title: 2000/240/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura [notificada com o número C(1999) 5201] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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text: L 76/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílios executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura [notificada com o número C(1999) 5201] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2000/240/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1), Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (1) (2) (3) (4) O Decreto 35/1993 de 13 de Abril, da Junta de Extre- madura, sobre o financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura foi publicado no Diario Oficial de Extremadura (2). A Comissão, não tendo recebido uma notificação do auxílio estatal por parte das autoridades espanholas, nos termos no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, enviou-lhes uma carta, com data de 8 de Fevereiro de 1999, em que lhes solicitava a confirmação da existência do referido auxílio e da sua entrada em vigor. Por carta de 26 de Fevereiro de 1999, a Representação Permanente de Espanha junto da União Europeia comu- nicou à Comissão a informação que esta lhe tinha solici- tado na sua carta de 8 de Fevereiro de 1999. Por carta de 4 de Junho de 1999, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente (1) JO C 225 de 7. 8. 1999, p. 6. (2) Diario Oficial de Extremadura n. o 45 de 15 de Abril de 1993, p. 1027. (5) (6) (7) (8) (9) ao referido auxílio. Nessa carta, a Comissão convidava a Espanha a apresentar as suas observações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Espanha apresentou as suas observações por carta de 19 de Julho de 1999. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O Decreto 35/1993 cria linhas de crédito, limitadas a uma campanha, destinadas a financiar as necessidades em capital para o desenvolvimento da actividade agrí- cola e agro-alimentar na Estremadura. Os beneficiários são os titulares das explorações agrí- colas da Estremadura, as cooperativas agrícolas e outras associações e as indústrias agrícolas da Estremadura que subscrevam contratos com explorações agrícolas e pecuárias da Estremadura para aquisição de matérias- -primas para transformação industrial. (10) O auxílio é concedido sob a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos de campanha de duração inferior a um ano, variando o montante da bonificação consoante os beneficiários. (3) Ver nota de pé-de-página 1. 25. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/17 (11) No caso dos titulares de explorações agrícolas, a bonifi- cação da taxa de juro é de cinco pontos, no máximo, quando se trate de agricultores que praticam a agricul- tura como actividade principal, e de quatro pontos, no máximo, para os outros; quando existe um co-financia- mento comunitário ou estatal, o beneficiário deve pagar uma taxa de juro mínima de 6 % (4 % para os agricul- tores que praticam a agricultura como actividade prin- cipal). (12) No caso das cooperativas e de outras associações, a bonificação é de um ponto, no máximo, para a aquisição de factores de produção (com mais 0,5 para a aquisição de plantas e sementes certificadas e mais 0,5 para a aquisição de adubos simples), e de um máximo de cinco pontos no caso dos empréstimos relativos ao fundo de maneio destinado aos pagamentos de campanha dos agricultores filiados em associações. (13) No caso das indústrias, a bonificação é de cinco pontos, no máximo, para os empréstimos destinados à aquisição de matérias-primas, por meio de contratos com titulares de explorações dos sectores fixados todos os anos por portaria autonómica, e para os empréstimos destinados ao financiamento do fundo de maneio em geral, nos sectores fixados todos os anos por portaria autonómica. (14) Neste contexto, a portaria de 29 de Setembro de 1998, da Consejería de Agricultura y Comercio da Junta de Extrema- dura (4), fixa para a campanha de 1997/1998 os seguintes produtos: figos secos e pasta de figo, pimentos destinados ao fabrico de pimentão, porco ibérico, azei- tonas para produção de azeite e tomates para desidratar, à exclusão do tomate em pó. A bonificação da taxa de juro dos empréstimos é de cinco pontos, para emprés- timos com a duração máxima de um ano. A taxa de juro dos empréstimos é a Mibor a 365 dias, mais um ponto. (15) Os limites máximos dos auxílios previstos são os seguintes: para os agricultores, limites máximos por hectare e produto e por cabeça de gado; para as coope- rativas, o valor médio da aquisição de factores de produção nos últimos três anos, mais 10 %; e para as indústrias, o montante do empréstimo. (16) O orçamento anual do regime de auxílios é de 107 milhões de pesetas espanholas, com uma duração inde- terminada. (17) Na sua carta de 4 de Junho de 1999, a Comissão informou a Espanha de que este regime de auxílios (exceptuando os auxílios a titulares de explorações agrí- colas e a cooperativas e outras associações, anteriores a 30 de Junho de 1998) não parecia reunir as condições necessárias para beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. No caso dos auxílios aos titulares de explorações agrícolas e às cooperativas e outras associações, anteriores a 30 de Junho de 1998, comunicou à Espanha que podiam beneficiar da derrogação prevista no n. o 3 do artigo 87. o, por se tratar de medidas destinadas a promover o desen- volvimento do sector. III. COMENTÁRIOS DA ESPANHA (18) A Espanha considera nas suas observações que este regime de auxílios constitui um quadro geral de auxílios concedidos sob a forma de crédito de campanha bonifi- cado, que não tem carácter discriminatório e que se aplica a todo o sector agrícola da Estremadura espa- nhola. O regime é aplicado em cada ano através de uma portaria que selecciona os sectores desfavorecidos em relação aos outros sectores da economia e que subordina a concessão do auxílio à assinatura, pelo vendedor e pelo comprador, de um contrato homologado pelo Ministério da Agricultura, que garante aos produtores um preço mínimo superior ao preço de mercado, e à indústria transformadora o abastecimento em matéria- -prima com requisitos mínimos de qualidade. (19) Os sectores prioritários correspondem a produtos que têm uma identidade local ou regional ou que apresentam características diferenciadas, devido ao seu modo de produção e transformação. Pela sua especificidade, estes auxílios não podem afectar a livre concorrência no comércio comunitário de outros produtos, dado que a medida tem um alcance regional. (20) A aplicação do Decreto 35/1993 sobre o financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura está suspensa, e está previsto revogá-lo ou substituí-lo por outro texto legislativo mais conforme com a comu- nicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonifi- cadas no sector da agricultura (créditos de gestão) (5) (6). IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO N. o 1 do artigo 87. o do Tratado (21) O artigo 36. o do Tratado prevê que as disposições do capítulo relativo às regras da concorrência só são aplicá- veis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho. (22) No que diz respeito aos auxílios aos produtos agrícolas do anexo 1 do Tratado que não estão sujeitos às regras de uma organização comum de mercado (batatas, à exclusão das de fécula, carne de cavalo, mel, café, álcool de origem vínica, vinagre de vinho e cortiça), são aplicá- veis as disposições do Regulamento n. o 26 do Conselho, relativo à aplicação de determinadas regras de concor- rência à produção e ao comércio de produtos agrí- colas (7), alterado pelo Regulamento n. o 49 (8). Como só são aplicáveis as disposições do n. o 1 e da primeira frase do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, a Comissão pode apenas formular observações. (5) JO C 44 de 16. 2. 1996, p. 2. (6) Por carta de 4 de Julho de 1997, a Comissão informou os Estados- -Membros da sua decisão de suspender a aplicação desta comuni- cação e, por carta de 19 de Dezembro de 1997, informou-os de que a aplicação da mesma seria restabelecida a 30 de Junho de 1998. (4) Diario Oficial de Extremadura n. o 114 de 6 de Outubro de 1998, p. 7412. (7) JO 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. (8) JO 53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62. L 76/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 2000 (23) Todos os outros produtos agrícolas do anexo I do Tratado estão sujeitos às regras de organizações comuns de mercado, e os regulamentos que instituem as refe- ridas organizações prevêem expressamente a aplicação dos artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado à produção e ao comércio de tais produtos. (24) Nos termos do disposto no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. (25) As trocas comerciais entre a Comunidade e a Espanha são significativas. A Espanha recebe dos outros Estados- -Membros envia-lhes 12 648 802 toneladas. O valor monetário destas trocas para a Espanha é de 6 810 477 000 euros, no caso do que recebe, e de 10 308 134 000 euros, no do que envia (9). 10 290 178 toneladas e (26) Consequentemente, as medidas analisadas podem afectar o comércio de produtos agrícolas entre os Estados- -Membros, uma vez que esse comércio é afectado quando são concedidos auxílios que têm um efeito directo e imediato nos custos de produção das empresas espanholas de produção e transformação de produtos agrícolas. Por isso mesmo, confere-lhes uma vantagem económica em relação às explorações de outros Estados- -Membros que não têm acesso a auxílios comparáveis. Por conseguinte, falseiam ou ameaçam falsear a concor- rência. (27) Atendendo às considerações anteriores, os auxílios em questão devem ser considerados como auxílios estatais, que preenchem todas as condições previstas no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Derrogações possíveis no âmbito do artigo 87. o do Tratado (28) O princípio da incompatibilidade estabelecido nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado admite, não obstante, derrogações. (29) No presente caso, é evidente que as derrogações previstas no n. o 2 do artigo 87. o não são aplicáveis. De resto, também não foram invocadas pelas autoridades espanholas. (30) As derrogações previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado devem ser interpretadas de forma restrita aquando do exame de um programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de todos os casos individuais de aplicação de regimes de auxílios gerais. Nomeadamente, esses auxílios só podem ser concedidos quando a Comissão chega à conclusão de que o auxílio é necessário para realizar alguns dos objectivos previstos nas derrogações. Aceitar que auxílios que não implicam essa contrapartida se enquadram nas referidas derroga- ções equivale a permitir que as trocas comerciais entre (9) Fonte: Eurostat 1998. Estados-Membros sejam afectadas e que a concorrência seja falseada, sem que o interesse comunitário o justi- fique, e que os operadores de certos Estados-Membros obtenham vantagens indevidas. (31) A Comissão considera que os auxílios em questão não foram concebidos como auxílios regionais destinados à realização de novos investimentos ou à criação de emprego, ou ainda a compensar de forma horizontal desvantagens em matéria de infra-estruturas que afectam todas as empresas da região, mas sim como auxílios ao funcionamento do sector agrícola. Por conseguinte, são auxílios de carácter eminentemente sectorial, que devem ser apreciados com base no disposto no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o (32) O n. o 3, alínea c), do artigo 87. o prevê que são compatí- veis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o inte- resse comum. (33) O regime de auxílios deve ser apreciado, nomeadamente, à luz desta disposição. (34) Os auxílios previstos revestem a forma de uma bonifi- cação da taxa de juro dos empréstimos de campanha de duração não superior a um ano. A Comissão autoriza este tipo de auxílios, como medidas destinadas a promover o desenvolvimento do sector, ou seja, nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o, quando são conformes com a Comunicação sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão). (35) O auxílio deve ser concedido a todos os operadores do sector agrícola numa base não discriminatória, ou seja, independentemente da actividade agrícola para que o operador necessita dos empréstimos a curto prazo. Não obstante, certas actividades ou certos operadores podem ser excluídos, desde que o Estado-Membro possa demonstrar que todos os casos de exclusão são justifi- cados pelo facto de os problemas de obtenção dos empréstimos a curto prazo que afectam os excluídos serem inequivocamente menos significativos do que os enfrentados pelo resto da economia agrícola. (36) O elemento de auxílio deve ser estritamente limitado ao necessário para compensar as desvantagens da agricul- tura. Um Estado-Membro que queira pôr em aplicação os empréstimos bonificados deve quantificar as desvan- tagens através de um método que considere adequado, mas limitando-se sempre à diferença entre a taxa de juro concedida a um operador típico do sector agrícola e a taxa de juro paga no resto da economia desse Estado- -Membro para os empréstimos a curto prazo, de um montante semelhante por operador, não ligados a inves- timentos. Por carta de 19 de Dezembro de 1997 aos Estados-Membros, a Comissão especificou que a única interpretação possível era a de que a bonificação a cargo dos recursos públicos da taxa de juro aplicável aos empréstimos a curto prazo na agricultura não pode exceder a diferença atrás citada. 25. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/19 (37) O montante dos empréstimos bonificados concedidos a um beneficiário não pode exceder as necessidades de tesouraria decorrentes dos custos de produção que têm de ser suportados antes do recebimento do produto das vendas dessa mesma produção. (43) Depois de 30 de Junho de 1998, a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a emprés- timos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão) é aplicável a estes auxílios. (38) Até ao restabelecimento da aplicação da referida comu- nicação, a 30 de Junho de 1998, por parte da Comissão (10), esta, em conformidade com a sua prática constante, autorizava os auxílios que revestissem a forma de uma redução da taxa de juro para os emprés- timos de gestão a curto prazo, desde que estes tivessem a duração máxima de um ano e não fossem concedidos a um único produto nem estivessem ligados a uma única operação (11). (39) Consequentemente, para apreciar o decreto de refe- rência, é necessário estabelecer uma distinção entre os períodos anterior e posterior a 30 de Junho de 1998. (40) No que se refere ao período anterior a 30 de Junho de 1998, é também necessário estabelecer uma distinção entre os beneficiários. (41) Os auxílios concedidos a titulares de explorações agrí- colas e a cooperativas agrícolas e outras associações são conformes com os critérios aplicados pela Comissão para este tipo de auxílios. Nomeadamente, trata-se de auxílios sob a forma de uma redução da taxa de juro para os empréstimos de gestão de duração não superior a um ano e que, além disso, não eram concedidos a um único produto ou para uma única operação. Consequen- temente, a Comissão, na sua carta de 4 de Junho de 1999, informou a Espanha de que estes auxílios podiam beneficiar da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o, uma vez que podem ser considerados como medidas destinadas a promover o desenvolvimento do sector. (42) Os auxílios concedidos às indústrias consistiam numa redução da taxa de juro dos empréstimos de gestão, com uma duração não superior a um ano e que se não limitavam a um único produto ou a uma única operação, pelo que eram conformes com os critérios aplicados pela Comissão a este tipo de auxílios antes de 30 de Junho de 1998; contudo, os referidos auxílios são concedidos apenas às indústrias que assinam contratos com explorações agrícolas ou pecuárias da Estremadura, para aquisição de matérias-primas destinadas à transfor- mação industrial. Este requisito constitui uma restrição à livre entre os Estados- -Membros e uma infracção ao artigo 28. o do Tratado, na medida em que as indústrias que utilizam matérias- -primas provenientes de outros Estados-Membros não podem beneficiar desses auxílios. Este requisito constitui uma restrição à introdução de produtos provenientes de outros Estados-Membros, que não serão adquiridos pelas indústrias da Estremadura beneficiárias das ajudas. Por conseguinte, estes auxílios podem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o inte- resse comum e, portanto, não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. circulação de mercadorias (10) Ver nota de pé-de-página 5. (11) Precedentes: auxílios N 603/93, N 377/91, N 29/91, N 394/92, NN 90/93, N 109/94, N 768/93, N 423/93, N 218/93, N 108/ /92, N 598/93 e N 644/92. (44) Os auxílios concedidos não cumprem os critérios estabe- lecidos na referida Comunicação, nomeadamente que o auxílio seja concedido a todos os operadores do sector agrícola numa base não discriminatória, que o elemento de auxílio seja limitado ao estritamente necessário para compensar as desvantagens da agricultura e que o montante dos empréstimos bonificados concedidos a um beneficiário não exceda as necessidades de tesouraria decorrentes dos custos de produção que têm de ser suportados antes do recebimento do produto das vendas dessa mesma produção. (45) O auxílio não é concedido a todos os operadores do sector agrícola numa base não discriminatória. As auto- ridades espanholas afirmavam nas suas observações que o regime de auxílios é aplicado em cada ano através de uma portaria que selecciona os sectores desfavorecidos em relação aos outros sectores da economia que poderão beneficiar dos auxílios. as (46) O auxílio não é limitado ao estritamente necessário para compensar Pelo desvantagens contrário, a bonificação da taxa de juro do crédito de campanha, que varia de 0,5 % a 5 %, é fixada pelo decreto de forma discricionária, em função dos benefici- ários. agricultura. da (47) O regime de auxílios não prevê nenhum meio de asse- gurar que o montante dos empréstimos bonificados concedidos a um beneficiário não exceda as necessidades de tesouraria decorrentes dos custos de produção que têm de ser suportados antes do recebimento do produto das vendas dessa mesma produção. (48) Além disso, no caso dos auxílios às indústrias agrícolas da Estremadura, aplica-se também o que foi referido no considerando 42, no que se refere à exigência de subscrever contratos de aquisição de matérias-primas com explorações da região. (49) Por conseguinte, estes auxílios devem ser considerados como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. Tais auxílios não têm nenhum efeito duradouro sobre o desenvolvimento do sector em questão, desaparecendo o seu efeito imediato com a própria medida [ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Junho de 1995, no processo T-459/93, Siemens SA contra Comissão (12)]. Por outro lado, têm os mesmos por consequência directa melhorar as possibilidades de produção e de escoamento desses produtos por parte dos operadores beneficiados, em relação a outros opera- dores que não beneficiam (tanto no território nacional como nos outros Estados-Membros) de auxílios compa- ráveis. (50) Por conseguinte, à excepção dos auxílios concedidos antes de 30 de Junho de 1998 a titulares de explorações agrícolas e a cooperativas e outras associações, este regime de auxílios não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. (12) Col. 1995, p. II-1675. L 76/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 2000 (51) Por outro lado, deve ser tido em conta o facto de que estes auxílios a produtos agrícolas do anexo I do Tratado (à excepção dos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça) se relacionam com produtos que estão sujeitos às regras de uma organização comum de mercado e que os Estados- -Membros têm poderes limitados de intervenção no funcionamento destas organizações, que são da compe- tência exclusiva da Comunidade. De acordo com a juris- prudência constante do Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias [ver, entre outros, o acórdão de 26 de Junho de 1979, no processo 177/78, Pigs and Bacon contra Mc Carren (13)], as organizações comuns de mercado devem ser consideradas como um sistema completo e exaustivo que exclui qualquer poder dos Estados-Membros de tomar medidas susceptíveis de derrogar ou atentar contra a mesma. Portanto, estes auxílios devem ser considerados como infracções às regras das organizações comuns de mercado e, por conseguinte, à regulamentação comunitária. Conclusão (52) Atendendo às considerações precedentes e à luz das regras comunitárias aplicáveis, a Comissão entende que, no que se refere às derrogações previstas no n. o 3, alíneas a) e c), do artigo 87. o, relativas aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas activi- dades ou regiões económicas, os auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os que foram concedidos depois de 30 de Junho de 1998 a titulares de explorações agrícolas, a cooperativas e outras associa- ções agrícolas e às indústrias podem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o inte- resse comum. Nomeadamente, os auxílios concedidos depois de 30 de Junho de 1998 não são conformes com a comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (créditos de gestão). (53) (54) Portanto, estes auxílios (à excepção dos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça) devem ser considerados como infrac- ções às regras das organizações comuns de mercado. Além disso, os auxílios às indústrias agrícolas consti- tuem uma infracção ao disposto no artigo 28. o do Tratado. Consequentemente, estes auxílios, que devem ser consi- derados como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum e que infringem a regulamen- tação comunitária, não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. V. CONCLUSÕES (55) Os auxílios que são objecto da presente decisão, não tendo sido notificados à Comissão, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, foram concedidos ilegal- mente, ou seja, sem esperar que a Comissão se pronun- (13) Col. 1979, p. 2161. sobre ciasse mercado comum. a respectiva compatibilidade com o (56) Os auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os que foram concedidos depois de 30 de Junho de 1998 (à excepção dos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça) são, pelos motivos expostos supra, incompatí- veis com o mercado comum, uma vez que caem no âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, não podendo beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo. (57) no 70/72, processo Comissão Em caso de incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum, a Comissão deve recorrer à possibilidade proporcionada pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 1973, contra Alemanha (14), confirmado pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85, Deufil contra Comissão (15), e de 20 de Setembro de 1990, no processo C-5/89, Comissão contra Alemanha (16), obri- gando o Estado-Membro a recuperar dos beneficiários o montante de todos os auxílios concedidos ilegalmente. Esta obrigação de recuperação está prevista no n. o 1 do artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93. o do Tratado CE (17) (actual artigo 88. o). Esta restituição é necessária para restabelecer a situação anterior e suprimir todas as vantagens financeiras de que tenham podido beneficiar indevidamente os receptores do auxílio concedido ilegal- mente, desde a data de concessão do mesmo. (58) No que diz respeito aos auxílios às batatas, à exclusão das de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça, a Comissão recomenda ao Governo espanhol que os suprima. (59) Os restantes auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os que foram concedidos depois dessa data a titulares de explorações agrícolas, às coope- rativas e associações agrícolas e às indústrias devem ser recuperados na totalidade. (60) Os auxílios devem ser recuperados em conformidade com os procedimentos de direito interno. Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data de concessão dos auxílios até à data de recuperação efectiva dos mesmos. Esses juros serão calculados com base na taxa comercial utilizada como taxa de referência no cálculo do equivalente-subvenção no contexto dos auxílios com finalidade regional (18). (61) A presente decisão é adoptada sem prejuízo das conse- quências que a Comissão venha a extrair, se for caso disso, do ponto de vista do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), (14) Col. 1973, p. 813. (15) Col. 1987, p. 901. (16) Col. 1990, p. I-3437. (17) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. (18) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. 25. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/21 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Os auxílios concedidos às indústrias antes de 30 de Junho de 1998 e os concedidos depois de 30 de Junho de 1998 aos titulares de explorações agrícolas, às cooperativas e outras asso- ciações agrícolas e às indústrias, no âmbito do regime de auxílios estatais concedidos pela Espanha nos termos do Decreto 35/1993, de 13 de Abril, da Junta de Extremadura, sobre o financiamento do fundo de maneio no sector agrícola da Estremadura, à excepção dos auxílios às batatas, não desti- nadas à produção de fécula, à carne de cavalo, ao mel, ao café, ao álcool de origem agrícola, ao vinagre de vinho e à cortiça, são incompatíveis com o mercado comum. Artigo 2. o A Espanha deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1. o Artigo 3. o 1. A Espanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1. o e já ilegalmente colocados à sua disposição. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os 2. procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. Os auxílios a recuperar incluirão juros a partir da data em que foram colo- cados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recupe- ração. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais. Artigo 4. o A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: PREGUNTA ESCRITA P-2660/99 de Ari Vatanen (PPE-DE) al Consejo. Proceso de transición democrática en Belarús.

