title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Seminários regionais «pesca» : balanço da segunda fase (1998/1999) e perspectivas

eurovoc_concepts:
catch quota
common fisheries policy
economic analysis
fishery management

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 01. 2000 COM(1999) 747 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Seminários regionais "pesca": balanço da segunda fase (1998/1999) e perspectivas COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Seminários regionais "pesca": balanço da segunda fase (1998/1999) e perspectivas Introdução Em conformidade com as conclusões da Comunicação sobre a aplicação dos novos instrumentos da política comum da pesca (PCP)1, a Comissão organizou em 1997 uma série de seminários regionais consagrados à reflexão sobre a melhoria das condições de exploração de pescarias específicas, circunscritas a regiões2 marítimas. Estas reuniões permitiram o intercâmbio de pontos de vista entre representantes dos intervenientes directamente implicados em cada grupo de pescarias: profissionais, cientistas, serviços da Comissão e administrações nacionais. Um balanço desta primeira série foi estabelecido pela Comissão sob forma de uma comunicação3. Na sequência desta comunicação, o Conselho pediu à Comissão que procedesse a uma segunda volta das reuniões realizadas e as alargasse geograficamente, após o que deveria estabelecer um novo balanço. O balanço desta segunda série de reuniões é feito na primeira parte da presente comunicação. Uma segunda parte da comunicação indica os melhores meios para prolongar esta experiência, beneficiando dos meios libertados pela reforma do Comité Consultivo da Pesca e propõe, desde já, a organização de duas novas séries de reuniões para o período 2000/2001. Note-se que, paralelamente à realização destas foram organizados outros intercâmbios entre os intervenientes na PCP, quer pela Comissão quer fora do seu quadro. O desenvolvimento destes intercâmbios é testemunho de uma forte procura de diálogo pelo sector. Uma terceira parte, conclusiva, da comunicação expressará a intenção da Comissão de prosseguir a sua reflexão sobre o conjunto das iniciativas que contribuem para satisfazer esta procura. reuniões, 1. Primeira parte : Balanço da segunda série de seminários regionais "pesca" 1-1. Repetição dos seminários da primeira série Em conformidade com os compromissos assumidos, foi organizado um segundo seminário para cada uma das pescarias cobertas na primeira série. A. Seminário "pescarias do Báltico" (26-27 de Agosto de 1998) O seminário foi consagrado, em primeiro lugar, a uma reflexão sobre a gestão a longo prazo do bacalhau, apesar de terem sido igualmente discutidas as pescarias de arenque 1 2 3 COM (93) 664 final O próprio termo "regional" foi fonte de confusões: há quem o utilize por referência a regiões administrativas, ou seja, divisões terrestres do território dos Estados-Membros; os seminários regionais referem-se, pelo contrário, a regiões marítimas que resultam da partição dos mares ou oceanos para efeitos de gestão haliêutica: por exemplo, o mar do Norte, o Báltico ou o Mediterrâneo. COM (1998) 145 final 2 e de espadilha, em ligação com que é costume chamar-se a agenda "Báltico 21"4. Esta reflexão desenvolveu-se com base num documento de trabalho preparado pelos serviços da DG FISH, que examina as consequências de diferentes estratégias. A discussão revelou-se muito positiva, permitindo preparar melhor a reunião da Comissão das Pescarias do Báltico de Setembro de 1998 e traçar o caminho para a posterior adopção, verificada em 1999, de uma estratégia a médio e longo prazo conforme com a abordagem de precaução. O seminário permitiu ainda fazer o ponto dos controlos no Báltico e mostrou que o primeiro obstáculo à integração da vertente económica era a indisponibilidade de dados adequados. B. Seminário "pescarias de peixes chatos do mar do Norte" (28-29 de Abril de 1998) Mais uma vez centrados nas existências de solha e de linguado, os debates entre cientistas e não-cientistas focalizaram-se na "box solha", suas justificações científicas e seu impacto, tendo em conta as variações nos diagnósticos estabelecidos pelos investigadores. No plano biológico, a justeza dos limites geográficos actualmente utilizados para gerir as diferentes quotas foi posta em causa por vários participantes. Considerações de carácter económico permitiram abordar os compromissos possíveis entre as opções a curto ou longo prazo, no que diz respeito à manutenção dos empregos ou à rentabilidade das empresas. Foi abordada a compatibilidade das medidas estabelecidas para o linguado com as adoptadas para a solha, o que permitiu aprofundar a questão das devoluções, e nomeadamente as possibilidades de reduzir certas das suas formas pelo encerramento de zonas ou pelo desenvolvimento de trocas de quotas entre Estados-Membros, ou ainda por uma utilização mais lata das flexibilidades interanuais. A análise das possibilidades de estratégias plurianuais concentrou-se na fixação de mortalidades por pesca de referência e na maneira de tirar melhor partido de bons recrutamentos. Foi, por último, sublinhada a importância de uma gestão combinada das capturas e dos esforços de pesca. C. Seminário" pequenos pelágicos da região II" (2-3 de Setembro de 1998) Este seminário permitiu passar em revista um conjunto de recursos pelágicos, e nomeadamente as unidades populacionais de arenque, sarda e carapau da região II. O impacto do plano de emergência estabelecido para o arenque de mar do Norte, a necessidade de o prolongar e as relações com a aplicação de uma abordagem de precaução foram objecto de pormenorizados debates. Com base em simulações, foi mais especificamente possível analisar as consequências de diversas estratégias de gestão, procurando antes de mais nada estabilizar, consoante o caso, os TAC anuais, as taxas de exploração ou a biomassa. O alcance das medidas de controlo do esforço pôde ser analisado no contexto específico das pescas de pequenos pelágicos. As questões de controlo centraram-se, por último, no problema das declarações fraudulentas de origem das capturas, em ligação, nomeadamente, com a futura 4 Os países ribeirinhos do mar Báltico adoptaram uma estratégia destinada a dar uma sequência efectiva à Declaração do Rio de 1992, em ligação com a Agenda 21. Esta iniciativa cobre um quadro muito mais vasto que a gestão das pescas, nomeadamente com vertentes importantes em matéria de ambiente. A sua vertente haliêutica é, na realidade, gerida pela Comissão das Pescarias do Báltico, que assegura assim a interface com a PCP. 3 instituição do controlo das posições por satélite e com as relações com os países terceiros. D. Seminário "pescarias demersais do mar Céltico5" (3-4 de Março de 1999) O debate entre cientistas e profissionais concentrou-se na pescada, no bacalhau e nos tamboris. A situação da unidade populacional de pescada foi considerada muito preocupante pelo conjunto dos participantes, e mais particularmente pelos profissionais. A tónica foi posta no impacto da pesca de pequenos juvenis, nomeadamente no golfo de Gasconha, em relação à qual uma nova reunião com os pescadores permitiria melhor delimitar a situação e as saídas possíveis. Por falta de economista especializado, foi difícil alargar a discussão à economia. No entanto, uma troca de impressões sobre a evolução dos preços indicou a importância da disponibilidade de dados sobre os tamanhos, ou mesmo, em relação aos tamboris, de números por espécie. Foi sublinhado o peso das importações em certos Estados- Membros, assim como a ausência de dados utilizáveis sobre estes fluxos. O debate sobre o controlo revelou um reconhecimento dos progressos realizados, mas também as apreensões quanto à possibilidade de estes progressos no mar Céltico serem contrariados pela continuação de más práticas em outros sectores (ex. : golfo de Gasconha). Foi notória a insistência dos profissionais em que os serviços de controlo se esforçassem por minimizar qualquer perturbação inútil das actividades de pesca. Tornou-se também evidente que as práticas de controlo são muito heterogéneas consoante os Estados-Membros. Os debates sobre as pescarias pluriespecíficas indicaram que os problemas eram muito mais complexos do que previsto, designadamente no Báltico e no mar do Norte ou no que se refere às pescas pelágicas6. Existem fortes divergências quanto às soluções possíveis. Contrariamente ao que se passou noutros seminários, a discussão sobre as estratégias plurianuais não foi muito rica. O tema é novo para esta zona e a dimensão pluriespecífica das pescarias pode ainda complicá-lo. E. Seminário "tunídeos tropicais" (3 de Julho de 1998) Uma vez que o primeiro seminário, realizado em 1997, permitiu analisar a problemática geral, o de 1998 concentrou-se na instauração da box do golfo da Guiné, destinada a reduzir as capturas de juvenis7. O seu balanço foi julgado positivo pelo 5 6 7 Oito Estados-Membros praticam a pesca nesta região. Foram convidados representantes de todos estes Estados-Membros. Só um, para o qual o mar Céltico não é de resto significativo, não pôde fazer-se representar. As discussões puderam, no entanto, concentrar-se nos problemas identificados como principais: - capturas acessórias de peixe nas pescarias de lagostim, capturas acessórias de tamboris nas pescarias de areeiro, - consequências do esgotamento de certas quotas (cf. linguados), existência de miniquotas para certas espécies. Quanto ao primeiro ponto, são esperadas melhorias, por um lado, da aplicação, no início de 2000, das novas medidas técnicas decididas em 1998 e, por outro, do desenvolvimento de artes mais selectivas. Os armadores comunitários tinham aceitado, numa base voluntária, não praticar a pesca sob objectos flutuantes durante o período de três meses em que é maior a abundância de juvenis. 4 conjunto dos participantes, ainda que existam divergências menores em relação, nomeadamente, à zona a incluir na box. A principal dificuldade prende-se com o facto de a medida não ser aplicável aos navios dos países terceiros não comunitários. A prioridade para o futuro deveria, por conseguinte, consistir na adopção de medidas similares no âmbito da Comissão Internacional dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). 1-2. Alargamento geográfico : pescaria de sardinha ibérica Foi consagrado um seminário à pescaria de sardinha do Atlântico ao longo da península Ibérica. Esta pescaria levanta um problema particularmente delicado, dado que é muito importante para os dois Estados-Membros em causa (Espanha e Portugal), e mesmo crucial para Portugal. Até agora, não é objecto de medidas de gestão comunitárias, porque se considerava não exigir uma gestão activa: com efeito, o estado da unidade populacional era considerado bom e as medidas nacionais pareciam suficientes. Contudo, o CIEM transmite, desde 1996, pareceres pessimistas em relação à situação e à evolução do recurso. As suas conclusões foram objecto de discussões entre a Comissão e os Estados-Membros em causa, nos termos das quais foram reforçadas as medidas nacionais. Fica por resolver a questão de saber se estas medidas nacionais são suficientes ou se seria adequado tomar medidas comunitárias suplementares. O problema é particularmente difícil por várias razões. Os diagnósticos científicos mostraram fortes flutuações de um ano para o outro, tendo os desacordos flagrantes entre peritos ultrapassado a comunidade científica. Conforme os sectores, e designadamente consoante se considere a costa norte da península Ibérica, por um lado, ou os seus sectores oeste ou sul, por outro, os rendimentos da pesca registaram evoluções divergentes. Os profissionais que não sofreram uma baixa notável dos seus rendimentos não aceitam os diagnósticos científicos sobre a rarefacção global do recurso. Além disso, não existe nesta pescaria uma prática de gestão comunitária. O seminário realizado em finais de 1998 serviu para lançar as bases da continuação do diálogo. As trocas de pontos de vista entre cientistas e profissionais, ultrapassando as clivagens nacionais, foram particularmente úteis, assim como o debate sobre os limites e vantagens dos diferentes instrumentos de gestão. Uma vez que a Comissão lançou paralelamente um estudo de simulação bioeconómica das consequências de diversos cenários, ilustrativos de diferentes abordagens em matéria de gestão, foi decidido fazer nova reunião quando os seus resultados estiverem disponíveis. 1-3. Êxitos e dificuldades A. Elementos positivos A profissão confirmou o seu grande interesse por este tipo de reunião, de onde ressaltam certos pontos positivos já constatados nas reuniões precedentes. Para a Comissão, os seminários regionais proporcionam uma ocasião insubstituível de apreciar directamente a situação de diferentes pescarias, avaliar o sucesso ou o fracasso das diferentes medidas de gestão e registar as expectativas ou os receios dos profissionais em causa, bem como os problemas enfrentados pelas administrações nacionais que gerem no dia a dia a execução concreta das medidas decididas no âmbito da PCP. Os conhecimentos assim adquiridos são de uma enorme importância, suas dimensões, as porque permitem compreender melhor, no conjunto das dificuldades de aplicação da PCP. 5 Do lado da profissão, o eco a estas reuniões é muito favorável, apesar de subsistirem certas dificuldades, adiante analisadas. É legítimo esperar que uma melhor compreensão das medidas de gestão e da sua aplicação no terreno conduza à instauração de processos de gestão mais eficazes. Foram assinalados progressos nesta direcção quanto aos recursos abrangidos pelos seminários regionais (cf. solha e arenque do mar do Norte, arenque atlântico- escandinavo, sarda do Atlântico Norte e pescarias do Báltico). Estes progressos incidem numa maior compreensão das estratégias de gestão plurianual e na adopção de uma abordagem de precaução, sendo indubitável que, pelo menos em parte, se devem aos seminários regionais. Para além dos benefícios sentidos por cada participante, os seminários confirmaram o interesse do intercâmbio entre os diferentes grupos: a necessidade de implicar todos os intervenientes numa pescaria comunitária tornou-se uma evidência. A participação dos peritos das administrações nacionais confirmou-se como essencial. A PCP só pode ser executada se as decisões tomadas a nível comunitário forem seguidas de disposições de nível nacional que, para serem eficazes, devem ganhar a confiança do conjunto dos Estados-Membros em causa. Designadamente, a questão do controlo foi, por vezes, objecto de debates mais exaustivos, o que se relaciona com o facto de este tema ter recebido em 1998 um novo impulso. No plano prático, foram introduzidos ajustamentos em relação às primeiras reuniões: concentração das discussões em dois meios-dias, limitação do número de assuntos da ordem de trabalhos. Estas modificações revelaram-se positivas, sobretudo no que diz respeito à limitação dos temas já abordados em seminário anterior, para evitar a sensação de repetição do exercício. B. Dificuldades Dificuldades anteriores não totalmente superadas A dimensão pedagógica do exercício é evidente, mas foi às vezes difícil, apesar de uma preparação mais meticulosa dos seminários, mobilizar os peritos dotados dessa capacidade. Deve ser assinalada a falta de economistas, superior à verificada em 1997, apesar de um esforço de previsão. É verdade que estes peritos são muito solicitados pelas instâncias ligadas à execução da PCP, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) ou o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Dificuldades derivadas da repetição do exercício Apesar dos esforços feitos para o evitar, os segundos seminários organizados sobre uma mesma pescaria deram, por vezes, origem a debates repetitivos, quer porque havia novos participantes, quer porque a situação ou as posições não tinham suficientemente evoluído entre os dois seminários. O carácter espontâneo das intervenções dos primeiros seminários atenuou-se durante os segundos seminários, com um risco de formalização das tomadas de posição. 6 - - Os primeiros debates, devido ao seu carácter integrado e inovador, fizeram nascer nos participantes a esperança de que influenciariam mais directamente o processo de decisão; esta esperança era mais ténue na segunda reunião. Registou-se mesmo, em contrapartida, uma certa frustração por os participantes verificarem que estas reuniões não podiam interferir com o processo de decisão institucional. Uma resposta a este problema poderia, no futuro, consistir no estabelecimento de relações entre estes seminários e o Comité Consultivo, onde o processo de consulta do sector pela Comissão assume um carácter mais formal. Os riscos de desgaste são, contudo, variáveis consoante os temas. Assim, nos seminários consagrados aos "tunídeos tropicais", pescarias em evolução rápida, não se registaram as dificuldades acima evocadas. 