title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

eurovoc_concepts:
Switzerland
agricultural product
free movement of goods
import

text: PT 0 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 12. 1999 COM(1999) 707 final 1999/0282(ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (apresentada pela Comissão) 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, é regulamentado pelo Protocolo n° 2 do Acordo Bilateral de Comércio Livre. No seguimento dos problemas evocados pela França relativamente à importação de refrigerantes provenientes da Suíça, a Comissão encetou consultas com a Suíça, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Essas consultas tiveram como resultado um compromisso que tornou possível encontrar uma solução para os refrigerantes e o melhoramento recíproco dos contingentes abertos para ambas as partes na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. A presente proposta reflecte os objectivos supracitados. Propõe-se ao Conselho que adopte a presente decisão. 2 1999/0282(ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as disposições conjuntas do seu artigo 133o e do no 2, primeira frase, do seu artigo 300o, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Considerando o seguinte: (1) (2) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro lado, relativo a determinados produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça2, numa base recíproca, a fim de melhorar o seu regime comercial e de resolver alguns dos seus problemas; Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão são medidas de gestão, na acepção do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão3, é conveniente que as referidas medidas sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto pelo artigo 4° da mencionada decisão; (3) É conveniente aprovar o acordo, DECIDE: Artigo 1° O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo é anexado à presente decisão. 1 2 3 JO L … de …, p… JO L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 3 As normas de execução da presente decisão são adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 3° da presente decisão. Artigo 2° Artigo 3° 1. 2. 3. A Comissão é assistida pelo comité de gestão das «questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do Anexo II», mencionado no artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho4. No caso de se fazer referência ao presente n°, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, devendo cumprir-se o disposto no n° 3 do artigo 7° da mesma decisão. O período previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo referido no artigo 1°, para efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4° Artigo 5° A presente decisão entra em vigor no [data a determinar]. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 4 JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2491/98 (JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28). 4 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Confederação Suíça A. Carta da Comunidade Bruxelas, Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "Actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n° 2, a iniciar dentro em breve. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração. Pela Comunidade Europeia B. Carta da Suíça Bruxelas, Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "Actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n° 2, a iniciar dentro em breve. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Suíça quanto ao teor da carta de Vossa Excelência e à data proposta para a entrada em vigor das alterações. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração. Pela Confederação Suíça 5 I. - Introdução Actas aprovadas Realizaram-se várias reuniões entre funcionários da Comissão europeia e da Confederação Suíça, na sequência de um aumento considerável das exportações suíças de limonadas para a Comunidade Europeia. No seguimento dessas reuniões foi acordado apresentar, para aprovação, às respectivas autoridades uma série de adaptações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e pela Confederação Suíça aos produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo de Comércio Livre de 1972. Essas adaptações entram em vigor em [data a determinar]. No que respeita à Suíça, na pendência da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do presente acordo, será o mesmo aplicado a partir da data de [mesma data que supra]. No que respeita aos refrigerantes as duas partes podem decidir, antes do fim do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, prolongar as medidas nele previstas, com base nas disposições do acordo de comércio livre. II. - Regime de importação suíço 1. A Confederação Suíça abrirá anualmente a favor da Comunidade Europeia os contingentes pautais seguintes: Códigos pauta suíça Descrição Volume dos contingentes Direito aplicável 0505 10 90 Penas dos tipos utilizados para enchimento e 12 toneladas Isenção penugem, com excepção das em bruto, lavadas 2202 10 00 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 35 milhões de litros Isenção 2202 90 90 Outras bebidas não alcoólicas 13 milhões de litros Isenção 2402 20 20 Cigarros contendo tabaco, de um peso unitário que 242 toneladas Isenção não exceda 1,35 g 2403 10 00 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos 99 toneladas Isenção de tabaco, em qualquer proporção 2. No ano seguinte os contingentes serão aumentados 10%. 6 III. - Regime de importação comunitário 1. A Comunidade abrirá anualmente a favor da Suíça os contingentes pautais seguintes: Código NC Descrição Volume dos contingentes Direito aplicável 1302 20 10 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos secos 605 toneladas Isenção 2101 11 11 Extractos, essências e concentrados de teor, em peso, em matéria seca proveniente do café igual ou superior a 95% 1870 Isenção toneladas 2101 20 20 Extractos, essências e concentrados de chá ou de 132 toneladas Isenção mate 2106 90 92 Preparações não alimentícias/outras contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula 935 toneladas Isenção 2. 3. No ano seguinte os contingentes serão aumentados 10%. Refrigerantes – A Comunidade abre, a favor da Confederação Suíça, um contingente anual, com isenção de direitos aduaneiros, para as mercadorias classificadas nos códigos NC incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, 2202 10 00 (Águas, adicionadas de e ex-2202 90 10 (outras bebidas contendo açúcar), para a quantidade seguinte: 75 milhões de litros. edulcorantes ou aromatizadas) açúcar ou de outros - Para além do contingente o direito de importação será de 9,1%. - Nos anos seguintes, se o contingente se esgotar, será aumentado 10 % numa base anual. Se o contingente não estiver esgotado, o comércio livre das águas minerais será retomado. IV. - Em matéria de normas de origem são aplicáveis as disposições do Protocolo no 3 do Acordo de Comércio Livre Suíça-CE. 7 FICHA FINANCEIRA 1 2 3 4 5 5. 0 DATA: 24/11/1999 DOTAÇÃO: RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 - Artigo 120o DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça BASE JURÍDICA: Artigos 133o e 300o OBJECTIVOS DA MEDIDA: Aplicação do resultado do compromisso com a Suíça (águas minerais contendo açúcar), com melhoramento recíproco do regime comercial entre os dois parceiros pelo aumento recíproco do volume dos contingentes existentes INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de EUR) EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de EUR) (milhões de EUR) DO ORÇAMENTO DA CE DESPESAS A CARGO - (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS DOUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS RECURSOS PRÓPRIOS DA CE - (IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) NO PLANO NACIONAL - + 0,897 milhões de EUR [n+2] [n+3] [n+4] [n+5] 5. 0. 1 PREVISÕES DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÕES DAS RECEITAS 5. 2 MÉTODO DE CÁLCULO: Impacto da introdução do direito exterior ao contingente nas posições 2202 10 00 e 2202 10 90 (com base na estimativa 1999 de importações da Suíça: 150 milhões de litros) (cid:1) (cid:1) Receitas suplementares (direitos aduaneiros) 75 000 000 litros de um valor de 15 milhões de EUR Cálculo do direito ad valorem = 15 000 000 x 9,1% 0 = 1 365 000 € € Impacto do aumento: (10%) dos volumes dos contingentes de direito nulo Diminuição das receitas (direitos aduaneiros não cobrados) Direito ad valorem. Total para as 4 quotas = 4 672 280 € Incidência: 1 365 000 € € - 467 228 = 897 772 € 6. 0 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM QUESTÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS FUTUROS ORÇAMENTOS OBSERVAÇÕES: NÃO NÃO NÃO NÃO 8


title: Verordnung (EG) Nr. 2716/1999 der Kommission vom 20. Dezember 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1564/1999 zur Festsetzung des Mindesteinfuhrpreises für getrocknete Weintrauben im Wirtschaftsjahr 1999/2000 und der im Fall der Nichteinhaltung dieses Preises zu erhebenden Ausgleichsabgabe

eurovoc_concepts:
countervailing charge
dried product
grape
import
marketing
minimum price

formats: html pdf print

text: 21. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 327/35 VERORDNUNG (EG) Nr. 2716/1999 DER KOMMISSION vom 20. Dezember 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1564/1999 zur Festsetzung des Mindesteinfuhrpreises für getrocknete Weintrauben im Wirtschaftsjahr 1999/2000 und der im Fall der Nichteinhaltung dieses Preises zu erhebenden Ausgleichsabgabe DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 2201/96 des Rates vom 28. Oktober 1996 über die gemeinsame Marktorganisation für Verarbeitungserzeugnisse aus Obst und Gemüse (1), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2199/97 (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 8, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Mit der Verordnung (EG) Nr. 1564/1999 der Kommis- sion (3) ist für die in Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 2201/96 aufgeführten getrockneten Weintrauben des KN-Codes 0806 20 gemäß den Kriterien von Artikel 13 Absatz 1 der letztgenannten Verordnung der Mindestein- fuhrpreis für das Wirtschaftsjahr 1999/2000 festgesetzt worden. über Übereinkommens Gemäß Artikel 10 des im Rahmen der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde geschlos- senen Schutzmaßnahmen müssen alle Schutzmaßnahmen gemäß Artikel XIX des GATT 1947, die bei Inkrafttreten des WTO-Abkommens in Kraft sind, spätestens acht Jahre nach dem Zeitpunkt, zu dem sie erstmals angewendet wurden, oder aber fünf Jahre nach Inkrafttreten des WTO-Abkommens aufge- hoben werden, sofern dieses der spätere Zeitpunkt ist. (4) (5) lichen Verpflichtung, ihn für die vorgenannten Erzeug- nisse spätestens Ende 1999 abzuschaffen. Um vorgenannter Verpflichtung zu entsprechen, muß daher der Mindesteinfuhrpreis ab 1. Januar 2000 auf Null festgesetzt werden. Die im Fall der Nichteinhaltung des in Absatz 1 genannten Mindesteinfuhrpreises zu erhebende Ausgleichsabgabe ist ebenfalls auf Null festzu- setzen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Verarbeitungserzeugnisse aus Obst und Gemüse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1564/1999 erhält folgende Fassung: „Artikel 1 Der Mindesteinfuhrpreis und die Ausgleichsabgabe, die ab dem 1. Januar 2000 bei getrockneten Weintrauben des KN-Codes 0806 20 anzuwenden sind, werden auf Null fest- gesetzt. “ Artikel 2 (3) Der Mindesteinfuhrpreis stellt eine Schutzmaßnahme gemäß Artikel XIX des GATT 1947 dar, und die Gemeinschaft unterliegt somit der internationalen recht- Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. Januar 2000. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 297 vom 21. 11. 1996, S. 29. (2) ABl. L 303 vom 6. 11. 1997, S. 1. (3) ABl. L 184 vom 17. 7. 1999, S. 13


