title: 2000/200/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado por Portugal para o desendividamento das empresas do sector da pecuária intensiva e o relançamento da actividade suinícola [notificada com o número C(1999) 4861] (Apenas faz fé o texto em língua portugesa)

eurovoc_concepts:
Portugal
aid system
control of State aid
infringement of EU law
intensive livestock farming
swine

text: L 66/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 DECISˆO DA COMISSˆO de 25 de Novembro de 1999 relativa ao regime de aux(cid:237)lios executado por Portugal para o desendividamento das empresas do sector da pecuÆria intensiva e o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola [notificada com o nœmero C(1999) 4861] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua portugesa) (2000/200/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta os Regulamentos (CEE) n. o 2759/75 do Con- selho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- za(cid:231)ªo comum de mercado no sector da carne de su(cid:237)no (1), e (CEE) n. o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a œltima redac(cid:231)ªo que (CE) lhes n. o3290/94 (3), e (CE) n. o 2916/95 (4) e, nomeadamente, os seus artigos 21. o e 19. o, respectivamente, pelos Regulamentos foi dada, Ap(cid:243)s ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes (5), Considerando o seguinte: I Procedimento (1) O Decreto-Lei n. o 146/94, de 24 de Maio de 1994, criou, no seu cap(cid:237)tulo I, uma linha de crØdito de desen- dividamento das empresas do sector da pecuÆria inten- siva e, no seu cap(cid:237)tulo II, uma linha de crØdito para o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola. Esse diploma foi publicado no jornal oficial portuguŒs (6). n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, a Comissªo endere(cid:231)a- -lhes, em 26 de Novembro de 1996, uma carta a solicitar a confirma(cid:231)ªo, no prazo de quinze dias œteis, da existŒn- cia desse aux(cid:237)lio, da sua entrada em vigor e das suas eventuais implica(cid:231)ıes or(cid:231)amentais, bem como a indi- ca(cid:231)ªo das caracter(cid:237)sticas de uma das linhas de crØdito. Por carta de 23 de Dezembro de 1996, as autoridades portuguesas confirmaram a existŒncia do Decreto-Lei n. o 146/94, relativo a um aux(cid:237)lio estatal sob a forma de linhas de crØdito para o desendividamento das empresas do sector da pecuÆria intensiva e o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola. Em consequŒncia, as medidas em questªo foram transferidas para o registo dos aux(cid:237)lios nªo notificados, com o nœmero NN 65/97. Por carta de 23 de Maio de 1997, registada em 27 de Maio de 1997, a Representa(cid:231)ªo Permanente de Portugal junto da Uniªo Europeia enviou (cid:224) Comissªo as informa- (cid:231)ıes por esta solicitadas nas cartas de 26 de Novembro de 1996 e 5 de Maio de 1997. Por carta de 10 de Outubro de 1997, a Comissªo comu- nicou a Portugal a sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedi- mento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado con- tra o regime de aux(cid:237)lios em questªo. Pela mesma carta, a Comissªo notificou Portugal para que apresentasse as suas observa(cid:231)ıes no prazo de um mŒs a contar da data da referida carta. (3) (4) (5) A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7). A Comissªo convidou os outros Estados-Membros e os outros interessados a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes sobre os aux(cid:237)lios em causa no prazo de um mŒs a con- tar da data da referida publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (2) Nªo tendo recebido das autoridades portuguesas uma notifica(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio estatal, em conformidade com o (6) Portugal apresentou as suas observa(cid:231)ıes por carta de 13 de Janeiro de 1998. (1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (4) JO L 305 de 19. 12. 1955, p. 49. (5) JO C 83 de 18. 3. 1998, p. 5. (6) DiÆrio da Repœblica - SØrie I-A, n. o 120, de 24 de Maio de 1994. (7) A Comissªo nªo recebeu dos observa(cid:231)ıes a este respeito. terceiros interessados (7) Ver nota de pØ-de-pÆgina 5. 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/21 II Linha de crØdito para o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola. Descri(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios contestados (8) O Decreto-Lei n. o 146/94, de 24 de Maio, tem por objectivo superar as dificuldades estruturais, considera- das graves, sentidas pelo sector da pecuÆria intensiva sem terra. Por outro lado, este sector nªo foi conside- rado eleg(cid:237)vel para programas operacionais co-financia- dos pelo FEOGA, sec(cid:231)ªo «Orienta(cid:231)ªo». O diploma em questªo institui duas medidas: uma linha de crØdito para o desendividamento do sector da pecuÆria intensiva (acess(cid:237)vel (cid:224) suinicultura, avicultura e cunicultura) e outra para o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola (acess(cid:237)vel apenas (cid:224) produ(cid:231)ªo e engorda de su(cid:237)nos em c(cid:237)rculo fechado). Linha de crØdito para desendividamento do sector da pecuÆria intensiva (9) A linha de crØdito para o desendividamento do sector da pecuÆria intensiva teve como objectivos: (cid:151) facultar aos beneficiÆrios a possibilidade de renego- ciarem as suas d(cid:237)vidas junto das institui(cid:231)ıes de crØ- dito, afectas (cid:224)s actividades pecuÆrias e que possam ser comprovadas por investimentos realizados entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1993 nas Æreas da moderniza(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes, defesa sanitÆria e protec(cid:231)ªo ambiental, (cid:151) disponibilizar recursos (cid:224)quelas entidades para liqui- da(cid:231)ªo das d(cid:237)vidas, vencidas e nªo pagas, a fornece- dores de bens de investimento contra(cid:237)das no per(cid:237)odo compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993. (10) Os aux(cid:237)lios foram concedidos sob a forma de bonifi- ca(cid:231)ªo da taxa de juro dos emprØstimos contra(cid:237)dos junto dos bancos. Esses emprØstimos tinham uma dura(cid:231)ªo mÆxima de cinco anos, sendo amortizÆveis anualmente a partir do segundo ano. As bonifica(cid:231)ıes sªo variÆveis anualmente e degressivas a partir do primeiro ano (pri- meiro ano: ﬂ 60 %; segundo ano: ﬂ 45 %; terceiro ano: ﬂ 30 %). A partir do quarto ano, os emprØstimos deixa- ram de estar submetidos a bonifica(cid:231)ıes. As bonifica(cid:231)ıes foram calculadas em rela(cid:231)ªo (cid:224) taxa de referŒncia de 13 % criada pelo Decreto-Lei n. o 359/89, de 18 de Novembro de 1989 (8). (12) Esta linha de crØdito teve por objectivo disponibilizar (cid:224)s explora(cid:231)ıes suin(cid:237)colas meios financeiros para a aqui- si(cid:231)ªo de factores de produ(cid:231)ªo (consumo intermØdio). (13) Os aux(cid:237)lios foram concedidos sob a forma de bonifi- ca(cid:231)ªo da taxa de juro de emprØstimos contra(cid:237)dos junto dos bancos. Esses emprØstimos tinham uma dura(cid:231)ªo mÆxima de quatro anos e eram amortizÆveis anual- mente. As bonifica(cid:231)ıes expressas em percentagem das taxas dos crØditos contra(cid:237)dos, eram variÆveis anualmente e degressivas a partir do primeiro ano (primeiro ano: ﬂ 10 %; segundo ano: ﬂ 8 %; terceiro ano: ﬂ 6 %; quarto ano: ﬂ 4 %). (14) O montante global de crØdito a conceder nªo podia ultrapassar 7 632 milhıes de escudos. III Fundamenta(cid:231)ªo da instaura(cid:231)ªo do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado (15) Os argumentos da Comissªo para adoptar a decisªo de iniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado podem resumir-se do seguinte modo: (16) No que diz respeito (cid:224) linha de crØdito para o desendivi- damento do sector da pecuÆria intensiva, a Comissªo entendeu que esta medida nªo reunia as condi(cid:231)ıes para ser considerada um aux(cid:237)lio de emergŒncia nem um aux(cid:237)- lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade, (cid:224) luz do enquadramento comunitÆrio aplicÆvel (cid:224) data (9). O ponto 2. 