2. Segunda parte: seguimento projectado 2. 1. Necessidades e meios disponíveis A. Necessidade de comunicar melhor Apesar dos progressos realizados em matéria de comunicação com os meios em causa, continua a sentir-se um forte pedido de uma aproximação da PCP ao conjunto dos intervenientes. Esta aproximação poderia fazer-se no respeito das seguintes condições: – avaliação do modo como os diferentes instrumentos de gestão existentes ou projectados pela PCP se aplicam às diferentes pescarias; – estabelecimento de regras claras de aplicação da PCP em conformidade com o princípio da proporcionalidade; esta aplicação deve ser compreendida e partilhada por todos; – maior atenção dos profissionais ao contexto global da PCP, para que, além da legítima defesa dos interesses específicos, cada grupo admita os direitos dos outros grupos e os limites da natureza; – justa apreciação dos pareceres científicos pelo sector, mas também maior atenção da ciência aos contributos e críticas dos profissionais. Os cientistas devem esforçar-se por compreender melhor a problemática "pesca" em todas as suas dimensões, abordagem pluridisciplinar. desenvolver económica, incluindo uma e a B. Reflectir numa evolução do quadro da PCP A PCP construiu-se a partir de princípios de gestão organizada num espaço uniforme (TAC), executados de acordo com um processo de decisão centralizado que opera num ritmo anual (TAC e regimes de preços). Esta abordagem, que tem provas dadas, continua válida e amplamente maioritária, mas apresenta limitações sujeitas a crítica. Estas críticas não devem ficar sem resposta. A título de exemplo, é possível ter em melhor conta características específicas de certas pescarias, tanto mais que o âmbito da PCP se ampliou geograficamente desde 1983: como já o recomendava o relatório 7 - - de 1991 sobre a PCP8, seria desejável adoptar um quadro plurianual para certas decisões de conservação dos recursos (TAC), a exemplo do que se faz para determinadas medidas estruturais (POP), de modo a harmonizar certas medidas de gestão. Em contrapartida, seria igualmente necessário poder tomar medidas de emergência por processos simplificados quando as circunstâncias o exigem (cf. encerramentos/aberturas de pescarias em situação de crise). C. Ligação com o plano de acção "controlo" Na sua comunicação de 19989, a Comissão fazia o ponto da evolução do controlo da PCP e sublinhava o forte pedido da profissão de uma aplicação equitativa e transparente das medidas de controlo e da necessidade de uma maior cooperação entre os serviços em causa. Estas questões estão no centro dos temas tratados no âmbito dos seminários regionais "pesca". A comunicação foi seguida de uma decisão do Conselho, em Novembro de 1998, que comporta um plano de acção10 para o período 1998/2000. Esse plano inclui reuniões de coordenação entre Estados-Membros para melhorar a comunicação relativa a certas pescarias sensíveis: pescarias de tunídeos no Atlântico e, seguidamente, no Mediterrâneo, pescarias demersais das regiões CIEM VII e VIII, pescarias de verdinho. Apesar de os seus objectivos serem diferentes, é possível uma aproximação entre estes contactos e os desenvolvidas pelos seminários regionais. Estes dois tipos de reuniões revelaram-se, pois, úteis e complementares. D. Tirar partido dos meios libertados pela reforma do Comité Consultivo A Comissão acaba de adoptar uma série de medidas tendentes a reforçar o diálogo com os meios abrangidos pela PCP. Estas medidas, descritas num plano de acção11, preconizam principalmente a reforma do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, com o objectivo de aprofundar as relações com a indústria das pescas e alargá-lo aos movimentos associativos implicados pelo impacto da PCP no consumo, no ambiente e no desenvolvimento. Em 14 de Julho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão12 que reestrutura o Comité Consultivo segundo as formas previstas no plano de acção. Os meios de funcionamento e de secretariado do Comité foram melhorados, para ter em conta o aumento da sua actividade previsto pela reforma. A nova estrutura e as novas regras de funcionamento do Comité Consultivo deveriam permitir-lhe integrar os seminários regionais nos seus novos grupos de trabalho, preservando ao mesmo tempo o papel essencial dos peritos dos Estados-Membros na animação desses seminários. 8 9 10 11 12 Relatório 1991 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a política comum da pesca (SEC (91) 2288 final) COM (1998) 92 final SEC (1988) 499 final Plano de acção destinado a intensificar o diálogo com a indústria e os meios abrangidos pela política comum da pesca (XIV/859/99) Decisão 1999/478/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (JO L 187/70) 8 O dispositivo constituído pelo Comité Consultivo e os seus grupos de trabalho deve constituir um instrumento privilegiado de promoção, à escala comunitária, do intercâmbio entre os cientistas e os representantes dos profissionais. Deve mesmo permitir dar elementos de resposta às preocupações de outros grupos de interesses, como os consumidores ou os ecologistas, em relação ao impacto da PCP. Este diálogo alargado deverá basear as suas conclusões numa abordagem racional, fundamentada em análises científicas. As reuniões dos grupos de trabalho previstos pela reforma do Comité Consultivo permitirão trocas de impressões com base na análise de problemas concretos, confrontando em cada caso os pareceres científicos com a experiência dos profissionais. A nova organização do Comité Consultivo será também um poderoso instrumento de intercâmbio entre os diferentes pontos de vista dos profissionais e contribuirá para a emergência de posições comuns nas organizações europeias, transcendendo as posições internas a cada grupo - inconveniente que o comité precedente não beneficiado, conseguira nomeadamente no que toca às medidas de conservação. evitar. O processo comunitário decisão sairá de O programa de trabalho anual das reuniões do Comité Consultivo e dos seus grupos de trabalho, a adoptar antes do final de 1999, deverá ter em conta a programação de futuros seminários regionais. 2. 2. Seguimento a dar no período 2000/2001 Os seminários regionais com a presença de peritos das administrações nacionais continuam a ser necessários para reflectir na situação de pescarias identificadas e nas perspectivas da sua gestão a médio prazo. Estes seminários deverão efectuar ou actualizar balanços completos (da biologia ao socioeconómico), numa perspectiva a médio ou longo prazo (fora dos mecanismos de decisão anuais), tendo em conta tanto o que a aplicação da PCP trouxe a estas pescarias como as dificuldades encontradas. Deverão ainda continuar a alimentar a reflexão sobre os eventuais benefícios de novas abordagens, como as estratégias plurianuais, a abordagem de precaução ou uma melhor consideração das pescarias multiespecíficas. A. Os seminários projectados para 2000 O número de seminários que será possível reunir em 2000 é limitado por considerações logísticas, que obrigam a uma selectividade. Assim, não é desejável cobrir sistematicamente de novo em 2000 as pescarias que já o foram nos anos anteriores e em relação às quais tenham diminuído as manifestações de interesse. Em contrapartida, é necessário abordar novas pescarias para as quais existem solicitações. Continua, por último, a ser possível alargar certos seminários a zonas geográficas ainda não consideradas, a fim de ter em conta o conjunto da zona de pesca de uma unidade populacional ou cobrir o conjunto das zonas de pesca de frotas determinadas. Para 2000 são os seguintes os seminários propostos: 1. Continuação dos trabalhos de seminários anteriores Sardinha "ibérica do Atlântico" (segundo seminário/primeiro trimestre): na sequência de uma nova avaliação da unidade populacional pelo ACFM, que melhorou a percepção do estado da mesma, e perante os resultados do estudo sobre o impacto bioeconómico do plano de gestão desta pescaria (cf. supra ponto 2), um novo seminário permitirá definir melhor as medidas a tomar. 9 - Tunídeos tropicais (terceiro seminário/segundo trimestre): o seminário abordará duas questões importantes: a) as possibilidades de transferência das frotas para o Pacífico, designadamente o Pacífico centro-ocidental, o que requer debates exaustivos a nível bilateral e multilateral; b) o futuro dos dispositivos de concentração de peixes, cuja utilização é cada vez mais contestada devido à sensibilidade dos juvenis aos mesmos. Báltico (terceiro seminário/terceiro trimestre, "eventual") A dimensão regional do Báltico é evidente, o que permitiu já discussões frutuosas. Um novo seminário deveria concentrar-se na definição de uma estratégia a médio e longo prazo de exploração do bacalhau, que tenha em conta a abordagem de precaução e a sua formulação na "agenda Báltico 21". Este exercício poderia resultar numa decisão da Comissão das Pescarias do Báltico que abordasse os seguintes pontos: - melhoramento da selectividade das artes de pesca, para melhor proteger os pequenos juvenis de bacalhau, tema que continua em aberto; - gestão a médio e longo prazo das unidades populacionais de arenque e de espadilha; - harmonização das medidas técnicas no Báltico com as disposições em vigor a contar de 2000 no mar do Norte e com o que se prevê para a zona Skagerrak-Kattegat. 2. Prolongamento e adaptação de seminários anteriores Pescada do Norte (segundo trimestre) Este seminário dará seguimento às duas reuniões do seminário "pescarias demersais do mar Céltico", onde foi destacado não só o papel da pescada, espécie que está no âmago das pescarias em questão, como as apreensões generalizadas sobre a evolução deste recurso. A unidade populacional em causa cobre uma zona claramente mais vasta que o mar Céltico (do golfo de Gasconha ao oeste da Escócia). A pesca de juvenis no golfo de Gasconha desempenha um papel-chave na evolução da unidade populacional. Neste contexto, em vez de organizar uma terceira reunião do seminário "pescarias demersais do mar Céltico", foi considerado preferível convocar um seminário geograficamente alargado, para cobrir todas as pescas relevantes, mas limitado unicamente à pescada. Peixes chatos (terceiro trimestre, Setembro, "eventual") Com base nas duas reuniões precedentes do seminário "peixes chatos do mar do Norte", o objectivo consistiria em alargar a zona coberta, a fim de ter em conta o conjunto das pescarias de peixe chato importantes para as flotilhas especializadas que operam no mar do Norte e , numa parte do ano, pescam outras unidades populacionais (canal da Mancha, mar Céltico, mar da Irlanda, golfo de Gasconha). 3. Novos seminários sobre determinadas pescarias Pescarias demersais do mar do Norte e oeste da Escócia (Outubro de 2000) Pescarias pelágicas do Mediterrâneo (sobre uma espécie ou um grupo de espécies a determinar). 10 - - - - - - B. Programa indicativo 2001 Continuação de seminários anteriores Retoma dos seminários não realizados em 2000 - - Pequenos pelágicos da região do Atlântico Nordeste Báltico, se não houver reunião em 2000 Continuação de seminários realizados em 2000 - - Tunídeos tropicais Pequenos pelágicos da região III (alargamento das reuniões "sardinha ibérica do Atlântico" para cobrir outras espécies e, se for caso disso, o golfo de Gasconha) Novos seminários - - Pescarias do canal da Mancha Pescarias demersais do Mediterrâneo (dirigidas para espécies a determinar) C. Evolução da organização das reuniões 1. Temática Serão conservados os documentos relativos aos assuntos tratados. Será dada maior atenção: aos controlos, para tirar pleno partido da presença de profissionais e de peritos das administrações nacionais e para aumentar as sinergias com o plano de acção "controlo"; às medidas "realistas e controláveis" de gestão das pescarias pluriespecíficas e de limitação das devoluções ao mar; à abordagem de precaução e às estratégias de gestão plurianual; às sinergias entre a gestão dos recursos e a gestão do mercado. 2. Organização As modalidades praticadas deram as suas provas e serão, por conseguinte, mantidas. O calendário dos seminários, com datas precisas, será estabelecido antes do final de 1999, em ligação com o programa de trabalho do Comité Consultivo. Os seminários durarão dois dias, com início na tarde do primeiro dia para terminar no fim da manhã do segundo. Em certos casos, poderiam revelar-se suficientes reuniões mais curtas (ex. : atuns tropicais). A Comissão esforçar-se-á por preparar documentos sintéticos e pedagógicos a distribuir aos participantes, se possível antes das reuniões. A Comissão deseja que os Estados-Membros lhe transmitam sugestões quanto à organização dos seminários projectados e a ajudem a melhor identificar os participantes que possam 11 - - - - valorizar as reuniões, bem como a garantir a sua participação. Será necessário assegurar melhor a presença de peritos, nomeadamente em matéria de economia das pescas. As discussões, embora informais, deverão ser seguidas de uma comunicação pela Comissão sobre o seguimento que poderia ser dado aos debates dos seminários anteriores. 3. Terceira parte - conclusão : os seminários regionais "pesca" no quadro de conjunto do diálogo Existem múltiplas formas de diálogo entre as administrações e o sector a fim de melhorar a gestão das actividades de pesca e do mercado. Entre as iniciativas adoptadas pela Comissão, o primeiro foro de debates permanentes é, evidentemente, o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Mas outros existem que se sobrepõem àquele, consoante as circunstâncias ou as necessidades específicas. De carácter pontual, como as reuniões regionais sobre a PCP após 2002, ou específico, como o plano de acção "controlo", ou decorrentes de disposições regulamentares que visam o intercâmbio de experiências entre profissionais, como as reuniões trans-regionais ou temáticas da iniciativa PESCA, estes foros, em que se inscrevem os seminários regionais "pesca", partem da iniciativa da Comissão e melhoram o diálogo com os meios abrangidos pela PCP. iniciativas comunitárias, outros Paralelamente a estas foram instituídos por organizações não comunitárias. Trata-se de iniciativas de organizações profissionais ou regionais que, sentindo necessidade de dialogar sobre questões de interesse mais localizado, organizam mesas-redondas sobre os assuntos mais sensíveis ligados à PCP, em especial as questões de acesso ao recurso e aos mercados. foros13 Estas iniciativas são excelentes, porque aproximam tanto os cidadãos da PCP como os profissionais e os movimentos associativos dos cientistas, pelo que, na medida em que permitem resolver problemas de importância local, podem ser incentivadas, desde que respeitem o processo de decisão. Os serviços da Direcção-Geral da Pesca participaram, de resto, em várias destas reuniões. A multiplicação das iniciativas deste tipo pode também comportar inconvenientes, uma vez que mobilizam em geral os mesmos participantes sobre temas que podem repetir-se e gerar, assim, um certo cansaço. A Comissão deseja manter-se informada, ou mesmo incentivar estas iniciativas, mas tanto as participações eventuais de funcionários, a título pleno ou de observadores, como as possíveis ajudas financeiras terão que ser muito selectivas, dados os limites regulamentares, os reduzidos meios em pessoal e os orçamentos disponíveis. Além disso, será necessário assegurar que qualquer participação no debate ou apoio financeiro da Comunidade abranja efectivamente o conjunto dos interessados. Parece, pois, útil reflectir em todas as iniciativas que promovam o diálogo com os meios abrangidos pela PCP. A Comissão, pela sua parte, deseja dar um contributo no âmbito da sua reflexão mais geral relativa à PCP após 2002. 13 A título de exemplo, a North Sea Conference, as comissões geográficas da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM), do Greenwich Forum, da associação dos Pescadores do Báltico, etc. 12 Esta reflexão deverá tirar as primeiras lições da reforma do Comité Consultivo, após um ou dois anos de experiência, do desenrolar dos seminários regionais "pesca" anunciados para o período 2000/2001, dos primeiros as administrações nacionais e a Comissão, do plano de acção "controlo", das análises das possibilidades de aplicação, em estreita concertação com os Estados-Membros, das medidas de encerramento/abertura em tempo real de zonas sensíveis e dos progressos registados pelos profissionais na definição de regras do jogo que facilitem a coabitação nos locais de pesca. resultados das acções de coordenação entre 13


