title: Relatório da Comissão sobre os seminários regionais organizados pela Comissão em 1998-1999 sobre a política comum da pesca a partir de 2002

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 01. 2000 COM(2000) 14 final RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre os seminários regionais organizados pela Comissão em 1998-1999 sobre a política comum da pesca a partir de 2002 ÍNDICE 1. OBSERVAÇÕES GERAIS. 5 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. Antecedentes e objectivo dos seminários regionais. 5 Organização dos seminários. 5 Avaliação pela Comissão. 6 Seguimento dado. 6 2. RESULTADOS DOS ENCONTROS REGIONAIS. 7 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 5. 2. 6. 2. 7. 2. 8. 2. 9. A questão do acesso à zona de 6/12 milhas. 7 Acesso ao mar do Norte. 7 Zona protegida de Shetland. 7 TAC e quotas. 8 Quotas individuais transferíveis (ITQ). 8 6) Estabilidade relativa e chaves de repartição de quotas. 8 Devoluções. 8 Regime de esforço de pesca e POP. 9 Questões ambientais. 9 2. 10. Cooperação e acordos de pesca internacionais. 9 2. 11. Mercados e comércio dos produtos da pesca. 9 2. 12. Racionalização e medidas de apoio. 10 2. 13. Aplicação, controlo e fiscalização. 10 2. 14. Investigação no domínio da pesca. 10 2. 15. Aquicultura. 10 2. 16. Mediterrâneo. 10 2. 17. Processo de decisão – Disposições institucionais. 11 2. 18. Outras questões. 11 3. RELATÓRIOS POR ESTADO-MEMBRO. 11 3. 1. 3. 2. 3. 3. 3. 4. 3. 5. BÉLGICA. 11 DINAMARCA. 13 ALEMANHA. 15 GRÉCIA. 17 ESPANHA. 19 2 3. 6. 3. 7. 3. 8. 3. 9. FRANÇA. 23 IRLANDA. 27 ITÁLIA. 29 PAÍSES BAIXOS. 31 3. 10. ÁUSTRIA. 32 3. 11. PORTUGAL. 33 3. 12. FINLÂNDIA. 37 3. 13. SUÉCIA. 38 3. 14. REINO UNIDO. 40 3 ANEXO I Glossário de abreviaturas utilizadas ÍNDICE DE ANEXOS ANEXO II Questionário da Comissão sobre a PCP a partir de 2002 ANEXO III Relatório sobre as respostas aos questionários apresentadas por ONG e outras organizações consultadas a nível europeu ANEXO IV Tabela de datas e locais dos seminários regionais sobre a PCP a partir de 2002 4 1. OBSERVAÇÕES GERAIS 1. 1. Antecedentes e objectivo dos seminários regionais Em Março de 1998, a Comissão lançou um processo de consulta em duas fases sobre a política comum da pesca a partir de 2002. Na primeira fase, foram enviados cerca de 350 questionários a organizações e associações representativas ligadas à indústria da pesca de todos os Estados-Membros da União Europeia. Foi pedido às referidas organizações e associações que expressassem as suas opiniões, não só sobre as questões que, nos termos do Regulamento n° 3760/92 do Conselho e dos Actos de Adesão de 1985 e 1994, deverão ser revistas em 2002, mas também sobre todos os outros aspectos da política comum da pesca. A Comissão recebeu 175 respostas aos seus questionários, contendo frequentemente críticas à PCP, que fizeram ressaltar as principais preocupações do sector das pescas e de outros grupos interessados no que se refere ao futuro da pesca na União Europeia. Em 1998, e a Comissão divulgou um relatório sobre as respostas ao questionário. A segunda fase do processo de consulta sobre a política comum da pesca a partir de 2002 consistiu na organização de 30 seminários regionais, realizados nos Estados-Membros, em que participou um alargado leque de interessados (os seminários contaram com a presença de cerca de 1500 participantes). Estes seminários regionais tinham um duplo objectivo: Em primeiro lugar, proporcionar aos representantes do sector das pescas e outros grupos interessados dos Estados-Membros a oportunidade de participarem num diálogo directo com os serviços da Comissão sobre o futuro da PCP. Desta forma, os participantes tiveram a possibilidade de desenvolver as suas respostas ao questionário e manifestar as suas opiniões nacionais/regionais/locais sobre a revisão da PCP em 2002, bem como sobre qualquer outra questão em que estivessem particularmente interessados. Em segundo lugar, permitir que os funcionários da Comissão estabelecessem um contacto directo com os vários intervenientes de todos os Estados-Membros, tomando conhecimento das suas pretensões. A Comissão precisava de recolher o mais amplo leque possível de opiniões e propostas antes de elaborar e apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu o seu relatório sobre a situação das pescas na União Europeia, tal como estipula o nº 2 do artigo 14º do Regulamento nº 3760/92 do Conselho que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. 1. 2. Organização dos seminários A Comissão organizou 30 seminários regionais, entre Setembro de 1998 e Junho de 1999 (c. f. Anexo IV, onde se apresentam as datas e locais dos seminários regionais). sectores A Comissão convidou, entre outros, organizações de pescadores profissionais, representantes dos não- governamentais ligadas à pesca, associações de consumidores, institutos de investigação, imprensa especializada, administrações nacionais e deputados do Parlamento Europeu. comercialização, transformação organizações sindicatos, da e 5 A ordem dos trabalhos dos seminários seguiu a estrutura do questionário e permitiu que os participantes discutissem exaustivamente todas as questões relacionadas com a PCP (acesso às águas e recursos internos, gestão e conservação de recursos, cooperação e acordos de pesca internacionais, mercados e comércio de produtos da pesca, medidas estruturais e de apoio, controlo, processo de decisão, investigação no domínio das pescas, aquicultura, etc. ). Foram distribuídas nos seminários as respostas apresentadas por escrito ao questionário a nível nacional/comunitário. Os referidos documentos foram apresentados por funcionários da Comissão, que também presidiram aos seminários. 1. 3. Avaliação pela Comissão Os resultados dos seminários nacionais corresponderam às expectativas da Comissão. A Comissão sente-se, de um modo geral, satisfeita com o nível de participação, o grau de representação dos vários interesses, e, também, com a qualidade das intervenções e das propostas apresentadas. Ao contrário da primeira fase do processo de consulta (o questionário), a que, por definição, apenas teve acesso um número limitado de organizações representativas, os seminários regionais in situ permitiram que um maior número de pessoas participassem pessoalmente no processo de consulta. Assim, a Comissão teve oportunidade de receber muitos contributos originais que não estavam incluídos no material recolhido através do questionário. Por outro lado, alguns participantes viram nos seminários uma oportunidade de desenvolver as propostas que haviam apresentado por escrito e/ou de informar a Comissão sobre problemas de carácter estritamente local/regional que, por virtude da sua natureza, raramente são tema de discussão no âmbito das instituições comunitárias. Alguns participantes criticaram a Comissão por organizar seminários de consulta cujos resultados, a seu ver, não seriam levados em conta pela Comissão nas suas propostas finais. No entanto, a maior parte dos intervenientes no processo de consulta acolheram com agrado a iniciativa da Comissão, tendo participado no debate sobre o futuro da PCP de uma forma muito construtiva. 1. 4. Seguimento dado A Comissão tenciona apresentar o presente relatório sobre os seminários regionais ao Conselho, ao Parlamento Europeu e a todas as partes que participaram no processo de consulta sobre a PCP a partir de 2002. Entretanto, a Comissão começou já a recolher o material e informação necessários para elaborar o seu relatório sobre a situação das pescas na União Europeia, tal como se encontra previsto no nº 2 do artigo 14 do Regulamento n° 3760/92. É intenção da Comissão apresentar o referido relatório no princípio de 2001, de modo a que o mesmo esteja pronto a tempo da discussão a realizar no Conselho e no Parlamento Europeu sobre o futuro da PCP. 6 2. RESULTADOS DOS ENCONTROS REGIONAIS Os seminários regionais mostraram haver um amplo consenso quanto a manter-se uma política comum da pesca para além de 2002. No entanto, simultaneamente, tornou-se claro que as partes consultadas consideram que muitas componentes da PCP precisam de ser revistas, modificadas ou completamente alteradas. Algumas exigências, críticas e propostas apresentadas durante os seminários são, por vezes, contraditórias, devido ao facto de aqueles que as apresentaram pretenderem alcançar objectivos contraditórios. No entanto, é natural que os pescadores do mar do Norte ou do Mediterrâneo não se debatam com os mesmos problemas, ou que os produtores e o sector da transformação nem sempre partilhem das mesmas opiniões sobre as importações. Tendo presentes estes factores, as principais conclusões dos seminários regionais podem ser resumidas da seguinte forma: 2. 1. A questão do acesso à zona de 6/12 milhas Não foram feitas praticamente quaisquer exigências no sentido de se criar um regime de livre acesso "até às praias". Foram, sim, apresentadas exigências no sentido de se reforçar o actual regime de uma forma favorável aos pescadores costeiros, no Reino Unido, na Irlanda e em Portugal. (Por exemplo, alargamento do actual limite para 24 milhas, ou mais; abolição dos actuais direitos de vizinhança, etc. ) 2. 2. Acesso ao mar do Norte Os pescadores de Espanha, Portugal, Finlândia e Suécia apoiaram a abolição de todas as restrições discriminatórias ao acesso. Todavia, as organizações dos Estados costeiros do mar do Norte manifestaram a sua preocupação quanto ao aumento do esforço de pesca no mar do Norte susceptível de decorrer do livre acesso a essa zona, apesar do facto de o acesso à maior parte dos recursos se encontrar já regulamentado. 2. 3. Zona protegida de Shetland A manutenção da zona protegida de Shetland não mereceu apoio unânime. Enquanto algumas organizações apoiaram a manutenção do actual também, favoráveis às zonas protegidas em geral como instrumento de conservação eficiente), muitas outras organizações, especialmente em Espanha, nos Países Baixos, mas, também, uma grande confederação de pescadores do Reino Unido, contestaram a zona protegida de Shetland. Na sua opinião, a criação dessa zona protegida não tem qualquer fundamentação científica, sendo de natureza puramente política. regime (tendo-se mostrado, 2. 4. TAC e quotas A opinião geral manifestada durante os seminários foi que o regime de TAC e quotas não conseguiu restringir as taxas de exploração de recursos devido ao facto de não ser correctamente aplicado e à falta de um bom aconselhamento científico. No entanto, por outro lado, também não houve um consenso no sentido de esse regime ser totalmente abolido e substituído por outra coisa qualquer. 7 Entre outras ideias, foram propostos o reforço do controlo, a introdução de artes de pesca mais selectivas, a redução das devoluções e a adopção de regimes de esforço de pesca alternativos, como formas de melhorar o actual regime. 2. 5. Quotas individuais transferíveis (ITQ) A maior parte dos participantes opôs-se às ITQ, receando que resultassem na criação de oligopólios e na perda de empregos. O apoio às ITQ foi maior nos Países Baixos, em Espanha e na Dinamarca. Foi também manifestado apoio à livre comercialização de quotas dentro da União Europeia (sob a supervisão das autoridades nacionais, públicas, em alguns casos), em Espanha e nos Países Baixos. No Reino Unido, foi manifestado forte apoio ao actual regime de atribuição de quotas nacionais. 2. 6. 6) Estabilidade relativa e chaves de repartição de quotas O princípio da estabilidade relativa mereceu apoio geral. Em muitos casos, a estabilidade relativa foi considerada um "mal" necessário, cuja modificação ou suspensão poderia gerar problemas mais graves. Na República da Irlanda e na Irlanda do Norte foram apresentadas exigências vigorosas no sentido de se alterarem as chaves de estabilidade relativa (abolição das Preferências de Haia). Em muitos Estados-Membros foram propostos ajustamentos das chaves de repartição referentes a espécies e zonas específicas. O argumento frequentemente utilizado foi que as chaves em vigor não reflectem as actuais tendências da pesca. 