title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Pagamentos de pequeno montante no mercado interno

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 31. 01. 2000 COM(2000) 36 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU PAGAMENTOS DE PEQUENO MONTANTE NO MERCADO INTERNO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU PAGAMENTOS DE PEQUENO MONTANTE NO MERCADO INTERNO SÍNTESE A União Europeia dispõe já de um mercado interno e do euro, não dispondo ainda, no entanto, de uma "zona de pagamentos única". Os pagamentos de grande montante podem ser actualmente efectuados para além das fronteiras nacionais de modo quase tão rápido e económico como os pagamentos nacionais. No entanto, os pagamentos transfronteiras de pequeno montante são menos fiáveis, demoram normalmente mais tempo e custam significativamente mais do que os pagamentos nacionais. Esta situação exige que, até 1 de Janeiro de 2002, se verifique uma melhoria significativa da eficiência dos sistemas de pagamentos transfronteiras de pequeno montante e reduções substanciais dos encargos transfronteiras aplicados aos clientes. Na presente comunicação apela-se para a necessidade de se prestarem no quadro do mercado interno serviços de pagamentos de pequeno montante eficientes, seguros e económicos, em concomitância com a introdução do euro. A Comissão reconhece que os serviços de pagamentos de pequeno montante e as condições em que são prestados constituem factores importantes para assegurar a confiança dos consumidores no comércio electrónico. Certas questões abordadas na presente Comunicação são assim relevantes neste contexto. Porém, a contribuição dos serviços de pagamentos para o desenvolvimento do comércio electrónico não é abordada na presente comunicação, devendo ser objecto de um estudo distinto no futuro. As atenções têm de se centrar nas transferências bancárias de pequeno montante. A aplicação da Directiva relativa às transferências transfronteiras constitui um primeiro passo muito importante. A existência de normas técnicas comuns contribuirá igualmente para a melhoria desta situação e os bancos devem empenhar-se plenamente na aplicação das normas existentes, relativas à numeração internacional das contas bancárias e às instruções de pagamento até 1 de Janeiro de 2002. A Comissão proporá igualmente a introdução de um limiar de isenção mínimo comum para efeitos das estatísticas da balança de pagamentos, abaixo do qual os pagamentos transfronteiras não têm de ser declarados, o qual deverá ser aplicável, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2002. No entanto, uma melhoria da eficiência das transferências bancárias de pequeno montante depende em última instância do estabelecimento de ligações eficientes para a realização das transferências bancárias. Deste modo, convidam-se os bancos ou grupos de bancos a apresentarem propostas até ao final de Setembro de 2000. A Comissão procederá ao seu exame em cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais, realizando uma mesa redonda no Outono de 2000 para ponderar as várias opções. A Comissão poderá igualmente reconsiderar uma nova redução do prazo máximo de execução das transferências transfronteiras, de modo a torná-lo mais consentâneo com o das transferências nacionais. A diferença entre os encargos relativos à utilização transfronteiras e nacionais dos cartões de pagamento é muito menos acentuada do que no caso das transferências bancárias, pelo que se encoraja fortemente os bancos a eliminarem gradualmente as diferenças subsistentes. Os bancos têm igualmente de melhorar as informações que prestam aos clientes quanto a condições gerais, comissões, encargos e taxas de câmbio (para as moedas que não o euro). A Comissão tenciona emitir uma comunicação em matéria de política de concorrência, definindo o âmbito e os limites da cooperação entre bancos no domínio dos cartões de pagamento. Os bancos são também vivamente 2 incentivados a assegurar a interoperabilidade dos meios de pagamento electrónicos e, em especial, a utilização para além das fronteiras nacionais dos porta-moedas electrónicos, pelo menos, a partir de 1 de Janeiro de 2002. A diferença entre os encargos relativos à utilização transfronteiras de cheques em contraposição à sua utilização de âmbito nacional é mais pronunciada do que para qualquer outro instrumento de pagamento. Apela-se aos bancos para que estudem o modo de satisfazer as necessidades do público, propondo um sistema de pagamentos transfronteiras à distância do tipo do sistema eurocheque. A Comissão continua a exprimir a sua preocupação quanto ao nível de encargos cobrados pelo câmbio no estrangeiro de notas de banco nacionais da zona do euro, tendo solicitado aos bancos e às agências de câmbio que afixem publicamente o nível dos encargos cobrados. A Comissão reitera o seu apelo aos bancos para que reexaminem os respectivos encargos, em especial os relativos às operações de pequeno montante. Com o objectivo de fomentar uma reacção positiva, a Comissão tenciona pôr em evidência casos em que se verifique a imposição de encargos excessivos e prosseguirá igualmente a sua investigação de eventuais práticas anticoncorrenciais. A Comissão está a elaborar uma nova comunicação sobre a prevenção de fraudes e acompanhará os esforços do sector dos pagamentos no sentido da realização de um quadro seguro. A comunicação centrar-se-á igualmente noutras medidas preventivas, nomeadamente o intercâmbio de informações, programas de formação e material didáctico. 3 INTRODUÇÃO A União Europeia dispõe já de um mercado interno e do euro, não dispondo ainda, no entanto, de uma "zona de pagamentos única". Os pagamentos de grande montante podem ser actualmente efectuados para além das fronteiras nacionais de modo quase tão rápido e económico como os pagamentos nacionais. No entanto, os pagamentos transfronteiras de pequeno montante são menos fiáveis, demoram normalmente mais tempo e custam significativamente mais do que os pagamentos nacionais. No "Enquadramento para os Mercados Financeiros: Plano de Acção"1, adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, apela-se para a criação de sistemas de pagamentos de pequeno montante integrados, que possibilitem transferências transfronteiras de pequeno montante seguras e competitivas, numa base comparável ao serviço prestado pelos sistemas de pagamentos nacionais. Neste contexto, a Comissão adopta em grande medida uma abordagem baseada no mercado que requer a cooperação voluntária por parte do sector bancário e a realização de investimentos cuja viabilidade comercial a longo prazo deve estar assegurada. Estes sistemas devem ser criados antes do final do período de transição para o euro (isto é, até ao início de 2002). O Banco Central Europeu, numa sua comunicação2, partilha os objectivos da Comissão nesta matéria. No entanto, enquanto a comunicação do BCE se centra nas transferências bancárias transfronteiras, na presente comunicação, para além desta questão essencial, abordam-se outros meios de pagamento electrónicos, bem como cheques e numerário. Por outro lado, abordam-se os problemas no contexto mais vasto da União Europeia e não restringido à zona do euro e debatem-se outras questões em matéria de política económica, tais como a concorrência, a prevenção da fraude e o alargamento. A Comissão considera que é necessário realizar um esforço concertado, o qual deverá envolver também o SEBC, outras instituições da UE e o sector privado, para alcançar os objectivos fixados no plano de acção. Na presente comunicação define-se uma estratégia para que esses objectivos sejam realizados através de uma série de medidas específicas a cargo de vários agentes interessados (públicos e privados). 1. OBJECTIVOS É necessário garantir, até 1 de Janeiro de 2002, uma melhoria significativa da eficiência dos pagamentos transfronteiras de pequeno montante, bem como uma redução substancial dos encargos transfronteiras aplicados aos clientes. Tal requer uma abordagem baseada no mercado, o que permitirá alcançar rapidamente resultados. As autoridades públicas devem complementar esta abordagem eliminando os obstáculos administrativos e assegurando a fiabilidade e a segurança dos sistemas. Os sete objectivos a realizar são os seguintes3: 1. 1 2 3 A eficiência e a relação custos-eficácia dos pagamentos, nomeadamente das transferências bancárias, devem ser melhoradas. A melhoria das infra-estruturas de base referentes às transferências bancárias poderá igualmente assumir uma importância central para a “Aplicação de um Enquadramento para os Serviços Financeiros: Plano de Acção” COM(1999)232 de 11. 05. 99. O BCE emitiu uma comunicação em 13. 9. 1999: “Melhoria dos serviços de pagamento transfronteiras de pequeno montante na zona do euro: O ponto de vista do sistema euro”. Os objectivos são idênticos aos indicados na comunicação do BCE em resultado de uma estreita cooperação entre ambas as instituições. 4 melhoria de outros domínios, tais como os pagamentos baseados em débitos directos e noutras autorizações de débito. Os encargos relativos às transferências bancárias transfronteiras devem ser reduzidos substancialmente para que se aproximem dos níveis aplicados às transferências bancárias nacionais equivalentes. Sempre que possível, os prazos de liquidação dos pagamentos transfronteiras não devem exceder o período correspondente dos pagamentos nacionais. A execução de extremo a extremo de um pagamento transfronteiras não deve exceder o período correspondente de um pagamento nacional em mais do que um dia. As comissões a título de transferências transfronteiras no âmbito de um sistema devem normalmente ser suportadas na sua totalidade pelo ordenante e não devem ser cobradas ao beneficiário, de acordo com as práticas nacionais seguidas na maior parte dos sistemas de transferências bancárias da UE. Não se deve verificar a proliferação de normas. As normas existentes devem ser aplicadas tão rapidamente quanto possível. O acesso aos sistemas de pagamentos transfronteiras deve estar aberto. Estas melhorias conducentes a sistemas eficientes devem ser asseguradas até 1 de Janeiro de 2002. 2. 3. 4. 5. 6. 7. É igualmente relevante a concretização destes objectivos na perspectiva do alargamento da UE. Uma infra-estrutura moderna de pagamentos de pequeno montante proporcionará um modelo para os países candidatos à adesão. 2. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS As transferências bancárias são utilizadas para transferir fundos da conta de um remetente para a conta de um beneficiário. Os encargos com as transferências bancárias transfronteiras de pequeno montante constituem um múltiplo dos encargos correspondentes às transferências a nível nacional. Embora os encargos com as transferências transfronteiras tenham apresentado uma tendência para a descida ao longo dos últimos cinco anos, os encargos típicos4 para uma transferência de muito reduzido valor de 100 euros são actualmente da ordem dos 12 euros, embora, nalgumas instâncias, possam descer até 5 euros ou atingir 20 euros, podendo mesmo ultrapassar esse montante em casos excepcionais. Os encargos para uma transferência de pequeno montante comparável realizada a nível nacional são consideravelmente inferiores a 1 euro em todos os Estados-Membros, cifrando-se normalmente em cêntimos. De igual modo, enquanto os encargos das transferências nacionais são aplicados por transacção, transferido, os encargos relativos a transferências transfronteiras baseiam-se normalmente numa percentagem do valor ou numa combinação de comissões fixas e de comissões percentuais. independentemente do valor O custo e a execução das tranferências bancárias transfronteiras têm desde há muitos anos constituido uma fonte de preocupações para a Comissão. Já em 1990, a Comissão apresentou uma análise aprofundada do problema (COM(90)447 - "Realização de pagamentos no mercado interno") 4 Estimativas baseadas em dados parciais e provisórios fornecidos por algumas das associações bancárias da UE e numa análise das denúncias recebidas pela Comissão durante os primeiros meses de 1999. 5 salientando que na década de 90 foram estabelecidas estruturas para assegurar a prestação de serviços de pagamento entre Estados-Membros que sejam tão económicos, rápidos e fiáveis como os sistemas nacionais. Em 1992, a Comissão estabeleceu um programa de trabalhos (SEC(92)621 - "Facilitar os pagamentos transfronteiras: eliminar as barreiras"), indicando que seria necessária a melhoria dos serviços relativos a pagamentos transfronteiras de pequeno montante antes da realização da UEM. Em 1994, foi publicada a Comunicação COM(94)436 - "Transferências de fundos na União Europeia: transparência, eficácia e estabilidade", que incluía uma proposta de directiva relativa às transferências transfronteiras, que veio a ser adoptada em 1997. A fim de alcançar o objectivo que tem vindo a ser prosseguido desde há muito pela Comissão, identificaram-se quatro domínios de acção: a aplicação da Directiva relativa às transferências transfronteiras (97/5/CE)5, as normas técnicas, as obrigações declarativas e, acima de tudo, as infra-estruturas dos sistemas de pagamentos. Aplicação da Directiva relativa às transferências transfronteiras A Directiva relativa às transferências transfronteiras, que abrange as transferências até 50 000 euros e cujo prazo de transposição terminou em 14 de Agosto de 1999, prevê o seguinte: • o cliente deve ser informado previamente de tarifas facilmente compreensíveis relativamente a qualquer tipo de transferência; • as transferências devem ser creditadas na conta do beneficiário num prazo claramente definido; • as transferências relativamente às quais o ordenante deve pagar todos os custos (modalidade "OUR") passarão a constituir a regra geral, salvo se convencionado de outro modo. Os bancos intermediários ou o banco do beneficiário não podem cobrar quaisquer encargos adicionais e, em especial, ao beneficiário; • em caso de extravio de uma transferência, existe uma garantia de reembolso até 12 500 euros. A aplicação da Directiva relativa às transferências transfronteiras terá implicações a nível da eficiência para as transferências de pequeno montante. A aplicação da modalidade "OUR", juntamente com a garantia de reembolso, torna necessário que os bancos adoptem dispositivos mais sistemáticos para o envio de transferências transfronteiras de pequeno montante. As disposições da directiva em matéria de transparência requerem que os bancos melhorem o seu processamento das transferências, de modo a poderem efectivamente respeitar as condições oferecidas aos clientes e fomentar a concorrência, permitindo comparações de comissões, prazos e outras condições. Os clientes devem aproveitar a maior transparência, comparando as condições oferecidas por vários bancos a fim de obterem a melhor solução possível. Medidas a tomar: A aplicação da Directiva em todos os Estados-Membros já deve estar assegurada, o que pressupõe a sua correcta transposição e a observância por todos os bancos. Os bancos devem informar previamente os clientes quanto aos encargos, prazos e a todas as outras condições relevantes. A consequência a nível operacional deve consistir em melhorias imediatas na organização dos procedimentos para as transferências transfronteiras de pequeno montante pela maioria dos bancos. A Comissão acompanhará a evolução neste domínio. 