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text: C 280 E/96 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 3. 10. 2000 (2000/C 280 E/097) PREGUNTA ESCRITA P-2660/99 de Ari Vatanen (PPE-DE) al Consejo (22 de diciembre de 1999) Asunto: Proceso de transici(cid:243)n democrÆtica en Belarœs Los œltimos acontecimientos de Belarœs han demostrado que en el pa(cid:237)s dista mucho de reinar la democracia. A pesar de la oposici(cid:243)n popular, el gobierno presidido por el Sr. Lukashenko aspira a formar parte de la Federaci(cid:243)n de Rusia. El 17 de octubre de 1999, mÆs de 20 000 belarusos se manifestaron en Minsk contra el rØgimen de Lukashenko. Como consecuencia de ello, la polic(cid:237)a antidisturbios se enfrent(cid:243) de manera sangrienta a los manifestantes, y la gran mayor(cid:237)a de ellos fue detenida. Los representantes belarusos acusaron de la manifestaci(cid:243)n tambiØn a los Estados occidentales. El Sr. Lukashenko ha recibido cr(cid:237)ticas por reprimir sistemÆticamente a la oposici(cid:243)n y, entre otros, a la prensa. A lo largo del otoæo han desaparecido, al menos, tres importantes dirigentes de la oposici(cid:243)n belarusa. Para que Belarœs tenga un lugar en Europa como estado libre sin dictaduras de ningœn tipo, tambiØn la UE deberÆ contribuir al progreso de la democracia y de la situaci(cid:243)n de los derechos humanos en Belarœs. ¿QuØ ha hecho el Consejo y quØ tiene previsto hacer para fomentar la transici(cid:243)n democrÆtica y el respeto de los derechos humanos en Belarœs? Respuesta (13 de marzo de 2000) El Consejo siempre ha dado especial importancia al fomento de la democracia y al respeto de los derechos humanos en Belarœs. Habida cuenta de la situaci(cid:243)n pol(cid:237)tica y constitucional, as(cid:237) como de violaci(cid:243)n de los derechos humanos en Belarœs, el Consejo adopt(cid:243) una serie de medidas restrictivas en septiembre de 1997 (los contactos ministeriales se entablarÆn œnicamente a travØs de la Presidencia; suspensi(cid:243)n de los programas de asistencia tØcnica de la Uni(cid:243)n y de los Estados miembros, salvo los que respaldan los derechos humanos y el proceso de democratizaci(cid:243)n; no celebraci(cid:243)n del Acuerdo de Colaboraci(cid:243)n y Cooperaci(cid:243)n). Con objeto de dejar la puerta abierta y estimular a Belarœs a que progrese en los Æmbitos de los derechos humanos y la democracia, el Consejo ha definido unos parÆmetros progresivos para el levantamiento de las restricciones impuestas en 1997. Segœn este planteamiento, a los pasos positivos que se den en los Æmbitos de los derechos humanos, los medios de comunicaci(cid:243)n y la autorizaci(cid:243)n de partidos pol(cid:237)ticos y ONG se responder(cid:237)a con un levantamiento progresivo de las restricciones comunitarias. El Gobierno de Belarœs ha adoptado recientemente algunas medidas positivas como la liberaci(cid:243)n del antiguo Primer Ministro Chigir y de las personas detenidas tras las manifestaciones del 17 de octubre, el acuerdo con la oposici(cid:243)n para que tenga acceso a los medios de comunicaci(cid:243)n controlados por el Estado, la firma del Programa TACIS para el desarrollo de la sociedad civil y la autorizaci(cid:243)n de ONG y partidos pol(cid:237)ticos. Sin embargo, al mismo tiempo Belarœs ha dado marcha atrÆs en una serie de puntos: el antiguo Primer Ministro Chigir ha sido liberado cuando se encontraba en prisi(cid:243)n preventiva, pero se mantienen los cargos contra Øl y estÆ siendo juzgado. Segœn informaciones no confirmadas, un destacado preso pol(cid:237)tico, el Sr. Klimov, ha sido hace poco gravemente maltratado. El presidente Lukashenko ha suspendido el acuerdo con los medios de comunicaci(cid:243)n, pactado durante las negociaciones preliminares bajo los auspicios de la OSCE y ha dimitido el Sr. Sazonov, jefe negociador del Gobierno en el diÆlogo con la oposici(cid:243)n patrocinado por la OSCE. AdemÆs, el Gobierno ha prescindido del diÆlogo que manten(cid:237)a con la oposici(cid:243)n sobre el proyecto de ley electoral. La CÆmara baja y la CÆmara alta de la Asamblea nacional belarusa adoptaron, en segunda lectura, dicho proyecto que estÆ listo para la firma del Presidente. Esta ley estÆ mal redactada y contiene incoherencias. 3. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 280 E/97 Dos personalidades pol(cid:237)ticas de relieve han desaparecido durante los œltimos meses: el Sr. Zajarenko (antiguo ministro del Interior) desaparecido en mayo de 1999 y el Sr. Gontchar (vicepresidente del decimotercer Soviet supremo) en septiembre de 1999. No disponemos de informaci(cid:243)n alguna sobre el lugar donde se encuentran. El caso de una tercera personalidad relevante, la Sra. Vinnikova (antigua presidenta del Banco Central de Belarœs), qued(cid:243) resuelto y Østa se reuni(cid:243) con su hijo en el Reino Unido a finales de 1999. A la vista de estos acontecimientos, el Consejo no estÆ en condiciones de levantar las restricciones de 1997. La Uni(cid:243)n Europea deja clara a Belarœs su posici(cid:243)n cada vez que se presenta la ocasi(cid:243)n y ejerce presiones para conseguir mÆs reformas democrÆticas (visita de una Troica de altos funcionarios a Minsk los d(cid:237)as 1 y 2 de noviembre, reuni(cid:243)n del Secretario de Estado, Sr. Blomberg, con el Ministro de Exteriores, Sr. Latypov, en Estambul el 18 de noviembre y, cuando son necesarias, gestiones de los jefes de misi(cid:243)n). Por otra parte, el recientemente firmado Programa TACIS para el desarrollo de la sociedad civil contribuirÆ al fomento del proceso de reformas democrÆticas en Belarœs. El objetivo primordial de la Uni(cid:243)n es la celebraci(cid:243)n de elecciones libres y limpias con observadores y reconocimiento internacionales en el aæo 2000. El Consejo ha tomado buena nota del compromiso del Presidente Lukashenko de celebrar dichas elecciones y le recordarÆ su palabra. Resulta indispensable un diÆlogo entre el Gobierno y la oposici(cid:243)n para que arranque el proceso electoral. La Uni(cid:243)n apoya sin reservas los esfuerzos de la OSCE, œnica capaz de impulsar este diÆlogo. (2000/C 280 E/098) PREGUNTA ESCRITA E-2665/99 de Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (12 de enero de 2000) Asunto: Reestructuraci(cid:243)n de «ABB ALSTOM POWER» La direcci(cid:243)n del grupo «ABB ALSTOM POWER», resultado de una fusi(cid:243)n llevada a cabo el pasado d(cid:237)a 30 de junio, ha anunciado una reestructuraci(cid:243)n. En algunos pa(cid:237)ses donde estÆ presente esta empresa, ya se anuncian supresiones de puestos de trabajo. ¿Este grupo y/o las empresas que lo han creado han obtenido ayudas de la UE? Si es as(cid:237), ¿podr(cid:237)a precisar la Comisi(cid:243)n la cuant(cid:237)a de esas ayudas y las condiciones de concesi(cid:243)n de las mismas? ¿Dichas ayudas estaban sometidas a una condici(cid:243)n suspensiva o resolutoria de creaci(cid:243)n de puestos de trabajo? ¿EstÆ dispuesta la Comisi(cid:243)n a exigir el reembolso de las mismas? Respuesta del Sr. Barnier en nombre de la Comisi(cid:243)n (10 de febrero de 2000) La Comisi(cid:243)n estÆ recabando la informaci(cid:243)n necesaria en los distintos Estados miembros y no dejarÆ de comunicar el resultado de sus investigaciones tan pronto como sea posible. (2000/C 280 E/099) PREGUNTA ESCRITA E-2667/99 de Olivier Dupuis (TDI) al Consejo (13 de enero de 2000) Asunto: Perspectivas de adhesi(cid:243)n de AzerbaiyÆn al Consejo de Europa y desarrollo de las relaciones UE/ AzerbaiyÆn ¿Podr(cid:237)a el Alto Representante de la pol(cid:237)tica exterior y de seguridad comœn aportar todas las informaciones œtiles acerca de la situaci(cid:243)n en que se encuentra el procedimiento de adhesi(cid:243)n de AzerbaiyÆn al Consejo de Europa? En tØrminos generales, ¿podr(cid:237)a indicar el Alto Representante de quØ forma pretende la UE desarrollar sus relaciones con ese pa(cid:237)s?


