title: 2001/271/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, relativa a coimas decorrentes de indicações inexactas e deturpadas aquando de uma notificação e de indicações inexactas em resposta a um pedido de informações nos termos do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho (Processo IV/M.1610 — Deutsche Post/trans-o-flex) (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(1999) 4502]

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text: 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/1 II (Actos cuja publicaça˜o na˜o é uma condiça˜o da sua aplicabilidade) COMISSA˜ O DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 14 de Dezembro de 1999 relativa a coimas decorrentes de indicaço˜ es inexactas e deturpadas aquando de uma notificaça˜o e de indicaço˜ es inexactas em resposta a um pedido de informaço˜ es nos termos do artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho (Processo IV/M. 1610 — Deutsche Post/trans-o-flex) [notificada com o nu´ mero C(1999) 4502] (Apenas faz fé o texto em lı´ngua alema˜) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/271/CE) A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, A. INTRODUÇA˜ O Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, I. OBJECTO DO PROCESSO Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operaço˜ es de concentraça˜o de empresas (1), com a u´ ltima foi dada pelo Regulamento (CE) redacça˜o que n. o 1310/97 (2), e, nomeadamente, o n. o 1, alı´nea b), do seu artigo 14. o e o n. o 1, alı´nea c), do seu artigo 14. o, primeira alternativa, lhe (1) Tendo dado à Deutsche Post oportunidade de apresentar as suas observaço˜ es sobre as objecço˜ es levantadas pela Comissa˜o, Apo´ s parecer do Comité Consultivo em matéria de concen- traço˜ es de empresas (3), Considerando o seguinte: As averiguaço˜ es da Comissa˜o revelaram que a Deutsche Post AG (Deutsche Post), no âmbito da sua notificaça˜o de 4 de Fevereiro de 1999 no quadro do Processo IV/M. 1447 — Deutsche Post/trans-o-flex, deu indicaço˜ es inexactas e deturpadas relativamente à aquisiça˜o do controlo da trans-o-flex Schnell-Lieferdienst GmbH (trans-o-flex). A Deutsche Post deu igualmente indi- caço˜ es inexactas em resposta ao pedido de informaço˜ es da Comissa˜o de 23 de Fevereiro de 1999 (ref. 1999), de 26 de Março de 1999 (ref. 3359) e de 22 de Abril de 1999 (ref. 4350). (2) A Deutsche Post violou, assim, o n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o e o n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa, do Regulamento (CEE) n. o 4064/89 (a seguir denominando «regulamento das concentraço˜ es»). (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1; versa˜o rectificada: JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13. (2) JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 1. (3) JO C 106 de 6. 4. 2001. (3) A Comissa˜o aplica, por conseguinte, em ambos os casos, coimas à Deutsche Post. L 97/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 II. PROCESSO DE NOTIFICAÇA˜ O IV/M. 1147 — (9) DEUTSCHE POST/TRANS-O-FLEX (4) (5) (6) (7) (8) Em 4 de Fevereiro de 1999, a Deutsche Post notificou à Comissa˜o, ao abrigo do artigo 4. o do regulamento das concentraço˜ es, como projecto de operaça˜o de concen- traça˜o, a aquisiça˜o à Industrial Information GmbH (Industria Information) de 50,4 % das participaço˜ es da trans-o-flex. Segundo a Deutsche Post, o referido projecto de aqui- siça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria representa uma alteraça˜o estrutural que lhe permite adquirir o controlo exclusivo da trans-o-flex. A Deutsche Post refere na notificaça˜o que as deciso˜ es mais importantes dos o´ rga˜os de decisa˜o da trans-o-flex necessitam de maioria simples de que so´ poderia dispor mediante a aquisiça˜o desta participaça˜o maiorita´ria. Em 4 de Março de 1999, a Comissa˜o decidiu dar inı´cio, no caso em apreço, ao processo ao abrigo do n. o 1, alı´nea c), do artigo 6. o do regulamento das concentraço˜ es e do artigo 57. o do Acordo EEE. Em 5 de Maio de 1999, a Deutsche Post «retirou» a notificaça˜o. A Deutsche Post fundamentou esta decisa˜o, indicando que tencionava rescindir os contratos em que assentava a transacça˜o notificada. Tal verificou-se em 7 de Maio de 1999. Nesta data, o processo foi arquivada, dado que a matéria do processo deixou de existir. III. PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇA˜ O IV/M. 1610 — DEUTSCHE POST/TRANS-O-FLEX Dado que as explicaço˜ es dadas pela Deutsche Post na notificaça˜o sobre a transacça˜o em causa deixaram em aberto uma série de questo˜ es essenciais, a Comissa˜o transmitiu va´rios pedidos de informaça˜o à Deutsche Post e aos outros interessados envolvidos na transacça˜o de 1997 com o objectivo de clarificar os factos. As informaço˜ es obtidas foram as seguintes: A Deutsche Post violou as obrigaço˜ es de informaça˜o estipuladas no regulamento das concentraço˜ es, tanto na sua notificaça˜o como nas suas respostas aos pedidos de informaço˜ es da Comissa˜o. Deu, assim, indicaço˜ es incorrectas e deturpadas sobre circunstâncias decisivas para determinar se existe ou na˜o, na sequência da transacça˜o notificada em 1999, uma alteraça˜o na situaça˜o de controlo. Nas suas respostas aos pedidos de informaça˜o da Comissa˜o, que em parte so´ foram transmitidas apo´ s alguma insistência, a Deutsche Post deu igualmente indicaço˜ es incorrectas neste contexto. As questo˜ es colocadas nos pedidos de informaça˜o so´ foram muitas vezes suscitadas pelas pro´ prias averi- guaço˜ es da Comissa˜o. As indicaço˜ es inexactas e deturpadas da Deutsche Post dizem respeito a factos associados à transacça˜o de 1997. Contrariamente às afirmaço˜ es da Deutsche Post na sua resposta, o conhecimento de todos os factos associados à referida transacça˜o é decisivo para a apreciaça˜o da transacça˜o notificada em 1999. So´ existe operaça˜o de concentraça˜o na acepça˜o do artigo 3. o do regulamento das concentraço˜ es e, consequentemente, competência da Comissa˜o para a apreciaça˜o desta transacça˜o, no caso de alteraça˜o da situaça˜o de controlo. Se a Deutsche Post ja´ tivesse adquirido o controlo da trans-o-flex em 1997, enta˜o ja´ na˜o seria possı´vel que a Deutsche Post conseguisse obter em 1999 uma alteraça˜o da estrutura de controlo através da aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria. O conhecimento de todos os factos associa- dos à transacça˜o de 1997 é, assim, decisivo para a apreciaça˜o desta questa˜o. (10) Foi so´ apo´ s as suas pro´ prias averiguaço˜ es que a Comissa˜o conseguiu ter acesso a informaço˜ es que incluem indı´cios importantes sobre a hipo´ tese de a Deutsche Post ter ja´ adquirido em 1997 o controlo da trans-o-flex. Estes factos levam à conclusa˜o de que, em 1997, a Deutsche Post na˜o adquiriu apenas uma participaça˜o minorita´ria sem poderes de controlo sobre a Hanna 95 Beteiligungs- -Verwaltungs GmbH, München (Hanna 95) e, conse- quentemente, sobre a trans-o-flex AG. A existência de uma tal aquisiça˜o do controlo é indiciada pelas circunstâncias em que se processou a aquisiça˜o das participaço˜ es da Hanna 95 em 1997, pelo desenrolar das va´rias transacço˜ es bem como pelas circunstâncias e pela natureza das va´rias transacço˜ es associadas à aqui- siça˜o das participaço˜ es. (11) Os resultados das averiguaço˜ es assentam nas respostas aos pedidos de informaça˜o da Comissa˜o transmitidas por outros interessados envolvidos na transacça˜o e ainda na ana´lise das actas das reunio˜ es dos o´ rga˜os de controlo e de direcça˜o destas duas empresas transmitidas, a pedido da Comissa˜o, pela Deutsche Post e pela trans-o- -flex. Por fim, estes resultados baseiam-se ainda nas respostas da Deutsche Post, nomeadamente à carta de insistência da Comissa˜o de 22 de Abril de 1999 que reiterava o pedido de resposta a uma série de questo˜ es ja´ transmitido em 23 de Fevereiro de 1999 e em 26 de Março de 1999. (12) Neste contexto, chama-se a atença˜o para o facto de o Bundeskartellamt ter dado inı´cio a um procedimento administrativo relativamente à transacça˜o de 1997 (Pro- cesso n. o B9-88/99). 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/3 B. OS FACTOS I. TEOR DA NOTIFICAÇA˜ O (13) Na notificaça˜o de 4 de Fevereiro de 1999, a Deutsche Post transmitiu relativamente à operaça˜o de concen- traça˜o notificada as seguintes informaço˜ es: (14) «A Deutsche Post tenciona adquirir a participaça˜o de 50,4 % da trans-o-flex GmbH detida pela Industrial Information, Zurique, a fim de obter deste modo o controlo exclusivo da trans-o-flex. A Deutsche Post ja´ tinha adquirido, em Junho de 1997, 24,8 % das participaço˜ es desta empresa. A presente operaça˜o de concentraça˜o tem os seguintes antecedentes: A Hanna 95 Beteiligungs-Verwaltungs GmbH, Munique, adquiriu mediante contrato de compra de 21 de Novem- bro de 1995, a totalidade de 1 milha˜o de acço˜ es ordina´rias da trans-o-flex AG, ao valor nominal por acça˜o de 50,00 marcos alema˜es (DEM), à Franz Haniel & Cie. GmbH, Duisburg, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 1995. A Hanna 95 Beteiligungs-Verwaltungs GmbH era, tal como a Industrial Information GmbH, uma empresa de fachada propriedade do escrito´ rio de advogados Oppenhoff & Rädler. As participaço˜ es da Hanna 95 GmbH foram adquiridas por uma série de investidores privados. Em 1997, estes investidores mostraram-se interessados em alienar a maioria das suas participaço˜ es da Hanna 95. Os interessados que entravam em linha de conta eram os correios alema˜es e os correios holandeses. Os vendedores tinham por objectivo alienar imediata- mente pelo menos três terços das participaço˜ es contra o pagamento imediato do preço de venda negociado. No contexto da altura, o Bundeskartellamt era o organismo competente para a apreciaça˜o da aquisiça˜o das partici- paço˜ es da Hanna 95 pela Deutsche Post (limiares de volume de nego´ cios). Além disso, esta operaça˜o teria de ser notificada às autoridades nacionais responsa´veis pela concorrência dos paı´ses da UE nos quais a trans-o-flex exercia actividades. Tendo em conta estas circunstâncias, a aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria da Hanna 95 pela Deutsche Post teria levado va´rios meses. Ora, os vendedores na˜o estavam dispostos a aguardar tanto tempo. Mostraram-se, contudo, de acordo em conceder à Deutsche Post uma participaça˜o minorita´ria sem poderes de controlo, se fosse possı´vel encontrar um outro investidor capaz de realizar imediatamente a operaça˜o. Tratava-se, assim, de encontrar um investidor, cujo volume de nego´ cios em conjunto com o volume de nego´ cios de trans-o-flex na˜o excedesse o limite de 2 000 milho˜ es DEM. Ao abrigo da legislaça˜o alema˜ da concorrência, atingindo-se este limite, é obrigato´ ria uma notificaça˜o prévia. O [Senhor R] *, Barcelona, mostrou- -se disposto a adquirir uma participaça˜o maiorita´ria da empresa, na perspectiva de poder obter um lucro razoa´vel numa futura alienaça˜o. Deste modo, realizou- -se a aquisiça˜o de 50,4 % das participaço˜ es da Hanna 95, por intermédio da Industrial Information, a qual, entre- tanto, havia sido adquirida pelo [Senhor R]*. » (15) Neste contexto, a notificaça˜o remete para o respectivo anexo 5 que inclui o contrato de venda de 50,4 % das participaço˜ es da Hanna 95 celebrado em 10 de Julho de 1997 entre os vendedores e a Industrial Information. Como representante da entidade compradora, a Indus- trial Information, intervém o [Senhor H]*, advogado da Deutsche Post no caso em apreço. (16) A notificaça˜o engloba ainda as seguintes informaço˜ es: «Através do acordo de concentraça˜o de 26 de Setembro de 1997 (anexo 6), a trans-o-flex Schnell-Lieferdienst AG foi absorvida pela Hanna 95 Beteiligungs-Verwaltungs GmbH no quadro de uma operaça˜o de concentraça˜o. Subsequentemente, o nome da Hanna 95 Beteiligungs- -Verwaltungs GmbH foi alterado para trans-o-flex Schnell-Lieferdienst GmbH. ». (17) A notificaça˜o inclui como anexo 6 um contrato notarial celebrado entre a Hanna 95 GmbH e a trans-o-flex AG em 25 de Setembro de 1997, segundo o qual a Hanna 95 GmbH é absorvida pela trans-o-flex AG. Este contrato inclui uma cla´usula suspensiva que faz depender a execuça˜o do contrato da autorizaça˜o dos referidos o´ rga˜os das duas empresas. A autorizaça˜o destes o´ rga˜os na˜o foi junta à documentaça˜o do contrato. (18) A notificaça˜o refere ainda: «A trans-o-flex GmbH é totalmente controlada pela Industrial Information, dado que todas as deciso˜ es sa˜o tomadas por maioria simples e que a Industrial Information detém uma maioria de 50,4 % das participaço˜ es. (Para mais pormenores, remeto para a minha carta de 22 de Janeiro de 1999 dirigida a [. nome de uma funciona´ria da Comissa˜o] (anexo 6a). Em anexo a esta carta encontram-se igualmente os estatutos da trans-o-flex Schnell-Lieferdienst GmbH; segundo o n. o 6 do seu artigo 16. o, todas as deciso˜ es da empresa sa˜o tomadas por maioria simples. As deciso˜ es importantes sa˜o tomadas na assembleia dos accionistas, dado que a composiça˜o do conselho de fiscalizaça˜o é parita´ria, tendo-lhe sido conferidas apenas as tarefas obrigato´ rias por lei). O [Senhor R]* exerceu sempre os seus direitos de accionista. » * Partes deste texto foram suprimidas para efeitos de publicaça˜o; estas partes esta˜o assinaladas por parênteses rectos. L 97/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 (19) Na carta de 22 de Janeiro de 1999 que foi anexada à notificaça˜o como anexo 6a, o [Senhor H]*, advogado da Deutsche Post, descreve os antecedentes da transacça˜o notificada como operaça˜o de concentraça˜o de modo semelhante mas mais pormenorizado do que na notifi- caça˜o. Remete-se, nomeadamente para os contactos informais com o Bundeskartellamt dos quais teria resul- tado a convicça˜o de que na˜o se poderia esperar uma decisa˜o ra´pida. Dado que os vendedores haviam exigido uma alienaça˜o imediata, a Deutsche Post so´ teria tido hipo´ teses face aos correios neerlandeses que estavam igualmente interessados na transacça˜o se se chegasse ra´pida e definitivamente a um acordo. O [Senhor H]* teria enta˜o proposto que a Deutsche Post adquirisse so´ uma participaça˜o minorita´ria da trans-o-flex, o que na˜o implicaria a aquisiça˜o de participaço˜ es de controlo e que se procurasse um investidor que adquirisse uma participaça˜o maiorita´ria da Hanna 95, ou seja, da trans- -o-flex AG. O investidor foi encontrado na pessoa do [Senhor R]*. O [Senhor R]* é um industrial que vive em Espanha e que detém uma participaça˜o numa empresa espanhola de alumı´nios. O [Senhor R]* exigira que toda a operaça˜o fosse executada à margem desta empresa espanhola. Devido à urgência desta operaça˜o, o [Se- nhor H]* teria proposto que o [Senhor R]* adquirisse a Information, empresa de fachada suı´ça, a Industrial propriedade do escrito´ rio de advogados do [Senhor H]*, dado que na˜o havia tempo para fundar uma nova empresa. O recurso a empresas de fachada é uma pra´tica corrente utilizada pelas sociedades de advogados. Apo´ s estar garantido o financiamento da aquisiça˜o, o [Se- nhor R]* e os vendedores ter-se-iam mostrado favora´veis a esta operaça˜o. (20) A carta de 22 de Janeiro de 1999 refere ainda que ambas as transacço˜ es, ou seja, a aquisiça˜o de uma participaça˜o minorita´ria pela Deutsche Post e a aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria pela Industrial Information, se realizaram no mesmo dia, isto é, em 10 de Julho de 1997. As restantes participaço˜ es correspondentes a 24,8 % seriam detidas conjuntamente