title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 12. 1999 COM(1999) 676 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Contexto O Acordo Europeu concluído entre a Comunidade e a Polónia1 contém disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social. Em conformidade com o disposto no Acordo Europeu, o Conselho de Associação adoptará, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar o objectivo acima referido. Para o efeito, é apresentado em anexo um projecto da decisão do Conselho de Associação, que é o mesmo para todos os países associados da Europa Central e Oriental. Os Estados-membros foram consultados no âmbito da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes em 20 de Abril de 1999. Os países candidatos foram também informados numa reunião realizada em 28 de Maio de 1999. Um dos objectivos dos Acordos Europeus é fornecer um quadro adequado para a integração gradual dos países associados na Comunidade. Os Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental constituem, por conseguinte, um meio para a sua adesão à Comunidade. Este objectivo último é tido em conta no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo, na medida em que se baseia no acervo comunitário neste domínio, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 1408/712. Contudo, a fim de se ter em conta o Acórdão nº 30/98 do Tribunal referência directa ao acervo Constitucional da Hungria, não se fez qualquer comunitário3. Em vez disso, o projecto de decisão contém um Anexo I com o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71, que permite aplicar regras correspondentes às do direito comunitário neste domínio. A Comunidade já tinha considerado necessário no passado elaborar disposições semelhantes às que têm de ser adoptadas para a aplicação do acordo acima mencionado, em especial a Decisão nº 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia4 derivada do artigo 39º do Protocolo Adicional do Acordo de Ancara. Base jurídica O projecto de decisão do Conselho de Associação baseia-se nos artigos 38º, 39º e 40º do Acordo Europeu com a Polónia. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de um sistema de coordenação baseado, em especial, no seguinte: 1. Para os nacionais dos países associados da Europa Central e Oriental legalmente empregados num Estado-membro e os membros da sua família: 1 2 3 4 JO L 348/93 de 31. 12. 1993. Ver versão codificada, JO L 28 de 30. 1. 1997. No seu julgamento, o Tribunal húngaro considerou que a aplicação pelas autoridades húngaras das disposições do direito comunitário, em cujo estabelecimento não tinham participado, era inconstitucional. Decisão nº 3/80 de 19. 9. 1980, JO C 110 de 25. 4. 1983, p. 60. 2 a) b) c) a combinação dos períodos de seguro, emprego ou residência completados ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros para a aquisição do direito a pensões ou rendas de reforma, invalidez e sobrevivência, bem como para os cuidados de saúde; a exportação, para o país de origem associado, das pensões ou rendas de reforma, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez deles resultante; o pagamento de abonos de família aos membros da família que residem legalmente com o trabalhador. 2. Para os trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no território de um país associado e os membros da sua família: concessão, por analogia, das vantagens referidas nos pontos 1b) e 1c) supramencionados. É de salientar que, no que diz respeito às disposições do Acordo Europeu, os projectos de decisão não afectarão de modo algum os direitos e as obrigações resultantes dos acordos bilaterais concluídos entre um Estado-membro e um país associado, sempre que estes acordos bilaterais prevejam um tratamento mais favorável dos interessados. Proposta O projecto da decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo inclui: i) disposições respeitantes às obrigações que incumbem a cada Parte Contratante; ii) disposições relativas unicamente às obrigações dos Estados-membros no que diz respeito aos trabalhadores do país associado: - As Partes I, III, e IV dizem respeito aos Estados-membros e aos países associados; - A Parte II é aplicável unicamente pelos Estados-membros. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão do Conselho de Associação apresentada em anexo. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 39º do Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, determina que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 38º, DECIDE: A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que diz respeito às disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA POLÓNIA - O Conselho de Associação - DECISÃO Nº…/99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de … no que diz respeito às disposições relativas à coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 38º, 39º e 40º, Considerando que o artigo 38º do referido acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social da Polónia e dos Estados-membros e estabelece os princípios para essa coordenação; Considerando que o artigo 39º do referido acordo estabelece que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de realizar o objectivo estabelecido no artigo 38º, DECIDE: 5 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos de aplicação da presente decisão: a) o termo “trabalhador” designa qualquer pessoa definida como trabalhador assalariado na acepção do artigo 1º do Anexo I ou na acepção da legislação da Polónia. b) as expressões "trabalhador transfronteiriço", "trabalhador sazonal", "membro da família", "sobrevivente", "residência", "estada", “Estado competente”, “período de seguro”, “período de emprego”, “período de residência”, “prestações, pensões e rendas”, "prestações e abonos de família”, "subsídios por morte" têm o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. as expressões "legislação", "autoridade competente", "instituição", "instituição c) competente", "instituição do lugar de residência", "Estado competente" têm, respectivamente, para cada Estado-membro e para a Polónia, o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. Artigo 2º Âmbito de aplicação pessoal Salvo disposição em contrário, a presente decisão aplica-se: aos trabalhadores a) num Estado-membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; da Polónia empregados legalmente nacionais b) aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na Polónia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Polónia, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; 6 Artigo 3º Igualdade de tratamento 1. Os nacionais da Polónia, aos quais se aplicam as disposições da presente decisão, e que residam no território de um Estado-membro estão sujeitos às obrigações e gozam das regalias previstas na legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 2. Do mesmo modo, os nacionais de um Estado-membro aos quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam na Polónia estão sujeitos às obrigações e gozam das regalias previstas na legislação da Polónia nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 3. O disposto nos nº s 1 e 2 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão. Artigo 4º Âmbito de aplicação material 1. Em virtude das disposições específicas que contém, a presente decisão aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a: a) prestações de doença e de maternidade; b) prestações de invalidez; c) prestações de velhice; d) prestações de sobrevivência; e) prestações de acidente de trabalho e doença profissional; f) subsídios por morte; g) subsídios de desemprego; h) prestações familiares. 2. A presente de decisão aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador no que diz respeito às prestações referidas no nº 1. 7 2-A. A presente decisão aplica-se igualmente às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime não referidos no nº 1 ou excluídos nos termos do nº 4, sempre que essas prestações se destinem: a) quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades que correspondem aos ramos de segurança social referidos no nº 1, alíneas a) a f); b) quer, exclusivamente, a assegurar a protecção específica dos deficientes. 2-B. A presente decisão não se aplica às disposições da legislação de um Estado-membro ou da Polónia no que se refere aos subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no Anexo II. B, cuja validade está confinada a parte do seu território. 3. O disposto na Parte II, Título II, da presente decisão não afecta, todavia, as disposições estabelecidas ao abrigo de qualquer legislação no que diz respeito às obrigações do armador. 4. A presente decisão não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou suas consequências, nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado. Artigo 5º Declarações das partes contratantes relativas ao âmbito de aplicação da presente decisão Os Estados-membros e a Polónia mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nº s 1 e 2 do artigo 4º, os subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º, bem como as prestações mínimas referidas no artigo 50º do Anexo I em declarações a notificar e a publicar em conformidade com o disposto no artigo 19º. Artigo 6º Supressão das cláusulas de residência - incidência do seguro obrigatório no reembolso das contribuições 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, as prestações de velhice ou de sobrevivência, as rendas por acidentes de trabalho ou doença profissional, bem como as consequentes prestações pecuniárias de invalidez adquiridas, respectivamente, ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros ou da Polónia não podem sofrer qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o respectivamente, no território da Polónia ou de um beneficiário residir, Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora. 8 2. Se a legislação de um Estado-membro ou da Polónia fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador, pelo seguro obrigatório por força da legislação de uma outra Parte Contratante. Artigo 7º Prestações especiais de carácter não contributivo 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º e da Parte II, Título II, as pessoas às quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo, referidas no nº 2, alínea a), do artigo 4º, exclusivamente no território do Estado em que residem e nos termos da legislação desses Estado, desde que estas prestações sejam mencionadas no Anexo II. As prestações estão a cargo e são pagas pela instituição do lugar de residência. 2. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Polónia fizer depender o direito a uma prestação referida no nº 1, atribuída a título complementar, da condição de beneficiar de uma prestação referida numa das alíneas a) a f) do nº 1 do artigo 4º e nenhuma prestação deste tipo for devida nos termos desta legislação, qualquer prestação correspondente atribuída nos termos da legislação de uma outra Parte Contratante será considerada como uma prestação atribuída nos termos da legislação do primeiro Estado para efeitos do direito a uma prestação complementar. 3. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Polónia fizer depender a concessão de prestações referidas no nº 1, destinadas a inválidos ou a deficientes, da condição de a invalidez ou deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território deste Estado-membro, essa condição é considerada preenchida quando a constatação tiver sido feita pela primeira vez no território de uma outra Parte Contratante. Artigo 8º Revalorização das prestações As regras de revalorização previstas na legislação de um Estado-membro ou da Polónia são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação por força das disposições da presente decisão. Artigo 9º Proibição da cumulação de prestações Para efeitos de aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro ou da Polónia a prestações calculadas nos termos da presente decisão, aplica-se o disposto no artigo 12º do Anexo I. 9 PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES DA POLÓNIA TÍTULO I - DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 10º O trabalhador nacional da Polónia ao qual se aplica a presente decisão está sujeito apenas à legislação de um único Estado-membro. Esta legislação é determinada em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 14º-B, 14º-C, 14º-D, 15º, 17º e 17º-A do Anexo I. TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO 1 DOENÇA E MATERNIDADE Artigo 11º O trabalhador nacional da Polónia e os membros da sua família aos quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações de doença de acordo com as modalidades e nas condições previstas no artigo 18º a 36º do Anexo I. CAPÍTULO 2º INVALIDEZ Artigo 12º O trabalhador nacional da Polónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de invalidez de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 37º a 43º do Anexo I. 10 CAPÍTULO 3º VELHICE E MORTE (PENSÕES) Artigo 13º O trabalhador nacional da Polónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de velhice, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 44º a 51º do Anexo I. CAPÍTULO 4º ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Artigo 14º O trabalhador nacional da Polónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de acidente de trabalho e doença profissional, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 52º a 63º do Anexo I. CAPÍTULO 5º SUBSÍDIOS POR MORTE Artigo 15º O trabalhador nacional da Polónia a que se aplica a presente decisão beneficia dos subsídios por morte, de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 65º e 66º do Anexo I. CAPÍTULO 6º PRESTAÇÕES FAMILIARES Artigo 16º O trabalhador nacional da Polónia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações familiares para os membros da sua família que residem legalmente no território do Estado competente, de acordo com as modalidades e nas condições previstas pela legislação desse Estado. 11 PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 17º Para efeitos da presente decisão, o disposto nos artigos 84º a 93º do Anexo I é aplicável às relações entre as Partes Contratantes. PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 18º Disposições transitórias 1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor. 2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência completado ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes da data de entrada em vigor da presente decisão será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do disposto da Parte II da presente decisão. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes da data de entrada em vigor da presente decisão. 4. Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em virtude da nacionalidade ou do lugar de residência do interessado será, a seu pedido, concedida ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos anteriormente determinados não tenham ocasionado o pagamento de uma quantia a efectuar de uma só vez. 5. Os direitos dos interessados a quem tenha sido concedida uma pensão, antes da entrada em vigor da presente decisão, podem ser revistos a seu pedido, tendo em conta as disposições deste regulamento. 6. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força desta decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro ou da Polónia relativas à perda ou à limitação de direitos ser invocadas contra os interessados. 7. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham sido perdidos ou caducado produzirão efeitos a partir da data do pedido, excepto se forem aplicáveis disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro ou da Polónia. 12 Artigo 19º 1. As notificações referidas no artigo 5º destinam-se ao Presidente do Conselho de Associação. Deverão indicar a data de entrada em vigor das leis e regimes em questão. 2. As notificações recebidas nos termos do disposto no nº 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 20º Dois ou mais Estados-membros, ou a Polónia e um ou mais Estados-membros podem, se necessário, concluir acordos destinados a completar as modalidades administrativas de aplicação da presente decisão. Artigo 21º Cada Parte Contratante tomará, no âmbito da sua competência, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em. , Pelo Conselho de Associação,. 13 ANEXO I O Anexo I inclui o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71 na sua forma codificada, tal como publicado em 30 de Janeiro de 1997 (JO L 28). 14 A] Prestações especiais de carácter não contributivo ANEXO II A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. 15 M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Polónia …. B] Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 4º, que não são abrangidas pela decisão. A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. 16 H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Polónia …. 17


