title: Relatório Especial n.o 9/99 relativo às acções de investigação no domínio da agricultura e da pesca [Programa FAIR («Fisheries, Agriculture & Agro-Industrial Research»)], acompanhado das respostas da Comissão

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text: 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 9/99 relativo (cid:224)s ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da agricultura e da pesca [Programa FAIR («Fisheries, Agriculture & Agro-Industrial Research»)], acompanhado das respostas da Comissªo (apresentado nos termos do n. o 4, segundo parÆgrafo, do artigo 248. oC CE) (2000/C 92/01) ˝NDICE Pontos PÆgina INTRODU˙ˆO. Ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da agricultura e da pesca. Controlo do Tribunal. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVA˙(cid:213)ES. CARACTER˝STICAS GERAIS DAS AC˙(cid:213)ES DE INVESTIGA˙ˆO AGR˝COLA. Quadro jur(cid:237)dico e objectivos. Caracter(cid:237)sticas particulares. Dados financeiros. ORGANIZA˙ˆO DO PROGRAMA FAIR. Quadro de aplica(cid:231)ªo. Defini(cid:231)ıes e regras. Procedimentos. Estrutura e meios de gestªo. Estrutura de gestªo. Meios de gestªo. GESTˆO DAS AC˙(cid:213)ES DO PROGRAMA FAIR. Regulamentos e prÆticas. Data(cid:231)ªo dos contratos. Posi(cid:231)ªo e papel do gestor or(cid:231)amental. Consultas entre os servi(cid:231)os. Contabiliza(cid:231)ªo e acompanhamento das despesas de pessoal e de funcionamento. ExistŒncia de acordos particulares celebrados com contratantes. Colabora(cid:231)ªo com o comitØ do programa FAIR. Aplica(cid:231)ªo dos procedimentos de gestªo, acompanhamento e controlo. Pressªo dos prazos. Formaliza(cid:231)ªo da gestªo das ac(cid:231)ıes. ExigŒncia financeira e tØcnica. CONCLUS(cid:213)ES. 1-4 1-2 3-4 5-12 13-19 13-14 15-17 18-19 20-55 21-42 22-30 31-42 43-55 44-49 50-55 56-110 57-74 58 59 60-61 62-65 66-68 69-74 75-110 76-80 81-90 91-110 111-118 Respostas da Comissªo. 2 2 2 2 4 4 5 5 5 7 7 8 9 9 10 11 11 11 11 11 12 12 12 13 13 14 15 17 18 C 92/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 INTRODU˙ˆO Ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da agricultura e da pesca 1. Devido (cid:224)s suas implica(cid:231)ıes sociais e econ(cid:243)micas no seio da Uniªo Europeia, a agricultura constituiu sempre um dom(cid:237)nio tra- dicional de investiga(cid:231)ªo. Muito antes da cria(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica comu- nitÆria de investiga(cid:231)ªo, este dom(cid:237)nio beneficiou dos primeiros financiamentos, com base no artigo 41. o do Tratado que institui a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia (CEE). Posteriormente, os esfor- (cid:231)os desenvolvidos nunca deixaram de aumentar, beneficiando da diversifica(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo comunitÆria efectuada com base no artigo 235. o do Tratado e, sobretudo, na sequŒncia da entrada em vigor do Acto (cid:218)nico, em Julho de 1987, da inser- (cid:231)ªo de um novo t(cid:237)tulo dedicado (cid:224)s actividades de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento tecnol(cid:243)gico (IDT). Assim, entre 1987 e 1991, a investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola estava representada, com um or(cid:231)amento total de 205 milhıes de ecus, em cinco programas espec(cid:237)ficos (1) do segundo programa-quadro de investiga(cid:231)ªo da CEE (2). Posteri- ormente, o terceiro programa-quadro (1990-1994) (3) substituiu estes programas de escala reduzida por um programa espec(cid:237)fico œnico de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola e agro-industrial, denominado AIR (4), dotado de um or(cid:231)amento de 377 milhıes de ecus. (1) Decisªo 87/516/Euratom, CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-quadro para as ac(cid:231)ıes comunitÆrias de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico (1987-1991) - JO L 302 de 24. 10. 1987 - alterada pela Decisªo 88/193/Euratom, CEE de 28 de Mar(cid:231)o de 1988 - JO L 89 de 6. 4. 1988. (2) Decisªo 90/84/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1990, que adopta um programa comunitÆrio espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico no dom(cid:237)nio da competitividade da agri- cultura e da gestªo dos recursos agr(cid:237)colas (1989-1993) - JO L 58 de 7. 3. 1990 (CAMAR). Decisªo 89/160/CEE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1989, rela- tiva ao primeiro programa plurianual de investiga(cid:231)ªo e de desenvol- vimento tecnol(cid:243)gico agro-industrial baseado na biotecnologia (1988- -1993) - JO L 60 de 3. 3. 1989 (ECLAIR). Decisªo 88/411/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, que adopta um programa espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico no dom(cid:237)nio da ciŒncia e da tecnologia da alimenta(cid:231)ªo (1989-1993) - JO L 200 de 13. 7. 1989 (FLAIR). Decisªo 87/534/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que estabelece programas comunitÆrios de investiga(cid:231)ªo e de coordena(cid:231)ªo da investiga(cid:231)ªo no sector da pesca (1988-1992) - JO L 314 de4. 11. 1987 (FAR). Decisªo 89/626/CEE do Conselho, relativa ao programa de investiga- (cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico no dom(cid:237)nio da silvicultura (1990-1992) - JO L 359 de 8. 12. 1989 (FOREST). (3) Decisªo 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para ac(cid:231)ıes comunitÆrias de investiga- (cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico (1990-1994) - JO L 117 de 8. 5. 1990 - alterada pela Decisªo 93/167/Euratom, CEE de 15 de Mar(cid:231)o de 1993 - JO L 69 de 20. 3. 1993. (4) Decisªo 91/504/CEE do Conselho, de 9 de Setembro de 1991, que adopta um programa espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo para a Comunidade Econ(cid:243)mica Euro- peia no dom(cid:237)nio da agricultura e da agro-indœstria, incluindo a pesca (1990-1994) - JO L 265 de 21. 9. 1991 (AIR). 2. O quarto programa-quadro (5) (4. o PQ), adoptado para o per(cid:237)- odo 1994-1998 com uma dota(cid:231)ªo de 11 879 milhıes de ecus, subdivide-se em quatro grandes ac(cid:231)ıes. As actividades comunitÆ- rias de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da agricultura e da pesca inscrevem-se principalmente na primeira destas ac(cid:231)ıes e benefi- ciam de um or(cid:231)amento global de 739,5 milhıes de ecus. Estas actividades visam melhorar a produ(cid:231)ªo, favorecer o desenvolvi- mento de empresas modernas e instaurar uma agricultura e uma silvicultura menos intensivas, que respeitem mais o ambiente e as exigŒncias dos utilizadores finais em termos de qualidade e de seguran(cid:231)a. O quadro 1 indica a sua quota parte financeira no or(cid:231)a- mento do 4. o PQ. Controlo do Tribunal 3. O controlo do Tribunal incidiu sobre a anÆlise dos procedi- mentos de gestªo e de acompanhamento destas ac(cid:231)ıes. Centrado mais especificamente no programa comunitÆrio espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo FAIR (6), o controlo consistiu na anÆlise das regras, procedimentos e meios aplicados pela Comissªo tanto a n(cid:237)vel das direc(cid:231)ıes-gerais responsÆveis pela gestªo do programa como de um conjunto seleccionado de beneficiÆrios e/ou de contratos de investiga(cid:231)ªo. Com este objectivo, foram realizados nove controlos no local em sete pa(cid:237)ses da Comunidade, tendo sido controlados 27 beneficiÆrios do programa, coordenadores ou parceiros impli- cados em 44 contratos de investiga(cid:231)ªo. Em fun(cid:231)ªo das necessida- des do inquØrito, o dom(cid:237)nio de auditoria foi pontualmente alar- gado ao controlo de outros processos. O quadro 2 apresenta um resumo dos projectos controlados no local, indicando o seu nœmero e montante. 4. O inquØrito teve in(cid:237)cio no final de Mar(cid:231)o de 1998, na sequŒn- cia do inquØrito preliminar, tendo-se conclu(cid:237)do por um projecto de relat(cid:243)rio especial adoptado pelo Tribunal em Julho de 1999. As observa(cid:231)ıes efectuadas no presente relat(cid:243)rio baseiam-se essen- cialmente nas quatro cartas de sector enviadas (cid:224) Comissªo res- pectivamente em Dezembro de 1998 e Fevereiro de 1999. O Tri- bunal recebeu as respectivas respostas em Junho e Julho de 1999. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVA˙(cid:213)ES 5. O programa espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo FAIR dÆ continua(cid:231)ªo a vÆrias experiŒncias anteriores. Embora dispondo de dota(cid:231)ıes mais importantes e posto em prÆtica atravØs de ac(cid:231)ıes que assu- mem formas mais variadas, a sua estrutura e os seus meios de gestªo nªo foram suficientemente adaptados. A inexistŒncia de objectivos quantificados previamente definidos ou resultantes das ac(cid:231)ıes anteriores torna dif(cid:237)cil, alØm disso, avaliar os resultados e verificar a adequa(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo (cid:224) sua estratØgia (ver pontos 1 e 13-19). (5) Decisªo n. o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de ac(cid:231)ıes da Comunidade Europeia em matØria de investiga(cid:231)ªo, de desenvolvi- mento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo (1994-1998) - JO L 126 de 18. 5. 1994. Decisªo n. o 2535/97/CE de 1 de Dezembro de 1997 que adapta pela segunda vez a Decisªo n. o 1110/94/CE - JO L 347 de 18. 12. 1997. (6) Decisªo 94/805/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da agricultura e das pes- cas (incluindo a agro-indœstria, as tecnologias alimentares, a silvicul- tura, a aquicultura e o desenvolvimento rural (1994-1998) - JO L 334 de 22. 12. 1994 (FAIR). 3 0 3 2 0 0 0 Reparti(cid:231)ªo do or(cid:231)amento do quarto programa-quadro por ac(cid:231)ªo Quadro 1 Ac(cid:231)ªo 1 Agricultura e pesca CiŒncias e tecnologias do ser vivo Programa de IDT e de demonstra(cid:231)ªo Quarto programa-quadro (em milhıes de ecus) Ac(cid:231)ªo 2 Ac(cid:231)ªo 3 Ac(cid:231)ªo 4 Total 4. o PQ 595,5 374,0 739,5 658,0 50,0 31,5 3 668,0 2 140,0 1 157,0 1 709,0 1 076,0 263,0 147,0 Total 10 160,0 575,0 352,0 792,0 792,0 11 879,0 575,0 352,0 A. Tecnologias da informa(cid:231)ªo B. Tecnologias industriais C. Ambiente D. CiŒncias e tecnologias do ser vivo - Biotecnologia - Biomedicina e saœde - Agricultura e pesca - Programa espec(cid:237)fico FAIR - Actividades institucionais (*) - Actividades concorrenciais (*) E. Energia nªo nuclear F. Transporte G. Investiga(cid:231)ªo socioecon(cid:243)mica finalizada Coopera(cid:231)ªo com os pa(cid:237)ses terceiros e as organiza(cid:231)ıes internacionais Difusªo e valoriza(cid:231)ªo dos resultados Forma(cid:231)ªo e mobilidade dos investigadores (*) De apoio cient(cid:237)fico e tØcnico (cid:224)s pol(cid:237)ticas comunitÆrias. Fonte: Comissªo. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 9 2 / 3 C 92/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 Resumo dos projectos controlados no local por tipo de projectos do programa FAIR (nœmero e montante) Quadro 2 Tipos de projectos controlados no local Montante (em milhıes de ecus) Nœmero Projectos de investiga(cid:231)ªo a custos repartidos Projectos de demonstra(cid:231)ªo Ac(cid:231)ıes concertadas (incluindo redes) Projectos PME de investiga(cid:231)ªo cooperativa Medidas de acompanhamento Bolsas 35,0 3,1 3,2 0,9 0,4 0,1 Total 42,7 31 2 7 2 1 1 44 6. Certas modalidades de realiza(cid:231)ªo do programa nªo foram correctamente aplicadas por falta de clarifica(cid:231)ªo ou de indica(cid:231)ıes suficientes. Assim, alØm dos critØrios de selec(cid:231)ªo cient(cid:237)ficos e tØc- nicos, foram utilizados critØrios de selec(cid:231)ªo relativos (cid:224) conformi- dade dos projectos com os objectivos da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (PAC). No que se refere ao concurso FAIR I, estes critØrios nªo tinham sido indicados previamente. A ordem de prioridade dos projectos aceites decorrente da avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica externa foi substancialmente alterada. O princ(cid:237)pio de um financiamento decrescente em fun(cid:231)ªo das possibilidades de comercializa(cid:231)ªo das propostas apresentadas raramente foi aplicado no que diz res- peito (cid:224) fixa(cid:231)ªo dos montantes da participa(cid:231)ªo financeira (ver pontos 20-30). 7. Na ausŒncia de processos de selec(cid:231)ªo e de avalia(cid:231)ªo comuns ao 4. o PQ, os servi(cid:231)os responsÆveis pela gestªo elaboraram pro- cedimentos pr(cid:243)prios ao programa FAIR. Estes œltimos, insufici- entes e em determinados casos mal aplicados, nªo garantiram ple- namente a transparŒncia das selec(cid:231)ıes efectuadas. As obriga(cid:231)ıes dos quatro programas espec(cid:237)ficos anteriores em matØria de ava- lia(cid:231)ªo final nªo foram respeitadas. A forma como a Comissªo interpretou as novas disposi(cid:231)ıes do 4. o PQ relativas (cid:224) avalia(cid:231)ªo final levou a que, na prÆtica, a mesma deixasse de ser efectuada (ver pontos 31-39). 8. Foram igualmente financiados projectos de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)- cola atravØs de outros instrumentos ou formas de interven(cid:231)ªo comunitÆrias. Dado que a Comissªo nªo os conhecia bem, nªo foram coordenados com os do programa FAIR. Os instrumentos de gestªo de que a Comissªo dispıe nªo permitem avaliar a com- plementaridade destes projectos nem evitar o risco de duplica(cid:231)ªo de actividades (ver pontos 53-55). 10. A ausŒncia de uma pol(cid:237)tica coordenada em matØria de siste- mas de informa(cid:231)ªo para o conjunto das direc(cid:231)ıes-gerais respon- sÆveis pela gestªo do 4. o PQ deu origem ao desenvolvimento de aplica(cid:231)ıes informÆticas distintas. Estas œltimas impediram a ges- tªo coordenada das ac(cid:231)ıes, o tratamento correcto e a difusªo das informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, tendo nªo apenas privado a Comissªo de dados completos, mas tambØm dado origem a custos suple- mentares (ver ponto 52). 11. Os controlos efectuados pelo Tribunal assinalaram casos em que as disposi(cid:231)ıes regulamentares ou contratuais nªo foram res- peitadas. Constataram-se igualmente lacunas e deficiŒncias na aplica(cid:231)ªo dos procedimentos de gestªo, acompanhamento e con- trolo (ver pontos 56-110). 12. O contrato-tipo em vigor para os projectos de investiga(cid:231)ªo apresenta insuficiŒncias suscept(cid:237)veis de afectar os interesses da Comunidade Europeia. Assim, nªo estÆ prevista a responsabili- dade financeira conjunta e solidÆria dos contratantes. As obriga- (cid:231)ıes dos contratantes no que se refere (cid:224) justifica(cid:231)ªo das despesas declaradas nªo sªo suficientes. Finalmente, as condi(cid:231)ıes de apli- ca(cid:231)ªo das san(cid:231)ıes sªo demasiado restritivas (ver pontos 40-42). CARACTER˝STICAS GERAIS DAS AC˙(cid:213)ES DE INVESTIGA˙ˆO AGR˝COLA Quadro jur(cid:237)dico e objectivos 9. Como sucedeu no programa anterior, as ac(cid:231)ıes do programa FAIR foram co-geridas por trŒs direc(cid:231)ıes-gerais. Esta direc(cid:231)ªo repartida resultou de considera(cid:231)ıes hist(cid:243)ricas e organizativas. Dado que nªo foram definidas formalmente as responsabilidades e competŒncias respectivas, a gestªo do programa careceu de cla- reza e de homogeneidade, nªo tendo sido optimizados os recur- sos humanos e tØcnicos dispon(cid:237)veis (ver pontos 43-51). 13. No (cid:226)mbito do 4. o PQ, a investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola beneficia da contribui(cid:231)ªo de dois programas espec(cid:237)ficos atravØs de trŒs tipos de ac(cid:231)ıes: indirectas, directas e concorrenciais. As ac(cid:231)ıes indirec- tas sªo postas em prÆtica atravØs do programa espec(cid:237)fico de inves- tiga(cid:231)ªo «Agricultura e Pesca», vulgarmente designado programa FAIR, e dotado de um or(cid:231)amento de 658 milhıes de ecus. O seu 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/5 leque de disciplinas abrange desde a agro-indœstria (cid:224)s tecnologias alimentares, incluindo a silvicultura, a aquicultura e o desenvol- vimento rural (1). As ac(cid:231)ıes directas e as actividades concorren- ciais, dotadas respectivamente de 50 e 31,5 milhıes de ecus, dependem do programa (2) espec(cid:237)fico de «IDT e demonstra(cid:231)ªo a executar para a CE pelo CCI, por um lado, e por meio de activi- dades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concor- rencial e destinadas ao apoio cient(cid:237)fico e tØcnico (cid:224)s pol(cid:237)ticas comunitÆrias, por outro». A execu(cid:231)ªo das primeiras Ø atribu(cid:237)da directamente ao CCI e a das segundas Ø realizada no (cid:226)mbito de uma abordagem concorrencial. aplica(cid:231)ªo e as modalidades do seu acompanhamento tenham sido devidamente organizadas. Neste contexto, o CCI contribuiu fre- quentemente para a elabora(cid:231)ªo dos cadernos de encargos dos diferentes convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas. No entanto, devido (cid:224) especificidade dos dom(cid:237)nios de investiga(cid:231)ªo, o mercado nem sempre tinha condi(cid:231)ıes para lhes dar resposta. Por este motivo, embora o CCI nªo pudesse apresentar propostas, deter- minados projectos acabaram por ser-lhe atribu(cid:237)dos pelo facto de este organismo ser o œnico a dispor de competŒncia nos dom(cid:237)nios em questªo. 14. Estas ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo, embora dŒem continua(cid:231)ªo a experiŒncias anteriores, cristalizam as evolu(cid:231)ıes que pouco a pouco caracterizaram os programas. Elas integram nomeada- mente novos temas de investiga(cid:231)ªo de forma a ter em conta, no (cid:226)mbito da PAC e da pol(cid:237)tica comum da pesca (PCP), as novas pre- ocupa(cid:231)ıes em matØria de qualidade, seguran(cid:231)a e protec(cid:231)ªo do ambiente. A crise das «vacas loucas» levou-as igualmente a reagir (cid:224)s necessidades crescentes de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das ence- falopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis (EET). Assim, estas ac(cid:231)ıes anteciparam as novas orienta(cid:231)ıes do quinto programa-quadro, que inclui duas ac(cid:231)ıes-chave com um or(cid:231)amento de aproximada- mente 810 milhıes de ecus consagradas (cid:224) investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola: «Alimenta(cid:231)ªo, nutri(cid:231)ªo e saœde» e «Gestªo sustentÆvel da agricul- tura, da pesca e da silvicultura». Caracter(cid:237)sticas particulares 15. O dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola tem a particularidade de beneficiar, fora do (cid:226)mbito do 4. o PQ, da contribui(cid:231)ªo significativa de outras formas de interven(cid:231)ıes e pol(cid:237)ticas comunitÆrias dedi- cadas, directa ou indirectamente, (cid:224) agricultura e (cid:224) pesca. O inven- tÆrio quantitativo e qualitativo preciso destas œltimas Ø, contudo, dif(cid:237)cil de efectuar. No entanto, sabe-se, pelo menos em termos financeiros, que 5,6 % (3) do or(cid:231)amento das ac(cid:231)ıes com finalidade estrutural (isto Ø 8 518 milhıes de ecus) sªo atribu(cid:237)dos (cid:224) IDT. 16. As actividades concorrenciais constitu(cid:237)am uma novidade do 4. o PQ. No entanto, foram iniciadas sem que as condi(cid:231)ıes da sua (1) Objectivos gerais do programa FAIR: a) aumentar a competitividade das empresas nos sectores da agricultura e da pesca atravØs do desen- volvimento de novos mØtodos e das cadeias integradas de produ(cid:231)ªo e de transforma(cid:231)ªo; b) melhorar a gestªo do espa(cid:231)o rural e florestal sob a forma de uma contribui(cid:231)ªo para a Pol(cid:237)tica Agr(cid:237)cola Comum (PAC) reformada e para a pol(cid:237)tica comunitÆria de desenvolvimento rural; c) garantir a protec(cid:231)ªo do ambiente e da saœde nos sectores da pesca e da aquicultura sob a forma de um apoio aos objectivos da Pol(cid:237)tica Comum da Pesca (PCP). (2) Decisªo 94/918/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa espec(cid:237)fico de investiga(cid:231)ªo, desenvolvimento tec- nol(cid:243)gico e demonstra(cid:231)ªo a executar para a Comunidade Europeia pelo CCI, por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio cient(cid:237)fico e tØcnico (cid:224)s pol(cid:237)ticas comunitÆrias, por outro (1995-1998) - JO L 361 de 31. 12. 1994. (3) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e ao ComitØ das Regiıes «Refor(cid:231)ar a coe- sªo e a competitividade atravØs da investiga(cid:231)ªo, do desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e da inova(cid:231)ªo» - COM(1998) 275 final de 27. 5. 1998. 17. As actividades do tipo das que sªo apoiadas pelo programa FAIR conheceram, durante a œltima dØcada, um considerÆvel aumento das dota(cid:231)ıes e uma maior diversidade das medidas financiadas. Estas actividades sªo co-geridas por trŒs direc(cid:231)ıes- -gerais e correspondem a 68 subdom(cid:237)nios agrupados em seis dom(cid:237)nios principais (4). Esta diversidade das ac(cid:231)ıes e o (cid:226)mbito do programa deram origem a liga(cid:231)ıes importantes com outras acti- vidades do 4. o PQ ou instrumentos comunitÆrios. Dados financeiros 18. As dota(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo consagradas ao programa FAIR elevaram-se em 31 de Dezembro de 1998 a 595 milhıes de ecus, dos quais 565 milhıes de ecus se destinam (cid:224)s interven(cid:231)ıes ope- racionais. Os quadros 3 e 4 apresentam uma reparti(cid:231)ªo dos con- tratos correspondentes por dom(cid:237)nio e tipo de projecto. 19. Dos seis dom(cid:237)nios de interven(cid:231)ªo do programa, os cinco pri- meiros exigem uma concentra(cid:231)ªo de meios. O œltimo, reservado (cid:224)s actividades a desenvolver por concerta(cid:231)ªo e dotado de um or(cid:231)amento indicativo de 8 % das dota(cid:231)ıes do programa, destina-se (cid:224) cria(cid:231)ªo de redes europeias. Em 31 de Dezembro de 1998 apenas sete contratos eram directamente financiados por este dom(cid:237)nio. A contribui(cid:231)ªo comunitÆria correspondente elevava-se a 13,6 milhıes de ecus, o que representava apenas 0,55 % das dota(cid:231)ıes. AtØ ao quarto dos seis convites previstos o seu (cid:226)mbito nªo foi bem interpretado, devido (cid:224) inexistŒncia de uma defini(cid:231)ªo clara. ORGANIZA˙ˆO DO PROGRAMA FAIR 20. As ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola efectuadas no (cid:226)mbito do programa FAIR beneficiam das suas inœmeras experiŒncias ante- riores e caracterizam-se pela diversidade da sua forma e (cid:226)mbito, bem como pelo interesse crescente que suscitam. No entanto, e na ausŒncia de reformas, o acrØscimo dos fundos atribu(cid:237)dos condi- cionou a gestªo do programa, no que se refere (cid:224) sua realiza(cid:231)ªo, dispositivo e meios de gestªo das ac(cid:231)ıes. (4) Dom(cid:237)nio 1: linhas integradas de produ(cid:231)ªo e de transforma(cid:231)ªo; dom(cid:237)- nio 2: aumento de escala e mØtodos de transforma(cid:231)ªo: dom(cid:237)nio 3: ciŒncia genØrica e tecnologias avan(cid:231)adas para alimentos nutritivos; dom(cid:237)nio 4: agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural; dom(cid:237)nio 5: pesca e aquicultura; dom(cid:237)nio 6: outras actividades, a desenvolver principalmente por concerta(cid:231)ªo. C 92/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 Quadro 3 Execu(cid:231)ªo financeira por dom(cid:237)nio Dom(cid:237)nios Execu(cid:231)ªo em 31. 12. 1998 Valor dos contratos (em milhıes de ecus) Nœmero de contratos 1. Linhas integradas de produ(cid:231)ªo e de transforma(cid:231)ªo 2. Aumento de escala e mØtodos de transforma(cid:231)ªo 3. CiŒncias genØricas e tecnologias avan(cid:231)adas para os alimentos nutricionais 4. Agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural 5. Pesca e aquicultura 6. Objectivos alcan(cid:231)ados pela concerta(cid:231)ªo 265,9 179,1 95,4 3,6 Total dos projectos 544,0 Medidas de acompanhamento 21,0 Total do programa em interven(cid:231)ıes 565,0 Fonte: Dados da Comissªo de 11. 6. 1999. 555 350 239 7 1 151 177 1 328 Execu(cid:231)ªo financeira por tipo de projectos do programa FAIR Quadro 4 Tipos de projectos Projectos a custos repartidos - dos quais EET convite espec(cid:237)fico - dos quais EET convites conjuntos Ac(cid:231)ıes concertadas - das quais EET Projectos de demonstra(cid:231)ªo Redes temÆticas PME - prØmios de viabilidade - investiga(cid:231)ªo cooperativa Bolsas Medidas de acompanhamento Fonte: Dados da Comissªo de 11. 