2. 7. Devoluções As regras em vigor em matéria de devoluções foram vigorosamente criticadas. Em alguns Estados-Membros, o desembarque de todas as capturas mereceu o apoio geral dos pescadores. Ouviram-se, porém, opiniões a favor da actual política de devoluções, tanto da parte de pescadores que receiam os custos de uma proibição das devoluções, como da parte de cientistas que consideram melhor procurar-se resolver o problema das devoluções mediante a utilização de artes mais selectivas. 2. 8. Regime de esforço de pesca e POP A actual definição de esforço de pesca foi vivamente criticada em muitos Estados-Membros (Itália, Grécia, Países Baixos, Portugal) no que se refere ao elemento potência do motor. Relativamente aos POP, ouviram-se vozes a favor da aplicação de sanções mais pesadas aos Estados que não satisfizerem os objectivos definidos nos POP (por exemplo, na Bélgica, Alemanha e Portugal). No entanto, noutros Estados-Membros, os participantes criticaram vigorosamente os POP, tendo pedido uma maior flexibilidade relativamente às regras vigentes (por exemplo, Reino Unido e Finlândia). 8 2. 9. Questões ambientais Os pescadores pediram uma maior protecção do ambiente marinho contra a poluição com origem em terra e outras actividades industriais. Em alguns casos, foram solicitadas medidas destinadas a compensar os pescadores pelas perdas de capturas e artes causadas pelas focas e outros mamíferos marinhos (Escócia, Grécia, Finlândia). 2. 10. Cooperação e acordos de pesca internacionais Relativamente à cooperação multilateral, foi manifestado apoio à política e aos esforços empreendidos pela Comunidade. Em alguns Estados (Espanha, Itália, etc. ), foram feitos apelos no sentido de se reforçar a presença da Comunidade nas organizações internacionais. No caso dos acordo bilaterais, verificou-se haver uma divisão nítida entre o Norte e o Sul. Os pescadores e armadores dos países que mais beneficiam dos acordos financiados pelo orçamento comunitário pediram que fosse reforçada a política externa de pesca (por exemplo, a extensão do número de acordos) e que lhes fosse permitida uma maior participação nas negociações. No Norte, porém, pediu-se que a Comunidade passasse a dedicar mais atenção aos acordos relativos a essa região e aos pedidos no sentido de se afectar parte do orçamento externo a medidas de política internas. 2. 11. Mercados e comércio dos produtos da pesca As discussões mantidas em algumas reuniões foram "dominadas" pela proposta apresentada pela Comissão, em Fevereiro de 1999, no sentido de se reformar a Organização Comum de Mercado. isso não impediu os participantes de manifestarem as suas opiniões sobre No entanto, questões como a defesa do consumidor ou as importações provenientes de países terceiros. Foi dito, nalguns seminários, que o sector da transformação, por um lado, e os produtores, por outro lado, não partilham da mesma perspectiva quanto ao funcionamento dos mercados. Enquanto o sector da transformação pediu um acesso mais amplo e mais fácil às matérias- primas, os pescadores pediram uma maior protecção contra as importações de baixo preço provenientes de países terceiros. 2. 12. Racionalização e medidas de apoio A proposta da Comissão de um novo regulamento IFOP foi, inevitavelmente, tema de alguma discussão, tendo os funcionários da Comissão tido a oportunidade de esclarecer alguns aspectos da nova proposta. Em muitos Estados-Membros, foi manifestado apoio às medidas estruturais e ajuda destinada à renovação da frota, formação e apoio de jovens pescadores, e assistência à pequena frota costeira. 9 2. 13. Aplicação, controlo e fiscalização Houve uma exigência geral de um reforço da aplicação e controlo, e um apelo no sentido de se assegurar a igualdade de condições entre pescadores em toda a União. Os pescadores de um Estado-Membro queixaram-se frequentemente de serem mais fiscalizados do que os seus colegas de outros Estados-Membros ou de países terceiros. Alguns pediram até que os poderes da Comissão nesta área fossem reforçados. 2. 14. Investigação no domínio da pesca Muitos pescadores argumentaram que a informação científica é muitas vezes "deficiente" e que, na realidade, "há mais peixe" para pescar, apesar das provas científicas em contrário. Pediram uma maior transparência no que se refere à divulgação de estudos científicos, bem como uma maior cooperação com os cientistas. Em muitos casos, os participantes pediram que fosse incentivada a investigação multidisciplinar, abrangendo todos os aspectos da pesca, e não, exclusivamente, os aspectos biológicos. 2. 15. Aquicultura O sector da aquicultura queixou-se frequentemente de não ser considerado parte integrante da política comum da pesca, e de não receber apoio suficiente da Comunidade. 2. 16. Mediterrâneo As organizações e associações mediterrânicas expressaram opiniões específicas sobre a aplicação da PCP naquela região, que merecem ser objecto de uma apresentação separada. Assim, muitos participantes frisaram a "especificidade" das pescas no Mediterrâneo, sublinharam a necessidade de regras homogéneas com carácter vinculatório aplicáveis a todos aqueles que pescam nessa região, incluindo os países terceiros, e pediram o reforço da política internacional da Comunidade na região, tanto no que se refere a países terceiros como no seio de organizações multilaterais, de modo a assegurar um tratamento justo para os pescadores comunitários. Os pescadores italianos criticaram vigorosamente as medidas técnicas em vigor, enquanto as organizações espanholas defenderam uma "abordagem regional" para o Mediterrâneo (por exemplo, um POP regional). 2. 17. Processo de decisão – Disposições institucionais Houve um pedido unânime de uma maior transparência por parte da Comissão e de uma maior participação e contributo do sector na formulação das decisões comunitárias. A "regionalização" do processo de gestão das pescas (ou a adopção de soluções "regionais" relativamente às devoluções e outras questões) mereceu forte apoio no Reino Unido, Irlanda, Finlândia e Suécia, mas foi recebida com desconfiança noutros Estados, nomeadamente França e Espanha (excluindo, neste último caso, algumas associações mediterrânicas). 10 O debate revelou que há alguma confusão quanto ao termo "regional". Para alguns, esse termo significa transferir de novo certos poderes/competências das instituições comunitárias para o nível nacional/regional, ao passo que, para outros, significa simplesmente levar em conta, nas decisões implicações institucionais. sem quaisquer particularidades comunitárias, regionais, as Muitos participantes também apoiaram uma política de gestão flexível, capaz de responder rapidamente a problemas locais e situações de crise. Atendendo a que o processo de decisão comunitário é muitas vezes complicado e moroso, propuseram que fossem transferidos poderes para as autoridades locais/regionais. 2. 18. Outras questões seminários e que não foram Entre algumas das questões especificamente mencionadas de regulamentação/medidas aplicáveis à pesca recreativa e as preocupações, manifestadas em alguns países quanto as consequências do próximo alargamento. levantadas durante os questionário, no a Comissão pedido refere o 3. RELATÓRIOS POR ESTADO-MEMBRO 3. 1. BÉLGICA O semináriofoi realizado em Ostende, em 12 de Janeiro de 1999. Estiveram presentes no semináriorepresentantes das principais organizações de pescadores belgas, bem como dos sectores da transformação/comércio, aquicultura e científico, sindicatos e autoridades nacionais. Os participantes saudaram a iniciativa tomada pela Comissão de baixar ao nível local e trocar ideias com os intervenientes directos. O clima do debate foi aberto e construtivo. As intervenções feitas no semináriopoderão ser resumidas nos seguintes termos: Acesso a águas e recursos – Relativamente à questão das 6/12 milhas, registou-se um acordo geral a favor da actual situação. – Foi sublinhada a necessidade de melhorar o regime de TAC. Frisou-se que a divisão artificial do Canal em sectores, por vezes muito pequenos, cria problemas relacionados com a pesca de unidade populacionais transzonais, e que aquele regime deve ser modificado. – Foi registada uma atitude positiva do sector em relação à troca de quotas entre Estados- Membros. – Foi manifestada uma opinião positiva relativamente ao regime de ITQ, desde que este seja aliado a uma melhoria do controlo. Gestão e conservação de recursos 11 – Relativamente às devoluções, deve ser promovida a utilização de artes de pesca mais selectivas. A utilização de medidas técnicas novas e mais avançadas devia ser obrigatória. A Comissão deve incentivar a experimentação de novos tipos de redes. – No que se refere a uma abordagem de precaução e, de um modo geral, à não observação dos POP, foi sublinhado o facto de no caso de um Estado-Membro não respeitar o seu POP e, consequentemente, sobrepescar, os TAC do ano seguinte diminuem para todos. Os países que não respeitarem os respectivos POP devem ser penalizados. Mercado – Não existe verdadeiramente um mercado europeu, principalmente devido à falta de normalização das regras aplicadas nos diferentes países, o que leva à ausência de concorrência e à falta de transparência. Um outro problema é a deficiente rede de transportes, que dificulta o transporte de produtos frescos de uma parte da Europa para outra. – Foi manifestada forte oposição à proposta da Comissão no sentido de conceder auxílios destinados a incentivar os contratos entre pescadores e operadores do sector da transformação, excluindo as lotas. Considerou-se que este tipo de contratos asfixiam a concorrência, incentivando a sobrepesca com vista a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Se a nova medida vier a ser adoptada, deverá ser concedido o mesmo tipo de ajuda às lotas. – Foi expressa a opinião de que é no primeiro ponto de venda que a comercialização está mal organizada. Propôs-se que fosse dada formação aos pescadores a fim de permitir que mantenham o valor acrescentado da primeira venda. A falta de informação sobre a comercialização não permite que os produtores saibam quais são os preços e as condições do mercado em toda a Europa. Controlo – reforço e normalização de controlos em toda a Comunidade mereceu forte apoio. Verificou-se uma rejeição unânime do novo regulamento relativo ao controlo e, mais especificamente, da obrigação de registar no diário de bordo ate a menor captura acessória. O sector queixa-se de que os diários de bordo não são suficientemente grandes para registar pequenas capturas de 30 espécies diferentes. Investigação – Há falta de dados e informação. As opiniões dos pescadores devem ser levadas em conta em avaliações científicas, de modo que os resultados sejam mais aceitáveis para os mesmos. A UE devia promover mais investigação no domínio da aquicultura, com especial incidência no repovoamento das águas comunitárias. Aquicultura: – Relativamente à aquicultura, propôs-se que fosse concedida ajuda com vista a melhorar os conhecimentos do sector sobre a moderna aquicultura. Deveria promover-se a aquicultura com vista a repovoar os mares. Foi também proposto o alargamento de medidas socioeconómicas ao sector da aquicultura. 12 3. 