title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 1. 2000 COM(1999) 725 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Conselho Europeu reconheceu em várias ocasiões que a abertura dos programas comunitários à participação dos países associados da Europa Central representa um passo importante na sua preparação para a adesão. Os protocolos adicionais aos acordos europeos foram então concluídos. Nas conclusões da reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997 no Luxemburgo, o Conselho Europeu reiterou a importância dessa participação como uma ferramenta destinada a familiarizar os países candidatos com as políticas e métodos de trabalho da União. O Terceiro Programa Plurianual é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para acções destinadas a consciencializar um número significativo de PME em relação aos desafios de uma estratégia empresarial que melhora a capacidade competitiva ao promover a respectiva participação no comércio transnacional e internacional. Um dos eventuais efeitos positivos dessa política seria o crescimento das oportunidades de emprego. Em conformidade com a análise efectuada no relatório da Comissão sobre a política das PME apresentado no Conselho Europeu de Madrid1, foram estabelecidos os seguintes cinco objectivos prioritários, conjuntamente com um resumo das acções a tomar a nível comunitário: 1. 2. 3. 4. 5. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores serviços de informação; Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação; Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. Para apoiar da forma mais eficaz o sector das PME na Europa Central, a Comunidade deveria procurar obter um elevado grau de coerência entre a abertura do Terceiro Programa Plurianual para as PME, a abertura de outros programas comunitários que contêm acções orientadas para as PME, os programas nacionais PHARE e outras actividades de apoio existentes ou planeadas nos países candidatos orientadas para as PME. O Terceiro Programa Plurianual concentra-se nas PME, independentemente do sector, forma jurídica ou localização no Espaço Económico Europeu. O Terceiro Programa Plurianual abrange o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2000. 1 “PME: Uma Fonte Dinâmica de Emprego, Crescimento e Competitividade na União Europeia”, Relatório apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Madrid, CSE(95)2087. 2 O número de pequenas e médias empresas e a respectiva importância no emprego têm vindo a aumentar nos países da Europa Central, tendência que se manterá provavelmente nos próximos anos. Os governos dos países candidatos começaram a reconhecer a importância política e económica do apoio às PME e, em geral, as políticas nesse sentido assumem um peso cada vez maior no processo de transição. Apesar de progressos consideráveis, as PME nos países candidatos estão ainda longe de ter o nível de apoio e recursos que existem na UE, por exemplo nos serviços de apoio, na coordenação de políticas ou no desenvolvimento de enquadramentos jurídicos e regulamentares adequados. As empresas nos países candidatos necessitam de se prepararem para a adesão à UE, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participação neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a preparação das PME e das suas organizações representativas para a futura adesão. De acordo com o disposto nos acordos europeus ou nos respectivos protocolos adicionais, serão os próprios países candidatos a assumir os custos da sua participação; para complementar a contribuição do seu orçamento, podem, no entanto, utilizar parte das dotações nacionais PHARE. A Letónia confirmou por escrito à Comissão a sua vontade de participar a partir de 1999 no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas e de disponibilizar as necessárias dotações orçamentais, com base nas estimativas de custos efectuadas pelos serviços da Comissão. A Letónia prevê que a totalidade da sua contribuição financeira seja financiada pelo seu orçamento nacional. Uma questão que assume especial importância para a Letónia diz respeito à forma como participará no processo de gestão e tomada de decisão do programa para o qual contribuirá financeiramente. Tal como foi referido nas conclusões da presidência do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro, essa participação constituirá uma oportunidade para se familiarizar com a legislação e os mecanismos comunitários. Nos projectos de decisão dos Conselhos de Associação, propõe-se associar estreitamente a Letónia à avaliação da respectiva participação no programa, convidá-la para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões dos comités de gestão e mantê-la informada acerca dos seus resultados. O projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo que adopta as condições para a participação da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas aborda as seguintes questões principais: - - a Letónia participará em todas as acções do Terceiro Programa Plurianual para as PME (1997-2000); as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas serão as aplicáveis aos Estados-membros da Comunidade (pontos 1 e 2 do Anexo I) até ao montante da respectiva contribuição financeira (ponto 2 do Anexo II); a contribuição financeira da Letónia, bem como as disposições que a regem, são definidas no ponto 4 do Anexo I e no Anexo II; 3 - - - a Letónia será associada à avaliação da respectiva participação no programa (ponto 6 do Anexo I); a Letónia será convidada para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões dos comités de gestão e será mantida informada acerca dos seus resultados (ponto 7 do Anexo I); a decisão será aplicável durante todo o período de execução do programa (até 31. 12. 2000, artigo 2° da decisão do Conselho de Associação). A adopção das decisões do Conselho de Associação que permitem à Letónia participar, a partir de 1999, no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas proporcionará a estes países a possibilidade de se integrar activamente na política comunitária nesse sector, no âmbito da estratégia de pré- adesão. A adopção desta decisão assume, por conseguinte, uma importância política considerável. A fim de permitir a participação da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas no início de 1999, convida-se o Conselho a adoptar a proposta de decisão que figura em anexo. 4 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 157°, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo e segundo parágrafo, do artigo 300°, Tendo em conta a proposta da Comissão2, (1) (2) (3) Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998; Considerando que, em conformidade com o artigo 109° do Acordo Europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que as condições da sua participação nessas actividades serão decididas pelo Conselho de Associação; Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)3, nomeadamente o nº 1 do artigo 7°, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos Protocolos Adicionais4 dos Acordos de Associação; (4) Considerando que uma participação bem sucedida no programa exige uma gestão competente e uma administração bem preparada, DECIDE: 2 JO C … JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25 3 4 No caso da Letónia, as condições de participação nos programas comunitários são definidas no artigo 109º e no Anexo XI do Acordo de Associação 5 A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Letónia, por outro, no que respeita à participação da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 6 Projecto de DECISÃO Nº. /99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-LETÓNIA que adopta as condições de participação da Letónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, nomeadamente o seu artigo 109º5; Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do Acordo Europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios previstos no Anexo XVIII e, nomeadamente, no domínio das pequenas e médias empresas, Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa a um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), adopta, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1997, um programa de política comunitária a favor das pequenas e médias empresas (PME), incluindo o artesanato e as micro-empresas, e que o nº 1 do seu artigo 7º prevê a possibilidade de os países associados da Europa Central participarem nesse programa, Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do Acordo Europeu, as modalidades e as condições de participação da Letónia nas acções referidas no Anexo XVIII serão decididas pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo 1º A Letónia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), em conformidade com as modalidades e as condições definidas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão. A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa. Artigo 2º 5 JO L 26 de 2. 2. 1998, p. 1. 7 Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção. Feito em Pelo Conselho de Associação O Presidente 8 ANEXO I Condições de participação da Letónia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Letónia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa") em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o nº 1 do artigo 7°. 2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Letónia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Letónia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A Letónia contribuirá anualmente para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver Anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. Os Estados-membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, 5. no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Letónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. em prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6°), a participação da Letónia no programa será continuamente avaliada pela Letónia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Letónia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 9 Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4º da decisão sobre um 7. terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Letónia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Letónia sobre os resultados das reuniões ordinárias. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos 8. ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. 10 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA LETÓNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da Letónia destina-se a cobrir: 2. 3. 4. • • o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Letónia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do Anexo I, os custos administrativos incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Letónia. suplementares de gestão do programa Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários letões não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Letónia, após dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Letónia para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários letões, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Letónia. A contribuição anual da Letónia a partir de 1998 será de 479 360 euros. Desse montante, custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Letónia. 31 360 euros destinar-se-ão cobrir os a No que respeita à gestão da contribuição da Letónia, será aplicável o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Letónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros. A contribuição da Letónia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Letónia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 11 5. 6. A Letónia financiará os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Letónia pagará 448 000 euros a partir do seu orçamento nacional. 12 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Letónia no Terceiro Programa Plurianual para as PME 2. RUBRICA ORÇAMENTAL CORRESPONDENTE Não há contribuição do programa Phare. 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 157°, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo e segundo parágrafo, do artigo 300°, Artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que prevê a abertura da participação nos programas comunitários (JO L 26 de 2. 2. 1998, p. 1). Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25), nomeadamente o nº 1 do seu artigo 7º. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral O Terceiro Programa Plurianual para as PME definiu os seguintes objectivos prioritários: 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas; 2. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas; 3. Ajudar as PME a adoptarem estratégias mais europeias e internacionais, em especial através de melhores serviços de informação e de cooperação; 4. Reforçar a competitividade das PME e melhorar o seu acesso à investigação, inovação e formação; 5. Promover o espírito empresarial e apoiar grupos-alvo. A participação da Letónia no programa comunitário para as PME contribuirá para preparar o país para a sua futura adesão, enquanto elemento-chave de uma estratégia de pré-adesão reforçada. Além disso, permitirá à Letónia familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados no âmbito do programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas. 13 O processo de tomada de decisão tendo em vista a abertura dos programas passa por uma decisão do Conselho de Associação entre a União Europeia e o país associado. Essa decisão define igualmente as condições e disposições práticas de participação nos programas. O Acordo Europeu com a Letónia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998. O artigo 109º e o Anexo XVIII prevêem a participação da Letónia numa vasta gama de domínios, nomeadamente no das pequenas e médias empresas. A Letónia confirmou a sua vontade de participar também em outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da educação, formação profissional, juventude, ambiente, saúde e investigação e desenvolvimento técnico. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Até ao termo da execução do programa comunitário em causa, ou seja, até 31 de Dezembro de 2000. Todavia, a dotação PHARE depende das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. 5. 1 5. 2 5. 