eurovoc_concepts:
European election
European electoral system
Member of the European Parliament
political morality
status of the person elected

text: 18. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 296/93 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 12. Programa Sócrates ***III A5-0097/1999 Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação Sócrates (C5-0267/1999 / 1998/ 0195(COD)) (Processo de co-decisão: terceira leitura) O Parlamento Europeu, (cid:18) Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0267/1999), (cid:18) Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 329) (2), (cid:18) Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(COM(1998) 719 (cid:18) C4-0672/1998) (3) (cid:18) Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho (4), (cid:18) Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(1999) 293 (cid:18) C5-0063/1999), (cid:18) Tendo em conta o no 5 do artigo 251o do Tratado CE, (cid:18) Tendo em conta o artigo 83o do seu Regimento, (cid:18) Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0097/1999), 1. Aprova o projecto comum; Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, 2. nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE; 3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 4. (1) (2) (3) (4) Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. JO C 359 de 23. 11. 1998, p. 60. JO C 314 de 13. 10. 1998, p. 5. JO C 34 de 9. 2. 1999, p. 7. JO C 153 de 1. 6. 1999, p. 24. 13. Verificação dos poderes dos deputados eleitos em Junho de 1999 A5-0084/1999 Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 O Parlamento Europeu, (cid:18) Tendo em conta o Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parla- mento Europeu por sufrágio universal directo, (cid:18) Tendo em conta os artigos 7o, 8o e 9o, bem como o Anexo I do seu Regimento, C 296/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 10. 2000 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 (cid:18) Encarregado da verificação dos mandatos dos Deputados eleitos nas eleições de 10 a 13 de Junho de 1999, (cid:18) Tendo em conta as notificações oficiais, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu, (cid:18) Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0084/ 1999), A. Considerando que o no 1 do artigo 6o do Acto de 20 de Setembro de 1976 enuncia claramente os cargos incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu e que os deputados são obrigados a declarar esses cargos, B. Considerando que, nos termos do artigo 9o e do Anexo I do Regimento, os Deputados são obrigados a fazer uma declaração circunstanciada das suas actividades profissionais, bem como de quaisquer outras funções ou actividades remuneradas, e a assinalar qualquer apoio financeiro, em pessoal ou material, prestado por terceiros, com indicação da identidade destes últimos, que venha a acrescentar-se aos meios fornecidos pelo Parlamento e atribuídos aos deputados no âmbito das suas actividades políticas, C. Lamentando que, contrariamente às disposições do Tratado de Roma, às suas resoluções anteriores e ao projecto de acto, por si aprovado em 15 de Julho de 1998, relativo à eleição por sufrágio universal directo e com base em princípios comuns dos deputados ao Parlamento Europeu (1), ainda não tenha sido adoptado um processo eleitoral uniforme para essa eleição e que, consequentemente, continuem a ser aplicados os processos eleitorais nacionais, que apresentam acentuadas disparidades, D. Considerando que o Parlamento Europeu apenas está habilitado a deliberar sobre as impugnações fundamentadas em violações do Acto de 20 de Setembro de 1976, sendo da competência dos Esta- dos-membros as impugnações fundamentadas nas legislações nacionais, E. Considerando que todos os Estados-membros comunicaram ao Parlamento Europeu os nomes dos candidatos eleitos, mas que alguns deles ainda não comunicaram as listas dos seus eventuais substitu- tos pela ordem de classificação decorrente da votação, conforme o disposto no no 2 do artigo 7o do Regimento do Parlamento Europeu (essas listas podem ser consultadas nos serviços competentes do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu), 1. Declara válido, sob reserva de eventuais decisões adoptadas pelas autoridades competentes dos Esta- dos-membros em que tenham sido impugnados resultados eleitorais, o mandato dos deputados ao Parla- mento Europeu cuja eleição tenha sido notificada pelas autoridades nacionais competentes, que tenham assinado a declaração (prevista no no 1 do artigo 6o do Acto de 20 de Setembro de 1976) de não incom- patibilidade com o mandato de representante ao Parlamento Europeu e tenham entregue a declaração referida no Anexo I do Regimento do Parlamento Europeu (os nomes dos deputados cujo mandato se declara válido figuram em Anexo à presente decisão); 2. Reitera o pedido endereçado às autoridades dos Estados-membros de que comuniquem ao Parlamen- to Europeu não só os nomes dos candidatos eleitos, mas também os nomes dos seus eventuais substitutos pela ordem de classificação decorrente da votação, Insta as autoridades competentes dos Estados-membros a concluírem o mais rapidamente possível a 3. apreciação dos recursos apresentados; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes e 4. aos parlamentos dos Estados-membros. (1) JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 68. 18. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 296/95 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 ANEXO Lista dos deputados cuja eleição foi comunicada oficialmente ao Parlamento Europeu pelas autori- dades nacionais competentes e que cumprem o disposto no artigo 6o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e no artigo 7o do Regimento do Parlamento Europeu (1) DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADOS-MEMBROS (SITUAÇÃO EM 20. 7. 1999) BÉLGICA (25 deputados) BEYSEN Eduard BOSSU Peter BUSQUIN Philippe (1). DE CLERCQ Willy C. E. H. DEPREZ Gérard M. J. DESAMA Claude J. -M. J. DILLEN Karel C. C. DUCARME Daniel FRASSONI Monica GROSCH Mathieu J. H. HANSENNE Michel JONCKHEER Pierre LANNOYE Paul A. A. J. G ANDREASEN Ole BLAK Freddy BONDE Jens-Peter BUSK Niels CAMRE Mogens DYBKJÆR Lone FRAHM Pernille HAARDER Bertel MAES Nelly RIES Frédérique SMET Miet SÖRENSEN Patsy STAES Bart STERCKX Dirk THIELEMANS Freddy THYSSEN Marianne L. P. VANDER TAELEN Luckas VANHECKE Frank VAN HECKE Johan VAN LANCKER Anne E. M. DINAMARCA (16 deputados) JENSEN Anne Elisabet KRARUP Ole LUND Torben OKKING Jens Dyhr RIIS-JØRGENSEN Karin ROVSING Christian Foldberg SANDBÆK Ulla Margrethe THORNING-SCHMIDT Helle ALEMANHA (99 deputados) BEREND Rolf BÖGE Reimer von BOETTICHER Christian Ulrik BREYER Hiltrud BRIE Andre BROK Elmar BULLMANN Hans Udo CEYHUN Ozan FERBER Markus FIEBIGER Christel FLORENZ Karl-Heinz FRIEDRICH Ingo GAHLER Michael GEBHARDT Evelyne GLANTE Norbert GLASE Anne-Karin GOEPEL Lutz GÖRLACH Willi GOMOLKA Alfred GRAEFE zu BARINGDORF Friedrich-Wilhelm GRÖNER Lissy HÄNSCH Klaus HAUG Jutta D. HIERONYMI Ruth HOFF Magdalene JARZEMBOWSKI Georg JEGGLE Elisabeth JÖNS Karin JUNKER Karin KAUFMANN Sylvia-Yvonne KEPPELHOFF-WIECHERT Hedwig KESSLER Margot KINDERMANN Heinz KLAMT Eva KLASS Christa KNOLLE Karsten KOCH Dieter-Lebrecht KONRAD Christoph Werner KREHL Constanze Angela KREISSL-DÖRFLER Wolfgang KUCKELKORN Wilfried KUHNE Helmut LANGE Bernd LANGEN Werner LANGENHAGEN Brigitte LASCHET Armin LECHNER Kurt LEHNE Klaus-Heiner LEINEN Jo LIESE Peter LINKOHR Rolf LÜTTGE Günter MANN Erika MANN Thomas (1) Se um deputado eleito abandonar o Parlamento Europeu antes da aprovação em plenário da decisão sobre a verificação de poderes, a abertura da vaga será examinada, bem como o provimento da mesma, em conformidade com o artigo 8o do Regimento e com as disposições aplicáveis do Acto de 20 de Setembro de 1976, mediante um procedimento próprio independente da presente decisão, visto que esta última se refere exclusivamente aos mandatos obtidos nas quintas eleições por sufrágio universal directo para o Parlamento Europeu. C 296/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 10. 2000 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 MARKOV Helmuth MAYER Hans-Peter MAYER Xaver MENRAD Winfried MODROW Hans MOMBAUR Peter Michael MÜLLER Emilia Franziska MÜLLER Rosemarie NASSAUER Hartmut NIEBLER Angelika PACK Doris PIECYK Wilhelm Ernst POETTERING Hans-Gert POSSELT Bernd QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve RADWAN Alexander RANDZIO-PLATH Christa RAPKAY Bernhard ROTH-BEHRENDT Dagmar ROTHE Mechtild ROTHLEY Willi RÜHLE Heide SAKELLARIOU Jannis ALAVANOS Alexandros ALYSSANDRAKIS Konstantinos AVEROFF Ioannis BAKOPOULOS Emmanouil BALTAS Alexandros DIMITRAKOPOULOS Giorgos EFTHYMIOU Petros FOLIAS Christos GIANNAKOU-KOUTSIKOU Marietta HATZIDAKIS Konstantinos KARAMANOU Anna KATIFORIS Giorgios KORAKAS Efstratios SCHLEICHER Ursula SCHMID Gerhard SCHMITT Ingo SCHNELLHARDT Horst SCHRÖDER Ilka SCHRÖDER Jürgen SCHROEDTER Elisabeth SCHULZ Martin SCHWAIGER Konrad K. SOMMER Renate STAUNER Gabriele STOCKMANN Ulrich THEATO Diemut R. TILLICH Stanislaw (1). UCA Feleknas WALTER Ralf WEILER Barbara WIELAND Rainer von WOGAU Karl WUERMELING Joachim ZIMMERLING Jürgen ZISSENER Sabine -GRÉCIA (25 deputados) KOUKIADIS Ioannis KOULOURIANOS Dimitrios KRATSA-TSAGAROPOULOU Rodi MALLIORI Minerva Melpomeni MARINOS Ioannis MASTORAKIS Emmanouil PAPAYANNAKIS Mihail SOULADAKIS Ioannis THEONAS Ioannis TRAKATELLIS Antonios TSATSOS Dimitris ZACHARAKIS Christos ESPANHA (64 deputados) AGAG LONGO Alejandro APARICIO SÁNCHEZ Pedro AVILES PEREA María Antonia AYUSO GONZÁLEZ María del Pilar BARÓN CRESPO Enrique BAUTISTA OJEDA Carlos BERENGUER FUSTER Luis CARNERO GONZÁLEZ Carlos CERCAS Alejandro CERDEIRA MORTERERO Carmen COLOM I NAVAL Joan DE PALACIO VALLELERSUNDI Loyola (1). DÍEZ GONZÁLEZ Rosa M. DÜHRKOP DÜHRKOP Bárbara ESTEVE Pere FABRA VALLÉS Juan Manuel FERNÁNDEZ MARTÍN Fernando FERRER Concepció FRAGA ESTÉVEZ Carmen GALEOTE QUECEDO Gerardo GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL José Manuel GARCÍA ORCOYEN TORMO Cristina GARRIGA POLLEDO Salvador GASÒLIBA I BÖHM Carles-Alfred GIL-ROBLES GIL-DELGADO José María GONZÁLEZ ÁLVAREZ Laura GOROSTIAGA ATXALANDABASO Koldo GUTÍERREZ-CORTINES Cristina HERNANDEZ MOLLAR Jorge Salvador IZQUIERDO COLLADO Juan de Dios IZQUIERDO ROJO María JOVÉ PERES Salvador KNÖRR BORRÀS Gorka MARSET CAMPOS Pedro MARTÍNEZ MARTÍNEZ Miguel Angel MEDINA ORTEGA Manuel MÉNDEZ DE VIGO Iñigo MENDILUCE PEREIRO José María MENÉNDEZ del VALLE Emilio MIGUÉLEZ RAMOS Rosa NOGUEIRA ROMÁN Camilo OBIOLS i GERMA Raimon OJEDA SANZ Juan ORTUONDO LARREA Josu PALACIO VALLELERSUNDI Ana PÉREZ ÁLVAREZ Manuel PÉREZ ROYO Fernando POMÉS RUIZ José Javier PUERTA Alonso José REDONDO JIMÉNEZ Encarnación RIDRUEJO Mónica RIPOLL Y MARTÍNEZ DE BEDOYA Carlos RODRÍGUEZ RAMOS María SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio SÁNCHEZ GARCÍA Isidoro SAUQUILLO PÉREZ DEL ARCO Francisca SORNOSA MARTÍNEZ María TERRÓN i CUSÍ Anna ALDIVIELSO DE CUÉ Jaime VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO María Elena VARELA SUANZES-CARPEGNA Daniel VIDAL-QUADRAS ROCA Alejo WESTENDORP Y CABEZA Carlos ZABELL Theresa 18. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 296/97 FRANÇA (87 deputados) Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 ABITBOL William AINARDI Sylviane H. AUROI Danielle BAYROU François BERÈS Pervenche BERNIÉ Jean-Louis BERTHU Georges BORDES Armonia BOUDJENAH Yasmine BOUMEDIENE-THIERY Alima BOURLANGES Jean-Louis BUTEL Yves CARLOTTI Marie-Arlette CAUDRON Gérard CAULLERY Isabelle CAUQUIL Chantal COHN-BENDIT Daniel Marc CORNILLET Thierry COÛTEAUX Paul DARRAS Danielle DARY Michel J. M. DAUL Joseph DECOURRIÈRE Francis DE SARNEZ Marielle DÉSIR Harlem DE VEYRAC Christine DUHAMEL Olivier ESCLOPÉ Alain FLAUTRE Hélène FONTAINE Nicole FOURTOU Janelly FRAISSE Geneviève FRUTEAU Jean-Claude GARAUD Marie-Françoise GAROT Georges de GAULLE Charles GILLIG Marie-Hélène GOLLNISCH Bruno GROSSETÊTE Françoise GUY-QUINT Catherine HAZAN Adeline HERMANGE Marie-Thérèse HOLLANDE François HUE Robert AHERN Nuala ANDREWS Niall BANOTTI Mary Elizabeth COLLINS Gerard COX Patrick CROWLEY Brian CUSHNAHAN John Walls DE ROSSA Proinsias ANGELILLI Roberta BERLATO Sergio BERLUSCONI Silvio BERTINOTTI Fausto BIGLIARDO Roberto Felice BODRATO Guido BONINO Emma BOSELLI Enrico BOSSI Umberto BRUNETTA Renato BUTTIGLIONE Rocco CACCIARI Massimo ISLER BÉGUIN Marie Anne JEAN-PIERRE Thierry B. KAROUTCHI Roger KRIVINE Alain KUNTZ Florence LAGUILLER Arlette LALUMIÈRE Catherine LAMASSOURE Alain LANG Carl LA PERRIERE Thierry Brac de LE PEN Jean-Marie LIENEMANN Marie-Noëlle LIPIETZ Alain MADELIN Alain MARCHIANI Jean-Charles MARTIN Hugues MARTINEZ Jean-Claude MATHIEU Véronique MONTFORT Elizabeth MORILLON Philippe NAIR Sami NOVELLI Hervé ONESTA Gérard PASQUA Charles PATRIE Béatrice PIÉTRASANTA Yves POIGNANT Bernard RAYMOND Michel ROCARD Michel ROD Didier ROURE Martine SAÏFI Tokia SAINT-JOSSE Jean SARKOZY Nicolas (1). SAVARY Gilles SOUCHET Dominique F. C. SUDRE Margie SYLLA Fodé THOMAS-MAURO Nicole VACHETTA Roseline de VILLIERS Philippe WURTZ Francis ZIMERAY François IRLANDA (15 deputados) DOYLE Avril FITZSIMONS James (Jim) GALLAGHER Pat the Cope HYLAND Liam McCARTIN John Joseph McKENNA Patricia SCALLON Dana Rosemary ITÁLIA (87 deputados) CAPPATO Marco CARRARO Massimo CASINI Pier Ferdinando CELLI Giorgio CESARO Luigi COCILOVO Luigi COSSUTTA Armando COSTA Paolo COSTA Raffaele DELL’ALBA Gianfranco DELLA VEDOVA Benedetto DELL’UTRI Marcello C 296/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 10. 2000 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 DE MITA Luigi Ciriaco DI LELLO FINUOLI Giuseppe DI PIETRO Antonio DUPUIS Olivier EBNER Michl FATUZZO Carlo FAVA Giovanni Claudio FERRI Enrico FINI Gianfranco FIORI Francesco FITTO Raffaele FORMENTINI Marco GARGANI Giuseppe GAWRONSKI Jas GEMELLI Vitaliano GHILARDOTTI Fiorella GOBBO Gian Paolo IMBENI Renzo LAVARRA Vincenzo LISI Giorgio LOMBARDO Raffaele MANISCO Lucio MANTOVANI Mario MARINI Franco MARTELLI Claudio MASTELLA Clemente MAURO Mario MENNEA Pietro-Paolo MESSNER Reinhold MORGANTINI Luisa MUSCARDINI Cristiana MUSOTTO Francesco MUSUMECI Sebastiano (Nello) NAPOLETANO Pasqualina NAPOLITANO Giorgio NISTICO’ Giuseppe NOBILIA Mauro PACIOTTI Elena Ornella PANNELLA Marco PISICCHIO Giuseppe PITTELLA Giovanni PODESTÀ Guido POLI BORTONE Adriana PROCACCI Giovanni RUFFOLO Giorgio RUTELLI Francesco SACCONI Guido SARTORI Amalia SBARBATI Luciana SCAPAGNINI Umberto SEGNI Mariotto SGARBI Vittorio SPERONI Francesco Enrico TAJANI Antonio TRENTIN Bruno TURCHI Francesco TURCO Maurizio VATTIMO Gianni VELTRONI Valter VICECONTE Guido VINCI Luigi VOLCIC Demetrio ZAPPALA’ Stefano LUXEMBURGO (6 deputados) GOEBBELS Robert GOERENS Charles (1) (2). POOS Jacques F. SANTER Jacques TURMES Claude (3) PAÍSES BAIXOS (31 deputados) OOMEN-RUIJTEN Ria G. H. C. OOSTLANDER Arie M. PEIJS Karla M. H. PLOOIJ-VAN GORSEL Elly PRONK Bartho de ROO Alexander SANDERS-TEN HOLTE Maria Johanna (Marieke) SWIEBEL Joke van VELZEN W. G. WIEBENGA Jan-Kees WIERSMA Jan Marinus BELDER Bastiaan van den BERG Margrietus J. BLOKLAND Johannes (Hans) van den BOS Bob BOUWMAN Theodorus J. J. BUITENWEG Kathalijne Maria van den BURG Ieke CORBEY Dorette van DAM Rijk DOORN Bert van HULTEN Michiel van der LAAN Lousewies LAGENDIJK Jan Joost MAAT Albert Jan MAATEN Jules MAIJ-WEGGEN Hanja MANDERS Toine MARTENS Maria MEIJER Erik MULDER Jan (2) Tendo o mandato do Deputado Goerens terminado em 6 de Agosto de 1999 por incompatibilidade com a sua função de membro do Governo luxemburguês, o deputado não transmitiu as declarações exigidas pelo Regimento. (3) Na abertura da sessão constitutiva da 5a legislatura, em 20 de Julho de 1999, o Luxemburgo notificou unicamente a eleição de 5 dos seus representantes. A notificação do sexto, Viviane REDING (PPE/LU) ocorreu ulteriormente, com efeito a partir de 7 de Agosto de 1999. Este mandato terminou entretanto, com a sua assunção do cargo de membro da Comissão, e será objecto de um relatório de verificação distinto. 18. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 296/99 ÁUSTRIA (21 deputados) Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 BERGER Maria BÖSCH Herbert ECHERER Raina A. Mercedes ETTL Harald FLEMMING Marialiese HAGER Gerhard ILGENFRITZ Wolfgang KARAS Othmar KRONBERGER Hans MARTIN Hans-Peter PIRKER Hubert ALMEIDA GARRETT Teresa CAMPOS António CANDAL Carlos CARRILHO Maria CASACA Paulo COELHO Carlos COSTA NEVES Carlos CUNHA Arlindo DAMIÃO Elisa Maria FIGUEIREDO Ilda GRAÇA MOURA Vasco LAGE Carlos MARINHO Luís HAUTALA Heidi Anneli IIVARI Ulpu KAUPPI Piia-Noora KORHOLA Eija-Riitta Anneli MATIKAINEN-KALLSTRÖM Marjo MYLLER Riitta PAASILINNA Reino PESÄLÄ Mikko ANDERSSON Jan ARVIDSSON Per-Arne BURENSTAM LINDER Staffan CARLSSON Gunilla CEDERSCHIÖLD Charlotte ERIKSSON Marianne FÄRM Göran GAHRTON Per HEDKVIST PETERSEN Ewa HULTHÉN Anneli MALMSTRÖM Cecilia ATKINS Sir Robert ATTWOOLL Elspeth BALFE Richard A. BEAZLEY Christopher J. P. Lord BETHELL BOWE David Robert BOWIS John BRADBOURN Philip Charles BUSHILL-MATTHEWS Philip Rodway CALLANAN Martin CASHMAN Michael CHICHESTER Giles Bryan CLEGG Nicholas CORBETT Richard Graham PRETS Christa RACK Reinhard RASCHHOFER Daniela RÜBIG Paul SCHEELE Karin SCHIERHUBER Agnes SICHROVSKY Peter STENZEL Ursula SWOBODA Johannes (Hannes) VOGGENHUBER Johannes PORTUGAL (25 deputados) MARQUES Sérgio MIRANDA Joaquim MOREIRA DA SILVA Jorge PACHECO PEREIRA José PORTAS Paulo (1). QUEIRÓ Luís REIS Fernando SEGURO António José SOARES Mário SOUSA PINTO Sérgio TORRES MARQUES Helena VAIRINHOS Joaquim FINLÂNDIA (16 deputados) POHJAMO Samuli SEPPÄNEN Esko Olavi SUOMINEN Ilkka THORS Astrid VÄYRYNEN Paavo VATANEN Ari VIRRANKOSKI Kyösti Tapio WUORI Matti SUÉCIA (22 deputados) OLSSON Karl Erik PAULSEN Marit SACRÉDEUS Lennart SCHMID Herman SCHMIDT Olle SCHÖRLING Inger SCHORI Pierre SJÖSTEDT Jonas STENMARCK Per THEORIN Maj Britt WIJKMAN Anders REINO UNIDO (87 deputados) CORRIE John Alexander DAVIES Chris DEVA Nirj DONNELLY Alan John DOVER Den DUFF Andrew Nicholas ELLES James E. M. EVANS Jillian EVANS Jonathan EVANS Robert J. E. FARAGE Nigel Paul FORD Glyn FOSTER Jacqueline GILL Neena C 296/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 10. 2000 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 GOODWILL Robert GREEN Pauline HANNAN Daniel J. HARBOUR Malcolm HEATON-HARRIS Christopher HELMER Roger HOLMES Michael John HOWITT Richard HUDGHTON Ian Stewart HUGHES Stephen HUHNE Christopher HUME John Lord INGLEWOOD JACKSON Caroline F. KHANBHAI Bashir KINNOCK Glenys KIRKHOPE Timothy LAMBERT Jean LUCAS Caroline LUDFORD Baroness Sarah LYNNE Elizabeth McAVAN Linda McCARTHY Arlene MacCORMICK Neil McMILLAN-SCOTT Edward H. C. McNALLY Eryl Margaret MARTIN David W. MILLER Bill MORAES Claude MORGAN Eluned MURPHY Simon Francis NEWTON DUNN William Francis NICHOLSON James Baroness NICHOLSON OF WINTERBOURNE O’TOOLE Barbara PAISLEY Ian R. K. PARISH Neil PERRY Roy PROVAN James L. C. PURVIS John READ Imelda Mary SIMPSON Brian SKINNER Peter William STEVENSON Struan Earl of STOCKTON STURDY Robert William SUMBERG David TANNOCK Charles TAYLOR Catherine TITFORD Jeffrey William TITLEY Gary VAN ORDEN Geoffrey VILLIERS Theresa WALLIS Diana WATSON Graham R. WATTS Mark Francis WHITEHEAD Phillip WYN Eurig WYNN Terence 14. Previsão de receitas e despesas A5-0100/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre a previsão suplementar de receitas e despesas do Parla- mento Europeu para o exercício de 2000 O Parlamento Europeu, (cid:18) Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE, (cid:18) Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental (1), (cid:18) Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 1999 sobre as orientações para o processo orçamental 2000: Secção I (cid:18) Parlamento Europeu, Anexo: Provedor de Justiça; Secção II (cid:18) Conselho; Secção IV (cid:18) Tribunal de Justiça; Secção V (cid:18) Tribunal de Contas; Secção VI (cid:18) Comité Económico e Social e Comité das Regiões (2), (cid:18) Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 1999 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de 2000 (3), (cid:18) Tendo em conta o anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000 (COM(1999) 200), (cid:18) Tendo em conta o projecto de orçamento geral para o exercício de 2000 (C5-0300/1999), (cid:18) Tendo em conta o artigo 199o do Tratado CE, o artigo 25o do Tratado CECA e o artigo 112o do Tratado CEEA, (cid:18) Tendo em conta o artigo 183o e o Anexo VI (II) do seu Regimento, (cid:18) Tendo em conta o anteprojecto de previsão suplementar de receitas e despesas para o orçamento de 2000, aprovado pela Mesa do Parlamento em 2 de Dezembro de 1999, (cid:18) Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0100/1999), (1) (2) (3) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. JO C 177 de 22. 6. 1999, p. 44. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 227


