title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa comunitário de acção «Juventude», que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 12. 1999 COM(1999) 659 final 1998/0197 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa comunitário de acção "Juventude" QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as 13 alterações propostas pelo Parlamento e acrescenta, por força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, uma proposta alterada que integra total ou parcialmente as 13 alterações do Parlamento por si aceites. 1. a) b) c) d) e) f) g) ANTECEDENTES Em 28 de Agosto de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de decisão [COM(1998)331 final - COD 1998/0197 de 27 de Maio de 1998]. Em 15 de Outubro de 1998, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável. Em 19 de Novembro de 1998, o Comité das Regiões emitiu um parecer favorável. Em 5 de Novembro de 1998, o Parlamento adoptou, em primeira leitura, uma resolução favorável com 61 alterações à proposta da Comissão. Em 2 de Dezembro de 1998, a Comissão adoptou, a título do nº 2 do artigo 250º do Tratado, uma proposta alterada de decisão que integra total ou parcialmente 36 das 61 alterações propostas pelo Parlamento [COM(1998)695 final - COD 1998/0197 de 27 de Novembro de 1998]. Em 28 de Junho de 1999, o Conselho adoptou a sua posição comum. Em 27 de Outubro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução favorável que integra 13 alterações à posição comum. 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA Baseada no artigo 149º do Tratado CE, a proposta de decisão JUVENTUDE constitui um novo quadro integrado e coerente das acções comunitárias a favor dos jovens cujo êxito tem vindo a ser constantemente confirmado. O novo programa integra assim as acções previstas nos programas «Juventude para a Europa » e «Serviço Voluntário Europeu para os Jovens». A acção «Oportunidade aos Jovens» permitirá reforçar o apoio às iniciativas destinadas a ajudar os jovens a criarem a sua própria actividade. Por fim, a proposta de decisão representa uma importante racionalização de medidas de apoio aos responsáveis e aos protagonistas na área da juventude. O programa integra os ensinamentos adquiridos na aplicação dos programas anteriores. Mantém deste modo o acervo comunitário em matéria de descentralização e incrementa-o pelo reforço da cooperação com as autoridades nacionais competentes. 2 3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 3. 1. Alterações aceites pela Comissão • As alterações 2 e 6 visam, por um lado, reforçar o convite feito aos Estados-Membros no sentido de suprimir os obstáculos jurídicos ou administrativos que dificultam a mobilidade transnacional dos jovens e, por outro lado, garantir a manutenção dos direitos, sobretudo na área da protecção social, assim como o acesso a esta e aos cuidados de saúde. Estas duas alterações vão ao encontro das preocupações da Comissão nesta matéria na medida em que se trata de um aspecto crucial para o desenvolvimento do programa. • A alteração 3 prolonga a duração do programa para 7 anos. Esta alteração baseia-se nas decisões tomadas no âmbito dos programas Socrates e Leonardo da Vinci para os quais uma duração de 7 anos seria mais eficaz do que uma duração mais curta. O programa Juventude faz parte dos três programas propostos pela Comissão nas áreas da educação (SOCRATES), da formação (LEONARDO) e da juventude e prevê acções conjuntas com estes dois outros programas. Manter a duração de cinco anos para o programa Juventude pode vir a comprometer o esforço de coerência e de complementaridade da acção comunitária nestas diferentes áreas assim como o esforço de racionalização e de coerência na gestão e aplicação destes programas (incluindo a nível da ajuda externa). Foram igualmente adoptadas, desde a primeira leitura, perspectivas financeiras para um período de 7 anos que prevêem verbas para esta duração e para cada um dos três programas. • A alteração 9 inclui um certo número de alterações ao artigo 8º relativamente às disposições financeiras. A parte da alteração que diz respeito à repartição das dotações entre as diferentes acções do programa com base num relatório anual apresentado ao Parlamento no quadro do processo orçamental anual é útil e pertinente e vai ao encontro da declaração da Comissão feita na acta do Conselho de 27 de Maio de 1999 relativamente à repartição orçamental (primeira leitura). A Comissão aceita o espírito desta alteração que deseja completar para que as preocupações do Conselho sejam igualmente tidas em conta. • A alteração 10 refere-se à introdução de uma cláusula de revisão do artigo 12º (Acompanhamento e avaliação) que permitiria à Comissão apresentar, três anos depois do início do programa, um relatório sobre os resultados alcançados acompanhado das propostas que julgar adequadas, incluindo no que se refere ao enquadramento financeiro indicado no artigo 8º. Dado que a Comissão pode aceitar a alteração 3 que prolonga a duração do programa para 7 anos (em vez dos 5 anos inicialmente propostos pela Comissão), a cláusula introduzida pelo Parlamento permitirá ao programa adaptar-se de maneira flexível às novas necessidades que poderão surgir no futuro. • A alteração 13 solicita à Comissão a implementação de uma estrutura centrada na valorização dos projectos dos jovens, na informação, documentação sobre a juventude e no diálogo com os jovens no seu conjunto. Esta alteração foi aceite em primeira leitura pela Comissão e foi portanto integrada na sua proposta alterada de 2 de Dezembro de 1998. 1 A referida alteração permitirá reforçar uma aproximação com os cidadãos, assim como o diálogo com os jovens, e responder de maneira eficaz e adaptada aos seus pedidos e necessidades. A Comissão tenciona proceder a ligeiras alterações com o objectivo de ter em conta as preocupações expressas pelos Estados-Membros aquando da primeira leitura e 1 COM (1998)695 final-1998/0197 (COD). 3 considera que é mais lógico retomar a alteração assim reformulada sob o novo nº 3 na Acção 5. 3. 2 (Medidas de apoio). Inúmeras outras alterações visam clarificar e reforçar certos aspectos da posição comum e podem portanto ser aceites, tais quais ou quanto ao seu espírito. Trata-se nomeadamente das alterações 1-4-5-10-11-12 (1ª parte) que dizem respeito aos seguintes aspectos: • a importância de uma informação adequada que possa chegar aos jovens no seu conjunto e que promova uma maior acessibilidade ao programa; • a promoção da cidadania europeia e a participação dos jovens no desenvolvimento da União; • uma certa flexibilidade relativamente à faixa etária; • a consideração, na avaliação do programa, do respeito da igualdade de acesso tal como estabelecido nos nºs 2 e 3 do artigo 4º; • a consideração, no quadro dos estudos, do impacto das outras políticas no mundo da juventude e a necessidade de dar uma imagem mais clara e global das necessidades dos jovens e das condições em que vivem. As alterações 7 e 8 relativas ao Comité do programa podem ser aceites em princípio mediante uma formulação conforme à redacção das disposições relativas à comitologia nos actos de base. 3. 2. Alterações não aceites pela Comissão A alteração 9 (3ª parte), relativa a uma cláusula de flexibilidade que permitiria rever o montante global do orçamento no quadro da cooperação orçamental anual, não pode ser aceite. Com efeito, esta parte da alteração distancia-se da Declaração Interinstitucional de 6 de Março de 1995 sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (JO 96/C 102/3). No que diz respeito à dotação financeira do programa (alteração 9 - 1ª parte), convém relembrar que a Comissão previu na sua proposta inicial, de acordo com as prioridades estabelecidas na Agenda 2000, um enquadramento financeiro de 600 milhões de euros para um período de cinco anos. Os mesmos critérios de prioridade aplicados a um período de sete anos (tal como proposto pelo Parlamento Europeu) conduzem a um montante inferior ao proposto pela alteração que prevê uma dotação orçamental de 980 milhões de euros. A alteração 12 (2ª parte), que especifica o tipo de estudos a efectuar no quadro da Acção 5. 2 «Informação aos jovens e estudos relativos à juventude» releva da aplicação e nomeadamente do programa anual de trabalho submetido ao Comité. As preocupações expressas nesta alteração serão tidas em conta aquando da elaboração destes planos de trabalho. 4 1998/0197 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa comunitário de acção "Juventude" QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 149º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado4, (1) (2) (3) 1 2 3 4 5 Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia especifica que a acção desta inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação de qualidade; que este objectivo foi firmemente reafirmado pelo Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, segundo o qual a Comunidade deve igualmente promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação,, e da contínua actualização desses conhecimentos; Considerando que, com a Decisão nº 818/95/CE, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa "Juventude para a Europa"5, o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram um programa de acção relativo à cooperação no domínio da juventude; que é conveniente prosseguir e reforçar a cooperação e as acções comunitárias neste domínio, com base na experiência adquirida com esse programa; Considerando que o Conselho Europeu extraordinário sobre o Emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, adoptou uma estratégia coordenada de emprego na qual a educação e a formação ao longo da vida têm um papel JO C 311 de 10. 10. 1998, p. 6. Parecer emitido em 15 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido em 19 de Novembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1. 5 (4) (5) (6) (7) (8) fundamental a desempenhar na aplicação das directrizes definidas na Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 19976 para emprego dos Estados-Membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito empresarial e a promoção da igualdade de oportunidades; as políticas de Considerando que, na Comunicação “Por uma Europa do Conhecimento”, a Comissão definiu orientações para a construção de um espaço educativo europeu capaz de concretizar o objectivo da educação e da formação ao longo da vida; Considerando que, no Livro Branco “Ensinar e Aprender – Rumo à Sociedade Cognitiva”, a Comissão declarou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à e, portanto, o desenvolvimento de todas as formas de incentivo à aprendizagem; que, no Livro Verde à Mobilidade Investigação: Transnacional”, a Comissão evidenciou o benefício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia; “Educação, Formação, aquisição de novos os Obstáculos conhecimentos Considerando que é necessário promover uma cidadania activa, reforçar as relações entre as medidas prosseguidas no âmbito do presente programa e intensificar a luta pelo respeito dos Direitos do Homem e contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia; que deve ser prestada especial atenção à eliminação da discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; Considerando que a Comissão e os Estados-Membros procuram atingir os jovens em geral e não somente os que fazem parte de organizações de juventude, é conveniente que seja assegurada uma comunicação de informações e uma difusão apropriadas das acções do programa; Considerando que a presente decisão estabelece um quadro comunitário que visa contribuir para o desenvolvimento das actividades transnacionais de serviço voluntário; que os Estados-Membros esforçar-se-à medidas adequadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos com o objectivo de continuar a melhorar o acesso dos jovens ao programa e de facilitar o reconhecimento da especificidade do voluntariado dos jovens; (7)(9) Considerando que os intercâmbios de jovens contribuem especialmente para a confiança mútua, o reforço da democracia, a tolerância, a vontade de cooperar e a solidariedade entre os jovens e que, por isso, são essenciais para a coesão e o progresso da União; (8)(10) Considerando que a participação dos jovens em actividades de serviço voluntário constitui uma forma de educação informal, cuja qualidade assentará, em grande medida, em acções de preparação apropriadas, de carácter linguístico e cultural; que contribui para a sua orientação futura e para o alargamento dos seus horizontes, fomenta o desenvolvimento das suas aptidões sociais, de uma cidadania activa, de uma integração equilibrada na sociedade numa óptica económica, social e cultural, incluindo a preparação para a vida activa, e permite ainda promover a consciência de uma autêntica cidadania europeia; 6 JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1. 