3 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA Despesas não obrigatórias Dotações diferenciadas Tipo de receitas: Uma vez que o artigo 109º do Acordo Europeu estipula que a Letónia assumirá os custos decorrentes da sua participação no programa, a Letónia será convidada a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA – Subvenção para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, – Estudos, sessões de formação, despesas de funcionamento, informação, – Não se prevê o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição comunitária. No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê que a contribuição da Letónia abranja as despesas decorrentes da sua participação. As receitas serão afectadas aos números a partir dos quais está previsto cobrir as despesas do programa em questão e, sempre que adequado, aos números pertinentes das despesas operacionais. O valor da totalidade das receitas previstas é indicado no ponto 7. 4. 14 7. 7. 1 INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção para 1999 e 2000 (relação entre os custos unitários e o custo total). O cálculo tem por base as seguintes condições prévias: – A contribuição financeira de cada um dos países parceiros para as actividades referidas no Protocolo é calculada com base no princípio de que cada país deve suportar as despesas decorrentes da sua participação no programa. A rubrica 6091 foi criada para este efeito; – A Comunidade pode decidir, numa base caso a caso, complementar a contribuição de um país parceiro, nomeadamente através de uma contribuição efectuada no âmbito da dotação PHARE para esse país. Com base no Acordo Europeu com a Letónia, as disposições financeiras e orçamentais para o programa em causa são as seguintes: entre quatro alternativas, a Letónia optou por uma contribuição com base no cálculo do custo real da participação nos diversos parâmetros inerentes ao programa PME. O que permite uma contribuição financeira nas seguintes áreas (um montante máximo indicativo é dado entre parêntesis): – Acções no domínio do comércio e da distribuição (130 000 euros), – Acções no domínio do artesanato e das pequenas empresas (30 000 euros), – Apoio à rede de Euro-Info-Centros (EIC), com base nos números actuais (EIC e substruturas)(40 000 euros x 2 centros, mais 20 000 euros para uma campanha de informação descentralizada = 100 000 euros), – Participação nas manifestações de Europarceria, com base na participação média actual do país (27,14 empresas/manifestação x 2 manifestações/ano x 700 euros pagos ao Conselheiro Nacional, por PME, para despesas, promoção, etc. = 38 000 euros), – Subvenção para uma manifestação Interprise por ano no país (a contribuição máxima da UE é de 50 000 euros, não devendo exceder 50% do orçamento total da manifestação), – Subvenção para uma manifestação IBEX (subcontratação). A contribuição máxima da UE é de 100 000 euros, não devendo exceder 25% do orçamento total da manifestação). O custo da participação da Letónia no Terceiro Programa Plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) a partir de 1999 será de 479 360 euros por ano, incluindo 7% para despesas administrativas. O que permite uma contribuição financeira nas seguintes áreas (um montante máximo indicativo é dado entre parêntesis) 15 7. 2 Discriminação dos custos em euros Programa 1999 2000 Total dos quais Letónia dos quais Phare e Pequenas médias empresas 448 000 448 000 896 000 896 000 0 Discriminação dos custos por parâmetro que pode receber contribuições financeiras: Parâmetro de programa Acções no domínio do comércio e distribuição Acções no domínio do artesanato e das pequenas empresas 1999 2000 Total 130 000 130 000 260 000 30 000 30 000 60 000 Apoio aos EIC 100 000 100 000 200 000 Cooperação empresarial - Europarceria - Interprise Ibex 38 000 50 000 38 000 50 000 76 000 100 000 100 000 100 000 200 000 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. , Parte B: incluídas na Nada 16 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a cargo do número B7-503 1999 2000 anos seguintes TOTAL Dotações autorização Dotações pagamento(*) de de 1999 2000 anos seguintes Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 (*) Calendário baseado no método de pagamento actualmente aplicado ao presente programa. As receitas anuais previstas são as seguintes: Número 6091 1999 2000 anos seguintes TOTAL Parte operacional Parte administrativa 448 000 448 000 31 360 31 360 Total 479 360 479 360 0 0 0 896 000 62 720 958 720 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, acordos e outros compromissos legais da Comissão prevêem a realização de verificações no local pelos serviços da Comissão ou pelo Tribunal de Contas. Os beneficiários das diversas acções devem nomeadamente fornecer relatórios e fichas financeiras, que são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas para as rubricas orçamentais de base aplicam-se igualmente a esta rubrica após terem sido adaptadas à situação dos países da Europa Central e Oriental. 17 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificáveis; população-alvo O Terceiro Programa Plurianual para as PME é a pedra angular da política comunitária para as PME. Fornece a base para acções concretas que ajudam a explorar todas as potencialidades das PME em relação à criação de postos de trabalho, nomeadamente ao permitir aumentar o número de PME que participam no Mercado Interno e promover a respectiva internacionalização. Em princípio, as acções no âmbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME poderão interessar a todas as PME na Letónia. Contudo, o número de PME que beneficia de acções transnacionais será necessariamente mais reduzido, de acordo com a tipologia e a actividade das empresas, bem como a natureza das acções desenvolvidas. A título de exemplo, dos 15 milhões de PME na União Europeia, 1,5 milhões têm mais possibilidades de beneficiar de uma acção relativa à informação comunitária. Outro exemplo, um milhão de PME na UE poderiam beneficiar de acções de parceria. Poderia também ser utilizada a mesma proporção como orientação para a Letónia. O alvo das acções varia de acordo com a natureza dessas acções. Para além disso, as acções destinam-se às organizações profissionais, às câmaras de comércio e indústria, às associações comerciais e a outros intermediários do sector empresarial. 9. 2 Justificação da acção É geralmente reconhecido que as empresas, designadamente as pequenas e médias empresas (PME), representam um elemento-chave nos esforços no sentido da criação de postos de trabalho e do crescimento. Com efeito, a taxa de criação de postos de trabalho das PME é superior à das grandes empresas. Contudo, é necessário reconhecer que as PME são intrinsecamente mais vulneráveis, especialmente nos primeiros anos após a sua criação. Essa fragilidade resulta, em especial, dos cinco factores seguintes: • • • • • um enquadramento jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo; dificuldades na participação em programas de I&D e na exploração dos resultados; fragilidade estrutural das PME relativamente à capacidade de gestão, bem como à inadequação dos programas de formação; dificuldade na obtenção de financiamento a custos razoáveis; dificuldades no acesso a mercados para produtos e serviços. Relativamente à questão da subsidiariedade, é necessário sublinhar que as acções a nível comunitário são efectuadas num contexto que assegura um significativo valor acrescentado, com consequências designadamente na dimensão das redes e das acções realizadas, na objectividade e na neutralidade das decisões tomadas a nível central, bem como na atenção dada ao equilíbrio regional. 18 Em especial, se a maior parte das acções a favor das empresas é realizada pelos Estados-membros, cabe à Comunidade tomar medidas de natureza transnacional, lançando redes de dimensão comunitária. Confinar essas actividades a nível nacional seria não só menos eficaz e impossível, como distorceria a concorrência na medida em que o nível do apoio de cada Estado-membro seria bastante diferente. Em consequência da política de reformas tendente à criação de uma economia de mercado e apoiada pelo processo de privatizações, o número de empresas privadas aumentou rapidamente. A contribuição das PME para o emprego tem aumentado anualmente. É provável que nos próximos anos a economia da Letónia continue a caracterizar-se pela importância das PME. Estas empresas necessitarão de se preparar para a adesão à Comunidade, bem como para o provável aumento de concorrência daí decorrente. Neste contexto, a abertura dos programas comunitários constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão. A participação neste programa específico pode contribuir de uma forma positiva para a preparação das PME e da organização representativa das PME para a futura adesão. – Necessidade da ajuda financeira da Comunidade A Letónia decidiu financiar a sua participação exclusivamente a partir do seu orçamento nacional. – Escolha das modalidades de intervenção Com a contribuição do seu orçamento nacional, a participação da Letónia contribuirá para esta tomar conhecimento das políticas e disposições internas no domínio das pequenas e médias empresas. A integração dos cidadãos da Letónia nas redes comunitárias contribuirá de forma significativa para preparar este país para a sua futura adesão à UE. – Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Uma vez que os projectos serão seleccionados de acordo com critérios qualitativos, o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade dos cidadãos e das PME da Letónia de responderem aos convites para apresentação de propostas para acções a serem lançadas pela Comissão no âmbito do programa. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de avaliação incluídos no Terceiro Programa Plurianual para as PME abrangerão igualmente as operações financiadas pelos beneficiários da Letónia. 9. 3. 1. Indicadores de rendimento Os indicadores são seleccionados em função do tipo de acção levada a cabo. Por exemplo, no domínio dos Euro-Info-Centros (EIC), existe um contrato com uma empresa de auditoria externa que avalia os sistemas de qualidade criados pelos EIC, bem como a sua actividade em relação aos objectivos estabelecidos. Em relação a cada EIC é aplicada uma grelha de avaliação contendo 13 critérios relativos nomeadamente à qualidade e, em relação a cada critério, o “rendimento” do EIC é classificado numa escala de 1 a 4. Adicionando-se os pontos obtidos por cada EIC é 19 possível determinar se satisfaz os critérios mínimos. Se não for esse o caso, o EIC é excluído da rede e é dado início ao processo de substituição. É publicado semestralmente um relatório de avaliação. Em relação às redes de cooperação de empresas, a avaliação anual dos membros da rede é baseada no número de perfis de cooperação introduzidos nas bases de dados, no respeito do código de conduta profissional, nas actividades promocionais na rede, na taxa de participação em actividades organizadas pela Comissão (por exemplo, acompanhamento, conferência anual), bem como nas contribuições dos membros para os grupos de trabalho. Em relação a outras acções, o impacto imediato das actividades realizadas pode ser medido pela participação em conferências e seminários organizados para garantir a execução das acções previstas, o impacto nos meios de comunicação, o interesse das organizações profissionais, as reacções de empresários, o número de empresas que participam em acções-piloto e a distribuição de publicações. No caso das acções específicas para o artesanato e as pequenas empresas, os indicadores incluirão o número de empresas de artesanato e de micro-empresas que beneficiam de financiamento resultante da acção. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista A Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 sobre o Terceiro Programa Plurianual para as PME (artigo 6°) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até final de 1999, um relatório de avaliação externa sobre a aplicação da decisão, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos iniciais, incluindo uma avaliação da relação custo/eficácia. 9. 3. 3. Avaliação dos resultados Os resultados das avaliações serão geralmente difundidos entre as pessoas em causa e podem dar origem a alterações das acções realizadas ou a novas propostas de acções. Será apresentado anualmente ao Comité de Gestão estabelecido pela Decisão do Conselho um relatório sobre a execução do Programa Plurianual. Do mesmo modo, serão apresentados ao Comité, bem como aos países em causa, relatórios sobre os resultados da participação dos países associados da Europa Central e Oriental abrangidos pelo programa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A, DO ORÇAMENTO) A afectação dos recursos administrativos necessários para esta acção dependerá da tendo em conta decisão anual da Comissão sobre a afectação dos recursos, nomeadamente a mão-de-obra e os montantes adicionais concedidos pela autoridade orçamental. As necessidades suplementares não poderão em caso algum prejudicar a decisão da Comissão no que respeita: 20 a) ao pedido de novos postos de trabalho no âmbito do APO b) à afectação dos recursos 10. 1 Impacto sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos necessários para a gestão da acção dos quais Duração Postos permanentes Postos temporários Por utilização dos recursos existentes nos departamentos em causa Por utilização de recursos adicionais Funcionários ou pessoal temporário A B C Outros recursos Total 0,5 0,2 0,2 0,9 0,5 0,2 0,2 0,9 10. 2 Impacto financeiro geral dos recursos humanos adicionais a partir de 1999 Em euros Total Modo de cálculo (custo total da acção para o período 1999-2000) Funcionários Pessoal temporário Outros recursos (indicar rubrica orçamental) Total 0 21 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento em resultado da acção Rubrica orçamental (nº e designação) Total Modo de cálculo (custo total da acção para o período 1999-2000) Em euros A7002 - assistência técnica 29 400 Assistência técnica: € 14 700 por ano A701 - missões 6 600 3 missões/ano para a totalidade do programa (custo anual das missões: 3 300). € A7030 - reuniões A7031 - reuniões de comités 10 020 Participação de quatro representantes letões por ano em reuniões organizadas no âmbito das diferentes componentes do Programa (custo anual da participação em reuniões: 5 010). € 16 700 Custo da presença de 1 representante letão em reuniões consultivas (5-6/ano) - troca de pontos de vista acerca do programa e informação sobre os trabalhos no âmbito do Comité de Gestão (custo anual da participação nas reuniões: 8 350). € Total 62 720 22