title: Commission Regulation (EC) No 2640/1999 of 15 December 1999 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

formats: pdf print

text: 16. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 324/1 I (Acts whose publication is obligatory) COMMISSION REGULATION (EC) No 2640/1999 of 15 December 1999 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (2) Having regard to the Treaty establishing the European Community, in compliance with the above criteria, the standard import values must be fixed at the levels set out in the Annex to this Regulation, Having regard to Commission Regulation (EC) No 3223/94 of 21 December 1994 on detailed rules for the application of the last import arrangements amended by Regulation (EC) No 1498/98 (2), and in particular Article 4 (1) thereof, fruit and vegetables (1), as for HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Whereas: (1) Regulation (EC) No 3223/94 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilateral trade nego- tiations, the criteria whereby the Commission fixes the standard values for imports from third countries, in respect of the products and periods stipulated in the Annex thereto; The standard import values referred to in Article 4 of Regula- tion (EC) No 3223/94 shall be fixed as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 16 December 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 15 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 337, 24. 12. 1994, p. 66. (2) OJ L 198, 15. 7. 1998, p. 4. L 324/2 EN Official Journal of the European Communities 16. 12. 1999 to the Commission Regulation of 15 December 1999 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables ANNEX CN code 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Third country code (1) Standard import value (EUR/100 kg) 052 204 624 999 052 999 220 999 052 204 999 052 204 388 999 052 204 999 052 204 464 999 052 600 999 400 404 728 999 052 064 400 720 999 103,5 49,2 132,5 95,1 118,8 118,8 196,7 196,7 111,8 100,2 106,0 40,3 45,5 35,6 40,5 77,1 55,4 66,3 74,9 53,1 123,0 83,7 52,7 59,4 56,0 85,6 76,1 89,9 83,9 142,9 63,7 75,6 70,9 88,3 (1) Country nomenclature as fixed by Commission Regulation (EC) No 2645/98 (OJ L 335, 10. 12. 1998, p. 22). Code ‘999’ stands for ‘of other origin’


title: Директива 1999/98/ЕО на Комисията от 15 декември 1999 година за привеждане в съответствие с техническия прогрес на Директива 96/79/ЕО на Европейския парламент и на Съвета относно защитата на пътуващите в моторни превозни средства в случай на челен удартекст от значение за ЕИП.

eurovoc_concepts:
motor vehicle
road safety
safety standard
technological change
transport accident

