title: PERGUNTA ESCRITA E-2487/99 apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão. Participação da Direcção-Geral dos Assuntos Sociais na política de contratos públicos.

eurovoc_concepts:
directive (EU)
environmental standard
labour standard
public contract
social legislation
social norm
worker with disabilities
working conditions

text: C 225 E/146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 8. 8. 2000 No respeitante aos anos de 1995, 1996 e 1997, a Comissªo forneceu os valores relativos ao nœmero total de navios na sua resposta (cid:224)s perguntas escritas P-1537/99 e E-1561/99 de Fraga Estevez (2). As listas de navios relativas a 1998 e 1999 foram comunicadas (cid:224)s autoridades responsÆveis pelo controlo das pescas nos Estados-membros em causa. Atendendo ao facto de estas informa(cid:231)ıes dizerem respeito a pessoas individuais, singulares ou colectivas, as referidas listas nªo podem, nos termos do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicÆvel (cid:224) pol(cid:237)tica comum das pescas (3), ser publicadas em pormenor, como solicitado. Tirando algumas excep(cid:231)ıes, para o per(cid:237)odo a partir de 1998, os navios identificados nas listas comunica- das (cid:224) Comissªo sªo idŒnticos nos dois anos em anÆlise. Com base nas verifica(cid:231)ıes preliminares efectuadas pela Comissªo, constata-se que, nos anos de 1995, 1996 e 1997, um certo nœmero de navios utilizou redes de emalhar de deriva para exercer uma pesca oportunista do atum. Alguns desses navios parecem ter abandonado esta pescaria ap(cid:243)s apenas uma campanha ou algumas marØs. (1) (2) (3) JO L 171 de 17. 6. 1998. JO C 170 E de 20. 6. 2000, p. 33. JO L 261 de 20. 10. 1993. (2000/C 225 E/159) PERGUNTA ESCRITA E-2487/99 apresentada por Richard Howitt (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Participa(cid:231)ªo da Direc(cid:231)ªo-Geral dos Assuntos Sociais na pol(cid:237)tica de contratos pœblicos Que contributo tem prestado a Direc(cid:231)ªo-Geral dos Assuntos Sociais na elabora(cid:231)ªo da futura Comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre Contratos Pœblicos e Aspectos Sociais? Tendo em conta a lei decretada pela Cidade de Madrid, nos termos da qual, na adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos, se favorecem as empresas que empregam pessoas com deficiŒncia, bem como a queixa relativa a esta lei, apresentada (cid:224) Comissªo pela Confedera(cid:231)ªo Nacional da Constru(cid:231)ªo (CNC), poderÆ a Comissªo garantir que a comunica(cid:231)ªo disporÆ de forma expl(cid:237)cita que este tipo de discrimina(cid:231)ªo positiva por parte do poder local Ø legal e deve mesmo ser incentivada? Em que medida Ø que a Comissªo, ao preparar a sua comunica(cid:231)ªo, levarÆ em linha de conta a concessªo de incentivos (cid:224)s empresas que respeitam as boas prÆticas em matØria social, ambiental, laboral e de direitos humanos em pa(cid:237)ses terceiros, em conformidade com a Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu (A4-0508/98) (1) sobre as normas da UE para as empresas europeias que operam nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento: para um C(cid:243)digo de Conduta Europeu, aprovada em 15 de Janeiro de 1999? (1) JO C 104 de 14. 4. 1999, p. 180. Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) Se bem que os objectivos prosseguidos pelas directivas relativas aos contratos pœblicos sejam de ordem essencialmente econ(cid:243)mica, hÆ vÆrias possibilidades de ter em conta a prossecu(cid:231)ªo de objectivos sociais nas compras da administra(cid:231)ªo pœblica, em conformidade com o direito comunitÆrio relativo aos contratos pœblicos. As condi(cid:231)ıes em que os critØrios sociais poderªo pesar nos processos de adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos jÆ foram indicadas no Livro Verde a na Comunica(cid:231)ªo sobre os contratos pœblicos na Uniªo Europeia, de 11 de Mar(cid:231)o de 1998 (1). Para clarificar os princ(cid:237)pios aplicÆveis e precisar as condi(cid:231)ıes nas quais serÆ poss(cid:237)vel a prossecu(cid:231)ªo de objectivos sociais, a Comissªo elaborarÆ uma comunica(cid:231)ªo interpretativa a adoptar no ano 2000. No que respeita ao projecto de decreto da Comunidade Aut(cid:243)noma de Madrid, a Comissªo remete o Senhor Deputado para a resposta que foi dada (cid:224) pergunta escrita E-185/99, de Carlos Carnero GonzÆlez (2). No entanto, a Comissªo faz questªo de lembrar que Ø dif(cid:237)cil, no actual estado do direito, admitir critØrios de atribui(cid:231)ªo ligados (cid:224) estrutura da empresa, mais do que (cid:224) qualidade da proposta. Dito isto, nada impede que se prevejam, nos cadernos de encargos, condi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo do contrato que tenham em conta 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 225 E/147 obriga(cid:231)ıes de carÆcter social, desde que estas nªo impliquem discrimina(cid:231)ıes para os concorrentes de outros Estados-membros e que seja assegurada uma transparŒncia adequada (por exemplo, atravØs da men(cid:231)ªo dessas obriga(cid:231)ıes nos anœncios de concurso ou nos cadernos de encargos). Por outro lado, as directivas sobre os contratos pœblicos permitem excluir os candidatos que nªo respeitem as obriga(cid:231)ıes por elas impostas e a legisla(cid:231)ªo em matØria social. Na elabora(cid:231)ªo do novo regulamento financeiro, actualmente em curso, a Comissªo tenciona introduzir a possibilidade de excluir candidatos quando estes nªo respeitem as suas obriga(cid:231)ıes em matØria social, ou por motivo de fraude ou corrup(cid:231)ªo, tanto para os contratos celebrados pela Comissªo como para os contratos financiados pelo or(cid:231)amento das Comunidades. (1) COM(98) 143 final. (2) JO C 341 de 29. 11. 1999. (2000/C 225 E/160) PERGUNTA ESCRITA E-2489/99 apresentada por Robert Evans (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Matadouros na GrØcia No in(cid:237)cio do ano, a Compassion in World Farming (CIWF) filmou o interior de quatro matadouros na GrØcia. Em dois matadouros de caprinos verificou-se que nªo era feito qualquer esfor(cid:231)o para atordoar os animais antes de serem degolados. Esta prÆtica constitui uma viola(cid:231)ªo clara da Directiva 93/119/CE do Conselho relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais no abate e/ou occisªo. Num terceiro matadouro de caprinos na GrØcia, os animais eram atordoados, mas de forma tªo inadequada que uma parte dos animais recobrava os sentidos ainda antes ou depois da degola. Neste matadouro foram observadas uma sØrie de viola(cid:231)ıes da Directiva 93/119/CE do Conselho (1). Num outro matadouro de su(cid:237)nos na GrØcia verificaram-se igualmente viola(cid:231)ıes da citada directiva. A CIWF comunicou todas as viola(cid:231)ıes constatadas (cid:224) Comissªo. Que medidas tenciona a Comissªo adoptar em rela(cid:231)ªo a estas viola(cid:231)ıes, a fim de assegurar que nos matadouros na GrØcia, futuramente, se cumpram as disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/119/CE do Conselho? (1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (28 de Janeiro de 2000) Os peritos veterinÆrios do Servi(cid:231)o Alimentar e VeterinÆrio (SAV) da Comissªo constataram deficiŒncias no atordoamento e abate de animais em matadouros na GrØcia durante missıes realizadas em Novembro e Dezembro de 1998. Estes relat(cid:243)rios encontram-se publicados no s(cid:237)tio web da Comissªo (http://euro- pa. eu. int/comm/dg24/health/vi/reports/index). Foi pedido (cid:224)s autoridades gregas que tomassem medidas para assegurar que fossem respeitadas as disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais no abate e/ou occisªo (1). Em resposta, o ministro grego da agricultura informou a Comissªo que «o servi(cid:231)o veterinÆrio central tomou todas as medidas administrativas necessÆrias e fez os maiores esfor(cid:231)os para aplicar a legisla(cid:231)ªo (Directivas 91/628/CEE e 93/119/CE, de 19 de Novembro de 1991, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (2))». O ministro grego da agricultura agendou tambØm para Fevereiro de 2000 um workshop destinado aos veterinÆrios pœblicos gregos relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte e abate. Foi planeada outra missªo (cid:224) GrØcia para o in(cid:237)cio de 2000 por forma a verificar a situa(cid:231)ªo actual relativa ao bem-estar animal


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2663/1999 af 16. december 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af rug inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1758/1999 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rye

formats: pdf print

text: L 325/42 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 17. 12. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2663/1999 af 16. december 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af rug inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1758/1999 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), 30. senest ændret ved forordning (EF) nr. 1253/1999 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/ 95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 for så vidt angår ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyr- relser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) En licitation over udførsel af Kommissionens forordning (EF) nr. 1758/1999 (5); restitutionen og/eller afgiften ved rug til alle tredjelande blev åbnet ved i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen på grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitu- tion under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forord- ning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen, og til de bydende, hvis bud omfatter en eksportafgift; (3) (4) anvendelse af ovennævnte kriterier på den nuværende markedssituation for den pågældende kornart medfører, i at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det artikel 1 nævnte beløb; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 10. indtil den 16. december 1999 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1758/ 1999 omhandlede licitation, fastsættes maksimumseksportresti- tutionen for rug til 67,00 EUR/t. Denne forordning træder i kraft den 17. december 1999. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 16. december 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 18. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. (5) EFT L 210 af 10. 8. 1999, s. 3


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2467/99 af Daniela Raschhofer (NI) til Kommissionen. Rejsen til Europa-Parlamentets mødeperioder i Strasbourg.

eurovoc_concepts:
European Commission
European Parliament
European official
allowances and expenses
road transport
seat of institution
transport accident

formats: html pdf print

text: C 280 E/50 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 3. 10. 2000 Hidtil har R(cid:229)det ikke modtaget indberetninger om, at dets ansatte skulle have v(cid:230)re involveret i trafik- ulykker i forbindelse med s(cid:229)danne tjenesterejser. R(cid:229)det minder i łvrigt det (cid:230)rede parlamentsmedlem om, at medlemmerne af R(cid:229)dets Gruppe vedrłrende Almindelige Anliggender regelm(cid:230)ssigt rejser fra Bruxelles til Europa-Parlamentets młdeperioder i Stras- bourg. (2000/C 280 E/049) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2467/99 af Daniela Raschhofer (NI) til Kommissionen (16. december 1999) Om: Rejsen til Europa-Parlamentets młdeperioder i Strasbourg Europa-Parlamentet młdes en gang om m(cid:229)neden i Strasbourg. Som fłlge heraf er det nłdvendigt, at utallige tjenestem(cid:230)nd og łvrige ansatte rejser fra b(cid:229)de Bruxelles og Luxembourg til Strasbourg. En stor del af disse »tjenesterejser« foretages i egen bil. Hertil stiller jeg fłlgende spłrgsm(cid:229)l. (cid:129) Hvor mange medarbejdere rejser i alt hver m(cid:229)ned fra hhv. Bruxelles og Luxembourg til Strasbourg? (cid:129) Hvor mange af disse medarbejdere kłrer i egen bil? (cid:129) Hvad belłber de samlede udgifter (inkl. overnatninger, mad osv. ) sig til i forbindelse med denne »flytning« til Strasbourg? (cid:129) Har man optegnelser, der viser, eller kendskab til, om og hvor ofte kommissionsmedarbejdere har v(cid:230)ret involveret i trafikulykker under disse rejser? (cid:129) Har man kendskab til, om der ved trafikulykker i forbindelse med disse rejser har v(cid:230)ret h(cid:229)rdts(cid:229)rede eller dr(cid:230)bte? (cid:129) Har man optegnelser over udgifterne som fłlge af ulykkerne? (cid:129) Afviger ulykkesstatistikken for hhv. udrejse- og hjemrejsedage fra andre dage? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Neil Kinnock (21. januar 2000) I 1998, der er det seneste (cid:229)r, foretog tjenestem(cid:230)nd fra Bruxelles og Luxembourg 2705 tjenesterejser i forbindelse med Europa-Parlamentets młdeperioder. Disse rejser kostede det p(cid:229)g(cid:230)ldende (cid:229)r i alt 1,3 mio. EUR, og 124 af rejserne blev foretaget i bil. Kommissionen er ikke bekendt med, at der er sket uheld under disse bilrejser. Den har derfor ingen oplysninger om uheld, skader eller dłdsfald. for hvilket alle tal foreligger, Kommissionen r(cid:229)der ikke over en detaljeret ulykkesstatistik for de relevante str(cid:230)kninger af det belgiske, luxembourgske og franske vejnet, som vil kunne benyttes til at beregne ulykkesfrekvenser. (2000/C 280 E/050) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2472/99 af Brian Simpson (PSE) til R(cid:229)det (16. december 1999) Om: F(cid:230)lles luftfartskontrolomr(cid:229)de i hele EU Er R(cid:229)det klar over, at de gennemsnitlige flyforsinkelser vil stige til 50 minutter som fłlge af, at der ikke er opn(cid:229)et enighed om et f(cid:230)lles luftfartskontrolomr(cid:229)de i hele EU med en f(cid:230)lles EU-d(cid:230)kkende kapacitetsplan?