2. DINAMARCA Na Dinamarca, foram realizados dois seminários: um em Copenhaga, em 27 de Outubro de 1998, e outro em Viborg, na Jutlândia, em 29 de Outubro de 1998. Estiveram presentes nos seminários representantes das principais organizações de pescadores belgas, bem como dos sectores da transformação/comércio, aquicultura e científico, ONG ligadas ao ambiente, sindicatos e autoridades nacionais. Os participantes saudaram a iniciativa tomada pela Comissão de "descer ao terreno" e trocar ideias com a indústria. O debate caracterizou-se por um clima positivo e construtivo de abertura, tendo havido numerosos contributos orais, especialmente no semináriode Viborg. As intervenções feitas nestes seminários podem ser resumidas nos seguintes termos: Acesso às águas e conservação e gestão dos recursos internos – Os navios que violam sistematicamente os regulamentos da PCP (pesca para além dos limites da quota, pesca de juvenis ou outros tipos de infracções) deviam ser expulsos dos seus portos habituais. – Foi proposta a possibilidade de se fixarem encerramentos de zonas de pesca "em tempo real". Os participantes mencionaram a suspensão das actividades de pesca em águas da Alemanha, acordada informalmente entre a Alemanha, a Dinamarca e os Países Baixos, quando foi detectada uma forte concentração de juvenis de bacalhau. Houve, no entanto, quem se opusesse a esta proposta, afirmando que alguns meses depois esses mesmo recursos protegidos podem ser, de qualquer maneira, capturados livremente. Além disso, deveria ser necessário assegurar o encerramento da zona a todas as frotas, caso contrário a medida será inútil. – Foram manifestadas opiniões contra a zona protegida de Shetland e, em geral, contra todo o tipo de zonas protegidas, tendo-se argumentado que a sua criação não tinha grande fundamentação científica, e que essas zonas têm sido mantidas exclusivamente por razões políticas. A necessidade de uma análise científica exaustiva da situação em cada zona protegida, a fim de eliminar as que não são estritamente necessárias, foi sublinhada várias vezes. – Foram apresentadas propostas a favor de quotas abrangendo vários anos, ou de uma TAC comum para várias espécies afins (por exemplo, todas as espécies de peixes chatos pertencentes à mesma chave). Em segundo lugar, propôs-se que, durante o ano em curso, fosse permitido pescar uma determinada percentagem da quota do ano seguinte. Isto aplicar-se-ia às espécies que se encontram em boas condições, e nos casos em que o ano em questão tenha sido um bom ano de pesca e a quota fixada tenha sido excedida. Em terceiro lugar, propôs-se que não fosse permitido que as quotas oscilassem mais de – 15% por ano, a fim de evitar oscilações imprevisíveis das capturas, com consequências dramáticas para a indústria de transformação. – Por último, embora se tenha aceite que, por motivos políticos e administrativos, todas as TAC devem continuar a ser negociadas em conjunto, propôs-se que o "ano TAC" não começasse a decorrer automaticamente para todas as espécies em 1 de Janeiro, adaptando- se antes o início desse período ao ritmo biológico de cada espécie. 13 – A proposta de impedir a pesca de indivíduos que não se tivessem reproduzido pelo menos uma vez foi objecto de grande discussão em Viborg. Outras ideias alternativas sobre os TAC e as quotas, que não mereceram, porém, o apoio unânime de todos os pescadores, foram as seguintes: • Aumentar as malhagens das redes e utilizar artes de pesca mais selectivas, de modo a assegurar que o peixe seja capturado apenas depois de já ter tido oportunidade de se reproduzir pelo menos uma vez. • A possibilidade de medir o esforço de pesca com base no consumo de gasóleo e não de kilowatts. Medidas estruturais – Foi expressa uma opinião positiva sobre o desempenho do IFOP, mas não sobre o do programa PESCA. A regionalização excessiva das medidas que dependem deste programa, aliada ao problema da coordenação das autoridades competentes dos diferentes fundos, tem abrandado demasiado o desempenho do PESCA. Acordos e organizações internacionais – Concordou-se que a Comissão deveria ter forte representação nas organizações internacionais. O sector gostaria de assistir às negociações na qualidade de observador, como acontece na Noruega. Medidas de racionalização – Relativamente aos subsídios, foi apresentada a queixa de que os princípios que norteiam a concessão de subsídios e o resto da PCP nem sempre se caracterizam pela coerência. Foi pedida uma maior especificação dos tipos de subsídios conforme o tipo de pesca: por exemplo, o tipo de necessidades da pesca costeira em matéria de subsídios é diferente do tipo de necessidades da pesca industrial, e os actuais regulamentos não reflectem essas diferentes necessidades. Controlo – Foi manifestado forte apoio ao reforço e uniformização dos controlos em toda a Comunidade. As competências da Comissão nesta matéria deveriam ser alargadas. Considerou-se impossível cumprir os POP sem um controlo comunitário adequado. A desconfiança recíproca ao nível nacional em relação ao controlo só poderá ser superada mediante um maior controlo comunitário. Investigação – As opiniões dos pescadores deveriam ser levadas em conta na avaliação científica, de modo a haver da sua parte uma melhor aceitação dos resultados. É necessário melhorar os mecanismos de troca de informação. – Foi sublinhado que a investigação sobre as actividades piscatórias não é lucrativa em si, dependendo basicamente de auxílios e subsídios. Foram frisadas a importância e necessidade de maior investigação sobre os aspectos socioeconómicos, a procura de novos 14 mercados e a internacionalização dos mesmos, os ecossistemas marinhos e a influência da pesca na cadeia alimentar marinha, bem como a influência dos pesticidas nos peixes e moluscos (domínio no qual não é realizada actualmente praticamente nenhuma investigação). – Não existem dados científicos suficientes para se poderem avaliar os recursos haliêuticos. No entanto, a avaliação da situação desses recursos e a repartição dos TAC que dela decorre são a pedra angular da actual PCP. Por conseguinte, os pescadores dinamarqueses pretendem uma melhoria da investigação científica e da recolha de dados, de modo que os recursos possam ser avaliados com rigor. Disse-se que os nossos concorrentes (Japão, EUA) fazem mais investigação científica do que nós nos domínios da pesca e da aquicultura. – Por último, foi pedida a criação de uma estrutura comunitária no âmbito da qual os pescadores e os cientistas pudessem discutir em conjunto os dados disponíveis e a situação dos recursos, a fim de se tentar unificar os critérios e com vista a uma melhor utilização dos dados obtidos pelos pescadores. Processo de decisão: – É necessária uma maior participação dos pescadores. Falta informação sobre os efeitos socioeconómicos das decisões tomadas. No entanto, foi feita a advertência de que não deveria haver "demasiadas" consultas, o que poderá levar a uma "desvalorização" dos contributos, já que a capacidade da Comissão para sintetizar toda a informação recolhida é limitada. Aquicultura: – Propôs-se que fosse dado apoio à melhoria dos conhecimentos do sector sobre a aquicultura moderna. 3. 3. ALEMANHA Foi realizado um seminárioem Hamburgo, em 2 de Dezembro de 1998. Estiveram presentes representantes de praticamente todos os ramos do sector, do Ministério Federal e dos ministérios dos Länder costeiros. De um modo geral, os esforços desenvolvidos pela Comissão para consultar todos os intervenientes no sector foram considerados muito positivos. Os principais temas discutidos foram os TAC e o regime de quotas, a cooperação e os acordos de pescas internacionais, a necessidade de reforçar e normalizar os controlos e penalidades, e a investigação. Disposições relativas ao acesso ao mar do Norte – Foi defendida a manutenção das actuais disposições em matéria de acesso limitado, de modo a evitar pressões crescentes sobre os recursos e efeitos adversos ao nível da estrutura da frota alemã. TAC e regime de quotas 15 – Os TAC e o regime de quotas foram essencialmente considerados um sistema satisfatório para o qual não há alternativa. No entanto, embora o sistema fosse bom, os seus resultados eram alvo de críticas frequentes devido ao mau controlo e aplicação. – Há que reforçar o controlo, e as organizações de produtores deveriam participar nesse controlo. O sistema rigoroso de controlo e penalidades utilizado na Noruega foi citado como exemplo a seguir. Lamentou-se que a Comissão não dispusesse de poderes executivos. – Além disso, as modificações anuais dos TAC e das quotas deveriam ser menores, de modo a facilitar o planeamento por parte dos operadores. A administração das quotas deve continuar a cargo das organizações produtoras. Quotas individuais transferíveis (ITQ) e estabilidade relativa – Foram manifestadas fortes objecções à introdução de ITQ. Um sistema desse tipo iria concentrar as quotas nas mãos de uma minoria que possui o capital necessário e controla a actividade piscatória. Além disso, o sistema seria difícil de fiscalizar. – Os participantes no semináriomanifestaram a opinião unânime de que o princípio da estabilidade relativa deve ser mantido. O esforço de pesca e os POP – Os participantes observaram que a informação enviada pela Comissão sobre o esgotamento de recursos demorava muito tempo a chegar, levando, frequentemente, a atrasos no início de negociações sobre indemnizações. – Considerou-se deplorável a não aplicação de sanções aos Estados-Membros que não cumprem os POP. Cooperação e acordos de pesca internacionais – Foram feitos apelos no sentido de se reforçar a investigação sobre o estado dos recursos (no que respeita aos recursos abrangidos por acordos de pesca), aumentar o número de funcionários da CE envolvidos na negociação de acordos de pesca (bilaterais e multilaterais) e não pagar a contribuição financeira da Comunidade até ao final do ano com base nas capturas reais. Política comercial – Foi levantado o problema das importações provenientes dos países com salários baixos. A CE deveria criar instrumentos destinados a permitir uma protecção melhor e mais rápida dos produtos comunitários que são afectados por essas importações. Ajuda – Foi manifestado o receio de que as novas regras estruturais da Comunidade venham a resultar numa redução dos montantes da ajuda concedida aos sectores da pesca e da aquicultura fora das regiões do Objectivo nº 1. – Deveria ser concedida ajuda (nacional e comunitária) ao desenvolvimento de métodos de pesca selectiva e à cooperação entre pescadores e cientistas. 16 Controlos – Concordou-se quanto à necessidade de normalizar e reforçar o policiamento e as penalidades em todos os Estados-Membros. – Foi também frisado o problema da fiscalização dos grandes navios-fábrica: em termos comparativos, a pesca artesanal costeira é muito mais fácil de fiscalizar. As soluções propostas foram o controlo por satélite e o controlo dos produtos de pesca desembarcados. Investigação – Foi chamada a atenção da Comissão para o carácter insatisfatório da recolha de dados. A cooperação entre o sector e os cientistas foi considerada, de um modo geral, boa, notando- se porém algumas disparidades locais. – Na região do Báltico, a cooperação é muito intensa, havendo mesmo casos em que os cientistas acompanham os pescadores nas suas saídas para o mar. No entanto, a cooperação fora insatisfatória quando se tratara de negociar determinados acordos de pesca (por exemplo, com a Noruega). Os acordos foram negociados demasiado depressa, sem que tivesse havido a oportunidade de uma participação satisfatória por parte dos pescadores e cientistas. 3. 4. GRÉCIA Foi realizado um seminárioem Atenas, em 11. 3. 