title: Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

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FIFG
Structural Funds
fishing fleet
fishing industry
fishing regulations
structural policy

text: L 337/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2792/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36. o e 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1); Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando o seguinte: (1) (2) (3) O Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (4), define os objectivos gerais e as missões dos Fundos estruturais e do instru- mento financeiro de orientação da pesca (IFOP), a sua organização, os métodos de intervenção, a programação e a organização geral das contribuições dos fundos, assim como as disposições financeiras de carácter geral; O Regulamento (CEE) n. o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (5), fixa os objectivos e as torna-se regras gerais da política comum da pesca; conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca em aplicação das decisões que o Conselho deve tomar por força do artigo 11. o; cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições bem determinadas ao nível de cada Estado-Membro; importa igualmente observar o disposto no Regula- mento (CEE) n. o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (6); O Regulamento (CE) n. o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao instrumento financeiro de orientação das pescas (7) define as missões específicas das acções estruturais no sector, tal como definido no artigo 1. o desse regulamento; nos termos do seu artigo 4. o, o Conselho deve decidir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, sobre as regras e condições da contribuição do IFOP para a reestruturação do sector, a fim de assegurar que esta atinja os objectivos que lhe são atribuídos; (4) É conveniente fixar as disposições relativas à progra- mação; (1) JO C 16 de 21. 1. 1999, p. 12. (2) JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 325. (3) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 10. (4) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. (5) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1181/98 (JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). (6) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2846/98 (JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 5). (7) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 54. (5) (6) (7) (8) (9) (10) Os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca adoptados para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 vigoram até à data do seu termo; é conveniente prever as disposi- ções adequadas para o período com início em 1 de Janeiro de 2002; É conveniente especificar as disposições de acompanha- mento e de execução dos programas de orientação plurianuais, nomeadamente no respeitante ao meca- nismo das entradas e saídas da frota, bem como o enquadramento das ajudas públicas à renovação da frota, à modernização dos navios e à constituição de empresas mistas; A pequena pesca costeira beneficia de um estatuto espe- cífico em termos de objectivos de ajustamento do esforço de pesca; é importante que esta especificidade seja traduzida em medidas concretas a nível do presente regulamento; São necessárias medidas socioeconómicas de acompa- nhamento para efeitos de execução da reestruturação das frotas de pesca; É conveniente fixar as regras de concessão das ajudas à protecção e ao desenvolvimento dos recursos aquáticos, à aquicultura, ao equipamento dos portos de pesca, à transformação, à comercialização, à pesca interior, assim como à promoção dos produtos da pesca e da aquicul- tura; É adequado incluir nas intervenções estruturais certas acções de carácter estrutural em benefício das organiza- ções de produtores actualmente desenvolvidas a título do Regulamento (CEE) n. o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (8); essa inclusão não deve pôr em causa o papel regulador das organizações de produtores defi- nidas no Regulamento (CEE) n. o 3759/92; é igualmente conveniente incluir outras acções de interesse colectivo executadas pelos profissionais; (11) É conveniente fixar as regras de concessão de indemni- zações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios, em caso de cessação tempo- rária das actividades ou de restrições técnicas aplicadas a certos equipamentos de bordo ou métodos de pesca; (8) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/11 (12) Os programas devem prever os meios necessários para a execução de acções inovadoras e de assistência técnica; (13) O equilíbrio durável entre os recursos aquáticos e a sua exploração e de um modo mais geral os aspectos ambientais tem um interesse vital para o sector das pescas; é conveniente, por conseguinte, prever para este efeito medidas adequadas tanto para a preservação dos elementos que constituem a cadeia trófica como para a aquicultura e a indústria de transformação; (14) Na medida em que as acções previstas não se limitam à concessão de uma contribuição comunitária, é conveni- ente, designadamente, enquadrar os regimes de auxílios estatais ao sector, sem prejuízo do disposto nos artigos 87. o a 89. o do Tratado, e inserir, de forma coerente, a programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca no conjunto das acções estruturais; (15) As medidas necessárias à execução do presente acto são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). (16) transformação e É conveniente revogar o Regulamento (CE) n. o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da seus produtos (2), bem como outras disposições; contudo, para a correcta execução das ajudas, acções e projectos aprovados até 31 de Dezembro de 1999, é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito, comercialização dos APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Objectivos 1. O presente regulamento estabelece um quadro para o conjunto das acções estruturais no sector das pescas executadas num território nacional, sem prejuízo das especificidades regio- nais, tendo em vista atingir os objectivos previstos no n. o 1 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1263/1999 e os objectivos da política comum da pesca, nomeadamente a conservação e a sustentabilidade a longo prazo dos recursos. Artigo 2. o Meios O instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP) pode, nas condições previstas no presente regulamento, contribuir para as acções definidas nos títulos II, III e IV, dentro do âmbito da política comum da pesca definido no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. TÍTULO I PROGRAMAÇÃO Artigo 3. o Disposições comuns 1. A programação definida na alínea a) do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 dará cumprimento aos objec- tivos da política comum da pesca e às disposições dos programas de orientação plurianuais relativos às frotas de pesca a que se refere o artigo 4. o do presente regulamento. Para o efeito, poderá ser revista, se necessário, nomeadamente no termo de cada período de aplicação dos programas de orien- tação plurianuais. A programação abrangerá o conjunto dos domínios referidos nos títulos II, III e IV. 2. A programação das acções co-financiadas pelo IFOP nas regiões do objectivo n. o 1 será efectuada de acordo com o n. o 2, primeiro parágrafo, do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1263/1999. A programação das acções co-financiadas pelo IFOP fora das regiões do objectivo n. o 1 será efectuada nos termos do n. o 2, segundo parágrafo, do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1263/1999. Serão aplicáveis o artigo 14. o, o n. o 2 do artigo 15. o, o n. o 3, primeiro parágrafo, do artigo 15. o, os n. os 5, 6 e 7 do artigo 15. o e os n. os 3 e 4 do artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. 3. Os planos definidos na alínea b) do artigo 9. o do Regula- mento (CE) n. o 1260/1999 deverão fornecer a prova de que as ajudas públicas são necessárias atendendo aos objectivos pros- seguidos, nomeadamente de que, na falta de ajudas públicas, as frotas de pesca em causa se encontrariam na impossibilidade de se renovarem ou modernizarem e de que as medidas preten- didas não prejudicarão o equilíbrio a longo prazo dos recursos haliêuticos. O conteúdo dos planos encontra-se no anexo I. 2. A política estrutural no sector tem por finalidade orientar e facilitar a sua reestruturação, que incluirá acções que contri- buam para cumprir os objectivos definidos no n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1263/1999. (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23 (Rectificação JO L 269 de 19. 10. 1999, p. 45). (2) JO L 312 de 20. 11. 1998, p. 19. 4. No que diz respeito ao restante período de programação ainda não abrangido por um programa de orientação pluria- nual aprovado pela Comissão, os elementos de programação serão meramente indicativos; essa informação deve ser especifi- cada pelos Estados-Membros, ao ser aprovado o novo programa de orientação plurianual, em função dos objectivos por ele prosseguidos. L 337/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 Artigo 4. o Programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca 1. Nos termos do artigo 11. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92, o Conselho define os objectivos e regras de reestrutu- ração do sector da pesca. Com base na decisão do Conselho, a Comissão, agindo de acordo com o processo estabelecido no n. o 2 do artigo 23. o, adoptará os programas de orientação plurianuais por Estado-Membro. 2. A decisão da Comissão a que se refere o n. o 1 fixará, nomeadamente, um conjunto de objectivos, acompanhados do inventário dos meios necessários para a sua realização, que permita gerir o esforço de pesca, numa perspectiva global a longo prazo. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, até 1 de 3. Maio de 2001, as informações constantes do anexo II, com vista à elaboração dos subsequentes programas de orientação plurianuais. Artigo 5. o Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais 1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos regis- tados na execução dos programas de orientação plurianuais, os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, até 1 de Maio, um documento de síntese sobre o estado de adianta- mento do respectivo programa de orientação plurianual. No prazo de três meses a contar dessa data, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos programas de orientação plurianuais do conjunto dos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as infor- mações relativas às características físicas dos navios de pesca e ao acompanhamento do esforço de pesca por segmento de frota e por pescaria, nomeadamente no respeitante à evolução das respectivas capacidades e actividades de pesca, em confor- midade com os procedimentos estabelecidos pelos Regula- mentos (CE) n. o 2090/98 da Comissão, de 30 Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (1) e n. o 2091/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à segmentação da frota de pesca e do esforço de pesca comunitários no que respeita aos programas de orientação plurianuais (2). 3. Por sua iniciativa ou a pedido do Estado-Membro em causa, ou ainda por força de disposições estabelecidas nos programas de orientação plurianuais, a Comissão pode reexa- minar e, eventualmente, adaptar cada programa de orientação plurianual, respeitando embora a decisão do Conselho referida no n. o 1 do artigo 4. o A Comissão decidirá das adaptações referidas no n. o 3, de 4. acordo com o processo estabelecido no n. o 2 artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. (1) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 27. (2) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 36. Para efeitos de execução do presente artigo, os Estados- 5. -Membros aplicarão o disposto no artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2847/93. TÍTULO II EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA DE ORIENTAÇÃO Artigo 6. o Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca A renovação da frota e a modernização dos navios de 1. pesca serão organizadas de acordo com o presente título. Cada Estado-Membro apresentará à Comissão, para efeitos de aprovação em conformidade com o processo estabelecido no n. o 2 do artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92, um regime permanente de controlo da renovação e modernização da frota. No quadro desse regime, e tendo em conta o disposto no n. o 4 do artigo 7. o, os Estados-Membros demonstrarão que as entradas e saídas da frota sejam geridas por forma a que a capacidade de pesca não exceda os objectivos anuais fixados no programa de orientação plurianual na globalidade e relativa- mente aos segmentos abrangidos ou, se for caso disso, seja progressivamente reduzida até à consecução desses objectivos. Este regime terá nomeadamente em conta que, excepto no caso dos navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que não sejam arrastões, a capacidade que tenha sido retirada com ajudas públicas não pode ser substituída. 2. Os Estados-Membros podem formular um pedido de aumento claramente identificado e quantificado, no contexto a medidas dos objectivos de tendentes a melhorar a segurança, a navegação marítima, a higiene, a qualidade dos produtos e as condições de trabalho, na condição de estas medidas não resultarem num aumento da taxa de exploração dos recursos abrangidos. relativamente capacidade, Esse pedido será analisado pela Comissão e aprovado nos termos do procedimento estabelecido no n. o 2 do artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. Qualquer aumento de capacidade será gerido pelos Estados-Membros através do regime permanente do controlo referido no n. o 1. Artigo 7. o Ajustamento do esforço de pesca 1. Os Estados-Membros adoptarão medidas adequadas de ajustamento do esforço de pesca para atingir os objectivos dos programas de orientação plurianuais previstos no artigo 4. o Para o efeito, proceder-se-á, se necessário, à cessação definitiva ou à limitação das actividades de pesca dos navios, ou a uma combinação destas medidas, em conformidade com as disposi- ções aplicáveis do anexo III. 2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios só podem aplicar-se a navios com idade igual ou superior a 10 anos. 