title: Conclusões do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre as indústrias culturais e o emprego na Europa

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EU employment policy
culture industry

text: C 8/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 2000 CONCLUS(cid:213)ES DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 sobre as indœstrias culturais e o emprego na Europa (2000/C 8/07) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, (1) RECORDANDO a resolu(cid:231)ªo do Conselho, de 4 de Abril de 1995, sobre cultura e multimØdia (1); (2) RECORDANDO a resolu(cid:231)ªo do Conselho, de 20 de Novem- bro de 1995, relativa (cid:224) promo(cid:231)ªo da estat(cid:237)stica nos do- m(cid:237)nios da cultura e do crescimento econ(cid:243)mico (2); (3) RECORDANDO a resolu(cid:231)ªo do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, sobre a integra(cid:231)ªo dos aspectos culturais nas ac(cid:231)ıes comunitÆrias (3); (4) RECORDANDO o documento de trabalho da Comissªo «Cultura, indœstrias culturais e emprego», de 14 de Maio de 1998, no qual a Comissªo analisou o impacto do sector cultural no emprego e as perspectivas de emprego no sector; (5) NOTA a nova Œnfase dada ao emprego pelo Tratado de Amesterdªo e, em particular, a importa(cid:136)ncia do emprego noutras pol(cid:237)ticas e actividades comunitÆrias e as possibi- lidades oferecidas pela cria(cid:231)ªo de uma estratØgia de em- prego; (6) RECORDA que, entre os mais importantes sectores da in- dœstria cultural, se contam, nomeadamente, o cinema e a produ(cid:231)ªo audiovisual, as artes cØnicas, a mœsica, as artes visuais, a arquitectura, a actividade editorial, a imprensa, a indœstria multimØdia, as indœstrias de grava(cid:231)ªo, o design e as artes industriais e o turismo cultural, e que a heran(cid:231)a cultural Ø uma base importante para a cria(cid:231)ªo de novos produtos culturais; (7) NOTA que, de acordo com os dados dispon(cid:237)veis, o sector cultural empregou cerca de trŒs milhıes de pessoas nos pa(cid:237)ses da Uniªo Europeia em 1995, o que representa cerca de 2 % da totalidade dos empregos na Uniªo, e que no decurso da dØcada de 1990, o emprego tem crescido de forma significativa mais rapidamente no sector cultural do que nos demais sectores econ(cid:243)micos; (8) SALIENTA que os progressos verificados nas tecnologias das comunica(cid:231)ıes e na sociedade da informa(cid:231)ªo tŒm au- mentado substancialmente os canais de distribui(cid:231)ªo, o que fez crescer a procura de novos conteœdos de programas e que os bens e servi(cid:231)os de outros sectores econ(cid:243)micos sªo crescentemente desenvolvidos e comercializados por via da produ(cid:231)ªo cultural, tal como o design; (1) JO C 247 de 23. 9. 1995, p. 1. (2) JO C 327 de 7. 12. 1995, p. 1. (3) JO C 36 de 5. 2. 1997, p. 4. (9) SALIENTA que Ø vital para a competitividade europeia e para a diversidade cultural fortalecer as indœstrias culturais e que as indœstrias culturais dispıem de significativas po- tencialidades de crescimento, tanto no mercado interno com no mercado global; (10) NOTA que as indœstrias culturais, que dependem em grande medida dos recursos humanos, constituem um sector de utiliza(cid:231)ªo intensiva da mªo-de-obra; que as pes- soas que trabalham no sector cultural dispıem muitas vezes de um elevado n(cid:237)vel do ensino e de qualifica(cid:231)ıes; que uma propor(cid:231)ªo significativa dos empregos neste sec- tor se relacionam com um projecto espec(cid:237)fico e corres- pondem a tarefas a curto prazo e a tempo parcial em pequenas e mØdias empresas e ainda que este sector de- monstra uma quase paridade numØrica entre homens e mulheres; (11) CONSIDERA que a crescente procura de bens e servi(cid:231)os culturais e, especialmente, o desenvolvimento dos segmen- tos correspondentes (cid:224) sociedade da informa(cid:231)ªo e (cid:224)s altas tecnologias continuarªo a criar empregos; (12) NOTA que as empresas do sector cultural dependem mui- tas vezes de parcerias locais e que as indœstrias culturais ajudam as inova(cid:231)ıes locais a alcan(cid:231)ar os mercados inter- nacionais; (13) RECORDA que as indœstrias culturais sªo importantes para o futuro em termos de pol(cid:237)ticas regionais, tais como os fundos estruturais; que, para alØm de criar emprego, o investimento nas indœstrias culturais vem incentivar o