1999. Participaram no semináriorepresentantes do ministério grego, várias associações de pescadores, armadores, sindicatos, institutos de investigação, ONG ambientais e imprensa especializada. Os participantes saudaram a iniciativa tomada pela Comissão de consultar interessados sobre o futuro da PCP a partir de 2002. todos os No entanto, criticaram o facto de o questionário do ano passado apenas ter sido recebido por um número limitado de organizações. As exigências/propostas apresentadas no seminárioforam as seguintes: Acesso às águas e recursos/Conservação e gestão – Manter as actuais restrições ao acesso às zonas de 6/12 milhas. – Criar zonas de pesca no Mediterrâneo para além das actuais zonas de 6 ou 12 milhas, de modo a salvaguardar os interesses dos pescadores comunitários. – Impor a países terceiros que estejam ligados à UE através de acordos de associação ou cooperação a obrigação de respeitarem as normas ambientais comunitárias, e assegurar que não haja uma concorrência desleal entre os pescadores e empresas desses países terceiros e os pescadores da Comunidade. – Para resolver o problema das devoluções, alguns cientistas propuseram que se utilizassem artes de pesca mais selectivas em vez de se permitir o desembarque de todas as capturas. 17 No entanto, alguns pescadores propuseram que fosse permitido o desembarque de todas as capturas e promovido o consumo das devoluções. – Rever a definição de esforço de pesca: o elemento potência do motor está ligado à segurança dos navios e devia ser considerado nesse contexto. A limitação da potência do motor pode pôr em perigo a segurança dos navios e das tripulações. – Incentivar os pescadores a retirarem os navios mais velhos. – Adoptar medidas contra a pesca recreativa não regulamentada. – Informar e formar melhor os jovens pescadores. Cooperação internacional/Mediterrâneo – Assegurar que as autoridades de países terceiros não imponham aos armadores comunitários condições ocultas ou novas que não fazem parte dos acordos de pesca. – Reforçar o CGPM (Conselho Geral da Pesca do Mediterrâneo) e prosseguir os esforços no sentido de se criar um regime harmonizado de conservação e gestão no Mediterrâneo, que seja vinculatório para todos aqueles que pescam no mar. – Alguns representantes de organizações de pescadores criticaram vigorosamente a Comissão por não ter prosseguido os esforços desenvolvidos em 1994 e 1996 no âmbito da primeira e segunda Conferências Diplomáticas com vista à gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo. Racionalização e medidas de apoio – A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho sobre a ajuda estrutural da Comunidade ao sector das pescas foi amplamente discutida. Determinados valores utilizados na proposta da Comissão (por exemplo, a idade do navio para o efeito de prémios de inutilização, e a percentagem da capacidade a ser retirada de acordo com as condições relacionadas com a renovação da frota com ajuda pública), bem como os estudos em que os referidos valores se basearam, foram contestados. – Entre outras sugestões feitas durante o seminárioreferem-se as seguintes: • Investigação de novas zonas de pesca. • Medidas prevendo indemnizações na eventualidade de danos decorrentes de um caso de força maior, ou danos causados pelo tempo ou por golfinhos. • Divulgação dos estudos científicos entre os pescadores e outros interessados. • Medidas especiais de protecção para a pesca costeira. • Foi também feita referência específica ao desenvolvimento de actividades no domínio da aquicultura e às condições necessárias para esse efeito. – É importante frisar que muitas das propostas/críticas dos participantes foram dirigidas fundamentalmente às autoridades nacionais e/ou ao próprio sector: 18 • Necessidade de se recrutarem mais biólogos e inspectores. • Necessidade de os próprios pescadores se organizarem melhor. • Necessidade de melhorar o funcionamento dos mercados nacionais dos produtos de peixe. • Medidas contra a poluição por actividades industriais, etc. 3. 5. ESPANHA Em Espanha, foram realizados seis seminários: Vigo (19 de Janeiro de 1999), Barcelona (21 de Janeiro de 1999), Las Palmas (25 de Janeiro de 1999), Cádis (27 de Janeiro de 1999), Madrid (29 de Janeiro de 1999) e San Sebastian (4 de Março de 1999). Representantes de todas as partes interessadas – grupos de produtores representando todos os tipos de frotas que existem em Espanha, sector da aquicultura, empresas de transformação, sector da comercialização (grossistas e retalhistas), ONG, membros de vários organismos e institutos de investigação – assistiram e intervieram nos seminários organizados. Houve uma boa participação nos seminários e foram apresentadas uma série de observações construtivas por todas as partes representadas. No semináriode Vigo, contou-se com a participação de um elevado número de representantes de frotas de águas profundas e industriais, bem como da indústria de transformação. O semináriode Barcelona incidiu mais nos problemas das frotas costeira e mediterrânica. No semináriode Las Palmas discutiram-se os problemas específicos da pesca em regiões extremamente remotas, que dependem fortemente da pesca em águas marroquinas. Em Cádis, falou-se também da preocupação quanto à dependência da frota em relação ao acordo com Marrocos. Por último, no semináriode Madrid examinaram-se em linhas gerais todas as ideias apresentadas anteriormente, tendo os contributos incidido principalmente nos aspectos sobre os quais a Comissão terá de apresentar uma proposta quando se proceder à revisão do Regulamento n° 3760/92, tais como o acesso à zona de 6/12 milhas. Os principais tópicos discutidos no semináriode San Sebastian foi o regime de TAC e quotas, o esforço de pesca e os POP, os acordos de pesca, as joint ventures, e a uniformidade dos controlos e sanções. As discussões mantidas podem resumir-se no seguinte: Acesso à zona de 6/12 milhas – Dos seminários depreendeu-se que o actual regime não irá ser contestado pelo sector. Os representantes da frota de águas profundas limitaram-se a descrever a sua posição teórica sobre a eliminação das actuais restrições. Acesso ao mar do Norte e à zona protegida de Shetland – Foi manifestado apoio geral ao livre acesso ao mar do Norte e à abolição de todos os tipos de "zonas protegidas", excepto nos casos em que estiver provado cientificamente que a restrição do acesso é realmente necessária. 19 TAC e quotas, ITQ e estabilidade relativa – Nos seminários de Barcelona, Cádis e Madrid, foram apresentadas propostas no sentido de se estabelecerem TAC para múltiplas espécies no Mediterrâneo. – Relativamente aos TAC foram feitas as seguintes sugestões: • Dedicar mais atenção ao esforço de pesca e às medidas técnicas, e menos aos TAC, de modo a assegurar-se uma melhor conservação e gestão dos recursos. • Criar um sistema de controlo mais fácil. Por exemplo, o esforço de pesca permite um controlo total mais fácil do que as artes de pesca, dimensionamento, períodos de descanso e, sobretudo, os TAC. – No que se refere às ITQ, os representantes da frota costeira contestaram um sistema que, no seu entender, apenas favorece as grandes empresas que dispõem dos fundos necessários para comprar direitos de pesca. Aqueles que são a favor das ITQ sustentam que este sistema ajudaria as empresas a calcularem melhor os seus investimentos e a relação custo/eficácia. Devoluções e abordagem de precaução – Relativamente às devoluções, a opinião da maioria foi contrária ao actual sistema. Reconheceu-se que, no Mediterrâneo, a plataforma continental é pequena e os recursos esgotam-se facilmente, mas condenou-se a devolução. – sentimento geral é que a prática das devoluções fomenta a indiferença por parte dos pescadores. Por exemplo, durante a estação da desova, é capturado mais peixe para devolução do que espécies-alvo. Neste caso, a possibilidade de devolução incentiva a pesca indiscriminada. Como alternativa, sugeriu-se o estabelecimento de períodos de defeso obrigatório durante a estação da desova. – Uma outra proposta foi que se estabelecessem TAC para múltiplas espécies, especialmente no Mediterrâneo. Pretende-se também que haja uma maior flexibilidade na troca de quotas entre países, que iria, além do mais, facilitar a manutenção da estabilidade relativa, tal como esta é actualmente definida e distribuída. – Entre as opiniões favoráveis ao actual sistema de devoluções, sustenta-se que seria mais dispendioso e difícil para os pescadores terem de resolver o problema de manter a bordo as capturas "proibidas" até regressarem ao porto. Não existe espaço suficiente nos barcos para a carga e para as devoluções, e, em determinadas circunstâncias, a devolução é inevitável e uma parte natural da actividade de pesca. O esforço de pesca e os POP – No que se refere ao Mediterrâneo, criticou-se a inutilização de navios, medida considerada pouco apropriada. A imposição de defesos temporários ou permanentes em determinadas zonas seria uma medida mais apropriada. – Foram feitos apelos no sentido de ser realizada mais investigação e de se estabeleceram requisitos relativamente à utilização de artes de pesca mais selectivas. Propôs-se que fosse dada formação aos produtores, de modo a que a primeira fase da transformação permaneça 20 nas suas mãos e sejam eles a beneficiar do valor acrescentado da primeira venda, o que os compensaria pelas perdas de produção. – A opinião geral é a favor de se estabelecerem períodos de descanso. – Foi referida a necessidade de levar em conta outros regulamentos comunitários (saúde e higiene, segurança a bordo dos navios, etc. ) no momento em que é fixada a tonelagem dos navios. – Em Vigo, foi sugerido que se mantivessem os POP apenas para as partes da frota que precisem de ser reestruturadas. – Por último, foi pedido em termos vigorosos que a Comissão assegurasse a aplicação de sanções contra os Estados-Membros que não estão a cumprir os POP. Ambiente – Nas Canárias, chamou-se a atenção para a destruição do fundo do mar causada pela construção para fins turísticos. Foi pedida a criação de mais reservas marinhas. Cooperação e acordos de pesca internacionais – Pensa-se que a Comissão deveria: • Negociar e celebrar acordos em novas regiões, tais como o Brasil, a Indonésia, etc. ; • Privilegiar acordos da primeira geração; • Desempenhar um papel mais importante nas organizações internacionais (FAO, CGMP) de modo a poder impor aos navios que ostentam bandeiras de conveniência o mesmo esforço de pesca que à frota comunitária, tendo em vista a conservação de recursos, etc. ; • Assegurar que os novos Estados-Membros beneficiem do mesmo acesso no âmbito dos acordos assinados com a Gronelândia e a Noruega. – Entre as ideias discutidas durante os seminários, referem-se em particular as seguintes: • A rejeição geral, por parte de representantes das várias frotas, da nova proposta relativa ao IFOP, que vincula as joint ventures aos acordos de pesca. • O facto de a celebração de acordos ter repercussões ao nível de todo o sector. • O facto de a Comissão basear as suas propostas em informação fornecida por especialistas teóricos, que representam erroneamente a situação real, em vez de ouvir o sector afectado pelo acordo em questão. – Afirmou-se que a UE deveria poder falar a uma só voz, mas que deveria ter múltiplos votos. A este respeito, foi mencionado o exemplo de organizações em que a Gronelândia e Saint-Pierre-et-Miquelon têm um voto, ou seja, o mesmo número que a UE. Do mesmo modo, foi pedido à Comissão que permitisse que os Estados-Membros aderissem a organizações em que a UE está actualmente a negociar a sua própria adesão, sob condição 21 de se retirarem dessas organizações assim que o processo de adesão da UE esteja concluído. – Os sindicatos pediram que os acordos internacionais previssem uma melhor cobertura social. Mediterrâneo – No que se refere à questão da regionalização, houve várias organizações e representantes das autoridades autónomas que participaram nas reuniões de Barcelona, Cádis e Madrid que sugeriram que o Mediterrâneo fosse dividido em regiões e se definisse uma política comunitária de carácter regional e não nacional. – Alguns participantes propuseram também que se alargasse o controlo de vários Estados- Membros vizinhos sobre as águas para além do limite das 12 milhas, tal como a Espanha já fez, e que se considerasse a possibilidade