6. 1999. Total Execu(cid:231)ªo em 31. 12. 1998 Montante (em milhıes de ecus) Nœmero de contratos 8 1 1 177 28 8,8 2,1 0,6 6,7 27,9 438,5 38,6 5,1 0,9 34,5 26,4 21,0 565,0 450 114 6 2 256 323 177 1 328 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/7 Quadro de aplica(cid:231)ªo 21. As deficiŒncias referidas nos pontos seguintes resultam de determinadas caracter(cid:237)sticas pr(cid:243)prias do programa FAIR, bem como das imprecisıes do quadro regulamentar e da estrutura de gestªo. Defini(cid:231)ıes e regras EstratØgia e objectivos 22. O programa FAIR inscreve-se na estratØgia de investiga(cid:231)ªo definida para o 4. o PQ: reflecte as suas orienta(cid:231)ıes e especifica os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos no dom(cid:237)nio da agricultura e da pesca. Os sectores econ(cid:243)micos em questªo, os objectivos estra- tØgicos e gerais pretendidos, bem como os meios propostos para os alcan(cid:231)ar sªo desta forma apresentados no seu primeiro anexo. No entanto, a defini(cid:231)ªo da realiza(cid:231)ªo e o conteœdo cient(cid:237)fico e tecnol(cid:243)gico do programa sªo expostos de forma geral. Teria sido prefer(cid:237)vel que a descri(cid:231)ªo objectivos tivesse sido acompanhada de indicadores quantitativos. Teria igualmente sido œtil salientar melhor a rela(cid:231)ªo com os resultados das investiga(cid:231)ıes comunitÆ- rias anteriores. Tipos de ac(cid:231)ıes 23. De acordo com as modalidades definidas no seu anexo III, o programa FAIR abrange um vasto leque de ac(cid:231)ıes. Se 84 % das dota(cid:231)ıes continuam a ser consagradas a projectos de investiga(cid:231)ªo a custos repartidos, 16 % sªo afectados a medidas menos tradici- onais. Destas œltimas constam mais especificamente bolsas de for- ma(cid:231)ªo e de mobilidade dos investigadores e medidas de incentivo a favor das PME. Estas ac(cid:231)ıes temÆticas, jÆ experimentadas, embora em menor escala, noutros programas espec(cid:237)ficos e atØ no pro- grama anterior, nªo eram novas. No entanto, para os servi(cid:231)os da Comissªo a sua integra(cid:231)ªo no processo de decisªo e de realiza(cid:231)ªo jÆ existente provocou uma sobrecarga de trabalho devido (cid:224)s suas regras espec(cid:237)ficas e (cid:224) partilha da sua gestªo por vÆrios servi(cid:231)os. 24. As bolsas de forma(cid:231)ªo e de mobilidade atribu(cid:237)das no (cid:226)mbito do programa FAIR totalizavam, no final de Dezembro de 1998, uma contribui(cid:231)ªo comunitÆria de 26,4 milhıes de ecus para 323 contratos. Estas bolsas foram sujeitas a um tratamento harmoni- zado imposto pelo programa espec(cid:237)fico «Forma(cid:231)ªo e Mobilidade dos Investigadores». Os processos, numerosos mas de reduzido valor monetÆrio, estªo sujeitos a procedimentos de gestªo com- plexos, que se caracterizam pela interven(cid:231)ªo de diferentes direc- (cid:231)ıes responsÆveis pela sua gestªo. AlØm disso, os beneficiÆrios vŒem-se confrontados com um dispositivo de selec(cid:231)ªo, avalia(cid:231)ªo e tomada de decisªo inadequado para um rÆpido tratamento dos pedidos. A eficÆcia do instrumento Ø prejudicada pela existŒncia de prazos demasiado longos e por frequentes desistŒncias. O inte- resse global desta ac(cid:231)ªo a n(cid:237)vel do programa Ø ainda dif(cid:237)cil de ava- liar devido (cid:224) falta de um acompanhamento regular dos benefici- Ærios ap(cid:243)s o contrato de forma(cid:231)ªo, pelo que as œltimas informa(cid:231)ıes relativas (cid:224) sua situa(cid:231)ªo estªo actualmente desactualizadas. Para evitar o risco de financiamento em duplicado de temas de estudo previamente financiados por fundos comunitÆrios, o contrato deveria prever uma disposi(cid:231)ªo espec(cid:237)fica. 25. Por sua vez, a gestªo cient(cid:237)fica, administrativa e financeira das medidas de incentivo a favor das PME Ø complexa devido (cid:224) especificidade das suas regras de aplica(cid:231)ªo e (cid:224) aten(cid:231)ªo espec(cid:237)fica de que os beneficiÆrios necessitam. Durante a execu(cid:231)ªo do pro- grama, a gestªo foi objecto de ajustamentos tardios (em Abril de 1998) efectuados pela unidade «Coordena(cid:231)ªo das PME» da Direc(cid:231)ªo-Geral «CiŒncia, investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento». Apesar dos esfor(cid:231)os desenvolvidos e das ac(cid:231)ıes de apoio empreendidas a n(cid:237)vel do programa FAIR, em particular atravØs da cria(cid:231)ªo de redes de informa(cid:231)ªo espec(cid:237)ficas, s(cid:243) foram utilizados 5,5 % das dota(cid:231)ıes em vez dos 10 % fixados pela decisªo do Conselho que adopta o programa FAIR. 26. Para favorecer a sua difusªo, a Comissªo tomou a iniciativa de financiar as actividades de redes ou «Focal Points» FAIR desti- nadas mais especificamente a informar as PME do sector agro- -industrial. No final do programa, 34 projectos tinham benefici- ado de uma subven(cid:231)ªo num montante total de 1,2 milhıes de ecus. Embora estes œltimos tenham contribu(cid:237)do para a melhoria da informa(cid:231)ªo das empresas seleccionadas, os controlos assinala- ram as deficiŒncias das modalidades da sua aplica(cid:231)ªo, resultantes principalmente de uma clara delimita(cid:231)ªo entre estes projectos, de natureza sectorial, e os projectos tomados a cargo por organismos similares jÆ estabelecidos nos Estados-Membros e financiados a partir de fundos exclusivamente nacionais. AlØm disso, as sub- ven(cid:231)ıes eram atribu(cid:237)das com base num contrato que nªo inclu(cid:237)a de maneira formal o conteœdo e as condi(cid:231)ıes de realiza(cid:231)ªo do trabalho financiado. CritØrios de selec(cid:231)ªo e participa(cid:231)ªo financeira 27. Os critØrios de selec(cid:231)ªo e as modalidades de participa(cid:231)ªo financeira adoptados pelo programa FAIR baseiam-se nas regras comuns (cid:224)s actividades de IDT, especificadas pelo 4. o PQ e pelas decisıes do Conselho que lhe estªo associadas (1). Uma vez que a decisªo do Conselho que aprova o programa nªo definiu critØrios particulares, os projectos de investiga(cid:231)ªo FAIR deviam ser selec- cionados em fun(cid:231)ªo das suas qualidade cient(cid:237)ficas e tØcnicas. No entanto, em determinados dom(cid:237)nios, em particular no dom(cid:237)nio 4 «Agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural», que associa a investiga(cid:231)ªo (cid:224)s necessidades da PAC e do desenvolvimento rural, foram utilizados critØrios de selec(cid:231)ªo adicionais. No caso desse dom(cid:237)nio, critØrios como a prioridade dada aos aspectos da pol(cid:237)- tica agr(cid:237)cola no processo de selec(cid:231)ªo, nªo tinham sido previa- mente explicitados. No primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de pro- postas esses critØrios foram mal compreendidos pelos beneficiÆrios potenciais das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo. 28. O controlo da totalidade das propostas apresentadas no (cid:226)mbito do primeiro convite revelou que, ap(cid:243)s a avalia(cid:231)ªo das pro- postas, 13 projectos considerados excelentes do ponto de vista cient(cid:237)fico pelos peritos independentes, bem como 47 propostas (1) Decisªo 94/762/CE, do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, rela- tiva (cid:224)s regras de difusªo dos resultados de investiga(cid:231)ªo, dos progra- mas espec(cid:237)ficos de investiga(cid:231)ªo, desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e demonstra(cid:231)ªo da Comunidade Europeia - JO L 306 de 30. 11. 1994 e Decisªo 94/763/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, rela- tiva (cid:224)s regras de participa(cid:231)ªo de empresas, centros de investiga(cid:231)ªo e universidades em ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo, desenvolvimento tecnol(cid:243)- gico e demonstra(cid:231)ªo na Comunidade Europeia - JO L 306 de 30. 11. 1994. C 92/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 muito boas, classificadas A+ e A respectivamente, nªo tinham sido inclu(cid:237)das na lista das ac(cid:231)ıes a financiar. O motivo invocado foi que estes projectos nªo correspondiam aos critØrios de avali- a(cid:231)ªo aplicados no (cid:226)mbito do dom(cid:237)nio 4 relativos (cid:224) conformidade dos projectos com os objectivos da PAC. No entanto, a Comissªo foi levada a rever a sua lista de projectos com o objectivo de se cingir de forma mais rigorosa (cid:224)s regras de selec(cid:231)ªo acordadas para o programa. Assim, 10 propostas classificadas B pelos peri- tos, que foram seleccionadas devido ao seu interesse para os objectivos da PAC, foram substitu(cid:237)das por projectos com maior qualidade cient(cid:237)fica. Contudo, este reequil(cid:237)brio dos critØrios de selec(cid:231)ªo favorÆvel (cid:224) qualidade cient(cid:237)fica e tØcnica dos projectos s(cid:243) ocorreu parcialmente: a anÆlise da reestrutura(cid:231)ªo efectuada pela Comissªo revela que as 10 propostas B eliminadas foram todas inclu(cid:237)das numa lista de reserva, tendo cinco delas sido finalmente financiadas. 29. Quando disposi(cid:231)ıes adequadas autorizam a utiliza(cid:231)ªo de outros critØrios de selec(cid:231)ªo, alØm dos critØrios clÆssicos de mØrito cient(cid:237)fico e tØcnico, deverªo ser dadas explica(cid:231)ıes prØvias sobre a natureza e o peso destes critØrios de selec(cid:231)ªo, bem como sobre a sua combina(cid:231)ªo. Caso contrÆrio, a transparŒncia do processo de selec(cid:231)ªo das propostas nªo Ø assegurada. 30. Outras disposi(cid:231)ıes gerais do 4. o PQ ou das decisıes do Con- selho jÆ referidas nªo eram suficientemente claras. Assim, o finan- ciamento comunitÆrio decrescente dos projectos de IDT em fun- (cid:231)ªo das possibilidades de comercializa(cid:231)ªo raramente foi posto em prÆtica. A Comissªo nªo definira nem as modalidades de aplica- (cid:231)ªo nem as condi(cid:231)ıes de fixa(cid:231)ªo das taxas degressivas correspon- dentes. Procedimentos Avalia(cid:231)ªo dos programas deles (1). AtØ (cid:224) data a Comissªo limitou-se a remeter para os rela- t(cid:243)rios relativos (cid:224) œltima avalia(cid:231)ªo quinquenal dos programas de investiga(cid:231)ªo, cujo exerc(cid:237)cio de avalia(cid:231)ªo tem um (cid:226)mbito diferente. O relat(cid:243)rio referente (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos programas espec(cid:237)ficos das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola fornece poucos elementos novos quanto (cid:224) natureza real da avalia(cid:231)ªo final dos programas conclu- (cid:237)dos que, no entanto, se propunha integrar. O relat(cid:243)rio relativo aos programas-quadro, elaborado em Fevereiro de 1997 pelo grupo de peritos mandatado pela Comissªo, refere que «tendo em conta o tempo dispon(cid:237)vel, o grupo decidiu concentrar-se essen- cialmente no futuro em vez de perder tempo com o passado». 34. AtØ Julho de 1997, data em que a Comissªo publicou um convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de candidaturas (2) para a constitui(cid:231)ªo de listas de peritos, os critØrios de selec(cid:231)ªo dos peritos avaliadores de programas nªo estavam ainda claramente definidos. Na ausŒncia de disposi(cid:231)ıes contrÆrias, a selec(cid:231)ªo de um perito que fa(cid:231)a ou tenha feito parte do comitØ do programa FAIR (ver ponto 69) nªo estava exclu(cid:237)da. Desta forma, um representante de um Estado- -Membro, cujo mandato terminara em Julho de 1995, foi selecci- onado pelas direc(cid:231)ıes-gerais responsÆveis pela gestªo do pro- grama para o relat(cid:243)rio anual de acompanhamento de 1995. Foi confirmada a possibilidade de escolher candidatos com uma expe- riŒncia anterior de acompanhamento de programas sem que, no entanto, fosse autorizada a utiliza(cid:231)ªo do mesmo grupo de peritos, como sucedeu nos exerc(cid:237)cios de acompanhamento de 1995 e 1996. Avalia(cid:231)ªo das propostas 35. O procedimento de avalia(cid:231)ªo das propostas adoptado nªo garante a transparŒncia do processo nem o rigor do acompanha- mento, embora se tenha constatado uma melhoria significativa ao longo do programa FAIR. 31. Para dar resposta (cid:224)s obriga(cid:231)ıes decorrentes do 4. o PQ e dos programas espec(cid:237)ficos, em 1995 a Comissªo aplicou um novo sis- tema de acompanhamento e de avalia(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes de investi- ga(cid:231)ªo comunitÆria, estruturado em dois processos distintos: um acompanhamento anual e uma avalia(cid:231)ªo quinquenal dos progra- mas de investiga(cid:231)ªo. 36. O procedimento prevŒ duas etapas sucessivas: a avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica das propostas; a prepara(cid:231)ªo da lista das ac(cid:231)ıes propos- tas para financiamento comunitÆrio apresentada ao comitØ do programa FAIR e submetida (cid:224) decisªo da Comissªo. 32. A avalia(cid:231)ªo quinquenal implica um triplo exerc(cid:237)cio que inte- gra a avalia(cid:231)ªo final do programa-quadro anterior, a avalia(cid:231)ªo de todos os programas espec(cid:237)ficos em curso e uma avalia(cid:231)ªo ex ante preparat(cid:243)ria do programa-quadro seguinte. No entanto, neste sis- tema nªo sªo indicados o (cid:226)mbito e o conteœdo das avalia(cid:231)ıes finais definidas pelas disposi(cid:231)ıes dos programas espec(cid:237)ficos. Na prÆtica, o exerc(cid:237)cio de avalia(cid:231)ªo final nªo foi realizado para deter- minados programas espec(cid:237)ficos. 37. A avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica Ø entregue a grupos de peritos inde- pendentes a quem se pede que, com base em questionÆrios prØ- -estabelecidos, classifiquem o valor cient(cid:237)fico e tØcnico das pro- postas apresentadas e atribuam uma classifica(cid:231)ªo sintØtica. O sistema de classifica(cid:231)ªo das propostas nªo permite, por si s(cid:243), jus- tificar totalmente a nota final atribu(cid:237)da. Assim, no caso de deter- minadas propostas analisadas, a f(cid:243)rmula de classifica(cid:231)ªo nªo esta- belecia uma rela(cid:231)ªo conveniente entre, por um lado, as avalia(cid:231)ıes individuais dos peritos e a avalia(cid:231)ªo global atribu(cid:237)da pelo respec- tivo grupo e, por outro, as avalia(cid:231)ıes globais entre si. No que se 33. Embora os programas espec(cid:237)ficos de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola do 2. o PQ estejam conclu(cid:237)dos, a Comissªo ainda nªo aprovou as disposi(cid:231)ıes necessÆrias para proceder (cid:224) avalia(cid:231)ªo final de trŒs (1) CAMAR, FOREST, FAR. (2) JO C 232 de 31. 7. 1997. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/9 refere aos projectos de demonstra(cid:231)ªo do programa FAIR, essa rela(cid:231)ªo estava mais bem assegurada uma vez que a avalia(cid:231)ªo asso- ciava aos comentÆrios dos peritos um sistema de classifica(cid:231)ªo por pontos, de acordo com uma combina(cid:231)ªo jÆ em vigor em vÆrios programas da Direc(cid:231)ªo-Geral «CiŒncia, investiga(cid:231)ªo e desenvolvi- mento». pagamento, a partir de um determinado montante e para certos tipos de despesa, nªo constitui uma garantia suficiente da reali- dade e da conformidade dos custos. As condi(cid:231)ıes previstas pelo regulamento financeiro (1) para efectuar a liquida(cid:231)ªo da despesa s(cid:243) excepcionalmente sªo cumpridas. 38. Embora a selec(cid:231)ªo dos peritos independentes avaliadores das propostas exigisse uma aten(cid:231)ªo particular, foram definidas pou- cas regras, tanto a n(cid:237)vel do 4. o PQ como do programa FAIR, para garantir a sua transparŒncia. O guia de avalia(cid:231)ªo redigido para o programa dava, contudo, algumas precisıes e estabelecia restri- (cid:231)ıes. Salientava em particular o carÆcter pessoal, independente e confidencial da presta(cid:231)ªo a efectuar. Exclu(cid:237)a igualmente a escolha de um perito cuja organiza(cid:231)ªo fosse parceira na proposta subme- tida (cid:224) sua avalia(cid:231)ªo. No entanto, a ausŒncia de procedimentos e de um quadro regulamentar pr(cid:243)prios nªo deram a estas disposi- (cid:231)ıes o peso que elas mereciam. Em determinados casos, as rela- (cid:231)ıes constatadas entre os peritos avaliadores e as organiza(cid:231)ıes representadas nas propostas de investiga(cid:231)ªo sujeitas a anÆlise con- firmaram este facto. Processo de tomada de decisªo 39. Ap(cid:243)s a avalia(cid:231)ªo das propostas de IDT e a obten(cid:231)ªo do pare- cer favorÆvel do comitØ do programa, a Comissªo decide, atravØs de um procedimento escrito, acerca dos financiamentos concedi- dos. Esta decisªo, que estabelece o montante considerado neces- sÆrio para cada ac(cid:231)ªo apresentada, vincula posteriormente os directores-gerais que, durante a negocia(cid:231)ªo dos contratos, s(cid:243) podem ajustar livremente os montantes dentro de limites fixados em mais 5 % e menos 20 % das contribui(cid:231)ıes decididas. O bom funcionamento deste dispositivo de delega(cid:231)ªo depende, contudo, da qualidade dos trabalhos prØvios de anÆlise realizados pelos ser- vi(cid:231)os gestores. PorØm, estes œltimos, que muitas vezes tŒm difi- culdade em respeitar o calendÆrio sobrecarregado que lhes Ø imposto, nªo tŒm qualquer obriga(cid:231)ªo precisa no que se refere ao (cid:226)mbito e (cid:224) forma dessa anÆlise. Assim, para evitar uma nova deci- sªo e o atraso que da(cid:237) resulta, foi celebrado um contrato cujo montante da contribui(cid:231)ªo inicial foi alterado dentro dos limites regulamentares. Disposi(cid:231)ıes contratuais 40. Determinadas disposi(cid:231)ıes do contrato-tipo, em particular as que se referem (cid:224) defini(cid:231)ªo e ao (cid:226)mbito das obriga(cid:231)ıes dos bene- ficiÆrios, continuam a apresentar lacunas. Nos termos do artigo 1. o, os contratantes tŒm prioritariamente a obriga(cid:231)ªo de executa- rem o projecto com o objectivo de alcan(cid:231)arem os resultados pre- tendidos. Caso o contrato nªo estipule condi(cid:231)ıes restritivas, os parceiros devem cumprir as obriga(cid:231)ıes dos contratantes em falta. No entanto, de acordo com o contrato-tipo, esta responsabilidade conjunta limita-se (cid:224) execu(cid:231)ªo dos trabalhos e nªo abrange os aspectos financeiros dos contratos. Os controlos revelam, con- tudo, que a Comissªo nªo estÆ devidamente preparada para recu- perar subven(cid:231)ıes comunitÆrias pagas indevidamente aos benefi- ciÆrios, tanto mais que os riscos financeiros assumidos pela Comunidade estªo mal avaliados (ver pontos 91-93). 41. AlØm disso, dado que nªo sªo enviados aos servi(cid:231)os gestores documentos comprovativos pormenorizados, o actual mapa de despesas, que para a Comissªo equivale a um comprovativo do 42. Finalmente, a disposi(cid:231)ªo do contrato-tipo (2), que permite (cid:224) Comissªo decidir a rescisªo do contrato, nomeadamente em caso de uma irregularidade financeira grave, na prÆtica raramente Ø aplicada. No entanto, os controlos revelam regularmente erros frequentes nas despesas declaradas que, nªo constituindo irregu- laridades financeiras graves, nªo deixam de prejudicar os interes- ses da Comunidade. Perante esta situa(cid:231)ªo, a Comissªo encontra-se desarmada e nªo dispıe de formas de san(cid:231)ªo apropriadas. AlØm disso, alguns contratantes, devido (cid:224) inexistŒncia de clÆusulas espe- c(cid:237)ficas nos seus contratos comunitÆrios, contornam a regulamen- ta(cid:231)ªo nacional em vigor quando da execu(cid:231)ªo dos projectos de investiga(cid:231)ªo. Assim, na maioria dos casos as regras relativas aos contratos pœblicos, (cid:224) remunera(cid:231)ªo ou ao recrutamento dos agen- tes das entidades pœblicas sªo ignoradas. Estrutura e meios de gestªo 43. AtØ ao terceiro programa-quadro, as ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola dependiam de programas sectoriais, confiados a diferen- tes direc(cid:231)ıes-gerais da Comissªo, DG XII - «CiŒncia, Investiga(cid:231)ªo e Desenvolvimento», DG VI - «Agricultura», ou XIV - «Pesca», con- soante o dom(cid:237)nio em questªo. Posteriormente, a Comissªo inte- grou estas ac(cid:231)ıes num programa espec(cid:237)fico œnico. No entanto, esta integra(cid:231)ªo dos eixos de investiga(cid:231)ªo num quadro legislativo comum nªo foi integralmente conseguida, na medida em que nªo teve consequŒncias significativas para as estruturas e os meios de gestªo das ac(cid:231)ıes em causa. Estrutura de gestªo Co-gestªo do programa 44. As ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola do programa FAIR sªo sempre co-geridas por trŒs direc(cid:231)ıes-gerais (XII, VI, XIV), sendo cada uma responsÆvel por 41 %, 40 % e 19 % respectivamente das dota(cid:231)ıes. A primeira, de acordo com as regras de habilita(cid:231)ªo em matØria de IDT, desempenha a fun(cid:231)ªo de chefe de fila. (1) O artigo 41. o do Regulamento Financeiro prevŒ que «a liquida(cid:231)ªo de qualquer despesa estÆ subordinada (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de documentos jus- tificativos, que confirmem os direitos adquiridos pelo credor e o ser- vi(cid:231)o fornecido ou a existŒncia de um documento justificando o paga- mento. » (2) O n. o 3 do artigo 5. o das condi(cid:231)ıes gerais anexas ao contrato-tipo estipula que «a Comissªo pode imediatamente e por escrito rescindir o presente contrato ou p(cid:244)r termo (cid:224) participa(cid:231)ªo de um contratante: sempre que a Comissªo tenha solicitado, num prazo razoÆvel a) que nªo poderÆ ser inferior a um mŒs e que tenha sido indi- cado por escrito, uma ac(cid:231)ªo destinada a corrigir a nªo execu- (cid:231)ªo do presente contrato e que esta ac(cid:231)ªo nªo tenha sido efec- tuada de forma satisfat(cid:243)ria; ou i) ii) na presen(cid:231)a de uma irregularidade financeira grave; b) sempre que a propriedade a n(cid:237)vel de um contratante, de um con- tratante associado ou de uma empresa relacionada mude e que essa altera(cid:231)ªo seja de natureza a prejudicar o projecto ou os inte- resses da Comunidade». C 92/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 45. No (cid:226)mbito desta co-gestªo, cada direc(cid:231)ªo-geral gestora do programa Ø responsÆvel por um ou vÆrios dom(cid:237)nios de investiga- (cid:231)ªo: de uma forma esquemÆtica, a DG XII gere os projectos agro- -industriais dos dom(cid:237)nios 1, «Linhas integradas de produ(cid:231)ªo e de transforma(cid:231)ªo», 2, «Aumento de escala e mØtodos de transforma- (cid:231)ªo» e 3, «CiŒncia genØrica e tecnologias avan(cid:231)adas para alimentos nutritivos»; a DG VI, os contratos do dom(cid:237)nio 4, «Agricultura, sil- vicultura e desenvolvimento rural»; a DG XIV os do dom(cid:237)nio 5, «Pesca e aquicultura», podendo o dom(cid:237)nio 6, «Outras actividades a desenvolver principalmente por concerta(cid:231)ªo» abranger ac(cid:231)ıes de cada um destes dom(cid:237)nios. A DG XII, enquanto chefe de fila, garante alØm disso o secretariado do programa, bem como a apli- ca(cid:231)ªo de um certo nœmero de procedimentos comuns. Se as atri- bui(cid:231)ıes em termos de competŒncias, responsabilidades e poder de decisªo nos planos cient(cid:237)fico e financeiro tivessem sido definidas por escrito, o papel da direc(cid:231)ªo-geral chefe de fila teria sido faci- litado. Na realidade, esta direc(cid:231)ªo-geral interveio pouco, em matØ- ria de informa(cid:231)ªo, decisªo ou arbitragem nos dom(cid:237)nios que nªo sªo da sua competŒncia. Modalidades de execu(cid:231)ªo 46. Esta imprecisªo das regras de gestªo e de tomada de decisªo comuns (cid:224)s ac(cid:231)ıes do programa FAIR explica parcialmente as dife- ren(cid:231)as existentes a n(cid:237)vel das direc(cid:231)ıes-gerais responsÆveis pela gestªo nas suas modalidades de execu(cid:231)ªo. Assim, no que se refere (cid:224) organiza(cid:231)ªo dos primeiros convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas e dos procedimentos de avalia(cid:231)ªo dos projectos apresentados, verificou-se que alguns mØtodos aplicados pelas direc(cid:231)ıes associ- adas divergiam sensivelmente dos mØtodos adoptados pelo chefe de fila do programa. 