6 (9)(11) Considerando que, na Resolução de 14 de Maio de 1998, sobre a política de informação e comunicação na União Europeia7, o Parlamento Europeu afirma, quanto aos programas de acção e de apoio, que a selecção de projectos deve ser mais transparente e a sua avaliação mais clara para os proponentes de cada projecto; (10)(12) Considerando que a Comissão e os Estados-Membros devem tentar garantir a complementaridade entre as actividades do Serviço Voluntário Europeu e as diversas acções similares a nível nacional; (11)(13) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na Decisão nº. /1999/CE sobre educação, e o Conselho, na Decisão nº. /1999/CE, de 26 de Abril de 1999, sobre formação, estabeleceram programas comunitários de acção, respectivamente nos domínios da educação e da formação, os quais, com o programa "Juventude", contribuem para uma Europa do conhecimento; (12)(14) Considerando que a política de cooperação no domínio da juventude contribui para a promoção da educação informal e, por conseguinte, para a aprendizagem ao longo da vida e que é necessário desenvolver mais essa política; (13)(15) Considerando que a inserção dos jovens no mundo do trabalho é um elemento essencial da sua inserção na sociedade, o que pressupõe o reconhecimento e a valorização de todas as suas qualificações e competências adquiridas no âmbito de experiências de educação informal; (14)(16) Considerando que, para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão assegure, em cooperação com os Estados-Membros e a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções executadas no âmbito da presente decisão e outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes; (15)(17) Considerando que é importante que o Comité do Programa "Juventude" consulte, segundo regras a definir, os comités responsáveis pela execução dos programas da Comunidade nos domínios da formação profissional e da educação (LEONARDO DA VINCI e SOCRATES); que é importante que o Comité do Programa "Juventude" seja regularmente informado das iniciativas comunitárias nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude; (16)(18) Considerando que os Conselhos Europeus de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, e de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, salientaram a necessidade de novas acções de promoção da integração social e profissional dos jovens na Europa; que as conclusões do Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa; que o Conselho Europeu de Amesterdão, de 15 e 17 de Junho de 1997, manifestou o seu apoio às actividades não lucrativas; que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão nº 1686/98/CE, de 20 de Julho de 1998, que cria o programa comunitário de acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"8; 7 8 JO C 167 de 1. 6. 1998, p. 230. JO L 214 de 31. 7. 1998, p. 1. 7 (17)(19) Considerando que as actividades do Serviço Voluntário Europeu não substituem o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-Membros, nem devem diminuir ou substituir os empregos remunerados, potenciais ou existentes; (18)(20) Considerando que a concessão de licenças de residência e de vistos é da competência das autoridades dos Estados-Membros, e que a noção de "residente legal" é definida pelo direito nacional; (19)(21) Considerando que, em 2 de Julho de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma Resolução sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa9; que o sector do serviço voluntário também desempenha um importante papel para permitir a participação de todos os jovens nesses programas, em especial dos que têm maiores dificuldades; (20)(22) Considerando que a Comissão e os Estados-Membros devem procurar favorecer a cooperação com as organizações não-governamentais que actuam nas áreas da juventude e social, do ambiente, da cultura, do desporto e da luta contra as diversas formas de exclusão; (21)(23) Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação nas áreas da educação, da formação e da juventude, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) partes no Espaço Económico Europeu, (países da EFTA/EEE), por outro; que o Acordo EEE define as regras de participação dos países da EFTA/EEE em todos os programas da Comunidade nas áreas da educação, da formação e da juventude; (22)(24) Considerando que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre; e financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país, bem como de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado; (23)(25) Considerando que convém assegurar, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, um acompanhamento e uma avaliação regulares do presente programa, por forma a permitir reajustamentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas; (24)(26) Considerando que, segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção prevista para o desenvolvimento e o reforço de uma política de cooperação a favor da juventude, incluindo o Serviço Voluntário e os intercâmbios de jovens na Comunidade e com países terceiros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a complexidade e diversidade que caracterizam o domínio da juventude, e que, devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias, esses objectivos 9 JO C 226 de 20. 7. 1998, p. 66. 8 podem ser melhor alcançados a nível comunitário; que a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos; (25)(27) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 6 de Maio de 199910, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental; (26)(28) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi definido um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 251* do Tratado11 Considerando que, em conformidade com o artigo 2ª da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, é conveniente estabelecer as medidas necessárias para a aplicação do presente decisão, em função da natureza dessas mesmas medidas, de acordo com o procedimento consultivo previsto no artigo 3º ou o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão. DECIDEM: 1. 2. 3. 4. 10 * 11 Artigo 1º Criação do programa A presente decisão cria o programa comunitário de acção "Juventude", adiante designado "presente programa", relativo à política de cooperação na área da juventude, incluindo o Serviço Voluntário Europeu e os intercâmbios de jovens na Comunidade e com países terceiros. O presente será entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004 2006. executado programa durante o período compreendido O presente programa contribui para a promoção de uma Europa do conhecimento, através do desenvolvimento de um espaço europeu de cooperação no domínio da política da juventude, com base na educação e na formação informais. O presente programa promove a aprendizagem ao longo da vida e o aperfeiçoamento dos conhecimentos, aptidões e competências susceptíveis de favorecer uma cidadania e uma empregabilidade activas. O presente programa acções desenvolvidas pelos completa Estados-Membros e nos Estados-Membros, no pleno respeito pela sua diversidade cultural e linguística. apoia as e JO C. 1999. Nova numeração do artigo 189º-B, introduzida pelo Tratado de Amesterdão. JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. 9 Artigo 2º Objectivos do programa 1. A fim de permitir aos jovens adquirir conhecimentos, aptidões e competências que possam constituir a base do seu desenvolvimento futuro e exercer uma cidadania responsável que facilite a sua integração activa na sociedade, e ponderando a importância da promoção de oportunidades iguais, os objectivos do presente programa são os seguintes: a) b) c) d) Promoção de uma contribuição activa dos jovens na construção europeia através da sua participação em intercâmbios transnacionais, na Comunidade ou com países terceiros, aprofundando a compreensão da diversidade cultural europeia, bem como dos seus valores fundamentais comuns, apoiando deste modo a promoção do respeito dos Direitos do Homem e a luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia; Reforço do sentido de solidariedade, através de uma maior participação dos jovens em actividades colectividade, na Comunidade ou em países terceiros, em especial aqueles com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação; ao serviço da transnacionais Incentivo do espírito de iniciativa e do espírito empresarial, bem como da criatividade dos jovens, para lhes permitir desempenhar um papel activo na sociedade, favorecendo ao mesmo tempo o reconhecimento do valor de uma experiência de educação informal adquirida num contexto europeu; Reforço da cooperação no domínio da juventude, mediante a promoção do intercâmbio de boas práticas, a formação de animadores/monitores de jovens e o desenvolvimento de acções inovadoras a nível comunitário. 2. 1. O presente programa deve igualmente contribuir para concretizar os objectivos de outras áreas relevantes da política comunitária. Artigo 3º Acções comunitárias Os objectivos do presente programa definidos no artigo 2º, serão prosseguidos através das seguintes acções, cujo conteúdo operacional e procedimentos de aplicação constam do Anexo: – – – – – Juventude para a Europa; Serviço Voluntário Europeu; Iniciativas dos Jovens; Acções conjuntas; Medidas de apoio. 10 2. Estas acções serão executadas através dos seguintes tipos de medidas que, se necessário, poderão ser combinadas: a) b) c) d) Apoio à mobilidade transnacional dos jovens; Apoio à utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no domínio da juventude; Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação a nível europeu que permitam o intercâmbio de experiências e de boas práticas; Apoio aos projectos transnacionais que visem promover a cidadania europeia e a participação dos jovens no desenvolvimento da União; d)e) Promoção das competências linguísticas e da compreensão das diferentes culturas; e)f) Apoio a projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais que visem o desenvolvimento da inovação e da qualidade no domínio da juventude; f)g) Desenvolvimento, a nível e comunitário, acompanhamento de políticas de juventude e respectiva evolução (por ex. : bases de dados, dados-chave, conhecimento mútuo de "sistemas") e de métodos de divulgação de boas práticas. de métodos análise de Artigo 4º Acesso ao programa 1. 2. 3. 3. 