title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurançã social

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Latvia
association agreement (EU)
social security
social-security harmonisation

text: PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 12. 1999 COM(1999) 680 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Contexto O Acordo Europeu concluído entre a Comunidade e a Letónia1 contém disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social. Em conformidade com o disposto no Acordo Europeu, o Conselho de Associação adoptará, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar o objectivo acima referido. Para o efeito, é apresentado em anexo um projecto da decisão do Conselho de Associação, que é o mesmo para todos os países associados da Europa Central e Oriental. Os Estados-membros foram consultados no âmbito da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes em 20 de Abril de 1999. Os países candidatos foram também informados numa reunião realizada em 28 de Maio de 1999. Um dos objectivos dos Acordos Europeus é fornecer um quadro adequado para a integração gradual dos países associados na Comunidade. Os Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental constituem, por conseguinte, um meio para a sua adesão à Comunidade. Este objectivo último é tido em conta no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo, na medida em que se baseia no acervo comunitário neste domínio, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 1408/712. Contudo, a fim de se ter em conta o Acórdão nº 30/98 do Tribunal referência directa ao acervo Constitucional da Hungria, não se fez qualquer comunitário3. Em vez disso, o projecto de decisão contém um Anexo I com o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71, que permite aplicar regras correspondentes às do direito comunitário neste domínio. A Comunidade já tinha considerado necessário no passado elaborar disposições semelhantes às que têm de ser adoptadas para a aplicação do acordo acima mencionado, em especial a Decisão nº 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia4 derivada do artigo 39º do Protocolo Adicional do Acordo de Ancara. Base jurídica O projecto de decisão do Conselho de Associação baseia-se nos artigos 38º, 39º e 40º do Acordo Europeu com a Letónia. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de um sistema de coordenação baseado, em especial, no seguinte: 1. Para os nacionais dos países associados da Europa Central e Oriental legalmente empregados num Estado-membro e os membros da sua família: 1 2 3 4 JO L 26 de 2 de Fevereiro de 1998, p. 3. Ver versão codificada, JO L 28 de 30 de Janeiro de 1997. No seu julgamento, o Tribunal húngaro considerou que a aplicação pelas autoridades húngaras das disposições do direito comunitário, em cujo estabelecimento não tinham participado, era inconstitucional. Decisão nº 3/80 de 19 de Setembro de 1980, JO C 110 de 25 de Abril de 1983, p. 60. 2 a) b) c) 2. a combinação dos períodos de seguro, emprego ou residência completados ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros para a aquisição do direito a pensões ou rendas de reforma, invalidez e sobrevivência, bem como para os cuidados de saúde; a exportação, para o país de origem associado, das pensões ou rendas de reforma, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez deles resultante; o pagamento de abonos de família aos membros da família que residem legalmente com o trabalhador. Para os trabalhadores nacionais de um Estado-membro empregados no território de um país associado e os membros da sua família: legalmente concessão, por analogia, das vantagens referidas nos pontos 1b) e 1c) supramencionados. É de salientar que, no que diz respeito às disposições do Acordo Europeu, os projectos de decisão não afectarão de modo algum os direitos e as obrigações resultantes dos acordos bilaterais concluídos entre um Estado-membro e um país associado, sempre que estes acordos bilaterais prevejam um tratamento mais favorável dos interessados. Proposta O projecto da decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo inclui: i) disposições respeitantes às obrigações que incumbem a cada Parte Contratante; ii) disposições relativas unicamente às obrigações dos Estados-membros no que diz respeito aos trabalhadores do país associado: - As Partes I, III, e IV dizem respeito aos Estados-membros e aos países associados; - A Parte II é aplicável unicamente pelos Estados-membros. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisaõ do Conselho de Associação apresentada em anexo. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 39º do Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, determina que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 38º, DECIDE: A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que diz respeito às disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA - O Conselho de Associação - DECISÃO Nº…/99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de … no que diz respeito às disposições relativas à coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 38º, 39º e 40º, Considerando que o artigo 38º do referido acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social da Letónia e dos Estados-membros e estabelece os princípios para essa coordenação; Considerando que o artigo 39º do referido acordo estabelece que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de realizar o objectivo estabelecido no artigo 38º, DECIDE O SEGUINTE: 5 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos de aplicação da presente decisão: a) o termo “trabalhador” designa qualquer pessoa definida como trabalhador assalariado na acepção do artigo 1º do Anexo I ou na acepção da legislação da Letónia. b) as expressões "trabalhador transfronteiriço", "trabalhador sazonal", "membro da família", "sobrevivente", "residência", "estada", “Estado competente”, “período de seguro”, “período de emprego”, “período de residência”, “prestações, pensões e rendas”, "prestações e abonos de família”, "subsídios por morte" têm o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. c) as expressões "legislação", "autoridade competente", "instituição", "instituição competente", "instituição do lugar de residência", "Estado competente" têm, respectivamente, para cada Estado-membro e para a Letónia, o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. Artigo 2º Âmbito de aplicação pessoal Salvo disposição em contrário, a presente decisão aplica-se: a) aos trabalhadores num da Letónia Estado-membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; empregados legalmente nacionais b) aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na Letónia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Letónia, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; Artigo 3º Igualdade de tratamento 1. Os nacionais da Letónia, aos quais se aplicam as disposições da presente decisão, e que residam no território de um Estado-membro estão sujeitos às obrigações e gozam das regalias previstas na legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 6 2. 3. 1. Do mesmo modo, os nacionais de um Estado-membro aos quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam na Letónia estão sujeitos às obrigações e gozam das regalias previstas na legislação da Letónia nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. O disposto nos nº s 1 e 2 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão. as disposições da legislação prejudica Artigo 4º Âmbito de aplicação material Em virtude das disposições específicas que contém, a presente decisão aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a: a) prestações de doença e de maternidade; b) prestações de invalidez; c) prestações de velhice; d) prestações de sobrevivência; e) prestações de acidente de trabalho e doença profissional; f) subsídios por morte; g) subsídios de desemprego; h) prestações familiares. 2. 2-A. A presente de decisão aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador no que diz respeito às prestações referidas no nº 1. A presente decisão aplica-se igualmente às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime não referidos no nº 1 ou excluídos nos termos do nº 4, sempre que essas prestações se destinem: a) quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as ramos de segurança social eventualidades que correspondem aos referidos no nº 1, alíneas a) a f); b) quer, exclusivamente, a assegurar a protecção específica dos deficientes. 7 2-B. 3. 4. A presente decisão não se aplica às disposições da legislação de um Estado-membro ou da Letónia no que se refere aos subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no Anexo II. B, cuja validade está confinada a parte do seu território. O disposto na Parte II, Título II, da presente decisão não afecta, todavia, as disposições estabelecidas ao abrigo de qualquer legislação no que diz respeito às obrigações do armador. A presente decisão não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou suas consequências, nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado. Artigo 5º Declarações das partes contratantes relativas ao âmbito de aplicação da presente decisão Os Estados-membros e a Letónia mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nº s 1 e 2 do artigo 4º, os subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º, bem como as prestações mínimas referidas no artigo 50º do Anexo I em declarações a notificar e a publicar em conformidade com o disposto no artigo 19º. Artigo 6º Supressão das cláusulas de residência - incidência do seguro obrigatório no reembolso das contribuições 1. 2. Salvo disposição em contrário da presente decisão, as prestações de velhice ou de sobrevivência, as rendas por acidentes de trabalho ou doença profissional, bem como as consequentes prestações pecuniárias de invalidez respectivamente, ao abrigo da legislação de um ou mais adquiridas, Estados-membros ou da Letónia não podem sofrer qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário residir, respectivamente, no território da Letónia ou de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora. Se a legislação de um Estado-membro ou da Letónia fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador, pelo seguro obrigatório por força da legislação de uma outra Parte Contratante. 8 1. 2. 3. Artigo 7º Prestações especiais de carácter não contributivo Sem prejuízo do disposto no artigo 6º e da Parte II, Título II, as pessoas às quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo, referidas no nº 2, alínea a), do artigo 4º, exclusivamente no território do Estado em que residem e nos termos da legislação desses Estado, desde que estas prestações sejam mencionadas no Anexo II. As prestações estão a cargo e são pagas pela instituição do lugar de residência. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Letónia fizer depender o direito a uma prestação referida no nº 1, atribuída a título complementar, da condição de beneficiar de uma prestação referida numa das alíneas a) a f) do nº 1 do artigo 4º e nenhuma prestação deste tipo for devida nos termos desta legislação, qualquer prestação correspondente atribuída nos termos da legislação de uma outra Parte Contratante será considerada como uma prestação atribuída nos termos da legislação do primeiro Estado para efeitos do direito a uma prestação complementar. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Letónia fizer depender a concessão de prestações referidas no nº 1, destinadas a inválidos ou a deficientes, da condição de a invalidez ou deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território deste Estado-membro, essa condição é considerada preenchida quando a constatação tiver sido feita pela primeira vez no território de uma outra Parte Contratante. Artigo 8º Revalorização das prestações As regras de revalorização previstas na legislação de um Estado-membro ou da Letónia são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação por força das disposições da presente decisão. 9 Artigo 9º Proibição da cumulação de prestações Para efeitos de aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro ou da Letónia a prestações calculadas nos termos da presente decisão, aplica-se o disposto no artigo 12º do Anexo I. PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES DA LETÓNIA TÍTULO I - DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 10º O trabalhador nacional da Letónia ao qual se aplica a presente decisão está sujeito apenas à legislação de um único Estado-membro. Esta legislação é determinada em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 14º-B, 14º-C, 14º-D, 15º, 17º e 17º-A do Anexo I. TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO 1 DOENÇA E MATERNIDADE Artigo 11º O trabalhador nacional da Letónia e os membros da sua família aos quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações de doença de acordo com as modalidades e nas condições previstas no artigo 18º a 36º do Anexo I. CAPÍTULO 2º INVALIDEZ Artigo 12º O trabalhador nacional da Letónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de invalidez de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 37º a 43º do Anexo I. 10 CAPÍTULO 3º VELHICE E MORTE (PENSÕES) Artigo 13º O trabalhador nacional da Letónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de velhice, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 44º a 51º do Anexo I. CAPÍTULO 4º ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Artigo 14º O trabalhador nacional da Letónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de acidente de trabalho e doença profissional, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 52º a 63º do Anexo I. CAPÍTULO 5º SUBSÍDIOS POR MORTE Artigo 15º O trabalhador nacional da Letónia a que se aplica a presente decisão beneficia dos subsídios por morte, de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 65º e 66º do Anexo I. CAPÍTULO 6º PRESTAÇÕES FAMILIARES Artigo 16º O trabalhador nacional da Letónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações familiares para os membros da sua família que residem legalmente no território do Estado competente, de acordo com as modalidades e nas condições previstas pela legislação desse Estado. 11 PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 17º Para efeitos da presente decisão, o disposto nos artigos 84º a 93º do Anexo I é aplicável às relações entre as Partes Contratantes. PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Artigo 18º Disposições transitórias A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência completado ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes da data de entrada em vigor da presente decisão será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do disposto da Parte II da presente decisão. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes da data de entrada em vigor da presente decisão. Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em virtude da nacionalidade ou do lugar de residência do interessado será, a seu pedido, concedida ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos anteriormente determinados não tenham ocasionado o pagamento de uma quantia a efectuar de uma só vez. Os direitos dos interessados a quem tenha sido concedida uma pensão, antes da entrada em vigor da presente decisão, podem ser revistos a seu pedido, tendo em conta as disposições deste regulamento. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força desta decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro ou da Letónia relativas à perda ou à limitação de direitos ser invocadas contra os interessados. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham sido perdidos ou caducado produzirão efeitos a partir da data do pedido, excepto se forem aplicáveis disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro ou da Letónia. 12 Artigo 19º 1. 2. As notificações referidas no artigo 5º destinam-se ao Presidente do Conselho de Associação. Deverão indicar a data de entrada em vigor das leis e regimes em questão. As notificações recebidas nos termos do disposto no nº 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 20º Dois ou mais Estados-membros, ou a Letónia e um ou mais Estados-membros podem, se necessário, concluir acordos destinados a completar as modalidades administrativas de aplicação da presente decisão. Artigo 21º Cada Parte Contratante tomará, no âmbito da sua competência, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em. , Pelo Conselho de Associação,. 13 ANEXO I O Anexo I inclui o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71 na sua forma codificada, tal como publicado em 30 de Janeiro de 1997 (JO L 28). 14 A] Prestações especiais de carácter não contributivo ANEXO II A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. 15 M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Letónia …. B] Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 4º, que não são abrangidas pela decisão. A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. H. Itália …. 16 I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Letónia …. 17