pelos [Senhor A]* e [Senhor Sch]*. Teria sido evidente, desde o inı´cio, que a Deutsche Post adquiriria apenas uma participaça˜o minorita´ria o que na˜o implicaria uma aquisiça˜o do controlo da Hanna 95. Esta participaça˜o minorita´ria na˜o daria a possibilidade à Deutsche Post de exercer uma influência determinante nem nas deciso˜ es estratégicas nem na gesta˜o corrente da trans-o-flex. Deutsche Post a adquirir as participaço˜ es de trans-o-flex, logo que a Industrial Information o desejasse. A esta «put option» na˜o foi contraposta uma «call option» a favor da Deutsche Post, o que significa que o poder de decisa˜o sobre a data da alienaça˜o das participaço˜ es incumbia exclusivamente à Industrial Information. (22) Os estatutos em anexo à referida carta têm data de 27 de Agosto de 1998 e dizem respeito à trans-o-flex GmbH. II. RESULTADOS DAS AVERIGUAÇO˜ ES 1. Antecedentes da transacça˜ o de 1997 (23) Ja´ em Julho de 1997, a Deutsche Post tencionava adquirir o controlo da trans-o-flex. De acordo com as indicaço˜ es referidas no ponto B. I incluı´das na notificaça˜o da Deutsche Post, qualquer operaça˜o de aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria pela Deutsche Post nessa data teria levado va´rios meses, devido à intervença˜o obrigato´ ria do Bundeskartellamt e de va´rias autoridades em matéria de concorrência noutros Estados-Membros. Ora, os vendedores na˜o estavam dispostos a aguardar tanto tempo, preferindo vender a outros interessados. Os correios neerlandeses tinham manifestado o seu interesse numa aquisiça˜o da trans-o-flex. (24) Os vendedores, que tencionavam vender pelo menos três quartos das participaço˜ es da trans-o-flex, concorda- ram, no entanto, com uma aquisiça˜o minorita´ria de 24,8 % pela Deutsche Post, na condiça˜o de esta encontrar um comprador para as restantes participaço˜ es. A Deu- tsche Post pediu enta˜o ao seu advogado, [Senhor H]*, que tentasse encontrar um investidor. A aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria de 50,4 % foi realizada por uma empresa de fachada controlada pelo [Senhor H]*, a Industrial Information, de modo que, em 10 de Julho de 1997, se pôde vender, no total, 75,2 % das participaço˜ es da trans-o-flex. As participaço˜ es da Industrial Informa- tion foram cedidas, 10 dias mais tarde, pela Industrial Information ao [Senhor R]*. A Deutsche Post contentou- -se assim com uma participaça˜o minorita´ria, destinada a assegurar a futura aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria. (21) Neste contexto, o [Senhor H]* remete, por outro lado, para os estatutos da trans-o-flex GmbH em anexo e conclui com base nesses estatutos que a Industrial Information controlava isoladamente a trans-o-flex. Dado que era evidente que a Industrial Information so´ deteria as participaço˜ es da trans-o-flex por um perı´odo limitado e que o [Senhor R]* procuraria vender as participaço˜ es com uma margem de lucro razoa´vel, foi acordada entre a Deutsche Post e a Industrial Information uma «put option» (opca˜o de venda) que obrigava a 2. Actos jurı´dicos celebrados em 10 de Julho de 1997 (25) A alienaça˜o da participaça˜o minorita´ria da Hanna 95 à Deutsche Post efectuou-se em 10 de Julho de 1997. No Information adquiriu uma mesmo dia, a Industrial participaça˜o maiorita´ria nesta empresa, tendo sido con- cluı´dos va´rios outros acordos associados a estas vendas. 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/5 a) Aquisiça˜o de uma participaça˜o minorita´ria pela Deutsche Post (26) Do contrato de compra apresentado pela Deutsche Post em resposta a um pedido de informaço˜ es em 1 de Março de 1999 depreende-se que a Deutsche Post adquiriu em 10 de Julho de 1997 uma participaça˜o minorita´ria da trans-o-flex. O contrato de venda celebrado em 10 de Julho de 1997 entre os vendedores e o comprador teve por objecto a aquisiça˜o de 24,8 % das participaço˜ es da Hanna 95. A Deutsche Post pagou [corresponde por participaça˜o ao preço de compra pago pela Industrial Information, ponto 30]* milho˜ es DEM pela aquisiça˜o desta participaça˜o da Hanna 95. (27) Os vendedores eram investidores privados que haviam adquirido todas as participaço˜ es da trans-o-flex em 1995 à Franz Haniel & Cie. GmbH (Haniel) por intermédio da Hanna 95. Estes vendedores tencionavam desfazer-se em 1997 da maioria das participaço˜ es da Hanna 95 e, por conseguinte, das participaço˜ es da sua u´ nica filial, a trans-o-flex. (28) O comprador foi a Deutsche Post Express und Transport GmbH, uma filial da Deutsche Post que foi fundada em 1 de Julho de 1997 como holding, como referido no relato´ rio anual em anexo à notificaça˜o. (29) Graças à aquisiça˜o de uma participaça˜o minorita´ria da Hanna 95 GmbH, a Deutsche Post adquiriu indirecta- mente uma participaça˜o correspondente na trans-o-flex AG que a Hanna 95 detinha na totalidade. b) Aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria pela Industrial Information (30) O contrato em anexo à notificaço˜ es, refere que os vendedores da Hanna 95 celebraram em 10 de Julho de 1997 com a empresa suı´ça Industrial Information um contrato de venda de 50,4 % da Hanna 95 por [corres- ponde ao empréstimo, considerando 45]* milho˜ es DEM. (31) O [Senhor H]*, advogado da Deutsche Post, representou neste contexto a Industrial Information. De acordo com a certida˜o pedida ao Registo Comercial de Zurique, a Industrial Information era uma sociedade suı´ça de responsabilidade limitada cujo controlo era detido nessa altura pelo [Senhor H]* com uma maioria de dois terços. O restante terço era detido pelo [Senhor G]* que era director da Industrial Information e o u´ nico habilitado a assinar. (32) Os restantes 24,8 % das participaço˜ es da Hanna 95 eram detidos, segundo indicaço˜ es da Deutsche Post, por dois [segundo o contrato de associaça˜o (4), três] membros do grupo de investidores cedentes, ou seja, os Senhores [Sch]* e [A]* ([A]* Gruppe). Estava previsto (5) que ambos so´ podiam exercer os seus direitos de voto conjuntamente. (33) Dado que a Hanna 95 era accionista u´ nica da trans-o- -flex, a Industrial Information adquiriu indirectamente por intermédio das suas participaço˜ es da Hanna 95, 50,4 % da trans-o-flex. c) Acordo de associaça˜o (34) Em 10 de Julho de 1997, foi celebrado entre a Industrial Information, os correios alema˜es e os vendedores da Hanna 95 um «acordo de associaça˜o» que tem por objecto, entre outros, estabelecer as disposiço˜ es para a nomeaça˜o dos o´ rga˜os de direcça˜o e de controlo da Hanna 95 e da trans-o-flex. Inclui nomeadamente dispo- siço˜ es pormenorizadas sobre o nu´ mero de mandatos de accionistas no conselho de fiscalizaça˜o. A Deutsche Post so´ apresentou este contrato em 27 de Abril de 1999 em resposta à carta de insistência da Comissa˜o de 22 de Abril de 1999 subsequente ao seu pedido de informaço˜ es de 26 de Março de 1999. Por outro lado, por carta de 6 de Abril de 1999, a Deutsche Post, em resposta à questa˜o sobre a acordo relativo à atribuiça˜o dos lugares no conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex, declarou na˜o existir qualquer documentaça˜o escrita sobre a composiça˜o do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex. A mesma questa˜o sobre a composiça˜o da direcça˜o na˜o obteve qualquer resposta por parte da Deutsche Post. (35) O acordo de associaça˜o prevê o alargamento da direcça˜o da Hanna 95. Além disso, a composiça˜o da direcça˜o deve ser alterada com o acordo das partes. E´ concedido ao grupo [A]* o direito de nomear pelo menos um dos quatro membros da direcça˜o na condiça˜o de o nu´ mero de membros na˜o ser reduzido. (36) O conselho de fiscalizaça˜o que contava com 12 mem- bros, em conformidade com a lei de co-gesta˜ o, foi alargado para 16 (6), podendo os accionistas do grupo [A]* e da Deutsche Post nomear respectivamente dois membros e a Industrial Information, quatro membros. (4) Ver pormenores no pro´ ximo para´grafo. (5) Ver contrato de associaça˜o. (6) Os estatutos da trans-o-flex AG de 6 de Abril de 1998 transmitidos à Comissa˜o prevêem seis membros para o conselho de fiscalizaça˜o. O nu´ mero dos membros incluı´dos nas listas relativas ao perı´odo de 1995 a 1997 enviadas à Comissa˜o oscila entre 14 e 20. L 97/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 (37) O acordo inclui ainda disposiço˜ es sobre as dotaço˜ es de capital da trans-o-flex AG. Prevê, nomeadamente, a obrigaça˜o de assegurar uma parte de fundos pro´ prios de [. ]* %. Os aumentos de capital devem ser objecto de uma decisa˜o dos accionistas com uma maioria de 80 % dos votos. Em contrapartida, a viabilizaça˜o, a aquisiça˜o ou a cessa˜o de sectores de actividade, com excepça˜o da aquisiça˜o de sectores na˜o renta´veis, requerem apenas uma maioria de 75 %. (38) Os estatutos da Hanna 95 referidos no acordo de associaça˜o — na versa˜o de 22 de Dezembro de 1995/28 de Fevereiro de 1996 que continua em vigor — na˜o foram apresentados à Comissa˜o. d) Acordo relativo à opça˜o de venda (39) Em 10 de Julho de 1997 foi celebrado um acordo de opça˜o de venda entre a Deutsche Post e a Industrial Information que foi transmitido à Comissa˜o pela Deu- tsche Post em 1 de Março de 1999 em resposta a um pedido de informaço˜ es. Nos termos deste acordo, a Deutsche Post compromete-se a adquirir, a pedido da Industrial Information, as suas participaço˜ es da trans-o- -flex, na condiça˜o de a Industrial Information fazer uso deste direito até 31 de Julho de 1998. O preço de venda acordado neste contexto é calculado com base no preço de venda pago pela Industrial Information pela aquisiça˜o das participaço˜ es da trans-o-flex, acrescido das respecti- vas despesas incorridas e apo´ s deduça˜o dos lucros obtidos pela Industrial Information. Este acordo é aplica´- vel independentemente do valor das participaço˜ es. (40) No caso de a Industrial Information alienar as partici- paço˜ es a um terceiro, é concedido à Deutsche Post um chamado «direito de preferência» que lhe permite adquirir as participaço˜ es ao mesmo preço de venda acordado para o caso de a Industrial Information fazer uso do seu direito de opça˜o. (41) O acordo prevê ainda que a Industrial Information fica libertada de quaisquer responsabilidades e obrigaço˜ es no que diz respeito à gesta˜o da Hanna 95. (42) Em 10 de Julho de 1998, a Deutsche Post e a Industrial Information concluı´ram um novo acordo de opça˜o de venda. Este acordo difere do anterior a nı´vel da data da execuça˜o do direito de opça˜o que passa a poder ser exercido até 30 de Junho de 1999. (43) Em 23 de Dezembro de 1998 foi concluı´do entre a Deutsche Post e a Industrial Information, um acordo suplementar ao referido acordo de opça˜o de venda que prevê um aumento do preço de venda de [corresponde ao montante do aumento de capital, considerando 82]* milho˜ es DEM, montante que, em 30 de Dezembro de 1998, a Industrial Information afectou ao aumento de capital da trans-o-flex (7). (44) Segundo indicaço˜ es da Deutsche Post na notificaça˜o (anexo 6a), a «put option» foi acordada no interesse do [Senhor R]* para lhe permitir a venda das suas participaço˜ es à Deutsche Post em qualquer momento com uma margem de lucro razoa´vel (8). Em contrapar- tida, por carta de 1 de Março de 1999 e na sua resposta, a Deutsche Post declarou que o acordo de opça˜o se destinava a dar garantias ao banco que financiava a aquisiça˜o da participaça˜o da Hanna 95. Esta u´ ltima afirmaça˜o é confirmada pela ana´lise dos respectivos acordos (9). e) Financiamento da aquisiça˜o das participaço˜es pela Indus- trial Information (45) O banco suı´ço Julius Bär & Co. AG (Julius Bär Bank) concedeu, em 10 de Julho de 1997, à Industrial Informa- tion, uma linha de crédito de 106 [corresponde ao montante do preço de compra, considerando 30]* milho˜ es DEM para financiamento da aquisiça˜o de 50,4 % das participaço˜ es da Hanna 95. A confirmaça˜o escrita do acordo pelo banco Julius Bär foi transmitida à Comissa˜o em 22 de Abril de 1999, pela Industrial Information em resposta ao pedido de informaço˜ es. (46) A tı´tulo de garantia, o banco Julius Bär obteve por um contrato com a Industrial Information celebrado em 15 de Julho de 1997 e transmitido em 1 de Março de 1999 pela Deutsche Post em resposta ao pedido de informaço˜ es, um direito de penhora sobre as partici- paço˜ es da Industrial Information na Hanna 95. O contrato notarial foi assinado pelo [Senhor H]* como (7) Tal esta´ aparentemente associado ao aumento de capital decidido no mesmo dia a favor da trans-o-flex. Para mais pormenores ver ponto sobre este assunto. (8) «Era evidente, desde o inı´cio, que a Industrial Information deteria as participaço˜ es na trans-o-flex so´ durante um perı´odo limitado e que o [Senhor R]* tentaria vender estas participaço˜ es na expecta- tiva de obter um lucro razoa´vel. Assim, a Deutsche Post e a Industrial Information haviam acordado que esta u´ ltima disporia de uma “put option” que obrigaria a Deutsche Post a adquirir as suas participaço˜ es na trans-o-flex, caso a Industrial Information desejasse vendê-las. » (9) Para mais pormenores ver para´grafo seguinte. 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/7 representante da Industrial Information e como repre- sentante sem procuraça˜o do banco Julius Bär. Por outro lado, pela declaraça˜o de cessa˜o de 10 de Julho de 1997, apresentada pela Deutsche Post em 1 de Março de 1999, o banco Julius Bär obteve a cessa˜o a seu favor por parte da Industrial Information dos seus direitos ao abrigo do acordo de opça˜o. Contrariamente ao que a Deutsche Post declarou na sua resposta, na˜o foi concluı´do qualquer acordo que tivesse por consequência libertar a Industrial Information das suas obrigaço˜ es face à Deutsche Post. Por outro lado, a Industrial Information comprometeu- -se a aumentar o capital da empresa em, pelo menos, [o montante é coerente com os montantes referidos nos considerandos 43 e 82]* milho˜ es CHF. [corresponde ao montante da garantia de pagamento, considerando 47 e ao montante para pagamento do preço de compra, considerando 50]* milho˜ es DEM que deviam ser pagos até 31 de Dezembro de 2007. No quadro da participaça˜o minorita´ria da Deutsche Post na trans-o-flex, a Haniel e a Hanna 95 concluı´ram em 10 de Julho de 1997 um acordo complementar ao contrato de venda e de penhora de 21 de Novembro de 1995 (10), que previa o pagamento até 30 de Setembro de 1997 contra a extinça˜o da penhora sobre as participaço˜ es da trans-o-flex. A garantia de pagamento da Deutsche Post destinava-se a garantir este pagamento. As circunstâncias da transmissa˜o do acordo complementar pela Deutsche Post sa˜o idênticas às da comunicaça˜o da garantia de pagamento descritas supra. f) Garantia de pagamento g) Empréstimo para pagamento das somas devidas à Haniel (47) Também em 10 de Julho de 1997, a Deutsche Post subscreveu uma garantia de pagamento a favor da Hanna 95 no montante de [corresponde ao precço de compra que a Hanna 95 devia à Haniel, consideran- dos 49 e 50]* milho˜ es DEM. O respectivo documento (na˜o assinado) foi enviado, em 1 de Março de 1999, à Comissa˜o pela Deutsche Post em resposta ao pedido de informaço˜ es de 23 de Fevereiro de 1999 como parte do contrato de aquisiça˜o da participiça˜o minorita´ria da Deutsche Post na Hanna 95. Na carta da Deutsche Post de 1 de Março de 1999 que acompanhava o referido feita referência a esta documento na˜o é, contudo, garantia de pagamento. As questo˜ es colocadas no pedido de informaço˜ es quanto a uma possı´vel ajuda à trans-o- -flex, à Industrial Information ou