title: 2000/121/EC: Commission Decision of 22 December 1999 listing the areas of Denmark eligible under Objective 2 of the Structural Funds for the period 2000 to 2006 (notified under document number C(1999) 4946) (Only the Danish text is authentic)

eurovoc_concepts:
Denmark
Structural Funds
eligible region
less-favoured region
regional aid
terms for aid

text: 14. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 39/53 COMMISSION DECISION of 22 December 1999 listing the areas of Denmark eligible under Objective 2 of the Structural Funds for the period 2000 to 2006 (notified under document number C(1999) 4946) (Only the Danish text is authentic) (2000/121/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the Structural Funds (1), and in particular the first subparagraph of Article 4(4) thereof, After consulting the Advisory Committee on the Development and Conversion of Regions, the Committee on Agricultural Structures and Rural Development and the Management Committee for Fisheries and Aquaculture, eligible under Objective 2 with due regard to national priorities, without prejudice to the transitional support provided for in Article 6(2) of that Regulation; (5) Article 4(11) of Regulation (EC) No 1260/1999 provides that each list of areas eligible under Objective 2 is to be valid for seven years from 1 January 2000; however, where there is a serious crisis in a given region, the Commission, acting on a proposal from a Member State, may amend the list of areas during 2003 in accordance with paragraphs 1 to 10 of Article 4, without increasing the proportion of the population within each region referred to in Article 13(2) of that Regulation, Whereas: HAS ADOPTED THIS DECISION: (1) point 2 of the first subparagraph of Article 1 of Regulation (EC) No 1260/1999 provides that Objective 2 of the Structural Funds is to support the economic and social conversion of areas facing structural difficulties; (2) the first subparagraph of Article 4(2) of Regulation (EC) No 1260/1999 provides that the Commission and the Member States shall seek to ensure that assistance is genuinely concentrated on the areas most seriously affected and at the most appropriate geographical level; (3) Commission Decision 1999/503/EC (2) in accordance with Article 4(2) of Regulation (EC) No 1260/1999, a population ceiling for each Member State under Objective 2 of the Structural Funds for the period 2000 to 2006. The ceiling for Denmark is 538 000 inhabitants; lays down, Article 1 The areas in Denmark eligible under Objective 2 of the Structural Funds for the period 2000 to 2006 are listed in the Annex hereto. This list may be amended in the course of 2003. Article 2 This Decision is addressed to the Kingdom of Denmark. Done at Brussels, 22 December 1999. (4) Article 4(4) of Regulation (EC) No 1260/1999 states that the Commission, on the basis of proposals from the Member States and in close concertation with each Member State concerned, is to draw up a list of the areas For the Commission Michel BARNIER Member of the Commission (1) OJ L 161, 26. 6. 1999, p. 1. (2) OJ L 194, 27. 7. 1999, p. 58. L 39/54 EN Official Journal of the European Communities 14. 2. 2000 LIST OF AREAS ELIGIBLE UNDER OBJECTIVE 2 OF THE STRUCTURAL FUNDS IN DENMARK ANNEX (2000 to 2006) Eligible areas NUTS III level region All of the NUTS III level region except Only the following areas are eligible within the NUTS III level region Population living in the eligible areas of the NUTS III level region (number of inhabitants) Areas satisfying the provisions of Article 4(6) of Regulation (EC) No 1260/1999 Bornholms amt Whole region 44 359 Areas satisfying the provisions of Article 4(8) of Regulation (EC) No 1260/1999 Nordjyllands amt Municipalities: Hirtshals L(cid:230)sł Skagen 29 560 Areas satisfying the provisions of Article 4(9)(c) of Regulation (EC) No 1260/1999 Vestsj(cid:230)llands amt Municipalities: 1 870 Sk(cid:230)lskłr (only the islands, Agersł, Omł) Bjergsted (only the islands, Nekselł, Sejerł) Holb(cid:230)k (only the island, Orł) Storstrłms amt Municipalities: 126 044 Holeby Hłjreby Maribo Młn Nakskov Nykłbing-Falster Nysted Nłrre Alslev Ravnsborg Rudbjerg Rłdby Sakskłbing Stubbekłbing Sydfalster 14. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 39/55 NUTS III level region Fyns amt Eligible areas All of the NUTS III level region except Only the following areas are eligible within the NUTS III level region Municipalities: Egebjerg Faaborg (except the parishes of Brahetrolleborg and (cid:216)ster H(cid:230)singe) Gudme Marstal Rudkłbing Svendborg Sydlangeland Tranek(cid:230)r ˘rłskłbing Assens (only the island, Baagł) Słnderjyllands amt Municipalities: Ribe amt Vejle amt Ringkłbing amt ¯rhus amt Viborg amt ¯benr(cid:229) (only the island, Barsł) Haderslev (only the island, ¯rł) Municipality: Ribe (only the island, Mandł) Municipality: Juelsminde (only the island, Hjarnł, Endelave) Municipalities: Thyholm Struer (only the island, Venł) Municipalities: Samsł Gren(cid:229) (only the island, Anholt) Odder (only the island, Tunł) Municipalities: Morsł Sundsłre Sydthy Aalestrup Population living in the eligible areas of the NUTS III level region (number of inhabitants) 95 365 216 75 286 3 933 4 533 49 107 L 39/56 EN Official Journal of the European Communities 14. 2. 2000 NUTS III level region All of the NUTS III level region except Only the following areas are eligible within the NUTS III level region Eligible areas Population living in the eligible areas of the NUTS III level region (number of inhabitants) Nordjyllands amt Municipalities: 182 370 Aalborg (only the island, Egholm) Arden Brovst Brłnderslev Dronninglund Farsł Fjerritslev Frederikshavn Hobro Lłgstłr Lłkken-Vr(cid:229) Nłrager Pandrup Sindal S(cid:230)by


title: Nařízení Komise (ES) č. 2761/1999 ze dne 22. prosince 1999, kterým se mění nařízení (ES) č. 296/96 o údajích předávaných členskými státy, o měsíčním účtování výdajů financovaných záruční sekcí Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) a o zrušení nařízení (EHS) č. 2776/88

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
agricultural expenditure
exchange of information

text: 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 23 31999R2761 23. 12. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 331/57 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2761/1999 ze dne 22. prosince 1999, kterým se mění nařízení (ES) č. 296/96 o údajích předávaných členskými státy, o měsíčním účto- vání výdajů financovaných záruční sekcí Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) a o zrušení nařízení (EHS) č. 2776/88 KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1258/1999 ze dne 17. května 1999 o financování společné zemědělské poli- tiky (1), a zejména na články 4 a 5 uvedeného nařízení, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1259/1999 ze dne 17. května 1999, kterým se stanoví společná pravidla pro režimy přímých podpor v rámci společné zemědělské poli- tiky (2), a zejména na článek 11 uvedeného nařízení, vzhledem k těmto důvodům: (3) (4) základě článků 3 a 4 nařízení Členské státy mohou použít částky uvolněné snížením plateb na (ES) č. 1259/1999 na dodatečná opatření pro rozvoj venkova v souladu s čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení. Částky takto zadržené musí být použity do konce třetího rozpočtového roku po rozpočtovém roce, v němž byly zadrženy. Částky nevyužité do konce tohoto období budou zálohy v rozpočtovém roce. K tomuto účelu by k nařízení (ES) č. 296/96 měla být připojena nezbytná ustanovení a jeho název by měl být s ohledem na toto nové naří- zení upraven. snížením poslední získány zpětně Výbor EZOZF v článku 11 nařízení stanovisko ve lhůtě stanovené jejich předsedou, uvedené (ES) č. 1259/1999 nezaujaly a společné výbory řídící (1) (2) Při předávání dokladů pro zaúčtování výdajů uskutečně- ných v měsících květnu a listopadu do rozpočtu Spole- čenství, jak stanoví čl. 3 odst. 5 nařízení Komise (ES) č. 296/96 ze dne 16. února 1996 o údajích předáva- státy, o měsíčním účtování výdajů ných členskými financovaných záruční sekcí Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) a o zrušení nařízení (EHS) č. 2776/88 (3), naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2236/98 (4), by měly členské státy přiložit tabulku ve formě výpisu z hlavní účetní knihy dlužníků, která uvede celkovou výši všech zjištěných, ale dosud zpět nezískaných dluhů v rámci záruční sekce EZOZF. Rovněž při předávání dokladů pro zaúčtování výdajů uskutečněných v měsících dubnu a říjnu do rozpočtu Společenství, jak stanoví čl. 3 odst. 5 nařízení Komise (ES) č. 296/96, by měly členské státy přiložit tabulky uvádějící částky zadržené podle článků 3 a 4 nařízení těchto částek v souladu s čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení. (ES) č. 1259/1999 a použití pravidla prováděcí k nařízení Rady Komise v souladu s čl. 37 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1750/1999 ze dne 23. července 1999, kterým se (ES) stanoví č. 1257/1999 o podpoře pro rozvoj venkova z Evrop- ského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) (5), poté, co uvědomí dotčené členské státy, dočasně pozastaví měsíční zálohy na výdaje uskutečněné č. 1750/1999, pokud v souladu s nařízením (ES) neobdrží doklady stanovené v čl. 37 odst. 1 uvedeného nařízení do 30. září každého roku. (1) Úř. věst. L 160, 26. 