title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 12. 1999 COM(1999) 705 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE (apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. 5. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Tendo em vista dar sequência às conclusões do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, após a constatação da gravidade do problema do desemprego, o Conselho adoptou a Directiva 1999/85/CE1, de 22 de Outubro de 1999, que permite aos Estados-membros que o desejem testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA que incide sobre os serviços com grande intensidade do factor trabalho não referidos no Anexo H da Directiva 77/388/CEE2. A Directiva 1999/85/CE altera a Directiva 77/388/CEE, aditando um novo número 6 ao artigo 28°, que contém derrogações temporárias. Esta nova disposição tem em vista instituir um procedimento que permita aos Estados-membros testar os efeitos de uma redução da taxa do IVA sobre os serviços de grande intensidade do factor trabalho. A decisão de tentar, ou não, a experiência incumbe assim unicamente a cada Estado-membro, única parte apta a avaliar a oportunidade de tentar a experiência num ou noutro sector que deverá identificar. Esta experiência, com uma duração prevista de três anos, dará lugar a uma avaliação pela Comissão da sua eficácia em termos de criação de emprego e implicações sobre o próprio regime do IVA, com base num relatório a elaborar por cada Estado-membro que nela tenha participado. susceptíveis de condições Os serviços devem responder os obrigatoriamente Estados-membros que participem na experiência devem obrigatoriamente escolher entre a lista dos serviços elegíveis para taxa reduzida que consta do Anexo K da Directiva 77/388/CEE. desta medida pela directiva. Além disso, beneficiar impostas às Qualquer Estado-membro que deseje introduzir uma medida desse tipo deve informar a Comissão desse facto, antes de 1 de Novembro de 1999, de acordo com o procedimento e as condições previstas no artigo 1° da Directiva 1999/85/CE. Os Estados-membros que apresentaram um pedido em conformidade com esse procedimento e respeitando essas condições, transmitindo nomeadamente todos os elementos úteis de apreciação, são os seguintes: 1) O Reino da Bélgica, em relação a dois sectores referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – os pequenos serviços de reparação: a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar). 1 2 JO L 277 de 28. 10. 1999, p. 34. JO L 145 de 13. 06. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28. 10. 1999, p. 34). 2 – Obras de reparação e renovação em residências particulares com mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação. 2) A República Helénica, em relação a dois sectores referidos no ponto 1, primeiro travessão, e ponto 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – reparação e modificação de vestuário e de roupa de casa, serviço de assistência a domicílio. 3) O Reino de Espanha, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – obras de reparação de residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, cabeleireiros. 4) A República Francesa, em relação a três sectores referidos nos pontos 2, 3 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – obras de natureza imobiliária, excluindo os trabalhos de construção, em habitações concluídas há mais de 2 anos. Serviços de ajuda às pessoas: – – lavagem de janelas e limpezas em casas particulares, serviços de assistência a domicílio (por exemplo, ajuda doméstica e assistência a crianças, idosos, doentes ou deficientes). 5) A República Italiana, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, serviços de assistência a domicílio (por exemplo, ajuda doméstica e idosos, doentes ou deficientes, bem como a assistência a crianças, toxicodependentes, doentes de SIDA, jovens inadaptados, etc. …). 6) O Grão-Ducado do Luxemburgo, em relação a três sectores referidos nos pontos 1, 3 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – pequenos serviços de reparação: a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar). – lavagem de janelas e limpezas em casas particulares; 3 – cabeleireiros. 7) O Reino dos Países Baixos, em relação a três sectores referidos nos pontos 1, 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – pequenos serviços de reparação: a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar). – Obras de reparação e renovação, exclusivamente efectuadas por pintores e estucadores, em residências privadas com mais de 15 anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, – cabeleireiros. 