title: PERGUNTA ESCRITA E-0187/00 apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão. Temor suscitado pela dioxina e pelo PVC.

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EU environmental policy
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plastics
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text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/15 2000 e prepara igualmente uma resposta a um pedido das autoridades alemªs. Ap(cid:243)s anÆlise do processo facultado pelas autoridades italianas e no que respeita (cid:224) limita(cid:231)ªo da circula(cid:231)ªo de autocarros de turismo no centro da cidade, a Comissªo considera que as autoridades italianas nªo violaram o direito comunitÆrio. Assim, atendendo (cid:224) afluŒncia de visitantes esperados em Roma no ano 2000 (cerca de 29 milhıes de visitantes, 2 000 a 2 500 autocarros por dia), o projecto desenvolvido pelas autoridades romanas satisfaz diversos objectivos. O projecto pretende assegurar a protec(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio cultural e arquitectural da cidade, garantir a qualidade de vida e a saœde dos cidadªos e limitar a polui(cid:231)ªo jÆ muito presente na cidade. Para esse efeito, as autoridades romanas prevŒem a divisªo da cidade em diversas zonas, em algumas das quais serÆ proibida a circula(cid:231)ªo. Em contrapartida, serªo criadas Æreas de estacionamento para os autocarros de turismo, serªo introduzidas facilidades especiais para depositar os viajantes no pr(cid:243)prio centro da cidade e serªo organizados controlos de acesso (cid:224) cidade a fim de dirigir os autocarros para Æreas de estacionamento previamente destinadas para esse efeito. Serªo previstas excep(cid:231)ıes para determinadas categorias de viajantes, como por exemplo os deficientes. A rede de transporte urbano da cidade e a sinaliza(cid:231)ªo serªo refor(cid:231)adas. Todos os contratos necessÆrios para a aplica(cid:231)ªo destas medidas serªo adjudicados mediante concurso, a fim de garantir a transparŒncia e a concorrŒncia necessÆria. Estas medidas nªo sªo contrÆrias ao Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho (1), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi pelo Regulamento (CE) no 11/98 do Conselho (2) que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro e, nomeadamente, ao artigo 12o que permite a realiza(cid:231)ªo de excursıes locais no (cid:226)mbito de um servi(cid:231)o de transporte ocasional internacional. Recorde-se neste contexto que o Regulamento (CEE) no 684/92 estÆ principalmente vocacionado para regulamentar o transporte internacional. A regulamenta(cid:231)ªo da circula(cid:231)ªo local pelas autoridades locais insere-se nos seus poderes policiais. A aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no 684/92 nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo deste poder policial nas condi(cid:231)ıes previstas pela cidade de Roma. Consequentemente, a Comissªo nªo prevŒ iniciar qualquer procedimento contra a ItÆlia por viola(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no 684/92 do Conselho. No que respeita (cid:224) imposi(cid:231)ªo de uma taxa de entrada, o projecto apresentado pelas autoridades italianas nªo permite detectar a existŒncia de tal taxa. De qualquer modo e na ausŒncia de harmoniza(cid:231)ªo das taxas locais a n(cid:237)vel comunitÆrio, a instaura(cid:231)ªo de uma taxa de entrada para os autocarros de turismo apenas poderÆ ser considerada contrÆria ao direito comunitÆrio se incluir disposi(cid:231)ıes discriminat(cid:243)rias, como por exemplo a aplica(cid:231)ªo de uma tarifa mais elevada para os autocarros de outros Estados-membros. (1) (2) JO L 74 de 20. 3. 1992. JO L 4 de 8. 1. 1998. (2001/C 26 E/018) PERGUNTA ESCRITA E-0187/00 apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Temor suscitado pela dioxina e pelo PVC A OMS recomenda actualmente que o grau de exposi(cid:231)ªo nªo ultrapasse 1,4 TEQ/kg de peso do corpo por dia, incluindo as dioxinas e subst(cid:226)ncias afins. Num recente relat(cid:243)rio publicado em 30 de Novembro de 1999, peritos da UE avaliaram em 2,6 TEQ/kg de peso por dia a exposi(cid:231)ªo dietØtica mØdia dos consumidores na Uniªo Europeia. O cidadªo da UE ingere, consequentemente, mais dioxinas e subst(cid:226)ncias afins do que a quantidade considerada admiss(cid:237)vel pela OMS. Tal significa que a ingestªo quotidiana dessas subst(cid:226)ncias perigosas pelos grupos mais vulnerÆveis, ou seja, os bebØs e as crian(cid:231)as, Ø claramente superior ao valor recomendado pela OMS. Importa alterar esta situa(cid:231)ªo no mais breve trecho. Que medidas tenciona a Comissªo adoptar, por forma a reduzir os efeitos nocivos para a saœde decorrentes da exposi(cid:231)ªo (cid:224)s dioxinas? C 26 E/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 PoderÆ a Comissªo indicar ou avaliar em que medida uma das trŒs possibilidades seguidamente enunciadas poderÆ paliar a actual situa(cid:231)ªo: um embargo da UE aos PVC flex(cid:237)veis, um embargo da UE aos PVC r(cid:237)gidos ou um embargo da UE a todos os tipos de PVC? Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (17 de Abril de 2000) A pol(cid:237)tica da Comissªo em matØria de redu(cid:231)ªo dos efeitos prejudiciais das dioxinas para a saœde visa essencialmente a redu(cid:231)ªo da exposi(cid:231)ªo humana a estes compostos (dioxinas e PCB anÆlogos de dioxinas). Mais de 90 % da exposi(cid:231)ªo humana (cid:224)s dioxinas Ø de origem alimentar; a percentagem restante estÆ relacionada com a inala(cid:231)ªo de ar, a ingestªo de part(cid:237)culas atmosfØricas, a ingestªo de part(cid:237)culas provenientes de solos contaminados e a absor(cid:231)ªo por via cut(cid:226)nea. AlØm disso, cerca de 90 % da exposi(cid:231)ªo alimentar Ø devida a alimentos de origem animal. Por sua vez, os animais sªo contaminados pela sua alimenta(cid:231)ªo e pelo ambiente em geral. Hoje em dia, apesar de nªo existirem dados completos, os estudos sobre a contamina(cid:231)ªo e o consumo alimentares parecem confirmar o decrØscimo da exposi(cid:231)ªo humana (cid:224)s dioxinas num factor de 2 a 3 entre os anos 70-80 e o fim dos anos 90. Estima-se que a exposi(cid:231)ªo diÆria mØdia devida (cid:224) alimenta(cid:231)ªo dos consumidores na Comunidade Ø, actualmente, da ordem de 1 a 3 pg TEQ/kg de massa corporal/dia. Este valor nªo inclui os PCB anÆlogos de dioxinas, pensando-se que estes representam cerca de 50 % da exposi(cid:231)ªo alimentar total medida em TEQ. Se se tiverem em conta os PCB anÆlogos de dioxinas, a exposi(cid:231)ªo serÆ da ordem de 2 a 6 pg TEQ/kg de massa corporal/dia. Actualmente, segundo a Organiza(cid:231)ªo Mundial da Saœde, a exposi(cid:231)ªo nªo deve exceder 1 a 4 TEQ/kg de massa corporal/dia, incluindo tanto as dioxinas como os PCB anÆlogos de dioxinas. A luta por novas redu(cid:231)ıes da exposi(cid:231)ªo humana (cid:224)s dioxinas serÆ combatida em duas frentes: em primeiro lugar, atravØs da redu(cid:231)ªo do fluxo de dioxinas na cadeia alimentar mediante a apresenta(cid:231)ªo de novas propostas a fim de limitar o teor de dioxinas dos alimentos para animais (estªo igualmente a ser estudados limites para os gØneros aliment(cid:237)cios) e, em segundo, atravØs do refor(cid:231)o das normas ambientais de emissªo. A proposta de directiva relativa (cid:224) incinera(cid:231)ªo dos res(cid:237)duos (1), que deverÆ ser adoptada atØ ao final deste ano, constitui uma medida concreta neste sentido. Ao prever uma redu(cid:231)ªo geral das emissıes, a pol(cid:237)tica ambiental europeia tambØm irÆ contribuir para melhorar a situa(cid:231)ªo a longo prazo (por exemplo, atravØs da aplica(cid:231)ªo progressiva da Directiva IPPC). A proibi(cid:231)ªo de produtos de policloreto de vinilo (PVC) nªo teria um efeito directo na exposi(cid:231)ªo (cid:224)s dioxinas dado que os PVC nªo contŒm nem libertam dioxinas durante a sua utiliza(cid:231)ªo. Os PVC representam o principal fluxo de entrada de cloro nos incineradores (50 %) e a sua contribui(cid:231)ªo para o n(cid:237)vel global de emissªo de dioxinas pelos incineradores de res(cid:237)duos tem estado no centro de um importante debate cient(cid:237)fico. No entanto, existem outros fluxos de res(cid:237)duos que tambØm representam frac(cid:231)ıes significativas do cloro nos incineradores de res(cid:237)duos (por exemplo: papel (cid:129) 11 %, matØrias putresc(cid:237)veis (cid:129) 17 %) e a nova directiva relativa (cid:224) incinera(cid:231)ªo de res(cid:237)duos irÆ diminuir consideravelmente a contribui(cid:231)ªo desta fonte para as emissıes de dioxinas. Para reduzir ainda mais os potenciais efeitos prejudiciais da exposi(cid:231)ªo (cid:224)s dioxinas para a saœde, a Comissªo tambØm tem estado a financiar investiga(cid:231)ªo sobre os riscos relacionados com as dioxinas no ambiente. Foi recentemente conclu(cid:237)do um projecto no contexto do 4o Programa-Quadro («Risks of environmental dioxins: linking epidemiology with toxicity studies to strengthen accurate risk assessment») e foi dado in(cid:237)cio a outro («Comprehensive risk analysis of dioxins: development of a methodology to assess genetic susceptibility to developmental disturbances and cancer»). Embora o primeiro estudo nªo apoie a hip(cid:243)tese predominante segundo a qual, nas concentra(cid:231)ıes actuais, as dioxinas constituem um factor de risco do sarcoma dos tecidos moles, os seus resultados indicam que a exposi(cid:231)ªo natural da popula(cid:231)ªo (cid:224)s dioxinas estÆ associada a um risco de cancro menos elevado do que as concentra(cid:231)ıes pr(cid:243)ximas de zero. O novo estudo pretende estabelecer um limite para a exposi(cid:231)ªo (cid:224)s dioxinas, defensÆvel do ponto de vista cient(cid:237)fico, no que respeita aos seus efeitos no desenvolvimento e (cid:224) sua rela(cid:231)ªo com o cancro. (1) JO C 372 de 2. 12. 1998


title: 2000/125/EG: Beschluß des Rates vom 31. Januar 2000 betreffend den Abschluß des Übereinkommens über die Festlegung globaler technischer Regelungen für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können ("Parallelübereinkommen")