a accionistas de ambas as empresas mediante va´rias intervenço˜ es da Deutsche Post, nomeadamente a extinça˜o ou o pagamento de dı´vidas, tiveram uma resposta negativa. (50) A partir de 30 de Setembro de 1997, a Deutsche Post concedeu à Hanna 95 um empréstimo de [o montante é idêntico ao montante referido nos considerandos 86, 164 e 167 para pagamento das somas devidas à Haniel pela Hanna 95]* milho˜ es DEM (duas parcelas de respectivamente [corresponde ao preço de compra, considerandos 49, 50 e à garantia de pagamento, considerando 47]* milho˜ es e [17 % do montante atra´s citado]* milho˜ es DEM) com uma taxa de juro de [< 5 %]*. Foi acordado que [corresponde ao preço de compra, considerando 49 e à garantia de pagamento, conside- rando 47]* milho˜ es DEM se destinariam a pagar a soma que a Hanna 95 devia à Haniel. Os restantes [17 % do montante atra´s citado]* milho˜ es DEM destinar-se-iam a liquidar os empréstimos de accionistas à Hanna 95. (48) O contexto desta garantia de pagamento que foi confir- mado à Comissa˜o em 26 de Abril de 1999 pelas declaraço˜ es da trans-o-flex é a seguir descrito. A Deu- tsche Post transmitiu, em 27 de Abril de 1999, uma descriça˜o semelhante mas menos pormenorizada deste contexto em resposta a um novo pedido da Comissa˜o de 22 de Abril de 1999 relacionado com o pedido de informaço˜ es de 26 de Março de 1999. A Deutsche Post remete neste contexto e na sua resposta para o contrato de venda, enviado em 1 de Março de 1999, de 24,8 % da Hanna 95. Na resposta falta, contudo, uma descriça˜o das circunstâncias a seguir delineadas. (51) A carta dirigida à Hanna 95 em 13 de Outubro de 1997, em que a Deutsche Post confirma este empréstimo, foi enviada pela Deutsche Post à Comissa˜o, em 27 de Abril de 1999, em resposta à carta de insistência subsequente ao pedido de informaço˜ es de 26 de Março de 1999. Numa carta anterior de 30 de Março de 1999, a Deutsche Post remete, sem mais pormenores, para um empréstimo de [o montante corresponde ao montante do empréstimo referido no considerando 50 acrescido do montante do empréstimo utilizado referido no considerando 83]* milho˜ es DEM que concedeu à trans- -o-flex para o pagamento das suas dı´vidas com uma taxa de juro inferior à do mercado. Esta carta de 30 de Março (49) Em 1995, todas as acço˜ es ordina´rias da trans-o-flex foram penhoradas pela Hanna 95 a favor da Haniel. Deste modo, a Haniel, que havia vendido as acço˜ es da trans-o-flex à Hanna 95, assegurava o pagamento de (10) Este acordo complementar dizia igualmente respeito ao contrato de cobertura das perdas e ao contrato de empréstimo. L 97/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 de 1999 foi igualmente enviada em resposta a uma carta de insistência da Comissa˜o em que esta solicitava pormenores sobre as questo˜ es colocadas nos pedidos de informaça˜o de 23 de Fevereiro de 1999 relativamente a possı´veis intervenço˜ es da Deutsche Post [ver ponto B. II. 2. f)]. A estas questo˜ es, a Deutsche Post deu uma resposta negativa sem entrar em mais pormenores por carta de 1 de Março de 1999 [ver ponto B. II. 2. f)]. (58) Os Senhores [H]* e [T]* tornaram-se, a par do [Se- Information com nhor G]*, directores da Industrial direito de assinatura solida´ria por dois destes so´ cios. (59) A documentaça˜o relativa a estas transacço˜ es foi transmi- tida à Comissa˜o em 6 de Abril de 1999 pelo [Senhor H]* em resposta ao pedido de informaça˜o da Comissa˜o de 26 de Março de 1999. 3. Alteraço˜ es na Industrial Information a) Concessa˜o de uma procuraça˜o geral ao [Senhor H]* (52) A Industrial Information concedeu, em 11 de Julho de 1997, ao advogado da Deutsche Post, [Senhor H]*, que à data detinha o controlo da Industrial Information (11), uma procuraça˜o que lhe conferia poderes ilimitados de representaça˜o da empresa em todas as transacço˜ es. Esta procuraça˜o foi assinada pelo [Senhor G]* na sua qualidade de director da Industrial Information. (53) A Comissa˜o teve conhecimento desta procuraça˜o geral em 7 de Maio de 1999. A Deutsche Post so´ enviou esta procuraça˜o por ocasia˜o da transmissa˜o dos contratos destinados a anular a transacça˜o notificada. Esta na˜o foi assim anexada à notificaça˜o. b) Aumento do capital e alteraço˜es dos estatutos (60) Segundo afirmaço˜ es do [Senhor T]* na sua carta de 6 de Abril de 1999, a sua entrada para a Industrial Informa- tion deveu-se à intervença˜o do [Senhor R]*. Nessa data, este u´ ltimo na˜o detinha participaço˜ es da Industrial Information. c) Entrada do [Senhor R]* para a Industrial Information (61) O [Senhor H]* encontrou na pessoa do [Senhor R]* um investidor disposto a adquirir 50,4 % das participaço˜ es na Hanna 95. Segundo indicaço˜ es da Deutsche Post na sua notificaça˜o, o [Senhor R]* adquiriu esta participaça˜o maiorita´ria para obter um lucro razoa´vel numa venda posterior das participaço˜ es. Segundo a Deutsche Post, o [Senhor R]* é um investidor que regista, conjuntamente com a trans-o-flex, um volume de nego´ cios inferior a 2 000 milho˜ es DEM. Ao abrigo da legislaça˜o alema˜ da concorrência, caso se exceda este limiar torna-se obrigato´ ria uma notificaça˜o da transacça˜o ao Bundeskar- tellamt. (54) Apo´ s a aquisiça˜o da participaça˜o maiorita´ria da Indus- trial Information na trans-o-flex, o [Senhor G]* cedeu a sua participaça˜o ao [Senhor H]* em 14 de Julho de 1997. O [Senhor G]* manteve as suas funço˜ es de director com direito exclusivo de assinatura. (55) Nesse mesmo dia, ou seja, em 14 de Julho de 1997, procedeu-se a um aumento do capital e a uma alteraça˜o dos estatutos da Industrial Information. (62) O [Senhor R]* entrou para a Industrial Information 11 dias apo´ s a aquisiça˜o da participaça˜o maiorita´ria da Industrial Information na Hanna 95. Ao abrigo do acordo de 21 de Julho de 1997, este adquiriu as participaço˜ es ordina´rias do [Senhor H]*, no montante de 1 999 000 CHF. O respectivo contrato foi transmitido à Comissa˜o em 6 de Abril de 1999 pelo [Senhor H]* em resposta a um pedido de informaça˜o de 26 de Março de 1999. (56) Antes desta data, a Industrial Information detinha um capital de 21 000 CHF, dispondo o [Senhor H]* de 14 000 CHF e o [Senhor G]* de 7 000 CHF. O [Se- nhor G]* era, além disso, o u´ nico director com direito exclusivo de assinatura. (63) De acordo com a certida˜o pedida pela Comissa˜o ao Registo Comercial de Zurique, o [Senhor H]* abandonou a Industrial Information na˜o so´ como accionista mas igualmente como director. Contudo, o [Senhor R]* na˜o se tornou director, na˜o lhe tendo sido tampouco conferido o direito de assinatura. (57) Numa assembleia extraordina´ria de accionistas da Indus- trial Information realizada em 14 de Julho de 1997, presidida pelo [Senhor H]*, foi decidido aumentar o capital de 21 000 CHF para 2 000 000 CHF. Tal processou-se mediante um aumento da participaça˜o do [Senhor H]* para 1 999 000 CHF e a entrada do [Senhor T]* para a empresa com uma participaça˜o de 1 000 CHF. Os senhores [H]* e [T]* asseguraram pessoalmente o pagamento das respectivas partici- paço˜ es. (11) Ver pormenores no ponto B. II. 3. b). (64) O preço de aquisiça˜o do capital inicial ascendeu a [corresponde ao montante da participaça˜o aumentado do [Senhor H]*, considerando 57; corresponde a cerca de 4 % do montante pago pela Deutsche Post pela sua participaça˜o de 24,8 % na Hanna 95, considerando 26]* CHF. Segundo indicaço˜ es do [Senhor H]* enviadas por carta de 6 de Abril de 1999, o [Senhor R]* recebeu da West-Treuhand GmbH, cuja u´ nica proprieta´ria é a [Senhora H]*, esposa do [Senhor H]*, um empréstimo para o financiamento da aquisiça˜o, relativamente ao qual a Comissa˜o na˜o recebeu qualquer documentaça˜o escrita. 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/9 4. A trans-o-flex apo´ s a entrada da Deutsche Post e da Industrial Information a) Acordo de concentraça˜o (65) A pedido da Comissa˜o foi enviado pelo tribunal de Mannheim um acordo de concentraça˜o concluı´do, em 27 de Agosto de 1998, entre a Hanna 95 Beteiligungs- -Verwaltungs GmbH e a trans-o-flex Schnell-Lieferdienst AG. Esta operaça˜o de concentraça˜o foi inscrita no registo comercial. A trans-o-flex AG foi assim absorvida. Segundo a certida˜o do registo comercial, a denominaça˜o legal da Hanna 95 foi alterada, passando a ser «trans-o- -flex Schnell-Lieferdienst GmbH». (66) Ainda de acordo com o registo comercial, os Senhores [A]* e [B]* foram inscritos em 3 de Julho de 1997 como directores da Hanna 95, tendo mantido estas funço˜ es até à operaça˜o de concentraça˜o. O [Senhor B]* é um funciona´rio da Deutsche Post, tendo representado a Deutsche Post e as suas filiais, Deutsche Post Express e Transport GmbH, no quadro da aquisiça˜o da partici- paça˜o minorita´ria da Hanna 95 e respondido, em 26 de Abril de 1999, em nome desta u´ ltima, ao pedido de informaça˜o da Comissa˜o de 22 de Abril de 1999. Apo´ s a operaça˜o de concentraça˜o, os Senhores [P]*, [L]* e [Br]* entraram para a direcça˜o da empresa. (67) Contudo, na notificaça˜o à Comissa˜o havia sido afirmado que a trans-o-flex AG tinha sido absorvida pela Hanna 95 GmbH e que esta operaça˜o de concentraça˜o tinha tido lugar em 26 de Setembro de 1997, ou seja, um ano antes da sua execuça˜o efectiva. A Comissa˜o recebeu ainda neste contexto um contrato notarial de 25 de Setembro de 1997. Contudo, este contrato prevê uma operaça˜o de concentraça˜o em que a Hanna 95 GmbH é absorvida pela trans-o-flex AG. (68) A trans-o-flex so´ comunicou à Comissa˜o por carta de 26 de Abril de 1999 que havia sido concluı´do um acordo de concentraça˜o entre a Hanna 95 GmbH e a trans-o-flex AG em 25 de Setembro de 1998, ou seja, um ano depois. Anteriormente, a trans-o-flex havia transmitido à Comissa˜o, por carta de 29 de Março de 1999, as actas das reunio˜ es da direcça˜o e das suas assembleias de accionistas. A ana´lise desta documen- taça˜o revelou que a Hanna 95 concluiu de facto, no Outono de 1997, com a trans-o-flex AG um acordo de concentraça˜o (operaça˜o de concentraça˜o em que Hanna 95 GmbH é absorvida pela trans-o-flex AG). De acordo com a acta da assembleia geral extraordina´ria da trans- -o-flex realizada em 13 de Maio de 1998, o referido acordo de concentraça˜o foi aprovado pela assembleia em 25 de Setembro de 1997. ESta aprovaça˜o foi, contudo, anulada por decisa˜o da assembleia geral extra- ordina´ria da trans-o-flex de 13 de Maio de 1998, tendo sido substituı´da por uma aprovaça˜o de um acordo de concentraça˜o em que a trans-o-flex é absorvida pela Hanna 95. (69) Em toda a correspondência, a Deutsche Post nunca fez referência a esta alteraça˜o. So´ se pronunciou sobre este assunto na resposta em que confirma os factos averiguados pela Comissa˜o. b) Alteraço˜es na direcça˜o das empresas (70) Apo´ s a chegada dos novos accionistas, registaram-se alteraço˜ es na direcça˜o da trans-o-flex AG. No dia seguinte à aquisiça˜o das participaço˜ es da trans-o-flex pela Industrial Information e pela Deutsche Post, ou seja, em 11 de Julho de 1997, o representante da direcça˜o da trans-o-flex AG, [Senhor E]*, apresentou a demissa˜o. Tal é confirmado pela documentaça˜o transmitida pela Deutsche Post em 30 de Março de 1999, em resposta à carta de insistência de 26 de Março de 1999. (71) As informaço˜ es sobre o fundamento para a sua demissa˜o na˜o sa˜o idênticas. A Deutsche Post fundamenta esta demissa˜o, na sua carta de 1 de Março de 1999 e na sua resposta, com a existência de divergências com o conselho de fiscalizaça˜o. No entanto, segundo a acta da reunia˜o do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex de 11 de Julho de 1997, foi concedida à Deutsche Post a possibilidade de nomear uma pessoa da sua confiança para a direcça˜o. Daqui decorreria a demissa˜o do [Se- nhor E]* e a proposta de nomeaça˜o do [Senhor P]* como novo membro da direcça˜o e como seu representante. A sua nomeaça˜o para ambas as funço˜ es foi decidida em 28 de Julho de 1997 na reunia˜o do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex. (72) Em 28 de Julho de 1997, o [Senhor P]* entrou para a direcça˜o da trans-o-flex, tal como referido na documen- taça˜o transmitida pela Deutsche Post em 30 de Março de 1999. O [Senhor P]* iniciou contratualmente as suas funço˜ es de representante da direcça˜o da trans-o-flex AG em 3 de Março de 1998 com efeitos retroactivos a 28 de Julho de 1997. O [Senhor P]* manteve as suas funço˜ es de director da trans-o-flex GmbH mesmo apo´ s a absor- ça˜o da trans-o-flex AG pela Hanna 95 GmbH. O [Senhor P]* manteve-se como director da trans-o-flex GmbH e, como indicado na notificaça˜o de 4 de Fevereiro de 1999, como representante da direcça˜o. Os Senhores [Br]* e [L]*, dois antigos directores da trans-o-flex AG, sa˜o, a par do [Senhor P]*, directores da trans-o-flex GmbH, tal como referido na documentaça˜o transmitida pela Deutsche Post em 30 de Março de 1999. (73) Antes do seu recrutamento, o [Senhor P]* tinha ja´ contactos estreitos com a Deutsche Post. Segundo declara na sua carta de 6 de Abril de 1999, foi recrutado pelo [Senhor Bl]* que foi mais tarde (em 15 de Setembro L 97/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 de 1997) nomeado membro do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex. Os Senhores [P]* e [Bl]* sa˜o accionistas da LBMG (Logistik Management-Beteiligungs Gmbh), em que a Deutsche Post detém uma participaça˜o de 24,8 %. Antes de exercer funço˜ es na trans-o-flex, o [Senhor P]* tinha trabalhado para a empresa TNT Netlog por ele fundada, cujo u´ nico cliente era à data a Deutsche Post. c) Composiça˜o do conselho de fiscalizaça˜o (74) Ao abrigo do acordo de associaça˜o de 10 de Julho de 1997, descrito no ponto B. II. 2. c), a Industrial Informa- tion tem direito a quatro membros no conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex AG e a Deutsche Post e o grupo [Sch]*/[A]*, a dois membros cada. Pressupo˜ e-se que os outros oito membros do conselho de fiscalizaça˜o referidos no acordo de associaça˜o sejam representantes do pessoal. Contudo, tal na˜o foi confirmado pela partes. A Deutsche Post limita-se a indicar na notificaça˜o que a composiça˜o do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex é parita´ria. (75) Em 15 de Setembro de 1997, os Senhores [Bl]* e [D]* entraram para o conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex AG como representantes da Deutsche Post. A Industrial Information so´ exerceu em 27 de Agosto de 1998 o seu direito de representaça˜o no conselho de fiscalizaça˜o. Contudo so´ exerceu esse direito parcialmente, dado que em vez dos quatro membros que lhe estavam atribuı´dos apenas designou o [Senhor Bo]*. Tal depreende-se da carta do [Senhor A]* de 3 de Março de 1999, o que é confirmado pelo ponto 3 da acta de reunia˜o do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex AG de 11 de Julho de 1997 transmitida pela Deutsche Post em conjunto com outras actas de reunio˜ es da direcça˜o em resposta a um pedido de informaça˜o de 1 de Março de 1999. Assim, teriam sido concedidos à Deutsche Post dois mandatos de representaça˜o no conselho de fiscalizaça˜o, o que teria implicado o abandono de dois membros representantes dos accionistas neste conselho. Os quatro membros a que a Industrial Information tinha direito, ao abrigo do acordo de associaça˜o, na˜o esta˜o em causa nesta questa˜o. (76) A Deutsche Post so´ transmitiu em 30 de Março de 1999 uma lista dos membros do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex AG com as respectivas datas de entrada e de saı´da. No contexto das declaraço˜ es do [Senhor R]* na