title: Commission Regulation (EC) No 2728/1999 of 20 December 1999 amending Annexes I, II and III to Council Regulation (EEC) No 2377/90 laying down a Community procedure for the establishment of maximum residue limits of veterinary medicinal products in foodstuffs of animal origin (Text with EEA relevance)

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animal product
food inspection
foodstuff
foodstuffs legislation
veterinary drug
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text: 22. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 328/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 2728/1999 of 20 December 1999 amending Annexes I, II and III to Council Regulation (EEC) No 2377/90 laying down a Community procedure for the establishment of maximum residue limits of veterinary medicinal products in foodstuffs of animal origin (Text with EEA relevance) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2377/90 of 26 June 1990 laying down a Community procedure for the estab- lishment of maximum residue limits of veterinary medicinal products in foodstuffs of animal origin (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 2593/1999 (2), and in par- ticular Articles 6 and 8 thereof; (1) Whereas, in accordance with Regulation (EEC) No 2377/ established 90, maximum residue progressively for all pharmacologically active substances which are used within the Community in veterinary medicinal products intended for administration to food- producing animals; limits must be (2) Whereas maximum residue limits should be established only after the examination within the Committee for Veterinary Medicinal Products of all the relevant infor- mation concerning the the substance concerned for the consumer of foodstuffs of animal origin and the impact of residues on the indus- trial processing of foodstuffs; residues of safety of (3) Whereas, in establishing maximum residue limits for veterinary medicinal products in foodstuffs of animal origin, it is necessary to specify the animal species in which residues may be present, the levels which may be present in each of the relevant meat tissues obtained from the treated animal (target tissue) and the nature of for the monitoring of the residue which is relevant residues (marker residue); (4) Whereas, for the control of residues, as provided for in appropriate Community legislation, maximum residue limits should usually be established for the target tissues of the liver and kidney are frequently removed from carcasses moving in international trade, and maximum residue limits should therefore also always be established for muscle or fat tissues; liver or kidney; whereas, however, (5) Whereas, in the case of veterinary medicinal products intended for use in laying birds, lactating animals or honey bees, maximum residue limits must also be estab- lished for eggs, milk or honey; (6) Whereas flunixin, cefalexin, flumequine, meloxicam and tiamulin should be inserted into Annex I to Regulation (EEC) No 2377/90; (7) Whereas butafosfan, eucalyptus globulus, furosemide, echi- nacea, cupressi aetheroleum, crataegus, cefalonium, carlinae radix, cardiospermum halicacabum, turnera diffusa, calendula officinalis, euphrasia officinalis, boldo folium, bellis perennis, artemisia abrotanum, arnicae radix, arnica montana (arnicae flos, arnicae planta tota), aloes, Barbados, Capae, their standardised dry extract, preparations thereof, allium cepa, ailanthus altissima, agnus Castus, aesculus hippocas- tanum, camphora, lobaria pulmonaria, syzygium cumini, soli- dago virgaurea, silybum marianum, serenoa repens, prunus symphyti laucerasus, okoubaka aubrevillei, viscum album, radix, lidocaine, hamamelis virginiana, lachnanthes tinctoria, hypericum perforatum and ginkgo biloba and harpagophytum procumbens and lavandulæ ætheroleum and ginseng should to Regulation (EEC) No be inserted into Annex II 2377/90; (8) Whereas, in order the completion of to allow for scientific studies, tiamulin, spectinomycin, doramectin, mebendazole, propetamphos, metamizole, abamectin, cefalonium and rafoxanide should be inserted into Annex III to Regulation (EEC) No 2377/90; (9) Whereas a period of 60 days should be allowed before the entry into force of this Regulation in order to allow Member States to make any adjustment which may be necessary to the authorisations to place the veterinary medicinal products concerned on the market which have been granted in accordance with Council Directive 81/ 851/EEC (3), as last amended by Directive 93/40/EEC (4), to take account of the provisions of this Regulation; (10) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Standing Committee on Veterinary Medicinal Products, (1) OJ L 224, 18. 8. 1990, p. 1. (2) OJ L 315, 9. 12. 1999, p. 26. (3) OJ L 317, 6. 11. 1981, p. 1. (4) OJ L 214, 24. 8. 1993, p. 31. L 328/24 EN Official Journal of the European Communities 22. 12. 1999 HAS ADOPTED THE FOLLOWING REGULATION: Article 2 Article 1 Annexes I, hereby amended as set out in the Annex hereto. II and III to Regulation (EEC) No 2377/90 are This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from the 60th day following its publication. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 20 December 1999. For the Commission Erkki LIIKANEN Member of the Commission 22. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 328/25 s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s e l c s u M g k / g µ 0 0 2 r e v i L g k / g µ 0 0 2 t a F g k / g µ 0 0 2 y e n d K i g k / g µ 0 0 0 1 ’ k l i M g k / g µ 0 0 1 e n i v o B n i x e l a f e C n i x e l a f e C ‘ s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s ’ s n o i t r o p o r p l a r u t a n n i n i k s d n a e l c s u M g k / g µ 0 0 6 i e a d n o m l a S e l c s u M g k / g µ 0 0 2 r e v i L g k / g µ 0 0 5 t a F g k / g µ 0 0 3 y e n d K i g k / g µ 0 0 5 1 t a f d n a n i k S g k / g µ 0 0 3 e l c s u M g k / g µ 0 0 2 r e v i L g k / g µ 0 0 5 y e n d K i g k / g µ 0 0 5 1 t a f d n a n i k S g k / g µ 0 5 2 e l c s u M g k / g µ 0 0 4 r e v i L g k / g µ 0 0 8 y e n d K i g k / g µ 0 0 0 1 m o r f s l a m n a i r o f d e c u d o r p n i s i e s u r o f t o N k l i m h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o N r o f d e c u d o r p e r a s g g e h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h e n i c r o P n e k c i h C e n i v o , e n i v o B i e n u q e m u l F i e n u q e m u l F ‘ l s e n o o n u Q i. 3 2 1. X E N N A : s w o l l o f s a d e d n e m a s i 0 9 / 7 7 3 2 o N ) C E E ( n o i t a l u g e R o t I x e n n A. A s t n e g a s u o i t c e f n i - i t n A. 1 i s c i t o b i t n A. 2 1. l s e n o o n u Q i. 2 2 1. L 328/26 EN Official Journal of the European Communities 22. 12. 1999 s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s e n i l i t u m o r u e l P. e l c s u M g k / g µ 0 0 1 r e v i L g k / g µ 0 0 5 t a f d n a n i k S g k / g µ 0 0 1 e l c s u M g k / g µ 0 0 1 r e v i L g k / g µ 0 0 0 1 ’ s g g E g k / g µ 0 0 0 1 n e k c i h C n i l i t n i l u m a i T e n i c r o P e b y a m t a h t s e t i l o b a t e m f o m u S - u m y x o r d y h - a - 8 o t d e s y l o r d y h n i l u m a i T ‘. 8 2 1. s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s e t a v i r e d p u o r g e t a m a n e F. e l c s u M t a F g k / g µ g k / g µ 0 2 0 3 y e n d K i g k / g µ 0 0 1 r e v i L g k / g µ 0 0 3 k l i M g k / g µ 0 4 t a f d n a n i k S e l c s u M g k / g µ g k / g µ 0 5 0 1 ’ y e n d K i g k / g µ 0 3 r e v i L g k / g µ 0 0 2 e n i c r o P n i x i n u l F n i x i n u l f y x o r d y H - 5 e n i v o B n i x i n u l F n i x i n u l F ‘ s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s e v i t a v i r e d m a c i x O. e l c s u M y e n d K i r e v i L ’ k l i M g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ 0 2 5 6 5 6 5 1 e n i v o B m a c i x o l e M m a c i x o l e M ‘. 2 1 4. 4 1 4. s t n e g a y r o t a m m a l f n i - i t n a i l a d o r e t s n o N. 1 4. s t n e g a y r o t a m m a l f n i - i t n A. 4 22. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 328/27 y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c h c i h w m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o n d n a y l n o e s u s u o n e v a r t n i r o F n o i t p m u s n o c n a m u h r o f d e c u d o r p s i k l i m s e u s s i t l l a r o f d n a , y l n o t n e m t a e r t e y e d n a e s u y r a m m a m a r t n i r o F k l i m t p e c x e y l n o n o i t a r t s i n m d a i s u o n e v a r t n i r o F ’ y l n o a i s e h t s e a n a l a n o i g e r - l a c o l r o F i e a d u q e , e n i v o B i e a d u q E e n i v o B e n i v o B n a f s o f a t u B ‘ i m u n o l a f e C i e d m e s o r u F e n i a c o d i L s n o i s i v o r p r e h t O s e i c e p s l a m n A i ) s ( e c n a t s b u s e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P : s w o l l o f s a d e d n e m a s i 0 9 / 7 7 3 2 o N ) C E E ( n o i t a l u g e R o t I I x e n n A. B s d n u o p m o c c i n a g r O. 2 d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F n i s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a y l n o n e t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A m u n a t s a c o p p i h s u l u c s e A ‘ s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s u t s a c s u n g A s n o i s i v o r p r e h t O s e i c e p s l a m n A i ) s ( e c n a t s b u s e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i d e s u s e c n a t s b u S. 4 d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a m i s s i t l a s u h t n a l i A y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a n e t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t n i i g n d n o p s e r r o c y l n o s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a p e c m u i l l A x i d a r e a c i n r A L 328/28 EN Official Journal of the European Communities 22. 12. 