8) A República Portuguesa, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – obras de renovação e reparação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, serviços de assistência a domicílio. 9) O Reino Unido, em relação a um sector referido no ponto 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE, mas unicamente para a ilha de Man: – obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO A Comissão considera que todos os pedidos foram introduzidos de acordo com o procedimento e em conformidade com as condições previstas no artigo 1° da Directiva 1999/85/CE. Além disso, registaram-se três pedidos para obter autorização de aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do Anexo K. Em qualquer dos três casos, a Comissão considera que a redução da taxa no terceiro dos sectores escolhidos apenas pode ter um impacto económico insignificante. Assim, a Comissão considera que os três Estados-membros que introduziram esse pedido devem ser autorizados a aplicar uma taxa reduzida de IVA aos sectores que referiram. O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma taxa reduzida em relação aos serviços imobiliários unicamente na ilha de Man. Nos termos do n° 6, alínea c), do artigo 299° (ex 227) do Tratado, esta ilha só faz parte do território da Comunidade Europeia na medida necessária para garantir a aplicação do regime previsto no Tratado relativo à adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha. No que se refere ao IVA, o n° 4 do artigo 3° da Directiva 77/388/CEE prevê que, tendo em conta as convenções e os tratados que celebrou com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da 4 Irlanda do Norte, a ilha de Man não é considerada, para efeitos da aplicação da presente directiva, como um território terceiro. O pedido apresentado refere-se a serviços destinados a imóveis, cujo local é o sítio onde o imóvel está situado. Neste caso, a aplicação de uma taxa reduzida a estes serviços não apresenta qualquer risco de distorção da concorrência. Dadas as regras territoriais específicas que regem o estatuto desta ilha, a Comissão considera conveniente propor que seja autorizada a aplicação de uma taxa reduzida unicamente na ilha de Man, a título excepcional. Em relação a outros territórios de Estados Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE são plenamente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num mesmo Estado-membro. Este princípio pode deduzir-se da Decisão do Conselho 81/890/CEE de 3 de Novembro de 1981 81/890/CEE (J. O. L 322 de 11. 11. 81, página 40: derrogação baseada directamente no antigo artigo 99 do Tratado que autoriza a Itália a aplicar uma taxa zero de IVA a operações a favor de vítimas de tremores de terra das regiões italianas de Campania e Basilicata) confirmado pelo Tribunal no seu acórdão de 21 de Fevereiro de 1989, caso 203/87, Comissão contra Itália (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, página 371), relativo ao prolongamento ilegal da derrogação autorizada pelas supramencionada Decisão do Conselho. OBSERVAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS Artigo 1° Este artigo tem por objectivo autorizar, em conformidade com o n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros aí enumerados a aplicar, durante um período máximo de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas fixadas no terceiro parágrafo da alínea a) n° 3 do artigo 12°, aos serviços em relação aos quais introduziram um pedido em conformidade com o procedimento previsto e que se encontram mencionados a seguir ao seu nome. Tendo em conta o carácter experimental desta medida, é importante delimitá-la, para os Estados-membros, a um período fixo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir a sua avaliação e de tomar seguidamente as disposições necessárias. Artigo 2° Este artigo impõe aos Estados-membros que tenham solicitado uma medida deste tipo a elaboração de um relatório pormenorizado sobre o seu funcionamento e o seu impacto no emprego. Isto permitirá avaliar esta experiência e daí retirar lições para o futuro. Artigos 3° a 4° Estes artigos prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva. 