title: 2000/32/CE: Decisione della Commissione, del 16 dicembre 1999, che approva il piano di ripartizione tra gli Stati membri delle risorse da imputare all'esercizio finanziario 2000 per l'esecuzione delle forniture di derrate alimentari provenienti dalle scorte d'intervento a favore degli indigenti nella Comunità [notificata con il numero C(1999) 4591]

eurovoc_concepts:
EU Member State
aid to disadvantaged groups
food aid
intervention stock

text: 15. 1. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 11/51 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 16 dicembre 1999 che approva il piano di ripartizione tra gli Stati membri delle risorse da imputare all'esercizio finanziario 2000 per l'esecuzione delle forniture di derrate alimentari provenienti dalle scorte d'intervento a favore degli indigenti nella Comunità [notificata con il numero C(1999) 4591] (2000/32/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 3730/87 del Consiglio, del 10 dicembre 1987, che stabilisce le norme generali per la fornitura a taluni organismi di derrate alimentari provenienti dalle scorte d'intervento e destinate ad essere distribuite agli indigenti nella Comunità (1), modificato dal regolamento (CE) n. 2535/95 (2), in particolare l'articolo 6, visto il regolamento (CEE) n. 2799/98 del Consiglio, del 15 agrimonetario dicembre 1998, dell'euro (3), in particolare l'articolo 3, paragrafo 2, istituisce regime che il considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) indigenti, Il regolamento (CE) n. 3149/92 della Commissione (4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 267/96 (5), stabilisce le modalità di applicazione per l'esecuzione delle forniture di derrate alimentari provenienti dalle scorte d'intervento a favore degli indigenti nella Comu- nità. Conformemente all'articolo 2 del citato regola- mento, per attuare il programma di fornitura di tali la Commissione è derrate alimentari agli tenuta ad adottare un piano al cui finanziamento si provvede avvalendosi delle risorse disponibili nel corso dell'esercizio 2000. Nel piano occorre indicare in parti- colare i quantitativi di prodotti, ripartiti per tipo di prodotto, che possono essere ritirati dalle scorte d'inter- vento ai fini della distribuzione in ciascuno Stato membro, nonché i mezzi finanziari messi a disposizione per l'attuazione del piano in ciascuno Stato membro. Nel piano occorre anche indicare l'entità degli stanziamenti da riservare alla copertura delle spese di trasporto intra- comunitario dei prodotti d'intervento di cui all'articolo 7 del regolamento (CEE) n. 3149/92. Gli Stati membri interessati all'azione hanno fornito le informazioni al disposto dell'articolo 1 del regolamento (CEE) n. 3149/92. conformemente richieste, Per la ripartizione delle risorse è necessario tener conto, in particolare, dell'esperienza acquisita e del grado di utilizzazione delle risorse assegnate agli Stati membri nel corso degli esercizi precedenti. Occorre altresì autorizzare i trasferimenti intracomuni- tari necessari all'esecuzione del piano, alle condizioni di cui all'articolo 7 del regolamento (CEE) n. 3149/92. (1) GU L 352 del 15. 12. 1987, pag. 1. (2) GU L 260 del 31. 10. 1995, pag. 3. (3) GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 1. (4) GU L 313 del 30. 10. 1992, pag. 50. (5) GU L 36 del 14. 2. 1996, pag. 2. (5) (6) Per l'attuazione del piano occorre precisare che il fatto generatore ai sensi dell'articolo 3 del regolamento (CE) n. 2799/98 è la data di inizio dell'esercizio di gestione delle scorte di intervento. A norma dell'articolo 2, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 3149/92, la Commissione, ai fini della stesura del piano in oggetto, ha sentito il parere delle principali organizzazioni che conoscono da vicino i problemi delle persone più bisognose nella Comunità. (7) sono Le misure previste dalla presente decisione conformi al parere dei comitati di gestione interessati, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 Per l'esercizio 2000, si procede alle forniture di derrate alimen- tari destinate ad essere distribuite agli indigenti della Comunità, in applicazione del regolamento (CEE) n. 3730/87, attenendosi al piano annuo di distribuzione di cui all'allegato I. Articolo 2 Sono autorizzati i trasferimenti intracomunitari elencati nell'al- legato II. Articolo 3 Ai fini dell'applicazione del piano annuale, il fatto generatore di cui all'articolo 3 del regolamento (CE) n. 2799/98 interviene il 1o ottobre 1999. Articolo 4 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 16 dicembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione L 11/52 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 1. 2000 ALLEGATO I PIANO ANNUO DI DISTRIBUZIONE GRATUITA PER L'ESERCIZIO 2000 a) Mezzi finanziari messi a disposizione per l'attuazione del piano in ciascuno Stato membro Stato membro Mezzi finanziari (in EUR) Belgio Danimarca Grecia Spagna Francia Irlanda Italia Lussemburgo Portogallo Finlandia 1 879 000 464 000 15 150 000 54 031 000 39 785 000 3 162 000 52 730 000 44 000 22 892 000 1 863 000 Totale 192 000 000 b) Quantitativo di ciascun prodotto da ritirare dalle scorte d'intervento da distribuire negli Stati membri limitatamente agli importi di cui alla lettera a) Stato membro Cereali Riso (risone) Olio d'oliva Burro Latte in polvere Prodotti 3 500 200 400 (in tonnellate) Carni bovine (equivalente carcassa) 127 20 000 10 000 4 000 60 000 34 000 7 000 6 000 1 000 1 150 18 200 2 325 9 350 4 550 60 000 60 000 5 000 15 000 10 000 3 000 9 715 810 60 5 000 2 100 2 376 300 Belgio Danimarca Grecia Spagna Francia Irlanda Italia Portogallo Finlandia Totale 186 415 116 525 19 000 13 560 14 176 5 487 c) Stanziamento messo a disposizione del Lussemburgo per l'acquisto sul mercato comunitario di: — carni bovine: 17 375 EUR, — latte in polvere: 24 662 EUR. d) Gli stanziamenti destinati alla copertura delle spese di trasporto intracomunitario dei prodotti d'intervento sono fissati a 4 milioni di EUR. 15. 1. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 11/53 ALLEGATO II TRASFERIMENTI INTRACOMUNITARI AUTORIZZATI NEL QUADRO DEL PIANO 2000 Prodotto Quantitativo (in tonnellate) Detentore Destinatario 1. Cereali 2. Cererali 3. Riso 4. Riso 5. Olio d'oliva 6. Burro 7. Latte in polvere 8. Latte in polvere 9. Latte in polvere 10. Burro 11. Cereali 12. Olio d'oliva 20 000 15 000 ONIC ONIC Ministero dell'Agricoltura, Grecia INGA 200 Ente Risi Ministero dell'Agricoltura, Belgio 10 000 3 000 2 100 2 376 1 000 7 000 2 500 45 000 2 500 FEGA FEGA Ministero dell'Agricoltura, Paesi Bassi Ministero dell'Agricoltura, Irlanda INGA INGA INGA INGA BLE Ministero dell'Agricoltura, Grecia Ministero dell'Agricoltura, Paesi Bassi Ministero dell'Agricoltura, Francia BLE ONIC Ministero dell'Agricoltura, Grecia AIMA AIMA AIMA


title: Entschließung des Europäischen Parlaments zum Entwurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Union für das Haushaltsjahr 2000 in der vom Rat geänderten Fassung (alle Einzelpläne) (C5-0600/1999) und zu den Berichtigungsschreiben Nr. 1/2000 (11568/1999 - C5-0313/1999), Nr. 2/2000 (13482/1999 - C5-0311/1999) und Nr. 3/2000 (_/1999 - C5-_/1999) zum Entwurf des Haushaltsplans 2000

eurovoc_concepts:
European official
Kosovo
administrative reform
budgetary procedure
draft budget (EU)
interinstitutional relations (EU)
personnel administration
revision of financial perspectives