co- nhecimento e o «saber-fazer» na regiªo em que se insere, incentiva a interac(cid:231)ªo social e torna a regiªo mais atrac- tiva para as empresas e para os cidadªos; contribui ainda para uma maior acessibilidade ao conhecimento por parte do pœblico; (14) SUBLINHA que o trabalho art(cid:237)stico e outras formas de trabalho criativo constituem os alicerces da viabilidade e renova(cid:231)ªo das indœstrias culturais; (15) EST` CIENTE de que Ø dif(cid:237)cil obter estat(cid:237)sticas fiÆveis e comparÆveis sobre as indœstrias culturais e o seu impacto no emprego, tanto a n(cid:237)vel nacional, como a n(cid:237)vel europeu, CONVIDA a Comissªo a: (cid:151) tomar em conta a importa(cid:136)ncia das indœstrias culturais nos programas e ac(cid:231)ıes comunitÆrios actuais e futuros, (cid:151) prestar aten(cid:231)ªo ao importante papel das indœstrias culturais na diversidade cultural e na cria(cid:231)ªo de emprego, 12. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 8/11 (cid:151) encoraja a dissemina(cid:231)ªo da informa(cid:231)ªo sobre as oportuni- dades das indœstrias culturais nos fundos estruturais e a empreender estudos com este objectivo, (cid:151) reconhecerem a importa(cid:136)ncia do aperfei(cid:231)oamento profissio- nal dos artistas criadores e de outras pessoas que intervŒm no sector cultural, (cid:151) continuar o trabalho sobre a prepara(cid:231)ªo de estat(cid:237)sticas cul- turais, em especial no que respeita (cid:224)s indœstrias culturais e ao seu impacto no emprego, e propiciar o interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes entre os Estados-Membros, CONVIDA os Estados-Membros a: (cid:151) encorajarem a coopera(cid:231)ªo entre os sectores pœblico e pri- vado para fins de promo(cid:231)ªo das indœstrias culturais e reco- nhecerem a importa(cid:136)ncia da forma(cid:231)ªo num ambiente ope- racional em muta(cid:231)ªo cont(cid:237)nua, (cid:151) terem em conta o papel do sector da cultura na cria(cid:231)ªo de empregos sustentÆveis no contexto dos seus planos nacio- nais de emprego, (cid:151) intensificarem a coordena(cid:231)ªo, a coopera(cid:231)ªo e o interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes entre autoridades nacionais em questıes relativas (cid:224) promo(cid:231)ªo das indœstrias culturais


title: 1999/873/EZ: Odluka Vijeća od 17. prosinca 1999. o zaključivanju Sporazuma u obliku razmjene pisama između Europske zajednice i Republike Tunisa o režimu uvoza u Zajednicu neobrađenog maslinovog ulja podrijetlom iz Tunisa

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Tunisia
agreement (EU)
import
olive oil

text: L_1999340HR. 01010601. xml 11/Sv. 038 HR Službeni list Europske unije 86 31999D0873 L 340/106 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 17. 12. 1999. ODLUKA VIJEĆA od 17. prosinca 1999. o zaključivanju Sporazuma u obliku razmjene pisama između Europske zajednice i Republike Tunisa o režimu uvoza u Zajednicu neobrađenog maslinovog ulja podrijetlom iz Tunisa (1999/873/EZ) VIJEĆE EUROPSKE UNIJE, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, a posebno njegov članak 133. u vezi s prvim podstavkom članka 300. stavka 2. , uzimajući u obzir prijedlog Komisije, budući da: (1) Sporazum u obliku razmjene pisama između Europske zajednice i Republike Tunisa dogovoren je pregovorima da bi se na razdoblje od 1. siječnja do 31. prosinca 2000. produljio režim uvoza u Zajednicu neobrađenog maslinovog ulja podrijetlom iz Tunisa kako je predviđeno u članku 3. Protokola br. 1 uz Euro-mediteranski sporazum o pridruživanju između Europskih zajednica i njihovih država članica s jedne strane i Republike Tunisa s druge strane (1). (2) Sporazum bi trebalo odobriti u ime Zajednice, ODLUČILO JE: Članak 1. Ovime se u ime Zajednice odobrava Sporazum u obliku razmjene pisama između Europske zajednice i Republike Tunisa o režimu uvoza u Zajednicu neobrađenog maslinovog ulja podrijetlom iz Tunisa. Tekst Sporazuma priložen je ovoj Odluci. Članak 2. Predsjednik Vijeća ovime se ovlašćuje da odredi osobu ovlaštenu potpisati Sporazum u ime Zajednice. Sastavljeno u Bruxellesu 17. prosinca 1999. Za Vijeće Predsjednik K. HEMILÄ (1)  SL L 97, 30. 3. 1998. , str. 1


title: Reglamento (CE) nº 2793/1999 del Consejo, de 17 de diciembre de 1999, relativo a determinados procedimientos para la aplicación del Acuerdo de comercio, desarrollo y cooperación entre la Comunidad Europea y la República de Sudáfrica