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2859/99 från Roberta Angelilli (UEN) till kommissionen. Allmän ordning och säkerhet.

eurovoc_concepts:
EU police cooperation
police

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text: 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/121 regionala lagstiftningen (cid:246)verensst(cid:228)mmer med r(cid:229)dets direktiv 97/11/EG av den 3 mars 1997 (1) om (cid:228)ndring av direktiv 85/337/EEG. Det b(cid:246)r till(cid:228)ggas att parkeringsplatser inte uttryckligen omn(cid:228)mns i bilagorna till direktiv 85/337/EEC, och att det d(cid:228)rf(cid:246)r (cid:228)r sv(cid:229)rt att ifr(cid:229)gas(cid:228)tta inf(cid:246)rlivandet avseende denna typ av projekt. D(cid:228)remot ing(cid:229)r parkeringsplatser uttryckligen i f(cid:246)rteckningen (cid:246)ver projekt i bilaga II till direktiv 97/11/EG (punkt 10b), som dock inte (cid:228)r till(cid:228)mpligt i detta fall, eftersom det avser projekt f(cid:246)r vilka beg(cid:228)ran om utvecklingstillst(cid:229)nd inkommit efter den 14 mars 1999. Konflikter mellan olika organ inom den italienska f(cid:246)rvaltningen kan inte behandlas p(cid:229) gemenskapsniv(cid:229). P(cid:229) gemenskapsniv(cid:229) kan man endast kontrollera huruvida gemenskapsr(cid:228)tten till(cid:228)mpas korrekt. Vad g(cid:228)ller till(cid:228)mpningen av direktiv 85/337/EEG i detta s(cid:228)rskilda fall anser kommissionen att parkerings- platser skulle kunna omfattas av punkt 10 b i bilaga II till direktiv 85/337/EEG, (cid:228)ven om de inte uttryckligen n(cid:228)mns (som projekt f(cid:246)r t(cid:228)tortsbebyggelse). I enlighet med direktivet skall projekt som omfattas av bilaga II genomg(cid:229)r milj(cid:246)konsekvensbed(cid:246)mning om medlemsstaten i fr(cid:229)ga anser att projektets egen- skaper s(cid:229) kr(cid:228)ver. Medlemsstaterna (cid:228)r dock f(cid:246)rpliktade att genomf(cid:246)ra en f(cid:246)rbed(cid:246)mning f(cid:246)r att se om projekt som omfattas av bilaga II skall genomg(cid:229) milj(cid:246)konsekvensbed(cid:246)mning eller inte. D(cid:228)rf(cid:246)r anser kommissionen att det kan anses vara en (cid:246)vertr(cid:228)delse av direktivet om man undl(cid:229)ter att genomf(cid:246)ra en f(cid:246)rbed(cid:246)mning f(cid:246)r en parkeringsplats som kan antas f(cid:229) stora inverkningar p(cid:229) milj(cid:246)n, medan det d(cid:228)remot inte (cid:228)r en (cid:246)vertr(cid:228)delse av direktivet om man undl(cid:229)ter att genomf(cid:246)ra en milj(cid:246)konsekvensbed(cid:246)mning av parkeringsplatsen p(cid:229) grund av att en f(cid:246)rbed(cid:246)mning visat att projektet inte kommer att f(cid:229) betydande effekter p(cid:229) milj(cid:246)n. (1) EGT L 73, 14. 3. 1997. (2000/C 303 E/122) SKRIFTLIG FR¯GA E-2859/99 fr(cid:229)n Roberta Angelilli (UEN) till kommissionen (18 januari 2000) ˜mne: Allm(cid:228)n ordning och s(cid:228)kerhet Det (cid:228)r allm(cid:228)nt k(cid:228)nt att s(cid:228)kerheten p(cid:229) gatorna (cid:228)r n(cid:229)got som medborgarna s(cid:228)tter h(cid:246)gt v(cid:228)rde p(cid:229), och att det (cid:228)r en offentlig tj(cid:228)nst som allm(cid:228)nheten betalar f(cid:246)r d(cid:229) de betalar skatt. D(cid:228)rf(cid:246)r m(cid:229)ste det finnas tillr(cid:228)ckligt m(cid:229)nga poliser och polisstationer i hela landet. Tyv(cid:228)rr (cid:228)r det emellertid s(cid:229) att det i Rom, och s(cid:228)rskilt i distrikt XX, f(cid:246)rh(cid:229)ller sig annorlunda. D(cid:228)r h(cid:229)ller hela kvarter p(cid:229) att f(cid:246)rfalla och k(cid:228)nnetecknas av social oro, narkotika- och alkoholmissbruk och invandrare, medan antalet poliser inte (cid:228)r tillr(cid:228)ckligt och det i vissa omr(cid:229)den inte ens finns n(cid:229)gon polisstation, (cid:228)ven om distriktet i fr(cid:229)ga beg(cid:228)rt en polisstation. Denna situation kommer att f(cid:246)rv(cid:228)rras i och med evenemangen i samband med jubileumsfirandet (cid:229)r 2000. Mot bakgrund av det ovanst(cid:229)ende ombeds kommissionen besvara f(cid:246)ljande fr(cid:229)gor: 1. Finns det n(cid:229)gra forskningsresultat, uppgifter eller exempel p(cid:229) god praxis n(cid:228)r det g(cid:228)ller de logistiska och organisatoriska metoder som till(cid:228)mpas av ordningsmakten? 2. Finns det liknande problem i andra medlemsstater och hur hanteras i s(cid:229) fall problemen d(cid:228)r? 3. Vad anser kommissionen rent allm(cid:228)nt om detta problem? Svar fr(cid:229)n Ant(cid:243)nio Vitorino p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (6 mars 2000) Kommissionen anser ocks(cid:229) att s(cid:228)kerheten p(cid:229) gatorna (cid:228)r en viktig fr(cid:229)ga. C 303 E/122 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 24. 10. 2000 Enligt F(cid:246)rdraget om Europeiska unionen skall ett av unionens m(cid:229)l vara att ge medborgarna en h(cid:246)g s(cid:228)kerhetsniv(cid:229) inom ett omr(cid:229)de med frihet, s(cid:228)kerhet och r(cid:228)ttvisa. Detta bekr(cid:228)ftades ocks(cid:229) vid Europeiska r(cid:229)dets s(cid:228)rskilda m(cid:246)te i Tammerfors den 15-16 oktober 1999. M(cid:229)let skall bland annat uppn(cid:229)s genom medlemsstaternas gemensamma insatser inom omr(cid:229)det polissam- arbete. ¯tg(cid:228)rderna skall dock inte p(cid:229)verka medlemsstaternas ansvar f(cid:246)r att uppr(cid:228)tth(cid:229)lla lag och ordning och skydda den inre s(cid:228)kerheten inom de nationella territorierna. Fr(cid:229)gan om allm(cid:228)n ordning och s(cid:228)kerhet har regelbundet diskuterats inom ramen f(cid:246)r samarbetet kring de r(cid:228)ttsliga och inrikes fr(cid:229)gorna. I en gemensam (cid:229)tg(cid:228)rd av den 26 maj 1997 om samarbete p(cid:229) omr(cid:229)det f(cid:246)r allm(cid:228)n ordning och s(cid:228)kerhet (1) har r(cid:229)det tagit upp hotet mot den allm(cid:228)nna ordningen i samband med internationella evenemang. Inom ramen f(cid:246)r Oisin-programmet (2) har kommissionen st(cid:246)tt en rad initiativ r(cid:246)rande polissamarbete och polisens roll i arbetet med att uppr(cid:228)tth(cid:229)lla allm(cid:228)n ordning. Mer information om projekten finns i de tv(cid:229) rapporterna om genomf(cid:246)randet av Oisin-programmet (3). (1) EGT L 147, 5. 6. 1997. (2) Gemensam (cid:229)tg(cid:228)rd (cid:129) EGT L 7, 10. 1. 1997. (3) SEK(98) 1048 och SEK(1999) 1995. (2000/C 303 E/123) SKRIFTLIG FR¯GA E-0002/00 fr(cid:229)n Nicole Thomas-Mauro (UEN) till kommissionen (19 januari 2000) ˜mne: Mobiltelefoner Vissa vetenskapliga studier visar att anv(cid:228)ndningen av mobiltelefoner tycks vara f(cid:246)rbunden med vissa risker (exempelvis har experiment som man utf(cid:246)rt p(cid:229) r(cid:229)ttor vid universitetet i Lund i Sverige lett till mycket orov(cid:228)ckande resultat). I Frankrike har man startat ett program kallat Comobio f(cid:246)r att noggrannare fastst(cid:228)lla mobiltelefonernas eventuella konsekvenser. Det finns en europeisk rekommendation som fastst(cid:228)ller begr(cid:228)nsningar f(cid:246)r anv(cid:228)ndandet. P(cid:229) vilka studier (cid:228)r denna baserad? Planerar kommissionen f(cid:246)r (cid:246)vrigt att genomf(cid:246)ra f(cid:246)rdjupade unders(cid:246)kningar f(cid:246)r att bed(cid:246)ma riskerna och konsekvenserna p(cid:229) l(cid:229)ng sikt? Har kommissionen bevis p(cid:229) att v(cid:228)rmestr(cid:229)lningen, magnetf(cid:228)lten och de elektriska sp(cid:228)nningar som alstras inte har n(cid:229)gon inverkan p(cid:229) h(cid:228)lsan? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (29 februari 2000) EG:s rekommendation (1) om begr(cid:228)nsning av allm(cid:228)nhetens exponering f(cid:246)r elektromagnetiska f(cid:228)lt p(cid:229) 0 Hertz (Hz) till 300 Gigahertz (GHz) bygger p(cid:229) vetenskapliga yttranden och b(cid:228)sta tillg(cid:228)ngliga data, och det skall noteras att endast s(cid:228)kerst(cid:228)llda effekter p(cid:229) h(cid:228)lsan har beaktats. Internationella kommissionen f(cid:246)r skydd mot icke-joniserad str(cid:229)lning (ICNIRP) har yttrat sig (cid:246)ver (cid:229)tg(cid:228)rderna och kommissionens vetenskapliga styrkommittØ har godk(cid:228)nt dem. Kommissionen finansierar f(cid:246)r n(cid:228)rvarande flera forskningsprojekt. Inom tredje och fj(cid:228)rde ramprogrammen har kommissionen st(cid:246)tt tv(cid:229) COST-projekt (COST 244 under 1992, f(cid:246)ljt av COST 244 a under 1998) om de biomedicinska effekterna av elektromagnetisk str(cid:229)lning. Inom Biomed 2-programmet har man finansie- rat Inom m(cid:228)tnings- och provningsprogrammet har man (cid:228)ven finansierat ett projekt om m(cid:228)tning av elektromagnetisk str(cid:229)lning fr(cid:229)n mobiltelefoner. Kommissionens totala budget f(cid:246)r dessa studier (cid:228)r i storleksordningen 2 miljoner euro. tv(cid:229) studier om sambanden mellan elektromagnetisk str(cid:229)lning och cancer


