title: 2000/319/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE (Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região da Sicília) [notificada com o número C(1999) 5202] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

eurovoc_concepts:
Sicily
State aid
agricultural product
control of State aid
fishery product
infringement of EU law

text: 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/17 DECISˆO DA COMISSˆO de 22 de Dezembro de 1999 sectores da produ(cid:231)ªo, relativa ao regime de aux(cid:237)lios executado pela ItÆlia a favor dos transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE (Lei n. o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Regiªo da Sic(cid:237)lia) [notificada com o nœmero C(1999) 5202] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (2000/319/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu arti- go 88. o, Ap(cid:243)s ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observa(cid:231)ıes, Considerando o seguinte: (3) A Comissªo solicitou informa(cid:231)ıes complementares a 2 de Outubro de 1995 (telex n. o 36342), a 13 de Mar(cid:231)o de 1996 (telex n. o 11717) e a 2 de Setembro de 1996 (telex n. o 33700). A Representa(cid:231)ªo Permanente de ItÆlia forne- ceu algumas das informa(cid:231)ıes solicitadas, por cartas de 18 de Julho e de 6 de Novembro de 1996. A 3 de Dezembro de 1996 (telex n. o 46422), foram soli- citadas (cid:224)s autoridades italianas outras informa(cid:231)ıes preci- sas e espec(cid:237)ficas sobre o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo sectorial de todas as disposi(cid:231)ıes previstas na lei regional n. o 68/95. I. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 8 de Agosto de 1995, a Representa(cid:231)ªo Per- manente de ItÆlia junto da Uniªo Europeia notificou (cid:224) Comissªo, em conformidade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, em nome da Regiªo da Sic(cid:237)lia, o projecto de lei regional mencionado em ep(cid:237)grafe, que entretanto foi adoptada como a Lei n. o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Regiªo da Sic(cid:237)lia, relativa (cid:224) «Institui(cid:231)ªo de um fundo de garantia para consolida(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas de empresas industriais e comerciais e de um fundo de consolida(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas de empresas artesanais. Aux(cid:237)lios aos operado- regional n. o res comerciais» 68/95). (a seguir designada lei (2) O exame das medidas em causa foi cindido da seguinte forma: Com o nœmero de aux(cid:237)lio N 750/95, a Comissªo exami- nou e autorizou, em conformidade com os artigos 87. o e 88. o do Tratado [carta da Comissªo SG(96) D/8236, de 24 de Setembro de 1996] as medidas previstas na lei mencionada em ep(cid:237)grafe, desde que aplicadas a outros sectores que nªo os da agricultura, da pesca e da aquicul- tura. A aplica(cid:231)ªo aos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura das medidas previstas na lei supracitada foi examinada pela Comissªo no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 750/B/95. (1) JO C 86 de 21. 3. 1998, p. 3. informa(cid:231)ıes Por carta de 15 de Setembro de 1997, as autoridades ita- lianas enviaram algumas respeitantes ao artigo 6. o da lei regional em anÆlise. PorØm, nªo foram enviadas as restantes informa(cid:231)ıes pedidas. Na sequŒncia de uma sentido transmitida pela Comissªo a 22 de Outubro de 1997, as autoridades italia- nas comunicaram (cid:224) Comissªo, por carta de 28 de Outu- bro de 1997, que nªo tinham outras informa(cid:231)ıes a pres- tar. solicita(cid:231)ªo nesse A 24 de Setembro de 1997, a Comissªo aprovou o aux(cid:237)- lio N 750/A/95 [carta ao Governo italiano SG(96) D/8236]. Com base nas informa(cid:231)ıes prestadas pelas autoridades italianas, os artigos 6. o e 7. o da lei regional n. o 68/95 sªo certamente aplicÆveis aos sectores da produ(cid:231)ªo, transfor- ma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE. Quanto (cid:224)s restantes disposi(cid:231)ıes, as autoridades italianas nªo responderam (cid:224) questªo colo- cada pelos servi(cid:231)os da Comissªo (por telex de 3 de Dezembro de 1996) com vista a determinar o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo sectorial dos regimes de aux(cid:237)lio a que se refe- rem os artigos 1. o, 3. o e 5. o da mesma lei. (4) Por carta de 13 de Fevereiro de 1998 [SG(98) D/1223], a Comissªo informou a ItÆlia da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tra- tado CE relativamente (cid:224) aplica(cid:231)ªo das medidas em causa nos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura. L 110/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 (5) A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissªo convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios em causa. 25/93, alterado pelo artigo 3. o da lei regional n. o 68/95; artigo 44. o da lei regional n. o 25/93. (6) Por carta de 30 de Junho de 1998, as autoridades italia- nas apresentaram as suas observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo. Nªo foram recebidas observa(cid:231)ıes de outras partes interessa- das. (10) O regime de aux(cid:237)lios previsto no artigo 34. o da lei regio- nal n. o 15/93 foi aprovado pela Comissªo no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 730/95. Trata-se de um aux(cid:237)lio concedido sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro para a rees- trutura(cid:231)ªo financeira de empresas do sector da indœstria transformadora. Na sequŒncia de um encontro informal entre os servi(cid:231)os da Comissªo e as autoridades italianas, em que estas œlti- mas manifestaram a inten(cid:231)ªo de pedir que o artigo 6. o da lei fosse examinado separadamente das restantes medidas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais tinha sido iniciado o processo pre- visto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, os servi(cid:231)os da Comissªo pediram informa(cid:231)ıes complementares sobre o artigo 6. o, pelo telex n. o 42510, de 10 de Novembro de 1998. Por carta de 19 de Novembro de 1998, as autori- dades italianas apresentaram aos servi(cid:231)os da Comissªo observa(cid:231)ıes suplementares sobre o artigo 6. o (7) A presente decisªo diz respeito exclusivamente (cid:224) aplicabi- lidade das medidas em causa aos sectores contemplados no anexo I do Tratado (agricultura, na acep(cid:231)ªo de pro- du(cid:231)ªo primÆria, transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de pro- dutos agr(cid:237)colas, pesca e aquicultura). Salvo indica(cid:231)ªo em contrÆrio, a referŒncia «sectores em ep(cid:237)grafe» abrangerÆ todos os produtos da agricultura e da pesca referidos no anexo I do Tratado CE. II. DESCRI˙ˆO PORMENORIZADA DO AUX˝LIO (8) As medidas a que esta decisªo diz respeito sªo exclusiva- mente as medidas previstas nos artigos da lei regional n. o 68/95 e descritas infra, na medida em que se aplicam a produtos do anexo I (produtos dos sectores da agricultura e da pesca). Na medida em que sªo aplicÆveis a outros sectores alØm dos da agricultura, da pesca e da aquicultu- ra, as medidas previstas na lei regional n. o 68/95 foram examinadas e aprovadas pela Comissªo, nos termos dos artigos 87. o e 88. o do Tratado, por carta SG(96) D/8236, com data de 24 de Setembro de 1996. (9) Artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 O artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo financeira efectua- das em aplica(cid:231)ªo das seguintes disposi(cid:231)ıes: artigo 34. o da lei regional n. o 15/93; artigo 43. o da lei regional n. o (2) Ver nota 1. (11) O regime de aux(cid:237)lios previsto no artigo 43. o da lei regio- nal n. o 25/93 foi aprovado enquanto aux(cid:237)lio de minimis, no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 472/94. Trata-se de um regime de aux(cid:237)lios destinado ao saneamento de d(cid:237)vidas de empre- sas comerciais. (12) No que se refere ao aux(cid:237)lio previsto no artigo 44. o da lei regional n. o 25/93, a Comissªo adoptou uma decisªo em que conclui pela incompatibilidade do aux(cid:237)lio com o mercado comum (decisªo de 17 de Julho de 1996, adop- tada no (cid:226)mbito do processo C 30/95 (cid:151) ex N 113/B/93). O artigo 44. o em questªo prevŒ a concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro das d(cid:237)vi- das bancÆrias de empresas comerciais de venda de frutos e produtos hort(cid:237)colas e de citrinos. (13) Artigo 3. o da lei regional n. o 68/95 O artigo 3. o da lei regional n. o 68/95 altera as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios institu(cid:237)dos pelo regime referido supra, previsto no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 e destinado ao saneamento de d(cid:237)vidas de empresas comer- ciais, aprovado enquanto aux(cid:237)lio de minimis, no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 472/94. (14) Artigo 5. o da lei regional n. o 68/95 O artigo 5. o da lei regional n. o 68/95 prevŒ a concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro de emprØstimos para saneamento de d(cid:237)vidas de empresas artesanais e foi aprovado enquanto aux(cid:237)lio de minimis, no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 750/A/95. (15) No que se refere aos artigos 1. o, 3. o e 5. o, a Comissªo, na formulou as in(cid:237)cio ao processo, sua decisªo de dar seguintes observa(cid:231)ıes. (16) No que se refere ao artigo 1. o, tendo em conta o meca- nismo institu(cid:237)do (a garantia Ø concedida a emprØstimos que beneficiem dos primeiros aux(cid:237)lios regionais), a com- patibilidade do aux(cid:237)lio que consiste na concessªo da garantia deve ser apreciada, nomeadamente, atendendo (cid:224) compatibilidade do primeiro aux(cid:237)lio concedido sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro dos emprØsti- mos para consolida(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas. No que se refere (cid:224) 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/19 garantia concedida pelo fundo para as opera(cid:231)ıes referidas no artigo 44. o da lei tendo a Comissªo constatado anteriormente a incompatibilidade das mesmas com o mercado comum, for(cid:231)oso serÆ consi- derar a garantia igualmente incompat(cid:237)vel com o mercado comum. regional n. o 25/93, (17) Por carta de 16 de Janeiro de 1997, as autoridades italia- nas informaram a Comissªo de que o artigo 44. o em questªo, se bem que nªo revogado formalmente, nªo fora aplicado, devido ao facto de os recursos or(cid:231)amentais pre- vistos para este regime pela lei regional n. o 25/93 nªo terem sido autorizados a tempo (antes do fim do exerc(cid:237)- cio or(cid:231)amental de 1993). Por consequŒncia, a referŒncia feita pelo artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 ao regime do artigo 44. o da lei regional n. o 25/93 seria destitu(cid:237)do de objecto. A Comissªo registou este facto, ao dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. (18) No que se refere aos outros regimes de aux(cid:237)lio institu(cid:237)dos pelo artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, o exame do aux(cid:237)lio concedido sob a forma de garantia suscitou dœvi- das quanto (cid:224) sua nªo aplicabilidade efectiva aos sectores referidos em ep(cid:237)grafe. Por essa razªo, a 3 de Dezembro de 1996 foi colocada (cid:224)s autoridades italianas uma questªo sobre o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo sectorial de cada uma das disposi(cid:231)ıes da lei regional n. o 68/95 (e, conse- quentemente, dos regimes de aux(cid:237)lio em questªo. ) Uma vez que as autoridades italianas nªo prestaram essas informa(cid:231)ıes, a Comissªo nªo p(cid:244)de excluir a possibilidade de que os artigos 1. o, 3. o e 5. o da lei regional n. o 68/95 e as disposi(cid:231)ıes regionais referidas supra se aplicassem tam- bØm aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. (19) Consequentemente, a Comissªo tambØm nªo p(cid:244)de verifi- car, (cid:224) luz dos critØrios de aprecia(cid:231)ªo aplicÆveis aos aux(cid:237)- lios estatais nos sectores em apre(cid:231)o, a compatibilidade com o mercado comum dos aux(cid:237)lios institu(cid:237)dos pelos artigos 1. o, 3. o e 5. o da lei regional n. o 68/95 (nomeada- mente em matØria de garantias estatais e de aux(cid:237)lios nacionais a empresas em dificuldade). A Comissªo foi assim obrigada a dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE relativamente aos artigos 1. o, 3. o e 5. o da lei regional n. o 68/95, na medida em que os mesmos sejam aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe. (20) No (cid:226)mbito deste processo, no que se refere ao regime de aux(cid:237)lios previsto no artigo 34. o da lei regional n. o 15/93 (e ao disposto no artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 que lhe faz referŒncia), a Comissªo solicitou ao Governo ita- liano que, na eventualidade de o regime ter sido igual- mente aplicado aos sectores em ep(cid:237)grafe, lhe comunicasse informa(cid:231)ıes que lhe permitissem verificar a observ(cid:226)ncia das regras aplicÆveis a esses sectores em matØria de aux(cid:237)- lios estatais; no que se refere aos regimes previstos no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 (bem como ao dis- posto nos artigos 1. o e 3. o da lei regional n. o 68/95, que lhe faz referŒncia) e ao artigo 5. o da lei regional n. o 68/95, a Comissªo recordou ao Governo italiano que a regra de minimis se nªo aplica aos sectores em ep(cid:237)grafe e solicitou ao Governo italiano que confirmasse que o regime em causa tinha sido e continuava a ser efectiva- mente aplicado em conformidade com a regra supracita- da, fora dos sectores em ep(cid:237)grafe. (21) Artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 O artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 prevŒ a concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro de emprØstimos de dura(cid:231)ªo nªo superior a um ano, concedidos a comerciantes que exer(cid:231)am a sua actividade na Sic(cid:237)lia e cujo volume de neg(cid:243)cios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hort(cid:237)colas fora do territ(cid:243)rio da regiªo. (22) A taxa de juro que continua a cargo dos operadores ap(cid:243)s a concessªo da bonifica(cid:231)ªo corresponde (cid:224) taxa estabele- cida no segundo parÆgrafo do n. o 1 do artigo 4. o da lei regional n. o 13/1986, nªo podendo o montante do emprØstimo bonificado exceder 50 % do volume mØdio de neg(cid:243)cios dos trŒs œltimos anos. A dota(cid:231)ªo or(cid:231)amental para esta medida para o per(cid:237)odo de 1995-1997 Ø de 15 000 milhıes de liras italianas, sendo 70 % desse mon- tante afectado ao sector dos citrinos. (23) No que se refere ao aux(cid:237)lio previsto no artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao pro- cesso a Comissªo formulou, nomeadamente, as seguintes observa(cid:231)ıes: «Na aprecia(cid:231)ªo destes aux(cid:237)lios, as autoridades italianas invocaram os critØrios adoptados na prÆtica da Comissªo em matØria de aux(cid:237)lios estatais sob a forma de crØditos de gestªo antes da adop(cid:231)ªo do enquadramento publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 44 de 16 de Fevereiro de 1996 (1). Os critØrios em questªo sªo os seguintes: o aux(cid:237)lio deve restringir-se a (cid:147)crØditos de cam- panha(cid:148) destinados a cobrir despesas de natureza geral (compra de meios de produ(cid:231)ªo, pagamento de mªo-de- -obra, etc. ); o emprØstimo nªo pode ser consignado ape- nas a um produto nem vinculado a uma œnica opera(cid:231)ªo; a dura(cid:231)ªo do emprØstimo nªo pode exceder doze meses. Levantam-se, contudo, dœvidas no que respeita (cid:224) possibi- lidade de os aux(cid:237)lios em causa serem considerados verda- deiros crØditos de gestªo (na acep(cid:231)ªo de (cid:147)crØditos de cam- panha)(cid:148) (cid:133) Com efeito, se se analisarem as regras de con- cessªo do aux(cid:237)lio, nomeadametne a limita(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios a empresas (cid:147)export oriented(cid:148) e o cÆlculo do montante do emprØstimo com taxa bonificada (50 % do volume de neg(cid:243)cios da empresa), o aux(cid:237)lio parece corresponder antes (cid:224) defini(cid:231)ªo de aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo estabelecida na comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) aplica(cid:231)ªo da regra (cid:147)de minimis(cid:148) ((cid:147)Deve entender-se por (cid:145)aux(cid:237)lio (cid:224) exporta(cid:231)ªo(cid:146) qualquer aux(cid:237)lio directamente ligado (cid:224)s quantidades exportadas [(cid:133)] ou (cid:224)s despesas correntes relacionadas com a actividade de exporta(cid:231)ªo(cid:148)). O aux(cid:237)lio em causa estÆ efectivamente ligado (cid:224)s quantidades exportadas (cid:151) em primeiro lugar, porque a import(cid:226)ncia ponderal destas œltimas Ø relevante para a elegibilidade das empresas para a medida e, em segundo lugar, porque o montante do aux(cid:237)lio Ø calculado em fun(cid:231)ªo do volume de neg(cid:243)cios da empresa (o qual deve ser constitu(cid:237)do preponderantemente por receitas de exporta(cid:231)ªo). Tendo presentes estas condi- L 110/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 (cid:231)ıes espec(cid:237)ficas, ainda que seja apresentado sob a forma de um crØdito de gestªo (cid:147)tradicional(cid:148), o aux(cid:237)lio parece ter por objectivo (e efeito) apoiar, mediante a cobertura de uma parte dos custos que lhe estªo ligados, a actividade de exporta(cid:231)ªo das duas categorias de produtos referidas no artigo 6. o em apre(cid:231)o (citrinos e frutos e produtos hor- t(cid:237)colas). Nªo pode, por conseguinte, ser considerado um crØdito de campanha destinado a cobrir a antecipa(cid:231)ªo da parte do operador nas despesas ligadas ao ciclo de pro- du(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, na pendŒncia do recebimento das receitas desse mesmo ciclo. De acordo com a prÆtica constante da Comissªo, os aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo constituem aux(cid:237)lios ao funcionamento que nªo podem beneficiar de qualquer das derroga(cid:231)ıes previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado [ver comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre as modali- dades de aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o aos aux(cid:237)lios com finalidade regional]. Tais aux(cid:237)lios nªo produzem qualquer efeito duradouro no desenvolvimento do sector ou da regiªo em causa, desaparecendo os seus efeitos com a cessa(cid:231)ªo da medida. A Comissªo decidiu dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o (actual artigo 88. o) do Tratado contra a medida de aux(cid:237)lio em questªo. (1) A aplica(cid:231)ªo deste enquadramento aos novos regimes de aux(cid:237)lio estÆ actualmente suspensa (ver carta da Comissªo aos Estados-Membros de 4 de Julho de 1997). ». (24) Artigo 7. o da lei regional n. o 68/95 O artigo 7. o autoriza o Instituto Regional de CrØdito (cid:224)s Cooperativas (a seguir designado IRCAC), em aplica(cid:231)ªo da lei regional n. o 37/78, a conceder emprØstimos com taxas de juro bonificadas (cid:224)s empresas constitu(cid:237)das por jovens, a t(cid:237)tulo de fundo de maneio para arranque da actividade. (25) A lei regional n. o 37/78 (entretanto revogada) estabelecia um regime de aux(cid:237)lios a favor dos jovens empresÆrios e permitia a concessªo de: a) aux(cid:237)lios sob a forma de sub- ven(cid:231)ªo e de emprØstimos com taxas de juro bonificadas, para a realiza(cid:231)ªo de investimentos; b) aux(cid:237)lios sob a forma de emprØstimos com taxas de juro bonificadas para a gestªo das empresas durante os trŒs primeiros anos de actividade, ap(cid:243)s a realiza(cid:231)ªo de investimentos e o per(cid:237)odo experimental. Devido aos atrasos na realiza(cid:231)ªo dos investimentos, algumas cooperativas (25, segundo informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis) nªo puderam iniciar a actividade produtiva antes do fim do per(cid:237)odo de isen(cid:231)ªo (trŒs anos) para o reembolso dos emprØstimos destinados aos inves- timentos e, consequentemente, nªo puderam efectuar esse reembolso. Por conseguinte, estar-lhes-ia interdito o acesso ao crØdito para a gestªo. (26) O artigo 7. o da lei regional n. o 68/95 permite, em subs- t(cid:226)ncia, a concessªo de um dos aux(cid:237)lios previstos pela lei regional n. o 37/78 a empresas que, (cid:224) luz desta œltima lei, nªo reœnem os requisitos necessÆrios para beneficiarem de aux(cid:237)lio. A disposi(cid:231)ªo em causa permite a essas empre- sas acederem ao crØdito para a gestªo previsto na lei regional n. o 37/78, contanto que o montante do emprØs- timo concedido com base nas disposi(cid:231)ıes da mesma lei seja igual ou superior ao da d(cid:237)vida vencida (sobre o finan- ciamento dos investimentos). O IRCAC procede (cid:224) com- pensa(cid:231)ªo entre as d(cid:237)vidas nªo pagas e o novo emprØs- timo (ou seja, o novo financiamento servirÆ, de facto e pelo menos em parte, para reembolsar uma parte do emprØstimo destinado a investimentos). (27) No que se refere ao artigo 7. o, na sua decisªo de dar in(cid:237)- cio ao processo a Comissªo formulou, nomeadamente, as seguintes observa(cid:231)ıes. Os aux(cid:237)lios estabelecidos pelo artigo 7. o da lei regional n. o 68/95 devem ser apreciados (cid:224) luz dos critØrios fixados pela prÆtica da Comissªo para o exame dos aux(cid:237)lios destinados a desagravar os encargos financeiros de emprØstimos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados (critØrios aplicados (cid:224)s empre- sas agr(cid:237)colas e do sector da pesca), segundo os quais: o equivalente-subven(cid:231)ªo cumulada dos aux(cid:237)lios concedidos quando os emprØstimos foram contra(cid:237)dos e dos aux(cid:237)lios em causa nªo pode exceder a taxa geralmente admitida pela Comissªo em matØria de aux(cid:237)lios aos investimentos [nos sectores da produ(cid:231)ªo e da transforma(cid:231)ªo e comer- cializa(cid:231)ªo dos produtos abrangidos pelo anexo II (actual anexo I)]; devem ser respeitadas as limita(cid:231)ıes sectoriais eventualmente aplicÆveis. Os aux(cid:237)lios em causa devem seguir-se a reajustamentos da taxa dos novos emprØsti- mos contra(cid:237)dos para ter em conta a varia(cid:231)ªo do custo do dinheiro (cid:151) o montante dos aux(cid:237)lios deve ser inferior ou igual (cid:224) altera(cid:231)ªo da taxa dos novos emprØstimos (cid:151) ou dizer respeito a explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente no caso de os encargos financeiros resultantes dos emprØstimos existen- tes serem tais que as empresas se arrisquem a uma situa(cid:231)ªo periclitante, eventualmente de falŒncia; as dificul- dades das empresas devem decorrer de factores externos e nªo de factores internos. As autoridades italianas nªo comunicaram qualquer informa(cid:231)ªo que permita verificar, no caso vertente, o respeito dos critØrios enunciados supra. Consequentemente, a Comissªo decidiu dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado contra os aux(cid:237)lios estabelecidos pelo artigo 7. o da lei regional n. o 68/95. (28) Antes de concluir a descri(cid:231)ªo das medidas, Ø necessÆrio observar que o artigo 9. o da lei regional n. o 68/95 em apre(cid:231)o subordina explicitamente as interven(cid:231)ıes previstas na mesma (cid:224) conclusªo dos procedimentos previstos nos n. os 2 e 3 do anterior artigo 93. o do Tratado. AlØm disso, as autoridades italianas, por carta de 30 de Junho de 1998, informaram que as dota(cid:231)ıes previstas para o artigo 1. o da lei regional nªo tinham sido utilizadas, devido ao facto de nªo ter sido poss(cid:237)vel conceder as necessÆrias autoriza(cid:231)ıes nos prazos previstos na lei da «contabilidade do Estado» e, por carta de 19 de Novembro de 1998, informaram que os recursos financeiros previstos no 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/21 artigo 6. o tinham sido tambØm eliminados do or(cid:231)amento regional, na ausŒncia de uma decisªo da Comissªo atØ ao fim de 1998. III. COMENT`RIOS DA IT`LIA (29) Na sua carta de 30 de Junho de 1998, as autoridades ita- lianas observam, antes de mais nada, que os aux(cid:237)lios pre- vistos na lei regional n. o 68/95, tendo em conta o teor literal das disposi(cid:231)ıes, nªo parecem excluir, na ausŒncia de uma disposi(cid:231)ªo espec(cid:237)fica, o sector da produ(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo dos produtos referidos no anexo I (anterior anexo II) do Tratado (produtos agr(cid:237)- colas e da pesca). (30) As autoridades italianas observam ainda que os aux(cid:237)lios ao sector agr(cid:237)cola se destinam a compensar as desvanta- gens (carÆcter sazonal da produ(cid:231)ªo e estrutura das explo- ra(cid:231)ıes agr(cid:237)colas) que penalizam os operadores agr(cid:237)colas em compara(cid:231)ªo com os de outros sectores econ(cid:243)micos e que, de qualquer modo, o aux(cid:237)lio era concedido a todos os operadores do sector, sem qualquer discrimina(cid:231)ªo e independentemente do tipo de actividade agr(cid:237)cola. (31) As autoridades italianas referem ainda o carÆcter excep- cional das interven(cid:231)ıes destinadas a compensar a situa(cid:231)ªo generalizada de desvantagem em que se encontram as empresas insulares, resultante do facto de as taxas de juro praticadas na Sic(cid:237)lia serem em mØdia mais elevadas do que as que sªo praticadas no resto da ItÆlia, observando que essa desvantagem seria suscept(cid:237)vel de estar na origem de distor(cid:231)ıes da concorrŒncia. Por esta razªo, as autorida- des nacionais concluem que os aux(cid:237)lios concedidos sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro, mesmo que constituam aux(cid:237)lios ao funcionamento, podem ser consi- derados admiss(cid:237)veis, a t(cid:237)tulo excepcional. De acordo com as autoridades italianas, estes aux(cid:237)lios seriam conformes com o enquadramento comunitÆrio em vigor (cid:224) data da aprova(cid:231)ªo da lei regional n. o 68/95, uma vez que: a) o emprØstimo tem a dura(cid:231)ªo mÆxima de um ano; b) os aux(cid:237)lios nªo se limitam a um œnico produto e a uma œnica opera(cid:231)ªo. AlØm disso, o mesmo enquadramento nªo estabelecia limites (cid:224) intensidade e autorizava a reno- va(cid:231)ªo anual do emprØstimo bonificado. (32) As autoridades nacionais observam depois que, no caso vertente, se nªo trataria de emprØstimos a conceder para fazer face aos encargos a curto prazo das empresas em causa, mas antes de um saneamento de d(cid:237)vidas decorren- tes de emprØstimos bancÆrios a curto prazo, contra(cid:237)dos a taxas de juro muito elevadas, que teriam estado na ori- gem de altera(cid:231)ıes das condi(cid:231)ıes de concorrŒncia para as empresas insulares, em compara(cid:231)ªo com as do resto da ItÆlia e da Comunidade Europeia. De acordo com as auto- ridades italianas, se as empresas pudessem ter obtido emprØstimos de curto prazo a uma taxa de juro equiva- lente (cid:224) taxa bonificada, que grosso modo Ø idŒntica (cid:224) que Ø praticada fora do territ(cid:243)rio insular, nªo se encontrariam na situa(cid:231)ªo de endividamento actual. Consequentemente, a lei destinar-se-ia a compensar uma desvantagem inicial das empresas agr(cid:237)colas sicilianas, que nªo puderam usu- fruir de um benef(cid:237)cio que estÆ jÆ previsto na legisla(cid:231)ªo de outros pa(cid:237)ses. Por outro lado, a possibilidade de reno- va(cid:231)ªo anual de tais emprØstimos, autorizada pelo enqua- dramento comunitÆrio atrÆs referido, reduziria, quando necessÆrio, a dura(cid:231)ªo do reembolso do emprØstimo (36 meses) prevista na regulamenta(cid:231)ªo regional. De acordo com as autoridades nacionais, este aspecto da dura(cid:231)ªo do reembolso deveria ser sublinhado, na medida em que o emprØstimo come(cid:231)aria a reduzir-se logo a partir do pri- meiro mŒs ap(cid:243)s a sua concessªo, pelo que a sua dura(cid:231)ªo mØdia seria certamente inferior a 36 meses. (33) As autoridades italianas observam ainda que o problema Ø agravado pelo facto de muitas explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas nªo terem possibilidade de aceder aos benef(cid:237)cios previstos na regulamenta(cid:231)ªo existente, por nªo disporem de activos suficientes para servirem de garantia nas opera(cid:231)ıes de crØdito a que se candidatam. Esta insuficiŒncia nªo deverÆ no entanto ser considerada em termos absolutos, na medida em que, em igualdade de condi(cid:231)ıes no que se refere (cid:224)s garantias, as mesmas institui(cid:231)ıes bancÆrias esta- riam dispostas a conceder aos operadores de outras regiıes crØdito que recusam aos empresÆrios insulares. As razıes deste facto residiriam, segundo as autoridades nacionais, nas condi(cid:231)ıes ambientais e econ(cid:243)micas espec(cid:237)- ficas da Sic(cid:237)lia, que colocam esta regiªo em desvantagem, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s outras regiıes da ItÆlia. De acordo com as mesmas autoridades, o artigo 1. o da lei contribuiria assim para eliminar essas diferen(cid:231)as, que penalizam os empresÆ- rios insulares. (34) As autoridades italianas observam, assim, que deve ser atribu(cid:237)da especial aten(cid:231)ªo ao artigo 3. o da lei, e que o aux(cid:237)lio previsto no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 (alterado pelo artigo 3. o da lei em apre(cid:231)o) foi aprovado enquanto aux(cid:237)lio de minimis. Observam ainda que, ao contrÆrio do que se verificou no caso do artigo 44. o da mesma lei regional n. o 25/93 (relativamente ao qual a Comissªo adoptou uma decisªo negativa, a 17 de Julho de 1996), «as autoridades nacionais tinham tomado nota do (cid:147)consentimento tÆcito(cid:148) que poderia ser inferido legiti- mamente do facto de que, ao fim de alguns anos (trŒs), a Direc(cid:231)ªo competente (que fora certamente informada, como Ø habitual, pelos outros servi(cid:231)os) nªo tinha formu- lado observa(cid:231)ıes relativamente ao referido artigo 43. o». De acordo com as autoridades nacionais, tais observa(cid:231)ıes seriam aplicÆveis ao artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, na medida em que este œltimo remete para o artigo 3. o da mesma lei e para o artigo 43. o da lei regional n. o 25/93. (35) As autoridades nacionais informam depois que a dota(cid:231)ªo or(cid:231)amental prevista para as finalidades do artigo 1. o nªo tinha sido utilizada, devido ao facto de nªo ter sido auto- rizada dentro dos prazos previstos na lei da contabilidade do Estado. (36) No que se refere especificamente ao artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, as autoridades nacionais observam que este artigo nªo introduz um novo regime de aux(cid:237)lios, L 110/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 mas antes deve ser considerado como um refinancia- mento do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91. O artigo 48. o da lei regional n. o 32/91, apreciado pela Comissªo no contexto do aux(cid:237)lio N 377/91, afectava para o per(cid:237)odo de 1991-1993 uma dota(cid:231)ªo no montante de 30 000 milhıes de liras italianas para concessªo de emprØstimos de gestªo, de dura(cid:231)ªo nªo superior a um ano, a uma taxa de juro bonificada, (cid:224)s empresas cujo volume de neg(cid:243)cios resultasse em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hort(cid:237)colas fora do territ(cid:243)rio da regiªo. Esta regulamenta(cid:231)ªo nªo fazia referŒncia ao ano de comercializa(cid:231)ªo, e o œnico prazo estipulado era o que dizia respeito (cid:224) dota(cid:231)ªo or(cid:231)amental. Depois de o benef(cid:237)cio concedido nos termos do referido artigo ter entrado em vigor, sem que a Comissªo se tivesse oposto (cid:224) aplica(cid:231)ªo do mesmo, as autoridades ita- lianas nªo conseguiram utilizar a totalidade da dota(cid:231)ªo or(cid:231)amental prevista na lei. Por outro lado, a maior parte da dota(cid:231)ªo