sua carta de 6 de Abril de 1999, que identificam o [Senhor Bo]* como o membro do conselho de fiscali- zaça˜o designado pela Industrial Information, esta lista permite que se conclua apenas indirectamente que os dois membros nomeados em 15 de Setembro de 1997, ou seja, os Senhores [Bl]* e [D]*, foram propostos pela Deutsche Post. GmbH e das empresas que os nomearam. Em resposta aos pedidos de informaça˜o a este respeito, a Deutsche Post transmitiu a lista citada no considerando 76 que começa em 1 de Janeiro de 1985 e termina, antes do acordo de concentraça˜o, com a nomeaça˜o do [Se- nhor Bo]* em 27 de Agosto de 1998. Esta so´ pode, assim, referir-se à trans-o-flex AG, entretanto desaparecida. (E´ de assinalar neste contexto que esta lista refere 12 membros, enquanto que o acordo de concentraça˜o previa aumentar o nu´ mero de membros para 16. ) (78) A Deutsche Post na˜o precisou em que medida o conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex AG corresponde à direcça˜o da trans-o-flex GmbH. Indicou apenas nas suas cartas de 6 de Abril de 1999 e 27 de Abril de 1999 que a composiça˜o actual do conselho de fiscalizaça˜o tinha sido acordada verbalmente entre a Industrial Information e os accionistas minorita´rios. Foi so´ na sua resposta às objecço˜ es levantadas pela Comissa˜o que a Deutsche Post indicou que entre a data-limite da lista, ou seja, 27 de Agosto de 1998, indicada nas suas respostas, e a transmissa˜o de informaço˜ es na˜o se tinha registado qualquer alteraça˜o na composiça˜o do conselho de fiscalizaça˜o. d) Exercı´cio do direito de voto na assembleia de accionistas (79) A notificaça˜o da Deutsche Post de 4 de Fevereiro de 1999, os estatutos da empresa enviados em anexo a esta notificaça˜o e o regulamento interno transmitido em 31 de Março de 1999 pela trans-o-flex revelam que a assembleia de accionistas é o o´ rga˜o de direcça˜o da trans- -o-flex GbmH. As deciso˜ es sa˜o tomadas em princı´pio por maioria simples dos votos expressos. De acordo com as declaraço˜ es dos Senhores [R]* e [T]* nas suas respectivas cartas de 6 de Abril de 1999 e do [Senhor G]* na sua carta de 26 de Abril de 1999, o accionista maiorita´rio da trans-o-flex GmbH era representado pelo [Senhor H]*. Tal foi confirmado pela Deutsche Post na sua resposta. Na sua carta de 26 de Abril de 1999 em resposta a uma carta de insistência da Comissa˜o, o [Senhor G]* referiu a este respeito que o [Senhor H]* tinha assumido esta representaça˜o a pedido do [Sen- hor R]*. Contudo, o [Senhor H]* tinha ja´ uma procu- raça˜o geral antes de o [Senhor R]* entrar para a Industrial Information (12). (80) Neste contexto, importa sublinhar que as declaraço˜ es acima mencionadas da Deutsche Post e dos outros inquiridos se referem ao exercı´cio dos direitos de controlo na trans-o-flex. Foi so´ no fim das suas averi- guaço˜ es que a Comissa˜o foi informada pela trans-o-flex (77) A Comissa˜o na˜o recebeu uma lista rigorosa dos mem- bros actuais do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex (12) Para mais pormenores ver ponto B. II. 3. a). 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/11 GmbH de que a trans-o-flex AG tinha sido absorvida pela Hanna 95 GmbH um ano apo´ s a data indicada na notificaça˜o. Contrariamente à posiça˜o defendida pela Deutsche Post na sua resposta, relativamente ao perı´odo que vai até à concentraça˜o, é decisivo o contexto do controlo na Hanna 95 GmbH e na˜o na trans-o-flex AG. A Deutsche Post na˜o se pronunciou sobre o exercı´cio do controlo na Hanna 95 GmbH. Na˜o se procedeu a averiguaço˜ es a este respeito, dado que a questa˜o com base nos dados da Deutsche Post na˜o tinha pertinência: segundo os dados da notificaça˜o, a concentraça˜o tinha- -se realizado em 26 de Setembro de 1997, coincidindo assim com os actos jurı´dicos celebrados em 10 de Julho de 1997. E´ verdade que as empresas Hanna 95 GmbH e trans-o-flex GmbH sa˜o idênticas, mas na˜o se podem tirar concluso˜ es relativamente à Hanna 95 GmbH dos documentos referidos no considerando anterior sobre a trans-o-flex GmbH, dado que so´ sa˜o datados a partir de 27 de Agosto de 1998. Foi so´ na sua resposta que a Deutsche Post informou a Comissa˜o, sem apresentar, contudo, os devidos documentos comprovativos, de que a concentraça˜o na˜o tinha alterado de modo algum o contexto do exercı´cio do controlo na ex-Hanna 95 GmbH, agora denominada trans-o-flex GmbH. Além disso, por carta de 31 de Março de 1999, a Deutsche transmitiu documentos sobre as competências Post dos o´ rga˜os da trans-o-flex AG, sem dar, contudo, informaço˜ es sobre o exercı´cio do controlo na Hanna 95 GmbH, proprieta´ria exclusiva da trans-o-flex AG, infor- maço˜ es essas que sa˜o decisivas no contexto em causa. Por outro lado, estes documentos datam de Março e Abril de 1998, na˜o tendo assim pertinência para o perı´odo em que se procedeu à aquisiça˜o de uma participaça˜o minorita´ria. e) Aumento de capital (81) Segundo as indicaço˜ es da Deutsche Post na sua carta de 27 de Abril de 1999, a assembleia dos accionistas decidiu, em 23 de Dezembro de 1998, aumentar o capital da trans-o-flex GmbH. Para mais pormenores, a Deutsche Post remete para uma decisa˜o dos accionistas em anexo à sua carta. Esta decisa˜o so´ foi, contudo, assinada pelos accionistas [A]* e [Sch]* e na˜o pela Industrial Information e pela Deutsche Post. de opça˜o de venda entre a Industrial Information e a Deutsche Post assinado no mesmo dia [ver ponto B. II. 2. d)]. Foi so´ na sua resposta que a Deutsche Post informou a Comissa˜o de que o banco Julius Bär tinha financiado este aumento de capital e que, por conseguinte, o montante da garantia da Deutsche Post tinha sido aumentado correspondentemente. f) Empréstimo à trans-o-flex (83) Na sua carta de 27 de Abril de 1999 em resposta à carta de insistência da Comissa˜o de 22 de Abril de 1999, a Deutsche Post explica que concedeu à trans-o-flex uma linha de crédito de [este montante é o dobro do montante utilizado na frase seguinte]* milho˜ es DEM. A trans-o-flex utilizou [este montante é metade da linha de crédito concedida, ver também considerando 51]* milho˜ es DEM deste crédito. Além disso, a Deutsche Post remete para o respectivo contrato que a trans-o-flex transmitiu em anexo à sua carta de 29 de Março de 1999. (84) Este contrato de 7 de Janeiro de 1998 prevê que a Deutsche Post concedera´, com efeitos retroactivos a 1 de Setembro de 1997, uma linha de crédito de [este montante é idêntico ao montante referido em primeiro lugar no considerando 83]* milho˜ es DEM. Esta linha de crédito esta´ prevista para um ano e sera´ prolongada se o contrato na˜o for rescindido. A taxa de juro é de FIBOR [<1 %]* por ano. A linha de crédito destina-se a financiar as operaço˜ es correntes da empresa, como se depreende da carta da trans-o-flex de 26 de Abril de 1999. (85) Este contrato foi transmitido pela trans-o-flex em 29 de Março de 1999 em resposta a uma carta de insistência da Comissa˜o. A carta que o acompanha refere que se trata de um contrato de empréstimo através do qual a Deutsche Post concedera à trans-o-flex um empréstimo de [este montante é idêntico ao montante referido no considerando 51, composto pelo montante do empréstimo, considerando 50, acrescido do montante do empréstimo utilizado, considerando 83]* milho˜ es DEM. A raza˜o desta operaça˜o dever-se-ia ao facto de a Deutsche Post oferecer condiço˜ es muito mais favora´veis do que aquelas propostas até à data à trans-o-flex pelos bancos. Estes dados sa˜o coerentes com os dados transmitidos pela Deutsche Post na sua carta de 30 de Março de 1999 em resposta a uma carta de insistência. (82) O texto desta decisa˜o dos accionistas prevê uma entrada em numera´rio de [corresponde ao montante do acordo suplementar ao acordo de opça˜o de venda, considerando 43]* milho˜ es DEM por parte da Industrial Information. Este montante corresponde ao aumento do preço de venda acordado no acordo suplementar ao acordo (86) Dado que os montantes referidos nas cartas da Deutsche Post e da trans-o-flex na˜o correspondem àqueles indica- dos no contrato enviado, a Comissa˜o insistiu por carta de 22 de Abril de 1999 para que a Deutsche Post e a L 97/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 Post sobre transmitiu pormenores trans-o-flex dessem uma resposta ao pedido de infor- maça˜o que lhes fora enviado. Foi so´ na sua resposta de 27 de Abril de 1999 a esta carta de insistência que a Deutsche o empréstimo que havia concedido à trans-o-flex. Trata- -se, por um lado, do empréstimo ja´ mencionado no ponto B. II. 2. g) de [este montante é idêntico ao montante do empréstimo referido no considerando 50 e às dı´vidas da Hanna 95 à Haniel referidas nos considerados 164, 167]* milho˜ es DEM destinado a cobrir as dı´vidas da Hanna 95, principalmente face à Haniel. Os restantes do [este montante empréstimo utilizado, ver considerandos 83, 142, 167 sobre o financiamento das operaço˜ es correntes da empresa]* milho˜ es DEM resultam da utilizaça˜o de uma parte da linha de crédito acima referida de [este montante corresponde ao montante do empréstimo concedido para financiamento das operaço˜ es correntes da empresa, ver considerandos 83, 84, 86, 142]* milho˜ es DEM. ao montante corresponde 5. Alienaça˜ o das participaço˜ es da Industrial Infor- mation à Deutsche Post (87) Em 12 de Fevereiro de 1999, foi celebrado o contrato de venda entre a Industrial Information e a Deutsche Post Express und Transport GmbH relativo à alienaça˜o da participaça˜o maiorita´ria na trans-o-flex. O preço de venda ascendia a [este montante corresponde ao preço de venda pago pela Industrial Information, conside- rando 30, acrescido do montante do aumento de capital, considerando 82 e, respectivamente, do montante do acordo suplementar ao acordo de opça˜o de venda, considerando 43, mais 5 % do preço de venda total]* milho˜ es DEM. O contrato foi transmitido à Comissa˜o pela Deutsche Post por carta do [Senhor H]* de 16 de Fevereiro de 1999. (88) Os Senhores [R]* e [T]* declararam nas suas cartas de 6 de Abril de 1999 que a alienaça˜o se processou na base de um acordo informal e sem recurso à «put option». Segundo o [Senhor R]* tal na˜o foi necessa´rio, dado que o [Senhor H]* lhe comunicara o interesse da Deutsche Post nesta aquisiça˜o e que ele pro´ prio manifestara o seu acordo à Deutsche Post. C. APRECIAÇA˜ O JURI´DICA (90) As averiguaço˜ es da Comissa˜o revelaram que a Deutsche Post violou as obrigaço˜ es de informaça˜o estipuladas no regulamento das concentraço˜ es, tanto na sua notificaça˜o como nas suas respostas aos pedidos de informaça˜o da Comissa˜o. So´ as averiguaço˜ es permitiram que se esclarecessem alguns factos essenciais para a apreciaça˜o da questa˜o da aquisiça˜o do controlo da trans-o-flex pela Deutsche Post através da transacça˜o notificada em 1999. Estes factos foram apresentados na notificaça˜o de modo inexacto ou deturpado. Também as respostas da Deu- tsche Post aos pedidos de informaça˜o incluem indicaço˜ es inexactas. (91) Obstou-se, assim, a que a Comissa˜o pudesse ter uma visa˜o completa sobre a questa˜o da aquisiça˜o do controlo da trans-o-flex pela Deutsche Post no quadro da transac- ça˜o notificada em 1999. Contrariamente ao que a Deutsche Post alega na sua resposta, a Comissa˜o na˜o acusa a Deutsche Post de ter interpretado incorrecta- mente a alteraça˜o da estrutura de controlo, mas de na˜o ter transmitido todas as informaço˜ es necessa´rias por forma a permitir que a Comissa˜o apreciasse ela pro´ pria esta questa˜o. I. OBRIGAÇO˜ ES DE INFORMAÇA˜ O AO ABRIGO DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇO˜ ES E VIOLAÇA˜ O DESTAS OBRIGAÇO˜ ES PELA DEUTSCHE POST (92) A Deutsche Post era obrigada a apresentar estas infor- maço˜ es na notificaça˜o ao abrigo do formula´rio CO. Contrariamente ao que a Deutsche Post defende na sua resposta, a obrigaça˜o de informaça˜o na˜o se limita apenas à descriça˜o de circunstâncias directamente associadas à transacça˜o notificada em 1999, devendo abranger todos os factos pertinentes susceptı´veis de elucidar a questa˜o da existência ou na˜o de uma operaça˜o de concentraça˜o na acepça˜o do artigo 3. o do regulamento das concen- traço˜ es. E´ o que acontece, no caso em apreço, com as circunstâncias que rodearam a transacça˜o de 1997. So´ se poderia falar de uma aquisiça˜o do controlo em 1999 e, por conseguinte, de uma operaça˜o de concentraça˜o, se as circunstâncias revelassem que a Deutsche Post, no quadro da referida transacça˜o, na˜o tinha adquirido o controlo exclusivo da trans-o-flex. (89) Este contrato de venda foi anulado em 7 de Maio de 1999 por um contrato notarial entre a Industrial Information, representada pelo [Senhor H]* com base na procuraça˜o geral de 11 de Julho de 1997, por um lado, e, por outro, pela Deutsche Post Express und Transport GmbH, representada pelos seus directores. (93) O objectivo e a raza˜o de ser da referida obrigaça˜o de informaça˜o consiste em colocar à disposiça˜o da Comis- sa˜o todas as informaço˜ es que lhe permitam, nos prazos previstos pelo regulamento sobre as concentraço˜ es, pronunciar-se sobre a operaça˜o notificada. Trata-se na˜o so´ de informaço˜ es relevantes para a apreciaça˜o da operaça˜o a nı´vel da concorrência, mas igualmente para 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/13 a apreciaça˜o da competência da Comissa˜o. Os prazos sa˜o estabelecidos por forma a afectar o menos possı´vel as empresas. Tendo em conta estes prazos estritos, reveste-se de especial importância o facto de as partes apresentarem, em conformidade com o regulamento das concentraço˜ es, informaço˜ es completas, correctas e precisas. A ameaça de aplicaça˜o de coimas no caso de violaça˜o das obrigaço˜ es de informaça˜o tem, assim, por fim garantir o princı´pio essencial da actividade de controlo da Comissa˜o, ou seja, a obrigaça˜o de as partes que notificam um projecto de concentraça˜o transmitirem indicaço˜ es completas e correctas. Esta ameaça tem cabimento independentemente da questa˜o de saber se a violaça˜o das obrigaço˜ es de informaça˜o pode ou na˜o induzir uma apreciaça˜o erro´ nea dos factos por parte da Comissa˜o. (94) Na sua notificaça˜o, a Deutsche Post descreveu a transac- ça˜o de 1997. Contudo, transmitiu apenas as informaço˜ es que corroboram a sua tese segundo a qual a Deutsche Post trans-o- -flex no âmbito da transacça˜o notificada. Todas as informaço˜ es e todos os factos que na˜o comprovam esta tese na˜o foram comunicados. Esta forma de expor os factos foi ainda apoiada por indicaço˜ es incorrectas. adquiriria controlo da so´ o (95) A ana´lise das respostas da Deutsche Post aos pedidos de informaça˜o revela uma situaça˜o semelhante. Também estas respostas contêm dados incorrectos destinados a corroborar a posiça˜o da Deutsche Post. Trata-se nomeadamente das respostas às questo˜ es sobre a com- posiça˜o dos o´ rga˜os de direcça˜o e de controlo da trans- -o-flex e das contribuiço˜ es financeiras da Deutsche Post a favor da Hanna 95/trans-o-flex. Foi so´ apo´ s va´rias insistências por parte da Comissa˜o e perante o teor dos documentos internos pedidos entretanto pela Comissa˜o que foram corrigidas algumas destas informaço˜ es erro´ - neas. II. RESPOSTA DA DEUTSCHE POST DE 13 DE SETEMBRO DE 1999 (96) Foi dada oportunidade à Deutsche Post de apresentar as suas observaço˜ es sobre as objecço˜ es levantadas pela Comissa˜o. (97) Na sua resposta de 13 de Setembro de 1999, a Deutsche Post na˜o contestou os factos resultantes das averiguaço˜ es da Comissa˜o, tendo-os até confirmado. (98) A