title: Verordening (EG) nr. 2716/1999 van de Commissie van 20 december 1999 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1564/1999 tot vaststelling van de minimumprijs bij invoer van krenten en rozijnen voor het verkoopseizoen 1999/2000 en van de compenserende heffing bij niet-inachtneming van deze prijs

eurovoc_concepts:
countervailing charge
dried product
grape
import
marketing
minimum price

formats: html pdf print

text: 21. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 327/35 VERORDENING (EG) Nr. 2716/1999 VAN DE COMMISSIE van 20 december 1999 tot wĳziging van Verordening (EG) nr. 1564/1999 tot vaststelling van de minimumprĳs bĳ invoer van krenten en rozĳnen voor het verkoopseizoen 1999/2000 en van de compenserende heffing bĳ niet-inachtneming van deze prĳs DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2201/96 van de Raad van 28 oktober 1996 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector verwerkte producten op basis van groenten en fruit (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2199/97 (2), en met name op artikel 13, lid 8, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) van (EG) 1564/1999 Bĳ Verordening de nr. Commissie (3), is voor in bĳlage II bĳ Verordening (EG) nr. 2201/96 opgenomen krenten en rozĳnen van GN- code 0806 20, voor het verkoopseizoen 1999/2000 de minimumprĳs bĳ invoer vastgesteld overeenkomstig de criteria die zĳn opgenomen in artikel 13, lid 1, van laatstgenoemde verordening. Overeenkomstig artikel 10 van de bĳ de multilaterale handelsbesprekingen in het kader van de Uruguayronde gesloten overeenkomst inzake vrĳwaringsmaatregelen moeten de krachtens artikel XIX van de GATT 1947 genomen vrĳwaringsmaatregelen die op de datum van inwerkingtreding van de WTO-overeenkomst bestonden, binnen acht jaar na de datum waarop zĳ voor het eerst zĳn toegepast of binnen vĳf jaar na de datum van de inwerkingtreding van de WTO-overeenkomst, indien dat later is, worden beëindigd. De minimumprĳs bĳ invoer is een vrĳwaringsmaatregel die is genomen in het kader van artikel XIX van de GATT 1947 en voor de Gemeenschap geldt derhalve de internationale juridische verplichting deze maatregel (4) (5) voor de bovengenoemde producten uiterlĳk eind 1999 in te trekken. Op grond van de bovengenoemde verplichting dient de minimumprĳs bĳ invoer derhalve met ingang van 1 januari 2000 op nul te worden vastgesteld. De compen- serende heffing die wordt geïnd bĳ niet-inachtneming van deze prĳs dient eveneens op nul te worden vastge- steld. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor verwerkte producten op basis van groenten en fruit, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1564/1999 wordt vervangen door de volgende tekst: „Artikel 1 De minimumprĳs bĳ invoer en de compenserende heffing voor krenten en rozĳnen van GN-code 0806 20 worden met ingang van 1 januari 2000 vastgesteld op nul”. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeen- schappen. Zĳ is van toepassing met ingang van 1 januari 2000. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 297 van 21. 11. 1996, blz. 29. (2) PB L 303 van 6. 11. 1997, blz. 1. (3) PB L 184 van 17. 7. 1999, blz. 13


title: Forslag til Rådets afgørelse om Fællesskabets standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Litauen på den anden side, vedrørende fastsættelse af bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Lithuania
agreement (EU)
social security
social-security benefit

