title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança socia

eurovoc_concepts:
Czechia
association agreement (EU)
social security
social-security harmonisation

text: PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 12. 1999 COM(1999) 679 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Contexto O Acordo Europeu concluído entre a Comunidade e a República Checa1 contém disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social. Em conformidade com o disposto no Acordo Europeu, o Conselho de Associação adoptará, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar o objectivo acima referido. Para o efeito, é apresentado em anexo um projecto da decisão do Conselho de Associação, que é o mesmo para todos os países associados da Europa Central e Oriental. Os Estados-membros foram consultados no âmbito da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes em 20 de Abril de 1999. Os países candidatos foram também informados numa reunião realizada em 28 de Maio de 1999. Um dos objectivos dos Acordos Europeus é fornecer um quadro adequado para a integração gradual dos países associados na Comunidade. Os Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental constituem, por conseguinte, um meio para a sua adesão à Comunidade. Este objectivo último é tido em conta no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo, na medida em que se baseia no acervo comunitário neste domínio, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 1408/712. Contudo, a fim de se ter em conta o Acórdão nº 30/98 do Tribunal referência directa ao acervo Constitucional da Hungria, não se fez qualquer comunitário3. Em vez disso, o projecto de decisão contém um Anexo I com o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71, que permite aplicar regras correspondentes às do direito comunitário neste domínio. A Comunidade já tinha considerado necessário no passado elaborar disposições semelhantes às que têm de ser adoptadas para a aplicação do acordo acima mencionado, em especial a Decisão nº 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia4 derivada do artigo 39º do Protocolo Adicional do Acordo de Ancara. Base jurídica O projecto de decisão do Conselho de Associação baseia-se nos artigos 39º, 40º e 41º do Acordo Europeu com a República Checa. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de um sistema de coordenação baseado, em especial, no seguinte: 1. Para os nacionais dos países associados da Europa Central e Oriental legalmente empregados num Estado-membro e os membros da sua família: 1 2 3 4 JO L 360/94 de 31 de Dezembro de 1994. Ver versão codificada, JO L 28 de 30 de Janeiro de 1997. No seu julgamento, o Tribunal húngaro considerou que a aplicação pelas autoridades húngaras das disposições do direito comunitário, em cujo estabelecimento não tinham participado, era inconstitucional. Decisão nº 3/80 de 19 de Setembro de 1980, JO C 110 de 25 de Abril de 1983. 2 a) b) c) 2. a combinação dos períodos de seguro, emprego ou residência completados ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros para a aquisição do direito a pensões ou rendas de reforma, invalidez e sobrevivência, bem como para os cuidados de saúde; a exportação, para o país de origem associado, das pensões ou rendas de reforma, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez deles resultante; o pagamento de abonos de família aos membros da família que residem legalmente com o trabalhador. Para os trabalhadores nacionais de um Estado-membro empregados no território de um país associado e os membros da sua família: legalmente concessão, por analogia, das vantagens referidas nos pontos 1b) e 1c) supramencionados. É de salientar que, no que diz respeito às disposições do Acordo Europeu, os projectos de decisão não afectarão de modo algum os direitos e as obrigações resultantes dos acordos bilaterais concluídos entre um Estado-membro e um país associado, sempre que estes acordos bilaterais prevejam um tratamento mais favorável dos interessados. Proposta O projecto da decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo inclui: i) disposições respeitantes às obrigações que incumbem a cada Parte Contratante; ii) disposições relativas unicamente às obrigações dos Estados-membros no que diz respeito aos trabalhadores do país associado: - As Partes I, III, e IV dizem respeito aos Estados-membros e aos países associados; - A Parte II é aplicável unicamente pelos Estados-membros. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão do Conselho de Associação apresentada em anexo. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 40º do Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, determina que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 39º, DECIDE: A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que diz respeito às disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA CHECA - O Conselho de Associação - DECISÃO Nº…/99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de … no que diz respeito às disposições relativas à coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 39º, 40º e 41º, Considerando que o artigo 39º do referido acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social da República Checa e dos Estados-membros e estabelece os princípios para essa coordenação; Considerando que o artigo 40º do referido acordo estabelece que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de realizar o objectivo estabelecido no artigo 39º, DECIDE O SEGUINTE: 5 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos de aplicação da presente decisão: a) o termo “trabalhador” designa qualquer pessoa definida como trabalhador assalariado na acepção do artigo 1º do Anexo I ou na acepção da legislação da República Checa. b) as expressões "trabalhador transfronteiriço", "trabalhador sazonal", "membro da família", "sobrevivente", "residência", "estada", “Estado competente”, “período de seguro”, “período de emprego”, “período de residência”, “prestações, pensões e rendas”, "prestações e abonos de família”, "subsídios por morte" têm o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. c) as expressões "legislação", "autoridade competente", "instituição", "instituição competente", "instituição do lugar de residência", "Estado competente" têm, respectivamente, para cada Estado-membro e para a República Checa, o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. Artigo 2º Âmbito de aplicação pessoal Salvo disposição em contrário, a presente decisão aplica-se: a) aos trabalhadores nacionais da República Checa legalmente empregados num Estado-membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; b) aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na República Checa e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da República Checa, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; Artigo 3º Igualdade de tratamento 1. Os nacionais da República Checa, aos quais se aplicam as disposições da presente decisão, e que residam no território de um Estado-membro estão sujeitos às obrigações e gozam das regalias previstas na legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 2. Do mesmo modo, os nacionais de um Estado-membro aos quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam na República Checa estão sujeitos às 6 obrigações e gozam das regalias previstas na legislação da República Checa nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 3. O disposto nos nº s 1 e 2 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão. Artigo 4º Âmbito de aplicação material 1. Em virtude das disposições específicas que contém, a presente decisão aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a: a) prestações de doença e de maternidade; b) prestações de invalidez; c) prestações de velhice; d) prestações de sobrevivência; e) prestações de acidente de trabalho e doença profissional; f) subsídios por morte; g) subsídios de desemprego; h) prestações familiares. 2. A presente de decisão aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador no que diz respeito às prestações referidas no nº 1. 2-A. A presente decisão aplica-se igualmente às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime não referidos no nº 1 ou excluídos nos termos do nº 4, sempre que essas prestações se destinem: a) quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades que correspondem aos ramos de segurança social referidos no nº 1, alíneas a) a f); b) quer, exclusivamente, a assegurar a protecção específica dos deficientes. 2-B. A presente decisão não se aplica às disposições da legislação de um Estado-membro ou da República Checa. no que se refere aos subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no Anexo II. B, cuja validade está confinada a parte do seu território. 7 3. O disposto na Parte II, Título II, da presente decisão não afecta, todavia, as disposições estabelecidas ao abrigo de qualquer legislação no que diz respeito às obrigações do armador. 4. A presente decisão não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou suas consequências, nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado. Artigo 5º Declarações das partes contratantes relativas ao âmbito de aplicação da presente decisão Os Estados-membros e a República Checa mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nº s 1 e 2 do artigo 4º, os subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º, bem como as prestações mínimas referidas no artigo 50º do Anexo I em declarações a notificar e a publicar em conformidade com o disposto no artigo 19º. Artigo 6º Supressão das cláusulas de residência - incidência do seguro obrigatório no reembolso das contribuições 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, as prestações de velhice ou de sobrevivência, as rendas por acidentes de trabalho ou doença profissional, bem como as consequentes prestações pecuniárias de invalidez adquiridas, respectivamente, ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros ou da República Checa não podem sofrer qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário residir, respectivamente, no território da República Checa ou de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora. 2. Se a legislação de um Estado-membro ou da República Checa fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador, pelo seguro obrigatório por força da legislação de uma outra Parte Contratante. 8 Artigo 7º Prestações especiais de carácter não contributivo 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º e da Parte II, Título II, as pessoas às quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo, referidas no nº 2, alínea a), do artigo 4º, exclusivamente no território do Estado em que residem e nos termos da legislação desses Estado, desde que estas prestações sejam mencionadas no Anexo II. As prestações estão a cargo e são pagas pela instituição do lugar de residência. 2. Quando a legislação de um Estado-membro ou da República Checa fizer depender o direito a uma prestação referida no nº 1, atribuída a título complementar, da condição de beneficiar de uma prestação referida numa das alíneas a) a f) do nº 1 do artigo 4º e nenhuma prestação deste tipo for devida nos termos desta legislação, qualquer prestação correspondente atribuída nos termos da legislação de uma outra Parte Contratante será considerada como uma prestação atribuída nos termos da legislação do primeiro Estado para efeitos do direito a uma prestação complementar. 3. Quando a legislação de um Estado-membro ou da República Checa fizer depender a concessão de prestações referidas no nº 1, destinadas a inválidos ou a deficientes, da condição de a invalidez ou deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território deste Estado-membro, essa condição é considerada preenchida quando a constatação tiver sido feita pela primeira vez no território de uma outra Parte Contratante. Artigo 8º Revalorização das prestações As regras de revalorização previstas na legislação de um Estado-membro ou da República Checa são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação por força das disposições da presente decisão. Artigo 9º Proibição da cumulação de prestações Para efeitos de aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro ou da República Checa a prestações calculadas nos termos da presente decisão, aplica-se o disposto no artigo 12º do Anexo I. 9 PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES DA REPÚBLICA CHECA TÍTULO I - DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 10º O trabalhador nacional da República Checa ao qual se aplica a presente decisão está sujeito apenas à legislação de um único Estado-membro. Esta legislação é determinada em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 14º-B, 14º-C, 14º-D, 15º, 17º e 17º-A do Anexo I. TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO 1 DOENÇA E MATERNIDADE Artigo 11º O trabalhador nacional da República Checa e os membros da sua família aos quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações de doença de acordo com as modalidades e nas condições previstas no artigo 18º a 36º do Anexo I. CAPÍTULO 2º INVALIDEZ Artigo 12º O trabalhador nacional da República Checa a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de invalidez de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 37º a 43º do Anexo I. CAPÍTULO 3º VELHICE E MORTE (PENSÕES) Artigo 13º O trabalhador nacional da República Checa a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de velhice, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 44º a 51º do Anexo I. 10 CAPÍTULO 4º ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Artigo 14º O trabalhador nacional da República Checa a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de acidente de trabalho e doença profissional, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 52º a 63º do Anexo I. CAPÍTULO 5º SUBSÍDIOS POR MORTE Artigo 15º O trabalhador nacional da República Checa a que se aplica a presente decisão beneficia dos subsídios por morte, de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 65º e 66º do Anexo I. CAPÍTULO 6º PRESTAÇÕES FAMILIARES Artigo 16º O trabalhador nacional da República Checa a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações familiares para os membros da sua família que residem legalmente no território do Estado competente, de acordo com as modalidades e nas condições previstas pela legislação desse Estado. PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 17º Para efeitos da presente decisão, o disposto nos artigos 84º a 93º do Anexo I é aplicável às relações entre as Partes Contratantes. PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 18º Disposições transitórias 1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor. 11 2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência completado ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes da data de entrada em vigor da presente decisão será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do disposto da Parte II da presente decisão. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes da data de entrada em vigor da presente decisão. 4. Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em virtude da nacionalidade ou do lugar de residência do interessado será, a seu pedido, concedida ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos anteriormente determinados não tenham ocasionado o pagamento de uma quantia a efectuar de uma só vez. 5. Os direitos dos interessados a quem tenha sido concedida uma pensão, antes da entrada em vigor da presente decisão, podem ser revistos a seu pedido, tendo em conta as disposições deste regulamento. 6. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força desta decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro ou da República Checa relativas à perda ou à limitação de direitos ser invocadas contra os interessados. 7. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham sido perdidos ou caducado produzirão efeitos a partir da data do pedido, excepto se forem aplicáveis disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro ou da República Checa. Artigo 19º 1. As notificações referidas no artigo 5º destinam-se ao Presidente do Conselho de Associação. Deverão indicar a data de entrada em vigor das leis e regimes em questão. 2. As notificações recebidas nos termos do disposto no nº 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 20º e um ou mais Dois ou mais Estados-membros, ou a República Checa Estados-membros podem, se necessário, concluir acordos destinados a completar as modalidades administrativas de aplicação da presente decisão. 12 Artigo 21º Cada Parte Contratante tomará, no âmbito da sua competência, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em. , Pelo Conselho de Associação,. 13 ANEXO I O Anexo I inclui o texto do Regulamento (CEE) nº 1408/71 na sua forma codificada, tal como publicado em 30 de Janeiro de 1997 (JO L 28). 14 A] Prestações especiais de carácter não contributivo ANEXO II A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. M. Finlândia 15 …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. República Checa …. B] Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 4º, que não são abrangidas pela decisão. A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. 16 J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. República Checa …. 17


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 2719/1999 z 20. decembra 1999, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 1431/94 stanovujúce podrobné pravidlá uplatňovania dovozných opatrení v sektore hydinového mäsa, ustanovených nariadením Rady (ES) č. 774/94