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text: L 35/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) RAT BESCHLUSS DES RATES vom 31. Januar 2000 betreffend den Abschluß des Übereinkommens über die Festlegung globaler technischer Rege- lungen für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können („Parallelübereinkommen“) (2000/125/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen insbesondere auf die Artikel 95 und 133 in Gemeinschaft, Verbindung mit Artikel 300 Absatz 2 Satz 1 und Artikel 300 Absatz 3 Unterabsatz 2, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Zustimmung des Europäischen Parlaments (2), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Der Rat hat die Kommission durch Beschluß vom 3. im Rahmen der Wirt- November 1997 ermächtigt, schaftskommission der Vereinten Nationen für Europa (ECE/UNO) ein Übereinkommen über die Festlegung globaler technischer Regelungen für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahr- zeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können, auszuhandeln. Als Ergebnis dieser Verhandlungen wurde das Parallel- übereinkommen am 25. Juni 1998 zur Unterzeichnung aufgelegt. Die Gemeinschaft hat das Übereinkommen am 18. Oktober 1999 unterzeichnet. Die internationale Harmonisierung im Automobilsekor erfolgt bereits im Rahmen des geänderten Übereinkom- mens von 1958 der ECE/UNO über die Annahme einheitlicher technischer Vorschriften für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahr- zeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können, und die Bedingungen für die gegenseitige Anerkennung von Genehmigungen, die nach diesen Vorschriften erteilt wurden (im folgenden „Übereinkommen von 1958“ genannt), dem die Gemeinschaft am 24. März 1998 beigetreten ist. (4) Der Abschluß des Parallelübereinkommens stellt eines der Ziele der gemeinsamen Handelspolitik gemäß Artikel 133 des Vertrags dar, um bestehende technische Hemm- nisse im Handel mit Kraftfahrzeugen zwischen den (1) ABl. C 87 vom 29. 3. 1999, S. 1. (2) Stellungnahme vom 15. Dezember 1999 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht). (5) (6) (7) (8) Vertragsparteien zu beseitigen und die Entstehung neuer derartiger Hemmnisse zu vermeiden. Die Beteiligung der Gemeinschaft wird die Kohärenz zwischen den sowohl im Rahmen des Übereinkommens von 1958 als auch des Parallelübereinkommens durchgeführten Harmoni- sierungsarbeiten gewährleisten und auf diese Weise den Zugang zu den Märkten von Drittländern erleichtern. Mit dem Abschluß des Parallelübereinkommens durch die Gemeinschaft ist die Schaffung eines spezifischen institutionellen Rahmens für die Organisation der Kooperationsverfahren zwischen den Vertragsparteien verbunden. Daher ist die Zustimmung des Europäischen Parlaments erforderlich. Die praktischen Modalitäten der Beteiligung der Gemein- schaft an dem Parallelübereinkommen sind noch festzu- legen. Alle in dem Parallelübereinkommen vorgesehenen Erfor- dernisse hinsichtlich der Notifikation sollten von der Kommission wahrgenommen werden. Das Parallel- übereinkommen soll parallel zu dem geänderten Über- einkommen von 1958 funktionieren. Beide Überein- kommen sollen im Rahmen der ECE/UNO mit den glei- chen Arbeitsgruppen und in diesem Rahmen geschaf- fenen Einrichtungen funktionieren. durch innerhalb Durch das Parallelübereinkommen wird ein Rahmen geschaffen, einstimmige dessen Entscheidung globale technische Regelungen in ein globales Register aufgenommen werden. Aufgrund der Tatsache, daß die beiden Übereinkommen parallel funk- tionieren, wird über von den Arbeitsgruppen vorgelegte Entwürfe technischer Regelungen grundsätzlich in den im Rahmen eingesetzten beider Übereinkommen Gremien abgestimmt. Für das Übereinkommen von 1958 wurde ein Entscheidungsfindungsverfahren einge- führt. Der Standpunkt der Gemeinschaft bei der Abstim- mung im Rahmen des Parallelübereinkommens kann daher nach dem gleichen Verfahren und bei der gleichen Gelegenheit wie die Abstimmung im Rahmen des Über- einkommens von 1958 festgelegt werden. 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/13 (9) in denen über eine Regelung lediglich im In Fällen, Rahmen des Parallelübereinkommens abgestimmt wird, ist es möglich, den Beschluß über den Standpunkt der Gemeinschaft bei der Abstimmung der Kommission zu übertragen, die von einem Regelungsausschuß unter- stützt wird, da die so festgelegte globale technische Regelung in einem späteren Stadium zur Annahme noch dem Verfahren nach den Artikeln 95 und 251 des Vertrags zu unterziehen ist. (10) Der Standpunkt der Gemeinschaft bei der Abstimmung über einen Vorschlag zur Änderung des Parallelüberein- kommens sollte nach dem Verfahren festgelegt werden, das zur Genehmigung jenes Übereinkommens befolgt wurde. Soll gegen eine Änderung des Parallelüberein- kommens nach deren einstimmiger Annahme Einspruch erhoben werden, so kann der Standpunkt der Gemein- schaft angesichts der in jenem Übereinkommen festge- legten Fristen von der Kommission in einem einfacheren Verfahren festgelegt werden. (11) Das Parallelübereinkommen sollte genehmigt werden — BESCHLIESST: Artikel 1 Das Übereinkommen über die Festlegung globaler technischer Regelungen für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden „Parallelübereinkommen“ genannt, wird im Namen der Gemeinschaft im Rahmen ihrer Befugnisse genehmigt. im folgenden können, Der Wortlaut des Parallelübereinkommens ist wiedergegeben. in Anhang I Artikel 2 Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person zu bestellen, die zur Hinterlegung der Genehmigungsurkunde nach Artikel 9 Absatz 2 des Parallelübereinkommens und zur Abgabe der in Anhang II des Parallelübereinkommens enthal- tenen Erklärung bevollmächtigt ist. Artikel 3 Die in dem Parallelübereinkommen insbesondere in den Arti- keln 7, 9, 12 und 15 vorgesehenen Notifikationen werden von der Kommission im Namen der Gemeinschaft vorgenommen. Artikel 4 Die praktischen Modalitäten der Beteiligung der Gemeinschaft und der Mitgliedstaaten am Parallelübereinkommen sind in Anhang III festgelegt. Artikel 5 (1) Die Gemeinschaft stimmt der Annahme von Entwürfen globaler technischer Regelungen oder von Änderungsentwürfen einer solchen Regelung zu, — sofern der befürwortende Standpunkt der Gemeinschaft bei der Abstimmung über den Entwurf der parallelen techni- schen Regelung nach einem der Verfahren des Artikels 4 Absatz 2 des Beschlusses 97/836/EG des Rates (1) festgelegt wurde; — in Fällen, in denen eine globale technische Regelung oder eine Änderung einer solchen Regelung nicht parallel zu einer Regelung oder der Änderung einer solchen Regelung im Rahmen des Übereinkommens von 1958 ausgearbeitet wurde, sofern der Entwurf nach dem Verfahren des Artikels 13 der Richtlinie 70/156/EWG des Rates (2) angenommen wurde. (2) Wird eine Zustimmung nach Absatz 1 nicht erteilt, stimmt die Gemeinschaft gegen die Festlegung einer globalen technischen Regelung in dem globalen Register. Der Standpunkt der Gemeinschaft (3) in bezug auf die Aufnahme und die Bestätigung der Aufnahme in das in Vorschlagskompendium technischer Regelungen sowie bezug auf die Beilegung von Streitigkeiten zwischen Vertrags- parteien wird gegebenenfalls nach dem Verfahren des Artikels 13 der Richtlinie 70/156/EWG festgelegt. Artikel 6 (1) Die Gemeinschaft stimmt einer vorgeschlagenen Ände- rung des Parallelübereinkommens zu, wenn die vorgeschlagene Änderung nach dem Verfahren angenommen wurde, das zur Genehmigung des Übereinkommens befolgt wurde. Wurde rechtzeitig vor dem Zeitpunkt der dieses Verfahren nicht Abstimmung abgeschlossen, stimmt die Kommission im Namen der Gemeinschaft gegen die Änderung. (2) Der Beschluß, gegen eine Änderung des Parallelüberein- kommens Einspruch zu erheben, wird nach dem Verfahren des Artikels 5 Absatz 1 gefaßt. Geschehen zu Brüssel am 31. Januar 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. PINA MOURA (1) ABl. L 346 vom 17. 12. 1997, S. 78. (2) ABl. L 42 vom 23. 2. 1970, S. 1. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 98/91/EG des Europäischen Parlaments und des Rates (ABl. L 11 vom 16. 1. 1999, S. 25). L 35/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 ANHANG I (ÜBERSETZUNG) ÜBEREINKOMMEN über die Festlegung globaler technischer Regelungen für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können DIE VERTRAGSPARTEIEN — PRÄAMBEL ENTSCHLOSSEN, ein Übereinkommen zur Festlegung eines Verfahrens zur Förderung der Ausarbeitung globaler techni- scher Regelungen zu schließen, das ein hohes Niveau an Sicherheit, Umweltschutz, Energieeffizienz und Diebstahlsiche- rung von Radfahrzeugen, Ausrüstungsgegenständen und Teilen, die in Radfahrzeugen) eingebaut und/oder verwendet werden können, gewährleistet, ENTSCHLOSSEN, daß ein solches Verfahren in Anerkennung des Rechts der internationalen, nationalen und regionalen Behörden, technische Regelungen in den Bereichen Gesundheitsschutz, Sicherheit, Umweltschutz, Energieeffizienz und Diebstahlsicherung anzunehmen und beizubehalten, die strenger sind als die auf globaler Ebene festgelegten Regelungen, auch die Harmonisierung der bestehenden technischen Regelungen fördern soll, BEFUGT, einem solchen Übereinkommen nach Absatz 1 Buchstabe a) der Geschäftsordnung der ECE/UNO und des Kapitels XIII der Verfahrensordnung der ECE/UNO, Regel 50, beizutreten, IN DER ERKENNTNIS, daß dieses Übereinkommen die Rechte und Pflichten einer Vertragspartei im Rahmen der bestehenden internationalen Übereinkommen über den Schutz der Gesundheit, Sicherheit und der Umwelt nicht berührt, IN DER ERKENNTNIS, daß dieses Übereinkommen die Rechte und Pflichten einer Vertragspartei aus den Übereinkommen im Rahmen der Welthandelsorganisation (WTO), einschließlich des Übereinkommens über technische Handelshemmnisse (THH), nicht berührt, und in dem Bestreben, im Rahmen dieses Übereinkommens globale technische Regelungen als Grundlage für ihre technischen Regelungen in einer Weise festzulegen, die mit diesem Übereinkommen im Einklang steht, IN DEM BESTREBEN, daß die im Rahmen dieses Übereinkommens festgelegten globalen technischen Regelungen den Vertragsparteien dieses Übereinkommens als Grundlage für ihre technischen Vorschriften dienen, ANGESICHTS der Bedeutung, die der ständigen Verbesserung und dem Streben nach einem hohen Niveau an Sicherheit, Umweltschutz, Energieeffizienz und Diebstahlsicherung von Radfahrzeugen, Ausrüstungsgegenständen und Teilen, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können, für die Gesundheit, die Sicherheit und das Gemeinwohl zukommt, sowie der potentiellen Bedeutung einer zunehmenden Annäherung bestehender und künftiger technischer Regelungen und der damit verbundenen Normen für den internationalen Handelsverkehr, das Angebot und die Erschwinglichkeit der Produkte für den Verbraucher, IN DER ERKENNTNIS, daß die Regierungen das Recht haben, Verbesserungen in den Bereichen Gesundheitsschutz, Sicherheit und Umweltschutz anzustreben und umzusetzen und zu entscheiden, ob die im Rahmen dieses Übereinkom- mens festgelegten globalen technischen Regelungen für ihre Bedürfnisse geeignet sind, ANGESICHTS der im Rahmen des Übereinkommens von 1958 bereits durchgeführten umfassenden Harmonisierungsar- beiten, ANGESICHTS des in verschiedenen geographischen Regionen bestehenden Interesses und Fachwissens in bezug auf Probleme der Sicherheit, des Umweltschutzes der Energie und der Diebstahlsicherung und auf Verfahren zur Lösung dieser Probleme, sowie der Bedeutung dieses Interesses und Fachwissens für die Ausarbeitung globaler technischer Regelungen, die dazu beitragen, diese Verbesserungen zu verwirklichen und Divergenzen zu minimieren, IN DEM WUNSCH, die Annahme der festgelegten globalen technischen Regelungen in Entwicklungsländern zu fördern, unter Berücksichtigung der besonderen Probleme und Umstände dieser Länder, insbesondere der am wenigsten entwickelten Länder, IN DEM WUNSCH, daß die von den Vertragsparteien angewandten technischen Vorschriften bei der Ausarbeitung globaler technischer Regelungen im Rahmen transparenter Verfahren gebührend berücksichtigt werden und dabei auch vergleichende Nutzen- und Kostenwirksamkeitsanalysen zur Anwendung kommen, IN DER ERKENNTNIS, daß die Festlegung globaler technischer Regelungen mit einem hohen Schutzniveau die einzelnen Länder zu dem Schluß veranlassen wird, daß diese Regelungen das in ihren Rechtsvorschriften erforderliche Maß an Sicherheit und Leistungsfähigkeit bieten, ANGESICHTS der Bedeutung der Kraftstoffqualität für die Verminderung der Umweltauswirkungen von Fahrzeugen, für die Gesundheit und für die Kraftstoffeffizienz und IN DER ERKENNTNIS, daß die Anwendung transparenter Verfahren bei der Ausarbeitung globaler technischer Regelungen im Rahmen dieses Übereinkommens von besonderer Bedeutung sind, und daß dieses Ausarbeitungsverfahren mit den Rechtsetzungsverfahren der Vertragsparteien dieses Übereinkommens vereinbar sein muß — 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/15 HABEN FOLGENDES VEREINBART: Artikel 1 Zweck 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 2. 1. 1. 3. 1. 1. 4. 1. 1. 5. 1. 1. 6. Zweck dieses Übereinkommens ist es, ein globales Verfahren einzurichten, nach dem Vertragsparteien aller Regionen der Welt gemeinsam globale technische Regelungen über die Sicherheit, den Umweltschutz, die Energieef- fizienz und die Diebstahlsicherung von Radfahrzeugen, Ausrüstungsgegenständen und Teilen, die in Radfahrzeuge(n) und/oder verwendet werden können, ausarbeiten können; sicherzustellen, daß bei der Ausarbeitung globaler technischer Regelungen die bestehenden technischen Vorschriften der Vertragsparteien sowie die Regelungen der ECE/UNO gebührend und objektiv berücksichtigt werden; sicherzustellen, daß bei der Ausarbeitung globaler technischer Regelungen gegebenenfalls der Analyse der besten verfügbaren Technologie sowie der relativen Nutzen- und Kostenwirksamkeit in objektiver Art und Weise Rechnung getragen wird; sicherzustellen, daß die zur Ausarbeitung globaler Verfahren transparent sind; technischer Regelungen angewandten weltweit ein hohes Niveau an Sicherheit, Umweltschutz, Energieeffizienz und Diebstahlsicherheit zu erreichen und sicherzustellen, daß im Rahmen dieses Übereinkommens getroffene Maßnahmen nicht einer Herabsetzung dieses Niveaus in den Rechtsvorschriften der Vertragspar- teien, einschließlich auf regionaler Ebene Vorschub leisten oder diese herbeiführen; die technischen Hemmnisse im internationalen Handelsverkehr durch die Harmonisierung der bestehenden technischen Vorschriften der Vertragsparteien und der ECE/UNO-Regelungen abzu- bauen und neue globale technische Regelungen für die Bereiche Sicherheit, Umweltschutz, Energieeffizienz und Diebstahlsicherung von Radfahrzeugen, Ausrüstungsgegenständen und Teilen, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können, auszuarbeiten, die mit der Erreichung eines hohen Niveaus an Sicherheit und Umweltschutz sowie der anderen oben genannten Ziele im Einklang stehen, und 1. 