formats: html pdf print xhtml

text: 112 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 28 31999L0098 13. 1. 2000 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 9/14 ДИРЕКТИВА 1999/98/ЕО НА КОМИСИЯТА от 15 декември 1999 година за привеждане в съответствие с техническия прогрес на Директива 96/79/ЕО на Европейския парламент и на Съвета относно защитата на пътуващите в моторни превозни средства в случай на челен удар (текст от значение за ЕИП) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, — нито да отказват одобрение на ЕО на нов тип превозно сред- като взе предвид Договора за създаването на Европейската общност, като взе предвид Директива 70/156/ЕИО на Съвета от 6 февруари 1970 г. за сближаване на законодателствата на държавите-членки относно типовото одобрение на моторни превозни средства и тех- ните ремаркета (1), последно изменена с Директива 98/91/ЕО (2) на Европейския парламент и на Съвета, и по-специално член 13, параграф 2 от нея, като взе предвид Директива 96/79/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 16 декември 1996 г. относно защитата на пътуващите в моторни превозни средства хора в случай на челен удар, и за изменение на Директива 70/156/ЕИО (3), като има предвид, че: (1) (2) (3) 70/156/ЕИО. Директива 96/79/ЕО е една от отделните директиви по процедурата за одобрение на Общността, въведена с Дирек- тива Директива 70/156/ЕИО, отнасящи се до системите, компонентите и обособените технически възли на превозни средства, се прилагат следователно и за настоящата директива. Разпоредбите на При прилагането на член 4, буква б) от Директива 96/79/ЕО Комисията трябваше отново да преразгледа и, при необходимост, да измени допълнение 7 от приложение II към същата тази директива, за да вземе предвид изпитва- нията за оценяване върху петата на манекена „Хибрид III“, включително изпитванията върху превозни средства. Мерките, предвидени в настоящата директива, са в съответ- ствие със становището на Комитета за привеждане в съот- ветствие с техническия прогрес, създаден с Директива 70/156/ЕИО, ПРИЕ НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: ство, — нито да забраняват регистрацията, продажбата или пускането в движение на превозно средство, ако изпитванията за оценка на петата на манекена „Хибрид III“ отговарят на изискванията на Директива 96/79ЕО, изменена и допълнена с настоящата директива. 2. Считано от 1 април 2001 г. държавите-членки не могат повече да предоставят одобрение ЕО на даден тип превозно средство съгласно член 4 от Директива 70/156/ЕИО, ако разпоредбите на Директива 96/79/ЕО, изменена с настоящата директива, не са изпълнени. Член 3 1. Държавите-членки въвеждат в действие необходимите зако- нови, подзаконови и административни разпоредби, за да се съобразят с настоящата директива преди 30 септември 2000 г. Те незабавно информират Комисията за това. Когато държавите-членки приемат тези разпоредби, в тях се съдържа позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на позова- ване се определят от държавите-членки. 2. Държавите-членки уведомяват Комисията за текста на основ- ните разпоредби от националното законодателство, които са приели областта, регулирана от настоящата директива. Член 4 Настоящата директива влиза в сила на двадесетия ден след публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. Член 5 Член 1 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Приложение II към Директива 96/79/ЕО се изменя в съответствие с приложението към настоящата директива. Член 2 1. Считано от 1 октомври 2000 г. държавите-членки не могат на основания, отнасящи се до изпитванията за оценка на петата на манекена „Хибрид III“: Съставено в Брюксел на 15 декември 1999 година. За Комисията Erkki LIIKANEN Член на Комисията (1) ОВ L 42, 23. 2. 1970 г. , стр. 1. (2) ОВ L 11, 16. 1. 1999 г. , стр. 25. (3) ОВ L 18, 21. 1. 1997 г. , стр. 7. 13/т. 28 BG Официален вестник на Европейския съюз 113 ПРИЛОЖЕНИЕ Приложение II към Директива 96/79/ЕО се изменя, както следва: 1. Точка 2. 9. 2 от допълнение 3 се заменя със следния текст: „2. 9. 2. Обувка с размер 11XW, която отговаря на спецификациите на военния стандарт на САЩ MIL-S 131192, корекция „Р“, за размера, дебелината на подметката и тока и която тежи 0,57 ± 0,1 kg, се поставя и задържа на всяко стъпало на манекените за изпитването. “ 2. Допълнение 7 се заменя със следния текст: „Допълнение 7 ПРОЦЕДУРА ЗА УДОСТОВЕРЯВАНЕ НА КРАКА И СТЪПАЛОТО НА МАНЕКЕНА 1. ИЗПИТВАНЕ НА УСТОЙЧИВОСТТА НА УДАР НА ПРЕДНАТА ЧАСТ НА СТЪПАЛОТО 1. 1. 1. 2. Целта на това изпитване е да се измери реакцията на стъпалото и глезена на манекена „Хибрид III“ на премерени удари, предизвикани от махало с твърда повърхност. За изпитването се използват сглобените крака на манекена „Хибрид III“ в частта от коляното надолу, ляв (86-5001-001) и десен (86-5001-002), снабдени със стъпало и глезен, леви (78051-614) и десни (78051-615), включително и коляното. Коляното (78051-16 Rev B) е закрепено към опората за изпитване с помощта на динамометричен симулатор (78051-319 Rev A). 1. 3. Процедура за изпитване 1. 3. 1. Всеки сглобен крак престоява (импрегниран) за четири часа преди изпитването на температура 22 °С ± 3 °С и относителна влажност 40 (± 30 %). Периодът на импрегниране не включва времето, което е необходимо, за да се достигнат стабилни условия. 1. 3. 2. Да се почисти преди изпитването повърхността на кожата, която ще бъде ударена, а също така и лицевата страна на махалото с изопропилов алкохол или с еквивалентен агент. Посипват се с талк. 1. 3. 3. Акселерометърът на махалото се наглася по такъв начин, че неговата чувствителна ос да бъде успоредна на посоката на удара при контакт със стъпалото. 1. 3. 4. Сглобеният крак се поставя върху опората, показана на фигура 1. Опората за изпитване е неподвижно закрепена, за да се избегне движение по време на удара. Средната ос на динамометричния симулатор на бедрената кост (78051-319) е вертикална (± 0,5°). Стойката се наглася по такъв начин, че правата, свързваща скобата на колянната става и съединителния болт на глезена, да бъде хоризонтална (± 3°), петата лежаща върху два листа материал със слабо триене (PTFE). Да се следи за това плътта около пищяла да бъде разположена изцяло по посока на коляното. Глезенът се наглася по такъв начин, че равнината под стъпалото да е вертикална и перпендикулярна на посоката на удара (± 3°), а средната стреловидна равнина на стъпалото да е изравнена с рамото на махалото. Да се нагласи колянната става на 1,5 (± 0,5) g преди всяко изпитване. Да се нагласи глезенната става по такъв начин, че движенията на глезена да бъдат свободни, а след това се пристяга колкото е необходимо, за да се стабилизира стъпалото върху PTFE листа. 1. 3. 5. Неподвижното махало се състои от хоризонтален цилиндър с диаметър 50 (± 2) mm и опорно рамо с диаметър 19 ± 1 mm (фигура 4). Цилиндърът тежи 1,25 (± 0,02) kg, включително и контролно-измервателните уреди, и всички елементи на опорното рамо във вътрешността на цилиндъра. Рамото на махалото тежи 285 (± 5) g. Теглото на всяка въртяща се част на оста, към която е прикрепено опорното рамо, не трябва да бъде по-голямо от 100 g. Ширината между средните хоризонтални оси на цилиндъра на махалото и осите на въртене на цялото махало трябва да бъде 1250 (± 1) mm. Удрящият цилиндър е монтиран така че надлъжните му оси са хоризонтални и перпендикулярни на посоката на удара. Махалото трябва да удари долната страна на стъпалото на разстояние 185 (± 2) mm от основата на петата, лежаща върху неподвижна хоризонтална платформа, така че надлъжната средна линия на рамото на махалото да образува ъгъл от 1° с вертикалната линия при удара. Махалото трябва да се направлява така че да се избегне всяко значително странично, вертикално или въртеливо движение. 1. 3. 6. Изчаква се поне 30 минути между две последователни изпитвания върху същия крак. 1. 3. 7. Системата за събиране на данни, включително датчици, трябва да съответства на спецификациите за CFC 600, описани в допълнение 5 от настоящото приложение. 1. 4. Спецификация за изпълнение 1. 4. 1. Когато всяко стъпало на крака се удря със скорост 6,7 (± 0,1) m/s в съответствие с точка 1. 3, максималният момент на огъване на долната част на пищяла около оста у (Му) трябва да бъде 120 ± 25 Nm. 2. ИЗПИТВАНЕ НА УСТОЙЧИВОСТТА НА УДАР НА ЗАДНАТА ЧАСТ НА СТЪПАЛО БЕЗ ОБУВКА 2. 1. Целта на това изпитване е да се измери реакцията на кожата и покритието на стъпалото на манекена „Хибрид III“ на премерени удари, предизвикани от махало с твърда повърхност. 114 BG 2. 2. Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 28 За изпитването се използват сглобените крака на манекена „Хибрид III“ в частта от коляното надолу, ляв (86-5001-001) и десен (86-5001-002), снабдени със стъпало и глезен, леви (78051-614) и десни (78051-615), включително и коляното. Коляното (78051-16 Rev B) е закрепено към опората за изпитване с помощта на динамометричен симулатор (78051-319 Rev A). 2. 3. Процедура за изпитване 2. 3. 1. Всеки сглобен крак престоява (импрегниран) за четири часа преди изпитването на температура 22 °С ± 3 °С и относителна влажност 40 (± 30 %). Периодът на импрегниране не включва времето, което е необходимо, за да се достигнат стабилни условия. 2. 3. 2. Да се почисти, преди изпитването, повърхността на кожата, която ще бъде ударена, а също така и лицевата страна на махалото с изопропилов алкохол или с еквивалентен агент. Посипват се с талк. Да се провери, че няма някаква видима повреда по вътрешността на петата, поемаща енергия. 2. 3. 3. Акселерометърът на махалото се наглася по такъв начин, че неговата чувствителна ос да бъде успоредна на посоката на удара при контакт със стъпалото. 2. 3. 4. Сглобеният крак се поставя върху опората, показана на фигура 2. Опората за изпитване е неподвижно закрепена, за да се избегне движение по време на удара. Средната ос на динамометричния симулатор на бедрената кост (78051-319) е вертикална (± 0,5°). Стойката се наглася по такъв начин, че правата, свързваща скобата на колянната става и съединителния болт на глезена, да бъде хоризонтална (± 3°), токът, лежащ върху два листа материал със слабо триене (PTFE). Да се следи за това плътта около пищяла да бъде разположена по посока на коляното. Глезенът се наглася по такъв начин, че равнината под стъпалото да е вертикална и перпендикулярна на посоката на удара (± 3°), а средната стреловидна равнина на стъпалото да е изравнена с рамото на махалото. Да се нагласи колянната става на 1,5 (± 0,5) g преди всяко изпитване. Да се нагласи глезенната става по такъв начин, че движенията на глезена да бъдат свободни, а след това се пристяга, колкото е необходимо, за да се стабилизира стъпалото върху PTFE листа. 2. 3. 5. Неподвижното махало се състои от хоризонтален цилиндър с диаметър 50 (± 2) mm и опорно рамо с диаметър 19 ± 1 mm (фигура 4). Цилиндърът тежи 1,25 (± 0,02) kg, включително и контролно-измервателните уреди, и всички елементи на опорното рамо във вътрешността на цилиндъра. Рамото на махалото тежи 285 (± 5) g. Теглото на всяка въртяща се част на оста, към която е прикрепено опорното рамо, не трябва да бъде по-голямо от 100 g. Ширината между средните хоризонтални оси на цилиндър на махалото и осите на въртене на цялото махало трябва да бъде 1250 (± 1) mm. Удрящият цилиндър е монтиран така че надлъжните му оси са хоризонтални и перпендикулярни на посоката на удара. Махалото трябва да удари долната страна на стъпалото на разстояние 62 (± 2) mm от основата на петата, лежаща върху неподвижна хоризонтална платформа, така че надлъжната средна линия на рамото на махалото да образува ъгъл от 1° с вертикалната линия при удара. Махалото трябва да се направлява така че да се избегне всяко значително странично, вертикално или въртеливо движение. 2. 3. 6. Изчаква се поне 30 минути между две последователни изпитвания върху същия крак. 2. 3. 7. Системата за събиране на данни, включително датчиците, трябва да съответства на спецификациите за CFC 600, описани в допълнение 5 от настоящото приложение. 2. 4. Спецификация за изпълнение 2. 4. 1. Когато всяко стъпало на крака се удря със скорост 4,4 ± 0,1 m/s в съответствие с точка 2. 3, максималното ускорение на махалото трябва да бъде 295 ± 50 g. 3. ИЗПИТВАНЕ НА УСТОЙЧИВОСТТА НА УДАР НА ЗАДНАТА ЧАСТ НА СТЪПАЛОТО (С ОБУВКА) 3. 1. 3. 2. Целта на това изпитване е да се измери реакцията на обувката и на плътта на петата и на глезенната става на манекена „Хибрид III“ на премерени удари, предизвикани от махало с твърда повърхност. За изпитването се използват сглобените крака на манекена „Хибрид III“ в частта от коляното надолу, ляв (86-5001-001) и десен (86-5001-002), снабдени със стъпало и глезен, леви (78051-614) и десни (78051-615), включително и коляното. Коляното (78051-16 Rev B) е закрепено към опората за изпитване с помощта на динамометричен симулатор (78051-319 Rev A). Стъпалото е снабдено с обувката, описана в приложение 2; допълнение 3, точка 2. 9. 2. 3. 3. Процедура за изпитване 3. 3. 1. Всеки сглобен крак престоява (импрегниран) за четири часа преди изпитването на температура 22 °С ± 3 °С и относителна влажност 40 (± 30) %. Периодът на импрегниране не включва времето, което е необходимо, за да се достигнат стабилни условия. 3. 3. 2. Да се почисти преди изпитването повърхността на кожата, която ще бъде ударена, а също така и лицевата страна на махалото с изопропилов алкохол или с еквивалентен агент. Посипват се с талк. Да се провери, че няма някаква видима повреда по вътрешността на петата, поемаща енергия. 3. 3. 3. Акселерометърът на махалото се наглася по такъв начин, че неговата чувствителна ос да бъде успоредна на посоката на удара при контакт със стъпалото. 13/т. 28 BG Официален вестник на Европейския съюз 115 3. 3. 4. Сглобеният крак се поставя върху опората, показана на фигура 3. Опората за изпитване е неподвижно закрепена, за да се избегне движение по време на удара. Средната ос на динамометричния симулатор на бедрената кост (78051-319) е вертикална (± 0,5°). Стойката се наглася по такъв начин, че правата, свързваща скобата на колянната връзка и съединителния болт на глезена, да бъде хоризонтална (± 3°), а токът на обувката, лежащ върху два листа материал със слабо триене (PTFE). Да се следи за това плътта около пищяла да бъде разположена изцяло по посока на коляното. Глезенът се наглася по такъв начин, че равнината в контакт с тока и подметката на обувката да е вертикална и перпендикулярна на посоката на удара (± 3°), а средната стреловидна равнина на стъпалото и обувката да е изравнена с рамото на махалото. Да се нагласи колянната става на 1,5 (± 0,5) g преди всяко изпитване. Да се нагласи глезенната става по такъв начин, че движенията на глезена да бъдат свободни, а след това се пристяга, колкото е необходимо, за да се стабилизира стъпалото върху PTFE листа. 3. 3. 5. Твърдото махало се състои от хоризонтален цилиндър с диаметър 50 (± 2) mm и опорно рамо с диаметър 19 ± 1 mm (фигура 4). Цилиндърът тежи 1,25 (± 0,02) kg, включително и контролно-измервателните уреди, и всички елементи на опорното рамо във вътрешността на цилиндъра. Рамото на махалото тежи 285 (± 5) g. Теглото на всяка въртяща се част на оста, към която е прикрепено опорното рамо, не трябва да бъде по-голямо от 100 g. Ширината между средните хоризонтални оси на цилиндъра на махалото и осите на въртене на цялото махало трябва да бъде 1250 ± 1 mm. Удрящият цилиндър е монтиран така че надлъжните му оси са хоризонтална и перпендикулярна на посоката на удара. Махалото трябва да удари долната страна на стъпалото на разстояние 62 ± 2 mm от основата на петата, лежаща върху неподвижна хоризонтална платформа, така че надлъжната средна линия на рамото на махалото да образува ъгъл от 1° с вертикалната линия при удара. Махалото трябва да се направлява така че да се избегне всяко значително странично, вертикално или въртеливо движение. 3. 3. 6. Изчаква се поне 30 минути между две последователни изпитвания върху същия крак. 3. 3. 7. Системата за събиране на данни, включително датчици, трябва да съответства на спецификациите за CFC 600, описани в допълнение 5 от настоящото приложение. 3. 4. Спецификация за изпълнение 3. 4. 1. Когато токът на обувката се удря със скорост 6,7 (± 0,1) m/s в съответствие с точка 3. 3, максималната свиваща сила на пищяла (Fz) трябва да бъде 3,3 (± 0,5) kN. ” 116 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 28 Фигура 1 Изпитване на устойчивостта при удар на предната част на стъпалото Спецификации за провеждане на изпитването 13/т. 28 BG Официален вестник на Европейския съюз 117 Фигура 2 Изпитване на устойчивостта при удар на задната част на стъпалото (без обувка) Спецификации за провеждане на изпитването 118 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 28 Фигура 3 Изпитване на устойчивостта при удар на задната част на стъпалото (с обувка) Спецификации за провеждане на изпитването 13/т. 28 BG Официален вестник на Европейския съюз 119 Фигура 4 Махало


title: Reglamento (CE) nº 2647/1999 de la Comisión, de 15 de diciembre de 1999, por el que se establece la posibilidad de celebrar contratos de almacenamiento privado a largo plazo para el vino de mesa, el mosto de uva, el mosto de uva concentrado y el mosto de uva concentrado rectificado para la campaña 1999/2000