formats: html pdf

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 20. 12. 1999 KOM(1999) 681 endelig Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om Fællesskabets standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Litauen på den anden side, vedrørende fastsættelse af bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger (forelagt af Kommissionen) Kontekst BEGRUNDELSE Europaaftalen mellem Fællesskabet og Litauen1 indeholder bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger. I overensstemmelse med Europaaftalen skal Associeringsrådet træffe afgørelse om bestemmelserne til gennemførelse af det ovennævnte mål. Et udkast til afgørelse fra Associeringsrådet er derfor vedlagt i bilaget, og dette udkast er det samme for alle de associerede lande i Central- og Østeuropa. Medlemsstaterne i Den Administrative Kommission for Vandrende Arbejdstageres Sociale Sikring er blevet hørt den 20. april 1999. Ansøgerlandene er ligeledes blevet orienteret på et møde den 28. maj 1999. Et af formålene med Europaaftalerne er at skabe en hensigtsmæssig ramme for de associerede landes gradvise integration i Fællesskabet. Europaaftalerne med landene i Central- og Østeuropa er derfor et middel til deres optagelse i Fællesskabet. Der er taget hensyn til dette endelige mål til afgørelse fra Associeringsrådet, eftersom det er baseret på acquis communautaire inden for dette område, navnlig forordning (EØF) nr. 1408/712. På grund af afgørelse nr. 30/98 fra Forfatningsdomstolen i Ungarn henvises der imidlertid ikke direkte til acquis communautaire3. I stedet indeholder udkastet til afgørelse et bilag I, som består af teksten til forordning (EØF) nr. 1408/71, som i denne forbindelse gør det muligt at anvende bestemmelser svarende til bestemmelserne i fællesskabsretten. i det vedlagte udkast Fællesskabet har allerede tidligere fundet det nødvendigt at fastsætte bestemmelser svarende til de bestemmelser, der er nødvendige for gennemførelsen den ovennævnte aftale, nærmere bestemt afgørelse nr. 3/80 fra Associeringsrådet EØF - Tyrkiet4 afledt af artikel 39 i Tillægsprotokollen til Ankara-aftalen. Retsgrundlag Udkastet til afgørelsen fra Associeringsrådet er baseret på artikel 38, 39 og 40 i Europaaftalen med Litauen. Europaaftalen indeholder bestemmelser om fastsættelse af en koordineringsordning, som bl. a. er baseret på følgende: 1. Til fordel for statsborgere fra de associerede lande i Central- og Østeuropa, som er lovligt beskæftiget i en medlemsstat, og deres familiemedlemmer: (a) Sammenlægning af forsikrings-, beskæftigelses- eller bopælsperioder, der er tilbagelagt efter lovgivningen i en eller flere medlemsstater, med henblik på erhvervelse af ret til alders-, invalide- og efterladtepension samt sygehjælp; 1 2 3 4 EFT L 51 af 20. februar 1998, s. 3. Se den kodificerede udgave, EFT L 28 af 30. januar 1997. I denne afgørelse har den ungarnske domstol fastslået, at det ikke er i overensstemmelse med forfatningen, såfremt de ungarnske myndigheder anvender fællesskabsretten, som de ikke har medvirket til at udforme. Afgørelse nr. 3/80 of 19. september 1980, EFT C 110 af 25. april 1983, s. 60. 2 (b) (c) 2. til det associerede hjemland af pensioner og andre ydelser, der eksport udbetales på grund af alderdom, dødsfald, arbejdsulykke eller erhvervssygdom eller invaliditet som følge heraf; udbetaling af børnetilskud til de familiemedlemmer, der er lovligt bosiddende sammen med arbejdstageren. Til fordel for arbejdstagere, der er statsborgere i en medlemsstat, og som lovligt deres familiemedlemmer: er beskæftiget på lands område, associeret samt et Tilkendelse mutatis mutandis af de i punkt 1 b) og 1 c) ovenfor omhandlede ydelser. Det bør understreges, at udkastet i overensstemmelse med bestemmelserne i Europaaftalen - på ingen måde berører de rettigheder og pligter, der følger af bilaterale aftaler mellem en medlemsstat og et associeret land, såfremt de pågældende stilles gunstigere i henhold til de bilaterale aftaler. til afgørelser - Forslag Vedlagte udkast til afgørelse fra Associeringsrådet indeholder (i) bestemmelser om de forpligtelser, som påhviler hver enkelt kontraherende part og (ii) bestemmelser, som udelukkende vedrører medlemsstaternes forpligtelser over for arbejdstagere fra de associerede lande: - Del I, III og IV vedrører medlemsstaterne og de associerede lande; - Del II anvendes kun af medlemsstaterne. Kommissionen anmoder derfor Rådet om at godkende de vedlagte forslag til afgørelse fra Associeringsrådet. 3 Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om Fællesskabets standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Litauen på den anden side, vedrørende fastsættelse af bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til Traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, navnlig artikel 42, under henvisning til forslag fra Kommissionen, ud fra følgende betragtninger: Artikel 39 i Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Litauen på den anden side fastsætter, at Associeringsrådet træffer afgørelse om bestemmelserne til gennemførelse af det i artikel 38 fastsatte mål - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: standpunkt i Associeringsrådet, der er oprettet i henhold til Fællesskabets Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Litauen på den anden side, vedrørende de bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger, der er fastsat i Europaaftalen, baseres på til denne det udkast til afgørelse fra Associeringsrådet, der er vedlagt afgørelse. i bilaget Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formanden 4 BILAG ASSOCIERINGSRÅDET MELLEM DEN EUROPÆISKE UNION OG REPUBLIKKEN LITAUEN - Associeringsrådet - AFGØRELSE NR. …/99 FRA ASSOCIERINGSRÅDET oprettet i henhold til Europaaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Litauen på den anden side af … vedrørende de bestemmelser om koordinering af de sociale sikringsordninger, der er fastsat i Europaaftalen ASSOCIERINGSRÅDET HAR - under henvisning til aftalen om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Litauen på den anden side, særlig artikel 38, 39 og 40, og ud fra følgende betragtninger: Artikel 38 i den nævnte aftale indeholder bestemmelser om en koordinering af de sociale sikringsordninger i Litauen og i medlemsstaterne og fastsætter principperne for en sådan koordinering; i henhold til artikel 39 i den nævnte aftale træffer Associeringsrådet afgørelse om bestemmelserne til gennemførelse af det i artikel 38 fastsatte mål - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: 5 DEL I - ALMINDELIGE BESTEMMELSER Artikel 1 Definitioner I denne afgørelse: a) betyder udtrykket "arbejdstager" enhver person, der defineres som arbejdstager i henhold til bilag I, artikel 1 eller i henhold til lovgivningen i Litauen; b) har udtrykkene "grænsearbejder", "sæsonarbejder", "familiemedlem", "efterladt", "forsikringsperiode", "bopæl", "beskæftigelsesperiode", "bopælsperiode", "pensioner og renter", "familieydelser og børnetilskud" og "ydelser ved dødsfald" den betydning, der er tillagt dem i bilag I, artikel 1; "kompetente "ophold", stat", c) har udtrykkene "lovgivning", "kompetente myndighed", "institution", "kompetente institution", "bopælsstedets institution" og "kompetente stat" henholdsvis for hver medlemsstat og for Litauen den betydning, som er tillagt dem i bilag I, artikel 1. Artikel 2 Personkreds Med mindre der er fastsat andre bestemmelser, finder denne afgørelse anvendelse på: a) arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som lovligt er beskæftiget i en medlemsstat, og som er eller har været omfattet af lovgivningen i en eller flere medlemsstater, samt på deres familiemedlemmer og efterladte; b) arbejdstagere, der er statsborgere i en medlemsstat, og som lovligt er beskæftiget i Litauen, og som er eller har været omfattet af lovgivningen i Litauen, samt på deres familiemedlemmer og efterladte; Artikel 3 Ligebehandling 1. 2. Statsborgere i Litauen, som er omfattet af denne afgørelse, og som er bosat på en medlemsstats område, har de samme pligter og rettigheder i henhold til en medlemsstats lovgivning som denne medlemsstats egne statsborgere, medmindre andet følger af særlige bestemmelser i denne afgørelse. Statsborgere i en medlemsstat, som er omfattet af denne afgørelse, og som er i henhold til bosat i Litauen, har de samme pligter og rettigheder 6 3. 1. 2. 2a. lovgivningen i Litauen som dette lands egne statsborgere, medmindre andet følger af særlige bestemmelser i denne afgørelse. Bestemmelserne i stk. 1 og 2 gælder også for retten til at vælge medlemmer af de sociale sikringsinstitutioners organer eller til at deltage i udpegelsen af sådanne medlemmer, men berører ikke medlemsstaternes lovbestemmelser om valgbarhed til og fremgangsmåden ved udpegelsen af medlemmer af de nævnte organer. Artikel 4 Sagligt anvendelsesområde iagttagelse af de særlige bestemmelser Under anvendelse på enhver lovgivning om sociale sikringsgrene, der vedrører: finder denne afgørelse a) ydelser ved sygdom og moderskab; b) ydelser ved invaliditet; c) ydelser ved alderdom; d) ydelser til efterladte; e) ydelser i anledning af arbejdsulykker og erhvervssygdomme; f) ydelser ved dødsfald; g) ydelser ved arbejdsløshed; h) familieydelser. Denne afgørelse finder anvendelse på alle almindelige og særlige sociale sikringsordninger med eller uden bidragspligt samt på ordninger, der pålægger arbejdsgiveren eller rederen forpligtelser med hensyn til de i stk. 1 omhandlede ydelser. Denne afgørelse finder ligeledes anvendelse på særlige ikke-bidragspligtige ydelser, der er fastsat i en anden lovgivning eller ordning end dem, der er omhandlet i stk. 1 eller er udelukket i henhold til stk. 4, når disse ydelser har til formål: a) enten at dække de risici, der svarer til de i stk. 1, litra a) - f) omhandlede sikringsgrene, i stedet for eller som tillæg til andre ydelser; b) eller udelukkende at sikre særlig beskyttelse af handicappede. 7 2b. 3. 4. finder afgørelse en Denne medlemsstats lovgivning eller i lovgivningen i Litauen om de særlige ikke- bidragspligtige ydelser, som er optegnet i bilag II. B, hvis anvendelsesområde er begrænset til en del af statens område. anvendelse på bestemmelserne ikke i Bestemmelserne i del II, afsnit II berører dog ikke bestemmelserne i en lovgivning om en reders forpligtelser. Denne afgørelse finder hverken anvendelse på offentlig social og sundhedsmæssig forsorg eller på ordninger til fordel for ofre for krig eller dens følger eller på særordninger for tjenestemænd og dermed ligestillede personer. Artikel 5 De kontraherende parters erklæringer om denne afgørelses anvendelsesområde Medlemsstaterne og Litauen skal i erklæringer, der meddeles og offentliggøres i overensstemmelse med artikel 19, angive den lovgivning og de ordninger, der omfattes af bilag I, artikel 4, stk. 1 og 2, de i bilag I, artikel 4, stk. 2a omhandlede særlige ikke-bidragspligtige ydelser og de i bilag I, artikel 50 omhandlede minimumsydelser. Artikel 6 Ophævelse af bopælsbestemmelser - Den tvungne forsikrings indvirkning på refusion af bidrag 1. 2. til efterladte, erstatning i anledning af Ydelser ved alderdom eller arbejdsulykker og erhvervssygdomme, samt kontantydelser ved invaliditet som følge heraf, hvortil der er erhvervet ret efter lovgivningen i en eller flere medlemsstater eller i Litauen, kan, medmindre andet er bestemt i denne afgørelse, ikke nedsættes, ændres, stilles i bero, inddrages eller beslaglægges som følge af, at den berettigede er bosat i en anden medlemsstat end den, hvori den institution, som det påhviler at udrede ydelsen, er beliggende. i Litauen eller Såfremt refusion af bidrag efter en medlemsstats lovgivning eller efter lovgivningen i Litauen er betinget af, at den pågældende ikke længere er omfattet af en tvungen forsikring, anses denne betingelse ikke for opfyldt, så længe den pågældende som arbejdstager er omfattet af en tvungen forsikring i henhold til en anden kontraherende parts lovgivning. 8 1. 2. 3. Artikel 7 Særlige ikke-bidragspligtige ydelser Uanset bestemmelserne i del II, afsnit II, artikel 6, modtager de personer, som er omfattet af denne afgørelse, udelukkende de i artikel 4, stk. 2a omhandlede særlige ikke-bidragspligtige kontantydelser i den stat, på hvis område de er bosat, og i henhold til denne stats lovgivning, såfremt disse ydelser er optegnet institutionen på bopælsstedet og for denne institutions regning. i bilag II. Ydelserne udredes af Når lovgivningen i en medlemsstat eller i Litauen gør retten til en i stk. 1 omhandlet ydelse, som tilkendes i form af en tillægsydelse, betinget af, at der oppebæres en af de i artikel 4, stk. 1, litra a) til f), omhandlede ydelser, og der ikke gøres krav på nogen ydelse af denne art efter den pågældende lovgivning, betragtes efter lovgivningen i en anden kontraherende part, som en ydelse, der tilkendes førstnævnte stat, med henblik på tilkendelse af efter tillægsydelsen. tilsvarende ydelse, der lovgivningen i tilkendes enhver til Når lovgivningen i en medlemsstat eller i Litauen gør retten til de i stk. 1 invalider eller handicappede betinget af, at omhandlede ydelser invaliditeten eller handicappet første gang blev konstateret på denne stats område, anses denne betingelse for opfyldt, når invaliditeten eller handicappet første gang blev konstateret på en anden kontraherende parts område. Artikel 8 Regulering af ydelser De i en medlemsstats lovgivning eller i lovgivningen i Litauen fastsatte bestemmelser om regulering af ydelser finder anvendelse på ydelser, der under iagttagelse af bestemmelserne i denne afgørelse udredes efter den nævnte lovgivning. Artikel 9 Forbud mod dobbeltydelser Ved anvendelsen af bestemmelserne om nedsættelse, inddragelse eller bortfald af ydelser, der er fastsat i en medlemsstats lovgivning eller i lovgivningen i Litauen, på de i henhold til denne afgørelse fastsatte ydelser, finder bestemmelserne i bilag I, artikel 12 anvendelse. 9 DEL II - BESTEMMELSER OM ANVENDELSE AF MEDLEMSSTATERNES SOCIALE SIKRINGSORDNINGER PÅ ARBEJDSTAGERE FRA LITAUEN AFSNIT I - BESTEMMELSE AF, HVILKEN LOVGIVNING DER SKAL ANVENDES Artikel 10 Arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som er omfattet af denne afgørelse, er alene undergivet lovgivningen i én medlemsstat. Spørgsmålet om, hvilken lovgivning der skal anvendes, afgøres efter bestemmelserne i artikel 13, 14, 14b, 14c, 14d, 15, 17 og 17a i bilag I. AFSNIT II - SÆRLIGE BESTEMMELSER OM DE ENKELTE ARTER AF YDELSER KAPITEL 1 SYGDOM OG MODERSKAB Artikel 11 Arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som er omfattet af denne afgørelse, samt deres familiemedlemmer, modtager ydelser ved sygdom efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 18 til 36 i bilag I. KAPITEL 2 INVALIDITET Artikel 12 Arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager ydelser ved invaliditet efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 37 til 43 i bilag I. 10 KAPITEL 3 ALDERDOM OG DØDSFALD (PENSIONER) Artikel 13 Arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager ydelser ved alderdom efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 44 til 51 i bilag I. KAPITEL 4 ARBEJDSULYKKER OG ERHVERVSSYGDOMME Artikel 14 Arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager ydelser i anledning af arbejdsulykker og erhvervssygdomme efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 52 til 63 i bilag I. KAPITEL 5 YDELSER VED DØDSFALD Artikel 15 Arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager ydelser ved dødsfald efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i artikel 65 og 66 i bilag I. KAPITEL 6 FAMILIEYDELSER Artikel 16 Arbejdstagere, der er statsborgere i Litauen, og som er omfattet af denne afgørelse, modtager for de familiemedlemmer, der lovligt er bosat på den kompetente stats område, familieydelser efter de regler og på de betingelser, der er fastsat i denne stats lovgivning. 11 DEL III - FORSKELLIGE BESTEMMELSER Artikel 17 Ved anvendelsen af denne afgørelse finder bestemmelserne i bilag I, artikel 84 til 93 anvendelse i forholdet mellem de kontraherende parter. DEL IV - OVERGANGSBESTEMMELSER OG AFSLUTTENDE BESTEMMELSER Artikel 18 Overgangsbestemmelser 1. 2. 3. 4. 5. 6. Denne afgørelse begrunder ikke ret til ydelser for noget tidsrum, der ligger forud for datoen for dens ikrafttrædelse. Enhver forsikringsperiode samt i givet fald enhver beskæftigelses- eller bopælsperiode, der er tilbagelagt efter en medlemsstats lovgivning forud for datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, tages i betragtning ved afgørelsen af ret til ydelser efter bestemmelserne i denne afgørelses del II. Rettigheder kan erhverves i medfør af denne afgørelse, selv om de vedrører en begivenhed, der er indtruffet forud for datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, jf. dog bestemmelsen i stk. 1. Enhver ydelse, som på grund af den pågældendes nationalitet eller bopæl, ikke har været fastsat, skal efter den pågældendes anmodning fastsættes eller udbetales på ny fra datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, medmindre tidligere anerkendte rettigheder har givet anledning til udbetaling af en kapitalydelse. De rettigheder, der tilkommer personer, som før datoen for denne afgørelses rente, kan efter den tilkendt en pension eller ikrafttrædelse har pågældendes anmodning tages op til revision under hensyntagen til bestemmelserne i denne afgørelse. fået Såfremt den i stk. 4 eller stk. 5 omhandlede anmodning fremsættes inden udløbet af to år efter datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, erhverves rettigheder i medfør af denne afgørelse med virkning fra dette tidspunkt uden at nogen medlemsstats lovbestemmelser eller lovbestemmelser i Litauen om bortfald eller forældelse af rettigheder kan gøres gældende over for den pågældende. 12 7. 1. 2. Såfremt den i stk. 4 eller stk. 5 omhandlede anmodning fremsættes efter udløbet af to år efter datoen for denne afgørelses ikrafttrædelse, erhverves rettigheder, som ikke er bortfaldet eller for en medlemsstats fremsættelse, medmindre anmodningens lovgivning eller efter lovgivningen i Litauen gælder gunstigere regler. forældet der fra tidspunktet efter Artikel 19 De i artikel 5 omhandlede meddelelser stiles til Associeringsrådet. I disse meddelelser skal anføres datoen for de pågældende loves og ordningers ikrafttræden. De i henhold til stk. 1 modtagne meddelelser offentliggøres i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 20 To eller flere medlemsstater eller Litauen og en eller flere medlemsstater kan om fornødent indgå aftaler for at supplere reglerne for den administrative gennemførelse af denne afgørelse. Artikel 21 De kontraherende parter træffer hver især de foranstaltninger, som gennemførelsen af denne afgørelse indebærer. Udfærdiget i. På Associeringsrådets vegne 13 BILAG I I bilag I er gengivet teksten til forordning (EØF) nr. 1408/71 i den kodificerede udgave, der blev offentliggjort den 30. januar 1997 (EFT nr. L 28). 14 A. Særlige ikke-bidragspligtige ydelser BILAG II A. Belgien. B. Danmark. C. Tyskland. D. Spanien. E. Frankrig. F. Grækenland. G. Irland. H. Italien. I. Luxembourg. J. Nederlandene. K. Østrig. L. Portugal. 15 M. Finland. N. Sverige. O. Det Forenede Kongerige. P. Litauen B. Særlige ikke-bidragspligtige ydelser, der i henhold til artikel 4, stk. 2b ikke er omfattet af afgørelsens anvendelsesområde A. Belgien. B. Danmark. C. Tyskland. D. Spanien. E. Frankrig. F. Grækenland. G. Irland. H. Italien. I. Luxembourg. 16 J. Nederlandene. K. Østrig. L. Portugal. M. Finland. N. Sverige. O. Det Forenede Kongerige. P. Litauen. 17


title: Ehdotus: neuvoston päätös Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteisön kannasta sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevien säännösten antamisesta

eurovoc_concepts:
Slovakia
association agreement (EU)
social security
social-security harmonisation