1999 y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A m u n a t o r b a a i s i m e t r A s n o i s i v o r p r e h t O s e i c e p s l a m n A i ) s ( e c n a t s b u s e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s i n n e r e p s i l l e B y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a n e t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t n i i g n d n o p s e r r o c y l n o d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F n i s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a. y l n o d e r d n u h r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s i l a n i c i f f o a l u d n e l a C s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a r o h p m a C d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A m u b a c a c i l a h m u m r e p s o i d r a C y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c. y l n o e s u l a c i p o t r o F d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s u g e a t a r C a e c a n i h c E d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a n e t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t n i i g n d n o p s e r r o c y l n o d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s u l u b o l g s u t p y l a c u E 22. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 328/29 y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s i l a n i c i f f o a i s a r h p u E s n o i s i v o r p r e h t O s e i c e p s l a m n A i ) s ( e c n a t s b u s e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F n i s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a. y l n o d n a s u o h t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a b o l i b o g k n i G d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A g n e s n i G y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F n i s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a y l n o n e t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a n a i n i g r i v s i l e m a m a H d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s n e b m u c o r p m u t y h p o g a p r a H y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A m u t a r o f r e p m u c i r e p y H d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F n i s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a. y l n o d n a s u o h t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a i r o t c n i t s e h t n a n h c a L d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a i r a n o m l u p a i r a b o L d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A i e l l i v e r b u a a k a b u o k O L 328/30 EN Official Journal of the European Communities 22. 12. 1999 y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F n i s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a. y l n o d n a s u o h t r e p t r a p e n o i g n d e e c x e t o n s t c u d o r p e h t d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s u s a r e c o r u a l s u n u r P s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s n e p e r a o n e r e S s n o i s i v o r p r e h t O s e i c e p s l a m n A i ) s ( e c n a t s b u s e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A m u n a i r a m m u b y l i S y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a e r u a g r i v o g a d i l o S y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A i n i m u c m u i g y z y S d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c d e r a p e r p s t c u d o r p l a n i c i d e m y r a n i r e t e v c i h t a p o e m o h n i e s u r o F s n o i t a r t n e c n o c t a s a i e o p o c a m r a h p c i h t a p o e m o h o t i g n d r o c c a ’ y l n o f o e r e h t s n o i t u l i d d n a e r u t c n i t r e h t o m e h t o t i g n d n o p s e r r o c s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A s e i c e p s g n i c u d o r p d o o f - l l A a s u f f i d a r e n r u T m u b l a m u c s i V - 22. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 328/31 ’ ’ s n o i s i v o r p r e h t O s e i c e p s l a m n A i ) s ( e c n a t s b u s e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P y l n o e s u l a c i p o t r o F s e i c e p s g n i c u d o r p - d o o f l l A ) a t o t a t n a l p e a c i n r a d n a s o l f e a c i n r a ( a n a t n o m a c i n r A s e i c e p s g n i c u d o r p - d o o f l l A - a r a p e r p d n a t c a r t x e y r d d e s i d r a d n a t s r i e h t , e a p a C d n a s o d a b r a B , s e o l A ‘ f o e r e h t s n o i t ’ y l n o n i k s t c a t n i n o e s u l a c i p o t r o F y l n o e s u l a c i p o t r o F y l n o e s u l a c i p o t r o F y l n o e s u l a c i p o t r o F s e i c e p s g n i c u d o r p - d o o f l l A s e i c e p s g n i c u d o r p - d o o f l l A s e i c e p s g n i c u d o r p - d o o f l l A s e i c e p s g n i c u d o r p - d o o f l l A s e i c e p s g n i c u d o r p - d o o f l l A m u e l o r e h t e a e a l u d n a v a L m u e l o r e h t e a i s s e r p u C x i d a r i t y h p m y S m u i l o f o d l o B x i d a r e a n i l r a C n i g i r o e l b a t e g e v f o s e c n a t s b u S. 6 : s w o l l o f s a d e d n e m a s i 0 9 / 7 7 3 2 o N ) C E E ( n o i t a l u g e R o t I I I x e n n A. C s t n e g a s u o i t c e f n i - i t n A. 1 i s c i t o b i t n A. 2 1. s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s n i r o p s o l a h p e C. 4 2 1. 1 0 0 2 7 1. n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P k l i M g k / g µ 0 1 e n i v o B i m u n o l a f e C i m u n o l a f e C ‘ 2 0 0 2 1 1. y e n d K i g k / g µ 0 0 0 5 r e v i L g k / g µ 0 0 0 2 s g g E g k / g µ 0 0 2 t a F g k / g µ 0 0 5 m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o N r o f d e c u d o r p s i k l i m h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h n e k c i h C n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P e l c s u M g k / g µ 0 0 3 e n i v O n i c y m o n i t c e p S n i c y m o n i t c e p S ‘ s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s e d i s o c y l g o n m A i. 5 2 1. L 328/32 EN Official Journal of the European Communities 22. 12. 1999 ’ ’ s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M 1 0 0 2 7 1. n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P e l c s u M g k / g µ 0 0 1 t a f d n a n i k S g k / g µ 0 0 1 r e v i L g k / g µ 0 0 3 y e k r u T e b y a m t a h t s e t i l o b a t e m f o m u S - u m y x o r d y h - a - 8 o t d e s y l o r d y h n i l i t e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s n i l u m a i T ‘ s e n i l i t u m o r u e l P. 4 1 2 1. s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M i s e l o z a d m i z n e b - o r p d n a i s e l o z a d m i z n e B. e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s. 2 1 2. s e t i s a r a p o d n e t s n i a g a g n i t c a s t n e g A. 1 2. s t n e g a c i t i s a r a p i t n A. 2 2 0 0 2 1 1. n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P e l c s u M t a F g k / g µ g k / g µ 0 6 0 6 r e v i L g k / g µ 0 0 4 y e n d K i g k / g µ 0 6 m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o N r o f d e c u d o r p s i k l i m h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h - H 1 - l y h t e m ) l y n e h p - 1 , y x o r d h - 1 i ( d n a e t a m a b r a c ) l y - 2 - l o z a d m i z n e b i i ) l y - 5 - l o z a d m i z n e b - H 1 - o n m a - 2 i ( s a d e s s e r p x e , e n o n a h t e m l y n e h p s t n e l a v i u q e e l o z a d n e b e m i e a d u q e , e n i r p a c , e n i v O - 5 ( l y h t e m e l o z a d n e b e m f o m u S e l o z a d n e b e M ‘ 22. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 328/33 ’ ’ ’ s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s e d i l i n a l y c i l a S. 6 1 2. 1 0 0 2 7 1. n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P e l c s u M r e v i L t a F y e n d K i g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ 0 3 0 3 0 1 0 4 e l c s u M g k / g µ 0 0 1 r e v i L g k / g µ 0 5 1 t a F g k / g µ 0 5 2 y e n d K i g k / g µ 0 5 1 m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o N r o f d e c u d o r p s i k l i m h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o N r o f d e c u d o r p s i k l i m h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h e n i v O e n i v o B i e d n a x o f a R i e d n a x o f a R ‘ s e t i s a r a p o t c e t s n i a g a g n i t c a s t n e g A. 2 2. s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s e t a h p s o h p o n a g r O. 4 2 2. 1 0 0 2 1 1. n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P t a F g k / g µ 0 9 e n i v O - m a t e p o r p f o s e u d i s e r f o m u S s o h p m a t e p o r P ‘ y e n d K i g k / g µ 0 9 m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o N r o f d e c u d o r p s i k l i m h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h - e p o r p - l y p o r p o s i s e d d n a s o h p s o h p m a t s e t i s a r a p o t c e d n a - o d n e t s n i a g a g n i t c a s t n e g A. 3 2. s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s n i t c e m r e v A. 1 3 2. 1 0 0 2 1 1. 1 0 0 2 7 1. y e n d K i r e v i L g k / g µ g k / g µ 0 5 0 3 t a F g k / g µ 0 0 1 n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P e l c s u M r e v i L t a F y e n d K i g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ 0 2 0 5 5 2 0 2 e n i v O a 1 B n i t c e m r e v A n i t c e m a b A ‘ n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P e l c s u M g k / g µ 0 2 r e e d n i e r g n i s u l c n i , r e e D n i t c e m a r o D n i t c e m a r o D L 328/34 EN Official Journal of the European Communities 22. 12. 1999 ’ 1 0 0 2 7 1. r e v i L g k / g µ 0 0 2 t a F g k / g µ 0 0 2 y e n d K i g k / g µ 0 0 2 m o r f s l a m n a i n i e s u r o f t o N r o f d e c u d o r p s i k l i m h c i h w n o i t p m u s n o c n a m u h n o e r i p x e s L R M l a n o i s i v o r P e l c s u M g k / g µ 0 0 2 i e a d u q e , e n i c r o p , e n i v o B i n i r y p i t n a o n m a l y h t e M - 4 e l o z i m a t e M ‘ s n o i s i v o r p r e h t O s e u s s i t t e g r a T s L R M s e i c e p s l a m n A i e u d i s e r r e k r a M e v i t c a l y l l a c i g o o c a m r a h P ) s ( e c n a t s b u s s e v i t a v i r e d l e n o o z a r y P. 3 1 5. s t n e g a y r o t a m m a f n i - i t n a i l a d o r e t s n o N. 1 5. s t n e g a y r o t a m m a l f n i - i t n A. 5