text: C 41/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 14. 2. 2000 EUROPA¨ ISCHES PARLAMENT Entschließung des Europäischen Parlaments zum Entwurf des Gesamthaushaltsplans der Europäi- schen Union für das Haushaltsjahr 2000 in der vom Rat geänderten Fassung (alle Einzelpläne) (C5-0600/1999) und zu den Berichtigungsschreiben Nr. 1/2000 (11568/1999 — C5-0313/1999), Nr. 2/2000 (13482/1999 — C5-0311/1999) und Nr. 3/2000 (. /1999 — C5-. /1999) zum Entwurf des Haushaltsplans 2000 A5-0095/1999 (2000/C 41/02) Das Europäische Parlament, — — gestützt auf Artikel 272 des EG-Vertrags, Artikel 177 des Euratom-Vertrags und Artikel 78 des EGKS-Vertrags, — in Kenntnis der Beschlüsse des Rates vom 26. November 1999 über den Entwurf des Haushaltsplans für 2000 in der vom Parlament in erster Lesung geänderten Fassung (13476/1999 — C5-0600/1999), — unter Hinweis auf den Beschluß des Rates vom 31. Oktober 1994 (1) über das System der Eigenmittel der Europäischen Gemeinschaften, — unter Hinweis auf seine Entschließungen vom 23. März 1999 zu den Leitlinien für den Haushaltsplan 2000 (2), — in Kenntnis des von der Kommission vorgelegten Vorent- wurfs des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Ge- meinschaften für das Haushaltsjahr 2000 (KOM(1999) 200), — in Kenntnis des vom Rat am 16. Juli 1999 aufgestellten Entwurfs des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Ge- meinschaften für das Haushaltsjahr 2000 (C5-0300/1999), — in Kenntnis des Berichtigungsschreibens Nr. 1 zum Ent- wurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Gemein- schaften für das Haushaltsjahr 2000 (11568/1999 — C5-0313/1999), — in Kenntnis des Berichtigungsschreibens Nr. 2 zum Ent- wurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Gemein- schaften für das Haushaltsjahr 2000 (13482/1999 — C5-0311/1999), — in Kenntnis des Berichtigungsschreibens Nr. 5 zum Vorent- wurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Gemein- schaften für das Haushaltsjahr 2000 (. /1999 — C5-. /1999), — in Kenntnis des Berichtigungsschreibens Nr. 3 zum Ent- wurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Gemein- schaften für das Haushaltsjahr 2000 (. /1999 — C5-. /1999), — unter Hinweis auf seine Entschließungen vom 28. Oktober 1999 zum Entwurf des Gesamthaushaltsplans der Europäi- schen Gemeinschaften für das Haushaltsjahr 2000 (3), — unter Hinweis auf die Interinstitutionelle Vereinbarung vom 6. Mai 1999 zwischen dem Europäischen Parlament, dem Rat und der Kommission über die Haushaltsdisziplin und die Verbesserung des Haushaltsverfahrens (4), — in Kenntnis des Vorschlags der Kommission für einen Beschluß des Europäischen Parlaments und des Rates zur A¨ nderung der Finanziellen Vorausschau im Anhang zur Interinstitutionellen Vereinbarung vom 6. Mai 1999 über die Haushaltsdisziplin und die Verbesserung des Haushalts- verfahrens (1999/0211 ACI — C5-0322/1999), — in Kenntnis des Berichts des Haushaltsausschusses und der Stellungnahme des Ausschusses für Landwirtschaft und ländliche zum Berichtigungsschreiben Nr. 4/2000 zum Vorentwurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Gemeinschaften für das Haushaltsjahr 2000 (A5-0095/1999), Entwicklung A. unter Hinweis auf seine Entschlossenheit, daß aus dem Haushaltsplan 2000 die neuen Prioritäten der Union in den externen Politikbereichen finanziert werden müssen, wobei die Interinstitutionelle Vereinbarung vom 6. Mai 1999 zur respektieren ist, insbesondere deren Ziffer 19 sowie die Erklärung im Anhang zur Vereinbarung, die ausdrücklich eine Revision der Finanziellen Vorausschau für den Wiederaufbau in Kosovo nach Feststellung und Schätzung des Bedarfs vorsieht, (1) ABl. L 293 vom 12. 11. 1994. (2) ABl. C 177 vom 22. 6. 1999, S. 40 und 44. (3) Angenommene Texte, Punkte 1 und 2. (4) ABl. C 172 vom 18. 6. 1999, S. 1. 14. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 41/5 B. in der Erwägung, daß es hinsichtlich der Frage der Finanzie- rung des Wiederaufbaus im Kosovo zwei Ziele verfolgt: — für den Haushaltsplan 2000 einen angemessenen, langfristig konzipierten Betrag auf der Grundlage einer genauen, realistischen und mehrjährigen Schätzung des Bedarfs sowie des entsprechenden Anteils der Europäischen Union festzusetzen, — mit dem Rat eine Anhebung der Obergrenzen der Rubrik 4 durch eine mehrjährige Revision der Finan- ziellen Vorausschau zu vereinbaren, die die Finanzie- rung des neuen Bedarfs im Kosovo und auf dem Balkan sicherstellen soll, da diese neuen Verantwortlichkeiten nicht auf Kosten der traditionellen Prioritäten der Union berücksichtigt werden dürfen, C. unter Hinweis auf den von der Kommission vorgelegten Revisionsvorschlag, der eine U¨ berschreitung der Obergren- ze der Rubrik 4 der Finanziellen Vorausschau lediglich für das Haushaltsjahr 2000 vorsieht, D. in der Erwägung, daß der von der Kommission für den Wiederaufbau im Kosovo vorgeschlagene Mittelbetrag auf keiner genauen und fundierten Bedarfsschätzung basiert, was auch für die mittelfristigen Schätzungen für den gesamten Balkan gilt, jedoch mit der Feststellung, daß die Kommission Ende des ersten Quartals 2000 über fundiertere Schätzungen verfügen könnte, E. unter Hinweis auf die Unentschlossenheit des Rates bezüg- lich eines klaren, bezifferten und mehrjährigen Engage- ments für den Kosovo und den gesamten Balkan im Haushaltsplan, F. G. jedoch in der Erwägung, daß es den beiden Teilen der Haushaltsbehörde obliegt, sich darauf zu einigen, in Erwar- tung einer realistischen Mehrjarhresbeurteilung des Finan- zierungsbedarfs für den Kosovo und den gesamten Balkan die im Hinblick auf den Wiederaufbau des Kosovo erforder- lichen Mittel für das Haushaltsjahr 2000 zu bewilligen, in der Erwägung, daß der vom Rat in seiner Sitzung vom 15. Dezember 1999, d. h. nach der Abstimmung über die A¨ nderungsanträge in zweiter Lesung im Haushaltsaus- schuß des Europäischen Parlaments, angenommene Vor- schlag für einen Beschluß darauf abzielt, die über den in Rubrik 4 vorgesehen Höchstbetrag hinausgehenden Ausgaben für den Kosovo dadurch zu finanzieren, daß — auf das in Ziffer 24 der Interinstitutionellen Vereinba- rung vom 6. Mai 1999 vorgesehene Flexibilitätsinstru- ment zurückgegriffen wird, — eine Umverteilung der Mittel in Höhe von 40 Millionen Euro vorgesehen wird, — in Rubrik 4 ein Spielraum von 20 Millionen Euro gelassen wird, — die Zahlungsermächtigungen reduziert werden, — eine Revision der Finanziellen Vorausschau in Angriff genommen wird, falls die Finanzierungsbedarfsschät- zung für den Kosovo und den gesamten Balkan beträchtlich über den im Rahmen der bestehenden Programme vorgesehenen Mitteln liegt — Die Prioritäten 1. bedauert, daß die Kommission in ihren Vorschlägen und insbesondere bei der Planung des Finanzierungsbedarfs für den Kosovo nicht mehr Strenge und Weitblick auf der Grundlage eines realistischen Vorschlags gezeigt hat, der von zuverlässigen nachweislichen Bedarfsschätzungen aus- geht; stellt mit Befriedigung fest, daß der Vorschlag des Rates zur U¨ berschreitung der Obergrenze der Rubrik 4 der Finanziellen Vorausschau über den in Erwägung C erwähn- ten Revisionsvorschlag der Kommission hinausgeht; 2. vermerkt insbesondere, daß die von der Kommission vorgeschlagenen Schätzwerte zwar auf die Schlußfolgerun- gen einer Studie der Weltbank über den voraussichtlichen Bedarf der Region verweisen, allerdings auf keiner präzisen Hypothese beruhen, was den Gesamtbedarf betrifft, die Dauer der zu leistenden Anstrengungen, den von der Europäischen Union, den Mitgliedstaaten und den sonsti- gen Geberländern diesbezüglich zu übernehmenden Anteil sowie die Aufnahmekapazität einer Region, deren BSP den optimistischsten Analysen zufolge weniger als 800 Millio- nen Euro umfaßt; 3. 4. stellt fest, daß der Kommissionspräsident bezüglich der Finanzierung auf dem Balkan die Bereitschaft der Union für ein Engagement in Höhe von 5,5 Milliarden Euro über sieben Jahre bekundet hat, die Kommission sich jedoch nicht in der Lage sieht, vor April 2000 eine zufriedenstel- lende Bedarfsschätzung vorzunehmen; stellt fest, daß die von der Kommission bezüglich der Einnahmeansätze gemachten Angaben weder in Berichti- gungsschreiben Nr. 4/2000 zum Vorentwurf des Haus- haltsplans noch im Berichtigungsschreiben Nr. 2/2000 zum Entwurf des Haushaltsplans wieder aufgeführt werden; weist darauf hin, daß der bestehende U¨ berschuß des vorherigen Haushaltsjahrs — der Saldo des Haushaltsplans 1999 — nur im Wege eines Berichtigungs- und Nachtrags- haushaltsplans in U¨ bereinstimmung mit dem Parlament nach Feststellung der endgültigen Daten gemäß Artikel 32 der Haushaltsordnung in den Haushaltsplan eingesetzt werden darf; 5. hebt hervor, daß der Vorschlag des Rates, den ursprünglich auf 500 Millionen Euro für 2000 veranschlagten Finanzie- rungsbedarf für den Kosovo auf die Haushaltsjahre 2000 (360 Mio. Euro) und 2001 (140 Mio. Euro) aufzuteilen und einen Teil des Wiederaufbaus im Jahre 2000 über Mittelübertragungen aus dem Jahr 1999 und eine Neuzu- weisung eines Teils der humanitären Hilfe zu finanzieren, nicht auf einer in jeder Hinsicht zufriedenstellenden Analy- se des Bedarfs, des wünschenswerten Zeitplans und der von der Union zu übernehmenden Verantwortlichkeiten basiert; C 41/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 14. 2. 2000 6. erklärt sich trotz der sich daraus ergebenden zusätzlichen Anstrengungen mit dem vom Rat vorgeschlagenen Entwurf eines Kompromisses einverstanden, der darauf abzielt, Finanzmittel in Höhe von 360 Millionen Euro im Jahr 2000 für den Wiederaufbau zu gewähren; läßt demnach einen Spielraum von 20 Millionen Euro unter der Ober- grenze von Rubrik 4 und verpflichtet sich, erforderlichen- falls eine Umverteilung von Mitteln in Höhe von 40 Millio- nen Euro vorzunehmen; 7. akzeptiert in dem Bestreben, seinen Beitrag zu den Spar- maßnahmen zu leisten, daß das künftige Fischereiabkom- men mit Marokko und der in Osttimor und der Türkei festgestellte Bedarf im Rahmen der geltenden Finanziellen Vorausschau durch eine Umschichtung der in Rubrik 4 (externe Politikbereiche) des Haushaltsplans eingesetzten Mittel finanziert wird; 8. verweist auf seinen Wunsch, daß die Mittel für die Beitritts- vorbereitung Zyperns und Maltas in der Unterrubrik B7 (Beitrittsvorbereitung) veranschlagt werden, setzt die notwendigen Mittel in Anbetracht der fehlenden Zustim- mung des Rates dazu nun jedoch in die Rubrik 4 ein, um die betroffenen Staaten nicht zu benachteiligen; 9. erwartet die Schätzung des Finanzbedarfs für den Kosovo und den gesamten Balkan, die die Kommission bis April 2000 vorzulegen gedenkt, um folgendes zu beschließen: Haushaltslinien der Unterrubrik 1b und der Rubrik 4 die Ansicht, daß die laut Artikel 14 der Haushaltsordnung erforderlichen Voraussetzungen nicht gegeben sind, und lehnt diese Teile des Berichtigungsschreibens Nr. 2 zum Entwurf des Haushaltsplans 2000 mit der Begründung ab, daß für diese Rubriken keine „ganz außergewöhnlichen Umstände“ geltend gemacht wurden; BAT: Einleitung einer echten Reform 12. begrüßt die positive Reaktion der Kommission auf die Abänderung 460 sowie ihren konstruktiven Ansatz bezüglich des Reformbedarfs; befürwortet die Entschei- dung von Vizepräsident Kinnock, die technische Hilfe in den Mittelpunkt der Verwaltungsreform zu stellen; weist darauf hin, daß der Rat im übrigen die Initiative gebilligt hat, die Verwaltungsausgaben im Haushaltseingliede- rungsplan gesondert auszuweisen; 13. hält inzwischen, da dafür ein genauer und transparenter Zeitplan vorliegt, die Zusicherungen für glaubwürdig, die die Umsetzung der vom Parlament angestrebten Grundsätze betreffen, was die allmähliche Abschaffung der BAT angeht, die Auflistung der delegierbaren Aufga- ben und die Einrichtung der Dezentralen Referate für die Durchführung (UDE) unter Leitung von Statutspersonal der Kommission unter deren direkter Verantwortung; — den Umfang der finanziellen Anstrengungen für den Kosovo und den gesamten Balkan zwischen 2000 und 2006, 14. — den daran zu übernehmenden Anteil der Europäischen Union, — den Umfang der nicht durch die bestehenden Program- me gedeckten Mittel, der folglich eine Anhebung der Obergrenze der Rubrik 4 erfordert; 10. bekräftigt seine Entschlossenheit, innerhalb kürzester Frist und in jedem Fall bis April 2000 alle Konsequenzen aus der Schätzung und dem Vorschlag der Kommission zu ziehen, indem mit dem anderen Teil der Haushalts- behörde eine angemessene Revision der Finanziellen Vorausschau für die Rubrik 4 gemäß der dem gemeinsa- men Beschluß vom 16. Dezember 1999 beigefügten Erklärung (1) ausgehandelt und ein Berichtigungs- und Nachtragshaushaltsplan verabschiedet wird, der die Ein- setzung der notwendigen Mittel für Kosovo im Haushalts- jahr 2000 sicherstellt; 11. vertritt die Auffassung, daß die laut Artikel 14 der Haushaltsordnung erforderlichen Voraussetzungen für die A¨ nderungen gegeben sind, die die Haushaltslinien der Unterrubrik 1a und der Rubriken 5 und 7 betreffend und durch die ohne Abänderung akzeptierten Berichtigungs- schreiben Nrn. 1 und 2 zum Entwurf des Haushaltsplans 2000 eingeführt wurden; vertritt hingegen bezüglich der (1) Angenommene Texte, Punkt 7. schlägt folglich vor, die in erster Lesung beschlossene Reserve von 90 % bei den Mitteln für die technische Hilfe die Verwaltungsausgaben freizugeben und 10 % der Verwaltungsmittel auf die operationellen Haushaltslinien zu übertragen, um die Kommission zu einer rigoroseren Ausführung zu veranlassen; beläßt in Erwartung einer Information der Haushaltsbehörde über die laufenden Verträger 10 % der Verwaltungsmittel in der Reserve für die Haushaltslinien der Rubrik 4; 15. behält sich vor, vor der Abstimmung in erster Lesung über den Haushaltsplan 2001 eine umfassende Bilanz der diesbezüglichen Aktion der Kommission zu ziehen; Rubriken 1, 3, 4 und 5 16. ist erfreut, daß mit dem Rat eine Einigung über bestimmte Punkte des Berichtigungsschreibens Nr. 2 zum Entwurf des Haushaltsplans 2000, insbesondere Unterrubrik 1. a) erzielt wurde; begrüßt diesbezüglich die Entscheidung des Rates, die Finanzierung in Höhe von 50 Millionen Euro zugunsten des Verbraucherschutzes zu akzeptieren, ohne die für die Verteilung von Lebensmitteln an benachteiligte Personen bestimmten Mittel zu kürzen; 17. stellt fest, daß die meisten seiner in erster Lesung ange- nommenen Abänderungen vom Rat nicht berücksichtigt wurden; unterstreicht die Notwendigkeit sicherzustellen, daß der Umfang der in den Haushalt einzusetzenden Mittel für Zahlungen mit dem Umfang der Mittel für Verpflichtungen vereinbar ist; 14. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 41/7 18. bedauert, daß der Rat einige Pilotvorhaben und vorberei- tende Maßnahmen zurückgewiesen hat, deren Mittel vom Parlament unter vollständiger Einhaltung der interinstitu- tionellen Vereinbarung vom 6. Mai 1999 eingesetzt wor- den waren; weist im übrigen darauf hin, daß der Rat bei der von ihm vorgenommenen Auswahl unter den Pilotvorhaben und vorbereitenden Maßnahmen akzep- tiert hat, die Maßnahmen zugunsten der Beschäftigten zu streichen, die von der Abschaffung der Duty-Free-Läden betroffen sind, obwohl er diese in erster Lesung selbst eingesetzt hatte; 19. bestätigt seine Entscheidungen aus erster Lesung über die für die außenpolitischen Maßnahmen der Union einzusetzenden Mittel, sieht sich allerdings gezwungen, eine Umschichtung in Höhe von 15 Millionen Euro vorzunehmen, um den neuen Bedarf für Osttimor, die Türkei, Zypern und Malta sowie das Fischereiabkommen mit Marokko zu finanzieren; verpflichtet sich, diese Umschichtung vorzunehmen, ohne die grundlegenden Prioritäten des Parlaments zu opfern, berücksichtigt aller- dings die im Berichtigungsschreiben Nr. 4 zum HVE 2000 enthaltene Neubewertung des Bedarfs; 20. begrüßt ferner die Tatsache, daß der Rat den 75 neuen Stellen für OLAF und der Schaffung einer geeigneten Aufnahmestruktur im Haushaltsplan zugestimmt hat; weist schließlich darauf hin, daß der Rat der Umwandlung des Vorbeitrittsinstruments SAPARD in getrennte Mittel zugestimmt, allerdings davon abgesehen hat, die Kürzung der Zahlungen zu beziffern; Andere Institutionen 21. nimmt Kenntnis von dem vom Rat angenommenen Berichtigungsschreiben Nr. 3/2000 zum Entwurf des Haushaltsplans 2000 und bekundet sein völliges Einver- ständnis mit diesem Berichtigungsschreiben; 22. beauftragt seinen Generalsekretär, die neue Personalbeför- derungspolitik gemäß den bisher festgestellten Mängeln insbesondere betreffend die Beförde- zu ändern, rungsmöglichkeiten der niedrigsten Besoldungsgruppen in jeder Laufbahngruppe; 23. vermerkt, daß die neue Mobilitätspolitik für Personal der Laufbahngruppe A grundsätzlich eine gute Maßnahme ist, um das Generalsekretariat des Parlaments zu dynami- sieren, unterstreicht allerdings, daß ohne zusätzliche Anstrengungen bei der Berufsausbildung in wesentlichen Bereichen, z. B. Umwelt, Verkehr, Landwirtschaft usw. , riesige Verluste an Humankapital zu verzeichnen sein werden; beauftragt seinen Generalsekretär, bis 31. März 2000 einen Bericht vorzulegen, in dem die Maßnahmen vorgeschlagen werden, die den Verlust an Humankapital kurz- und mittelfristig auffangen sollen; 24. unterstreicht nachdrücklich, daß die Mobilitäts-, Beförde- rungs- und Bewertungspolitik ein kohärentes Ganzes bilden müssen; besteht darauf daß Beförderungen, insbe- sondere von A1- und A2-Graden, strikt auf fachlichen Leistungen, persönlichen und Managementfähigkeiten beruhen müssen; erwartet, daß sein Generalsekretär bis 31. März 2000 einen Bericht über die kohärente Umset- zung der Mobilitäts-, Beförderungs- und Bewertungspoli- tik vorlegt; erwartet insbesondere, daß im Bereich der Bewertungspolitik auch auf die Schulung der Bewerter, die Bewertungskriterien und die Möglichkeiten der Beamten, ihre Bewerter ihrerseits zu bewerten, eingegangen wird; 25. befürwortet die Fortführung der Vereinbarung zwischen dem Bürgerbeauftragten und dem Parlament in admini- strativen, finanziellen und logistischen Fragen; betont, daß der Etat des Bürgerbeauftragten ab dem Haushalts- plan 2000 zwar ein eigenständiger Kapitel des Gesamt- haushaltsplans der Gemeinschaften werden wird, damit jedoch nicht mehr Personal in den Bereichen Verwaltung, Haushalt und Finanzen verbunden sein sollte; 26. beauftragt seine Präsidentin, den Haushaltsbeschluß als „Haushaltsplan der Europäischen Union“ festzustellen; 27. beauftragt seine Präsidentin, diese Haushaltsbeschlüsse dem Rat, der Kommission und den betreffenden Institutionen und Beratungsgremien zu übermitteln


