title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à ajuda à produção de algodão

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Greece
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aid system
cotton
production aid

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 12. 1999 COM(1999) 492 final 1999/0201 (CNS) 1999/0202 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à ajuda à produção de algodão (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO A presente exposição de motivos e as propostas legislativas que a acompanham dão seguimento às disposições nº 11 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, alterado, nomeadamente, pelo protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que previa a apresentação de um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda. Em 1997/98, este compromisso tinha sido parcialmente antecipado pelo relatório da Comissão ao Conselho sobre os pedidos gregos no sector do algodão (COM(1998) 10 final). Em Junho de 1998, após a análise desse relatório e a adopção de algumas das medidas preconizadas, o Conselho convidou a Comissão a examinar: – – – – a possibilidade de instaurar um sistema que permita pagar directamente a ajuda aos produtores, a compatibilidade de um sistema desse género com as práticas comerciais actualmente em vigor para o produto em causa, a possibilidade de instituir um sistema de regionalização das penalizações, os problemas de gestão e controlo inerentes a tais sistemas. Na avaliação das alterações desejadas foi efectuado um esforço no sentido de simplificar a regulamentação e de manter ou reforçar as medidas de controlo e a sua eficácia. Com efeito, o Tribunal de Contas constatou, nos seus relatórios anuais1, que o regime de ajuda ao algodão regista grandes problemas em matéria de controlo. 2. REGIME DO ALGODÃO Do ponto de vista da regulamentação comunitária, o regime do algodão assenta num protocolo anexo ao Acto de Adesão da Grécia. Após a adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia foi adoptado, nomeadamente, para estabelecer uma quantidade máxima garantida. Em seguida, este regulamento do Conselho foi objecto de quatro adaptações, que alteraram alguns artigos e, igualmente, alguns números do protocolo nº 4. Além disso, o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho fixa as regras gerais do regime de ajuda. Esta construção regulamentar pouco habitual tornou-se particularmente complexa e, com vista a uma simplificação, é conveniente reduzir ao essencial as disposições previstas no protocolo e reunir as outras medidas legislativas num único regulamento do Conselho. O regime do algodão baseia-se num preço mínimo por tonelada de algodão não descaroçado, pago ao produtor pela empresa de descaroçamento. Esta última recebe uma ajuda comunitária por tonelada, variável em função das cotações do mercado, para que o algodão descaroçado possa ser vendido ao preço mundial. Além disso, desde a campanha 1 JO C 309 de 16. 11. 1993, p. 1. JO C 340 de 17. 11. 1996, p. 1. 2 de 1998/99, é possível, para os agrupamentos de produtores, proceder a um descaroçamento por encomenda e receber a ajuda por intermédio dos descaroçadores. O regime está sujeito a quantidades nacionais garantidas (QNG) de 782 000 toneladas para a Grécia e 249 000 toneladas para Espanha. Quando a produção excede a quantidade nacional garantida, o preço de objectivo, a ajuda e o preço mínimo são reduzidos, sem que, no entanto, seja garantida uma neutralidade orçamental. Todavia, existe um mecanismo que, em certas condições, nomeadamente quando o preço mundial permanece relativamente elevado, limita a redução. Assim, as despesas orçamentais estão, na maior parte dos casos, limitadas a 770 milhões de EUR, embora possam ser claramente superiores, especialmente quando o preço mundial é baixo e o interesse pela cultura aumenta, como actualmente. Neste caso, a despesa pode exceder 900 milhões de EUR. Um adiantamento da ajuda é concedido com base nos preços mundiais verificados e nas estimativas de colheita efectuadas antes do início da campanha (1 de Setembro). Além disso, na campanha de 1998/1999, foi criada uma revisão dos adiantamentos com base numa reestimativa da colheita no final de Novembro, quando o período de descaroçamento está bastante adiantado. Entre 1982 e 1992, a Comunidade incentivou a constituição de agrupamentos de produtores no sector do algodão. Tinha sido prevista uma ajuda para o arranque e ajudas ao investimento, principalmente para a compra de máquinas de colheita. Tanto na Grécia como em Espanha, o equipamento em máquinas de colheita está, agora, generalizado. Os agrupamentos de produtores gerem este parque de material. Desde 1992, considera-se que o regime de ajuda à produção permite estimular a constituição e favorecer o funcionamento dos agrupamentos de produtores. Na Grécia, de um total de 75 empresas de descaroçamento, 20 cooperativas, isto é, aproximadamente um quarto dessas empresas, dispõem de cerca de um terço da capacidade de descaroçamento. A capacidade total de descaroçamento não cria dificuldades específicas dado o nível da produção grega. Em Espanha, as dez cooperativas representam quase metade das 22 empresas. Existe uma situação de sobrecapacidade de descaroçamento relativamente à oferta dos produtores, especialmente nas campanhas recentes de 1993/94 a 1995/96, dada a persistência da seca. Relativamente aos controlos do regime, os pontos-chave são os seguintes: – – – – a declaração de superfícies pelos produtores e a sua integração no pedido de ajuda “superfícies” previsto pelo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (S. I. G. C. ), contrato entre o produtor e o descaroçador, com um compromisso em relação ao preço mínimo, a colocação sob controlo do algodão não descaroçado na empresa, a contabilidade física dos produtos entrados e saídos da empresa de descaroçamento. O controlo destes diversos pontos permite determinar a origem de cada lote de algodão não descaroçado, verificar se as quantidades correspondem às superfícies e estabelecer uma relação entre o algodão não descaroçado e os fardos de fibras produzidas. 3 O controlo da aplicação da regulamentação foi objecto, no âmbito do apuramento de contas do FEOGA, de uma correcção financeira de 10% das despesas declaradas pela Grécia para os exercícios financeiros de 1991 e 1992. A título da DAS de 1994, o Tribunal de Contas revelou, ao nível dos descaroçadores gregos, debilidades no respeito de certas disposições regulamentares: foi aplicada uma correcção financeira de 3,2 milhões de EUR. Desde 1994, os processos de controlo na Grécia foram revistos e, actualmente, os serviços de apuramento das contas do FEOGA estimam que os regimes de controlo foram melhorados. Globalmente, o actual regime funciona de um modo que permite uma produção de qualidade bastante elevada e possibilita o escoamento do algodão descaroçado ao preço mundial. Todavia, os últimos dados disponíveis revelam uma evolução preocupante das superfícies e das produções, o que indica que podem existir condições que dificultem o respeito da disciplina orçamental global e a tomada em consideração dos aspectos ambientais. Para solucionar esta situação, é conveniente garantir uma melhor neutralidade orçamental do regime de ajuda ao algodão. É por conseguinte proposto aumentar a percentagem de redução do preço de objectivo, sem no entanto alterar os outros elementos do mecanismo estabilizador. 3. QUESTÃO DA AJUDA DIRECTA AO PRODUTOR Os produtores e os descaroçadores estão frequentemente em desacordo, devido ao atraso registado na repercussão no pagamento do preço mínimo dos adiantamentos da ajuda e, igualmente, às adaptações do preço mínimo em função da qualidade. Desde a campanha de 1995/96, com uma preocupação de subsidiariedade e a pedido unânime dos operadores do sector, a grelha comunitária que previa bonificações e depreciações do preço mínimo em função da qualidade foi suprimida. Actualmente, quando a qualidade do algodão entregue não corresponde à qualidade-tipo, o preço acordado para o algodão não descaroçado deve ser ajustado proporcionalmente, de comum acordo entre as partes contratantes. Na ausência de acordo interprofissional, o organismo de intervenção grego impôs uma grelha de bonificação e depreciação. Além disso, este organismo cobra aos descaroçadores 1% dos pagamentos efectuados por estes aos produtores, o que desequilibra o sistema. Embora seja difícil e pouco oportuno resolver ao nível comunitário as relações contratuais entre produtores e descaroçadores, é conveniente indicar que, para poder desempenhar o seu papel de compensação entre o preço de objectivo e o preço no mercado mundial, a ajuda deve ser integralmente paga ao beneficiário. Por outro lado, é útil precisar determinadas regras a respeitar, como a relação entre a qualidade do algodão não descaroçado e do algodão descaroçado e a obrigação de pagar um adiantamento do preço mínimo. Neste contexto, para que os produtores beneficiem mais directamente da ajuda, a Grécia solicitou o exame da possibilidade de conceder a ajuda directamente às organizações de produtores (OP) que pagam o preço mínimo aos seus membros, mandam descaroçar o algodão por encomenda e comercializam o algodão descaroçado. Esta possibilidade seria facultativa e, pelo menos de início, aplicar-se-ia a um número reduzido de casos. Actualmente, nenhuma OP sem instalação de descaroçamento comercializa o algodão descaroçado. 4 Há dois grandes obstáculos ao pagamento directo da ajuda às OP nas condições indicadas: – – para garantir a comercialização do algodão descaroçado, é necessário que a OP disponha de um capital suficiente para garantir os créditos bancários necessários para o pagamento do preço mínimo, materiais e instalações de comercialização (armazenamento, manutenção e instrumentos de comunicação) e de um pessoal qualificado, nomeadamente gestores capazes de acompanhar o mercado mundial, gerir a ajuda variável e celebrar contratos de venda; os riscos de dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo ou para reembolsar os empréstimos bancários são consideráveis, as quantidades de algodão não descaroçado e de algodão descaroçado que são objecto da ajuda continuariam a ser controladas, principalmente na empresa de descaroçamento que realiza o trabalho por encomenda; em caso de irregularidades verificadas nessas empresas, a OP poderia declinar a sua responsabilidade. Deste modo, pode afirmar-se que os agrupamentos de produtores que não efectuam o descaroçamento do algodão não dispõem dos meios necessários para gerir directamente a ajuda variável definida pelo actual regime. A questão deveria ser reexaminada daqui por alguns anos, à luz da experiência de agrupamentos que, em conformidade com a regulamentação instituída no início da campanha de 1998/99, mandem descaroçar o algodão por encomenda, contra reembolso da ajuda recebida pela empresa de descaroçamento. Até à data, esta possibilidade não foi utilizada. À luz das considerações acima referidas, é conveniente manter o regime actual de concessão da ajuda para a quantidade produzida nas empresas de descaroçamento. 