title: Relatório Especial n.o 8/99 sobre as fianças e garantias previstas pelo Código Aduaneiro Comunitário para protecção da cobrança dos recursos próprios tradicionais, acompanhado das respostas da Comissão

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Member States' contribution
customs duties
customs regulations
customs territory (EU)
financing of the EU budget
own resources

text: 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 8/99 sobre as fian(cid:231)as e garantias previstas pelo C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio para protec(cid:231)ªo da cobran(cid:231)a dos recursos pr(cid:243)prios tradicionais, acompanhado das respostas da Comissªo (apresentado nos termos do n. o 4, segundo parÆgrafo do artigo 248. o CE) (2000/C 70/01) ˝NDICE Pontos PÆgina S(cid:237)ntese. Introdu(cid:231)ªo. Disposi(cid:231)ıes da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria. ´mbito e objectivos da auditoria. Constata(cid:231)ıes de auditoria. Conclusªo. 1-6 7-9 10-11 12-53 54-55 Respostas da Comissªo. 2 3 3 4 4 11 13 C 70/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 S(cid:237)ntese Uma parte significativa dos 14 100 milhıes de ecus de recursos pr(cid:243)prios tradicionais (essencialmente direitos aduaneiros) cobrados em 1998 pelas administra(cid:231)ıes aduaneiras dos Estados-Membros em nome da Comuni- dade estarÆ coberta por qualquer forma de fian(cid:231)a ou garantia antes de finalmente ser colocada (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo. Este sistema de fian(cid:231)as e garantias previsto pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria tem como objectivo facilitar as trocas comerciais, dando aos operadores a possibilidade de diferir o pagamento de d(cid:237)vidas aduaneiras jÆ vencidas e de suspender direitos potenciais que incidam sobre mercadorias sujeitas a determinados regimes aduaneiros. As fian(cid:231)as ou garantias sªo obrigat(cid:243)rias em alguns casos e facultativas em outros. Quando o incumprimento dos procedimentos relativos (cid:224)s fian(cid:231)as e garantias leva a que nªo sejam cobradas as receitas aduaneiras devidas (cid:224) Comunidade, os Estados-Membros devem pagar contribui(cid:231)ıes adicionais calcu- ladas com base no seu PNB. A receita global Ø idŒntica mas o (cid:243)nus Ø repartido de forma diferente pelos con- tribuintes dos Estados-Membros. O presente relat(cid:243)rio coloca questıes sobre as responsabilidades dos Estados-Membros relativamente a quatro casos em que as disposi(cid:231)ıes nacionais relativas aos procedimentos de gestªo das fian(cid:231)as e garantias nªo res- peitam as disposi(cid:231)ıes da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria. Neste (cid:226)mbito, as autoridades nacionais competentes nªo asseguraram plenamente a protec(cid:231)ªo dos interesses financeiros da Comunidade. O relat(cid:243)rio procura igualmente averiguar se a regulamenta(cid:231)ªo Ø adequada para proteger os recursos da Comu- nidade e suficientemente clara e inequ(cid:237)voca para garantir a sua aplica(cid:231)ªo uniforme em todos os Estados- -Membros, solicitando (cid:224) Comissªo que utilize os seus poderes para resolver as insuficiŒncias e ambiguidades constatadas. A incapacidade das autoridades aduaneiras de, em determinadas circunst(cid:226)ncias, controlarem as contas relativas a pagamentos diferidos dos operadores que recorrem aos procedimentos simplificados pode, por vezes, levar a que estes operadores utilizem um crØdito excessivo e nªo garantido. Podem por vezes verificar-se atrasos na cobran(cid:231)a das receitas comunitÆrias quando as autoridades aduaneiras nªo efectuam um acompanhamento atempado de casos de d(cid:237)vidas aduaneiras que se encontram suspensas atØ serem entregues os documentos comprovativos ou de casos em que os operadores ou os importadores con- servam de forma permanente mercadorias que foram objecto de uma importa(cid:231)ªo temporÆria no territ(cid:243)rio aduaneiro comunitÆrio. Embora se tenham verificado melhorias indiscut(cid:237)veis, o regime de tr(cid:226)nsito, que desde hÆ muito Ø considerado um dom(cid:237)nio de elevado risco das alf(cid:226)ndegas comunitÆrias, continua a apresentar deficiŒncias evidentes. Em determinados Estados-Membros, as disposi(cid:231)ıes relativas ao estabelecimento e ao controlo das garantias globais, bem como a aplica(cid:231)ªo destas disposi(cid:231)ıes, nªo sªo inteiramente fiÆveis. Em certos Estados-Membros Ø demasiado fÆcil obter a dispensa de garantia. O facto de o documento administrativo œnico nªo exigir que sejam dadas informa(cid:231)ıes sobre a natureza e o valor das mercadorias impede as autoridades aduaneiras de controlarem de forma eficaz as opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito comunitÆrio. Finalmente, a coopera(cid:231)ªo entre as autori- dades aduaneiras em matØria de controlo das opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito nªo apuradas continua a ser inadequada. Em trŒs Estados-Membros as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis aos recursos previstas pela legisla(cid:231)ªo nacional permitem que muitos operadores contornem os procedimentos administrativos de recurso estipulados pela regulamen- ta(cid:231)ªo aduaneira comunitÆria. Desta forma, estes operadores conseguem evitar a constitui(cid:231)ªo de uma garantia, o que pode p(cid:244)r em risco os recursos pr(cid:243)prios comunitÆrios. Uma disposi(cid:231)ªo do principal regulamento aplicÆvel (cid:224) contabiliza(cid:231)ªo dos recursos pr(cid:243)prios, que exige que as d(cid:237)vidas cobertas por uma garantia sejam colocadas (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comunidade quando sªo apuradas (ou seja, quando sªo identificadas e nªo quando sªo cobradas) Ø habitualmente infringida pelos Estados-Membros, que preferem aguardar que as d(cid:237)vidas sejam cobradas. D(cid:237)vidas aduaneiras que deveriam estar cobertas por garantias no (cid:226)mbito do regime de tr(cid:226)nsito ficaram pen- dentes durante vÆrios anos devido a deficiŒncias do sistema de seguro subscrito no (cid:226)mbito da Conven(cid:231)ªo Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das cadernetas TIR (Conven(cid:231)ªo TIR). Finalmente, o relat(cid:243)rio salienta a necessidade de a Comissªo e os Estados-Membros chegarem a um acordo sobre a elabora(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo de legisla(cid:231)ªo harmonizada e solicita (cid:224) Comissªo que, se necessÆrio, utilize os seus poderes de iniciativa para propor as melhorias necessÆrias. 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/3 Introdu(cid:231)ªo 1. Nos termos da Decisªo 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, o or(cid:231)amento comunitÆrio Ø parcialmente financiado pelos direitos aduaneiros e pelos direitos agr(cid:237)colas, designados por recursos pr(cid:243)prios tradicionais. Em 1998, o seu montante l(cid:237)quido elevou-se a 14 100 milhıes de ecus, ou seja aproximadamente 16,9 % do total dos recursos pr(cid:243)prios previstos no or(cid:231)amento. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros efectuam a cobran(cid:231)a destas receitas com base no C(cid:243)digo Adua- neiro ComunitÆrio (1) e em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989 (2). 2. As d(cid:237)vidas aduaneiras definitivas sªo constitu(cid:237)das principal- mente durante a «introdu(cid:231)ªo em livre prÆtica» de mercadorias importadas na Comunidade que sejam objecto destes direitos. 6. As d(cid:237)vidas aduaneiras devem ser inscritas na contabilidade de cada Estado-Membro (de aqui em diante designada por contabi- lidade «A») e colocadas (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo. No entanto, as d(cid:237)vidas nªo cobertas por garantias ou cobertas por garantias mas que sejam objecto de recurso devem ser inscritas numa contabi- lidade separada (de aqui em diante designada por contabilidade «B»). Assim que os direitos comunitÆrios inscritos na contabili- dade «B» sªo regularizados, devem ser transferidos para a conta- bilidade «A» no prazo previsto. O balan(cid:231)o consolidado da Comu- nidade Europeia para 1998 indica que o volume das d(cid:237)vidas inscritas na contabilidade «B» se eleva a 1 739 milhıes de ecus (contra 1 362 milhıes de ecus em 1997). Este saldo inclui as d(cid:237)vi- das nªo cobertas por uma garantia resultantes de fraudes e irre- gularidades, bem como d(cid:237)vidas cobertas por uma garantia que sejam objecto de recurso. Disposi(cid:231)ıes da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria 3. Para facilitar o comØrcio, a legisla(cid:231)ªo aduaneira comunitÆria prevŒ que a cobran(cid:231)a de direitos seja suspensa sempre que sejam aplicados procedimentos aduaneiros a mercadorias colocadas sob controlo aduaneiro directo. Os procedimentos mais significativos sªo a coloca(cid:231)ªo em entreposto aduaneiro, o aperfei(cid:231)oamento activo, a importa(cid:231)ªo temporÆria e o regime de tr(cid:226)nsito. Garantias obrigat(cid:243)rias 4. A cobran(cid:231)a dos direitos pode igualmente ser suspensa ou dife- rida quando as mercadorias importadas sªo transportadas no ter- rit(cid:243)rio aduaneiro comunitÆrio ao abrigo de um regime de tr(cid:226)nsito aprovado; caso seja apresentado um recurso contra uma decisªo das autoridades aduaneiras; para permitir a realiza(cid:231)ªo de paga- mentos peri(cid:243)dicos; para facilitar a circula(cid:231)ªo temporÆria de mer- cadorias; e quando nªo existam documentos comprovativos que justifiquem a aplica(cid:231)ªo de direitos reduzidos ou nulos (cid:224) data do desalfandegamento das mercadorias. 5. Para proteger os interesses financeiros da Comunidade e garan- tir que os recursos pr(cid:243)prios apurados sªo cobrados em tempo oportuno foram introduzidas na legisla(cid:231)ªo aduaneira comunitÆria disposi(cid:231)ıes respeitantes (cid:224)s fian(cid:231)as e garantias (3). Embora nªo existam estat(cid:237)sticas fiÆveis, o Tribunal verificou que uma parte substancial do montante de 14 100 milhıes de ecus de recursos pr(cid:243)prios tradicionais inscritos nas contas da Comunidade em 1998 terÆ estado coberta por uma garantia, pelo menos uma vez, antes de ser colocada (cid:224) disposi(cid:231)ªo. As garantias cobrem igual- mente uma percentagem nªo quantificada de d(cid:237)vidas potenciais no (cid:226)mbito dos procedimentos aduaneiros suspensivos. (1) Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio (JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1). (2) Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo da Decisªo 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos pr(cid:243)prios das Comunidades (JO L 155 de 7. 6. 1989, p. 1). (3) As garantias podem ter diversas formas: dep(cid:243)sitos em numerÆrio, entrega de mercadorias como penhor, letras de c(cid:226)mbio, direitos sobre a propriedade, etc. , enquanto que a fian(cid:231)a constitui um compromisso espec(cid:237)fico assumido pelo fiador de pagar quando tal lhe for solicitado. 7. Nos termos da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria Ø obrigat(cid:243)ria a constitui(cid:231)ªo de garantias nos seguintes casos: (cid:151) quando as mercadorias importadas sªo introduzidas em livre prÆtica na Comunidade beneficiando do diferimento do paga- mento dos direitos em questªo (4), (cid:151) quando mercadorias que deveriam estar sujeitas aos direitos aduaneiros circulam no territ(cid:243)rio aduaneiro ao abrigo de um regime de tr(cid:226)nsito (5), (cid:151) quando as mercadorias sªo importadas temporariamente na Comunidade (6), (cid:151) quando o declarante quer beneficiar de uma taxa de direitos aduaneiros reduzida ou nula e nªo dispıe, (cid:224) data da declara- (cid:231)ªo, de todos os documentos comprovativos necessÆrios mas pretende, mesmo assim, que as mercadorias sejam imediata- mente introduzidas em livre circula(cid:231)ªo (declara(cid:231)ıes incom- pletas) (7), (4) Artigos 224. o e seguintes do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. (5) Artigo 94. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. (6) Artigo 88. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 e artigo 700. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissªo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio (JO L 253 de 11. 10. 1993 p. 1). (7) Artigo 257. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93. C 70/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 (cid:151) quando o declarante pretende interpor recurso de uma deci- sªo das autoridades aduaneiras e obter a suspensªo da execu- (cid:231)ªo da referida decisªo, sempre que esta dŒ origem (cid:224) aplica(cid:231)ªo de direitos de importa(cid:231)ªo ou de exporta(cid:231)ªo (1). mais significativos que implicam a constitui(cid:231)ªo de fian(cid:231)as ou garantias para protec(cid:231)ªo dos interesses financeiros da Comuni- dade. A auditoria abrangeu igualmente as medidas de cobran(cid:231)a de que as autoridades aduaneiras dispıem quando as fian(cid:231)as ou garantias se revelam insuficientes ou inadequadas. Garantias facultativas 8. A regulamenta(cid:231)ªo prevŒ igualmente que as autoridades adu- aneiras possam exigir a constitui(cid:231)ªo de garantias nos seguintes casos: (cid:151) quando o operador beneficia de um regime suspensivo como o regime de entreposto aduaneiro (2), o regime de aperfei(cid:231)o- amento activo (3) ou a transforma(cid:231)ªo sob controlo aduanei- ro (4), (cid:151) quando as mercadorias aguardam que lhes seja atribu(cid:237)do um destino aduaneiro e sªo colocadas em dep(cid:243)sito temporÆrio (5), 11. Os principais objectivos da auditoria consistiram em avaliar em que medida os Estados-Membros respeitavam as disposi(cid:231)ıes regulamentares e de que forma essas disposi(cid:231)ıes e as prÆticas adoptadas para sua aplica(cid:231)ªo dªo resposta aos riscos com que as autoridades aduaneiras se deparam na cobran(cid:231)a dos recursos pr(cid:243)- prios da Comunidade. A auditoria foi realizada em oito Estados- -Membros, mais exactamente BØlgica, Alemanha, Espanha, Fran(cid:231)a, ItÆlia, Pa(cid:237)ses Baixos, `ustria e Reino Unido, que no conjunto representam cerca de 90 % do total dos recursos pr(cid:243)prios tradi- cionais colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo em 1998. (cid:151) quando se trata de mercadorias importadas que beneficiem de um tratamento tarifÆrio favorÆvel devido (cid:224) sua utiliza(cid:231)ªo final declarada (6). Constata(cid:231)ıes de auditoria Determina(cid:231)ªo do montante da garantia Diferimento do pagamento dos direitos 9. Quando a constitui(cid:231)ªo de uma garantia Ø obrigat(cid:243)ria o mon- tante da mesma serÆ fixado pelas autoridades aduaneiras num n(cid:237)vel igual ao montante exacto da d(cid:237)vida aduaneira, se esse mon- tante puder ser fixado de forma precisa, ou ao montante mais ele- vado, calculado pelas autoridades aduaneiras (7), das d(cid:237)vidas adu- aneiras constitu(cid:237)das ou suscept(cid:237)veis de se constitu(cid:237)rem. Sªo aplicadas disposi(cid:231)ıes particulares no (cid:226)mbito do regime de tr(cid:226)n- sito. Quando a constitui(cid:231)ªo de garantias Ø facultativa, as autori- dades aduaneiras dos Estados-Membros determinam o respectivo montante com base na avalia(cid:231)ªo de um nœmero de critØrios financeiros e outros relativos a cada declarante. 12. Em conformidade com o n. o 1 do artigo 74. o e com o artigo 192. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio (8), quando a aceita(cid:231)ªo de uma declara(cid:231)ªo aduaneira implicar a constitui(cid:231)ªo de uma d(cid:237)vida aduaneira, as mercadorias em questªo s(cid:243) podem receber a autoriza(cid:231)ªo de sa(cid:237)da quando o declarante pagar os direitos de importa(cid:231)ªo ou constituir uma garantia pela d(cid:237)vida correspon- dente. Nos termos do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio um decla- rante s(cid:243) pode ser autorizado a diferir o pagamento caso constitua uma garantia correspondente ao montante da d(cid:237)vida aduaneira em questªo. De uma maneira geral, o diferimento estÆ sujeito ao compromisso por parte do operador de nªo ultrapassar os limites autorizados. ´mbito e objectivos da auditoria 10. A auditoria do Tribunal incidiu essencialmente sobre a ges- tªo das fian(cid:231)as e garantias por parte das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, bem como sobre os regimes aduaneiros (1) Artigo 244. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. (2) Artigos 104. o e seguintes do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. (3) Artigo 88. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. (4) Artigo 88. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. (5) Artigo 51. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. (6) Artigo 82. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio. (7) Artigo 192. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio. 13. Em quatro dos Estados-Membros visitados, os procedimen- tos em vigor nªo sªo de molde a garantir o cumprimento das dis- posi(cid:231)ıes referidas no ponto 12, como os seguintes exemplos ilus- tram: (cid:151) as autoridades aduaneiras de dois destes Estados-Membros nªo podem confirmar ou verificar o cumprimento destas dis- posi(cid:231)ıes quando a introdu(cid:231)ªo em livre prÆtica das mercado- rias ocorre no (cid:226)mbito de um procedimento simplificado de declara(cid:231)ªo peri(cid:243)dica, uma vez que nªo recebem informa(cid:231)ıes sobre as mercadorias sujeitas a este procedimento antes do in(cid:237)cio do mŒs seguinte. O Tribunal constatou um caso em que o operador introduzira mercadorias em livre prÆtica no (cid:226)mbito deste procedimento e em que os direitos aduaneiros ultrapas- savam a garantia fornecida num factor de 10,5, (8) Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho. 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/5 (cid:151) num outro Estado-Membro, os procedimentos nacionais, que dªo aos operadores a possibilidade de desalfandegarem as mercadorias em qualquer est(cid:226)ncia aduaneira atravØs de um sistema de certificados de autoriza(cid:231)ªo, nem sempre permite controlar as d(cid:237)vidas aduaneiras que ultrapassam os limites autorizados, uma vez que as informa(cid:231)ıes relativas ao desal- fandegamento sªo enviadas para um servi(cid:231)o central de paga- mentos diferidos e a verifica(cid:231)ªo s(cid:243) Ø efectuada alguns dias ap(cid:243)s o desalfandegamento das mercadorias. AlØm disso, um sistema contabil(cid:237)stico informatizado recentemente instalado nªo permite inscrever na contabilidade «A» as d(cid:237)vidas adua- neiras parcialmente cobertas por uma garantia, nem colocÆ- -las (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo segundo o procedimento ade- quado. Como consequŒncia, quando uma garantia Ø insuficiente para cobrir a totalidade de uma d(cid:237)vida aduaneira, nªo Ø colocada (cid:224) disposi(cid:231)ªo qualquer parte dessa d(cid:237)vida atØ que o montante total seja cobrado. 14. Em circunst(cid:226)ncias normais, quando as autoridades aduanei- ras, ao controlarem os casos de diferimento, constatam que os operadores estªo quase a exceder os limites que lhe foram atribu- (cid:237)dos, solicitam aos operadores que aumentem a garantia ou que efectuem um pagamento antes de lhes concederem a autoriza(cid:231)ªo de sa(cid:237)da das mercadorias. Sabe-se que as autoridades aduaneiras nªo podem controlar de forma eficaz o cumprimento das dispo- si(cid:231)ıes aplicÆveis (cid:224)s garantias em todas as circunst(cid:226)ncias, devido a deficiŒncias dos seus sistemas e procedimentos operacionais. Para evitar que os operadores sejam prejudicados, poderÆ ser necessÆ- rio aplicar sistematicamente as disposi(cid:231)ıes do n. o 1 do artigo 232. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio, referentes (cid:224) aplica(cid:231)ªo de um juro compensat(cid:243)rio em caso de pagamento tardio de d(cid:237)vi- das aduaneiras que ultrapassem os limites autorizados. Importa(cid:231)ªo temporÆria de mercadorias 15. Podem dar entrada no territ(cid:243)rio aduaneiro comunitÆrio mer- cadorias importadas para nele serem apresentadas e examinadas ou por quaisquer outros motivos temporÆrios, com isen(cid:231)ªo de direitos aduaneiros. A regulamenta(cid:231)ªo aduaneira comunitÆria (1) prevŒ um prazo mÆximo de 24 meses durante o qual as merca- dorias podem beneficiar deste regime. No entanto, com o acordo dos interessados, as autoridades aduaneiras podem fixar prazos mais curtos. Em circunst(cid:226)ncias excepcionais o prazo mÆximo pode ser prorrogado. Na prÆtica, Ø normalmente concedido o prazo mÆximo de 24 meses. Esta possibilidade pode ser utilizada mediante a constitui(cid:231)ªo de uma garantia equivalente ao montante dos direitos em causa (cid:151) na prÆtica, Ø muitas vezes solicitado aos operadores que efectuem um dep(cid:243)sito em numerÆrio. O Tribunal efectuou as seguintes constata(cid:231)ıes: (cid:151) numa determinada jurisdi(cid:231)ªo, um grande operador que fre- quentemente utiliza o regime de importa(cid:231)ªo temporÆria tinha, (cid:224) data da auditoria, 470 declara(cid:231)ıes de importa(cid:231)ªo temporÆ- ria por apurar ao fim de dois anos. O Tribunal verificou que (1) Artigo 140. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio. as autoridades aduaneiras muitas vezes encerram o regime de importa(cid:231)ªo temporÆria contabilizando como direitos adua- neiros a garantia constitu(cid:237)da em numerÆrio no termo do per(cid:237)- odo mÆximo autorizado. Nªo Ø poss(cid:237)vel determinar se, e em que medida, os recursos pr(cid:243)prios em causa nestes casos deve- riam ter sido colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo mais cedo, caso tivesse sido aplicado um processo eficaz de anÆlise para determinar a data real de constitui(cid:231)ªo da d(cid:237)vida comunitÆria, (cid:151) numa outra jurisdi(cid:231)ªo, o Tribunal constatou que, numa das est(cid:226)ncias aduaneiras visitadas, fora constitu(cid:237)da uma garantia de apenas 10 % dos direitos aduaneiros potenciais relativos a mercadorias colocadas sob o regime de importa(cid:231)ªo temporÆ- ria. O Tribunal tem conhecimento de que a percentagem fixada varia consoante as est(cid:226)ncias aduaneiras e as circuns- t(cid:226)ncias, contudo, quando as mercadorias se destinam a serem utilizadas em qualquer outro Estado-Membro, essa percenta- gem deve corresponder a 100 % dos direitos aduaneiros. No entanto, sempre que a regulamenta(cid:231)ªo aduaneira preveja a constitui(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria de uma garantia, como sucede no caso da importa(cid:231)ªo temporÆria de mercadorias, o n(cid:237)vel dessa garantia deverÆ ser, no m(cid:237)nimo, equivalente ao montante dos direitos em causa (2). 16. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem tra- tar o prazo de dois anos previsto para a importa(cid:231)ªo temporÆria como tal e reconhecer que a falta de um controlo rigoroso das mercadorias entradas na Comunidade ao abrigo deste regime pode provocar grandes atrasos no recebimento por parte da Comunidade dos direitos em causa. A fim de proteger devida- mente os interesses financeiros da Comunidade, a Comissªo deve garantir que os Estados-Membros aplicam correctamente os pro- cedimentos de controlo destinados a identificar, em tempo opor- tuno, as declara(cid:231)ıes respeitantes a importa(cid:231)ıes temporÆrias que se encontrem por apurar ap(cid:243)s o prazo concedido pelas autorida- des aduaneiras e, o mais tardar, 24 meses ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo inicial. Declara(cid:231)ıes incompletas (3) 17. De acordo com a regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria (4), as autori- dades aduaneiras podem conceder um prazo de um mŒs aos (2) Artigo 192. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio. (3) Quando o declarante deseja beneficiar de um direito aduaneiro redu- zido ou nulo, nªo dispondo de todos os documentos comprovativos necessÆrios no momento da declara(cid:231)ªo, mas pretende, contudo, que as mercadorias sejam colocadas em livre prÆtica imediatamente, apre- senta uma declara(cid:231)ªo incompleta. (4) Artigo 256. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissªo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. C 70/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 operadores para que estes apresentem elementos ou documentos comprovativos em falta respeitantes (cid:224) declara(cid:231)ªo aduaneira. Quando os documentos em falta justifiquem que o declarante possa beneficiar de direitos de importa(cid:231)ªo reduzidos ou nulos, as autoridades aduaneiras podem prorrogar atØ trŒs meses o prazo para apresenta(cid:231)ªo dos documentos. No entanto, elas devem exigir uma garantia que cubra a diferen(cid:231)a entre a totalidade dos direitos e os direitos reduzidos ou nulos solicitados. Quando os documen- tos ou os elementos em falta nªo sªo comunicados no termo do prazo estipulado, o montante da garantia constitu(cid:237)da serÆ imedi- atamente inscrito na contabilidade «A». 