os cena´rios possı´veis, especialmente em funça˜o de um calenda´rio real e aceita´vel. De resto, o objectivo de qualquer medida polı´tica a adoptar é a melhor integraça˜o possı´vel de todas as regio˜ es da Unia˜o Europeia, capaz de garantir uma coerência socioecono´ mica para toda a Unia˜o. 8. Concluso˜ es 8. 1. Para a criaça˜o de uma base so´ lida de compromissos polı´ticos é altamente u´ til a procura de um denominador comum entre os Estados-Membros. No caso dos caminhos-de- -ferro, ainda que se creia estar no bom caminho, na˜o deixa de ser indispensa´vel procurar fixar um calenda´rio apropriado para a execuça˜om sem excluir medidas de acompanhamento como a compatibilidade técnica dos caminhos-de-ferro con- vencionais, das polı´ticas nacionais e comunita´rias para a protecça˜o do emprego neste sector, a promoça˜o dos itinera´rios livres de transporte de mercadorias, a definiça˜o das condiço˜ es nas quais podem ser concedidas derrogaço˜ es, por exemplo, relativamente aos auxı´lios de Estado, nomeadamente a fim de assegurar a obrigaça˜o do serviço pu´ blico, etc. Bruxelas, 18 de Novembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER () COM(95) 337 final — 95-0205 COD ex-SYN


title: Résolution du Parlement européen sur le 10e anniversaire de la Convention internationale relative aux droits de l'enfant

eurovoc_concepts:
EU Charter of Fundamental Rights
UN convention
child labour
child protection
children's rights
right to education
sexual mutilation

formats: pdf print

text: 7. 7. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 189/241 Jeudi, 18 novembre 1999 F. notant que le général Moucharraf a annoncé que les militaires pakistanais démilitariseraient unilatéra- lement la frontière avec l’Inde en retirant toutes les forces qui s’y sont portées dans un passé récent, mais qu’il n’a pas mentionné de désescalade le long de la ligne de contrôle contestée au Cache- mire, G. considérant que le soutien de l’UE à des réformes économiques au Pakistan dépend d’une attitude positive en faveur de la démocratie et du respect des droits constitutionnels; rappelle à cet égard les valeurs communes, fondées sur des principes démocratiques, partagés par 1. l’UE, condamne par conséquent catégoriquement le coup d’État conduit par les militaires pakistanais et approuve la déclaration faite lors du Sommet de Tampere et la position adoptée par le Conseil; se félicite de l’envoi d’une mission d’enquête de l’Union européenne au Pakistan, conduite par la 2. Présidence de l’UE; 3. invite instamment le gouvernement militaire pakistanais à instaurer à nouveau la démocratie et un processus parlementaire légitime en rétablissant sans délai l’État de droit, en transférant le pouvoir à un gouvernement civil provisoire et en annonçant un calendrier détaillé pour de nouvelles élections; 4. souligne le rôle important que joue le Pakistan dans la promotion de la stabilité régionale et invite la junte militaire à cesser toute forme de soutien au régime des Talibans, conformément aux sanctions impo- sées par le Conseil de sécurité de l’ONU contre l’Afghanistan, et à assurer également aux femmes et aux minorités religieuses la sécurité et l’égalité de traitement; 5. invite les nouvelles autorités pakistanaises à améliorer le dialogue avec l’Inde et à surmonter les ten- sions dans le sous-continent par des moyens pacifiques, et demande à nouveau au Pakistan et à l’Inde d’adhérer au régime mondial de non-prolifération et de signer le traité d’interdiction complète des essais nucléaires (CTBT); invite instamment les autorités pakistanaises à ne pas chercher à organiser un procès à grand spec- 6. tacle de l’ancien Premier ministre Nawaz Sharif et insiste pour que tout procès soit ouvert et équitable; demande au Conseil de reporter encore la signature de l’accord de coopération avec le Pakistan et de 7. réviser l’aide UE-Pakistan à venir compte tenu du rétablissement de l’ordre constitutionnel; 8. souligne que la lutte contre la corruption dans le pays devrait être une priorité pour le Pakistan et que la coopération financière internationale avec ce pays devrait être subordonnée aux progrès effective- ment réalisés sur ce front; invite la Commission à appuyer activement les programmes d’aide spéciale destinés à améliorer la 9. situation des femmes et des enfants, à favoriser l’accès au microcrédit et à soutenir les ONG locales de défense des droits de l’homme et les organisations de la société civile; charge sa Présidente de transmettre la présente résolution à la Commission, au Conseil, aux auto- 10. rités pakistanaises actuellement au pouvoir, à l’Association sud-asiatique de coopération régionale (ASACR) et à l’Organisation des Nations unies. 14. Droits de l’enfant B5-0256, 0257, 0258, 0264, 0265 et 0266/1999 Résolution du Parlement européen sur le 10e anniversaire de la Convention internationale relative aux droits de l’enfant Le Parlement européen, A. considérant que le dixième anniversaire de la Convention des Nations unies relative aux droits de l’enfant sera célébré le 20 novembre 1999 et que tous les États membres de l’Union européenne ont ratifié cette Convention, C 189/242 Journal officiel des Communautés européennes FR 7. 7. 2000 Jeudi, 18 novembre 1999 B. C. D. E. F. considérant que l’éducation des enfants et des jeunes doit être la raison première de tout adulte sou- cieux de former des êtres qui soient autonomes et rejettent la violence, que le petit enfant n’a que des droits et que les devoirs viennent avec la conscience qui s’éveille grâce à l’éducation, considérant que les enfants, en particulier les enfants handicapés, les enfants des groupes minoritaires subissent des discriminations et se voient refuser l’éducation, considérant que le droit à l’éducation est un droit fondamental qui doit s’appliquer de manière équi- table aux garçons et aux filles, déplorant l’intensification de l’exploitation sexuelle des enfants, de la prostitution et de la pornographie enfantines et invitant expressément l’Union européenne à mettre tout en œuvre pour qu’il soit mis fin à ce fléau, constatant qu’au moins 300 000 enfants âgés de moins de 18 ans sont actuellement impliqués dans des conflits militaires dans le monde entier, demandant la mise hors la loi du recrutement et du recours aux enfants dans les conflits armés, et rappelant que, selon les règles du Tribunal pénal inter- national, le recrutement et le recours à des enfants soldats sont considérés comme un crime de guerre, G. prenant note de l’intention exprimée par la Commission de publier une communication sur les droits des enfants, H. considérant qu’à l’heure actuelle, les enfants n’apparaissent pas dans le traité d’Amsterdam ni, de ce fait, dans la plupart des politiques, programmes et dispositions législatives communautaires, et qu’ils ne se voient pas toujours réserver la priorité dans les législations des différents États membres de l’Union, I. considérant que la Convention a joué un rôle important pour inciter les gouvernements à adopter des politiques nationales en matière de reconnaissance des droits des enfants; souhaite reconnaître formellement et célébrer le dixième anniversaire de la Convention des Nations 1. unies relative aux droits de l’enfant le 20 novembre 1999 et les améliorations qu’elle a apportées pour des millions d’enfants de par le monde; se félicite de l’inclusion d’un projet de clause concernant les enfants et les jeunes gens dans la nou- 2. velle convention de Lomé et invite l’Union européenne et les pays ACP à faire en sorte que cette clause soit adoptée dans la convention définitive; 3. invite les États membres de l’Union à encourager la mise en application de l’article 12 de la Conven- tion sur les droits de l’enfant et à impliquer les enfants et les jeunes gens à tous les niveaux appropriés de la prise de décision; salue la proposition de l’inclusion d’une Charte européenne des droits fondamentaux faisant référence 4. aux droits spécifiques des enfants dans un prochain traité européen; 5. engage les États membres à adopter, à l’occasion de la prochaine conférence intergouvernementale, une base juridique destinée à promouvoir et à protéger les droits de l’enfant tels que les définit la Conven- tion des Nations unies relative aux droits de l’enfant; 6. considère comme condition sine qua non de vérifier, lors de la mise en place de nouvelles politiques au niveau de l’Union européenne, qu’elles n’auront pas d’effets négatifs pour les enfants et estime que le même niveau de protection devrait aussi s’appliquer dans le contexte du futur élargissement de l’Union; 7. invite tous les États membres à ratifier la nouvelle Convention de l’OIT concernant l’interdiction et l’élimination immédiate des pires formes de travail des enfants, qui comprennent toutes les formes d’escla- vage, la vente et la traite des enfants, la servitude pour dettes et le servage ainsi que le travail forcé, y compris le recrutement forcé ou obligatoire des enfants en vue de leur utilisation dans des conflits armés, l’utilisation des enfants à des fins de prostitution ou de pornographie, l’utilisation des enfants pour le trafic de stupéfiants et les travaux qui nuisent à la santé et à la sécurité des enfants; 8. invite les États membres à soutenir l’adoption d’un protocole optionnel à la Convention des Nations unies relative aux droits de l’enfant visant à mettre hors la loi le recrutement et le recours à des enfants de moins de 18 ans dans des conflits armés; 7. 7. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 189/243 Jeudi, 18 novembre 1999 invite les États membres de l’Union européenne à mettre strictement en œuvre la législation existante 9. contre la mutilation sexuelle féminine; charge sa Présidente de transmettre la présente résolution à la Commission, au Conseil et aux gou- 10. vernements des États membres. 15. Tchétchénie B5-0259, 0260, 0261, 0262 et 0263/1999 Résolution du Parlement européen sur la Tchétchénie Le Parlement européen, J vu ses résolutions antérieures sur la situation en Tchétchénie, et notamment sa résolution du 7 octobre 1999 (1), J vu son avis conforme du 30 novembre 1995 sur la conclusion d’un accord de partenariat et de coopé- ration entre les Communautés européennes et leurs États membres, d’une part, et la Fédération de Russie, d’autre part (2), et son avis conforme du 11 juin 1997 sur la conclusion du protocole à l’accord de partenariat et de coopération entre les Communautés européennes et leurs États membres et la Fédération de Russie (3), ainsi que la stratégie commune de l’Union européenne à l’égard de la Russie, adoptée par le Conseil en juin 1999, J vu la mission d’enquête menée en Ingouchie par le président en exercice du Conseil, le 30 octobre 1999, J vu la déclaration du Conseil «Affaires étrangères» du 15 novembre 1999 sur la situation en Tchétchénie, J vu sa décision de reporter le vote sur le rapport relatif à un accord de coopération scientifique et technologique avec la Russie, A. souhaitant vivement renforcer le partenariat stratégique avec la Russie en termes d’intégration et de coopération économiques tout en maintenant la stabilité et la sécurité en Europe et au-delà des fron- tières de l’Europe, B. profondément préoccupé par la nouvelle escalade du conflit en Tchétchénie, qui a fait suite à la crise du Daghestan, et notamment par les attaques répétées et aveugles à l’encontre des populations civiles, C. insistant sur l’intégralité territoriale de la Fédération de Russie, D. E. rappelant l’obligation qu’a la Russie, en vertu de l’accord de partenariat qu’elle a conclu avec l’Union européenne, de respecter les droits de l’homme et les valeurs démocratiques, choqué par la situation humanitaire provoquée par les opérations militaires en cours en Tchétchénie et le recours disproportionné à la force qui se traduisent par un accroissement constant du nombre de victimes civiles et le déplacement de 350 000 personnes dont près de 200 000 ont trouvé refuge en Ingouchie, F. constatant que la situation de ces réfugiés, privés d’abri, de nourriture et de soins médicaux et vivant dans des conditions sanitaires de plus en plus précaires est intolérable, G. préoccupé par le sort des réfugiés restant en Tchétchénie et les tentatives répétées des autorités russes pour les bloquer à la frontière tchétchène, H. (1) (2) (3) se félicitant des efforts considérables déployés par les pays voisins de la Tchétchénie pour accueillir les réfugiés, «Textes adoptés» de cette date, point 1. JO C 339 du 18. 12. 1995, p. 45. JO C 200 du 30. 6. 1997, p. 66


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2446/1999 της Επιτροπής, της 18ης Νοεμβρίου 1999, για την έκδοση πιστοποιητικών εξαγωγής στον αμπελοοινικό τομέα