title: PREGUNTA ESCRITA E-2735/99 de Carlo Fatuzzo (PPE-DE) a la Comisión. Entrada gratuita a los museos para los nacionales comunitarios entre los 55 y los 65 años de edad.

eurovoc_concepts:
cultural policy
culture
museum
tourism

text: C 26 E/8 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 26. 1. 2001 equipajes y los pasaportes, etc. ). A diferencia de lo que sugiere Su Seæor(cid:237)a, las autoridades italianas han remitido a la Comisi(cid:243)n la informaci(cid:243)n solicitada sobre la realizaci(cid:243)n efectiva de las obras y mejoras. La Comisi(cid:243)n estÆ comprobando la informaci(cid:243)n recibida. (1) Decisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n de 16 de septiembre de 1998 relativa a un procedimiento de aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CEE) no 2408/92 del Consejo (Asunto VII/AMA/11/98 (cid:129) Normas italianas de distribuci(cid:243)n del trÆfico en el sistema aeroportuario de MilÆn), DO L 337 de 12. 12. 1998. (2001/C 26 E/009) PREGUNTA ESCRITA E-2735/99 de Carlo Fatuzzo (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (18 de enero de 2000) Asunto: Entrada gratuita a los museos para los nacionales comunitarios entre los 55 y los 65 aæos de edad El turismo cultural de las personas que pertenecen a este grupo de edad en Europa es una fuente de enriquecimiento cultural, sana utilizaci(cid:243)n del tiempo libre y creaci(cid:243)n de muchos nuevos puestos de trabajo. ¿Tiene la intenci(cid:243)n la Comisi(cid:243)n de intervenir por medio de una directiva para incrementarlo y facilitar la participaci(cid:243)n en el mismo? ¿Puede tambiØn la Comisi(cid:243)n solicitar al ministro italiano Melandri que se modifique el Reglamento publicado en el Diario Oficial italiano no 253 de 27. 10. 1999, por el que se limita a las personas mayores de 65 aæos la entrada gratuita a monumentos, museos, excavaciones, parques, etcØtera, y se ampl(cid:237)e a los ciudadanos comunitarios con edades comprendidas entre los 55 y los 65 aæos? Respuesta del Sr. Liikanen en nombre de la Comisi(cid:243)n (13 de marzo de 2000) La Comisi(cid:243)n es consciente de la importancia del turismo cultural como fuente de creaci(cid:243)n de empleo potencial. Sin embargo, no tiene la intenci(cid:243)n de publicar una directiva sobre este asunto. El tema del grupo de edad con entrada gratuita a atracciones culturales en Italia incumbe al propio Estado miembro, de acuerdo con el principio de subsidiariedad. (2001/C 26 E/010) PREGUNTA ESCRITA P-2750/99 de Dorette Corbey (PSE) a la Comisi(cid:243)n (7 de enero de 2000) Asunto: Tortugas, conservaci(cid:243)n de la naturaleza y adhesi(cid:243)n: Chipre 1. ¿Es consciente la Comisi(cid:243)n del debate que tiene lugar en Chipre sobre la protecci(cid:243)n de la pen(cid:237)nsula de Akamas, que es una importante zona de desove de las tortugas marinas? Entre Østas se encuentran especies vulnerables y en peligro, de conformidad con la lista de la Uni(cid:243)n Internacional para la Conservaci(cid:243)n de la naturaleza (UICN). ¿Ha sido informada la Comisi(cid:243)n de las medidas de protecci(cid:243)n de Akamas aprobadas por el Parlamento chipriota en 1998, pero que aœn no ha ratificado el Consejo de Ministros? ¿Es consciente la Comisi(cid:243)n de que en el (cid:237)nterin prosigue la construcci(cid:243)n de hoteles en la zona? A la vista de la pr(cid:243)xima adhesi(cid:243)n de Chipre, ¿ha participado la Comisi(cid:243)n en debates sobre la 2. conveniencia de incluir la pen(cid:237)nsula de Akamas y, en particular, las playas de Asprokremmos, Lara y Toxeftra en la red Natura 2000 de zonas protegidas que se cre(cid:243) con arreglo a las Directivas sobre los hÆbitats y las aves (92/43 (1), de 21 de mayo de 1992, y 79/409 (2), de 2 de abril de 1979, respectiva- mente)?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2850/99 di Bartho Pronk (PPE-DE) alla Commissione. Conversione delle patenti di guida dei lavoratori migranti.

eurovoc_concepts:
EU Member State
European driving licence
citizen-authority relations
directive (EU)
driving licence
infringement procedure (EU)
medical examination
migrant worker
national implementing measure