18. Em trŒs Estados-Membros, o Tribunal constatou casos em que o per(cid:237)odo mÆximo autorizado jÆ expirara, sem que os proce- dimentos em vigor tivessem dado origem (cid:224) inscri(cid:231)ªo da totalidade dos direitos cobertos por uma garantia na contabilidade «A», que permitisse a sua coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo em tempo oportuno. 19. Uma vez que a regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria aplicÆvel (cid:224)s cha- madas declara(cid:231)ıes incompletas Ø bastante clara, o Tribunal con- sidera que o atraso na inscri(cid:231)ªo dos direitos em causa na conta- bilidade «A» Ø da responsabilidade das administra(cid:231)ıes dos Estados-Membros e nªo dos operadores em questªo. Neste caso poderÆ igualmente ser apropriada a utiliza(cid:231)ªo de um procedi- mento de draubaque. Tr(cid:226)nsito 20. O C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio (1) prevŒ um regime de tr(cid:226)nsito externo que permite a circula(cid:231)ªo de um ponto a outro do territ(cid:243)rio aduaneiro da Comunidade de: Controlo e adequa(cid:231)ªo das garantias globais 21. Nos termos das disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do C(cid:243)digo Adua- neiro ComunitÆrio, os operadores que utilizam o regime de tr(cid:226)n- sito devem fornecer uma das trŒs garantias previstas (cid:151) individual para uma sØrie de mercadorias sens(cid:237)veis catalogadas; forfetÆria para os utilizadores ocasionais do regime; global para os utiliza- dores habituais que correspondem a determinados critØrios. O artigo 361. o das disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio prevŒ um procedimento de avalia(cid:231)ªo da garantia global que deve ser prestada pelos operadores. Segundo este pro- cedimento, o montante da garantia serÆ fixado com base nas ope- ra(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito de uma semana. Este montante deve ser anali- sado e se necessÆrio registado anualmente pelas autoridades aduaneiras, que devem utilizar as informa(cid:231)ıes obtidas junto das est(cid:226)ncias aduaneiras de partida na realiza(cid:231)ªo dessa anÆlise. No entanto, dado que ainda nªo existem procedimentos que permi- tam obter essas informa(cid:231)ıes das est(cid:226)ncias de partida de outros Estados-Membros, o Tribunal considera que Ø necessÆrio utilizar a documenta(cid:231)ªo comercial e contabil(cid:237)stica do operador para alcan(cid:231)ar resultados representativos (3). 22. O Tribunal constatou que as disposi(cid:231)ıes relativas a essas anÆlises eram inadequadas em determinados Estados-Membros, como os exemplos seguintes comprovam: (cid:151) em dois Estados-Membros, as autoridades aduaneiras utiliza- ram dados fornecidos por operadores sujeitos ao regime de tr(cid:226)nsito que cobriam apenas um per(cid:237)odo de referŒncia em rela(cid:231)ªo ao conjunto das actividades do ano. Embora as auto- ridades aduaneiras em questªo considerassem que os per(cid:237)odos de referŒncia eram representativos, nªo foi poss(cid:237)vel confirmar que os per(cid:237)odos seleccionados fossem caracter(cid:237)sticos das acti- vidades dos operadores e, por conseguinte, que as garantias globais fossem adequadas, (cid:151) mercadorias nªo comunitÆrias, sem que fiquem sujeitas a direitos de importa(cid:231)ªo e a outras imposi(cid:231)ıes, bem como a medidas de pol(cid:237)tica comercial, (cid:151) num outro Estado-Membro, o Tribunal verificou que durante cinco anos nªo fora efectuada qualquer anÆlise das garantias, (cid:151) mercadorias comunitÆrias que sejam objecto de uma medida comunitÆria que exija a sua exporta(cid:231)ªo para pa(cid:237)ses terceiros e em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais sejam cumpridas as correspondentes for- malidades aduaneiras de exporta(cid:231)ªo. Os movimentos mais significativos sªo efectuados no (cid:226)mbito do regime de tr(cid:226)nsito comunitÆrio externo e ao abrigo de uma cader- neta TIR emitida nos termos da Conven(cid:231)ªo TIR (2). (cid:151) embora essas anÆlises tenham sido efectuadas em cinco Estados-Membros, a sua frequŒncia e o mØtodo utilizado nªo respeitam as disposi(cid:231)ıes da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria. Por exemplo: (cid:151) num Estado-Membro, estÆ em funcionamento um sistema de anÆlise informatizado que, no entanto, nªo permite confirmar se o montante da garantia continua a ser sufi- ciente, uma vez que, (cid:224) semelhan(cid:231)a dos sistemas de outros Estados-Membros, nªo tem acesso a informa(cid:231)ıes relativas a opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito iniciadas em outros Estados- -Membros (ver ponto 21), (1) Artigo 91. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio. (2) Conven(cid:231)ªo Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Merca- dorias ao abrigo de cadernetas TIR (Conven(cid:231)ªo TIR) (JO L 252 de 14. 9. 1978, p. 2). (3) Artigo 361. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissªo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/7 (cid:151) num outro Estado-Membro, as anÆlises eram apenas efec- tuadas de dois em dois anos, enquanto que, numa est(cid:226)ncia aduaneira do terceiro Estado-Membro, s(cid:243) foram efectua- das anÆlises por amostragem em 1996 e 1997, (cid:151) no quarto Estado-Membro sªo efectuadas anÆlises com regularidade mas os montantes das garantias globais suge- ridos pelos operadores em determinados casos analisados pelo Tribunal foram aceites pelos servi(cid:231)os aduaneiros sem qualquer referŒncia ou verifica(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes conti- das na documenta(cid:231)ªo comercial ou contabil(cid:237)stica dos ope- radores, (cid:151) finalmente, as autoridades aduaneiras de dois Estados- -Membros nªo dispıem de um servi(cid:231)o central de tr(cid:226)nsito. Da(cid:237) resulta que as diferentes est(cid:226)ncias aduaneiras que emi- tem certificados de tr(cid:226)nsito nªo podem controlar as ope- ra(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito efectuadas ao abrigo desses certificados junto de outras est(cid:226)ncias de partida. Por conseguinte, as autoridades nacionais nªo podem verificar se as garantias globais existentes sªo adequadas (cid:224)s opera(cid:231)ıes que tŒm in(cid:237)- cio na sua pr(cid:243)pria jurisdi(cid:231)ªo. 23. O Tribunal identificou uma opera(cid:231)ªo de tr(cid:226)nsito na qual a introdu(cid:231)ªo ilegal de cigarros na Comunidade levou a que fosse solicitado o pagamento de direitos aduaneiros num montante de aproximadamente 2,8 milhıes de ecus. A garantia global, consti- tu(cid:237)da junto das autoridades aduaneiras de um pa(cid:237)s terceiro ao abrigo do regime de tr(cid:226)nsito comum, elevava-se a cerca de 200 000 ecus. As autoridades do Estado contratante devem veri- ficar se o montante das garantias que aceitam Ø adequado. No caso em questªo, a garantia era insuficiente e jÆ fora utilizada na sua totalidade com pedidos anteriores. 24. Este caso ilustra uma lacuna significativa das disposi(cid:231)ıes res- peitantes (cid:224)s garantias globais que prejudica a protec(cid:231)ªo dos inte- resses financeiros da Comunidade. Nos termos do artigo 360. o das disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio, as autoridades aduaneiras podem emitir vÆrios exemplares do cer- tificado de garantia, podendo cada um deles ser utilizado atØ ao limite da garantia, independentemente da est(cid:226)ncia de partida no territ(cid:243)rio aduaneiro. Este facto, bem como o atraso no apura- mento das opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito existentes, leva a que d(cid:237)vidas que se considera estarem cobertas por uma garantia possam ser lar- gamente superiores (cid:224) mesma. Da(cid:237) resulta inevitavelmente que, quando a opera(cid:231)ªo de tr(cid:226)nsito nªo Ø bem sucedida e caso o ope- rador nªo pague as suas d(cid:237)vidas, o fiador s(cid:243) Ø responsÆvel por d(cid:237)vidas atØ ao limite fixado. Dispensa de garantia global para opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito (cid:151) esteja estabelecido no Estado-Membro onde a dispensa de garantia Ø concedida, (cid:151) utilize de forma nªo ocasional o regime de tr(cid:226)nsito comuni- tÆrio, (cid:151) tenha uma situa(cid:231)ªo financeira que lhe permita respeitar os seus compromissos, (cid:151) nªo tenha cometido qualquer infrac(cid:231)ªo grave (cid:224) legisla(cid:231)ªo adu- aneira e fiscal, (cid:151) se tenha comprometido a pagar, quando lhe for feito o pri- meiro pedido escrito pelas autoridades aduaneiras, as somas reclamadas a t(cid:237)tulo das opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito comunitÆrio efectuadas. 26. A regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria (2) prevŒ que a dispensa de garantia nªo deve ser concedida no que se refere ao tr(cid:226)nsito de mercadorias com um valor superior a 100 000 ecus. 27. O Tribunal verificou que em vÆrios Estados-Membros eram concedidas dispensas de garantia e em dois casos nªo lhe foi pos- s(cid:237)vel confirmar que as respectivas autoridades aduaneiras aplica- vam procedimentos formais para verificar a situa(cid:231)ªo financeira dos requerentes da dispensa de garantia. 28. O Tribunal nªo p(cid:244)de confirmar a existŒncia de procedimen- tos destinados a controlar o respeito da disposi(cid:231)ªo que prevŒ que a circula(cid:231)ªo de mercadorias com um valor superior a 100 000 ecus nªo deve ser objecto de uma dispensa de garantia. O facto de o documento administrativo œnico (DAU) utilizado para efeitos de tr(cid:226)nsito nªo incluir informa(cid:231)ıes sobre o valor das mercadorias nem o nœmero da tarifa aduaneira nªo permite um controlo efec- tivo desta disposi(cid:231)ªo por parte dos Estados-Membros. AlØm disso, impede igualmente as autoridades aduaneiras de avaliarem o risco inerente (cid:224)s opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito individuais e de garantirem a adequa(cid:231)ªo das garantias constitu(cid:237)das. 29. Uma vez que os Estados-Membros tendem a inscrever na contabilidade «B» todas as d(cid:237)vidas resultantes de opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito nªo apuradas, o Tribunal interroga-se se os compromis- sos exigidos para a concessªo da dispensa de garantia nªo repre- sentam «autogarantias» e se as d(cid:237)vidas correspondentes nªo deve- riam ser consideradas d(cid:237)vidas cobertas por uma garantia, nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 do Conse- lho, devendo portanto ser imediatamente colocadas (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo. 25. Nos termos do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio (1), os Estados-Membros podem conceder uma dispensa da garantia glo- bal desde que o operador preencha as seguintes condi(cid:231)ıes: 30. Ao analisar opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito pendentes num determi- nado Estado-Membro, o Tribunal constatou quatro casos nos quais as autoridades aduaneiras tinham verificado a existŒncia de d(cid:237)vidas de recursos pr(cid:243)prios de operadores aos quais tinham sido (1) Artigo 95. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio. (2) Artigo 95. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio. C 70/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 concedidas dispensas de garantia. (cid:192) data de realiza(cid:231)ªo da audito- ria, nenhum pagamento fora ainda recebido em qualquer destes casos e os montantes constatados como devidos nªo tinham sido colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo. (cid:201) (cid:243)bvio que a dispensa de garantia deve ser concedida apenas aos operadores envolvidos em opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito que tenham manifestado a inten(cid:231)ªo de res- peitar as disposi(cid:231)ıes do regime de tr(cid:226)nsito. O Tribunal verifica que recentemente foram apresentadas propostas (1) no sentido de que a concessªo da dispensa de garantia seja condi(cid:231)ªo de uma ele- vada fiabilidade dos operadores, tanto no que se refere (cid:224) utiliza(cid:231)ªo do regime de tr(cid:226)nsito como (cid:224) sua coopera(cid:231)ªo com as autoridades aduaneiras. AssistŒncia mœtua 33. O Regulamento (CE) n. o 515/97 do Conselho (3) relativo (cid:224) assistŒncia mœtua entre as autoridades administrativas dos Estados- -Membros e (cid:224) colabora(cid:231)ªo entre estas e a Comissªo, constitui um importante instrumento comunitÆrio de luta contra a fraude no (cid:226)mbito da uniªo aduaneira e da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum. Este regulamento afirma «que uma colabora(cid:231)ªo eficaz neste dom(cid:237)nio Ø suscept(cid:237)vel de refor(cid:231)ar, nomeadamente, a protec(cid:231)ªo dos interes- ses financeiros da Comunidade». Notifica(cid:231)ªo ao fiador de d(cid:237)vidas potenciais no (cid:226)mbito do regime de tr(cid:226)nsito 31. A regulamenta(cid:231)ªo aduaneira comunitÆria (2) prevŒ que o fia- dor fica desonerado das obriga(cid:231)ıes respeitantes a d(cid:237)vidas relativas a opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito nªo apuradas quando nªo tenha sido avi- sado da d(cid:237)vida potencial num prazo de 12 meses a contar da data de registo da opera(cid:231)ªo. O Tribunal assinalou 10 casos, que cons- tam da contabilidade «B», nos quais a administra(cid:231)ªo aduaneira nªo notificou os fiadores nos prazos previstos da existŒncia de d(cid:237)vidas potenciais num montante de aproximadamente 200 000 ecus relativas (cid:224)s garantias constitu(cid:237)das. Uma outra autoridade aduaneira nªo exigiu ao fiador o pagamento de uma d(cid:237)vida cons- titu(cid:237)da de cerca de 330 000 ecus, inscrita na contabilidade «B», relativa a uma opera(cid:231)ªo de tr(cid:226)nsito nªo apurada coberta por uma garantia, dado considerar que, embora tivesse notificado o fiador nos prazos previstos, nªo determinara o montante da d(cid:237)vida em tempo oportuno. 32. O Tribunal considera que os recursos pr(cid:243)prios em questªo deveriam ter sido inscritos na contabilidade «A» e colocados (cid:224) dis- posi(cid:231)ªo da Comissªo, uma vez que os montantes estavam cober- tos por uma garantia e nªo tinham sido contestados nos prazos previstos. Em consequŒncia deste erro ou lacuna da parte das autoridades aduaneiras, os Estados-Membros em questªo devem assumir as consequŒncias financeiras e colocar (cid:224) disposi(cid:231)ªo os direitos apurados imediatamente, quer as d(cid:237)vidas possam vir a ser recuperadas pelos devedores ou pelos fiadores ou nªo. A Comis- sªo deverÆ cobrar juros que compensem a coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo tardia dos montantes pagos resultante da prÆtica administrativa acima referida. (1) Parecer da Comissªo nos termos do n. o 2, al(cid:237)nea d) do artigo 189. oB do Tratado CE sobre a altera(cid:231)ªo do Parlamento Europeu (cid:224) posi(cid:231)ªo comum do Conselho respeitante (cid:224) proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 2913/92 que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio (Tr(cid:226)n- sito), COM(1999) 0047 final. (2) Artigo 374. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissªo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. 34. Durante a sua auditoria, o Tribunal analisou a aplica(cid:231)ªo dos procedimentos de assistŒncia mœtua em matØria de tr(cid:226)nsito, tendo verificado, num caso que envolvia quatro Estados-Membros, que apenas foram cobrados 99 707 ecus de uma d(cid:237)vida num mon- tante total de 645 557 ecus em consequŒncia de atrasos aparentes no envio dos pedidos de pagamento, de insuficiŒncia da garantia ou da inexactidªo do nome do fiador. 35. No seu relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1994 (4), o Tribunal apresentou observa(cid:231)ıes sobre a insuficiŒncia da coope- ra(cid:231)ªo e do acompanhamento efectuados pelos Estados-Membros e pela Comissªo na aplica(cid:231)ªo dos regulamentos relativos (cid:224) assis- tŒncia mœtua. Em relat(cid:243)rios anteriores o Tribunal comentara igualmente que o mercado œnico se tornara uma realidade para os operadores (cid:151) em particular para aqueles que pretendiam evi- tar o pagamento dos direitos e imposi(cid:231)ıes (cid:151) enquanto que para os servi(cid:231)os da Comunidade este mercado parecia continuar limi- tado pelas fronteiras nacionais. TIR (Transporte internacional de mercadorias por via rodoviÆria) 36. O n. o 2 do artigo 91. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio (5) prevŒ, entre outros aspectos, que a circula(cid:231)ªo de mercadorias nªo comunitÆrias pode ser efectuada, sob determinadas condi(cid:231)ıes, ao abrigo da Conven(cid:231)ªo TIR, de 14 de Novembro de 1975, mediante a utiliza(cid:231)ªo de cadernetas TIR. Nestes casos, associa(cid:231)ıes-garante autorizadas constituem-se como fiadores atØ um limite de 50 000 d(cid:243)lares por caderneta TIR (consoante o Estado-Membro em ques- tªo), libertando assim o operador da necessidade de constituir uma garantia de tr(cid:226)nsito espec(cid:237)fica. 37. As associa(cid:231)ıes-garante sªo sempre empresas de transporte rodoviÆrio de diferentes pa(cid:237)ses, tanto da Comunidade como de pa(cid:237)ses terceiros. A conven(cid:231)ªo estipula que a associa(cid:231)ªo em ques- tªo deve responsabilizar-se por d(cid:237)vidas resultantes da nªo (3) Regulamento (CE) n. o 515/97 do Conselho, de 13 de Mar(cid:231)o de 1997, relativo (cid:224) assistŒncia mœtua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e (cid:224) colabora(cid:231)ªo entre estas e a Comissªo, tendo em vista assegurar a correcta aplica(cid:231)ªo das regulamenta(cid:231)ıes aduaneira e agr(cid:237)cola (JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 1). JO C 303 de 14. 11. 1995, p. 25. (4) (5) Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/9 quita(cid:231)ªo de uma caderneta TIR em qualquer Estado no qual as mercadorias sejam transportadas, mesmo que o titular da cader- neta tenha contrato com uma associa(cid:231)ªo que esteja registada e tenha actividades num outro Estado. 38. AtravØs da Uniªo Internacional dos Transportes RodoviÆrios (International Road Transport Union (cid:151) IRU), as associa(cid:231)ıes- -garante criaram um sistema de seguros destinado a cobrir even- tuais d(cid:237)vidas que possam resultar da emissªo de cadernetas pre- vista pela conven(cid:231)ªo. Durante a auditoria efectuada em alguns Estados-Membros e na Comissªo, o Tribunal tomou conheci- mento de dificuldades respeitantes a estas ap(cid:243)lices de seguros. O grupo de companhias de seguros que subscrevia as eventuais d(cid:237)vi- das da IRU, recusou-se a honrar os seus compromissos devido (cid:224) amplitude das d(cid:237)vidas decorrentes das rela(cid:231)ıes comerciais entre os pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental e a Comunidade. A maior parte destas d(cid:237)vidas surgiram num determinado Estado-Membro devido (cid:224) sua proximidade com estes pa(cid:237)ses. 39. Segundo as regras comunitÆrias, o Estado-Membro respon- sÆvel pela cobran(cid:231)a de direitos em caso de nªo quita(cid:231)ªo da cader- neta TIR Ø aquele no qual as mercadorias se encontravam pela œltima vez ou o Estado onde deram entrada na Comunidade quando o seu paradeiro nªo Ø conhecido. Devido (cid:224) sua localiza- (cid:231)ªo geogrÆfica espec(cid:237)fica, um determinado Estado-Membro regista um nœmero desproporcionado de opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito nªo apu- radas. 40. O Tribunal tomou conhecimento, atravØs de um relat(cid:243)rio interno da Comissªo relativo a uma auditoria efectuada no refe- rido Estado-Membro, que as autoridades nacionais tinham efec- tuado um acordo com uma das associa(cid:231)ıes-garante no sentido de nªo exigir o pagamento previsto pela conven(cid:231)ªo e que estava a decorrer uma arbitragem. 41. A regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria (1) prevŒ que os direitos apu- rados relativos a recursos pr(cid:243)prios nªo cobrados mas cobertos por uma garantia deverªo ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo no primeiro dia œtil seguinte ao dia 19 do segundo mŒs ap(cid:243)s aquele em que a d(cid:237)vida tenha sido apurada. O Tribunal perguntou (cid:224)s autoridades nacionais qual era, neste caso, o fundamento jur(cid:237)- dico para a nªo coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos montantes na data prevista. 42. O Tribunal constatou que foram retirados os pedidos de pagamento de direitos aduaneiros efectuados a uma associa(cid:231)ªo- -garante quando se verificou que, por erro, esses pedidos foram dirigidos ao fiador antes de ter sido apresentado um pedido de pagamento ao responsÆvel principal. Desta forma, jÆ nªo Ø pos- s(cid:237)vel intentar qualquer processo contra o fiador relativamente a estas d(cid:237)vidas. Os direitos em questªo nªo foram colocados (cid:224) dis- posi(cid:231)ªo da Comissªo, embora nªo tenham sido cobrados em con- sequŒncia de um erro das autoridades aduaneiras. A Comissªo deverÆ tomar medidas para cobrar estes direitos, bem como os respectivos juros de mora. (1) Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 da Comissªo, de 29 de Maio de 1989, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo da Decisªo 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos pr(cid:243)prios das Comunidades. 43. A Conven(cid:231)ªo TIR Ø parte integrante do sistema comunitÆrio destinado a facilitar a circula(cid:231)ªo de mercadorias no territ(cid:243)rio comunitÆrio. O Tribunal considera que as dificuldades que dªo origem (cid:224) nªo cobran(cid:231)a de montantes considerÆveis de direitos aduaneiros e outras imposi(cid:231)ıes no (cid:226)mbito destas opera(cid:231)ıes TIR resultam da inexistŒncia de um sistema de controlo eficaz para todos os regimes de tr(cid:226)nsito de mercadorias. No caso em questªo, o controlo consiste nªo apenas na supervisªo dos montantes das garantias e da fiabilidade dos fiadores mas tambØm no apura- mento em tempo oportuno das opera(cid:231)ıes efectuadas. Recursos 44. O artigo 244. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio permite que as autoridades aduaneiras suspendam a execu(cid:231)ªo de uma decisªo contestada que poderia dar origem a uma d(cid:237)vida adua- neira desde que exista ou seja constitu(cid:237)da uma garantia para essa d(cid:237)vida. Contudo, essa garantia pode nªo ser exigida quando possa suscitar graves dificuldades de natureza econ(cid:243)mica ou social para o devedor. Os seguintes casos sªo exemplo dessa circunst(cid:226)ncia: (cid:151) no caso de uma determinada autoridade aduaneira, ao anali- sar a contabilidade «B», o Tribunal constatou que pedidos de pagamento de recursos pr(cid:243)prios, num montante de10 737 129 ecus, relativos a opera(cid:231)ıes TIR nªo apuradas continuavam por cobrar em Novembro de 1998. O detentor da caderneta TIR interp(cid:244)s recurso contra estes pedidos, que foi aceite para julgamento com suspensªo da execu(cid:231)ªo da decisªo, sem que tenha sido exigida a constitui(cid:231)ªo de uma garantia. Em Dezem- bro de 1998 o recurso foi recusado por falta de fundamento, (cid:151) em trŒs outros Estados-Membros, as disposi(cid:231)ıes da legisla(cid:231)ªo nacional permitem que muitos operadores contornem o pro- cedimento administrativo de recurso previsto pelo artigo 244. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. Ao abrigo da legisla(cid:231)ªo nacional, os operadores podem evitar a obriga(cid:231)ªo de consti- tu(cid:237)rem uma garantia, interpondo os seus recursos directa- mente nos tribunais competentes dos respectivos Estados- -Membros. 45. A Comissªo deverÆ efectuar uma anÆlise das disposi(cid:231)ıes das legisla(cid:231)ıes nacionais relativas (cid:224)s garantias em caso de recurso, de forma a determinar em que medida essas legisla(cid:231)ıes nªo sªo com- pat(cid:237)veis com as disposi(cid:231)ıes do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. Casos em que nªo existe qualquer garantia 46. No ponto 25 do presente relat(cid:243)rio o Tribunal efectuou observa(cid:231)ıes sobre as responsabilidades dos Estados-Membros nos casos em que as d(cid:237)vidas aduaneiras nªo podem ser cobradas e em que o responsÆvel principal em questªo obteve uma dispensa de garantia ao abrigo do regime de tr(cid:226)nsito. C 70/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 47. Existem outras circunst(cid:226)ncias nas quais nªo Ø necessÆria qualquer garantia mesmo que exista uma d(cid:237)vida de recursos pr(cid:243)- prios, a saber: (cid:151) o artigo 189. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio estipula que nªo Ø exigida qualquer garantia quando o devedor ou a pessoa suscept(cid:237)vel de vir a sŒ-lo Ø uma administra(cid:231)ªo pœblica, (cid:151) o artigo 94. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio prevŒ, entre outros aspectos, que nªo Ø exigida qualquer garantia para ope- ra(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito efectuadas pelas companhias de caminho- -de-ferro dos Estados-Membros. 48. No que se refere (cid:224)s disposi(cid:231)ıes do artigo 189. o, verificam-se inœmeras situa(cid:231)ıes nos Estados-Membros em que a defini(cid:231)ªo de administra(cid:231)ªo pœblica, na interpreta(cid:231)ªo que lhe Ø dada pelas auto- ridades aduaneiras, estÆ longe de ser uniforme. Em rela(cid:231)ªo a um nœmero significativo de agŒncias e servi(cid:231)os pœblicos independen- tes nªo Ø certo que os Estados-Membros garantam as respectivas d(cid:237)vidas. Quanto (cid:224)s disposi(cid:231)ıes do artigo 94. o, Ø de salientar que em diversos Estados-Membros as companhias de caminho-de- -ferro sªo actualmente empresas privadas. a) Sob reserva do disposto na al(cid:237)nea b) do presente nœmero, os direitos apurados nos termos do artigo 2. o serªo lan(cid:231)ados na contabilidade o mais tardar no primeiro dia œtil seguinte ao dia 19 do segundo mŒs ap(cid:243)s aquele em que o direito tiver sido apurado (contabilidade «A»); b) Os direitos apurados e nªo inscritos na contabilidade referida na al(cid:237)nea a) por ainda nªo terem sido cobrados, nem ter sido fornecida qualquer cau(cid:231)ªo, serªo lan(cid:231)ados numa contabili- dade separada, no prazo previsto na al(cid:237)nea a). Os Estados- -Membros podem proceder do mesmo modo nos casos em que os direitos apurados e cobertos por garantias sejam objecto de contesta(cid:231)ªo e possam vir a sofrer varia(cid:231)ıes na sequŒncia de eventuais diferendos (contabilidade «B»). 52. Estas disposi(cid:231)ıes nem sempre sªo respeitadas nos Estados- -Membros, pelo que muitas vezes os direitos da Comunidade nªo sªo colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo em tempo oportuno, como os seguintes exemplos demonstram: 49. Quando as autoridades aduaneiras decidem nªo exigir uma garantia facultativa, essas decisıes baseiam-se na sua avalia(cid:231)ªo da fiabilidade dos responsÆveis principais em questªo e implicam que os Estados-Membros assumam a responsabilidade pelas d(cid:237)vi- das aduaneiras resultantes de casos de nªo cobran(cid:231)a. (cid:151) em muitos Estados-Membros, as d(cid:237)vidas aduaneiras cobertas por uma garantia mas ainda nªo cobradas e que nªo tenham sido contestadas sªo indevidamente inscritas na contabilidade «B» atØ (cid:224) data da sua cobran(cid:231)a, sendo nessa altura transferidas para a contabilidade «A», 50. Os œnicos casos em que a regulamenta(cid:231)ªo aduaneira comu- nitÆria nªo obriga as autoridades aduaneiras a exigirem a consti- tui(cid:231)ªo de uma garantia dizem respeito aos pedidos de pagamento da d(cid:237)vida aduaneira ap(cid:243)s o desalfandegamento das mercadorias. Em qualquer outra circunst(cid:226)ncia, as autoridades aduaneiras ava- liam ou devem avaliar o eventual risco de nªo cobran(cid:231)a da d(cid:237)vida. Segundo o Tribunal, as disposi(cid:231)ıes do n. o 2 do artigo 17. o do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 do Conselho tratam este problema de uma forma suficientemente clara. Compete (cid:224) Comissªo exercer as suas fun(cid:231)ıes de supervisªo, garantindo que os Estados-Membros s(cid:243) exercem as prerrogativas que lhe sªo con- cedidas por este artigo «por motivos de for(cid:231)a maior» ou «quando se verificar que lhes Ø absolutamente imposs(cid:237)vel proceder (cid:224) cobran(cid:231)a por motivos alheios (cid:224) sua vontade». O Tribunal consi- dera que o facto de nªo se efectuar uma avalia(cid:231)ªo correcta do risco de nªo cobran(cid:231)a das d(cid:237)vidas aduaneiras nªo constitui uma razªo para a nªo coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos recursos pr(cid:243)prios, nos termos daquele artigo. Coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo de direitos apurados cobertos por uma garantia (cid:151) num destes Estados-Membros, a administra(cid:231)ªo argumentou que os Estados-Membros nªo podem saber se a d(cid:237)vida foi aceite enquanto esta nªo Ø comunicada ao operador interes- sado. Assim, Ø l(cid:243)gico que possam ter a possibilidade de ins- crever o montante das d(cid:237)vidas na contabilidade «B», jÆ que nªo sabem se os direitos foram contestados. AlØm disso, nos ter- mos da legisla(cid:231)ªo nacional, o nªo pagamento dentro dos pra- zos previstos constitui prova suficiente de contesta(cid:231)ªo da d(cid:237)vida, (cid:151) num outro Estado-Membro, a administra(cid:231)ªo afirma que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria nªo permite a transferŒncia de mon- tantes da contabilidade «A» para a contabilidade «B» e que, por conseguinte, Ø inadequado inscrever na contabilidade «A» d(cid:237)vi- das que possam ser contestadas, (cid:151) embora as autoridades aduaneiras de um determinado Estado- -Membro admitam que a regulamenta(cid:231)ªo exige a inscri(cid:231)ªo imediata dos direitos na contabilidade «A», o Tribunal cons- tata que, na prÆtica, quando as d(cid:237)vidas aduaneiras sªo cober- tas parcialmente por uma garantia, a totalidade do montante Ø inscrita na contabilidade «B», 51. O n. o 2 do artigo 6. o do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 do Conselho prevŒ as seguintes disposi(cid:231)ıes no que se refere (cid:224) coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos recursos pr(cid:243)prios da Comu- nidade: (cid:151) finalmente num outro Estado-Membro, as instru(cid:231)ıes nacio- nais que regem a contabiliza(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas nªo cobradas, cobertas por garantias globais no (cid:226)mbito do regime comuni- tÆrio de tr(cid:226)nsito e do regime TIR, estipulam que essas d(cid:237)vidas devem ser consideradas como nªo estando cobertas por uma 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/11 garantia para efeitos de aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Regula- mento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 do Conselho. Este ponto de vista Ø apoiado por dois outros Estados-Membros, que con- sideram que, como no momento em que Ø apurada uma d(cid:237)vida de tr(cid:226)nsito, nªo Ø poss(cid:237)vel confirmar que a garantia global nªo foi esgotada por pedidos anteriores, Ø conveniente inscrever o montante na contabilidade «B» enquanto se aguarda a respec- tiva cobran(cid:231)a. 53. O presente relat(cid:243)rio refere determinados casos em que os Estados-Membros nªo colocaram (cid:224) disposi(cid:231)ªo, ap(cid:243)s o seu apura- mento, recursos pr(cid:243)prios cobertos total ou parcialmente por uma garantia e que, aparentemente, nªo tenham sido contestados pelos operadores em questªo. O Tribunal expressa a sua preocupa(cid:231)ªo pelo facto de: (cid:151) embora, por vÆrias vezes, tenha comunicado esta ocorrŒncia no passado, e (cid:151) embora os servi(cid:231)os da Comissªo tenham igualmente chamado a aten(cid:231)ªo dos Estados-Membros para este problema em anos anteriores, nªo ter sido encontrada qualquer solu(cid:231)ªo significativa que garanta que a Comunidade recebe em tempo oportuno os recursos a que tem direito. Este aspecto Ø tanto mais importante, jÆ que, na sua reuniªo de 24 e 25 de Mar(cid:231)o de 1999 em Berlim (1), o Conselho Europeu acordou que o montante deduzido pelos Estados- -Membros para efeitos de despesas de cobran(cid:231)a (2) seria aumen- tado de 10 % para 25 % a partir de 2001. Conclusªo 54. O presente relat(cid:243)rio assinala determinadas situa(cid:231)ıes em que os procedimentos aplicados pelos Estados-Membros na gestªo das fian(cid:231)as e garantias nªo sªo coerentes com as disposi(cid:231)ıes da regu- lamenta(cid:231)ªo aduaneira comunitÆria ou sªo pura e simplesmente ineficazes (ver, por exemplo, os pontos 13 e 14). (cid:201) bem claro que compete (cid:224)s autoridades aduaneiras dos Estados-Membros corrigir estas deficiŒncias. No entanto, a Comissªo deve igualmente exer- cer as suas competŒncias para p(cid:244)r em prÆtica as melhorias neces- sÆrias. Sempre que as insuficiŒncias e as ambiguidades da legisla- (cid:231)ªo nªo permitam garantir uma aplica(cid:231)ªo coerente da regulamenta(cid:231)ªo aduaneira, a Comissªo tem a possibilidade de abordar esses problemas com os Estados-Membros no (cid:226)mbito do ComitØ do C(cid:243)digo Aduaneiro, procurando encontrar as solu(cid:231)ıes adequadas atravØs do diÆlogo. Quando estes problemas nªo sªo resolvidos a este n(cid:237)vel, a Comissªo dispıe entªo do poder de ini- ciativa para propor as melhorias necessÆrias, embora o sucesso da sua aplica(cid:231)ªo dependa da vontade do Conselho e do Parlamento de aprovÆ-las, bem como da capacidade dos Estados-Membros de tomarem as medidas necessÆrias no terreno. 55. O objectivo do Tribunal consistia em avaliar a adequa(cid:231)ªo dos procedimentos. As principais conclusıes sªo as seguintes: a) DeverÆ ser cobrado um juro compensat(cid:243)rio aos operadores que utilizem efectivamente um crØdito nªo autorizado nos seus difer imentos, de forma a garantir um tratamento equi- tativo de todos os operadores (ver ponto 14); b) Da mesma forma, a aplica(cid:231)ªo de um procedimento de drau- baque para declar a(cid:231)ıes incomplet as permitirÆ garantir que a Comissªo e os Estados-Membros recebam os direitos aduaneiros em tempo oportuno e reduzir o n(cid:237)vel actual de controlo exigido pelos diferentes regime (ver ponto 19); c) No que se refere ao regime de tr (cid:226) nsi to com uni- t Ær io: (cid:151) o objectivo da garantia global e a sua eficÆcia enquanto instrumento financeiro destinado a proteger as receitas da Comunidade sªo comprometidos por determinadas defi- ciŒncias do regime, (cid:151) tendo em conta o n(cid:237)vel das opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito nªo apu- radas constatado durante a auditoria, o Tribunal interroga-se se, no (cid:226)mbito da garantia global, nªo Ø dada mais import(cid:226)ncia (cid:224)s mercadorias que ao operador. O regime em vigor permite ao operador optar pela utiliza- (cid:231)ªo de mœltiplos certificados de garantia, podendo cada um deles ser utilizado atØ ao limite da garantia, o que a torna praticamente ineficaz num grande nœmero de ope- ra(cid:231)ıes (ver ponto 24), (cid:151) atØ aqui, a prioridade dada ao controlo dos n(cid:237)veis de garantia estabelecidos para os operadores tem sido insu- ficiente mas hÆ ind(cid:237)cios de melhorias (cid:151) para ser eficaz o processo de controlo deve formalmente incluir uma anÆ- lise dos documentos contabil(cid:237)sticos e comerciais do ope- rador (ver pontos 21-24); (cid:151) para facilitar a sua anÆlise e alertar as autoridades adua- neiras para riscos potenciais relacionados com mercado- rias de elevado valor, as indica(cid:231)ıes m(cid:237)nimas do docu- mento administrativo œnico devem ser revistas de forma a incluir o valor das remessas bem como o nœmero da tarifa aduaneira (ver ponto 28), (1) Conselho Europeu de 24 e 25 de Mar(cid:231)o de 1999, conclusıes da Pre- sidŒncia. Comunicado de Imprensa: Bruxelas (25. 3. 