Deutsche Post defende, contudo, que a sua notificaça˜o dos factos, tal como se apresentavam no inı´cio de 1999, assenta em dados verı´dicos e completos. Segundo a Deutsche Post, o formula´rio CO na˜o a obriga a expor as circunstâncias da transacça˜o de 1997. De resto, a Comissa˜o também teria partido deste princı´pio. A posiça˜o da Comissa˜o, segundo a qual estas indicaço˜ es sa˜o de facto necessa´rias, assentaria numa apreciaça˜o na˜o partilhada pela Deutsche Post. Contudo, tal na˜o poderia ser considerado como uma transmissa˜o de indicaço˜ es incorrectas ou deturpadas. (99) A questa˜o de uma eventual aquisiça˜o do controlo em 1997 era decisiva para a apreciaça˜o da transacça˜o notificada em 1999. Assim, as circunstâncias que rodea- ram a referida operaça˜o deveriam ter sido descritas na notificaça˜o. A Deutsche Post na˜o o ignorava, dado que descreveu de facto estas circunstâncias na sua notificaça˜o, mesmo se o fez com base em indicaço˜ es incorrectas e deturpadas. (100) A obrigaça˜o de expor estas circunstâncias aplica-se independentemente do facto de a Comissa˜o ter ou na˜o chamado a atença˜o das partes que notificam o projecto de concentraça˜o para este ponto. No caso em apreço, os indı´cios de uma possı´vel aquisiça˜o de controlo em ta˜o o´ bvios que a Comissa˜o, 1997 eram, contudo, contrariamente às alegaço˜ es da Deutsche Post na sua resposta, ja´ tinha chamado a atença˜o desta u´ ltima em Janeiro de 1999 para a necessidade de incluir na notificaça˜o uma descriça˜o pormenorizada dessas cir- cunstâncias. Tal foi o caso nomeadamente por ocasia˜o da reunia˜o preparato´ ria de 2 de Fevereiro de 1999 relativa à notificaça˜o do projecto de aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria da trans-o-flex pela Deutsche Post. (101) A obrigaça˜o para a Deutsche Post de apresentar estes factos aplica-se independentemente das concluso˜ es que se possam tirar desses factos sobre a aquisiça˜o do controlo da trans-o-flex pela Deutsche Post em 1997. Assim, o argumento da Deutsche Post, segundo o qual a notificaça˜o estaria completa dado que so´ devia apresen- tar os factos da transacça˜o de 1999, na˜o é aceita´vel. (102) Uma violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o passı´vel de coima na˜o pode tampouco ser anulada subsequente- mente por uma alteraça˜o das circunstâncias. Assim, a Deutsche Post alegou na sua audiça˜o que o presente processo carece de fundamento jurı´dico na medida em que a Comissa˜o na˜o teria podido tomar uma decisa˜o com base nas informaço˜ es por ela transmitidas. Assim, deixaria de haver fundamento para a aplicaça˜o do artigo 14. o do regulamento das concentraço˜ es. A Deu- tsche Post invoca neste contexto, por um lado, a anulaça˜o da transacça˜o notificada que pôs fim ao processo de notificaça˜o e, por outro, a ausência de competência da Comissa˜o relativamente a uma aquisiça˜o de controlo de 1997. L 97/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 (103) A Deutsche Post notificou à Comissa˜o, ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es, a aquisiça˜o da participaça˜o maiorita´ria da trans-o-flex. As informaço˜ es incluı´das na notificaça˜o haviam sido transmitidas à Comissa˜o com o fim de lhe permitir a preparaça˜o de uma decisa˜o ao abrigo do referido regulamento. Na medida em que a notificaça˜o inclui dados incorrectos e deturpados, existe ja´ uma violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o prevista no regulamento das concentraço˜ es. Uma tal violaça˜o na˜o pode ser anulada a posteriori pelo facto de na˜o ter sido tomada uma decisa˜o no caso em apreço. Logo que esteja comprovada a existência de violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o, pode ser dado inı´cio a um processo de contra-ordenaça˜o. Tal na˜o depende da existência ou na˜o de uma notificaça˜o pendente que pode dar lugar a uma decisa˜o. (104) Quanto ao argumento da Deutsche Post sobre a na˜o competência da Comissa˜o para a apreciaça˜o de uma transacça˜o de 1997, remete-se para as explicaço˜ es dadas supra sobre a importância das circunstâncias que rodearam a transacça˜o notificada em 1999 para a apreciaça˜o da situaça˜o de controlo da empresa. (105) Na sua resposta, a Deutsche Post avança outros argumen- tos que sa˜o, contudo, infundados. (106) A Deutsche Post contesta a acusaça˜o de violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o, baseando-se na sua avaliaça˜o dos factos em causa a que esta´ subjacente a sua posiça˜o sobre a aquisiça˜o de controlo da empresa. E´ certo que a Deutsche Post tem o direito de exprimir o seu parecer, mas tal na˜o a autoriza a limitar a obrigaça˜o de infor- maça˜o ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es. Esta obrigaça˜o existe objectivamente, independentemente das concluso˜ es que se possam tirar dos factos a comunicar. Esta obrigaça˜o aplica-se ao conjunto dos factos a apresentar ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es. Na˜o é admissı´vel que as partes notificantes façam uma escolha dos factos a comunicar com base na sua interpretaça˜o subjectiva desses mesmos factos. Tal cons- titui uma violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o. (107) No que respeita à resposta aos pedidos de informaça˜o, a Deutsche Post considera ter respondido de modo correcto e completo a todas as questo˜ es colocadas pela Comissa˜o. Também neste contexto, a Deutsche Post confirma os factos apurados no quadro das averiguaço˜ es da Comissa˜o. (108) Contudo, a Deutsche Post lamenta ter tido pouco tempo para responder às questo˜ es. Importa assinalar aqui que o prazo concedido à Deutsche Post para a resposta aos pedidos de informaça˜o é o prazo habitual neste tipo de processo. Um prazo mais curto so´ foi estabelecido para as questo˜ es relativas a pedidos de informaça˜o anteriores que tinham ficado sem resposta ou que tinham tido uma resposta incompleta. Alia´s, a Deutsche Post na˜o tirou partido da possibilidade de pedir à Comissa˜o um prolon- gamento dos prazos estabelecidos. (109) A Deutsche Post alega ainda que as questo˜ es da Comissa˜o eram parcialmente ambı´guas, na˜o se podendo atribuir- -lhe culpas se as respostas às questo˜ es na˜o corresponde- ram às expectativas da Comissa˜o. Esta interpretaça˜o da Deutsche Post das questo˜ es colocadas pela Comissa˜o na˜o é confirmada nem pelo teor das questo˜ es nem pelo contexto da averiguaça˜o da situaça˜o de controlo em que foram colocadas. O que esta´ subjacente a esta interpretaça˜o é na realidade a intença˜o da Deutsche Post de ocultar à Comissa˜o todas as informaço˜ es susceptı´veis de suscitar algumas du´ vidas sobre a posiça˜o assumida pela Deutsche Post relativamente à questa˜o da aquisiça˜o do controlo da empresa. Efectivamente, a Deutsche Post so´ apresentou uma apreciaça˜o pro´ pria sobre uma das questo˜ es que lhe foram apresentadas de modo que a sua posiça˜o é indefensa´vel: a questa˜o dos acordos entre as partes sobre a repartiça˜o dos lugares nos o´ rga˜os de direcça˜o da trans-o-flex limita-se, segundo a Deutsche Post, à identidade das pessoas nomeadas e na˜o aos direitos de nomeaça˜o dos accionistas [ver ponto C. III. 2. a) 1]. (110) A Deutsche Post assenta a sua argumentaça˜o na ausência de um nexo causal entre a apresentaça˜o de dados erro´ neos ou deturpados sobre os factos e o teor da decisa˜o da Comissa˜o. Os factos que na˜o foram comuni- cados à Comissa˜o na˜o teriam podido, de qualquer modo, alterar a sua apreciaça˜o. (111) Um tal nexo causal na˜o é necessa´rio para a existência de uma violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o passı´vel de coima. As informaço˜ es comunicadas ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es na˜o devem conter indi- caço˜ es incorrectas ou deturpadas. A obrigaça˜o de colocar à disposiça˜o da Comissa˜o, ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es, informaço˜ es completas e correctas prossegue um fim objectivo, ou seja, permitir que a Comissa˜o possa tomar uma decisa˜o com base em todas as informaço˜ es relevantes, nos prazos estabelecidos. Em contrapartida, na˜o é necessa´rio que as indicaço˜ es incorrectas e deturpadas conduzam a um erro de apreciaça˜o. (112) Por este motivo, a argumentaça˜o da Deutsche Post é infundada, segundo a qual a apresentaça˜o das respectivas informaço˜ es na˜o era necessa´ria, dado que a Comissa˜o com base nestas informaço˜ es na˜o teria chegado a concluso˜ es diferentes. A esta argumentaça˜o esta´ subja- cente a pro´ pria posiça˜o da Deutsche Post sobre a aquisiça˜o de controlo. A Deutsche Post esquece, con- tudo, que o facto de estar no direito de proceder a uma 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/15 tal interpretaça˜o na˜o altera de modo algum a obrigaça˜o de informaça˜o de todos os factos que lhe serviram de base, de modo que a Comissa˜o possa vir a ter uma visa˜o pro´ pria do assunto. A possibilidade de escolher apenas as informaço˜ es que corroboram a pro´ pria posiça˜o, em detrimento daqueles susceptı´veis de as pôr em causa, na˜o se coaduna precisamente com a obrigaça˜o de informaça˜o prevista no regulamento das concentraço˜ es. (113) A confirmaça˜o pela Deutsche Post dos factos apurados na resposta às objecço˜ es levantadas pela Comissa˜o na˜o é tampouco suficiente para afastar a acusaça˜o de violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es. O objectivo desta obrigaça˜o é precisa- mente a colocaça˜o das informaço˜ es à disposiça˜o da Comissa˜o, desde o inı´cio, e na˜o apenas depois de averiguaço˜ es alargadas e morosas. Tal aplica-se igual- mente ao argumento segundo o qual a Deutsche Post na˜o teria ocultado os factos sujeitos à obrigaça˜o de informaça˜o. Havendo omissa˜o de factos na notificaça˜o, ha´ violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o. (114) A Deutsche Post alega que a Comissa˜o poderia ter solicitado ela pro´ pria directamente às repartiço˜ es pu´ bli- cas alguns dos documentos na˜o apresentados, como por exemplo ao registo comercial. A Deutsche Post esquece neste contexto que a obrigaça˜o de informaça˜o ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es na˜o esta´ limitada aos factos so´ acessı´veis às partes notificantes, abrangendo antes todas as informaço˜ es pertinentes, incluindo aquelas que sa˜o acessı´veis ao pu´ blico. (115) A Deutsche Post alega que va´rias das informaço˜ es que a Comissa˜o considerou omissas constam dos anexos à notificaça˜o. A obrigaça˜o de informaça˜o no quadro da notificaça˜o aplica-se, como referido no primeiro para´grafo do ponto B do formula´rio CO, em primeiro lugar ao texto da notificaça˜o. E´ aı´ que devem figurar todas as informaço˜ es essenciais. A notificaça˜o tem de ser em si mesma suficientemente explı´cita, enquanto que os anexos se destinam a ilustrar ou a confirmar as informaço˜ es. A parte notificante na˜o pode para compro- var que cumpriu a obrigaça˜o de informaça˜o invocar factos referidos no anexos mas que omitiu completa- mente na notificaça˜o. Além disso, no caso em apreço, as informaço˜ es relevantes na˜o constam na sua totalidade nos anexos. (116) Também nas observaço˜ es mais especı´ficas da Deutsche Post sobre cada um dos pontos que foram alvo de denu´ ncia devido a indicaço˜ es inexactas ou deturpadas, na˜o existem argumentos susceptı´veis de refutar as objecço˜ es objecto da presente decisa˜o. Sera´ dada nos pro´ ximos para´grafos uma descriça˜o mais pormenori- zada sobre estes pontos. III. DESCRIÇA˜ O PORMENORIZADA DAS INFRACÇO˜ ES AO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇO˜ ES 1. N. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o a) Os factos (117) Os factos descritos mostram que a Deutsche Post, na sua notificaça˜o de 4 de Fevereiro de 1999 relativa à aquisiça˜o à Industrial Information de 50,4 % das participaço˜ es da trans-o-flex GmbH, deu indicaço˜ es inexactas e deturpa- das. A Deutsche Post preenche assim as condiço˜ es previstas no n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o do regula- mento das concentraço˜ es. (118) Na sua notificaça˜o a Deutsche Post alegou que so´ com a aquisiça˜o notificada da participaça˜o maiorita´ria da trans- -o-flex é que adquiriria o controlo desta empresa. Afirma ainda que ao adquirir a participaça˜o minorita´ria da trans- -o-flex em 10 de Julho de 1997 na˜o adquiriu o controlo desta empresa. (119) Contudo, os resultados das averiguaço˜ es ja´ descritas e a respectiva ana´lise revelam indı´cios de que a Deutsche Post ja´ teria adquirido o controlo da trans-o-flex AG em 10 de Julho de 1997. 1. Indicaço˜ es inexactas (120) Para fundamentar a sua descriça˜o dos factos, a Deutsche Post da´ indicaço˜ es inexactas. a) Operaça˜o de concentraça˜o (121) Ha´ a assinalar nomeadamente a descriça˜o da operaça˜o de concentraça˜o da trans-o-flex AG e da Hanna 95 GmbH, a qual, contrariamente às indicaço˜ es na notifi- caça˜o, na˜o teve lugar em 26 de Setembro de 1997, mas sim um ano depois, em 27 de Agosto de 1998. Na˜o se pode tratar de um erro de dactilografia no texto da notificaça˜o, dado que um contrato notarial de concen- traça˜o celebrado em 25 de Setembro de 1997 entre ambas as empresas foi anexado à notificaça˜o. Tal como foi apurado no decurso das averiguaço˜ es, este contrato L 97/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 havia sido substituı´do por um contrato celebrado em 27 de Agosto de 1998, o qual foi executado. A Deutsche Post reconhece na sua resposta que o contrato notificado na˜o era o contrato definitivo celebrado entre as partes, atribuindo esta situaça˜o a um erro. Mesmo partindo do princı´pio que um tal erro poderia ter acontecido, a notificaça˜o continuaria a ser inexacta relativamente à data da operaça˜o de concentraça˜o, como reconhecido pela pro´ pria Deutsche Post na sua resposta. Como descrito supra em pormenor [ponto B. II. 4. d)], o facto de a operaça˜o de concentraça˜o no âmbito da transacça˜o de 1997 na˜o ter tido lugar na data indicada na notificaça˜o mas um ano mais tarde, é da maior importância para a averiguaça˜o da estrutura de controlo da empresa. b) Possibilidades de ganhos (122) Segundo as indicaço˜ es incluı´das na notificaça˜o, o [Se- nhor R]* adquiriu temporariamente uma participaça˜o maiorita´ria da trans-o-flex por intermédio da Industrial Information com o fim de obter ganhos de um investi- mento com potencialidades. As averiguaço˜ es revelaram que esta descriça˜o dos factos é igualmente inexacta. Contrariamente ao que a Deutsche Post alega, os respec- tivos contratos na˜o da˜o ao [Senhor R]* quaisquer perspectivas de ganhos relacionados com a evoluça˜o da empresa. O acordo sobre o preço de venda inserido no acordo de opça˜o de venda [ver ponto B. II. 2. d)] revela que na˜o esta´ prevista qualquer margem de lucro a favor da Industrial Information no caso de uma alienaça˜o à Deutsche Post. Uma possı´vel remuneraça˜o a tı´tulo de reembolso de despesas, pode ser considerada quando muito como uma remuneraça˜o por serviços prestados mas na˜o como ganhos. Dos direitos de intervença˜o da Deutsche Post relacionados com a definiça˜o do preço de venda [ver ponto B. II. 2. d)] também se deduz que mesmo no caso de uma alienaça˜o a terceiros a Industrial Information na˜o pode contar com ganhos nesta ope- raça˜o. (123) De acordo com o disposto no acordo de opça˜o, a Industrial Information e o [Senhor R]* na˜o podem tirar qualquer benefı´cio econo´ mico desta operaça˜o. A Deutsche Post é a u´ nica entidade que pode tirar benefı´- cios econo´ micos da participaça˜o da Industrial Informa- tion. c) Exercı´cio dos direitos dos accionistas (124) Segundo a notificaça˜o, o [Senhor R]* exerceu sempre os seus direitos de accionista. Contudo, as averiguaço˜ es mostraram que o [Senhor R]* so´ interveio por ocasia˜o da sua aquisiça˜o das participaço˜ es da Industrial Informa- tion ao [Senhor H]*, 11 dias apo´ s a celebraça˜o dos contratos relativos à aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria. Nesta altura, o [Senhor H]* dispunha ja´ de uma procuraça˜o geral da Industrial Information com base na qual podia exercer os direitos de accionista da Industrial Information e representar esta empresa tanto relativamente a terceiros como na assembleia de accio- nistas. A Deutsche Post alega na sua resposta que existiu neste contexto um intenso intercâmbio de informaço˜ es entre os Senhores [R]* e [H]*, tendo sido dadas as devidas instruço˜ es. Contudo, a Deutsche Post na˜o apresentou quaisquer factos ou documentos comprovativos dessas alegaço˜ es. (125) A afirmaça˜o segundo a qual o [Senhor R]* teria exercido os seus direitos de accionista é de qualquer forma inexacta, dado que os outros direitos de accionista na˜o foram exercidos. Tal na˜o é contestado pela Deutsche Post. Assim, o direito de nomear quatro membros do conselho de fiscalizaça˜o so´ foi exercido parcialmente, dado que so´ foi nomeado um dos quatro membros. A Industrial Information, accionista maiorita´ria, tampouco interveio na direcça˜o da Hanna 95 GmbH, da trans-o- -flex AG e da trans-o-flex GmbH. d) Direito ao exercı´cio da «put option» (126) Segundo a notificaça˜o, a Industrial Information seria a u´ nica a poder decidir sobre a data da alienaça˜o da participaça˜o maiorita´ria da trans-o-flex. Para esse efeito, a Deutsche Post ter-lhe-ia concedido uma «put option». Na realidade verificou-se, contudo, que a «put option» se tinha destinado a servir de garantia face ao banco que concedera o crédito, tendo-lhe sido conferidos os direitos decorrentes da «put option», tal como confirmado explicitamente pela Deutsche Post na sua resposta. A Industrial Information renunciou assim aos direitos que lhe eram conferidos pela «put option», segundo a qual ela seria a u´ nica a poder decidir sobre a data da alienaça˜o à Deutsche Post das suas participaço˜ es da trans-o-flex. Por conseguinte, a alegaça˜o a este respeito na notificaça˜o é inexacta. 