47. O programa FAIR deu origem a seis convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas com referŒncias que variam entre FAIR1 e FAIR6. A estes devem acrescentar-se trŒs convites reservados (cid:224)s ac(cid:231)ıes rela- tivas (cid:224)s encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis (EET), sendo o primeiro espec(cid:237)fico do programa e os outros dois realizados em conjunto com os dois outros programas espec(cid:237)ficos de investiga- (cid:231)ªo das ciŒncias do ser vivo. Estes convites foram realizados a intervalos reduzidos com uma cadŒncia de dois, e mesmo trŒs, convites por ano. Este ritmo acelerado permitia seleccionar as propostas e, por conseguinte, repartir da forma mais equilibrada os esfor(cid:231)os dos beneficiÆrios e dos servi(cid:231)os durante todo o per(cid:237)- odo de execu(cid:231)ªo do programa. No entanto, esta cadŒncia nªo foi adoptada pela Direc(cid:231)ªo-Geral «Agricultura» que preferiu efectuar convites anuais. Estes convites, que nªo foram devidamente deli- mitados, provocaram uma sobrecarga de trabalho e deram ori- gem a fortes pressıes para que fosse respeitado o calendÆrio or(cid:231)a- mental. Ao longo da execu(cid:231)ªo do programa e conjuntamente com as outras DG, a DG VI delimitou progressivamente os seus convites. 48. Os convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas reservados (cid:224)s ac(cid:231)ıes EET (espec(cid:237)fica ou conjuntas) foram realizados na sequŒncia dos acontecimentos relativos (cid:224) crise das «vacas loucas», que exigiram trabalhos intensificados de investiga(cid:231)ªo em dom(cid:237)nios espec(cid:237)ficos, em conformidade com o plano de ac(cid:231)ªo elaborado pela Comis- sªo. O convite espec(cid:237)fico foi lan(cid:231)ado em 17 de Dezembro de 1996, com um or(cid:231)amento de 8,8 milhıes de ecus. Pouco depois foi efectuado o primeiro convite conjunto em 29 de Abril de 1997. Uma vez que o or(cid:231)amento de 35 milhıes de ecus reservado (cid:224)s ac(cid:231)ıes EET (dos quais 11,5 milhıes de ecus para o programa FAIR) nªo estava esgotado, foi finalmente lan(cid:231)ado, em 17 de Mar(cid:231)o de 1998, um novo convite conjunto num montante de 13,6 milhıes de ecus. Embora tenham sido realizados em per(cid:237)o- dos relativamente pr(cid:243)ximos, os procedimentos destes trŒs convi- tes nªo foram similares, verificando-se que as modalidades do convite separado da DG VI, efectuado quatro meses antes do pri- meiro convite conjunto, se diferenciavam nitidamente das moda- lidades acordadas posteriormente para os dois convites conjun- tos. Estes trŒs convites sucessivos, que permitiram seleccionar respectivamente oito, duas e nove propostas FAIR, mobilizaram recursos importantes, tanto internos como externos, devido (cid:224) preocupa(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da Comissªo de tomar todas as medidas necessÆrias para garantir a transparŒncia e a qualidade do pro- cesso de selec(cid:231)ªo. 49. Na ausŒncia de um procedimento de avalia(cid:231)ªo de propostas para o 4. o PQ, as trŒs direc(cid:231)ıes co-gestoras do programa elabo- raram, logo em 1994, um guia espec(cid:237)fico para o programa FAIR. No entanto, os servi(cid:231)os responsÆveis pela gestªo do dom(cid:237)nio 4 «Agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural», posterior- mente (cid:224) avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica externa prevista pelo guia, submete- ram as propostas relativas a este dom(cid:237)nio (cid:224) avalia(cid:231)ªo interna de diferentes unidades da Direc(cid:231)ªo-Geral «Agricultura», com o objec- tivo de apreciar a sua pertinŒncia e a sua conformidade com a PAC e o desenvolvimento rural. No caso do convite FAIR 1, esta anÆlise interna levou a que fosse substancialmente ajustada a ordem de prioridade dos projectos aceites resultante da avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica externa. Na ausŒncia de uma informa(cid:231)ªo adequada e de uma formaliza(cid:231)ªo suficiente, esta anÆlise tornou menos transpa- rente o processo de selec(cid:231)ªo das propostas relativas a este dom(cid:237)- nio. Meios de gestªo 50. O programa espec(cid:237)fico FAIR foi objecto de um nœmero cres- cente de pedidos aos quais os servi(cid:231)os da Comissªo tentaram res- ponder, embora com meios de gestªo limitados. Estas limita(cid:231)ıes eram ainda mais acentuadas devido (cid:224) reparti(cid:231)ªo da gestªo do pro- grama por trŒs direc(cid:231)ıes-gerais que, individualmente, nªo conse- guiram aproveitar da melhor forma os recursos humanos e mate- riais colocados (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo. Pessoal 51. Mais de 90 gestores cient(cid:237)ficos e financeiros repartem entre si a gestªo e o acompanhamento de aproximadamente 1 300 con- tratos do programa FAIR. Cerca de um ter(cid:231)o deste pessoal tem contratos precÆrios, com uma dura(cid:231)ªo mÆxima de seis meses ou um ano, o que dÆ origem a uma rÆpida rota(cid:231)ªo dos agentes. Assim, 14 dos 44 projectos de investiga(cid:231)ªo analisados foram geridos por, pelo menos, dois gestores (e dois destes por trŒs gestores). Final- mente, embora os servi(cid:231)os da Comissªo tenham assumido o compromisso de providenciar uma melhor reparti(cid:231)ªo das tarefas a n(cid:237)vel das equipas cient(cid:237)ficas e financeiras, verifica-se frequente- mente que o gestor cient(cid:237)fico administra um nœmero ainda dema- siado elevado de projectos. Esta circunst(cid:226)ncia prejudica a boa qua- lidade do acompanhamento. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/11 Sistemas de informa(cid:231)ªo Regulamentos e prÆticas 52. Os sistemas de informa(cid:231)ªo nos quais se apoia a gestªo do programa FAIR estªo organizados de forma distinta. Com efeito, cada direc(cid:231)ªo-geral desenvolveu unilateralmente os seus pr(cid:243)prios instrumentos informÆticos de gestªo cient(cid:237)fica e financeira dos projectos. A ausŒncia de uma pol(cid:237)tica informÆtica coordenada para a gestªo das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo constitui em parte a res- pectiva causa. Esta evolu(cid:231)ªo separada que impede a troca de infor- ma(cid:231)ıes e uma efectiva coordena(cid:231)ªo entre os servi(cid:231)os gestores do programa nªo se justifica. AlØm de dar origem a custos inœteis, impede a cria(cid:231)ªo de um sistema comum e completo. Com efeito, nenhum servi(cid:231)o dispıe de uma base completa e hist(cid:243)rica do pro- grama em termos de projectos e de beneficiÆrios. Este carÆcter incompleto dos sistemas utilizados priva os servi(cid:231)os gestores de verdadeiros instrumentos de gestªo e de controlo, devido (cid:224) impos- sibilidade de efectuar investiga(cid:231)ıes, verifica(cid:231)ıes cruzadas mais alargadas ou, mais simplesmente, estat(cid:237)sticas. Mecanismos de coordena(cid:231)ªo e de coopera(cid:231)ªo 53. No dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, os controlos do Tribu- nal junto dos beneficiÆrios confirmaram a existŒncia de activida- des similares (cid:224)s que sªo apoiadas pelo programa FAIR mas finan- ciadas (cid:224) margem do 4. o PQ. 54. Estes financiamentos podem ocorrer de forma significativa no (cid:226)mbito dos Fundos Estruturais. No entanto, a Comissªo nªo deu qualquer resposta adequada (cid:224) redu(cid:231)ªo dos riscos de duplica- (cid:231)ªo de financiamentos e de esfor(cid:231)os. O aumento do nœmero de projectos de demonstra(cid:231)ªo nos programas espec(cid:237)ficos de investi- ga(cid:231)ªo Ø, contudo, um factor agravante. As declara(cid:231)ıes efectuadas pelos parceiros nas propostas de investiga(cid:231)ªo, que nªo sªo reto- madas sob a forma de disposi(cid:231)ıes contratuais nem centralizadas numa base de dados comum (cid:224)s direc(cid:231)ıes-gerais em questªo, nªo podem ser consideradas suficientes. 55. Em 1996, a direc(cid:231)ªo-geral chefe de fila do programa FAIR previra a instaura(cid:231)ªo de uma maior colabora(cid:231)ªo com os servi(cid:231)os responsÆveis pela gestªo das pol(cid:237)ticas agr(cid:237)colas para superar a sua falta de informa(cid:231)ªo. Contudo, os seus esfor(cid:231)os nªo foram bem sucedidos. No que se refere (cid:224) coordena(cid:231)ªo com os trabalhos de investiga(cid:231)ªo nacional, as ac(cid:231)ıes efectuadas atØ (cid:224) data nªo produ- ziram resultados concretos. Em matØria agr(cid:237)cola, foi abandonado o antigo sistema de informa(cid:231)ªo sem que um novo sistema o tenha substitu(cid:237)do. GESTˆO DAS AC˙(cid:213)ES DO PROGRAMA FAIR 56. Nos quatro anos de execu(cid:231)ªo do programa foram desenvol- vidos esfor(cid:231)os para melhorar a gestªo das ac(cid:231)ıes. No entanto, continuam a verificar-se determinadas deficiŒncias a n(cid:237)vel dos regulamentos e prÆticas em vigor, bem como lacunas na aplica(cid:231)ªo dos procedimentos de gestªo, acompanhamento e controlo. 57. As prÆticas a seguir descritas tiveram como consequŒncia, directa ou indirectamente, atenuar, ou atØ contornar, as regras em vigor. Data(cid:231)ªo dos contratos 58. Para recuperar o atraso em rela(cid:231)ªo ao calendÆrio do pri- meiro convite, a Direc(cid:231)ªo-Geral «Agricultura» foi for(cid:231)ada, devido a obriga(cid:231)ıes or(cid:231)amentais, a acelerar a fase de negocia(cid:231)ªo de forma a assinar os contratos antes de 31 de Dezembro de 1995. Dado que nessa data as negocia(cid:231)ıes nªo tinham ainda terminado, vÆrios contratos s(cid:243) foram conclu(cid:237)dos no in(cid:237)cio do exerc(cid:237)cio seguinte. No entanto, a Comissªo deu-lhes a data de Dezembro de 1995. Esta prÆtica de data(cid:231)ªo retroactiva dos contratos nªo se limitou apenas (cid:224)s propostas do primeiro convite FAIR. Com efeito, nos 48 pro- jectos estudados, constataram-se 18 casos semelhantes relativos a convites diferentes mas todos eles do dom(cid:237)nio 4. Este procedi- mento Ø contrÆrio ao quinto parÆgrafo do artigo 6. o do Regula- mento Financeiro que estipula que «as autoriza(cid:231)ıes sªo contabi- lizadas com base nas autoriza(cid:231)ıes concedidas atØ 31 de Dezembro» e deu origem ao estabelecimento de rela(cid:231)ıes incorrectas entre a Comissªo e os seus parceiros. Em Fevereiro de 1998, a Comissªo p(cid:244)s termo a esta prÆtica que nªo era aceitÆvel do ponto de vista jur(cid:237)dico. Posi(cid:231)ªo e papel do gestor or(cid:231)amental 59. A anÆlise das delega(cid:231)ıes em matØria de autoriza(cid:231)ªo das des- pesas revela que o gestor or(cid:231)amental delegado da unidade respon- sÆvel pela gestªo dos projectos do dom(cid:237)nio 4 estava hierarquica- mente subordinado ao gestor dos processos, o chefe de unidade. Devido a esta situa(cid:231)ªo, ele era responsÆvel pela prepara(cid:231)ªo dos processos a apresentar ao gestor e pela assinatura das autoriza- (cid:231)ıes de despesas correspondentes. Em 1996, mais de 98 % das autoriza(cid:231)ıes de despesas foram assim autorizadas por este œnico agente que era subordinado do gestor. Como o Tratado (1) e o Regulamento Financeiro (2) confirmam, o gestor or(cid:231)amental Ø um dos principais intervenientes na execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento; Ø o œnico que tem competŒncia para realizar determinados actos pelos quais Ø explicitamente responsÆvel. Estas disposi(cid:231)ıes nªo sªo respeita- das, pelo menos no seu esp(cid:237)rito, se o gestor or(cid:231)amental delegado se encontra numa posi(cid:231)ªo hierÆrquica inferior (cid:224) do gestor. Devido (cid:224) sua subordina(cid:231)ªo hierÆrquica, o gestor or(cid:231)amental nªo dispıe da independŒncia necessÆria ao exerc(cid:237)cio das responsabilidades inerentes (cid:224)s suas fun(cid:231)ıes. Consultas entre os servi(cid:231)os 60. As consultas entre os servi(cid:231)os constituem uma obriga(cid:231)ªo do regulamento interno da Comissªo destinada a garantir a transpa- rŒncia e a coerŒncia das decisıes finais que esta toma. As consul- tas entre os diversos servi(cid:231)os com vista (cid:224) selec(cid:231)ªo das propostas (1) Al(cid:237)nea c) do artigo 209. o do Tratado CE. (2) Artigos 21. o e 73. o do Regulamento Financeiro. C 92/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 de investiga(cid:231)ªo do programa FAIR foram efectuadas com base numa lista de projectos identificados pelo seu nœmero, t(cid:237)tulo, custo e contribui(cid:231)ªo comunitÆria prevista. Na prÆtica, estas infor- ma(cid:231)ıes eram insuficientes para permitir que as direc(cid:231)ıes-gerais em questªo efectuassem uma verdadeira anÆlise das propostas e avaliassem o seu interesse com conhecimento de causa. 61. AlØm disso, o prazo regulamentar de consulta de 10 dias œteis antes da entrega do processo ao SecretÆrio-Geral raramente foi respeitado. Desta forma, as direc(cid:231)ıes-gerais consultadas no (cid:226)mbito dos trŒs primeiros convites dispunham apenas de prazos compreendidos entre um e quatro dias. Estes prazos nªo lhes per- mitiam analisar as propostas com a necessÆria diligŒncia nem rea- gir atempadamente aos riscos eventuais de duplica(cid:231)ªo de finan- ciamento. Assim, foram identificados riscos importantes, no (cid:226)mbito do programa espec(cid:237)fico INNOVATION de «difusªo e de valoriza(cid:231)ªo dos resultados das ac(cid:231)ıes de IDT e demonstra(cid:231)ªo» (1), que inclu(cid:237)a determinadas propostas que se revelaram semelhantes (cid:224)s propostas financiadas pelo programa FAIR. Contabiliza(cid:231)ªo e acompanhamento das despesas de pessoal e de funcionamento 62. A Comissªo recenseou, em 31 de Outubro de 1998, 93 agentes financiados com base nas dota(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo do programa FAIR. Deste nœmero, 54 trabalhavam exclusivamente na gestªo das ac(cid:231)ıes FAIR, enquanto que os outros estavam, na realidade, afectados a outros programas ou servi(cid:231)os. Por seu lado, os organigramas dos servi(cid:231)os indicam 91 agentes afectados fisi- camente (cid:224)s tarefas do programa. Destes agentes, 37 sªo financia- dos por outras fontes que nªo a rubrica or(cid:231)amental FAIR, entre os quais 21 financiados por dota(cid:231)ıes de funcionamento. Esta dis- socia(cid:231)ªo entre a gestªo or(cid:231)amental e a gestªo f(cid:237)sica dos agentes afectados a um programa Ø arbitrÆria, complicando, ou mesmo falseando, injustificadamente o acompanhamento das despesas correspondentes. 63. A decisªo do Conselho que adopta o programa espec(cid:237)fico FAIR prevŒ respectivamente para as despesas de pessoal e de fun- cionamento um mÆximo de 3,3 % e 4 % do or(cid:231)amento do pro- grama. Para garantir o respeito destes limiares, a Comissªo p(cid:244)s em prÆtica um mØtodo de atribui(cid:231)ªo forfetÆria das despesas que consiste na sua reparti(cid:231)ªo pelos programas espec(cid:237)ficos de forma proporcional (cid:224) dota(cid:231)ªo or(cid:231)amental prevista para cada um deles. Da(cid:237) resulta que as percentagens mÆximas impostas sªo sempre respeitadas mas tambØm que os custos reais de pessoal e, por mai- oria de razªo, do programa nªo sªo conhecidos. 64. O registo contabil(cid:237)stico das despesas de pessoal Ø efectuado atravØs de duas contas de afecta(cid:231)ªo, «Pessoal» e «Pessoal estatutÆ- rio investiga(cid:231)ªo», respectivamente no que se refere aos peritos nacionais destacados (PND) e agentes temporÆrios e aos agentes permanentes e auxiliares. No entanto, apenas as despesas inscritas (1) Decisªo 94/917/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa espec(cid:237)fico de difusªo e valoriza(cid:231)ªo dos resulta- dos das actividades no dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo, desenvolvimento tec- nol(cid:243)gico e demonstra(cid:231)ªo (1994-1998) - JO L 361 de 31. 12. 1994. na segunda conta sªo utilizadas para cÆlculo da percentagem mÆxima de despesas de pessoal autorizada pelo Conselho. As outras sªo inclu(cid:237)das nas despesas ditas administrativas, entrando assim no cÆlculo do respectivo limite autorizado. 65. AlØm destas prÆticas contabil(cid:237)sticas e or(cid:231)amentais, convØm salientar que, para garantir o respeito da percentagem autorizada, o cÆlculo das despesas de pessoal nªo tem em conta as despesas de pelo menos 21 funcionÆrios permanentes remunerados a par- tir das dota(cid:231)ıes da parte A, «despesas de funcionamento» do or(cid:231)a- mento. ExistŒncia de acordos particulares celebrados com contratantes 66. A Comissªo celebrou acordos financeiros particulares com vÆrios contratantes. Em alguns casos, estes acordos serviram-lhes de pretexto para nªo fornecerem informa(cid:231)ıes pormenorizadas sobre as suas despesas reais durante a realiza(cid:231)ªo de controlos locais. Com efeito, estes acordos isentavam os contratantes da obriga(cid:231)ªo de fixar taxas de despesas gerais reais e validavam a uti- liza(cid:231)ªo de taxas forfetÆrias para todos os projectos europeus. A existŒncia destes acordos nªo estava limitada a casos excepcionais. Com base nas informa(cid:231)ıes prestadas pela Comissªo, foram iden- tificados 24 acordos-quadro, conven(cid:231)ıes ou convØnios particula- res. 67. Entre estes œltimos, foram assinalados vÆrios casos de cÆlculo de montantes de despesas gerais nªo conformes com as disposi- (cid:231)ıes contratuais. No caso de dois beneficiÆrios controlados, as despesas gerais declaradas eram atØ excessivas. Embora os resul- tados de auditorias realizadas por sociedades externas confirmas- sem estas constata(cid:231)ıes, os servi(cid:231)os competentes da Comissªo nªo tomaram quaisquer medidas correctivas. AlØm disso, no termo do 4. o PQ, estes acordos tinham um valor jur(cid:237)dico contestÆvel em particular devido (cid:224) sua antiguidade: nenhum deles tinha sido ela- borado durante o 4. o PQ e 17 tinham mesmo mais de 10 anos. 68. A celebra(cid:231)ªo de acordos financeiros que derroguem as con- di(cid:231)ıes gerais do contrato-tipo impede um correcto acompanha- mento e controlo dos aspectos financeiros dos processos e preju- dica a transparŒncia dos procedimentos contratuais. Com efeito, semelhante prÆtica concede facilidades injustificadas a determina- dos contratantes sem que estas sejam referidas nas disposi(cid:231)ıes dos contratos assinados. Colabora(cid:231)ªo com o comitØ do programa FAIR Qualidade e (cid:226)mbito da informa(cid:231)ªo comunicada 69. O comitØ do programa, composto por representantes dos tem como missªo principal (2) assistir a Estados-Membros, (2) O papel do ComitØ de Programa Ø definido pela decisªo do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades do exerc(cid:237)cio das com- petŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo e pelos artigos 5. o a 7. o da decisªo do Conselho relativa ao programa espec(cid:237)fico FAIR. O artigo 7. o define em particular as medidas que exigem o seu parecer ou a sua informa(cid:231)ªo regular. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/13 Comissªo na adop(cid:231)ªo de determinadas medidas. Consoante a natureza e o montante dos projectos em questªo, os servi(cid:231)os da Comissªo solicitam o seu parecer ou fornecem-lhe informa(cid:231)ıes sobre as actividades desenvolvidas no (cid:226)mbito do programa. No dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, esta colabora(cid:231)ªo com o comitØ tem por vezes sido dif(cid:237)cil, como se depreende das reclama(cid:231)ıes efectuadas pelo comitØ sobre a qualidade, o (cid:226)mbito e os prazos de envio da informa(cid:231)ªo que lhe foi fornecida. 74. Devido aos compromissos assumidos pela Comissªo para com o Parlamento Europeu em matØria de transparŒncia (2), os membros nªo funcionÆrios pœblicos deviam, por ocasiªo da sua nomea(cid:231)ªo para o comitØ do programa, assinar uma declara(cid:231)ªo que atestasse a ausŒncia de «conflito de interesses entre os traba- lhos do comitØ e os seus interesses pessoais». No entanto, nªo foi solicitada qualquer declara(cid:231)ªo. 70. Com efeito, o controlo de determinados financiamentos revelou que a Comissªo nªo prestara, por escrito, ao comitØ do programa a totalidade das informa(cid:231)ıes necessÆrias. Noutros casos, a Comissªo cumpriu as disposi(cid:231)ıes regulamentares, embora nªo respeitando os prazos de envio das informa(cid:231)ıes acordados nos procedimentos de funcionamento do comitØ. Assim, este nem sempre p(cid:244)de desempenhar correctamente o seu papel. Da mesma forma, no que se refere ao programa de trabalho, (cid:224) proposta de financiamento de FAIR1 e (cid:224)s informa(cid:231)ıes or(cid:231)amentais ao longo do programa, o seu parecer favorÆvel s(cid:243) p(cid:244)de ser obtido devido (cid:224) pressªo dos prazos que os servi(cid:231)os da Comissªo impuseram a si pr(cid:243)prios para respeitar o calendÆrio or(cid:231)amental e nªo perder as dota(cid:231)ıes no final do exerc(cid:237)cio. 71. AlØm disso, tendo em conta os limiares estabelecidos pela Comissªo para este programa espec(cid:237)fico, determinadas ac(cid:231)ıes do programa nªo necessitavam do parecer deste comitØ. Assim, na medida em que a Comissªo fixara como critØrio obrigat(cid:243)rio de elegibilidade (1), apenas para projectos PME de investiga(cid:231)ªo coo- perativa, um custo mÆximo de 1 milhªo de ecus, nenhuma pro- posta deu origem a uma contribui(cid:231)ªo comunitÆria superior ao limiar de interven(cid:231)ªo de 0,5 milhıes de ecus, alØm do qual o parecer do comitØ era necessÆrio. Por conseguinte, o comitØ do programa foi informado da lista das propostas PME, nªo necessi- tando de emitir o seu parecer. 72. Finalmente, embora determinadas actividades de investiga- (cid:231)ªo agr(cid:237)cola, tais como as actividades institucionais e concorren- ciais de apoio cient(cid:237)fico e tØcnico (cid:224)s pol(cid:237)ticas comunitÆrias, fos- sem realizadas fora do (cid:226)mbito do programa espec(cid:237)fico FAIR, nªo foi previsto qualquer mecanismo de coordena(cid:231)ªo. IndependŒncia dos membros do comitØ 73. De acordo com as regras dos procedimentos estabelecidos para o comitØ, os representantes dos Estados-Membros nªo devem ter qualquer interesse ou estar relacionados com uma entidade implicada nas propostas sujeitas (cid:224) emissªo de parecer. Embora os controlos tenham revelado que pelo menos quatro dos 54 mem- bros do comitØ do programa FAIR acumulavam o seu mandato com a responsabilidade por contratos, o respeito das disposi(cid:231)ıes previstas nªo p(cid:244)de ser verificado, na medida em que as actas das sessıes nªo referiam se os membros implicados ou afectados por uma proposta participavam ou nªo no respectivo debate. Aplica(cid:231)ªo dos procedimentos de gestªo, acompanhamento e controlo 75. Verificaram-se casos de falta de rigor e exigŒncia na aplica- (cid:231)ªo dos procedimentos de gestªo, acompanhamento e controlo, tanto a n(cid:237)vel interno como em rela(cid:231)ªo aos beneficiÆrios dos pro- jectos. Pressªo dos prazos 76. A pressªo decorrente do calendÆrio or(cid:231)amental estÆ muitas vezes na origem das deficiŒncias constatadas. Uma vez que os ser- vi(cid:231)os nªo dispunham de tempo suficiente, a prepara(cid:231)ªo da gestªo das ac(cid:231)ıes foi por vezes negligenciada. 77. Assim, os parceiros responsÆveis pela gestªo de projectos FAIR trabalharam atØ Mar(cid:231)o de 1997 no guia de elabora(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios tØcnicos relativo ao programa anterior. O novo guia foi elaborado tardiamente e s(cid:243) p(cid:244)de ser divulgado naquela data. As primeiras avalia(cid:231)ıes relativas (cid:224)s ac(cid:231)ıes concertadas foram efec- tuadas com base no questionÆrio dos projectos a custos reparti- dos. No entanto, este œltimo nªo era adequado, uma vez que vÆrias das suas questıes nªo eram aplicÆveis. Posteriormente, foi criado um formulÆrio adequado especificamente para as ac(cid:231)ıes concertadas. O seu princ(cid:237)pio foi discutido em Fevereiro de 1996, tendo sido aceite um ano mais tarde, pelo que o formulÆrio nªo p(cid:244)de ser utilizado antes de FAIR5, o penœltimo convite do pro- grama. 