title: Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council extending Decision No 710/97/EC on a co-ordinated authorisation approach in the field of satellite personal communication services in the Community

eurovoc_concepts:
approximation of laws
competition
radio telecommunications
satellite communications
waveband

formats: html pdf print

text: C 150 E/52 EN Official Journal of the European Communities 30. 5. 2000 Proposal for a decision of the European Parliament and of the Council extending Decision No 710/97/EC on a coordinated authorisation approach in the field of satellite personal communi- cation services in the Community (2000/C 150 E/04) (Text with EEA relevance) COM(1999) 745 final (cid:151) 2000/0020(COD) (Submitted by the Commission on 7 January 2000) THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, (2) It is appropriate to extend this Decision until 31 December 2003. Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 47, 55 and 95 thereof, HAVE ADOPTED THIS DECISION: Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of Committee, the Economic and Social Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty, Whereas: Article 1 The words of Article 12 of Decision No 710/97/EC (cid:145)and shall remain in force for three years after that date(cid:146) are replaced by the following: (cid:145)and shall remain in force until 31 December 2003. (cid:146) (1) Decision No 710/97/EC of the European Parliament and of the Council of 24 March 1997 on a coordinated author- isation approach in the field of satellite personal communi- cation services in the Community will expire on 13 May 2000. Article 2 This Decision shall enter into force on the third day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities


title: Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ σχετικά με την εξαγωγή από την Τσεχική Δημοκρατία προς την Κοινότητα ορισμένων προϊόντων χάλυβα που καλύπτονται από τις συνθήκες ΕΚΑΧ και ΕΚ κατά το χρονικό διάστημα από 1ης Ιανουαρίου έως 31 Δεκεμβρίου 2000 (παράταση του συστήματος διπλού ελέγχου)

eurovoc_concepts:
Czechoslovakia
agreement (EU)
export monitoring
iron and steel product

formats: html pdf

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες , 07. 01. 2000 τελικό COM(1999) 738 2000/0012 (ACC) Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ σχετικά µε την εξαγωγή από την Τσεχική ∆ηµοκρατία προς την Κοινότητα ορισµένων προϊόντων χάλυβα που καλύπτονται από τις συνθήκες ΕΚΑΧ και ΕΚ κατά το χρονικό διάστηµα από 1 ης Ιανουαρίου έως 31 ∆εκεµβρίου διπλού ελέγχου ) παράταση του συστήµατος 2000 ( υποβληθείσα από την Επιτροπή ) ( ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ 1 - Τσεχικής ∆ηµοκρατίας Στόχος του συστήµατος διπλού ελέγχου είναι να βελτιωθεί η διαφάνεια και να αποφευχθούν πιθανές εκτροπές του εµπορίου Το σύστηµα αυτό βασίζεται στη διάταξη της ευρωπαϊκής. συµφωνίας ΕΚ που παρέχει τη δυνατότητα σε κάθε συµβαλλόµενο µέρος να θεσπίσει διοικητική διαδικασία µε σκοπό την ταχεία ενηµέρωση σχετικά µε τις τάσεις της ροής των εµπορικών συναλλαγών 1998. να καθιερώσουν τέτοιο σύστηµα για ορισµένα προϊόντα χάλυβα που καλύπτονται από τις συνθήκες ΕΚΑΧ και ΕΚ µε την απόφαση αριθ Με την του συµβουλίου σύνδεσης. του συµβουλίου σύνδεσης η ισχύς του εν λόγω συστήµατος απόφαση αριθ για το χρονικό παρατάθηκε , διάστηµα από αριθ ΕΚ. 87/98 ( 1 1999. 31 του Συµβουλίου που τροποποιήθηκε µε τον κανονισµό του Συµβουλίου 5, 4, ( θεσπίστηκε η αντίστοιχη κοινοτική νοµοθεσία εφαρµογής. 7/983 αφού τροποποιήθηκε το πεδίο προϊόντων που καλύπτει , Με τον κανονισµό ∆εκεµβρίου ης Ιανουαρίου έως ΕΚ Τα συµβαλλόµενα µέρη συµφώνησαν το. 248/99. 3/972 αριθ ) ) Κατά τη συνεδρίασή της στις η οµάδα επαφών συµφώνησε να συστήσει στο συµβούλιο σύνδεσης να παρατείνει την ισχύ του συστήµατος διπλού ελέγχου για το χρονικό διάστηµα από ης Ιανουαρίου έως Σεπτεµβρίου ∆εκεµβρίου 1999, 16 1 31 2000. Κατά συνέπεια , αριθ ΕΚ. 87/98 ( του Συµβουλίου , ) η συνηµµένη πρόταση αποσκοπεί στην παράταση ισχύος του κανονισµού όπως τροποποιήθηκε µε τον κανονισµό του Συµβουλίου , για το χρονικό διάστηµα από ΕΚ ( ∆εκεµβρίου ης Ιανουαρίου έως. 248/99 αριθ ) 1 31 2000. 1 2 3 4 5 ΕΕ ΕΕ ΕΕ ΕΕ ΕΕ της σ L 360 L 13 L 29 L 13 L 29 της της της της 31. 12. 94, σ 19. 01. 98, σ 03. 02. 99, σ 19. 01. 98, σ 03. 02. 99,. 2. 99. 26. 43. 1. 2 2000/0012 (ACC) Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ σχετικά µε την εξαγωγή από την Τσεχική ∆ηµοκρατία προς την Κοινότητα ορισµένων προϊόντων χάλυβα που καλύπτονται από τις συνθήκες ΕΚΑΧ και ΕΚ κατά το χρονικό διάστηµα από 1 ης Ιανουαρίου έως 31 ∆εκεµβρίου διπλού ελέγχου ) παράταση του συστήµατος 2000 ( ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ , Έχοντας υπόψη : τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και το άρθρο ιδίως , , 133, την πρόταση της Επιτροπής , Εκτιµώντας τα εξής : η Φεβρουαρίου (1) (2) (3) 1 τέθηκε σε ισχύ ευρωπαϊκή συµφωνία για την εγκαθίδρυση Την σύνδεσης µεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους αφενός και της Τσεχικής ∆ηµοκρατίας αφετέρου 6· 1995 Με την απόφαση αριθ τα µέρη αποφάσισαν να παρατείνουν τη διάρκεια ισχύος του συστήµατος διπλού ελέγχου που θεσπίστηκε µε του την απόφαση αριθ συµβουλίου σύνδεσης για το χρονικό διάστηµα από ∆εκεµβρίου του συµβουλίου σύνδεσης , και τροποποιήθηκε µε την απόφαση αριθ. 7/989 ης Ιανουαρίου έως. /997. 3/978 31 1 1999· Κατά συνέπεια εφαρµογής , όπως τροποποιήθηκε µε τον κανονισµό είναι απαραίτητο να παραταθεί η ισχύς της κοινοτικής νοµοθεσίας ΕΚ που θεσπίστηκε µε τον κανονισµό του Συµβουλίου αριθ 10, , ΕΚ ( ) ( ) αριθ. 248/99. 87/98 του Συµβουλίου 11, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ 6 7 8 9 10 11 ΕΕ Βλ. ΕΕ ΕΕ ΕΕ ΕΕ σ της L 360 σελίδα. της της της της. 2. 31. 12. 94, της παρούσας ΕΕ σ σ σ σ 19. 01. 98, 03. 02. 99, 19. 01. 98, 03. 02. 99,. 99. 26. 43. 1. L 13 L 29 L 13 L 29. : 3 Άρθρο 1 του Συµβουλίου , ) ΕΚ αριθ. 248/99 31 ). 87/98 του Συµβουλίου , ∆εκεµβρίου 2000, Ο κανονισµός ( αριθ ΕΚ 1 ( Ιανουαρίου έως. /99 του συµβουλίου σύνδεσης µεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών µελών τους αφενός και της Τσεχικής ∆ηµοκρατίας αφετέρου παράγραφοι. 1 κάθε αναφορά στο χρονικό αντικαθίσταται από αντίστοιχη παραµένει σε ισχύ κατά το χρονικό διάστηµα από σύµφωνα µε τις διατάξεις της απόφασης αριθ όπως τροποποιήθηκε µε τον κανονισµό ης του Συµβουλίου , Στο προοίµιο και στο άρθρο του κανονισµού αριθ 4 1 ( διάστηµα από ης Ιανουαρίου έως αναφορά στο χρονικό διάστηµα από. 87/98 ∆εκεµβρίου 31 ης Ιανουαρίου έως ΕΚ και 1 ) 1999 31 ∆εκεµβρίου 2000. 1 Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός τίθεται σε ισχύ την ηµέρα της δηµοσίευσής του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Εφαρµόζεται από ης Ιανουαρίου 1 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες , Για το Συµβούλιο Ο Πρόεδρος 4