6 Normas técnicas As normas técnicas têm de ser aplicadas a fim de se criarem melhores condições para uma zona de pagamentos de pequeno montante única. Tal é especialmente o caso para os códigos de identificação dos bancos e para os sistemas de numeração das contas, que tornam extremamente difícil encaminhar uma ordem de pagamento, directa e automaticamente, a partir do banco do ordenante num dado país para a instituição do beneficiário num outro. O Comité Europeu de Normalização Bancária (CENB) desenvolveu já normas, sendo de especial relevância neste contexto a IBAN (International Bank Account Number - número internacional de conta bancária)6 e a IPI (International Payment Instruction - instrução de pagamento internacional)7. Estas normas têm que ser aplicadas tão rapidamente quanto possível por todas as partes envolvidas. Medidas a tomar: Os bancos devem empenhar-se plenamente na aplicação tão rápida quanto possível e, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002, das normas IBAN e IPI, devendo assim acordar quanto a um calendário para a sua aplicação a nível nacional e da UE. Os clientes dos bancos devem ser informados das vantagens em matéria de celeridade e custos decorrentes destas normas, devendo ser encorajados a utilizá-las imediatamente após a respectiva introdução. Os bancos centrais nacionais, através do SEBC, podem desempenhar um papel de coordenação tanto da aceleração da tomada de decisões relativas a normas como no incentivo aos bancos para a sua aplicação. Obrigações de declaração É requerido aos bancos que declarem transferências transfronteiras, tanto nos Estados-Membros de destino como de origem, para efeitos de compilação das estatísticas da balança de pagamentos. Estas obrigações de declaração envolvem etapas adicionais no âmbito do processamento das transferências, aumentando assim o custo e o tempo de processamento. As obrigações de declaração e os métodos estatísticos variam consoante o Estado-Membro, embora tenham sido envidados esforços desde há vários anos para rever e harmonizar os métodos de compilação das estatísticas da balança de pagamentos8. A declaração de transferências transfronteiras tem de ser simplificada, a fim de tornar o processo mais simples e menos oneroso para os bancos e, em última instância, para os clientes. É politicamente inaceitável diferir para além de 2002 a aplicação de um sistema declarativo simplificado. 5 6 7 8 JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 25. A norma IBAN convida os bancos a acrescentarem aos números existentes um código por país e dois dígitos de controlo. Este código facilitará para os bancos o encaminhamento automático das transacções transfronteiras. A IPI constitui um formulário normalizado das ordens de transferência e contribuirá para expandir a utilização prática da norma IBAN. Existem actualmente limiares de isenção nalguns Estados-Membros, não sendo necessário declarar valores inferiores, não havendo no entanto quaisquer obrigações de declaração baseadas na liquidação no Reino Unido, na Finlândia e na Irlanda (os respectivos dados baseiam-se em estudos por amostragem). Nos outros Estados-Membros, os sistemas de declaração baseados na liquidação aplicam limiares para efeitos de simplificação das obrigações declarativas. 7 Medidas a tomar: A Comissão, juntamente com o BCE e com as outras autoridades competentes, continuará a envidar esforços para que se alcance um acordo quanto à abordagem a seguir para a simplificação das obrigações declarativas e quanto ao calendário da sua aplicação. Na pendência de uma reforma definitiva das obrigações de declaração no domínio estatístico, a Comissão proporá a introdução, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002, de um limiar de isenção comum mínimo num montante fixo suficientemente elevado e adequado, abaixo do qual não será necessário declarar os pagamentos transfronteiras para efeitos de compilação das estatísticas da balança de pagamentos. Desenvolvimento das infra-estruturas de pagamento Mesmo quando todas essas melhorias já se encontrarem plenamente concretizadas, não serão por si só suficientes para alcançar os objectivos apresentados na presente comunicação. A principal razão pela qual as transferências transfronteiras de pequeno montante são mais onerosas e menos eficientes do que as realizadas a nível nacional consiste no facto de o desenvolvimento dos canais de pagamentos transfronteiras se ter atrasado relativamente ao desenvolvimento a nível nacional de sistemas de transferência electrónicos. Enquanto as transferências bancárias de pequeno montante nos Estados-Membros foram automatizadas e se tornaram mais eficientes, a intervenção manual é ainda necessária em quase todas as fases do processamento interno das transferências transfronteiras por parte dos bancos. Além disso, não existem actualmente ligações automatizadas em larga escala entre sistemas nacionais ou sistemas transfronteiras. A cobrança por parte dos bancos de menores encargos aos pequenos clientes depende em grande medida de ganhos de eficiência nas transferências bancárias transfronteiras de pequeno montante, o que requer o reforço dos procedimentos internos dos bancos e o desenvolvimento de ligações mais eficientes em matéria de transferências transfronteiras. Os procedimentos internos podiam ser melhorados através do desenvolvimento de sistemas internos capazes de suportar um processamento automatizado (STP - Straight-through Processing), bem como da aplicação de formatos de mensagens também capazes de suportar o processamento automatizado, tal como o MT102/103 da SWIFT. As principais opções para reforçar a eficiência das ligações transfronteiras dividem-se grosso modo em duas categorias: soluções globais e soluções de rede combinada. No plano de acção relativo aos serviços financeiros já se previa, neste contexto, que a eliminação das lacunas em matérias de infra-estruturas requereria uma estratégia concertada, apoiada ao mais alto nível político e que deviam incluir as instituições da UE, o SEBC e o sector privado a fim de ultrapassar os obstáculos técnicos e comerciais. Deve ser lançado com a máxima urgência um esforço concertado para se alcançar uma solução tecnicamente segura e operacional. Soluções globais As soluções globais são as que ligam, para além das fronteiras nacionais, a grande maioria dos participantes nos diferentes sistemas de pagamentos. Trata-se de soluções que prevêem a ligação dos sistemas nacionais a que a totalidade ou a maior parte dos bancos pertence ou que, alternativamente, criam a nível da UE um novo sistema transfronteiras de compensação para o processamento das transferências, em que participará a maior parte dos bancos da UE. 8 O sistema TARGET9 do Sistema Europeu de Bancos Centrais permite o encaminhamento com carácter definitivo e para além das fronteiras nacionais, em alguns minutos, de pagamentos do banco remetente para o banco beneficiário. O sistema TARGET pode ser utilizado para pagamentos de qualquer montante, mas devido ao facto de ter sido concebido para processar principalmente pagamentos de grande montante, não constitui uma solução adequada para o processamento de pagamentos transfronteiras de pequeno montante. Tal deve-se aos seguintes factos: i) relativamente aos bancos, os custos directos e indirectos do processamento em tempo real e que portanto não envolve o processamento por lotes podem ser excessivos para proporcionar uma solução económica para o processamento de pagamentos de pequeno montante e ii) o número potencial de tais pagamentos pode ser superior à capacidade do TARGET. Contudo, o TARGET poderá desempenhar um papel complementar como canal de liquidação quanto às transferências de pequeno montante (por exemplo, para pagamentos urgentes). As Câmaras de Compensação Informatizadas (CCI) são organismos através dos quais os pagamentos são encaminhados, compensados e liquidados de modo automatizado, a nível nacional, na maior parte dos Estados-Membros. A eficiência das transferências transfronteiras poderia ser consideravelmente melhorada, tanto através do estabelecimento de ligações entre as CCI a nível da UE como através de uma nova e CCI europeia distinta. Essas funções baseadas em CCI seriam promovidas principalmente pelo sector bancário da UE com o apoio das autoridades públicas, por exemplo quanto a normas e requisitos legais e declarativos. Soluções de rede combinada As soluções de rede combinada, embora menos universais do que as soluções globais como o TARGET ou as CCI da UE, são igualmente susceptíveis de oferecer soluções promissoras, dada a experiência que o sector já adquiriu relativamente a alguns sistemas existentes baseados na cooperação transfronteiras. As soluções de rede combinada podem igualmente constituir um passo preliminar para a concretização ulterior de uma solução global. Apresentam-se seguidamente as seguintes possibilidades: O Sistema Euro 1 da Associação Bancária para o Euro (ABE) processa actualmente transferências bancárias de valor médio a elevado em euros. A ABE aprecia actualmente a possibilidade de avançar em duas fases: • A primeira fase consistiria na expansão da utilização do Sistema Euro 1 existente para os pagamentos de pequeno montante em euros. A ABE considera que esta fase poderia ser executada rapidamente. • A segunda fase poderá consistir na criação de uma CCI. Os sistemas de cartões de crédito internacionais (isto é, o VISA, o Mastercard e o Eurocard) têm a vantagem de terem sido especificamente concebidos para o processamento de extremo a extremo, ao longo de todo o ciclo de pagamento e segundo normas técnicas internacionalmente uniformes, utilizadas desde o seu início. Estes cartões de pagamento têm um único sistema de identificação reconhecido e funcional em todos os países e sem a necessidade de qualquer adaptação. Caso esta infra-estrutura eficiente fosse adaptada para processar transferências de fundos, então qualquer pessoa que tivesse um cartão de pagamento internacional poderia receber ou enviar fundos para 9 Sistema TARGET (Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer system, que é o sistema de liquidação por bruto em tempo real). 9 qualquer outro titular de cartão. Para o realizar, serão necessárias alterações substanciais dos procedimentos operacionais, embora já estejam criadas as redes de base. Vários grupos de bancos (por exemplo, o Eurogiro, o TIPANET, o Unico e o S-Interpay), já efectuaram em anos recentes a passagem do sistema de bancos correspondentes “tradicional” para uma versão “desenvolvida”, ao concluírem acordos mais sistemáticos em matéria de transferências transfronteiras. Embora as soluções globais mencionadas anteriormente pudessem dar acesso à compensação transfronteiras a todas as instituições de crédito na Comunidade, pode igualmente ser útil considerar iniciativas que se limitem a certos grupos de instituições, caso funcionem de modo eficiente e a um custo reduzido para o cliente. No entanto, a automatização dos meios e infra- estruturas de pagamentos deve ser combinada com a criação de ligações (pontos de interconexão) eficientes com outras redes. Medidas a tomar: Os bancos são convidados a apresentar à Comissão e ao BCE propostas específicas destinadas à melhoria da eficiência das transferências transfronteiras de pequeno montante, o mais tardar até ao final de Setembro de 2000, de modo a permitir a realização dos objectivos constantes da presente comunicação e, em especial, de modo a permitir reduções significativas dos encargos cobrados aos clientes até ao final do período transitório (1 de Janeiro de 2002). A Comissão, em cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais, examinará se as propostas dos bancos com vista à melhoria da eficiência das transferências transfronteiras de pequeno montante correspondem aos objectivos da presente comunicação. A Comissão dará início a um amplo debate e realizará uma mesa redonda no Outono de 2000, com o objectivo de analisar as várias opções previstas na presente comunicação ou propostas entretanto pelo sector. A Comissão poderá voltar a apreciar no quadro da Directiva relativa às transferências transfronteiras o período máximo de execução das transferências bancárias e das autorizações de débito transfronteiras (que actualmente, salvo outra indicação, é de 5+1 dias) de modo a aproximá- lo do período correspondente às transferências nacionais. A Comissão apreciará periodicamente o nível de encargos relativos às transferências transfronteiras, bem como a aplicação de normas, e publicará as suas conclusões no Painel de Avaliação do Mercado Único. 3. OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRÓNICOS Para além das transferências bancárias, os meios de pagamento electrónicos incluem uma variedade de instrumentos, nomeadamente os que envolvem um cartão de plástico, uma banda magnética e/ou um microprocessador. No entanto, as diferenças existentes entre os encargos cobrados pela utilização transfronteiras e nacional de cartões de pagamento são muito menos acentuadas do que no caso das transferências bancárias (por exemplo, o preço suplementar a pagar pelo detentor do cartão pela utilização transfronteiras é frequentemente de cerca de 2%). A Comissão acolhe favoravelmente a decisão tomada por alguns bancos de não cobrarem encargos específicos pela utilização transfronteiras de cartões de crédito. A nível nacional, o débito directo constitui um meio prático e cada vez mais utilizado de efectuar pagamentos recorrentes (por exemplo, assinaturas, prémios de seguros, etc. ), mas a parte que 10 efectua o pagamento deve estar segura de que a sua conta não será debitada incorrectamente pela parte que recebe o pagamento, o que no entanto é mais difícil de assegurar para os pagamentos transfronteiras. O débito directo requer as mesmas infra-estruturas de base que as transferências bancárias, devendo assim ser possível combinar os trabalhos relativos a estes sistemas e instrumentos. Porém, poderão existir questões jurídicas a resolver. Os porta-moedas electrónicos encontram-se em fase de desenvolvimento intensivo em alguns Estados-Membros. Contudo, na ausência de normas técnicas comuns e de acordos quanto aos sistemas, os porta-moedas electrónicos são de menor utilidade prática para pagamentos transfronteiras do que uma nota de banco estrangeira (que pode ser trocada por moeda com curso legal). As recentes especificações comuns dos porta-moedas electrónicos ("Common Electronic Purse Specifications - CEPS") são susceptíveis de constituir uma forma promissora de desenvolvimento de normas comuns. A proposta de Directiva relativa às instituições de moeda-electrónica10 clarificará as regras prudenciais sob as quais as instituições autorizadas podem prestar serviços relativos à moeda electrónica, proporcionando assim o quadro jurídico indispensável para o exercício destas actividades, tanto a nível nacional como transfronteiras. A Comissão convida o Conselho e o Parlamento a adoptarem rapidamente esta directiva. Três elementos são decisivos para alcançar o objectivo de uma zona de pagamentos única para todos os meios de pagamento electrónicos: um elevado nível de transparência, uma nova abordagem em matéria de política da concorrência e uma maior interoperabilidade. Transparência - aplicação da Recomendação 97/489/CE A Recomendação da Comissão de 1997 relativa aos instrumentos de pagamento electrónicos11 introduz uma maior transparência nas condições relativas aos cartões de pagamento e nos preços das transacções. Contém igualmente regras para determinar as responsabilidades recíprocas de emitentes e de detentores de meios de pagamento electrónicos. Não é de excluir uma aplicação desigual da recomendação - será lançado um estudo para avaliar em que medida tem sido observada. Política de concorrência As transacções realizadas através de cartões de pagamento requerem frequentemente a cooperação entre os bancos. Tal é especialmente o caso quando um banco emitente fornece aos seus clientes um instrumento e liquida as operações nas suas contas enquanto, por outro lado, um “banco adquirente” processa as operações de pagamento por cartão, tipicamente de retalhistas que recebem esses pagamentos. Os acordos deste tipo têm de respeitar as regras da concorrência consagradas no Tratado CE e na legislação derivada. A Comissão está actualmente a proceder à revisão de várias questões do domínio da concorrência, tanto relativas a preços como a outros domínios, no contexto de certos sistemas de cartões de pagamento nacionais e internacionais objecto de notificação. Quando esta revisão estiver finalizada, a Comissão poderá então emitir uma comunicação geral relativa à concorrência no domínio dos cartões de pagamento. 10 11 COM(1998) 461 final, “Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial”. JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 52. 11 Concretização da interoperabilidade A interoperabilidade transfronteiras deve constituir a regra geral relativamente a todas as funções asseguradas pelos meios de pagamento electrónicos existentes, nomeadamente os cartões de pagamento. A interoperabilidade transfronteiras dos porta-moedas electrónicos é essencial para permitir o desenvolvimento deste novo instrumento e desta nova tecnologia. Medidas a tomar: Na sequência da introdução do euro, apela-se insistentemente aos bancos e a outros fornecedores de meios de pagamento para que revejam o funcionamento dos meios de pagamento electrónicos existentes, com vista a assegurar a interoperabilidade transfronteiras de todas as funções tais instrumentos. Devem igualmente examinar as eventuais sinergias proporcionadas por decorrentes do desenvolvimento em matéria de infra-estruturas para as transferências. Encorajam-se fortemente os bancos e os fornecedores do sector a assegurarem - em especial através da aplicação de normas comuns e do desenvolvimento de sistemas abertos e inter-operacionais para a liquidação e compensação transfronteiras - a possibilidade de utilização dos porta-moedas electrónicos para além das fronteiras nacionais logo que possível e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2002. A Comissão emitirá uma comunicação em matéria de política de concorrência que definirá em termos gerais as possibilidades e os limites da cooperação no domínio dos cartões de pagamento. Apela-se insistentemente aos bancos para que procedam à eliminação progressiva da discriminação remanescente em matéria de comissões aplicadas à utilização transfronteiras e à utilização nacional de cartões. A Comissão acompanhará esta evolução. Os bancos devem melhorar as informações dadas aos clientes relativamente às condições gerais, comissões, encargos e taxas de câmbio (relativamente a moedas que não o euro). Caso surjam problemas graves com a aplicação da Recomendação 97/489/CE, a Comissão irá propor a sua transformação num instrumento vinculativo. 4. CHEQUES Os cheques são a forma mais antiga de “moeda escritural” actualmente usada. A sua utilização varia fortemente consoante os Estados-Membros (30% de todos os pagamentos de pequeno montante no Reino Unido e 46% em França, contra apenas 5 a 10 % na Alemanha e na Bélgica). Contudo, os cheques representam, em todos os países, uma tecnologia de pagamento baseada num suporte documental, que os bancos pretendem eliminar gradualmente ou, pelo menos, reduzir a sua importância tão rapidamente quanto possível. A diferença de encargos entre a utilização nacional e a transfronteiras no caso de cheques é mais acentuada do que para qualquer outro instrumento de pagamento. Os encargos associados à cobrança transfronteiras de um cheque nacional pode atingir 40 euros, mesmo para um cheque de pequeno montante. O sistema eurocheque estabelece níveis de encargos pela compensação que são substancialmente menores do que os cobrados pela utilização transfronteiras de cheques nacionais. Caso o sistema eurocheque venha a ser significativamente limitado em 2001 (a sua função de garantia poderá deixar de estar disponível)12, será muito provavelmente necessário um instrumento que o substitua. 12 A Comissão considera que não devem ser perdidos os benefícios do sistema eurocheque existente, em especial o formato normalizado dos cheques e a sua infra-estrutura de compensação em todos os países europeus. 12 Medidas a tomar: Apela-se aos bancos para que analisem o modo de responder às necessidades do público, actualmente satisfeitas pelo sistema eurocheque, relativamente ao tipo de infra-estruturas de pagamento transfronteiras à distância. A Comissão acompanhará e apreciará a medida em que são satisfeitas as necessidades do público quanto a uma alternativa ao sistema eurocheque. Caso surjam problemas significativos, a Comissão apresentará propostas nesse sentido. 5. NUMERÁRIO Os encargos cobrados pelo câmbio das notas nacionais da zona do euro são actualmente objecto de fortes críticas por parte dos cidadãos em toda a UE. Os encargos bancários têm sido até recentemente (total ou parcialmente) dissimulados no diferencial entre as taxas de câmbio de compra e de venda dos bancos. Desde a introdução do euro, os bancos têm sido obrigados a utilizar uma única taxa de câmbio fixa na conversão entre moedas participantes, identificando assim clara e separadamente todos os encargos. A partir de 1 de Janeiro de 2002, a situação ficará clarificada na zona do euro relativamente a esta questão, com a substituição das notas nacionais pelas notas em euros. Porém, o público tem actualmente a percepção de que os encargos aumentaram, enquanto a eliminação do risco cambial os devia ter reduzido. Em especial, são mais frequentes as queixas quando se procede ao câmbio de pequenos montantes, dado o impacto relativo de uma comissão fixa ser proporcionalmente maior para montantes mais reduzidos. A Comissão já canalizou para os bancos as preocupações dos cidadãos acerca do nível dos encargos cobrados pelo câmbio de notas de banco, para além de outras transacções transfronteiras, tendo-lhes dirigido um apelo para que forneçam ao público informações que lhe permita compreender as alterações verificadas a nível dos encargos cobrados na sequência da introdução do euro. Embora estas informações pareçam demonstrar uma descida generalizada do nível de encargos, coerente com a eliminação do risco cambial, o nível dos encargos para transacções de muito pequeno montante não diminuiu e aumentou mesmo em muitas instâncias. Antes de procederem ao câmbio de moedas, os clientes devem obviamente informar-se dos encargos que serão aplicados. No entanto, a Comissão volta a apelar aos bancos para que reexaminem a estrutura das suas comissões, em especial para transacções de valor muito pequeno. Caso os bancos não tenham em conta estes apelos da Comissão, tal pode afectar negativamente a aceitação do euro por parte do público e a Comissão tomará medidas contra os abusos de que venha a ter conhecimento. A Comissão deu início a uma investigação, para determinar se os bancos e as associações bancárias actuaram em concertação para fixar quer a modalidade de imposição dos encargos (comissão fixa, percentual, etc. ) quer o respectivo montante relativamente à conversão cambial da zona do euro. Medidas a tomar: Apela-se com veemência aos bancos para que reexaminem as respectivas estruturas de encargos e para que prossigam uma política de preços transparente e favorável aos clientes, com especial atenção para os encargos relativos a transacções de pequeno montante. De modo a fomentar uma reacção positiva, a Comissão tenciona pôr em evidência os casos em que se apliquem encargos excessivos e prosseguir a sua investigação de eventuais práticas anticoncorrenciais. 13 6. MEDIDAS DE COMBATE À FRAUDE Os esforços relativos ao combate à fraude a nível da UE centram-se actualmente e em grande medida nos cartões de pagamento. A média de fraudes com cartões é cerca de 50% superior para as transacções transfronteiras do que para as nacionais. As perdas globais decorrentes das fraudes com cartões a nível da UE foram, em 1998, de aproximadamente 440 milhões de euros face a um volume total de 1 100 mil milhões de euros. A redução desses custos relacionados com a fraude transfronteiras deve permitir uma certa diminuição dos custos e comissões relativos à utilização transfronteiras de cartões (embora o peso total dos custos representados por essa fraude não deva ser sobrestimado). Em 1998, a Comissão emitiu uma comunicação na qual se procede a uma apreciação preliminar destes problemas, a qual constituiu o primeiro passo para criar um enquadramento seguro para os instrumentos de pagamento. Uma outra acção encontra-se já em curso: uma proposta legislativa destinada a harmonizar as disposições de direito penal em todos os Estados-Membros em debate no Conselho. Para se complementar estas acções, a Comissão realizará as medidas indicadas a seguir: (“Decisão-Quadro”), que encontra Medidas a tomar: Encontra-se em fase de elaboração uma nova comunicação relativa à prevenção da fraude. A Comissão tenciona acompanhar os esforços do sector dos sistemas de pagamento destinados a criar um contexto seguro. Esta comunicação centrar-se-á igualmente em medidas preventivas, tais como o intercâmbio de informações (tanto a nível do sector dos sistemas de pagamento como entre o sector e as autoridades públicas), programas de formação (para funcionários bancários, retalhistas e forças policiais) e material didáctico. Estas iniciativas encontram-se em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu recentemente realizado em Tampere, que sublinhou a importância das medidas preventivas, da cooperação e do intercâmbio das melhores práticas no combate ao crime no domínio financeiro. CONCLUSÕES É necessário assegurar a melhoria da eficiência dos pagamentos transfronteiras de pequeno montante. O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram o "Enquadramento para os Serviços Financeiros: Plano de Acção", identificando a presente comunicação as medidas a tomar no domínio dos pagamentos de pequeno montante a fim de responder às necessidades - e às expectativas - dos cidadãos e das PME no sentido da realização de uma "zona de pagamentos única": isto é, uma zona em que possam efectuar pagamentos de pequeno montante noutros Estados-Membros quase com a mesma facilidade e com os mesmos custos moderados que os aplicáveis nos seus próprios países. Tanto o sector público como o privado têm que desempenhar os respectivos papéis na matéria. A Comissão manterá o Parlamento e o Conselho informados numa base regular quanto aos progressos alcançados nos domínios abordados na presente comunicação. 14