1999) (cid:151) N. o SN 100 (Imprensa). (2) Artigo 10. o do Regulamento (CEE, Euratom) n. o 1552/89 do Conse- lho, de 29 de Maio de 1989, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo da Decisªo 88/376/ CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos pr(cid:243)prios das Comuni- dades. (cid:151) a dispensa de garantia s(cid:243) deverÆ ser concedida a operado- res cuja fiabilidade e situa(cid:231)ªo financeira sejam devida- mente reconhecidas. A avalia(cid:231)ªo da fiabilidade deve ser efectuada e documentada de forma rigorosa. Em caso de dispensa de garantia, nªo deverÆ ser necessÆrio limitar o valor das remessas a 100 000 ecus (cid:151) disposi(cid:231)ªo que na prÆtica nªo Ø aplicÆvel (ver pontos 27-30); C 70/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 d) Tendo em conta o montante significativo dos direitos adua- neiros por pagar, a Comissªo deverÆ tomar medidas que lhe permitam resolver rapidamente os problemas referidos a n(cid:237)vel da utiliza(cid:231)ªo das cader net as TIR (ver pontos 36-43); e) O relat(cid:243)rio pıe em evidŒncia divergŒncias a n(cid:237)vel dos Estados- -Membros sobre a no(cid:231)ªo de d(cid:237)vida gar antida e sobre os elementos que indicam que essa d(cid:237)vida foi c o n te s t a d a. A Comissªo deve rever as disposi(cid:231)ıes regulamentares de forma a tornÆ-las mais claras, aconselhar os servi(cid:231)os de contabili- dade dos Estados-Membros ou ainda emitir novas instru(cid:231)ıes (ver pontos 51-52); f) O estatuto de d(cid:237)vida manifestamente coberta por uma garan- tia global no (cid:226)mbito do regime de tr (cid:226)nsito deve ser clarifi- cado, uma vez que as autoridades aduaneiras se encontram claramente numa situa(cid:231)ªo pouco invejÆvel em que nªo podem garantir que uma determinada remessa do regime de tr(cid:226)nsito estÆ efectivamente coberta por uma garantia (ver ponto 52); g) A Comissªo deverÆ analisar em que medida a legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros respeitante aos recur sos Ø compat(cid:237)vel com a legisla(cid:231)ªo comunitÆria. Actualmente as autoridades adua- neiras (nos termos do artigo 244. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio) podem dispensar a sua constitui(cid:231)ªo em casos de elevado risco (cid:151) sempre que o operador possa ficar numa situa(cid:231)ªo econ(cid:243)mica dif(cid:237)cil. No entanto, se a legisla(cid:231)ªo nacio- nal permite que os operadores contornem o procedimento de recurso previsto pelo C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio, as dis- posi(cid:231)ıes nacionais relevantes deverªo ser reexaminadas, uma vez que este desvio da legisla(cid:231)ªo comunitÆria nªo protege os interesses financeiros da Comunidade (ver ponto 44). O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reuniªo de 16 de Dezembro de 1999. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/13 RESPOSTAS DA COMISSˆO S(cid:237)ntese O relat(cid:243)rio especial do Tribunal de Contas relativo (cid:224)s cau(cid:231)ıes e garantias refere-se (cid:224) aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes comunitÆrias em matØria de garantia. Para esse efeito, foi analisada a aplica(cid:231)ªo dos trŒs modos de garantia: a gar a nt i a obr igat(cid:243)r ia que cobre d(cid:237)vidas (aduaneiras) contra(cid:237)das, nomeadamente, no caso de diferimento de pagamento relativamente a mercadorias que beneficiaram da autoriza(cid:231)ªo de sa(cid:237)da, a ga ra n t i a c o n d i - c i on al que pode ser obrigat(cid:243)ria, parcial ou facultativa e que cobre d(cid:237)vidas suscept(cid:237)veis de serem contra(cid:237)das (o relat(cid:243)rio visa, nomeadamente, o tratamento das garantias no (cid:226)mbito de certos regimes aduaneiros como o tr(cid:226)nsito externo e a admissªo temporÆria, bem como nos casos de recurso administrativo ou judicial). Por œltimo, o relat(cid:243)rio analisa a aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes em matØria de dispensa de gar antia. De entre as suas observa(cid:231)ıes, o Tribunal emite cr(cid:237)ticas sobre a forma como oito Estados-Membros aplicam as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias em matØria de garantia e sobre as consequŒncias contabil(cid:237)sticas que da(cid:237) podem resultar. Mais em especial, foram sublinhados os problemas ligados (cid:224) aplica(cid:231)ªo do regime de tr(cid:226)nsito TIR. Quanto ao fundo, a Comissªo partilha das referidas cr(cid:237)ticas que confirmam, aliÆs, os resultados dos seus pr(cid:243)- prios controlos, cujas ac(cid:231)ıes de acompanhamento se encontram jÆ bastante avan(cid:231)adas, incluindo, num caso, diligŒncias para iniciar o processo por infrac(cid:231)ªo previsto no artigo 226. o do Tratado. A Comissªo, consciente do problema referente ao regime do tr(cid:226)nsito externo, adoptou medidas tendentes a sanar esta questªo, tanto no dom(cid:237)nio legislativo e operacional, bem como mediante a cria(cid:231)ªo de um sistema informÆtico cuja conclusªo estÆ prevista para o ano 2003. Do mesmo modo, a Comissªo partilha da opiniªo do Tribunal sobre a neces- sidade de garantir a conformidade das disposi(cid:231)ıes nacionais com o direito comunitÆrio em rela(cid:231)ªo (cid:224) presta(cid:231)ªo de garantia no caso de recurso (artigo 244. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio). Por œltimo, no (cid:226)mbito de uma garantia para diferimento de pago, a Comissªo estÆ disposta a estudar as sugestıes do Tribunal em rela(cid:231)ªo (cid:224) aplica(cid:231)ªo de juros compensat(cid:243)rios em certos casos de supera(cid:231)ªo do limiar da garantia. No entanto, a Comissªo nªo partilha da opiniªo do Tribunal em rela(cid:231)ªo a uma utiliza(cid:231)ªo mais ampla do pro- cedimento de reembolso previsto pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria no caso de declara(cid:231)ıes incompletas. Com efeito, a Comissªo considera que o benef(cid:237)cio que poderia ser retirado de uma utiliza(cid:231)ªo sistemÆtica desse sistema, comparado com o custo que representaria, nªo se encontra demonstrado a priori. Constata(cid:231)ıes de auditoria Diferimento do pagamento dos direitos uma nota a recordar este ponto. A Comissªo estÆ disposta a estu- dar a sugestªo do Tribunal no sentido de se aplicar o disposto no n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 232. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆ- rio, igualmente nos casos de supera(cid:231)ªo da garantia concedida para diferimento de pagamento, desde que esteja em risco a cobran(cid:231)a das somas devidas. 13. A Comissªo considera que qualquer d(cid:237)vida contra(cid:237)da que Ø objecto de um diferimento de pago e, por conseguinte, devendo estar coberta por uma garantia a 100 %, deve ser contabilizada e, na ausŒncia de contesta(cid:231)ªo, deve ser colocada (cid:224) disposi(cid:231)ªo nos prazos fixados. As anomalias assinaladas pelo Tribunal sªo objecto das ac(cid:231)ıes de acompanhamento adequadas por parte da Comis- sªo. Se da(cid:237) resultarem consequŒncias financeiras, a Comissªo tomarÆ as medidas que se impıem; no caso da Alemanha, os montantes devidos jÆ foram reclamados. Importa(cid:231)ªo temporÆria de mercadorias 15. Relativamente aos casos assinalados pelo Tribunal, a Comis- sªo estÆ a analisar as respostas dos Estados-Membros em causa. Ap(cid:243)s anÆlise, tomarÆ posi(cid:231)ªo e, eventualmente, as ac(cid:231)ıes de cor- rec(cid:231)ªo necessÆrias. 14. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para a aplica(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria em matØria de diferimento de pagamento; serÆ enviada aos Estados-Membros 16. A Comissªo considera que compete aos Estados-Membros assegurar uma aplica(cid:231)ªo correcta da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria e assumir a responsabilidade resultante de deficiŒncias eventuais C 70/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 da sua parte na aplica(cid:231)ªo desta regulamenta(cid:231)ªo. SerÆ enviada aos Estados-Membros em questªo uma nota a recordar este ponto. Declara(cid:231)ıes incompletas 18. Para os casos citados pelo Tribunal relativos (cid:224) BØlgica e a Espanha, resulta das ac(cid:231)ıes de acompanhamento jÆ tomadas pela Comissªo que as consequŒncias financeiras sªo negligenciÆveis. No caso do Reino Unido, a Comissªo, ap(cid:243)s anÆlise da resposta do Estado-Membro em questªo, iniciarÆ as ac(cid:231)ıes de acompanha- mento necessÆrias, se for caso disso. 19. A Comissªo partilha da opiniªo do Tribunal relativa (cid:224) res- ponsabilidade dos Estados-Membros no sentido de verificarem a boa aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes comunitÆrias em matØria de decla- ra(cid:231)ıes incompletas. O sistema de reembolso, a que o Tribunal faz referŒncia, estÆ jÆ previsto pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria, na medida em que seja solicitado pelo declarante. Com efeito, em conformi- dade com o artigo 257. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio, o declarante pode solicitar que se tome em considera(cid:231)ªo o mon- tante mÆximo dos direitos a que as mercadorias poderiam estar sujeitas e pedir um reembolso ap(cid:243)s apresenta(cid:231)ªo do documento em falta. Contudo, a Comissªo considera que uma utiliza(cid:231)ªo sis- temÆtica deste procedimento corre o risco de originar uma rela- (cid:231)ªo custo/benef(cid:237)cio desfavorÆvel, nomeadamente em termos de gestªo contabil(cid:237)stica. Tr(cid:226)nsito Controlo e adequa(cid:231)ªo das garantias globais 22. A Comissªo partilha das preocupa(cid:231)ıes do Tribunal em rela- (cid:231)ªo (cid:224)s deficiŒncias constatadas na aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes rela- tivas (cid:224) garantia global. Considera igualmente que a fixa(cid:231)ªo do n(cid:237)vel da garantia deve ter em conta a actividade econ(cid:243)mica real do operador. A Comissªo sensibilizarÆ os Estados-Membros em questªo para que observem as disposi(cid:231)ıes existentes em matØria de garantia e de obriga(cid:231)ıes contabil(cid:237)sticas que da(cid:237) decorrem; ser- -lhes-Æ dirigida uma comunica(cid:231)ªo neste sentido. AlØm disso, o controlo das garantias faz parte das ac(cid:231)ıes prioritÆrias a levar a cabo pelas administra(cid:231)ıes aduaneiras, em conformidade com o quadro comum de objectivos para os planos nacionais de gestªo do tr(cid:226)nsito. questªo, conscientes da necessidade de garantir seguran(cid:231)a ao actual procedimento o mais rapidamente poss(cid:237)vel, decidiram de comum acordo seguir uma abordagem por etapas, que permita melhorar de maneira substancial a gestªo e o controlo das ope- ra(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito. Esta abordagem permitirÆ, a partir da aplica(cid:231)ªo da primeira etapa pelos pa(cid:237)ses em questªo, controlar em tempo real os movimentos de tr(cid:226)nsito, reduzir consideravelmente o tempo necessÆrio para o apuramento e preencher a maior parte das lacunas do sistema actual em papel. As funcionalidades assim desenvolvidas serªo seguidamente estendidas atØ englobar, numa fase ulterior, a gestªo informatizada das garantias entre todos os parceiros do tr(cid:226)nsito comunitÆrio e comum. No mesmo esp(cid:237)rito, as administra(cid:231)ıes nacionais tŒm a faculdade de desenvolver (em conformidade com as especifica(cid:231)ıes do Novo Sistema de Tr(cid:226)nsito Informatizado), desde o come(cid:231)o da aplica(cid:231)ªo inicial, uma gestªo informatizada das garantias a n(cid:237)vel nacional. A Comissªo prepara igualmente um manual «tr(cid:226)nsito» que incluirÆ exemplos para a determina(cid:231)ªo do montante da garantia, prevendo para 2001 uma ac(cid:231)ªo de acompanhamento de aplica(cid:231)ªo da reforma que incidirÆ, em especial, sobre a gestªo das garantias. 23. O caso assinalado pelo Tribunal e as consequŒncias que podem da(cid:237) decorrer estªo a ser analisados pela Comissªo que soli- citou, entretanto, informa(cid:231)ıes complementares (cid:224) ItÆlia. Se for caso disso, serªo desencadeadas as ac(cid:231)ıes adequadas. 