title: PERGUNTA ESCRITA E-2403/99 apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão. Proposta de redução do programa POSEIMA em 2 milhões de euros.

eurovoc_concepts:
Community budget
EU regional policy
agricultural product
budget appropriation
fishery product
island region
peripheral region
supply balance sheet

text: 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 225 E/125 ou autoridade que procedesse (cid:224) verifica(cid:231)ªo constitui uma das alternativas ponderadas por alguns sindicalistas. O facto de os pr(cid:243)prios membros dos sindicatos estarem interessados em conhecer o nœmero de colegas que pertencem (cid:224)s suas organiza(cid:231)ıes Ø amplamente reconhecido. Nenhuma proposta apresentada pela Comissªo «violaria» a liberdade de associa(cid:231)ªo ou qualquer direito c(cid:237)vico (cid:224) confidencialidade. As alega(cid:231)ıes de que terÆ sido apresentada uma qualquer proposta nesse sentido sªo completamente destitu(cid:237)das de fundamento. (2000/C 225 E/133) PERGUNTA ESCRITA E-2401/99 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) ao Conselho (13 de Dezembro de 1999) Objecto: Prioridade do direito internacional sobre uma directiva comunitÆria e respeito das disposi(cid:231)ıes do Tratado relativamente (cid:224) linha fØrrea do Reno O aumento do or(cid:231)amento das Redes Transeuropeias (RTE) refor(cid:231)a a import(cid:226)ncia destas œltimas para a Uniªo Europeia. Tanto a constru(cid:231)ªo de novas infra-estruturas de transportes como a moderniza(cid:231)ªo das infra-estruturas existentes sªo eleg(cid:237)veis para co-financiamento. Nesta perspectiva, o dossier da linha fØrrea do Reno (Ijzeren Rijn) merece uma aten(cid:231)ªo particular da parte do Conselho. Nos termos do artigo 12o do Tratado de Separa(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos (19 de Abril de 1839) e os consequentes Tratados entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos de 5 de Novembro de 1842 e de 13 de Janeiro de 1873 (o chamado Tratado da linha fØrrea do Reno), a BØlgica tem direito a uma liga(cid:231)ªo atravØs do cantªo de Sittard atØ (cid:224) fronteira alemª. Este direito de passagem internacional tornou-se realidade entre 1869 e 1879 com a constru(cid:231)ªo da primeir(cid:237)ssima liga(cid:231)ªo ferroviÆria transfronteiri(cid:231)a na Europa. PorØm, ap(cid:243)s as duas Guerras Mundiais a linha fØrrea do Reno entre AntuØrpia e a regiªo alemª do Ruhr caiu em desuso. Actualmente, as autoridades neerlandesas criam obstÆculos (cid:224) reexplora(cid:231)ªo desta liga(cid:231)ªo ferroviÆria internacional, com base na sua legisla(cid:231)ªo nacional. 1. Reconhece o Conselho (cid:224) BØlgica o direito a uma liga(cid:231)ªo atravØs do cantªo de Sittard atØ (cid:224) fronteira alemª, nos termos do artigo 12o do Tratado de Separa(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos (19 de Abril de 1839) e os consequentes Tratados entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos de 5 de Novembro de 1842 e de 13 de Janeiro de 1873? EstÆ a legisla(cid:231)ªo neerlandesa em matØria de ambiente (cid:129) em execu(cid:231)ªo da directiva habitat (cid:129) 2. subordinada aos tratados internacionais supramencionados, tendo em conta que uma das partes contra- tantes do Tratado de Separa(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos (a Rœssia) nªo Ø Estado-membro da UE? (N. B. : na realidade, o Tratado de Viena determina expressamente que o direito internacional tem prioridade sobre o direito nacional) 3. Tendo em conta as respostas aos pontos 1 e 2, irÆ o Conselho instar as autoridades neerlandesas a respeitarem os seus compromissos decorrentes do Tratado, tanto mais que a concretiza(cid:231)ªo da linha fØrrea do Reno se enquadra no princ(cid:237)pio geral comunitÆrio da fidelidade? Em caso negativo, por que nªo? Resposta (28 de Fevereiro de 2000) A questªo apresentada pelo Senhor Deputado nªo Ø da competŒncia do Conselho. (2000/C 225 E/134) PERGUNTA ESCRITA E-2403/99 apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Proposta de redu(cid:231)ªo do programa POSEIMA em 2 milhıes de euros No dia 9 de Novembro a Comissªo apresentou ao Parlamento a Carta Rectificativa no 4 para o Or(cid:231)amento 2000, onde propıe uma redu(cid:231)ªo do programa POSEIMA em 2 milhıes de euros, quando propıe aumentos para outros programas POSEI (POSEIDOM e POSEICAN). C 225 E/126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 8. 8. 2000 Tendo em conta as dificuldades espec(cid:237)ficas, consideradas no Tratado, das regiıes ultra-perifØricas e o custo da insularidade, sobretudo no dom(cid:237)nio dos produtos agr(cid:237)colas e da pesca, gostaria de perguntar (cid:224) Comissªo: (cid:129) Quais as razıes da Comissªo para propor esta nova redu(cid:231)ªo no programa POSEIMA? (cid:129) Quais os mecanismos a que a Comissªo estÆ a recorrer para uma utiliza(cid:231)ªo plena dos crØditos do programa? Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (11 de Janeiro de 2000) A Comissªo lembra (cid:224) Senhora Deputada que os valores indicados na rubrica or(cid:231)amental B1-321 (cid:129) Poseima constituem estimativas das despesas relativas (cid:224)s ac(cid:231)ıes a executar a t(cid:237)tulo dessa rubrica e que, por esse facto, a redu(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes nªo pode ser definida como uma redu(cid:231)ªo do programa. Quanto (cid:224)s questıes espec(cid:237)ficas colocadas, a Comissªo sublinha que a diminui(cid:231)ªo proposta resulta unicamente da tomada em conta, nas estimativas, das percentagens reais de realiza(cid:231)ªo dos balan(cid:231)os de abastecimento verificadas nos œltimos anos, sendo as pr(cid:243)prias regiıes beneficiÆrias que, atravØs de uma realiza(cid:231)ªo correcta e optimizada dos balan(cid:231)os de abastecimento ou da execu(cid:231)ªo das outras medidas previstas pela regulamenta(cid:231)ªo, determinam o n(cid:237)vel de utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes. AlØm disso, hÆ a notar que a citada rubrica diz unicamente respeito aos produtos agr(cid:237)colas. Os produtos da pesca beneficiam igualmente de medidas no quadro do programa Poseima, mas sªo cobertos por outras rubricas or(cid:231)amentais. (2000/C 225 E/135) PERGUNTA ESCRITA E-2406/99 apresentada por John McCartin (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Cartªo Europeu para a Terceira Idade Pode a Comissªo indicar em que ponto se encontra a sua reflexªo sobre a introdu(cid:231)ªo de um Cartªo Europeu para a Terceira Idade ou de um Cartªo Europeu que permitam aos idosos beneficiar de uma sØrie de vantagens (incluindo em matØria de transportes) em todo o territ(cid:243)rio a Uniªo Europeia, assunto que foi objecto de um estudo efectuado por AGE Concern com o apoio da Comissªo? Tenciona a Comissªo apresentar propostas com vista (cid:224) introdu(cid:231)ªo deste programa nos Estados-membros? Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (28 de Janeiro de 2000) A Comissªo aconselha ao Senhor Deputado a consulta da resposta (cid:224) pergunta escrita E-1054/99 da Senhora Deputada Billingham (1), a resposta (cid:224) pergunta oral H-1023/98 de Robert Evans durante o per(cid:237)odo de perguntas da sessªo de Novembro de 1998 do Parlamento Europeu (2) e a resposta (cid:224) pergunta oral H-1148/98 de Niall Andrews durante o per(cid:237)odo de perguntas da sessªo de Dezembro de 1998 do Parlamento Europeu (3). A organiza(cid:231)ıes nªo-governamentais (ONG) membros do grupo de liga(cid:231)ªo para os idosos nªo manifesta- ram apoio (cid:224)s sugestıes do relat(cid:243)rio final do estudo, por exemplo no que se refere (cid:224) prepara(cid:231)ªo do Dia Internacional dos Idosos das Na(cid:231)ıes Unidas. Nesse contexto, a Comissªo nªo tem inten(cid:231)ªo de apresentar propostas para um Passe SØnior Europeu ou para um cartªo de idosos. JO C 348 de 3. 12. 1999. (1) (2) Debates do Parlamento europeu (Novembro de 1998). (3) Debates do Parlamento europeu (Dezembro de 1998)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2567/99 von LORD Inglewood (PPE-DE) an die Kommission. Digitaler Hörfunk (DAB).