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel 20. 12. 1999 KOM(1999) 684 lopullinen Ehdotus: NEUVOSTON PÄÄTÖS Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteisön kannasta sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevien säännösten antamisesta (komission esittämä) Taustaa PERUSTELUT Yhteisön ja Slovakian Eurooppa-sopimuksessa1 määrätään sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamisesta. Eurooppa-sopimuksen mukaisesti assosiaationeuvosto antaa päätöksellään määräykset, joilla varmistetaan kyseisen tavoitteen saavuttaminen. Liitteenä on luonnos asiaa koskevaksi assosiaationeuvoston päätökseksi, joka on sama kaikkien assosioituneiden Keski- ja Itä-Euroopan maiden osalta. Jäsenvaltioita on kuultu sosiaaliturvan hallintotoimikunnassa. Asia saatettiin myös jäsenyyttä hakeneiden maiden tietoon 28. toukokuuta 1999 pidetyssä kokouksessa. siirtotyöläisten 20. huhtikuuta asiasta 1999 luoda tavoitteena on muun muassa puitteet Eurooppa-sopimusten sopivat ja Itä- assosioituneiden maiden asteittaiselle yhdentymiselle yhteisöön. Keski- Euroopan maiden kanssa tehdyt Eurooppa-sopimukset auttavat siis näitä maita liittymään yhteisöön. Tämä lopullinen tavoite otetaan huomioon oheisessa luonnoksessa assosiaationeuvoston päätökseksi, sillä se perustuu alaa koskevaan (ETY) N:o 1408/712. Unkarin asetukseen yhteisön perustuslakituomioistuimen tekemän päätöksen nro 30/983 huomioon ottamiseksi yhteisön säännöstöön ei kuitenkaan viitata suoraan. Sen sijaan päätösluonnokseen sisältyy liite I, joka muodostuu asetuksesta (ETY) N:o 1408/71 ja joka sallii yhteisön lainsäädäntöä vastaavien sääntöjen soveltamisen asiassa. säännöstöön, erityisesti Yhteisö on jo aikaisemminkin joutunut laatimaan säännöksiä, jotka vastaavat edellä mainittujen sopimusten täytäntöönpanon edellyttämiä määräyksiä. Tämänkaltaisia säännöksiä on sisältynyt erityisesti Ankaran sopimuksen lisäpöytäkirjan 39 artiklan nojalla tehtyyn Euroopan talousyhteisön ja Turkin assosiaationeuvoston päätökseen nro 3/804. Oikeusperusta Luonnos assosiaationeuvoston päätökseksi perustuu Slovakian kanssa tehdyn Eurooppa-sopimuksen 39, 40 ja 41 artiklaan. Eurooppa-sopimuksessa määrätään Järjestelmä perustuu ennen kaikkea seuraaviin tekijöihin: yhteensovittamisjärjestelmän laatimisesta. 1. Yhteisön jäsenvaltiossa laillisesti työskenteleville assosioituneiden Keski- ja Itä- Euroopan maiden kansalaisille ja heidän perheenjäsenilleen tarjotut edut: (a) 1 2 3 4 yhden tai useamman jäsenvaltion lainsäädännön mukaisesti vakuutus-, työskentely- oleskeluajat lasketaan yhteen ja täyttyneet vanhuuden, EYVL L 359, 31. 12. 1994. Ks. kodifioitu toisinto, EYVL L 28, 30. 1. 1997. Unkarin perustuslakituomioistuin julistaa päätöksessään, että koska Unkarin viranomaiset eivät ole osallistuneet yhteisön säännöstön laatimiseen, ne eivät myöskään voi soveltaa sitä. Tällainen menettely olisi perustuslain vastaista. Päätös nro 3/80, tehty 19 päivänä syyskuuta 1980, EYVL C 110, 25. 4. 1983, s. 60. 2 (b) (c) 2. työkyvyttömyyden ja kuoleman perusteella maksettavaa eläkettä, elinkorkoja ja sairausvakuutusta varten vanhuuden, kuoleman, työtapaturman tai ammattitaudin sekä työtapaturmasta tai ammattitaudista aiheutuneen työkyvyttömyyden perusteella maksettavat eläkkeet joka on tai elinkorot voidaan siirtää eläkkeensaajan kotimaahan, hakenut yhteisön jäsenyyttä työntekijän kanssa laillisesti asuville perheenjäsenille maksetaan perhelisiä. Assosioituneessa maassa laillisesti työskenteleville jäsenvaltion kansalaisille ja heidän perheenjäsenilleen tarjotut edut: edellä mainitun 1 kohdan b ja c alakohdassa mainittuja etuja myönnetään soveltuvin osin. On korostettava, että Eurooppa-sopimuksen määräysten mukaiset päätösluonnokset jotka johtuvat eivät millään tavoin vaikuta niihin oikeuksiin ja velvollisuuksiin, jäsenvaltion ja assosioituneen maan tekemästä kahdenvälisestä sopimuksesta, jos tällainen sopimus takaa edunsaajille suotuisamman kohtelun. Ehdotus jotka Oheinen luonnos assosiaationeuvoston päätökseksi sisältää (i) säännöksiä, koskevat kunkin sopimuspuolen velvoitteita ja (ii) säännöksiä, jotka koskevat ainoastaan jäsenvaltioiden velvollisuuksia assosioituneiden maiden työntekijöitä kohtaan: – I, III ja IV osa koskee jäsenvaltioita ja assosioituneita maita – II osa koskee ainoastaan jäsenvaltioita. Edellä sanotun perusteella komissio kehottaa neuvostoa hyväksymään oheisen ehdotuksen assosiaationeuvoston päätökseksi. 3 Ehdotus: NEUVOSTON PÄÄTÖS Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteisön kannasta sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevien säännösten antamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja 42 artiklan, erityisesti sen ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo seuraavaa: Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa- sopimuksen 40 artiklassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa päätöksellään määräykset, joilla varmistetaan sopimuksen 39 artiklassa esitetyn tavoitteen saavuttaminen, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa- assosiaationeuvostossa vahvistettava yhteisön kanta sopimuksella perustetussa Eurooppa-sopimukseen sisältyvistä yhteensovittamista koskevista määräyksistä perustuu tämän päätöksen liitteenä olevaan luonnokseen assosiaationeuvoston päätökseksi. sosiaaliturvajärjestelmien Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta Puheenjohtaja 4 LIITE EUROOPAN UNIONIN JA SLOVAKIAN TASAVALLAN ASSOSIAATIONEUVOSTO – Assosiaationeuvosto – Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan Eurooppa- sopimuksella perustetun ASSOSIAATIONEUVOSTON PÄÄTÖS N:o. /99 tehty Eurooppa-sopimukseen sisältyvistä sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevista määräyksistä ASSOSIAATIONEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovakian tasavallan assosiaatiosopimuksen ja erityisesti sen 39, 40 ja 41 artiklan, sekä katsoo, että sopimuksen jäsenvaltioiden kyseisen sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamisen täytäntöönpanosta ja määritellään sitä koskevat periaatteet, ja 39 artiklassa määrätään Slovakian ja kyseisen sopimuksen 40 artiklassa määrätään, päätöksellään määräykset, saavuttaminen, assosiaationeuvosto antaa joilla varmistetaan 39 artiklassa esitetyn tavoitteen että ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 5 I OSA – YLEISIÄ SÄÄNNÖKSIÄ 1 artikla Määritelmät Tässä päätöksessä a) ’työntekijällä’ tarkoitetaan henkilöä, joka on määritelty palkatuksi työntekijäksi liitteessä I olevan 1 artiklan mukaisesti tai Slovakian lainsäädännön mukaisesti ’kausityöntekijällä’,’perheenjäsenellä’, ’rajatyöntekijällä’, b) kuolemantapauksessa’, ’vakuutuskaudella’, ’eläkkeellä’, ’perhe-etuuksilla’ merkitys kuin liitteessä I olevassa 1 artiklassa ’työskentelykaudella’, ’asumisella’, ja ’perhelisillä’, ’oleskelulla’, ’toimivaltaisella ’edunsaajilla valtiolla’, ja ’hautausavustuksilla’ on sama ’etuuksilla’ ’asumiskaudella’, c) ’lainsäädännöllä’, ’toimivaltaisella viranomaisella’, ’laitoksella’, ’toimivaltaisella laitoksella’, ’toimivaltaisella valtiolla’ on jokaisessa jäsenvaltiossa ja Slovakiassa sama merkitys kuin liitteessä I olevassa 1 artiklassa. ’asuinpaikan laitoksella’, 2 artikla Henkilöllinen ulottuvuus Tätä päätöstä sovelletaan seuraaviin henkilöihin, jollei muutoin säädetä: a) Slovakiasta kotoisin oleviin työntekijöihin, jotka ovat laillisesti työssä jossakin jäsenvaltiossa ja joihin sovelletaan yhden tai useamman jäsenvaltion lainsäädäntöä, ja heidän perheenjäseniinsä ja edunsaajiinsa b) jostakin jäsenvaltiosta kotoisin oleviin työntekijöihin, jotka ovat laillisesti työssä Slovakiassa ja joihin sovelletaan Slovakian lainsäädäntöä, ja heidän perheenjäseniinsä ja edunsaajiinsa 3 artikla Yhdenvertainen kohtelu 1. Slovakian kansalaisiin, joita tämän päätöksen säännökset koskevat ja jotka asuvat jonkin jäsenvaltion alueella, sovelletaan jäsenvaltion lainsäädännöstä johtuvia velvoitteita ja etuuksia samoin edellytyksin kuin jäsenvaltioiden kansalaisiin, jollei tämän päätöksen erityisistä säännöksistä muuta johdu. 2. Jäsenvaltion kansalaisiin, joita tämän päätöksen säännökset koskevat ja jotka asuvat Slovakiassa, sovelletaan Slovakian lainsäädännöstä johtuvia velvoitteita ja etuuksia samoin edellytyksin kuin Slovakian kansalaisiin, jollei tämän päätöksen erityisistä säännöksistä muuta johdu. 6 jäseniä 3. Edellä 1 ja 2 kohdan säännöksiä sosiaaliturvalaitosten elimiin tai oikeuteen osallistua jäsenten nimittämiseen, mutta ne eivät halukkaiden lainsäädäntöön, valintakelpoisuutta ja nimittämistapoja näihin elimiin. sovelletaan oikeuteen valita jäsenvaltioiden koskee ulotu joka 4 artikla Asiallinen ulottuvuus 1. Tämän päätöksen erityiset säännökset huomioon ottaen sitä sovelletaan kaikkeen lainsäädäntöön, joka koskee seuraavia sosiaaliturvan aloja: a) sairaus- ja äitiysetuuksia b) työkyvyttömyysetuuksia c) vanhuusetuuksia d) jälkeenjääneiden etuuksia e) työtapaturman ja ammattitaudin johdosta maksettavia etuuksia f) hautausavustuksia g) työttömyysetuuksia h) perhe-etuuksia. 2. Tätä päätöstä sovelletaan kaikkiin yleisiin ja erityisiin sosiaaliturvajärjestelmiin riippumatta siitä, ovatko ne maksuihin perustuvia vai maksuihin perustumattomia, laivanvarustajan vastuuta, kun sekä järjestelmiin, kysymys on 1 kohdassa tarkoitetuista etuuksista. työnantajan tai jotka koskevat jotka 2 a. Tätä päätöstä sovelletaan maksuihin perustumattomiin erityisetuuksiin, annetaan muun kuin 1 kohdassa tarkoitetun lainsäädännön tai järjestelmän perusteella, tai jotka on suljettu 4 kohdan nojalla soveltamisalan ulkopuolelle, jos tällaiset etuudet on tarkoitettu: a) antamaan lisä-, korvaavaa tai täydentävää turvaa sellaista tapahtumaa vastaan, joka kuuluu 1 kohdan a–f alakohdassa tarkoitettuihin sosiaaliturvan aloihin, tai b) vain vammaisten erityistä suojelua varten. 