title: 2000/24/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)

eurovoc_concepts:
EIB loan
European Investment Bank
credit guarantee
financial loss
investment abroad

text: L 9/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1999 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2000/24/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), (8) Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) (6) O Conselho de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado «BEI», como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região; estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envol- vidos; O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois contingentes; O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com as conclusões adop- tadas na segunda Conferência Euro-Mediterrânica, reali- zada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona em 1995; O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre; O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, congratulou-se com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio; O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central o Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE (3), bem como os emprés- timos regulados pelo Protocolo de cooperação financeira celebrado com a antiga República jugoslava da Mace- dónia (ARJM), nos termos da Decisão 98/348/CE (4); (1) JO C 145 de 26. 5. 1999, p. 10. (2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 54). O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia-Herzegovina; as operações do Banco nesse país poderão continuar, sob reserva da elaboração de um relatório favorável, tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE (5); Apesar de a Bósnia-Herzegovina e a ARJM terem sido incluídas na região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão 97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros; (9) Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental irão, essencialmente, finan- ciar projectos nos países com menos projectos elegíveis para financiamento através do mecanismo de pré-adesão ou projectos em países não candidatos; (10) Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Euro- peia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Democrática Popular do Laos e entre a Comuni- dade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente; o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996; o Nepal, o Iémen, a República Democrática Popular do Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do BEI para a Ásia e a América Latina; (11) Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e a percentagem dos emprés- timos relativamente à qual o BEI é convidado a cobrir os riscos comerciais a partir de garantias não estatais; (12) O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão; (13) Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros; (4) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 53. (5) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 54. 13. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/25 (14) As conclusões aprovadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de 1996, no que se refere a um novo meca- nismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros incluem uma garantia global, sem distinção de regiões e projectos, e o princípio da partilha de riscos; ao abrigo do regime de partilha de riscos, o BEI deverá obter, para cobertura dos riscos comerciais, garantias adequadas, não terceiros, cobrindo nesse caso a garantia orçamental apenas os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, de expropriações, guerra e perturbações da ordem pública; prestadas estatais, por (15) As disposições sobre a concessão de garantias não devem afectar a excelente notação de crédito do BEI; (16) O Regulamento (CE, Euratom) n. o 1149/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera o Regula- mento (CE, Euratom) n. o 2728/94 que institui um fundo reviu o de garantia relativo às acções externas (1), montante-objectivo e a taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de Empréstimos instituído pelo Regu- lamento (CE, Euratom) n. o 2728/94 (2); (17) As perspectivas financeiras para o período de 2000- -2006, definidas nos termos do Acordo Interinstitu- cional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros por ano para a reserva destinada à garantia de emprés- timos inscrita no orçamento comunitário; (18) O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais deste Banco, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedi- mentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Orga- nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar as políticas da Comunidade e a reforçar a coorde- nação com outros instrumentos financeiros da Comuni- dade; o BEI e a Comissão procedem a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das acti- vidades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos apropriados da política da Comunidade; a definição e a reapreciação periódica dos objectivos operacionais e a quantificação do seu cumprimento são da responsabilidade do Conselho de Administração do BEI; em especial, o finan- ciamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade e esses países; a transferência da concessão de empréstimos pelo BEI no âmbito da presente decisão deverá, por conseguinte, ser substan- cialmente reforçada; (19) A partir da data em que a presente decisão produzir efeitos, a garantir comunitária que abrange o mecanismo especial para o tremor de terra na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE (4), assumirá a forma de uma extensão da garantia global da Comunidade prevista na presente decisão; (1) JO L 139 de 2. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 1. (3) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. (4) JO L 308 de 3. 12. 1999, p. 35. (20) O BEI e a Comissão adoptarão os procedimentos neces- sários para a concessão da garantia; (21) Para efeitos de aprovação da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos mencionados no artigo 308. o, DECIDE: Artigo 1. o A Comunidade concede ao BEI uma garantia global em 1. relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, e a fim de apoiar os objectivos perti- nentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, e na República da África do Sul. Essa garantia limita-se a 65 % do montante total dos créditos abertos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 18 410 milhões de euros, com a seguinte repartição: — Europa Central e Oriental: 8 680 milhões de euros — Mediterrâneo: 6 425 milhões de euros — América Latina e Ásia: 2 480 milhões de euros — República da África do Sul: 825 milhões de euros e abrange um período de sete anos, com início em 1 de Fevereiro de 2000 para os países da Europa Central e Oriental, do mediterrâneo e da América Latina e Ásia, e com início em 1 de Julho de 2000 para a República da África do Sul, e que termina, para todas as regiões, em 31 de Janeiro de 2007. A Comissão deve apresentar relatórios sobre a aplicação da presente decisão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2004 ou seis meses antes da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão, apresentando, se for caso disso, propostas de alteração. O Conselho deve debater essas propostas e as decisões que sobre elas adoptar produzirão efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004 ou da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão. Se, no termo do período de concessão de empréstimos garan- tidos, em 31 de Janeiro de 2007, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais referidos no segundo parágrafo, esse período será automaticamente prorro- gado por um prazo de seis meses. 2. Os países abrangidos pelo n. o 1 são os seguintes: — Países da Europa Central e Oriental: Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia, — Países do Mediterrâneo: Argélia, Chipre, Egipto, Gaza-Cisjor- Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, dânia, Israel, Tunísia e Turquia; L 9/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 — América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela; — Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Viet- name; — República da África do Sul. O BEI é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais 3. sobre 30 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias não estatais, tanto quanto possível, com base em cada mandato regional. Esta percen- tagem deve ser aumentada sempre que possível, na medida em que o mercado o permita. Artigo 2. o A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançados em matéria de partilha de riscos nos termos do n. o 3 do artigo 1. o e apresenta simultaneamente uma apreciação do funcionamento do mecanismo e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão. A informação a apresentar pela Comissão ao Parla- mento Europeu e ao Conselho deve incluir uma avaliação da termos da contribuição dos empréstimos concedidos nos presente decisão para a prossecução dos objectivos pertinentes da política externa da Comunidade que tenha em conta os objectivos operacionais e a devida quantificação do seu cumpri- mento, a elaborar pelo BEI para os empréstimos concedidos nos termos da presente decisão. Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o BEI deve apresentar à Comissão as informações adequadas. Artigo 3. o O BEI e a Comissão devem fixar as condições de concessão da garantia. Artigo 4. o A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÄ


title: 2000/620/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής, της 22ας Δεκεμβρίου 1999, για το καθεστώς ενισχύσεων C 1/99 (πρώην ΝΝ 133/98)/κρατική ενίσχυση σε μισθωτές μη οικιστικών κτιρίων στην περιοχή τελωνειακών αποβαθρών του Δουβλίνου [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 5206] (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (Το κείμενο στην αγγλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
State aid
application of EU law
milk product
property leasing
tax relief
town planning

formats: html pdf print

text: 14. 10. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 260/37 II (Πράξεις για την ισχύ των οποίων δεν απαιτείται δηµοσίευση) ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 22ας ∆εκεµβρίου 1999 για το καθεστώς ενισχύσεων C 1/99 (πρώην ΝΝ 133/98)/κρατική ενίσχυση σε µισθωτές µη οικιστικών κτιρίων στην περιοχή τελωνειακών αποβαθρών του ∆ουβλίνου [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθµό Ε(1999) 5206] (Το κείµενο στην αγγλική γλώσσα είναι το µόνο αυθεντικό) (Κείµενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (2000/620/ΕΚ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 88 παράγραφος 2, εδάφιο πρώτο, (3) τη συµφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονοµικό Χώρο, και ιδίως το άρθρο 62 παράγραφος 1, στοιχείο α), Αφού κάλεσε τους ενδιαφερόµενους να υποβάλουν τις παρατηρή- σεις τους (1) σύµφωνα µε τα εν λόγω άρθρα και έχοντας υπόψη τις παρατηρήσεις αυτές, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: I ∆ΙΑ∆ΙΚΑΣΙΑ (1) (2) Η Επιτροπή ενηµερώθηκε για το προαναφερθέν καθεστώς ενισχύσεων κατά την εξέταση του κοινοποιηθέντος καθεστώ- τος ενισχύσεων Ν 267/98, σχετικά µε φορολογικά κίνητρα σε έκταση 12 acre στην περιοχή τελωνειακών αποβάθρων (CHDA) του ∆ουβλίνου. Η Επιτροπή ενέκρινε το 1986 το πρόγραµµα αστικής ανά- πλασης «Κίνητρα για την ανάπτυξη ορισµένων αστικών περιοχών» (Ν 56/86, επιστολή προς τις ιρλανδικές αρχές SG (86) D/10282 της 19ης Σεπτεµβρίου 1986) που προβλέπει πακέτο φορολογικών κινήτρων για ιδιοκτήτες και µισθωτές κτιρίων σε οικόπεδο εµβαδού 27 acre στην περιοχή CHDA (η «αρχική» έκταση). Οι ιρλανδικές αρχές ενηµέρωσαν την Επιτροπή, κατόπιν αιτήµατός της, µε επιστολή της 28ης Ιουνίου 1990 για την επέκταση της γεωγραφικής εµβέλειας του ανωτέρω καθεστώτος και την παράταση της ηµεροµη- νίας λήξης του. Κατόπιν της κοινοποίησης, η Επιτροπή δεν προέβη σε ενέργειες. Οι ιρλανδικές αρχές τροποποίησαν περαιτέρω το εν λόγω καθεστώς µέσω των προϋπολογισµών των ετών 1992/1994 και 1995, χωρίς να κοινοποιήσουν τις εν λόγω τροποποιή- σεις στην Επιτροπή. Ωστόσο, µε επιστολή της 30ής Ιανουα- ρίου 1998, οι ιρλανδικές αρχές κοινοποίησαν στην Επι- τροπή καθεστώς που προβλέπει την ίδια δέσµη κινήτρων για έκταση 12 acre στην περιοχή CHDA. Με επιστολή της 8ης Μαΐου 1998, οι ιρλανδικές αρχές απέσυραν από την εν λόγω κοινοποίηση τα φορολογικά κίνητρα που παρέχονται στους µισθωτές. Με επιστολή της 20ής Οκτωβρίου 1998, οι αρχές ανακοίνωσαν ότι παρότι είχαν αποσύρει από την κοινοποίηση τα φορολογικά κίνητρα για τους µισθωτές, αυτά θα χορηγούνταν νοµίµως, δεδοµένου ότι, όπως ιρλανδική υποστηρίζει η Ιρλανδία, σύµφωνα µε κυβέρνηση, καλύπτονταν από την έγκριση που είχε χορη- γηθεί το 1986 στο πρώτο καθεστώς αστικής ανάπλασης (Ν 56/86). την (4) (5) Με επιστολή της 9ης Φεβρουαρίου 1999, η Επιτροπή ενη- µέρωσε την Ιρλανδία για την απόφασή της να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ έναντι των φορολογικών κινήτρων προς µισθωτές που χορηγήθηκαν βάσει των προϋπολογισµών των ετών 1992/1994 και του 1995. Η απόφαση της Επιτροπής να κινήσει τη διαδικασία δηµο- σιεύτηκε στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων (2). Η Επιτροπή κάλεσε τους ενδιαφερόµενους να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους σχετικά µε την εν λόγω ενίσχυση. (1) ΕΕ C 99 της 10. 4. 1999, σ. 2. (2) Βλέπε υποσηµείωση 1. L 260/38 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 14. 10. 2000 (6) (7) Οι ιρλανδικές αρχές υπέβαλαν τις παρατηρήσεις τους στην Επιτροπή µε επιστολή της 9ης Μαρτίου 1999. Με επιστολή της 27ης Ιουλίου 1999, η Ιρλανδία ενηµέρωσε την Επι- τροπή ότι δεν είχαν πραγµατοποιηθεί επιχορηγήσεις µετά τις 2 ∆εκεµβρίου 1998 και ότι δεν επρόκειτο να χορηγηθούν άλλες επιχορηγήσεις δυνάµει του καθεστώτος αυτού, το οποίο έληγε κατά την ηµεροµηνία αυτή. Με επιστολή της 22ας Νοεµβρίου 1999, η Ιρλανδία ενηµέρωσε την Επιτροπή ότι θα τροποποιούσε το καθεστώς. Η Επιτροπή έλαβε επίσης παρατηρήσεις από τους ακό- λουθους ενδιαφερόµενους: Ιρλανδική Συνοµοσπονδία Επι- χειρηµατιών και Εργοδοτών (Irish Business and Employers Confederation — IBEC), Α & L Goodbody, Εµπορικό ορκωτών Επιµελητήριο λογιστών KPMG, τις οποίες διαβίβασε στην Ιρλανδία παρέ- χοντάς της τη δυνατότητα να τις σχολιάσει. του ∆ουβλίνου εταιρεία και II ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ ΤΗΣ ΕΝΙΣΧΥΣΗΣ (8) Η ενίσχυση που καλύπτεται από την παρούσα ερευνητική διαδικασία αφορά φορολογικά κίνητρα προς µισθωτές µη οικιστικών κτιρίων. Τα κίνητρα αυτά είναι τα ακόλουθα: — «ελάφρυνση ίση µε το διπλάσιο του µισθώµατος», που σηµαίνει ότι, για φορολογικούς σκοπούς, η επιχείρηση θεωρείται ότι καταβάλλει διπλάσιο από το πραγµατικό ετήσιο µίσθωµα. Καταρχήν, η ενίσχυση αυτή χορηγείται έναντι του φόρου που αναλογεί στο εισόδηµα από εµπο- ρική δραστηριότητα για δέκα χρόνια· — «µείωση των τοπικών φορολογικών συντελεστών», δηλα- δή καταρχήν 10ετής ελάφρυνση που αφορά τον τοπικό φόρο ακίνητης περιουσίας. Η γεωγραφική περιοχή που αποτελεί αντικείµενο της ενί- σχυσης αποτελείται από δύο οικόπεδα στη CHDA, συγκε- κριµένα ένα οικόπεδο έκτασης 27 acre, το οποίο κρίθηκε επιλέξιµο το 1986, και οικόπεδο 12 acre το οποίο κρίθηκε επιλέξιµο σε µεταγενέστερο στάδιο. (15) (9) (10) Αποδέκτες της ενίσχυσης είναι εταιρείες µισθωτών που συνάπτουν µισθωτήριες συµβάσεις για κτίρια στη CHDA τα οποία δεν προορίζονται για κατοικίες. Το καθεστώς δεν αφορά ένα συγκεκριµένο τοµέα ούτε αποκλείει τις διεθνείς εταιρείες παροχής χρηµατοοικονοµικών υπηρεσιών. Το καθεστώς δεν εφαρµόζεται σε τοµείς οικονοµικής δραστη- ριότητας που υπόκεινται σε ειδικούς κανόνες και ειδικά πλαίσια κανόνων του κοινοτικού δικαίου [συµπεριλαµβανο- µένων των τοµέων που εµπίπτουν στη συνθήκη ΕΚΑΧ, καθώς και των τοµέων της ναυπηγικής βιοµηχανίας, των µεταφορών, της αλιείας και της γεωργίας και των τοµέων µεταποίησης και εµπορίας γεωργικών προϊόντων (όπως ορί- ζονται στις σχετικές κατευθυντήριες γραµµές) (3)]. (11) Οι επιλέξιµες µισθώσεις είναι µακροχρόνιες (τουλάχιστον 15ετείς στην έκταση των 27 acre και 25ετείς (σε µία περίπτωση 14 έτη στην έκταση των 12 acre). (12) Το καθεστώς έχει σκοπό να προωθήσει την περιφερειακή ανάπτυξη µέσω της παροχής κινήτρων στις επιχειρήσεις ώστε να αναπτύξουν δραστηριότητα στην εν λόγω περιοχή, η οποία ήταν από τις πιο εγκαταλελειµµένες και επικίνδυνες του ∆ουβλίνου. Ας σηµειωθεί ότι, µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου (3) ΕΕ C 29 της 2. 2. 1996, σ. 4. 1999, ολόκληρη η Ιρλανδία είναι επιλέξιµη ως ενισχυόµενη περιοχή βάσει του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) της συνθήκης ΕΚ για τους σκοπούς των εθνικών περιφε- ρειακών ενισχύσεων και ως περιοχή του στόχου 1 για τους σκοπούς των διαρθρωτικών ταµείων. ∆ιάρκεια του καθεστώτος (13) Πρέπει να σηµειωθεί ότι η ηµεροµηνία λήξης του αρχικού σχεδίου αστικής αναβάθµισης, συµπεριλαµβανοµένων των τροποποιήσεων που κοινοποιήθηκαν το 1990, είχε οριστεί για τις 24 Ιανουαρίου 1993 (προθεσµία εντός της οποίας έπρεπε να έχουν πραγµατοποιηθεί οι δαπάνες που είναι επιλέξιµες για τη χορήγηση φορολογικών απαλλαγών για επενδύσεις σε κεφαλαιουχικό εξοπλισµό προς ιδιοκτήτες κτι- ρίων). Η ηµεροµηνία αυτή συνέπιπτε µε την προθεσµία σύναψης µισθωτηρίων συµβάσεων που παρείχαν στους µισθωτές δικαίωµα φορολογικών κινήτρων. (14) Με τους προϋπολογισµούς των ετών 1992/1994 παρα- τάθηκε η ηµεροµηνία λήξης του σχεδίου µέχρι τις 24 Ιανουαρίου 1997 και προστέθηκε η ακόλουθη ειδική ρήτρα: «µισθωτήριες συµβάσεις για τους σκοπούς της χορήγησης ελάφρυνσης ίσης µε το διπλάσιο του µισθώµατος µπορούν να υπογραφούν µέχρι και δύο έτη µετά την ηµεροµηνία του καθεστώτος φορολογικών της λήξης κινήτρων. » εφαρµογής Ο όρος αυτός ισχύει όταν δεν έχουν συναφθεί µισθωτήριες συµβάσεις κατά τη διάρκεια των έργων κατασκευής, ή πριν από την έναρξή τους, οπότε το ολοκληρωµένο κτίριο δεν έχει µισθωτές. Βάσει της ρήτρας αυτής, η προθεσµία σύναψης επιλέξιµων µισθωτηρίων συµβάσεων παρατάθηκε µέχρι τις 24 Ιανουα- ρίου 1999. Ο προϋπολογισµός του 1995 προέβλεπε επίσης παράταση της καταληκτικής ηµεροµηνίας του καθεστώτος µέχρι τις 24 Ιανουαρίου 1999 και, κατά συνέπεια, σύµφωνα µε τον ανωτέρω ειδικό όρο, η προθεσµία για τις επιλέξιµες µισθωτήριες συµβάσεις παρατάθηκε µέχρι τις 24 Ιανουαρίου 2001. (16) Με επιστολή της 27ης Ιουλίου 1999, η Ιρλανδία ενηµέρωσε την Επιτροπή ότι το καθεστώς είχε τροποποιηθεί, και ότι η καταληκτική ηµεροµηνία του ήταν πλέον η 2α ∆εκεµβρίου 1998. Εξάλλου, κατά τη διάρκεια της διαδικασίας, η Ιρλαν- δία ενηµέρωσε την Επιτροπή ότι σκόπευε να τροποποιήσει του τροποποιηθέντος των όρων το καθεστώς. Βάσει καθεστώτος, οι δύο ελαφρύνσεις θα χορηγούνταν µόνο µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου 2003 (δηλαδή, οι ελαφρύνσεις θα ίσχυαν µόνο σε σχέση µε το µίσθωµα και τους φορολογι- κούς συντελεστές µέχρι την 31η ∆εκεµβρίου 2003 συµπερι- λαµβανοµένη), εκτός εάν πληρούνταν ορισµένες προϋποθέ- σεις. Οι προϋποθέσεις αυτές είναι είτε ότι α) η ανέγερση του κτιρίου ολοκληρώθηκε πριν από την 1η Απριλίου 1998 ή β) ότι η ανέγερση του κτιρίου ξεκίνησε πριν από την 1η Απριλίου 1998 και η κατοχή του περατωθέντος κτιρίου από το µισθωτή ξεκίνησε πριν από τις 9 Φεβρουαρίου 1999. Εφόσον ισχύει είτε ο όρος α) είτε ο όρος β), οι δύο ελα- φρύνσεις θα εξακολουθήσουν να ισχύουν µέχρι την αρχικά προβλεπόµενη καταληκτική ηµεροµηνία. Η παρούσα από- φαση περιορίζεται να εκτιµήσει κατά πόσο το τροποποιηθέν καθεστώς συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά. 14. 10. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 260/39 Λόγοι για την κίνηση της διαδικασίας α) Παράνοµος χαρακτήρας των ενισχύσεων (17) Με τις µη κοινοποιηθείσες τροποποιήσεις του αρχικού καθεστώτος, που πραγµατοποιήθηκαν µε τους προϋπολογι- σµούς των ετών 1992/1994 και 1995, παρατάθηκε σηµα- ντικά η ηµεροµηνία λήξης του καθεστώτος, η προθεσµία σύναψης των µισθωτηρίων συµβάσεων και κατά συνέπεια η διάρκεια των ωφεληµάτων ελάφρυνσης ίσης µε το διπλάσιο του µισθώµατος και µείωσης των φορολογικών συντε- λεστών. Κατά την άποψη της Επιτροπής, τέτοιου είδους τροποποιήσεις σε ένα καθεστώς δεν είναι απλώς εκτελεστικά µέτρα και, παρότι δεν αλλοιώνουν το χαρακτήρα της ενί- σχυσης, µεταβάλλουν σε σηµαντικό βαθµό το καθεστώς. Κατά συνέπεια, έπρεπε να έχουν κοινοποιηθεί σύµφωνα µε το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ το οποίο ορίζει ότι «η Επιτροπή ενηµερώνεται εγκαίρως περί των σχεδίων που [. ] να τροποποιήσουν τις ενισχύσεις, ώστε να δύναται να υποβάλει τις παρατηρήσεις της». (18) (19) β) Αµφιβολίες όσον αφορά τη συµβατότητα της ενίσχυσης Στην απόφασή της για την κίνηση της διαδικασίας, η Επι- τροπή απεφάνθη ότι η ελάφρυνση που ισούται µε το διπλά- σιο του µισθώµατος και η µείωση των τοπικών φορολογικών συντελεστών συνιστούν λειτουργικές ενισχύσεις διότι ελα- φρύνουν τις φορολογικές υποχρεώσεις που επωµίζεται συνήθως µία επιχείρηση. Στην παρούσα περίπτωση, δεν µπορούν να εφαρµοστούν οι παρεκκλίσεις που προβλέπονται στα άρθρα 87 παράγραφοι 2 και 3 στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ. Η µόνη πιθανή παρέκκλιση από το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης είναι εκείνη που θεσπίζεται στο άρθρο 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) (ενισχύσεις για την προώθηση της οικονοµικής αναπτύξεως περιοχών στις οποίες το βιοτικό επίπεδο είναι ασυνήθως χαµηλό ή στις οποίες επικρατεί σοβαρή υποαπα- σχόληση). Αυτό είναι δυνατό διότι πρώτου ολόκληρη η Ιρλανδία χαρακτηρίζεται ως ενισχυόµενη περιοχή για τη χορήγηση εθνικών περιφερειακών ενισχύσεων δυνάµει του εν λόγω άρθρου. ∆εύτερου, διότι σύµφωνα µε την ανακοίνωση της Επιτροπής του 1988 σχετικά µε τη µέθοδο εφαρµογής του άρθρου 92 [νέο άρθρο 87] παράγραφος 3, στοιχεία α) και γ) στις περιφερειακές ενισχύσεις (4) και ιδίως το σηµείο 6 που αφορά το φάσµα των απαραίτητων µέσων ενισχύσεως για την προώθηση της περιφερειακής ανάπτυξης στις περιφέ- ρειες του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α), γίνεται δεκτό ότι η Επιτροπή µπορεί να επιτρέπει, κατά παρέκκλιση, ορισµένες λειτουργικές ενισχύσεις στις περιφέρειες του άρθ- ρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) υπό ορισµένες προϋ- ποθέσεις την ύπαρξη των οποίων πρέπει να αποδείξουν τα κράτη µέλη: — η ενίσχυση να είναι περιορισµένης χρονικής διάρκειας και να χορηγείται κατά τέτοιο τρόπο ώστε να συµβάλλει στην κάλυψη των διαρθρωτικών µειονεκτηµάτων των επιχειρήσεων που βρίσκονται στις περιφέρειες αυτές, — η ενίσχυση να χορηγείται έτσι ώστε να προωθείται η συνεχής και εξισορροπηµένη ανάπτυξη της οικονοµικής δραστηριότητας και να µην προκαλείται πλεονασµατική παραγωγική δυναµικότητα σε ορισµένους κλάδους σε κοινοτικό επίπεδο, τέτοια ώστε το συνεπακόλουθο κοι- νοτικό κλαδικό πρόβληµα να είναι σοβαρότερο από το αρχικό περιφερειακό πρόβληµα για το ζήτηµα αυτό θα πρέπει να χρησιµοποιηθεί µία προσέγγιση κατά κλάδο και ιδίως θα πρέπει να τηρηθούν οι κανόνες, οδηγίες και (4) ΕΕ C 212 της 12. 8. 1988, σ. 2. κατευθύνσεις της Κοινότητας που ισχύουν για ορισµέ- νους κλάδους της βιοµηχανίας (χάλυβας, ναυπηγεία, συνθετικές ίνες, κλωστοϋφαντουργικά και έτοιµα ενδύ- µατα) και γεωργίας, καθώς και για ορισµένες βιοµηχανι- κές επιχειρήσεις µεταποιήσεως γεωργικών προϊόντων, — οι παρεχόµενες ενισχύσεις να µην παραβιάζουν τους συγκεκριµένους κανόνες που ισχύουν για την ενίσχυση προβληµατικών επιχειρήσεων. Επιπλέον πρέπει να αποστέλλεται ετήσια έκθεση στην Επι- τροπή σχετικά µε την εφαρµογή τους, στην οποία θα παρου- σιάζονται οι συνολικές δαπάνες (ή η απώλεια εσόδων, σε περίπτωση φορολογικών απαλλαγών και µειώσεων των ει- σφορών κοινωνικής ασφάλισης) κατά µορφή ενίσχυσης, καθώς και οι τοµείς τους οποίους αφορούν οι ενισχύσεις. Ακόµη πρέπει να εξαιρούνται οι ενισχύσεις που έχουν σκοπό την προώθηση των εξαγωγών προς άλλα κράτη µέλη. Στην ανακοίνωση του 1988 αναφέρεται ότι «στα αρχικά στάδια ανάπτυξης [των περιφερειών του άρθρου 87 παρά- γραφος 3, στοιχείο α)] η διατήρηση του σηµερινού επιπέδου επενδύσεων, ίσως σε βραχυπρόθεσµη ή µεσοπρόθεσµη βάση, αποτελεί ίσως απαραίτητη προϋπόθεση για την ενθάρρυνση νέων επενδύσεων [µέσω των λειτουργικών ενισχύσεων] που θα συµβάλουν µε τη σειρά τους στην ανάπτυξη της περιφέ- ρειας». Εκτιµώντας ότι το 1994 οι συγκεκριµένες περιφέ- ρειες δεν βρίσκονταν πλέον στα αρχικά στάδια της ανά- πτυξής τους και επίσης ότι η λειτουργική ενίσχυση που χορηγήθηκε µέσω φορολογικών κινήτρων προς µισθωτές έχει δεκαετή διάρκεια, το ερώτηµα που τίθεται στο στάδιο αυτό είναι αν οι διαδοχικές γεωγραφικές επεκτάσεις και χρονικές παρατάσεις του καθεστώτος µε µακροχρόνια απο- τελέσµατα είναι σύµφωνες µε την ανωτέρω θέση που δια- τυπώνεται στην ανακοίνωση του 1988. (20) (21) Υπό τις συνθήκες αυτές, η Επιτροπή, σε απόφαση για την κίνηση της διαδικασίας του άρθρου 88, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, διατύπωσε τις αµφιβολίες της κατά πόσο τα φορολογικά κίνητρα προς µισθωτές βάσει των προϋπολο- γισµών των ετών 1992/1994 και 1995 συµβιβάζονταν µε την κοινή αγορά (5). III ΠΑΡΑΤΗΡΗΣΕΙΣ ΤΩΝ ΙΡΛΑΝ∆ΙΚΩΝ ΑΡΧΩΝ (22) Στις γραπτές παρατηρήσεις τους, οι παρουσίασαν τρία βασικά επιχειρήµατα: ιρλανδικές αρχές (23) Η αµφισβητούµενη ενίσχυση δεν είναι παράνοµη (ΝΝ) αλλά καλύπτεται από το εγκεκριµένο καθεστώς αστικής ανά- πλασης του 1986 (Ν 56/86). Η απάντηση των αρχών επι- διώκει να αποδείξει ότι χωρίς την παράταση των προθεσµιών του αρχικού αυτού καθεστώτος δεν θα είχαν επιτευχθεί αποτελέσµατα όσον αφορά την αστική ανάπτυξη. Συνεπώς, (5) Πρέπει να σηµειωθεί ότι στην απόφαση για την κίνηση της παρούσας διαδικασίας, η Επιτροπή ενέκρινε το φορολογικό κίνητρο των απαλλαγών για επενδύσεις σε κεφαλαιουχικό εξοπλισµό προς ιδιοκτήτες ακινήτων στην έκταση των 12 acre (Ν 267/98, ηµεροµηνία λήξης, 31 ∆εκεµ- βρίου 1999) και στην έκταση των 27 acre (ΝΝ 133/98, ηµεροµηνία λήξης 24 Ιανουαρίου 1999). L 260/40 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 14. 10. 2000 οι αρχές θεωρούν ότι οι παρατάσεις αυτές είναι «βασικά εκτελεστικά µέτρα» του καθεστώτος του 1986 και όχι, όπως υποστηρίζει η Επιτροπή, ουσιώδεις τροποποιήσεις του αρχι- κού καθεστώτος που δικαιολογούν την επιβολή κοινο- ποίησης. (24) Η ελάφρυνση που ισούται µε το διπλάσιο του µισθώµατος και η µείωση των φορολογικών συντελεστών υπέρ των µισθωτών δεν συνιστούν λειτουργικές ενισχύσεις. Οι αρχές επιµένουν στη λογική του «πακέτου»· η χορήγηση κινήτρων προς ιδιοκτήτες και µισθωτές είναι απαραίτητη για την προ- σέλκυση επενδύσεων σε αυτές τις υποβαθµισµένες περιοχές. Συνεπώς, ολόκληρο το πακέτο αποτελεί επενδυτική ενί- σχυση. Βάσει της λογικής αυτής, η Επιτροπή είχε εγκρίνει το συνδυασµό ελαφρύνσεων το 1986, χωρίς να εκτιµήσει αν οι ενισχύσεις ήταν επενδυτικές ή λειτουργικές. Η Επιτροπή δεν αµφισβητούσε τη λογική αυτή µέχρι το ∆εκέµβριο του 1997, όταν ενέκρινε, ως επενδυτικές ενισχύσεις, το ίδιο πακέτο ελαφρύνσεων για διαφορετικές επιχειρησιακές περιο- χές στην Ιρλανδία. (25) Έστω και αν οι ελαφρύνσεις προς τους µισθωτές µπορούσαν να θεωρηθούν λειτουργική ενίσχυση, η ενίσχυση αυτή είναι ιρλανδικές αρχές συµβατή µε τους σχετικούς κανόνες. Οι περιγράφουν πώς η χορήγηση των ενισχύσεων στις εκτάσεις των 27 και 12 acre ήταν σύµφωνες µε τους όρους µε τους οποίους γίνονται αποδεκτές οι περιφερειακές λειτουργικές ενισχύσεις όπως θεσπίζονται στις κατευθυντήριες γραµµές του 1988. Συγκεκριµένα: (26) Τα κίνητρα είναι περιορισµένης χρονικής διάρκειας. Κίνητρα για την αντιµετώπιση των διαρθρωτικών µειο- νεκτηµάτων των επιχειρήσεων διατεθειµένη της νέας εµπορικής και οικιστικής ανάπτυξης στην πόλη πραγµατοποιήθηκε στη νότια όχθη του ποταµού Liffey, που είναι περισσότερο του συρµού, και έτσι συνεχίστηκε µία ήδη καθιερωµένη τάση. Ελλείψει χρηστών πρόθυµων να εγκατα- σταθούν στις περιοχές αυτές, καµία εµπορική επιχείρηση δεν αναπτύσσοντας ήταν δραστηριότητα στην περιοχή. Η προκατάληψη κατά της CHDA ενισχυόταν από το