eurovoc_concepts:
EU law
Greece
lead
marketing
petrol

text: C 225 E/168 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/184) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2566/99 von Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) an die Kommission (16. Dezember 1999) Betrifft: Verl(cid:228)ngerung der Frist, w(cid:228)hrend der noch verbleites Superbenzin verwendet werden darf Kann die Kommission mitteilen, welche Haltung sie in der Frage einnimmt, ob auch (cid:252)ber den 1. 1. 2000 hinaus die Fristen f(cid:252)r die Verwendung von verbleitem Superbenzin f(cid:252)r bestimmte L(cid:228)nder verl(cid:228)ngert werden k(cid:246)nnen, weil diese vor ein sehr schwieriges Problem gestellt werden, wie z. B. Griechenland? Dort w(cid:228)ren (cid:252)ber 2 Millionen Kraftfahrzeuge unmittelbar betroffen, wenn keine Verl(cid:228)ngerung gew(cid:228)hrt wird. Antwort von Frau Wallstr(cid:246)m im Namen der Kommission (21. Januar 2000) Die Kommission m(cid:246)chte dem Herrn Abgeordneten mitteilen, da(cid:223) Griechenland bis zum 31. Dezember 2001 eine Verl(cid:228)ngerung der Frist f(cid:252)r den weiteren Verkauf von verbleitem Benzin in seinem Hoheitsgebiet zugestanden wurde. (2000/C 225 E/185) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2567/99 von LORD Inglewood (PPE-DE) an die Kommission (16. Dezember 1999) Betrifft: Digitaler H(cid:246)rfunk (DAB) Unterst(cid:252)tzt die Kommission die Einf(cid:252)hrung des digitalen H(cid:246)rfunks in der gesamten Gemeinschaft, und was tut sie aktiv zu seiner F(cid:246)rderung? Antwort von Herrn Liikanen Im Namen der Kommission (10. Januar 2000) Die Kommission begr(cid:252)(cid:223)t die Entwicklung von digitalen H(cid:246)rfunkdiensten auf geeigneten Plattformen angesichts der wichtigen sozialen, kulturellen und wirtschaftlichen Rolle des H(cid:246)rfunks in der Gemeinschaft und unter Ber(cid:252)cksichtigung der derzeitigen und potentiellen Vorteile digitaler (cid:220)bertragungen. Die Kom- mission verfolgt daher aufmerksam die Entwicklungen beim digitalen H(cid:246)rfunk, einschlie(cid:223)lich DAB (digital audio broadcasting) (1), und steht mit den hieran Beteiligten in st(cid:228)ndigem Kontakt. Die Kommission ist jedoch der Ansicht, da(cid:223) bei einem regulativen Eingriff im Bereich der elektronischen Kommunikation eine Reihe von Grunds(cid:228)tzen zu beachten ist, insbesondere der Grundsatz der technologi- schen Neutralit(cid:228)t (siehe: (cid:132)Entwicklung neuer Rahmenbedingungen f(cid:252)r elektronische Kommunikationsin- frastrukturen und zugeh(cid:246)rige Dienste (2) (cid:129) Kommunikationsbericht 1999(cid:147)). Die technologische Neutralit(cid:228)t ist insbesondere bedeutsam, weil jede Art von Dienst zunehmend von jedem Netz oder jeder Plattform angeboten werden kann, da sich die Technologien einander ann(cid:228)hern. H(cid:246)rfunkdienste werden auch (cid:252)ber digitale Fernsehplattformen und das Internet angeboten. (cid:220)ber neue Technologien, wie das universelle mobile Telekommunikationssystem (UMTS), wird nachgedacht. Die F(cid:246)rderung einer besonderen Techno- logie birgt daher in hohem Ma(cid:223)e die Gefahr einer Marktverzerrung in sich. Aus diesem Grunde f(cid:246)rdert die Kommission nicht aktiv die gemeinschaftsweite Einf(cid:252)hrung eines beson- deren digitalen H(cid:246)rfunksystems. (1) (2) d. h. das im Rahmen des Projekts Nr. 147 des Eureka-Programms entwickelte System. Die wichtigsten Elemente dieses Systems wurden vom Europ(cid:228)ischen Institut f(cid:252)r Telekommunikationsnormen (ETSI) genormt, insbesondere durch die Normen EN 300 797; EN 300 798 und EN 300 799. KOM(1999) 539 endg


title: WRITTEN QUESTION E-2460/99 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission. The Commission's attitude towards the European Museum project.

eurovoc_concepts:
Belgium
European Parliament
European identity
cultural pluralism
museum
public building

text: C 219 E/168 Official Journal of the European Communities EN 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/214) WRITTEN QUESTION E-2455/99 by Lousewies van der Laan (ELDR) to the Commission Subject: Mismanagement at the Energy Charter Secretariat (16 December 1999) The European Commission was present at the meeting of the Energy Charter Conference on 30 July 1999, when the Conference Chairman, Mr Christophersen, drew attention to the serious malfunctioning of the Secretariat, as outlined in the Arthur D. Little report commissioned by his predecessor, Ambassador Rutten. The European Commission is a signatory to the Energy Charter and, as such, should be concerned to ensure its effective implementation. through contributions in kind (providing meeting and translation facilities). It has assisted the Secretariat 1. What steps has the Commission undertaken since that meeting to ensure that the situation is resolved as a matter of urgency? 2. What will the Commission do to ensure that such a situation will not recur? Answer given by Mrs de Palacio on behalf of the Commission (17 January 2000) The Commission would inform the Honourable Member that it is not a signatory to the Energy Charter Treaty. Signatories or contracting parties to the Energy Charter Treaty are the Communities and their fifteen Member States. The Communities are represented in the Energy Charter by the Commission and the Presidency of the Union. from the Union, On a proposal the Energy Charter Conference supported by its Chairman, Mr Christophersen, decided on 7 December 1999 by consensus to replace the Secretary General, Mr Sch(cid:252)tterle (Germany) as of 1 January 2000 by Mrs Kemper (Germany) for four years with an option for an additional period of two years. (2000/C 219 E/215) WRITTEN QUESTION E-2460/99 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (16 December 1999) Subject: The Commission(cid:146)s attitude towards the (cid:145)European Museum(cid:146) project At the (cid:145)Museum for Europe(cid:146) symposium on 21 and 22 October, which was attended by Commission President Romano Prodi, a number of politicians promised their support for a museum in the European Parliament. The cost price is estimated at BEF 1 billion, of which Parliament, the Belgian Federation and the private sector would each pay one third. The historical starting point of the permanent exhibition is Charlemagne(cid:146)s empire Is the Commission aware of the initiative by vzw Museum van Europa (non-profit making 1. organisation (cid:145)Museum of Europe(cid:146)) to house a museum on the premises of the European Parliament, which is what may be concluded from the Commission President(cid:146)s presence at the symposium? If so, when was the Commission informed of this project, by whom and how? 2. (a) What objectives has vzw Museum van Europa made known to the Commission concerning the construction of the museum and what is on display in it? (b) Who, in the opinion of vzw Museum van Europa, is responsible for the way in which the museum is managed and organised? 1. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 219 E/169 Has the Commission promised any financial or material support to vzw Museum van Europa for 3. accommodating a museum on Parliament(cid:146)s premises? If so, what specific commitments have been made (subsidies, premises etc. ) and what are the Commission(cid:146)s reasons for granting this support? If not, why is the Commission not providing such support to vzw Museum van Europa? Does the Commission support the decision to take Charlemagne as the historical starting point of the 4. permanent exhibition in the museum? If so, does this not detract from the major contributions that the Greco-Roman civilisations and Byzantium have made to European ideas? If not, what does the Com- mission feel is the appropriate way of realising the European museum concept in full? 5. Will the Commission request vzw Museum van Europa to apply in the museum correctly and in its entirety the language legislation of the Belgian Federation, since such legislation can be regarded as a form of mutual respect for languages and cultures? If not, why not, given that failure to apply such legislation would detract from mutual respect for languages and cultures in the Belgian Federation? Answer given by Mrs Reding on behalf of the Commission (20 January 2000) The Commission has also been informed of the plans for a (cid:145)Museum for Europe(cid:146) project in Brussels. It is important to point out that this project is a private initiative by an association and that the Commission is in no way bound by the statements made concerning it. Moreover, no documentation or request concerning the project has been referred to the Commission. Without wishing to prejudge the importance of creating a museum of the Commission finds it inconceivable that a European cultural measure could fail to recognise the diversity of traditions and cultures on which our identity is based today. this kind in Brussels, (2000/C 219 E/216) WRITTEN QUESTION E-2462/99 by Paulo Casaca (PSE) to the Commission (16 December 1999) Subject: European firearms pass Within the EU, all persons who go hunting are required to have a firearms pass (in the UK, shotgun certificate and/or firearms licence), a licence to use and carry firearms for hunting purposes, international insurance cover, a visitor(cid:146)s firearms permit to allow them to hunt in the country where they are visiting for that purpose, and a hunter(cid:146)s licence. They must also be fully acquainted with the standards which apply in the country where they are hunting. Over and above these indisputably necessary requirements, they are also required to carry a European firearms pass, issued by the relevant national authorities, which merely repeats the information contained in the national firearms pass. This European pass causes a substantial amount of extra bureaucracy, while simply duplicating the compulsory national firearms pass to no purpose. Does the Commission not think that national firearms passes could usefully be harmonised at European level (as has been done with passports). Since such harmonised national passes would be valid at European level, and it would therefore be possible to get rid of the present European firearms pass. Does the Commission intend to take measures to this effect? Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (20 January 2000) Article 12 of Council Directive 91/477/EEC of 18 June 1999 on control of the acquisition and possession of weapons (1) provides for the use of the European firearms pass for a person in possession of a firearm