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE3, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE4 e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 28°, Tendo em conta a proposta da Comissão5, Considerando que : (1) (2) (3) (4) (5) (6) 3 4 5 Nos termos do n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, o, Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro que tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento e as condições previstas nesse artigo, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho; Os serviços em causa devem, por um lado, reunir as condições previstas na Directiva e, por outro, figurar no Anexo K dessa mesma directiva; Se trata de uma experiência limitada a um período máximo de três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002; Todavia, a introdução de uma tal redução das taxas apresenta alguns riscos para o bom funcionamento do mercado único e a neutralidade do imposto; por conseguinte, convém prever um procedimento de autorização por um período bem delimitado e completo de três anos, numa base facultativa para os Estados-membros, e limitar rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida por forma a garantir que seja limitada e que seja verificável; O carácter experimental da medida implica uma avaliação rigorosa, a realizar pelos Estados-membros que a aplicarem e pela Comissão, das suas consequências em termos de emprego e de eficiência; Os Estados-membros que introduziram um pedido fizeram-no no respeito por esse procedimento e em conformidade com as condições previstas na Directiva; JO L 145 de 13. 06. 1977, p. 1. JO L 277 de 28. 10. 1999, p. 34. JO C de , p. 6 (7) (8) (9) (10) Três Estados-membros - a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o introduziram um pedido com vista à obtenção da Reino dos Países Baixos - autorização de aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do Anexo K; em qualquer dos três casos, a redução da taxa no ter um impacto económico terceiro dos insignificante; apenas pode escolhidos, sectores O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma taxa reduzida em relação aos serviços imobiliários unicamente na ilha de Man. Tendo em conta, por um lado, as regras territoriais específicas que regem o estatuto desta ilha, nomeadamente o n° 6, alínea c), do artigo 299° (ex 227) do Tratado, bem como o Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e o n° 4 do artigo 3° da Directiva 77/388/CEE, e, por outro, que as regras de localização dos serviços que tenham por objecto um imóvel garantem a aplicação do imposto no local em que o bem está situado, a aplicação de uma taxa reduzida a esses serviços não apresenta qualquer risco de distorção da concorrência. No entanto, a aplicação de uma taxa reduzida unicamente na ilha de Man só pode ser concedida a título excepcional, visto que, em relação a outros territórios de Estados Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE são plenamente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num mesmo Estado-membro; Além disso, os outros Estados-membros foram informados dos diversos pedidos de autorização; Esta decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Em conformidade com o n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros a seguir referidos ficam autorizados a aplicar, durante um período máximo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas previstas no terceiro parágrafo da alínea a) do n° 3 do artigo 12° aos serviços em relação aos quais introduziram um pedido em conformidade com o procedimento previsto e mencionados a seguir ao seu nome: 1. O Reino da Bélgica, para os sectores referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – pequenos serviços de reparação: a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar). – Obras de reparação e renovação em residências particulares com mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação. 7 2. 3. 4. 5. 6. A República Helénica, em relação aos sectores referidos no último travessão do ponto 1 e no ponto 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – reparação de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar), serviços de assistência a domicílio. O Reino de Espanha, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – obras de reparação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, cabeleireiros. A República Francesa, em relação aos sectores referidos nos pontos 2, 3 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – – obras de renovação e reparação em residências particulares concluídas há mais de 2 anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, serviços de assistência a domicílio, lavagem de janelas e limpezas em casas particulares, A República Italiana, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, serviços de assistência a domicílio. O Grão-Ducado do Luxemburgo, em relação aos sectores referidos nos pontos 1, 3 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – pequenos serviços de reparação,: a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar), – – cabeleireiros, lavagem de janelas e limpeza em casa particulares. 