eurovoc_concepts:
contract
fruit product
grape
private stock
storage
table wine

formats: html pdf print

text: 16. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 324/11 REGLAMENTO (CE) No 2647/1999 DE LA COMISIÓN de 15 de diciembre de 1999 por el que se establece la posibilidad de celebrar contratos de almacenamiento privado a largo plazo para el vino de mesa, el mosto de uva, el mosto de uva concentrado y el mosto de uva concentrado rectificado para la campaña 1999/2000 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Artículo 1 Visto el Reglamento (CEE) no 822/87 del Consejo, de 16 de marzo de 1987, por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola (1), cuya última modificación la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1677/1999 (2), y, en particular, el apartado 5 de su artículo 32 y su artículo 83, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) El plan de previsiones establecido para la campaña 1999/2000 pone de manifiesto que las disponibilidades de vinos de mesa al inicio de la campaña sobrepasan en más de cuatro meses los niveles de consumo normales de la campaña. Por consiguiente, se cumplen las condi- celebrar ciones para contratos de almacenamiento a largo plazo con arreglo al apartado 4 del artículo 32 del Reglamento (CEE) no 822/87. la posibilidad de establecer El plan de previsiones a que se ha hecho referencia indica la existencia de excedentes de todos los tipos de vinos de mesa, así como de los vinos de mesa que se encuentran en una relación económica estrecha con estos tipos de vinos de mesa. Es necesario prever la posibilidad de celebrar contratos a largo plazo para estos tipos de vinos de mesa. Es necesario, por las mismas razones, establecer esta posibilidad para los mostos de uva, mostos de uva concentrados y mostos de uva concentrados rectificados. Se está desarrollando el mercado del mosto y el mosto concentrado destinados a la elaboración de zumo de uva y, para favorecer la utilización de los productos de la vid para fines distintos de la vinificación, es conveniente permitir la comercialización del mosto y el mosto concentrado amparados por un contrato de almacena- miento de conformidad con el Reglamento (CEE) no 1059/83 de la Comisión (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1262/96 (4), y desti- nados a la elaboración de zumo de uva, a partir del quinto mes del contrato, mediante una declaración del productor ante el organismo de intervención. Debe esta- blecerse la misma posibilidad para favorecer la exporta- ción de estos productos. (4) Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión del vino, (1) DO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) DO L 199 de 30. 7. 1999, p. 8. (3) DO L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. (4) DO L 163 de 2. 7. 1996, p. 18. Se establece la posibilidad de celebrar contratos de almacena- miento privado a largo plazo, de conformidad con las disposi- ciones del Reglamento (CEE) no 1059/83 durante el período comprendido entre el 16 de diciembre de 1999 y el 15 de febrero de 2000 para: — los vinos de mesa, siempre que cumplan las condiciones establecidas en el apartado 3 del artículo 6 de dicho Regla- mento, — los mostos de uva, los mostos de uva concentrados y los mostos de uva concentrados rectificados. Artículo 2 En el anexo del presente Reglamento se establecen las condi- ciones cualitativas mínimas a las que deberán ajustarse los vinos de mesa que puedan ser objeto de un contrato de almace- namiento. Por derogación al apartado 3 del artículo 6 del Reglamento (CEE) no 1059/83, el vino de mesa en Portugal debe presentar un contenido en azúcar reductor no superior a 4 gramos por litro. Artículo 3 Los productores que deseen celebrar contratos de almacena- miento a largo plazo para un vino de mesa, dentro de los límites previstos en el primer guión del párrafo primero del apartado 1 del artículo 5 del Reglamento (CEE) no 1059/83, comunicarán al organismo de intervención, en el momento de la presentación de la solicitud de celebración de contratos, la cantidad total de vino de mesa que hayan producido en la campaña en curso. A tal efecto, el productor presentará una copia de la declara- ción o de las declaraciones de producción efectuadas de confor- midad con lo dispuesto en el artículo 3 del Reglamento (CE) no 1294/96 de la Comisión (5). Artículo 4 1. Los productos que no hayan presentado una solicitud de anticipo en aplicación del apartado 2 del artículo 14 del Regla- mento (CEE) no 1059/83 para la campaña 1999/2000 podrán comercializar el mosto de uva y el mosto concentrado de uva para la exportación o para la fabricación de zumo de uva a partir del primer día del quinto mes de almacenamiento. (5) DO L 166 de 5. 7. 1996, p. 14. L 324/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 12. 1999 En este caso, los productores informarán de ello al organismo de intervención de conformidad con lo 2. dispuesto en el artículo 1 bis del Reglamento (CEE) no 1059/83. El organismo de intervención se cerciorará de que el producto se utiliza efectivamente para los fines declarados. Se considerará que se han utilizado totalmente para los fines previstos los productos contemplados en el apartado 1 cuando se emplee al menos el 97 % de las cantidades objeto de un contrato de almacenamiento. El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 5 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 15 de diciembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión CONDICIONES CUALITATIVAS MÍNIMAS REQUERIDAS PARA LOS VINOS DE MESA ANEXO a) grado alcohólico adquirido mínimo: 10,5 % vol b) acidez volátil máxima: c) contenido máximo en anhídriro sulfuroso: 9 miliequivalentes por litro 155 miligramos por litro I. Vinos blancos a) grado alcohólico adquirido mínimo: 10,5 % vol b) acidez volátil máxima: c) contenido máximo en anhídriro sulfuroso: 11 miliequivalentes por litro 115 miligramos por litro II. Vinos tintos Los vinos rosados deberán cumplir las condiciones anteriormente citadas para los vinos tintos, excepto en lo que se refiere al anhídrido sulfuroso, cuyo contenido máximo será el establecido para los vinos blancos. No obstante, los vinos de mesa de los tipos R III, A II y A III no estarán sujetos a las condiciones a que se refieren las letras a) y c)


title: Les courbes de rendement de l'euro.

eurovoc_concepts:
bond
financial market
issue of securities
monetary union
statistical method


title: Proposal for a Council and Commission decision relating to the conclusion of a protocol on the adaptation of the institutional aspects of the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Slovakia, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Austria, of the Republic of Finland and of the Kingdom of Sweden to the European Union (9727/1999 - C5-0192/1999 - 1997/0274(AVC))

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Slovakia
accession to the European Union
agreement (EU)
protocol to an agreement
ratification of an agreement

text: C 296/88 Official Journal of the European Communities EN 18. 10. 2000 Wednesday 15 December 1999 ADOPTED TEXTS 1. Adaptation of the institutional aspects of the Europe Agreement with Hun- gary *** (procedure without report) C5-0190/1999 Proposal for a Council and Commission decision relating to the conclusion of a protocol on the adaptation of the institutional aspects of the Europe Agreement between the European Commu- nities and their Member States, of the one part, and the Republic of Hungary, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Austria, of the Republic of Finland and of the Kingdom of Sweden to the European Union (9725/1999 1 C5-0190/1999 1 1997/0272(AVC)) (Assent procedure) Parliament gave its assent. 2. Adaptation of the institutional aspects of the Europe Agreement with the Czech Republic *** (procedure without report) C5-0191/1999 Proposal for a Council and Commission decision relating to the conclusion of a protocol on the adaptation of the institutional aspects of the Europe Agreement between the European Commu- nities and their Member States, of the one part, and the Czech Republic, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Austria, of the Republic of Finland and of the Kingdom of Sweden to the European Union (9726/1999 1 C5-0191/1999 1 1997/0273(AVC)) (Asent procedure) Parliament gave its assent. 3. Adaptation of the institutional aspects of the Europe Agreement with Slova- kia *** (procedure without report) C5-0192/1999 Proposal for a Council and Commission decision relating to the conclusion of a protocol on the adaptation of the institutional aspects of the Europe Agreement between the European Commu- nities and their Member States, of the one part, and the Republic of Slovakia, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Austria, of the Republic of Finland and of the Kingdom of Sweden to the European Union (9727/1999 1 C5-0192/1999 1 1997/0274(AVC)) (Assent procedure) Parliament gave its assent


title: Règlement (CE) n° 2640/1999 de la Commission, du 15 décembre 1999, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

text: 16. 12. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 324/1 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilité) RÈGLEMENT (CE) No 2640/1999 DE LA COMMISSION du 15 décembre 1999 établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (2) En application des critères susvisés, les valeurs forfai- taires à l'importation doivent être fixées aux niveaux repris à l'annexe du présent règlement, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3223/94 de la Commission du 21 décembre 1994 portant modalités d'application du régime à l'importation des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu (CE) no 1498/98 (2), et notamment son par le règlement article 4, paragraphe 1, considérant ce qui suit: (1) Le règlement (CE) no 3223/94 prévoit, en application des résultats des négociations commerciales multilaté- rales du cycle d'Uruguay, les critères pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires à l'importation des pays tiers, pour les produits et les périodes qu'il précise dans son annexe. A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires à l'importation visées à l'article 4 du règlement (CE) no 3223/94 sont fixées comme indiqué dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 16 décembre 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 15 décembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 du 15. 7. 1998, p. 4. L 324/2 FR Journal officiel des Communautés européennes 16. 12. 1999 du règlement de la Commission, du 15 décembre 1999, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes ANNEXE Code NC Code des pays tiers (1) (EUR/100 kg) Valeur forfaitaire à l'importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 999 220 999 052 204 999 052 204 388 999 052 204 999 052 204 464 999 052 600 999 400 404 728 999 052 064 400 720 999 103,5 49,2 132,5 95,1 118,8 118,8 196,7 196,7 111,8 100,2 106,0 40,3 45,5 35,6 40,5 77,1 55,4 66,3 74,9 53,1 123,0 83,7 52,7 59,4 56,0 85,6 76,1 89,9 83,9 142,9 63,7 75,6 70,9 88,3 (1) Nomenclature des pays fixée par le règlement (CE) no 2645/98 de la Commission (JO L 335 du 10. 12. 1998, p. 22). Le code «999» représente «autres origines»


title: Πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου σχετικά με την κατανομή των ποσοτήτων σιτηρών που καθορίζονται στη Σύμβαση Επισιτιστικής Βοήθειας του 1995 για την περίοδο από 1ης Ιουλίου 1998 έως 30 Ιουνίου 1999 (COM(1999)384 - C5-0258/1999 - 1999/0162(CNS))

eurovoc_concepts:
aid policy
cereals
food aid
hunger
international convention

text: C 296/90 Τετα΄ρτη, 15 ∆εκεµβρίου 1999 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 18. 10. 2000 7. ΚΚΕρ * (∆ιαδικασι΄α χωρι΄ς ε΄κθεση) C5-0286/1999 Προ΄ταση απο΄φασης της Συµβουλι΄ου για τη θε΄σπιση συµπληρωµατικου΄ ερευνητικου΄ προγρα΄µµατος προς εκτε΄λεση απο΄ το Κοινο΄ Κε΄ντρο Ερευνω΄ν για την Ευρωπαι¨κη΄ Κοινο΄τητα Ατοµικη΄ς Ενε΄ργειας (COM(1999)578 (cid:16) C5-0286/1999 (cid:16) 1999/0232(CNS)) (∆ιαδικασι΄α διαβου΄λευσης) Η προ΄ταση αυτη΄ εγκρι΄νεται µε την ακο΄λουθη τροποποι΄ηση: ΚΕΙΜΕΝΟ ΠΟΥ ΠΡΟΤΕΙΝΕΙ Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΡΟΠΟΠΟΙΗΣΕΙΣ ΤΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ (Τροπολογι΄α 1) Άρθρο 4 Κα΄θε ε΄τος, πριν απο΄ τις 15 Απριλι΄ου, η Επιτροπη΄ υποβα΄λλει στο Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο, το Συµβου΄λιο και την Οικονοµικη΄ και Κοινωνικη΄ Επιτροπη΄ ε΄κθεση µε αντικει΄µενο την εφαρµογη΄ της παρου΄σας απο΄φασης. Κα΄θε ε΄τος, πριν απο΄ τις 15 Απριλι΄ου, η Επιτροπη΄ υποβα΄λλει στο Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο, το Συµβου΄λιο και την Οικονοµικη΄ και Κοινωνικη΄ Επιτροπη΄ ε΄κθεση µε αντικει΄µενο την εφαρµογη΄ της παρου΄σας απο΄φασης. Η ε΄κθεση του Απριλι΄ου 2000 θα πρε΄πει επι΄σης να διασαφηνι΄ζει τις διαδικασι΄ες λη΄ψης αποφα΄σεων που συνδε΄ονται µε το συγκεκριµε΄νο προ΄γραµµα. Τυχο΄ν ανα- νε΄ωση του προγρα΄µµατος θα υπακου΄ει σε αυτου΄ς τους ο΄ρους, η δε προ΄ταση για την ανανε΄ωση΄ του θα υποβα΄λλεται στα προ- αναφερο΄µενα θεσµικα΄ ο΄ργανα τουλα΄χιστον τρεις µη΄νες πριν απο΄ τη λη΄ξη του τρε΄χοντος προγρα΄µµατος το 2003. 8. Συ΄µβαση Επισιτιστικη΄ς Βοη΄θειας 1995 (Ιου΄λιος 1998/Ιου΄νιος 1999) * (∆ιαδικασι΄α χωρι΄ς ε΄κθεση) C5-0258/1999 Προ΄ταση κανονισµου΄ του Συµβουλι΄ου σχετικα΄ µε την κατανοµη΄ των ποσοτη΄των σιτηρω΄ν που καθορι΄ζο- νται στη Συ΄µβαση Επισιτιστικη΄ς Βοη΄θειας του 1995 για την περι΄οδο απο΄ 1ης Ιουλι΄ου 1998 ε΄ως 30 Ιουνι΄ου 1999 (COM(1999)384 (cid:16) C5-0258/1999 (cid:16) 1999/0162(CNS)) (∆ιαδικασι΄α διαβου΄λευσης) Η προ΄ταση αυτη΄ εγκρι΄νεται


title: Verordnung (EG) Nr. 2642/1999 der Kommission vom 15. Dezember 1999 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Weißzucker und Rohzucker in unverändertem Zustand

