title: Decisão n° 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates»

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education
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text: 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N. o 253/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, empresarial e a promoção da igualdade de oportuni- dades; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149. o e 150. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), (4) Na Comunicação «Por uma Europa do conhecimento», a Comissão definiu orientações para a construção de um espaço educativo europeu, aberto e dinâmico, capaz de cumprir o objectivo da educação e da formação ao longo da vida; Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), (5) Em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 10 de Novembro de 1999, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) O Tratado que institui a Comunidade Europeia precisa que a acção desta inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação de qualidade; as medidas adoptadas no âmbito do presente programa devem promover a dimensão europeia da educação e contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, com o objectivo de incentivar a aprendizagem ao longo da vida; Com a Decisão n. o 819/95/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho criaram o programa de acção comunitário Sócrates (5); O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, reconheceu que a educação e a formação ao longo da vida podem contribuir significativamente para as políticas de emprego dos Estados-Membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito (1) JO C 314 de 13. 10. 1998, p. 5. (2) JO C 410 de 30. 12. 1998, p. 2. (3) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 77. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23. 11. 1998, p. 60), posição comum do Conselho de 21 de (JO C 49 de 22. 2. 1999, p. 42), decisão do Dezembro de 1998, Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999, (JO C 153 de 1. 6. 1999, p. 24), decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1999. (5) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n. o 576/98/CE (JO L 77 de 14. 3. 1998, p. 1). No livro branco «Ensinar e aprender — rumo à sociedade cognitiva», a Comissão declarou que o advento da socie- dade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvimento de todas as formas de incentivo à aprendizagem; no livro verde «Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional», a Comissão evidenciou o bene- fício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia; (6) (7) (8) De acordo com a vontade do Parlamento Europeu, o objectivo da Comissão consiste em atingir um nível de participação de cerca de 10 % das escolas no âmbito da acção Comenius e de cerca de 10 % dos alunos nas actividades de mobilidade no âmbito da acção Erasmus; É necessário promover uma cidadania activa e intensi- ficar a luta contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia; deve ser prestada especial atenção à promoção da igualdade e ao fomento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; deve ser prestada especial atenção às pessoas com neces- sidades específicas; O Parlamento Europeu e o Conselho, na Decisão sobre juventude, e o Conselho, na Decisão 1999/382/CE sobre formação (6), estabeleceram programas de acção comuni- tários, respectivamente nos domínios da juventude e da formação, os quais com o programa juntamente Sócrates contribuem para uma Europa do conhecimento; (6) JO L 146 de 11. 6. 1999, p. 33. L 28/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 (9) (10) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão assegure, em cooperação com os Estados-Membros e a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções execu- tadas no âmbito da presente decisão e outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes; É necessário prever a possibilidade de organizar activi- dades conjuntas que impliquem o programa Sócrates e outros programas ou acções comunitários com uma dimensão educativa, incentivando assim sinergias e reforçando o valor acrescentado da acção comunitária; devem ser incentivadas a utilizar o ECTS da forma mais vasta possível; (16) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça- mental (1) para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual; (17) As medidas necessárias à execução do presente acto devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/ /468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), (11) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação nas áreas da educação, da formação e da juventude, entre a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) partes no Espaço Económico Europeu (países EFTA/EEE), por outro; DECIDEM: Artigo 1. o Criação do programa (12) (13) (14) Importa prever a abertura do presente programa à parti- cipação dos países associados da Europa Central e (PECO), nas condições definidas nos acordos Oriental europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país, bem como de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado; Convém assegurar, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, um acompanhamento e uma ava- liação regulares do presente programa, por forma a permitir reajustamentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas; essa avaliação deve incluir uma avaliação externa executada por organismos inde- pendentes e imparciais; Segundo os princípios da subsidiariedade e da propor- cionalidade definidos no artigo 5. o do Tratado, os objec- tivos da acção prevista como contribuição da coope- ração europeia para uma educação de qualidade não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros, nomeadamente pela necessidade de parcerias multilaterais, de mobilidade multilateral e de intercâmbio de informações ao nível comunitário, e que, devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitá- rias, esses objectivos podem ser melhor alcançados a nível comunitário; a presente decisão não excede o necessário para atingir estes objectivos; (15) A melhoria do Sistema Europeu de Transferência de Créditos Académicos (ECTS) é um meio eficaz para garantir que a mobilidade cumpra plenamente os seus objectivos; as universidades que participam no programa A presente decisão cria a segunda fase do programa de 1. acção comunitário em matéria de educação «Sócrates», adiante designado «presente programa». 2. O presente programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006. 3. O presente programa contribui para a promoção de uma Europa do conhecimento, através do desenvolvimento da dimensão europeia da educação e da formação, promovendo a aprendizagem ao longo da vida, com base na educação e na formação formais e informais, e apoia a aquisição dos conheci- mentos, aptidões e competências susceptíveis de favorecer uma cidadania activa e a empregabilidade. 4. O presente programa apoia e completa as acções desen- volvidas pelos Estados-Membros e nos Estados-Membros, no pleno respeito pela sua responsabilidade pelo conteúdo e orga- nização dos sistemas de educação e formação, bem como pela sua diversidade cultural e linguística. Artigo 2. o Objectivos do programa A fim de contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e para o incentivo de uma aprendizagem ao longo da vida, no pleno respeito pela responsabilidade dos Estados- -Membros, os objectivos do programa são os seguintes: a) Reforço da dimensão europeia da educação a todos os níveis, facilitando um amplo acesso transnacional aos recursos educativos na Europa e promovendo simultanea- mente a igualdade de oportunidades em todos os sectores da educação; b) Promoção da melhoria quantitativa e qualitativa do conheci- mento das línguas da União Europeia, especialmente das menos utilizadas e ensinadas, por forma a reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos da União Europeia e a promover a dimensão intercultural da educação; (1) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/3 c) Promoção da cooperação e da mobilidade no domínio da — da observação e análise das políticas educativas educação, nomeadamente: nacionais, — estimulando os intercâmbios entre instituições de — da observação e divulgação das boas práticas e das ensino, inovações, — incentivando o ensino aberto e à distância, — de um vasto intercâmbio de informações. — incentivando um melhor reconhecimento dos diplomas e dos períodos de estudo, — desenvolvendo os intercâmbios de informação, e contribuição para a eliminação dos obstáculos neste domínio; d) Incentivo à inovação no desenvolvimento de práticas peda- incluindo, se for caso gógicas e de materiais didácticos, disso, a utilização de novas tecnologias, e à exploração de temas do interesse da política comum no domínio da educação. Artigo 4. o Acesso ao programa Segundo as condições e regras de execução especificadas 1. no anexo, o presente programa destina-se especialmente a: a) Alunos, estudantes e outros formandos; b) Pessoal directamente envolvido na educação; Artigo 3. o pelos Estados-Membros; c) Todos os tipos de estabelecimentos de ensino especificados Acções comunitárias 1. Os objectivos do presente programa, definidos no artigo 2. o, serão prosseguidos através das seguintes acções, cujo conteúdo operacional e procedimentos de aplicação constam do anexo: Acção 1 Ensino básico e secundário (Comenius); Acção 2 Ensino superior (Erasmus); Acção 3 Educação de adultos e outros percursos educa- tivos (Grundtvig); Acção 4 Ensino e aprendizagem de línguas (Língua); Acção 5 Ensino aberto e à distância; tecnologias da infor- comunicação no domínio da mação e da educação (Minerva); Acção 6 Observação e inovação; Acção 7 Acções conjuntas; Acção 8 Medidas de acompanhamento. 2. Estas acções serão executadas através de operações trans- nacionais que podem combinar um ou vários tipos das seguintes medidas: a) Apoio à mobilidade transnacional das pessoas no domínio da educação na Europa; b) Apoio à utilização de tecnologias da informação e da comu- nicação (TIC) na educação; c) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação transna- cional que facilitem o intercâmbio de experiências e de boas práticas; d) Pessoas e organismos responsáveis pelos sistemas e políticas de educação a nível local, regional e nacional dos Estados- -Membros. 2. Podem participar nas acções do presente programa que lhes digam respeito os organismos públicos ou privados que cooperem com os estabelecimentos de ensino, nomeadamente: — autarquias e organismos locais e regionais, — as associações que actuem no domínio da educação, incluindo as associações de estudantes, de alunos, de professores e de pais, — empresas, grupos de empresas, organizações comerciais e câmaras de comércio e indústria, — parceiros sociais e respectivas organizações a todos os níveis, — centros e organismos de investigação. Artigo 5. o Execução do programa e cooperação com os Estados- -Membros 1. A Comissão: — garantirá a execução das acções comunitárias abrangidas pelo presente programa, nos termos do anexo, — consultará os parceiros sociais e as associações adequadas no domínio da educação a nível europeu e informará dos respectivos pareceres o comité previsto no n. o 1 do artigo 8. o d) Promoção das competências linguísticas e da compreensão 2. Os Estados-Membros: das diferentes culturas; e) Apoio a projectos-piloto inovadores baseados em parcerias transnacionais que visem o desenvolvimento da inovação e da qualidade da educação; f) Aperfeiçoamento permanente dos materiais de referência da Comunidade através: — adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa a nível dos Estados-Membros, associando todas as partes interessadas no processo educa- tivo, de acordo com as práticas nacionais, — criarão uma estrutura adequada para a gestão coordenada da execução das acções do programa a nível dos Estados- -Membros (agências nacionais Sócrates), L 28/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 — empenhar-se-ão em adoptar essas medidas na medida em que as considerem necessárias para eliminar quaisquer obstáculos jurídicos ou administrativos ao acesso ao presente programa, — tomarão medidas para garantir que as eventuais sinergias com outros programas comunitários sejam realizadas a nível dos Estados-Membros. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados- 3. -Membros, — a transição entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa precedente no domínio da educação (Sócrates, criado pela Decisão n. o 819/95/CE) e as acções a realizar no quadro do presente programa, — a difusão dos resultados das acções desenvolvidas no âmbito do programa precedente no domínio da educação (Sócrates) e das acções a realizar no âmbito do presente programa, — uma informação, publicidade e seguimento adequados das acções apoiadas pelo presente programa. Artigo 6. o Acções conjuntas No âmbito da construção de uma Europa do conhecimento, as medidas do presente programa podem ser executadas, nos termos n. o 2 do artigo 8. o, sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitárias nessa área, em particular os programas Leonardo da Vinci e Juventude, bem como com programas comunitários na área da investigação e desenvolvi- mento e das novas tecnologias. Artigo 7. o Medidas de execução As medidas necessárias à execução da presente decisão 2. relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n. o 3 do artigo 8. o Artigo 8. o Comité 1. A Comissão é assistida por um comité. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4. o e 7. o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8. o O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisão 1999/ /468/CE é de dois meses. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3. o e 7. o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8. o 4. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 9. o Cooperação com comités de outros programas informação sobre outras iniciativas comunitárias e 1. O comité estabelecerá uma cooperação regular e estrutu- rada com o comité criado no âmbito do programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade «Leonardo da Vinci», bem como com o comité criado no âmbito do programa de acção comunitário «Juven- tude». 2. Para assegurar a coerência do presente programa com outras medidas a que se refere o artigo 11. o, a Comissão manterá o comité regularmente informado das iniciativas comunitárias de educação, formação e juventude, incluindo a cooperação com países terceiros e organizações internacionais. 1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n. o 2 do artigo 8. o Artigo 10. o Disposições financeiras a) O plano de trabalho anual, incluindo prioridades, temas para acções conjuntas, bem como os critérios e procedi- mentos de selecção; 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1. o, é fixado em 1 850 milhões de euros. b) O apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, prazos e beneficiários) e as orientações gerais para a execução do programa; c) O orçamento anual e a repartição de fundos entre as dife- rentes acções do programa; d) A repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir de forma descentralizada; e) As regras de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados; f) As propostas da Comissão para a selecção de projectos, incluindo os previstos na acção 7 (acções conjuntas). As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça- 2. mental dentro do limite das perspectivas financeiras. Artigo 11. o Coerência e complementaridade 1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados- -Membros, a coerência e complementaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes. O programa contribuirá para a realização dos objectivos da política da Comunidade em matéria de igualdade, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e de promoção da integração social. 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/5 A Comissão assegurará uma ligação eficaz entre o presente programa e os programas e acções no domínio da educação conduzidos no âmbito da cooperação da Comunidade com países terceiros e organizações internacionais competentes. A Comissão e os Estados-Membros terão em conta, na 2. aplicação das medidas do presente programa, as prioridades definidas nas orientações sobre o emprego adoptadas pelo Conselho, no âmbito de uma estratégia coordenada para o emprego. Artigo 12. o Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia O presente programa está aberto à participação: — dos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE, — dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, — de Chipre, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país, — de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplemen- tares, nos termos do Tratado. Artigo 13. o Cooperação internacional No âmbito do presente programa e nos termos do n. o 2 do artigo 8. o, a Comissão pode cooperar com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, em particular com o Conselho da Europa. Artigo 14. o Acompanhamento e avaliação 1. O presente programa será acompanhado regularmente pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. Os resultados do processo de acompanhamento e de avaliação devem ser utilizados na execução do programa. O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no n. o 3 e actividades específicas. O presente programa será avaliado regularmente pela 2. Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. Esta avaliação destina-se a verificar a pertinência, a eficácia e o impacto das acções executadas, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 2. o, e ponderará também o impacto do programa na sua globalidade. Esta avaliação incidirá igualmente sobre a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do presente programa e as acções realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes. O presente programa será sujeito a avaliações externas, inde- pendentes e regulares, segundo critérios definidos nos termos do n. o 2 do artigo 8. o 3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão relatórios sobre a execução e o impacto do presente programa, respecti- vamente, até 31 de Dezembro de 2003 e 30 de Junho de 2007. respectivas consequências 4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: — quando da adesão de novos Estados-Membros, um relatório sobre as financeiras para o programa, eventualmente seguido de propostas para obviar às consequências dessas adesões para o programa, segundo o Acordo interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, conclusões do Conselho as Europeu de Berlim, de Março de 1999. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciar-se-ão sobre essas propostas o mais rapidamente possível, e — até 30 de Junho de 2004, um relatório de avaliação inter- calar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quanti- tativos da execução do presente programa, — até 31 de Dezembro de 2006, uma comunicação sobre a continuação do presente programa, — até 31 de Dezembro de 2007, um relatório de avaliação ex post. Artigo 15. o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000. Pelo Parlamento Europeu A Presidente N. FONTAINE Pelo Conselho O Presidente J. GAMA L 28/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 I. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO 1. Os objectivos definidos no artigo 2. o serão realizados através das acções estabelecidas no presente anexo com base nas medidas comunitárias descritas no artigo 3. o 2. As disposições relativas ao calendário, às condições de apresentação das candidaturas e aos critérios de elegibilidade e selecção serão determinadas nos termos do n. o 2 do artigo 8. o e publicadas regularmente pela Comissão, no «Guia Sócrates do candidato». Serão, além disso, publicados convites à apresentação de propostas, que especifiquem os prazos de apresentação das mesmas. 3. No âmbito das actividades de mobilidade das pessoas, deve ser dispensada uma preparação linguística adequada de modo a garantir que os beneficiários possam dispor das competências necessárias na ou nas línguas de ensino do estabelecimento de acolhimento. Deverão ser tomadas as disposições organizativas adequadas nos estabelecimentos nacionais e de acolhimento para garantir o máximo benefício da actividade de mobilidade em causa. 4. Os projectos coordenados por universidades no âmbito das diversas acções do programa deverão fazer parte do contrato institucional dessas universidades, tal como previsto na acção 2. 5. Podem ser tomadas medidas de apoio à promoção do acesso e da participação de pessoas com necessidades específicas em matéria de educação. Quando adequado, podem ser desenvolvidas acções positivas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. As actividades que destaquem especialmente os aspectos interculturais ou a promoção da competência noutras línguas da Comunidade, as menos utilizadas e as menos ensinadas, serão especialmente favorecidas. Em todas as acções do programa será fomentada a promoção de todos os tipos de ensino aberto e à distância, bem como a utilização adequada das tecnologias da informação e da comuni- cação. Será prestada especial atenção à difusão de resultados em todas as acções do programa. II. ACÇÕES COMUNITÁRIAS No presente anexo são previstos dois grandes tipos de acções: — o primeiro, acções 1 a 3, refere-se às três etapas fundamentais da educação ao longo da vida (escola, universidade e outras), — o segundo, acções 4 a 8, refere-se a medidas transversais em domínios como as línguas, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para fins educativos, incluindo designadamente o multimédia didáctico e o intercâmbio de informações, bem como as questões de interesse horizontal como a inovação, a difusão de resultados, as acções conjuntas e a avaliação do programa. ACÇÃO 1: «COMENIUS»: ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Acção 1. 1: Parcerias entre escolas Acção 1. 2: Formação inicial e em exercício do pessoal do ensino básico e secundário Acção 1. 3: Redes relacionadas com parcerias entre escolas e com a formação de pessoal do ensino básico e secundário. ACÇÃO 2: «ERASMUS»: ENSINO SUPERIOR Acção 2. 1: Cooperação interuniversitária europeia Acção 2. 2: Mobilidade de estudantes e professores universitários Acção 2. 3: Redes temáticas ACÇÃO 3: «GRUNDTVIG»: EDUCAÇÃO DE ADULTOS E OUTROS PERCURSOS EDUCATIVOS ACÇÃO 4: «LÍNGUA»: ENSINO E APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS ACÇÃO 5: «MINERVA»: ENSINO ABERTO E À DISTÂNCIA, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS DA COMUNI- CAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO ACÇÃO 6: OBSERVAÇÃO E INOVAÇÃO Acção 6. 1: Observação dos sistemas, políticas e inovações educativos Acção 6. 