6. 1999, s. 103. (2) Úř. věst. L 160, 26. 6. 1999, s. 113. (3) Úř. věst. L 39, 17. 2. 1996, s. 5. (4) Úř. věst. L 281, 17. 10. 1998, s. 9. (5) Úř. věst. L 214, 13. 8. 1999, s. 31. PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Nařízení (ES) č. 296/96 se mění takto: 1. Název se nahrazuje tímto: „Nařízení Komise (ES) č. 296/96 ze dne 16. února 1996 o údajích předávaných členskými státy, o měsíčním účtování výdajů financovaných záruční sekcí Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) a o stanovení některých prováděcích pravidel k nařízení Rady (ES) č. 1259/1999“. 2. V článku 3 se vkládá nový odstavec, který zní: „6a. Dvakrát ročně, a to v měsících květnu a listopadu, pokud se týče tabulky uvedené v písmenu a), a v měsících dubnu a říjnu, pokud se týče tabulek uvedených v písmenu b), připojí členské státy k dokladům předávaným podle odstavce 5 k zaúčtování uskutečněných výdajů do rozpočtu Společenství a) tabulku ve formě výpisu z hlavní účetní knihy dlužníků, která uvádí celkovou výši všech zjištěných a dosud zpět nezískaných dluhů v rámci záruční sekce EZOZF, a to ke konci měsíce dubna a ke konci rozpočtového roku; 24 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28 b) tabulky uvádějící stav zadržených částek podle článků 3 a 4 nařízení (ES) č. 1259/1999 na konci dubna a na konci rozpočtového roku a použití těchto částek v sou- ladu s čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení. “ 3. V článku 4 se doplňuje nový odstavec, který zní: „6. Neobdrží-li Komise doklady uvedené v čl. 37 odst. 1 (ES) č. 1750/1999 do 30. září každého roku, nařízení uvědomí o tom dotyčný členský stát a pozastaví platbu zálohy na výdaje uskutečněné v souladu s uvedeným naří- zením za měsíc srpen. Obdrží-li tyto doklady v době od 1. do 15. října, odloží platbu zálohy uvedené v prvním pododstavci o tolik dní, kolik činilo zpoždění, s nímž doklady obdržela. Obdrží-li doklady po 15. říjnu, pozastaví platbu záloh na výdaje (ES) č. 1750/1999 za měsíce srpen, září a říjen až do platby zálohy na výdaje za měsíc únor následujícího roku. uskutečněné s nařízením v souladu Pozastavené částky jsou předmětem globálního závazku pro rozpočtový rok, v němž byly pozastaveny. “ 4. Článek 6 se nahrazuje tímto: „Článek 6 Částky zadržené podle článků 3 a 4 nařízení (ES) 1. č. 1259/1999 dodatečných opatření podpory Společenství v souladu s čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení do konce třetího rozpočtového roku po rozpočtovém roce, během kterého byly zadrženy. k financování použijí se 2. Zadržené částky, které nebyly použity k financování podle odstavce 1 budou odečteny od záloh na výdaje za měsíc říjen daného rozpočtového roku. “ 5. V čl. 7 odst. 1 prvním pododstavci se doplňuje nové písmeno, které zní: „c) u vykazovaných výdajů se nepřihlíží ke snížení podle článků 3 a 4 nařízení (ES) č. 1259/1999. “ 6. V článku 8 se slova „v čl. 3 odst. 6“ nahrazují slovy „v čl. 3 odst. 6 a 6a“. Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se na výdaje uskutečněné ode dne 1. ledna 2000. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 22. prosince 1999. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2516/99 esittäjä(t): Sergio Berlato (UEN) komissiolle. Direktiivi 79/409/ETY villilintujen suojelusta.

eurovoc_concepts:
EC Directive
amendment of a law
protection of animal life

text: C 303 E/72 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 24. 10. 2000 mattomien maap(cid:228)hkin(cid:246)iden kaikkien aflatoksiinien enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ksi on vahvistettu 15 ppb ja aflatoksiini B1:n enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ksi 8 ppb, mik(cid:228) on yhdenmukainen Codex Alimentariuksessa (6) hyv(cid:228)ksytyn arvon kanssa. Lis(cid:228)ksi on olemassa riitt(cid:228)v(cid:228)sti tietoja siit(cid:228), ett(cid:228) lajittelun ansiosta jalostamattomien maap(cid:228)hkin(cid:246)iden taso 15 ppb voi laskea 4 ppb:hen lopullisessa kuluttajalle menev(cid:228)ss(cid:228) tuotteessa. Enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228) 15 ppb harkitaan my(cid:246)s jalostamattomille p(cid:228)hkin(cid:246)ille (my(cid:246)s parap(cid:228)hkin(cid:246)ille) ja kuivatuille hedelmille, jos ennen 1. 7. 2001 (7) saadaan todisteita siit(cid:228), ett(cid:228) lajittelutekniikoilla tai muilla fyysisill(cid:228) menetelmill(cid:228) voidaan alentaa jalostamattomien p(cid:228)hkin(cid:246)iden ja kuivattujen hedelmien 15 ppb:n aflatoksiinitasoa tasolle, joka vastaa suoraan ihmisravinnoksi tai elintarvikkeiden ainesosiksi tarkoitetuille tuotteille asetettua enimm(cid:228)is- m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228). T(cid:228)llaisia tietoja ei ole viel(cid:228) saatu. 3, 5 ja 6. Toimenpide-ehdotuksista ilmoitettiin Maailman kauppaj(cid:228)rjest(cid:246)lle (WTO) 8. 1. 1998 p(cid:228)iv(cid:228)tyll(cid:228) ilmoituksella G/SPS/N/EEC/51, jossa asetettiin huomautusten esitt(cid:228)misen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ajaksi 20. 3. 1998. N(cid:228)in ollen toimenpide-ehdotuksista ilmoitettiin virallisesti WTO:n j(cid:228)senten toimivaltaisille viranomaisille tammikuussa 1998. Hyv(cid:228)ksytyt toimenpiteet on julkaistu virallisessa lehdess(cid:228) (8), ja vastaus kuulemismenettelyn aikana tehtyihin huomautuksiin l(cid:228)hetettiin WTO:lle 14. 10. 1998 jakelua varten. Toimenpiteet tulivat voimaan 1. 1. 1999. Komission mielest(cid:228) on kansallisten viranomaisten teht(cid:228)v(cid:228) varmistaa, ett(cid:228) parap(cid:228)hkin(cid:246)iden kansallisille tuottajille ilmoitetaan voimassa olevista m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksist(cid:228) niiss(cid:228) maissa, joihin niiden tuotteita vied(cid:228)(cid:228)n. Komission asetuksella (EY) N:o 1525/98 vahvistetuilla yhteis(cid:246)n tason enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)rill(cid:228) korvattiin ja yhdenmukaistettiin j(cid:228)senvaltioissa voimassa olleet aflatoksiinien kansalliset enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t. Merkitt(cid:228)v(cid:228)t parap(cid:228)hkin(cid:246)iden tuojamaat olivat jo 1990-luvun alussa vahvistaneet yhteis(cid:246)n tasolla vahvistettuja m(cid:228)(cid:228)ri(cid:228) vastaavat kansalliset parap(cid:228)hkin(cid:246)it(cid:228) koskevat enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t. Siksi voidaan olettaa, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n enim- m(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)rien voimaantulo 1. 1. 1999 ja aflatoksiinien voimassa olleiden kansallisten enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)rien korvaaminen eiv(cid:228)t vaikuta merkitt(cid:228)v(cid:228)sti parap(cid:228)hkin(cid:246)iden tuontiin yhteis(cid:246)(cid:246)n edellisiin vuosiin verrattuna. Komissio on siksi sit(cid:228) mielt(cid:228), ett(cid:228) k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228) olevan tiedon perusteella ei ole aiheellista peruuttaa asetusta (EY) N:o 1525/98. 4 ja 7. Komissio on t(cid:228)ysin tietoinen parap(cid:228)hkin(cid:246)iden tuotannon merkityksest(cid:228) paikallisten tuottajien sosiaalisiin oloihin ja Amazonin sademetsien suojeluun. Komissiolla on parhaillaan k(cid:228)ynniss(cid:228) teknisi(cid:228) yhteisty(cid:246)ohjelmia asianomaisten maiden, my(cid:246)s Brasilian kanssa. Niiss(cid:228) selvitet(cid:228)(cid:228)n, mit(cid:228) teknist(cid:228) ja rahoi- tusapua voidaan tarjota, jotta s(cid:228)ilytet(cid:228)(cid:228)n parap(cid:228)hkin(cid:246)iden tuotanto keinona suojella Amazonin sademetsien biologista monimuotoisuutta, v(cid:228)hennet(cid:228)(cid:228)n parap(cid:228)hkin(cid:246)iden aflatoksiinipitoisuutta ja parannetaan paikallis- ten pienviljelij(cid:246)iden sosiaalisia oloja. N(cid:228)m(cid:228) tavoitteet ovat kuitenkin toissijaisia verrattuna eurooppalaisten kuluttajien suojeluun aflatoksiinin aiheuttamilta vaaroilta kansanterveydelle. International Agency for Research on Cancer. (1) EYVL L 201, 17. 