title: Regulamento (CE) n.° 35/2000 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
rice

formats: pdf print

text: L 5/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 35/2000 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 2000 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), e, nomea- damente, o segundo parágrafo do n. o 3 e o n. o 15 do seu artigo 13. o (1) (2) (3) (4) Considerando que, nos termos do artigo 13. o do Regula- mento (CE) n. o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos refe- ridos no artigo 1. o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que, por força do n. o 4 do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers- pectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial; que, em confirmidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvi- mento natural no plano dos preços e das trocas comer- ciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar pertur- bações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorentes dos acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 228. o do Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 1361/76 da Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima; Considerando que existem possibilidades de exportação para uma quantidade de 7 938 t de arroz para determi- nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi- mento previsto no n. o 4 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1162/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1432/ /1999 (5); que é conveniente ter em conta tal facto aquando da fixação das restituições; (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11. (4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (5) JO L 166 de 1. 7. 1999, p. 56. (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 3072/95, no n. o 5 do artigo 13. o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à expor- tação do arroz e das trincas; Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino; Considerando que, para ter em conta a procura existente em determinados empacotado em arroz mercados, é necessário prever a fixação de uma restitu- ição específica em relação ao produto em causa; longo Considerando que a restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo; Considerando que a aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comuni- dade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regu- lamento; Considerando que, no quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comu- nidade, há que limitar a emissão de certificados à expor- tação com restituição; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, excluindo os referidos no n. o 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2. o Com excepção da quantidade de 7 938 t previstas no anexo, é suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi- xação da restituição. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 2000. 8. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 5/37 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação ANEXO Código do produto Destino (1) (em EUR/t) Montante das restituições Código do produto Destino (1) (em EUR/t) Montante das restituições 1006 20 11 9000 1006 20 13 9000 1006 20 15 9000 1006 20 17 9000 1006 20 92 9000 1006 20 94 9000 1006 20 96 9000 1006 20 98 9000 1006 30 21 9000 1006 30 23 9000 1006 30 25 9000 1006 30 27 9000 1006 30 42 9000 1006 30 44 9000 1006 30 46 9000 1006 30 48 9000 1006 30 61 9100 1006 30 61 9900 1006 30 63 9100 1006 30 63 9900 1006 30 65 9100 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 105,00 105,00 105,00 — 105,00 105,00 105,00 — 105,00 105,00 105,00 — 105,00 105,00 105,00 — 132,00 130,00 (2) 135,00 (2) 130,00 130,00 132,00 130,00 132,00 130,00 (2) 135,00 (2) 130,00 130,00 132,00 130,00 132,00 130,00 (2) 135,00 (2) 130,00 130,00 1006 30 65 9900 1006 30 67 9100 1006 30 67 9900 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 40 00 9000 01 04 05 — 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 01 04 01 02 03 04 05 01 04 05 — — 132,00 130,00 130,00 — 132,00 130,00 (2) 135,00 (2) 130,00 130,00 132,00 130,00 132,00 130,00 (2) 135,00 (2) 130,00 130,00 132,00 130,00 132,00 130,00 (2) 135,00 (2) 130,00 130,00 132,00 130,00 130,00 — — (1) Os destinos são identificados do seguinte modo: 01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n. o 4 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1162/95 para uma quantidade total de 5 000 toneladas de arroz semibranqueado, 02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia, 03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar, 04 Destinos referidos no artigo 34. o do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 da Comissão, alterado, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n. o 4 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1162/95 para uma quantidade total de 800 toneladas, 05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n. o 4 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1162/95 para uma quantidade total de 696 toneladas. (2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n. o 4 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1162/95 para uma quantidade total de 1 442 toneladas. NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n. o 2145/92 da Comissão, alterado


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-2861/99 υποβολή: Michel Hansenne (PPE-DE) προς την Επιτροπή. Κοινό σύστημα για τον φόρο προστιθέμενης αξίας ‐ 8η οδηγία.

eurovoc_concepts:
United Kingdom
VAT
financial equalisation
public authorities
tax relief

text: 8. 8. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 225 E/211 To zh·thma thw symperi·lhchw thw mega·lhw ydrohlektrikh·w egkata·stashw sto pedi·o miaw pro·tashw odhgi·aw gia thn prov·uhsh thw hlektrikh·w ene·rgeiaw poy para·getai apo· ananev·simew phge·w ene·rgeiaw sthn esvterikh· agora· hlektrikh·w ene·rgeiaw ejeta·zetai epi· toy paro·ntow apo· thn Epitroph·. (2000/C 225 E/241) GRAPTH ERVTHSH P-2861/99 ypobolh·: Michel Hansenne (PPE-DE) prow thn Epitroph· (7 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Koino· sy·sthma gia ton fo·ro prostiue·menhw aji·aw (cid:129) 8h odhgi·a O boyleyth·w Fernand Herman, me thn p(cid:146) ariu. 2083/90 erv·thsh· toy (1), ervtoy·se thn Epitroph· sxetika· me ta ejh·w: Sto Hnvme·no Basi·leio, to Ste·mma, oi topike·w arxe·w kauv·w kai oi synafei·w organismoi· mporoy·n na zhth·soyn epistrofh· toy Fo·roy Prostiueme·nhw Aji·aw epi· tvn agauv·n kai yphresiv·n poy agora·zoyn kauv·w kai epi· tvn emporeyma·tvn poy eisa·goyn ypo· ton o·ro ta agaua· ayta· h· oi yphresi·ew ayte·w na mhn proori·zontai gia drasthrio·thtew ypokei·menew se FPA (non-business purposes) h·, se e·na ka·poio me·tro, na apalla·ssontai apo· FPA. H diadikasi·a ayth· h opoi·a ei·nai gnvsth· me to o·noma «refund scheme», efarmo·zetai aneja·rthta apo· to an oi sxetikoi· organismoi· ypo·keintai h· o·xi se forologi·a. H diadikasi·a ayth· ei·nai sy·mfvnh me thn e·kth Odhgi·a h· o·xi; Gia poio lo·go h Epitroph· arke·sthke na dv·sei mia prosvrinh· kai aneparkh· apa·nthsh, xvri·w pote· na dv·sei oristikh· apa·nthsh; Epektei·nontaw thn erv·thsh toy prokato·xoy moy, e·xei thn a·poch h Epitroph· o·ti dhmo·sioi organismoi· kai a·llvn kratv·n melv·n mporoy·n epi·shw na epvfeloy·ntai apo· thn diadikasi·a ayth· kai na zhtoy·n apo· thn HM Customs & Excise thn epistrofh· toy FPA ba·sei thw 8hw odhgi·aw gia ta agaua· kai tiw yphresi·ew poy e·xoyn apokthuei· sto Hnvme·no Basi·leio kai ta opoi·a epibary·nontai me ton topiko· FPA; (1) EE C 164 thw 24. 6. 1991, sel. 10. Apa·nthsh toy kyri·oy Bolkestein ej ono·matow thw Epitroph·w (1 h Febroyari·oy 2000) To koino· sy·sthma FPA proble·pei o·ti ta kra·th me·lh, oi perife·reiew, ta nomarxiaka· diameri·smata, oi koino·thtew kai oi loipoi· organismoi· dhmosi·oy dikai·oy den uevrei·tai, katarxh·n, o·ti ypo·keintai se fo·ro gia tiw drasthrio·- thtew h· tiw ene·rgeiew poy pragmatopoioy·n vw dhmo·siew arxe·w. Kata· syne·peia, den ofei·letai FPA gia tiw drasthrio·thtew h· tiw ene·rgeiew ayte·w. Anti·ueta, oi parado·seiw agauv·n kai paroxe·w yphresiv·n poy dienergoy·ntai apo· ypokei·menoyw sto fo·ro ype·r tvn kratv·n melv·n, tvn perifereiv·n, tvn nomarxiakv·n diamerisma·tvn, tvn koinoth·tvn kai tvn a·llvn organismv·n dhmosi·oy dikai·oy, kauv·w kai oi eisagvge·w emporeyma·tvn poy pragmatopoioy·n, ypo·keintai sto FPA. (cid:201)xontaw to kauestv·w toy mh ypokei·menoy ston FPA gia tiw drasthrio·thtew h· tiw ene·rgeiew poy pragmatopoioy·n vw dhmo·siew arxe·w, ta kra·th me·lh, oi topike·w arxe·w kai oi loipoi· organismoi· dhmosi·oy dikai·oy ejairoy·ntai apo· ka·ue dikai·vma e·kptvshw toy FPA poy e·xei katablhuei· kata· thn agora· agauv·n kai yphresiv·n. Bebai·vw, to kauestv·w ayto· toy mh ypokei·menoy se fo·ro toyw ejairei· epi·shw apo· thn ana·kthsh toy FPA poy e·xei katablhuei· se kra·tow me·low a·llo apo· to kra·tow egkata·stashw, me·sv thw diadikasi·aw epistrofh·w poy proble·pei h o·gdoh odhgi·a (1). Prokeime·noy, idi·vw, na apofeyxuei· h epi·drash poy ua mporoy·se na e·xei o FPA sthn apo·fash tvn dhmo·sivn arxv·n na pragmatopoioy·n oi i·diew orisme·new ene·rgeiew para· na tiw anaue·toyn se idivtike·w epixeirh·seiw, polla· kra·th me·lh, metajy· tvn opoi·vn kai to Hnvme·no Basi·leio, e·xoyn kauierv·sei e·na mhxanismo· olikh·w h· merikh·w apo·doshw toy FPA poy kataba·lloyn oi dhmo·sioi organismoi· gia tiw agore·w agauv·n h· yphresiv·n. Pre·pei na shmeivuei· o·ti pro·keitai gia mia pra·jh kauara· oikonomikh· metajy· diafo·rvn dhmo·sivn organismv·n h opoi·a perilamba·netai se ka·ue eunikh· politikh· xrhmatodo·thshw tvn dhmo·sivn arxv·n. Kata· syne·peia, e·naw mhxanismo·w toy ei·doyw aytoy· den antibai·nei stiw diata·jeiw thw e·kthw odhgi·aw FPA (2). (1) (2) EE L 331 thw 27. 12. 1979. EE L 145 thw 13. 6. 1977