2. Indicaço˜ es deturpadas (127) Além das referidas indicaço˜ es inexactas, a Deutsche Post deu na sua notificaça˜o numerosas indicaço˜ es deturpadas para corroborar a sua afirmaça˜o segundo a qual teria sido a Industrial Information a adquirir em 1997 o controlo da trans-o-flex e na˜o a Deutsche Post. Verifica- -se igualmente deturpaça˜o devido ao facto de a Deutsche Post na sua notificaça˜o ter ocultado uma série de factos susceptı´veis de permitir a apreciaça˜o de uma aquisiça˜o do controlo da empresa pela Deutsche Post em 1999. A aquisiça˜o do controlo pela Deutsche Post em 1999 so´ seria possı´vel se esta na˜o tivesse ja´ adquirido este controlo em 1997. Por este motivo, a notificaça˜o deveria incluir todas as informaço˜ es que permitissem à Comissa˜o apreciar a situaça˜o de controlo subsequente à operaça˜o de 1997. 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/17 (128) Em conformidade com o artigo 4. o do regulamento das concentraço˜ es, o n. o 1 do artigo 3. o do regulamento de aplicaça˜o (13) e, nomeadamente o ponto 2. 1 do formula´rio CO, a Deutsche Post estava obrigada a incluir estas indicaço˜ es na sua notificaça˜o. Com base na descriça˜o da concentraça˜o notificada, a Comissa˜o tem de poder apurar se a transacça˜o notificada é efectiva- mente uma concentraça˜o ao abrigo do artigo 3. o do regulamento das concentraço˜ es. Esta apreciaça˜o da Comissa˜o na˜o pode ser substituı´da pela apreciaça˜o da parte notificante e assim por uma selecça˜o das informaço˜ es a transmitir. A omissa˜o das informaço˜ es necessa´rias à apreciaça˜o da aquisiça˜o do controlo leva a que as declaraço˜ es feitas pela Deutsche Post na notifi- caça˜o deturpem os factos. Contrariamente ao que a Deutsche Post afirma na sua resposta, a omissa˜o destas informaço˜ es pode conduzir à deturpaça˜o dos factos. Uma descriça˜o completa e na˜o deturpada das cir- cunstâncias que rodearam a aquisiça˜o do controlo teria de incluir os seguintes elementos: a) Controlo da Industrial Information pelo [Senhor H]* à data da transacça˜o de 1997 (129) A` data da aquisiça˜o das participaço˜ es da Hanna 95, o Information. E´ [Senhor H]* controlava a Industrial verdade que a Deutsche Post tinha comunicado à Comissa˜o que a Industrial Information era uma empresa de fachada propriedade do [Senhor H]*. Contudo, segundo a notificaça˜o da Deutsche Post, o [Senhor R]* tinha adquirido em primeira linha a Industrial Information para obter assim a participaça˜o maiorita´ria da trans-o-flex (14). Efectivamente, todos os actos jurı´di- cos associados a esta aquisiça˜o foram celebrados numa altura em que o [Senhor H]* ainda detinha o controlo da Industrial sa˜o importantes para a apreciaça˜o da estrutura de controlo e deveriam ter sido descritas. Information. Estas circunstâncias b) Procuraça˜o geral (130) Em 11 de Julho de 1997, ou seja, um dia apo´ s a aquisiça˜o pela Industrial Information de uma partici- paça˜o maiorita´ria da Hanna 95 e numa altura em (13) Regulamento (CE) n. o 447/98 da Comissa˜o de 1 de Março de 1998 relativo às notificaço˜ es, prazos e audiço˜ es previstos no Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operaço˜ es de concentraça˜o de empresas (JO L 61 de 2. 3. 1998, p. 1). (14) «Por esta raza˜o, a Industrial Information que se tornara entretanto propriedade do [Senhor R]*, adquiriu 50,4 % das participaço˜ es de Hanna 95». que na sua qualidade de accionista maiorita´rio na˜o necessitava de uma procuraça˜o geral, foi concedida ao [Senhor H]* uma procuraça˜o geral para a Industrial Information com base na qual tem vindo a representar essa empresa até hoje. Estas informaço˜ es sa˜o importantes para a apreciaça˜o da situaça˜o de controlo e deveriam ter sido transmitidas, dado que a concessa˜o de uma tal procuraça˜o pode ser considerada como um acto prepara- to´ rio para a entrada de um accionista maiorita´rio, que na˜o queira exercer directamente a sua influência. c) Data da entrada do [Senhor R]* (131) O [Senhor R]* so´ adquiriu a Industrial Information 11 dias depois da conclusa˜o de todas as operaço˜ es relativas à aquisiça˜o da trans-o-flex. Tal é igualmente um elemento essencial para a apreciaça˜o da estrutura de controlo, ao qual a notificaça˜o na˜o faz qualquer alusa˜o. Na medida em que a entrada tardia do [Senhor R]* se deveu, na realidade, como referido na resposta da Deutsche Post pela primeira vez, a um impedimento por outros compromissos, esta circunstância deveria ter sido comunicada. Esta circunstância teria sido tida em conta na apreciaça˜o da Comissa˜o. Contudo, tal na˜o afecta de modo algum, a obrigaça˜o de comunicar estes factos. d) Montante pago à Industrial Information (132) O [Senhor R]* pagou à Industrial Information pelas participaço˜ es apenas o valor nominal das acço˜ es adquiri- das, ou seja, 2 % do valor das participaço˜ es da Hanna 95/trans-o-flex adquiridas pela Industrial Information [ver supra ponto B. II. 3. c)]. Também estes factos deveriam ter sido referidos na notificaça˜o, dado que sa˜o especial- mente importantes para a apreciaça˜o da situaça˜o de controlo, nomeadamente em ligaça˜o com os elementos apurados pela Comissa˜o e tendo em conta que o [Senhor R]*, designado como investidor, so´ pagou uma parte ı´nfima do valor real por esta operaça˜o. e) Acordo de associaça˜o (133) O acordo de associaça˜o deveria ter sido comunicado e comentado. Este acordo inclui disposiço˜ es sobre a nomeaça˜o dos o´ rga˜os da Hanna 95 e da trans-o-flex AG, sendo assim importante para a apreciaça˜o da estrutura de controlo. Tal é igualmente aplica´vel caso o acordo, tal como alegado pela Deutsche Post na sua resposta, se limite a repetir expressamente as disposiço˜ es dos respectivos pactos sociais, dado que esta informaça˜o teria sido u´ til para a apreciaça˜o supra. De resto, a argumentaça˜o da Deutsche Post é destituı´da de qualquer fundamento, dado que a Comissa˜o na˜o recebeu nem o pacto social da Hanna 95 nem o pacto social da trans-o- -flex AG. L 97/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 f) Acordo de opça˜o (134) O acordo de opça˜o deveria ter sido comunicado na ı´ntegra e anexado à notificaça˜o. A notificaça˜o omite o acordo de preços que é decisivo para a apreciaça˜o da estrutura de controlo, o direito de preferência e a libertaça˜o da Industrial Information de quaisquer respon- sabilidades e obrigaço˜ es a nı´vel da administraça˜o da Hanna 95. Estas disposiço˜ es incluı´das neste acordo mostram que a Deutsche Post assume o risco econo´ mico relativamente às participaço˜ es da trans-o-flex adquiridas pela Industrial Information [ver ponto C. III. 1. a)1. b)] O acordo de opça˜o é assim importante para o apuramento da data de aquisiça˜o do controlo. (135) Na sua resposta, a Deutsche Post alega que o acordo de opça˜o na˜o se reveste de qualquer importância no presente contexto. Assim, este acordo na˜o incluiria nem os direitos nem as obrigaço˜ es da Industrial Information, dado que estes teriam sido cedidos na ı´ntegra ao banco. A Industrial Information teria assim tido margem para renegociar a alienaça˜o e as respectivas condiço˜ es. Tal teria sido o caso por ocasia˜o da celebraça˜o do contrato de compra com a Deutsche Post em 1999, de modo que a realizaça˜o de ganhos teria sido na˜o so´ via´vel mas também efectiva. (136) Contudo, o texto do acordo de opça˜o em ligaça˜o com a declaraça˜o de cessa˜o e a carta do banco que concedeu o crédito em 10 de Julho de 1997 indicam que o objecto da cessa˜o a favor do banco foi o exercı´cio dos direitos conferidos pela «put option» à Industrial Information. Na˜o é possı´vel eximir-se a obrigaço˜ es perante terceiros através de uma declaraça˜o de cessa˜o, o que significa que na˜o sa˜o postos em causa o acordo sobre o preço de venda, que excluı´a a realizaça˜o de ganhos por parte da Industrial Information, nem os direitos de cessa˜o da Deutsche Post nem as respectivas concluso˜ es referidas supra relativamente à aquisiça˜o do controlo da empresa. O facto de se ter celebrado um contrato dois anos mais tarde, como referido pela Deutsche Post na sua resposta, que foi negociado independentemente destes acordos, na˜o se reveste de qualquer importância neste contexto. O que é determinante é que a Industrial Information, por ocasia˜o da aquisiça˜o da participaça˜o maiorita´ria na trans-o-flex em 1997, tinha celebrado com a Deutsche Post um acordo de opça˜o que incluı´a um acordo sobre o preço de venda que na˜o podia ser alterado unilateralmente. Este acordo na˜o previa qualquer pers- pectiva de ganhos a favor da Industrial Information. (137) O teor do acordo de opça˜o é assim de importância decisiva no presente contexto e, contrariamente ao que a Deutsche Post afirma, deveria ter sido especificado na notificaça˜o. Importa sublinhar neste contexto que o acordo de opça˜o na˜o estava em anexo à notificaça˜o, tendo sido comunicado so´ apo´ s pedido formal da Comissa˜o nesse sentido. g) Financiamento da participaça˜o da Industrial Information na trans-o-flex (138) Deveriam ter sido facultadas informaço˜ es sobre o finan- ciamento pelo banco Julius Bär, incluindo as respectivas garantias, da aquisiça˜o da participaça˜o maiorita´ria da Industrial Information na Hanna 95. Estes elementos sa˜o importantes para a apreciaça˜o da estrutura de controlo, dado que a Deutsche Post, accionista minorita´- ria, foi a u´ nica empresa a dar as garantias necessa´rias para a concessa˜o do crédito. Foram cedidos ao banco Julius Bär, que concedeu o crédito, os direitos conferidos pela «put option» à Industrial Information, passando este banco a dispor de um direito de penhora sobre as participaço˜ es da Industrial Information na trans-o-flex [ver ponto B. II. 2. e)]. Se a tal acrescentarmos o acordo sobre o preço de venda no quadro da «put option» [ver ponto B. II. 2. d)], o banco tinha a garantia de lhe poder ser reembolsado na ı´ntegra o capital por parte da Deutsche Post, uma empresa com uma situaça˜o finan- ceira so´ lida. h) Garantia de pagamento (139) A garantia de pagamento assumida pela Deutsche Post a favor da Hanna 95 e as circunstâncias que a rodearam e justificaram deveriam ter sido referidas na notificaça˜o. Tal engloba na˜o apenas a alienaça˜o da trans-o-flex pela Haniel em 1995, referida no notificaça˜o, mas igualmente os factos referidos no ponto B. II. 2. f), nomeadamente, o facto de, à data da celebraça˜o dos contratos, ou seja, em 10 de Julho de 1997, existir um direito de penhora sobre as acço˜ es de capital da trans-o-flex a favor da Haniel. A garantia destinou-se a evitar a execuça˜o deste direito de penhora. (140) Contrariamente ao que a Deutsche Post alega na sua resposta, estes elementos na˜o foram comunicados à Comissa˜o. A apresentaça˜o do contrato de venda, para o qual a Deutsche Post remete e no qual é feita referência a diferentes direitos de penhora na˜o é suficiente se na˜o houver uma alusa˜o a este facto na pro´ pria notificaça˜o. Alia´s, as circunstâncias que rodearam a concessa˜o do direito de penhora sa˜o pouco claras mesmo apo´ s uma leitura atenta do contrato de venda. A apresentaça˜o destes elementos era obrigato´ ria no quadro do formula´- rio CO. Como mencionado supra em pormenor 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/19 [ponto B. II. 2. f)], a garantia tinha por fim evitar uma perda total do patrimo´ nio da Hanna 95 no caso da execuça˜o do direito de penhora sobre as participaço˜ es da trans-o-flex. A assunça˜o de uma tal garantia por um accionista minorita´rio sem controlo formal da empresa, a qual beneficia, prioritariamente e sem qualquer contra- partida, o accionista maiorita´rio com controlo formal da empresa, é um aspecto essencial para a apreciaça˜o da questa˜o do controlo no caso em apreço. i) Empréstimo para liberaça˜o do direito de penhora (141) Pelos mesmos motivos, a notificaça˜o deveria ter referido igualmente que a Deutsche Post concedeu à Hanna 95, pouco antes do vencimento do crédito garantido pelo direito de penhora, um empréstimo destinado a liberar esse direito de penhora. Como confirmado pela Deutsche Post na sua resposta, este empréstimo tinha o mesmo fim que a garantia de pagamento. Beneficia assim em grande parte a accionista maiorita´ria, a Industrial Information. Contrariamente ao que a Deutsche Post alega na sua resposta, o benefı´cio concedido pela Deutsche Post à accionista maiorita´ria é independente da questa˜o de saber se a Deutsche Post podia refinanciar este empréstimo sob condiço˜ es mais vantajosas do que aquelas por ela concedidas à trans-o-flex: o cara´cter de subvença˜o é ja´ comprovado pelo facto de ter sido concedido um crédito com o fim referido. por nota´rio mas que, segundo as averiguaço˜ es da Comissa˜o, na˜o tinha ainda produzido efeitos, datando da véspera da data da operaça˜o de concentraça˜o indicada na notificaça˜o. Existe um lapso de um ano entre estas datas e a data da realizaça˜o efectiva da operaça˜o de concentraça˜o. l) Pactos sociais (145) Os pactos sociais da Hanna 95 e da trans-o-flex AG em vigor à data da aquisiça˜o da participaça˜o em 1997 e outros documentos que incluem elementos sobre a estrutura de controlo destas empresas deveriam ter sido comunicados, contrariamente ao que a Deutsche Post alega na sua resposta, dado que