title: Directiva 1999/97/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
harbour installation
international standard
maritime safety
maritime transport
prevention of pollution
working conditions

text: 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/67 DIRECTIVA 1999/97/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1999 que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas interna- cionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condi- ções de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/42/CE (2), e nomeadamente, o seu artigo 19. o, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que é necessário ter em consideração as alterações às convenções, protocolos, códigos e resolu- ções da Organização Marítima Internacional (OMI) que entraram em vigor e os desenvolvimentos no âmbito do Memorando de Acordo de Paris (MOU); Considerando que a publicação de informações sobre os navios imobilizados em portos comunitários, em confor- midade com a Directiva 95/21/CE, pode constituir um incentivo para que os seus proprietários tomem volunta- riamente medidas correctoras e aumentar a sensibili- zação do sector do transporte marítimo para as questões de segurança; Considerando que, para esse efeito, a lista das informa- ções a publicar deve ser alargada, nomeadamente a fim de incluir informações mais pormenorizadas sobre o navio em questão, a imobilização e as medidas tomadas, assim como informações sobre os navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários; que deve ser estabelecido, de modo mais claro, se as anomalias que levaram à imobilização do navio são do âmbito das responsabilidades de inspecção das sociedades de classifi- cação; que se deve aumentar a eficácia desta medida através da publicação mais frequente da informação, numa base mensal; Considerando que é necessária uma maior transparência dos dados relacionados com as inspecções dos navios e que esta constitui um elemento importante para a promoção da qualidade do transporte marítimo, tanto a nível comunitário como mundial; que os métodos para assegurar uma difusão mais ampla e atempada destas informações devem ser definidos pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros; Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo jurídico à publicação da lista dos navios inspeccionados, imobilizados ou aos quais foi recusado (6) (7) (8) acesso a um dos portos comunitários, nomeadamente através da alteração da legislação nacional relativa à protecção dos dados, quando necessário; Considerando que o factor global de selecção descrito na parte II do anexo I, da Directiva 95/21/CE necessita de ser reformulado à luz da experiência adquirida com a sua aplicação; que o valor do factor de selecção poderá ser objecto de ajustamentos frequentes no quadro do MOU de Paris e será incorporado subsequentemente no sistema Sirenac; que, para conhecer o valor do factor de selecção de um navio, basta consultar a base de dados Sirenac; que, por conseguinte, é desnecessário indicar esse valor na Directiva 95/21/CE; Considerando que a lista de certificados e documentos constante do anexo II da Directiva 95/21/CE deve ser alterada de modo a ter em conta as alterações à legis- lação internacional que entraram em vigor; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 12. o da Directiva 93/75/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão (4), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o A Directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2. o é alterado do seguinte modo: a) No ponto 1, a expressão «em vigor em 1 de Julho de 1998» é substituída por «em vigor em 1 de Julho de 1999»; b) No ponto 2, a expressão «com a redacção em vigor em 14 de Janeiro de 1998» é substituída por «com a redacção em vigor em 1 de Julho de 1999». 2. O artigo 15. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15. o Disponibilização da informação 1. A autoridade competente de cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir a publicação, no mínimo mensalmente, das informações enumeradas na parte I do anexo VII, relativas aos navios imobilizados num porto ou aos quais foi recusado o acesso a um porto do Estado-Membro em questão durante o mês precedente. (1) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1. (2) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 40. (3) JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. (4) JO L 276 de 13. 10. 1998, p. 7. L 331/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 As informações disponíveis no sistema Sirenac rela- 2. tivas aos navios inspeccionados em portos dos Estados- -Membros, referidas nas partes I e II do anexo VIII, serão tornadas públicas, através de dispositivos técnicos ade- quados, o mais rapidamente possível após a conclusão da inspecção ou o levantamento da imobilização. 3. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão com vista ao estabelecimento dos dispositivos técnicos referidos no n. o 2. Sempre que necessário, proceder-se-á à alteração do 4. sistema de informação Sirenac, tendo em vista a aplicação das prescrições supramencionadas. ». 3. O anexo I é alterado de acordo com o previsto no anexo à presente directiva. 4. O anexo II é alterado do seguinte modo: a) O oitavo travessão do ponto 2, passa a ter a seguinte redacção: «— Certificado de dispensa, incluindo, quando neces- sário, a lista das cargas. ». b) Após o ponto 28, são acrescentados os seguintes pontos: «29. Plano de gestão e livro de registo do lixo. 30. Sistema de apoio à tomada de decisões para coman- dantes de navios de passageiros. 31. Plano de cooperação SAR para navios de passageiros que operam em ligações fixas. 32. Lista de limitações operacionais para navios de passageiros. 33. Caderno de navio graneleiro. 34. Plano de carga e descarga para navios graneleiros. ». 5. É aditado um novo anexo VIII de acordo com o previsto no anexo à presente directiva. Artigo 2. o 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua a Comissão. adopção. Do facto informarão imediatamente Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As moda- lidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3. o A presente directiva entra em vigor no sétimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 4. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/69 ANEXO 1. O anexo I é alterado do seguinte modo: a) No ponto 6 da parte I, é inserida a expressão «ou retirados» a seguir à palavra «suspensos»; b) A parte II passa a ter a seguinte redacção: «II. — Factor global de selecção Os navios a seguir indicados serão considerados prioridade para inspecção. 1. Navios que escalem o porto de um Estado-Membro pela primeira vez ou após uma ausência de 12 meses ou mais. Ao aplicarem este critério, os Estados-Membros devem ter igualmente em conta as inspecções já efectuadas por membros do MOU. Na falta de dados adequados para tal fim, os Estados-Membros basear-se-ão nos dados da Sirenac disponíveis e inspeccionarão os navios não registados nesta base de dados após a sua entrada em funcionamento em 1 de Janeiro de 1993. 2. Navios que não tenham sido inspeccionados por nenhum Estado-Membro no decurso dos seis meses anteriores. 3. Navios cujos certificados obrigatórios de construção e equipamento, emitidos nos termos das convenções, e certificados de classificação tenham sido passados por uma organização não reconhecida nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas. (JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 20). 4. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que figura na tabela das imobilizações e atrasos superiores à média, de que consta a média móvel trienal, publicada no relatório anual do MOU. 5. Navios que tenham sido autorizados a deixar o porto de um Estado-Membro sob certas condições, nomeadamente: a) Anomalias a rectificar antes da largada; b) Anomalias a rectificar no porto de escala seguinte; c) Anomalias a rectificar no prazo de 14 dias; d) Outras condições. Se tiverem sido tomadas medidas a nível do navio e todas as anomalias rectificadas, esse facto será tido em consideração. 6. Navios relativamente aos quais tenham sido registadas anomalias quando de uma inspecção anterior, segundo o número de anomalias. 7. Navios anteriormente imobilizados num porto. 8. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que não tenha ratificado todas as convenções internacionais pertinentes referidas no artigo 2. o da presente directiva. 9. Navios que arvorem pavilhão de um Estado com uma taxa de anomalias superior à média. 10. Navios com anomalias relacionadas com a sua classe superiores à média. 11. Navios que pertençam a uma categoria para a qual tenha sido decidida uma inspecção alargada (nos termos do artigo 7. o da presente directiva). 12. Outros navios com mais de 13 anos de idade. Ao determinar a ordem de prioridade para inspecção dos navios atrás enumerados a autoridade competente deve ter em conta a ordem expressa pelo factor global de selecção indicado no sistema de informação Sirenac. A um factor de selecção maior corresponde uma prioridade mais elevada. O factor global de selecção é a soma dos valores dos factores de selecção definidos no quadro do MOU. Os pontos 5, 6 e 7 dizem respeito apenas às inspecções efectuadas nos últimos 12 meses. O factor global de selecção não pode ser inferior à soma dos valores correspondentes aos pontos 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 12. Três meses após a introdução de novos valores do factor de selecção no quadro do MOU de Paris, e caso considere que esses valores não são adequados, a Comissão pode decidir, nos termos do procedimento previsto no artigo 19. o da Directiva 95/21/CE, que os mesmos não se aplicam para efeitos da presente directiva. ». 2. É aditado um novo anexo VIII: «ANEXO VIII Publicação das informações relacionadas com as imobilizações e as inspecções nos portos dos Estados- -Membros (como referido no artigo 15. o) I. As informações publicadas nos termos do n. o 1 do artigo 15. o deverão incluir os seguintes elementos: L 331/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 — nome do navio, — número OMI, — tipo de navio, — arqueação (GT), — ano de construção, — nome e morada do proprietário ou do armador do navio, — Estado de bandeira, — a sociedade ou, se for o caso, sociedades de classificação que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados de classificação, — a sociedade ou sociedades de classificação e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido para o navio em incluindo a menção dos causa certificados nos termos das convenções em nome do Estado de bandeira, certificados emitidos, — número de imobilizações nos 24 meses precedentes, — país e porto de imobilização, — data de levantamento da imobilização, — duração da imobilização, em dias, — número de anomalias encontradas e motivos da imobilização, em termos claros e explícitos, — em caso de recusa de acesso do navio a qualquer um dos portos comunitários, motivos da mesma, em termos claros e explícitos, — indicação de se a sociedade de classificação, ou outro organismo privado que tenha efectuado a inspecção em questão, teve qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós ou combinadas com outras, levaram à imobilização do navio, — descrição das medidas tomadas nos casos em que um navio foi autorizado a seguir para o estaleiro de reparação adequado mais próximo ou em que lhe foi recusado o acesso a qualquer porto comunitário. II. A informação relativa aos navios inspeccionados, tornada pública nos termos no n. o 2 do artigo 15. o, deve incluir os seguintes elementos: — nome do navio, — número OMI, — tipo de navio, — arqueação (GT), — ano de construção, — nome e morada do proprietário ou do operador do navio, — Estado de bandeira, — sociedade ou, se for o caso, sociedades de classificação que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados de classificação, — sociedade ou sociedades de classificação e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido para o navio em incluindo a menção dos causa certificados nos termos das convenções em nome do Estado de bandeira, certificados emitidos, — país, porto e data de inspecção, — número de anomalias, por categoria de anomalias. »


title: WRITTEN QUESTION E-2309/99 by Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) to the Commission. Imports of products under tariff heading 1604.14.00.