2 b. Tätä päätöstä ei sovelleta niihin jäsenvaltion tai Slovakian lainsäädännön maksuihin perustumattomia erityisetuuksia koskeviin säännöksiin, joita tarkoitetaan liitteessä II olevassa B kohdassa ja joita sovelletaan vain osassa valtion aluetta. 3. Tämän päätöksen II osan II osaston säännökset eivät kuitenkaan vaikuta mihinkään laivanvarustajan vastuuta koskeviin säännöksiin. 7 4. Tätä päätöstä ei sovelleta sosiaalihuoltoon ja lääkinnälliseen huoltoon, sodan tai sen seurauksien uhrien etuusjärjestelmiin eikä virkamiesten tai sellaisina pidettävien henkilöiden erityisjärjestelmiin. 5 artikla Sopimuspuolten julistukset tämän päätöksen soveltamisalasta Jäsenvaltioiden ja Slovakian on täsmennettävä 4 artiklan 1 ja 2 kohdassa tarkoitettu 4 artiklan lainsäädäntö tarkoitetut maksuihin järjestelmät, ja ja liitteessä I olevassa 50 artiklassa tarkoitetut perustumattomat erityisetuudet vähimmäisetuudet, jotka annetaan tiedoksi ja julkaistaan 19 artiklan mukaisesti. 2 a kohdassa 6 artikla Asumista koskevasta edellytyksestä luopuminen – Pakollisen vakuutuksen vaikutus maksujen palauttamiseen 1. Jollei tässä päätöksessä toisin säädetä, yhden tai useamman jäsenvaltion taikka Slovakian lainsäädännön nojalla saatuja vanhuusetuuksia tai lesken-/lapsenetuuksia, työtapaturma- seurauksena maksettavia tai työkyvyttömyysetuuksia takavarikoida sen vuoksi, että edunsaaja asuu Slovakian alueella tai muun kuin sen jäsenvaltion alueella, jossa maksusta vastaava laitos sijaitsee. saa vähentää, muuttaa, keskeyttää, peruuttaa ammattitautieläkkeitä niiden tai tai ei 2. Jos jäsenvaltion tai Slovakian lainsäädännön mukaan maksujen palauttamisen edellytyksenä on, että edunsaajalla ei ole enää pakollista vakuutusta, tätä edellytystä ei katsota täyttyneeksi niin kauan kuin edunsaajalla on työntekijänä pakollinen vakuutus jonkin toisen sopimuspuolen lainsäädännön mukaan. 7 artikla Maksuihin perustumattomat erityisetuudet kuuluville 1. Sen estämättä, mitä 6 artiklassa ja II osan II osastossa säädetään, tämän päätöksen 2 a kohdassa soveltamisalaan tarkoitettuja maksuihin perustumattomia erityisiä rahaetuuksia yksinomaan sen valtion alueella ja kyseisen valtion lainsäädännön mukaisesti, jonka alueella he asuvat edellyttäen, että nämä etuudet on lueteltu liitteessä II. Etuudet myöntää asuinpaikan laitos omalla kustannuksellaan. henkilöille myönnetään 4 artiklan 2. Jos jäsenvaltion tai Slovakian lainsäädännön mukaan 1 kohdassa tarkoitetun lisänä myönnettävän etuuden saamiseksi edellytetään jonkin 4 artiklan 1 kohdan a– f alakohdassa tarkoitetun etuuden saamista, eikä tämän lainsäädännön mukaan tällaisen etuuden suorittamiseen ole velvollisuutta, jonkin toisen sopimuspuolen lainsäädännön nojalla myönnettyä vastaavaa etuutta pidetään ensimmäisen valtion lainsäädännön mukaan myönnettynä etuutena, kun kysymys on oikeudesta lisään. 8 3. Jos jäsenvaltion tai Slovakian lainsäädännön mukaan 1 kohdassa tarkoitetun vammais- tai työkyvyttömyysetuuden saamiseksi edellytetään, että vammaisuus tai työkyvyttömyys on todettu ensimmäisen kerran kyseisen jäsenvaltion alueella, tämä edellytys katsotaan täyttyneeksi, työkyvyttömyys on todettu ensimmäisen kerran jonkin toisen sopimuspuolen alueella. jos vammaisuus tai 8 artikla Etuuksien arvon säilyttäminen Jäsenvaltion tai Slovakian lainsäädännössä säädettyjä arvon säilyttämistä koskevia sääntöjä sovelletaan tämän lainsäädännön mukaan suoritettaviin etuuksiin ottaen huomioon tämän päätöksen säännökset. 9 artikla Etuuksien päällekkäisyyden estäminen Liitteessä I olevan 12 artiklan säännöksiä sovelletaan jäsenvaltion tai Slovakian lainsäädännön sisältämiä etuuden vähentämistä, keskeyttämistä tai peruuttamista koskevia säädöksiä sovellettaessa tämän päätöksen mukaisesti laskettujen etuuksien osalta. II OSA – SÄÄNNÖKSET JÄSENVALTIOIDEN SOSIAALITURVAJÄRJESTELMIEN SOVELTAMISEKSI SLOVAKIAN TYÖNTEKIJÖIHIN I OSASTO – SOVELLETTAVA LAINSÄÄDÄNTÖ 10 artikla Slovakiasta kotoisin oleviin työntekijöihin, joita tämä päätös koskee, sovelletaan vain yhden jäsenvaltion lainsäädäntöä. Sovellettava lainsäädäntö määritellään liitteessä I olevan 13, 14, 14 b, 14 c, 14 d, 15, 17 ja 17 a artiklan säännösten mukaisesti. 9 II OSASTO – ERI ETUUSRYHMIÄ KOSKEVIA ERITYISSÄÄNNÖKSIÄ 1 LUKU SAIRAUS JA ÄITIYS 11 artikla Slovakiasta kotoisin olevat työntekijät ja heidän perheenjäsenensä, joita tämä päätös koskee, saavat sairauspäivärahaa liitteessä I olevissa 18–36 artikloissa tarkoitettujen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. 2 LUKU TYÖKYVYTTÖMYYS 12 artikla kotoisin Slovakiasta työkyvyttömyysetuuksia yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, liitteessä I olevissa olevat joita päätös tämä 37–43 artikloissa koskee, saavat tarkoitettujen 3 LUKU VANHUUS JA KUOLEMA (ELÄKKEET) 13 artikla kotoisin Slovakiasta saavat vanhuuseläkettä liitteessä I olevissa 44–51 artikloissa tarkoitettujen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, koskee, päätös olevat tämä joita 4 LUKU TYÖTAPATURMAT JA AMMATTITAUDIT 14 artikla kotoisin saavat Slovakiasta työtapaturmasta ja ammattitaudista johtuvia etuuksia liitteessä I olevissa 52– 63 artikloissa tarkoitettujen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, koskee, päätös olevat tämä joita 10 5 LUKU HAUTAUSAVUSTUKSET 15 artikla kotoisin olevat Slovakiasta hautausavustuksia liitteessä I yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, olevissa joita tämä päätös 65–66 artikloissa koskee, saavat tarkoitettujen 6 LUKU PERHE-ETUUDET 16 artikla Slovakiasta kotoisin olevat joita tämä päätös koskee, saavat perhe- etuuksia toimivaltaisen valtion alueella laillisesti asuvien perheenjäsentensä osalta kyseisen valtion lainsäädännössä säädettyjen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, III OSA – ERINÄISIÄ SÄÄNNÖKSIÄ 17 artikla Tätä päätöstä täytäntöön pantaessa sovelletaan sopimuspuolten välisiin suhteisiin liitteessä I olevissa 84–93 artikloissa tarkoitettuja säännöksiä. IV OSA – SIIRTYMÄ- JA LOPPUSÄÄNNÖKSET 18 artikla Siirtymäsäännökset 1. Tässä päätöksessä ei anneta mitään oikeuksia ajalle, voimaantuloajankohtaa. joka edeltää sen 2. Kaikki vakuutuskaudet tai asumiskaudet, jotka ovat täyttyneet jäsenvaltion lainsäädännön mukaan ennen tämän päätöksen voimaantulopäivää, otetaan huomioon määritettäessä saavutettuja oikeuksia tämän päätöksen II osan säännösten mukaisesti. riippuen kaikki työskentely- tapauksesta ja 11 3. Jollei 1 kohdan säännöksistä muuta johdu, oikeus saavutetaan tämän päätöksen mukaan, vaikka se liittyy vakuutustapahtumaan, joka on sattunut ennen tämän päätöksen voimaantulopäivää. 4. Kaikki etuudet, joita ei ollut myönnetty tai joiden suorittaminen oli keskeytetty asianomaisen henkilön kansalaisuuden tai asuinpaikan vuoksi, myönnetään tai palautetaan asianomaisen henkilön hakemuksesta siitä päivästä alkaen, jolloin tämä johtaneet päätös tuli voimaan edellyttäen, että aiemmin määritetyt oikeudet eivät kertasuoritukseen. 5. Sellaisen henkilön oikeuksia, jolle myönnettiin eläke ennen tämän päätöksen voimaantulopäivää, voidaan asianomaisen henkilön hakemuksesta muuttaa ottaen huomioon tämän päätöksen säännökset. 6. Jos 4 tai 5 kohdassa tarkoitettu hakemus tehdään kahden vuoden kuluessa tämän tulevat päätöksen voimaantulopäivästä, päätöksen mukaan saavutetut oikeudet jäsenvaltion tai Slovakian oikeuksien eikä voimaan siitä päivästä menettämistä asianomaiseen sovelleta koskevia henkilöön. rajoittamista säännöksiä alkaen, tai 7. Jos 4 tai 5 kohdassa tarkoitettu hakemus tehdään kahden vuoden kuluttua päätöksen voimaantulopäivästä, oikeudet, joita ei ole lakkautettu tai jotka eivät ole aikaan jos jäsenvaltion tai sidottuja, Slovakian lainsäädännön soveltaminen on asianomaiselle edullisempaa. tulevat voimaan hakemuksen tekopäivänä, paitsi 19 artikla 1. Edellä 5 artiklassa tarkoitetut puheenjohtajalle. Niissä voimaantulopäivä. on mainittava tiedoksiannot osoitetaan assosiaationeuvoston järjestelmien lakien kyseisten ja 2. Edellä 1 kohdan mukaisesti vastaanotetut yhteisöjen virallisessa lehdessä. tiedoksiannot julkaistaan Euroopan 20 artikla Kaksi tai useampi jäsenvaltio taikka Slovakia ja yksi tai useampi jäsenvaltio voivat tarvittaessa tehdä sopimuksia, joilla pyritään täydentämään tämän päätöksen täytäntöönpanemiseksi annettuja hallinnollisia soveltamismenettelyjä. 12 21 artikla Kukin sopimuspuoli täytäntöön panemiseksi. toteuttaa osaltaan tarvittavat toimenpiteet tämän päätöksen Tehty Assosiaationeuvoston puolesta. 13 LIITE I Liite I sisältää asetuksen (ETY) N:o 1408/71 tekstin kodifioidussa muodossaan, joka on julkaistu 30. tammikuuta 1997 (EYVL L 28). 14 A] Maksuihin perustumattomat erityisetuudet LIITE II A. Belgia …. B. Tanska …. C. Saksa …. D. Espanja …. E. Ranska …. F. Kreikka …. G. Irlanti …. H. Italia …. I. Luxemburg …. J. Alankomaat …. K. Itävalta …. L. Portugali …. 15 M. Suomi …. N. Ruotsi …. O. Yhdistynyt kuningaskunta …. P. Slovakia …. B] Päätöksen 4 artiklan 2 b kohdan mukaiset maksuihin perustumattomat erityisetuudet, jotka eivät kuulu päätöksen soveltamisalaan A. Belgia …. B. Tanska …. C. Saksa …. D. Espanja …. E. Ranska …. F. Kreikka …. G. Irlanti 16 …. H. Italia …. I. Luxemburg …. J. Alankomaat …. K. Itävalta …. L. Portugali …. M. Suomi …. N. Ruotsi …. O. Yhdistynyt kuningaskunta …. P. Slovakia …. 17