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
tariff quota

formats: html pdf print

text: 03/zv. 27 SK Úradný vestník Európskej únie 481 31999R2719 L 327/48 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 21. 12. 1999 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 2719/1999 z 20. decembra 1999, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 1431/94 stanovujúce podrobné pravidlá uplatňovania dovozných opatrení v sektore hydinového mäsa, ustanovených nariadením Rady (ES) č. 774/94 KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 774/94 z 29. marca 1994, ktorým sa otvára a stanovuje spravovanie určitých colných kvót spoločenstva pre vysokokvalitné hovädzie mäso a pre bravčové mäso, hydinové mäso, pšenicu a súraž a pre otruby, hrubú otrubovú múku a iné zvyšky (1), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 2198/95 (2), a najmä na jeho článok 7, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2777/75 z 29. októbra s mäsom hydiny (3), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 2916/95 (4), a najmä na jeho článok 15, o spoločnej organizácii 1975 trhu keďže: (1) (ES) č. 1431/94 (5), naposledy Nariadenie Komisie zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 1514/97 (6), ustanovuje podrobné pravidlá na uplatňovanie dovoz- ných opatrení v sektore hydinového mäsa ustanovených v nariadení (ES) č. 774/94. (3) Opatrenia ustanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Riadiaceho výboru pre hydinové mäso a vajcia, PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 Nasledujúci odsek sa vkladá za článok 4 odsek 1 nariadenia (ES) č. 1431/94: „1a K žiadostiam o povolenie sa musí priložiť zmluva o dodávke, v ktorej sa bližšie uvádza, že zásoby hydiny sú pripravené na dodávku do Európskeho spoločenstva počas obdobia kvóty z požadovaného miesta pôvodu a do poža- dovaných množstiev kvóty. Tento odsek sa vzťahuje na výrobky v skupinách 1, 2 a 4 a obdobie kvóty je obdobie ustanovené v článku 5. “ (2) Na účel zabezpečenia lepšej kontroly dovozov z urči- tých krajín sa pri podávaní žiadosti o povolenie musí požadovať zmluva o dodávke. Článok 2 Toto nariadenie nadobúda účinnosť 1. januára 2000. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 20. decembra 1999 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie (1) Ú. v. ES L 91, 8. 4. 1994, s. 1. (2) Ú. v. ES L 221, 19. 9. 1995, s. 4. (3) Ú. v. ES L 282, 1. 11. 1975, s. 77. (4) Ú. v. ES L 305, 19. 12. 1995, s. 49. (5) Ú. v. ES L 156, 23. 6. 1994, s. 9. (6) Ú. v. ES L 204, 31. 7. 1997, s. 16


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2720/1999 av den 20 december 1999 om ändring av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av vissa sockerprodukter

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
agreement (EU)
cream
milk
quantitative restriction

formats: pdf print

text: 21. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 327/49 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2720/1999 av den 20 december 1999 om ändring av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av vissa sockerprodukter EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, 2. med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2038/1999 av den 13 september 1999 om den gemensamma organisationen av marknaden för socker (1). med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1423/95 av den 23 juni 1995 om tillämpningsföreskrifter för import av produkter inom sockersektorn med undantag av melass (2), senast ändrad genom förordning (EG) nr 624/98 (3), särskilt andra stycket i artikel 1. 2 och artikel 3. 1 i denna, och med beaktande av följande: 1441/1999 (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2544/1999 (5). I enlighet med de regler och villkor för fastställande som anges i förordning (EG) nr 1423/95 medför de uppgifter som kommissionen har kännedom om att de belopp som nu är i kraft bör ändras enligt bilagan till den här förordningen. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av de produkter som avses i artikel 1 i förordning (EG) nr 1423/ 95 skall vara de som anges i bilagan. 1. De representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av vitsocker, råsocker och vissa sockerlösningar förordning (EG) nr fastställs genom kommissionens Denna förordning träder i kraft den 21 december 1999. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 20 december 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 252, 25. 9. 1999, s. 1. (2) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 16. (3) EGT L 85, 20. 3. 1998, s. 5. (4) EGT L 166, 1. 7. 1999, s. 77. (5) EGT L 307, 2. 12. 1999, s. 53. L 327/50 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 12. 1999 till kommissionens förordning av den 20 december 1999 om ändring av de representativa priser och de tillämpas för import av vitsocker, råsocker och produkter enligt KN-nummer tilläggsbelopp som skall 1702 90 99 BILAGA KN-nummer 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Representativt pris per 100 kg nettovikt av produkten i fråga Tilläggsbelopp per 100 kg nettovikt av produkten i fråga (EUR) 15,65 15,65 15,65 15,65 16,27 16,27 16,27 0,16 8,69 14,99 8,46 14,47 19,02 13,57 13,57 0,48 (1) Fastställande för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i rådets förordning (EEG) nr 431/68 (EGT L 89, 10. 4. 1968, s. 3), såsom den ändrats. (2) Fastställande för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i rådets förordning (EEG) nr 793/72 (EGT L 94, 21. 4. 1972, s. 1). (3) Fastställande per 1 % sackarosinnehåll


title: Decisión nº 5/1999 del Consejo de asociación UE-Rumania, de 20 de diciembre de 1999, por la que se modifica el Protocolo nº 4 relativo a la definición de «productos originarios» y a los métodos de cooperación administrativa del Acuerdo europeo UE-Rumania

eurovoc_concepts:
European integration
Romania
administrative cooperation
association agreement (EU)
originating product
trade agreement

text: 14. 1. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 10/35 II (Actos cuya publicación no es una condición para su aplicabilidad) CONSEJO DECISIÓN No 5/1999 DEL CONSEJO DE ASOCIACIÓN UE-RUMANIA de 20 de diciembre de 1999 por la que se modifica el Protocolo no 4 relativo a la definición de «productos originarios» y a los métodos de cooperación administrativa del Acuerdo europeo UE-Rumania (2000/27/CE) EL CONSEJO DE ASOCIACIÓN, 1) En los artículos 21 y 26 se sustituirá la palabra «ecu» por Visto el Acuerdo europeo por el que se crea una Asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Rumania por otra (1), firmado en Bruselas el 1 de febrero de 1993, y en particular el artículo 38 de su Protocolo no 4, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) Para el buen funcionamiento del sistema ampliado de acumulación que permita el uso de materias originarias de la Comunidad Europea, Polonia, Hungría, la Repú- blica Checa, la República Eslovaca, Bulgaria, Rumania, Letonia, Lituania, Estonia, Eslovenia, Turquía, el Espacio Islandia, Noruega o Suiza, es Económico Europeo, preciso modificar concepto de productos originarios. la definición del Parece oportuno revisar los artículos que hacen refe- rencia a importes con objeto de tomar plenamente en consideración la entrada en vigor del euro. Para tener en cuenta la evolución de las técnicas de transformación y las situaciones de escasez de materias primas, es imprescindible introducir algunas correc- ciones en la lista de los requisitos de transformación que deben cumplir las materias no originarias para que puedan obtener el carácter originario. (4) En consecuencia debería modificarse el Protocolo no 4, DECIDE: Artículo 1 El Protocolo no 4 relativo a la definición de «productos origina- rios» y a los métodos de cooperación administrativa se modifi- cará como sigue: (1) DO L 357 de 31. 12. 1994, p. 2. «euro». 2) El artículo 30 se sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 30 Importes expresados en euros 1. Los importes en moneda nacional del país de exporta- ción equivalentes a los importes expresados en euros serán fijados por el país de exportación y comunicados a los países de importación a través de la Comisión Europea. 2. Cuando estos importes sean superiores a los importes correspondientes establecidos por el país de importación, este último los aceptará si los productos están facturados en la moneda del país de exportación. Si los productos están facturados en la moneda de otro Estado miembro de la CE o de otro de los países mencionados en los artículos 3 y 4, el país de importación reconocerá el importe notificado por el país de que se trate. 3. Los importes que se habrán de utilizar en una moneda nacional determinada serán los equivalentes en esa moneda nacional a los importes expresados en euros el primer día laborable de octubre de 1999. Los importes expresados en euros y sus equivalentes 4. en las monedas nacionales de los Estados miembros y de Rumania serán revisados por el Comité de asociación a petición de la Comunidad o de Rumania. En el transcurso de esa revisión, el Comité de asociación deberá garantizar que no se produzca ninguna disminución de los importes que se hayan de utilizar en cualquiera de las monedas nacionales y deberá considerar además la conveniencia de mantener las consecuencias de los límites de que se trate en términos reales. A tal efecto, podrá tomar la determinación de modificar los importes expresados en euros. ». L 10/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 14. 1. 2000 3) El anexo II se modificará de la manera siguiente: a) La partida SA 1904 se sustituirá por el texto siguiente: «1904 Productos a base de cereales obtenidos por insu- flado o tostado (por ejemplo: hojuelas, copos de maíz); cereales (excepto el maíz) en grano o en forma de copos o demás grano trabajado (excepto la harina y la sémola), precocidos o preparados de otro modo, no expresados ni comprendidos en otra parte Fabricación: — a partir de materias de cualquier partida, a excepción de las materias de la partida 1806 — en la que los cereales y la harina utilizados (excepto el trigo duro y sus derivados y el maíz Zea indurata) deben ser obtenidos en su tota- lidad (1) — en la que el valor de las materias del capítulo 17 utilizadas no deberá exceder del 30 % del precio franco fábrica del producto (1) La excepción relativa al maíz Zea indurata será aplicable hasta el 31 de diciembre de 2002. » b) La partida SA 2207 se sustituirá por el texto siguiente: «2207 Alcohol etílico sin desnaturalizar con un grado alcohólico volumétrico superior o igual a 80 % vol; alcohol etílico y aguardiente desnaturalizados, de cualquier graduación Fabricación: — a partir de materias no clasificadas en las partidas 2207 y 2208 — en la que la uva o las materias derivadas de la uva utilizadas deben ser obtenidas en su tota- lidad o en la que, si las demás materias utili- zadas son ya originarias, puede utilizarse arak en una proporción que no supere el 5 % en volumen. » c) El capítulo 57 del SA se sustituirá por el texto siguiente: «Capítulo 57 Alfombras y demás revestimientos para el suelo, de materias textiles: — De fieltros punzonados Fabricación a partir de (1): — fibras naturales o — materias químicas o pastas textiles Sin embargo, podrán también utilizarse: — filamento de polipropileno de la partida 5402 o — fibras de polipropileno de las partidas 5503 o 5506 o — estopas de filamento de polipropileno de la partida 5501, para los que el valor de un solo filamento o fibra es inferior a 9 dtex, siempre que su valor no exceda del 40 % del precio franco fábrica del producto Puede utilizarse tejido de yute como soporte Fabricación a partir de (1): — fibras naturales sin cardar ni peinar ni transfor- madas de otro modo para la hilatura o — materias químicas o pastas textiles — En otros fieltros 14. 1. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 10/37 — De otras materias textiles Fabricación a partir de (1): — hilos de coco o de yute — hilado de filamentos sintéticos o artificiales — fibras naturales, o — fibras artificiales discontinuas sin cardar ni peinar ni transformadas de otro modo para la hilatura Puede utilizarse tejido de yute como soporte (1) En lo referente a las condiciones especiales relativas a los productos constituidos por una mezcla de materias textiles, véase la nota introductoria 5. » d) La partida SA 8401 se sustituirá por el texto siguiente: «ex 8401 Elementos combustibles nucleares Fabricación en la que todas las mate- rias utilizadas se clasifican en una partida diferente a la del producto (1) Fabricación en la cual el valor de todas las materias utilizadas no exceda del 30 % del precio franco fábrica del producto (1) Esta norma se aplicará hasta el 31 de diciembre de 2005. » e) Entre las partidas SA 9606 y 9612 se insertará el texto siguiente: «9608 Bolígrafos; rotuladores y marcadores con punta de fieltro u otra punta porosa; estilográficas y otras plumas; estiletes o punzones para clisés; porta- minas; portaplumas, portalápices y artículos simi- lares; partes de estos artículos (incluidos los capu- chones y sujetadores), con exclusión de las de la partida 9609 Fabricación en la que todas las materias utilizadas se clasifican en una partida diferente a la del producto. No obstante, se podrán utilizar plumas o puntas para plumas clasificadas en la misma partida. » La presente Decisión entrará en vigor el día de su adopción. Será aplicable a partir del 1 de enero de 2000. Artículo 2 Hecho en Bruselas, el 20 de diciembre de 1999. Por el Consejo de asociación El Presidente T. HALONEN


title: Regulamento (CE) n.o 2712/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, relativo à abertura de um concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse dos organismos de intervenção espanhol e grego