text: C 330 E/62 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 21. 11. 2000 (2000/C 330 E/067) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2840/99 di Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) alla Commissione (18 gennaio 2000) Oggetto: Numero complessivo di domande concernenti la ricerca sul cambiamento climatico pervenute nella prima tornata di inviti a presentare proposte Qual Ł il numero complessivo di domande pervenute nella prima tornata di inviti a presentare proposte a titolo del Quinto programma quadro che sono state considerate interessanti per le sottosezioni del Quinto programma quadro per quanto riguarda la comprensione del cambiamento climatico? Quante di queste sono state scelte per il finanziamento e quante domande ritenute «buone o eccellenti» sotto il profilo della scienza e della tecnologia non sono state finanziate o scelte ai fini della concessione di un contratto di ricerca? Risposta data dal signor Busquin A nome della Commissione (15 febbraio 2000) Le proposte pervenute nella prima tornata di inviti a presentare proposte a titolo del Quinto programma quadro, relativamente alla comprensione del cambiamento climatico, sono state circa 85, di cui 35 sono state ritenute ammissibili al finanziamento. Purtroppo, dati i fondi a disposizione, solo 15 proposte hanno potuto essere finanziate. (2000/C 330 E/068) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2850/99 di Bartho Pronk (PPE-DE) alla Commissione (18 gennaio 2000) Oggetto: Conversione delle patenti di guida dei lavoratori migranti La direttiva 91/439/CEE (1) del Consiglio, del 29 luglio 1991, concernente la patente di guida rende possibile la conversione di una patente di guida rilasciata da uno Stato membro in una patente di guida di un altro Stato membro. Gli Stati membri possono altres(cid:236), in determinate circostanze, rinnovare le patenti di guida rilasciate da altri Stati membri. Come funzionano queste disposizioni nella pratica? Dispone la Commissione di 1. riguardo? Quali sono i problemi sollevati? informazioni al Qualora non disponga di 2. intende la Commissione esaminare la situazione, visto che i reclami al riguardo sono numerosi, dato che le amministrazioni nazionali non sempre sono a conoscenza delle disposizioni della direttiva? funzionamento della direttiva, in merito al informazioni (1) GU L 237 del 24. 8. 1991, pag. 1. Risposta data dalla sig. ra de Palacio a nome della Commissione (13 marzo 2000) La direttiva 91/439/CEE del Consiglio, del 29 luglio 1991, concernente la patente di guida (1) prevede all(cid:146)articolo 8, paragrafo 1, che il titolare di una patente di guida possa chiedere la sostituzione della propria patente con una equipollente rilasciata dallo Stato membro nel quale ha acquisito la residenza normale. L(cid:146)articolo 8, paragrafo 3, descrive le procedure che regolano la sostituzione della patente. Tali disposizioni sono state correttamente recepite nelle diverse legislazioni nazionali e non hanno dato luogo a reclami da parte dei cittadini. Per contro, la Commissione riceve un numero considerevole di reclami, petizioni ed altre segnalazioni da cittadini che riscontrano problemi in merito al riconoscimento o al rinnovo della patente di guida in applicazione delle disposizioni che disciplinano il periodo di validit(cid:224) di tale documento e la periodicit(cid:224) 21. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 330 E/63 delle visite mediche. A questo proposito l(cid:146)articolo 1, paragrafo 3, della direttiva 91/439/CEE cos(cid:236) dispone: «AllorchØ il titolare di una patente di guida in corso di validit(cid:224) acquisisce la sua residenza normale in uno Stato membro diverso da quello che ha rilasciato la patente, lo Stato membro ospitante pu(cid:242) applicargli le proprie disposizioni nazionali in materia di durata di validit(cid:224) della patente, di controllo medico (cid:133)». La Commissione ha avviato procedure di infrazione nei confronti di diversi Stati membri che non hanno debitamente recepito tale disposizione. (1) GU L 237 del 24. 8. 1991. (2000/C 330 E/069) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2863/99 di Laura GonzÆlez `lvarez (GUE/NGL) alla Commissione (18 gennaio 2000) Oggetto: Impatto ambientale della variante sud del progetto di collegamento stradale Oropesa-Cabanes (Spagna) Il tracciato del tratto Oropesa-Cabanes «41 (cid:129) C-1358(3)», L(cid:146)ufficio per le opere publiche della Generalitat di Valencia progetta la realizzazione di un collegamento stradale fra Oropesa e La Valld(cid:146)Alba. in particolare la variante sud dello stesso, avrebbe tuttavia un impatto molto negativo sull(cid:146)ambiente. La strada progettata altererebbe pesantemente il paesaggio, poichØ presupporrebbe la realizzazione di sbancamenti e di enormi terrapieni, oltre a recare pregiudizio al sito naturale del Desierto de Las Palmas, posto nelle immediate vicinanze, e a una settantina di grotte di interesse speleologico fra cui il lago sotterraneo di l(cid:146)Ullal de la Rambla de Miravet (nel quale Ł stata scoperta una nuova specie di crostacei, detta Typhalatya Miravetensis), con gravi danni anche per specie vegetali di particolare interesse come la Eucogum Valentinum; infine, per quanto riguarda la fauna, verrebbe compromessa la sopravvivenza di cinque specie la realizzazione della strada avrebbe uniche al mondo, come lo scarabeo IldobatesNeboti. ripercussioni anche per quanto riguarda vari tratturi, con gravi danni per allevatori e coltivatori. Il progetto, che Ł stato contestato dall(cid:146)amministrazione del sito naturale del Desierto de Las Palmas, dal consiglio comunale di Cabanes, da organizzazioni di agricolturi e allevatori, da associazioni ecologiste, da associazioni di cittadini, organizzazioni sociali, culturali, sportive e di promozione del turismo e da intellettuali, artisti e privati cittadini, potrebbe comportare la violazione di numerose centinaia di disposizioni legislative della Generalitat di Valencia e dello Stato spagnolo, nonchØ delle direttive 97/62/ CEE (1) e 92/43/CEE (2), sugli habitat naturali e la flora e la fauna selvatiche, 85/337/CEE (3), sull(cid:146)impatto ambientale, 80/68/CEE, sulle acque sotterranee, e del regolamento (CEE) n. 3528/86 (4), relativo alla protezione delle foreste. Inoltre, Alla luce di quanto sopra, pu(cid:242) la Commissione verificare se, in relazione al progetto in parola, siano state rispettate le direttive e il regolamento citati e invitare come misura cautelare le autorit(cid:224) spagnole a bloccare immediatamente qualsiasi intervento nella zona, soprattutto con riferimento alla variante sud della strada in questione? (1) GU L 305 dell(cid:146)8. 11. 1997, pag. 42. (2) GU L 206 del 22. 7. 1992, pag. 7. (3) GU L 175 del 5. 7. 1985, pag. 40. (4) GU L 326 del 21. 11. 1986, pag. 21. Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m a nome della Commissione (22 febbraio 2000) La strada citata dall(cid:146)onorevole parlamentare si troverebbe accanto al sito naturale del «Desierto de Las Palmas», indicata dalle autorit(cid:224) spagnole nell(cid:146)elenco nazionale dei siti d(cid:146)interesse comunitario che potreb- bero essere in futuro inseriti nella rete Natura 2000 ai sensi della direttiva 92/43/CEE del Consiglio, del 21 maggio 1992, relativa alla conservazione degli habitat naturali e seminaturali e della flora e della fauna selvatiche. Le specie citate nell(cid:146)interrogazione scritta non sono inserite negli allegati della direttiva habitat


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0065/00 von Carlo Fatuzzo (PPE-DE) an die Kommission. Mailänder Flughafensystem Malpensa-Linate-Orio al Serio.

eurovoc_concepts:
Italy
airline
airport
competence of the Member States
competition
environmental impact
organisation of transport

text: 21. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 330 E/73 Antwort von Frau de Palacio im Namen der Kommission (3. M(cid:228)rz 2000) Nach den der Kommission vorliegenden Informationen gilt ein totales Nachtflugverbot f(cid:252)r Paris-Orly und ein Nachtflugverbot mit Ausnahme von Postfrachtverkehr f(cid:252)r M(cid:252)nchen und Berlin-Tegel. Die Zahl der Flugbewegungen w(cid:228)hrend der Nacht ist beschr(cid:228)nkt in M(cid:252)nchen (au(cid:223)erhalb der Sperrstunden), London (Heathrow/Gatwick/Stansted), Manchester und Stockholm. Au(cid:223)erdem sind besonders laute Flugzeuge w(cid:228)hrend der Nacht auf zahlreichen Flugh(cid:228)fen verboten, u. a. in Frankfurt, D(cid:252)sseldorf, London (Heathrow/ Gatwick/Stansted), Manchester, Madrid-Barajas, Paris-Charles-de-Gaulle und Amsterdam. Mit ihrer k(cid:252)rzlich angenommenen Mitteilung (cid:252)ber Luftverkehr und Umwelt: Wege zu einer nachhaltigen Entwicklung (1) hat die Kommission eine Debatte dar(cid:252)ber eingeleitet, ob die Schaffung eines gemeinschaft- lichen Rechtsrahmen f(cid:252)r Entscheidungen (cid:252)ber umweltbedingte Betriebsbeschr(cid:228)nkungen auf Flugh(cid:228)fen der Gemeinschaft sinnvoll w(cid:228)re. Wie in dieser Mitteilung erl(cid:228)utert wird, ist die Kommission nicht davon (cid:252)berzeugt, da(cid:223) f(cid:252)r alle Flugh(cid:228)fen der Gemeinschaft geltende, einheitliche und bindende Regeln (cid:252)ber Betriebsbeschr(cid:228)nkungen (cid:129) wie ein Nachtflugverbot (cid:129) die ausgewogenste L(cid:246)sung f(cid:252)r die L(cid:228)rmprobleme auf einem bestimmten Flughafen darstellen w(cid:252)rden. Solche Entscheidungen sollten weiterhin auf lokaler Ebene getroffen werden. Doch sollten sich nach Ansicht der Kommission die Verfahren, die zu diesen Entscheidungen f(cid:252)hren, an einem gemeinsamen Rahmen ausrichten. Ein solcher Rahmen k(cid:246)nnte folgende Elemente umfassen: Verpflichtende Konsultierung aller Betroffenen einschlie(cid:223)lich der Flughafenanwohner, ausreichend Zeit f(cid:252)r die Betreiber, um sich an neue Beschr(cid:228)nkungen anzupassen, sowie eine gemeinsame Grundlage f(cid:252)r die Bewertung der tats(cid:228)chlichen Entlastung der Umwelt durch die Betriebsbeschr(cid:228)nkungen. (1) KOM(1999) 640 endg. (2000/C 330 E/080) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0065/00 von Carlo Fatuzzo (PPE-DE) an die Kommission (18. Januar 2000) Betrifft: Mail(cid:228)nder Flughafensystem Malpensa-Linate-Orio al Serio Die Europ(cid:228)ische Gemeinschaft hat das Mail(cid:228)nder Flughafensystem in die Liste der Flugh(cid:228)fen der Kategorie 1 aufgenommen, wobei au(cid:223)erdem spezifiziert wurde, da(cid:223) dieses System die Flugh(cid:228)fen Mailand Linate, Mailand Malpensa und Bergamo Orio al Serio (offizielle Bezeichnung: (cid:132)Milano-Orio International Airport(cid:147)) umfa(cid:223)t. Der Flughafen Malpensa geh(cid:246)rt zu den auf europ(cid:228)ischer Ebene als von vorrangiger Bedeutung definierten Vorhaben und wird mit einem Finanzbeitrag der EIB in H(cid:246)he von 500 Milliarden finanziert. In dem seit langem auf Regierungsebene gebilligten und von der Gemeinschaft als rechtm(cid:228)(cid:223)ig anerkannten Entwicklungsplan f(cid:252)r das Mail(cid:228)nder Flughafensystem wird dem Flughafen Bergamo Orio al Serio eine vorrangige Rolle als Flughafen der (cid:246)stlichen Lombardei zugewiesen, auf dem erhebliche Investitionen (in den letzten drei Jahren 100 Milliarden allein von der Verwaltungsgesellschaft) get(cid:228)tigt wurden. Die Blockierung der Verlagerung des Verkehrs von Linate nach Malpensa wenige Stunden vor dem angesetzten Termin des 15. Dezember 1999 hat zu einer v(cid:246)llig unsicheren Situation in bezug auf die Zukunft des Luftverkehrssystems in Norditalien mit Auswirkungen auf die flugbetriebliche Entwicklung sowohl f(cid:252)r die europ(cid:228)ischen Verbindungen als auch f(cid:252)r die Entwicklung der Verbindungen mit dem Mittelmeerraum gef(cid:252)hrt. Welche Ma(cid:223)nahmen gedenkt die Europ(cid:228)ische Gemeinschaft daher zu ergreifen, um die Einhaltung der beschlossenen Programme zu gew(cid:228)hrleisten und dem Verlust der Effizienz und Wettbewerbsf(cid:228)higkeit des Flughafensystems aufgrund einer untragbaren Wettbewerbssituation zwischen den Flugh(cid:228)fen Malpensa, Linate und Bergamo Orio al Serio entgegenzuwirken, die gegen die vereinbarten Regeln f(cid:252)r die flugbe- trieblichen Einschr(cid:228)nkungen auf dem Flughafen von Linate (der nur f(cid:252)r die Fl(cid:252)ge Mailand-Rom Fiumicino offen bleiben sollte) verst(cid:246)(cid:223)t? C 330 E/74 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 21. 11. 2000 Antwort von Frau de Palacio im Namen der Kommission (6. M(cid:228)rz 2000) Die Gemeinschaft ist nicht unmittelbar f(cid:252)r die Annahme von Ma(cid:223)nahmen zust(cid:228)ndig, mit denen dem Verlust an Effizienz und Wettbewerbsf(cid:228)higkeit eines Flughafensystems entgegengewirkt werden soll. Diese Angelegenheit, die im vorliegenden Fall mit der Festlegung der Regeln zur Verkehrsaufteilung zwischen Flugh(cid:228)fen desselben Flughafensystems zusammenf(cid:228)llt, liegt im Rahmen der nationalen Verkehrspolitik im Zust(cid:228)ndigkeitsbereich der Mitgliedstaaten, wie dies in Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2408/ 92 (1) ausdr(cid:252)cklich bestimmt ist. Die Rolle der Kommission beschr(cid:228)nkt sich auf die Pr(cid:252)fung der Verein- barkeit solcher Regeln mit dem Gemeinschaftsrecht, insbesondere mit den Grunds(cid:228)tzen der Nichtdiskrimi- nierung und Verh(cid:228)ltnism(cid:228)(cid:223)igkeit. Die italienischen Beh(cid:246)rden haben entschieden, die urspr(cid:252)nglich f(cid:252)r den 15. Dezember 1999 und den 15. Januar 2000 vorgesehene Verlagerung des Verkehrs zwischen den Flugh(cid:228)fen Linate und Malpensa zu verschieben. Diese Entscheidung wurde getroffen, weil Ungewi(cid:223)heit bez(cid:252)glich der Umsetzung von Ma(cid:223)nahmen zur Minderung der Umweltauswirkungen am Flughafen Malpensa bestanden. Es ist daher an den italienischen Beh(cid:246)rden, neue Regeln f(cid:252)r die Verkehrsaufteilung im Mail(cid:228)nder Flughafensystem (Malpensa, Linate und Orio al Serio) festzulegen, die dem Gemeinschaftsrecht entsprechen. (1) Verordnung (EWG) Nr. 2408/92 des Rates vom 23. Juli 1992 (cid:252)ber den Zugang von Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft zu Strecken des innergemeinschaftlichen Flugverkehrs, ABl. L 240 vom 24. 8. 1992. (2000/C 330 E/081) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0068/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (24. Januar 2000) Betrifft: Bau des Itoizdams Seit 1993 wird in Navarra (Baskenland) ein neuer Damm gebaut, um einen Stausee f(cid:252)r die Fl(cid:252)sse Irati und Urrobi zu realisieren, und zwar der Itoizdam. Die Gesamtkosten des Projekts betragen etwa 1,78 Mrd. Euro. Der Stausee dient den F(cid:246)rderern zufolge der Bew(cid:228)sserung von 57 000 Hektar landwirtschaftlicher Nutzfl(cid:228)chen im S(cid:252)den Navarras, der Wasserversorgung von Irunea und der Stromerzeugung. Die (cid:246)rtliche Bev(cid:246)lkerung und Umweltgruppen stehen dem Bau des gro(cid:223)en Itoizdams skeptisch gegen(cid:252)ber, da f(cid:252)nfzehn D(cid:246)rfer ganz oder teilweise verschwinden werden, ferner drei als Naturgebiet eingestufte Zonen (Txintxurrenea, Gaztelu und Inarbe). In zwei bedrohten Gebieten gilt ein besonderes europ(cid:228)isches Schutz- statut. Am 29. September 1995 wurde das technische Projekt f(cid:252)r einen Stausee f(cid:252)r die Fl(cid:252)sse Irati und Urrobi vom nationalen Gerichtshof annulliert. Der Oberste Gerichtshof hat dieses Urteil sp(cid:228)ter best(cid:228)tigt. Dennoch wurde der Bau des Itoizdams ungehindert fortgesetzt. Ende 1998 wurde bekanntgegeben, da(cid:223) die Kommission zu Unrecht eine Klage gegen die Vorgehensweise bei dem Projekt niedergeschlagen hat. 1. a) Welche EU-Einrichtungen waren und/oder sind am Bau des Itoizdams beteiligt? b) Warum waren und/oder sind diese EU-Einrichtungen beteiligt? c) In welchem Umfang finanziert die EU den Itoizdam? 2. Sind mit dieser Finanzierung Umwelt- und/oder andere Bedingungen verkn(cid:252)pft, da f(cid:252)nfzehn D(cid:246)rfer ganz oder teilweise verschwinden werden, ferner drei als Naturgebiete eingestufte Zonen, darunter zwei mit einem besonderen europ(cid:228)ischen Schutzstatut? a) b) Falls nein, warum nicht? Falls ja, werden? ist die Kommission der Ansicht, da(cid:223) diese Bedingungen von den Bauherren eingehalten