4. REGIONALIZAÇÃO DAS PENALIZAÇÕES A Grécia deseja instaurar o princípio de uma regionalização da cultura de algodão, a fim de evitar a extensão a zonas não tradicionais, em regiões em que o consumo de água é fonte de conflitos e coloca problemas de gestão ambiental. Em Espanha, a cultura do algodão concentra-se quase exclusivamente na região da Andaluzia. As relações entre o algodão e o ambiente são bastante complexas. Por um lado, o algodão é a principal fibra têxtil de origem vegetal: a sua imagem de marca, nomeadamente graças ao seu carácter “natural”, melhor do que a das fibras sintéticas concorrentes. Por outro lado, as consequências ambientais são por vezes exageradas devido ao consumo de água, à utilização de pesticidas e de fertilizantes e à tendência para monocultura em certas zonas: a ausência de rotação das culturas pode provocar, a longo prazo, o esgotamento dos solos e aumentar os riscos fitossanitários. Para limitar os efeitos negativos acima referidos, já se efectuam esforços múltiplos ao nível do sector. A técnica da irrigação gota a gota e a sementeira sob plástico permitem racionalizar o consumo de água. A Grécia iniciou um programa de redução de utilização de fertilizantes e de irrigação gota a gota, nomeadamente em superfícies semeadas com algodão. Em Espanha, estão em curso iniciativas de redução dos custos de produção e de luta biológica integrada, realizadas pelas Asociaciones para Tratamientos Integrados del Algodón (ATRIAS). 5 O pedido grego de regionalizar a Quantidade Nacional Garantida (QNG), que passaria a ser Quantidade Regional Garantida (QRG), constituiria uma fonte de complicações, riscos para o FEOGA e conflitos entre regiões no que diz respeito: – – – às estimativas regionais de produção e aos adiantamentos da ajuda, às reafectações das QRG não utilizadas em certas regiões, ao controlo da origem do algodão não descaroçado que poderia receber diferentes níveis de ajuda por tonelada. Outra solução prevista pela Grécia teria por base quotas individuais. Nesta hipótese, o tal como agora, a aplicar-se ao nível dos regime da ajuda em vigor continuaria, descaroçadores, com uma QNG para todo o algodão produzido. Os produtores continuariam a receber o preço mínimo, afectado de uma redução adequada, para quotas individuais cuja soma seria igual a uma estimativa da produção. O algodão produzido em excesso relativamente às quotas individuais não seria objecto de qualquer obrigação de preço de compra ao produtor. Este tipo de sistema, com precedentes nomeadamente nos sectores do leite e do trigo duro, em que a sua complexidade foi demonstrada, confronta-se aqui com duas grandes dificuldades práticas: – – a gestão das contas individuais, que deveria ser objecto de uma redistribuição anual, está na origem de conflitos importantes, a existência no mercado de um algodão descaroçado a baixo preço, que confere ao descaroçador o direito à mesma ajuda que o algodão ao preço mínimo, pode apresentar o perigo de desvios dos circuitos comerciais e de fraudes. Deste modo, as duas vias propostas - regionalização das QNG e quotas individuais - levam a complicações suplementares, constituem fontes de conflitos e implicam riscos de fraude. No entanto, para a consecução do objectivo de controlo da extensão da cultura, propõe-se que o Estado-Membro introduza medidas ambientais adequadas e limite, com base em critérios ambientais objectivos, as superfícies ou as zonas para as quais a cultura do algodão é elegível para a ajuda. Atendendo a estas considerações, a proposta é conforme aos objectivos gerais ambientais tal como previstos nas decisões da Agenda 2000. Propõe-se que, antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros transmitam à Comissão um relatório sobre a situação ambiental do sector. 5. OUTRAS QUESTÕES DE GESTÃO E DE CONTROLO Uma das potenciais fontes de problemas ligada ao funcionamento do regime consiste nas modalidades da fixação da ajuda. De acordo com o regime em vigor, o montante da ajuda a conceder é o montante válido no dia da apresentação do pedido do descaroçador. Este último pode apresentar um ou mais pedidos para a(s) quantidade(s) desejada(s), entre a data de entrada do algodão na empresa (nunca antes de 1 de Setembro) e, o mais tardar, em 31 de Março seguinte. Este mecanismo permite ao descaroçador obter um montante que tenha em conta o preço mundial no dia em que decide o contrato de venda das fibras produzidas. 6 Este mecanismo não permite ao beneficiário apresentar um pedido de ajuda antes de estar verdadeiramente na posse do produto e impede a celebração de contratos no mercado mundial antes do período de colheita. Embora se possa propor o alargamento do período de fixação do montante dessa ajuda, tal implica separar a contabilização das quantidades elegíveis para a ajuda do controlo físico de cada lote de algodão entrado na empresa. Por exemplo, os pedidos de ajuda para quantidades a especificar pelo interessado diriam respeito aos montantes em vigor aquando da sua apresentação, entre 1 de Julho e 31 de Março seguinte. A quantidade total abrangida pelos pedidos deveria corresponder à quantidade total de algodão entrado na empresa entre 1 de Setembro e 31 de Março seguinte. Em contrapartida, os adiantamentos sobre a ajuda permaneceriam os mesmos que agora, sujeitos às quantidades efectivamente colocadas sob controlo na empresa em causa. 6. MEDIDAS PROPOSTAS Após exame do funcionamento do regime do algodão, as propostas da Comissão consistem, essencialmente, em: – – – – – – – manter o actual regime de ajuda, prever a concessão integral da ajuda aos beneficiários e especificar determinadas regras para o pagamento e o ajustamento do preço mínimo, aumentar a percentagem de redução do preço de objectivo, prever a elaboração, pelos Estados-Membros, de critérios objectivos ambientais e a limitação, se for caso disso, da elegibilidade para a ajuda a certas zonas, prever um relatório dos Estados-Membros sobre o impacto no sector das acções nacionais adoptadas em matéria ambiental, alargar o período de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito de um sistema renovado de contabilização das quantidades elegíveis, simplificar a regulamentação comunitária reunindo a maior parte das disposições legislativas relativas aos princípios que regulamentam o regime aplicável ao algodão no protocolo nº 4 e as relativas à ajuda à produção do algodão num mesmo regulamento do Conselho. As medidas propostas simplificam a regulamentação e as condições de fixação e concessão da ajuda, de que beneficiam, nomeadamente, as pequenas e médias empresas, e contribuem para um maior respeito do ambiente e da disciplina orçamental. Todas estas medidas inscrevem-se no objectivo geral de uma aplicação uniforme dos regimes relativos à produção agrícola e são da competência exclusiva da Comunidade. 7 1999/0201 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o protocolo nº 4 relativo ao algodão2, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/953, e, nomeadamente, o seu nº 11, Tendo em conta a proposta da Comissão4, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social6, Considerando o seguinte: (1) (2) 2 3 4 5 6 7 8 9 Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda e do regime de apoio às culturas arvenses, como previsto pelo nº 11 do protocolo nº 4, revelam a necessidade de adaptar o regime relativo ao algodão. As medidas relativas ao algodão são estabelecidas no protocolo nº 4, no Regulamento (CE) n° 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/817, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°1419/988, e no Regulamento (CEE) n° 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1553/95; que é conveniente, por um lado, manter o regime previsto no Protocolo n°4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente a possibilidade de adaptação do regime pelo Conselho, JO L 291 de 19. 11. 1979, p. 174. JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 4. JO L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. 8 e, por outro, com uma preocupação de simplificação, reunir, num mesmo regulamento do Conselho, as medidas de execução relativas à ajuda à produção de algodão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O nº 3 do protocolo n° 4 passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1º «3. O regime previsto no nº 2 inclui a concessão de uma ajuda à produção. » O nº 6 do protocolo n° 4 passa a ter a seguinte redacção: Artigo 2º «6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das adaptações necessárias do regime instituído no presente protocolo e adoptará as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas no presente protocolo. » São suprimidos os nºs 7, 8, 8 A, 9, 10, 11 e 12 do Protocolo n° 4. Artigo 3º O nº 13 do Protocolo n° 4 passa a constituir o nº 7. Artigo 4º Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 9 FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL: B1-141 DOTAÇÕES: 812 milhões de EUR DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de regulamento do Conselho que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao acto de adesão da Grécia. BASE JURÍDICA: Protocolo nº 4 anexo ao acto de adesão da Grécia 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 OBJECTIVOS DA MEDIDA: Actualização do protocolo nº 4. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS DE OUTROS SECTORES RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (RECURSOS PRÓPRIOS DA CE /DIREITOS ADUANEIROS) NO PLANO NACIONAL - - - 5. 0. 1 PREVISÕES DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÕES DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO: PERÍODO DE 12 MESES (milhões EUR) EXERCÍCIO EM CURSO (1999) (milhões EUR) EXERCÍCIO EM CURSO (2000) (milhões EUR) - - - - - - 2001 2002 2003 2004 - - - - - - - - 6. 0 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OBSERVAÇÕES: A medida enquanto tal não tem consequências financeiras relativamente à situação actual. SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO 10 1999/0202 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à ajuda à produção de algodão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o protocolo nº 4 relativo ao algodão10, anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº …. /199911, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu nº 6, Tendo em conta a proposta da Comissão12, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu13, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social14, Considerando o seguinte: (1) (2) 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda, previsto pelo nº 11 do protocolo nº 4, revelam a necessidade de manter o regime actual relativo ao algodão, com algumas adaptações. As medidas relativas ao algodão são estabelecidas no protocolo nº 4, no Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/8115, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1419/9816, e no Regulamento (CE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia17, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/9518; é conveniente, por um lado, manter o regime previsto no protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente a possibilidade de adaptação do regime por parte do Conselho, e, JO L 291 de 19. 11. 1979, p. 174. Ver presente JO. JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 4. JO L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. 11 (3) (4) (5) (6) (7) (8) por outro, com vista a uma simplificação, reunir num mesmo regulamento do Conselho todas as medidas de execução necessárias para a concessão da ajuda. Por força do nº 6 do protocolo, há que adoptar as medidas necessárias para a execução do regime relativo ao algodão; a ajuda à produção prevista no nº 3 do protocolo nº 4 assenta, actualmente num sistema, no âmbito de quantidades nacionais garantidas, que, por um lado, garante um preço mínimo ao produtor e, por outro, ao nível da ajuda concedida ao descaroçador, compensa a diferença entre o preço de objectivo e o preço do mercado mundial; à luz da experiência adquirida, os fundamentos deste sistema e os seus vários elementos devem ser mantidos. O preço de objectivo, o preço mínimo a pagar ao produtor e as quantidades nacionais garantidas devem ser fixados de modo a evitar um desequilíbrio entre as culturas e a permitir que os operadores desenvolvam programas de produção e de transformação a médio prazo. As disposições que permitem estabelecer o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado devem ser mantidas; esse preço pode ser determinado com base na relação verificada entre o preço adoptado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado; para a determinação do preço do algodão descaroçado, é conveniente ter em conta as ofertas apresentadas no mercado mundial e as cotações nas bolsas importantes para o comércio internacional. O mecanismo actualmente em vigor, de acordo com o qual a redução do preço de objectivo, caso uma determinada quantidade de produção seja excedida, é aplicável proporcionalmente nos Estados-Membros responsáveis pelo excesso, deve ser mantido para repartir as penalizações de um modo equitativo; no entanto, essa redução do preço de objectivo pode ser atenuada na medida em que, atendendo, nomeadamente, ao nível médio dos preços do mercado mundial, não seja excedido um determinado nível de despesas; as consequências do mecanismo das quantidades nacionais garantidas devem ser aplicadas ao preço mínimo e à ajuda. A percentagem de redução do preço de objectivo actualmente em vigor, igual a metade do excesso da quantidade nacional garantida, pode, em determinados casos, pôr em risco a disciplina orçamental; por conseguinte, é conveniente aumentar a referida percentagem. Para assegurar o equilíbrio do sistema, a ajuda à produção de algodão deve passar a ser paga integralmente aos beneficiários, sem prejuízo das diferentes reduções ou abatimentos previstos pela regulamentação comunitária; no actual estado das estruturas de produção, concedida às empresas de descaroçamento do algodão que pagam aos produtores um preço pelo menos igual ao preço mínimo e um adiantamento sobre esse preço e que aceitam determinadas condições relativas ao controlo das quantidades elegíveis para a ajuda. a ajuda deve ser (9) O montante da ajuda varia em função do preço do mercado mundial e é necessário aplicar o referido montante às quantidades correspondentes de algodão elegíveis para a ajuda em função do período exacto durante o qual foram 12 objecto do pedido de ajuda; o actual regime permite ao descaroçador fixar o referido montante, no seu pedido de ajuda, com base, nomeadamente, na data de celebração dos contratos de venda do algodão descaroçado de que dispõe; para facilitar mais a comercialização do algodão descaroçado no mercado mundial, é conveniente permitir, no futuro, a celebração de contratos antes do período de colheita e, consequentemente, alargar o período da apresentação dos pedidos de ajuda. (10) Não é oportuno resolver e relações descaroçadores ao nível comunitário; por conseguinte, é conveniente manter o princípio actual de comum acordo entre as partes contratantes, embora seja necessário especificá-lo. entre produtores contratuais as (11) O montante da ajuda a conceder só pode ser revelado após a fixação das produções efectivas de cada Estado-Membro; para atenuar as desvantagens resultantes de um pagamento tardio da ajuda, é necessário continuar a prever um pagamento parcial antecipado sob a forma de um adiantamento. (12) Os Estados-Membros produtores devem adoptar as medidas de controlo necessárias para assegurar o bom funcionamento das medidas previstas para a concessão da ajuda, utilizando, se necessário, o sistema integrado de gestão e de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários19, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/9720. (13) A cultura do algodão em regiões pouco adaptadas para a mesma pode ter impactos negativos no ambiente e na economia agrícola das regiões para as quais tal cultura é importante; para ter em conta os objectivos ligados ao ambiente, é conveniente que os Estados-Membros determinem e adoptem medidas ambientais adequadas em matéria de utilização das terras agrícolas para a produção de algodão; de futuro, os Estados-Membros devem, por um lado, instaurar medidas de limitação da cultura com base em critérios ambientais objectivos e, por outro, lembrar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação vigente; o impacto das acções nacionais adoptadas em matéria ambiental no sector do algodão deve ser objecto de um relatório dos Estados- Membros numa data que permita essa avaliação. (14) Para facilitar a execução do regime de ajuda à produção, e com vista a uma boa gestão desse regime, é conveniente prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão; é conveniente recorrer ao comité de gestão do linho e do cânhamo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/9422. 19 20 21 22 JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 13 (15) Uma vez que as medidas de execução do presente Regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão23, devem ser aprovadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão. (15) A fim de submeter as despesas comunitárias ligadas à aplicação das medidas previstas pelo presente regulamento a regras financeiras e monetárias e a processos adequados, é necessário tornar aplicáveis neste domínio, dado o carácter especificamente agrícola do algodão não descaroçado, o Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum24, e o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro25. (16) A aplicação das adaptações ao regime previstas pelo presente regulamento deve realizar-se nas melhores condições e, para tal, podem ser necessárias medidas transitórias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I: PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º 1. 2. O presente regulamento estabelece as medidas necessárias para a concessão da ajuda à produção prevista no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia. Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) b) "algodão não descaroçado": os frutos do algodoeiro (Gossypium) que atingiram a maturação, colhidos e contendo resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas, "algodão descaroçado": as fibras de algodão (com excepção do linter e dos detritos) separadas das sementes e da maior parte dos resíduos de cápsulas, de folhas e de matérias terrosas, não cardadas nem penteadas. 3. A campanha de comercialização decorre entre 1 de Setembro e 31 de Agosto. 1. 23 24 25 Artigo 2º O montante da ajuda à produção de algodão não descaroçado é fixado pela Comissão com base na diferença existente entre: JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. 14 – – o preço de objectivo estabelecido para o algodão não descaroçado em conformidade com o nº 1 do artigo 3º e com o artigo 7º e o preço do mercado mundial determinado em conformidade com o artigo 4º. 2. A ajuda é concedida para o algodão não descaroçado comprado a um preço pelo menos igual ao preço mínimo, estabelecido em conformidade com o nº 2 do artigo 3º e com o artigo 9º. CAPÍTULO II: MECANISMO DOS PREÇOS Artigo 3º 1. O preço de objectivo é fixado em 106,30 EUR por 100 kg de algodão não descaroçado. Este preço de objectivo diz respeito ao algodão: – – – de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 10% de humidade e 3% de impurezas, com as características necessárias para a obtenção, após descaroçamento, de 32% de fibras do grau nº 5 ("white middling") e de 28 milímetros de comprimento (1-3/32"). O preço mínimo é fixado em 100,99 EUR por 100 kg de algodão não descaroçado, para a qualidade seleccionada para o preço de objectivo e a partir da exploração agrícola. Artigo 4º O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado tendo em conta a relação tradicionalmente existente entre o preço do mercado mundial do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não descaroçado. A sua determinação é feita periodicamente pela Comissão a partir do preço do mercado mundial para o algodão descaroçado referido no artigo 5º. Caso o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado não possa ser determinado nos termos do nº 1, este preço será estabelecido com base no último preço determinado. Artigo 5º O preço do mercado mundial do algodão descaroçado é determinado para um produto do grau nº 5 ("white middling") com um comprimento de fibra de 28 milímetros (1-3/32"), tendo em conta as ofertas feitas nesse mercado e as cotações numa ou em várias bolsas europeias importantes para o comércio 2. 1. 2. 1. 15 internacional. É determinado com base nas ofertas e cotações mais favoráveis de entre as consideradas representativas da tendência real daquele mercado, para um produto entregue cif num porto da Comunidade. 2. Caso as ofertas e cotações verificadas não correspondam às condições referidas no nº 1, proceder-se-á aos necessários ajustamentos. CAPÍTULO III: MECANISMO ESTABILIZADOR Artigo 6º É instituída uma quantidade nacional garantida de algodão não descaroçado igual, para cada campanha de comercialização, a: – – – 782 000 toneladas para a Grécia, 249 000 toneladas para Espanha, 1 500 toneladas em cada um dos outros Estados-Membros. Artigo 7º Sem prejuízo do artigo 8º, no caso de, durante uma campanha de comercialização, a soma das produções efectivas de Espanha e da Grécia exceder 1 031 000 toneladas, o preço de objectivo referido no nº 1 do artigo 3º será diminuído, para essa campanha, em todos os Estados-Membros em que a produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida. A redução do preço de objectivo para cada Estado-Membro efectuar-se-á em função de 60% da percentagem do excesso da sua quantidade nacional garantida. Todavia, no caso de a produção efectiva de Espanha ou da Grécia ser inferior às respectivas quantidades nacionais garantidas, a diferença entre a produção efectiva total dos dois Estados-Membros e a quantidade de 1 031 000 toneladas será expressa em percentagem da quantidade nacional garantida que é excedida e o preço de objectivo será diminuído em função de 60% dessa percentagem. Se, durante uma campanha de comercialização: Artigo 8º – – – as disposições do artigo 7º tiverem sido aplicadas, a média ponderada do preço do mercado mundial adoptado com vista à fixação do montante da ajuda a pagar for superior a 30,20 EUR por 100 quilogramas e as despesas orçamentais totais do regime de ajuda forem inferiores a 770 milhões de EUR, 16 a diferença orçamental referida no terceiro travessão será utilizada para efectuar uma majoração do montante da ajuda em cada Estado-Membro em que a produção efectiva exceda a sua quantidade nacional garantida. No entanto, o montante da ajuda, majorado em aplicação do primeiro parágrafo, não pode exceder: – – montante da ajuda calculado sem aplicar o artigo 7º, nem o montante da ajuda calculado após aplicação do artigo 7º, com base na quantidade de 1 120 000 toneladas de algodão não descaroçado repartidas entre quantidades nacionais garantidas de 270 000 toneladas para Espanha e de 850 000 toneladas para a Grécia. Artigo 9º O preço mínimo referido no nº 2 do artigo 3º será diminuído do mesmo montante que o que afecta o preço de objectivo em aplicação do artigo 7º. CAPÍTULO IV: BENEFICIÁRIOS DA AJUDA Artigo 10º Os pagamentos da ajuda são efectuados integralmente aos beneficiários referidos nos artigos 11º e 12º que o solicitem. Artigo 11º Para beneficiar da ajuda, as empresas de descaroçamento que não as referidas no artigo 12º devem: a) ter apresentado um contrato que preveja, nomeadamente, o pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao preço mínimo e que inclua uma cláusula que especifique que: – – em caso de aplicação do artigo 7º, o preço acordado seja adaptado em função das repercussões na ajuda do disposto nesse artigo, em caso de diferença entre a qualidade do algodão entregue e a qualidade referida no nº 2 do artigo 3º, o preço acordado seja adaptado de comum acordo entre as partes contratantes, proporcionalmente à repercussão dessa descaroçado preço relativamente ao preço referido no artigo 5º; qualitativa diferença algodão do no b) c) ter pago um adiantamento do preço mínimo, cuja importância é estabelecida de comum acordo entre as partes contratantes, em condições a determinar; manter uma contabilidade física relativa ao algodão não descaroçado e ao algodão descaroçado que corresponda a prescrições a determinar, e fornecer os 17 d) 1. restantes documentos comprovativos necessários para o controlo do direito à ajuda; apresentar uma prova de que o algodão entregue em execução do contrato é objecto da declaração de superfícies referida no nº 2 do artigo 15º. Artigo 12º Para beneficiar da ajuda, as empresas de descaroçamento que procedam ao descaroçamento por conta de um produtor individual ou de um agrupamento de produtores que satisfaça os critérios referidos no nº 4 do protocolo nº 4 devem: a) b) c) d) e) ter apresentado uma declaração, aprovada pelo produtor ou pelo agrupamento de produtores em causa, que especifique as condições em que o descaroçamento é efectuado e as relativas à gestão da ajuda; comprometer-se a transferir integralmente a ajuda para o produtor individual ou, se for caso disso, para o agrupamento de produtores em causa; satisfazer as condições referidas na alínea c) do artigo 11º; apresentar a prova de que o algodão a que se refere a declaração prevista na alínea a) é objecto da declaração de superfícies referida no nº 2 do artigo 15º; no caso de um agrupamento de produtores, apresentar a prova de que este é obrigado a respeitar um compromisso equivalente à cláusula do contrato constante da alínea a) do artigo 11º e um compromisso do mesmo agrupamento de manter e fornecer os documentos comprovativos relativos ao pagamento do preço mínimo aos seus membros. 2. A inobservância da cláusula ou do compromisso referidos na alínea e) do nº 1 por parte de um agrupamento de produtores que mande realizar o descaroçamento por sua conta será considerado como um não cumprimento dos critérios referidos no nº 4 do protocolo nº 4. CAPÍTULO V: CONCESSÃO DA AJUDA Artigo 13º 1. O montante da ajuda a pagar será o que vigora no dia da apresentação do pedido de ajuda. O pedido de ajuda será apresentado, se for caso disso acompanhado pela constituição de uma garantia, durante um período a determinar, para uma quantidade de algodão não descaroçado que deve entrar na empresa de descaroçamento depois do início da campanha de comercialização em causa e antes de uma data a determinar. 18 2. 3. 1. 2. O direito à ajuda será adquirido no momento do descaroçamento. Todavia, a ajuda pode ser paga antecipadamente, a pedido do interessado, a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha da comercialização, após a entrada do algodão não descaroçado na empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do nº 3. O saldo da ajuda será pago o mais tardar antes do final da campanha de comercialização e após a determinação das adaptações eventuais da ajuda que resultem da aplicação do artigo 7º. O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo referido no nº 1 do artigo 3º diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução calculada segundo as disposições previstas no artigo 7º, substituindo, no entanto, a produção efectiva pela produção estimada, fixada em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 17º, majorada em 15%. A partir de 16 de Dezembro seguinte ao início da campanha, o montante do adiantamento referido no primeiro parágrafo será substituído por um novo montante determinado pelo mesmo método de cálculo, com base na nova estimativa da produção fixada em conformidade com o nº 2, segundo travessão, do artigo 17º, majorada em 7,5%, no mínimo. Os adiantamentos pagos entre 16 de Outubro e 15 de Dezembro serão aumentados em conformidade, salvo se a diferença entre os dois montantes do adiantamento for inferior a 1 EUR por 100 kg. Artigo 14º A ajuda só será concedida relativamente a um produto de qualidade sã, íntegra e comercializável. Se a quantidade de algodão descaroçado for inferior ou igual a 33% da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade de algodão descaroçado multiplicada por 100 e dividida por 32. Se a quantidade de algodão não descaroçado for superior a 33% da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento, a ajuda será concedida relativamente à quantidade de algodão não descaroçado multiplicada por 33 e dividida por 32. 3. A quantidade de algodão descaroçado será calculada com base no peso, sendo este adaptado em função da diferença entre: – e – por um lado, a percentagem de impurezas verificada e a percentagem de impurezas representativa do grau nº 5, por outro, a percentagem de humidade verificada e a percentagem de humidade representativa da fibra comercializada. 19 Artigo 15º 1. Os Estados-Membros produtores criarão um regime de sanções e de controlo que permita, nomeadamente, verificar o respeito do preço mínimo e fixar: – – – a quantidade de algodão comunitário não descaroçado entrada em cada empresa de descaroçamento, a quantidade de algodão comunitário não descaroçado que foi objecto de um descaroçamento, a quantidade de algodão descaroçado obtida em cada empresa de descaroçamento a partir do algodão referido no primeiro travessão. 2. Os Estados-Membros criarão um regime de declaração das superfícies semeadas, nomeadamente para garantir a verosimilhança da origem do algodão que é objecto dos pedidos de ajuda. 1. Os Estados-Membros determinarão, para o sector do algodão: Artigo 16º – – – acções destinadas a melhorar o ambiente, nomeadamente as técnicas de cultivo susceptíveis de reduzir o impacto negativo no ambiente, programas de investigação destinados a desenvolver os métodos de cultivo mais compatíveis com o ambiente, os meios de informar os produtores dos resultados dessas investigações e os efeitos benéficos das técnicas em causa. 2. 3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas ambientais que considerarem adequadas atendendo à situação específica das superfícies agrícolas utilizadas para a produção de algodão. Além disso, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para lembrar aos produtores a necessidade de respeitar a legislação ambiental. Os Estados-Membros limitarão, se for caso disso, as superfícies elegíveis para a ajuda à produção de algodão não descaroçado, com base nos critérios objectivos que estabeleçam no respeitante: – – – – à economia agrícola das regiões para as quais a produção de algodão é importante, ao estado pedoclimático das superfícies em causa, à gestão das águas de irrigação, às rotações e técnicas de cultivo susceptíveis de melhorar o ambiente. 20 4. 1. Antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a situação ambiental do sector do algodão e o efeito das acções nacionais adoptadas em conformidade com os nºs 1, 2 e 3. CAPÍTULO VI: ASPECTOS GERAIS Artigo 17º Pelas normas de execução do presente regulamento e pelas informações a transmitir pelos Estados-Membros à Comissão, a Comissão será assistida pelo Comité de gestão do linho e do cânhamo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70. Essas normas dizem respeito, nomeadamente, a todas as medidas de controlo necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra as fraudes e outras irregularidades. As medidas de controlo podem basear-se em certos elementos do sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92. Sempre que se faça referência à presente alínea, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE no respeito das disposições do n° 3 do artigo 7° da mesma. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês. 2. De acordo com o procedimento previsto no nº 1, a Comissão estabelece, antes de datas a determinar, relativamente a cada Estado-Membro em causa: – – – atendendo às previsões de colheita, a produção estimada referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 13º, e a redução provisória do preço de objectivo daí resultante, atendendo ao estado de adiantamento da colheita, uma nova estimativa da produção referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 13º, e a nova redução provisória do preço de objecto daí resultante, atendendo, nomeadamente, às quantidades para as quais foi solicitada a ajuda, a produção efectiva da campanha de comercialização em curso e a redução do preço de objectivo referida no artigo 7º, bem como a majoração do montante da ajuda referida no artigo 8º. Artigo 18º As disposições do Regulamento (CE) nº 2799/98 e do Regulamento (CE) nº 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se, mutatis mutandis, ao regime previsto no presente regulamento. 21 Artigo 19º Caso sejam necessárias medidas de transição para facilitar a aplicação das adaptações ao regime previstas pelo presente regulamento, essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 1 do artigo 17º. As medidas serão aplicáveis o mais tardar até ao fim da campanha de comercialização de 2000/2001. São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1964/87 e (CE) nº 1554/95. Artigo 20º Artigo 21º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2000. No entanto, o artigo 19º é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 22 FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL: B1-141 DOTAÇÕES: 862 milhões de EUR (carta rectificativa) DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda à produção de algodão. BASE JURÍDICA: Protocolo nº 4 anexo ao acto de adesão da Grécia. OBJECTIVOS DA MEDIDA: Alteração da OCM algodão na sequência do mandato do Conselho de Junho de 1998. 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS DE OUTROS SECTORES RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ DIREITOS ADUANEIROS) NO PLANO NACIONAL - - - 5. 0. 1 PREVISÕES DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÕES DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO: PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) EXERCÍCIO EM CURSO (1999) (milhões de EUR) EXERCÍCIO SEGUINTE (2000) (milhões de EUR) 770 Não aplicável Não aplicável - - - 2001 770 2002 770 2003 770 2004 770 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO OBSERVAÇÕES: A proposta altera o método de cálculo da ajuda em vigor, aumentando de 50% para 60% a percentagem de superação das QMG a utilizar para a redução do preço de objectivo. Dado que todos os outros elementos permanecem inalterados, com uma superação do nível actual (entre 50% e 60%) e um preço do mercado mundial compreendido entre 302 e 347 EUR/t ( conforme à média das últimas campanhas), a despesa total cifra-se em 770 milhões de EUR, sendo aplicável o mecanismo das majorações. Se os preços forem superiores, o segundo limite máximo entra em jogo e a despesa é progressivamente reduzida, como no passado. Em contrapartida, para preços inferiores a 302 EUR/t, a proposta permite reduzir consideravelmente a despesa: a título de exemplo, ao nível (muito baixo) de 221 EUR/t, como registado em média ponderada na campanha 1998/99, a despesa total seria, para a produção definida para a colheita de 1999/2000, de 772 milhões de EUR em vez de cerca de 872 milhões de EUR. 23


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2343/99 esittäjä(t): Robert Evans (PSE) komissiolle. Aflatoksiini.

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Brazil
consumer protection
cooperation policy
dangerous substance
economic consequence
food safety
mushroom-growing
nut
toxicology

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text: 8. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 225 E/109 (2000/C 225 E/111) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2342/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Daniel Hannan (PPE-DE) komissiolle (13. joulukuuta 1999) Aihe: Jalkapallon MM-kisat vuonna 1998 Ketk(cid:228) komission virkamiehet saivat lippuja MM-kisoihin vuonna 1998, ja osallistuivatko samat virkamiehet arviointiin, jonka perusteella komissio my(cid:246)hemmin sakotti kisojen j(cid:228)rjest(cid:228)ji(cid:228)? Mario Montin komission puolesta antama vastaus (5. tammikuuta 2000) Kukaan asian k(cid:228)sittelyyn osallistuneista (cid:129) kilpailuasioista vastaavasta komission j(cid:228)senest(cid:228) asian esitelleisiin kilpailun p(cid:228)(cid:228)osaston virkamiehiin (cid:129) ei ole saanut ottelulippuja jalkapallon vuoden 1998 maailmanmesta- ruuskisojen ranskalaiselta j(cid:228)rjestelykomitealta eik(cid:228) kansallisilta jalkapalloliitoilta. (2000/C 225 E/112) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2343/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Robert Evans (PSE) komissiolle (13. joulukuuta 1999) Aihe: Aflatoksiini Voiko komissio ilmoittaa, mihin toimiin se on ryhtynyt viime aikoina brasilialaisten p(cid:228)hkin(cid:246)iden suurim- man sallitun aflatoksiinim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n suhteen? Minuun on otettu yhteytt(cid:228) sen mahdollisuuden vuoksi, ett(cid:228) p(cid:228)hkin(cid:246)iden viljely vaikuttaa Amazonin alkuper(cid:228)iskansoihin. Voiko komissio antaa lis(cid:228)tietoja n(cid:228)iden toimien tieteellisest(cid:228) perustasta ja siit(cid:228), tukeeko EU Brasilian p(cid:228)hkin(cid:228)ntuottajia? David Byrnen komission puolesta antama vastaus (19. tammikuuta 2000) Tiettyjen elintarvikkeissa olevien vieraiden aineiden enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)rien vahvistamisesta 31. tammikuuta 1997 annetun komission asetuksen (EY) N:o 194/97 muuttamisesta 16. hein(cid:228)kuuta 1998 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 1525/98 (1) vahvistetaan maap(cid:228)hkin(cid:246)iden, p(cid:228)hkin(cid:246)iden, parap(cid:228)hkin(cid:228)t mukaan luettuina, kuivattujen hedelmien, viljojen ja n(cid:228)ist(cid:228) saatavien tuotteiden aflatoksiini B1:n ja kaikkien aflatoksiinien sek(cid:228) maidon aflatoksiini M1:n enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t. P(cid:228)hkin(cid:246)iden, parap(cid:228)hkin(cid:228)t mukaan luet- tuina, ja niist(cid:228) tehtyjen suoraan ihmisravinnoksi tai elintarvikkeiden ainesosiksi tarkoitettujen tuotteiden osalta kaikkien aflatoksiinien enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228) voi olla 4 mikrogrammaa kiloa kohti (g/kg) ja aflatoksiini B1:n enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228) 2 g/kg. Jalostamattomia p(cid:228)hkin(cid:246)it(cid:228) voidaan lajitella tai niihin voidaan soveltaa muita aflatoksiinitasoa alentavia fyysisi(cid:228) menetelmi(cid:228) lopullisen, kuluttajalle menev(cid:228)n tuotteen saamiseksi. Kun n(cid:228)m(cid:228) menetelm(cid:228)t otetaan huomioon, p(cid:228)hkin(cid:246)ille ja my(cid:246)skin parap(cid:228)hkin(cid:246)ille on vahvistettu korkeammat enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t (kaikkien aflatoksiinien enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ksi 10 g/kg ja aflatoksiini B1:n enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ksi 5 g/kg) edellytt(cid:228)en, ett(cid:228) ne lajitellaan tai niihin sovelletaan jotakin muuta fyysist(cid:228) menetelm(cid:228)(cid:228) ennen niiden p(cid:228)(cid:228)tymist(cid:228) ihmisravinnoksi tai k(cid:228)ytt(cid:228)mist(cid:228) elintarvikkeiden ainesosina. Elintarvikealan tiedekomitea antoi 23. syyskuuta 1994 lausunnon aflatoksiineista, okratoksiini A:sta ja patuliinista (2). Komitea totesi t(cid:228)ll(cid:246)in aflatoksiinien olevan genotoksisia sy(cid:246)p(cid:228)(cid:228) aiheuttavia aineita. T(cid:228)m(cid:228)n- tyyppisten karsinogeenien osalta ei yleisesti katsota voitavan ilmoittaa sellaista kynnysarvoa, jota v(cid:228)h(cid:228)i- semm(cid:228)t m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t eiv(cid:228)t aiheuta kasvaimien muodostumista. Toisin sanoen ainoastaan nollatason altistuminen olisi riskit(cid:246)nt(cid:228). Tiedekomitea yhtyi Kansainv(cid:228)lisen sy(cid:246)v(cid:228)ntutkimuslaitoksen (IARC) vastik(cid:228)(cid:228)n (1993) aflatoksiinien karsinogeenisyydest(cid:228) ja genotoksisuudesta esitt(cid:228)miin arviointeihin. Useiden riskinarviointira- porttien perusteella voidaan todeta, ett(cid:228) jopa hyvin v(cid:228)h(cid:228)inen altistuminen aflatoksiineille (eli 1 nano- gramma kehon painokiloa kohti (ng/kg) p(cid:228)iv(cid:228)ss(cid:228) tai t(cid:228)t(cid:228) v(cid:228)h(cid:228)isempi m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)) lis(cid:228)(cid:228) maksasy(cid:246)v(cid:228)n riski(cid:228). C 225 E/110 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 8. 8. 2000 Tiedekomitea k(cid:228)sitteli aflatoksiinien toksikologiaa uudelleen 108. t(cid:228)ysistunnossaan syyskuussa 1997 (3) elintarvikelis(cid:228)aineita k(cid:228)sittelev(cid:228)n FAO:n ja WHO:n yhteisen asiantuntijakomitean (JECFA) arvioinnin (4) pohjalta. Tiedekomitea antoi tunnustusta asiantuntijakomitean ponnisteluille toteuttaa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)llinen riskinar- viointi yhdist(cid:228)m(cid:228)ll(cid:228) karsinogeneettinen potentiaali ihmisten altistumista koskeviin tietoihin. Tiedekomitea huomautti kuitenkin useista t(cid:228)h(cid:228)n l(cid:228)hestymistapaan sis(cid:228)ltyvist(cid:228) rajoituksista ja oletuksista, jotka tuotiin selke(cid:228)sti esiin raportissa. Tiedekomitea huomautti, ett(cid:228) asiantuntijakomitea ei asettanut aflatoksiinien toksisuutta kyseenalaiseksi ((cid:148)aflatoksiinit ovat vahvimpia tiedossa olevia mutaatioita ja sy(cid:246)p(cid:228)(cid:228) aiheuttavia aineita(cid:148)) ja ett(cid:228) useat asiantuntijakomitean lausunnoista eiv(cid:228)t ole ristiriidassa tiedekomitean vuonna 1994 aflatoksiineista antaman lausunnon kanssa. Tiedekomitea katsoi n(cid:228)in ollen, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228) lausunto on edelleen voimassa. T(cid:228)m(cid:228)n arvioinnin perusteella katsotaan, ett(cid:228) kuluttajien suojelua voidaan edist(cid:228)(cid:228) vahvistamalla enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t ja toteuttamalla saastumisen ehk(cid:228)isyyn t(cid:228)ht(cid:228)(cid:228)vi(cid:228) toimenpiteit(cid:228). Enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t on vahvistettava niin alhaiselle tasolle kuin on kohtuuden rajoissa mahdollista. Komissio on t(cid:228)ysin tietoinen parap(cid:228)hkin(cid:228)n tuotannon merkityksest(cid:228) paikallisten tuottajien sosiaalisten olojen ja Amazonin metsien s(cid:228)ilytt(cid:228)misen kannalta. Komissio tarkastelee sen vuoksi parhaillaan kyseisten maiden kanssa voimassa olevien teknisten yhteisty(cid:246)sopimusten yhteydess(cid:228), mink(cid:228)laista teknist(cid:228) ja rahoi- tusapua niille voidaan antaa, kun pyrkimyksen(cid:228) on parap(cid:228)hkin(cid:228)n tuotannon pit(cid:228)minen yll(cid:228) Amazonin sademetsien biodiversiteetin s(cid:228)ilytt(cid:228)miseksi, parap(cid:228)hkin(cid:228)n laadun parantaminen sen aflatoksiinipitoisuuden osalta ja paikallisten pienviljelij(cid:246)iden sosiaalisten olojen parantaminen. N(cid:228)m(cid:228) tavoitteet ovat kuitenkin toissijaisia verrattuna eurooppalaisten kuluttajien terveyden suojeluun aflatoksiinin aiheuttamasta saastumi- sesta johtuvilta vaaroilta. EYVL L 201, 17. 7. 1998, s. 43 ja s. 93. (1) (2) Reports of the scientific committee for food, 35. sarja. (3) (4) Elintarvikealan tiedekomitean 108. kokouksen p(cid:246)yt(cid:228)kirja, 18. (cid:129)19. syyskuuta 1997, Bryssel. 49. kokous, Rooma, 17. (cid:129)26. kes(cid:228)kuuta 1997, Summary and Conclusions, enclosed section. (2000/C 225 E/113) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2344/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) ja Pedro Marset Campos (GUE/NGL) komissiolle (13. joulukuuta 1999) Aihe: Marokosta per(cid:228)isin olevien tomaattien tuonti Marokosta per(cid:228)isin olevien tomaattien tuontikiinti(cid:246) on 150 676 tonnia. Kuitenkin Marokko vei lokakuun 1998 ja maaliskuun 1999 v(cid:228)lisen(cid:228) aikana EU:hun 181 542 tonnia tomaatteja, mik(cid:228) on vastoin Marokosta per(cid:228)isin olevien maataloustuotteiden tuontia yhteis(cid:246)(cid:246)n koskevasta j(cid:228)rjestyksest(cid:228) tehdyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjan 2 artiklan 4 kohdan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228). T(cid:228)m(cid:228) kohdan sanamuoto on kirjaimellisesti seuraava: (cid:148)Marokko sitoutuu siihen, ett(cid:228) kokonaisvienti yhteis(cid:246)(cid:246)n t(cid:228)ss(cid:228) p(cid:246)yt(cid:228)kirjassa tarkoitettujen ajanjaksojen aikana ja siin(cid:228) tarkoite- tuin edellytyksin ei ylit(cid:228) 3 ja 4 artiklassa sovittuja m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228)(cid:148) Mihin toimiin komissio aikoo ryhty(cid:228) sen varmistamiseksi, ett(cid:228) p(cid:246)yt(cid:228)kirjan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) noudatetaan vastaisuudessa? Miten se aikoo korvata ne yhteis(cid:246)n tuottajien k(cid:228)rsim(cid:228)t taloudelliset menetykset, jotka johtuvat t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:246)yt(cid:228)kirjan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten noudattamatta j(cid:228)tt(cid:228)misest(cid:228)? (2000/C 225 E/114) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2345/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) ja Pedro Marset Campos (GUE/NGL) komissiolle (13. joulukuuta 1999) Aihe: Marokosta per(cid:228)isin olevien tomaattien tuonti Marokko on rikkonut Marokosta per(cid:228)isin olevien maataloustuotteiden tuontia yhteis(cid:246)(cid:246)n koskevasta j(cid:228)rjes- tyksest(cid:228) tehdyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjan 3 artiklaa, jossa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n tomaattikiinti(cid:246)n kuukausittaisesta jakautumisesta ja mahdollisesta 20 prosentin ylitt(cid:228)misvarasta. Viime markkinointivuoden tammi- ja marraskuussa Marokon tuonnin johdosta markkinoille tuli liikaa tomaatteja, mik(cid:228) aiheutti vakavaa taloudellista vahinkoa alalle


title: 1999/848/CE: Decisión del Consejo, de 13 de diciembre de 1999, relativa a la puesta en vigor total del acervo de Schengen en Grecia

eurovoc_concepts:
Greece
Schengen Agreement
application of EU law
border control
free movement of goods
free movement of persons

text: L 327/58 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 12. 1999 DECISIÓN DEL CONSEJO de 13 de diciembre de 1999 relativa a la puesta en vigor total del acervo de Schengen en Grecia (1999/848/CE) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el apartado 2 del artículo 2 del Protocolo por el que se integra el acervo de Schengen en el marco de la Unión Europea, Vista la Decisión del Comité ejecutivo, de 16 de septiembre de 1998, por la que se crea la Comisión permanente de aplicación de Schengen, Vista la Decisión del Coreper, de 30 de junio de 1999, por la que se crea el Comité ad hoc «Grecia», Teniendo presentes las Decisiones del Comité ejecutivo de Schengen de 7 de octubre de 1997 (SCH/Com-ex (97) 29, 2a rev. ) y de 19 de diciembre de 1998 (SCH/Com-ex (98) 49, 3a rev. ), (1) (2) Considerando que se han realizado visitas a fin de comprobar que se cumplen de manera satisfactoria los requisitos en materia de personal y equipamiento dispo- nible, formación del personal de los óganos de control y vigilancia de fronteras, y coordinación entre los servicios implicados; Considerando que se han cumplido las condiciones para permitir la supresión de los controles de las personas en las fronteras interiores con Grecia a partir del 1 de enero de 2000, DECIDE: Artículo 1 En el curso de un período que cubre del 1 de enero de 2000 al 26 de marzo de 2000 se suprimirán los controles de personas en las fronteras interiores entre Grecia y los Estados miembros que aplican plenamente el acervo de Schengen. A partir del 1 de enero de 2000, la presente Decisión se aplicará al tráfico marítimo interior en los puertos. Por lo que respecta a los controles en relación con los vuelos interiores tanto procedentes de Grecia como con destino a Grecia, se suprimirán de común acuerdo entre los Estados implicados a partir del 1 de enero de 2000, en los aeropuertos para los que dicha supresión sea posible desde el punto de vista técnico. En cualquier caso, los controles se suprimirán a más tadar el 26 de marzo de 2000. Los Estados miembros infor- marán al Consejo y a la Comisión antes del 1 de abril de 2000 acerca de las medidas que hayan adoptado para la aplicación de la presente Decisión. Artículo 2 El Grupo de trabajo «Evaluación Schengen» examinará, durante el año 2000, la plena aplicación del acervo de Schengen en Grecia y procederá al estudio de las medidas que fueren necesa- rias. Artículo 3 La presente Decisión entrará en vigor el día de su adop- 1. ción. La presente Decisión se publicará en el Diario Oficial de las 2. Comunidades Europeas. Hecho en Bruselas, el 13 de diciembre de 1999. Por el Consejo El Presidente S. HASSI


title: PREGUNTA ESCRITA E-2268/99 de Hans Kronberger (NI) a la Comisión. Reconocimiento de la formación profesional de masajista dentro de la UE.

eurovoc_concepts:
Austria
Germany
application of EU law
legal basis
paramedical profession
recognition of diplomas

text: C 303 E/40 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 obtener informaci(cid:243)n sobre los derechos que les otorga el ordenamiento jur(cid:237)dico comunitario a travØs del «Servicio de Orientaci(cid:243)n al Ciudadano» (que facilita nœmeros de telØfono gratuitos en todos los Estados miembros) o por internet. (1) El sistema general no se aplica a aquellas profesiones para las que existe una legislaci(cid:243)n comunitaria espec(cid:237)fica, en la que se armonizan los requisitos m(cid:237)nimos de cualificaci(cid:243)n (por ejemplo, mØdicos, enfermeros generales, comadronas, dentistas, farmacØuticos y, hasta cierto punto, arquitectos). En estas profesiones, el reconocimiento es «automÆtico». (2) DO L 19 de 24. 1. 1989. (3) DO L 209 de 24. 7. 1992. (4) VØase el apartado 2 del art(cid:237)culo 8 de la Directiva 89/48/CEE y el apartado 2 del art(cid:237)culo 12 de la Directiva 92/51/ CEE. (2000/C 303 E/036) PREGUNTA ESCRITA E-2268/99 de Hans Kronberger (NI) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Reconocimiento de la formaci(cid:243)n profesional de masajista dentro de la UE En un caso concreto, una persona de nacionalidad austriaca que hab(cid:237)a solicitado a la administraci(cid:243)n de la Baja Baviera (Alemania) el reconocimiento de su formaci(cid:243)n profesional recibi(cid:243) una negativa con la siguiente justificaci(cid:243)n: «No es posible un reconocimiento basado en la Directiva 92/51/CEE (1) y, por lo tanto, en el apartado 4 del art(cid:237)culo 2 de la Ley de masajistas y fisioterapeutas, porque tales profesiones no corresponden al concepto profesional alemÆn de masajista y maestro mØdico de baæos, a pesar de que su denomina- ci(cid:243)n es en parte idØntica». El solicitante ha recibido, sin embargo, del Ministerio de Educaci(cid:243)n federal alemÆn una respuesta totalmente contraria, a saber, que s(cid:237) es posible el reconocimiento de su formaci(cid:243)n en virtud del art(cid:237)culo 16 de la Directiva de la UE. 1. ¿Es conforme a derecho que se deniegue a un ciudadano austr(cid:237)aco el reconocimiento de su formaci(cid:243)n profesional de masajista en Alemania? 2. ¿QuØ fundamento jur(cid:237)dico ha de aplicarse realmente? (1) DO L 209 de 24. 7. 1992, p. 25. Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (14 de enero de 2000) 1. S(cid:237), en la medida en que las profesiones sean diferentes tal y como se explica en el punto siguiente. 2. En principio, el sistema general tal y como viene definido por la Directiva 89/48/CEE del Consejo, de 21 de diciembre de 1988, relativa a un sistema general de reconocimiento de los t(cid:237)tulos de enseæanza superior que sancionan formaciones profesionales de una duraci(cid:243)n m(cid:237)nima de tres aæos (1) y la Directiva 92/51/CEE del Consejo, de 18 de junio de 1992, relativa a un segundo sistema general de reconocimiento de formaciones profesionales, que completa la Directiva 89/48/CEE, estÆ destinado a aplicarse al reconocimiento de los t(cid:237)tulos y cualificaciones profesionales dentro de la Comunidad, salvo las excepciones previstas en las Directivas. No obstante, es necesario reunir una serie de condiciones, en concreto, el profesional deberÆ estar completamente cualificado y deberÆ solicitar el reconocimiento de sus t(cid:237)tulos en un Estado miembro con el fin de ejercer la misma profesi(cid:243)n para la que estÆ habilitado en el Estado miembro donde ha recibido su formaci(cid:243)n. Caso de que no se reœnan las condiciones de aplicaci(cid:243)n de las Directivas, el Estado miembro de acogida podrÆ negarse a aplicarlas. La decisi(cid:243)n de no aplicaci(cid:243)n deberÆ ser naturalmente una resoluci(cid:243)n motivada para que se pueda ver si el caso concreto incurre en una situaci(cid:243)n de exclusi(cid:243)n de Directivas. 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 303 E/41 Cada decisi(cid:243)n individual se basa en la comparaci(cid:243)n de las cualificaciones del migrante con la formaci(cid:243)n relativa a la profesi(cid:243)n que quiere ejercer en un Estado miembro determinado (la normativa nacional se aplicarÆ en este caso). El Estado miembro donde quiere ejercer el migrante tambiØn tiene en cuenta el Æmbito de actividad de las profesiones en los dos Estados miembros. La evaluaci(cid:243)n de los elementos de hecho relativos a un expediente individual es competencia de las autoridades nacionales segœn el procedimiento definido por las Directivas, es decir, sobre todo una resoluci(cid:243)n motivada y entregada en el plazo de cuatro meses a partir de la fecha de presentaci(cid:243)n del expediente completo por parte del migrante ante la autoridad competente. El que dos profesiones en dos Estados miembros tengan una denominaci(cid:243)n similar no significa que las profesiones sean idØnticas. De hecho, es el contenido, o sea, el Æmbito de actividad de la profesi(cid:243)n en cuesti(cid:243)n, y no la denominaci(cid:243)n, lo que determina la identidad de dos profesiones en dos Estados miembros diferentes. Si existieran diferencias muy significativas, podr(cid:237)a tratarse de dos profesiones diferentes en los dos Estados miembros, en cuyo caso podr(cid:237)a no aplicarse el sistema general. Aparte de esta situaci(cid:243)n excepcional, cuando existan diferencias sustanciales entre la formaci(cid:243)n de dos Estados miembros, se podrÆ pedir al migrante una serie de medidas de compensaci(cid:243)n con el fin de que subsane las diferencias sustanciales existentes entre los dos tipos de formaci(cid:243)n. En el caso que nos ocupa, corresponde al interesado hacer valer sus derechos en el Estado miembro de acogida de conformidad con el Derecho interno, as(cid:237) como considerar la posibilidad de un recurso. La Directiva antes mencionada confiere al migrante la posibilidad de acudir a los tribunales de conformidad con la legislaci(cid:243)n nacional. AdemÆs, segœn la informaci(cid:243)n comunicada por las autoridades alemanas, podr(cid:237)a pedir que se revisara la resoluci(cid:243)n ante el ministerio de sanidad (Gesundheitsministerium) del Estado federado donde se haya dictado la resoluci(cid:243)n. (1) DO L 19 de 24. 1. 1989. (2000/C 303 E/037) PREGUNTA ESCRITA E-2276/99 de Cristiana Muscardini (UEN) al Consejo (13 de diciembre de 1999) Asunto: Autoridad de control de los sitios Internet Visto el aumento de los sitios Internet en los que se enseæa a fabricar drogas qu(cid:237)micas en casa, c(cid:243)mo procurarse material bØlico y c(cid:243)mo adueæarse de niæos para utilizarlos sexualmente, ¿podr(cid:237)a crear la Uni(cid:243)n Europea una autoridad de evaluaci(cid:243)n de todos los sitios para identificar a los que violan de manera palpable las leyes de los Estados miembros y considerar las medidas necesarias para impedir que se violen nuestras leyes y se cometan actos delictivos a travØs de Internet? Respuesta (10/11 de abril de 2000) La Uni(cid:243)n Europea comparte la preocupaci(cid:243)n de Su Seæor(cid:237)a por la proliferaci(cid:243)n de sitios Internet con informaci(cid:243)n que fomenta los comportamientos delictivos. Por ello, ha encomendado a Europol el cometido de luchar contra la delincuencia a travØs de Internet, en la medida en que esta delincuencia entra dentro de su mandato. Europol es operativa desde el 1 de julio de 1999 y ya es activa en el Æmbito de la lucha contra el trÆfico de droga y la trata de seres humanos, incluidas la explotaci(cid:243)n de menores y la producci(cid:243)n, venta o distribuci(cid:243)n de material de pornograf(cid:237)a infantil, limitÆndose a los objetivos descritos en el Convenio Europol (1) (2). Con independencia de las situaciones que sean competencia de Europol, los Estados miembros son responsables del control de la informaci(cid:243)n disponible en Internet. Un proveedor de acceso ya ha sido perseguido por albergar un sitio que difund(cid:237)a informaci(cid:243)n ilegal. Segœn se indica en la respuesta a la pregunta H-0202/97 (planteada por Da. Anne McIntosh), el Consejo confiere la mayor importancia al control de la informaci(cid:243)n difundida por Internet, al tiempo que trata de conciliar el control de la informaci(cid:243)n disponible en los sitios con los principios generales de libertad de informaci(cid:243)n


title: Směrnice Evropského parlamentu a Rady 1999/95/ES ze dne 13. prosince 1999 o uplatňování ustanovení o pracovní době námořníků na palubách plavidel, která využívají přístavy Společenství

eurovoc_concepts:
crew
harbour installation
organisation of work
rest period
working time

text: 05/sv. 3 CS Úřední věstník Evropské unie 407 31999L0095 L 14/29 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 20. 1. 2000 SMĚRNICE EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY 1999/95/ES ze dne 13. prosince 1999 o uplatňování ustanovení o pracovní době námořníků na palubách plavidel, která využívají přístavy Společenství EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE, jsou registrována na území některého členského státu a zpravidla využívána pro obchodní námořní plavby. s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 80 odst. 2 této smlouvy, s ohledem na návrh Komise (1), s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru (2), v souladu s postupem stanoveným v článku 251 Smlouvy (3), vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) (4) Akce Společenství v oblasti sociální politiky se mimo jiné zaměřuje na zlepšování zdraví a bezpečnosti pracovníků v jejich pracovním prostředí. Akce Společenství v oblasti námořní dopravy se mimo jiné zaměřuje na zlepšování životních a pracovních podmínek námořníků, bezpečnosti na moři a předcházení znečištění způsobenému námořními nehodami. Na osmdesátém čtvrtém zasedání ve dnech 8. až 22. října 1996 přijala konference Mezinárodní organizace práce (MOP) úmluvu MOP č. 180 o pracovní době námořníků a o obsazování plavidel posádkou z roku 1996 (dále jen „úmluva MOP č. 180“) a protokol z roku 1976 k úmluvě o obchodní lodní dopravě (minimální normy) (dále jen „protokol k úmluvě MOP č. 147“). ze Rady 1999/63/ES Účelem směrnice dne 21. června 1999 o dohodě o úpravě pracovní doby Svazem provozovatelů námořníků uzavřené mezi (ECSA) námořních plavidel Evropského společenství a Federací odborů pracovníků v dopravě v Evropské unii (FST) (4) přijaté podle čl. 139 odst. 2 Smlouvy je provedení uvedené dohody uzavřené dne 30. září 1998 (dále jen „do- hoda“). Obsah dohody je ovlivněn některými ustanoveními úmluvy MOP č. 180. Vztahuje se na námořníky všech námořních plavidel, veřejných nebo soukromých, která (1) Úř. věst. C 43, 17. 2. 1999, s. 16. (2) Úř. věst. C 138, 18. 5. 1999, s. 33. (3) Stanovisko Evropského parlamentu ze dne 14. dubna 1999 (Úř. věst. C 219, 30. 7. 1999, s. 240), společný postoj Rady ze dne 12. čer- vence 1999 (Úř. věst. C 249, 1. 9. 1999, s. 7) a rozhodnutí Evrop- ského parlamentu ze dne 4. listopadu 1999 (dosud nezveřejněné v Úředním věstníku). (4) Úř. věst. L 167, 2. 7. 1999, s. 37. (5) (6) (7) (8) (9) Předmětem této směrnice je uplatňovat ustanovení směr- nice 1999/63/ES, která vycházejí z úmluvy MOP č. 180, na všechna plavidla, která využívají přístavy Společenství bez ohledu na vlajku, pod kterou plují, za účelem identifikace a nápravy jakékoli situace, jež zjevně ohrožuje bezpečnost nebo zdraví námořníků. Směrnice 1999/63/ES však zahr- nuje požadavky, které úmluva MOP č. 180 nestanoví a které by tudíž neměly být uplatňovány na palubách pla- videl, jež neplují pod vlajkou členského státu. Směrnice 1999/63/ES se vztahuje na námořníky pracující na palubě všech námořních plavidel registrovaných v rejstříku některého členského státu. Členské státy by měly ověřovat, že plavidla plující pod jejich vlajkou dodr- žují všechna ustanovení uvedené směrnice. Pro ochranu bezpečnosti a předcházení narušování hospodářské soutěže by členské státy měly mít možnost ověřovat, směrnice 1999/63/ES dodržují všechna námořními plavidla, která využívají jejich přístavy, bez ohledu na stát, ve kterém jsou registrována. odpovídající ustanovení zda Zejména plavidla plující pod vlajkou státu, který není stra- nou úmluvy MOP č. 180 nebo protokolu k úmluvě MPO č. 147, by neměla požívat příznivějšího zacházení než pla- vidla plující pod vlajkou státu, který je stranou úmluvy nebo protokolu nebo obou. Pro kontrolu účinného uplatňování směrnice 1999/63/ES je nezbytné, aby členské státy vykonávaly inspekce na palubách plavidel, zejména pokud obdrží stížnost velitele lodi, člena posádky nebo jakékoli osoby či organizace, která má oprávněný zájem na bezpečném provozu plavi- dla, na životních a pracovních podmínkách na palubě nebo na předcházení znečištění. (10) Pro účely této směrnice mohou členské státy z vlastního podnětu podle potřeby určit inspektory, které členský stát přístavu pověří kontrolou a kteří vykonávají inspekce na palubách plavidel, jež využívají přístavy Společenství. (11) Důkaz, že plavidlo nedodržuje požadavky směrnice 1999/63/ES, lze získat po ověření pracovních podmínek na palubě a záznamů o pracovní době a době odpočinku inspektor závažný důvod se námořníků, nebo má-li domnívat, že námořníci jsou nadměrně unaveni. CS Úřední věstník Evropské unie 05/sv. 3 408 (12) Představuje-li situace na palubě lodi zjevné nebezpečí pro bezpečnost nebo zdraví, může příslušný orgán členského státu, jehož přístav plavidlo využívá, uložit zákaz opustit přístav, dokud nebudou zjištěné nedostatky napraveny nebo dokud si posádka dostatečně neodpočine. (13) Jelikož směrnice 1999/63/ES převzala ustanovení úmluvy MOP č. 180, lze s kontrolou dodržování uvedené směrnice na palubách plavidel, která jsou registrována ve třetí zemi, začít až po vstupu této úmluvy v platnost, PŘIJALY TUTO SMĚRNICI: Článek 1 Účel a oblast působnosti 1. Účelem této směrnice je zavést systém pro ověřování a prosa- zování dodržování směrnice 1999/63/ES na plavidlech, která využívají přístavy členských států, aby došlo ke zlepšení námořní bezpečnosti, pracovních podmínek a zdraví a bezpečnosti námořníků na palubách plavidel. 2. Členské státy přijmou odpovídající opatření, aby plavidla, která nejsou registrovaná na jejich území nebo neplují pod jejich vlajkou, dodržovala ustanovení 1 až 12 dohody připojené ke směrnici 1999/63/ES. Článek 2 Definice Pro účely této směrnice se: a) „plavidlem“ rozumí jakékoli námořní plavidlo, soukromé nebo veřejné, které je registrováno na území některého členského státu a zpravidla využíváno pro obchodní námořní plavby. Na rybářská plavidla se tato definice nevztahuje; b) „příslušným orgánem“ rozumějí orgány určené členskými státy, aby vykonávaly funkce podle této směrnice; c) „inspektorem“ rozumí zaměstnanec veřejného sektoru nebo jiná osoba řádně zmocněná příslušným orgánem členského státu a jemu odpovědná, aby prováděla inspekci pracovních podmínek na palubě; d) „stížností“ rozumí jakákoli informace nebo zpráva předaná členem posádky, profesním subjektem, asociací, odborovou organizací nebo obecně jakoukoli osobou, která má zájem na bezpečnosti plavidla, zejména na bezpečnosti nebo zdraví posádky. Článek 3 Příprava zpráv Aniž je dotčen čl. 1 odst. 2, obdrží-li členský stát, jehož přístav plavidlo dobrovolně využívá v rámci běžného průběhu obchodu nebo z provozních důvodů, stížnost, kterou nepovažuje za zjevně neodůvodněnou, nebo získá důkaz, že plavidlo nedodržuje normy uvedené ve směrnici 1999/63/ES pro námořní odvětví, připraví zprávu určenou vládě země, ve které je plavidlo registrováno, a pokud inspekce provedená podle článku 4 poskytne požadované důkazy, přijme veškerá opatření nezbytná pro nápravu situace, jež na palubě představuje zjevné nebezpečí pro bezpečnost nebo zdraví členů posádky. Totožnost osoby, která podala stížnost, nesmí být veliteli lodi ani vlastníkovi dotčeného plavidla odhalena. Článek 4 Inspekce a podrobná inspekce 1. Pro získání důkazu, že plavidlo nesplňuje požadavky směrnice 1999/63/ES, inspektor při provádění inspekce ověřuje, zda — přehled úpravy pracovní doby na palubě je vypracován v pra- covním jazyce nebo pracovních jazycích plavidla a v anglič- tině podle vzoru uvedeného v příloze I nebo podle obdob- ného vzoru a zda je vyvěšen na palubě na snadno přístupném místě, — záznamy o pracovní době nebo o době odpočinku námořníků jsou vedeny v pracovním jazyce nebo v pracovních jazycích plavidla a v angličtině podle vzoru uvedeného v příloze II nebo podle obdobného vzoru, jsou uloženy na palubě a exi- stuje doklad, že byly řádně schváleny příslušným orgánem státu, ve kterém je plavidlo registrováno. 2. Pokud byla podána stížnost nebo má-li inspektor na základě vlastního pozorování na palubě důvod domnívat se, že námořníci jsou nadměrně unaveni, provede podrobnou inspekci podle odstavce 1, aby určil, zda pracovní doba nebo doba odpočinku odpovídá normám podle směrnice 1999/63/ES v námořním odvětví a zda jsou řádně dodržovány, s ohledem na ostatní záznamy týkající se provozu plavidla. Článek 5 Náprava nedostatků 1. Zjistí-li inspekce nebo podrobná inspekce, že plavidlo nespl- ňuje požadavky směrnice 1999/63/ES, přijme členský stát opatření nezbytná pro nápravu jakékoli situace na palubě, která zjevně ohrožuje bezpečnost nebo zdraví námořníků. Tato opatření mohou zahrnovat zákaz opustit přístav, dokud nebudou nedostatky napraveny nebo dokud si námořníci dostatečně neod- počinou. 2. Existují-li jasné důkazy, že členové posádky, kteří vykonávají první strážní službu nebo následující strážní služby, jsou nad- měrně unaveni, zajistí členský stát, aby plavidlo neopustilo přístav, dokud nebudou zjištěné nedostatky napraveny nebo dokud si dotčení námořníci dostatečně neodpočinou. 05/sv. 3 CS Úřední věstník Evropské unie 409 Článek 6 Postupy šetření 1. Má-li plavidlo zakázáno opustit přístav podle článku 5, uvě- domí příslušný orgán členského státu velitele lodi, vlastníka nebo provozovatele plavidla, jakož i správní orgány státu vlajky nebo státu, ve kterém je plavidlo registrováno, nebo konzula či případně nejbližšího diplomatického zástupce tohoto státu o výs- ledcích inspekce uvedené v článku 4 nebo o jakémkoli rozhod- nutí přijatém inspektorem a o případných požadovaných náprav- ných opatřeních. 2. Při provádění inspekce podle této směrnice by mělo být vyvi- nuto veškeré úsilí, aby se zabránilo neodůvodněnému zdržení pla- vidla. Pokud tato situace i přes to nastane, je vlastník nebo pro- vozovatel oprávněn požadovat náhradu utrpěných ztrát či škod. V každém případě, kdy je namítáno neoprávněné zdržení, leží důkazní břemeno na vlastníkovi či provozovateli plavidla. Článek 7 Právo na opravný prostředek 1. Vlastník nebo provozovatel plavidla či jeho zástupce v člen- ském státě jsou oprávněni podat opravný prostředek proti roz- hodnutí o zadržení přijatému příslušným orgánem. Opravný prostředek nemá na zadržení odkladný účinek. 2. Členské státy k tomuto účelu zavedou a zachovají odpovída- jící postupy pro podávání opravných prostředků v souladu se svými vnitrostátními právními předpisy. 3. Příslušný orgán o právu na opravný prostředek podle odstavce 1 řádně uvědomí velitele plavidla. Článek 8 Spolupráce mezi správními orgány 1. Členské státy přijmou nezbytné předpisy, aby za podmínek slučitelných s podmínkami podle článku 14 směrnice Rady 95/21/ES ze dne 19. července 1995 o uplatňování mezinárodních norem pro bezpečnost lodí, zabránění znečištění a životní a pra- covní podmínky na lodích, které využívají přístavy Společenství a plují ve výsostných vodách členských států (státní přístavní inspekce) (1), zajistily spolupráci mezi svými příslušnými orgány a příslušnými orgány ostatních členských států, aby tato směrnice byla účinně uplatňována, a uvědomí o těchto předpisech Komisi. 2. Informace o opatřeních přijatých podle článků 4 a 5 jsou zveřejňovány obdobnými postupy s postupem podle čl. 15 prv- ního pododstavce směrnice 95/21/ES. Článek 9 Doložka o „ne příznivějším“ zacházení Při provádění inspekce plavidla plujícího pod vlajkou nebo registrovaného na území státu, který nepodepsal úmluvu MOP č. 180 nebo protokol k úmluvě MOP č. 147, zajistí členské státy po vstupu úmluvy a protokolu v platnost, aby tato plavidla a jejich posádky nepožívaly příznivější zacházení než plavidla plující pod vlajkou státu, který je stranou úmluvy MOP č. 180 nebo protokolu k úmluvě MOP č. 147 nebo obou. Článek 10 Závěrečná ustanovení 1. Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 30. června 2002. 2. Opatření podle odstavce 1 přijatá členskými státy musí obsa- hovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz uči- něn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví člen- ské státy. 3. Členské státy sdělí Komisi neprodleně vnitrostátní právní předpisy, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice. Komise o nich uvědomí ostatní členské státy. Článek 11 Plavidla třetích států Tato směrnice se vztahuje na plavidla, která neplují pod vlajkou nebo nejsou registrována na území členského státu, ode dne vstupu v platnost úmluvy MOP č. 180 a protokolu k úmluvě MOP č. 147. Článek 12 Vstup v platnost Tato směrnice vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Článek 13 Určení Tato směrnice je určena členským státům. V Bruselu dne 13. prosince 1999. Za Evropský parlament předsedkyně N. FONTAINE Za Radu předsedkyně S. HASSI (1) Úř. věst. L 157, 7. 7. 1995, s. 1. Směrnice naposledy pozměněná směr- nicí 98/42/ES (Úř. věst. L 184, 27. 6. 1998, s. 40). 410 CS Úřední věstník Evropské unie 05/sv. 3 I A H O L Í Ř P 05/sv. 3 CS Úřední věstník Evropské unie 411 u k n i č o p d o a b o d í n l á m n m i i W C T S Y V U L M Ú Z A 0 8 1. č P O M Y V U L M Ú Z Y K T A Ň Ý V 0 8 1. č P O M a v u m Ú l ) b o b e n ů n d i m d e s m e h ě b n d o h 2 7 i ) i i ; i n d o h 4 2 m e h ě b n d o h 4 1 i ) i : t u o n h á s e ř p í m s e n a b o d í n v o c a r p í n l á m i x a m ) a : o t k a t y n e v o n a t s u o s j u k n i č o p d o y b o d o b e n y b o d í n v o c a r p e z e M. 1. ů n d i m d e s m e h ě b i n d o h 7 7 ) i i ; i n d o h 4 2 m e h ě b i n d o h 0 1 ) i : ž e n í š t a r k t ý b í m s e n 5 k e n á l Č o t y T. í z e m h c ý n a d d o y k l y h c d o í v o n a t s é r e t k , y v u o m l s í n v i t k e l o k t a v o r t s i g e r o b e n t i l á v h c s u n á g r o u m é n š u l s í ř p í c í j u ň ž o m u y p u t s o p o b e n y s i p d e ř p í n v á r p í n t á t s o r t i n v t u o m j i ř p m ů n e l č í n á r b e n 2 a 1 e c v a t s d O. i n d o h 4 1 t u o n h á s e ř p í m s e n u k n i č o p d o i m a b o d i m í c í j u d e l s á n ě b o s o p a m ě v d i z e m l a v r e t n i a , i n d o h t s e š ň o p s e l a á v r t a n d e j ž h c i n z , i t s á č ě v d ž e n e c í v a n a n e l ě d t ý b í m s e n u k n i č o p d o a b o D. 2. 6 a n í c í j u c a r p y k í n ř o m á n o r p o b e n y b ž u l s í n ž á r t s y n e l č o r p l a n o v í o h n d a r h á n í n á v o t y k s o p o b e n u o n e l o v o d í š l e d o b e n í š j ě t s a č t a v o v a r p u u o h o m e l a , i m a m r o n i m ý n e v o n a t s e s u d a l u o s v o n ž o m d u k o p u o s j y k l y h c d o. y b v a l p é k t á r k o r p l e d i v a l p ě b u l a p 7 k e n á l Č i c o m o p í t u n t y k s o p o r p o b e n u d a l k á n o b e n ě b u l a p a n b o s o , a l d i v a l p i t s o n č e p z e b í n d e ř t s o r p z e b í n ě t š i j a z o r p u o n t y b z e n u b o d í n v o c a r p í š l e d a k í n ř o m á n d o t a d á ž a l d i v a l p e l e t i l e v a v á r p á k ý t o d e n e s a v u m ú l o t a T. 1. i n s í t v m á b o s o o b e n l u d i v a l p u m é n i j. u k n i č o p d o u b o d í c í j a d í v o p d o i l a p r e č , i l a v o c a r p u k n i č o p d o o h é n a v o n á l p m e h ě b í ř e t k , i c í n ř o m á n i n h c i š v y b a , t i t s i j a z i d o l l e t i l e v í s u m , é n ž o m e c a u t i s í n l á m r o n ě v o n b o o p e d u b o t e l i m k a J. 3 W C T S l a v u m Ú ) í n e v o n a t s u á n z a v á z ( W C T S d a s á z 1 / I I I V - A l í d d O ů n d i m d e s h c ý d ž a k m e h ě b e ž a ů n d u o v d ž e n e c í v m e h ě b e d o d e n j í n e ž í n s o t u m o t k e ž , í y k n m d o p a z u k n i č o p d o o h é t i ž r t e ř p e n n d o h 6 a n ž a i i t i ž í n s n d o h 0 1 u b o d í i n l á m n m e z l i , 2 a 1 e c v a t s d o y n e č t o d u o s j ž i n A. i n d o h 4 2 m e h ě b i n d o h 0 1 ň o p s e l a u k n i č o p d o a b o d a t u n t y k s o p e j , y b ž u l s í n ž á r t s m e n e l č e j ž n e j , a k í n ř o m á n o b e n y b ž u l s í n ž á r t s j a k í n o t s ů d y l o k ú á v á n o k y v á r e t k , ě b o s o é d ž a K. í k e n m d o p h c í n z o v o r p h c ý n č e m i j ý v h c í š l a d a z o b e n í n e č i v c o b e n e z u o n u v a t s e v a t i ž u o p t ý b í s u m e n 2 a 1 h c í c v a t s d o v u k n i č o p d o ě b o d o í n e v o n a t s U. i n d o h 6 ň o p s e l a á v r t a n d e j ž h c i n z , i t s á č ě v d ž e n e c í v a n t i l ě d e z l e n u k n i č o p d o u b o D. 1. 2. 3. 4 a l ě m e n y b 1 / I I I V - A e l í d d o v á n ě n s e ř p u u k n i č o p d o a b o d í i i n l á m n m a n é m j e Z. y b o d í n v o c a r p é v o k l e c u h r v z o r o h é n m u z o r e n o b e n o h é n r ě m d a n í n á v o ň t a l p u t i n á r b a z a l ě m y b ě v a n ú í n e z á h c d e ř p o r p í n e v o n a t s u ; y l o k ú é n i j i č u b ž u l s í n ž á r t s o r p y n e č r u t ý b u o h o m y n d o h i í n t a t s o y n h c e š v e ž , k a t a n á d á l k y v t ý b. í n e ř t a p o í n t s o n č e p z e b í n t š á l v z a t a j i ř p u o d u b e ž , í y k n m d o p a z í n e v o n a t s u á n i j t i č r u e z l y b v a l p í n ř o m á n é k t á r k o r p a l d i v a l p o r p ) 3 ; y v a n ú í n ě d a m o r h u m é n p u t s o p í n e z á h c d e ř p i l e t i n i č i m ý n n i č ú u o s j l a n o v í o h n d a r h á n í n á v o l ě d u a é n e l o v o d a k l é d a t s o n t e č ) 2. ě t s í m m é n p u t s í ř p o n d a n s a n y n e š ě v y v y l y b b e ž u l s y h r v z o r y b a , í j u d a ž o p y n á g r o í n v á r p S. 5. u k n i č o p d o i n d o h 0 7 ě n é m j e n o t u n t y k s o p e d u b : o t o t u h a v ú v o t a z v t ý b o l ě m y b 1 / I I I V u s i p d e ř p í n ě d á v o r p i ř P ) 1. 3 ) í n e č u r o p o d ( W C T S d a s á z 1 / I I I V - B l í d d O 412 CS Úřední věstník Evropské unie 05/sv. 3 I I A H O L Í Ř P 05/sv. 3 CS Úřední věstník Evropské unie 413