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/13 A cessação definitiva das actividades de pesca dos navios 3. poderá ser obtida por: a) Demolição do navio; b) Transferência definitiva do navio para um país terceiro, inclusivamente no quadro de uma empresa mista na acepção do artigo 8. o, após acordo das autoridades compe- tentes do país terceiro interessado, desde que sejam cumpridos os seguintes critérios: i) existem garantias adequadas de que o direito interna- cional não será infringido, nomeadamente no que respeita à conservação e gestão dos recursos marinhos ou a outros objectivos da política comum da pesca, bem como no que se refere às condições de trabalho dos pescadores, ii) o país terceiro para o qual o navio se destina a ser transferido não é candidato à adesão à Comunidade, iii) a transferência conduz a uma redução do esforço de pesca para os recursos anteriormente explorados pelo navio transferido; contudo, este critério não se aplicará no caso de o navio transferido ter perdido possibilidades de pesca ao abrigo de um acordo de pescas com a Comunidade ou de outro acordo; c) Utilização definitiva do navio para fins diferentes da pesca. 4. Excepto no caso dos navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que não sejam arrastões, cujas capacidades podem ser substituídas sem ajudas públicas, as capacidades dos navios que sejam objecto de uma medida de cessação definitiva das actividades de pesca na acepção dos n. os 2 e 3 não podem, em caso algum, ser substituídas. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que as licenças de pesca de todos os navios retirados sejam anuladas e de que as retiradas de navios sejam comunicadas ao ficheiro comunitário dos navios de pesca. Certificar-se-ão também de que os navios transferidos para países terceiros e declarados abatidos sejam definitivamente excluídos do exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias. As ajudas públicas à cessação definitiva, pagas aos benefi- 5. ciários, não excederão os seguintes montantes: a) Prémios à demolição: i) navios com 10 a 15 anos: ver tabelas constantes dos quadros 1 e 2 do anexo IV, ii) navios com 16 a 29 anos: tabelas dos quadros 1 e 2, diminuídas de 1,5 % por cada ano além dos 15, iii) navios com 30 anos ou mais; tabelas dos quadros 1 e 2, diminuídas de 22,5 %; b) Prémios à transferência definitiva no quadro de uma empresa mista: montantes referidos no n. o 3 do artigo 8. o; todavia, não será autorizada nenhuma ajuda pública a este título no respeitante aos navios com arqueação inferior a 20 TAB ou 22 GT ou com 30 anos ou mais; c) Prémios noutros casos de transferência definitiva para um país terceiro: montantes máximos dos prémios à demolição referidos na alínea a), diminuídos de 50 %. Todavia, não será autorizada nenhuma ajuda pública a este título no respeitante aos navios com arqueação inferior a 20 TAB ou 22 GT ou com 30 anos ou mais, excepto nas condições previstas no n. o 6; d) Prémios noutros casos de cessação definitiva das actividades de pesca: montantes máximos dos prémios à demolição referidos na alínea a), diminuídos de 50 %. Todavia, não será autorizada nenhuma ajuda pública a este título no respeitante aos navios com arqueação inferior a 20 TAB ou 22 GT, excepto nas condições previstas no n. o 6. 6. Em derrogação das alíneas c) e d) do n. o 5, sempre que o navio seja definitivamente afectado à preservação do patri- mónio histórico no território de um Estado-Membro ou a actividades de formação ou de investigação haliêutica por orga- nismos públicos ou parapúblicos de um Estado-Membro ou ainda ao controlo das actividades de pesca, nomeadamente por um país terceiro, a ajuda pública será concedida nas condições estabelecidas na alínea a) do n. o 5. 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 16. o, as medidas de restrição das actividades de pesca podem prever a limitação dos dias de pesca ou de mar autorizados por período determinado. Estas medidas não podem dar origem a qualquer ajuda pública. Artigo 8. o Empresas mistas Os Estados-Membros poderão tomar medidas para 1. promover a criação de empresas mistas. Para efeitos do presente regulamento, por «empresa mista» entende-se uma empresa comercial com um ou mais parceiros nacionais do país terceiro de registo do navio. 2. Para além das condições enunciadas no artigo 7. o e no anexo III relativas à concessão de um prémio à transferência definitiva, são aplicáveis as seguintes condições: a) Criação e registo, de acordo com as leis do país terceiro, de uma empresa comercial ou tomada de participação no capital social de uma empresa já registada, cujo objectivo seja uma actividade comercial no sector das pescas nas águas sob soberania ou jurisdição do país terceiro. A partici- pação do parceiro comunitário deve ser significativa, em regra geral compreendida entre 25 % e 75 % do capital social; b) Transferência definitiva da propriedade do navio transferido para a empresa mista no país terceiro. Durante um período de cinco anos, o navio não poderá ser utilizado para activi- dades de pesca diferentes das autorizadas pelas autoridades competentes do país terceiro, nem por outros armadores. Os prémios à constituição de empresas mistas não podem 3. exceder 80 % do montante máximo dos prémios à demolição referidos no n. o 5, alínea a), do artigo 7. o Os prémios não podem ser cumulados com os prémios refe- ridos no n. o 5, alíneas a), c) e d), do artigo 7. o L 337/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 A autoridade de gestão pagará 80 % do montante do 4. prémio ao requerente no momento da entrega do navio à empresa mista, após o requerente ter fornecido prova da cons- tituição de uma garantia bancária num montante igual a 20 % do prémio. 5. O requerente apresentará anualmente à autoridade de gestão, durante cinco anos consecutivos a partir da data da constituição da empresa mista ou da participação do parceiro comunitário no capital social da empresa, um relatório sobre a execução do plano de actividade, incluindo dados sobre as capturas e os mercados dos produtos da pesca, em especial dos produtos desembarcados na Comunidade, ou para ela expor- junta- tados, acompanhados de documentos comprovativos, mente com o balanço e o estado patrimonial da empresa. A autoridade de gestão transmitirá o relatório à Comissão, para informação. O saldo do prémio será pago ao requerente após dois anos de actividade e recepção dos dois primeiros relatórios. A garantia será liberada se estiverem preenchidas todas as 6. condições no momento da aprovação do quinto relatório. 7. Sempre que necessário, a Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo de acordo com o processo estabe- lecido no n. o 2 do artigo 23. o Artigo 9. o Ajudas públicas à renovação da frota e à modernização dos navios de pesca 1. Sem prejuízo das condições previstas no n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 3. o, só serão concedidas ajudas públicas à renovação e modernização da frota nas condições a seguir enunciadas, nas condições estipuladas no artigo 6. o e no anexo III, e desde que sejam respeitados os objectivos anuais globais do programa de orientação plurianual: a) Caso sejam respeitados os objectivos anuais para os segmentos em causa, os Estados-Membros devem assegurar que, durante o período de programação de 2000 a 2006, a introdução da nova capacidade com ajudas públicas seja compensada por uma retirada de capacidade sem ajudas públicas pelo menos igual à nova capacidade introduzida nos segmentos em causa, tomada no seu conjunto e tanto em termos de arqueação como de potência; b) Até 31 de Dezembro de 2001, caso não sejam ainda respei- tados os objectivos anuais para os segmentos em causa, os Estados-Membros devem assegurar que, durante o período de 2000 a 2001, a introdução da nova capacidade com ajudas públicas seja compensada por uma retirada de capa- cidade sem ajudas públicas superior em pelo menos 30 % à nova capacidade introduzida nos segmentos em causa, tomada no seu conjunto e tanto em termos de arqueação como de potência. substituída por A capacidade retirada não poderá ser nenhuma outra capacidade a não ser pela nova capacidade introduzida com ajudas públicas, como previsto no presente número; c) Podem igualmente ser concedidas ajudas públicas para o equipamento ou a modernização de navios, sempre que tal não diga respeito à sua capacidade, tanto em termos de arqueação como de potência. Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 37. o do Tratado, o Conselho decidirá, até 31 de Dezembro de 2001, das adaptações necessárias às disposições do presente número, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2002. O relatório anual de execução a que se refere o artigo 2. 21. o terá em conta os efeitos da concessão de ajudas públicas. 3. Os indicadores relativos à concessão de ajudas públicas para a renovação e modernização das frotas de navios de pesca nos programas plurianuais, tal como se encontra previsto no n. o 2, alínea d), do anexo I, devem ser elaborados de acordo com o presente artigo. 4. As despesas elegíveis a título das ajudas públicas a que se refere o n. o 1 não poderão exceder os seguintes montantes: a) Construção de navios de pesca: duas vezes as tabelas do quadro 1 do anexo IV; b) Modernização dos navios de pesca, incluindo, se for caso disso, o custo da nova medição da arqueação, em conformi- dade com o anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (1) de 1969: tabelas do quadro 1 do anexo IV. Artigo 10. o Disposições comuns relativas às frotas de pesca 1. Só serão autorizadas ajudas públicas à renovação e modernização dos navios se, nos prazos previstos, o Estado- -Membro: a) Tiver apresentado as informações previstas no artigo 5. o; b) Tiver respeitado o Regulamento (CEE) n. o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as carac- terísticas dos navios de pesca (2); c) Tiver implementado os acordos referidos no n. o 1 do artigo 6, e d) Cumprir os objectivos anuais globais especificados nos programas de orientação plurianuais. 2. Se não forem respeitadas as obrigações referidas nas alíneas a) a d) do n. o 1, a Comissão poderá ajustar os objectivos de capacidade no programa de orientação plurianual à luz das informações de que dispuser, de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 23. o São aplicáveis as seguintes disposições em matéria de 3. acumulação das ajudas públicas à frota de pesca: a) As ajudas à modernização não são elegíveis nos cinco anos seguintes à concessão de uma ajuda pública à construção do navio em causa; (1) Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, redigida em Londres em 1969, sob os auspícios da Organização Marítima Inter- nacional (IMO). (2) JO L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3259/94 (JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11). 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/15 b) Os prémios à cessação definitiva das actividades na acepção do n. o 5 do artigo 7. o e os prémios complementares à constituição de empresas mistas na acepção do artigo 8. o não podem ser cumulados com outra ajuda comunitária concedida no âmbito do presente regulamento ou dos Regu- lamentos (CEE) n. o 2908/83 (1), (CEE) n. o 4028/86 (2) e (CE) n. o 2468/98. Os prémios serão diminuídos: — equipamentos de segurança de bordo e melhoria das condi- ções sanitárias, — inovações tecnológicas (técnicas de pesca mais selectivas), — organização da cadeia de produção, comercialização (promoção e valor produtos), transformação e acrescentado dos i) de uma parte do montante anteriormente recebido, em caso de ajuda à modernização e/ou de prémio a uma associação temporária de empresas; essa parte será calcu- lada pro rata temporis do período de cinco anos anteriores à cessação definitiva das actividades ou à constituição da empresa mista, ii) da totalidade do montante anteriormente recebido em caso de ajuda à cessação temporária das actividades na acepção do n. o 1 do artigo 16. o do presente regulamento e a título do artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 2468/ /98 paga no ano anterior à cessação definitiva das activi- dades ou à constituição da empresa mista. 4. Uma ajuda à construção ou à modernização ao abrigo do presente regulamento será reembolsada pro rata temporis quando o navio em causa for suprimido do registo da frota de pesca da Comunidade no prazo de 10 anos a contar da cons- trução ou no prazo de cinco anos a contar dos trabalhos de modernização. Artigo 11. o Pequena pesca costeira 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pequena pesca costeira» a pesca praticada por navios de comprimento inferior a 12 metros de fora a fora. 2. Os Estados-Membros podem adoptar medidas comple- mentares, como previsto no presente regulamento, às medidas de melhoramento das condições da prática da pequena pesca costeira, nos termos fixados no presente artigo. 3. Sempre que um grupo de proprietários de navios ou de familiares de pescadores da pequena pesca costeira executem, num âmbito associativo, um projecto colectivo integrado para desenvolver ou modernizar esta actividade de pesca, poderá ser concedido aos participantes um prémio forfetário, co-finan- ciado pelo IFOP. 4. Para efeitos do disposto no presente número, podem ser considerados projectos colectivos integrados nomeadamente os seguintes projectos: (1) Regulamento (CEE) n. o 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do desen- volvimento do sector da aquicultura (JO L 290 de 22. 10. 1983, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) n. o 3733/85 (JO L 361 de 31. 12. 1985, p. 78). (2) Regulamento (CEE) n. o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da agricultura (JO L 376 de 31. 12. 1986, p. 7). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3946/92 (JO L 401 de 31. 12. 1992, p. 1). — reciclagem ou formação profissional. 5. O montante máximo do prémio forfetário é limitado a 150 000 euros por projecto colectivo integrado. A autoridade de gestão modulará o montante do prémio efectivamente pago e a sua repartição pelos beneficiários em função da importância do projecto e dos esforços financeiros realizados por cada participante. Artigo 12. o Medidas de carácter socioeconómico 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pescador» qualquer pessoa que exerça a sua actividade profissional prin- cipal a bordo de um navio de pesca marítima em actividade. 2. Os Estados-Membros podem tomar, a favor dos pesca- dores, medidas de carácter socioeconómico ligadas à reestrutu- ração do sector das pescas na acepção do artigo 11. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser 3. concedida para as seguintes medidas: a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à pré- -reforma dos pescadores, desde que: i) a diferença entre a idade dos beneficiários da medida no momento em que cessam a sua actividade para efeitos de pré-reforma e a idade legal de reforma, na acepção da legislação em vigor no Estado-Membro, não seja superior a 10 anos, ou os beneficiários tenham pelo menos 55 anos de idade, ii) os beneficiários comprovem pelo menos 10 anos de exercício da profissão de pescador. No entanto, as cotizações para o regime normal de reforma dos pescadores durante o período de pré-reforma não são elegíveis para a contribuição financeira do IFOP. Em cada Estado-Membro, o número de beneficiários durante a totalidade do período de programação não pode exceder o número de postos de trabalho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do artigo 7. o; b) Concessão de prémios forfetários individuais aos pescadores que comprovem pelo menos 12 meses de exercício da profissão, com base num custo elegível limitado a 10 000 euros por beneficiário individual, desde que o navio de pesca em que estejam embarcados os beneficiários da medida seja objecto de uma cessação definitiva das activi- dades de pesca na acepção do artigo 7. o; L 337/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 c) Concessão de prémios forfetários individuais não renováveis aos pescadores que comprovem pelo menos cinco anos de exercício da profissão, com vista à sua reconversão ou à diversificação das suas actividades, fora da pesca marítima, no âmbito de um plano social ou colectivo, com base num custo elegível limitado a 50 000 euros por beneficiário indi- vidual; a autoridade de gestão modulará o montante indivi- dual em função da importância do projecto de reconversão e de diversificação e dos esforços financeiros realizados pelo beneficiário; d) Concessão de prémios individuais a pescadores com menos de 35 anos que possam comprovar que trabalharam pelo menos cinco anos como pescadores, ou que seguiram uma formação profissional equivalente, e que adquiram pela primeira vez parte ou a totalidade da propriedade de um navio de pesca, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: i) o navio de pesca ter um comprimento total de fora a fora entre 7 e 24 metros, no momento da aquisição ter entre 10 e 20 anos de idade, estar operacional e encon- trar-se registado no ficheiro comunitário dos navios de pesca, ii) a transferência de propriedade não ocorrer no seio da mesma família, até ao segundo grau. A autoridade de gestão determinará o montante de cada prémio individual com base, designadamente, no tamanho e na idade do navio e nas condições financeiras da sua aqui- sição (custo de aquisição da propriedade; nível e condições do empréstimo bancário; garantia, se a houver, dada por um terceiro; e/ou outras facilidades de engenharia financeira). uma retirada definitiva nos termos do artigo 7. o, num prazo inferior a cinco anos após o pagamento do prémio a seu favor. 5. Todas as disposições, métodos de cálculo, critérios e outras regras que a autoridade de gestão venha a estabelecer para aplicação do presente artigo serão descritas nos comple- mentos ao programa mencionados no n. o 3 do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Os Estados-Membros podem introduzir medidas sociais 6. de acompanhamento financiadas a nível nacional com vista a facilitar a cessação temporária das actividades de pesca no quadro de planos para a protecção dos recursos aquáticos. TÍTULO III PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS AQUÁ- TICOS, AQUICULTURA, EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E PESCA INTERIOR Artigo 13. o Domínios abrangidos 1. Os Estados-Membros podem, nas condições definidas no anexo III, tomar medidas de incentivo aos investimentos mate- riais nos seguintes domínios: a) Equipamento fixo ou móvel destinado à protecção ou desenvolvimento dos recursos aquáticos, com excepção do repovoamento; A autoridade de gestão definirá igualmente as demais condi- ções e critérios a que obedece a aquisição. b) Aquicultura; Em todo o caso, o montante do prémio não pode exceder 10 % do custo de aquisição da propriedade nem exceder o montante de 50 000 euros. 4. A autoridade de gestão tomará as disposições necessárias, em especial através de mecanismos de controlo adequados, para assegurar que: a) Os beneficiários da medida referida na alínea a) do n. o 3 abandonem definitivamente a profissão de pescador; c) Equipamento dos portos de pesca; d) Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; e) Pesca interior. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser 2. concedida para os projectos que: a) Contribuam para o efeito económico duradouro do melho- ramento estrutural visado; b) Ofereçam uma garantia suficiente de viabilidade técnica e b) O mesmo pescador não possa beneficiar de mais de uma económica; das medidas referidas no n. o 3; c) O prémio referido na alínea b) do n. o 3 seja reembolsado pro rata temporis, sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a um ano após o paga- mento do prémio a seu favor; d) O prémio referido na alínea c) do n. o 3 seja reembolsado pro rata temporis sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a cinco anos após o paga- mento do prémio a seu favor; e) Os beneficiários da medida referida na alínea c) do n. o 3 exerçam efectivamente uma nova actividade; f) O prémio referido na alínea d) do artigo 3. o seja reembol- sado pro rata temporis sempre que a propriedade adquirida pelo beneficiário seja transferida ou que o navio seja alvo de c) Evitem os efeitos perversos, nomeadamente o risco de criação de capacidades de produção excedentárias. TÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 14. o Promoção e prospecção de novos mercados 1. Os Estados-Membros podem, nas condições enunciadas no anexo III, tomar medidas destinadas a incentivar acções de carácter colectivo de promoção e de prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que podem nomeadamente incluir: 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/17 a) Operações de certificação da qualidade, de rotulagem, de racionalização das denominações e de normalização dos produtos; b) Campanhas de promoção, incluindo as que tenham por objectivo a valorização da qualidade; c) Projectos de estudo das reacções dos consumidores e do mercado; d) Organização e participação em feiras, salões e exposições; e) Organização de missões de estudo ou comerciais; f) Estudos de mercado e sondagens, incluindo sobre as pers- pectivas de comercialização de produtos comunitários em países terceiros; g) Campanhas destinadas a melhorar as condições de comer- cialização; h) Consultoria e apoio à venda, prestação de serviços a gros- sistas, retalhistas e organizações de produtores. 2. Será conferida prioridade aos investimentos que: a) Visem assegurar o escoamento de espécies excedentárias ou subexploradas; b) Sejam realizadas por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CEE) n. o 3759/92; c) Sejam executadas conjuntamente por várias organizações de produtores ou outras organizações do sector reconhecidas pelas autoridades nacionais; concedido no primeiro, segundo e terceiro anos deve estar contido dentro dos seguintes limites: i) 3 %, 2 % e 1 %, respectivamente, do valor da produção comercializada no âmbito da organização de produtores, ii) 60 %, 40 % e 20 %, respectivamente, das despesas de gestão da organização de produtores; b) Sem prejuízo das ajudas referidas na alínea a), pode ser concedida uma ajuda às organizações de produtores que tenham obtido o reconhecimento específico referido no n. o 1 do artigo 7. oA do Regulamento (CEE) n. o 3759/92 nos três anos seguintes à data do reconhecimento específico, a fim de facilitar a execução do seu plano de melhoramento da qualidade. O montante da ajuda nos primeiro, segundo e terceiro anos não poderá exceder 60 %, 50 % e 40 %, respectivamente, das despesas efectuadas pela organização para a execução do plano; c) As ajudas referidas nas alíneas a) e b) serão pagas aos beneficiários finais no ano seguinte ao ano para o qual foi concedida a ajuda e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2008. 2. Os Estados-Membros podem incentivar acções de inte- resse colectivo com uma duração limitada, que excedam o âmbito normal da empresa privada, executadas com a contri- buição activa dos próprios profissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtores ou por outras organiza- ções que tenham sido reconhecidas pela autoridade de gestão e que contribuam para a realização dos objectivos da política comum da pesca. d) Desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura; As acções elegíveis dirão respeito, nomeadamente, aos 3. seguintes tópicos: e) Visem a promoção dos produtos obtidos de acordo com métodos respeitadores do ambiente. 3. As medidas não devem ser orientadas em função de marcas comerciais ou fazer referência a um país ou uma zona geográfica em especial, excepto no caso específico em que a origem geográfica de um produto ou de um processo de fabrico é concedida nos termos do Regulamento (CEE) n. o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). Estas referências só podem ser autorizadas a partir da data em que a denominação esteja inscrita no registo previsto no n. o 3 do artigo 6. o do Regulamento (CEE) n. o 2081/92. Artigo 15. o Acções desenvolvidas pelos profissionais 1. Os Estados-Membros podem incentivar a constituição e facilitar o funcionamento das organizações de produtores reco- nhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n. o 3759/92: a) Pode ser concedida uma ajuda às organizações de produ- tores constituídas após 1 de Janeiro de 2000, nos três anos seguintes à data do reconhecimento. O montante da ajuda a) Gestão e controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca e gestão das quotas; b) Gestão do esforço de pesca; c) Promoção de artes ou de métodos reconhecidos pela auto- ridade de gestão como mais selectivos; d) Promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos; e) Promoção de medidas de melhoramento das condições de trabalho e das condições sanitárias dos produtos, tanto a bordo como desembarcados; f) Equipamentos aquícolas colectivos, reestruturação ou orde- namento de áreas aquícolas, tratamento colectivo dos eflu- entes aquícolas; g) Erradicação dos riscos patológicos da piscicultura ou de parasitas nas bacias hidrográficas ou nos ecossistemas lito- rais; h) Recolha de dados de base e/ou elaboração de modelos de gestão ambiental relativos ao sector das pescas e da aqui- cultura, com vista à preparação de planos de gestão inte- grada das zonas costeiras; (1) JO L 208 de 27. 7. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1068/87 (JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10). i) Organização do comércio electrónico e utilização de outras tecnologias de informação, com vista à divulgação de infor- mações técnicas e comerciais; L 337/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 j) Constituição de ninhos de empresas no sector e/ou pólos de agrupamento dos produtos da pesca e da aquicultura; k) Acesso à formação, designadamente à formação em quali- dade, e organização da transmissão dos conhecimentos práticos a bordo dos navios e em terra; l) Concepção e aplicação de sistemas de melhoramento e de controlo da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e do impacte no ambiente; m) Criação de valor acrescentado nos produtos (nomeada- mente, pela experimentação, pela inovação, pela adição de valor aos subprodutos e co-produtos); n) Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no mercado. As despesas relacionadas com o processo normal de produção nas empresas não são elegíveis ao abrigo do presente número. 4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo estabelecido no n. o 2 do artigo 23. o Artigo 16. o pesca na sequência de uma decisão do Conselho. O período de pagamento da ajuda, destinada a cobrir as despesas da adap- tação técnica, é limitado a seis meses. 3. Para cada Estado-Membro e para o conjunto do 3. período 2000-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos n. os 1 e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: 1 milhão de euros ou 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa. A autoridade de gestão modulará o montante individual das indemnizações e compensações previstas nos n. os 1 e 2, aten- dendo aos parâmetros pertinentes, como, por exemplo, o prejuízo efectivo sofrido, a importância dos esforços de recon- versão, o alcance do plano de recuperação ou os esforços de adaptação técnica. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo não 4. podem, em caso nenhum, ser invocadas como contribuição para a realização dos objectivos do programa de orientação plurianual referido no artigo 5. o, nem ser motivadas por uma cessação sazonal recorrente, ligada à gestão normal das pesca- rias. Cessação temporária das compensações financeiras actividades e outras Artigo 17. o Acções inovadoras e assistência técnica 1. Os Estados-Membros podem conceder indemnizações aos pescadores e proprietários de navios, na sequência da cessação temporária das actividades, nas seguintes condições: a) Em caso de circunstância não previsível resultante de causas nomeadamente biológicas, sendo o período máximo de concessão das indemnizações de dois meses por ano ou seis meses no decurso de todo o período de 2000 a 2006. A autoridade de gestão transmitirá previamente à Comissão os elementos científicos comprovativos pertinentes; b) Em caso de não renovação ou de suspensão de um acordo de pesca, relativamente às frotas comunitárias dependentes desse acordo; o período máximo de concessão das indemni- zações é de seis meses, podendo ser prorrogado por seis meses se for aplicado um plano de reconversão da frota em causa, aprovado pela Comissão; c) Em caso de aplicação de um plano de recuperação de um recurso ameaçado de esgotamento, decidido pela Comissão ou um ou vários dos Estados-Membros; o período máximo de concessão das indemnizações é de dois anos, podendo ser prorrogado por um ano. Sob reserva de idênticas restri- ções quanto ao prazo, as indemnizações podem ser conce- didas igualmente à indústria de transformação quando esta depender para seu abastecimento de um recurso abrangido por um plano de recuperação e as importações não possam compensar a redução da oferta. Antes da instituição do plano de recuperação, a autoridade de gestão comunicará à Comissão as justificações científicas e económicas perti- nentes. A Comissão solicitará sem demora o parecer do comité previsto no artigo 16. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. 