title: PREGUNTA ESCRITA E-2801/99 de Glyn Ford (PSE) a la Comisión. Becas de estudio europeas.

eurovoc_concepts:
education grant
education policy

text: 1. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219 E/185 de duraci(cid:243)n, los casi 200 participantes, entre los que se encontraban organizaciones no gubernamentales, pudieron expresar sus puntos de vista y formular propuestas. Se enviarÆn directamente a Su Seæor(cid:237)a y a la Secretar(cid:237)a General del Parlamento ejemplares del documento informativo y del informe final de la conferencia. El proceso de consulta tambiØn ha confirmado que la acci(cid:243)n de lucha contra la exclusi(cid:243)n social se considera un importante medio de mejora de las condiciones de ejercicio de los derechos fundamentales. La Comisi(cid:243)n se propone recoger este planteamiento entre los objetivos del programa. (2000/C 219 E/238) PREGUNTA ESCRITA E-2776/99 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (18 de enero de 2000) Asunto: Financiaci(cid:243)n de una escuela de gu(cid:237)as tur(cid:237)sticos En Grecia no funciona ninguna escuela de gu(cid:237)as tur(cid:237)sticos, y los conocimientos que poseen quienes actualmente ejercen como tales se basan en su experiencia y en seminarios organizados dentro de las empresas. 1. 2. ¿Podr(cid:237)a cofinanciar la Comisi(cid:243)n la creaci(cid:243)n de una escuela de gu(cid:237)as tur(cid:237)sticos, a la que se podr(cid:237)a acceder tras la enseæanza secundaria? ¿QuØ seminarios para gu(cid:237)as tur(cid:237)sticos organizados dentro de las empresas en Grecia obtuvieron financiaci(cid:243)n de la Uni(cid:243)n Europea entre los aæos 1996 y 1999, y cuÆles fueron los importes concretos de la misma? 3. ¿Puede indicar el nœmero de personas formadas en dichos seminarios? 4. Dado que, segœn diversas denuncias, algunos de los participantes en dichos seminarios no pueden ejercer con posterioridad la profesi(cid:243)n de gu(cid:237)a tur(cid:237)stico, porque lo prohibe la profesi(cid:243)n que ya ejercen - por ejemplo, son funcionarios pœblicos-, ¿puede confirmar que no se han dado tales casos entre los participantes de los seminarios durante los aæos 1996 a 1999? Respuesta del Sr. Barnier en nombre de la Comisi(cid:243)n (15 de febrero de 2000) La Comisi(cid:243)n estÆ recogiendo las informaciones necesarias para responder a la pregunta. El resultado de sus investigaciones se comunicarÆ en el plazo mÆs breve posible. (2000/C 219 E/239) PREGUNTA ESCRITA E-2801/99 de Glyn Ford (PSE) a la Comisi(cid:243)n (18 de enero de 2000) Asunto: Becas de estudio europeas En vista de la legislaci(cid:243)n actualmente en vigor en algunos Estados miembros, que priva a los estudiantes de acceso a las becas cuando no han residido en el Estado miembro durante un determinado per(cid:237)odo de tiempo, ¿no considera la Comisi(cid:243)n que ser(cid:237)a adecuado establecer un sistema transnacional para ayudar a los estudiantes que, aunque no hayan residido en el Estado miembro durante el per(cid:237)odo requerido, han residido en al Comunidad durante ese per(cid:237)odo? C 219 E/186 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 1. 8. 2000 Respuesta de la Sra. Reding en nombre de la Comisi(cid:243)n (11 de febrero de 2000) La Comisi(cid:243)n estÆ recogiendo las informaciones necesarias para responder a la pregunta. El resultado de sus investigaciones se comunicarÆ en el plazo mÆs breve posible. (2000/C 219 E/240) PREGUNTA ESCRITA E-2853/99 de Ilda Figueiredo (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (18 de enero de 2000) Asunto: Estrategia de deslocalizaci(cid:243)n de la multinacional Ford La pol(cid:237)tica de deslocalizaci(cid:243)n de las multinacionales sigue haciØndose sentir en Portugal, afectando a los trabajadores. Uno de los mÆs recientes ejemplos lo proporciona la multinacional norteamericana Ford que, en su pol(cid:237)tica de reestructuraci(cid:243)n, pretende abandonar la fÆbrica de Azambuja, venderla a la empresa Opel y poner tØrmino al montaje del modelo «Transit» en Portugal durante el primer trimestre del aæo 2000. EstÆn en juego los puestos de trabajo de mÆs de 300 personas. Teniendo en cuenta lo anterior, ¿puede indicar la Comisi(cid:243)n las medidas que piensa tomar para poner freno a esta estrategia de la Ford y defender el empleo de los trabajadores? Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de marzo de 2000) Sintiendo las negativas consecuencias sociales que acarrea la decisi(cid:243)n anunciada por Ford con respecto a su fÆbrica de Azambuja, en Portugal, le recuerdo a Su Seæor(cid:237)a que la Comisi(cid:243)n no puede interferir en las decisiones que toman las empresas -como la decisi(cid:243)n a la que Su Seæor(cid:237)a hace referencia-, salvo que se determine que ha habido un incumplimiento de la legislaci(cid:243)n comunitaria. Por el momento, nada indica que este sea el caso (y tampoco en la pregunta se menciona nada al respecto). De cualquier forma, la Comisi(cid:243)n recuerda que existen al menos tres directivas comunitarias que podr(cid:237)an ser aplicables al caso que nos ocupa: la Directiva 98/59/CE del Consejo de 20 de julio de 1998 relativa a la aproximaci(cid:243)n de las legislaciones de los Estados miembros que se refieren a los despidos colectivos (1), la Directiva 77/187/CEE del Consejo, de 14 de febrero de 1977, sobre la aproximaci(cid:243)n de las legislaciones de los Estados Miembros relativas al mantenimiento de los derechos de los trabajadores en caso de traspasos de empresas, de centros de actividad o de partes de centros de actividad (2), y la Directiva 94/45/CE del Consejo, de 22 de septiembre de 1994, sobre la constituci(cid:243)n de un comitØ de empresa europeo o de un procedimiento de informaci(cid:243)n y consulta a los trabajadores en las empresas y grupos de empresas de dimensi(cid:243)n comunitaria (3). (1) DO L 225 de 12. 8. 1998. (2) DO L 61 de 5. 3. 1977 (Directiva revisada por la Directiva 98/50/CE, DO L 201 de 17. 7. 1998). (3) DO L 254 de 30. 9. 1994. (2000/C 219 E/241) PREGUNTA ESCRITA E-0032/00 de Anna Karamanou (PSE) a la Comisi(cid:243)n (19 de enero de 2000) Asunto: La amenaza nuclear de Akkuyu Como continuaci(cid:243)n a anteriores preguntas, y en relaci(cid:243)n con la reciente decisi(cid:243)n de Turqu(cid:237)a de construir una central nuclear en la regi(cid:243)n s(cid:237)smica de Akkuyu, han llegado a la opini(cid:243)n pœblica nuevos datos,


