title: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura no período de 1996-1998

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aquaculture
common fisheries policy
conservation of fish stocks
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 1. 2000 COM(2000) 15 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativo à aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura no período de 1996-1998 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativo à aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura no período de 1996-1998 2 Introduction Índice 1. GESTÃO DOS RECURSOS E QUESTÕES AMBIENTAIS. 9 1. 1. Efeitos das medidas de conservação no estado das unidades populacionais no período de 1996-1998. 9 1. 2. 1. 3. 1. 4. 1. 5. 1. 6. 1. 7. 1. 8. 1. 9. Novos instrumentos de gestão. 10 Regime dos TAC em 1996-1998. 10 Medidas técnicas. 11 Conservação dos recursos haliêuticos do mar Báltico. 12 Conservação dos recursos haliêuticos do mar Mediterrâneo. 12 Questões ambientais. 13 Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. 14 Diálogo. 14 1. 10. Investigação em apoio à política comum da pesca. 14 2. REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR DAS PESCAS. 15 2. 1. 2. 2. 2. 3. Redução do esforço de pesca. 15 Auxílios estruturais. 16 Trabalho legislativo. 17 3. POLÍTICA EXTERNA DA PESCA. 18 3. 1. 3. 2. 3. 3. 3. 4. Participação nas organizações regionais de gestão da pesca. 18 Acordos de pesca bilaterais com países terceiros. 19 Cooperação internacional no Mediterrâneo. 19 Acordos e convenções de pesca internacionais. 20 4. MERCADOS DOS PRODUTOS DA PESCA. 20 4. 1. Organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura. 20 4. 2. de Regime compensação pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião. 22 suplementares gerados custos dos 3 5. CONTROLO NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA. 22 5. 1. 5. 2. 5. 3. Estabelecimento de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS)22 Regime do esforço de pesca. 23 Alterações do regulamento de controlo. 24 5. 4. Lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca. 25 5. 5. Participação financeira. 25 Conclusões Anexos 4 INTRODUÇÃO 1. 2. 3. 4. O nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, prevê que, pelo menos trienalmente, a Comissão apresente ao Parlamento, ao Conselho e às instâncias comunitárias representativas do sector um relatório sobre as medidas em assegurar conformidade com o regulamento, nomeadamente o seu artigo 8º. execução das medidas tomadas para adoptadas a O presente relatório faz o balanço das medidas adoptadas para o efeito e apresenta a evolução da política comum da pesca (PCP) no período trienal de 1996-1998. No domínio da conservação e da gestão dos recursos, os principais resultados obtidos no período de 1996-1998 incluem, inter alia, o estabelecimento de um regime de flexibilidade na gestão interanual das quotas, a adopção de novos TAC no mar do Norte relativamente a espécies não regulamentadas, a adopção de novos TAC nas (cantarilho, arenque águas atlântico-escandinavo, atum rabilho, espadarte), a adopção de um novo regulamento do Conselho relativo às medidas técnicas, a remodelação do CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca) e a iniciação de um mecanismo de diálogo sobre a gestão de determinadas pescarias. internacionais geridas por organizações regionais Existem ainda domínios em que a Comissão considera que podem ser realizados mais progressos, como no que se refere à aplicação dos regimes relativos ao esforço de pesca. Além disso, a aplicação de tamanhos mínimos de desembarque para certas espécies, especialmente no Mediterrâneo, não foi eficaz no período de 1996-1998. A proposta da Comissão destinada a resolver esta questão no Mediterrâneo não foi adoptada pelo Conselho. No respeitante à política estrutural, o Conselho adoptou, em 26 de Junho de 1997, a Decisão 97/413/CE relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (POP IV). Porém, o Conselho não adoptou os objectivos mais ambiciosos originalmente propostos pela Comissão. No domínio da cooperação internacional, as principais evoluções dizem respeito à organização, pela Comissão, da Segunda Conferência Diplomática sobre a Gestão das Pescarias no mar Mediterrâneo (Veneza, Dezembro de 1996), à adesão da Comunidade a três organizações regionais (ICCAT, IOTC e CGPM) e à ratificação pela Comunidade do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Este último acordo deve também ser ratificado pelos Estados-Membros. Devido à multiplicação das organizações regionais e à complexidade crescente do trabalho que realizam, a Comissão encontra cada vez mais dificuldades em assegurar uma representação adequada e a defesa dos interesses comunitários sem recursos humanos suplementares. A Comissão está a tomar iniciativas para tratar desta questão em colaboração com os Estados-Membros. 5 Nas suas conclusões de 30 de Outubro de 1997, o Conselho, reafirmando o papel e o lugar dos acordos na PCP, solicitou à Comissão que efectuasse uma análise dos custos e benefícios dos acordos de pesca comunitários com países terceiros. Com base nas conclusões do estudo, já concluído e apresentado ao Conselho, e noutras ideias, a Comissão deve definir, no decurso do ano 2000, as principais linhas de uma eventual nova posição no que respeita à política comunitária em matéria de acordos de pesca. A Comissão deve também aproveitar esta oportunidade para analisar o futuro das pescas fora das águas comunitárias em geral. Não foram registadas evoluções importantes de natureza legislativa na política dos mercados. Em Dezembro de 1997, a Comissão publicou uma comunicação sobre a reforma da organização comum de mercado (OCM), lançando assim o debate com o sector e com as instituições comunitárias sobre esta importante questão. A proposta da Comissão sobre a reforma da OCM foi apresentada em Fevereiro de 1999. Por último, o regime de controlo e execução foi alterado e reforçado com a introdução gradual de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), a adopção de medidas complementares ao regime do esforço de pesca e as alterações do Regulamento (CEE) nº 2847/93 relativo ao controlo (reforço dos controlos após o desembarque, controlo dos navios de países terceiros nas águas comunitárias, transparência e cooperação entre as autoridades nacionais de controlo e a Comissão aquando das actividades de vigilância). Menos positivo foi o facto de as comunicações sobre o esforço de pesca exercido terem por vezes sofrido atrasos e serem imprecisas. Acresce que o Conselho não adoptou as propostas da Comissão relativas ao reforço dos poderes dos inspectores comunitários, o que não permitiu realçar a transparência do regime de controlo, essencial para a sua credibilidade. O nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho estabelece que o Conselho, com base num relatório da Comissão sobre a situação das pescas na Comunidade, deve decidir, até 31 de Dezembro de 2002, dos eventuais ajustamentos a introduzir, especialmente no que se refere à Shetland Box e ao acesso às zonas das 6 a 12 milhas marítimas. A data de 2002 adquiriu um valor simbólico especial para um grande número de pescadores e outros agentes do sector das pescas, tendo suscitado um debate sobre o futuro da PCP muito mais cedo do que previsto. Assim, em Novembro de 1997, o Parlamento Europeu emitiu uma resolução sobre a política comum da pesca após 2002. A Comissão tomou a iniciativa de lançar, em Março de 1998, um processo de consulta sobre o futuro da PCP. Foi dirigido um questionário às organizações e associações representativas com interesse no sector das pescas, nomeadamente organizações e pescadores, comercialização, sindicatos, ONG de protecção do ambiente, associações de consumidores e institutos de investigação. O processo de consulta continuou em meados de 1999, com uma série de reuniões regionais nos Estados-Membros. transformação profissionais sectores de da 5. 6. 7. 8. 6 As respostas ao questionário criticavam frequentemente a PCP e continham muitos pedidos e propostas de alterações e melhoramentos, especialmente no respeitante ao controlo, às devoluções, à transparência e à participação dos interessados no processo de gestão das pescarias. Contudo, a maior parte dos que responderam apoiava os elementos de base da PCP. 7 1. 1. 1. GESTÃO DOS RECURSOS E QUESTÕES AMBIENTAIS Efeitos das medidas de conservação no estado das unidades populacionais no período de 1996-1998 De acordo com os relatórios científicos, nomeadamente os do CCGP1 e do CCTEP2, o estado da maior parte das unidades populacionais nas águas comunitárias ou das unidades populacionais que evoluem simultaneamente nas águas comunitárias e nas águas internacionais ou de países terceiros não tem sido satisfatório durante todo o período de vigência do regime de conservação da PCP. É este, nomeadamente, o caso das unidades populacionais de peixes mais apreciados, como os gadídeos (bacalhau, arinca, pescada, etc. ). As taxas de exploração, muito elevadas antes do início da PCP em 1983, permaneceram elevadas em seguida. Apesar de ter parado a corrida ao peixe, susceptível de colocar as unidades populacionais em perigo de ruptura, a política de conservação no âmbito da PCP não conseguiu reconstituir os recursos para níveis satisfatórios. Contudo, apesar de insuficiente, a redução da taxa de exploração observada nos últimos anos no respeitante a várias unidades populacionais de bacalhau, nomeadamente a emblemática unidade populacional do mar do Norte, pode ser considerada um sucesso importante. Por sua vez, os peixes pelágicos (arenque, sarda, sardinha) são sujeitos a flutuações que devem ser objecto de uma gestão por forma a minimizar os riscos de ruptura da unidade populacional. A brusca queda da abundância de arenque do mar do Norte, observada em 1995, pôde ser contida graças a uma gestão robusta no próprio ano e nos anos seguintes. Neste caso, foi possível obviar ao perigo. Uma situação semelhante, mas não tão dramática, surgiu com a sarda em 1996, tendo uma redução do TAC em 30% permitido inverter a tendência negativa da unidade populacional. A sardinha ainda não é submetida ao regime dos TAC ou a qualquer outra regra comunitária de gestão das taxas de exploração, mas será necessário aplicar medidas drásticas caso as medidas nacionais (espanholas e portuguesas), recentemente adoptadas, não se revelem suficientes para inverter o rápido declínio observado ultimamente. O estado dos grandes peixes migradores e mais especialmente do atum rabilho começou a ser preocupante no início dos anos noventa, mas não requis medidas de gestão até 1998, ano em que foram adoptadas reduções significativas do TAC de atum rabilho no leste do Mediterrâneo e no Atlântico. Falta agora ver se estas medidas resultaram numa melhoria significativa do estado da unidade populacional. A evolução recente do estado das unidades populacionais de peixes foi examinada pelo CCTEP na sua reunião de 26-30 de Abril de 1999. Os resultados do 8º relatório do CCTEP (SEC( 1999 ) 932) são resumidos no anexo II. 1 2 Comité Consultivo de Gestão das Pescas: órgão consultivo no domínio das pescas no âmbito do CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca: órgão consultivo criado pela Comissão em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. 8 A comunidade científica, especialmente o CIEM, está a elaborar objectivos de gestão compatíveis com a abordagem de precaução nos termos do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. Os principais resultados neste domínio foram obtidos desde 1997. Ao adoptar medidas de gestão, designadamente TAC, a Comunidade está progressivamente a aderir a esta abordagem tanto no respeitante às unidades populacionais autónomas como às conjuntas. Neste contexto, chegou-se a um acordo em 1998 com a CIPMB3 no sentido de adoptar um Plano de Acção destinado a recuperar as unidades populacionais de salmão selvagem no mar Báltico, por forma a atingir 50% do potencial de produção de salmão selvagem em todos os rios até 2010. Também foram acordados ou estão a ser discutidos planos de reconstituição (para o arenque, a solha, a sarda) no âmbito das consultas anuais em matéria de pesca com a Noruega. 