eurovoc_concepts:
Greece
Spain
award of contract
intervention agency
olive oil

text: L 327/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2712/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse dos organismos de intervenção espanhol e grego A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), que altera o Regulamento n. o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente o n. o 1 do seu artigo 3. o, (8) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: Artigo 1. o (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) O artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à inter- venção no sector do azeite (2), alterado pelo Regula- mento (CEE) n. o 2203/90 (3), prevê que a colocação à venda de azeite na posse de organismos de intervenção se efectue por concurso; Em execução do n. o 1 do artigo 12. o do Regulamento n. o 136/66/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1638/98, em vigor até 31 de Outubro de 1998, os organismos de intervenção espanhol e grego possuem actualmente certas quantidades de azeite; O Regulamento (CEE) n. o 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3818/85 (6), fixou as condições de venda por concurso no mercado da Comunidade e para a expor- tação de azeite; a situação do mercado do azeite é actualmente favorável à venda do azeite em questão; A situação actual do mercado do azeite virgem não directamente comestível caracteriza-se por disponibili- dades reduzidas em relação à procura; para assegurar ao maior número de operadores um abastecimento mínimo para as imediatas, é conveniente prever que cada operador só possa apresentar propostas relativamente a uma quantidade máxima; suas necessidades A fim de assegurar a regularidade das operações e os seus controlos, devem ser estabelecidas regras especiais; Os Estados-Membros devem prever todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, a fim de assegurar a boa execução da acção prevista e a informação da Comissão; É, por conseguinte, conveniente completar o dispositivo de controlo com a possibilidade de uma colheita de amostras contraditória; (1) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. (2) JO L 331 de 28. 11. 1978, p. 13. (3) JO L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (4) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (5) JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. (6) JO L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. 1. Os organismos de intervenção espanhol, Fondo Español de Garantia Agraria, a seguir denominado FEGA, e grego, Diefthinsi Diachiriseos Agoron Georgikon Proionton, a seguir denominado DIDAGEP abrem um concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento (CEE) n. o 2960/77, tendo em vista a venda no mercado da Comunidade de azeite virgem das categorias especificadas no anúncio de concurso, em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 2960/77. As quantidades para a venda, antes de deduzidas as quantidades reservadas a título do exer- cício de 2000 para as pessoas mais desfavorecidas da Comuni- dade, são, respectivamente, de cerca de 11 000 e 12 000 tone- ladas. 2. Em derrogação do n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 2960/77, os organismos de intervenção espanhol e grego são autorizados, no caso de a quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500 toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma parte desse azeite. Artigo 2. o A publicação do concurso tem lugar no dia 18 de Janeiro de 2000. Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu lugar de armazenagem, são fixados, respectivamente, pelo FEGA, na sua sede, calle Beneficencia, 8, E-28004 Madrid, e pelo DIDAGEP, na sua sede, rue Acharnon, 241, GR-11253 Atenas. Uma cópia do concurso acima referido será transmitida, sem demora, à Comissão. Artigo 3. o As propostas devem chegar aos centros de intervenção mencio- nados no artigo 2. o o mais tardar às 14 horas (hora local), em 8 de Fevereiro de 2000. Os lotes não vendidos serão colocados à venda durante um segundo concurso. Nesse caso, as propostas devem ser enviadas aos organismos em causa até às 14 horas (hora local) de 29 de Fevereiro de 2000. 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/29 A proposta só é admissível se for apresentada por uma pessoa física ou moral que exerça uma actividade no sector do azeite e que, à data de 31 de Dezembro de 1999, esteja inscrita nessa qualidade num registo público de um Estado-Membro. Além disso, cada proponente só pode apresentar propostas para uma quantidade máxima de 500 toneladas. Artigo 4. o No respeitante ao azeite virgem lampante, as propostas 1. serão feitas em relação ao azeite de 3 graus de acidez. 2. Sempre que o azeite adjudicado tenha um grau de acidez diferente daquele em relação ao qual foi feita a proposta, o preço a pagar é igual ao preço proposto, aumentado ou dimi- nuído em conformidade com a tabela seguinte: — até 3 graus de acidez: aumento de 0,32 EUR em relação a cada décimo de grau de acidez a menos, relativamente a 3 graus, — mais de 3 graus de acidez: diminuição de 0,32 EUR em relação a cada décimo de grau de acidez a mais, relativamente a 3 graus. Artigo 10. o Sem prejuízo do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 11. o o Regulamento (CEE) n. o 2960/77, antes do levantamento do lote adjudicado, os organismos de intervenção, os adjudicatários e os organismos armazenadores procederão à colheita de uma amostra contraditória e à análìse da mesma de acordo com os métodos previstos nos n. os 4. o e 5. o do artigo 2. o do Regula- mento (CEE) n. o 3472/85 da Comissão (1). Os organismos de intervenção devem dispor do resultado final das análises efectuadas nessa amostra o mais tardar no 30. o dia útil seguinte ao dia da notificação da decisão referida no artigo 6. o a) Se o resultado final das análises efectuadas nessa amostra indicar uma diferença entre a qualidade do azeite a levantar e a descrição da qualidade constante do anúncio de concurso, confirmando, no entanto, que se trata de azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n. o 136/ /66/CEE, aplicar-se-ão as seguintes disposições: i) os organismos de intervenção informarão do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade com o anexo I, bem como os armazenistas e os adjudica- tários, Artigo 5. o ii) os adjudicatários podem: O mais tardar dois dias após o termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, os organismos de intervenção em causa transmitirão à Comissão uma lista anónima indicando o preço mais elevado recebido em relação a cada lote posto à venda. Artigo 6. o O preço mínimo de venda por 100 quilogramas de azeite será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38. o do Regula- mento n. o 136/66/CEE, com base nas propostas recebidas, o mais tardar no 10. o dia útil após o termo de cada prazo previsto para a apresentação das propostas. A decisão fixando o preço mínimo de venda será notificada, sem demora, ao Estado-Membro em causa. Artigo 7. o Sem prejuízo do disposto no artigo 10. o do presente regula- mento, a venda de azeite será efectuada pelos organismos de intervenção em causa o mais tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da decisão referida no artigo 6. o Os orga- nismos de intervenção comunicarão aos organismos armazena- dores a lista de lotes não atribuídos. Artigo 8. o A caução referida no artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 2960/77 é fixada em 18 EUR por 100 quilogramas. Artigo 9. o A indemnização de armazenagem referida no artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 2960/77 é igual a 3 EUR por 100 quilogramas. — aceitar tomar a cargo o lote com a qualidade verifi- cada, — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa, não obstante a declaração apresentada nos termos do n. o 6, alínea b), do artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 2960/77. Neste caso, os adjudicatários informarão do facto, no próprio dia, os organismos de intervenção e a Comissão, em conformidade com o anexo II. Depois de satisfeitas estas formalidades, o adjudica- tário é de imediato liberado de todas as suas obriga- ções relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções; b) Se o resultado final das análises desta amostra revelar uma qualidade que não corresponda ao azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n. o 136/66/CEE: — os organismos de intervenção informarão do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo I, bem como os armazenistas e os adjudi- catários, — os adjudicatários notificarão, no próprio dia, os orga- nismos de intervenção da impossibilidade de tomar a cargo o lote em causa e informarão do facto, no próprio dia, a Comissão em conformidade com os anexos I e II, Depois de satisfeitas estas formalidades, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relati- vamente ao lote em causa, incluindo as cauções. Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 2960/77, a reti- rada da totalidade do lote adjudicado será concluída o mais tardar no 70. o dia seguinte ao dia da notificação referida no artigo 6. o (1) JO L 333 de 11. 12. 1985, p. 5. L 327/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 11. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão Só podem ser utilizados os seguintes números de telefone em Bruxelas, na DG VI/C/4 (ao cuidado do Sr. Gazagnes): — por fax: (32-2) 296 60 09/08 ANEXO I Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso para a venda de. toneladas de azeite na posse do organismo de intervenção. ANEXO II — Nome do proponente declarado adjudicatário: — Data da adjudicação: — Data de recusa do lote pelo adjudicatário: Número do lote Quantidades em toneladas Endereço do entreposto Justificação da recusa de tomada a cargo


title: Πρόταση απόφασης του Συμβουλίου για τη θέση που πρέπει να λάβει η Κοινότητα στο πλαίσιο του Συμβουλίου Σύνδεσης, το οποίο συγκροτήθηκε με την ευρωπαϊκή συμφωνία που συνήφθη μεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών μελών τους, αφενός, και της Δημοκρατίας της Βουλγαρίας, αφετέρου, όσον αφορά τη θέσπιση των διατάξεων για το συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης

eurovoc_concepts:
Bulgaria
association agreement (EU)
social security
social-security harmonisation