1. 7. sicherzustellen, daß, falls zur Erleichterung der Reglementierungstätigkeiten bestimmter Länder, insbesondere Entwicklungsländer, weniger strenge Vorschriften notwendig sind, diese Erforder- nisse bei der Ausarbeitung und Festlegung globaler technischer Regelungen berücksichtigt werden. 1. 2. Dieses Übereinkommen soll parallel zu dem Übereinkommen von 1958 funktionieren, ohne daß die formelle Autonomie des jeweiligen Übereinkommens davon berührt wird. Artikel 2 Vertragsparteien und beratende Funktion 2. 1. 2. 2. 2. 3. Mitgliedsländer der Wirtschaftskommission für Europa (ECE/LJNO), regionale Organisationen zur wirtschaftlichen Integration, die von Mitgliedstaaten der ECE gegründet wurden, und Länder, die der ECE/UNO nach Absatz 8 der Geschäftsordnung der ECE mit beratender Funktion angehören, können Vertragsparteien des Übereinkommens werden. Mitgliedstaaten der Vereinten Nationen, die sich nach Absatz 11 der Geschäftsordnung der Wirtschaftskommission für Europa an bestimmten Arbeiten dieser Kommission beteiligen können, und regionale Organisationen zur wirtschaftlichen Integration, die von diesen Ländern gegründet wurden, können Vertragsparteien dieses Übereinkommens werden. Fachagenturen und Organisationen, einschließlich zwischenstaatlicher Organisationen und Nicht- regierungsorganisationen, denen vom Wirtschafts- und Sozialrat der Vereinten Nationen ein beratender Status gewährt wurde, können in dieser Eigenschaft an den Beratungen von Arbeits- gruppen über diejenigen Punkte teilnehmen, die für diese Agenturen oder Organisationen von besonderem Interesse sind. Artikel 3 Exekutivausschuss 3. 1. Der Exekutivausschuß dieses Übereinkommens setzt sich zusammen aus den Vertretern der Vertragsparteien und tritt in dieser Eigenschaft mindestens einmal im Jahr zusammen. L 35/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 3. 2. 3. 3. 3. 3. 1. 3. 3. 2. Die Verfahrensregeln für den Exekutivausschuß sind im Anhang B enthalten. Der Exekutivausschuß ist verantwortlich für die Umsetzung dieses Übereinkommens, einschließlich der Festlegung der Prioritäten für im Rahmen dieses Übereinkommens durchgeführte Tätigkeiten; prüft alle Empfehlungen und Berichte der Arbeitsgruppen über die Festlegung globaler techni- scher Regelungen im Rahmen dieses Übereinkommens und 3. 3. 3. übt sonstige im Rahmen dieses Übereinkommens anfallende Funktionen aus. 3. 4. 3. 5. 4. 1. 4. 1. 1. Der Exekutivausschuß entscheidet in letzter Instanz, ob Regelungen in das Vorschlagskompen- dium für globale technische Vorschriften aufzunehmen sind, und legt globale technische Rege- lungen im Rahmen dieses Übereinkommens fest. Bei der Ausübung seiner Funktionen stützt sich der Exekutivausschuß, wenn er dies für sachdien- lich hält, auf Informationen aus allen relevanten Quellen. Artikel 4 Kriterien für technische Regelungen Im Hinblick auf die Aufnahme in das Vorschlagskompendium nach Artikel 5 oder die Festlegung in dem globalen Register nach Artikel 6 muß eine technische Regelung die folgenden Kriterien erfüllen: Sie enthält eine klare Beschreibung der Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können, und die Gegenstand der Rege- lung sind. 4. 1. 2. Sie enthält Anforderungen, 4. 1. 2. 1. 4. 1. 2. 2. die einem hohen Niveau an Sicherheit, Umweltschutz, Energieeffizienz oder Diebstahlsicherung entsprechen und die, wann immer dies zweckmäßig ist, in Leistungsmerkmalen und nicht in Konstruktionsmerk- malen ausgedrückt werden. 4. 1. 3. Sie umfassen 4. 1. 3. 1. das Prüfverfahren, durch das die Übereinstimmung mit der Regelung nachzuweisen ist; 4. 1. 3. 2. 4. 1. 3. 3. 4. 2. für Regelungen, die nach Artikel 5 in das Vorschlagskompendium aufgenommen werden sollen, gegebenenfalls eine klare Beschreibung der Genehmigungs- oder Zertifizierungszeichen und/oder -aufschriften, die für die Typgenehmigung und die Übereinstimmung der Produktion oder für die Zwecke der Selbstzertifizierung des Herstellers erforderlich sind, und gegebenenfalls eine empfohlene Mindestvorlaufzeit, die von einer Vertragspartei aus Gründen der Zweckmäßigkeit und Durchführbarkeit eingeräumt werden sollte, bevor die Einhaltung der Vorschriften verlangt wird. Eine globale technische Regelung kann alternative, nichtglobale unter Umständen weniger strenge Grenzwerte oder Leistungsmerkmale sowie entsprechende Prüfverfahren festlegen, wenn insbesondere dies erforderlich ist, um die Reglementierungstätigkeiten bestimmter Länder, Entwicklungsländer, zu erleichtern. Vorschlagskompendium globaler technischer Regelungen Artikel 5 5. 1. Für andere technische Vorschriften von Vertragsparteien als ECE/UNO-Regelungen, die Anwärter für die Harmonisierung oder die Annahme als globale technische Regelungen sind, wird ein Kompendium (als Vorschlagskompendium bezeichnet) geschaffen und laufend aktualisiert. 5. 2. Aufnahme technischer Regelungen in das Vorschlagskompendium Eine Vertragspartei kann beim Exekutivausschuß die Aufnahme einer technischen Regelung, die von ihr angewandt wurde, angewandt wird oder im Hinblick auf die künftige Anwendung angenommen wurde, in das Vorschlagskompendium beantragen. 5. 2. 1. Der Antrag im Sinne von 5. 2 enthält 5. 2. 1. 1. eine Kopie dieser Regelung, 5. 2. 1. 2. alle verfügbaren technischen Unterlagen zu dieser Regelung, einschließlich Unterlagen über die beste verfügbare Technologie, Nutzen- und Kostenwirksamkeitsanalysen, und 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/17 5. 2. 1. 3. die Angabe bestehender und unmittelbar relevanter internationaler freiwilliger Normen. 5. 2. 2. Alle Anträge, die die Anforderungen von Artikel 4 und Absatz 5. 2. 1 dieses Artikels erfüllen, werden vom Exekutivausschuß geprüft. Bei positivem Ergebnis der Abstimmung nach Artikel 7 Absatz 7. 1 des Anhangs B wird die technische Regelung in das Vorschlagskompendium aufge- nommen. Die mit dem Antrag vorgelegten Unterlagen für diese Regelung sind der in das Kompendium aufzunehmenden technischen Regelung beizufügen. 5. 2. 3. Die beantragte Regelung gilt ab dem Tag, an dem eine Abstimmung mit positivem Ergebnis nach Absatz 5. 2. 2 erfolgte, als vom Generalsekretär in das Kompendium aufgenommen. 5. 3. Streichung aufgenommener technischer Regelungen aus dem Vorschlagskompendium 5. 3. 1. 5. 3. 2. Eine aufgenommene technische Regelung wird aus dem Vorschlagskompendium gestrichen, wenn eine globale technische Regelung, deren Produktanforderungen den Leistungs- oder Konstruktionsmerkmalen der aufgenommenen technischen Regelung entsprechen, im globalen Register festgelegt wurde; nach Ablauf des 5-Jahreszeitraums im Anschluß an die Aufnahme der Regelung in das Kompen- dium gemäß diesem Artikel sowie nach Ablauf jedes folgenden 5-Jahreszeitraums, es sei denn, die Aufnahme der technischen Regelung in das Vorschlagskompendium wird vom Exekutivaus- schuß durch Abstimmung mit positivem Ergebnis nach Artikel 7 Absatz 7. 1 des Anhangs B erneut bestätigt, oder 5. 3. 3. auf schriftlichen Antrag der Vertragspartei, auf deren Antrag die technische Regelung ursprüng- lich in das Kompendium aufgenommen worden war. In einem solchen Antrag müssen die Gründe für die Streichung der Regelung angeführt werden. 5. 4. Verfügbarkeit von Dokumenten Alle vom Exekutivausschuß nach diesem Artikel geprüften Dokumente werden veröffentlicht. Artikel 6 Register der globalen technischen Regelungen 6. 1. 6. 2. Für die gemäß diesem Artikel ausgearbeiteten und festgelegten technischen Regelungen wird ein Register angelegt und laufend auf den neuesten Stand gebracht. Das Register wird als globales Register bezeichnet. Festlegung globaler technischer Regelungen in dem globalen Register durch Harmonisierung bestehender Regelungen Eine Vertragspartei kann einen Vorschlag zur Ausarbeitung einer harmonisierten globalen techni- schen Regelung vorlegen, die Leistungs- oder Konstruktionsmerkmale betrifft, welche entweder in technischen Regelungen, die in das Vorschlagskompendium aufgenommen wurden, oder in ECE/UNO-Regelungen, oder in beiden enthalten sind. 6. 2. 1. Der Vorschlag im Sinne von Absatz 6. 2 umfaßt: 6. 2. 1. 1. eine Erläuterung des Ziels der vorgeschlagenen globalen technischen Regelung, 6. 2. 1. 2. eine ausführliche Beschreibung oder, sofern vorhanden, den Textentwurf der vorgeschlagenen globalen technischen Regelung, 6. 2. 1. 3. verfügbare Unterlagen, die die Analyse der Punkte, die in dem Bericht nach Absatz 6. 2. 4. 2. 1 zu behandeln sind, erleichtern, 6. 2. 1. 4. ein Verzeichnis aller im Vorschlagskompendium enthaltenen technischen Regelungen sowie aller ECE/UNO-Regelungen, die die gleichen Leistungs- und Konstruktionsmerkmale betreffen wie die vorgeschlagene globale technische Regelung, und 6. 2. 1. 5. die Angabe bestehender relevanter internationaler freiwilliger Normen. 6. 2. 2. Jeder Vorschlag im Sinne von Absatz 6. 2. 1 wird dem Exekutivausschuß vorgelegt. L 35/18 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 6. 2. 3. 6. 2. 4. Kommt der Exekutivausschuß zu dem Schluß, daß ein Vorschlag die Anforderungen des Artikels 4 und des Absatzes 6. 2. 1 dieses Artikels nicht erfüllt, so leitet er diesen nicht an eine Arbeits- gruppe weiter. Er kann dagegen alle anderen Vorschläge einer entsprechenden Arbeitsgruppe vorlegen. Wird einer Arbeitsgruppe ein Vorschlag zur Ausarbeitung einer globalen technischen Regelung durch Harmonisierung vorgelegt, so erarbeitet die Arbeitsgruppe im Rahmen transparenter Verfahren: 6. 2. 4. 1. Empfehlungen betreffend eine globale technische Regelung. Dabei wird/werden 6. 2. 4. 1. 1. das Ziel der vorgeschlagenen globalen technischen Regelung und die Notwendigkeit zur Festle- gung alternativer unterschiedlich hoher Grenz- oder Leistungswerte geprüft; 6. 2. 4. 1. 2. alle in das Vorschlagskompendium aufgenommenen technischen Regelungen und alle ECE/UNO- Regelungen mit den gleichen Leistungsmerkmalen überprüft; 6. 2. 4. 1. 3. alle Unterlagen überprüft, die den in Absatz 6. 2. 4. 1. 2 genannten Regelungen beiliegen; 6. 2. 4. 1. 4. alle vorliegenden Bewertungen der funktionellen Äquivalenz, die für die Prüfung der vorgeschla- genen globalen technischen Regelung relevant sind, einschließlich Bewertungen damit verbun- dener Normen, überprüft; 6. 2. 4. 1. 5. ferner nachgeprüft, ob die in Ausarbeitung befindliche globale technische Regelung dem erklärten Ziel der Regelung und den in Artikel 4 genannten Kriterien entspricht, und 6. 2. 4. 1. 6. gebührend geprüft, ob die technische Regelung im Rahmen des Übereinkommens von 1958 festgelegt werden kann. 6. 2. 4. 2. Dem Exekutivausschuß werden von der Arbeitsgruppe vorgelegt: 6. 2. 4. 2. 1. ein schriftlicher Bericht, in dem ihre Empfehlung bezüglich der globalen technischen Regelung dargelegt wird und der alle technischen Daten und Informationen, die der Ausarbeitung ihrer Empfehlung zugrunde lagen, enthält. Ferner berichtet die Arbeitsgruppe über die Prüfung der nach Absatz 6. 2. 4. 1 vorgelegten Informationen, nennt die Gründe für ihre Empfehlungen und erläutert, warum sonstige ins Auge gefaßte alternative Vorschriften oder Konzepte verworfen wurden; 6. 2. 4. 2. 2. der Wortlaut empfohlener globaler technischer Regelungen. 6. 2. 5. Unter Anwendung transparenter Verfahren entscheidet der Exekutivausschuß, 6. 2. 5. 1. ob die Empfehlungen betreffend die globale technische Regelung und der Bericht im Sinne von Absatz 6. 2. 4. 1 hinreichend untermauert sind. Hält der Exekutivausschuß die Empfehlungen, den Bericht und/oder den Wortlaut der empfohlenen globalen technischen Regelung, sofern vorhanden, für unangemessen, so leitet er die Regelung und den Bericht zur Überprüfung oder Durchführung zusätzlicher Arbeiten wieder zurück an die Arbeitsgruppe; 6. 2. 5. 2. er prüft die Festlegung einer empfohlenen globalen technischen Regelung nach den in Artikel 7 Absatz 7. 2 des Anhangs B vorgesehenen Verfahren. Die Festlegung der Regelung in dem globalen Register erfolgt nach einstimmiger Zustimmung des Exekutivausschusses. 6. 2. 6. 6. 2. 7. Die globale technische Regelung gilt ab dem Datum der einstimmigen Zustimmung des Exeku- tivausschusses als in das globale Register aufgenommen. Nach der Festlegung einer globalen technischen Regelung durch den Exekutivausschuß werden dieser Regelung vom Sekretariat Kopien aller einschlägigen Unterlagen, einschließlich des nach Absatz 6. 2. 1 vorgelegten Vorschlags und der Empfehlungen und des Berichts gemäß Absatz 6. 2. 4. 2. 1, beigefügt. 6. 3. Festlegung neuer globaler technischer Regelungen in dem globalen Register Eine Vertragspartei kann einen Vorschlag zur Ausarbeitung einer neuen technischen Regelung betreffend Leistungs- oder Konstruktionsmerkmale, die nicht unter im Vorschlagskompendium enthaltene technische Regelungen oder ECE-UNO-Regelungen fallen, vorlegen. 6. 3. 1. Der Vorschlag nach Absatz 6. 3 umfaßt: 6. 3. 1. 1. eine Erläuterung des Ziels der vorgeschlagenen neuen globalen technischen Regelung, die soweit wie möglich auf objektiven Daten beruht, 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/19 6. 3. 1. 2. eine ausführliche Beschreibung oder, sofern vorhanden, den Textentwurf der vorgeschlagenen neuen globalen technischen Regelung, 6. 3. 1. 3. verfügbare Unterlagen, die die Analyse der Punkte, die in dem nach Absatz 6. 3. 4. 2. 1 erforderli- chen Bericht zu behandeln sind, erleichtern, und 6. 3. 1. 4. die Angabe bestehender relevanter internationaler freiwilliger Normen. 6. 3. 2. Jeder Vorschlag im Sinne von Absatz 6. 3. 1 wird dem Exekutivausschuß vorgelegt. 6. 3. 3. 6. 3. 4. Kommt der Exekutivausschuß zu dem Schluß, daß ein Vorschlag die Anforderungen des Artikels 4 und des Absatzes 6. 