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2780/99 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen. Prisstøtteforanstaltninger for saftappelsiner i Grækenland.

eurovoc_concepts:
Greece
citrus fruit
common agricultural policy
threshold price

text: 3. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 280 E/127 (2000/C 280 E/136) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2780/99 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen Om: Prisstłtteforanstaltninger for saftappelsiner i Gr(cid:230)kenland (18. januar 2000) Neds(cid:230)ttelsen p(cid:229) 30 % af stłttebelłbene for appelsiner til saftfremstilling p(cid:229) grund af overskridelsen af den fastlagte forarbejdningst(cid:230)rskel p(cid:229) 1. 189. 000 tons, som Kommissionen vedtog for perioden 1999-2000, forventes at fłre til yderligere nedgang i producenternes indkomster, idet de vedtagne priser ikke d(cid:230)kker produktionsomkostningerne, og den handelspris, der figurerer i de kontrakter, der er underskrevet med industrierne, desuden er yderst lav. Eftersom den t(cid:230)rskel p(cid:229) 1. 189. 000 tons, der er blevet fastsat for iv(cid:230)rks(cid:230)ttelsen af sanktioner i forbindelse med appelsinproduktionen, blev beregnet p(cid:229) grundlag af de (cid:229)r, hvor der som fłlge af forskellige omst(cid:230)ndigheder blev produceret overordentlig sm(cid:229) m(cid:230)ngder, overhovedet ikke svarer til det faktiske produktionsniveau, hvilket ogs(cid:229) Europa-Parlamentet inds(cid:229) p(cid:229) sit młde den 14. april 1999, hvor det foreslog, at t(cid:230)rsklen skulle fasts(cid:230)ttes til 1. 665. 000 tons, bedes Kommissionen besvare fłlgende: Agter Kommissionen at fasts(cid:230)tte et hłjere »loft« for appelsiner bestemt for forarbejdning med henblik p(cid:229) at begr(cid:230)nse sanktionerne og effektivt beskytte producenternes indkomster? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (15. februar 2000) Producenter af citrusfrugter skal hente deres indt(cid:230)gter fra salg af produktionen s(cid:229)vel p(cid:229) markedet for friske frugter samt p(cid:229) markedet til disse indt(cid:230)gter. for forarbejdede frugter. Forarbejdningsstłtten er et supplement Den t(cid:230)rskel, som R(cid:229)det har fastsat for appelsiner, blev udregnet p(cid:229) grundlag af de m(cid:230)ngder, som hidtil var blevet forarbejdet med EU-stłtte. Efter R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 2202/96 af 28. oktober 1996 om en stłtteordning for producenter af visse citrusfrugter (1) skal Kommissionen forel(cid:230)gge R(cid:229)det en rapport om anvendelsen af ordningen for forarbej- dede citrusfrugter samt eventuelt passende forslag. Det er i forbindelse med denne rapport, at Kommis- sionen undersłger t(cid:230)rsklen for appelsiner. (1) EFT L 297 af 21. 11. 1996. (2000/C 280 E/137) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2781/99 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen Om: Stłtteforanstaltninger til afs(cid:230)tning af appelsiner i Gr(cid:230)kenland (18. januar 2000) Den store forłgelse af appelsinproduktionen, som forventes i (cid:229)r i Gr(cid:230)kenland, forventes at medfłre yderligere problemer med afs(cid:230)tningen af dette produkt p(cid:229) markedet. De vanskeligheder, der er i forbindelse med eksporten til landene i Central- og (cid:216)steuropa p(cid:229) grund af de bureaukratiske og łkonomiske problemer i visse lande samt de łdelagte hovedf(cid:230)rdsels(cid:229)rer som fłlge af krigen i Jugoslavien, sk(cid:230)rper afs(cid:230)tningsproblemerne med det resultat, at producenternes indkomster risikerer at falde drastisk. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe (stłtte til d(cid:230)kning af transportomkostningerne, forłgelse af de m(cid:230)ngder, der g(cid:229)r til is(cid:230)r til Balkan m. m. ) med henblik p(cid:229) at lette afs(cid:230)tningen af produktionen? fłdevarehj(cid:230)lp,


title: WRITTEN QUESTION E-2710/99 by Pedro Marset Campos (GUE/NGL) to the Commission. Proposed extension of a sludge-drying plant in the Sierra de Fontcalent (Alicante, Spain).

eurovoc_concepts:
Community of Valencia
Spain
application of EU law
environmental impact
industrial building
waste management

text: C 303 E/96 Official Journal of the European Communities EN 24. 10. 2000 Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (28 February 2000) The Commission was informed of some aspects of the situation described by the Honourable Member via petition No 749/94. In the light of the new information the Honourable Member has provided, the Commission has taken the required steps to obtain all the details of the case and ensure that the relevant Directives are correctly applied. (2000/C 303 E/088) WRITTEN QUESTION E-2710/99 by Pedro Marset Campos (GUE/NGL) to the Commission (18 January 2000) Subject: Proposed extension of a sludge-drying plant in the Sierra de Fontcalent (Alicante, Spain) The proposed extension of a sludge treatment plant at Fontcalent has caused widespread concern among residents, who complain of unpleasant smells both in and around the plant. The authorities have stated that no environmental impact assessment was carried out, since the area is already in an advanced state of decline due to the existence of a landfill site, which is only separated from the sludge-drying plant by a is full to capacity, but the waste continues to fence. The landfill site, adjacent to the sludge area, accumulate, piling up and causing fires. Eleven organisations, among them residents(cid:146) associations and social and environmental groups, have made public their opposition to the proposed extension of the treatment plant for sludge from the sewage farms of the city of Alicante, and have complained about the (sometimes illegal) dumping of sewage sludge for drying, which means that the area is now a magnet for waste, insects and small rodents, and overwhelmed by intolerable smells. The sludge, which currently extends over an area of 130 000 m2, takes two months to dry. It is left in a large open-air site, where the highly polluting liquids produced by the rotting process are entirely unprotected from the rain and wind. The residents claim that sludge is sometimes dumped outside the areas permitted by Emarasa, constituting a possible breach of Law 10/98 of 21 April 1998 on waste, and, specifically, the extremely serious offence of abandonment, dumping or unauthorised disposal. 1. Is the Commission aware of this situation? 2. Can the Commission confirm whether an environmental impact assessment was carried out for the extension of the sludge plant, in accordance with Directive 85/337/EEC (1) on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment, and whether the authorities concerned are in compliance with directives on waste, packing and packaging? Can the Commission make available all the information on this case it has been able to obtain from 3. the Spanish authorities? (1) OJ L 175, 5. 7. 1985, p. 40. Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (22 February 2000) The Commission is not aware of the situation referred to by the Honourable Member and does not know whether the project in question was the subject of an impact assessment as provided for by Council Directive 85/337/EEC of 27 June 1985 on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment. 24. 10. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 303 E/97 It should however be pointed out that Article 2 of that Directive lays down that projects likely to have significant effects on the environment by virtue, inter alia, of their nature, size or location must be made subject to an assessment with regard to their effects before consent is given. This provision applies to projects listed in Annex I to the Directive and to projects listed in Annex II, where the Member States consider that their characteristics require this. Installations for the disposal of industrial and household waste and sludge deposition sites are listed in point 11 of Annex II to the abovementioned Directive. Consequently, projects relating to this category are subject to an assessment in accordance with Articles 5 to 10 of the Directive where the Member State considers that their characteristics so require. Similarly, this type of installation is listed in Annex II of Directive 97/11/EC (1) which amends Directive 85/337/EEC, points 11 and 13. The Commission has requested the Spanish authorities for information on the situation complained of by the Honourable Member in order to verify compliance with the abovementioned Directives and with Council Directive 75/442/CEE of 15 July 1975 on waste (2), as amended by Council Directive 91/156/CEE of 18 March 1991 (3), in the case in question. Having regard to the information provided in the written question, the Commission has no reason to suspect any infringement of European Parliament and Council Directive 94/62/EC of 20 December 1994 on packaging and packaging waste (4). The Commission will keep the Honourable Member informed of any further developments in this case. (1) OJ L 73, 14. 3. 1997. (2) OJ L 194, 25. 7. 1975. (3) OJ L 78, 26. 3. 1991. (4) OJ L 365, 31. 12. 1994. (2000/C 303 E/089) WRITTEN QUESTION E-2713/99 by Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) to the Commission Subject: Human rights violations in Iran (18 January 2000) 13 members of the Jewish community in Shiraz (Navid Balazadeh, Nedjat Borukim, Farhad Suleh, Djavid Beit Jagub, Asher Zadmehr, Nasser Jaghublui, Ramin Farsam, Ramin Nemati, Sharoch Pakriahad, Farsad Kashi, Dani and Omid Teflin) were arrested in September 1999. On 31 August 1999 the writer Said Biabanaki was also arrested. How does the Commission view these arrests? Is it prepared to take up the above cases and make representations to the Iranian Government, drawing attention to the plight of these detainees? (2000/C 303 E/090) WRITTEN QUESTION E-2714/99 by Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL) to the Commission Subject: Human rights violations in Iran (18 January 2000) On 27-28 November 1999 leading reformist and former Minister of the Interior Abdollah Nuri was sentenced to five years(cid:146) imprisonment and the (cid:145)Chordad(cid:146) newspaper of which he was the publisher was banned. During that same weekend the publisher of the (cid:145)Asr-e-Asadegan(cid:146) newspaper, Mashallah Shamsol- waesin, was sentenced to three years(cid:146) imprisonment, a fine and a five-year ban on pursuing his occupation following detention. How does the Commission view these arrests? Is it prepared to take up these cases and make representa- tions to the Iranian Government, drawing attention to the plight of these detainees?