title: Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 über die Einfuhrbedingungen für landwirtschaftliche Erzeugnisse mit Ursprung in Drittländern nach dem Unfall im Kernkraftwerk Tschernobyl

eurovoc_concepts:
USSR
agricultural product
import
nuclear accident
radioactive pollution

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 31. 01. 2000 KOM(2000) 35 endgültig 2000/0031 (ACC) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 über die Einfuhrbedingungen für landwirtschaftliche Erzeugnisse mit Ursprung in Drittländern nach dem Unfall im Kernkraftwerk Tschernobyl (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Ziel dieses Vorschlags ist es, die Anwendung des Systems um zehn Jahre zu verlängern, mit dem die Einhaltung der Höchstwerte an Radioaktivität in landwirtschaftlichen Erzeugnissen überprüft werden soll. Diese Höchstwerte wurden durch die Verordnung (EWG) Nr. 737/90 festgelegt, mit der das Fortbestehen der besonderen Situation nach dem Unfall im Kernkraftwerk Tschernobyl berücksichtigt wurde; sie wurde später durch die Verordnung (EG) Nr. 686/95 bis März 2000 verlängert. noch Dies wird dadurch gerechtfertigt, daß die Gründe, die für den Erlaß und die Verlängerung der Verordnung gegeben waren, weiterhin bestehen: die radioaktive Kontaminierung bestimmter landwirtschaftlicher Erzeugnisse aus Drittländern, die am stärksten betroffen waren, überschreitet festgelegten Radioaktivitätshöchstwerte. Darüber hinaus liegen jetzt wissenschaftliche Erkenntnisse darüber vor, daß die Dauer der Cäsium-137-Kontaminierung bei einer Reihe von Erzeugnissen, die von Arten stammen, die in Wäldern und bewaldeten Gebieten vorkommen und wachsen, im wesentlichen von der Halbwertzeit dieses Radionuklids von etwa 30 Jahren abhängig ist. der Verordnung immer 1990 von die in In diesem Zusammenhang ist darauf zu verweisen, daß die Kommission – als Reaktion auf wiederholte Fälle einer Nichteinhaltung der Höchstwerte radioaktiver Kontaminierung nach der Verordnung (EWG) des Rates Nr. 737/90, die im Herbst 1998 bei gewissen Pilzarten festgestellt worden sind, die zur Einfuhr in die Europäische Union vorgesehen waren – die Verordnung (EG) Nr. 1661/99 zur Überarbeitung der Verordnung (EWG) Nr. 1983/88 erließ; damit wurden spezielle Bedingungen zur Verstärkung der Kontrollen der Einfuhr von nicht aus Kulturen stammenden Pilzen aus einer Reihe von Drittländern eingeführt. Der gemäß Artikel 7 der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 eingesetzte Ad-hoc-Ausschuß wurde auf seiner Sitzung vom 17. Dezember 1998 zu dieser Angelegenheit gehört. Die in Artikel 31 Euratom-Vertrag erwähnte Sachverständigengruppe wurde auf ihrer Sitzung vom 7. Juni 1999 ebenfalls zu der Frage gehört, ob eine weitere Verlängerung der Geltungsdauer der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 ratsam sei. In beiden Fällen kam man zu dem Schluß, daß eine derartige Verlängerung angemessen wäre. Der Ad-hoc-Ausschuß bestätigte auf seiner Sitzung vom 16. November 1999 seine Auffassung. Hierzu ist noch zu bemerken, daß die Verordnung (EAC) Nr. 3954/87 des Rates die Einführung anderer, weitergehender Auflagen im Falle zukünftiger nicht definierter nuklearer Unfälle oder radiologischer Notstandssituationen mittels einer Verordnung der Kommission zuläßt; wenn solche Auflagen eingeführt würden, käme es zu Unstimmigkeiten mit den in der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 festgelegten. Daher muß die Bestimmung bestätigt werden, daß letztere automatisch aufgehoben werden, wenn erstere zur Anwendung kommen. Schließlich haben die Erfahrungen mit der Durchführung der in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 erwähnten Kontrollen, insbesondere hinsichtlich der Einfuhr getrockneter Pilze, gezeigt, daß im Interesse der Folgerichtigkeit die in Artikel 3 erwähnten Höchstwerte für sämtliche konzentrierten Erzeugnisse oder Trockenerzeugnisse auf der Grundlage des für den unmittelbaren Verbrauch rekonstituierten Erzeugnisses zu berechnen sind und nicht wie derzeit für eine begrenzte Skala von Erzeugnissen. 2 2000/0031 (ACC) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 über die Einfuhrbedingungen für landwirtschaftliche Erzeugnisse mit Ursprung in Drittländern nach dem Unfall im Kernkraftwerk Tschernobyl DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION – gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 133, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) In der Verordnung (EWG) Nr. 737/901, verlängert durch die Verordnung (EG) Nr. 686/952, wurden für landwirtschaftliche Erzeugnisse mit Ursprung in Drittländern für die menschliche Ernährung Höchstwerte für die Radioaktivität festgelegt, denen Einfuhren entsprechen müssen und deren Einhaltung von den Mitgliedstaaten kontrolliert wird. Diese Verordnung gilt nur bis zum 31. März 2000. Die für den Erlaß und die Verlängerung der erwähnten Verordnung gegebenen Gründe bestehen fort, da die radioaktive Kontaminierung bestimmter landwirtschaftlicher Erzeugnisse aus den Drittländern, die von dem Unfall am stärksten betroffen waren, noch immer die in der Verordnung festgelegten Radioaktivitätshöchstwerte überschreitet. Durch die Verordnung (EG) der Kommission Nr. 1661/993 zur Überarbeitung der Verordnung (EWG) der Kommission Nr. 1983/884 sind u. a. spezielle Bedingungen zur Verstärkung der Kontrollen der Einfuhr von nicht aus Kulturen stammenden Pilzen aus einer Reihe von Drittländern eingeführt worden. Inzwischen liegen wissenschaftliche Erkenntnisse darüber vor, daß die Dauer der Cäsium-137-Kontaminierung nach dem Unfall von Tschernobyl bei einer Reihe von Erzeugnissen, die von Arten stammen, die in Wäldern und bewaldeten Gebieten vorkommen und wachsen, im wesentlichen von der Halbwertzeit dieses Radionuklids von etwa 30 Jahren abhängig ist. 1 2 3 4 ABl. L 82 vom 29. 3. 1990, S. 1. ABl. L 71 vom 31. 3. 1995, S. 15. ABl. L 197 vom 29. 7. 1999, S. 17. ABl. L 174 vom 6. 7. 1988, S. 32. 3 (5) (6) (7) (8) Die Erfahrungen mit der Durchführung der in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 erwähnten Kontrollen, insbesondere hinsichtlich der Einfuhr getrockneter Pilze, haben gezeigt, daß im Interesse der Folgerichtigkeit die in Artikel 3 erwähnten Höchstwerte für sämtliche konzentrierten Erzeugnisse oder Trockenerzeugnisse auf der Grundlage des für den unmittelbaren Verbrauch rekonstituierten Erzeugnisses zu berechnen sind. In der Verordnung (Euratom) Nr. 3954/87 des Rates5 sind Höchstwerte für die radioaktive Kontaminierung von Nahrungsmitteln und Futtermitteln im Falle eines nuklearen Unfalls oder einer anderen radiologischen Notstandssituation festgelegt worden. In derartigen Fällen muß die Einheitlichkeit der ergriffenen Maßnahmen gewährleistet werden. Es erscheint ratsam, die Verordnung (EWG) Nr. 737/90, die zum ersten Mal durch Verordnung (EG)) Nr. 686/95 verlängert worden ist, zum zweiten Mal zu verlängern. Da es sich bei den für die Durchführung dieser Verordnung erforderlichen Maßnahmen um Maßnahmen allgemeiner Tragweite im Sinne von Artikel 2 des Beschlusses des Rates 1999/468/EG vom 28. Juni 1999 zur Festlegung der übertragenen Modalitäten der Durchführungsbefugnisse handelt6, sollten sie gemäß dem in Artikel 5 dieses Beschlusses vorgesehenen Regelungsverfahren erlassen werden. - Kommission Ausübung der die für HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der zweite Absatz von Artikel 8 der Verordnung (EWG) Nr. 737/90 erhält folgenden Wortlaut: „Sie erlischt: 1. 2. am 31. März 2010, sofern der Rat nicht vor diesem Zeitpunkt einen gegenteiligen Beschluß insbesondere dann faßt, wenn die in Artikel 6 genannte Liste der ausgeschlossenen Erzeugnisse alle für die menschliche Ernährung geeigneten Erzeugnisse umfaßt, auf die diese Verordnung Anwendung findet; nach dem Inkrafttreten der in Artikel 2 Absatz 1 der Verordnung Euratom Nr. 3954/87 vorgesehenen Verordnung der Kommission, wenn dieses Inkrafttreten vor dem 31. März 2010 stattfindet. ” Fußnote (7), die sich auf den ersten Mittestrich von Artikel 3 der Verordnung (EWG) 737/90 bezieht, gilt auch für den zweiten Mittestrich dieses Artikels. Artikel 2 5 6 ABl. L 371 vom 30. 12. 1987, S. 11, geändert durch Verordnung (Euratom) Nr. 2218/89. (ABl. L 211 vom 27. 7. 1989, S. 1). ABl. L 184 vom 17. 7. 1999, S. 23. 4 Artikel 3 1. 2. 3. Die Kommission wird von dem durch Artikel 7 der Verordnung (EWG) 737/90 eingesetzten Ad-hoc-Ausschuß unterstützt, der sich aus Vertretern der Mitgliedstaaten zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz führt. Wird auf diesen Absatz Bezug genommen, gilt das in Artikel 5 des Beschlusses 1999/468/EG vorgesehene Regelungsverfahren in Übereinstimmung mit Artikel 7 Absatz 3 dieses Beschlusses. Die in Artikel 5 Absatz 6 des Beschlusses 1999/468/EG vorgesehene Frist beträgt einen Monat. Artikel 4 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist Mitgliedstaat. in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 5


title: Neuvoston päätös, tehty 31 päivänä tammikuuta 2000, Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-antavan komitean jäsenen nimeämisestä

eurovoc_concepts:
Euratom Supply Agency
advisory committee (EU)
appointment of staff