title: Uredba Komisije (ES) št. 2655/1999 z dne 16. decembra 1999 o spremembah Uredbe (ES) št. 2221/95 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 386/90 glede fizičnih pregledov, opravljenih pri izvozu kmetijskih proizvodov, ki izpolnjujejo pogoje za plačilo izvoznih nadomestil, in o spremembah Uredbe (ES) št. 3122/94 o določitvi meril za analizo tveganja v zvezi s kmetijskimi proizvodi, za katere se dobijo izvozna nadomestila

eurovoc_concepts:
agricultural product
customs inspection
export
export refund

text: 452 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 27 31999R2655 L 325/12 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 17. 12. 1999 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 2655/1999 z dne 16. decembra 1999 o spremembah Uredbe (ES) št. 2221/95 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 386/90 glede fizičnih pregledov, opravljenih pri izvozu kmetijskih proizvodov, ki izpol- njujejo pogoje za plačilo izvoznih nadomestil, in o spremembah Uredbe (ES) št. 3122/94 o dolo- čitvi meril za analizo tveganja v zvezi s kmetijskimi proizvodi, za katere se dobijo izvozna nado- mestila KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 386/90 z dne 12. febru- arja 1990 o opravljanju nadzora pri izvozu kmetijskih proiz- vodov, za katere se dobijo izvozna nadomestila ali drugi zneski (1), kakor je bila spremenjena z Uredbo (ES) št. 163/ 94 (2), in zlasti člena 6 Uredbe, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) (4) št. 2221/95 (3), kakor je bila Uredba Komisije (ES) nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1167/97 (4), določa pravila za uporabo Uredbe (EGS) št. 386/90; ker je zaradi upoštevanja izkušenj in priporočil Računskega sodišča treba spremeniti ta pravila, da se izboljša učinko- vitost pregledov. Ob upoštevanju skupnega zneska izvoznih nadomestil je delež, dodeljen proizvodom, ki niso zajeti v Prilogi I k Pogodbi, zanemarljiv, po drugi strani pa je delež fizičnih pregledov, ki se opravljajo za proizvode, ki niso zajeti v Prilogi I, velik. Da bi bolje izkoristili sredstva nadzora, bi bilo treba to neravnovesje zmanjšati. To se deloma lahko doseže z znižanjem odstotne stopnje pregledov za proiz- vode, ki niso zajeti v Prilogi I, na 0,5 %. Poleg tega bi izračunu morale imeti države članice možnost, da pri najnižje stopnje pregledov, ki ga je treba opraviti v skladu s členom 3 Uredbe (EGS) št. 386/90, ne upošte- vajo izvoznih deklaracij, ki se nanašajo na majhne koli- čine ali majhen znesek nadomestil. Člen 21(1) Uredbe Komisije (ES) št. 800/1999 (5) določa, da se ne dodeljujejo izvozna nadomestila za proizvode, katerih zdravstvena trgovsko običajna kakovost ni primerna na dan, ko se sprejme izvozna deklaracija. Čeprav ni možno pregledati vseh proizvodov, ki gredo v izvoz, ker so zmogljivosti za laboratorijske analize omejene, pa je treba opraviti nadaljnje preverjanje, kadar obstaja dvom glede zdravstvene in trgovsko običajne z laboratorijskim kakovosti proizvoda, po potrebi preskušanjem. Pregled laboratorijskega preskušanja je pokazal, da bi bilo treba zahtevo po obveznem laboratorijskem preskušanju omiliti, kadar je na voljo nedvoumno zago- tovilo, ki temelji na večkratnih zadovoljivih ugotovitvah glede enakega proizvoda istega izvoznika. (1) UL L 42, 16. 2. 1990, str. 6. (2) UL L 24, 29. 1. 1994, str. 2. (3) UL L 224, 21. 9. 1995, str. 13. (4) UL L 169, 27. 6. 1997, str. 12. (5) UL L 102, 17. 4. 1999, str. 11. (5) (6) (7) (8) (9) Razlika obstaja med postopki, ki veljajo za izvozne pošiljke v velikih pristaniščih, kadar gre za veliko in različnih proizvodov in širok obseg izvoznikov, postopki, ki doletijo izvozne pošiljke na carinskih uradih, kjer se obravnava le omejen izbor proizvodov majhnega števila izvoznikov. V zadnjem primeru se izvozne pošiljke temeljiteje pregledajo. Na takšnih carin- skih uradih mora izbira pošiljk za fizični pregled teme- ljiti na manjšem reprezentativnem vzorcu. Predpise o pregledih zamenjave je treba oblikovati prožneje, da se bodo pregledi lahko opravljali v skladu z analizo tveganja. V oceni izvajanja Uredbe (EGS) št. 386/90 se zahteva, da bi morale biti države članice zavezane k predložitvi letne ocene o izvajanju in učinkovitosti pregledov, ki potekajo po tej uredbi. Da se pripomore k dejanski uporabi novih določb in glede na jasnost, je treba člen 4 Uredbe Komisije (ES) št. 3122/94 (6) nadomestiti s členom 5a(1). Ukrepi, predvideni s to uredbo, so v skladu z mnenjem pristojnega upravljalnega odbora, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Uredba (ES) št. 2221/95 se spremeni: 1. Člen 2(3) se zamenja z naslednjimi stavki: izračunu najmanjše stopnje pregledov, ki „Pri jih je treba opraviti v skladu s členom 3(2)Uredbe (EGS) št. 386/90, se države članice lahko odločijo, da ne bodo upoštevale izvoznih deklaracij, pri katerih količine ne presegajo: — 5 000 kg pri žitih in rižu, — 1 000 kg pri sadju in zelenjavi, pa tudi proizvodih, ki niso zajeti v Prilogi I k Pogodbi, — 500 kg pri drugih proizvodih. (6) UL L 330, 21. 12. 1994, str. 31. 03/Zv. 27 SL Uradni list Evropske unije 453 Države članice se lahko odločijo tudi za drugo možnost, da ne upoštevajo izvoznih deklaracij, nanašajočih se na zneske izvoznih nadomestil, ki so manjši od 200 evrov. “ 2. V členu 5 se doda naslednji novi odstavek: „5. Kadar namreč obstaja dvom glede zdravstvene, trgovske in običajne kakovosti proizvoda, carinski urad preveri izpolnjevanje veljavnih določb Skupnosti, zlasti tistih, ki se nanašajo na sanitarne in fitosanitarne predpise Skupnosti. Če na carinskem uradu menijo, da je to potrebno, opravijo, ali poskrbijo, da se opravi, laboratorijsko preskušanje, pri čemer navedejo namen preskusa. “ 3. Vstavi se naslednji člen: „Člen 5a Če država članica uporablja sistem analize tveganja v skladu z drugim pododstavkom člena 3(2) Uredbe (EGS) št. 386/ 90, se uporabljajo naslednja pravila: 1. Odstotek fizičnih pregledov, opravljenih na proizvodih, ki ne spadajo v Prilogo I, se ne upošteva pri izračunu splošne stopnje 5 % za vse sektorje. V tem primeru je najmanjša 0,5-odstotna stopnja obvezna za vse proiz- vode, ki ne spadajo v Prilogo I. 2. Če je stopnja izvoznega nadomestila odvisna od določene vsebine in proizvod z enako oznako nomenklature za nadomestilo ali tarifno oznako redno izvaža isti izvoznik in če glede na laboratorijsko preskušanje v zadnjih šestih mesecih ni bilo neskladnosti s finančnimi posledicami, ki bi presegale 200 evrov od bruto zneska izvoznega nado- mestila, potem je treba z odstopanjem od člena 5(4) vzeti reprezentativne 50 % fizičnih pregledov. Če se med laboratorijskim preskušanjem ugotovi neskladje s finančnimi posledicami, ki presegajo 200 evrov od bruto zneska izvoznega nadomestila, je treba v naslednjih šestih mesecih jemati vzorce za vse fizične preglede. vzorce samo pri 3. Za carinske urade izvoza, prek katerih nekaj izvoznikov (največ pet) izvaža omejen obseg proizvodov (največ iz dveh proizvodnih sektorjev), se število fizičnih pregledov lahko zniža na najmanj stopnjo 2 % na proizvodni sektor. Sektorji z manj kakor 20 izvoznimi deklaracijami letno na carinski urad se ne upoštevajo pri določanju lahko uporabljajo te števila sektorjev. Carinski uradi določbe za vse koledarsko leto na podlagi statističnih podatkov za predhodno koledarsko leto, tudi kadar so izvozne deklaracije izdane dodatnim izvoznikov ali so izdane za dodatne proizvodne sektorje med letom. “ 4. Člen 9(2) se nadomesti z naslednjimi stavki: „Če carinski urad izvoza ni zapečatil prevoznega sredstva ali embalaže, potem: (a) je brez poseganja v nadzorstvene ukrepe, ki temeljijo na treba opraviti preglede zamenjave, drugih določbah, kolikor je mogoče, ob upoštevanju analize tveganja, in (b) število pregledov zamenjave ne sme biti manjše od števila dni, od katerih proizvodi, ki izpolnjujejo pogoje za izvozna nadomestila, zapustijo carinsko območje Skupnosti prek posamičnega carinskega urada izstopa. “ 5. Vstavi se naslednji člen: „Člen 9a Vsako leto pred 1. aprilom morajo države članice Komisiji poslati poročilo o oceni te uredbe. “ izvajanja in učinkovitosti Člen 4 Uredbe (ES) št. 3122/94 se črta. Člen 2 Člen 3 Ta uredba začne veljati sedmi dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Uporabljati se začne 1. januarja 2000. Določbe člena 9a se bodo prvič uporabile za preglede, ki se bodo opravljali v letu 2000. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 16. decembra 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2408/99 di Linda McAvan (PSE) alla Commissione. Revisione delle direttive sul trasporto degli animali e sui suini.

eurovoc_concepts:
EU law
animal welfare
intensive livestock farming
protection of animals
scientific committee (EU)
swine
transport of animals
veterinary legislation