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South Africa
cooperation agreement
ferrous metal
floriculture
fruit
fruit juice
preferential agreement
sparkling wine
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text: 30. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 337/29 REGLAMENTO (CE) No 2793/1999 DEL CONSEJO de 17 de diciembre de 1999 relativo a determinados procedimientos para la aplicación del Acuerdo de comercio, desarrollo y cooperación entre la Comunidad Europea y la República de Sudáfrica EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y en particular su artículo 133, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando lo siguiente: (6) El Consejo ha celebrado un Acuerdo de comercio, desarrollo y cooperación entre la Comunidad Europea y la República de Sudáfrica, en adelante denominado «el Acuerdo», y que mediante la Decisión 1999/753/CE (1) ha dispuesto que el Acuerdo entre en vigor provisional- mente el 1 de enero de 2000. Según el Protocolo 1 del Acuerdo las preferencias aran- celarias que figuran en éste son aplicables a los productos originarios de la República de Sudáfrica. código NC ex 0406 se basa en licencias de importación y deberá aplicarlo la Comisión; los demás contingentes arancelarios deberán gestionarse, por regla general, aten- diendo a su orden de recepción, de conformidad con lo dispuesto en los artículos 308 bis a 308 quater del Regla- mento (CEE) no 2454/93, de 2 de julio de 1993, por el que se fijan determinadas disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo por el que se establece el código aduanero común (2). Las modificaciones de los códigos de la Nomenclatura Combinada y del Taric y las adaptaciones derivadas de la celebración de acuerdos, protocolos o canjes de notas entre la Comunidad y la República de Sudáfrica no implican cambios sustanciales; que por lo tanto, en aras de la simplicidad de procedimientos, conviene prever que la Comisión, asistida por el Comité del Código Aduanero, pueda aprobar las medidas necesarias para la ejecución del presente Reglamento; con arreglo a lo dispuesto en la Decisión 1999/468/CE del Consejo, de 28 de junio de 1999, por la que se establecen los procedimientos para el ejercicio de las competencias de ejecución atribuidas a la Comisión (3). (7) Para luchar contra el fraude, conviene adoptar disposi- ciones para que las importaciones preferenciales en la Comunidad estén sometidas a vigilancia, Es necesario establecer los procedimientos relativos a la aplicación de determinadas disposiciones de dicho Acuerdo. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los tipos de los derechos preferenciales que habrá de aplicar la Comunidad en virtud del Acuerdo deberán normalmente calcularse basándose en el tipo conven- cional del derecho del arancel aduanero común para los productos en cuestión; no obstante, deberán calcularse a partir del tipo autónomo del derecho cuando no se especifique un tipo convencional para dichos productos, o cuando el tipo autónomo sea inferior al convencional; que no es necesario incluir en el ámbito del presente Reglamento aquellos productos que estén libres de dere- chos en el arancel aduanero común; el cálculo no deberá basarse en ningún caso en derechos aplicables en virtud de contingentes arancelarios convencionales o autó- nomos. El Acuerdo estipula que determinados productos origina- rios de la República de Sudáfrica podrán importarse en la Comunidad, dentro de los límites establecidos por los contingentes arancelarios, con un tipo derecho reducido o libres de derechos; el Acuerdo especifica los productos que pueden acogerse a dichas medidas arancelarias, su volumen y derechos; el método más adecuado para gestionar el contingente arancelario de los productos del (1) DO L 311 de 4. 12. 1999, p. 1. 