4. O presente programa é dirigido aos jovens – em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos – e aos agentes que intervêm na área da juventude, legalmente residentes num Estado-Membro. Os limites de idade poderão ser alterados até um certo ponto, dependendo das condições específicas de cada projecto. No âmbito das Acções 1. 2, 2. 2 e 5, constantes do Anexo, o presente programa pode também dirigir-se aos jovens – em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos – e aos agentes que intervêm na área da juventude, residentes em países terceiros, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros. Prestar-se-á especial atenção para garantir que todos os jovens, sem discriminação, tenham acesso às actividades do presente programa. A Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-à medidas adequadas para que os beneficiários do programa possam aceder à protecção social e à assistência médica. A Comissão e os Estados-Membros desenvolverão um esforço especial de acompanhamento de jovens que, por razões de ordem cultural, social, física, psíquica, económica ou geográfica, tenham mais dificuldades em participar nos programas de acção relevantes, a nível comunitário, nacional, regional e local, bem como de acompanhamento de pequenos grupos locais. Para o efeito, a Comissão terá 11 em conta as dificuldades encontradas por esses grupo-alvo, participando assim no combate à exclusão. Artigo 5º Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros A Comissão garantirá a execução das acções comunitárias abrangidas pelo presente programa, nos termos do Anexo. A Comissão tomará, em cooperação com os Estados-Membros, as medidas previstas no Anexo (Acção 5), a fim de valorizar os resultados das acções conduzidas no quadro da cooperação comunitária no domínio da juventude. A Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para desenvolver as estruturas criadas a nível comunitário e nacional para o cumprimento dos objectivos do presente programa, através de uma abordagem simplificada, a fim de facilitar o acesso ao programa aos jovens e a outros parceiros a nível local, e para avaliar e acompanhar as acções previstas no programa e aplicar mecanismos transparentes de consulta e selecção. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que sejam tomadas medidas para facilitar o acesso dos jovens à mobilidade transnacional através de medidas adequadas criadas para os informar sobre este tema e os sensibilizar para o mesmo. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão uma informação e uma publicidade adequadas das acções apoiadas pelo programa. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e procurarão também, na medida do possível, tomar as medidas que considerarem necessárias e desejáveis para eliminar quaisquer obstáculos jurídicos ou administrativos ao acesso ao presente programa. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a transição entre as acções desenvolvidas no âmbito dos anteriores programas comunitários no domínio da juventude (Juventude para a Europa III e Serviço Voluntário Europeu) e as acções a realizar no âmbito do presente programa. 1. 2. 3. 4. 5. Artigo 6º Acções conjuntas No âmbito da construção de uma Europa do conhecimento, as medidas do presente programa podem ser executadas, nos termos do artigo 7º, sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitários conexos nas áreas da juventude, da educação e da formação profissional. 12 Artigo 6º -A Medidas de execução 1. A Comissão estabelece, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 7º, seguintes medidas: a) As regras de execução do presente programa, trabalho anual relativo à execução das acções do programa, incluindo o plano de b) O equilíbrio geral entre as diferentes acções do programa, c) d) e) f) Os critérios a aplicar para estabelecer a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros no âmbito das acções a gerir de forma descentralizada, As normas de execução das acções comuns, As regras de avaliação do programa, O modo de atestar a participação dos jovens voluntários. A Comissão estabelece as outras medidas em conformidade com o procedimento referido no nº 3 do artigo 7º. Artigo 7º Comité A Comissão será assistida por um Comité composto por dois representantes de cada Estado-Membro por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar sobre: a) b) c) d) e) f) As regras de execução do programa, relativo à execução das acções do programa, incluindo o plano de trabalho anual O equilíbrio geral entre as diferentes acções do programa, Os critérios a aplicar para estabelecer a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros no âmbito das acções a gerir de forma descentralizada, As normas de execução das acções comuns, As regras de avaliação do programa, O modo de atestar a participação dos jovens voluntários. Sempre que se remeta para o presente número, aplicar-se-á o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7§3 , do artigo 8º da referida decisão. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE fixa-se em dois meses. 13 2. 1. 2. 2. 3. 3. 4. 4. 5. 1. 2. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 205º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. Sempre que se remeta para o presente número, aplicar-se-á o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7§3 , do artigo 8º da referida decisão. a) b) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, – – a Comissão deve diferir a aplicação das medidas que aprovou pelo prazo de dois meses, no máximo, a contar da data da referida comunicação; o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior. O Comité adoptará o seu regulamento interno. A Comissão consultará o Comité sobre qualquer outra questão adequada relativa à execução do presente programa. Nesse caso, o representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 8º Disposições financeiras O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1º, é fixado em 350 [765] milhões de euros. O equilíbrio geral entre as diferentes acções do programa é estabelecido pelo Comité do programa em conformidade com as normas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 6º-A de acordo com os seus objectivos e com base num relatório anual apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras. 14 Artigo 9º Coerência e complementaridade 1. 2. 3. 4. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros e sem prejuízo do carácter próprio e específico de cada programa, a coerência e complementaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes. Será prestada especial atenção à promoção da igualdade e, bem assim, da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência entre a execução do presente programa e as restantes actividades comunitárias em matéria de juventude, nomeadamente no domínio da cultura e no sector audiovisual, na realização do mercado interno, da sociedade da informação, do ambiente, da defesa do consumidor, das PME, da política social, do emprego e da saúde pública. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão que as medidas do presente programa tenham em conta as orientações sobre o emprego adoptadas pelo Conselho no âmbito de uma estratégia coordenada para o emprego. A Comissão assegurará uma ligação eficaz entre o presente programa e os programas e acções no domínio da juventude conduzidos no âmbito das relações externas da Comunidade. Artigo 10º Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia O presente programa está aberto à participação – – – – dos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE; dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação; de Chipre, financiada com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país; de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado. Artigo 11º Cooperação internacional No âmbito do presente programa e nos termos do artigo dos artigos 6º-A e 7º, a Comissão reforçará a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, em particular com o Conselho da Europa. 15 1. 2. 3. 4. Artigo 12º Acompanhamento e avaliação O presente programa será acompanhado regularmente pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no nº 3 e actividades específicas. O presente programa será avaliado regularmente pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. Esta avaliação destina-se a aumentar a eficácia das acções realizadas em função dos objectivos referidos no artigo 2º da presente decisão assim como garantir uma efectiva igualdade de acesso ao programa, em conformidade com o estabelecido nos nºs 2 e 4 do artigo 4º. Esta avaliação incidirá igualmente sobre a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do presente programa e as acções realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes. Os resultados das acções comunitárias serão sujeitos a avaliações externas regulares segundo critérios definidos nos termos do nº1 do artigo 6°-Aº. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, relatórios sobre a execução e o impacto até 31 de Dezembro de 2002 2004 do presente programa, e 30 de Junho de 2005 2007. respectivamente, A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre os resultados alcançados pelo programa, acompanhado das propostas que julgar adequadas, incluindo no que se refere ao enquadramento financeiro indicado no artigo 8º. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciar-se-ão sobre as referidas propostas o mais breve possível apresentando: – – até 30 de Junho de 2003 2005, um relatório intercalar sobre os aspectos qualitativos e quantitativos do presente programa; até 31 de Dezembro de 2005 2007, um relatório final sobre a execução do presente programa. Artigo 13º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 16 ANEXO Os auxílios concedidos ao abrigo do presente programa devem respeitar os princípios de co-financiamento e de adicionalidade dos recursos. Nos termos do nº 3 do artigo 4º da decisão, deverão ser envidados esforços especiais para facilitar o acesso ao programa aos jovens que conheçam dificuldades no plano cultural, social, económico, físico, mental ou geográfico, bem como a pequenos grupos locais. O Comité previsto no artigo 7º determinará a forma concreta que esses esforços devem assumir. A repartição do apoio comunitário deve atender à necessidade de garantir o equilíbrio no fluxo das acções de mobilidade assim como a igualdade de oportunidades de acesso dos jovens de cada Estado-Membro, o que se traduz na necessidade de ter em conta o nº 3 do artigo 4º. As iniciativas destinadas a promover a tolerância e a aceitação das diferenças, bem como as medidas de luta contra qualquer forma de exclusão devem ser incentivadas e estimuladas de forma específica. A Comunidade estará atenta às iniciativas que destaquem especialmente a cultura e o desporto como elementos importantes no âmbito da educação informal dos jovens. Para cumprir os objectivos do presente programa, serão desenvolvidas cinco categorias de acções com base nas medidas definidas no artigo 3º: • Juventude para a Europa; • Serviço Voluntário Europeu; • Iniciativas dos Jovens; • Acções conjuntas; • Medidas de apoio. 17 ACÇÃO 1 – JUVENTUDE PARA A EUROPA Acção 1. 