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2721/1999 av den 20 december 1999 om fastställande av världsmarknadspriset på orensad bomull och förskottsbeloppet på stödet

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
cotton
production aid
world market price

formats: pdf print

text: 21. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 327/51 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2721/1999 av den 20 december 1999 om fastställande av världsmarknadspriset på orensad bomull och förskottsbeloppet på stödet EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av Anslutningsakten för Grekland, särskilt punkterna 3 och 10 i protokoll nr 4 om bomull i denna, senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 1553/95 (1), med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1554/95 av den 29 juni 1995 om fastställande av de allmänna reglerna för systemet med stöd till bomull och om upphävande av förord- ning (EEG) nr 2169/81 (2), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1419/98 (3), särskilt artiklarna 3, 4 och 5 i denna, och av följande skäl: 1. 2. Enligt artikel 3 i förordning (EG) nr 1554/95 skall ett världsmarknadspris på orensad bomull fastställas regel- bundet på grundval av det världsmarknadspris som konstaterats för rensad bomull med hänsyn till det förhållande som tidigare har konstaterats mellan priset för rensad bomull och det pris som beräknas för orensad bomull. Detta tidigare förhållande har fastställts i artikel 1. 2 i kommissionens förordning (EEG) nr 1201/89 av den 3 maj 1989 om tillämpningsföreskrifter för stöd- systemet för bomull (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1624/1999 (5). Om världsmarknadspriset inte kan fastställas på detta sätt, skall priset fastställas på grundval av det senast bestämda priset. Enligt artikel 4 i förordning (EG) nr 1554/95 skall världsmarknadspriset på rensad bomull bestämmas för en produkt med vissa egenskaper och med hänsyn till de mest fördelaktiga anbuden och prisnoteringarna på världsmarknaden mellan dem som anses vara representa- tiva att för den verkliga marknadstendensen. För bestämma detta pris har det fastställts ett medeltal av de anbud och de priser som noterats på en eller flera euro- peiska börser för en produkt som levererats cif till en nordeuropeisk hamn och som kommer från olika leve- rantörsländer vilka anses vara de mest representativa för den internationella handeln. Det föreskrivs justeringar av (1) EGT L 148, 30. 6. 1995, s. 45. (2) EGT L 148, 30. 6. 1995, s. 48. (3) EGT L 190, 4. 7. 1998, s. 4. (4) EGT L 123, 4. 5. 1989, s. 23. (5) EGT L 192, 24. 7. 1999, s. 39. 3. 4. kriterierna för att bestämma världsmarknadspriset för orensad bomull för att ta hänsyn till motiverade skill- nader när det gäller den levererade produktens kvalitet eller anbudens och prisnoteringarnas karaktär. Dessa justeringar fastställs i artikel 2 i förordning (EEG) nr 1201/89. Tillämpningen av ovanstående kriterier innebär att världsmarknadspriset på orensad bomull bör fastställas på nedan angiven nivå. I artikel 5. 3a första stycket, i förordning (EG) nr 1554/ 95 föreskrivs att det förskottsbetalda stödbeloppet skall vara lika med orienteringspriset minskat med världs- marknadspriset samt med en minskning som beräknats enligt den formel som gäller då den maximala garanti- kvantiteten överskrids, men baserat på en ny beräkning av produktionen av orensad bomull ökad med minst 7,5 %. förordning (EG) nr 2606/ 1999 (6) fastställs den nya beräknade produktionsnivån för regleringsåret 1999/2000 samt den procentsats med vilken den bör uppräknas. Enligt denna beräknings- metod bör förskottsbeloppet per medlemsstat fastställas enligt nedan. I kommissionens HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Världsmarknadspriset på orensad bomull som avses i till förordning (EG) nr 1554/95 fastställs 1. artikel 3 i 19,730 EUR/100 kg. Det förskottsbelopp på stödet som avses i artikel 5. 3a 2. första stycket i förordning (EG) nr 1554/95 fastställs till — 50,109 EUR/100 kg för Spanien, — 46,176 EUR/100 kg för Grekland, och — 86,570 EUR/100 kg för övriga medlemsstater. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 21 december 1999. (6) EGT L 316, 10. 12. 1999, s. 36. L 327/52 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 12. 1999 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 20 december 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen


title: Verordening (EG) nr. 2710/1999 van de Commissie van 20 december 1999 tot vaststelling van de voor het eerste halfjaar van 2000 beschikbare hoeveelheid voor bepaalde producten in de sector melk en zuivelproducten op grond van de regelingen waarin is voorzien bij de Europaovereenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, de Republiek Hongarije, de Republiek Polen, de Tsjechische Republiek, de Slowaakse Republiek, Bulgarije, Roemenië en Slovenië en van de regeling waarin is voorzien bij de overeenkomsten betreffende vrijhandel en met handel verband houdende zaken tussen de Gemeenschap en de Baltische staten

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
agreement (EU)
cream
milk
quantitative restriction

text: 21. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 327/25 VERORDENING (EG) Nr. 2710/1999 VAN DE COMMISSIE van 20 december 1999 tot vaststelling van de voor het eerste halfjaar van 2000 beschikbare hoeveelheid voor bepaalde producten in de sector melk en zuivelproducten op grond van de regelingen waarin is voorzien bij de Europaovereenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, de Republiek Honga- rije, de Republiek Polen, de Tsjechische Republiek, de Slowaakse Republiek, Bulgarije, Roemenië en Slovenië en van de regeling waarin is voorzien bij de overeenkomsten betreffende vrijhandel en met handel verband houdende zaken tussen de Gemeenschap en de Baltische staten DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2508/97 van de Commissie van 15 december 1997 houdende bepalingen voor de uitvoering, in de sector melk en zuivelproducten, van de regelingen waarin is voorzien bij de Europaovereenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, Hongarije, de Republiek Polen, de Tsjechische Republiek, de Slowaakse Republiek, Bulgarije, Roemenië en Slovenië, en van de regeling waarin is voorzien bij de overeenkomsten betreffende vrijhandel en met handel verband houdende zaken tussen de Gemeenschap en de Balti- sche staten (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2631/1999 (2), en met name op artikel 4, lid 4, Overwegende dat in het kader van Verordening (EG) nr. 1626/ 1999 van de Commissie (3), tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de in juli 1999 ingediende aanvragen om invoercertificaten voor de genoemde producten, voor sommige van de in Verordening (EG) nr. 2508/97 genoemde producten invoercertificaten zijn aangevraagd voor kleinere hoeveelheden dan beschikbaar zijn; dat het bijgevolg dienstig is voor elk betrokken product te bepalen hoeveel van 1 januari tot en met 30 juni 2000 beschikbaar is, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De op grond van Verordening (EG) nr. 2508/97 beschikbare hoeveelheid voor de periode van 1 januari tot en met 30 juni 2000 is aangegeven in de bijlage. Deze verordening treedt in werking op 21 december 1999. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 345 van 16. 12. 1997, blz. 31. (2) PB L 321 van 14. 12. 1999, blz. 13. (3) PB L 192 van 24. 7. 1999, blz. 43. L 327/26 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 12. 1999 e ĳ r a g n o H k e i l b u p e R e s k a a w o l S k e i l b u p e R e h c s i h c e j s T n e l o P 6 0 4 0 9 2 0 9 6 0 4 0 0 1 2 0 4 0 6 0 4 0 1 1 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 5 0 4 0 0 3 0 1 5 0 4 0 0 5 0 1 5 0 4 0 0 9 0 2 5 0 4 0 9 1 0 1 2 0 4 0 9 1 1 2 2 0 4 0 9 9 1 2 2 0 4 0 6 0 4 0 1 1 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 5 0 4 0 0 3 0 1 5 0 4 0 0 5 0 1 5 0 4 0 0 9 0 2 5 0 4 0 9 1 0 1 2 0 4 0 9 1 1 2 2 0 4 0 9 9 1 2 2 0 4 0 6 0 4 0 1 1 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 5 0 4 0 0 3 0 1 5 0 4 0 0 5 0 1 5 0 4 0 0 9 0 1 5 0 4 0 0 9 0 2 5 0 4 0 9 1 0 1 2 0 4 0 9 1 1 2 2 0 4 0 9 9 1 2 2 0 4 0 d n a L e d o c - N G 0 0 2 1 0 0 2 , 9 0 8 1 , 7 6 2 9 0 6 3 0 2 7 , 9 1 8 9 0 0 6 0 8 3 1 , 9 6 9 0 3 0 4 8 0 0 0 3 n o t n I E G A L Ĳ B 0 0 0 2 i n u j 0 3 t e m n e t o t i r a u n a j 1 n a v e d o i r e p e d r o o v n e d e h l e e v e o h e r a b k i h c s e b e l a t o T 1 1 9 9 2 0 4 0 0 9 6 0 4 0 1 1 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 2 0 4 0 9 1 1 2 2 0 4 0 9 2 2 0 4 0 x e 6 0 4 0 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 2 0 4 0 9 1 1 2 2 0 4 0 6 0 4 0 1 1 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 5 0 4 0 9 1 0 1 2 0 4 0 9 1 1 2 2 0 4 0 n e w u o t i L k e i l b u p e R d n a l t e L k e i l b u p e R d n a l t s E k e i l b u p e R d n a L e d o c - N G 0 8 2 0 4 8 0 2 7 0 0 1 2 0 4 2 0 2 7 0 4 5 0 0 5 1 0 6 9 , 3 2 0 9 0 0 8 1 n o t n I e ĳ r a g l u B ë i n e m e o R d n a L 6 0 4 0 6 0 4 0 e d o c - N G 0 8 9 4 4 4 4 1 n o t n I


title: 2000/79/EG: Entscheidung der Kommission vom 20. Dezember 1999 zur Änderung der Entscheidung 1999/710/EG zur Aufstellung der vorläufigen Listen der Drittlandsbetriebe, aus denen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von Hackfleisch/Faschiertem und Fleischzubereitungen zulassen (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 4685) (Text von Bedeutung für den EWR.)

eurovoc_concepts:
health legislation
import
meat product
third country
veterinary legislation