1. A efectos de la aplicación del derecho preferencial en virtud del Acuerdo, por «derecho efectivamente aplicado» se entenderá: — el tipo de derecho inferior de los que figuran en las columnas 3 y 4, teniendo en cuenta los períodos de aplica- ción mencionados en la columna, de la segunda parte del anexo I del Reglamento (CEE) no 2658/87 del Consejo, de 23 de julio de 1987, relativo a la nomenclatura arancelaria y estadística y al arancel aduanero común (4), o — el tipo del SPG según el artículo 2 del Reglamento (CE) no 2820/98 del Consejo, de 21 de diciembre de 1998, relativo a la aplicación de un plan plurianual de preferencias arance- larias generalizadas durante el período comprendido entre el 1 de julio de 1999 y el 31 de diciembre del 2001 (5), según cuál sea el menor. No obstante, no se entenderá que la expresión «derecho efectivamente aplicado» hace referencia a los derechos establecidos en el marco de contingentes arancela- rios en virtud del artículo 26 del Tratado o del anexo 7 del Reglamento (CE) no 2658/87. (2) DO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1; Reglamento cuya última modifica- ción la constituye el Reglamento (CE) no 502/1999 (DO L 65 de 12. 3. 1999, p. 1). (3) DO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (4) DO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1; Reglamento cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2261/98 (DO no L 292 de 30. 10. 1998, p. 1). (5) DO L 357 de 30. 12. 1998, p. 1. (1) (2) (3) (4) (5) L 337/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 12. 1999 A efectos del anexo del presente Reglamento, por «NMF» 2. se entenderá el tipo de derecho inferior de los que figuran en las columnas 3 y 4, teniendo en cuenta los períodos de aplica- ción mencionados en la columna, de la segunda parte del anexo I del Reglamento (CEE) no 2658/87. 3. Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 4, el tipo final del derecho preferencia) calculado con arreglo al presente Reglamento se redondeará al primer decimal. 4. El tipo preferencial se considerará asimilable a la plena exención cuando el resultado del cálculo del tipo del derecho preferencial en aplicación del apartado 3 sea uno de los siguientes: — igual o inferior al 1 % en el caso de los derechos ad valorem, o descrito como tasa de incremento anual en el anexo. La cifra que resulte se redondeará al número entero siguiente. Artículo 5 Sin perjuicio de lo dispuesto en los artículos 2 a 4, las modifi- caciones y adaptaciones técnicas del presente Reglamento que sean necesarias como consecuencia de modificaciones de los códigos de la Nomenclatura Combinada y del Taric o derivadas de la celebración de acuerdos, protocolos o canjes de notas entre la Comunidad y la República de Sudáfrica, serán adop- tadas por la Comisión, con arreglo al procedimiento estable- cido en el apartado 2 del artículo 6. Artículo 6 — igual o inferior a 0,5 euros por cada cantidad individual en euros en el caso de los derechos específicos. La Comisión estará asistida por el Comité del código 1. aduanero, denominado en lo sucesivo comité. Artículo 2 1. Los derechos de aduana sobre los productos enumerados en el anexo, originarios de la República de Sudáfrica, se redu- cirán a los niveles indicados en el anexo y se mantendrán dentro de los límites de los contingentes arancelarios especifi- cados en dicho anexo, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 8. Estos contingentes arancelarios se gestionarán con arreglo 2. a lo dispuesto en los artículos 308 bis a 308 quater del Regla- mento (CEE) no 2454/93 de la Comisión. Las reducciones de los derechos sobre los contingentes 3. arancelarios a que hace referencia el anexo se expresan en porcentajes de los derechos de aduana efectivamente aplicados a las mercancías sudafricanas, según se definen en el apartado 1 del artículo 1, el día de la entrada en vigor provisional del Acuerdo. Artículo 3 La Comisión abrirá un contingente arancelario anual exento de derechos de aduana para el queso y el requesón correspon- diente a los códigos NC 0406 10 20, 0406 10 80, 0406 20 90, 0406 30 90, 0406 30 10, 0406 90 50, 0406 40 90, 0406 90 69, 0406 90 87, 0406 90 88, 0406 90 93 y 0406 90 99 originarios de la Repú- blica de Sudáfrica. El volumen inicial de dicho contingente arancelario será de 5 000 toneladas. Se aplicará a dicho volumen una tasa de incremento anual del 5 %. La cifra que resulte se redondeará al número entero siguiente. 0406 30 39, 0406 90 21, 0406 90 86, 0406 30 31, 0406 90 01, 0406 90 78, Artículo 4 2. En los casos en que se haga referencia al presente apar- tado, será de aplicación lo dispuesto en los artículos 4 y 7 de la Decisión 1999/468/CE. El plazo previsto en el apartado 3 del artículo 4 de la Decisión 1999/468/CE será de tres meses. 