γεγονός ότι βρισκόταν δίπλα σε ένα συγκρότηµα εργατικών κατοικιών (στην οδό Sheriff) το οποίο ήταν συνώνυµο της κοινωνικής στέρησης, της δια- κίνησης ναρκωτικών, της εγκληµατικότητας και των βανδα- λισµών. διακινδυνεύσει να α) Το διάστηµα από το 1986 έως το 1991 (31) Η εταιρεία ανάπτυξης των τελωνειακών αποβάθρων ανέλαβε, µέσω διεθνούς διαγωνισµού, τη σύµβαση για την αναβάθ- µιση της περιοχής CHDA. Η πρότασή τους για τη CHDA περιελάµβανε γραφεία, διαµερίσµατα για οικιστική χρήση και ξενοδοχεία, χώρους στάθµευσης αυτοκινήτων, πολιτιστι- κές εγκαταστάσεις και εγκαταστάσεις ψυχαγωγίας, καθώς και καταστήµατα λιανικής πώλησης. (32) Το 1987, αναγνωρίστηκε το γεγονός ότι η ανάπτυξη της CHDA έπρεπε να δράσει ως καταλύτης για την ανάπτυξη των γειτονικών περιοχών. Στις 23 Μαΐου 1988, η έκταση 12 acre χαρακτηρίστηκε ως προστατευτική ζώνη µεταξύ των ολοκληρωµένων εγκαταστάσεων και της εγκατάλειψης που επικρατούσε στο ανατολικό τµήµα της CHDA, κυρίως το συγκρότηµα εργατικών κατοικιών της οδού Sheriff. Οι ιρλανδικές αρχές παρείχαν σαφή αποδεικτικά στοιχεία (επι- στολή της 11ης Ιουνίου 1999) που τεκµηρίωναν ότι η εξουσιοδότηση αυτή είχε επισυναφθεί στην ανακοίνωση του 1990 προς την Επιτροπή σχετικά µε τις τροποποιήσεις του αρχικού σχεδίου. (27) Τα εξεταζόµενα φορολογικά κίνητρα είχαν συγκεκριµένο σκοπό την κάλυψη των διαρθρωτικών µειονεκτηµάτων των επιχειρήσεων που δραστηριοποιούνται στην περιοχή. (33) Τα έργα κατασκευής στην έκταση των 27 acre ξεκίνησαν τον Ιούνιο του 1988. (28) Η επιχειρηµατολογία στο σηµείο αυτό πρέπει να αντιµετωπι- στεί στο πλαίσιο της πολιτικής περιφερειακής ανάπτυξης για µια περιφέρεια που καλύπτεται από την παρέκκλιση του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) της συνθήκης, καθώς και στο πλαίσιο µιας συγκεκριµένης και ολοκληρωµένης πολιτικής αστικής ανάπτυξης (προς επίρρωση αναφέρονται και άλλες κοινοτικές ενέργειες όπως η πρωτοβουλία URBAN). Για λόγους που αφορούν τη θέση του οικοπέδου, το διαρθρωτικό µειονέκτηµα των επιχειρήσεων που λαµβά- νουν την ενίσχυση συνδέεται µε την τοποθεσία. (29) Οι αρχές παρέχουν ιστορική επισκόπηση και φωτογραφικό αρχείο της πορείας αστικής αναβάθµισης. Συγκεκριµένα: (30) Το πρώτο καθεστώς αστικής ανάπλασης εγκρίθηκε το 1986 µε σκοπό την αναµόρφωση πρώην περιοχών της αποβάθρας, οι οποίες είχαν περιπέσει σε αχρησία µετά τη µεταφορά των λιµενικών εγκαταστάσεων σε νέα τοποθεσία. Με τη συνεχιζό- µενη µείωση της απασχόλησης στο λιµάνι, η περιοχή έπαψε να χρησιµοποιείται σε µεγάλο βαθµό και εγκαταλείφθηκε, ενώ κατά τις δεκαετίες του 1970 και του 1980 αντιµετώ- πιζε σηµαντικά κοινωνικά προβλήµατα, κυρίως υψηλή ανερ- γία, συνοδευόµενη από φτώχεια, εγκληµατικότητα και βαν- δαλισµούς. Κατά το διάστηµα αυτό, το µεγαλύτερο µέρος β) Το διάστηµα µεταξύ 1991 και 1994 (34) Μέχρι τα τέλη του 1991, είχε ολοκληρωθεί µόνο το 34 % των συνολικών αναπτυξιακών έργων που προτείνονταν για την έκταση των 27 acre. Μεταξύ των ετών 1991 και 1994 δεν πραγµατοποιήθηκαν έργα ανάπτυξης λόγω της οικονο- µικής κρίσης (πόλεµος του Κόλπου, οικονοµική ύφεση, νοµισµατική κρίση του 1992-93, υψηλά επιτόκια και µία πρωτοφανής κάµψη στην ιρλανδική αγορά ακινήτων). Σε αντίθεση µε την πιο καθιερωµένη νότια τοποθεσία, οι εµπο- ρικές τράπεζες δεν ήταν σε θέση να εξασφαλίσουν τη χρηµα- τοδότηση των έργων. γ) Το διάστηµα µεταξύ 1994-1997 (35) Στα τέλη Μαΐου 1995, είχε ολοκληρωθεί µόλις το 38 % της έκτασης των 27 acre. Η επέκταση των φορολογικών κινήτρων παρείχε τη δυνατότητα ανάπτυξης του 60 % του οικοπέδου µέχρι τα τέλη της περιόδου αυτής. Οι δυσχέρειες που αφορούσαν την έκταση των 12 acre συνεχίστηκαν και έθεσαν ένα πρόβληµα δηµόσιας εικόνας και ασφάλειας των υποψήφιων σχεδίων σχετικά µε την έκταση των 27 acre. 14. 10. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 260/41 δ) Το διάστηµα µετά το 1997 (36) Μόνο αφού είχε προχωρήσει αισθητά η αναβάθµιση της έκτασης των 27 acre κατέστη δυνατός ο σχεδιασµός της ανάπτυξης του οικοπέδου των 12 acre. Οι αρχές παραθέ- τουν απόψεις επαγγελµατιών βάσει των οποίων η συνέχιση της χορήγησης φορολογικών κινήτρων ήταν απαραίτητη προϋπόθεση για τη συνέχιση των έργων ανάπτυξης. Η κατε- δάφιση και αναδιάρθρωση του οικιστικού συγκροτήµατος της οδού Sheriff, η οποία έγινε χάρη σε οικιστικά φορολο- γικά κίνητρα, ευνόησε επίσης την πολιτιστική επανάσταση που ήταν απαραίτητη για την πραγµατοποίηση της ανέ- γερσης εµπορικών γραφείων στην πιο υποβαθµισµένη περιοχή του κέντρου του ∆ουβλίνου. (37) Οι επαγγελµατίες σύµβουλοι που ανέφεραν οι ιρλανδικές αρχές βεβαιώνουν ότι αν δεν χορηγούνταν τα κίνητρα θα ήταν απίθανο να αναπτύξουν δραστηριότητα οι µισθωτές στη CHDA, και θα προτιµούσαν άλλες πιο ελκυστικές περιοχές. Στις παρατηρήσεις των αρχών και στις εκθέσεις που τις τεκµηριώνουν επισηµαίνεται επίσης ότι η ύπαρξη προσυµβατικών συµφωνιών, ή συµφωνιών µίσθωσης, ήταν σηµαντικές για τους επενδυτές των κτιρίων και για τις τράπεζες που θα χορηγούσαν τα δάνεια. (38) Τα παρεχόµενα κίνητρα είχαν σκοπό να ελαφρύνουν το διαρθρωτικό µειονέκτηµα των επιχειρήσεων που δραστηριο- ποιούνται στην περιοχή συµβάλλοντας στην εξάλειψή του. Συνεχής και εξισοροπηµένη ανάπτυξη (39) Τα φορολογικά κίνητρα έχουν σκοπό να προωθήσουν τη εξισορροπηµένη ανάπτυξη της οικονοµικής συνεχή και δραστηριότητας στη CHDA και την πρόκληση πλεονασµατικής παραγωγικής δυναµικότητας σε ορισµένους κλάδους. να αποτρέψουν που (40) Ο διαρκής χαρακτήρας των αποτελεσµάτων που παρέχει το σχέδιο αυτό αποτελεί πρωταρχικό στόχο του. Κατά τη δια- τύπωση της γραπτής τους άποψης, οι αρχές τονίζουν ότι όλες οι φορολογικές ελαφρύνσεις (ελάφρυνση ίση µε το διπλάσιο του µισθώµατος, µείωση των φορολογικών συντε- λεστών και φορολογικές απαλλαγές για επενδύσεις σε κεφα- λαιουχικό εξοπλισµό) έχουν συνδυαστεί και διαρθρωθεί µε δέσµευση επιδιώκει τρόπο ιδιοκτητών και µισθωτών στην περιοχή. (Οι φορολογικές απαλλαγές π. χ. προσαρµόζονται κατά φθίνουσα κλίµακα αν ο ιδιοκτήτης πωλήσει το κτίριο εντός των πρώτων 14 ετών της περιόδου απόσβεσης). Θα ήταν αδύνατο να πειστούν οι µισθωτές να δεσµευτούν για τόσο µεγάλα χρονικά διαστή- µατα στην περιοχή, αν η ελάφρυνση που ισούται µε το διπλάσιο του µισθώµατος και οι µειώσεις των φορολογικών συντελεστών δεν είχαν δεκαετή διάρκεια. Με τη δέσµευση αυτή, παρέχεται χρόνος στην περιοχή για να εδραιωθεί και να γίνει αποδεκτή ως χώρος εγκατάστασης επιχειρήσεων. µακροπρόθεσµη τη (41) Όσον αφορά τον εξισορροπηµένο χαρακτήρα της ανά- πτυξης, οι αρχές αποδεικνύουν ότι τα κίνητρα στην περιοχή CHDA έχουν χορηγηθεί, χωρίς να προορίζονται για συγκε- κριµένους κλάδους, ως µέρος ενός ενοποιηµένου και ευρύ- τερου αναπτυξιακού σχεδίου της περιοχής το συντονισµό του οποίου έχει αναλάβει µία ενιαία αρχή και το οποίο συνδυάζει, επιτυχηµένα, την επιχειρηµατική και οικιστική ανάπτυξη. (42) (43) (44) Το καθεστώς δεν έχει προκαλέσει πλεονασµατική παραγω- γική δυναµικότητα σε ορισµένους κλάδους σε κοινοτικό επίπεδο. Έχουν τηρηθεί ειδικοί κανόνες για τις κρατικές ενισχύσεις σε ορισµένους κλάδους και για τις προβληµατικές επιχειρήσεις. Τα εξεταζόµενα κίνητρα ουδέποτε επεδίωξαν την προώθηση των εξαγωγών προς άλλα κράτη µέλη. δηµόσιες (45) Οι ιρλανδικές αρχές δεν υπέβαλαν ετήσιες εκθέσεις, δεδοµέ- νου ότι η Επιτροπή ουδέποτε χαρακτήρισε τα εξεταζόµενα κίνητρα ως λειτουργικές ενισχύσεις. Προέβησαν, ωστόσο, σε τακτικές δηµόσιες προσκλήσεις υποβολής προσφορών στη σειρά «C» της Επίσηµης Εφηµερίδας των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων) ανα- κοινώνοντας την ανάπτυξη της περιοχής. Στο πλαίσιο της παρούσας ερευνητικής διαδικασίας, ωστόσο, οι αρχές προ- σκόµισαν όλα τα στοιχεία που ζητήθηκαν για όλα τα έργα που εκτελούνται στη CHDA. διακηρύξεις (όπως λ. χ. (46) (47) Εξάλλου, οι αρχές υπογράµµισαν ότι η ελάφρυνση που ισούται µε το διπλάσιο του µισθώµατος και οι µειώσεις των φορολογικών συντελεστών για µισθωτές µη οικιστικών ακινήτων δεν έχουν συµπεριληφθεί στο νέο σχέδιο αστικής ανάπλασης (Ν 563/98) ή στο πρότυπο σχέδιο αγροτικής αναβάθµισης (Ν 564/98), ούτε σε σχέδιο που αφορά µία επιχειρησιακή ζώνη παρακείµενη στο περιφερειακό αεροδρό- µιο του Cork (Ν 204/99). Στην επιστολή της για την κίνηση της διαδικασίας του άρθρου 88 παράγραφος 2, η Επιτροπή είχε επίσης τονίσει ότι οι διαδοχικές παρατάσεις αυτής της µακροχρόνιας λει- τουργικής ενίσχύσης υπήρχε πιθανότητα να επεκτείνουν το αποτέλεσµα της ενίσχυσης πέραν των «αρχικών σταδίων ανά- πτυξης». Στο σηµείο αυτό οι αρχές απαντούν αναφέροντας τη βραδεία πορεία της ανάπτυξης στη CHDA, αφού τα ολοκληρωµένα έργα ανάπτυξης αντιπροσωπεύουν σήµερα µόλις το 13 % των «εγκαταλελειµµένων χώρων σε αστικό περιβάλλον» στην περιοχή Docklands. IV ΠΑΡΑΤΗΡΗΣΕΙΣ ΤΩΝ ΕΝ∆ΙΑΦΕΡΟΜΕΝΩΝ (48) Οι παρατηρήσεις που υπέβαλαν οι ενδιαφερόµενοι συνοψί- ζονται ως εξής: (49) Τα κίνητρα είτε δεν συνιστούν κρατικές ενισχύσεις ή, τουλά- χιστον, εξαιρούνται δυνάµει του άρθρου 86 παράγραφος 2 της συνθήκης, διότι το κράτος απλώς επιβραβεύει µε λογικό τρόπο τους «χρήστες», οι οποίοι αναλαµβάνουν τον κίνδυνο (τον οποίο διαφορετικά θα επωµιζόταν το κράτος) ανά- πτυξης της περιοχής. Η υπηρεσία τελωνειακών αποβάθρων (Customs House Docks Authority) (και η υπηρεσία που τη διαδέχθηκε, η Dublin Docklands Development Authority) έχει αναλάβει την υποχρέωση να προβεί στην αναβάθµιση των εξεταζόµενων περιοχών. Οι «χρήστες» της περιοχής εκτε- λούν ουσιαστικά, µέσω κοινών επιχειρήσεων µε την υπηρε- σία αυτή, ορισµένα από τα έργα τα οποία έχουν ανατεθεί στην υπηρεσία για λογαριασµό του κράτους. Η ενίσχυση είναι θεµιτή δυνάµει του άρθρου 86, παράγραφος 2 της συνθήκης, εφόσον θεωρείται απαραίτητη για να διασφαλίσει την εκτέλεση µιας υπηρεσίας γενικού οικονοµικού ενδιαφέ- ροντος. L 260/42 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 14. 