78. AlØm disso, na sequŒncia da renegocia(cid:231)ªo da lista das pro- postas FAIR1 com o comitØ do programa, a decisªo correspon- dente da Comissªo relativa (cid:224) Direc(cid:231)ªo-Geral «Agricultura» foi tomada tardiamente, em Dezembro de 1995. No que se refere aos contratos assinados antes do final de 1995, o prazo dispon(cid:237)vel nªo permitia a aplica(cid:231)ªo do processo normal de negocia(cid:231)ªo. 79. AlØm disso, esta decisªo ocorreu no (cid:226)mbito de um procedi- mento escrito acelerado. Embora o recurso a este procedimento seja restritivo e, de acordo com o manual dos procedimentos ope- racionais, reservado aos actos normativos cuja urgŒncia se deva a circunst(cid:226)ncias imprevis(cid:237)veis e excepcionais, nªo existia qualquer elemento que permitisse avaliar se as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo (1) Numa nota de pØ-de-pÆgina do dossier de informa(cid:231)ªo relativo (cid:224)s (2) Nota do Secretariado-Geral da Comissªo com data de 13. 11. 1996 - medidas de incentivo tecnol(cid:243)gico destinado (cid:224)s PME. SEC(93) 2118. C 92/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 previstas no referido manual se verificaram. Com efeito, a neces- sidade de um prazo reduzido nªo podia ser invocada para recu- perar um atraso administrativo. medidas financiadas em 31 de Dezembro de 1997, 126 tinham uma classifica(cid:231)ªo B, embora o nœmero de projectos a custos repartidos ou de ac(cid:231)ıes concertadas financiados com uma clas- sifica(cid:231)ªo B nªo ultrapassasse 40 dos 310 casos em questªo. 80. Finalmente, embora o prazo de participa(cid:231)ªo nos convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas nªo esteja regulamentado, a prÆtica habitual consiste em conceder aos beneficiÆrios um prazo de trŒs meses. No entanto, os prazos do convite espec(cid:237)fico e do primeiro convite conjunto EET eram sensivelmente mais reduzidos, tendo sido fixados em 59 e 77 dias respectivamente. Estes prazos, que nªo permitiam uma correcta mobiliza(cid:231)ªo dos esfor(cid:231)os dos pro- ponentes, sªo pouco compat(cid:237)veis com a exigŒncia de qualidade das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo comunitÆria. Sªo igualmente suscept(cid:237)- veis de p(cid:244)r em causa a igualdade de tratamento dos potenciais beneficiÆrios. Os controlos realizados pelo Tribunal revelaram que, das 53 propostas FAIR-EET recebidas, oito foram apresenta- das por pelo menos um perito independente, que colaborara no relat(cid:243)rio que servira de base (cid:224) elabora(cid:231)ªo do plano de ac(cid:231)ªo da Comissªo e que, no final do processo de selec(cid:231)ªo, cinco destas propostas beneficiaram de um financiamento comunitÆrio no (cid:226)mbito dos 19 projectos seleccionados. Formaliza(cid:231)ªo da gestªo das ac(cid:231)ıes 81. Verifica-se que as deficiŒncias a seguir referidas resultam fre- quentemente de uma formaliza(cid:231)ªo insuficiente dos trabalhos rea- lizados. Avalia(cid:231)ªo e selec(cid:231)ªo das propostas 82. Em particular no que se refere (cid:224) selec(cid:231)ªo das propostas verifica-se uma falta de rigor, nomeadamente quanto a dois aspec- tos principais. O primeiro diz respeito (cid:224) ausŒncia de uma forma- liza(cid:231)ªo suficiente da avalia(cid:231)ªo final dos peritos independentes. No termo da fase externa de avalia(cid:231)ªo, cada grupo de peritos deve ajustar a sua classifica(cid:231)ªo inicial. Esta œltima anÆlise nªo estÆ documentada, pelo que as bonifica(cid:231)ıes concedidas (cid:224)s propostas examinadas nªo puderam ser explicadas. 83. O segundo aspecto estÆ relacionado com a qualidade das informa(cid:231)ıes apuradas pela Comissªo para justificar a selec(cid:231)ªo de determinadas ac(cid:231)ıes, (cid:224)s quais os peritos avaliadores atribu(cid:237)ram uma classifica(cid:231)ªo B. Na medida em que a norma consiste no financiamento das melhores propostas, o seu nªo cumprimento implica uma s(cid:243)lida argumenta(cid:231)ªo por parte da Comissªo. Com efeito, esta deve demonstrar que a selec(cid:231)ªo nªo Ø efectuada em detrimento de projectos de qualidade cient(cid:237)fica e tØcnica mais ele- vada e que as propostas em questªo sªo suscept(cid:237)veis de melhorias reais. PorØm, na prÆtica, esta demonstra(cid:231)ªo nem sempre foi efec- tuada. Quando eram apresentadas justifica(cid:231)ıes, a Comissªo comprometia-se a ter em conta as cr(cid:237)ticas dos peritos, nªo defi- nindo contudo as ac(cid:231)ıes concretas que considerava condiciona- rem a atribui(cid:231)ªo do apoio comunitÆrio. 84. Os controlos revelaram ainda que as notas de avalia(cid:231)ªo dos peritos independentes atribu(cid:237)das (cid:224)s medidas de incentivo tecno- l(cid:243)gico (subs(cid:237)dios (cid:224) fase de explora(cid:231)ªo e projectos de investiga(cid:231)ªo cooperativa) destinadas (cid:224)s PME eram na sua globalidade inferiores (cid:224)s atribu(cid:237)das a outros projectos a custos repartidos do programa FAIR. Esta particularidade nªo foi explicada. Assim, das 203 Negocia(cid:231)ªo dos contratos 85. Determinados aspectos da fase de negocia(cid:231)ªo dos contratos necessitavam igualmente de ser formalizados. Embora os resulta- dos das discussıes sobre as caracter(cid:237)sticas tØcnicas constem dos processos, as negocia(cid:231)ıes financeiras s(cid:243) mais raramente sªo docu- mentadas de forma adequada. Em particular, nos servi(cid:231)os da DG XII os processos dªo poucas indica(cid:231)ıes sobre as negocia(cid:231)ıes or(cid:231)amentais das propostas e a informa(cid:231)ªo solicitada Ø muitas vezes insuficiente para efectuar uma anÆlise dos custos eleg(cid:237)veis. 86. As fichas de negocia(cid:231)ªo, inicialmente elaboradas pela DG XII, nªo foram adaptadas (cid:224)s necessidades e (cid:224)s especificidades dos outros servi(cid:231)os gestores. AlØm de respostas que nªo sªo pertinen- tes, algumas fichas apresentam erros evidentes que, no termo da negocia(cid:231)ªo, nªo foram identificados nem corrigidos. Os erros mais frequentes incidem sobre o tipo ou a natureza da entidade, bem como sobre a sua eventual participa(cid:231)ªo num grupo. 87. Em 13 dos 44 casos controlados, as negocia(cid:231)ıes or(cid:231)amentais limitaram-se a uma redu(cid:231)ªo dos or(cid:231)amentos das propostas apre- sentadas. Estas redu(cid:231)ıes, por vezes explicitamente motivadas pelos comentÆrios dos peritos avaliadores, nªo foram contudo acom- panhadas de uma anÆlise que permita avaliar se eram suficientes e qual o seu impacto sobre os trabalhos propostos, tendo os par- ceiros autonomia para decidirem eles pr(cid:243)prios acerca dos respec- tivos efeitos sobre as tarefas e os objectivos dos projectos. Os ser- vi(cid:231)os da DG VI aplicaram regularmente redu(cid:231)ıes sistemÆticas e unilaterais dos or(cid:231)amentos inicialmente propostos pelos contra- tantes. Estas redu(cid:231)ıes, nªo s(cid:243) nªo tiveram os efeitos previstos, como levaram os parceiros a aumentar proporcionalmente o or(cid:231)amento de custos das suas propostas. 88. No que se refere a outros casos, a tomada em conta nos con- tratos definitivos das observa(cid:231)ıes efectuadas pelos peritos nªo era evidente. Diferentes situa(cid:231)ıes revelam que uma melhor resposta (cid:224)s recomenda(cid:231)ıes, reservas ou dœvidas expressas pelos peritos teria evitado (cid:224) Comissªo as dificuldades posteriormente encon- tradas na realiza(cid:231)ªo dos trabalhos de investiga(cid:231)ªo. 89. O anexo tØcnico dos projectos, parte integrante do contrato de investiga(cid:231)ªo, nªo tem suficientemente em conta as altera(cid:231)ıes decididas na sequŒncia da negocia(cid:231)ªo. Em matØria de organiza(cid:231)ªo e de modalidades de coordena(cid:231)ªo, os controlos revelaram ainda diferen(cid:231)as importantes entre a descri(cid:231)ªo te(cid:243)rica do anexo tØcnico e a prÆtica. As informa(cid:231)ıes prestadas sobre a qualifica(cid:231)ªo das equipas previstas para as tarefas de investiga(cid:231)ªo sªo igualmente pouco pormenorizadas. Este œltimo elemento facilitou por vezes 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/15 a delega(cid:231)ªo da gestªo e da orienta(cid:231)ªo dos projectos em terceiros, sem o acordo prØvio da Comissªo, previsto pelas disposi(cid:231)ıes do contrato-tipo (1). singulares, quando pertenciam (cid:224)s organiza(cid:231)ıes parceiras dos pro- jectos. A ausŒncia de normas vinculativas sØrias associada ao reduzido n(cid:237)vel de exigŒncia dos servi(cid:231)os gestores explica parcial- mente esta situa(cid:231)ªo. 90. Constataram-se repetidas omissıes de clÆusulas habituais nos contratos de investiga(cid:231)ªo de determinados servi(cid:231)os gestores. Assim, informa(cid:231)ıes relativas (cid:224) natureza, ao estatuto ou (cid:224) fun(cid:231)ªo dos signatÆrios eram sistematicamente omitidas, enquanto que, em determinados casos, as disposi(cid:231)ıes-tipo relativas aos Estados e a parceiros associados nªo eram mencionadas. ExigŒncia financeira e tØcnica Capacidade financeira dos proponentes 91. A verifica(cid:231)ªo da capacidade financeira dos proponentes antes da celebra(cid:231)ªo dos contratos nªo foi objecto de instru(cid:231)ıes parti- culares. Por falta de documentos comprovativos nos processos, nªo foi poss(cid:237)vel confirmar a realidade das anÆlises efectuadas pelos servi(cid:231)os da Comissªo tanto mais que, na amostra de projectos controlados, tinham sido conservados muito poucos documentos financeiros enviados pelos parceiros na fase de negocia(cid:231)ªo. 92. Na prÆtica, foram solicitadas poucas garantias bancÆrias. AlØm disso, as garantias controladas nªo eram suficientes nem se baseavam em critØrios pertinentes. Assim, desde o in(cid:237)cio do pro- grama, a DG XII solicitou garantias bancÆrias para apenas quatro contratos FAIR. Todas elas dizem respeito ao coordenador dos projectos, independentemente da qualidade e da situa(cid:231)ªo finan- ceira dos outros contratantes. Devido (cid:224) ausŒncia de solidariedade financeira entre os parceiros, estas garantias nªo sªo suficientes para proteger adequadamente os interesses comunitÆrios. AlØm disso, duas das quatro garantias em questªo, nªo cobriam um per(cid:237)odo adequado. 93. As garantias bancÆrias solicitadas nªo foram objecto de um acompanhamento centralizado a n(cid:237)vel das direc(cid:231)ıes responsÆveis pela gestªo do programa. Os pedidos foram decididos unilateral- mente por cada uma delas, independentemente das informa(cid:231)ıes jÆ dispon(cid:237)veis nas outras, o que deu origem a diferen(cid:231)as conside- rÆveis tanto a n(cid:237)vel do conteœdo como do (cid:226)mbito dos riscos cobertos. Obriga(cid:231)ıes dos contratantes 94. Os controlos permitem constatar frequentemente que os parceiros nªo dªo a necessÆria aten(cid:231)ªo (cid:224)s clÆusulas dos contratos de investiga(cid:231)ªo e que, por desconhecimento ou deliberadamente, vÆrias regras elementares sªo ignoradas. Estes erros, negligŒncias e lacunas constatados sªo similares na sua natureza e nos seus efeitos em todos os contratantes: os procedimentos contabil(cid:237)sti- cos e anal(cid:237)ticos sªo deficientes ou inexistentes, as disposi(cid:231)ıes rela- tivas (cid:224) determina(cid:231)ªo e (cid:224) justifica(cid:231)ªo das horas e dos custos eleg(cid:237)- veis nªo sªo respeitadas. Em duas ocasiıes, verificou-se que pagamentos efectuados pelos coordenadores, como restitui(cid:231)ªo da contribui(cid:231)ªo comunitÆria recebida, reverteram a favor de pessoas (1) N. o 2 do artigo 2. o das condi(cid:231)ıes gerais anexas ao contrato-tipo. 95. Em vÆrios casos, os ind(cid:237)cios da reduzida qualidade dos pro- cedimentos ou do nªo respeito das disposi(cid:231)ıes dos contrato-tipo eram, contudo, evidentes nas informa(cid:231)ıes fornecidas (cid:224) Comissªo. A ausŒncia dos vistos previstos pelas disposi(cid:231)ıes contratuais, as tarifas horÆrias ou as despesas gerais excessivas ou incoerentes ou ainda o nªo cumprimento dos per(cid:237)odos estipulados no contrato nªo deram, por exemplo, origem a qualquer investiga(cid:231)ªo por parte dos servi(cid:231)os da Comissªo. Por conseguinte, nªo foram tomadas quaisquer medidas para corrigir esta situa(cid:231)ªo. 96. A participa(cid:231)ªo de terceiros, subcontratantes de projectos comunitÆrios de investiga(cid:231)ªo, Ø autorizada mediante determina- das condi(cid:231)ıes, uma das quais consiste numa autoriza(cid:231)ªo prØvia por escrito da Comissªo (2). Esta restri(cid:231)ªo, que nªo Ø acompa- nhada de qualquer reserva quanto ao motivo real da subcontra- ta(cid:231)ªo e (cid:224) natureza das tarefas confiadas aos fornecedores exter- nos, nªo Ø contudo suficiente no que se refere aos direitos de controlo de que a Comissªo dispıe. Com efeito, o contrato-tipo confere-lhe apenas direitos de controlo limitados, circunscritos ao controlo tØcnico dos terceiros em questªo e de acesso aos mes- mos, excluindo qualquer direito de controlo financeiro. 97. Os controlos efectuados no local revelaram ainda que as con- di(cid:231)ıes previstas pelo contrato-tipo em matØria de subcontrata(cid:231)ªo nªo eram suficientemente conhecidas e, por conseguinte, eram mal aplicadas. Em determinados casos, alguns subcontratos tive- ram como principal objectivo libertar o coordenador da pr(cid:243)pria tarefa de coordena(cid:231)ªo cient(cid:237)fica dos projectos ou ainda contornar as regras nacionais impostas aos contratantes. Dos 44 projectos controlados no local, pelo menos cinco casos de subcontrata(cid:231)ªo envolviam prÆticas criticÆveis. As prÆticas mais frequentes diziam respeito (cid:224) celebra(cid:231)ªo de contratos entre parceiros de um mesmo projecto ou com uma empresa associada, sem regulariza(cid:231)ªo dos lucros internos facturados, bem como (cid:224) celebra(cid:231)ªo de contratos ou adicionais sem a autoriza(cid:231)ªo prØvia da Comissªo e (cid:224) nªo jus- tifica(cid:231)ªo da natureza exacta da presta(cid:231)ªo efectuada e dos respec- tivos custos. Acompanhamento financeiro e tØcnico das ac(cid:231)ıes 98. As modalidades ac(cid:231)ıes caracterizam-se igualmente por grandes disparidades a n(cid:237)vel da qualidade e da eficÆcia. A ausŒncia de instru(cid:231)ıes estÆ por vezes na origem destas diferen(cid:231)as. acompanhamento das de (2) O n. o 2 do artigo 3. o das condi(cid:231)ıes gerais anexas ao contrato-tipo prevŒ que os contratantes podem celebrar subcontratos mediante a prØvia aprova(cid:231)ªo escrita da Comissªo sempre que o total das opera- (cid:231)ıes subcontratadas exceda 20 % dos custos reembolsÆveis estimados pelo contratante para o projecto, excepto caso o contrato inclua dados pormenorizados relativos a estas œltimas. C 92/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 99. Em determinados servi(cid:231)os, a forma das atesta(cid:231)ıes cient(cid:237)ficas e financeiras passadas pelos gestores ap(cid:243)s a anÆlise dos relat(cid:243)rios tØcnicos peri(cid:243)dicos e dos mapas financeiros nªo Ø adequada. As atesta(cid:231)ıes nªo estªo documentadas devido (cid:224) falta de informa(cid:231)ıes sobre os acontecimentos marcantes e sobre a evolu(cid:231)ªo dos pro- jectos. 100. Durante o per(cid:237)odo de execu(cid:231)ªo dos projectos, sªo organi- zados controlos no local embora com uma regularidade e uma frequŒncia variÆveis. Sªo igualmente realizadas reuniıes em Bru- xelas, nas quais os coordenadores devem apresentar os seus pro- jectos e relatar a evolu(cid:231)ªo dos seus trabalhos. 101. Nªo s(cid:243) os prazos de tratamento das listas de despesas sªo superiores ao prazo contratual, como existem diferentes mØtodos de pagamento da contribui(cid:231)ªo comunitÆria nas trŒs direc(cid:231)ıes res- ponsÆveis pela gestªo do programa. No entanto, um desses mØto- dos Ø contrÆrio (cid:224)s disposi(cid:231)ıes contratuais. Os adiantamentos peri(cid:243)dicos, pagos em fun(cid:231)ªo das despesas aceites, sªo calculados com base num calendÆrio previsional das despesas, que nªo estÆ previsto no contrato. Na execu(cid:231)ªo dos projectos, este mØtodo dÆ origem, em determinados casos, a pagamentos comunitÆrios sig- nificativamente superiores (cid:224) contribui(cid:231)ªo que corresponde aos custos efectivamente incorridos. Controlo das ac(cid:231)ıes 102. O controlo das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo nªo foi objecto de esfor(cid:231)os coordenados entre as direc(cid:231)ıes-gerais responsÆveis pela gestªo do programa FAIR. A Direc(cid:231)ªo-Geral «Agricultura» nªo dispunha alØm disso nem dos meios nem do tempo necessÆrios para proceder a controlos suficientes, tendo em conta o nœmero de projectos geridos e o n(cid:237)vel dos financiamentos concedidos. A unidade de auditoria interna da DG XII efectuou um maior nœmero de controlos. No entanto, a sua selec(cid:231)ªo nªo se baseou em qual- quer anÆlise de risco precisa e a sua execu(cid:231)ªo caracterizou-se, em determinados casos, por atrasos excessivos. 103. As auditorias efectuadas tŒm um acentuado carÆcter finan- incidem principalmente sobre o controlo das despesas ceiro: declaradas. Em contrapartida, nas auditorias a verifica(cid:231)ªo da rea- lidade, da conformidade e do interesse dos trabalhos cient(cid:237)ficos efectuados, bem como dos resultados obtidos, estÆ pouco orga- nizada. Com efeito, o controlo tØcnico Ø efectuado pelos gestores cient(cid:237)ficos essencialmente com base nos processos elaborados a partir dos relat(cid:243)rios anuais apresentados pelos contratantes ou durante visitas aos projectos realizadas por ocasiªo de reuniıes de parceiros. Cobran(cid:231)as 105. A eficÆcia do procedimento de cobran(cid:231)a depende da boa colabora(cid:231)ªo entre os trŒs servi(cid:231)os implicados, o servi(cid:231)o do gestor or(cid:231)amental, o do tesoureiro e o jur(cid:237)dico. Na prÆtica, a fun(cid:231)ªo do tesoureiro exige-lhe apenas que contabilize as ordens de cobran(cid:231)a e informe os gestores or(cid:231)amentais que, antes de qualquer conten- cioso, sªo responsÆveis pelo esclarecimento da situa(cid:231)ªo com os devedores. PorØm, por falta de um controlo apropriado nesta fase, os processos entregues ao tesoureiro para emissªo das ordens de cobran(cid:231)a estavam incompletos ou foram entregues tardiamente. 106. A anÆlise das contas peri(cid:243)dicas da Comissªo relativas aos exerc(cid:237)cios de 1996, 1997 e in(cid:237)cio de 1998, que incluem por ano a lista das cobran(cid:231)as emitidas e nªo regularizadas, revela (cid:237)ndices de cobran(cid:231)a globalmente baixos. TrŒs processos, que desde Julho de 1996 e Agosto de 1997 sªo analisados pelo servi(cid:231)o jur(cid:237)dico da Comissªo e cujas datas de vencimento estªo largamente ultrapas- sadas, representam 92 % dos 3,4 milhıes de ecus que continuam por cobrar. Projectos de demonstra(cid:231)ªo do programa AIR no dom(cid:237)nio «Nªo alimen- tar» 107. O programa AIR, no (cid:226)mbito do dom(cid:237)nio 1, «Nªo alimen- tar», financiou sete projectos de demonstra(cid:231)ªo coordenados cada um por um Agrupamento Europeu de Interesse Econ(cid:243)mico (AEIE) constitu(cid:237)do exclusivamente para a sua execu(cid:231)ªo. Estes projectos, com uma contribui(cid:231)ªo comunitÆria de 45 milhıes de ecus, limi- tada a 30 % dos seus custos eleg(cid:237)veis, davam seguimento a estu- dos preliminares com um custo de 4,7 milhıes de ecus, efectua- dos entre 1991 e 1992, no (cid:226)mbito das «Ac(cid:231)ıes de prepara(cid:231)ªo, acompanhamento e controlo». Apesar disso, todos eles se depa- raram com dificuldades considerÆveis. A sua gestªo e o seu con- trolo caracterizaram-se alØm disso por inœmeras deficiŒncias e anomalias. 108. Todos estes projectos tiveram uma classifica(cid:231)ªo B ap(cid:243)s a avalia(cid:231)ªo externa, sem que as melhorias necessÆrias para justificar a sua selec(cid:231)ªo estejam documentadas. 109. Embora os contratos tenham sido assinados entre Outubro e Novembro de 1992, a data fixada para in(cid:237)cio dos trabalhos de trŒs deles era anterior (cid:224) assinatura dos contratos. Uma vez que os contratos nªo puderam ser realizados nos prazos previstos de 36 meses, foram prorrogados vÆrias vezes. 104. Finalmente, na ausŒncia de uma clara reparti(cid:231)ªo de tarefas e de responsabilidades entre os servi(cid:231)os responsÆveis pela gestªo e os servi(cid:231)os de auditoria, o acompanhamento das observa(cid:231)ıes relativas a contratantes que sªo beneficiÆrios do programa FAIR nªo foi devidamente garantido, o que privou os controlos de uma parte do seu interesse e dos seus efeitos dissuasores junto dos ter- ceiros em questªo. VÆrios casos significativos revelaram a insufi- ciŒncia do tratamento e da difusªo dos resultados das auditorias. 110. A forma como estes projectos foram organizados a n(cid:237)vel do AEIE revelou nªo ser adequada aos procedimentos comunitÆrios habituais de gestªo tØcnica e financeira dos contratos. Desta forma, foram concedidos financiamentos comunitÆrios sem a constitui(cid:231)ªo de garantias bancÆrias particulares, embora o capital de cada AEIE fosse insignificante comparativamente ao montante atribu(cid:237)do e aos custos dos trabalhos a realizar com base em finan- ciamentos pr(cid:243)prios. AlØm disso, devido aos atrasos verificados na 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/17 sua execu(cid:231)ªo, os primeiros adiantamentos pagos foram demasi- ado elevados, o que levou os servi(cid:231)os da Comissªo a reduzir os montantes dos pagamentos seguintes. Devido ao encerramento do exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental, os montantes retidos foram finalmente pagos. malmente prerrogativas no que se refere (cid:224) sua gestªo cient(cid:237)fica e financeira. A Comissªo deverÆ, alØm disso, esfor(cid:231)ar-se por definir uma pol(cid:237)tica coerente em matØria de sistemas de informa(cid:231)ªo para o conjunto das direc(cid:231)ıes-gerais gestoras do programa-quadro e utilizar instrumentos informÆticos de gestªo comuns. CONCLUS(cid:213)ES 111. O programa espec(cid:237)fico FAIR prosseguiu e alargou os esfor- (cid:231)os de investiga(cid:231)ªo jÆ realizados no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola, o que, con- cretamente, se traduziu por um aumento das suas dota(cid:231)ıes e pela diversifica(cid:231)ªo das actividades financiadas. PorØm, a coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo de meios suplementares teria sido mais eficaz caso tivesse sido acompanhada de uma estrutura e meios de gestªo adaptados. 112. Deverªo ser desenvolvidos esfor(cid:231)os para criar indicadores e respeitar as obriga(cid:231)ıes em matØria de avalia(cid:231)ªo final dos pro- gramas anteriores. Desta forma, serÆ poss(cid:237)vel avaliar melhor os resultados e o impacto das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo e tornar mais concretos os objectivos do programa. A compreensªo global do programa e a pertinŒncia das prioridades definidas seriam desde logo refor(cid:231)adas, sendo poss(cid:237)vel verificar posteriormente se as rea- liza(cid:231)ıes obtidas correspondem aos objectivos iniciais. 113. A coordena(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo efectuadas ao abrigo do programa e, de uma maneira mais geral, no contexto global das pol(cid:237)ticas comunitÆrias deverÆ ser aumentada. Uma melhor utiliza(cid:231)ªo ou atØ um aperfei(cid:231)oamento dos instrumentos de coordena(cid:231)ªo existentes permitirÆ, por um lado, garantir a com- plementaridade e a convergŒncia dos esfor(cid:231)os desenvolvidos e, por outro, evitar actividades redundantes. 114. A homogeneidade dos procedimentos e a coesªo do con- junto das ac(cid:231)ıes do programa serªo refor(cid:231)adas caso a fun(cid:231)ªo de chefe de fila atribu(cid:237)da a uma das direc(cid:231)ıes-gerais lhe confira for- 115. Verificar-se-Æ uma melhor compreensªo das decisıes da Comissªo em matØria de selec(cid:231)ªo e financiamento das ac(cid:231)ıes, bem como uma maior adesªo dos beneficiÆrios, se as modalidades- -chave de realiza(cid:231)ªo do programa forem especificadas e clarifica- das antes da sua execu(cid:231)ªo. 116. Deverªo ser definidas disposi(cid:231)ıes aplicÆveis ao conjunto do programa-quadro de investiga(cid:231)ªo, a fim de garantir a qualidade e a independŒncia dos peritos avaliadores e de justificar melhor os resultados das selec(cid:231)ıes. Devido (cid:224) natureza espec(cid:237)fica de determi- nadas medidas do programa FAIR, as regras de colabora(cid:231)ªo com o comitØ do programa deverªo ser revistas para que este possa formular o seu parecer sobre o financiamento das ac(cid:231)ıes, inde- pendentemente do respectivo montante. 