title: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, nº1 do artigo 4º da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE)

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text: PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 12. 1999 COM(1999) 722 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, nº1 do artigo 4º da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE) RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação da cláusula de não-exportação, nº1 do artigo 4º da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos (94/19/CE) 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Princípios gerais da Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos O artigo 4º da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, consagra o princípio segundo o qual os sistemas de garantia de depósitos instituídos e oficialmente reconhecidos num Estado-Membro em conformidade com o nº1 do artigo 3º abrangem os depositantes das sucursais estabelecidas por instituições de crédito noutros Estados-Membros1. Esta disposição transpõe para os sistemas de garantia de depósitos o princípio do reconhecimento, nos Estados-Membros de acolhimento, das disposições aplicáveis à sede da instituição de crédito, que constitui, com as suas sucursais no mercado interno, uma entidade única sujeita a uma autorização única e a uma supervisão centralizada das suas actividades. A directiva não harmonizou os regimes de forma a estabelecer um nível de cobertura uniforme. Todavia, no artigo 7º da directiva prevê-se um montante mínimo de 20 000 euros com a possibilidade de, até 31 de Dezembro de 1999, se manter em certos Estados um nível de cobertura mais baixo (mínimo autorizado de 15 000 euros). Prevê-se também a possibilidade de os sistemas limitarem a garantia a uma percentagem do montante dos depósitos (superior ou igual a 90%). Finalmente, não foi estabelecido qualquer limite máximo e certos depositantes ou certos depósitos podem ser totalmente excluídos da garantia (lista que figura no Anexo I da directiva). Podem por conseguinte existir desfasamentos entre o nível e o âmbito das garantias oferecidas pelos diferentes sistemas2, tanto mais que, durante o período transitório de cinco anos, o montante mínimo da garantia pode também ser objecto de derrogação. 1 2 Nº 1 do artigo 3º: « Cada Estado-Membro tomará todas as medidas para que sejam instituídos e oficialmente reconhecidos, no seu território, um ou mais sistemas de garantia de depósitos». Ver quadro em anexo. 3 1. 2 A cláusula de não-exportação Existe uma derrogação temporária, válida até 31 de Dezembro de 1999, à aplicação do princípio do alargamento da garantia de depósitos do Estado-Membro noutros às Estados-Membros. Esta excepção temporária, a seguir denominada “cláusula de não-exportação”, está prevista no nº1, segundo parágrafo, do artigo 4º da directiva. A formulação do segundo e terceiro parágrafos deste artigo é a seguinte: estabelecidas acolhimento sucursais de « Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e o âmbito, incluindo a percentagem da cobertura fornecida, não devem exceder o nível e o âmbito de cobertura máximos oferecidos pelo sistema de garantia correspondente no território do Estado-Membro de acolhimento. Antes dessa data, a Comissão elaborará um relatório com base na experiência adquirida com a aplicação do segundo parágrafo e ponderará a necessidade de manter este regime em vigor. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a prorrogar a sua vigência. »3 Chegou agora o momento de elaborar o relatório sobre a aplicação do nº1 do artigo 4º e de examinar a necessidade de prorrogar a vigência da claúsula. Para o fazer, afigura-se oportuno examinar de forma mais aprofundada os motivos que justificaram a introdução da cláusula de não-exportação e a forma como foi interpretada quando foi contestada perante o Tribunal de Justiça. Será este o objecto da próxima secção. Seguidamente, proceder-se-á à avaliação da experiência com a aplicação da cláusula e os argumentos a favor e contra a sua manutenção. Para terminar, o presente relatório inclui uma avaliação da Comissão relativamente ao futuro da cláusula. 2. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO-EXPORTAÇÃO 2. 1. Aquando da adopção da directiva 1. As razões subjacentes à introdução da cláusula de proibição de exportação são especificadas no décimo quarto considerando do preâmbulo da directiva: « Considerando que o mercado pode ser perturbado por sucursais de instituições de crédito que ofereçam níveis de cobertura mais elevados que os oferecidos pelas instituições de crédito autorizadas no Estado-Membro de acolhimento; que não é conveniente que o nível ou o âmbito da cobertura fornecida pelos sistemas de garantia se transformem num instrumento de concorrência; que, por conseguinte, pelo menos durante um período inicial, é necessário estipular que o nível e o âmbito da cobertura oferecida pelo sistema 3 Uma derrogação temporária similar é prevista pelo artigo 7º da Directiva 97/9/CE relativa aos regimes de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26 de Março de 1997, p. 22). 4 de um Estado-Membro de origem aos depositantes de sucursais situadas noutro Estado-Membro não devem exceder o nível e o âmbito máximos oferecidos pelo sistema correspondente no Estado-Membro de acolhimento; que, após alguns anos, devem ser analisadas as eventuais perturbações de mercado, com base na experiência adquirida e à luz da evolução do sector bancário; » 2. A origem deste texto não deve procurar-se numa proposta da Comissão, tal como o indica claramente o relatório da presidência do Conselho que precede a adopção da posição comum: « No decurso dos trabalhos do Conselho, diversas delegações solicitaram que a Directiva previsse que, caso uma instituição de crédito de um país em que o sistema de garantia é generoso estabeleça uma sucursal num país em que o sistema de protecção é menos generoso, aquela instituição não possa oferecer neste país uma cobertura superior à que nele vigora (cláusula de não- exportação). O objectivo consiste em evitar que essa instituição se encontre numa situação de concorrência mais favorável do que as instituições de crédito locais. Tendo em conta, por um lado, o apreço de certas delegações por esta cláusula e, inversamente, a reticência da Comissão a seu respeito, e, por outro lado, o parecer do Serviço Jurídico, que considera que essa cláusula só será eventualmente admissível se for temporária, a Presidência (do Conselho) propõe o seguinte compromisso : Prever, na Directiva, essa cláusula de proibição, mas apenas até 31 de Dezembro de 1999. Até essa data, o Conselho poderia, com base numa proposta da Comissão, decidir a prorrogação dessa mesma disposição. »4 3. 2. 2 Na sequência do recurso de anulação interposto pelo Governo alemão 4. A cláusula de não-exportação foi objecto de um recurso de anulação por parte do Governo alemão5, que solicitava a sua supressão pelos motivos seguintes: (1) Ausência de fundamento, como exigido pelo artigo 190º do Tratado CE, que permite ao Tribunal exercer o seu controlo; foi argumentado que o Conselho e o Parlamento não haviam indicado as razões pelas quais o nível e âmbito da cobertura não se deveriam tornar um instrumento de concorrência. Alegou-se que a “não-exportação” estava em contradição com o objectivo da directiva que consistia em reforçar a protecção proporcionada aos depositantes e facilitar as actividades transfronteiras das instituições de crédito na Comunidade. 4 5 Extracto do relatório da Presidência (belga) do Conselho, de 9 de Setembro de 1993. Documento do Conselho 8520/93 EF 62. Processo C-233/94, República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu e Conselho. 5 (2) (3) (4) Violação do nº 2 do artigo 57º do Tratado CE; este argumento consistia em alegar que a proibição de exportação dificultava o exercício transfronteiras da actividade bancária na Comunidade e colidia com o princípio da harmonização mínima e do reconhecimento mútuo. Incompatibilidade da proibição de exportação com o objectivo de protecção dos aforradores; alegou-se que, uma vez que a proibição de exportação exige que as sucursais reduzam o nível de cobertura para o nível oferecido pelos países em que a protecção é menos generosa, a cláusula é contraproducente em termos de protecção dos credores. Violação do princípio da proporcionalidade, tanto na perspectiva da necessidade como da proporcionalidade; o primeiro argumento apresentado a este título era o de que a cláusula de não-exportação violava o princípio da intervenção mínima. Outras soluções que implicariam menos restrições para as actividades das instituições de crédito seriam igualmente eficazes para combater as perturbações de mercado, por exemplo, uma cláusula de salvaguarda. O segundo argumento avançado foi o de que a natureza e o alcance da intervenção não eram proporcionais à utilidade da proibição de exportação. Esta utilidade era já limitada pelo mero facto de não ser óbvio que se registariam perturbações de mercado. O acórdão do Tribunal de 13 de Maio de 1997 fornece elementos muito importantes para a apreciação das condições e dos limites que rodeiam a compatibilidade da cláusula de não-exportação. O Tribunal de Justiça reconhece, no nº 43 do acórdão, que a proibição de exportação constitui uma excepção ao princípio da harmonização mínima e do reconhecimento mútuo prosseguidos do modo geral pela directiva. « Todavia, há que observar que, atendendo à complexidade da matéria e às divergências que subsistiam entre as legislações dos Estados-Membros, o Parlamento e o Conselho estavam habilitados a efectuar progressivamente a harmonização necessária. ». No nº 55, que diz respeito à alegada violação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal salientou que «a situação que o legislador comunitário tentou regulamentar é economicamente complexa. Antes da adopção da Directiva, não existiam sistemas de garantia de depósitos em todos os Estados-Membros; além disso, a maior parte deles não cobriam os depositantes das sucursais criadas pelas instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. Assim, o legislador comunitário era levado a apreciar os efeitos futuros e incertos da sua intervenção. Ao fazê-lo, tinha a opção entre a prevenção geral de um risco e a criação de um sistema de protecção pontual» (ponto 55). « Resulta do décimo quarto considerando da Directiva que o Parlamento e o Conselho optaram por evitar desde o início qualquer perturbação do mercado resultante do facto de as sucursais de certas instituições de crédito oferecerem níveis de cobertura superiores aos oferecidos pelas instituições de crédito autorizadas a eventualidade dessa perturbação ser completamente excluída, resulta daí que o pelo Estado-Membro acolhimento. Não podendo de 6 5. 6. 7. 8. legislador comunitário demonstrou juridicamente que prosseguia um objectivo legítimo. Além disso, a restrição que constitui a «proibição de exportação» para as actividades das instituições de crédito em causa não é manifestamente desproporcionada» (ponto 57). Após a rejeição por parte do Tribunal de Justiça do seu pedido de anulação, a Alemanha instituiu um sistema de garantia de depósitos geral e obrigatório, através de uma lei de Julho de 1998, que cobre as instituições de crédito e as empresas de investimento até ao montante do nível mínimo comunitário (a saber 90% do depósito, até que a garantia atinja a soma de 20 000 euros). Além disso, o Governo alemão reconhece todos os sistemas privados de garantia anteriormente existentes, que podem continuar a oferecer, de forma voluntária e a título complementar, uma cobertura muito mais elevada. São estes sistemas privados que são actualmente incumbidos, por um lado, de gerir o fundo público de garantia (que não tem personalidade jurídica e que contribuíram para financiar), e, por outro lado, de exercer os controlos necessários sobre as instituições de crédito e, se for caso disso, de pagar a garantia exigida por lei. 3. ARGUMENTOS A PROPÓSITO DA PRORROGAÇÃO OU SUPRESSÃO DA CLÁUSULA 3. 