7. O Reino dos Países Baixos, em relação aos sectores referidos nos pontos 1, 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – pequenos serviços de reparação: a) de bicicletas, 8 – – b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e roupa de casa (incluindo remendar e modificar), cabeleireiros, Obras de reparação e renovação efectuadas em residências particulares com mais de 15 anos, mas efectuadas exclusivamente por pintores e estucadores excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação. 8. 9. A República Portuguesa, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE: – – obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, serviços de assistência a domicílio. O Reino Unido, em relação a um sector referido no ponto 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE, mas unicamente para a ilha de Man: – obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação. Artigo 2° Os Estados-membros referidos no artigo 1° devem elaborar, antes de 1 de Outubro de 2002, um relatório circunstanciado incluindo uma avaliação da eficácia global da medida, nomeadamente em termos de criação de emprego e de eficiência, a transmitir à Comissão. Artigo 3° A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2000 e deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 2002. Artigo 4° Os Estados-membros referidos no artigo 1° são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Conselho O Presidente 9


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 180/1999 van 17 december 1999 tot wijziging van bijlage XIII (Vervoer) bij de EER-overeenkomst

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text: L 74/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 3. 2001 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMIT(cid:201) VAN DE EER nr. 180/1999 van 17 december 1999 tot wijziging van bijlage XIII (Vervoer) bij de EER-overeenkomst HET GEMENGD COMIT(cid:201) VAN DE EER, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna (cid:132)de overeenkomst(cid:148) genoemd, inzonderheid op artikel 98, Overwegende hetgeen volgt: (1) Bijlage XIII bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 147/1999 van het Gemengd ComitØ van de EER (1). (2) Richtlijn 1999/19/EG van de Commissie van 18 maart 1999 tot wijziging van Richtlijn 97/70/EG van de Raad betreffende de invoering van een geharmoniseerde veiligheidsregeling voor vissersvaar- tuigen waarvan de lengte 24 m of meer bedraagt (2) dient in de overeenkomst te worden opgenomen, BESLUIT: Artikel 1 In bijlage XIII bij de overeenkomst wordt aan punt 56g (Richtlijn 97/70/EG van de Raad) het volgende toegevoegd: (cid:132), zoals gewijzigd bij: (cid:151) 399 L 0019: Richtlijn 1999/19/EG van de Commissie (PB L 83 van 27. 3. 1999, blz. 48). (cid:148). De aan de respectieve taalversies van dit besluit gehechte teksten in de IJslandse en de Noorse taal van Richtlijn 1999/19/EG zijn authentiek. Artikel 2 Artikel 3 Dit besluit treedt in werking op 18 december 1999, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd ComitØ van de EER hebben plaatsgevonden. Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 4 Gedaan te Brussel, 17 december 1999. Voor het Gemengd ComitØ van de EER De voorzitter N. v. LIECHTENSTEIN (1) PB L 15 van 18. 1. 2001, blz. 43. (2) PB L 83 van 27. 3. 1999, blz. 48


title: Az EGT-Vegyesbizottság 189/1999 határozata (1999. december 17.) az EGT-megállapodás I. mellékletének (Állat- és növény-egészségügyi kérdések) módosításáról

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text: 11/6. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 35 21999D0189 L 74/24 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 2001. 3. 15. AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 189/1999 HATÁROZATA (1999. december 17. ) az EGT-megállapodás I. mellékletének (Állat- és növény-egészségügyi kérdések) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére, mivel: (1) (2) A Megállapodás I. mellékletét a 1999. november 5-i 134/1999 EGT-vegyesbizottsági határozat (1) módosította. A tenyésztett víziállatok és az akvakultúra-termékek forgalomba hozatalára irányadó állat-egé- szségügyi feltételekről szóló, 1991. január 28-i 91/67/EGK tanácsi irányelvet (2) az 1998. július 17-i 69/98 EGT-vegyesbizottsági határozat (3) beépítette a Megállapodásba, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás I. melléklete I. fejezete 4. 