2: Iniciativas inovadoras adaptadas às novas necessidades ACÇÃO 7: ACÇÕES CONJUNTAS ACÇÃO 8: MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/7 ACÇÃO 1: «COMENIUS»: ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Comenius destina-se a melhorar a qualidade e a reforçar a dimensão europeia do ensino escolar, em especial através do incentivo à cooperação transnacional entre as escolas, contribuindo para a melhoria da evolução profissional do pessoal directamente interveniente no sector do ensino escolar, e a promover o conhecimento de línguas e a consciência intercultural. Acção 1. 1: Parcerias entre escolas 1. A Comunidade incentivará a constituição de parcerias multilaterais transnacionais entre escolas. Essas parcerias podem também incluir outros organismos apropriados, como estabelecimentos de formação de professores, instituições e autarquias locais, empresas ou estabelecimentos culturais, e organizações de pais, de alunos e outras organizações envolvidas. 2. Pode ser prestada assistência financeira da Comunidade aos seguintes projectos: a) Projectos que se centrem num ou em vários tópicos de interesse comum para os estabelecimentos de ensino participantes, que incluam: — a participação dos alunos na preparação e nas actividades do projecto, incluindo a mobilidade relacionada com o projecto, se for caso disso, — a mobilidade dos professores, a fim de preparar e garantir o acompanhamento de um projecto ou de leccionar noutro Estado-Membro, incluindo estágios nas empresas, — a elaboração de material didáctico e o intercâmbio de boas práticas; b) Projectos especialmente destinados ao ensino e à aprendizagem das línguas oficiais da Comunidade, bem como do irlandês (uma das línguas em que estão redigidos os Tratados que instituem as Comunidades Europeias) e do luxemburguês (língua falada em todo o território do Luxemburgo), incluindo em regiões fronteiriças dos Estados- -Membros, as línguas oficiais da Comunidade faladas em regiões limítrofes de outros Estados-Membros. Estes projectos podem ser bilaterais, especialmente quando, entre essas línguas, visem uma das menos usadas ou ensinadas, e devem abranger intercâmbios de alunos para além das actividades mencionadas na alínea a); c) Projectos destinados a promover a consciência intercultural, nomeadamente os que se destinam a ajudar a combater o racismo e a xenofobia ou a responder às necessidades específicas dos filhos dos trabalhadores migrantes, dos ciganos e pessoas sem local de residência permanente e dos trabalhadores itinerantes; d) Projectos que tratem de assuntos relacionados com alunos com necessidades educativas especiais, e que dediquem especial atenção à integração desses alunos no sistema geral de escolaridade. 3. As escolas que pretendam participar nesta acção apresentarão uma descrição global sucinta das actividades que tencionam realizar durante o ano lectivo seguinte («Plano Comenius»). Este plano deve permitir que as agências nacionais Sócrates tenham em conta o desenvolvimento global das actividades europeias da respectiva escola quando procederem à selecção ao abrigo da presente acção. Acção 1. 2: Formação inicial e em exercício do pessoal do ensino básico e secundário 1. A Comunidade apoiará projectos multilaterais realizados por estabelecimentos e organismos que participem na formação inicial ou em exercício do pessoal directamente envolvido na educação escolar. A participação das escolas e de outros agentes do mundo educativo descritos no artigo 4. o da decisão deve ser incentivada, bem como, quando adequado, dos organismos de tutela a nível regional e local. 2. Pode ser prestada assistência financeira da Comunidade às seguintes acções e projectos: Acções de mobilidade a) Mobilidade para efeitos de formação inicial, incluindo estágios práticos e contratos como assistente linguístico e colocação em empresas; b) Mobilidade para efeitos de formação em exercício e de actualização das aptidões do pessoal educativo escolar qualificado; c) Mobilidade de duração limitada, incluindo cursos de imersão total para professores de línguas, reciclagem de docentes para o ensino das línguas, para professores qualificados que tencionem regressar a curto prazo ao exercício da profissão como professores de línguas e para pessoal docente de outras disciplinas que devem ou desejam ensinar numa língua estrangeira; Projectos de cooperação multilateral relativos a: d) Contributos para a criação de currículos, cursos, módulos ou material didáctico num contexto de reforço da dimensão europeia da educação escolar; e) Actividades de formação e intercâmbio de informações sobre gestão de estabelecimentos de ensino e serviços afins, como orientação e aconselhamento; L 28/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 f) Actividades de ensino, formação e intercâmbio de informações destinadas a reforçar a consciência intercultural na educação escolar ou a promover a integração e a melhoria dos resultados escolares dos filhos de trabalhadores migrantes, ciganos, pessoas sem local de residência permanente e trabalhadores itinerantes; g) Actividades de formação e desenvolvimento de pessoal implicado na educação de alunos de risco e com necessidades especiais de educação. Acção 1. 3: Redes relacionadas com parcerias escolares e formação de pessoal do ensino básico e secundário A Comunidade promoverá a colocação em rede das parcerias entre escolas e de projectos relacionados com a formação do pessoal do ensino básico e secundário, apoiados no âmbito das acções 1. 1 e 1. 2 respectivamente, para permitir a cooperação sobre temas de interesse comum, a difusão de resultados e de boas práticas e a reflexão sobre aspectos qualitativos e inovadores do ensino básico e secundário. As redes de formação de pessoal serão desenvolvidas, se for caso disso, em estreita cooperação com as «redes temáticas» universitárias previstas na acção Erasmus. ACÇÃO 2: «ERASMUS»: ENSINO SUPERIOR Erasmus destina-se a melhorar a qualidade e reforçar a dimensão europeia do ensino superior, incentivar a cooperação transnacional entre universidades; dar um impulso à mobilidade europeia no sector do ensino superior e melhorar a transparência e o reconhecimento de estudos e habilitações em toda a Comunidade. As universidades participantes celebrarão com a Comissão «contratos institucionais» que abrangerão o conjunto das actividades Erasmus aprovadas. Esses contratos terão normalmente a duração de três anos e serão renováveis. Acção 2. 1: Cooperação interuniversitária europeia 1. A Comunidade apoiará actividades de cooperação interuniversitária incluindo o desenvolvimento de projectos inovadores, desenvolvidas por universidades em colaboração com parceiros de outros Estados-Membros que impli- quem, se for caso disso, outros agentes da Comunidade educativa, tal como consta do artigo 4. o da decisão. 2. Pode ser prestada assistência financeira da comunidade: a) À organização da mobilidade de estudantes e professores universitários; b) Ao desenvolvimento e execução conjuntos de programas de estudos, módulos, cursos intensivos ou outras actividades pedagógicas, nomeadamente pluridisciplinares, incluindo o ensino de matérias noutras línguas; c) À consolidação, alargamento e desenvolvimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) com vista a facilitar o reconhecimento académico noutros Estados-Membros. Acção 2. 2: Mobilidade de estudantes e professores universitários 1. A Comunidade apoiará acções de mobilidade transnacional relativas a: a) Estudantes, nos termos do ponto 2; b) Professores universitários, para efeitos de realização de missões de ensino susceptíveis de reforçar a dimensão europeia ou ampliar o leque de cursos ministrados pelas universidades em questão. 2. Os estudantes que, após terem completado pelo menos o seu primeiro ano de estudos, passem períodos de estudo de três a doze meses noutro Estado-Membro no contexto da presente acção, serão considerados «estudantes Erasmus», independentemente de terem obtido apoio financeiro nos termos do ponto 3. Esses períodos são plenamente reconhecidos ao abrigo dos acordos interuniversitários previstos nos contratos institucionais e podem incluir estágios integrados em empresas, se for caso disso. As universidades de acolhimento abster-se-ão de exigir o pagamento de propinas aos estudantes Erasmus. Os estudantes com necessidades específicas deverão ser objecto de especial atenção. 3. Pode ser prestada assistência financeira da Comunidade: — à mobilidade de estudantes. Na concessão de bolsas, os Estados-Membros podem tomar devidamente em consideração a situação económica dos candidatos. Dado que o auxílio comunitário abrange apenas parte dos custos da mobilidade de estudantes, pede-se aos Estados-Membros que contribuam para os fundos necessários. Neste sentido devem continuar a ser pagas as prestações de empréstimos ou bolsas de que os estudantes dispõem no Estado-Membro de origem, durante o período de estudo no Estado-Membro de acolhimento, — à mobilidade de professores universitários, — às medidas preparatórias, nos termos da secção IV. B, ponto 4. 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/9 Acção 2. 3: Redes temáticas A Comunidade promoverá a criação e a consolidação de redes temáticas que possibilitem, cada uma, um amplo agrupamento de universidades que cooperem no âmbito de temas relativos a uma ou mais disciplinas ou a outros temas de interesse comum com o objectivo de divulgar a inovação, facilitar a difusão das boas práticas, estimular a reflexão sobre aspectos qualitativos e inovadores do ensino superior, melhorar os métodos pedagógicos e promover o desenvolvi- mento de programas comuns e de cursos especializados. É incentivada a participação de representantes da comunidade científica, de associações profissionais e do mundo socioeconómico. Será prestada especial atenção à difusão de resultados. ACÇÃO 3: «GRUNDTVIG»: EDUCAÇÃO DE ADULTOS E OUTROS PERCURSOS EDUCATIVOS 1. Em complemento das acções 1 (ensino básico e primário) e 2 (ensino superior), esta acção destina-se a incentivar a dimensão europeia na aprendizagem ao longo da vida e a contribuir — através do reforço da cooperação transna- cional — para a inovação e uma melhor disponibilidade, acessibilidade e qualidade de outros percursos educativos, bem como a promover a aprendizagem das línguas. A acção tem como destinatários as pessoas que, independente- mente da idade, procurem acesso a conhecimentos e competências no âmbito da educação formal ou informal ou por meio de aprendizagem autónoma, melhorando assim a sua consciencialização cultural e a sua empregabilidade, e reforçando a sua capacidade para progredir em termos educativos e desempenhar um papel pleno e activo na sociedade. 2. Pode ser prestada assistência financeira da Comunidade a projectos e iniciativas transnacionais destinadas a fomentar: a) A procura individual de aprendizagem nos adultos e a sua participação em actividades de aprendizagem ao longo da vida; b) A aquisição ou a actualização de competências por parte de pessoas sem instrução e qualificações básicas; c) O desenvolvimento, intercâmbio e divulgação de metodologias e boas práticas educativas inovadoras, incluindo o desenvolvimento e difusão de módulos e material didáctico apropriado; d) O desenvolvimento de serviços de informação e apoio para formandos adultos educadores de adultos, incluindo serviços relacionados com orientação e aconselhamento; e) O desenvolvimento de meios e métodos de avaliação, validação ou certificação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas pelos formandos adultos, inclusive através de aprendizagem activa ou autónoma ou de educação informal; f) O aperfeiçoamento das competências em outras línguas comunitárias ou o reforço da consciência internacional entre os formandos adultos e as pessoas envolvidas na educação de adultos; g) O desenvolvimento da formação inicial ou em exercício, para o pessoal docente deste ramo; h) Visitas e intercâmbio de pessoas, incluindo as que se dedicam à educação de adultos ou à formação de educadores de adultos; i) Projectos destinados a formandos adultos com necessidades educativas especiais. 