efectivamente utilizada, no montante de 17 000 milhıes de liras italianas, s(cid:243) foi atribu(cid:237)da em 1993, e portanto com atraso em rela(cid:231)ªo aos prazos pre- vistos na mesma lei, o que teve como consequŒncia que os destinatÆrios, que tinham jÆ contra(cid:237)do emprØstimos bancÆrios para financiar as campanhas de comerciali- za(cid:231)ªo de 1991, 1992 e 1993, nªo tiveram possibilidade de recorrer aos emprØstimos bonificados previstos na lei. Consequentemente, o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 e o artigo 7. o da lei regional n. o 81/95 constitu(cid:237)am uma tentativa de recuperar a parte da dota(cid:231)ªo prevista no artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 que nªo tinha sido utilizada e, nomeadamente no caso do artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, de permitir a bonifica(cid:231)ªo dos juros das d(cid:237)vidas contra(cid:237)das depois de 1993 e atØ 1995/1996. Consequentemente, o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 e o artigo 7. o da lei regional n. o 81/95 constitu(cid:237)am um complemento, do ponto de vista financeiro, do artigo 48. o da lei n. o 32/91, cujo carÆcter excepcional fora reco- nhecido pela CE. Atendendo ao facto de que o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 prevŒ a afecta(cid:231)ªo de dota(cid:231)ıes atØ 1997, de que esse artigo nªo pode ser considerado como um refinanciamento do artigo 48. o da lei n. o 32/91, cujo conteœdo reproduz, e finalmente a que a Comissªo, por carta de 19 de Dezembro de 1997, sus- pendeu atØ 30 de Junho de 1998 a aplica(cid:231)ªo do enqua- dramento dos aux(cid:237)lios estatais relativos aos emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura, as autoridades italianas concluem que o artigo 6. o pode ser considerado compat(cid:237)vel com as dispo- si(cid:231)ıes comunitÆrias que eram aplicÆveis (cid:224) data da apre- cia(cid:231)ªo do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91. As mes- mas autoridades observam ainda que, caso a Comissªo tencione alterar a sua orienta(cid:231)ªo anterior e proceder (cid:224) aprecia(cid:231)ªo com base no enquadramento relativo aos aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo, como o indica na decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, as autoridades italianas tomariam nota dessa nova orienta(cid:231)ªo, que, todavia, pareceria tanto mais intempestiva, quanto as experiŒncias anteriores tinham dirigido legitimamente o legislador regional para uma solu(cid:231)ªo que parecia justificada pelo Œxito da experiŒncia anterior. (37) Por carta de 19 de Novembro de 1998, as autoridades italianas, atendendo ao facto de que a aprecia(cid:231)ªo da medida poderia vir a ser separada do resto da notifica(cid:231)ªo, apresentaram (cid:224) Comissªo observa(cid:231)ıes posteriores sobre o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95. Essas observa(cid:231)ıes destinavam-se a contestar a classifica(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o como um «aux(cid:237)lio (cid:224) exporta(cid:231)ªo». De acordo com as autoridades italianas, o aux(cid:237)lio previsto nªo pode ser considerado como um aux(cid:237)lio (cid:224) exporta(cid:231)ªo, pelas seguin- tes razıes: a) A maior parte das explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas produtoras de citrinos da ItÆlia e de outros pa(cid:237)ses da Uniªo Euro- peia, que beneficiam de aux(cid:237)lios autorizados, tendem a exportar uma quantidade importante da sua pro- du(cid:231)ªo para o estrangeiro, e sem dœvida que vendem a maior parte da sua produ(cid:231)ªo fora dos limites do territ(cid:243)rio sub-nacional onde se situam. Consequente- mente, considerar como «exporta(cid:231)ıes» as vendas efec- tuadas fora do territ(cid:243)rio regional, mas dentro das fronteiras nacionais, e as empresas em causa como sendo export oriented, Ø contrÆrio a toda e qualquer interpreta(cid:231)ªo exegØtica da norma, indo alØm da mais restritiva das interpreta(cid:231)ıes do Tratado; b) O aux(cid:237)lio nªo estÆ directamente ligado (cid:224)s quantidades exportadas. O terceiro parÆgrafo do artigo 6. o, com a œnica finalidade de limitar o alcance do benef(cid:237)cio, estabeleceu que o emprØstimo bonificado nªo pode exceder 50 % do volume mØdio de neg(cid:243)cios, volume esse que diz respeito a toda a actividade da empresa. Ao remeter para os «valores unitÆrios mÆximos fixa- dos anualmente nos termos do artigo 18. o da lei regional n. o 13/86», a lei corresponde (cid:224) exigŒncia de defini(cid:231)ªo de critØrios objectivos, que no caso vertente foram extra(cid:237)dos da regulamenta(cid:231)ªo prØexistente. Essa referŒncia relaciona-se, efectivamente, com par(cid:226)me- tros determinados tendo em conta «as antecipa(cid:231)ıes e despesas de gestªo ligadas (cid:224) transforma(cid:231)ªo e (cid:224) venda da produ(cid:231)ªo de s(cid:243)cios de cooperativas agr(cid:237)colas», nªo sendo feita qualquer referŒncia ao volume das expor- ta(cid:231)ıes; c) Os operadores agr(cid:237)colas nªo se mostraram interessa- dos num aux(cid:237)lio que deveria dizer respeito a compra- dores (comerciantes) que no momento em que com- praram as mercadorias nªo podiam logicamente pre- ver a concessªo de um benef(cid:237)cio que s(cid:243) seria estabe- lecido por uma lei posterior. As autoridades nacionais observavam, efectivamente, que quando a lei regional n. o 68/95 foi aprovada, as duas primeiras campanhas agr(cid:237)colas contempladas na mesma (1993/1994 e 1994/1995) jÆ tinham acabado, ao passo que a de 1995/1996 estava jÆ em curso. Por outro lado, a dis- posi(cid:231)ªo nos termos da qual nªo estÆ prevista a apre- senta(cid:231)ªo de um novo pedido dificilmente poderia ter repercussıes no volume e nos pre(cid:231)os de mercadorias que jÆ tinham sido vendidas (ou que se tinham dete- riorado em armazØm), nos anos de 1991 a 1996. Mesmo supondo que vender, por exemplo, em Reg- gio Calabria a produ(cid:231)ªo do territ(cid:243)rio de Messina constitui uma «exporta(cid:231)ªo», nªo se compreende como Ø que um aux(cid:237)lio introduzido no final de 1995 pode- ria ter levado os comerciantes a endividarem-se em 1993, 1994 e no in(cid:237)cio de 1995, alterando as quanti- dades e os pre(cid:231)os, tendo em vista um aux(cid:237)lio que era imprevis(cid:237)vel. AlØm disso, as autoridades nacionais referem ainda que a Comissªo poderia ter fomulado uma observa(cid:231)ªo desse gØnero relativamente ao artigo 48. o da lei regional n. o 32/91, que continha a mesma disposi(cid:231)ªo, a aplicar, porØm, no futuro. Ora a 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/23 Comissªo, estando em vigor o mesmo Tratado e a mesma regulamenta(cid:231)ªo em matØria de crØditos de gestªo, nessa ocasiªo nªo formulou nenhuma obser- va(cid:231)ªo; Finalmente, as autoridades italianas competentes informa- vam que o facto de nªo ter sido adoptada uma decisªo atØ ao fim do ano tinha levado a que a dota(cid:231)ªo prevista para a disposi(cid:231)ªo em causa tivesse sido eliminada do or(cid:231)amento regional. d) O teor da disposi(cid:231)ªo em apre(cid:231)o revela claramente que a referŒncia ao volume de vendas era determi- nada pela inten(cid:231)ªo do legislador regional de singulari- zar um sector de comercializa(cid:231)ªo que, devido (cid:224)s dimensıes do seu volume de neg(cid:243)cios, incorria, mais do que outros, em riscos concretos de descidas trau- mÆticas dos n(cid:237)veis de emprego. Da(cid:237) a disposi(cid:231)ªo pre- vista no quarto parÆgrafo do artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 (relativo (cid:224) revoga(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios e (cid:224) resti- tui(cid:231)ªo dos montantes concedidos, quando os benefi- ciÆrios nªo respeitassem a obriga(cid:231)ªo de manter inalte- rados os n(cid:237)veis de emprego). (cid:192) luz desta observa(cid:231)ªo, as autoridades competentes solicitaram (cid:224) Comissªo que procedesse a uma nova aprecia(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio em questªo, avaliando-o no (cid:226)mbito das disposi(cid:231)ıes apli- cÆveis aos «aux(cid:237)lios estatais sob a forma de crØditos de gestªo», por analogia com o que se verificara em rela(cid:231)ªo ao artigo 48. o da lei regional n. o 32/91. Para corroborar o seu pedido de uma nova aprecia(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio previsto no artigo 6. o da lei regional em apre(cid:231)o e de avalia(cid:231)ªo da mesma no (cid:226)mbito das disposi(cid:231)ıes aplicÆ- veis aos aux(cid:237)lios estatais sob a forma de crØditos de gestªo, na sua carta de 19 de Novembro de 1998 as autoridades nacionais observam que: a) Pela carta SG(92) D/17980, de 14 de Dezembro de 1992, a Comissªo comunicou que se nªo opunha, sem qualquer condi(cid:231)ªo, (cid:224) concessªo dos aux(cid:237)lios pre- vistos no referido artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 «sob a forma de crØditos de gestªo com taxas de juros bonificadas», reservando-se apenas o direito de rever a sua posi(cid:231)ªo, nos termos do n. o 1 do artigo 93. o do Tratado CE. PorØm, a Comissªo nªo exerceu esse direito, tendo aprovado o refinanciamento posterior dessa disposi(cid:231)ªo (artigo 7. o da lei regional n. o 81/95 e artigo 20. o da lei regional n. o 33/96), com base nos mesmos argumentos que tinham justificado a apro- va(cid:231)ªo da lei de base. Tais considera(cid:231)ıes influenciaram decisivamente o legislador regional em 1995, tendo suscitado expectativas leg(cid:237)timas nos potenciais benefi- ciÆrios; b) A dota(cid:231)ªo prevista no artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, mesmo acrescentando o refinanciamento pre- visto na lei regional n. o 32/91, nªo excede a dota(cid:231)ªo inicial prevista por esta œltima lei, que ascendia a 30 000 milhıes de liras italianas; c) A referŒncia (cid:224)s campanhas de comercializa(cid:231)ªo de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 foi devida exclusivamente (cid:224) necessidade de ter em conta as d(cid:237)vi- das acumuladas, que se tinham agravado rÆpida e consideravelmente devido a uma aplica(cid:231)ªo insufi- ciente das medidas previstas no artigo 48. o da lei regional n. o 32/91. (38) No que se refere ao artigo 7. o da lei regional n. o 68/95, as autoridades nacionais observam que o regime de aux(cid:237)- lios previsto na mesma deve ser considerado compat(cid:237)vel com os critØrios aplicados pela Comissªo. As autoridades italianas recordam que as dificuldades com que se con- frontavam as empresas tinham sido causadas nªo s(cid:243) por factores internos, uma vez que as empresas em questªo tinham sido constitu(cid:237)das predominantemente por jovens desempregados, mas tambØm por factores externos, tais como as vÆrias altera(cid:231)ıes da lei regional n. o 37/78 e a necessidade de adaptar as empresas (cid:224) nova regulamen- ta(cid:231)ªo do sector, o que teve por consequŒncia um prolon- gamento considerÆvel dos prazos de execu(cid:231)ªo dos projec- tos. Consequentemente, muitas cooperativas de jovens empresÆrios, obrigadas a pagar as taxas de juro do emprØstimo a quinze anos antes de iniciarem a actividade produtiva, teriam ido (cid:224) falŒncia, devido (cid:224) impossibilidade de pagarem as taxas de juros vencidas antes mesmo de as suas empresas terem ultrapassado o per(cid:237)odo experimen- tal. Outras cooperativas, cujas empresas tinham conse- guido com dificuldade chegar ao fim do per(cid:237)odo experi- mental, nªo teriam podido obter crØdito para o exerc(cid:237)cio em curso, porque jÆ estavam em atraso no pagamento dos juros do emprØstimo a quinze anos concedido pelo IRCAC. As autoridades nacionais observam ainda que, na hip(cid:243)tese de a Comissªo autorizar a medida em apre(cid:231)o, o IRCAC concederia os aux(cid:237)lios unicamente (cid:224)s cooperati- vas, incluindo as cooperativas agr(cid:237)colas, que oferecessem garantias de viabilidade. Se os aux(cid:237)lios fossem concedidos a empresas em dificuldade, ou que estivessem inclusive em risco de falŒncia, a medida perderia a sua razªo de ser. No que se refere a esta medida, as autoridades nacionais, em resposta (cid:224)s observa(cid:231)ıes formuladas pela Comissªo na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, informaram ainda que os beneficiÆrios potenciais da medida prevista no artigo 7. o da lei regional n. o 68/95 eram empresas que estariam nas condi(cid:231)ıes previstas para a concessªo de aux(cid:237)lios de emergŒncia, encontrando-se numa grave situa(cid:231)ªo financeira antes de iniciarem a sua actividade produtiva. Com vista a provar a existŒncia dessa situa(cid:231)ªo, as autoridades nacionais referiram que: a) o aux(cid:237)lio em causa consistiria numa redu(cid:231)ªo da taxa de juro para 4 %, equivalente (cid:224) taxa que Ø aplicada pelo IRCAC no crØdito (cid:224)s cooperativas; b) o aux(cid:237)lio prevŒ a concessªo de crØdito a t(cid:237)tulo de fundo de maneio destinado a permitir que as cooperativas de jovens empresÆrios possam iniciar ou manter a actividade prevista no projecto financiado nos termos da lei regional n. o 37/78; c) o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o, que serÆ pelo menos de montante igual ao da d(cid:237)vida ven- cida e concedido uma œnica vez, ou seja, como uma ope- ra(cid:231)ªo excepcional, destina-se a sanear uma situa(cid:231)ªo finan- ceira que impede a cooperativa de fazer face (cid:224)s despesas de arranque ou de gestªo inicial da actividade que lhe permitirÆ pagar as taxas de juro vencidas do emprØstimo; d) o aux(cid:237)lio destina-se a um sector que se debate com grandes dificuldades, com n(cid:237)veis de desemprego muito L 110/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 elevados, no (cid:226)mbito do territ(cid:243)rio regional. Finalmente, as autoridades nacionais, referindo-se (cid:224) carta do IRCAC de 5 de Maio de 1998, apresentada em anexo, informavam que nenhuma das cooperativas que tinham recebido um financiamento para um projecto do sector da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola primÆria se teria candidatado ao aux(cid:237)lio em questªo, se bem que pudessem ainda ser apresentadas futuras candidaturas ao aux(cid:237)lio. IV. APRECIA˙ˆO DO AUX˝LIO (39) Nos termos do disposto no n. o 1 do artigo 87. o do Trata- do, sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrŒncia. A Comissªo considera que, no caso ver- tente, estªo reunidas todas as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o A Comissªo constata ainda que este facto nªo Ø contestado pelas autoridades italianas. (40) O artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo financeira efectua- das no (cid:226)mbito de regimes de aux(cid:237)lio previstos noutras leis, (cid:224)s quais faz referŒncia; o artigo 3. o altera as condi- (cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios institu(cid:237)dos por um dos regimes a que se refere o artigo 1. o, relativo ao sanea- mento de d(cid:237)vidas de empresas comerciais; o artigo 5. o prevŒ um aux(cid:237)lio sob a forma de bonifica(cid:231)ªo das taxas de juro de emprØstimos destinados a permitir o saneamento de d(cid:237)vidas de empresas artesanais; o artigo 6. o prevŒ um aux(cid:237)lio sob a forma de bonifica(cid:231)ªo das taxas de juro de emprØstimos concedidos por um per(cid:237)odo nªo superior a um ano a comerciantes que exercem a sua actividade na Sic(cid:237)lia e cujo volume de neg(cid:243)cios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hort(cid:237)- colas fora do territ(cid:243)rio da regiªo; o artigo 7. o autoriza o IRCAC a conceder a cooperativas de jovens empresÆrios emprØstimos com taxas de juro bonificadas, a t(cid:237)tulo de fundo de maneio para o arranque da actividade das empresas. (41) Na ausŒncia de informa(cid:231)ıes em contrÆrio por parte das autoridades italianas, a Comissªo considera que Ø l(cid:237)cito afirmar que pelo menos alguns dos beneficiÆrios das medidas de aux(cid:237)lio