title: Regolamento (CE) n. 2688/1999 della Commissione, del 17 dicembre 1999, che fissa il prezzo minimo di vendita del latte scremato in polvere per la 143a gara particolare effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 3398/91

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text: 18. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 326/31 REGOLAMENTO (CE) N. 2688/1999 DELLA COMMISSIONE del 17 dicembre 1999 che fissa il prezzo minimo di vendita del latte scremato in polvere per la 143a gara particolare effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 3398/91 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (2), in particolare l'articolo 7, paragrafo 5, considerando quanto segue: (1) (2) in virtù del regolamento (CEE) n. 3398/91 della Commissione, del 20 novembre 1991, relativo alla vendita mediante gara di latte scremato in polvere desti- nato alla fabbricazione di alimenti composti (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 124/1999 (4), gli organismi d'intervento hanno indetto una gara perma- nente per la vendita di taluni quantitativi di latte scre- mato in polvere da essi detenuti; ai sensi dell'articolo 8 di tale regolamento, tenuto conto delle offerte ricevute, è fissato, per ciascuna gara partico- lare, un prezzo minimo di vendita o si decide di non dar seguito alla gara; l'importo della cauzione di trasforma- zione deve essere fissato tenendo conto della differenza tra il prezzo di mercato del latte scremato in polvere e il prezzo minimo fissato; (3) (4) è opportuno fissare, in regione delle offerte presentate, il prezzo minimo di vendita al livello sotto indicato e di determinare in conseguenza la cauzione di trasforma- zione; le misure previste del presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la 143a gara particolare effettuata a norma del regolamento (CEE) n. 3398/91, per la quale il termine per la presentazione delle offerte è scaduto il 14 dicembre 1999, il prezzo minimo di vendita e la cauzione di trasformazione sono fissati come segue: — prezzo minimo di vendita: 201,52 EUR/100 kg — cauzione di trasformazione: 40,00 EUR/100 kg. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 18 dicembre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 17 dicembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21. (3) GU L 320 del 22. 11. 1991, pag. 16. (4) GU L 16 del 21. 1. 1999, pag. 19


title: Decisión del Comité Mixto del EEE n° 180/1999, de 17 de diciembre de 1999, por la que se modifica el anexo XIII (Transportes) del Acuerdo EEE

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text: L 74/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15. 3. 2001 DECISI(cid:211)N DEL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE No 180/1999 de 17 de diciembre de 1999 por la que se modifica el anexo XIII (Transportes) del Acuerdo EEE EL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE, Visto el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, en adelante denominado «el Acuerdo», y, en particular, su art(cid:237)culo 98, Considerando lo siguiente: (1) El anexo XIII del Acuerdo fue modificado por la Decisi(cid:243)n del ComitØ Mixto del EEE no 147/1999, de 5 de noviembre de 1999 (1). (2) DeberÆ incorporarse al Acuerdo la Directiva 1999/19/CE de la Comisi(cid:243)n, de 18 de marzo de 1999, que modifica la Directiva 97/70/CE del Consejo por la que se establece un rØgimen armonizado de seguridad para los buques de pesca de eslora igual o superior a 24 metros (2). DECIDE: Art(cid:237)culo 1 En el punto 56g (Directiva 97/70/CE del Consejo) del anexo XIII del Acuerdo se aæadirÆ el texto siguiente: «, modificada por: (cid:151) 399 L 0019: Directiva 1999/19/CE de la Comisi(cid:243)n, de 18 de marzo de 1999 (DO L 83 de 27. 3. 1999, p. 48). ». Los textos de la Directiva 1999/19/CE en lenguas islandesa y noruega, anejos a las respectivas versiones ling(cid:252)(cid:237)sticas de la presente Decisi(cid:243)n, son autØnticos. Art(cid:237)culo 2 Art(cid:237)culo 3 La presente Decisi(cid:243)n entrarÆ en vigor el 18 de diciembre de 1999, siempre que se hayan efectuado al ComitØ Mixto del EEE todas las notificaciones establecidas en el apartado 1 del art(cid:237)culo 103 del Acuerdo. La presente Decisi(cid:243)n se publicarÆ en la secci(cid:243)n EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comu- nidades Europeas. Art(cid:237)culo 4 Hecho en Bruselas, el 17 de diciembre de 1999. Por el ComitØ Mixto del EEE El Presidente N. v. LIECHTENSTEIN (1) DO L 15 de 18. 1. 2001, p. 43. (2) DO L 83 de 27. 3. 1999, p. 48


title: Posição Comum (CE) n.o 18/2000, de 17 de Dezembro de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental

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text: 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 87/1 I (Comunica(cid:231)ıes) CONSELHO POSI˙ˆO COMUM (CE) N. o 18/2000 adoptada pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1999 tendo em vista a aprova(cid:231)ªo da Decisªo 2000/(cid:133)/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de (cid:133), que define um quadro comunitÆrio para a coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada (2000/C 87/01) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, dos regionais em matØria de polui(cid:231)ªo marinha acidental como o Acordo de Coopera(cid:231)ªo de Bona. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo (1), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (2), Ap(cid:243)s consulta ao ComitØ das Regiıes, Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) A ac(cid:231)ªo da Comunidade no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo mari- nha acidental desde 1978 permitiu o desenvolvimento progressivo da coopera(cid:231)ªo entre os Estados-Membros no (cid:226)mbito de um programa de ac(cid:231)ªo comunitÆria. A resolu(cid:231)ªo e as decisıes adoptadas desde aquela data (4) constituem a base dessa coopera(cid:231)ªo. (2) A assistŒncia mœtua e a coopera(cid:231)ªo entre Estados-Mem- bros neste dom(cid:237)nio jÆ sªo facilitadas por diversos acor- (1) JO C 25 de 30. 1. 1999, p. 20. (2) JO C 169 de 16. 6. 1999, p. 16. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25. 2. 2000, p. 88) posi(cid:231)ªo comum do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 e decisªo do Parlamento Europeu de (cid:133) (ainda nªo publicada no Jornal Oficial). (4) JO C 162 de 8. 7. 1978, p. 1. JO L 355 de 10. 12. 1981, p. 52. JO L 77 de 22. 3. 1986, p. 33. JO L 158 de 25. 6. 1988, p. 32. (3) O sistema de informa(cid:231)ªo comunitÆrio tem servido para colocar (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros os dados necessÆrios para o controlo e a redu(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo cau- sada pelos derrames de grandes quantidades de hidrocar- bonetos ou outras subst(cid:226)ncias perigosas no mar. O sis- tema de informa(cid:231)ªo serÆ simplificado pela utiliza(cid:231)ªo de um sistema automÆtico de processamento da infor- ma(cid:231)ªo. (4) A task force comunitÆria e outras ac(cid:231)ıes do programa de ac(cid:231)ªo comunitÆria forneceram assistŒncia prÆtica (cid:224)s autoridades operacionais em casos de emergŒncia de polui(cid:231)ªo marinha, tendo contribu(cid:237)do para a promo(cid:231)ªo da coopera(cid:231)ªo e para a prepara(cid:231)ªo de uma resposta efi- caz aos acidentes. (5) O programa da Comunidade Europeia de pol(cid:237)tica e ac(cid:231)ªo em matØria de ambiente e desenvolvimento sus- tentÆvel (5), o aumento da actividade comunitÆria, em especial no dom(cid:237)nio das emergŒncias ambientais, o que inclui a polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada. pela Comissªo, apresentado prevŒ (6) A coopera(cid:231)ªo comunitÆria no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental contribui, atravØs da ac(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo aos riscos existentes, para a realiza(cid:231)ªo dos objectivos do Tratado, promovendo a solidariedade entre Estados- -Membros e, nos termos do artigo 174. o do Tratado, contribuindo para a preserva(cid:231)ªo e protec(cid:231)ªo do ambiente e para a protec(cid:231)ªo da saœde humana. (7) A cria(cid:231)ªo de um quadro comunitÆrio de coopera(cid:231)ªo que preveja medidas de apoio irÆ contribuir para o desenvol- (5) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. C 87/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 vimento ainda mais eficaz da coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental. Esse quadro deve-se ins- pirar, em larga medida, na experiŒncia jÆ adquirida neste dom(cid:237)nio desde 1978. redu(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo causada pelo derrame de hidrocar- bonetos e de outras subst(cid:226)ncias perigosas no mar ou nas principais Æguas interiores (3). Esta œltima decisªo deverÆ, portanto, ser revogada na data de entrada em vigor da presente decisªo, (8) O quadro comunitÆrio de coopera(cid:231)ªo tambØm permitirÆ aumentar a transparŒncia, para alØm de consolidar e refor(cid:231)ar as diferentes ac(cid:231)ıes. ADOPTARAM A PRESENTE DECISˆO: (9) A polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada inclui a polui(cid:231)ªo proveniente de instala(cid:231)ıes ao largo. Artigo 1. o (10) Qualquer ac(cid:231)ªo que aumente o grau de informa(cid:231)ªo e de prepara(cid:231)ªo dos responsÆveis e das pessoas envolvidas na resposta (cid:224) polui(cid:231)ªo marinha acidental nos Estados-Mem- bros serÆ importante, aumentarÆ o grau de prepara(cid:231)ªo para os acidentes, e contribuirÆ para a preven(cid:231)ªo de ris- cos. 1. (cid:201) criado um quadro comunitÆrio de coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada (adiante designado «quadro de coopera(cid:231)ªo») para o per(cid:237)odo compreen- dido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006. 2. Esse quadro de coopera(cid:231)ªo destina-se a: (11) (12) SerÆ igualmente importante adoptar ac(cid:231)ıes comunitÆrias para melhorar as tØcnicas e mØtodos de resposta (cid:224)s emergŒncias, bem como a posterior reabilita(cid:231)ªo. Ficou demonstrado o valor significativo do fornecimento de apoio operacional aos Estados-Membros em situa(cid:231)ıes de emergŒncia e de se facilitar a divulga(cid:231)ªo das expe- riŒncias adquiridas nessas situa(cid:231)ıes junto dos restantes Estados-Membros. (13) As ac(cid:231)ıes organizadas ao abrigo deste quadro tambØm deverªo promover o princ(cid:237)pio do «poluidor-pagador», que deverÆ ser aplicado de acordo com a legisla(cid:231)ªo ambiental e mar(cid:237)tima nacional e internacional. (14) As medidas necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo da presente decisªo serªo aprovadas nos termos da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atri- bu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (1). (15) A presente decisªo estabelece, para toda a dura(cid:231)ªo do quadro de coopera(cid:231)ªo, um enquadramento financeiro que constitui a referŒncia privilegiada, na acep(cid:231)ªo do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo sobre a disciplina or(cid:231)amental e a melhoria do processo or(cid:231)amental (2), para a autoridade or(cid:231)amental no (cid:226)mbito do processo or(cid:231)amental anual. (16) O disposto na presente decisªo dÆ seguimento, em especial, ao programa de ac(cid:231)ªo criado pela resolu(cid:231)ªo do Conselho de 26 de Junho de 1978 e ao sistema de infor- ma(cid:231)ªo comunitÆrio criado pela Decisªo 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Mar(cid:231)o de 1986, que institui um sis- tema de informa(cid:231)ªo comunitÆrio para o controlo e a) Apoiar e complementar os esfor(cid:231)os dos Estados-Membros a n(cid:237)vel nacional, regional e local para a protec(cid:231)ªo do ambiente marinho, da orla costeira e da saœde humana contra os riscos decorrentes da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada, excluindo as correntes cont(cid:237)nuas de polui(cid:231)ªo proveniente de fontes terrestres; b) Contribuir para o aumento da capacidade de resposta dos Estados-Membros em caso de incidentes que envolvam der- rames ou a amea(cid:231)a iminente de derrames de petr(cid:243)leo ou outras subst(cid:226)ncias nocivas no mar, bem como para a pre- ven(cid:231)ªo de riscos. De acordo com a reparti(cid:231)ªo interna de competŒncias entre os Estados-Membros, estes procederªo (cid:224) troca de informa(cid:231)ıes sobre muni(cid:231)ıes afundadas no mar, a fim de facilitar a identifica(cid:231)ªo de riscos e medidas de pre- para(cid:231)ªo; c) Facilitar e refor(cid:231)ar as condi(cid:231)ıes necessÆrias para uma assis- tŒncia e coopera(cid:231)ªo mœtuas eficientes entre os Estados- -Membros nesta matØria. Artigo 2. o Sem preju(cid:237)zo da reparti(cid:231)ªo de responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissªo, esta executarÆ as ac(cid:231)ıes previstas ao abrigo do quadro de coopera(cid:231)ªo, nos termos dos anexos I e II. a) No (cid:226)mbito do quadro de coopera(cid:231)ªo, Ø criado um sistema de informa(cid:231)ªo comunitÆrio que se destina ao interc(cid:226)mbio de dados respeitantes (cid:224) prepara(cid:231)ªo e (cid:224) resposta (cid:224) polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada. Esse sistema conterÆ pelo menos os componentes definidos no anexo I. Os tipos de ac(cid:231)ıes abrangidas pelo quadro de coopera(cid:231)ªo e as disposi(cid:231)ıes financeiras respeitantes (cid:224) concessªo da contribui(cid:231)ªo comunitÆria constam do anexo II; (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. Rectifica(cid:231)ªo: JO L 269 de 19. 10. 1999, p. 45. (2) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. (3) JO L 77 de 22. 3. 1986, p. 33. Decisªo alterada pela Decisªo 88/346/CEE (JO L 158 de 25. 6. 1988, p. 32). 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 87/3 b) Para efeitos de execu(cid:231)ªo deste quadro de coopera(cid:231)ªo, serÆ estabelecido um plano evolutivo de trŒs anos, sujeito a revisıes anuais, a aprovar nos termos do n. o 2 do artigo 4. o, nomeadamente com base nas informa(cid:231)ıes prestadas pelos Estados-Membros (cid:224) Comissªo. A Comissªo pode, quando necessÆrio, organizar ac(cid:231)ıes adi- cionais (cid:224)s do anexo II. Essas ac(cid:231)ıes adicionais serªo avalia- das em fun(cid:231)ªo das prioridades definidas e dos recursos financeiros dispon(cid:237)veis e serªo aprovadas nos termos do n. o 2 do artigo 4. o; c) O enquadramento financeiro para a execu(cid:231)ªo da presente decisªo, no per(cid:237)odo de 2000 a 2006, Ø de 7 milhıes de euros. Os recursos or(cid:231)amentais afectados (cid:224)s ac(cid:231)ıes previstas na presente decisªo serªo inscritos como dota(cid:231)ıes anuais no or(cid:231)amento geral da Uniªo Europeia. As dota(cid:231)ıes anuais sªo autorizadas pela autoridade or(cid:231)amental, dentro dos limites da perspectivas financeiras. Artigo 3. o O plano evolutivo de execu(cid:231)ªo do quadro de coopera(cid:231)ªo 1. deve incluir as ac(cid:231)ıes individuais a realizar. A selec(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes individuais deve basear-se, em pri- 2. meiro lugar, nos seguintes critØrios: a) Contribui(cid:231)ªo para a informa(cid:231)ªo e prepara(cid:231)ªo dos respon- sÆveis e das pessoas envolvidas na luta contra a polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada nos Estados-Membros, incluindo, eventualmente, as autoridades portuÆrias, por forma a aumentar o grau de prepara(cid:231)ªo e a contribuir para a preven(cid:231)ªo de riscos; b) Contribui(cid:231)ªo para o aperfei(cid:231)oamento das tØcnicas e mØto- dos de interven(cid:231)ªo e de recupera(cid:231)ªo ap(cid:243)s a ocorrŒncia de situa(cid:231)ıes de emergŒncia e para a melhoria das tØcnicas de avalia(cid:231)ªo dos preju(cid:237)zos causados ao ambiente marinho e costeiro; c) Cointribui(cid:231)ªo para uma melhor informa(cid:231)ªo do pœblico, que ajude a esclarecer os riscos e a transmitir informa(cid:231)ıes sobre acidentes; d) Contribui(cid:231)ªo para o refor(cid:231)o da coopera(cid:231)ªo com as autori- dades locais competentes em matØria de preven(cid:231)ªo de ris- cos e de interven(cid:231)ªo; e) Contribui(cid:231)ªo para o apoio operacional aos Estados-Mem- bros, em situa(cid:231)ıes de emergŒncia, atravØs da mobiliza(cid:231)ªo de peritos, pertencentes sobretudo (cid:224) task force comunitÆria e para a divulga(cid:231)ªo, nos Estados-Membros, da experiŒncia adquirida nessas situa(cid:231)ıes. 3. Todas as ac(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas deverªo ser executadas em estreita coopera(cid:231)ªo com as autoridades dos Estados-Membros competentes a n(cid:237)vel nacional, regional e local. Artigo 4. o 1. A Comissªo Ø assistida por um comitØ. 2. Sempre que se fa(cid:231)a referŒncia ao presente nœmero, sªo aplicÆveis os artigos 4. o e 7. o da Decisªo 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8. o O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisªo 1999/468/CE Ø de trŒs meses. 3. O comitØ aprovarÆ o seu regulamento interno. Artigo 5. o A Comissªo deve avaliar o estado de execu(cid:231)ªo do quadro de coopera(cid:231)ªo a meio da dura(cid:231)ªo prevista e antes da sua con- clusªo, devendo apresentar relat(cid:243)rios ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar 36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisªo e, posteriormente, seis anos a contar dessa data. No relat(cid:243)rio final, a Comissªo apre- sentarÆ eventualmente propostas de novas medidas para a con- tinua(cid:231)ªo do referido quadro. Artigo 6. o A Decisªo 86/85/CEE do Conselho Ø revogada. Artigo 7. o A presente decisªo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. Artigo 8. o Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente decisªo. Feito em (cid:133), em (cid:133) Pelo Parlamento Europeu O Presidente (cid:133) Pelo Conselho O Presidente (cid:133) C 87/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 ANEXO I COMPONENTES DO SISTEMA DE INFORMA˙ˆO COMUNIT`RIO O sistema de informa(cid:231)ªo comunitÆrio deve utilizar um moderno sistema automÆtico de processamento de dados. O s(cid:237)tio internet deve conter informa(cid:231)ıes de carÆcter geral a n(cid:237)vel comunitÆrio numa pÆgina comunitÆria e, em pÆginas nacionais, informa(cid:231)ıes relativas aos recursos de interven(cid:231)ªo dispon(cid:237)veis em cada pa(cid:237)s. Em separado, serÆ mantida uma parte do sistema, impressa e sob a forma de um folheto operacional comunitÆrio com informa(cid:231)ıes sobre a gestªo das situa(cid:231)ıes de emergŒncia nos diferentes Estados-Membros. 1. A Comissªo criarÆ um s(cid:237)tio internet que deverÆ funcionar como pÆgina de acesso geral ao sistema e como pÆgina comunitÆria. 2. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisªo, cada Estado-Membro deve: a) Nomear a ou as autoridades responsÆveis pela gestªo da parte nacional do sistema e informar a Comissªo dessa nomea(cid:231)ªo; b) Abrir ou manter uma pÆgina nacional, ou pÆginas nacionais interligadas. A pÆgina nacional ou uma das pÆgi- nas nacionais interligadas deverÆ estar ligada a todo o sistema atravØs da pÆgina comunitÆria de acesso geral; c) Dotar a ou as suas pÆginas nacionais com informa(cid:231)ªo relevante, nomeadamente: i) uma descri(cid:231)ªo das estruturas nacionais e das liga(cid:231)ıes entre as autoridades nacionais no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada, incluindo pontos de contacto a solicitar em questıes relativas (cid:224) resposta a situa(cid:231)ıes de crise; ii) informa(cid:231)ıes gerais sobre equipas e equipamento existentes para resposta a situa(cid:231)ıes de crise e para lim- peza, em especial: (cid:151) equipas de emergŒncia (no mar) constitu(cid:237)das por navios de combate a derrames, (cid:151) equipas de emergŒncia (em terra) para combater a polui(cid:231)ªo da orla costeira e organizar o armazena- mento temporÆrio bem como para dirigir ac(cid:231)ıes de recupera(cid:231)ªo de Æreas costeiras vulnerÆveis, (cid:151) equipas de peritos encarregadas do seguidamento ambiental da polui(cid:231)ªo e/ou do impacto das tØcnicas de combate utilizadas, incluindo a dispersªo qu(cid:237)mica, (cid:151) outros meios mec(cid:226)nicos, qu(cid:237)micos e biol(cid:243)gicos de combate (cid:224) polui(cid:231)ªo marinha e de limpeza da costa, incluindo sistemas utilizados para retirar a carga dos petroleiros, (cid:151) aeronaves para vigil(cid:226)ncia aØrea, (cid:151) localiza(cid:231)ªo de instala(cid:231)ıes de armazenamento, (cid:151) capacidade em reboque de emergŒncia, (cid:151) nœmero ou nœmeros de emergŒncia a utilizar pelo pœblico; iii) condi(cid:231)ıes para a oferta de assistŒncia. A pedido, os pontos de contacto fornecerªo informa(cid:231)ªo adicional. 3. Cada Estado-Membro deve actualizar a ou as suas pÆginas nacionais, referidas no n. o 2, sempre que se verifiquem altera(cid:231)ıes. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 87/5 4. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisªo, cada Estado-Membro deve forne- cer (cid:224) Comissªo as informa(cid:231)ıes que pretenda ver inclu(cid:237)das no folheto comunitÆrio sobre a gestªo operacional de emergŒncias, incluindo os procedimentos operacionais de mobiliza(cid:231)ªo e os pontos de contacto operacionais, com as respectivas referŒncias. 5. Cada Estado-Membro notificarÆ a Comissªo, tªo cedo quanto poss(cid:237)vel, de qualquer altera(cid:231)ªo relacionada com as informa(cid:231)ıes contidas no folheto comunitÆrio. 6. A Comissªo colocarÆ uma c(cid:243)pia do folheto (cid:224) disposi(cid:231)ªo de todos os Estados-Membros e comunicar-lhes-Æ as even- tuais actualiza(cid:231)ıes. Os modelos para as pÆginas nacionais e comunitÆrias e outras orienta(cid:231)ıes para a execu(cid:231)ªo do sistema de informa(cid:231)ªo comunitÆrio serªo aprovados nos termos do n. o 2 do artigo 4. o C 87/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 ANEXO II CONDI˙(cid:213)ES FINANCEIRAS DA CONTRIBUI˙ˆO DA COMUNIDADE Tipos de ac(cid:231)ªo Condi(cid:231)ıes de financiamento A. Ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo e informa(cid:231)ªo 1. C u r s o s e s e m i n Æ r i o s (1) Organiza(cid:231)ªo de cursos e seminÆrios para funcio- nÆrios nacionais, regionais e locais dos Estados- -Membros e outras pessoas interessadas em asse- gurar que os servi(cid:231)os competentes actuem com rapidez e eficiŒncia. Contribui(cid:231)ªo financeira mÆxima da Comunidade: 75 % do custo total da ac(cid:231)ªo, atØ ao limite de 75 000 euros por ac(cid:231)ªo. Contribui(cid:231)ªo financeira mÆxima da Comunidade: 75 % das despesas de desloca(cid:231)ªo e de estadia dos peritos e 100 % dos custos de coordena(cid:231)ªo do sistema. 2. I n t e r c (cid:226) m b i o d e p e r i t o s Organiza(cid:231)ªo do destacamento de peritos para outros Estados-Membros, por forma a permitir que esses peritos adquiram experiŒncia e possam avaliar as diferentes tØcnicas utilizadas ou estudar as abordagens adoptadas noutros servi(cid:231)os de emergŒncia ou organismos relevantes como orga- niza(cid:231)ıes nªo governamentais com conhecimentos especializados no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada. Organiza(cid:231)ªo de interc(cid:226)mbios de peritos dos Esta- dos-Membros, que lhes permitam fazer apresenta- (cid:231)ıes ou participar em cursos ou m(cid:243)dulos de for- ma(cid:231)ªo de curta dura(cid:231)ªo noutros Estados-Mem- bros. 3. E x e r c (cid:237) c i o s (1) Com os exerc(cid:237)cios, pretende-ser comparar mØto- dos, estimular a coopera(cid:231)ªo entre Estados-Mem- bros e dar apoio ao refor(cid:231)o dos servi(cid:231)os nacio- nais de emergŒncia e da respectiva coordena(cid:231)ªo. Contribui(cid:231)ªo financeira mÆxima da Comunidade: 50 % dos custos ligados (cid:224) participa(cid:231)ªo dos obervadores prove- nientes de outros Estados-Membros e (cid:224) organiza(cid:231)ªo de seminÆrios, (cid:224) prepara(cid:231)ªo do exerc(cid:237)cio, (cid:224) apresenta(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio final, etc. 4. S i s t e m a d e i n f o r m a (cid:231) ª o c o m u n i t Æ r i o Cria(cid:231)ªo e manuten(cid:231)ªo de um sistema de infor- ma(cid:231)ªo informatizado moderno para auxiliar as autoridades nacionais a enfrentar a polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada, fornecendo as informa(cid:231)ıes necessÆrias para a gestªo de situa- (cid:231)ıes de crise. B. Ac(cid:231)ıes para melhoria de tØcnicas e mØtodos de resposta e recupera(cid:231)ªo (projectos-piloto) (1) Projectos concebidos para aumentar a capacidade de resposta e recupera(cid:231)ªo dos Estados-Membros. Estes projectos tŒm por objectivo a melhoria dos meios, das tØcnicas e dos processos e deverªo ser aplicados em Æreas que interessem todos ou vÆrios Estados- -Membros, podendo incluir projectos de execu(cid:231)ªo de novas tecnologias relacionadas com a polui(cid:231)ªo mari- nha acidental ou deliberada. Serªo incentivados os projectos em que participem dois ou mais Estados- -Membros. 100 % do financiamento da parte da Comissªo no sis- tema. Contribui(cid:231)ªo financeira mÆxima da Comunidade: 50 % do custo total de cada projecto, atØ ao limite de 150 000 euros. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 87/7 Tipos de ac(cid:231)ªo Condi(cid:231)ıes de financiamento C. Ac(cid:231)ıes de apoio e informa(cid:231)ªo 1. I m p a c t o a m b i e n t a l Ac(cid:231)ıes para apoiar estudos sobre os efeitos ambientais ap(cid:243)s um incidente, avaliar as medidas de preven(cid:231)ªo e repara(cid:231)ªo adoptadas e divulgar amplamente os seus resultados e a experiŒncia adquirida pelos restantes Estados-Membros. 2. C o n f e r Œ n c i a s e i n i c i a t i v a s (1) Contribui(cid:231)ªo financeira mÆxima da Comunidade: 50 % do custo total de cada ac(cid:231)ªo. ConferŒncias e outras iniciativas sobre polui(cid:231)ªo marinha abertas a um pœblico vasto, em especial quando envolvam vÆrios Estados-Membros. Contribui(cid:231)ªo financeira mÆxima da Comunidade: 30 % do custo total da ac(cid:231)ªo, atØ ao limite de 50 000 euros. 3. O u t r a s a c (cid:231) ı e s d e a p o i o (1) Ac(cid:231)ıes para definir o estado da tØcnica, elaborar princ(cid:237)pios e orienta(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo a aspectos importantes da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deli- berada e (cid:224)s avalia(cid:231)ıes do quadro de coopera(cid:231)ªo. 4. I n f o r m a (cid:231) ª o 100 % do financiamento. Publica(cid:231)ıes, material de exposi(cid:231)ªo e outras infor- ma(cid:231)ıes destinadas ao pœblico sobre a coopera(cid:231)ªo comunitÆria no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada. 100 % do financiamento. D. Mobiliza(cid:231)ªo de peritos Mobiliza(cid:231)ªo de peritos pertencentes (cid:224) task force da Comunidade Europeia para a interven(cid:231)ªo em situa- (cid:231)ıes de emergŒncia, por forma a refor(cid:231)ar os sistemas montados pelas autoridades de um Estado-Membro ou de um pa(cid:237)s terceiro que esteja confrontado com a emergŒncia e para a disponibiliza(cid:231)ªo de um perito para o teatro de opera(cid:231)ıes com vista a coordenar os observadores dos restantes Estados-Membros. Contribui(cid:231)ªo financeira mÆxima da Comunidade: 100 % dos custos das missıes dos peritos. (1) As œnicas ac(cid:231)ıes seleccionÆveis sªo as que interessam a todos ou a um nœmero significativo de Estados-Membros. C 87/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODU˙ˆO 1. Em 17 de Dezembro de 1998, a Comissªo apresentou uma proposta de decisªo (1), baseada no n. o 1 do artigo 130. oS (n. o 1 do novo artigo 175. o) do Tratado CE, que define um quadro comuni- tÆrio para a coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental. 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer (2), em primeira leitura, em 16 de Setembro de 1999. Na sequŒncia desse parecer, a Comissªo enviou uma proposta alterada em 1 de Dezembro de 1999 (3). O ComitØ Econ(cid:243)mico e Social emitiu o seu parecer (4) em 29 de Abril de 1999. O ComitØ das Regiıes decidiu nªo emitir parecer sobre esta proposta. 3. Em 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou por unanimidade a sua posi(cid:231)ªo comum. II. OBJECTIVO 4. Baseando-se nos instrumentos existentes, a proposta destina-se a estabelecer um quadro comunitÆ- rio para a coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo marinha acidental. Este quadro destina-se a apoiar e complementar os esfor(cid:231)os desenvolvidos pelos Estados-Membros para a protec(cid:231)ªo do ambiente marinho, da saœde humana e da orla costeira contra os riscos decorrentes da polui(cid:231)ªo marinha aci- dental e contra os derrames ocorridos num quadro operacional, e a refor(cid:231)ar as condi(cid:231)ıes para a assistŒncia mœtua e a coopera(cid:231)ªo eficazes entre os Estados-Membros neste dom(cid:237)nio. No (cid:226)mbito deste quadro, Ø criado um sistema de informa(cid:231)ªo comunitÆrio que se destina ao inter- c(cid:226)mbio de dados respeitantes (cid:224) prepara(cid:231)ªo e (cid:224) resposta (cid:224) polui(cid:231)ªo marinha acidental ou delibe- rada, incluindo os derrames ocorridos num quadro operacional. III. AN`LISE DA POSI˙ˆO COMUM 5. Observa(cid:231)ıes de carÆcter geral (cid:192) luz do objectivo estabelecido, o Conselho procurou elaborar um instrumento que utiliza o melhor poss(cid:237)vel os recursos dispon(cid:237)veis e evita a duplica(cid:231)ªo dos instrumentos existentes. Com base nestas considera(cid:231)ıes, o Conselho p(cid:244)de incluir na sua posi(cid:231)ªo comum que na (cid:237)ntegra, quer em subst(cid:226)ncia, quer em parte quase todas as altera(cid:231)ıes do Parlamento Europeu que a Comissªo incluiu na sua proposta alterada. 6. Observa(cid:231)ıes de carÆcter espec(cid:237)fico (Excepto nos casos indicados, as referŒncias que se seguem remetem para o texto da posi(cid:231)ªo comum. Procurou-se fazer corresponder a redac(cid:231)ªo dos considerandos com a dos artigos, evitando duplica(cid:231)ıes, nomeadamente, entre considerandos). (1) JO C 25 de 30. 1. 1999, p. 20. (2) JO C 54 de 25. 2. 2000, p. 88. (3) Ainda nªo publicada no Jornal Oficial. (4) JO C 169 de 16. 6. 1999, p. 16. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 87/9 As principais altera(cid:231)ıes introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissªo foram as seguintes: Artigo 1. o i) Per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo (n. o 1): O per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo foi harmonizado com o das perspectivas financeiras tendo sido alar- gado de cinco anos (como proposto pela Comissªo) para sete anos (2000-2006). Este prazo de aplica(cid:231)ªo mais longo deu lugar (cid:224) altera(cid:231)ªo dos prazos previstos para os dois relat(cid:243)rios, no artigo 5. o; ii) ´mbito (n. o 2): (cid:151) por razıes de clareza, a fim de ter em conta o facto de que o programa limitado que Ø objecto da proposta nªo poder tratar de todas as poss(cid:237)veis fontes de polui(cid:231)ªo que afectam o ambiente marinho, directa ou indirectamente, e registando o facto de que as fontes con- t(cid:237)nuas de polui(cid:231)ªo de origem terrestre se encontram normalmente regulamentadas atravØs de outros instrumentos comunitÆrios, o instrumento tratarÆ dos «riscos decorrentes da polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada, excluindo as correntes cont(cid:237)nuas de polui(cid:231)ªo provenientes de fontes terrestres». Com esta clarifica(cid:231)ªo, verificou-se que o segundo parÆ- grafo do n. o 2 do artigo 2. o da proposta alterada nada acrescentava (cid:224) defini(cid:231)ªo do (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do instrumento. AlØm disso, deixava possibilidades em aberto. Por conse- guinte, nªo foi mantido. A redac(cid:231)ªo «polui(cid:231)ªo marinha acidental ou deliberada» substitui «polui(cid:231)ªo marinha aciden- tal e derrames ocorridos num quadro operacional» ao longo do texto. AlØm disso o consi- derando 9 esclarece que a polui(cid:231)ªo marinha inclui a polui(cid:231)ªo proveniente de instala(cid:231)ıes ao largo, (cid:151) no que diz respeito (cid:224)s subst(cid:226)ncias nocivas, a posi(cid:231)ªo comum, embora reconhecendo os ris- cos potenciais das muni(cid:231)ıes afundadas, o Conselho regista que a) se encontram envolvidas vÆrias autoridades competentes ou ministØrios a n(cid:237)vel dos Estados-Membros, e b) que a dis- posi(cid:231)ªo operacional proposta pelo Parlamento Europeu e adoptada pela Comissªo (nomea- damente, indicar a localiza(cid:231)ªo das zonas de imersªo em s(cid:237)tios da internet) possui contra-in- dica(cid:231)ıes (cid:243)bvias. Tal foi reflectido na al(cid:237)nea b) do n. o 2 e no facto de estas zonas nªo serem mencionados nem no artigo 1. o nem no n. o 3 do anexo I; iii) Princ(cid:237)pio do poluidor-pagador: Embora as ac(cid:231)ıes ao abrigo do presente instrumento devem promover o princ(cid:237)pio do polui- dor-pagador (ver considerando 13), a disposi(cid:231)ªo proposta no segundo parÆgrafo do n. o 3 da proposta alterada da Comissªo ia muito para alØm do objectivo estabelecido no artigo 1. o AlØm disso, as compensa(cid:231)ıes financeiras sªo apenas uma das muitas maneiras poss(cid:237)veis de implementar o princ(cid:237)pio do poluidor-pagador. Artigo 2. o Nos termos do acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (ver igualmente o c o n s i d e - r a n d o 1 5 , al(cid:237)nea c) do n. o 2) refere um enquadramento financeiro de 7 milhıes de euros para o per(cid:237)odo de 2000-2006, equivalente ao montante de 1 milhªo de euros por ano proposto pela Comissªo. Artigo 3. o Embora concordando com a lista dos critØrios propostos pela Comissªo, o Conselho Ø de opiniªo que o interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes entre as autoridades portuÆrias Ø mais relevante na al(cid:237)nea a) do que na al(cid:237)nea b). Artigo 4. o Dado o carÆcter das tarefas atribu(cid:237)das ao comitØ que deverÆ assistir a Comissªo, a posi(cid:231)ªo comum cria um comitØ de gestªo em vez de um comitØ consultivo, ao contrÆrio do que tinha sido pro- posto pela Comissªo. O processo de tomada de decisªo correspondente foi harmonizado com o do artigo 4. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho em matØria de comitologia, e o per(cid:237)odo de que o Conselho dispıe para actuar foi fixado em trŒs meses. C 87/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 Anexo I Para alØm de algumas clarifica(cid:231)ıes de carÆcter tØcnico (por exemplo, mencionar as pÆginas nacio- nais interligadas na al(cid:237)nea b) do n. o 2, as œnicas altera(cid:231)ıes significativas foram: (cid:151) solicitar que sejam inclu(cid:237)das informa(cid:231)ıes gerais sobre equipas e equipamento existentes para resposta a situa(cid:231)ıes de crise e para limpeza nas pÆginas nacionais, devendo esta informa(cid:231)ªo ser completada pelos pontos de contacto quando tal for solicitado. Esta abordagem assegurarÆ uma informa(cid:231)ªo mais actualizada em caso de real necessidade, evitando a actualiza(cid:231)ªo cons- tante das pÆginas nacionais, (cid:151) determinar o modo como os modelos para as pÆginas nacionais e comunitÆrias deverªo ser aprovados (œltimo parÆgrafo do anexo), garantindo assim uma apresenta(cid:231)ªo mais comparÆvel das informa(cid:231)ıes nacionais e comunitÆrias


title: Ψήφισμα του Συμβουλίου, της 17ης Δεκεμβρίου 1999, «Πέρασμα στη νέα χιλιετία»: ανάπτυξη νέων διαδικασιών εργασίας για την ευρωπαϊκή συνεργασία στον τομέα της εκπαίδευσης και της κατάρτισης

eurovoc_concepts:
cooperation policy
education
vocational training

text: C 8/6 EL ¯(cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æ(cid:223)(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:254)(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) 12. 1. 2000 (cid:216)˙(cid:214)(cid:201)(cid:211)(cid:204)` (cid:212)ˇ(cid:213) (cid:211)(cid:213)(cid:204)´ˇ(cid:213)¸(cid:201)ˇ(cid:213) (cid:244)(cid:231)(cid:242) 17(cid:231)(cid:242) ˜(cid:229)Œ(cid:229)(cid:236)(cid:226)æ(cid:223)(cid:239)ı 1999 «—(cid:221)æÆ(cid:243)(cid:236)Æ (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:237)(cid:221)Æ (cid:247)ØºØ(cid:229)(cid:244)(cid:223)Æ»: Æ(cid:237)(cid:220)(cid:240)(cid:244)ı(cid:238)(cid:231) (cid:237)(cid:221)ø(cid:237) (cid:228)ØÆ(cid:228)ØŒÆ(cid:243)Ø(cid:254)(cid:237) (cid:229)æªÆ(cid:243)(cid:223)Æ(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:222) (cid:243)ı(cid:237)(cid:229)æªÆ(cid:243)(cid:223)Æ (cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:244)(cid:239)(cid:236)(cid:221)Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:229)Œ(cid:240)Æ(cid:223)(cid:228)(cid:229)ı(cid:243)(cid:231)(cid:242) ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:244)(cid:220)æ(cid:244)Ø(cid:243)(cid:231)(cid:242) (2000/C 8/04) (cid:212)ˇ (cid:211)(cid:213)(cid:204)´ˇ(cid:213)¸(cid:201)ˇ (cid:212)˙(cid:211) ¯(cid:213)(cid:209)(cid:217)—`(cid:218)˚˙(cid:211) ¯˝(cid:217)(cid:211)˙(cid:211): 1. 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title: Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se establecen las normas generales de un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno

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approximation of laws
beef
consumer information
labelling
marketing

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 17. 12. 1999 COM(1999) 664 final Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO por el que se establecen las normas generales de un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS La Comisión presentó en su día al Consejo y al Parlamento una propuesta basada en el artículo 152 del Tratado, que sustituye el Reglamento (CE) nº 820/97 del Consejo y en la que se incluyen las normas generales para el sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno. Al ser improbable que el proceso de adopción de tal Reglamento pudiera concluir antes del 1 de enero del 2000, la Comisión presentó también al Consejo y al Parlamento una propuesta de modificación del artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97, con vistas a prorrogar el sistema facultativo actual establecido en ese Reglamento y aplazar hasta 8 meses la entrada en vigor del sistema obligatorio de etiquetado. No obstante, en el informe que presentó al Parlamento Europeo y al Consejo sobre la situación en materia de sistemas de etiquetado de la carne de vacuno en los distintos Estados miembros, según lo previsto en el apartado 3 del artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97, la Comisión se reservaba expresamente la posibilidad, en el supuesto de que el Consejo y el Parlamento no lograran tomar una decisión sobre la segunda de las referidas propuestas antes del 31 de diciembre de 1999, de presentar al Consejo una propuesta con carácter urgente basada en el actual texto del artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97, para su aprobación antes del final de 1999. Dado que esa situación podría producirse, la Comisión se ve obligada a presentar la propuesta adjunta al amparo de lo dispuesto en el artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97, a fin de evitar que el sistema obligatorio basado en el origen entre en vigor de manera inmediata sin que existan normas generales que lo regulen. Este vacío jurídico crearía una situación sumamente insegura e insatisfactoria para los agentes económicos del sector de la carne de vacuno, no sólo en la Comunidad sino también en terceros países. El objeto de la presente propuesta consiste, pues, en establecer una serie de normas generales y sencillas para implantar un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno, de acuerdo con las indicaciones que son ya preceptivas en todos los Estados miembros, esto es, determinadas menciones previstas en el apartado 1 del artículo 12, así como las contempladas en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97, si los Estados miembros así lo deciden. Al mismo tiempo, se mantienen las actuales disposiciones para el etiquetado facultativo, al ofrecerse la posibilidad de añadir a las indicaciones que obligatoriamente deben figurar en las etiquetas otras de carácter optativo. En cualquier estas disposiciones para el etiquetado facultativo son necesarias para que los Estados miembros puedan decidir aplicar el apartado 4 del artículo 19 y convertir dichas disposiciones en obligatorias para su propia producción. 2 Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO por el que se establecen las normas generales de un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) nº 820/97 del Consejo, de 21 de abril de 1997, por el que se establece un sistema de identificación y registro de los animales de la especie bovina y relativo al etiquetado de la carne de vacuno y de los productos a base de carne de vacuno1, y, en particular, su artículo 19, Vista la propuesta de la Comisión2, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) 1 2 3 El artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97 dispone que deberá establecerse un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno, que será preceptivo en todos los Estados miembros a partir del 1 de enero de 2000. Ese mismo artículo prevé también que las normas generales por las que se regirá dicho sistema obligatorio deberán fijarse antes de la citada fecha, sobre la base de una propuesta de la Comisión. Estas normas generales del sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno sólo serán aplicables, en principio, de forma provisional, durante un período máximo de 8 meses, a fin de permitir al Consejo y al Parlamento llegar a una decisión sobre la propuesta de Reglamento por el que se establece un sistema de identificación y registro de los animales de la especie bovina y relativo al etiquetado de la carne de vacuno y de los productos a base de carne de vacuno y por el que se deroga el Reglamento (CE) nº 820/973, presentada por la Comisión el 13 de octubre de 1999. Resulta, por tanto, oportuno establecer una serie de normas generales y sencillas para la introducción de un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno que todos los Estados miembros puedan aplicar de manera inmediata. Dichas normas deben remitir a lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 12 del Reglamento (CE) nº 820/97. Los Estados miembros deben, asimismo, seguir haciendo uso provisionalmente, durante un período máximo de 8 meses, de la facultad de imponer un sistema obligatorio de etiquetado para la carne de vacuno procedente de animales nacidos, DO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. DO C … de …, p. … COM(1999) 487 final de 13. 10. 1999. 3 criados y sacrificados en su propio territorio, de acuerdo con lo previsto en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97. Las indicaciones así impuestas no deben provocar distorsión alguna del comercio entre Estados miembros. Asimismo, es necesario permitir a los agentes económicos del sector seguir ofreciendo con carácter voluntario, en las etiquetas que acompañan la carne de vacuno, indicaciones complementarias de las indicaciones obligatorias. (5) (6) HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. 2. Los agentes económicos y organizaciones que comercialicen carne de vacuno, a tenor de lo previsto en el artículo 13 del Reglamento (CE) nº 820/97, la etiquetarán de acuerdo con las normas contenidas en los guiones primero, tercero y cuarto del párrafo segundo del apartado 1 del artículo 12 de ese mismo Reglamento. No obstante, los Estados miembros podrán seguir haciendo uso de la facultad que les confiere el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97 después del 1 de enero de 2000. En tal caso, seguirá siendo de aplicación lo dispuesto en el apartado 5 del mismo artículo. Las normas relativas al sistema facultativo aplicables hasta el 31 de diciembre de 1999, de conformidad con lo previsto en el artículo 19 del Reglamento (CE) nº 820/97 del Consejo, continuarán aplicándose a cualesquiera indicaciones de carácter optativo que se añadan al sistema de etiquetado obligatorio a que se refiere el apartado anterior. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será aplicable en todos los Estados miembros desde el 1 de enero de 2000 hasta el 31 de agosto de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 4 FICHA DE FINANCIACIÓN 1. 2. 3. 4. LÍNEA PRESUPUESTARIA: B1-21 CRÉDITOS: 4 542 millones EUR (Nota rectificativa al APP 2000) TÍTULO: Reglamento del Consejo por el que se establecen las normas generales de un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno. FUNDAMENTO JURÍDICO: Reglamento (CE) nº 820/97 del Consejo (en particular, su artículo 19) OBJETIVOS: Establecer normas generales para implantar un sistema obligatorio de etiquetado de la carne de vacuno y prorrogar durante 8 meses el actual sistema facultativo de etiquetado. 5. INCIDENCIA FINANCIERA PERÍODO DE 12 MESES (millones EUR) EJERCICIO EN CURSO [2000] (millones EUR) EJERCICIO SIGUIENTE [2001] (millones EUR) 5. 0 5. 1 GASTOS A CARGO - DEL PRESUPUESTO DE LA CE (RESTITUCIONES/INTERVENCIONES) - DE LOS PRESUPUESTOS NACIONALES - OTROS INGRESOS - RECURSOS PROPIOS DE LA CE (EXACCIONES/DERECHOS DE ADUANA) - EN EL ÁMBITO NACIONAL - - - - - - 5. 0. 1 PREVISIONES DE GASTOS 5. 1. 1 PREVISIONES DE INGRESOS 5. 2 MÉTODO DE CÁLCULO: 2002 2003 2004 2005 - - - - - - - - 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 ¿SE FINANCIA CON CRÉDITOS CONSIGNADOS EN EL CAPÍTULO CORRESPONDIENTE DEL PRESUPUESTO EN CURSO DE EJECUCIÓN? ¿SE FINANCIA MEDIANTE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DEL PRESUPUESTO EN CURSO DE EJECUCIÓN? ¿SE PRECISA UN PRESUPUESTO SUPLEMENTARIO? ¿SERÁ NECESARIO CONSIGNAR CRÉDITOS EN FUTUROS PRESUPUESTOS? SÍ / NO SÍ / NO SÍ / NO SÍ / NO OBSERVACIONES: La medida en sí no incide directamente en el presupuesto. 5


title: Padomes Regula (EK) Nr. 2723/1999 (1999. gada 17. decembris), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 850/98 par zvejas resursu saglabāšanu, izmantojot tehniskus līdzekļus jūras organismu mazuļu aizsardzībai

eurovoc_concepts:
breeding animal
conservation of fish stocks
fishery resources
fishing area
fishing net
protection of animal life

text: 156 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 04/4. sēj. 31999R2723 22. 12. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 328/9 PADOMES REGULA (EK) Nr. 2723/1999 (1999. gada 17. decembris), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 850/98 par zvejas resursu saglabāšanu, izmantojot tehniskus līdzekļus jūras organismu mazuļu aizsardzībai EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu un jo īpaši tā 43. pantu, 1. pants Regulu (EK) Nr. 850/98 groza šādi. ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (1), ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu (2), tā kā: (1) (2) (3) (4) Vieta, kur nārsto daži siļķu bari, kā arī nārstošanas laiks ir mainījies, un tādēļ jāgroza īpašie noteikumi attiecībā uz zveju minētajā apgabalā un minētajā laikposmā. Regulas (EK) Nr. 850/98 (3) 29. pantā ir paredzēti vairāki izņēmumi, kā izmantot īpašos zvejas rīkus; minētie izņē- mumi vienādi attiecas uz zvejas rīku — bugurvadu; kļūdas dēļ sākotnēji minētajā pantā netika iekļauti izņēmumi attie- cībā uz šo zvejas rīku; tādēļ bugurvads būtu jāiekļauj 29. pantā minētajos izņēmumos. Regulas (EK) Nr. 850/98 33. pants aizliedz izmantot riņķvadus to zivju baru ielenkšanai, kas atrasti kopā ar jūras zīdītājiem; tas ir pieļaujams gadījumos, kad zvejas kuģi dar- bojas saskaņā ar nosacījumiem, kuri paredzēti Nolīgumā par Starptautisko delfīnu saglabāšanas programmu, ko Kopiena nolēmusi pagaidām piemērot ar Padomes Lēmumu 1999/386/EK (4); tādēļ 33. pantam būtu jāpie- vieno izņēmuma klauzula. VI pielikumā ir noteiktas linuma acu izmēru kategorijas nostiprinātajiem zvejas rīkiem, ko izmanto konkrētu sugu vai sugu grupu zvejai; ņemot vērā Komisijai pieejamo informāciju, būtu jāpārskata linuma acu izmēru kategori- jas divām kaķu haizivju sugām. (5) Tā kā tādēļ būtu jāgroza Regula (EK) Nr. 805/98, 1. Regulas 20. panta 1. punkta f) apakšpunktu aizstāj ar šādu apakšpunktu: “f) i) no 21. septembra līdz 15. novembrim ICES VIIa rajona daļā, ko ierobežo Menas sala un taisnas līnijas, kas novilktas secīgi starp šādām koordinātēm: — 54° 20′00" ziemeļu platuma, 04° 25′05" rietumu garuma un 54° 20′00" ziemeļu platuma, 03° 57′02" rietumu garuma, — 54° 20′00" ziemeļu platuma, 03° 57′02" rietumu garuma un 54° 17′05" ziemeļu platuma, 03° 56′08" rietumu garuma, — 54° 17′05" ziemeļu platuma, 03° 56′08" rietumu garuma un 54° 14′06" ziemeļu platuma, 03° 57′05" rietumu garuma, — 54° 14′06" ziemeļu platuma, 03° 57′05" rietumu garuma un 54° 00′00" ziemeļu platuma, 04° 07′05" rietumu garuma, — 54° 00′00" ziemeļu platuma, 04° 07′05" rietumu garuma un 53° 51′05" ziemeļu platuma, 04° 27′08" rietumu garuma, — 53° 51′05" ziemeļu platuma, 04° 27′08" rietumu garuma un 53° 48′00" ziemeļu platuma, 04° 50’00" rietumu garuma, — 53° 48′05" ziemeļu platuma, 04° 50’00" rietumu garuma un 54° 04’05" ziemeļu platuma, 04° 50′00" rietumu garuma; ii) no 21. septembra līdz 31. decembrim ICES VII a rajona daļā, ko ierobežo šādas koordinātes: — Ziemeļīrijas austrumu krasts 54°15′ ziemeļu pla- tuma, — 54° 15′ziemeļu platuma, 5° 15 rietumu garuma, — 53° 50′ziemeļu platuma, 5° 50 rietumu garuma, — Īrijas austrumu krasts 53° 50′ziemeļu platuma;”. 2. Regulas 29. panta 4. punktu groza šādi: (1) Atzinums sniegts 1999. gada 2. decembrī (Oficiālajā Vēstnesī vēl nav publicēts). (2) OV C 209, 27. 7. 1999. (3) OV L 125, 27. 4. 1998. , 1. lpp. Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1459/1999 (OV L 168, 3. 7. 1999. , 1. lpp. ). (4) OV L 147, 12. 6. 1999. , 23. lpp. a) Regulas 29. panta 4. punkta a) apakšpunkta pirmajā ievil- kumā frāzi “atļauj zvejot šajā apakšpunktā minētajos apga- balos, izmantojot bentiskos otertraļus” aizstāj ar šādu frā- zi: “atļauj zvejot šajā apakšpunktā minētajos apgabalos, izmantojot bentiskos otertraļus vai bugurvadu”. 04/4. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 157 b) Regulas 29. panta 4. punkta b) apakšpunktu groza šādi: aizstāj ar šādu: “Apgabalos, kur nedrīkst izmantot baļķa tra- ļus, otertraļus, grunts dvīņu traļus vai bugurvadu”. i) ievadfrāzi aizstāj ar šādu tekstu: “i) Kuģiem, kuru dzinēja jauda pārsniedz 221 kW, tomēr atļauj izmantot bentiskos otertraļus vai bugurvadu vai dvīņu kuģiem, kuru apvienotā dzi- nēju jauda pārsniedz 221 kW, tomēr atļauj izman- tot bentiskos dvīņu otertraļus, ar noteikumu, ka”; ii) ii) punkta pirmo ievilkumu aizstāj ar šādu tekstu: “— attiecībā uz bentiskiem otertraļiem vai bentiskiem dvīņu otertraļiem, izmantotā tīkla acu izmērs ir vismaz 100 milimetri, un”; iii) pievieno šādu jaunu punktu: “iv) attiecībā uz bugurvadu, izmantotā tīkla acu izmērs ir vismaz 100 milimetri”. 4. Regulas 33. pantu papildina ar šādu punktu: “3. Tomēr, 1. punktu nepiemēro tiem kuģiem, kas darbojas saskaņā ar nosacījumiem, kas paredzēti Nolīgumā par Starp- tautisko delfīnu saglabāšanas programmu (Vašingtona, 1998. gada 15. maijs) un ko Kopiena parakstījusi 1999. gada 12. maijā. Minēto kuģu nosaukumus un tehnisko raksturo- jumu iekļauj sarakstā, ko sastāda Komisija saskaņā ar 48. pantā paredzēto procedūru. ” 5. Regulas VI pielikumu aizstāj ar šīs regulas pielikumu. 2. pants Šī regula stājas spēkā septītajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 3. Regulas 29. panta 5. punktā frāzi “Apgabalos, kur nedrīkst izmantot baļķa traļus, otertraļus vai grunts dvīņu traļus” To piemēro no 2000. gada 1. janvāra. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1999. gada 17. decembrī Padomes vārdā — priekšsēdētājs K. HEMILÄ 158 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 04/4. sēj. PIELIKUMS “VI PIELIKUMS NOSTIPRINĀTIE ZVEJAS RĪKI: 1. un 2. reģions Acu izmērs 10-30 mm 50-70 mm 90-99 mm 100-119 mm 120-219 mm ≥ 220 mm Suga Sardīne (Sardina pilchardus) Zutis (Anguilla anguilla) Brētliņa (Sprattus sprattus) Stavrida (Trachurus spp. ) Siļķe (Clupea harengus) Makrele (Scomber spp. ) Jūras barbes (Mullidae) Vējzivs (Belone spp. ) Jūras asaris (Dicentrarchus labrax) Kefales (Mugilidae) Mazā kaķu haizivs (Scyliorhinus canicula) Gludā plekste (Limanda limanda) Pikša (Melanogrammus aeglefinus) Merlangs (Merlangius merlangus) (2) Plekste (Platichthys flesus) Jūras mēle (Solea vulgaris) Jūras zeltplekste (Pleuronectes platessa) Sēpija (Sepia officinalis) Menca (Gadus morhua) Pollaks (Pollachius pollachius) (3) Jūras līdaka (Molva molva) Saida (Pollachius virens) Heks (Merluccius merluccius) (3) Dzeloņu haizivs (Squalus acanthias) Lielā kaķu haizivs (Scyliorhinus stellaris) Megrims (Lepidorhombus spp. ) Zaķzivs (Cyclopterus lumpus) Visi pārējie jūras organismi * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * (1) (1) Jūrasvelnu (Lophius spp. ) lomam, kas nozvejots ICES VI un VII apakšapgabalā un atrodas uz klāja, pārsniedzot uz klāja 30 % no kopējā loma no minētajiem apgabaliem, jābūt iegūtam ar minimālo tīkla acu izmēru 250 mm vai vairāk. (2) ICES VII e un VII d rajonā no 1999. gada 31. decembra minimālais izmērs būs 90 mm. (3) ICES VII e un VII d rajonā no 1999. gada 31. decembra minimālais izmērs būs 110 mm. ”