7. 1998. (2) Reports of the Scientific Committee for Food, 35. sarja. (3) (4) Brysseliss(cid:228) 18. (cid:129)19. 9. 1997 pidetyn elintarvikealan tiedekomitean 108. kokouksen p(cid:246)yt(cid:228)kirja. (5) 49. kokous, Rooma, 17. (cid:129)26. 6. 1997, Summary and Conclusions, liitteen(cid:228) oleva jakso. (6) ALINORM 99/12, Report of the Thirtieth Session of the Codex Committee on Food Additives and Contaminants, The Hague, The Netherlands, 9-13 March 1998, par. 64-72 and Appendix X. (7) Komission asetus (EY) N:o 1566/1999, annettu 16 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1999, tiettyjen elintarvikkeissa olevien vieraiden aineiden enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)rien vahvistamisesta annetun komission asetuksen (EY) N:o 194/97 muuttamisesta (EYVL L 184, 17. 7. 1999, s. 17). (8) EYVL L 201, 17. 7. 1998. (2000/C 303 E/063) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2516/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Sergio Berlato (UEN) komissiolle (22. joulukuuta 1999) Aihe: Direktiivi 79/409/ETY villilintujen suojelusta Villilintuja koskeva direktiivi 79/409/ETY (1) on nyt 20 vuotta vanha ja koska sit(cid:228) ei ole koskaan otettu uudelleen k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi tai muutettu, direktiivin perinpohjainen uudistaminen olisi nyt tarpeen. 24. 10. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 303 E/73 Vuosien kuluessa on siirrytty lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n, jossa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n ainoastaan ehdottomista velvoitteista, kun taas aiemmin, edell(cid:228) mainittua direktiivi(cid:228) vastaavassa direktiiviss(cid:228), esimerkiksi sen 9 artiklassa, annettiin mahdollisuus poikkeuksiin tiettyin(cid:228) ajanjaksoina ja pienten m(cid:228)(cid:228)rien osalta ja kutakin j(cid:228)senvaltiota velvoi- tettiin ryhtym(cid:228)(cid:228)n tarvittaviin toimenpiteisiin direktiiviss(cid:228) asetettujen tavoitteiden saavuttamiseksi. Direktiivin liitteess(cid:228) II esitet(cid:228)(cid:228)n luettelo suojelluista lajeista, ja siin(cid:228) suljetaan pois automaattisesti sellaiset lajit, joita ei ole sis(cid:228)llytetty luetteloon. Aikooko komissio tarkistaa direktiivi(cid:228) 79/409/ETY villilintujen ja niiden elinymp(cid:228)rist(cid:246)n tehokkaan suojelun takaamiseksi, kun otetaan huomioon sek(cid:228) biologiset ett(cid:228) biomaantieteelliset muutokset Euroopassa? (1) EYVL L 103, 25. 4. 1979, s. 1. Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (19. tammikuuta 2000) Luonnonvaraisten lintujen suojelusta 2 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) huhtikuuta 1979 annettua direktiivi(cid:228) 79/409/ETY on muutettu useita kertoja, esimerkiksi 25 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1985 annetulla direktiivill(cid:228) 85/411/ETY (1), 6 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) maaliskuuta 1991 annetulla direktiivill(cid:228) 91/244/ETY (2), 8 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) kes(cid:228)kuuta 1994 annetulla direktiivill(cid:228) 94/24/EY (3) ja 29 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1997 annetulla direktiivill(cid:228) 97/49/EY (4) (ja n(cid:228)iden lis(cid:228)ksi muutoksia on tehty Kreikan, Espanjan ja Portugalin liittyess(cid:228) yhteis(cid:246)(cid:246)n). Direktiivin 79/409/ETY soveltamisalaan kuuluvat kaikki luonnonvaraiset linnut j(cid:228)senvaltioiden Euroopassa sijaitsevilla alueilla, joihin perustamissopimusta sovelletaan. Direktiivin 1 artiklassa vahvistetaan sen koskevan kaikkia luonnonvaraisina el(cid:228)vi(cid:228) lintuja. Direktiivin tavoitteena on n(cid:228)iden lajien suojelu, hoitami- nen ja s(cid:228)(cid:228)ntely ja siin(cid:228) annetaan s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228) niiden hy(cid:246)dynt(cid:228)misest(cid:228). Direktiivin 5 artiklassa edellytet(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) j(cid:228)senvaltiot toteuttavat tarvittavat toimenpiteet kaikkien sen 1 artiklassa tarkoitettujen lintulajien sellaisen yleisen suojeluj(cid:228)rjestelm(cid:228)n perustamiseksi, jossa kiellet(cid:228)(cid:228)n erityisesti lintujen a) tahallinen tappaminen tai pyydyst(cid:228)minen, b) pesien ja munien tahallinen tuhoaminen tai vahingoittaminen ja pesien siirt(cid:228)minen, c) munien ottaminen luonnosta ja munien hallussa pit(cid:228)minen tyhjin(cid:228)kin, d) tahallinen h(cid:228)irint(cid:228) erityisesti lis(cid:228)(cid:228)ntymis- ja j(cid:228)lkel(cid:228)istenkasvatusaikana, jos h(cid:228)irint(cid:228) vaikuttaisi merkitt(cid:228)v(cid:228)sti kyseisen direktiivin tavoittei- siin ja e) sellaisten lintulajien hallussapit(cid:228)minen, joiden mets(cid:228)st(cid:228)minen ja pyydyst(cid:228)minen ei ole sallittua. T(cid:228)m(cid:228)n yleisen suojeluj(cid:228)rjestelm(cid:228)n lis(cid:228)ksi direktiivin 4 artiklassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) sen liitteess(cid:228) I lueteltujen luonnonvaraisten lintulajien elinymp(cid:228)rist(cid:246)j(cid:228) on suojeltava erityistoimin, jotta varmistetaan lajien eloonj(cid:228)(cid:228)- minen ja lis(cid:228)(cid:228)ntyminen niiden levinneisyysalueella. Lis(cid:228)ksi 7 artiklassa todetaan, ett(cid:228) direktiivin liitteess(cid:228) II lueteltujen lajien kantojen koon, maantieteellisen levinneisyyden ja lis(cid:228)(cid:228)ntymisnopeuden takia koko yhteis(cid:246)ss(cid:228) niit(cid:228) voidaan mets(cid:228)st(cid:228)(cid:228) kansallisen lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaisesti, jos mets(cid:228)stys ei vaaranna suojelutoimenpiteit(cid:228) niiden levinneisyysalueella (liitteess(cid:228) II olevassa 1 osassa tarkoitettuja lajeja saa mets(cid:228)st(cid:228)(cid:228) niill(cid:228) maantieteellisill(cid:228) vesi- ja maa-alueilla, joihin kyseist(cid:228) direktiivi(cid:228) sovelletaan, ja liitteess(cid:228) II olevassa 2 osassa tarkoitettuja lajeja saa mets(cid:228)st(cid:228)(cid:228) vain niiss(cid:228) j(cid:228)senvaltioissa, joista on maininta). Arvoisa parlamentin j(cid:228)sen viittaa direktiivin 9 artiklaan, jossa luetellaan vaatimukset ja edellytykset, joilla voidaan hyv(cid:228)ksy(cid:228) poikkeuksia direktiivin s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksist(cid:228). Direktiivin 79/409/ETY mukaan siis kaikkia luonnonvaraisia lintulajeja suojellaan yleisell(cid:228) suojeluj(cid:228)rjestel- m(cid:228)ll(cid:228) ja direktiivin liitteess(cid:228) I mainittuihin lajeihin sovelletaan tiukempaa suojeluj(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228). Sen sijaan liitteess(cid:228) II lueteltuihin lajeihin sovelletaan v(cid:228)hemm(cid:228)n ankaraa suojelua. Poikkeuksia direktiivin s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)k- sist(cid:228) voidaan my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228) tiukoin edellytyksin. Jos j(cid:228)senvaltiot panevat t(cid:228)m(cid:228)n direktiiviin s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kset asianmu- kaisesti t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n, niill(cid:228) turvataan kaikkien Euroopan luonnonvaraisten lintulajien s(cid:228)ilytt(cid:228)minen sallien kuitenkin niiden harkittu hy(cid:246)dynt(cid:228)minen ja ekologisesti tasapainoinen s(cid:228)(cid:228)tely. Sen vuoksi komissio katsoo, ett(cid:228) direktiivin 79/409/ETY perusteellinen muuttaminen ei ole t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) tarpeen. (1) EYVL L 233, 30. 8. 1985. (2) EYVL L 115, 8. 5. 1991. (3) EYVL L 164, 30. 6. 1994. (4) EYVL L 223, 13. 8. 1997


title: Verordnung (EG) Nr. 2802/1999 der Kommission vom 22. Dezember 1999 zur Festsetzung der im Fischwirtschaftsjahr 2000 geltenden Rücknahme- und Verkaufspreise für die Fischereierzeugnisse des Anhangs I Abschnitte A, D und E der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 des Rates