em questªo exercem a sua actividade em sectores que se cracterizam por um volume impor- tante de trocas im- porta(cid:231)ıes de produtos agr(cid:237)colas da ItÆlia ascenderam no total a 28 734 mil milhıes de liras italianas, e as exporta- (cid:231)ıes a 17 821 mil milhıes de liras italianas (3). No que diz res- peito, nomeadamente, aos citrinos e aos frutos e produtos hort(cid:237)colas, a que se refere o artigo 6. o, em 1995, quando a medida foi notificada, as importa(cid:231)ıes italianas destes italianas para os outros Estados-Membros intercomunitÆrias. Em 1996, as produtos, provenientes de outros Estados-Membros, ascenderam na totalidade a 302 093 000 ecus para os frutos (dos quais 75 909 000 ecus diziam respeito aos citrinos) e a 138 525 000 ecus para os produtos hort(cid:237)co- las, ao passo que as exporta(cid:231)ıes italianas para os outros Estados-Membros ascenderam a 964 153 000 ecus para os frutos (dos quais 60 652 000 ecus diziam respeito aos citrinos) e a 460 791 000 ecus para os produtos hort(cid:237)co- las. Observe-se ainda que a Regiªo da Sic(cid:237)lia Ø um produ- tor t(cid:237)pico destes produtos. (42) Todavia, a proibi(cid:231)ªo de concessªo de aux(cid:237)lios estatais pre- vista no n. o 1 do artigo 87. o nªo Ø incondicional. As der- roga(cid:231)ıes previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado sªo, porØm, manifestamente inaplicÆveis neste caso e, de resto, nªo sªo invocadas pelas autoridades italianas. Da mesma maneira, o aux(cid:237)lio nªo Ø destinado a fomentar a reali- za(cid:231)ªo de um importante projecto comum de interesse europeu, ou a sanar uma perturba(cid:231)ªo grave da economia de um Estado-Membro, nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o, nem Ø destinado a promover a cultura e a conserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio, nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea d) do artigo 87. o, nem as autoridades italianas invocaram essas derroga(cid:231)ıes. SerÆ, pois, necessÆrio verificar se a aplica(cid:231)ªo das medidas previstas pode beneficiar de uma derroga(cid:231)ªo, nos termos do n. o 3, al(cid:237)neas a) ou c), do artigo 87. o do Tratado. (43) Antes de mais nada, a Comissªo observa que a resposta das autoridades italianas competentes (ver considerando 29) indica que a lei notificada e em apre(cid:231)o Ø aplicÆvel a todos os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE: o objecto da presente aprecia(cid:231)ªo e o alcance da pre- sente decisªo referem-se assim tanto aos produtos agr(cid:237)co- las como aos produtos da pesca. Sempre que, por uma questªo de comodidade, se faz referŒncia (cid:224) «agricultura» e/ou aos «produtos agr(cid:237)colas», deve assim entender-se que essa referŒncia abrange tambØm necessariamente a «pes- ca» e os «produtos da pesca». (44) O artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo financeira efectua- das em aplica(cid:231)ªo das seguintes disposi(cid:231)ıes: artigo 34. o da lei regional n. o 15/93; artigo 43. o da lei regional n. o 25/93, alterado pelo artigo 3. o da lei regional n. o 68/95; artigo 44. o da lei regional n. o 25/93. (45) Para serem compat(cid:237)veis com as disposi(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores a que a presente decisªo diz respeito [a que se nªo aplica a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa aos aux(cid:237)lios de minimis (4)], as opera- (cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo financeira devem ser efectuasdas em conformidade com as «Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias rela- tivas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade», que sªo aplicÆveis ao sector agr(cid:237)cola a partir de 1 de Janeiro de 1998 (5). Antes da entrada em vigor destas Orienta(cid:231)ıes, a (3) Fonte: MinistØrio das Pol(cid:237)ticas Agr(cid:237)colas, dados comunicados no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio estatal C 36/98 (decisªo que ainda nªo foi publi- cada). (4) JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. (5) JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2; ver ponto 4. 4 (VigŒncia e revisªo das Orienta(cid:231)ıes). 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/25 prÆtica da Comissªo, na presen(cid:231)a de determinadas condi- (cid:231)ıes, autorizava tambØm a concessªo, no sector da agri- cultura, de aux(cid:237)lios estatais destinados a desagravar os encargos financeiros de emprØstimos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados (6). Para facilitar a aprecia(cid:231)ªo das medidas de aux(cid:237)lio previstas pela lei regio- nal n. o 68/95, apresenta-se seguidamente um resumo das regras em causa. uma opera(cid:231)ªo excepcional. Uma sØrie de opera(cid:231)ıes de emergŒncia que se limitem a manter o status quo, a retardar o inevitÆvel e a transferir os problemas industriais, agr(cid:237)colas e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados-Membros nªo Ø, evidentemente, aceitÆvel. a) Nos termos das Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias actual- mente em vigor, os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo devem preencher as seguintes condi(cid:231)ıes gerais: i) o plano de garantir o saneamento da reestrutura(cid:231)ªo deve empresa em causa, restabelecendo, num per(cid:237)odo razoÆvel, a viabilidade a longo prazo, com base em hip(cid:243)teses realistas no que diz respeito (cid:224)s suas condi- ii) devem ser tomadas (cid:231)ıes futuras de explora(cid:231)ªo; medidas para atenuar tanto quanto poss(cid:237)vel as conse- quŒncias desfavorÆveis para os concorrentes; iii) o montante e a intensidade do aux(cid:237)lio devem ser limita- dos ao m(cid:237)nimo rigorosamente necessÆrio para per- mitir a reesturura(cid:231)ªo e devem ser proporcionais aos benef(cid:237)cios previstos do ponto de vista comunitÆrio; iv) a empresa deve executar integralmente o plano de reestrutura(cid:231)ªo que foi apresentado (cid:224) Comissªo a aceite por esta e deve cumprir todas as outras obriga- (cid:231)ıes previstas na decisªo da Comissªo; v) a execu(cid:231)ªo, o andamento e o Œxito do plano de reestrutura(cid:231)ªo serªo controlados atravØs de relat(cid:243)rios anuais porme- norizados que serªo apresentados (cid:224) Comissªo. b) No que se refere aos aux(cid:237)lios de emergŒncia, as regras contidas no ponto 3. 1 das Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias dos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade actualmente aplicÆveis exigem que, para serem autorizados pela Comissªo, os aux(cid:237)lios de emergŒncia [(cid:133)] devem: (cid:151) consistir em aux(cid:237)lios (cid:224) tesouraria sob a forma de garantias de emprØstimos ou de emprØstimos a taxas de juro comerciais normais; (cid:151) limitar-se ao mon- tante necessÆrio para manter a empresa em funciona- mento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes); (cid:151) ser concedidos apenas para o per(cid:237)odo imprescind(cid:237)vel (geralmente nªo supe- rior a seis meses) para elaborar um plano de recupe- ra(cid:231)ªo necessÆrio e exequ(cid:237)vel; (cid:151) ser justificados por dificuldades socais prementes e nªo ter efeitos contrÆ- rios sobre a situa(cid:231)ªo dos sectores industrial e agr(cid:237)cola nos outros Estados-Membros. Uma outra condi(cid:231)ªo Ø que, em princ(cid:237)pio, o aux(cid:237)lio de emergŒncia constitua (6) As disposi(cid:231)ıes aplicÆveis estavam contidas no documento de traba- lho da Comissªo, de 6 de Mar(cid:231)o de 1989, «Aux(cid:237)lios destinados a desagravar os encargos financeiros em curso de amortiza(cid:231)ªo relati- vos a investimentos jÆ realizados; critØrios aplicados a este tipo de aux(cid:237)lios». No que se refere a precedentes recentes de aplica(cid:231)ªo des- tas disposi(cid:231)ıes, ver a decisªo final da Comissªo relativa ao aux(cid:237)lio estatal C 65/97 (Portugal: desendividamento das empresas do sector da pecuÆria intensiva e relan(cid:231)amento da actividade suin(cid:237)cola, em vias de publica(cid:231)ªo) e a Decisªo 1999/484/CE da Comissªo, de 3 de Fevereiro de 1999 (Espanha, aux(cid:237)lios (cid:224) empresa Hamsa), JO L 193 de 26. 7. 1999, p. 1. financeiros de emprØstimos c) As regras aplicadas na prÆtica pela Comissªo antes da entrada em vigor das Orienta(cid:231)ıes supracitadas para apreciar os aux(cid:237)lios destinados a desagravar os encar- gos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados prevŒem que (7): «O equivalente-subven(cid:231)ªo cumulada dos aux(cid:237)lios con- cedidos quando os emprØstimos foram contra(cid:237)dos e dos aux(cid:237)lios em causa nªo pode exceder a taxa geral- mente admitida pela Comissªo em matØria de aux(cid:237)lios aos investimentos (nos sectores da produ(cid:231)ªo e da transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo dos produtos abran- gidos pelo anexo II, actual anexo I); devem ser respei- tadas as limita(cid:231)ıes sectoriais eventualmente aplicÆ- veis. Os aux(cid:237)lios em causa devem seguir-se a reajusta- mentos da taxa dos novos emprØstimos contra(cid:237)dos para ter em conta a varia(cid:231)ªo do custo do dinheiro (cid:151) o montante dos aux(cid:237)lios deve ser inferior ou igual (cid:224) altera(cid:231)ªo da taxa dos novos emprØstimos (cid:151) ou dizer respeito a explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente no caso de os encargos financeiros resultantes dos emprØstimos existentes serem tais que as empresas se arrisquem a uma situa(cid:231)ªo periclitante, eventualmente de falŒncia; as dificuldades das empresas devem decorrer de facto- res externos e nªo de factores internos». (46) O artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 institui dois fundos de garantia (uma para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo financeira efectua- das em aplica(cid:231)ªo de outras disposi(cid:231)ıes, entre elas as que sªo estabelecidas no (cid:226)mbito do artigo 44. o da lei regional n. o 25/93. e de O artigo 44. o da lei regional n. o 25/93 previa a concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro das d(cid:237)vidas bancÆrias de empresas que exercem a sua actividade no sector do comØrcio de frutas e produtos hort(cid:237)colas citrinos. A Comissªo, na Decisªo 97/106/CE, de 17 de Julho de 1996, relativa aos aux(cid:237)lios previstos na lei regional n. o 25/93 da Regiªo da Sic(cid:237)lia (8) declarou que esses aux(cid:237)lios eram incompat(cid:237)veis com o mercado comum, porque nªo reuniam as condi(cid:231)ıes enunciadas nas Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade. (7) Para esta regra, ver nota 6. (8) JO L 37 de 7. 2. 1997, p. 11. L 110/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 No (cid:226)mbito do processo iniciado relativamente ao artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, as autoridades nacionais nªo comunicaram qualquer informa(cid:231)ªo que permita que a Comissªo altera a sua aprecia(cid:231)ªo original e considere que o aux(cid:237)lio previsto no artigo 44. o da lei regional n. o 25/93 Ø compat(cid:237)vel com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade ou com outras regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. Nomeadamente, nªo foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informa(cid:231)ıes enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prÆtica da Comissªo para apreciar os aux(cid:237)lios destinados a desagravar os encargos financeiros de emprØstimos con- tra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados (ver considerando 45). Uma vez que a Comissªo declarou jÆ, na sua Decisªo 97/106/CE, que os aux(cid:237)lios estatais sob a forma de emprØstimos a taxas de juro bonificadas para consoli- da(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas, previstos no artigo 44. o da lei regional n. o 25/93, eram incompÆtiveis com as regras aplicÆveis aos aux(cid:237)lios estatais e que as informa(cid:231)ıes comunicadas no contexto do processo nªo permitem que a Comissªo altere o seu parecer e estabele(cid:231)a a compatibilidade das opera(cid:231)ıes em apre(cid:231)o com as regras dos aux(cid:237)lios de emer- gŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em difi- culdade ou com quaisquer outras regras aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo, a Comissªo tem de considerar que qualquer aux(cid:237)lio suplementar previsto no artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, sob a forma de garantia colateral (cid:224)s mesmas opera(cid:231)ıes de consolida(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas (previstas no artigo 44. o da lei regional n. o 25/93), Ø um aux(cid:237)lio que nªo satisfaz as condi(cid:231)ıes esta- belecidas nas Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)- lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, referidas supra, no considerando 45, sem que seja necessÆrio analisar as outras regras aplicÆveis aos aux(cid:237)lios estatais concedidos sob a forma de garantias (9). Por conseguinte, uma vez que as informa(cid:231)ıes comunica- das sªo insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos aux(cid:237)lios com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emer- gŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em difi- culdade, descritas supra, ou com quaisquer outras regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe, em conformidade com o n. o 6 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1999, relativo (cid:224)s modalidades de aplica(cid:231)ªo do artigo 93. o do Tratado CE (10) a Comissªo deve adoptar (9) Estas regras constam agora da Comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre a aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios esta- tais concedidos sob a forma de garantia, aprovada pela Comissªo a 24 de Novembro de 1999 (que ainda nªo foi publicada), que substituiu as cartas da Comissªo aos Estados-Membros [SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989, e SG(89) D/12772, de 12 de Outubro de 1989]. (10) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. uma decisªo negativa relativamente aos aux(cid:237)lios previstos no artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, na medida em que esse artigo se refere aos aux(cid:237)lios previstos no artigo 44. o da lei regional n. o 25/93. (47) O artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 em apre(cid:231)o institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo finan- ceira efectuadas em aplica(cid:231)ªo de outras disposi(cid:231)ıes, entre elas as que sªo estabelecidas no (cid:226)mbito do artigo 34. o da lei regional n. o 15/93. O artigo 34. o da lei regional n. o 15/93 prevŒ a concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro para a reestrutura(cid:231)ªo financeira de empresas da indœstria transformadora. A medida foi aprovada pela Comissªo no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 730/95. Uma vez que o aux(cid:237)lio aprovado originalmente se destinava ao sector da indœs- tria transformadora, nªo continha elementos que levas- sem a crer que o aux(cid:237)lio teria sido tambØm aplicado aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. Por outro lado, atendendo a que as autoridades nacionais nªo responderam (cid:224)s questıes colocadas pela Comissªo na decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo e na medida em que se nªo pode excluir que o aux(cid:237)lio se possa tambØm aplicar aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo, torna-se necessÆrio que a Comissªo aprecie a compatibilidade desse aux(cid:237)lio com as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. No (cid:226)mbito do processo iniciado relativamente ao artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, as autoridades nacionais nªo comunicaram qualquer informa(cid:231)ªo que permita que a Comissªo considere que o aux(cid:237)lio previsto no artigo 34. o da lei regional n. o 15/93 Ø compat(cid:237)vel com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade ou com outras regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. Nomeadamente, nªo foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informa(cid:231)ıes enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relati- vas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prÆtica da Comissªo para apreciar os aux(cid:237)lios destinados a desagravar os encargos financeiros de emprØstimos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados (ver considerando 45). Uma vez que as informa(cid:231)ıes comunicadas no contexto do processo iniciado relativamente ao artigo 1. o da lei 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/27 regional n. o 68/95 nªo permitem que a Comissªo estabe- le(cid:231)a a compatibilidade das opera(cid:231)ıes em apre(cid:231)o com as regras dos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo con- cedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da pre- sente decisªo, a Comissªo considera que qualquer aux(cid:237)lio suplementar previsto no artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, sob a forma de garantia colateral (cid:224)s opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo financeira (previstas no artigo 34. o da lei regional n. o 15/93), Ø um aux(cid:237)lio que nªo satisfaz as con- di(cid:231)ıes estabelecidas nas regras comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo (considerando 45), sem que seja necessÆrio analisar as outras regras apli- cÆveis aos aux(cid:237)lios estatais concedidos sob a forma de garantias (11). Por conseguinte, uma vez que as informa(cid:231)ıes comunica- das sªo insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos aux(cid:237)lios com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emer- gŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em difi- culdade, descritas supra, ou com quaisquer outras regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe, em conformidade com o n. o 6 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, a Comissªo deve adop- tar uma decisªo negativa relativamente aos aux(cid:237)lios pre- vistos no artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, na medida em que esse artigo remete para os aux(cid:237)lios previstos no artigo 34. o da lei regional n. o 15/93. No que se refere aos aux(cid:237)lios previstos no artigo 34. o da lei regional n. o 14/93, aprovados pela Comissªo para o sector da indœstria transformadora, com o nœmero de aux(cid:237)lio N 730/95, a Comissªo reserva-se o direito de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, em conformidade com o artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, para verificar qualquer abuso eventual dos aux(cid:237)lios autorizados pela Comissªo para produtos nªo abrangidos pelo anexo I do Tratado, caso tais aux(cid:237)lios tenham sido concedidos tambØm, sem respeitantes a produtos do autoriza(cid:231)ªo, aos anexo I. sectores (48) O artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 em apre(cid:231)o institui dois fundos de garantia (um para as empresas do sector industrial e outro para as do sector comercial) destinados a cobrir os riscos das opera(cid:231)ıes, entre elas as que sªo estabelecidas no (cid:226)mbito do artigo 43. o da lei regional n. o 25/93. dades nacionais assinalavam que embora a Comissªo tenha adoptado uma decisªo negativa (ver considerando 46) relativamente ao artigo 44. o da mesma lei regional n. o 25/93 «as autoridades nacionais tinham tomado nota do (cid:147)consentimento tÆcito(cid:148) que poderia ser inferido legiti- mamente do facto de que, ao fim de alguns anos (trŒs), a Direc(cid:231)ªo competente (que fora certamente informada, como Ø habitual, pelos outros servi(cid:231)os) nªo tinha formu- lado observa(cid:231)ıes relativamente ao referido artigo 43. o». No que se refere a estas observa(cid:231)ıes, em primeiro lugar a Comissªo observa que as autoridades nacionais nªo pode- riam ter inferido a existŒncia de «consentimento tÆcito» relativamente (cid:224) aplica(cid:231)ªo da regra de minimis no sector agr(cid:237)cola, uma vez que essa regra nªo Ø aplicÆvel ao sector agr(cid:237)cola. Nomeadamente, deve observar-se que o sector agr(cid:237)cola e o sector da pesca sªo expressamente exclu(cid:237)dos do (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa aos aux(cid:237)lios de minimis (12) actualmente aplicada e eram expressamente exclu(cid:237)dos do (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da «regra de minimis» que constava originalmente do Enqua- dramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s pequenas e mØdias empresas (13). Em segundo lugar, as observa(cid:231)ıes apresentadas pelas autoridades nacionais confirmam as dœvidas da Comissªo no que se refere (cid:224) aplicabilidade do regime de aux(cid:237)lios previsto no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 aos sec- tores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. Em terceiro lugar, a Comissªo observa que, no contexto do referido processo, as autoridades nacionais nªo comu- nicaram qualquer informa(cid:231)ªo que permita considerar que os aux(cid:237)lios previstos originalmente no artigo 43. o para cobrir as d(cid:237)vidas de empresas comerciais sªo compat(cid:237)veis com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade ou com outras regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. Nomeada- mente, nªo foram comunicadas nem podem ser encontra- das nas informa(cid:231)ıes enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prÆtica da Comissªo para apreciar os aux(cid:237)lios destinados a desagravar os encargos financeiros de emprØstimos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados (ver considerando 45). O artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 prevŒ a concessªo de aux(cid:237)lios destinados ao saneamento de d(cid:237)vidas de empresas comerciais, aprovados enquanto aux(cid:237)lios de minimis, no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 472/94. No que se refere a esta medida, as autoridades nacionais apresenta- ram observa(cid:231)ıes em que remetem para as observa(cid:231)ıes apresentadas no (cid:226)mbito do artigo 3. o da lei regional n. o 68/95 (considerando 34). Nas suas observa(cid:231)ıes, as autori- Uma vez que as informa(cid:231)ıes comunicadas no contexto do processo iniciado relativamente ao artigo 1. o da lei regional n. o 68/95 nªo permitem que a Comissªo estabe- le(cid:231)a a compatibilidade das opera(cid:231)ıes em apre(cid:231)o com as regras dos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo con- cedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da pre- (11) Ver nota 9. (12) Ver nota 4. (13) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2, pontos 3. 2 e 1. 6. L 110/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 sente decisªo, a Comissªo considera que qualquer aux(cid:237)lio suplementar previsto no artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, sob a forma de garantia colateral (cid:224)s opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo financeira (previstas no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 e aplicadas no (cid:226)mbito da regra de minimis aos sectores da agricultura e da pesca), Ø um aux(cid:237)lio que nªo satisfaz as condi(cid:231)ıes estabelecidas nas regras comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo (ver considerando 45), sem que seja necessÆrio analisar as outras regras aplicÆveis aos aux(cid:237)lios estatais concedidos sob a forma de garantias (14). Por conseguinte, uma vez que as informa(cid:231)ıes comunica- das sªo insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos aux(cid:237)lios com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emer- gŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em difi- culdade, descritas supra, ou com quaisquer outras regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe, em conformidade com o n. o 6 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, a Comissªo deve adop- tar uma decisªo negativa relativamente aos aux(cid:237)lios pre- vistos no artigo 1. o da lei regional n. o 68/95, na medida em que esse artigo remete para os aux(cid:237)lios previstos no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93. No que se refere aos aux(cid:237)lios previstos no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93, aprovados pela Comissªo enquanto aux(cid:237)lios de minimis, com o nœmero de aux(cid:237)lio N 472/94, a Comissªo reserva-se o direito de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, em con- formidade com o artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, para verificar qualquer abuso eventual dos aux(cid:237)lios autorizados pela Comissªo para produtos nªo abrangidos pelo anexo I do Tratado, caso tais aux(cid:237)lios tenham sido concedidos tambØm, sem autoriza(cid:231)ªo, aos sectores respeitantes a produtos do anexo I. o facto de que o artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 diz respeito a aux(cid:237)lios destinados ao saneamento de d(cid:237)vidas de empresas comerciais, aprovados no (cid:226)mbito da regra de minimis; e) e, finalmente, o facto de que as autoridades nacionais nªo comunicaram informa(cid:231)ıes que permitam que a Comissªo aprecie neste contexto a eventual compa- tibilidade dos aux(cid:237)lios com a regulamenta(cid:231)ªo em matØria de aux(cid:237)lios estatais nos sectores da agricultura e da pesca (e, nomeadamente, com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade). Por conseguinte, e pelas mesmas razıes expostas supra, a que remetemos no que a este ponto se refere (ver considerando 48), uma vez que as informa(cid:231)ıes comunicadas sªo insuficientes para estabelecer a compati- bilidade dos aux(cid:237)lios em apre(cid:231)o com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (ver considerando 45) ou com quaisquer outras regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais apli- cÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe, em conformidade com o n. o 6 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, a Comissªo deve adoptar uma decisªo negativa relativa- mente aos aux(cid:237)lios previstos no artigo 3. o da lei regional n. o 68/95, na medida em que essa disposi(cid:231)ªo remete para os aux(cid:237)lios previstos no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 e em que possa ser aplicada aos sectores em ep(cid:237)- grafe da presente decisªo. No que se refere aos aux(cid:237)lios previstos no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93, aprovados pela Comissªo enquanto aux(cid:237)lios de minimis, com o nœmero de aux(cid:237)lio N 472/94, a Comissªo reserva-se o direito de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, em con- formidade com o artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, para verificar qualquer abuso eventual dos aux(cid:237)lios autorizados pela Comissªo para produtos nªo abrangidos pelo anexo I do Tratado, caso tais aux(cid:237)lios tenham sido concedidos tambØm, sem autorza(cid:231)ªo, aos sectores respeitantes a produtos do anexo I. (49) O artigo 3. o da lei regional n. o 68/95 altera as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios institu(cid:237)dos pelo regime referido supra, previsto no artigo 43. o da lei regional n. o 25/93 e destinado ao saneamento de d(cid:237)vidas de empresas comer- ciais, aprovado enquanto aux(cid:237)lio de minimis, no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 472/94 (ver considerando 48). A Comissªo observa que o quarto parÆgrafo do artigo 3. o da lei regio- nal n. o 68/95 prevŒ que os aux(cid:237)lios a que se refere o mesmo artigo sªo concedidos (cid:224)s empresas dentro dos limites previstos para os aux(cid:237)lios de minimis, cuja regula- menta(cid:231)ªo se nªo aplica aos sectores em ep(cid:237)grafe da pre- sente decisªo. Todavia, a Comissªo deve ter tambØm em considera(cid:231)ªo uma sØrie de elementos, nomeadamente: a) as dœvidas expressas jÆ anteriormente no acto que deu in(cid:237)cio ao processo; b) as observa(cid:231)ıes formuladas pelas autoridades nacionais, referidas supra (ver consideranos 34 e 48), relativamente ao artigo 43. o da lei regional n. o 25/93; c) o facto de que, (cid:224) luz de tais observa(cid:231)ıes, o con- teœdo do artigo 3. o da lei regional n. o 68/95, que remete para o artigo 43. o da lei regional n. o 25/93, seria tambØm aplicÆvel aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo; d) (50) O artigo 5. o da lei regional n. o 68/95 diz respeito aos aux(cid:237)lios sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro de emprØstimos concedidos por institui(cid:231)ıes de crØdito para saneamento de d(cid:237)vidas de empresas artesanais, apro- vados enquanto aux(cid:237)lios de minimis, no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 750/A/95. No (cid:226)mbito do processo, as autoridades ita- lianas nªo formularam nenhuma observa(cid:231)ªo. Dado que os aux(cid:237)lios aprovados inicialmente diziam respeito ao sec- tor das empresas artesanais, nªo parecem existir elemen- tos que indiquem que esses aux(cid:237)lios possam ser aplicados tambØm aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. Todavia, uma vez que as autoridades nacionais, apesar de terem sido solicitadas a fazŒ-lo, nªo prestaram qualquer informa(cid:231)ªo, e na medida em que se nªo pode excluir que tais aux(cid:237)lios possam ser aplicados tambØm aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo, a que se nªo aplica a regra de minimis, a Comissªo deve apreciar a compatibili- dade dos mesmos com as regras aplicÆveis a estes secto- res. (14) Ver nota 9. No contexto do processo em apre(cid:231)o, as autoridades nacionais nªo comunicaram informa(cid:231)ıes que permitam 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/29 que a Comissªo considere que os aux(cid:237)lios previstos no artigo 5. o da lei regional n. o 68/95, sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro de emprØstimos contra(cid:237)dos para cobrir d(cid:237)vidas de empresas, sªo compat(cid:237)veis com as regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras relativas a aux(cid:237)lios estatais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. Nomeadamente, nªo foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informa(cid:231)ıes enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as regras actuais relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade, ou com as regras aplicadas anteriormente na prÆtica da Comissªo para apreciar os aux(cid:237)lios destinados a desagra- var os encargos financeiros de emprØstimos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados (ver conside- rando 45). Por conseguinte, uma vez que as informa(cid:231)ıes comunica- das sªo insuficientes para estabelecer a compatibilidade dos aux(cid:237)lios previstos no artigo 5. o da lei regional n. o 68/95 (sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro de emprØstimos contra(cid:237)dos para cobrir d(cid:237)vidas de empre- sas) com as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade ou com quaisquer outras regras relativas aos aux(cid:237)lios esta- tais aplicÆveis aos sectores em ep(cid:237)grafe, em conformidade com o n. o 6 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, a Comissªo deve adoptar uma decisªo nega- tiva relativamente aos aux(cid:237)lios previstos no artigo 5. o da lei regional n. o 68/95, na medida em que possam ser aplicados aos sectores em ep(cid:237)grafe da presente decisªo. (51) O artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 prevŒ a concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de uma bonifica(cid:231)ªo da taxa de juro de emprØstimos de dura(cid:231)ªo nªo superior a um ano, concedidos a comerciantes que exer(cid:231)am a sua actividade na Sic(cid:237)lia e cujo volume de neg(cid:243)cios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hort(cid:237)colas fora do territ(cid:243)rio da regiªo. Nas suas observa- (cid:231)ıes, as autoridades italianas defendem que a medida constitui um refinanciamento de uma medida aprovada anteriormente pela Comissªo (artigo 48. o da lei regional n. o 32/91) e que se trata de um emprØstimo bonificado a curto prazo, que deve ser apreciado (cid:224) luz dos critØrios aplicÆveis a este tipo de aux(cid:237)lio antes da entrada em vigor da comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os aux(cid:237)lios estatais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da («crØditos de gestªo») (15). Os argumentos das autoridades italianas nªo podem ser aceites, pelos motivos indicados seguidamente. agricultura (52) No que se refere ao argumento segundo o qual o aux(cid:237)lio constituiria um «refinanciamento do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91» e segundo o qual a aprova(cid:231)ªo por parte da Comissªo de um refinanciamento posterior de tal disposi(cid:231)ªo teria «influenciado decisivamente o legisla- dor regional em 1995, tendo suscitado expectativas leg(cid:237)ti- mas nos potenciais beneficiÆrios», como o observava jÆ a Comissªo no telex de 10 de Novembro de 1998 enviado (15) JO C 44 de 16. 