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-2861/99 från Michel Hansenne (PPE-DE) till kommissionen. Gemensamt system för mervärdesskatt ‐ åttonde direktivet.

text: 8. 8. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 225 E/211 Kommissionen unders(cid:246)ker f(cid:246)r n(cid:228)rvarande om stora vattenkraftverk skall omfattas av f(cid:246)rslaget till direktiv om fr(cid:228)mjande av el fr(cid:229)n f(cid:246)rnybara energik(cid:228)llor p(cid:229) den inre marknaden f(cid:246)r el. (2000/C 225 E/241) SKRIFTLIG FR¯GA P-2861/99 fr(cid:229)n Michel Hansenne (PPE-DE) till kommissionen (7 januari 2000) ˜mne: Gemensamt system f(cid:246)r merv(cid:228)rdesskatt (cid:129) (cid:229)ttonde direktivet fr(cid:229)ga nummer 2083/90 (1) st(cid:228)llde ledamoten Fernand Herman f(cid:246)ljande fr(cid:229)ga till kommissionen: (cid:148)I I F(cid:246)renade kungariket kan stat, lokala myndigheter och liknande organisationer f(cid:229) merv(cid:228)rdesskatten (cid:229)terbe- tald p(cid:229) ink(cid:246)pta varor och tj(cid:228)nster samt p(cid:229) importerade varor, p(cid:229) villkor att dessa leveranser eller importer inte (cid:228)r avsedda f(cid:246)r momsbelagd verksamhet (non-business purposes), eller i n(cid:229)gon m(cid:229)n redan (cid:228)r momsbefriade. Detta system, (cid:148)refund scheme(cid:148), g(cid:228)ller oavsett om de ber(cid:246)rda organisationerna (cid:228)r moms- skyldiga eller inte. ˜r detta f(cid:246)renligt med det sj(cid:228)tte momsdirektivet?(cid:148) Varf(cid:246)r n(cid:246)jde sig kommissionen med att ge ett provisoriskt och bristf(cid:228)lligt svar som aldrig f(cid:246)ljdes upp med ett definitivt besked? Anser kommissionen d(cid:228)rmed till f(cid:246)ljd av min f(cid:246)reg(cid:229)ngares fr(cid:229)ga att offentliga organisationer i andra medlemsstater skall kunna utnyttja det h(cid:228)r systemet och p(cid:229) grundval av (cid:229)ttonde momsdirektivet kunna beg(cid:228)ra av HM Customs & Excise att f(cid:229) momsen (cid:229)terbetald p(cid:229) de varor och tj(cid:228)nster som k(cid:246)pts i F(cid:246)renade kungariket och f(cid:246)r vilka momsen eventuellt betalats lokalt? (1) EGT C 164, 24. 6. 1991, s. 10. Svar fr(cid:229)n Frederik Bolkestein p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (1 februari 2000) Enligt det gemensamma merv(cid:228)rdesskattesystemet skall medlemsstaterna, regionerna, l(cid:228)nen, kommunerna och andra offentligr(cid:228)ttsliga organ i princip inte anses som skattskyldiga f(cid:246)r den verksamhet de bedriver eller de transaktioner de genomf(cid:246)r i sin egenskap av offentliga myndigheter. D(cid:228)rf(cid:246)r skall det inte tas ut n(cid:229)gon merv(cid:228)rdesskatt p(cid:229) s(cid:229)dan verksamhet eller s(cid:229)dana transaktioner. Leveranser av varor och tillhandah(cid:229)llande av tj(cid:228)nster som utf(cid:246)rs av skattskyldiga personer till f(cid:246)rm(cid:229)n f(cid:246)r medlemsstaterna, regionerna, l(cid:228)nen, kommunerna och andra offentligr(cid:228)ttsliga organ liksom varor som dessa personer importerar, skall d(cid:228)remot vara belagda med merv(cid:228)rdesskatt. l(cid:228)nen, kommunerna och andra offentligr(cid:228)ttsliga organ inte (cid:228)r Eftersom medlemsstaterna, regionerna, skyldiga att erl(cid:228)gga merv(cid:228)rdesskatt f(cid:246)r den verksamhet eller de transaktioner de utf(cid:246)r i sin egenskap av offentliga myndigheter, har de ingen r(cid:228)tt att dra av den merv(cid:228)rdesskatt som erl(cid:228)ggs vid k(cid:246)p av varor och tj(cid:228)nster. St(cid:228)llningen som inte skattskyldiga inneb(cid:228)r givetvis att de inte heller kan beg(cid:228)ra (cid:229)terbetalning, enligt det f(cid:246)rfarande som fastst(cid:228)lls i r(cid:229)dets (cid:229)ttonde direktiv (1), av merv(cid:228)rdesskatt som erlagts i en annan medlemsstat (cid:228)n den stat i vilken de (cid:228)r etablerade. I syfte att undvika att merv(cid:228)rdesskatten p(cid:229)verkar de offentliga myndigheternas beslut vad g(cid:228)ller att sj(cid:228)lva genomf(cid:246)ra vissa transaktioner eller att anlita privata f(cid:246)retag har flera medlemsstater, d(cid:228)ribland F(cid:246)renade kungariket, inf(cid:246)rt ett system med total eller partiell (cid:229)terbetalning av den merv(cid:228)rdesskatt som de offentliga organen erlagt vid k(cid:246)p av varor och tj(cid:228)nster. Det (cid:228)r viktigt att h(cid:229)lla i minnet att det enbart r(cid:246)r sig om en ekonomisk transaktion mellan olika offentliga organ och att denna omfattas av respektive lands nationella politik betr(cid:228)ffande finansieringen av de offentliga myndigheterna. Ett s(cid:229)dant system strider d(cid:228)rf(cid:246)r inte mot det sj(cid:228)tte momsdirektivet (2). (1) (2) EGT L 331, 27. 12. 1979. EGT L 145, 13. 6. 1977


title: Reglamento (CE) n° 34/2000 de la Comisión, de 7 de enero de 2000, por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1627/89 relativo a la compra de carne de vacuno mediante licitación

eurovoc_concepts:
France
Ireland
Northern Ireland
award of contract
beef
intervention buying

text: L 5/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 1. 2000 REGLAMENTO (CE) No 34/2000 DE LA COMISIÓN de 7 de enero de 2000 por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 1627/89 relativo a la compra de carne de vacuno mediante licitación LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1254/1999 del Consejo, de 17 de mayo de 1999, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de la carne de bovino (1), y, en particular, el apartado 8 de su artículo 47, Considerando lo siguiente: (1) (2) El Reglamento (CEE) no 1627/89 de la Comisión, de 9 de junio de 1989, relativo a la compra de carne de vacuno mediante licitación (2), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2632/1999 (3), ha dispuesto la realización de compras mediante licitación en algunos Estados miembros o regiones de Estados miembros para determinados grupos de calidades. La aplicación de las disposiciones establecidas en los apartados 3, 4 y 5 del artículo 47 del Reglamento (CE) no 1254/1999 así como la necesidad de limitar la inter- vención a las compras que sean necesarias para garan- tizar un apoyo razonable del mercado han llevado a modificar, sobre la base de las cotizaciones de las que tiene conocimiento la Comisión y de acuerdo con el anexo del presente Reglamento, la lista de los Estados miembros o regiones de Estados miembros en los que queda abierta la licitación así como la de los grupos de calidades que pueden ser objeto de compras de interven- ción, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Se sustituirá el anexo del Reglamento (CEE) no 1627/89 por el anexo del presente Reglamento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 10 de enero de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 7 de enero de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 21. (2) DO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36. (3) DO L 321 de 14. 12. 1999, p. 15. 8. 1. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 5/35 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Estados miembros o regiones de Estados miembros y grupos de calidades previstos en el apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1627/89 Medlemsstater eller regioner og kvalitetsgrupper, jf. artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1627/89 Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats sowie die in Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1627/89 genannten Qualitätsgruppen Κράτη µέλη ή περιοχές κρατών µελών και οµάδες ποιότητος που αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1627/89 Member States or regions of a Member State and quality groups referred to in Article 1 (1) of Regulation (EEC) No 1627/89 États membres ou régions d'États membres et groupes de qualités visés à l'article 1er paragraphe 1 du règlement (CEE) no 1627/89 Stati membri o regioni di Stati membri e gruppi di qualità di cui all'articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 1627/89 In artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1627/89 bedoelde lidstaten of gebieden van een lidstaat en kwaliteitsgroepen Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros e grupos de qualidades referidos no n. o 1 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1627/89 Jäsenvaltiot tai alueet ja asetuksen (ETY) N:o 1627/89 1 artiklan 1 kohdan tarkoittamat laaturyhmät Medlemsstater eller regioner och kvalitetsgrupper som avses i artikel 1. 1 i förordning (EEG) nr 1627/89 Estados miembros o regiones de Estados miembros Medlemsstat eller region Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats Κράτος µέλος ή περιοχές κράτους µέλους Member States or regions of a Member State États membres ou régions d'États membres Stati membri o regioni di Stati membri Lidstaat of gebied van een lidstaat Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros Jäsenvaltiot tai alueet Medlemsstater eller regioner Categoría A Kategori A Kategorie A Κατηγορία Α Category A Catégorie A Categoria A Categorie A Categoria A Luokka A Kategori A France Ireland Northern Ireland U R O U × × Categoría C Kategori C Kategorie C Κατηγορία Γ Category C Catégorie C Categoria C Categorie C Categoria C Luokka C Kategori C R × × O × × ×


title: Ehdotus: NEUVOSTON ASETUS tiettyjen EHTY- ja EY-terästuotteiden viennistä Tqekistä yhteisöön 1 päivästä tammikuuta 31 päivään joulukuuta 2000 (kaksinkertaisen tarkkailun järjestelmän soveltamisen jatkaminen)