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: 16. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 324/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 2642/1999 DER KOMMISSION vom 15. Dezember 1999 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Weißzucker und Rohzucker in unverändertem Zustand DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 2038/1999 des Rates vom 13. September 1999 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Zucker (1), insbesondere auf Artikel 18 Absatz 5 Unterabsatz 2, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Nach Artikel 18 der Verordnung (EG) Nr. 2038/1999 kann der Unterschied zwischen den Notierungen oder Preisen auf dem Weltmarkt der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der angeführten Verordnung genannten Erzeugnisse und den Preisen dieser Erzeugnisse in der Gemeinschaft durch eine Erstattung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden. ausgeführten Weißzucker Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2038/1999 sind die Erstattungen für den nicht denaturierten und in unverän- dertem Zustand und Rohzucker unter Berücksichtigung der Lage auf dem Markt der Gemeinschaft und auf dem Weltzuckermarkt und insbesondere der in Artikel 19 der angeführten Verordnung genannten Preise und Kostenelemente fest- zusetzen. Nach demselben Artikel sind zugleich die wirt- schaftlichen Aspekte der beabsichtigten Ausfuhr zu berücksichtigen. Für Rohzucker ist die Erstattung für die Standardqualität festzusetzen. Diese ist in Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 431/68 des Rates vom 9. April 1968 über die Bestimmung der Standardqualität für Rohzucker und des Grenzübergangsorts der Gemeinschaft für die Berech- nung der cif-Preise für Zucker (2), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 3290/94 (3), festgelegt worden. Diese Erstattung ist im übrigen gemäß Artikel 19 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 2038/1999 festzusetzen. Kandiszucker wurde in der Verordnung (EG) Nr. 2135/ 95 der Kommission vom 7. September 1995 mit Durch- führungsvorschriften für die Gewährung von Ausfuhrer- stattungen im Zuckersektor (4) definiert. Die so berech- nete Erstattung muß bei aromatisiertem oder gefärbtem Zucker für dessen Saccharosegehalt gelten und somit für 1 v. H. dieses Gehalts festgesetzt werden. Die Lage auf dem Weltmarkt oder die besonderen Erfor- dernisse bestimmter Märkte können es notwendig machen, die Erstattung für Zucker nach der Bestimmung in unterschiedlicher Höhe festzusetzen. In besonderen Fällen kann der Erstattungsbetrag durch Rechtsakte anderer Art festgesetzt werden. Die Erstattung wird alle zwei Wochen festgesetzt. Sie kann zwischenzeitlich geändert werden. Die Anwendung dieser Regeln auf die gegenwärtige Marktlage im Zuckersektor und insbesondere die Notie- rungen und Preise für Zucker in der Gemeinschaft und auf dem Weltmarkt führt dazu, die im Anhang angege- benen Erstattungsbeträge festzusetzen. Der Verwaltungsausschuß für Zucker hat nicht innerhalb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stel- lung genommen — (4) (5) (6) (7) (8) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen bei der Ausfuhr in unverändertem Zustand der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EG) Nr. 2038/1999 genannten und nicht denaturierten Erzeugnisse werden wie im Anhang angegeben festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 16. Dezember 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 15. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 252 vom 25. 9. 1999, S. 1. (2) ABl. L 89 vom 10. 4. 1968, S. 3. (3) ABl. L 349 vom 31. 12. 1994, S. 105. (4) ABl. L 214 vom 8. 9. 1995, S. 16. L 324/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 16. 12. 1999 zur Verordnung der Kommission vom 15. Dezember 1999 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Weiß- zucker und Rohzucker in unverändertem Zustand ANHANG Erzeugniscode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Betrag der Erstattung — in EUR/100 kg — 43,18 43,38 43,18 43,38 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4694 — in EUR/1 % Saccharose × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — in EUR/100 kg — 46,94 49,38 47,16 1701 99 90 9100 0,4694 — in EUR/1 % Saccharose × 100 kg — (1) Dieser Betrag gilt für Rohzucker mit einem Rendementwert von 92 v. H. Wenn der Rendementwert des ausgeführten Rohzuckers von 92 v. H. abweicht, wird der anwendbare Erstattungsbetrag gemäß den Bestimmungen von Artikel 19 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 2038/1999 errechnet. (2) Diese Festsetzung wurde ausgesetzt durch die Verordnung (EWG) Nr. 2689/85 der Kommission (ABl. L 255 vom 26. 9. 1985, S. 12), geändert durch die Verordnung (EWG) Nr. 3251/85 (ABl. L 309 vom 21. 11. 1985, S. 14)


title: Resolución legislativa del Parlamento Europeo sobre la propuesta de decisión del Consejo relativa a la celebración del Acuerdo sobre el establecimiento de reglamentos técnicos mundiales aplicables a los vehículos de ruedas, y a los equipos y piezas que puedan montarse o utilizarse en dichos vehículos („Acuerdo Paralelo”)  (10167/1999 - COM(1999) 27 - C5-0073/1999 - 1999/0011(AVC))

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
international standard
motor vehicle
technical regulations
two-wheeled vehicle
vehicle parts

text: C 296/382 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 18. 10. 2000 Viernes, 17 de diciembre de 1999 1. Aprueba la propuesta de la Comisión así modificada; Pide que se le consulte de nuevo, en caso de que la Comisión se proponga modificar sustancialmente 2. su propuesta o sustituirla por otro texto; 3. Encarga a su Presidenta que transmita la posición del Parlamento al Consejo y a la Comisión 3. OCM en el sector del lúpulo * A5-0083/1999 Propuesta de reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) no 1696/71 por el que se lúpulo (COM(1999) 302 - establece la organización común de mercados en el sector del C5-0081/1999 - 1999/0128(CNS)) Esta propuesta ha sido aprobada con las siguientes modificaciones: TEXTO DE LA COMISIÓN ENMIENDAS DEL PARLAMENTO (Enmiendas 1 y 2) ARTÍCULO 1 El Reglamento (CEE) no 1696/71 quedará modificado como sigue: El Reglamento (CEE) no 1696/71 quedará modificado como sigue: Se suprimen los artículos 8, 10 y 11 así como el apartado 2 del artículo 17. Se suprimen los artículos 8 y 10 así como el apartado 2 1. del artículo 17. El artículo 11 del Reglamento (CEE) no 1696/71 será 2. sustituido por el texto siguiente: «La Comisión garantizará que cada año se recogerán, anali- zarán y transmitirán a los agentes económicos todos los datos que son necesarios para evaluar la situación en el mercado del lúpulo. Estos datos se refieren, en particular, a la evolución de las superficies de cultivo, a la demanda, a la divulgación de distintas especies, y a los precios, así como a las técnicas de cultivo en los distintos Estados miembros. » 3. Se suprime el apartado 2 del artículo 7. Resolución legislativa sobre la propuesta de reglamento del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) no 1696/71 por el que se establece la organización común de mercados en el sector del lúpulo (COM(1999) 302 - C5-0081/1999 - 1999/0128(CNS)) (Procedimiento de consulta) El Parlamento Europeo, 9 Vista la propuesta de la Comisión al Consejo (COM(1999) 302), 9 Consultado por el Consejo, de conformidad con el artículo 37 del Tratado CE (C5-0081/1999), 9 Visto el artículo 67 de su Reglamento, 9 Vistos el informe de la Comisión de Agricultura y Desarrollo Rural y la opinión de la Comisión de Presupuestos (A5-0083/1999), 18. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 296/383 Viernes, 17 de diciembre de 1999 1. Aprueba la propuesta de la Comisión, con las modificaciones introducidas por el Parlamento; Pide a la Comisión que modifique en consecuencia su propuesta de conformidad con el apartado 2 2. del artículo 250 del Tratado CE; Pide al Consejo que le informe, en caso de que pretenda apartarse del texto aprobado por el Parla- 3. mento; Pide que se le consulte de nuevo, en caso de que el Consejo se proponga modificar sustancialmente la 4. propuesta de la Comisión; 5. Encarga a su Presidenta que transmita la posición del Parlamento al Consejo y a la Comisión. 4. Extensión a Tayikistán de una ayuda financiera excepcional * A5-0093/1999 Propuesta de decisión del Consejo que modifica la Decisión 97/787/CE por la que se concede asis- tencia financiera excepcional a Armenia y Georgia con objeto de hacerla extensiva a Tayikistán (COM(1999) 391 - C5-0171/1999 - 1999/0172(CNS)) Esta propuesta ha sido modificada del modo siguiente: TEXTO DE LA COMISIÓN ENMIENDAS DEL PARLAMENTO (Enmienda 1) Considerando 2 (2) Que, al adoptar su Decisión de conceder asistencia finan- ciera excepcional a Armenia y Georgia, el Consejo aceptó con- siderar una operación similar en favor de Tayikistán una vez que las circunstancias lo permitiesen; (2) Que, al adoptar su Decisión de conceder asistencia finan- ciera excepcional a Armenia y Georgia, el Consejo aceptó con- siderar una operación en favor de Tayikistán una vez que las circunstancias lo permitiesen; (Enmienda 2) Considerando 3 bis (nuevo) (3 bis) Que vistos sus primeros resultados, particular- mente alentadores en materia de crecimiento y control de la inflación, estas reformas deberán continuar con el objetivo prioritario de mejorar las condiciones de vida de la población y crear empleo; (Enmienda 3) Considerando 8 (8) Que Tayikistán es un país de baja renta y se enfrenta a unas circunstancias económicas y sociales particularmente críticas; que este país puede optar a préstamos en condiciones muy favorables del Banco Mundial y del FMI; (8) Que Tayikistán es el país más pobre de los NEI y que sus circunstancias económicas y sociales son particularmente difíciles; que este país puede optar a préstamos en condiciones muy favorables del Banco Mundial y del FMI; (Enmienda 4) Considerando 9 (9) Que la asistencia financiera en condiciones favorables por parte de la Comunidad en forma de una combinación de présta- mos a largo plazo y subvenciones directas, constituye una medida apropiada para ayudar al país beneficiario en esta difícil coyun- tura; (9) Que la asistencia financiera en condiciones favorables por parte de la Comunidad en forma de préstamos a largo plazo constituye una medida apropiada para ayudar al país beneficia- rio en esta difícil coyuntura;


title: Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CE) n° 517/94 du Conseil relatif au régime commun applicable à l'importation de produits textiles originaires de certains pays tiers non couverts par des accords, protocoles ou autres arrangements bilatéraux, ou par d'autres régimes communautaires spécifiques dímportation

eurovoc_concepts:
Bosnia and Herzegovina
Croatia
import policy
quantitative restriction
textile product