117. A qualidade jur(cid:237)dica e tØcnica dos contratos Ø insuficiente e deverÆ ser melhorada. (cid:201) necessÆrio prever a responsabilidade financeira conjunta e solidÆria dos contratantes, bem como moda- lidades de san(cid:231)ıes mais apropriadas. Tendo em conta o n(cid:237)vel ele- vado dos financiamentos comunitÆrios e a fim de respeitar as dis- posi(cid:231)ıes do regulamento financeiro, Ø conveniente, quando nªo sªo apresentados documentos comprovativos, exigir que as des- pesas sejam certificadas por uma autoridade competente. AlØm das melhorias jÆ referidas, os servi(cid:231)os gestores deverªo refor(cid:231)ar a verifica(cid:231)ªo das clÆusulas tØcnicas e financeiras dos contratos. 118. Determinadas deficiŒncias ou lacunas constatadas na exe- cu(cid:231)ªo do programa poderiam ter sido evitadas. Uma melhor pla- nifica(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes, um esfor(cid:231)o de formaliza(cid:231)ªo das etapas de avalia(cid:231)ªo das propostas e de negocia(cid:231)ªo dos contratos e, final- mente, uma maior exigŒncia e rigor em matØria de acompanha- mento e controlo das ac(cid:231)ıes teriam contribu(cid:237)do para melhorar a sua qualidade. Desse facto depende o reconhecimento da eficÆcia do programa e da gestªo comunitÆria. O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reuniªo de 16 de Dezembro de 1999. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente C 92/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 RESPOSTAS DA COMISSˆO INTRODU˙ˆO Ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da agricultura e da pesca 1, 2 e 5. O programa FAIR foi desenvolvido a partir de uma sØrie de programas conduzidos separadamente por trŒs direc(cid:231)ıes- -gerais no (cid:226)mbito do segundo programa-quadro, abrangendo sec- tores como as pescas, a agricultura, a alimenta(cid:231)ªo e as energias renovÆveis. No terceiro programa-quadro, esses programas foram agrupados no programa AIR, no qual um programa espec(cid:237)fico abrangia a investiga(cid:231)ªo desde o agricultor ou pescador atØ ao con- sumidor final. Este conceito seria apurado com o programa FAIR, cujos objectivos, baseados nos resultados dos programas anteri- ores, seriam mais focalizados e integrados. Tendo em vista a satisfa(cid:231)ªo dos objectivos da investiga(cid:231)ªo nos dom(cid:237)nios agr(cid:237)cola, agro-industrial e das pescas, em constante evo- lu(cid:231)ªo, a Comissªo tem vindo a introduzir regularmente reformas nas suas estruturas organizativas, sobretudo para que as dota(cid:231)ıes cada vez maiores dos programas possam ser utilizadas com um mÆximo de eficiŒncia. Os objectivos do programa FAIR foram definidos pela decisªo do Conselho correspondente e no programa de trabalho adoptado pela Comissªo, em que foram descritos em pormenor os objecti- vos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos, as prioridades de investiga(cid:231)ªo e as normas de execu(cid:231)ªo. A Comissªo considera intrinsecamente dif(cid:237)cil estabelecer objecti- vos quantitativos para programas de investiga(cid:231)ªo prØ-comerciais, alØm de que a investiga(cid:231)ªo contØm elementos de novidade e incer- teza. Dispıe, no entanto, de instrumentos que permitem medir o grau de sucesso ou insucesso na satisfa(cid:231)ªo dos objectivos dos pro- gramas de investiga(cid:231)ªo, seja atravØs de avalia(cid:231)ıes quinquenais, seja atravØs de um acompanhamento anual, que tŒm vindo a ser efectuados desde o in(cid:237)cio deste programa. Os peritos independen- tes responsÆveis por esse acompanhamento consideraram sempre que o programa FAIR cumpriu os objectivos estabelecidos. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVA˙(cid:213)ES 6-7. Embora a Comissªo nªo tenha adoptado um manual de ava- lia(cid:231)ªo para os programas do quarto programa-quadro (o que viria a suceder relativamente ao quinto programa-quadro), publicou um manual de gestªo destinado (cid:224)s partes interessadas em Janeiro de 1994, praticamente um ano antes do in(cid:237)cio do quarto programa- -quadro. O documento em questªo descreve, em linguagem sim- ples, os procedimentos gerais de avalia(cid:231)ªo das propostas e de ela- bora(cid:231)ªo dos contratos de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento tecnol(cid:243)gico (IDT), incluindo as regras a aplicar na selec(cid:231)ªo dos peritos. A Comissªo aplicou esses procedimentos de uma forma muito transparente no caso do programa FAIR. Por outro lado, foi elaborado um manual de avalia(cid:231)ªo espec(cid:237)fico para o programa FAIR, utilizado pelas trŒs direc(cid:231)ıes-gerais co-responsÆveis pela gestªo do programa. Todos os projectos seleccionados pela Comissªo no (cid:226)mbito do programa foram considerados de elevada qualidade cient(cid:237)fica pelos peritos independentes que avaliaram as propostas. Os pro- jectos que se considerou poderem ter repercussıes nas pol(cid:237)ticas comunitÆrias (PAC, PCP) foram analisados em maior profundi- dade com base nos critØrios de pertinŒncia constantes da docu- menta(cid:231)ªo suplementar disponibilizada no decurso de programa. Essa anÆlise foi efectuada depois da avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica, tendo sido utilizada como complemento, e nªo em substitui(cid:231)ªo, das conclu- sıes da avalia(cid:231)ªo externa. A Comissªo considera terem sido respeitadas as obriga(cid:231)ıes rela- tivas (cid:224) avalia(cid:231)ªo final dos programas. Em conformidade com o novo sistema de avalia(cid:231)ªo dos programas de investiga(cid:231)ªo da Comunidade adoptado por decisªo da Comissªo em 1995, a ava- lia(cid:231)ªo final de alguns programas espec(cid:237)ficos do segundo e terceiro programas-quadro foi inclu(cid:237)da na avalia(cid:231)ªo quinquenal efectuada em 1996. No que se refere ao decrØscimo proporcional do finan- ciamento dos projectos em fun(cid:231)ªo da proximidade do mercado, Ø de referir que a grande maioria dos projectos FAIR sªo pro- grama de investiga(cid:231)ªo prØ-comerciais, pelo que o princ(cid:237)pio s(cid:243) foi aplicado em dois casos. 8. No referente (cid:224) coordena(cid:231)ªo com outras pol(cid:237)ticas comunitÆ- rias, foram estabelecidos contactos regulares entre os servi(cid:231)os envolvidos. A Comissªo reconhece, porØm, ser necessÆrio desen- volver esfor(cid:231)os suplementares com vista ao aperfei(cid:231)oamento, em coopera(cid:231)ªo com os Estados-Membros, dos mecanismos de coor- dena(cid:231)ªo, em particular ao n(cid:237)vel dos diversos projectos financia- dos pela Comissªo. 9. Um dos aspectos mais importantes do programa FAIR foi o desenvolvimento de uma colabora(cid:231)ªo e co-gestªo efectivas entre as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais envolvidas. As numerosas ac(cid:231)ıes conjun- tas foram efectuadas por iniciativa e sob a direc(cid:231)ªo da direc(cid:231)ªo- -geral responsÆvel pela condu(cid:231)ªo global do programa, que tam- bØm coordenou as actividades horizontais. Os relat(cid:243)rios anuais de acompanhamento do programa FAIR, que constituem um bom elemento de aprecia(cid:231)ªo independente, afirmaram ter sido boa a coesªo das trŒs direc(cid:231)ıes-gerais e que o programa foi bem con- duzido, com eficÆcia, e produziu resultados significativos. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/19 10. Os sistemas de informa(cid:231)ªo utilizados no (cid:226)mbito do pro- grama FAIR foram desenvolvidos a partir de uma situa(cid:231)ªo pas- sada, em que as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais geriam programas espec(cid:237)fi- cos distintos. No decurso do programa FAIR, as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais procederam com regularidade (cid:224) concentra(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s propostas e contratos. ORGANIZA˙ˆO DO PROGRAMA FAIR Quadro de aplica(cid:231)ªo 11-12. A Comissªo procedeu (cid:224) execu(cid:231)ªo do programa FAIR no estrito respeito do quadro regulamentar e contratual. No que se refere aos casos e situa(cid:231)ıes especificamente mencionados pelo Tribunal, a Comissªo estÆ a tomar as medidas correctivas adequa- das. Relativamente aos procedimentos e (cid:224) execu(cid:231)ªo do programa, a Comissªo refere na sua resposta ao relat(cid:243)rio os aperfei(cid:231)oamen- tos jÆ introduzidos e os que pretende vir a introduzir. 21. O Conselho estabeleceu claramente os objectivos do pro- grama FAIR no texto adoptado em 23 de Novembro de 1994 (Decisªo 94/805/CE). Acresce que o programa de trabalho do programa FAIR definiu pormenorizadamente os objectivos cien- t(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos, as tarefas de investiga(cid:231)ªo e o calendÆrio de execu(cid:231)ªo, incluindo as datas dos convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de pro- postas. CARACTER˝STICAS GERAIS DAS AC˙(cid:213)ES DE INVESTIGA˙ˆO AGR˝COLA EstratØgia e objectivos Defini(cid:231)ıes e regras Caracter(cid:237)sticas particulares 16. Se Ø certo que, no respeito das normas que regem estas acti- vidades, certos contratos foram adjudicados ao CCI, a Comissªo quer salientar que o servi(cid:231)o responsÆvel pelas adjudica(cid:231)ıes nªo foi o CCI. Todavia, as regras dos concursos pœblicos prevŒem a possibilidade de ajuste directo (artigo 58. o do Regulamento Finan- ceiro) se o convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas nªo tiver produ- zido resultados, isto Ø, se nªo surgir qualquer proposta merece- dora de aprova(cid:231)ªo no plano tØcnico. Dados financeiros 19. Nos primeiros convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas no (cid:226)mbito do programa, a maioria das propostas de ac(cid:231)ıes concer- tadas referia-se aos dom(cid:237)nios 1 a 5. A Comissªo efectuou uma revisªo do programa de trabalho do programa FAIR em Dezem- bro de 1996 e clarificou com maior precisªo o dom(cid:237)nio 6, tendo sublinhado que as redes temÆticas deviam incluir produtores pri- mÆrios, transformadores e entidades responsÆveis pela coesªo cient(cid:237)fica dos Estados, numa perspectiva de transferŒncias tecno- l(cid:243)gicas entre as diversas regiıes europeias. Esta questªo foi discu- tida com o comitØ do programa FAIR em Novembro de 1996 e os esclarecimentos prestados resultaram no maior interesse mani- festado em rela(cid:231)ªo ao dom(cid:237)nio em apre(cid:231)o nos convites (cid:224) apre- senta(cid:231)ªo de propostas subsequentes. Com base na estratØgia acima delineada, a Comissªo afectou ao dom(cid:237)nio 6 determinadas ac(cid:231)ıes concertadas de coordena(cid:231)ªo da investiga(cid:231)ªo nos vÆrios dom(cid:237)nios temÆticos, abordagem que con- tou com o apoio do comitØ do programa FAIR. De referir que o programa tornou poss(cid:237)vel um total de 115 ac(cid:231)ıes concertadas e a constitui(cid:231)ªo de sete redes temÆticas, o que contribuiu para forta- lecer a coordena(cid:231)ªo dos esfor(cid:231)os de investiga(cid:231)ªo em toda a Europa. 22. Na avalia(cid:231)ªo, em termos quantitativos, dos resultados dos programas de investiga(cid:231)ªo prØ-comerciais, Ø necessÆrio atender ao facto de que a investiga(cid:231)ªo envolve um certo grau de incerteza e novidade. A Comissªo p(cid:244)s em prÆtica um amplo sistema de ava- lia(cid:231)ªo dos programas de investiga(cid:231)ªo por jœris de peritos externos independentes, abrangendo avalia(cid:231)ıes quinquenais e um acom- panhamento anual do programa-quadro e dos programas espec(cid:237)- ficos. O relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo quinquenal centrou-se numa amostra representativa de programas anteriores executados entre 1991 e 1996, tendo constitu(cid:237)do um dos elementos mais importantes na elabora(cid:231)ªo do quinto programa-quadro. Segundo o relat(cid:243)rio, o jœri, com base numa avalia(cid:231)ªo pormenorizada de uma amostra de 15 % dos projectos AIR seleccionados de forma aleat(cid:243)ria, con- cluiu que o programa no seu todo estÆ a cumprir muito satisfa- toriamente os objectivos estabelecidos. O acompanhamento anual, por sua vez, tem a utilidade de permitir medir a eficÆcia do pro- grama face aos objectivos do mesmo, atravØs da anÆlise dos resul- tados obtidos e de determinados indicadores (por exemplo, gera- (cid:231)ªo de patentes, impacto industrial, etc. ). Tipos de ac(cid:231)ıes 23. As bolsas de forma(cid:231)ªo em investiga(cid:231)ªo e as medidas de incentivo a favor das PME foram dois instrumentos importantes para a satisfa(cid:231)ªo dos objectivos do programa FAIR. Estas medidas seguiram os procedimentos harmonizados estabelecidos para todos os programas espec(cid:237)ficos no (cid:226)mbito do quarto programa- -quadro. Essa harmoniza(cid:231)ªo e a coordena(cid:231)ªo proporcionada pelo programa espec(cid:237)fico «Forma(cid:231)ªo e Mobilidade dos Investigadores» de concessªo de bolsas de forma(cid:231)ªo e pela unidade «Coordena(cid:231)ªo das PME» da direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» facilitaram a execu(cid:231)ªo dos mesmos no (cid:226)mbito do programa FAIR. 24. No caso das bolsas de forma(cid:231)ªo, o per(cid:237)odo mØdio decorrido entre a apresenta(cid:231)ªo das propostas e a assinatura dos contratos relativos (cid:224)s propostas seleccionadas variou entre seis e nove meses para a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» (excepto em 1995), seis e nove meses para a direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» e oito e nove meses C 92/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 para a direc(cid:231)ªo-geral «Pescas». Acresce que, de acordo com o n. o 3 do artigo 8. o das disposi(cid:231)ıes gerais, o bolseiro dispıe de um per(cid:237)- odo de seis meses ap(cid:243)s a assinatura do contrato para dar in(cid:237)cio aos trabalhos de investiga(cid:231)ªo, o que permite explicar alguns dos lapsos de tempo referidos pelo Tribunal. postas, na constitui(cid:231)ªo de parcerias, etc. O crescimento da parti- cipa(cid:231)ªo de PME no quarto programa-quadro deveu-se, fundamen- talmente, a estas ac(cid:231)ıes. O programa FAIR co-financiou (50 %) estas redes; os projectos estavam calendarizados, obedeciam a uma metodologia precisa e continham uma lista de documentos a produzir. A Comissªo abordou de diversas maneiras a problemÆtica do pos- s(cid:237)vel duplo financiamento. Nos projectos de propostas respecti- vos, os interessados tinham a obriga(cid:231)ªo de referir as eventuais liga(cid:231)ıes dos trabalhos propostos com outros programas comu- nitÆrios ou projectos com financiamento comunitÆrio e a origi- nalidade do trabalho e o grau de inova(cid:231)ªo constitu(cid:237)ram um dos critØrios de avalia(cid:231)ªo considerados pelos peritos independentes. Os servi(cid:231)os da Comissªo voltaram a debru(cid:231)ar-se sobre este aspecto durante os processos de prØ-selec(cid:231)ªo dos projectos e de consulta interservi(cid:231)os. Por outro lado, os servi(cid:231)os da Comissªo acompanham regular- mente o trabalho dos bolseiros. Os contratantes estªo obrigados ao envio de relat(cid:243)rios anuais dos progressos cient(cid:237)ficos, de decla- ra(cid:231)ıes de despesas e de relat(cid:243)rios finais, a submeter (cid:224) aprova(cid:231)ªo da Comissªo, que mantØm ficheiros actualizados dos projectos. Nªo Ø feita uma verifica(cid:231)ªo sistemÆtica da situa(cid:231)ªo no termo do contrato de forma(cid:231)ªo. 25. Em resultado dos esfor(cid:231)os desenvolvidos pela Comissªo de incentivo (cid:224) participa(cid:231)ªo das PME nos programas-quadro de IDT, a participa(cid:231)ªo das pequenas e mØdias empresas triplicou entre o terceiro e o quarto programas-quadro, tendo-se associado a este œltimo mais de 14 500 PME. Os procedimentos seguidos pela Comissªo nªo se tŒm, portanto, tornado mais complexos. A uni- dade «Coordena(cid:231)ªo das PME» da direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» procedeu a ajustamentos das regras relativas (cid:224)s PME no decurso do programa, que viriam a ter um impacte positivo na participa- (cid:231)ªo destas empresas no quarto programa-quadro. No que se refere ao programa FAIR, o relat(cid:243)rio de acompanha- mento de 1998 refere terem os servi(cid:231)os da Comissªo desenvol- vido esfor(cid:231)os continuados de sensibiliza(cid:231)ªo para as medidas do programa dirigidas (cid:224)s PME. A dota(cid:231)ªo final dessas medidas ficou dependente da qualidade das propostas recebidas. Por outro lado, a resposta foi desigual nos diversos dom(cid:237)nios do programa FAIR, reflectindo a incidŒncia variÆvel de PME nos diferentes dom(cid:237)nios de investiga(cid:231)ªo. A resposta das PME foi particularmente elevada nos dom(cid:237)nios 1, 2 e 3 do programa FAIR, tendo as dota(cid:231)ıes para medidas dirigidas a esse tipo de empresa atingido 9,1 % da dota- (cid:231)ªo indicativa para o dom(cid:237)nio respectivo no caso da direc(cid:231)ªo- -geral «Investiga(cid:231)ªo», 1,4 % no caso da direc(cid:231)ªo-geral «Agricultu- ra» e 6,9 % no caso da direc(cid:231)ªo-geral «Pescas». 26. Reconhecendo a necessidade de auxiliar as PME a participa- rem no programa, a Comissªo tomou a iniciativa de estabelecer pontos de contacto (focal points) para essas empresas nos Estados- -Membros, nªo apenas para a divulga(cid:231)ªo de actividades, mas, sobretudo, para prestar assistŒncia (cid:224)s PME na elabora(cid:231)ªo das pro- Por ocasiªo do quinto programa-quadro, a Comissªo p(cid:244)s em prÆ- tica um modelo de concessªo de subven(cid:231)ıes que integra formal- mente todos os elementos constitutivos do projecto a financiar. CritØrios de selec(cid:231)ªo e participa(cid:231)ªo financeira 27. O sucesso e a legitimidade dos programas-quadro de IDT estªo ligados, entre outros factores, (cid:224) aplica(cid:231)ªo estrita de critØrios de selec(cid:231)ªo conhecidos (cid:224)s propostas de projectos a financiar. Os critØrios de pertinŒncia ligados (cid:224) PAC e (cid:224) PCP complementam os critØrios de qualidade cient(cid:237)fica e nunca conduziram (cid:224) selec(cid:231)ªo de projectos de qualidade cient(cid:237)fica insuficiente. 28. Relativamente (cid:224)s 10 propostas classificadas com B que foram substitu(cid:237)das por projectos de maior qualidade cient(cid:237)fica, tratava- -se, em conformidade com as regras do programa de investiga(cid:231)ªo, de propostas de boa qualidade. Tendo sido classificadas com B, a sua pertinŒncia levou a que fossem inscritas numa lista de reserva. Cinco das propostas acabaram por ser financiadas, gra(cid:231)as (cid:224)s eco- nomias realizadas nos projectos da lista principal. Este procedi- mento afigura-se correcto. 29. O dispositivo normativo nªo exclui, de modo nenhum, o recurso a critØrios claramente explicitados de adequa(cid:231)ªo (cid:224)s pol(cid:237)- ticas comunitÆrias, a t(cid:237)tulo complementar dos critØrios de quali- dade cient(cid:237)fica, que nªo sªo questionados. A partir do momento em que foram fornecidas explica(cid:231)ıes, depois do primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas, as dificuldades ligadas a esta questªo desapareceram. 30. Dado que a grande maioria (mais de 95 %) dos projectos no (cid:226)mbito do programa FAIR sªo projectos de investiga(cid:231)ªo prØ- -comerciais, o critØrio de proximidade do mercado raramente foi aplicado (apenas em dois casos). A Comissªo Ø sens(cid:237)vel (cid:224) necessidade de explicitar os conceitos fundamentais aquando da prepara(cid:231)ªo de um novo programa- -quadro, razªo pela qual, no caso do quinto programa-quadro, os contratos-tipo previam taxas fixas de 50 % para os projectos mais afastados e de 35 % para os projectos mais pr(cid:243)ximos do mercado. Estªo igualmente em vigor regras diferenciadas para a proprie- dade intelectual. Procedimentos Avalia(cid:231)ªo dos programas 31-33. A Comissªo p(cid:244)s em prÆtica hÆ vÆrios anos um disposi- tivo de avalia(cid:231)ªo dos programas e projectos de IDT, que constitui 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/21 um mecanismo importante para uma melhor execu(cid:231)ªo dos pro- gramas e a evolu(cid:231)ªo estratØgica dos mesmos. A estrutura com- porta um exerc(cid:237)cio de avalia(cid:231)ªo das actividades desenvolvidas nos cinco œltimos anos. Em particular, o exerc(cid:237)cio de avalia(cid:231)ªo de 1996 cobriu inteiramente o terceiro programa-quadro, que ter- minara em 1994. A avalia(cid:231)ªo de 1996 cobriu igualmente a ava- lia(cid:231)ªo final dos programas conduzidos no (cid:226)mbito do segundo programa-quadro. 34. A Comissªo atribui grande import(cid:226)ncia (cid:224) garantia de inde- pendŒncia dos peritos chamados a avaliar programas e projectos de IDT. O perito a que o Tribunal faz referŒncia jÆ nªo era mem- bro do comitØ do programa FAIR (cid:224) data da selec(cid:231)ªo de peritos para o processo de acompanhamento do programa FAIR relativo a 1995. Na realidade, jÆ nªo se encontrava ao servi(cid:231)o do orga- nismo estatal a que pertencia. Por outro lado, sªo os Estados- -Membros que nomeiam os membros do comitØ do programa e, (cid:224) data da constitui(cid:231)ªo do jœri de acompanhamento, a Comissªo nªo detectou qualquer incompatibilidade decorrente do envolvi- mento anterior do perito no comitØ do programa FAIR e da par- ticipa(cid:231)ªo ulterior daquele nos jœris de acompanhamento. Numa perspectiva de aperfei(cid:231)oamento, a Comissªo p(cid:244)s em prÆ- tica um procedimento espec(cid:237)fico para a selec(cid:231)ªo dos peritos para o quinto programa-quadro e tomou disposi(cid:231)ıes para que um membro de um comitØ de um programa nªo seja eleg(cid:237)vel para membro de um jœri de acompanhamento anual do mesmo pro- grama. Para assegurar uma certa continuidade entre os exerc(cid:237)cios de acompanhamento anual sucessivos, poderªo ser reconduzidos um ou mais membros de um jœri de acompanhamento anual, excluindo-se, porØm, a recondu(cid:231)ªo da totalidade do jœri. Avalia(cid:231)ªo das propostas 35. A avalia(cid:231)ªo de projectos Ø uma fase fundamental da gestªo dos programas de IDT. Se bem que a Comissªo nªo tenha adop- tado um manual de avalia(cid:231)ªo para os programas do quarto programa-quadro, existia um procedimento e um quadro regula- dor para a selec(cid:231)ªo dos peritos avaliadores. A Comissªo publicou um manual de gestªo destinado (cid:224)s partes interessadas em Janeiro de 1994, quase um ano antes do in(cid:237)cio do quarto programa-quadro. O manual foi amplamente divulgado em todas as l(cid:237)nguas comunitÆrias. O documento em questªo des- creve, em linguagem simples, os procedimentos de avalia(cid:231)ªo das propostas e de elabora(cid:231)ªo dos contratos de IDT, incluindo as regras a aplicar na selec(cid:231)ªo dos peritos. O documento reafirmou ainda as regras a aplicar com vista (cid:224) rota(cid:231)ªo e (cid:224) substitui(cid:231)ªo regu- lares dos peritos, previamente anunciadas pela Comissªo num documento de Junho de 1993 sobre um programa de mudan(cid:231)as na gestªo das ac(cid:231)ıes comunitÆrias de IDT («Management of Com- munity RTD Activities (cid:151) An Agenda for Change»). 37. Os jœris, constitu(cid:237)dos por uma mØdia de quatro a seis peritos independentes, examinaram cada proposta apresentada no (cid:226)mbito do programa FAIR. (cid:201) normal que exista um certo grau de discre- p(cid:226)ncia na aprecia(cid:231)ªo dos vÆrios peritos de um jœri relativamente a um dado projecto. Esta situa(cid:231)ªo Ø independente do sistema de classifica(cid:231)ªo, seja este quantitativo ou qualitativo. No caso do programa FAIR, os jœris reuniram-se depois das ava- lia(cid:231)ıes individuais para discutir as classifica(cid:231)ıes que cada qual tinha atribu(cid:237)do, sendo o papel de moderador desempenhado por um funcionÆrio da Comissªo. Durante essas reuniıes de concili- a(cid:231)ªo, os peritos pıem-se de acordo sobre uma classifica(cid:231)ªo final relativamente a cada grupo de critØrios e uma classifica(cid:231)ªo global para cada proposta. As classifica(cid:231)ıes atribu(cid:237)das sªo depois justi- ficadas com comentÆrios, para informa(cid:231)ªo do coordenador das propostas, posto o que os peritos elaboram, de comum acordo, um relat(cid:243)rio de s(cid:237)ntese global com todos os elementos pertinen- tes, que assinam. 