2. Os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos pescadores e proprietários de navios, em caso de restrição técnica aplicada a determinadas artes ou métodos de 1. Os Estados-Membros preverão nos planos referidos no n. o 3 do artigo 3. o e definidos na alínea b) do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 os meios necessários para a execução de estudos, projectos-piloto e de demonstração, acções de formação, de assistência técnica, de intercâmbio de experiências e de publicidade ligadas à preparação, à execução, ao acompanhamento, adaptação dos programas operacionais e dos documentos únicos de progra- mação. avaliação ou à à Entende-se por «projecto-piloto» qualquer projecto reali- 2. zado por um operador económico, por um organismo cientí- fico ou técnico ou por outro organismo competente, cujo objectivo seja testar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e/ou a viabili- dade económica de uma tecnologia inovadora, a fim de adquirir e, em seguida, divulgar conhecimentos técnicos e/ou económicos sobre a tecnologia testada. Os projectos-piloto incluirão sempre um acompanhamento científico cuja intensi- dade e duração sejam suficientes para obter resultados significa- tivos e serão obrigatoriamente objecto de relatórios científicos apresentados à autoridade de gestão. Esta transmiti-los-á ime- diatamente à Comissão, para informação. Os projectos de pesca experimental serão elegíveis a este título, desde que estejam ligados a um objectivo de conservação dos recursos haliêuticos e ponham em prática técnicas mais selec- tivas. 3. As acções referidas no n. o 1 podem, nomeadamente, dizer respeito aos tópicos a que se referem os n. os 2 e 3 do artigo 15. o, desde que sejam executadas por iniciativa de organismos públicos ou parapúblicos ou outros organismos designados para o efeito pela autoridade de gestão. 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/19 Podem ainda incluir a construção ou a transformação de navios, desde que esses navios sejam exclusivamente destinados a actividades de investigação e formação haliêutica, executadas por organismos públicos ou parapúblicos, sob pavilhão de um Estado-Membro. 4. Além disso, as acções referidas no n. o 1 podem incluir a promoção da igualdade, face ao emprego, entre os homens e as mulheres que trabalham no sector. Artigo 22. o Procedimento do comité As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas aos assuntos indicados nos artigos 4. o, 5. o, 6. o, 8. o, 10. o, 15. o e 21. o são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n. o 2 do artigo 23. o TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS Artigo 18. o Observância das condições de intervenção A autoridade de gestão certificar-se-á da observância das condi- ções especiais de intervenção constantes do anexo III. Antes da concessão das ajudas, certificar-se-á igualmente da capacidade técnica dos beneficiários e da viabilidade económica das empresas. Artigo 19. o Notificação dos regimes de ajuda 1. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos regimes de ajuda previstos nos planos referidos no n. o 3 do artigo 3. o e definidos na alínea b) do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, de acordo com os artigos 87. o a 89. o do Tratado. 2. Dentro do âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros podem tomar medidas de ajuda comple- mentares, subordinadas a condições ou regras diferentes das estabelecidas no presente regulamento, ou ainda que incidam sobre um montante superior aos montantes máximos previstos no anexo IV, desde que tais medidas estejam em conformidade com os artigos 87. o a 89. o do Tratado. Artigo 20. o Conversão monetária Para os Estados-Membros que não façam parte da zona do euro, os montantes em euros fixados no presente regulamento serão convertidos em moedas nacionais de acordo com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janeiro do ano da decisão do Estado-Membro relativa à concessão de prémios ou de ajudas. Artigo 23. o Comités 1. A Comissão será assistida: a) Para efeitos de aplicação dos artigos 8. o, 15. o e 21. o, pelo Comité do Sector da Pesca e da Agricultura, criado pelo artigo 51. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999; e b) Para efeitos de aplicação dos artigos 4. o, 5. o, 6. o e 10. o pelo Comité de Gestão da Pesca e da Agricultura, criado pelo artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. Sempre que se faça referência ao presente número, são 2. aplicáveis os artigos 4. o e 7. o da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisão 1999/ /468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 24. o Disposições transitórias São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000: — o Regulamento (CE) n. o 2468/98, — os n. os 1, 2 e 3 do artigo 7. o e o artigo 7. oB do Regulamento (CEE) n. o 3759/92, — o Regulamento (CEE) n. o 3140/82 (1). Contudo, as disposições revogadas permanecerão aplicáveis às ajudas, acções e projectos aprovados até 31 de Dezembro de 1999. Todas as remissões para os regulamentos e os artigos revo- gados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento. Artigo 25. o Entrada em vigor Artigo 21. o Regras de execução O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A forma dos mapas das despesas e dos relatórios anuais de execução será determinada pela Comissão de acordo com o processo estabelecido no n. o 2 do artigo 23. o (1) Regulamento (CEE) n. o 3140/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à concessão e ao financiamento das ajudas conce- didas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (JO L 331 de 26. 11. 1982, p. 7). L 337/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÄ 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/21 ANEXO I CONTEÚDO DOS PLANOS 1. Descrição quantificada da situação actual para cada um dos domínios referidos nos títulos II, III e IV a) Pontos fortes e pontos fracos; b) Balanço das acções empreendidas e impacto dos recursos financeiros mobilizados nos anos anteriores; c) Necessidades do sector, nomeadamente face às limitações impostas pelo programa de orientação plurianual da frota. 2. Estratégia de reestruturação do sector a) Resultados das consultas e das medidas adoptadas para associar as autoridades e os organismos competentes, assim como os parceiros socioeconómicos, aos níveis adequados; b) Objectivos: i) objectivos gerais no âmbito da política comum da pesca, ii) prioridades estabelecidas, iii) objectivos específicos de cada domínio de intervenção, quantificados, se o seu carácter o permitir; c) Demonstração de que as ajudas públicas são necessárias atendendo aos objectivos prosseguidos; disposições adoptadas para evitar os efeitos perversos, nomeadamente em termos de criação de sobrecapacidades; d) No respeitante à frota: i) indicadores sobre a evolução da frota relativamente aos objectivos do programa de orientação plurianual, ii) técnicas e artes de pesca a privilegiar em caso de reorientação das actividades de pesca; e) Impacto previsto (em termos de empregos, produção, etc. ). 3. Meios previstos para atingir os objectivos a) Medidas previstas (jurídicas, financeiras ou outras), em cada domínio, para executar os planos, nomeadamente os regimes de ajuda; b) Quadro financeiro indicativo que abranja todo o período de programação e indique os recursos financeiros comunitários, nacionais, regionais ou outros, previstos para cada domínio; c) Necessidades em termos de estudos, projectos-piloto e de demonstração, acções de formação, de assistência técnica e de publicidade ligadas à preparação, à execução, ao acompanhamento, à avaliação ou à adaptação das medidas em causa. 4. Execução a) Autoridade de gestão designada pelo Estado-Membro; b) Disposições tomadas a fim de assegurar uma execução eficaz e adequada, incluindo em matéria de acompanha- mento e de avaliação; definição dos indicadores quantificados; c) Disposições relativas aos controlos, às sanções e às medidas de publicidade; d) No respeitante à frota: i) métodos previstos para acompanhar a evolução dos recursos haliêuticos, especialmente dos recursos vulneráveis, ii) no caso das artes passivas, disposições de acompanhamento do esforço de pesca, incluindo da evolução do número e das dimensões das artes. L 337/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 ANEXO II CONTEÚDO MÍNIMO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS (POP) SUBSEQUENTES RELATIVOS À FROTA DE PESCA 1. Actualização da descrição da situação prevista no anexo I Esta actualização consiste em descrever a evolução da situação das pescarias, da frota e dos empregos correspondentes desde a data de entrega dos documentos de programação referidos no artigo 3. o 2. Resultados do programa anterior a) Os Estados-Membros deverão identificar e comentar, até 1 de Maio de 2001, os progressos realizados e os meios utilizados para alcançar os objectivos fixados no programa 1997/2001; b) Analisar as condições gerais administrativas e socioeconómicos da sua execução, em especial, se for caso disso, as condições de aplicação das medidas de redução da actividade; c) Especificar e comentar, por segmento de frota, os meios financeiros comunitários, nacionais e regionais utilizados para alcançar os resultados registados. 3. Novas orientações Em função dos elementos de resposta fornecidos nos pontos 1 e 2, indicar a orientação desejável para os diferentes segmentos de frota nos POP subsequentes, nomeadamente no âmbito das seguintes duas acções: a) Renovação da frota: critérios para as entradas e saídas da frota por segmento e meios financeiros associados. Disposições legislativas ou administrativas de controlo, pelo Estado-Membro, dos fluxos de entrada/saída de navios da sua frota. Medidas tomadas pelo Estado-Membro, por segmento de frota, para assegurar que, as ajudas públicas concedidas às acções de renovação e de ajustamento do esforço de pesca não podem ter efeitos contrários aos objectivos dos programas; b) Ajustamento do esforço de pesca: evolução pretendida, até ao final do POP subsequente, do esforço de pesca, por segmento, expressa em relação aos objectivos fixados por segmento para 31 de Dezembro de 2001. Disposições legislativas, regulamentares ou administrativas associadas. Regimes de gestão das actividades de pesca. Importância dos meios administrativos e financeiros a utilizar para atingir os novos objectivos assim fixados. 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/23 ANEXO III CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO 1. Execução dos programas de orientação plurianuais (título II) 1. 0. Idade dos navios Para efeitos do presente regulamento, a idade de um navio é um número inteiro definido como a diferença entre o ano da decisão, pela autoridade de gestão, de concessão de um prémio ou ajuda e o ano da construção do referido navio (ou, caso este seja desconhecido, o ano de entrada em serviço). 1. 1. Cessação definitiva (n. o 3 do artigo 7. o) a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das actividades de pesca os navios que tenham estado pelo menos 75 dias no mar em actividades de pesca em cada um dos dois períodos de 12 meses anteriores ao pedido de cessação definitiva ou, se for caso disso, que tenham exercido actividades de pesca durante pelo menos 80 % dos dias no mar autorizados pela regulamentação nacional em vigor para o navio em causa. No mar Báltico, o número de 75 dias é reduzido para: — 60 dias no respeitante aos navios registados nos portos situados a norte de 59°30(cid:1) de latitude norte, — 40 dias no respeitante aos navios registados nos portos situados a norte de 59°30(cid:1) de latitude norte e que pratiquem a pesca do salmão; b) Devem ser satisfeitas as seguintes condições: i) antes da cessação definitiva, o navio deve estar inscrito no ficheiro comunitário dos navios de pesca, ii) o navio deve estar operacional no momento da decisão de concessão do prémio, iii) após a cessação definitiva, a licença de pesca deve ser anulada e o navio deve ser declarado definitivamente eliminado do ficheiro comunitário dos navios de pesca, iv) em caso de transferência definitiva para um país terceiro, o navio deve ser inscrito, sem demora, no registo do país terceiro, sendo o seu regresso às águas comunitárias definitivamente proibido; c) Em caso de sinistro total do navio entre a decisão de concessão do prémio e a cessação definitiva efectiva, a autoridade de gestão efectuará uma correcção financeira correspondente à indemnização paga pelo seguro; d) Um navio que seja transferido para um país terceiro para fins de substituição de um navio sinistrado de uma empresa mista, na acepção do artigo 8. o, não poderá beneficiar de ajudas públicas na acepção do artigo 7. o 1. 2. Empresas mistas (artigo 8. o) a) Para além das condições requeridas para a transferência definitiva de um navio para um país terceiro, na acepção do n. o 3, alínea b), do artigo 7. o e do ponto 1. 