title: Verordening (EG) nr. 2707/1999 van de Commissie van 20 december 1999 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van rijstproducten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Azoren en Madeira

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Madeira
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text: 21. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 327/17 VERORDENING (EG) Nr. 2707/1999 VAN DE COMMISSIE van 20 december 1999 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van rĳstproducten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Azoren en Madeira DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1600/92 van de Raad van 15 juni 1992 houdende specifieke maatregelen voor bepaalde landbouwproducten ten behoeve van de Azoren en Madeira (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 562/98 (2), en met name op artikel 10, (1) (2) Overwegende dat luidens artikel 10 van Verordening (EEG) nr. 1600/92 de eindgebruiker op de Azoren en Madeira, zowel wat de hoeveelheden, de prĳs als de kwaliteit betreft, voorziening met rĳst van oorsprong uit de Gemeenschap wordt gewaarborgd tegen condities die overeenkomen met die bĳ vrĳstelling van de heffing, wat impliceert dat er voor leveringen van oorsprong uit de Gemeenschap steun wordt verleend; dat bĳ de vaststel- ling van die steun met name rekening moet worden gehouden met de kosten van de verschillende mogelĳke leveranciers en de bĳ uitvoer naar derde landen toege- paste prĳzen; Overwegende dat bĳ Verordening (EEG) nr. 1696/92 van de Commissie (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EEG) nr. 2596/93 (4), de gemeenschappelĳke bepalingen zĳn vastgesteld ter uitvoering van de specifieke regeling voor de voorziening van de Azoren en Madeira met bepaalde landbouwproducten, waaronder rĳst; dat bepa- lingen waarbĳ voornoemde verordening wordt aange- vuld of ervan wordt afgeweken, zĳn vastgesteld bĳ Verordening (EEG) nr. 1983/92 van de Commissie van 16 juli 1992 houdende toepassingsbepalingen voor de specifieke regeling voor de voorziening van de Azoren en Madeira met producten van de rĳstsector, en tot vaststelling van de voorzieningsbalans (5), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1683/94 (6); Overwegende dat de toepassing van die bepalingen op de noteringen of de prĳzen van rĳst in het Europese deel van de Gemeenschap en op de wereldmarkt er, bĳ de huidige marktsituatie, toe leidt de steun voor de voorzie- ning van de Azoren en Madeira vast te stellen op de in de bĳlage vermelde bedragen; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maat- regelen in overeenstemming zĳn met het advies van het Comité van beheer voor granen, (3) (4) HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De op grond van artikel 10 van Verordening (EEG) nr. 1600/ 92 toe te kennen steunbedragen bĳ de levering van rĳst uit de Gemeenschap in het kader van de specifieke regeling voor de voorziening van de Azoren en Madeira worden vastgesteld in de bĳlage bĳ deze verordening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 1 januari 2000. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 173 van 27. 6. 1992, blz. 1. (2) PB L 76 van 13. 3. 1998, blz. 6. (3) PB L 179 van 1. 7. 1992, blz. 6. (4) PB L 238 van 23. 9. 1993, blz. 24. (5) PB L 198 van 17. 7. 1992, blz. 37. (6) PB L 178 van 12. 7. 1994, blz. 53. L 327/18 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 12. 1999 bĳ de verordening van de Commissie van 20 december 1999 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van rĳstproducten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Azoren en Madeira BĲLAGE Product (GN-code) Volwitte rĳst (1006 30) (in EUR/t) Bedrag van de steun Bestemming Azoren Madeira 135,00 135,00


title: Verordening (EG) nr. 2721/1999 van de Commissie van 20 december 1999 tot vaststelling van de wereldmarktprijs voor niet-geëgreneerde katoen en van het voorschot op de steun

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text: 21. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 327/51 VERORDENING (EG) Nr. 2721/1999 VAN DE COMMISSIE van 20 december 1999 tot vaststelling van de wereldmarktprĳs voor niet-geëgreneerde katoen en van het voorschot op de steun DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op de Akte van Toetreding van Griekenland, en met name op de punten 3 en 10 van Protocol nr. 4 betreffende katoen, laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1553/95 van de Raad (1), Gelet op Verordening (EG) nr. 1554/95 van de Raad van 29 juni 1995 tot vaststelling van de algemene voorschriften van de steunregeling voor katoen en tot intrekking van Verordening (EEG) nr. 2169/81 (2), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1419/98 (3), en met name op de artikelen 3, 4 en 5, (1) (2) Overwegende dat krachtens artikel 3 van Verordening (EG) nr. 1554/95 op gezette tĳden een wereldmarktprĳs voor niet-geëgreneerde katoen wordt bepaald, rekening houdende met de historische verhouding tussen de in aanmerking genomen wereldmarktprĳs voor geëgre- neerde katoen en de berekende prĳs voor niet-geëgre- neerde katoen; dat deze historische verhouding is vastge- steld in artikel 1, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 1201/ 89 van de Commissie van 3 mei 1989 houdende uitvoe- ringsbepalingen van de steunregeling voor katoen (4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1624/ 1999 (5); dat, als de wereldmarktprĳs niet op die wĳze kan worden bepaald, hĳ wordt bepaald op basis van de laatst vastgestelde prĳs; Overwegende dat krachtens artikel 4 van Verordening (EG) nr. 1554/95 de wereldmarktprĳs voor geëgreneerde katoen wordt bepaald voor een product met bepaalde kenmerken, waarbĳ rekening wordt gehouden met de gunstigste, voor de werkelĳke markttendens representa- tief geachte aanbiedingen en noteringen; dat, om deze prĳs te bepalen, het gemiddelde wordt berekend van de aanbiedingen en noteringen op een of meer Europese beurzen voor in een haven van Noord-Europa cif-gele- verde producten uit de verschillende, voor de internatio- nale handel representatief beschouwde productielanden; dat evenwel is bepaald dat deze criteria voor het bepalen van de wereldmarktprĳs voor geëgre- neerde katoen worden aangepast, om rekening te houden met de verschillen op grond van de kwaliteit van als meest (1) PB L 148 van 30. 6. 1995, blz. 45. (2) PB L 148 van 30. 6. 1995, blz. 48. (3) PB L 190 van 4. 7. 1998, blz. 4. (4) PB L 123 van 4. 5. 1989, blz. 23. (5) PB L 192 van 24. 7. 1999, blz. 39. (3) (4) het geleverde product en de aard van de aanbiedingen en noteringen; dat in artikel 2 van Verordening (EEG) nr. 1201/89 is bepaald welke aanpassingen kunnen plaats- vinden; Overwegende dat op grond van bovenbedoelde criteria de wereldmarktprĳs voor niet-geëgreneerde katoen op het hieronder aangegeven niveau moet worden vastge- steld; Overwegende dat in artikel 5, lid 3 bis, eerste alinea, van Verordening (EG) nr. 1554/95 is bepaald dat het voor- schot op de steun gelĳk is aan de streefprĳs minus de wereldmarktprĳs en een korting die berekend is volgens de formule die wordt toegepast bĳ overschrĳding van de gegarandeerde maximumhoeveelheid, waarbĳ evenwel wordt uitgegaan van een nieuwe raming van de productie van niet-geëgreneerde katoen, verhoogd met ten minste 7,5 %; dat de nieuwe raming van de productie voor het verkoopseizoen 1999/2000 en het desbetreffende verhogingspercentage zĳn vastgesteld bĳ Verordening (EG) nr. 2606/1999 van de Commissie (6); dat toepassing van deze methode resulteert in de vast- stelling van het bedrag van het voorschot per lidstaat op de hieronder aangegeven niveaus, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De in artikel 3 van Verordening (EG) nr. 1554/95 voor niet-geëgreneerde katoen 1. bedoelde wereldmarktprĳs wordt vastgesteld op 19,730 EUR/100 kg. 2. Het in artikel 5, lid 3 bis, eerste alinea, van Verordening (EG) nr. 1554/95 bedoelde voorschot op de steun wordt vast- gesteld op: — 50,109 EUR/100 kg voor Spanje; — 46,176 EUR/100 kg voor Griekenland; — 86,570 EUR/100 kg voor de overige lidstaten. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 21 december 1999. (6) PB L 316 van 10. 12. 1999, blz. 36. L 327/52 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 12. 1999 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie


title: Forslag til Rådets afgørelse om Fællesskabets standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side, vedrørende fastsættelse af bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger

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Czechia
association agreement (EU)
social security
social-security harmonisation

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text: DA KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 20. 12. 1999 KOM(1999) 679 endelig Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om Fællesskabets standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side, vedrørende fastsættelse af bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger (forelagt af Kommissionen) Kontekst BEGRUNDELSE Europaaftalen mellem Fællesskabet og Den Tjekkiske Republik1 indeholder bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger. I overensstemmelse med Europaaftalen skal Associeringsrådet træffe afgørelse om bestemmelserne til gennemførelse af det ovennævnte mål. Et udkast til afgørelse fra Associeringsrådet er derfor vedlagt i bilaget, og dette udkast er det samme for alle de associerede lande i Central- og Østeuropa. Medlemsstaterne i Den Administrative Kommission for Vandrende Arbejdstageres Sociale Sikring er blevet hørt den 20. april 1999. Ansøgerlandene er ligeledes blevet orienteret på et møde den 28. maj 1999. Et af formålene med Europaaftalerne er at skabe en hensigtsmæssig ramme for de associerede landes gradvise integration i Fællesskabet. Europaaftalerne med landene i Central- og Østeuropa er derfor et middel til deres optagelse i Fællesskabet. Der er taget hensyn til dette endelige mål til afgørelse fra Associeringsrådet, eftersom det er baseret på acquis communautaire inden for dette område, navnlig forordning (EØF) nr. 1408/712. På grund af afgørelse nr. 30/98 fra Forfatningsdomstolen i Ungarn henvises der imidlertid ikke direkte til acquis communautaire3. I stedet indeholder udkastet til afgørelse et bilag I, som består af teksten til forordning (EØF) nr. 1408/71, som i denne forbindelse gør det muligt at anvende bestemmelser svarende til bestemmelserne i fællesskabsretten. i det vedlagte udkast Fællesskabet har allerede tidligere fundet det nødvendigt at fastsætte bestemmelser svarende til de bestemmelser, der er nødvendige for gennemførelsen den ovennævnte aftale, nærmere bestemt afgørelse nr. 3/80 fra Associeringsrådet EØF - Tyrkiet4 afledt af artikel 39 i Tillægsprotokollen til Ankara-aftalen. Retsgrundlag Udkastet til afgørelsen fra Associeringsrådet er baseret på artikel 39, 40 og 41 i Europaaftalen med Den Tjekkiske Republik Europaaftalen indeholder bestemmelser om fastsættelse af en koordineringsordning, som bl. a. er baseret på følgende: 1. Til fordel for statsborgere fra de associerede lande i Central- og Østeuropa, som er lovligt beskæftiget i en medlemsstat, og deres familiemedlemmer: (a) Sammenlægning af forsikrings-, beskæftigelses- eller bopælsperioder, der er tilbagelagt efter lovgivningen i en eller flere medlemsstater, med henblik på erhvervelse af ret til alders-, invalide- og efterladtepension samt sygehjælp; 1 2 3 4 EFT L 360/94 af 31. december 1994. Se den kodificerede udgave, EFT L 28 af 30. januar 1997. I denne afgørelse har den ungarnske domstol fastslået, at det ikke er i overensstemmelse med forfatningen, såfremt de ungarnske myndigheder anvender fællesskabsretten, som de ikke har medvirket til at udforme. Afgørelse nr. 3/80 of 19. september 1980, EFT C 110 af 25. april 1983. 2 (b) (c) 2. til det associerede hjemland af pensioner og andre ydelser, der eksport udbetales på grund af alderdom, dødsfald, arbejdsulykke eller erhvervssygdom eller invaliditet som følge heraf; udbetaling af børnetilskud til de familiemedlemmer, der er lovligt bosiddende sammen med arbejdstageren. Til fordel for arbejdstagere, der er statsborgere i en medlemsstat, og som lovligt deres familiemedlemmer: er beskæftiget på lands område, associeret samt et Tilkendelse mutatis mutandis af de i punkt 1 b) og 1 c) ovenfor omhandlede ydelser. Det bør understreges, at udkastet i overensstemmelse med bestemmelserne i Europaaftalen - på ingen måde berører de rettigheder og pligter, der følger af bilaterale aftaler mellem en medlemsstat og et associeret land, såfremt de pågældende stilles gunstigere i henhold til de bilaterale aftaler. til afgørelser - Forslag Vedlagte udkast til afgørelse fra Associeringsrådet indeholder (i) bestemmelser om de forpligtelser, som påhviler hver enkelt kontraherende part og (ii) bestemmelser, som udelukkende vedrører medlemsstaternes forpligtelser over for arbejdstagere fra de associerede lande: - Del I, III og IV vedrører medlemsstaterne og de associerede lande; - Del II anvendes kun af medlemsstaterne. Kommissionen anmoder derfor Rådet om at godkende de vedlagte forslag til afgørelse fra Associeringsrådet. 3 Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om Fællesskabets standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side, vedrørende fastsættelse af bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til Traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, navnlig artikel 42, under henvisning til forslaget fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: Artikel 40 i Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side fastsætter, at Associeringsrådet træffer afgørelse om bestemmelserne til gennemførelse af det i artikel 39 fastsatte mål - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Fællesskabets Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side, vedrørende de bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger, der er fastsat i Europaaftalen, baseres på til denne det udkast til afgørelse fra Associeringsrådet, der er vedlagt afgørelse. i bilaget Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formanden 4 BILAG ASSOCIERINGSRÅDET MELLEM DEN EUROPÆISKE UNION OG DEN TJEKKISKE REPUBLIK - Associeringsrådet - AFGØRELSE NR. …/99 FRA ASSOCIERINGSRÅDET oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side af … vedrørende de bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger, der er fastsat i Europaaftalen ASSOCIERINGSRÅDET HAR - under henvisning til aftalen om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side, særlig artikel 39, 40 og 41, og ud fra følgende betragtninger: Artikel 39 i den nævnte aftale indeholder bestemmelser om en koordinering af de i Den Tjekkiske Republik og i medlemsstaterne og sociale sikringsordninger fastsætter principperne for en sådan koordinering; i henhold til artikel 40 i den nævnte aftale træffer Associeringsrådet afgørelse om bestemmelserne til gennemførelse af det i artikel 39 fastsatte mål - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: 5 DEL I - ALMINDELIGE BESTEMMELSER Artikel 1 Definitioner I denne afgørelse: a) betyder udtrykket "arbejdstager" enhver person, der defineres som arbejdstager i henhold til bilag I, artikel 1 eller i henhold til lovgivningen i Den Tjekkiske Republik; b) har udtrykkene "grænsearbejder", "sæsonarbejder", "familiemedlem", "efterladt", "bopæl", "ophold", "kompetente stat", "forsikringsperiode", "beskæftigelsesperiode", "bopælsperiode", "pensioner og renter", "familieydelser og børnetilskud" og "ydelser ved dødsfald" den betydning, der er tillagt dem i bilag I, artikel 1; c) har udtrykkene "lovgivning", "kompetente myndighed", "institution", "kompetente institution", "bopælsstedets institution" og "kompetente stat" henholdsvis for hver medlemsstat og for Den Tjekkiske Republik den betydning, som er tillagt dem i bilag I, artikel 1. Artikel 2 Personkreds Med mindre der er fastsat andre bestemmelser, finder denne afgørelse anvendelse på: a) arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som lovligt er beskæftiget i en medlemsstat, og som er eller har været omfattet af lovgivningen i en eller flere medlemsstater, samt på deres familiemedlemmer og efterladte; b) arbejdstagere, der er statsborgere i en medlemsstat, og som lovligt er beskæftiget i Den Tjekkiske Republik, og som er eller har været omfattet af lovgivningen i Den Tjekkiske Republik, samt på deres familiemedlemmer og efterladte; Artikel 3 Ligebehandling 1. Statsborgere i Den Tjekkiske Republik, som er omfattet af denne afgørelse, og som er bosat på en medlemsstats område, har de samme pligter og rettigheder i henhold til en medlemsstats lovgivning som denne medlemsstats egne statsborgere, medmindre andet følger af særlige bestemmelser i denne afgørelse. 2. Statsborgere i en medlemsstat, som er omfattet af denne afgørelse, og som er bosat i Den Tjekkiske Republik, har de samme pligter og rettigheder i henhold til lovgivningen i Den Tjekkiske Republik som dette lands egne statsborgere, medmindre andet følger af særlige bestemmelser i denne afgørelse. 6 3. Bestemmelserne i stk. 1 og 2 gælder også for retten til at vælge medlemmer af de sociale sikringsinstitutioners organer eller til at deltage i udpegelsen af sådanne medlemmer, men berører ikke medlemsstaternes lovbestemmelser om valgbarhed til og fremgangsmåden ved udpegelsen af medlemmer af de nævnte organer. Artikel 4 Sagligt anvendelsesområde 1. Under iagttagelse af de særlige bestemmelser finder denne afgørelse anvendelse på enhver lovgivning om sociale sikringsgrene, der vedrører: (a) ydelser ved sygdom og moderskab; (b) ydelser ved invaliditet; (c) ydelser ved alderdom; (d) ydelser til efterladte; (e) ydelser i anledning af arbejdsulykker og erhvervssygdomme; (f) ydelser ved dødsfald; (g) ydelser ved arbejdsløshed; (h) familieydelser. 2. Denne afgørelse finder anvendelse på alle almindelige og særlige sociale sikringsordninger med eller uden bidragspligt samt på ordninger, der pålægger arbejdsgiveren eller rederen forpligtelser med hensyn til de i stk. 1 omhandlede ydelser. 2a. Denne afgørelse finder ligeledes anvendelse på særlige ikke-bidragspligtige ydelser, der er fastsat i en anden lovgivning eller ordning end dem, der er omhandlet i stk. 1 eller er udelukket i henhold til stk. 4, når disse ydelser har til formål: a) enten at dække de risici, der svarer til de i stk. 1, litra a) - f) omhandlede sikringsgrene, i stedet for eller som tillæg til andre ydelser; b) eller udelukkende at sikre særlig beskyttelse af handicappede. 