3. A Comunidade também incentiva a criação de redes europeias para reforçar os laços entre os diferentes agentes neste domínio, por forma a permitir-lhes cooperar numa base mais duradoura no que respeita a temas de interesse comum, e a realçar a sua consciência da dimensão europeia da educação. ACÇÃO 4: «LÍNGUA»: ENSINO E APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS 1. O objectivo da presente acção é apoiar medidas transversais relativas à aprendizagem de línguas, a fim de ajudar a promover e manter a diversidade linguística na Comunidade, melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem das línguas e facilitar o acesso a oportunidades de aprendizagem linguística ao longo da vida, talhadas segundo as necessidades individuais. Será prestada especial atenção à intensificação de contactos transnacionais entre os profissio- nais do ensino das línguas e junto dos responsáveis pelas políticas do ensino das línguas em toda a Comunidade e em todos os sectores da educação. Assim, a acção Língua complementa e enriquece as medidas relacionadas com a promoção da aprendizagem das línguas no âmbito de outras acções do presente programa, em especial as acções 1, 2 e 3. 2. Neste contexto, o ensino de línguas abrange o ensino e a aprendizagem, enquanto línguas estrangeiras, de todas as línguas oficiais da Comunidade, bem como do irlandês (uma das línguas em que foram redigidos os Tratados que instituem as Comunidades Europeias) e do luxemburguês (língua falada em todo o território do Luxemburgo). Em todo o programa será prestada especial atenção à promoção, entre essas línguas, das menos usadas ou ensinadas. L 28/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 3. Pode ser prestada assistência financeira da Comunidade aos seguintes projectos e actividades transnacionais de aprendizagem das línguas: a) Actividades de sensibilização concebidas de modo a chamar a atenção para a importância da aprendizagem de línguas e para a possibilidade de a concretizar; b) Actividades destinadas a promover e/ou difundir inovações e boas práticas, como a aprendizagem precoce das línguas ou a compreensão multilíngue; c) Desenvolvimento e intercâmbio de currículos, produção de novos materiais didácticos e melhoria de métodos e instrumentos de certificação para o reconhecimento dos conhecimentos linguísticos; d) Intercâmbio de informações e criação de redes transnacionais de centros de recursos; e) Desenvolvimento de medidas de promoção da competência em línguas estrangeiras necessária em situações e contextos específicos, na medida em que não estejam relacionados com profissões específicas; f) Tratamento dos problemas decorrentes do futuro alargamento da Comunidade, no domínio do ensino e aprendi- zagem das línguas. ACÇÃO 5: «MINERVA»: ENSINO ABERTO E À DISTÂNCIA, TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO 1. A presente acção tem por objectivo apoiar medidas transversais relativas ao ensino aberto e à distância (EAD), bem como à utilização das tecnologias da informação e de comunicação (TIC), incluindo o multimédia, no contexto educativo. A acção complementa e enriquece assim as medidas correspondentes estabelecidas no âmbito das outras acções do presente programa. Estas medidas têm um triplo objectivo: — promover uma melhor compreensão, por parte dos professores, dos formandos, dos responsáveis pela tomada de decisões em matéria de ensino e do público em geral, das implicações do EAD, e em especial das TIC, para a educação, e uma utilização crítica e responsável dos instrumentos e métodos que utilizam essas tecnologias para fins pedagógicos, — apoiar a sensibilização para a necessidade de garantir que a componente pedagógica seja devidamente tida em conta no desenvolvimento de produtos didácticos baseados nas TIC, incluindo o multimédia, — promover o acesso a métodos melhorados, a recursos didácticos e a resultados obtidos, em especial através do intercâmbio transnacional de informação, experiências e boas práticas. 2. Pode ser prestada assistência financeira da Comunidade aos seguintes projectos e actividades: a) Projectos e estudos destinados a auxiliar os intervenientes no processo educativo a compreender e a explorar os processos inovadores em curso, em especial no que se refere à utilização de TIC no ensino e na aprendizagem, ao desenvolvimento de instrumentos e abordagens inovadores, assim como aos métodos para a fixação de critérios de avaliação da qualidade de produtos e serviços educativos baseados nas TIC; b) Projectos de desenvolvimento e ensaio de novos métodos, módulos e recursos de EAD e de TIC; c) Projectos de desenvolvimento e interconexão de serviços e sistemas fornecedores de informação destinada aos professores, responsáveis pela tomada de decisões e outros intervenientes no processo educativo sobre métodos e recursos educativos que utilizem o EAD e as TIC; d) Actividades de apoio ao intercâmbio de ideias e de experiências sobre EAD e a utilização de TIC na educação, em especial a criação de redes entre centros de recursos, estabelecimentos de formação de professores, peritos, responsáveis pela tomada de decisões e coordenadores de projectos, relativamente a temas de interesse comum. ACÇÃO 6: OBSERVAÇÃO E INOVAÇÃO A presente acção contribui para melhorar a qualidade e a transparência dos sistemas educativos e promover o processo da inovação educativa na Europa, através do intercâmbio de informação e de experiências, da identificação das boas práticas, da análise comparativa dos sistemas e das políticas neste domínio, assim como do debate e análise de assuntos de interesse comum em matéria de política educativa a estabelecer pelo Conselho. 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/11 Acção 6. 1: Observação dos sistemas, políticas e inovação no domínio da educação 1. Optimizando, sempre que possível, a utilização das estruturas existentes, a presente acção consiste no seguinte: a) Recolha de dados estatísticos e descritivos, e análise comparativa das políticas e sistemas educativos nos Estados- -Membros; b) Desenvolvimento de métodos para a avaliação da qualidade da educação, incluindo a produção de indicadores e de critérios adequados; c) Criação e actualização de bases de dados e outras fontes de informação sobre experiências inovadoras; d) Difusão das experiências resultantes de actividades relevantes apoiadas a nível da Comunidade e dos Estados- -Membros; e) Simplificação do reconhecimento de diplomas, qualificações e períodos de aprendizagem a todos os níveis de ensino noutros Estados-Membros. 2. Para o efeito, pode ser prestada assistência financeira à Comunidade: a) À rede de informação sobre educação na Europa, «Eurydice», constituída pela unidade europeia e pelas unidades nacionais estabelecidas pela Comissão e pelos Estados-Membros, respectivamente, para que possa contribuir plenamente para a execução da presente acção. A rede servirá designadamente para a recolha e o intercâmbio de informações sobre as políticas e sistemas educativos, para criação de bases de dados, para a elaboração de estudos comparativos e para a produção de indicadores. Quando necessário, a rede Eurydice procurará obter o apoio de peritos externos; b) À organização e participação em visitas de estudo multilaterais «Arion» para os responsáveis pela tomada de decisões e os quadros de direcção de estabelecimentos de ensino em qualquer sector da educação, destinadas a facilitar o intercâmbio de informações e experiências relativas a assuntos de interesse mútuo para os Estados- -Membros. A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar uma divulgação adequada dos resultados das visitas e promover a sua interactividade com outras acções desenvolvidas no âmbito do presente programa; c) À colocação em rede de institutos e outros organismos devidamente qualificados que se dediquem à análise de sistemas e políticas educativas, bem como dos organismos que se dediquem à avaliação da qualidade do ensino; d) A estudos, análises, projectos-piloto, seminários, intercâmbios de peritos e outras acções adequadas relacionadas com assuntos de interesse para a política comum de educação que reunam os responsáveis pela tomada de decisões, sendo os temas prioritários definidos pelo Conselho. A Comissão pode recorrer aos serviços de um grupo de peritos que lhe preste assistência para assegurar a fiabilidade do trabalho de análise efectuado no âmbito dessas actividades. As disposições para a criação do grupo serão determinadas nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão; e) Às actividades destinadas a promover o reconhecimento de diplomas, qualificações e períodos de aprendizagem, nomeadamente estudos, análises, projectos-piloto e intercâmbio de experiências e informações. A rede comunitária de Centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico (Naric) deve contribuir plenamente para a realização deste objectivo. Esta rede deve, nomeadamente, coligir e difundir informações validadas necessárias para efeitos de reconhecimento académico, tendo também em consideração as sinergias com o reconhecimento profissional de diplomas. 3. Na execução da presente acção, assegurar-se-á uma estreita cooperação, nomeadamente com o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), com a Fundação europeia para a formação (FEF) e com as organizações internacionais adequadas, nomeadamente o Conselho da Europa, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Acção 6. 2: Iniciativas inovadoras para fazer face a necessidades emergentes Para além das actividades de cooperação previstas nas outras acções do presente programa, a Comunidade pode apoiar projectos transnacionais e estudos que contribuam para a produção de inovações relativas a um ou mais sectores educativos. Os temas a que deve ser dada prioridade serão determinados pelo Conselho e revistos regularmente para permitir a adaptação às novas necessidades que se farão sentir no período abrangido pelo presente programa. ACÇÃO 7: ACÇÕES CONJUNTAS 1. Nos termos do artigo 6. o da decisão, pode ser concedido apoio comunitário no âmbito deste programa a acções conjuntas com outros programas e acções comunitários de promoção de uma Europa do conhecimento, em especial com os programas Leonardo da Vinci e Juventude. L 28/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 2. Estas acções conjuntas podem ser realizadas através de convites comuns à apresentação de propostas sobre temas seleccionados de interesse comum que não estejam exclusivamente abrangidos por qualquer dos programas indivi- duais em consideração, a determinar nos termos do n. o 2 do artigo 8. o e a acordar com os comités dos outros programas e acções em causa. 