38. (cid:201) de salientar que a Comissªo harmonizou os procedimen- tos de avalia(cid:231)ªo a aplicar relativamente a todos os programas espec(cid:237)ficos do quinto programa-quadro, os quais sªo explicados no manual de procedimentos de avalia(cid:231)ªo de propostas que adop- tou. No (cid:226)mbito do programa FAIR, os servi(cid:231)os da Comissªo criaram, em 1995, uma base de dados de peritos. No final do programa, a base de dados continha 2600 nomes fornecidos pelos Estados- -Membros. Os critØrios seguidos na selec(cid:231)ªo a partir da base de dados em fun(cid:231)ªo do dom(cid:237)nio do programa a avaliar sempre foram estritos: competŒncia e experiŒncia, imparcialidade, distribui(cid:231)ªo geogrÆfica equilibrada, origem diversificada dos candidatos (tipo de organismo), referŒncias. Subsequentemente, a Comissªo sem- pre tem constitu(cid:237)do os grupos de peritos com base na experiŒncia que os mesmos detŒm nos dom(cid:237)nios em causa e em critØrios de disponibilidade e de distribui(cid:231)ªo por tipo de organismo e pa(cid:237)s de origem. AlØm disso, sempre procurou o mais poss(cid:237)vel evitar con- vidar peritos provenientes de institui(cid:231)ıes ligadas (cid:224)s propostas em avalia(cid:231)ªo. Quando tal se revelava imposs(cid:237)vel, a Comissªo solici- tava ao perito que nªo efectuasse determinada avalia(cid:231)ªo. Processo de tomada de decisªo 39. Os servi(cid:231)os da Comissªo efectuam uma anÆlise aprofundada de todos os projectos e nªo houve qualquer inten(cid:231)ªo deliberada de manter o ajustamento da contribui(cid:231)ªo comunitÆria dentro dos limites que nªo exigem uma nova decisªo da Comissªo. A Comis- sªo quer salientar que, das 640 propostas seleccionadas, 70 % (454 propostas) sofreram uma redu(cid:231)ªo de 0 % a 5 % e apenas 4 % (24 propostas) sofreram uma redu(cid:231)ªo de 15 % a 20 %. Acresce que, no caso de uma proposta que sofreu uma redu(cid:231)ªo superior a 20 %, foi adoptada uma nova decisªo da Comissªo. Disposi(cid:231)ıes contratuais 40. O contrato representa outra etapa importante na constitui- (cid:231)ªo de um projecto de investiga(cid:231)ªo e a Comissªo Ø de opiniªo que as disposi(cid:231)ıes do contrato-tipo relativas (cid:224)s obriga(cid:231)ıes dos bene- ficiÆrios nªo apresentam lacunas, nomeadamente no dom(cid:237)nio da responsabilidade financeira entre os participantes nos projectos. C 92/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 Nos contratos-tipo do quarto programa-quadro, a Comissªo pre- viu a responsabilidade solidÆria pela execu(cid:231)ªo tØcnica dos projec- tos e o mesmo se passou em rela(cid:231)ªo ao quinto programa-quadro. Todavia, a Comissªo nªo previu qualquer responsabilidade finan- ceira solidÆria no quarto e no quinto programas-quadro, mas con- sidera que tal teria sido plenamente justificado. Em caso de contorno da regulamenta(cid:231)ªo nacional, a Comissªo nªo estÆ numa posi(cid:231)ªo que lhe permita fiscalizar esse tipo de acti- vidades dos contratantes, por nªo dispor de competŒncias, nem ter tal possibilidade. (cid:201) da responsabilidade dos contratantes asse- gurar a aplica(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo nacional em vigor relativa aos contratos pœblicos e ao recrutamento e remunera(cid:231)ªo dos agentes das entidades pœblicas. Em caso de falŒncia de um dos contratantes, a Comunidade serÆ protegida pelo direito nacional aplicÆvel. Um qualquer incumpri- mento por parte de um contratante nªo afectarÆ a execu(cid:231)ªo do projecto, pois resulta da responsabilidade solidÆria e conjunta pela execu(cid:231)ªo do mesmo que os outros contratantes terªo de tomar as medidas necessÆrias para que o projecto seja executado, sem que, contudo, recebam da Comissªo qualquer reembolso pelos custos suplementares que tenham de suportar. Pode, por- tanto, considerar-se que, nessa eventualidade, a responsabilidade solidÆria e conjunta tambØm tem consequŒncias financeiras para os contratantes. 41. A Comissªo considera que os procedimentos actuais sªo conformes com o Regulamento Financeiro e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 41. o: «A liquida(cid:231)ªo de qualquer despesa estÆ subordinada (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de documentos justificativos, que confirmem os direitos adquiridos pelo credor e o servi(cid:231)o forne- cido ou a existŒncia de um documento justificando o pagamento. » As declara(cid:231)ıes de despesas apresentadas pelos contratantes desem- penham essa fun(cid:231)ªo. Com efeito, o contrato-tipo prevŒ a obriga- toriedade de todos os contratantes manterem uma contabilidade organizada e a documenta(cid:231)ªo apropriada. A Comissªo pode exi- gir documentos justificativos complementares, tanto para funda- mentar e atestar as despesas constantes das declara(cid:231)ıes, como por ocasiªo das verifica(cid:231)ıes in loco que venha a efectuar. 42. Relativamente (cid:224) rescisªo de contratos devido a irregularida- des financeiras, hÆ que distinguir trŒs casos: as irregularidades financeiras graves, os erros que nªo configuram uma irregulari- dade financeira grave e o contorno da regulamenta(cid:231)ªo nacional. No primeiro caso, o Regulamento Financeiro e o sistema de alerta implantado pelo UCLAF em Julho de 1997 exigem uma funda- menta(cid:231)ªo, baseada em elementos comprovativos, para rescindir um contrato, p(cid:244)r fim a uma participa(cid:231)ªo e/ou requerer um reem- bolso de pagamentos efectuados pela Comissªo. A Comissªo s(cid:243) pode tomar as medidas necessÆrias quando dispuser de provas suficientes. No segundo caso, a Comissªo toma a iniciativa da correc(cid:231)ªo dos erros, para garantir a boa execu(cid:231)ªo do contrato. De qualquer forma, os interesses financeiros da Comunidade sªo protegidos por regras contratuais, o mesmo se passando em rela(cid:231)ªo (cid:224)s ordens de cobran(cid:231)a que a Comissªo possa emitir depois do termo do contrato. Estrutura e meios de gestªo 43. Existe um quadro legislativo completo comum aplicÆvel (cid:224) investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola: a decisªo do Conselho que adopta o programa FAIR. Esta decisªo descreve em pormenor os objectivos do programa, os dom(cid:237)nios cient(cid:237)ficos, as dota(cid:231)ıes e a reparti(cid:231)ªo destas por dom(cid:237)nios e as normas de execu(cid:231)ªo do pro- grama. A autoridade legislativa e a Comissªo tŒm vindo a adaptar continuamente as estruturas dos programas, a gestªo destes e os recursos afectados aos mesmos em fun(cid:231)ªo das novas prioridades. Este procedimento foi igualmente adoptado em rela(cid:231)ªo ao pro- grama FAIR, objecto do presente relat(cid:243)rio. Estrutura de gestªo Co-gestªo do programa 44. O programa FAIR tem sido co-gerido por trŒs direc(cid:231)ıes- -gerais. Estas possuem as suas especificidades pr(cid:243)prias, mas tŒm trabalhado em estreita colabora(cid:231)ªo com vista (cid:224) concep(cid:231)ªo e implanta(cid:231)ªo de um dispositivo homogØneo e unificado sempre que se trate de componentes essenciais: o programa de trabalho e as suas revisıes posteriores, o pacote informativo (Info-Pack) do programa, o manual de avalia(cid:231)ªo, o guia para a elabora(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios peri(cid:243)dicos e finais do estado de avan(cid:231)o dos projectos, os convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas, as regras comuns a apli- car na constitui(cid:231)ªo de bases de dados de peritos, as regras a apli- car na avalia(cid:231)ªo externa das propostas, as listas de prØ- -seleccionados, as decisıes da Comissªo, as reuniıes do comitØ do programa, os exerc(cid:237)cios peri(cid:243)dicos de acompanhamento e avali- a(cid:231)ªo, etc. Como se impunha, as ac(cid:231)ıes referidas foram conduzidas sob a iniciativa e a direc(cid:231)ªo da direc(cid:231)ªo-geral responsÆvel, dita «chefe de fila». Tendo em vista a satisfa(cid:231)ªo dos objectivos em evolu(cid:231)ªo do dom(cid:237)- nio da investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, a Comissªo tem vindo a efectuar regularmente reformas organizativas, cujo prop(cid:243)sito Ø tambØm uma utiliza(cid:231)ªo mais eficaz das dota(cid:231)ıes, que tŒm vindo a aumen- tar. Um dos elementos-chave do programa FAIR foi o desenvol- vimento e a consolida(cid:231)ªo de um esp(cid:237)rito de colabora(cid:231)ªo e co-gestªo entre as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais envolvidas no mesmo. Tal Ø com- provado pelas reuniıes (GPIS) ao n(cid:237)vel de directores realizadas pela Comissªo durante o programa FAIR com vista a uma execu- (cid:231)ªo eficiente do programa e pelos contactos quotidianos ao n(cid:237)vel dos chefes de unidade e dos funcionÆrios da Ærea cient(cid:237)fica. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/23 As actas dessas reuniıes comprovam a colabora(cid:231)ªo existente entre as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais e o facto de a direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» tambØm ter assegurado a coordena(cid:231)ªo de actividades horizontais, como as medidas dirigidas (cid:224)s PME, ac(cid:231)ıes de demonstra(cid:231)ªo, aspectos Øticos, ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo e o acompanhamento anual. 45. Os seis convites peri(cid:243)dicos (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas pre- vistos pela Comissªo no arranque do programa em conformidade com o artigo 5. o da decisªo do Conselho relativa ao programa FAIR estiveram sujeitos a procedimentos e normas de execu(cid:231)ªo idŒnticos e foram organizados e geridos em conjunto pelas trŒs direc(cid:231)ıes-gerais. No que se refere (cid:224) avalia(cid:231)ªo das propostas, Ø de notar que, em todas as 3 328 avalia(cid:231)ıes, os servi(cid:231)os da Comissªo seguiram (cid:224) letra e mantiveram sob controlo estrito a aplica(cid:231)ªo do guia do processo de avalia(cid:231)ªo adoptado pelas trŒs direc(cid:231)ıes-gerais em Mar(cid:231)o de 1995. Em rela(cid:231)ªo ao dom(cid:237)nio 4 do programa FAIR, e devido (cid:224) import(cid:226)ncia directa dos projectos nessa Ærea para a PAC, a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» levou a efeito, antes da elabo- ra(cid:231)ªo das listas de prØ-seleccionados, um amplo processo de con- sulta aos servi(cid:231)os competentes da direc(cid:231)ªo-geral em matØria de pol(cid:237)ticas e mercados no referente (cid:224)s propostas classificadas com A+, A, B+ e B pelos peritos independentes. Modalidades de execu(cid:231)ªo 46. Se Ø de lamentar que o calendÆrio de execu(cid:231)ªo do programa FAIR tenha representado um certa sobrecarga de trabalho para a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura», hÆ que reconhecer que a direc(cid:231)ªo- -geral tomou por sua pr(cid:243)pria iniciativa as disposi(cid:231)ıes correctivas que se impunham depois do primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas e, sobretudo, aquando da prepara(cid:231)ªo das suas activi- dades no (cid:226)mbito do quinto programa-quadro. 47. A Comissªo foi capaz de responder atempada e eficazmente (cid:224) emergŒncia que constitu(cid:237)ram as encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis, vulgo «doen(cid:231)a das vacas loucas». No caso dos dois convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas conjuntos relativos (cid:224)s ence- falopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis, a Comissªo, com base nas directrizes de avalia(cid:231)ªo definidas pela direc(cid:231)ªo-geral «Investi- ga(cid:231)ªo», produziu um manual de avalia(cid:231)ªo espec(cid:237)fico, no qual foram incorporados os diversos aspectos dos trŒs programas (FAIR, BIOMED e BIOTECH). O manual tambØm tratou da ques- tªo da seguran(cid:231)a e de aspectos Øticos, particularmente importan- tes no campo da investiga(cid:231)ªo. O comitØ conjunto dos programas (FAIR, BIOMED e BIOTECH) pronunciou-se favoravelmente por unanimidade, quer em rela(cid:231)ªo ao conteœdo dos dois convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas conjuntos, quer em rela(cid:231)ªo ao manual de avalia(cid:231)ªo. O convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas da direc(cid:231)ªo-geral «Agri- cultura» espec(cid:237)fico das encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)- veis foi publicado e decorreu apenas no quadro do programa FAIR, pelo que foram aplicados os procedimentos de avalia(cid:231)ªo deste œltimo (formulÆrios e guia de avalia(cid:231)ªo, sistema de classifi- ca(cid:231)ªo do programa FAIR, etc. ), complementados por uma dupla avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica das propostas. Este procedimento afigura-se correcto. Importa sublinhar que as diferen(cid:231)as no procedimento de avalia- (cid:231)ªo nªo tiveram qualquer incidŒncia na qualidade das propostas seleccionadas, nem sobre a sequŒncia do mesmo (negocia(cid:231)ªo dos contratos e do respectivo anexo tØcnico), que foi idŒntica em todos os convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas, pois baseou-se nas regras comuns adoptadas para o programa-quadro no seu todo. Numa mesma perspectiva de homogeneidade de procedimentos, cada projecto relativo (cid:224)s encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis seleccionado compreendia uma lista de verifica(cid:231)ıes relativa (cid:224)s amostras, (cid:224)s questıes de seguran(cid:231)a e aos aspectos Øticos, inde- pendentemente do convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas de que era originÆrio. Nªo foi formulada qualquer cr(cid:237)tica relativamente ao modo como decorreram os convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas relativos (cid:224)s encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis organizados pela direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» e pela direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo», nomeadamente no referente aos procedimentos aplicados, FAIR num caso, ad hoc no outro. 48. Desde o convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas seguinte em que participou (FAIR 3), a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» tem pro- curado fornecer antecipadamente todas as informa(cid:231)ıes necessÆ- rias. Os problemas sentidos aquando do primeiro convite (cid:224) apre- senta(cid:231)ªo de propostas desapareceram, pois. 49. A investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola evoluiu de uma situa(cid:231)ªo em que trŒs direc(cid:231)ıes-gerais conduziam programas de investiga- (cid:231)ªo separados, para uma situa(cid:231)ªo em que, com in(cid:237)cio no terceiro programa-quadro (AIR), passaram a conduzir um programa œnico. Em todo esse per(cid:237)odo, sobretudo no decurso do programa FAIR, existiu uma s(cid:243)lida parceria entre as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais envolvi- das. Conforme jÆ foi referido, os directores tinham reuniıes regu- lares para tomarem decisıes sobre questıes de direc(cid:231)ªo e aspectos estratØgicos. Ao n(cid:237)vel dos chefes de unidade e do pessoal tØcnico, os contactos entre as direc(cid:231)ıes-gerais sªo praticamente diÆrios, tendo vindo a consolidar-se um s(cid:243)lido esp(cid:237)rito de parceria. Nªo existe base factual que permita sustentar que nªo se conseguiu «aproveitar da melhor forma os recursos humanos e materiais colocados (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo (das direc(cid:231)ıes-gerais)». Pelo contrÆrio, os relat(cid:243)rios anuais de acompanhamento do anda- mento do programa, que constituem um bom elemento de apre- cia(cid:231)ªo independente, afirmam ter sido boa a coesªo das trŒs direc(cid:231)ıes-gerais e que o programa foi bem conduzido, com efi- cÆcia, e produziu resultados significativos. Meios de gestªo 50. O gestor cient(cid:237)fico estÆ no centro da gestªo dos programas de IDT, incluindo o programa FAIR. A Comissªo nªo considera que o facto de a gestªo de um projecto ao longo do tempo ser assegurada por mais de um gestor cient(cid:237)fico prejudique a quali- dade da mesma. Pelo contrÆrio, a mobilidade do pessoal cient(cid:237)fico e a afecta(cid:231)ªo a tarefas diferentes pode aumentar a eficiŒncia global e Ø concordante com a pol(cid:237)tica de pessoal da Comissªo. C 92/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 Pessoal 51. Os sistemas de informa(cid:231)ªo utilizados no (cid:226)mbito do pro- grama FAIR foram desenvolvidos a partir de uma situa(cid:231)ªo em que as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais geriam programas separados. Desde o in(cid:237)- cio do programa FAIR, as trŒs direc(cid:231)ıes-gerais passaram a con- centrar com regularidade as informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s propostas e contratos. Este aspecto revelou-se essencial na formula(cid:231)ªo das res- postas aos vÆrios exerc(cid:237)cios de acompanhamento, para a cria(cid:231)ªo da pÆgina de entrada do programa FAIR no s(cid:237)tio CORDIS da inter- net e na elabora(cid:231)ªo de catÆlogos de projectos para o programa. A Comissªo nªo tem conhecimento de qualquer base factual que permita extrair as consequŒncias negativas a que o Tribunal se refere da estrutura actual dos sistemas de informa(cid:231)ªo. Sistemas de informa(cid:231)ªo prÆtica em Fevereiro de 1998 e nenhum dos cerca de 100 contra- tos FAIR assinados depois disso, das diversas categorias previstas no programa de investiga(cid:231)ªo (projectos de investiga(cid:231)ªo a custos repartidos, bolsas de forma(cid:231)ªo, medidas a favor das PME, medidas de acompanhamento, etc. ), foi objecto de data(cid:231)ªo retroactiva. Futuramente, o procedimento continuarÆ a ser o mesmo. Posi(cid:231)ªo e papel do gestor or(cid:231)amental 59. Os gestores or(cid:231)amentais delegados da direc(cid:231)ªo-geral «Agri- cultura» recebem essa delega(cid:231)ªo directamente, e a t(cid:237)tulo pessoal, do director-geral, perante o qual sªo responsÆveis pela sua gestªo. 52-54. Os servi(cid:231)os responsÆveis pelos fundos estruturais cola- boram hÆ vÆrios anos com os servi(cid:231)os responsÆveis pela pol(cid:237)tica de investiga(cid:231)ªo. Nessa fun(cid:231)ªo espec(cid:237)fica, nªo estªo, portanto, dependentes da hie- rarquia directa. Para melhorar a gestªo dos projectos e chamar a aten(cid:231)ªo dos futu- ros contratantes para as regras relativas (cid:224) acumula(cid:231)ªo de contri- bui(cid:231)ıes pœblicas no (cid:226)mbito da execu(cid:231)ªo do quinto programa- -quadro, a Comissªo enriqueceu consideravelmente os formulÆrios de prepara(cid:231)ªo dos contratos a preencher pelos proponentes durante a fase de negocia(cid:231)ªo. Os formulÆrios contŒm agora indi- ca(cid:231)ıes claras, nomeadamente sob a forma de quadros e de refe- rŒncias jur(cid:237)dicas precisas, sobre as regras aplicÆveis (cid:224) acumula(cid:231)ªo de contribui(cid:231)ıes pœblicas, tal como se encontram consagradas, por um lado, no acordo sobre as subven(cid:231)ıes e medidas compen- sat(cid:243)rias da OMC e, por outro, no quadro comunitÆrio que regula as ajudas estatais (cid:224) investiga(cid:231)ªo e ao desenvolvimento. Os formu- lÆrios chamam igualmente a aten(cid:231)ªo dos proponentes para a necessidade de notificarem claramente as ajudas estatais, atentas as disposi(cid:231)ıes do Tratado na matØria. No dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola, o sistema AGREP, ao qual o Tribunal se refere na œltima frase do ponto 54, tinha por objectivo recensear os projectos de investiga(cid:231)ªo agr(cid:237)cola nos Estados-Membros, com posterior centraliza(cid:231)ªo dos elementos essenciais numa base de dados comum. Nªo se justifica prever a sua substitui(cid:231)ªo, pois as possibilidades actuais da telemÆtica (internet), que permitem ter acesso directo, com toda a simplicidade, (cid:224)s mesmas informa(cid:231)ıes, tornaram supØrfluo um sistema com tais caracter(cid:237)sticas. A Comissªo discutiu com os Estados-Membros, no (cid:226)mbito do ComitØ Permanente da Investiga(cid:231)ªo Agr(cid:237)cola, a possibilidade de um novo sistema de informa(cid:231)ıes sobre os programas nacionais de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola, tendo sido elaborado o caderno de encargos de um estudo de viabilidade. O objectivo desse sistema seria completamente diferente do AGREP, pois tratar- -se-ia de analisar as estratØgias de investiga(cid:231)ªo e jÆ nªo de recen- sear projectos. De qualquer forma, o facto de a delega(cid:231)ªo transferir inteiramente a responsabilidade e o risco ligado (cid:224) gestªo financeira para o dele- gado (artigo 73. o do Regulamento Financeiro) incitÆ-lo-ia a resistir a eventuais pressıes e garante-lhe a independŒncia preconizada pelo Tribunal, em acrØscimo (cid:224)s especifica(cid:231)ıes do Regulamento Financeiro e (cid:224)s normas internas. (cid:201) ainda de referir que, antes de poderem executar actos de gestªo or(cid:231)amental, os delegados devem receber o acordo da Direc(cid:231)ªo dos Assuntos Or(cid:231)amentais e Financeiros Agr(cid:237)colas, que supervi- siona o correcto desenrolar das opera(cid:231)ıes. Esta direc(cid:231)ªo desem- penha um papel de controlo interno neste dom(cid:237)nio. Consultas entre os servi(cid:231)os 60-61. A Comissªo sublinha que, mesmo se a consulta entre os servi(cid:231)os foi efectuada por vezes com prazos apertados, tal nunca comprometeu os elevados padrıes que devem caracterizar o pro- cesso. Os servi(cid:231)os em causa dispuseram sempre das informa(cid:231)ıes neces- sÆrias, de um modo informal, muito tempo antes do termo dos prazos e receberam sempre not(cid:237)cia das menores altera(cid:231)ıes havi- das ao n(cid:237)vel das outras direc(cid:231)ıes-gerais co-gestoras do programa FAIR. Deste modo, e devido ao facto de terem recebido mesmo mais informa(cid:231)ıes do que as regulamentarmente exig(cid:237)veis, todos os servi(cid:231)os envolvidos no processo dispuseram das informa(cid:231)ıes de base necessÆrias para poderem preparar os comentÆrios res- pectivos no (cid:226)mbito da consulta ainda antes de iniciado o proce- dimento formal de consulta entre servi(cid:231)os. GESTˆO DAS AC˙(cid:213)ES DO PROGRAMA FAIR Data(cid:231)ªo dos contratos 58. A data(cid:231)ªo retroactiva dos contratos nªo teve nenhuma inci- dŒncia financeira. A direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» p(cid:244)s fim a essa Acresce que, no decurso do procedimento escrito, os membros da Comissªo tiveram (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo todas as informa(cid:231)ıes sobre os participantes, bem como as descri(cid:231)ıes dos conteœdos. Na sequŒn- cia do seu pedido de 24 de Outubro de 1996, relativo (cid:224) adop(cid:231)ªo de decisıes de avalia(cid:231)ªo por procedimento escrito, o Secretariado- -Geral recebeu todos os elementos pertinentes. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/25 No que se refere aos pontos de contacto com o programa INNO- VATION, convØm salientar que os projectos de demonstra(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos programas INNOVATION e FAIR tŒm objectivos dife- rentes, embora complementares. Constitui objectivo do programa INNOVATION desenvolver as melhores prÆticas de transferŒncia e valida(cid:231)ªo de tecnologias em todos os dom(cid:237)nios cient(cid:237)ficos e tec- nol(cid:243)gicos. Quanto aos projectos de demonstra(cid:231)ªo FAIR, o seu objectivo espec(cid:237)fico era comprovar a viabilidade tØcnica e econ(cid:243)- mica dos projectos no (cid:226)mbito deste programa. Se, por vezes, a Comissªo efectuou a consulta entre os servi(cid:231)os relativamente a essas duas ac(cid:231)ıes com prazos apertados, tal nunca comprometeu os elevados padrıes que devem caracterizar o processo. A direc(cid:231)ªo- -geral «Investiga(cid:231)ªo» detectou, de facto, uma certa sobreposi(cid:231)ªo potencial de determinadas caracter(cid:237)sticas de algumas propostas do programa INNOVATION com as de propostas de demonstra- (cid:231)ªo no (cid:226)mbito do programa FAIR, tendo a Comissªo tomado as medidas correctivas que se impunham. Aquando da prepara(cid:231)ªo do quinto programa-quadro, a Comissªo teve na devida conta a consulta prØvia dos servi(cid:231)os ligados mais de perto (cid:224) pol(cid:237)tica de investiga(cid:231)ªo, um dos t(cid:243)picos da comunica- (cid:231)ªo de 16 de Dezembro de 1997 sobre a gestªo do quinto programa-quadro. Na sequŒncia dessa comunica(cid:231)ªo, a Comissªo constituiu um grupo de directores representantes de todas as direc(cid:231)ıes-gerais ligadas aos diversos programas espec(cid:237)ficos. O grupo passou a reunir-se regularmente e garante a boa qualidade do fluxo de informa(cid:231)ªo a todos os n(cid:237)veis. Contabiliza(cid:231)ªo e acompanhamento das despesas de pessoal e de funcionamento 62. Relativamente ao conjunto dos servi(cid:231)os, Ø conveniente refe- rir que, dos 93 agentes (estatutÆrios e nªo-estatutÆrios) remune- rados pelo programa FAIR no final de Outubro de 1998, 57 se encontravam afectados (cid:224) gestªo directa do programa, 22 a tarefas horizontais dos trŒs programas das ciŒncias da vida (direc(cid:231)ªo, contratos, Øtica, demonstra(cid:231)ªo) e dois a tarefas horizontais da direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo». Por outro lado, 12 agentes encontravam-se afectados, do ponto de vista contabil(cid:237)stico, a outros programas de investiga(cid:231)ªo (quatro agentes) ou a tarefas de funcionamento (oito agentes). A afecta(cid:231)ªo desses 12 agentes a outras tarefas era largamente compensada pela afecta(cid:231)ªo ao pro- grama FAIR de agentes remunerados por outros programas. Acresce que, aquando do lan(cid:231)amento do quinto programa-quadro, a Comissªo tomou as medidas necessÆrias para corrigir esta ques- tªo da contabiliza(cid:231)ªo do pessoal. A Comissªo insiste no facto de que a gestªo dos efectivos nªo Ø de modo nenhum arbitrÆria. Com efeito, Ø conforme com a regu- lamenta(cid:231)ªo em vigor, com as decisıes anuais da autoridade or(cid:231)a- mental e com a vontade manifestada pela autoridade legislativa que adopta os programas espec(cid:237)ficos de investiga(cid:231)ªo. programa FAIR. Por outro lado, e em conformidade com o Regu- lamento Financeiro, o or(cid:231)amento da investiga(cid:231)ªo compreende um quadro que contempla, para cada programa, sete tipos de despe- sas administrativas. Esta estrutura estÆ na primeira linha das deci- sıes da Comissªo com vista ao aperfei(cid:231)oamento da gestªo finan- ceira (SEM 2000). A Comissªo atribui grande import(cid:226)ncia ao acompanhamento dos limites mÆximos adoptados pelo Conselho para as despesas admi- nistrativas. Relativamente ao quarto programa-quadro, o Conse- lho adoptou dois limites mÆximos para a maioria dos programas, incluindo o programa FAIR: um limite mÆximo para as despesas com pessoal estatutÆrio e um segundo limite mÆximo para as outras despesas administrativas. Os servi(cid:231)os da Comissªo anali- sam regularmente as despesas administrativas e procuram gerir os programas de investiga(cid:231)ªo dentro dos limites estabelecidos pela autoridade or(cid:231)amental. A Comissªo informa igualmente a auto- ridade or(cid:231)amental da execu(cid:231)ªo das despesas administrativas. As direc(cid:231)ıes-gerais responsÆveis pela execu(cid:231)ªo dos programas de investiga(cid:231)ªo compreendem, alØm dos servi(cid:231)os de carÆcter cient(cid:237)- fico, servi(cid:231)os responsÆveis por tarefas horizontais de natureza administrativa ou de defini(cid:231)ªo de pol(cid:237)ticas, como o pessoal, o or(cid:231)amento, as auditorias e a coordena(cid:231)ªo com as pol(cid:237)ticas naci- onais. O pessoal que desempenha essas tarefas pertence, sobre- tudo, ao quadro dos efectivos de investiga(cid:231)ªo, que atribui alguns postos ao programa FAIR. A direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» gere um certo nœmero de despesas, incluindo as despesas horizontais e as despesas que cobrem o pessoal estatutÆrio, a partir de uma conta espec(cid:237)fica, constitu(cid:237)da com base nas contribui(cid:231)ıes dos diversos programas. Este tipo de gestªo Ø conforme com as dis- posi(cid:231)ıes do Regulamento Financeiro. 65. As direc(cid:231)ıes-gerais responsÆveis pela execu(cid:231)ªo do programa FAIR contam com pessoal do quadro dos efectivos de investiga- (cid:231)ªo e, por razıes hist(cid:243)ricas e regulamentares, tambØm com fun- cionÆrios do quadro dos efectivos de funcionamento. Os funcio- nÆrios e administrativas, mas ocupam igualmente postos nos servi(cid:231)os de carÆcter cient(cid:237)fico. efectuam com frequŒncia tarefas horizontais ExistŒncia de acordos particulares celebrados com contratantes 66-68. No decurso do quarto programa-quadro (tal como no segundo e no terceiro programas-quadro), a Comissªo celebrou acordos com contratantes que se encontravam envolvidos em vÆrios contratos de investiga(cid:231)ªo comunitÆrios. A Comissªo cele- brou a maioria desses acordos nos anos 80 e o objectivo dos mes- mos era facilitar a gestªo dos contratos por parte dos contratan- tes, bem como a negocia(cid:231)ªo, administra(cid:231)ªo e auditoria daqueles pela direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo». 63-64. As despesas de pessoal e de funcionamento inscrevem-se num quadro legislativo e or(cid:231)amental estrito e transparente, que possibilita igualmente uma boa integra(cid:231)ªo dos recursos. A Comissªo rescindiu todos esses acordos em Maio de 1998. As cartas de rescisªo previam, contudo, a possibilidade de serem celebrados novos acordos em matØria de despesas. A autoridade or(cid:231)amental adopta anualmente um quadro espec(cid:237)- fico dos efectivos de cada programa de investiga(cid:231)ªo, incluindo o No referente ao quinto programa-quadro, a Comissªo pondera de novo a possibilidade de celebrar esse tipo de contratos. C 92/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 Colabora(cid:231)ªo com o comitØ do programa FAIR IndependŒncia dos membros do comitØ Qualidade e (cid:226)mbito da informa(cid:231)ªo comunicada 69. As rela(cid:231)ıes e a coopera(cid:231)ªo com o comitØ do programa tŒm sido frutuosas e decorrido de forma eficaz. De referir que, no decurso do programa, a Comissªo submeteu (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do comitØ do programa FAIR mais de 20 projectos de medidas, que receberam sempre parecer favorÆvel do mesmo, por unanimidade ou larga maioria. Nenhuma delega(cid:231)ªo se manifestou alguma vez contra qualquer das medidas apresentadas. A Comissªo forneceu sempre ao comitØ as informa(cid:231)ıes solicitadas, nªo lhe tendo sido jamais sonegado qualquer elemento. O comitØ mostrou-se, pois, em geral, satisfeito com as informa(cid:231)ıes fornecidas, tendo felici- tado vÆrias vezes os servi(cid:231)os da Comissªo pela qualidade do tra- balho desenvolvido. 70. A Comissªo reconhece que o comitØ do programa teve, de facto, pouco tempo para examinar o projecto de programa de tra- balho do programa FAIR. Por esse motivo, a presidŒncia do comitØ, ocupada pela Comissªo, solicitou aos seus membros a apresenta(cid:231)ªo de comentÆrios por escrito no prazo de 10 dias œteis a contar da reuniªo de 21 de Outubro de 1994. Conforme consta da acta da reuniªo, a maioria das delega(cid:231)ıes manifestou-se satis- feita com o (cid:226)mbito e o conteœdo cient(cid:237)fico do projecto de pro- grama de trabalho do programa FAIR. Os comentÆrios formula- dos concentraram, sobretudo, as suas cr(cid:237)ticas nos critØrios de avalia(cid:231)ªo, tendo a Comissªo organizado uma reuniªo em 20 de Janeiro de 1995 para tratar das questıes levantadas e explicar pormenorizadamente ao comitØ o processo de avalia(cid:231)ªo a aplicar no (cid:226)mbito do programa FAIR. Na sequŒncia do primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas no (cid:226)mbito do programa FAIR (FAIR-1), a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» teve o cuidado de passar a fornecer previamente ao comitØ, a par- tir do convite seguinte, as informa(cid:231)ıes por este requeridas. O comitØ manifestou-se satisfeito com tais informa(cid:231)ıes, nªo se tendo repetido os problemas verificados por ocasiªo do primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas. 71. De acordo com a decisªo do Conselho relativa ao programa FAIR, a Comissªo informou sempre o comitØ das actividades refe- rentes (cid:224)s medidas especificamente dirigidas (cid:224)s PME e dos resulta- dos dos processos de selec(cid:231)ªo. As informa(cid:231)ıes facultadas pela Comissªo ao comitØ foram semelhantes (cid:224)s fornecidas relativa- mente a outras ac(cid:231)ıes a custos repartidos. A esse prop(cid:243)sito, a Comissªo apresentou ao comitØ do programa, a t(cid:237)tulo informa- tivo, todas as listas de prØ-seleccionados para medidas dirigidas (cid:224)s PME no (cid:226)mbito do programa FAIR. O comitØ, por sua vez, manifestou-se satisfeito com as informa(cid:231)ıes recebidas. Por outro lado, Ø de referir que foi o Conselho que fixou o valor de 0,5 milhıes de ecus a partir do qual se tornava necessÆrio consultar o comitØ do programa FAIR. O limite mÆximo de 0,5 milhıes de ecus para o financiamento de projectos de investiga(cid:231)ªo coopera- tiva foi sempre o mesmo em todos os programas espec(cid:237)ficos no (cid:226)mbito do quarto programa-quadro. 72. Nªo existia, com efeito, qualquer mecanismo de coordena- (cid:231)ªo. Todavia, sempre que o comitØ solicitou informa(cid:231)ıes, estas foram-lhe fornecidas. 73. Sobre a questªo dos eventuais conflitos de interesses, a Comissªo quer salientar que sªo os Estados-Membros que nomeiam os membros do comitØ do programa. De acordo com o artigo 6. o das normas de funcionamento do comitØ, quando for solicitado a este œltimo um parecer sobre as actividades de IDT propostas para financiamento, os membros das delega(cid:231)ıes dos Estados- -Membros nªo devem ter interesses directos nas entidades jur(cid:237)di- cas envolvidas, nem estar ligados a estas œltimas. Esta norma, que o presidente lŒ em todas as ocasiıes em que tal se afigura opor- tuno, convida todos os participantes, quer se trate de membros por nomea(cid:231)ªo ou de peritos acompanhantes, a retirarem-se da sala durante os pontos da ordem de trabalhos que exijam a vota- (cid:231)ªo do comitØ, se a estes estiverem directamente ligados ou nos quais se encontrem de alguma forma envolvidos. A questªo foi, porØm, colocada ao n(cid:237)vel das rela(cid:231)ıes de confian(cid:231)a entre a Comis- sªo e os membros do comitØ, razªo pela qual as actas referem o facto, mas nªo explicitam os nomes dos participantes que possam ter sa(cid:237)do da sala. 74. (cid:201) de salientar que a Comissªo conferiu ao presidente do comitØ do programa FAIR a faculdade de solicitar aos membros com interesses directos nas actividades propostas para financia- mento que o informassem desse facto, nªo podendo participar no debate e na vota(cid:231)ªo. Relativamente ao quinto programa-quadro, as normas de funcionamento adoptadas para os comitØs de pro- gramas visavam impedir a participa(cid:231)ªo de membros dos comitØs nas delibera(cid:231)ıes sobre pontos com os quais mantivessem poten- cialmente conflitos de interesses. Aplica(cid:231)ªo dos procedimentos de gestªo, acompanhamento e controlo Pressªo dos prazos 76. Aquando do quarto programa-quadro, nªo se verificou uma pressªo especial de prazos para a afina(cid:231)ªo de instrumentos de gestªo, nomeadamente porque a Comissªo dispunha jÆ de instru- mentos excelentes do terceiro programa-quadro, que podiam ser aproveitados para o novo programa-quadro. 77. Depois de consultadas e obtido o acordo das trŒs direc(cid:231)ıes- -gerais envolvidas, a Comissªo produziu, em Mar(cid:231)o de 1997, um conjunto de directrizes a aplicar na elabora(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios cient(cid:237)ficos peri(cid:243)dicos e finais relativos (cid:224)s ac(cid:231)ıes concertadas e aos projectos a custos repartidos no (cid:226)mbito do programa FAIR. O atraso afectou apenas os primeiros relat(cid:243)rios anuais referentes aos contratos FAIR-1. O ocorrido deveu-se, sobretudo, ao esfor(cid:231)o desenvolvido pelos servi(cid:231)os com vista (cid:224) elabora(cid:231)ªo de um guia completo e convivial conforme com as directrizes a aplicar na prepara(cid:231)ªo dos anexos tØcnicos aos contratos celebrados no (cid:226)mbito do programa FAIR, anteriormente produzidas. De referir que, entretanto, a Comissªo seguiu as directrizes existentes para os contratos no (cid:226)mbito do programa AIR (terceiro programa- -quadro), perfeitamente vÆlidas. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/27 Os servi(cid:231)os elaboraram uma versªo actualizada dos questionÆrios de avalia(cid:231)ªo para os dois œltimos convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de pro- postas. Tal incluiu um formulÆrio especial para as propostas de ac(cid:231)ıes concertadas, para alertar os peritos para os critØrios espe- c(cid:237)ficos a aplicar no caso daquele tipo de ac(cid:231)ıes, apesar de os for- mulÆrios originais serem perfeitamente adequados para o efeito, quando correctamente utilizados. Por outro lado, os servi(cid:231)os da Comissªo explicaram sempre, de forma exaustiva, aos peritos, os aspectos operacionais do processo de avalia(cid:231)ªo e a forma como os formulÆrios de avalia(cid:231)ªo deviam ser preenchidos. 78. Em 1995, quando do primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas, a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» defrontou-se com algu- mas dificuldades para seleccionar os projectos que beneficiariam de financiamento comunitÆrio. Procurando garantir que os pro- jectos forneceriam as informa(cid:231)ıes apropriadas (cid:224)s diversas unida- des envolvidas da direc(cid:231)ªo-geral, a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» levou a efeito um amplo processo de consulta (cid:224)s mesmas, razªo pela qual, devido aos prazos praticados, nªo lhe foi poss(cid:237)vel apre- sentar a lista dos projectos propostos ao comitØ do programa ao mesmo tempo que a direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» e a direc(cid:231)ªo- -geral «Pescas». Dado que a apresenta(cid:231)ªo ao comitØ da lista dos projectos da direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» teve lugar com um certo atraso em rela(cid:231)ªo (cid:224)s outras direc(cid:231)ıes-gerais envolvidas no processo de co-gestªo, tornou-se inevitÆvel que as fases ulteriores conducentes (cid:224) celebra(cid:231)ªo dos contratos nªo tivessem podido decorrer da melhor forma. Foi, por isso, necessÆrio recorrer a um procedi- mento escrito acelerado, para garantir um mÆximo de eficÆcia execut(cid:243)ria face aos condicionalismos existentes. Os problemas surgidos no primeiro convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas nªo voltaram a repetir-se. A apresenta(cid:231)ªo da lista dos projectos prioritÆrios ao comitØ teve lugar em conjunto com a apresenta(cid:231)ªo das listas das outras direc(cid:231)ıes-gerais envolvidas no processo de co-gestªo. A selec(cid:231)ªo dos projectos foi efectuada com base em critØrios homogØneos e nªo voltou a criar dificuldades. Desde Junho de 1996 que a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» tem implantadas as disposi(cid:231)ıes necessÆrias para remediar as dificul- dades prØ-existentes. 80. No caso dos convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas referentes (cid:224)s encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis, a Comissªo fixou deliberadamente prazos um pouco mais curtos, para que o pro- grama de ac(cid:231)ªo pudesse entrar em execu(cid:231)ªo rapidamente. Os comitØs de programa em causa emitiram parecer favorÆvel por unanimidade em ambos os casos, nªo obstante os prazos mais curtos do que o habitual, que nªo impediram a correcta mobili- za(cid:231)ªo dos proponentes, nem comprometeram a qualidade exigida (cid:224)s ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo comunitÆrias. rar as propostas de uma forma que correspondeu ao elevado n(cid:237)vel de qualidade exigido pelo programa comunitÆrio de IDT. Numa perspectiva geral, Ø conveniente relembrar que a execu(cid:231)ªo do programa de ac(cid:231)ªo em matØria de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis (EET) se estendeu por mais de um ano (convite espec(cid:237)fico FAIR-EET e dois convites conjuntos). Durante todo esse per(cid:237)odo, e em cada uma das suas etapas, o programa foi objecto de uma informa(cid:231)ªo sem preceden- tes por parte da Comissªo, de forma a mobilizar todos os propo- nentes potenciais. Nªo hÆ razıes para pensar que determinados grupos nªo tenham podido apresentar as suas propostas devido aos prazos estabelecidos. Pelo mesmo motivo, nªo pode, de modo nenhum, afirmar-se que os cientistas que colaboraram no relat(cid:243)- rio «Weissmann» (que serviu de base na elabora(cid:231)ªo do programa de ac(cid:231)ªo) da(cid:237) tenham retirado quaisquer vantagens na matØria. (cid:201) normal a participa(cid:231)ªo dos cientistas que colaboraram no rela- t(cid:243)rio «Weissmann» nos projectos relativos (cid:224)s encefalopatias espon- giformes transmiss(cid:237)veis. A sua nªo-participa(cid:231)ªo Ø que nªo pode- ria deixar de suscitar algumas interroga(cid:231)ıes: tal significaria que os melhores grupos cient(cid:237)ficos europeus, que gozam de reputa(cid:231)ªo mundial no seu dom(cid:237)nio, nªo teriam querido participar no pro- grama comunitÆrio EET, ou que a Comissªo nªo os teria selecci- onado. A Comissªo quer ainda salientar o facto de que todo o procedi- mento seguido na execu(cid:231)ªo do programa de ac(cid:231)ªo relativo (cid:224)s encefalopatias espongiformes transmiss(cid:237)veis foi escrupulosamente examinado, tendo sido relatado em pormenor aos diversos comi- tØs de programa em causa, que o consideram exemplar. Formaliza(cid:231)ªo da gestªo das ac(cid:231)ıes Avalia(cid:231)ªo e selec(cid:231)ªo das propostas 82-83. As directrizes dos servi(cid:231)os da Comissªo continham ins- tru(cid:231)ıes precisas para a classifica(cid:231)ªo das propostas. Por outro lado, os servi(cid:231)os da Comissªo esclareceram sempre, de forma exaus- tiva, os peritos sobre os aspectos operacionais do processo de classifica(cid:231)ªo. Os relat(cid:243)rios de s(cid:237)ntese da avalia(cid:231)ªo assinados pelos peritos justificam a classifica(cid:231)ªo atribu(cid:237)da a cada proposta. Conforme Ø indicado nas notas distribu(cid:237)das para o processo de avalia(cid:231)ªo («Notes for the evaluation process»), as propostas clas- sificadas com B sªo consideradas «boas», isto Ø, propostas de ele- vada qualidade, embora com elementos que devem ser melhora- dos. As propostas classificadas com B sªo, pois, eleg(cid:237)veis para o financiamento, dentro das restri(cid:231)ıes or(cid:231)amentais. Relativamente ao convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas no (cid:226)mbito do programa FAIR, o nœmero e a qualidade das propostas rece- bidas, num dom(cid:237)nio muito espec(cid:237)fico, sªo reveladores de que o convite foi perfeitamente adequado. Das 24 propostas recebidas, foram seleccionadas oito, tendo a totalidade das dota(cid:231)ıes previs- tas para o convite (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas sido utilizada em projectos de elevada qualidade. Tal demonstra que os grupos de investiga(cid:231)ªo europeus tiveram, de facto, a possibilidade de prepa- A Comissªo manteve o comitØ do programa FAIR perfeitamente informado sobre o resultado dos processos de avalia(cid:231)ªo e selec- (cid:231)ªo ao longo de todo o programa. Mais concretamente, forneceu aos membros do comitØ do programa, relativamente a todas as propostas, as seguintes informa(cid:231)ıes: resumo do conteœdo cient(cid:237)- fico e tØcnico das propostas, parcerias, custo total, financiamento comunitÆrio solicitado (total e por parceiro) e relat(cid:243)rio de s(cid:237)ntese da avalia(cid:231)ªo, incluindo os comentÆrios dos jœris de avalia(cid:231)ªo sobre C 92/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 o conteœdo cient(cid:237)fico das propostas, as parcerias, os benef(cid:237)cios s(cid:243)cio-econ(cid:243)micos previs(cid:237)veis e as classifica(cid:231)ıes atribu(cid:237)das. Para que o comitØ do programa pudesse fazer uma ideia geral do pro- cesso, a Comissªo forneceu sempre estat(cid:237)sticas descritivas globais. trabalhos. O resultado dessa negocia(cid:231)ªo Ø devidamente incorpo- rado no anexo tØcnico final e nos formulÆrios de negocia(cid:231)ªo con- tratual. Na mesma linha de possibilitar que o comitØ do programa se pro- nunciasse com conhecimento de causa, a Comissªo complemen- tou os elementos acima indicados com a justifica(cid:231)ªo da inclusªo de propostas classificadas com B no conjunto das propostas selec- cionadas para financiamento. Relativamente (cid:224)s propostas FAIR1, a Comissªo comunicou verbalmente essa justifica(cid:231)ªo ao comitØ do programa durante o debate das mesmas. Nos convites (cid:224) apre- senta(cid:231)ªo de propostas posteriores, a Comissªo forneceu uma jus- tifica(cid:231)ªo escrita. Em resposta, o comitØ do programa manifestar- -se-ia agradado com a utilidade das informa(cid:231)ıes facultadas sistematicamente pela Comissªo. 84. No que se refere (cid:224)s medidas dirigidas (cid:224)s PME (subs(cid:237)dios (cid:224) fase de explora(cid:231)ªo e projectos de investiga(cid:231)ªo cooperativa), a Comissªo teve em conta, no processo de selec(cid:231)ªo, as propostas classificadas com A e com B, de qualidade global «muito boa» e «boa» e, portanto, conformes com os critØrios de financiamento. Com base na classifica(cid:231)ªo atribu(cid:237)da pelos peritos, a qualidade das propostas apresentadas no (cid:226)mbito das medidas especificamente dirigidas (cid:224)s PME era comparÆvel (cid:224) dos projectos a custos reparti- dos. A decisªo final teve em linha de conta as restri(cid:231)ıes or(cid:231)amen- tais, o que explica por que motivo, comparativamente, o nœmero de propostas B que recebeu financiamento foi menor no caso do regime a custos repartidos. Negocia(cid:231)ªo dos contratos 85-86. A negocia(cid:231)ªo dos contratos representa uma fase crucial da gestªo dos programas de investiga(cid:231)ªo e a Comissªo presta uma aten(cid:231)ªo especial a este aspecto aquando da prepara(cid:231)ªo de cada programa-quadro. Os formulÆrios de negocia(cid:231)ªo contratual baseiam-se em contratos-tipo e respeitam integralmente as dispo- si(cid:231)ıes dos mesmos. As informa(cid:231)ıes constantes dos formulÆrios de negocia(cid:231)ªo sªo as estritamente necessÆrias (cid:224) celebra(cid:231)ªo dos contratos. De acordo com as instru(cid:231)ıes em vigor, as correc(cid:231)ıes necessÆrias eventualmente decorrentes das disposi(cid:231)ıes do con- trato devem ser inscritas numa correc(cid:231)ªo do formulÆrio de nego- cia(cid:231)ªo, assinada pelos proponentes. O grau de pormenor requerido para cada categoria de despesas deve reflectir claramente as actividades cient(cid:237)ficas envolvidas. (cid:201) com base nesses elementos que sªo verificadas as declara(cid:231)ıes de despesas durante a vigŒncia do contrato. O modelo de contrato para as ac(cid:231)ıes a custos repartidos exige, ainda, que os contratan- tes inscrevam de forma precisa as despesas respectivas na sua pr(cid:243)- pria contabilidade. A declara(cid:231)ªo de despesas constitui uma decla- ra(cid:231)ªo dos contratantes de que as despesas apresentadas sªo verdadeiras e correspondem, de maneira precisa, (cid:224) defini(cid:231)ªo con- tratual de despesas reembolsÆveis. 87. Sempre que resulta das negocia(cid:231)ıes uma redu(cid:231)ªo da contri- bui(cid:231)ªo comunitÆria solicitada, tem a mesma por base uma anÆlise cuidadosa da adequa(cid:231)ªo e correspondŒncia entre o programa de trabalho proposto e os recursos necessÆrios para a execu(cid:231)ªo dos A direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» recorda que, no que lhe diz res- peito, hÆ que distinguir duas etapas sucessivas no processo con- ducente (cid:224) fixa(cid:231)ªo da contribui(cid:231)ªo atribu(cid:237)da a cada projecto: numa primeira fase, Ø fixado um montante estimativo aquando do pro- cesso de selec(cid:231)ªo; numa segunda fase, Ø fixado o montante pre- ciso a inscrever no contrato. As observa(cid:231)ıes do Tribunal referem-se apenas (cid:224) primeira fase. A esse prop(cid:243)sito, a direc(cid:231)ªo-geral «Agri- cultura» tomou ela pr(cid:243)pria a iniciativa, jÆ em 1998, de p(cid:244)r termo (cid:224)s redu(cid:231)ıes sistemÆticas aquando da fixa(cid:231)ªo dos montantes esti- mativos, tendo passado a optar por uma anÆlise individualizada. Relativamente (cid:224) segunda fase, e no respeitante a todos os contra- tos assinados desde o in(cid:237)cio do programa, a fixa(cid:231)ªo do montante foi sempre feita com base numa anÆlise caso-a-caso no (cid:226)mbito da negocia(cid:231)ªo contratual, por aplica(cid:231)ªo de normas comuns (cid:224)s trŒs direc(cid:231)ıes-gerais envolvidas no processo de co-gestªo. 