1: Intercâmbios intracomunitários de jovens A Comunidade apoia actividades de mobilidade de jovens, desde que estas tenham uma duração mínima de uma semana, levadas a efeito no âmbito de projectos comuns a nível da Comunidade entre grupos de jovens, em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, legalmente residentes num Estado-Membro. Os limites de idade poderão ser alterados até um certo ponto, dependendo das condições específicas de cada projecto. Essas actividades, baseadas em parcerias transnacionais entre grupos de jovens, implicam a sua participação activa e permitirão que os jovens descubram e sejam sensibilizados para realidades sociais e culturais diferentes, incentivando-os ainda a participar ou a lançar outras actividades a nível europeu. É dispensada especial atenção à primeira participação de jovens numa actividade europeia, ou de grupos de pequena dimensão ou de âmbito local sem experiência a nível europeu. A fim de se avançar no sentido de um melhor equilíbrio entre as actividades bilaterais e multilaterais, o apoio comunitário centrar-se-á progressivamente em actividades multilaterais de mobilidade de grupo. A mobilidade bilateral de grupo será financiada se os grupos-alvo ou uma abordagem pedagógica específica o justificarem. Podem ser apoiadas ao abrigo desta acção actividades desenvolvidas com o propósito de reforçar a implicação activa dos jovens nos projectos de mobilidade de grupo, como sejam, actividades de preparação destes jovens no plano linguístico e intercultural. Acção 1. 2: Intercâmbios de jovens com países terceiros A Comunidade apoia actividades de mobilidade de jovens, desde que estas tenham uma duração mínima de uma semana, levadas a efeito no âmbito de projectos comuns entre grupos de jovens, em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, legalmente residentes num Estado-Membro ou num país terceiro. Essas actividades de mobilidade terão de envolver pelo menos dois Estados-Membros. Os limites de idade poderão ser alterados até um certo ponto, dependendo das condições específicas de cada projecto. Essas actividades, baseadas em parcerias transnacionais entre grupos de jovens, implicam a sua participação activa e permitirão que os jovens descubram e sejam sensibilizados para realidades sociais e culturais diferentes, incentivando-os ainda a participar ou a lançar outras actividades a nível europeu. Além disso, esses projectos permitem aos parceiros dos países terceiros experimentar este tipo de acção no domínio da educação informal e contribuir para o desenvolvimento do trabalho a nível da juventude e das associações de juventude nesses países. Podem ser apoiadas ao abrigo desta acção actividades destinadas a reforçar a implicação activa dos jovens nos projectos de mobilidade de grupo, como sejam, actividades de preparação dos jovens no plano linguístico e intercultural antes da sua partida. 18 ACÇÃO 2 – SERVIÇO VOLUNTÁRIO EUROPEU Para efeitos do presente programa, entende-se por "jovem voluntário", uma pessoa com idade compreendida, em princípio, entre os 18 e os 25 anos, legalmente residente num Estado-Membro. Os limites de idade poderão ser alterados até um certo ponto, dependendo das condições específicas de cada projecto. O jovem voluntário compromete-se, enquanto cidadão activo, a desenvolver uma actividade de solidariedade concreta tendo em vista adquirir aptidões e competências sociais e pessoais, lançando assim as bases para o seu desenvolvimento futuro, e dando ao mesmo tempo o seu contributo para a sociedade. Para o efeito, o jovem voluntário participará, num Estado-Membro que não aquele onde reside ou num país terceiro, numa actividade não lucrativa e não remunerada, de interesse para a colectividade e de duração limitada (no máximo 12 meses), no contexto de um projecto reconhecido pelo Estado-Membro e pela Comunidade, no respeito dos objectivos do presente programa definidos no artigo 2º e não devendo, sobretudo, resultar numa substituição do emprego. Estão assegurados o alojamento em pensão completa e o enquadramento por um orientador. O projecto de serviço voluntário assegura a cobertura do jovem voluntário por um seguro de doença e por outros seguros apropriados. O jovem voluntário recebe um subsídio/dinheiro de bolso. O Serviço Voluntário Europeu baseia-se num conceito de parceria e de partilha das responsabilidades entre o jovem voluntário, a organização que o envia e a organização de acolhimento. Um documento emitido pela Comissão nos termos do disposto no artigo 7º quanto ao Comité do Programa atestará a participação dos jovens no Serviço Voluntário Europeu e bem assim a experiência e as competências por eles adquiridas durante o período em questão. Acção 2. 1: Serviço Voluntário Europeu intracomunitário A Comunidade apoiará projectos transnacionais (de duração limitada, em princípio de três semanas a um ano) que permitam aos jovens participar activa e individualmente em actividades que contribuam para satisfazer as necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiental, cultural etc. ) e que ao mesmo tempo constituam uma experiência de educação informal tendo em vista a aquisição de capacidades sociais e culturais. Esses projectos permitirão aos jovens entrar em contacto com outras culturas e outras línguas, bem como experimentar ideias e projectos novos numa sociedade civil multicultural. A Comunidade pode apoiar acções, nomeadamente com um conteúdo linguístico ou intercultural, destinadas a preparar os jovens voluntários antes da partida e a favorecer a sua integração social durante essas actividades e no termo do período de Serviço Voluntário Europeu. Será prestada especial atenção à orientação e apoio pedagógicos. Acção 2. 2: Serviço Voluntário Europeu com países terceiros A Comunidade apoiará projectos transnacionais com países terceiros (de duração limitada, em princípio de três semanas a um ano) que permitam aos jovens participar activa e individualmente em actividades que contribuam para satisfazer as necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiental, cultural, etc. ) e que ao mesmo tempo constituam uma experiência de educação informal tendo em vista a aquisição de capacidades sociais e culturais. Esses projectos permitirão aos jovens entrar em contacto com outras 19 culturas e outras línguas, bem como experimentar ideias e projectos novos numa sociedade civil multicultural. Podem ser apoiadas acções que permitam lançar ou consolidar as bases necessárias ao desenvolvimento de projectos transnacionais de Serviço Voluntário Europeu com países terceiros. A Comunidade pode apoiar acções, nomeadamente com um conteúdo linguístico ou intercultural, destinadas a preparar os jovens voluntários antes da partida e a favorecer a sua integração social durante essas actividades e no termo do período de Serviço Voluntário Europeu. Será prestada especial atenção à orientação e apoio pedagógicos. ACÇÃO 3 – INICIATIVAS DOS JOVENS A fim de incentivar o espírito de iniciativa e a criatividade dos jovens, a Comunidade apoia projectos nos quais os jovens participem activa e directamente em iniciativas inovadoras e criativas e em iniciativas inspiradas na solidariedade dos jovens a nível local, regional, nacional ou europeu. Esses projectos permitirão aos jovens desenvolver o seu espírito de iniciativa e levar a efeito actividades por eles concebidas e nas quais são os principais intervenientes. A Comunidade apoia iniciativas para auxiliar os jovens voluntários a valorizar e explorar a experiência adquirida durante o período de Serviço Voluntário, e promover a sua integração activa na sociedade. Estas iniciativas tomadas pelos jovens depois de terem completado o seu Serviço Voluntário Europeu permitem-lhes lançar e promover actividades de ordem social, cultural, sócio-cultural e económica e/ou contribuir para o seu desenvolvimento pessoal. Será dado acesso prioritário aos jovens mais carenciados. O apoio destinar-se-á a encorajar a extensão desses projectos a iniciativas similares conduzidas noutros Estados-Membros, a fim de acentuar o seu carácter transnacional e incrementar significativamente a troca de experiências e a cooperação entre jovens. Este apoio pode contemplar a organização de encontros de jovens promotores de iniciativas a nível europeu. Pode ser concedido auxílio financeiro para o estabelecimento efectivo de parcerias estáveis e transnacionais entre esses projectos. ACÇÃO 4 – ACÇÕES CONJUNTAS Tendo em conta a necessidade de uma abordagem flexível e criativa enquanto condição prévia para a cooperação entre os sectores, pode ser concedido apoio comunitário às acções referidas no artigo 6º e a acções conjuntas com outras acções comunitárias relacionadas com a Europa do conhecimento, em especial os programas comunitários no âmbito da educação e da formação profissional. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procurará desenvolver um dispositivo comum de informação, observação e divulgação de boas práticas no domínio do conhecimento e da aprendizagem ao longo da vida, assim como acções conjuntas comuns sobre os multimédia educativos e de formação. Esses projectos devem contemplar um amplo incluindo a juventude. Podem ser leque de acções com incidência em vários sectores, apoiados em complementaridade por diferentes programas comunitários e concretizados através de convites à apresentação de projectos comuns. 20 Podem ser adoptadas medidas adequadas para promover, no plano regional e local, os contactos e a interacção entre todos quantos participam no presente programa e os participantes em programas vocacionados para a formação profissional e a educação. Podem ser apoiadas, neste contexto, actividades no sentido de uma maior sensibilização para as oportunidades oferecidas pela Comunidade aos jovens. ACÇÃO 5 – MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO Acção 5. 1: Formação e cooperação dos agentes da política da juventude Será concedido financiamento a: 1. 2. 3. 4. 5. Actividades que visem o aperfeiçoamento da formação dos agentes que actuam no domínio da juventude – especialmente os que têm intervenção pedagógica no Serviço Voluntário Europeu, os animadores/orientadores de juventude, os responsáveis por projectos europeus, os conselheiros das Iniciativas Jovens – e que participam em acções que implicam directamente os jovens, tais como as previstas nas Acções 1, 2 e 3 do presente programa, a fim de garantir a elevada qualidade dessas acções. Será prestada especial atenção a actividades destinadas a promover a participação de jovens com mais dificuldades em participar em acções comunitárias; Actividades que visem desenvolver módulos europeus que respondam às exigências da cooperação transnacional; Actividades – como visitas de estudo, estudos de viabilidade, seminários, estágios práticos – que visem prioritariamente a troca de experiências e de boas práticas relativas a acções conjuntas ou questões de interesse comum, ou que se destinem a facilitar e promover o estabelecimento de parcerias transnacionais sustentáveis e/ou redes multilaterais entre os agentes no domínio da juventude; Actividades experimentais que, pela aplicação de novas metodologias e formas de cooperação e pela colaboração de agentes vindos de horizontes diferentes, constituam uma fonte de inovação e de enriquecimento para a política de juventude; Podem igualmente beneficiar de apoio comunitário as conferências e colóquios destinados a promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da juventude, bem como outras medidas de valorização e divulgação dos resultados de projectos e de actividades desenvolvidos com o apoio de acções comunitárias no domínio da juventude. Essas medidas dizem unicamente respeito a actividades intracomunitárias ou com os países terceiros. Será prestada especial atenção aos agentes no domínio da juventude a nível regional e local que tenham pouca ou nenhuma experiência ou possibilidades de contacto a nível europeu, bem como às actividades em que os jovens sejam os principais intervenientes. Acção 5. 