de abrir o acesso a essa zona a todos os navios comunitários que o desejassem, desde que respeitassem os regulamentos do Estado- Membro em questão no que se refere a artes de pesca autorizadas, períodos de descanso biológico, etc. – Quanto às relações com Estados não pertencentes à UE que confinam com o Mediterrâneo, foi posta em causa a viabilidade do CGPM como única instância para o debate e cooperação, tendo os participantes manifestado a sua preferência pelo estabelecimento de elos adicionais com os vários Estados vizinhos. Mercados – É necessária uma certa dimensão mínima em toda a Comunidade, e os peixes que não possam ser capturados não deverão poder ser vendidos, independentemente da sua origem. – Há que encontrar um equilíbrio entre a preferência comunitária e as obrigações decorrentes da OMC. – Foram pedidos controlos mais rigorosos às importações, bem como a criação de organizações de produtores transnacionais mais fortes e mais homogéneas, com vista a harmonizar o mercado europeu. Apelou-se a uma maior coesão entre as políticas relativas ao mercado e as políticas relativas aos recursos. – Não existe um consenso quanto à proposta de exigir que todo o peixe desembarcado passe pela venda em leilão. – Foi manifestada preferência por um selo de qualidade para os produtos comunitários, contendo um logótipo dizendo, por exemplo, "Preparado por métodos tradicionais". – Em Vigo, pediu-se que a PCP fosse mais equilibrada de futuro, e que os recursos da PCP fossem repartidos entre a frota, e os sectores da transformação e da comercialização. – Foi igualmente sugerido que se promovessem as fusões, como único método de criar uma OCM homogénea e um mercado comunitário que não esteja fragmentado em mercados nacionais como acontece actualmente. – Deveria haver uma maior integração e utilização do mercado como arma no âmbito da PCP, como acontece na Islândia e na Noruega. 22 – Representantes do grupo da pesca do atum puseram em causa a utilidade do actual regime de compensações. Investigação – Para além da investigação biológica, deveria desenvolver-se a investigação de todos os aspectos da pesca: investigação sobre a influência socioeconómica das actividades, melhor compreensão dos problemas específicos de cada ecossistema, relações entre as várias espécies, maior investigação das práticas de devolução, da exploração de outros produtos marinhos e das possibilidades que existem para a frota artesanal, etc. – Sugeriu-se que a Comissão procurasse peritos com uma formação menos académica e mais prática. Comité Consultivo da Pesca – A reforma do Comité foi criticada por vários interessados. Alguns queixaram-se, em particular, de que o Comité Consultivo só pode dar informação à Comissão, não lhe sendo permitido desempenhar um papel activo através da apresentação de propostas. Aquicultura – Representantes dos produtores de mexilhão estão a pedir um programa europeu no domínio da aquicultura e uma lista de produtos sensíveis como a que existe para a agricultura. Controlo – Deveria haver nacionais, independentemente da bandeira do navio. Em San Sebastian, foi proposta a harmonização das sanções. um controlo autoridades equitativo parte por das Outras questões – Foi pedida a simplificação dos regulamentos comunitários, especialmente os que dizem respeito à frota costeira. – Os novos regulamentos em matéria de inspecção foram criticados, particularmente a necessidade de indicar a tonelagem de capturas inteiramente marginais. – Os sindicatos insistiram em todos os seminários em que se dedicasse mais atenção aos aspectos sociais da PCP. – Em Vigo, foi manifestada grande preocupação quanto às propostas no sentido de a PCP ser regionalizada no contexto de um processo que, na opinião dos participantes, constitui efectivamente uma renacionalização camuflada. Os participantes mostraram-se a favor de uma política comunitária da pesca com recursos, frotas e uma OCM comuns. 3. 6. FRANÇA O encontro, em França, teve lugar em Paris, em 19 de Maio de 1999. Nele participaram representantes de quase todos os ramos do sector, bem como de numerosos comités locais, e o semináriodesenrolou-se num clima muito construtivo. 23 Acesso aos recursos internos/gestão e conservação de recursos a) Todos aqueles que usaram da palavra defenderam a manutenção da actual situação no que se refere ao acesso à zona de 6-12 milhas. Os representantes da Guiana insistiram em que os arrastões de pesca do camarão (pesca industrial) não deviam ter acesso às zonas com menos de 30 m de profundidade, pois representam um grande risco para este recurso. b) Foi defendida a manutenção do actual sistema de acesso limitado ao mar do Norte, a fim de se evitar um aumento das pressões sobre os recursos. Os representantes dos pescadores solicitaram que se levasse em conta e resolvesse o problema da existência de resíduos industriais no mar do Norte, já que isso é uma importante causa da diminuição da renovação das unidades populacionais. c) Relativamente à zona protegida de Shetland, os participantes no semináriopareceram preferir a sua manutenção, alguns devido ao seu efeito na preservação dos recursos, e outros simplesmente por razões políticas. d) O regime de TAC e quotas foi considerado o sistema mais apropriado, em princípio, e pensa-se que deve ser mantido. No entanto, parecem ser necessárias algumas melhorias, considerando-se necessário reforçar consideravelmente o controlo da aplicação desse regime. Os TAC deveriam assentar numa base científica sólida, e, daí, a exigência de se intensificar a investigação. Alguns participantes pediram que se evitassem flutuações excessivas das quotas de um ano para outro, a fim de permitir que todos aqueles que estão ligados ao sector compreendam melhor o sistema. Além disso, acrescentaram que as trocas de quotas entre Estados- Membros e, sobretudo, entre organizações de produtores deveria ser mais flexível, e processar-se sob o controlo das autoridades nacionais. Algumas pessoas manifestaram também a sua oposição aos TAC plurianuais, que resultariam numa má gestão dos recursos. e) Todos aqueles que falaram sobre as ITQ manifestaram-se contra tal medida. Alguns participantes não se opuseram a quotas individuais destinadas a aumentar a responsabilidades dos operadores do sector e proporcionar-lhes uma melhor ideia da situação geral, o que lhes permitiria adaptarem melhor as capacidades de pesca às quotas atribuídas. Foi sugerido que estas quotas fossem geridas colectivamente, talvez no âmbito de organizações profissionais. No entanto, verificou-se um consenso contra as quotas transferíveis, já que as mesmas levariam a uma concentração das quotas nas mãos de um pequeno número de empresas e aumentariam as pressões sobre a pesca. f) O princípio da estabilidade relativa foi objecto de um amplo consenso. Foram mencionados alguns pontos específicos sobre a gestão de recursos no canal da Mancha. 24 Frisou-se que o Canal é uma zona de múltiplas espécies, em que 80% dos recursos não estão abrangidos por regimes comunitários de quotas, e que são explorados por pescadores que se dedicam à pesca costeira. Seria, portanto, apropriado assegurar que o esforço de pesca não avance para o Canal à medida que as outras zonas ficarem esgotadas. A pesca no Canal devia, ainda, ser inserida no âmbito de um processo de descentralização da gestão dos recursos destinado a beneficiar as organizações costeiras regionais. Outros participantes manifestaram a preocupação que sentem os pescadores que se dedicam à pesca costeira quanto à concorrência directa que lhes é movida pela pesca industrial na zona das 6 milhas. Uma ONG interveio falando sobre a gestão de recursos no golfo do Leão. Referindo o facto de o mar para além da zona das águas territoriais estar actualmente aberto a todos os navios e a possibilidade de o fracasso das negociações sobre o acordo de pesca entre a UE e Marrocos levar as frotas espanholas a voltarem para o Mediterrâneo, provocando desse modo um desequilíbrio em toda esta bacia, a referida ONG defendeu a introdução de um modelo territorial da gestão e protecção dos recursos, a ser aplicado por habitantes do golfo com apoio científico. g) Os POP foram criticados por não terem conseguido realizar os seus objectivos. Uma organização mediterrânica frisou que os POP tinham efeitos negativos ao nível do emprego e que a falta de KW disponíveis e o consequente aumento do preço dos navios tornavam muito difícil para os jovens ingressarem na profissão. Acordos internacionais e recursos externos – Sublinhou-se que os acordos de pesca não deveriam incentivar a contratação de trabalhadores de baixo custo por navios comunitários. Determinados regulamentos de carácter social deveriam ser respeitados a bordo dos navios que ostentam a bandeira de um Estado-Membro, e deveriam, igualmente, fazer parte de todos os acordos assinados pela Comunidade. – Alguns participantes denunciaram o saque a que estão sujeitas as águas dos países com os quais a Comunidade assinou acordos de pesca. – Outros sustentaram que os acordos de pesca assinados com os países ACP que são do mesmo tipo que os acordos relativos à pesca de tunídeos contribuíram para um desenvolvimento local real nesses Estados, tendo igualmente facilitado o abastecimento do mercado comunitário a preços razoáveis para o consumidor. – Por último, alguns participantes solicitaram que houvesse uma participação directa de profissionais na negociação de acordos entre a Comissão e países terceiros. O mercado dos produtos da pesca – As organizações de produtores manifestaram a sua preocupação quanto à manutenção da protecção aduaneira na Comunidade e de controlos nas fronteiras externas da Comunidade. Em termos mais gerais, mesmo que a globalização do mercado dos produtos da pesca seja inevitável, os produtores comunitários continuam a ter direito a uma concorrência leal. – Outros participantes solicitaram que fossem incluídas no Anexo IV dos regulamentos relativos à OCM as espécies que são muito importantes a nível regional, e, em particular, 25 os crustáceos, que não podem ser incluídos na aquicultura, ao contrário do que afirma a DG XIV (por exemplo, as vieiras). – Os representantes dos responsáveis das vendas em leilão crêem que a globalização e a liberalização do mercado se traduzirão num aumento excessivo do número de contratos comerciais directos, que não estão, com demasiada frequência, sujeitos aos regulamentos que regem os contratos públicos. – Os participantes da Guiana manifestaram a sua preocupação quanto à concorrência a que estão sujeitos na Martinica e em Guadalupe devido aos produtos transformados provenientes do Suriname e do Brasil, que não estão sujeitos às limitações impostas aos operadores da indústria de transformação comunitária. – No que se refere à informação prestada ao consumidor final, deveria pensar-se em indicar a origem dos produtos (em particular, diferenciando os produtos de origem comunitária e os de origem externa) e os métodos de produção utilizados. Racionalização e medidas de apoio à pesca – Atendendo aos vultosos investimentos a realizar no sector da pesca, foi sublinhada a necessidade de uma política estrutural destinada, em particular, a renovar a frota envelhecida e a permitir o ingresso de jovens na profissão. – Segundo alguns participantes, a sobrecapacidade da frota não pode ser reduzida através da simples redução da potência dos motores, e seria vantajoso procurar métodos alternativos de gestão para o esforço de pesca, no contexto da subsidiariedade (redução do tempo de trabalho, por exemplo). – Os representantes dos armadores opuseram-se à proposta de regulamento estrutural que está actualmente em discussão no Conselho. Foi posta em causa a própria oportunidade do projecto de reforma, já que continua a contribuir para a incerteza jurídica. – Alguns participantes pediram que fossem levadas em conta as características específicas da pesca no Mediterrâneo e que a gestão do esforço de pesca fosse novamente entregue aos pescadores locais. Controlo – Verificou-se um consenso quanto à necessidade de harmonizar e reforçar a aplicação e as sanções em todos os Estados-Membros, de modo a assegurar a igualdade de condições para todos os pescadores ao nível da UE. – Segundo alguns participantes, só a Comissão está em posição de conseguir impor uma maior equidade e homogeneidade da aplicação a nível comunitário. Processo de decisão – Foi manifestada a opinião geral de que a participação de profissionais no processo de decisão deveria ser muito maior, devendo, talvez, ser adoptado um tipo qualquer de processo por escrito susceptível de garantir, através de uma maior transparência, que o processo de consulta tenha lugar com bastante antecedência em relação à tomada de decisões. 