formats: html pdf

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες , 20. 12. 1999 τελικό COM(1999) 677 Πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τη θέση που πρέπει να λάβει η Κοινότητα στο πλαίσιο του Συµβουλίου Σύνδεσης µεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους , το οποίο συγκροτήθηκε µε την ευρωπαϊκή συµφωνία που συνήφθη και αφενός , όσον αφορά τη θέσπιση των αφετέρου , της ∆ηµοκρατίας της Βουλγαρίας , διατάξεων για το συντονισµό των συστηµάτων κοινωνικής ασφάλισης , υποβληθείσα από την Επιτροπή ) ( ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Πλαίσιο ,. Στις Σύµφωνα µε την ευρωπαϊκή συµφωνία Η ευρωπαϊκή συµφωνία που έχει συναφθεί µεταξύ της Κοινότητας και της περιέχει διατάξεις σχετικά µε το συντονισµό των συστηµάτων Βουλγαρίας 1 κοινωνικής ασφάλισης το Συµβούλιο. Σύνδεσης εγκρίνει µε απόφασή του τις κατάλληλες διατάξεις για την υλοποίηση του εν λόγω στόχου Επισυνάπτεται σχέδιο απόφασης του Συµβουλίου Σύνδεσης προς το. που είναι το ίδιο για όλες τις συνδεδεµένες χώρες της Κεντρικής και σκοπό αυτό , Ανατολικής Ευρώπης τα κράτη µέλη διατύπωσαν τη γνώµη 1999, 20 τους στο πλαίσιο της διοικητικής επιτροπής για την κοινωνική ασφάλιση των διακινούµενων εργαζοµένων Οι υποψήφιες χώρες ενηµερώθηκαν επίσης σε. συνεδρίαση που πραγµατοποιήθηκε στις Απριλίου Μαΐου Εποµένως , 28 Ένας από τους στόχους των ευρωπαϊκών συµφωνιών είναι να εξασφαλίσουν ένα κατάλληλο πλαίσιο για τη σταδιακή ενσωµάτωση των συνδεδεµένων χωρών στην Κοινότητα οι ευρωπαϊκές συµφωνίες µε τις χώρες της Κεντρικής και. Ανατολικής Ευρώπης αποτελούν µέσο για την προσχώρηση των χωρών αυτών στην Ο απώτερος αυτός στόχος λαµβάνεται υπόψη στο συνηµµένο σχέδιο Κοινότητα. στο βαθµό που βασίζεται στο κοινοτικό απόφασης του Συµβουλίου Σύνδεσης , κεκτηµένο στον τοµέα αυτό Ωστόσο , , του Συνταγµατικού ∆ικαστηρίου της λαµβανοµένης υπόψη της απόφασης αριθ Ουγγαρίας , Αντίθετα το σχέδιο απόφασης περιέχει στο παράρτηµα αριθ δίκαιο στον τοµέα αυτό. στο σχέδιο απόφασης δεν γίνεται ρητή µνεία στο κοινοτικό κεκτηµένο 3. το κείµενο του κανονισµού που επιτρέπει να εφαρµόζονται κανόνες σύµφωνοι προς το κοινοτικό και συγκεκριµένα στον κανονισµό ,. 1408/71, 1408/712. 30/98 1999. I Στο παρελθόν η Κοινότητα είχε ήδη θεωρήσει απαραίτητο να εκπονήσει διατάξεις , παρόµοιες µε εκείνες που απαιτούνται για την εφαρµογή της προαναφερόµενης του Συµβουλίου Σύνδεσης συµφωνίας. 3/80 , ΕΟΚ του πρόσθετου πρωτοκόλλου της Τουρκίας 4, συµφωνίας της Άγκυρας. και συγκεκριµένα την απόφαση αριθ που βασίζεται στο άρθρο 39 - Νοµική βάση Το σχέδιο απόφασης της Συµβουλίου Σύνδεσης βασίζεται στα άρθρα της ευρωπαϊκής συµφωνίας µε τη Βουλγαρία. 39, 40 και 41 Η ευρωπαϊκή συµφωνία προβλέπει τη δηµιουργία συστήµατος συντονισµού το οποίο βασίζεται ιδίως στα ακόλουθα : 1 2 3 4. ∆εκεµβρίου ΕΕ αριθ 31 της κωδικοποιηµένη έκδοση , ΕΕ αριθ. L 358/94 Βλ Στην απόφασή του , τις ουγγρικές αρχές , είχαν συµµετάσχει οι αρχές αυτές. Απόφαση αριθ της ης Σεπτεµβρίου. 3/80 19 1994. L 28 της ής Ιανουαρίου το ουγγρικό ∆ικαστήριο δήλωσε ότι ήταν αντισυνταγµατική η εφαρµογή , 1997. από στη διατύπωση των οποίων δεν των διατάξεων της κοινοτικής νοµοθεσίας , 30 ΕΕ αριθ. C 110/60 ης Απριλίου της 25 1983. 1980, 2 1. α ) β ) γ ) 2. Για τους υπηκόους των συνδεδεµένων χωρών της Κεντρικής και Ανατολικής Ευρώπης οι οποίοι απασχολούνται νοµίµως σε κράτος µέλος και τα µέλη της οικογένειάς τους : τον συνυπολογισµό των περιόδων ασφάλισης απασχόλησης ή διαµονής που , συµπληρώθηκαν υπό τη νοµοθεσία ενός ή περισσοτέρων από τα κράτη µέλη για την απόκτηση συνταξιοδοτικών δικαιωµάτων και επιδοµάτων γήρατος , αναπηρίας και θανάτου καθώς και του δικαιώµατος ιατρικής περίθαλψης · , προς τη συνδεδεµένη χώρα καταγωγής την εξαγωγή , δικαιωµάτων ή επιδοµάτων γήρατος επαγγελµατικής ασθένειας , θανάτου , ή επακόλουθης αναπηρίας · , των συνταξιοδοτικών εργατικού ατυχήµατος ή , την καταβολή οικογενειακών επιδοµάτων για τα µέλη της οικογένειας που κατοικούν νοµίµως µαζί µε τον εργαζόµενο. Για τους εργαζόµενους που είναι υπήκοοι κράτους µέλους και απασχολούνται νοµίµως στο έδαφος µιας συνδεδεµένης χώρας και τα µέλη της οικογένειάς τους : την παροχή ανάλογων πλεονεκτηµάτων µε εκείνα που αναφέρθηκαν στην παράγραφο στοιχεία β και γ παραπάνω. ) 1 ) σύµφωνα µε τις διατάξεις των ευρωπαϊκών Πρέπει να υπογραµµιστεί ότι συµφωνιών τα σχέδια αποφάσεων δεν θίγουν σε καµία περίπτωση τα δικαιώµατα και τις υποχρεώσεις που απορρέουν από διµερείς συµφωνίες που συνάπτονται µεταξύ στην περίπτωση που οι διµερείς αυτές κράτους µέλους και συνδεδεµένης χώρας , συµφωνίες προβλέπουν ευνοϊκότερη µεταχείριση των ενδιαφεροµένων. - - Πρόταση διατάξεις Το συνηµµένο σχέδιο απόφασης του Συµβουλίου Σύνδεσης περιλαµβάνει που αφορούν τις υποχρεώσεις κάθε συµβαλλόµενου µέρους και διατάξεις που αφορούν αποκλειστικά τις υποχρεώσεις των κρατών µελών έναντι των εργαζοµένων των συνδεδεµένων χωρών : ii) i) τα µέρη και αφορούν τα κράτη µέλη και τις συνδεδεµένες χώρες · IV I, III, - το µέρος εφαρµόζεται µόνο από τα κράτη µέλη. II - Βάσει των ανωτέρω προτάση απόφασης του Συµβουλίου Σύνδεσης. , η Επιτροπή καλεί το Συµβούλιο να εγκρίνει ή συνηµµένη 3 Πρόταση ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τη θέση που πρέπει να λάβει η Κοινότητα στο πλαίσιο του Συµβουλίου Σύνδεσης µεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους , το οποίο συγκροτήθηκε µε την ευρωπαϊκή συµφωνία που συνήφθη και αφενός , όσον αφορά τη θέσπιση των αφετέρου , της ∆ηµοκρατίας της Βουλγαρίας , διατάξεων για το συντονισµό των συστηµάτων κοινωνικής ασφάλισης , ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ , Έχοντας υπόψη : τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκή Κοινότητα και ιδίως το άρθρο 42, την πρόταση της Επιτροπής , Εκτιµώντας : της ευρωπαϊκής συµφωνίας που υπογράφηκε µεταξύ των ότι το άρθρο και της ∆ηµοκρατίας Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους , ορίζει ότι το Συµβούλιο Σύνδεσης εγκρίνει µε απόφασή της Βουλγαρίας , του τις κατάλληλες διατάξεις για την υλοποίηση του στόχου που περιγράφεται στο της συµφωνίας άρθρο 40 αφετέρου αφενός , , 39 ΑΠΟΦΑΣ IZEI: , Η θέση που πρέπει να λάβει η Κοινότητα στο πλαίσιο του Συµβουλίου Σύνδεσης το οποίο συγκροτήθηκε µε την ευρωπαϊκή συµφωνία που συνήφθη µεταξύ των και της ∆ηµοκρατίας Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους της Βουλγαρίας όσον αφορά τις διατάξεις για το συντονισµό των , συστηµάτων κοινωνικής ασφάλισης που προβλέπει η ευρωπαϊκή συµφωνία βασίζεται στο σχέδιο απόφασης του Συµβουλίου Σύνδεσης το οποίο επισυνάπτεται στην παρούσα απόφαση. αφενός , αφετέρου , , , , Έγινε στις Βρυξέλλες , στις Για το Συµβούλιο Ο Πρόεδρος 4 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΣΥΝ∆ΕΣΗΣ ΜΕΤΑΞΥ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ ΚΑΙ ΤΗΣ ∆ΗΜΟΚΡΑΤΙΑΣ ΤΗΣ ΒΟΥΛΓΑΡΙΑΣ Το Συµβούλιο Σύνδεσης - - ΑΠΟΦΑΣΗ ΑΡΙΘ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ ΣΥΝ∆ΕΣΗΣ. /99 που συγκροτήθηκε µε την ευρωπαϊκή συµφωνία µεταξύ των Ευρωπαϊκών και της ∆ηµοκρατίας της Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους , αφενός , αφετέρου , Βουλγαρίας , της. όσον αφορά τις διατάξεις για το συντονισµό των συστηµάτων κοινωνικής ασφάλισης που προβλέπει η ευρωπαϊκή συµφωνία ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΣΥΝ∆ΕΣΗΣ , Έχοντας υπόψη : τη συµφωνία για τη δηµιουργία σύνδεσης µεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους αφετέρου και ιδίως τα άρθρα και της ∆ηµοκρατίας της Βουλγαρίας αφενός , και , , , 39, 40 41 Εκτιµώντας : ότι το άρθρο της εν λόγω συµφωνίας προβλέπει το συντονισµό των συστηµάτων 39 κοινωνικής ασφάλισης της Βουλγαρίας και των κρατών µελών και καθορίζει τις αρχές του συντονισµού αυτού , ότι το άρθρο της εν λόγω συµφωνίας προβλέπει ότι το Συµβούλιο Σύνδεσης εγκρίνει µε απόφασή του τις κατάλληλες διατάξεις για την υλοποίηση του στόχου που περιγράφεται στο άρθρο της συµφωνίας 40 39 , 5 ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ : ΜΕΡΟΣ ΓΕΝΙΚΕΣ ∆ΙΑΤΑΞΕΙΣ I - Άρθρο 1 Ορισµοί Για την εφαρµογή της παρούσας απόφασης : ) ο όρος εργαζόµενος " " α εργαζόµενος κατά την έννοια του άρθρου της νοµοθεσίας της Βουλγαρίας · 1 υποδεικνύει κάθε πρόσωπο που ορίζεται ως µισθωτός ή κατά την έννοια του παραρτήµατος I β οι όροι ) οικογένειας ασφάλισης συντάξεις σηµασία που τους αποδίδεται στο άρθρο µεθοριακός εργαζόµενος ", " " διαµονή κατοικία επιζών " " " περίοδος απασχόλησης ", " αρµόδιο κράτος ", " διαµονής περίοδος " οικογενειακά επιδόµατα και παροχές της ", " περίοδος " ", και παροχές " έχουν τη επιδόµατα θανάτου εποχιακά εργαζόµενος ", " του παραρτήµατος ", ", ", " µέλος ", ", ", " οι όροι γ ) τόπου κατοικίας για τη Βουλγαρία τη σηµασία που τους αποδίδεται στο άρθρο νοµοθεσία " αρµόδιο κράτος αρµόδια αρχή ", " ", " " 1 I· φορέας του αρµόδιος φορέας ", " έχουν αντιστοίχως για κάθε κράτος µέλος και φορέας ", " ", " του παραρτήµατος I. Άρθρο 2 Προσωπικό πεδίο εφαρµογής Εκτός αν άλλως προβλέπεται , η παρούσα απόφαση ισχύει για 1 : ) τους εργαζόµενους υπηκόους της Βουλγαρίας α που απασχολούνται νοµίµως σε ένα κράτος µέλος και υπάγονται ή υπήχθησαν στη νοµοθεσία ενός ή περισσοτέρων από τα κράτη µέλη καθώς και για τα µέλη της οικογένειάς τους και για τους επιζώντες τους · , τους εργαζόµενους υπηκόους κράτους µέλους , β ) Βουλγαρία και υπάγονται ή υπήχθησαν στη νοµοθεσία της Βουλγαρίας για τα µέλη της οικογένειάς τους και τους επιζώντες τους · που απασχολούνται νοµίµως στη καθώς και , 6 Άρθρο 3 Ισότητα µεταχείρισης Οι υπήκοοι της Βουλγαρίας για τους οποίους ισχύουν οι διατάξεις της παρούσας 1. απόφασης και οι οποίοι κατοικούν στο έδαφος ενός από τα κράτη µέλη υπόκεινται στις υποχρεώσεις και απολαύουν των δικαιωµάτων που απορρέουν από τη νοµοθεσία κάθε κράτους µέλους υπό τους ίδιους όρους µε τους υπηκόους του κράτους αυτού µε , την επιφύλαξη των ειδικών διατάξεων της παρούσας απόφασης. Κατά τον ίδιο τρόπο , οι υπήκοοι κράτους µέλους για τους οποίους ισχύουν οι 2. διατάξεις της παρούσας απόφασης και οι οποίοι κατοικούν στο έδαφος της Βουλγαρίας υπόκεινται στις υποχρεώσεις και απολαύουν των δικαιωµάτων που απορρέουν από τη νοµοθεσία της Βουλγαρίας υπό τους ίδιους όρους µε τους υπηκόους της χώρας αυτής µε την επιφύλαξη των ειδικών διατάξεων της παρούσας , απόφασης. Οι διατάξεις των παραγράφων 2 αλλά δεν θίγουν τις διατάξεις της νοµοθεσίας των κρατών µελών ισχύουν ως προς το δικαίωµα εκλογής µελών 3. των οργάνων των φορέων κοινωνικής ασφάλισης ή συµµετοχής κατά την υπόδειξή τους όσον αφορά , την εκλογιµότητα ή τους τρόπους υπόδειξης των ενδιαφεροµένων στα όργανα αυτά. και 1 , Άρθρο 4 Πεδίο εφαρµογής καθ ύλη ' Λαµβανοµένων υπόψη των ειδικών διατάξεων που περιέχει , η παρούσα απόφαση 1. εφαρµόζεται σε όλες τις νοµοθεσίες τις σχετικές µε τους κλάδους κοινωνικής ασφάλισης που αφορούν : α ) β ) γ ) δ ) ε ) στ ζ ) η ) παροχές ασθενείας και µητρότητας · παροχές αναπηρίας παροχές γήρατος · παροχές επιζώντων · · παροχές εργατικών ατυχηµάτων και επαγγελµατικών ασθενειών · τα επιδόµατα θανάτου · ) παροχές ανεργίας · οικογενειακές παροχές. Η παρούσα απόφαση ισχύει για όλα τα γενικά και ειδικά συστήµατα κοινωνικής 2. καθώς και για τα συστήµατα τα σχετικά µε τις ασφάλισης , υποχρεώσεις του εργοδότη ή του πλοιοκτήτη εν σχέσει προς τις παροχές που προβλέπονται στην παράγραφο µε ή χωρίς συνεισφορά , 1. 