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2712/1999 της Επιτροπής, της 20ής Δεκεμβρίου 1999, για την προκήρυξη δημοπρασίας της διάθεσης προς πώληση του ελαιολάδου που βρίσκεται στην κατοχή του ισπανικού και ελληνικού οργανισμού παρέμβασης

eurovoc_concepts:
Greece
Spain
award of contract
intervention agency
olive oil

text: L 327/28 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 21. 12. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2712/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 20ής ∆εκεµβρίου 1999 για την προκήρυξη δηµοπρασίας της διάθεσης προς πώληση του ελαιολάδου που βρίσκεται στην κατοχή του ισπανικού και ελληνικού οργανισµού παρέµβασης Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1638/98 του Συµβουλίου, της 20ής Ιουλίου 1998, για την τροποποίηση του κανονισµού αριθ. 136/ 66/ΕΟΚ περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα των λιπαρών ουσιών (1), και ιδίως το άρθρο 3 παράγραφος 1, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) (4) (5) (6) το άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2754/78 του Συµβουλίου, της 23ης Νοεµβρίου 1978, περί της παρεµβά- σεως στον τοµέα του ελαιολάδου (2), όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2203/90 (3), προβλέπει ότι η πώληση ελαιολάδου που βρίσκεται στην κατοχή των οργα- νισµών παρέµβασης πραγµατοποιείται µε δηµοπρασία· σε εφαρµογή του άρθρου 12 παράγραφος 1 του κανονι- σµού αριθ. 136/66/ΕΟΚ του Συµβουλίου (4), όπως τροπο- ποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1638/98, που ισχύει έως τις 31 ∆εκεµβρίου 1998, ο ισπανικός και ο ελληνικός ορισµένες οργανισµός ποσότητες ελαιολάδου· παρέµβασης κατέχει ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77 της Επιτροπής, της 23ης ∆εκεµβρίου 1977, περί των λεπτοµερειών πωλήσεως του ελαιολάδου που ευρίσκεται στην κατοχή των οργα- νισµών παρεµβάσεως (5), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3818/85 (6), καθόρισε τους όρους πώλησης των ελαιολάδων µε δηµοπρασία στην αγορά της Κοινότητας και για την εξαγωγή αυτών· η κατάσταση της αγοράς του ελαιολάδου είναι επί του παρόντος ευνοϊκή για τη διάθεση προς πώληση των εν λόγω ελαίων· η σηµερινή κατάσταση της αγοράς των µη άµεσα εδώδιµων παρθένων ελαιολάδων, χαρακτηρίζεται από περιορισµένες διαθεσιµότητες σε σχέση µε τη ζήτηση· για να εξασφαλιστεί, για τους περισσότερους επιχειρηµατίες, ένας ελάχιστος εφο- διασµός που να καλύπτει τις άµεσες ανάγκες τους, είναι σκόπιµο να προβλεφθεί ότι κάθε επιχειρηµατίας θα µπορεί να υποβάλει προσφορές για µια µέγιστη ποσότητα· πρέπει να καθοριστούν ειδικοί όροι για να διασφαλιστεί ο κανονικός ρυθµός διεξαγωγής των δραστηριοτήτων και ο έλεγχός τους· για το σκοπό αυτό, τα κράτη µέλη πρέπει να προβλέψουν όλα τα συµπληρωµατικά µέτρα που είναι σύµφωνα µε τις ισχύουσες διατάξεις για να διασφαλιστεί η ορθή εκέλεση της προβλεπόµενης δράσης, καθώς και η ενηµέρωση της Επι- τροπής· (1) ΕΕ L 210 της 28. 7. 1998, σ. 32. (2) ΕΕ L 331 της 28. 11. 1978, σ. 13. (3) ΕΕ L 201 της 31. 7. 1990, σ. 5. (4) ΕΕ 172 της 30. 9. 1966, σ. 3025/66. (5) ΕΕ L 348 της 30. 12. 1977, σ. 46. (6) ΕΕ L 368 της 31. 12. 1985, σ. 20. (7) (8) ως εκ τούτου, πρέπει να συµπληρωθεί ο µηχανισµός ελέγχου µε τη δυνατότητα δειγµατοληψίας επανελέγχου· τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης λιπαρών ουσιών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 1. Ο οργανισµός παρέµβασης της Ισπανίας, Fondo Español de Garanthia Agraria, ονοµαζόµενος κατωτέρω «FEGA», και της Ελλάδας, ∆ιεύθυνση Αγορών Γεωργικών Προϊόντων, ονοµαζόµενος κατωτέρω «∆Ι∆ΑΓΕΠ» προκηρύσσουν δηµοπρασία, σύµφωνα µε τις διατάξεις του παρόντος κανονισµού και του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77 µε σκοπό την πώληση στην κοινοτική αγορά παρθένων ελαιολάδων, των οποίων οι κατηγορίες διευκρινίζονται στην πρόσκληση υποβολής προσφορών σύµφωνα µε το άρθρο 5 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77. Οι ποσότητες για την πώληση, πριν από την αφαίρεση των ποσοτήτων που προορίζονται για τους απόρους της Κοινότητας στο πλαίσιο του οικονοµικού έτους 2000, ανέρχονται σε 11 000 τόνους και σε 12 000 τόνους αντιστοίχως. 2. Κατά παρέκκλιση από το άρθρο 5 παράγραφος 2 του κανονι- σµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77, επιτρέπεται στον ελληνικό και στον ισπανικό οργανισµό παρέµβασης, στην περίπτωση κατά την οποία η ποσότητα του ελαιολάδου που περιέχεται σε µια δεξαµενή υπερβαί- νει τους 500 τόνους, να συστήσουν περισσότερες παρτίδες από ένα µόνο µέρος του ελαιολάδου αυτού. Άρθρο 2 Η δηµοσίευση της προκηρύξεως υποβολής προσφορών λαµβάνει χώρα στις 18 Ιανουαρίου 2000. Η ανακοίνωση των παρτίδων ελαιολάδου που διατίθεται προς πώληση, καθώς και του τόσου αποθηκεύσεώς τους γίνεται µε τοιχοκόλληση από το FEGA, στην έδρα του στη calle Beneficen- cia, 8, Ε-28004 Madrid και από τη ∆Ι∆ΑΓΕΠ στην έδρα της, οδός Αχαρνών 241, GR-11253 Αθήνα. Αντίγραφο της πρόσκλησης των προσφορών που αναφέρονται ανω- τέρω διαβιβάζεται αµέσως στην Επιτροπή. Άρθρο 3 Οι προσφορές πρέπει να περιέλθουν, στις έδρες των οργανισµών παρέµβασης που αναφέρονται στο άρθρο 2, το αργότερο στις 14. 00 (τοπική ώρα), στις 8 Φεβρουαρίου 2000. Οι µη πωληθείσες παρτίδες θα διατεθούν προς πώληση σε µια δεύτερη δηµοπρασία. Στην περίπτωση αυτή, οι προσφορές πρέπει να περιέλθουν στους σχετικούς οργανισµούς παρέµβασης το αργό- τερο στις 14. 00 (τοπική ώρα), στις 29 Φεβρουαρίου 2000. 21. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 327/29 Η προσφορά γίνεται αποδεκτή µόνον εάν έχει υποβληθεί από φυσικό ή νοµικό πρόσωπο που ασκεί δραστηριότητα στον τοµέα του ελαιολάδου και είναι εγγεγραµµένο µε την ιδιότητά του αυτή, τις 31 ∆εκεµβρίου 1999, σε δηµόσιο µητρώο ενός κράτους µέλους. Επιπλέον, κάθε προσφέρων µπορεί να υποβάλει προσφορές µόνον για ανώτατη ποσότητα 500 τόνων. Άρθρο 4 Όσον αφορά το µειονεκτικό παρθένο ελαιόλαδο, οι προσφο- 1. ρές γίνονται για ελαιόλαδο οξύτητας 3 βαθµών. Όταν το έλαιο που κατακυρώνεται έχει βαθµό οξύτητας 2. διαφορετικό από εκείνο για τον οποίο έγινε η προσφορά, η τιµή που πρέπει να πληρωθεί είναι ίση µε την προσφερόµενη τιµή, αυξανόµενη ή µειούµενη σύµφωνα µε την κατωτέρω κλίµακα: — έως 3 βαθµούς οξύτητας: αύξηση κατά 0,32 ευρώ για κάθε δέκατο βαθµού οξύτητας µικρότερης από 3 βαθµούς, — πλέον των 3 βαθµών οξύτητας: µείωση κατά 0,32 ευρώ για κάθε δέκατο βαθµού οξύτητας µεγαλύτερης από 3 βαθµούς. Άρθρο 10 Με την επιφύλαξη των διατάξεων των παραγράφων 1 και 2 του άρθρου 11 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77, πριν από την παραλαβή της παρτίδας που κατακυρώθηκε, οι οργανισµοί παρέµ- βασης, οι υπερθεµατιστές και οι οργανισµοί αποθήκευσης προβαί- νουν σε δεγµατοληψία επανελέγχου και στην ανάλυση του δείγµα- τος αυτού, σύµφωνα µε το άρθρο 2 παράγραφοι 4 και 5 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3472/85 της Επιτροπής (1). Οι οργανισµοί παρέµβασης πρέπει να διαθέτουν το τελικό αποτέλε- σµα των αναλύσεων που έχουν πραγµατοποιηθεί στο δείγµα αυτό το αργότερο την 30ή εργάσιµη ηµέρα µετά από την ηµέρα ανα- κοίνωσης της απόφασης που αναφέρεται στο άρθρο 6. α) Εάν το τελικό αποτέλεσµα των αναλύσεων που πραγµατοποι- ήθηκαν επί του εν λόγω δείγµατος δείχνει διαφορά µεταξύ της ποιότητας ελαιολάδου που πρέπει να παραληφθεί και της περι- γραφής της ποιότητας που περιλαµβάνεται στην προκήρυξη των προσφορών, επιβεβαιώνοντας παράλληλα ότι πρόκειται για το ελαιόλαδο που αναφέρεται στο σηµείο 1 του παραρτήµατος του κανονισµού αριθ. 136/66/ΕΟΚ, εφαρµόζονται οι ακόλουθες διατάξεις: i) οι οργανισµοί παρέµβασης ενηµερώνουν σχετικά την ίδια ηµέρα τις υπηρεσίες το παράρτηµα Ι, καθώς και τους οργανισµούς αποθεµατο- ποίησης και τους υπερθεµατιστές· της Επιτροπής, σύµφωνα µε Άρθρο 5 ii) οι υπερθεµατιστές µπορούν: ∆ύο ηµέρες το αργότερο µετά τη λήξη της προθεσµίας που προ- βλέπεται για την κατάθεση των προσφορών, οι σχετικοί οργανισµοί παρέµβασης διαβιβάζουν στην Επιτροπή ανώνυµο κατάλογο ο οποίος αναφέρει την υψηλότερη τιµή προσφοράς που έλαβε για κάθε παρτίδα που διαθέτει προς πώληση. Άρθρο 6 Η ελάχιστη τιµή πωλήσεως ανά 100 χιλιόγραµµα ελαιολάδου καθορίζεται µε τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 38 του κανονισµού αριθ. 136/66/ΕΟΚ, µε βάση τις ληφθείσες προσφορές, το αργότερο τη δέκατη εργάσιµη ηµέρα µετά τη λήξη κάθε προθε- σµίας που προβλέπεται για την υποβολή των προσφορών. Η από- φαση που καθορίζει την ελάχιστη τιµή πωλήσεως ανακοινώνεται αµέσως στο ενδιαφερόµενο κράτος µέλος. Άρθρο 7 Με την επιφύλαξη των διατάξεων του άρθρου 10 του παρόντος κανονισµού, η πώληση του ελαιολάδου πραγµατοποιείται από τους σχετικούς οργανισµούς παρέµβασης το αργότερο την πέµπτη εργά- σιµη ηµέρα µετά την ηµέρα ανακοινώσεως της απόφασης που αναφέρεται στο άρθρο 6. Οι εν λόγω οργανισµοί παρέµβασης ανακοινώνουν στους οργανισµούς αποθεµατοποίησης τον κατά- λογο των παρτίδων που δεν έχουν κατακυρωθεί. Άρθρο 8 Η εγγύηση που αναφέρεται στο άρθρο 7 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77 καθορίζεται σε 18 ευρώ ανά 100 χιλιόγραµµα. Άρθρο 9 Η αποζηµίωση αποθεµατοποίησης που αναφέρεται στο άρθρο 15 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77 είναι ίση προς 3 ευρώ ανά 100 χιλιόγραµµα. — είτε να αποδεχθούν να παραλάβουν την παρτίδα µε τη διαπιστωθείσα ποιότητα, — είτε να αρνηθούν να παραλάβουν την εν λόγω παρτίδα, κατά παρέκκλιση από τη δήλωση που υποβλήθηκε σύµφωνα µε το άρθρο 7 παράγραφος 6 στοιχείο β) του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77. Στην περίπτωση αυτή, οι υπερθεµατιστές πληροφορούν την ίδια ηµέρα τους οργανισµούς Επιτροπή παρέµβασης σύµφωνα µε το παράρτηµα ΙΙ. την και Εφόσον τηρηθούν οι διατυπώσεις αυτές, αποδεσµεύονται αµέσως απ’ όλες τις υποχρεώσεις τους για την εν λόγω παρτίδα συµπεριλαµβανοµένων και των εγγυήσεων. β) Εάν το τελικό αποτέλεσµα των αναλύσεων που πραγµατοποι- ήθηκαν στο δείγµα αυτό παρουσιάζει διαφορετική ποιότητα από την ποιότητα του ελαιολάδου που αναφέρεται στο στοιχείο 1 του παραρτήµατος του κανονισµού αριθ. 136/66/ΕΟΚ: — οι οργανισµοί παρέµβασης πληροφορούν την ίδια ηµέρα τις υπηρεσίες της Επιτροπής σύµφωνα µε το παράρτηµα Ι, καθώς και τους οργανισµούς αποθεµατοποίησης και τους υπερθεµατιστές, — οι υπερθεµατιστές πληροφορούν την ίδια ηµέρα τους οργα- νισµούς παρέµβασης ότι είναι αδύνατο να παραλάβουν την εν λόγω παρτίδα και ενηµερώνουν την ίδια ηµέρα την Επι- τροπή, σύµφωνα µε τα παραρτήµατα Ι και ΙΙ. Εφόσον τηρηθούν οι διατυπώσεις αυτές, αποδεσµεύονται αµέσως απ’ όλες τις υποχρεώσεις τους για την εν λόγω παρτίδα συµπεριλαµβανοµένων και των εγγυήσεων. Κατά παρέκκλιση από τις διατάξεις του άρθρου 13 δεύτερο εδάφιο του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2960/77, η παραλαβή του συνόλου της παρτίδας που κατακυρώθηκε πρέπει να ολοκληρωθεί το αργότερο την 70ή ηµέρα µετά από αυτή της ανακοίνωσης που προβλέπεται στο άρθρο 6. (1) ΕΕ L 333 της 11. 12. 1985, σ. 5. L 327/30 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 21. 12. 1999 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την τρίτη ηµέρα από τη δηµοσίευσή του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Άρθρο 11 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 20 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι Οι µόνοι αριθµοί κλήσης στις Βρυξέλλες που πρέπει να χρησιµοποιούνται είναι στην Γ∆ VI/C/4 (υπόψη του κ. Gazagnes): — µε φαξ: (32-2)296 60 09/08 Ανακοίνωση απόρριψης παρτίδων στο πλαίσιο δηµοπρασίας για τη διάθεση προς πώληση. τόνων ελαιολάδου που βρίσκεται στην κατοχή του οργανισµού παρέµβασης της. ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — Ονοµατεπώνυµο του προσφέροντος ο οποίος κατακυρώθηκε ως υπερθεµατιστής: — Ηµεροµηνία της δηµοπρασίας: — Ηµεροµηνία της απόρριψης της παρτίδας εκ µέρους του υπερθεµατιστή: Αριθ. παρτίδας Ποσότητα σε τόνους ∆ιεύθυνση της αποθήκης Αιτιολόγηση της άρνησης παραλαβής


title: A Bizottság 2728/1999/EK rendelete (1999. december 20.) az állati eredetű élelmiszerekben található állatgyógyászati készítmények maximális maradékanyag-határértékeinek megállapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló 2377/90/EGK tanácsi rendelet I., II. és III. mellékletének módosításárólEGT vonatkozású szöveg

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
foodstuff
foodstuffs legislation
veterinary drug
waste

text: 03/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 3 31999R2728 1999. 12. 22. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 328/23 A BIZOTTSÁG 2728/1999/EK RENDELETE (1999. december 20. ) az állati eredetű élelmiszerekben található állatgyógyászati készítmények maximális maradékanyag- határértékeinek megállapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló 2377/90/EGK tanácsi rendelet I. , II. és III. mellékletének módosításáról (EGT vonatkozású szöveg) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb a 2593/1999/EK bizottsági rendelettel (1) módosított, az állati eredetű élelmiszerekben található állat- gyógyászati készítmények maximális maradékanyag-határérté- keinek megállapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló, 1990. június 26-i 2377/90/EGK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 6. és 8. cikkére, (1) (2) (3) (4) mivel a 2377/90/EGK rendelettel összhangban minden olyan farmakológiai hatóanyag tekintetében, amelyet a Közösségen belül élelmiszertermelő állatokon történő állatgyógyászati készítményekben alkalmazásra szánt használnak, fokozatosan maradékanyag-határértékeket kell meghatározni; mivel a maradékanyag-határértékeket azután szükséges meghatározni, hogy az állatgyógyászati készítmények bizottságán belül minden olyan lényeges információt megvizsgáltak, amely az érintett készítmény maradék- anyagainak az állati eredetű élelmiszerek fogyasztójára vonatkozó ártalmatlanságára, valamint a maradékanya- goknak az élelmiszerek ipari feldolgozására gyakorolt hatására vonatkozik; mivel az állati eredetű élelmiszerekben lévő állatgyógyá- szati készítményekre vonatkozó maradékanyag-határér- tékek megállapítása során pontosan meg kell határozni azokat az állatfajokat, amelyekben a maradékanyagok jelen lehetnek, azokat a szinteket, amelyek a kezelt állatból nyert valamennyi megfelelő testszövetben jelen lehetnek (célszövet), valamint a maradékanyag termé- szetét, amely a maradékanyagok nyomon követése szem- pontjából fontos (jelző maradékanyag); mivel a megfelelő közösségi joganyagban előírtak szerint a maradékanyagok ellenőrzése céljából a maradékanyag- határértékeket rendszerint a máj vagy a vese célszövetei tekintetében szükséges megállapítani; mivel azonban a nemzetközi hasított testekből a májat és a vesét rendszerint eltávolítják, és ezért az izom-, illetve zsírszövetek tekintetében is minden esetben maradékanyag-határértékeket kell megál- lapítani; kereskedelemben részt vevő (5) (6) (7) (8) (9) mivel a tojószárnyasokon, a tejelő állatokon vagy a mézelő méheken szánt állatgyógyászati készítmények esetében a tojás, a tej, illetve a méz tekintetében is maradékanyag-határérté- keket kell meghatározni; felhasználásra történő mivel a flunixint, a cefalexint, a flumequint, a meloxi- camot és a tiamulint be kell illeszteni a 2377/90/EGK rendelet I. mellékletébe; mivel a butafoszfánt, az eucalyptus globulust, a furose- midet, az echinaceát, a cupressi aetheroleumot, a crataegust, a cefaloniumot, a carlinae radixot, a cardiospermum halicaca- bumot, a turnera diffusát, a calendula officinalist, az euphrasia officinalist, a boldo foliumot, a bellis perennist, az artemisia abrotanumot, az arnicae radixot, az arnica montanát (arnicae flos, arnicae planta tota) az aloékat, a Barbadost, a Capae-t, ezek szabványosított száraz kivonatát, azok készítmé- nyeit, az allium cepát, az ailanthus altissimát, az agnus Castust, az aesculus hippocastanumot, a camphorát, a lobaria pulmonariát, a syzygium cuminit, a solidago virgaureát, a silybum marianumot, a serenoa repenst, a prunus laucerasust, az okoubaka aubrevillei-t, a viscum albumot, a symphyti radixot, a lidokaint, a hamamelis virginianát, a lachnanthes tinctoriát, a hypericum perforatumot és a ginkgo bilobát és a harpagophytum procumbenst és a lavandulae aetheroleumot és a ginsenget be kell illeszteni a 2377/90/EGK rendelet II. mellékletébe; mivel a tudományos vizsgálatok befejezésének lehetővé tétele érdekében a tiamulint, a spectinomycint, a dora- mectint, a mebendazolt, a propetamphost, a metamizolt, az abamectint, a cefaloniumot és a rafoxanidot be kell illeszteni a 2377/90/EGK rendelet III. mellékletébe; mivel 60 napos időtartamot szükséges engedélyezni e rendelet hatálybalépése előtt annak érdekében, hogy a tagállamok számára lehetővé tegyék az esetleg szükséges kiigazítások elvégzését az érintett állatgyógyászati készít- mények forgalomba hozatalára, a legutóbb a 93/40/EGK irányelvvel (3) módosított 81/851/EGK tanácsi irány- elvnek (4) megfelelően kiadott engedélyekben azért, hogy figyelembe vegyék e rendelet rendelkezéseit; (10) mivel az e rendeletben meghatározott intézkedések össz- az Állatgyógyászati Készítmények hangban Állandó Bizottságának véleményével, állnak (1) HL L 315. , 1999. 12. 9. , 26. o. (2) HL L 224. , 1990. 8. 18. , 1. o. (3) HL L 214. , 1993. 8. 24. , 31. o. (4) HL L 317. , 1981. 11. 6. , 1. o. 4 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/28. kötet ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 2. cikk 1. cikk A 2377/90/EGK rendelet mellékletben meghatározottak szerint módosulnak. II. és III. mellékletei a csatolt I. , Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detését követő harmadik napon lép hatályba. Ezt a rendeletet a kihirdetését követő 60. naptól kell alkal- mazni. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1999. december 20-án. a Bizottság részéről Erkki LIIKANEN a Bizottság tagja MELLÉKLET A. A 2377/90/EGK rendelet I. melléklete a következőképpen módosul: 1. Fertőzések elleni hatóanyagok 1. 2. Antibiotikumok 1. 2. 2. Kinolonok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Cefalexin Cefalexin Szarvasmarhafélék 1. 2. 3. Kinolonok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Flumequin Flumequin Szarvasmarha-, juhfélék Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra állatoknál tejet nem Sertésfélék Házityúk Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra tojást nem állatoknál Lazacfélék Maximális maradékanyag- határértékek 200 µg/kg 200 µg/kg 200 µg/kg 1 000 µg/kg 100 µg/kg Maximális maradékanyag- határértékek 200 µg/kg 300 µg/kg 500 µg/kg 1 500 µg/kg 200 µg/kg 300 µg/kg 500 µg/kg 1 500 µg/kg 400 µg/kg 250 µg/kg 800 µg/kg 1 000 µg/kg 600 µg/kg Célszövetek Egyéb rendelkezések Izom Zsír Máj Vese Tej” Célszövetek Egyéb rendelkezések Izom Zsír Máj Vese Izom Bőr és zsír Máj Vese Izom Bőr és zsír Máj Vese Izom és bőr, természetes arányokban” 0 3 / 2 8. k ö t e t H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 5 1. 2. 8. Pleuromutilinek Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Tiamulin A 8-a-hidroxi-mutilinné hidro- lizálható metabolitok összege Sertésfélék Házityúk Tiamulin 4. Gyulladáscsökkentő anyagok 4. 1. Nem szteroid gyulladáscsökkentő anyagok 4. 1. 2. Fenamát csoport származékai Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Flunixin Flunixin Szarvasmarhafélék 5-Hidroxiflunixin Flunixin Sertésfélék 4. 1. 4. Oxicamszármazékok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Meloxicam Meloxicam Szarvasmarhafélék Maximális maradékanyag- határértékek 100 µg/kg 500 µg/kg 100 µg/kg 100 µg/kg 1 000 µg/kg 1 000 µg/kg Maximális maradékanyag- határértékek 20 µg/kg 30 µg/kg 300 µg/kg 100 µg/kg 40 µg/kg 50 µg/kg 10 µg/kg 200 µg/kg 30 µg/kg Maximális maradékanyag- határértékek Célszövetek Egyéb rendelkezések Izom Máj Izom Bőr és zsír Máj Tojás” Célszövetek Egyéb rendelkezések Izom Zsír Máj Vese Tej Izom Bőr és zsír Máj Vese” Célszövetek Egyéb rendelkezések 20 µg/kg 65 µg/kg 65 µg/kg 15 µg/kg Izom Máj Vese Tej” 6 H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 0 3 / 2 8. k ö t e t B. A 2377/90/EGK rendelet II. melléklete a következőképpen módosul: 2. Szerves vegyületek Farmakológiai hatóanyag(ok) Állatfajok Egyéb rendelkezések „Butafoszfán Cefalonium Furosemid Lidokain Szarvasmarhafélék Szarvasmarhafélék Kizárólag intravénás felhasználásra, és emberi fogyasztásra tejet termelő állatoknál nem alkalmazható Kizárólag intramammálisan és szemkezelésre, és a tej kivételével az összes szövetre Szarvasmarha-, lófélék Kizárólag intravénás bevitelre Lófélék Kizárólag helyi-területi érzéstelenítésre” 4. Homeopátiás állatgyógyászati készítményekben használt anyagok Farmakológiai hatóanyag(ok) Állatfajok Egyéb rendelkezések „Aesculus hippocastanum Minden élelmiszer-termelő állatfaj Agnus castus Minden élelmiszer-termelő állatfaj Ailanthus altissima Minden élelmiszer-termelő állatfaj Allium cepa Minden élelmiszer-termelő állatfaj Arnicae radix Minden élelmiszer-termelő állatfaj Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy tizedrészt meg nem haladó koncentrációkban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy tizedrészt meg nem haladó koncentrációkban 0 3 / 2 8. k ö t e t H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 7 Farmakológiai hatóanyag(ok) Állatfajok Egyéb rendelkezések Artemisia abrotanum Minden élelmiszer-termelő állatfaj Bellis perennis Minden élelmiszer-termelő állatfaj Calendula officinalis Minden élelmiszer-termelő állatfaj Camphora Minden élelmiszer-termelő állatfaj Cardiospermum halicacabum Minden élelmiszer-termelő állatfaj Crataegus Minden élelmiszer-termelő állatfaj Echinacea Minden élelmiszer-termelő állatfaj Eucalyptus globulus Minden élelmiszer-termelő állatfaj Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy tizedrészt meg nem haladó koncentrációkban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy századrészt meg nem haladó koncentrációkban. Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban 8 H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 0 3 / 2 8. k ö t e t Farmakológiai hatóanyag(ok) Állatfajok Egyéb rendelkezések Euphrasia officinalis Minden élelmiszer-termelő állatfaj Ginkgo biloba Minden élelmiszer-termelő állatfaj Ginseng Minden élelmiszer-termelő állatfaj Hamamelis virginiana Minden élelmiszer-termelő állatfaj Harpagophytum procumbens Minden élelmiszer-termelő állatfaj Hypericum perforatum Minden élelmiszer-termelő állatfaj Lachnanthes tinctoria Minden élelmiszer-termelő állatfaj Lobaria pulmonaria Minden élelmiszer-termelő állatfaj Okoubaka aubrevillei Minden élelmiszer-termelő állatfaj Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy ezredrészt meg nem haladó koncentrációkban. Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy tizedrészt meg nem haladó koncentrációkban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy ezredrészt meg nem haladó koncentrációkban. Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban 0 3 / 2 8. k ö t e t H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 9 Farmakológiai hatóanyag(ok) Állatfajok Egyéb rendelkezések Prunus laurocerasus Minden élelmiszer-termelő állatfaj Serenoa repens Minden élelmiszer-termelő állatfaj Silybum marianum Minden élelmiszer-termelő állatfaj Solidago virgaurea Minden élelmiszer-termelő állatfaj Syzygium cumini Minden élelmiszer-termelő állatfaj Turnera diffusa Minden élelmiszer-termelő állatfaj Viscum album Minden élelmiszer-termelő állatfaj Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a készítményekben egy ezredrészt meg nem haladó koncentrációkban. Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban Kizárólag a homeopátiás gyógyszerkönyveknek megfelelően készített homeopátiás állatgyógyászati készítményekben való felhasználásra, a törzsoldat és hígításainak megfelelő koncentráci- ókban” 1 0 H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 0 3 / 2 8. k ö t e t 6. Növényi eredetű anyagok Farmakológiai hatóanyag(ok) Állatfajok Egyéb rendelkezések „Aloék, Barbados és Capae, ezek szabványosított száraz kivonata és azok készítményei Minden élelmiszer-termelő állatfaj Arnica montana (arnicae flos és arnicae planta tota) Minden élelmiszer-termelő állatfaj Kizárólag külsőleg Boldo folium Carlinae radix Cupressi aetheroleum Lavandulae aetheroleum Symphyti radix Minden élelmiszer-termelő állatfaj Minden élelmiszer-termelő állatfaj Minden élelmiszer-termelő állatfaj Minden élelmiszer-termelő állatfaj Minden élelmiszer-termelő állatfaj Kizárólag külsőleg Kizárólag külsőleg Kizárólag külsőleg Kizárólag ép bőrön, külsőleg” C. A 2377/90/EGK rendelet III. melléklete a következők szerint módosul: 1. Fertőzések elleni hatóanyagok 1. 2. Antibiotikumok 1. 2. 4. Cefalosporinok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok Maximális maradékanyag- határértékek Célszövetek Egyéb rendelkezések „Cefalonium Cefalonium Szarvasmarhafélék 10 µg/kg Tej Az ideiglenes határértékek 2001. július 1-jén hatályukat vesztik” 1. 2. 5. Aminoglikozidok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Spectinomycin Spectinomycin Juhfélék Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra állatoknál tejet nem Házityúk Maximális maradékanyag- határértékek 300 µg/kg 500 µg/kg 2 000 µg/kg 5 000 µg/kg 200 µg/kg Célszövetek Egyéb rendelkezések Az ideiglenes határértékek 2002. január 1-jén hatályukat vesztik” Izom Zsír Máj Vese Tojás 0 3 / 2 8. k ö t e t H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 1 1 1. 2. 14. Pleuromutilinek Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Tiamulin A 8-a-hidroxi-mutilinné hidro- lizálható metabolitok összege Pulyka Maximális maradékanyag- határértékek Célszövetek Egyéb rendelkezések 100 µg/kg 100 µg/kg 300 µg/kg Izom Bőr és zsír Máj Az ideiglenes határértékek 2001. január 1-jén hatályukat vesztik” 2. Paraziták elleni hatóanyagok 2. 1. Endoparaziták elleni hatóanyagok 2. 1. 2. Benzimidazolok és pro-benzimidazolok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok Maximális maradékanyag- határértékek Célszövetek Egyéb rendelkezések „Mebendazol A mebendazol-metil (5-(1- hidroxi, 1-fenil) metil-1H- benzimidazol-2-yl)- karbamát és a (2-amino-1H-benzimi- dazol-5-yl) fenilmethanon összege, mebendazol egyenérté- kekként kifejezve Juh-, kecske-, lófélék Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra állatoknál tejet nem 60 µg/kg 60 µg/kg 400 µg/kg 60 µg/kg Izom Zsír Máj Vese Az ideiglenes határértékek 2002. január 1-jén hatályukat vesztik” 1 2 H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 0 3 / 2 8. k ö t e t 2. 1. 6. Szalicilanilidek Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Rafoxanid Rafoxanid Szarvasmarhafélék Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra állatoknál tejet nem Juhfélék Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra állatoknál tejet nem Maximális maradékanyag- határértékek 30 µg/kg 30 µg/kg 10 µg/kg 40 µg/kg 100 µg/kg 250 µg/kg 150 µg/kg 150 µg/kg Célszövetek Egyéb rendelkezések Az ideiglenes határértékek 2001. július 1-jén hatályukat vesztik” Izom Zsír Máj Vese Izom Zsír Máj Vese 2. 2. Ektoparaziták elleni hatóanyagok 2. 2. 4. Szerves foszfátok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Propetamphos A propetamphos és a dezizop- ropil-propetamphos maradé- kanyagainak összege Juhfélék Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra állatoknál tejet nem Maximális maradékanyag- határértékek Célszövetek Egyéb rendelkezések 90 µg/kg 90 µg/kg Zsír Vese Az ideiglenes határértékek 2001. január 1-jén hatályukat vesztik” 2. 3. Endo- és ektoparaziták elleni hatóanyagok 2. 3. 1. Avermectinek Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Abamectin Avermectin B1a Juhfélék Doramectin Doramectin Szarvas, a rénszarvassal együtt Maximális maradékanyag- határértékek 20 µg/kg 50 µg/kg 25 µg/kg 20 µg/kg 20 µg/kg 100 µg/kg 50 µg/kg 30 µg/kg Célszövetek Egyéb rendelkezések Izom Zsír Máj Vese Izom Zsír Máj Vese Az ideiglenes határértékek 2001. január 1-jén hatályukat vesztik Az ideiglenes határértékek 2001. július 1-jén hatályukat vesztik” 0 3 / 2 8. k ö t e t H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 1 3 5. Gyulladáscsökkentő anyagok 5. 1. Nem szteroid gyulladáscsökkentő anyagok 5. 1. 3. Pyrazolonszármazékok Farmakológiai Jelző maradékanyag Állatfajok „Metamizol 4-Metilamino-antipyrin Szarvasmarha-, sertés-, lófélék Emberi termelő alkalmazható fogyasztásra állatoknál tejet nem Maximális maradékanyag- határértékek Célszövetek Egyéb rendelkezések 200 µg/kg 200 µg/kg 200 µg/kg 200 µg/kg Izom Zsír Máj Vese Az ideiglenes határértékek 2001. július 1-jén hatályukat vesztik” 1 4 H U A z E u r ó p a i i U n ó H i v a t a l o s L a p j a 0 3 / 2 8. k ö t e t


title: Regulamentul (CE) nr. 2719/1999 al Comisiei din 20 decembrie 1999 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 1431/94 de stabilire a normelor de aplicare, în sectorul cărnii de pasăre, a regimului de import prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 774/94 al Consiliului

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
tariff quota

formats: html pdf print xhtml

text: 270 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 02/vol. 11 31999R2719 21. 12. 1999 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 327/48 REGULAMENTUL (CE) NR. 2719/1999 AL COMISIEI din 20 decembrie 1999 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 1431/94 de stabilire a normelor de aplicare, în sectorul cărnii de pasăre, a regimului de import prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 774/94 al Consiliului COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CE) nr. 774/94 al Consiliului din 29 martie 1994 de inițiere ș(cid:13)i stabilire a administrării unor con- tingente tarifare pentru carnea de vită de calitate superioară ș(cid:13)i carnea de porc, carnea de pasăre, grâu, borceag precum ș(cid:13)i tărâțe, reziduuri ascuțite ș(cid:13)i alte reziduuri (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 2198/95 al Comisiei (2), în special articolul 7, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2777/75 al Consiliului din 29 octombrie 1975 privind organizarea comună a pieței în sectorul cărnii de pasăre (3), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 2916/95 al Comisiei (4), în spe- cial articolul 15, întrucât: (1) Regulamentul (CE) nr. 1431/94 al Comisiei (5), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1514/97 (6), stabileș(cid:13)te normele de aplicare, în sectorul cărnii de pasăre, a regimului de import prevăzut în Regu- lamentul (CE) nr. 774/94. lor din unele țări trebuie să se solicite un contract de fur- nizare la depunerea cererii de licență. (3) Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului de gestionare a cărnii de pasăre ș(cid:13)i a ouălor, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 După articolul 4 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1431/94 se inserează următorul alineat: „(1a) Cererile de licență trebuie să fie însoțite de un contract de furnizare în care se precizează disponibilitatea pentru livrarea în Comunitatea Europeană, în perioada de contingentare, a produsului de carne de pasăre de originea ș(cid:13)i în cantitatea soli- citate. Acest paragraf se aplică produselor din grupele 1, 2 ș(cid:13)i 4, peri- oada de contingentare fiind cea stabilită în articolul 5. ” Articolul 2 (2) În scopul asigurării unui control îmbunătățit al importuri- Prezentul regulament intră în vigoare la 1 ianuarie 2000. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 20 decembrie 1999. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) (4) (5) (6) JO L 91, 8. 4. 1994, p. 1. JO L 221, 19. 9. 1995, p. 4. JO L 282, 1. 11. 1975, p. 77. JO L 305, 19. 12. 1995, p. 49. JO L 156, 23. 6. 1994, p. 9. JO L 204, 31. 7. 1997, p. 16


title: Proposta di decisione del Consiglio relativa alla posizione che la Comunità dovrà adottare in seno al Consiglio d'associazione istituito dall'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Polonia, dall'altra, in merito all'adozione di disposizioni per il coordinamento dei regimi di sicurezza sociale

eurovoc_concepts:
Poland
association agreement (EU)
social security
social-security harmonisation

formats: html pdf

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 20. 12. 1999 COM(1999) 676 definitivo Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla posizione che la Comunità dovrà adottare in seno al Consiglio d’associazione istituito dall’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Polonia, dall’altra, in merito all’adozione di disposizioni per il coordinamento dei regimi di sicurezza sociale (presentata dalla Commissione) Contesto RELAZIONE L’accordo europeo stipulato fra la Comunità e la Polonia1 contiene disposizioni relative al coordinamento dei regimi di sicurezza sociale. L’accordo europeo prevede che il Consiglio d’associazione adotti con apposita decisione le disposizioni necessarie per il conseguimento del suddetto obiettivo. A tale scopo si allega un progetto di decisione del Consiglio d’associazione, lo stesso per tutti i paesi associati dell’Europa centrale e orientale. Gli Stati membri sono stati consultati in seno alla Commissione amministrativa per la sicurezza sociale dei il 20 aprile 1999; i paesi candidati sono stati informati nel corso di una riunione tenutasi il 28 maggio 1999. lavoratori migranti Uno degli obiettivi dell’accordo europeo è quello di costituire un quadro adeguato per l’integrazione graduale dei paesi associati nella Comunità. Gli accordi europei coi paesi dell’Europa centrale e orientale costituiscono dunque un mezzo per l’adesione di tali paesi alla Comunità. Di questo obiettivo finale si tiene conto nel progetto di decisione del Consiglio d’associazione qui allegato, nella misura in cui esso è basato sull’acquis in particolar modo sul regolamento 1408/712. Tuttavia, tenendo conto della sentenza n. 30/98 della Corte costituzionale ungherese, non si è fatto riferimento esplicito all’acquis comunitario3. del Invece, regolamento 1408/71, che consente di applicare norme conformi al diritto comunitario nel settore. comunitario relativo a questo settore, all’allegato decisione contiene progetto testo di il il I In passato la Comunità ha già ritenuto di adottare disposizioni simili a quelle necessarie per l’attuazione dell’accordo succitato, in particolare la decisione n. 3/80 del Consiglio d’associazione CEE-Turchia4, basata sull’articolo 39 del protocollo aggiuntivo all’accordo di Ankara. Fondamento giuridico Il progetto di decisione del Consiglio d’associazione si basa sugli articoli 38, 39 e 40 dell’accordo europeo con la Polonia. L’accordo europeo istituisce un sistema di coordinamento basato in particolare: 1. A favore dei cittadini dei paesi associati dell’Europa centrale e orientale legalmente occupati in uno Stato membro e dei loro familiari: 1 2 3 4 tale GU L 348/93 del 31. 12. 1993. Cfr. versione codificata, GU L 28 del 30. 1. 1997. costituzionale In dell’applicazione, da parte delle autorità ungheresi, delle norme comunitarie alla cui formazione esse non abbiano partecipato. Decisione n. 3/80 del 19. 9. 1980, GU C 110 del 25. 4. 1983, pag. 60. ungherese ha l’illegittimità dichiarato la Corte sentenza, 2 (a) (b) (c) 2. sulla totalizzazione dei periodi assicurativi, di occupazione o di residenza compiuti secondo la legislazione di uno o più Stati membri ai fini del diritto alle pensioni e alle rendite di vecchiaia, invalidità e in caso di morte, nonché per le cure sanitarie; sull’esportazione verso il paese associato d’origine delle pensioni e rendite di vecchiaia, lavoro o per malattia in caso di morte, per professionale o per l’invalidità da esse derivante; infortunio sul sul pagamento degli assegni familiari per risiedono legalmente con il lavoratore. i membri della famiglia che A favore dei lavoratori cittadini di uno Stato membro legalmente occupati sul territorio di un paese associato e dei loro familiari: sulla concessione di vantaggi analoghi a quelli indicati ai punti 1(b) e 1(c) di cui sopra. Va sottolineato che, conformemente alle disposizioni degli accordi europei, i progetti di decisioni non diminuiranno in nulla i diritti e gli obblighi derivanti da accordi bilaterali stipulati fra uno Stato membro e un paese associato qualora tali accordi bilaterali offrano agli interessati un trattamento più favorevole. Proposta Il progetto di decisione del Consiglio d’associazione qui allegato contiene (i) disposizioni relative agli obblighi di ciascuna parte contraente e (ii) disposizioni relative soltanto agli obblighi degli Stati membri nei confronti dei lavoratori dei paesi associati: - le parti I, III e IV riguardano gli Stati membri e i paesi associati; - la parte II è applicabile soltanto da parte degli Stati membri. La Commissione invita pertanto il Consiglio ad approvare l’allegata proposta di decisione del Consiglio d’associazione. 3 Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla posizione che la Comunità dovrà adottare in seno al Consiglio d’associazione istituito dall’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Polonia, dall’altra, in merito all’adozione di disposizioni per il coordinamento dei regimi di sicurezza sociale IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, e in particolare l’articolo 42, vista la proposta della Commissione, considerando che l’articolo 39 dell’accordo europeo stipulato tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Polonia, dall’altra, stabilisce che il Consiglio d’associazione adotti con apposita decisione le disposizioni necessarie per il conseguimento dell’obiettivo di cui all’articolo 38 dell’accordo stesso, DECIDE: La posizione che la Comunità dovrà adottare in seno al Consiglio d’associazione istituito dall’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una in merito alle disposizioni per il parte, e la Repubblica di Polonia, dall’altra, coordinamento dei regimi di sicurezza sociale contenute nell’accordo europeo dovrà basarsi sul progetto di decisione del Consiglio d’associazione allegato alla presente decisione. Fatto a Bruxelles, il Per il Consiglio Il Presidente 4 ALLEGATO CONSIGLIO D’ASSOCIAZIONE TRA L’UNIONE EUROPEA E LA REPUBBLICA DI POLONIA - Il Consiglio d’associazione - DECISIONE N. …/99 DEL CONSIGLIO D’ASSOCIAZIONE istituito dall’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Polonia, dall’altra, del … in merito alle disposizioni per il coordinamento dei regimi di sicurezza sociale contenute nell’accordo europeo IL CONSIGLIO D’ASSOCIAZIONE, visto l’accordo che istituisce un’associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Polonia, dall’altra, e in particolare gli articoli 38, 39 e 40, considerando che l’articolo 38 del suddetto accordo istituisce un coordinamento dei regimi di sicurezza sociale della Polonia e degli Stati membri e stabilisce i princìpi di tale coordinamento; considerando che l’articolo 39 del suddetto accordo dispone che il Consiglio d’associazione adotti con apposita decisione le disposizioni necessarie per il conseguimento dell’obiettivo di cui all’articolo 38, DECIDE: 5 PARTE I - DISPOSIZIONI A CARATTERE GENERALE Articolo 1 Definizioni Ai fini dell’applicazione della presente decisione: il termine “lavoratore” designa qualsiasi persona definita come lavoratore a) subordinato ai sensi dell’articolo 1 dell’allegato I o ai sensi della legislazione della Polonia; i termini “lavoratore frontaliero”, “familiare”, b) “superstite”, “residenza”, “soggiorno”, “Stato competente”, “periodo assicurativo”, “periodo di lavoro”, “periodo di residenza”, “prestazioni e pensioni”, “prestazioni e assegni familiari”, “assegno in caso di morte” hanno il senso attribuito loro all’articolo 1 dell’allegato I; stagionale”, “lavoratore i “autorità competente”, “istituzione”, “istituzione c) termini “legislazione”, residenza”, “Stato competente” hanno, luogo di competente”, “istituzione del rispettivamente per ciascuno Stato membro e per la Polonia, il senso loro attribuito all’articolo 1 dell’allegato I. Articolo 2 Settore d’applicazione alle persone Ove non altrimenti disposto, la presente decisione si applica: a) ai lavoratori cittadini della Polonia legalmente occupati in uno Stato membro e che sono o sono stati soggetti alla legislazione di uno o più Stati membri, nonché ai loro familiari e superstiti; b) ai lavoratori cittadini di uno Stato membro legalmente occupati in Polonia e che sono o sono stati soggetti alla legislazione della Polonia, nonché ai loro familiari e superstiti; 6 Articolo 3 Parità di trattamento I cittadini della Polonia cui sono applicabili 1. le disposizioni della presente decisione e che risiedono sul territorio di uno Stato membro, sono soggetti agli obblighi e sono ammessi ai benefici della legislazione di qualsiasi Stato membro alle stesse condizioni dei cittadini di quest’ultimo, fatte salve le disposizioni particolari contenute nella presente decisione. 2. Analogamente i cittadini di uno Stato membro cui sono applicabili le disposizioni della presente decisione e che risiedono in Polonia sono soggetti agli obblighi e sono ammessi ai benefici della legislazione della Polonia alle stesse condizioni dei cittadini di tale paese, fatte salve disposizioni particolari contenute nella presente decisione. 3. Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 sono applicabili al diritto di eleggere i membri degli organi degli istituti di sicurezza sociale o di partecipare alla loro designazione, ma non contrastano con le disposizioni della legislazione degli Stati membri per quanto riguarda l’eleggibilità e le modalità di designazione degli interessati a tali organi. Articolo 4 Settore d’applicazione materiale 1. Tenuto conto delle disposizioni particolari che contiene, la presente decisione si applica a tutte le legislazioni relative ai settori di sicurezza sociale riguardanti: (a) le prestazioni di malattia e di maternità; (b) le prestazioni d’invalidità; (c) le prestazioni di vecchiaia; (d) le prestazioni per i superstiti; (e) le prestazioni per infortunio sul lavoro o malattia professionale; (f) gli assegni in caso di morte; (g) le prestazioni di disoccupazione; (h) le prestazioni familiari. 2. La presente decisione si applica ai regimi di sicurezza sociale generali e speciali, contributivi e non contributivi, nonché ai regimi relativi agli obblighi del datore di lavoro o dell’armatore riguardanti le prestazioni di cui al paragrafo 1. 7 2 bis La presente decisione si applica inoltre alle prestazioni speciali a carattere non contributivo a norma di una legislazione o di un regime diversi da quelli contemplati al paragrafo 1 o esclusi ai sensi del paragrafo 4, qualora dette prestazioni siano destinate: a) a coprire, in via suppletiva, complementare o accessoria, gli eventi corrispondenti ai settori di cui al paragrafo 1, lettere da a) ad f); b) oppure soltanto a garantire la tutela specifica dei disabili. 2 ter La presente decisione non è applicabile alle disposizioni della legislazione di uno Stato membro o della Polonia relative alle prestazioni speciali a carattere non contributivo di cui all’allegato II. B], la cui applicazione è limitata a una parte del suo territorio. 3. Tuttavia, le disposizioni della parte II, titolo II, della presente decisione non pregiudicano le disposizioni di una legislazione relativa agli obblighi dell’armatore. 4. La presente decisione non si applica né all’assistenza sociale e medica, né ai regimi di prestazioni a favore delle vittime di guerra o delle sue conseguenze, né ai regimi speciali dei dipendenti pubblici o del personale assimilato. Articolo 5 Dichiarazioni delle parti contraenti circa il settore d’applicazione della presente decisione Gli Stati membri e la Polonia specificano le legislazioni e i regimi di cui all’articolo 4, paragrafi 1 e 2, le prestazioni speciali a carattere non contributivo di cui all’articolo 4, paragrafo 2 bis, le prestazioni minime di cui all’articolo 50 dell’allegato I nelle dichiarazioni notificate e pubblicate conformemente all’articolo 19. Articolo 6 Rimozione delle clausole di residenza - Incidenza dell’assicurazione obbligatoria sul rimborso dei contributi 1. A meno che la presente decisione non disponga diversamente, le prestazioni di vecchiaia o quelle per i superstiti, le pensioni per infortunio sul lavoro e per malattia professionale, nonché le prestazioni in denaro per invalidità che ne derivi, acquisite rispettivamente ai sensi della legislazione di uno o di più Stati membri o della Polonia, non possono subire nessuna riduzione, modifica, sospensione, soppressione o confisca per il fatto che il beneficiario risieda rispettivamente sul territorio della Polonia o di uno Stato membro diverso da quello in cui ha sede l’istituzione responsabile del pagamento. 8 2. Se la legislazione di uno Stato membro o della Polonia subordina il rimborso dei contributi alla condizione che l’interessato abbia cessato di essere soggetto all’assicurazione obbligatoria, tale condizione non viene considerata soddisfatta fin quando l’interessato è soggetto, in qualità di lavoratore, all’assicurazione obbligatoria in virtù della legislazione di un’altra parte contraente. Articolo 7 Prestazioni speciali a carattere non contributivo 1. Nonostante le disposizioni dell’articolo 6 e della parte II, titolo II, le persone cui è applicabile la presente decisione beneficiano delle prestazioni speciali in denaro a carattere non contributivo di cui all’articolo 4, paragrafo 2 bis, esclusivamente sul territorio dello Stato in cui risiedono e ai sensi della legislazione di tale Stato, purché tali prestazioni siano specificate nell’allegato II. Le prestazioni sono erogate dall’istituto del luogo di residenza e sono a suo carico. 2. Qualora la legislazione di uno Stato membro o della Polonia subordini il diritto a una prestazione di cui al paragrafo 1, erogata a titolo complementare, al beneficio di una prestazione di cui alle lettere da a) ad f) dell’articolo 4, paragrafo 1, e qualora nessuna prestazione di tale genere sia dovuta a norma di questa legislazione, qualsiasi prestazione corrispondente erogata a norma della legislazione di un’altra parte contraente è considerata come prestazione erogata a norma della legislazione del primo Stato ai fini della concessione della prestazione complementare. 3. Qualora la legislazione di uno Stato membro o della Polonia subordini l’erogazione di prestazioni di cui al paragrafo 1, destinate agli invalidi o ai disabili, alla condizione che l’invalidità o la disabilità sia stata constatata per la prima volta sul tale condizione è ritenuta soddisfatta se la territorio di constatazione è stata fatta per la prima volta sul territorio di un’altra parte contraente. tale Stato membro, Articolo 8 Rivalutazione delle prestazioni Le norme di rivalutazione previste dalla legislazione di uno Stato membro o della Polonia sono applicabili alle prestazioni dovute a norma di questa legislazione, tenuto conto di quanto disposto nella presente decisione. Articolo 9 Divieto di cumulo delle prestazioni Ai fini dell’applicazione delle clausole di riduzione, di sospensione o di soppressione previste dalla legislazione di uno Stato membro o della Polonia a prestazioni calcolate disposizioni conformemente dell’articolo 12 dell’allegato I. applicabili decisione, presente sono alla le 9 PARTE II - DISPOSIZIONI RELATIVE ALL’APPLICAZIONE DEI REGIMI DI SICUREZZA SOCIALE DEGLI STATI MEMBRI AI LAVORATORI DELLA POLONIA TITOLO I - DETERMINAZIONE DELLA LEGISLAZIONE APPLICABILE Articolo 10 I lavoratori cittadini della Polonia cui è applicabile la presente decisione sono soggetti alla legislazione di un solo Stato membro. Tale legislazione è determinata conformemente alle disposizioni degli articoli 13, 14, 14 ter, 14 quater, 14 quinquies, 15, 17 e 17 bis dell’allegato I. TITOLO II - DISPOSIZIONI SPECIALI RELATIVE ALLE VARIE CATEGORIE DI PRESTAZIONI CAPITOLO PRIMO MALATTIA E MATERNITÀ Articolo 11 I lavoratori cittadini della Polonia e i loro familiari cui è applicabile la presente decisione beneficiano delle prestazioni di malattia secondo le modalità e alle condizioni previste agli articoli da 18 a 36 dell’allegato I. CAPITOLO SECONDO INVALIDITÀ Articolo 12 I lavoratori cittadini della Polonia cui è applicabile la presente decisione beneficiano delle prestazioni d’invalidità secondo le modalità e alle condizioni previste agli articoli da 37 a 43 dell’allegato I. 10 CAPITOLO TERZO VECCHIAIA E MORTE (PENSIONI) Articolo 13 I lavoratori cittadini della Polonia cui è applicabile la presente decisione beneficiano delle prestazioni di vecchiaia secondo le modalità e alle condizioni di cui agli articoli da 44 a 51 dell’allegato I. CAPITOLO QUARTO INFORTUNI SUL LAVORO E MALATTIE PROFESSIONALI Articolo 14 I lavoratori cittadini della Polonia cui è applicabile la presente decisione beneficiano delle prestazioni per infortunio sul lavoro e per malattia professionale secondo le modalità e alle condizioni di cui agli articoli da 52 a 63 dell’allegato I. CAPITOLO QUINTO ASSEGNI IN CASO DI MORTE Articolo 15 I lavoratori cittadini della Polonia cui è applicabile la presente decisione beneficiano degli assegni in caso di morte secondo le modalità e alle condizioni di cui agli articoli 65 e 66 dell’allegato I. CAPITOLO SESTO PRESTAZIONI FAMILIARI Articolo 16 I lavoratori cittadini della Polonia cui è applicabile la presente decisione beneficiano delle prestazioni familiari per i membri della propria famiglia legalmente residenti sul territorio dello Stato competente secondo le modalità e alle condizioni previste dalla legislazione di tale Stato. 11 PARTE III - DISPOSIZIONI VARIE Articolo 17 Ai fini dell’applicazione della presente decisione, sono applicabili ai rapporti fra le parti contraenti le disposizioni degli articoli da 84 a 93 dell’allegato I. PARTE IV - DISPOSIZIONI TRANSITORIE E FINALI Articolo 18 Disposizioni transitorie 1. La presente decisione non dà origine ad alcun diritto per un periodo precedente alla data della sua entrata in vigore. 2. Tutti i periodi assicurativi e, se del caso, tutti i periodi di lavoro o di residenza compiuti conformemente alla legislazione di uno Stato membro prima della data d’entrata in vigore della presente decisione vengono presi in considerazione per la determinazione dei diritti contemplati dalla parte II della presente decisione. 3. Fatte salve le disposizioni del paragrafo 1, si acquisisce un diritto, a norma della presente decisione, anche se esso si riferisce a un’eventualità verificatasi prima della data d’entrata in vigore della presente decisione. 4. Qualsiasi prestazione non liquidata o sospesa a motivo della nazionalità o della residenza dell’interessato è, su richiesta di quest’ultimo, liquidata o ripristinata a partire dalla data d’entrata in vigore della presente decisione, purché i diritti precedentemente liquidati non abbiano dato luogo a una liquidazione forfettaria. 5. I diritti degli interessati che abbiano ottenuto, prima della data d’entrata in vigore della presente decisione, la liquidazione di una pensione possono essere rivisti su loro richiesta, tenuto conto delle disposizioni della presente decisione. 6. Se la richiesta di cui al paragrafo 4 o al paragrafo 5 è presentata entro un termine di due anni a decorrere dalla data d’entrata in vigore della presente decisione, i diritti attribuiti in virtù della stessa hanno effetto a decorrere da tale data, senza che le disposizioni della legislazione di qualsiasi Stato membro o della Polonia relative alla decadenza o alla prescrizione di diritti possano essere opponibili agli interessati. 7. Se la richiesta di cui al paragrafo 4 o al paragrafo 5 è presentata dopo la scadenza del termine di due anni successivi alla data d’entrata in vigore della presente decisione, i diritti non decaduti o non prescritti hanno effetto a decorrere dalla data della richiesta, fatte salve disposizioni più favorevoli della legislazione di uno Stato membro o della Polonia. 12 Articolo 19 1. Le notifiche di cui all’articolo 5 vengono trasmesse al presidente del Consiglio d’associazione e specificano la data d’entrata in vigore delle leggi e dei regimi in questione. 2. Le notifiche ricevute conformemente alle disposizioni del paragrafo 1 sono pubblicate sulla Gazzetta Ufficiale delle Comunità Europee. Articolo 20 Due o più Stati membri, oppure la Polonia e uno o più Stati membri possono, se del caso, stipulare accordi volti a integrare le modalità d’applicazione amministrativa della presente decisione. Articolo 21 Ciascuna parte contraente adotta, per quanto la riguarda, i provvedimenti necessari all’esecuzione della presente decisione. Fatto a …, Per il Consiglio d’associazione,. 13 ALLEGATO I L’allegato I riprende il testo del regolamento 1408/71, nella versione codificata pubblicata il 30 gennaio 1997 (GU L 28). 14 A] Prestazioni speciali a carattere non contributivo ALLEGATO II A. Belgio …. B. Danimarca …. C. Germania …. D. Spagna …. E. Francia …. F. Grecia …. G. Irlanda …. H. Italia …. I. Lussemburgo …. J. Paesi Bassi …. K. Austria …. L. Portogallo …. 15 M. Finlandia …. N. Svezia …. O. Regno Unito …. P. Polonia …. B] Prestazioni speciali a carattere non contributivo ai sensi dell’articolo 4, paragrafo 2 ter, che non rientrano nel settore d’applicazione della decisione A. Belgio …. B. Danimarca …. C. Germania …. D. Spagna …. E. Francia …. F. Grecia …. G. Irlanda …. 16 H. Italia …. I. Lussemburgo …. J. Paesi Bassi …. K. Austria …. L. Portogallo …. M. Finlandia …. N. Svezia …. O. Regno Unito …. P. Polonia …. 17


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2706/1999 της Επιτροπής, της 20ής Δεκεμβρίου 1999, για τον καθορισμό των ποσών των ενισχύσεων για την προμήθεια στις Καναρίους Νήσους προϊόντων ρυζιού κοινοτικής προελεύσεως

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU production
aid system
rice
supply

formats: pdf print

text: 21. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 327/15 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2706/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 20ής ∆εκεµβρίου 1999 για τον καθορισµό των ποσών των ενισχύσεων για την προµήθεια στις Καναρίους Νήσους προϊόντων ρυζιού κοινοτικής προελεύσεως Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92 του Συµβουλίου, της 15ης Ιουνίου 1992, περί ειδικών µέτρων σχετικά µε ορισµένα γεωργικά προϊόντα υπέρ των γαλλικών υπερποντίων διαµερισµάτων (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2348/ 96 (2), και ιδίως το άρθρο 3, Εκτιµώντας: (1) ότι, βάσει του άρθρου 3 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1601/ 92, η ικανοποίηση των αναγκών των Καναρίων Νήσων σε ρύζι διασφαλίζεται όσον αφορά την ποσότητα, τις τιµές και την ποιότητα µε τη συγκέντρωση, µε ισοδύναµους όρους διαθέσεως µε απαλλαγή από την εισφορά, κοινοτικού ρυζιού, πράγµα που συνεπάγεται τη χορήγηση ενισχύσεως για τις παραδόσεις κοινοτικής καταγωγής· ότι η ενίσχυση αυτή πρέπει να καθοριστεί λαµβάνοντας υπόψη ιδίως τις δαπάνες των διαφορετικών πηγών εφοδιασµού, και ιδίως την τιµή βάσης που εφαρµόζεται κατά την εξαγωγή προς τις τρίτες χώρες· (2) ότι ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2790/94 της Επιτροπής (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1620/1999 (4), προβλέπει τις κοινές λεπτοµέρειες της εφαρµογής του ειδικού καθεστώτος εφοδιασµού των Κανα- (3) (4) ρίων Νήσων σε ορισµένα γεωργικά προϊόντα, εκ των οποίων τα σιτηρά· ότι η εφαρµογή των λεπτοµερειών αυτών στην παρούσα κατάσταση των αγορών στον τοµέα των σιτηρών, και ιδίως των προϊόντων αυτών στο ευρωπαϊκό µέρος της Κοινότητας και στη διεθνή αγορά, οδηγεί στο να καθοριστεί η ενίσχυση για τον εφοδιασµό των Καναρίων Νήσων που περιλαµβάνο- νται στο παράρτηµα· ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Κατ’ εφαρµογή του άρθρου 3 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1601/ 92, τα ποσά των ενισχύσεων για την προµήθεια ρυζιού κοινοτικής καταγωγής στα πλαίσια του ειδικού καθεστώτος εφοδιασµού των Καναρίων Νήσων καθορίζονται στο παράρτηµα του παρόντος κανο- νισµού. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την 1 Ιανουαρίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 20 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 173 της 27. 6. 1992, σ. 13. (2) ΕΕ L 320 της 11. 12. 1996, σ. 1. (3) ΕΕ L 296 της 17. 11. 1994, σ. 23. (4) ΕΕ L 192 της 24. 7. 1999, σ. 19. L 327/16 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 21. 12. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµού της Επιτροπής, της 20ης ∆εκεµβρίου 1999, για τον καθορισµό των ποσών των ενισχύσεων για την προµήθεια στις Καναρίους Νήσους προϊόντων ρυζιού κοινοτικής προελεύσεως (σε EUR/t) Προϊόν (Κωδικός ΣΟ) Λευκασµένο ρύζι (1006 30) Θραύσµατα (1006 40) Ποσό της ενίσχυσης 135,00 30,00


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2717/1999 af 20. december 1999 om ændring af forordning (EF) nr. 882/1999 om fastsættelse af minimumsimportprisen for visse former for forarbejdede kirsebær for produktionsåret 1999/2000

eurovoc_concepts:
fruit product
import
marketing
marketing year
minimum price
stone fruit

text: L 327/36 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 21. 12. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2717/1999 af 20. december 1999 om ændring af forordning (EF) nr. 882/1999 om fastsættelse af minimumsimportprisen for visse former for forarbejdede kirsebær for produktionsåret 1999/2000 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 2201/96 af 28. oktober 1996 om den fælles markedsordning for forarbejdede frugter og grøntsager (1), ændret ved forordning (EF) nr. 2199/ 97 (2), særlig artikel 13, stk. 8, og ud fra følgende betragtninger: (4) (5) at afvikle den for nævnte produkter senest ved udgangen af 1999; forpligtelsen bør derfor efterkommes ved at fastsætte minimumsimportprisen til 0 med virkning fra den 1. januar 2000; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Forarbejdede Frugter og Grøntsager — (1) (2) Kommissionens forordning (EF) nr. 882/1999 (3) fast- satte for visse former for forarbejdede kirsebær, henhø- rende under KN-kode 0811, 0812 og 2008 og anført i bilag II til forordning (EF) nr. 2201/96, minimumsim- portprisen for produktionsåret 1999/2000 efter kriteri- erne i artikel 13, stk. 1, i forordning (EF) nr. 2201/96; i henhold til artikel 10 i den aftale om beskyttelsesforan- staltninger, der blev indgået som led i de multilaterale handelsforhandlinger i Uruguay-rundens regi, skal de beskyttelsesforanstaltninger, der blev vedtaget i henhold til artikel XIX i GATT af 1947, og som fandtes på datoen for ikrafttrædelsen af aftalen om WTO, afvikles senest otte år efter den dato, hvor de blev anvendt for første gang, eller fem år efter den dato, hvor aftalen om WTO trådte i kraft, hvis denne frist udløber senere; (3) minimumsimportprisen er en beskyttelsesforanstaltning, der blev truffet i henhold til artikel XIX i GATT af 1947, og EU har således en international juridisk forpligtelse til UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Artikel 1, stk. 1, således: i forordning (EF) nr. 882/1999 affattes »1. Minimumsimportprisen for visse former for forarbej- dede kirsebær, henhørende under KN-kode 0811, 0812 og 2008 og anført i bilag II til forordning (EF) nr. 2201/96, fastsættes til 0 fra den 1. januar 2000. « Artikel 2 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. januar 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 20. december 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 297 af 21. 11. 1996, s. 29. (2) EFT L 303 af 6. 11. 1997, s. 1. (3) EFT L 111 af 29. 4. 1999, s. 35