24. A Comissªo associa-se (cid:224)s observa(cid:231)ıes do Tribunal segundo as quais as disposi(cid:231)ıes sobre a garantia global e, nomeadamente, a possibilidade de emitir vÆrios exemplares de certificados para uma mesma garantia, deveriam ser adaptadas. A Comissªo apre- sentou vÆrias propostas neste sentido que, infelizmente, nªo foram apoiadas pelos Estados-Membros no ComitØ do C(cid:243)digo Adua- neiro. Estes consideram que apenas o «Novo Sistema do Tr(cid:226)nsito Informatizado» trarÆ as solu(cid:231)ıes adequadas. Dispensa de garantia global para opera(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito 27. Relativamente (cid:224)s poss(cid:237)veis deficiŒncias na aplica(cid:231)ªo das dis- pensas de garantia, a Comissªo estÆ actualmente a analisar as res- postas dos Estados-Membros. Se for caso disso, serªo recordadas aos Estados-Membros as obriga(cid:231)ıes que decorrem do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. No (cid:226)mbito da reforma do tr(cid:226)nsito, a Comissªo estÆ a trabalhar na cria(cid:231)ªo de um sistema informÆtico cuja conclusªo (cid:151) tendo em conta as exigŒncias que decorrem do respeito pelo princ(cid:237)pio de subsidiariedade, da envergadura do projecto, bem como dos con- dicionalismos or(cid:231)amentais e de recursos humanos (tanto a n(cid:237)vel comunitÆrio como das administra(cid:231)ıes nacionais) (cid:151) estÆ prevista para o ano 2003. A Comissªo e as administra(cid:231)ıes nacionais em 28. A Comissªo estÆ consciente das dificuldades que resultam da falta de informa(cid:231)ıes no documento de tr(cid:226)nsito. Apresentou pro- postas no comitØ competente e no grupo de trabalho CE-EFTA «Tr(cid:226)nsito comum» com o objectivo de inscrever na declara(cid:231)ªo de tr(cid:226)nsito o c(cid:243)digo pautal das mercadorias e o respectivo valor. Sem preju(cid:237)zo da decisªo final, a discussªo sobre este ponto orientou-se para uma extensªo limitada da exigŒncia do c(cid:243)digo pautal. A Comissªo deverÆ determinar antes de 1 de Janeiro de 2003, em colabora(cid:231)ªo com os utilizadores do regime, as situa(cid:231)ıes e as 10. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 70/15 condi(cid:231)ıes em que a obriga(cid:231)ªo de fornecer este c(cid:243)digo, e, se for caso disso, outros dados relativos (cid:224)s mercadorias sujeitas ao regime, poderia ser estendida ao maior nœmero poss(cid:237)vel de ope- ra(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito. estÆ actualmente a analisar este dossier no contexto do processo por infrac(cid:231)ªo previsto no artigo 226. o do Tratado. 29-30. A Comissªo considera que um compromisso dado no (cid:226)mbito de uma dispensa de garantia nªo Ø equivalente a uma garantia constitu(cid:237)da em devida forma. Por conseguinte, considera que, no caso de uma dispensa de garantia, as d(cid:237)vidas nªo devem ser registadas na contabilidade «A». Em contrapartida, qualquer incumprimento relativo (cid:224) concessªo da dispensa de garantia Ø suscept(cid:237)vel de accionar a responsabilidade do Estado-Membro. Notifica(cid:231)ªo ao fiador de d(cid:237)vidas potenciais no (cid:226)mbito do regime de tr(cid:226)nsito 31. A Comissªo estÆ actualmente a estudar os casos assinalados pelo Tribunal (cid:224) luz das respostas apresentadas pelos Estados- -Membros em questªo. Ap(cid:243)s informa(cid:231)ıes complementares e exame exaustivo, a Comissªo tomarÆ posi(cid:231)ªo e retirarÆ as conse- quŒncias adequadas, incluindo financeiras. 32. A Comissªo partilha inteiramente da aprecia(cid:231)ªo do Tribunal e das consequŒncias que decorrem da inscri(cid:231)ªo na contabilidade «B» dos montantes garantidos e nªo contestados. Se os elementos em causa forem confirmados, a Comissªo nªo deixarÆ de pedir contas aos Estados-Membros referidos, tanto no respeitante ao capital como aos juros de mora. 40. Com efeito, a Comissªo tem conhecimento da existŒncia e dos elementos substanciais do acordo mencionado pelo Tribunal. JÆ estabeleceu numerosos contactos com a Alemanha para obter o documento em causa. Embora o Estado-Membro ainda nªo tenha respondido favoravelmente, as consequŒncias que decorrem deste acordo serªo tratadas pela Comissªo no (cid:226)mbito do processo por infrac(cid:231)ªo mencionado na resposta ao ponto 39. 41. Ver respostas aos pontos 39 e 40. 42. A Comissªo partilha das preocupa(cid:231)ıes do Tribunal no que diz respeito (cid:224) anomalia assinalada. Logo que receba a resposta do Estado-Membro em causa, a Comissªo tomarÆ as medidas ade- quadas e reclamarÆ, se for caso disso, juros de mora. 43. A Comissªo estÆ consciente das dificuldades encontradas no passado no que diz respeito (cid:224) aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo TIR. A Comissªo estÆ a desenvolver, em coopera(cid:231)ªo com os Estados- -Membros, ac(cid:231)ıes para a melhoria desta situa(cid:231)ªo e que, no (cid:226)mbito internacional, se traduzem na revisªo da Conven(cid:231)ªo TIR. AssistŒncia mœtua Recursos 34. A Comissªo estÆ a estudar as anomalias assinaladas pelo Tri- bunal. Logo que as respostas sejam analisadas, tomarÆ as medidas adequadas. De qualquer modo, no caso de incumprimento na presta(cid:231)ªo de uma garantia obrigat(cid:243)ria, merece ser encarada a pos- sibilidade de invocar a responsabilidade financeira do Estado- -Membro em causa. 35. As observa(cid:231)ıes do Tribunal foram integradas na reformula- (cid:231)ªo do sistema de assistŒncia mœtua que conduziu ao Regula- mento (CE) n. o 515/97 do Conselho, de 13 de Mar(cid:231)o de 1997. Este regulamento renovou e melhorou consideravelmente o quadro institucional da assistŒncia mœtua. A respectiva aplica(cid:231)ªo deverÆ sanar as deficiŒncias encontradas no passado. 44-45. No respeitante ao caso suscitado pelo Tribunal relativo (cid:224) Alemanha, a Comissªo solicitarÆ junto deste œltimo Estado as jus- tifica(cid:231)ıes que o levaram a nªo exigir garantia. Relativamente aos outros casos mencionados, a Comissªo estÆ consciente dos pro- blemas levantados pelo Tribunal e que a Comissªo detectara igualmente aquando das suas pr(cid:243)prias missıes de controlo. A Comissªo procederÆ a um inquØrito junto de todos os Estados- -Membros em rela(cid:231)ªo (cid:224) prÆtica seguida em matØria de garantia aquando de recurso. Parece que, em certos Estados-Membros, as legisla(cid:231)ıes nacionais sªo contrÆrias ao disposto no artigo 244. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. Uma vez confirmada a anÆ- lise, a Comissªo tomarÆ as medidas correctivas necessÆrias. TIR (Transporte internacional de mercadorias por via rodoviÆria/International Road Transport) Casos em que nªo existe qualquer garantia 39. No que diz respeito aos montantes garantidos e nªo contes- tados, a Comissªo considera que devem ser inscritos na contabi- lidade «A» e ser postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo. Estas obriga(cid:231)ıes que decor- rem da regulamenta(cid:231)ªo foram recordadas (cid:224) Alemanha, tendo-lhe sido enviada uma carta para o pagamento dos montantes em causa. Confrontada com a recusa do Estado-Membro, a Comissªo 48. A Comissªo estÆ consciente do facto de que a liberaliza(cid:231)ªo do sector ferroviÆrio deve conduzir a uma revisªo da situa(cid:231)ªo relativa (cid:224) dispensa de garantia para as «opera(cid:231)ıes efectuadas pelas sociedades de caminho-de-ferro dos Estados-Membros». Este tra- balho jÆ teve in(cid:237)cio nas inst(cid:226)ncias competentes (ComitØ do C(cid:243)digo Aduaneiro e grupo de trabalho CE-EFTA «Tr(cid:226)nsito comum»). Serªo integradas novas disposi(cid:231)ıes na regulamenta(cid:231)ªo. C 70/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 2000 49. A Comissªo confirma que, nos casos de garantia facultativa, se a parte nªo coberta pela garantia nªo puder ser recuperada, o Estado-Membro deve assumir as respectivas consequŒncias. Este princ(cid:237)pio jÆ foi aplicado no passado, tendo os montantes em causa sido colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo. 50. Ver resposta ao ponto 49. Coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo de direitos apurados cobertos por uma garantia 52. A Comissªo partilha das preocupa(cid:231)ıes do Tribunal no que diz respeito aos casos de contabiliza(cid:231)ªo errada assinalados por este œltimo. (cid:151) No que se refere ao caso da BØlgica, a Comissªo jÆ tinha conhecimento do mesmo pelos seus pr(cid:243)prios controlos, estando a efectuar o acompanhamento adequado. (cid:151) Relativamente ao racioc(cid:237)nio invocado pela `ustria, hÆ que constatar que este pa(cid:237)s nega a exigŒncia regulamentar que consiste em inscrever os montantes garantidos e nªo contes- tados na contabilidade «A»; se, ap(cid:243)s o prazo de coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo, for apresentado um recurso, a œnica possibilidade de corrigir a contabilidade «A» seria por via de um procedi- mento de reembolso ou de dispensa previsto pelo C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio. (cid:151) Os casos assinalados no respeitante (cid:224) ItÆlia serªo objecto de um acompanhamento adequado para, deste modo, identificar as consequŒncias financeiras negativas eventuais para o or(cid:231)a- mento comunitÆrio. (cid:151) A situa(cid:231)ªo na Alemanha relativa ao tratamento contabil(cid:237)stico dos montantes garantidos Ø actualmente objecto de um inquØ- rito pela Comissªo no (cid:226)mbito de um processo por infrac(cid:231)ªo (ver tambØm a resposta ao ponto 39). 53. A Comissªo confirma que a contabiliza(cid:231)ªo dos recursos pr(cid:243)prios tradicionais pode ser uma fonte de erros, por vezes pon- tuais, por vezes de ordem estrutural. Por esta razªo, o sistema contabil(cid:237)stico Ø sempre objecto de controlos por parte da Comis- sªo junto das administra(cid:231)ıes dos Estados-Membros. Na medida em que a regulamenta(cid:231)ªo nªo seja respeitada, a Comissªo nªo hesita em tomar as ac(cid:231)ıes que se impıem, incluindo por via de um processo por infrac(cid:231)ªo quando tal se revela necessÆrio. Em todos os casos assinalados pelo Tribunal, e na medida em que da prÆtica criticada resulte uma coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo tardia, a Comissªo solicita que sejam salvaguardados os interesses finan- ceiros da Uniªo mediante o pagamento de juros de mora. Conclusªo 55. a) No (cid:226)mbito de uma garantia de diferimento de paga- mento, a Comissªo estÆ disposta a estudar as sugestıes do Tribunal no sentido de aplicar juros compensat(cid:243)rios em certos casos de supera(cid:231)ªo do montante da garantia atribu(cid:237)da. b) JÆ estÆ definido na legisla(cid:231)ªo comunitÆria, para o caso de declara(cid:231)ıes incompletas, um sistema de reembolso, desde que seja solicitado pelo declarante. Contudo, a Comissªo considera que a razoabilidade de um pedido que visa a sistematiza(cid:231)ªo de tal procedimento nªo Ø a priori demons- trada em termos de custo/benef(cid:237)cio. c) A Comissªo estÆ consciente das dificuldades relativas ao sistema do tr(cid:226)nsito. As propostas feitas pela Comissªo em certos dom(cid:237)nios (utiliza(cid:231)ªo de vÆrias c(cid:243)pias de cer- tificados de cau(cid:231)ªo) nªo foram seguidas pelos Estados- -Membros, mas a Comissªo estÆ a trabalhar no sentido da cria(cid:231)ªo de um novo sistema informatizado que darÆ globalmente resposta (cid:224)s dificuldades encontradas. No contexto actual, dÆ-se mais import(cid:226)ncia (cid:224) sensibilidade das mercadorias. No novo contexto, como resulta do Regulamento (CE) n. o 955/1999, a abordagem terÆ em conta, ao mesmo tempo, a qualidade do operador e a natureza das mercadorias transportadas, integrando cri- tØrios de redu(cid:231)ªo do n(cid:237)vel da garantia global ou de dis- pensa de garantia. d) A Comissªo desenvolve, em coopera(cid:231)ªo com os Estados- -Membros da Uniªo, ac(cid:231)ıes tendentes a melhorar a situa- (cid:231)ªo e que se traduzem, nomeadamente a n(cid:237)vel interna- cional, numa revisªo da Conven(cid:231)ªo TIR. e) A Comissªo comunica, em todos os casos, aos Estados- -Membros os problemas encontrados e as respostas que lhes dÆ. Estes pontos sªo, nomeadamente, objecto de debates aquando das reuniıes do ComitØ Consultivo dos Recursos Pr(cid:243)prios e, para cada anomalia constatada, a Comissªo assegura o respectivo acompanhamento. f) Com base no princ(cid:237)pio de que uma d(cid:237)vida aduaneira garantida e nªo contestada deve ser inscrita na contabi- lidade «A» nos prazos previstos pela regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria, qualquer incumprimento dos Estados- -Membros nesta matØria responsabiliza o Estado-Membro em questªo. AlØm disso, a Comissªo assegura um acom- panhamento rigoroso deste dossier. g) Para garantir a conformidade das disposi(cid:231)ıes nacionais no respeitante ao artigo 244. o do C(cid:243)digo Aduaneiro ComunitÆrio no dom(cid:237)nio da presta(cid:231)ªo de uma garantia no caso de recurso, a Comissªo procederÆ a um inquØ- rito junto dos Estados-Membros. Com base nos resulta- dos obtidos, tomarÆ as medidas que se impıem a fim de repor a situa(cid:231)ªo, se for caso disso


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2460/99 esittäjä(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle. Euroopan komission suhtautuminen Euroopan museo -hankkeeseen.