2: Informação dos jovens e estudos relativos à juventude 1. No quadro dos objectivos do programa, e especialmente para favorecer o acesso de todos os jovens e promover o seu espírito de iniciativa e a sua participação activa na sociedade, a Comissão incentivará os agentes no domínio da juventude a empenhar-se na informação dos jovens a nível europeu, bem como no reforço da cooperação entre os sistemas de informação e comunicação para os jovens, existentes 21 nos Estados-Membros e a nível comunitário. Neste contexto, deve ser feito um esforço especial para que a cooperação se possa abrir aos domínios da educação e da formação, e para que se desenvolva o diálogo entre os jovens e com os jovens. 2. Nesta óptica, serão financiadas iniciativas que visem: – – – a aquisição da experiência e das competências necessárias à realização de projectos de informação para os jovens baseados na cooperação transnacional, assim como em matéria de prestação de serviços de informação e aconselhamento de jovens; a realização de projectos de cooperação que permitam a difusão de informação, a sensibilização do público jovem para assuntos ligados à temática do programa e o acesso dos jovens a toda a informação que concorra para atingir os objectivos do programa; o desenvolvimento, no âmbito de projectos de cooperação transnacional, de mecanismos de diálogo entre os jovens, baseados nomeadamente na utilização dos meios de comunicação destinados aos jovens e nas novas tecnologias. jovens e com os 3. Quanto aos estudos relativos à juventude no contexto dos objectivos do programa, a Comissão apoiará estudos que incidam, nomeadamente, sobre o impacto das medidas tomadas a favor dos jovens, nomeadamente das que se destinem a promover a cooperação neste domínio. Essas análises poderão tomar a forma de estudos de casos concretos que analisarão, na medida do possível, o impacto das outras políticas no mundo da juventude e que visarão dar uma imagem mais clara e global das necessidades dos jovens e das condições em que vivem. Acção 5. 3: Medidas de apoio 1. Estruturas nacionais Podem ser concedidas ajudas comunitárias destinadas a apoiar as actividades das estruturas criadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5º da Decisão. 2. Assistência técnica e apoio operacional Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financiamento pode ser assegurado no âmbito do enquadramento financeiro do programa e, nas mesmas condições, recorrer a peritos. Além disso, a Comissão pode proceder a estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa incluindo a execução do artigo 11º da presente decisão. A Comissão pode ainda desenvolver acções de informação, publicação e divulgação. 22 3. A Comissão assegurará a realização das disposições necessárias,. vos serão, entre outros, o de valorizar os projectos dos jovens, recolher informações e dados documentais sobre a juventude, através da recolha de publicações, estudos específicos, programas e/ou medidas adoptadas em favor dos jovens tanto pelas instituições comunitárias e pelos Estados-membros, como pelos organismos e associações e também, em especial, pelo Conselho da Europa. A Comissão pretende também aumentar a visibilidade das acções conduzidas em prol dos jovens tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros nos domínios mais diversificados. Além disso, a Comissão utilizará todos os meios de comunicação, e sobretudo os sítios Internet, para facilitar o diálogo com os jovens. 23


title: 2000/389/EG: Beschikking van de Commissie van 22 december 1999 betreffende steunmaatregel nr. C 39/99 (ex E 2/97) van het Verenigd Koninkrijk - English Partnerships (EP) in het kader van het Partnerships Investment Programme (PIP), hierna "EP/PIP" (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 5208) (Voor de EER relevante tekst) (Slechts de tekst in de Engelse taal is authentiek)

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United Kingdom
aid system
development aid
less-favoured region
regional aid
town and country planning

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text: 20. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 145/27 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 22 december 1999 betreffende steunmaatregel nr. C 39/99 (ex E 2/97) van het Verenigd Koninkrĳk — English Partnerships (EP) in het kader van het Partnerships Investment Programme (PIP), hierna „EP/PIP” (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 5208) (Slechts de tekst in de Engelse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst) (2000/389/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, inzonderheid op artikel 88, lid 2, eerste alinea, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economi- sche Ruimte, en met name op artikel 62, lid 1, onder a), Na de belanghebbenden te hebben aangemaand hun opmer- kingen (1) kenbaar te maken overeenkomstig voornoemde bepaling, en gezien deze opmerkingen, Overwegende hetgeen volgt: I. DE PROCEDURE (1) (2) Bĳ schrĳven van 9 januari 1995 heeft het Verenigd Koninkrĳk overeenkomstig artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag het steunprogramma aangemeld dat toege- past wordt uit hoofde van het „Single Regeneration Budget” (SRB) (N 31/95). Deze aanmelding omvatte een aantal regelingen, waaronder English Partnerships (EP) uit hoofde van het Partnerships Investment Programme (PIP) (de EP/PIP-regeling), een regionaal ontwikkelings- programma voor de openbare financiering van regenera- tieprojecten in Engeland. Bĳ haar schrĳven aan het Verenigd Koninkrĳk van 4 mei 1995 (SG(95) D/5602) keurde de Commissie het SRB goed op grond van artikel 87, lid 3, onder c), van het EG-Verdrag betreffende steun voor de ontwikkeling van bepaalde regionale economieën. In haar beschikking verklaarde de Commissie dat een aantal maatregelen die (1) PB C 245 van 28. 8. 1999, blz. 9. (3) (4) (5) (6) deel uitmaakten van het SRB niet onder artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag vielen. Hierbĳ werd ook „Urban regeneration (EP activities)” genoemd. De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben de regeling toegepast in de veronderstelling dat geen van de EP-programma's die betrekking hadden op de financie- ring van regeneratieprojecten staatssteun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag vormde. Na de goedkeuring van het SRB werd de aandacht van de Commissie gevestigd op bepaalde gevallen waarin de begunstigden van steun van de EP tevens onderne- mingen waren die concurreerden in de handel tussen de lidstaten. Tĳdens een bĳeenkomst in januari 1996 verzocht de Commissie de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk eigenlĳke om opheldering te verschaffen over de werking van de regeling. Verscheidene aspecten van de kwestie werden nader besproken en geanalyseerd tĳdens bĳeenkomsten en in briefwisselingen tussen januari 1996 en februari 1998. De Commissie kondigde voor het eerst haar voornemen om dienstige maatregelen op grond van artikel 88, lid 1, van het EG-Verdrag voor te stellen aan tĳdens een bĳeenkomst met de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk in september 1997. In oktober is het hoofd- kantoor van het EP in Londen bezocht voor verder onderzoek en besprekingen over een steekproef van gevallen, om nader te kunnen bepalen welke dienstige maatregelen zouden worden voorgesteld. L 145/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 6. 2000 (7) (8) (9) Uiteindelĳk stelde de Commissie de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk in haar schrĳven van juli 1998 (SG(98) D/06108) dienstige maatregelen op grond van artikel 88, lid 1, van het EG-Verdrag voor over een van de investeringsprogramma's van het EP, namelĳk de EP/PIP-regeling. De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk werd verzocht binnen 20 werkdagen in te stemmen met de voorgestelde maatregelen. In april 1999 gaven de autori- teiten van het Verenigd Koninkrĳk hun formele antwoord op deze dienstige maatregelen. In dit antwoord gaven de autoriteiten te kennen niet volledig in te stemmen met de door de Commissie voorgestelde maatregelen. Hierop besloot de Commissie in mei 1999 de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden ten aanzien van de EP/PIP-regeling. Het officiële antwoord van de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk werd bĳ schrĳven van 29 juli 1999 aan de Commissie gezonden. De bekendmaking van het besluit van de Commissie verscheen op 28 augustus 1999 in het Publicatieblad (2). Elf belanghebbende partĳen hebben binnen de gestelde termĳn van een maand na de publicatie opmerkingen ingediend. De Commissie heeft ook na deze uiterste termĳn opmerkingen van een groot aantal andere belanghebbenden ontvangen. II. BESCHRĲVING VAN DE EP/PIP-REGELING Positie/voorgeschiedenis van het EP (10) Het EP is op 10 november 1993 opgericht uit hoofde van de bevoegdheid die verleend is bĳ Part III van de Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993. Het EP trad op 1 april 1994 volledig in werking. Het EP (in de statuten het „Urban Regeneration Agency” genoemd) is een permanent, niet-ministerieel overheids- orgaan, dat verantwoording aflegt aan de minister van Milieu. De financiering van het EP vindt binnen het SRB plaats. De middelen van het EP omvatten subsidies van het ministerie van Milieu en opbrengsten uit eigen activi- teiten, waaronder de verkoop van activa (voornamelĳk het onroerendgoedportfolio dat het heeft overgenomen van „English Estates”, een instantie waarvan het EP de opvolger is. Algemene doelstelling van het EP (3): (11) „de algemene doelstelling van de instantie is het zorg- dragen voor de regeneratie van achtergestelde gebieden middels de onteigening, de ontwikkeling of de heront- wikkeling van grond en gebouwen. De instantie zal zich voornamelĳk toeleggen op de regeneratie van terreinen en zal, waar mogelĳk, binnen een breder regeneratiever- band optreden en samenwerken met lokale en regionale partners om de problemen van een gebied in een wĳdere omtrek aan te pakken. Het programma zal tegemoet- komen aan de behoefte aan terreinen voor een brede verscheidenheid van toepassingen, waaronder huisves- ting, het aantrekken van investeringen in het gebied, infrastruc- tuur, vrĳetĳds- en recreatiefaciliteiten en milieuverbete- ringen. ” commerciële gebouwen, industriële en Gebieden waarvoor het EP financiering verstrekt (12) Het EP stelt zĳn eigen prioritaire gebieden vast en stelt hiertoe jaarlĳks regionale strategiedocumenten op, die zĳn gebaseerd op een beoordeling van relevante gege- vens en op overleg met regionale partners. Naast andere indicatoren wordt in deze analyse rekening gehouden met het geldende werkloosheidspercentage, de resultaten van de meest recente nationale Derelict Land Survey (onderzoek braakliggend land), enzovoorts. Het gaat hierbĳ om de volgende gebieden: a) gebieden van de communautaire doelstellingen 1 en 2; b) gebieden waar kolenmĳnen zĳn gesloten (een belangrĳk doel van de activiteiten van het EP, niet noodzakelĳkerwĳs in steunregio's gelegen. In verband met de geringe omvang en de vaak geïsoleerde geografische ligging van deze gebieden ten opzichte van de „Travel-to-Work-Areas” (pendelgebieden, de basiseenheden van de regionalesteunkaart van het Verenigd Koninkrĳk die tot en met 31 december 1999 van kracht is), stellen de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk dat het moeilĳk was deze in de kaart op te nemen); c) „City Challenge”- en andere binnenstadsgebieden; d) landelĳke gebieden in grote economische nood, voor- namelĳk gebieden van doelstelling 5b; e) andere steungebieden. Zoals opgemerkt in de kennisgeving van 9 januari 1995, is de bovenstaande lĳst niet in volgorde van prioriteit en heeft het EP de flexibiliteit om tegemoet te komen aan dringende behoeften buiten deze gebieden en aan struc- turele verschuivingen in de lokale economie, zodat het EP in beginsel in staat is activiteiten in geheel Engeland te financieren. Actiemiddelen uit hoofde van de specifieke EP/PIP- regeling (13) Het EP treedt op in het kader van verscheidene investe- ringsprogramma's. De voorgaande informatie over de doelstelling van het EP en de relevante geografische gebieden geldt voor alle EP-programma's in het alge- meen. (2) Zie voetnoot 1. (3) Jaarverslag over het jaar eindigend op 31 mei 1997 (vooruitlopend op de jaarrekening). (14) De onderhavige beschikking heeft echter uitsluitend betrekking op de PIP, waarbĳ het EP optreedt als partner van ontwikkelaars uit met name de particuliere sector. 20. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 145/29 (15) De financiering door het EP/PIP is bedoeld voor ontwik- kelaars met een sterke economische band met het te ontwikkelen land, met name eigenaars. De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben benadrukt dat het land waarvoor de regeling idealiter bedoeld is, zich in particuliere handen bevindt. Dit is de voornaamste reden waarom er geen openbareaanbestedingsprocedure kan worden georganiseerd voor de toewĳzing van de open- bare middelen voor ontwikkeling. De economische band tussen de ontwikkelaar en het land is derhalve de basis voor de wĳze waarop het EP/PIP functioneert: kandi- daten dienen hun eigen regeneratievoorstel bĳ het EP in en onderhandelen met het EP over de verdeling van risico's, kosten en opbrengsten. Deze onderhandelingen moeten in de praktĳk resulteren in een overeenkomst over het financieringsbedrag van de ontwikkelings- kosten, de zogenoemde „tekortfinanciering” (zie overwe- ging 19). (16) (17) In de praktĳk kan de bĳstand uiteenlopende vormen aannemen, zoals met name professioneel en technisch advies, huurgaranties voor ontwikkelaars, subsidies en andere vormen van gezamenlĳke investeringen met ontwikkelaars, joint ventures met ontwikkelaars en leningen en leninggaranties aan ontwikkelaars. Methode en niveau van de EP/PIP-bĳstand Volgens de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk is het voornamelĳk het ontwikkelingsmodel van de PIP dat het EP in staat stelt echte waarde voor zĳn geld te krĳgen. Kandidaat-projecten worden grondig onderzocht integriteit en (op additionaliteit, praktische vereisten, hefboomeffect in de particuliere sector) om ervoor te zorgen dat de doelstellingen van het EP met zo weinig mogelĳk openbare middelen worden verwezenlĳkt. (18) De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben onderstreept dat zĳ vastberaden zĳn hun partnerschaps- benadering met de particuliere sector te handhaven. Het PIP-model is noodzakelĳk in verband met de vermeende bĳzondere eigenschappen van de Engelse vastgoedmarkt, waar veel van de onderbenutte of braakliggende grond in particuliere handen is. De toepassing van het „Direct Investment Programme”, het bestaande alternatief voor de PIP, zou betekenen dat het EP in elk geval de particu- liere grond zou moeten kopen en de volledige rol van ontwikkelaar op zich zou moeten nemen. De autori- teiten van het Verenigd Koninkrĳk streven ernaar het gebruik van het „Direct Investment Programme” terug te dringen, omdat het volgens hen een aanzienlĳke stĳging van de openbare uitgaven met zich mee zou brengen. De belangrĳkste kenmerken van de EP/PIP-regeling „Tekortfinanciering” (19) De financiering van het EP is uitsluitend bedoeld om de kloof tussen de geraamde ontwikkelingskosten en de geraamde uiteindelĳke waarde van het terrein te dekken. Hierbĳ is de veronderstelling dat de geraamde uiteinde- lĳke waarde van het voltooide terrein door de aard van de ondernomen projecten per definitie lager is dan de geraamde ontwikkelingskosten en dat er altĳd een tekort moet worden gefinancierd. (20) „Redelĳke” winstmarge (winsttoeslag) voor de ontwikkelaar In de geraamde ontwikkelingskosten is een „redelĳke” winstmarge voor de ontwikkelaar opgenomen, die derhalve door het EP gefinancierd wordt als onderdeel van het te financieren tekort. De raming van de „rede- lĳke” winst wordt door het EP beoordeeld op basis van het projectrisico en, waar mogelĳk, van marktvergelĳ- kingen. Meer in het bĳzonder is de toegekende winst het minimum dat de ontwikkelaar zou aanvaarden om met het project door te gaan. Het bedrag wordt vastgesteld na onderhandelingen tussen het EP en de ontwikkelaar en weerspiegelt het beroepsoordeel van de interne taxa- teurs van het EP over de winstmarges op de markt voor vergelĳkbare soorten projecten op vergelĳkbare locaties. „Claw-back” (21) Er is een „claw-back”-clausule vastgesteld om eventuele overwinsten (doorgaans minstens 50 % van het over- schot) te recupereren, terwĳl verliezen (kostenoverschrĳ- dingen) geheel voor rekening van de ontwikkelaar komen. Op deze wĳze wordt het meeste risico door de ontwikkelaar gedragen, waaronder het risico dat de geraamde uiteindelĳke waarde niet wordt gerealiseerd. Beoordeling van kosten en waarden (22) Alle kosten en waarden worden beoordeeld op hun conformiteit met de geldende marktomstandigheden. Ook hier voert het EP zĳn marktanalyse zelf uit. De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk zĳn van mening dat de opmerkingen van het EP over de struc- tuur van de Engelse vastgoedmarkt niet afwĳken van de analyses die zĳn uitgevoerd door onafhankelĳke erkende taxateurs of de beroepsorganisaties van taxateurs en deskundigen op het gebied van onroerend goed in Enge- land. Volgens de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk garandeert het systeem dat eindgebruikers geen staats- steun ontvangen, omdat zĳ koop- en huurprĳzen betalen die marktconform zĳn. Om het tekort te bepalen dat moet worden gefinancierd, worden deze prĳzen natuurlĳk verrekend in de uiteindelĳke waarde en maken de interne taxateurs van het EP hiervan een raming. Hierbĳ dient te worden benadrukt dat bĳ de wĳze waarop de EP/PIP-regeling functioneert de combinatie van belangen tussen de uiteenlopende betrokken partĳen (landeigenaren, ontwikkelaars, eindgebruikers) als de regel moet worden beschouwd, gelet op de uitgesproken voorkeur van het EP om „ontwikkelaars met een perma- nent belang in het terrein als initiële eigenaar of eindge- bruiker” te steunen. Deze specifieke voorwaarde levert voor de Commissie problemen op uit het oogpunt van doorzichtigheid, omdat het moeilĳk is om vast te stellen wie de werkelĳke begunstigde van de EP-steun is en hoeveel steun de begunstigde eigenlĳk ontvangt. L 145/30 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 6. 2000 III. DIENSTIGE MAATREGELEN DIE DE COMMISSIE OP GROND VAN ARTIKEL 88, LID 1, VAN HET EG- VERDRAG HEEFT VOORGESTELD (23) Voor de volledigheid zal een korte uiteenzetting worden gegeven van de maatregelen die de Commissie in juli 1998 op grond van artikel 88, lid 1, van het EG-Verdrag heeft voorgesteld om de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk te helpen de regeling in overeenstemming te brengen met de regels op het gebied van staatssteun. Werkbegrippen (24) In de geest van samenwerking tussen de nationale auto- riteiten en de Commissie in het kader van een procedure op grond van artikel 88, lid 1, van het EG-Verdrag heeft de Commissie, na de wĳze van toepassing van de rege- ling te hebben bestudeerd, twee werkbegrippen vastge- steld, voornamelĳk om duidelĳk te maken onder welke omstandigheden steun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag mag worden toegekend uit hoofde van de EP/PIP-regeling: a) ontwikkeling op maat: in gevallen waarin een ontwikkeling is ontworpen om aan de behoeften te voldoen van een eindgebruiker die bekend was op het moment dat met de ontwikkelingswerkzaam- heden werd begonnen; b) speculatieve ontwikkeling: wanneer het terrein is ontwikkeld om bruikbaar te zĳn voor verschillende toepassingen die nog niet vaststonden op het moment dat het ontwikkelingsbesluit werd genomen. (25) De reden die de Commissie ertoe heeft gebracht deze begrippen voor te stellen, is dat het bĳ de huidige wĳze van toepassing van de regeling niet altĳd mogelĳk is om met zekerheid vast te stellen wie de werkelĳke begun- stigde van de steun is. De Commissie heeft derhalve bepaald dat de eindgebruiker de begunstigde is bĳ ontwikkeling op maat en dat de landeigenaar of de ontwikkelaar de begunstigde is bĳ speculatieve ontwik- keling, gelet op de sterke economische banden tussen ontwikkelaar en land. (26) De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben deze werkbegrippen en veronderstellingen, die de basis vormden van alle verdere besprekingen, niet bestreden. Het begrip „terreinafwĳkingen” (27) In een gevorderd stadium van de besprekingen legden de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk bĳzondere nadruk op het feit dat de EP/PIP-regeling voornamelĳk betrekking had op terreinen met ernstige milieuschade, waarvan de veroorzakers niet bekend waren. De autori- teiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben een algemene definitie van „terreinafwĳkingen” gegeven, met vermel- ding van de milieu- en infrastructuurproblemen die het betrokken terrein onverkoopbaar maken. De financiering die noodzakelĳk is om „terreinafwĳkingen” te verhelpen, kan volgens de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk niet als staatssteun worden beschouwd, omdat zĳ beperkt blĳft tot hetgeen noodzakelĳk is om het terrein in een verkoopbare staat te brengen. (28) De Commissie heeft een aantal dienstige maatregelen voorgesteld. (29) De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk werd verzocht de EP/PIP als regionalesteunregeling toe te passen in overeenstemming met de geëigende staats- steunregels, zoals met name de richtsnoeren op het gebied van nationale regionale steun (4) en de kaart van steunregio's voor het Verenigd Koninkrĳk. Hiermee werd gesuggereerd dat de EP/PIP-regeling de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk in staat zou stellen regionale steun te verlenen voor het bedrag van de „tekortfinancie- ring”. Voor ontwikkeling op maat werd voorgesteld dat de steun rechtstreeks aan de eindgebruiker zou worden toegekend, terwĳl voor speculatieve ontwikkeling werd voorgesteld de steun te verlenen aan de ontwikkelaar/ landeigenaar. (30) De Commissie stelde voor alle ramingen, met inbegrip van de kosten, de geschatte uiteindelĳke waarden, de schattingen van de koop- en huurprĳzen als onderdeel van de tekortfinanciering, en de berekening van de potentiële „claw-back”, te laten uitvoeren door onafhan- kelĳke erkende taxateurs. (31) De regeling omvat volgens de Commissie geen staats- steun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag, wanneer de investeerder (landeigenaar of eindgebruiker) activiteiten op het terrein uitoefent die niet relevant zĳn voor de handel tussen de lidstaten. (32) De Commissie stelt voor dat gevallen waarin de land- eigenaar, de ontwikkelaar of de eindgebruiker een onder- neming is die actief is in sectoren waarvoor bĳzondere staatssteunvoorschriften van de Gemeenschap gelden, afzonderlĳk moeten worden aangemeld. (33) (34) Voorts kan volgens het voorstel van de Commissie gebruik worden gemaakt van de door de communautaire kaderregeling inzake staatssteun ten behoeve van het milieu geboden mogelĳkheden, met name om de open- bare financiering voor het corrigeren van „terreinafwĳ- kingen” onder de staatssteunregels te brengen. In hun antwoord op de dienstige maatregelen stemden de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk ermee in dat hun eigen beperkte definitie van ontwikkeling op maat aan de regels betreffende regionale steun zou moeten worden onderworpen. (35) Met betrekking tot de speculatieve ontwikkeling bleven de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk bĳ hun standpunt dat er bĳ de financiering van het EP geen sprake is van staatssteun, omdat het betrokken product (braakliggend land in Engeland) niet verhandeld wordt tussen de lidstaten. (4) PB C 74 van 10. 