2. 1996, p. 2. pelos seus servi(cid:231)os, devem ser sublinhados os seguintes aspectos: a) A aprova(cid:231)ªo original do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 (aux(cid:237)lio N 377/91), enquanto «emprØstimo bonificado a curto prazo», dizia respeito ao financia- mento da medida apenas para o per(cid:237)odo de 1991-1993, nªo fazendo referŒncia a «campanhas» espec(cid:237)ficas a que a medida se aplicaria (a medida fazia uma referŒncia puramente casual (cid:224) campanha de 1990/1991, ao prever uma derroga(cid:231)ªo a algumas condi(cid:231)ıes). Se bem que a prÆtica adoptada pela Comissªo relativamente a este tipo de aux(cid:237)lios nªo tenha sido ainda codificada num texto escrito (os cri- tØrios aplicÆveis aos aux(cid:237)lios sob a forma de emprØsti- mos bonificados a curto prazo sªo descritos no consi- derando 54), a aprova(cid:231)ªo da medida, enquanto «em- prØstimo bonificado a curto prazo», poderia basear-se exclusivamente na constata(cid:231)ªo de que se tratava efec- tivamente de um «emprØstimo bonificado a curto pra- zo», concedido para permitir o funcionamento nor- mal de um operador agr(cid:237)cola que deve antecipar as despesas de gestªo ligadas ao ciclo de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)- cola, na pendŒncia do recebimento das receitas desse mesmo ciclo. Ao aprovar essa medida, a Comissªo especificara tambØm que, «no que se refere aos aux(cid:237)- lios sob a forma de crØditos de gestªo com taxas de juros bonificadas, a Comissªo nªo se opıe (cid:224) sua con- cessªo, mas reserva-se o direito de rever posterior- mente a sua posi(cid:231)ªo, nos termos do n. o 1 do artigo 93. o do Tratado»; b) Numa aprova(cid:231)ªo posterior do «refinanciamento» do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 fazia-se uma referŒncia expl(cid:237)cita ao financiamento da medida nos exerc(cid:237)cios de 1995 e 1996, enquanto «emprØstimo bonificado a curto prazo» para a «campanha» de 1992/1993. Uma vez que o per(cid:237)odo de 1992/1993 era abrangido pelo (cid:226)mbito temporal inicial do artigo 48. o, a que fazia referŒncia, a Comissªo tinha conside- rado que as novas medidas constitu(cid:237)am um «refinan- ciamento» de medidas jÆ aprovadas (aux(cid:237)lio C 61/96, ex N 408/B/96). Nomeadamente, os artigos relativos ao «refinanciamento» eram os seguintes: i) artigo 7. o da lei regional n. o 81/95 (C 61/96, ex aux(cid:237)lio N 408/B/96), que fazia referŒncia (cid:224)s «finalidades» do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 e autorizava o financiamento, no exerc(cid:237)cio de 1995, da «campanha» de 1992/1993 (2 000 milhıes de liras italianas); e ii) o artigo 20. o da lei regional n. o 33/96 (aux(cid:237)lio C 61/96, ex N 408/B/96), que fazia referŒncia (cid:224)s «finali- dades» do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 e ao artigo 7. o da lei regional n. o 81/95 e autorizava o financiamento, no exerc(cid:237)cio de 1996, da «campanha» de 1992/1993 (2 000 milhıes de liras italianas); c) Na carta em que autorizava o referido refinancia- mento do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 para a campanha de 1992/1993 (aux(cid:237)lio C 61/96, ex N 408/B/96), a Comissªo advertia as autoridades nacio- nais para o facto de que a aprova(cid:231)ªo do refinancia- mento nªo prejudicava o exame da nova medida L 110/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 notificada e analisada no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 750/B/95 (artigo 6. o da lei regional n. o 68/95), que constitu(cid:237)a um novo regime de aux(cid:237)lio [SG(97) D/455, de 23 de Janeiro de 1997] e informava-as a esse res- peito de que a lei regional n. o 68/95 seria apreciada no contexto do novo enquadramento aplicÆvel aos aux(cid:237)lios relativos a «crØditos de gestªo» a partir de 31 de Dezembro de 1996; de das passadas 1994/1995 d) O artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 (em apre(cid:231)o) nªo menciona o artigo 48. o da lei regional n. o 32/91, mas reproduz em subst(cid:226)ncia o conteœdo do mesmo, autoriza o financiamento, no per(cid:237)odo de pois 1995-1997, 1993/1994, «campanhas» 1994/1995 e 1995/1996. Todavia, ao contrÆrio do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91, que, aparente- mente, continha disposi(cid:231)ıes para o futuro e ao con- trÆrio do artigo 7. o da lei regional n. o 81/95 e do artigo 20. o da lei regional n. o 33/96, que (se bem que contivessem disposi(cid:231)ıes aplicÆveis a uma campanha passada) especificavam que se tratava da campanha relativa ao ano de 1992/1993, que era jÆ abrangida pela aprova(cid:231)ªo original do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91, o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 prevŒ claramente aux(cid:237)lios que se referem apenas a campa- nhas e (1993/1994, 1995/1996), que alØm disso nªo sªo abrangidas pela aprova(cid:231)ªo original do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91, que dizia respeito ao financiamento do per(cid:237)odo de 1991-1993. A concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de emprØstimos bonificados a curto prazo para campanhas passadas (ver considerando 54) nªo corresponde ao esp(cid:237)rito subjacente ao enquadramento dos aux(cid:237)lios relativos a «emprØstimos bonificados a curto prazo» no sector da agricultura, que excepcio- nalmente sªo considerados como aux(cid:237)lios que podem facilitar o desenvolvimento do sector agr(cid:237)cola, em derroga(cid:231)ªo (cid:224) proibi(cid:231)ªo prevista nos termos do artigo 87. o do Tratado. AlØm disso, Ø necessÆrio sublinhar que, dentro do prazo de dois meses a contar da noti- fica(cid:231)ªo da lei regional n. o 68/95 (analisada no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 750/B/95), os servi(cid:231)os da Comissªo advertiram as autoridades italianas de que: a) os aux(cid:237)- lios para as campanhas de 1993/1994 e 1994/1995 pareciam constituir funcionamento, aux(cid:237)lios incompat(cid:237)veis com o mercado comum, e as autorida- des italianas eram convidadas a revogar essas medi- das, a menos que estivessem em condi(cid:231)ıes de demonstrar que os aux(cid:237)lios correspondiam aos critØ- rios entªo em vigor em matØria de reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade (ver considerando 45); b) os aux(cid:237)lios para a campanha de 1995/1996 deviam satisfazer os critØrios referidos na nova proposta de comunica(cid:231)ªo, cuja c(cid:243)pia anexavam; c) de qualquer forma, os aux(cid:237)lios previstos no artigo 6. o, sendo desti- nados a empresa cujo volume de neg(cid:243)cios devia resultar em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hort(cid:237)colas fora do territ(cid:243)rio da regiªo, pareciam constituir aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo, incompat(cid:237)veis com o mercado comum, e as autorida- des italianas eram convidadas a suprimir ou a alterar a medida, ou entªo a apresentar uma explica(cid:231)ªo ade- quada da sua recusa em aceder a esse pedido; ora essa explica(cid:231)ªo nunca foi prestada (ver pontos 1-3 da carta de 2 de Outubro de 1995/VI/036342). Na sua ao decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, a Comissªo mani- festara assim explicitamente as suas dœvidas, relacio- nadas com a possibilidade de os aux(cid:237)lios em questªo constitu(cid:237)rem na realidade aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo. As considera(cid:231)ıes precedentes permitem concluir que o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, que se limita mera- mente a reproduzir o conteœdo do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91, sem lhe fazer referŒncia, e que con- tØm disposi(cid:231)ıes aplicÆveis ao passado, assim como ao futuro, nªo pode ser considerado strictu sensu como um refinanciamento do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91. (53) Consequentemente, torna-se necessÆrio determinar se o aux(cid:237)lio estabelecido no artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 pode ser considerado, como o afirmam as autori- dades italianas, um «emprØstimo bonificado a curto pra- zo», compat(cid:237)vel com a prÆtica da Comissªo. As regras aplicÆveis (cid:224) data da notifica(cid:231)ªo aos emprØsti- mos bonificados a curto prazo no sector da agricultura proibiam a concessªo do emprØstimo para um œnico pro- duto ou para uma œnica opera(cid:231)ªo e limitavam a dura(cid:231)ªo do emprØstimo a 12 meses. ex N 408/B/96), Por carta de 23 de Janeiro de 1997 [SG(97) D/455], pela qual era autorizado pela œltima vez o refinanciamento do artigo 48. o da lei regional n. o 32/91 para a campanha de 1992/1993 (aux(cid:237)lio C 61/96, a Comissªo chamava a aten(cid:231)ªo das autoridades italianas para o facto de que a aprova(cid:231)ªo do refinanciamento nªo prejudicava a anÆlise da nova medida notificada e apro- vada no (cid:226)mbito do aux(cid:237)lio N 750/B/95 (ou seja, o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95), que constitu(cid:237)a um novo regime de aux(cid:237)lio [SG(97) D/455, de 23 de Janeiro de 1997] e informava essas autoridades de que a lei regional n. o 68/95 seria analisada (cid:224) luz do novo enquadramento relativo aos «crØditos de gestªo» em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1996 (comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os aux(cid:237)lios estatais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura). Todavia, na sequŒncia de uma primeira suspensªo da aplica(cid:231)ªo das novas regras, por carta de 19 de Dezembro de 1997 [SG(97) D/10801] a Comissªo informava os Estados-Membros de que, a partir de 30 de Junho de 1998, a comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os aux(cid:237)lios esta- tais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura seria aplicada tal como era interpretada na referida carta da Comissªo de 19 de Dezembro de 1997 [SG(97) D/10801] e que seria dado in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado (que era entªo o n. o 2 do artigo 93. o) relativamente aos aux(cid:237)lios que tivessem «entrado ou con- 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/31 tinuado em vigor» a partir de 30 de Junho de 1998 e que nªo fossem compat(cid:237)veis com as novas disposi(cid:231)ıes. Tendo em conta o facto de que o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o, ins- titu(cid:237)do pelo artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, teria sido aplicado (cid:224)s «campanhas» de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 e que a Comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os aux(cid:237)lios estatais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura, publicada posteriormente, deveria ser aplicada aos «aux(cid:237)- lios que tivessem entrado ou continuado em vigor» a par- tir de 30 de Junho de 1998, os aux(cid:237)lios para emprØstimos bonificados a curto prazo concedidos para as campanhas de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 poderiam ser ainda analisados com base nos critØrios de 1998, a partir da qual seria aplicÆvel a nova comunica(cid:231)ªo. (54) Os critØrios em causa eram os seguintes: os emprØstimos deviam ser de natureza «sazonal» e destinar-se a cobrir despesas de natureza geral (compra de matØrias primas, pagamento da mªo-de-obra, etc. ); o emprØstimo nªo podia estar ligado a um œnico produto ou a uma œnica opera(cid:231)ªo e a sua dura(cid:231)ªo nªo podia ser superior a 12 meses. No que a este ponto se refere, sublinhe-se que as novas regras que regulam este tipo de aux(cid:237)lios, tal como constam da comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os aux(cid:237)lios estatais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura, previam os mesmos critØrios, juntamente com outras condi(cid:231)ıes mais rigorosas, relativamente (cid:224) observ(cid:226)ncia das quais as autoridades nacionais nªo deram indica(cid:231)ıes. No caso em apre(cid:231)o, os referidos critØrios, aplicÆveis (cid:224) data aos «crØditos de gestªo», nªo parecem ter sido satis- feitos, pelas seguintes razıes: (cid:224)s a) Antes de mais nada, o artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 diz empresas respeito exclusivamente comerciais que exercem a sua actividade na Sic(cid:237)lia e cujo volume de neg(cid:243)cios resulte em, pelo menos, 70 % da venda de citrinos ou de frutos e produtos hort(cid:237)colas fora do territ(cid:243)rio da regiªo. O aux(cid:237)lio parece assim ter sido concedido exclusivamente a favor de duas categorias espec(cid:237)ficas de produtos e estar ligado principalmente a uma œnica opera(cid:231)ªo (exporta(cid:231)ªo a partir da Sic(cid:237)lia); b) Em segundo lugar, tendo em conta o teor das obser- va(cid:231)ıes formuladas pelas autoridades nacionais (ver considerandos 31 e 32), nªo se pode excluir que os emprØstimos tido uma em questªo possam ter dura(cid:231)ªo superior a 12 meses [de acordo com as observa(cid:231)ıes apresentadas pelas autoridades nacionais, «(cid:133) AlØm disso, o mesmo enquadramento [da Comissªo] nªo estabelece limites (cid:224) intensidade e auto- riza a renova(cid:231)ªo anual do emprØstimo bonificado (cid:133) Por outro lado, a possibilidade de renova(cid:231)ªo anual de tais emprØstimos, autorizada pelo enquadramento comunitÆrio atrÆs referido, reduz, quando necessÆrio, a dura(cid:231)ªo do reembolso do emprØstimo (36 meses) prevista na regulamenta(cid:231)ªo regional (cid:133) Interessa sublinhar a dura(cid:231)ªo do reembolso, na medida em que o emprØstimo come(cid:231)a a reduzir-se logo a partir do primeiro mŒs ap(cid:243)s a sua concessªo, pelo que a sua dura(cid:231)ªo mØdia Ø muito inferior a 36 meses»]; c) Em terceiro lugar, mesmo pressupondo que o emprØstimo bonificado nªo Ø concedido para um œnico produto (mas antes para duas categorias de produtos) ou que nªo estÆ ligado a uma œnica ope- ra(cid:231)ªo (embora esteja ligado principalmente a uma opera(cid:231)ªo, a exporta(cid:231)ªo) e que a dura(cid:231)ªo do emprØs- timo nªo Ø superior a 12 meses (o que nªo Ø certo), uma vez que as autoridades nacionais afirmaram que «os operadores agr(cid:237)colas nªo se mostraram interessa- dos, nem o poderiam estar, num aux(cid:237)lio que deveria dizer respeito a compradores (comerciantes) que no momento em que compraram as mercadorias nªo podiam logicamente prever a concessªo de um bene- f(cid:237)cio que s(cid:243) seria estabelecido por uma lei posterior» e que «quando a lei regional n. o 68/95 foi aprovada, as duas primeiras campanhas agr(cid:237)colas contempladas na mesma (1993/1994 e 1994/1995) jÆ tinham aca- bado e a de 1995/1996 estava jÆ em curso», o aux(cid:237)lio nªo parece corresponder ao esp(cid:237)rito subjacente ao critØrio de «sazonalidade» do emprØstimo, que se des- tina a permitir que o operador