title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre medidas comunitárias para combater a discriminação

eurovoc_concepts:
anti-discriminatory measure
exchange of information
interinstitutional relations

text: 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/3 Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e ao ComitØ das Regiıes sobre medidas comunitÆrias para combater a discrimina(cid:231)ªo (1999/C 369/03) 1. INTRODU˙ˆO A Uniªo Europeia assenta nos princ(cid:237)pios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princ(cid:237)pios que sªo comuns aos Estados-Mem- bros (1). de direitos civis e pol(cid:237)ticos e pelo Pacto internacional de direitos econ(cid:243)micos, sociais e culturais das na(cid:231)ıes Uni- das; pelas conven(cid:231)ıes das Na(cid:231)ıes Unidas sobre a elimi- na(cid:231)ªo de todas as formas de discrimina(cid:231)ªo contra as mulheres e de discrimina(cid:231)ªo racial; pela Conven(cid:231)ªo eu- ropeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais; e, no que se refere ao emprego e (cid:224) profissªo, pela Conven(cid:231)ªo n. o 111 da OIT (2). O direito de todas as pessoas (cid:224) igualdade perante a lei e (cid:224) protec(cid:231)ªo contra a discrimina(cid:231)ªo Ø um direito funda- mental e essencial ao bom funcionamento das socieda- des democrÆticas, contribuindo para a realiza(cid:231)ªo dos objectivos de promo(cid:231)ªo do progresso econ(cid:243)mico e so- cial e de um elevado n(cid:237)vel de emprego, atravØs do re- for(cid:231)o da coesªo econ(cid:243)mica e social. Em Junho de 1997, em Amsterdªo, os chefes de Estado e de Governo reco- nheceram que Ø mais importante do que nunca subli- nhar esses princ(cid:237)pios. Concordaram em refor(cid:231)ar a capa- cidade de interven(cid:231)ªo da Uniªo Europeia neste dom(cid:237)nio ao introduzir o artigo 13. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia que investe a Comunidade de poderes especiais para tomar medidas para combater a discrimina(cid:231)ªo em razªo do sexo, ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia, idade ou orienta(cid:231)ªo se- xual. A interven(cid:231)ªo no sentido da promo(cid:231)ªo da igual- dade de tratamento e do combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo Ø importante para os cidadªos e para a sua adesªo aos ideais da Uniªo. Mas Ø igualmente importante, inclusive no contexto do alargamento, deixar bem claro que esses princ(cid:237)pios tŒm de ser algo mais do que simples palavras. As propostas apresentadas a coberto da presente comu- nica(cid:231)ªo tŒm por objectivo dar corpo aos novos poderes de que a Comunidade foi investida por for(cid:231)a do artigo 13. o 2. ANTECEDENTES: CONTEXTO INTERNACIONAL, NACIONAL E COMUNIT`RIO O direito dos indiv(cid:237)duos a nªo serem discriminados por razıes arbitrÆrias foi jÆ reconhecido hÆ muito por orga- niza(cid:231)ıes internacionais, pela Uniªo Europeia e pelos seus Estados-Membros. 2. 1. Contexto internacional O direito (cid:224) nªo discrimina(cid:231)ªo Ø reconhecido enquanto direito aut(cid:243)nomo ou associado ao exerc(cid:237)cio de outros direitos fundamentais, inter alia, pelo Pacto internacional (1) Ver anexo I para a declara(cid:231)ªo e as resolu(cid:231)ıes da UE e outros documentos relevantes aprovados pelas institui(cid:231)ıes da Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros sobre direitos humanos e liber- dades fundamentais. Se bem que nem todos os Estados-Membros da UE se- jam signatÆrios ou tenham ratificado estes acordos in- ternacionais, (cid:224) excep(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo sobre a discri- mina(cid:231)ªo racial das Na(cid:231)ıes Unidas e da Conven(cid:231)ªo n. o 111 da OIT, tal nªo significa que as pessoas singulares os possam invocar para obterem a tutela jur(cid:237)dica dos seus direitos, mas apenas que o Estado assumiu o compro- misso de garantir a observa(cid:136)ncia do direito (cid:224) nªo discri- mina(cid:231)ªo, dentro dos limites da sua jurisdi(cid:231)ªo. 2. 2. A dimensªo nacional O direito constitucional e o direito comum dos Estados- -Membros diverge muito no que se refere ao direito (cid:224) igualdade e (cid:224) proibi(cid:231)ªo da discrimina(cid:231)ªo (3). 2. 2. 1. Disposi(cid:231)ıes constitucionais Todos os Estados-Membros, com excep(cid:231)ªo de um, con- sagram disposi(cid:231)ıes constitucionais que pro(cid:237)bem vÆrias formas de discrimina(cid:231)ªo. O Reino Unido nªo tem uma Constitui(cid:231)ªo escrita, mas a sua Constitui(cid:231)ªo nªo escrita pro(cid:237)be a discrimina(cid:231)ªo. A formula(cid:231)ªo destas disposi(cid:231)ıes varia de um Estado- -Membro para outro. Em alguns casos, mencionam ex- plicitamente uma lista completa dos factores de discri- mina(cid:231)ªo que sªo proibidos. Noutros Estados-Membros, a Constitui(cid:231)ªo estabelece uma lista aberta, com clÆusulas residuais que pro(cid:237)bem a discrimina(cid:231)ªo em termos gerais, utilizando expressıes como «qualquer outra condi(cid:231)ªo ou circunsta(cid:136)ncia pessoal ou social» ou «qualquer outra con- sidera(cid:231)ªo». (2) Ver anexos III e IV para os instrumentos de direitos humanos das Na(cid:231)ıes Unidas e do Conselho da Europa e para as conven(cid:231)ıes da OIT. (3) Ver anexos V e VI para as disposi(cid:231)ıes constitucionais e de direito comum dos Estados-Membros em matØria de combate (cid:224) discrimi- na(cid:231)ªo em razªo da ra(cid:231)a e origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, defi- ciŒncia, idade e orienta(cid:231)ªo sexual. C 369/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 De uma maneira geral, as diferentes disposi(cid:231)ıes cons- titucionais abrangem a ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a e, nalguns casos, a deficiŒncia. A idade ou a orienta(cid:231)ªo sexual sªo referidas expl(cid:237)cita ou implicita- mente em termos de «circunsta(cid:136)ncias ou situa(cid:231)ıes pes- soais». As constitui(cid:231)ıes da maior parte dos Estados- -Membros abrangem explicitamente as seguintes formas de discrimina(cid:231)ªo: ra(cid:231)a ou origem Øtnica; religiªo ou cren(cid:231)a e, de forma crescente, a discrimina(cid:231)ªo em razªo da deficiŒncia (4). Embora muitos Estados-Membros te- nham desenvolvido legisla(cid:231)ªo ordinÆria que pro(cid:237)be a discrimina(cid:231)ªo em razªo da idade, apenas um refere a questªo de forma expl(cid:237)cita na respectiva Constitui(cid:231)ªo, enquanto que o Tribunal Constitucional de outro Estado- -Membro considerou que esta razªo de discrimina(cid:231)ªo estava impl(cid:237)cita na Constitui(cid:231)ªo do pa(cid:237)s (5). Os tribunais de trŒs Estados-Membros (6) consideraram que as respec- tivas constitui(cid:231)ıes nacionais proibiam a discrimina(cid:231)ªo em razªo da orienta(cid:231)ªo sexual. As disposi(cid:231)ıes constitucionais sobre igualdade e proi- bi(cid:231)ªo de discrimina(cid:231)ªo podem, na maioria dos Estados- -Membros, ser invocadas pelas pessoas singulares para tutela dos seus direitos. Nos outros Estados-Membros, as pessoas singulares nªo podem, perante os tribunais na- cionais, fundar-se em semelhantes disposi(cid:231)ıes, sendo as mesmas consideradas princ(cid:237)pios inspiradores da ac(cid:231)ªo pœblica que, em certos casos, podem servir de funda- mento quando seja arguida a inconstitucionalidade da lei ordinÆria. 2. 2. 2. Direito comum No que se refere ao direito comum, os sistemas jur(cid:237)dicos de todos os Estados-Membros incluem disposi(cid:231)ıes em matØria de igualdade de tratamento e nªo discrimina(cid:231)ªo em muitas facetas da rela(cid:231)ªo laboral, tais como, por exemplo, no dom(cid:237)nio do acesso ao emprego, da remu- nera(cid:231)ªo e das condi(cid:231)ıes de trabalho no emprego. Em muitos Estados-Membros, a igualdade de tratamento e a nªo discrimina(cid:231)ªo sªo estabelecidas por clÆusulas gerais ou residuais que se referem a «todas as fases do emprego», a «todas as condi(cid:231)ıes de trabalho» ou «outras (4) A BØlgica, a Fran(cid:231)a, o Luxemburgo e a SuØcia nªo tŒm disposi(cid:231)ıes constitucionais sobre esta matØria; os tribunais espanh(cid:243)is deram ao artigo 14. o, que estabelece que os espanh(cid:243)is sªo iguais perante a lei, sem discrimina(cid:231)ªo em razªo da ascendŒncia, ra(cid:231)a, sexo, religiªo, opiniªo ou qualquer outra condi(cid:231)ªo ou situa(cid:231)ªo de carÆcter social, uma interpreta(cid:231)ªo lata, pelo que incluem a deficiŒncia; os tribunais italianos consideraram que a deficiŒncia enquanto razªo de discri- mina(cid:231)ªo estava implicitamente abrangida pelos artigos 3. o, 4. o e 38. o da Constitui(cid:231)ªo; os tribunais neerlandeses consideraram que o artigo 1. o da Constitui(cid:231)ªo que estabelece que todas as pessoas nos Pa(cid:237)ses Baixos serªo tratadas de forma igual em circunsta(cid:136)ncias iguais e que a discrimina(cid:231)ªo em razªo da religiªo, cren(cid:231)a, opiniªo pol(cid:237)tica, ra(cid:231)a, sexo ou qualquer outra razªo nªo serÆ permitida, abrangida a deficiŒncia. (5) Artigo 14. o da Constitui(cid:231)ªo espanhola (6) As disposi(cid:231)ıes constitucionais de todos eles consagram um direito impl(cid:237)cito (cid:224) nªo discrimina(cid:231)ªo: Espanha (cid:151) artigo 14. o; Pa(cid:237)ses Baixos (cid:151) artigo 1. o; Finla(cid:136)ndia (cid:151) S5(2), conforme consta do prea(cid:136)mbulo. condi(cid:231)ıes». Em alguns casos, mencionam questıes espe- c(cid:237)ficas como o horÆrio de trabalho, a remunera(cid:231)ªo ou a promo(cid:231)ªo. Os sistemas jur(cid:237)dicos de alguns Estados- -Membros estipulam tambØm que sªo nulos e sem efeito os regulamentos ou clÆusulas com efeitos discriminat(cid:243)- rios ou que estejam na origem de um tratamento dis- criminat(cid:243)rio. Em termos mais gerais, alguns Estados-Membros nªo dispıem de legisla(cid:231)ªo global (para alØm de disposi(cid:231)ıes pontuais constantes dos c(cid:243)digos de direito do trabalho e penal) para combater a discrimina(cid:231)ªo em razªo da ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, idade e orienta(cid:231)ªo sexual. A legisla(cid:231)ªo espec(cid:237)fica em matØria de nªo discrimina(cid:231)ªo que vigora em dois Estados-Membros nªo abrange a idade e a orienta(cid:231)ªo sexual; a legisla(cid:231)ªo vigente em dois outros Estados-Membros nªo abrange a idade e a deficiŒncia e a legisla(cid:231)ªo num outro Estado-Membro nªo abrange a idade. 2. 3. Contexto UE 2. 3. 1. Legisla(cid:231)ªo comunitÆria A Comunidade Europeia tem uma longa tradi(cid:231)ªo de luta pela igualdade de oportunidades e igualdade de trata- mento entre homens e mulheres. Deu constantes provas de empenho na elimina(cid:231)ªo de todas as outras formas de discrimina(cid:231)ªo, atravØs de variados instrumentos: decla- ra(cid:231)ıes comuns, resolu(cid:231)ıes, directivas e programas de ac(cid:231)ªo (7) A Carta comunitÆria dos direitos sociais funda- mentais dos trabalhadores reconhece a importa(cid:136)ncia de combater todas as formas de discrimina(cid:231)ªo a fim de garantir a igualdade de tratamento para todos. PorØm, a Comunidade tem sido criticada com frequŒncia por nªo ter ido mais longe e, nomeadamente, pelo facto de nªo existir uma base jur(cid:237)dica espec(cid:237)fica que permita intervir outros dom(cid:237)nios alØm do da igualdade de trata- mento entre homens e mulheres no dom(cid:237)nio do em- prego. A fim de garantir a aplica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria em matØria de nªo discrimina(cid:231)ªo na pendŒncia dos re- sultados da CIG, a Comissªo, na comunica(cid:231)ªo sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo, de 13 de Dezem- bro de 1995, comprometeu-se a propor a integra(cid:231)ªo, sempre que oportuno, de clÆusulas antidiscrimina(cid:231)ªo, nos novos instrumentos comunitÆrios e sempre que fosse revista e actualizada a legisla(cid:231)ªo comunitÆria. (7) Ver anexo II para os documentos relevantes das institui(cid:231)ıes da Uniªo Europeia sobre deficiŒncia, ra(cid:231)a ou origem Øtnica, idade e orienta(cid:231)ªo sexual. 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/5 Posteriormente, foram introduzidas clÆusulas gerais de nªo discrimina(cid:231)ªo em vÆrias propostas da Comissªo, em especial na versªo revista do Regulamento (CEE) n. o 1612/68 sobre livre circula(cid:231)ªo dos trabalhadores. O Tratado de Amesterdªo entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. Acresce que, enquanto questªo de princ(cid:237)pio, o artigo 1. o, al(cid:237)nea a) do Estatuto dos funcionÆrios das Comuni- dades Europeias, com as altera(cid:231)ıes introduzidas em 1998, consagra clÆusulas de nªo discrimina(cid:231)ªo em razªo da ra(cid:231)a, op(cid:231)ıes pol(cid:237)ticas, filos(cid:243)ficas ou religiosas, sexo ou orienta(cid:231)ªo sexual. Na ConferŒncia Intergovernamental de Junho de 1997, os chefes de Estado e de Governo inclu(cid:237)ram um novo artigo 13. o no Tratado de Amesterdªo, o qual investe a Comunidade de competŒncias especiais para tomar me- didas para combater a discrimina(cid:231)ªo em razªo do sexo, ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia, idade e orienta(cid:231)ªo sexual. No Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998, os chefes de Estado e de Governo disseram esperar receber outras propostas re- lativas a novas ac(cid:231)ıes comuns, na sequŒncia da comu- nica(cid:231)ªo da Comissªo «Plano de ac(cid:231)ªo contra o racismo». A aposta da Uniªo no combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo foi ine- quivocamente confirmada pelo Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999. 2. 3. 2. Disposi(cid:231)ıes em matØria de direitos fundamentais O artigo 6. o, n. o 2 do Tratado da Uniªo Europeia esta- belece que a Uniªo respeitarÆ os direitos fundamentais tal como os garante a Conven(cid:231)ªo europeia de salva- guarda dos Direitos do Homen e das liberdades funda- mentais. O artigo 14. o dessa conven(cid:231)ªo europeia consa- gra o princ(cid:237)pio geral da nªo discrimina(cid:231)ªo. Todavia, este preceito Ø significativamente mais restrito do que as medidas propostas para dar cumprimento ao artigo 13. o do Tratado CE. Embora pro(cid:237)ba a discrimina(cid:231)ªo, o artigo 14. o da conven(cid:231)ªo nªo cria quaisquer direitos e, mais do que isso, limita-se a impor obriga(cid:231)ıes aos Go- vernos. Em contrapartida, as propostas para implemen- tar o artigo 13. o do Tratado consagram um enquadra- mento legislativo a criar pelos Estados-Membros e po- dem ser invocadas pelas pessoas singulares perante os tribunais nacionais. No Conselho Europeu de Col(cid:243)nia (Junho de 1999), os chefes de Estado e de Governo decidiram da adop(cid:231)ªo de uma carta dos direitos fundamentais da Uniªo Europeia. A elabora(cid:231)ªo de uma carta dos direitos fundamentais, mesmo sendo um exerc(cid:237)cio paralelo, reveste, no pre- sente contexto, significativa importa(cid:136)ncia. Todavia, nªo Ø ainda claro se a carta irÆ consagrar disposi(cid:231)ıes que as pessoas singulares poderªo invocar para tutela dos seus direitos. Nªo seria oportuno fazer depender as pro- postas relativas ao artigo 13. o da adop(cid:231)ªo final da carta. 2. 3. 3. Outras iniciativas da UE (cid:151) Em 15 de Julho de 1996, foi aprovada pelo Conselho uma ac(cid:231)ªo comum (8) com base no artigo K. 3 do Tratado da Uniªo Europeia, relativa (cid:224) ac(cid:231)ªo contra o racismo e a xenofobia. O principal objectivo desta ac(cid:231)ªo comum Ø assegurar a coopera(cid:231)ªo judicial entre os Estados-Membros na luta contra o racismo e a xenofobia. Neste contexto, salienta-se a necessidade de impedir que os autores de infrac(cid:231)ıes desta natu- reza aproveitem a circunsta(cid:136)ncia de as actividades racistas e xen(cid:243)fobas serem tipificadas de modo dis- tinto nos diferentes Estados deslocando-se de um pa(cid:237)s para outro no intuito de se furtarem a processos penais ou ao cumprimento de penas, continuando assim a exercer impunemente as suas actividades. O relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo da execu(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo co- mum, elaborado em Abril de 1998, revelou que as condutas a que o documento fazia referŒncia jÆ eram pun(cid:237)veis enquanto ofensas pela legisla(cid:231)ªo dos Esta- dos-Membros ou que os mesmos estavam a reformu- lar a respectiva legisla(cid:231)ªo, a fim de garantir que as ditas actividades a que a ac(cid:231)ªo comum aludia pos- sam ser tratadas enquanto ofensas criminais. Toda- via, registou-se que poderiam ser tomadas medidas complementares, por exemplo no dom(cid:237)nio do esta- belecimento de pontos de contacto, para conferir maior eficÆcia (cid:224) ac(cid:231)ªo comum. AtØ Junho de 2000, o Conselho farÆ uma nova avalia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo. A Comissªo avaliarÆ a necessidade de ulteriores ini- ciativas neste dom(cid:237)nio, tendo em conta os novos tipos de instrumentos legais que o Tratado de Ams- terdªo consagrou e (cid:224) luz das conclusıes do relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo previsto para Junho de 2000. (cid:151) Em Julho de 1999, foi aprovada uma comunica(cid:231)ªo intitulada «As v(cid:237)timas da criminalidade na Uniªo Eu- ropeia» (9), um estudo que se concentrava nas pes- soas que sªo v(cid:237)timas da criminalidade num pa(cid:237)s que nªo o de origem. O prop(cid:243)sito da comunica(cid:231)ªo con- sistiu em lan(cid:231)ar o debate sobre medidas concretas para melhorar a situa(cid:231)ªo das v(cid:237)timas. Sªo propostas medidas de preven(cid:231)ªo, assitŒncia, indemniza(cid:231)ªo e de tutela dos interesses da v(cid:237)tima no procedimento ju- dicial. A particular vulnerabilidade de certas catego- rias de v(cid:237)timas, designadamente as de origem estran- geira, justificaria que fosse dado especial destaque (cid:224) assistŒncia que pode ser prestada a estas categorias e (cid:224) acessibilidade a esses servi(cid:231)os. As conclusıes do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outu- bro de 1999 sublinham a importa(cid:136)ncia de melhorar a protec(cid:231)ªo das v(cid:237)timas e o seu acesso (cid:224) justi(cid:231)a. (8) JO L 185 de 24. 7. 1996, p. 5. (9) COM(1999) 349 final. C 369/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 (cid:151) No contexto dos programas de forma(cid:231)ªo e interca(cid:136)m- bio no dom(cid:237)nio da coopera(cid:231)ªo judicial, designada- mente os programas Grotius e OISIN, a Comissªo jÆ financiou alguns projectos relevantes no dom(cid:237)nio da preven(cid:231)ªo e do combate ao racismo e (cid:224) xenofobia. Estes projectos visam facilitar a coopera(cid:231)ªo judicial atravØs da sensibiliza(cid:231)ªo para o que nos Estados- -Membros existe em termos de sistema legal, proces- sual e institucional. Visam tambØm melhorar a forma como os pol(cid:237)cias lidam com as minorias Øtnicas e contribuir para o desenvolvimento de novas pol(cid:237)ticas de recrutamento de agentes da autoridade, a fim de que as for(cid:231)as policiais passem a reflectir com maior rigor os diferentes pesos das comunidades e mino- rias. Com base nos resultados destes projectos, a Co- missªo apoiarÆ ulteriores actividades para refor(cid:231)ar a coopera(cid:231)ªo judicial, o papel das autoridades poli- ciais e a forma(cid:231)ªo dos respectivos agentes no dom(cid:237)- nio do combate ao racismo e (cid:224) xenofobia. 3. CONSULTAS Muito antes da assinatura do Tratado de Amesterdªo, vÆrias institui(cid:231)ıes e partes interessadas (cid:151) nomeada- mente o Parlamento Europeu e ONG (cid:151) apelavam para que fosse promulgada legisla(cid:231)ªo europeia de com- bate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo. Cabe salientar, em particular que a necessidade de legisla(cid:231)ªo racial foi amplamente reconhe- cida em 1997, o ano europeu contra o racismo, e a Comissªo, no seu programa de ac(cid:231)ªo social 1998-2000, anunciou que ia iniciar um vasto debate sobre a apli- ca(cid:231)ªo do artigo 13. o e que previa a possibilidade de cria(cid:231)ªo de um programa-quadro de combate a todas as formas de discrimina(cid:231)ªo. Na sequŒncia da assinatura do novo Tratado, a Comissªo realizou extensas consultas sobre o alcance de uma tal legisla(cid:231)ªo, com a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu. termos gerais apoia a cria(cid:231)ªo de um instrumento hori- zontal vinculativo de luta contra a discrimina(cid:231)ªo. Final- mente, os representantes dos Governos dos Estados- -Membros foram consultados no a(cid:136)mbito do grupo de alto n(cid:237)vel para a nªo discrimina(cid:231)ªo. Estas consultas confirmaram a importa(cid:136)ncia atribu(cid:237)da pe- los parceiros da Comissªo a quatro princ(cid:237)pios: (cid:151) Necessidade de avan(cid:231)ar numa frente ampla de ac(cid:231)ªo comunitÆria que ataque todas as formas de discrimi- na(cid:231)ªo, tendo em conta os aspectos espec(cid:237)ficos, mas tambØm aquilo que Ø comum aos diferentes tipos de discrimina(cid:231)ªo. (cid:151) Necessidade de ter em conta o grau de progresso variÆvel alcan(cid:231)ado nos diferentes Estados-Membros: ao passo que em alguns deles o direito (cid:224) nªo dis- crimina(cid:231)ªo Ø afirmado apenas em clÆusulas constitu- cionais, noutros foi concebida legisla(cid:231)ªo muito espe- c(cid:237)fica em certos dom(cid:237)nios. (cid:151) Necessidade de tirar o mÆximo partido do estado de esp(cid:237)rito e da vontade pol(cid:237)tica actual, de modo a progredir mais rapidamente, sempre que poss(cid:237)vel, em dom(cid:237)nios espec(cid:237)ficos. (cid:151) Necessidade de contribuir para a adop(cid:231)ªo de prÆticas pol(cid:237)ticas no terreno, assim como para a defini(cid:231)ªo do direito (cid:224) nªo discrimina(cid:231)ªo: uma dupla abordagem, baseada na promulga(cid:231)ªo de legisla(cid:231)ªo vinculativa, acompanhada e refor(cid:231)ada por um programa de ac(cid:231)ªo. Essas consultas foram realizadas numa sØrie de seminÆ- rios e conferŒncias organizados em Oxford, Manchester, Innsbruck, Viena e Berlin, assim como no segundo f(cid:243)- rum da pol(cid:237)tica social, que teve lugar em Bruxelas, em Junho de 1998. Numerosos representantes das institui- (cid:231)ıes europeias, dos Estados-Membros, da sociedade civil e dos parceiros sociais discutiram questıes relacionadas com a luta contra todas as formas de discrimina(cid:231)ªo citadas no artigo 13. o do Tratado. Essas questıes foram tambØm discutidas com a Plataforma europeia de ONG sociais, assim como no a(cid:136)mbito do diÆlogo social. Por outro lado, o Parlamento Europeu adoptou, em Janeiro e em Dezembro de 1998, duas resolu(cid:231)ıes em que expu- nha claramente os seus pontos de vista sobre a aplica(cid:231)ªo do artigo 13. o no dom(cid:237)nio do racismo, e a Comissªo Parlamentar do emprego e dos assuntos sociais adoptou, em Mar(cid:231)o de 1999, um documento de trabalho que em 4. O PACOTE PROPOSTO PELA COMISSˆO Na concep(cid:231)ªo do seu pacote de propostas, a Comissªo teve plenamente em conta estes pontos de vista, assim como os comentÆrios detalhados que recebeu. Baseou-se tambØm na experiŒncia da Comunidade no dom(cid:237)nio do combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo em razªo do sexo, que de- monstrou que a legisla(cid:231)ªo que pro(cid:237)be a discrimina(cid:231)ªo, constituindo embora um elemento essencial de uma es- tratØgia eficaz de modifica(cid:231)ªo das atitudes e dos com- portamentos, uma vez que indica claramente o que Ø que a sociedade considera aceitÆvel ou inaceitÆvel, por si s(cid:243) nªo Ø suficiente. A legisla(cid:231)ªo deve ser apoiada por uma ac(cid:231)ªo concreta que permita que as pessoas apren- dam com os Œxitos e os erros alheios e que integrem esses ensinamentos nas suas pr(cid:243)prias ac(cid:231)ıes de luta contra a discrimina(cid:231)ªo a n(cid:237)vel local, que sªo muitas vezes as mais eficazes. 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/7 O Tratado confere ao Conselho competŒncias para to- mar as medidas necessÆrias para combater a discrimi- na(cid:231)ªo. A experiŒncia obtida no dom(cid:237)nio da discrimi- na(cid:231)ªo em razªo do sexo demonstrou que um dos pro- cessos mais eficazes de luta contra a discrimina(cid:231)ªo con- siste em promover a igualdade de tratamento, dando ao mesmo tempo aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas positivas, que compensem as desi- gualdades de tratamento sofridas por grupos sociais a quem a igualdade de tratamento tem sido negada ao longo dos tempos. A Comunidade tem participado activamente na luta con- tra a discrimina(cid:231)ªo no emprego e no dom(cid:237)nio social. A Comissªo teve em conta esta experiŒncia quando prop(cid:244)s uma sØrie de iniciativas baseadas numa combina(cid:231)ªo de instrumentos jur(cid:237)dicos que consubstancia os esfor(cid:231)os empreendidos ao mesmo tempo que reconhece que a discrimina(cid:231)ªo nªo atinge apenas o mercado de trabalho, pelo que apela a uma estratØgia integrada. Esta pacote, no seu conjunto, contribuirÆ para combater a discrimi- na(cid:231)ªo, atravØs designadamente da promo(cid:231)ªo da igual- dade de tratamento. As directivas propostas pela Comissªo nªo pıem em causa o princ(cid:237)pio da igualdade consagrado nas constitui- (cid:231)ıes e na Common Law, apenas visam completar e refor- (cid:231)ar a legisla(cid:231)ªo nacional que dÆ corpo ao princ(cid:237)pio da igualdade. O primeiro elemento do pacote da Comissªo Ø a pro- posta de directiva destinada a combater a discrimina(cid:231)ªo exercida no mercado de trabalho por todas as razıes referidas no artigo 13. o, (cid:224) excep(cid:231)ªo do sexo, problemÆ- tica jÆ abrangida por legisla(cid:231)ªo comunitÆria importante que vem jÆ da dØcada de 70 e que assenta numa base jur(cid:237)dica espec(cid:237)fica de ac(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio do emprego (artigo 141. o do Tratado CE). Esta proposta aborda o dom(cid:237)nio em que a discrimina(cid:231)ªo exercida por todas as razıes Ø mais evidente e em que Ø tambØm com fre- quŒncia mais prejudicial, do ponto de vista das proba- bilidades de Œxito do indiv(cid:237)duo na sociedade. O segundo elemento Ø uma proposta de directiva desti- nada a combater a discrimina(cid:231)ªo em razªo da ra(cid:231)a ou origem Øtnica, que vai alØm do mercado de trabalho. A directiva tem em conta a experiŒncia adquirida pela Comunidade no ano europeu contra o racismo e, no- meadamente, o facto de existir uma vontade pol(cid:237)tica firme de actuar para combater todos os aspectos poss(cid:237)- veis do racismo. A Comissªo teve em devida conta quando formulou estas propostas toda a ac(cid:231)ªo anterior neste dom(cid:237)nio, em especial a experiŒncia que maturou no combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo em razªo do sexo e que estÆ consubstan- ciada na Directiva 76/207/CEE (igualdade de tratamento) e em diplomas subsequentes, nomeadamente a Directiva 97/80/CE ((cid:243)nus da prova). Foram tambØm considerados neste contexto outros instrumentos jur(cid:237)dicos internacio- nais no dom(cid:237)nio da discrimina(cid:231)ªo. Cabe sublinhar que o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo das duas propostas de directivas agora em questªo Ø comum na medida em que ambas abrangem a discrimina(cid:231)ªo em razªo da ra(cid:231)a ou origem Øtnica no emprego. A razªo de ser desta sobreposi(cid:231)ªo reside na inten(cid:231)ªo de produzir dois instrumentos legislativos distintos. Se uma das di- rectivas for aprovada pelo Conselho antes da outra, a segunda serÆ alterada em conformidade. O terceiro elemento deste conjunto de propostas Ø um programa de ac(cid:231)ªo concebido enquanto complemento das propostas legislativas, para apoiar os esfor(cid:231)os dos Estados-Membros no comate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo, sob todas as formas abrangidas pelo artigo 13. o do Tratado, com excep(cid:231)ªo da discrimina(cid:231)ªo em razªo do sexo. (cid:192) luz da experiŒncia da Comunidade com os programas de ac(cid:231)ªo anteriores neste dom(cid:237)nio e atenta (cid:224) importa(cid:136)ncia que outros artigos dos tratados (cid:151) designadamentos os 2. o, 3. o e 141. o do Tratado CE (cid:151) conferem ao princ(cid:237)pio da igualdade entre homens e mulheres, a discrimina(cid:231)ªo em razªo do sexo serÆ inclu(cid:237)da num novo programa para promover a igualdade de gØnero, que a Comissªo estÆ actualmente a preparar. Todavia, de acordo com as no- vas disposi(cid:231)ıes dos artigos 2. o e 3. o do Tratado CE, a Comissªo garantirÆ que a perspectiva de gØnero seja devidamente integrada em todas as ac(cid:231)ıes e actividades previstas no a(cid:136)mbito do programa para combater todas as formas de discrimina(cid:231)ªo. A Comunidade tem uma vasta experiŒncia no dom(cid:237)nio do apoio aos grupos que frequentemente sªo v(cid:237)timas de discrimina(cid:231)ªo (cid:151) minorias vis(cid:237)veis, idosos e pessoas com deficiŒncia. Muita desta experiŒncia vem da aplica(cid:231)ªo de medidas para integrar as pessoas na sociedade, mais do que do combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo de que sªo alvo. Nªo obstante, esta experiŒncia foi devidamente tida em conta na concep(cid:231)ªo e na estrutura do programa de ac(cid:231)ªo agora proposto, em particular no que se refere ao des- taque que o mesmo confere (cid:224) participa(cid:231)ªo na respectiva implementa(cid:231)ªo das categorias discriminadas. Estas trŒs propostas, no seu conjunto, proporcionam uma base de interven(cid:231)ªo suficiente e definem um n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de direitos (cid:224) nªo discrimina(cid:231)ªo, apoiado por uma ac(cid:231)ªo concreta de promo(cid:231)ªo da aplica(cid:231)ªo efectiva desses direitos no terreno. C 369/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 Mas nªo Ø esta a œnica resposta da Comunidade. Efec- tivamente, Ø essencial que a luta contra a discrimina(cid:231)ªo seja travada em todas as actividades relevantes, a n(cid:237)vel comunitÆrio e nacional, e a Comunidade iniciou uma sØrie de ac(cid:231)ıes que tŒm em conta essa necessidade. Em primeiro lugar, as orienta(cid:231)ıes para as pol(cid:237)ticas de emprego em 1999 obrigam os Estados-Membros a atri- buir a prioridade ao combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo contra as mulheres em todas as suas ac(cid:231)ıes no mercado de traba- lho, assim como a prestar especial aten(cid:231)ªo (cid:224)s necessida- des dos deficientes, das minorias Øtnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa si- tua(cid:231)ªo de desvantagem no mercado do trabalho, inclu- sive devido (cid:224) discrimina(cid:231)ªo. Em segundo lugar, estas categorias podem beneficiar das medidas de apoio dos Fundos estruturais. Acresce que o FSE, atravØs da nova iniciativa comunitÆria EQUAl, aborda questıes ligadas (cid:224) exclusªo, (cid:224) discrimina(cid:231)ªo e (cid:224) desigualdade, na medida em que integram com o emprego, centrando-se nas prioridades temÆticas acorda- das entre a Comissªo e os Estados-Membros no a(cid:136)mbito da estratØgia europeia de emprego. O programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio nªo prestarÆ apoio (cid:224)s ac(cid:231)ıes eleg(cid:237)veis para financiamento no a(cid:136)mbito da iniciativa EQUAL. Em terceiro lugar, os novos programas «Educa(cid:231)ªo», «For- ma(cid:231)ªo» e «Juventude» continuarªo a promover, enquanto prioridade horizontal, a integra(cid:231)ªo das categorias mais desfavorecidas, incluindo as pessoas que estªo expostas a vÆrias formas de discrimina(cid:231)ªo. Em quarto lugar, conforme jÆ foi salientado, a Comissªo estÆ a preparar um novo programa de ac(cid:231)ªo para a igualdade entre homens e mulheres, a fim de dar con- tinua(cid:231)ªo ao actual programa neste dom(cid:237)nio que termina em 31 de Dezembro de 2000. Por fim, a Comissªo estÆ ainda a trabalhar num pro- grama de ac(cid:231)ªo de luta contra a exclusªo social, nos termos do artigo 137. o Ora Ø evidente que a discrimi- na(cid:231)ªo Ø um factor que pode contribuir para a exclusªo social. Esse programa de integra(cid:231)ªo social promoverÆ a coopera(cid:231)ªo pol(cid:237)tica a n(cid:237)vel comunitÆrio, com vista a apoiar os esfor(cid:231)os de preven(cid:231)ªo e combate (cid:224) exclusªo social desenvolvidos pelos Estados-Membros. O pro- grama centrar-se-Æ em medidas de apoio aos esfor(cid:231)os dos Estados-Membros no sentido de promover a inte- gra(cid:231)ªo de grupos exclu(cid:237)dos ou em risco de exclusªo, ao passo que o programa inclu(cid:237)do no presente pacote, ba- seado no artigo 13. o, se concentrarÆ no apoio e no aumento da eficÆcia das medidas de luta contra a dis- crimina(cid:231)ªo aplicadas nos Estados-Membros. Para alØm disto, a Comissªo entende aproveitar as novas oportunidades decorrentes da entrada em vigor do Tra- tado de Amesterdªo e devidamente salientadas nas con- clusıes do Conselho Europeu de Tampere. Com efeito, o repœdio por todas as formas de discrimina(cid:231)ªo, em par- ticular o racismo e a xenofobia, Ø uma condi(cid:231)ªo essen- cial para manter e desenvolver a Uniªo Europeia na sua dimensªo de liberdade, seguran(cid:231)a e justi(cid:231)a, de acordo com o artigo 2. o do Tratado UE. Este princ(cid:237)pio fundamental, que consta jÆ da comuni- ca(cid:231)ªo da Comissªo de Julho de 1998 (10) e que foi rei- terado pelo presidente Prodi na carta que dirigiu ao Primeiro-Ministro finlandŒs Lipponen em 23 de Setem- bro de 1999 e apoiado pelo Parlamento Europeu na resolu(cid:231)ªo de 16 de Setembro de 1999, foi por fim ine- quivocamente confirmado pelos chefes de Estado e de Governo. TerÆ agora de ser devidamente implementado. Acresce que caberÆ (cid:224) Comissªo prosseguir a sua ac(cid:231)ªo no combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo, fazendo uso do direito de iniciativa relativamente a novas medidas no a(cid:136)mbito do t(cid:237)tulo VI do Tratado UE, em que o artigo 29. o consagra uma referŒncia expl(cid:237)cita (cid:224) preven(cid:231)ªo do racismo e da xenofobia, e do t(cid:237)tulo IV do Tratado CE, em especial nos dom(cid:237)nios do direito de asilo e da imigra(cid:231)ªo. 5. IMPACTO ECON(cid:211)MICO Dados provenientes dos Estados-Membros demonstram que os grupos de pessoas que sªo mais frequentemente v(cid:237)timas de discrimina(cid:231)ªo sªo tambØm os que terªo mais provavelmente as maiores dificuldades em termos de integra(cid:231)ªo social e, designadamente, de acesso ao mer- cado de trabalho. Na medida em que combatem a dis- crimina(cid:231)ªo numa sØrie de diferentes situa(cid:231)ıes, as duas propostas de directiva promoverªo uma participa(cid:231)ªo social mais alargada e, nomeadamente, a empregabili- dade, ajudando assim as pessoas a realizarem as suas potencialidades, em termos econ(cid:243)micos e sociais. Por outro lado, contribuirªo tambØm para assegurar que a sociedade e as empresas possam tirar o maior partido dos respectivos recursos humanos. Para usufru(cid:237)rem des- tas vantagens, algumas empresas de Estados-Membros onde nªo estªo actualmente em vigor disposi(cid:231)ıes anti- discrimina(cid:231)ªo ou onde essas disposi(cid:231)ıes existem, mas com um alcance limitado, deverªo incorrer em custos temporÆrios, associados (cid:224) adapta(cid:231)ªo aos novos requisi- tos (por exemplo, custos de forma(cid:231)ªo de pessoal rele- vante). Este aspecto Ø abordado em mais pormenor nas fichas de avalia(cid:231)ªo do impacto anexadas (cid:224)s propostas de direc- tiva. (10) COM(98) 459 final de 14. 7. 1998. 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/9 6. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE: JUSTIFICA˙ˆO E VALOR ACRESCENTADO Ao integrar no Tratado no novo artigo 13. o, os chefes de Estado e de Governo reconheceram a necessidade de a Comunidade tomar medidas destinadas a combater a discrimina(cid:231)ªo. PorØm, a luta contra a discrimina(cid:231)ªo nªo Ø da competŒncia exclusiva da Comunidade e, nos termos do artigo 5. o, a Comunidade s(cid:243) deve intervir se e na medida em que os objectivos da ac(cid:231)ªo encarada nªo possam ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros e possam pois, devido (cid:224) dimensªo ou aos efeitos da ac(cid:231)ªo prevista, ser melhor alcan(cid:231)ados ao n(cid:237)vel comunitÆrio. As trŒs propostas anexadas (cid:224) presente comunica(cid:231)ªo sa- tisfazem estas condi(cid:231)ıes. Subsidiariedade A maioria dos Estados-Membros inclu(cid:237)ram na sua or- dem jur(cid:237)dica/constitucional disposi(cid:231)ıes que afirmam o direito (cid:224) nªo discrimina(cid:231)ªo. PorØm, o a(cid:136)mbito e a apli- ca(cid:231)ªo destas disposi(cid:231)ıes, assim como a facilidade de acesso (cid:224) justi(cid:231)a, variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro. As directivas propostas consagram um conjunto de princ(cid:237)pios sobre igualdade de tratamento que abrangem questıes fundamentais, designadamente a protec(cid:231)ªo contra o assØdio, a possibilidade de ac(cid:231)ıes positivas, vias de recurso e execu(cid:231)ªo. Estes princ(cid:237)pios seriam apli- cÆveis em todos os Estados-Membros, proporcionando assim certezas aos indiv(cid:237)duos no que se refere ao n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo comum contra a discrimina(cid:231)ªo que podem esperar. Ora, s(cid:243) serÆ poss(cid:237)vel impor normas comuns a n(cid:237)vel da Comunidade atravØs de uma ac(cid:231)ªo coordenada. Proporcionalidade Caso seja necessÆria legisla(cid:231)ªo europeia para realizar os objectivos do Tratado, essa legisla(cid:231)ªo nªo deve, contudo, ir alØm do necessÆrio para alcan(cid:231)ar esses objectivos. (cid:192) luz das diferen(cid:231)as que ainda existem no direito co- mum dos Estados-Membros, afigura-se necessÆrio definir princ(cid:237)pios comuns para dar cumprimento ao artigo 13. o Todavia, no decurso das intensas consultas com todas as partes interessadas, os Estados-Membros e as ONG su- blinharam a importa(cid:136)ncia de respeitar as diferentes tra- di(cid:231)ıes dos Estados-Membros, para permitir uma certa interferŒncias em flexibilidade de execu(cid:231)ªo e evitar boas prÆticas jÆ em vigor em alguns Estados-Membros. Em consequŒncia, as propostas visam estabelecer um nœmero limitado de requisitos com base em certos prin- c(cid:237)pios gerais, permitindo que os Estados-Membros con- servem considerÆvel autonomia na escolha das formas de implementa(cid:231)ªo dos mesmos. Desta forma, sªo tidas em conta as diferentes tradi(cid:231)ıes e realidades dos Esta- dos-Membros, alØm de que nªo se impede que alguns vªo mais longe. AlØm disso, esta abordagem nªo Ø nova, na medida em que foi jÆ adoptada na legisla(cid:231)ªo comu- nitÆria em matØria de igualdade entre homens e mulhe- res. A proposta de decisªo relativa ao programa de ac(cid:231)ªo permite a coopera(cid:231)ªo multilateral entre os vÆrios inter- venientes dos Estados-Membros, contribuindo assim para o aumento da eficÆcia das pol(cid:237)ticas e das prÆticas de combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo em toda a Comunidade. Essa coopera(cid:231)ªo exige uma coordena(cid:231)ªo a n(cid:237)vel euro- peu, para garantir a eficiŒncia e para evitar as sobrepo- si(cid:231)ıes com outras iniciativas comunitÆrias. O programa foi concebido, portanto, na sequŒncia de uma vasta ava- lia(cid:231)ªo es ante, destinada a identificar como Ø que o apoio comunitÆrio poderÆ conferir valor acrescentado (cid:224)s prÆ- ticas em vigor nos Estados-Membros. CONCLUSˆO A Comissªo preparou o presente pacote na sequŒncia de um longo per(cid:237)odo de intensas consultas com os Estados-Membros, as ONG, os parceiros sociais e o Parlamento Europeu. As questıes suscitadas sªo particularmente sens(cid:237)veis, jÆ que afec- tam directamente concep(cid:231)ıes de sociedade. A Comissªo optou popr uma abordagem sensata, progressiva e pragmÆtica. O programa de ac(cid:231)ªo visa sensibilizar para a pro- blemÆtica da discrimina(cid:231)ªo em geral que atinge directa ou indirectamente muitas pessoas. As duas directivas consagram um nœmero limitado de requisitos, ao mesmo tempo que dei- xam margem de manobra suficiente aos Estados-Membros para lhes dar execu(cid:231)ªo como entenderem. As duas directivas propostas visam dar execu(cid:231)ªo ao artigo 13. o do Tratado. A primeira estabelece o enquadramento geral da igualdade de tratamento no emprego, proibindo a discrimi- na(cid:231)ªo sob as vÆrias formas previstas no artigo 13. o A segunda directiva, responde aos muitos desafios de combate ao racismo no emprego, proibindo a discrimina(cid:231)ªo noutros Æreas da com- petŒncia da Comunidade. Por estes motivos, em resposta ao apelo do Conselho Europeu de Tampere e sem preju(cid:237)zo da prepara(cid:231)ªo da Carta europeia dos direitos fundamentais, a Co- missªo considera necessÆrio avan(cid:231)ar agora. A ac(cid:231)ªo da Comunidade Ø um claro sinal de que a discrimi- na(cid:231)ªo Ø algo de inaceitÆvel na Uniªo Europeia. C 369/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 ANEXOS I. Declara(cid:231)ıes e documentos das institui(cid:231)ıes comunitÆrias e dos Estados-Membros sobre direitos humanos e liberdades fundamentais II. Documentos das institui(cid:231)ıes comunitÆrias sobre deficiŒncia, ra(cid:231)a ou origem Øtnica, idade e orienta(cid:231)ªo sexual. III. Quadro: Instrumentos de direitos humanos da ONU e do Conselho da Europa de que os Estados-Membros nªo sªo partes contratantes IV. Quadro: Conven(cid:231)ıes da OIT V. Quadro: Disposi(cid:231)ıes constitucionais de combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo VI. Quadro: Disposi(cid:231)ıes legais de combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo ANEXO I Declara(cid:231)ıes e outros documentos relevantes das institui(cid:231)ıes da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros sobre direitos humanos e liberdades fundamentais (cid:151) Declara(cid:231)ªo da Cimeira de Paris (19 e 20 de Outubro de 1972) (cid:151) Documento sobre a identidade europeia (Cimeira de Copenhaga, 14 de Dezembro de 1973) (cid:151) Declara(cid:231)ªo comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissªo relativa aos direitos fundamentais, de 5 de Abril de 1977 (JO C 103 de 5. 4. 1977) (cid:151) Declara(cid:231)ªo sobre democracia (Conselho Europeu de Copenhaga, 8 de Abril de 1978) (cid:151) Acto (cid:218)nico Europeu (Fevereiro de 1986) (cid:151) Declara(cid:231)ªo sobre Direitos do Homem (reuniªo dos ministros dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros, no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)ªo pol(cid:237)tica europeia, e Conselho, 21 de Julho de 1986) (cid:151) Declara(cid:231)ªo sobre os direitos e as liberdades fundamentais (Parlamento Europeu, 12 de Abril de 1989) (cid:151) Declara(cid:231)ªo sobre os Direitos do Homem (Conselho Europeu do Luxemburgo, 28 e 29 de Junho de 1991) (cid:151) Resolu(cid:231)ªo sobre os Direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento (Conselho e Estados-Membros reunidos no seio do Conselho, 28 de Novembro de 1991) (cid:151) Tratado da Uniªo Europeia (prea(cid:136)mbulo, disposi(cid:231)ıes comuns e disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas relativas (cid:224) cidadania da Uniªo, (cid:224) coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento, (cid:224) Pol(cid:237)tica Externa e de Seguran(cid:231)a Comum e (cid:224) coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos) (cid:151) Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1994 sobre a Constitui(cid:231)ªo da Uniªo Europeia (JO C 61 de 28. 2. 1994, p. 155). (HÆ um anexo a esta resolu(cid:231)ªo: Proposta de Constitui(cid:231)ªo da Uniªo Europeia de 1994, adoptada pela Comissªo dos assuntos institucionais do Parlamento Europeu) (cid:151) Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1994 sobre as viola(cid:231)ıes das liberdades e dos direitos funda- mentais das mulheres (cid:151) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) tomada em considera(cid:231)ªo do respeito pelos princ(cid:237)pios democrÆticos e os direitos humanos nos acordos celebrados entre a Comunidade e os pa(cid:237)ses terceiros [COM(95) 216 de 23 de Maio de 1995] (cid:151) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento Europeu (cid:151) «A Uniªo Europeia e os aspectos externos da pol(cid:237)tica dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» [COM(95) 567 de 22 Novembro de 1995] (cid:151) Relat(cid:243)rio da Comissªo sobre a execu(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes de promo(cid:231)ªo dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)ªo (Ano de 1995), COM(96) 672 final 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/11 (cid:151) Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a pol(cid:237)tica da Uniªo em matØria de Direitos do Homem (cid:151) Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre o relat(cid:243)rio da Comissªo sobre a execu(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes de promo(cid:231)ªo dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)ªo (Ano de 1995) (C4-0095/97) (cid:151) Tratado de Amesterdªo (por exemplo, artigos 2. o, 6. o, 7. o, 11. o, 46. o e 49. o do Tratado UE e artigos 12. o, 13. o, 17. o, 136. o e 141. o) (cid:151) Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre a cria(cid:231)ªo de uma estrutura de coordena(cid:231)ªo œnica no seio da Comissªo para os problemas dos Direitos do Homem e da democratiza(cid:231)ªo (A4-0393/97) (cid:151) Conclusıes do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 (cid:151) Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre o respeito dos direitos humanos da Uniªo Europeia (1996) (A4-0034/98) (cid:151) Conclusıes do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 (cid:151) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Democratiza(cid:231)ªo, Estado de Direito, respeito pelos direitos humanos e boa governa(cid:231)ªo: desafios da parceria entre a Uniªo Europeia e os Estados ACP [COM(98) 146 final de 12 de Mar(cid:231)o 1998] (cid:151) Posi(cid:231)ªo comum de 25 de Maio de 1998 definida pelo Conselho com base no artigo J. 2 do Tratado da Uniªo Europeia, relativa aos direitos humanos, aos princ(cid:237)pios democrÆticos, ao Estado de Direito e (cid:224) boa governa(cid:231)ªo em `frica (cid:151) Declara(cid:231)ªo da UE, de 10 de Dezembro de 1998, por ocasiªo do 50. o aniversÆrio da Declara(cid:231)ªo Universal dos Direitos do Homem (cid:151) Regulamento (CE) n. o 975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execu(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolida(cid:231)ªo da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (JO L 120 de 8. 5. 1999, p. 8) (cid:151) Regulamento (CE) n. o 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execu(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes da Comunidade, diversas das ac(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento, que, no a(cid:136)mbito da pol(cid:237)tica comunitÆria de coopera(cid:231)ªo, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolida(cid:231)ªo da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em pa(cid:237)ses terceiros (JO L 120 de 8. 5. 1999, p. 8) (cid:151) Relat(cid:243)rio Barros Moura sobre os direitos humanos no mundo em 1997-1998 e a pol(cid:237)tica da Uniªo Europeia neste dom(cid:237)nio. A4-0410/98 (Parlamento Europeu) (cid:151) Relat(cid:243)rio Schaffner sobre o respeito pelos Direitos do Homem na Uniªo Europeia (1997). A4-0468/98 (Parlamento Europeu) (cid:151) Conclusıes do Conselho Europeu de Col(cid:243)nia (3 e 4 de Junho de 1999) e em especial a decisªo sobre a elabora(cid:231)ªo de uma carta dos direitos fundamentais da Uniªo Europeia. C 369/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 Documentos relevantes das institui(cid:231)ıes da Uniªo Europeia respeitantes (cid:224) deficiŒncia, (cid:224) ra(cid:231)a ou origem Øtnica, (cid:224) idade e (cid:224) orienta(cid:231)ªo sexual ANEXO II DEFICI˚NCIA Resolu(cid:231)ıes Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 1981, relativa (cid:224) integra(cid:231)ªo social dos deficientes (JO C 347 de 31. 12. 1981, p. 1). Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos ministros da Educa(cid:231)ªo reunidos em Conselho, em 31 de Maio de 1990, relativa (cid:224) integra(cid:231)ªo das crian(cid:231)as e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular (JO C 162 de 3. 7. 1990, p. 2 e 3). Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1995 sobre os direitos humanos dos deficientes (JO C 17 de 22. 1. 1996). Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre os direitos das pessoas deficientes (JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 389). Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre a comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiŒncia [COM(96) 406 final] (JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 313). Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 20 de Dezembro de 1996 sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes (JO C 12 de 13. 1. 1997, p. 1 e 2). Resolu(cid:231)ªo do Conselho, de 17 de Junho de 1999 sobre igualdade de oportunidades no emprego para pessoas com deficiŒncias (JO C 186 de 2. 7. 1999). Decisıes Decisªo do Conselho (88/231/CEE), de 18 de Abril de 1988, que establece um segundo programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio a favor dos deficientes (Helios) (JO L 104 de 23. 4. 1988, p. 38). Decisªo do Conselho (93/136/CEE), de 25 de Fevereiro de 1993, que establece um terceiro programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio a favor das pessoas com deficiŒncias (Helios II 1993 (cid:151) 1996) (JO L 234 de 17. 9. 1993). Decisªo do Conselho (93/512/CEE), de 21 de Setembro de 1993, relativa a uma iniciativa comunitÆria no dom(cid:237)nio da tecnologia para deficientes e idosos (TIDE) (1993-1994) (JO L 240 de 25. 9. 1993, p. 42. ) Recomenda(cid:231)ıes Recomenda(cid:231)ªo do Conselho (86/379/CEE), de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego dos deficientes na Comunidade (JO L 225 de 12. 8. 1986, p. 43 a 47). Relat(cid:243)rios Relat(cid:243)rio da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplica(cid:231)ªo e os resultados do programa Helios (1988-1991) [SEC(92) 1206 final]. Relat(cid:243)rio da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e ao ComitØ das Regiıes sobre a avaliac(cid:231)ªo do terceiro programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio a favor das pessoas com deficiŒncias (Helios II) (1993-1996) [COM(98) 15 final]. Conclusıes Conclusıes do Conselho de 12 de Junho de 1989 relativas ao emprego dos deficientes na Comunidade (JO C 173 de 12. 6. 1989). Comunica(cid:231)ıes Comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiŒncias (cid:151) Uma nova estratØgia para a Comunidade Europeia [COM(96) 406 final]. RA˙A OU ORIGEM (cid:201)TNICA Resolu(cid:231)ıes Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa (cid:224) luta contra o racismo e a xenofobia (JO C 157 de 27. 6. 1990, p. 1 a 3). Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre racismo e xenofobia (JO C 323 de 21. 11. 1994, p. 154). Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo (JO C 308 de 20. 11. 1995, p. 140). Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa (cid:224) luta contra o racismo e a xenofobia em matØria de emprego e assuntos sociais (JO C 296 de 10. 11. 1995, p. 13 e 14). 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/13 Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa ao ano europeu contra o racismo (1997) (JO C 237 de 15. 8. 1996, p. 1 a 4). Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e sobre os resultados do ano europeu contra o racismo (1997) (JO C 56 de 23. 2. 1998, p. 35). Declara(cid:231)ıes Declara(cid:231)ªo contra o racismo e a xenofobia (JO C 158 de 25. 6. 1986, p. 1 a 3). Declara(cid:231)ªo sobre o anti-semitismo, o racismo e a xenofobia (Conselho Europeu de Dublim, 25 e 26 de Junho de 1990). Declara(cid:231)ªo sobre o racismo e a xenofobia (Conselho Europeu da Maastricht, 9 e 10 de Dezembro de 1991). Declara(cid:231)ªo comum dos parceiros sociais relativa (cid:224) preven(cid:231)ªo da discrimina(cid:231)ªo racial e da xenofobia e (cid:224) promo(cid:231)ªo da igualdade de tratamento no local de trabalho (Outubro de 1995). Declara(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 24 de Novembro de 1997, relativa ao combate ao racismo, (cid:224) xenofobia e ao anti-semitismo no dom(cid:237)nio da juventude (JO C 368 de 5. 12. 1997, p. 1). Declara(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, sobre o respeito pelas diversidades e o combate ao racismo e (cid:224) xenofobia (JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 1). Regulamentos Regulamento (CE) n. o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observat(cid:243)rio Europeu do Racismo e da Xenofobia (JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 1 a 7) Conclusıes do Conselho Europeu Conclusıes do Conselho Europeu de Corfu de 24 e 25 de Junho de 1994 sobre racismo e xenofobia. Conclusıes do Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994 sobre racismo e xenofobia. Conclusıes do Conselho Europeu de Cannes de 25 e 26 de Junho de 1995 sobre racismo e xenofobia. Conclusıes do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 sobre racismo e xenofobia. Conclusıes do Conselho Europeu de Floren(cid:231)a de 21 e 22 de Junho de 1996 sobre racismo e xenofobia Conclusıes do Conselho de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996 sobre racismo e xenofobia. Comunica(cid:231)ıes Proposta de decisªo do Conselho relativa (cid:224) designa(cid:231)ªo de 1997 como «ano europeu contra o racismo» [COM(95) 653 final] (JO C 89 de 26. 3. 1996, p. 7). Comunica(cid:231)ªo da Comissªo (cid:151) Plano de ac(cid:231)ªo contra o racismo [COM(98) 183 final]. Outros Ac(cid:231)ªo comum de 15 de Julho de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K. 3 do Tratado da Uniªo Europeia, relativa (cid:224) ac(cid:231)ªo contra o racismo e a xenofobia (JO L 185 de 24. 7. 1996, p. 5 a 7). Relat(cid:243)rios da Comissªo consultiva para o racismo e a xenofobia (Comissªo Kahn), elaborados para as reuniıes do Conselhos Europeus de Essen, Cannes, Madrid e Floren(cid:231)a. C 369/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 IDADE Recomenda(cid:231)ªo Recomenda(cid:231)ªo do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princ(cid:237)pios de uma pol(cid:237)tica comunitÆria de idade da reforma (JO L 357 de 18. 12. 1982, p. 27 e 28). Relat(cid:243)rios Relat(cid:243)rio da Comissªo ao Conselho sobre a aplica(cid:231)ªo da recomenda(cid:231)ªo do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princ(cid:237)pios de uma pol(cid:237)tica comunitÆria sobre a idade da reforma (82/857/CEE) [COM(86) 365 final]. Relat(cid:243)rio da Comissªo sobre a aplica(cid:231)ªo nos Estados-Membros da recomenda(cid:231)ªo 82/857/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princ(cid:237)pios de uma pol(cid:237)tica comunitÆria da idade da reforma [SEC((92) 288 final]. ORIENTA˙ˆO SEXUAL Resolu(cid:231)ıes Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre discrimina(cid:231)ªo em razªo do sexo no local de trabalho (JO C 104 de 16. 4. 1984) Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre a discrimina(cid:231)ªo de que sªo v(cid:237)timas os transexuais (JO C 256 de 9. 10. 1989, p. 33). Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu sobre a igualdade de direitos dos homens e mulheres homossexuais na Comunidade Europeia (JO C 61 de 28. 2. 1994, p. 40). Declara(cid:231)ªo Declara(cid:231)ªo do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, sobre a execu(cid:231)ªo da recomenda(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, incluindo o c(cid:243)digo de conduta destinado a combater o assØdio sexual (JO C 27 de 4. 2. 1992, p. 1). 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/15 ANEXO III Principais instrumentos relativos a direitos humanos das Na(cid:231)ıes Unidas e do Conselho da Europa de que os Estados-Membros da UE nªo sªo partes contratantes [ver Leading by Example: A Human Rights Agenda for the European Union for the Year 2000 (11)] A B DK FIN F D GR IRL I L NL P E S UK ONU ONU 1 2 3 4 5 6 7 8 CE 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (11) Um projecto do European University Institute financiado pela Comissªo Europeia, por ocasiªo do 50. o aniversÆrio da Declara(cid:231)ªo Universal dos Direitos do Homem (cid:151) Outubro de 1998. 1 2 3 4 5 6 7 8 CE 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 C 369/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 Organiza(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas: 1. Pacto internacional de direitos econ(cid:243)micos, sociais e culturais. 2. Pacto internacional de direitos civis e pol(cid:237)ticos. 3. Conven(cid:231)ªo sobre a elimina(cid:231)ªo de todas as formas de discrimina(cid:231)ªo contra as mulheres. 4. Conven(cid:231)ªo sobre os direitos da crian(cid:231)a. 5. Conven(cid:231)ªo contra a tortura e outras penas e tratamentos cruØis, desumanos e degradantes. 6. Conven(cid:231)ªo sobre a elimina(cid:231)ªo de todas as formas de discrimina(cid:231)ªo racial. 7. Protocolo facultativo ao pacto internacional de direitos civis e pol(cid:237)ticos. 8. Segundo protocolo facultativo ao pacto internacional de direitos civis e pol(cid:237)ticos. Conselho da Europa 9. Conven(cid:231)ªo europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (STE n. o 5), tal como completada pelo protocolo n. o 2 (STE n. o 44) de 6 de Maio de 1963 e alterada pelo Protocolo n. o 3 (STE n. o 45) de 6 de Maio de 1963, pelo Protocolo n. o 5 (STE n. o 55) de 20 de Janeiro de 1966 e pelo Protocolo n. o 8 (STE n. o 118) de Mar(cid:231)o de 1985 (CEDH). 10. Protocolo (cid:224) CEDH (STE n. o 9) relativo, inter alia, ao direito (cid:224) protec(cid:231)ªo da propriedade, ao direito (cid:224) instru(cid:231)ªo, ao direito (cid:224) livre expressªo da opiniªo em elei(cid:231)ıes livres, (cid:224) aplica(cid:231)ªo territorial da CEDH. 11. Protocolo n. o 4 (cid:224) CEDH, em que se reconhecem certos direitos e liberdades alØm dos que jÆ figuram na conven(cid:231)ªo e no protocolo adicional (cid:224) conven(cid:231)ªo (STE n. o 46). 12. Protocolo n. o 6 (cid:224) CEDH, relativo (cid:224) aboli(cid:231)ªo da pena de morte (STE n. o 114). 13. Protocolo n. o 7 (cid:224) CEDH (STE n. o 117, relativo, inter alia, aos direitos dos enstrangeiros que residem legalmente no territ(cid:243)rio de um Estado e aos direitos em matØria penal. 14. Protocolo n. o 9 (cid:224) CEDH (STE n. o 140, relativo ao acesso dos queixosos ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem). 15. Protocolo n. o 10 (cid:224) CEDH (STE n. o 146, que altera o artigo 32. o da CEDH, prevendo que as decisıes do ComitØ de Ministros sejam tomadas por maioria simples, contrariamente (cid:224) regra da maioria de dois ter(cid:231)os actualmente exigida). 16. Protocolo n. o 11 (cid:224) CEDH (STE n. o 155, que prevŒ uma reforma global do sistema da conven(cid:231)ªo atravØs da cria(cid:231)ªo de um tribunal œnico dos Direitos do Homem). 17. Acordo europeu relativo (cid:224)s pessoas que participam nos processos que correm termos na Comissªo e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (STE n. o 67, relativo a certas imunidades e facilidades para as pessoas que participam em processos judiciais). 18. Acordo Europeu relativo (cid:224)s pessoas que participam nos processos que correm termos na Comissªo e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (STE n. o 161, relativo a certas imunidades e facilidades para as pessoas que participam em processos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo em conta o Protocolo n. o 11). 19. Conven(cid:231)ªo europeia para preven(cid:231)ªo da tortura e das penas ou tratamentos desumanos e degradantes (CEPT) (STE n. o 126). 20. Protocolo n. o 1 (cid:224) CEPT (STE n. o 151, relativo (cid:224) adesªo dos Estados que nªo sªo membros do Conselho da Europa). 21. Protocolo n. o 2 (cid:224) CEPT (STE n. o 152, sobre questıes relativas (cid:224) renova(cid:231)ªo do mandato dos membros do ComitØ europeu para a preven(cid:231)ªo da tortura). 22. Carta social europeia (CSE) (STE n. o 35). 23. Protocolo adicional (cid:224) CSE (STE n. o 128, relativo (cid:224) extensªo dos direitos econ(cid:243)micos e sociais previstos na CSE). 24. Protocolo que altera a CSE (STE n. o 142, contendo medidas destinadas a melhorar os mecanismos de controlo). 25. Protocolo adicional (cid:224) CSE prevendo um sistema de reclama(cid:231)ıes colectivas (STE n. o 158). 26. Carta social europeia (revista) (STE n. o 163). 27. Carta europeia das l(cid:237)nguas regionais ou minoritÆrias (STE n. o 148). 28. Conven(cid:231)ªo-quadro de protec(cid:231)ªo das minorias nacionais (STE n. o 157). 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/17 ANEXO IV Algumas conven(cid:231)ıes relevantes da OIT A B DK FIN F D EL IRL I L NL P OIT 111 142 159 (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) E (cid:215) (cid:215) (cid:215) S UK (cid:215) (cid:215) (cid:215) (cid:215) CONVEN˙(cid:213)ES DA OIT (cid:151) Conven(cid:231)ªo n. o 111 (cid:151) Discrimina(cid:231)ªo em matØria de emprego e profissªo, 1958 (cid:151) Conven(cid:231)ªo n. o 142 (cid:151) Papel da orienta(cid:231)ªo profissional e da forma(cid:231)ªo profissional na valoriza(cid:231)ªo dos recursos humanos, 1975 (cid:151) Conven(cid:231)ªo n. o 159 (cid:151) Reabilita(cid:231)ªo profissional e emprego de pessoas deficientes, 1985 Disposi(cid:231)ıes constitucionais de combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo em razªo da ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia (12), idade ou orienta(cid:231)ªo sexual ANEXO V Estado-Membro Disposi(cid:231)ªo constitucional Razıes abrangidas Tutela jur(cid:237)dica BØlgica Dinarmarca Artigos 10. o, 11. o e 191. o da Constitui(cid:231)ªo Princ(cid:237)pio geral de igualdade Plena (13) Artigo 70. o titui(cid:231)ªo da Cons- Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a Plena Alemanha Artigo 3. o da Constitui(cid:231)ªo Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a e deficiŒncia Plena GrØcia Espanha Fran(cid:231)a Irlanda ItÆlia N. o 1 do artigo 4. o e n. os 1 e 2 do artigo 5. o da Constitui(cid:231)ªo Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a Plena Artigo 14. o titui(cid:231)ªo da Cons- Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a (14) Plena Artigo 2. o da Constitui(cid:231)ªo Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a Plena Artigo 40. o titui(cid:231)ªo da Cons- Princ(cid:237)pio geral de igualdade Plena Artigo 3. o da Constitui(cid:231)ªo Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a (15) Plena Luxemburgo Artigo 11. o titui(cid:231)ªo da Cons- Princ(cid:237)pio geral de igualdade Limitada (16) C 369/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 Estado-Membro Disposi(cid:231)ªo constitucional Razıes abrangidas Tutela jur(cid:237)dica Pa(cid:237)ses Baixos Artigo 1. o da Constitui(cid:231)ªo Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- Limitada ligiªo ou cren(cid:231)a (17) `ustria N. o 1 do artigo 7. o da Constitui(cid:231)ªo Princ(cid:237)pio geral de igualdade Limitada Portugal Artigo 13. o da Constitui(cid:231)ªo Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- Plena ligiªo ou cren(cid:231)a Finla(cid:136)ndia Sec(cid:231)ªo V da Constitui(cid:231)ªo SuØcia N. o 1 do artigo 6. o, artigo 15. o e n. o 6 do artigo 20. o do cap(cid:237)tulo II da Cons- titui(cid:231)ªo Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia e idade (18) Limitada Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a Limitada Reino Unido Nªo tem uma Constitui(cid:231)ªo escrita (cid:151) (cid:151) (12) Existem na maioria dos Estados-Membros disposi(cid:231)ıes constitucionais relativas (cid:224) integra(cid:231)ªo das pessoas com dificiŒncias, mas nªo sªo referidas no presente quadro. (13) Tutela plena significa que o preceito constitucional Ø juridicamente vinculativo e que goza de tutela jurisdicional. (14) A formula(cid:231)ªo do artigo Ø de carÆcter geral e, por essa razªo, pode argumentar-se que abrange tambØm a discrimina(cid:231)ªo em razªo da deficiŒncia, idade ou orienta(cid:231)ªo sexual. (15) Ver nota 8. (16) Tutela limitada significa que os princ(cid:237)pios gerais podem ser deduzidos do preceito constitucional. (17) Ver nota 8. (18) A discrimina(cid:231)ªo em razªo da orienta(cid:231)ªo sexual estÆ abrangida implicitamente. Disposi(cid:231)ıes legais, (cid:224) excep(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes penais, de combate (cid:224) discrimina(cid:231)ªo em razªo da ra(cid:231)a ou origem Øtnica, religiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia (19), idade ou orienta(cid:231)ªo sexual ANEXO VI Estados-Membros Legisla(cid:231)ªo ou acordos colectivos Razıes abrangidas ´mbito de aplica(cid:231)ªo BØlgica Dinamarca Alemanha Acordo colectivo de 6 de De- zembro de 1983 relativo (cid:224) contrata(cid:231)ªo e (cid:224) selec(cid:231)ªo de tra- balhadores Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a e idade Emprego Lei 459 de 12 de Junho de 1996 sobre a discrimina(cid:231)ªo no emprego e na profissªo, etc. Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a e orienta(cid:231)ªo sexual Emprego Estatutos da fun(cid:231)ªo pœblica e lei sobre organiza(cid:231)ªo das em- presas (BetrVG) Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a Emprego GrØcia Nªo existe legisla(cid:231)ªo antidiscri- mina(cid:231)ªo (cid:151) (cid:151) Espanha Estatuto dos Trabalhadores (20) Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- Emprego ligiªo ou cren(cid:231)a e idade 21. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369/19 Estados-Membros Legisla(cid:231)ªo ou acordos colectivos Razıes abrangidas ´mbito de aplica(cid:231)ªo Fran(cid:231)a C(cid:243)digo laboral Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia e orienta(cid:231)ªo sexual Emprego Irlanda (21) Lei da igualdade no emprego, 1998 Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia, idade e orienta(cid:231)ªo sexual Emprego ItÆlia Lei n. o 300 de 20 de Maio de 1970 (estatuto dos trabalhado- res) e Lei n. o 40 de 6 de Mar(cid:231)o de 1998 Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a Emprego (estatuto dos traba- lhadores) e fornecimento de bens e servi(cid:231)os (Lei n. o 40) Luxemburgo Nªo existe legisla(cid:231)ªo antidiscri- mina(cid:231)ªo (cid:151) (cid:151) Pa(cid:237)ses Baixos (22) Lei da igualdade de tratamento (1994) Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a e orienta(cid:231)ªo sexual Emprego, orienta(cid:231)ªo escolar ou profissional e fornecimento de bens ou servi(cid:231)os `ustria Portugal Finla(cid:136)ndia SuØcia Lei de introdu(cid:231)ªo ao C(cid:243)digo Administrativo (Verwaltungsverfahrensgesetze) Ra(cid:231)a ou origem Øtnica e re- ligiªo ou cren(cid:231)a Presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os pœblicos e admissªo em locais pœblicos Nªo existe legisla(cid:231)ªo antidiscri- mina(cid:231)ªo (cid:151) (cid:151) Lei sobre os contratos de tra- balho Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a, idade e orienta(cid:231)ªo sexual Emprego Lei de protec(cid:231)ªo do emprego (1982), lei da discrimina(cid:231)ªo Øt- nica (1999), lei sobre a discri- mina(cid:231)ªo das pessoas com defi- ciŒncia (1999), lei sobre a dis- crimina(cid:231)ªo em razªo da orien- ta(cid:231)ªo sexual (1999) Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a, deficiŒncia e orienta(cid:231)ªo sexual Emprego Reino Unido Lei das rela(cid:231)ıes raciais de 1976 e lei da discrimina(cid:231)ªo em razªo da deficiŒncia de 1995 Ra(cid:231)a ou origem Øtnica, re- ligiªo ou cren(cid:231)a e deficiŒncia Emprego, ensino, forma(cid:231)ªo, fornecimento de bens, instala- (cid:231)ıes ou servi(cid:231)os, ou gestªo e utiliza(cid:231)ªo de instala(cid:231)ıes (19) S(cid:243) Ø mencionada no presente quadro a legisla(cid:231)ªo que torna ilegal a discrimina(cid:231)ªo contra as pessoas com deficiŒncias. No que se refere (cid:224) integra(cid:231)ªo das pessoas com deficiŒncias, existem em vÆrios Estados-Membros sistemas de emprego compulsivo ou regimes de quotas (Alemanha, GrØcia, Espanha, ItÆlia, Luxemburgo, Pa(cid:237)ses Baixos e `ustria), ao passo que outros adoptam um sistema de concessªo de subven(cid:231)ıes (cid:224)s entidades patronais. (20) Texto revisto aprovado por Decreto Legislativo n. o 1/1995 de 25 de Mar(cid:231)o de 1995. (21) Foi apresentada ao Parlamento nacional, a 15 de Abril de 1999, legisla(cid:231)ªo que pro(cid:237)be a discrimina(cid:231)ªo pelas mesmas razıes que o Employment Equality Act (lei da igualdade no emprego) nos dom(cid:237)nios da educa(cid:231)ªo, do fornecimento de bens e servi(cid:231)os, da aliena(cid:231)ªo da propriedade e do alojamento (Equal Status Bill, proposta de lei do estatuto de igualdade), e espera-se que essa legisla(cid:231)ªo seja promulgada nos pr(cid:243)ximos meses. (22) EstÆ a ser elaborada neste momento uma proposta de lei que pro(cid:237)be a discrimina(cid:231)ªo em razªo da idade


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2741/1999 της Επιτροπής, της 21ης Δεκεμβρίου 1999, για τη διόρθωση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2633/1999 περί καθορισμού των κοινοτικών τιμών στην παραγωγή και των κοινοτικών τιμών στην εισαγωγή για τα γαρίφαλα και τα τριαντάφυλλα, για την εφαρμογή του καθεστώτος κατά την εισαγωγή ορισμένων προϊόντων ανθοκομίας προερχομένων από την Κύπρο, το Ισραήλ, την Ιορδανία και το Μαρόκο, καθώς και τη Δυτική Όχθη του Ιορδάνη και τη Λωρίδα της Γάζας

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text: 22. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 328/65 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2741/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 21ης ∆εκεµβρίου 1999 για τη διόρθωση του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2633/1999 περί καθορισµού των κοινοτικών τιµών στην παραγωγή και των κοινοτικών τιµών στην εισαγωγή για τα γαρίφαλα και τα τριαντάφυλλα, για την εφαρµογή του καθεστώτος κατά την εισαγωγή ορισµένων προϊόντων ανθοκοµίας προερχοµένων από την Κύπρο, το Ισραήλ, την Ιορδανία και το Μαρόκο, καθώς και τη ∆υτική Όχθη του Ιορδάνη και τη Λωρίδα της Γάζας Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 4088/87 του Συµβουλίου, της 21ης ∆εκεµβρίου 1987, για τον καθορισµό των όρων εφαρµογής των προτιµησιακών τελωνειακών δασµών κατά την εισαγωγή ορισµένων προϊόντων ανθοκοµίας προερχοµένων από την Κύπρο, το Ισραήλ, την Ιορδανία και το Μαρόκο, καθώς και τη ∆υτική Όχθη του Ιορδάνη και τη Λωρίδα της Γάζας (1), όπως τροποποιήθηκε τελευ- ταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1300/97 (2), και ιδίως το άρθρο 5 παράγραφος 2 στοιχείο α), Εκτιµώντας ότι, µετά από έλεγχο, διαπιστώθηκε ότι το αναφερό- µενο για τα µονοανθή γαρίφαλα (standard), καταγωγής Μαρόκου, στοιχείο δεν είναι ορθό· ότι θα πρέπει εποµένως να διορθωθεί το παράρτηµα του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2633/1999 της Επι- τροπής (3), ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το παράρτηµα του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2633/1999 αντικαθίστα- ται από το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 22 ∆εκεµβρίου 1999. Εφαρµόζεται από τις 15 έως τις 28 ∆εκεµβρίου 1999. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 21 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 382 της 31. 12. 1987, σ. 22. (2) ΕΕ L 177 της 5. 7. 1997, σ. 1. (3) ΕΕ L 321 της 14. 12. 1999, σ. 17. L 328/66 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 22. 12. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Περίοδος: 15 έως 28 ∆εκεµβρίου 1999 (σε EUR ανά 100 τεµάχια) Μονοανθή γαρίφαλα (standard) 15,34 Μονοανθή γαρίφαλα (standard) 8,39 11,71 — — — Πολυανθή γαρίφαλα (spray) Τριαντάφυλλα µε µεγάλο άνθος Τριαντάφυλλα µε µικρό άνθος 9,83 40,61 13,34 Πολυανθή γαρίφαλα (spray) 16,21 12,85 — — — Τριαντάφυλλα µε µεγάλο άνθος Τριαντάφυλλα µε µικρό άνθος 12,66 11,22 — — — — — — — — Κοινοτικές τιµές στην παραγωγή Κοινοτικές τιµές κατά την εισαγωγή Ισραήλ Μαρόκο Κύπρος Ιορδανία ∆υτική Όχθη και Λωρίδα της Γάζας


title: 2000/84/EF: Kommissionens beslutning af 21. december 1999 om ændring af beslutning 1999/276/EF om særlige betingelser for indførsel af fiskerivarer og akvakulturprodukter med oprindelse i Mauritius (meddelt under nummer K(1999) 4755) (EØS-relevant tekst)

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Mauritius
aquaculture
fishery product
health certificate
import
originating product

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text: L 26/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 2. 2. 2000 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 21. december 1999 om ændring af beslutning 1999/276/EF om særlige betingelser for indførsel af fiskerivarer og akvakulturprodukter med oprindelse i Mauritius (meddelt under nummer K(1999) 4755) (EØS-relevant tekst) (2000/84/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets direktiv 91/493/EØF af 22. juli 1991 om sundhedsmæssige betingelser for produktion og afsætning af fiskerivarer (1), senest ændret ved Rådets direktiv 97/79/EF (2), særlig artikel 11, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Ifølge artikel 1 i Kommissionens beslutning 1999/ 276/EF af 23. april 1999 om særlige betingelser for indførsel af fiskerivarer og akvakulturprodukter med oprindelse i Mauritius (3), er »Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and er Cooperatives« den myndighed i Mauritius, der ansvarlig for at kontrollere og attestere, at fiskerivarer og akvakulturprodukter opfylder kravene i direktiv 91/ 493/EØF; efter en omstrukturering af den mauritiske administra- tion er ansvaret for sundhedscertifikater for fiskerivarer overgået til »Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources«; denne nye myndighed er i stand til effektivt at kontrollere anvendelsen af de gældende love; navnet på den ansvarlige myndighed i Kommissionens beslut- ning 1999/276/EF og modellen til sundhedscertifikat i bilag A til nævnte beslutning bør derfor ændres; (3) de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Veterinær- komité — I beslutning 1999/276/EF foretages følgende ændringer: Artikel 1 1) Artikel 1 affattes således: »Artikel 1 »Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources« er den myndighed i Mauritius, der er ansvarlig for at kontrol- lere og attestere, at fiskerivarer og akvakulturprodukter opfylder kravene i direktiv 91/493/EØF. « 2) Artikel 3, stk. 2, affattes således: Certifikaterne skal indeholde navn, titel og underskrift i en »2. for DVS's repræsentant og dennes officielle stempel farve, som afviger fra farven på de øvrige angivelser. « 3) Bilag A affattes som angivet i bilaget til nærværende beslut- ning. Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Artikel 2 Udfærdiget i Bruxelles, den 21. december 1999. På Kommissionens vegne David BYRNE Medlem af Kommissionen (1) EFT L 268 af 24. 9. 1991, s. 15. (2) EFT L 24 af 30. 1. 1998, s. 31. (3) EFT L 108 af 27. 4. 1999, s. 52. 2. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 26/19 BILAG »BILAG A SUNDHEDSCERTIFIKAT for fiskerivarer og akvakulturprodukter med oprindelse i Mauritius, der er bestemt til udførsel til Det Euro- pæiske Fællesskab undtagen toskallede bløddyr, pighuder, sækdyr og havsnegle lige meget i hvilken form Referencenummer:. Afsendelsesland: MAURITIUS Kompetent myndighed: »Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources« I. Identifikation af Fiskerivarerne — Beskrivelse af fiskerivarerne/akvakulturprodukterne (1):. — Art (videnskabeligt navn): — Præsentation og behandlingsmåde (2):. — Evt. kodenummer:. — Emballagens art:. — Antal pakninger:. — Nettovægt:. — Foreskreven oplagrings- og transporttemperatur:. II. Varernes/produkternes oprindelse Navn og officielt autorisationsnummer på den eller de virksomheder, det eller de fabriksskibe, kølehuse eller fryseskibe, som DVS har autoriseret/registreret til eksport til EF:. III. Varernes/produkternes destination Varerne/produkterne afsendes fra:. (afsendelsessted) til:. (bestemmelsesland og -sted) med følgende transportmiddel:. Afsenders navn og adresse:. Modtagers navn og adresse på bestemmelsesstedet:. IV. Sundhedserklæring — Undertegnede officielle inspektør attesterer følgende om ovennævnte fiskerivarer eller akvakulturprodukter: 1) De er blevet taget af og behandlet om bord på fartøjer efter de hygiejneregler, der er fastsat ved direktiv 92/48/EØF. (1) Det ikke gældende overstreges. (2) Levende, kølet, frosset, saltet, røget, konserveret, etc. L 26/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 2. 2. 2000 2) De er blevet landet, behandlet og eventuelt emballeret, tilberedt, forarbejdet, frosset, optøet eller oplagret på hygiejnisk måde under overholdelse af de hygiejnekrav, der er fastsat i kapitel II, III og IV i bilaget til direktiv 91/493/EØF. 3) De er underkastet sundhedskontrol som fastsat i kapitel V i bilaget til direktiv 91/493/EØF. 4) De er blevet emballeret, identificeret, oplagret og transporteret som fastsat i kapitel VI, VII og VIII i bilaget til direktiv 91/493/EØF. 5) De stammer ikke fra fiskearter, der er giftige eller indeholder biotoksiner. 6) De har med tilfredsstillende resultat undergået den organoleptiske, parasitologiske, kemiske og mikrobiolo- giske kontrol, der ved direktiv 91/493/EØF og beslutningerne om gennemførelsesbestemmelser hertil er fastsat for visse kategorier af fiskerivarer. — Undertegnede officielle inspektør erklærer at være bekendt med bestemmelserne i direktiv 91/493/EØF, i direktiv 92/48/EØF og i beslutning 1999/276/EF. Udfærdiget i. , den. (Sted) (Dato) (cid:1)Officielt stempel (3). Den officielle inspektørs underskrift (3). (Navn, titel og stilling med blokbogstaver)« (3) Underskrift og stempel skal have en farve, der afviger fra farven på certifikatets øvrige angivelser


title: 2000/84/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής, της 21ης Δεκεμβρίου 1999, για την τροποποίηση της απόφασης 1999/276/ΕΚ για τον καθορισμό ειδικών όρων εισαγωγής αλιευτικών προϊόντων και προϊόντων υδατοκαλλιέργειας προερχομένων από τον Μαυρίκιο [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 4755] (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

text: L 26/18 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 2. 2. 2000 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 21ης ∆εκεµβρίου 1999 για την τροποποίηση της απόφασης 1999/276/ΕΚ για τον καθορισµό ειδικών όρων εισαγωγής αλιευτικών προϊόντων και προϊόντων υδατοκαλλιέργειας προερχοµένων από τον Μαυρίκιο [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθµό Ε(1999) 4755] (Κείµενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (2000/84/ΕΚ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την οδηγία 91/493/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 22ας Ιουλίου 1991, περί καθορισµού των υγειονοµικών κανόνων οι οποίοι διέ- πουν την παραγωγή και τη διάθεση στην αγορά των αλιευτικών προϊόντων (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 97/ 79/ΕΚ του Συµβουλίου (2), και δίως το άρθρο 11, Εκτιµώντας τα εξής: (1) (2) το άρθρο 1 της απόφασης 1999/276/ΕΚ της Επιτροπής, της 23ης Απριλίου 1999, για τον καθορισµό ειδικών όρων εισαγωγής αλιευκών προϊόντων και προϊόντων υδατοκαλ- λιέργειας προερχοµένων από τον Μαυρίκιο (3), ορίζει ότι οι «Official Veterinary Services (OVS) του Υπουργείου Γεωρ- γίας, Αλιείας και συνεταιρισµών» είναι η αρµόδια αρχή στον Μαυρίκιο για τον έλεγχο και την πιστοποίηση της συµβα- τότητας των αλιευτικών προϊόντων και προϊόντων υδατοκαλ- λιέργειας µε τις απαιτήσεις της οδηγίας 91/493/ΕΟΚ· µετά από µία αναδιάρθρωση της διοίκησης του Μαυρίκιου, η αρµόδια αρχή για τα υγειονοµικά πιστοποιητικά για τα αλιευτικά προϊόντα (OVS) άλλαξε σε «Division of Veteri- nary Services (DVS) του Υπουργείου Γεωργίας, Τεχνολο- γίας των Τροφίµων και Φυσικών Πόρων». Αυτή η νέα αρχή είναι ικανή να ελέγχει αποτελεσµατικά την εφαρµογή των ισχυόντων νόµων. Ως εκ τούτου, είναι αναγκαίο να τροπο- ποιηθεί το όνοµα της αρµόδιας αρχής που αναφέρεται στην απόφαση 1999/276/ΕΚ της Επιτροπής καθώς και το υπό- δειγµα του υγειονοµικού πιστοποιητικού που περιλαµβάνε- ται στο παράρτηµα Α της εν λόγω απόφασης· (3) τα µέτρα που προβλέπονται στην παρούσα απόφαση είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της µόνιµης κτηνιατρικής επιτροπής, Άρθρο 1 Η απόφαση 1999/276/ΕΚ τροποποιείται ως εξής: 1. Το άρθρο 1 αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείµενο: «Άρθρο 1 Η “Division of Veterinary Services (DVS)” του Υπουργείου Γεωργίας, Τεχνολογίας των Τροφίµων και Φυσικών Πόρων είναι η αρµόδια αρχή στο Μαυρίκιο για τον έλεγχο και την πιστο- ποίηση της συµβατότητας των αλιευτικών προϊόντων και προϊόντων υδατοκαλλιέργειας µε τις απαιτήσεις της οδηγίας 91/493/ΕΟΚ. » 2. Η παράγραφος 2 του άρθρου 3 αντικαθίσταται από το ακό- λουθο κείµενο: «2. Τα πιστοποιητικά πρέπει να φέρουν το όνοµα, την ιδιότητα και την υπογραφή του εκπροσώπου της DVS και την επίσηµη σφραγίδα του εν λόγω εκπροσώπου σε χρώµα διαφορε- τικό από εκείνο των άλλων εγγραφών. » 3. Το παράρτηµα Α αντικαθίσταται από το συνηµµένο παράρτηµα. Άρθρο 2 Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη µέλη. Βρυξέλλες, 21 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή David BYRNE Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 268 της 24. 9. 1991, σ. 15. (2) ΕΕ L 24 της 30. 1. 1998, σ. 31. (3) ΕΕ L 108 της 27. 4. 1999, σ. 52. 2. 2. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 26/19 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ «ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ A ΥΓΕΙΟΝΟΜΙΚΟ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ για τα προϊόντα αλιείας και υδατοκαλλιέργειας καταγωγής Μαυρικίου που προορίζονται για εξαγωγή στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα, µε εξαίρεση τα δίθυρα µαλάκια, τα εχινόδερµα, τα χιτωνοφόρα και τα θαλάσσια γαστερόποδα, ανεξαρτήτως µορφής Αναφορά αριθ. :. Χώρα αποστολής: ΜΑΥΡΙΚΙΟΣ Αρµόδια αρχή: “Division of Veterinary Services (DVS) του Υπουργείου Γεωργίας, Τεχνολογίας των Τροφίµων και Φυσικών Πόρων” Ι. Στοιχεία αναγνώρισης των αλιευτικών προϊόντων — Περιγραφή των αλιευτικών προϊόντων και προϊόντων υδατοκαλλιέργειας (1):. — είδος (επιστηµονικό όνοµα): — κατάσταση του προϊόντος και τύπος επεξεργασίας (2):. — Κωδικός αριθµός (εφόσον είναι διαθέσιµος):. — Τύπος συσκευασίας:. — Αριθµός µονάδων συσκευασίας:. — Καθαρό βάρος:. — Θερµοκρασία αποθήκευσης και απαιτούµενη µεταφορά:. ΙΙ. Καταγωγή των προϊόντων Όνοµα(-τα) και επίσηµοι(-ος) εγκεκριµένοι(-ος) αριθµοί(-ός) εγκαταστάσεων(-ης), πλοία-εργοστάσια(-ο) ή εγκεκριµένες ψυκτικές αποθήκες(-η) ή ψυκτικά σκάφη(-ος) τα οποία έχουν καταγραφεί από το DVS για την εξαγωγή στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα:. ΙΙΙ. Προορισµός των προϊόντων Τα προϊόντα αποστέλλονται από:. (τόπος αποστολής) προς:. (χώρα και τόπος προορισµού) µε το ακόλουθο µεταφορικό µέσο:. Όνοµα και διεύθυνση του αποστολέα:. Όνοµα και διεύθυνση του τόπου προορισµού:. IV. Υγειονοµική βεβαίωση — Ο επίσηµος επιθεωρητής πιστοποιεί ότι τα προϊόντα υδατοκαλλιέργειας και τα αλιευτικά προϊόντα που προσδιορίζονται παραπάνω: 1. αλιεύθηκαν και διατηρήθηκαν επί σκαφών, σύµφωνα µε τους υγειονοµικούς κανόνες που ορίζονται στην οδηγία 92/48/ΕΟΚ· (1) ∆ιαγράφεται η περιττή ένδειξη. (2) Ζωντανά, κατεψυγµένα, σε ψύξη, αλατισµένα, καπνιστά, διατηρηµένα σε κονσέρβα, κ. λπ. L 26/20 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 2. 2. 2000 2. εκφορτώθηκαν, υποβλήθηκαν σε επεξεργασία και, ενδεχοµένως, παρασκεύαστηκαν, µεταποιήθηκαν, καταψύχθηκαν και αποψύχθηκαν ή αποθηκεύθηκαν υπό ορθές υγειονοµικές συνθήκες σύµφωνα µε τις απαιτήσεις που ορίζονται στα κεφάλαια ΙΙ, ΙΙΙ και IV του παραρτήµατος της οδηγίας 91/493/ΕΟΚ· 3. υπεβλήθησαν σε υγειονοµικό έλεγχο σύµφωνα µε το κεφάλαιο V του παραρτήµατος της οδηγίας 91/493/ΕΟΚ· 4. συσκευάσθηκαν, επισηµάνθηκαν, αποθηκεύθηκαν και µεταφέρθηκαν σύµφωνα µε τα κεφάλαια VI, VII και VIII του παραρτήµατος της οδηγίας 91/493/ΕΟΚ· 5. δεν προέρχονται από τοξικά είδη ή είδη τα οποία περιέχουν βιοτοξίνες· 6. υπεβλήθησαν επιτυχώς στους οργανοληπτικούς, παρασιτολογικούς, χηµικούς και µικροβιολογικούς ελέγχους που προβλέπονται για ορισµένες κατηγορίες αλιευτικών προϊόντων στην οδηγία 91/493/ΕΟΚ και τις αποφάσεις εφαρ- µογής της· — Ο υπογράφων επίσηµος κτηνίατρος δηλώνει ότι γνωρίζει τις διατάξεις που προβλέπονται στις οδηγίες 91/493/ΕΟΚ, 92/48/ΕΟΚ και στην απόφαση 1999/276/ΕΚ. , (τόπος). (ηµεροµηνία) (cid:1)Επίσηµη σφραγίδα (3). Υπογραφή του επίσηµου επιθεωρητή (3). του (όνοµα, εξειδίκευση κεφαλαία τίτλος και µε γράµµατα, υπογράφοντος)» (3) Το χρώµα της σφραγίδας και της υπογραφής πρέπει να είναι διαφορετικό από εκείνο ή εκείνα των άλλων ενδείξεων που περιέχονται στο πιστοποιητικό


title: A Bizottság határozata (1999. december 21.) a Mauritiusról származó halászati és akvakultúra-termékek behozatalára vonatkozó különleges feltételek megállapításáról szóló 1999/276/EK határozat módosításáról (az értesítés a C(1999) 4755. számú dokumentummal történt)EGT vonatkozású szöveg

text: 202 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/28. kötet 32000D0084 L 26/18 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 2000. 2. 2. A BIZOTTSÁG HATÁROZATA (1999. december 21. ) a Mauritiusról származó halászati és akvakultúra-termékek behozatalára vonatkozó különleges fel- tételek megállapításáról szóló 1999/276/EK határozat módosításáról (az értesítés a C(1999) 4755. számú dokumentummal történt) (EGT vonatkozású szöveg) (2000/84/EK) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT: tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb a 97/79/EK tanácsi irányelvvel módosí- tott (1), a halászati termékek előállítására és forgalomba hozata- lára vonatkozó egészségügyi feltételek megállapításáról szóló, irányelvre (2) és külö- 1991. nösen annak 11. cikkére, július 22-i 91/493/EGK tanácsi mivel: (1) (2) és A Mauritiusról akvakultúra- származó halászati termékek behozatalára vonatkozó különleges feltételek megállapításáról szóló, 1999. április 23-i 1999/276/EK határozat (3) 1. cikke értelmében Mauritiuson az „Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives” a halászati és akvakultúra- termékek 91/493/EGK irányelv követelményeinek való megfelelését ellenőrző és igazoló illetékes hatóság. A mauritiusi közigazgatás átalakítását követően a halá- szati termékek egészségügyi bizonyítványainak kiállítá- sával foglalkozó illetékes hatóság az OVS helyett jelenleg a „Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources”. Ezen új hatóság képes hatékonyan ellenőrizni a hatályos jogszabályok alkalmazását. Ezért módosítani kell az 1999/276/EK határozatban említett illetékes hatóság megnevezését és az említett határozat A. mellékletében szereplő egészségügyi bizonyítványmintát. (3) Az e határozatban előírt intézkedések összhangban vannak az Állat-egészségügyi Állandó Bizottság vélemé- nyével, 1. cikk Az 1999/276/EK határozat a következőképpen módosul: 1. Az 1. cikk helyébe a következő rendelkezés lép: „1. cikk Mauritiuson a »Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources« a halászati és akvakultúra-termékek 91/493/EGK irányelv követelményeinek való megfelelését ellenőrző és igazoló illetékes hatóság. ” 2. A 3. cikk (2) bekezdésének helyébe a következő szöveg lép: „(2) A bizonyítványokon fel kell tüntetni a DVS képvi- selőjének nevét, beosztását és aláírását, valamint a DVS többi bejegyzéstől eltérő színű hivatalos pecsétjét. ” 3. Az A. melléklet helyébe e határozat melléklete lép. Ennek a határozatnak a tagállamok a címzettjei. 2. cikk Kelt Brüsszelben, 1999. december 21-én. a Bizottság részéről David BYRNE a Bizottság tagja (1) HL L 24. , 1998. 1. 30. , 31. o. (2) HL L 268. , 1991. 9. 24. , 15. o. (3) HL L 108. , 1999. 4. 27. , 52. o. 03/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 203 MELLÉKLET „A. MELLÉKLET 204 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/28. kötet


title: Regolamento (CE) n. 2772/1999 del Consiglio, del 21 dicembre 1999, che stabilisce le regole generali per un sistema di etichettatura obbligatorio delle carni bovine

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cattle
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health control
labelling
meat product

text: 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 334/1 I (Atti per i quali la pubblicazione è una condizione di applicabilità) REGOLAMENTO (CE) N. 2772/1999 DEL CONSIGLIO del 21 dicembre 1999 che stabilisce le regole generali per un sistema di etichettatura obbligatorio delle carni bovine IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 820/97, del 21 aprile 1997, che identificazione e di registrazione dei istituisce un sistema di bovini e relativo all'etichettatura delle carni bovine e dei prodotti a base di carni bovine (1), in particolare l'articolo 19, (5) (6) (7) vista la proposta della Commissione, considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) l'articolo 19 del regolamento (CE) n. 820/97 prevede l'istituzione di un sistema di etichettatura obbligatorio delle carni bovine, applicabile in tutti gli Stati membri a decorrere dal 1o gennaio 2000; lo stesso articolo prevede anche che, sulla base di una proposta della Commis- sione, le regole generali del suddetto sistema siano stabi- lite anteriormente a tale data; tali regole generali devono essere applicabili solo in via temporanea per un periodo massimo di 8 mesi, per consentire al Parlamento europeo e al Consiglio di pren- dere una decisione in merito alla proposta di regola- mento che istituisce un sistema di identificazione e di registrazione dei bovini e relativo all'etichettatura delle carni bovine e dei prodotti a base di carni bovine, e che abroga il regolamento (CE) n. 820/97, presentata dalla Commissione il 13 ottobre 1999; è pertanto opportuno stabilire semplici regole generali per un sistema di etichettatura obbligatorio delle carni bovine al quale tutti gli Stati membri possano attual- mente conformarsi; tali regole devono far riferimento alle disposizioni stabilite in applicazione dell'articolo 12, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 820/97; gli Stati membri devono inoltre poter continuare a disporre, a titolo temporaneo, della possibilità di imporre un sistema di etichettatura obbligatorio delle carni bovine per gli animali nati, allevati e macellati nel proprio territorio, conformemente all'articolo 19, para- grafo 4, del regolamento (CE) n. 820/97, per un periodo massimo di 8 mesi; tali indicazioni obbligatorie non devono causare pertur- bazioni degli scambi tra gli Stati membri; occorre inoltre permettere agli operatori di continuare a fornire indicazioni facoltative sulle etichette delle carni bovine, a complemento delle indicazioni obbligatorie; è importante mantenere le attuali disposizioni relative all'etichettatura facoltativa; in considerazione dell'ur- genza della questione è indispensabile prevedere una deroga al periodo di 6 settimane di cui al paragrafo I, punto 3 del protocollo sul ruolo dei Parlamenti nazio- nali trattato di Amsterdam, allegato al dell'Unione europea, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 1. Gli operatori e le organizzazioni che commercializzano carni bovine ai sensi dell'articolo 13 del regolamento (CE) n. 820/97 etichettano tali carni conformemente alle regole di cui all'articolo 12, paragrafo 1, secondo comma, primo, terzo e quarto trattino del regolamento (CE) n. 820/97. Tuttavia, dopo il 1o gennaio 2000, gli Stati membri possono continuare a ricorrere alla possibilità prevista all'articolo 19, paragrafo 4, del regolamento (CE) n. 820/97. In tal caso, continuano ad applicarsi le disposizioni dell'articolo 19, para- grafo 5, del regolamento (CE) n. 820/97. 2. Le regole relative al sistema facoltativo, applicabili fino al 31 dicembre 1999 ai sensi dell'articolo 19 del regolamento (CE) n. 820/97 del Consiglio, continueranno ad applicarsi ad ogni indicazione facoltativa fornita a complemento del sistema di etichettatura obbligatorio di cui al paragrafo 1. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. (1) GU L 117 del 7. 5. 1997, pag. 1. Esso si applica dal 1o gennaio al 31 agosto 2000. L 334/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 28. 12. 1999 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, addì 21 dicembre 1999. Per il Consiglio Il Presidente T. HALONEN


title: Rozhodnutí Komise ze dne 21. prosince 1999, kterým se mění rozhodnutí 1999/276/ES, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Mauricia (oznámeno pod číslem K(1999) 4755)Text s významem pro EHP

text: 202 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28 32000D0084 L 26/18 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 2. 2. 2000 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 21. prosince 1999, kterým se mění rozhodnutí 1999/276/ES, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Mauricia (oznámeno pod číslem K(1999) 4755) (Text s významem pro EHP) (2000/84/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Rozhodnutí 1999/276/ES se mění takto: 1. článek 1 se nahrazuje tímto: „Článek 1 Příslušným úřadem na Mauriciu, který ověřuje a potvrzuje, že produkty rybolovu a akvakultury splňují požadavky směrnice 91/493/EHS, je ‚Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources‘. “ 2. Ustanovení čl. 3 odst. 2 se nahrazuje tímto: V osvědčení musí být uvedeno jméno, kvalifikace razítko DVS v barvě „2. a podpis zástupce DVS a úřední odlišné od barvy ostatních potvrzení. “ 3. Příloha A se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí. Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 2 V Bruselu dne 21. prosince 1999. Za Komisi David BYRNE člen Komise s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, Rady směrnici s ohledem na dne 22. července 1991 o hygienických předpisech pro produkci a uvádění produktů rybolovu na trh (1), naposledy pozmě- něnou směrnicí 97/79/ES (2), a zejména na článek 11 uvedené směrnice, 91/493/EHS ze vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) Článek 1 rozhodnutí Komise 1999/276/ES ze dne 23. dubna 1999, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Mauricia (3), stanoví, že „Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives“ je příslušným úřadem na Mauriciu, který ověřuje a potvrzuje, že produkty rybolovu a akvakul- tury splňují požadavky směrnice 91/493/EHS. Po restrukturalizaci mauricijské veřejné správy byly pravomoci v oblasti osvědčení o zdravotní nezávadnosti pro produkty rybolovu převedeny z OVS na úřad „Divi- sion of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agri- culture, Food Technology and Natural Resources“. Tento nový úřad je schopen účinně ověřovat dodržování plat- ných právních předpisů. Proto je nezbytné upravit název příslušného úřadu v rozhodnutí 1999/276/ES a vzor o- svědčení o zdravotní nezávadnosti uvedený v příloze A uvedeného rozhodnutí. (3) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanovis- kem Stálého veterinárního výboru, (1) Úř. věst. L 268, 24. 9. 1991, s. 15. (2) Úř. věst. L 24, 30. 1. 1998, s. 31. (3) Úř. věst. L 108, 27. 4. 1999, s. 52. 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 203 PŘÍLOHA „PŘÍLOHA A 204 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28