1. 2. Novos instrumentos de gestão O Regulamento (CEE) nº 3760/92 estabelece o recurso a regimes de gestão do esforço como meio de controlar as taxas de exploração. Este processo, juntamente com o estabelecimento de um quadro plurianual para as decisões relativas à gestão (objectivos e estratégias), constituía uma inovação aquando da adopção do regulamento de base. Foram adoptados regimes elaborados de gestão do esforço de pesca nas águas comunitárias ocidentais do Atlântico e no mar Báltico, mas estes não conseguiram controlar plenamente as taxas de exploração. Apesar de o seu objectivo principal ser a redução das capacidades de pesca, os Programas de Orientação Plurianuais (POP) têm sido, em certa medida, orientados para a redução do esforço de pesca em determinadas pescarias e obtiveram algum sucesso nesta matéria. No respeitante ao quadro plurianual para a adopção das decisões, o Conselho não tomou uma decisão sobre a proposta de 1993 relativa aos objectivos e estratégias de gestão. A Comissão não reiterou a sua proposta, mas foram, posteriormente, realizados alguns progressos na medida em que: – as regras relativas à flexibilidade interanual das quotas se tornaram plenamente operacionais, – os POP constituem, em si, uma abordagem plurianual da gestão, com objectivos específicos de redução das taxas de exploração, – foram adoptados e cumpridos objectivos intermédios no respeitante ao salmão do Atlântico, ao arenque do mar do Norte e à solha e sarda ocidental. 1. 3. Regime dos TAC em 1996-1998 A Comunidade continuou a adoptar anualmente os regulamentos que fixam, em relação à maior parte das unidades populacionais exploradas, os TAC, a parte atribuída aos Estados-Membros e aos países terceiros e a sua repartição sob a forma de quotas. As principais características do regime de TAC no período de 1996-1998 foram as seguintes: 3 Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico. 9 – prossecução e reforço da política de redução das (essencialmente para certos TAC5 de precaução), "quotas papel4" – adopção de novos TAC nas águas internacionais cobertas por organizações regionais de pesca (cantarilho, arenque atlântico-escandinavo, atum rabilho, espadarte), – adopção de novos TAC no mar do Norte, a fim de evitar a expansão do esforço de pesca relativamente a espécies não regulamentadas (galeota, certos peixes- chatos, galhudo malhado, tamboril e camarão), – repartição de quotas relativas a certas unidades populacionais sujeitas a TAC, mas ainda não distribuídas pelos Estados-Membros e, portanto, susceptíveis de serem objecto de sobrepesca (carapau, verdinho do mar do Norte, espadilha), – fixação de regras para a flexibilidade na gestão anual das quotas (Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho). Este último regulamento merece uma atenção especial. Conferir ao regime dos TAC e das quotas um certo grau de flexibilidade constituía uma exigência principal da nova PCP de 1992, juntamente com a fixação de objectivos e de estratégias numa base plurianual. Poucos progressos foram realizados quanto à última proposta, mas o sistema de flexibilidade mostrou-se um instrumento de gestão eficaz que contribuiu, nomeadamente, para: – evitar a sobrepesca das quotas, – uma utilização mais eficiente das quotas, – um melhor sistema de controlo tanto por parte dos Estados-Membros como da Comissão (DG Pesca), – promover a troca de quotas entre os Estados-Membros. 1. 4. Medidas técnicas Após os primeiros passos dados em 1996, procedeu-se à codificação da legislação sobre as medidas técnicas (Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho de 7 de Outubro de 1986), que resultou na adopção do Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho de 29 de Abril de 1997. Este processo facilitou notoriamente a compreensão e a execução da legislação, até então dispersa por um grande número de regulamentos. Ao mesmo tempo, o processo de revisão da legislação continuou como previsto e, em 25 de Junho de 1996, a Comissão apresentou a sua proposta de novo regulamento do Conselho relativo às medidas técnicas de conservação. Os princípios de base da nova proposta eram os seguintes: 4 5 Este termo aplica-se aos TAC e quotas muito acima das possibilidades reais de pesca que têm, por conseguinte, poucos efeitos na limitação das capturas. Os TAC "analíticos" são os fixados para unidades populacionais sujeitas a uma avaliação científica global, seguida de uma previsão das capturas de acordo com vários cenários de gestão. Nos outros casos, os TAC são ditos de "precaução". 10 – harmonização das malhagens em toda a zona coberta pelo regulamento, – redução significativa das quantidades de devoluções obrigatórias, – aumento da selectividade das artes de pesca, – simplificação das regras, por forma a tornar o seu acompanhamento e controlo mais fácil. O Conselho adoptou formalmente, em 30 de Março de 1998, o Regulamento (CE) nº 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. Em 1999, foram aditados mais dois regulamentos do Conselho ao conjunto de medidas, que resolveram certos pormenores técnicos, como a fixação das regras aplicáveis aquando da utilização de redes de malhagens diferentes numa mesma viagem. O novo quadro legislativo passará a ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. Apesar de o Conselho não ter podido aceitar plenamente todas as alterações propostas pela Comissão, o novo quadro legislativo constitui um progresso significativo no sentido de melhorar as práticas de pesca, designadamente no domínio da protecção dos juvenis. No início de 1998, o debate em torno da proposta original da Comissão de 1994, relativa à proibição de redes de deriva, foi reavivado. Em Junho de 1998, após um debate prolongado, o Conselho acordou numa proibição progressiva das redes de deriva, que passará a ser plenamente efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2002 (Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998). Esta proibição ao nível mundial para os navios comunitários (excepto no respeitante ao mar Báltico) será especialmente benéfica para a conservação dos pequenos cetáceos e de determinadas espécies de peixes. Até 1 de Janeiro de 2002, permanecerá em vigor o actual limite máximo de 2,5 km para o comprimento das redes de deriva 1. 5. Conservação dos recursos haliêuticos do mar Báltico O Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund, foi alterado várias vezes por forma a incorporar as regras técnicas adoptadas pela IBSFC. Estas regras diziam principalmente respeito a períodos de defeso sazonais, destinados a proteger as unidades populacionais de bacalhau e de salmão, e a especificações técnicas para as artes de pesca (malhagens, janelas de saída nas redes de arrasto), que deviam contribuir para a reconstituição das unidades populacionais do mar Báltico. Posteriormente, o Regulamento (CEE) nº 1866/86 foi codificado por forma a melhorar a sua compreensão e aplicação. A nova versão codificada é o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997. 1. 6. Conservação dos recursos haliêuticos do mar Mediterrâneo Foi introduzido um certo número de alterações no Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, a fim de executar as recomendações da ICCAT relativas à gestão do atum rabilho e do espadarte. As recomendações diziam respeito aos tamanhos de desembarque, períodos de defeso e restrições quanto à utilização de aeronaves em auxílio à pesca. 11 Na sequência dos problemas encontrados com a aplicação dos tamanhos mínimos de desembarque para certas espécies, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do Regulamento (CE) nº 1626/94, com vista a adaptar progressivamente as práticas de pesca à legislação (COM(96)128). Após um parecer negativo do Parlamento Europeu, o Conselho não adoptou a proposta. O problema dos tamanhos mínimos de desembarque deverá ser tratado no contexto da nova CGPM. 1. 7. Questões ambientais Em Março de 1997, um certo número de Estados-Membros e a Comissão participaram na Reunião Ministerial Intercalar sobre a Integração das Questões Relativas à Pesca e ao Ambiente, realizada em Bergen, na Noruega. A reunião inseriu-se no âmbito da Conferência do Mar do Norte e resultou na adopção de uma Declaração de Conclusões. A presidência do Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um relatório, na primeira metade de 1998, sobre a aplicação, na Comunidade, da referida Declaração de Conclusões. O relatório foi publicado pela Comissão em Maio de 1998 (Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório sobre a execução da «Declaração de conclusões», COM(1998) 326 de 19. 05. 1998) e foi, geralmente, bem recebido tanto pelo Conselho como pelo Parlamento. A Comissão foi convidada a apresentar um segundo relatório em 1999. Em Dezembro de 1998, a Comissão informou o Conselho de que tinha pedido o parecer do CIEM sobre a questão dos eventuais efeitos negativos das pescarias de galeota na disponibilidade de alimentos para certas espécies de aves marinhas, na parte oeste do mar do Norte. A Comissão anunciou que avaliaria o parecer do CIEM, logo que estivesse disponível, e que iria considerar a utilidade de propor restrições relativas às pescarias de galeota em causa. Em Outubro de 1998, a Comunidade Europeia participou nas Consultas da FAO sobre a Gestão das Capacidades de Pesca, as Pescarias de Tubarão e as Capturas Ocasionais de Aves Marinhas nas Pescarias com Palangre. Foram adoptados projectos de planos de acção relativos à conservação e gestão dos tubarões e à redução das capturas ocasionais de aves marinhas nas pescarias com palangre. A Comissão das Pescas da FAO fixou a adopção formal dos planos de acção para 1999. Em 21 de Junho de 1998, o Conselho aprovou uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica (COM(1998)42). A estratégia requer a constituição de planos de acção por sector, a completar no início de 2000, cuja execução deverá permitir atingir os objectivos de diversidade biológica definidos na estratégia. No respeitante ao sector das pescas, os objectivos da estratégia em matéria de diversidade biológica da Comissão são duplos: – conservar as espécies comerciais de peixes ósseos marinhos, por forma a manter a sustentabilidade das unidades populacionais, possibilidades de pesca e um abastecimento alimentar, e – reduzir a incidência das operações de pesca e de aquicultura nas outras componentes do ecossistema, isto é nas espécies não-alvo (em todos os níveis taxonómicos) e dos habitats marinhos. 12 1. 8. Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca Ao reforçar o número de peritos com qualificações nos domínios da economia da pesca e do ambiente, a Comissão deu um novo impulso ao CCTEP. Para facilitar a realização das tarefas que lhe cabem, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3760/92, o CCTEP foi reestruturado em 1997, por forma a formar quatro subgrupos, dos quais alguns de natureza permanente, que se dedicam à análise anual do estado das unidades populacionais, a avaliações económicas, a questões ambientais e à definição das necessidades ao nível da investigação. Ao mesmo tempo, o trabalho do CCTEP foi ligado a um certo número de acções concertadas, promovidas pela Comissão no âmbito dos programas de investigação AIR e FAIR. Estas melhorias na estrutura e no funcionamento do CCTEP resultaram na apresentação, em 1998, pela primeira vez, de uma avaliação das consequências económicas do estado das unidades populacionais de peixes e, no início de 1999, do primeiro relatório exaustivo sobre o estado de todas as unidades populacionais de interesse para a Comunidade. 1. 9. Diálogo Em 1997, a Comissão iniciou uma série de reuniões numa base regional, com vista a trocar ideias sobre a gestão de determinadas pescarias. Os participantes nas reuniões incluíram autoridades nacionais, representantes do sector, cientistas e economistas. Foram realizadas sete reuniões deste tipo em 1997. Com base nas reuniões, a Comissão publicou um relatório intitulado "Análise dos problemas colocados pela gestão das pescarias específicas" (COM(1998) 145 de 18. 3. 1998). Na sequência dos debates sobre o relatório no Conselho, a Comissão sentiu-se incentivada a continuar e desenvolver este processo. Foram, assim, organizadas mais cinco reuniões regionais até 1999. 