7. Η παρούσα απόφαση ισχύει επίσης για τις ειδικές παροχές χωρίς συνεισφορά οι α 2 οποίες εµπίπτουν σε νοµοθεσία ή καθεστώς εκτός αυτών που αναφέρονται στην παράγραφο όταν οι παροχές αυτές 1 προορίζονται : ή που εξαιρούνται δυνάµει της παραγράφου 4, ) είτε για να καλύψουν συµπληρωµατικά αναπληρωµατικά ή επικουρικά την α , επέλευση οιουδήποτε κινδύνου που εµπίπτει στος κλάδους κοινωνικής ασφάλισης που αναφέρονται στην παράγραφο στοιχεία α έως στ 1 ) )· είτε µόνον για να εξασφαλίσουν την ειδική προστασία των µειονεκτούντων β ) ατόµων. β Η παρούσα απόφαση δεν εφαρµόζεται στις διατάξεις της νοµοθεσίας κράτους που των οποίων η εφαρµογή περιορίζεται σε ένα 2 µέλους ή της Βουλγαρίας σχετικά µε τις ειδικές παροχές χωρίς συνεισφορά , αναφέρονται στο παράρτηµα µέρος του εδάφους του. II. B], Οι διατάξεις του µέρους τίτλος 3. τις διατάξεις νοµοθεσίας που αφορά τις υποχρεώσεις του πλοιοκτήτη της παρούσας απόφασης δεν θίγουν πάντως II, II,. Η παρούσα απόφαση δεν ισχύει για την κοινωνική και ιατρική πρόνοια , 4. συστήµατα παροχών υπέρ θυµάτων του πολέµου ή των συνεπειών του , ειδικά συστήµατα των δηµοσίων υπαλλήλων και των προς αυτούς εξοµοιουµένων ούτε για τα ούτε για τα. ∆ηλώσεις των συµβαλλοµένων µερών σχετικά µε το πεδίο εφαρµογής της παρούσας απόφασης Άρθρο 5 Τα κράτη µέλη και η Βουλγαρία αναφέρουν στις δηλώσεις που κοινοποιούνται και τις νοµοθεσίες και τα συστήµατα που δηµοσιεύονται σύµφωνα µε το άρθρο 19, τις ειδικές παροχές χωρίς συνεισφορά προβλέπονται στο άρθρο παράγραφοι και 1 που προβλέπονται στο άρθρο καθώς και τις ελάχιστες στοιχείο α παράγραφος ), του παραρτήµατος παροχές που αναφέρονται στο άρθρο I. 2, 2 50 4 4 Άρση της ρήτρας κατοικίας Επίπτωση της υποχρεωτικής ασφάλισης στην απόδοση των συνεισφορών - Άρθρο 6 Εκτός αν η παρούσα απόφαση προβλέπει άλλως , οι παροχές γήρατος ή επιζώντων , 1. και οι εις χρήµα οι συντάξεις εργατικών ατυχηµάτων ή επαγγελµατικής ασθένειας , που αποκτώνται αντίστοιχα δυνάµει της παροχές για επακόλουθη αναπηρία νοµοθεσίας ενός ή περισσοτέρων κρατών µελών ή της Βουλγαρίας δεν δύνανται να , υποστούν καµία µείωση κατάργηση ή κατάσχεση επειδή ο , στο έδαφος της Βουλγαρίας ή κράτους µέλους δικαιούχος κατοικεί άλλου από εκείνο όπου ευρίσκεται ο φορέας οφειλέτης , τροποποίηση αντίστοιχα αναστολή , , , , ,. Άν η νοµοθεσία ενός κράτους µέλους ή της Βουλγαρίας εξαρτά την απόδοση 2. συνεισφορών από τον όρο ότι ο ενδιαφερόµενος έπαυσε να υπάγεται στην 8 υποχρεωτική ασφάλιση , ενδιαφερόµενος υπάγεται υπό την ιδιότητα του εργαζοµένου , ασφάλιση δυνάµει της νοµοθεσίας άλλου συµβαλλόµενου µέρους. ο όρος αυτός δεν θεωρείται ότι εκπληρούται επί όσο χρόνο ο στην υποχρεωτική , Άρθρο 7 Ειδικές παροχές χωρίς συνεισφορά και του µέρους ΙΙ Παρά τις διατάξεις του άρθρου τα άτοµα για τα 1. οποία ισχύει η παρούσα απόφαση λαµβάνουν τις ειδικές εις χρήµα παροχές χωρίς συνεισφορά του άρθρου α αποκλειστικά στο έδαφος και σύµφωνα µε εφόσον αυτές περιλαµβάνονται τη νοµοθεσία του κράτους µέλους όπου κατοικούν , , στο παράρτηµα Οι παροχές αυτές βαρύνουν το φορέα του τόπου κατοικίας από τον οποίο και καταβάλλονται. παράγραφος τίτλος II. II, 4 2 6 , Όταν η νοµοθεσία κράτους µέλους ή της Βουλγαρίας εξαρτά το δικαίωµα παροχής από τη αλλά χορηγούµενης συµπληρωµατικά ενώ δεν έως στ οποιαδήποτε αντίστοιχη για τη ως παροχή καταβαλλόµενη δυνάµει της 2. προβλεπόµενης στην παράγραφο , λήψη παροχής που εµπίπτει στο άρθρο ), οφείλεται τέτοια παροχή δυνάµει της νοµοθεσίας αυτής , παροχή δυνάµει της νοµοθεσίας άλλου συµβαλλόµενου µέρους θεωρείται , χορήγηση της συµπληρωµατικής παροχής , νοµοθεσίας του πρώτου κράτους µέλους. παράγραφος στοιχεία α 1, 1 4 ) Όταν η νοµοθεσία κράτους µέλους ή της Βουλγαρίας εξαρτά τη χορήγηση 3. παροχών προβλεπόµενων στην παράγραφο για από τον όρο ότι η ανικανότητα ή αναπηρία µειονεκτούντα άτοµα ή αναπήρους , ο όρος πρέπει να διαγνωσθεί για πρώτη φορά στο έδαφος αυτού του κράτους µέλους , αυτός θεωρείται ότι πληρούται όταν η διάγνωση αυτή γίνεται για πρώτη φορά στο έδαφος άλλου συµβαλλόµενου µέρους. οι οποίες προορίζονται 1, Άρθρο 8 Αναπροσαρµογή των παροχών Οι κανόνες αναπροσαρµογής που προβλέπονται από τη νοµοθεσία ενός κράτους µέλους ή της Βουλγαρίας ισχύουν για παροχές που οφείλονται αφού ληφθούν υπόψη , οι διατάξεις της παρούσας απόφασης , δυνάµει της νοµοθεσίας αυτής. Άρθρο 9 Απαράδεκτο σώρευσης παροχών αναστολής ή καταργήσεως που Για την εφαρµογή των διατάξεων περί µειώσεως , προβλέπονται από τη νοµοθεσία κράτους µέλους ή της Βουλγαρίας όσον αφορά τις παροχές που υπολογίζονται σύµφωνα µε την παρούσα απόφαση εφαρµόζονται οι διατάξεις του άρθρου , του παραρτήµατος Ι. 12 9 ΜΕΡΟΣ ΙΙ ∆ΙΑΤΑΞΕΙΣ ΠΟΥ ∆ΙΕΠΟΥΝ ΤΗΝ ΕΦΑΡΜΟΓΗ ΤΩΝ ΣΥΣΤΗΜΑΤΩΝ ΚΟΙΝΩΝΙΚΗΣ ΑΣΦΑΛΙΣΗΣ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ ΣΤΟΥΣ ΕΡΓΑΖΟΜΕΝΟΥΣ ΤΗΣ ΒΟΥΛΓΑΡΙΑΣ - ΤΙΤΛΟΣ ΠΡΟΣ∆ΙΟΡΙΣΜΟΣ ΤΗΣ ΕΦΑΡΜΟΣΤΕΑΣ ΝΟΜΟΘΕΣΙΑΣ I - Άρθρο 10 Οι εργαζόµενοι υπήκοοι της Βουλγαρίας για τους οποίους ισχύει η παρούσα Η νοµοθεσία αυτή υπόκεινται στη νοµοθεσία ενός µόνο κράτους µέλους απόφαση. προσδιορίζεται σύµφωνα µε τις διατάξεις των άρθρων δ β , 15, 17 13, 14, 14 και α του παραρτήµατος , 14 , 14 γ , 17 I. ΤΙΤΛΟΣ ΕΙ∆ΙΚΕΣ ∆ΙΑΤΑΞΕΙΣ ΓΙΑ ΤΙΣ ∆ΙΑΦΟΡΕΣ ΚΑΤΗΓΟΡΙΕΣ II - ΠΑΡΟΧΩΝ ΚΕΦΑΛΑΙΟ 1 ΑΣΘΕΝΕΙΑ ΚΑΙ ΜΗΤΡΟΤΗΤΑ Άρθρο 11 Οι εργαζόµενοι υπήκοοι της Βουλγαρίας και τα µέλη της οικογένειάς τους , των οποίων εφαρµόζεται η παρούσα απόφαση σύµφωνα µε τους όρους και τις προϋποθέσεις που προβλέπονται στα άρθρα του παραρτήµατος έναντι δικαιούνται των παροχών ασθενείας έως 36 18 , I. ΚΕΦΑΛΑΙΟ 2 ΑΝΑΠΗΡΙΑ Άρθρο 12 Οι εργαζόµενοι υπήκοοι της Βουλγαρίας , απόφαση , προϋποθέσεις που προβλέπονται στα άρθρα έναντι των οποίων εφαρµόζεται η παρούσα δικαιούνται των παροχών ασθενείας σύµφωνα µε τους όρους και τις έως του παραρτήµατος 37 43 I. 10 ΚΕΦΑΛΑΙΟ ΓΗΡΑΣ ΚΑΙ ΘΑΝΑΤΟΣ 3 ΣΥΝΤΑΞΕΙΣ ( ) Άρθρο 13 Οι εργαζόµενοι υπήκοοι της Βουλγαρίας , απόφαση , προϋποθέσεις που προβλέπονται στα άρθρα έναντι των οποίων εφαρµόζεται η παρούσα δικαιούνται των παροχών γήρατος σύµφωνα µε τους όρους και τις έως του παραρτήµατος 44 51 I. ΕΡΓΑΤΙΚΑ ΑΤΥΧΗΜΑΤΑ ΚΑΙ ΕΠΑΓΓΕΛΜΑΤΙΚΕΣ ΑΣΘΕΝΕΙΕΣ ΚΕΦΑΛΑΙΟ 4 Άρθρο 14 έναντι των οποίων εφαρµόζεται η παρούσα Οι εργαζόµενοι υπήκοοι της Βουλγαρίας , απόφαση δικαιούνται των παροχών εργατικού ατυχήµατος και επαγγελµατικής , ασθένειας σύµφωνα µε τους όρους και τις προϋποθέσεις που προβλέπονται στα άρθρα του παραρτήµατος έως 52 63 I. ΚΕΦΑΛΑΙΟ 5 ΕΠΙ∆ΟΜΑΤΑ ΘΑΝΑΤΟΥ Άρθρο 15 Οι εργαζόµενοι υπήκοοι της Βουλγαρίας , απόφαση , προϋποθέσεις που προβλέπονται στα άρθρα έναντι των οποίων εφαρµόζεται η παρούσα δικαιούνται των επιδοµάτων θανάτου σύµφωνα µε τους όρους και τις έως του παραρτήµατος 65 66 I. ΚΕΦΑΛΑΙΟ 6 ΟΙΚΟΓΕΝΕΙΑΚΕΣ ΠΑΡΟΧΕΣ Άρθρο 16 έναντι των οποίων εφαρµόζεται η παρούσα δικαιούνται οικογενειακών παροχών για τα µέλη της οικογένειάς τους τα σύµφωνα µε τους όρους Οι εργαζόµενοι υπήκοοι της Βουλγαρίας , απόφαση , οποία κατοικούν νοµίµως στο έδαφος του αρµόδιου κράτους , και τις προϋποθέσεις που προβλέπονται από τη νοµοθεσία του εν λόγω κράτους. 11 ΜΕΡΟΣ ∆ΙΑΦΟΡΕΣ ∆ΙΑΤΑΞΕΙΣ III - Άρθρο Για την εφαρµογή της παρούσας απόφασης παραρτήµατος έως 93 εφαρµόζονται στις σχέσεις µεταξύ των συµβαλλοµένων µερών. 84 I , του 17 οι διατάξεις των άρθρων ΜΕΡΟΣ ΜΕΤΑΒΑΤΙΚΕΣ ΚΑΙ ΤΕΛΙΚΕΣ ∆ΙΑΤΑΞΕΙΣ IV - Άρθρο 18 Μεταβατικές διατάξεις Η παρούσα απόφαση δεν δηµιουργεί κανένα δικαίωµα για περίοδο προγενέστερη 1. της ηµεροµηνίας ενάρξεως ισχύος της. Κάθε περίοδος ασφάλισης καθώς και κάθε περίοδος 2. η οποία συµπληρώθηκε υπό τη νοµοθεσία κράτους µέλους απασχόλησης ή κατοικίας προ της ενάρξεως ισχύος της παρούσας απόφασης λαµβάνεται υπόψη για τον προσδιορισµό των δικαιωµάτων που γεννώνται σύµφωνα µε τις διατάξεις του µέρους κατά περίπτωση , , , , της παρούσας απόφασης. II Με την επιφύλαξη των διατάξεων της παραγράφου παρούσας 3. σε ακόµα της πραγµατοποιήθηκε προ της ενάρξεως ισχύος της παρούσας απόφασης. αναφέρεται απόφασης και αν 1, , δικαίωµα γεννάται δυνάµει που γεγονός Κάθε παροχή , η οποία δεν έχει εκκαθαρισθεί ή η οποία έχει ανασταλεί λόγω της 4. εκκαθαρίζεται ή επαναφέρεται ιθαγένειας ή της κατοικίας του ενδιαφεροµένου κατόπιν αιτήσεως αυτού από την ηµεροµηνία ενάρξεως ισχύος της παρούσας µε την επιφύλαξη ότι τα προηγουµένως εκκαθαρισθέντα δικαιώµατα δεν απόφασης , ρυθµίστηκαν δι εφάπαξ καταβολής ,. Τα δικαιώµατα των ενδιαφεροµένων 5. εφαρµογής της παρούσας απόφασης την εκκαθάριση συντάξεως , αναθεωρηθούν παρούσας απόφασης. , κατόπιν αιτήσεώς τους , , οι οποίοι επέτυχαν προ της ηµεροµηνίας δύνανται να αφού ληφθούν υπόψη οι διατάξεις της Αν η αίτηση που αναφέρεται στην παράγραφο υποβληθεί 6. τα εντός δύο ετών από την ηµεροµηνία ενάρξεως ισχύος της παρούσας απόφασης δικαιώµατα που γεννώνται δυνάµει της απόφασης αυτής αποκτώνται από την ηµεροµηνία αυτή χωρίς να είναι δυνατόν να αντιταχθούν στους ενδιαφεροµένους οι , διατάξεις της νοµοθεσίας κράτους µέλους ή της Βουλγαρίας περί εκπτώσεως ή παραγραφής δικαιωµάτων ή στην παράγραφο 4 5 ,. Αν η αίτηση που αναφέρεται στην παράγραφο 7. µετά τη λήξη της διετούς προθεσµίας τα δικαιώµατα απόφασης , , παραγράφηκαν υποβληθεί ή στην παράγφραφο από την ηµεροµηνία εφαρµογής της παρούσας από τα οποία δεν εξέπεσε ο δικαιούχος ή τα οποία δεν µε την αποκτώνται από την ηµεροµηνία υποβολής της αιτήσεως 5 4 , , ' , 12 επιφύλαξη τυχόν ευνοϊκότερων διατάξεων της νοµοθεσίας ενός κράτους µέλους ή της Βουλγαρίας. Άρθρο 19 Οι κοινοποιήσεις του άρθρου απευθύνονται προς τον πρόεδρο του Συµβουλίου 1. Σύνδεσης και αναφέρουν την ηµεροµηνία ενάρξεως ισχύος των εν λόγω νόµων και συστηµάτων 5. Οι κοινοποιήσεις που λαµβάνονται σύµφωνα µε τις διατάξεις της παραγράφου 2. δηµοσιεύονται στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. 1 Άρθρο 20 ∆ύο ή περισσότερα κράτη µέλη ή η Βουλγαρία και ένα ή περισσότερα κράτη µέλη µπορούν να συνάπτουν συµφωνίες µε αντικείµενο τη συµπλήρωση των διοικητικών λεπτοµερειών εφαρµογής της παρούσας απόφασης. εφόσον είναι αναγκαίο , , Κάθε συµβαλλόµενο µέλος , την εκτέλεση της παρούσας απόφασης. σε ό τι το αφορά , , Άρθρο 21 λαµβάνει τα µέτρα που απαιτούνται για Έγινε στην …, Για το Συµβούλιο Σύνδεσης. 13 Το παράρτηµα κωδικοποιηµένη µορφή του ΕΕ I περιλαµβάνει ( L 28). ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I το κείµενο του κανονισµού 1408/71, Ιανουαρίου στην 1997 η οποία δηµοσιεύθηκε στις , 30 14 Ειδικές παροχές χωρίς συνεισφορά ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II A] Α. Βέλγιο …. Β. ∆ανία …. Γ. Γερµανία …. ∆ Ισπανία …. Ε Γαλλία …. ΣΤ. Ελλάδα …. Ζ. Ιρλανδία …. Η Ιταλία …. Θ Λουξεµβούργο …. Ι. Κάτω Χώρες Αυστρία …. Κ …. Λ Πορτογαλία. …. 15 Φινλανδία Μ. …. Ν. Σουηδία …. Ξ. Ηνωµένο Βασίλειο …. Βουλγαρία Ο. …. Ειδικές παροχές χωρίς συνεισφορά κατά την έννοια του άρθρου 4 οι οποίες δεν εµπίπτουν στο πεδίο εφαρµογής της παρούσας B] παράγραφος απόφασης β , 2 Βέλγιο Α. …. Β. ∆ανία …. Γ. Γερµανία …. ∆ Ισπανία …. Ε Γαλλία. …. ΣΤ. Ελλάδα …. Ζ. Ιρλανδία 16 …. Θ Λουξεµβούργο …. Η Ιταλία. …. Κ …. Λ …. Ι. Κάτω Χώρες Αυστρία Πορτογαλία …. Μ. Φινλανδία …. Ν. Σουηδία …. Ξ. Ηνωµένο Βασίλειο …. Βουλγαρία Ο. …. 17