text: EUROOPAN YHTEISOJEN KOMISSIO Brysselissa 07. 01. 2000 KOM(1999) 738 lopullinen 2000/0012 (ACC) Ehdotus: NEUVOSTON ASETUS tiettyjen EHTY- ja EY-terästuotteiden viennistä Tšekistä yhteisöön 1 päivästä tammikuuta 31 päivään joulukuuta 2000 (kaksinkertaisen tarkkailun järjestelmän soveltamisen jatkaminen) (komission esittämä) PERUSTELUT on lisääminen tavoitteena järjestelmän avoimuuden ja Kaksinkertaisen tarkkailun mahdollisten kaupan vääristymien välttäminen. Järjestelmä perustuu EY:n ja Tšekin tasavallan Eurooppa-sopimuksen1 määräykseen, jonka mukaan kumpikin sopimuspuoli voi ottaa käyttöön hallinnollisen menettelyn, jonka tarkoituksena on varmistaa kaupankäynnin kehitystä koskevien tietojen nopea saanti. Sopimuspuolet sopivat assosiaationeuvoston päätöksellä N:o 3/972 ottavansa vuodeksi 1998 käyttöön tällaisen järjestelmän tiettyjen Järjestelmän soveltamista jatkettiin 1. päivästä EHTY- tammikuuta 31. päivään joulukuuta 1999 ja soveltamisalaan kuuluvien tuotteiden luetteloa muutettiin assosiaationeuvoston päätöksellä N:o 7/983. Neuvoston asetuksella (EY) N:o 87/984, sellaisena kuin se on muutettuna neuvoston asetuksella (EY) N:o 248/19995, säädettiin asiaa koskevista yhteisön soveltamissäännöksistä. ja EY-terästuotteiden osalta. Yhteydenpitoryhmä päätti 16. syyskuuta 1999 pitämässään kokouksessa suositella, että assosiaationeuvosto jatkaisi kaksinkertaisen tarkkailun järjestelmän soveltamista 1. päivästä tammikuuta 31. päivään joulukuuta 2000. Liitteenä olevan ehdotuksen tarkoituksena on jatkaa neuvoston päätöksen (EY) N:o 87/98, sellaisena kuin se on muutettuna neuvoston asetuksella (EY) N:o 248/1999, soveltamista 1. päivästä tammikuuta 31. päivään joulukuuta 2000. 1 2 3 4 5 EYVL L 360, 31. 12. 1994, s. 2. EYVL L 13, 19. 1. 1998, s. 99. EYVL L 29, 3. 2. 1999, s. 26. EYVL L 13, 19. 1. 1998, s. 43. EYVL L 29, 3. 2. 1999, s. 1. 2 2000/0012 (ACC) Ehdotus: NEUVOSTON ASETUS tiettyjen EHTY- ja EY-terästuotteiden viennistä Tšekistä yhteisöön 1 päivästä tammikuuta 31 päivään joulukuuta 2000 (kaksinkertaisen tarkkailun järjestelmän soveltamisen jatkaminen) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 133 artiklan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tšekin tasavallan assosiaatiosta tehty Eurooppa-sopimus6 tuli voimaan 1 päivänä helmikuuta 1995. päättivät jatkaa Sopimuspuolet päätöksellä N:o 3/978, sellaisena kuin se on muutettuna assiosiaationeuvoston päätöksellä N:o 7/989, käyttöön otetun kaksinkertaisen tarkkailun järjestelmän soveltamista 1 päivästä tammikuuta 31 päivään joulukuuta 2000. assosiaationeuvoston päätöksellä N:o. /997 Näin ollen on tarpeen jatkaa neuvoston asetuksella (EY) N:o 87/9810, sellaisena kuin se on muutettuna neuvoston asetuksella (EY) N:o 248/199911, käyttöön otettujen yhteisön soveltamissäännösten soveltamista, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Euroopan Neuvoston asetuksen (EY) N:o 87/98, sellaisena kuin se on muutettuna neuvoston asetuksella (EY) N:o 248/1999, soveltamista jatketaan 1 päivästä tammikuuta 31 päivään joulukuuta 2000 tasavallan assosiaationeuvoston päätöksen N:o. /99 säännösten mukaisesti. Neuvoston asetuksen (EY) N:o 87/98 johdanto-osassa ja 1 artiklan 1 ja 4 kohdassa olevat viittaukset 1 päivän tammikuuta ja 31 päivän joulukuuta 1999 väliseen ajanjaksoon korvataan viittauksilla 1 päivän tammikuuta ja 31 päivän joulukuuta 2000 väliseen ajanjaksoon. jäsenvaltioiden yhteisöjen Tšekin niiden sekä ja 6 7 8 9 10 11 EYVL L 360, 31. 12. 1994, s. 2. Katso tämän EYVL:n s. EYVL L 13, 19. 1. 1998, s. 99. EYVL L 29, 3. 2. 1999, s. 26. EYVL L 13, 19. 1. 1998, s. 43. EYVL L 29, 3. 2. 1999, s. 1. 3 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Sitä sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, jäsenvaltioissa. ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta Puheenjohtaja 4


text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 07. 01. 2000 COM(1999) 738 definitief 2000/0012 (ACC) Voorstel voor een VERORDENING VAN DE RAAD betreffende de uitvoer van bepaalde EGKS- en EG-ijzer- en staalproducten uit de Republiek Tsjechië naar de Gemeenschap voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 2000 (verlenging van het systeem voor dubbele controle) (door de Commissie ingediend) TOELICHTING Het systeem voor dubbele controle heeft tot doel de doorzichtigheid te verbeteren en eventuele verlegging van het handelsverkeer te voorkomen. Het is gebaseerd op de bepaling in de Europa-overeenkomst tussen de EG en de Republiek Tsjechië1 dat elke partij een administratieve procedure kan instellen die ten doel heeft snel informatie te verschaffen over de ontwikkeling van de handelsstromen. De partijen zijn overeengekomen om op grond van Besluit nr. 3/972 in 1998 een dergelijk systeem in te stellen voor bepaalde EGKS- en EG- staalproducten. Het systeem is met een aangepaste lijst van de onder dit systeem vallende producten bij Besluit nr. 7/983 van de Associatieraad verlengd voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 1999. Bij Verordening (EG) nr. 87/98 van de Raad4, gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 248/99 van de Raad5, zijn de bijbehorende uitvoeringsbepalingen voor de Gemeenschap vastgesteld. Op haar bijeenkomst van 16 september 1999 is de Contactgroep overeengekomen de Associatieraad aan te bevelen om het systeem voor dubbele controle te verlengen voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 2000. Het bijgevoegde voorstel heeft dan ook als doel Verordening (EG) nr. 87/98 van de Raad, gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 248/99 van de Raad, te verlengen voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 2000. 1 2 3 4 5 PB nr. L 360 van 31. 12. 94, blz. 2 PB N° L 13 van 19. 01. 98, blz. 99 PB nr. L 29 van 3. 2. 1999, blz. 26 PB N° L 13 van 19. 01. 1998, blz. 43 PB N° L 29 van 3. 2. 1999, blz. 1 2 2000/0012 (ACC) Voorstel voor een VERORDENING VAN DE RAAD betreffende de uitvoer van bepaalde EGKS- en EG-ijzer- en staalproducten uit de Republiek Tsjechië naar de Gemeenschap voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 2000 (verlenging van het systeem voor dubbele controle) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, met name op artikel 133, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende hetgeen volgt : (1) (2) (3) Op 1 februari 19956 is een Europa-overeenkomst in werking getreden waarbij een associatie tot stand werd gebracht tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Tsjechië, anderzijds; De Partijen hebben bij Besluit nr. …/997 van de Associatieraad besloten het bij Besluit nr. 3/978, gewijzigd bij Besluit nr. 7/989 van de Associatieraad, ingestelde systeem voor dubbele controle te verlengen voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 2000; Bijgevolg moet de uitvoeringswetgeving van de Gemeenschap die is ingevoerd bij Verordening (EG) nr. 87/9810 gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 248/99 van de Raad11 worden verlengd, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD : 6 7 8 9 10 11 PB N° L 360 van 31. 12. 94, blz. 2 Zie blz. …… van dit PB PB N° L 13 van 19. 01. 98, blz. 99 PB nr. L 29 van 3. 2. 1999, blz. 26 PB N° L 13 van 19. 01. 98, blz. 43 PB N° L 29 van 03. 02. 99, blz. 1 3 Artikel 1 Verordening (EG) nr. 87/98 van de Raad, gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 248/99 van de Raad, blijft van toepassing voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 2000, overeenkomstig de bepalingen van Besluit nr. /99 van de Associatieraad tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Tsjechië, anderzijds. In de preambule en in de leden 1 en 4 van artikel 1 van Verordening (EG) nr. 87/98 van de Raad worden de verwijzingen naar de periode van 1 januari tot en met 31 december 1999 vervangen door verwijzingen naar de periode van 1 januari tot en met 31 december 2000. Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 2 Zij is van toepassing vanaf 1 januari 2000. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, Voor de Raad De voorzitter 4