1. A base da avaliação 9. 10. 11. Para efeitos da análise da cláusula de não-exportação, tal como exigido pela directiva, afigura-se particularmente relevante salientar os dois pontos seguintes. Em primeiro lugar, o prêambulo da directiva refere que “após alguns anos, devem ser analisadas as eventuais perturbações de mercado (resultantes da cláusula), com base na experiência adquirida e à luz da evolução do sector bancário. ”. Em segundo lugar, foi já referido que o Tribunal de Justiça estabeleceu uma condição importante para se poder prever uma excepção temporária aos princípios da harmonização mínima e do reconhecimento mútuo, que constituem o objectivo geral da directiva, e que consiste no seguinte: « Todavia, há que observar que, atendendo à complexidade da matéria e às divergências que subsistiam entre as legislações dos Estados-Membros, o Parlamento e o Conselho estavam habilitados a efectuar progressivamente a harmonização necessária. » Pode assim ser pertinente examinar se esta situação ainda se mantém ou não. 3. 2. Justificação para a manutenção da cláusula de não-exportação. Foram avançados Estados-Membros para justificar a manutenção da cláusula: principais seguintes os argumentos por certos (1) A ausência de experiência; à data de elaboração do presente relatório, ou seja, cinco anos após a data de entrada em vigor da directiva, a 7 (2) (3) disposição que é objecto de análise a pedido do Parlamento e do Conselho nunca foi aplicada pelos sistemas de garantia de depósitos existentes nos Estados-Membros, tal como alterados ou implementados aquando da transposição da directiva para o direito nacional. Efectivamente, nenhuma instituição de crédito com sucursais noutros Estados suspendeu, por motivos directamente ligados à sua situação financeira, a restituição dos depósitos que lhe haviam sido confiados durante o período considerado. Risco de efeitos negativos para a concorrência; os governos que são favoráveis à apresentação pela Comissão de uma proposta com o objectivo de prolongar a validade da claúsula fazem de um modo geral valer o argumento retomado no acórdão, a saber «evitar que o nível e o âmbito de cobertura oferecidos pelos sistemas de garantia se transformem num instrumento de concorrência», com as perturbações do mercado que tal poderia implicar. Os governos consideram que a eventualidade de tal perturbação não pode ser completamente excluída e invocam o facto de a proibição de exportação para as actividades das instituições de crédito envolvida ter evitado, ou pelo menos não ter provocado, efeitos negativos no seu território, nem prejudicado as actividades das suas instituições nos outros Estados-Membros. sensível; Um período particularmente alguns Estados-Membros salientaram o facto de ser inadequado permitir que a cláusula caduque no final de 1999 uma vez que esta mudança viria acrescer a outras mudanças no mercado que, por si, aumentaram já o risco de perturbações. Um destes factores foi a recente introdução do euro. Outro factor é o alargamento previsto da União Europeia. Foi candidatos deveriam encontrar argumentado que dificuldades na adopção do nível mínimo da garantia de depósitos. Alguns Estados-Membros estão assim preocupados com o facto de a eliminação da cláusula de proibição de exportação poder aumentar consideravelmente o risco de perturbações de mercado. alguns países 3. 3 Justificação para suprimir a cláusula de não-exportação (1) cláusula de O princípio de um mercado bancário único; a não-exportação constitui uma excepção ao princípio de um mercado bancário único e cria obstáculos ao exercício do direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços. Por outro lado, o facto de os depositantes de sucursais deverem ser abrangidos pelo regime de garantia do Estado-Membro de acolhimento introduz uma discriminação entre depositantes de uma mesma instituição de crédito em caso de insolvência. É assim incompatível com o facto de, numa perspectiva tanto legal como bancária, uma instituição de crédito e as suas sucursais deverem ser consideradas como uma entidade única. Foi neste contexto que o Conselho e o Parlamento adoptaram a cláusula de não-exportação a título meramente transitório. A principal justificação 8 da excepção era a situação complexa e ambígua que existia antes da adopção da directiva. (2) A evolução do sector bancário; o evoluiu consideravelmente desde a adopção da directiva, quer como resultado da harmonização dos sistemas de garantia, quer como resultado da integração financeira. bancário sector Em primeiro lugar, relativamente à harmonização dos sistemas de garantia, a evolução foi considerável durante o período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1999. Foi estabelecido um nível mínimo obrigatório de garantia (20 000 euros) em todos os Estados-Membros e a cobertura da totalidade das sucursais – independentemente do local de estabelecimento – adquirida. Se é verdade que a directiva não procedeu a uma harmonização completa dos níveis nacionais de garantia e que persistirão certas diferenças mesmo no final do período transitório, estabelece claramente que é o princípio geral do nível de garantia do país de acolhimento que prevalece, sem que esse nível de garantia seja subordinado a uma harmonização dos níveis nacionais ou a quaisquer condições. Além disso, poderá ser interessante notar que se verificou igualmente uma convergência a nível dos níveis de garantia nacionais. Com efeito, os regimes mais favoráveis reduziram o seu nível de cobertura6, tendo-se assistido, desde 1994, a uma redução significativa das diferenças entre as garantias oferecidas pelos diversos sistemas. De facto, em 1 de Janeiro de 2000, todos os Estados-Membros, à excepção de três, terão um nível de garantia obrigatório entre 20 000 e 25 000 euros por depositante. As únicas excepções serão a Dinamarca (40 000 euros), a França (60 000 euros) e a Itália (104 000 euros). Em síntese, as grandes diferenças que existiam no momento da adopção da directiva e que justificaram uma excepção temporária ao princípio do mercado consequentemente, tendo desaparecido a principal justificação da excepção. deixaram de existir, único A segunda tendência registada no mercado bancário, particularmente relevante para a avaliação da cláusula de não-exportação, é o processo de integração financeira. Esta evolução tem ocorrido de forma paralela em diversas frentes. Um destes factores foi a expansão das redes electrónicas, que serviços bancários electrónicos, promovendo o comércio transfronteiras. Outro factor crucial foi a introdução do euro que eliminou o risco de taxa de câmbio entre onze Estados-Membros. Um terceiro factor importante é a tendência no sentido de mudanças estruturais e da consolidação do mercado bancário. Através de fusões e aquisições, os bancos introdução de facilitou a 6 A Alemanha reduziu a sua cobertura obrigatória para o mínimo comunitário, quer em termos de nível, quer em termos de cobertura (ver quadro); a Itália reduziu o limite em termos de nível de cobertura para 104 000 euros (de 600 000 de euros em 1994); por último, a Finlândia reduziu a garantia total anterior para 25 000 euros. 9 consolidaram a sua posição para poderem ser competitivos a nível internacional, também numa base transfronteiras. Em termos gerais, nos últimos anos registaram-se fortes elementos de integração que se deverão manter claramente no futuro. No processo de integração financeira a cláusula de não exportação constitui um elemento residual que compartimenta o mercado único em mercados nacionais. Deve ser eliminada para promover uma integração sólida do mercado financeiro da União Europeia. Para além disso, a integração do mercado bancário significa que o comércio transfronteiras de serviços bancários se está gradualmente a tornar uma opção viável para os serviços bancários nacionais. Desta situação resulta que a cláusula de proibição de exportação pode ser facilmente contornada de forma reduzindo depósitos gradualmente eventuais efeitos competitivos que o regime de garantia de depósitos pudesse ter a nível nacional7. transfronteiras, através legal de (3) Não previsão concreta de perturbações potenciais; No que se refere a eventuais perturbações de mercado resultantes da caducidade da cláusula de proibição de exportação, nenhum Estado-Membro dispõe de informações objectivas e factuais que possam justificar preocupações concretas quanto à probabilidade e significado de tais riscos. Os Estados-Membros também não podem especificar ou quantificar as potenciais perturbações do mercado para as instituições nacionais no caso de a cláusula de proibição de exportação caducar. Pelo contrário, o que acontece é que as sucursais estrangeiras – estabelecidas em Estados-Membros que dispõem de um nível mais elevado de garantia de depósitos do que o do seu país de origem – estão a hesitar solicitar a cobertura mais elevada do país de acolhimento (“topping-up”), mesmo se esta possibilidade lhes é facultada numa base não discriminatória. Existem mesmo indicações de que um certo número de sucursais estrangeiras que inicialmente participaram em regimes de “topping-up”, deixaram de o fazer. É evidente que estas sucursais estrangeiras não consideram que a opção de elevar a sua garantia até ao nível prevalecente no país de acolhimento valha o preço a pagar - preço esse pago pelos bancos nacionais como parte da sua garantia obrigatória. Existem assim indicações claras de que os bancos não consideram as diferenças nos níveis de garantia como um factor competitivo significativo. 7 Os peritos são de opinião que na fase actual os diferentes níveis dos sistemas de garantia de depósitos entre os Estados-Membros não são suficientemente importantes – pelo menos nas condições relativamente estáveis de mercado actuais – para que os depositantes tenham interesse em contornar uma cláusula de proibição de exportação através de depósitos transfronteiras. No entanto, tal pode igualmente ser interpretado no sentido de as diferenças nos níveis de garantia não terem efeitos importantes na concorrência. 10 (4) Respeito da proibição da publicidade comercial; por último, nenhum Estado-Membro registou casos de violação ou de tentativa de violação por parte de um banco da proibição consagrada na directiva de utilizar as diferenças nos níveis da garantias de depósitos como um argumento na publicidade comercial. 4. CONCLUSÃO Os sistemas de garantia de depósitos nos Estados-Membros foram agora harmonizados de acordo com os princípios e os objectivos da directiva. Neste contexto, afigura-se desproporcionado prolongar a vigência da cláusula de não-exportação – que pode ser fácil e licitamente contornada através de depósitos transfronteiras – no sentido de evitar perturbações de mercado que ninguém pode prever ou especificar e que parecem improváveis. Uma prorrogação da cláusula de não-exportação significaria que a protecção em relação a um risco remoto seria considerada mais importante do que a realização completa do mercado único para os serviços bancários. Uma vez que o reforço da intergração europeia constitui um objectivo político importante - tal como o evidencia a adopção do Plano de Acção para os serviços financeiros, pelo Conselho Europeu, na sua recente reunião de Colónia - a Comissão considera preferível não prorrogar a cláusula de não-exportação. Todavia, após terminada a vigência da cláusula (31 de Dezembro de 1999) – a Comissão controlará de perto a evolução do mercado, dando especial atenção às eventuais preturbações graves, com base nos elementos fornecidos pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros, em função das suas preferências. A Comissão poderá considerar a possibilidade de propor medidas legislativas adequadas. 11 ANEXO I: Principais características dos sistemas de garantia de depósitos no EEE Depósitos cobertos por regimes de garantia (aplicação do nº 2 do artigo 7º) 1. Os depósitos de instituições financeiras que são membros do sistema de garantia de depósitos não são cobertos em nenhum Estado-Membro. 