agr(cid:237)cola possa supor- tar as despesas ligadas ao ciclo de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, antes do recebimento das receitas desse mesmo ciclo. Esta suposi(cid:231)ªo Ø confirmada pelas seguintes declara(cid:231)ıes das autoridades italianas: «(cid:133) no caso vertente, nªo se tra- tava de emprØstimos a conceder para fazer face aos encargos a curto prazo das empresas em causa, mas antes de um saneamento de d(cid:237)vidas decorrentes de emprØsti- mos bancÆrios a curto prazo, contra(cid:237)dos a taxas de juro muito elevadas, que, como foi jÆ referido, estiveram na origem de altera(cid:231)ıes das condi(cid:231)ıes de concorrŒncia para as empresas insulares, em compara(cid:231)ªo com as do resto do pa(cid:237)s, para jÆ nªo falar das dos outros pa(cid:237)ses da Comu- nidade. [(cid:133)] Se as empresas pudessem ter obtido emprØs- timos de curto prazo a uma taxa de juro equivalente (cid:224) taxa bonificada, que grosso modo Ø idŒntica (cid:224) que Ø pra- ticada fora do territ(cid:243)rio insular, nªo se encontrariam cer- tamente na situa(cid:231)ªo de endividamento actual» (ver consi- derando 32). O facto de os «emprØstimos bonificados» em apre(cid:231)o nªo satisfazerem a principal condi(cid:231)ªo que permite classificÆ- -los como emprØstimos bonificados a curto prazo, em conformidade com a prÆtica da Comissªo, parece ser con- firmado tambØm pela afirma(cid:231)ªo das autoridades italianas segundo a qual «o teor da disposi(cid:231)ªo em apre(cid:231)o revela claramente que a referŒncia ao volume de vendas era determinada pela inten(cid:231)ªo do legislador regional de sin- gularizar um sector de comercializa(cid:231)ªo que, devido (cid:224)s dimensıes do seu volume de neg(cid:243)cios, incorria, mais do que outros, em riscos concretos de descidas traumÆticas dos n(cid:237)veis de emprego. Da(cid:237) a disposi(cid:231)ªo prevista no quarto parÆgrafo do artigo em questªo», que prevŒ a L 110/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 revoga(cid:231)ªo da bonifica(cid:231)ªo e a restitui(cid:231)ªo dos montantes concedidos, majorados das taxas de juro legais, quando os operadores beneficiÆrios nªo respeitassem a obriga(cid:231)ªo de manter os n(cid:237)veis de emprego. As considera(cid:231)ıes precedentes permitem concluir que os aux(cid:237)lios previstos no artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, que contØm disposi(cid:231)ıes aplicÆveis ao passado, assim como ao futuro, dizem respeito exclusivamente a duas categorias de produtos, estªo ligados principalmente a uma œnica opera(cid:231)ªo (exporta(cid:231)ªo a partir da regiªo), pare- cem ter uma dura(cid:231)ªo superior a 12 meses, nªo parecem corresponder ao princ(cid:237)pio subjacente a este tipo de aux(cid:237)- lios e nªo podem, portanto, ser considerados como «em- prØstimos bonificados a curto prazo» compat(cid:237)veis com as regras aplicadas pela Comissªo relativamente a este tipo de aux(cid:237)lios, quer antes, quer depois da data a partir da qual Ø aplicÆvel a comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os aux(cid:237)lios estatais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura. (55) Nas suas observa(cid:231)ıes, as autoridades italianas contesta- ram a poss(cid:237)vel classifica(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios em ep(cid:237)grafe como «aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo», sublinhando, nomeadamen- te, que por «vendas efectuadas fora do territ(cid:243)rio da regiªo» se nªo entende necessÆria e exclusivamente a exporta(cid:231)ªo dos produtos para fora do territ(cid:243)rio da ItÆlia. A Comissªo toma nota do facto de que a venda fora do territ(cid:243)rio da regiªo pode nªo significar necessÆria e exclu- sivamente a exporta(cid:231)ªo para fora do territ(cid:243)rio italiano, pelo que, no contexto da presente decisªo, a anÆlise do aux(cid:237)lio nªo Ø efectuada especificamente de acordo com esta classifica(cid:231)ªo. Todavia, atendendo a que, como o sublinhou a Comissªo na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, o mØtodo de cÆlculo do aux(cid:237)lio (ver conside- rando 23) parece corresponder ao mØtodo de cÆlculo de um aux(cid:237)lio (cid:224) exporta(cid:231)ªo, e tendo em conta que as autori- dades nacionais basearam as suas observa(cid:231)ıes numa interpreta(cid:231)ªo literal do artigo 6. o da lei regional n. o 68/95, sem fornecer provas documentais dos dados relati- vos, por exemplo, (cid:224)s exporta(cid:231)ıes para fora do territ(cid:243)rio da regiªo, quer com destino (cid:224) ItÆlia, quer ao exterior do territ(cid:243)rio italiano, a Comissªo nªo pode excluir que, de facto, o aux(cid:237)lio possa constituir tambØm um aux(cid:237)lio (cid:224) exporta(cid:231)ªo. (56) Nas suas observa(cid:231)ıes, as autoridades nacionais nªo faziam referŒncia (cid:224) possibilidade de que o aux(cid:237)lio previsto no artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 pudesse satisfazer as condi(cid:231)ıes estabelecidas relativamente aos aux(cid:237)lios de emergŒncia ou (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade. Em conformidade com as orienta(cid:231)ıes comunitÆrias nesta matØria (16) os aux(cid:237)lios de emergŒncia devem consistir em aux(cid:237)lios (cid:224) tesouraria sob a forma de garantias de emprØstimos ou de emprØstimos a taxas de juro comerciais normais; limitar-se ao montante necessÆ- rio para manter a empresa em funcionamento (por exem- plo, cobertura dos encargos salarais e abastecimentos cor- rentes); ser concedidos apenas para o per(cid:237)odo imprescin- d(cid:237)vel (geralmente nªo superior a seis meses) para elaborar um plano de recupera(cid:231)ªo necessÆrio e exequ(cid:237)vel; ser justi- ficados por dificuldades sociais prementes e nªo ter efei- tos contrÆrios sobre a situa(cid:231)ªo dos sectores industrial e agr(cid:237)cola nos outros Estados-Membros. Uma outra con- di(cid:231)ªo Ø que, em princ(cid:237)pio, o aux(cid:237)lio de emergŒncia cons- titua uma opera(cid:231)ªo excepcional. Segundo as mesmas orienta(cid:231)ıes, os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo devem preencher as seguintes condi(cid:231)ıes gerais: a) devem restabelecer, num per(cid:237)odo razoÆvel, a viabilidade a longo prazo e a compe- titividade da empresa, com base em hip(cid:243)teses realistas no que diz respeito (cid:224)s suas condi(cid:231)ıes futuras de explora(cid:231)ªo; b) devem ser tomadas medidas para atenuar tanto quanto poss(cid:237)vel as consequŒncias desfavorÆveis para os concor- rentes; c) o montante e a intensidade do aux(cid:237)lio devem ser limitados ao m(cid:237)nimo rigorosamente necessÆrio para permitir a reestrutura(cid:231)ªo e devem ser proporcionais aos benef(cid:237)cios previstos do ponto de vista comunitÆrio; d) a empresa deve executar integralmente o plano de restrutu- ra(cid:231)ªo que foi apresentado (cid:224) Comissªo e aceite por esta e deve cumprir todas as outras obriga(cid:231)ıes previstas na decisªo da Comissªo; e) a execu(cid:231)ªo, o andamento e o Œxito do plano de reestrura(cid:231)ªo serªo controlados atravØs de relat(cid:243)rios anuais promenorizados que serªo apresenta- dos (cid:224) Comissªo. As autoridades nacionais nªo forneceram provas da conformidade da medida em apre(cid:231)o com os referidos critØrios, e as informa(cid:231)ıes comunicadas por essas autoridades tªo-pouco contŒm elementos de prova no que a esse ponto se refere. (57) Nas suas observa(cid:231)ıes, as autoridades nacionais nªo faziam referŒcia (cid:224) possibilidade de que o aux(cid:237)lio previsto no artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 pudesse satisfazer as condi(cid:231)ıes estabelecidas nas regras aplicadas anterior- mente pela Comissªo na sua prÆtica relativa (cid:224) anÆlise dos aux(cid:237)lios destinados a desagravar os encargos financeiros de emprØstimos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados. Nªo foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informa(cid:231)ıes enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade das medidas com as condi(cid:231)ıes referidas no considerando 45. (58) Nas observa(cid:231)ıes formuladas pelas autoridades italianas faz-se uma vaga referŒncia (cid:224) liga(cid:231)ªo existente entre a medida e a manuten(cid:231)ªo dos n(cid:237)veis de emprego, sem que, no entanto, sejam fornecidas provas de que o aux(cid:237)lio res- peite o esp(cid:237)rito e a letra das Orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego (17). De acordo com as autoridades nacionais (ver considerando 37), «o teor da disposi(cid:231)ªo em apre(cid:231)o revela claramente que a referŒncia ao volume de vendas era determinada pela inten(cid:231)ªo do legislador regio- nal de singularizar um sector de comercializa(cid:231)ªo que, devido (cid:224)s dimensıes do seu volume de neg(cid:243)cios, incorria, mais do que outros, em riscos concretos de descidas trau- mÆticas dos n(cid:237)veis de emprego. Da(cid:237) a disposi(cid:231)ªo prevista no quarto parÆgrafo do artigo 4. o da lei regional n. o 68/95» (relativo (cid:224) revoga(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios e (cid:224) restitui(cid:231)ªo dos montantes concedidos, quando os beneficiÆrios nªo respeitassem a obriga(cid:231)ªo de manter inalterados os n(cid:237)veis de emprego). (16) Ver nota 5. (17) JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/33 Observe-se, porØm, que embora o quarto parÆgrafo do artigo 4. o da lei regional n. o 69/95 preveja a revoga(cid:231)ªo e a restitui(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios, caso os beneficiÆrios nªo cum- pram a obriga(cid:231)ªo de manter os n(cid:237)veis de emprego, o regime de aux(cid:237)lios previsto no artigo 6. o nªo parece res- peitar o esp(cid:237)rito e a letra das Orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego e, mais precisamente, os pontos 16 e 22 destas œltimas (relativos aos aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego). Nomeadamente, deve considerar-se que: a) o aux(cid:237)lio nªo Ø adoptado nem concebido especificamente enquanto aux(cid:237)lio para a protec(cid:231)ªo do emprego; b) o montante do aux(cid:237)lio Ø independente do nœmero de traba- lhadores; e c) a forma do aux(cid:237)lio nªo estÆ relacionada com os custos da mªo-de-obra. Portanto, mesmo que possa contribuir indirectamente para a manuten(cid:231)ªo do emprego, como acontece, de resto, com muitas outras categorias de aux(cid:237)lios, o aux(cid:237)lio previsto no artigo 6. o da lei regional n. o 68/95 nªo pode ser classificado como um aux(cid:237)lio ao emprego, nos termos das Orienta(cid:231)ıes comuni- tÆrias nessa matØria. (59) Consequentemente, o aux(cid:237)lio previsto no artigo 6. o, que nªo Ø manifestamente um aux(cid:237)lio aos investimentos, nªo parece satisfazer nem as condi(cid:231)ıes previstas para os emprØstimos bonificados a curto prazo, nem as dos aux(cid:237)- lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade, nem as dos aux(cid:237)lios ao empre- go, nem nenhuma das condi(cid:231)ıes de derroga(cid:231)ªo previstas noutras bases jur(cid:237)dicas, parecendo constituir, pelo contrÆ- rio, um mero aux(cid:237)lio ao funcionamento, concedido para o saneamento de d(cid:237)vidas contra(cid:237)das no passado e cujo efeito cessa quando cessa o pagamento do aux(cid:237)lio. (60) Nos sectores da agricultura e da pesca, ou seja, da pro- du(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo dos produtos abrangidos pelo anexo I, a prÆtica constante seguida hÆ muitos anos pela Comissªo tem consistido em proibir a concessªo de aux(cid:237)lios ao funcionamento em todas as regiıes, inclusive naquelas a que se aplica o disposto no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado. Pela sua natu- reza, estes aux(cid:237)lios podem interferir nos mecanismos das organiza(cid:231)ıes comuns de mercado, que prevalecem sobre as regras da concorrŒncia estabelecidas no Tratado (18). Esta prÆtica foi confirmada em vÆrias ocasiıes (19). (61) Dado que as observa(cid:231)ıes das autoridadees italianas con- firmam que o objectivo da medida em apre(cid:231)o Ø o de sanear a situa(cid:231)ªo financeira dos beneficiÆrios e que nªo (18) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a no processo 177/78, Pigs and Bacon Commission/McCarren, Col. 1979, p. 2161. (19) XX Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)tica da concorrŒncia, 1990, pontos 337 e 347; XXI Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)tica da concorrŒncia, 1991, pon- tos 316 e 317; XXII Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)tica da concorrŒncia, 1992, pontos 503 e 504; XXIII Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)tica da con- corrŒncia, 1993, pontos 547 e 548; XXV Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)tica da concorrŒncia, 1995, p. 238-240; XXVI Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)- tica da concorrŒncia, 1996, p. 251-255. hÆ contrapartidas por parte dos beneficiÆrios que possam ser consideradas suscept(cid:237)veis de facilitar o desenvolvi- mento de certas actividades ou regiıes econ(cid:243)micas, tendo em conta os princ(cid:237)pios estabelecidos pela jurisprudŒn- cia (20), a Comissªo Ø, portanto, obrigada a concluir que a medida em causa nªo pode beneficiar de nenhuma das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o do Tratado. (62) O artigo 7. o da lei regional n. o 68/95 autoriza o IRCAC, regional n. o 37/78, a conceder em aplica(cid:231)ªo da lei emprØstimos com taxas de juro bonificadas, a t(cid:237)tulo de fundo de maneio, a cooperativas de jovens empresÆrios titulares de financiamentos e com d(cid:237)vidas vencidas. A lei regional n. o 37/78 (entretanto revogada) estabelecia um regime de aux(cid:237)lios a favor dos jovens empresÆrios e per- mitia a concessªo de: a) aux(cid:237)lios sob a forma de sub- ven(cid:231)ªo e de emprØstimos com taxas de juro bonificadas, para a realiza(cid:231)ªo de investimentos; b) aux(cid:237)lios sob a forma de emprØstimos com taxas de juro bonificadas para a gestªo das empresas durante os trŒs primeiros anos de actividade, ap(cid:243)s a realiza(cid:231)ªo de investimentos e o per(cid:237)odo experimental. Devido aos atrasos na realiza(cid:231)ªo dos investimentos, algumas cooperativas (25, segundo informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis) nªo puderam iniciar a actividade produtiva antes do fim do per(cid:237)odo de isen(cid:231)ªo (trŒs anos) para o reembolso dos emprØstimos destinados aos inves- timentos e, consequentemente, nªo puderam efectuar esse reembolso. Por conseguinte, estar-lhes-ia interdito o acesso ao crØdito para a gestªo. O artigo 7. o da lei regio- nal n. o 68/95 permite, em subst(cid:226)ncia, a concessªo de um dos aux(cid:237)lios previstos pela lei regional n. o 37/78 a empre- sas que, (cid:224) luz desta œltima lei, nªo reœnem os requisitos necessÆrios para beneficiarem de aux(cid:237)lio. Nomeadamente, o artigo em causa permite a essas empresas acederem ao crØdito para a gestªo previsto na lei regional n. o 37/78, contanto que o montante do emprØstimo concedido com base nas disposi(cid:231)ıes da mesma lei seja igual ou superior ao da d(cid:237)vida vencida (sobre o financiamento dos investi- mentos). O IRCAC procede (cid:224) compensa(cid:231)ªo entre as d(cid:237)vi- das nªo pagas e o novo emprØstimo (ou seja, o novo financiamento servirÆ, de facto e pelo menos em parte, para reembolsar uma parte do emprØstimo destinado a investimentos). (63) Na decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, a Comissªo obser- vara que o aux(cid:237)lio deve ser apreciado (cid:224) luz dos critØrios fixados pela prÆtica da Comissªo para o exame dos aux(cid:237)- lios destinados a desagravar os encargos financeiros de emprØstimos contra(cid:237)dos para financiar investimentos jÆ realizados (critØrios aplicados (cid:224)s empresas agr(cid:237)colas e do sector da pesca), segundo os quais: a) o