2 desse enquadramento previa a possibilidade de os Estados-Membros continuarem a aplicar as regras especiais previstas pela Comissªo para este tipo de aju- das ao sector agr(cid:237)cola. (17) A aplica(cid:231)ªo das regras especiais (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo das empresas no sector agr(cid:237)cola implica o respeito de trŒs condi(cid:231)ıes: os aux(cid:237)lios devem estar ligados a investimen- tos realizados no passado; os aux(cid:237)lios (eventualmente combinados com aux(cid:237)lios anteriores para esses investi- taxas, mentos) nªo devendo as empresas apresentar garantias de viabilidade e correr o risco de falŒncia. devem exceder determinadas (11) O montante global de crØdito a conceder nªo podia exceder 28 mil milhıes de escudos. (18) A Comissªo considerou que a linha de crØdito posta em prÆtica por Portugal respeitava a primeira condi(cid:231)ªo mas nªo as duas œltimas. (8) Actualmente, a taxa de referŒncia nacional Ø de 8 %. (9) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. L 66/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 (19) No que se refere (cid:224) linha de crØdito para o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola, a Comissªo considerou que, tra- tando-se de um aux(cid:237)lio destinado (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de factores de produ(cid:231)ªo para o relan(cid:231)amemto da actividade, nªo se tratava de investimentos mas de emprØstimos a curto prazo («crØditos de gestªo»). A medida em questªo nªo respeitava o principal critØrio imposto pela prÆtica comunitÆria em vigor (cid:224) data, ou seja, uma dura(cid:231)ªo mÆxima de um ano. nªo compreendem o alcance da frase «todavia a Comissªo teve em considera(cid:231)ªo que, dado a viola(cid:231)ªo dos limites mÆximos estabelecidos ter sido constatada a posteriori, esses limites nªo foram respeitados aquando da concessªo dos aux(cid:237)lios». Segundo aquelas autoridades, a Comissªo sobreleva a questªo formal do momento em que o desrespeito dos limites foi constatado, em detri- mento da questªo de fundo sobre o respeito dos limites mÆximos. IV Argumentos apresentados por Portugal (20) Por carta de 13 de Janeiro de 1998, o Governo portu- guŒs apresentou as suas observa(cid:231)ıes sobre as medidas descritas no ponto III. (21) A t(cid:237)tulo de observa(cid:231)ıes gerais, as autoridades portugue- sas afirmam que os aux(cid:237)lios em questªo representam a œnica interven(cid:231)ªo do Estado portuguŒs a favor do sector da pecuÆria intensiva que se encontrava em situa(cid:231)ªo dif(cid:237)cil devido, especialmente, a trŒs factores: (cid:151) abertura antecipada das fronteiras agr(cid:237)colas, com quebras acentuadas de pre(cid:231)os em consequŒncia do aumento da pressªo desencadeada pelas importa- (cid:231)ıes, (cid:151) elevadas taxas de juro aplicadas pelos bancos, em especial ao sector agr(cid:237)cola, (cid:151) pre(cid:231)os elevados dos alimentos para animais devido (cid:224) seca (e consequente mÆ colheita) de 1993 e (cid:224) situa(cid:231)ªo perifØrica em rela(cid:231)ªo aos restantes Estados- -Membros. As autoridades portuguesas acrescentam que, apesar des- tes aux(cid:237)lios, a situa(cid:231)ªo do mercado da pecuÆria intensiva nªo melhorou. Com efeito, desde 1993, Portugal passou de uma situa(cid:231)ªo de auto-suficiŒncia no sector para a situa(cid:231)ªo de importador l(cid:237)quido de 20 % do seu consumo interno. (23) A Comissªo concluiu que o regime de aux(cid:237)lios nªo res- peita os limites sectoriais relativos ao Regulamento (CE) n. o 950/97 do Conselho (10). Segundo as autoridades portuguesas, a Comissªo parece subordinar este regime de aux(cid:237)lios (cid:224)s explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas aos limites sectoriais daquele regulamento dado considerar que esses limites fazem parte da pol(cid:237)tica estrutural agr(cid:237)cola. No entanto, esta exigŒncia nªo se integra nos critØrios mencionados no enquadramento, entendendo as autoridades portu- guesas nªo serem os mesmos aplicÆveis. (24) No que concerne ao critØrio de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas mencionam o facto de os cri- tØrios da Comissªo se referirem apenas (cid:224) no(cid:231)ªo de viabi- lidade, sem precisar se se trata de viabilidade econ(cid:243)mica ou financeira. Por outro lado, as mesmas autoridades entendem nªo se poder presumir que o exame efectuado pelos bancos se limite a verificar exclusivamente a situa(cid:231)ªo financeira da empresa. Linha de crØdito para relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola (25) Em rela(cid:231)ªo a esta medida, a Comissªo nªo recebeu qual- quer observa(cid:231)ªo do Governo portuguŒs. V Aprecia(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios Aplicabilidade do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado Linha de crØdito para o desendividamento do sector da pecuÆria intensiva (22) As autoridades portuguesas sublinham que a Comissªo reconhece que «o montante do aux(cid:237)lio permanece infe- rior (cid:224)s taxas mÆximas normalmente admitidas pela Comissªo (. )». Neste contexto, as mesmas autoridades (26) O artigo 21. o do Regulamento (CEE) n. o 2759/75 e o artigo 19. o do Regulamento (CEE) n. o 2777/75 dispıem que os artigos 92. o a 94. o (novos artigos 87. o a 89. o) do Tratado sªo aplicaveis (cid:224) produ(cid:231)ªo e ao comØrcio dos produtos referidos no n. o 1 do artigo 1. o daqueles regu- lamentos. (10) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/23 (27) Nos termos do n. o 1 do artigo 87. o sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros os aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que favore- falseiem ou ameacem falsear a concorrŒncia, cendo certas empresas ou certas produ(cid:231)ıes. (28) A produ(cid:231)ªo comunitÆria de carne e outros produtos derivados de su(cid:237)nos, aves de capoeira e coelhos Ø de 22,31 milhıes de toneladas (11). A produ(cid:231)ªo portuguesa de carne e outros produtos derivados de su(cid:237)nos, aves de capoeira e coelhos Ø de 0,54 milhıes de toneladas. Trata-se de produtos relativamente aos quais as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e Portugal sªo significativas. Com efeito, em 1997, Portugal importou dos outros Estados-Membros 75 900 toneladas desses produtos e exportou 4 100 