1 do presente anexo, o navio transferido no âmbito de empresas mistas deverá satisfazer as seguintes condições: i) ter exercido actividades, pelo menos nos cinco últimos anos, sob pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade: — em águas comunitárias, — e/ou em águas de um país terceiro, quer no âmbito de um acordo de pesca com a Comunidade, quer de outro acordo, — e/ou em águas internacionais em que as pescarias são regulamentadas por uma convenção internacional, ii) no prazo de seis meses a contar da decisão de concessão do prémio, estar equipado com as instalações técnicas que lhe permitam operar nas águas do país terceiro nas condições indicadas na autorização de pesca emitida pelas autoridades desse país; estar em conformidade com as prescrições comunitárias em matéria de segurança e adequadamente assegurado, como determinado pela autoridade de gestão; os custos eventuais associados com esse equipamento não poderão beneficiar de ajudas comunitárias; b) No momento da apresentação do pedido de prémio, o beneficiário deve prestar as seguintes informações à autoridade de gestão: i) descrição do navio, incluindo nomeadamente o número interno, o número de registo, a arqueação e a potência, bem como o ano de entrada em serviço, L 337/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 ii) nos cinco últimos anos: serviço e actividades do navio (e condições de exercício das actividades); indicação das zonas de pesca (águas comunitárias/outras); eventuais ajudas anteriormente obtidas, a nível comunitário, nacional ou regional, iii) demonstração da viabilidade económica do projecto, incluindo nomeadamente: — um plano financeiro que indique as contribuições dos vários accionistas em dinheiro/espécies; níveis de participação dos parceiros comunitários/do país terceiro; proporção do prémio previsto no n. o 5, alínea b, do artigo 7. o que será investido, em dinheiro, no capital da empresa mista, — um plano de actividade para um período mínimo de cinco anos, que indique, nomeadamente, as zonas de pesca, as zonas de desembarque e o destino final das capturas, iv) cópia do contrato de seguro; c) O beneficiário deverá respeitar as seguintes condições durante um período de cinco anos a contar do ingresso do navio na empresa mista: i) qualquer alteração das condições de exploração do navio (nomeadamente mudança de parceiro, alteração do capital social da empresa mista, mudança de pavilhão, mudança de zona de pesca) no limite das condições referidas no n. o 2 do artigo 8. o será sujeita à autorização prévia da autoridade de gestão, ii) os navios totalmente sinistrados devido a naufrágio devem ser substituídos por navios equivalentes, no prazo de um ano a partir da data do naufrágio, d) Se não forem preenchidas as condições referidas nas alíneas a) e b) no momento da apresentação do pedido de prémio para empresas mistas, a ajuda pública será limitada ao prémio à transferência definitiva referido no n. o 5, alínea c), do artigo 7. o; e) Sem prejuízo do disposto no n. o 4 do artigo 29. o e no artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, a autoridade de gestão efectuará uma correcção financeira da diferença entre o prémio à empresa mista e o prémio à transferência definitiva do mesmo navio (adiante designado «diferença»), nos seguintes casos: i) se o beneficiário notificar a autoridade de gestão de uma alteração das condições de exploração que tenha por consequência o incumprimento das condições referidas no n. o 2 do artigo 8. o do presente regulamento, incluindo em caso de venda do navio, de transferência da detenção pelo parceiro comunitário, ou de retirada do armador comunitário da empresa mista, proceder-se-á a uma correcção financeira correspondente a uma parte do montante da diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de cinco anos, ii) se se verificar, aquando de um controlo, que não são respeitadas as condições referidas no n. o 2 do artigo 9. o do presente regulamento e na alínea c) do presente número, proceder-se-á a uma correcção financeira correspondente à diferença, iii) se o beneficiário não apresentar os relatórios de actividade referidos no n. o 5 do artigo 8. o do presente regulamento, proceder-se-á, após notificação do beneficiário pela autoridade de gestão, a uma correcção financeira correspondente a uma parte do montante da diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de cinco anos; iv) em caso de sinistro total do navio e não substituição, proceder-se-á a uma correcção financeira correspon- dente a uma parte do montante da diferença; essa parte será calculada pro rata temporis do período de cinco anos; 1. 3. Renovação da frota (artigos 6. o e 9. o) a) A construção dos navios deve respeitar os regulamentos e directivas em matéria de higiene, segurança, saúde, qualidade dos produtos e condições de trabalho, bem como as disposições comunitárias sobre a medição dos navios e o controlo das actividades de pesca; b) Os navios serão inscritos no segmento adequado do ficheiro comunitário; c) Sem prejuízo do disposto nos artigos 7. o e 8. o e no n. o 3, alínea d), do artigo 12. o, a transferência de propriedade de um navio de pesca não dá origem a uma ajuda comunitária. 1. 4. Modernização de navios (artigos 6. o e 9. o) a) Os navios devem ser inscritos no ficheiro comunitário dos navios de pesca. Qualquer alteração nas suas características deve ser introduzida nesse ficheiro e a medição dos navios deve ser efectuada de acordo com as disposições comunitárias, aquando dos trabalhos de modernização; b) Os investimentos devem incidir: i) na racionalização das operações de pesca, nomeadamente pela utilização de técnicas e métodos de pesca mais selectivos a bordo, a fim de evitar capturas acessórias indesejáveis, 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/25 e/ou ii) no melhoramento da qualidade dos produtos pescados e conservados a bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de conservação das capturas e da aplicação das disposições sanitárias legislativas e regulamentares, e/ou iii) no melhoramento das condições de trabalho e de segurança. Sem prejuízo do disposto no n. o 2 do artigo 16. o, a substituição das artes de pesca não é considerada uma despesa elegível. 2. Investimentos nos domínios referidos no título III 2. 0. Disposições gerais a) Os projectos nas empresas podem dizer respeito a investimentos materiais destinados à produção e à gestão (construção, ampliação, equipamento e modernização de instalações); b) O investimento de capital destinado a melhorar as condições de higiene ou a saúde humana e animal, a melhorar a qualidade dos produtos ou a reduzir a poluição do ambiente e, se pertinente, a aumentar a própria produção, poderá beneficiar de ajudas. c) A transferência de propriedade de uma empresa não poderá dar origem a uma ajuda comunitária. 2. 1. Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos As despesas elegíveis para contribuição do IFOP dizem respeito exclusivamente à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver recursos aquáticos e ao acompanhamento científico dos projectos; estes últimos devem, a) Apresentar interesse colectivo; b) Ser realizados por organismos públicos ou parapúblicos, organizações profissionais reconhecidas ou outros organismos designados para o efeito pela autoridade de gestão; c) Não ter efeitos negativos no meio aquático. Cada projecto deve prever o acompanhamento científico da acção durante, pelo menos, cinco anos, designada- mente a avaliação e o controlo da evolução dos recursos marinhos nas águas em causa. A autoridade de gestão comunicará anualmente à Comissão, para informação, os relatórios de acompanhamento científico. 2. 2. Aquicultura a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «aquicultura» a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva; b) Os donos de obra de projectos de piscicultura intensiva comunicarão à autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE (1). A autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a avaliação em conformidade com os artigos 5. o a 10. o da referida directiva. Se a ajuda pública for concedida, os custos relativos à recolha das informações sobre o impacto ambiental e os eventuais custos da avaliação são elegíveis para contribuição do IFOP; c) São elegíveis os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços; d) Em derrogação do disposto no anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, sempre que os investimentos digam respeito à utilização de técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente, a participação dos beneficiários privados (C) pode ser limitada a 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo n. o 1 e 50 % nas outras regiões, em vez de 40 % e 60 % respectivamente. 2. 3. Equipamento do portos de pesca Deve ser dada prioridade aos investimentos que apresentam interesse colectivo para os pescadores utilizadores do porto e que contribuam para o desenvolvimento geral do porto e a melhoria dos serviços oferecidos aos pescadores. Os investimentos deverão dizer nomeadamente respeito às instalações e equipamentos destinados a: a) Melhorar as condições de desembarque, tratamento e armazenagem dos produtos da pesca nos portos; b) Apoiar a actividade dos navios de pesca (abastecimento em combustível e gelo, alimentação em água, manutenção e reparação dos navios de pesca); c) Ordenar os cais, de modo a melhorar as condições de segurança no embarque e desembarque dos produtos. (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5). L 337/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 2. 4. Transformação e comercialização a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» o conjunto das operações da cadeia de manutenção, tratamento, produção e distribuição entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto final; b) Não são elegíveis os investimentos relativos: i) aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transfor- mação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura, ii) ao comércio retalhista. c) Sem prejuízo do disposto no anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, sempre que os investimentos digam respeito a instalações colectivas ou técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente, a participação dos beneficiários privados (C) pode ser limitada a 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo n. o 1 e 50 % nas outras regiões, em vez de 40 % e 60 %, respectivamente. 2. 5. Pesca interior a) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pesca interior» as pescarias efectuadas com fins comerciais por navios que operem exclusivamente em águas interiores do território dos Estados-Membros e não abrangidas pelas disposições do título II; b) Sempre que o investimento disser respeito à construção de um navio para pesca interior, é aplicável o disposto na alínea a) do ponto 1. 3 do anexo III; c) Sempre que o investimento disser respeito à modernização de um navio para pesca interior, é aplicável o disposto na alínea b) do ponto 1. 4 do anexo III; d) Os investimentos não poderão beneficiar de ajuda se forem susceptíveis de prejudicar o equilibrio entre a dimensão da frota e os correspondentes recursos de pesca disponíveis; e) Os prémios à demolição de navios de pesca interior não poderão beneficiar de ajuda; f) A autoridade de gestão tomará todas as medidas necessárias para garantir que os navios que recebam uma contribuição financeira do IFOP nos termos do artigo 13. o continuem a operar exclusivamente em águas interiores. 3. Medidas de promoção e prospecção de novos mercados (artigo 14. o) a) As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente: i) as despesas de agências de publicidade e outros prestadores de serviços implicados na preparação e realização das campanhas de promoção, ii) a compra ou locação de espaços nos meios de comunicação, a criação de «slogans» ou de rótulos durante a campanha de promoção, iii) as despesas de publicação, pessoal externo, instalações e veículos necessários às acções; b) Não são elegíveis as despesas de funcionamento do beneficiário (pessoal, material, veículos, etc. ). 30. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/27 ANEXO IV TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO 1. Tabelas relativas às frotas de pesca (título II) QUADRO 1 Categoria de navio por classe de arqueação (GT) EUR 0 < 10 10 < 25 25 < 100 100 < 300 300 < 500 500 e mais 11 000/GT + 2 000 5 000/GT + 62 000 4 200/GT + 82 000 2 700/GT + 232 000 2 000/GT + 382 000 1 200/GT + 882 000 QUADRO 2 Categoria de navio por classe de toneladas de arqueação bruta (TAB) EUR 0 < 25 25 < 50 50 < 100 100 < 250 8 200/TAB 6 000/TAB + 55 000 5 400/TAB + 85 000 2 600/TAB + 365 000 A partir de 1 de Janeiro de 2000, para os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares, e de 1 de Janeiro de 2004 para todos os navios, só é aplicável o quadro 1. 2. Taxas de participação financeira Em relação a todas as acções referidas nos títulos II, III e IV, os limites da participação financeira comunitária (A), do conjunto das participações financeiras públicas (nacionais, regionais e outras) do Estado-Membro em causa (B) e, se for caso disso, da participação financeira dos beneficiários privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, expressas em percentagem das despesas elegíveis: Grupo 1: Prémios de cessação definitiva das actividades (artigo 7. o), prémios à constituição de empresas mistas (artigo 8. o), pequena pesca costeira (artigo 11. o), medidas de carácter socioeconómico (artigo 12. o), protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos [n. o 1, alínea a), do artigo 13. o], equipamentos dos portos de pesca sem participação financeira de beneficiários privados [n. o 1, alínea c), do artigo 13. o], medidas de promoção e prospecção de novos mercados sem participação financeira de beneficiários privados (artigo 14. o), operações executadas pelos profissionais sem partici- pação financeira de beneficiários privados (artigo 15. o), prémios à cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras (artigo 16. o), acções inovadoras e assistência técnica, incluindo projectos-piloto realizados por organismos públicos (artigo 17. o). Grupo 2: Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca (artigo 9. o). Grupo 3: Aquicultura [n. o 1, alínea b), do artigo 13. o], equipamentos dos portos de pesca com participação financeira de beneficiários privados [n. o 1, alínea c), do artigo 13. o], transformação e comercialização [n. o 1, alínea d), do artigo 13. o], pesca interior [n. o 1, alínea e), do artigo 13. o], medidas de promoção e prospecção de novos mercados com participação financeira de beneficiários privados (artigo 14. o), acções executadas pelos profissionais com participação financeira de beneficiários privados (n. o 2 do artigo 15. o). Grupo 4: Projectos-piloto não realizados por organismos públicos (artigo 17. o). No que se refere às acções relativas à protecção ou desenvolvimento dos recursos aquáticos [n. o 1, alínea a), do artigo 13. o], ao equipamento dos portos de pesca [n. o 1, alínea c), do artigo 13. o], às medidas de promoção e prospecção de novos mercados (artigo 14. o) e às acções desenvolvidas pelos profissionais (artigo 15. o), a autoridade de gestão determinará se se enquadram no grupo 1 ou no grupo 3, com base, designadamente, nos seguintes elementos: — interesse colectivo ou individual, — beneficiário colectivo ou individual comerciais), (organizações de produtores, organizações representantes dos operadores — acesso público aos resultados da acção ou propriedade e controlo privados, — participação financeira de organismos colectivos, de instituições de investigação. L 337/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 1999 QUADRO 3 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 50 % ≤ A ≤ 75 % A ≤ 35 % Regiões do objectivo n. o 1 (*) B ≥ 25 % B ≥ 5 % C ≥ 60 % 25 % ≤ A ≤ 50 % A ≤ 15 % Outras regiões B ≥ 50 % B ≥ 5 % C ≥ 60 % A ≤ 35 % B ≥ 5 % C ≥ 40 % A ≤ 15 % B ≥ 5 % C ≥ 60 % A ≤ 75 % B ≥ 5 % C ≥ 20 % A ≤ 50 % B ≥ 5 % C ≥ 30 % (*) Incluindo as referidas no n. o 1 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. No caso dos investimentos em pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 96/280/CE (1) da Comissão, as taxas (A) dos grupos 2 e 3 podem ser objecto de um aumento proporcional à utilização de formas de financiamento diferentes das ajudas directas, não podendo esse aumento exceder 10 % do custo total elegível. A participação do beneficiário privado será proporcionalmente reduzida. (1) Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4)