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text: L 340/38 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2802/1999 DER KOMMISSION vom 22. Dezember 1999 zur Festsetzung der im Fischwirtschaftsjahr 2000 geltenden Rücknahme- und Verkaufspreise für die Fischereierzeugnisse des Anhangs I Abschnitte A, D und E der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 des Rates DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 des Rates vom 17. Dezember 1992 über die gemeinsame Marktorganisation für Fischereierzeugnisse und Erzeugnisse der Aquakultur (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 3318/94 (2), insbesondere auf Artikel 11 Absatz 3 und Artikel 13, in Erwägung nachstehender Gründe: Verordnung (EWG) Nr. 2746/1999 des Rates (5) festge- setzt worden. (5) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Fischereierzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) (2) (3) Gemäß Artikel 11 Absatz 1 und Artikel 13 der Verord- nung (EWG) Nr. 3759/92 werden der gemeinschaftliche Rücknahmepreis und der gemeinschaftliche Verkaufs- preis für jedes der in Anhang I Abschnitte A, D und E jeweils aufgeführten Erzeugnisse nach Maßgabe von Frische, Größe oder Gewicht und Aufmachung dieses Erzeugnisses in der Weise festgesetzt, daß ein Betrag von mindestens 70 v. H. und höchstens 90 v. H. des Orien- tierungspreises mit dem Anpassungskoeffizienten der betreffenden Erzeugnisklasse multipliziert wird. Gemäß Artikel 11 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 können auf den Rücknahmepreis in den Anlan- degebieten, die von den wichtigsten Verbrauchszentren der Gemeinschaft sehr weit entfernt liegen, Anpassungs- koeffizienten angewandt werden. für Vermarktungsnormen Gemäß Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 2406/96 des Rates vom 26. November 1996 über bestimmte gemeinsame Fischereierzeugnisse (3), geändert durch die zuletzt Verordnung (EG) Nr. 323/97 der Kommission (4), hat die Einstufung eines Loses in Klasse B zur Folge, daß für dieses Los im Fall von Interventionen ab 1. Januar 2000 keine Beihilfen gewährt werden. Folglich müssen für Erzeugnisse der Frischeklasse B keine Rücknahmepreise mehr festgesetzt werden. (4) Die Orientierungspreise für das Fischwirtschaftsjahr 2000 sind für alle betreffenden Erzeugnisse mit der Die Vomhundertsätze des Orientierungspreises, die bei der Berechnung und gemeinschaftlichen Verkaufspreise als Grundlage dienen, werden für die betref- fenden Erzeugnisse in Anhang I festgesetzt. Rücknahme- der Artikel 2 Die Anpassungskoeffizienten, die zur Berechnung der gemein- schaftlichen Rücknahme- und Verkaufspreise für die in Anhang I Abschnitte A, D und E der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 aufgeführten Erzeugnisse dienen, werden in Anhang II festge- setzt. Artikel 3 Die für das Fischwirtschaftsjahr 2000 geltenden gemeinschaftli- chen Rücknahme- und Verkaufspreise und die Erzeugnisse, auf die sich diese Preise beziehen, werden in Anhang III festgesetzt. Artikel 4 Die Rücknahmepreise, die für das Fischwirtschaftsjahr 2000 in den von den wichtigsten Verbrauchszentren der Gemeinschaft sehr weit entfernt liegenden Anlandegebieten gelten, und die Erzeugnisse, auf die sie sich beziehen, werden in Anhang IV festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 1. Januar 2000 in Kraft. Artikel 5 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 22. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 388 vom 31. 12. 1992, S. 1. (2) ABl. L 350 vom 31. 12. 1994, S. 15. (3) ABl. L 334 vom 23. 12. 1996, S. 1. (4) ABl. L 52 vom 22. 2. 1997, S. 8. (5) ABl. L 331 vom 23. 12. 1999, S. 23. 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/39 ANHANG I Vomhundertsätze des Orientierungspreises zur Errechnung des gemeinschaftlichen Rücknahmepreises oder Verkaufspreises Erzeugnisse Heringe der Art Clupea Clupea harengus Sardinen der Art Sardina pilchardus Dornhai (Squalus acanthias) Katzenhai (Scyliorhinus spp. ) Rotbarsch (Sebastes spp. ) Kabeljau der Art Gadus morhua Köhler (Pollachius virens) Schellfisch (Melanogrammus aeglefinus) Merlan (Merlangius merlangus) Leng (Molva spp. ) Makrelen der Art Scomber scombrus Makrelen der Art Scomber japonicus Sardellen (Engraulis spp. ) Schollen (Pleuronectes platessa) Seehecht der Art Merluccius merluccius Scheefschnut (Lepidorhombus spp. ) Brachsenmakrelen (Brama spp. ) Seeteufel (Lophius spp. ) Garnelen der Art Grangon crangon und Tiefseegarnelen (Pandalus borealis) Taschenkrebse (Cancer pagurus) Kaisergranate (Nephrops norvegicus) Scharbe (Limanda limanda) Flunder (Platichthys flesus) Weißer Thun (Thunnus alalunga) Gemeiner Tintenfisch (Sepia officinalis und Rossia macrosoma) Seezunge (Solea spp. ) % 85 85 80 80 90 80 80 80 80 80 85 90 85 83 90 80 80 85 90 90 90 83 83 90 80 83 L 340/40 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 Handelsmerkmale bestimmter Erzeugnisse des Anhangs I Abschnitte A, D und E der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 ANHANG II Fischart Größe (1) ausgenommen, mit Kopf (1) ganz (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Handelsmerkmale Heringe der Art Clupea harengus Sardinen der Art Sardina pilchardus Dornhai (Squalus acanthias) Katzenhai (Scyliorhinus spp. ) Rotbarsche (Sebastes spp. ) Kabeljau der Art Gadus morhua Köhler (Pollachius virens) Schellfisch (Melanogrammus aeglefinus) Merlan (Merlangius merlangus) Leng (Molva spp. ) Makrelen der Art Scomber scombrus Spanische Makrelen der Art Scomber japonicus Sardellen (Engraulis spp. ) 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 1 2 3 4 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,75 0,64 0,35 0,80 0,80 0,55 0,00 0,00 0,00 0,90 0,90 0,85 0,67 0,47 0,90 0,90 0,89 0,76 0,90 0,90 0,77 0,65 0,83 0,80 0,75 0,51 0,85 0,83 0,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,55 0,85 0,80 0,50 0,95 0,60 0,75 0,85 0,55 0,75 0,64 0,35 0,75 0,70 0,45 0,90 0,90 0,76 0,65 0,65 0,50 0,38 0,28 0,70 0,70 0,69 0,38 0,70 0,70 0,54 0,45 0,63 0,60 0,55 0,37 0,70 0,68 0,60 0,85 0,83 0,81 0,85 0,85 0,70 0,52 0,80 0,85 0,70 0,29 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/41 Fischart Größe (1) ausgenommen, mit Kopf (1) ganz (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Handelsmerkmale Scholen (Pleuronectes platessa) Seehecht der Art Merluccius merluccius Scheefschnut (Lepidorhombus spp. ) Brachsenmakrelen (Brama spp. ) Scharben (Limanda limanda) Flundern (Platichthys flesus) Weißer Thun (Thunnus alalunga) Tintenfische (Sepia officinalis und Rossia macrosoma) Seeteufel (Lophius spp. ) Garnelen der Art Crangon crangon Tiefseegarnelen (Pandalus borealis) Taschenkrebse (Cancer pagurus) 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 0,90 0,90 0,87 0,63 1,00 0,76 0,75 0,62 0,58 0,85 0,75 0,68 0,43 0,85 0,60 0,85 0,65 0,80 0,60 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,49 0,49 0,49 0,41 0,79 0,59 0,58 0,48 0,45 0,80 0,70 0,61 0,36 0,80 0,55 0,70 0,50 0,70 0,50 0,90 0,85 0,80 0,80 0,50 ganz oder augsenommen, mit Kopf (1) ohne Kopf (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 0,72 0,92 0,92 0,77 0,42 0,90 0,85 0,80 0,70 0,50 alle Aufmachungen A (1) 0,65 0,30 in Wasser gekocht frisch oder gekühlt A (1) 0,85 0,30 A (1) 0,75 — ganz (1) 0,80 0,60 L 340/42 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 Fischart Größe (1) Kaisergranate (Nephrops norvegicus) Seezungen (Solea spp. ) 1 2 3 4 1 2 3 4 5 ganz (1) Schwanz (1) E (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 0,95 0,95 0,85 0,55 0,95 0,65 0,65 0,45 0,90 0,75 0,55 0,46 ausgenommen, mit Kopf (1) ganz (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 0,90 0,90 0,85 0,70 0,60 0,70 0,70 0,65 0,50 0,40 (1) Die Frischeklassen, die Größe und die Aufmachung sind nach Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 festgelegt worden. 