26 Investigação – Segundo os representantes dos armadores, verifica-se uma falta de coordenação entre os cientistas dos diferentes Estados-Membros. – Alguns participantes pediram que fosse realizada investigação sobre a qualidade do ambiente aquático, no seguimento de uma deterioração da qualidade da água susceptível de levar à proibição da venda de determinados produtos da aquicultura. Aquicultura – Alguns participantes consideram que o regulamento relativo à OCM não vai ao encontro das necessidades da aquicultura, o que justificaria que se considerasse a possibilidade de criar uma OCM específica para o sector da aquicultura. Outros pontos – Houve uma organização que lamentou profundamente o facto de o papel das mulheres na pesca, hoje em dia, não ser levado em conta. 3. 7. IRLANDA Foram realizados três seminários na Irlanda: em Cork, em 22 de Setembro de 1998; em Dublim, em 24 de Setembro de 1998; e em Donegal, em 28 de Setembro de 1998. Participaram nos seminários representantes das principais organizações de pescadores irlandesas, da indústria da transformação e do comércio, e dos sectores da aquicultura e científico. Os participantes acolheram com agrado a iniciativa tomada pela Comissão de "descer ao terreno" e trocar ideias com o sector, embora tenha sido manifestado algum cepticismo quanto à possibilidade de se modificar a PCP. A discussão mantida poderá ser resumida da seguinte forma: Acesso às águas e recursos internos – Foi pedido o alargamento da zona de 6/12 milhas, principalmente por razões que se prendem com a conservação. Foi também pedida, por algumas organizações, a reintrodução da zona protegida da Irlanda. O pressuposto em que assentou tal pedido foi o facto de se considerar que as actividades de frotas exteriores à região são menos responsáveis e menos sustentáveis. Disse-se ainda que os pescadores irlandeses deveriam ficar com uma maior parte dos "seus" recursos de pesca. – O tipo de pesca e de navios de outros Estados-Membros que têm direitos de pesca nas águas internas mudou, e a frota artesanal irlandesa vê-se confrontada com navios grandes de outros Estados-Membros. As regras deveriam ser modificadas em função desta situação. – Os pescadores irlandeses não podem pescar em determinadas zonas durante um determinado período, ao passo que outros Estados-Membros podem. Trata-se de uma incongruência que deveria ser devidamente corrigida. – A maior parte das organizações de pescadores manifestaram o desejo de que as chaves de repartição em que se baseia a estabilidade relativa fossem alteradas, de modo a reflectirem as actuais actividades de pesca na Irlanda. Esta opinião assenta no argumento de que, por 27 razões históricas, o nível das actividades de pesca era baixo na altura em que a Irlanda aderiu à Comunidade, mas que, desde então, esse nível aumentou, estando agora bloqueado por uma participação demasiado pequena nos recursos, especialmente na ZEE. Gestão e conservação de recursos – O sistema de gestão está excessivamente centralizado. Em sua substituição, deveria introduzir-se um sistema de gestão costeiro/regional. O sector considera que se conseguiria um maior grau de responsabilidade e uma maior motivação para cumprir as regras se estas fossem estabelecidas a esse nível. – Criticou-se a lentidão com que as decisões são tomadas a nível da CE. Deveria criar-se um mecanismo destinado a permitir a rápida adopção de medidas de conservação quando necessário. – A necessidade de proteger os recursos foi frisada com insistência. Deveriam ser promovidas medidas, tais como o encerramento de zonas ou períodos de defeso, ou o aumento da malhagem das redes. – As regras em vigor em matéria de devoluções deveriam ser eliminadas. Acordos internacionais – Foram feitas críticas à percentagem do orçamento da UE afectada a acordos de pesca que beneficiam apenas alguns Estados-Membros. Mercados – As importações isentas de direitos provenientes de países terceiros foram criticadas, por causarem uma depressão dos preços no mercado europeu. Outras questões – Os pescadores e a indústria de transformação irlandeses manifestaram o desejo de receberem subsídios para subvenção dos custos de transporte, que são superiores aos de outros Estados-Membros, devido à situação periférica da Irlanda. Afirmaram estar numa situação muito semelhante à de outras regiões distantes que beneficiam de apoio específico por parte da Comunidade. – Medidas de acompanhamento. Deveria fazer-se alguma coisa no domínio social e das condições de trabalho. – A pesca artesanal deveria receber mais apoio tanto da CE como das autoridades nacionais. – Planeamento das zonas costeiras. Deveria aplicar-se o princípio da subsidiariedade. – Controlo. Foi manifestado um apoio vigoroso ao reforço e uniformização dos controlos em toda a Comunidade. As competências da Comissão quanto a esta matéria deveriam ser alargadas. – Investigação. As opiniões dos pescadores deveriam ser levadas em conta em avaliações científicas, de modo que os resultados sejam mais aceitáveis para os mesmos. Os 28 mecanismos de troca de informação deveriam ser melhorados. Os pescadores afirmaram que a sua experiência mostra muitas vezes que o estado das unidades populacionais é melhor do que afirmam os cientistas, que não realizam actividades suficientes no próprio local. – Processo de decisão. É necessária uma maior participação dos pescadores. Falta informação sobre os efeitos socioeconómicos das decisões tomadas. Desta forma, conseguir-se-ia um melhor cumprimento das regras. – O sector da aquicultura criticou, mais uma vez, a falta de apoio por parte da Comissão. 3. 8. ITÁLIA Em Itália, foram realizados três seminários: em Civitavecchia, em 1 de Junho de 1999; em Ancona, em 3 de Junho, e em Palermo, em 7 de Junho de 1999. italianas de Participaram nos pescadores, da indústria de transformação, dos sectores da aquicultura e científico, de ONG ambientais e dos sindicatos. representantes das principais organizações seminários Os principais pontos discutidos nos seminários foram os seguintes: Mediterrâneo – Verificou-se um consenso sobre a ideia da "especificidade" das pescas no Mediterrâneo, e sobre a existência de subsectores dentro do mar Mediterrâneo, tais como a pesca do Adriático, a pesca da Sicília, etc. Dada a referida "especificidade", o sector italiano pediu que fosse adoptada uma política específica para esses subsectores no que se refere a medidas técnicas, dimensões mínimas, etc. – A necessidade de uma verdadeira política comum para o Mediterrâneo foi vigorosamente frisada nos três seminários como meio de resolver questões como as do acesso às águas ou de linhas de fronteira. – A noção de que a frota da UE tem recebido um tratamento injusto em comparação com as frotas de países terceiros que pescam no Mediterrâneo foi um tema comum aos três seminários. – O sector italiano recusa-se a aplicar regras mais rigorosas do que as que são aplicadas pelos seus concorrentes (sejam eles da Tunísia ou da Líbia, ou de países terceiros que pescam no Mediterrâneo). – A UE deveria negociar os seus acordos de cooperação com países do Mediterrâneo levando em conta os interesses da frota comunitária no que se refere à pesca. Os acordos internacionais com países mediterrânicos deveriam estar abertos a todos os Estados- Membros, o que não acontece com o acordo com Marrocos. – A UE deveria poder "exportar" a ideia da pesca responsável no Mediterrâneo, e impô-la através de organizações regionais (ICCAT, CGPM). O sector italiano pediu que lhe fosse dada a possibilidade de permitir que a Itália resolva directamente os seus problemas com países terceiros, como a Croácia. 29 – O sector mostrou-se a favor de joint ventures e associações de empresas temporárias com os seus vizinhos do Mediterrâneo. O esforço de pesca e os POP – Os participantes contestaram a actual definição de esforço de pesca. A Comissão tem-se concentrado mais na redução de capacidades do que na redução de actividades. – Foi manifestado um forte apoio à cessação temporária de actividades financiadas por meio de auxílios estatais. Na pesca artesanal, os armadores e a tripulação são normalmente as mesmas pessoas, ou pessoas estreitamente ligadas. Foi pedido que fosse concedida ajuda à tripulação, se não for possível aprovar a ajuda aos armadores. – Foram mencionados os problemas causados pelos procedimentos administrativos italianos relativos, sobretudo, aos pedidos de ajuda relacionados com a cessação definitiva de actividades e aos pedidos de licenças para iniciar explorações piscícolas. A quantidade de pedidos que continuam à espera de uma resposta é uma prova clara da vontade da frota de reduzir a sua capacidade e cumprir os POP. Medidas de conservação – Foram apresentadas queixas sobre os actuais TAC para o atum rabilho e a actual distribuição das quotas. Relativamente ao atum, foi frisado que enquanto a Comunidade está a reduzir a sua frota, países terceiros como a Tunísia estão a aumentar as suas frotas e as suas capturas. O sector queixou-se da presença de navios com bandeiras de conveniência e de navios de países terceiros que não respeitam as disposições da ICCAT. – Em Palermo, os pescadores têm também criticado a proibição do "spadare", que consideram perigosa para as populações de peixe espada. Segundo eles, 70% das capturas dos "palangari" (as artes de pesca que substituíram o "spadare") são inferiores à dimensão mínima. – Os pescadores pediram que fosse incluída no regulamento da UE uma espécie de "especificidade cultural". Essa especificidade permitir-lhes-ia não aplicarem determinadas regras, ou pescarem utilizando determinadas artes e métodos "tradicionais". – No que se refere às medidas técnicas, foi mencionada a existência de determinadas contradições entre o regulamento comunitário e os regulamentos nacionais e regionais (no caso da Sicília). Isto leva à falta de transparência e levanta dificuldades ao nível da aplicação. – Foram contestados os actuais regulamentos sobre as dimensões mínimas, que não levam em conta as características especiais do Mediterrâneo (70% da frota é costeira, a taxa de desemprego é elevada, a pesca artesanal é de reconversão difícil – insucesso do “piano spadare”. Outras questões – Medidas de acompanhamento. As regiões piscatórias são normalmente pobres, não havendo aí outras oportunidades de emprego. Por conseguinte, é necessária ajuda para a formação de pescadores. 