title: PERGUNTA ESCRITA E-2491/99 apresentada por Pere Esteve (ELDR) à Comissão. Transvase de águas fluviais na Europa.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
cross-border cooperation
freshwater
hydrology
regional cooperation
sustainable development
town and country planning
water analysis
water management
water resources

text: 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/13 (2000/C 330 E/012) PERGUNTA ESCRITA E-2491/99 apresentada por Pere Esteve (ELDR) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Transvase de Æguas fluviais na Europa O continente europeu revela claros desequil(cid:237)brios entre as suas diferentes regiıes em matØria de Ægua doce. HÆ regiıes que sªo claramente excedentÆrias e outras claramente deficitÆrias. Tenciona a Comissªo lan(cid:231)ar qualquer tipo de ac(cid:231)ªo, no quadro da pol(cid:237)tica de coopera(cid:231)ªo interregional, para favorecer o transvase de caudais entre bacias hidrogrÆficas pertencentes a diferentes Estados-membros da Uniªo Europeia? Resposta dada pela ComissÆria M. Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (2 de Fevereiro de 2000) Em consequŒncia das diferen(cid:231)as geogrÆficas e climÆticas, mas tambØm do impacto humano e da diversidade de tradi(cid:231)ıes, os Estados-membros e as respectivas regiıes evidenciam um padrªo muito variado de problemas relacionados com a Ægua, e bem assim perspectivas nem sempre coincidentes quanto (cid:224) resolu(cid:231)ªo desses problemas. (cid:201) esta uma das razıes pelas quais o Parlamento, o Conselho, os Estados- -membros e algumas organiza(cid:231)ıes nªo-governamentais sublinham a necessidade de uma nova pol(cid:237)tica europeia para a Ægua. A proposta de directiva-quadro relativa (cid:224) Ægua (1) (2), actualmente no Parlamento em segunda leitura, alargarÆ o (cid:226)mbito da protec(cid:231)ªo a todas as massas de Ægua, promovendo ao mesmo tempo uma utiliza(cid:231)ªo sustentÆvel dos recursos h(cid:237)dricos; procurarÆ a consecu(cid:231)ªo de um bom estatuto para todas as Æguas dentro de um prazo definido e segundo uma abordagem combinada entre valores-limite para as emissıes e objectivos de qualidade para a Ægua; assegurarÆ a aplica(cid:231)ªo de todas as medidas necessÆrias, com base na gestªo das bacias fluviais; assegurarÆ a coordena(cid:231)ªo de objectivos nos casos de partilha de bacias hidrogrÆficas entre regiıes ou Estados-membros; exigirÆ aten(cid:231)ªo (cid:224)s questıes quantitativas na medida em que influam no objectivo de qualidade (cid:129) p. ex. , definindo como objectivo um equil(cid:237)brio sustentÆvel entre as capta(cid:231)ıes e a reposi(cid:231)ªo (recarga) natural; refor(cid:231)arÆ a transparŒncia e o envolvimento de todos os cidadªos e partes interessadas aquando da defini(cid:231)ªo de planos de gestªo de bacias hidrogrÆficas. (cid:201) convic(cid:231)ªo da Comissªo que os problemas relativos (cid:224) Ægua devem ser tratados na fonte (cid:129) razªo pela qual a directiva-quadro proposta prevŒ a obriga(cid:231)ªo de os Estados-membros e as regiıes abordarem em conjunto os seus problemas de Ægua em bacias comuns, mas nªo necessariamente o transvase a grande escala entre bacias. Comprometer a Comunidade a estimular o desvio de cursos de Ægua na presente fase nªo iria ao encontro dos princ(cid:237)pios de desenvolvimento sustentÆvel e de resolu(cid:231)ªo dos problemas ambientais na fonte, estabelecidos no Tratado CE e assumidos como um dos pilares da proposta de directiva-quadro relativa (cid:224) Ægua. Somente depois de adoptada a directiva e de estabelecidos objectivos comparÆveis, se disporÆ dos dados necessÆrios. A Comissªo sente-se apoiada nesta convic(cid:231)ªo pelo parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta (3), emitido em primeira leitura em Fevereiro de 1993. Contudo, se um projecto espec(cid:237)fico respeitar os objectivos ambientais definidos e se estabelecer um consenso entre as partes, a directiva-quadro de modo nenhum proibirÆ tais solu(cid:231)ıes. Por outro lado, os instrumentos financeiros da Comunidade, como os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesªo, sªo solicitados a intervir, simultaneamente e no interesse a longo prazo, com vista ao crescimento econ(cid:243)mico, (cid:224) coesªo social e (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente (cid:129) ou seja, com vista a um desenvolvimento sustentÆvel. A futura C 330 E/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 iniciativa comunitÆria Interreg III prevŒ, entre as medidas eleg(cid:237)veis, ac(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da gestªo sustentÆvel da Ægua (cheias, secas), num contexto de planeamento espacial. JO C 108 de 7. 