title: Nařízení Komise (ES) č. 2718/1999 ze dne 20. prosince 1999, kterým se mění nařízení (ES) č. 97/95, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, pokud jde o minimální cenu a vyrovnávací platbu, která se vyplatí producentům brambor, a nařízení Rady (ES) č. 1868/94, kterým se stanoví režim kvót pro výrobu bramborového škrobu

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
minimum price
monetary compensatory amount
potato
producer organisation
starch

text: 470 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 31999R2718 21. 12. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 327/37 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2718/1999 ze dne 20. prosince 1999, kterým se mění nařízení (ES) č. 97/95, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, pokud jde o minimální cenu a vyrovnávací platbu, která se vyplatí produ- centům brambor, a nařízení Rady (ES) č. 1868/94, kterým se stanoví režim kvót pro výrobu bram- borového škrobu KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1253/1999 (2), a ze- jména na článek 8 uvedeného nařízení, Článek 1 Nařízení (ES) č. 97/95 se mění takto: č. 1868/94 ze dne s ohledem na nařízení Rady (ES) 27. července 1994, kterým se stanoví režim kvót pro výrobu bramborového škrobu (3), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1252/1999 (4), a zejména na článek 8 uvedeného nařízení, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) (4) (5) (EHS) č. 1766/92 Ustanovení čl. 8 odst. 1 nařízení stanoví minimální cenu a čl. 8 odst. 2 stanoví platbu pro roky 2000/01 a 2001/02. hospodářské producenty pro Článek 5 nařízení pro podniky vyrábějící bramborový škrob. (ES) č. 1868/94 stanoví prémii Příloha II nařízení Komise (ES) č. 97/95 (5), naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2305/98 (6), stanoví minimální cenu, prémii pro výrobce škrobu a platbu za brambory pro producenta podle obsahu škrobu v bramborách a hmotnosti 5 050 g brambor pod vodou. V důsledku toho by měla být upravena přílo- ha II. V nařízení (ES) č. 97/95 by měl být výraz „vyrovnávací platba“ nahrazen výrazem „platba pro producenty“ ve smyslu čl. 8 odst. 2 nařízení (ES) č. 1766/92. Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny, (1) Úř. věst. L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) Úř. věst. L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) Úř. věst. L 197, 30. 7. 1994, s. 4. (4) Úř. věst. L 160, 26. 6. 1999, s. 15. (5) Úř. věst. L 16, 24. 1. 1995, s. 3. (6) Úř. věst. L 288, 27. 10. 1998, s. 5. 1. výraz „vyrovnávací platba, která se vyplatí producentům brambor“, použitý v názvu nařízení, se nahrazuje výrazem „platba, která se vyplatí producentům brambor“; 2. v článku 1 se vkládá nový bod 1, který zní: „1. platba pro producenty: platba podle čl. 8 odst. 2 naří- zení (EHS) č. 1766/92. “; 3. článek 7a se nahrazuje novým textem, který zní: jakosti na „Platba se producentům poskytne za brambory řádné a uspokojivé obchodní základě množství a obsahu škrobu v dodaných bramborách podle sazeb stanovených v příloze II. Za brambory, které řádnou a uspokojivou obchodní jakost nemají, ani za brambory o obsahu škrobu nižším než 13 % se s výjimkou případu, kdy se použije druhý pododstavec čl. 6 odst. 2, platba nepo- skytne. “; 4. v ustanovení čl. 11 odst. 1 písm. a), v článku 12, v čl. 13 odst. 1 a v článku 21 se výraz „vyrovnávací platba“ nahra- zuje výrazem „platba pro producenty“; 5. příloha II se nahrazuje přílohou tohoto nařízení pro hospo- dářské roky 2000/01 (část A) a 2001/02 (část B). Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se ode dne 1. července 2000. 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 471 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 20. prosince 1999. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise 472 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 PŘÍLOHA „ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠAPAPTHMA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Peso bajo agua de 5 050 g de patatas (en gramos) Tenor en fécula de patatas (en porcentaje) Cantidad de patatas nece- sarias para la fabricación de 1 000 kg de fécula (en kilogramos) Precio mínimo a percibir por los productores para 1 000 kg de patatas (en euros) Prima a percibir por el fabricante de fécula para 1 000 kg de patatas (en euros) Pago que debe percibir el productor por 1 000 kg de patatas (en euros) Vægt under vand af 5 050 g kartofler (g) Kartoflernes stivelsesind- hold (vægtprocent) Kartoffelmængde, der medgår til fremstilling af 1 000 kg stivelse (kg) Avlerens minimumspris pr. 1 000 kg kartofler (EUR) Præmie, som kartoffelsti- velsesfabrikanten modtager for 1 000 kg kartofler (EUR) Beløb, som avleren modtager for 1 000 kg kartofler (EUR) Unterwassergewicht von 5 050 g Kartoffeln (in Gramm) Stärkegehalt der Kartof- feln (in Prozent) Zur Erzeugung von 1 000 kg Kartoffelstärke nötige Kartoffelmenge (in Kilogramm) Dem Erzeuger für 1 000 kg Kartoffeln zu zahlender Mindestpreis (in EUR) Dem Stärkeerzeuger für 1 000 kg Kartoffeln zu zahlende Prämie (in EUR) Dem Erzeuger für 1 000 kg Kartoffeln zu zahlender Ausgleichsza- hlung (in EUR) Βάρος υπό το ύδωρ 5 050 g πατατών (σε γραµµάρια) Περιεκτικότητα σε άµυλο των πατατών ( %) Underwater weight of 5 050 g of potatoes (grams) Starch content of pota- toes ( %) Ποσότητα πατατών απαραίτητη για παραγωγή 1 000 kg αµύλου (σε χιλιόγραµµα) Ελάχιστη τιµή προς είσπραξη από τον παρα- γωγό για 1 000 kg πατατών (σε ευρώ) Quantity of potatoes needed for the manufac- ture of 1 000 kg of starch (kg) Minimum price to be paid to the potato producer per 1 000 kg of potatoes (EUR) Πριµοδότηση προς πληρωµή στον παραγωγό για 1 000 kg πατατών (σε ευρώ) Πληρωµή που καταβάλ- λεται στον παραγωγό για 1 000 kg πατατών (σε ευρώ) Premium to be paid to the starch producer per 1 000 kg of potatoes (EUR) Payment to be paid to the producer per 1 000 kg of potatoes (EUR) Poids sous l'eau de 5 050 g de pommes de terre (en grammes) Teneur en fécule de la pomme de terre (en pourcentage) Quantité de pommes de terre nécessaire à la fabri- cation de 1 000 kg de fécule (en kilogrammes) Prix minimal à percevoir par le producteur pour 1 000 kg de pommes de terre (en euros) Prime à percevoir par le féculier pour 1 000 kg de pommes de terre (en euros) Paiement à percevoir par le producteur pour 1 000 kg de pommes de terre (en euros) Peso sotto l'acqua di 5 050 g di patate (in grammi) Tenore in fecola delle patate (in %) Quantitą di patate neces- saria alla fabbricazione di 1 000 kg di fecola (in kg) Prezzo minimo da perce- pire dal produttore per 1 000 kg di patate (in euro) Premio da percepire dal fabbricante di fecola per 1 000 kg di patate (in euro) Pagamento che deve percipire il produttore per 1 000 kg di patate (in euro) Onderwatergewicht van 5 050 g aardappelen (in g) Zetmeelgehalte van de aardappelen (in %) Hoeveelheid aardappelen benodigd voor de vervaardiging van 1 000 kg zetmeel (in kg) Minimaal door de produ- cent te ontvangen prijs per 1 000 kg aardap- pelen (in EUR) Door de zetmeelprodu- cent te ontvangen premie per 1 000 kg aardap- pelen (in EUR) Aan de teller te betalen bedrag voor 1 000 kg aardappelen (in EUR) Peso debaixo de įgua de 5 050 g de batata (em gramas) Teor de fécula de batata (em percentagem) Quantidade de batata necessįria ao fabrico de 1 000 kg de fécula (em quilogramas) Preço mínimo a cobrar pelos produtores para 1 000 kg de batata (em euros) Subsídio a cobrar pelo produtor de fécula por 1 000 kg de batata (em euros) Pagamento a cobrar pelo produtor relativamente a 1 000 kg de batata (em euros) 5 050 g perunoita vede- nalainen paino (grammoina) Perunoiden tärkkelyspi- toisuus (prosentteina) 1 000 tärkkelyskilon valmistukseen tarvittava perunamäärä (kilogrammoina) Tuottajalle 1 000 kg:sta perunoita maksettava vähimmäishinta (euroina) Tärkkelyksentuottajalle 1 000 kg:sta perunoita maksettava palkkio (euroina) Tuottajalle 1 000 kg:sta perunoita suoritettava maksu (euroina) Vikt under vatten av 5 050 g potatis (g) Potatisens stärkelseinne- håll ( %) Potatiskvantitet för fram- ställning av 1 000 kg stärkelse (kg) Minimipris att betala till potatisproducenten för 1 000 kg potatis (euro) Bidrag att betala till stär- kelseproducenten för 1 000 kg potatis (euro) Ersättning till produ- centen för 1 000 kg potatis (euro) 1 352 353 354 355 356 2 3 4 5 6 Část A: hospodářský rok 2000/01 13,0 13,1 13,1 13,2 13,2 6 533 6 509 6 486 6 463 6 439 29,70 29,81 29,92 30,02 30,14 3,406 3,418 3,430 3,443 3,456 15,11 15,17 15,22 15,28 15,33 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 473 1 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 2 13,3 13,3 13,4 13,4 13,5 13,5 13,6 13,6 13,7 13,7 13,8 13,8 13,9 13,9 14,0 14,0 14,1 14,1 14,2 14,2 14,3 14,3 14,4 14,4 14,5 14,5 14,6 14,6 14,7 14,7 14,8 14,8 14,9 14,9 15,0 15,0 15,1 15,2 15,2 15,3 15,3 15,4 15,4 15,4 15,5 15,6 15,6 15,7 15,7 15,8 15,8 15,9 15,9 15,9 16,0 16,0 16,1 3 6 416 6 393 6 369 6 346 6 322 6 299 6 276 6 252 6 229 6 206 6 182 6 159 6 136 6 112 6 089 6 065 6 047 6 028 6 005 5 981 5 963 5 944 5 921 5 897 5 879 5 860 5 841 5 822 5 799 5 776 5 757 5 738 5 720 5 701 5 682 5 664 5 626 5 607 5 589 5 570 5 551 5 542 5 533 5 523 5 486 5 467 5 449 5 430 5 411 5 393 5 374 5 364 5 355 5 346 5 327 5 308 5 280 4 30,24 30,35 30,47 30,58 30,69 30,81 30,92 31,04 31,15 31,27 31,39 31,51 31,62 31,75 31,87 32,00 32,09 32,19 32,31 32,44 32,54 32,65 32,77 32,91 33,01 33,11 33,22 33,33 33,46 33,60 33,71 33,82 33,92 34,04 34,15 34,26 34,49 34,61 34,72 34,84 34,96 35,01 35,07 35,13 35,37 35,49 35,61 35,74 35,86 35,98 36,11 36,18 36,24 36,30 36,43 36,56 36,75 5 3,468 3,480 3,493 3,506 3,519 3,532 3,545 3,559 3,572 3,585 3,599 3,613 3,626 3,640 3,654 3,669 3,680 3,691 3,705 3,720 3,731 3,743 3,758 3,773 3,785 3,797 3,809 3,822 3,837 3,852 3,865 3,878 3,890 3,903 3,916 3,928 3,955 3,968 3,981 3,995 4,008 4,015 4,021 4,029 4,056 4,070 4,083 4,098 4,112 4,126 4,140 4,148 4,155 4,162 4,177 4,192 4,214 6 15,39 15,45 15,50 15,56 15,62 15,68 15,73 15,79 15,85 15,91 15,97 16,03 16,09 16,16 16,22 16,28 16,33 16,38 16,44 16,51 16,56 16,61 16,68 16,74 16,80 16,85 16,90 16,96 17,03 17,09 17,15 17,21 17,26 17,32 17,38 17,43 17,55 17,61 17,67 17,73 17,79 17,82 17,85 17,88 18,00 18,06 18,12 18,18 18,25 18,31 18,37 18,41 18,44 18,47 18,54 18,60 18,70 474 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 1 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 2 16,2 16,2 16,3 16,3 16,4 16,4 16,4 16,5 16,6 16,6 16,7 16,7 16,8 16,8 16,9 16,9 17,0 17,1 17,1 17,2 17,2 17,2 17,3 17,3 17,4 17,4 17,5 17,5 17,6 17,6 17,7 17,7 17,8 17,8 17,9 17,9 18,0 18,1 18,1 18,2 18,2 18,2 18,3 18,4 18,4 18,5 18,5 18,6 18,6 18,7 18,7 18,7 18,8 18,9 18,9 19,0 19,0 3 5 266 5 252 5 234 5 215 5 206 5 196 5 187 5 150 5 136 5 121 5 107 5 093 5 075 5 056 5 042 5 028 5 000 4 986 4 972 4 963 4 953 4 944 4 930 4 916 4 902 4 888 4 874 4 860 4 846 4 832 4 818 4 804 4 790 4 776 4 762 4 748 4 720 4 706 4 692 4 685 4 679 4 673 4 645 4 631 4 617 4 607 4 598 4 584 4 570 4 561 4 551 4 542 4 523 4 509 4 495 4 481 4 467 4 36,85 36,95 37,07 37,21 37,27 37,35 37,41 37,68 37,78 37,89 38,00 38,10 38,24 38,38 38,49 38,59 38,81 38,92 39,03 39,10 39,18 39,25 39,36 39,47 39,59 39,70 39,81 39,93 40,04 40,16 40,28 40,39 