sa˜o decisivos para a apreciaça˜o da estrutura de controlo subsequente à transacça˜o de 1997 [ver ponto B. II. 4. d)]. So´ assim a Comissa˜o poderia ter apurado se a estrutura de controlo à data da transacça˜o de 1997 era idêntica à verificada na data de entrada em vigor dos pactos sociais posteriores comunicados à Comissa˜o. A afirmaça˜o da Deutsche Post na sua resposta, segundo a qual estas estruturas seriam idênticas, na˜o é susceptı´vel de refutar a existência de uma violaça˜o da obrigaça˜o de informaça˜o neste contexto. De resto, mesmo na sua resposta, a Deutsche Post na˜o apresentou nenhum dos documentos que faltavam na notificaça˜o. j) Empréstimo para o financiamento das operaço˜es correntes da empresa m) Alteraço˜es na direcça˜o das empresas (142) A Deutsche Post concedeu à trans-o-flex para o financia- mento das operaço˜ es correntes da empresa uma linha de crédito de [ver considerandos 83, 84, 86]* milho˜ es DEM, dos quais a trans-o-flex utilizou [ver consideran- dos 83, 86, 167]* milho˜ es DEM [ver ponto B. II. 4. f)]. Contrariamente à posiça˜o da Deutsche Post, um tal procedimento deve ser comunicado, dado que se trata, independentemente das condiço˜ es de refinanciamento, de uma operaça˜o unilateral de um accionista minorita´rio que beneficia contudo todos os accionistas proporcio- nalmente à quota da sua participaça˜o. Este elemento é igualmente importante para a apreciaça˜o da estrutura de controlo da empresa. k) Acordo de concentraça˜o (143) Deveriam ter sido anexados à notificaça˜o o contrato de concentraça˜o, as declaraço˜ es de anuência previstas contratualmente e outros documentos relevantes. Estes documentos e a data da sua celebraça˜o sa˜o elementos decisivos [ver ponto B. II. 4. d)] para a apreciaça˜o jurı´dica da estrutura de controlo da trans-o-flex. (144) Se os documentos tivessem sido comunicados, ter-se-ia detectado imediatamente que tinha sido enviado por lapso o contrato de concentraça˜o errado. No caso em apreço, contudo, so´ foi enviado um contrato autenticado (146) As alteraço˜ es a nı´vel da direcça˜o da trans-o-flex e da Hanna 95 que coincidiram em termos de data e/ou de teor com a entrada da Deutsche Post na Hanna 95 deveriam ter sido comunicadas e especificadas [ver ponto B. II. 4. b)]. Contrariamente à posiça˜o defendida pela Deutsche Post, estas alteraço˜ es sa˜o um elemento importante para a apreciaça˜o da estrutura de controlo. n) Alteraço˜es no conselho de fiscalizaça˜o (147) Tal aplica-se igualmente às alteraço˜ es na composiça˜o do conselho de fiscalizaça˜o [ver ponto B. II. 4. c)]. Estes elementos deveriam ter sido igualmente referidos na notificaça˜o. o) Aumento de capital (148) Em 23 de Dezembro de 1998 foi decidido aumentar o capital da trans-o-flex. Se bem que este aumento tenha estado a cargo da Industrial Information, estava previsto que a Deutsche Post reembolsaria este montante à Industrial Information no quadro do pagamento da aquisiça˜o. A notificaça˜o também é omissa sobre estes factos que sa˜o, contudo, essenciais para a apreciaça˜o da estrutura de controlo. Estes devem ser considerados no contexto do acordo do preço de venda e do acordo de opça˜o [ver ponto B. II. 4. e)]. L 97/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 b) Premeditaça˜o (149) A Deutsche Post agiu deliberadamente, na acepça˜o do n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o do regulamento das concentraço˜ es, dado que reconheceu ou que na˜o podia desconhecer que pelas indicaço˜ es que deu violou a obrigaça˜o de informaça˜o. (150) Os resultados das averiguaço˜ es mostraram que a Deu- tsche Post tinha conhecimento dos factos relevantes para a violaça˜o do n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o Uma parte significativa destas informaço˜ es foi transmitida à Comissa˜o pela Deutsche Post em resposta a pedidos de informaça˜o ou a cartas de advertência subsequentes a esses pedidos. A Deutsche Post tinha assim conheci- mento do facto de as indicaço˜ es dadas na notificaça˜o serem inexactas e deturpadas. As averiguaço˜ es mostra- ram ainda que a Deutsche Post sabia também que estes factos eram decisivos para a apreciaça˜o da sua aquisiça˜o do controlo da trans-o-flex em 1999 no quadro da transacça˜o notificada e que, por conseguinte, deveriam ter sido incluı´dos na notificaça˜o. (151) Tal é igualmente comprovado pela forma como a Deutsche Post apresentou os factos na notificaça˜o. As indicaço˜ es inexactas e deturpadas na˜o sa˜o indicaço˜ es pontuais. As indicaço˜ es inexactas e deturpadas incluı´das na notificaça˜o destinavam-se claramente a fundamentar a posiça˜o da Deutsche Post relativamente à aquisiça˜o do controlo e tinham deliberada e sistematicamente por fim impedir que a Comissa˜o tivesse nessa altura uma visa˜o precisa e completa da situaça˜o. Aliando deliberadamente a comunicaça˜o de informaço˜ es erro´ neas à omissa˜o de informaço˜ es decisivas, forjaram-se factos que correspon- diam aos critérios requeridos para que se considerasse que existia aquisiça˜o de controlo da empresa. Integra-se nessa mesma estratégia, a dissimulaça˜o do desenrolar dos factos no tempo, como por exemplo a data da entrada do [Senhor R]* para a Industrial Information em relaça˜o à data da aquisiça˜o da participaça˜o na trans-o- -flex. A Deutsche Post enviou igualmente documentos obsoletos, como o contrato de concentraça˜o de 25 de Setembro de 1997 que nunca foi executado. Outros documentos transmitidos na˜o eram pertinentes para o perı´odo decisivo, como o pacto social e os estatutos da trans-o-flex AG de Setembro de 1998. (152) Daı´ se depreende que a Deutsche Post pelas informaço˜ es que incluiu na notificaça˜o agiu na intença˜o de induzir em erro. Esta intença˜o representa claramente uma acça˜o deliberada na acepça˜o no n. o 1 do artigo 14. o corresponde ao contrato em anexo a esta u´ ltima, apesar de a operaça˜o de concentraça˜o efectiva so´ ter tido lugar um ano depois [ver pontos C. III. 1. a)1. a), C. III. 1. a)2. k)], esta´ excluı´da a hipo´ tese de ter havido um lapso na transmissa˜o do contrato de concentraça˜o. c) Conclusa˜o (154) Por conseguinte, a Deutsche Post, na sua notificaça˜o de Fevereiro de 1999 no âmbito do Pro- 4 de cesso IV/M. 1447 — Deutsche Post/trans-o-flex, deu deliberadamente indicaço˜ es inexactas e deturpadas, fun- damentando a sua posiça˜o com uma série de afirmaço˜ es erro´ neas e com va´rias indicaço˜ es deturpadas. 2. N. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o a) Os factos (155) Os factos descritos supra mostram que a Deutsche Post deu indicaço˜ es inexactas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11. o do regulamento das concentraço˜ es. A Deutsche Post violou, assim, o n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa, do regula- mento das concentraço˜ es. (156) Em 23 de Fevereiro de 1999 (ref. 1999), 26 de Março de 1999 (ref. 3359) e 22 de Abril de 1999 (ref. 4350), a Comissa˜o enviou à Deutsche Post pedidos de informaça˜o que continham questo˜ es relativas à aquisiça˜o do controlo da trans-o-flex pela Deutsche Post. O pedido de infor- maça˜o de 26 de Março de 1999 inclui va´rias novas questo˜ es e reitera o pedido de resposta a uma série de questo˜ es ja´ colocadas em 23 de Fevereiro de 1999. O pedido de informaça˜o de 22 de Abril de 1999 requer exclusivamente as respostas às questo˜ es dos dois pedidos precedentes que na˜o tinham sido ainda objecto de resposta. (157) A Deutsche Post respondeu a estes pedidos por cartas de 1 de Março de 1999, 30 de Março de 1999, 6 de Abril de 1999 e 27 de Abril de 1999. Estas cartas continham dados inexactos. Além disso, estas cartas deixaram em aberto algumas questo˜ es, o que levou a Comissa˜o a reitera´-las nos pedidos de informaça˜o seguintes que incluı´am novos elementos apurados entretanto no qua- dro das averiguaço˜ es realizadas e a colocar uma série de novas questo˜ es. Foi so´ na sua carta de 27 de Abril de 1999, em resposta a uma carta de insistência de 22 de Abril de 1999 relativa aos pedidos de informaça˜o precedentes, que a Deutsche Post procedeu a algumas rectificaço˜ es e preciso˜ es acerca das informaço˜ es comuni- cadas anteriormente. (153) Tal aplica-se igualmente às indicaço˜ es inexactas no contexto da operaça˜o de concentraça˜o. Dado que a data da operaça˜o de concentraça˜o indicada na notificaça˜o (158) As averiguaço˜ es revelaram que sa˜o inexactas as seguintes informaço˜ es transmitidas pela Deutsche Post em res- posta ao pedido de informaça˜o ao abrigo do artigo 11. o 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/21 1. Acordos sobre a atribuiça˜o dos lugares no conselho de fiscalizaça˜o (159) Por carta de 6 de Abril de 1999, a Deutsche Post, em resposta à questa˜o sobre os acordos para a atribuiça˜o dos lugares na direcça˜o e no conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex, declarou na˜o existir qualquer documentaça˜o escrita sobre a composiça˜o da direcça˜o da trans-o-flex. Esta informaça˜o é inexacta, dado que o acordo de associaça˜o concluı´do entre as partes inclui disposiço˜ es pormenorizadas sobre a nomeaça˜o dos o´ rga˜os de direc- ça˜o da trans-o-flex AG e da Hanna 95. (160) Contrariamente ao que a Deutsche Post alega na sua resposta, na˜o se tratava apenas da questa˜o de saber se existiriam acordos quanto à identidade das pessoas a nomear para o conselho de fiscalizaça˜o. No no´ da questa˜o estavam os direitos de nomeaça˜o dos accionis- tas. Esta interpretaça˜o restritiva da Deutsche Post da questa˜o colocada pela Comissa˜o na˜o é confirmada nem pela redacça˜o das questo˜ es nem pelo contexto em que foi colocada. O facto de a questa˜o utilizar o termo «lugares» e se inserir num contexto que trata do exercı´cio do controlo por va´rios accionistas, exclui que se possa reduzir esta questa˜o à identidade das pessoas representa- das nos o´ rga˜os. Deveria ter sido o´ bvio para a Deutsche Post que a mera designaça˜o das pessoas na˜o tem qualquer pertinência para a Comissa˜o. A interpretaça˜o da Deutsche Post relativamente a esta questa˜o so´ se pode explicar pelo facto de haver a intença˜o de ocultar à Comissa˜o todas as informaço˜ es susceptı´veis de suscitar algumas du´ vidas sobre a posiça˜o assumida pela Deutsche Post relativamente à questa˜o da aquisiça˜o do controlo da empresa. De resto, a resposta da Deutsche Post limitou-se ao conselho de fiscalizaça˜o quando a questa˜o englobava o conselho de fiscalizaça˜o e a direcça˜o. 2. Garantia da Deutsche Post (161) Na sua carta de 1 de Março de 1999, em resposta ao pedido de informaço˜ es de 23 de Fevereiro de 1999, a Deutsche Post negou a existência de um financiamento directo ou indirecto da aquisiça˜o das participaço˜ es da Industrial Information pela Deutsche Post. (162) As averiguaço˜ es revelaram, contudo, que a Deutsche Post financiou indirectamente esta aquisiça˜o através de uma garantia destinada a permitir a concessa˜o de um crédito à Industrial Information [ver ponto B. II. 2. e)]. A resposta da Deutsche Post foi assim inexacta. trans-o-flex, à Industrial Information ou a accionistas destas empresas por intervença˜o da Deutsche Post, nomeadamente a extinça˜o ou o pagamento de dı´vidas, tiveram uma resposta negativa por parte da Deutsche Post por carta de 1 de Março de 1999. As averiguaço˜ es revelaram que esta questa˜o deveria ter tido uma resposta afirmativa. (164) A Deutsche Post concedeu, em primeiro lugar, uma garantia de pagamento e depois um empréstimo à Hanna 95, que era nessa altura accionista u´ nica da trans-o-flex. A Hanna 95 pôde assim honrar os seus compromissos financeiros no montante de [corresponde ao montante concedido como empréstimo para paga- mento das dı´vidas da Hanna 95 à Haniel, consideran- dos 50, 86, 167]* milho˜ es DEM que tinha face à Haniel devido à aquisiça˜o das participaço˜ es da trans-o-flex em 1995 [ver ponto B. II. 2. f) e g)]. A Deutsche Post libertou assim a Hanna 95 da sua obrigaça˜o de, até finais de Setembro de 1997, assegurar o pagamento deste montante. Contrariamente ao que a Deutsche Post alega, na˜o é necessa´rio extinguir totalmente esta dı´vida para melhorar a situaça˜o da empresa. Uma prorrogaça˜o do prazo de pagamento é suficiente, nomeadamente se esta se destinar, como no caso em apreço, a evitar a liquidaça˜o, ou seja, a perda dos activos da empresa beneficia´ria (as participaço˜ es da trans-o-flex). A resposta da Deutsche Post foi assim inexacta. (165) O argumento avançado, segundo o qual a resposta teria sido correcta, dado que as circunstâncias que rodearam a concessa˜o da garantia e do empréstimo poderiam ser claramente deduzidas dos anexos, na˜o tem fundamento. Se fosse o caso, tal so´ viria confirmar que a resposta negativa à questa˜o da Comissa˜o era injustificada. A resposta da Deutsche Post permaneceria inexacta e as informaço˜ es revelar-se-iam, além disso, contradito´ rias. De resto, os factos susceptı´veis de indiciarem a inexacti- da˜o das respostas da Deutsche Post na˜o resultam dos documentos anexados como comprovado no para´grafo seguinte. 4. Circunstâncias que rodearam a concessa˜o da garantia e do empréstimo pela Deutsche Post 3. Intervenço˜ es financeiras da Deutsche Post (163) As questo˜ es colocadas no pedido de informaça˜o de 23 de Fevereiro de 1999 quanto a uma possı´vel ajuda à (166) Na sua carta de 27 de Abril de 1999, a Deutsche Post refere que as circunstâncias que rodearam a concessa˜o da garantia de pagamento e do empréstimo se podiam depreender dos anexos à sua carta de 1 de Março de 1999. Ora, tal na˜o é o caso. A Comissa˜o na˜o pôde depreender dos anexos à carta de 1 de Março de 1999 os factos relativos à concessa˜o da garantia de pagamento L 97/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 e do empréstimo. O contrato de empréstimo na˜o figura nos anexos e a garantia de pagamento so´ constava em anexo sob a forma de projecto. De resto, as cir- cunstâncias que rodearam estes acordos na˜o foram mencionadas. A Comissa˜o so´ pôde apurar todos estes elementos através da suas pro´ prias averiguaço˜ es [ver ponto B. II. 2. f) e g)]. Por conseguinte, a resposta da Deutsche Post é inexacta. 5. Fundamentaça˜o da concessa˜o do empréstimo (167) Na sua carta de 30 de Março de 1999, a Deutsche Post alega que concedeu à trans-o-flex um empréstimo de [ver considerando 85 e respectivas remisso˜ es]* milho˜ es DEM, para permitir à trans-o-flex o pagamento de dı´vidas com uma taxa de juro inferior à do mercado. As averiguaço˜ es revelaram, contudo, que [ver conside- rando 164 e respectivas remisso˜ es]* milho˜ es DEM deste empréstimo se tinham destinado a cobrir as dı´vidas da Hanna 95 à Haniel. O objectivo deste empréstimo consistia em garantir a extinça˜o da penhora a favor da Haniel sobre as participaço˜ es da trans-o-flex. Os restan- tes [ver considerando 142 e respectivas remisso˜ es]* milho˜ es destinaram-se a financiar as actividades corren- tes da trans-o-flex. Contrariamente ao que a Deutsche Post alega, o objectivo principal do empréstimo na˜o era assim o refinancimento das dı´vidas existentes com uma taxa de juro favora´vel. Por conseguinte, a resposta da Deutsche Post é inexacta. 