eurovoc_concepts:
ACP countries
Andean Community countries
EU market
Thailand
cannery
fishery product
fishing industry
import (EU)
international trade
market research
sea fish
tariff quota

formats: html pdf print

text: 8. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 225 E/95 (2000/C 225 E/094) WRITTEN QUESTION E-2309/99 by Carmen Fraga EstØvez (PPE-DE) to the Commission Subject: Imports of products under tariff heading 1604. 14. 00 (13 December 1999) The Thai authorities have asked to be allowed to export 8 000 tonnes of tuna fillets to the European Union through the opening up of a separate quota for the products included under tariff heading 1604. 14. 00. The Community tuna fillet market may, however, be considered to be adequately supplied from Community internal production and imports from the Andean Pact and ACP countries covered by the GSP. If necessary the quotas for those sources may be increased, for which reason there is no need to seek supplies from other countries. Furthermore, tariff heading 1604. 14. 00 includes tinned tuna, hence any opening up of the quota as requested by Thailand would seriously affect Community producers of tinned tuna and tuna fillets and also the industries of the Andean Pact and ACP countries. In the light of above, would the Commission say what its intentions are with regard to the request submitted by Thailand? When is the Commission going to submit the study which it promised the Council it would carry out into the actual figures for Community tuna fillet production and actual supply requirements? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (14 January 2000) The request by the Thai authorities to which the Honourable Member refers was sent, according to the information received by the Commission, to a trade association representing the European fish industry. The Commission could under no circumstances take an initiative on the basis of a document which was not addressed to it. In addition to that, the Commission, when drawing up its proposals on the opening and management of autonomous tariff quotas, only considers requests which are sent to it by the Member States. As mentioned by the Honourable Member, the Commission has committed itself to carrying out a study on the supply of tuna fillets to the Community market in the short and medium term. The commitment entered into by the Commission specified that this study has to be completed before the end of 1999. The Commission will forward the study to the Council within the deadline set. (2000/C 225 E/095) WRITTEN QUESTION E-2310/99 by Carmen Fraga EstØvez (PPE-DE) to the Commission (13 December 1999) Subject: Exports of tuna fillets to the EU The Thai authorities have recently asked the European Union to open a new quota to allow 8 000 tonnes of products to be imported under tariff heading 1604. 14. 00 (tinned tuna and tuna fillets). The Community tuna fillet market may, however, be considered to be adequately supplied from Community internal production and imports from the Andean Pact and ACP countries covered by the GSP. If necessary the quotas for those sources may be increased, for which reason there is no need to seek supplies from other countries. As has been demonstrated in recent months, both Community industries and, if necessary, the industries of GSP countries can supply tuna fillets to Community processors at international market prices, for which reason it is very difficult to understand why there should be any need to open a new quota for products from Thailand. In the light of the above, would the Commission supply: (cid:129) a list of Thai companies which have exported tuna fillets to the EU under the last two quotas opened;


title: Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur sechsten Anpassung der mit dem Protokoll Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands eingeführten Beihilferegelung für Baumwolle