title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão

eurovoc_concepts:
Japan
anti-dumping duty
import
recording equipment
television

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 01. 2000 COM(1999) 735 final Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Regulamento (CE) nº 1015/94 (com a sua última redacção)1, criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sistemas de câmaras de televisão originários do Japão. O Conselho excluiu especificamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmaras profissionais indicados no anexo do referido regulamento, que representam os sistemas de câmaras profissionais de alta gama correspondentes do ponto de vista técnico à definição do produto efectuada pelo regulamento, embora não sendo susceptíveis de serem consideradas sistemas de câmaras de televisão. Posteriormente, cinco produtores japoneses de sistemas de câmaras de televisão solicitaram à Comissão que acrescentasse ao anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94 do Conselho certos novos modelos de câmaras já isentos da aplicação dos direitos, isentando-os, por conseguinte, da aplicação do direito anti-dumping. O regulamento do Conselho em anexo contém informações mais pormenorizadas, que demonstram que os modelos em questão são praticamente idênticos aos modelos anteriores, devendo, consequentemente, ser incluídos no anexo acima referido. Propõe-se, por conseguinte, alterar o anexo do Regulamento nº 1015/94 do Conselho (na sua última redacção) e aprovar a publicação do regulamento em anexo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 1 JO L 111 de 30. 4. 1994, p. 106, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 193/1999 (JO L 22 de 29. 1. 1999, p. 10) 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia2, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSOS ANTERIORES (1) (2) (3) 2 3 4 Pelo Regulamento (CE) nº 1015/943, o Conselho criou um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão (a seguir designados "SCT") originários do Japão. O Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dumping os sistemas de câmaras profissionais de alta gama indicados no anexo do referido regulamento (a seguir designado "o anexo"), que representam os sistemas de câmaras profissionais correspondentes do ponto de vista técnico à definição do produto efectuada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1015/94, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2474/954 do Conselho, embora não possam ser consideradas câmaras para estações de televisão. Em Outubro de 1995, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 2474/95, alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94 acima referido, em especial no que diz respeito à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmaras profissionais expressamente excluídos do âmbito do direito anti-dumping definitivo. JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. ) JO L 111 de 30. 4. 1994, p. 106. JO L 255 de 25. 10. 1995, p. 11. 3 (4) (5) Em Outubro de 1997, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 1952/975, alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo para duas empresas interessadas, a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki, em conformidade com o disposto no artigo 12º do regulamento de base. Além disso, o Conselho excluiu especificamente do âmbito do direito anti-dumping certos modelos novos de sistemas de câmaras profissionais acrescentando-os ao anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94 acima referido. Em Janeiro de 1999, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 193/19996, alterou o Regulamento (CE) nº 1015/94, tendo acrescentado ao anexo certos novos modelos de sistemas de câmaras profissionais, excluindo-os, por conseguinte, da aplicação do direito anti-dumping definitivo. B. INQUÉRITO SOBRE NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARAS PROFISSIONAIS 1. Processo (6) (7) Posteriormente, vários produtores/exportadores informaram a Comissão de que tencionavam introduzir novos modelos de sistemas de câmaras profissionais no mercado comunitário e solicitaram que estes, juntamente com os seus acessórios, fossem acrescentados ao anexo, ficando, deste modo, isentos da aplicação dos direitos anti-dumping. japoneses A Comissão disso informou a indústria comunitária e deu início a um inquérito limitado a averiguar se os produtos considerados se encontravam abrangidos pelo âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping e se a parte operacional do Regulamento nº 1015/94 deveria ser alterada em conformidade. 2. Modelos objecto do inquérito (8) Foram recebidos pedidos para os seguintes modelosde sistemas de câmaras profissionais , fornecidos com as informações técnicas pertinentes: (i) Hitachi Denshi, Ltd. (a seguir designada “Hitachi”) – cabeça de câmara V-21, apresentada como modelo sucessor da cabeça de câmara Z-ONE. DA e vendida sem um adaptador triax. – novos acessórios da V-21: - visor GM-9 de 1,5 polegadas, apresentado como um visor habitual para o modelo de cabeça de câmara V-21. - adaptadores de câmaras CA-Z31 e CA-Z32, apresentados como os modelos sucessores dos adaptadores de câmaras CA-Z1A e CA-Z2 já incluídos no anexo, e ligados ao modelo de cabeça de câmara V-21. - painéis de controlo de câmaras RC-Z2A e RC-Z21A, apresentados 5 6 JO L 276 de 9. 10. 1997, p. 20. JO L 22 de 29. 1. 1999, p. 10. 4 como modelos sucessores dos painéis de controlo de câmaras RC-Z2 e RC-Z21, já incluídos no anexo. – cabeça de câmara V-21W, apresentada como a versão ecrã largo da cabeça de câmara V-21. – visor de 5 polegadas GM-51, apresentado como visor normalizado para o modelo de cabeça de câmara V-21W. Todos os modelos acima referidos são vendidos sem um sistema triax correspondente, ou um adaptador triax. (ii) Olympus Winter & IBE GmbH (a seguir denominada “Olympus”) – unidade de controlo de câmara OTV-S6, apresentada como modelo utilizado no sector médico e como modelo sucessor da OTV-S5, já incluída no anexo. (iii) Matsushita – cabeça de câmara AW-F575HE, apresentada como modelo sucessor da cabeça de câmara WV-F565HE, já incluída no anexo. – adaptadores e AW-AD700BSE, apresentados como modelos sucessores dos adaptadores de câmaras WV-AD500E e WV-AD700ASE, já incluídos no anexo. câmaras AW-AD500AE de (iv) Ikegami Tsushinki Co, Ldt (a seguir designada “Ikegami”) – cabeças de câmara HC-400 e HC-400W, apresentadas como modelos sucessores da cabeça de câmara HC 390, já incluída no anexo. – novos acessórios das cabeças de câmara HC-400 e HC-400W - visores VF15-46; - painel de controlo operacional RCU-390; - adaptador de câmaras CA-400; - unidade de controlo da câmara MA-200A. Todos os modelos acima referidos são vendidos sem um sistema triax correspondente ou um adaptador triax. (v) Victor Company of Japan, Ldt (a seguir designada “JVC”) – cabeça de câmara KY-D29WECH, apresentada como versão ecrã largo do modelo precedente KY-D29ECH, já incluído no anexo. – visores VF-P116WE e VF-P550WE, que podem ser ligados à nova cabeça de câmara acima referida KY-D29WECH, e que são modelos sucessores, respectivamente, dos visores VF-P116 e VF-P550BE, já incluídos no anexo. 5 Todos os modelos acima referidos são vendidos sem um sistema triax correspondente ou um adaptador triax. 3. Conclusões (9) A Comissão realizou um exame técnico, incluindo uma comparação pormenorizada dos modelos considerados com os modelos anteriores indicados no anexo, e verificou que estes eram quase idênticos. Além disso, as pequenas diferenças encontradas não tinham implicações para a classificação destes SCT como sistemas de câmaras profissionais. Por conseguinte, a Comissão concluiu que deveriam ser autorizados todos os pedidos de exclusão. (10) A Comissão informou os produtores comunitários e os exportadores de SCT sobre as suas conclusões e deu-lhes a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Nesta base, e dado as partes interessadas não terem levantado quaisquer objecções quanto às conclusões da Comissão, considera-se que todos os modelos e equipamento conexo indicados no considerando 8 são sistemas de câmaras profissionais. Conclui-se que deverão estar isentos da aplicação do direito anti-dumping aplicável a certos sistemas de câmaras de televisão originários do Japão, e que o anexo deverá ser alterado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1015/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 6 ANEXO Lista dos sistemas de câmaras profissionais não qualificáveis como sistemas de câmaras para estações de televisão e consequentemente excluídos do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping Designação da Cabeça de câmara Visor Unidade de controlo Unidade de Unidade de Adaptadores de empresa da câmara controlo controlo câmara operacional principal (*) Sony DXC-M7PK DXF-3000CE CCU-M3P RM-M7G __ CA-325P CA-325AP CA-325B CA-327P CA-537P CA-511 CA-512P CA-513 VCT-U14(1) DXC-M7P DXF-325CE CCU-M5P DXC-M7PH DXF-501CE CCU-M7P DXC-M7PK/1 DXF-M3CE DXC-M7P/1 DXF-M7CE DXC-M7PH/1 DXF-40CE DXC-327PK DXF-40ACE DXC-327PL DXF-50CE DXC-327PH DXF-601CE DXC-327APK DXF-40BCE DXC-327APL DXF-50BCE DXC-327AH DXF-701CE DXC-537PK DXF-WSCE(1) DXC-537PL DXC-537PH DXC-537APK DXC-537APL DXC-537APH EVW-537PK …/… (1) Modelos excluídos na condição de o sistema triax correspondente ou adaptador triax não ser vendido no mercado comunitário. 7 Descrição da Cabeça de câmara Visor Unidade de controlo Unidade de Unidade de Adaptadores de empresa da câmara controlo controlo câmara operacional principal (*) …/… EVW-327PK DXC-637P DXC-637PK DXC-637PL DXC-637PH PVW-637PK PVW-637PL DXC-D30PF DXC-D30PK DXC-D30PL DXC-D30PH DSR-130PF DSR-130PK DSR-130PL PVW-D30PF PVW-D30PK PVW-D30PL DXC-327BPF DXC-327BPK DXC-327BPL DXC-327BPH DXC-D30WSP(1) (1) Modelos excluídos na condição de o sistema triax correspondente ou adaptador triax não ser vendido no mercado comunitário. 8 Descrição da Cabeça de câmara Visor Unidade de controlo Unidade de Unidade de Adaptadores de empresa da câmara controlo controlo câmara operacional principal (*) Ikegami HC-340 VF15-21/22 MA-200/230 RCU-240 __ CA-340 MA-200A(1) RCU-390(1) CA-300 CA-230 CA-390 CA-400(1) VF-4523 VF15-39 VF15-46(1) VF5040(1) VF5040W(1) HC-300 HC-230 HC-240 HC-210 HC-390 LK-33 HDL-30MA HDL-37 HC-400(1) HC-400W(1) Hitachi SK-H5 GM-5 (A) RU-C1 (B) _ __ CA-Z1 SK-H501 GM-5-R2 (A) RU-C1 (D) DK-7700 GM-5-R2 RU-C1 DK-7700SX GM-50(1) RU-C1-S5 HV-C10 HV-C11 GM-8A(1) RU-C10 (B) GM-9(1) RU-C10 (C) HV-C10F GM-51(1) Z-ONE (L) Z-ONE (H) Z-ONE Z-ONE A (L) …/… RC-C1 RC-C10 RU-C10 RU-Z1 (B) RU-Z1 (C) …/… CA-Z2 CA-Z1SJ CA-Z1SP CA-Z1M CA-Z1M2 CA-Z1HB CA-C10 CA-C10SP CA-C10SJA CA-C10M …/… (1) Modelos excluídos na condição de o sistema triax correspondente ou adaptador triax não ser vendido no mercado comunitário. 9 Descrição da Cabeça de câmara Visor Unidade de controlo Unidade de Unidade de Adaptadores de empresa da câmara controlo controlo câmara operacional principal (*) …/… CA-C10B CA-Z1A(1) CA-Z31(1) CA-Z32(1) …/… RU-Z1 RC-C11 RU-Z2 RC-Z1 RC-Z11 RC-Z2 RC-Z21 RC-Z2A(1) RC-Z21A(1) …/… Z-ONE A (H) Z-ONE A (F) Z-ONE A Z-ONE B (L) Z-ONE B (H) Z-ONE B (F) Z-ONE B Z-ONE B (M) Z-ONE B (R) FP-C10 (B) FP-C10 (C) FP-C10 (D) FP-C10 (G) FP-C10 (L) FP-C10 (R) FP- C10 (S) FP-C10 (V) FP-C10 (F) FP-C10 FP-C10 A FP-C10 A (A) FP-C10 A (B) (1) Modelos excluídos na condição de o sistema triax correspondente ou adaptador triax não ser vendido no mercado comunitário. 10 Descrição da Cabeça de câmara Visor Unidade de controlo Unidade de Unidade de Adaptadores de empresa da câmara controlo controlo câmara operacional principal (*) …/… FP-C10 A (C) FP-C10 A (D) FP-C10 A (F) FP-C10 A (G) FP-C10 A (H) FP-C10 A (L) FP-C10 A (R) FP-C10 A (S) FP-C10 A (T) FP-C10 A (V) FP-C10 A (W) Z-ONE C (M) Z-ONE C (R) Z-ONE C (F) Z-ONE C HV-C20 HV-C20M Z-ONE-D Z-ONE-D (A) Z-ONE-D (B) Z-ONE-D (C) (1) Modelos excluídos na condição de o sistema triax correspondente ou adaptador triax não ser vendido no mercado comunitário. 11 Descrição da Cabeça de câmara Visor Unidade de controlo Unidade de Unidade de Adaptadores de empresa da câmara controlo controlo câmara operacional principal (*) …/… Z-ONE. DA(1) V-21(1) V-21W(1) Matsushita WV-F700 WV-VF65BE WV-RC700/B _ __ WV-AD700SE WV-AD700ASE WV-AD700ME WV-AD250E WV-AD50 AW-AD500AE AW-AD700BSE WV-F700A WV-VF40E WV-RC700/G WV-F700SHE WV-VF39E WV-RC700A/B WV-F700ASHE WV-VF65BE (*) WV-RC700A/G WV-F700BHE WV-VF40E (*) WV-RC36/B WV-F700ABHE WV-VF42E WV-RC36/G WV-F700MHE WV-F350 WV-F350HE WV-F350E WV-F350AE WV-F350DE WV- RC37/B WV-RC37/G WV-CB700E WV-CB700AE WV-CB700E (*) WV-CB700AE (*) WV-F350ADE WV-RC700/B (*) WV-F500HE (*) WV-RC700/G (*) WV-F-565HE AW-F575HE WV-RC700A/B (*) WV-RC700A/G (*) WV-RC550/G WV-RC550/B (1) Modelos excluídos na condição de o sistema triax correspondente ou adaptador triax não ser vendido no mercado comunitário. 12 Descrição da Cabeça de câmara Visor Unidade de controlo Unidade de Unidade de Adaptadores de empresa da câmara controlo controlo câmara operacional principal (*) JVC KY-35E VF-P315E RM-P350EG _ __ KA-35E KY-27ECH VF-P550E RM-P200EG KY-19ECH VF-P10E RM-P300EG KY-17FITECH VP-P115E RM-LP80E KY-17BECH VF-P400E RM-LP821E KY-F30FITE VP-P550BE RM-LP35U KY-F30BE VF-P116 RM-LP37U KY-27CECH VF-P116WE(1) RM-P270EG KH-100U VF-P550WE(1) KY-D29ECH KY-D29WECH(1) Olympus MAJ-387N MAJ-387I OTV-SX 2 OTV-S5 OTV-S6 Camera OTV-SX KA-B35U KA-M35U KA-P35U KA-27E KA-20E KA-P27U KA-P20U KA-B27E KA-B20E KA-M20E KA-M27E (*) Também designada unidade de instalação principal (MSU) ou painel de controlo geral (MCP). (1) Modelos excluídos na condição de o sistema triax correspondente ou adaptador triax não ser vendido no mercado comunitário. 13


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2791/99 von Luís Queiró (UEN) an die Kommission. Verletzung der Wettbewerbsregeln in Deutschland.