40,51 40,63 40,75 40,87 41,11 41,23 41,36 41,42 41,47 41,53 41,78 41,90 42,03 42,12 42,20 42,33 42,46 42,55 42,64 42,72 42,90 43,04 43,17 43,31 43,44 5 4,225 4,236 4,251 4,267 4,274 4,282 4,290 4,320 4,332 4,345 4,357 4,369 4,384 4,401 4,413 4,425 4,450 4,462 4,475 4,483 4,492 4,500 4,513 4,526 4,539 4,552 4,565 4,578 4,591 4,605 4,618 4,632 4,645 4,659 4,672 4,686 4,714 4,728 4,742 4,749 4,755 4,761 4,790 4,805 4,819 4,830 4,839 4,854 4,869 4,878 4,889 4,899 4,919 4,935 4,950 4,965 4,981 6 18,75 18,80 18,87 18,93 18,97 19,00 19,04 19,17 19,23 19,28 19,33 19,39 19,46 19,53 19,58 19,64 19,75 19,80 19,86 19,90 19,94 19,97 20,03 20,09 20,14 20,20 20,26 20,32 20,38 20,43 20,49 20,55 20,61 20,67 20,73 20,80 20,92 20,98 21,04 21,08 21,10 21,13 21,26 21,32 21,39 21,43 21,47 21,54 21,61 21,65 21,70 21,74 21,83 21,90 21,97 22,04 22,10 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 475 1 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 481,6 482 483 483,2 484 484,8 485 486 486,4 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 509,9 510 511 511,8 512 513 513,7 514 515 515,6 516 517 517,5 518 2 19,1 19,1 19,2 19,2 19,3 19,3 19,4 19,4 19,5 19,5 19,6 19,6 19,7 19,7 19,7 19,8 19,8 19,9 19,9 19,9 20,0 20,0 20,1 20,1 20,2 20,2 20,3 20,3 20,4 20,4 20,5 20,5 20,6 20,6 20,7 20,7 20,8 20,8 20,9 20,9 21,0 21,0 21,1 21,1 21,1 21,2 21,2 21,3 21,3 21,3 21,4 21,4 21,4 21,5 21,5 21,5 21,6 3 4 458 4 449 4 437 4 425 4 414 4 402 4 390 4 379 4 367 4 355 4 343 4 337 4 335 4 332 4 332 4 325 4 318 4 317 4 311 4 309 4 305 4 299 4 294 4 290 4 287 4 285 4 283 4 280 4 278 4 276 4 273 4 271 4 266 4 262 4 259 4 257 4 255 4 252 4 248 4 243 4 238 4 234 4 229 4 224 4 224 4 219 4 215 4 214 4 209 4 206 4 204 4 199 4 196 4 194 4 189 4 187 4 184 4 43,53 43,62 43,73 43,85 43,96 44,08 44,20 44,31 44,44 44,56 44,68 44,74 44,76 44,79 44,79 44,87 44,94 44,95 45,01 45,03 45,08 45,14 45,19 45,23 45,26 45,29 45,31 45,34 45,36 45,38 45,41 45,43 45,49 45,53 45,56 45,58 45,61 45,64 45,68 45,73 45,79 45,83 45,89 45,94 45,94 45,99 46,04 46,05 46,10 46,14 46,16 46,21 46,25 46,27 46,32 46,35 46,38 5 4,991 5,001 5,015 5,028 5,041 5,055 5,068 5,081 5,095 5,109 5,123 5,130 5,133 5,136 5,136 5,145 5,153 5,154 5,161 5,164 5,168 5,176 5,182 5,186 5,190 5,193 5,195 5,199 5,201 5,203 5,207 5,210 5,216 5,221 5,224 5,227 5,229 5,233 5,238 5,244 5,250 5,255 5,261 5,268 5,268 5,274 5,279 5,280 5,286 5,290 5,293 5,299 5,303 5,305 5,312 5,314 5,318 6 22,15 22,19 22,25 22,31 22,37 22,43 22,49 22,55 22,61 22,67 22,74 22,77 22,78 22,79 22,79 22,83 22,87 22,87 22,90 22,91 22,94 22,97 22,99 23,02 23,03 23,04 23,05 23,07 23,08 23,09 23,11 23,12 23,15 23,17 23,18 23,19 23,21 23,22 23,24 23,27 23,30 23,32 23,35 23,38 23,38 23,40 23,43 23,43 23,46 23,48 23,49 23,52 23,53 23,54 23,57 23,58 23,60 476 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 1 519 519,4 520 521 521,3 522 523 523,2 524 525 525,1 526 527 528 528,8 529 530 530,6 531 532 532,4 533 534 534,2 535 536 537 537,8 538 539 539,6 540 541 541,4 542 543 543,2 544 545 a více 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 2 21,6 21,6 21,7 21,7 21,7 21,8 21,8 21,8 21,9 21,9 21,9 22,0 22,0 22,1 22,1 22,2 22,2 22,2 22,3 22,3 22,3 22,4 22,4 22,4 22,5 22,5 22,6 22,6 22,7 22,7 22,7 22,8 22,8 22,8 22,9 22,9 22,9 23,0 23,0 13,0 13,1 13,1 13,2 13,2 13,3 13,3 13,4 13,4 13,5 13,5 13,6 13,6 13,7 3 4 180 4 178 4 175 4 170 4 168 4 165 4 160 4 159 4 155 4 150 4 150 4 145 4 140 4 135 4 131 4 130 4 125 4 122 4 119 4 114 4 112 4 111 4 108 4 108 4 103 4 098 4 093 4 089 4 088 4 083 4 080 4 078 4 076 4 075 4 072 4 066 4 066 4 061 4 056 4 46,42 46,45 46,48 46,53 46,56 46,59 46,65 46,66 46,70 46,76 46,76 46,82 46,87 46,93 46,97 46,99 47,04 47,08 47,11 47,17 47,19 47,20 47,24 47,24 47,29 47,35 47,41 47,46 47,47 47,53 47,56 47,58 47,61 47,62 47,65 47,73 47,73 47,78 47,84 Část B: hospodářský rok 2001/02 6 533 6 509 6 486 6 463 6 439 6 416 6 393 6 369 6 346 6 322 6 299 6 276 6 252 6 229 27,29 27,39 27,49 27,59 27,69 27,79 27,89 28,00 28,10 28,20 28,31 28,41 28,52 28,63 5 5,323 5,326 5,329 5,336 5,338 5,342 5,349 5,350 5,355 5,361 5,361 5,368 5,374 5,381 5,386 5,387 5,394 5,398 5,402 5,408 5,411 5,412 5,416 5,416 5,423 5,429 5,436 5,441 5,443 5,449 5,453 5,456 5,459 5,460 5,464 5,472 5,472 5,479 5,486 3,406 3,418 3,430 3,443 3,456 3,468 3,480 3,493 3,506 3,519 3,532 3,545 3,559 3,572 6 23,62 23,63 23,65 23,68 23,69 23,71 23,74 23,74 23,76 23,79 23,79 23,82 23,85 23,88 23,90 23,91 23,94 23,95 23,97 24,00 24,01 24,02 24,04 24,04 24,07 24,09 24,12 24,15 24,15 24,18 24,20 24,21 24,22 24,23 24,25 24,28 24,28 24,31 24,34 16,92 16,98 17,04 17,10 17,17 17,23 17,29 17,36 17,42 17,48 17,55 17,61 17,68 17,75 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 477 1 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 2 13,7 13,8 13,8 13,9 13,9 14,0 14,0 14,1 14,1 14,2 14,2 14,3 14,3 14,4 14,4 14,5 14,5 14,6 14,6 14,7 14,7 14,8 14,8 14,9 14,9 15,0 15,0 15,1 15,2 15,2 15,3 15,3 15,4 15,4 15,4 15,5 15,6 15,6 15,7 15,7 15,8 15,8 15,9 15,9 15,9 16,0 16,0 16,1 16,2 16,2 16,3 16,3 16,4 16,4 16,4 16,5 16,6 3 6 206 6 182 6 159 6 136 6 112 6 089 6 065 6 047 6 028 6 005 5 981 5 963 5 944 5 921 5 897 5 879 5 860 5 841 5 822 5 799 5 776 5 757 5 738 5 720 5 701 5 682 5 664 5 626 5 607 5 589 5 570 5 551 5 542 5 533 5 523 5 486 5 467 5 449 5 430 5 411 5 393 5 374 5 364 5 355 5 346 5 327 5 308 5 280 5 266 5 252 5 234 5 215 5 206 5 196 5 187 5 150 5 136 4 28,73 28,84 28,95 29,06 29,17 29,28 29,40 29,49 29,58 29,69 29,81 29,90 30,00 30,11 30,24 30,33 30,43 30,53 30,63 30,75 30,87 30,97 31,08 31,17 31,28 31,38 31,48 31,69 31,80 31,90 32,01 32,12 32,17 32,23 32,28 32,50 32,62 32,72 32,84 32,95 33,06 33,18 33,24 33,30 33,35 33,47 33,59 33,77 33,86 33,95 34,07 34,19 34,25 34,32 34,38 34,62 34,72 5 3,585 3,599 3,613 3,626 3,640 3,654 3,669 3,680 3,691 3,705 3,720 3,731 3,743 3,758 3,773 3,785 3,797 3,809 3,822 3,837 3,852 3,865 3,878 3,890 3,903 3,916 3,928 3,955 3,968 3,981 3,995 4,008 4,015 4,021 4,029 4,056 4,070 4,083 4,098 4,112 4,126 4,140 4,148 4,155 4,162 4,177 4,192 4,214 4,225 4,236 4,251 4,267 4,274 4,282 4,290 4,320 4,332 6 17,81 17,88 17,95 18,01 18,09 18,15 18,23 18,28 18,34 18,41 18,48 18,54 18,60 18,67 18,75 18,80 18,86 18,92 18,99 19,06 19,14 19,20 19,26 19,33 19,39 19,45 19,52 19,65 19,71 19,78 19,85 19,91 19,95 19,98 20,01 20,15 20,22 20,29 20,36 20,43 20,50 20,57 20,61 20,64 20,68 20,75 20,83 20,94 20,99 21,05 21,12 21,20 21,23 21,27 21,31 21,46 21,52 478 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 1 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 2 16,6 16,7 16,7 16,8 16,8 16,9 16,9 17,0 17,1 17,1 17,2 17,2 17,2 17,3 17,3 17,4 17,4 17,5 17,5 17,6 17,6 17,7 17,7 17,8 17,8 17,9 17,9 18,0 18,1 18,1 18,2 18,2 18,2 18,3 18,4 18,4 18,5 18,5 18,6 18,6 18,7 18,7 18,7 18,8 18,9 18,9 19,0 19,0 19,1 19,1 19,2 19,2 19,3 19,3 19,4 19,4 19,5 3 5 121 5 107 5 093 5 075 5 056 5 042 5 028 5 000 4 986 4 972 4 963 4 953 4 944 4 930 4 916 4 902 4 888 4 874 4 860 4 846 4 832 4 818 4 804 4 790 4 776 4 762 4 748 4 720 4 706 4 692 4 685 4 679 4 673 4 645 4 631 4 617 4 607 4 598 4 584 4 570 4 561 4 551 4 542 4 523 4 509 4 495 4 481 4 467 4 458 4 449 4 437 4 425 4 414 4 402 4 390 4 379 4 367 4 34,82 34,91 35,01 35,13 35,27 35,36 35,46 35,66 35,76 35,86 35,93 36,00 36,07 36,17 36,27 36,37 36,48 36,58 36,69 36,80 36,90 37,01 37,12 37,23 37,33 37,44 37,55 37,78 37,89 38,00 38,06 38,11 38,16 38,39 38,50 38,62 38,70 38,78 38,90 39,02 39,09 39,18 39,26 39,42 39,55 39,67 39,79 39,92 40,00 40,08 40,19 40,30 40,40 40,51 40,62 40,72 40,83 5 4,345 4,357 4,369 4,384 4,401 4,413 4,425 4,450 4,462 4,475 4,483 4,492 4,500 4,513 4,526 4,539 4,552 4,565 4,578 4,591 4,605 4,618 4,632 4,645 4,659 4,672 4,686 4,714 4,728 4,742 4,749 4,755 4,761 4,790 4,805 4,819 4,830 4,839 4,854 4,869 4,878 4,889 4,899 4,919 4,935 4,950 4,965 4,981 4,991 5,001 5,015 5,028 5,041 5,055 5,068 5,081 5,095 6 21,59 21,64 21,70 21,78 21,86 21,92 21,98 22,11 22,17 22,23 22,27 22,32 22,36 22,42 22,49 22,55 22,61 22,68 22,74 22,81 22,88 22,94 23,01 23,08 23,14 23,21 23,28 23,42 23,49 23,56 23,59 23,62 23,66 23,80 23,87 23,94 23,99 24,04 24,11 24,19 24,24 24,29 24,34 24,44 24,52 24,59 24,67 24,75 24,80 24,85 24,91 24,98 25,04 25,11 25,18 25,24 25,31 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 479 1 480 481 481,6 482 483 483,2 484 484,8 485 486 486,4 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 509,9 510 511 511,8 512 513 513,7 514 515 515,6 516 517 517,5 518 519 519,4 520 521 521,3 522 523 523,2 524 2 19,5 19,6 19,6 19,7 19,7 19,7 19,8 19,8 19,9 19,9 19,9 20,0 20,0 20,1 20,1 20,2 20,2 20,3 20,3 20,4 20,4 20,5 20,5 20,6 20,6 20,7 20,7 20,8 20,8 20,9 20,9 21,0 21,0 21,1 21,1 21,1 21,2 21,2 21,3 21,3 21,3 21,4 21,4 21,4 21,5 21,5 21,5 21,6 21,6 21,6 21,7 21,7 21,7 21,8 21,8 21,8 21,9 3 4 355 4 343 4 337 4 335 4 332 4 332 4 325 4 318 4 317 4 311 4 309 4 305 4 299 4 294 4 290 4 287 4 285 4 283 4 280 4 278 4 276 4 273 4 271 4 266 4 262 4 259 4 257 4 255 4 252 4 248 4 243 4 238 4 234 4 229 4 224 4 224 4 219 4 215 4 214 4 209 4 206 4 204 4 199 4 196 4 194 4 189 4 187 4 184 4 180 4 178 4 175 4 170 4 168 4 165 4 160 4 159 4 155 4 40,94 41,06 41,11 41,13 41,16 41,16 41,23 41,29 41,30 41,36 41,38 41,42 41,48 41,53 41,56 41,59 41,61 41,63 41,66 41,68 41,70 41,73 41,75 41,80 41,84 41,87 41,89 41,91 41,94 41,98 42,02 42,07 42,11 42,16 42,21 42,21 42,26 42,30 42,31 42,36 42,39 42,41 42,46 42,50 42,52 42,57 42,59 42,62 42,66 42,68 42,71 42,76 42,78 42,81 42,86 42,87 42,91 5 5,109 5,123 5,130 5,133 5,136 5,136 5,145 5,153 5,154 5,161 5,164 5,168 5,176 5,182 5,186 5,190 5,193 5,195 5,199 5,201 5,203 5,207 5,210 5,216 5,221 5,224 5,227 5,229 5,233 5,238 5,244 5,250 5,255 5,261 5,268 5,268 5,274 5,279 5,280 5,286 5,290 5,293 5,299 5,303 5,305 5,312 5,314 5,318 5,323 5,326 5,329 5,336 5,338 5,342 5,349 5,350 5,355 6 25,38 25,45 25,49 25,50 25,52 25,52 25,56 25,60 25,61 25,64 25,65 25,68 25,71 25,74 25,77 25,78 25,80 25,81 25,83 25,84 25,85 25,87 25,88 25,91 25,94 25,95 25,97 25,98 26,00 26,02 26,05 26,08 26,11 26,14 26,17 26,17 26,20 26,23 26,23 26,26 26,28 26,29 26,33 26,34 26,36 26,39 26,40 26,42 26,44 26,46 26,48 26,51 26,52 26,54 26,57 26,58 26,60 480 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 1 525 525,1 526 527 528 528,8 529 530 530,6 531 532 532,4 533 534 534,2 535 536 537 537,8 538 539 539,6 540 541 541,4 542 543 543,2 544 545 a více“ 2 21,9 21,9 22,0 22,0 22,1 22,1 22,2 22,2 22,2 22,3 22,3 22,3 22,4 22,4 22,4 22,5 22,5 22,6 22,6 22,7 22,7 22,7 22,8 22,8 22,8 22,9 22,9 22,9 23,0 23,0 3 4 150 4 150 4 145 4 140 4 135 4 131 4 130 4 125 4 122 4 119 4 114 4 112 4 111 4 108 4 108 4 103 4 098 4 093 4 089 4 088 4 083 4 080 4 078 4 076 4 075 4 072 4 066 4 066 4 061 4 056 4 42,97 42,97 43,02 43,07 43,12 43,16 43,17 43,23 43,26 43,29 43,34 43,36 43,37 43,41 43,41 43,46 43,51 43,56 43,61 43,62 43,67 43,70 43,72 43,75 43,76 43,79 43,85 43,85 43,91 43,96 5 5,361 5,361 5,368 5,374 5,381 5,386 5,387 5,394 5,398 5,402 5,408 5,411 5,412 5,416 5,416 5,423 5,429 5,436 5,441 5,443 5,449 5,453 5,456 5,459 5,460 5,464 5,472 5,472 5,479 5,486 6 26,64 26,64 26,67 26,70 26,73 26,76 26,77 26,80 26,82 26,84 26,87 26,88 26,89 26,91 26,91 26,94 26,97 27,01 27,03 27,04 27,07 27,09 27,11 27,12 27,13 27,15 27,19 27,19 27,22 27,25