1. 10. Investigação em apoio à política comum da pesca A gestão dos recursos haliêuticos exige que sejam tomadas decisões com base nas análises científicas. Em consequência, espera-se muito da investigação haliêutica, que deve também antecipar e adaptar-se à evolução da PCP e às expectativas sociais em constante alteração. Para promover a investigação, a Comissão pode conceder certos fundos, disponíveis ao abrigo dos Programas Quadro de Investigação, a projectos seleccionados no âmbito de convites à apresentação de propostas. No período de 1996-1998, os fundos do Quarto Programa Quadro foram colocados à disposição da investigação no domínio das pescas e da aquicultura através do programa específico FAIR (programa de investigação para a agricultura e pescas, incluindo a agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a aquicultura e o desenvolvimento rural). O objectivo deste programa era promover a investigação no domínio das pescas e da aquicultura por forma a: – avaliar a incidência dos factores ambientais nos recursos aquáticos e o impacto ecológico recíproco das pescas e da aquicultura, – melhorar a avaliação das unidades populacionais e as técnicas de gestão das pescarias, assim como a selectividade dos meios de captura dos peixes, – analisar os aspectos socioeconómicos do sector das pescas, 13 – promover a aquicultura através do estudo da biologia dos peixes, – valorizar os produtos do mar. Além disso, no mesmo período, a Comissão pôde atribuir recursos financeiros importantes para apoiar os estudos científicos e técnicos em apoio à PCP. Os estudos destinavam-se quer a recolher informações científicas primordiais, a introduzir nas bases de dados, necessárias para avaliar a condição das unidades populacionais, designadamente a das unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, quer a resolver questões específicas de interesse directo para a gestão das pescarias comunitárias6. 2. REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR DAS PESCAS No tocante à redução do esforço de pesca, o período coberto pelo presente relatório coincide com a conclusão do terceiro Programa de Orientação Plurianual (POP III, 1994-1997) e com o início do POP IV (1997-2001). No respeitante à política estrutural em geral, o período coberto pelo presente relatório está incluído no período de programação dos fundos estruturais de 1994-1999. 2. 1. Redução do esforço de pesca O problema das capacidades de pesca excessivas é tratado no âmbito dos programas de orientação plurianuais (POP) para as frotas de pesca. Estes programas fixam objectivos de arqueação e de potência para as frotas que devem ser cumpridos antes do final do período do programa. A terceira geração de programas (POP III) decorreu de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1996. Foi apresentado um relatório sobre os resultados finais do POP III ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Julho de 1997 (COM(1997) 352 final). O relatório indicou que, no período de 1991 a 1996, a frota da União Europeia foi reduzida de cerca de 300 000 TAB e cerca de 790 000 kW, ou seja aproximadamente 15 % e 9,5 % respectivamente. Em 31 de Dezembro de 1996, as capacidades das frotas situavam-se 11 % abaixo dos objectivos globais relativos à arqueação e 5 % abaixo dos objectivos globais relativos à potência. Os resultados globais são muito satisfatórios, mas resultam dos esforços de determinados Estados-Membros que atingiram ou excederam as reduções necessárias para cumprir os objectivos, enquanto outros não os conseguiram atingir. A Itália, a França, o Reino Unido e os Países Baixos não atingiram os seus objectivos globais no âmbito do POP III. Apenas Portugal, Espanha e a Dinamarca conseguiram alcançar os objectivos de uma forma global e em todos os segmentos da frota. Os restantes Estados-Membros atingiram os seus objectivos globais, mas não observaram os seus objectivos num ou vários segmentos específicos. 6 Recorde-se que existe também uma "componente investigação" nas relações externas da Comunidade no domínio das pescas. No período de 1996-1998, as dotações de autorização atribuídas à investigação ao abrigo dos acordos de pesca ascenderam a 23 175 498 e as dotações de autorização atribuídas para apoiar os projectos de investigação das organizações regionais de gestão das pescarias elevaram-se a 327 341 €. € 14 Para preparar a quarta geração de programas (POP IV), foi convocado um grupo de peritos independentes em 1996 para analisar o estado das unidades populacionais e examinar que reduções do esforço de pesca eram necessárias. As conclusões deste grupo constituíram a base científica para a proposta da Comissão de Decisão do Conselho relativa às directrizes para o POP IV relativo ao período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001. O Conselho não aceitou o nível das reduções do esforço proposto pela Comissão. Na proposta de compromisso elaborada pela Presidência irlandesa, adoptada em Junho de 1997, as taxas de redução aplicadas aos segmentos foram ponderadas de acordo com a proporção das capturas totais de unidades populacionais em risco de esgotamento e das unidades populacionais objecto de sobrepesca. Assim, os objectivos do POP IV passaram a ser muito menos ambiciosos do que os propostos pela Comissão, representando os objectivos globais para a frota comunitária uma redução de cerca de 5 % no período de 5 anos. Esta redução equivale a cerca de metade da redução obtida pelo POP III. Além disso, seis Estados- Membros (França, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) optaram por atingir os seus objectivos em certos segmentos através do ajustamento tanto das actividades como das capacidades. Assim, os objectivos do POP IV em termos de capacidade representam uma redução de 2% a 3%. A falta de ambição do Conselho explica os resultados obtidos. No final de 1997, o POP IV apresentava uma redução da frota comunitária de 2% em termos de arqueação e de 3% em termos de potência (primeiro ano do programa). Em 1 de Janeiro de 1998, a frota comunitária já se encontrava cerca de 16% abaixo dos objectivos finais do POP IV em termos de arqueação e 7% abaixo dos objectivos finais em termos de potência. No decurso de 1998, os serviços da Comissão visitaram cada um dos Estados- Membros interessados, a fim de verificar a exactidão das informações utilizadas para estabelecer o POP IV, nomeadamente a composição das capturas, e, relativamente aos seis países que optaram por reduzir as actividades, estabelecer se os níveis de actividade de base estavam correctos e se o regime de controlo do esforço de pesca estava a ser aplicado correctamente. Com base nos resultados, foram propostas revisões dos programas relativos à França (objectivos dos departamentos franceses ultramarinos), à Suécia (transferência de capacidades dos arrastões de fundo para os arrastões pelágicos), à Alemanha (correcção do nível de actividade de base para os arrastões de vara), à Finlândia (correcções técnicas referentes à repartição dos navios pelos segmentos) e aos Países Baixos (revisão dos dados históricos). No mesmo ano, foi também criado um grupo de trabalho misto entre os serviços da Comissão e os da administração italiana, a fim de actualizar o ficheiro da frota italiano. O trabalho estava praticamente terminado no final de 1998 e resultou numa proposta de revisão do POP italiano. 2. 2. Auxílios estruturais De modo geral, a execução da ajuda estrutural ao sector das pescas progrediu suavemente, após um arranque difícil devido à transição, em 1994-1995, de um sistema de gestão directa dos projectos pela Comissão para um programa global de gestão em parceria entre os Estados-Membros e a Comissão, tendo a gestão dos projectos, em si, sido transferida para os Estados-Membros. 15 Para além dos auxílios à redução do esforço de pesca e à renovação da frota, que absorveram metade dos fundos comunitários, a maioria dos restantes fundos foi utilizada para auxiliar o sector a cumprir as normas comunitárias em matéria de higiene, sanidade pública, condições de trabalho e respeito do ambiente. Estas acções disseram respeito aos navios de pesca, aos estabelecimentos de transformação dos produtos da pesca e da aquicultura e ao equipamento destinado à armazenagem, manipulação e venda destes produtos. às unidades de aquicultura, A ajuda comunitária contribuiu também para a criação de associações mistas, a protecção e o desenvolvimento dos recursos haliêuticos nas zonas costeiras, medidas de cessação temporária das actividades de pesca em casos específicos, a construção de equipamento portuário colectivo e a promoção dos produtos da pesca e da aquicultura. É de lamentar que os Estados-Membros tenham recorrido de forma limitada às possibilidades de co-financiamento das medidas socioeconómicas e das acções colectivas iniciadas pelo próprio sector das pescas. Para além dos programas especificamente dedicados ao sector, as zonas costeiras mais dependentes das pescas beneficiam também dos apoios disponíveis ao abrigo da iniciativa PESCA ou dos programas de desenvolvimento ou reconversão regional (objectivos 1, 2 ou 5b dos fundos estruturais). 2. 3. Trabalho legislativo A decisão do Conselho que fixa as directrizes para o POP IV foi adoptada em Julho de 19977. Foi seguida pela adopção das treze decisões da Comissão que estabelecem os POP para cada um dos Estados-Membros em causa8. Com a adopção do POP IV e atendendo ao papel crescente que o ficheiro da frota desempenhará noutros aspectos da legislação comunitária em matéria de pesca, o Regulamento (CE) nº 109/94 foi substituído por três regulamentos separados: um relativo à comunicação dos dados sobre as características físicas dos navios9, outro relativo à comunicação dos dados sobre a segmentação da frota e o esforço de pesca no âmbito dos POP10 e um terceiro sobre a comunicação do esforço de pesca no âmbito dos Regulamentos (CE) nºs 685/95 e 779/9711. Para fazer face às consequências das medidas técnicas que limitam e, em seguida, proíbem a utilização de redes de deriva, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, duas medidas específicas, respectivamente em 1997 e 1998, destinadas a promover a conversão das actividades de pesca em causa12. 7 8 9 10 11 12 Decisão do Conselho 97/413/CE, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(JO L 175 de 3. 7. 1997, p. 27-32). Decisões 98/119/EC a 98/131/EC inclusive (JO L 39 de 12. 2. 1998, p. 1-84). Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão de 30. 9. 1998 (JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 27-35). Regulamento (CE) nº 2091/98 da Comissão de 30. 9. 1998 (JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 36-46). Regulamento (CE) nº 2092/98 da Comissão de 30. 9. 1998 (JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 47-58). Decisões do Conselho de 28 de Abril de 1997 (97/292/CE) [JO L 121 de 13. 5. 1997] e de 17 de Dezembro de 1998 (1999/27/CE) [JO L 8 de 14. 1. 1999]. 16 Além disso, foi codificado o regulamento estrutural no sector das pescas, em vigor desde 199313 e alterado quatro vezes entre 1995 e 1997. 14 Por último, em 1998, foram adoptadas pela Comissão as propostas legislativas relativas ao período de programação 2000-200615 dos fundos estruturais. Os regulamentos do "pacote estrutural", incluindo o regulamento sobre o IFOP, foram adoptados em 21 de Junho de 199916. 3. POLÍTICA EXTERNA DA PESCA 3. 