eurovoc_concepts:
Greece
Spain
aid system
cotton
production aid

formats: html pdf

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 13. 12. 1999 KOM(1999) 492 endgültig 1999/0201 (CNS) 1999/0202 (CNS) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES zur sechsten Anpassung der mit dem Protokoll Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands eingeführten Beihilferegelung für Baumwolle Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES über die Erzeugerbeihilfe für Baumwolle (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG 1. EINLEITUNG Die vorliegende Begründung und die beigefügten Vorschläge für Rechtsvorschriften stützen sich auf Absatz 11 des Protokolls Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands, u. a. geändert durch das Protokoll Nr. 14 des Anhangs zu der Akte über den Beitritt Spaniens und Portugals, der einen Bericht über das Funktionieren der Beihilferegelung vorsah. 1997/98 war dieser Verpflichtung zum Teil bereits durch den Bericht der Kommission an den Rat über die Anträge Griechenlands zur Beihilferegelung für Baumwolle (KOM(1998) 10 endg. ) entsprochen worden. Im Juni 1998 hat der Rat aufgrund der in diesem Bericht vorgenommenen Analyse und der Annahme einiger der empfohlenen Maßnahmen die Kommission gebeten, folgendes zu prüfen: – – – – die Möglichkeit der Einführung einer Regelung, die die direkte Zahlung der Beihilfe an den Erzeuger gestattet, die Vereinbarkeit Handelspraktiken, einer solchen Regelung mit den derzeit geltenden die Möglichkeit der Einführung eines Systems zur Regionalisierung der Sanktionen, die Verwaltungs- und Überwachungsprobleme solcher Systeme. Die gewünschten Änderungen wurden unter dem Gesichtspunkt der Vereinfachung der Regelung und mit dem Ziel bewertet, die Kontrollmaßnahmen und deren Wirksamkeit beizubehalten bzw. zu verstärken, da der Rechnungshof in seinen Jahresberichten1 auf die gravierenden Kontrollprobleme bei der Beihilferegelung für Baumwolle hingewiesen hatte. 2. DIE BEIHILFEREGELUNG FÜR BAUMWOLLE Aus der Sicht der gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften stützt sich die Beihilferegelung für Baumwolle auf das Protokoll im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands. Nach dem Beitritt Spaniens und Portugals wurde die Verordnung (EWG) Nr. 1964/87 des Rates zur Anpassung der durch das Protokoll Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands eingeführten Beihilferegelung für Baumwolle insbesondere im Hinblick auf die Festsetzung garantierter Höchstmengen erlassen. In der Folge wurde diese Ratsverordnung vier weitere Male angepaßt, um bestimmte Artikel, aber auch bestimmte Absätze des Protokolls Nr. 4 zu ändern. Außerdem werden mit der Verordnung (EG) Nr. 1554/95 des Rates die allgemeinen Vorschriften für die Beihilferegelung festgelegt. Diese etwas ungewöhnliche Regelung ist außerordentlich kompliziert geworden. Um sie zu vereinfachen, sollten die im Protokoll vorgesehenen 1 ABl. C 309 vom 16. 11. 1993, S. 1. ABl. C 340 vom 17. 11. 1996, S. 1. 2 Bestimmungen auf das Wesentliche beschränkt und die übrigen Rechtsvorschriften in einer einzigen Ratsverordnung zusammengefaßt werden. Die Beihilferegelung für Baumwolle basiert auf einem Mindestpreis für nicht entkörnte Baumwolle, die dem Erzeuger vom Entkörnungsunternehmen gezahlt wird. Dieses erhält wiederum eine nach der Marktnotierung festgesetzte Gemeinschaftsbeihilfe je Tonne, um die entkörnte Baumwolle zum Weltmarktpreis absetzen zu können. Außerdem besteht seit dem Wirtschaftsjahr 1998/99 für Erzeugergemeinschaften die Möglichkeit, die Entkörnung auf eigene Rechnung vorzunehmen und die Beihilfe über die Entkörnungsunternehmen zu beziehen. Die Regelung sieht garantierte nationale Mengen (GNM) vor. Diese betragen für Griechenland 782 000 Tonnen und für Spanien 249 000 Tonnen. Übersteigt die Produktion diese garantierten nationalen Mengen, so werden der Zielpreis, die Beihilfe und der Mindestpreis gekürzt, ohne daß dabei aber die Haushaltsneutralität sichergestellt jedoch einen Mechanismus, der unter bestimmten Bedingungen, wird. Es gibt insbesondere bei begrenzt. Die Haushaltsausgaben liegen daher in den meisten Fällen bei etwa 770 Mio. EUR. Sie können aber auch deutlich höher liegen, vor allem bei schwachem Weltmarktpreis und bei einer Wiederbelebung des Interesses an dieser Kultur, wie sie zur Zeit festgestellt wird. In diesem Fall können die Ausgaben 900 Mio. EUR übersteigen. relativ hohem Weltmarktpreis, die Kürzung Auf der Grundlage der ermittelten Weltmarktpreise und der Erntevorausschätzung, die vor dem Beginn des Wirtschaftsjahrs (1. September) vorgenommen wird, kann ein Vorschuß auf die Beihilfe gewährt werden. Ferner gibt es seit dem Haushaltsjahr 1998/99 eine Überprüfung der Vorschüsse auf der Grundlage einer Neubewertung der Ernte Ende November, wenn die Entkörnungssaison bereits weit fortgeschritten ist. gefördert. Vorgesehen Von 1982 bis 1992 hat die Gemeinschaft die Bildung von Erzeugergemeinschaften im Baumwollsektor und Investitionsbeihilfen, insbesondere für die Anschaffung von Erntemaschinen. Derzeit ist der gesamte Sektor in Griechenland und Spanien mit Erntemaschinen ausgestattet. Die Erzeugergemeinschaften verwalten diesen Maschinenpark. Seit 1992 wird davon ausgegangen, daß die Erzeugerbeihilfe zur Förderung der Bildung und des Betriebs der Erzeugergemeinschaften beiträgt. Startbeihilfe waren eine In Griechenland verfügen 20 der 75 Genossenschaften, d. h. etwa ein Viertel, über etwa ein Drittel der Entkörnungskapazität. In Anbetracht der in Griechenland erzeugten Menge gibt es bezüglich der Gesamtentkörnungskapazität keine Probleme. Von den 22 Unternehmen in Spanien haben 10, also nahezu die Hälfte, eine genossenschaftliche Struktur. Im Bereich der Entkörnung gibt es Überkapazitäten, insbesondere angesichts der anhaltenden Dürre in den Wirtschaftsjahren 1993/94 und 1995/96. Wichtige Fragen bei den Kontrollen der Regelung sind insbesondere: – die Aussaatflächenmeldung durch die Erzeuger und ihre Einbeziehung in den Beihilfeantrag „Flächen“ im Rahmen des Integrierten Verwaltungs- und Kontrollsystems (INVEKOS), 3 – – – der Vertrag zwischen Erzeuger und Entkörnungsunternehmen mit der Verpflichtung zur Zahlung eines Mindestpreises, die Unterkontrollestellung der nicht entkörnten Baumwolle im betreffenden Unternehmen, die Bestandsbuchführung Entkörnungsunternehmen. über die Zu- und Abgänge in dem Durch Kontrollen an diesen Punkten kann der Ursprung jeder nicht entkörnten Partie und die Glaubwürdigkeit der Mengenangaben in bezug auf die Anbaufläche geprüft und der Zusammenhang zwischen der nicht entkörnten Baumwolle und den produzierten Faserballen hergestellt werden. Die Kontrolle der Anwendung dieser Regelung hat im Rahmen des EAGFL- Rechnungsabschlusses für Griechenland zu finanziellen Berichtigungen in Höhe von 10% der erklärten Ausgaben für die Haushaltsjahre 1991 und 1992 geführt. Bei der Zuverlässigkeitserklärung 1994 hat der Rechnungshof auch auf Mängel bei der Einhaltung einiger Bestimmungen in Griechenland hingewiesen; so wurde eine finanzielle Berichtigung in Höhe von 3,2 Mio. EUR vorgenommen. 1994 wurden die Kontrollverfahren in Griechenland geändert; nach Auffassung der für den die Kontrollverfahren verbessert. EAGFL-Rechnungsabschluß zuständigen Dienststellen haben sich Diese Regelung funktioniert zur Zeit so, daß sie eine Erzeugung bei guter Produktqualität und den Absatz der entkörnten Baumwolle zum Weltmarktpreis ermöglicht. Die jüngsten Daten zeigen jedoch eine besorgniserregende Zunahme der Anbauflächen und der Erzeugung. Dies deutet darauf hin, daß unter Umständen die Gesamthaushaltsdisziplin und die Umweltziele gefährdet werden könnten. Um diesem Risiko entgegenzuwirken, sollte eine bessere Haushaltsneutralität der Beihilferegelung für Baumwolle sichergestellt werden. Daher wird vorgeschlagen, den Prozentsatz der Kürzung des Zielpreises zu erhöhen, ohne jedoch die übrigen Elemente des Stabilisierungsmechanismus zu verändern. 3. DIE FRAGE DER DIREKTBEIHILFE FÜR DIE ERZEUGER Im Zusammenhang mit den Beihilfevorschüssen und der Anpassung des Mindestpreises unter Berücksichtigung der Qualität kommt es häufig zu Streitigkeiten zwischen den Erzeugern und den Entkörnungsunternehmen. Um der Subsidiarität Rechnung zu tragen, wurde seit dem Wirtschaftsjahr 1995/96 auf allgemeinen Wunsch der betreffenden Marktteilnehmer die Tabelle mit den qualitätsabhängigen Zu- und Abschlägen abgeschafft. Gegenwärtig muß der vereinbarte Preis für nicht entkörnte Baumwolle einvernehmlich von den beiden Vertragsparteien proportional angepaßt werden, wenn bei der gelieferten Baumwolle Unterschiede gegenüber der Standardqualität auftreten. Da griechische Interventionsstelle ein Schema mit Zu- und Abschlägen festgelegt. Außerdem erhebt die Interventionsstelle bei den Entkörnungsunternehmen einen Betrag von 1% der von diesen an die Erzeuger gezahlten Beträge, was das Gleichgewicht des Systems beeinträchtigt. entsprechende Branchenvereinbarung es keine gibt, hat die 4 die lösen, Zwar erscheint es schwierig und wenig sinnvoll, auf Gemeinschaftsebene die Probleme zu und vertraglichen Beziehungen Entkörnungsunternehmen auftreten, es ist aber darauf hinzuweisen, daß die Beihilfe voll an die Begünstigten ausgezahlt werden muß, damit sie ihren Zweck, nämlich den Ausgleich zwischen dem Zielpreis und dem Weltmarktpreis, erfüllt. zwischen Erzeugern den in Damit die Beihilfe dem Erzeuger unmittelbar zugute kommt, hat Griechenland daher gebeten zu prüfen, ob die Beihilfe direkt an die Erzeugerorganisationen gezahlt werden kann, die ihren Mitgliedern ihrerseits den Mindestpreis zahlen, die Baumwolle auf eigene Rechnung entkörnen lassen und die entkörnte Baumwolle dann selbst vermarkten würden. Diese Möglichkeit würde den Beteiligten freigestellt, würde aber zumindest am Anfang nur sehr wenige Fälle betreffen. Derzeit gibt es keine Erzeugergemeinschaft, die, ohne über eine eigene Entkörnungsanlage zu verfügen, ihre entkörnte Baumwolle selbst vermarktet. Einer direkten Zahlung der Beihilfe an die Erzeugergemeinschaften unter den genannten Bedingungen stehen im wesentlichen zwei Hindernisse entgegen: – – damit eine Erzeugergemeinschaft die Vermarktung ihrer entkörnten Baumwolle sicherstellen kann, muß sie über genügend Kapital verfügen, um Sicherheiten für die notwendigen Bankdarlehen