3. Serão adoptadas medidas adequadas para promover, a nível regional e local, o contacto e a interacção entre os agentes participantes no presente programa e nos programas Leonardo da Vinci e Juventude. ACÇÃO 8: MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO 1. Pode ser prestada assistência financeira da Comunidade às seguintes iniciativas destinadas à promoção dos objectivos do presente programa, desde que essas iniciativas não sejam elegíveis ao abrigo de outras acções do programa: a) Actividades de sensibilização para promover a cooperação no domínio da educação, incluindo o apoio a concursos adequados e outros acontecimentos destinados a reforçar a dimensão europeia da educação; b) Actividades transnacionais realizadas por associações e outras organizações não governamentais activas na área da educação, bem como por organizações que se dediquem à orientação e aconselhamento escolar; c) Conferências e colóquios relativos a inovações nos sectores visados pelo programa; d) Actividades destinadas à formação de pessoas responsáveis pela gestão de projectos de cooperação europeia no domínio educativo; e) Medidas de valorização e de difusão dos resultados dos projectos e das actividades apoiadas pelo presente programa ou no âmbito da sua fase anterior; f) Actividades que impliquem a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, nomeadamente o Conselho da Europa, nos termos do artigo 13. o da decisão. 2. Será prestada assistência financeira da Comunidade para apoiar as actividades das agências nacionais Sócrates criadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5. o da decisão, bem como para assegurar um dispositivo eficaz de acompanhamento e de avaliação do presente programa. 3. Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a peritos e a organismos de assistência técnica cujo financia- mento pode ser assegurado no âmbito do enquadramento financeiro do programa. Além disso, a Comissão pode organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos susceptíveis de facilitar a execução do programa e desenvolver acções de informação, publicação e difusão adequadas. III. PROCESSO DE SELECÇÃO O processo de apresentação e de selecção das actividades referidas no presente anexo é o seguinte: 1. Acções descentralizadas São consideradas «descentralizadas» as seguintes acções, ao abrigo das quais os Estados-Membros adoptam as decisões de selecção: a) — Acção 1. 1 (Parcerias entre escolas) — Acção 1. 2 ponto 2, alíneas a), b), c) (Acções de mobilidade no âmbito de parcerias de formação para o pessoal educativo) — Acção 3, ponto 2, alínea h) (Visitas e intercâmbio no âmbito da educação de adultos) — Acção 6. 1, ponto 2, alínea b), (Visitas de estudo Arion) — Visitas preparatórias no âmbito de todas as acções Os pedidos de assistência financeira no âmbito destas acções são apresentados às agências nacionais Sócrates designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5. o da Decisão. Os Estados-Membros, com o apoio das agências nacionais Sócrates, organizarão a selecção dos projectos e prestarão assistência financeira aos requerentes aprovados, de acordo com as orientações gerais a definir nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão; b) Acção 2. 2, ponto 3 (Mobilidade de estudantes e professores universitários) A prestação de assistência financeira a estudantes e a professores universitários, para efeitos de mobilidade, assim como para a organização da mobilidade de estudantes e professores universitários no âmbito dos contratos institucionais previstos na acção 2. 1, é efectuada pelos Estados-Membros, com o apoio das agências nacionais Sócrates designadas nos termos do artigo 5. o da decisão, tendo em conta a actuação anterior das universidades em causa, de acordo com as orientações gerais a definir nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão. 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/13 2. Acções centralizadas São consideradas «centralizadas» as seguintes acções, ao abrigo das quais a Comissão adopta as decisões de selecção: a) — Acção 1. 2, ponto 2, alíneas d), e), f) e g) (Actividades de cooperação multilateral) — Acção 3, ponto 2, alíneas a) a g) e i) (Actividades de cooperação multilateral) — Acção 4 (Língua) — Acção 5 (Minerva) — Acção 6. 2 (Iniciativas inovadoras) Na selecção de projectos no âmbito destas acções, é aplicável o seguinte processo: i) Os coordenadores de projecto apresentarão uma proposta de projecto à Comissão e enviarão uma cópia às agências nacionais Sócrates designadas pelo respectivo Estado-Membro; ii) A Comissão, coadjuvada por peritos independentes, avaliará os projectos de propostas. As agências nacionais podem apresentar à Comissão as respectivas avaliações dessas propostas; iii) Quando a avaliação da Comissão difira do parecer das agências nacionais do país coordenador sobre qualidade ou adequação do projecto, a Comissão consultará o Estado-Membro interessado, a pedido deste. Esse processo de consulta não pode durar mais de duas semanas; iv) A Comissão apresentará ao comité uma proposta de selecção final (projectos a financiar e montantes a atribuir) nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão; v) Depois de ter recebido o parecer do comité, a Comissão estabelecerá a lista dos projectos seleccionados e definirá os montantes a atribuir. Em casos excepcionais, devidos nomeadamente à dimensão e natureza das actividades em causa, pode ser adoptado um processo em duas fases. Nesses casos, o processo definido supra será precedido da apresentação e selecção de pré-propostas. A respectiva decisão e as disposições relativas a esta pré-selecção serão adoptadas nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão; b) — Acção 1. 3. (Redes relacionadas com parcerias escolares e formação de pessoal do ensino básico e secundário) — Acção 2. 1 (Cooperação interuniversitária europeia) — Acção 2. 3 (Redes temáticas Erasmus) — Acção 3. 3 (Redes de educação de adultos) — Acção 6. 1, ponto 2, alíneas a), c), d) e e) (Observações) — Acção 8 (Medidas de acompanhamento) Os projectos de propostas no âmbito destas acções são apresentados à Comissão. Quanto às acções 1. 3, 2. 3 e 3. 3, a Comissão analisará os projectos de propostas, coadjuvada por peritos independentes. As decisões relativas aos projectos de propostas são adoptadas pela Comissão após recepção do parecer do comité nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão. O processo em duas fases referido no último parágrafo da secção III, ponto 2, alínea a) é aplicável às acções 1. 3, 2. 3 e 3. 3 nas mesmas condições daquele parágrafo. 3. Acções conjuntas Os processos de selecção no âmbito da acção 7 do programa (Acções conjuntas) serão definidos nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão. Se necessário, os processos acima definidos podem ser adaptados para preencher os requisitos específicos das acções conjuntas em causa. A Comissão envidará todos os esforços para garantir a melhor coorde- nação possível entre esses processos e os que forem adoptados no âmbito de outros programas ou acções comunitá- rios com os quais são executadas as referidas acções conjuntas. 4. A Comissão, assistida pelos Estados-Membros, procurará assegurar que as decisões de selecção sejam comunicadas aos requerentes até, o mais tardar, cinco meses a contar do termo do prazo de apresentação de pedidos ao abrigo da acção em causa. Para os projectos seleccionados de acordo com um processo em duas fases, previsto no ponto III. 2, alíneas a) e b), essa exigência é aplicável apenas à segunda fase da selecção (projecto de proposta completa). 5. A Comissão e, no caso de acções descentralizadas, os Estados-Membros deverão procurar assegurar a melhor coordenação possível entre os processos e os prazos de apresentação e selecção de pedidos de apoio, respectivamente, no âmbito deste programa e dos programas comunitários nos domínios da formação profissional e da juventude. L 28/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 IV. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS A. Acções descentralizadas 1. Os fundos comunitários destinados a apoiar financeiramente as acções identificadas como descentralizadas na secção III, ponto 1, são distribuídos pelos Estados-Membros de acordo com as seguintes fórmulas: a) É atribuído a cada Estado-Membro um montante mínimo a determinar consoante as possibilidades orçamentais para a acção em causa; b) O remanescente será atribuído aos diferentes Estados-Membros em função: i) das diferenças de custo de vida entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de acolhimento; ii) da distância e do preço da viagem entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de acolhimento, a calcular a partir do preço mínimo para a viagem em questão; iii) da população do país em: — alunos e professores do ensino básico e secundário para a acção 1. 1 (Parcerias entre escolas) e a acção 1. 2 ponto 2, alíneas a), b) e c) (Acções de mobilidade no âmbito de parcerias de formação para o pessoal do ensino básico e secundário), — estudantes do ensino superior para a acção 2. 2, ponto 3 (Mobilidade de estudantes). O número de diplomados terá um alcance limitado, sendo um factor subsidiário e complementar, a determinar nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão, na eventual repartição pelos Estados-Membros, — professores universitários para a acção 2. 2, ponto 3 (Mobilidade de professores universitários). 2. Os fundos comunitários assim distribuídos são geridos pelos Estados-Membros com o apoio das agências nacionais Sócrates previstas no artigo 5. o da decisão. 3. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, adoptará as medidas necessárias para promover uma participação equilibrada nos planos comunitário, nacional e regional, bem como, no caso do ensino superior, nas várias áreas de estudo. A parte atribuída a estas medidas não pode exceder 5 % do orçamento anual destinado ao financiamento de cada uma das acções em questão. 4. As disposições relativas à repartição dos fundos comunitários a utilizar pelos Estados-Membros para as actividades de mobilidade previstas no ponto 2, alínea h), da acção 3 (Visitas e intercâmbio no âmbito da educação de adultos) e no ponto 2, segundo travessão, da acção 6. 1 (Arion), para a organização da mobilidade de estudantes e de professores universitários de acordo com o disposto no ponto III. 1, alínea b) e para as visitas preparatórias, serão adoptadas pela Comissão após consulta do comité nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão. B. Outras disposições 1. Tendo em conta a qualidade e quantidade dos pedidos de apoio financeiro, serão tidas em conta as seguintes orientações quando forem atribuídos recursos nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão: a) Os recursos a atribuir à acção 1 (Comenius) não serão inferiores a 27 % do orçamento total disponível para o presente programa; b) Os recursos a atribuir à acção 2 (Erasmus) não serão inferiores a 51 % do orçamento total disponivel para o presente programa; c) Os recursos a atribuir à acção 3 (Grundtvig) não serão inferiores a 7 % do orçamento total disponível para o presente programa; d) Os recursos a atribuir à assistência financeira às agências nacionais Sócrates ao abrigo da acção 8. 2 e a assistência técnica ao abrigo da acção 8. 3 não serão superiores a 4,5 % do orçamento anual total disponível para o presente programa. As percentagens acima referidas são indicativas e podem ser adaptadas nos termos do n. o 2 do artigo 8. o da decisão. 2. Regra geral, a assistência financeira da Comunidade concedida a projectos no âmbito do presente programa pretende compensar parcialmente as despesas consideradas necessárias para a realização das actividades em causa e poderão eventualmente cobrir um período máximo de três anos, sob reserva de uma revisão periódica dos progressos alcançados. A contribuição comunitária não poderá, normalmente, ser superior a 75 % do custo total de qualquer projecto específico, exceptuando-se o caso das medidas de acompanhamento. Podem ser concedidos auxílios prévios para permitir a realização de visitas preparatórias dos projectos em questão. O montante a disponibilizar no orçamento anual do programa para as actividades no âmbito da acção 8. 1, alínea f), não deve exceder 250 000 euros. 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/15 3. A situação específica das pessoas com necessidades educativas especiais será tida em conta na determinação do montante da assistência financeira comunitária a atribuir. 4. No que se refere às actividades que envolvem a mobilidade de pessoas, pode ser prestada assistência financeira da Comunidade para contribuir para uma preparação adequada do período a passar noutro Estado-Membro. Essas medidas preparatórias podem incluir, nomeadamente, cursos de línguas, informação sobre aspectos sociais e culturais do Estado-Membro de acolhimento, etc. V. DEFINIÇÕES Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1. «Empresa», qualquer empresa do sector público ou privado, independentemente da dimensão, do estatuto jurídico ou do sector económico em que opere, e qualquer tipo de actividade económica, incluindo a economia social; 2. «Responsável pela tomada de decisões», quem quer que desempenhe funções de gestão, avaliação, formação, orientação ou inspecção no domínio da educação, os responsáveis deste domínio aos níveis local, regional, nacional e ministerial; 3. «Orientação e aconselhamento», o leque de actividades, como a informação, a avaliação, a orientação e o aconselha- mento, destinadas a ajudar os formandos a fazer opções em matéria de programas de educação e formação ou de oportunidades de emprego; 4. «Aprendizagem ao longo da vida», as oportunidades de educação e de formação proporcionadas a uma pessoa ao longo da vida que lhes permitem a aquisição, actualização e adaptação permanentes dos seus conhecimentos, qualificações e competências; 5. «Ensino aberto e à distância», qualquer forma de ensino flexível, quer envolva ou não a utilização de tecnologias de informação e de comunicação; 6. «Projecto», qualquer actividade de cooperação transnacional desenvolvida em conjunto por um agrupamento formal ou informal de organizações ou instituições; 7. «Aluno», quem se encontre inscrito para fins de aprendizagem numa «escola» na acepção do presente anexo; 8. «Centro de recurso», um organismo envolvido na produção, recolha ou divulgação de documentação, material ou metodologias relacionadas com um sector de actividade a que se refira o presente programa, como as línguas ou as tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com a educação; 9. «Estabelecimento escolar» ou «escola», qualquer estabelecimento de ensino geral (pré-escolar, primário ou secundário), profissional ou técnico secundário e, excepcionalmente, no caso de medidas de promoção da aprendizagem de línguas, estabelecimentos não escolares de aprendizagem; 10. «Parceiros sociais», a nível nacional, as organizações patronais e de trabalhadores, segundo a legislação e/ou as práticas nacionais; a nível comunitário, as organizações patronais e de trabalhadores que participem no diálogo social a nível comunitário; 11. «Estudante», qualquer pessoa inscrita numa universidade na acepção do presente anexo, independentemente da área de estudos, para prosseguir estudos superiores e a obtenção de um título ou de um diploma de fim de ciclo, incluindo o nível do doutoramento; 12. «Professor/pessoal docente», as pessoas que, pelas suas funções, participam directamente no processo educativo nos Estados-Membros, de acordo com a organização do seu próprio sistema educativo; 13. «Universidade», qualquer estabelecimento de ensino superior, segundo a legislação ou práticas nacionais, que confira qualificações ou títulos deste nível, independentemente da respectiva denominação nos Estados-Membros; 14. «Professor universitário», qualquer pessoa que trabalhe a esse título numa «universidade», na acepção do presente anexo


title: Règlement (CE) n° 155/2000 de la Commission, du 24 janvier 2000, déterminant la quantité disponible pour le deuxième trimestre de 2000 pour certains produits à base de viande de porc dans le cadre du régime prévu par les accords sur la libéralisation des échanges entre la Communauté, d'une part, et la Lettonie, la Lituanie et l'Estonie, d'autre part

eurovoc_concepts:
Estonia
Latvia
Lithuania
agreement (EU)
liberalisation of trade
pigmeat

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text: 25. 1. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 19/7 RÈGLEMENT (CE) No 155/2000 DE LA COMMISSION du 24 janvier 2000 déterminant la quantité disponible pour le deuxième trimestre de 2000 pour certains produits à base de viande de porc dans le cadre du régime prévu par les accords sur la libéralisation des échanges entre la Communauté, d'une part, et la Lettonie, la Lituanie et l'Estonie, d'autre part LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 2305/95 de la Commission, du 29 septembre 1995, établissant les modalités d'application dans le secteur de la viande de porc du régime prévu dans les accords sur la libéralisation des échanges entre la Communauté d'une la Lituanie et l'Estonie, d'autre part (1) part, et la Lettonie, modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 691/97 (2), et notamment son article 4 paragraphe 4, considérant que, afin d'assurer la répartition des quantités disponibles, il convient d'additionner aux quantités disponibles pour la période du 1er avril au 30 juin 2000 les quantités reportées de la période du 1er janvier au 31 mars 2000, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier La quantité disponible pour la période allant du 1er avril au 30 juin 2000 en vertu du règlement (CE) no 2305/95 est indiquée en annexe. Le présent règlement entre en vigueur le 25 janvier 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 24 janvier 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 233 du 30. 9. 1995, p. 45. (2) JO L 102 du 19. 4. 1997, p. 12. L 19/8 FR Journal officiel des Communautés européennes 25. 1. 2000 ANNEXE (en t) Quantité totale disponible pour la période du 1er avril au 30 juin 2000 1 200 1 200 240 1 200 600 Groupe 18 19 20 21 22


title: 2000/56/ZVSP: Zajedničko stajalište Vijeća od 24. siječnja 2000. o izmjeni Zajedničkog stajališta 1999/318/7ZVSP o dodatnim mjerama ograničavanja protiv Savezne Republike Jugoslavije (SRJ)

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Yugoslavia
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text: L_2000021HR. 01000401. xml 18/Sv. 010 HR Službeni list Europske unije 5 32000E0056 L 021/4 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 24. 01. 2000. ZAJEDNIČKO STAJALIŠTE VIJEĆA od 24. siječnja 2000. o izmjeni Zajedničkog stajališta 1999/318/7ZVSP o dodatnim mjerama ograničavanja protiv Savezne Republike Jugoslavije (SRJ) (2000/56/ZVSP) VIJEĆE EUROPSKE UNIJE, uzimajući u obzir Ugovor o Europskoj uniji, a posebno njegov članak 15. , budući da: (1) Zajedničko stajalište 1999/318/ZVSP (1) treba izmijeniti s obzirom na razvoj događaja od dana njegovog usvajanja; (2) Iste kriterije trebalo bi primijeniti u vezi s mjerama zabrane izdavanja viza kako je to odlučeno Zajedničkim stajalištima 1998/240/ZVSP (2) i 1998/725/ZVSP (3), USVOJILO JE OVO ZAJEDNIČKO STAJALIŠTE: Članak 1. Zajedničko stajalište 1999/318/ZVSP mijenja se kako slijedi: 1. Uvodna izjava 2 zamjenjuje se sljedećom: „(2) budući da je Vijeće izrazilo svoju podršku održavanju ili jačanju sankcija usmjerenih na režim, ne kažnjavajući stanovnike Srbije,”; 2. Članak 1. zamjenjuje se sljedećim: „Članak 1. 1. Nikakve se vize neće izdavati predsjedniku Miloševiću, njegovoj obitelji, svim ministrima i visokim dužnosnicima savezne Vlade i Vlade Srbije, kao ni osobama koje svojim aktivnostima podupiru predsjednika Miloševića. 2. Za potrebe stavka 1. , Vijeće će u provedbenoj Odluci odrediti osobe koje treba prijaviti u vezi sa zabranom ulaska u države članice u skladu s bilo kojim od ili svim sljedećim kriterijima: — osobe koje su optužene za zločine kako je to utvrđeno u člancima 1. do 5. statuta Međunarodnog kaznenog suda za bivšu Jugoslaviju, — sljedeće osobe: predsjednik Milošević, njegova obitelj i svi ministri i visoki dužnosnici savezne Vlade i Vlade Srbije, — osobe koje svojim aktivnostima politički i/ili financijski podupiru predsjednika Miloševića (uključujući izdavače, glavne urednike i članove stranke SPS), — zapovjednike vojnih i policijskih snaga i one koji su odgovorni za tajne službe i službe sigurnosti, — osobe uključene u represivne aktivnosti. 3. Osobe na koje se više ne primjenjuju kriteriji iz stavka 2. brišu se s popisa osoba koje se prijavljuju u vezi sa zabranom ulaska u države članice. 4. Odluke o provedbi koje je donijelo Vijeće ažurirat će se prema potrebi i to najkasnije svaka dva mjeseca. 5. Predsjedništvo će osigurati da se uspostave odgovarajući postupci u svrhu primjene stavaka od 1. do 4. 6. Gornji stavci od 2. do 5. također se primjenjuju i u vezi s mjerama zabrane izdavanja viza kako je odlučeno na temelju članka 4. Zajedničkog stajališta 1998/240/ZVSP i članka 1. Zajedničkog stajališta 1998/725/ZVSP. 7. U iznimnim se slučajevima mogu napraviti iznimke ako bi takav postupak unaprijedio ciljeve Unije i vodio do političkog rješenja, podložno prethodnoj obavijesti koju država članica koja dopušta iznimku šalje ostalim državama članicama. ” Članak 2. Ovo Zajedničko stajalište proizvodi učinke na dan usvajanja. Članak 3. Ovo se Zajedničko stajalište objavljuje u Službenom listu. Sastavljeno u Bruxellesu 24. siječnja 2000. Za Vijeće Predsjednik J. GAMA (1)  SL L 123, 13. 5. 1999. , str. 1. (2)  SL L 95, 27. 3. 1998. , str. 1. (3)  SL L 345, 19. 12. 1998. , str. 1


title: Progetto di decisione del Comitato misto SEE che modifica il protocollo 31 dell'accordo SEE sulla cooperazione in settori specifici al di fuori delle quattro libertà - Progetto di posizione comune della Comunità

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Finland
beer
excise duty
import
quantitative restriction


title: Posizione comune (CE) n. 16/2000, del 24 gennaio 2000, definita dal Consiglio, deliberando in conformità della procedura di cui all'articolo 251 del trattato che istituisce la Comunità europea, in vista dell'adozione di una decisione del Parlamento europeo e del Consiglio concernente l'applicazione di tecniche d'indagine per area e di telerivelamento delle statistiche agrarie per il periodo 1999-2003

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agricultural statistics
area of holding
crop yield
data collection
management information system
remote sensing

text: C 83/80 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 22. 3. 2000 POSIZIONE COMUNE (CE) N. 16/2000 definita dal Consiglio il 24 gennaio 2000 in vista dell’adozione della decisione 2000/. /CE del Parlamento europeo e del Consiglio concernente l’applicazione di tecniche d’indagine per area e di telerilevamento nelle statistiche agrarie per il periodo 1999-2003 (2000/C 83/02) IL PARLAMENTO EUROPEO E IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particola- re l’articolo 285, vista la proposta della Commissione (1), deliberando secondo la procedura di cui all’articolo 251 del trattato (2), considerando quanto segue: (1) Il 31 dicembre 1998 è giunta a scadenza la decisione 94/753/CE del Consiglio, del 14 novembre 1994, concer- nente il proseguimento delle applicazioni di telerileva- mento periodo nelle 1994-1998 (3). statistiche agrarie per il (2) Nel contesto della nuova politica agricola comune e nella prospettiva dell’allargamento, è particolarmente sentita l’esigenza di disporre di informazioni sull’utilizzazione del terreno e sulla situazione delle colture, soprattutto ai fini dell’analisi delle interazioni tra agricoltura, ambiente e spazio rurale. (3) (4) (5) E` opportuno adeguare e riorganizzare le modalità di realizzazione delle azioni avviate nel quadro della decisio- ne 94/753/CE, tenendo conto dell’esperienza acquisita e dei risultati ottenuti. E` opportuno predisporre, in collaborazione con gli Stati membri indagini per area destinato a raccogliere le informazioni necessarie sull’uti- lizzazione del terreno e sulle altre pertinenti variabili. interessati, un sistema di Il sistema agrometeorologico di previsione delle rese e il monitoraggio della situazione delle colture hanno raggiunto la fase operativa e vanno dunque distinti dalle azioni che esigono ancora lavori di ricerca. (1) GU C 396 del 19. 12. 1998, pag. 25. (2) Parere del Parlamento europeo del 13 gennaio 1999 (GU C 104 del 14. 4. 1999, pag. 43), posizione comune del Consiglio del 24 gennaio 2000 e decisione del Parlamento europeo del. (non ancora pubblicata nella Gazzetta ufficiale). (3) GU L 299 del 22. 11. 1994, pag. 27. (6) Le attività di telerilevamento per le quali è necessario un ulteriore impegno di ricerca e sviluppo nel periodo 1999-2003 rientrano nel quinto programma quadro di ricerca e di sviluppo (4). (7) Occorre prevedere fin d’ora la possibilità che gli sviluppi che ne derivano sul piano metodologico possano essere eventualmente trasferiti nel contesto delle attività operati- ve cui si applica la presente decisione. (8) (9) E` necessario altresı` prevedere che la Commissione possa affidare la realizzazione di queste azioni, sotto il proprio controllo, a organismi comunitari e nazionali incaricati della produzione delle statistiche agrarie o ad enti da essi riconosciuti. Le azioni in campo statistico che ricorrono a tecniche di telerilevamento rispettano il indagine per area e al principio della sussidiarietà in quanto gli Stati membri e la Commissione ripartiscono la responsabilità e l’esecuzione delle varie azioni in base a criteri di efficacia e di fattibilità. (10) Tali azioni contribuiscono al miglioramento dello stru- mento statistico comunitario ai fini della definizione, della gestione e del controllo della politica agricola comune. (11) La presente decisione stabilisce, per tutta la durata del programma, una dotazione finanziaria che costituisce per l’autorità di bilancio, nel quadro della procedura di bilancio annuale, il riferimento principale ai sensi del punto 1, secondo comma, della dichiarazione del Parla- mento europeo, del Consiglio e della Commissione del 6 marzo 1995 (5). (12) Le misure necessarie per l’attuazione della presente decisione decisione 1999/468/CE del Consiglio, del 28 giugno 1999, recante modalità per l’esercizio delle competenze di esecuzione conferite alla Commissione(6), in base adottate sono alla (4) GU L 26 dell’1. 2. 1999, pag. 1. (5) GU C 102 del 4. 4. 1996, pag. 4. (6) GU L 184 del 17. 7. 1999, pag. 23. 22. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 83/81 DECIDONO: Articolo 3 Articolo 1 A partire dal 1o gennaio 1999 e per un periodo di cinque 1. anni è attuato a livello comunitario un progetto di indagine per aerea nell’ambito delle statistiche agrarie. Inoltre si prosegue l’applicazione del telerilevamento, in particolare mediante il passaggio alla fase operativa del sistema agrometeorologico. 2. Tenendo conto dei dati già raccolti dagli Stati membri, le azioni di cui al paragrafo 1 sono volte, a livello comunitario e, se possibile, in zone di interesse comunitario, in particolare a: — raccogliere le necessarie informazioni ai fini dell’applica- zione e del controllo della politica agricola comune nonché dell’analisi delle interazioni tra agricoltura, ambiente e spazio rurale; — fornire stime delle superfici delle principali colture; — assicurare il monitoraggio della situazione delle colture fino al raccolto, in modo da consentire stime tempestive delle rese e della produzione. La dotazione finanziaria per l’esecuzione del presente program- ma per il periodo 1999-2003 è pari a 12,5 milioni di EUR. Gli stanziamenti annuali sono autorizzati dall’autorità di bilancio entro i limiti delle prospettive finanziarie. Articolo 4 Le misure necessarie per l’attuazione della presente decisione sono adottate secondo la procedura di gestione di cui all’artico- lo 5, paragrafo 2. Articolo 5 La Commissione è assistita dal comitato permanente di 1. statistica agraria. 2. Nei casi in cui è fatto riferimento al presente paragrafo, si applicano gli articoli 4 e 7 della decisione 1999/468/CE, nell’osservanza dell’articolo 8 della stessa. Il periodo di cui all’articolo 4, paragrafo 3, della decisione 1999/468/CE è fissato a tre mesi. Articolo 6 Dopo un periodo di tre anni a decorrere dal 1o gennaio 3. 1999 sarà deciso, in base all’esperienza acquisita e secondo la procedura di cui all’articolo 5, paragrafo 2, se proseguire le azioni ovvero modificarle per il restante periodo di due anni o di porvi fine. Entro il 31 luglio 2003 la Commissione presenta al Parlamento europeo e al Consiglio una relazione sull’attuazione di tali azioni e sull’utilizzazione delle risorse messe a disposizione, eventualmente corredata di proposta per il proseguimento dell’applicazione delle tecniche di indagine per area e di telerilevamento alle statistiche agrarie. Articolo 2 Articolo 7 La Commissione, entro i limiti delle risorse disponibili, assicura la realizzazione di tali azioni. Gli organismi nazionali incaricati della produzione delle statistiche agrarie o le entità da essi riconosciute possono collaborare su base volontaria alla realizzazione di dette azioni. La presente decisione ha effetto dal giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Essa si applica a decorrere dal 1o gennaio 1999 e fino al 31 dicembre 2003. Fatto a. La Commissione presenta annualmente agli Stati membri, secondo la procedura di cui all’articolo 5, paragrafo 2, una relazione riguardante le modalità di esecuzione, i metodi seguiti, l’utilizzazione degli stanziamenti, la valutazione dei risultati e il programa di lavoro per l’anno successivo. Per il Parlamento europeo Per il Consiglio La Presidente. Il Presidente. C 83/82 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 22. 3. 2000 MOTIVAZIONE DEL CONSIGLIO I. INTRODUZIONE 1. Il 13 novembre 1998 la Commissione ha presentato al Consiglio una proposta di decisione, fondata sull’ex articolo 43 del trattato CE, concernente l’applicazione di tecniche d’indagine per area e di telerilevamento nelle statistiche agrarie per il periodo 1999-2003. 2. Il Parlamento europeo, consultato conformemente alla base giuridica proposta dalla Commissione, aveva approvato la proposta il 13 gennaio 1999 senza proporre emendamenti. 3. A seguito dell’entrata in vigore del trattato di Amsterdam, il Consiglio ritiene che la proposta di decisione si fondi ormai sulla base giuridica del nuovo articolo 285 del trattato CE; tale articolo stabilisce che il Consiglio, deliberando secondo la procedura di codecisione, adotta misure per l’elaborazione di statistiche laddove necessario per lo svolgimento delle attività della Comunità. 4. Il 16 settembre 1999 il Parlamento europeo ha confermato, in prima lettura nel quadro della procedura di codecisione, il testo che aveva votato il 13 gennaio 1999 sulla proposta in questione. 5. Nella sessione del 24 gennaio 2000, il Consiglio ha definito la sua posizione comune conformemente all’articolo 251 del trattato CE. II. OBIETTIVI 6. La proposta di decisione mira a riorganizzare e a proseguire, per il periodo 1999-2003, le azioni che utilizzano le tecniche di indagine per area e di telerilevamento. La riorganizzazione delle attività si articola in tre parti: — realizzazione a livello europeo di un sistema d’indagini in loco (indagini per area) analoghe a quelle già realizzate nell’ambito del progetto MARS (indagini effettuate su un campione di superfici rappresentative); — passaggio dalla fase sperimentale alla fase operativa per quanto riguarda il sistema agrometeo- rologico; — temporanea sospensione delle attività di valutazione delle superfici mediante telerilevamento, in quanto sono attualmente in corso lavori di ricerca su metodi alternativi. La ripresa di queste attività potrebbe tuttavia essere prevista senza una modifica preliminare della presente proposta. III. ANALISI DELLA POSIZIONE COMUNE 7. Tenendo conto degli obiettivi succitati, il Consiglio ha approvato in linea di principio la proposta della Commissione previa introduzione di una serie di modifiche, sintetizzate in appresso. Considerando 2 8. La formulazione è stata leggermente modificata per tener conto dell’analisi delle interazioni tra agricoltura, ambiente e spazio rurale. 22. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 83/83 Considerando 11 e 12 9. Sono stati aggiunti due nuovi considerando: il considerando 11 riguarda la dotazione finanziaria per tutta la durata del programma, il considerando 12 ricorda che le misure necessarie per l’attuazione del programma sono adottate in base alla decisione 1999/468/CE del Consiglio sulla comitatologia. Articolo 1 10. Sono state apportate alcune modifiche per favorire una migliore comprensione dei tre obiettivi perseguiti; a tal fine è stata adottata una nuova formulazione: il paragrafo 1 dell’articolo è stato diviso in due frasi distinte, in cui sono indicati nell’ordine i vari strumenti statistici considerati (indagini per area, telerilevamento e sistema agrometeorologico). Inoltre il testo prevede che la Commissione, nel perseguire i suddetti obiettivi, prenda in considerazione i dati raccolti a livello degli Stati membri al fine di evitare una doppia raccolta di dati a livello comunitario e nazionale. Per quanto riguarda la tecnica di indagine per area, il testo prevede la realizzazione su scala europea di un progetto d’indagine quinquennale, che potrà essere proseguito, modificato o sospeso dopo un periodo di tre anni. Articolo 2 11. La principale modifica apportata consiste nel prevedere che gli organismi nazionali incaricati della produzione delle statistiche agrarie o le entità da essi riconosciute possano collaborare su base inoltre è previsto che la Commissione presenti volontaria alla realizzazione delle azioni; annualmente agli Stati membri un programma di lavoro per l’anno successivo. Articolo 3 12. Il nuovo testo contiene l’indicazione della dotazione finanziaria prevista per l’esecuzione del programma per il periodo 1999-2003. Articolo 4 e nuovo articolo 5 13. Per quanto riguarda la procedura per l’adozione delle misure di attuazione, il testo della posizione comune si ispira al criterio indicato nell’articolo 2, lettera a), della decisione 1999/468/CE del Consiglio (1), secondo cui le misure di gestione della politica agricola comune e della politica comune della pesca, o quelle relative all’attuazione di programmi che hanno rilevanti implicazioni di bilancio, dovrebbero essere adottate secondo la procedura di gestione. IV. CONCLUSIONE GENERALE 14. Il Consiglio ha adottato come sua posizione comune la proposta della Commissione quale fatte salve le modifiche descritte sopra, accolte dalla approvata dal Parlamento europeo, Commissione. (1) GU L 184 del 17. 7. 1999, pag. 23


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0081/00 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie. Voorstellen voor de wijziging van Richtlijn 85/374/EEG inzake de aansprakelijkheid voor producten met gebreken.

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text: 3. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 280 E/173 een dergelijke toegang beslist. Ten gevolge van dit moeizame proces kan het jaren duren voordat Europese patiºnten kunnen meedoen aan deze programma(cid:146)s inzake vroegtijdige toegang terwijl dit voor hun Amerikaanse tegenhangers veel sneller mogelijk is. Aldus lopen zij de mogelijke voordelen mis van veelbelovende nieuwe behandelmethoden, hetgeen in het geval van HIV-patiºnten bijvoorbeeld het verschil kan uitmaken tussen een goede leefkwaliteit en in het slechtste geval de dood. Is de Commissie bereid het opstellen van voorstellen te overwegen om de huidige wetgeving te wijzigen, zodat het Europese Bureau voor de geneesmiddelenbeoordeling de 15 lidstaten kan vertegenwoordigen tijdens onderhandelingen met de farmaceutische industrie over programma(cid:146)s inzake de vroegtijdige toegang tot levensmiddelen, waardoor de kloof wordt gedicht en een einde wordt gemaakt aan de ongelijkheid tussen Europese en Amerikaanse patiºnten? Antwoord van de heer Liikanen namens de Commissie (9 februari 2000) De meeste lidstaten hebben procedures opgesteld om ernstig zieke patiºnten in staat te stellen gebruik te maken van nieuwe geneesmiddelen waarvoor nog geen vergunning voor het op de markt brengen is afgegeven. Er bestaat terzake geen communautaire regelgeving en voornoemde procedures zijn niet geharmoniseerd. Voor geneesmiddelen die voor de gecentraliseerde procedure als vastgesteld bij Verorde- ning (EEG) nr. 2309/93 van de Raad van 22 juli 1993 tot vaststelling van communautaire procedures voor het verlenen van vergunningen voor en het toezicht op geneesmiddelen voor menselijk en diergenees- kundig gebruik en tot oprichting van een Europees Bureau voor de geneesmiddelenbeoordeling (1) in aanmerking komen, kan de aanvrager, wanneer het dossier voor het aanvragen van een vergunning voor het op de markt brengen klaar is, zijn aanvraag indienen bij het Europees Bureau voor de geneesmiddelen- beoordeling, waar een communautaire beoordeling plaatsheeft die de Commissie in staat stelt een vergun- ning voor het op de markt brengen af te geven die geldig is in alle lidstaten en vergezeld gaat van identieke informatie in de elf talen. In het kader van de in 2000 geplande herziening van de procedures voor de afgifte van vergunningen voor het op de markt brengen, die naar verwachting in 2001 tot voorstellen tot wijziging van de huidige regelgeving zal leiden, kan de Commissie eventueel voorstellen de toegang tot belangrijke nieuwe geneesmiddelen te harmoniseren wanneer de gegevens in verband met veiligheid en doeltreffendheid dit toelaten. De beoordeling van die gegevens kan plaatshebben in het kader van een gecentraliseerde beoordeling met de mogelijkheid van een permanente herziening naarmate er aanvullende gegevens beschikbaar worden. (1) PB L 214 van 24. 8. 1993. (2000/C 280 E/197) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0081/00 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie (24 januari 2000) Betreft: Voorstellen voor de wijziging van Richtlijn 85/374/EEG inzake de aansprakelijkheid voor produc- ten met gebreken Om verbeteringen aan te brengen in Richtlijn 85/374/EEG (1) inzake de aansprakelijkheid van de producent heeft de Commissie aan de (cid:132)betrokken groepen(cid:148) gevraagd commentaar te leveren bij de kwesties die worden aangesneden in het Groenboek over de aansprakelijkheid voor producten met gebreken, en dit binnen een termijn van vier maanden na de publicatiedatum van het Groenboek. Zoals in het Groenboek zelf te lezen staat heeft de aankondiging van dit initiatief uiteraard de belangstelling gewekt van het bedrijfsleven, de consumenten en de overheidsadministratie. Vindt de Commissie de reacties van het bedrijfsleven en de overheidsdiensten op de vragen van het 1. Groenboek bevredigend? Van welke Griekse consumentenorganisaties heeft zij commentaar op het Groenboek ontvangen? Is 2. er ook een reactie gekomen van het Algemeen Secretariaat van Consumenten? (1) PB L 210 van 7. 8. 1985, blz. 29. C 280 E/174 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 3. 10. 2000 Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (7 maart 2000) De Commissie kan het geachte parlementslid meedelen dat zij bijna 100 reacties op het groenboek (1) 1. heeft ontvangen. Deze zijn afkomstig van nationale en Europese consumentenorganisaties, betrokken bedrijfstakken (met name de farmaceutische sector, de automobielindustrie, het verzekeringswezen, de chemische sector, de sector landbouwproducten en de sector elektrische apparaten), overheidsdiensten van lidstaten (Denemar- ken, Duitsland, Griekenland, Frankrijk, Oostenrijk, Portugal, Finland, Verenigd Koninkrijk) en derde landen (IJsland, Noorwegen, Sloveniº, Zwitserland) en organisaties die gespecialiseerd zijn in productaansprakelijk- heid (bv. de pan-Europese organisatie van letselschadeadvocaten (cid:129) Pan-European organisation of personal injury lawyers, het United States Defense Research Institute en het speciaal comitØ voor Europese wetgeving op het gebied van productaansprakelijkheid (cid:129) Special committee on European product liability law). De Commissie heeft de commentaren op internet gepubliceerd (http://europa. eu. int/internal_market/en/ goods/liability/replies. htm. Het is in dit stadium nog te vroeg een oordeel over de inhoud van de reacties te geven. 2. Er is tot op heden nog geen reactie ontvangen van een Griekse consumentenorganisatie. (1) COM(1999) 396 def. (2000/C 280 E/198) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0082/00 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie Betreft: Gebrek aan transparantie in door de EU gefinancierde projecten (24 januari 2000) In artikel 61 van de overeenkomst waarin de aanleg van de Attikasnelweg (Elefsinalaan-Stavrou-Lucht- haven Spata) wordt vastgelegd, komt de term (cid:132)vertrouwelijkheid(cid:148) voor en wordt benadrukt dat de partijen er uitdrukkelijk mee instemmen en aanvaarden dat alle informatie, correspondentie, documenten, plan- nen,. vertrouwelijk zijn en niet aan derden zullen worden gegeven, op geen enkele wijze zullen worden gereproduceerd en onder geen enkele vorm zullen worden gepubliceerd. Voorts zegt de overeenkomst ook dat de plicht tot vertrouwelijkheid blijft bestaan voor de hele duur van de overeenkomst en ook daarna voor een periode van drie jaar. Kan de Commissie, overwegende dat het een algemene regel is dat projecten en openbare aanbestedingen die door de EU medegefinancierd worden, volledig transparant moeten zijn en overwegende dat dergelijke clausules ook in andere contracten kunnen zijn opgenomen of een precedent kunnen vormen voor de toekomst, antwoorden op de volgende vragen: 1. Hoe zal zij de transparantie verzekeren bij de financiering en de correcte uitvoering van werken die medegefinancierd worden? 2. Is de hoger vermelde vertrouwelijkheidsclausule ook van toepassing op de Commissie zelf? 3. Vormt artikel 61 van Wet 2445/96 geen obstakel voor het opsporen van de oorzaken van de recente instorting van een brug op de Attikasnelweg? 4. Wat zal de Commissie doen om de onaanvaardbare clausules van artikel 61 inzake vertrouwelijkheid en het niet openbaar maken op te heffen? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (9 maart 2000) Op grond van de informatie waarover de Commissie beschikt, slaat de vertrouwelijkheidsclausule in de door het geachte parlementslid genoemde bepaling op de betrekkingen tussen de partijen bij de concessieovereenkomst, dat wil zeggen de staat en de ondernemingen die deel uitmaken van de