eurovoc_concepts:
EU law
Germany
State aid
competition law
intervention policy
takeover bid

text: 8. 8. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 225 E/207 Die korrekte und objektive Bewertung der Forschungsvorhaben erfolgt normalerweise mit Hilfe von Sachverst(cid:228)ndigen mit besonderem Fachwissen auf dem betreffenden Forschungsgebiet. Kann die Kommission genau angeben, ob die Sachverst(cid:228)ndigen f(cid:252)r die Bewertung der Qualit(cid:228)t der Forschungsvorhaben f(cid:252)r jede der betroffenen Disziplinen (Hom(cid:246)opathie, Osteopathie etc. ) bereits benannt worden sind? Wenn nein, kann die Kommission angeben, wann und nach welchen objektiven Kriterien sowie nach welchem Verfahren sie diese Sachverst(cid:228)ndigen benennen will? Kann die Kommission die Zahl von Vorhaben und die Disziplinen mitteilen, f(cid:252)r die bei Forschungsvorhaben eingereicht worden sind? ihr bereits Ist das f(cid:252)r diese Vorhaben vorgesehene Haushaltsvolumen ausreichend? Antwort von Herrn Busquin in Namen der Kommission (28. Januar 2000) Im Rahmen der Aufforderung zur Einreichung von Forschungsvorhaben (1) des spezifischen Forschungs- proramms (cid:132)Lebensqualit(cid:228)t und Management lebender Ressourcen(cid:147) (2), wurden zum 15. November 1999 etwa 600 Vorhaben im Bereich (cid:132)Generische Forschung(cid:147) vorgelegt, von denen drei Aspekte der alternativen Medizin betreffen. Die Bewertung der Vorschl(cid:228)ge durch unabh(cid:228)ngige Sachverst(cid:228)ndige wird im Januar 2000 stattfinden. Wie im Vademecum der Programmbewertung (www. cordis. lu/life) festgelegt ist, wird jeder Vorschlag von mindestens vier unabh(cid:228)nigen Sachverst(cid:228)ndigen bewertet. Alle Sachverst(cid:228)ndigen werden anhand der Daten- basis (cid:132)Sachverst(cid:228)ndige(cid:147) der Kommission ausgew(cid:228)hlt, die auf der Grundlage von Interessensbekundungen erstellt wurde. Sie wurden aufgrund ihres Expertenwissens in der jeweiligen Disziplin des Arbeitspro- gramms ausgew(cid:228)hlt. Die Namen der an der Bewertungssitzung teilnehmenden Sachverst(cid:228)ndigen werden ver(cid:246)ffentlicht, nachdem alle Entscheidungen im Zusammenhang mit der Aufforderung zur Einreichung von Forschungsvorschl(cid:228)gen getroffen sind. Im Bereich der generischen Forschung wurden f(cid:252)r diese Bewertungssitzung Mittel in H(cid:246)he von 86 M Euro bereitgestellt. Da der erforderliche Gesamtbeitrag der Gemeinschaft f(cid:252)r die 600 eingereichten Vorschl(cid:228)ge (cid:252)ber 900 M Euro liegen wird, ist damit zu rechnen, da(cid:223) die Auswahlquote im Bereich der generischen Forschung insgesamt etwa 1 zu 10 betragen wird. (1) ABl. C 64 vom 6. 3. 1999. (2) ABl. L 64 vom 12. 3. 1999. (2000/C 225 E/236) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2791/99 von Lu(cid:237)s Queir(cid:243) (UEN) an die Kommission (7. Januar 2000) Betrifft: Verletzung der Wettbewerbsregeln in Deutschland In den letzten Wochen haben sich zwei Regierungseingriffe in die Wirtschaftst(cid:228)tigkeit eines der Mitglied- staaten der EU (cid:129) Deutschland (cid:129) ereignet. Die erste Intervention erfolgte zur Verhinderung des drohenden Konkurses des Unternehmens Philip Holzmann durch die Zubilligung (cid:246)ffentlicher Gelder in H(cid:246)he von 256 Millionen DM. Beim zweiten Vorfall wehrte die deutsche Regierung sich gegen die angebotene feindliche (cid:220)bernahme der Aktienmehrheit des Unternehmens Mannesmann durch die englische Firma Vodafone Air Touch im Wege eines Aufrufs zur Einf(cid:252)hrung von Bestimmungen, die Vorg(cid:228)nge dieser Art erschweren, mit dem Argument, es m(cid:252)sse (cid:132)ein Kulturschock(cid:147) zwischen unterschiedlichen Kapitalismusmodellen vermieden werden. 1. 2. K(cid:246)nnen die Ma(cid:223)nahmen der deutschen Regierung als Marktvorg(cid:228)nge bezeichnet werden? Liegt eine vorherige Genehmigung der Kommission f(cid:252)r derartige Interventionen vor? C 225 E/208 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 8. 8. 2000 3. Wurde gegen die Wettbewerbsregeln der Gemeinschaft versto(cid:223)en, deren Verteidigung Aufgabe der Kommission ist? 4. Ist in diesem Fall ein entschlossenes und strenges Eingreifen der Kommission geboten, (cid:228)hnlich dem, was im Zusammenhang mit dem Widerstand der portugiesischen Regierung gegen die Vereinbarung Champalimaud/Santander Central Hispano geschah? Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (1. Februar 2000) Das feindliche (cid:220)bernahmeangebot von Vodafone Airtouch f(cid:252)r das deutsche Unternehmen Mannesmann wird nach den Wettbewerbsvorschriften der Gemeinschaft und insbesondere der ge(cid:228)nderten Fassung der Verordnung des Rates (EWG) Nr. 4064/89 vom 21. Dezember 1989 (cid:252)ber die Kontrolle von Unterneh- menszusammenschl(cid:252)ssen (1), der Fusionskontrollverordnung, bewertet. Dies gilt f(cid:252)r alle Zusammenschl(cid:252)sse, mit denen sich die Kommission befa(cid:223)t. Nach der Fusionskontrollverordnung k(cid:246)nnte die deutsche Regierung die Fusion zwischen Vodafone Airtouch und Mannesmann unterbinden, wenn es daf(cid:252)r Gr(cid:252)nde der (cid:246)ffentlichen Ordnung, Medienplurali- t(cid:228)t und Aufsichtsregelungen gibt. Sollte die deutsche Regierung jedoch der Auffassung sein, da(cid:223) dem Vorgang andere (cid:246)ffentliche Interessen entgegenstehen, m(cid:252)(cid:223)te sie dies der Kommission mitteilen. Nach einer ersten Pr(cid:252)fung der mitgeteilten Beihilfen f(cid:252)r Holzmann auf der Grundlage der Richtlinie f(cid:252)r staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung in Schwierigkeiten geratener Unternehmen kamm die Kommission zu dem Schlu(cid:223), da(cid:223) die Beihilfe Zweifel an ihrer Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt aufwirft. Die Kommission hat daher am 18. Januar 2000 ein Verfahren zur eingehenden (cid:220)ber- pr(cid:252)fung der Beihilfema(cid:223)nahmen eingeleitet. Sie kann dem Herrn Abgeordneten versichern, da(cid:223) der Fall sorgf(cid:228)ltig gepr(cid:252)ft wird. (1) ABl. L 395 vom 30. 12. 1989 in der ge(cid:228)nderten Fassung in ABl. L 40 vom 13. 2. 1998. (2000/C 225 E/237) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2792/99 von Ulpu Iivari (PSE) an die Kommission (18. Januar 2000) Betrifft: Ausrichtung der f(cid:252)r Nicaragua vorgesehenen Projekte der Entwicklungszusammenarbeit Bei der Bewertung einiger von Mitgliedstaaten der EU in Nicaragua finanzierter Projekte der Entwicklungs- zusammenarbeit ist aufgefallen, da(cid:223) neben den (cid:228)rmsten B(cid:252)rgern Personen aus dem n(cid:228)chsten Umfeld der Regierung und deren Privatunternehmen Nutznie(cid:223)er der Projekte gewesen sind. Ferner wurden die Projekte unabh(cid:228)ngig davon, ob der Bedarf in anderen Gebieten gr(cid:246)(cid:223)er gewesen w(cid:228)re, auf die st(cid:228)rksten Wahlgebiete der derzeitigen Regierung ausgerichtet. Sind derartige Probleme auch bei den von der EU finanzierten Projekten in Nicaragua aufgetreten? Welche Ma(cid:223)nahmen hat die Kommission gegebenenfalls zur (cid:220)berwindung dieser Probleme eingeleitet? Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (4. Februar 2000) Die von der Kommission in Nicaragua durchgef(cid:252)hrten Kooperationsprojekte durchlaufen eine Phase rigoroser Projektfindung, bei der die vorrangigen Interventionsgebiete je nach dem festgestellten Bedarf und den angestrebten Zielen festgelegt werden k(cid:246)nnen. Beg(cid:252)nstigte der Gemeinschaftshilfe sind damit die Bewohner der Interventionsgebiete, die den Kriterien und Zielen der Projekte entsprechen. Um die einwandfreie Anwendung dieser Grunds(cid:228)tze zu gew(cid:228)hrleisten und dar(cid:252)ber zu wachen, da(cid:223) die Projekte den vereinbarten Zielen entsprechend abgewickelt werden, hat die Kommission in der Leitung gr(cid:246)(cid:223)erer Projekte europ(cid:228)ische Experten sitzen, die f(cid:252)r eine angemessene Umsetzung der Gemeinschaftshilfe sorgen. Au(cid:223)erdem erleichtert die Pr(cid:228)senz einer Delegation der Kommission in Managua die (cid:220)berwachung der Aktivit(cid:228)ten und erm(cid:246)glicht eine verst(cid:228)rkte Kontrolle an Ort und Stelle. Dank diesem Verfahren konnte die Kommission schon mehrmals bei der Regierung von Nicaragua vorstellig werden und daf(cid:252)r sorgen, da(cid:223) die mit der Kommission unterzeichneten Finanzierungsabkommen voll eingehalten werden


text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 07. 01. 2000 COM(1999) 738 final 2000/0012 (ACC) Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO relativo a la exportación de determinados productos siderúrgicos CECA y CE de la República Checa a la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 (prórroga del sistema de doble control) (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS La finalidad del sistema de doble control es mejorar la transparencia y evitar posibles distorsiones del comercio. Se basa en la disposición del Acuerdo Europeo CE-República Checa1 que permite a cada Parte establecer un procedimiento administrativo cuyo objeto es suministrar rápidamente información sobre la tendencia de los flujos comerciales. Las Partes acordaron establecer este sistema en 1998 respecto de determinados productos siderúrgicos CECA y CE mediante la Decisión nº 3/972 del Consejo de Asociación. Con la Decisión nº 7/983 del Consejo de Asociación el sistema se prorrogó, con una modificación de los productos incluidos, para el periodo comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1999. El Reglamento (CE) nº 87/984 del Consejo, modificado por el Reglamento (CE) nº 248/995 del Consejo, establecía la legislación de aplicación correspondiente para la Comunidad. En su reunión de 16 de septiembre de 1999, el Grupo de contacto acordó recomendar que el Consejo de Asociación prorrogara el sistema de doble control al período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000. En consecuencia, la propuesta adjunta tiene por objeto prorrogar el Reglamento (CE) nº 87/98 del Consejo, modificado por el Reglamento (CE) nº 248/99 del Consejo, al período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000. 1 2 3 4 5 DO Nº L 360, de 31. 12. 94, p. 2. DO Nª L 13, de 19. 01. 98, p. 99. DO N° L 29, de 03. 02. 99, p. 26. DO N° L 13, de 19. 01. 98, p. 43. DO N° L 29, de 03. 02. 99, p. 1. 2 2000/0012 (ACC) Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO relativo a la exportación de determinados productos siderúrgicos CECA y CE de la República Checa a la Comunidad para el período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000 (prórroga del sistema de doble control) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y en particular su artículo 133, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando lo que sigue: (1) (2) (3) El 1 de febrero de 1995 entró en vigor un Acuerdo europeo6 por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República Checa, por otra. Las Partes han decidido, mediante la Decisión nº …/997 del Consejo de Asociación, prorrogar el sistema de doble control introducido por la Decisión nº 3/978, modificada por la Decisión nº 7/989 del Consejo de Asociación, al periodo comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000. En consecuencia, es necesario prorrogar la legislación comunitaria de aplicación introducida por el Reglamento (CE) nº 87/9810 del Consejo, modificado por el Reglamento (CE) nº 248/9911 del Consejo, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: 6 7 8 9 10 11 DO N º L 360, de 31. 12. 94, p. 2. Véase página …… de este Diario Oficial. DO N° L 13, de 19. 01. 98, p. 99. DO N° L 29, de 03. 02. 99, p. 26. DO N° L 13, de 19. 01. 98, p. 43. DO N° L 29, de 03. 02. 99, p. 1 3 Artículo 1 El Reglamento (CE) nº 87/98 del Consejo, modificado por el Reglamento (CE) nº 248/99 del Consejo, seguirá siendo aplicable durante el periodo comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000, de conformidad con las disposiciones de la Decisión nº. /99 del Consejo de Asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República Checa, por la otra parte. En el preámbulo y en los apartados 1 y 4 del artículo 1 del Reglamento (CE) n° 87/98 del Consejo, las referencias al período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1999 se sustituirán por referencias al período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será aplicable a partir del 1 de enero de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente 4