text: 4. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften L 30/39 ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 20. Dezember 1999 zur ˜nderung der Entscheidung 1999/710/EG zur Aufstellung der vorl(cid:228)ufigen Listen der Drittlandsbetriebe, aus denen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von Hackfleisch/Faschiertem und Fleischzubereitungen zulassen (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 4685) (Text von Bedeutung f(cid:252)r den EWR) (2000/79/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP˜ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:151) gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft, gest(cid:252)tzt auf die Entscheidung 95/408/EG des Rates vom 22. Juni 1995 (cid:252)ber die Bedingungen f(cid:252)r die Aufstellung vorl(cid:228)ufiger Listen der Drittlandsbetriebe, aus denen die Mitgliedstaaten bestimmte Fischereierzeugnisse oder lebende Muscheln einf(cid:252)hren d(cid:252)rfen, w(cid:228)hrend einer (cid:220)bergangs- zeit (1), zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Entscheidung 98/603/EG (2), insbesondere auf Artikel 2 Absatz 1, tierische Erzeugnisse, (4) Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Ma(cid:223)nahmen ent- sprechen der Stellungnahme des St(cid:228)ndigen Veterin(cid:228)raus- schusses (cid:151) HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Anhang der vorliegenden Entscheidung wird dem Anhang der Entscheidung 1999/710/EG angef(cid:252)gt. in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: Artikel 2 (1) Mit der Entscheidung 1999/710/EG der Kommission (3) wurde eine vorl(cid:228)ufige Liste der Drittlandsbetriebe auf- gestellt, die Hackfleisch/Faschiertes (*) und Fleischzuberei- tungen herstellen. (2) Die Tschechische Republik und Neuseeland haben Listen der Betriebe (cid:252)bermittelt, die Hackfleisch/Faschiertes und Fleischzubereitungen herstellen und f(cid:252)r die die zust(cid:228)ndigen Beh(cid:246)rden bescheinigen, da(cid:223) sie den Gemeinschaftsvor- schriften entsprechen. (3) F(cid:252)r die Tschechische Republik und Neuseeland k(cid:246)nnen daher gem(cid:228)(cid:223) dem Verfahren der Entscheidung 95/408/EG f(cid:252)r bestimmte L(cid:228)nder vorl(cid:228)ufige Listen der Betriebe auf- gestellt werden, die Hackfleisch/Faschiertes und Fleisch- zubereitungen herstellen. Diese Entscheidung gilt mit Wirkung vom 15. Dezember 1999. Artikel 3 Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Br(cid:252)ssel, den 20. Dezember 1999. F(cid:252)r die Kommission David BYRNE Mitglied der Kommission (1) ABl. L 243 vom 11. 10. 1995, S. 17. (2) ABl. L 289 vom 28. 10. 1998, S. 36. (3) ABl. L 281 vom 4. 11. 1999, S. 82. (*) (cid:214)sterreichischer Ausdruck gem(cid:228)(cid:223) Protokoll Nr. 10 zur Beitritts- akte 1994. L 30/40 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 4. 2. 2000 ANEXO (cid:151) BILAG (cid:151) ANHANG (cid:151) PAQAQSGLA (cid:151) ANNEX (cid:151) ANNEXE (cid:151) ALLEGATO (cid:151) BIJLAGE (cid:151) ANEXO (cid:151) LIITE (cid:151) BILAGA (cid:132)Pa(cid:237)s: REPUBLICA CHECA (cid:151) Land: TJEKKISKE REPUBLIK (cid:151) Land: TSCHECHISCHE REPUBLIK (cid:151) V(cid:254)qa: SREVIJG DGLOJQASA (cid:151) Country: CZECH REPUBLIC (cid:151) Pays: REPUBLIQUE TCH¨QUE (cid:151) Paese: REPUBBLICA CECA (cid:151) Land: TSJECHISCHE REPUBLIEK (cid:151) Pa(cid:237)s: REP(cid:218)BLICA CHECA (cid:151) Maa: T(cid:138)EKKI (cid:151) Land: TJECKISKA REPUBLIKEN 1 2 3 4 5 6 CZ967 CZ932 Kru5ta, a. s. Hodonin Hodonin Adex, a. s. , Lom u Tachova Lom u Tachova Tachov MP MP 7 7 Pa(cid:237)s: NUEVA ZELANDIA (cid:151) Land: NEW ZEALAND (cid:151) Land: NEUSEELAND (cid:151) V(cid:254)qa: MEA FGKAMDIA (cid:151) Country: NEW ZEALAND (cid:151) Pays: NOUVELLE-Z(cid:201)LANDE (cid:151) Paese: NUOVA ZELANDA (cid:151) Land: NIEUW-ZEELAND (cid:151) Pa(cid:237)s: NOVA ZEL´NDIA (cid:151) Maa: UUSI-SEELANTI (cid:151) Land: NYA ZEELAND 1 2 3 4 5 6 ME9 ME43 ME50 PH14 PH31 PH173 PH214 Richmond Ltd Hawera Riverlands ham Ltd Elt- Eltham MM MM, MP Alliance Group Ltd Lorneville Invercargill MM Richmond Ltd Hastings Waipukurau MM, MP MM, MP Advanced Foods of New Zealand Ltd ANZCO Green Island Ltd Garrett Inter- national Meats Ltd Green Island Dunedin MM, MP Penrose Auckland MM, MP 7(cid:147) 7 7 7 7 7 7


title: Förslag till rådets beslut om den ståndpunkt som gemenskapen intar i det associeringsråd som inrättats genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Ungern, å andra sidan, vad gäller antagande av bestämmelser för samordning av system för social trygghet

eurovoc_concepts:
Hungary
association agreement (EU)
social security
social-security harmonisation