2. Os depósitos de empresas de seguros são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, FIN, SU e IS. 3. Os depósitos do Estado e dos órgãos da administração central são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, SU, UK, NO and IS. 4. Os depósitos das autoridades provinciais, regionais, locais e municipais são cobertos nos seguintes Estados-Membros :DK, EL (à excepção das autoridades regionais e provinciais), FIN (só as autoridades municipais), SU, UK, NO e IS. 5. Os depósitos das empresas de investimento colectivo são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, FIN, SU, UK e IS. 6. Os depósitos dos fundos de pensões e de reforma são cobertos nos seguintes Estados- Membros : DK, EL, FIN, SU, UK, IS e IT. 7. Os depósitos efectuados pelos administradores, gestores, membros pessoalmente responsáveis de uma instituição de crédito, bem como os depósitos dos accionistas – salvo se tais depósitos corresponderem a 5% ou mais do capital da instituição de crédito – são cobertos nos seguintes Estados-Membros : IRL (20 %), FIN, SU, NO, IS and UK (só as Building societies); todos estes países cobrem igualmente os depósitos efectuados por parentes próximos das pessoas acima referidas e de terceiros agindo em seu nome. Em Itália, os depósitos efectuados por membros pessoalmente responsáveis são cobertos. 8. Os depósitos de outras empresas do mesmo grupo são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, FIN, SU, UK (só Building societies) e IS. 9. Os depósitos não nominativos são cobertos nos seguintes Estados-membros : DE, FR (montantes que representam meios de pagamento emitidos), ÖS, SU (se existir tal tipo de depósitos) e UK (apenas os bancos e em certas condições). 12 10. Os depósitos relativamente aos quais o depositante obteve da instituição financeira taxas e outras condições financeiras favoráveis que contribuíram para agravar a sua situação financeira não constam da lista de exclusões nos seguintes Estados-Membros: : DK, FIN, SU e IS. 11. Títulos de dívida emitidos pela instituição de crédito e responsabilidades decorrentes de aceites da própria instituição e de notas promissórias são cobertos nos seguintes Estados-Membros: BE (em certas condições), PT (só certificados de depósito), NL (só obrigações mas não notas promissórias), NO (em certas condições), SU (em certas condições) e UK (só os bancos e em certas condições). 12. Os depósitos em divisas são cobertos nos seguintes Estados-Membros : DK, EL, ES, NL, LU, PT, FIN, IRL, IT, SU, NO e IS. O sistema austríaco cobre os depósitos em moedas de outros Estados-Membros que participem na zona do euro, bem como os depósitos em euros. 13. Os depósitos de todas as pessoas colectivas são cobertos nos seguintes Estados- Membros : DK, EL, ES, FR, IT, FIN, SU e UK. 13 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização BÉLGICA (BE) - Lei de 22-3-1993 Misto: público/privado - Instituição pública criada pela Lei de 17-12-1998 Fonds de Protection des Depôts et des Instruments Financiers € € – – 15 000 até 31-12-1999 20 000 a partir de 1-1-2000 Avenue Berlaimont 14 B-1000 Brussels Sr. Debremaeker Tel. ++32/2-221 38 92 Fax. ++32/2-221 32 41 € 40 000 DINAMARCA (DK) Lei No 415 de 26-6-1998 Privado Garantifonden for indskydere og investorer DKK 300 000 = Niels Juels Gade 7 PO Box 2082 DK - 1013 København K Sr. Sørensen Tel. ++45/33146245 14 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização ALEMANHA (DE) Lei de 16-7-1998 (BGBl 1998 Teil I Nr 45, 22-7-1998) Privado Entschädigungseinrichtung deutscher Banken GmbH, Postfach 040327 90 % de todos os depósitos cobertos até 20 000 um máximo de € D - 10062 Berlin Dr. A. Weber / Mr Wintzen Tel. ++49/30-590 01 19 60 Fax:++49/30-590 01 19 69 Privado Entschädigungseinrichtung des Bundesverbandes Öffentlicher Banken Deutschlands GmbH 90 % de todos os depósitos cobertos até 20 000 um máximo de € Postfach 201335 D - 53143 Bonn Dr. Lüthje / Mr Schoppmann Tel. ++49/228-8192-200 or 260 Equivalente Volksbanken und Raiffeisenbanken e. V. Bundesverband der deutschen Postfach 12 04 40 D-53046 Bonn Dr. Kessel / Sr Kollbach Tel. ++49/228-509-283 or 256 15 Protecção pelo instituto de 100 % dos depósitos (sistema alternativo) Deutscher Sparkassen- und Giroverband e. V. Equivalente Postfach 1429 D-53004 Bonn Protecção pelo instituto de 100 % dos depósitos (sistema alternativo) Sr. Fischer / Sr Newiger Tel. ++49/228-204-330 or 333 16 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização ALEMANIA (DE) Voluntária Einlagensicherungsfonds deutscher Banken Bundesverband deutscher Banken e. V. - Einlagensicherungsfonds – Burgstra β e 28 D-10189 Berlin Voluntária Einlagensicherungsfonds des Bundesbandes Öffentlicher Banken Deutschlands Godesberger Allee 88 D-53175 Bonn Voluntária Voluntária Bausparkassen-Einlagensicherungssystem e. V. β e 82 Dottendorfer Stra D-53129 Bonn Einlagensicherungsfonds für Bank- Bausparkassen Fachverband für Bank-Bausparkassen c/o Dresdner Bauspar AG Am Sonnenplatz 1 17 D-61116 Bad Vibel 18 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização GRÉCIA (EL) Lei No 2324 de 17-7-1995 Misto: público/privado TAMEIO EGGYHSIS KATATHESEON € 20 000 (até 31-12-1999 – as cooperativas não são abrangidas pelo regime) 2-4 Sina St. GR – 10672 Athens Sr Liakopoulos Tel ++301 363 9933 ++301 363 7932 ++301 363 5433 ++301 363 8339 ++301 363 5260 ESPANHA (ES) Misto Fax ++301 363. 5582 Fondo de Garantía de Depósitos en Establecimientos bancarios Sr. Aracil € € – – 15 000 até 31-12-1999 20 000 a partir de 1-1-2000 Fondo de Garantía de Depósitos en Cajas de Ahorro Sr. García Macarróu Fondo de Garantía de Depósitos en Cooperativas de Crédito 19 Sr. García Macarróu Endereço dos três fundos: José Ortega y Gasset 22 E - Madrid 28006 Tel. ++35/1-4316645 Fax ++35/1-5755728 20 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização FRANÇA (FR) Lei No 94-679 de Privado Association française des Banques € - 60 000 8-8-1995 Decreto de 13-9-1995 Decreto de 26-2-1997 (Plano para criar um fundo único) 18, rue Lafayette F - 75009 Paris Sr. Cornu – Sr. Gourmelon Tel. 33/1-48005252 Privado Association Française des Sociétés financières € - 60 000 24, avenue de la Grande Armée F - 75017 Paris Sr. Nasse Tel. 33/1-47660277 Groupement des Institutions financières spécialisées CEPME 27-31, avenue du Général Leclerc F – 94710 Maisons Alfort € - 60 000 Privado Equivalente Caisse nationale de Crédit Agricole 91-93, Boulevard Pasteur F – 75710 Paris Cedex 15 21 Sr. L’Hyver Equivalente Le Ponant de Paris Chambre syndicale des Banques populaires 5, rue Leblanc F – 75511 Paris Cedex 15 Sr. Crodot 22 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização Equivalente Confédération nationale de Crédit mutuel 88-90, rue Cardinet , F – 75847 Paris Cedex 17 Sr. Desneux Equivalente Parc de la Défense BP 211 Caisse centrale de Crédit coopératif 33, rue des Trois Fontaneaux F – 92002 Nanterre Cedex Sr. Bobin Equivalente Centre national des Caisses d’Épargne et de Prévoyance 27-29, rue de la Tombe-Issoire, F – 75014 Paris Sra. Bosquet Chambre syndicale des Sociétés anonymes de Crédit immobilier, 2, r ue Lord Byron F – 75384 Paris Cedex 8 IRLANDA (IRL) Statutory Instrument Público Central Bank of Ireland 90 % de todos os depósitos cobertos até 23 No 168 of 1995 Lei relativa ao Banco Central 1997 Secção 81 (Anexo I) PO Box 559 Dame Street IRL – Dublin 2 Sr. Dermot Finneran (Banking Supervision Department) Tel. ++353/1-671 6666 Fax ++353-1-6716561 € 15 000 até 20 000 a partir de um máximo de € 31-12-1999 ( 1. 1. 2000) 24 País ITÁLIA (IT) Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização Lei de 6 Fevereiro de 1996 (Artigo 23) Decreto Legislativo 659 de 4 de Dezembro de 1996 Privado Fondo interbancario di Tutela dei Depositi ITL 200 milhões = € 103 291,38 Via del Plebiscito 102, I - 00186 Roma Sr. Savona – Sr. Moretti Tel. ++39/6-99861 Fax ++39/6-48295414 Privado Fondo di Garanzia dei Depositanti del Credito cooperativo Via Massimo d’Azeglio, I – 00184 Roma ITL 200 milhões = € 103 291,38 LUXEMBURGO (L) Privado Lei de 11 de Junho de 1997 (que altera a Lei de 5 de Abril de 1993) Sr. Franco Caleffi Tel. ++39/6-482951 Fax ++39/6-48295414 Association pour la Garantie des Dépôts au Luxembourg (AGDL) € € 15 000 até 31-12-1999 20 000 a partir de 1-1-2000 20, rue de la Poste BP 241 L – 2012 Luxembourg Sr. Jean-Jacques Rommes Tel: ++352/4636601 Fax ++352/460921 25 PAÍSES BAIXOS (NL) Lei de 14-12-1995 Privado De Nederlandsche Bank NV € 20 000 Decreto Real de 15-12-1995 substituído pelo Decreto Real de 25-6-1996 substituído pelo Decreto Real de 21-9-1998 e 28-9-1998 PO Box 98 NL – 1000 AB Amsterdam Sr. R. J. Theissen Tel. ++31/20-5243924 Fax ++31/20-5242876 26 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização ÁUSTRIA (ÖS) Lei de 22-8-1996 Privado Einlagensicherung der Banken und Bankiers Gesellschaft m. b. H. Cobertura de 90 % para as pessoas colectivas Börsegasse 11, A - 1013 Wien Sr. Harald Rassl Tel. 43/1-535. 17. 71. 32 ATS 260 000 € 20 000 Privado Privado Sparkassen- Haftungs Aktiengesellschaft Grimmelshausengasse 1, A - 1030 Wien Sr. Alfred Pachernigg Tel. 43/1-711. 69. 292 Österreichische Raiffeisen-Einlagensicherung reg. Gen m. b. H. Hollandstraße 2, A - 1020 Wien Sr. Gerhard Bittner Tel. 43/1-211. 36. 0 Schulze-Delitzsch-Haftungs-genossenschaft reg. Gen. m. b. H. Schottengasse 10, A - 1010 Wien 27 Privado Tel. 43/1-313. 28. 2213 Sr. Kurt Grossauer Hypo-Haftungsgesellschaft m. b. H. Brucknerstraße 8, A - 1040 Wien Sr. Dietmar Rupar Tel. 43/1-505. 87. 32. 0 Privado 28 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização Público/Privado Fundo de Garantia de Depósitos Desde 22-6-1999: € 25 000 PORTUGAL (PT) Decreto-Lei No 298/92 de 31-12-1992 tal como alterado pelo Decreto -Lei No 246/95 de 14-9-1995 Avenida da República 57 – 8° P - 1050 –189 Lisboa Dr. Mário Remédio Tel. ++351/1-7925735 e 36 Fax ++351/1-7942001 Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Praça de Liberdade, 92 Apartado 4038-4001 Porto Codex Tel ++351/2 – 2059977 Fax++351/2-2004420 FINLÂNDIA (FIN) Lei No 1229/1997 que altera a Lei relativa às instituições de crédito (Secção 65 entrada em vigor em 1-1-1998) Privado Finnish Deposit-Guarantee Scheme Museokatu 8A P. O. Box 1009 SF – 00101 Helsinki Sra. Leena Linnainmaa Tel ++358-940561244 Fax ++358-940561291 SUÉCIA (SU) Lei 1995/1571 Público Insättningsgarantinämnden 29 Desde 12-12-1998: Um sistema de nível único de € 25 000 FIM 150 000 = € 25 000 SEK 250 000 = € 25 000 (entrada em vigor em 1-1-1996) Regeringsgatan 48 Box 7369, S-103 90 Stockholm Sr. Hans Jacobson (President) Sr. Thomas Norling (Director) Tel. ++46/8-7878100, Fax :++46/8-241335 30 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização REINO UNIDO (UK) Lei relativa aos bancos 1987 Público 90 % de todos os depósitos cobertos até € um máximo de UKL 20 000 ( 22 222) Deposit Protection Board 25 The North Colonnade Canary Wharf GB – London E14 9HS Sr. Howard Davis (Chairman) Sra. Lisa Robinson (Director) Tel ++44/171-6760972 Fax ++44/171-6760973 Lei relativa às Building Societies de 1986 (Projecto para fundir os dois sistemas) Building Societies Investor Protection Scheme 25 The North Colonnade, Canary Wharf Mesma cobertura GB – London E14 9HS Sr. Geoffrey Fitchew (Presidente) Sr. Norman Digance (Director) Tel ++44/171-6760398 Fax ++44/171-676 ISLÂNDIA (IS) Lei No 113 de 12-7-1996 Privado The Commercial Banks’ Deposit Guarantee Fund ISK 1,7 milhões = € 20 000 31 Kalkofnsvegi 1 ISL - 150 Reykjavik Privado The Savings Banks’ ISK 1,7 milhões= € 20 000 (Está prevista a fusão dos dois fundos) Deposit Guarantee Fund Raudararstig 27 ISL - 105 Reykjavik 32 País Projecto de lei ou Lei Sistema Endereço do Fundo de Garantia Montante da indemnização LIECHTENSTEIN (LIE) Lei No 108/1992 Privado Dienststelle für Bankenaufsicht CHF 30 000 Lei No 22/1994 Verwaltungsgebäude 4 b FL - 9490 Vaduz NORUEGA (NOR) Lei No 75 de Misto: público/privado Forretningsbankenes sikringsfond € NOK 2 milhões ( 250 000) 6-12-1996 Hansteensgt 2 PO Box 2403 Solli, N-0201 Oslo Misto: público/privado Sparebankenes sikringsfond PO Box 6772 St. Olavs Plass N - 0130 Oslo 33