3. El Comité aprobará su reglamento interno. Artículo 7 Los productos despachados a libre práctica con el bene- 1. ficio de los tipos preferenciales previstos en el Acuerdo, a excepción de los incluidos en el artículo 2, estarán sujetos a medidas de vigilancia. La Comisión, previa consulta de los Estados miembros, decidirá a qué productos se aplica dicha vigilancia. Se aplicará el artículo 308 quinquies del Reglamento (CEE) 2. no 2454/93. Los Estados miembros y la Comisión cooperarán estre- 3. chamente para garantizar el cumplimiento de la presente medida. Artículo 8 El contingente arancelario que figura en el número de orden 09. 1825 del anexo quedará abierto por primera vez en el momento de la entrada en vigor del Acuerdo entre la Comu- nidad Europea y la República de Sudáfrica sobre vinos y bebidas espirituosas. Artículo 9 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será aplicable a partir de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo (1). Después del primer año, los contingentes arancelarios a que se refiere el artículo 2 aumentarán cada año en un porcentaje (1) La fecha de entrada en vigor del Acuerdo será publicada en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas por la Secretaría General del Consejo. 30. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 337/31 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 17 de diciembre de 1999. Por el Consejo El Presidente K. HEMILÄ L 337/32 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 12. 1999 ANEXO RELATIVO A LOS PRODUCTOS A QUE SE REFIERE EL ARTÍCULO 2 Sin perjuicio de las reglas para la interpretación de la nomenclatura combinada, la designación de las mercancías debe considerarse meramente indicativa, ya que el régimen de preferencias viene determinado, a efectos del presente anexo, por la cobertura de los códigos NC existentes a la hora de adoptarse el presente Reglamento. Cuando figura un «ex» delante del código NC, el régimen preferencial vendrá determinado a la vez por el código NC y la descripción correspondiente. No de orden Código NC Código Taric Designación de la mercancía 09. 1803 0603 10 15 Orquídeas frescas, del 1. 6 al 31. 10 0603 10 51 0603 10 65 Rosas frescas, del 1. 1 al 31. 5 y del 1. 11 al 31. 12 Crisantemos frescos, del 1. 1 al 31. 5 y del 1. 11 al 31. 12 09. 1805 0603 10 29 Las demás flores frescas, del 1. 6 al 31. 10 09. 1807 ex 0603 10 69 10 Proteas, del 1. 1 al 31. 5 y del 1. 11 al 31. 12 09. 1809 0603 90 00 Flores, a excepción de las frescas 09. 1811 0811 10 90 Fresas congeladas 09. 1813 09. 1815 2008 40 51 2008 40 59 2008 40 71 2008 40 79 2008 40 91 2008 40 99 2008 50 61 2008 50 69 2008 50 71 2008 50 79 2008 50 92 2008 50 94 2008 50 99 2008 70 61 2008 70 69 2008 70 71 2008 70 79 2008 70 92 2008 70 94 2008 70 99 2008 92 59 2008 92 74 2008 92 78 2008 92 98 Peras sin alcohol añadido Albaricoques sin alcohol añadido Melocotones sin alcohol añadido Mezclas de frutas, a excepción de las frutas tropicales 09. 1817 2008 92 72 Mezclas de frutas tropicales 09. 1819 2009 11 99 Jugo de naranja congelado Volumen del contingente arancelario anual y tasa de incremento anual (1) (2) Derechos del contingente arancelario (% de reducción) 500 toneladas (t. i. a. 3 %) 50 NMF o 80 SPG (3) 600 toneladas (t. i. a. 3 %) 50 NMF o 80 SPG (3) 900 toneladas (t. i. a. 5 %) 500 toneladas (t. i. a. 3 %) 250 toneladas (t. i. a. 3 %) 40 000 toneladas de peso bruto (t. i. a. 3 %) 100 25 NMF (3) 100 50 NMF 18 000 toneladas de peso bruto (t. i. a. 3 %) 2 000 toneladas de peso bruto (t. i. a. 3 %) 700 toneladas (t. i. a. 3 %) 50 NMF 50 NMF 50 NMF 30. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 337/33 No de orden Código NC Código Taric Designación de la mercancía 09. 1821 2009 40 30 Jugo de piña (ananá) Volumen del contingente arancelario anual y tasa de incremento anual (1) (2) 5 000 toneladas (t. i. a. 3 %) Derechos del contingente arancelario (% de reducción) 50 NMF 2009 70 11 2009 70 19 2009 70 30 2009 70 91 2009 70 93 2009 70 99 2204 10 19 2204 10 99 2204 21 79 2204 21 80 2204 21 83 2204 21 84 7202 41 10 7202 41 91 7202 41 99 09. 1823 09. 1825 09. 1827 Jugo de manzana Vino espumoso Los demás vinos 450 000 litros (t. i. a. 5 %) 32 000 000 litros (t. i. a. 3 %) Ferrocromo, con un contenido de carbono superior al 4 % en peso 515 000 toneladas 100 100 100 (1) Tasa de incremento anual (t. i. a. ) = % del volumen del año de referencia. (2) Peso neto, salvo indicación contraria. (3) El que resulte en un derecho aplicable menor