stellen zu können, die sie für die Zahlung des Mindestpreises benötigt. Außerdem benötigt sie Geräte und Anlagen für die Kommunikationstechnik), Vermarktung qualifizierte Mitarbeiter und insbesondere Führungskräfte, welche die Entwicklung des Weltmarktes beobachten, die variable Beihilfe verwalten und Kaufverträge abschließen können. Die Zahlung des Mindestpreises und die Rückzahlung der Bankdarlehen bergen erhebliche finanzielle Risiken, Warenmagazin, (Lagerung, die Mengen an nicht entkörnter und an entkörnter beihilfefähiger Baumwolle würden weiterhin dem Entkörnungsunternehmen kontrolliert, das die Werklohnarbeiten durchführt. Werden in diesen Unternehmen Unregelmäßigkeiten festgestellt, so könnte die betreffende Erzeugergemeinschaft jede Verantwortung dafür ablehnen. im wesentlichen in Somit dürften die Erzeugergemeinschaften, die die Entkörnung nicht selbst durchführen, derzeit nicht über die Mittel verfügen, die notwendig sind, um die variable Beihilfe nach der jetzigen Regelung selbst zu verwalten. In einigen Jahren sollte diese Frage im Lichte der Erfahrungen der Erzeugergemeinschaften erneut geprüft werden, die gemäß der zu Beginn des Wirtschaftsjahres 1998/99 eingeführten Regelung die Baumwolle künftig auf eigene Rechnung entkörnen lassen, wobei die vom Entkörnungsunternehmen erhaltene Beihilfe an sie weitergeleitet wird. Zur Zeit wird von dieser Möglichkeit aber noch kein Gebrauch gemacht. Unter Berücksichtigung der vorstehenden Überlegungen empfiehlt es sich, die Beihilfe wie bisher für die in dem Entkörnungsunternehmen erzeugte Menge zu gewähren. 4. REGIONALISIERUNG DER SANKTIONEN Griechenland möchte eine Regionalisierung des Baumwollanbaus einführen, um die Ausdehnung auf nicht traditionelle Anbaugebiete in den Regionen zu verhindern, in denen der Wasserverbrauch zu Interessenkonflikten und zu Problemen bei der 5 umweltgerechten Bewirtschaftung führt. In Spanien wird Baumwolle fast ausschließlich in Andalusien angebaut. insbesondere aufgrund ihres Der Zusammenhang zwischen Baumwolle und Umweltschutz ist sehr widersprüchlich. Einerseits ist die Baumwolle die wichtigste Faser pflanzlichen Ursprungs; ihr Ansehen ist als das der konkurrierenden synthetischen Fasern. Andererseits werden gelegentlich auch die Umweltauswirkungen des Baumwollanbaus wegen des hohen Wasserverbrauchs, der Verwendung von Pestiziden und Düngemitteln und wegen der in einigen Gebieten auftretenden Tendenz zur Monokultur kritisiert. Da kein Fruchtwechsel stattfindet, besteht mittelfristig die daß pflanzengesundheitlichen Risiken zunehmen. „natürlichen“ Charakters besser die Gefahr, auslaugen Böden und die In der Branche wurden bereits viele Anstrengungen unternommen, um diese Nachteile zu begrenzen. Durch Tropfbewässerung und Aussaat unter Folie läßt sich der Wasserverbrauch eindämmen. Griechenland hat ein Programm zur Eindämmung des Düngemitteleinsatzes und zur Tropfbewässerung eingeführt, das vor allem die Baumwollanbauflächen betrifft. In Spanien wurden durch die Asociaciones para Tratamientos Integrados del Algodón (ATRIAS) Initiativen zur Kostensenkung bei der Erzeugung und zur Einführung integrierter Pflanzenschutzverfahren gestartet. Der Antrag Griechenlands, das System der garantierten nationalen Mengen (GNM) durch ein System garantierter regionaler Mengen (GRM) zu ersetzen, könnte in folgenden Punkten zu Problemen, Risiken für den EAGFL und zu Interessenkonflikten zwischen den Regionen führen: – – – bei den regionalen Erntevorausschätzungen und den Vorschüssen auf die Beihilfe, bei der Neuverteilung der nicht genutzten GRM in bestimmten Regionen, bei der Kontrolle des Ursprungs der nicht entkörnten Baumwolle, für die unterschiedliche Beihilfen pro Tonne gezahlt werden könnten. Als weitere Möglichkeit schlägt Griechenland die Einführung individueller Quoten vor. In diesem Fall würde für die gesamte erzeugte Baumwolle die geltende Beihilferegelung weiterhin über die Entkörnungsunternehmen durchgeführt, wobei die garantierten nationalen Mengen beibehalten würden. Den Erzeugern würde für individuelle Quoten, deren Mengen zusammengerechnet der Erntevorausschätzung entsprechen würden, der Mindestpreis mit einem angemessenen Abschlag gezahlt. Für Baumwollmengen über die individuellen Quoten hinaus bestünde kein Anspruch auf einen bestimmten Abnahmepreis. Ein solches System hat es in der Vergangenheit bereits insbesondere im Milch- und im Hartweizensektor gegeben, wobei deutlich wurde, daß die Umsetzung kompliziert ist. In der Praxis ergeben sich insbesondere zwei Probleme: – – die Verwaltung der individuellen Quoten, die alljährlich neu verteilt werden müßten, kann zu schweren Interessenkonflikten führen, das Vorhandensein eines Marktes für billige entkörnte Baumwolle, die dem Entkörnungsunternehmen Anspruch auf dieselbe Beihilfe gibt wie die 6 Baumwolle zum Mindestpreis, könnte zu Handelsverlagerungen und zu Betrugsfällen Anlaß geben. Die beiden erwogenen Möglichkeiten, d. h. Regionalisierung der GNM und individuellen Quoten, führen also zu zusätzlichen Problemen, sind eine Quelle für Interessenkonflikte und bergen Betrugsrisiken. Um die gewünschte Kontrolle der Ausweitung des Anbaus zu erreichen, wird vorgeschlagen, daß der Mitgliedstaat auf der Grundlage objektiver Umweltkriterien selbst bestimmen darf, auf welchen Anbauflächen bzw. in welchen Gebieten der Baumwollanbau beihilfefähig ist. Unter Berücksichtigung dieser Überlegungen entspricht der Vorschlag den in den Beschlüssen der Agenda 2000 vorgesehenen die Mitgliedstaaten der Kommission bis zum 31. Dezember 2003 einen Bericht über die Umweltsituation des Sektors übermitteln. objektiven Umweltkriterien. Es wird vorgeschlagen, daß 5. ANDERE FRAGEN ZUR VERWALTUNG UND KONTROLLE Neben anderen Schwierigkeiten im Zusammenhang mit der Funktionsweise der Regelung können sich auch im Rahmen der Verfahren zur Festsetzung der Beihilfe Probleme ergeben. Nach der jetzigen Regelung wird der Beihilfebetrag gewährt, der an dem Tag gilt, an dem der Antrag des Entkörnungsunternehmen eingeht. Das Entkörnungsunternehmen hat die Möglichkeit, seinen Antrag bzw. seine Anträge für die jeweiligen Mengen zwischen dem Tag des Eingangs der Baumwolle in seinem Unternehmen (frühestens am 1. September) und spätestens am 31. März des folgenden Jahres zu stellen. Auf diese Weise erhält es einen Betrag, der dem Weltmarktpreis des Tages Rechnung trägt, an dem es den Vertrag für den Verkauf der Fasern abschließt. Dieses Verfahren läßt es nicht zu, daß der Begünstigte einen Antrag stellt, bevor er über das Erzeugnis tatsächlich verfügt, und verhindert, daß vor der Erntezeit bereits Verträge auf dem Weltmarkt abgeschlossen werden. Es kann vorgeschlagen werden, den Zeitraum für die Festsetzung des Betrags dieser Beihilfe zu verlängern; dies setzt aber voraus, daß die Bestandsbuchführung über die beihilfefähigen Mengen und die Warenkontrollen der in dem Unternehmen eingegangenen Baumwollpartien voneinander getrennt werden. So würden z. B. die Beihilfeanträge für die vom jeweiligen Antragsteller anzugebenden Mengen die Beträge betreffen, die zum Zeitpunkt des jeweiligen Eingangs zwischen dem 1. Juli und dem 31. März des folgenden Jahres gelten. Die Gesamtmenge, für die die Anträge gestellt werden, müßte der Gesamtmenge an Baumwolle entsprechen, die zwischen dem 1. September und dem 31. März des folgenden Jahres im Unternehmen eingeht. Dagegen würden die Vorschüsse auf die Beihilfe weiterhin nur für die Mengen gezahlt, die tatsächlich in dem betreffenden Unternehmen unter Kontrolle gestellt wurden. 6. VORGESCHLAGENE MASSNAHMEN Nach Prüfung der Funktionsweise der Regelung schlägt die Kommission im wesentlichen folgendes vor: – Beibehaltung der derzeitigen Beihilferegelung, 7 – – – – – – vollständige Zahlung der Beihilfe an die Begünstigten und Präzisierung bestimmter Vorschriften für die Zahlung und Anpassung des Mindestpreises, Erhöhung des Prozentsatzes der Kürzung des Zielpreises, Ausarbeitung objektiver Umweltkriterien durch die Mitgliedstaaten und gegebenenfalls Begrenzung der Beihilfefähigkeit auf bestimmte Gebiete, Übermittlung eines Berichts der Mitgliedstaaten über die Auswirkungen der in diesem Sektor getroffenen nationalen Umweltmaßnahmen, Verlängerung der Frist für die Beihilfeanträge im Rahmen eines überarbeiteten Systems der Bestandsbuchführung über die beihilfefähigen Mengen, der Vereinfachung durch Zusammenfassung des größten Teils der Rechtsvorschriften des Protokolls Nr. 4 über die Grundsätze der Erzeugerbeihilfe für Baumwolle in einer einzigen Ratsverordnung. gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften Durch die vorgeschlagenen Maßnahmen werden die Rechtsvorschriften wie auch die Bedingungen für die Festsetzung und Gewährung der Beihilfe vereinfacht, was außerdem den kleinen und mittleren Unternehmen zugute kommt. Sie werden insbesondere zur besseren Einhaltung der Umweltschutzmaßnahmen und der Haushaltsdisziplin beitragen. Sämtliche Maßnahmen entsprechen dem allgemeinen Ziel, die Anwendung der Erzeugerbeihilfen den im Agrarbereich ausschließlichen Zuständigkeitsbereich der Gemeinschaft. vereinheitlichen. fallen Sie zu in 8 1999/0201 (CNS) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES zur sechsten Anpassung der mit dem Protokoll Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands eingeführten Beihilferegelung für Baumwolle DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf das Protokoll Nr. 4 über Baumwolle im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands2, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1553/953, insbesondere auf Absatz 11, auf Vorschlag der Kommission4, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments5, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses6, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) 2 3 4 5 6 7 8 9 Die in Absatz 11 des Protokolls Nr. 4 vorgesehene Prüfung des Funktionierens der Beihilferegelung für Baumwolle sowie der Beihilferegelung für andere Kulturpflanzen hat ergeben, daß die Beihilferegelung für Baumwolle angepaßt werden muß. Die den Baumwollsektor betreffenden Maßnahmen beruhen auf dem genannten Protokoll Nr. 4, auf der Verordnung (EG) Nr. 1554/95 des Rates vom 29. Juni 1995 zur Festlegung der allgemeinen Vorschriften der Beihilferegelung für Baumwolle und zur Aufhebung der Verordnung (EWG) Nr. 2169/817, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1419/988, und auf der Verordnung (EWG) Nr. 1964/87 des Rates vom 2. Juli 1987 zur Anpassung der durch das Protokoll Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands eingeführten Beihilferegelung für Baumwolle9, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1553/95. Die in dem genannten Protokoll Nr. ABl. L 291 vom 19. 11. 1979, S. 174. ABl. L 148 vom 30. 6. 1995, S. 45. ABl. L 148 vom 30. 6. 1995, S. 48. ABl. L 190 vom 4. 7. 1998, S. 4. ABl. L 184 vom 3. 7. 1987, S. 14. 9 4 festgelegten Grundsätze, insbesondere die Möglichkeit der Anpassung der Regelung durch den Rat, sollten die Maßnahmen für die Durchführung der Erzeugerbeihilfe für Baumwolle in einer Verordnung des Rates zusammengefaßt werden - sollten beibehalten, andererseits HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Absatz 3 des Protokolls Nr. 4 erhält folgende Fassung: Artikel 1 „3. Die in Absatz 2 vorgesehene Regelung umfaßt die Gewährung einer Erzeugerbeihilfe. “ Absatz 6 des Protokolls Nr. 4 erhält folgende Fassung: Artikel 2 „6. Auf Vorschlag der Kommission und nach Anhörung des Europäischen Parlaments beschließt der Rat mit qualifizierter Mehrheit die Anpassung der durch das genannte Protokoll vorgesehenen Regelung und erläßt die Bestimmungen, die zu dessen Anwendung erforderlich sind. “ Die Absätze 7, 8, 8a, 9, 10, 11 und 12 des Protokolls Nr. 4 werden gestrichen. Artikel 3 Absatz 13 des Protokolls Nr. 4 wird zu Absatz 7. Artikel 4 Artikel 5 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. September 2000. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 10 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FINANZBOGEN HAUSHALTSLINIE: B1-141 MITTELANSATZ: 812 Mio. EUR BEZEICHNUNG DES VORHABENS: Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur sechsten Anpassung der durch das Protokoll Nr. 4 im Anhang zu der Akte über den Beitritt Griechenlands für Baumwolle eingeführten Regelung. RECHTSGRUNDLAGE: Protokoll Nr. 4 im Anhang zur der Akte über den Beitritt Griechenlands ZIELE DES VORHABENS: Anpassung des Protokolls Nr. 4. FINANZIELLE AUSWIRKUNGEN AUSGABEN ZU LASTEN - DES EG-HAUSHALTS (ERSTATTUNGEN/INTERVENTIONEN) NATIONALER HAUSHALTE ANDERER SEKTOREN EINNAHMEN - EIGENE MITTEL DER EG (ABSCHÖPFUNGEN/ZÖLLE) IM NATIONALEN BEREICH - - - 5. 0. 1 VORAUSSCHAU AUSGABEN 5. 1. 1 VORAUSSCHAU EINNAHMEN 5. 2 BERECHNUNGSWEISE: 12-MONATS- ZEITRAUM (Mio. EUR) LAUFENDES HAUSHALTS- JAHR (1999) (Mio. EUR) KOMMENDES HAUSHALTS- JAHR (2000) (Mio. EUR) - - - - - - 2001 2002 2003 2004 - - - - - - - - 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANZIERUNG IM LAUFENDEN HAUSHALT IST MÖGLICH DURCH IM BETREFFENDEN KAPITEL VORHANDENE MITTEL FINANZIERUNG IST MÖGLICH DURCH ÜBERTRAGUNG VON KAPITEL ZU KAPITEL IM LAUFENDEN HAUSHALTSJAHR NOTWENDIGKEIT EINES NACHTRAGSHAUSHALTS ERFORDERLICHE MITTEL EINZUSETZEN SIND IN DIE ZUKÜNFTIGEN HAUSHALTE JA / NEIN JA / NEIN JA / NEIN JA / NEIN ANMERKUNGEN: Die Anwendung der Maßnahme hat im Vergleich zum jetzigen Stand keine finanziellen Änderungen zur Folge. 11 1999/0202 (CNS) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES über die Erzeugerbeihilfe für Baumwolle DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf das Protokoll Nr. 4 über Baumwolle im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands10, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. /199911, insbesondere auf Absatz 6 Unterabsatz 1, auf Vorschlag der Kommission12, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments13, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses14, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Die in Absatz 11 des Protokolls Nr. 4 vorgesehene Prüfung des Funktionierens der Beihilferegelung für Baumwolle hat ergeben, daß diese Regelung angepaßt, aber insgesamt beibehalten werden sollte. Die Beihilfemaßnahmen stützen sich auf das Protokoll Nr. 4, die Verordnung (EG) Nr. 1554/95 des Rates vom 29. Juni 1995 zur Festlegung der allgemeinen Vorschriften der Beihilferegelung für Baumwolle und zur Aufhebung der Verordnung (EWG) Nr. 2169/8115, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1419/9816, und auf die Verordnung (EWG) Nr. 1964/87 des Rates vom 2. Juli 1987 zur Anpassung der durch das Protokoll Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands eingeführten Beihilferegelung für Baumwolle17, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1553/9518. Es ist angezeigt, einerseits die im Protokoll Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands festgelegten Grundsätze, insbesondere die Möglichkeit der Anpassung der Regelung durch den Rat, beizubehalten und zur Vereinfachung alle zur ABl. L 291 vom 19. 11. 1979, S. 174. Siehe vorliegendes ABl. ABl. L 148 vom 30. 6. 1995, S. 48. ABl. L 190 vom 4. 7. 1998, S. 4. ABl. L 184 vom 3. 7. 1987, S. 14. ABl. L 148 vom 30. 6. 1995, S. 45. 12 (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Beihilfegewährung erforderlichen Durchführungsmaßnahmen in einer einzigen Verordnung des Rates zusammenzufassen. Gemäß Absatz 6 des Protokolls müssen die für die Durchführung der Beihilferegelung für Baumwolle erforderlichen Maßnahmen festgelegt werden. Die in Absatz 3 des Protokolls Nr. 4 vorgesehene Erzeugerbeihilfe beruht derzeit auf einer Regelung, die den Erzeugern im Rahmen von nationalen garantierten Mengen einen Mindestpreis garantiert und, bezüglich der Entkörnungsbeihilfe die Differenz zwischen dem Zielpreis und dem Weltmarktpreis ausgleicht. Angesichts der bisherigen Erfahrung sollten die Grundlagen dieser Regelung und die wesentlichen Einzelheiten beibehalten werden. Der Zielpreis, der dem Erzeuger zu zahlende Mindestpreis sowie die nationalen garantierten Mengen müssen so festgelegt werden, daß ein Ungleichgewicht zwischen den Kulturen vermieden wird und die Marktteilnehmer die Erzeugung und Verarbeitung mittelfristig planen können. Die Bestimmungen zur Ermittlung des Weltmarktpreises für nicht entkörnte Baumwolle sind beizubehalten. Dieser Preis kann anhand des Verhältnisses zwischen dem für entkörnte Baumwolle festgestellten Preis und dem für nicht entkörnte Baumwolle errechneten Preis ermittelt werden. Bei der Bestimmung des Preises für entkörnte Baumwolle sind sowohl die Angebote auf dem Weltmarkt als auch die Notierungen an den für den internationalen Handel wichtigen Börsenplätzen zu berücksichtigen. Die derzeit geltende Regelung, nach der bei Überschreitung einer bestimmten Erzeugungsmenge der Zielpreis in den betreffenden Mitgliedstaaten proportional gekürzt wird, ist beizubehalten, damit die Sanktionen gerecht verhängt werden. Die Kürzung des Zielpreises kann jedoch abgeschwächt werden, wenn die Ausgaben eine der durchschnittliche Weltmarktpreis zu berücksichtigen ist. Die Folgen der Regelung der nationalen Garantiemengen müssen sich auf die Höhe des Mindestpreises und der Beihilfe auswirken. überschreiten, wobei bestimmte Höhe insbesondere nicht Der zur Zeit für die Kürzung des Zielpreises geltende Prozentsatz, welcher der Hälfte der Überschreitung der garantierten nationalen Mengen entspricht, droht in einigen Fällen, die Haushaltsdisziplin zu gefährden. Er ist daher zu erhöhen. verschiedenen Um die Ausgewogenheit des Systems zu gewährleisten, muß die Erzeugerbeihilfe für Baumwolle den Begünstigten in voller Höhe ausgezahlt werden, unbeschadet Senkungen, der den In Anbetracht der derzeitigen Gemeinschaftsvorschriften vorgesehen sind. Produktionsstrukturen ist die Beihilfe den Entkörnungsunternehmen zu gewähren, die den Erzeugern einen mindestens dem Mindestpreis entsprechenden Preis sowie einen Vorschuß zahlen, und die bestimmte Bedingungen in bezug auf die Kontrolle der beihilfefähigen Mengen anerkennen. Kürzungen oder die in Die Beihilfe ändert sich je nach der Höhe des Weltmarktpreises. Der jeweilige Betrag ist mit den entsprechenden beihilfefähigen Baumwollmengen zu multiplizieren, und zwar für den Zeitraum, für den die Beihilfe beantragt worden ist. Unter der derzeitigen Regelung kann das Entkörnungsunternehmen diesen Betrag insbesondere anhand der zum Abschluß der Kaufverträge für entkörnte 13 Baumwolle vorliegenden Daten festlegen. Um die Vermarktung von entkörnter Baumwolle auf dem Weltmarkt verstärkt zu erleichtern, ist es angezeigt, künftig den Abschluß von Verträgen bereits vor der Erntezeit zu ermöglichen, und daher den Zeitraum für die Einreichung der Beihilfeanträge zu verlängern. (10) Es scheint nicht angezeigt, die zwischen Erzeugern und Entkörnungsunternehmen bestehenden vertraglichen Beziehungen auf Gemeinschaftsebene aufzulösen. Es empfiehlt sich vielmehr, das derzeitige Prinzip des gemeinsamen Einverständnisses zwischen den Vertragsparteien beizubehalten, aber zu präzisieren. (11) Der Beihilfebetrag ist erst bekannt, wenn die tatsächliche Erzeugung jedes Mitgliedstaats festgelegt wurde. Um die Nachteile abzuschwächen, die den Erzeugern aus der späten Zahlung der Beihilfe entstehen, ist ein Teil der Beihilfe weiterhin in Form eines Vorschusses zu zahlen. (12) Die Erzeugermitgliedstaaten müssen die für die ordnungsgemäße Abwicklung der Beihilfemaßnahmen erforderlichen Kontrollmaßnahmen treffen. Gegebenenfalls können sie dazu das integrierte Verwaltungs- und Kontrollsystem heranziehen, das in der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 des Rates vom 27. November 1992 zur Einführung eines integrierten Verwaltungs- und Kontrollsystems für bestimmte gemeinschaftliche Beihilferegelungen19, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 820/9720, vorgesehen ist. (13) Der Anbau von Baumwolle in dafür wenig geeigneten Regionen kann sich nachteilig auf die Umwelt auswirken und die Landwirtschaft dort beeinträchtigen, wo Baumwollanbau eine wichtige Rolle spielt. Damit den Zielsetzungen des Umweltschutzes Rechnung getragen wird, sollten die bezüglich der Bodennutzung durch den Anbau von Baumwolle erforderlichen Maßnahmen von den Mitgliedstaaten selbst festgelegt werden. In Zukunft müssen sie zum einen auf nationaler Ebene Maßnahmen ergreifen, um den Baumwollanbau nach objektiven Umweltschutzkriterien zu begrenzen, und zum anderen die Erzeuger von der Notwendigkeit überzeugen, daß die geltenden Rechtsvorschriften eingehalten werden müssen. Die Mitgliedstaaten müssen zu einem Zeitpunkt, der eine solche Analyse erlaubt, einen Bericht über die nationalen Auswirkungen der im Sektor Baumwolle getroffenen Umweltmaßnahmen erstellen. (14) Um die Durchführung dieser Beihilferegelung zu erleichtern und ihre Verwaltung möglichst reibungslos zu gestalten, ist ein Verfahren der engen Zusammenarbeit im Rahmen eines zwischen den Mitgliedstaaten und der Kommission Verwaltungsausschusses den auf Verwaltungsausschuß für Flachs und Hanf zurückzugreifen, der mit der Verordnung (EWG) Nr. 1308/70 des Rates vom 29. Juni 1970 über die gemeinsame Marktorganisation für Flachs und Hanf21, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 3290/9422, eingeführt wurde. vorzusehen. angezeigt, Es ist (15) Da die für die Durchführung dieser Verordnung erforderlichen Maßnahmen Verwaltungsmaßnahmen im Sinne von Artikel 2 des Beschlusses 1999/468/EG des 19 20 21 22 ABl. L 355 vom 5. 12. 1992, S. 1. ABl. L 117 vom 7. 5. 1997, S. 1. ABl. L 146 vom 4. 7. 1970, S. 1. ABl. L 349 vom 31. 12. 1994, S. 105. 14 Rates vom 28. Juni 1999 zur Festlegung der Modalitäten für die Ausübung der der Kommission diese Maßnahmen nach dem Verwaltungsverfahren des Artikels 4 des Beschlusses erlassen werden. übertragenen Durchführungsbefugnisse23 sollten sind, (16) Damit für die Gemeinschaftsausgaben, die sich aus der Durchführung der durch diese Verordnung vorgesehenen Maßnahmen ergeben, zweckdienliche Finanz- und Währungsvorschriften und Verfahren gelten, sind diesbezüglich, da es sich bei der nicht entkörnten Baumwolle um ein spezifisch landwirtschaftliches Erzeugnis handelt, sowohl die Verordnung (EG) Nr. 1258/1999 des Rates vom 17. Mai 1999 über die Finanzierung der Gemeinsamen Agrarpolitik24 als auch die Verordnung (EG) Nr. 2799/98 des Rates vom 15. Dezember 1998 über die agromonetäre Regelung nach Einführung des Euro25 anzuwenden. (17) Die Umsetzung der in dieser Verordnung vorgesehenen Anpassungen muß unter bestmöglichen Bedingungen erfolgen. Hierfür können Übergangsmaßnahmen erforderlich sein - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: KAPITEL I: ALLGEMEINE GRUNDSÄTZE Artikel 1 1. 2. Mit dieser Verordnung werden die Maßnahmen festgelegt, die für die Gewährung der in Absatz 3 des Protokolls Nr. 4 im Anhang zur Akte über den Beitritt Griechenlands vorgesehenen Erzeugerbeihilfe erforderlich sind. Im Sinne dieser Verordnung sind: a) b) entkörnte Baumwolle“: gereifte und geerntete Früchte des „nicht Baumwollstrauchs (Gossypium), die Reste von Kapseln, Blättern oder erdigen Bestandteilen enthalten; „entkörnte Baumwolle“: Baumwollfasern (ausgenommen Linters und Abfälle), weder gekrempelt noch gekämmt, von Körnern und dem größten Teil der Reste von Kapseln, Blättern oder erdigen Bestandteilen befreit. 3. Das Wirtschaftsjahr läuft vom 1. September bis 31. August. 1. 23 24 25 Artikel 2 Die Höhe der Erzeugerbeihilfe für nicht entkörnte Baumwolle wird von der Kommission auf der Grundlage der Differenz zwischen – einem Zielpreis für nicht entkörnte Baumwolle, der gemäß Artikel 3 Absatz 1 und Artikel 7 ermittelt wird, und ABl. L 184 vom 17. 7. 1999, S. 23. ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 103. ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 1. 15 – dem Weltmarktpreis, der gemäß Artikel 4 besimmt wird, festgelegt. 2. Die Beihilfe wird für nicht entkörnte Baumwolle gewährt, die zu einem Preis gekauft wurde, der mindestens dem gemäß Artikel 3 Absatz 2 und Artikel 9 ermittelten Mindestpreis entspricht. KAPITEL II: PREISMECHANISMUS Artikel 3 1. Der Zielpreis wird auf 106,30 EUR je 100 kg nicht entkörnter Baumwolle festgelegt. Dieser Zielpreis bezieht sich auf Baumwolle – – – von einwandfreier und handelsüblicher Qualität, mit einem Feuchtigkeitsgehalt Fremdbestandteilen von 3%, und von 10% und einem Gehalt an die so beschaffen ist, daß nach ihrer Entkörnung 32% Fasern der Qualität Nr. 5 (white middling) mit einer Länge von 28 mm (1-3/32”) gewonnen werden können. Der Mindestpreis für die Erzeuger wird auf 100,99 EUR je 100 kg nicht entkörnter Baumwolle von derselben Qualität wie die für den Zielpreis genannte festgelegt. Artikel 4 Der Weltmarktpreis für nicht entkörnte Baumwolle wird anhand des in der Vergangenheit festgestellten Verhältnisses zwischen dem für entkörnte Baumwolle festgestellten Weltmarktpreis und dem für nicht entkörnte Baumwolle berechneten Weltmarktpreis ermittelt. Er wird von der Kommission regelmäßig auf der Grundlage des gemäß Artikel 5 festgestellten Weltmarktpreises für entkörnte Baumwolle bestimmt. Kann der Weltmarktpreis für nicht entkörnte Baumwolle nicht gemäß Absatz 1 ermittelt werden, so wird er anhand des zuletzt ermittelten Preises bestimmt. Artikel 5 Der Weltmarktpreis für entkörnte Baumwolle wird für ein Erzeugnis der Qualität Nr. 5 (white middling) und einer Faserlänge von 28 mm (1-3/32") ermittelt. Dabei werden Angebote auf diesem Markt sowie die Notierungen an einem oder mehreren für den internationalen Handel wichtigen europäischen Börsenplätzen berücksichtigt. Er wird auf Grundlage der günstigsten Angebote und Notierungen unter denjenigen Angeboten und Notierungen für ein in einem Hafen der Gemeinschaft cif-geliefertes Erzeugnis bestimmt, die als repräsentativ für den tatsächlichen Markttrend gelten. 2. 1. 2. 1. 16 2. Bei Angeboten und Notierungen, die den Anforderungen der vorstehenden Absätze nicht entsprechen, werden die erforderlichen Berichtigungen vorgenommen. KAPITEL III: STABILISIERUNGSMECHANISMUS Es wird eine garantierte nationale Menge für nicht entkörnte Baumwolle eingeführt, die je Wirtschaftsjahr Artikel 6 – – – für Griechenland 782 000 Tonnen, für Spanien 249 000 Tonnen und für die übrigen Mitgliedstaaten jeweils 1 500 Tonnen beträgt. Artikel 7 Überschreitet im Laufe eines Wirtschaftsjahres die tatsächliche Erzeugung in Spanien und Griechenland insgesamt 1 031 000 Tonnen, so wird, unbeschadet des Artikels 8, der in Artikel 3 Absatz 1 genannte Zielpreis in diesem Wirtschaftsjahr in allen Mitgliedstaaten in denen die tatsächliche Erzeugung die garantierte nationale Menge gekürzt, überschreitet. Der Zielpreis wird um 60% des Prozentsatzes gekürzt, um den die garantierte nationale Menge in dem betreffenden Mitgliedstaat überschritten wurde. Liegt die tatsächliche Erzeugung in Spanien oder in Griechenland jedoch unter der garantierten nationalen Menge des jeweiligen Landes, so wird die Differenz zwischen der tatsächlichen Gesamterzeugung der beiden Mitgliedstaaten und den 1 031 000 Tonnen als Prozentsatz der garantierten nationalen Menge ausgedrückt, die überschritten wurde, und der Zielpreis um 60% dieses Prozentsatzes gekürzt. Wenn im Laufe eines Wirtschaftsjahres Artikel 8 – – und – die Bestimmungen des Artikels 7 angewendet wurden, das gewogene Mittel des Weltmarktpreises, der Beihilfebetrags ermittelt wurde, über 30,20 EUR je 100 kg liegt, für die Festlegung des die gesamten Haushaltsausgaben für die Beihilferegelung weniger 770 Mio. EUR betragen, als wird der budgetäre Spielraum gemäß dem dritten Gedankenstrich dazu genutzt, die Beihilfe in allen Mitgliedstaaten zu erhöhen, in denen die tatsächliche Erzeugung die garantierte nationale Menge überschreitet. 17 Der gemäß den Bestimmungen des Unterabsatzes 1 erhöhte Beihilfebetrag darf jedoch nicht höher sein als – – der unter Nichtanwendung des Artikels 7 berechnete Beihilfebetrag, und der Beihilfebetrag, der nach Anwendung des Artikels 7 auf der Grundlage von berechnet wird, wobei 1 120 000 Tonnen entkörnter Baumwolle 270 000 Tonnen und 850 000 Tonnen auf die garantierte nationale Menge Griechenlands entfallen. nationale Menge garantierte Spaniens nicht auf die Der in Artikel 3 Absatz 2 genannte Mindestpreis wird um denselben Betrag gekürzt, um den der Zielpreis gemäß Artikel 7 gekürzt wird. Artikel 9 KAPITEL IV: BEIHILFEEMPFÄNGER Artikel 10 Die Beihilfe wird auf Antrag in voller Höhe den in den Artikeln 11 und 12 genannten Begünstigten gewährt. Artikel 11 Unbeschadet des Artikels 12 wird die Beihilfe nur den Entkörnungsunternehmen gewährt, die a) einen unterzeichneten Vertrag vorlegen, nach welchem dem Erzeuger ein Preis gezahlt wird, der mindestens dem Mindestpreis entspricht, und der eine Bestimmung enthält, der zufolge – – der vereinbarte Preis bei Anwendung des Artikels 7 entsprechend der Auswirkung der Bestimmungen dieses Artikels auf die Beihilfe angepaßt wird, im Falle eines Unterschieds zwischen der Qualität der gelieferten im Sinne des Artikels 3 Absatz 2, der Baumwolle und der Qualität vereinbarte Preis im gemeinsamen Einvernehmen der Vertragsparteien entsprechend der Auswirkung dieses Qualitätsunterschieds auf den Preis für entkörnte Baumwolle gegenüber dem in Artikel 5 genannten Preis proportional angepaßt wird; b) c) einen Vorschuß auf den Mindestpreis gezahlt haben, dessen Höhe die Vertragsparteien im gemeinsamen Einvernehmen unter noch festzulegenden Bedingungen vereinbart haben; eine Bestandsbuchhaltung für nicht entkörnte und entkörnte Baumwolle führen, die noch festzulegenden Bestimmungen entspricht, und die weitere Belege vorlegen, die zur Kontrolle des Beihilfeanspruchs erforderlich sind; 18 d) 1. nachweisen, daß die aufgrund des Vertrags gelieferte Baumwolle in der Aussaatflächenmeldung gemäß Artikel 15 Absatz 2 erfaßt ist. Artikel 12 Die Beihilfe wird Entkörnungsunternehmen gewährt, die Baumwolle im Auftrag eines einzelnen Erzeugers oder einer den Kriterien von Absatz 4 des Protokolls Nr. 4 entsprechenden Erzeugergemeinschaft entkörnen, sofern diese Unternehmen a) b) c) d) e) eine vom Erzeuger oder der betreffenden Erzeugergemeinschaft gebilligte Erklärung vorgelegt haben, in der die Bedingungen angeführt sind, unter denen die Entkörnung erfolgt und die Beihilfe verwaltet wird; sich verpflichten, die gesamte Beihilfe an den Einzelerzeuger oder gegebenenfalls an die betreffende Erzeugergemeinschaft weiterzugeben; die Bedingungen von Artikel 11 Buchstabe c) erfüllen; nachweisen, daß die von der Erklärung gemäß Buchstabe a) betroffene Baumwolle in der Aussaatflächenmeldung gemäß Artikel 15 Absatz 2 erfaßt ist; im Fall einer Erzeugergemeinschaft nachweisen, daß diese verpflichtet ist, eine der vertraglichen Bestimmung gemäß Artikel 11 Buchstabe a) entsprechende vertragliche Bestimmung vorzusehen und einzuhalten, sowie eine Verpflichtung dieser Erzeugergemeinschaft vorlegen, die Nachweise über die Zahlung des Mindestpreises zu erbringen und zur Verfügung zu halten. 2. Die Nichteinhaltung der in Absatz 1 Buchstabe e) vorgesehenen vertraglichen Bestimmung oder Verpflichtung durch eine Erzeugergemeinschaft, die die Entkörnung in ihrem Auftrag durchführen läßt, gilt als Verstoß gegen die Kriterien nach Absatz 4 des Protokolls Nr. 4. KAPITEL V: BEIHILFEGEWÄHRUNG Artikel 13 1. Als Beihilfe ist der Betrag zu zahlen, der am Tag des Eingangs des Beihilfeantrags gilt. Der Beihilfeantrag wird, erforderlichenfalls in Verbindung mit einer Sicherheit, während eines noch festzulegenden Zeitraums für eine Menge nicht entkörnter Baumwolle eingereicht, die ab Beginn des betreffenden Wirtschaftsjahres und vor einem noch festzulegendem Zeitpunkt beim Entkörnungsunternehmen eingehen muß. 2. Der Anspruch auf Beihilfe entsteht mit der Entkörnung. Die Beihilfe wird jedoch auf Antrag ab dem 16. Oktober nach Beginn des Wirtschaftsjahres bei Eingang der nicht entkörnten Baumwolle beim Entkörnungsunternehmen vorgestreckt, sofern 19 eine ausreichende Sicherheit geleistet wird. Die Höhe des Vorschusses wird gemäß Absatz 3 bestimmt. Der Restbetrag der Beihilfe wird vor Ende des Wirtschaftsjahres und nach Feststellung der tatsächlichen Erzeugung und der etwaigen Anpassungen der Beihilfe gemäß Artikel 7 gezahlt. Der Vorschuß entspricht dem Zielpreis gemäß Artikel 3 Absatz 1, verringert um den Weltmarktpreis und um einen Betrag, der nach der in Artikel 7 vorgesehenen Berechnungsweise ermittelt wird, wobei jedoch die tatsächliche Erzeugung durch die geschätzte Erzeugung ersetzt wird, die gemäß Artikel 17 Absatz 2 erster Gedankenstrich ermittelt und um 15% erhöht wird. Ab dem 16. Dezember nach Beginn des Wirtschaftsjahres wird der im ersten Absatz genannte Vorschuß durch einen neuen Vorschuß ersetzt, der nach derselben Berechnungsweise, jedoch auf der Grundlage der gemäß Artikel 17 Absatz 2 zweiter Gedankenstrich vorgenommenen und um mindestens 7,5% erhöhten Neuschätzung der Erzeugung bestimmt wird. Die zwischen dem 16. Oktober und 15. Dezember gezahlten Vorschüsse werden entsprechend erhöht, es sei denn, die Differenz zwischen den beiden Vorschüssen beläuft sich auf weniger als 1 EUR/100 kg. Artikel 14 Die Beihilfe wird nur für ein Erzeugnis von einwandfreier und handelsüblicher Qualität gewährt. Beträgt die Menge entkörnter Baumwolle nicht mehr als 33% der im Entkörnungsunternehmen eingegangenen Menge nicht entkörnter Baumwolle, so wird die Beihilfe für die mit 100 multiplizierte und durch 32 dividierte Menge entkörnter Baumwolle gewährt. 3. 1. 2. die Menge Beträgt im entkörnter Baumwolle mehr Entkörnungsunternehmen eingegangenen Menge nicht entkörnter Baumwolle, so wird die Beihilfe für die mit 33 multiplizierte und durch 32 dividierte Menge entkörnte Baumwolle gewährt. 33% der als 3. Die Menge entkörnter Baumwolle wird auf der Grundlage des Gewichts ermittelt, das gegebenenfalls angepaßt wird, und zwar je nach dem Unterschied zwischen – und – dem festgestellten Gehalt an Fremdbestandteilen im Vergleich zum entsprechenden repräsentativen Gehalt der Qualität Nr. 5, dem festgestellten Feuchtigkeitsgehalt im Vergleich zum repräsentativen Feuchtigkeitsgehalt der vermarkteten Faser. 20 Artikel 15 1. Die Erzeugermitgliedstaaten führen eine Kontroll- und Sanktionsregelung ein, die es insbesondere ermöglicht, die Einhaltung des Mindestpreises zu überprüfen sowie festzustellen, – – – welche Menge nicht entkörnter Gemeinschaftsbaumwolle bei den einzelnen Entkörnungsunternehmen eingegangen ist, welche Menge nicht entkörnter Gemeinschaftsbaumwolle entkörnt worden ist, und Menge jedem welche Entkörnungsunternehmen aus der unter dem ersten Gedankenstrich genannten Menge gewonnen worden ist. Baumwolle, entkörnter die in 2. Die Mitgliedstaaten führen eine Regelung zur Aussaatflächenmeldung ein, um vor allem sicherzustellen, daß für die Baumwolle, für die Beihilfeanträge eingereicht werden, die richtige Herkunft angegeben wurde. 1. Die Erzeugermitgliedstaaten legen für den Sektor Baumwolle folgendes fest: Artikel 16 – – – die zur Verbesserung der Umwelt zu treffenden Maßnahmen, insbesondere die anzuwendenden zur Anbauverfahren, Umweltschäden Verringerung von Forschungsprogramme Anbauverfahren, zur Entwicklung umweltfreundlicher die die Mittel, dieser Forschungsprogramme sowie der günstigen Auswirkungen der betreffenden Verfahren bei den Erzeugern einzusetzen sind. zur Bekanntmachung Ergebnisse der 2. 3. Die Erzeugermitgliedstaaten führen die Umweltschutzmaßnahmen durch, die sie angesichts des besonderen Zustands der Flächen, auf denen Baumwolle angebaut wird, für erforderlich halten. Sie sorgen darüber hinaus dafür, daß die Erzeuger von der Notwendigkeit überzeugt werden, die den Umweltschutz betreffenden Rechtsvorschriften einzuhalten. Die Erzeugermitgliedstaaten beschränken gegebenenfalls die Flächen, für welche die Beihilfe zur Erzeugung nicht entkörnter Baumwolle gewährt werden könnte, unter Zugrundelegung objektiver Kriterien, die folgendes berücksichtigen: – – Bedeutung Baumwollerzeugung von Bedeutung ist, Landwirtschaft der in Gebieten, in denen die die für die betreffenden Flächen zu berücksichtigenden bodenkundlichen und klimatischen Voraussetzungen, 21 4. 1. – – die Bewirtschaftung des zur Bewässerung zur Verfügung stehenden Wassers, die Fruchtfolgen und Anbautechniken, die zum Schutz der Umwelt beitragen könnten. Die Erzeugermitgliedstaaten übermitteln der Kommission bis zum 31. Dezember 2003 einen Bericht über die Umweltsituation des Baumwollsektors und über die Auswirkungen der gemäß den Absätzen 1, 2 und 3 getroffenen nationalen Maßnahmen. KAPITEL VI: ALLGEMEINES Artikel 17 Für die Durchführungsbestimmungen zu dieser Verordnung sowie die Angaben, die die Mitgliedstaaten der Kommission übermitteln, wird die Kommission vom Verwaltungsausschuß für Flachs und Hanf nach Artikel 12 der Verordnung (EWG) Nr. 1308/70 unterstützt. Diese Bestimmungen betreffen unter anderem die Kontrollmaßnahmen, die zum Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Union gegen Betrug und Unregelmäßigkeiten durchzuführen sind. Diese Maßnahmen können Teile des mit der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 eingeführten integrierten Verwaltungs- und Kontrollsystems einbeziehen. Wird auf diesen Unterabsatz Bezug genommen, so ist das Verwaltungsverfahren nach Artikel 4 des Beschlusses 1999/468/EG unter Beachtung von dessen Artikel 7 Absatz 3 anzuwenden. Der in Artikel 4 Absatz 3 des Beschlusses 1999/468/EG vorgesehene Zeitraum wird auf einen Monat festgesetzt. 2. Gemäß dem in Absatz 1 genannten Verfahren ermittelt die Kommission bis zu einem noch festzulegenden Zeitpunkt für jeden der betreffenden Mitgliedstaaten, – – – unter Berücksichtigung der Erntevorausschätzungen, die in Artikel 13 Absatz 3 Unterabsatz 1 genannte geschätzte Erzeugung und die sich daraus ergebende vorläufige Kürzung des Zielpreises, unter Berücksichtigung des Erntestadiums, die in Artikel 13 Absatz 3 Unterabsatz 2 vorgesehene Neuschätzung der Erzeugung und die sich daraus ergebende neue, vorläufige Kürzung des Zielpreises, insbesondere unter Berücksichtigung der Mengen, für die ein Beihilfeantrag gestellt wurde, die tatsächliche Erzeugung des laufenden Wirtschaftsjahres, die in Artikel 7 vorgesehene Kürzung des Zielpreises und die in Artikel 8 vorgesehene Erhöhung der Beihilfe. 22 Artikel 18 Die Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 2799/98 und der Verordnung (EG) Nr. 1258/1999 über die Finanzierung der Gemeinsamen Agrarpolitik finden auf die mit der vorliegenden Verordnung vorgesehene Regelung entsprechend Anwendung. Artikel 19 zur Erleichterung vorliegende Verordnung Sollten Übergangsmaßnahmen erforderlich werden, sind diese nach dem Verfahren des Artikels 17 Absatz 1 zu erlassen. Die Gültigkeitsdauer dieser Maßnahmen endet spätestens zum Ende des Wirtschaftsjahres 2000/2001. der Umstellung auf die Die Verordnungen (EWG) Nr. 1964/87 und (EG) Nr. 1554/95 werden aufgehoben. Artikel 20 Artikel 21 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab dem 1. September 2000. Artikel 19 gilt jedoch ab dem Inkrafttreten dieser Verordnung. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 23 FINANZBOGEN HAUSHALTSLINIE: B1-141 MITTELANSATZ: 862 Mio. EUR (B. S. ) BEZEICHNUNG DES VORHABENS: Vorschlag für eine Verordnung des Rates über die Beihilfe für die Erzeugung von Baumwolle. RECHTSGRUNDLAGE: Protokoll Nr. 4 im Anhang zur der Akte über den Beitritt Griechenlands ZIELE DES VORHABENS: Änderung der gemeinsamen Marktorganisation für Baumwolle gemäß Auftrag des Rates vom Juni 1998. 12-MONATS- ZEITRAUM (Mio. EUR) LAUFENDES HAUSHALTS- JAHR (1999) (Mio. EUR) KOMMENDES HAUSHALTS- JAHR (2000) (Mio. EUR) 770 nicht anwendbar nicht anwendbar FINANZIELLE AUSWIRKUNGEN AUSGABEN ZU LASTEN - DES EG-HAUSHALTS (ERSTATTUNGEN/INTERVENTIONEN) NATIONALER HAUSHALTE ANDERER SEKTOREN EINNAHMEN - EIGENE MITTEL DER EG (ABSCHÖPFUNGEN/ZÖLLE) IM NATIONALEN BEREICH - - - 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 5. 0. 1 VORAUSSCHAU AUSGABEN BERECHNUNGSWEISE: 5. 2 2001 770 2002 770 2003 770 2004 770 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANZIERUNG IM LAUFENDEN HAUSHALT IST MÖGLICH DURCH IM BETREFFENDEN KAPITEL VORHANDENE MITTEL FINANZIERUNG IST MÖGLICH DURCH ÜBERTRAGUNG VON KAPITEL ZU KAPITEL IM LAUFENDEN HAUSHALTSJAHR NOTWENDIGKEIT EINES NACHTRAGSHAUSHALTS ERFORDERLICHE MITTEL SIND IN DIE ZUKÜNFTIGEN HAUSHALTE EINZUSETZEN JA / NEIN JA / NEIN JA / NEIN JA / NEIN ANMERKUNGEN: Mit dem Vorschlag wird die Methode für die Berechnung der Beihilfe dahingehend geändert, daß der Teil der Überschreitung der GNM, der zur Kürzung des Zielpreises zu verwenden ist, von 50% auf 60% erhöht wird. Alle anderen Elemente bleiben unverändert. Bei einer Überschreitung der gegenwärtigen Höhe (zwischen 50% und 60%) und einem Weltmarktpreis zwischen 302 und 347 EUR/t (Durchschnitt der vergangenen Wirtschaftsjahre) belaufen sich die Gesamtausgaben auf 770 Mio. EUR, und der Erhöhungsmechanismus wird angewandt. Bei höheren Preisen gilt der zweite Höchstbetrag, durch den die Ausgaben wie bisher allmählich gesenkt werden. Bei Preisen unter 302 EUR/t ermöglicht der Vorschlag es dagegen, die Ausgaben erheblich zu senken: Bei dem sehr niedrigen Preis von 221 EUR/t z. B. , der im Wirtschaftsjahr 1998/99 als gewogenes Mittel verzeichnet wurde, würden die Gesamtausgaben für die Erzeugung der Ernte 1999/2000 bei 772 Mio. EUR statt bei etwa 872 Mio. EUR liegen. 24


title: QUESTION ÉCRITE E-2342/99 posée par Daniel Hannan (PPE-DE) à la Commission. Finale de la coupe du monde de football 1998.

eurovoc_concepts:
corruption
fine
public morality
sanction (EU)
sporting event
sports body

text: 8. 8. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 225 E/109 (2000/C 225 E/111) QUESTION (cid:201)CRITE E-2342/99 posØe par Daniel Hannan (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Finale de la coupe du monde de football 1998 (13 dØcembre 1999) Quels reprØsentants de la Commission europØenne ont bØnØficiØ de billets gratuits lors de la coupe du monde, et ces fonctionnaires ont-ils ØtØ impliquØs dans l(cid:146)Øvaluation de l(cid:146)amende imposØe ultØrieurement par la Commission aux autoritØs du football? RØponse donnØe par M. Monti au nom de la Commission (5 janvier 2000) Aucune des personnes qui a participØ (cid:224) l(cid:146)instruction de cette affaire, du membre responsable de la Commission aux rapporteurs au sein de la direction gØnØrale de la concurrence, n(cid:146)a bØnØficiØ de billets gratuits donnØs par le comitØ fran(cid:231)ais d(cid:146)organisation de la coupe du monde de football 1998 (CFO) ou les fØdØrations nationales de football. (2000/C 225 E/112) QUESTION (cid:201)CRITE E-2343/99 posØe par Robert Evans (PSE) (cid:224) la Commission (13 dØcembre 1999) Objet: Noix du BrØsil et champignons contenant de l(cid:146)aflatoxine La Commission voudrait-elle indiquer quelles mesures rØcentes elle a adoptØes en ce qui concerne le taux admissible d(cid:146)aflatoxine dans les champignons et les noix du BrØsil? Quel est l(cid:146)impact Øventuel de ces mesures sur les habitants de la rØgion de la forŒt amazonienne? La Commission voudrait-elle fournir de plus amples renseignements sur les bases scientifiques de ces mesures et les aides que l(cid:146)UE accorde aux producteurs? RØponse donnØe par M. Byrne au nom de la Commission (19 janvier 2000) Le rŁglement (CE) no 1525/98 de la Commission du 16 juillet 1998 modifiant le rŁglement (CE) no 194/97 du 31 janvier 1997 portant fixation de teneurs maximales pour certains contaminants dans les denrØes alimentaires (1) dresse des limites maximales d(cid:146)aflatoxine B1 et d(cid:146)aflatoxine totale dans les arachides, les fruits (cid:224) coque, notamment les noix du BrØsil, les fruits sØchØs, les cØrØales et les produits dØrivØs de ces denrØes et d(cid:146)aflatoxine M1 dans le lait. Pour les fruits (cid:224) coque, notamment les noix du BrØsil, et les produits transformØs prØvus pour la consommation humaine directe ou comme ingrØdients de denrØes alimentaires, les teneurs maximales sont de 4 microgrammes par kilo (µg/Kg) pour l(cid:146)aflatoxine totale et de 2 µg/Kg pour l(cid:146)aflatoxine B1. Des techniques de tri et d(cid:146)autres traitements physiques possibles peuvent Œtre effectuØs sur des fruits (cid:224) coque non transformØs afin d(cid:146)obtenir le produit de consommation final. En prenant en compte ces techniques, on a fixØ des limites maximales plus ØlevØes, de 10 µg/Kg d(cid:146)aflatoxine totale et de 5 µg/kg d(cid:146)aflatoxine B1 pour les fruits (cid:224) coque, notamment les noix du BrØsil, destinØs (cid:224) un tri ou (cid:224) autre traitement physique avant consommation humaine ou utilisation comme ingrØdient dans les denrØes alimentaires. Le ComitØ scientifique de l(cid:146)alimentation humaine (CSAH) a Ømis, le 23 septembre 1994, un avis sur les aflatoxines, ainsi que sur l(cid:146)ochratoxine A et la patuline (2). (cid:192) cette Øpoque, le ComitØ a conclu en ce qui concerne les aflotoxines: «Les aflatoxines sont des carcinogŁnes gØnotoxiques. Pour ce type de carcinogŁne, on considŁre gØnØralement qu(cid:146)il n(cid:146)existe aucune dose de seuil en dessous de laquelle aucune formation de tumeur ne survient. En d(cid:146)autres termes, seul un niveau d(cid:146)exposition zØro n(cid:146)entra(cid:238)ne aucun risque». Il confirmait les Øvaluations rØcentes du Centre international de recherche sur le cancer (CIRC) (1993) en matiŁre de carcinogØnicitØ et de gØnotoxicitØ des aflatoxines. (cid:192) partir des nombreux rapports sur l(cid:146)Øvaluation des risques, il est possible de conclure que mŒme de trŁs bas niveaux d(cid:146)exposition aux aflatoxines, par exemple 1 nanogramme ou moins par kilo (ng/Kg) de poids du corps par jour, augmentent le risque de cancer du foie


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2347/99 af Salvador Jové Peres (GUE/NGL) og Pedro Marset Campos (GUE/NGL) til Kommissionen. Indførsel af tomater med oprindelse i Marokko.

eurovoc_concepts:
EU market
Morocco
agricultural market
association agreement (EU)
economic consequence
fruit vegetable
import (EU)
international trade
market stabilisation
tariff quota
trade agreement (EU)
voluntary restraint agreement

text: 8. 8. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 225 E/111 fremtiden at sikre overholdelse af Hvilke foranstaltninger p(cid:229)t(cid:230)nker Kommissionen at protokollen? Hvordan vil den yde kompensation til de EF-producenter, som har lidt et łkonomisk tab som fłlge af den manglende overholdelse af protokollen? tr(cid:230)ffe for i (2000/C 225 E/115) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2346/99 af Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) og Pedro Marset Campos (GUE/NGL) til Kommissionen (13. december 1999) Om: Indfłrsel af tomater med oprindelse i Marokko Hvorfor har Kommissionen ikke fulgt udviklingen inden for kontingentet eller taget de nłdvendige skridt for at hindre, at Marokko overskred den m(cid:230)ngde tomater, der var fastsat i associeringsaftalen og dens protokol nr. 1 om ordningen for indfłrsel i Marokko af landbrugsprodukter med oprindelse i F(cid:230)llesskabet, n(cid:230)rmere bestemt artikel 3? (2000/C 225 E/116) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2347/99 af Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) og Pedro Marset Campos (GUE/NGL) til Kommissionen (13. december 1999) Om: Indfłrsel af tomater med oprindelse i Marokko Hvorfor har Kommissionen ikke forlangt, at Marokko tilbagebetaler den specifikke toldsats, n(cid:229)r udfłrsels- priserne har v(cid:230)ret lavere end den indgangspris, der er fastsat i associeringsaftalen, jf. artikel 2 i denne aftales protokol nr. 1? (2000/C 225 E/117) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2348/99 af Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) og Pedro Marset Campos (GUE/NGL) til Kommissionen (13. december 1999) Om: Indfłrsel af tomater med oprindelse i Marokko Hvorfor har Kommissionen ikke truffet de nłdvendige foranstaltninger for at Marokko overholder den m(cid:229)nedlige fordeling af kontingentet og den fastsatte margen for overskridelse p(cid:229) 20 %, der er tilladt i henhold til associeringsaftalen og dens protokol nr. 1, artikel 3? (2000/C 225 E/118) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-2483/99 af Fernando FernÆndez Mart(cid:237)n (PPE-DE) til Kommissionen Om: Ulovlig import af marokkanske tomater (16. december 1999) I henhold til de aftaler, EU har indg(cid:229)et med Kongeriget Marokko, kan der importeres marokkanske tomater til det europ(cid:230)iske marked med en toldsats p(cid:229) 500 euro pr. ton inden for en kontingent p(cid:229) maksimalt


title: Décision nº 68/2000/CE du Parlement européen et du Conseil, du 13 décembre 1999, modifiant la décision de base relative au programme Socrates pour faire figurer la Turquie parmi les pays bénéficiaires

eurovoc_concepts:
European cooperation
Türkiye
action programme
aid recipient
education policy
international negotiations

text: 14. 1. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 10/1 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilité) DÉCISION No 68/2000/CE DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL du 13 décembre 1999 modifiant la décision de base relative au programme Socrates pour faire figurer la Turquie parmi les pays bénéficiaires LE PARLEMENT EUROPÉEN ET LE CONSEIL DE L'UNION EURO- PÉENNE, vu la traité instituant la Communauté européenne, et notam- ment ses articles 149 et 150, coopération sectorielle avec ce pays, permet la prise en charge de mesures préparatoires et de sensibilisation, en vue d'une participation complète audit programme ou au futur programme-cadre en cours d'élaboration, vu la proposition de la Commission (1), vu l'avis du Comité économique et social (2), vu l'avis du Comité des régions (3), DÉCIDENT: statuant conformément à la procédure visée à l'article 251 du traité (4), Article premier considérant ce qui suit: la décision no 819/95/CE du Parlement européen et du Conseil du 14 mars 1995 a établi le programme d'action communautaire Socrates (5), auquel ne participe pas la Turquie; la Turquie est un pays associé dont les liens avec la Communauté ont été fortement renforcés avec l'entrée en vigueur de la phase définitive de l'union douanière; il y a lieu de renforcer les liens économiques et commer- ciaux institués par l'union douanière par une coopéra- tion plus étroite dans le domaine de l'éducation, de la formation et de la jeunesse; À l'article 7, paragraphe 3, de la décision no 819/95/CE, seconde phrase est remplacée par le texte suivant: la «Ce programme est ouvert à la participation de Chypre, de Malte et de la Turquie sur la base de crédits supplémen- taires selon des procédures à convenir avec ces pays en prenant comme point de départ les règles appliquées aux pays de l'Association européenne de libre-échange et dans le respect des dispositions de l'article 3 du règlement finan- cier en vigueur. » Article 2 des délais importants sont à prévoir, d'une part, entre la modification de la décision établissant ledit programme, objet de la présente décision, et permettant son ouver- ture à la Turquie, et la fin des négociations sur les modalités (notamment financières) de la participation de celle-ci et, d'autre part, entre la fin de telles négociations et la participation effective de la Turquie; La présente décision a pour objet la participation, dans les meilleurs délais, de la Turquie au programme Socrates sous sa forme actuelle, de manière totale ou partielle, dans la mesure où les négociations le permettront, ainsi que le lancement de toute mesure préparatoire ou de sensibilisation dans la perspec- tive de cette participation ou de celle prévue au titre du futur programme-cadre (2000-2004). néanmoins, une ouverture de principe, outre qu'elle constitue un signe tangible de la volonté, plusieurs fois réaffirmée par l'Union européenne, de développer une Article 3 (1) (2) (3) (4) (5) (1) JO C 186 du 26. 6. 1996, p. 8. (2) JO C 158 du 26. 5. 1997, p. 74. (3) JO C 293 du 13. 10. 1999, p. 23. (4) Avis du Parlement européen du 25 février 1999 (JO C 153 du 1. 6. 1999, p. 19), position commune du Conseil du 12 juillet 1999 (JO C 249 du 1. 9. 1999, p. 1) et décision du Parlement européen du 28 octobre 1999 (non encore parue au Journal officiel). (5) JO L 87 du 20. 4. 1995, p. 10. L'objectif de la participation de la Turquie audit programme est de permettre de réels échanges entre les jeunes des deux parties et leurs personnels d'encadrerment, dans le respect de leurs diversités linguistiques, éducatives et culturelles, conformément à l'article 149, paragraphe 1, du traité, ainsi que dans le respect des droits des minorités. L 10/2 FR Journal officiel des Communautés européennes 14. 1. 2000 Le Parlement européen est tenu informé des diverses mesures prises pour la mise en œuvre de la présente décision. Article 4 La présente décision entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Article 5 Fait à Bruxelles, le 13 décembre 1999. Par le Parlement européen La présidente N. FONTAINE Par le Conseil Le président S. HASSI