title: Verordnung (EG) Nr. 2721/1999 der Kommission vom 20. Dezember 1999 zur Bestimmung des Weltmarktpreises für nicht entkörnte Baumwolle und des Beihilfevorschusses

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
cotton
production aid
world market price

text: 21. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 327/51 VERORDNUNG (EG) Nr. 2721/1999 DER KOMMISSION vom 20. Dezember 1999 zur Bestimmung des Weltmarktpreises für nicht entkörnte Baumwolle und des Beihilfevorschusses DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Akte über den Beitritt Griechenlands, insbeson- dere auf die Artikel 3 und 10 des Protokolls Nr. 4 über Baumwolle, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1553/95 des Rates (1), (3) (4) gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1554/95 des Rates vom 29. Juni 1995 zur Festlegung der allgemeinen Vorschriften der Beihilferegelung für Baumwolle und zur Aufhebung der Verordnung (EWG) Nr. 2169/81 (2), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1419/98 (3), insbesondere auf die Artikel 3, 4 und 5, einschlägigen Kriterien dürfen jedoch berichtigt werden, wenn dies wegen Abweichungen bezüglich der Qualität des gelieferten Erzeugnisses oder der Art der Angebote und Notierungen gerechtfertigt ist. Diese Berichtigungen sind durch Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1201/ 89 geregelt. Der Weltmarktpreis für nicht entkörnte Baumwolle ist in Anwendung der genannten Kriterien, wie nachstehend angegeben, festzusetzen. Nach Artikel 5 Absatz 3a Unterabsatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1554/95 entspricht der Beihilfevorschuß dem Zielpreis, vermindert um den Weltmarktpreis und einen Betrag, der wie im Fall einer Überschreitung der garan- tierten Höchstmenge, jedoch auf der Grundlage der um mindestens 7,5 % erhöhten Neuschätzung der Erzeugung nicht entkörnter Baumwolle bestimmt wird. Mit der Verordnung (EG) Nr. 2606/1999 der Kommission (6) wurde die Erzeugung für das Wirtschaftsjahr 1999/2000 neu geschätzt und der diesbezügliche Erhöhungspro- zentsatz festgesetzt. Die Anwendung dieser Berech- nungsweise führt dazu, den Vorschußbetrag je Mitglied- staat, wie nachstehend angegeben, festzusetzen — in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Nach Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1554/95 wird der Weltmarktpreis für nicht entkörnte Baumwolle unter Zugrundelegung des für entkörnte Baumwolle festge- stellten Weltmarktpreises und unter Berücksichtigung des bisherigen Verhältnisses zwischen dem für diese und für nicht entkörnte Baumwolle berechneten Weltmarkt- preises bestimmt. Die Bestimmung des bisherigen Preis- verhältnisses wurde geregelt durch Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1201/89 der Kommission vom 3. Mai 1989 zur Durchführung der Beihilferegelung für Baumwolle (4), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1624/1999 (5). Ist der Weltmarktpreis so nicht feststellbar, wird er anhand des zuletzt ermittelten Preises bestimmt. Der Weltmarktpreis für entkörnte Baumwolle wird gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1554/95 unter Berücksichtigung der Angebote auf diesem Markt und der für den tatsächlichen Markttrend repräsentativen Notierungen für ein Erzeugnis mit bestimmten Merk- malen ermittelt. Zur Bestimmung dieses Preises ist der Durchschnitt der an einem oder mehreren europäischen Börsenplätzen festgestellten Angebote und Notierungen für ein in einem nordeuropäischen Hafen cif geliefertes Erzeugnis aus den Lieferländern zu berechnen, die für repräsentativ sind. Die den internationalen Handel (1) ABl. L 148 vom 30. 6. 1995, S. 45. (2) ABl. L 148 vom 30. 6. 1995, S. 48. (3) ABl. L 190 vom 4. 7. 1998, S. 4. (4) ABl. L 123 vom 4. 5. 1989, S. 23. (5) ABl. L 192 vom 24. 7. 1999, S. 39. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Der in Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1554/95 genannte Weltmarktpreis für nicht entkörnte Baumwolle wird auf 19,730 EUR/100 kg festgesetzt. (2) Der in Artikel 5 Absatz 3a Unterabsatz 1 der Verord- nung (EG) Nr. 1554/95 genannte Beihilfevorschuß beläuft sich auf: — 50,109 EUR/100 kg in Spanien, — 46,176 EUR/100 kg in Griechenland, — 86,570 EUR/100 kg in den übrigen Mitgliedstaaten; Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 21. Dezember 1999 in Kraft. (6) ABl. L 316 vom 10. 12. 1999, S. 36. L 327/52 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 12. 1999 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission