title: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas

text: L 13/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 DIRECTIVA 1999/93/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas de 13 de Dezembro de 1999 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 47. o e os seus artigos 55. o e 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) A Comissão apresentou, em 16 de Abril de 1997, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó- mico e Social e ao Comité das Regiões uma comuni- cação relativa a uma iniciativa europeia em matéria de comércio electrónico; A Comissão apresentou, em 8 de Outubro de 1997, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó- mico e Social e ao Comité das Regiões a comunicação «Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas — Contribuição para a definição de um quadro europeu para a cifragem»; assinaturas digitais as e Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às assinaturas digitais; As comunicações e o comércio electrónicos necessitam de «assinaturas electrónicas» e de serviços a elas associa- dos, que permitam a autenticação dos dados; a existência de regras divergentes quanto ao reconhecimento legal das assinaturas electrónicas e à acreditação dos presta- dores de serviços de certificação nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico, dificultando assim o desenvolvimento do mercado interno; por outro lado, a existência de um quadro comunitário claro para electrónicas as reforça a confiança e a aceitação geral das novas tecno- logias; a existência de legislações divergentes nos Estados-Membros cria obstáculos à livre circulação de bens e serviços no mercado interno; assinaturas (5) Deve ser promovida a interoperabilidade dos produtos associados às assinaturas electrónicas; que, nos termos do artigo 14. o do Tratado, o mercado interno compre- ende um espaço no qual a livre circulação das mercado- rias é assegurada; devem ser satisfeitos os requisitos (1) JO C 325 de 23. 10. 1998, p. 5. (2) JO C 40 de 15. 2. 1999, p. 29. (3) JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 33. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14. 4. 1999, p. 49), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO C 243 de 27. 8. 1999, p. 33) e decisão do Parla- mento Europeu de 27 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1999. essenciais específicos dos produtos de assinatura electró- nica, de modo a garantir a livre circulação no mercado interno e criar confiança nas assinaturas electrónicas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n. o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (5), e da Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (6); A presente directiva não procura harmonizar a prestação de serviços no que diz respeito à confidencialidade da informação quando estes são abrangidos por disposições nacionais em matéria de ordem pública ou de segurança pública; O mercado interno implica a livre circulação de pessoas, em resultado da qual os cidadãoes e residentes na União Europeia necessitam cada vez mais de entrar em contacto com autoridades de Estados-Membros dife- rentes daquele em que residem; a disponibilidade de comunicações electrónicas pode prestar um grande serviço nesta matéria; O rápido desenvolvimento tecnológico e o carácter global da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços, capazes de autenticar electronicamente os dados; As assinaturas electrónicas serão utilizadas em circuns- tâncias e aplicações muito variadas, dando origem a uma ampla gama de novos serviços e produtos relacionados com, ou utilizando, assinaturas electrónicas; a definição desses produtos e serviços não se deve limitar à emissão e gestão de certificados, devendo igualmente abarcar todos os outros serviços e produtos que utilizam ou são auxiliares das assinaturas electrónicas, tais como serviços de registo, serviços de aposição de datas, serviços de repertório, serviços informáticos ou serviços de consulta- doria relacionada com assinaturas electrónicas; (6) (7) (8) (9) (10) O mercado interno permite que os prestadores de serviços de certificação desenvolvam as suas actividades transfronteiriças a fim de aumentarem a sua competitivi- dade, oferecendo assim aos consumidores e às empresas novas oportunidades de intercâmbio de informação e de comércio por meios electrónicos de modo seguro, inde- pendentemente das fronteiras; para estimular a oferta de serviços de certificação à escala comunitária através de redes abertas, os prestadores de serviços de certificação devem poder fazê-lo sem necessidade de autorização prévia; a autorização prévia significa não só uma (5) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1). (6) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/193/PESC (JO L 73 de 17. 3. 1999, p. 1). 19. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/13 autorização pela qual o prestador de serviços de certifi- cação obteve uma decisão das autoridades nacionais antes de ser autorizado a prestar serviços de certificação, referindo-se igualmente a quaisquer outras medidas que produzam o mesmo efeito; serviços de (11) Os regimes de acreditação facultativa visando níveis mais elevados na oferta de serviços podem proporcionar aos prestadores de certificação o quadro adequado para desenvolverem os seus serviços, de modo a atingirem os níveis de confiança, segurança e qualidade exigidos por este mercado em evolução; tais regimes devem encorajar o desenvolvimento de boas práticas entre os prestadores de serviços de certificação; os pres- tadores de serviços de certificação devem ter a liberdade de aderir a estes regimes de acreditação e deles benefi- ciar; (12) Deve existir a possibilidade de os serviços de certificação serem prestados tanto por uma entidade pública, como por uma pessoa singular ou colectiva, quando estabele- cida nos termos da legislação nacional; os Estados- -Membros não devem proibir os prestadores de serviços de certificação de operarem fora dos regimes de acredi- tação voluntários; deve garantir-se que esses regimes de acreditação não reduzam a concorrência nos serviços de certificação; (13) Os Estados-Membros podem decidir o modo como procedem ao controlo da observância das disposições da presente directiva; a presente directiva não impede a criação de sistemas de controlo baseados no sector privado; a presente directiva não obriga os prestadores de serviços de certificação a solicitarem que eles próprios sejam objecto de controlo, de acordo com eventuais disposições aplicáveis em matéria de sistemas de acredi- tação; (14) É importante obter um equilíbrio entre as necessidades dos consumidores e as das empresas; (15) O anexo III contém os requisitos relativos aos disposi- tivos seguros de criação de assinaturas electrónicas, por forma a garantir a funcionalidade das assinaturas electró- nicas avançadas; este anexo não abrange a totalidade da arquitectura do sistema em que esses dispositivos evoluem; o funcionamento do mercado interno exige que a Comissão e os Estados-Membros actuem rapida- mente, a fim de permitir a designação das entidades encarregadas de avaliar a conformidade dos dispositivos seguros de assinatura com os requisitos constantes do anexo III; para satisfazer as necessidades do mercado, a avaliação da conformidade deve ser feita em tempo útil e de forma eficaz; (16) A presente directiva contribui para a utilização e o reco- nhecimento legal das assinaturas electrónicas na Comu- nidade; não é necessário um quadro regulamentar para as assinaturas electrónicas utilizadas exclusivamente no âmbito de sistemas fechados que assentam em acordos voluntários de direito privado entre um número deter- minado de participantes; a liberdade de as partes acor- darem entre si os termos e condições em que aceitam dados assinado electronicamente deve ser respeitada, dentro dos limites permitidos pela lei nacional; as assina- turas electrónicas utilizadas no âmbito de tais sistemas deverão produzir efeitos legais e ser admitidas como meios de prova em processos judiciais; (17) A presente directiva não tem por objectivo harmonizar as disposições nacionais relativas à legislação contratual, designadamente a celebração e a execução de contratos, ou outras formalidades de natureza não contratual que exigem assinaturas; por esse motivo, as disposições rela- tivas aos efeitos legais das assinaturas electrónicas não devem prejudicar os requisitos formais constantes da legislação nacional no que respeita à celebração de contratos ou às regras relativas à forma, que determinam o lugar onde um contrato é validamente celebrado; (18) O arquivo e a cópia de dados de criação de assinaturas pode pôr em causa o reconhecimento legal das assina- turas electrónicas; (19) As assinaturas electrónicas serão utilizadas no sector público no âmbito das administrações nacionais e comu- nitárias e nas comunicações entre essas administrações, assim como com os cidadãos e os operadores econó- micos, por exemplo em contratos públicos, em matéria de sistemas de fiscalidade, de segurança social, de saúde e judiciário; (20) A definição de critérios harmonizados relativos aos efeitos legais das assinaturas electrónicas, criará um quadro legal comunitário coerente em toda a Comuni- dade; as legislações nacionais determinam os diferentes requisitos para o reconhecimento legal das assinaturas manuscritas; podem ser utilizados certificados para confirmar a identidade de uma pessoa que assine electro- nicamente; a existência de certificados qualificados e de assinaturas electrónicas avançadas tem por objectivo obter um nível de segurança mais elevado; as assinaturas electrónicas avançadas baseadas num certificado qualifi- cado e criadas por um dispositivo seguro de criação de assinaturas apenas podem ser consideradas como juridi- camente equivalentes às assinaturas manuscritas se obedecerem aos requisitos que para estas são exigidos; (21) Para contribuir para uma aceitação generalizada dos métodos de reconhecimento das assinaturas electrónicas, deve garantir-se que estas possam ser utilizadas como elementos de prova para efeitos processuais perante as jurisdições de todos os Estados-Membros; o reconheci- mento legal das assinaturas electrónicas deve basear-se em critérios objectivos e não estar ligado à autorização do prestador de serviços de certificação envolvido; a determinação dos domínios legais em que podem ser utilizados documentos electrónicos e assinaturas electró- nicas é regida pelas legislações nacionais; a presente directiva não prejudica o poder de tribunais nacionais decidirem quanto à conformidade com os requisitos da presente directiva, nem afecta as disposições nacionais em matéria de liberdade de apreciação judicial das provas; (22) Os prestadores de serviços de certificação que prestam os seus serviços ao público estão sujeitos às disposições nacionais em matéria de responsabilidade; (23) O desenvolvimento do comércio electrónico interna- cional exige disposições transfronteiriças, que envolvam países terceiros; a fim de assegurar a interoperabilidade a nível mundial, poderá ser útil celebrar acordos com países terceiros sobre regras multilaterais aplicáveis ao reconhecimento mútuo de serviços de certificação; L 13/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 (24) Para estimular a confiança dos utilizadores nas comuni- cações electrónicas e no comércio electrónico, os presta- dores de serviços de certificação devem observar a legis- lação relativa à protecção dos dados e da vida privada dos cidadãos; (25) As disposições relativas à utilização de pseudónimos em certificados não deve impedir os Estados-Membros de exigir a identificação das pessoas, nos termos da legis- lação comunitária ou nacional; (26) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1); (27) A Comissão procederá à revisão da presente directiva, no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, nomeadamente para garantir que o progresso da tecno- logia ou as modificações do quadro legal não venham a criar obstáculos à prossecução dos objectivos por ela visados; a Comissão deveria analisar as implicações das questões de ordem técnica conexas e apresentar um relatório sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho; (28) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como constam do artigo 5. o do Tratado, o objectivo da criação de um quadro legal harmonizado para a oferta de assinaturas electrónicas e serviços conexos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcan- çado pela Comunidade; as disposições da presente direc- tiva não excedem o necessário para atingir esse objec- tivo, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o Âmbito de aplicação A presente directiva tem por objectivo facilitar a utilização das assinaturas electrónicas e contribuir para o seu reconhecimento legal. Institui um quadro legal comunitário para assinaturas electrónicas e para serviços de certificação, a fim de garantir o funcionamento adequado do mercado interno. A presente directiva não cobre aspectos relacionados com a celebração e a validade de contratos ou a constituição de outras obrigações legais para os quais a legislação nacional ou comu- nitária preveja determinados requisitos em matéria de forma, nem afecta as normas e as restrições constantes da legislação, nacional ou comunitária, que regem a utilização de docu- mentos. Artigo 2. o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Assinatura electrónica», os dados sob forma electrónica, ligados ou logicamente associados a outros dados electró- (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. nicos, e que sejam utilizados como método de autenti- cação. 2. «Assinatura electrónica avançada», uma assinatura electró- nica que obedeça aos seguintes requisitos: a) Estar associada inequivocamente ao signatário; b) Permitir identificar o signatário; c) Ser criada com meios que o signatário pode manter sob seu controlo exclusivo; e d) Estar ligada aos dados a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subsequente dos dados seja detectável. 3. «Signatário», uma pessoa singular que detém um disposi- tivo de criação de assinaturas e o utiliza em seu próprio nome, ou em nome da pessoa singular ou colectiva ou da entidade que representa. 4. «Dados de criação de assinaturas», um conjunto único de dados, como códigos ou chaves criptográficas privadas, usado pelo signatário para a criação de uma assinatura electrónica. 5. «Dispositivo de criação de assinaturas», um logicial confi- gurado ou dispositivo de equipamento utilizado para possibilitar o tratamento dos dados de criação de assina- turas. 6. «Dispositivo seguro de criação de assinaturas», um disposi- tivo de criação de assinaturas conforme com os requisitos constantes do anexo III. 7. «Dados de verificação de assinaturas», um conjunto de dados, como códigos ou chaves criptográficas públicas, usado para verificar a assinatura electrónica. 8. «Dispositivo de verificação de assinaturas», um logicial configurado ou dispositivo de equipamento utilizado no tratamento dos dados de verificação de assinaturas. 9. «Certificado», um atestado electrónico que liga os dados de verificação de assinaturas a uma pessoa e confirma a iden- tidade dessa pessoa. 10. «Certificado qualificado», um certificado que obedece aos requisitos constantes do anexo I e é fornecido por um prestador de serviços de certificação que cumpre os requi- sitos constantes do anexo II. 11. «Prestador de serviços de certificação», uma entidade ou uma pessoa singular ou colectiva que emite certificados ou presta outros serviços relacionados com assinaturas elec- trónicas. 12. «Produto de assinatura electrónica», os meios físicos ou lógicos, ou seus componentes quer destinados a ser utili- zados por um prestador de serviços de certificação na prestação dos seus serviços de assinatura electrónica, quer destinados a ser utilizados na criação ou verificação de assinaturas electrónicas. 13. «Acreditação facultativa», qualquer autorização que estabe- leça direitos e obrigações específicos para a prestação de serviços de certificação, concedida, a pedido do prestador, pela entidade pública ou privada encarregada da elabo- ração desses direitos e obrigações e do controlo do seu cumprimento, quando o prestador de serviços de certifi- cação não possa exercer os direitos decorrentes da autori- zação antes de ser informado da decisão daquela entidade. 19. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/15 Artigo 3. o Acesso ao mercado Os Estados-Membros não devem sujeitar a prestação de 1. serviços de certificação a autorização prévia. 2. Sem prejuízo do disposto no n. o 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação faculta- tivos que se destinem a obter níveis mais elevados na oferta dos serviços de certificação. Todas as condições relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcio- nadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não devem limitar o número de prestadores de serviços de certificação acreditados por motivos abrangidos pela presente directiva. noutro Estado-Membro nos domínios abrangidos pela presente directiva. 2. Os Estados-Membros assegurarão que os produtos de assinatura electrónica que sejam conformes com a presente directiva possam circular livremente no mercado interno. Artigo 5. o Efeitos legais das assinaturas electrónicas 1. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas elec- trónicas avançadas baseadas num certificado qualificado e criadas através de dispositivos seguros de criação de assina- turas: 3. Os Estados-Membros assegurarão a criação de um sistema adequado de controlo de prestadores de serviços de certificação estabelecidos no seu território que procedem à emissão de certificados qualificados destinados ao público. a) Obedecem aos requisitos legais de uma assinatura no que se refere aos dados sob forma digital, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita obedece àqueles requisitos em relação aos dados escritos; e 4. A conformidade dos dispositivos seguros de criação de assinaturas com os requisitos constantes do anexo III é avaliada pelas entidades públicas ou privadas competentes designadas pelos Estados-Membros. A Comissão, nos termos do artigo 9. o, estabelecerá os critérios que os Estados-Membros devem observar para decidir se uma entidade pode ser designada. A determinação da conformidade com os requisitos constantes do anexo III, efectuada por estas entidades, será reconhecida por todos os Estados-Membros. 5. A Comissão pode, nos termos do artigo 9. o, estabelecer e publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias números de referência de normas largamente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica. Os Estados-Membros presumirão a conformidade com os requisitos constantes da alínea f) do anexo II e do anexo III, sempre que um produto de assinatura electrónica obedeça a estas normas. Os Estados-Membros e a Comissão cooperarão na 6. promoção do desenvolvimento e utilização de dispositivos de verificação de assinaturas, à luz das recomendações relativas à verificação segura de assinaturas, constantes do anexo IV, e dos interesses dos consumidores. 7. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a eventuais requisitos adicionais. Esses requisitos devem ser objectivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da utilização específica em causa. Esses requisitos não devem constituir para o cidadão um obstá- culo aos serviços transfronteiriços. Artigo 4. o Princípios relativos ao mercado interno 1. Cada Estado-Membro aplicará as disposições nacionais que adoptar de acordo com a presente directiva aos prestadores de serviços de certificação estabelecidos no seu território e aos serviços por eles prestados. Os Estados-Membros não podem restringir a prestação de serviços de certificação com origem b) São admissíveis como meio de prova para efeitos proces- suais. 2. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos legais e a admissibili- dade como meio de prova para efeitos processuais apenas pelo facto de: — se apresentar sob forma electrónica, — não se basear num certificado qualificado, — não se basear num certificado qualificado emitido por um prestador de serviços de certificação acreditado, — não ter sido criada através de um dispositivo seguro de criação de assinaturas. Artigo 6. o Responsabilidade Os Estados-Membros assegurarão, no mínimo, que, ao 1. emitir um certificado qualificado destinado ao público ou ao apor a garantia num certificado destinado ao público, um prestador de serviços de certificação seja responsável por prejuízos causados a qualquer entidade ou pessoa singular ou colectiva que confie, de forma razoável, no certificado, no que respeita: a) À exactidão de todas as informações constantes do certifi- cado qualificado no momento da emissão e à inclusão, no certificado, de todas as indicações prescritas para um certifi- cado reconhecido; b) À garantia de que, no momento da emissão do certificado, a assinatura identificada no certificado qualificado obedecia aos dados de criação de assinaturas correspondentes aos dados de verificação de assinaturas incluídos ou identifi- cados no certificado; c) À garantia de que os dados de criação de assinaturas e os dados de verificação de assinaturas podem ser utilizados de modo complementar, nos casos em que o prestador de serviços de certificação gira ambos os dispositivos; excepto se o prestador de serviços de certificação provar que não actuou de forma negligente. L 13/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 Os Estados-Membros assegurarão, no mínimo, que um 2. prestador de serviços de certificação que tenha emitido um certificado qualificado destinado ao público, seja responsável pelos prejuízos causados a qualquer entidade ou pessoa singular ou colectiva que confie razoavelmente no certificado, por omissão do registo da retirada do certificado, excepto se o prestador de serviços de certificação provar que não actuou de forma negligente. 3. Os Estados-Membros assegurarão que um prestador de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado os limites da sua utilização. Estes limites devem ser identificá- veis por terceiros. O prestador de serviços de certificação não será responsável por prejuízos decorrentes da utilização de um certificado qualificado que exceda os limites que lhe são próprios. 4. Os Estados-Membros assegurarão que um prestador de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções nas quais o certificado pode ser utilizado, desde que esse limite seja identificável por terceiros. O prestador de serviços de certificação não é responsável por danos resultantes da não observância deste limite máximo. As disposições dos n. os 1 a 4 não prejudicam o disposto 5. na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1). Artigo 7. o Aspectos internacionais 1. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados emitidos ao público, enquanto certificados qualificados, por um prestador de serviços de certificação estabelecido num país terceiro sejam considerados legalmente equivalentes aos certifi- cados emitidos por um prestador de serviços de certificação estabelecido na Comunidade, desde que: a) O prestador de serviços de certificação obedeça aos requi- sitos constantes da presente directiva e tenha sido acredi- tado sob um regime de acreditação facultativa vigente num Estado-Membro; ou zações internacionais. O Conselho deliberará por maioria quali- ficada. 3. Sempre que a Comissão seja informada de eventuais difi- culdades encontradas pelas empresas comunitárias no que diz respeito ao acesso ao mercado de países terceiros, poderá, se necessário, apresentar ao Conselho propostas sobre um mandato adequado de negociação de direitos comparáveis para as empresas comunitárias nesses países terceiros. O Conselho deliberará por maioria qualificada. As medidas adoptadas nos termos do presente número não prejudicarão as obrigações da Comunidade e dos Estados- -Membros decorrentes dos acordos internacionais pertinentes. Artigo 8. o Protecção de dados Os Estados-Membros assegurarão que os prestadores de 1. serviços de certificação e os organismos nacionais responsáveis pela acreditação ou controlo cumpram os requisitos constantes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2). 2. Os Estados-Membros garantirão que um prestador de serviços de certificação que emite certificados destinados ao público só possa recolher dados pessoais directamente junto da pessoa a quem esses dados dizem respeito, ou depois de obtido o seu consentimento expresso e apenas na medida do neces- sário para a emissão e manutenção do certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para quaisquer outros fins sem o consentimento explícito da pessoa a quem os dados dizem respeito. 3. Sem prejuízo dos efeitos legais dos pseudónimos nas legislações nacionais, os Estados-Membros não poderão impedir que os prestadores de serviços de certificação indiquem no certificado um pseudónimo em vez do nome do signatário. Artigo 9. o Comité A Comissão será assistida pelo «Comité da Assinatura 1. Electrónica», a seguir designado por «comité». b) O prestador de serviços de certificação estabelecido na Comunidade e que cumpre os requisitos da presente direc- tiva garanta o certificado; ou 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4. o e 7. o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8. o c) O certificado ou o prestador de serviços de certificação seja reconhecido com base num regime de acordo bilateral ou multilateral entre a Comunidade e países terceiros ou orga- nizações internacionais. O período previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisão 1999/ /468/CE é fixado em três meses. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. electrónicas avançadas originárias Para facilitar os serviços de certificação transfronteiriça 2. que envolvam países terceiros e o reconhecimento legal de assinaturas de países terceiros, a Comissão deverá apresentar, sempre que adequado, propostas destinadas a obter a aplicação efectiva de normas e acordos internacionais aplicáveis aos serviços de certificação. Em especial, sempre que necessário, deverá apresentar ao Conselho propostas de mandatos adequados de negociação de acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros e organi- Artigo 10. o Competências do comité O comité procederá à clarificação dos requisitos constantes dos anexos, ao estabelecimento dos critérios referidos no n. o 4 do artigo 3. o e das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica estabelecidos e publicados nos termos do n. o 5 do artigo 3. o nos termos do n. o 2 do artigo 9. o (1) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29. (2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 19. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/17 Artigo 11. o Notificação Artigo 13. o Aplicação Os Estados-Membros notificarão a Comissão e os outros 1. Estados-Membros do seguinte: a) Elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação incluindo eventuais requisitos suplementares, facultativa, nos termos do n. o 7 do artigo 3. o; b) Nomes e endereços dos organismos nacionais responsáveis pela acreditação e controlo e das entidades referidas no n. o 4 do artigo 3. o; c) Nomes e endereços de todos os prestadores de serviços de certificação nacionais acreditados. Todas as informações prestadas nos termos do n. o 1 e 2. eventuais alterações respeitantes a essas informações serão noti- ficadas pelos Estados-Membros, no mais breve prazo. Artigo 12. o Revisão 1. A Comissão procederá à reavaliação do funcionamento da presente directiva e apresentará um primeiro relatório sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até 19 de Julho de 2003. 2. A reavaliação determinará, nomeadamente, a eventual alteração do âmbito da directiva, tendo em conta a evolução da tecnologia, do mercado e da legislação. O relatório incluirá, em especial, uma avaliação, com base na experiência adquirida, das questões ligadas à harmonização. O relatório será eventual- mente acompanhado de propostas legislativas. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, até 19 de Julho de 2001. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto 2. das principais disposições de direito nacional que venham a adoptar no domínio regido pela presente directiva. Artigo 14. o Entrada em vigor A presente directiva entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 15. o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente N. FONTAINE Pelo Conselho O Presidente S. HASSI L 13/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 ANEXO I Requisitos aplicáveis aos certificados qualificados Um certificado qualificado deve conter: a) Uma indicação de que o certificado é emitido como certificado qualificado; b) A identificação do prestador de serviços de certificação e o país em que está estabelecido; c) O nome do signatário ou um pseudónimo, que deve ser identificado como tal; d) Uma cláusula para a inclusão, se relevante, de um atributo específico do signatário, segundo os objectivos visados com a emissão do certificado; e) Os dados de verificação de assinaturas correspondentes aos dados de criação de assinaturas que estejam sob o controlo do signatário; f) Identificação da data de início e de fim do prazo de validade do certificado; g) O código de identidade do certificado; h) A assinatura electrónica avançada do prestador de serviços de certificação que o emite; i) As restrições ao âmbito de utilização do certificado, se for o caso; e j) As restrições ao valor das transacções nas quais o certificado pode ser utilizado, se for o caso. 19. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/19 ANEXO II Requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificados Os prestadores de serviços de certificação devem: a) Demonstrar a fiabilidade necessária para a prestação de serviços de certificação; b) Assegurar o funcionamento de um serviço de reportório rápido e seguro e de um serviço de anulação seguro e imediato; c) Assegurar com precisão a possibilidade de verificação da data e hora de emissão ou anulação de cada certificado; d) Verificar, através dos meios adequados e de acordo com a legislação nacional, a identidade e, se for caso disso, os atributos específicos da entidade ou pessoa singular ou colectiva à qual é emitido um certificado qualificado; e) Empregar pessoal que possua os conhecimentos, experiência e qualificações necessários para os serviços prestados, nomeadamente competência em matéria de gestão e das tecnologias de assinaturas electrónicas, bem como familiari- dade com os processos de segurança adequados; devem ainda saber aplicar processos administrativos e de gestão que sejam adequados e correspondam a normas reconhecidas; f) Utilizar sistemas e produtos fiáveis que estejam protegidos contra modificações e que garantam a segurança técnica e criptográfica dos processos para os quais estejam previstos; g) Tomar medidas contra a falsificação de certificados e, nos casos em que o prestador de serviços de certificação gere dados de criação de assinaturas, garantir a confidencialidade durante o processo de criação desses dados; h) Ser dotados de recursos financeiros suficientes para actuarem de acordo com os requisitos constantes da presente directiva, nomeadamente para assumirem os riscos decorrentes da responsabilidade por danos, por exemplo através de uma apólice de seguro adequada; i) Registar todas as informações relevantes relativas a um certificado qualificado durante um período de tempo adequado, nomeadamente para fornecer elementos de prova de certificação para efeitos processuais. Este registo poderá ser feito electronicamente; j) Não armazenar ou copiar dados de criação de assinaturas da pessoa a quem o prestador de serviços de certificação tenha oferecido serviços de gestão de chaves; k) Antes de iniciar uma relação contratual com uma pessoa que deseje obter um certificado para a sua assinatura electrónica, informar essa pessoa, através de meios duráveis de comunicação, dos termos e condições exactos de utilização do certificado, incluindo eventuais limitações à utilização deste, da existência de um regime de acreditação facultativa e dos processos de apresentação de queixas e de resolução de litígios. Essas informações devem ser apresentadas por escrito, podendo ser transmitidas por meios electrónicos, e devem utilizar uma linguagem facilmente compreensível. A pedido destes, deverão igualmente ser facultadas a terceiros que confiem no certificado, elementos relevantes desta informação; l) Utilizar sistemas fiáveis de armazenagem dos certificados num formato verificável, de modo a que: — apenas as pessoas autorizadas possam introduzir dados e alterações, — a autenticidade das informações possa ser verificada, — os certificados só possam ser consultados pelo público nos casos em que tenha sido obtido o consentimento do detentor do certificado, e — quaisquer alterações de carácter técnico susceptíveis de prejudicar esses requisitos de segurança sejam imediata- mente visíveis pelo operador. L 13/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 ANEXO III Requisitos respeitantes aos dispositivos seguros de criação de assinaturas electrónicas 1. Os dispositivos seguros de criação de assinaturas devem assegurar, pelo menos, através de meios técnicos e processuais adequados, que: a) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura só podem ocorrer, em termos práticos, uma única vez, e que a confidencialidade desses dados se encontra razoavelmente assegurada; b) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura não podem, com uma segurança razoável, ser deduzidos de outros dados e que esta está protegida contra falsificações realizadas através das tecnologias actualmente disponíveis; c) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura podem ser eficazmente protegidos pelo signatário legítimo contra a utilização por terceiros. 2. Os dispositivos seguros de criação de assinaturas não devem modificar os dados que carecem de assinatura, nem impedir que esses dados sejam apresentados ao signatário antes do processo de assinatura. ANEXO IV Recomendações relativas à verificação segura de assinaturas Durante o processo de verificação de assinaturas dever-se-á garantir, com uma razoável certeza, que: a) Os dados utilizados para verificar as assinaturas correspondem aos dados exibidos ao verificador; b) A assinatura é verificada com fiabilidade e o resultado dessa verificação é exibido correctamente; c) O verificador pode, se necessário, definir com fiabilidade o conteúdo dos dados assinados; d) A autenticidade e a validade do certificado solicitadas no momento da verificação da assinatura são verificadas com fiabilidade; e) O resultado da verificação e a identidade do signatário são exibidas de forma correcta; f) A utilização de um pseudónimo é claramente indicada; g) Podem ser detectadas eventuais alterações pertinentes em matéria de segurança


title: Регламент (EО) № 2674/1999 на Съвета от 13 декември 1999 година за изменение на Регламент (ЕИО) № 1911/91 относно прилагането на разпоредбите на правото на Общността за Канарските острови

eurovoc_concepts:
Canary Islands
application of EU law
customs territory (EU)
single market

formats: html pdf print xhtml

text: 14/т. 1 BG Официален вестник на Европейския съюз 17 31999R2674 L 326/3 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 18. 12. 1999 РЕГЛАМЕНТ (EО) № 2674/1999 НА СЪВЕТА от 13 декември 1999 година за изменение на Регламент (ЕИО) № 1911/91 относно прилагането на разпоредбите на правото на Общността за Канарските острови СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Акта за присъединяване на Испания и Португа- лия, и по-специално първата алинея от член 25, параграф 4 от него, като взе предвид предложението на Комисията, като взе предвид становището на Европейския парламент (1), като взе предвид становището на Икономическия и социален комитет (2), като има предвид, че: (1) (2) (3) (4) На основание член 25 от Акта за присъединяване от 1985 г. , Договорите и актовете на институциите на Общностите се прилагат за Канарските острови в съответ- ствие с дерогациите, предвидени в този член и в Протокол 2 към този акт. трудности, Поради географското си положение Канарските острови са се особени пред изправени по-специално на тяхната отдалеченост, изолираност, вулканичен терен, отразяващи се неблагоприятно на селскостопанското и промишленото производство, както и липсата на природни ресурси; Съветът прие редица мерки за по-пълното интегриране на Канарските острови към Общността, и по-специално към Митническия съюз. дължащи В този контекст, съществуващите договорености по непряко данъчно облагане, които имат за цел по-специално да ком- пенсират изолираността и географската отдалеченост на региона, се нуждаеха от постепенно реформиране и модернизиране в съответствие със законодателството на Общността; за тази цел сред другите приети мерки Регла- мент (ЕИО) № 1911/91 (3) позволи въвеждането на нов данък върху производството и вноса („arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones“ (APIM), който да се прилага на Канарските острови до 31 декември 2000 г. Този временен данък е предназначен да спомогне за приспособяването на местното производство към изисква- нията на единния пазар чрез система от освобождавания; някои освобождавания от данъка, пълни или частични, са съответно предоставени по отношение на произведени местни стоки в зависимост от икономическите потребности, и при условие че такива освобождавания допринасят за насърчаването на местните дейности без да оказват влияние върху търговските условия в степен, противоречаща на общия интерес. (5) (6) (7) (8) (9) В съответствие с член 5, параграф 6 от Регламент (ЕИО) № 1911/91 Комисията е проучила влиянието на мерките, взети в контекста на APIM, върху икономиката на Канарските острови и перспективите за интегриране на региона в митническата територия на Общността; проучва- нето е показало, че влиянието от премахването на APIM е безусловно положително по отношение на цените и отри- цателно по отношение на производството и заетостта. Независимо от отрицателното влияние върху производ- ството и заетостта, въздействието се различава значително в съответния сектор; въпреки че изтеклия период позволи на повечето от секторите да се приспособят, това не се получи с определени продукти в чувствителни сектори; по искане на испанските власти Комисията проучи най-уязвимите сектори и идентифицира чувствителните продукти, като заключението ѝ(cid:65) бе, че такава уязвимост в някои случаи може да доведе до фактическото изчезване на съответния сектор. След консултации с испанските власти се изясни, че пре- махването на данъка следва да се отложи до 30 юни 2000 г. за определени чувствителни продукти с цел да се улесни приспособяването им към пазарните условия преди премах- ването на данъка; това отлагане не поставя под въпрос целите за въвеждането на Общата митническа тарифа и пре- махването на APIM, а се ограничава единствено до облекчаване на ефектите от икономическото приспособя- ване, които са необходими, за да се стигне до отменянето на данъка. Регламент (ЕИО) № 1911/91 следва да бъде подходящо изменен. APIM ще изчезне на 31 декември 2000 г. ; независимо от това преди тази дата Комисията ще проучи заедно с испан- ските власти влиянието от отлагането на премахването на данъка върху съответните икономически сектори, и по-специално върху продуктите, обхванати от настоящия регламент; в светлината на изводите от това проучване Комисията, ако е необходимо, ще представи на Съвета пред- ложение относно мерките, които трябва да бъдат взети по силата на Договора с цел да се избегне излагането на опасност на съществуването на определени местни произ- водствени дейности, които са особено чувствителни, като същевременно се постигне крайната цел за премахване на данъка, (1) Становище, дадено на 19 ноември 1999 г. (все още непубликувано в Официален вестник). (2) ОВ С 329, 17. 11. 1999 г. , стр. 27. (3) ОВ L 171, 29. 6. 1991 г. , стр. 1. Регламент, изменен с Регламент (ЕИО) № 284/92 (ОВ L 31, 7. 2. 1992 г. , стр. 6). ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 Регламент (ЕИО) № 1911/91 се изменя, както следва: 18 BG Официален вестник на Европейския съюз 14/т. 1 1. Следната алинея се добавя в член 5, параграф 2: „Чрез дерогация от разпоредбите на първата алинея намаляването на данъчните ставки се отлага от 30 декември 1999 г. за 30 юни 2000 г. по отношение на продуктите, изброени в приложението“. 2. Добавя се приложението, което фигурира в приложението към настоящия регламент. Член 2 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 13 декември 1999 година. За Съвета Председател S. HASSI 14/т. 1 BG Официален вестник на Европейския съюз 19 ПРИЛОЖЕНИЕ „ПРИЛОЖЕНИЕ Списък на продуктите, посочени в член 5, параграф 2, втора алинея, класифицирани в съответствие с номенклатурата на Общата митническа тарифа (ОМТ) Разнообразни храни: 0403 10, 0407 00 90, 0701 90, 0702, 0703, 0803, 0901 21, 0901 90 90, 1101, 1601, 1602, 1704 90 71, 1806 (с изключение на 1806 20 95), 1901 90 99, 1902, 1904 10 10, 1905 10 00, 1905 20, 1905 30, 1905 40, 1905 90, 2002 10 90, 2002 90 91, 2007 91 10, 2007 99 39, 2008 99 61, 2008 99 68, 2101, 2103, 2105, 2106 90 98, 2309. Тютюн: 2402 10 00, 2402 20. Химикали: 2804 30 00, 2804 40 00, 2851 00 30, 3208, 3209, 3213, 3401, 3402 (с изключение на 3402 11 00, 3402 12 00 and 3402 13 00), 3809 91 00. Хартия: 4808, 4818 10, 4818 20, 4818 30, 4818 40, 4819, 4821, 4823 59 10, 4909, 4910, 4911, 5601 22 10, 5601 22 99. Текстил: 6112 31, 6112 41, 6213, 6302, 6303. Металургична индустрия I: 7308, 7309 00 (с изключение на 7309 00 90), 7317, 7325, 7604, 7608, 7610, 9406 00 31. Други фабрични стоки: 3923 10 00, 3923 21 00, 3923 30 10, 3924 10 00, 4012 10, 4418, 4601, 4602, 6802, 7010, 8544 59 10, 9401, 9403, 9404. “


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2276/99 från Cristiana Muscardini (UEN) till rådet. Internetsidor.

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

formats: html pdf print

text: 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/41 Ett enskilt beslut grundas p(cid:229) en j(cid:228)mf(cid:246)relse mellan den s(cid:246)kandes kvalifikationer och den utbildning som kr(cid:228)vs f(cid:246)r det yrke han vill ut(cid:246)va i en viss medlemsstat (nationella lagar g(cid:228)ller i det fallet). Det omr(cid:229)de d(cid:228)r yrkena ut(cid:246)vas i de b(cid:229)da medlemsstaterna beaktas ocks(cid:229) av den medlemsstat d(cid:228)r den s(cid:246)kande vill ut(cid:246)va det. Det (cid:228)r de nationella myndigheterna som tar st(cid:228)llning till det enskilda (cid:228)rendet enligt direktivens f(cid:246)reskrifter, dvs. s(cid:228)rskilt att det kr(cid:228)vs ett motiverat beslut som avges inom fyra m(cid:229)nader fr(cid:229)n det datum d(cid:229) den beh(cid:246)riga myndigheten mottog den s(cid:246)kandes fullst(cid:228)ndiga handlingar. Att tv(cid:229) yrken har samma ben(cid:228)mning i tv(cid:229) medlemsstater inneb(cid:228)r inte att yrkena (cid:228)r exakt lika. Faktum (cid:228)r att det (cid:228)r inneh(cid:229)llet, dvs. omr(cid:229)det d(cid:228)r yrket ut(cid:246)vas och inte ben(cid:228)mningen som (cid:228)r avg(cid:246)rande f(cid:246)r de b(cid:229)da yrkenas identitet i tv(cid:229) olika medlemsstater. Om skillnaderna (cid:228)r alltf(cid:246)r stora kan det handla om tv(cid:229) olika yrken i de b(cid:229)da medlemsstaterna och det allm(cid:228)nna systemet kan eventuellt inte till(cid:228)mpas. Med undantag av en s(cid:229)dan exceptionell situation d(cid:229) det finns skillnader av betydelse mellan utbildningen i tv(cid:229) medlemsstater kan man kr(cid:228)va av den s(cid:246)kande att ta igen de skillnader av betydelse som finns mellan de b(cid:229)da utbildningarna. I det aktuella fallet kommer det an p(cid:229) den ber(cid:246)rda personen att eventuellt h(cid:228)vda sin r(cid:228)tt i v(cid:228)rdstaten enligt inhemsk lagstiftning och (cid:246)verv(cid:228)ga m(cid:246)jligheten att (cid:246)verklaga. Enligt det tidigare n(cid:228)mnda direktivet har den s(cid:246)kande m(cid:246)jlighet att (cid:246)verklaga med st(cid:246)d av nationell lagstiftning. Dessutom kan han enligt uppgifter fr(cid:229)n de tyska myndigheterna beg(cid:228)ra en ompr(cid:246)vning av beslutet hos h(cid:228)lsoministeriet (Gesundheitsministerium) i den delstat d(cid:228)r beslutet fattades. (1) EGT L 19, 24. 1. 1989. (2000/C 303 E/037) SKRIFTLIG FR¯GA E-2276/99 fr(cid:229)n Cristiana Muscardini (UEN) till r(cid:229)det (13 december 1999) ˜mne: Internetsidor Det finns allt fler hemsidor p(cid:229) Internet d(cid:228)r man kan f(cid:229) l(cid:228)ra sig hur man framst(cid:228)ller syntetiska droger, hur man f(cid:229)r tag p(cid:229) vapen och hur man f(cid:229)r tag p(cid:229) barn f(cid:246)r att utnyttja dem sexuellt. Skulle Europeiska unionen kunna inr(cid:228)tta en tillsynsmyndighet f(cid:246)r att granska samtliga hemsidor, hitta dem som uppenbart bryter mot medlemsstaternas lagar och unders(cid:246)ka vilka (cid:229)tg(cid:228)rder som kr(cid:228)vs f(cid:246)r att f(cid:246)rhindra att man anv(cid:228)nder sig av Internet f(cid:246)r att bryta mot v(cid:229)ra lagar och beg(cid:229) brottsliga handlingar? Svar (10/11 april 2000) Europeiska unionen delar den (cid:228)rade parlamentsledamotens oro vad betr(cid:228)ffar den stora m(cid:228)ngden webb- platser med information som fr(cid:228)mjar brottsligt beteende. Unionen har d(cid:228)rf(cid:246)r gett Europol i uppdrag att bek(cid:228)mpa brottsligheten p(cid:229) Internet i den utstr(cid:228)ckning som denna faller inom polisbyr(cid:229)ns mandat. Europol (cid:228)r operativt sedan den 1 juli 1999 och redan nu verksamt i kampen mot narkotika- och m(cid:228)nniskohandel och mot utnyttjande av minder(cid:229)riga samt framst(cid:228)llning, f(cid:246)rs(cid:228)ljning och spridning av barnpornografiskt material inom ramen f(cid:246)r de m(cid:229)l som beskrivs i Europol- konventionen. (1) (2) Oberoende av de situationer som sorterar under Europols befogenhet (cid:228)r medlemsstaterna ansvariga f(cid:246)r kontroll av den information som finns p(cid:229) Internet. En Internetleverant(cid:246)r har redan (cid:229)talats f(cid:246)r en webbplats d(cid:228)r olaglig information spreds. Som angavs i svaret p(cid:229) fr(cid:229)ga nr H (cid:129) 0202/97 ( fr(cid:229)n Anne McIntosh) f(cid:228)ster r(cid:229)det den allra st(cid:246)rsta vikt vid fr(cid:229)gan om kontroll av den information som sprids via Internet, samtidigt som man f(cid:246)rs(cid:246)ker f(cid:246)rena kontrollen av den information som finns p(cid:229) webbplatserna med de allm(cid:228)nna principerna f(cid:246)r informations- frihet. C 303 E/42 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 24. 10. 2000 Det finns inga planer p(cid:229) att inr(cid:228)tta en tillsynsmyndighet p(cid:229) europeisk niv(cid:229). Europeiska unionen st(cid:246)der likv(cid:228)l medlemsstaterna i deras insatser genom s(cid:228)rskilda (cid:229)tg(cid:228)rder som syftar till att f(cid:246)rb(cid:228)ttra det r(cid:228)ttsliga samarbetet p(cid:229) detta omr(cid:229)de. H(cid:228)r ing(cid:229)r bland annat ett utkast till gemensam (cid:229)tg(cid:228)rd f(cid:246)r att bek(cid:228)mpa barnpornografi p(cid:229) Internet, betr(cid:228)ffande vilket r(cid:229)dets ordf(cid:246)randeskap beslutade h(cid:246)ra Europaparlamentet f(cid:246)re Amsterdamf(cid:246)rdragets ikrafttr(cid:228)dande och som kommer att omvandlas till ett beslut betr(cid:228)ffande vilket r(cid:229)det kommer att h(cid:246)ra Europaparlamentet i enlighet med artikel 39 i F(cid:246)rdraget om Europeiska unionen. Den (cid:228)rade parlamentsledamoten kan vidare notera att f(cid:246)rslaget till ett direktiv om (cid:148)vissa aspekter p(cid:229) den elektroniska handeln p(cid:229) den internationella marknaden(cid:148) inneh(cid:229)ller best(cid:228)mmelser som begr(cid:228)nsar tj(cid:228)nste- leverant(cid:246)rernas ansvar. R(cid:229)det och medlemsstaterna har slutligen antagit en gemensam st(cid:229)ndpunkt som skall f(cid:246)rsvaras vid f(cid:246)rhandlingarna i Europar(cid:229)det som g(cid:228)ller en konvention om Internetrelaterad brottslighet, som ocks(cid:229) avser bek(cid:228)mpande av den brottslighet som beg(cid:229)s med hj(cid:228)lp av Internet. I samma anda antog Europaparlamentet och r(cid:229)det genom beslut 276/1999/EEG den 25 januari 1999 en fler(cid:229)rig handlingsplan p(cid:229) gemenskapsniv(cid:229) f(cid:246)r att fr(cid:228)mja en s(cid:228)krare anv(cid:228)ndning av Internet genom att bek(cid:228)mpa olagligt och skadligt inneh(cid:229)ll p(cid:229) globala n(cid:228)t. Handlingsplanen, som t(cid:228)cker perioden fr(cid:229)n den 1 januari 1999 till den 31 december 2002, har f(cid:246)r sitt genomf(cid:246)rande en finansieringsram p(cid:229) 25 miljoner euro. (1) Artikel 2 i r(cid:229)dets akt av den 26 juli 1995 om fastst(cid:228)llande av konventionen p(cid:229) grundval av artikel K 3 i F(cid:246)rdraget om Europeiska unionen om uppr(cid:228)ttandet av en europeisk polisbyr(cid:229) (EGT C 316, 27. 11. 1995, s. 5). (2) Artikel 1 i r(cid:229)dets beslut av den 3 december 1998 om komplettering av definitionen av brottet m(cid:228)nniskohandel i bilagan till Europolkonventionen (EGT C 26, 30. 1. 1999, s. 21). (2000/C 303 E/038) SKRIFTLIG FR¯GA E-2277/99 fr(cid:229)n Inger Sch(cid:246)rling (Verts/ALE) till kommissionen (13 december 1999) ˜mne: F(cid:246)rv(cid:228)rv av sommarhus i annat land Tidigare har de flesta l(cid:228)nder haft begr(cid:228)nsningar i utl(cid:228)nningars r(cid:228)tt att f(cid:246)rv(cid:228)rva fastigheter i landet. Sverige har till (cid:229)rsskiftet ett undantag fr(cid:229)n den regeln men samtliga partier st(cid:229)r nu enade bakom att slopa dessa restriktioner. De problem som kan uppst(cid:229) och som p(cid:229) sikt m(cid:229)ste l(cid:246)sas (cid:228)r att huspriser i attraktiva omr(cid:229)den kan skjuta i h(cid:246)jden s(cid:229) till den grad att de bofasta f(cid:229)r sv(cid:229)rt att med framg(cid:229)ng konkurrera om fastigheterna. I l(cid:228)ngden kan det inneb(cid:228)ra att samh(cid:228)llen utarmas f(cid:246)r att bara leva upp under sommarm(cid:229)naderna. I synnerhet m(cid:229)nga kommuner bel(cid:228)gna vid kusten (cid:228)r djupt oroade (cid:246)ver denna utveckling. Enligt en dom i EG-domstolen i somras kan lagstiftning med lokalpolitiskt syfte godtas om vissa f(cid:246)ruts(cid:228)tt- ningar uppfylls. Den f(cid:229)r bland annat inte vara diskriminerande eller str(cid:228)ngare (cid:228)n vad som kr(cid:228)vs f(cid:246)r sitt syfte. Min fr(cid:229)ga (cid:228)r d(cid:228)rf(cid:246)r: Vilka (cid:228)r enligt kommissionen godtagbara regional- eller lokalpolitiska h(cid:228)nsyn som f(cid:229)r tas av medlems- staterna? Och vilket skall syftet med dessa vara? Svar fr(cid:229)n Frederik Bolkestein p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (4 februari 2000) I artikel 56 (tidigare artikel 73b) i EG-f(cid:246)rdraget f(cid:246)reskrivs att (cid:148)alla restriktioner f(cid:246)r kapitalr(cid:246)relser mellan medlemsstater samt mellan medlemsstater och tredje land [skall] vara f(cid:246)rbjudna(cid:148). Best(cid:228)mmelsen (cid:228)r till(cid:228)mplig p(cid:229) icke bofastas f(cid:246)rv(cid:228)rv av fastigheter, eftersom s(cid:229)dana f(cid:246)rv(cid:228)rv (cid:228)r en form av kapitalr(cid:246)relser. I EG-f(cid:246)rdraget finns emellertid vissa undantag fr(cid:229)n denna allm(cid:228)nna regel. Av intresse (cid:228)r i detta sammanhang artikel 58 (tidigare artikel 73d) i EG-f(cid:246)rdraget, d(cid:228)r det anges att medlemsstaterna f(cid:229)r (cid:148)vidta (cid:229)tg(cid:228)rder som (cid:228)r motiverade med h(cid:228)nsyn till allm(cid:228)n ordning eller allm(cid:228)n s(cid:228)kerhet(cid:148). Men i artikeln s(cid:228)gs ocks(cid:229) att s(cid:229)dana


title: KIRJALLINEN KYSYMYS P-2434/99 esittäjä(t): Inger Schörling (Verts/ALE) komissiolle. Ruotsin tiukan huumepolitiikan vastainen EU-direktiivi.

eurovoc_concepts:
Sweden
import restriction
infringement of EU law
narcotic

text: C 303 E/60 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 24. 10. 2000 tuottaa rikollisj(cid:228)rjest(cid:246)ille vuosittain yli 50 miljardin markan voitot, joten mist(cid:228)(cid:228)n pikkuasiasta ei ole kyse. 1. Mihin toimenpiteisiin Euroopan unioni aikoo ryhty(cid:228) ehk(cid:228)ist(cid:228)kseen laittomat ja t(cid:228)ysin ep(cid:228)inhimilliset ihmiskuljetukset ja niist(cid:228) rikollisorganisaatioille aiheutuvat rahavirrat? 2. Miten EU varmistaa sen, ett(cid:228) muuttoliike unionin j(cid:228)senvaltioihin pysyy j(cid:228)senvaltioiden hallinnassa ottaen huomioon lailliseen maahanmuuttoon liittyv(cid:228)t pitk(cid:228)t odotusajat ja taloudellisen kuilun It(cid:228)-Euroopan ja unionin rajoilla? Ant(cid:243)nio Vitorinon komission puolesta antama vastaus (27. tammikuuta 2000) My(cid:246)s komissio pit(cid:228)(cid:228) laittoman maahanmuuton yleistymist(cid:228) eritt(cid:228)in suurena ongelmana. EY:n perustamissopimuksen 63 artiklassa (entinen 73 k artikla) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) neuvosto toteuttaa viiden vuoden kuluessa Amsterdamin sopimuksen voimaantulosta maahanmuuttopolitiikkaa koskevia toimenpi- teit(cid:228) erityisesti laittomasti maassa oleskelevien palauttaminen mukaan luettuna. laittoman maahantulon ja laittoman oleskelun aloilla, Suunnitellut toimenpiteet esitell(cid:228)(cid:228)n yksityiskohtaisesti neuvoston ja komission toimintasuunnitelmassa parhaista tavoista panna t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n Amsterdamin sopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset vapauteen, turvallisuuteen ja oikeuteen perustuvan alueen toteuttamisesta (1). Tampereella kokoontunut Eurooppa-neuvosto ter(cid:228)v(cid:246)itti toimintasuunnitelman toteuttamista ohjaavia poliittisia suuntaviivoja. Eurooppa-neuvosto t(cid:228)hdensi maahanmuuttovirtojen hallinnan tehostamista ja kehotti j(cid:228)senvaltioita muun muassa ottamaan k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n yhteisi(cid:228) toimintatapoja viisumien ja asiakirjav(cid:228)(cid:228)renn(cid:246)sten osalta sek(cid:228) lis(cid:228)(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n j(cid:228)senvaltioiden rajavalvontaviranomaisten yhteisty(cid:246)t(cid:228) ja keskin(cid:228)ist(cid:228) teknist(cid:228) avunantoa. Eurooppa-neuvosto piti kuitenkin t(cid:228)rke(cid:228)n(cid:228) my(cid:246)s laittoman maahanmuuton l(cid:228)hteill(cid:228) tapahtuvaa toimintaa ja kiinnitti t(cid:228)ss(cid:228) yhteydess(cid:228) huomiota erityisesti rikollisverkostoihin, jotka toimivat yh(cid:228) useammin ihmiskaupan ja maahan- muuttajien taloudellisen hyv(cid:228)ksik(cid:228)yt(cid:246)n organisoijina. T(cid:228)ss(cid:228) toiminnassa on samalla pyritt(cid:228)v(cid:228) suojelemaan rikollisorganisaatioiden uhrien, erityisesti naisten ja lasten, oikeuksia. Lis(cid:228)ksi Eurooppa-neuvosto painotti alkuper(cid:228)- ja kauttakulkumaiden kanssa teht(cid:228)v(cid:228)(cid:228) yhteisty(cid:246)t(cid:228). Komissio aikoo siis tukea n(cid:228)it(cid:228) toimenpiteit(cid:228), joita on tarkasteltava osana valtion- ja hallitusten p(cid:228)(cid:228)miesten m(cid:228)(cid:228)rittelem(cid:228)n yhteisen eurooppalaisen turvapaikka- ja maahanmuuttopolitiikan kokonaiskuvaa. Yhteisess(cid:228) turvapaikka- ja maahanmuuttopolitiikassa edellytet(cid:228)(cid:228)n yhteisen kehitt(cid:228)mistoiminnan asteittaista aloitta- mista maahanmuuttajien alkuper(cid:228)maiden ja -alueiden kanssa ja oikeudenmukaisen kohtelun takaamista j(cid:228)senvaltioiden alueella laillisesti oleskeleville kolmansien maiden kansalaisille. (1) EYVL C 19, 23. 1. 1999. (2000/C 303 E/054) KIRJALLINEN KYSYMYS P-2434/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Inger Sch(cid:246)rling (Verts/ALE) komissiolle (13. joulukuuta 1999) Aihe: Ruotsin tiukan huumepolitiikan vastainen EU-direktiivi Ruotsissa on voimassa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228), joissa rajoitetaan tarkkaan huumeiksi luokiteltavien aineiden tuontia jopa silloin, kun l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)ri on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)nnyt ne jostain l(cid:228)(cid:228)ketieteellisest(cid:228) syyst(cid:228). Esimerkiksi l(cid:228)(cid:228)keviraston m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksen 1997:11 mukaan henkil(cid:246) voi tuoda maahan amfetamiinia vain viiden p(cid:228)iv(cid:228)n henkil(cid:246)kohtaista k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228) varten. 24. 10. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 303 E/61 Er(cid:228)s ruotsalainen l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)ri on vastik(cid:228)(cid:228)n ilmoittanut Ruotsin toiminnasta ja m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksist(cid:228) Euroopan komis- siolle. H(cid:228)n v(cid:228)itt(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) Ruotsin m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset rikkovat EU:n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) tavaroiden ja palveluiden vapaasta liikkuvuudesta eri maiden v(cid:228)lill(cid:228). L(cid:228)(cid:228)k(cid:228)ri haluaa, ett(cid:228) Euroopan komissio ryhtyy toimenpiteisiin Ruotsia vastaan ja julistaa Ruotsin m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset laittomiksi, koska ne ovat ristiriidassa yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n kanssa. Jos komissio p(cid:228)(cid:228)tyy siihen johtop(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen, ett(cid:228) Ruotsin lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246) on ristiriidassa yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)n- n(cid:246)n kanssa, voiko Ruotsin kansalainen hankkia jossain vapaampaa huumepolitiikkaa harjoittavassa j(cid:228)senmaassa l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)mi(cid:228) huumausaineita ja tuoda ne sitten Ruotsiin ilman, ett(cid:228) tulli voi mitenk(cid:228)(cid:228)n puuttua asiaan? Frederik Bolkesteinin komission puolesta antama vastaus (5. tammikuuta 2000) Komissio vahvistaa vastaanottaneensa kantelun, matkustaa vapaasti j(cid:228)senvaltioiden v(cid:228)lill(cid:228) kuljettaen mukanaan omia, l(cid:228)(cid:228)kkeit(cid:228)(cid:228)n. Kantelija esitt(cid:228)(cid:228) my(cid:246)s, ett(cid:228) l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin ammatin vapaata harjoittamista rajoitetaan. jossa todetaan Ruotsin rajoittavan kansalaisten oikeutta laillisesti m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ttyj(cid:228) ja ostettuja Komissio suorittaa parhaillaan omaa alustavaa tutkimustaan asiaan liittyvist(cid:228) seikoista. Peruss(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)n mukaan, sellaisena kuin sit(cid:228) on tulkittu esimerkiksi yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen oikeusk(cid:228)yt(cid:228)nn(cid:246)ss(cid:228) (1) on kuitenkin niin, ett(cid:228) kansalaisten on annettava matkustaa vapaasti j(cid:228)senvaltioiden v(cid:228)lill(cid:228) kuljettaen muka- naan omia, laillisesti m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ttyj(cid:228) ja ostettuja l(cid:228)(cid:228)kkeit(cid:228)(cid:228)n. L(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin ja farmaseutin ammatin harjoittamiseen ryhtymisen sek(cid:228) n(cid:228)iden ammattien harjoittamisen edelly- joita ovat l(cid:228)(cid:228)ketieteen tutkintotodistusten, todistusten ja tykset yhdenmukaistettiin (cid:148)l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)ridirektiiveill(cid:228)(cid:148), muiden muodollista kelpoisuutta osoittavien asiakirjojen vastavuoroisesta tunnustamisesta sek(cid:228) toimenpi- teist(cid:228) sijoittautumisvapauden ja palvelujen tarjoamisen vapauden tehokkaan k(cid:228)ytt(cid:228)misen helpottamiseksi 16 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) kes(cid:228)kuuta 1975 annettu neuvoston direktiivi 75/362/ETY (2) ja l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rintointa koskevien lakien, asetusten ja hallinnollisten m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten yhteensovittamisesta 16 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) kes(cid:228)kuuta 1975 annettu neuvoston direktiivi 75/363/ETY (3), jotka on kodifioitu l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)reiden vapaan liikkuvuuden sek(cid:228) heid(cid:228)n tutkintotodis- tustensa, todistustensa ja muiden muodollista kelpoisuutta osoittavien asiakirjojensa vastavuoroisen tun- nustamisen helpottamisesta 5 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) huhtikuuta 1993 annetulla neuvoston direktiivill(cid:228) 93/16/ETY (4), sek(cid:228) (cid:148)farmaseuttidirektiiveill(cid:228)(cid:148), joita ovat tietty(cid:228) farmasian alan toimintaa koskevien lakien, asetusten ja hallinnollisten m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten yhteensovittamisesta 16 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1985 annettu neuvoston direktiivi 85/432/ETY (5) ja farmasian tutkintotodistusten, todistusten ja muiden muodollista kelpoisuutta osoittavien asiakirjojen vastavuoroisesta tunnustamisesta sek(cid:228) toimenpiteist(cid:228) sijoittautumisvapauden tehokkaan k(cid:228)ytt(cid:228)- misen helpottamiseksi farmasian alalla 16 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1985 annettu neuvoston direktiivi 85/433/ ETY (6). T(cid:228)m(cid:228)n seurauksena yhteen j(cid:228)senvaltioon sijoittautuneen l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin kirjoittama l(cid:228)(cid:228)kem(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys antaa samat oikeudet potilaille kuin toiseen j(cid:228)senvaltioon sijoittautuneen l(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin kirjoittama l(cid:228)(cid:228)kem(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys. Farmaseutit tai muut l(cid:228)(cid:228)ketuotteiden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)miseen p(cid:228)tev(cid:228)t henkil(cid:246)t voivat kuitenkin kielt(cid:228)yty(cid:228) l(cid:228)(cid:228)kem(cid:228)(cid:228)- r(cid:228)yksen toimittamisesta, jos sen aitoudesta on ep(cid:228)ilyksi(cid:228). N(cid:228)in voi olla tapauksissa, joissa l(cid:228)(cid:228)kem(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yst(cid:228) voidaan todenn(cid:228)k(cid:246)isesti k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) v(cid:228)(cid:228)rin tai laittomiin tarkoituksiin (erityisl(cid:228)(cid:228)kem(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset, jotka koskevat l(cid:228)hinn(cid:228) huumaus- tai psykotrooppisia aineita ja joista s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n ihmisille tarkoitettujen l(cid:228)(cid:228)kkeiden luovu- tusluokittelusta 31 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) maaliskuuta 1992 annetun neuvoston direktiivin 92/26/ETY (7) 3 artiklan 2 kohdassa). Jos komissio on tutkimustensa j(cid:228)lkeen sill(cid:228) kannalla, ett(cid:228) kyseinen Ruotsissa sovellettava m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys, joka rajoittaa kansalaisten oikeutta matkustaa kuljettaen mukanaan deksamfetamiinia sis(cid:228)lt(cid:228)vi(cid:228) l(cid:228)(cid:228)kkeit(cid:228), on EY:n perustamissopimuksen 28 artiklan (ent. 30 artiklan) vastainen, Ruotsin viranomaisten on perusteltava asiansa ja osoitettava, ett(cid:228) kyseinen toimenpide on oikeutettu v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:246)myyden ja suhteellisuuden periaatteiden mukaisesti jollain EY:n perustamissopimuksen 30 artiklassa (ent. 36 artiklassa) mainituista perusteista, ja t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa erityisesti ihmisten terveyteen liittyvill(cid:228) perusteilla. (1) Asia C-120/95, Decker, tuomio 28. 4. 1998; asia C-62/90, komissio v. Saksa, tuomio 8. 4. 1992; asia C-215/87, Schumacher, tuomio 7. 3. 1989. (2) EYVL L 167, 30. 6. 1975. (3) EYVL L 167, 30. 6. 1975. (4) EYVL L 165, 7. 7. 1993. (5) EYVL L 253, 24. 9. 1985. (6) EYVL L 253, 24. 9. 1985. (7) EYVL L 113, 30. 4. 1992


title: PREGUNTA ESCRITA E-2258/99 de Theresa Villiers (PPE-DE) a la Comisión. Debate fiscal.

eurovoc_concepts:
intergovernmental conference (EU)
majority voting
tax harmonisation

text: 3. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 280 E/21 (2000/C 280 E/019) PREGUNTA ESCRITA E-2258/99 de Theresa Villiers (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Debate fiscal ¿QuØ cambios en los sistemas fiscales de la UE habr(cid:237)a que considerar en la pr(cid:243)xima Conferencia 1. Intergubernamental segœn la Comisi(cid:243)n? ¿Apoya la Comisi(cid:243)n el establecimiento de la votaci(cid:243)n por mayor(cid:237)a cualificada para todas las 2. cuestiones fiscales y, en caso afirmativo, ¿cuÆles? Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (11 de febrero de 2000) Tal como se desprende del Dictamen que la Comisi(cid:243)n aprob(cid:243) el 26 de enero de 2000 (1), esta œltima considera que la fiscalidad y la seguridad social, al reflejar las orientaciones fundamentales del legislador nacional en materia de pol(cid:237)tica econ(cid:243)mica y social y solidaridad, determinan en gran medida las opciones pol(cid:237)ticas nacionales de los ciudadanos, lo que justifica en general el mantenimiento de la unanimidad. No indisociablemente vinculados al buen obstante, considera que algunos aspectos de estos dos Æmbitos, funcionamiento del mercado interior, deber(cid:237)an decidirse por mayor(cid:237)a cualificada, especialmente cuando estos obstÆculos lleven a una discriminaci(cid:243)n, una doble imposici(cid:243)n o una evasi(cid:243)n fiscal. Debe seæalarse que no se intenta ir hacia la armonizaci(cid:243)n general de los sistemas, bases impositivas y tipos impositivos nacionales. AdemÆs, deber(cid:237)a aplicarse la votaci(cid:243)n por mayor(cid:237)a cualificada cuando se haya armonizado la legislaci(cid:243)n, a fin de simplificar y modernizar las normas existentes y garantizar que se aplican de manera mÆs uniforme. Este es el caso, en particular, del sistema comœn del IVA y del movimiento y los controles de las mercanc(cid:237)as sujetas a impuestos especiales. Finalmente, la Comisi(cid:243)n se ha comprometido firmemente a luchar contra el fraude, que se ha convertido en un problema cada vez mayor con la supresi(cid:243)n de las fronteras fiscales para las mercanc(cid:237)as y la liberalizaci(cid:243)n de los movimientos de capital. La votaci(cid:243)n por mayor(cid:237)a cualificada deber(cid:237)a por lo tanto aplicarse tambiØn a las medidas dirigidas a prevenir la evasi(cid:243)n y el fraude fiscal. La Comisi(cid:243)n presentarÆ mÆs adelante propuestas detalladas a este respecto a la Conferencia Interguberna- mental. (1) «Adaptar las Instituciones para conseguir la ampliaci(cid:243)n» (cid:129) Dictamen de la Comisi(cid:243)n en virtud del art(cid:237)culo 48 del Tratado de la Uni(cid:243)n Europea sobre la reuni(cid:243)n de una conferencia de representantes de los Gobiernos de los Estados miembros con el fin de modificar los Tratados (cid:129) COM(2000) 34. (2000/C 280 E/020) PREGUNTA ESCRITA E-2260/99 de Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Conservaci(cid:243)n del medio ambiente y el patrimonio hist(cid:243)rico del paraje del Dos Llometes en Valencia (Espaæa) El paraje de Les Dos Llometes de Massarrojos (Valencia) estÆ siendo sometido a un proceso de urbanizaci(cid:243)n que ha provocado la denuncia de vecinos y organizaciones por considerar que dicho proyecto atenta contra la conservaci(cid:243)n del medio ambiente y del patrimonio hist(cid:243)rico. Los denunciantes (principalmente la Colla Ecologista de Massarrojos) han presentado sus alegaciones contra la empresa promotora (Onofre Miguel) en el juzgado de instrucci(cid:243)n nœmero 14 de Valencia. En dicha denuncia se aporta al juez un informe de la Societat Valenciana d(cid:146)Ornitologia en el que se detalla que el


title: Decision No 68/2000/EC of the European Parliament and of the Council of 13 December 1999 amending the basic Decision relating to the Socrates programme so as to include Turkey among the beneficiary countries

eurovoc_concepts:
European cooperation
Türkiye
action programme
aid recipient
education policy
international negotiations

text: 14. 1. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 10/1 I (Acts whose publication is obligatory) DECISION No 68/2000/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 1999 amending the basic Decision relating to the Socrates programme so as to include Turkey among the beneficiary countries THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, (5) Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 149 and 150 thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2), the principle of such an opening-up, however, apart from giving a tangible sign of the European Union's oft-repeated willingness to develop sectoral cooperation with Turkey, makes it possible to undertake preparatory measures and measures to increase awareness, with a view to full participation in the said programme or in the future framework programme which is currently being drawn up, Having regard to the opinion of Regions (3), the Committee of the HAVE DECIDED AS FOLLOWS: Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty (4), Article 1 Whereas: (1) (2) (3) (4) Decision No 819/95/EC of the European Parliament and the Council of 14 March 1995 establishes the of Community action programme Socrates (5) in which Turkey does not participate; Turkey is an associated country whose links with the Community have been substantially bolstered with the entry into force of the final phase of the Customs Union; the economic and trade links instituted by the Customs Union should be strengthened by closer cooperation in the field of education, training and youth; a considerable amount of time needs to be allowed, on the one hand, between the amendment of the Decision establishing the said programme, which is the subject of this Decison, enabling it to be opened up to Turkey and the end of the negotiations on the arrangements (partic- ularly financial arrangements) for Turkey's participation and, on the other, between the end of those negotiations and its actual participation; (1) OJ C 186, 26. 6. 1996, p. 8. (2) OJ C 158, 26. 5. 1997, p. 74. (3) OJ C 293, 13. 10. 1999, p. 23. (4) Opinion of the European Parliament of 25 February 1999 (OJ C 153, 1. 6. 1999, p. 19), common position of the Council of 12 July 1999 (OJ C 249, 1. 9. 1999, p. 1) and Decision of the European Parliament of 28 October 1999 (not yet published in the Official Journal). (5) OJ L 87, 20. 4. 1995, p. 10. The second sentence of Article 7(3) of Decision No 819/95/EC shall be replaced by the following: ‘This programme shall be open to the participation of Cyprus, Malta and Turkey on the basis of additional appro- priations in accordance with procedures to be agreed with the countries in question, taking as a starting point the rules applied to the European Free Trade Association coun- tries, and in compliance with the provisions of Article 3 of the current Financial Regulation. ’ Article 2 This Decision concerns full or partial participation at the earliest possible date by Turkey in the Socrates programme in its current form, to the extent permitted by negotiations, as well as the launch of preparatory measures or measures to increase awareness with a view to such participation or to that provided for under the future framework programme (2000 to 2004). Article 3 The purpose of the participation of Turkey in the Socrates programme is to enable genuine exchanges to take place between young people from both sides and the staff accompa- nying them, while respecting their linguistic, educational and cultural diversity, in accordance with Article 149(1) of the Treaty, and the rights of minorities. L 10/2 EN Official Journal of the European Communities 14. 1. 2000 The European Parliament shall be kept informed of the various measures taken to implement this Decision. Article 4 This Decision shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 5 Done at Brussels, 13 December 1999. For the European Parliament The President N. FONTAINE For the Council The President S. HASSI


title: QUESTION ÉCRITE E-2343/99 posée par Robert Evans (PSE) à la Commission. Noix du Brésil et champignons contenant de l'aflatoxine.

eurovoc_concepts:
Brazil
consumer protection
cooperation policy
dangerous substance
economic consequence
food safety
mushroom-growing
nut
toxicology

text: 8. 8. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 225 E/109 (2000/C 225 E/111) QUESTION (cid:201)CRITE E-2342/99 posØe par Daniel Hannan (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Finale de la coupe du monde de football 1998 (13 dØcembre 1999) Quels reprØsentants de la Commission europØenne ont bØnØficiØ de billets gratuits lors de la coupe du monde, et ces fonctionnaires ont-ils ØtØ impliquØs dans l(cid:146)Øvaluation de l(cid:146)amende imposØe ultØrieurement par la Commission aux autoritØs du football? RØponse donnØe par M. Monti au nom de la Commission (5 janvier 2000) Aucune des personnes qui a participØ (cid:224) l(cid:146)instruction de cette affaire, du membre responsable de la Commission aux rapporteurs au sein de la direction gØnØrale de la concurrence, n(cid:146)a bØnØficiØ de billets gratuits donnØs par le comitØ fran(cid:231)ais d(cid:146)organisation de la coupe du monde de football 1998 (CFO) ou les fØdØrations nationales de football. (2000/C 225 E/112) QUESTION (cid:201)CRITE E-2343/99 posØe par Robert Evans (PSE) (cid:224) la Commission (13 dØcembre 1999) Objet: Noix du BrØsil et champignons contenant de l(cid:146)aflatoxine La Commission voudrait-elle indiquer quelles mesures rØcentes elle a adoptØes en ce qui concerne le taux admissible d(cid:146)aflatoxine dans les champignons et les noix du BrØsil? Quel est l(cid:146)impact Øventuel de ces mesures sur les habitants de la rØgion de la forŒt amazonienne? La Commission voudrait-elle fournir de plus amples renseignements sur les bases scientifiques de ces mesures et les aides que l(cid:146)UE accorde aux producteurs? RØponse donnØe par M. Byrne au nom de la Commission (19 janvier 2000) Le rŁglement (CE) no 1525/98 de la Commission du 16 juillet 1998 modifiant le rŁglement (CE) no 194/97 du 31 janvier 1997 portant fixation de teneurs maximales pour certains contaminants dans les denrØes alimentaires (1) dresse des limites maximales d(cid:146)aflatoxine B1 et d(cid:146)aflatoxine totale dans les arachides, les fruits (cid:224) coque, notamment les noix du BrØsil, les fruits sØchØs, les cØrØales et les produits dØrivØs de ces denrØes et d(cid:146)aflatoxine M1 dans le lait. Pour les fruits (cid:224) coque, notamment les noix du BrØsil, et les produits transformØs prØvus pour la consommation humaine directe ou comme ingrØdients de denrØes alimentaires, les teneurs maximales sont de 4 microgrammes par kilo (µg/Kg) pour l(cid:146)aflatoxine totale et de 2 µg/Kg pour l(cid:146)aflatoxine B1. Des techniques de tri et d(cid:146)autres traitements physiques possibles peuvent Œtre effectuØs sur des fruits (cid:224) coque non transformØs afin d(cid:146)obtenir le produit de consommation final. En prenant en compte ces techniques, on a fixØ des limites maximales plus ØlevØes, de 10 µg/Kg d(cid:146)aflatoxine totale et de 5 µg/kg d(cid:146)aflatoxine B1 pour les fruits (cid:224) coque, notamment les noix du BrØsil, destinØs (cid:224) un tri ou (cid:224) autre traitement physique avant consommation humaine ou utilisation comme ingrØdient dans les denrØes alimentaires. Le ComitØ scientifique de l(cid:146)alimentation humaine (CSAH) a Ømis, le 23 septembre 1994, un avis sur les aflatoxines, ainsi que sur l(cid:146)ochratoxine A et la patuline (2). (cid:192) cette Øpoque, le ComitØ a conclu en ce qui concerne les aflotoxines: «Les aflatoxines sont des carcinogŁnes gØnotoxiques. Pour ce type de carcinogŁne, on considŁre gØnØralement qu(cid:146)il n(cid:146)existe aucune dose de seuil en dessous de laquelle aucune formation de tumeur ne survient. En d(cid:146)autres termes, seul un niveau d(cid:146)exposition zØro n(cid:146)entra(cid:238)ne aucun risque». Il confirmait les Øvaluations rØcentes du Centre international de recherche sur le cancer (CIRC) (1993) en matiŁre de carcinogØnicitØ et de gØnotoxicitØ des aflatoxines. (cid:192) partir des nombreux rapports sur l(cid:146)Øvaluation des risques, il est possible de conclure que mŒme de trŁs bas niveaux d(cid:146)exposition aux aflatoxines, par exemple 1 nanogramme ou moins par kilo (ng/Kg) de poids du corps par jour, augmentent le risque de cancer du foie. C 225 E/110 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 8. 8. 2000 Le CSAH a de nouveau traitØ de la toxicologie des aflatoxines lors de sa 108e session plØniŁre en septembre 1997 (3) (cid:224) la lumiŁre d(cid:146)une Øvaluation (4) du comitØ mixte FAO-OMS d(cid:146)experts des additifs alimentaires (CMEAA). Le CSAH a reconnu l(cid:146)intense effort accompli par le CMEAA pour rØaliser une Øvaluation quantitative des risques par combinaison des pouvoirs carcinogŁnes et des donnØes relatives (cid:224) l(cid:146)exposition humaine. Cependant, le comitØ a Øgalement relevØ plusieurs limitations et hypothŁses, inhØrentes (cid:224) cette approche, qui ont ØtØ clairement exposØes dans le rapport. Le comitØ scientifique de l(cid:146)alimentation humaine a notØ que la toxicologie des aflatoxines n(cid:146)est pas mise en question par le CMEAA lorsqu(cid:146)il affirme que «les aflatoxines comptent parmi les plus mutagŁnes et cancØrigŁnes connues» et Øgalement que plusieurs dØclarations du CMEAA ne sont pas incompatibles avec l(cid:146)avis exprimØ par le CSAH en 1994 sur les aflatoxines et a conclu que cet avis reste valable. Sur la base de cette Øvaluation, l(cid:146)Øtablissement de teneurs maximales, en sus de mesures de prØvention visant (cid:224) Øviter la contamination, contribue (cid:224) la protection des consommateurs. Ces limites doivent Œtre fixØes (cid:224) un niveau aussi bas que possible. les substances potentiellement La Commission est tout (cid:224) fait consciente de l(cid:146)importance de la production de noix du BrØsil pour les conditions sociales des producteurs locaux et pour la sauvegarde de la forŒt amazonienne. Aussi la Commission examine-t-elle actuellement, dans le cadre de programmes de coopØration technique avec les pays concernØs, quelle assistance technique et financiŁre peut Œtre fournie afin de maintenir la production de noix du BrØsil comme moyen de prØserver la biodiversitØ de la forŒt tropicale amazonienne, d(cid:146)accro(cid:238)tre la qualitØ des noix du BrØsil en ce qui concerne leur teneur en aflatoxine et d(cid:146)amØliorer les conditions sociales des petits producteurs locaux. Cependant, ces objectifs sont secondaires par rapport (cid:224) la protection des consommateurs europØens contre les dangers pour la santØ publique de la contamination par l(cid:146)aflatoxine. JO L 201 du 17. 7. 1998, p. 43 et p. 93. (1) (2) Rapports du ComitØ scientifique de l(cid:146)alimentation humaine, 35e sØrie. (3) Compte rendu de la 108e rØunion du comitØ scientifique de l(cid:146)alimentation humaine, qui s(cid:146)est tenue du 18 au 19 septembre 1997 (cid:224) Bruxelles. 49e rØunion, Rome, 17-26 juin 1997, synthŁse et conclusions, section jointe. (4) (2000/C 225 E/113) QUESTION (cid:201)CRITE E-2344/99 posØe par Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) et Pedro Marset Campos (GUE/NGL) (cid:224) la Commission (13 dØcembre 1999) Objet: Importations de tomates en provenance du Maroc Bien qu(cid:146)il existe un quota de 150. 676 tonnes pour les importations de tomates en provenance du Maroc, entre le mois d(cid:146)octobre 1998 et le mois de mars 1999, le Maroc en a exportØ 181. 542 tonnes vers l(cid:146)UE, en violation de l(cid:146)article 2, point 4, du protocole relatif au rØgime applicable (cid:224) l(cid:146)importation dans la CommunautØ de produits agricoles originaires du Maroc, qui stipule: «Le Maroc s(cid:146)engage (cid:224) ce que les exportations totales vers la CommunautØ au cours des pØriodes considØrØes et aux conditions prØvues au prØsent protocole ne dØpassent pas les quantitØs convenues aux articles 3 et 4». Quelles mesures la Commission a-t-elle l(cid:146)intention de prendre (cid:224) l(cid:146)avenir pour assurer le respect du protocole? Comment envisage-t-elle de compenser le manque (cid:224) gagner des producteurs communautaires en raison du non-respect du protocole? (2000/C 225 E/114) QUESTION (cid:201)CRITE E-2345/99 posØe par Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) et Pedro Marset Campos (GUE/NGL) (cid:224) la Commission (13 dØcembre 1999) Objet: Importations de tomates en provenance du Maroc La Maroc a violØ l(cid:146)article 3 du protocole relatif au rØgime applicable (cid:224) l(cid:146)importation dans la CommunautØ de produits agricoles originaires du Maroc, qui prØvoit la rØpartition mensuelle du quota et une marge de 20 % de dØpassement autorisØe. Aussi, en novembre et en janvier de la derniŁre campagne, le Maroc a-t-il provoquØ l(cid:146)effondrement des marchØs et entra(cid:238)nØ des pertes substantielles pour le secteur


title: Vorschlag für eine Entscheidung des Rates zur Ermächtigung der Bundesrepublik Deutschland, von den Artikeln 6 und 17 der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern abweichende Regelungen anzuwenden

eurovoc_concepts:
Germany
VAT
approximation of laws
motor car
tax relief


title: QUESTION ÉCRITE P-2424/99 posée par Roberta Angelilli (UEN) à la Commission. Reconnaissance du sport dans les termes du traité.

eurovoc_concepts:
principle of subsidiarity
social role
sport

text: 1. 8. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 219 E/159 Cependant, aprŁs avoir examinØ les informations fournies par l(cid:146)Honorable Parlementaire, selon lesquelles la situation de cette installation pourrait poser des problŁmes, la Commission considŁre que la direc- tive 97/11/CE du Conseil du 3 mars 1997 modifiant la directive 85/337/CEE concernant l(cid:146)Øvaluation des incidences de certains projets publics et privØs sur l(cid:146)environnement (4) est applicable. La Commission prendra les mesures nØcessaires afin d(cid:146)assurer le respect du droit communautaire et en particulier de la directive susmentionnØe. (1) (2) (3) (4) JO L 163 du 14. 6. 1989. JO L 203 du 15. 7. 1989. JO L 365 du 31. 12. 1994. JO L 73 du 14. 3. 1997. (2000/C 219 E/202) QUESTION (cid:201)CRITE P-2424/99 posØe par Roberta Angelilli (NI) (cid:224) la Commission (13 dØcembre 1999) Objet: Reconnaissance du sport dans les termes du traitØ Le sport a une fonction sociale, qui lui est reconnue par la Charte europØenne du sport de 1992 et par la dØclaration relative au sport figurant dans le traitØ d(cid:146)Amsterdam, qui met l(cid:146)accent sur «l(cid:146)importance sociale du sport, et en particulier, son r(cid:244)le de ferment de l(cid:146)identitØ et de trait d(cid:146)union entre les hommes». Du fait de ses particularitØs, le sport revŒt une valeur absolument originale et spØcifique qui ne peut Œtre assimilØe (cid:224) d(cid:146)autres activitØs Øconomiques, comme c(cid:146)est le cas dans l(cid:146)ordre normatif actuel. ConformØment (cid:224) l(cid:146)arrŒt dit «Bosman» rendu par la Cour de justice des CommunautØs europØennes le 15 dØcembre 1995, le transfert et l(cid:146)inscription des athlŁtes professionnels sont dØsormais libres entre les (cid:201)tats membres, et ne sont soumis (cid:224) aucune restriction numØrique. Cette possibilitØ nouvelle pourrait comporter notamment comme risques de faire dispara(cid:238)tre l(cid:146)identification des sociØtØs sportives avec les pays et d(cid:146)entra(cid:238)ner une dØmotivation des jeunes, et partant, une limitation de l(cid:146)accroissement du nombre des jeunes athlŁtes. Par ailleurs, le principe de subsidiaritØ conseillerait de respecter l(cid:146)autonomie des institutions sportives et de leurs structures nationales auxquelles devrait Œtre confØrØe la rØglementation du secteur. Les 11 et 12 dØcembre 1998, le Conseil a reconnu (cid:224) Vienne le r(cid:244)le que doit jouer le sport sur le plan social, et invitØ la Commission (cid:224) Ølaborer un rapport pour le Conseil europØen d(cid:146)Helsinki, dans la perspective de la prochaine ConfØrence intergouvernementale. Ceci Øtant posØ, la Commission pourrait-elle indiquer: 1. 2. 3. si elle a crØØ des groupes de travail pour l(cid:146)Ølaboration du rapport, si elle a suffisamment progressØ jusqu(cid:146)ici pour avoir terminØ ses travaux avant le Sommet d(cid:146)Helsinki, si elle juge qu(cid:146)il serait opportun, dans la perspective de ladite ConfØrence intergouvernementale, d(cid:146)introduire un amendement formel au traitØ consistant (cid:224) ajouter au titre XII (ancien titre IX) un article qui, comme cela s(cid:146)est fait dØj(cid:224) pour la culture, reconnaisse la spØcificitØ et les exigences particuliŁres du sport et souligne la nØcessitØ d(cid:146)appliquer en l(cid:146)espŁce le principe de subsidiaritØ aux actions menØes? RØponse donnØe par Mme Reding au nom de la Commission (7 janvier 2000) 1. Dans le cadre de la prØparation du rapport d(cid:146)Helsinki sur le sport, la Commission s(cid:146)est conformØe (cid:224) l(cid:146)invitation formulØe dans la dØclaration d(cid:146)Amsterdam sur le sport d(cid:146)entendre les organisations sportives lorsque des questions importantes ayant trait au sport sont concernØes. Pour ce faire, la Commission a publiØ un document de consultation, qui a fait l(cid:146)objet de nombreux rØactions et commentaires de la part des organisations sportives. Ce document a servi de base aux Assises europØenne du sport, qui se sont tenues (cid:224) Olympie au mois de mai 1999. Ces Assises ont constituØ une occasion privilØgiØe pour l(cid:146)ensemble des composantes du monde du sport (cid:129) fØdØrations, pouvoirs publics, autres institutions communautaires, industrie, mØdias (cid:129) de faire entendre leur point de vue sur le sport. Enfin, la Commission a Øgalement pris en compte le rapport sur le sport du ComitØ des rØgions. C 219 E/160 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 1. 8. 2000 Lors de sa rØunion du 1er dØcembre 1999, la Commission a adoptØ le rapport (1) afin de permettre au 2. Conseil europØen d(cid:146)Helsinki de traiter de cette question. La Commission a dØj(cid:224) adoptØ sa contribution (2) en vue de la confØrence intergouvernementale. 3. L(cid:146)inclusion Øventuelle d(cid:146)un article sur le sport n(cid:146)a pas ØtØ retenue. (1) COM(1999) 644 final. (2) COM(1999) 592 final. (2000/C 219 E/203) QUESTION (cid:201)CRITE E-2425/99 posØe par Ioannis Souladakis (PSE) au Conseil (16 dØcembre 1999) Objet: Protection des entreprises europØennes au Kosovo Lors du dØbat suscitØ le 16 novembre dernier par ma question orale H-0608/99 (1) (cid:224) la Commission, sur la protection des intØrŒts des entreprises de l(cid:146)Union europØenne au Kosovo, le commissaire Patten a dØclarØ ne pas Œtre informØ de pressions et menaces contre des entreprises europØennes au Kosovo. Pour pallier sa mØconnaissance de la question, j(cid:146)ai remis au commissaire en personne une copie de la correspondance ØchangØe (cid:224) ce sujet entre l(cid:146)entreprise «MytilinØos» et MM. Kouchner et Dixon, en l(cid:146)invitant en outre (cid:224) s(cid:146)informer de la situation et du fonctionnement actuels des tØlØcommunications au Kosovo, afin d(cid:146)Œtre en mesure de se forger une opinion complŁte sur le sujet. Une bonne communication entre le Parlement europØen et le Conseil contribuerait (cid:224) la protection des intØrŒts de l(cid:146)UE partout oø ceux-ci risquent d(cid:146)Œtre menacØs. Or, (cid:224) l(cid:146)heure actuelle, les droits souverains d(cid:146)entreprises europØennes sont en jeu au Kosovo. L(cid:146)Organisme des tØlØcommunications de GrŁce (OTE) et l(cid:146)entreprise italienne STET International, qui participent respectivement (cid:224) concurrence de 20 % et 29 % (cid:224) l(cid:146)entreprise Srbija Telekom, se trouvent lØsØs par le non-paiement des taxes dues (cid:224) Srbija Telekom pour l(cid:146)utilisation des tØlØcommunications au Kosovo. Par ailleurs, l(cid:146)UCK, avec le soutien de partisans opØrant en coulisses, persiste (cid:224) vouloir obtenir des entreprises prØcitØes la remise en Øtat du rØseau dØtruit, avant de procØder ultØrieurement (cid:224) sa nationalisation par l(cid:146)Albanie, en violation des accords internationaux. L(cid:146)illØgalitØ la plus grave remonte toutefois (cid:224) un passØ des plus rØcents: une «commission spØciale» (cid:224) laquelle participaient des reprØsentants de l(cid:146)ONU et des Albanais du Kosovo a en effet, au mØpris de toute lØgalitØ, cØdØ les droits en matiŁre de tØlØphonie mobile (cid:224) l(cid:146)entreprise fran(cid:231)aise Alcatel. Or, ces droits appartiennent exclusivement (cid:224) l(cid:146)OTE et (cid:224) STET International, conformØment aux accords internationaux en vigueur, lesquels prØcisent que le Kosovo est inclus dans la zone vitale ressortissant de la compØtence de ces deux entreprises, qui sont autorisØes (cid:224) exporter leurs bØnØfices. Comment le Conseil compte-t-il protØger au Kosovo les droits lØgitimes des entreprises europØennes actuellement menacØs par des menØes illØgales impliquant d(cid:146)ores et dØj(cid:224) des officiers de l(cid:146)ONU, ces derniers agissant (cid:224) l(cid:146)encontre des instructions qu(cid:146)ils ont re(cid:231)ues et les invitant (cid:224) respecter la lØgalitØ dans la rØgion? (1) Compte rendu in extenso des dØbats du 16 novembre 1999, p. 60. RØponse (14 fØvrier 2000) Jusqu(cid:146)(cid:224) prØsent, aucune des entreprises mentionnØes dans la question de l(cid:146)Honorable Parlementaire n(cid:146)a encore pris contact avec le Conseil. Ce dernier prØsume que ces entreprises ont soulevØ les problŁmes ØvoquØs par l(cid:146)Honorable Parlementaire directement auprŁs du ministŁre des affaires ØtrangŁres du pays oø elles ont leur siŁge et/ou auprŁs du ReprØsentant spØcial du SecrØtaire gØnØral des Nations unies pour le Kosovo, M. Bernard Kouchner. Le Conseil reste fermement attachØ (cid:224) l(cid:146)instauration au Kosovo d(cid:146)une Øconomie de marchØ viable et fonctionnant bien et l(cid:146)UE a endossØ une responsabilitØ particuliŁre (cid:224) cet Øgard, Øtant donnØ que le SecrØtaire gØnØral des Nations Unies, M. Kofi Annan, lui a confiØ la gestion du IVŁme pilier de la MINUK (reconstruction et dØveloppement Øconomique)


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-2442/99 från Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) till kommissionen. FN: s konferens inför Beijing + 5.

eurovoc_concepts:
UN Conference
eligibility criteria
gender equality
non-governmental organisation

text: 18. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 203 E/173 Det brittiska sjukf(cid:246)rs(cid:228)kringssystemet och John Moores University i Liverpool betalar tillsammans 10 000 pund f(cid:246)r att s(cid:228)nda iv(cid:228)g 40 f(cid:246)rel(cid:228)sare och 20 studenter p(cid:229) en konferens om drogkultur och klubbar som kommer att g(cid:229) av stapeln i den holl(cid:228)ndska staden denna vecka. ˜ven EU bidrar med ekonomiskt st(cid:246)d till deltagarna. Ut(cid:246)ver f(cid:246)rel(cid:228)sningar om gynnsamma effekter av transdans framkallad av droganv(cid:228)ndning omfattar programmet ocks(cid:229) bes(cid:246)k p(cid:229) nattklubbar d(cid:228)r man vid intr(cid:228)det kontrollerar s(cid:229)dana droger som (cid:228)r olagliga i F(cid:246)renade kungariket, inte f(cid:246)r att konfiskera dem, utan f(cid:246)r att kontrollera att de (cid:228)r (cid:148)rena(cid:148). Vad vet kommissionen om detta, och (cid:228)r det sant att EU-medel anv(cid:228)nds f(cid:246)r att samfinansiera det h(cid:228)r projektet? Svar fr(cid:229)n Viviane Reding p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (13 januari 2000) Efter ing(cid:229)ende interna unders(cid:246)kningar kan kommissionen konstatera att inga EU-medel anv(cid:228)nts f(cid:246)r de aktiviteter som parlamentsledamotens fr(cid:229)ga g(cid:228)llde. (2000/C 203 E/224) SKRIFTLIG FR¯GA P-2442/99 fr(cid:229)n Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) till kommissionen (13 december 1999) ˜mne: FN: s konferens inf(cid:246)r Beijing + 5 Kommer kommissionen att ge ekonomiskt st(cid:246)d till icke-statliga organisationer som vill delta vid m(cid:246)tena om Beijing + 5 n(cid:228)sta (cid:229)r i New York? Vilka kriterier kommer dessa icke-statliga organisationer att beh(cid:246)va uppfylla f(cid:246)r att f(cid:229) s(cid:229)dant st(cid:246)d? Svar fr(cid:229)n Anna Diamantopoulou p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (5 januari 2000) Den s(cid:228)rskilda konferens i F(cid:246)renta nationerna (FN) (cid:148)Kvinnor 2000, j(cid:228)mst(cid:228)lldhet mellan k(cid:246)nen, utveckling och fred f(cid:246)r det tjugonde (cid:229)rhundradet (cid:129) Peking 2000(cid:148) kommer att tj(cid:228)na som ett forum d(cid:228)r man bekr(cid:228)ftar engagemanget och bed(cid:246)mer de framsteg regeringarna hittills uppn(cid:229)tt med att genomf(cid:246)ra de fram(cid:229)tblick- ande strategierna fr(cid:229)n 1985 samt Pekingdeklarationen och handlingsplanen fr(cid:229)n 1995. FN:s medlemsstater utser sina delegationer som skall delta vid FN:s v(cid:228)rldskonferenser och m(cid:246)ten. Regering- arna (cid:228)r inte formellt ombedda att l(cid:229)ta icke-statliga organisationer delta i sina nationella delegationer, men som en konsekvens av det enh(cid:228)lliga erk(cid:228)nnandet av den viktiga roll som icke-statliga kvinnoorganisationer spelar i uppf(cid:246)ljningsprocessen efter m(cid:246)tet i Peking, finns det i stadigt stigande grad representanter fr(cid:229)n icke-statliga organisationer i de nationella delegationerna. Det ekonomiska ansvaret f(cid:246)r icke-statliga organisationers deltagande ligger f(cid:246)rst och fr(cid:228)mst hos den frivilliga sektorn sj(cid:228)lv och d(cid:228)rn(cid:228)st hos regeringen p(cid:229) nationellt plan. Kommissionen har inte resurser att st(cid:246)dja icke-statliga organisationer som vill delta i Peking+5-konferensen. Gemenskapen, representerat av kommissionen, har trots att den har undertecknat Pekingf(cid:246)rklaringen och handlingsplanen, endast status som observat(cid:246)r i FN