3. 1 dieses Artikels nicht erfüllt, so leitet er diesen nicht an eine Arbeits- gruppe weiter. Er kann dagegen alle anderen Vorschläge einer entsprechenden Arbeitsgruppe vorlegen. Wird einer Arbeitsgruppe ein Vorschlag zur Ausarbeitung einer globalen technischen Regelung durch Harmonisierung vorgelegt, so erarbeitet die Arbeitsgruppe im Rahmen transparenter Verfahren: 6. 3. 4. 1. Empfehlungen betreffend eine globale technische Regelung. Dabei wird 6. 3. 4. 1. 1. das Ziel der vorgeschlagenen globalen technischen Regelung und die Notwendigkeit zur Festle- gung alternativer unterschiedlich hoher Grenz- oder Leistungswerte geprüft; 6. 3. 4. 1. 2. die technische Durchführbarkeit geprüft; 6. 3. 4. 1. 3. die wirtschaftliche Durchführbarkeit geprüft; 6. 3. 4. 1. 4. der Nutzen, einschließlich des Nutzens ins Auge gefaßter alternativer Vorschriften und Konzepte, überprüft; 6. 3. 4. 1. 5. die potentielle Kostenwirksamkeit der empfohlenen Regelung mit der Kostenwirksamkeit der ins Auge gefaßten alternativen Vorschriften und Konzepte verglichen; 6. 3. 4. 1. 6. ferner nachgeprüft, ob die in Ausarbeitung befindliche globale technische Regelung dem erklärten Ziel der Regelung und den in Artikel 4 genannten Kriterien entspricht, und 6. 3. 4. 1. 7. gebührend geprüft, ob die technische Regelung im Rahmen des Übereinkommens von 1958 festgelegt werden kann. 6. 3. 4. 2. Dem Exekutivausschuß werden von der Arbeitsgruppe vorgelegt: 6. 3. 4. 2. 1. ein schriftlicher Bericht, in dem ihre Empfehlung bezüglich der globalen technischen Regelung dargelegt wird und der alle technischen Daten und Informationen, die der Ausarbeitung ihrer Empfehlung zugrunde lagen, enthält. Ferner berichtet die Arbeitsgruppe über die Prüfung der nach Absatz 6. 3. 4. 1 vorgelegten Informationen, nennt die Gründe für ihre Empfehlungen und erläutert, warum sonstige ins Auge gefaßte alternative Vorschriften oder Konzepte verworfen wurden; 6. 3. 4. 2. 2. der Wortlaut empfohlener globaler technischer Regelungen. 6. 3. 5. Unter Anwendung transparenter Verfahren entscheidet der Exekutivausschuß, 6. 3. 5. 1. ob die Empfehlungen betreffend die globale technische Regelung und der Bericht im Sinne von Absatz 6. 3. 4. 1 hinreichend untermauert sind. Hält der Exekutivausschuß die Empfehlungen, den Bericht und/oder den Wortlaut der empfohlenen globalen technischen Regelung, sofern vorhanden, für unangemessen, so leitet er die Regelung und den Bericht zur Überprüfung oder Durchführung zusätzlicher Arbeiten wieder zurück an die Arbeitsgruppe; 6. 3. 5. 2. er prüft die Festlegung einer empfohlenen globalen technischen Regelung nach den in Artikel 7 Absatz 7. 2 des Anhangs B vorgesehenen Verfahren. Die Festlegung der Regelung in dem globalen Register erfolgt nach einstimmiger Zustimmung des Exekutivausschusses. L 35/20 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 6. 3. 6. 6. 3. 7. Die globale technische Regelung gilt ab dem Datum der einstimmigen Zustimmung des Exekutiv- ausschusses als in das globale Register aufgenommen. Nach der Festlegung einer globalen technischen Regelung durch den Exekutivausschuß werden dieser Regelung vom Sekretariat Kopien aller einschlägigen Unterlagen, einschließlich des nach Absatz 6. 3. 1 vorgelegten Vorschlags und der Empfehlungen und des Berichts nach Absatz 6. 3. 4. 2. 1 beigefügt. 6. 4. Änderung festgelegter globler technischer Regelungen Das Verfahren zur Änderung globaler technischer Regelungen, die gemäß diesem Artikel in dem globalen Register festgelegt wurden, entspricht den Verfahren nach Absatz 6. 3 zur Festlegung einer neuen globalen technischen Regelung in dem globalen Register. 6. 5. Verfügbarkeit von Dokumenten Alle vom Exekutivausschuß nach diesem Artikel geprüften Dokumente werden veröffentlicht. 7. 1. 7. 2. 7. 3. 7. 4. 7. 4. 1. 7. 4. 2. 7. 5. Artikel 7 Annahme und Notifikation der Anwendung festgelegter globaler technischer Regelungen Eine Vertragspartei, die bei der Abstimmung der Festlegung einer globalen technischen Regelung nach Artikel 6 zustimmt, ist verpflichtet, die technische Regelung dem von dieser Vertragspartei zur Umsetzung in ihre eigenen Rechtsvorschriften vorgesehenen Verfahren zu unterziehen und möglichst rasch eine abschließende Entscheidung anzustreben. Eine Vertragspartei, die eine festgelegte globale technische Regelung in ihre eigenen Rechtsvor- schriften umsetzt, teilt dem Generalsekretär schriftlich das Datum mit, ab dem sie die Regelung anwenden wird. Die Notifikation muß binnen 60 Tagen nach ihrem Beschluß zur Annahme der Regelung erfolgen. Enthält die festgelegte globale technische Regelung mehr als ein Niveau von Grenzwerten oder Leistungsmerkmalen, so ist in der Notifikation anzugeben, welches Niveau von Grenzwerten oder Leistungsmerkmalen von der Vertragspartei gewählt wurde. Beschließt eine in Absatz 7. 1 genannte Vertragspartei, die festgelegte globale technische Regelung nicht in ihre eigenen Rechtsvorschriften umzusetzen, so teilt sie dem Generalsekretär schriftlich ihren Beschluß sowie die Gründe für ihren Beschluß mit. Die Notifikation muß binnen sechzig (60) Tagen nach ihrem Beschluß erfolgen. Hat eine in Absatz 7. 1 genannte Vertragspartei nach Ablauf eines Jahres nach dem Datum der Festlegung der Regelung in dem globalen Register diese technische Regelung weder angenommen noch beschlossen, die Regelung in ihre eigenen Rechtsvorschriften umzusetzen, so legt sie einen Bericht über den Status der Regelung in ihren innerstaatlichen Verfahren vor. Auch für jeden folgenden Einjahreszeitraum ist ein solcher Bericht vorzulegen, sofern am Ende dieses Zeitraums keine dieser Maßnahmen getroffen wurde. Die in diesem Absatz vorgeschriebenen Berichte umfassen eine Beschreibung der Schritte, die während des abgelaufenen Jahres unternommen wurden, um zu einer endgültigen Entscheidung in bezug auf die Regelung zu gelangen, sowie die Angabe des Datums, an dem diese Entscheidung voraussichtlich getroffen wird, und werden dem Generalsekretär spätestens 60 Tage nach Ablauf des Einjahreszeitraums, für den der Bericht vorgelegt wird, unterbreitet. Werden von einer Vertragspartei Erzeugnisse, die einer festgelegten globalen technischen Rege- lung entsprechen, zugelassen, ohne daß sie diese Regelung in ihre eigenen Rechtsvorschriften umsetzt, so notifiziert sie dem Generalsekretär schriftlich das Datum, ab dem sie diese Erzeug- nisse zuläßt. Die Vertragspartei übermittelt die Notifikation binnen sechzig (60) Tagen nach dem Datum, ab dem die Erzeugnisse zugelassen werden. Enthält die festgelegte globale technische Regelung mehr als ein Niveau von Grenzwerten oder Leistungsmerkmalen, so ist in der Notifika- tion anzugeben, welches Niveau der Grenzwerte oder Leistungsmerkmale von der Vertragspartei gewählt wurde. 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/21 7. 6. 8. 1. 8. 2. Eine Vertragspartei, die eine festgelegte globale technische Regelung in ihre eigenen Rechtsvor- schriften umgesetzt hat, kann die Aufhebung oder Änderung der angenommenen Regelung beschließen. Vor einem solchen Beschluß teilt die Vertragspartei jedoch dem Generalsekretär schriftlich ihre Absicht und die Gründe für diese Maßnahme mit. Diese Mitteilungspflicht gilt auch für eine Vertragspartei, die Erzeugnisse nach Absatz 7. 5 zugelassen hat und beabsichtigt, diese Erzeugnisse künftig nicht mehr zuzulassen. Die Vertragspartei setzt den Generalsekretär von ihrem Beschluß, eine geänderte oder neue Regelung anzunehmen, binnen 60 Tagen nach diesem Beschluß in Kenntnis. Auf Anfrage übermittelt die Vertragspartei den anderen Vertrags- parteien umgehend Kopien einer solchen geänderten oder neuen Regelung. Artikel 8 Beilegung von Streitigkeiten Fragen betreffend die Bestimmungen einer festgelegten globalen technischen Regelung werden dem Exekutivausschuß zur Lösung vorgelegt. Streitigkeiten zwischen zwei oder mehr Vertragsparteien über die Auslegung oder Anwendung dieses Übereinkommens werden, soweit möglich, im Wege der Konsultation oder Verhandlung zwischen diesen Vertragsparteien beigelegt. Scheitert dieses Verfahren, können die betreffenden Vertragsparteien übereinkommen, den Exekutivausschuß zur Lösung der Frage nach Artikel 7 Absatz 7. 3 des Anhangs B anzurufen. Artikel 9 Beitritt 9. 1. Länder und regionale Organisationen zur wirtschaftlichen Integration im Sinne von Artikel 2 können Vertragspartei dieses Übereinkommens werden, und zwar entweder 9. 1. 1. durch Unterzeichnung ohne Vorbehalt der Ratifikation, Annahme oder Genehmigung, 9. 1. 2. durch Unterzeichnung mit Vorbehalt der Ratifikation, Annahme oder Genehmigung, gefolgt von der Ratifikation, Annahme oder Genehmigung, 9. 1. 3. durch Annahme oder 9. 1. 4. durch Beitritt. 9. 2. Die Ratifikations-, Annahme-, Genehmigungs- oder Beitrittsurkunde ist beim Generalsekretär zu hinterlegen. 9. 3. Beim Beitritt 9. 3. 1. 9. 3. 2. 9. 4. notifiziert nach dem Inkrafttreten dieses Übereinkommens jedes Land oder jede regionale Orga- nisation zur wirtschaftlichen Integration nach Artikel 7, welche nach Artikel 6 festgelegte(n) globale(n) technische(n) Regelung(en) anzunehmen gedenkt, sowie gegebenenfalls Beschlüsse über die Zulassung von Erzeugnissen, die diesen globalen technischen Regelungen entsprechen, ohne daß sie diese Regelungen in ihre eigenen Rechtsvorschriften umsetzen. Enthalten die festgelegten globalen technischen Regelungen mehr als ein Niveau von Grenzwerten oder Leistungsmerkmalen, ist in der Notifikation anzugeben, welches Niveau von Grenzwerten oder Leistungsmerkmalen von der Vertragspartei angenommen oder zugelassen wird; erklären die regionalen Organisationen zur wirtschaftlichen Integration in unter ihre Zuständig- keit fallenden Angelegenheiten, daß ihre Mitgliedstaaten ihnen in von diesem Übereinkommen erfaßten Bereichen Befugnisse übertragen haben, einschließlich der Befugnis, Beschlüsse zu fassen, die für ihre Mitgliedstaaten verbindlich sind. Regionale Organisationen zur wirtschaftlichen Integration verlieren ihren Status als Vertrags- partei, wenn sie die nach Absatz 9. 3. 2 erklärten Befugnisse verlieren. Sie setzen den Generalse- kretär davon in Kenntnis. L 35/22 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 Artikel 10 Unterzeichnung 10. 1. Dieses Übereinkommen liegt ab 25. Juni 1998 zur Unterzeichnung auf. 10. 2. Dieses Übereinkommen liegt bis zu seinem Inkrafttreten zur Unterzeichnung auf. Artikel 11 Inkrafttreten 11. 1. 11. 2. 11. 3. 12. 1. 12. 2. 13. 1. 13. 2. 13. 3. Dieses Übereinkommen und seine Anhänge, die Bestandteile dieses Übereinkommens sind, treten am dreißigsten (30. ) Tag nach dem Datum in Kraft, an dem mindestens fünf (5) Länder und/oder regionale Organisationen zur wirtschaftlichen Integration nach Artikel 9 Vertragspartei geworden sind. Zu dieser Mindestzahl von fünf (5) Vertragsparteien müssen die Europäische Gemeinschaft, Japan und die Vereinigten Staaten von Amerika gehören. Sind jedoch fünfzehn (15) Monate nach dem in Artikel 10 Absatz 1 genannten Datum die Bestimmungen von Absatz 11. 1 dieses Artikels nicht erfüllt, so treten dieses Übereinkommen und seine Anhänge, die Bestandteile des Übereinkommens sind, am dreißigsten (30. ) Tag nach dem Datum in Kraft, an dem mindestens acht (8) Länder und/oder regionale Organisationen zur wirtschaftlichen Integration nach Artikel 9 Vertragspartei geworden sind. In diesem Fall darf das Inkrafttretungsdatum frühestens sechzehn (16) Monate nach dem in Artikel 10 Absatz 10. 1 genannten Datum liegen. Mindestens eine (1) dieser acht (8) Vertragsparteien müssen entweder die Europäische Gemeinschaft, Japan oder die Vereinigten Staaten von Amerika sein. Für ein Land oder eine regionale Organisation zur wirtschaftlichen Integration, das (die) nach dem Inkrafttreten des Übereinkommens Vertragspartei wird, tritt dieses Übereinkommen sechzig (60) Tage nach dem Datum in Kraft, zu dem dieses Land oder diese regionale Organisation zur wirtschaftlichen Integration seine (ihre) Ratifikations-, Annahme-, Genehmigungs- oder Beitritts- urkunde hinterlegt. Artikel 12 Kündigung des Übereinkommens Eine Vertragspartei kann dieses Übereinkommen durch eine an den Generalsekretär gerichtete schriftliche Notifikation kündigen. Die Kündigung dieses Übereinkommens durch eine Vertragspartei wird ein Jahr nach dem Datum wirksam, an dem die Notifikation nach Absatz 12. 1 beim Generalsekretär eingegangen ist. Artikel 13 Änderung des Übereinkommens Eine Vertragspartei kann zu diesem Übereinkommen und den Anhängen dieses Übereinkom- mens Änderungen vorschlagen. Änderungsvorschläge sind dem Generalsekretär vorzulegen, der sie an alle Vertragsparteien übermittelt. Ein nach Absatz 13. 1 vorgelegter Änderungsvorschlag wird vom Exekutivausschuß auf seiner nächsten planmäßigen Sitzung geprüft. Wird die Änderung von den anwesenden und an der Abstimmung teilnehmenden Vertragspar- teien einstimmig angenommen, so teilt der Exekutivausschuß dies dem Generalsekretär mit, der die Änderung daraufhin allen Vertragsparteien übermittelt. 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/23 13. 4. 13. 5. Eine nach Absatz 13. 3 übermittelte Änderung gilt als von allen Vertragsparteien angenommen, wenn keine Vertragspartei binnen eines Zeitraums von sechs (6) Monaten nach dem Datum der Übermittlung Einwände erhoben hat. Wurden keine Einwände erhoben, so tritt die Änderung drei (3) Monate nach Ablauf der in diesem Absatz genannten Frist von sechs (6) Monaten für alle Vertragsparteien in Kraft. Der Generalsekretär notifiziert so bald wie möglich allen Vertragsparteien, ob Einwände gegen den Änderungsvorschlag erhoben wurden oder nicht. Wurde ein solcher Einwand erhoben, so gilt die Änderung als nicht angenommen und ist wirkungslos. Artikel 14 Verwahrer Der Generalsekretär der Vereinten Nationen ist Verwahrer dieses Übereinkommens. Neben anderen Aufgaben als Verwahrer notifiziert der Generalsekretär so bald wie möglich den Vertragsparteien 14. 1. 14. 2. 14. 3. 14. 4. 14. 5. 14. 6. 14. 7. 14. 8. 14. 9. 15. 1. 15. 2. die Aufnahme oder Streichung technischer Regelungen nach Artikel 5, die Festlegung oder Änderung globaler technischer Regelungen nach Artikel 6, nach Artikel 7 eingegangene Notifikationen, Unterzeichnungen, Annahmen und Beitritte nach den Artikeln 9 und 10, nach Artikel 9 eingegangene Notifikationen, die Daten, an denen dieses Übereinkommen nach Artikel 11 für die Vertragsparteien in Kraft tritt, nach Artikel 12 eingegangene Notifikationen über die Kündigung dieses Übereinkommens, das Datum des Inkrafttretens von Änderungen dieses Übereinkommens nach Artikel 13, nach Artikel 15 eingegangene Notifikationen betreffend die Hoheitsgebiete. Artikel 15 Territorialer Geltungsbereich des Übereinkommens Dieses Übereinkommen gilt für einen Teil oder alle Hoheitsgebiete einer Vertragspartei, deren internationale Beziehungen diese Vertragspartei wahrnimmt, es sei denn, die Vertragspartei gibt, bevor das Übereinkommen für sie in Kraft tritt, etwas anderes an. Eine Vertragspartei kann dieses Übereinkommen in bezug auf einen Teil des Hoheitsgebiets oder alle Hoheitsgebiete nach Artikel 12 separat kündigen. Artikel 16 Sekretariat Das Sekretariat dieses Übereinkommens wird vom Exekutivsekretär der ECE/UNO wahrgenommen. Der Exekutivsekretär führt die folgenden Sekretariatsarbeiten durch: 16. 1. 16. 2. Vorbereitung der Sitzungen des Exekutivausschusses und der Arbeitsgruppen, Übermittlung von Berichten und sonstigen gemäß den Bestimmungen dieses Übereinkommens erhaltenen Informationen an die Vertragsparteien und 16. 3. Erledigung der ihm vom Exekutivausschuß übertragenen Aufgaben. L 35/24 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 Anhang A Begriffsbestimmungen Im Sinne dieses Übereinkommens gelten die folgenden Begriffsbestimmungen: 1. In bezug auf die im Rahmen dieses Übereinkommens ausgearbeiteten globalen technischen Regelungen bedeutet der Begriff „zulassen“ die Maßnahme einer Vertragspartei, mit der sie gestattet, daß Erzeugnisse, die einer globalen technischen Regelung entsprechen, bei ihr in Verkehr gebracht werden, ohne daß sie diese globale technische Regelung in ihre jeweiligen Rechtsvorschriften umgesetzt hat. 2. In bezug auf die im Rahmen dieses Übereinkommens ausgearbeiteten globalen technischen Regelungen bedeutet der Begriff „annehmen“ die Umsetzung einer globalen technischen Regelung in die Rechtsvorschriften einer Vertrags- partei. 3. In bezug auf die im Rahmen dieses Übereinkommens ausgearbeiteten globalen technischen Regelungen bedeutet der Begriff „anwenden“ die Maßnahme, mit der eine Vertragspartei ab einem estimmten Datum, das heißt, dem tatsächlichen Datum des Inkrafttretens der Regelung nach dem Rechtssystem der Vertragspartei, die Einhaltung einer globalen technischen Regelung vorschreibt. 4. Der Begriff „Artikel“ bedeutet einen Artikel dieses Übereinkommens. 5. Der Begriff „Abstimmung mit einstimmigem Ergebnis“ bedeutet eine Abstimmung, bei der von keiner anwesenden und an der Abstimmung teilnehmenden Vertragspartei Einwände im Sinne von Artikel 7 Absatz 7. 2 des Anhangs B erhoben werden. 6. Der Begriff „Vertragspartei“ bedeutet ein Land oder eine regionale Organisation zur wirtschaftlichen Integration, die Vertragspartei dieses Übereinkommens ist. 7. Der Begriff „Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können“ bedeutet Ausrüstungsgegenstände oder Teile, deren Merkmale für die Sicherheit, den Umweltschutz, die Energieeffizienz oder die Diebstahlsicherung von Bedeutung sind. Diese Ausrüstungsgegenstände und Teile umfassen unter anderem, jedoch nicht ausschließlich, Auspuffsysteme, Reifen, Antriebsmaschinen, Lärmschutzeinrichtungen, Alarmsysteme zur Diebstahlsicherung, Warneinrichtungen und Kinderrückhalteeinrichtungen. 8. Der Begriff „festgelegte globale technische Regelung“ bedeutet eine globale technische Regelung, die gemäß diesem Übereinkommen in das globale Register aufgenommen wurde. 9. Der Begriff „aufgenommene technische Regelung“ bedeutet eine nationale oder regionale technische Regelung, die im Sinne dieses Übereinkommens in das Vorschlagskompendium aufgenommen wurde. 10. Der Begriff „Selbstzertifizierung des Herstellers“ bedeutet die gesetzliche Vorschrift einer Vertragspartei, nach der ein Hersteller von Radfahrzeugen, Ausrüstungsgegenständen und/oder Teilen, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können, zertifizieren muß, daß jedes (jeder) vom Hersteller in Verkehr gebrachte Fahrzeug, Ausrüstungsgegenstand oder Teil spezifische technische Anforderungen erfüllt. 11. Der Begriff „regionale Organisation zur wirtschaftlichen Integration“ bedeutet eine Organisation, die von souveränen Ländern gegründet wurde und sich aus solchen zusammensetzt und die Befugnisse in von diesem Übereinkommen erfaßten Angelegenheiten hat, einschließlich der Befugnis, Beschlüsse zu fassen, die für alle ihre Mitgliedstaaten in bezug auf diese Angelegenheiten verbindlich sind. 12. Der Begriff „Generalsekretär“ bedeutet der Generalsekretär der Vereinten Nationen. 13. Der Begriff „transparente Verfahren“ bedeutet Verfahren, die dazu bestimmt sind, die Sensibilisierung der Öffentlich- keit und die Teilnahme am Reglementierungsprozeß im Rahmen dieses Übereinkommens zu fördern. Dazu gehört die Veröffentlichung von 1) Ankündigungen von Sitzungen der Arbeitsgruppen und des Exekutivausschusses und 2) Arbeitsdokumenten und endgültigen Dokumenten. Sie sollten ferner die Möglichkeit bieten, Stellungnahmen und Argumente vorzubringen auf 1) Sitzungen der Arbeitsgruppen durch Organisationen mit beratender Funktion und 2) Sitzungen der Arbeitsgruppen und des Exekutivausschusses durch den Sitzungen vorangehende Anhörung von Vertretern der Vertragsparteien. 14. Der Begriff „Typgenehmigung“ bedeutet die schriftliche Genehmigung einer Vertragspartei (oder einer von einer Vertragspartei benannten zuständigen Behörde), nach der ein Fahrzeug und/oder ein Ausrüstungsgegenstand und/oder ein Teil, das in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden kann, bestimmte technische Anforderungen erfüllt. Die Typgenehmigung ist eine Vorbedingung für das Inverkehrbringen des Fahrzeugs, des Ausrüstungsgegen- stands oder des Teils. 15. Der Begriff „ECE/UNO-Regelungen“ bedeutet Regelungen der Wirtschaftskommission der Vereinten Nationen, die im Rahmen des Übereinkommens von 1958 angenommen wurden. 16. Der Begriff „Arbeitsgruppe“ bedeutet ein der ECE untergeordnetes technisches Fachgremium, dessen Funktion es ist, Empfehlungen hinsichtlich der Festlegug harmonisierter oder neuer globaler Regelungen zur Aufnahme in das globale Register auszuarbeiten und Änderungen der im globalen Register festgelegten technischen Regelungen zu prüfen. 17. Der Begriff „Übereinkommen von 1958“ bedeutet das Übereinkommen über die Annahme einheitlicher technischer Vorschriften für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge(n) eingebaut und/oder verwendet werden können, und die Bedingungen für die gegenseitige Anerkennung von Genehmigungen, die nach diesen Vorschriften erteilt wurden. 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/25 Anhang B Zusammensetzung und Verfahrensregeln für den Exekutivausschuß Artikel 1 Die Mitgliedschaft im Exekutivausschuß ist Vertragsparteien vorbehalten. Alle Vertragsparteien sind Mitglieder des Exekutivausschusses. Artikel 2 Artikel 3 3. 1. Mit Ausnahme des Absatzes 3. 2 hat jede Vertragspartei eine Stimme. 3. 2. Sind eine regionale Organisation zur wirtschaftlichen Integration und einer oder mehrere ihrer Mitgliedstaaten Vertragsparteien dieses Übereinkommens, so übt die regionale Organisation zur wirtschaftlichen Zusammenarbeit in unter ihre Zuständigkeit fallenden Angelegenheiten ihr Stimmrecht mit einer Zahl von Stimmen aus, die der Zahl ihrer Mitgliedstaaten, die Vertragsparteien dieses Übereinkommens sind, entspricht. Eine solche Organisation übt ihr Stimmrecht nicht aus, wenn dieses von einem oder mehreren ihrer Mitgliedstaaten ausgeübt wird oder umgekehrt. Um ihre Stimme abgeben zu können, muß eine Vertragspartei anwesend sein. Bei der Stimmabgabe durch ihre regionale Organisation zur wirtschaftlichen Intergration braucht die Vertragspartei nicht anwesend zu sein. Artikel 4 Artikel 5 5. 1. Der Ausschuß ist beschlußfähig, wenn wenigstens die Hälfte der Vertragsparteien bei der Stimmabgabe anwesend ist. 5. 2. Zur Feststellung der Beschlußfähigkeit im Sinne dieses Artikels und zur Feststellung der Zahl der Vertragsparteien, die erforderlich ist, um ein Drittel der anwesenden und nach Artikel 7 Absatz 7. 1 dieses Anhangs an der Abstimmung teilnehmenden Vertragsparteien darzustellen, werden eine regionale Organisation zur wirtschaftlichen Integration und ihre Mitgliedstaaten als eine Vertragspartei gezählt. Artikel 6 6. 1. Der Exekutivausschuß wählt auf seiner ersten Sitzung jedes Kalenderjahrs aus den Reihen seiner Mitglieder einen Vorsitzenden und einen stellvertretenden Vorsitzenden. Der Vorsitzende und der stellvertretende Vorsitzende werden mit Zweidrittelmehrheit aller anwesenden und an der Abstimmung teilnehmenden Vertragsparteien gewählt. 6. 2. Weder der Vorsitzende noch der stellvertretende Vorsitzende dürfen länger als zwei Jahre in Folge aus der gleichen Vertragspartei stammen. In ein und demselben Jahr dürfen der Vorsitzende und der stellvertretende Vorsitzende nicht aus der gleichen Vertragspartei stammen. Artikel 7 7. 1. Die Aufnahme einer nationalen oder regionalen Regelung in das Vorschlagskompendium erfolgt durch Zustimmung entweder mindestens eines Drittels der Stimmen der anwesenden und an der Abstimmung teilnehmenden Vertrags- parteien (im Sinne von Artikel 5 Absatz 5. 2 dieses Anhangs) oder eines Drittels sämtlicher abgegebener Stimmen, was immer zur Erreichung des positiven Abstimmungsergebnisses günstiger ist. In beiden Fällen muß das eine Drittel die Stimme entweder der Europäischen Gemeinschaft, Japans oder der Vereinigten Staaten einschließen, sofern diese Vertragspartei sind. 7. 2. Für die Festlegung einer globalen technischen Regelung in dem globalen Register, die Änderung einer festgelegten globalen technischen Regelung und die Änderung dieses Übereinkommens ist die einstimmige Zustimmung der anwesenden und an der Abstimmung teilnehmenden Vertragsparteien erforderlich. Erhebt eine anwesende und an der Abstimmung teilnehmende Vertragspartei einen Einwand gegen eine Angelegenheit, die nur durch eine Abstim- mung mit einstimmigem Ergebnis angenommen werden kann, so muß sie binnen sechzig (60) Tagen ab dem Abstimmungsdatum dem Generalsekretär eine schriftliche Erklärung zu ihrem Einwand übermitteln. Versäumt es diese Vertragspartei, eine solche Erklärung innerhalb dieses Zeitraums zu übermitteln, so wird davon ausgegangen, daß sie der Angelegenheit, über die abgestimmt worden war, zugestimmt hat. Versäumen es alle Vertragsparteien, die Einwände erhoben haben, eine solche schriftliche Erklärung abzugeben, so gilt die Abstimmung über die Angelegen- heit als Abstimmung mit einstimmigem Ergebnis für die Annahme der Angelegenheit durch alle anwesenden und an der Abstimmung teilnehmenden Personen. In diesem Fall gilt der erste Tag nach diesem Zeitraum von 60 Tagen als Abstimmungsdatum. 7. 3. Alle anderen zur Entscheidung anstehenden Fragen können nach Ermessen des Exekutivausschusses nach dem in Absatz 7. 2 beschriebenen Abstimmungsverfahren entschieden werden. L 35/26 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 2. 2000 Vertragsparteien, die sich der Stimme enthalten, werden als an der Abstimmung nicht teilnehmend angesehen. Artikel 8 Der Exekutivsekretär beruft, immer wenn eine Abstimmung nach Artikel 5, 6 oder 13 dieses Übereinkommens erforder- lich oder wenn dies zur Durchführung der Tätigkeiten im Rahmen dieses Übereinkommens notwendig ist, den Exekutiv- ausschuß ein. Artikel 9 10. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 35/27 Die Europäische Gemeinschaft erklärt in bezug die unter ihre Zuständigkeit fallenden Angelegenheiten, daß ihr ihre Mitgliedstaaten Befugnisse, einschließlich der Befugnis, für sie verbindliche Entscheidungen zu treffen, übertragen haben. ANHANG II ANHANG III PRAKTISCHE MODALITÄTEN DER BETEILIGUNG DER GEMEINSCHAFT UND DER MITGLIEDSTAATEN ALS VERTRAGSPARTEIEN DES PARLLELÜBEREINKOMMENS IM RAHMEN DER ARBEITEN DER ECE/UNO 1. Der Beitrag der Gemeinschaft in bezug auf die Prioritäten des Arbeitsprogramms wird gegebenenfalls nach dem Verfahren des Artikels 300 Absatz 1 des Vertrags festgelegt. 2. Sachverständige der Kommission und der Mitgliedstaaten nehmen an den vorbereitenden Arbeiten der Sachverständi- gengruppen mit dem Ziel teil, die Aufnahme eines Vorschlags für eine globale technische Regelung in das globale Register oder die Änderung einer bestehenden Regelung zu erleichtern. Bei diesen vorbereitenden Arbeiten können die Sachverständigen der Mitgliedstaaten sich zu technischen Fragen äußern und an den Erörterungen über technische Fragen uneingeschränkt teilnehmen, jedoch nur auf der Grundlage ihres Fachwissens und ohne bindende Wirkung für die Gemeinschaft. Ansonsten nehmen die Mitgliedstaaten, die Vertragsparteien des Parallelübereinkommens sind, ihre Rechte und Pflichten im Rahmen dieses Übereinkommens lediglich auf dem nichtharmonisierten Sektor wahr und dies nur, insofern eine globale technische Regelung parallel mit oder zu einer technischen Regelung festgelegt wird, die für die Gemeinschaft gemäß dem Abkommen von 1958 ohne bindende Wirkung ist und vom Rat nicht auf Vorschlag der Kommission mit qualifizierter Mehrheit beschlossen wurde, daß die Gemeinschaft diese Rechte und Pflichten wahr- nimmt. 3. Die Kommission unterrichtet das Europäische Parlament, insbesondere im Zusammenhang mit der Erstellung des Arbeitsprogramms und dem Verlauf und den Ergebnissen der vorbereitenden Arbeiten. Die Kommission legt darüber hinaus dem Europäischen Parlament rechtzeitig die Entwürfe der globalen technischen Regelungen und Änderungen vor. 4. Die Kommission vertritt die Gemeinschaft in dem nach Artikel 3 des Parallelübereinkommens eingesetzten Exekutiv- ausschuß. Das Stimmrecht der Gemeinschaft in den Organen des Übereinkommens wird von der Kommission ausgeübt. 5. Die Organe der Gemeinschaft werden ihre Arbeiten nach Möglichkeit beschleunigen, um die Abstimmung innerhalb der ECE/UNO nicht unnötig zu verzögern. Dazu legt die Kommission ihren Vorschlag oder Beschlußentwurf in Übereinstimmung mit Artikel 5 Absatz 1 des Beschlusses betreffend den Abschluß des Übereinkommens vor, sobald alle wesentlichen Elemente des Entwurfs einer globalen technischen Regelung oder Änderung festliegen


title: Sklep Sveta z dne 31. januarja 2000 o sklenitvi Sporazuma o oblikovanju globalnih tehničnih predpisov za kolesna vozila, opremo in dele, ki se lahko vgradijo v kolesna vozila in/ali uporabijo na njih (Vzporedni sporazum)

text: 11/Zv. 33 SL Uradni list Evropske unije 141 32000D0125 L 35/12 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 10. 2. 2000 SKLEP SVETA z dne 31. januarja 2000 o sklenitvi Sporazuma o oblikovanju globalnih tehničnih predpisov za kolesna vozila, opremo in dele, ki se lahko vgradijo v kolesna vozila in/ali uporabijo na njih („Vzporedni sporazum“) (2000/125/ES) SVET EVROPSKE UNIJE JE – (sporazum iz leta 1958), katerega pogodbenica je Skup- nost postala 24. marca 1998. ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti členov 95 in 133 v povezavi s prvim stavkom člena 300(2) in drugim pododstavkom člena 300(3) Pogodbe, (4) ob upoštevanju predloga Komisije (1), po prejemu privolitve Evropskega parlamenta (2), ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) Svet je v svojem Sklepu z dne 3. novembra 1997 poobla- stil Komisijo, da v okviru Ekonomske komisije OZN za Evropo (UN/ECE) izpogaja sporazum o uvedbi globalnih tehničnih predpisov za kolesna vozila, opremo in dele, ki se lahko vgradijo v kolesna vozila in/ali uporabijo na njih („Vzporedni sporazum“). Rezultat teh pogajanj je bil Vzporedni sporazum, ki je bil 25. junija 1998 na voljo za podpis; Skupnost je navedeni sporazum podpisala 18. oktobra 1999. V avtomobilskem sektorju že poteka mednarodno uskla- jevanje v okviru revidiranega sporazuma UN/ECE iz leta 1958 o sprejetju enotnih tehničnih predpisov za kolesna vozila, opremo in dele, ki se lahko vgradijo v kolesna vozila in/ali uporabijo na njih, in pogojih za vzajemno priznava- nje homologacij, ki so dodeljene na podlagi teh predpisov (1) UL C 87, 29. 3. 1999, str. 1. (2) Mnenje, podano dne 15. decembra 1999 (še ni objavljeno v Urad- nem listu). Sklenitev Vzporednega sporazuma pomeni cilj skupne trgovinske politike v skladu s členom 133 Pogodbe, da se odpravi obstoječe in prepreči nastajanje novih tehničnih ovir v trgovini z motornimi vozili med pogodbenicami; usklajenost bo vključevanje dejavnosti usklajevanja, ki se opravljajo v skladu s Sporazumom 1958 in Vzporednim sporazumom ter bodo tako omogočile lažji dostop do trgov tretjih držav. zagotovilo Skupnosti (5) (6) (7) (8) Vzporedni sporazum, ki ga je sklenila Skupnost, vzpostav- lja poseben institucionalni okvir z organiziranjem postop- kov sodelovanja med pogodbenicami; zato je potrebna privolitev Evropskega parlamenta. Treba je vzpostaviti praktične rešitve glede vključenosti Skupnosti v Vzporedni sporazum. Komisija naj bo odgovorna za izpolnjevanje vseh obveznosti priglasitve, predpisanih v Vzporednem sporazumu; Vzporedni sporazum naj deluje vzporedno s Sporazumom 1958; oba sporazuma bosta delovala v okviru UN/ECE in uporabljala iste delovne skupine in sredstva, vgrajene v navedeni okvir. Vzporedni sporazum ustvarja okvir za uvedbo globalnih tehničnih predpisov v globalnem registru s soglasnim gla- sovanjem; ker oba sporazuma delujeta vzporedno, se nače- loma o osnutkih tehničnih predpisov, ki prihajajo iz delov- nih skupin, glasuje v organih na podlagi obeh sporazumov; za Sporazum 1958 je bil uveden postopek odločanja; o glasovanju Skupnosti v zvezi z Vzporednim sporazumom se zato lahko odloča po istem postopku ob isti priložnosti kakor za Sporazum 1958. 142 (9) SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 33 Kadar se o predpisu glasuje samo na podlagi Vzporednega sporazuma, se lahko odločitev, ki določa glasovanje Skup- nosti, prenese na Komisijo, ki ji pomaga regulativni odbor, ker je oblikovani globalni tehnični predpis pozneje treba predložiti v sprejem v postopek, določen v členih 95 in 251 Pogodbe. Člen 4 Glavne ureditve v zvezi z udeležbo Skupnosti in držav članic v Vzporednem sporazumu so določene v Prilogi III. (10) Glasovanje Skupnosti o predlagani spremembi Vzpored- nega sporazuma se določi v skladu s postopkom, ki se uporablja za odobritev navedenega sporazuma; v zvezi z izražanjem pripomb spremembi Vzporednega sporazuma po soglasnem glasovanju za spremembo, ob upoštevanju časovnih omejitev, določenih v navedenem sporazumu, lahko Komisija odloči o stališču Skupnosti v manj zahtevnem postopku. o (11) Vzporedni sporazum je treba odobriti – SKLENIL: Člen 1 V imenu Skupnosti se v mejah njenih pooblastil odobri Sporazum o uvedbi globalnih tehničnih predpisov za kolesna vozila, opremo in dele, ki se lahko vgradijo v kolesna vozila in/ali uporabijo na njih, v nadaljevanju „Vzporedni sporazum“. Člen 5 1. Skupnost glasuje za vsak osnutek globalnega tehničnega pred- pisa ali osnutka spremembe takšnega predpisa — če je bilo za glas Skupnosti za vzporedni osnutek tehničnega predpisa odločeno v skladu s postopki, določenimi v členu 4(2) Sklepa Sveta 97/836/ES (1), — če globalni tehnični predpis ali sprememba takšnega predpisa ni uvedena vzporedno s predpisom ali spremembo takšnega predpisa skladno s Sporazumom 1958, kadar je bil osnutek odobren v skladu s postopkom, določenim v členu 13 Direk- tive 156/EGS (2). 2. Kadar odobritev v skladu z odstavkom 1 ni podana, Skupnost glasuje proti uvedbi globalnega tehničnega predpisa v globalni register. 3. Stališče Skupnosti v zvezi s seznamom in ponovnim potrjeva- njem seznama v izvlečku tehničnih predpisov kandidatov ter v zvezi z reševanjem vprašanj med pogodbenicami se oblikuje, kakor je primerno, v skladu s postopkom, določenim v členu 13 Direktive 70/156/EGS. Besedilo Vzporednega sporazuma je navedeno v Prilogi I. Člen 6 Člen 2 Predsednik Sveta je pooblaščen, da imenuje osebo, pooblaščeno za vložitev listine o odobritvi, kakor zahteva člen 9. 2 Vzporednega sporazuma, in da poda izjavo, navedeno v Prilogi II. 1. Skupnost glasuje za predlagano spremembo Vzporednega sporazuma, kadar je bila predlagana sprememba odobrena v skladu s postopkom, ki se uporablja za odobritev navedenega sporazuma. Kadar tak postopek ni končan pravočasno pred gla- sovanjem, Komisija v imenu Skupnosti glasuje proti spremembi. 2. Sklep o pripombi na Vzporedni sporazum se sprejme v skladu s postopkom, določenim v drugi alinei člena 5(1). Člen 3 V Bruslju, 31. januarja 2000 Komisija v imenu Skupnosti da vsa uradna obvestila, določena v Vzporednem sporazumu, zlasti uradna obvestila, predvidena v skladu s členi 7, 9, 12 in 15 Vzporednega sporazuma. Za Svet Predsednik J. PINA MOURA (1) UL L 346, 17. 12. 1997, str. 78. (2) UL L 42, 23. 2. 1970, str. 1. Direktiva, kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 98/91/ES Evropskega parlamenta in Sveta (UL L 11, 16. 1. 1999, str. 25)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0184/00 af Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) til Kommissionen. Grækenlands manglende gennemførelse af fællesskabslovgivningen.

eurovoc_concepts:
Greece
infringement of EU law

text: C 280 E/196 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 3. 10. 2000 Endvidere bifaldes, at proceduren med erstatning af merv(cid:230)rdi bortfalder under dette forslag til direktiv, da disse procedurer i n(cid:230)sten alle medlemsstater er meget bekostelige og p(cid:229) grund af dens lange varighed p(cid:229) op til 5 (cid:229)r og de dermed forbundne udgifter har en skadelig virkning for Unionens łkonomi. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe for i dette tilf(cid:230)lde at muliggłre en hurtig gennem- fłrelse af de i KOM(98) 377 endel. fremsatte (cid:230)ndringer til direktiv 77/388/E(cid:216)F (2) hhv. til forslag til forordning? Agter Kommissionen at fremskynde anden del af forslag i KOM(98) 377 vedrłrende bestemmelserne om udelukkelse af retten til merv(cid:230)rdifradrag, da der her kun er tale om en modernisering og en ensartet anvendelse af den nuv(cid:230)rende merv(cid:230)rdiafgiftsordning, men p(cid:229) en s(cid:229)dan m(cid:229)de, at kunkurrencefordrejnin- gerne i det indre marked vil forringes? (1) (2) EFT C 219 af 15. 7. 1998, s. 16. EFT L 145 af 13. 6. 1977, s. 1. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Frederik Bolkestein (14. marts 2000) Det (cid:230)rede medlem henviser til forslaget til R(cid:229)dets direktiv om (cid:230)ndring af direktiv 77/388/E(cid:216)F med hensyn til ordningen for fradrag af merv(cid:230)rdiafgift, som Kommissionen forelagde R(cid:229)det den 17. juni 1998 med henblik p(cid:229) vedtagelse. Dette direktiv vil reelt kunne lłse de n(cid:230)vnte problemer. I henhold til artikel 93 (tidl. artikel 99) i EF-traktaten skal dette forslag vedtages enstemmigt af R(cid:229)det. Forslaget er stadig til behandling i en teknisk gruppe i R(cid:229)det, men man er ikke n(cid:229)et til enighed. Kommissionen głr sit yderste for, at R(cid:229)det kan n(cid:229) frem til en kompromislłsning, idet den dog overv(cid:229)ger, at der ved et s(cid:229)dant kompromis tages hensyn til forslagets m(cid:229)ls(cid:230)tning. Som det (cid:230)rede medlem ganske rigtigt n(cid:230)vner, best(cid:229)r forslaget af to dele. Den ene del g(cid:229)r ud p(cid:229) at tiln(cid:230)rme de nationale bestemmelser vedrłrende udgifter, der ikke giver ret til fuldt fradrag, den anden har til form(cid:229)l at erstatte tilbagebetalingsproceduren i R(cid:229)dets ottende direktiv 79/1072/E(cid:216)F af 6. december 1979 om harmonisering af medlemsstaternes lovgivning om oms(cid:230)tningsafgifter (cid:129) foranstaltninger til tilbagebetaling af merv(cid:230)rdiafgift til afgiftspligtige personer, der ikke er etableret i indlandet (1), med en fradragsret, der indeb(cid:230)rer en afgiftsudligning mellem myndighederne i de berłrte lande. Det er Kommissionens opfattelse, at forslagets to dele er lige vigtige. Desuden har der under drłftelserne i R(cid:229)det indtil videre ikke v(cid:230)ret tegn p(cid:229), at det er nłdvendigt at adskille forslagets to dele. (1) EFT L 331 af 27. 12. 1979. (2000/C 280 E/229) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0184/00 af Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) til Kommissionen (31. januar 2000) Om: Gr(cid:230)kenlands manglende gennemfłrelse af f(cid:230)llesskabslovgivningen Ifłlge (cid:229)rsberetningen for 1998 om harmoniseringen af medlemsstaternes nationale lovgivning med f(cid:230)lles- skabsbestemmelserne ser det ud til, at Gr(cid:230)kenland i 241 tilf(cid:230)lde ikke har foretaget denne harmonisering. Kan Kommissionen i forhold til situationen i 1999 oplyse, i hvor mange og i hvilke tilf(cid:230)lde den gr(cid:230)ske lovgivning ikke er blevet harmoniseret med f(cid:230)llesskabslovgivningen? Hvilke fremskridt er der gjort i Gr(cid:230)kenland med hensyn til de 241 tilf(cid:230)lde af manglende harmonisering, der blev konstateret i 1998? 3. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 280 E/197 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Romano Prodi (9. marts 2000) ¯rsberetningen om gennemfłrelsen af f(cid:230)llesskabsretten, som udarbejdes af Kommissionen, indeholder en oversigt over de overtr(cid:230)delsesprocedurer, som Kommissionen i medfłr af artikel 226 (tidl. artikel 169) i EF-traktaten i anledning af en klage eller p(cid:229) eget initiativ har indledt mod en medlemsstat for manglende overholdelse af EF-lovgivningen. Den 31. december 1998 var der indledt 241 procedurer mod Gr(cid:230)ken- land. Den 31. december 1999 var tallet 259. Vedrłrende de n(cid:230)rmere oplysninger om arten af de overtr(cid:230)delser, som det er konstateret, at Gr(cid:230)kenland har beg(cid:229)et i 1999, henvises det (cid:230)rede medlem til den syvogtyvende (cid:229)rsberetning, som i łjeblikket er under udarbejdelse og vil blive forelagt parlamentet i lłbet af de kommende uger. (2000/C 280 E/230) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0185/00 af Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) til Kommissionen Om: Gr(cid:230)kenlands manglende gennemfłrelse af direktiv 92/43 (31. januar 2000) Ifłlge afgłrelse C-329/96 er Gr(cid:230)kenland dłmt for ikke rettidigt at have truffet foranstaltninger til gennemfłrelse af direktiv 92/43 (1) om bevarelse af de naturlige levesteder samt det naturlige plante- og dyreliv. Kan Kommissionen oplyse, om Gr(cid:230)kenland efter denne afgłrelse har gennemfłrt det ovenn(cid:230)vnte direktiv? Hvis dette ikke er tilf(cid:230)ldet, hvilke skridt agter Kommissionen s(cid:229) at tr(cid:230)ffe for at słrge for, at den gr(cid:230)ske lovgivning bringes i overensstemmelse med f(cid:230)llesskabsbestemmelserne? (1) EFT L 206 af 22. 7. 1992, s. 7. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (22. februar 2000) Som fłlge af Domstolens dom af 26. juni 1997 (1) underrettede de gr(cid:230)ske myndigheder i januar 1999 Kommissionen om ministeriel afgłrelse nr. 33318/3028 af 11. december 1998, hvorved R(cid:229)dets direktiv 92/43/E(cid:216)F af 21. maj 1992 om bevaring af naturtyper samt vilde dyr og planter gennemfłres i gr(cid:230)sk ret. (1) Sag nr. C-329/96. (2000/C 280 E/231) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0192/00 af Raffaele Costa (PPE-DE) til Kommissionen (31. januar 2000) Om: Mobiltelefoner og sundhedsrisici I de seneste m(cid:229)neder har et stigende antal undersłgelser vist yderst foruroligende resultater med hensyn til sundhedsrisici for(cid:229)rsaget af str(cid:229)ling fra mobiltelefoner. For ganske nylig viste en undersłgelse foretaget af svenske forskere, at selv forskellige former for svulster og dysfunktioner i forplantningsorganerne ofte kan tilskrives regelm(cid:230)ssig anvendelse af mobiltelefoner og de elektromagnetiske błlger, som de udsender. Udbredelsen af mobiltelefoni er kun for nylig blevet et massef(cid:230)nomen, og ikke engang i dag kan udviklingen af dette marked p(cid:229) nogen m(cid:229)de siges at v(cid:230)re afsluttet, eftersom der fortsat kan forventes en yderliget udvikling b(cid:229)de i kvantitativ og kvalitativ henseende (man behłver blot at t(cid:230)nke p(cid:229) UMTS- teknologien, som i lłbet af kort tid sandsynligvis kommer til at kombinere mobiltelefontjenester med det brede spektrum af tjenester p(cid:229) Internettet)


title: 2000/107/EG: Rådets beslut av den 31 januari 2000 om utnämning av en tysk suppleant i Regionkommittén

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Germany
appointment of staff

text: 8. 2. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 33/15 RÅDETS BESLUT av den 31 januari 2000 om utnämning av en tysk suppleant i Regionkommittén (2000/107/EG) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 263 i detta, med beaktande av rådets beslut av den 26 januari 1998 (1) om utnämning av ledamöter och suppleanter i Regionkommittén, och av följande skäl: En plats som suppleant i Regionkommittén har blivit ledig till följd av Klaus Wedemeiers avgång, som meddelades rådet den 2 december 1999. Den kandidat som den tyska regeringen föreslagit har beaktats. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Enda artikel Ronald-Mike Neumeyer utnämns till suppleant i Regionkommittén som ersättare för Klaus Wedemeier under återstoden av dennes mandatperiod, dvs. till och med den 25 januari 2002. Utfärdat i Bryssel den 31 januari 2000. På rådets vägnar J. PINA MOURA Ordförande (1) EGT L 28, 4. 2. 1998, s. 19


title: PERGUNTA ESCRITA E-0146/00 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão. Relatório da Comissão sobre uma missão veterinária efectuada em Itália.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Italy
animal welfare
border control
infringement of EU law
transport of animals
veterinary inspection

text: 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/91 presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e relativos (cid:224) sua aplica(cid:231)ªo (1), incumbe ao dono da obra/ordenador nacional tomar a decisªo final da adjudica(cid:231)ªo dos contratos, de acordo com a Comissªo, em conformidade com o disposto nos artigos 313o e 317o da Conven(cid:231)ªo de LomØ IV. A Comissªo verifica se os resultados das avalia(cid:231)ıes das propostas transmitidas pelos ordenadores nacionais estªo em conformidade com as disposi(cid:231)ıes previstas tanto a n(cid:237)vel adminis- trativo como a n(cid:237)vel tØcnico. No caso do concurso e dos lotes em questªo, a Comissªo pode fornecer certos elementos sem derrogar as disposi(cid:231)ıes previstas na regulamenta(cid:231)ªo e na conven(cid:231)ªo acima referidas. Segundo as informa(cid:231)ıes de que dispıe, o processo de avalia(cid:231)ªo respeitante ao lote 1 continua em curso, nªo tendo ainda o dono da obra tomado uma decisªo sobre a adjudica(cid:231)ªo do contrato. Por conseguinte, e em conformidade com o disposto no no7 do artigo 33o da regulamenta(cid:231)ªo geral, nªo podem ser divulgadas quaisquer informa(cid:231)ıes a ele respeitante. A Comissªo verificou, efectivamente, a regularidade do processo e deu o seu acordo (cid:224) adjudica(cid:231)ªo do lote 2. Logo que a adjudica(cid:231)ªo do lote tenha sido oficialmente notificada pelo ordenador nacional e em conformidade com as disposi(cid:231)ıes acima referidas e com o no 2 e o no 3 do artigo 37o da regulamenta(cid:231)ªo geral, qualquer pedido de informa(cid:231)ªo suplementar deverÆ ser enviado ao dono da obra, œnica entidade habilitada a fornecer informa(cid:231)ıes na matØria. (1) JO L 382 de 31. 12. 1990. (2000/C 330 E/101) PERGUNTA ESCRITA E-0146/00 apresentada por Mark Watts (PSE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Relat(cid:243)rio da Comissªo sobre uma missªo veterinÆria efectuada em ItÆlia Em 13 de Outubro de 1999, a Comissªo publicou um relat(cid:243)rio sobre uma missªo veterinÆria efectuada em ItÆlia. Este relat(cid:243)rio revela que a Directiva 91/628 do Conselho relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais durante o transporte (1) foi objecto de graves viola(cid:231)ıes em ItÆlia, entre as quais se inclui a apresenta(cid:231)ªo de guias de marchas incompletas para animais importados de pa(cid:237)ses terceiros e a inobserv(cid:226)ncia da exigŒncia de que os animais provenientes de pa(cid:237)ses terceiros que tenham percorrido longas dist(cid:226)ncias beneficiem de um per(cid:237)odo de repouso de 24 horas ao chegar a ItÆlia. AlØm disso, os requisitos aplicados aos ve(cid:237)culos que transportam animais durante um per(cid:237)odo superior a 8 horas foram frequentemente ignorados tanto pelos transportadores italianos como pelos de pa(cid:237)ses terceiros. Na sua anterior missªo a ItÆlia, a Comissªo havia detectado graves lacunas nos postos de inspec(cid:231)ªo fronteiri(cid:231)os situados pr(cid:243)ximo da fronteira com a EslovØnia. No seu novo relat(cid:243)rio, a Comissªo conclui que, desde a œltima missªo efectuada em 1997, nªo foram realizados progressos significativos. Que medidas tenciona a Comissªo tomar para que as autoridades italianas garantam o cumprimento adequado do disposto na Directiva 91/628 do Conselho? (1) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (30 de Mar(cid:231)o de 2000) O bem-estar dos animais transportados por via rodoviÆria a partir de pa(cid:237)ses terceiros da Europa Oriental e do BÆltico com destino a ItÆlia, passando pelos postos fronteiri(cid:231)os de Gorizia e Fernetti-Prosecco continua a ser assunto de preocupa(cid:231)ªo para a Comissªo. Para alØm dos relat(cid:243)rios adversos dos inspectores veterinÆrios da Comissªo mencionados pelo Senhor Deputado, este assunto foi objecto de queixas provenientes de organiza(cid:231)ıes para a protec(cid:231)ªo dos animais. A Comissªo interveio vÆrias vezes junto das autoridades italianas relativamente (cid:224) insuficiŒncia da aplica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo nacional que transpıe as disposi(cid:231)ıes da Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais durante o transporte (1). Embora se tenham registado alguns melhoramentos a curto prazo relativamente a interven(cid:231)ıes anteriores, sobressai, nªo obstante, que o transporte dos animais em causa ainda se processa frequentemente sem o respeito suficiente das exigŒncias em matØria de bem-estar animal. C 330 E/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 Quando se importam cavalos a partir de pa(cid:237)ses terceiros da Europa Central e Oriental para ItÆlia, a maior parte da viagem jÆ teve lugar antes de alcan(cid:231)ada a fronteira comunitÆria. O respeito da legisla(cid:231)ªo comunitÆria em matØria de protec(cid:231)ªo dos animais durante o transporte, com efeitos anteriores (cid:224) chegada (cid:224) fronteira comunitÆria, encontra-se ainda em fase de aprecia(cid:231)ªo. Independentemente desta questªo, Ø ponto assente que, uma vez alcan(cid:231)adas as fronteiras comunitÆrias, nªo podem subsistir dœvidas relativa- mente (cid:224) completa aplica(cid:231)ªo das regras relevantes. TŒm sido estabelecidos vÆrios contactos com os principais pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental envolvidos no transporte de animais vivos para a Comunidade, relativamente (cid:224) questªo do bem-estar animal, tendo sido obtida a legisla(cid:231)ªo relevante aplicÆvel nesses mesmos pa(cid:237)ses. A Comissªo considerarÆ uma abordagem mais formal desses pa(cid:237)ses quando apropriado. Neste contexto, e dada a prioridade do assunto, a questªo do transporte de longa dist(cid:226)ncia de animais, em particular dos cavalos, serÆ discutida e analisada na segunda reuniªo de responsÆveis pelos servi(cid:231)os veterinÆrios dos pa(cid:237)ses associados em 28/29 de Mar(cid:231)o de 2000. A Comissªo tomarÆ igualmente, a seu tempo, uma decisªo quanto (cid:224) abertura de procedimentos por infrac(cid:231)ªo ao abrigo do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE relativamente ao insucesso da ItÆlia em fazer cumprir adequadamente as disposi(cid:231)ıes constantes das directivas relativas ao transporte de animais. (1) JO L 148 de 30. 6. 1995. (2000/C 330 E/102) PERGUNTA ESCRITA E-0149/00 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Faixas de separa(cid:231)ªo de trÆfego mar(cid:237)timo, interpreta(cid:231)ªo das regras para a preven(cid:231)ªo de colisıes na ba(cid:237)a de Heligol(cid:226)ndia No que se refere (cid:224) interpreta(cid:231)ªo das regras para a preven(cid:231)ªo de colisıes na ba(cid:237)a de Heligol(cid:226)ndia, a frequente aplica(cid:231)ªo de coimas por infrac(cid:231)ªo tem provocado perplexidade, sobretudo entre as associa(cid:231)ıes de vela. AtØ que ponto sªo internacionalmente reconhecidas as regras para a preven(cid:231)ªo de colisıes que 1. presidem aos esquemas de faixas de separa(cid:231)ªo de trÆfego na ba(cid:237)a de Heligol(cid:226)ndia? 2. O cumprimento das referidas regras Ø controlado por organiza(cid:231)ıes internacionais? SerÆ do conhecimento da Comissªo que as mesmas regras sªo interpretadas de formas distintas nos 3. vÆrios Estados-membros? Que possibilidades vŒ a Comissªo de harmonizar a n(cid:237)vel europeu a interpreta(cid:231)ªo e a execu(cid:231)ªo das 4. regras para a preven(cid:231)ªo de colisıes? Resposta dada pela ComissÆria L. de Palacio em nome da Comissªo (2 de Mar(cid:231)o de 2000) A navega(cid:231)ªo, inclusive de pequenas embarca(cid:231)ıes e iates, Ø regida pela conven(cid:231)ªo dos COLREG (regula- mentos internacionais que visam evitar abalroamentos no mar). 1. A Comissªo tem conhecimento de alguns debates jur(cid:237)dicos quanto aos poderes exactos dos Estados costeiros sobre a navega(cid:231)ªo em zonas da Ba(cid:237)a da Heligol(cid:226)ndia situadas fora do mar territorial. Desconhece, porØm, a existŒncia de regras especiais que colidam com os COLREG nessa zona mar(cid:237)tima. (cid:201) de esperar que estes regulamentos sejam aplicados na Ba(cid:237)a da Heligol(cid:226)ndia


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0167/00 di Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) alla Commissione. Costi di transizione alla concorrenza e variabili di mercato per il settore elettrico spagnolo.

eurovoc_concepts:
Spain
consumer protection
control of State aid
electrical industry
liberalisation of the market

text: C 330 E/96 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 21. 11. 2000 La posizione comune fissa le condizioni in base alle quali gli Stati membri possono prorogare il periodo di attuazione e perfino fissare obiettivi ambientali meno severi. Ci(cid:242) avviene ad esempio in caso di siccit(cid:224) o di inondazioni idrici sotterranei, operazione i cui tempi naturali spesso eccedono i termini fissati dalla proposta. Gli emendamenti proposti dal Parlamento in prima lettura tendono a rendere piø severi i criteri in oggetto. imprevedibili ed eccezionali o qualora sia necessario rigenerare corpi La Commissione ha valutato le conseguenze dell(cid:146)attuazione dell(cid:146)atto in esame, presentando le conclusioni raggiunte nella relazione allegata alla proposta originaria: nØ il Consiglio nØ il Parlamento, nell(cid:146)esaminare la proposta, hanno commentato tale valutazione. (1) GU C 343 del 30. 11. 1999. (2) GU C 184 del 17. 6. 1997. (3) COM(2000) 1 def. (4) GU C 342 E del 30. 11. 1999. (2000/C 330 E/105) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0165/00 di Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) alla Commissione (31 gennaio 2000) Oggetto: Seguito riservato a un aiuto di Stato al settore elettrico spagnolo In ordine al dossier degli aiuti statali concessi al settore elettrico spagnolo per coprire i costi della transizione alla concorrenza e tenendo conto del fatto che il Commissario Monti ha riconosciuto che la sesta disposizione transitoria della legge 54/97 del settore elettrico spagnolo costituisce un aiuto di Stato concesso senza essere stato previamente notificato alla Commissione, come intende la Commissione trattare, nel caso di un(cid:146)eventuale decisione al riguardo a norma dell(cid:146)articolo 87, paragrafo 3, lettera c) del trattato, gli importi gi(cid:224) ricevuti dalle compagnie elettriche spagnole? Risposta data dal sig. Monti a nome della Commissione (9 marzo 2000) L(cid:146)illegalit(cid:224) di un aiuto di Stato, dovuta al fatto che l(cid:146)aiuto stato concesso senza essere stato notificato la previamente alla Commissione, non ne pregiudica, conformemente alla giurisprudenza della Corte, compatibilit(cid:224) con il mercato comune. Gli importi gi(cid:224) ricevuti saranno pertanto esaminati sulla base degli articoli del trattato CE per accertarne la compatibilit(cid:224) con il mercato comune o deciderne eventualmente il rimborso. (2000/C 330 E/106) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0167/00 di Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) alla Commissione (31 gennaio 2000) Oggetto: Costi di transizione alla concorrenza e variabili di mercato per il settore elettrico spagnolo Alla luce del sistema di finanziamento instaurato dalla sesta disposizione transitoria della legge 54/97 applicabile al settore elettrico spagnolo, che autorizza le compagnie elettriche beneficiarie a ricevere attualmente aiuti per coprire alcuni costi detti di «transizione alla concorrenza», pu(cid:242) la Commissione far sapere se ha gi(cid:224) invitato il governo spagnolo a modificare questa disposizione e a condizionare la concessione di costi di transizione alla concorrenza a variabili di mercato (domanda, prezzo, tassi di interesse, ecc. ) come indica la Commissione nella sua «Metodologia di analisi degli aiuti statali connessi ai costi di transizione alla concorrenza»? 21. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 330 E/97 Risposta data dal sig. Monti a nome della Commissione (27 marzo 2000) Le autorit(cid:224) spagnole si erano impegnate con la Commissione a non autorizzare la cessione a terzi, da parte delle imprese elettriche, del diritto di percepire compensazioni per «costi di transizione alla concorrenza» (CTC), prevista nella sesta disposizione transitoria della legge 54/1997, prima che la Commissione adottasse una decisione definitiva sull(cid:146)argomento. Fino ad oggi, tale cessione non Ł stata autorizzata dalle autorit(cid:224) spagnole. Inoltre, anche se l(cid:146)operazione avesse luogo, la legislazione spagnola prevede alcuni meccanismi per riadattare gli importi dei CTC ai costi effettivamente non recuperabili alla luce dell(cid:146)evolu- zione del mercato. La Commissione adotter(cid:224) la sua decisione sui CTC conformemente ai principi stabiliti nel suo progetto di metodologia, e in particolare, essa si assicurer(cid:224) che il dispositivo di pagamento dell(cid:146)aiuto tenga conto dell(cid:146)effettiva evoluzione della concorrenza nel futuro. In particolare, tale evoluzione dovr(cid:224) poter essere valutata in base a fattori quantificabili (prezzo, quote di mercato, altri fattori pertinenti). (2000/C 330 E/107) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0173/00 di Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) alla Commissione (31 gennaio 2000) Oggetto: Contributo dell(cid:146)UE all(cid:146)ammortamento del debito bancario del Messico Le autorit(cid:224) messicane prossimamente emetteranno circa 840 milioni di dollari in buoni del tesoro per iniziare a coprire i passivi del settore bancario. In tal modo intendono tentare di far fronte agli impegni assunti con gli istituti bancari durante il processo di salvataggio delle banche. A seguito della crisi finanziaria del 1995 il governo messicano ha concesso fondi alle banche per evitare un fallimento a catena del sistema finanziario, principalmente attraverso l(cid:146)acquisto di portafogli, prestiti in sofferenza e ha ricevuto in cambio titoli di debito. Pu(cid:242) la Commissione far sapere quale Ł stata la sua partecipazione solidale al suddetto processo, mediante il quale il Messico intende estinguere il debito del salvataggio bancario, e quali altri misure comunitarie sono state concordate per aiutare un socio cos(cid:236) importante dell(cid:146)UE a risolvere definitivamente la crisi finanziaria messicana risalente al 1995? Risposta data dal sig. Solbes Mira a nome della Commissione (2 marzo 2000) La Comunit(cid:224) non ha contribuito al pacchetto di assistenza finanziaria di emergenza predisposto dalla comunit(cid:224) finanziaria internazionale nel 1995 in risposta alla crisi finanziaria che ha colpito il Messico alla fine del 1994. Il pacchetto in questione comprendeva principalmente contributi da parte degli Stati Uniti, del Fondo monetario internazionale (FMI) e del Canada, sebbene anche altre istituzioni finanziarie internazionali (in particolare la Banca mondiale e la Banca interamericana di Sviluppo) abbiano intensifi- cato i prestiti a favore del Messico a seguito della crisi. l(cid:146)economia messicana ha compiuto considerevoli passi avanti Dal 1995, in relazione ai problemi macroeconomici, finanziari e strutturali che hanno contribuito a determinare la crisi del 1995 e si Ł registrata una ripresa della crescita economica. Il Messico Ł anche riuscito a ridurre notevolmente l(cid:146)inflazione, ad aumentare il risparmio interno, a ricostituire le sue riserve di valuta estera ed a mantenere il disavanzo di bilancio a livelli contenuti. Il suo sistema bancario, malgrado il permanere di una certa fragilit(cid:224), ha conosciuto negli ultimi cinque anni un notevole rafforzamento. Sono state intensificate la regolamentazione e la vigilanza ed Ł stata data attuazione a diversi programmi a sostegno delle banche e dei loro debitori. In tale contesto, non sembrano esservi motivazioni evidenti che giustifichino, allo stadio attuale, la concessione di un ulteriore pacchetto di sostegno finanziario a favore del Messico da parte della comunit(cid:224) internazionale. La prevista emissione da parte dell(cid:146)Istituto per la protezione del risparmio bancario (IPAB) di titoli a tasso variabile in sostituzione dei crediti vantati dalle banche nei confronti dell(cid:146)Istituto a seguito