30 – O controlo devia ser melhorado. Os desembarques deviam ser centralizados em pontos de desembarque específicos, e devia procurar-se assegurar que não fossem feitos desembarques noutros locais da costa. – Mercados. O sector é a favor dos rótulos de qualidade, que permitiriam distinguir entre produtos frescos e transformados, e em que se indicassem a data e local onde o produto foi pescado. Seriam necessários auxílios para ajudar os pescadores a introduzirem um novo sistema desse tipo e ficarem com o primeiro valor acrescentado, sendo eles próprios a fazer a primeira venda. Foi solicitada também ajuda para melhorar as condições sanitárias do manuseamento do peixe a bordo. Foi dito ainda que as lotas em Itália precisam de ser modernizadas. – Ambiente. Foi pedido um quadro comunitário sobre a poluição dos mares. – Investigação. Deveria ser realizada investigação sobre as consequências do turismo costeiro para a pesca. É necessário que haja uma boa relação entre os investigadores e os pescadores, a fim de se produzirem dados precisos e poderem estabelecer-se zonas e períodos de defeso, e para se avaliarem, depois, os resultados de tais medidas. – Aquicultura. O mercado incentiva produtos de valor mais elevado. O sector deverá, depois, evoluir e integrar-se com a indústria de transformação. A investigação deverá também incidir em técnicas mais ecológicas, e na previsão das tendências do mercado. O regulamento comunitário a introduzir em breve deveria levar mais em conta a realidade económica e problemas do sector da aquicultura. 3. 9. PAÍSES BAIXOS Foi realizado um seminárioem Noordwijk, em 20 de Abril de 1999. Assistiram ao semináriorepresentantes das principais organizações de pescadores holandesas, do comércio, do sector científico, de ONG ambientais e de autoridades nacionais. Os participantes saudaram a iniciativa tomada pela Comissão de "baixar ao nível local" e trocar impressões com a indústria. O debate foi positivo e teve lugar num espírito de abertura. As principais propostas podem resumir-se da seguinte maneira: Acesso às águas e recursos/Conservação e gestão – Apoio à manutenção da actual zona de 6/12 milhas. – Necessidade de tomar uma decisão sobre as espécies do mar do Norte não abrangidas por TAC, e sobre o problema das capturas acessórias de espécies abrangidas por TAC ao pescarem-se espécies fora de quota. – Apoio ao actual sistema de TAC e quotas. – Sobre as devoluções, foram manifestadas diversas opiniões: • Necessidade de regras mais claras e mais simples em matéria de devoluções e necessidade de experimentar novos métodos de pesca (por exemplo, a pesca com meios eléctricos de espécies de peixes chatos). 31 • Necessidade de permitir que os pescadores criem um sistema próprio e desembarquem todas as capturas. O sistema de ITQ é a melhor maneira de reduzir as devoluções. – Foi contestada a actual definição de abordagem de precaução. Foi manifestada preferência pela aplicação de medidas específicas para problemas específicos. – Foi contestada a actual definição de esforço de pesca. A potência do motor não influencia a capacidade de pesca. – Foi contestado os sistema de POP. A frota já foi reduzida para uma dimensão razoável. – Introduzir um sistema de "zonas/épocas de defeso" para controlar a sobrepesca, em vez de um sistema de POP tão rigoroso. – Os POP deviam incluir novas considerações nos seus objectivos finais, tais como desenvolver a pesca ecológica, proteger o ambiente, etc. , de modo a poderem aceitar-se alguns desvios em relação ao objectivo de redução da frota, desde que tenham sido respeitados outros objectivos. Outras questões – Foi feito um apelo no sentido de se melhorarem os contactos entre os cientistas e os investigadores, de modo a evitarem-se as actuais contradições, e no sentido de se aumentar a ajuda financeira, a fim de se melhorar a qualidade da recolha de dados. – Foi pedida mais formação sobre novas técnicas e artes de pesca para os jovens pescadores e para os pescadores em geral,. – Foi frisado que o sistema de co-gestão neerlandês deveria ser estudado pela UE e por outros Estados-Membros, já que esse sistema permite que a frota obtenha lucros sem novas reduções de capacidade. É uma realidade que a pesca nos Países Baixos é uma actividade economicamente viável. Promove a responsabilidade dos pescadores e a sensibilização para os problemas da pesca. 3. 10. ÁUSTRIA As consultas à Áustria foram realizadas em 18 e 19 de Março de 1999, em Waidhofen (Waldviertel) e em Viena. O clima foi muito construtivo. O esforço da Comissão para consultar o sector foi saudado. Como a Áustria não tem acesso ao mar, a consulta cingiu-se, essencialmente, à aquicultura, pesca interior e indústria de transformação. Perante a reforma dos fundos estruturais, todos os representantes do sector da aquicultura sublinharam a importância de se manter a actual política estrutural a fim de garantir um enquadramento estável tendente a permitir o planeamento de investimentos a médio e longo prazo e uma produção competitiva, particularmente tendo em atenção o futuro alargamento à Europa Oriental e o facto de a aquicultura, na Áustria, ser constituída principalmente por pequenas empresas familiares. Neste contexto, foi levantada a questão da elegibilidade do custo de aquisição de máquinas em segunda mão (sobretudo máquinas de movimentação, transporte e escavação (para lagos) semelhantes às que são utilizadas noutros sectores). 32 Os representantes do sector da aquicultura manifestaram as suas preocupações quanto ao futuro alargamento da Comunidade à Europa Oriental, e quanto ao aparecimento em massa, no mercado comunitário, especialmente o da Áustria, de produtos da aquicultura muito mais baratos, provenientes principalmente da República Checa, da Hungria, da Polónia e da Eslovénia. Estes países candidatos irão beneficiar de condições de produção muito mais vantajosas (por exemplo, salários muito baixos, factores de produção mais baratos, níveis de higiene, qualidade e ambiente que não correspondem ainda aos da Comunidade, etc. ). Um longo período de transição com isenções a favor dos países candidatos seria, portanto, muito negativo para a aquicultura austríaca. Os resíduos de medicamentos administrados aos peixes nos países candidatos levantarão um problema especial. Neste contexto, falou-se da fiabilidade dos controlos sanitários checos e da possibilidade de serem empreendidas acções no caso de serem detectadas irregularidades. Quanto à diferença do preço da carpa praticado na Áustria e nos países candidatos, os representantes do sector da aquicultura sublinharam a necessidade de se manter um preço de referência. Relativamente à questão da revisão do regulamento relativo aos fundos estruturais e a elegibilidade da pesca interior, os representantes do Ministério defenderam que se mantivesse essa possibilidade e disseram que iriam apresentar um pedido formal nesse sentido. Depois de uma apresentação muito pormenorizada sobre a situação do mercado dos produtos da pesca da Áustria, a discussão incidiu sobre os seguintes temas: importações provenientes de países terceiros, a nova regulamentação do "mercado", os receios quanto à adesão dos países da Europa Oriental e o problema da listeriose. Um representante da indústria de transformação criticou o facto de as importações provenientes de determinados países (por exemplo, Polónia) não estarem sujeitas a direitos nem a um controlo adequado (quantidade e qualidade), ao contrário do que acontece com as exportações da CE para esses países. Relativamente à adesão dos países da Europa Oriental, os representantes da indústria de transformação manifestaram preocupações semelhantes às do sector da aquicultura, tendo sublinhado a necessidade de se evitarem tanto quanto possível períodos de transição, a fim de se evitarem distorções da concorrência. Um representante da indústria de transformação chamou a atenção do ministério e da Comissão para o facto de as autoridades sanitárias austríacas tencionarem aplicar ao controlo sanitário dos produtos de salmão fumado restrições mais rigorosas do que as de outros Estados-Membros, nomeadamente, "tolerância zero" nas análises para determinação da presença de listeriose. Isto seria contrário ao direito comunitário. 3. 11. PORTUGAL I. Lisboa - 9 de Fevereiro de 1999 Estiveram presentes representantes das autoridades portuguesas, bem como representantes de organizações de pescadores, do sector da aquicultura e ambientais. O semináriodesenrolou-se num clima muito construtivo. A participação do sector português foi muito superior à da primeira fase do processo de consulta. Acesso às águas e recursos internos 33 – A grande maioria das organizações representadas mostrou-se a favor da manutenção do actual sistema de restrições à zona de 12 milhas. Duas organizações pediram que a zona fosse alargada a 24 e 50 milhas, respectivamente. – Foi manifestada a opinião de que as restrições ao mar do Norte eram injustas e discriminatórias. As organizações da indústria defenderam a suspensão de todas as restrições ao acesso a partir de 2003. – sistema de TAC e quotas foi considerado valioso mas insuficiente. As chaves de repartição deviam ser alteradas à luz da situação que existe actualmente, já que a Europa de hoje não tem qualquer comparação com a Europa que existia quando as chave foram estabelecidas. – A estabilidade relativa foi considerada um aspecto fundamental da PCP. Só uma das associações disse ser a favor das quotas individuais transferíveis. Gestão e conservação de recursos – A gestão e conservação dos recursos torna necessária uma pesca responsável, mas a forma como os pescadores são remunerados é incompatível com as necessidades da pesca responsável, que só poderá existir se o comércio for responsável. As sanções pelo mesmo tipo de infracções deveriam ser aplicadas uniformemente, caso contrário haverá sempre um forte sentimento de injustiça. – Há que realizar um estudo sobre o ambiente, incidindo em particular sobre os efeitos da poluição nos recursos. – Os POP deveriam ser rigorosamente cumpridos, e os Estados-Membros que não o fizerem deveriam ser penalizados. A tonelagem bruta deveria ser o único critério de medição aceitável, já que as medições em kW são extremamente difíceis de fazer na prática. Não se deviam ignorar os aspectos sociais. As organizações de produtores deviam desempenhar um papel mais responsável, já que estão envolvidas na gestão dos recursos e contribuem para a regulação do esforço de pesca. Isto exige apoio "não só de carácter financeiro", mas por parte de todos os intervenientes. – Segundo as organizações representadas, as actuais regras em matéria de devoluções deviam ser abolidas, pois a sua abolição traria mais benefícios do que desvantagens. – conceito de esforço de pesca não devia ser aplicado tecnicamente aos cercadores de pesca da sardinha. – A inspecção das actividades de pesca precisa de dispor dos recursos necessários para ser eficaz. Cooperação e acordos de pesca internacionais – A pesca deveria ser incluída nos acordos gerais de comércio e cooperação. Algumas organizações consideram que os contratos de associação de empresas não têm qualquer valor. Deveriam ser desenvolvidos esforços no sentido de se celebrarem novos acordos de pesca com outros países não membros, com vista a obter-se o acesso aos recursos. Os acordos existentes deviam ser reforçados. Mercado dos produtos da pesca 34 – A utilização do mecanismo da retirada deveria ser racionalizada. O mercado está a ser controlado por intermediários. Há que adoptar medidas para impedir este tipo de controlo. Os controlos sanitários deviam ser intensificados e as normas de rotulagem deveriam ser tão rigorosas e abrangentes quanto possível. Ajuda - Estruturas – Os representantes da indústria da sardinha pediram ajuda com vista à criação de um sistema de contratos, bem como medidas de armazenamento e compensação destinadas a compensar a liberalização das importações de sardinhas em conserva provenientes de Marrocos. – conceito de capacidade de pesca, em conjunto com o esforço de pesca, não é correctamente entendido pelos armadores e pela indústria de construção naval. As associações de armadores consideram que a renovação da frota é a solução que permitirá assegurar o futuro da indústria, bem como os produtos de qualidade e a melhoria das condições de saúde e segurança a bordo dos