3. 1998, blz. 4. 20. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 145/31 In deze fase was de Commissie van mening dat de door de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk aangedragen argumenten niet tegemoetkwamen aan haar vermoeden dat de EP/PIP-regeling staatssteun bevat en haar twĳfels over de verenigbaarheid van deze staatssteun met de gemeenschappelĳke markt. De Commissie besloot derhalve de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden. (40) (36) (37) IV. OPMERKINGEN VAN DE AUTORITEITEN VAN HET VERENIGD KONINKRĲK Bĳ schrĳven van 29 juli 1999 antwoordden de autori- teiten van het Verenigd Koninkrĳk op de brief van de Commissie waarin deze te kennen gaf de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag in te zullen leiden. In dit schrĳven wĳzigden de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk bepaalde aspecten van het stand- punt dat zĳ hadden uiteengezet in hun antwoord op het voorstel van dienstige maatregelen. Het algemene standpunt van de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk kan nu als volgt worden samen- gevat. Ontwikkeling op maat (38) De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk stemmen ermee in deze ontwikkeling toe te passen in overeen- stemming met de richtsnoeren van de Commissie en met de huidige en toekomstige kaarten van steunregio's. De autoriteiten rekenen tot het begrip ontwikkeling op maat alle industriële toepassingen en de meeste kantoortoe- passingen. De begunstigde van de steun bĳ projecten op maat zal de eindgebruiker op het terrein zĳn. Wanneer de eindgebruiker in een project op maat een onderneming is die actief is in sectoren waarvoor bĳzon- dere staatssteunregels van de Gemeenschap gelden, zal het project afzonderlĳk bĳ de Commissie worden aange- meld. Andere vormen van bĳstand dan subsidies uit hoofde van de EP/PIP-regeling zullen van een uitleg worden voorzien om de Commissie in staat te stellen het steun- element daarin te beoordelen. De bĳzondere regels voor staatssteun aan onderne- mingen in moeilĳkheden, aan kleine en middelgrote ondernemingen, ten behoeve van het milieu en in gevoe- lige sectoren zullen worden nageleefd. De regeling heeft geen betrekking op de sectoren vervoer, landbouw en visserĳ. (39) De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben ook voorgesteld het beoordelingsproces te veranderen, dat momenteel intern wordt verricht door een van de beroepstaxateurs van het EP. Zĳ stellen voor om in de toekomst elke door het EP verrichte taxatie op dezelfde wĳze te laten registeren en aftekenen als een onafhanke- lĳke taxatie, overeenkomstig de standaardprocedure in de sector (zoals vastgesteld door de beroepsorganisatie, de „Royal Institute of Chartered Surveyors”), zodat de beroepstaxateur persoonlĳk en beroepshalve verant- woordelĳk is voor de wĳze waarop de taxatie is verricht. Voor projecten waarbĳ de waarde van de voltooide ontwikkeling op meer dan 5 miljoen GBP wordt geschat, moet een tweede onafhankelĳke taxatie worden uitge- voerd. Voorts zal in de toekomst de eis worden gesteld dat de ontwikkelaar (niet alleen voor projecten op maat) alle opdrachten voor „werken” via concurrerende aanbeste- dingen laat verrichten. Indien de prĳs in de offerte die de meeste waarde voor geld biedt, lager is dan de kosten die in de projectbeoordeling zĳn geraamd, zal het EP de offerteprĳs als uitgangspunt nemen, de financieringsbe- hoefte opnieuw berekenen en de ontwikkelingsovereen- komst dienovereenkomstig aanpassen. Speculatieve ontwikkeling (41) De autoriteiten blĳven bĳ hun standpunt dat er geen sprake is van overheidssteun. Overeenkomstig het arrest van het Hof van Justitie van de Europese Gemeen- schappen in de gevoegde zaken 296 en 318/82, Neder- land en Leeuwarder Papierwaren Fabriek/Commissie (5), is de Commissie verplicht de omstandigheden uiteen te zetten waarin de handel tussen lidstaten nadelig wordt beïnvloed in het geval van de financiering van specula- tieve de Commissie, aldus de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk, de relevante markt, de positie van het betrokken product op de markt en het handelspatroon tussen lidstaten in het betrokken product onderzoeken. De autoriteiten zĳn van mening dat de Commissie in het onderhavige geval niet in staat zal zĳn de door het Hof van Justitie opgelegde norm te halen, vanwege de verwaarloosbare intracommunautaire markt voor vast- goedontwikkeling. ontwikkelingsprojecten. Hiertoe moet Mogelĳke toepassing van de kaderregeling voor milieusteun (42) De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben verklaard te willen onderzoeken of bepaalde aspecten van het EP/PIP-programma onder de communautaire kaderregeling inzake staatssteun ten behoeve van het milieu (6) vallen op het punt van de financiering van „terreinafwĳkingen”, zowel voor ontwikkeling op maat als voor speculatieve ontwikkeling. V. OPMERKINGEN VAN BELANGHEBBENDE PARTĲEN (43) De volgende partĳen hebben binnen de uiterste termĳn van 28 september 1999 opmerkingen ingediend: English Partnerships, North West Development Agency, Durham County Council, Newcastle City Council, Derwentside District Council, City of Sunderland, One NorthEast, Local Government Association, Advantage West Midlands, Association of North East Councils, East of England Development Agency. Veel andere partĳen hebben na het verstrĳken van de termĳn opmerkingen ingediend. Allereerst zĳ opgemerkt dat alle partĳen die opmerkingen hebben ingediend overheidsinstanties en lokale of regionale ontwikkelingsmaatschappĳen zĳn en dat hun opmerkingen in grote lĳnen overeenkomen met die van de regering van het Verenigd Koninkrĳk. (5) Jurisprudentie 1985, blz. 809. (6) PB C 72 van 10. 3. 1994, blz. 3. L 145/32 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 6. 2000 b e l a n g r ĳ k s t e D e v o l g t w o r d e n s a m e n g e v a t o p m e r k i n g e n k u n n e n a l s Verdrag en dat deze derhalve niet in de weg staan aan een onderzoek naar de aanwezigheid van staatssteun in het licht van het genoemde artikel. regionalesteunregels (44) De EP/PIP-regeling is een zeer succesvol regeneratiepro- gramma geweest. Het is bĳzonder efficiënt gebleken in vergelĳking met het Direct Investment Programme, en heeft waarde voor zĳn geld opgebracht. Zonder het partnerschap met de privé-sector en de bereidheid van het EP de overeengekomen financiering voor het tekort te verstrekken, zouden veel projecten nooit hebben plaatsgevonden. De niet geschikt voor regeneratiedoeleinden, omdat de financie- ring van het EP hierbĳ zou worden onderworpen aan de intensiteitplafonds voor regionale steun en voorbe- houden zou blĳven aan steunregio's, zodat de betrokken bedragen en de actiegebieden aanzienlĳk zouden worden beperkt. De partĳen vrezen dat bepaalde voormalige industriegebieden die nu kunnen worden ontwikkeld middels de financiering van het EP niet zouden worden opgenomen in de regionalesteunkaart in verband met de voorgeschreven methodologie voor het opstellen van de regionalesteunkaart. zĳn (45) Het mechanisme van tekortfinanciering is bedoeld om een onvolkomenheid in de marktwerking te corrigeren en onverkoopbare activa op te waarderen tot een verkoopbaar niveau. Het is niet ontworpen als een steunregeling voor afzonderlĳke ondernemingen, maar heeft betrekking op „projectondersteuning”. Voorts is het bedrag van de tekortfinanciering beperkt tot hetgeen minimaal noodzakelĳk is om het project doorgang te doen vinden. Om het bedrag van de tekortfinanciering te berekenen, beoordeelt het EP het project als geheel en de verkoopbaarheid daarvan in de toekomst en zorgt het ervoor dat de verzoeker een „normale winst behaalt die hĳ zou verwachten elders te behalen”. (46) De EP/PIP-regeling beperkt de mededinging niet, maar bevordert deze. De regeling is een financieringspro- gramma dat openstaat voor alle soorten verzoekers. (47) investeerders, Eén belanghebbende partĳ heeft benadrukt dat de door de Commissie voorgestelde maatregelen niet duidelĳk zĳn op het punt van de soorten begunstigden (ontwikke- laars, landeigenaren of eindgebruikers), noch op het punt van de categorieën terreinen die kunnen worden ontwikkeld. De toepassing van deze voorstellen in hun huidige staat zou problematisch zĳn voor zogenoemde „gemengde projecten”, die infrastruc- tuur, speculatieve ontwikkeling en ontwikkeling op maat omvatten. (48) De meeste belanghebbende partĳen verzoeken om een overgangsperiode voor projecten die zich momenteel in het beoordelings- en uitvoeringsstadium bevinden. VI. BEOORDELING VAN DE STEUN a) Het feit dat het partnerschap tussen de openbare en particuliere sectoren kostprĳsefficiënt is in die zin, dat de toepassing van het programma in die vorm goedkoper voor de schatkist is dan het „Direct Invest- ment Programme”. Voorts wordt opgemerkt dat er in de wĳze waarop de regeling wordt toegepast theore- tisch geen echte grenzen zĳn aan het financieringsbe- drag dat in elk afzonderlĳk geval kan worden toege- kend of, in andere woorden, aan de tekortfinancie- ring in relatie tot de investeringskosten. b) Het feit dat de financiering wordt toegekend om een onvolkomenheid in de marktwerking te corrigeren: een dergelĳke correctie met openbare middelen die aan afzonderlĳke bedrĳven worden toegekend, staat er niet aan in de weg dat ondernemingen die in de handel tussen lidstaten concurreren steun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag kunnen ontvangen. c) De financiering is het minimum noodzakelĳke voor de uitvoering van het project. Deze veronderstelling gaat voorbĳ aan het feit dat onder bepaalde omstan- digheden (zoals in het geval van grote onderne- mingen in niet-gesteunde gebieden) geen steun kan worden toegekend op grond van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag. (50) De Commissie moet derhalve nog altĳd onderzoeken of er, rekening houdend met de argumenten die in de loop van de procedure door de regering en de belangheb- bende partĳen zĳn ingediend, voldaan wordt aan de voorwaarden voor toepassing van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag. De volgende analyse geldt voor zowel ontwikkeling op maat als speculatieve ontwikkeling, tenzĳ anders aangegeven. (51) „Steun”: de door het EP geboden financiering biedt een kwantificeerbare financiële stimulans aan een ontwikke- laar die hem in staat stelt ontwikkelingswerkzaamheden uit te voeren op een terrein dat, in de woorden van het EP, „een problematische toestand of ligging heeft die in investeerders niet aanmoedigt”. Dit verscheidene punten in de door de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk ingediende documenten: is benadrukt — „investeerders krĳgen stimulansen om voor de priori- taire terreinen van het EP te kiezen”; — „zonder de betrokkenheid van de instantie zou weinig in deze gebieden zĳn geïnvesteerd”; — „de bĳstand van het EP strekt ertoe de particuliere investeerder te bevrĳden van een onverkoopbaar vermogensbestanddeel”. Aanwezigheid van steun (49) Allereerst moet worden opgemerkt dat de volgende omstandigheden die door de regering van het Verenigd Koninkrĳk en/of belanghebbende partĳen zĳn inge- roepen, niet automatisch betekenen dat er geen sprake is van steun in de zin van artikel 87, lid 1, van het EG- (52) Het bedrag dat met de tekortfinanciering overeenkomt, wordt eerst door de ontwikkelaar zelf voorgesteld en later vastgesteld na toepassing van de interne beoorde- lingsprocedure van het EP. Dit bedrag wordt uiteindelĳk beschouwd als tegemoetkoming aan de financieringsbe- hoefte van de ontwikkelaar (ter dekking van een deel van de projectkosten, met inbegrip van een „redelĳke” winst 20. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 145/33 voor de ontwikkelaar), zodat deze het voorgestelde project kan uitvoeren. De Commissie is daarom van mening dat het gehele bedrag ter financiering van het tekort de prikkel vormt die noodzakelĳk is om het project doorgang te doen vinden, met andere woorden, de steun. (58) De steun vervalst de mededinging „voorzover (hĳ) het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt”: of overheidssteun al dan niet het handelsverkeer tussen de lidstaten beïnvloedt, hangt niet af van de doeleinden waarvoor de steun wordt verleend, maar van de gevolgen ervan (8). (53) Met betrekking tot eindgebruikers kan de verzekering die door de autoriteiten is gegeven dat deze marktprĳzen betalen slechts de mogelĳkheid van steun uitsluiten in gevallen waarin deze prĳzen zĳn vastgesteld door onaf- hankelĳke taxateurs en volgens objectieve criteria. (59) De analyse van de Commissie volgt het arrest van het Europese Hof van Justitie in zaak 248/84, Duitsland/ Commissie (9), waarin sprake was van een steunregeling als het EP/PIP, niet van een afzonderlĳk geval van steun- verlening. In dit arrest bepaalde het Hof: (54) (55) (56) „Steunmaatregelen van de staten of met staatsmiddelen bekostigd”: het EP is een openbare instantie, die gefinan- cierd wordt door het ministerie van Milieu en doelstel- lingen van openbaar belang en openbaar beleid nastreeft. Het feit dat bepaalde beginselen die als marktgericht zĳn gedefinieerd, zoals het zoeken naar de hoogste waarde voor het geïnvesteerde geld, deel uitmaken van de filo- sofie van het EP, doet niets af aan zĳn status van open- bare instantie. De status van openbare instantie van het EP impliceert dat het een ontwikkelingsproject kan financieren dat riskant, niet winstgevend of niet aantrek- kelĳk voor particuliere investeerders is, op grond van het feit dat het project beantwoordt aan doelstellingen van openbaar belang of openbaar beleid. Van particuliere financieringsinstanties die onder normale marktomstan- digheden te werk gaan, wordt niet verwacht dat zĳ doelstellingen van openbaar belang of openbaar beleid laten meewegen in hun besluitvorming. „In welke vorm ook”: de financiering van het EP verloopt via een „brede verscheidenheid van mechanismen”, waar- onder voornamelĳk subsidies, maar ook huurgaranties, joint ventures met ontwikkelaars die de vorm kunnen hebben van een aandelenbelang in een besloten vennootschap, aan ontwikkelaars. De Commissie is van mening dat deze steun, ongeacht de vorm, onder artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag valt. en leningen en leninggaranties selectief „De steun begunstigt bepaalde ondernemingen”; selecti- steun aan viteitscriterium: het EP verleent bepaalde ontwikkelaars na onderzoek van een groot aantal ingediende projecten. De ontwikkelaar is momen- teel de rechtstreekse ontvanger van deze bĳstand en is perfect identificeerbaar, omdat het voorstel voor de ontwikkeling van hemzelf komt. Aan het selectiviteitscri- terium wordt ook voldaan door het feit dat de bĳstand van het EP bĳ voorkeur wordt verleend aan ontwikke- laars die eigenaar zĳn van de betrokken grond in bepaalde prioritaire gebieden. (57) Onder deze omstandigheden is de Commissie van mening dat de EP/PIP-regeling bepaalde ondernemingen in een gunstiger positie kan brengen dan andere en dat de regeling daarom onder artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag valt (7). „In de motivering van haar beschikking inzake de verenigbaarheid van een steunprogramma met de gemeenschappelĳke markt behoeft de Commissie slechts de kenmerken van dit programma te onder- zoeken om te kunnen beoordelen of het op grond van de hoge steunbedragen of percentages, de kenmerken van de gesteunde investeringen of andere in dit programma vastgestelde modaliteiten de begunstigden ervan een merkbaar voordeel verschaft ten opzichte van hun concurrenten en naar zĳn aard voornamelĳk ten goede komt aan ondernemingen die deelnemen aan het handelsverkeer tussen lidstaten. ”. (60) Het EP/PIP is een steunprogramma dat zich richt op de regeneratie en de ontwikkeling van land en dat openstaat voor alle sectoren, met uitzondering van ondernemingen die actief zĳn in de sectoren vervoer, landbouw en visserĳ. Voorts hebben zich in het geval van ontwikke- ling op maat in de praktĳk gevallen voorgedaan waarin de ontvangers van EP-middelen ondernemingen waren tussen de die actief waren in het handelsverkeer lidstaten. Uit hoofde van de regeling wordt ook specula- tieve ontwikkeling door ongeacht welke onderneming gefinancierd zonder sectorale beperking, met uitzonde- ring van de beperkingen die ook voor ontwikkeling op maat gelden. De Commissie is van mening dat de deel- nemers aan het economisch verkeer die voor de finan- ciering naar eigen inzicht van het EP in aanmerking komen ondernemingen zĳn die vastgoedontwikkelingen ontwerpen en uitvoeren, een activiteit die zeer mobiel kan zĳn tussen de lidstaten, en niet alleen onderne- mingen die zich toeleggen op de handel in braakliggend land in Engeland. Gelet op de algemene kenmerken van het programma ziet de Commissie redenen om aan te nemen dat de regeling zowel bĳ ontwikkeling op maat als bĳ speculatieve ontwikkeling ten goede kan komen van ondernemingen die actief zĳn in het handelsverkeer tussen lidstaten. (61) Uit het voorgaande volgt dat voor zowel ontwikkeling op maat als speculatieve ontwikkeling voldaan wordt aan alle voorwaarden voor de toepassing van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag in verband met de aanwezig- heid van staatssteun in de zin van dat artikel. (8) Zaak 173/73, Italië/Commissie, jurisprudentie 1974, blz. 709, r. o. (7) Zaak C-241/94, Frankrĳk/Commissie, jurisprudentie 1996, blz. I- 13. 4551, r. o. 22, 23 en 24. (9) Jurisprudentie. 1987, blz. 4013. L 145/34 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 6. 2000 (62) Wat de begunstigde van de speciale steun betreft, communautaire is de Commissie van mening dat het, met uitzondering van gevallen waarin een van de partĳen actief is in een sector waarvoor staatssteunregels gelden, niet noodzakelĳkerwĳs essentieel is om vast te stellen wie van de partĳen, de eindgebruiker of de lande- igenaar of -ontwikkelaar, de begunstigde is. De regels betreffende regionale steun moeten hoe dan ook worden nageleefd. Onder deze omstandigheden, en met het oog op de toepassing van deze regeling, is de Commissie van mening dat de begunstigde verondersteld kan worden de eindgebruiker te zĳn in het geval van ontwikkeling op maat (een standpunt waar het Verenigd Koninkrĳk het mee eens is), en de landeigenaar of -ontwikkelaar in het In twĳfelachtige geval van speculatieve ontwikkeling. gevallen, waarin de identiteit van de begunstigde verdere consequenties kan hebben in het licht van de staats- steunregels, moet afzonderlĳke kennisgeving worden gedaan. Wanneer een van de partĳen actief is in een sector waarvoor speciale communautaire staatssteunre- gels gelden, verlangt de Commissie een afzonderlĳke kennisgeving op grond van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag en zal zĳ dan een analyse maken van de identiteit van de begunstigde(n). (65) Met betrekking tot ontwikkeling op maat hebben de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk ermee inge- stemd de EP/PIP-regeling te onderwerpen aan de regio- nale en andere relevante staatssteunregels. In zoverre wordt de steun voor ontwikkeling op maat uit hoofde van de EP/PIP-regeling verenigbaar met de gemeenschap- pelĳke markt. (66) De autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk hebben van de ingestemd met het echter niet Commissie om de steun aan te melden in het geval dat een van de andere betrokkenen bĳ het project dan de eindgebruiker (de landeigenaar of de ontwikkelaar) actief is in een sector die onderworpen is aan de bĳzondere staatssteunregels van de Gemeenschap. voorstel (67) Met betrekking tot speculatieve ontwikkeling wordt de EP/PIP-regeling toegepast alsof deze geen staatssteun omvat. De regeling is derhalve onverenigbaar met de gemeenschappelĳke markt, omdat bĳ de tenuitvoerleg- ging daarvan geen rekening wordt gehouden met de staatssteunregels, Verenigbaarheid van de steun Artikel 1 HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: (63) Nu is vastgesteld dat de EP/PIP-regeling staatssteun lid 1, van het EG- inhoudt in de zin van artikel 87, Verdrag, is de enige manier om deze regeling verenig- baar te maken met de gemeenschappelĳke markt het toepassen daarvan op een wĳze die overeenstemt met de in artikel 87, lid 3, onder a) en c), van het EG-Verdrag bedoelde uitzonderingen. (64) Hiertoe zou de regeling voor zowel ontwikkeling op speculatieve ontwikkeling van toepassing maat als moeten zĳn in overeenstemming met de relevante staats- steunregels, zoals met name de richtsnoeren inzake regi- onale steunmaatregelen (10), de kaderregeling betreffende regionale steun voor grote investeringsprojecten (11), de mededeling van de Commissie betreffende staatssteun- elementen bĳ de verkoop (12) van gronden en gebouwen door openbare instanties, de kaderregeling inzake staats- steun ten behoeve van het milieu (13), de kaderregeling voor reddings- en herstructureringssteun aan onderne- mingen in moeilĳkheden (14), de kaderregeling inzake overheidssteun voor kleine en middelgrote onderne- mingen (15), de kaderregeling inzake overheidssteun voor ondernemingen in achtergestelde stadswĳken (16) en de regels betreffende staatssteun aan specifieke bedrĳfs- takken in de gevoelige sectoren (synthetische vezels, motorvoertuigen, scheepsbouw, staal, kolen, vervoer, visserĳ en landbouw). (10) PB C 74 van 10. 3. 1998, blz. 4. (11) PB C 107 van 7. 4. 1998, blz. 1. (12) PB C 209 van 10. 7. 1997, blz. 3. (13) PB C 72 van 10. 3. 1994, blz. 3. (14) PB C 288 van 9. 10. 1999, blz. 2. (15) PB C 213 van 23. 7. 1996, blz. 4. (16) PB C 146 van 14. 5. 1997, blz. 6. De EP/PIP-regeling, zoals gewĳzigd door de gedeeltelĳke aanvaarding van de dienstige maatregelen (als bedoeld in over- weging 65), is verenigbaar met de gemeenschappelĳke markt, op voorwaarde dat: — het gedeelte van de regeling dat betrekking heeft op specu- latieve ontwikkeling in overeenstemming wordt gebracht met de staatssteunregels (zoals genoemd in overweging 64), — de autoriteiten van het Verenigd Koninkrĳk op grond van artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag voor zowel ontwikke- ling op maat als speculatieve ontwikkeling alle gevallen waarin een van de betrokken partĳen actief is in een van de gevoelige sectoren (zoals genoemd aan het eind van over- weging 64). Artikel 2 Deze beschikking maakt een einde aan de tenuitvoerlegging van de EP/PIP-regeling zoals goedgekeurd in zaak N 31/95 („Single Regeneration Budget”) en aangemeld bĳ schrĳven van het Verenigd Koninkrĳk van 4 mei 1995. Projecten waarvoor ten minste een formeel verzoek is ingediend vóór de datum van vaststelling van deze beschikking, zullen een normale behande- ling krĳgen uit hoofde van de in zaak N 31/95 goedgekeurde regeling. Artikel 3 Het Verenigd Koninkrĳk deelt de Commissie binnen een maand na de datum van vaststelling van deze beschikking mee welke maatregelen het heeft genomen om aan deze beschikking te voldoen. 20. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 145/35 Deze beschikking is gericht tot het Verenigd Koninkrĳk van Groot-Brittannië en Noord-Ierland. Artikel 4 Gedaan te Brussel, 22 december 1999. Voor de Commissie Mario MONTI Lid van de Commissie