10. 2000 (50) (51) (52) (53) (54) (55) Τα εξεταζόµενα µέτρα δεν συνιστούν παράνοµη ενίσχυση, διότι αντιπροσωπεύουν µία «επουσιώδη» τροποποίηση υφι- στάµενου σχεδίου το οποίο εγκρίθηκε από την Επιτροπή το 1986 βάσει του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α). Η γεωγραφική επέκταση δεν αλλοιώνει ουσιαστικά τις προϋ- ποθέσεις βάσει των οποίων χορηγήθηκε η εν λόγω έγκριση. Εξάλλου, η γεωγραφική επέκταση της έκτασης των 12 acre είχε κοινοποιηθεί στην Επιτροπή το 1990. Οι προθεσµίες παρατάθηκαν προκειµένου να βοηθήσουν στην εκπλήρωση του στόχου του σχεδίου όσον αφορά την αστική αναβάθ- µιση που γινόταν µε πολύ αργούς ρυθµούς. Τα µέτρα δεν εµπίπτουν στο πεδίο εφαρµογής του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης, διότι δεν επηρεάζουν το εµπόριο µεταξύ των κρατών µελών και διότι είναι ελάχιστα τα ποσά των ενισχύσεων που έλαβαν οι επιµέρους δικαιού- χοι. Εφόσον θεωρηθεί ότι η ενίσχυση εµπίπτει στο πεδίο εφαρ- µογής του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ, δύναται να λάβει παρέκκλιση δυνάµει του άρθρου 87 παρά- γραφος 3, στοιχείο α), ως περιφερειακή επενδυτική ενί- σχυση. Πέραν του γεγονότος ότι η εξεταζόµενη περιοχή είναι επιλέξιµη για τη χορήγηση περιφερειακής ενίσχυσης, ο ενδιαφερόµενος υπογραµµίζει την ανεργία που επικρατεί εκεί, τη µακρά πορεία ανάπτυξης και την απόλυτη ανάγκη εξεύρεσης µισθωτών οι οποίοι θα συνάψουν µακροχρόνιες συµβάσεις. Ακόµη και αν θεωρηθεί λειτουργική ενίσχυση, το καθεστώς συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά διότι είναι σύµφωνο µε τους όρους που θεσπίζονται στην ανακοίνωση του 1988 σχετικά µε την εφαρµογή του άρθρου 87 παράγραφος 3 στις περιφερειακές ενισχύσεις, όσον αφορά τη χορήγηση ενισχύσεων σε περιφέρειες που προβλέπονται στο άρθρο 87 παράγραφος 3, στοιχείο α). Έχει ήδη δηµιουργηθεί µία θεµιτή προσδοκία εκ µέρους των δικαιούχων οι οποίοι έχουν ήδη εγκατασταθεί στην περιοχή και έχουν λάβει κάθε φιλότιµο και συνετό µέτρο για να ελέγξουν αν η ενίσχυση ήταν νόµιµη ένας µισθωτής της «αρχικής» περιοχής µετέφερε τις δραστηριότητές του εκεί εκτιµώντας και προσδοκώντας ότι η CHDA θα αναβαθµιζό- ταν στο σύνολό της. Τίθεται το ερώτηµα πώς η Επιτροπή µπορεί να καταλήξει στο συµπέρασµα ότι το καθεστώς δεν συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά χωρίς να έχει ερευνήσει ανάλογα κίνητρα αστικής αναβάθµισης σε άλλα κράτη µέλη. Υποστηρίζεται ότι ανάλογα κίνητρα είναι συχνότατα και εµφανίζονται στο πρόγραµµα URBAN. V ΑΞΙΟΛΟΓΗΣΗ ΤΗΣ ΕΝΙΣΧΥΣΗΣ (57) Η Επιτροπή εκτιµά ότι τα εξεταζόµενα µέτρα συνεπάγονται κρατική ενίσχυση που χορηγήθηκε από το κράτος µέλος ή µέσω κρατικών πόρων. Το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ αναφέρεται σε ενίσχυση που χορηγείται «σε οποιαδήποτε µορφή». Ενισχύσεις που χορηγούνται υπό µορφή φοροαπαλλαγών (όπως η µείωση των φορολογικών συντελεστών) ή άλλων ευνοϊκών φορολογικών ρυθµίσεων (όπως ελάφρυνση ίση µε το διπλάσιο του µισθώµατος) αφο- ρούν κρατικούς πόρους, εφόσον το κράτος µέλος παραιτεί- ται µε τον τρόπο αυτό από φορολογικά έσοδα, ή από τη δυνατότητα της λήψης φορολογικών εσόδων τα οπία κανο- νικά θα εισέπραττε. Αυτό ισχύει ασχέτως εάν η ενίσχυση του είδους αυτού χορηγείται από τις κεντρικές αρχές του κρά- τους µέλους ή από τοπικές αρχές, οι οποίες αποτελούν αναπόσπαστο τµήµα του κράτους µέλους ή συνδέονται µε αυτό. Η Επιτροπή εκτιµά ότι ενισχύσεις του είδους αυτού σαφώς στρεβλώνουν ή απειλούν να στρεβλώσουν τον ανταγωνισµό ευνοώντας τις δικαιούχους επιχειρήσεις σε σύγκριση µε άλλες επιχειρήσεις που βρίσκονται στο ίδιο κράτος µέλος και δεν λαµβάνουν ανάλογη ενίσχυση. Εξάλ- λου, δεδοµένου του ευρέως φάσµατος των όρων του καθεστώτος, δεν µπορεί να αποκλεισθεί ότι µια τέτοια ενί- σχυση ενδέχεται να επηρεάσει το εµπόριο µεταξύ των κρατών µελών. Αυτό επιβεβαιώνεται από τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή όσον αφορά τις δραστηριότητες ορισµένων επιµέρους δικαιούχων. Συγκεκριµένα, π. χ. , η Επι- τροπή εκτιµά ότι η χορήγηση ενισχύσεων σε επιχειρήσεις που δραστηριοποιούνται στον τοµέα των χρηµατοπιστω- τικών υπηρεσιών (και σε συναφείς ή ανάλογους τοµείς) είναι, καταρχήν, σε θέση να επηρεάσει το εµπόριο µεταξύ των κρατών µελών. Καταρχήν, σηµειώνονται σηµαντικές ενδοκοινοτικές τοµέα των χρηµατοπιστωτικών υπηρεσιών, έναν τοµέα για τη φιλε- λευθεροποίηση του οποίου έχουν θεσπιστεί πολλές νοµοθε- τικές διατάξεις σε κοινοτικό επίπεδο, και ο οποίος ενδέχεται να επηρεαστεί σοβαρά από την εισαγωγή του ευρώ. ∆εύτε- ρον, οι επιχειρήσεις χρηµατοπιστωτικών υπηρεσιών απο- κτούν όλο και περισσότερο κινητικό χαρακτήρα και οι κρα- τικές ενισχύσεις ενδέχεται να αποτελέσουν ένα σηµαντικό παράγοντα που θα επηρεάσει τις εκτιµήσεις τους σχετικά µε την καλύτερη τοποθεσία εγκατάστασης για την ανάπτυξη των επιχειρηµατικών τους δραστηριοτήτων. Οµοίως, σε έναν τοµέα όπως τα ξενοδοχεία, ασχέτως της γεωγραφικής αγο- ράς την οποία φέρεται να εξυπηρετεί το συγκεκριµένο ίδρυµα, εξακολουθεί να υπάρχει πάντοτε η δυνατότητα ότι οι επιχειρήσεις άλλων κρατών µελών µπορεί να θελήσουν να εγκατασταθούν στην εν λόγω αγορά, αλλά παρεµποδίζονται ή αποθαρρύνονται λόγω των κρατικών ενισχύσεων. Στις περιπτώσεις αυτές, η Επιτροπή εκτιµά επίσης ότι δεν µπορεί να αποκλεισθεί το γεγονός ότι επηρεάζεται το εµπόριο µεταξύ των κρατών µελών. εµπορικές συναλλαγές στον V. 1. Κρατική ενίσχυση (56) Η Επιτροπή, αφού έλαβε υπόψη τη γνώµη των ιρλανδικών αρχών, καθώς και τα επιχειρήµατα των µερών, εµµένει στη θέση της, η οποία διατυπώθηκε στην επιστολή προς τις ιρλανδικές αρχές για την κίνηση της διαδικασίας του άρ- θρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, ότι δηλαδή το εξεταζόµενο καθεστώς ενισχύσεων συνιστά παράνοµη, λει- τουργική κρατική ενίσχυση, σύµφωνα µε το άρθρο 87 παρά- γραφος 1. (58) Η Επιτροπή δεν αποδέχεται τον ισχυρισµό ότι, έστω και αν το κράτος µέλος επιβραβεύει απλώς τους δικαιούχους µε δίκαιο τρόπο διότι συµφώνησαν να συµπεριφερθούν µε τρόπο που όχι µόνον ωφελεί τους ίδιους, αλλά ικανοποιεί και έναν από τους στόχους της πολιτικής του κράτους µέλους (καθώς και της ίδιας της Κοινότητας), συνεπάγεται ότι δεν υφίσταται κρατική ενίσχυση. Μια τέτοια εφαρµογή του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ ενδείκνυται σε ορισµένες περιπτώσεις όταν το κράτος µέλος αγοράζει άµεσα, λ. χ. , γήπεδα, αγαθά, χρεόγραφα ή υπηρεσίες προς 14. 10. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 260/43 ενδείκνυται όταν, όπως στην ιδίαν κατανάλωσιν. ∆εν παρούσα περίπτωση, το κράτος προτρέπει σε συµπεριφορά που αποσκοπεί στην επίτευξη γενικότερων στόχων πολιτικής, όπως εκείνοι που αναφέρονται στο άρθρο 87 παράγραφος 2, το άρθρο 87 παράγραφος 3 ή τέλος στο άρθρο 86 παράγραφος 2 της συνθήκης. Τυχόν άλλη προσέγγιση θα εµπεριείχε τον κίνδυνο να στερήσει το άρθρο 88 παράγρα- φος 3 από την αποτελεσµατικότητά του. Η παρουσίαση εκ µέρους του κράτους µέλος των εξεταζόµενων ρυθµίσεων ως «µεταβίβαση κινδύνου» δεν µεταβάλλει την άποψη αυτήν, αλλά την επιβεβαιώνει. Ως εκ τούτου, ασχέτως εάν η ενί- σχυση στην παρούσα υπόθεση µπορεί να κριθεί ότι συµβιβά- ζεται µε την κοινή αγορά, δεν πρέπει να εκτιµηθεί δυνάµει του άρθρου 87 παράγραφος 1, αλλά δυνάµει του άρθρου 87 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ και, ενδεχοµένως, δυνά- µει του άρθρου 86 παράγραφος 2 (6). V. 2. Μη υφιστάµενο καθεστώς ενισχύσεων (61) Η Επιτροπή εκτιµά ότι, καταρχήν, απαιτείται κοινοποίηση για οποιαδήποτε τροποποίηση υφιστάµενου καθεστώτος. Εν πάση περιπτώσει, η Επιτροπή δεν θεωρεί ότι οι χρονικές επεκτάσεις καθεστώτων ενισχύσεων µπορούν, κατά κανόνα, να χαρακτηρισθούν άϋλες, και ασφαλώς όχι στην παρούσα περίπτωση, που οι επεκτάσεις καλύπτουν πολλά έτη. Η Επιτροπή δεν θεωρεί επίσης ότι οι τροποποιήσεις των ουσιωδών στοιχείων ενός καθεστώτος, είτε πρόκειται για τις ουσιαστικές διατάξεις του, το εδαφικό πεδίο εφαρµογής του, ή τη χρονική του εφαρµογή µπορούν να θεωρηθούν ως εκτελεστικά µέτρα. Ούτε οι εκτιµήσεις σχετικά µε την πρα- κτική σκοπιµότητα, περιλαµβανόµενου του ισχυρισµού ότι η επέκταση συνέβαλε έµπρακτα στην πραγµατοποίηση του στόχου του αρχικού καθεστώτος, απαλλάσσουν την Επι- τροπή από την υποχρέωσή της να θέσει σε εφαρµογή τους κατάλληλους κανόνες της συνθήκης (7). (62) Λαµβανοµένων υπόψη των ανωτέρω εκτιµήσεων, η Επιτροπή επιβεβαιώνει την άποψή της ότι το εξεταζόµενο καθεστώς ενισχύσεων δεν αποτελεί υφιστάµενο καθεστώς ενισχύσεων, και ότι οι επιµέρους χορηγήσεις ενισχύσεων δεν καλύπτο- νται από κανένα υφιστάµενο καθεστώς ενισχύσεων. (59) Η Ιρλανδία και ορισµένοι από τους ενδιαφερόµενους υποστήριξαν ότι το εξεταζόµενο καθεστώς είναι ένα υφιστά- µενο καθεστώς ενισχύσεων, ή ότι οι επιµέρους χορηγήσεις ενισχύσεων καλύπτονται από ένα υφιστάµενο καθεστώς ενι- σχύσεων. Η Επιτροπή επισηµαίνει ότι το προβαλλόµενο επι- χείρηµα δεν αφορά τους ουσιαστικούς όρους της µεµονω- µένης ενίσχυσης σε σχέση µε το καθεστώς το οποίο υποτίθε- ται ότι την καλύπτει. Το πρόβληµα είναι καθαρά χρονικό. Εξάλλου, δεν υπάρχει αµφισβήτηση όσον αφορά τα