2b Denne afgørelse finder ikke anvendelse på bestemmelserne i en medlemsstats lovgivning eller i lovgivningen i Den Tjekkiske Republik om de særlige ikke- bidragspligtige ydelser, som er optegnet i bilag II. B, hvis anvendelsesområde er begrænset til en del af statens område. 3. Bestemmelserne i del II, afsnit II berører dog ikke bestemmelserne i en lovgivning om en reders forpligtelser. 7 4. Denne afgørelse finder hverken anvendelse på offentlig social og sundhedsmæssig forsorg eller på ordninger til fordel for ofre for krig eller dens følger eller på særordninger for tjenestemænd og dermed ligestillede personer. Artikel 5 De kontraherende parters erklæringer om denne afgørelses anvendelsesområde Medlemsstaterne og Den Tjekkiske Republik skal i erklæringer, der meddeles og offentliggøres i overensstemmelse med artikel 19, angive den lovgivning og de ordninger, der omfattes af bilag I, artikel 4, stk. 1 og 2, de i bilag I, artikel 4, stk. 2a omhandlede særlige ikke-bidragspligtige ydelser og de i bilag I, artikel 50 omhandlede minimumsydelser. Artikel 6 Ophævelse af bopælsbestemmelser - Den tvungne forsikrings indvirkning på refusion af bidrag 1. Ydelser ved alderdom eller til efterladte, erstatning i anledning af arbejdsulykker og erhvervssygdomme, samt kontantydelser ved invaliditet som følge heraf, hvortil der er erhvervet ret efter lovgivningen i en eller flere medlemsstater eller i Den Tjekkiske Republik, kan, medmindre andet er bestemt i denne afgørelse, ikke nedsættes, ændres, stilles i bero, inddrages eller beslaglægges som følge af, at den berettigede er bosat i Den Tjekkiske Republik eller i en anden medlemsstat end den, hvori den institution, som det påhviler at udrede ydelsen, er beliggende. refusion af bidrag efter en medlemsstats 2. Såfremt lovgivning eller efter lovgivningen i Den Tjekkiske Republik er betinget af, at den pågældende ikke længere er omfattet af en tvungen forsikring, anses denne betingelse ikke for opfyldt, så længe den pågældende som arbejdstager er omfattet af en tvungen forsikring i henhold til en anden kontraherende parts lovgivning. Artikel 7 Særlige ikke-bidragspligtige ydelser 1. Uanset bestemmelserne i del II, afsnit II, artikel 6, modtager de personer, som er omfattet af denne afgørelse, udelukkende de i artikel 4, stk. 2a omhandlede særlige ikke-bidragspligtige kontantydelser i den stat, på hvis område de er bosat, og i henhold til denne stats lovgivning, såfremt disse ydelser er optegnet i bilag II. Ydelserne udredes af institutionen på bopælsstedet og for denne institutions regning. 2. Når lovgivningen i en medlemsstat eller i Den Tjekkiske Republik gør retten til en i stk. 1 omhandlet ydelse, som tilkendes i form af en tillægsydelse, betinget af, at der oppebæres en af de i artikel 4, stk. 1, litra a) til f), omhandlede ydelser, og der ikke gøres krav på nogen ydelse af denne art efter den pågældende lovgivning, betragtes enhver tilsvarende ydelse, der tilkendes efter lovgivningen i en anden kontraherende 8 part, som en ydelse, der tilkendes efter lovgivningen i førstnævnte stat, med henblik på tilkendelse af tillægsydelsen. 3. Når lovgivningen i en medlemsstat eller i Den Tjekkiske Republik gør retten til de i stk. 1 omhandlede ydelser til invalider eller handicappede betinget af, at invaliditeten eller handicappet første gang blev konstateret på denne stats område, anses denne betingelse for opfyldt, når invaliditeten eller handicappet første gang blev konstateret på en anden kontraherende parts område. Artikel 8 Regulering af ydelser De i en medlemsstats lovgivning eller i lovgivningen i Den Tjekkiske Republik fastsatte bestemmelser om regulering af ydelser finder anvendelse på ydelser, der under iagttagelse af bestemmelserne i denne afgørelse udredes efter den nævnte lovgivning. Artikel 9 Forbud mod dobbeltydelser Ved anvendelsen af bestemmelserne om nedsættelse, inddragelse eller bortfald af ydelser, der er fastsat lovgivningen i Den Tjekkiske Republik, på de i henhold til denne afgørelse fastsatte ydelser, finder bestemmelserne i bilag I, artikel 12 anvendelse. i en medlemsstats lovgivning eller i 9 DEL II - BESTEMMELSER OM ANVENDELSE AF MEDLEMSSTATERNES SOCIALE SIKRINGSORDNINGER PÅ ARBEJDSTAGERE FRA DEN TJEKKISKE REPUBLIK AFSNIT I - BESTEMMELSE AF, HVILKEN LOVGIVNING DER SKAL ANVENDES Artikel 10 Arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som er omfattet af denne afgørelse, er alene undergivet lovgivningen i én medlemsstat. Spørgsmålet om, hvilken lovgivning der skal anvendes, afgøres efter bestemmelserne i artikel 13, 14, 14b, 14c, 14d, 15, 17 og 17a i bilag I. AFSNIT II - SÆRLIGE BESTEMMELSER OM DE ENKELTE ARTER AF YDELSER KAPITEL 1 SYGDOM OG MODERSKAB Artikel 11 Arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som er omfattet af denne afgørelse, samt deres familiemedlemmer, modtager ydelser ved sygdom efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 18 til 36 i bilag I. KAPITEL 2 INVALIDITET Artikel 12 Arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager ydelser ved invaliditet efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 37 til 43 i bilag I. KAPITEL 3 ALDERDOM OG DØDSFALD (PENSIONER) Artikel 13 Arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager ydelser ved alderdom efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 44 til 51 i bilag I. 10 KAPITEL 4 ARBEJDSULYKKER OG ERHVERVSSYGDOMME Artikel 14 Arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som er omfattet af denne og erhvervssygdomme efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 52 til 63 i bilag I. afgørelse, modtager arbejdsulykker anledning ydelser af i KAPITEL 5 YDELSER VED DØDSFALD Artikel 15 Arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager ydelser ved dødsfald efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 65 og 66 i bilag I. KAPITEL 6 FAMILIEYDELSER Artikel 16 Arbejdstagere, der er statsborgere i Den Tjekkiske Republik, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager for de familiemedlemmer, der lovligt er bosat på den kompetente stats område, familieydelser efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i denne stats lovgivning. DEL III - FORSKELLIGE BESTEMMELSER Artikel 17 Ved anvendelsen af denne afgørelse finder bestemmelserne i bilag I, artikel 84 til 93 anvendelse i forholdet mellem de kontraherende parter. 11 DEL IV - OVERGANGSBESTEMMELSER OG AFSLUTTENDE BESTEMMELSER Artikel 18 Overgangsbestemmelser 1. Denne afgørelse begrunder ikke ret til ydelser for noget tidsrum, der ligger forud for datoen for dens ikrafttrædelse. forsikringsperiode samt fald enhver beskæftigelses- eller i givet 2. Enhver bopælsperiode, der er tilbagelagt efter en medlemsstats lovgivning forud for datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, tages i betragtning ved afgørelsen af ret til ydelser efter bestemmelserne i denne afgørelses del II. 3. Rettigheder kan erhverves i medfør af denne afgørelse, selv om de vedrører en begivenhed, der er indtruffet forud for datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, jf. dog bestemmelsen i stk. 1. 4. Enhver ydelse, som på grund af den pågældendes nationalitet eller bopæl, ikke har været fastsat, skal efter den pågældendes anmodning fastsættes eller udbetales på ny fra datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, medmindre tidligere anerkendte rettigheder har givet anledning til udbetaling af en kapitalydelse. 5. De rettigheder, der tilkommer personer, som før datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse har fået tilkendt en pension eller rente, kan efter den pågældendes anmodning tages op til revision under hensyntagen til bestemmelserne i denne afgørelse. 6. Såfremt den i stk. 4 eller stk. 5 omhandlede anmodning fremsættes inden udløbet af to år efter datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, erhverves rettigheder i medfør af denne afgørelse med virkning fra dette tidspunkt uden at nogen medlemsstats lovbestemmelser eller lovbestemmelser i Den Tjekkiske Republik om bortfald eller forældelse af rettigheder kan gøres gældende over for den pågældende. 7. Såfremt den i stk. 4 eller stk. 5 omhandlede anmodning fremsættes efter udløbet af to år efter datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, erhverves rettigheder, som ikke er bortfaldet eller forældet fra tidspunktet for anmodningens fremsættelse, medmindre der efter en medlemsstats lovgivning eller efter lovgivningen i Den Tjekkiske Republik gælder gunstigere regler. Artikel 19 1. De i artikel 5 omhandlede meddelelser stiles til Associeringsrådet. meddelelser skal anføres datoen for de pågældende loves og ordningers ikrafttræden. I disse 2. De i henhold til stk. 1 modtagne meddelelser offentliggøres i De Europæiske Fællesskabers Tidende. 12 Artikel 20 To eller medlemsstater kan om fornødent administrative gennemførelse af denne afgørelse. flere medlemsstater eller Den Tjekkiske Republik og en eller flere indgå aftaler for at supplere reglerne for den Artikel 21 De kontraherende parter træffer hver især de foranstaltninger, som gennemførelsen af denne afgørelse indebærer. Udfærdiget i. På Associeringsrådets vegne 13 BILAG I I bilag I er gengivet teksten til forordning (EØEF) nr. 1408/71 i den kodificerede udgave, der blev offentliggjort den 30. januar 1997 (EFT nr. L 28). 14 A] Særlige ikke-bidragspligtige ydelser BILAG II A. Belgien. B. Danmark. C. Tyskland. D. Spanien. E. Frankrig. F. Grækenland. G. Irland. H. Italien. I. Luxembourg. J. Nederlandene. K. Østrig. L. Portugal. M. Finland 15. N. Sverige. O. Det Forenede Kongerige. P. Den Tjekkiske Republik. B] Særlige ikke-bidragspligtige ydelser, der i henhold til artikel 4, stk. 2b ikke er omfattet af afgørelsens anvendelsesområde A. Belgien. B. Danmark. C. Tyskland. D. Spanien. E. Frankrig. F. Grækenland. G. Irland. H. Italien. I. Luxembourg. 16 J. Nederlandene. K. Østrig. L. Portugal. M. Finland. N. Sverige. O. Det Forenede Kongerige. P. Den Tjekkiske Republik. 17