6. Alteraço˜ es no preenchimento dos cargos (168) Na sua carta de 1 de Março de 1999, a Deutsche Post nega que tenha havido por sua iniciativa alteraço˜ es a nı´vel do preenchimento dos cargos da direcça˜o da trans- -o-flex. Esta resposta é inexacta. Segundo a acta de reunia˜o do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex de 11 de Julho de 1997, no dia seguinte à transacça˜o de 1997, o [Senhor P]* foi nomeado pela Deutsche Post para a direcça˜o na qualidade de presidente, o que levou à saı´da do [Senhor E]*. Neste contexto, é irrelevante saber se antes da chegada da Deutsche Post ja´ existiam tenso˜ es entre o [Senhor E]* e a direcça˜o, como alegado pela Deutsche Post, dado que estas tenso˜ es na˜o levaram o [Senhor E]* a pedir a demissa˜o. 1999, uma lista de todos os o´ rga˜os de direcça˜o e de controlo relativamente ao perı´odo de 1 de Janeiro de 1985 a 27 de Agosto de 1998. Contudo, esta lista é inexacta, dado que se refere apenas à trans-o-flex AG, empresa esta que foi absorvida na sequência de uma operaça˜o de concentraça˜o, na˜o dando informaço˜ es sobre a composiça˜o dos o´ rga˜os da trans-o-flex GmbH. (170) A inexactida˜o das respostas às questo˜ es da Comissa˜o na˜o pode ser tampouco atenuada pelo facto de a Deutsche Post referir, na sua resposta, que estes o´ rga˜os na˜o sofreram quaisquer alteraço˜ es apo´ s o perı´odo indi- cado. Esta afirmaça˜o é, alia´s, pouco clara e ambı´gua. Na medida em que esta afirmaça˜o se refere à trans-o-flex AG, na˜o pode haver uma alteraça˜o posterior ao perı´odo indicado dado que, imediatamente apo´ s o termo desse perı´odo, esta empresa deixou de existir na sequência de uma operaça˜o de concentraça˜o. Na medida em que esta afirmaça˜o se refere à trans-o-flex GmbH, na˜o pode ser exacta, dado que esta, embora tenha um conselho de fiscalizaça˜o, na˜o tem uma direcça˜o mas sim três directores. b) Premeditaça˜o (171) Os resultados das averiguaço˜ es mostraram que a Deu- tsche Post tinha conhecimento dos factos relevantes para a violaça˜o do n. o 1, alı´nea c) do artigo 14. o, primeira alternativa do regulamento das concentraço˜ es. Uma parte significativa destas informaço˜ es foi transmitida à Comissa˜o pela Deutsche Post em resposta a cartas de insistência subsequentes a pedidos de informaça˜o. A Deutsche Post estava assim ciente de que as indicaço˜ es por ela transmitidas e ja´ descritas em pormenor, eram inexactas. Assim, a Deutsche Post prosseguiu deliberada- mente o seu objectivo de fundamentar com indicaço˜ es inexactas a sua posiça˜o sobre a aquisiça˜o do controlo. Daı´ se depreende que a Deutsche Post agiu na intença˜o de induzir a Comissa˜o em erro, inclusive nas respostas inexactas aos pedidos de informaça˜o referidas na sua notificaça˜o. Esta intença˜o insere-se claramente na acça˜o deliberada referida no n. o 1 do artigo 14. o A Deutsche Post preenche assim as condiço˜ es previstas no n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o do regulamento das concen- traço˜ es. 7. Composiça˜o dos o´ rga˜ os da trans-o-flex c) Conclusa˜o (169) A Comissa˜o solicitou à Deutsche Post os nomes dos membros dos o´ rga˜os de controlo da trans-o-flex com indicaça˜o das datas da sua entrada e saı´da. Em resposta a este pedido, a Deutsche Post transmitiu em 1 de Março de 1999 apenas uma lista dos membros do conselho de fiscalizaça˜o da trans-o-flex AG relativa a 1995, 1996 e 1997. Foi so´ apo´ s uma carta de insistência da Comissa˜o que a Deutsche Post transmitiu, em 30 de Março de (172) Concluindo, a Deutsche Post deu deliberadamente indi- caço˜ es inexactas nas suas cartas de 1 de Março de 1999, 30 de Março de 1999, 6 de Abril de 1999 e 27 de Abril de 1999, em resposta a pedidos de informaça˜o ao abrigo do artigo 11. o do regulamento das concentraço˜ es, no âmbito do Processo IV/M. 1447 — Deutsche Post/trans- -o-flex, indicaço˜ es essas descritas em pormenor no ponto C. III. 2. 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/23 D. MONTANTE DAS COIMAS (173) Para determinar o montante das coimas, a Comissa˜o teve em conta os seguintes elementos: cia de uma infracça˜o. Na verdade, estas informaço˜ es so´ foram transmitidas a pedido da Comissa˜o que muitas vezes teve de recorrer a cartas de insistência. Além disso, estas informaço˜ es so´ foram comunicadas muito tardiamente. I. N. o 1, ALI´NEA B), DO ARTIGO 14. o (174) A Comissa˜o pode, nos termos do n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o do regulamento das concentraço˜ es, por via de decisa˜o, aplicar às pessoas referidas no n. o 1, alı´nea b), do artigo 3. o, às empresas ou às associaço˜ es de empresas, coimas no montante de 1 000 a 50 000 euros sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente, dêem indi- caço˜ es inexactas ou deturpadas aquando de uma notifi- caça˜o apresentada nos termos do artigo 4. o (175) Nos termos do n. o 3 do artigo 14. o, na determinaça˜o do montante da coima, a Comissa˜o deve tomar em consideraça˜o a natureza e a gravidade da infracça˜o. A Comissa˜o toma portanto em consideraça˜o quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. (176) No caso em apreço, trata-se de uma transmissa˜o delibe- rada de indicaço˜ es inexactas e deturpadas pela Deutsche Post na sua notificaça˜o de 4 de Fevereiro de 1999. (177) Como circunstância agravante é considerado o facto de as indicaço˜ es inexactas e deturpadas incidirem na aquisiça˜o do controlo de uma empresa e, por conse- guinte, interferirem na determinaça˜o da competência da Comissa˜o relativamente à transacça˜o notificada. Os dados relativos à aquisiça˜o do controlo sa˜o indicaço˜ es que as partes têm de dar ao abrigo do ponto 2. 1 do formula´rio CO. Estas informaço˜ es devem permitir à Comissa˜o pronunciar-se sobre a operaça˜o de concen- traça˜o notificada, nomeadamente a nı´vel do n. o 1 do artigo 3. o do regulamento das concentraço˜ es. Esta apreciaça˜o é essencial para o apuramento da competên- cia da Comissa˜o relativamente à transacça˜o notificada. A Comissa˜o na˜o é competente se a transacça˜o na˜o preencher os critérios de uma operaça˜o de concentraça˜o ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es. Um cri- tério essencial neste contexto é a alteraça˜o da estrutura de controlo na sequência da transacça˜o notificada. (178) Constitui ainda uma circunstância agravante o facto de as indicaço˜ es inexactas e deturpadas, como ja´ referido supra no para´grafo sobre a questa˜o da premeditaça˜o, terem por fim induzir a Comissa˜o em erro quanto à aquisiça˜o do controlo e, subsequentemente, quanto à competência da Comissa˜o no quadro da transacça˜o notificada. (179) Na˜o se verificam circunstâncias atenuantes. A Deutsche Post na˜o pode ser ilibada pelo facto de ter enviado à Comissa˜o uma grande parte das informaço˜ es que teriam permitido a essa mesma Comissa˜o comprovar a existên- II. N. o 1, ALI´NEA C), DO ARTIGO 14. o, PRIMEIRA ALTERNATIVA (180) A Comissa˜o pode, nos termos do n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o do regulamento das concentraço˜ es, por via de decisa˜o, aplicar às pessoas referidas no n. o 1, alı´nea b) do artigo 3. o, às empresas ou às associaço˜ es de empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 euros sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente, dêem indi- caço˜ es inexactas sobre uma informaça˜o pedida ao abrigo do artigo 11. o (181) Nos termos do n. o 3 do artigo 14. o, na determinaça˜o do montante da coima, a Comissa˜o deve tomar em consideraça˜o a natureza e a gravidade da infracça˜o. A Comissa˜o toma portanto em consideraça˜o quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. (182) A violaça˜o do n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa é constituı´da por uma série de infracço˜ es contra o disposto neste artigo, nomeadamente a trans- missa˜o de va´rias indicaço˜ es inexactas descritas supra em resposta a pedidos de informaça˜o da Comissa˜o ao abrigo do artigo 11. o do regulamento das concentraço˜ es. (183) Estas indicaço˜ es inexactas tinham por fim manter a Comissa˜o em erro quanto à aquisiça˜o do controlo e, subsequentemente, à competência da Comissa˜o, erro esse que havia sido induzido pelas indicaço˜ es inexactas e deturpadas incluı´das na notificaça˜o. Foi so´ depois de averiguaço˜ es morosas e alargadas que a Comissa˜o pôde esclarecer os factos para poder apreciar devidamente a aquisiça˜o do controlo no caso de ter de tomar uma decisa˜o. (184) Também neste contexto é considerada como circunstân- cia agravante o facto de as indicaço˜ es inexactas incidirem na aquisiça˜o do controlo e, por conseguinte, na com- petência da Comissa˜o. (185) Constitui ainda uma circunstância agravante a intença˜o, ja´ comprovada, de induzir em erro. (186) Pelos mesmos motivos ja´ indicados relativamente à violaça˜o do n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o do regula- mento das concentraço˜ es, na˜o se verificam também neste contexto circunstâncias atenuantes. A Deutsche Post na˜o pode ser ilibada pelo facto de ter colocado à disposiça˜o da Comissa˜o, em resposta aos pedidos de informaça˜o, informaço˜ es que permitiram à Comissa˜o esclarecer os factos efectivos. L 97/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 (187) Tal como referido, os factos efectivos so´ foram apresen- tados na carta da Deutsche Post de 27 de Abril de 1999. Contudo, mesmo nesta carta foram omitidos factos importantes como um calenda´rio preciso do desenrolar dos factos e a procuraça˜o geral do [Senhor H]*. De resto, estas informaço˜ es so´ foram transmitidas depois do envio de uma carta de insistência subsequente aos dois pedidos de informaça˜o. E. CONCLUSA˜ O (188) O que precede indica que a Deutsche Post, no âmbito da sua notificaça˜o de 4 de Fevereiro de 1999 no quadro do processo IV/M. 1447 — Deutsche Post/trans-o-flex, deu indicaço˜ es inexactas e deturpadas. Indica ainda que a Deutsche Post, nas suas cartas de 1 de Março de 1999, 30 de Março de 1999, 6 de Abril de 1999 e 27 de Abril de 1999, deu indicaço˜ es inexactas em resposta a pedidos de informaça˜o ao abrigo do artigo 11. o (189) A Comissa˜o conclui, assim, que a Deutsche Post, agindo desta forma, violou o disposto no n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o e no n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa, do regulamento das concentraço˜ es, preenchendo assim dois critérios diferentes para que lhe sejam aplicadas coimas. (190) A Comissa˜o aplica, por conseguinte, uma coima à Deutsche Post, ao abrigo do n. o 1, alı´nea b) do artigo 14. o do regulamento das concentraço˜ es e uma outra coima, ao abrigo do n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa. (191) Por este motivos e tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, a Comissa˜o considera justificada uma coima de 50 000 euros em aplicaça˜o do n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o do regulamento das concentraço˜ es e uma coima de 50 000 euros, em aplicaça˜o do n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa, do regulamento das concentraço˜ es, ou seja, um total de 100 000 euros. ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. o E´ 1. aplicada à Deutsche Post AG uma coima de 50 000 euros, ao abrigo do n. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 4064/89, por esta ter fornecido informaço˜ es inexactas e deturpadas na notificaça˜o apresentada em 4 de Fevereiro de 1999 à Comissa˜o. E´ 2. aplicada à Deutsche Post AG uma coima de 50 000 euros, ao abrigo do n. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa, do Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho por esta ter fornecido premeditadamente infor- maço˜ es inexactas na resposta aos pedidos de informaço˜ es apresentados pela Comissa˜o, em 23 de Fevereiro de 1999 (Processo n. o 1999), 26 de Março de 1999 (Processo n. o 3359) e 22 de Abril de 1999 (Processo n. o 4350). Artigo 2. o 1. Os montantes relativos às coimas a que se refere o artigo 1. o sera˜o transferidos no prazo de três meses a contar da notificaça˜o da presente decisa˜o para a conta banca´ria nu´ mero 310-0933000-43 aberta em nome da Comissa˜o Europeia no Banque Bruxelles Lambert, Agência Rond Point Schuman 5, B-1040 Bruxelas. 2. Terminado esse prazo, sera˜o automaticamente devidos juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operaço˜ es de compra de valores em fundos de penso˜ es no primeiro dia u´ til do mês de adopça˜o da presente decisa˜o, ou seja, 3 %, majorados de 3,5 pontos percentuais (no total, 6,5 %). Artigo 3. o E´ destinata´ria da presente decisa˜o: Deutsche Post AG Conselho de Administraça˜o D-53105 Bona Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999. Pela Comissa˜o Mario MONTI Membro da Comissa˜o 6. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 97/25 ANEXO I´ndice A. Introduça˜ o I. Objecto do processo II. Processo de notificaça˜o IV/M. 1147 — Deutsche Post/trans-o-flex III. Processo de contra-ordenaça˜o IV/M. 1610 — Deutsche Post/trans-o-flex B. Os factos I. Teor da notificaça˜o II. Resultados das averiguaço˜ es 1. 2. Antecedentes da transacça˜o de 1997 Actos jurı´dicos celebrados em 10 de Julho de 1997 a) b) c) d) e) f) g) Aquisiça˜o de uma participaça˜o minorita´ria pela Deutsche Post Aquisiça˜o de uma participaça˜o maiorita´ria pela Industrial Information Acordo de associaça˜o Acordo relativo à opça˜o de venda Financiamento da aquisiça˜o das participaço˜ es pela Industrial Information Garantia de pagamento Empréstimo para pagamento das somas devidas à Haniel 3. Alteraço˜ es na Industrial Information a) b) c) Concessa˜o de uma procuraça˜o geral ao [Senhor H]* Aumento do capital e alteraça˜o dos estatutos Entrada do [Senhor R]* para a Industrial Information 4. A trans-o-flex apo´ s a entrada da Deutsche Post e da Industrial Information a) b) c) d) e) f) Acordo de concentraça˜o Alteraço˜ es na direcça˜o das empresas Composiça˜o do conselho de fiscalizaça˜o Exercı´cio do direito de voto na assembleia de accionistas Aumento de capital Empréstimo à trans-o-flex 5. Alienaça˜o das participaço˜ es da Industrial Information à Deutsche Post C. Apreciaça˜o jurı´dica I. Obrigaço˜ es de informaça˜o ao abrigo do regulamento das concentraço˜ es e violaça˜o desta obrigaço˜ es pela Deutsche Post II. Resposta da Deutsche Post de 13 de Setembro de 1999 L 97/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 2001 III. Descriça˜o pormenorizada das infracço˜ es ao regulamento das concentraço˜ es 1. N. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o a) Os factos 1. 2. Indicaço˜ es inexactas a) b) c) d) Operaça˜o de concentraça˜o Possibilidades de ganhos Exercı´cio dos direitos dos accionistas Direito ao exercı´cio da «put option» Indicaço˜ es deturpadas Controlo da Industrial Information pelo [Senhor H]* à data da transacça˜o de 1997 a) Procuraça˜o geral b) c) Dada da entrada do [Senhor R]* d) Montante pago à Industrial Information e) f) g) h) i) j) k) l) m) Alteraço˜ es na direcça˜o das empresas n) o) Acordo de associaça˜o Acordo de opça˜o Financiamento da participaça˜o da Industrial Information na trans-o-flex Garantia de pagamento Empréstimo para liberaça˜o do direito de penhora Empréstimo para o financiamento das operaço˜ es correntes da empresa Acordo de concentraça˜o Pactos sociais Alteraço˜ es no conselho de fiscalizaça˜o Aumento de capital b) c) Premeditaça˜o Conclusa˜o 2. N. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o a) Os factos 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Acordos sobre a atribuiça˜o dos lugares no conselho de fiscalizaça˜o Garantia da Deutsche Post Intervenço˜ es financeiras da Deutsche Post Circunstâncias que rodearam a concessa˜o da garantia e do empréstimo pela Deutsche Post Fundamentaça˜o da concessa˜o do empréstimo Alteraço˜ es no preenchimento dos cargos Composiça˜o dos o´ rga˜os da trans-o-flex b) c) Premeditaça˜o Conclusa˜o D. Montante das coimas I. II. N. o 1, alı´nea b), do artigo 14. o N. o 1, alı´nea c), do artigo 14. o, primeira alternativa E. Conclusa˜o