γεγο- νότα. ∆εν αµφισβητείται η ηµεροµηνία λήξης του προεγ- κριθέντος από την Επιτροπή καθεστώτος ενισχύσεων, ούτε οι ηµεροµηνίες κατά τις οποίες χορηγήθηκαν οι επιµέρους ενισχύσεις. Επίσης δεν αµφισβητείται το γεγονός ότι οι επιµέρους επιχορηγήσεις πραγµατοποιήθηκαν µετά τη λήξη της περιόδου ισχύος του καθεστώς το οποίο αρχικά ενέκρινε η Επιτροπή. Τέλος, δεν αµφισβητείται ότι το νέο καθεστώς (ή η επέκταση του αρχικού καθεστώτος) δεν κοινοποιήθηκε στην Επιτροπή και ουδέποτε εγκρίθηκε από αυτήν. Κατά συνέπεια, το επιχείρηµα το οποίο διατυπώνει η Ιρλανδία και ορισµένοι από τους ενδιαφερόµενους αποτελεί ουσιαστικά θέµα αρχής, σε σχέση µε το οποίο η Επιτροπή δεν χρειάζεται περισσότερες πληροφορίες για να συναγάγει τα συµπερά- σµατά της. V. 3. Μη κοινοποίηση (63) Η Επιτροπή υπενθυµίζει τον κανόνα που περιέχεται στο άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ βάσει του οποίου η Επιτροπή πρέπει να ενηµερώνεται εγκαίρως περί των σχεδίων που αποβλέπουν να θεσπίσουν ή να τροποποιή- σουν τις ενισχύσεις, ώστε να δύναται να υποβάλει τις παρατηρήσεις της. Η Επιτροπή µε λύπη της επισηµαίνει ότι, στην παρούσα υπόθεση, η Ιρλανδία δεν συµµορφώθηκε µε αυτήν την υποχρέωση. (64) Η Επιτροπή υπενθυµίζει ακόµη ότι επιχειρήσεις που λαµβά- νουν κρατικές ενισχύσεις που έχουν εκτελεσθεί χωρίς την προηγούµενη κοινοποίησή τους και τις οποίες η ίδια είχε κρίνει ότι δεν συµβιβάζονται µε την κοινή αγορά δεν έχουν το δικαίωµα να βασίζονται στην αρχή της κοινοτικής νοµίµων προσδοκιών προκειµένου να νοµοθεσίας περί δικαιολογήσουν τη διατήρηση της κρατικής ενίσχυσης. Εν πάση περιπτώσει, τέτοιες εκτιµήσεις είναι εκτός θέµατος, δεδοµένου ότι η Επιτροπή απεφάνθη ότι το καθεστώς, όπως τροποποιήθηκε από την ιρλανδική κυβέρνηση, συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά. (60) Όταν η Επιτροπή εγκρίνει ένα καθεστώς ενισχύσεων το οποίο θεσπίζεται για καθορισµένο χρονικό διάστηµα, η έγκριση της Επιτροπής καλύπτει το καθεστώς µόνο µέχρι την καθορισθείσα ηµεροµηνία. Σε περίπτωση που θεσπιστεί ένα νέο καθεστώς για να καλύψει το διάστηµα µετά την καθορισθείσα ηµεροµηνία, ή εάν το υφιστάµενο καθεστώς τροποποιηθεί ούτως ώστε να παρατείνει την περίοδο ισχύος του, ή αν χορηγηθούν νέες επιµέρους ενισχύσεις, τότε υφί- σταται νέα ενίσχυση η οποία δεν καλύπτεται από την αρχική έγκριση της Επιτροπής. Οι νέες αυτές ενισχύσεις πρέπει να κοινοποιηθούν στην Επιτροπή σύµφωνα µε το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ. Η Επιτροπή δεν δικαιούται να αντιµετωπίσει τις ρυθµίσεις του είδους αυτού ως υφιστά- µενες ενισχύσεις. V. 4. De minimis (65) Η Επιτροπή τονίζει ότι η παρούσα απόφαση αφορά το καθεστώς, και όχι τα επιµέρους µέτρα εφαρµογής του καθεστώτος σε σχέση µε συγκεκριµένες επιχειρήσεις, µερικά από τα οποία αποτελούν ενδεχοµένως κρατική ενίσχύση κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1, ενώ άλλα όχι. Η παρούσα απόφαση δεν επηρεάζει τυχόν κρατικά µέτρα που δεν συνιστούν κρατική ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ. Τέτοιου είδους µπορεί να εξακολουθήσουν να εφαρµόζονται χωρίς να παραβιάζουν τις διατάξεις περί κρατικών ενισχύσεων. Συγκεκριµένα, η Επιτροπή υπογραµµίζει ότι τα µέτρα που (6) Υπόθεση Τ-106/95 FFSA κατά Επιτροπής [1997] ECR ΙΙ-229. έχει ακόµη δηµοσιευθεί, παράγραφοι 45 και 46. (7) Υπόθεση C-295/97 Piaggio, απόφαση της 17ης Ιουνίου 1999, που δεν L 260/44 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 14. 10. 2000 (66) είναι σύµφωνα µε τον κανόνα de minimis (8) δεν εµπίπτουν στο πεδίο εφαρµογής του άρθρου 87 παράγραφος 1. Σε περίπτωση που το κράτος µέλος διατηρεί αµφιβολίες σχε- τικά µε το αν, σε µια συγκεκριµένη περίπτωση, µπορεί να εφαρµοστεί το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ, οφείλει να κοινοποιήσει στην Επιτροπή την συγκεκριµένη υπόθεση. V. 5. Συµβιβάσιµο µε την κοινή αγορά Ενίσχυση λειτουργίας Καταρχήν, η Επιτροπή δεν θεωρέί επενδύσεις την καταβολή περιοδικών φόρων, φορολογικών συντελεστών ή άλλων επι- βαρύνσεων, εξόδων ή µισθωµάτων. Απεναντίας, η Επιτροπή εκτιµά ότι µία επιχείρηση που αναπτύσσει δραστηριότητα στην Ιρλανδία πρέπει κανονικά να επωµίζεται τις δαπάνες της καταβολής φόρων επί του φορολογητέου εισοδήµατός της, το οποίο υπολογίζεται, καταρχήν, βάσει των εσόδων µείον τις δαπάνες, χωρίς καµία ειδική διάταξη που να αφορά την τεχνητή διόγκωση τέτοιων δαπανών (όπως η ελάφρυνση ίση µε το διπλάσιο του µισθώµατος). Οι επιχειρήσεις αυτές πρέπει επίσης να επωµίζονται κανονικά τη δαπάνη κατα- βολής τοπικών φορολογικών συντελεστών και άλλων επιβα- ρύνσεων ή µισθωµάτων. Κατά την άποψη της Επιτροπής, η επιχείρηση πρέπει κανονικά να επωµίζεται τα έξοδα αυτά στην καθηµερινή της διαχείριση ή στις συνήθεις δραστη- ριότητές της. Κατά κανόνα τα έξοδα αυτά ανακύπτουν κατά περιόδους επί συνεχές και µη προσδιορίσιµο χρονικό διάστηµα. Η Επιτροπή καταλήγει στο συµπέρασµα ότι η ενίσχυση στην παρούσα υπόθεση είναι ενίσχυση που επιδιώ- κει να ελαφρύνει µία επιχείρηση από τις δαπάνες τις οποίες έπρεπε κανονικά να εντάξει στην καθηµερινή της διαχείριση ή στις συνήθεις δραστηριότητές της (9). Η Επιτροπή υπενθυ- µίζει σχετικά την άποψή της ότι η ενίσχυση λειτουργίας ανέκαθεν προσλαµβάνει τη µορφή φοροαπαλλαγών. Η Επι- τροπή συνάγει το συµπέρασµα ότι µια τέτοια ενίσχυση δεν είναι επενδυτική ενίσχυση, αλλά ενίσχυση λειτουργίας. Η Επιτροπή εκτιµά ότι οι ισχυρισµοί που αφορούν την κατά- σταση της ανεργίας, τη µακρά διαδικασία ανάπτυξης, τους κινδύνους που αναλαµβάνουν οι µισθωτές και την απόλυτη ανάγκη εξεύρεσης και εξασφάλισης µισθωτών µπορούν να µεταβάλουν τα αντικειµενικά χαρακτηριστικά της ενίσχυσης. Ούτε θεωρεί ότι σε όλες τις περιπτώσεις της παρούσας υπόθεσης, οι εξεταζόµενες ενισχύσεις πρέπει να εξεταστούν µαζί µε τις εκπτώσεις κεφαλαίου που χορηγούνται σε επεν- δυτές ως ενιαίο πακέτο, το οποίο ισοδυναµεί µε επενδυτική ενίσχυση. Και τούτο διότι ενδέχεται µε τον τρόπο αυτόν να δοθεί στις ενισχύσεις λειτουργίας η ευνοϊκότερη µεταχείριση που επιφυλάσσεται για τις επενδυτικές ενισχύσεις, όχι µόνο σε περιοχές που εµπίπτουν στο πεδίο εφαρµογής του άρ- θρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α), αλλά και σε περιοχές του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ. Επίσης, µια τέτοια προσέγγιση θα προκαλέσει ιδιαίτερη ανησυχία σε περιοχές που προβλέπεται να απολέσουν σύντοµα το καθεστώς του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοι- χείο α), όπως συµβαίνει στην παρούσα υπόθεση. Βάσει των ανωτέρω εκτιµήσεων, η Επιτροπή επιβεβαιώνει την άποψή (8) Ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά µε τον κανόνα de minimis για τις κρατικές ενισχύσεις (ΕΕ C 68 της 6. 3. 1996, σ. 9). (9) Υπόθεση Τ-459/93 Siemens κατά Επιτροπής [1995] ECR II-1675, παράγραφος 48. της ότι τα εξεταζόµενα µέτρα εµπεριέχουν ενίσχυση λειτουρ- γίας. Εφαρµογή των ουσιαστικών κανόνων για τις περιφε- ρειακές ενισχύσεις (67) Η εξεταζόµενη ενίσχυση θα εκτιµηθεί βάσει του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) της συνθήκης ΕΚ, το οποίο αποτελεί τη µόνη παρέκκλιση από το άρθρο 87 παράγραφος 1 που µπορεί να εφαρµοστεί στην παρούσα περίπτωση. (68) Η Επιτροπή αποδέχεται τα επιχειρήµατα που προβάλλουν οι ιρλανδικές αρχές σχετικά µε τη συµµόρφωση της παρούσας ενίσχυσης λειτουργίας µε τους ουσιαστικούς όρους που θεσπίζονται στην ανακοίνωση για τις περιφερειακές ενισχύ- σεις. Συγκεκριµένα: (69) Η ενίσχυση είναι περιορισµένης χρονικής διάρκειας. (70) (71) (72) (73) (74) (75) Το ιστορικό ανάπτυξης του χώρου, οι απόψεις των επαγγελ- µατιών εµπειρογνωµόνων και οι παρατηρήσεις των µισθωτών αποδεικνύουν ότι το µειονέκτηµα που υφίστανται οι επι- χειρήσεις που επιθυµούν να εγκατασταθούν στη CHDA υπήρξε ανέκαθεν η πενιχρή κατάσταση του χώρου και ο φόβος ότι η αρνητική φήµη που δικαίως διαθέτει από άποψη ασφάλειας θα αντανακλούσαν στη δηµόσια εικόνα της επιχείρησης. Τα κίνητρα είχαν σχεδιαστεί ειδικά για να αντιµετωπίσουν αυτό το µειονέκτηµα. Τα κίνητρα αποσκοπούν στην προώθηση της σννεχούς και εξισορροπηµένης ανάπτυξης της οικονοµικής δραστηριότη- τας στη CHDA και δεν προκαλούν πλεονασµατική παραγω- γική δυναµικότητα σε ορισµένους κλάδους. Τα κίνητρα δεν απευθύνονταν σε συγκεκριµένους κλάδους αλλά είχαν σκοπό να ανακουφίσουν το διαρθρωτικό µειονέκτηµα κάθε επιχείρησης που επιθυµούσε να εγκατασταθεί εκεί, συµβάλ- λοντας συνολικά στη βελτίωση της περιοχής. Επιπλέον, το συνολικό αποτέλεσµα του καθεστώτος ήταν η εξισορροπη- µένη οικονοµική ανάπτυξη της CHDA, η οποία επιτεύχθηκε στο πλαίσιο ενός ολοκληρωµένου σχεδίου που είχε ευνοϊκό αντίκτυπο και στον οικιστικό τοµέα. Τηρήθηκαν ειδικοί κανόνες σχετικά µε τις κρατικές ενισχύ- σεις σε ορισµένους κλάδους και τις προβληµατικές επιχειρή- σεις. Τα κίνητρα ουδέποτε επεδίωξαν εξαγωγών προς άλλα κράτη µέλη. την προώθηση των Στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 88 παράγραφος 2 ιρλανδικές αρχές έχουν ενηµερώσει της συνθήκης ΕΚ, οι πλήρως την Επιτροπή σχετικά µε τη µέχρι σήµερα εφαρµογή του καθεστώτος. Απασχόληση Ένας εκ των ενδιαφεροµένων (αλλά όχι το κράτος µέλος) αναφέρθηκε στις κατευθυντήριες γραµµές για τις ενισχύσεις απασχόλησης (10). ∆εδοµένου ότι η Επιτροπή εγκρίνει το τροποποιηθέν καθεστώς ως συµβιβάσιµο µε την κοινή αγορά, η Επιτροπή εκτιµά ότι οι εν λόγω αναφορές δεν είναι πλέον σχετικές µε το θέµα. (10) ΕΕ C 334 της 12. 12. 1995, σ. 4. 14. 10. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 260/45 (76) Επιπτώσεις της ενίσχυσης πέραν της περιόδου επιλεξι- µότητας ως ενισχυόµενης περιοχής Καταρχήν, η Επιτροπή λαµβάνει ως σηµείο εκκίνησης της εξέτασής της το χρόνο κατά τον οποίο χορηγείται η ενί- σχυση έναντι του χρόνου κατά τον οποίο πραγµατοποιού- νται εν συνεχεία οι καταβολές της ενίσχυσης. Ωστόσο, κατά την εκτίµησή της για το αν µία ενίσχυση συµβιβάζεται ή όχι µε την κοινή αγορά, η Επιτροπή λαµβάνει υπόψη όλα τα σχετικά στοιχεία, τα οποία, σε ορισµένες περιπτώσεις, ενδέ- χεται να περιλαµβάνουν το χρόνο κατά τον οποίο πραγµα- τοποιούνται οι δαπάνες (για τις οποίες χορηγείται η ενί- σχυση) και το χρόνο κατά τον οποίο καταβάλλεται η ενί- σχυση. Στις περισσότερες περιπτώσεις, δεν ανακύπτουν ιδιαίτερες δυσχέρειες. Ωστόσο, να ανακύψει κάποια δυσχέρεια ιδίως στην περίπτωση της ενίσχυσης λει- τουργίας, κατά τις οποίες η ενίσχυση χορηγείται σε σχέση µε δαπάνες οι οποίες αναµένεται να πραγµατοποιηθούν κατά περιόδους στο µέλλον επί σχετικά σηµαντικό χρονικό διάστηµα, ενώ και η ενίσχυση καταβάλλεται επίσης κατά περιόδους καθώς σωρεύονται οι εν λόγω δαπάνες. Αυτό µπορεί να ισχύει κυρίως όταν το εξεταζόµενο χρονικό διάστηµα επεκτείνεται σηµαντικά πέραν της ισχύος ενός υφιστάµενου νοµοθετικού πλαισίου και, ιδίως, όταν η ενί- σχυση χορηγείται όταν είναι πλέον σαφώς προβλέψιµες σηµαντικές µεταβολές του νοµοθετικού πλαισίου. Οι εκτιµή- σεις αυτές ενισχύονται ακόµη περισσότερο σε περιπτώσεις δηµοσιονοµικών ενισχύσεων, κατά τις οποίες η Επιτροπή καταβάλλει ιδιαίτερες προσπάθειες για να εξασφαλίσει δίκαιους όρους ανταγωνισµού (11). ενδέχεται (77) Οι ανησυχίες αυτές µπορούν να ισχύουν περισσότερο στο πλαίσιο των περιφερειακών ενισχύσεων, ιδίως όταν η υπόψη περιφέρεια χάσει το καθεστώς της ενισχυόµενης περιοχής, ή µεταβάλλει το καθεστώς της, µε συνέπεια να µην µπορεί πλέον να εγκριθεί η ενίσχυση λειτουργίας. Κατ’ εξαίρεσιν, µπορεί να θεωρηθεί ότι οι ενισχύσεις λειτουργίας συµβάλ- λουν στην περιφερειακή ανάπτυξη σε περιοχές του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α), υπό την προϋπόθεση ότι εξακολουθούν να πληρούνται ορισµένοι όροι. Η ενίσχυση αυτή µπορεί να δικαιολογηθεί λόγω του µειονεκτήµατος που επηρεάζει την επιχείρηση εξαιτίας της εγκατάστασής της σε περιοχή του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) και λόγω της συµβολής της επιχείρησης, απλώς µε την παρου- σία της, στην ανάπτυξη της περιοχής του άρθρου 87 παρά- γραφος 3, στοιχείο α). Εφόσον συνυπάρχουν οι δύο αυτοί παράγοντες, δηλαδή, εφόσον η περιοχή εξακολουθεί να εµπίπτει στο πεδίο εφαρµογής του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α), δικαιολογείται η συνέχιση της χορήγησης µιας τέτοιας ενίσχυσης. Ωστόσο, µόλις η περιφέρεια πάψει να εµπίπτει στο πεδίο εφαρµογής του άρθρου 87 παράγρα- φος 3, στοιχείο α), παύει να δικαιολογείται και η χορήγηση της εν λόγω ενίσχυσης λειτουργίας. Ο συνεχής χαρακτήρας της ενίσχυσης λειτουργίας είναι εκείνος που κυρίως οδηγεί στο συµπέρασµα ότι η ενίσχυση αυτού του είδους δεν πρέπει, καταρχήν, να εγκρίνεται σε σχέση µε περιοδικές δαπάνες που εξακολουθούν να σωρεύονται επί σηµαντικό χρονικό διάστηµα µετά την ηµεροµηνία κατά την οποία η εξεταζόµενη περιοχή παύει να εµπίπτει στο πεδίο εφαρµογής του άρθρου 87, παράγραφος 3, στοιχείο α). ∆ιαφορετικά, δεν θα ετηρείτο ο περιοριστικός και αυστηρός χαρακτήρας της παρέκκλισης, ως εξαίρεση από το γενικό κανόνα. Τυχόν (11) Ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά µε την εφαρµογή των κανόνων για τις κρατικές ενισχύσεις σε µέτρα που αφορούν την άµεση φορολόγηση επιχειρήσεων (ΕΕ C 384 της 10. 12. 1998, σ. 3). άλλη προσέγγιση θα µπορούσε να θέσει σε αµφισβήτηση την αποτελεσµατικότητα της διαδικασίας µε την οποία η Επι- τροπή θεσπίζει κατά περιόδους τον κατάλογο των ενισχυό- µενων περιοχών, εξασφαλίζοντας ότι οι ενισχύσεις εστιάζο- νται στις περιοχές εκείνες που τις έχουν µεγαλύτερη ανάγκη. χαρακτήρα περιοδικού εκλαµβάνονται επίσης ότι στόχος (78) Η Επιτροπή επισηµαίνει επίσης ότι κατά κανόνα οι φοροα- παλλαγές ως καθεστώτα, λαµβανοµένου υπόψη του γεγονότος ότι τα κράτη µέλη παραµένουν συνήθως ελεύθερα να τροποποιούν ανά πάσα στιγµή τις φορολογικές τους διατάξεις. Ως καθεστώτα ενισχύσεων, οι φοροαπαλλαγές περιοδικού χαρακτήρα υπόκεινται στη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ. Η Επιτροπή επισηµαίνει της όσον αφορά τα καθεστώτα περιφερειακών ενισχύσεων είναι να περιορίσει το χρόνο ισχύος τους στο χρόνο ισχύος των υφιστάµενων χαρτών περιφερειακών ενισχύσεων. Η Επιτροπή πρότεινε, λ. χ. , κατάλληλα µέτρα για το σκοπό αυτό στα πλαίσια της εισαγωγής των κατευθυντηρίων γραµµών του 1998 για τις περιφερειακές ενισχύσεις. Υπό τις συνθήκες αυτές, η Επι- τροπή δεν δύναται να αποδεχθεί ότι µε την απλή διαδικασία µε την οποία το κράτος µέλος αναλαµβάνει µια επίσηµη δέσµευση, είτε πρόκειται για διοικητική πράξη είτε για σύµ- βαση, αυτό που στην πραγµατικότητα είναι καθεστώς ενι- σχύσεων που δύναται να αποτελέσει αντικείµενο της διαδι- κασίας του άρθρου 88 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ θεωρείται ότι διαφεύγει από τη διαδικασία αυτή και από κάθε περαιτέρω εξέταση. ∆εν πρέπει να επιτραπεί η συγκά- λυψη των πραγµατικών επιπτώσεων της ενίσχυσης µέσω των επίσηµων συνθηκών χορήγησής της. (79) (80) Βάσει όλων των ανωτέρω εκτιµήσεων, των περίπλοκων κοινωνικοοικονοµικών αποτιµήσεων και της ανάγκης να εξασφαλιστεί ότι η ενίσχυση δεν επηρεάζει δυσµενώς τις εµπορικές συνθήκες σε βαθµό που αντίκειται στο κοινό συµφέρον, η Επιτροπή µπορεί να κρίνει ότι τέτοιου είδους διατάξεις δεν συµβιβάζονται µε την κοινή αγορά. Στην παρούσα υπόθεση, προβλέπεται ότι το ∆ουβλίνο, το οποίο αποτελεί περιφέρεια επιλέξιµη για περιφερειακή ενί- σχυση δυνάµει του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) της συνθήκης ΕΚ, θα µετατραπεί σε περιφέρεια επιλέξιµη για περιφερειακή ενίσχυση δυνάµει του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο γ) µε ισχύ από την 1η Ιανουαρίου 2000. Κατά συνέπεια, από την ηµεροµηνία αυτή, η Ιρλανδία δεν θα µπορεί να χορηγεί περιφερειακή ενίσχυση, στην περιφέρεια του ∆ουβλίνου, µε τη µορφή ενίσχυσης λειτουργίας. Εντού- τοις, η Ιρλανδία αρχικά προέβλεπε ότι θα επέτρεπε τη χορήγηση φορολογικών κινήτρων περιοδικού χαρακτήρα (µε τη µορφή ελάφρυνσης ίσης µε το διπλάσιο του µισθώµατος και µείωσης των φορολογικών συντελεστών) σε σχέση µε τις συνήθεις δαπάνες και τους φόρους που καταβάλλονται κατά περιόδους επί χρονικό διάστηµα 10 ετών περίπου, ενώ το διάστηµα αυτό θα µπορούσε να παρατείνεται πολύ πέραν της ηµεροµηνίας κατά την οποία το ∆ουβλίνο θα έχανε κανονικά το καθεστώς της ενισχυόµενης περιοχής δυνάµει του άρθρου 87 παράγραφος 3, στοιχείο α). Βάσει των ανωτέρω εκτιµήσεων, και όλων των συνθηκών που αφορούν την παρούσα υπόθεση, η Επιτροπή δεν θεωρεί ότι ένα τέτοιο µέτρο συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά. Ωστόσο, έχει επίσης λάβει υπόψη το γεγονός ότι η Ιρλανδία τροποποίησε L 260/46 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 14. 10. 2000 των ειδικών περιστάσεων το αρχικό καθεστώς, εισάγοντας, µε ορισµένες εξαιρέσεις, καταληκτική ηµεροµηνία την 31 ∆εκεµβρίου 2003. Λαµβα- νοµένων υπόψη όλων της υπόθεσης, και ιδίως του γεγονότος ότι η Επιτροπή µέχρι το 1997 αντιµετώπισε ανάλογα µέτρα ενίσχυσης ως επενδυτι- κές ενισχύσεις, η Επιτροπή εκτιµά ότι οι εν λόγω φορολογι- κές διατάξεις είναι εύλογες, ιδίως αν ληφθεί υπόψη η διάρ- κεια των µεταβατικών διατάξεων που, σε ανάλογες περιπτώ- σεις, δύναται να θεωρηθεί ότι συµβιβάζονται µε την κοινή αγορά. Η Επιτροπή καταλήγει στο συµπέρασµα ότι το τρο- ποποιηθέν καθεστώς µπορεί να θεωρηθεί ότι συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά. Άρθρο 86 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ (81) Ένα ενδιαφερόµενο µέρος (αλλά όχι το κράτος µέλος) κάλεσε την Επιτροπή να λάβει γνώση της συνάφειας του άρθρου 86 παράγραφος 2 µε την παρούσα υπόθεση. ∆εδο- µένου ότι εγκρίνει το τροποποιηθέν καθεστώς ως συµβιβά- σιµο µε την κοινή αγορά, η Επιτροπή εκτιµά ότι οι εν λόγω ισχυρισµοί είναι πλέον άνευ αντικειµένου. η Επιτροπή κατέληξε στο συµπέρασµα ότι δύναται να θεω- ρηθεί ότι η ενίσχυση συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά σύµφωνα µε το άρθρο 87 παράγραφος 3, στοιχείο α) της συνθήκης ΕΚ, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Το τροποποιηθέν καθεστώς κρατικών ενισχύσεων µε το οποίο παρέ- χεται το δικαίωµα ελάφρυνσης ίσης µε το διπλάσιο του µισθώµατος και µείωσης των φορολογικών συντελεστών σε µισθωτές της περιοχής τελωνειακών αποβάθρων του ∆ουβλίνου στην Ιρλανδία, συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά. Άρθρο 2 Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στην Ιρλανδία. VI ΣΥΜΠΕΡΑΣΜΑΤΑ Βρυξέλλες, 22 ∆εκεµβρίου 1999. (82) Η Επιτροπή εκτιµά ότι η Ιρλανδία έθεσε παράνοµα σε εφαρ- µογή την εξεταζόµενη ενίσχυση, κατά παράβαση του άρ- θρου 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ. Ωστόσο, κατόπιν εξέτασης του τροποποιηθέντος καθεστώτος (και λαµβανο- µένης υπόψη της δέσµευσης την οποία ανέλαβε η Ιρλανδία), Για την Επιτροπή Mario MONTI Μέλος της Επιτροπής


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2510/99 esittäjä(t): María Sornosa Martínez (PSE) komissiolle. Valencian Terra Mitica -huvipuiston tapauksen osoittama riittämättömien vesivarojen kestävää käyttöä koskevan yhteisön lainsäädännön puute.

eurovoc_concepts:
EU law
environmental impact
environmental protection
fight against wastage
hydrology
impact study
sustainable development
tourist infrastructure
water management
water requirements
water resources
water supply

text: C 330 E/16 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 21. 11. 2000 (2000/C 330 E/015) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2510/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) komissiolle (22. joulukuuta 1999) Aihe: Valencian Terra Mitica -huvipuiston tapauksen osoittama riitt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:246)mien vesivarojen kest(cid:228)v(cid:228)(cid:228) k(cid:228)yt- t(cid:246)(cid:228) koskevan yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n puute Castellonin Jaume I -yliopiston taloustieteen laitoksen (cid:228)skett(cid:228)in julkaisema tutkimus her(cid:228)tti huolta Valen- cian alueella sijaitsevien Benidormin ja Finestratin kaupunkien asukkaiden keskuudessa, sill(cid:228) siin(cid:228) tutkittiin rakenteilla olevan Terra M(cid:237)tica -teemapuiston veden kysynt(cid:228)(cid:228). Teemapuiston vedentarve l(cid:228)hes kaksinker- taistaisi puuttuvan veden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n vuoteen 2002 menness(cid:228), mik(cid:228) merkitsisi vaikeata ongelmaa alueelle, joka on k(cid:228)rsinyt jatkuvista kuivuusongelmista. Aluehallituksen tuella rakennettava teemapuisto k(cid:228)ytt(cid:228)isi suurimman osan alueen vedest(cid:228) uusien rakennus- ten my(cid:246)t(cid:228) kasvavien matkailutarpeiden tyydytt(cid:228)miseen sek(cid:228) vapaa-ajan keskuksen yhteyteen rakennettavien golfkenttien yll(cid:228)pitoon ja kasteluun. T(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) ei ole lainkaan yhteis(cid:246)n direktiivej(cid:228), joissa s(cid:228)(cid:228)delt(cid:228)isiin veden liikak(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228) j(cid:228)senvaltioissa, etenkin kuivuudesta k(cid:228)rsivill(cid:228) alueilla. Kuitenkin Terra M(cid:237)tican kaltaiset tapaukset osoittavat, ett(cid:228) sellaiselle yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)lle, jossa asetettaisiin kriteerej(cid:228) vesivarojen oikealle k(cid:228)yt(cid:246)lle kest(cid:228)v(cid:228)n kehityksen mukaisesti, on tarvetta. josta k(cid:228)yt(cid:228)v(cid:228)t neuvottelut ovat edelleen Komissio esitti vuonna 1997 laatimassaan vesipuitedirektiiviss(cid:228), kesken, er(cid:228)it(cid:228) toimia tehokkaan ja kest(cid:228)v(cid:228)n vedenk(cid:228)yt(cid:246)n edist(cid:228)miseksi. Parlamentin ensimm(cid:228)isess(cid:228) k(cid:228)sit- telyss(cid:228) korostettiin ehdotuksen t(cid:228)t(cid:228) puolta, mutta siit(cid:228) tullaan viel(cid:228) neuvottelemaan neuvoston kanssa hyvin todenn(cid:228)k(cid:246)isess(cid:228) sovittelumenettelyss(cid:228). Miten komissio aikoo varmistaa vesivarojen tehokasta ja kest(cid:228)v(cid:228)(cid:228) k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228) koskevien toimien hyv(cid:228)ksymisen t(cid:228)m(cid:228)n direktiivin puitteissa tilanteessa, jossa veden kysynt(cid:228) on liiallista? Tiet(cid:228)(cid:228)k(cid:246) komissio, otettiinko juuri julkistetut vedenpuutetta koskevat tiedot huomioon tutkittaessa Terra M(cid:237)tica -puiston ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutuksia? Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (22. helmikuuta 2000) Komissio on parlamentin j(cid:228)senen kanssa t(cid:228)ysin samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ettei yhteis(cid:246)n nykyisell(cid:228) vesilains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)n- n(cid:246)ll(cid:228) varmisteta kaikkien vesien kest(cid:228)v(cid:228)(cid:228) hoitoa. T(cid:228)st(cid:228) syyst(cid:228) komissio on parlamentin ymp(cid:228)rist(cid:246)asioiden valiokunnan tekemien aloitteiden mukaisesti antanut parlamentille ja neuvostolle ehdotuksen vesipolitiikan kehysdirektiiviksi (1). Parlamentti antoi ehdotuksesta lausuntonsa (ensimm(cid:228)inen k(cid:228)sittely) helmikuussa 1999 (2), ja neuvosto vahvisti yhteisen kannan lokakuussa 1999 (3). Ehdotuksen k(cid:228)sittelyn edistymisen perusteella n(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) silt(cid:228), ett(cid:228) ehdotus hyv(cid:228)ksyt(cid:228)(cid:228)n lopullisesti yhteisp(cid:228)(cid:228)t(cid:246)smenettelyn mukaisesti kes(cid:228)ll(cid:228) 2000. Vesipolitiikan kehysdirektiiviss(cid:228) asetetaan pitk(cid:228)lle t(cid:228)ht(cid:228)(cid:228)vi(cid:228) ymp(cid:228)rist(cid:246)tavoitteita, joista yksi on (cid:148)ehk(cid:228)ist(cid:228) pohjaveden tilan huonontumista, ennallistaa pohjavesimuodostumia ja s(cid:228)ilytt(cid:228)(cid:228) tasapaino vedenoton ja pohjaveden muodostumisen v(cid:228)lill(cid:228)(cid:148) (4 artiklan 1 kohdan b alakohta). Direktiiviss(cid:228) edellytet(cid:228)(cid:228)n vesist(cid:246)- jolla varmistetaan sek(cid:228) pinta- ett(cid:228) alueisiin perustuvaa vesienhoitoa ((cid:148)vesipiirin hoitosuunnitelmat(cid:148)), pohjavesien suojelu (3 artikla). J(cid:228)senvaltiot velvoitetaan direktiiviss(cid:228) huolehtimaan sellaisten oikeudellisesti sitovien toimenpiteiden toteuttamisesta, joilla t(cid:228)m(cid:228) tavoite saavutetaan. T(cid:228)llaisia toimenpiteit(cid:228) ovat (cid:148)makean pintaveden ja pohjaveden oton sek(cid:228) makean pintaveden patoamisen ennakkovalvonta, mukaan lukien vedenottoa koskeva rekisteri tai rekisterit(cid:148). N(cid:228)ist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksist(cid:228) voidaan poiketa ainoastaan sellaisen vedenoton osalta, jolla ei ole merkitt(cid:228)v(cid:228)(cid:228) vaikutusta veden tilaan (11 artiklan 3 kohdan d alakohta). 21. 11. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 330 E/17 Komissio varmistaa direktiivin antamisen j(cid:228)lkeen sen asianmukaisen siirt(cid:228)misen osaksi kansallista lains(cid:228)(cid:228)- d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) ja t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanon k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)ll(cid:228) EY:n perustamissopimuksen mukaisia v(cid:228)lineit(cid:228) sek(cid:228) tiedottamalla asiasta kaikille asianosaisille ja kuulemalla niiden n(cid:228)kemyksi(cid:228). Avoimuuden varmistamiseksi direktiivi velvoittaa j(cid:228)senvaltiot tiedottamaan kansalaisille ja asianosaisille vesipiirien hoitosuunnitelmien laadinnasta. Parlamentin j(cid:228)senen esille ottamaan tapaukseen ei voida soveltaa tiettyjen julkisten ja yksityisten hankkei- den ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arvioinnista 27. kes(cid:228)kuuta 1985 annettua neuvoston direktiivi(cid:228) 85/337/ETY (4), koska teemapuistot eiv(cid:228)t kuulu kyseisen direktiivin soveltamisalaan. Teemapuistoihin voidaan kuitenkin soveltaa ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arviointia koskevaa, direktiivin 85/337/ETY muuttamisesta 3. maaliskuuta 1997 annettua direktiivi(cid:228) 97/11/EY (5), kun on kyse tapauksista, joissa j(cid:228)senvaltio katsoo hankkeella olevan merkitt(cid:228)vi(cid:228) ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutuksia. K(cid:228)sill(cid:228) olevaan tapaukseen ei voida kuitenkaan soveltaa viimeksi mai- nittuakaan direktiivi(cid:228), koska hanketta koskeva hakemus tehtiin ennen kuin j(cid:228)senvaltioiden oli ryhdytt(cid:228)v(cid:228) soveltamaan kyseist(cid:228) direktiivi(cid:228). N(cid:228)iden yhteis(cid:246)n vesilains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)st(cid:228) ja ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arvioinnista esitettyjen tosiseikkojen perus- teella on todettava, ettei ole olemassa sellaista oikeusperustaa, joka antaisi komissiolle mahdollisuuden puuttua asiaan. (1) EYVL C 184, 17. 6. 1997; EYVL C 16, 20. 1. 1998; EYVL C 108, 7. 4. 1998; EYVL C 342 E, 30. 11. 1999. (2) EYVL C 150, 28. 5. 1999. (3) Neuvoston yhteinen kanta, vahvistettu 22. 10. 1999 (EYVL C 343, 30. 11. 1999). (4) EYVL L 175, 5. 7. 1985. (5) EYVL L 73, 14. 3. 1997. (2000/C 330 E/016) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2531/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Alexandros Alavanos (GUE/NGL) komissiolle (4. tammikuuta 2000) Aihe: Klassisten opintojen ja antiikin kreikan ja latinan opetuksen edist(cid:228)misest(cid:228) oppilaitoksissa vastaavan keskuksen perustaminen Jo vuonna 1995 Euroopan unionin opetusministerien neuvostolle toimitettiin muistio, joka koski latinan ja antiikin kreikan kielen opettamisen edist(cid:228)mist(cid:228) Euroopan unionin oppilaitoksissa, erityisesti keskiasteen oppilaitoksissa. Kuten Italian, Ranskan, Kreikan ja Espanjan hallitusten edustajat korostivat, (cid:148)klassillisen filologian opinnot ovat meid(cid:228)n aikanamme enemm(cid:228)n kuin koskaan eritt(cid:228)in arvokas opetusv(cid:228)line nuorten ihmisten kasvatuksessa, jotka t(cid:228)m(cid:228)n yhteisen henkisen perinn(cid:246)n ansiosta voisivat kehitt(cid:228)(cid:228) aitoa eurooppa- laista tietoisuutta oikeutetun kansallistunteensa rinnalla(cid:148). Koska on kulunut jo viisi vuotta, eik(cid:228) Euroopan unioni ole ryhtynyt konkreettisiin toimiin; koska tulevan vuosisadan ei pid(cid:228) merkit(cid:228) klassisten opintojen katoamista keskiasteen koulutuksesta; koska klassisia opintoja edustavat maineikkaat henkil(cid:246)t kuten Jacqueline de Romilly Ranskan Akatemiasta ja Jean Pierre Vernant, molemmat CollŁge de Francen kunniaprofessoreita, ilmaisevat pettymyksens(cid:228) sen johdosta, ett(cid:228) klassiset opinnot ovat h(cid:228)vi(cid:228)m(cid:228)ss(cid:228) keskiasteen koulutuksesta (Le Monde, 12. 11. 1999), komissiolta kysyt(cid:228)(cid:228)n, mit(cid:228) aloitteita se voisi toteuttaa my(cid:246)t(cid:228)vaikuttaakseen t(cid:228)m(cid:228)n keskuksen perustamiseen? Viviane Redingin komission puolesta antama t(cid:228)ydent(cid:228)v(cid:228) vastaus (15. maaliskuuta 2000) Opetusministerien neuvoston kokouksessa 31. maaliskuuta 1995 Kreikan opetusministeri esitteli Kreikan muistion, joka koski klassisten opintojen eurooppalaisen keskuksen perustamista. Asiasta k(cid:228)ytiin lukuisia keskusteluja


title: Verordening (EG) nr. 2753/1999 van de Commissie van 22 december 1999 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 2009/1999 betreffende de verkoop, bij periodieke openbare inschrijving en voor uitvoer, van rundvlees uit de voorraden van bepaalde interventiebureaus

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
export
intervention agency
sale

text: 23. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 331/35 VERORDENING (EG) Nr. 2753/1999 VAN DE COMMISSIE van 22 december 1999 tot wĳziging van Verordening (EG) nr. 2009/1999 betreffende de verkoop, bĳ periodieke openbare inschrĳving en voor uitvoer, van rundvlees uit de voorraden van bepaalde interventiebureaus DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 805/68 van de Raad van 27 juni 1968 houdende een gemeenschappelĳke ordening der laatstelĳk gewĳzigd bĳ markten in de sector rundvlees (1), Verordening (EG) nr. 1633/98 (2), en met name op artikel 7, lid 3, buiten hun toedoen ontstane situatie kunnen resulteren, moeten de in artikel 5 van die verordening vastgestelde overnameperiode en geldigheidsduur van de certificaten worden verlengd. (2) De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor rundvlees, Overwegende hetgeen volgt: HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: (1) In het kader van Verordening (EG) nr. 2009/1999 van de Commissie van 20 september 1999 betreffende de verkoop, bĳ periodieke openbare inschrĳving en voor uitvoer, van rundvlees uit de voorraden van bepaalde intrekking van Verordening interventiebureaus en tot (EG) nr. 1587/1999 (3), zĳn voor grote hoeveelheden rundvlees uit Duitse interventievoorraden verkoopcon- tracten gesloten. Wegens ernstige onvoorziene admini- stratieve en praktische moeilĳkheden bĳ de overname, in verband met de voedselhulpleveringen aan vooral Rusland, is het Duitse interventiebureau niet in staat al het vlees waarvoor in het kader van Verordening (EG) nr. 2009/1999 met de kopers contracten gesloten zĳn, tĳdig beschikbaar te stellen. Om de marktdeelnemers te behoeden voor eventuele nadelige gevolgen die uit deze Artikel 1 Verordening (EG) nr. 2009/1999 wordt als volgt gewĳzigd: 1. In artikel 5, lid 1, wordt „twee maanden” vervangen door „drie maanden”. 2. In artikel 5, lid 2, wordt „60 dagen” vervangen door „90 dagen”. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Zĳ is van toepassing met ingang van 20 september 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 22 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 148 van 28. 6. 1968, blz. 24. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 17. (3) PB L 248 van 21. 9. 1999, blz. 15