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2681/1999 της Επιτροπής, της 17ης Δεκεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 28/97 και την κατάρτιση προβλέψεων εφοδιασμού των γαλλικών υπερπόντιων διαμερισμάτων με ορισμένα φυτικά έλαια (εκτός του ελαιολάδου) που προορίζονται για τη βιομηχανία μεταποίησης

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text: L 326/18 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 18. 12. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2681/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 17ης ∆εκεµβρίου 1999 για την τροποποίηση του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 28/97 και την κατάρτιση προβλέψεων εφοδιασµού των γαλλικών υπερπόντιων διαµερισµάτων µε ορισµένα φυτικά έλαια (εκτός του ελαιολάδου) που προορίζο- νται για τη βιοµηχανία µεταποίησης Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3763/91 του Συµβουλίου, της 16ης ∆εκεµβρίου 1991, για ειδικά µέτρα που αφορούν ορισµένα γεωρ- γικά προϊόντα στα γαλλικά υπερπόντια διαµερίσµατα (1), όπως τρο- ποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1257/ 1999 (2), και ιδίως το άρθρο 2 παράγραφος 6, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) Ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 28/97 της Επιτροπής, της 9ης Ιανουαρίου 1997, για τις λεπτοµέρειες εφαρµογής των ειδικών µέτρων εφοδιασµού των γαλλικών υπερπόντιων δια- µερισµάτων µε ορισµένα φυτικά έλαια που προορίζονται για τη βιοµηχανία µεταποίησης και την κατάρτιση προβλέψεων εφοδιασµού (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2656/98 (4), κατάρτισε προβλέψεις εφοδιασµού γι’ αυτά τα προϊόντα για το έτος 1999. (2) Το άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3763/91 ορίζει ότι οι προβλέψεις εφοδιασµού για τα γεωργικά προϊόντα που είναι σηµαντικά για την κατανάλωση και τη µεταποίηση καθορίζονται ετησίως· ως εκ τούτου, πρέπει να καταρτι- στούν οι προβλέψεις εφοδιασµού µε φυτικά έλαια που προορίζονται για τη µεταποίηση σε υπερπόντια γαλλικά διαµερίσµατα για το έτος 2000· κατά συνέπεια, πρέπει να τροποποιηθεί το παράρτηµα του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 28/ 97. (3) Τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης λιπαρών ουσιών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το παράρτηµα του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 28/97 αντικαθίσταται από το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την ηµέρα της δηµοσίευσής του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 17 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 356 της 24. 12. 1991, σ. 1. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 80. (3) ΕΕ L 6 της 10. 1. 1997, σ. 15. (4) ΕΕ L 335 της 10. 12. 1998, σ. 56. 18. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 326/19 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ «ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Προβλέψεις εφοδιασµού των υπερπόντιων γαλλικών διαµερισµάτων µε φυτικά έλαια (εκτός του ελαιολάδου) που προορίζονται για τη βιοµηχανία µεταποίησης και υπάγονται στους κωδικούς ΣΟ 1507 έως 1516 (εκτός 1509 και 1510) για το έτος 2000 ∆ιαµέρισµα Ποσότητα (σε τόνους) Γουϊάνα Μαρτινίκα Ρεϊνιόν Γουαδελούπη 400 2 000 9 200 300 11 900» Σύνολο


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 183/1999, της 17ης Δεκεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του παραρτήματος XX (Περιβάλλον) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

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packaging product
waste management

text: 15. 3. 2001 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm L 74/11 APOUARG SGR LEIJSGR EPISQOPGR SOT EOV aqih. 183/1999 sgy 17gy Dejelbq(cid:223)ot 1999 cia sgm sqopopo(cid:223)grg sot paqaqs(cid:222)lasoy XX (Peqib(cid:220)kkom) sgy rtluxm(cid:223)ay cia som EOV G LEIJSG EPISQOPG SOT EOV, ‚vomsay tp(cid:252)wg sg rtluxm(cid:223)a cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, (cid:252)pxy sqopopoi(cid:222)hgje le so pqxs(cid:252)jokko pqo- raqloc(cid:222)y sgy rtluxm(cid:223)ay cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, euen(cid:222)y jako(cid:253)lemgy «g rtluxm(cid:223)a», jai id(cid:223)xy so (cid:220)qhqo 98, Ejsil(cid:254)msay sa aj(cid:252)kotha: (1) So paq(cid:220)qsgla XX sgy rtluxm(cid:223)ay sqopopoi(cid:222)hgje le sgm ap(cid:252)uarg aqih. 151/1999 sgy Leijs(cid:222)y Episqop(cid:222)y sot EOV, sgy 5gy Moelbq(cid:223)ot 1999 (1). (2) Pq(cid:221)pei ma emrxlasxhe(cid:223) rsg rtluxm(cid:223)a g ap(cid:252)uarg 97/622/EJ sgy Episqop(cid:222)y, sgy 27gy La(cid:192)ot 1997, (cid:252)rom auoq(cid:220) sa eqxsglasok(cid:252)cia cia siy ejh(cid:221)reiy sxm jqas(cid:254)m lek(cid:254)m rvesij(cid:220) le sgm euaqloc(cid:222) oqirl(cid:221)mxm odgci(cid:254)m rsom sol(cid:221)a sxm apobk(cid:222)sxm (euaqloc(cid:222) sgy odgc(cid:223)ay 91/692/EOJ sot Rtlbotk(cid:223)ot) (2), APOUARIFEI: ¢qhqo 1 Les(cid:220) so rgle(cid:223)o 2aa (ap(cid:252)uarg 94/741/EJ sgy Episqop(cid:222)y) sot paqaqs(cid:222)lasoy XX sgy rtluxm(cid:223)ay, pqors(cid:223)hesai so aj(cid:252)kotho rgle(cid:223)o: «2aaa. 397 D 0622: Ap(cid:252)uarg 97/622/EJ sgy Episqop(cid:222)y, sgy 27gy La(cid:192)ot 1997, (cid:252)rom auoq(cid:220) sa eqxsg- lasok(cid:252)cia cia siy ejh(cid:221)reiy sxm jqas(cid:254)m lek(cid:254)m rvesij(cid:220) le sgm euaqloc(cid:222) oqirl(cid:221)mxm odgci(cid:254)m rsom sol(cid:221)a sxm apobk(cid:222)sxm (euaqloc(cid:222) sgy odgc(cid:223)ay 91/692/EOJ sot Rtlbotk(cid:223)ot) (EE L 256 sgy 19. 9. 1997, r. 13). » Sa je(cid:223)lema sgy ap(cid:252)uargy 97/622/EJ rsgm irkamdij(cid:222) jai moqbgcij(cid:222) ck(cid:254)rra, sa opo(cid:223)a peqikalb(cid:220)momsai rso paq(cid:220)qsgla sxm ams(cid:223)rsoivxm ckxrrij(cid:254)m ejd(cid:252)rexm sgy paqo(cid:253)ray ap(cid:252)uargy, e(cid:223)mai athemsij(cid:220). ¢qhqo 2 G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg aqv(cid:223)fei ma irv(cid:253)ei rsiy 18 Dejelbq(cid:223)ot 1999, tp(cid:252) sgm pqoßp(cid:252)herg (cid:252)si (cid:221)votm pqaclasopoi- ghe(cid:223) pqoy sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV (cid:252)key oi joimopoi(cid:222)reiy pot pqobk(cid:221)pomsai rso (cid:220)qhqo 103 paq(cid:220)cqauoy 1 sgy rtluxm(cid:223)ay. ¢qhqo 3 G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg dglorie(cid:253)esai rso sl(cid:222)la EOV jai rso rtlpk(cid:222)qxla EOV sgy Ep(cid:223)rglgy Eugleq(cid:223)day sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm. ¢qhqo 4 Bqtn(cid:221)kkey, 17 Dejelbq(cid:223)ot 1999. Cia sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV O Pq(cid:252)edqoy N. v. LIECHTENSTEIN (1) EE L 15 sgy 18. 1. 2001, r. 51. (2) EE L 256 sgy 19. 9. 1997, r. 13


title: Verordening (EG) nr. 2689/1999 van de Commissie van 17 december 1999 houdende afwijzing van uitvoercertificaataanvragen voor de producten van de sector rundvlees

eurovoc_concepts:
beef
export licence

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text: L 326/32 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 18. 12. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2689/1999 VAN DE COMMISSIE van 17 december 1999 houdende afwĳzing van uitvoercertificaataanvragen voor de producten van de sector rundvlees DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 805/68 van de Raad van 27 juni 1968 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector rundvlees (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1633/98 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1445/95 van de Commissie van 26 juni 1995 houdende uitvoeringsbepalingen voor de invoer- en uitvoercertificatenregeling in de sector rundvlees en tot intrekking van Verordening (EEG) nr. 2377/80 (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2648/98 (4), inzonderheid op artikel 10, Overwegende dat de aanvragen voor vaststelling vooraf van de restituties betrekking hebben op hoeveelheden die de normale afzet overschrĳden; dat derhalve is besloten alle sinds het tĳdvak van 13 tot en met 17 december 1999 ingediende uitvoercertificaataanvragen voor producten van de sector rund- vlees af te wĳzen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Overeenkomstig artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1445/95 worden de gedurende het tĳdvak van 13 tot en met 17 december 1999 ingediende uitvoercertificaataanvragen met vaststelling vooraf van de restituties voor producten van de sector rundvlees afgewezen. Deze verordening treedt in werking op 18 december 1999. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 17 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 148 van 28. 6. 1968, blz. 24. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 17. (3) PB L 143 van 27. 6. 1995, blz. 35. (4) PB L 335 van 10. 12. 1998, blz. 39


title: Le statut de l'emploi et la santé.

eurovoc_concepts:
health policy
occupational health
occupational safety
temporary employment
working conditions


title: Proposition de règlement du Conseil relatif aux contributions financières de la Communauté au Fonds international pour l'Irlande [COM(1999) 549 - C5-0285/1999 - 1999/0221(CNS)]

eurovoc_concepts:
EU financing
Ireland
United Kingdom
cross-border cooperation
development aid

text: C 296/380 Journal officiel des Communautés européennes FR 18. 10. 2000 Vendredi, 17 décembre 1999 TEXTES ADOPTÉS 1. Fonds international pour l’Irlande * (procédure sans rapport) C5-0285/1999 Proposition de règlement du Conseil relatif aux contributions financières de la Communauté au Fonds international pour l’Irlande [COM(1999) 549 1 C5-0285/1999 1 1999/0221(CNS)] (Procédure de consultation) La proposition est approuvée. 2. Statistiques agricoles communautaires ***I A5-0089/1999 Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant la décision 96/411/CE (COM(1999) 332 1 relative l’amélioration des communautaires statistiques agricoles à C5-0042/1999 1 1999/0137(COD)) Cette proposition est modifiée comme suit: TEXTE PROPOSÉ PAR LA COMMISSION (1) AMENDEMENTS DU PARLEMENT (Amendement 1) Considérant 3 bis (nouveau) (3 bis) considérant que l’évolution interne de la politique agricole commune ainsi que le contexte extérieur de l’élar- gissement vers l’Est et l’amorce du nouveau cycle de négo- ciations commerciales multilatérales plaident en faveur de l’amélioration de l’identification des besoins statistiques le cas échéant, de l’achèvement consécutif du cadre et, lequel délimite le champ des réglementaire en vigueur, informations agricole politique statistiques commune que les États membres doivent fournir à la Commission; sur la (Amendement 2) ARTICLE PREMIER, POINT 2 Article 3 (décision 96/411/CE) Le processus d’adaptation des statistiques agricoles communau- taires prévu à l’article 1er se poursuivra au cours de la période 2000-2002. Il est coordonné par la Commission au moyen des plans d’action techniques prévus à l’article 4. Après cette période, le Conseil peut décider de prolonger le processus conformément aux propositions de la Commission prévues à l’article 11. Le processus d’adaptation des statistiques agricoles communau- taires prévu à l’article 1er se poursuivra au cours de la période 2000-2002. Il est coordonné par la Commission au moyen des plans d’action techniques prévus à l’article 4. Après cette période, le Parlement européen et le Conseil peuvent décider de prolonger le processus conformément aux propositions de la Commission prévues à l’article 11. (1) JO C 307 E du 26. 10. 1999, p. 29


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 179/1999, της 17ης Δεκεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του παραρτήματος XIII (Μεταφορές) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

eurovoc_concepts:
carriage of passengers
ferryboat
high-speed transport
maritime transport
roadworthiness tests
transport safety

text: 15. 3. 2001 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm L 74/7 APOUARG SGR LEIJSGR EPISQOPGR SOT EOV aqih. 179/1999 sgy 17gy Dejelbq(cid:223)ot 1999 cia sgm sqopopo(cid:223)grg sot paqaqs(cid:222)lasoy XIII (Lesauoq(cid:221)y) sgy rtluxm(cid:223)ay cia som EOV G LEIJSG EPISQOPG SOT EOV, ‚vomsay tp(cid:252)wg sg rtlxm(cid:223)a cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, (cid:252)pxy pqoraql(cid:252)rhgje le so pqxs(cid:252)jokko pqoraqloc(cid:222)y sgy rtluxm(cid:223)ay cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, euen(cid:222)y jako(cid:253)lemg «g rtluxm(cid:223)a», jai id(cid:223)xy so (cid:220)qhqo 98, Ejsil(cid:254)msay sa aj(cid:252)kotha: (1) So paq(cid:220)qsgla XIII sgy rtluxm(cid:223)ay sqopopoi(cid:222)hgje le sgm ap(cid:252)uarg aqih. 147/1999 sgy Leijs(cid:222)y Episqop(cid:222)y sot EOV, sgy 5gy Moelbq(cid:223)ot 1999 (1). (2) Pq(cid:221)pei ma emrxlasxhe(cid:223) rsg rtluxm(cid:223)a g odgc(cid:223)a 1999/35/EJ sot Rtlbotk(cid:223)ot, sgy 29gy Apqik(cid:223)ot 1999, rvesij(cid:220) le (cid:221)ma r(cid:253)rsgla tpovqexsij(cid:254)m epihexq(cid:222)rexm cia sgm aruak(cid:222) ejs(cid:221)kerg sajsij(cid:254)m dqolokoc(cid:223)xm ap(cid:252) ovglasacxc(cid:220) ro-ro jai sav(cid:253)pkoa epibasgc(cid:220) rj(cid:220)ug (2), APOUARIFEI: ¢qhqo 1 Les(cid:220) so rgle(cid:223)o 56c [jamomirl(cid:252)y (EJ) aqih. 3051/95 sot Rtlbotk(cid:223)ot] sot paqaqs(cid:222)lasoy XIII sgy rtluxm(cid:223)ay, paqelb(cid:220)kkesai so aj(cid:252)kotho rgle(cid:223)o: «56ca. 399 L 0035: Odgc(cid:223)a 1999/35/EJ sot Rtlbotk(cid:223)ot, sgy 29gy Apqik(cid:223)ot 1999, rvesij(cid:220) le (cid:221)ma r(cid:253)rsgla tpovqexsij(cid:254)m epihexq(cid:222)rexm cia sgm aruak(cid:222) ejs(cid:221)kerg sajsij(cid:254)m dqolokoc(cid:223)xm ap(cid:252) ovgla- sacxc(cid:220) ro-ro jai sav(cid:253)pkoa epibasgc(cid:220) rj(cid:220)ug (EE L 138 sgy 1. 6. 1999, r. 1). » Sa je(cid:223)lema sgy odgc(cid:223)ay 1999/35/EJ rsgm irkamdij(cid:222) jai moqbgcij(cid:222) ck(cid:254)rra, sa opo(cid:223)a peqikalb(cid:220)momsai rso paq(cid:220)qsgla sxm ams(cid:223)rsoivxm ckxrrij(cid:254)m ejd(cid:252)rexm sgy paqo(cid:253)ray ap(cid:252)uargy, e(cid:223)mai athemsij(cid:220). ¢qhqo 2 ¢qhqo 3 G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg aqv(cid:223)fei ma irv(cid:253)ei ap(cid:252) siy 18 Dejelbq(cid:223)ot 1999, tp(cid:252) sgm pqoßp(cid:252)herg (cid:252)si (cid:221)votm pqaclaso- poighe(cid:223) pqoy sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV (cid:252)key oi joimopoi(cid:222)reiy pot pqobk(cid:221)pomsai rso (cid:220)qhqo 103 paq(cid:220)cqauoy 1 sgy rtluxm(cid:223)ay. G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg dglorie(cid:253)esai rso sl(cid:222)la EOV jai rso rtlpk(cid:222)qxla EOV sgy Ep(cid:223)rglgy Eugleq(cid:223)day sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm. ¢qhqo 4 Bqtn(cid:221)kkey, 17 Dejelbq(cid:223)ot 1999. Cia sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV O Pq(cid:252)edqoy N. v. LIECHTENSTEIN (1) EE L 15 sgy 18. 1. 2001, r. 43. (2) EE L 138 sgy 1. 6. 1999, r. 1