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Belgium
European Parliament
European identity
cultural pluralism
museum
public building

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text: C 219 E/168 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/214) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2455/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Lousewies van der Laan (ELDR) komissiolle Aihe: Energiaperuskirjan sihteerist(cid:246)n huono hallinto (16. joulukuuta 1999) l(cid:228)sn(cid:228) energiaperuskirjaa k(cid:228)sittelev(cid:228)ss(cid:228) konferenssissa 30. hein(cid:228)kuuta 1999, kun Euroopan komissio oli konferenssin puheenjohtaja Christophersen kiinnitti huomiota peruskirjan sihteerist(cid:246)n huonoon toimin- taan. Asiaa on kuvattu Arthur D. Littlen kertomuksessa, jonka antoi teht(cid:228)v(cid:228)ksi Christophersenin edelt(cid:228)j(cid:228), suurl(cid:228)hettil(cid:228)s Rutten. Euroopan komissio on energiaperuskirjan allekirjoittaja ja siksi sen pit(cid:228)isi olla kiinnostunut peruskirjan tehokkaasta t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanosta. Komissio on osallistunut sihteerist(cid:246)n toimintaan luontaissuorituksilla (tarjoamalla kokous- ja tulkkauspalveluita). 1. Mit(cid:228) toimenpiteit(cid:228) komissio on toteuttanut kokouksen j(cid:228)lkeen tilanteen pikaiseksi korjaamiseksi? 2. Mit(cid:228) komissio aikoo tehd(cid:228) turvatakseen, ett(cid:228) t(cid:228)llaiset tilanteet eiv(cid:228)t toistu? Loyola de Palacion komission puolesta antama vastaus (17. tammikuuta 2000) Komissio ei ole energiaperuskirjasta tehdyn sopimuksen allekirjoittaja. Energiaperuskirjasta tehdyn sopi- muksen ovat allekirjoittaneet Euroopan yhteis(cid:246)t ja niiden viisitoista j(cid:228)senvaltiota. Yhteis(cid:246)j(cid:228) edustavat energiaperuskirjassa komissio ja unionin puheenjohtajavaltio. Energiaperuskirjaa k(cid:228)sittelev(cid:228) konferenssi p(cid:228)(cid:228)tti unionin esityksest(cid:228) puheenjohtajansa Henning Chris- joulukuuta 1999 yksimielisesti korvata nykyisen p(cid:228)(cid:228)sihteerin Sch(cid:252)tterlen (Saksa) tophersenin tuella 7. 1. tammikuuta 2000 alkaen Kemperill(cid:228) (Saksa). H(cid:228)nen toimikautensa on nelj(cid:228) vuotta, ja sit(cid:228) voidaan mahdollisesti jatkaa viel(cid:228) kahdella vuodella. (2000/C 219 E/215) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2460/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (16. joulukuuta 1999) Aihe: Euroopan komission suhtautuminen Euroopan museo -hankkeeseen Lokakuun 21. ja 22. p(cid:228)ivin(cid:228) pidetyss(cid:228) (cid:148)Museum for Europe(cid:148) -symposiumissa, jossa komission puheen- tukensa Euroopan parlamenttiin tulevalle johtaja Romano Prodi oli museolle. Hankkeen kustannusarvio on miljardi frangia, josta Euroopan parlamentti, Belgian liittovaltio ja yksityiset rahoittajat maksaisivat kukin kolmanneksen. Pysyv(cid:228)n n(cid:228)yttelyn historialliseksi l(cid:228)ht(cid:246)kohdaksi tulee Kaarle Suuren valtakunta. l(cid:228)sn(cid:228), er(cid:228)(cid:228)t poliitikot lupasivat 1. Onko komissio tietoinen t(cid:228)st(cid:228) voittoa tavoittelemattoman Euroopan museo -j(cid:228)rjest(cid:246)n (Museum van Europa) aloitteesta sijoittaa museo Euroopan parlamenttiin, kuten voidaan p(cid:228)(cid:228)tell(cid:228) komission puheen- johtajan l(cid:228)sn(cid:228)olosta symposiumissa? Jos on, milt(cid:228) taholta, milloin ja miten komissiolle ilmoitettiin t(cid:228)st(cid:228) hankkeesta? 2. a) Millaisia tavoitteita Euroopan museo -j(cid:228)rjest(cid:246) on esitt(cid:228)nyt komissiolle museon rakentamisen ja sis(cid:228)ll(cid:246)n suunnittelun suhteen? b) Kuka on Euroopan museo -j(cid:228)rjest(cid:246)n mukaan vastuussa museon hallinnosta ja organisaatiosta? 1. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 219 E/169 Onko komissio luvannut Euroopan museo -j(cid:228)rjest(cid:246)lle taloudellista apua tai materiaaliapua museon 3. perustamiseksi Euroopan parlamentin yhteyteen? Jos on, millaisista todellisista lupauksista on kyse (rahallinen tuki, tilojen osoittaminen,(cid:133)) ja miten komissio perustelee lupaamansa tuen? Jos tukea ei ole luvattu, miksi komissio ei halua tukea Euroopan museo -j(cid:228)rjest(cid:246)(cid:228)? Hyv(cid:228)ksyyk(cid:246) komissio p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen pit(cid:228)(cid:228) Kaarle Suuren valtakuntaa museon pysyv(cid:228)n n(cid:228)yttelyn histo- 4. riallisena l(cid:228)ht(cid:246)pisteen(cid:228)? Jos hyv(cid:228)ksyy, eik(cid:246) sill(cid:228) tavoin sivuuteta niit(cid:228) t(cid:228)rkeit(cid:228) ansioita, joita kreikkalais- roomalainen sivistys ja Bysantti ovat tuoneet Euroopan ajatusmaailmaan? Jos ei hyv(cid:228)ksy, mik(cid:228) olisi komission mielest(cid:228) sellainen sis(cid:228)ll(cid:246)llinen suunnitelma, joka takaisi Euroopan museolle asianmukaisen ja kattavan tarjonnan? 5. Aikooko komissio kehottaa hankkeen alullepanijoita soveltamaan museossa Belgian liittovaltion kielilakeja asianmukaisesti ja t(cid:228)ysim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isesti, kun otetaan huomioon, ett(cid:228) kyseisi(cid:228) lakeja voidaan pit(cid:228)(cid:228) molemminpuolisina kunnianosoituksina kieli(cid:228) ja kulttuureja kohtaan? Mik(cid:228) on syyn(cid:228), jos komissio ei aio n(cid:228)in tehd(cid:228), sill(cid:228) kielilakien soveltamatta j(cid:228)tt(cid:228)minen loukkaa Belgian liittovaltiossa vallitsevaa molemmin- puolista kunnioitusta kieli(cid:228) ja kulttuureja kohtaan? Viviane Redingin komission puolesta antama vastaus (20. tammikuuta 2000) Komissio on saanut tiet(cid:228)(cid:228) (cid:148)Museum for Europe(cid:148) -hankkeesta Brysseliss(cid:228). On t(cid:228)rke(cid:228)(cid:228) tarkentaa, ett(cid:228) kyseess(cid:228) on yksityisen yhdistyksen aloite ja ett(cid:228) aloitetta koskevat julistukset eiv(cid:228)t mill(cid:228)(cid:228)n tavalla sido komissiota. Komission puoleen ei ole k(cid:228)(cid:228)nnytty t(cid:228)ss(cid:228) asiassa, eik(cid:228) sille ole esitetty asiaa koskevia pyynt(cid:246)j(cid:228). Komissio ei halua etuk(cid:228)teen esitt(cid:228)(cid:228) k(cid:228)sityksi(cid:228)(cid:228)n siit(cid:228), miten t(cid:228)rke(cid:228)(cid:228) on perustaa t(cid:228)llainen museo Brysseliin. Komissio ei my(cid:246)sk(cid:228)(cid:228)n voi uskoa, ett(cid:228) eurooppalaisessa kulttuurialan toimessa ei otettaisi huomioon niiden perinteiden ja kulttuurien moninaisuutta, joiden varaan identiteettimme nyky(cid:228)(cid:228)n rakentuu. (2000/C 219 E/216) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2462/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Paulo Casaca (PSE) komissiolle (16. joulukuuta 1999) Aihe: Eurooppalainen mets(cid:228)styskortti Euroopan unionissa vaaditaan kaikilta mets(cid:228)stystoimintaa harjoittavilta mets(cid:228)stysaselupa, mets(cid:228)stysaseiden k(cid:228)ytt(cid:246)- ja kantolupa, kansainv(cid:228)linen vakuutussuoja, sen maan mets(cid:228)styslupa, jossa mets(cid:228)stys tapahtuu, mets(cid:228)st(cid:228)j(cid:228)kortti sek(cid:228) kyseisen maan mets(cid:228)styss(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen tuntemus. N(cid:228)iden ep(cid:228)ilem(cid:228)tt(cid:228) v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:246)mien jonka on my(cid:246)nt(cid:228)nyt asiasta vastaava asiakirjojen lis(cid:228)ksi vaaditaan eurooppalainen mets(cid:228)stysaselupa, kansallinen viranomainen ja jossa vain toistetaan kansalliseen mets(cid:228)stysaselupaan sis(cid:228)ltyv(cid:228)t tiedot. T(cid:228)m(cid:228) eurooppalainen asiakirja lis(cid:228)(cid:228) merkitt(cid:228)v(cid:228)sti byrokratiaa eik(cid:228) sis(cid:228)ll(cid:228) mit(cid:228)(cid:228)n olennaista tietoa jo pakolliseen kansalliseen mets(cid:228)stysaselupaan verrattuna. Katsooko komissio, ett(cid:228) olisi aiheellista harmonisoida kansalliset mets(cid:228)stysaseluvat, jolloin niist(cid:228) tulisi (passien tapaan) eurooppalaisia asiakirjoja ja voitaisiin luopua nykyisest(cid:228) eurooppalaisesta mets(cid:228)styskor- tista? Aikooko komissio ryhty(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)n suuntaisiin toimenpiteisiin? Frederik Bolkesteinin komission puolesta antama vastaus (20. tammikuuta 2000) Aseiden hankinnan ja hallussapidon valvonnasta 18. kes(cid:228)kuuta 1991 annetun neuvoston direktiivin 91/477/ETY (1) 12 artiklassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n Euroopan tuliaseenkantoluvan my(cid:246)nt(cid:228)misest(cid:228) kahden tai useamman


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2654/1999 της Επιτροπής, της 16ης Δεκεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2921/90 περί της χορήγησης ενισχύσεων για το αποκορυφωμένο γάλα το οποίο μεταποιείται για παρασκευή καζεΐνης και καζεϊνικών αλάτων

eurovoc_concepts:
aid system
food processing
milk by-product
skimmed milk

text: L 325/10 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 12. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2654/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης ∆εκεµβρίου 1999 για την τροποποίηση του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2921/90 περί της χορήγησης ενισχύσεων για το αποκορυφωµένο γάλα το οποίο µεταποιείται για παρασκευή καζεΐνης και καζεϊνικών αλάτων Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Έχοντας υπόψη: Άρθρο 1 τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, Το άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2921/90 τροποποιείται ως εξής: τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1255/1999 του Συµβουλίου, της 17ης Μαΐου 1999, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα του ιδίως το γάλακτος και των γαλακτοκοµικών προϊόντων (1), και άρθρο 15, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1255/1999 αντικαθιστά, µε εφαρ- µογή από 1ης Ιανουαρίου 2000, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 804/68 του Συµβουλίου (2), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1587/1996 (3), και, µεταξύ άλλων, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 987/68 του Συµβου- λίου, της 15ης Ιουλίου 1968, περί θεσπίσεως των γενικών κανόνων σχετικά µε τη χορήγηση ενισχύσεως για το αποκο- ρυφωµένο γάλα που µεταποιείται σε τυρίνη και τυρινικά άλατα (4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονι- σµό (ΕΟΚ) αριθ. 1435/90 (5)· για να ληφθεί υπόψη το νέο καθεστώς, πρέπει να τροποποιηθούν οι διατάξεις του κανονι- σµού (ΕΟΚ) αριθ. 2921/90 της Επιτροπής, της 10ης Οκτω- βρίου 1990, περί της χορήγησης ενισχύσεων για το αποκο- ρυφωµένο γάλα το οποίο µεταποιείται για παρασκευή καζεΐνης και καζεϊνικών αλάτων (6), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2501/1999 (7)· προς τούτο, πρέπει να συµπληρωθεί ο κανονισµός µε τους ορισµούς των προϊόντων που αφορά το εν λόγω καθεστώς ενίσχυσης και να διευκρινισθεί σε ποιον οργανισµό ο αιτού- µενος την ενίσχυση πρέπει να υποβάλλει την αίτηση του· οι διατάξεις αυτές εφαρµόζονται από την 1η Ιανουαρίου 2000· (2) η επιτροπή διαχείρισης γάλακτος και γαλακτοκοµικών προϊόντων δεν διατύπωσε γνώµη στην προθεσµία που όρισε ο πρόεδρος της, (1) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 48. (2) ΕΕ L 148 της 28. 6. 1968, σ. 13. (3) ΕΕ L 206 της 16. 8. 1996, σ. 21. (4) ΕΕ L 169 της 18. 7. 1968, σ. 6. (5) ΕΕ L 138 της 31. 5. 1990, σ. 8. (6) ΕΕ L 279 της 11. 10. 1990, σ. 22. (7) ΕΕ L 304 της 27. 11. 1999, σ. 13. 1. Στην παράγραφο 2, η εισαγωγική φράση αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείµενο: Η ενίσχυση καταβάλλεται βάσει αιτήσεως που υποβάλλε- «2. ται γραπτώς από τον παραγωγό της καζεΐνης και των καζεϊνικών αλάτων στον αρµόδιο οργανισµό του κράτους µέλους στο οποίο παρασκευάσθηκαν η καζεΐνη και τα καζεϊνικά άλατα. Η εν λόγω αίτηση αναφέρει:» 2. Προστίθεται η ακόλουθη παράγραφος: «4. Κατά την έννοια του παρόντος κανονισµού, νοούνται ως: α) “αποκορυφωµένο γάλα”: το προϊόν της άµελξης µίας ή περισσοτέρων αγελάδων ή αιγών, στο οποίο δεν έχει προ- στεθεί τίποτε και το οποίο έχει υποστεί µόνο µερική αποκο- ρύφωση, κατά τρόπο ώστε να µειωθεί η περιεκτικότητά του σε λιπαρές ουσίες σε 0,10 % κατ’ ανώτατο όριο· β) “ακατέργαστη καζεΐνη”: το αδιάλυτο στο νερό προϊόν, το οποίο λαµβάνεται από αποκορυφωνένο γάλα µε κατακρή- µνιση µε µικροβιακή οξίνιση ή µε τη χρήση οξέων, πυτίας ή άλλων ενζύµων που προκαλούν πήξη του γάλακτος, χωρίς να αποκλείεται η ενδεχόµενη προηγούµενη εφαρµογή ιοντα- νταλλακτικών µεθόδων και µεθόδων συµπύκνωσης· γ) “καζεΐνες”: το αδιάλυτο στο νερό προϊόν, το οποίο έχει υποστεί έκπλυση και ξήρανση και λαµβάνεται από ακατέρ- γαστη καζεΐνη ή αποκορυφωµένο γάλα µε κατακρήµνιση µε µικροβιακή οξίνιση ή µε τη χρήση οξέων, πυτίας ή άλλων ενζύµων που προκαλούν πήξη του γάλακτος, χωρίς να απο- κλείεται η ενδεχόµενη προηγούµενη εφαρµογή ιοντανταλλα- κτικών µεθόδων και µεθόδων συµπύκνωσης· δ) “καζεϊνικά άλατα”: τα προϊόντα που λαµβάνονται µε ξήρανση καζεΐνης ή ακατέργαστς καζεΐνης και υποβάλλονται σε κατεργασία µε µέσα εξουδετέρωσης. » Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την 1η Ιανουαρίου 2000. 17. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 325/11 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 16 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής