title: Regulamento (CE) n.o 2768/1999 da Commissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece, para 2000, as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia

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text: 24. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/5 REGULAMENTO (CE) N. o 2768/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que estabelece, para 2000, as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1569/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo a normas de execução do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (1), e, nomeada- mente, o seu artigo 1. o, encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: Artigo 1. o (1) (2) (3) O Acordo Europeu de associação com a Eslovénia (2) a seguir denominado «o acordo», alterado pelo protocolo de 11 de Novembro de 1996 (3), prevê a abertura, para 2000, de um contingente pautal de carne de bovino com taxas reduzidas; consequentemente, é conveniente estabelecer normas de execução relativas a essa quanti- dade; Para assegurar a regularidade das importações das quan- tidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos; É necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou completando determinadas disposi- ções do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1127/1999 (5), e do Regula- mento (CE) n. o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n. o 2377/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2648/98 (7); convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução; (4) O risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime; o controlo dos critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o importador se (1) JO L 187 de 20. 7. 1999, p. 1. (2) JO L 51 de 26. 2. 1999, p. 3. (3) JO L 51 de 26. 2. 1999, p. 208. (4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5) JO L 135 de 29. 5. 1999, p. 48. (6) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (7) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. 1. A título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, podem ser importadas, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Acordo Europeu com a Eslovénia, 9 100 toneladas de carne de bovino, fresca ou refri- gerada, dos códigos NC ex 0201 10 00 (em carcaças), 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50 e 0201 30 00, origi- nária da Eslovénia. Este contingente tem o número de ordem 09. 4082. 2. Para a carne referida no n. o 1, os direitos aduaneiros ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) são reduzidos de 80 %. A quantidade referida no n. o 1 é escalonada, durante o 3. ano, do seguinte modo: — 4 550 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, — 4 550 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000. Se, durante 2000, a quantidade objecto de pedidos de 4. certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no número anterior for inferior à quanti- dade disponível, a quantidade restante será aditada à quanti- dade disponível para o período seguinte. Artigo 2. o 1. Para poder beneficiar dos regimes de importação: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve prestar provas suficientes perante as autori- dades competentes do Estado-Membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, e pelo menos uma vez, uma actividade comercial no comércio de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA); b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado- -Membro em que o requerente está inscrito; c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quanti- dade mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível; L 333/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 1999 d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado; e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, o número de ordem 09. 4082 e pelo menos uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 2768/1999 — Forordning (EF) nr. 2768/1999 — Verordnung (EG) Nr. 2768/1999 — Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2768/1999 — Regulation (EC) No 2768/1999 — Règlement (CE) no 2768/1999 — Regolamento (CE) n. 2768/1999 — Verordening (EG) nr. 2768/1999 — Regulamento (CE) n. o 2768/1999 — Asetus (EY) N:o 2768/1999 — Förordning (EG) nr 2768/1999. 2. Em derrogação do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1445/95, do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa 16, um ou vários dos códigos NC referidos no n. o 1 do artigo 1. Artigo 3. o Os pedidos de certificados só podem ser apresentados: 1. — de 5 a 14 de Janeiro de 2000, para a quantidade referida no n. o 3, primeiro travessão do artigo 1. o, — de 3 a 12 do Julho de 2000, para a quantidade referida no n. o 3, segundo travessão do artigo 1. o 2. O mesmo interessado só pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais 3. tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para a quantidade disponível. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telefax, utilizando, no caso de serem apresentados pedidos, o formulário previsto no anexo do presente regulamento. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado segui- 4. mento aos pedidos de certificado. Se a quantidade relativamente à qual forem pedidos certificados exceder a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. 5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos no mais breve prazo possível. Artigo 4. o 1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) n. o 3719/88 e (CE) n. o 1445/95. Em derrogação do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 2. 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento serão válidos por um período de 180 dias a contar da data de emissão. Todavia, nenhum certificado permanecerá válido após 31 de Dezembro de 2000. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comuni- 3. dade. Artigo 5. o Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1. o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n. o 4 anexo ao Acordo Europeu, ou de uma declaração emitida pelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo. Artigo 6. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 24. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/7 Telefax: (32-2) 296 60 27/295 36 13 ANEXO Aplicação do Regulamento (CE) n. o 2768/1999 Número de ordem 09. 4082 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/2 — SECTOR DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO Data:. Período:. Estado-Membro:. Número do requerente (1) Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas) Total Estado-Membro:. Telefax:. Telefone:. (1) Numeração contínua


title: Regulamentul (CE) nr. 2762/1999 al Comisiei din 22 decembrie 1999 de adaptare a nivelului maxim anual al efortului de pescuit pentru anumite locuri de pescuit

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text: 04/vol. 5 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 109 31999R2762 L 331/59 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 23. 12. 1999 REGULAMENTUL (CE) NR. 2762/1999 AL COMISIEI din 22 decembrie 1999 de adaptare a nivelului maxim anual al efortului de pescuit pentru anumite locuri de pescuit COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CE) nr. 2027/95 al Consiliului din 15 iunie 1995 de instituire a unui sistem de gestionare a efortului de pescuit referitor la anumite zone ș(cid:13)i resurse de pescuit comunitare (1), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CE) nr. 149/1999 (2), în special articolul 4 a doua liniuță, (1) (2) (3) întrucât, în temeiul articolului 4 a doua liniuță din Regu- lamentul (CE) nr. 2027/95, la solicitarea unui stat membru, Comisia ia măsurile necesare pentru ca statul respectiv să poată exploata cotele ce-i revin potrivit dispozițiilor articolului 6 alineatul (2) al treilea paragraf din Regulamen- tul (CE) nr. 685/95 al Consiliului din 27 martie 1995 pri- vind gestionarea eforturilor de pescuit referitoare la anumite zone ș(cid:13)i resurse de pescuit comunitare (3); întrucât Spania a solicitat Comisiei să adapteze nivelul maxim anual al efortului de pescuit transferând o parte din eforturile de pescuit cu unelte fixe spre uneltele mobile pentru pescuitul speciilor bentonice, ceea ce va permite navelor aflate sub pavilionul Spaniei să exploateze din plin cotele afectate anual conform reglementărilor comunitare; întrucât acest transfer al efortului de pescuit nu se referă decât la o simplă ajustare care nu modifică echipamentele existente ș(cid:13)i permite adaptarea, la situația actuală a flotei, a nivelului de efort afectat inițial ș(cid:13)i diversificarea activității de pescuit către alte specii bentonice; întrucât va trebui prevăzută intrarea imediată în vigoare a acestui regulament pentru ca Spania să-ș(cid:13)i poată exploata în mod corespunzător cotele de pescuit; întrucât măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului de gestionare a sectorului pescuitului ș(cid:13)i acvaculturii, (4) (5) ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Nivelurile maxime anuale ale efortului de pescuit îndreptat spre speciile bentonice, cu „unelte mobile” ș(cid:13)i cu „unelte fixe”, prevăzute la anexa la Regulamentul (CE) nr. 2027/95 se adaptează, pentru Spania, conform celor indicate în anexă. Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 22 decembrie 1999. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) JO L 199, 24. 8. 1995, p. 1. JO L 18, 23. 1. 1999, p. 3. JO L 71, 31. 3. 1995, p. 5. 110 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 04/vol. 5 ANEXĂ 04/vol. 5 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 111


title: Komission asetus (EY) N:o 2750/1999, annettu 22 päivänä joulukuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

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text: L 331/30 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 23. 12. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2750/1999, annettu 22 päivänä joulukuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, 2) Edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitetylle tasolle, koskevista ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjestelmän soveltamista säännöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, yksityiskohtaisista ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla sekä katsoo seuraavaa: 1) Asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten kauppaneuvottelujen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määritel- tävien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta. Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merki- tyllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 23 päivänä joulukuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 22 päivänä joulukuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. 23. 12. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 331/31 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 22 päivänä joulukuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 204 999 052 204 624 999 052 204 999 052 464 999 052 600 999 400 404 720 728 999 052 064 400 720 999 77,6 43,2 132,5 84,4 124,0 122,7 123,3 44,4 44,7 54,9 48,0 77,1 55,8 66,4 76,9 123,0 100,0 61,3 70,7 66,0 71,1 76,6 60,8 83,3 72,9 142,9 64,0 93,7 70,7 92,8 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2645/98 (EYVL L 335, 10. 12. 1998, s. 22) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2751/1999 της Επιτροπής, της 22ας Δεκεμβρίου 1999, για την έκδοση πιστοποιητικών εισαγωγής για ορισμένες κονσέρβες μανιταριών

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text: L 331/32 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 23. 12. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2751/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 22ας ∆εκεµβρίου 1999 για την έκδοση πιστοποιητικών εισαγωγής για ορισµένες κονσέρβες µανιταριών Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, (3) Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2125/95 της Επιτροπής, της 6ης Σεπτεµ- βρίου 1995, για το άνοιγµα και τον τρόπο διαχείρισης των δασµο- λογικών ποσοστώσεων που εφαρµόζονται στις κονσέρβες µανιτα- ριών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2493/98 (2), και ιδίως το άρθρο 6 παράγραφος 4, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) στο άρθρο 1 παράγραφος 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2266/1999 της Επιτροπής, της 27ης Οκτωβρίου 1999, για παρέκκλιση από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2125/95 (3) προ- βλέπεται στην µεν παράγραφο 1 ότι οι πρώτες αιτήσεις για την έκδοση πιστοποιητικών εισαγωγής, που υποβάλλονται βάσει της δασµολογικής ποσόστωσης του έτους 2000, κατατίθενται στις 13 και 14 ∆εκεµβρίου 1999, στη δε παράγραφο 2 ότι τα κράτη µέλη ανακοινώνουν στις 15 ∆εκεµβρίου 1999 τις ποσότητες που αποτελούν το αντικεί- µενο των αιτήσεων· το άρθρο 6 παράγραφος 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2125/95 προβλέπει ότι, εφόσον οι ποσότητες για τις οποίες ζητήθηκαν διαθέσιµες ποσότητες, η Επιτροπή καθορίζει ενιαίο ποσοστό µειώσεως των ζητουµένων ποσοτήτων και αναστέλλει την έκδοση πι- στοποιητικών για τις περαιτέρω αιτήσεις· πιστοποιητικά υπερβαίνουν τις οι ποσότητες που ζητήθηκαν στις 13 και 14 ∆εκεµβρίου 1999, δυνάµει του άρθρου 4 παράγραφος 1 στοιχείο β) του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2125/95 έχουν υπερβεί τις διαθέσιµες ποσότητες και πρέπει συνεπώς να καθορισθεί σε ποιο βαθµό µπορούν να εκδοθούν πιστοποιητικά και να ανασταλεί η έκδοση πιστοποιητικών για τις αιτήσεις που υποβάλλονται µεταγενέστερα, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Τα πιστοποιητικά εισαγωγής που ζητήθηκαν βάσει του άρθρου 4 παράγραφος 1 στοιχείο β) του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2125/95 στις 13 και 14 ∆εκεµβρίου 1999 και διαβιβάστηκαν στην Επι- τροπή στις 15 ∆εκεµβρίου 1999 εκδίδονται, µε την ένδειξη που αναφέρεται στο άρθρο 11 παράγραφος 1 του εν λόγω κανονισµού, µέχρι 7,8 % της ζητηθείσας ποσότητας. Άρθρο 2 Η έκδοση των πιστοποιητικών εισαγωγής που ζητήθηκαν βάσει του άρθρου 4 παράγραφος 1 στοιχείο β) του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2125/95 αναστέλλεται για τις αιτήσεις που κατατίθενται από την 1η Ιανουαρίου έως τις 14 Οκτωβρίου 2000. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 23 ∆εκεµβρίου 1999. Άρθρο 3 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 22 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 212 της 7. 9. 1995, σ. 16. (2) ΕΕ L 309 της 19. 11. 1998, σ. 38. (3) ΕΕ L 277 της 28. 10. 1999, σ. 8


title: KIRJALLINEN KYSYMYS P-2658/99 esittäjä(t): Ian Hudghton (Verts/ALE) neuvostolle. Kalastusasiain neuvoston kokoukset.

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text: C 219 E/184 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/236) KIRJALLINEN KYSYMYS P-2658/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ian Hudghton (Verts/ALE) neuvostolle (22. joulukuuta 1999) Aihe: Kalastusasiain neuvoston kokoukset Voisiko neuvosto toimittaa tilastoja j(cid:228)senvaltioiden ministerien edustuksesta ja l(cid:228)sn(cid:228)olosta kalastusasiain neuvostojen kokouksissa, erityisesti mit(cid:228) tulee j(cid:228)senvaltiotasoa alempaan edustukseen? Kuinka yleinen on se k(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246), ett(cid:228) j(cid:228)senvaltion autonomisen alueen ministeri edustaa j(cid:228)senvaltioita neuvostossa omaten my(cid:246)s oikeuden puhua ja (cid:228)(cid:228)nest(cid:228)(cid:228)? Vastaus (14. helmikuuta 2000) Neuvosto ilmoittaa arvoisalle parlamentin j(cid:228)senelle, ett(cid:228) se ei pid(cid:228) tilastoja j(cid:228)senvaltioiden edustajista tai l(cid:228)sn(cid:228)olijoista kalastusneuvoston istunnoissa. Jos vastuu on siirretty, kunkin j(cid:228)senvaltion on m(cid:228)(cid:228)ritelt(cid:228)v(cid:228), kuka sit(cid:228) edustaa ja miten kalastusneuvoston istunnoissa. (2000/C 219 E/237) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2719/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ieke van den Burg (PSE), Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE), Heidi Hautala (Verts/ALE), Jo Leinen (PSE), Colette Flesch (ELDR), HØlŁne Flautre (Verts/ALE), Mario Mantovani (PPE-DE), Concepci(cid:243) Ferrer (PPE-DE), Michel Hansenne (PPE-DE), JosØ Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE), Sylviane Ainardi (GUE/NGL), Ursula Stenzel (PPE-DE), Graham Watson (ELDR), Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE), GØrard Deprez (PPE-DE), Martine Roure (PSE), Ilda Figueiredo (GUE/NGL), Marie-HØlŁne Gillig (PSE) ja Caroline Lucas (Verts/ALE) komissiolle Aihe: K(cid:246)yhyys ja sosiaalinen syrj(cid:228)ytyminen (18. tammikuuta 2000) Amsterdamin sopimuksen 137 artiklassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n k(cid:246)yhyyden ja sosiaalisen syrj(cid:228)ytymisen torjumista koskevan ohjelman laatimisesta. Milloin komissio hyv(cid:228)ksyy t(cid:228)llaisen ohjelman? Kuinka komissio aikoo valmistella ohjelmaa yhteisty(cid:246)ss(cid:228) niiden kansalaisj(cid:228)rjest(cid:246)jen kanssa, joita asia koskee? Miten komissio aikoo varmistaa, ett(cid:228) perusihmisoikeudet ovat tasa-arvoisesti kaikkien saatavilla? Anna Diamantopouloun komission puolesta antama vastaus (10. helmikuuta 2000) Komissio aikoo esitt(cid:228)(cid:228) alkuvuodesta 2000 EY:n perustamissopimuksen 137 artiklan (entisen 118 artiklan) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten mukaista yhteis(cid:246)n toimintaohjelmaa, jolla tuetaan j(cid:228)senvaltioiden pyrkimyksi(cid:228) torjua syrj(cid:228)yty- mist(cid:228). Portugalin puheenjohtajuuskaudella maaliskuussa 2000 Lissabonissa j(cid:228)rjestett(cid:228)v(cid:228) talousuudistusta, ty(cid:246)lli- syytt(cid:228) ja sosiaalista yhten(cid:228)isyytt(cid:228) koskeva ylim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)inen kokous tarjoaa tilaisuuden varmistaa korkeimmalla poliittisella tasolla, ett(cid:228) Euroopan yhteis(cid:246)ll(cid:228) on uuden vuosisadan alkaessa tavoitteenaan luoda osallisuutta edist(cid:228)v(cid:228) yhteiskunta. Komissio osallistuu kokoukseen ja esitt(cid:228)(cid:228) sen j(cid:228)lkeen ehdotuksen toimintaohjelmaksi. Komissio k(cid:228)ynnisti jo vuonna 1999 laajan j(cid:228)senvaltioiden (sosiaalista syrj(cid:228)ytymist(cid:228) k(cid:228)sittelev(cid:228)n korkean tason ryhm(cid:228)n kautta) ja kansalaisj(cid:228)rjest(cid:246)jen kuulemisen. Toukokuussa komissio j(cid:228)rjesti konferenssin (cid:148)Kaikenik(cid:228)isten Eurooppaan: miten yhteis(cid:246)n pit(cid:228)isi tukea j(cid:228)senvaltioita osallisuuden edist(cid:228)misess(cid:228)?(cid:148) Konfe- renssi oli kaksip(cid:228)iv(cid:228)inen ja ker(cid:228)si l(cid:228)hes 200 osallistujaa, my(cid:246)s kansalaisj(cid:228)rjest(cid:246)j(cid:228). Osallistujat saattoivat