title: 2000/71/EC: Commission Decision of 20 December 1999 concerning a specific financial contribution by the Community relating to epidemiological surveillance of certain animal diseases in areas at risk in Greece (notified under document number C(1999) 4680) (Only the Greek text is authentic)

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financial aid
health risk

text: 29. 1. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 24/53 II (Acts whose publication is not obligatory) COMMISSION COMMISSION DECISION of 20 December 1999 concerning a specific financial contribution by the Community relating to epidemiological surveil- lance of certain animal diseases in areas at risk in Greece (notified under document number C(1999) 4680) (Only the Greek text is authentic) (2000/71/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Decision 90/424/EEC of 26 June 1990 on expenditure in the veterinary field (1), as last amended by Council Decision 94/370/EC (2) and, in particular, Article 6 thereof; Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) in 1994 and in 1996 the foot-and-mouth disease virus was introduced into Greece from abroad; in 1996, 1997 and 1998 sheep pox was introduced into Greece from abroad; in 1998 and in 1999 bluetongue entered Greece from abroad; viral diseases such as foot-and-mouth disease, rinderpest, sheep and goat pox, bluetongue and small ruminant pest should be considered as exotic diseases on the territory of the Member States of the EU; the appearance of exotic diseases is a serious threat to the Community's livestock and the presence of these diseases causes obstacles to trade at national and inter- national level; the Community has the possibility of providing financial assistance to Member States in order to rapidly eradicate foot-and-mouth certain animal including diseases disease, rinderpest, sheep and goat pox, bluetongue and small ruminant pest; it is necessary that Greece has a high level of disease surveillance and preparedness for the eradication of exotic diseases and in particular in areas considered to be at a special epidemiological risk; an epidermo-surveillance programme entitled EVROS (Epidemo-vigilance rotational system), designed to detect foot-and-mouth disease, rinderpest, sheep and goat pox, bluetongue and small ruminant pest, for areas of Greece considered as special risk areas, has been prepared by Greece; the said programme when carried out can provide valuable information on the disease situation in the areas covered by the programme; (7) (8) (9) (10) the programme has been designed for implementation in special epidemiological risk areas; (11) in the light of the importance of a high level of preparedness at all levels engaged in disease surveillance and eradication it is appropriate to provide financial assistance to cover certain costs incurred by Greece; (12) for budgetary reasons this Decision shall consider finan- cial aspects for a period of 12 months; (1) OJ L 224, 18. 8. 1990, p. 19. (2) OJ L 168, 2. 7. 1994, p. 31. (13) the financial assistance provided shall be up to a maximum of EUR 300 000; L 24/54 EN Official Journal of the European Communities 29. 1. 2000 (14) (15) a financial contribution from the Community shall be granted in so far as the actions provided for are carried out and provided that the authorities furnish all the necessary information within the time limits provided for; for supervisory purposes Articles 8 and 9 of Council Regulation (EEC) No 729/70 of 21 April 1970 on financing of the common agricultural policy (1), as last amended by Regulation (EC) No 1258/1999 (2), should apply; (16) the measures provided for in this Decision are in accord- ance with the opinion of the Standing Veterinary Committee, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The epidemio-surveillance programme 1. foot-and- mouth disease, rinderpest, sheep and goat pox, bluetongue and small ruminant pest presented by Greece is hereby approved for a period of twelve months starting on 1 January 2000. The objective and the main elements of the programme are shown in Annex I. for 2. The financial assistance from the Community for the programme referred to in paragraph 1 shall be 70 % of the and up to a maximum of costs EUR 300 000. The financial assistance shall be provided for actions listed in Annex II. incurred by Greece (b) forwarding a report to the Commission every three months on the progress of the programme and the costs incurred. The information provided in the report shall cover the points shown in Annex III. (c) forwarding a final report on the technical execution of the programme accompanied by justifying evidence as to the costs incurred by 1 April 2001 at the latest, and provided that Community veterinary legislation has been respected. Article 3 The Commission, 1. in collaboration with the competent national authorities, may carry out on-the-spot checks to ensure that the measures and assisted expenditure have been carried out. The Commission shall outcome of the checks. inform the Member States of the Articles 8 and 9 of Regulation (EC) No 1258/1999 shall 2. apply mutatis mutandis. The financial contribution of the Community may only 3. be granted if the programme has been implemented in line with Community rules. Article 4 This Decision is addressed to Greece. Article 2 Done at Brussels, 20 December 1999. The financial assistance referred to under Article 1(2) shall be granted to Greece subject to: (a) bringing into force by 1 January 2000 the laws, regulations the implementing for and administrative provisions programme; For the Commission David BYRNE Member of the Commission (1) OJ L 94, 28. 4. 1970, p. 13. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 103. 29. 1. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 24/55 Epidemio-surveillance programme for foot-and-mouth disease, rinderpest, sheep and goat pox, bluetongue and small ruminant pest in certain areas of Greece ANNEX I Objective The epidemio-surveillance programme referred to in Article 1(1) has the objective: — to enhance disease surveillance in certain geographical areas of Greece considered to be special epidemiological risk areas — to initiate early and rapid disease control measures when deemed necessary. Furthermore, it has the objective to strengthen the lines of communication between staff making observations in the field, staff working in diagnostic laboratories and staff analysing epidemiological data at the national crisis management centre. Main elements of epidemio-surveillance programme The epidemio-surveillance programme is designed to detect at farm level clinical signs of exotic diseases (foot-and-mouth disease, rinderpest, sheep and goat pox, small ruminant pest and bluetongue) and to detect the presence of antibodies for the mentioned diseases in selectively collected blood samples. The programme takes into account that the livestock population subjected to the surveillance for foot-and-mouth disease, rinderpest, sheep and goat pox and small ruminant pest, is kept in areas defined as zone A (special epidemiological risk area) and zone B (considerable epidemiological risk area), respectively. The programme for bluetongue surveillance takes into account the biology of potential vectors. The implementation of the programme shall be based on the actions and measures shown below: A. Surveillance for foot-and-mouth disease, sheep and goat pox and small ruminant pest 1. In zone A all the villages and settlements will be subjected to a surveillance which includes: (a) clinical inspection of 60 randomly selected sheep or goats from which six (6) animals will be randomly selected and subjected to a thorough clinical examination; (b) clinical inspection of all bovine holdings; (c) collection and serological examination of blood samples obtained from 60 randomly selected sheep and goats; (d) monitoring of animals being moved out of zone A; all bovine, sheep and goats being moved out of zone A for rearing or reproduction purposes shall be subject to a clinical examination prior to movement; sheep and goats shall be subject to a serological test for foot-and-mouth disease, sheep pox and small ruminant pest; (e) monitoring at slaughterhouses situated in zone A; a random sample of 10 % of sheep and goats slaughtered each day shall be subjected to a serological test for foot-and-mouth disease, sheep pox and small ruminant pest. 2. In zone B, the surveillance programme will include that: (a) a random sample of 20 % of the villages and settlements shall be subjected to the measures listed under 1(a), (b) and (c); (b) a random sample of 10 % of the sheep, goats and bovines being moved out of zone B to areas not subjected to the programme for rearing or reproduction purposes shall be subject to the measures shown in 1(d); (c) animals brought to a slaughterhouse situated in zone B are subject to surveillance as listed under 1(e). 3. The measures described under A(1)(a), A(1)(b), A(1)(c) and A(2)(a) shall be carried out at least once every four months. B. Surveillance for bluetongue The epidemio-surveillance programme for bluetongue will include: 1. C l i n i c a l e x a m i n a t i o n o f s h e e p Sheep subject to a clinical examination within the framework of Section A, 1(a) and 2(a) will during the months of July to December be examined for signs and symptoms associated with bluetongue infection. 2. S e r o l o g i c a l t e s t i n g Sentinel bovines aged over six (6) months in groups of five to ten animals will during the period July to December be subject to monthly serological tests. The sentinel groups of bovines shall be kept at locations situated in the proximity of likely breeding sites of potential vectors. L 24/56 EN Official Journal of the European Communities 29. 1. 2000 3. C o l l e c t i o n a n d i d e n t i f i c a t i o n o f p o t e n t i a l b l u e t o n g u e v e c t o r s Insects shall be collected by means of light traps placed near likely potential vector breeding sites. Collections shall be carried out during the months of July to December with intervals of about two weeks. Insects shall be identified and the presence, density and geographical distribution of potential vectors shall be recorded. Management of the epidemio-surveillance programme The department of infectious diseases of the Animal Health Directorate, the Ministry of Agriculture shall carry out the management of the epidemo-surveillance programme referred to in Article 1(1) of this Decision. 29. 1. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 24/57 ANNEX II PROGRAMME IMPLEMENTATION BUDGET Virology laboratory, Athen 1 1. 1. Procurement of consumable materials and reagents 1. 2. Maintenance of equipment 1. 3. Staff remuneration (12 months × GRD 500 000) 1. 4. Staff training Foot-and-mouth disease and exotic diseases institute, Athens 2. 2. 1. Procurement of permanent materials and equipment 2. 2. Procurement of consumable materials and reagents 2. 3. Maintenance of equipment 2. 4. Staff remuneration (12 months × GRD 300 000) 2. 5. Staff training 3. Parasitology and entomology laboratory, Athens 3. 1. Procurement of permanent materials and equipment 3. 2. Procurement of consumable materials and reagents 3. 3. Maintenance of equipment 3. 4. Staff remuneration (12 months × GRD 150 000) 3. 5. Staff training (GRD) 5 000 000 5 000 000 6 000 000 3 000 000 Subtotal 1 19 000 000 5 000 000 5 000 000 5 000 000 3 600 000 3 000 000 Subtotal 2 21 600 000 5 000 000 3 000 000 1 500 000 1 800 000 700 000 Subtotal 3 12 000 000 Evros, Rodopi, Lesvos, Chios, Samos, Dodekanisa veterinary services 4. 4. 1. Staff remuneration for clinical and epidemiological surveillance (50 persons × GRD 10 000) 4. 2. Consumable materials 4. 3. Maintenance and technical support of databases 60 000 000 5 000 000 3 000 000 Subtotal 4 68 000 000 5. National crisis management centre 5. 1. Staff remuneration and control of the programme (5 persons × 240 days × GRD 10 000) 5. 2. Miscellaneous expenses 12 000 000 1 000 000 Purchase of hardware and development of software 6. 6. 1. Purchase of PC (13 × GRD 500 000) 6. 2. Purchase of printers (13 × GRD 200 000) 6. 3. Purchase of modems (13 × GRD 100 000) 6. 4. Development and expansion of software 6. 5. Training of staff 6. 6. Maintenance of equipment Subtotal 5 13 000 000 6 500 000 2 600 000 1 300 000 2 500 000 2 500 000 600 000 Sub-total 6 16 000 000 Grand total 149 600 000 L 24/58 EN Official Journal of the European Communities 29. 1. 2000 Technical and financial information related to implementation of an epidemio-surveillance programme, Greece ANNEX III SECTION A TECHNICAL REPORT ON EPIDEMIO-SURVEILLANCE Reporting period from. to. 1. Inspection of animals and insect collections Place of action Number of clinical inspections of Sheep and goats Bovines Number of insect collections in light traps Evros: Zone A: Zone B: Rodopi Lesvos Chios Samos Dodekanisa Total 2. Clinical examination of animals Place of action Number of clinical examinations of Randomly selected sheep and goats Sheep, goats and bovines prior to movement Evros: Zone A: Zone B: Rodopi Lesvos Chios Samos Dodekanisa Total 3. Collection of blood samples Place of action Randomly selected sheep and goats Sentinel bovines Animals prior to movement Animals at slaughter-houses Number of blood samples collected from Evros: Zone A: Zone B: Rodopi Lesvos Chios Samos Dodekanisa Total 29. 1. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 24/59 4. Examination carried out at diagnostic laboratories Place of action Number of blood samples examined for Foot-and- mouth disease Sheep and goat pox Small ruminant pest Blue-tongue Number of consignments of insects collected in light traps 1. Virology laboratory, Athens 2. Foot-and-mouth disease and exotic disease institute, Athens 3. Parasitology and entomology labora- tory, Athens Total 5. Description of epidemiological situation (results and analysis of results from clinical inspections, clinical examinations, serological tests and entomological examinations) 6. Name and address of reporting authority:. L 24/60 EN Official Journal of the European Communities 29. 1. 2000 SECTION B STATEMENT ON COST INCURRED FOR EPIDEMO-SURVEILLANCE (1) Reporting period from. to. Reference number of Commission Decision providing financial assistance:. Costs incurred related to functions at/by Costs incurred during the reporting period (national currency) 1. Virology laboratory, Athens 2. Foot-and-mouth disease and exotic disease Institute, Athens 3. Parasitology and entomology laboratory, Athens 4. Veterinary services: Evros Rodopi Lesvos Chios Samos Dodekanisa 5. National crisis management centre 6. Purchase of hardware and development of software Grand total (1) When presenting the final report referred to in article 2(c), for each item a listing of all expenditures shall be provided together with the copy of the supporting document


title: Règlement (CE) n° 2705/1999 de la Commission, du 20 décembre 1999, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 21. 12. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 327/13 RÈGLEMENT (CE) No 2705/1999 DE LA COMMISSION du 20 décembre 1999 établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (2) En application des critères susvisés, les valeurs forfai- taires à l'importation doivent être fixées aux niveaux repris à l'annexe du présent règlement, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3223/94 de la Commission du 21 décembre 1994 portant modalités d'application du régime à l'importation des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu (CE) no 1498/98 (2), et notamment son par le règlement article 4, paragraphe 1, considérant ce qui suit: (1) Le règlement (CE) no 3223/94 prévoit, en application des résultats des négociations commerciales multilaté- rales du cycle d'Uruguay, les critères pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires à l'importation des pays tiers, pour les produits et les périodes qu'il précise dans son annexe. A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires à l'importation visées à l'article 4 du règlement (CE) no 3223/94 sont fixées comme indiqué dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 21 décembre 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 20 décembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 du 15. 7. 1998, p. 4. L 327/14 FR Journal officiel des Communautés européennes 21. 12. 1999 du règlement de la Commission, du 20 décembre 1999, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes ANNEXE Code NC Code des pays tiers (1) (EUR/100 kg) Valeur forfaitaire à l'importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 999 220 999 052 204 999 052 204 388 624 999 052 204 999 052 204 464 999 052 600 999 400 404 728 999 052 064 400 720 999 103,5 49,5 137,2 96,7 118,8 118,8 196,7 196,7 116,6 107,7 112,2 43,8 45,2 35,6 54,9 44,9 77,1 56,7 66,9 59,2 0,0 123,0 60,1 54,6 102,2 78,4 76,5 78,4 89,9 81,6 142,9 64,6 112,9 69,8 97,5 (1) Nomenclature des pays fixée par le règlement (CE) no 2645/98 de la Commission (JO L 335 du 10. 12. 1998, p. 22). Le code «999» représente «autres origines»