1. részének az 5. pontjában (91/67/EGK tanácsi irányelv) a kie- gészítések helyébe a következő szöveg lép: „a következő cikkekkel egészül ki: »28c. cikk 1. Ezen irányelv a Norvégiába irányuló és onnan történő szállításokra alkalmazandó. A lazacfélékhez tartozó élőhalak, 2. ikrák és ivarsejtek szállítása az 1999. december 31-ig tartó átmeneti időszakban nem engedélyezett. Valamely Szerződő Fél kérésére az átmeneti időszak évente meghosszabbodik. 2002. december 31-ét követően azonban az átmeneti időszak már nem hosszabbít- ható meg. Az (1) bekezdés sérelme nélkül Norvégia a Norvégiában tenyésztett halak tekintetében fenntart- 3. hatja a belső piacon történő forgalombahozatalra vonatkozó szigorúbb szabályozását. 28d. cikk 1. A következő fajok Izlandra irányuló és onnan történő szállítása engedélyezett: – – – Atlanti-óceáni lazac: ikra és ivarsejt Szivárványos pisztráng: ikra és ivarsejt Tavi szaibling: ikra és ivarsejt (1) HL L 15. , 2001. 1. 18. , 18. o. (2) HL L 46. , 1991. 2. 19. , 1. o. (3) HL L 158. , 1999. 6. 24. , 1. o. 36 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/6. kötet – – – Tengeri sügér: kizárólag ikrák Óriás laposhal: kizárólag halivadék Homár: élve, fogyasztásra. 2. Az (1) bekezdésben felsoroltakon kívül az Izlandra irányuló és az onnan történő szállítások vonatkozásában Izland számára egy 2001. június 30-ig terjedő átmeneti időszakot kell biztosítani. Az átmeneti időszak folyamán továbbra is a nemzeti szabályozás alkalmazandó. «” 2. cikk Ez a határozat 1999. december 18-án lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekez- dése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz. Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 3. cikk Kelt Brüsszelben, 1999. december 17-én. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök N. v. LIECHTENSTEIN


title: Rådets förordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2700/1999 av den 17 december 1999 om anpassning med verkan från och med den 1 juli 1999 av löner och pensioner för tjänstemän och övriga anställda i Europeiska gemenskaperna samt av de korrigeringskoefficienter som tillämpas på dessa löner och pensioner

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pension scheme
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text: 21. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 327/1 I (Rättsakter vilkas publicering är obligatorisk) RÅDETS FÖRORDNING (EG, EKSG, EURATOM) nr 2700/1999 av den 17 december 1999 om anpassning med verkan från och med den 1 juli 1999 av löner och pensioner för tjänstemän och övriga anställda i Europeiska gemenskaperna samt av de korrigeringskoefficienter som tillämpas på dessa löner och pensioner EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av ett gemensamt råd och en gemensam kommission för Europeiska gemenskaperna, med beaktande av protokollet om immunitet och privilegier för Europeiska gemenskaperna, särskilt artikel 13 i detta, med beaktande av tjänsteföreskrifterna för tjänstemännen och anställningsvillkor för övriga anställda i Europeiska gemenskaperna som fastställs genom förordning (EEG, Euratom, EKSG) nr 259/68 (1), senast ändrad genom förordning (EG, EKSG, Euratom) nr 1238/1999 (2), särskilt artiklarna 63, 64, 65, 65a och 82 och bilaga XI till tjänsteföreskrifterna, och artikel 20 första stycket och artikel 64 i anställningsvillkoren, med beaktande av kommissionens förslag, och av följande skäl: 1. 2. 3. 4. 5. Efter en översyn av löner till tjänstemän och övriga anställda som utförts på grundval av en rapport från kommissionen har det visat att löner och pensioner till tjänstemän och övriga anställda i Europeiska gemenskaperna bör anpassas vid den årliga översynen 1999. I enlighet med bilaga XI till tjänsteföreskrifterna kommer den årliga anpassningen för budgetåret 2000 att medföra att nya korrigeringskoefficienter fastställs senast den 31 december 2000 med retroaktiv verkan från och med den 1 juli 2000. Dessa nya korrigeringskoefficienter kan leda till retroaktiva anpassningar av löner och pensioner (positiva eller negativa) vad avser en period av budgetåret 2000 för vilka betalning redan har gjorts på grundval av denna förordning. Åtgärder bör därför vidtas för betalning av innestående belopp vid anpassning uppåt som en följd av dessa korrigeringskoefficienter eller för återbetalning av för höga summor vid anpassning nedåt för tiden mellan den dag rådets beslut om den årliga anpassningen vad avser budgetåret 2000 får verkan och den dag beslutet träder i kraft. Verkningarna av sådana återbetaltningar bör kunna fördelas över en period av högst 12 månader räknat från den dag rådets beslut om den årliga anpassningen för budgetåret 2000 träder i kraft. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Från och med den 1 juli 1999 skall Artikel 1 a) tabellen över de månatliga grundlönerna i artikel 66 i tjänsteföreskrifterna ersättas med följande tabell: (1) EGT L 56, 4. 3. 1968, s. 1. (2) EGT L 150, 17. 6. 1999, s. 1. L 327/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 12. 1999 Lönegrad A 1 A 2 A 3/LA 3 A 4/LA 4 A 5/LA 5 A 6/LA 6 A 7/LA 7 A 8/LA 8 B 1 B 2 B 3 B 4 B 5 C 1 C 2 C 3 C 4 C 5 D 1 D 2 D 3 D 4 1 2 3 4 5 6 7 8 Löneklass 11 255,79 9 988,58 8 272,36 6 949,66 5 729,65 4 951,49 4 262,23 3 769,56 4 951,49 4 290,09 3 598,48 3 112,37 2 782,05 3 174,49 2 761,14 2 575,62 2 327,27 2 145,89 2 425,17 2 211,29 2 058,13 1 940,54 11 853,71 10 559,13 8 771,43 7 339,20 6 069,09 5 221,65 4 474,31 3 921,58 5 221,65 4 491,22 3 765,72 3 257,40 2 899,42 3 302,50 2 878,45 2 676,13 2 421,54 2 233,82 2 531,21 2 305,47 2 146,22 2 020,12 12 451,63 11 129,68 9 270,50 7 728,74 6 408,53 5 491,81 4 686,39 5 491,81 4 692,35 3 932,96 3 402,43 3 016,79 3 430,51 2 995,76 2 776,64 2 515,81 2 321,75 2 637,25 2 399,65 2 234,31 2 099,70 13 049,55 11 700,23 9 769,57 8 118,28 6 747,97 5 761,97 4 898,47 5 761,97 4 893,48 4 100,20 3 547,46 3 134,16 3 558,52 3 113,07 2 877,15 2 610,08 2 409,68 2 743,29 2 493,83 2 322,40 2 179,28 13 647,47 12 270,78 10 268,64 8 507,82 7 087,41 6 032,13 5 110,55 6 032,13 5 094,61 4 267,44 3 692,49 3 686,53 3 230,38 2 977,66 2 704,35 2 849,33 2 588,01 2 410,49 14 245,39 12 841,33 10 767,71 8 897,36 7 426,85 6 302,29 5 322,63 6 302,29 5 295,74 4 434,68 3 837,52 3 814,54 3 347,69 3 078,17 2 798,62 2 955,37 2 682,19 2 498,58 11 266,78 9 286,90 7 766,29 6 572,45 11 765,85 9 676,44 8 105,73 6 842,61 6 572,45 5 496,87 4 601,92 3 982,55 3 942,55 3 465,00 3 178,68 2 892,89 3 061,41 2 776,37 2 586,67 6 842,61 5 698,00 4 769,16 4 127,58 4 070,56 3 582,31 3 279,19 2 987,16 3 167,45 2 870,55 2 674,76 b) — 165,87 euro skall ersättas med 170,35 euro i artikel 1. 1 i bilaga VII till tjänsteföreskrifterna, — 213,61 euro skall ersättas med 219,38 euro i artikel 2. 1 i bilaga VII till tjänsteföreskrifterna, — 381,61 euro skall ersättas med 391,91 euro i artikel 69 andra meningen i tjänsteföreskrifterna och i artikel 4. 1 andra stycket i bilaga VII till dessa, — 190,90 euro skall ersättas med 196,05 euro i artikel 3 första stycket i bilaga VII till tjänsteföreskrif- terna. Artikel 2 Från och med den 1 juli 1999 skall tabellen över de månatliga grundlönerna i artikel 63 i anställningsvill- koren för övriga anställda ersättas med följande tabell: Kategori Grupp Klass A B C D 1 2 3 4 5 284,60 3 835,48 3 223,12 5 939,19 4 209,22 3 366,70 6 593,78 4 582,96 3 510,28 7 248,37 4 956,70 3 653,86 3 096,23 2 432,04 3 399,34 2 592,35 3 702,45 2 752,66 4 005,56 2 912,97 2 313,05 2 070,25 2 449,23 2 140,69 2 585,41 2 211,13 2 721,59 2 281,57 1 871,18 1 802,02 1 981,39 1 827,12 2 091,60 1 852,22 2 201,81 1 877,32 I II III IV V VI VII VIII IX 21. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 327/3 Artikel 3 Från och med den 1 juli 1999 skall det fasta tillägget som anges i artikel 4a i bilaga VII till tjänsteföreskrif- terna vara — 102,24 euro per månad för tjänstemän i — 156,75 euro per månad för tjänstemän i lönegrad C 4 eller C 5, lönegrad C 1, C 2 eller C 3. De pensionsrättigheter som förvärvats fram till den 1 juli 1999 skall beräknas från och med den dagen på grundval av den tabell över månatliga grundlöner som fastställs i artikel 66 i tjänsteföreskrifterna, senast ändrad genom artikel 1 a i denna förordning. Artikel 4 Från och med den 1 juli 1999 skall ”1 juli 1998” i artikel 63 andra stycket i tjänsteföreskrifterna ersättas med ”1 juli 1999”. Artikel 5 Artikel 6 Från och med den 16 maj 1999 skall de korrigeringskoefficienter som tillämpas på löner till 1. tjänstemän och övriga anställda i de länder och på de platser som anges nedan vara följande: — Irland 112,7 Från och med den 1 juli 1999 skall de korrigeringskoefficienter som tillämpas på löner till tjänstemän 2. och övriga anställda i de länder och på de platser som anges nedan vara följande: Bonn Karlsruhe München Varese Belgien Danmark Tyskland utom: Grekland Spanien Frankrike Irland Italien utom: Luxemburg Nederländerna Österrike Portugal Finland Sverige Förenade kungariket utom: Culham 100,0 131,7 107,6 101,7 98,8 108,8 86,5 92,3 118,8 109,7 101,3 94,7 100,0 114,4 110,2 85,4 117,8 120,0 156,5 123,8 3. De korrigeringskoefficienter som tillämpas på pensioner skall fastställas i enlighet med artikel 82. 