1. Participação nas organizações regionais de gestão da pesca O estado alarmante da maior parte dos recursos haliêuticos levou ao reforço da cooperação internacional no respeitante aos recursos que evoluem tanto dentro como fora das zonas económicas exclusivas. Este reforço da cooperação induziu igualmente o desenvolvimento da ordem jurídica internacional e o reconhecimento do papel fundamental das organizações de gestão das pescarias regionais no domínio da gestão e da conservação dos recursos haliêuticos. A Comunidade participa neste desenvolvimento, tendo assumido um papel activo de representação e defesa dos seus interesses no âmbito das organizações regionais. A Comunidade é parte contratante em dez organizações e tem estatuto de observador em duas outras. Nos últimos quatro anos, aderiu a três organizações (ICCAT, IOTC, CGPM). Além disso, a Comunidade participa activamente na definição e no estabelecimento da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste e do convénio para o Atlântico sudoeste. Exprimiu também seu interesse em desempenhar um papel activo no estabelecimento da organização relativa ao Pacífico Centro-oeste e solicitou a sua adesão à IATTC. O crescente envolvimento da Comunidade no trabalho das organizações regionais é justificado pelo desejo de participar activamente tanto na definição das medidas de conservação e de gestão dos recursos explorados pelos pescadores comunitários como na definição dos regimes de controlo e execução. Para o efeito, a Comunidade assumiu um papel activo na definição dos convénios e regimes de controlo adoptados em Novembro de 1998 pela NEAFC e das medidas de controlo da pesca ilegal adoptadas pela ICCAT, pela NAFO e pela CCAMLR. Os navios de pesca comunitários são obrigados a cumprir um número crescente de medidas técnicas adoptadas pelas organizações regionais. À Comunidade, na sua qualidade de Parte Contratante nessas organizações, cabe a responsabilidade jurídica 13 14 15 16 Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos [JO L 346 de 31. 12. 1993] Regulamento (CE) nº 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro 1998 [JO L 312 de 20. 11. 1998] Em especial: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais e proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas [OJ C 176 de 9. 6. 1998]; Proposta de Regulamento do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [JO C 16 de 21. 1. 1999]. JO L 161 de 26. 6. 1999. 17 de assegurar a incorporação atempada, na ordem jurídica comunitária, dos actos vinculativos adoptados pelas organizações regionais de pesca. Por este motivo, a Comissão apresentou ao Conselho, em 1996, uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) nº 3760/92, no sentido de o Conselho delegar competências na Comissão quanto à inclusão, na ordem jurídica comunitária, dos actos vinculativos adoptados pelas organizações regionais de pesca relativos às medidas técnicas, artes de pesca e seus métodos de utilização. (Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3760/92, COM/96/0350 final de 18. 09. 1996). Infelizmente, o Conselho não adoptou a proposta da Comissão e a Comunidade corre o risco de não poder assegurar, em todos os casos, a execução atempada dos actos internacionais vinculativos, devido à complexidade dos seus trâmites processuais internos. 3. 2. Acordos de pesca bilaterais com países terceiros O Regulamento (CE) nº 1181/98, de 4 de Junho de 1998, alterou o Regulamento (CE) nº 3760/92, tendo conferido ao Conselho poderes para estabelecer, com base no artigo 4º do referido regulamento, os poderes para determinar as possibilidades de pesca nas águas comunitárias, a repartir pelos países terceiros, e fixar as condições técnicas em que podem ser realizadas as capturas. No período de 1996-1998, a Comunidade concluiu novos acordos de pesca com a Lituânia, Estónia, Letónia, Marrocos, Mauritânia e Gabão. Num nível mais geral, nas suas conclusões de 30 de Outubro de 1997, o Conselho, reafirmando o papel e o lugar dos acordos na política comum da pesca, solicitou à Comissão que efectuasse certos ajustamentos destinados a melhorar o funcionamento dos acordos. O Conselho solicitou, nomeadamente, à Comissão que efectuasse uma análise dos custos e benefícios dos acordos de pesca comunitários com países terceiros. Com base, por um lado, nas conclusões deste estudo e também noutras ideias, a Comissão definirá, no decurso do ano 2000, as principais linhas de uma eventual reorientação da política comunitária em matéria de acordos de pesca. A reorientação pretende, designadamente, possibilitar a alteração do quadro de negociação e de aplicação dos acordos, atendendo à necessidade de assegurar que estes sejam concluídos com base num rácio custos/benefícios positivo e sejam compatíveis com outros elementos da política comum da pesca e outras políticas da União Europeia. A Comissão terá igualmente em conta a necessidade de assegurar a coerência dos acordos de pesca com os objectivos da política de desenvolvimento. Aquando da preparação dos acordos de pesca com países em desenvolvimento, a Comissão promoverá um diálogo sobre a melhor forma de assegurar a execução do Código de Conduta da Pesca Responsável pelos vários parceiros. Os acordos deverão ser consistentes com a necessária contribuição do sector das pescas para o desenvolvimento rural e o desenvolvimento da indústria local. 3. 3. Cooperação internacional no Mediterrâneo Na sequência da reunião ministerial em Creta, em 1994, foi organizada uma segunda reunião pela Comissão em Veneza, em 1996. Esta última reunião permitiu reforçar a cooperação entre todos os países cujos navios pescam no Mediterrâneo. A 18 conferência concluiu que, para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos na bacia mediterrânica, é essencial reforçar a cooperação multilateral, designadamente no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM). A Comunidade aderiu à CGPM em 1998 e, na reunião anual desta organização, participou já como membro de pleno direito, em estreita cooperação com os quatro Estados-Membros com costa mediterrânica, que continuam a ser membros no âmbito de um regime de competências partilhadas entre a Comunidade e os Estados- Membros. Com a sua adesão, a Comissão conferiu o dinamismo para uma reforma da CGPM, cujos objectivos são aproximar a CGPM das organizações multilaterais mais activas. Foi, assim, estabelecido um comité das pescas da CGPM, a periodicidade das reuniões passou a ser anual e foi adoptado o princípio de um orçamento autónomo (actualmente em negociação). Além disso, é de sublinhar que, na sequência das recomendações de gestão da ICCAT e da CGPM, a Comunidade adoptou quotas para o atum rabilho no Leste do Atlântico e no Mediterrâneo. Assim, pela primeira vez e desde 1998, o regime de TAC e quotas comunitário é também aplicável no Mediterrâneo. 3. 4. Acordos e convenções de pesca internacionais Em 1996, a Comunidade aderiu ao Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar17. Este acordo foi negociado sob a égide da FAO e faz parte do Código de Conduta da Pesca Responsável. Ainda não entrou em vigor. Em 1998, o Conselho adoptou a decisão sobre a ratificação, pela Comunidade, do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de transzonais e das populações de peixes altamente migradores18. A peixes Comunidade depositará o seu instrumento de ratificação em simultâneo com o depósito pelos Estados-Membros dos seus instrumentos nacionais de ratificação. O Acordo ainda não entrou em vigor. 4. MERCADOS DOS PRODUTOS DA PESCA 4. 1. Organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura Desde Julho de 1996, a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura está a ser adaptada às alterações recentes do mercado. Estas últimas incluem a globalização dos mercados, a maior dependência das importações, a escassez permanente dos recursos, alterações nos padrões de consumo e a concentração e integração vertical da cadeia de distribuição. O Regulamento (CE) nº 2406/9619, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca, actualizou as normas técnicas, a fim 17 18 19 Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, JO L 177 de 16. 7. 1999, p. 24. Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de Junho de 1998, JO L 189 de 3. 7. 1998, p. 2. JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 50. 19 de ter em conta a evolução do mercado e as práticas comerciais. O regulamento alterou igualmente a compensação financeira concedida para efeitos de intervenção. Assim, foi acordado que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as retiradas de peixes de menor qualidade (qualidade "B") deixariam de ser financeiramente apoiadas pela Comunidade. Em Dezembro de 1997, a Comissão publicou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade"20. O documento foi objecto de uma ampla consulta do sector e foram realizadas várias reuniões com os Estados- Membros. Os principais objectivos da reforma da Comissão, debatidos no documento, foram os seguintes: 1) Incentivar os pescadores a pescar apenas o que podem vender, por forma a reduzir os desperdícios; 2) Reforçar as organizações de produtores por forma a que se tornem mais activas e dinâmicas no mercado, com ligações mais fortes ao resto da cadeia; 3) Fornecer informações mais completas no ponto de venda, por forma a melhor proteger o consumidor; 4) Melhorar o equilíbrio entre oferta e procura, não só relativamente ao pescado fresco de elevada qualidade como em relação ao pescado congelado para transformação, cuja maior parte é importada. As eventuais iniciativas futuras podem incluir: – novas regras relativas aos tamanhos mínimos dos peixes comercializados na UE, – ajustamentos das condições de reconhecimento das organizações de produtores e incentivo das organizações inter-sectoriais e organizações de produtores transnacionais, – condições mais estritas para a compra de intervenção de peixes não vendidos, por forma a reduzir as quantidades de recursos escassos destruídas, – medidas para incentivar mais vendas contratuais entre organizações de produtores e a indústria de transformação, – novas iniciativas para a comunicação de informações ao consumidor acerca dos produtos de peixes, – medidas suplementares para reforçar a execução das regras comunitárias em matéria de comercialização dos produtos da pesca, quer se trate de produtores comunitários ou de países terceiros, 20 COM (97) 719 final. 20 – um pacote de medidas destinadas a promover um mercado mais integrado baseado na qualidade. O resultado destas consultas foi uma proposta da Comissão no sentido de reformar a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, publicada em Fevereiro de 199921. 4. 2. de compensação Regime pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião suplementares gerados custos dos O regime de compensação foi renovado pelo Regulamento (CE) nº 1587/98 do Conselho de 17 de Julho de 199822. Foi adoptado para compensar as desvantagens a que deve fazer face o sector das pescas de certas regiões isoladas e geograficamente afastadas. Os produtos da pesca cobertos por este regime são o atum e as espécies da fundura nos Açores, o atum, o peixe-espada preto e a sarda na Madeira, o atum, a sardinha, a sarda, os produtos da aquicultura, os cefalópodes, o linguado e o capatão legítimo nas ilhas Canárias, o camarão na Guiana, o atum e o espadarte na Reunião. As regras de execução do regime de compensação foram estabelecidas pela Comissão (Regulamento (CE) nº 2844/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 199823). 5. CONTROLO NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMUM DA PESCA O regime de controlo estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2847/9324 do Conselho foi objecto de um certo número de alterações desde 1996. 5. 1. Estabelecimento de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) Atendendo à experiência adquirida em 1994, aquando da aplicação de projectos- piloto de localização por satélite que abrangeram cerca de 350 navios comunitários, o Regulamento (CE) nº 686/9725 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93, assim como o Regulamento (CE) nº 1489/9726 que estabelece as regras de execução, prevê a localização por satélite sistemática dos navios comunitários. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema deste tipo, destinado a localizar os navios de pesca que arvoram seu pavilhão e que permita a estes últimos comunicar com os Estados-Membros em cujas águas exercem as suas actividades e indicar a sua posição pelo menos de duas em duas horas. A localização por satélite é aplicável a todos os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 24 metros ou de comprimento entre perpendiculares superior a 20 metros. Esta obrigação deve entrar em vigor gradualmente entre 1998 e 2000. Na realidade, desde 1 de Julho de 1998, apenas foram controlados os navios que operam 21 22 23 24 25 26 COM(1999) 55 final. JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 1. JO L 354 de 30. 12. 1998, p. 53. JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1. JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 18. 21 nas pescarias sensíveis, como a pesca no alto mar (com excepção do Mediterrâneo) e a pesca industrial para a indústria de farinação. A partir de 1 de Janeiro de 2000, todos os navios comunitários de comprimento superior ao supramencionado devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite, independentemente da zona em que operam. O mesmo se aplica aos navios de países terceiros que operam nas águas comunitárias. 5. 2. Regime do esforço de pesca O regime do esforço de pesca aplicável nas águas ocidentais (Regulamentos (CE) nº 685/95 e 2027/95) tinha por principal objectivo o estabelecimento das condições destinadas a permitir a plena integração de Espanha e Portugal no regime geral de acesso às águas comunitárias. A fixação de limites para o esforço de pesca nas pescarias dirigidas às espécies da fundura contribuiu igualmente, em sinergia com o sistema dos TAC e das quotas, para a conservação dos recursos haliêuticos. O regime deverá ainda permitir um estreito acompanhamento do esforço de pesca exercido em todas as pescarias ocidentais, proporcionando, assim, informações valiosas para a gestão e a avaliação científica das unidades populacionais. A conclusão do regime do esforço de pesca requis a adopção de uma série de disposições suplementares para o período de 1996-1998: O Regulamento (CE) nº 2205/9727, que altera o Regulamento (CE) nº 2847/93, e que, ao incluir a obrigação de comunicar as capturas mantidas a bordo aquando das comunicações de entrada e de saída das zonas de esforço ("hail system"), acresceu as obrigações dos pescadores que operam nas "águas ocidentais". O Regulamento (CE) nº 1449/98 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos efforts reports28. Alguns regulamentos que introduzem adaptações menores dos limites do esforço de pesca estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 2027/95. Apesar de o objectivo de integração de Espanha e Portugal no regime comunitário de acesso às águas ter sido plenamente atingido, o regime do esforço de pesca não funcionou na sua totalidade nos últimos três anos. As comunicações sobre os esforços exercidos chegaram atrasadas e eram imprecisas, um facto que não permitiu atingir os outros objectivos mencionados acima. Não obstante, as comunicações permitiram observar que, no caso de certos Estados-Membros, os limites para o esforço de pesca, fixados pelo Regulamento (CE) nº 2027/95 são amplamente sobreestimados, pelo que o interesse do regime em termos de conservação dos recursos haliêuticos é limitado. No âmbito da plena integração da Suécia e da Finlândia na PCP, foi estabelecido um regime de gestão do esforço de pesca no mar Báltico (Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho29). Substancialmente, este regime é semelhante ao aplicável nas águas ocidentais, com duas excepções importantes, nomeadamente a falta de obrigações em matéria de comunicação da entrada e da saída (hail system) e a falta de limites aplicáveis ao esforço nas pescarias das espécies da fundura. 27 28 29 JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1. JO L 192 de 8. 7. 1998, p. 4. JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1. 22 A aplicação deste regime requis a adopção de legislação suplementar, da qual a mais importante é o Regulamento (CE) nº 2635/97 do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2847/9330. O seu objectivo é introduzir regras relativas ao registo dos dados sobre o esforço de pesca no diário de bordo, à compilação dos dados sobre o esforço pelos Estados-Membros e à comunicação desses dados à Comissão. 5. 3. Alterações do regulamento de controlo Atendendo, por um lado, aos importantes progressos realizados desde a adopção do Regulamento "controlo" em 1993 e, por outro, às deficiências específicas registadas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a evolução do controlo no âmbito da política comum da pesca (COM (1998) 92 de 19. 02. 1998), o Conselho adoptou, em 17 de Dezembro de 1998, o Regulamento (CE) nº 2846/9831 que altera o Regulamento (CE) nº 2847/93. As alterações centraram-se, em grande medida, em três princípios principais, identificados como prioritários pela Comissão, nomeadamente: • a melhoria do controlo após o desembarque: este processo implica, de facto, que seja assegurado o "rastreio" dos produtos da pesca desde a fase desembarque, passando pelas várias etapas da cadeia de comercialização. Assim, devem ser apresentados pelos detentores dos produtos, aquando dos controlos, notas de venda para os produtos comercializados, documentos de transporte para os produtos transportados para um local diferente do do desembarque para venda posterior e declarações de tomada a cargo para os produtos não comercializados ou cuja venda seja diferida; • o controlo dos navios de pesca de países terceiros que operam nas águas comunitárias: as medidas de controlo, de inspecção e de vigilância passam a ser aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e operam na zona de pesca comunitária, a fim de assegurar que estes navios e os navios requer, comunitários designadamente, o reforço do controlo dos desembarques efectuados pelos referidos navios e a sujeição destes últimos à localização por satélite a partir da data em que o sistema for plenamente aplicável aos navios comunitários; sejam tratados da mesma forma. Este processo • cooperação entre os Estados-Membros e com a Comissão: encara-se a possibilidade de estabelecer um quadro geral destinado a reforçar e facilitar a cooperação entre todas as autoridades que participam no controlo das actividades de pesca. Assim, deverão ser facilitados os pedidos de assistência mútua, a troca de informações pertinentes e o estabelecimento de programas de controlo específicos. Para o reforço geral do regime de controlo, a Comissão também propôs aumentar os poderes dos inspectores da Comunidade por forma a ter acesso, no âmbito das suas missões de observação, aos processos e documentos, tanto nos edifícios públicos como privados, em condições idênticas às aplicáveis aos inspectores nacionais. O objectivo era permitir que os inspectores pudessem avaliar mais precisamente a eficácia dos regimes de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros e que a 30 31 JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 5. 23 Comissão pudesse garantir plenamente a transparência, reconhecida por todos como essencial para a credibilidade da política comum da pesca. Contudo, todos os Estados-Membros rejeitaram a proposta, pelo que o Conselho só seguiu a Comissão parcialmente neste aspecto, tendo requerido a presença de inspectores nacionais aquando das missões de observação dos inspectores comunitários. O Regulamento (CE) nº 2846/98 do Conselho corresponde ao capítulo "legislativo" de um díptico, sendo o outro o Plano de Acção da Comissão para uma melhor aplicação da PCP (SEC (98) 949. 2 de 03. 06. 1998). 5. 4. Lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca O Regulamento (CE) n° 1447/1999 do Conselho, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca32, segue-se à última alteração do regulamento "controlo". O seu objectivo é estabelecer uma lista de tipos de comportamento que devem ser objecto de uma transparência acrescida no respeitante ao seu acompanhamento pelas autoridades nacionais. Estes tipos de comportamento constituem incumprimentos claros e óbvios das obrigações impostas pela legislação comunitária. O estabelecimento de uma lista deste tipo não requer a harmonização das sanções ao nível comunitário. Por outro lado, a lista e a obrigação para os Estados-Membros de comunicar à Comissão as acções adoptadas em relação aos comportamentos ilegais detectados destinam-se a garantir uma maior transparência, por forma a assegurar a confiança dos pescadores nas autoridades de controlo e uma comparação da eficácia dos sistemas nacionais. 5. 5. Participação financeira O exercício do controlo requer despesas consideráveis e, frequentemente, desproporcionadas em relação às capacidades orçamentais dos Estados-Membros. O apoio comunitário é organizado com base na Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas33. A participação comunitária beneficia de um orçamento de 205 000 000 EURO para o período de 1996-2000. Desde 1996, a Comissão tem decidido todos os anos, com base nos planos de investimento apresentados pelos Estados-Membros, da elegibilidade das despesas previstas e da taxa de participação. 32 33 JO L 167 de 2. 7. 1999, p. 5. JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. 24 CONCLUSÕES 1. 2. O presente relatório é o último apresentado pela Comissão com base no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho. A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a situação das pescarias na Comunidade, nos termos do nº 2 do artigo 14º do referido regulamento. A Comissão pretende apresentar o relatório na primeira metade de 2001 e prever um tempo suficiente para debater com todas as partes interessadas, antes da eventual adopção pelo Conselho de novas medidas em Dezembro de 2002, o mais tardar. No período de 1999-2001, a Comissão continuará a gerir e consolidar os novas existentes instrumentos evoluções/iniciativas nas seguintes áreas: PCP. Além disso, previstas estão da – adopção de um novo regulamento de execução do IFOP, – reforma da organização comum de mercado, – negociação de novos protocolos e acordos, especialmente negociação de um novo acordo com Marrocos, – apresentação pela Comissão de uma proposta de regulamento do Conselho sobre a recolha, análise e divulgação de dados biológicos e económicos essenciais, – proposta da Comissão ao Conselho sobre novas directrizes para os acordos de pesca, – comunicação ao Conselho sobre o papel e a participação da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas, – preparação do POP V para o período de 2002-2006, – aplicação da reforma do Comité Consultivo da Pesca, acções a favor do reforço das organizações de pescadores e diálogo como o sector, – simplificação da legislação no domínio da conservação e da gestão das tanto as internas da CE como as derivadas das recomendações medidas, adoptadas por organizações regionais/internacionais. 3. O debate sobre a PCP após 2002 oferece a oportunidade de começar a encarar os futuros desafios com que a PCP se deparará nos próximos anos e as prioridades estratégicas que deverão ser prosseguidas ou reforçadas. As prioridades incluem nomeadamente: – uma melhor coerência entre os vários objectivos da PCP e a necessidade de escolher eventualmente entre eles: deverá ser estabelecida uma hierarquia mais clara entre objectivos potencialmente contraditórios, como a conservação dos recursos, a eficiência económica da frota e a garantia do emprego nas zonas dependentes da pesca. Atendendo ao facto de alguns desses objectivos tenderem a convergir a longo prazo, também se afigura necessário estabelecer uma hierarquia clara entre objectivos a curto e a longo prazo. 25 – a tomada em consideração da dimensão económica da gestão das pescas: a Comunidade tem agora a oportunidade de se debruçar sobre questões como o futuro dos subsídios e outras formas de apoio público, as várias opções de gestão alternativa da pesca e as consequências dessas opções, – a melhor integração do ambiente e das políticas no domínio das pescas: desde a Cimeira da Terra, no Rio de Janeiro em 1992, foi adoptado um grande número de iniciativas e medidas ao nível internacional, no sentido de obter uma maior integração das duas políticas. As resoluções e conclusões adoptadas por fóruns internacionais, como a Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e a Conferência do Mar do Norte, terão de ser aplicadas pela Comunidade. A Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica (COM (1998)42), adoptada em Fevereiro de 1998, anuncia o desenvolvimento de um Plano de Acção para a integração da diversidade biológica e da política das pescas até ao início de 2000. Em 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a gestão haliêutica e preservação da natureza no meio marinho34. Ao nível interno, na Cimeira de Colónia, o Conselho Europeu identificou as pescas como um domínio que deve ser objecto de especial atenção no respeitante à integração das considerações ambientais com outras políticas. O Conselho "pescas" deverá apresentar um relatório sobre esta questão ao Conselho Europeu em 2000. A Comunidade deve, pois, rever os mecanismos da PCP por forma a assegurar que tenham suficientemente em conta as considerações de índole ambiental. – A melhoria dos instrumentos de gestão: a reforma anterior, iniciada em 1992, não foi concluída em relação a um grande número de questões importantes, como os objectivos e estratégias de gestão plurianuais, a gestão do esforço de pesca e a plena integração do Mediterrâneo no regime de gestão comunitário. Além disso, a nossa política em matéria de devoluções poderá ter de ser revista à luz da evolução internacional, dos estudos e da experiência adquirida na Comunidade ao atender às preocupações expressas pelo sector, pelos grupos de defensores do ambiente e pelas organizações internacionais quanto ao elevado nível actual das devoluções. As actuais disposições em matéria de controlo poderão também ter de ser revistas aquando do debate de 2002. – Um processo decisional mais transparente: o sector das pescas solicita uma maior transparência e participação no processo de gestão da pesca. Foram utilizados os termos "subsidariedade", "descentralização" e "regionalização" para exprimir estes pedidos. O Parlamento Europeu adoptou também uma resolução nesta matéria em Fevereiro de 1999. Os interessados gostariam de participar nas três fases do processo de gestão, isto é consulta, tomada de decisões e aplicação das decisões adoptadas. Dado 34 COM(1999) 363 final. 26 que a última fase é amplamente da responsabilidade dos Estados-Membros, o debate de 2002 poderá concentrar-se nas duas outras fases do processo, tendo em conta o quadro institucional actual do Tratado. No mesmo contexto, o debate de 2002 poderá centrar-se nas formas de assegurar uma maior flexibilidade da gestão, que permita tratar de problemas específicos locais, na simplificação da legislação comunitária e na promoção e fomento de mecanismos de cooperação destinados a melhorar a investigação e facilitar ligações mais estreitas entre os pescadores e os cientistas. – A manutenção da dimensão externa da PCP: A Comunidade deverá ajustar a sua política em matéria de acordos, em conformidade com as conclusões do Conselho de 1997, no sentido de concluir acordos de cooperação no sector das pescas, que permitam relações de parceria estáveis entre os operadores de ambas as partes e uma melhor execução do Código de Conduta da Pesca Responsável. Além disso, a Comissão deverá reforçar o seu papel nas organizações internacionais de pesca, assegurar a aplicação dos acordos multilaterais a que aderiu e promover a cooperação internacional na zona sensível do Mediterrâneo. 4. É de recordar que o prazo de 2002 diz respeito também a uma série de questões identificadas pelo Regulamento (CE) nº 3760/92 e pelos Actos de Adesão de 1985 e 1994. A situação relativa a estas questões pode ser resumida da seguinte forma: – Regime de acesso às águas situadas no limite das 6-12 milhas marítimas: nos termos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3760/92, se não for adoptada uma decisão do Conselho antes de 31 de Dezembro de 2002, a disposição que limita o acesso a estas águas deixará de vigorar. Das consultas com as partes interessadas resulta que a necessidade de manter um acesso limitado às águas costeiras não é posta em causa. Contudo, muitos pedidos vão no sentido de reforçar o regime actual em favor dos pescadores costeiros, quer através da extensão da zona de restrição, quer através da inserção da derrogação actual como característica permanente da PCP. – Acesso à Shetland Box: nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3760/92, a ausência de proposta da Comissão ou de decisão do Conselho antes de 31 de Dezembro de 2002 fará com que se mantenham as disposições actuais. Do processo de consulta resulta que é esta uma questão decisiva. – Regras de acesso ao mar do Norte aplicáveis aos navios de Espanha e Portugal (Acto de Adesão de 1985) e da Suécia e Finlândia (Acto de Adesão de 1994): a ausência de decisão conduzirá à aplicação do acervo comunitário no seu estado actual, isto é ao acesso livre às águas numa base não discriminatória para as frotas de todos os Estados-Membros, sendo o acesso aos recursos baseado no princípio da estabilidade relativa para as espécies regulamentadas e ao acesso sem restrições para o reduzido número de espécies restantes. O debate de 2002 deverá analisar a questão do eventual aumento do esforço de pesca e das capturas acessórias, resultante do acesso acrescido às águas do mar do Norte. 27 – Estabilidade relativa: do processo de consulta resulta que este princípio fundamental da PCP é amplamente aceite e não deve ser posto em causa. 5. A Comissão considera que a PCP após 2002 deve: – assegurar a necessária coerência entre os seus vários objectivos, – dispor de um regime de gestão forte e completo, – poder integrar e antecipar as considerações e preocupações de índole ambiental, – fazer participar os interessados no processo de gestão das pescas e assegurar a transparência, de forma compatível como os requisitos do Tratado, – incentivar o desenvolvimento de um sector das pescas eficiente e competitivo na Europa. A Comissão preparará o seu relatório de 2002 atendendo a estas cinco sugestões. 28 GLOSSÁRIO DAS ABREVIATURAS UTILIZADAS ANEXO I PCP: POP: IFOP: ONG OCM: VMS: ZEE: OMC: política comum da pesca Programa de Orientação Plurianual Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas Organizações Não Governamentais Organização Comum de Mercado sistema de localização dos navios por satélite Zona Económica Exclusiva Organização Mundial de Comércio CGPM: Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ICCAT: Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico IOTC: Comissão do Atum do Oceano Índico IATTC: Comissão Interamericana do Atum Tropical NEAFC: Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste NAFO: Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico CCAMLR: Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico 29 ANEXO II LISTA DOS ACORDOS DE PESCA EM VIGOR ACORDOS DE PESCA PAÍS Em vigor até: Angola Cabo Verde Comores Costa do Marfim Estónia Gabão Gâmbia Gronelândia Guiné-Bissau Guiné Equatorial Faroé Islândia Letónia Lituânia Madagáscar Marrocos Maurícia Mauritânia Noruega Polónia (acordo bilateral com a Suécia) Guiné Rússia (acordo bilateral com a Finlândia e a Suécia) São Tomé Senegal Seicheles 30 02/05/00 05/09/00 27/02/01 30/06/00 31/12/06 03/12/01 30/06/96 31/12/00 15/06/01 30/06/00 12/03/03 11/01/04 05/02/03 12/10/03 20/05/01 30/11/99 30/11/99 31/07/01 16/06/03 31/12/05 31/12/99 31/12/02 31/05/02 30/04/01 17/01/02 ANEXO III Extractos do 8º Relatório do CCTEP Análise do estado das unidades populacionais O anexo 1 da Decisão 97/413 do Conselho, de 26 de Junho de 1997, apresenta um quadro das unidades populacionais classificadas em três categorias: risco de esgotamento (RE), pesca em excesso (SP) ou totalmente exploradas (TE). O órgão consultivo para a maior parte destas unidades populacionais é o CIEM. Os pareceres sobre o atum rabilho e o espadarte no Atlântico Nordeste e no Mediterrâneo são emitidos pela ICCAT. A classificação do Anexo 1 da Decisão 97/413 baseou-se nas seguintes definições: RE = biomassa da população reprodutora actualmente abaixo dos níveis biológicos aceitáveis mínimos ou que possa vir a encontrar-se nessa situação a curto prazo, aos níveis actuais de mortalidade por pesca. SP = ganhos moderados a significativos nos resultados se o esforço for reduzido; se se verificarem excessos de pesca elevados, risco a médio prazo de a biomassa da população reprodutora descer abaixo de um nível biológico aceitável mínimo. TE = nenhuns ganhos ou perdas significativas a longo prazo se o esforço for aumentado ou reduzido de forma moderada. Desde a adopção da abordagem de precaução, o CIEM alterou a forma dos seus pareceres, agora baseados em limites e pontos de referência de precaução para a biomassa (Blim, Bpa) e a mortalidade por pesca (Flim, Fpa). A gestão de precaução deve manter F abaixo de Fpa e SSB (Biomassa da população reprodutora) acima de Bpa. O CIEM propôs Fpa e Bpa, a fim de evitar, com grande probabilidade, os pontos limites de referência para F (Flim) e SSB (Blim) respectivamente. Ao rever a lista das unidades populacionais classificadas quer em RE, SP ou TE, o CCTEP adoptou, na medida do possível, novas definições baseadas num série de regras simples, de acordo com o estado da unidade populacional em relação a pontos de referência de precaução, sempre que estivessem disponíveis. O CCTEP reconhece que os pontos de referência de precaução dados pelo CIEM em 1998 constituem actualmente propostas e poderão ser alterados em relação a determinadas unidades populacionais. As definições adoptadas pelo CCTEP são as seguintes: RE = se SSB for inferior a Bpa, a unidade populacional é classificada em risco de esgotamento. Em todos os casos, sempre que os actuais SSB e Bpa estiverem disponíveis, é este o primeiro critério de classificação da unidade populacional em RE. SP = se SSB for superior ou igual a Bpa e F for superior a Fpa, a unidade populacional é considerada sobreexplorada (pesca em excesso), dado que a pesca num nível superior a Fpa induz a um maior risco de a unidade populacional passar a estar em risco de esgotamento (RE). TE = se F for inferior ou igual a Fpa e SSB for superior ou igual a Bpa e não houver nenhuns ganhos ou perdas significativas se o esforço for aumentado ou reduzido de forma moderada, a unidade populacional é considerada totalmente explorada. 31 O facto de não constar das classificações supramencionadas significa quer que a unidade populacional não pode ser classificada em RE, SP ou TE, quer que o CCTEP não dispõe de informações suficientes sobre a unidade populacional para poder avaliar o seu estado. O CCTEP observa que o nº 4 do artigo 2º da Decisão 97/413 estipula que, no referente às incluindo as cuja situação seja populações não mencionadas no anexo 1 da decisão, insuficientemente conhecida, não deverá haver aumento do esforço de pesca durante o período compreendido entre 1997 e 2001. O CCTEP apoia plenamente o Conselho quanto a esta Decisão e sublinha, que nos casos específicos em que os Estados-Membros podem identificar possibilidades de pesca suplementares, deveria caber aos Estados-Membros ou Estados a responsabilidade de demonstrar que a adopção dessas possibilidades respeita plenamente a abordagem de precaução. O CCTEP examinou os pareceres mais recentes dos órgãos consultivos pertinentes. Utilizou estas informações para actualizar os dados sobre o estado das unidades populacionais constantes do anexo 1 da Decisão 97/413 do Conselho. O quadro 2. 2. 1. 1 apresenta os resultados, em seguida designados classificação de 1999. Os dados sobre o estado das populações constantes do anexo 1 da Decisão 97/413 do Conselho e da classificação de 1999 são apresentados no quadro 2. 2. 1. 2, juntamente com as actuais estimativas de F, SSB e os respectivos pontos de referência da abordagem de precaução. O CCTEP sublinha que as classificações só foram revistas relativamente às unidades populacionais identificadas na Decisão 97/413 do Conselho, mas existem outras populações que poderiam ser objecto de classificação. Além disso, não foi revista a classificação das unidades populacionais de lagostim, dado que o CIEM ainda não reexaminou o seu parecer sobre esta espécie, de acordo com a abordagem de precaução. No quadro 2. 2. 1. 1, as zonas de gestão (colunas) englobam, por vezes, mais do que uma unidade populacional, que pode ser objecto de classificações diferentes. Nesses casos, a classificação para a zona de gestão baseia-se na pior das hipóteses. Os dados sobre o estado são, num grande número de casos, diferentes no anexo 1 e na classificação de 1999. Contudo, este facto nem sempre reflecte uma alteração real do estado da unidade populacional, mas resulta da revisão do método de classificação. Dado que não participou no estabelecimento do anexo 1 da Decisão 97/413 do Conselho e que a sua formulação foi objecto de um certo grau de interpretação subjectiva, o CCTEP não pôde aplicar os critérios de classificação do anexo 1 às estimativas actuais de F e SSB. Efeitos dos POP no estado das unidades populacionais Numa tentativa de avaliar se o estado das unidades populacionais do quadro 2. 2. 1. 1 (classificação de 1999) mudou desde 1994, o CCTEP aplicou os critérios da classificação de 1999 aos dados utilizados para estabelecer o estado das populações no anexo 1 da Decisão 97/413 do Conselho (processo referido como "Novo anexo 1 da Decisão 97/413"). Deste modo, o CCTEP pôde comparar o estado das populações em 1997 ao de 1994, com base num método de classificação coerente. Na prática, para estabelecer o novo anexo 1, o Comité utilizou as taxas de mortalidade por pesca indicadas no Relatório do Grupo de Peritos Independentes Dirigido à Comissão sobre a Quarta Geração de Programas de Orientação Plurianuais (Relatório Lassen), juntamente com estimativas da biomassa da população reprodutora para 1994, constantes dos relatórios do CIEM de 1995. De modo geral, as taxas de mortalidade por pesca eram médias para o período de 1990-1994. Os 32 resultados da classificação do novo anexo 1 são apresentados no quadro 2. 2. 2. 1, juntamente com os resultados obtidos com base nos pareceres do CIEM mais recentes. É de observar que não foi possível fornecer uma comparação para todas as unidades populacionais de interesse, dado que as informações pertinentes sobre F e SSB não estavam disponíveis para os dois períodos. De observar ainda que, em certos casos, foram feitas comparações quando as classificações não são estritamente comparáveis. Assim, no caso do bacalhau do mar do Norte, os pareceres para 1995 sobre o bacalhau nas divisões IIIa (Skagerrak) e VIId foram dados separados dos relativos à subzona IV, enquanto os pareceres para 1998 se referem ao conjunto das três zonas. As informações do quadro 2. 2. 2. 1 são resumidas no quadro que se segue. Comparação entre a classificação de 1999 e a classificação do novo anexo I. Ambas baseadas nos pontos de referência de precaução Comparação entre Comparação entre Fcurrent do CIEM (1998) e média F90-94 * do CIEM (1995) SSB97 do CIEM (1998) e SSB94 do CIEM (1995) 5 estado melhor 4 estado pior 19 mortalidades por pesca inferiores 13 mortalidades por pesca superiores 15 valores SSB superiores 19 valores SSB inferiores 23 estado inalterado 22 impossíveis comparações 20 comparações impossíveis 22 comparações impossíveis * F90-94 – para algumas populações F médio baseou-se num curto período de tempo no período de 1990-1994. 11 reduções da mortalidade por pesca e aumento da SSB 7 aumentos da mortalidade por pesca e redução da SSB 14 mortalidades por pesca e SSB simultaneamente em queda ou em aumento 22 comparações impossíveis O quadro indica que, em termos de classificação das unidades populacionais, a maior parte das populações seria classificada como actualmente, ou seja não se regista deterioração nem melhoria. A comparação entre os valores de F e SSB, separadamente, dá uma visão diferente. Contudo, o CCTEP deseja sublinhar que qualquer alteração das estimativas destes valores é registada como superior ou inferior, independentemente da importância da alteração. Uma alteração de F em 0,01, por exemplo, é tratada do mesmo modo como uma alteração de 0,5. Se o sentido da alteração de F e SSB for considerada no seu conjunto, 11 unidades populacionais mostram uma redução de F juntamente com um aumento de SSB e 7 unidades populacionais indicam um aumento de F e uma redução de SSB. Para as unidades populacionais para as quais pôde ser feita uma comparação, verifica-se, pois, que não houve alteração significativa no período de 1994-1997. No caso das unidades populacionais que mostram alterações, o CCTEP não está, actualmente, em posição de 33 identificar os motivos da alteração, nem de determinar se os POP tiveram uma influência no estado dessas populações. 34 Quadro 2. 2. 1. 1. Classificação, em 1999, das unidades populacionais em relação a pontos de referência de precaução Zona Espécies Arenque (Clupea harengus) Sarda (Scomber scombrus) Sardinha (Sardina pilchardus) Salmão (Salmo salar) Atum rabilho (Thunnus thynnus) Espadarte (Xiphias gladius) Bacalhau (Gadus morhua) Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Badejo (Merlangius merlangus) Escamudo (Pollachius virens) Pescada (Merluccius merluccius) Solha (Pleuronectes platessa) Linguado (Solea spp. ) Tamboril (Lophius spp. ) Areeiro (Lepidorhombus spp. ) Mar Báltico III bcd Skagerrak Kattegat IIIa Mar do Norte IV Oeste da Escócia. VI Mar da Irlanda VIIa Oeste da Irlanda VII b, c Mar Céltico Mancha Oeste VIIefghjk Mancha Leste VIId Golfo da Biscaia VIIIabd Península Ibérica VIIIc IXa Mar Mediterrâneo RE RE RE RE RE TE RE RE RE RE RE TE RE RE RE RE RE RE SP RE SP RE RE RE RE SP RE RE SP RE RE RE RE RE SP SP SP RE SP RE RE SP RE TE RE RE SP SP RE RE RE SP SP RE TE SP SP RE RE SP SP SP RE RE RE SP RE RE RE TE RE SP 35 RE SP TE Risco de esgotamento: Biomassa da população reprodutora actualmente inferior a Bpa Pesca em excesso: Biomassa da população reprodutora superior a Bpa; F superior a Fpa; Totalmente explorada: Biomassa da população reprodutora igual ou superior a Bpa; mortalidade por pesca igual ou inferior a Fpa. Nenhuns ganhos ou perdas substanciais a longo prazo se o esforço for aumentado ou reduzido de forma moderada Não classificada¤ Nenhuma população nesta zona 36 Quadro 2. 2. 1. 2. Mortalidade por pesca actual e estimativas da biomassa em relação a pontos de referência de precaução e classificação das unidades populacionais em 1999 UNIDADE POPULACIONAL Classificação do anexo I da Decisão 97/413 do Conselho Classificação em 1999 SSB em 1997 (em milhares de t) Bpa proposto (em milhares de t) Factual do CIEM (1998) Fpa proposto % de redução de F para obter Fpa Observações Arenque Mar Báltico IIIbcd nenhuma Arenque IIIa, sd22-24 (desovantes na Primavera) Arenque IIIa, IV, VIId (desovantes no Outono) Arenque VIa norte Arenque VIIa Arenque VIa sul, VIIbc Arenque mar Céltico Mancha Oeste VIIe,f,g,h,j,k Sarda mar do Norte* Sarda (outras zonas) Sardinha VIIIc, IXa Salmão IIIb,c,d Atum rabilho (Thunnus thynnus) Espadarte Mediterrâneo Espadarte Atlântico norte Bacalhau mar Báltico IIIbcd (sd25-32) Bacalhau mar Báltico IIIbcd (sd22-24) Bacalhau, Kattegat IIIa mar Bacalhau Skagerrak,IV,VIId Bacalhau Oeste da Escócia do Norte IIIa Bacalhau mar da Irlanda VIIa Bacalhau mar Céltico Mancha Oeste VIIe-k Arinca IIIa,IV Arinca Oeste da Escócia Arinca mar da Irlanda Badejo mar do Norte IV+VIId Badejo a oeste da Escócia Via Badejo mar da Irlanda Badejo mar Céltico, Mancha oeste VIIe- k TE RE nenhuma nenhuma nenhuma TE RE SP RE RE SP SP SP RE RE RE RE RE RE SP SP SP TE SP SP TE TE RE nenhuma RE SP RE RE SP RE SP RE RE RE nenhuma RE RE SP SP RE RE RE SP TE SP nenhuma RE RE RE TE 718 nd 745 135,8 6 59 69 nd 2530 220 nd nd nd nd 176 43 12,8 110 12 7,7 10,8 211 42 nd 197 19,9 5,1 34,7 1000 Nd 1300 Nd 9,5 110 44 Nd 2300 300 Nd Nd Nd Nd 240 23 10,5 150 22 10 8 140 30 Nd 315 22 7 18 0,28 nd 0,257 0,369 0,4 0,58 0,4 nd 0,230 0,7 nd nd nd nd 0,72 1,13 1,2 0,67 0,81 0,84 0,83 0,68 0,57 nd 0,65 0,87 0,82 0,59 0,17 39% nd nd nd 0,36 0,22 0,27 nd 0,17 nd nd nd nd nd 0,6 0,7 0,6 0,65 0,6 0,72 0,68 0,7 0,5 nd 0,65 0,6 0,65 nd nd nd nd 10% 62% 33% nd 26% nd nd 35% nd nd 17% 38% 50% 3% 26% 14% 18% 12% nd 0% 31% 21% nd A recomendação do CIEM para 1999 foi 0,2 Baseado exclusivamente no estado da população selvagem baseado em Fmsy nota RE apesar de F=Fpa, nenhuma redução implicada nd = não disponível 37 Quadro 2. 2. 2. 1. Mortalidade por pesca actual e estimativas da biomassa em relação a pontos de referência de precaução e classificação das unidades populacionais em 1999 Continuação UNIDADE POPULACIONAL Classificação do anexo I da Decisão 97/413 do Conselho Classificação em 1999 SSB em 1997 (em milhares de t) Bpa proposto (em milhares de t) Factual do CIEM (1998) Fpa proposto % de redução de F para obter Fpa Observações Escamudo mar do Norte IIIa IV Escamudo Oeste da Escócia VI Pescada, população norte (IIIa, IV VI, VII, VIIIa,b) Pescada, população sul VIIIc, IXa Solha Skagerrak,Kattegat IIIa Solha mar do Norte IV Solha mar da Irlanda VIIa Solha mar Céltico VIIf,g Solha Mancha oeste VIIe Solha Mancha Oriental VIId SP RE SP RE SP RE TE RE RE TE RE RE RE RE nenhuma RE TE RE RE TE Linguado Skagerrak, Kattegat nenhuma nenhuma Linguado mar do Norte Linguado mar da Irlanda VIIa Linguado mar Céltico VIIf,g Linguado Mancha oeste VIIe Linguado VIId Linguado Golfo da Biscaia VIIIa,b Tamboril Oeste da Escócia VI Tamboril VIIb-k, VIIIa,b(L. piscatorius) Tamboril VIIb-k, VIIIa,b(L. budegassa Tamboril VIIIc,IXa (L. piscatorius) Tamboril VIIIc,IXa (L. budegassa) Areeiro Oeste da Escócia VI Areeiro VII, VIIIa,b,d,e Areeiro VIIIc,IXa (L. boscii) Areeiro VIIIc,IXa (L. whiffiagonis) RE SP RE RE SP SP SP SP SP SP SP TE TE TE TE nd = não disponível RE RE SP RE SP SP RE SP SP RE RE nenhuma SP RE RE 0,5 0,48 0,27 0,26 0,69 0,43 0,38 0,7 0,68 0,45 0,16 0,51 0,5 0,48 0,33 0,45 0,45 nd 0,25 0,19 nd nd nd 0,32 0,33 0,25 0,4 0,25 0,2 0,2 nd 0,3 0,45 0,6 0,45 0,45 0,3 0,4 0,3 0,37 0,26 0,4 0,4 nd 0,24 0,11 0,66 0,57 nd 0,3 0,2 nd 20% 48% 26% 23% nd 30% 14% 34% 0% 22% 40% 23% 21% 11% 11% nd 4% 42% 50% 30% nd 6% 39% nd 135 10,7 118 12,3 41 212 4,7 1,73 1,87 9,3 5,6 33 2,8 2,35 2,1 9,5 14,9 nd 44,6 20,4 nd nd nd 64 4,7 1,3 150 35 165 18,5 24 300 3,1 1,8 2,5 8 1,06 35 3,8 2,2 2,5 8 11,3 nd 27 13,3 7,3 3,7 nd 55 6,5 1,5 38 redução proposta para Fpa redução proposta para Fpa Quadro 2. 2. 2. 1. Comparação entre a classificação de 1999 aplicada à mortalidade por pesca média e a SSB de: i) anexo I, ii) CIEM, 1998 UNIDADE POPULACIONAL Arenque Mar Báltico IIIbcd Arenque IIIa, sd22-24 (desovantes na Primavera) Nova classificação do anexo I da Decisão 97/413 do Conselho nenhuma nenhuma Arenque IIIa, IV, VIId (desovantes no Outono) RE Arenque VIa norte Arenque VIIa Arenque VIa sul, VIIbc Arenque mar Céltico Mancha Ocidental VIIe,f,g,h,j,k Sarda mar do Norte* Sarda (outras zonas) Sardinha VIIIc, Ixa Salmão IIIb,c,d Atum rabilho (Thunnus thynnus) Espadarte Mediterrâneo Espadarte Atlântico norte Bacalhau mar Báltico IIIbcd (sd25-32) Bacalhau mar Báltico IIIbcd (sd22-24) Bacalhau, Kattegat IIIa Bacalhau mar do Norte IIIa Skagerrak,IV,VIId Bacalhau Oeste da Escócia Bacalhau mar da Irlanda VIIa Bacalhau mar Céltico Mancha Ocidental VIIe-k Arinca IIIa,IV Arinca Oeste da Escócia Arinca mar da Irlanda Badejo mar do Norte IV+VIId Badejo a oeste da Escócia Via Badejo mar da Irlanda nenhuma nenhuma nenhuma RE nd SP nenhuma nd nd nd nd RE RE nd RE RE RE SP SP SP nd SP pelo menos SP SP Badejo mar Céltico, Mancha Ocidental VIIe-k nd nd = não disponível * com exclusão de IIIa Classificação de 1999 SSB em 1994 (em milhares de t) SSB em 1997 (em milhares de t) **Média F90-94 do CIEM (1995) Fcurrent do CIEM (1998) Bpa proposto (em milhares de t) Fpa proposto RE nenhuma RE SP RE RE SP RE SP RE RE RE SP RE RE SP SP RE RE RE SP TE SP nenhuma RE RE RE TE nd nd 790 331 nd nd 43 nd 2357 320 nd nd nd nd 228 16 nd 67 15 4 10,7 158* 49 nd 365 nd 8,5 nd 718 nd 745 135,8 6 59 69 nd 2530 220 nd nd nd nd 188 43 12,8 110 12 7,7 10,8 211 42 nd 197 19,9 5,1 34,7 0,24 nd 0,53 0,18 0,21 0,32 0,08 nd 0,26 nd nd nd nd nd 1,11 1,65 nd 0,88 0,83 1,04 0. 96 (1. 13 jk) 0,85 0,595 nd 0,67 0,67 1,23 0. 96(1. 46jk) 0,28 nd 0,257 0,369 0,4 0,58 0,4 nd 0,230 0,7 nd nd nd nd 0,72 1,13 1,2 0,67 0,81 0,84 0,83 0,68 0,57 nd 0,65 0,87 0,82 0,59 1000 nd 1300 nd 9,5 110 44 nd 2300 300 nd nd nd nd 240 23 10,5 150 22 10 8 140 30 nd 315 22 7 21 ** Relativamente a certas unidades populacionais F foi baseado num período de tempo mais curto no período de 1990-1994 0,17 nd nd nd 0,36 0,22 0,27 nd 0,17 nd nd nd nd nd 0,6 0,7 0,6 0,65 0,6 0,72 0,68 0,7 0,5 nd 0,65 0,6 0,65 nd 39 Quadro 2. 2. 2. 1. Comparação entre a classificação de 1999 aplicada à mortalidade por pesca média e a SSB de: i) anexo I, ii) CIEM, 1998 Classificação de 1999 SSB em 1994 (em milhares de t) SSB em 1997 (em milhares de t) **Média F90-94 do CIEM (1995) Fcurrent do CIEM (1998) Bpa proposto (em milhares de t) Fpa proposto UNIDADE POPULACIONAL continuação Escamudo mar do Norte IIIa IV Escamudo Oeste da Escócia VI Pescada, população norte (IIIa, IV VI, VII, VIIIa,b) Pescada, população sul VIIIc, IXa Nova classificação do anexo I da Decisão 97/413 do Conselho RE RE RE RE RE RE RE RE Solha Skagerrak,Kattegat IIIa nenhuma nenhuma Solha mar do Norte IV Solha mar da Irlanda VIIa Solha mar Céltico VIIf,g Solha Mancha Ocidental VIIe Solha Mancha Oriental VIId RE SP RE RE SP RE TE RE RE TE Linguado Skagerrak, Kattegat nenhuma nenhuma Linguado mar do Norte Linguado mar da Irlanda VIIa Linguado mar Céltico VIIf,g Linguado Mancha Ocidental VIIe Linguado VIId Linguado Golfo da Biscaia VIIIa,b SP RE SP TE SP SP Tamboril Oeste da Escócia VI nenhuma Tamboril VIIb-k, VIIIa,b(L. piscatorius) Tamboril VIIb-k, VIIIa,b(L. budegassa Tamboril VIIIc,IXa (L. piscatorius) Tamboril VIIIc,IXa (L. budegassa) Areeiro Oeste da Escócia VI Areeiro VII, VIIIa,b,d,e Areeiro VIIIc,IXa (L. boscii) SP SP nenhuma nenhuma nenhuma SP RE Areeiro VIIIc,IXa (L. whiffiagonis) nenhuma nd = não disponível * com exclusão de IIIa RE RE SP RE SP SP RE SP SP RE RE nenhuma SP RE RE 99 16,3 123 16,6 nd 252 4,3 1,31 1,68 10,2 nd 82 3,7 2,23 3 11,5 14,4 nd 30 32,3 nd nd nd 81 4,3 nd 135 10,7 118 12,3 41 212 4,7 1,73 1,87 9,3 5,6 33 2,8 2,35 2,1 9,5 14,9 nd 44,6 20,4 nd nd nd 64 4,7 1,3 0,59 0,55 0,31 0,29 0,7 0,42 0,55 0,7 0,72 0,56 nd 0,47 0,43 0,45 0,21 0,41 0,49 0,68 0,36 0,18 nd nd 0,14 0,33 0,3 nd 0,5 0,48 0,27 0,26 0,69 0,43 0,38 0,7 0,68 0,45 0,16 0,51 0,5 0,48 0,33 0,45 0,45 nd 0,25 0,19 nd nd nd 0,32 0,33 0,25 150 35 165 18,5 24 300 3,1 1,8 2,5 8 1,06 35 3,8 2,2 2,5 8 11,3 nd 27 13,3 7,3 3,7 nd 55 6,5 1,5 0,4 0,25 0,2 0,2 nd 0,3 0,45 0,6 0,45 0,45 0,3 0,4 0,3 0,37 0,26 0,4 0,4 nd 0,24 0,11 0,66 0,57 nd 0,3 0,2 nd ** Relativamente a certas unidades populacionais F foi baseado num período de tempo mais curto no período de 1990-1994 40


title: Verordening (EG) nr. 191/2000 van de Raad van 24 januari 2000 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1696/71 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector hop

eurovoc_concepts:
agricultural production policy
common organisation of markets
hops
production aid

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text: L 23/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 28. 1. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 191/2000 VAN DE RAAD van 24 januari 2000 tot wĳziging van Verordening (EEG) nr. 1696/71 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector hop DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, inzonderheid op de artikelen 36 en 37, Gezien het voorstel van de Commissie, Gezien het advies van het Europees Parlement (1), Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) De regeling inzake steun voor de oprichting van vereni- gingen van hopproducenten geldt niet meer voor de hopproducerende lidstaten, behalve voor de Republiek Oostenrĳk dat krachtens de toetredingsakte van 1994 deze regeling nog tot 31 december 1999 mag toepassen; het is duidelĳkheidshalve dan ook dienstig de artikelen 8 en 10 alsmede lid 2 van artikel 17 van Verordening (EEG) nr. 1696/71 (2) per 1 januari 2000 te schrappen en tegelĳkertĳd te voorzien in een tĳdelĳke uitzondering voor Oostenrĳk. De Raad heeft voor de producenten een forfaitair steun- bedrag vastgesteld van 480 EUR/ha/jaar voor een periode van 5 jaar vanaf de oogst 1996 tot en met de oogst 2000; de Commissie hoeft als gevolg daarvan niet meer elk jaar aan de Raad een verslag over de hoppro- ductie en de situatie op de hopmarkt over te leggen, omdat in artikel 18 van Verordening (EEG) nr. 1696/71 is bepaald dat een evaluatieverslag moet worden inge- diend na afloop van de periode van vĳf jaar wanneer de Raad een steunbedrag zal moeten vaststellen voor de periode vanaf de oogst 2001; artikel 11 kan bĳgevolg worden geschrapt, en artikel 12 moet dienovereenkom- stig worden gewĳzigd, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Verordening (EEG) nr. 1696/71 wordt als volgt gewĳzigd: 1. de artikelen 8, 10 en 11, en artikel 17, lid 2, worden geschrapt; 2. artikel 12, lid 6, wordt vervangen door: „6. Indien de situatie op de markt gevaar kan opleveren voor het ontstaan van structurele overschotten of voor een verstoring in de voorzieningsstructuur van de communau- taire hopmarkt, kan de Raad het in het voorgaande lid vastgestelde steunbedrag, op voorstel van de Commissie, volgens de in artikel 37, lid 2, van het Verdrag vastgestelde procedure aanpassen: a) hetzĳ door de steunverlening te beperken tot een gedeelte van het voor het betrokken jaar geregistreerde areaal en zo nodig door het steunniveau te differentiëren; b) hetzĳ door een areaal in het eerste en/of tweede produc- tiejaar van de steun uit te sluiten. ”. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de zevende dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Zĳ is van toepassing met ingang van 1 januari 2000. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 24 januari 2000. Voor de Raad De Voorzitter L. CAPOULAS SANTOS (1) Advies uitgebracht op 17 december 1999 (nog niet bekendgemaakt in het Publicatieblad). (2) PB L 175 van 4. 8. 1971, blz. 1. Verordening laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1257/1999 (PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 80)


title: Council Regulation (EC) No 191/2000 of 24 January 2000 amending Regulation (EEC) No 1696/71 on the common organisation of the market in hops

text: L 23/4 EN Official Journal of the European Communities 28. 1. 2000 COUNCIL REGULATION (EC) No 191/2000 of 24 January 2000 amending Regulation (EEC) No 1696/71 on the common organisation of the market in hops THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 36 and 37 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the European Parliament (1), Whereas: (1) (2) The aid scheme for setting up producer groups no longer applies in the Member States producing hops, with the exception of the Republic of Austria, which is authorised under the 1994 Act of Accession to apply this scheme until 31 December 1999; therefore, for the sake of clarity, Articles 8 and 10 and Article 17(2) of Regulation (EEC) No 1696/71 (2), should be repealed as from 1 January 2000; The Council fixed a flat-rate aid to producers of EUR 480 per hectare per annum for a period of five years from the 1996 harvest, up to and including the 2000 harvest; it is therefore no longer necessary for the Commission to submit a report to the Council on the situation regarding the production and marketing of hops each year, since Article 18 of Regulation (EEC) No 1696/71 provides for the submission of a summary report after the expiry of the five-year period when the Council will have to decide on the amount of aid for the period starting from the 2001 harvest; Article 11 of the said Regulation may therefore be deleted, and Article 12 of that Regulation may be adapted to take account of such deletion, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EEC) No 1696/71 is hereby amended as follows: 1. Articles 8, 10, 11 and Article 17(2) shall be deleted; 2. Article 12(6) shall be replaced by the following: ‘6. Where the market situation shows that there is a risk of creating structural surpluses or disturbance in the supply structure of the Community hop market, the Council acting on a proposal from the Commission in accordance with the procedure laid down in Article 37(2) of the Treaty, may adjust the amount of the aid set in paragraph 5 either: (a) by granting the aid solely in respect of part of the area under hops registered for the year in question, adjusting the aid where the need arises; or (b) by declaring ineligible for aid those areas under hops which are in their first and/or second year of produc- tion. ’ Article 2 This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall be applicable as from 1 January 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 24 January 2000. For the Council The President L. CAPOULAS SANTOS (1) Opinion delivered on 17 December 1999 (not yet published in the Official Journal). (2) OJ L 175, 4. 8. 1971, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 1257/99 (OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 80)


title: 2000/56/GASP: Gemeinsamer Standpunkt des Rates vom 24. Januar 2000 zur Änderung und Ergänzung des Gemeinsamen Standpunkts 1999/318/GASP betreffend zusätzliche restriktive Maßnahmen gegen die Bundesrepublik Jugoslawien

eurovoc_concepts:
EU visa policy
Serbia
Yugoslavia
international sanctions
international security
restriction of liberty

text: L 21/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 1. 2000 GEMEINSAMER STANDPUNKT DES RATES vom 24. Januar 2000 zur Änderung und Ergänzung des Gemeinsamen Standpunkts 1999/318/GASP betreffend zusätz- liche restriktive Maßnahmen gegen die Bundesrepublik Jugoslawien (2000/56/GASP) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag über die Europäische Union, insbeson- dere auf Artikel 15, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Der Gemeinsame Standpunkt 1999/318/GASP (1) muß aufgrund der Entwicklungen, die seit seiner Annahme eingetreten sind, geändert und ergänzt werden. Für die Maßnahmen betreffend ein Verbot der Visumer- teilung, die durch die Gemeinsamen Standpunkte 1998/ 240/GASP (2) und 1998/725/GASP (3) festgelegt worden sind, sollten dieselben Kriterien gelten — HAT FOLGENDEN GEMEINSAMEN STANDPUNKT FESTGELEGT: Artikel 1 Der Gemeinsame Standpunkt 1999/318/GASP wird wie folgt geändert: 1. Der zweite Erwägungsgrund erhält folgende Fassung: „(2) Der Rat hat erklärt, daß er eine Beibehaltung oder Verschärfung der Sanktionen unterstützt, die sich gegen das Regime richten, ohne zugleich das serbische Volk zu bestrafen. “ 2. Artikel 1 erhält folgende Fassung: „Artikel 1 (1) Präsident Milosevic, seine Familie, alle Minister und höheren Beamten der Regierung der BRJ und Serbiens sowie ihren Tätigkeiten Präsident Milosevic Personen, die mit unterstützen, erhalten keine Visa. (2) Für die Zwecke des Absatzes 1 legt der Rat in einem Durchführungsbeschluß fest, welchen Personen aufgrund eines oder aller der nachstehend aufgeführten Kriterien die Einreise in das Gebiet der Mitgliedstaaten verweigert wird: — Personen, die wegen Verbrechen nach den Artikeln 1 bis 5 des Statuts des Internationalen Strafgerichtshofs für Jugoslawien angeklagt sind; — folgende Personen: Präsident Milosevic, seine Familie und alle Minister und höheren Beamten der Regierung der BRJ und Serbiens; — Personen, die mit ihren Tätigkeiten Präsident Milosevic politisch und/oder finanziell unterstützen (einschließlich Verleger, Chefredakteure und Parteimitglieder der SPS); — leitende Angehörige der Streitkräfte und der Polizei sowie für Aufklärungs- und Sicherheitsdienste verant- wortliche Personen; — Personen die in repressive Tätigkeiten verwickelt sind. (3) Personen, auf die die Kriterien des Absatzes 2 nicht mehr zutreffen, werden aus der Liste der Personen gestri- chen, denen die Einreise in das Gebiet der Mitgliedstaaten verweigert wird. (4) Die Durchführungsbeschlüsse des Rates werden im Bedarfsfall, spätestens aber alle zwei Monate aktualisiert. (5) Der Vorsitz sorgt dafür, daß geeignete Verfahren für die Durchführung der Absätze 1 bis 4 geschaffen werden. (6) Die Absätze 2 bis 5 gelten auch für die Maßnahmen betreffend ein Verbot der Visumerteilung, die nach Artikel 4 des Gemeinsamen Standpunkts 1998/240/GASP und nach Artikel 1 des Gemeinsamen Standpunkts 1998/725/GASP erlassen worden sind. In außergewöhnlichen Fällen können Ausnahmen (7) gemacht werden, wenn dies wesentlichen Zielen der Union und einer politischen Lösung förderlich wäre, sofern der Mitgliedstaat, der die Ausnahme gewährt, dies den anderen Mitgliedstaaten zuvor mitteilt. “ Artikel 2 Dieser Gemeinsame Standpunkt wird am Tag seiner Annahme wirksam. Artikel 3 Dieser Gemeinsame Standpunkt wird im Amtsblatt veröffent- licht. Geschehen zu Brüssel am 24. Januar 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. GAMA (1) ABl. L 123 vom 13. 5. 1999, S. 1. (2) ABl. L 95 vom 27. 3. 1998, S. 1. (3) ABl. L 345 vom 19. 12. 1998, S. 1