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 20. 12. 1999 KOM(1999) 675 slutlig Förslag till RÅDETS BESLUT om den ståndpunkt som gemenskapen intar i det associeringsråd som inrättats genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Ungern, å andra sidan, vad gäller antagande av bestämmelser för samordning av system för social trygghet (framlagt av kommissionen) Bakgrund MOTIVERING social Europaavtalet som slutits mellan gemenskapen och Ungern1 innehåller bestämmelser om samordning av system för skall associeringsrådet genom beslut anta lämpliga bestämmelser för att det ovan nämnda målet skall uppnås. Ett förslag till ett sådant beslut från associeringsrådet bifogas och är detsamma för alla associerade länder i Central- och Östeuropa. Den 20 april 1999 rådfrågades medlemsstaterna inom ramen för Administrativa kommittén för social trygghet för migrerande arbetare. Kandidatländerna har också informerats om ett möte som kommer att hållas den 28 maj 1999. trygghet. Enligt Europaavtalet Ett av Europaavtalens mål är att tillhandahålla ett lämpligt ramverk för en stegvis integrering av de associerade länderna i gemenskapen. Därför innebär Europaavtalen med länderna i Central- och Östeuropa ett steg mot deras anslutning till gemenskapen. Detta slutmål har beaktats i det bifogade förslaget till associationsrådets beslut såtillvida att det grundar sig på gemenskapens regelverk inom detta område och särskilt ungerska författningsdomstolens utslag nr 30/98, har emellertid ingen direkt hänvisning till gemenskapens regelverk3 gjorts. I stället innehåller det förslaget till beslut en bilaga I som införlivar texten till förordning (EEG) nr 1408/71, vilket gör det möjligt att tillämpa regler som motsvarar gemenskapsrättens bestämmelser på området. 1408/712. Med förordning hänsyn (EEG) till på nr Gemenskapen har redan tidigare haft anledning att utarbeta bestämmelser som liknar de som måste antas för att säkerställa genomförandet av det ovan nämnda avtalet, särskilt associeringsrådets EEG-Turkiet beslut nr 3/80 som grundar sig på artikel 394 i tilläggsprotokollet till Ankara-avtalet. Rättslig grund Förslaget till associeringsrådets beslut grundar sig på artiklarna 38, 39 och 40 i Europaavtalet med Ungern. På grundval av Europaavtalet kan ett samordningssystem som lägger grunden till särskilt följande upprättas: 1. a) 1 2 3 4 Medborgare i de associerade länderna i Central- och Östeuropa, vilka är lagligt anställda i en medlemsstat, och deras familjemedlemmar får försäkrings-, sammanlägga som fullgjorts enligt lagstiftningen i en eller flera medlemsstater för förvärvande av rätt till pensioner och livräntor som erhålls på grundval av ålderdom, invaliditet och dödsfall, liksom till medicinsk vård, eller bosättningsperioder anställnings- EGT L 347, 31. 12. 1993, s. 4. Jfr den kodifierade versionen. EGT L 28, 30. 1. 1997. I sin dom förklarar den ungerska domstolen att de ungerska myndigheterna enligt författningen inte kan tillämpa bestämmelser i gemenskapsrätten, eftersom de inte har medverkat i utformningen av gemenskapsrätten. Beslut nr 3/80 av den 19 september 1980, EGT C 110, 25. 4. 1983, s. 60. 2 b) c) 2. till det kandidatland som är ursprungsland exportera pensioner eller livräntor som erhålls på grundval av ålderdom, dödsfall, olycksfall i arbetet eller arbetssjukdom, eller på grundval av invaliditet som följer av detta, erhålla betalningar av familjebidrag till familjemedlemmar som är lagligt bosatta med arbetstagaren. Arbetstagare som är medborgare i en medlemsstat och lagligt anställda inom ett associerat lands territorium samt deras familjemedlemmar får i tillämpliga delar beviljas de fördelar som avses i punkt 1 b och 1 c ovan. Det bör betonas att i enlighet med bestämmelserna i Europaavtalet kommer förslagen till beslut inte på något sätt att påverka de rättigheter och skyldigheter som följer av de bilaterala avtal som slutits mellan en medlemsstat och ett associerat land, om det bilaterala avtalet erbjuder de berörda en mer gynnsam behandling. Förslag Det bifogade förslaget till associeringsrådets beslut innehåller a) bestämmelser om skyldigheter som åligger varje avtalsslutande part och b) bestämmelser som endast berör medlemsstaternas skyldigheter gentemot arbetstagare från de associerade länderna. – Del I, III och IV rör medlemsstaterna och de associerade länderna. – Del II gäller enbart medlemsstaterna. Mot bakgrund av det ovan nämnda uppmanar kommissionen rådet att godkänna det bifogade förslaget till associeringsrådets beslut. 3 Förslag till RÅDETS BESLUT om den ståndpunkt som gemenskapen intar i det associeringsråd som inrättats genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Ungern, å andra sidan, vad gäller antagande av bestämmelser för samordning av system för social trygghet EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Fördraget om Europeiska gemenskaperna, särskilt artikel 42 i detta, med beaktande av det förslag som lagts fram av kommissionen, och av följande skäl: Artikel 39 i Europaavtalet som undertecknats av Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Ungern, å andra sidan, föreskriver att associeringsrådet genom beslut skall anta lämpliga bestämmelser för att genomföra det mål som fastställs i artikel 38. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Den ståndpunkt som gemenskapen intar inom det associeringsråd som inrättats genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Ungern, å andra sidan, vad gäller bestämmelser för den samordning av system för social trygghet som avses i Europaavtalet, skall grunda sig på det förslag till associeringsrådets beslut som bifogas detta beslut. Utfärdat i Bryssel På rådets vägnar Ordförande 4 BILAGA ASSOCIERINGSRÅDET MELLAN EUROPEISKA UNIONEN OCH REPUBLIKEN UNGERN – Associeringsrådet – ASSOCIERINGSRÅDETS BESLUT nr. /99 Upprättat genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Ungern, å andra sidan av den om bestämmelser för samordning av system för social trygghet som omfattas av Europaavtalet ASSOCIERINGSRÅDET HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av avtalet om inrättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Ungern, å andra sidan, särskilt artiklarna 38, 39 och 40 i detta, och av följande skäl: Artikel 38 i det nämnda avtalet gäller samordning av de sociala trygghetssystemen i Ungern och i medlemsstaterna och i denna artikel fastställs principerna för detta samarbete. Enligt artikel 39 i det nämnda avtalet skall associeringsrådet genom beslut anta lämpliga bestämmelser för att genomföra det mål som fastställts i artikel 38. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. 5 DEL I - ALLMÄNNA BESTÄMMELSER Artikel 1 Definitioner I detta beslut används följande beteckningar med de betydelser som här anges: a) Arbetstagare används i betydelsen anställd enligt artikel 1 i bilaga I eller enligt lagstiftningen i Ungern. b) Gränsarbetare, säsongsarbetare, familjemedlem, efterlevande, bosättning, vistelse, behörig stat, försäkringsperiod, anställningsperiod, bosättningsperiod, förmåner och pensioner, familjeförmåner och familjebidrag, dödsfallsersättningar används i den betydelse som anges i artikel 1 i bilaga I. c) Lagstiftning, behörig myndighet, institution, behörig institution, institution på bosättningsorten, behörig stat används för varje medlemsstat och för Ungern i den betydelse som anges i artikel 1 i bilaga I. Artikel 2 Personkrets Om inte annat föreskrivs gäller detta beslut a) arbetstagare som är medborgare i Ungern, som är lagligt anställda i en medlemsstat och som omfattas av eller har omfattats av lagstiftningen i en eller flera medlemsstater, samt deras familjemedlemmar och efterlevande, b) arbetstagare som är medborgare i en medlemsstat, som är lagligt anställda i Ungern och som omfattas av eller har omfattats av lagstiftningen i Ungern, samt deras familjemedlemmar och efterlevande, Artikel 3 Likabehandling 1. 2. Om inte annat följer av de särskilda bestämmelserna i detta beslut har medborgare i Ungern, för vilka detta beslut gäller och som är bosatta inom en medlemsstats territorium, samma skyldigheter och rättigheter enligt en medlemsstats lagstiftning som denna medlemsstats egna medborgare. Om inte annat följer av de särskilda bestämmelserna i detta beslut har medborgare i en medlemsstat, för vilka detta beslut gäller och som är bosatta i Ungern, samma skyldigheter och rättigheter enligt lagstiftningen i Ungern som Ungerns egna medborgare. 6 3. Bestämmelserna i punkterna 1 och 2 skall gälla rätten att välja ledamöter till organen inom det sociala trygghetssystemets institutioner eller att delta i nomineringen av sådana ledamöter men skall inte påverka medlemsstaternas författningsbestämmelser om valbarhet eller metoder för nomineringen. Artikel 4 Sakområden 1. Med beaktande av de särskilda bestämmelser som detta beslut innehåller, gäller det all lagstiftning om följande grenar av social trygghet: a) Förmåner vid sjukdom och moderskap. b) Förmåner vid invaliditet. c) Förmåner vid ålderdom. d) Förmåner till efterlevande. e) Förmåner vid olycksfall i arbetet och arbetssjukdomar. f) Dödsfallsersättningar. g) Förmåner vid arbetslöshet. h) Familjeförmåner. 2. 2a. 2b. 3. Detta beslut gäller alla allmänna och särskilda system för social trygghet, oavsett om de bygger på avgiftsplikt eller inte, och system där en arbetsgivare eller en redare har ansvar för förmåner som nämns i punkt 1. Detta beslut gäller också särskilda icke avgiftsfinansierade förmåner som utges enligt en annan lagstiftning eller andra system än de som avses i punkt 1 eller som inte omfattas på grund av punkt 4, när sådana förmåner har till syfte att a) antingen täcka de risker som omfattas av de försäkringsgrenar som anges i punkt 1 a–f, i stället för eller som tillägg till andra förmåner, eller b) uteslutande ge särskilt skydd för funktionshindrade. Detta beslut gäller inte bestämmelser i en medlemsstats lagstiftning, eller i lagstiftningen i Ungern som rör särskilda icke avgiftsfinansierade förmåner som anges i bilaga II. B vars tillämpningsområde är begränsat till en del av dess territorium. Bestämmelserna i del II avdelning II i detta beslut skall dock inte påverka författningsbestämmelser om en redares ansvar. 7 4. Denna förordning gäller inte social eller medicinsk hjälp, förmåner till offer för krig eller dess följder eller särskilda system för offentligt anställda och personer som behandlas som sådana. Artikel 5 De avtalsslutande parternas förklaringar om detta besluts tillämpningsområde förklaringar I som skall anmälas och offentliggöras enligt artikel 19 skall medlemsstaterna och Ungern närmare ange den lagstiftning och de system som avses i artikel 4. 1 och 4. 2, de särskilda icke avgiftsfinansierade förmåner som avses i artikel 4. 2a, samt de minimiförmåner som avses i artikel 50 i bilaga I. 1. 2. 1. 2. Artikel 6 Bortseende från krav på bosättning – obligatorisk försäkrings inverkan på återbetalning av avgifter Om inte annat föreskrivs i detta beslut får förmåner vid ålderdom eller till efterlevande, pensioner vid olycksfall i arbetet eller arbetssjukdomar samt kontantförmåner vid invaliditet som härrör från dessa olycksfall eller sjukdomar, vilka förvärvats enligt en eller flera medlemsstaters lagstiftning eller lagstiftningen i Lettland inte minskas, ändras, innehållas, dras in eller konfiskeras med anledning av att mottagaren är bosatt inom Ungerns territorium respektive i en annan medlemsstat än den där institutionen med ansvar för betalningen finns. Om återbetalning av avgifter enligt en medlemsstats lagstiftning eller lagstiftningen i Ungern förutsätter att en person inte längre omfattas av obligatorisk försäkring, skall detta villkor inte anses uppfyllt så länge denne omfattas av obligatorisk försäkring som arbetstagare enligt en annan avtalsslutande parts lagstiftning. Artikel 7 Särskilda icke avgiftsfinansierade förmåner för vilka detta beslut Utan hinder av bestämmelserna i artikel 6 och del II och avdelning II skall personer icke avgiftsfinansierade kontantförmåner som avses i artikel 4. 2a, uteslutande inom den medlemsstats territorium där de är bosatta och i enlighet med lagstiftningen i den staten under förutsättning att förmånerna är förtecknade i bilaga II. Förmånerna skall utges och bekostas av institutionen på bosättningsorten. särskilda erhålla gäller de Om rätten till en förmån som avses i punkt 1 enligt en medlemsstats tillägg vid lagstiftning eller lagstiftningen i Ungern utges i form av ett uppbärande av en förmån som omfattas av artikel 4. 1 a–f och ingen sådan förmån utbetalas enligt denna lagstiftning, skall varje motsvarande förmån 8 som beviljas enligt en annan avtalsslutande parts lagstiftning behandlas som en förmån som beviljas enligt den förstnämnda statens lagstiftning för rätt till tillägget. 3. Om rätten till en handikapp- eller invaliditetsförmån som omfattas av punkt 1 enligt en medlemsstats lagstiftning eller lagstiftningen i Ungern är förenad med villkor om att funktionshindret eller invaliditeten skall vara konstaterat första gången inom den medlemsstatens territorium, skall detta villkor anses vara uppfyllt om en sådan diagnos första gången ställs inom en annan avtalsslutande parts territorium. Artikel 8 Indexering av förmåner De föreskrifter om indexering av förmåner som finns i en medlemsstats lagstiftning eller i lagstiftningen i Ungern skall gälla förmåner som utges enligt den lagstiftningen och tillämpas med beaktande av bestämmelserna i detta beslut. Artikel 9 Förhindrande av sammanträffande av förmåner För att tillämpa bestämmelserna i en medlemsstats lagstiftning eller i lagstiftningen i Ungern om minskning, innehållande eller indragning av förmåner beräknade enligt detta beslut, skall bestämmelserna i artikel 12 i bilaga I gälla. DEL II – BESTÄMMELSER OM TILLÄMPNINGEN AV MEDLEMSSTATERNAS SYSTEM FÖR SOCIAL TRYGGHET PÅ ARBETSTAGARE FRÅN UNGERN AVDELNING I – BESTÄMMANDE AV TILLÄMPLIG LAGSTIFTNING Artikel 10 Arbetstagare som är medborgare i Ungern för vilka detta beslut gäller skall omfattas av endast en enda medlemsstats lagstiftning. Denna lagstiftning skall bestämmas enligt bestämmelserna i artiklarna 13, 14, 14b, 14c, 14d, 15, 17 och 17a i bilaga I. 9 AVDELNING II – SÄRSKILDA BESTÄMMELSER FÖR OLIKA SLAG AV FÖRMÅNER KAPITEL 1 SJUKDOM OCH MODERSKAP Artikel 11 Arbetstagare som är medborgare i Ungern samt deras familjemedlemmar för vilka detta beslut gäller har rätt till förmåner vid sjukdom enligt de föreskrifter och på de villkor som anges i artiklarna 18–36 i bilaga I. KAPITEL 2 INVALIDITET Artikel 12 Arbetstagare som är medborgare i Ungern för vilka detta beslut gäller har rätt till förmåner vid sjukdom enligt de föreskrifter och på de villkor som anges i artiklarna 37–43 i bilaga I. KAPITEL 3 ÅLDERDOM OCH DÖDSFALL (PENSIONER) Artikel 13 Arbetstagare som är medborgare i Ungern för vilka detta beslut gäller har rätt till förmåner vid ålderdom enligt de föreskrifter och på de villkor som anges i artiklarna 44–51 i bilaga I. KAPITEL 4 OLYCKSFALL I ARBETET OCH ARBETSSJUKDOMAR Artikel 14 Arbetstagare som är medborgare i Ungern för vilka detta beslut gäller har rätt till förmåner vid olycksfall i arbetet och arbetssjukdomar enligt de föreskrifter och på de villkor som anges i artiklarna 52–63 i bilaga I. 10 KAPITEL 5 ERSÄTTNING VID DÖDSFALL Artikel 15 Arbetstagare som är medborgare i Ungern för vilka detta beslut gäller har rätt till förmåner vid dödsfall enligt de föreskrifter och på de villkor som anges i artiklarna 65 och 66 i bilaga I. KAPITEL 6 FAMILJEFÖRMÅNER Artikel 16 Arbetstagare som är medborgare i Ungern för vilka detta beslut gäller har rätt till familjeförmåner för de familjemedlemmar som lagligt är bosatta på den behöriga statens territorium, enligt de föreskrifter och på de villkor som anges i den statens lagstiftning. DEL III - DIVERSE BESTÄMMELSER Artikel 17 För tillämpning av detta beslut skall bestämmelserna i artiklarna 84–93 i bilaga I gälla för förhållandena mellan de avtalsslutande parterna. DEL IV – ÖVERGÅNGS- OCH SLUTBESTÄMMELSER Artikel 18 Övergångsbestämmelser 1. 2. 3. 4. Ingen rätt skall förvärvas enligt detta beslut för en period före den dag då beslutet började gälla. Alla försäkringsperioder och i förekommande fall alla anställnings- eller bosättningsperioder som har fullgjorts enligt en medlemsstats lagstiftning före den dag då beslutet började gälla skall beaktas vid fastställande av rätt till förmåner enligt bestämmelserna i del II i detta beslut. Om inte annat följer av bestämmelserna i punkt 1 skall rätt till förmåner enligt detta beslut förvärvas även om rätten hänför sig till ett försäkringsfall som inträffade före den dag då beslutet började gälla. Varje förmån som inte har beviljats eller som har innehållits på grund av en persons medborgarskap eller bosättningsort skall efter ansökan av honom beviljas eller utges från och med den dag då detta beslut började gälla, under 11 förutsättning att den rätt till förmån som tidigare har fastställts inte har medfört utbetalning av ett engångsbelopp. Rättigheter för personer, som har beviljats pension före den dag då detta beslut började gälla, kan på begäran av den berörda personen omprövas med beaktande av bestämmelserna i detta beslut. Om den ansökan som avses i punkt 4 eller 5 lämnas in inom två år från den dag då detta beslut började gälla skall rättigheter som har förvärvats enligt detta beslut gälla från denna dag, och bestämmelserna i en annan medlemsstats lagstiftning eller i Ungerns lagstiftning om förverkande av eller begränsning i rätten till förmåner kan inte åberopas mot den berörda personen. Om den ansökan som avses i punkt 4 eller 5 lämnas in efter utgången av tvåårsperioden efter den dag då detta beslut började gälla, skall rättigheter som inte har förverkats eller inte har fallit bort genom en tidsspärr gälla från den dag då ansökan lämnades in, såvida inte förmånligare bestämmelser gäller enligt en medlemsstats lagstiftning eller enligt Ungerns lagstiftning. Artikel 19 De anmälningar som avses i artikel 5 skall sändas till associeringsrådets ordförande. De skall ange den dag då de berörda lagarna och systemen träder i kraft. Anmälningar enligt bestämmelserna i punkt 1 skall offentliggöras Europeiska gemenskapernas officiella tidning. i 5. 6. 7. 1. 2. Artikel 20 Två eller flera medlemsstater eller Ungern och en eller flera medlemsstater kan vid behov sluta avtal med varandra som syftar till att komplettera de administrativa tillämpningsföreskrifterna för detta beslut. Artikel 21 Varje avtalsslutande part skall vidta de åtgärder som är nödvändiga för att genomföra detta beslut. Utfärdat i På associeringsrådets vägnar. 12 BILAGA I Bilaga 1 innehåller texten till förordning (EEG) nr 1408/71 i den kodifierade version som offentliggjordes den 30 januari 1997 (EGT L 28). 13 A. Särskilda icke avgiftsfinansierade förmåner BILAGA II A. Belgien …. B. Danmark …. C. Tyskland …. D. Spanien …. E. Frankrike …. F. Grekland …. G. Irland …. H. Italien …. I. Luxemburg …. J. Nederländerna …. K. Österrike …. L. Portugal …. 14 M. Finland …. N. Sverige …. O. Förenade kungariket …. P. Ungern …. B. Särskilda icke avgiftsfinansierade förmåner enligt artikel 4. 2b som inte omfattas av beslutets tillämpningsområde A. Belgien …. B. Danmark …. C. Tyskland …. D. Spanien …. E. Frankrike …. F. Grekland …. G. Irland …. H. Italien …. I. Luxemburg …. 15 J. Nederländerna …. K. Österrike …. L. Portugal …. M. Finland …. N. Sverige …. O. Förenade kungariket …. P. Ungern …. 16