toneladas. O valor monetÆ- rio dessas trocas comerciais, no que se refere a Portugal, ascende a 6,0 milhıes de euros, para as exporta(cid:231)ıes, e a 160,5 milhıes de euros para as importa(cid:231)ıes. (29) Por consequŒncia, as medidas em questªo sªo suscept(cid:237)- veis de afectar as trocas comerciais de produtos prove- nientes de su(cid:237)nos e de aves de capoeira entre os Estados- -Membros, sendo essas trocas afectadas sempre que os aux(cid:237)lios favorecam operadores activos num Estado-Mem- bro e rela(cid:231)ªo aos restantes. as medidas em causa tŒm um efeito directo e imediato nos custos de produ(cid:231)ªo das empresas de pecuÆria intensiva em Portugal. Por conse- guinte, proporcionam uma vantagem econ(cid:243)mica em rela(cid:231)ªo (cid:224)s explora(cid:231)ıes de outros Estados-Membros que nªo tŒm acesso a aux(cid:237)lios comparÆveis. Assim sendo, fal- seiam ou amea(cid:231)am falsear a concorrŒncia. (30) Tendo em conta o que antecede, as medidas em questªo devem ser consideradas aux(cid:237)lios estatais que preenchem os critØrios do n. o 1 do artigo 87. o Poss(cid:237)veis derroga(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do artigo 87. o do Tratado (31) O princ(cid:237)pio da incompatibilidade consagrado no n. o 1 do artigo 87. o admite excep(cid:231)ıes. (32) No entanto, as derroga(cid:231)ıes a essa incompatibilidade, previstas no n. o 2 do artigo 87. o, nªo sªo, manifesta- mente, aplicÆveis. Tªo-pouco foram invocadas pelas autoridades portuguesas. (33) As derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 87. o devem ser interpretadas de forma restritiva na aprecia(cid:231)ªo de qualquer programa de aux(cid:237)lio com finalidade regional ou sectorial ou em qualquer caso individual de aplica(cid:231)ªo de regimes de aux(cid:237)lios gerais. Com efeito, tais derroga- (cid:231)ıes apenas devem ser concedidas quando a Comissªo possa concluir que o aux(cid:237)lio Ø necessÆrio para a reali- za(cid:231)ªo de um dos objectivos em causa. Conceder o bene- f(cid:237)cio dessas derroga(cid:231)ıes a aux(cid:237)lios que nªo comportem essa contrapartida equivaleria a permitir pertuba(cid:231)ıes das trocas comerciais entre Estados-Membros e distor(cid:231)ıes da concorrŒncia destitu(cid:237)das de justifica(cid:231)ªo (cid:224) luz do interesse comunitÆrio e, correspondentemente, vantagens indevi- das para os operadores de alguns Estados-Membros. (34) O n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o prevŒ que possam ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum os aux(cid:237)lios destinados a facilitar o desenvolvimento de cer- tas actividades ou regiıes econ(cid:243)micas quando nªo alte- rem as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (35) (cid:201) (cid:224) luz desta disposi(cid:231)ªo que o aux(cid:237)lio deve ser apre- ciado. Linha de crØdito para o desendividamento do sector da pecuÆria intensiva (36) Numa fase inicial, a Comissªo analisou a conformidade desta linha de crØdito com as Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestru- tura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (12), em vigor na data de concessªo dos aux(cid:237)lios e na data do in(cid:237)- cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. Estas orienta(cid:231)ıes foram, no entanto, alteradas por novas Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias (13), em vigor desde 1 de Janeiro de 1998. Por razıes de seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica, a aprecia(cid:231)ªo da medida no (cid:226)mbito da decisªo final Ø, por conseguinte, feita segundo os critØrios em vigor (cid:224) data do in(cid:237)cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. (37) O ponto 2. 2 das Orienta(cid:231)ıes de 1994 previa a possibili- dade de os Estados-Membros aplicarem, querendo, as regras especiais previstas pela Comissªo para este tipo de aux(cid:237)lios ao sector agr(cid:237)cola. Portugal nªo indicou (cid:224) Comissªo os critØrios que pretendia aplicar no exame das medidas. (38) Nestas condi(cid:231)ıes, o exame da Comissªo deve abranger todos os aspectos das Orienta(cid:231)ıes em questªo, nomea- damente, aux(cid:237)lios de emergŒncia, aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo e regras especiais aplicÆveis ao sector agr(cid:237)cola. (39) No que diz respeito aos aux(cid:237)lios de emergŒncia, estes devem: (cid:151) consistir em aux(cid:237)lios (cid:224) tesouraria sob a forma de garantias de emprØstimos ou de emprØstimos reem- bolsÆveis, a taxas de juro comerciais, (11) Fonte: Eurostat 1997. (12) Ver nota de pØ-de-pÆgina 9. (13) JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2. L 66/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 (cid:151) limitar-se ao montante necessÆrio para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes), (cid:151) serem concedidos apenas para o per(cid:237)odo imprescin- d(cid:237)vel (geralmente nªo superior a seis meses) para elaborar um plano de recupera(cid:231)ªo necessÆrio e exe- qu(cid:237)vel, (cid:151) serem justificados por dificuldades sociais prementes e nªo terem efeitos contrÆrios sobre a situa(cid:231)ªo industrial nos outros Estados-Membros. (40) A Comissªo nªo dispıe dos elementos necessÆrios para verificar o respeito das enunciadas nos segundo e quarto travessıes do ponto 39. Entendeu, contudo, que o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o nªo satisfaz os restan- tes critØrios. condi(cid:231)ıes (41) Com efeito, no que se refere (cid:224) condi(cid:231)ªo enunciada no primeiro travessªo, a taxa bonificada m(cid:237)nima (40 % x 13 % = 5,2 %) Ø largamente inferior (cid:224) taxa comunitÆria de referŒncia aplicÆvel em Portugal durante o ano de 1994 [15,33 %, ou seja, a taxa de juro dos aux(cid:237)lios com finalidade regional (14)]. AlØm disso, o per(cid:237)odo de con- cessªo dos aux(cid:237)lios (trŒs anos de bonifica(cid:231)ªo) excede lar- gamente o per(cid:237)odo normal de seis meses imposto pelos critØrios comunitÆrios. (42) Tendo em conta o que antecede, a linha de crØdito em questªo nªo respeita os critØrios comunitÆrios para os aux(cid:237)lios de emergŒncia a empresas em dificuldades. (43) Quanto aos critØrios gerais para os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo das empresas em dificuldade, a Comissªo consi- dera que se nªo aplicam no caso vertente porquanto implicam o estabelecimento e a execu(cid:231)ªo de um plano de reestrutura(cid:231)ªo das empresas beneficiÆrias com condi- (cid:231)ıes estritas para a restaura(cid:231)ªo da viabilidade (cid:151) nomea- damente, sectores com sobrecapacidade, contribui(cid:231)ªo significativa do beneficiÆ- rio do aux(cid:237)lio para o esfor(cid:231)o de reestrutura(cid:231)ªo e elimi- na(cid:231)ªo de efeitos nocivos para os concorrentes (cid:151), que nªo foram tomados em conta pelas autoridades portu- guesas. redu(cid:231)ªo da capacidade nos (44) Com efeito, as disposi(cid:231)ıes legislativas examinadas nªo prevŒem em caso algum a elabora(cid:231)ªo de planos de rees- trutura(cid:231)ªo por empresa que incluam medidas suscept(cid:237)- veis de conduzir (cid:224) respectiva viabiliza(cid:231)ªo a longo prazo. Do mesmo modo, tratando-se de um sector que padece de sobrecapacidade estrutural ao n(cid:237)vel da Comunidade, tomada, aparentemente, qualquer medida no nªo foi sentido de reduzir a capacidade. AlØm disso, em nenhuma fase do procedimento as autoridades portu- guesas solicitaram a anÆlise das medidas executadas (cid:224) luz dos critØrios gerais aplicÆveis aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestru- tura(cid:231)ªo das empresas em dificuldade. (45) Nestas condi(cid:231)ıes, a Comissªo apreciou a conformidade dos aux(cid:237)lios concedidos (cid:224) luz das regras especiais aplicÆ- veis (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade no sec- tor agr(cid:237)cola, conforme constam do ponto 2. 2 das Orien- ta(cid:231)ıes de 1994, o que constitui a prÆtica assente da Comissªo para tais aux(cid:237)lios no sector agr(cid:237)cola (15). A aplica(cid:231)ªo destes critØrios visa assegurar que apenas pos- sam beneficiar de tais aux(cid:237)lios ao saneamento as explo- ra(cid:231)ıes ou indœstrias agr(cid:237)colas que, sendo, em princ(cid:237)pio, rend(cid:237)veis, se encontrem, na sequŒncia da concretiza(cid:231)ªo de uma medida destinada ao melhoramento permanente das estruturas agr(cid:237)colas (investimento), em dificuldades financeiras decorrentes de acontecimentos externos (cid:224) empresa. (46) As regras especiais sªo as seguintes: (cid:151) as tomadas a cargo devem dizer respeito a emprØsti- mos que tenham sido contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados, (cid:151) o equivalente-subven(cid:231)ªo cumulado dos as taxas admitidas geralmente aux(cid:237)lios eventualmente concedidos quando os emprØstimos foram contra(cid:237)dos e dos aux(cid:237)lios em causa nªo pode exceder pela Comissªo, ou seja 35 % [ou 75 % nas zonas desfavo- recidas, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 21. o do Regu- lamento (CE) n. o 950/97] para os investimentos ao n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo primÆria agr(cid:237)cola e 55 % (ou 75 % nas zonas do objectivo n. o 1) para os investimentos ao n(cid:237)vel da transforma(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo dos produtos agr(cid:237)colas nªo exclu(cid:237)dos pelos limites secto- riais estabelecidos pela Comissªo. Actualmente, esses limites sectoriais sªo os definidos no Enquadramento dos aux(cid:237)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produ- tos agr(cid:237)colas (16), (cid:151) as tomadas a cargo devem ser consecutivas a reajus- tamentos das taxas dos novos emprØstimos efectua- dos para ter em conta a varia(cid:231)ªo do custo do dinheiro (cid:150) devendo ser inferiores ou iguais (cid:224) alte- ra(cid:231)ªo das taxas dos novos emprØstimos (cid:150) ou dizer respeito a explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente nos casos em que os encargos resultantes dos emprØstimos existentes sejam tais que as explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas se arrisquem a uma situa(cid:231)ªo periclitante, eventualmente de falŒncia. financeiros (14) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. (15) Precedentes: N 904/95, N 21/96, N 864/96 e N 813/97. (16) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/25 (47) No que concerne (cid:224) condi(cid:231)ªo enunciada no primeiro tra- vessªo do ponto 46, o acesso (cid:224) linha de crØdito apenas foi permitido (cid:224)s empresas que tivessem contra(cid:237)do emprØstimos relacionados com a sua actividade econ(cid:243)- mica e com investimentos realizados num determinado per(cid:237)odo, para cobrir os encargos financeiros da(cid:237) decor- rentes. Esses investimentos prendem-se com a moderni- za(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes, a defesa sanitÆria e a protec(cid:231)ªo do ambiente. Nestes termos, a Comissªo considera que esta condi(cid:231)ªo foi respeitada. (52) Dado que as caracter(cid:237)sticas tØcnicas desta anÆlise nªo foram comunicadas pelas autoridades portuguesas, a Comissªo nªo dispıe de elementos para avaliar a repre- sentatividade e a amplitude da viola(cid:231)ªo desta regra. Veri- fica, contudo, que, na prÆtica e na sequŒncia das infor- ma(cid:231)ıes prestadas pelas mesmas autoridades, aquando da concessªo dos aux(cid:237)lios, os limites nªo foram respeitados em 13 % dos casos admitidos nas zonas agr(cid:237)colas nªo desfavorecidas. (48) No que se refere ao respeito da condi(cid:231)ªo enunciada no segundo travessªo do ponto 46, o Estado-Membro em questªo deve poder demonstrar que o efeito cumulado do aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedido e de um aux(cid:237)lio eventualmente concedido anteriormente para a reali- za(cid:231)ªo do investimento nªo excede as taxas mÆximas aplicÆveis (35 % em regra, 75 % nas zonas agr(cid:237)colas des- favorecidas). Dado que a elegibilidade para a linha de crØdito foi limitada (cid:224)s empresas de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, as taxas mÆximas para as empresas de transforma(cid:231)ªo nªo sªo aplicÆveis. utilizado o mØtodo normalmente (49) No que diz respeito (cid:224) intensidade do aux(cid:237)lio concedido no (cid:226)mbito desta linha de crØdito, refira-se que a ajuda nacional se traduz numa bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro. Segundo pela Comissªo, o equivalente-subven(cid:231)ªo l(cid:237)quido da bonifi- ca(cid:231)ªo da taxa de juro, nas condi(cid:231)ıes do Decreto-Lei n. o 146/94 atinge 21,8 % com base no valor actualizado da diferen(cid:231)a entra as taxas efectivamente aplicadas e uma taxa de referŒncia, considerada como uma taxa comer- cial. a Comissªo tomou em conta nªo apenas a bonifica(cid:231)ªo em termos de percentagem em rela(cid:231)ªo (cid:224) taxa de referŒncia de 13 %, considerada pelas autoridades portuguesas, mas tambØm a diferen(cid:231)a entre esta taxa e a taxa comunitÆria de referŒncia (taxa de juro dos aux(cid:237)lios com finalidade regional) aplicÆvel em Portugal (cid:224) data da concessªo dos aux(cid:237)lios (15,33 %). Para o cÆlculo do equivalente-subven(cid:231)ªo, (50) Quando, no in(cid:237)cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, a Comissªo indicou que o montante do aux(cid:237)lio era inferior (cid:224)s taxas mÆximas nor- malmente admitidas por si, referia-se unicamente ao ele- mento de aux(cid:237)lio existente na linha de crØdito e nªo ao efeito cumulado dos elementos de aux(cid:237)lio da linha de crØdito e de eventuais aux(cid:237)lios aos investimentos recebi- dos no passado, que deve ser inferior a 35 % dos custos totais (75 % nas zonas agr(cid:237)colas desfavorecidas). (51) As autoridades portuguesas indicaram que, segundo uma anÆlise efectuada, 100 % dos aux(cid:237)lios aprovados no (cid:226)mbito desta linha de crØdito respeitaram o limite mÆximo de 75 % do equivalente-subven(cid:231)ªo cumulado nas regiıes agr(cid:237)colas desfavorecidas e que 87 % dos aux(cid:237)- lios aprovados no (cid:226)mbito da mesma linha de crØdito respeitaram o limite mÆximo de 35 % do equivalente- -subven(cid:231)ªo cumulado nas regiıes agr(cid:237)colas nªo desfavo- recidas. (53) Nestas condi(cid:231)ıes, a Comissªo entende que, no caso de ser necessÆria uma anÆlise a posteriori para verificar o respeito desse limite, deve