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
viticulture

text: L 298/6 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 19. 11. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2446/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 18ης Νοεµβρίου 1999 για την έκδοση πιστοποιητικών εξαγωγής στον αµπελοοινικό τοµέα Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1685/95 της Επιτροπής, της 11ης Ιου- λίου 1995, για τη θέσπιση καθεστώτος εκδόσεως πιστοποιητικών εξαγωγής στον αµπελοοινικό τοµέα (1), όπως τροποποιήθηκε τελευ- ταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2182/1999 (2), και ιδίως το άρθρο 3 παράγραφος 3, Εκτιµώντας: (1) (2) (3) ότι το άρθρο 55 παράγραφος 7 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 822/87 του Συµβουλίου, της 16ης Μαρτίου 1987, περί κοινής οργανώσεως της αµπελοοινικής αγοράς (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1677/1999 (4), έχει περιορίσει τη χορήγηση των επι- στροφών κατά την εξαγωγή για τα προϊόντα του αµπελοοινι- κού τοµέα στις ποσότητες και στις δαπάνες που έχουν συµφωνηθεί στη συµφωνία επί της γεωργίας, που έχει συνα- φθεί στο πλαίσιο των πολυµερών εµπορικών διαπραγµατεύ- σεων του Γύρου της Ουρουγουάης· ότι στο άρθρο 3 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1685/95 έχουν καθοριστεί οι συνθήκες µε τις οποίες µπορούν να ληφθούν από την Επιτροπή ειδικά µέτρα για να αποφευχθεί η υπέρ- βαση της προβλεπόµενης ποσότητας ή του διαθέσιµου προϋπολογισµού στο πλαίσιο της συµφωνίας αυτής· ότι, µε βάση τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή στις 17 Νοεµβρίου 1999 σχετικά µε τις αιτήσεις πιστοποιητικών εξαγωγής, η ποσότητα που είναι ακόµα διαθέσιµη για την περίοδο έως τις 15 Ιανουαρίου 2000, για τις ζώνες 3) Ανατολική Ευρώπη και 4) ∆υτική Ευρώπη, που αναφέρονται στο άρθρο 3 παράγραφος 4α του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1685/95, υπάρχει κίνδυνος να υπερβληθεί χωρίς περιορι- σµούς όσον αφορά την έκδοση αυτών των πιστοποιητικών εξαγωγής που περιλαµβάνουν προκαθορισµό της επι- στροφής· ότι πρέπει, συνεπώς, να εφαρµοσθεί ενιαίο ποσο- στό αποδοχής των αιτήσεων που υποβλήθηκαν στις 16 Νοεµβρίου 1999 και να ανασταλεί έως τις 15 Ιανουαρίου 2000 η έκδοση πιστοποιητικών για τις αιτήσεις που έχουν υποβληθεί, καθώς και η υποβολή των αιτήσεων, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 1. Τα πιστοποιητικά εξαγωγής µε προκαθορισµό της επιστροφής στον αµπελοοινικό τοµέα για τα οποία οι αιτήσεις έχουν υποβληθεί στις 16 Νοεµβρίου 1999 βάσει του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1685/ 95 εκδίδονται µέχρι ποσοστού 56 % των ζητούµενων ποσοτήτων για τη ζώνη 3) Ανατολική Ευρώπη και µέχρι ποσοστού 100 % των ζητούµενων ποσοτήτων για τη ζώνη 4) ∆υτική Ευρώπη. 2. Για τα προϊόντα του αµπελοοινικού τοµέα, η έκδοση των πιστοποιητικών εξαγωγής για τα οποία οι προαναφερθείσες στην παράγραφο 1 αιτήσεις υποβάλλονται από τις 17 Νοεµβρίου 1999, καθώς και η υποβολή, από τις 19 Νοεµβρίου 1999, των αιτήσεων πιστοποιητικών εξαγωγής αναστέλλονται έως τις 15 Ιανουαρίου 2000. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 19 Νοεµβρίου 1999. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 18 Νοεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 161 της 12. 7. 1995, σ. 2. (2) ΕΕ L 267 της 15. 10. 1999, σ. 21. (3) ΕΕ L 84 της 27. 3. 1987, σ. 1. (4) ΕΕ L 199 της 30. 7. 1999, σ. 8


title: Advies van het Comité van de Regio's over de "Mededeling van de Commissie aan de Raad, aan het Europees Parlement, aan het Economisch en Sociaal Comité en aan het Comité van de Regio's betreffende een actieplan van de Europese Unie inzake drugsbestrijding (2000-2004)"

eurovoc_concepts:
EU aid
drug addiction

formats: html pdf print

text: 29. 2. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 57/87 Advies van het Comité van de Regio’s over de „Mededeling van de Commissie aan de Raad, aan het Europees Parlement, aan het Economisch en Sociaal Comité en aan het Comité van de Regio’s betreffende een actieplan van de Europese Unie inzake drugsbestrijding (2000-2004)” (2000/C 57/14) HET COMITE´ VAN DE REGIO’S, gezien de Commissiemededeling „Een actieplan van de Europese Unie inzake drugsbestrijding” (COM(1999) 239 def. ); gezien het besluit van het Bureau van 15 september 1999, overeenkomstig artikel 265, vijfde alinea, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, om hierover een advies uit te brengen en commissie 5 (Sociaal beleid, volksgezondheid, bescherming van consumenten, onderzoek, toerisme) met de voorbereidende werkzaamheden te belasten; gezien het ontwerpadvies (CDR 292/99 rev. 1), dat op 6 september 1999 door commissie 5 is goedgekeurd (rapporteur: Battye, VK/PES), heeft het volgende advies tijdens zijn zitting van 17 en 18 november 1999 (vergadering van 18 november) uitgebracht: 1. Inleiding samenwerkingsverbanden op te zetten. Hierbij is een belangrij- ke rol weggelegd voor lokale en regionale overheden. Het is een goede zaak dat de Europese Commissie 1. 1. met dit voorstel voor een tweede Europees actieplan komt. Drugsverslaving en drugshandel vormen een voortdurende bedreiging voor de Europese bevolking, die op alle niveaus (van lokale overheden tot de Unie) bestreden moet worden. 1. 4. In het Verdrag van Amsterdam is de doelstelling opgenomen dat de bevolking een hoge mate van veiligheid moet genieten in „een ruimte van vrijheid, veiligheid en rechtvaardigheid”. Het Comité staat hier volkomen achter. Een en ander biedt namelijk mogelijkheden om drugsmisbruik binnen deze context aan te pakken. 1. 2. Het is van groot belang dat decentrale overheden worden betrokken bij de aanpak van dit probleem op lokaal niveau. De Commissie zou moeten erkennen dat ervaringen en bestrijdingsmethoden niet efficiënt genoeg worden uitge- wisseld tussen lokale en regionale overheden in Europa. Een effectievere aanpak is mogelijk als maatregelen om de vraag terug te dringen en maatregelen om het aanbod van illegale drugs in te dammen worden gecombineerd. Het Comité ziet wat dit betreft veel in de door de Commissie voorgestelde aanpak en vindt het een goede zaak dat het terugdringen van de vraag naar drugs een hogere prioriteit heeft gekregen. 1. 3. Het Comité is het ermee eens dat in EU-verband moet worden samengewerkt, maar wees er in zijn advies over het vorige actieplan al op dat de Unie de lidstaten dient te helpen om op hun eigen grondgebied, maar ook met andere lidstaten, 2. Tendensen op het gebied van illegaal drugsgebruik 2. 1. Het Comité is het eens met de analyse van de ontwikke- ling die het gebruik van illegale drugs vertoont, maar maakt zich grote zorgen over de opkomst van een nieuwe generatie heroïnegebruikers. Ook het toenemend gebruik van amfetami- nen is verontrustend; vooral het „designer”-karakter van bepaal- de derivaten, geeft reden tot zorg. 2. 2. Tot nu toe heeft de Unie bij het terugdringen van de vraag naar en het gebruik van drugs te weinig rekening lokale diensten en sociale maatregelen in gehouden met de regio’s. De Unie en de lidstaten zouden voortaan, met inachtneming van regionale behoeften en kenmerken, meer geld voor gerichte maatregelen moeten uittrekken. De kwaliteit van het bestaan in de verschillende regio’s heeft namelijk een doorslaggevende invloed op het ontstaan en het specifieke karakter van verschillende vormen van drugsverslaving. C 57/88 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 2. 2000 3. Maatregelen om de illegale handel in drugs te bestrij- den te beoordelen, zal een aantal solide metingen moeten worden uitgevoerd, die ter beschikking moeten worden gesteld voor lokale en regionale initiatieven 3. 1. Ondanks grotere inspanningen om de illegale drugs- handel te bestrijden is het niet gelukt om drugs uit het straatbeeld te weren. Drugs zijn inmiddels niet alleen in steden verkrijgbaar, maar ook in kleine plaatsen, dorpen en plattelandsgemeenten. De lidstaten moeten hier zelf en in onderlinge samen- 3. 2. werking oplossingen voor aandragen en — hoe moeilijk het gezien de macht van de georganiseerde misdaad ook is — maatregelen om het aanbod terug te dringen aanvullen met maatregelen om de vraag terug te dringen. De drugsbestrijding dient met een aantal specifieke activiteiten voortgezet te worden. Tegelijkertijd is het echter zaak dat de Unie én de lidstaten zelf meer middelen vrijmaken voor lokale activiteiten en sociale maatregelen om het drugsgebruik in te dammen. 3. 3. Het Comité is van mening dat er meer kan worden gedaan bij de bestrijding van het witwassen van geld en bij het identificeren van opbrengsten uit drugsgerelateerde activiteiten via speciale financiële maatregelen en wetgeving. In samenhang hiermee moeten overheden bevoegdheden krijgen om via de drugshandel verkregen activa te bevriezen en in beslag te nemen. 4. EU-aanpak: een algemene, multidisciplinaire, geïn- tegreerde strategie om illegale drugs te bestrijden Het Comité deelt de overtuiging dat bij nieuwe maatre- 4. 1. gelen van de EU moet worden voortgebouwd op hetgeen al is bereikt dankzij deelneming van de EU aan internationale drugsbestrijding en door toepassing van de geëigende regelge- ving. Tussen ontwikkelingslanden en ontwikkelde landen 4. 2. begint zich gelukkig een consensus af te tekenen. Het drugsprobleem wordt nu aangepakt vanuit een breder wel- zijnsperspectief, met aandacht voor de sociale en economische dimensies van een duurzame ontwikkeling in producerende en consumerende landen. 5. Evaluatie 5. 2. Het Europees waarnemingscentrum voor drugs en drugsverslaving (EWDD) moet niet alleen meer informatie over goede praktijken gaan verspreiden, maar ook adviezen geven over evaluatiewerkzaamheden en steun verlenen bij het optimaal benutten van evaluatie-instrumenten. Het dient hierbij alle mogelijkheden van het Reitox-netwerk te benutten en optimaal gebruik te maken van de op lokaal en regionaal niveau opgedane expertise. Lokale en regionale overheden moeten voor meer onderling contact zorgen, omdat zij veel van elkaar kunnen opsteken. Het Comité dringt erop aan, het Europees waarnemings- centrum voor drugs en drugsverslaving (EWDD) ook taken te geven op het gebied van alcohol en tabak. 6. Nieuwe problemen 6. 1. Het Comité neemt kennis van de nieuwe problemen die zich volgens de Commissie hebben aangediend en juicht het toe dat kandidaat-lidstaten de mogelijkheid wordt geboden om lid te worden van bepaalde instanties. Deze landen zouden baat hebben bij de opzet van een drugsbestrijdingsnetwerk van Europese lokale en regionale overheden. Ook zouden zij hun voordeel kunnen doen met de ervaringen die vertegenwoordi- gers van lokale overheden hebben opgedaan. Het voor meerde- re landen bestemde drugsprogramma van Phare kan hierbij goede diensten bewijzen. De bewijzen stapelen zich op dat er een verband bestaat 6. 2. tussen drugsgebruik en criminaliteit. Hier moet aandacht aan worden besteed. 7. Verdrag van Amsterdam 7. 1. Het Verdrag van Amsterdam biedt een nieuw wettelijk kader. Het Comité is vooral tevreden over de voorstellen met betrekking tot vrijheid, veiligheid en sociale rechtvaardigheid. Lokale en regionale overheden zijn als eersten verantwoordelijk voor de veiligheid van hun gemeenschap en vinden dat zij bij het verwezenlijken van bovenstaande doelstellingen een belangrijke rol moeten krijgen. 5. 1. Het Comité begrijpt dat het moeilijk is mechanismen te ontwikkelen waarmee de effectiviteit van beleidsmaatregelen kan worden gemeten. Veel kan in dit verband worden geleerd van lidstaten die resultatenindicatoren gebruiken om het succes van hun beleid te bepalen. Om het effect van dit programma 7. 2. De voorgestelde maatregelen op het gebied van volks- gezondheid en wetshandhaving zijn een stap in de goede richting. Om de door drugs aangerichte schade te kunnen beperken is een hoog volksgezondheidsniveau van cruciaal belang. Ook dienen politie, douane en andere justitiële autori- teiten nauw met elkaar samen te werken. 29. 2. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 57/89 8. Belangrijke doelstellingen 8. 1. Het Comité is het ermee eens dat drugsbestrijding een belangrijke prioriteit moet blijven en dat maatregelen tot terugdringing van de vraag en maatregelen tot terugdringing van het aanbod elkaar ook in de toekomst dienen te versterken. Wil dit plan kans van slagen hebben, dan moeten voor lokale en regionale overheden extra middelen worden vrijgemaakt. Bij het uitwerken van grootschalige nieuwe strategieën mag niet voorbij worden gegaan aan de specifieke situatie van lokale en regionale overheden. Op het gebied van volksgezondheid en openbare orde moet nauw worden samengewerkt. drugsprobleem binnen de hele schoolgemeenschap aan te pakken. Bij scholen zou er verder op moeten worden aan- gedrongen om maatregelen tegen met drugs samenhangende incidenten uit te werken. De Commissie is terecht van plan meer aandacht aan 9. 5. het dopingprobleem in de sport te gaan besteden. Het gaat hierbij echter om een kleine groep topsporters en zeker niet om grote delen van de bevolking. Daarom moet vooral de huidige wetgeving worden aangepast en dienen de nationale en internationale sportorganisaties waterdichte controles uit te voeren en desnoods disciplinaire maatregelen te nemen. 9. Bijzondere doelstellingen 10. Conclusies Informatie: het Comité is het ermee eens dat bij het 9. 1. verzamelen, analyseren en onderling vergelijken van informatie over drugs een belangrijke rol is weggelegd voor het Europees waarnemingscentrum voor drugs en drugsverslaving (EWDD) en de nationale Reitox-centra. Beide instanties zullen met lokale en regionale overheden moeten gaan samenwerken. 10. 1. Bij de uitvoering van het vorige actieplan is niet genoeg gebruik gemaakt van wat lokale en regionale overheden allemaal te bieden hebben. Dit kwam vooral door het volgende: (i) er is te weinig inzicht in de maatregelen van lokale overheden om het illegale drugsgebruik aan te pakken; 9. 2. Maatregelen om de vraag terug te dringen: hoewel de voorgestelde doelstellingen redelijk zijn, is het jammer dat voorbij wordt gegaan aan de rol van lokale en regionale overheden. Een beleid om het gebruik van illegale drugs onder jongeren terug te dringen, heeft weinig kans van slagen als niet duidelijk is hoe dit het best kan worden uitgevoerd. In veel lidstaten zijn maatregelen om de vraag te beperken een zaak van lokale en regionale overheden. Het Comité vestigt de aandacht op het grote probleem van sociale uitsluiting en wijst er ook op dat de diverse bevolkingsgroepen verschillende leeftijdscategorieën en risiconiveaus omvatten. De verspreiding van verschillende soorten drugs is een sociaal probleem dat zich op alle territoriale niveaus en in meerdere sociale groepen voordoet. Voorlichting op scholen, die een essentiële gemeen- schapsfactor vormen waarmee dient te worden samengewerkt, zoals met ouders en andere sociale actoren, en die bijna altijd onder de bevoegdheid van lokale en regionale overheden vallen, is de beste manier om de vraag naar drugs terug te dringen. Het is een goede zaak dat het drugsbeleid zal worden 9. 3. afgestemd op het beleid op het gebied van alcohol en tabak. (ii) er is geen netwerk dat alle lokale overheden omvat en dat de uitwisseling van ervaringen gemakkelijker kan maken; (iii) de Commissie onderkent nu dat het drugsprobleem niet alleen in steden, maar ook op het platteland speelt; (iv) de Commissie gaat ervan uit dat het voorkomen of is van reduceren van de vraag naar drugs onderdeel lokale en regionale het volksgezondheidsbeleid, terwijl overheden op scholen en via criminaliteitsbestrij- dingsprogramma’s juist veel werk op dit gebied verzetten. De Commissie is van plan veel aandacht te besteden 10. 2. aan preventie. Het Comité zou dan ook graag zien dat verder wordt gediscussieerd over de vraag hoe de middelen van lokale en regionale overheden het best kunnen worden ingezet om de doelstellingen van het actieplan te verwezenlijken. In dit verband wordt het volgende voorgesteld: (i) 9. 4. Het Comité gaat akkoord met de doelstellingen op het gebied van onderwijs en vindt het vooral een goed idee om het (ii) de Commissie zou een bijeenkomst moeten organiseren om te bespreken hoe lokale en regionale overheden een netwerk kunnen opzetten dat alle lokale en regionale bestuursniveaus omvat en dat zich bezighoudt met preven- tieve maatregelen en drugsproblemen (zie par. 6. 1); C 57/90 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 2. 2000 De Commissie en het CvdR moeten nagaan welke diensten van lokale en regionale overheden het meest bijdragen aan de verwezenlijking van de doelstellingen van het Europese actieplan 2000-2004 en een programma opstellen om ervoor te zorgen dat deze diensten aan de genoemde doelstellingen voldoen. mentenbescherming zou het Comité voor preventie van drugs- verslaving als specifiek comité behouden moeten blijven. Ter ondersteuning van het Directoraat gezondheids- en consu- Brussel, 18 november 1999. De voorzitter van het Comité van de Regio’s Manfred DAMMEYER Advies van het Comité van de Regio’s over het thema „Veiligheid en criminaliteit in steden” (2000/C 57/15) HET COMITE´ VAN DE REGIO’S, gezien het besluit van zijn Bureau van 11 juni 1997 om, overeenkomstig artikel 198 C vierde alinea van het EG-Verdrag, commissie 4 „Ruimtelijke ordening, stadsbeleid, energie, milieu” te belasten met het opstellen van een advies over „Veiligheid en criminaliteit in steden”; gezien het door commissie 4 op 7 oktober 1999 met algemene stemmen goedgekeurde ontwerpadvies (CDR 294/99 rev. 1); rapporteur: mevrouw Tarras-Wahlberg (S,PSE), heeft tijdens zijn 31e zitting van 17 en 18 november 1999 (vergadering van 18 november) het volgende advies uitgebracht, dat met algemene stemmen is goedgekeurd. 1. Inleiding Er bestaat grote belangstelling in Europa voor zaken 1. 1. die te maken hebben met criminaliteit en veiligheid. Momenteel zijn er twee werkgroepen, waarbinnen door een aantal steden wordt samengewerkt. De Raad van Europa heeft enkele jaren geleden een groep opgericht die zich over het thema „Criminaliteit en onveiligheid in steden” buigt en inmiddels een aantal rapporten heeft uitgebracht. Eurocities heeft onlangs een werkgroep „Veiligheid in steden” in het leven geroepen; deze heeft echter nog geen rapport opgesteld. Volgens artikel 29 van het Verdrag betreffende de 1. 3. Europese Unie (ex artikel K. 1) is het doel van de Unie de burgers in een ruimte van vrijheid, veiligheid en rechtvaardigheid een hoog niveau van zekerheid te verschaffen. Dit dient te gebeuren door de ontwikkeling van gezamenlijk optreden van de lidstaten op het gebied van politiële en justitiële samenwerking in strafzaken en door voorkoming en bestrijding van racisme en vreemdelingenhaat. Deze doelstelling dient te worden verwezenlijkt door het voorkomen en bestrijden van al dan niet georganiseerde criminaliteit, met name terrorisme, men- senhandel en misdrijven tegen kinderen, illegale drugshandel en illegale wapenhandel, corruptie en fraude. 1. 2. In artikel 2 van het Verdrag van Amsterdam (ex artikel B) staat dat de Unie versterking van de bescherming van de rechten en de belangen van de onderdanen van de lidstaten dient na te streven door instelling van een burgerschap van de Unie. Een groot gedeelte van de binnen de Europese Unie 1. 4. thans geïmplementeerde maatregelen is gericht op bestrijding van de georganiseerde en grensoverschrijdende misdaad


eurovoc_concepts:
Burundi
civilian victim
ethnic conflict
forced migration
political situation

text: C 189/238 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 7. 7. 2000 Donnerstag, 18. November 1999 fordert die russischen Behörden auf, die Anklage gegen Alexander Nikitin, die sich auf rückwirkend 3. geltende Geheimerlasse stützen, fallen zu lassen; beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung der Kommission, dem Rat, der Regierung Rußlands, 4. dem Europarat und der Bellona-Stiftung zu übermitteln. 11. Burundi B5-0267, 0285, 0293, und 0301/1999 Entschließung des Europäischen Parlaments zur Lage in Burundi Das Europäische Parlament, * unter Hinweis auf seine früheren Entschließungen zur Lage in Burundi, A. B. C. D. E. F. in der Erwägung, daß ein interner Konflikt seit 1993 in Burundi wütet, bei dem mehr als 200 000 Menschen getötet und mehr als 800 000 Menschen vertrieben wurden, von denen die Mehrheit Hunger und Krankheit ausgesetzt ist, in der Erwägung, daß der Konflikt im Mai 1999 eine neue Phase erreicht hat, als die verschiedenen Milizen ihre militärischen Aktivitäten in mehreren Teilen des Landes wie auch in der Hauptstadt Bujumbura verstärkten, worauf die Armee mit Räumungsaktionen und einer weiteren Umsiedlung von Menschen in die sogenannten Schutzcamps in einem umstrittenen Versuch, die Zivilbevölkerung von den Rebellen zu trennen, reagierte, schockiert über das jüngste Massaker an zahlreichen Zivilisten in Bujumbura sowie über die Ermor- dung von neun Menschen, darunter ein Vertreter von UNICEF und ein Vertreter der PAM (Pan- afrikanische Bewegung) in Rutana, der südöstlichen Provinz Burundis, in der Erwägung, daß der UN-Sonderberichterstatter am 25. Oktober 1999 auf die aktuelle Menschenrechtskatastrophe in Burundi hinwies, die auf massive willkürliche Hinrichtungen, die von beiden Seiten, den Milizen und Teilen der Armee, durchgeführt werden, illegale Verhaftungen, Folter und unannehmbare Haftbedingungen zurückzuführen ist, für Menschenrechte in Burundi in der Erwägung, daß die Notwendigkeit, Stabilität in der Region herzustellen, auf Gerechtigkeit und der Verfolgung der für die ethnischen Gewalttaten Verantwortlichen beruhen muß, in der Erwägung, daß Friedensgespräche über Burundi im Nachbarland Tansania fortgesetzt wurden, jedoch es bisher nicht vermocht haben, eine umfassende Vereinbarung zu erzielen, G. besorgt angesichts der Schwierigkeiten, die vor allem auf den Mangel an Sicherheit zurückzuführen sind, auf den die meisten humanitären Organisationen stoßen, um der notleidenden Zivilbevölkerung zu Hilfe zu eilen, verurteilt nachdrücklich die gegen die Zivilbevölkerung begangenen Gewalttaten sowie die Ermor- in 1. dung von neun Menschen, darunter ein Vertreter von UNICEF und ein Verantwortlicher der PAM, Rutana, der südöstlichen Provinz Burundis; fordert eine unabhängige Untersuchung der Ermordung der Mitarbeiter der UN-Hilfsorganisationen 2. und burundischer Zivilisten in dem Flüchtlingscamp in Südburundi; 3. fordert die burundischen Behörden dringend auf, geeignete Maßnahmen für die Sicherheit der Be- völkerung zu ergreifen und den Richtlinien des UN-Sonderberichterstatters nachzukommen, um die erschreckende Menschenrechtslage in dem Land zu verbessern; 4. fordert alle Konfliktparteien auf, sich an dem Friedensprozeß zu beteiligen und ihn zu vollenden, so daß die Europäische Union zusammen mit anderen internationalen Organisationen bei der Schaffung von Frieden und Stabilität in Burundi aktiv tätig werden kann; 7. 7. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 189/239 Donnerstag, 18. November 1999 5. ersucht alle Kriegführenden, die elementarsten Menschenrechte zu respektieren und insbesondere den humanitären Organisationen einen direkten und freien Zugang zu den Orten zu ermöglichen, in denen sich die Flüchtlinge und Vertriebenen aufhalten; fordert die Regierung Burundis auf, die Entsendung von UN- und/oder OAU-Militär-beobachtern zum 6. Schutz der Mitarbeiter der Hilfsorganisationen und für die Bereitstellung der humanitären Hilfe zu erlauben; 7. bekräftigt erneut, wie wichtig es ist, daß unter der Schirmherrschaft der UNO und der OAU eine internationale Konferenz über Frieden, Sicherheit und Stabilität in der Region der Großen Seen mit Beteiligung aller Regierungen der Region veranstaltet wird; besteht darauf, daß die Nachbarländer den Friedensprozeß in Burundi weiterhin unterstützen, indem in keinster Weise dazu benutzt wird, die Sicherheit des 8. sie dafür sorgen, daß ihr Hoheitsgebiet burundischen Volkes zu bedrohen; 9. wiederholt die von ihm erhobene Forderung nach einem internationalen Embargo für die Ausfuhr von Waffen und Munition nach Burundi und in die Region der Großen Seen insgesamt und fordert den Rat und die Mitgliedstaaten auf, ihre Verpflichtungen hinsichtlich der Kontrolle von Waffenexporten in die Region, die Verhinderung ihres illegalen Verkaufs und des Schmuggels, der ihrer Finanzierung dient, ein- zuhalten; ruft die internationale Gemeinschaft und insbesondere die Europäische Union auf, die humanitäre 10. Hilfe für die gefährdete Bevölkerung, die Vertriebenen und die burundischen Flüchtlinge aufzustocken; 11. beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung der Kommission, dem Rat und den Regierungen der Mitgliedstaaten, den Regierungen Burundis, Ugandas, der Demokratischen Republik Kongo, Tansanias sowie den Vereinten Nationen, der PAM, UNICEF und der OAU zu übermitteln. 12. Ruanda B5-0276, 0294 und 0300/1999 Entschließung des Europäischen Parlaments zur Lage in der Region der Großen Seen, insbeson- dere zu Ruanda Das Europäische Parlament, * unter Hinweis auf seine früheren Entschließungen zur Lage in Ruanda, A. B. C. D. E. in der Erwägung, daß die Berufungskammer des Internationalen Strafgerichtshofs für Ruanda am 3. November 1999 beschloß, Jean Bosco Barayagwiza wegen eines Formfehlers auf freien Fuß zu setzen, trotz der Tatsache, daß ihm sechs Verbrechen im Zusammenhang mit dem Völkermord vorge- worfen werden, in der Erwägung, daß Jean Bosco Barayagwiza in leitender Stellung eines ruandischen Haßsenders tätig war, der offen zum Abschlachten von Tutsis und gemäßigten Hutus im Land aufrief, in der Erwägung, daß die Regierung von Kigali daraufhin beschlossen hat, die Zusammenarbeit mit dem internationalen Gerichtshof von Arusha auszusetzen und den Besuch der Chefanklägerin des Arusha-Tribunals, Carla del Ponte, im Land auf unbestimmte Zeit zu verschieben, in der Erwägung, daß die Aussetzung der Mitarbeit Ruandas schwerwiegende Folgen für die Fähigkeit des Tribunals haben wird, die Verfahren durchzuführen, da die meisten Zeugen aus Ruanda kommen, in der Erwägung, daß die Arbeit des internationalen Tribunals generell durch übermäßige Ver- zögerungen und äußerst schleppende Ermittlungen und Verfahren gekennzeichnet ist; dies ist unter anderem darauf zurückzuführen, daß ein großer Mangel an Staatsanwälten und Richtern herrscht, mit dem Ergebnis, daß das Tribunal seit seiner Einrichtung vor fünf Jahren erst vier Verfahren abge- schlossen hat, F. in der Überzeugung, daß es notwendig ist, daß das internationale Tribunal die Wahrheit über den Völkermord von 1994 in Ruanda herausfindet und die Anstifter und die Verantwortlichen für diese Massaker der Justiz übergibt, um der bisherigen Straffreiheit ein Ende zu machen,


text: 29. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 57/103 Entschließung des Ausschusses der Regionen zur nächsten Regierungskonferenz (2000/C 57/17) DER AUSSCHUSS DER REGIONEN, gestützt auf die Schlußfolgerungen, mit denen der Europäische Rat von Köln seine Absicht bekräftigte, eine Regierungskonferenz einzuberufen, um die in Amsterdam nicht geregelten institutionellen Fragen, die vor der Erweiterung geklärt werden müssen, zu lösen, gestützt auf den auf den Tagungen des Europäischen Rates in Köln und Tampere gefaßten Beschluß, eine Charta der Grundrechte der Europäischen Union zu erarbeiten, gestützt auf die vom Präsidenten der Europäischen Kommission, Herrn Prodi, abgegebenen Erklärungen, wonach die auf der Tagung des Europäischen Rates in Helsinki einzuleitende Konferenz ihre Zielsetzung erweitern muß, gestützt auf die Stellungnahme „Lokale und regionale Gebietskörperschaften im Zentrum Europas“ (), die der Ausschuß der Regionen am 15. September 1999 zu den institutionellen Aspekten der Erweiterung verabschiedete, gestützt auf den Bericht der von Herrn Dehaene geleiteten Sachverständigengruppe der Europäischen Kommission, gestützt auf die Entschließung des Europäischen Parlaments vom 18. November 1999 zur Vorbereitung der Reform der Verträge und der nächsten Regierungskonferenz, gestützt auf den am 10. November 1999 angenommenen Beitrag der Europäischen Kommission zur Vorbereitung der Regierungskonferenz, IN ERWA¨ GUNG FOLGENDER GRU¨ NDE: Die Europäische Union besitzt eine zweifache demokratische Legitimierung, die sich sowohl auf die Staaten als auch auf die Völker gründet. Das derzeitige Demokratiedefizit wird sich nach der Erweiterung unweigerlich vergrößern. Der Beitritt zur Europäischen Union setzt die U¨ bernahme des Subsidiaritätgrundsatzes voraus. Die Erweiterung wird sich auf den Ausschuß der Regionen auswirken; verabschiedete auf seiner 31. Plenartagung am 17. und 18. November 1999 (Sitzung vom 18. November) einstimmig folgende Entschließung. Der Ausschuß der Regionen, 1. 2. ist der Ansicht, daß die grundlegenden Ziele der nächsten institutionellen Reform darin bestehen werden, die euro- päischen Institutionen zu stärken und zu demokratisieren, indem ihnen die Instrumente an die Hand gegeben werden, die sie zur Bewältigung der aus der Erweiterung erwachsen- den Herausforderungen benötigen; ist infolgedessen der Meinung, daß die Regierungskonfe- renz ihre Zielsetzung erweitern muß und sich nicht auf die in Amsterdam offen gelassenen institutionellen Fragen beschränken darf, d. h. die Größe und Zusammensetzung (1) CdR 52/99 fin — ABl. C 374 vom 23. 12. 1999, S. 15. der Europäischen Kommission, die Stimmengewichtung im Rat und die Ausweitung der qualifizierten Mehrheitsent- scheidungen; 3. erinnert an die ungemein wichtige Botschafterrolle, die der Ausschuß der Regionen gegenüber den europäischen Bürgern wahrnimmt, wodurch er dazu beiträgt, den euro- päischen Gedanken im Alltagsleben der Bürger zu veran- kern und ihnen die von der Union verfolgten Absichten und Ziele näherzubringen, und fordert eine bessere Auftei- lung der Zuständigkeiten zwischen den verschiedenen europäischen, nationalen und regionalen/lokalen Entschei- dungsebenen; 4. ruft die Europäische Kommission auf, die Forderungen des AdR zu berücksichtigen, wenn sie ihren offiziellen Vorschlag annimmt; C 57/104 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29. 2. 2000 5. 6. 7. 8. fordert seine umfassende Beteiligung an den Verhandlun- gen über die nächsten institutionellen Reformen und an der Erarbeitung der Charta der Grundrechte, die es jedem Bürger ermöglichen müßte, seine Unionsbürgerschaft als einen Status wahrzunehmen, der ihm neue direkte Rechte eröffnet; fordert dazu auf, die Rolle, die die lokalen und regionalen Gebietskörperschaften bei der Umsetzung und Wahrung des Subsidiaritätsgrundsatzes spielen, im Vertrag anzuer- kennen; fordert dazu auf, den Grundsatz der kommunalen Selbst- verwaltung im Vertrag zu verankern; fordert die allgemeine Anwendung des Grundsatzes der Konsultierung des AdR auf den informellen Ratstagungen; 9. fordert die zahlenmäßige Neufestlegung der Zusammenset- zung des AdR, mit der die Zahl seiner Mitglieder auf höchstens 350 begrenzt wird; 10. bekräftigt seine Forderung, eine Bestimmung in den Vertrag aufzunehmen, der zufolge seine Mitglieder ein politisches Mandat als Grundlage für ihre Legitimierung besitzen müssen; 11. bekräftigt seine Forderung, dem AdR den Status eines Organs zuzuerkennen; 12. fordert dazu auf, dem AdR zur Wahrung seiner eigenen Befugnisse ein Klagerecht vor dem Gerichtshof der Euro- päischen Gemeinschaften einzuräumen; 13. beauftragt seinen Präsidenten, diese Entschließung der Europäischen Kommission, dem Europäischen Parlament, dem Rat, den Regierungen der Mitgliedstaaten und den einzelstaatlichen Parlamenten vorzulegen. Brüssel, den 18. November 1999. Der Präsident des Ausschusses der Regionen Manfred DAMMEYER


title: Γνωμοδότηση της Επιτροπής των Περιφερειών για την «Πρόταση κατευθυντήριων γραμμών για τις πολιτικές απασχόλησης των κρατών μελών για το 2000»

eurovoc_concepts:
EU employment policy
aid to undertakings
regional aid
regional and local authorities
small and medium-sized enterprises