title: QUESTION ÉCRITE P-2634/99 posée par Bart Staes (Verts/ALE) à la Commission. Indemnisation des ressortissants de l'UE en cas d'accident (de la route) en Suisse.

eurovoc_concepts:
EU national
Switzerland
agreement (EU)
insurance indemnity
road transport
transport accident

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text: 3. 10. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 280 E/91 RØponse donnØe par M. Patten au nom de la Commission (2 fØvrier 2000) Le but du rØcent rapport de la Commission (1) citØ par l(cid:146)Honorable Parlementaire Øtait d(cid:146)Øvaluer s(cid:146)il Øtait envisageable de nØgocier un accord de stabilisation et d(cid:146)association avec l(cid:146)Albanie. Ce document a mis en Øvidence d(cid:146)importants prØalables politiques, institutionnels et Øconomiques (cid:224) une participation fructueuse de l(cid:146)Albanie (cid:224) un tel accord. Il ne traitait pas de la question spØcifique du bogue du passage (cid:224) l(cid:146)an 2000 dans ce pays. La Commission n(cid:146)a pas re(cid:231)u d(cid:146)information dØtaillØe des autoritØs albanaises concernant leur prØparation au bogue du millØnaire. (cid:192) l(cid:146)aØroport de Tirana (Rinas), toutefois, les dØcollages et atterrissages s(cid:146)effectuent (cid:224) vue et le fonctionnement du systŁme d(cid:146)Øclairage de nuit n(cid:146)est pas informatisØ. En l(cid:146)Øtat actuel, les vols (cid:224) destination de Tirana au dØpart de la CommunautØ sont trŁs peu nombreux et l(cid:146)aØroport de Tirana est normalement (check-in) sont conformes puisqu(cid:146)il s(cid:146)agit d(cid:146)extensions de systŁmes employØs en Europe occidentale, dont Swissair est le principal utilisateur. L(cid:146)espace aØrien est contr(cid:244)lØ par un systŁme de la SITA (SociØtØ internationale de tØlØcommunications aØriennes), et tant Eurocontrol que d(cid:146)autres sources autorisØes estiment qu(cid:146)il n(cid:146)existe aucun risque majeur. fermØ la nuit. Ses systŁmes d(cid:146)enregistrement (1) COM(1999) 651 final. (2000/C 280 E/093) QUESTION (cid:201)CRITE P-2634/99 posØe par Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) la Commission (22 dØcembre 1999) Objet: Indemnisation des ressortissants de l(cid:146)UE en cas d(cid:146)accident (de la route) en Suisse Les lacunes de la lØgislation suisse offrent aux compagnies d(cid:146)assurances la possibilitØ de proroger pendant une longue durØe le remboursement de dommages et intØrŒts au titre de la responsabilitØ civile. Cette source d(cid:146)insØcuritØ juridique concerne aussi les ressortissants de l(cid:146)UE qui sont victimes d(cid:146)accidents de la route en Suisse. Ils se retrouvent dans une procØdure juridique sans Œtre assurØs d(cid:146)obtenir une indemnisa- tion Øquitable dans un dØlai raisonnable. La future ratification du traitØ concernant les transports entre la Suisse et l(cid:146)UE au cours de l(cid:146)annØe 2000 doit Œtre l(cid:146)occasion de rØsoudre ce problŁme juridique le plus rapidement possible. Les ressortissants de l(cid:146)UE en Suisse ont d(cid:146)ailleurs droit (cid:224) la mŒme protection que les Suisses rØsidant dans les quinze (cid:201)tats membres de l(cid:146)UE. Pour Œtre complet, il faut mentionner que M. Santer, prØsident de la Commission (cid:224) l(cid:146)Øpoque, a ØtØ informØ de ce problŁme par Øcrit le 12 mars et le 27 juillet 1998 (lettre de M. Eric Suy, prØsident de la VTB-VAB et du vice-premier ministre belge Elio di Rupo). Quelles initiatives la Commission a-t-elle prises pour remØdier aux lacunes de la lØgislation suisse qui 1. conduisent (cid:224) une situation d(cid:146)insØcuritØ juridique en cas d(cid:146)accidents (de la route) en Suisse? 2. La Commission saisira-t-elle l(cid:146)occasion de la procØdure de ratification du traitØ sur les transports entre la Suisse et l(cid:146)UE pour exiger du gouvernement suisse une solution «rapide, Øquitable et raisonnable» de ce problŁme juridique? Dans la nØgative, pourquoi? 3. Quelles dØmarches la Commission envisage-t-elle d(cid:146)entreprendre pour exiger du gouvernement suisse que soit trouvØe le plus rapidement possible une solution «Øquitable et raisonnable» (cid:224) ce problŁme juridique? RØponse donnØe par M. Patten au nom de la Commission (21 janvier 2000) La Commission a eu connaissance d(cid:146)un certain nombre d(cid:146)affaires dans lesquelles des ressortissants de la CommunautØ ont eu des difficultØs avec des compagnies d(cid:146)assurances suisses (cid:224) la suite d(cid:146)accidents survenus en Suisse. C 280 E/92 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 3. 10. 2000 Il s(cid:146)agit l(cid:224) d(cid:146)affaires relevant du droit civil suisse et, en ce qui concerne les accidents de la circulation, de l(cid:146)accord international sur les cartes vertes, qui relŁve lui-mŒme du droit civil. La Commission n(cid:146)est pas compØtente en la matiŁre et n(cid:146)a aucun pouvoir pour traiter les plaintes consØcutives (cid:224) des accidents survenus dans des pays tiers, vis-(cid:224)-vis des compagnies d(cid:146)assurance de ces pays. Ces questions ne faisaient pas partie du mandat de nØgociation pour les sept accords sectoriels et il n(cid:146)a donc pas ØtØ possible de les inclure dans les nØgociations. La Commission a soumis le rØsultat de ces nØgociations au Conseil (1) et les accords ont ØtØ signØs le 21 juin 1999 (cid:224) Luxembourg. Il revient (cid:224) prØsent au Parlement, aux (cid:201)tats membres et au Conseil de les ratifier sur la base de leur propre Øvaluation. La Commission a de nouveau abordØ ce thŁme avec les autoritØs suisses, mais dans un cadre plus gØnØral. Elle l(cid:146)Øvoquera encore (cid:224) l(cid:146)occasion de la prochaine rØunion du comitØ mixte de l(cid:146)accord Assurance, qui se tiendra au printemps 2000, mŒme si cette affaire n(cid:146)entre pas (cid:224) proprement parler dans le cadre de cet accord. (1) COM(1999) 229 final. (2000/C 280 E/094) QUESTION (cid:201)CRITE E-2640/99 posØe par Antonios Trakatellis (PPE-DE), Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) et Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) (cid:224) la Commission (12 janvier 2000) Objet: Cadre institutionnel pour l(cid:146)attribution des travaux de construction en GrŁce Les insuffisances, le manque de transparence et les distorsions qui caractØrisent le cadre institutionnel d(cid:146)attribution de travaux de construction et de programmes, les malfa(cid:231)ons et les lacunes des services grecs chargØs de superviser les travaux de construction communautaires ont donnØ lieu (cid:224) de graves problŁmes. De nombreuses attributions ont ØtØ dØnoncØes auprŁs de la Commission, ce qui entra(cid:238)ne des retards dans l(cid:146)exØcution des projets et, Øventuellement, la perte des crØdits communautaires correspondants. DŁs lors que le troisiŁme cadre communautaire d(cid:146)appui pour la GrŁce (2000-2006), en voie d(cid:146)Ølaboration, prØvoit une dotation de 9 000 milliards de drachmes pour la rØalisation de divers travaux d(cid:146)infrastructure et programmes de dØveloppement, d(cid:146)une part, et que des travaux supplØmentaires seront nØcessaires dans la perspective des Jeux olympiques de 2004, d(cid:146)autre part: 1. Quelle est la situation en GrŁce concernant la transposition de la rØglementation communautaire relative au cadre institutionnel d(cid:146)adjudication de contrats et d(cid:146)attribution de travaux et de programmes, ainsi que l(cid:146)application de ladite rØglementation? 2. Quel est le jugement portØ sur cette application? Quelles mesures la Commission prendra-t-elle en cas de violation de la rØglementation communautaire ou de distorsion des conditions de fonctionnement du marchØ en question? 3. Quels sont les travaux communautaires oø le Conseil spØcial de contr(cid:244)le de la qualitØ (ESPEL) grec a constatØ des malfa(cid:231)ons? Quels sont les cas oø des amendes et des sanctions ont ØtØ infligØes aux responsables? 4. Comment garantira-t-on en GrŁce la transparence et l(cid:146)honnŒtetØ du systŁme d(cid:146)attribution et d(cid:146)exØcu- tion des travaux, ainsi que la suppression des malfa(cid:231)ons, de maniŁre (cid:224) diminuer les retards, (cid:224) garantir l(cid:146)accØlØration du rythme d(cid:146)engagement des fonds communautaires et (cid:224) amØliorer la qualitØ des ouvrages? RØponse donnØe par M. Bolkestein au nom de la Commission (1er mars 2000) La Commission voudrait informer les Honorables Parlementaires que la GrŁce a dØj(cid:224) transposØ certaines directives marchØs publics, (cid:224) savoir les directives 93/36/CEE du Conseil, du 14 juin 1993, portant coordination des procØdures de passation des marchØs publics de fournitures (1); 93/37/CEE du Conseil, du 14 juin 1993, portant coordination des procØdures de passation des marchØs publics de travaux (1); 92/50/CEE du Conseil, du 18 juin 1992, portant coordination des procØdures de passation des marchØs


title: Odločba Komisije z dne 22. decembra 1999 o zgodnjem obveščanju in odzivanju za preprečevanje in obvladovanje nalezljivih bolezni po Odločbi št. 2119/98/ES Evropskega parlamenta in Sveta (notificirana pod dokumentno številko K(1999) 4016)

eurovoc_concepts:
EU Member State
disease prevention
epidemiology
health control
infectious disease
information network

text: 26 SL Uradni list Evropske unije 32000D0057 26. 1. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 15/Zv. 5 L 21/32 ODLOČBA KOMISIJE z dne 22. decembra 1999 o zgodnjem obveščanju in odzivanju za preprečevanje in obvladovanje nalezljivih bolezni po Odločbi št. 2119/98/ES Evropskega parlamenta in Sveta (notificirana pod dokumentno številko K(1999) 4016) (2000/57/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – (4) ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Odločbe št. 2119/98/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 24. septembra 1998, ki vzpostavlja mrežo epidemiološkega spremljanja in obvladovanja nalezljivih bolezni v Skupnosti (1), in zlasti členov 1 in 7 navedene odločbe, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) Po Odločbi št. 2119/98/ES se bo na ravni Skupnosti ob pomoči Komisije vzpostavila mreža za spodbujanje sode- lovanja in usklajevanja med državami članicami, da bi se v Skupnosti izboljšalo preprečevanje in obvladovanje vrst nalezljivih bolezni, opredeljenih v prilogi k navedeni odločbi. Mreža se bo uporabljala za epidemiološko spremljanje teh bolezni in za vzpostavitev sistema zgod- njega obveščanja in odzivanja. Bolezni in posebni zdravstveni problemi, ki jih bo zajemal sistem zgodnjega obveščanja in odzivanja na ravni Skup- nosti, naj bi odražali sedanje potrebe v Skupnosti, še pose- bej dodano vrednost odzivanja na ravni Skupnosti. Sistem zgodnjega obveščanja in odzivanja mora obravna- vati probleme, na katere opozorijo pristojni organi javnega zdravstva v posameznih državah članicah ali so razvidni iz podatkov, zbranih v skladu s členom 4 Odločbe št. 2119/98/ES. (1) UL L 268, 3. 10. 1998, str. 1. (5) (6) Ta odločba naj bi omogočila povezovanje mreže Skupno- sti, vzpostavljene po Odločbi št. 2119/98/ES, z drugimi mrežami za hitro opozarjanje, ki so vzpostavljene na nacionalni ravni ali ravni Skupnosti, za bolezni in posebne probleme, ki jih bo zajel sistem zgodnjega obveščanja in odzivanja. Za izvajanje tega naj bi torej mreža Skupnosti najprej delovala tako, da bi uporabljala zdravstveni sistem spremljanja nalezljivih bolezni pri Evropski informacijski mreži javnega zdravstva (EUPHIN-HSSCD), ki jo tvorijo: (a) sistem zgodnjega obveščanja in odzivanja na obvestila o določenih grožnjah za prebivalstvo, ki jih sporočijo pristojni organi javnega zdravstva posamezne države članice, odgovorni za pripravo ukrepov, ki so morda potrebni za varovanje javnega zdravja; (b) izmenjava informacij, ki so pomembne za javno in organi zdravje, med pooblaščenimi strukturami držav članic; (c) posebne mreže za bolezni, izbrane za epidemiološko spremljanje, med pooblaščenimi strukturami in organi držav članic. Redno je treba spremljati razvoj novih uporabnih tehno- logij in jih upoštevati pri uvajanju EUPHIN-HSSCD kot operativnega sistema. Ukrepi, predvideni s to odločbo, so skladni z mnenjem členom 7 Odločbe Odbora, št. 2119/98/ES – ustanovljenega s 15/Zv. 5 SL Uradni list Evropske unije 27 SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: Člen 3 Člen 1 1. Sistem zgodnjega obveščanja in odzivanja mreže Skupnosti se uporablja izključno za dogodke, opredeljene v Prilogi I, v nadalj- njem besedilu „dogodki“, ali indikacije za take dogodke, ki sami po sebi ali v povezavi z drugimi podobnimi dogodki, so ali lahko postanejo grožnja javnemu zdravju. 2. Strukture in/ali organi vsake države članice zbirajo in izmenju- jejo vse potrebne informacije o teh dogodkih, npr. s pomočjo nacionalnega sistema spremljanja, dela epidemiološkega sprem- ljanja mreže Skupnosti ali katerega koli drugega sistema zbiranja v Skupnosti. Člen 2 1. Postopki za izmenjavo informacij o dogodku so opisani v oddelku 1 Priloge II, oddelek 1 (Raven 1: Izmenjava informacij). 2. Postopki, v skladu s katerimi se je treba ravnati, ko nek dogo- dek lahko postane grožnja javnemu zdravju, ali ko je nek dogo- dek že grožnja javnemu zdravju, so opisani v oddelku 2 (Raven 2: Morebitna grožnja) in oddelku 3 (Raven 3: Jasna grožnja) Pri- loge II. 3. Postopki, v skladu s katerimi se je treba ravnati pri zagotavlja- nju informacij splošni javnosti in zadevnim strokam, so opisani v oddelku 4 Priloge II. 1. Pristojni organi v državah članicah vsako leto najpozneje do 31. marca Komisiji predložijo analitično poročilo o dogodkih in postopkih, uporabljenih v okviru sistema zgodnjega obveščanja in odzivanja. Poleg tega, pristojni organi v državah članicah lahko poročajo o posebnih dogodkih izjemnega pomena. 2. Komisija na podlagi poročil v svojem letnem poročilu preuči delovanje sistema zgodnjega obveščanja in odzivanja ter, po potrebi, predlaga njegove spremembe. Člen 4 Ta odločba začne veljati 1. januarja 2000. Člen 5 Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 22. decembra 1999 Za Komisijo David BYRNE Član Komisije 28 SL Uradni list Evropske unije 15/Zv. 5 PRILOGA I Dogodki, o katerih je treba poročati v okviru sistema zgodnjega obveščanja in odzivanja 1. Izbruhi nalezljivih bolezni, ki zajamejo več kot eno državo članico Skupnosti. 2. Kopičenje primerov bolezni podobne vrste v prostoru ali času, če so možen vzrok patogeni povzročitelji in obstaja tveganje širjenja med državami članicami v Skupnosti. 3. Kopičenje primerov bolezni podobne vrste v prostoru ali času izven Skupnosti, če so možen vzrok patogeni povzročitelji in obstaja tveganje širjenja v Skupnost. 4. Pojav ali ponoven pojav nalezljive bolezni ali povzročitelja okužbe, ki lahko zahteva pravočasno, usklajeno delovanje Skupnosti zaradi obvladovanja. 15/Zv. 5 SL Uradni list Evropske unije 29 Postopki za informiranje, posvetovanje in sodelovanje v sistemu zgodnjega obveščanja in odzivanja PRILOGA II 1. Aktivacijska raven 1: izmenjava informacij (1) Če informacije, zbrane v eni ali več državah članicah, ali pridobljene iz drugih priznanih virov kažejo, da je nek dogodek verjeten, pristojni organ, odgovoren za pripravo ukrepov za varovanje javnega zdravja v vsaki zadevni državi članici, prek mreže brez odlašanja obvesti sodelujoče v drugih državah članicah ter Komisijo o okoliščinah in ozadju. Po prejetju informacije pristojni organi v zadevnih državah članicah izrazijo svoje mnenje, ali so potrebni ukrepi drugih držav članic ali usklajeno delovanje Skupnosti ob pomoči Komisije. (2) Komisija in zadevne države članice zagotavljajo nenehno medsebojno in hitro izmenjavo prejetih informacij in obveščajo druge države članice. (3) Pristojni organi javnega zdravstva v zadevni/ih državi/ah članici/ah v sodelovanju s strukturami in/ali organi, brez odlašanja ocenijo zbrane informacije, da ugotovijo, ali gre za dogodek, ki ogroža javno zdravje. (4) Komisija lahko skliče izredno sejo odbora mreže ali strokovnjakov, ki jih priporoči odbor, da zagotovi preglednost in učinkovitost kakršnega koli morebitnega delovanja. 2. Aktivacijska raven 2: morebitna grožnja Ko informacije o dogodku ali indikacijah za tak dogodek, kažejo na morebitno grožnjo javnemu zdravju, pristojni organi v zadevni/ih državi/ah članici/ah brez odlašanja obvestijo sodelujoče v drugih državah članicah ter Komisijo o vrsti in obsegu morebitne grožnje ter ukrepih, ki jih nameravajo sprejeti same ali v sodelovanju z drugimi zadevnimi državami članicami, Komisijo ali drugimi sodelujočimi. 2. 1 Preverjanje in vrednotenje Pristojni organi javnega zdravstva v zadevni/ih državi/ah članici/ah v sodelovanju s strukturami in/ali organi, brez odlašanja ocenijo zbrane informacije, da potrdijo obstoj dogodka, ki ogroža javno zdravje. Strokovno znanje in izkušnje terenske epidemiologije, laboratorijska podpora, klinična in druga strokovna znanja in izkušnje so na voljo kot tehnična pomoč za vse nadaljnje preiskave v državah članicah. Skupnost ali posamezne države članice jih lahko zagotovijo, če jih zadevna država članica zahteva. Komisija v pripravah na kakršne koli morebitne grožnje javnemu zdravju pomaga usklajevati previdnostne ukrepe. Komisija lahko skliče izredno sejo odbora mreže ali strokovnjakov, ki jih predlaga odbor, za uskladitev potrebnega delovanja. 2. 2 Deaktiviranje Če je sklep ocene tveganja, da ne obstaja grožnja javnemu zdravju in delovanje ni potrebno, ali pa je potrebno le lokalno delovanje, pristojni organi javnega zdravstva v vsaki zadevni državi članici brez odlašanja obvestijo sodelujoče v drugih državah članicah ter Komisijo o vrsti in obsegu ukrepov, ki so jih sprejele ali jih nameravajo sprejeti. Če v roku treh dni ni nobenih ugovorov s strani drugih držav članic ali Komisije, ni potrebno nikakršno drugo delovanje za zgodnje obveščanje in odzivanje. 3. Aktivacijska raven 3: jasna grožnja Če nek dogodek postane grožnja javnemu zdravju, pristojni organi javnega zdravstva v zadevni/ih državi/ah članici/ah brez odlašanja obvestijo sodelujoče v drugih državah članicah in Komisijo o vrsti in obsegu morebitne grožnje in ukrepih, ki jih nameravajo sprejeti same ali v sodelovanju z drugimi zadevnimi državami članicami, Komisijo ali drugimi sodelujočimi. 3. 1 Usklajevanje ukrepov Pristojni organi javnega zdravstva v zadevni/ih državi/ah članici/ah brez odlašanja obvestijo druge države članice ter Komisijo o napredovanju in rezultatih sprejetih ukrepov. Države članice in Komisija usklajujejo nadaljnje ukrepe, ki jih je treba sprejeti na ravni Skupnosti skladno s členoma 3 in 6 Odločbe št. 2119/98/ES. 30 SL Uradni list Evropske unije 15/Zv. 5 Komisija podpira države članice pri usklajevanju njihovih naporov za obvladovanje grožnje javnemu zdravju in pri zagotavljanju varstva prebivalstva. Komisija lahko skliče izredno sejo odbora mreže ali delegatov, ki jih imenuje odbor za usklajevanje ukrepov. 3. 2 Deaktiviranje Sistem se deaktivira po dogovoru zadevnih držav članic, ki obvestijo ostale države članice in Komisijo. 4. Informiranje splošne javnosti in zadevnih strok Države članice ob dogodku brez odlašanja zagotovijo ustrezno informativno gradivo zadevnim strokovnjakom in splošni javnosti, ter jih obvestijo o sprejetih ukrepih. Komisija in države članice obvestijo zadevne strokovnjake in splošno javnost o vseh napotkih, dogovorjenih na ravni Skupnosti, ter jih brez odlašanja obvestijo, ko je grožnja javnemu zdravju mimo


title: Регламент (ЕО) № 2757/1999 на Комисията от 22 декември 1999 година за изменение на приложения I и II към Регламент (ЕИО) № 2377/90 на Съвета относно установяване на процедура на Общността за определяне на максимално допустимите граници на остатъчни вещества от ветеринарномедицински продукти в храните от животински произходтекст от значение за ЕИП.

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
foodstuff
foodstuffs legislation
veterinary drug
waste

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text: 38 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 30 31999R2757 23. 12. 1999 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 331/45 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 2757/1999 НА КОМИСИЯТА от 22 декември 1999 година за изменение на приложения I и II към Регламент (ЕИО) № 2377/90 на Съвета относно установяване на процедура на Общността за определяне на максимално допустимите граници на остатъчни вещества от ветеринарномедицински продукти в храните от животински произход (текст от значение за ЕИП) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, трябва да се определят и максимално допустими граници на остатъчни вещества за мускулните или мастните тъкани; като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 2377/90 на Съвета от 26 юни 1990 г. относно установяване на процедура на Общността за опре- деляне на максимално допустимите граници на остатъчни веще- ства от ветеринарномедицински продукти в храните от животин- ски (ЕО) № 2728/1999 на Комисията (2), и по-специално членове 6, 7 и 8 от него, произход (1), Регламент последно изменен с като има предвид: (1) (2) (3) (4) че съгласно Регламент (ЕИО) № 2377/90, постепенно трябва да се определят максимално допустими граници на остатъчни вещества за всички използвани в Общността фар- във макологично ветеринарномедицински продукти, предназначени за при- лагане при животни, използвани за храна; субстанции активни се определят, едва когато Комитетът че максимално допустими граници на остатъчни вещества за може да ветеринарномедицинските продукти прегледа всички данни, свързани с безопасността на остатъците от съответ- ното вещество за потребителите на храни от животински произход и въздействието на остатъчните вещества върху промишлената преработка на храни; че при установяването на максимално допустими граници на остатъчни вещества от ветеринарномедицински про- дукти в храните от животински произход, следва да се уточнят животинските видове, в които могат да се съдър- жат остатъчни вещества, нивата, които могат да са налични във всяка от съответните месни тъкани, получени от обработеното животно (прицелна тъкан) и естеството на остатъчното вещество, необходимо на остатъчните вещества (маркерно остатъчно вещество); че за контрола на остатъчните вещества, според разпоред- бите на съответното законодателство на Общността, обик- новено трябва да се определят максимално допустими гра- ници на остатъчни вещества за прицелните тъкани на черния дроб или бъбреците; като има предвид, обаче, че черният дроб и бъбреците често се отстраняват от кланични трупове, предмет на международна търговия, следователно (5) (6) (7) (8) че за случаите на ветеринарномедицински продукти, пред- назначени за птиците носачки, животните в период на лактация или за медоносните пчели, трябва също да бъдат определени максимално допустими граници за яйцата, мля- кото и меда; че каразолол и пенетамат трябва бъдат включени в прило- жение I към Регламент (ЕИО) № 2377/90; че urginea maritima, phytolacca americana, левотироксин, бариев селенат и 3,5-дийодо-L-тирозин трябва да бъдат включени в приложение (ЕИО) № 2377/90; към Регламент II че следва да се предвиди достатъчен срок преди влизането в сила на настоящия регламент, за да се позволи на държавите-членки, предвид разпоредбите на настоящия регламент, да направят необходимото адаптиране в разре- съответните шителните ветеринарномедицински продукти, издавани съгласно Директива 81/851/ЕИО на Съвета (3), изменена с Дирек- тива 93/40/ЕИО (4); пускане на пазара на за (9) че мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съот- ветствие със становището на Постоянния комитет за ветеринарномедицинските продукти, ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 Приложения I и II към Регламент (ЕИО) № 2377/90 се изменят съгласно приложението към настоящия регламент. Член 2 Настоящият регламент влиза в сила на третия ден след публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Той се прилага от шейсетия ден след публикуването му. (1) ОВ L 224, 18. 8. 1990 г. , стр. 1. (2) ОВ L 328, 22. 12. 1999 г. , стр. 23. (3) ОВ L 317, 6. 11. 1981 г. , стр. 1. (4) ОВ L 214, 24. 8. 1993 г. , стр. 31. 03/т. 30 BG Официален вестник на Европейския съюз 39 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 22 декември 1999 година. За Комисията Erkki LIIKANEN Член на Комисията 40 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 30 и б д е р о п з а р и г у р Д н а к ъ т а н л е ц и р П В О Г Д М е в о д и в и к с н и т о в и Ж о в т с е щ е в о н ч ъ т а т с о о н р е к р а М и / а н в и т к а о н ч и г о л о к а м р а Ф и / я и ц н а т с б у с и н и л и ц и н е П. л у к с у М а н и н з а М б о р д н е р е Ч “ и ц е р б ъ Б g k / g µ 0 5 g k / g µ 0 5 g k / g µ 0 5 g k / g µ 0 5 е н и в С н и л и ц и н е п л и з н е Б т а м а т е н е П „. 1 2 1. а м е т с и с а т а н в р е н а н и щ а в т с й е д , а в т с д е р с и н е в т с р а к е Л. 3 а м е т с и с а н в р е н а т а н в и т а т е г е в а н и щ а в т с й е д , а в т с д е р С. 2 3. Е И Н Е Ж О Л И Р П : а в д е л с о т к а к , я н е м з и е с 0 9 / 7 7 3 2 № ) О И Е ( т н е м а л г е Р м ъ к I е и н е ж о л и р П. А а в т с д е р с и н е в т с р а к е л и н з о и ц к е ф н и и т н А. 1 и ц и т о и б и т н А. 2 1 и б д е р о п з а р и г у р Д н а к ъ т а н л е ц и р П В О Д Г М е в о д и в и к с н и т о в и Ж о в т с е щ е в о н ч ъ т а т с о о н р е к р а М и / а н в и т к а о н ч и г о л о к а м р а Ф и / я и ц н а т с б у с и ц и т е г р е н е р д а и т н А. л у к с у М а н и н з а М б о р д н е р е Ч и ц е р б ъ Б “ о к я л М g k / g µ 5 g k / g µ 5 g k / g µ 5 1 g k / g µ 5 1 g k / g µ 1 а д е в о Г л о л о з а р а К л о л о з а р а К „. 1 2 3. и б д е р о п з а р и г у р Д е в о д и в и к с н и т о в и Ж и / я и ц н а т с б у с и / а н в и т к а о н ч и г о л о к а м р а Ф “ е ц в о , а д е в о Г т а н е л е с в е и р а Б „ : а в д е л с о т к а к , я н е м з и е с 0 9 / 7 7 3 2 № ) О И Е ( т н е м а л г е Р м ъ к I I е и н е ж о л и р П. Б я и н е н и д е ъ с и н ч и м и х и н ч и н а г р о е Н. 1 03/т. 30 BG Официален вестник на Европейския съюз 41 - о р п и к с н и ц и д е м о н р а н и р е т е в е т и н ч и т а п о е м о х в е н а в з л о п з и а з о м а С а т а н ч и т а п о е м о х а н а т я и н а в к с и з и о н с а л г ъ с и н е в т о г и р п , и т к у д т а в а ш и в е р п е н о т и о к , е т и т к у д о р п в и и ц а р т н е ц н о к и р п , я е п о к а м р а ф т с а ч а н д я л и х а н д е - о р п и к с н и ц и д е м о н р а н и р е т е в е т и н ч и т а п о е м о х в е н а в з л о п з и а з о м а С а т а н ч и т а п о е м о х а н а т я и н а в к с и з и о н с а л г ъ с и н е в т о г и р п , и т к у д т а в а ш и в е р п е н о т и о к , е т и т к у д о р п в и и ц а р т н е ц н о к и р п , я е п о к а м р а ф “ е н а г а л и р п о н л а р о р е п а з о м а С т с а ч а т е с е д а н д е а н а р х а з и н а в з л о п з и , и н т о в и ж е в о д и в и к ч и с В a n a c i r e m a a c c a l o t y h P „ а н а р х а з и н а в з л о п з и , и н т о в и ж е в о д и в и к ч и с В a m i t i r a m a e n i g r U и б д е р о п з а р и г у р Д е в о д и в и к с н и т о в и Ж и / я и ц н а т с б у с и / а н в и т к а о н ч и г о л о к а м р а Ф а н а р х а з и н а в з л о п з и , и ц и н й а з о б е в о д и в и к ч и с В “ а н а р х а з и н а в з л о п з и , и ц и н й а з о б е в о д и в и к ч и с В н и з о р и т - L - о д о й и д - 5 3 „ , н и с к о р и т о в е Л я и н е н и д е ъ с и н ч и н а г р О. 2 и б д е р о п з а р и г у р Д е в о д и в и к с н и т о в и Ж и / я и ц н а т с б у с и / а н в и т к а о н ч и г о л о к а м р а Ф и т а р а п е р п и к с н и ц и д е м о н р а н и р е т е в е т и н ч и т а п о е м о х в и н а в у з л о п з и , а в т с е щ е В. 4


title: 2000/70/EY: Komission päätös, tehty 22 päivänä joulukuuta 1999, tiettyjen muun muassa Venäjältä peräisin olevien raudasta tai seostamattomasta teräksestä valmistettujen saumattomien putkien tuonnissa käyttöönotettuja polkumyyntitoimenpiteitä koskevan välivaiheen tarkastelun yhteydessä tarjotun sitoumuksen hyväksymisestä

eurovoc_concepts:
Russia
anti-dumping duty
import
originating product
piping
tube

text: L 23/78 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 1. 2000 KOMISSION PÄÄTÖS, tehty 22 päivänä joulukuuta 1999, tiettyjen muun muassa Venäjältä peräisin olevien raudasta tai seostamattomasta teräksestä valmis- tettujen saumattomien putkien tuonnissa käyttöönotettuja polkumyyntitoimenpiteitä koskevan välivaiheen tarkastelun yhteydessä tarjotun sitoumuksen hyväksymisestä (2000/70/EY) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon polkumyynnillä muista kuin Euroopan yhteisön jäsenvaltioista tapahtuvalta tuonnilta suojautumisesta 22 päivänä joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 384/96 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 905/98 (2), ja erityisesti sen 8 artiklan 1 kohdan, on kuullut neuvoa-antavaa komiteaa, sekä katsoo seuraavaa: A MENETTELY 1) 2) 3) 4) 1. Aiempi tutkimus Neuvosto on asetuksella (EY) N:o 2320/97 (3), jäljem- pänä ’lopullinen asetus’, ottanut käyttöön lopulliset polkumyyntitullit tiettyjen Unkarista, Puolasta, Venäjältä, Tšekin tasavallasta, Romaniasta ja Slovakian tasavallasta peräisin olevien raudasta tai seostamattomasta teräksestä valmistettujen saumattomien putkien tuonnissa. Edellä mainittujen toimenpiteiden kohteena olevien maiden useimmat vientiä harjoittavat tuottajat tarjosivat sitou- muksia ja komissio hyväksyi nämä yhtä lukuun otta- matta. Komissio ei hyväksynyt venäläisten vientiä harjoittavien tuottajien tarjoamaa sitoumusta, koska siihen ei sisäl- tynyt Venäjän viranomaisten tarvittavia takeita riittävän valvonnan mahdollistamiseksi. Tämän vuoksi otettiin käyttöön Venäjältä peräisin lopullisella olevassa tuonnissa lopullisesti määritettyä tasoa vastaava arvon perusteella kannettava 26,8 prosentin polkumyyn- titulli. asetuksella Lopullisen asetuksen johdanto-osan 87 kappaleessa että polkumyyntitoimenpidettä säädetään kuitenkin, muutetaan Venäjän osalta, jos olosuhteet muuttuvat siten, että sitoumuksen hyväksymistä koskevat edelly- tykset täyttyvät. 2. Tarkastelu Venäjän viranomaiset antoivat tämän jälkeen komissiolle jotka vaikuttivat olevan riittäviä sitoumuksen takeet, asianmukaiseksi valvomiseksi alkuperäisessä tutkimuk- 5) 6) 7) 8) 9) sessa tarkoitetulla tavalla, ja venäläiset vientiä harjoit- tavat tuottajat pyysivät komissiota hyväksymään tämän sitoumuksen. Todettuaan neuvoa-antavaa komiteaa kuultuaan, että oli esitetty riittävät todisteet välivaiheen tarkastelun aloitta- miseksi, komissio pani asetuksen (EY) N:o 384/96, jäljempänä ’perusasetus’, 11 artiklan 3 kohdan nojalla vireille välivaiheen tarkastelun, joka rajoitettiin koske- maan sitä, voidaanko asianomaisten venäläisten vientiä harjoittavien tuottajien sitoumukset hyväksyä. Ilmoitus välivaiheen julkaistiin tarkastelun Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä (4). vireillepanosta B SITOUMUS 1. Sitoumuksen luonne Kaikille asianomaisille osapuolille annettiin tilaisuus esittää kantansa ja toimittaa asiaa tukevia todisteita tarkastelun vireillepanoa koskevassa ilmoituksessa asete- tussa määräajassa. Venäjän viranomaisten ja venäläisten vientiä harjoitta- vien tuottajien tarjoama yhteinen sitoumus perustuu sitoumuksiin, jotka esitettiin alkuperäisen tutkimuksen yhteydessä ja jotka komissio hyväksyi komission päätök- sellä 97/790/EY (5). Lisäksi Venäjän kauppaministeriö on antanut takeet sitoumuksen seurannasta ja valvonnasta. Vientiä harjoittavat tuottajat ovat sitoutuneet myymään yhteisöön vietäväksi tietyn määrän tarkasteltavana olevaa tuotetta tarkistetuin hinnoin, siten että alkuperäi- sessä tutkimuksessa todetun polkumyynnin vahingolliset vaikutukset korjaantuvat. Lisäksi ne ovat sitoutuneet varmistamaan, että niiden tuoteryhmäkohtaiset hinnat vastaavat yhteisössä käytössä olevia hintoja. Tarkasteltuaan huolellisesti sitoumusehdotusta komissio on vakuuttunut siitä, että jos sitoumus hyväksytään, vahingon poistuminen voidaan varmistaa kahdella tavalla: ensiksi tiettyyn vuosittaiseen tuotemäärään sovel- lettavalla hintasitoumuksella ja toiseksi sen ylittävään määrään sovellettavalla arvon perusteella kannettavalla polkumyyntitullilla. (1) EYVL L 56, 6. 3. 1996, s. 1. (2) EYVL L 128, 30. 4. 1998, s. 18. (3) EYVL L 322, 25. 11. 1997, s. 1. (4) EYVL C 77, 20. 3. 1999, s. 6. (5) EYVL L 322, 25. 11. 1997, s. 63. 28. 1. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 23/79 Venäjän kauppaministeriö on sitoutunut tarkastamaan ja todistamaan oikeiksi tuotantotodistukset, joita esitetään kustakin yhteisöön viedystä lähetyksestä, joka kuuluu polkumyyntitullista vapautettuun tuotemäärään, ja josta on esitetty kauppalasku. Sen varmistamiseksi, että arvon perusteella kannettavasta polkumyyntitullista vapautetun tuonnin määrä ei ylitä sitä määrää, jonka osalta sitoumus on esitetty, vapautus on mahdollista saada ainoastaan tulliviranomaisille voimassaoleva alkuperäinen tuotantotodistus. Tämä todistus annetaan niiden ohjeiden mukaisesti, jotka on esitetty tiettyjen muun muassa Venäjältä peräisin olevien käyttöönotettujen saumattomien polkumyyntitoimenpiteiden muuttamisesta annetussa neuvoston asetuksessa (1). esittämällä tuonnissa yhteisön putkien 2. Sitoumuksen valvonta 10) Tämän yhteisen sitoumuksen valvonta on kolminker- taista: ensiksi Venäjän kauppaministeriö on luvannut toimittaa komissiolle neljännesvuosittain tiedot, jotka sisältävät luettelon kaikista annetuista tuotantotodistuk- sista ja joista käyvät ilmi tuottaja, viety määrä, tuoja sekä yhteisön ensimmäinen riippumaton asiakas; toiseksi jotka ovat myös sitou- vientiä harjoittavat muksen osapuolia, ovat luvanneet toimittaa komissiolle neljännesvuosittain vientimyynnistään ilmoituksen yhteisöön ja säilyttää kirjanpitonsa jälkeenpäin suoritet- tavia tarkastuksia varten; kolmanneksi komissio valvoo tarkastaa kirjanpidon asian- tuontia yhteisöön ja voi omaisten vientiä harjoittavien tuottajien toimitiloissa. tuottajat, 3. Sitoumuksen rikkominen 11) Sitoumuksen tukena on lopullinen polkumyyntitulli (Venäjän osalta sovelletaan 26,8 prosentin arvotullia), joka voidaan ottaa perusasetuksen 8 artiklan 9 kohdan mukaisesti käyttöön, jos sitoumusta rikotaan. 12) Mikäli komissiolla on perusteet epäillä, että sitoumusta rikotaan, se voi lisäksi ottaa käyttöön väliaikaisen tullin perusasetuksen 8 artiklan 10 kohdan nojalla. mistä, koska sen tilanne oli yhteisön kysynnän heikenty- misen ja yhteisön tuotannonalan viennin vähenemisen vuoksi huonontunut. Yhteisön tuotannonala väitti, että jos asianomaiset venäläiset vientiä harjoittavat tuottajat saisivat tuoda vuosittain tietyn määrän kyseistä tuotetta vaikkakin tarkistetuin hinnoin, polkumyyntitulleitta, yhteisön tuottajien tilanne heikkenisi entisestään, mikä lisäisi työpaikkojen menetystä ja pienentäisi markkina- osuutta. 14) 15) 16) 17) Komissio palauttaa mieliin, että tämän tarkastelun yhtey- dessä tarjottu sitoumus, joka sisältää vain rajoitettua tuotemäärää koskevan hintasitoumuksen, vastaa muiden asianomaisten maiden vientiä harjoittavien tuottajien tarjoamia sitoumuksia, jotka hyväksyttiin edellisen tutki- muksen yhteydessä ja joita yhteisön tuotannonala ei tuolloin vastustanut millään tavalla. Lisäksi, komission tietoon ei ole tullut mainittujen sitoumusten voimaan- tulon jälkeen seikkoja, jotka osoittaisivat, että sitoumuk- silla ei olisi vahingollisen polkumyynnin poistavaa vaikutusta. Olisi myös huomattava, että jos yhteisön tuotannonalan tietoon tulee, että vientiä harjoittavat tuottajat soveltavat absorptiokäytäntöjä, komissio selvittää tällöin, olisiko pantava vireille tutkimus 12 artiklan nojalla. Lisäksi on korostettava, että määrä, jonka osalta sitou- musta on tässä tutkimuksessa tarjottu, on vahvistettu tasolle, joka alittaa huomattavasti tuonnin määrän edel- lisen tutkimuksen tutkimusajanjaksolla. Komissio katsoo tämän vuoksi, että Venäjän viran- omaisten ja venäläisten vientiä harjoittavien tuottajien tarjoaman yhteisen sitoumuksen hyväksymisestä ei aiheutuisi yhteisön tuotannonalan pelkäämiä kielteisiä seuraamuksia. Sitoumusta valvotaan tarkasti, ja komissio toteuttaa välittömästi tarvittavat toimet toimenpiteiden käyttöönottamiseksi uudelleen, jos sitoumusta rikotaan, ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN: C YHTEISÖN TUOTANNONALAN HUOMAUTUKSET ESITTÄMÄT 1 artikla 13) tärkeimmistä ja Saatuaan tiedon niistä joiden perusteella komission oli tarkoitus huomioista, hyväksyä mainittu sitoumus, yhteisön tuotannonala ilmaisi vastustavansa asianomaisten venäläisten vientiä harjoittavien tuottajien tarjoaman sitoumuksen hyväksy- tosiasioista (1) Ks. tämän virallisen lehden sivu 1. Hyväksytään sitoumus, jota Venäjän viranomaiset ja jäljempänä luetellut vientiä harjoittavat tuottajat ovat yhdessä tarjonneet tiettyjen muun muassa Venäjältä peräisin olevien raudasta tai seostamattomasta saumattomien putkien tuontiin sovellettavien polkumyyntitoimenpiteiden välivaiheen tarkastelun yhteydessä. valmistettujen teräksestä L 23/80 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 1. 2000 Valtio Tuotteen valmistaja Taric-lisäkoodi Venäjä Taganrog Metallurgical Works Pervouralsky Novotrubny Chelyabinsk Tube-Rolling Plant 2 artikla A042 A043 A044 Päätetään tiettyjen muun muassa Venäjältä peräisin olevien raudasta tai seostamattomasta teräksestä valmis- tettujen saumattomien putkien tuonnissa käyttöönotettuja polkumyyntitoimenpiteitä koskevaan välivaiheen tarkasteluun liittyvä tutkimus. Tämä päätös tulee voimaan seuraavana päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. 3 artikla Tehty Brysselissä 22 päivänä joulukuuta 1999. Komission puolesta Pascal LAMY Komission jäsen


title: QUESTION ÉCRITE E-2508/99 posée par Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) au Conseil. Commerce.

eurovoc_concepts:
South Korea
dumping
international competition
restriction on competition
shipbuilding

text: C 225 E/154 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/168) QUESTION (cid:201)CRITE E-2508/99 posØe par Jaime Valdivielso de CuØ (PPE-DE) au Conseil (22 dØcembre 1999) Objet: Commerce Le 9 novembre dernier, les travaux du Conseil (Industrie) ont clairement montrØ que la situation difficile dans laquelle se trouvent les chantiers navals europØens en gØnØral (cid:129) et espagnols en particulier (cid:129) Øtait due, en grande partie, au dumping corØen. Pourquoi n(cid:146)a-t-on pas pris de mesures (cid:224) l(cid:146)encontre de la CorØe, dont les pratiques en la matiŁre sont partiellement financØes par des fonds internationaux? RØponse (28 fØvrier 2000) Dans ses conclusions en date du 9 novembre 1999 sur la situation de la construction navale dans le monde, le Conseil «Industrie» a indiquØ qu(cid:146)il partageait l(cid:146)avis de la Commission selon lequel ce secteur conna(cid:238)t, dans le monde entier, une situation critique imputable (cid:224) la RØpublique de CorØe, qui se caractØrise la construction navale par des prix trŁs bas et de sØrieuses surcapacitØs et dont souffre gravement europØenne. Le Conseil s(cid:146)est Øgalement dØclarØ gravement prØoccupØ par les rØsultats de l(cid:146)Øtude de la Commission, qui indiquent que des contrats ont ØtØ passØs, en RØpublique de CorØe, (cid:224) des prix infØrieurs aux prix de revient, ce qui nuit aux intØrŒts des chantiers navals de l(cid:146)UE. En consØquence, le Conseil a demandØ (cid:224) la Commission de poursuivre ses efforts visant (cid:224) Øtablir des conditions de concurrence Øquitables pour ce secteur en engageant immØdiatement avec la RØpublique de CorØe des consultations constructives en vue de mettre un terme (cid:224) cette concurrence dØloyale. Sur la base de ces conclusions, une rØunion conjointe entre les reprØsentants de la Commission et du secteur de la construction navale de l(cid:146)UE, d(cid:146)une part, et les reprØsentants du gouvernement corØen et du secteur corØen, d(cid:146)autre part, a eu lieu (cid:224) Paris le 14 dØcembre 1999 dans le cadre de l(cid:146)OCDE. Les deux parties ont menØ un dialogue constructif sur les prØoccupations de l(cid:146)UE face (cid:224) la situation du marchØ mondial dans le domaine de la construction navale, en ce qui concerne l(cid:146)offre et la demande, la surcapacitØ et le faible niveau des prix, ainsi que la question du financement des chantiers navals corØens en difficultØ tels que ceux de Halla et Daewoo. (2000/C 225 E/169) QUESTION (cid:201)CRITE E-2511/99 posØe par Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) et Mar(cid:237)a Valenciano Mart(cid:237)nez-Orozco (PSE) (cid:224) la Commission (22 dØcembre 1999) Objet: Violation du principe de l(cid:146)ØgalitØ des sexes Dans tous les (cid:201)tats membres, la lØgislation en vigueur interdit expressØment l(cid:146)organisation de tournois d(cid:146)Øchecs mixtes. Ce sport intellectuel n(cid:146)exige toutefois aucune capacitØ musculaire ou physique qui justifie une telle sØparation entre les sexes. RØpondant, l(cid:146)an passØ, (cid:224) la pØtition de M. JosØ Eduardo Da Riva Alonso (253/98), la Commission a estimØ que «cette discrimination n(cid:146)est pas justifiØe. S(cid:146)il est vrai que dans certains sports les femmes et les hommes concourent dans des catØgories distinctes, dans le cas des Øchecs aucune prØparation ou aptitude physique particuliŁre qui ne soit (cid:224) la portØe des femmes ne sont requises». Le traitØ d(cid:146)Amsterdam stipule notamment: (cid:129) «La CommunautØ a pour mission (. ) de promouvoir (. ) par la mise en (cid:156)uvre des politiques ou des actions communes (. ) l(cid:146)ØgalitØ entre les hommes et les femmes» (article 2);