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text: C 37/4 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 9. 2. 2000 NEUVOSTON P˜˜T(cid:214)S, tehty 31 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) tammikuuta 2000, Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-antavan komitean j(cid:228)senen nime(cid:228)misest(cid:228) (2000/C 37/04) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan atomienergiayhteis(cid:246)n perustamissopimuksen ja erityisesti sen 54 artiklan 2 ja 3 kohdan, ottaa huomioon Euratomin hankintakeskuksen peruss(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)n (1), X artiklan sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 1 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) tammikuuta 1995 tehdyll(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228) 95/1/EY/Euratom/EHTY (2), ottaa huomioon 14 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) kes(cid:228)kuuta 1999 tehdyn p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-an- tavan komitean j(cid:228)senten nime(cid:228)misest(cid:228) (3), ottaa huomioon komission lausunnon, sek(cid:228) katsoo, ett(cid:228) edell(cid:228) mainitussa komiteassa on vapautunut j(cid:228)senen paikka Jean-Fran(cid:231)ois DEMALDENTin erottua, mist(cid:228) neuvosto sai tiedon 8 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1999, on aiheellista t(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) kyseinen paikka, ja Ranskan hallitus esitti ehdokkaan 8 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1999, ON P˜˜TT˜NYT SEURAAVAA: Ainoa artikla Nimet(cid:228)(cid:228)n Thierry KNOCKAERT Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-antavan komitean j(cid:228)seneksi kyseisen komitean j(cid:228)ljell(cid:228) olevaksi toimikaudeksi eli 28 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n maaliskuuta 2001 saakka. Tehty Brysseliss(cid:228) 31 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) tammikuuta 2000. Neuvoston puolesta Puheenjohtaja J. PINA MOURA (1) EYVL 27, 6. 12. 1958, s. 534/58. (2) EYVL L 1, 1. 1. 1995, s. 1. (3) EYVL C 186, 2. 7. 1999, s. 1


title: WRITTEN QUESTION E-0149/00 by Brigitte Langenhagen (PPE-DE) to the Commission. Traffic separation schemes and interpretation of rules to prevent collisions in the German Bight.

eurovoc_concepts:
Germany
International Maritime Organisation
international waters
interpretation of the law
law of the sea
maritime safety
maritime shipping
maritime surveillance
pleasure craft

text: C 330 E/92 Official Journal of the European Communities EN 21. 11. 2000 When horses are imported from Central and Eastern European third countries to Italy, the greater part of the journey has taken place before reaching the Community border. The enforceability of Community legislation regarding the protection of animals during transport taking place before the Community(cid:146)s frontier is still under examination. Irrespective of this question, it is clear that once the animals have reached the Community(cid:146)s frontiers there can be no doubt that the relevant rules are fully applicable. There have been various contacts with the principal Central and Eastern European countries involved in the transport of livestock to the Community in relation to animal welfare, and the relevant legislation of those third countries has been obtained. The Commission will consider making more formal approaches to the third countries concerned in due course. In this framework, and given the priority of the subject, the issue of long distance transport of animals and in particular horses will be discussed and analysed in the second meeting of chiefs of veterinary services of the associated countries on 28/29th March 2000. The Commission will also in due course take a decision as to whether to open infringement proceedings under Article 226 (ex Article 169) EC Treaty in respect of Italy(cid:146)s failure to adequately enforce the rules of the animal transport directives. (1) OJ L 148, 30. 6. 1995. (2000/C 330 E/102) WRITTEN QUESTION E-0149/00 by Brigitte Langenhagen (PPE-DE) to the Commission (31 January 2000) Subject: Traffic separation schemes and interpretation of rules to prevent collisions in the German Bight Concerning the interpretation of rules to prevent collisions in the German Bight, the frequency with which fines are imposed for infringement of these regulations are a source of irritation, in particular for German sailing federations. To what extent are rules to prevent collisions in the relevant areas of the German Bight inter- 1. nationally recognised? 2. 3. Is compliance of these rules monitored by international organisations? Is the Commission aware that these rules are interpreted differently in the various Member States? 4. What possibilities does the Commission see of harmonising at European level the interpretation and implementation of measures to prevent collisions? Answer given by Mrs de Palacio on behalf of the Commission (2 March 2000) The navigation of all vessels (including small boats and yachts) is regulated by the Convention on the international regulations for preventing collisions at sea (Colregs). 1. The Commission is aware of some legal discussions over the precise powers of the coastal state over navigation in areas of the German Bight which lie outside the territorial sea area. However, it is unaware of any special rules in the German Bight which conflict with the requirements of the Colregs. It would be expected that the Colregs would be applied and enforced in the German Bight area. 21. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 330 E/93 Implementation of is the 2. responsibility of the flag state of the vessel to ensure that its vessels comply with the rules. Coastal states may monitor compliance and prosecute an offending vessel(cid:146)s master under their national laws if the vessel enters port. the Colregs is not supervised by any international organisation. It 3. The Commission is not aware of any differences in interpretation of the Colregs in Member States as the rules have evolved over a long time and their interpretation has been discussed and agreed by International maritime organisation (IMO) Member States. The Commission therefore has no evidence of any need for harmonisation of the application of the 4. Colregs in the Community. (2000/C 330 E/103) WRITTEN QUESTION E-0152/00 by Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) to the Commission (31 January 2000) Subject: Exceeding of maximum permissible nitrate levels in water for human consumption in the Community of Valencia (Spain) At the end of last year a report by the water control unit of the government of the Community of Valencia was published showing that the water intended for human consumption in 46 municipal districts in the Community of Valencia contained more than the permitted amount of nitrates laid down by the European Union and the World Health Organisation. This means that more than 375 000 persons (10 % of Valencians) are exposed to the health risks posed by nitrates (notably, cancer in adults and anaemia in children). The main source of this kind of water pollution is the excessive and improper use of nitrogenous fertilising for farming in the area. The Government of Valencia has responded to this serious situation merely by declaring 193 municipal districts to be at risk from nitrate pollution, without doing anything else to remedy the situation. In so doing, the government has merely applied Community legislation incorrectly by complying with formal requirements without attempting to remedy the problem. Bearing in mind the provisions of Directive 98/83/EC on the quality of water intended for human consumption (1) and Directive 91/676/EC concerning the protection of waters against pollution caused by nitrates from agricultural sources (2) as well as the requirements to be laid down in the future framework directive on water, is the Commission aware of the breaches of Community legislation involving the exceeding of maximum permitted nitrate levels affecting the people of Valencia. If so, what measures has it taken or will it take to safeguard the health of these citizens? (1) OJ L 330, 5. 12. 1998, p. 32. (2) OJ L 375, 31. 12. 1991, p. 1. Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (30 March 2000) The Commission is aware of the problem the Honourable Member has raised regarding the pollution of water intended for human consumption due to exceedance of the maximum authorised level of nitrates. The Court of Justice has already condemned Spain for failing to comply with Council Directive 91/676/ EEC of 12 December 1991 concerning the protection of waters against pollution caused by nitrates from agricultural sources. The failings noted by the Court included failure to designate vulnerable zones and failure to adopt codes of good agricultural practice (1)


title: Verordnung (EG) Nr. 243/2000 der Kommission vom 31. Januar 2000 über die Lieferung von Getreide im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe

eurovoc_concepts:
Montenegro
Serbia
cereal flour
common wheat
food aid

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text: 1. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 25/11 VERORDNUNG (EG) Nr. 243/2000 DER KOMMISSION vom 31. Januar 2000 über die Lieferung von Getreide im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1292/96 des Rates vom 27. Juni 1996 über die Nahrungsmittelhilfepolitik und -verwal- tung sowie über spezifische Maßnahmen zur Erhöhung der Ernährungssicherheit (1), insbesondere auf Artikel 24 Absatz 1 Buchstabe b), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Mit der vorgenannten Verordnung wurden die Liste der Länder und Organisationen, denen eine Gemeinschafts- hilfe gewährt werden kann, und die für die Beförderung der Nahrungsmittellieferung über die fob-Stufe hinaus geltenden allgemeinen Kriterien festgelegt. Die Kommission hat infolge mehrerer Beschlüsse über die Nahrungsmittelhilfe Begünstigten Getreide zugeteilt. bestimmten Diese Bereitstellungen erfolgen nach der Verordnung (EG) Nr. 2519/97 der Kommission vom 16. Dezember 1997 über allgemeine Durchführungsbestimmungen für die Bereitstellung und Lieferung von Waren im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1292/96 des Rates für die Nahrungsmittelhilfe der Gemeinschaft (2). Zu diesem Zweck sollten insbesondere die Lieferfristen und -bedin- gungen genauer festgelegt werden um die sich daraus ergebenden Kosten feststellen zu können — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe der Gemeinschaft wird Getreide bereitgestellt zur Lieferung an die im Anhang aufge- führten Begünstigten gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2519/97 zu den im Anhang aufgeführten Bedingungen. Es wird davon ausgegangen, daß der Bieter die geltenden allge- meinen und besonderen Geschäftsbedingungen kennt und akzeptiert. Andere in seinem Angebot enthaltene Bedingungen oder Vorbehalte gelten als nicht geschrieben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 31. Januar 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 166 vom 5. 7. 1996, S. 1. (2) ABl. L 346 vom 17. 12. 1997, S. 23. L 25/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 1. 2. 2000 ANHANG LOS A 1. Maßnahme Nr. : 44/99 2. Begünstigter: (2): World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma Tel. (39-6) 65 13 29 88; Fax 65 13 28 44/3; Telex 626675 WFP I 3. Vertreter des Begünstigten: wird vom Gegünstigten benannt 4. Bestimmungsland: Serbien und Montenegro 5. Bereitzustellendes Erzeugnis: Weichweizenmehl 6. Gesamtmenge (netto in Tonnen): 4 664 7. Anzahl der Lose: 1 8. Merkmale und Qualität des Erzeugnisses (3) (5): Siehe ABl. C 114 vom 29. 4. 1991, S. (II B 1 a)) 9. Aufmachung (7): Siehe ABl. C 267 vom 13. 9. 1996, S. 1 (2. 2 A 1 d, 2 d und B 1) 10. Kennzeichnung oder Markierung (6): Siehe ABl. C 114 vom 29. 4. 1991, S. 1 (II B 3) — für die Kennzeichnung zu verwendende Sprache: Englisch — Zusätzliche Anschriften: — 11. Art der Bereitstellung des Erzeugnisses: Gemeinschaftsmarkt 12. Vorgesehene Lieferstufe: frei Verschiffungshafen — fob gestaut 13. Alternative Lieferstufe: — 14. a) Verschiffungshafen: — b) Ladeanschrift — 15. Löschhafen: — 16. Bestimmungsort: — — Transitlager oder Transithafen: — — Lieferung auf dem Landweg: — 17. Lieferzeit oder letzter Liefertermin auf der vorgesehenen Lieferstufe: — erste Frist: 20. 3. -9. 4. 2000 — zweite Frist: 3. -23. 4. 2000 18. Lieferzeit oder letzter Liefertermin auf der alternativen Lieferstufe: — erste Frist: — — zweite Frist: — 19. Frist für die Angebotsabgabe (um 12 Uhr Brüsseler Zeit): — erste Frist: 15. 2. 2000 — zweite Frist: 29. 2. 2000 20. Höhe der Bietungsgarantie: 5 EUR/Tonne 21. Anschrift für die Einsendung der Angebote und der Bietungsgarantien (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; Telex 25670 AGREC B; Fax (32 2) 296 70 03/296 70 04 (ausschließlich) 22. Erstattung bei der Ausfuhr: (4): Die am 31. 1. 2000 gültige und durch die Verordnung (EG) Nr. 2676/1999 der Kommission (ABl. L 326 vom 18. 12. 1999 der Kommission (ABl. L 326 vom 18. 12. 1999, S. 8) festgesetzte Erstattung 1. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 25/13 Vermerke: (1) Zusätzliche Erklärungen: André Debongnie (Tel. (32 2) 295 14 65), Torben Vestergaard (Tel. (32 2) 299 30 50). (2) Der Auftragnehmer tritt mit dem Begünstigten oder seinem Vertreter baldmöglichst zur Bestimmung der erforderli- chen Versandbescheinigungen in Verbindung. (3) Der Auftragnehmer übergibt dem Begünstigten eine von einer amtlichen Stelle stammende Bescheinigung, aus der hervorgeht, daß die in dem betreffenden Mitgliedstaat geltenden Normen betreffend die Kernstrahlung für die zu liefernde Ware nicht überschritten worden sind. In der Bescheinigung über die radioaktive Belastung ist der Gehalt an Cäsium 134 und 137 und an Jod 131 anzugeben. (4) Die Verordnung (EG) Nr. 259/98 der Kommission (ABl. L 25 vom 31. 1. 1998, S. 39) betrifft die Ausfuhrerstattungen. Das in Artikel 2 derselben Verordnung genannte Datum ist das unter Nummer 22 dieses Anhangs stehende Datum. Der Lieferant wird auf Artikel 4 Absatz 1 letzter Unterabsatz der genannten Verordnung verwiesen. Die Kopie der Lizenz wird übermittelt, sobald die Ausfuhranmeldung angenommen wurde (zu verwendende Fax- Nummer: (32 2) 296 20 05). (5) Der Auftragnehmer überreicht dem Empfänger oder seinem Vertreter bei der Lieferung folgendes Dokument: — pflanzengesundheitliches Zeugnis. (6) Die Aufschrift erhält, abweichend von ABl. C 114 vom 29. 4. 1991, Punkt II B 3 c) folgende Fassung: „Europäische Gemeinschaft“. (7) Im Hinblick auf eine eventuelle Umfüllung muß der Zuschlagsempfänger 2 % leere Säcke derselben Qualität wie die Ware enthaltenden Säcke liefern. Diese Säcke müssen außer der Aufschrift auch ein großes „R“ tragen


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0155/00 υποβολή: Erik Meijer (GUE/NGL) προς την Επιτροπή. Πρόθεση της Επιτροπής να περιορίσει σημαντικά την πρόσβαση του κοινού σε έγγραφα που αφορούν την πολιτική.

text: C 280 E/188 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 3. 10. 2000 Apa·nthsh thw kaw Diamantopoy·loy ej ono·matow thw Epitroph·w (2 Marti·oy 2000) H oikonomikh· boh·ueia poy xorh·ghse h Epitroph· sthn Itali·a gia th xrhmatodo·thsh sxedi·vn sy·mfvna me ton kanonismo· (EOK) 3904/92 toy Symboyli·oy thw 17hw Dekembri·oy 1992 sxetika· me ta me·tra prosarmogh·w toy epagge·lmatow tvn telvneiakv·n ypallh·lvn kai ektelvnistv·n sthn esvterikh· agora·du (1), anh·lue se 4,4 M€ kai to synoliko· ko·stow toy progra·mmatow h·tan 15 888 ek. italike·w li·rew. Ta sxe·dia poy xrhmatodoth·uhkan sth Ligyri·a h·tan to 17 % toy syno·loy, dhladh· 2 707 ek. li·rew. To 97 % tvn xrhmatodoth·sevn aforoy·san mikre·w kai mesai·ew epixeirh·seiw (MME). Oi enisxy·seiw trofodo·thsan tiw ependy·seiw poy proori·zontan gia metatrope·w, eksygxronismo· h· epekta·seiw, eidi·keysh toy prosvpikoy·, dhmioyrgi·a ne·vn enallaktikv·n drasthrioth·tvn kai diaforopoi·hsh thw agora·w. Ayto·w o kanonismo·w efarmo·sthke apo· th 1h Ianoyari·oy 1993 kata· th dia·rkeia eno·w e·toyw. (1) EE L 394 thw 31. 12. 1992. (2000/C 280 E/218) GRAPTH ERVTHSH E-0155/00 ypobolh·: Erik Meijer (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (31 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Pro·uesh thw Epitroph·w na periori·sei shmantika· thn pro·sbash toy koinoy· se e·ggrafa poy aforoy·n thn politikh· Uyma·tai a·rage h Epitroph· o·ti, kata· thn finlandikh· proedri·a toy Symboyli·oy, dh·lvse o·ti ua kataba·lei 1. prospa·ueiew gia na efarmostoy·n vw prow ta e·ggrafa thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw oi be·ltistoi kano·new diafa·neiaw thw dioi·khshw, o·pvw isxy·oyn sta epime·royw kra·th me·lh; (cid:201)labe gnv·sh h Epitroph· toy a·ruroy poy dhmosiey·uhke sthn ollandikh· efhmeri·da «De Volkskrant» thw 2. 4hw Ianoyari·oy 2000 ypo· ton ti·tlo «H E. E. ue·lei to apo·rrhto tvn eggra·fvn»; Mporei· h Epitroph· na ejhgh·sei pv·w h pro·uesh ayth· syndya·zetai me to plai·sio toy a·ruroy 255 thw 3. Synuh·khw toy `msterntam poy afora· ta dikaiv·mata tvn politv·n sthn pro·sbash sta e·ggrafa toy Symboyli·oy, thw Epitroph·w kai toy Koinoboyli·oy; Pro·keitai sygkekrime·na gia ta e·ggrafa poy sygkatale·gontai a) b) sta e·ggrafa ergasi·aw kai ta e·ggrafa ba·shw gia tiw syzhth·seiw, symperilambanome·nvn ekei·nvn poy ypa·gontai sthn kathgori·a «eleyueri·a ske·cevw», kai se a·lla e·ggrafa, symperilambanome·nvn o·lvn tvn eggra·fvn/ekue·sevn poy ua odhgh·soyn sth lh·ch politikv·n apofa·sevn; Den pistey·ei a·rage h Epitroph· o·ti akribv·w tv·ra, ame·svw meta· apo· thn parai·thsh thw prohgoy·menhw 4. Epitroph·w, h diafa·neia kai h dhmosio·thta prow toyw poli·tew ei·nai oysiastikh·w shmasi·aw; Den pistey·ei h Epitroph· o·ti ayth· akribv·w ei·nai mia apo· tiw proy¤ poue·seiw poy pre·pei na teuoy·n prow tiw dia·forew arxe·w thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw efo·son epiuymoy·n na e·xoyn ka·poio ky·row stoyw poli·tew; Mporei· h Epitroph· na anafe·rei, lamba·nontaw ypo·ch tiw diatypvme·new sto a·ruro thw efhmeri·daw De 5. Volkskrant apo·ceiw thw, pv·w ua ei·nai dynato·n sto me·llon na symmete·xoyn plh·rvw sth dhmokratikh· diadikasi·a lh·cevw tvn apofa·sevn kai na askoy·n epirroh· sth lh·ch tvn apofa·sevn se eyrvpai¤ko· epi·pedo koinvnike·w organv·seiw kai memonvme·na a·toma; Apa·nthsh toy k. Prodi ej ono·matow thw Epitroph·w (2 Marti·oy 2000) H Epitroph· uyma·tai poly· kala· o·ti, kata· thn finlandikh· proedri·a, yph·rxe h ue·lhsh na epektauoy·n kai sta e·ggrafa thw (cid:201)nvshw oi isxy·ontew sta kra·th me·lh be·ltistoi kano·new o·son afora· th «diafa·neia thw dioi·khshw». Gia to lo·go ayto·, a·llvste, h Epitroph· proe·bh se prosektikh· sygkritikh· ana·lysh tvn nomouesiv·n poy isxy·oyn sta kra·th me·lh o·son afora· to ue·ma thw pro·sbashw sta e·ggrafa kai basi·sthke stiw be·ltistew praktike·w poy akoloyuoy·ntai sta perisso·tero prohgme·na apo· thn a·poch thw diafa·neiaw kra·th me·lh prokeime·noy na synta·jei thn pro·tash kanonismoy· gia thn efarmogh· toy a·ruroy 255 (prv·hn a·ruro 191 A) thw synuh·khw EK, pro·tash poy egkri·uhke apo· thn Epitroph· stiw 26 Ianoyari·oy 2000 (1). 3. 10. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 280 E/189 H Epitroph· e·labe gnv·sh toy a·ruroy sto opoi·o anafe·retai to ajio·timo me·low. Vsto·so, epiuymei· na toni·sei o·ti oi epikri·seiw poy diatypv·nontai se ayto· aforoy·n e·na prokatarktiko· sxe·dio, to opoi·o den egkri·uhke apo· thn Epitroph·. To ajio·timo me·low mporei· na diapistv·sei o·ti to kei·meno thw pro·tashw kanonismoy· gia thn pro·sbash sta e·ggrafa toy Koinoboyli·oy, toy Symboyli·oy kai thw Epitroph·w apanta· plh·rvw stiw anhsyxi·ew toy. Pra·gmati, h pro·tash ayth· beltiv·nei kai epektei·nei toyw kano·new poy isxy·oyn sta uesmika· o·rgana, idi·vw symperilamba·nontaw se ayth·n kai ta eiserxo·mena e·ggrafa poy bri·skontai sthn katoxh· tvn orga·nvn. Eja·lloy, o epanakauorismo·w toy pedi·oy efarmogh·w den empodi·zei se kami·a peri·ptvsh toyw poli·tew kai tiw organv·seiw na symmete·xoyn sth diadikasi·a lh·chw apofa·sevn kai stiw ergasi·ew tvn orga·nvn, symmetoxh· poy apotelei· pra·gmati aparai·thth proy¤ po·uesh gia th dhmokratikh· lh·ch apofa·sevn. (1) COM(00)30 teliko·. (2000/C 280 E/219) GRAPTH ERVTHSH P-0159/00 ypobolh·: Carl Lang (TDI) prow thn Epitroph· (26 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Plhmmy·rew sth no·tia Galli·a Se apa·nthsh se erv·thsh toy synade·lfoy moy Jean-Claude Martinez (E-2395/99) (1), h Epitroph· apa·nthse o·ti den ypa·rxoyn ple·on me·tra e·ktakthw boh·ueiaw thw Koino·thtaw prow ta kra·th me·lh thw gia thn antimetv·pish fysikv·n katastrofv·n, alla· o·ti ei·xe thn pro·uesh na diaue·sei stiw plhgei·sew perioxe·w pistv·seiw toy ETPA h· toy EGTPE ypo· orisme·new proy¤ poue·seiw. Pv·w proti·uetai h Epitroph· na ue·sei se efarmogh· taxe·vw aytoy·w toyw mhxanismoy·w, oi opoi·oi ei·nai 1. paroimiv·deiw gia th brady·thta kai ton grafeiokratiko· xarakth·ra toyw; Pv·w dikaiologei· h Epitroph· to gegono·w o·ti mia plhgei·sa zv·nh den mporei· na epvfelhuei· apo· paro·moiew 2. enisxy·seiw me to epixei·rhma o·ti den bri·sketai ple·on se epile·jimh zv·nh tvn diarurvtikv·n tamei·vn kata· ton programmatismo· 2000-2006; Skopey·ei mh·pvw h Epitroph· na epanoruv·sei thn kata·fvrh· adiki·a, poy syni·statai sto na xorhgei· e·ktakth 3. boh·ueia se tri·tew xv·rew env· tayto·xrona thn arnei·tai sta me·lh thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw, gia para·deigma apokauistv·ntaw to en lo·gv kondy·lio pistv·sevn me·sv dioruvtikoy· proy¤ pologismoy· gia to e·tow 2000; (1) EE C 225 E thw 8. 8. 2000, sel. 124. Apa·nthsh toy k. Barnier ej ono·matow thw Epitroph·w (23 Febroyari·oy 2000) Parakalei·tai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy na anatre·jei sto enhmervtiko· shmei·vma poy eje·dvse h Epitroph· stiw 12 Ianoyari·oy 2000 (1), kauv·w kai sthn pare·mbash thw teleytai·aw kata· th syzh·thsh thw syno·doy olomelei·aw toy Ianoyari·oy 2000, stoyw ko·lpoyw toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy (2). (1) (2) SEC(00)40. Syzhth·seiw toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy (Ianoya·riow 2000). (2000/C 280 E/220) GRAPTH ERVTHSH P-0161/00 ypobolh·: Ole Andreasen (ELDR) prow thn Epitroph· (26 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Politikh· thw plhrofori·aw Kata· to Eyrvpai¤ko· Symboy·lio toy Elsi·nki, stiw 10 kai 11 Dekembri·oy 1999, apofasi·sthke na klhuei· h Epitroph· na ejeta·sei to geniko· ue·ma thw politikh·w thw (cid:201)nvshw ston tome·a thw plhrofo·rhshw


title: 2000/106/CE: Decisión del Consejo, de 31 de enero de 2000, por la que se nombra a un miembro alemán del Comité de las Regiones

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Germany
appointment of staff

text: L 33/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 2. 2000 II (Actos cuya publicación no es una condición para su aplicabilidad) CONSEJO DECISIÓN DEL CONSEJO de 31 de enero de 2000 por la que se nombra a un miembro alemán del Comité de las Regiones (2000/106/CE) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 263, Vista la Decisión del Consejo, de 26 de enero de 1998 (1), por la que se nombra a los miembros titulares y suplentes del Comité de las Regiones, Considerando que ha quedado vacante un puesto de miembro titular del Comité de las Regiones como consecuencia de la dimisión del Sr. Günter Meyer, miembro titular, comunicada al Consejo el 17 de noviembre de 1999, Vista la propuesta del Gobierno alemán, DECIDE: Se nombra al Sr. Stanislaw Tillich miembro titular del Comité de las Regiones en sustitución del Sr. Günter Meyer para el resto de su mandato, es decir, hasta el 25 de enero de 2002. Artículo único Hecho en Bruselas, el 31 de enero de 2000. Por el Consejo El Presidente J. PINA MOURA (1) DO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19


title: Wspólne stanowisko Rady z dnia 31 stycznia 2000 r. w sprawie proponowanego protokołu przeciwko nielegalnej produkcji i nielegalnemu handlowi bronią palną, jej częściami i elementami oraz amunicją do niej, uzupełniającego Konwencję Narodów Zjednoczonych przeciwko międzynarodowej przestępczości zorganizowanej

eurovoc_concepts:
arms limitation
arms trade
fight against crime
firearms and munitions
illicit trade
organised crime

text: 124 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 32000F0130 12. 2. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 18/t. 1 L 37/1 WSPÓLNE STANOWISKO RADY z dnia 31 stycznia 2000 r. w sprawie proponowanego protokołu przeciwko nielegalnej produkcji i nielegalnemu handlowi bronią amunicją do niej, uzupełniającego Konwencję palną, jej Narodów Zjednoczonych przeciwko międzynarodowej przestępczości zorganizowanej elementami oraz częściami i (2000/130/WSiSW) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uniknięcia rozbieżności między proponowanym Protoko- łem a instrumentami przygotowanymi w Unii. uwzględniając Traktat o Unii Europejskiej, w szczególności jego art. 34 ust. 2 lit. a), uwzględniając inicjatywę Republiki Portugalskiej, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) Uznaje się wagę międzynarodowej współpracy w spra- wach karnych do celów zapobiegania i zwalczania wszel- kich poważnych form przestępczości, łącznie z nielegal- nym handlem bronią, jak przewidziano w art. 29 Traktatu. Poczyniono przygotowania do opracowania i negocjowa- nia Protokołu przeciwko nielegalnej produkcji i nielegal- nemu handlowi bronią palną, jej częściami i elementami i amunicją do niej, uzupełniającego Konwencję Narodów Zjednoczonych przeciwko międzynarodowej przestępczo- ści zorganizowanej. Zgromadzenie Ogólne Narodów Zjednoczonych zadecy- dowało, że ostateczna wersja tekstu proponowanej Kon- wencji i protokołów do niej powinna zostać mu przedsta- wiona do wcześniejszego przyjęcia przed konferencją na wysokim szczeblu, która odbędzie się w Palermo, i na któ- rej podpisane zostaną Konwencja i protokoły do niej. (4) Wiele międzynarodowych instrumentów przyjętych w Unii i na innych forach już przewiduje przyjęcie środ- ków zwalczających nielegalną produkcję i handel bronią i amunicją. (5) Dnia 17 grudnia 1998 r. przyjęto wspólne działanie w sprawie udziału Unii Europejskiej w zwalczaniu desta- bilizującego gromadzenia i rozprzestrzeniania broni ręcz- nej i broni lekkiej (1). (6) Oczekuje się, że przyczyni się ono w jak największym stopniu do negocjowania proponowanego Protokołu i do (7) W swoich konkluzjach z dnia 5 października 1998 r. , Rada poprosiła Prezydencję o zaproponowanie jednego lub kilku wspólnych stanowisk, zgodnych z Traktatem o Unii Europejskiej, w związku z projektem Konwencji Narodów Zjednoczonych i protokołów do niej. (8) Uwzględnia się wspólne stanowisko przyjęte przez Radę w dniu 29 marca 1999 r. w sprawie proponowanej Kon- wencji Narodów Zjednoczonych przeciwko przestępczo- ści zorganizowanej (2), PRZYJMUJE NINIEJSZE WSPÓLNE STANOWISKO: Artykuł 1 projekt Negocjując Protokołu Narodów Zjednoczonych przeciwko nielegalnej produkcji i nielegalnemu handlowi bronią palną, jej częściami i elementami i amunicją do niej, Państwa Członkowskie Unii Europejskiej poprą definicję broni palnej rozumianej jako śmiercionośna broń lufowa, która wyrzuca, jest przeznaczona do wyrzucania, lub może być szybko przerobiona do wyrzucania śrutu, kuli, lub pocisku poprzez działanie materiału wybuchowego, ale z wyłączeniem zabytkowej broni palnej lub jej replik. W tym kontekście, kwestię definicji zabytkowej broni palnej należy uregulować w prawie krajowym, ale nie powinna ona obejmować broni palnej wyprodukowanej po1870 r. Artykuł 2 Do celów projektu Protokołu, broń wybuchowa, taka jak bomby, granaty, rakiety niekierowane lub rakiety kierowane, nie jest uważana za broń palną. Jednakże należy wprowadzić do tekstu postanowienie dotyczące karalności nielegalnej produkcji i nielegalnego handlu taką bronią. (1) Dz. U. L 9 z 15. 1. 1999, str. 1. (2) Dz. U. L 87 z 31. 3. 1999, str. 1. 18/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 125 Artykuł 3 Artykuł 4 1. Państwa Członkowskie postanawiają, że bliższe rozpatrzenie wszelkich kwestii związanych z nielegalną produkcją i nielegal- nym handlem materiałami wybuchowymi oraz wykorzystanie tych materiałów w celach przestępczych powinno zostać odło- żone do czasu, gdy zostanie przedstawiony wynik badania prze- prowadzonego przez grupę ekspercką ad hoc, określoną w rezo- lucji Narodów Zjednoczonych E/1999/30 oraz na ewentualne opracowanie mię- dzynarodowego instrumentu dotyczącego nielegalnej produkcji i nielegalnego handlu materiałami wybuchowymi przez Komitet Ad Hoc Narodów Zjednoczonych ds. opracowania konwencji przeciwko międzynarodowej przestępczości zorganizowanej. Zgromadzenia Ogólnego Organizacji 2. Państwa Członkowskie wspierają prace grupy eksperckiej ad hoc Narodów Zjednoczonych i dążą do zagwarantowania jak naj- szybszego zakończenia jej prac. Rada stara się, w miarę potrzeby, wypracować kolejne wspólne stanowiska dotyczące projektu Protokołu. Sporządzono w Brukseli, dnia 31 stycznia 2000 r. W imieniu Rady J. PINA MOURA Przewodniczący


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0151/00 van Nicholas Clegg (ELDR) aan de Commissie. Staatssteun in de steenkoolindustrie.

eurovoc_concepts:
EU control
Germany
coal industry
control of State aid
privatisation

text: C 374 E/30 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 28. 12. 2000 Voorts is een studiegroep op hoog niveau opgericht om onder voorzitterschap van de met vervoer en energie belaste Vice-voorzitter van de Commissie de problemen in verband met vertragingen bij de luchtverkeersleiding onder de loep te nemen. De studiegroep zal deze taak in juni 2000 afronden en de Commissie zal over de gemaakte vorderingen verslag uitbrengen aan Raad en Parlement. (2000/C 374 E/035) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0151/00 van Nicholas Clegg (ELDR) aan de Commissie (31 januari 2000) Betreft: Staatssteun in de steenkoolindustrie Kan de Europese Commissie bevestigen dat haar onderzoek van de fusie van Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG en Preussag Anthrazit GmbH in 1998 aan het licht gebracht heeft dat er door de Duitse regering staatssteun gegeven is? Welke stappen onderneemt de Commissie om ervoor te zorgen dat die staatssteun terugbetaald wordt? Antwoord van mevrouw de Palacio namens de Commissie (1 maart 2000) De Commissie kan bevestigen dat zij de mogelijkheid heeft onderzocht dat niet-aangemelde staatssteun is verleend bij de overname van het overheidsbedrijf Saarbergwerke AG door het particuliere bedrijf RAG Aktiengesellschaft (RAG AG). Naar aanleiding van dit onderzoek heeft de Commissie op 18 januari 2000 besloten aan de Duitse regering een formeel schrijven te richten met het verzoek binnen de maand na ontvangst van de brief het volgende te verstrekken: een gedetailleerde en gekwantificeerde economische beoordeling van de risico(cid:146)s die voor RAG AG aan de overname van Saarbergwerke AG zijn verbonden; een gedetailleerde commerciºle en financiºle beoordeling van elke dochteronderneming in de groep Saarbergwerke AG op het ogenblik van de fusie met de verwachte toekomstige cashflows; een gedetailleerde commerciºle en financiºle beoordeling van de synergieºn die voor Deutsche Steinkohle AG uit de overname van de steenkoolproductie van Saarbergwerke AG voortvloeien; een gedetailleerde commerciºle en financiºle beoordeling van de syner- gieºn die voor RAG AG voortvloeien uit de overname van de andere dan steenkoolproducerende activiteiten van Saarbergwerke AG; en een verklaring waarom de prijs van 1 DEM die door RAG AG voor Saarbergwerke AG is betaald, niet werd aangemeld als staatssteun ten behoeve van de steenkoolsector zoals omschreven in artikel 1, leden 2 en 4 van Beschikking nr. 3632/93/EGKS van de Commissie van 28 december 1993 tot vaststelling van een communautaire regeling voor de steunmaatregelen van de lidstaten ten behoeve van de kolenindustrie (1), indien Duitsland dit beschouwde als een risicoverzekering voor RAG AG. De brief zal eveneens in het Publicatieblad verschijnen met een uitnodiging aan derden om binnen een maand na de datum van publicatie opmerkingen in te dienen. De Duitse regering zal dan kunnen reageren op alle ontvangen opmerkingen. Op basis van deze antwoorden zal de Commissie definitief besluiten of bij de overname al dan niet sprake is geweest van niet-aangemelde staatssteun. (1) PB L 329 van 30. 12. 1993. (2000/C 374 E/036) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0174/00 van Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) aan de Commissie (31 januari 2000) Betreft: Verzoek aan de ECB tot wijziging van het systeem van wekelijkse emissies Enkele Spaanse banken hebben verzocht om wijziging van bepaalde elementen van het monetaire beleids- instrumentarium van de ECB, zoals de wekelijkse repo(cid:146)smarkt, aangezien deze markt de Spaanse financiºle instellingen benadeelt


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 242/2000 af 31. januar 2000 om fastsættelse af restitutioner ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren

eurovoc_concepts:
export refund
sugar
syrup

text: L 25/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 2. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 242/2000 af 31. januar 2000 om fastsættelse af restitutioner ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 2038/1999 af 13. september 1999 om den fælles markedsordning for sukker (1), særlig artikel 18, stk. 5, andet afsnit, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) I henhold til artikel 18 i forordning (EF) nr. 2038/1999 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne på verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordningen, og priserne for disse produkter i Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitu- tion; i for eksportrestitutioner i henhold til artikel 3 i Kommissionens forordning (EF) nr. 2135/95 af 7. september 1995 om gennemførelses- bestemmelser sukkersek- toren (2), er restitutionen for 100 kilogram af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, i forordning (EF) nr. 2038/1999, og som udføres, lig med basisbeløbet multipliceret med indholdet af saccharose, i givet sukker fald forhøjet med indholdet af andet omregnet til saccharose; dette indhold af saccharose, som konstateres for det pågældende produkt, bestemmes efter bestemmelserne i artikel 3 i forordning (EF) nr. 2135/95; litra d), i henhold til artikel 21, stk. 3, i forordning (EF) nr. restitutionen for 2038/1999 skal basisbeløbet for sorbose udført i uforarbejdet stand være lig med basisbe- løbet for restitutionen med fradrag af en hundrededel af den gældende produktionsrestitution, der i henhold til Rådets forordning (EØF) nr. 1010/86 af 25. marts 1986 om almindelige regler for produktionsrestitution for sukker, der anvendes i den kemiske industri (3), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1148/ 98 (4), gælder for de varer, som er nævnt i bilaget til den pågældende forordning; udført i uforarbejdet stand, skal basisbeløbet for restituti- onen være lig med en hundrededel af et beløb, som beregnes under hensyntagen dels til forskellen mellem den interventionspris for hvidt sukker, der gælder i områder uden underskud inden for Fællesskabet i den måned, for hvilken basisbeløbet er fastsat, og de note- ringer eller priser for hvidt sukker, der er konstateret på verdensmarkedet, dels til nødvendigheden af at skabe ligevægt mellem anvendelsen af basisprodukter fra Fællesskabet med henblik på udførsel af forarbejdede produkter til tredjelande og anvendelsen af produkter fra disse lande, som er godkendt til forædlingshandel; ifølge artikel 21, stk. 4, i forordning (EF) nr. 2038/1999 kan anvendelsen af basisbeløbet indskrænkes til visse af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), i nævnte forordning; i henhold til artikel 18 i forordning (EF) nr. 2038/1999 kan der ydes restitution ved udførsel af de i artikel 1, stk. 1, litra f), g) og h), i forordningen omhandlede varer i uforarbejdet stand; restitutionens størrelse skal bestemmes for 100 kg tørstof under særlig hensyntagen til den restitution, der finder anvendelse ved udførsel af varer henhørende under KN-kode 1702 30 91, til den restitution, der finder anvendelse ved udførsel af varer omhandlet i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordning (EF) nr. 2038/1999, og til de med de påtænkte udførsler forbundne økonomiske aspekter; for produkterne i litra f) og g) i nævnte stk. 1 ydes restitutionen kun for varer, der opfylder betingelserne i artikel 5 i forordning (EF) nr. 2135/95; for varerne i litra h) ydes restitutionen kun for varer, der opfylder betingelserne i artikel 6 i forordning (EF) nr. 2135/95; (5) (6) (7) ovennævnte restitutioner skal fastsættes hver måned; de kan ændres i mellemtiden; (4) ifølge artikel 21, stk. 1, i forordning (EF) nr. 2038/1999 med hensyn til de andre varer, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), i nævnte forordning (EØF), og som er (1) EFT L 252 af 25. 9. 1999, s. 1. (2) EFT L 214 af 8. 9. 1995, s. 16. (3) EFT L 94 af 9. 4. 1986, s. 9. (4) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 38. (8) (9) anvendelsen af disse bestemmelser fører til, at restitutio- nerne for de pågældende varer fastsættes som angivet i bilaget til nærværende forordning; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Sukker — 1. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 25/9 UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), f), g) og h), i forordning (EF) nr. 2038/1999, fastsættes til de beløb, der er angivet i bilaget. Denne forordning træder i kraft den 1. februar 2000. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 31. januar 2000. På Kommissionens vegne Margot WALLSTRÖM Medlem af Kommissionen L 25/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 2. 2000 til Kommissionens forordning af 31. januar 2000 om fastsættelse af restitutioner ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren BILAG Produktkode Restitutionsbeløb — EUR/100 kg tørstof — 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 47,10 47,10 89,49 (2) (2) (4) — EUR/1 % saccharose × 100 kg — 1702 60 95 9000 0,4710 (1) — EUR/100 kg tørstof — 1702 90 30 9000 47,10 (2) — EUR/1 % saccharose × 100 kg — 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4710 (1) 0,4710 (1) 0,4710 (1) (3) — EUR/100 kg tørstof — 2106 90 30 9000 47,10 (2) — EUR/1 % saccharose × 100 kg — 2106 90 59 9000 0,4710 (1) (1) Basisbeløbet anvendes ikke for sirup med en renhed under 85 % (forordning (EF) nr. 2135/95). Saccharoseindholdet bestemmes i henhold til artikel 3 i forordning (EF) nr. 2135/95. (2) Gælder kun for de i artikel 5 i forordning (EF) nr. 2135/95 nævnte produkter. (3) Basisbeløbet anvendes ikke for det produkt, der er defineret i punkt 2 i bilaget til Kommissionens forordning (EØF) nr. 3513/92 (EFT L 355 af 5. 12. 1992, s. 12). (4) Gælder kun for de i artikel 6 i forordning (EF) nr. 2135/95 nævnte produkter. NB: Produktkoderne, herunder henvisninger i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3846/87 (EFT L 366 af 24. 12. 1987, s. 1). fodnoter, er fastsat til


title: WRITTEN QUESTION E-0169/00 by Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) to the Commission. Piecework.

eurovoc_concepts:
European social policy
work productivity
working time

text: C 303 E/154 Official Journal of the European Communities EN 24. 10. 2000 Financial support measures for shipowners and crews affected by the non-renewal of the agreement with Morocco have been authorised by the Commission already. As from 1 January 2000 these will be financed as part of programmes under the Financial Instrument for Fisheries Guidance (FIFG) 2000-2006 for Spain and Portugal, in accordance with the conditions laid down in the new FIFG Regulation. (2000/C 303 E/168) WRITTEN QUESTION E-0164/00 by Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission (31 January 2000) Subject: Competition transition costs (CTC) in Spain Without prejudice to the outcome of the assessment of the Spanish electricity sector entrusted to an independent expert by the Commission, will the Commission say how it determined which costs not able to be covered during the transition to competition derive directly from the regulatory framework adopted by Spain in the past? Has the Commission checked whether compensation has been paid to cover these costs in the past? Does it not find it unacceptable that consumers (whether eligible or not) should have to meet costs for CTC which in no way correspond to the definition of such costs? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (28 February 2000) The Commission has not yet completed its examination of Spanish stranded costs and cannot therefore give an immediate answer to the first question put by the Honourable Members. It is clear in any event that costs already compensated for in the past will not be regarded as stranded costs. Electricity consumers will have to meet only costs which the Commission regards as stranded. (2000/C 303 E/169) WRITTEN QUESTION E-0169/00 by Jorge HernÆndez Mollar (PPE-DE) to the Commission (31 January 2000) Subject: Piecework The German firm Volkswagen has reintroduced piecework to the European car industry. Its 5 000 x 5 000 plan includes a condition unprecedented in this industry whereby working time is to be made a variable element of employment for which employees themselves are responsible. Does the Commission have any views on this new working arrangement involving a fixed salary for variable working hours? Could it be put forward as one way of helping to fight unemployment and create jobs in Europe? Answer given by Mrs Diamantopoulou on behalf of the Commission (3 March 2000) The Commission considers that new forms of work organisation are likely to be most successful when they are introduced in agreement between the social partners. It is also important to ensure a suitable balance of flexibility and security. Innovative forms of work organisation can lead to an increase in employment, but this will depend very much on the particular circumstances


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0141/00 von Isidoro Sánchez García (ELDR) an die Kommission. Programm für technische und finanzielle Zusammenarbeit zur Beseitigung der durch die Naturkatastrophe in Venezuela entstandenen Schäden und Koordination mit den Mitgliedstaaten.

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
State aid
Venezuela
aid to disaster victims
bad weather
coordination of aid

text: 24. 10. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 303 E/149 Die Kommission m(cid:246)chte die Frau Abgeordnete darauf hinweisen, da(cid:223) es ausschlie(cid:223)lich Sache der 4. Mitgliedstaaten ist, festzulegen, welche Risiken versicherungspflichtig sind; lediglich im Fall der Kraftfahr- zeugversicherung existiert eine europ(cid:228)ische Regelung, die auf dem gesamten Gebiet der Gemeinschaft eine Haftpflichtversicherung vorschreibt. Es sei angemerkt, da(cid:223) diese Versicherungsfrage durch Richtlinie 92/49/EWG des Rates vom 18. Juni 1992 zur Koordinierung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften f(cid:252)r die Direktversicherung (mit Ausnahme der Lebensversicherung) sowie zur ˜nderung der Richtlinien 73/239/EWG und 88/357/EWG (Dritte Richtlinie Schadenversicherung) (3) geregelt ist (Zweig 12: Haftpflichtversicherung f(cid:252)r Wasserfahrzeuge). Mit dieser Richtlinie wurde eine einheitliche Zulassung eingef(cid:252)hrt, die bei den Beh(cid:246)rden des Mitgliedstaates beantragt werden mu(cid:223), in dem das Versicherungsunternehmen seinen Sitz hat, und die es dem Unternehmen erlaubt, in der gesamten Gemeinschaft T(cid:228)tigkeiten auszu(cid:252)ben, sei es im Rahmen der Niederlassungsfreiheit, sei es im Rahmen der Dienstleistungsfreiheit. Mit der Einf(cid:252)hrung dieses Systems (Artikel 4 und 5 der Richtlinie) soll einzig und allein ein verst(cid:228)rkter Wettbewerb auf den nationalen M(cid:228)rkten gew(cid:228)hrleistet werden, so da(cid:223) der Verbraucher das f(cid:252)r ihn am besten geeignete Versicherungsprodukt w(cid:228)hlen und sich f(cid:252)r den von ihm bevorzugten Versicherer entscheiden kann, unabh(cid:228)ngig davon, in welchem Mitgliedstaat dieser seinen Sitz hat. (1) 89/48/EWG des Rates vom 21. Dezember 1988 (cid:252)ber eine allgemeine Regelung zur Anerkennung der Hoch- schuldiplome, die eine mindestens dreij(cid:228)hrige Berufsausbildung abschlie(cid:223)en, ABl. L 19 vom 4. 1. 1989. (2) 92/51/EWG des Rates vom 18. Juni 1992 (cid:252)ber eine zweite allgemeine Regelung zur Anerkennung beruflicher Bef(cid:228)higungsnachweise in Erg(cid:228)nzung zur Richtlinie 89/48/EWG, ABl. L 209 vom 24. 7. 1992. (3) ABl. L 228 vom 11. 8. 1992. (2000/C 303 E/161) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0141/00 von Isidoro SÆnchez Garc(cid:237)a (ELDR) an die Kommission (31. Januar 2000) Betrifft: Programm f(cid:252)r technische und finanzielle Zusammenarbeit zur Beseitigung der durch die Natur- katastrophe in Venezuela entstandenen Sch(cid:228)den und Koordination mit den Mitgliedstaaten Mitte Dezember ist in den Bundesstaaten Vargas und Miranda der Republik Venezuela nach katastrophalen Regenf(cid:228)llen, (cid:220)berschwemmungen und Schwammlawinen, die mehrere Zehntausend Opfer gefordert, Hunderttausende von Menschen gesch(cid:228)digt und Wohnraum, Infrastrukturen und Versorgungseinrichtun- gen aller Art im Wert von Abermillionen Euro zerst(cid:246)rt haben, eine Notstandssituation eingetreten. Beabsichtigt die Kommission, nicht nur die bereits bewilligte und (cid:252)ber ECHO angelaufene humanit(cid:228)re Soforthilfe weiterzuf(cid:252)hren, sondern auch ein Programm f(cid:252)r technische und finanzielle Zusammenarbeit aufzulegen, um die entstandenen Sch(cid:228)den zu beseitigen und den von der Naturkatastrophe betroffenen venezolanischen Staaten den Wiederaufbau zu erm(cid:246)glichen? Wird sie f(cid:252)r eine Koordination mit den Mitgliedstaaten sorgen, wenn es um die Entwicklungszusammenarbeit mit der Republik Venezuela geht? Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (21. Februar 2000) Die Kommission bereitet derzeit eine Expertenmission vor, deren Aufgabe es sein wird, die Lage in Venezuela zu beurteilen und m(cid:246)gliche spezifische Aktionen aufzuzeigen. Je nach den Feststellungen dieser Expertenmission wird die Kommission (cid:252)ber einen mittelfristigen Plan f(cid:252)r den Wiederaufbau Venezuelas entscheiden. Zum gegenw(cid:228)rtigen Zeitpunkt kann die Kommission dem Herrn Abgeordneten keine genauen Ausk(cid:252)nfte (cid:252)ber die H(cid:246)he der f(cid:252)r diese Aktion vorgesehenen Mittel geben, da diese g(cid:228)nzlich von den Feststellungen der Expertenmission und den Gespr(cid:228)chen mit anderen Gebern abh(cid:228)ngen wird. Die Kommission wird mit anderen Gebern zusammenarbeiten, um eine Koordination der internationalen Bem(cid:252)hungen und eine klare Definition der priorit(cid:228)ren Aktionen zu f(cid:246)rdern


title: Budget général de l'Union européenne pour l'exercice 2000 : Synthèse chiffrée.

eurovoc_concepts:
Structural Funds
administrative expenditure (EU)
common agricultural policy
domestic policy
draft budget (EU)
foreign policy
general budget (EU)
multiannual financial framework