1 i tjänsteföreskrifterna. Artiklarna 3–10 i förordning (EKSG, EEG, Euratom) nr 2175/88 (1) skall fortsätta att gälla. 4. Enligt bilaga XI till tjänsteföreskrifterna kan dessa korrigeringskoefficienter komma att ändras före den 31 december 2000 genom en rådsförordning som fastställer nya korrigeringskoefficienter från och med den 1 juli 2000. Om så blir fallet skall institutionerna göra motsvarande positiva eller negativa anpassning av lönerna till berörda tjänstemän och pensionerna till f. d. tjänstemän och övriga berörda personer med retroaktiv verkan för perioden mellan den dag beslutet om 2000 års justering får verkan och den dag det träder i kraft. (1) EGT L 191, 22. 7. 1988, s. 1. L 327/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 12. 1999 Om denna retroaktiva anpassning nödvändiggör återbetalning av för högt utbetalda summor kan sådan återbetalning fördelas över en period av högst 12 månader räknat från den dag beslutet om 2000 års årliga justering träder i kraft. Från och med den 1 juli 1999 skall tabellen i artikel 10. 1 i bilaga VII till tjänsteföreskrifterna ersättas med följande tabell: Artikel 7 Tjänsteman som har rätt till hushållstillägg Tjänsteman som inte har rätt till hushållstillägg dag 1–15 från och med dag 16 dag 1–15 från och med dag 16 euro per kalenderår A 1–A 3 och LA 3 A 4–A 8 och LA 4–LA 8 samt kategori B Övriga lönegrader 66,45 64,49 58,51 45,62 43,76 37,65 26,22 22,84 18,84 31,31 29,20 27,24 Artikel 8 Från och med den 1 juli 1999 skall bidragen för skriftarbete i artikel 1 i förordning (EKSG, EEG, Euratom) nr 300/76 (1) fastställas till 296,34 euro, 447,28 euro, 489,06 euro och 666,74 euro. Artikel 9 Från och med den 1 juli 1999 skall beloppen i artikel 4 i förordning (EEG, Euratom, EKSG) nr 260/68 (2) omfattas av en koefficient på 4,277878. Denna förordning träder i kraft dagen efter det att den har offenliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 10 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 17 december 1999. På rådets vägnar K. HEMILÄ Ordförande (1) EGT L 38, 13. 2. 1976, s. 1. Förordningen kompletterad genom förordning (Euratom, EKSG, EEG) nr 1307/87 (EGT L 124, 13. 5. 1987, s. 6) och senast ändrad genom förordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2461/98 (EGT L 307, 17. 11. 1999, s. 5). (2) EGT L 56, 4. 3. 1968, s. 8. Förordningen senast ändrad genom förordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2459/98 (EGT L 307, 17. 11. 1998, s. 3)


title: 1999/873/EG: Beschluß des Rates vom 17. Dezember 1999 über den Abschluß des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Tunesischen Republik über die Regelung für die Einfuhr von nicht behandeltem Olivenöl mit Ursprung in Tunesien in die Gemeinschaft

eurovoc_concepts:
Tunisia
agreement (EU)
import
olive oil

text: L 340/106 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 BESCHLUSS DES RATES vom 17. Dezember 1999 über den Abschluß des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Tunesischen Republik über die Regelung für die Einfuhr von nicht behan- deltem Olivenöl mit Ursprung in Tunesien in die Gemeinschaft (1999/873/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 133 in Verbindung mit Artikel 300 Absatz 2 Unterabsatz 1, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Tunesischen Republik wurde ein Abkommen in Form eines Briefwechsels ausgehandelt, um die Geltungsdauer der Regelung für die Einfuhr von nicht behandeltem Olivenöl mit Ursprung in Tunesien in die Gemeinschaft, die in Artikel 3 des Protokolls Nr. 1 des Europa-Mittelmeer-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europä- ischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Tunesischen Republik anderer- seits (1) vorgesehen ist, für die Zeit vom 1. Januar bis zum 31. Dezember 2000 zu verlängern. (2) Das Abkommen sollte im Namen der Gemeinschaft genehmigt werden — BESCHLIESST: Artikel 1 Das Abkommen in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Tunesischen Republik über die Regelung für die Einfuhr von nicht behandeltem Olivenöl mit Ursprung in Tunesien in die Gemeinschaft wird im Namen der Gemeinschaft genehmigt. Der Wortlaut des Abkommens ist diesem Beschluß beigefügt. Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person zu bestellen, die befugt ist, das Abkommen rechtsver- bindlich für die Gemeinschaft zu unterzeichnen. Artikel 2 Geschehen zu Brüssel am 17. Dezember 1999. Im Namen des Rates Der Präsident K. HEMILÄ (1) ABl. L 97 vom 30. 3. 1998, S. 1