text: 29. 2. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 57/17 Γνωµοδο΄τηση της Επιτροπη΄ς των Περιφερειω΄ν για την «Προ΄ταση κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για τις πολιτικε΄ς απασχο΄λησης των κρατω΄ν µελω΄ν για το 2000» (2000/C 57/04) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΠΕΡΙΦΕΡΕΙΩΝ, ε΄χοντας υπο΄ψη την «Προ΄ταση κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για τις πολιτικε΄ς απασχο΄λησης των κρατω΄ν µελω΄ν για το 2000» (COM(1999) 441 τελικο΄)· ε΄χοντας υπο΄ψη την απο΄φαση που ε΄λαβε το Συµβου΄λιο στις 6 Οκτωβρι΄ου 1999, συ΄µφωνα µε την πρω΄τη παρα΄γραφο του α΄ρθρου 265 της Συνθη΄κης περι΄ ιδρυ΄σεως της Ευρωπαι¨κη΄ς Κοινο΄τητας, να ζητη΄σει γνωµοδο΄τηση της Επιτροπη΄ς των Περιφερειω΄ν για το ανωτε΄ρω θε΄µα· ε΄χοντας υπο΄ψη την απο΄φαση που ε΄λαβε το Προεδρει΄ο της στις 2 Ιουνι΄ου 1999 να καταρτισθει΄ γνωµοδο΄τηση για αυτο΄ το θε΄µα και να ανατεθει΄ η προετοιµασι΄α των σχετικω΄ν εργασιω΄ν στην επιτροπη΄ 6 — Απασχο΄ληση, Οικονοµικη΄ Πολιτικη΄, Ενιαι΄α Αγορα΄, Βιοµηχανι΄α, ΜΜΕ· ε΄χοντας υπο΄ψη την απο΄φαση που ε΄λαβε ο Προ΄εδρο΄ς της στις 14 Οκτωβρι΄ου 1999 να ορι΄σει τον κ. Βοdfish, UK, PES, και την κα Lund, DK, PES, γενικου΄ς εισηγητε΄ς για την κατα΄ρτιση αυτη΄ς της γνωµοδο΄τησης, συ΄µφωνα µε το α΄ρθρο 39 του Εσωτερικου΄ Κανονισµου΄ της Επιτροπη΄ς των Περιφερειω΄ν· ε΄χοντας υπο΄ψη το σχε΄διο γνωµοδο΄τησης (CDR 360/99 rev. 1) που κατη΄ρτισαν οι γενικοι΄ εισηγητε΄ς κ. Βοdfish, UK, PES, και κα Lund, DK, PES,· εκτιµω΄ντας ο΄τι η ΕΤΠ ε΄χει επανειληµµε΄να υπογραµµι΄σει τη σηµασι΄α των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν πτυχω΄ν στο πλαι΄σιο της ευρωπαι¨κη΄ς στρατηγικη΄ς για την απασχο΄ληση (ψη΄φισµα για το Ευρωπαι¨κο΄ Συ΄µφωνο Απασχο΄λησης (), εισηγητη΄ς ο κ. Jensen, DK, PES, γνωµοδο΄τηση για τις Ευρωπαι¨κε΄ς Κατευθυντη΄ριες Γραµµε΄ς για την Απασχο΄ληση (), εισηγητη΄ς ο κ. Βοdfish, UK, PES και γνωµοδο΄τηση για τα Τοπικα΄ Συ΄µφωνα Απασχο΄λησης (), εισηγητε΄ς ο κ. Ευσταθια΄δης, GR, PES, και ο κ. Virtanen, FIΝ, PES), υιοθε΄τησε κατα΄ την 31η συ΄νοδο ολοµε΄λεια΄ς της της 17ης και 18ης Νοεµβρι΄ου 1999 (συνεδρι΄αση της 18ης Νοεµβρι΄ου) την ακο΄λουθη γνωµοδο΄τηση. 1. Ιστορικο΄ και εισαγωγη΄ απασχολησιµο΄τητα, Μετα΄ την υιοθε΄τηση της Συνθη΄κης του 'Αµστερνταµ, η 1. 1. οποι΄α ειση΄γαγε ε΄ναν νε΄ο τι΄τλο περι΄ απασχο΄λησης, συµφωνη΄θηκε στη Συ΄νοδο Κορυφη΄ς του Λουξεµβου΄ργου για την Απασχο΄ληση τον Νοε΄µβριο 1997 ο΄τι η ευρωπαι¨κη΄ στρατηγικη΄ για την απασχο΄ληση θα πρε΄πει να στηριχθει΄ σε τε΄σσερις κυ΄ριους πυλω΄νες: την την προσαρµοστικο΄τητα και τις ι΄σες ευκαιρι΄ες. Κα΄θε χρο΄νο υιοθετει΄ται για καθε΄ναν απο΄ αυτου΄ς τους πυλω΄νες µια σειρα΄ κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν, οι οποι΄ες θε΄τουν συγκεκριµε΄νους στο΄χους που πρε΄πει να επιτυ΄χουν τα κρα΄τη µε΄λη στις πολιτικε΄ς τους για την απασχο΄ληση. Τα κρα΄τη µε΄λη ανταποκρι΄νονται σ' αυτε΄ς τις κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς σε ετη΄σια βα΄ση, καταρτι΄ζοντας ε΄να Ετη΄σιο Σχε΄διο ∆ρα΄σης (ΕΣ∆) για την Απασχο΄ληση. επιχειρηµατικο΄ πνευ΄µα, το Στις 8 Σεπτεµβρι΄ου, η Επιτροπη΄ υιοθε΄τησε µι΄α «δε΄σµη 1. 2. µε΄τρων για την απασχο΄ληση», η οποι΄α θε΄τει τους βασικου΄ς προσανατολισµου΄ς της ΕΕ για την πολιτικη΄ της απασχο΄λησης και τη διαρθρωτικη΄ µεταρρυ΄θµιση των αγορω΄ν εργασι΄ας. Η «δε΄σµη» αυτη΄ απαρτι΄ζεται απο΄ τα εξη΄ς: — το σχε΄διο ε΄κθεσης για τις πολιτικε΄ς απασχο΄λησης των κρατω΄ν µελω΄ν ()· — την προ΄ταση κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για τις πολιτικε΄ς απασχο΄λησης των κρατω΄ν µελω΄ν για το 2000 () και — τη συ΄σταση της Επιτροπη΄ς για συστα΄σεις του Συµβουλι΄ου σχετικα΄ µε την εφαρµογη΄ των πολιτικω΄ν απασχο΄λησης των κρατω΄ν µελω΄ν (). Το Ευρωπαι¨κο΄ Συµβου΄λιο θα συζητη΄σει 1. 3. θα ολοκληρω΄σει τις συζητη΄σεις του σχετικα΄ µε τις κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς για την απασχο΄ληση στη Συ΄νοδο Κορυφη΄ς του Ελσι΄νκι, που θα πραγµατοποιηθει΄ στις 11 και12 ∆εκεµβρι΄ου. και Η παρου΄σα γνωµοδο΄τηση ε΄χει σκοπο΄ να διατυπω΄σει σαφω΄ς 1. 4. την α΄ποψη της ΕΤΠ ο΄σον αφορα΄ τη σηµασι΄α του ρο΄λου του τοπικου΄ και περιφερειακου΄ επιπε΄δου στην απασχο΄ληση, να επισηµα΄νει, στο πλαι΄σιο των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν, τρο΄πους µε τους οποι΄ους µπορει΄ να αξιοποιηθει΄ στην πρα΄ξη αυτο΄ς ο ρο΄λος, να συστη΄σει την καθιε΄ρωση της συµµετοχη΄ς των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στον σχεδιασµο΄ της ανταπο΄κρισης κα΄θε κρα΄τους µε΄λους και να κα΄νει ε΄κκληση για µεγαλυ΄τερη αναγνω΄ριση του ρο΄λου της τοπικη΄ς και περιφερειακη΄ς διοι΄κησης στη Συ΄νοδο Κορυφη΄ς του Ελσι΄νκι της 11ης και12ης ∆εκεµβρι΄ου. (2) CDR 156/99 fin — EE C 293 της 13. 10. 1999, σ. 70. (3) CDR 279/98 fin — EE C 51 της 22. 2. 1999, σ. 59. (4) CDR 91/99 fin — EE C 293 της 13. 10. 1999, σ. 1. (5) SEC(1999) 1386 τελικο΄. (6) COM(1999) 441 τελικο΄. C 57/18 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των 29. 2. 2000 2. Γενικε΄ς παρατηρη΄σεις και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στη δηµιουργι΄α θε΄σεων απασχο΄λησης σε τοπικο΄ επι΄πεδο. 2. 1. Η ευρωπαι¨κη΄ στρατηγικη΄ για την απασχο΄ληση Η ΕΤΠ ε΄χει συµµετα΄σχει ενεργα΄ στη διαδικασι΄α 2. 1. 1. ανα΄πτυξης της ευρωπαι¨κη΄ς στρατηγικη΄ς για την απασχο΄ληση και ε΄χει υπογραµµι΄σει σε προ΄σφατες γνωµοδοτη΄σεις της τη σηµασι΄α των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν πτυχω΄ν αυτη΄ς της στρατηγικη΄ς. Η ΕΤΠ πιστευ΄ει ο΄τι η εφαρµογη΄ των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για την απασχο΄ληση απαιτει΄ ενεργο΄ ρο΄λο των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν. Ει΄ναι, εξα΄λλου, για την απασχο΄ληση σηµαντικο΄ να ε΄χει κανει΄ς κατα΄ νου ο΄τι οι εµπειρι΄ες στο τοπικο΄ και το περιφερειακο΄ επι΄πεδο µπορου΄ν να αποτελε΄σουν πηγη΄ ε΄µπνευσης για το εθνικο΄ και το ευρωπαι¨κο΄. των 2. 1. 2. Κατα΄ συνε΄πεια, η ΕΤΠ, σε συνεργασι΄α µε το ΣΕ∆Π, προ΄τεινε να διοργανωθει΄ σε ευρωπαι¨κο΄ επι΄πεδο µια εκστρατει΄α µε τι΄τλο «Τοπικη΄ δρα΄ση για την απασχο΄ληση», για να ενισχυθου΄ν οι προσπα΄θειες να και µεταφρα΄σουν τις κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς σε δρα΄ση στις πολιτικε΄ς τους. Η ΕΤΠ επικροτει΄ το γεγονο΄ς ο΄τι η Ευρωπαι¨κη΄ Επιτροπη΄ υποστη΄ριξε αυτη΄ν την πρωτοβουλι΄α και ο΄τι το Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο ως αρµο΄δια για τον πρου¨ πολογισµο΄ αρχη΄ ε΄χει επι΄σης εντα΄ξει αυτη΄ν την πρωτοβουλι΄α στην ηµερη΄σια δια΄ταξη΄ του. περιφερειακω΄ν τοπικω΄ν αρχω΄ν Ωστο΄σο, η ΕΤΠ πιστευ΄ει ο΄τι εξακολουθει΄ να υπα΄ρχει 2. 1. 3. περιθω΄ριο για καλυ΄τερη αναγνω΄ριση του ρο΄λου των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στο πλαι΄σιο των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για την απασχο΄ληση και στην εφαρµογη΄ τους απο΄ τα κρα΄τη µε΄λη. Στην παρου΄σα γνωµοδο΄τηση η ΕΤΠ θα επικεντρωθει΄ στην προ΄ταση κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για το 2000. Αργο΄τερα η ΕΤΠ θα η΄θελε να συνεχι΄σει τη συζη΄τηση σχετικα΄ µε την εφαρµογη΄ των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν µε τα κρα΄τη µε΄λη. 2. 2. Το σχε΄διο κοινη΄ς ε΄κθεσης για την απασχο΄ληση για το 1999 Το σχε΄διο κοινη΄ς ε΄κθεσης για την απασχο΄ληση βασι΄ζεται 2. 2. 1. σε µια ανα΄λυση των εκθε΄σεων εφαρµογη΄ς που υπε΄βαλαν τα κρα΄τη µε΄λη για τα Εθνικα΄ Σχε΄δια ∆ρα΄σης (ΕΣ∆) του 1998 και για τα µε΄τρα που ελη΄φθησαν σε εθνικο΄ επι΄πεδο για την εφαρµογη΄ των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για την απασχο΄ληση του 1999. Υπα΄ρχουν γενικα΄ ενδει΄ξεις ο΄τι τα κρα΄τη µε΄λη εφη΄ρµοσαν µια πιο προληπτικη΄ προσε΄γγιση της καταπολε΄µησης της ανεργι΄ας µε την υιοθε΄τηση νε΄ων πρωτοβουλιω΄ν, γι' αυτο΄ στην ε΄κθεση αναφε΄ρεται ο΄τι «οι βασικοι΄ τοµει΄ς πολιτικη΄ς πρε΄πει να αντιµετωπιστου΄ν µε περισσο΄τερο δυναµισµο΄, κυρι΄ως µε τον καθορισµο΄ εθνικω΄ν στο΄χων». Οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ει΄ναι οι µο΄νες που 2. 3. 2. ε΄χουν το διττο΄ ρο΄λο του παρο΄χου υπηρεσιω΄ν και, σε πολλε΄ς περιπτω΄σεις, του σηµαντικου΄ εργοδο΄τη, µε συνε΄πεια ο ρο΄λος τους στη δηµιουργι΄α απασχο΄λησης να ει΄ναι ζωτικο΄ς. Συνεργαζο΄µενες µε τοπικου΄ς εται΄ρους και οµα΄δες εµπειρογνωµο΄νων, οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς συµβα΄λλουν στη δηµιουργι΄α ενο΄ς κλι΄µατος που προωθει΄ τη δηµιουργι΄α θε΄σεων απασχο΄λησης, ενω΄, µε΄σω των τοπικω΄ν οικονοµικω΄ν στρατηγικω΄ν, προωθου΄ν ενεργα΄ την ανα΄πτυξη των επιχειρη΄σεων. Επι΄σης, ως δηµοκρατικα΄ εκλεγµε΄να σω΄µατα που 2. 3. 3. βρι΄σκονται κοντα΄ στους πολι΄τες, οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ε΄χουν την προ΄σθετη, µη καταστατικη΄ ευθυ΄νη να βελτιω΄νουν την ποιο΄τητα ζωη΄ς ο΄λων των πολιτω΄ν τους. Γι' αυτο΄ οι τοπικε΄ς αρχε΄ς προωθου΄ν ενεργα΄ πολιτικε΄ς υπε΄ρ της ισο΄τητας ευκαιριω΄ν για τους ηλικιωµε΄νους και τις οµα΄δες µε ειδικε΄ς ανα΄γκες. 2. 3. 4. Η κοινη΄ ε΄κθεση του 1999 δει΄χνει ο΄τι λι΄γες µο΄νο χω΄ρες ε΄χουν αποκεντρω΄σει τις ενεργου΄ς πολιτικε΄ς τους για την αγορα΄ εργασι΄ας προς το περιφερειακο΄ η΄ το τοπικο΄ επι΄πεδο. 'Οπου ε΄χει συντελεσθει΄ αυτη΄ η αποκε΄ντρωση, τα θετικα΄ αποτελε΄σµατα υποδεικνυ΄ουν ο΄τι θα πρε΄πει να µελετηθει΄ η εφαρµογη΄ της σε ο΄λα τα κρα΄τη µε΄λη. Σε µια οικονοµι΄α ο΄λο και πιο διαφοροποιηµε΄νη και παγκο΄σµια, οι πρωτοβουλι΄ες που ει΄ναι προσαρµοσµε΄νες σε συγκεκριµε΄νες ανα΄γκες — µε βα΄ση µια πλη΄ρη γνω΄ση των περιφερειακω΄ν και τοπικω΄ν επιχειρηµατικω΄ν συνθηκω΄ν — ει΄ναι καθοριστικε΄ς για την επιτυχι΄α. 'Ετσι, τα κρα΄τη µε΄λη θα πρε΄πει να λαµβα΄νουν περισσο΄τερο υπο΄ψη την «τοπικη΄ δια΄σταση του παγκο΄σµιου» κατα΄ τον σχεδιασµο΄ και την εφαρµογη΄ των ΕΣ∆. 'Οπως δει΄χνουν τα παραδει΄γµατα του Παραρτη΄µατος Α, ο ρο΄λος των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν ει΄ναι σηµαντικο΄ς και στους τε΄σσερις πυλω΄νες. Μπορει΄ να µα΄θει κανει΄ς πολλα΄ απο΄ τη µελε΄τη των 2. 3. 5. διδαγµα΄των των «Βιοµηχανικω΄ν Περιοχω΄ν» της Ευρω΄πης, ο΄πως η Εmiglia Romana της Ιταλι΄ας, η Βα΄δη-Βυρτεµβε΄ργη της Γερµανι΄ας η΄ συµπλε΄γµατα µικρη΄ς κλι΄µακας σαν το Vale do Ave της Πορτογαλι΄ας η΄ το Herning/Ikast της ∆ανι΄ας. Σε ο΄λες αυτε΄ς τις περιφε΄ρειες, οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ε΄νωσαν τις δυνα΄µεις και τις αρµοδιο΄τητε΄ς τους µε τις επιχειρη΄σεις, την τοπικη΄ κοινο΄τητα και τις συνδικαλιστικε΄ς οργανω΄σεις υπε΄ρ ενο΄ς κοινου΄ συµφε΄ροντος, που η΄ταν η ανα΄πτυξη περιφερειακω΄ν η΄ τοπικω΄ν κε΄ντρων ανα΄πτυξης και απασχο΄λησης, αξιοποιω΄ντας τα «παρα΄θυρα ευκαιριω΄ν» που διαθε΄τει κα΄θε περιφε΄ρεια στην παγκο΄σµια οικονοµι΄α. 2. 3. Ο ρο΄λος των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στην ανα΄πτυξη και την εφαρµογη΄ των ΕΣ∆ Οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς µπορου΄ν να 2. 3. 1. διαδραµατι΄σουν πολυ΄τιµο ρο΄λο στην επιτυχη΄ ε΄κβαση των ΕΣ∆ στα κρα΄τη µε΄λη. Σε παλαιο΄τερες γνωµοδοτη΄σεις της ΕΤΠ αναλυ΄ονται λεπτοµερω΄ς τα οφε΄λη που µπορει΄ να ε΄χει η συµµετοχη΄ των τοπικω΄ν 2. 3. 6. Ιδιαι΄τερα σηµαντικε΄ς αποδει΄χθηκαν οι πρωτοβουλι΄ες υπε΄ρ της απασχο΄λησης που ε΄χουν τεθει΄ σε εφαρµογη΄ στα 15 κρα΄τη µε΄λη ως τµη΄µα των τοπικω΄ν συµφω΄νων για την απασχο΄ληση, τα οποι΄α προωθει΄ η Επιτροπη΄. Στο πλαι΄σιο αυτο΄, η Επιτροπη΄ ε΄χει προωθη΄σει ιδιαι΄τερα τον ρο΄λο της διαβου΄λευσης και της διαµεσολα΄βησης µεταξυ΄ των τοπικω΄ν αρχω΄ν και των οικονοµικω΄ν παραγο΄ντων, των κοινωνικω΄ν οµα΄δων συµφερο΄ντων και των πολιτω΄ν. Οι πρωτοβουλι΄ες αυτε΄ς ε΄χουν θετικο΄ αντι΄κτυπο το΄σο απο΄ οικονοµικη΄ α΄ποψη ο΄σο και στο µε΄τωπο της απασχο΄λησης. 29. 2. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 57/19 Μια προφανη΄ς αρχη΄ για τη διαδικασι΄α υποστη΄ριξης των 2. 3. 7. τοπικω΄ν πρωτοβουλιω΄ν θα η΄ταν η ενσωµα΄τωση της περιφερειακη΄ς και τοπικη΄ς δια΄στασης στις σχετικε΄ς κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς, ου΄τως ω΄στε οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς να λαµβα΄νονται υπο΄ψη απο΄ τα ΕΣ∆ και, εποµε΄νως, και απο΄ τους πολιτικου΄ς. Γι' αυτο΄, η ΕΤΠ καλει΄ τα κρα΄τη µε΄λη να διασφαλι΄σουν τη συµµετοχη΄ εκπροσω΄πων των περιφερειακω΄ν και των τοπικω΄ν αρχω΄ν στις εθνικε΄ς επιτροπε΄ς που θα ει΄ναι αρµο΄διες για την κατα΄ρτιση και την εφαρµογη΄ των εθνικω΄ν σχεδι΄ων για την απασχο΄ληση. 2. 4. Συστα΄σεις για την εφαρµογη΄ των πολιτικω΄ν απασχο΄λησης των κρατω΄ν µελω΄ν Για πρω΄τη φορα΄ η Επιτροπη΄ προ΄τεινε στο Συµβου΄λιο 2. 4. 1. Υπουργω΄ν συγκεκριµε΄νες συστα΄σεις, τις οποι΄ες θα µπορου΄σε να διατυπω΄σει στα µεµονωµε΄να κρα΄τη µε΄λη σχετικα΄ µε τις πολιτικε΄ς απασχο΄λησης. Οι συστα΄σεις αυτε΄ς καταρτι΄σθηκαν βα΄σει µιας συγκριτικη΄ς ανα΄λυσης των επιδο΄σεων των κρατω΄ν µελω΄ν και των κυριο΄τερων παραλει΄ψεω΄ν τους κατα΄ την υλοποι΄ηση των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν του 1998 και τη θε΄ση σε εφαρµογη΄ των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν του 1999. Η ΕΤΠ δε΄χεται την αρχη΄ του να διατυπω΄νει το Συµβου΄λιο 2. 4. 2. συστα΄σεις προς τα µεµονωµε΄να κρα΄τη µε΄λη για τις επιδο΄σεις τους. Ωστο΄σο, το Συµβου΄λιο θα πρε΄πει να αφη΄νει στα κρα΄τη µε΄λη περιθω΄ρια δηµιουργικη΄ς δρα΄σης κατα΄ τη χα΄ραξη των πολιτικω΄ν απασχο΄λησης και να µην τα πιε΄ζει προς συγκεκριµε΄νη κατευ΄θυνση. Η ΕΤΠ ζητει΄ α) να υπα΄ρχει επαρκη΄ς ελευθερι΄α για τη λη΄ψη ενδεχο΄µενων να ενθαρρυ΄νονται οι περιφερειακε΄ς και τοπικε΄ς δραστηριο΄τητες που αποσκοπου΄ν στην παροχη΄ κατα΄λληλης απασχο΄λησης για ο΄λες τις περιθωριοποιηµε΄νες οµα΄δες. περιφερειακω΄ν µε΄τρων ενι΄σχυσης και β) 2. 5. Κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς για την απασχο΄ληση για το 2000 ε΄χει Η Επιτροπη΄ 2. 5. 1. η΄σσονες τροποποιη΄σεις στο κει΄µενο των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν σε τοµει΄ς που πιστευ΄ει ο΄τι θα πρε΄πει να αντιµετωπισθου΄ν µε µεγαλυ΄τερο δυναµισµο΄ απο΄ τα κρα΄τη µε΄λη. ορισµε΄νες προτει΄νει 2. 5. 2. Η ΕΤΠ επικροτει΄ αυτε΄ς τις η΄σσονες αλλαγε΄ς, επειδη΄ συµβα΄λλουν στην ε΄νταξη των δυνητικα΄ µειονεκτικω΄ν οµα΄δων και προωθου΄ν την εκπαι΄δευση και την επιµο΄ρφωση στον τοµε΄α της τεχνολογι΄ας και προηγουµε΄νως, ο ρο΄λος των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν ως παρο΄χων υπηρεσιω΄ν και εργοδοτω΄ν παρε΄χει σ' αυτο΄ν τον τοµε΄α µια µοναδικη΄ δυνατο΄τητα εφαρµογη΄ς των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν. πληροφοριω΄ν. αναφε΄ρθηκε 'Οπως των Η δραστηριο΄τητα αυτη΄ σε σχε΄ση µε την κατευθυντη΄ρια 2. 5. 3. γραµµη΄ 4 καταδεικνυ΄εται ο΄που οι τοπικε΄ς αρχε΄ς αναπτυ΄σσουν ενεργο΄ δρα΄ση στην ενθα΄ρρυνση της συµµετοχη΄ς των ηλικιωµε΄νων ιδι΄ως στη δια΄ βι΄ου µα΄θηση. Μια παλαιο΄τερη γνωµοδο΄τηση της ΕΤΠ () εκφρα΄ζει καθαρα΄ τον ρο΄λο που ε΄χουν και που µπορου΄ν να συνεχι΄σουν να διαδραµατι΄ζουν οι τοπικε΄ς αρχε΄ς υπε΄ρ των ηλικιωµε΄νων. (1) COM(1999) 445 τελικο΄. Τα θε΄µατα της εκπαι΄δευσης και της κατα΄ρτισης που 2. 5. 4. εξετα΄ζονται στις κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς 7 και 8 ανη΄κουν στις εκ του νο΄µου προβλεπο΄µενες αρµοδιο΄τητες πολλω΄ν τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν σε δια΄φορα σηµει΄α της Κοινο΄τητας. Πολλε΄ς αρχε΄ς αντιµετωπι΄ζουν ση΄µερα ενεργα΄ το ζη΄τηµα των νε΄ων που εγκαταλει΄πουν νωρι΄ς το σχολει΄ο και ε΄χουν επι΄σης υιοθετη΄σει µε΄τρα για τη δια΄δοση της Κοινωνι΄ας των Πληροφοριω΄ν. 2. 5. 5. Η ΕΤΠ υποστηρι΄ζει τις τροποποιη΄σεις που ε΄γιναν στην κατευθυντη΄ρια γραµµη΄ 8 για το προσεχε΄ς ε΄τος, αλλα΄ ε΄χει ορισµε΄νες προ΄σθετες ανησυχι΄ες. Πρω΄τον, ο΄τι η επι΄τευξη αυτου΄ του στο΄χου απο΄ α΄ποψη κατα΄ρτισης των εκπαιδευτικω΄ν και εξοπλισµου΄ θα απαιτη΄σει προ΄σθετο κο΄στος και, δευ΄τερον, ο΄τι θα επιβα΄λει προ΄σθετα καθη΄κοντα στους εκπαιδευατικου΄ς, προκειµε΄νου να διασφαλι΄σουν ο΄τι οι µαθητε΄ς δεν ε΄χουν προ΄σβαση σε ακατα΄λληλες σελι΄δες του 'Ιντερνετ. Εποµε΄νως, παρο΄λο που αυτο΄ς ο στο΄χος επικροτει΄ται θερµα΄, ενδε΄χεται να υπα΄ρξουν εµπο΄δια για την επι΄τευξη΄ του. 3. Ειδικε΄ς παρατηρη΄σεις: Οι προτεινο΄µενες τροποποιη΄σεις των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν για την απασχο΄ληση για το 2000 3. 1. Αναγνω΄ριση του ρο΄λου των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στη στη΄ριξη των ΜΜΕ — Κατευθυντη΄ρια γραµµη΄ 11 3. 1. 1. Ως προαγωγοι΄της δηµιουργι΄ας απασχο΄λησης, οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς παρε΄χουν ε΄ναν αριθµο΄ υπηρεσιω΄ν υποστη΄ριξης στις ΜΜΕ. Οι υπηρεσι΄ες αυτε΄ς περιλαµβα΄νουν την παροχη΄ συµβουλω΄ν και καθοδη΄γησης, τη δια΄θεση εγκαταστα΄σεων (µεταξυ΄ των οποι΄ων και διαµορφωµε΄νων χω΄ρων εργασι΄ας για τις νεοσυ΄στατες επιχειρη΄σεις), τη χορη΄γηση επιδοτη΄σεων και τον συντονισµο΄ της επιχειρηµατικη΄ς πολιτικη΄ς µε την ευρυ΄τερη οικονοµικη΄ ανα΄πτυξη και της στρατηγικη΄ς κοινωνικη΄ς ε΄νταξης. Για να αντικατοπτρισθει΄ στις κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς 3. 1. 2. αυτο΄ς ο ρο΄λος, η ΕΤΠ προτει΄νει να προστεθει΄ στο τε΄λος της κατευθυντη΄ριας γραµµη΄ς 11 το εξη΄ς κει΄µενο: «Πρε΄πει να αναγνωρισθει΄ περισσο΄τερο και να υποστηριχθει΄ ο ειδικο΄ς ρο΄λος και η ευθυ΄νη της τοπικη΄ς και περιφερειακη΄ς διοι΄κησης και των κοινωνικω΄ν εται΄ρων ο΄σον αφορα΄ την κατα΄ρτιση, τη στη΄ριξη και την α΄ρση κα΄θε εµποδι΄ου της αυτοαπασχο΄λησης που εµπι΄πτει η΄ σχετι΄ζεται µε τα καθη΄κοντα η΄ τις δραστηριο΄τητε΄ς τους. » 3. 2. Ο ρο΄λος των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στην απασχο΄λησης — δηµιουργι΄ας προαγωγη΄ της Κατευθυντη΄ρια γραµµη΄ 12 Η διατυ΄πωση της κατευθυντη΄ριας οδηγι΄ας 12 ε΄χει 3. 2. 1. τροποποιηθει΄ σηµαντικα΄. Η ΕΤΠ φρονει΄ ο΄τι η µοναδικη΄ θε΄ση των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν δεν αντικατοπτρι΄ζεται επαρκω΄ς C 57/20 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των 29. 2. 2000 στο τρε΄χον κει΄µενο. επαγγελµατικου΄ προσανατολισµου΄ και υποστη΄ριξης τοπικω΄ν αναπτυξιακω΄ν πρωτοβουλιω΄ν που δι΄δουν προτεραιο΄τητα στον 3. 2. 2. Η προτεινο΄µενη κατευθυντη΄ρια γραµµη΄ αναφε΄ρει ο΄τι: «προωθει΄ µε΄τρα για την πλη΄ρη αξιοποι΄ηση των δυνατοτη΄των που προσφε΄ρει η δηµιουργι΄α θε΄σεων εργασι΄ας σε τοπικο΄ ιδι΄ως σε νε΄ες επι΄πεδο και στην κοινωνικη΄ οικονοµι΄α, δραστηριο΄τητες που ε΄χουν σχε΄ση µε τις ανα΄γκες που δεν ε΄χουν ικανοποιηθει΄ ακο΄µη απο΄ την αγορα΄, και εξετα΄ζει τα οποιαδη΄ποτε εµπο΄δια που µπορου΄ν να παρακωλυ΄σουν τη λη΄ψη των µε΄τρων αυτω΄ν, µε στο΄χο των περιορισµο΄ τους. Στο πλαι΄σιο αυτο΄, ο ειδικο΄ς ρο΄λος και η ευθυ΄νη των εται΄ρων σε τοπικο΄ και περιφερειακο΄ επι΄πεδο, καθω΄ς επι΄σης και των κοινωνικω΄ν εται΄ρων, πρε΄πει να αναγνωριστει΄ περισσο΄τερο και να υποστηριχθει΄. Επι΄σης, ο ρο΄λος των δηµο΄σιων υπηρεσιω΄ν απασχο΄λησης στον εντοπισµο΄ ευκαιριω΄ν απασχο΄λησης σε τοπικο΄ επι΄πεδο και η βελτι΄ωση της λειτουργι΄ας των τοπικω΄ν αγορω΄ν εργασι΄ας πρε΄πει να αξιοποιηθει΄ πλη΄ρως (). » Το 1999 η κατευθυντη΄ρια γραµµη΄ 12 ανε΄φερε ρητω΄ς 3. 2. 3. ο΄τι «θα πρε΄πει να ληφθει΄ υπο΄ψη ο ειδικο΄ς ρο΄λος των τοπικω΄ν αρχω΄ν και των κοινωνικω΄ν εται΄ρων». Η ΕΤΠ θεωρει΄ αναγκαι΄ο να µνηµονευθει΄ρητω΄ς ο και΄ριος ρο΄λος των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν, ο οποι΄ος, λο΄γω των ιδιαι΄τερων καθηκο΄ντων και γενικω΄ν πολιτικω΄ν αρµοδιοτη΄των τους, διαφε΄ρει ουσιωδω΄ς απο΄ τους ρο΄λους των α΄λλων τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν παραγο΄ντων. Συνεπω΄ς, η ΕΤΠ θα µπορου΄σε να προτει΄νει το ακο΄λουθο αναθεωρηµε΄νο κει΄µενο: ιδι΄ως σε «προωθει΄ µε΄τρα για την πλη΄ρη αξιοποι΄ηση των δυνατοτη΄των που προσφε΄ρει η δηµιουργι΄α θε΄σεων απασχο΄λησης σε τοπικο΄ επι΄πεδο και στην κοινωνικη΄ οικονοµι΄α, νε΄ες δραστηριο΄τητες που ε΄χουν σχε΄ση µε τις ανα΄γκες που δεν ε΄χουν ικανοποιηθει΄ ακο΄µη απο΄ την αγορα΄, και εξετα΄ζει, τα οποιαδη΄ποτε εµπο΄δια που µπορου΄ν να παρακωλυ΄σουν τη λη΄ψη των µε΄τρων αυτω΄ν, µε στο΄χο των περιορισµο΄ τους. Στο πλαι΄σιο αυτο΄, ο ειδικο΄ς ρο΄λος και η ευθυ΄νη των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν και των εται΄ρων τους σε τοπικο΄ και περιφερειακο΄ επι΄πεδο, καθω΄ς επι΄σης και των κοινωνικω΄ν εται΄ρων, πρε΄πει να υποστηριχθει΄. Επι΄σης, ο ρο΄λος των δηµο΄σιων υπηρεσιω΄ν απασχο΄λησης που συνεργα΄ζονται µε τις τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς στον εντοπισµο΄ ευκαιριω΄ν απασχο΄λησης σε τοπικο΄ επι΄πεδο και η βελτι΄ωση της λειτουργι΄ας των τοπικω΄ν να αναγνωριστει΄ περισσο΄τερο και αγορω΄ν εργασι΄ας πρε΄πει να αξιοποιηθει΄ πλη΄ρως (). » Η συ΄µπραξη των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν και 3. 2. 4. των δηµο΄σιων υπηρεσιω΄ν απασχο΄λησης ει΄ναι εξι΄σου σηµαντικη΄ και ο΄ταν προ΄κειται για την κατα΄ρτιση µε΄τρων για την ενεργο΄ ανα΄πτυξη της απασχο΄λησης η΄ για τον σχεδιασµο΄ και την παροχη΄ υπηρεσιω΄ν (1) CDR 442/98 fin — EE C 374 της 23. 12. 1999, σ. 36. (1) Οι εδω΄ αφορου΄ν χαρακτη΄ρες ε΄ντονοι τα νε΄α στοιχει΄α των κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν που προτει΄νει η Επιτροπη΄. (2) Οι ε΄ντονοι χαρακτη΄ρες εδω΄ αφορου΄ν τις αλλαγε΄ς που προτει΄νει η ΕΤΠ θετικο΄ αντι΄κτυπο επι΄ της απασχο΄λησης. 3. 3. Οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ως εργοδο΄τες — Κατευθυντη΄ρια γραµµη΄ 20 εργοδο΄τες και, σε Ως ορισµε΄νες περιπτω΄σεις, 3. 3. 1. µεγαλοεργοδο΄τες, οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ε΄χουν ευθυ΄νη απε΄ναντι σε ο΄λους τους πολι΄τες τους να ει΄ναι εργοδο΄τες που παρε΄χουν ι΄σες δυνατο΄τητες απασχο΄λησης, διασφαλι΄ζοντας ε΄τσι ο΄τι η συ΄νθεση της αρχη΄ς αντικατοπτρι΄ζει την κοινο΄τητα που υπηρετει΄. Οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ε΄χουν πει΄ρα στην εφαρµογη΄ αυτη΄ς της αρχη΄ς της ισο΄τητας ως σηµαντικοι΄ εργοδο΄τες, γι' αυτο΄ η ΕΤΠ θα η΄θελε να προτει΄νει την ακο΄λουθη περαιτε΄ρω διευκρι΄νιση της κατευθυντη΄ριας γραµµη΄ς 20. 3. 3. 2. Να προστεθει΄ στο τε΄λος της κατευθυντη΄ριας γραµµη΄ς 20 το εξη΄ς κει΄µενο: «Τα κρα΄τη µε΄λη συνα΄πτουν κοινε΄ς συµφωνι΄ες µε τις τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς, βα΄σει της πει΄ρας αµφοτε΄ρων ως σηµαντικω΄ν εργοδοτω΄ν, µε στο΄χο την ανταπο΄κριση και την εφαρµογη΄ αυτη΄ς της κατευθυντη΄ριας γραµµη΄ς. » 3. 4. 'Αµεση συµµετοχη΄ των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στη χα΄ραξη των ΕΣ∆ — Προ΄σθετη κατευθυντη΄ρια γραµµη΄ 'Οπως αναφε΄ρθηκε και προηγουµε΄νως σε σχε΄ση µε τις 3. 4. 1. επιµε΄ρους κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς, τα κρα΄τη µε΄λη πρε΄πει να αναγνωρι΄σουν και να υποστηρι΄ξουν τον ειδικο΄ ρο΄λο και την ευθυ΄νη της τοπικη΄ς και περιφερειακη΄ς διοι΄κησης, καθω΄ς και των κοινωνικω΄ν εται΄ρων, στην πρακτικη΄ εφαρµογη΄ ορισµε΄νων απο΄ αυτε΄ς τις δραστηριο΄τητες. Γι' αυτο΄ η ΕΤΠ θα η΄θελε να προτει΄νει την εξη΄ς προ΄σθετη κατευθυντη΄ρια γραµµη΄: «23. Τα κρα΄τη µε΄λη θα πρε΄πει να προσκαλε΄σουν την τοπικη΄ και περιφερειακη΄ διοι΄κηση, καθω΄ς και τους κοινωνικου΄ς εται΄ρους, να προετοιµα΄σουν η΄ να συµβα΄λλουν α΄µεσα στη χα΄ραξη και την εφαρµογη΄ των εθνικω΄ν σχεδι΄ων δρα΄σης για την απασχο΄ληση. » Η ΕΤΠ µπορει΄ να καταδει΄ξει ο΄τι οι 4. Συ΄σταση για τη Συ΄νοδο Κορυφη΄ς του Ελσι΄νκι τοπικε΄ς και 4. 1. περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ε΄χουν συντελε΄σει και εξακολουθου΄ν να συντελου΄ν ευρωπαι¨κη΄ς επιτυχη΄ ενεργα΄ στην ε΄κβαση της στρατηγικη΄ς για την απασχο΄ληση σε τοπικο΄ επι΄πεδο. 4. 2. Ο µοναδικο΄ς ρο΄λος των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν ως δηµοκρατικα΄ εκλεγµε΄νων οργα΄νων που βρι΄σκονται κοντα΄ στους πολι΄τες και ως εργοδοτω΄ν και παρο΄χων υπηρεσιω΄ν επιτρε΄πει στις αρχε΄ς αυτε΄ς να προωθου΄ν και να συµµετε΄χουν σε δραστηριο΄τητες υπε΄ρ της απασχο΄λησης των ηλικιωµε΄νων και της ισο΄τητας ευκαιριω΄ν µεταξυ΄ ανδρω΄ν και γυναικω΄ν και µειονεκτικω΄ν οµα΄δων, 29. 2. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 57/21 προσδι΄δοντας στις δραστηριο΄τητες αυτε΄ς αξιοπιστι΄α και αξι΄α. Η ΕΤΠ επαναλαµβα΄νει την ε΄κκληση΄ της προς τις εθνικε΄ς 4. 3. κυβερνη΄σεις να αναγνωρι΄σουν τον ρο΄λο και να εξασφαλι΄σουν τη συµµετοχη΄ των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στην ανα΄πτυξη και την εφαρµογη΄ των ΕΣ∆. Ζητει΄ απο΄ τη Συ΄νοδο Κορυφη΄ς του Ελσι΄νκι και απο΄ το Συµβου΄λιο να προσθε΄σουν αυτο΄ το στοιχει΄ο στις κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς για την απασχο΄ληση. Ζητει΄, επι΄σης, απο΄ τα µε΄λη του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου να υποστηρι΄ξουν αυτη΄ν την ε΄κκληση. Η ΕΤΠ θα επικροτου΄σε την ευκαιρι΄α να συζητη΄σει µε την 4. 4. Επιτροπη΄ το υπο΄βαθρο και τη συλλογιστικη΄ των συστα΄σεων που διατυ΄πωσε προς το Συµβου΄λιο Υπουργω΄ν. 5. Συµπερα΄σµατα Η ΕΤΠ εξακολουθει΄ να ζητει΄ τη συµµετοχη΄ των τοπικω΄ν 5. 1. και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στην ανα΄πτυξη και την εφαρµογη΄ των ΕΣ∆. Η συµµετοχη΄ αυτη΄ ει΄ναι απαραι΄τητη, λο΄γω των σηµαντικω΄ν συγχρηµατοδοτη΄σεων στις οποι΄ες προβαι΄νουν αυτε΄ς οι αρχε΄ς. κατευθυντη΄ριων γραµµω΄ν, οι οποι΄ες αναγνωρι΄ζουν τον ρο΄λο που τροποποιη΄σεις των 5. 2. Η ΕΤΠ προτει΄νει συγκεκριµε΄νες περιφερειακω΄ν αρχω΄ν στα ΕΣ∆. Βρυξε΄λλες, 18 Νοεµβρι΄ου 1999. διαδραµατι΄ζουν οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς, µεταξυ΄ α΄λλων, στην προω΄θηση των πολιτικω΄ν για την ανα΄πτυξη της απασχο΄λησης. Θεωρει΄, επι΄σης, σηµαντικο΄ να συµπεριληφθου΄ν στα Εθνικα΄ Σχε΄δια ∆ρα΄σης για την Απασχο΄ληση και οι δρα΄σεις που αναλαµβα΄νουν οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς στον εν λο΄γω τοµε΄α, ου΄τως ω΄στε να µην προβα΄λλονται µο΄νον οι προτεραιο΄τητες των εθνικω΄ν κυβερνη΄σεων. Η ΕΤΠ προτει΄νει µια εκστρατει΄α µε τι΄τλο «Τοπικη΄ δρα΄ση 5. 3. για την απασχο΄ληση», η οποι΄α θα ενισχυ΄σει, σε ευρωπαι¨κο΄ επι΄πεδο, τη δρα΄ση των τοπικω΄ν και περιφερειακω΄ν αρχω΄ν για την επιτυχη΄ ε΄κβαση των ΕΣ∆. 5. 4. Η ΕΤΠ δε΄χεται την αρχη΄ της διατυ΄πωσης συστα΄σεων προς τα κρα΄τη µε΄λη σε σχε΄ση µε τις πολιτικε΄ς τους για την απασχο΄ληση. Η ΕΤΠ ζητει΄ απο΄ τη Συ΄νοδο Κορυφη΄ς του Ελσι΄νκι 5. 5. να αναγνωρι΄σει τον ρο΄λο και τη συµµετοχη΄ των τοπικω΄ν και Ο Προ΄εδρος της Επιτροπη΄ς των Περιφερειω΄ν Manfred DAMMEYER C 57/22 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των 29. 2. 2000 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Α στη γνωµοδο΄τηση της Επιτροπη΄ς των Περιφερι΄ων Απασχολησιµο΄τητα Η δανικη΄ κυβε΄ρνηση αποφα΄σισε (δια΄ νο΄µου) ο΄τι καθεµι΄α απο΄ τις 275 τοπικε΄ς αρχε΄ς της χω΄ρας υποχρεου΄ται να συστη΄σει επιτροπη΄ για την καταπολε΄µηση της ανεργι΄ας και την αποτροπη΄ του κοινωνικου΄ αποκλεισµου΄. Οι επιτροπε΄ς αυτε΄ς περιλαµβα΄νουν τις τοπικε΄ς αρχε΄ς, τους κοινωνικου΄ς εται΄ρους και α΄λλους σηµαντικου΄ς παρα΄γοντες της αγορα΄ς εργασι΄ας. Του΄το γι΄νεται σε µια προσπα΄θεια να αναλα΄βουν ο΄λοι οι ενεχο΄µενοι φορει΄ς τις ευθυ΄νες τους στη δυ΄σκολη αυτη΄ προ΄κληση. Επιχειρηµατικο΄ πνευ΄µα Το επιχειρηµατικο΄ πνευ΄µα ει΄ναι ε΄νας τοµε΄ας ο΄που οι επιχειρη΄σεις αντιµετωπι΄ζουν πολλα΄ εµπο΄δια απο΄ δια΄φορα διοικητικα΄ επι΄πεδα. Οι τοπικε΄ς αρχε΄ς στην Ιταλι΄α ε΄λαβαν µε΄τρα για την ελα΄φρυνση ορισµε΄νων απο΄ αυτα΄ τα εµπο΄δια µε΄σω του προγρα΄µµατος της «Ενιαι΄ας Θυρι΄δας», το οποι΄ο προω΄θησε αρχικα΄ ο ∆η΄µος της Κατα΄νια και το οποι΄ο κατο΄πιν θεσπι΄στηκε µε εθνικο΄ νο΄µο σε ο΄λους τους δη΄µους. Η ιταλικη΄ κυβε΄ρνηση ανε΄λαβε να απορυθµι΄σει και να απλοποιη΄σει 122 διαδικασι΄ες που προβλε΄πονται σε περισσο΄τερες απο΄ 400 διοικητικε΄ς ρυθµι΄σεις. Με΄σω του Προγρα΄µµατος «Ιnvesti a Catania» («Επενδυ΄στε στην Κατα΄νια») υποβλη΄θηκαν 252 σχε΄δια, που ει΄χαν ως αποτε΄λεσµα τη δηµιουργι΄α 1 700 νε΄ων θε΄σεων εργασι΄ας. Προσαρµοστικο΄τητα Στο Ηνωµε΄νο Βασι΄λειο οι τοπικε΄ς αρχε΄ς δεν µπορου΄ν να συµµετα΄σχουν α΄µεσα σε προγρα΄µµατα που παρε΄χουν σε ε΄ναν α΄νεργο την ευκαιρι΄α να προσληφθει΄ σε δεδοµε΄νη θε΄ση απασχο΄λησης. Η µητροπολιτικη΄ αρχη΄ του Sandwell στην περιφε΄ρεια West Midlands ανε΄πτυξε, σε συνεργασι΄α µε τις Υπηρεσι΄ες Προσλη΄ψεων, ε΄να συ΄στηµα προσδιορισµου΄ των θε΄σεων εργασι΄ας της, στις οποι΄ες ε΄νας α΄νεργος ε΄χει καλε΄ς πιθανο΄τητες να προσληφθει΄ αξιοκρατικα΄. Οι θε΄σεις αυτε΄ς διατι΄θενται σε εξαµηνιαι΄α βα΄ση. ∆ιορι΄ζεται ε΄νας συντονιστη΄ς, για να παρα΄σχει υποστη΄ριξη στον κα΄τοχο της θε΄σης και στο υφιστα΄µενο προσωπικο΄. Η αρχη΄ υπολογι΄ζει ο΄τι θα µπορου΄σαν να χρηµατοδοτηθου΄ν α΄λλες 20 θε΄σεις µε πο΄ρους του ΕΚΤ εντο΄ς της επο΄µενης τριετι΄ας. 'Ισες ευκαιρι΄ες Με τη νοµικη΄ βα΄ση για την ισο΄τητα των φυ΄λων στε΄ρεα κατοχυρωµε΄νη στη Συνθη΄κη, πολλε΄ς προτα΄σεις και πλαι΄σια για την παιδικη΄ µε΄ριµνα ξεκινου΄ν απο΄ την κεντρικη΄ κυβε΄ρνηση, αλλα΄ εφαρµο΄ζονται απο΄ τις τοπικε΄ς αρχε΄ς. Στη Φινλανδι΄α οι τοπικε΄ς αρχε΄ς αφιερω΄νουν για τον σκοπο΄ αυτο΄ν γυ΄ρω στο 1,3 δισ. το χρο΄νο, µε αποτε΄λεσµα ο΄λα τα παιδια΄ κα΄τω των 7 ετω΄ν να ε΄χουν θε΄ση πλη΄ρους ωραρι΄ου στις δηµοτικε΄ς εγκαταστα΄σεις παιδικη΄ς µε΄ριµνας και τα παιδια΄ σχολικη΄ς ηλικι΄ας να λαµβα΄νουν δωρεα΄ν ε΄να ζεστο΄ γευ΄µα στο σχολει΄ο. Οι δραστηριο΄τητες αυτε΄ς επιτρε΄πουν και στους δυ΄ο γονει΄ς να ε΄χουν επαγγελµατικη΄ απασχο΄ληση