necessariamente concluir-se que esse limite mÆximo nªo constitu(cid:237)a um critØrio para aprova(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios. Efectivamente, na execu(cid:231)ªo da medida, esse limite mÆximo nªo foi respeitado em 13 % dos casos aprovados nas zonas agr(cid:237)colas nªo desfavore- cidas. (54) (55) Contudo, a Comissªo acolheu o argumento das autori- dades potuguesas segundo o qual, quando estavam em vigor, as regras especiais aplicÆveis (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo das empresas activas no sector da produ(cid:231)ªo primÆria agr(cid:237)- cola nªo tomavam, normalmente, em considera(cid:231)ªo os limites sectoriais aplicÆveis aos investimentos no (cid:226)mbito do Regulamento (CE) n. o 950/97. Tendo em conta o que antecede, a Comissªo considera que a condi(cid:231)ªo mencionada no segundo trevessªo do ponto 46 nªo Ø respeitada nos casos em que o equiva- lente-subven(cid:231)ªo cumulado dos aux(cid:237)lios aos investimen- tos recebidos e da linha de crØdito em apre(cid:231)o excede os montantes mÆximos que os beneficiÆrios teriam legiti- mamente podido receber com base nas regras especiais aplicÆveis (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade no sector agr(cid:237)cola. (56) No que se refere ao respeito da condi(cid:231)ªo mencionada no terceiro travessªo do ponto 46, a medida deve desti- nar-se a explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas que apresentem garantias de viabilidade. (57) Numa primeira fase, as autoridades portuguesas afirma- ram que, dado tratar-se de uma medida para a reestrutu- ra(cid:231)ªo de emprØstimos bancÆrios, haviam considerado que a verifica(cid:231)ªo da garantia de viabilidade tinha sido assegurada automaticamente pela anÆlise feita pelas ins- titui(cid:231)ıes bancÆrias, antes da concessªo de um emprØs- timo. (58) Em conformidade com a sua prÆtica assente, a Comissªo considera que, em regra, o exame feito pelas institui(cid:231)ıes financeiras antes da concessªo de um emprØstimo de consolida(cid:231)ªo nªo pode substituir o exame com vista (cid:224) verifica(cid:231)ªo da viabilidade econ(cid:243)mica da empresa, na acep(cid:231)ªo das Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias ou das regras L 66/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 especiais para o sector agr(cid:237)cola jÆ mencionadas. Com efeito, o exame efectuado pelos bancos visa, em pri- meiro lugar, verificar se a situa(cid:231)ªo financeira da empresa permite supor que o emprØstimo serÆ reembolsado regu- larmente. Trata-se, evidentemente, de uma condi(cid:231)ªo necessÆria (cid:224) viabilidade econ(cid:243)mica de uma empresa mas nªo suficiente para assegurar que uma empresa Ø viÆvel na accep(cid:231)ªo das Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias ou das regras especiais para o sector agr(cid:237)cola. (59) (60) Contudo, a Comissªo reconhece as dificuldades prÆticas associadas (cid:224) anÆlise da viabilidade econ(cid:243)mica a longo prazo das explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas. Nestas circunst(cid:226)ncias, a viabilidade financeira pode constituir um bom indicador da viabilidade econ(cid:243)mica. Do memo modo, pode razoa- velmente considerar-se que o nœmero de explora(cid:231)ıes financeiramente viÆveis que o nªo serªo economica- mente Ø muito limitado. Este terceiro critØrio implica ainda que, na sua anÆlise, a Comissªo tomarÆ igualmente em considera(cid:231)ªo, a origem das dificuldades financeiras das empresas. Para que os aux(cid:237)lios (cid:224)s empresas em dificuldade, embora viÆveis, possam ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum, as dificuldades financeiras devem decorrer de factores externos (cid:224)s empresas e nªo de factores inerentes (cid:224) sua gestªo interna. (61) No que concerne (cid:224) origem das dificuldades das explora- (cid:231)ıes, as informa(cid:231)ıes transmitidas pelas autoridades por- tuguesas permitem concluir que estªo principalmente relacionadas com factores externos (cid:224)s empresas, nomea- damente a elimina(cid:231)ªo antecipada das barreiras aduanei- ras relativamente ao previsto no Acto de Adesªo de Por- tugal, as elevadas taxas de juro aplicÆveis ao sector agr(cid:237)- cola e os elevados pre(cid:231)os da matØria-prima, em conse- quŒncia da seca que ocorreu em 1993. Estas informa- (cid:231)ıes permitem concluir que, na maior parte dos casos, a origem das dificuldades econ(cid:243)micas se encontra em fac- tores externos (cid:224)s empresas. (62) A Comissªo pode, portanto, concluir que o critØrio mencionado no terceiro travessªo do ponto 46, atinente (cid:224) viabilidade das empresas beneficiÆrias, Ø respeitado na medida em apre(cid:231)o. (63) Em conclusªo, a Comissªo considera que as regras espe- ciais aplicÆveis (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo das empresas em dificul- dade no sector agr(cid:237)cola nªo sªo respeitadas pela linha de crØdito para o desendividamento do sector da pecuÆria intensiva nos casos em que o equivalente-subven(cid:231)ªo cumulado dos aux(cid:237)lios aos investimentos recebidos e da linha de crØdito em apre(cid:231)o excede os montantes mÆxi- mos que os beneficiÆrios teriam legitimamente podido receber com base nas regras especiais aplicÆveis (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade no sector agr(cid:237)cola. Linha de crØdito para o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cula (64) Tratando-se de uma medida com vista a facilitar aos produtores a aquisi(cid:231)ªo de factores de produ(cid:231)ªo para a actividade suin(cid:237)cula (nomeadamente alimentos para ani- mais e outros custos de funcionamento), esta linha de crØdito deve ser considerada um emprØstimo de cam- panha. (65) (cid:192) data da concessªo dos aux(cid:237)lios, a Comissªo aplicava a prÆtica assente de nªo se opor aos aux(cid:237)lios estatais con- cedidos sob forma de emprØstimos a curto prazo bonifi- cados a favor do sector agr(cid:237)cola «crØditos de gestªo» desde que a sua dura(cid:231)ªo fosse, no mÆximo, de um ano e, cumulativamente, o emprØstimo se nªo limitasse a um œnico produto e a uma œnica opera(cid:231)ªo. No limite das despesas eleg(cid:237)veis a prÆtica assente nªo impunha limites (cid:224) intensidade do elememto de aux(cid:237)lio nem obs- tÆculos, ao n(cid:237)vel dos beneficiÆrios individuais, a que o emprØstimo bonificado fosse renovado anualmente. (66) (67) Em 1996, a Comissªo adoptou a comunica(cid:231)ªo sobre os aux(cid:237)lios estatais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura («crØditos de gestªo») (17). Devido a dificuldades na apli- ca(cid:231)ªo prÆtica deste enquadramento, a Comissªo decidiu, em 18 de Junho de 1997, suspender a sua aplica(cid:231)ªo. Essa suspensªo teve como efeito prÆtico repor em apli- ca(cid:231)ªo a anterior pol(cid:237)tica da Comissªo nesta matØria. Assim, em 2 de Outubro de 1997, data em que foi ini- ciado o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratados, os critØrios em vigor eram os definidos no ponto 65. Por subsequente decisªo da Comissªo, o enquadramento comunitÆrio foi de novo reposto em vigor a partir de 30 de Junho de 1998. (68) O aux(cid:237)lio concedido pela linha de crØdito em causa, que consiste numa bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro em opera(cid:231)ıes bancÆrias ligadas a crØditos de gestªo (com o equiva- lente-subven(cid:231)ªo l(cid:237)quido de 3,1 %), nªo reœne as condi- (cid:231)ıes para ser considerado compat(cid:237)vel com o mercado comum, em conformidade com a pol(cid:237)tica assente da Comissªo, por a dura(cid:231)ªo da bonifica(cid:231)ªo (quatro anos) exceder largamente o per(cid:237)odo mÆximo admitido (um ano) para essa prÆtica. (69) Na ausŒncia de qualquer outra base jur(cid:237)dica que permita aceitar esta linha de crØdito, deve a mesma ser conside- rada um aux(cid:237)lio ao funcionamento, contrÆrio (cid:224) pol(cid:237)tica constante da Comissªo em matØria de aux(cid:237)lios estatais [ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia de 8 de (17) JO C 44 de 16. 