text: 8. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 225 E/127 (2000/C 225 E/136) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2408/99 di Linda McAvan (PSE) alla Commissione (16 dicembre 1999) Oggetto: Revisione delle direttive sul trasporto degli animali e sui suini A quanto mi risulta, trasporto degli animali, oltre alla revisione della direttiva sui suini, attesa ormai da tempo. la Commissione europea dovrebbe presentare una revisione della direttiva sul Pu(cid:242) la Commissione far sapere quale fase ha raggiunto nella preparazione di proposte sostanzialmente nuove in questi settori e quando prevede che si potr(cid:224) prenderne visione? Risposta del Commissario Byrne a nome della Commissione (19 gennaio 2000) La legislazione comunitaria sulla protezione degli animali durante il trasporto Ł stata definita in base ai risultati di ricerche scientifiche e a nozioni pratiche, che indicano entrambi la possibilit(cid:224) di trasportare animali se si rispettano alcune condizioni sulla protezione degli animali stessi. Per quanto riguarda le future attivit(cid:224), la Commissione si adoperer(cid:224) per prendere in considerazione una proposta basata su un parere specifico del Comitato scientifico sulla salute e il benessere degli animali, che definisce norme relative all(cid:146)aerazione meccanica dei veicoli adibiti al trasporto di bestiame. La proposta Ł prevista per l(cid:146)inzio del 2000. Recentemente Ł stato istituito un gruppo di lavoro del Comitato veterinario permanente per prendere in considerazione particolari problemi relativi all(cid:146)attuazione della direttiva del Consiglio 95/29/EC sulla protezione degli animali durante il trasporto (1) per quanto riguarda trasporti su lunghe distanze, ivi compresa l(cid:146)importazione di cavalli da paesi terzi. Nel corso del prossimo anno la Commissione potrebbe prendere in considerazione la presentazione di proposte per modificare l(cid:146)attuale legislazione comunitaria sulla base delle conclusioni del citato gruppo di lavoro. La direttiva del Consiglio 91/630/EC del 19 novembre 1991 che definisce norme minime per la protezione dei suini (2) stabilisce che la Commissione presenti una relazione sull(cid:146)allevamento intensivo di suini, in particolare per quanto riguarda il benessere delle scrofe allevate in maggiore o minore isolamento e in gruppo. La Commissione ha chiesto al Comitato scientifico veterinario sulla salute e sul benessere degli animali di redigere la relazione. Il 30 settembre 1997 il Comitato scientifico ha adottato la relazione, il cui testo Ł disponibile su Internet nel sito web della Direzione generale Salute e tutela dei consumatori. Il progetto di proposta della Commissione comprender(cid:224) disposizioni particolari per l(cid:146)allevamento di scrofe in gruppi e per la definizione di zone separate destinate ai normali schemi comportamentali. Le proposte della Commissione saranno presentate per approvazione al Consiglio e al Parlamento nel corso dell(cid:146)anno. La Commissione proporr(cid:224) di applicare quanto prima possibile queste disposizioni aggiornate nei nuovi allevamenti. L(cid:146)applicazione delle nuove disposizioni nei sistemi gi(cid:224) esistenti Ł oggetto di discussione fra gli esperti, tenuto debito conto in particolare delle conseguenze a livello socio-economico. (1) GU L 148 del 30. 6. 1995. (2) GU L 340 dell(cid:146)11. 12. 1991. (2000/C 225 E/137) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2410/99 di Cristina GutiØrrez Cortines (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Iniziativa comunitaria Interreg II: cooperazione Spagna/Marocco (16 dicembre 1999) Nel quadro dell(cid:146)iniziativa comunitaria Interreg esiste un programma di cooperazione tra Spagna e Marocco che a sua volta prevede quattro ambiti di cooperazione: misure di sviluppo socioeconomico, misure di salvaguardia del patrimonio culturale e dell(cid:146)ambiente, misure nel settore delle comunicazioni transfronta- liere e gestione e controllo del programma. Pu(cid:242) la Commissione fornire informazioni dettagliate su ciascuno degli aiuti concessi a questi quattro settori, sui destinatari e sugli importi degli stessi?


title: Rozhodnutí Komise ze dne 16. prosince 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 9 směrnice Rady 97/78/ES, pokud jde o překládku produktů na stanovišti hraniční kontroly, jsou-li zásilky určeny k dovozu do Evropského společenství, a kterým se mění rozhodnutí Komise 93/14/EHS (oznámeno pod číslem K(1999) 4506)Text s významem pro EHP

eurovoc_concepts:
animal product
customs inspection
import (EU)
originating product
third country
veterinary inspection

text: 146 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28 32000D0025 13. 1. 2000 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 9/27 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 16. prosince 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 9 směrnice Rady 97/78/ES, pokud jde o překládku produktů na stanovišti hraniční kontroly, jsou-li zásilky určeny k dovozu do Evropského spole- čenství, a kterým se mění rozhodnutí Komise 93/14/EHS (oznámeno pod číslem K(1999) 4506) (Text s významem pro EHP) (2000/25/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 97/78/ES ze dne 18. pro- since 1997, kterou se stanoví základní pravidla pro veterinární kontroly produktů ze třetích zemí dovážených do Společen- ství (1), a zejména na čl. 9 odst. 2 uvedené směrnice, (1) (2) (3) (4) vzhledem k tomu, že je důležité, aby úřední veterinární lékař příslušný pro stanoviště hraniční kontroly dostával dostatečné informace v případě zásilek překládaných produktů ještě před jejich vstupem na území EU na jiném stanovišti hraniční kontroly; vzhledem k tomu, že je třeba vymezit lhůty pro prove- dení požadovaných veterinárních kontrol; vzhledem k tomu, že je důležité stanovit, že se zásilky produktů musí po uplynutí maximální stanovené lhůty podrobit všem stanoveným veterinárním kontrolám; vzhledem k tomu, že stávající pravidla pro překládku zásilek na stanovišti hraniční kontroly jsou stanovena v článku 4 rozhodnutí Komise 93/14/EHS (2) a musejí být zrušena a nahrazena tímto rozhodnutím; (5) vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru, nému pro stanici hraniční kontroly, způsobem stanoveným příslušným orgánem, odhadovanou délku vykládky zásilky, cílovou stanici hraniční kontroly a v případě nutnosti i přesné umístění zásilky. Článek 2 Za účelem použití čl. 9 odst. 1 písm. b) bodu i) směrnice 97/78/ES se: — u letiště stanoví minimální lhůta na 12 hodin a maximální lhůta na 48 hodin, — u námořního přístavu stanoví minimální lhůta na sedm dnů a maximální lhůta na 20 dnů. Článek 3 Vyprší-li maximální se zásilka podrobit kontrolám stanoveným v článku 4 směrnice 97/78/ES v cílové stanici hraniční kontroly. lhůta vymezená v článku 2, musí PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 4 Článek 1 Zrušuje se článek 4 rozhodnutí 93/14/EHS. Při předložení zásilek produktů na stanici hraniční kontroly za účelem následné překládky musí osoba odpovědná za náklad oznámit při příjezdu úřednímu veterinárnímu lékaři přísluš- Článek 5 (1) Úř. věst. L 24, 30. 1. 1998, s. 3. (2) Úř. věst. L 9, 15. 1. 1993, s. 42. Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 2000. 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 147 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 6 V Bruselu dne 16. prosince 1999. Za Komisi David BYRNE člen Komise


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2672/1999 af 16. december 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for ris og brudris og om suspension af udstedelsen af eksportlicenser

eurovoc_concepts:
export refund
rice

text: 17. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 325/57 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2672/1999 af 16. december 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for ris og brudris og om suspension af udstedelsen af eksportlicenser KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (5) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 192/88 (2), særlig artikel 13, stk, 3, andet afsnit, og stk. 15, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95 kan forskellen mellem de noteringer eller priser, som gælder på verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i forordningen, og priserne for disse inden for Fællesskabet udlignes ved en produkter eksportrestitution; i forordning (EF) nr. i henhold til artikel 13, stk. 4, 3072/95 skal restitutionerne fastsættes under hensyn- tagen til situationen og den forventede udvikling, dels for så vidt angår de disponible mængder af ris og brudris og deres priser på Fællesskabets marked, dels for så vidt angår priserne for ris og brudris på verdensmarkedet; ifølge samme artikel er det ligeledes vigtigt at sikre lige- vægt på rismarkedet og en naturlig udvikling for så vidt angår priser og samhandel, samt at tage hensyn til de påtænkte udførslers økonomiske aspekt og interessen i at undgå forstyrrelser på Fællesskabets marked samt de begrænsninger, der er en følge af de aftaler, som indgås i henhold til traktatens artikel 228; i artikel 13, stk. 5, i forordning (EF) nr. 3072/95 fast- sættes særlige kriterier, der skal lægges til grund ved beregningen af eksportrestitutionen for ris og brudris; situationen på verdensmarkedet eller de særlige krav på visse markeder kan gøre det nødvendigt at differentiere restitutionen for visse produkter efter deres bestemmel- sessted; af hensyn til den nuværnde eftrespørgsel efter emballeret langkornet ris på visse markeder bør der fastsættes en særlig restitution for det pågældende produkt; restitutionen skal måneden; den kan ændres i mellemtiden; fastsættes mindst en gang om anvendelsen af disse bestemmelser på den nuværende situation på rismarkedet, særlig på notringerne eller pris- erne på ris og brudris inden for Fællesskabet og på verdensmarkedet, fører til, at restitutionen fastsættes til de beløb, som er angivet i bilaget til denne forordning; i forbindelse med forvaltningen af de mængdebegræns- ninger, der følger af Fællesskabets forpligtelser i forhold til WTO, bør udstedelsen af eksportlicenser med restitu- tion begrænses; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn — (6) (7) (8) (9) (10) (11) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 1361/76 (3) fast- sættes det maksimale indhold af brudris i den ris, for hvilken der er fastsat en eksportrestitution, desuden bestemmes den procentsats, hvormed restitutionen skal nedsættes, såfremt brudrisen udgør en større procentdel af den udførte ris end dette maksimale indhold; Eksportrestitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af de i artikel 1 i forordning (EF) nr. 3072/95 nævnte produkter, med undtagelse af de produkter, dr er nævnt i stk. 1, litra c), i den pågældende artikel, fastsættes til de beløb, som er angivet i bilaget. der er mulighed for udførsel af en mængde på 4 974 t ris til visse destinationer; det vil være hensigtsmæssigt at anvende fremgangsmåden i artikel 7, stk. 4, i Kommis- sionens forordning (EF) nr. 1162/95 (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1432/1999 (5); der bør tages hensyn hertil ved restitutionsfastsættelsen; Artikel 2 Bortset fra den i bilaget fastsatte mængde på 4 974 t suspen- deres udstedelsen af eksportlicenser med forudfastsættelse af restitutionen. (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 154 af 15. 6. 1976, s. 11. (4) EFT L 117 af 24. 5. 1995, s. 2. (5) EFT L 166 af 1. 7. 1999, s. 56. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft den 17. december 1999. (1) (2) (3) (4) L 325/58 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 17. 12. 1999 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 16. december 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen til Kommissionens forordning af 16. december 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for ris og brudris og om suspension af udstedelsen af eksportlicenser BILAG Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb (EUR/t) (EUR/t) 1006 20 11 9000 1006 20 13 9000 1006 20 15 9000 1006 20 17 9000 1006 20 92 9000 1006 20 94 9000 1006 20 96 9000 1006 20 98 9000 1006 30 21 9000 1006 30 23 9000 1006 30 25 9000 1006 30 27 9000 1006 30 42 9000 1006 30 44 9000 1006 30 46 9000 1006 30 48 9000 1006 30 61 9100 1006 30 61 9900 1006 30 63 9100 1006 30 63 9900 1006 30 65 9100 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 99,00 99,00 99,00 — 99,00 99,00 99,00 — 99,00 99,00 99,00 — 99,00 99,00 99,00 — 123,00 127,00 (2) 132,00 (2) 127,00 127,00 123,00 127,00 123,00 127,00 (2) 132,00 (2) 127,00 127,00 123,00 127,00 123,00 127,00 (2) 132,00 (2) 127,00 127,00 1006 30 65 9900 1006 30 67 9100 1006 30 67 9900 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 40 00 9000 01 04 05 — 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 01 04 05 — — 123,00 127,00 127,00 — 123,00 127,00 (2) 132,00 (2) 127,00 127,00 123,00 127,00 123,00 127,00 (2) 132,00 (2) 127,00 127,00 123,00 127,00 123,00 127,00 (2) 132,00 (2) 127,00 127,00 123,00 127,00 127,00 — — (1) Bestemmelserne er følgende: 01 Liechtenstein, Schweiz, kommunerne Livigno og Campione d'Italia; eksportrestitutionerne er fastsat efter fremgangsmåden i artikel 7, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1162/95 for en mængde på i alt 1 859 t sleben ris — ækvivalent 02 Zone I, II, III, VI, med undtagelse af Tyrkiet 03 Zone IV, V, VII c), Canada og zone VIII, med undtagelse af Surinam, Guyana og Madagaskar 04 Bestemmelser, der er omhandlet i artikel 34 i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3665/87; eksportrestitutionerne er fastsat efter fremgangsmåden i artikel 7, stk 4, i forordning (EF) nr. 1162/95 for en mængde på i alt 900 t 05 Ceuta og Melilla; eksportrestitutionerne er fastsat efter fremgangsmåden i artikel 7, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1162/95 for en mængde på i alt 702 t. (2) For ris fra destinationerne 02 og 03 er eksportrestitutionerne fastsat efter fremgangsmåden i artikel 7, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1162/95 for en mængde på i alt 1 513 t. NB: Zonerne er angivet i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 2145/92


title: Regolamento (CE) n. 2667/1999 della Commissione, del 16 dicembre 1999, che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione degli alimenti composti a base di cereali per gli animali