formats: html pdf

text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 20. 12. 1999 COM (1999) 663 final /2 1999/0278 (ACC) CORRIGENDUM Cette page de couverture remplace celle du 15. 12. 1999 (portant côte « SEC »(1999)663 final) - uniquement pour la version FR. Proposition de RÈGLEMENT DU CONSEIL modifiant le règlement (CE) No 517/94 du Conseil relatif au régime commun applicable à l'importation de produits textiles originaires de certains pays tiers non couverts par des accords, protocoles ou autres arrangements bilatéraux, ou par d'autres régimes communautaires spécifiques d'importation (présentée par la Commission) EXPOSÉ DES MOTIFS Le règlement (CE) No 517/94 du Conseil du 7 mars 1994 définit le régime commun applicable à l'importation de produits textiles originaires de certains pays tiers non couverts par des accords, protocoles ou autres arrangements bilatéraux, ou par d'autres régimes communautaires spécifiques d'importation. Les modifications du règlement (CE) No 517/94 du Conseil du 7 mars 1994 proposées par la Commission sont les suivantes : 1. 2. 3. Le régime commun de restrictions quantitatives applicables à la Bosnie-Herzégovine et à la Croatie a été divisé conformément à la proposition de la Commission en vue de la révision du règlement (CE) No 70/97 du Conseil, entraînant division des concessions globales existantes en concessions spécifiques à chaque pays pour les deux pays ci-dessus. Sur la base de la structure des échanges et de l'utilisation effective des limites quantitatives au cours des trois dernières années (1996-98), la répartition proposée est de 70% pour la Croatie et 30% pour la Bosnie-Herzégovine. Par suite, les annexes IIIB et VI du règlement (CE) No 517/94 du Conseil ont été modifiées en conséquence. 1 Les restrictions quantitatives aussi été augmentées des mêmes taux (spécifiques à chaque pays et à chaque catégorie) que ceux appliqués dans la décision (CE) 90/649 du Conseil du 24 septembre 1990 relative à la conclusion d'un protocole complémentaire à l'accord de coopération entre la Communauté européenne et la République socialiste fédérative de Yougoslavie sur le commerce de produits textiles. Ces relèvements s'inscrivent dans les améliorations possibles des mesures actuellement en vigueur que le Conseil affaires générales a appelées de ses vœux le 13 septembre 1999. 2 Les restrictions quantitatives 1999 pour la catégorie 6 (shorts et pantalons) ont été augmentées pour absorber les demandes d'importation en suspens de la Bosnie- Herzégovine et de la Croatie, les contingents pour cette catégorie ayant été épuisés. 1 2 Voir tableaux joints pour le détail des calculs. Idem 2 1999/0278 (ACC) Proposition de RÈGLEMENT DU CONSEIL modifiant le règlement (CE) No 517/94 du Conseil relatif au régime commun applicable à l'importation de produits textiles originaires de certains pays tiers non couverts par des accords, protocoles ou autres arrangements bilatéraux, ou par d'autres régimes communautaires spécifiques d'importation. LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 133, vu la proposition de la Commission3, considérant ce qui suit : (1) (2) (3) (4) (5) 3 4 5 6 Le règlement (CE) No 517/94 du Conseil relatif au régime commun applicable à l'importation de produits textiles originaires de certains pays tiers non couverts par des accords, protocoles ou autres arrangements bilatéraux, ou par d'autres régimes communautaires spécifiques d'importation4, modifié en dernier lieu par le règlement (CE) No 1457/97de la Commission5, et notamment ses annexes IIIB et VI, définit les limites quantitatives annuelles applicables à certains produits originaires de Bosnie- Herzégovine et de Croatie, Le règlement (CE) du Conseil No. …/99 du. 1999 relatif au régime autonome applicable aux importations de produits originaires des anciennes républiques yougoslaves6 porte division des concessions globales existantes en concessions spécifiques à chaque pays pour la Bosnie-Herzégovine et la Croatie, Il est opportun de suivre également cette approche pour les produits textiles et donc de diviser le régime commun existant de restrictions quantitatives en régimes spécifiques à chaque pays pour la Bosnie-Herzégovine (30%) et la Croatie (70%) conformément à la structure des échanges et à l'utilisation effective des limites quantitatives au cours des trois dernières années (1996-98), et donc de modifier les annexes IIIB et VI du règlement (CE) No 517/94 du Conseil, Le Conseil affaires générales du 13 septembre 1999 a invité la Commission à étudier les possibilités d'amélioration des mesures actuelles, la Bosnie- Il est donc opportun d'augmenter Herzégovine et la Croatie, en prenant pour base le taux de croissance des contingents les niveaux de contingents pour JO C … du …, p. … JO L 67, 10. 03. 1994, p. 1 JO L 199, 26. 7. 1997, p. 6 JO L … du …, p. … 3 par catégorie prévu par un protocole complémentaire à l'accord de coopération entre la la République socialiste fédérative de Communauté économique européenne et Yougoslavie sur le commerce de produits textiles, conclu par la décision (CE) 90/649 du Conseil du 24 septembre 1990,7 (6) Il convient de relever le niveau des contingents de la catégorie 6 applicables à la Bosnie-Herzégovine et à la Croatie pour l'année 1999 afin d'absorber certaines demandes d'importation en suspens, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les annexes IIIB et VI du règlement (CE) No 517/94 du Conseil sont remplacées par celles annexées au présent règlement. Article 2 Afin d'accueillir certaines demandes d'autorisations d'importation supplémentaires faites en 1999, à l'annexe IIIB sous “Républiques de Bosnie-Herzégovine et de Croatie”, dans la catégorie 6 “Quantité” “1 415” est remplacé par “1 465”. 7 JO L 352, 15. 12. 1990, p. 120 4 Article 3 Le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. L'article 1 s'applique avec effet au 1er janvier 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, Par le Conseil Le Président 5 ANNEXE I "ANNEXE IIIB LIMITES QUANTITATIVES COMMUNAUTAIRES ANNUELLES VISEES AU QUATRIEME TIRET DE L'ARTICLE 2(1) République de Bosnie- Herzégovine République de Croatie République fédérative de Yougoslavie (Serbie et Montenegro) Catégorie Unité Quantité Catégorie Unité Quantité Catégorie Unité Quantité 1 2 tonnes 2. 123,5 tonnes 2. 627,6 2a tonnes 593,8 3 5 6 7 8 9 15 16 67 tonnes 293,1 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 757,4 445,7 257,3 831,2 tonnes 278,6 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 245,7 183,0 229,6 1 2 2a 3 5 6 7 8 9 15 16 67 tonnes 4. 954,9 tonnes 6. 131,0 tonnes 1. 385,5 tonnes 684,0 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1. 767,3 1. 040,0 600,4 1. 939,4 tonnes 650,1 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 573,4 427,1 535,7 1 2 2a 3 5 6 7 8 9 15 16 67 tonnes tonnes tonnes tonnes 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces tonnes 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 2. 309 2. 848 644 312 662 349 201 888 292 257 192 241 6 ANNEXE II "ANNEXE VI TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF LIMITES QUANTITATIVES COMMUNAUTAIRES ANNUELLES VISEES A L'ARTICLE 4 République de Bosnie- Herzégovine République de Croatie République fédérative de Yougoslavie (Serbie et Montenegro) Catégorie Unité Quantité Catégorie Unité Quantité Catégorie Unité Quantité 5 6 7 8 15 16 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1. 544,0 3. 465,3 2. 138,0 4. 040,4 1. 895,2 1. 040,5 5 6 7 8 15 16 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 3. 602,6 8. 085,6 4. 988,7 9. 427,6 4. 422,1 2. 427,9 5 6 7 8 15 16 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1 000 pièces 1. 231 3. 585 1. 832 4. 296 1. 914 1. 061 7


title: Voorstel voor een beschikking van de Raad tot vaststelling van een door het Gemeenschappelijk Centrum voor Onderzoek voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie uit te voeren aanvullend onderzoekprogramma [COM(1999) 578 - C5-0286/1999 - 1999/0232(CNS)]

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Joint Research Centre
nuclear medicine
nuclear reactor
research programme

text: C 296/90 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 10. 2000 Woensdag, 15 december 1999 7. GCO * (procedure zonder verslag) C5-0286/1999 Voorstel voor een beschikking van de Raad tot vaststelling van een door het Gemeenschappelijk Centrum voor Onderzoek voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie uit te voeren aan- vullend onderzoekprogramma [COM(1999) 578 - C5-0286/1999 - 1999/0232(CNS)] (Raadplegingsprocedure) Deze beschikking wordt aangenomen met de volgende wijziging: DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST AMENDEMENTEN VAN HET PARLEMENT (Amendement 1) Artikel 4 De Commissie zendt jaarlijks vóór 15 april aan het Europees Parlement, de Raad en het Economisch en Sociaal Comité een verslag over de tenuitvoerlegging van deze beschikking. De Commissie zendt jaarlijks vóór 15 april aan het Europees Parlement, de Raad en het Economisch en Sociaal Comité een verslag over de tenuitvoerlegging van deze beschikking. Het verslag in april 2000 zal ook de aan dit programma ver- bonden besluitvormingsprocedures verduidelijken. Elke verdere verlenging van het programma moet aan deze ver- eisten voldoen en zo’n voorstel tot verlenging moet ten minste drie maanden vóór het eind van het huidige pro- gramma in 2003 aan de in dit artikel genoemde instellin- gen worden voorgelegd. 8. Voedselhulpverdrag 1995 (juli 1998 - juni 1999) * (procedure zonder verslag) C5-0258/1999 Voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de verdeling van de krachtens het Voed- selhulpverdrag van 1995 te leveren hoeveelheden graan voor de periode van 1 juli 1998 tot en met 30 juni 1999 [COM(1999) 384 - C5-0258/1999 - 1999/0162(CNS)] (Raadplegingsprocedure) Dit voorstel wordt goedgekeurd


title: Commission Regulation (EC) No 2650/1999 of 15 December 1999 amending the corrective amount applicable to the refund on cereals

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing

text: 16. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 324/19 COMMISSION REGULATION (EC) No 2650/1999 of 15 December 1999 amending the corrective amount applicable to the refund on cereals THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 1253/1999 (2), and in particular Article 13(8) thereof, (1) Whereas the corrective amount applicable to the refund on cereals was fixed by Commission Regulation (EC) No 2402/1999 (3), as last amended by Regulation (EC) No 2596/1999 (4); (2) Whereas, on the basis of today's cif prices and cif forward delivery prices, taking foreseeable developments on the market into account, the corrective amount at present applicable to the refund on cereals should be altered; (3) Whereas the corrective amount must be fixed according to the same procedure as the refund; whereas it may be altered in the period between fixings, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The corrective amount referred to in Article 1(1)(a), (b) and (c) of Regulation (EEC) No 1766/92 which is applicable to the export refunds fixed in advance in respect of the products referred to, except for malt, is hereby altered to the amounts set out in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 16 December 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 15 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 290, 12. 11. 1999, p. 26. (4) OJ L 315, 9. 12. 1999, p. 37. L 324/20 EN Official Journal of the European Communities 16. 12. 1999 to the Commission Regulation of 15 December 1999 amending the corrective amount applicable to the refund on cereals ANNEX Product code Destination (1) Current 12 1st period 1 2nd period 2 3rd period 3 4th period 4 5th period 5 6th period 6 (EUR/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 03 02 01 — 01 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 01 — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –2,00 — –1,50 –1,50 0 — 0 — 0 — 0 — — — –2,06 –1,92 –1,77 –1,64 –1,53 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –3,00 — –2,25 –2,25 0 — 0 — 0 — 0 — — — –3,08 –2,88 –2,66 –2,45 –2,30 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –4,00 — –3,75 –3,75 0 — 0 — 0 — 0 — — — –5,14 –4,80 –4,43 –4,09 –3,83 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — — — –3,75 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — –3,75 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) The destinations are identified as follows: 01 all third countries, 02 other third countries, 03 Mauritania, Mali, Niger, Senegal, Burkina Faso, The Gambia, Guinea-Bissau, Guinea, Cape Verde, Sierra Leone, Liberia, Côte d'Ivoire, Ghana, Togo, Chad, Central African Republic, Benin, Cameroon, Equatorial Guinea, São Tomé and Principe, Gabon, Congo, Democratic Republic of the Congo, Rwanda, Burundi, Angola, Zambia, Malawi, Mozambique, Namibia, Botswana, Zimbabwe, Lesotho, Swaziland, Seychelles, The Comoros, Madagascar, Djibouti, Ethiopia, Eritrea and Mauritius. NB: The zones are those defined in amended Commission Regulation (EEC) No 2145/92 (OJ L 214, 30. 7. 1992, p. 20)


title: Europaparlamentets resolution om uppföljning av den femte konferensen för parterna i Förenta nationernas ramkonvention om klimatförändring, UNFCCC (Bonn den 25 oktober - 5 november 1999)

eurovoc_concepts:
climate change
development aid
environmental protection
international conference
reduction of gas emissions
sustainable development