title: PREGUNTA ESCRITA E-2778/99 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisión. Supresión de puestos de trabajo existentes en una fábrica subvencionada, inversión de la empresa de pastas alimenticias MISCO S.A..

eurovoc_concepts:
Greece
business location
cessation of trading
job preservation
labour relations
reassignment

text: 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 225 E/205 En el art(cid:237)culo 9 de la Directiva 75/368/CEE se establece que las condiciones determinadas en el art(cid:237)culo 5 y en el apartado 1 del art(cid:237)culo 7 (que se relacionan con el carÆcter y la duraci(cid:243)n de la actividad ejercida por el solicitante en su Estado miembro de origen) se acrediten mediante certificaci(cid:243)n expedida por la autoridad o el organismo competente del Estado miembro de origen o de procedencia. La Comisi(cid:243)n considera que la expresi(cid:243)n «la autoridad o el organismo competente del Estado miembro de origen» designa una autoridad del Estado o un organismo que haya recibido una delegaci(cid:243)n de poderes de dicha autoridad. Segœn los Estados miembros, puede tratarse, en concreto, de ministerios, los prefectos o cÆmaras de comercio e industria. Segœn la Comisi(cid:243)n, una simple declaraci(cid:243)n del empresario no es suficiente, a menos que el empresario sea precisamente el organismo que ha recibido la delegaci(cid:243)n de poderes de la autoridad del Estado. Del mismo modo, una declaraci(cid:243)n fiscal del interesado no puede hacer las veces de la certificaci(cid:243)n mencionada en la Directiva 75/368/CEE, ya que se trata de un simple acto unilateral por parte del migrante. Segœn la informaci(cid:243)n mÆs reciente transmitida a la Comisi(cid:243)n, las autoridades actualmente competentes en Grecia para expedir tales certificados son los prefectos, en virtud del Decreto Presidencial 33/1993. La Comisi(cid:243)n considera indispensable que, en relaci(cid:243)n con los profesionales migrantes, la ley nacional por la que se transponga la Directiva 75/368/CEE recoja los criterios formulados en el art(cid:237)culo 7, que permite el acceso a la profesi(cid:243)n de acompaæante tur(cid:237)stico y su ejercicio a los nacionales de los demÆs Estados miembros. Por otra parte, a ra(cid:237)z de la adopci(cid:243)n de la Directiva 1999/42/CE del Parlamento y del Consejo, de 7 de junio de 1999, por la que se establece un mecanismo de reconocimiento de t(cid:237)tulos respecto de las actividades profesionales a que se refieren las Directivas de liberalizaci(cid:243)n y de medidas transitorias (4), los nacionales de los demÆs Estados miembros podrÆn tambiØn aducir los diplomas y otros t(cid:237)tulos de formaci(cid:243)n que hayan obtenido en los Estados miembros de origen o procedencia, segœn los principios que regulan el sistema general de reconocimiento de cualificaciones profesionales (art(cid:237)culo 3 de la Directiva 1999/42/CE). TambiØn es conveniente establecer esta posibilidad para los migrantes en la ley nacional de transposici(cid:243)n. Respecto al certificado mencionado en la letra b) del apartado 1 del art(cid:237)culo 7 de la Directiva 75/368/CEE, que da fe de la formaci(cid:243)n profesional realizada por el migrante, deberÆ estar «reconocido por el Estado o considerado plenamente vÆlido por un organismo profesional competente». El tØrmino «certificado» no aparece definido con precisi(cid:243)n en la Directiva 75/368/CEE y nada presupone que la formaci(cid:243)n recibida por el migrante deba ser objeto de evaluaci(cid:243)n. Por otra parte, como la organizaci(cid:243)n de los ciclos de formaci(cid:243)n competen a los Estados miembros, la Comisi(cid:243)n considera que la determinaci(cid:243)n de si un simple certificado de asistencia a los cursos es suficiente es una cuesti(cid:243)n de hecho cuya apreciaci(cid:243)n corresponde al organismo profesional competente del Estado miembro de origen. (1) DO L 167 de 30. 6. 1975. (2) DO L 19 de 24. 1. 1989. (3) DO L 209 de 24. 7. 1992. (4) DO L 201 de 31. 7. 1999. (2000/C 225 E/233) PREGUNTA ESCRITA E-2778/99 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (18 de enero de 2000) Asunto: Supresi(cid:243)n de puestos de trabajo existentes en una fÆbrica subvencionada, inversi(cid:243)n de la empresa de pastas alimenticias MISCO S. A. La empresa «MISCO, Industria de Pastas Alimenticias S. A. », filial de la empresa italiana «BARILLA», obtuvo una subvenci(cid:243)n a travØs de la ley griega de desarrollo 1892/90 para la creaci(cid:243)n de una nueva planta de producci(cid:243)n en Tebas, con la obligaci(cid:243)n de mantener los 275 puestos de trabajo fijos existentes. Antes de que concluyera la construcci(cid:243)n de la nueva planta, la empresa cerr(cid:243) la fÆbrica de producci(cid:243)n de pastas alimenticias de Patras, obligando al personal existente a despedirse o aceptar el traslado a otras fÆbricas de la empresa, pero sin determinar (cid:129)en el caso de los trabajadores que aceptaron el traslado(cid:129) el lugar exacto y el momento del comienzo de su trabajo, la naturaleza del mismo y la cuant(cid:237)a de sus retribuciones, los gastos de su traslado, ni siquiera d(cid:243)nde se les emplear(cid:237)a tras el cese del funcionamiento de la fÆbrica de Patras, ocurrido el 10. 9. 1999, hasta que comience a funcionar la nueva planta de Tebas. C 225 E/206 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 8. 8. 2000 Dado que la decisi(cid:243)n de la empresa de suspender el funcionamiento de la fÆbrica de Patras contraviene la obligaci(cid:243)n adquirida de mantener los puestos de trabajo existentes y se adopt(cid:243) sin consulta previa alguna a los trabajadores, prevista de modo expl(cid:237)cito por la Directiva 94/45/CE (1), ¿puede indicar la Comisi(cid:243)n si se piensa controlar la subvenci(cid:243)n de la nueva fÆbrica de la empresa en 1. cuanto al respeto de la condici(cid:243)n de mantener los puestos de trabajo existentes? 2. ¿Piensa examinar si se ha cumplido lo previsto por la Directiva 94/45/CE con respecto a la obligaci(cid:243)n de informaci(cid:243)n y consulta/negociaci(cid:243)n con los trabajadores y a la participaci(cid:243)n del sindicato de los trabajadores de la empresa MISCO en el comitØ de empresa europeo de BARILLA, empresa matriz de la anterior? (1) DO L 254 de 30. 9. 1994, p. 64. (2000/C 225 E/234) PREGUNTA ESCRITA E-2779/99 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (18 de enero de 2000) Asunto: Apoyo a los trabajadores de la empresa MISCO obligados a trasladarse a otro lugar de trabajo La empresa «MISCO, Industria de Pastas Alimenticias S. A. », filial de la empresa italiana «BARILLA», obtuvo una subvenci(cid:243)n a travØs de la ley griega de desarrollo 1892/90 para la creaci(cid:243)n de una nueva planta de producci(cid:243)n en Tebas, con la obligaci(cid:243)n de mantener los 275 puestos de trabajo fijos existentes. Antes de que concluyera la construcci(cid:243)n de la nueva planta, la empresa cerr(cid:243) la fÆbrica de producci(cid:243)n de pastas alimenticias de Patras, obligando al personal existente a despedirse o aceptar el traslado a otras fÆbricas de la empresa. Sin embargo, los trabajadores que aceptan trasladarse se enfrentan a los elevados gastos de reinstalaci(cid:243)n en su nuevo lugar de trabajo, a resultas de lo cual se ven obligados a despedirse y corren el riesgo de quedar en paro. ¿Es posible proporcionar apoyo a los trabajadores con miras a que hagan frente a los elevados gastos que requiere su traslado forzoso a un nuevo lugar de trabajo? ¿Mediante quØ programas y procedimientos puede materializarse dicho apoyo? Respuesta comœn a las preguntas escritas E-2778/99 y E-2779/99 dada por el Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (1 de marzo de 2000) La Comisi(cid:243)n estÆ recogiendo las informaciones necesarias para responder a la pregunta. El resultado de sus investigaciones se comunicarÆ en el plazo mÆs breve posible. (2000/C 225 E/235) PREGUNTA ESCRITA P-2790/99 de Paul Lannoye (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (7 de enero de 2000) Asunto: Proyectos de investigaci(cid:243)n sobre tratamientos en el Æmbito del 5o Programa Marco El plazo de presentaci(cid:243)n de proyectos de investigaci(cid:243)n (Referencia: 1999/C 64/13) relativos a los tratamientos en el Æmbito 5o Programa Marco de investigaci(cid:243)n acaba de vencer (15 de noviembre de 1999). Se sabe que se han presentado varios proyectos cuyo objetivo es la evaluaci(cid:243)n de las medicinas no convencionales (Programa de Investigaci(cid:243)n 1. 1. 1. (cid:129) Prioridad temÆtica 1. 1. 1. (cid:129) 10. 1 (cid:129) (i)(ii)(iii) (cid:129) Investigaci(cid:243)n sobre salud pœblica, Investigaci(cid:243)n sobre servicios sanitarios, salud y seguridad/Evaluaci(cid:243)n de la eficacia de las terapias no convencionales