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund

text: L 325/48 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 17. 12. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 2667/1999 DELLA COMMISSIONE del 16 dicembre 1999 che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione degli alimenti composti a base di cereali per gli animali LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), in particolare l'articolo 13, paragrafo 3, (1) (2) (3) considerando che, ai sensi dell'articolo 13 del regola- mento (CEE) n. 1766/92, la differenza tra i corsi o i prezzi sul mercato mondiale dei prodotti di cui all'arti- colo 1 di detto regolamento ed i prezzi di tali prodotti nella Comunità può essere compensata mediante una restituzione all'esportazione; considerando che il regolamento (CE) n. 1517/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, recante modalità regolamento (CEE) n. 1766/92 d'applicazione del riguardo al regime d'importazione e di esportazione degli alimenti composti a base di cereali per gli animali e recante modifica del regolamento (CE) n. 1162/95 che stabilisce modalità particolari d'applicazione del regime dei titoli d'importazione e di esportazione nel settore dei cereali e del riso (3), ha definito, all'articolo 2, i criteri specifici su cui deve essere fondato il computo della restituzione per tali prodotti; considerando che tale calcolo deve ugualmente tener conto del contenuto in prodotti cerealicoli; che, per ragioni di semplificazione, è opportuno che la restitu- zione sia versata per due categorie di «prodotti cereali- coli», ossia, da un lato, per il granturco e i prodotti derivati dal granturco, che costituisce il cereale più comunemente utilizzato negli alimenti composti che vengono esportati, e, d'altro lato, per gli «altri cereali» che comprendono i prodotti cerealicoli ammissibili, escluso il granturco e i prodotti da esso derivati; che la restituzione deve essere concessa per le quantità di (4) (5) (6) (7) prodotti cerealicoli contenute negli alimenti composti per gli animali; considerando che l'importo della restituzione deve d'al- tronde tener conto delle possibilità e delle condizioni di vendita dei prodotti in causa sul mercato mondiale, della necessità di evitare perturbazioni sul mercato della Comunità e degli aspetti economici delle esportazioni; considerando tuttavia che per la fissazione della restitu- zione è opportuno basarsi, per il momento, sulla diffe- renza constatata, sul mercato comunitario e su quello mondiale, tra i costi delle materie prime generalmente utilizzate negli alimenti composti in questione; che in tal modo si può tener conto con maggior precisione della realtà economica delle esportazioni dei suddetti prodotti; considerando che la restituzione deve essere fissata una volta al mese e che può essere modificata nel periodo intermedio; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le restituzioni all'esportazione degli alimenti composti per gli animali contemplati dal regolamento (CEE) n. 1766/92 e soggetti al regolamento (CE) n. 1517/95 sono fissate conforme- mente all'allegato del presente regolamento. Il presente regolamento entra in vigore il 17 dicembre 1999. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 16 dicembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 51. 17. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 325/49 del regolamento della Commissione, del 16 dicembre 1999, che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione di alimenti composti a base di cereali per gli animali ALLEGATO Codice dei prodotti che beneficiano della restituzione all'esportazione (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Prodotti cerealicoli (2) Ammontare delle restituzioni (2) (EUR/t) Granturco e prodotti derivati dal granturco: codici NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 Prodotti cerealicoli (2), escluso il granturco e i prodotti da esso derivati 50,73 33,77 (1) I codici prodotto sono definiti nel settore 5 dell'allegato del regolamento (CEE) n. 3846/87 della Commissione (GU L 366 del 24. 12. 1987, pag. 1), modificato. (2) Ai fini della restituzione vengono considerati solamente amidi o fecole provenienti da prodotti cerealicoli. Con l'espressione «prodotti cerealicoli» si intendono i prodotti che rientrano nelle sottovoci 0709 90 60 e 0712 90 19, capitolo 10, nelle voci 1101, 1102, 1103 e 1104 (come tali e senza ricostituzione, ad esclusione della sottovoce 1104 30) e i cereali contenuti nei prodotti che rientrano nelle sottovoci 1904 10 10 e 1904 10 90 della nomenclatura combinata. I cereali contenuti nei prodotti che rientrano nelle sottovoci 1904 10 10 e 1904 10 90 della nomenclatura combinata sono considerati equivalenti al peso di tali prodotti finali. Non è pagata alcuna restituzione per i cereali per i quali non è possibile individuare, mediante analisi, l'origine degli amidi o delle fecole


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2419/99 af Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) til Kommissionen. Hvordan vinde slaget om den teknologiske fornyelse?.

eurovoc_concepts:
EU research policy
division of powers
innovation

text: C 303 E/58 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 24. 10. 2000 (2000/C 303 E/051) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2418/99 af Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) til Kommissionen (16. december 1999) Om: EU-stłtte til oprettelse af en błrs for latinamerikanske v(cid:230)rdipapirer Oprettelsen af en błrs for latinamerikanske v(cid:230)rdipapirer i euro har fłrt til, at der er opst(cid:229)et en retlig og administrativ ramme for denne nye aktivitet, som stłttes af de vigtigste finansinstitutter i Spanien og Latinamerika. Betydningen af den nyoprettede błrs skyldes, at mange europ(cid:230)iske v(cid:230)rdipapirer p(cid:229) det latinamerikanske marked for v(cid:230)rdipapirer vil kunne opn(cid:229) den spredning, som er nłdvendige af finansielle grunde. Det m(cid:229) her tages i betragtning, at de latinamerikanske lande fłlger en łkonomisk cyklus, som kun har en begr(cid:230)nset berłringsflade til Europa. Dette fremg(cid:229)r alene af det forhold, at de ikke engang alle fłlger samme młnstre. Hvordan stiller Kommissionen sig til denne vigtige begivenhed i den finansielle verden, som er af stor betydning for de finansielle forbindelser mellem Europa og Latinamerika, og i hvilken udstr(cid:230)kning vil den bidrage til en konsolidering og udbygning af dette initiativ? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Pedro Solbes Mira (3. februar 2000) Kommissionen gl(cid:230)der sig over oprettelsen af błrsen for latinamerikanske v(cid:230)rdipapirer, idet dette initiativ kan give Latinamerika yderligere kapitalkilder gennem eksterne investeringer, bidrage til portefłljespred- ning ved at tilbyde europ(cid:230)iske investorer nye investeringsomr(cid:229)der samt bidrage til at głre euroen synlig p(cid:229) de internationale finansmarkeder. Kommissionen fłlger med interesse s(cid:229)danne initiativer. Da der er tale om en kommerciel operation i den private sektor, er det imidlertid ikke Kommissionens opgave at stłtte eller v(cid:230)re direkte involveret i en udbygning af dette initiativ. (2000/C 303 E/052) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2419/99 af Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) til Kommissionen (16. december 1999) Om: Hvordan vinde slaget om den teknologiske fornyelse? Blandt de betydelige udfordringer, som EU m(cid:229)lrettet er ved at tage op for at sikre gennemfłrelse af m(cid:229)ls(cid:230)tningerne p(cid:229) valuta-, forsvars- og sikkerhedsomr(cid:229)det er det ikke det mindst vigtige at vinde slaget om den teknologiske fornyelse inden for alle produktionsgrene i Unionen. Imidlertid best(cid:229)r det fłrste skridt i at skabe bevidsthed i alle de implicerede sektorer samt offentligheden om, at det er nłdvendigt at vinde dette slag, for at Europa kan spille en rolle i verden inden for teknologisk udvikling, og at EU under ingen omst(cid:230)ndigheder m(cid:229) tabe dette slag. Kan Kommissionen oplyse, hvilken strategi den vil fłlge for at sikre, at offentligheden bliver fuldt bevidst om, at det er vigtigt at vinde slaget om den teknologiske fornyelse? 24. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 303 E/59 Svar afgivet af Erkki Liikanen p(cid:229) Kommissionens vegne (24. januar 2000) Kommissionen er enig i, at innovation er en vigtig faktor for fremme af łkonomisk v(cid:230)kst og fremme af alle industrisektorer i en verden i forandring. Innovation udvikler nye omr(cid:229)der for łkonomisk og social aktivitet. Innovation gendefinerer kontinuerlit markederne og fremmer gennem nye produkter og processer virksomhedernes konkurrenceevne. Innovation er ikke blot en łkonomisk mekanisme eller en teknisk proces. Innovation er ogs(cid:229), som det (cid:230)rede parlamentsmedlem p(cid:229)peger, et socialt f(cid:230)nomen (cid:129) gennem innovation giver enkeltpersoner og virksomheder udtryk for deres kreativitet, behov og łnsker. Innovation er derfor t(cid:230)t knyttet til de sociale betingelser under hvilke den udvikler sig. En levende offentlig debat om innovationens betydning for vort samfund og navnlig for virksomhederne, er af afgłrende betydning. Den debat om innovationspolitikken, som Kommissionen indledte med hvidbogen om v(cid:230)kst, konkurrenceevne og besk(cid:230)ftigelse, grłnbogen om innovation (1) og senere »hand- lingsplan for innovation« (2) anbefaler allerede at fremme offentlig anerkendelse af nytten af innovation. Kommissionen vil ogs(cid:229) fremover udvikle en innovations-inspireret virksomhedspolitik og tr(cid:230)ffe nye foranstaltninger. For s(cid:229) vidt ang(cid:229)r offentlighedsarbejde om innovation findes der ikke bedre retningslinjer end n(cid:230)rheds- princippet. Der findes mange eksempler p(cid:229) heldigt gennemfłrt initiativer p(cid:229) nationalt og regionalt plan p(cid:229) dette omr(cid:229)de. Det er nłdvendigt at fremme erfaringsudvekslingen mellem initiativer p(cid:229) nationalt plan, og hvor det er p(cid:229)kr(cid:230)vet błr forbindelserne mellem netv(cid:230)rk af heldigt gennemfłrte initiativer p(cid:229) europ(cid:230)isk plan ogs(cid:229) stłttes, hvor det kan fremme deres udbredelse og fortsatte v(cid:230)kst. Navnlig inden for de forskellige s(cid:230)rprogrammer under det femte rammeprogram for forskning og udvikling (1998-2002) har Kommis- sionen indbygget passende mekanismer til stimulering af s(cid:229)danne aktioner rettet mod en łget offentlig opm(cid:230)rksomhed. Til disse aktiviter hłrer tilrettel(cid:230)ggelsen af europ(cid:230)iske prisuddelelser, som f. eks. Descartes og Archimedes (3) (cid:129), internationale konferencer, forskellige publikationer samt anvendelse af avancerede informations- og kommunikationsv(cid:230)rktłjer af Internet- og CD-ROM/DVD-baserede informationstjenester om forskningsprojekter og -aktiviteter, som f. eks. CORDIS (4), Prosoma (5), for blot at n(cid:230)vne enkelte. S(cid:229)danne aktiviteter (implementeret gennem udbud, forslagsindkaldelser og ledsageforanstaltninger) hj(cid:230)lper med til at identificere og synliggłre fremragende teknologiske resultater, der er af stor relevans for en fortsat udvikling af forsning og innovation i Europa. (1) KOM(95) 688 endelig udg. (2) KOM(96) 589 endelig udg. (3) Indkaldelse af forslag til indirekte FTU-aktiviteter vedrłrende s(cid:230)rprogrammet for forskning, teknologisk udvikling og demonstration inden for udvikling af det menneskelige forskningspotentiale og den samfundsłkonomiske videnbase. Udm(cid:230)rkelser for forskningsarbejde p(cid:229) hłjt plan. EFT C 344 af 1. 12. 1999. (4) http:/www. cordis. lu/. (5) http//www. prosoma. lu/. (2000/C 303 E/053) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2429/99 af Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) til Kommissionen (16. december 1999) Om: Foranstaltninger til forebyggelse af menneskesmugling Smugling af mennesker til Den Europ(cid:230)iske Unions medlemsstater har udviklet sig til en omfattende kriminel aktivitet. Ifłlge statistikker fra Det Internationale Center for Udvikling af Migrationspolitikker (CIDM) i Wien kom alene sidste (cid:229)r over 400. 000 mennesker illegalt ind i EU, hvoraf 60 % ankom med transporter, der var organiseret af kriminelle netv(cid:230)rk. Ifłlge lederen af ICMPD, Jonas Widgren, giver