88. (cid:201) de referir que a Comissªo desenvolve um processo de negocia(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo a todas as propostas seleccionadas, no qual os comentÆrios dos peritos constituem uma base importante da sua argumenta(cid:231)ªo. 89. O programa de trabalho ou anexo tØcnico do contrato de investiga(cid:231)ªo descreve, do modo mais claro poss(cid:237)vel, todas as acti- vidades, ac(cid:231)ıes e tarefas que os participantes no projecto se com- prometem a efectuar com vista ao cumprimento dos objectivos cient(cid:237)ficos e de investiga(cid:231)ªo estipulados no contrato. Atendendo aos objectivos do anexo tØcnico - nomeadamente a descri(cid:231)ªo por- menorizada do trabalho de investiga(cid:231)ªo -, considera-se que aspec- tos relacionados com a capacidade e a qualidade dos participantes nªo devem ser inclu(cid:237)dos num documento com tais caracter(cid:237)sticas. Por outro lado, a proposta de investiga(cid:231)ªo descreve o papel e a contribui(cid:231)ªo de cada parceiro do projecto, as suas qualifica(cid:231)ıes para o desempenho desse papel, a sua capacidade de prestar a contribui(cid:231)ªo prevista ao projecto, a sua experiŒncia e os seus conhecimentos. A proposta descreve, igualmente, as razıes pelas quais as qualifica(cid:231)ıes e experiŒncia do parceiro o tornam parti- cularmente adequado para a execu(cid:231)ªo dos trabalhos respectivos. Os peritos independentes examinam a qualidade dos parceiros com base nestes elementos, verificando, em especial, se os recur- sos, competŒncia, reputa(cid:231)ªo e conhecimentos especializados dos proponentes tŒm qualidade suficiente para a realiza(cid:231)ªo dos objec- tivos do projecto. Esta aprecia(cid:231)ªo constitui um dos elementos principais da classifica(cid:231)ªo global resultante da avalia(cid:231)ªo. A Comissªo complementa a anÆlise da qualidade e capacidade dos parceiros durante a negocia(cid:231)ªo dos contratos, que cobre todos os aspectos relacionados com a gestªo dos projectos, incluindo a eventual delega(cid:231)ªo da gestªo a terceiros. Em trŒs dos casos a que se refere o Tribunal no ponto 88, os coordenadores do projecto nªo informaram a Comissªo, como era sua obriga(cid:231)ªo contratual. ExigŒncia financeira e tØcnica Capacidade financeira dos proponentes 91. A Comissªo efectua uma verifica(cid:231)ªo sistemÆtica da capaci- dade financeira dos contratantes potenciais. Aquando do quarto 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/29 programa-quadro, foi exigido aos contratantes que facultassem (cid:224) Comissªo os balan(cid:231)os contabil(cid:237)sticos dos trŒs œltimos anos. A Comissªo verifica, na base de dados dos contratantes potenciais, a capacidade financeira dos mesmos para o projecto a que se can- didatam e a execu(cid:231)ªo dos trabalhos que se propıem efectuar no (cid:226)mbito daquele. Posteriormente, para efeitos de novos projectos, os contratantes potenciais actualizam os dados fornecidos (cid:224) Comissªo. Em caso de dœvida sobre a situa(cid:231)ªo financeira de um contratante potencial, a Comissªo recorre a peritos externos (sociedades de anÆlise financeira), que possam fornecer informa(cid:231)ıes sobre a capacidade financeira dos mesmos com base em fontes indepen- dentes que cubram as actividades financeiras e comerciais dos contratantes em causa. Essas informa(cid:231)ıes sªo centralizadas pela direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo», que as coloca (cid:224) disposi(cid:231)ªo de todos os servi(cid:231)os interessados, nomeadamente das direc(cid:231)ıes cient(cid:237)ficas, atravØs do sistema central de gestªo. A Comissªo sublinha igualmente que os formulÆrios de negocia- (cid:231)ªo, bem como as declara(cid:231)ıes de despesas, constituem uma declara(cid:231)ªo por parte do proponente/contratante dos custos pre- vistos ou das despesas efectuadas. O modelo de contrato para as ac(cid:231)ıes a custos repartidos exige, ainda, que os contratantes ins- crevam de forma precisa as despesas respectivas na sua pr(cid:243)pria contabilidade. A declara(cid:231)ªo de despesas constitui uma declara(cid:231)ªo dos contratantes de que as despesas apresentadas sªo verdadeiras e correspondem, de maneira precisa, (cid:224) defini(cid:231)ªo contratual de despesas reembolsÆveis. A anÆlise da situa(cid:231)ªo financeira por parte dos servi(cid:231)os da Comis- sªo visa avaliar a capacidade dos candidatos a participantes de tomarem parte no projecto e determinar a capacidade do coor- denador de efectuar o reembolso do adiantamento inicial rece- bido na sua qualidade de depositÆrio dos contratantes. Com efeito, esse montante nªo Ø ainda justificado por despesas efectuadas e inscritas nas declara(cid:231)ıes de despesas. (cid:201) neste œltimo caso que Ø ponderada a exigŒncia de uma garantia bancÆria, baseando-se esta œltima numa anÆlise financeira clÆssica dos rÆcios do balan(cid:231)o. A Comissªo s(cid:243) toma tal decisªo depois de uma avalia(cid:231)ªo prØvia da capacidade de cada contratante de assumir os compromissos con- tratuais e de cumprir as obriga(cid:231)ıes respectivas decorrentes do contrato. A anÆlise da primeira declara(cid:231)ªo de despesas (e do primeiro rela- t(cid:243)rio intercalar do estado de avan(cid:231)o do projecto) possibilita uma primeira verifica(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo dos adiantamentos. Se a apre- cia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica ou tØcnica da execu(cid:231)ªo do projecto suscitar reser- vas, os servi(cid:231)os da Comissªo procedem, nessa ocasiªo, a reten(cid:231)ıes sobre os adiantamentos. cada projecto. Por outro lado, a implanta(cid:231)ªo de um modelo œnico Ø dificultada pela diversidade das legisla(cid:231)ıes e das prÆticas comer- ciais. De um modo geral, os servi(cid:231)os da Comissªo zelam pela con- serva(cid:231)ªo da documenta(cid:231)ªo financeira em arquivo. Obriga(cid:231)ıes dos contratantes 94-95. Num comentÆrio geral, a Comissªo gostaria de sublinhar que, no que respeita (cid:224) anÆlise financeira dos contratantes e (cid:224) observ(cid:226)ncia, por parte destes, das disposi(cid:231)ıes contratuais, as medidas acima descritas sªo completadas por numerosas audito- rias, baseadas em anÆlises de riscos. 96-97. No que se refere ao recurso (cid:224) subcontrata(cid:231)ªo, o contrato- -tipo do quarto programa-quadro exige a aprova(cid:231)ªo prØvia, por escrito, dos subcontratos pela Comissªo quando o montante acu- mulado dos mesmos exceder 20 % dos custos eleg(cid:237)veis estimados ou quando o subcontratante estiver estabelecido num Estado ter- ceiro, diferente do Estado do contratante. Na celebra(cid:231)ªo de sub- contratos, o contratante estÆ obrigado a exigir dos subcontratan- tes que se submetam ao controlo tØcnico da Comissªo. O contrato-tipo do quinto programa-quadro introduziu uma con- di(cid:231)ªo suplementar: tambØm passou a ser necessÆria uma aprova- (cid:231)ªo prØvia, por escrito, da Comissªo quando o montante acumu- lado dos subcontratos exceder 100 000 euros. Acompanhamento financeiro e tØcnico das ac(cid:231)ıes 99. A Comissªo baseia a sua aprova(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios peri(cid:243)dicos e finais dos projectos numa avalia(cid:231)ªo aprofundada dos progressos cient(cid:237)ficos e das despesas efectuadas durante o per(cid:237)odo em apre(cid:231)o. Se o funcionÆrio que assume essa incumbŒncia nªo ficar satisfeito com o relat(cid:243)rio, solicita esclarecimentos, o que acontece frequen- temente. Se surgirem dificuldades, a declara(cid:231)ªo cient(cid:237)fica Ø utili- zada, a t(cid:237)tulo complementar, na aprecia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica, pelo funci- onÆrio, do relat(cid:243)rio. 100. A regularidade e frequŒncia das visitas in loco estªo sujeitas ao calendÆrio de execu(cid:231)ªo dos projectos e aos requisitos espec(cid:237)- ficos destes œltimos. As reuniıes de coordenadores de projectos conexos constituem uma parte importante da estratØgia de acom- panhamento. A Comissªo utiliza essas reuniıes para acompanhar os progressos efectuados, incrementar as rela(cid:231)ıes entre os parti- cipantes e dar conta a todos os utilizadores do estado de avan(cid:231)o dos projectos. 92-93. O nœmero de garantias exigido Ø pequeno porque sªo poucos os beneficiÆrios que justificam tal exigŒncia. Se bem que nªo haja uniformidade, as quatro garantias referidas pelo Tribunal tŒm o mesmo tipo de articula(cid:231)ªo e prevŒem as mesmas condi- (cid:231)ıes, embora seja evidente que contŒm elementos espec(cid:237)ficos de 101. A direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» considera que o seu mØtodo de cÆlculo dos pagamentos peri(cid:243)dicos, embora seja diferente do aplicado pela direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo», continua a ser con- forme com as disposi(cid:231)ıes contratuais. O mØtodo tem em conta as estimativas de despesas ligadas ao calendÆrio dos trabalhos, os pagamentos jÆ efectuados pela Comunidade e as despesas real- mente efectuadas durante o(s) per(cid:237)odo(s) precedente(s). C 92/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 Por fim, Ø conveniente relembrar que, quando do pagamento do saldo de um contrato, a Comissªo analisa e, se for caso disso, pro- cede (cid:224) rectifica(cid:231)ªo das despesas declaradas com base nas declara- (cid:231)ıes de despesas referentes a toda a dura(cid:231)ªo do projecto. A con- tribui(cid:231)ªo comunitÆria total que a direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» pagou por um projecto nunca ultrapassou o montante resultante das despesas declaradas. «Investiga(cid:231)ªo» efectuou numerosas auditorias, tanto a pedido dos servi(cid:231)os gestores dos contratos de investiga(cid:231)ªo, detectadas poss(cid:237)- veis irregularidades quando da recep(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios de inves- tiga(cid:231)ªo e das declara(cid:231)ıes de despesas, como por amostragem, relativamente aos contratos em curso. Controlo das ac(cid:231)ıes 102. O controlo das ac(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo assenta, nomeada- mente, em actividades de auditoria bastante alargadas. (cid:201) de referir que, atØ ao final do quarto programa-quadro, a direc(cid:231)ªo-geral Nos œltimos trŒs anos, a direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» tem vindo sempre a aumentar o nœmero de verifica(cid:231)ıes in loco, bem como o nœmero de contratos de IDT auditados em todos os programas. O quadro seguinte, baseado nos nœmeros publicados todos os anos no relat(cid:243)rio anual do Tribunal de Contas, confirma esse aumento cont(cid:237)nuo. Nœmero de auditorias conclu(cid:237)das Relativas a investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola (segundo, terceiro e quarto programas-quadro) Nœmero de contratos auditados Relativos a investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola (segundo, terceiro e quarto programas-quadro) 1996 42 1 55 1 1997 59 6 117 8 1998 69 8 132 9 Desde o ano transacto que a direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» tem baseado os seus planos de auditoria num processo de selec(cid:231)ªo que assenta num novo mØtodo de anÆlise de riscos. O mØtodo pondera os resultados das auditorias anteriores, os contratos em condi(cid:231)ıes de ser auditados e as actividades da Comunidade nos pa(cid:237)ses que participam nas actividades de investiga(cid:231)ªo. O mØtodo tem igualmente em conta as auditorias que tenham sido solicita- das. A aplica(cid:231)ªo de um novo acordo-quadro celebrado com uma firma externa de auditoria irÆ incrementar apreciavelmente o esfor(cid:231)o desenvolvido neste dom(cid:237)nio. A Comissªo jÆ transmitiu um primeiro lote de 100 auditorias para o auditor externo, o que irÆ aumentar a capacidade de auditoria dos auditores internos. PermitirÆ, igualmente, que a Comissªo atinja a cobertura preten- dida de auditorias aos contratantes. A direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» concentrou os seus esfor(cid:231)os em casos bastante precisos, que suscitaram dœvidas durante o acom- panhamento dos projectos. Esta abordagem dirigida revelou-se particularmente eficaz na detec(cid:231)ªo de irregularidades. (cid:192)s verifi- ca(cid:231)ıes efectuadas pela direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» hÆ, porØm, que juntar as efectuadas a seu pedido pela direc(cid:231)ªo-geral «Con- trolo Financeiro». (cid:201) de referir que pelo menos 80 % dos participantes nos projectos geridos pela direc(cid:231)ªo-geral «Agricultura» sªo igualmente parceiros em contratos geridos pela direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo». A direc(cid:231)ªo- -geral «Agricultura» tira, assim, partido, para os seus contratos, das verifica(cid:231)ıes efectuadas pela direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo» rela- tivamente a uma sØrie de projectos geridos pelo mesmo orga- nismo. Finalmente, a direc(cid:231)ªo-geral «Pescas» efectuou, nos trŒs œltimos anos, 18 missıes de verifica(cid:231)ıes in loco a 95 contratos de inves- tiga(cid:231)ªo. Atendendo (cid:224)s disponibilidades de tempo e pessoal, a direc(cid:231)ªo-geral «Pescas» tem tentado organizar uma missªo de veri- fica(cid:231)ªo em cada Estado-Membro de dois em dois anos, dar res- posta (cid:224)s solicita(cid:231)ıes da direc(cid:231)ªo-geral «Controlo Financeiro» e visitar todos os contratantes cujos relat(cid:243)rios o justifiquem, por apresentarem problemas evidentes. Na escolha da institui(cid:231)ªo a visitar, sªo tidos em conta o nœmero de projectos financiados e o montante da ajuda concedida pela Comunidade. A direc(cid:231)ªo-geral «Pescas» prevŒ vir a recorrer muito em breve aos servi(cid:231)os da empresa de auditoria externa que assinou um contrato-quadro com a direc(cid:231)ªo-geral «Investiga(cid:231)ªo». 103. Cada contrato de investiga(cid:231)ªo explicita os termos e as con- di(cid:231)ıes que regem a elabora(cid:231)ªo de relat(cid:243)rios, as auditorias (inclu- indo as visitas in loco) e as medidas correctivas. Quando se justi- fica, a Comissªo adopta medidas espec(cid:237)ficas contra todos ou determinados contratantes do projecto de investiga(cid:231)ªo, conser- vando registos apropriados das mesmas no processo do contrato respectivo. 104. No que se refere (cid:224) reparti(cid:231)ªo de tarefas e responsabilidades entre os servi(cid:231)os gestores e os servi(cid:231)os auditores, importa subli- nhar que cada verifica(cid:231)ªo in loco Ø objecto de um parecer, em forma de relat(cid:243)rio, da unidade responsÆvel pelas auditorias. Esta unidade transmite depois esse parecer a todos os servi(cid:231)os respon- sÆveis pela gestªo or(cid:231)amental, recorrendo para o efeito a uma rede de correspondentes em matØria de auditorias. Quando con- clui esses relat(cid:243)rios, a unidade responsÆvel pelas auditorias esta- belece contactos com os servi(cid:231)os responsÆveis pela gestªo or(cid:231)a- mental em causa. Cabe, depois, a esses servi(cid:231)os p(cid:244)r em prÆtica as recomenda(cid:231)ıes formuladas. De referir que todos os servi(cid:231)os de auditoria das direc(cid:231)ıes-gerais participantes no programa-quadro de investiga(cid:231)ªo recebem um extracto do relat(cid:243)rio. 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 92/31 Os casos em apre(cid:231)o sªo concretamente trŒs. Relativamente a dois deles, a Comissªo p(cid:244)s em prÆtica as conclusıes da auditoria, na (cid:237)ntegra, quando do reembolso das despesas relativas aos projectos em causa. No terceiro caso, a auditoria da Comissªo conduziu (cid:224) rescisªo, em 1999, do acordo particular com o contratante. Cobran(cid:231)as 110. No que se refere ao capital dos Agrupamentos Europeus de Interesse Econ(cid:243)mico (AEIE), trata-se de um instrumento criado por um regulamento do Conselho de 1983 e directamente ligado ao direito comunitÆrio. Em caso de incumprimento, e em contra- partida da plena capacidade jur(cid:237)dica, os membros de um AEIE res- pondem pelas d(cid:237)vidas do agrupamento de modo indefinido e soli- dÆrio face a terceiros. O princ(cid:237)pio da responsabilidade solidÆria e indefinida Ø de ordem pœblica. 105. Os servi(cid:231)os de gestªo or(cid:231)amental emitem numerosas ordens de cobran(cid:231)a (182 no per(cid:237)odo auditado), que transmitem, em seguida, ao tesoureiro. Os servi(cid:231)os mantŒm contactos regulares com o tesoureiro sobre o conjunto dos casos nessa situa(cid:231)ªo. CONCLUSˆO 106. O Tribunal refere que trŒs processos representam 92 % do total de 3,4 milhıes de euros que continuam por cobrar. Os pro- cessos em questªo estªo a ser examinados pelo Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico da Comissªo desde Julho de 1996 e Agosto de 1997. Projectos de demonstra(cid:231)ªo do programa AIR no dom(cid:237)nio «Nªo alimen- tar» 107. A Comissªo reconhece ter havido alguns problemas de ges- tªo com determinados projectos de demonstra(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do programa AIR (terceiro programa-quadro). 111. e 114. A gestªo efectuada pela Comissªo dos programas de investiga(cid:231)ªo, incluindo o programa FAIR, Ø uma gestªo rigorosa. As principais etapas da avalia(cid:231)ªo, selec(cid:231)ªo, gestªo e acompanha- mento dos projectos de investiga(cid:231)ªo sªo disciplinadas por regras estritas e critØrios estabelecidos pela autoridade legislativa. Os trŒs servi(cid:231)os responsÆveis pela execu(cid:231)ªo do programa FAIR tŒm vindo a coordenar os seus esfor(cid:231)os ao longo de muitos anos, nomeada- mente nos dom(cid:237)nios do planeamento dos convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas, da avalia(cid:231)ªo e selec(cid:231)ªo dos projectos, da negocia(cid:231)ªo dos contratos e do acompanhamento destes. A Comissªo poderÆ ainda refor(cid:231)ar esta coordena(cid:231)ªo no quinto programa-quadro, devido, em especial, (cid:224) reorganiza(cid:231)ªo recente dos servi(cid:231)os e (cid:224) cri- a(cid:231)ªo dos grupos de directores. Na sequŒncia dos trabalhos preparat(cid:243)rios, financiados a t(cid:237)tulo de ac(cid:231)ªo de prepara(cid:231)ªo, acompanhamento e apoio, os servi(cid:231)os da Comissªo empenharam-se a fundo no acompanhamento dos pro- jectos. As actividades desenvolvidas inclu(cid:237)ram o acompanha- mento cient(cid:237)fico conjunto por parte das duas direc(cid:231)ıes-gerais res- ponsÆveis pela co-gestªo dos projectos, seminÆrios intermØdios no caso de seis dos projectos (um dos quais fora suspenso por iniciativa dos servi(cid:231)os) e um simp(cid:243)sio de apresenta(cid:231)ªo dos resul- tados finais dos projectos. A Comissªo tomou estas iniciativas com o objectivo de facilitar o aproveitamento dos resultados, pro- movendo, para o efeito, a conjuga(cid:231)ªo do interesse comum de pro- dutores, utilizadores e cientistas no desenvolvimento de um sector nªo-alimentar europeu que possa adaptar-se aos efeitos da reforma da PAC. A Comissªo reteve na (cid:237)ntegra os ensinamentos resultantes da abordagem seguida relativamente a estes projectos de demonstra- (cid:231)ªo no (cid:226)mbito do terceiro programa-quadro e teve essa experiŒn- cia na devida conta no desenvolvimento da Ærea «Demonstra(cid:231)ªo» dos programas das ciŒncias da vida do quarto programa-quadro. 108. A fundamenta(cid:231)ªo e o procedimento seguidos na selec(cid:231)ªo destes projectos foram idŒnticos aos aplicados relativamente aos projectos de investiga(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do programa AIR: as pro- postas classificadas com «B» eram propostas de qualidade geral «boa», satisfazendo, portanto, todos os requisitos de elegibilidade para o financiamento. Quando devidamente justificado, a Comis- sªo procede (cid:224) prorroga(cid:231)ªo dos contratos, para optimizar a divul- ga(cid:231)ªo do objecto da investiga(cid:231)ªo e garantir a completa execu(cid:231)ªo dos mesmos. A Comissªo atribui grande import(cid:226)ncia (cid:224) adapta(cid:231)ªo das suas estruturas e dos seus meios de gestªo (cid:224) evolu(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica de investiga(cid:231)ªo. Tal Ø igualmente verdadeiro relativamente ao suce- dido com o programa FAIR do quarto programa-quadro, cuja efi- cÆcia de execu(cid:231)ªo foi salientada pelos peritos avaliadores exteri- ores. Por outro lado, os servi(cid:231)os da Comissªo efectuam um acompanhamento regular e exaustivo dos recursos financeiros destinados (cid:224) gestªo dos programas de investiga(cid:231)ªo e mantŒm a autoridade or(cid:231)amental informada a esse respeito. 112. Desde 1995 que a Comissªo dispıe dos indicadores neces- sÆrios ao acompanhamento anual, que tŒm vindo a ser aperfei(cid:231)o- ados para cobrirem igualmente as necessidades em matØria de resultados e de efeitos. A Comissªo previu um amplo inquØrito sobre os resultados e os efeitos dos programas no (cid:226)mbito da ava- lia(cid:231)ªo de 1999. 113. No que se refere (cid:224) coordena(cid:231)ªo com as outras pol(cid:237)ticas comunitÆrias, existem contactos regulares entre os servi(cid:231)os envol- vidos. A Comissªo reconhece, todavia, que continua a ser neces- sÆrio desenvolver esfor(cid:231)os para melhorar, em parceria com os Estados-Membros, a coordena(cid:231)ªo dos projectos individuais finan- ciados pela Comunidade. 116. A qualidade e independŒncia dos peritos que avaliam as propostas de projectos de investiga(cid:231)ªo sªo um aspecto central dos C 92/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 programas-quadro de investiga(cid:231)ªo. A Comissªo valorizou ainda mais este aspecto da gestªo dos programas no quinto programa- -quadro, nomeadamente atravØs de um manual de avalia(cid:231)ªo comum. Na sua fun(cid:231)ªo de responsÆvel pela gestªo dos programas, a Comissªo selecciona os projectos que poderªo beneficiar de financiamento comunitÆrio com total independŒncia e com base em critØrios conhecidos. 117. Na adop(cid:231)ªo de modelos de contratos para os projectos de investiga(cid:231)ªo, a Comissªo tem designadamente em conta a avali- a(cid:231)ªo e os ensinamentos dos programas anteriores. Foi por essa razªo que, quando da prepara(cid:231)ªo do quinto programa-quadro, levou a efeito uma reflexªo de fundo sobre um grande nœmero de disposi(cid:231)ıes contratuais, especialmente no dom(cid:237)nio da elegibili- dade das despesas. O seu objectivo foi sempre manter ou refor(cid:231)ar a protec(cid:231)ªo dos interesses financeiros da Comunidade. Relativa- mente ao futuro, a Comissªo examinarÆ com aten(cid:231)ªo as sugestıes feitas pelo Tribunal de Contas no seu relat(cid:243)rio, por exemplo a certifica(cid:231)ªo das despesas eleg(cid:237)veis por uma autoridade compe- tente. 118. A t(cid:237)tulo de conclusªo, a Comissªo recorda que o programa FAIR mobilizou milhares de participantes em mais de 1500 pro- jectos, tendo os seus efeitos sido importantes face aos objectivos do programa. Os peritos independentes que efectuaram a avalia- (cid:231)ªo do programa FAIR reconheceram, por diversas vezes, a eficÆ- cia do mesmo. O relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas contØm nume- rosas referŒncias factuais que permitirªo (cid:224) Comissªo alimentar o processo de reflexªo cont(cid:237)nua sobre o aperfei(cid:231)oamento da gestªo dos programas de investiga(cid:231)ªo, em particular os relativos (cid:224) inves- tiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola. A Comissªo vai tomar igualmente todas as medidas necessÆrias para verificar os casos individuais referidos pelo Tribunal e porÆ em prÆtica sem demora as medidas correctivas que se imponham