2. 1996, p. 2. 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 66/27 Junho de 1995, proferido no processo 459/93, Siemens contra Comissªo (18)]. Tratando-se de um tipo de aux(cid:237)- lios estatais que, por natureza, nªo induz um desenvolvi- mento duradouro do sector ou da regiªo em causa, tais medidas tŒm como consŒquencia directa o melhora- mento das condi(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo dos produtos em questªo em rela(cid:231)ªo a outros operadores do mesmo sec- tor na Uniªo Europeia que nªo beneficiam de aux(cid:237)lios comparÆveis. Conclusªo (70) No que se refere (cid:224)s derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)- neas a ) e c), do artigo 87. o, aplicÆveis a aux(cid:237)lios destina- dos a promover ou a facilitar o desenvolvimento econ(cid:243)- mico de certas regiıes ou actividades, a Comissªo con- clui, com base na anÆlise que antecede e (cid:224) luz das regras comunitÆrias aplicÆveis, que os aux(cid:237)lios em questªo sªo suscept(cid:237)veis de alterar as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. (71) AlØm disso, Ø necessÆrio considerar que os mesmos aux(cid:237)lios dizem respeito a produtos sujeitos a organiza- (cid:231)ıes dos Estados-Membros no funcionamento dessas organiza(cid:231)ıes, que releva da competŒncia exclusiva da Comunidade. A jurisprudŒncia constante do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias [ver, entre outros, ac(cid:243)rdªo de 26 de Junho de 1979, proferido no processo 177/78, Pigs and Bacon (19)] tem entendido que as orga- niza(cid:231)ıes comuns de mercado devem ser consideradas sistemas completos e exaustivos, que excluem qualquer competŒncia dos Estados-Membros para adoptar medi- das que possam derrogÆ-los au prejudicÆ-los. (72) Os aux(cid:237)lios em causa devem, portanto, ser considerados infrac(cid:231)ıes (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria. Nªo podem, consequentemente, beneficiar de qualquer das derroga- (cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 87. o VII Conclusıes (73) Nªo tendo os aux(cid:237)lios objecto da presente decisªo sido notificados (cid:224) Comissªo em conformidade com n. o 3 do artigo 88. o do Tratado foram concedidos ilegalmente, ou (18) Colect(cid:226)nea 1995, p. II-1675. (19) Colect(cid:226)nea 1995, p. 2161. seja, sem esperar que a Comissªo se pronunciasse sobre a sua compatibilidade com o mercado comun. (74) AlØm disso, pelas razıes expostas, sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum por ca(cid:237)rem no (cid:226)mbito da apli- ca(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, sem que pos- sam beneficiar de qualquer das derroga(cid:231)ıes previstas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo. (75) Em caso de incompatibilidade dos aux(cid:237)lios com o mer- cado comum, a Comissªo deve utilizar a possibilidade que lhe confere o ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 12 de Julho de 1973, proferido no processo 70/72, Comissªo contra Repœblica Federal da Alemanha (20), confirmado pelos ac(cid:243)rdªos de 24 de Feveiro de 1987, no processo 310/85, Deufil contra Comissªo (21), e de 20 de Setembro de 1990, proferido no processo C-5/89, Comissªo contra Repœblica Federal da Alemanha (22), e obrigar o Estado-Membro a recuperar dos beneficiÆrios o montante de todos os aux(cid:237)lios ilegalmente concedidos. Essa recupera(cid:231)ªo Ø igualmente imposta pelo n. o 1 do artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Col- selho, de 2 de Mar(cid:231)o de 1999, que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo do artigo 93. o do Tratado CE (23). O reem- bolso Ø necessÆrio para restabelecer a situa(cid:231)ªo anterior suprimindo todas as vantagens financeiras de que os beneficiÆrios do aux(cid:237)lio concedido de forma abusiva tenham beneficiado indevidamente desde a data da sua concessªo. (76) No que concerne (cid:224) linha de crØdito para o desendivida- mento das empresas da pecuÆria intensiva, e tendo em conta o facto de que a medida poderia ter sido conside- rada compat(cid:237)vel com o mercado comum se os limites aplicÆveis devido (cid:224)s regras especiais para a reestrutu- ra(cid:231)ªo das empresas tivessem sido aplicados, o reembolso deve ser efectuado em rela(cid:231)ªo aos 13 % dos casos das zonas agr(cid:237)colas nªo desfavorecidas em que esses limites foram superados. (77) No que se refere (cid:224) linha de crØdito para o relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola, os aux(cid:237)lios concedidos devem ser reembolsados na sua totalidade. (78) O reembolso dos aux(cid:237)lios deve ser efectuado em confor- midade com as normas de processo do direito portu- guŒs. O montante a recuperar Ø acrescido de juros que come(cid:231)am a contar desde o momento da concessªo dos aux(cid:237)lios atØ (cid:224) sua recupera(cid:231)ªo efectiva. Os juros devem ser calculados com base na taxa comercial, por referŒn- cia (cid:224) taxa utilizada para o cÆlculo do equivalente-sub- ven(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos aux(cid:237)lios com finalidade regio- nal (24). (20) Colect(cid:226)nea 1973, p. 813. (21) Colect(cid:226)nea 1987, p. 901. (22) Colect(cid:226)nea 1990, p. I-3437. (23) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. (24) Ver nota de pØ-de-pagina 14. L 66/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 (79) A presente decisªo nªo prejudica consequŒncias que a Comissªo possa definir no plano do financiamento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum pelo Fundo Europeu de Orien- ta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA), ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Artigo 3. o 1. Portugal tomarÆ todas as medidas necessÆrias para recu- perar junto dos beneficiÆrios os aux(cid:237)lios referidos no artigo 1. o e jÆ ilegalmente colocados (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo. A recupera(cid:231)ªo efectuar-se-Æ em conformidade com os 2. procedimentos de direito interno. As somas a recuperar incluirªo juros desde a data em que foram colocadas (cid:224) dispo- si(cid:231)ªo dos beneficiÆrios atØ (cid:224) data da sua recupera(cid:231)ªo efectiva. Os juros serªo calculados com base na taxa de referŒncia utili- zada para o cÆlculo do equivalente-subven(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos aux(cid:237)lios com finalidade regional. 1. A linha de crØdito para o desendividamento das empresas de pecuÆria intensiva criada pelo cap(cid:237)tulo I do Decreto-Lei n. o 146/94, de 24 de Maio, Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum nos casos em que o respectivo equivalente-subven(cid:231)ªo, cumulado com os aux(cid:237)lios aos investimentos recebidos exceda 35 % nas zonas agr(cid:237)colas nªo desfavorecidas. Artigo 4. o Portugal informarÆ a Comissªo, no prazo de dois meses a con- tar da notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. A linha de crØdito para o relan(cid:231)amento da actividade 2. suin(cid:237)cola criada pelo cap(cid:237)tulo II do Decreto-Lei n. o 146/94, de 24 de Maio, Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum. Artigo 5. o A Repœblica Portuguesa Ø a destinatÆria da presente decisªo. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999. Portugal deve suprimir os regimes de aux(cid:237)lio referidos no artigo 1. o. Pela Comissªo Franz FISCHLER Membro da Comissªo