equivalente-sub- ven(cid:231)ªo cumulada dos aux(cid:237)lios concedidos quando os emprØstimos foram contra(cid:237)dos e dos aux(cid:237)lios em causa nªo pode exceder a taxa geralmente admitida pela Comissªo em matØria de aux(cid:237)lios aos investimentos [nos sectores da produ(cid:231)ªo e da transforma(cid:231)ªo e comerciali- za(cid:231)ªo dos produtos abrangidos pelo anexo II (actual anexo I)]; b) devem ser respeitadas as limita(cid:231)ıes sectoriais eventualmente aplicÆveis; c) os aux(cid:237)lios em causa devem (20) Nomeadamente, ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia de 8 de Junho de 1995 no processo T-459/93, Siemens/Comissªo, Col. 1995 p. II-1675, e a jurisprudŒncia a(cid:237) citada. L 110/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 seguir-se a reajustamentos da taxa dos novos emprØsti- mos contra(cid:237)dos para ter em conta a varia(cid:231)ªo do custo do dinheiro (o montante dos aux(cid:237)lios deve ser inferior ou igual (cid:224) altera(cid:231)ªo da taxa dos novos emprØstimos) ou dizer respeito a explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas que apresentam garantias de viabilidade, nomeadamente no caso de os encargos financeiros resultantes dos emprØstimos existen- tes serem tais que as empresas se arrisquem a uma situa(cid:231)ªo periclitante, eventualmente de falŒncia; d) as difi- culdades das empresas devem decorrer de factores exter- nos e nªo de factores internos. (64) As observa(cid:231)ıes apresentadas pelas autoridades italianas nªo permitem que a Comissªo verifique, no caso verten- te, se foram respeitados os critØrios enunciados supra e extraia conclusıes no que se refere (cid:224) compatibilidade do aux(cid:237)lio com o mercado comum, (cid:224) luz dos mesmos critØ- rios. As autoridades italianas nªo comunicaram qualquer informa(cid:231)ªo que permita verificar o respeito dos critØrios referidos nas al(cid:237)neas a) e b) do considerando 63. No que diz respeito ao critØrio referido na al(cid:237)nea c), apesar de terem assegurado que o aux(cid:237)lio s(cid:243) seria concedido (cid:224)s cooperativas, incluindo as cooperativas agr(cid:237)colas, que apresentam garantias de viabilidade, as autoridades italia- nas nªo especificaram nem em que bases tinham sido avaliadas as eventuais garantias de viabilidade apresenta- das por essas empresas, nem de que tipo eram as garan- tias apresentadas. AlØm disso, tªo-pouco parece ter sido respeitado o critØrio referido na al(cid:237)nea d), na medida em que, por um lado, se nªo pode excluir que as dificuldades das empresas em questªo tenham sido causadas por fac- tores internos («uma vez que as empresas em questªo tinham sido constitu(cid:237)das predominantemente por jovens desempregados») e, por outro lado, na ausŒncia de outras explica(cid:231)ıes, nªo Ø certo que factores externos como os que foram referidos pelas autoridades nacionais («as alte- ra(cid:231)ıes da lei regional n. o 38/78 e a necessidade de adap- tar as empresas (cid:224) nova regulamenta(cid:231)ªo do sector, o que teve por consequŒncia um prolongamento considerÆvel dos prazos de execu(cid:231)ªo dos projectos») possam estar na origem de dificuldades de tal ordem que exijam este tipo de aux(cid:237)lio e que tornem as empresas eleg(cid:237)veis para este tipo de aux(cid:237)lio. (65) As autoridades nacionais observaram tambØm que os beneficiÆrios potenciais da medida prevista no artigo 7. o da lei regional n. o 68/95 sªo empresas que estariam nas condi(cid:231)ıes previstas para a concessªo de aux(cid:237)lios de emer- gŒncia, nos termos das Orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade. Com base nas regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia (ponto 3. 1 das Orienta(cid:231)ıes), aplicÆveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 aos novos aux(cid:237)lios estatais concedidos no sector da agricultura (21), que substituem as regras citadas na decisªo que deu in(cid:237)cio ao processo, «para serem autorizados pela Comissªo, os aux(cid:237)lios de emergŒncia [(cid:133)] devem: (cid:151) consistir em aux(cid:237)lios (cid:224) tesou- raria sob a forma de garantias de emprØstimos ou de (21) Ver nota 5. emprØstimos a taxas de juro comerciais normais; (cid:151) limi- tar-se ao montante necessÆrio para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salarais e abastecimentos correntes); (cid:151) ser concedidos apenas para o per(cid:237)odo imprescind(cid:237)vel (geralmente nªo superior a seis meses) para elaborar um plnao de recupe- ra(cid:231)ªo necessÆrio e exequ(cid:237)vel; (cid:151) ser justificados por difi- culdades sociais prementes e nªo ter efeitos contrÆrios sobre a situa(cid:231)ªo dos sectores industrial e agr(cid:237)cola nos outros Estados-Membros. Uma outra condi(cid:231)ªo Ø que, em princ(cid:237)pio, o aux(cid:237)lio de emergŒncia constitua uma ope- ra(cid:231)ªo excepcional. Uma sØrie de opera(cid:231)ıes de emergŒncia que se limitem a manter o statu quo, a retardar o inevitÆ- vel e a transferir os problemas industriais, agr(cid:237)colas e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados-Membros nªo Ø, evidentemente, aceitÆvel». (66) As autoridades italianas observaram que os potenciais beneficiÆrios do aux(cid:237)lio previsto no artigo 7. o da lei regio- nal n. o 68/95 sªo empresas que se encontram numa grave situa(cid:231)ªo financeira antes de iniciarem a sua activi- dade produtiva, e referiram que: a) o aux(cid:237)lio em causa consiste numa redu(cid:231)ªo da taxa de juro para 4 %, equiva- lente (cid:224) taxa que Ø aplicada pelo IRCAC no crØdito (cid:224)s coo- perativas; b) o aux(cid:237)lio prevŒ a concessªo de crØdito a t(cid:237)tulo de fundo de maneio destinado a permitir que as cooperativas de jovens empresÆrios possam iniciar ou manter a actividade prevista no projecto financiado nos termos da lei regional n. o 37/78; c) o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o, que serÆ pelo menos de montante igual ao da d(cid:237)vida ven- cida e concedido uma œnica vez, ou seja, como uma ope- ra(cid:231)ªo excepcional, destina-se a sanear uma situa(cid:231)ªo finan- ceira que impede a cooperativa de fazer face (cid:224)s despesas de arranque ou de gestªo inicial da actividade que lhe permitirÆ pagar as taxas de juros vencidas do emprØsti- mo; d) o aux(cid:237)lio destina-se a um sector que se debate com grandes dificuldades, com n(cid:237)veis de desemprego muito elevados, no (cid:226)mbito do territ(cid:243)rio regional. (67) As observa(cid:231)ıes apresentadas pelas autoridades italianas nªo permitem, porØm, verificar o respeito pelos critØrios referidos pela Comissªo na sua comunica(cid:231)ªo relativa aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade. Nomeadamente: a) nªo foi garantido que o crØdito seria concedido a uma taxa de juro equivalente (cid:224) taxa comercial normal (observe-se que, (cid:224) data da notifica(cid:231)ªo, as taxas de juro dos emprØstimos em causa foram fixadas «numa taxa de 4 %, equivalente (cid:224) que Ø aplicada pelo IRCAC no crØdito (cid:224)s cooperativas», quando a taxa de referŒncia aplicada pela Comissªo no caso da ItÆlia era entªo de 11,35 %, sendo actualmente de 4,76 %); b) nªo foi fornecida nenhuma confirma(cid:231)ªo do facto de que o aux(cid:237)lio tivesse sido concedido s(cid:243) para o per(cid:237)odo imprescind(cid:237)vel (geralmente nªo superior a seis meses) para elaborar um plano de recupera(cid:231)ªo necessÆrio e exequ(cid:237)vel; c) nªo foi garantido que o aux(cid:237)lio se limitaria ao montante necessÆrio para manter a empresa em fun- cionamento (por exemplo, cobertura dos encargos sala- rais e abastecimentos correntes), pelo contrÆrio, afirma- va-se que as empresas se encontravam «numa grave situa(cid:231)ªo financeira antes de iniciarem a sua actividade 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/35 produtiva» e que o aux(cid:237)lio, que seria pelo menos de mon- tante igual ao da d(cid:237)vida vencida, seria concedido «para sanear uma situa(cid:231)ªo financeira que impede a cooperativa de fazer face (cid:224)s despesas de arranque ou de gestªo inicial da actividade que lhe permitirÆ pagar as taxas de juros vencidas do emprØstimo» (ver considerando 38); d) final- mente, nªo foi garantido que o aux(cid:237)lio nªo teria efeitos contrÆrios sobre a situa(cid:231)ªo dos sectores industrial e agr(cid:237)- cola nos outros Estados-Membros. AlØm disso, apesar de as autoridades italianas terem afirmado que o aux(cid:237)lio se destinava a um sector que se debatia com grandes dificul- dades, com n(cid:237)veis de desemprego muito elevados, uma vez que as cooperativas foram constitu(cid:237)das por jovens desempregados, nªo se pode concluir que a medida em si mesma possa ser classificada como um aux(cid:237)lio de emer- sociais prementes. gŒncia justificado por dificuldades Finalmente, apesar de as autoridades italianas terem afir- mado que «o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o, que serÆ pelo menos de montante igual ao da d(cid:237)vida vencida e concedido uma œnica vez, como uma opera(cid:231)ªo excepcional, destina-se a sanear uma situa(cid:231)ªo de endividamento», dado que a empresa se encontraria numa grave situa(cid:231)ªo financeira antes de iniciar a sua actividade produtiva, nem por isso se pode concluir que seja respeitada a condi(cid:231)ªo segundo a qual «os aux(cid:237)lios de emergŒncia devem ser normalmente uma opera(cid:231)ªo excepcional». (68) Nas suas observa(cid:231)ıes, as autoridades italianas nªo faziam referŒncia (cid:224) possibilidade de que o aux(cid:237)lio previsto no artigo 7. o da lei regional n. o 68/95 pudesse satisfazer as condi(cid:231)ıes estabelecidas relativamente aos aux(cid:237)lios (cid:224) rees- trutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade. Em conformidade com as Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (22), os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo devem preencher as seguintes condi(cid:231)ıes gerais: a) o plano de reestrutura(cid:231)ªo deve garantir o sanea- restabelecendo, num mento da empresa em causa, per(cid:237)odo razoÆvel, a viabilidade a longo prazo, com base em hip(cid:243)teses realistas no que diz respeito (cid:224)s suas condi- (cid:231)ıes futuras de explora(cid:231)ªo; b) devem ser tomadas medi- das para atenuar tanto quanto poss(cid:237)vel as consequŒncias desfavorÆveis para os concorrentes; c) o montante e a intensidade do aux(cid:237)lio devem ser limitados ao m(cid:237)nimo rigorosamente necessÆrio para permitir a reestrutura(cid:231)ªo e devem ser proporcionais aos benef(cid:237)cios previstos do ponto de vista comunitÆrio; d) a empresa deve executar integralmente o plano de restrutura(cid:231)ªo que foi apresen- tado (cid:224) Comissªo e aceite por esta e deve cumprir todas as outras obriga(cid:231)ıes previstas na decisªo da Comissªo; e) a execu(cid:231)ªo, o andamento e o Œxito do plano de reestrutu- ra(cid:231)ªo serªo controlados atravØs de relat(cid:243)rios anuais por- menorizados que serªo apresentados (cid:224) Comissªo. Ora nªo foram comunicadas nem podem ser encontradas nas informa(cid:231)ıes enviadas pelas autoridades nacionais provas da conformidade da medida com as condi(cid:231)ıes referidas supra. (69) As condi(cid:231)ıes que regulam a concessªo de um aux(cid:237)lio de emergŒncia ou (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo nªo sªo preenchidas, uma vez que as autoridades nacionais nªo fizeram refe- rŒncia a um «programa de reestrutura(cid:231)ªo/recupera(cid:231)ªo viÆ- (22) Ver nota 5. vel» nem apresentaram provas da possibilidade de melho- ria da viabilidade das empresas em causa. As informa(cid:231)ıes prestadas permitem concluir que o aux(cid:237)lio nªo estÆ ligado a novos investimentos nem satisfaz as condi(cid:231)ıes previstas em qualquer outra regulamenta(cid:231)ªo que lhe permita bene- ficiar de uma derroga(cid:231)ªo (cid:224) proibi(cid:231)ªo geral prevista no artigo 87. o do Tratado. Consequentemente, o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o constitui um mero aux(cid:237)lio ao funcionamento, des- tinado a sanear a situa(cid:231)ªo financeira das empresas benefi- ciÆrias, e cujos efeitos cessam quando cessa a concessªo do aux(cid:237)lio. AlØm disso, neste contexto, a Comissªo reserva a sua posi(cid:231)ªo no que se refere (cid:224) compatibilidade do regime de aux(cid:237)lios estatais previsto originalmente na lei regional n. o 37/78, a que se refere o artigo 7. o da lei regional n. o 68/95, com as regras relativas aos aux(cid:237)lios estatais aplicadas actualmente. (70) Nos sectores da agricultura e da pesca, que incluem a produ(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo dos produtos abrangidos pelo anexo K, a prÆtica constante seguida hÆ muitos anos pela Comissªo tem consistido em proibir a concessªo de aux(cid:237)lios ao funcionamento em todas as regiıes, inclusive naquelas a que se aplica o disposto no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado. Pela sua natu- reza, estes aux(cid:237)lios podem interferir nos mecanismos das organiza(cid:231)ıes comuns de mercado, que prevalecem sobre as regras da concorrŒncia estabelecidas no Tratado (23). Esta prÆtica foi confirmada em vÆrias ocasiıes (24). (71) Dado que as observa(cid:231)ıes das autoridades italianas confir- mam que o objectivo da medida em apre(cid:231)o Ø o de sanear a situa(cid:231)ªo financeira dos beneficiÆrios e que nªo hÆ con- trapartidas por parte dos beneficiÆrios que possam ser consideradas suscept(cid:237)veis de facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiıes econ(cid:243)micas, tendo em conta os princ(cid:237)pios estabelecidos pela jurisprudŒncia (25), a Comissªo Ø, portanto, obrigada a concluir que a medida em causa nªo pode beneficiar de nenhuma das derroga- (cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o do Tratado. V. CONCLUS(cid:213)ES (72) (cid:192) luz das considera(cid:231)ıes precedentes, deve concluir-se que os aux(cid:237)lios previstos na lei regional em apre(cid:231)o, na medida em que se apliquem aos sectores da agricultura e da pes- ca, constituem aux(cid:237)lios estatais nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, que nªo podem beneficiar de nenhuma das derroga(cid:231)ıes previstas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo 87. o (73) Todavia, tendo em conta o facto de que o artigo 9. o da lei regional n. o 68/1995 em apre(cid:231)o subordina expressa- mente as interven(cid:231)ıes previstas na mesma (cid:224) defini(cid:231)ªo (23) Ver nota 18. (24) Ver nota 19. (25) Ver nota 20. L 110/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 dos procedimentos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 93. o (actual artigo 88. o) do Tratado e (cid:224) luz das informa(cid:231)ıes prestadas pelas autoridades italianas, de acordo com as quais o financiemanto previsto nos artigos 1. o e 6. o da mesma lei regional nªo teria sido utilizado (ver conside- rando 28), conclui-se que os processos de pagamento dos aux(cid:237)lios em apre(cid:231)o foram suspensos e que, por conse- guinte, nªo Ø necessÆrio no (cid:226)mbito da presente decisªo decretar a recupera(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios institu(cid:237)dos pela lei regional n. o 68/95. Artigo 2. o A ItÆlia deve suprimir o regime de aux(cid:237)lios artigo 1. o referido no Artigo 3. o A ItÆlia informarÆ a Comissªo, no prazo de dois meses a con- tar da notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 4. o Artigo 1. o A Repœblica Italiana Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Os aux(cid:237)lios estatais concedidos ao abrigo dos artigos 1. o, 3. o, 5. o, 6. o e 7. o da Lei n. o 68, de 27 de Setembro de 1995, na Regiªo da Sic(cid:237)lia a favor de empresas que exercem a sua activi- dade nos sectores da agricultura e da pesca sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum. Pela Comissªo Franz FISCHLER Membro da Comissªo