text: C 296/128 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 10. 2000 Onsdag 15 december 1999 stöder helt och fullt den verksamhet som för närvarande bedrivs av OSSE:s kommissionär för mino- 14. riteter och hälsar med tillfredsställelse att hans uppdrag utvidgats, uppdrar åt sin talman att översända denna resolution till rådet, kommissionen, OSSE:s generalsekre- 15. terare och FN:s generalsekreterare. 25. Klimatförändringar B5-0314/1999 Europaparlamentets resolution om uppföljning av den femte konferensen för parterna i Förenta nationernas ramkonvention om klimatförändring, UNFCCC (Bonn den 25 oktober−5 november 1999) Europaparlamentet utfärdar denna resolution $ med beaktande av Kyotoprotokollet till Förenta nationernas ramkonvention om klimatförändring (UNFCCC) från december 1997 (1), $ med beaktande av sina tidigare resolutioner om klimatförändringar i enlighet med ingressen i sin resolution av den 17 september 1998 om klimatförändringar inför Buenos Aires (november 1998) (2) och av sin resolution av den 7 oktober 1999 om klimatförändringar: förberedelser inför genomföran- det av Kyotoprotokollet (3), $ med beaktande av slutsatserna från rådets (miljö) möten den 24−25 juni 1999 och den 12 oktober 1999, $ med beaktande av kommissionens meddelande till rådet och Europaparlamentet om förberedelser inför genomförandet av Kyotoprotokollet (KOM(1999) 230), $ med beaktande av den femte konferensen för parterna i Förenta nationernas ramkonvention om kli- matförändring (COP5) som hölls i Bonn den 25 oktober−5 november 1999, $ med beaktande av rådets och kommissionens uttalanden till parlamentet i den 6 oktober 1999 och den 15 december 1999 och av följande skäl: A. I klimatmodellerna från den mellanstatliga panelen för klimatförändring (IPCC) förutsägs ytterligare temperaturökningar med cirka 2 oC år 2010 jämfört med 1990 års nivåer. Om framtida tempera- turökningar skall begränsas till 1,5 oC år 2100 och 0,1 oC per decennium och om havsvattennivåerna inte skall öka med mer än 2 cm per decennium måste industriländerna minska utsläppen av växt- husgaser med minst 35 procent mellan 1990 och 2010 (4). B. Människans utsatthet för klimatförändringar får många och tragiska uttryck, senast i och med den förödande cyklonen i Indien och översvämningarna i delar av Frankrike i november 1999. De ned- brytande förändringar man i många delar av världen upplever överensstämmer med många av de förväntade effekterna av klimatförändringar, inbegripet ständigt ändrade väderförhållanden på regional nivå, talrika tropiska stormar, ökad förekomst av sjukdomar överförda med myggor, till exempel mala- ria, ökenspridning, minskad produktivitet inom fiske och jordbruk, omfattande erosion vid kusterna och översvämningar vid låglänta trakter vilket mycket väl kan leda till omfattande demografiska för- ändringar. FCCC/CP/1997/L. 7/Add1. (1) (2) EGT C 313, 12. 10. 1998, s. 169. (3) Texter antagna vid detta sammanträdet, punkt 9. (4) Rapport från Europeiska miljöbyrån: Miljön i Europeiska unionen vid sekelskiftet. 18. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 296/129 Onsdag 15 december 1999 C. Parlamentet slog fast i sin resolution av den 9 februari 1999 om resultatet av den fjärde konferensen för parterna i Förenta nationernas ramkonventionen om klimatförändringar (COP4) som ägde rum i Buenos Aires den 2−13 november 1998 (1), att den tredje konferensen mellan parterna (COP3) i Kyoto uppfattades som en viktig händelse, om än bara ett första steg, i den internationella debatten om klimatförändringar som kan vara avgörande för hela världens förmåga att vända utvecklingen vad gäller de antropogena klimatförändringarna under nästa århundrade. D. Protokollets villkor var emellertid otillfredsställande på en rad specifika områden och innehöll även ett flertal luckor och tvetydigheter. Den allmänna uppfattningen var att Kyotoprotokollet inte i så hög grad utgjorde något specifikt instrument, utan snarare ett förslag inför kommande förhandlingar om bestämmelser för en mekanism som med tiden skall minska de globala utsläppen till en klimatsäker nivå. E. COP5 som hölls i Bonn var inte avsett att leda till några stora genombrott, utan menat att tillhanda- hålla den tekniska plattformen för ”slutförhandlingarna” som skall genomföras vid COP6. En uppsätt- ning sammanlänkade åtgärder som utgjorde bakgrunden till förhandlingarna hade dock utvecklats, däribland begäran från G77 och Kina om kapacitetsutveckling, finansiering av anpassningsåtgärder och sakkunnande osv. De förhandlingar som skall hållas fram till COP6 kommer att avgöra hur framgångsrikt COP6 blir. tekniköverföring, Parlamentet välkomnar den önskan EU uttryckt om att protokollet skall träda i kraft senast 2002; 1. inser att EU måste ta ledningen i fråga om ratificeringen av protokollet redan i slutet av COP6 när man skall fatta beslut om man för att åstadkomma detta måste fatta beslut om detaljerna i protokollet, särskilt, men inte enbart, om mekanismerna i och uppfyllande av villkoren i Kyotoprotokollet, för att det skall kunna ratificeras, 2. betonar att alla parter måste samarbeta fram till COP6 som skall hållas i Haag i november 2000 för att ord och goda intentioner till konkreta handlingar, och begär att EU:s medlemsstater och kommissionen vidtar alla åtgärder för att åstadkomma detta, 3. påpekar dock att mer än sju år har förflutit sedan parterna i Förenta nationernas ramkonvention om klimatförändring (UNFCCC) vid världskonferensen i Rio åtog sig att fram till 2000 uppfylla målet om att stabilisera halten av växthusgaser i atmosfären på 1990 års nivå, men att halterna av växthusgaser fort- farande ökar snabbt i såväl industri- som utvecklingsländer, 4. beklagar att trovärdigheten i EU:s hållning trots dess ansträngningar undergrävs i internationella för- handlingar eftersom en majoritet av medlemsstaterna ännu inte vidtagit tillräckliga åtgärder för att uppfylla åtagandena från Kyoto, betonar att industriländerna måste prioritera inhemska åtgärder och framhåller att EU måste inta en 5. fast hållning i frågan under de kommande förhandlingarna, upprepar att kärnenergi inte är en hållbar energikälla och därför inte bör anses uppfylla kraven från 6. Kyoto för flexibla mekanismer, däribland mekanismen för utveckling mot en renare miljö, 7. beklagar att Förenta staternas inställning till de åtgärder som krävs för att ratificera Kyotoprotokollet fortfarande är avvaktande och påminner om de starka påtryckningar parlamentet utövar på Europeiska unionen för att man skall gå vidare, i motsats till sävligheten i den amerikanska kongressen, vars godkän- nande krävs för en i nuläget inte särskilt trolig ratificering; begär att EU, mot bakgrund av den amerikanska inställningen, allvarligt överväger möjligheten att ratificera protokollet i samarbete med så många andra parter som möjligt, upprepar åter en gång de punkter man tog upp i sin ovannämnda resolution av den 7 oktober 1999, 8. eftersom dessa fortfarande är giltiga, 9. betonar att EU måste vidta snabbverkande och effektiva åtgärder för att uppnå bättre energieffektivi- tet och underlätta införandet av förnybar energi i energisystemen inom EU genom gynnsamma regler för tillgång till EU:s nät, (1) EGT C 150, 28. 5. 1999, s. 59. C 296/130 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 10. 2000 Onsdag 15 december 1999 10. betonar att utvecklingen och användningen av miljöteknik för att kontrollera klimatförändringar hitills har gett och kommer i framtiden att fortsätta ge betydande ekonomiska och miljömässiga fördelar samt skapa många nya arbetstillfällen, 11. anser i detta fall att verkställandet av ett stort gemenskapsbaserat investeringsprogram för kombine- rad transport, utveckling av systemet med motorfordon på tåg och användning av godståg effektivt skulle bidra till att minska utsläppen, 12. påpekar att man, mot bakgrund av den nya forskning som visar att de sammanlagda utsläppen från transport kan utgöra mer än 40 procent av EU:s koldioxidutsläpp, omedelbart måste se till att minska koldioxidutsläppen från transportsektorn, inbegripet flygsektorn, där utsläppen ökar snabbt, 13. påpekar vikten av att utvecklingsländerna deltar i hela Kyotoprocessen; önskar i detta sammanhang betona att en mekanism för ren utveckling erbjuder många möjligheter om investeringar i effektivitetsåt- gärder och förnybar energi prioriteras och bestämmelserna är tydliga och öppna; betonar å andra sidan EU:s ståndpunkt att mekanismer för ren utveckling inte kan ersätta inhemska åtgärder i industriländerna; betonar också att pengar till mekanismer för ren utveckling inte bör tas från utvecklingsbistånd, utan från tilläggsanslag; anser å andra sidan att även vanligt utvecklingsbistånd från industrialiserade länder bör utnyttjas till klimatskydd och att man i alla utvecklingsprogram bör undersöka konsekvenserna av klimat- förändringar, 14. framhäver sitt mycket starka motstånd mot att skära ned på EU:s och enskilda staters anslag till utvecklingsländerna samtidigt som parlamentet beklagar och kraftigt motsätter sig inställningen hos vissa medlemsstater som inte uppfyllt sina åtaganden från Rio beträffande utvecklingsbistånd; poängterar att förhandlingsläget gentemot utvecklingsländerna därmed blivit mycket svårare, uppmanar EU att åter ge prov på det ledarskap den tidigare visat och att lägga fram en samordnad 15. strategi med bland annat åtgärder som $ en minskning på 15 % av inhemska utsläpp av växthusgaser fram till och med 2010, $ verkställandet av nationella planer för utsläppsminskning som omfattar särskilda mål för sektorerna transport, energi, jordbruk, industri och hushåll, $ snabbt godkännande av koldioxid-/energiskatter grundade på flexibilitetsklausulen i Amsterdamför- draget i enlighet med vad som uttryckts i ovannämnda resolution av den 7 oktober 1999, $ ratificering av Kyotoprotokollet på ett tidigt stadium, $ fortsatt dialog med Japan för att i ett tidigt skede nå en överenskommelse om nivåer och standarder för ekonomiska styrmedel avsedda att minska utsläppen, $ intensifierad dialog med utvecklingsländerna och med Förenta staterna på alla nivåer, varvid Europa- parlamentet har en viktig funktion att fylla, $ EU-kampanj om klimatförändringar för att på ett tydligt, överskådligt och tillgängligt sätt informera allmänheten om frågor och beslut, 16. betonar att hänsyn till klimatskyddet absolut måste beaktas inom ramen för WTO-förhandlingarna och att åtgärder för att hantera klimatförändringar i detta sammanhang på inga villkor får ses som handels- hinder, 17. upprepar än en gång att ratificeringen av protokollet medför att villkoren i artikel 300. 3 i EU-för- draget skall tillämpas och uppmanar därför än en gång kommissionen att i enlighet med samtyckesför- farandet lägga fram ratificeringsinstrumentet, 18. uppdrar åt sin talman att översända denna resolution till kommissionen, rådet, medlemsstaternas regeringar och parlament och sekretariatet för FN:s ramkonvention om klimatförändringar, med en be- gäran om att resolutionen skall spridas till alla parter som inte är medlemmar i EU


title: Proposal for a Council regulation (EC) apportioning the quantities of grain provided for under the Food Aid Convention 1995 for the period 1 July 1998 to 30 June 1999 (COM(1999) 384 - C5-0258/1999 - 1999/0162(CNS))

text: C 296/90 Official Journal of the European Communities EN 18. 10. 2000 Wednesday 15 December 1999 7. JRC * (procedure without report) C5-0286/1999 Proposal for a Council decision adopting a supplementary research programme to be implemented by the Joint Research Centre for the European Atomic Energy Community (COM(1999) 578 * C5-0286/1999 * 1999/0232(CNS)) (Consultation procedure) The proposal was approved with the following amendment: TEXT PROPOSED BY THE COMMISSION AMENDMENTS BY PARLIAMENT (Amendment 1) Article 4 The Commission shall each year, before 15 April, submit to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee a report on the implementation of this Decision. The Commission shall each year, before 15 April, submit to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee a report on the implementation of this Decision. The report in April 2000 shall also clarify the decision- making procedures associated with this programme. Any further renewal of the programme shall be subject to com- pliance with these requirements and the presentation of that renewal proposal to the bodies referred to in this ar- ticle at least three months before the end of the current programme in 2003. 8. Food Aid Convention 1995 (July 1998 to June 1999) * (procedure without report) C5-0258/1999 Proposal for a Council regulation (EC) apportioning the quantities of grain provided for under the Food Aid Convention 1995 for the period 1 July 1998 to 30 June 1999 (COM(1999) 384 * C5-0258/1999 * 1999/0162(CNS)) (Consultation procedure) The proposal was approved