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2484/1999 av den 25 november 1999 om fastställande av exportbidragen för mjölk och mjölkprodukter

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export refund
milk
milk product

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text: 26. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 303/5 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2484/1999 av den 25 november 1999 om fastställande av exportbidragen för mjölk och mjölkprodukter EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING synpunkt och att när priser i den internationella handeln fastställs skall särskild hänsyn tas till med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 804/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av mark- naden för mjölk och mjölkprodukter (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1587/96 (2), särskilt artikel 17. 3 i denna, och av följande skäl: 1. 2. I artikel 17 i förordning (EEG) nr 804/68 fastställs att skillnaden mellan priserna i den internationella handeln på de produkter som anges i artikel 1 i den förordningen och priserna på dessa produkter inom gemenskapen kan täckas av ett exportbidrag inom ramen av avtal enligt artikel 228 i Anslutningsakten. I förordning (EEG) nr 804/68, fastställs att då exportbi- dragen för de produkter som anges i artikel 1 i denna förordning, exporterade i naturligt tillstånd, slås fast skall hänsyn tas till följande: — Den befintliga situationen och den framtida utveck- lingen med avseende på priser och tillgången på mjölk och mjölkprodukter på gemenskapsmark- naden, och priser på mjölk och mjölkprodukter i den internationella handeln. — Kostnader för saluförande och de mest förmånliga transportkostnaderna från gemenskapsmarknader till hamnar och andra utförselorter inom gemenskapen samt kostnader som uppstår vid saluförandet av varorna på marknaden i bestämmelselandet. — Målen med den gemensamma organisationen av marknaden för mjölk och mjölkprodukter, nämligen att säkerställa balansen och den naturliga pris- och handelsutvecklingen på denna marknad. — Begränsningar av de avtal som upprättats i enlighet med artikel 228 i Anslutningsakten. — Behovet att marknaden. förhindra störningar på gemenskaps- — Den ekonomiska aspekten av den planerade exporten. 3. Artikel 17. 5 i förordning (EEG) nr 804/68 fastställer att när priser inom gemenskapen bestäms skall hänsyn tas till de gällande priser som är mest förmånliga ur export- (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 13. (2) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 21. a) de gällande priserna på marknaderna i tredje länder, b) de förmånligaste importpriserna i sådana tredje länder som är bestämmelseländer för import från andra tredje länder, c) de producentpriser i exporterande tredje länder, med hänsyn till eventuella subventioner som beviljas av dessa länder, som noterats 4. 5. 6. d) anbudspriserna fritt gemenskapens gräns. I artikel 17. 3 i förordning (EEG) nr 804/68 fastställs att situationen på världsmarknaden eller de särskilda kraven på vissa marknader kan göra det nödvändigt att variera exportbidragen för de produkter som anges i artikel 1 i denna förordning beroende på produkternas destina- tioner. I artikel 17. 3 i förordning (EEG) nr 804/68 fastställs att förteckningen över produkter för vilka exportbidrag beviljas och bidragsbeloppen skall fastställas minst en gång var fjärde vecka. Bidragsbeloppet får emellertid förbli på samma nivå i mer än fyra veckor. I enlighet med artikel 16 i kommissionens förordning (EG) nr 174/1999 av den 26 januari 1999 om fast- ställande av särskilda tillämpningsföreskrifter till rådets förordning (EEG) nr 804/68 i fråga om exportlicenser och exportbidrag inom sektorn för mjölk och mjölkpro- dukter (3), ändrad genom fördoning (EG) nr 1596/ 1999 (4), skall bidraget som beviljas för mjölkprodukter med tillsats av socker vara lika med summan av två delar. Den ena skall avse kvantiteten mjölkprodukter och skall beräknas genom att basbeloppet multipliceras med den aktuella produktens innehåll av mjölkprodukter. Den andra skall avse kvantiteten tillsatt sackaros och skall beräknas genom att helproduktens sackarosinnehåll multipliceras med basbeloppet för det exportbidrag som gäller dagen för export av de produkter som avses i artikel 1. 1 d i rådets förordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden för senast ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 1148/98 (6). Den andra delen skall dock endast beräknas om den tillsatta sackarosen är framställd av sockerbetor eller -rör som skördats i gemenskapen. socker (5), (3) EGT L 20, 27. 1. 1999, s. 8. (4) EGT L 188, 21. 7. 1999, s. 39. (5) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (6) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. L 303/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 11. 1999 7. 8. 9. 10. Bidragsnivån för ost beräknas för produkter som är avsedda för direkt konsumtion. Ostkanter och ostavfall är inte produkter som är avsedda för det ändamålet. För att undvika oklarheter rörande tolkningen, bör det speci- ficeras att inget exportbidrag kommer att betalas ut för ost med ett värde som är mindre än 230,00 EUR per 100 kg fritt gränsen. I kommissionens förordning (EEG) nr 896/84 (1), senast ändrad genom förordning (EEG) nr 222/88 (2), fastställs ytterligare bestämmelser om beviljandet av exportbidrag vid övergången från ett regleringsår till ett annat. De bestämmelserna ger möjlighet att variera exportbidragen enligt produkternas framställningsdag. för bearbetad ost För beräkningen av exportbidraget måste det fastställas att då kasein eller kaseinater tillsätts bör den kvantiteten inte beaktas. Till följd av att de bestämmelser som anges ovan till- lämpas på den nuvarande situationen på marknaden för mjölk och särskilt på noteringar eller priser för mjölk- produkter inom gemenskapen och på världsmarknaden bör exportbidraget vara det som anges i bilagan till denna förordning. 11. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för mjölk och mjölkprodukter. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De exportbidrag som avses i artikel 17 i förordning (EEG) 1. nr 804/68 för produkter som exporteras i oförändrat tillstånd skall vara de som anges i bilagan. 2. Inga exportbidrag skall betalas ut för export till destina- tion nr 400 av produkter som omfattas av KN-nummer 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 och 2309. 3. Inget exportbidrag fastställs för export till destinationerna nr 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045, 046, 052, 404, 600, 800 och 804 för produkter med KN-nummer 0406. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 26 november 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 25 november 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 91, 1. 4. 1984, s. 71. (2) EGT L 28, 1. 2. 1988, s. 1. 26. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 303/7 BILAGA till kommissionens förordning av den 25 november 1999 om fastställande av exportbidrag för mjölk och mjölkprodukter (i EUR/100 kg nettovikt, om inte annat anges) Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * + 970 * * * + + 970 * * * 970 * * * + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 2,327 — 2,327 — 2,327 — 3,597 — 2,327 — 3,597 — 4,551 — — 4,551 — — — 10,50 — 15,77 — — — 15,77 — 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 85,50 85,50 0,8550 0,8550 85,50 102,98 108,49 116,70 85,50 102,98 108,49 116,70 117,54 118,34 119,81 128,05 130,91 141,87 148,30 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 155,56 117,54 118,34 119,81 128,05 130,91 141,87 148,30 155,56 0,8550 1,0298 1,0849 1,1672 0,8550 1,0298 1,0849 1,1672 1,1754 1,2805 1,1754 1,2805 — — 11,31 13,85 16,84 — — 11,31 13,85 16,84 — 19,91 — 19,91 — — 63,94 63,94 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — 0,4467 0,3832 0,6600 — 0,4467 0,3832 L 303/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 11. 1999 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 970 * * * + + + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 0,6600 0,7522 0,7522 — — — — — — — — 84,06 84,06 102,06 107,52 115,66 116,52 0,8406 0,8406 1,0206 1,0752 1,1566 1,1652 2,327 — — — — — 15,77 — 38,32 59,85 64,80 64,80 64,80 64,80 — — — — 85,50 — 11,31 85,50 102,98 108,49 116,70 — — — — — 11,31 13,85 16,84 19,91 20,81 117,54 118,34 119,81 128,05 130,91 141,87 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 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9000 + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — — 17,88 9,536 8,346 17,88 — — 26,24 13,99 12,25 26,24 — — 17,88 9,536 8,346 17,88 — — 26,24 13,99 12,25 26,24 — — 38,17 20,36 17,81 38,17 — — 26,24 13,99 12,25 26,24 — — 38,17 20,36 17,81 38,17 — — 38,17 20,36 17,81 38,17 — — 43,16 23,02 21,14 43,16 — — 45,28 24,15 21,14 45,28 — — 90,00 90,00 32,98 90,00 L 303/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 11. 1999 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0406 40 90 9000 0406 90 13 9000 0406 90 15 9100 0406 90 17 9100 0406 90 21 9900 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 0406 90 31 9119 0406 90 33 9119 0406 90 33 9919 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 92,42 92,42 32,98 92,42 — — 116,37 101,62 60,16 116,37 — — 120,25 105,01 62,17 120,25 — — 120,25 105,01 62,17 120,25 — — 117,54 102,90 44,53 117,54 — — 103,92 90,36 18,57 103,92 — — 102,80 89,77 21,16 102,80 — — 93,10 81,30 18,57 93,10 — — 85,71 74,72 25,56 85,71 — — 85,71 74,72 25,56 85,71 — — 78,60 68,29 20,33 78,60 0406 90 33 9951 0406 90 35 9190 0406 90 35 9990 0406 90 37 9000 0406 90 61 9000 0406 90 63 9100 0406 90 63 9900 0406 90 69 9100 0406 90 69 9910 0406 90 73 9900 0406 90 75 9900 0406 90 76 9300 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 78,66 68,98 20,01 78,66 33,29 33,29 121,56 105,71 61,40 121,56 — — 121,56 105,71 40,19 121,56 — — 116,37 101,62 60,16 116,37 47,01 47,01 129,64 112,00 57,27 129,64 42,83 42,83 128,55 111,41 63,89 128,55 34,22 34,22 124,18 107,11 48,93 124,18 — — — 124,18 107,11 48,93 124,18 — — 106,91 93,28 52,63 106,91 — — 108,07 93,90 22,27 108,07 — — 96,98 84,68 20,12 96,98 26. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 303/11 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0406 90 76 9400 0406 90 76 9500 0406 90 78 9100 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 0406 90 79 9900 0406 90 81 9900 0406 90 85 9910 0406 90 85 9991 0406 90 85 9995 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 108,62 94,85 23,22 108,62 — — 102,45 90,24 23,22 102,45 — — 102,26 87,50 18,14 102,26 — — 105,98 92,78 20,12 105,98 — — 104,35 91,91 23,22 104,35 — — 86,27 75,02 19,23 86,27 — — 108,62 94,85 47,61 108,62 33,32 33,32 117,90 102,43 59,27 117,90 — — 117,90 102,43 40,19 117,90 — — 108,07 93,90 21,16 108,07 0406 90 85 9999 0406 90 86 9100 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 097 098 400 * * * — — — — 102,23 86,17 27,65 102,23 — — 103,32 87,41 30,30 103,32 — — 108,62 92,87 34,28 108,62 — — 117,90 102,43 40,24 117,90 — — — 85,19 71,81 24,78 85,19 — — 94,89 80,27 28,02 94,89 — — 96,33 82,36 30,66 96,33 — — 106,68 93,15 42,19 106,68 — — 106,68 93,15 34,41 106,68 45,63 39,68 13,67 45,63 L 303/12 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 11. 1999 Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp Produktnummer Destination (*) Exportbidragsbelopp 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9300 2309 10 15 9010 2309 10 15 9100 2309 10 15 9200 2309 10 15 9300 2309 10 15 9400 2309 10 15 9500 2309 10 15 9700 2309 10 19 9010 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * + + + + + + + + — — 104,74 91,46 24,08 104,74 — — 113,19 99,26 24,08 113,19 — — 114,45 101,25 31,87 114,45 — — 103,92 90,36 24,08 103,92 — — — 83,50 70,90 30,30 83,50 — — — — — — — — 2309 10 19 9100 2309 10 19 9200 2309 10 19 9300 2309 10 19 9400 2309 10 19 9500 2309 10 19 9600 2309 10 19 9700 2309 10 19 9800 2309 10 70 9010 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 35 9010 2309 90 35 9100 2309 90 35 9200 2309 90 35 9300 2309 90 35 9400 2309 90 35 9500 2309 90 35 9700 2309 90 39 9010 2309 90 39 9100 2309 90 39 9200 2309 90 39 9300 2309 90 39 9400 2309 90 39 9500 2309 90 39 9600 2309 90 39 9700 2309 90 39 9800 2309 90 70 9010 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 — — — — — — — — — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 (*) Destinationskoderna anges i bilagan till kommissionens förordning (EG) nr 2645/98 (EGT L 335, 10. 12. 1998, s. 22). Dock gäller följande: — ”097” omfattar alla destinationskoderna från och med 072 till och med 083. — ”098” omfattar alla destinationskoderna från och med 053 till och med 070 samt från och med 091 till och med 096. — ”970” omfattar den export som anges i artikel 36. 1 a och c och artikel 44. 1 a och 44. 1 b i kommissionens förordning (EEG) nr 800/1999 (EGT L 102, 17. 4. 1999, s. 11). För andra destinationer än de som angivits för varje produktkod, anges det gällande exportbidragsbeloppet med ”***”. Om tecknet ”+” har angivits, skall det exportbidragsbelopp tillämpas som gäller för export till alla andra destinationer än de som anges i artikel 1. 2 och 1. 3. Obs: Produktkoderna, inklusive hänvisningar till fotnoter, fastställs i kommissionens ändrade förordning (EEG) nr 3846/87 (EGT L 366, 24. 12. 1987, s. 1)