4. 1998. (1) (2) Posi(cid:231)ªo comum adoptada pelo Conselho em 22. 10. 1999, ainda nªo publicada no Jornal Oficial. (3) JO C 150 de 28. 5. 1999. (2000/C 330 E/013) PERGUNTA ESCRITA E-2503/99 apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (22 de Dezembro de 1999) Objecto: Normas m(cid:237)nimas relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo das galinhas poedeiras Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE (1) do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece normas m(cid:237)nimas relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo das galinhas poedeiras, e nomeadamente o seu Cap(cid:237)tulo II, que dispıe que os Estados-membros zelarªo por que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, todas as gaiolas referidas nesse cap(cid:237)tulo satisfa(cid:231)am as exigŒncias m(cid:237)nimas, que, a partir de 1 de Janeiro 2012, Ø proibida a cria(cid:231)ªo em gaiolas referidas nesse cap(cid:237)tulo e que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, Ø proibida a constru(cid:231)ªo ou coloca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o pela primeira vez de gaiolas referidas nesse cap(cid:237)tulo, Tendo igualmente em conta a possibilidade de a Uniªo Europeia co-financiar explora(cid:231)ıes av(cid:237)colas nos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo, Solicita-se (cid:224) Comissªo que informe: (cid:129) Se, no (cid:226)mbito de co-financimentos desta natureza, as disposi(cid:231)ıes supracitadas sªo tomadas em considera(cid:231)ªo e rigorosamente respeitadas? (cid:129) Se a Comissªo tenciona criar, a breve trecho, uma inst(cid:226)ncia de controlo que tenha como missªo supervisionar concretamente e controlar a aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes supracitadas? (1) JO L 203 de 3. 8. 1999, p. 53. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (14 de Fevereiro de 2000) O Regulamento (CE) no 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, prevŒ apoio comunitÆrio a medidas de prØ-adesªo em matØria de agricultura e desenvolvimento rural nos pa(cid:237)ses candidatos da Europa Central e Oriental durante o per(cid:237)odo de prØ-adesªo (1). Os objectivos do apoio sªo contribuir para a execu(cid:231)ªo do acervo comunitÆrio, com particular Œnfase para a pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e pol(cid:237)ticas relacionadas e resolver problemas prioritÆrios e espec(cid:237)ficos de adapta(cid:231)ªo do sector agr(cid:237)cola e das zonas rurais dos pa(cid:237)ses candidatos, de um modo sustentÆvel. O artigo 2o do referido regulamento prevŒ o investimento em explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas e espera-se que a maioria dos pa(cid:237)ses candidatos proponham medidas desse tipo nos seus planos. Nos termos do no 3 do artigo 4o do mesmo regulamento os pa(cid:237)ses candidatos devem assegurar, nomeadamente, que seja dada prioridade (cid:224)s medidas de melhoria da eficÆcia do mercado, das normas de qualidade e das normas sanitÆrias, nos termos do disposto em matØria de protec(cid:231)ªo do ambiente. O Regulamento (CE) no 2759/1999 da Comissªo, de 22 Dezembro 1999, que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo do Regulamento (CE) no 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitÆrio a medidas de prØ-adesªo em matØria de agricultura e desenvolvimento rural nos pa(cid:237)ses candidatos da Europa Central e Oriental durante o per(cid:237)odo de prØ-adesªo (2), estipula que o apoio aos investimentos serÆ concedido (cid:224)s explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas que cumpram as normas m(cid:237)nimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais no momento em que seja adoptada a decisªo de concessªo de apoio. No mesmo artigo estipula-se tambØm que, no caso de o acervo relativo (cid:224)s normas m(cid:237)nimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais ter sido introduzido pouco tempo antes da recep(cid:231)ªo do pedido, a decisªo de concessªo do apoio ficarÆ subordinada ao respeito dessas novas normas pela explora(cid:231)ªo no final da realiza(cid:231)ªo do investimento. No entanto, o novo investimento deve cumprir os padrıes comunitÆrios, que a explora(cid:231)ªo agr(cid:237)cola no seu conjunto cumpra ou nªo esses padrıes