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/43 Gemeinschaftliche Rücknahme- oder Verkaufspreise der Erzeugnisse des Anhangs I Abschnitte A, D und E der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 ANHANG III Fischart Größe (1) ausgenommen, mit Kopf (1) ganz (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Rücknahmepreise (Euro/t) Heringe der Art Clupea harengus Sardinen der Art Sardina pilchardus Dornhai (Squalus acanthias) Katzenhai (Scyliorhinus spp. ) Rotbarsche (Sebastes spp. ) Kabeljau der Art Gadus morhua Köhler (Pollachius virens) Schellfisch (Melanogrammus aeglefinus) Merlan (Merlangius merlangus) Leng (Molva spp. ) Makrelen der Art Scomber scombrus Spanische Makrelen der Art Scomber japonicus Sardellen (Engraulis spp. ) 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 1 2 3 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 641 547 299 521 521 358 0 0 0 1 101 1 101 1 040 820 575 563 563 557 475 746 746 638 539 599 577 541 368 798 779 704 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 122 189 177 111 211 276 346 392 253 641 547 299 488 456 293 935 935 789 795 795 612 465 342 438 438 432 238 580 580 448 373 455 433 397 267 657 638 563 207 202 198 230 230 190 141 806 856 705 292 L 340/44 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 Fischart Größe (1) ausgenommen, mit Kopf (1) ganz (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Rücknahmepreise (Euro/t) Schollen (Pleuronectes platessa) — 1. Januar bis 30. April 2000 — 1. Mai bis 31. Dezember 2000 Seehecht der Art Merluccius merluccius Scheefschnut (Lepidorhombus spp. ) Brachsenmakrelen (Brama spp. ) Scharben (Limanda limanda) Flundern (Platichthys flesus) Weißer Thun (Thunnus alalunga) Tintenfische (Sepia officinalis und Rossia macrosoma) Seeteufel (Lophius spp. ) Garnelen der Gattung Crangon crangon Tiefseegarnelen (Pandalus borealis) 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 786 786 760 550 1 082 1 082 1 046 757 3 359 2 553 2 519 2 082 1 948 1 603 1 415 1 283 811 1 248 881 658 503 371 278 2 207 2 207 0 0 0 428 428 428 358 589 589 589 493 2 653 1 982 1 948 1 612 1 511 1 509 1 320 1 151 679 1 175 808 541 387 324 232 1 737 1 641 1 027 1 027 642 ganz oder ausgenommen mit Kopf (1) ohne Kopf (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 1 696 2 167 2 167 1 814 989 4 380 4 136 3 893 3 406 2 433 alle Aufmachungen A (1) 1 407 649 in Wasser gekocht frisch oder gekühlt A (1) 4 886 1 724 A (1) 1 141 — 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/45 Fischart Größe Taschenkrebse (Cancer pagurus) Kaisergranate (Nephrops norvegicus) Seezungen (Solea spp. ) 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 Verkaufspreise (EUR/t) ganz (1) 1 259 944 ganz (1) Schwanz (1) E (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 4 518 4 518 4 042 2 616 4 518 3 091 3 091 2 140 3 519 2 933 2 151 1 799 ausgenommen, mit Kopf (1) ganz (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 4 820 4 820 4 553 3 749 3 214 3 749 3 749 3 481 2 678 2 142 (1) Die Frischeklassen, die Größe und die Aufmachung sind nach Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 festgelegt worden. L 340/46 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 ANHANG IV Fischart Anlandegebiete Koeffizient Größe (1) Rücknahmepreise (Euro/t) ausgenommen, mit Kopf (1) ganz (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Heringe der Art Clupea harengus Die Küstengebiete und die Inseln Irlands Die Küstengebiete im Osten Englands von Berwick bis Dover. Die Küstengebiete Schottlands von Portpatrick bis Eyemouth sowie die Inseln westlich und nördlich dieser Gebiete Die Küstengebiete der Grafschaft Down (Nordirland) Makrelen der Art Scomber scombrus Die Küstengebiete und die Inseln Irlands Die Küstengebiete und die Inseln der Grafschaften Cornwall und Devos im Vereinigten Königreich Die Küstengebiete von Portpatrick im Südwesten Schottlands bis Wick im Nordosten Schottlands sowie die Inseln westlich und nördlich dieser Gebiete; die Küstengebiete und die Inseln Nordirlands 0,86 0,86 0,92 0,92 0,97 Die Küstengebiete von Wick bis Aberdeen im Nordosten Schottlands 1,00 Seehecht der Art Merluccius merluccius Die Küstengebiete von Troon im Südwesten Schottlands bis Wick im Nordosten Schottlands sowie die Inseln westlich und nördlich dieser Gebiete Die Küstengebiete und die Inseln Irlands Weißer Thun (Thunnus alalunga) Sardinen der Art Sardina pilchardus Azoren und Madeira Kanarische Inseln Die Küstengebiete und die Inseln der Grafschaften Cornwall und Devon im Vereinigten Königreich Atlantikküste Portugals Die französischen Küstengebiete längs des Atlantiks, des Ärmelkanals und der Nordsee 0,73 0,98 0,48 0,48 0,70 0,90 0,79 0,98  1  2  3  4  1  2  3  4  1  2  3  1  2  3  1  2  3  1  2  3  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  1   2  1  2  3  4  1  2  3  4 2 3 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 452 1 863 1 839 1 520 1 422 3 292 2 502 2 469 2 041 1 909 1 059 1 059 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 105 162 153 95 105 162 153 95 191 186 182 191 186 182 201 196 192 207 202 198 1 937 1 447 1 422 1 177 1 103 2 600 1 942 1 909 1 580 1 481 834 788 133 166 188 122 193 242 274 177 311 309 339 (1) Die Frischeklassen, die Größe und die Aufmachung sind nach Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3759/92 festgelegt worden


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-2658/99 υποβολή: Ian Hudghton (Verts/ALE) προς το Συμβούλιο. Συνεδριάσεις του Συμβουλίου Αλιείας.

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
fisheries policy
operation of the Institutions

text: C 219 E/184 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των EL 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/236) GRAPTH ERVTHSH P-2658/99 ypobolh·: Ian Hudghton (Verts/ALE) prow to Symboy·lio (22 Dekembri·oy 1999) Ue·ma: Συνεδρια΄σεις του Συµβουλι΄ου Αλιει΄ας Θα µπορου΄σε το Συµβου΄λιο να παρα΄σχει στατιστικε΄ς σχετικα΄ µε την εκπροσω΄πηση και τη συµµετοχη΄ των Υπουργω΄ν των κρατω΄ν µελω΄ν στα Συµβου΄λια Αλιει΄ας, ιδιαι΄τερα ο΄σον αφορα΄ την εκπροσω΄πηση των κρατω΄ν µελω΄ν σε υποκρατικο΄ επι΄πεδο; Πο΄σο συχνα΄ εκπροσωπου΄νται τα κρα΄τη µε΄λη στο Συµβου΄λιο απο΄ Υπουργου΄ς στους οποι΄ους ε΄χει ανατεθει΄ η σχετικη΄ αρµοδιο΄τητα, µε δικαι΄ωµα λο΄γου και ψη΄φου; Apa·nthsh (14 Febroyari·oy 2000) Το Συµβου΄λιο πληροφορει΄ τον αξιο΄τιµο βουλευτη΄ ο΄τι δεν τηρει΄ στατιστικε΄ς σχετικα΄ µε την εκπροσω΄πηση και τη συµµετοχη΄ των κρατω΄ν µελω΄ν στα Συµβου΄λια Αλιει΄ας. Σε περιπτω΄σεις ανα΄θεσης αρµοδιο΄τητας, εναπο΄κειται σε κα΄θε κρα΄τος µε΄λος να καθορι΄ζει πω΄ς και απο΄ ποιο΄ν εκπροσωπει΄ται στις συνο΄δους του Συµβουλι΄ου Αλιει΄ας. (2000/C 219 E/237) GRAPTH ERVTHSH E-2719/99 ypobolh·: Ieke van den Burg (PSE), Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE), Heidi Hautala (Verts/ALE), Jo Leinen (PSE), Colette Flesch (ELDR), Hélène Flautre (Verts/ALE), Mario Mantovani (PPE-DE), Concepció Ferrer (PPE-DE), Michel Hansenne (PPE-DE), José Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE), Sylviane Ainardi (GUE/NGL), Ursula Stenzel (PPE-DE), Graham Watson (ELDR), Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE), Gérard Deprez (PPE-DE), Martine Roure (PSE), Ilda Figueiredo (GUE/NGL), Marie-Hélène Gillig (PSE) kai Caroline Lucas (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (18 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Φτω΄χεια και κοινωνικο΄ς αποκλεισµο΄ς Το α΄ρθρο 137 της Συνθη΄κης του Άµστερνταµ προβλε΄πει τη θε΄σπιση προγρα΄µµατος για την καταπολε΄µηση της φτω΄χειας και του κοινωνικου΄ αποκλεισµου΄. Πο΄τε θα εγκρι΄νει ε΄να τε΄τοιο προ΄γραµµα η Επιτροπη΄; Πω΄ς προτι΄θεται η Επιτροπη΄ να ετοιµα΄σει ε΄να τε΄τοιο προ΄γραµµα σε συνεργασι΄α µε τις αρµο΄διες µη κυβερνητικε΄ς οργανω΄σεις; Πω΄ς προτι΄θεται η Επιτροπη΄ να διασφαλι΄σει ο΄τι ο΄λοι ε΄χουν την ι΄δια προ΄σβαση στα θεµελιω΄δη ανθρω΄πινα δικαιω΄µατα; Apa·nthsh thw kyri·aw Diamantopoy·loy ej ono·matow thw Epitroph·w (10 Febroyari·oy 2000) Η Ευρωπαι¤κη΄ Επιτροπη΄ σκοπευ΄ει να παρουσια΄σει ε΄να προ΄γραµµα κοινοτικη΄ς δρα΄σης για να υποστηρι΄ξει τις προσπα΄θειες των κρατω΄ν µελω΄ν για την προω΄θηση της κοινωνικη΄ς ε΄νταξης, µε βα΄ση τις διατα΄ξεις του α΄ρθρου 137 (πρω΄ην α΄ρθρο 118) της συνθη΄κης ΕΚ, κατα΄ τη δια΄ρκεια του πρω΄του η΄µισυ του 2000. Η ειδικη΄ συνεδρι΄αση που διοργανω΄θηκε στη Λισσαβο΄να απο΄ την πορτογαλικη΄ προεδρει΄α το Μα΄ρτιο 2000 σχετικα΄ µε την οικονοµικη΄ µεταρρυ΄θµιση, απασχο΄ληση και κοινωνικη΄ συνοχη΄ θα δηµιουργη΄σει µια ευκαιρι΄α για να επικυρωθει΄ σε υ΄ψιστο πολιτικο΄ επι΄πεδο ο΄τι η Κοινο΄τητα εισε΄ρχεται στο νε΄ον αιω΄να µε ανανεωµε΄νη φιλοδοξι΄α για την επι΄τευξη της καλυ΄τερης ε΄νταξης των πολιτω΄ν στην κοινωνι΄α. Η Επιτροπη΄ θα συµβα΄λει στη συνεδρι΄αση αυτη΄ και συνεπω΄ς θα υποβα΄λει προ΄ταση για ε΄να προ΄γραµµα δρα΄σης. Η Επιτροπη΄ α΄ρχισε η΄δη ευρει΄ς διαβουλευ΄σεις µε τα κρα΄τη µε΄λη (µε΄σω της οµα΄δας υψηλου΄ επιπε΄δου για τον κοινωνικο΄ αποκλεισµο΄) και τις οργανω΄σεις των πολιτω΄ν κατα΄ τη δια΄ρκεια του 1999. Το Μα΄ιο, η Επιτροπη΄ διοργα΄νωσε µι΄α δια΄σκεψη στρογγυλη΄ς τραπε΄ζης µε τι΄τλο «προς µι΄α Ευρω΄πη για ο΄λους: πως πρε΄πει να υποστηρι΄ξει η Κοινο΄τητα τα κρα΄τη µε΄λη για την προω΄θηση της κοινωνικη΄ς ε΄νταξης;» Στη διη΄µερη αυτη΄ δια΄σκεψη, οι 200