navios de pesca. Manifestaram a preocupação de que, ao introduzirem medidas de ajuda às frotas menos abrangentes do que as que estão previstas no Regulamento (CE) nº 3699/93, os novos regulamentos venham a pôr em perigo o futuro da indústria portuguesa. Investigação – Deveria desenvolver-se e promover-se a cooperação internacional e o intercâmbio de cientistas. A informação científica deveria ser mais transparente, e deveria promover-se a confiança entre a indústria e os cientistas. A aquicultura deverá desempenhar um importante papel no futuro, não devendo, portanto, ser ignorada. II. Ponta Delgada - Açores - 23 de Fevereiro de 1999 Participaram no seminárioautoridades portuguesas e representantes de organizações de pescadores, do sector da aquicultura e ambientais. O semináriodesenrolou-se num clima muito construtivo, tendo sido mantida uma ampla discussão em que foram manifestadas preocupações relativamente ao desenvolvimento da política comum da pesca, em particular o acesso às águas da ZEE por parte de frotas estrangeiras, a gestão das principais unidades populacionais do arquipélago (atum e peixe espada), a assistência necessária para modernizar a frota e as instalações portuárias, e para fiscalizar e controlar as actividades de pesca, etc. As características específicas do estatuto de região distante e a importância do POSEIMA para os Açores foram sublinhadas e consideradas fundamentais para a região. Acesso às águas e recursos internos/Gestão e conservação de recursos – A maioria dos presentes manifestaram o desejo de que as actuais restrições à zona de 12 milhas se mantivessem. – Os representantes dos armadores e de outras organizações pediram que a zona marinha sob a "jurisdição dos Açores" fosse transformada numa verdadeira zona protegida dos Açores. – As organizações pediram ainda que a pesca recreativa fosse convenientemente regulamentada. 35 Mercado dos produtos da pesca – É necessário que os controlos sanitários sejam mais apertados. – Os representantes da organização de produtores e das associações do sector consideram que, por haver muito poucos compradores locais, deveria ser criado um sistema de contratos com apoio da Comunidade. Ajuda - Estruturas – Os representantes das associações de armadores crêem que a modernização da frota costeira (mais de 700 navios) é crucial para garantir o futuro da indústria. Entendem que a frota do atum deveria ser substituída por navios mais actualizados em termos de níveis sanitários e de segurança. – Pensam, também, que deveria ser dado apoio à formação de jovens pescadores. Investigação – Alguns cientistas manifestaram preocupação quanto à possibilidade de os "projectos de estudos" virem a ser suspensos. São da opinião de que seria muito difícil encontrar os fundos necessários para realizar os estudos necessários para se conseguir uma boa compreensão dos recursos marinhos e do seu desenvolvimento equilibrado a nível ambiental. Controlo – Alguns cientistas consideram essencial que o controlo das actividades de pesca na ZEE e dos portos do arquipélago seja devidamente organizado e desenvolvido. Esse controlo teria de abranger a poluição na ZEE causada, entre outras razões, pela passagem de petroleiros na zona. III. Funchal - Madeira - 25 de Fevereiro de 1999 Participaram no seminárioautoridades portuguesas e representantes de organizações de pescadores, do sector da aquicultura e ambientais. Os principais temas discutidos foram os seguintes: acesso às águas, gestão e conservação dos recursos, acordos de pesca e joint ventures/associações de empresas, a organização comum do mercado, o programa POSEIMA e a política estrutural. Acesso às águas e recursos internos – Os representantes da indústria e de outras organizações manifestaram o desejo de que o actual sistema de restrições aplicável dentro da zona de 12 milhas se mantivesse, e, se possível, fosse alargado a uma zona preferencial de pesca até 50 milhas náuticas. – Pediram que a pesca desportiva fosse devidamente regulamentada e tratada como uma verdadeira actividade comercial ligada ao turismo. Gestão e conservação dos recursos 36 – Considera-se que as devoluções são de evitar e deviam ser desembarcadas para transformação em farinha de peixe. – Os representantes dos armadores pediram que a pesca do atum no Mediterrâneo fosse proibida durante a estação de reprodução. Acordos de pesca – As organizações consideram muito importante a política em matéria de acordos de pesca. A maioria dos armadores manifestou-se a favor de associações de empresas, de preferência com países ACP, considerando-as um meio de ajudar a indústria a sair de uma situação difícil, assegurar o abastecimento da indústria e garantir trabalho para os pescadores. Mercado dos produtos da pesca – Os representantes da indústria de conservas e transformação em geral consideram que o principal problema consiste na obtenção de abastecimentos de matérias-primas. Pediram à Comissão que considerasse a possibilidade de autorizar, no âmbito do POSEIMA, importações de atum provenientes de países terceiros, a título excepcional, quando esse produto não estiver disponível na Madeira ou no mercado da UE. Ajuda - Estruturas – Como a frota é de cariz não industrial, os representantes dos armadores crêem que é essencial que seja concedida ajuda para fins de modernização, bem como para instalar equipamento destinado a permitir que as capturas sejam conservadas a bordo (sistemas de refrigeração e congelamento). – Crêem que os navios velhos devem ser substituídos por novos, mas se isso implicar uma redução do GT, será inaceitável, uma vez que o número de pescadores a bordo teria de ser reduzido. Na Madeira, a rentabilidade dos navios de pesca do atum à cana está intimamente ligada ao número de pescadores. – As organizações pensam que deveria também ser concedida ajuda para fins de formação profissional, destinada principalmente a jovens pescadores. Controlo – As organizações consideram essencial que o controlo da pesca na ZEE da Madeira seja devidamente organizado e desenvolvido. Isto poderia ser feito mediante a utilização de instrumentos e estruturas adequados, e, para isso, seria necessária ajuda financeira. 3. 12. FINLÂNDIA Foi realizado um seminárioem Helsínquia (7. 5. 1999). Representantes de todas as componentes do sector nacional da pesca participaram activamente no encontro, tendo frisado a especificidade do sector finlandês, tanto em termos geográficos (especificidade do mar Báltico), como em termos da sua tendência operacional geral. Os representantes do sector da aquicultura e dos grossistas mostraram-se desiludidos com aquilo que consideram ser um abandono do sector pelos gestores e decisores da PCP. Crêem que a PCP 37 deveria abranger o comércio de peixe e a aquicultura ao mesmo nível que as actividades de pesca. Foi pedido que a Comissão adoptasse uma atitude mais positiva em relação à aquicultura. Os principais pontos focados e propostas apresentadas neste seminárioforam os seguintes: Conservação e gestão – A PCP deveria excluir do sistema de quotas a desova do salmão no golfo da Finlândia. – A quota de salmão do Báltico atribuída à Finlândia deveria ser aumentada. – Os POP são muito rígidos e não levam em conta a situação específica dos golfos da Finlândia e de Bótnia. Os POP deviam ser mais flexíveis e prever a possibilidade de se introduzirem novos navios. – Deveria haver soluções regionais para o problema das devoluções. – Verifica-se uma necessidade urgente de resolver a questão dos danos causados aos pescadores e piscicultores pelas focas e aves marinhas. Deveria ser criado um programa de indemnizações para danos deste tipo. Cooperação internacional – Foi manifestado um grande desejo de estabelecer um acordo com a Rússia, tendente a permitir o alargamento das oportunidades de pesca dos pescadores finlandeses. A política de acordos internacionais deveria beneficiar todos os Estados-Membros. Aquicultura – dumping de salmão e truta arco-íris da Noruega tem causado problemas muito graves. As reacções da Comunidade até à data têm sido pouco enérgicas. A situação ameaça a competitividade do sector da aquicultura finlandês. Mercados – As organizações de produtores são quase inexistentes na Finlândia. A OCM deveria apoiar também as cooperativas, que são a principal instituição utilizada na Finlândia. Racionalização e medidas de apoio – A política estrutural devia prever também medidas no caso de uma crise financeira, tal como a que surgiu recentemente na Rússia e que afectou gravemente o sector finlandês. – É necessário adoptar medidas destinadas a atrair jovens pescadores para o sector. – Deve ser concedida ajuda estrutural para a aquisição de direitos e artes de pesca, investimento com vista à consecução dos necessários níveis informação e formação, ambientais na aquicultura, etc. Outras questões – Foi frisada a importância da pesca recreativa e da pesca turística na Finlândia. – A investigação deveria incidir nos danos causados pelas focas. 38 – É necessário realizar campanhas intensivas destinadas a promover o consumo de peixe. 3. 13. SUÉCIA Foi realizado um seminárioem Gotemburgo (4. 5. 1999). Algumas organizações manifestaram o seu apoio ao processo de consulta, bem como à política de comercialização. Outras, porém, teceram críticas e manifestaram cepticismo em relação ao processo de consulta, tendo sustentado soluções e abordagens nacionais para os problemas da PCP. Os representantes do sector da transformação expressaram o seu desejo, muito conhecido, de que a CE garanta acesso a matérias-primas. Foram frisados os seguintes aspectos em relação a questões específicas: Acesso às águas e recursos/Conservação e gestão – Foi manifestado apoio à manutenção do actual sistema de 6/12 milhas. – Foi manifestado apoio aos planos de gestão locais e desenvolvimento das pescas com a participação das comunidades locais. – Foi frisada a necessidade de a Comissão adquirir um melhor conhecimento das particularidades e modelos de gestão nacionais/regionais. – Foi sustentada a ideia de uma PCP menos centralizada e mais flexível, capaz de responder rapidamente a problemas e particularidades locais. – Foi manifestado apoio a melhores medidas técnicas e a artes de pesca selectivas. Cooperação internacional – Foi referida a necessidade de levar em conta as necessidades da pesca costeira local de países terceiros durante a negociação de acordos de pesca bilaterais. – Foi sublinhada a necessidade de reduzir o orçamento destinado aos acordos internacionais, para benefício de acções comunitárias no contexto da PCP. Mercados – Alguns participantes manifestaram o seu apoio à proposta de OCM, ao passo que outros a criticaram vigorosamente, contestando o papel atribuído às organizações de produtores na proposta da Comissão. Sublinharam que a abordagem adoptada na Suécia é totalmente diferente, e que a proposta da Comissão apenas toma em consideração as opiniões de alguns Estados-Membros. – Alguns participantes frisaram que é impossível assegurar simultaneamente um mercado livre e a segurança dos pescadores, dados os condicionamentos do ambiente internacional (OMC). – Um representante de uma ONG saudou as disposições em matéria de defesa dos consumidores previstas na proposta da Comissão. 39 Racionalização e medidas de apoio – Foi feito um apelo no sentido de os arrastões serem incluídos nos programas de ajuda, aumentando-se o limite de 12 m para 15 m, tendo sido pedida uma melhor coordenação dos vários programas estruturais. – Os participantes sublinharam também a utilidade de programas do tipo PESCA, bem como a dificuldade que sentem algumas regiões distantes do Norte da Suécia em conseguir obter ajuda, devido à existência de pequenas comunidades dispersas. Outras questões – Foi feito um apelo no sentido de se reduzirem as obrigações dos pescadores em matéria de compilação de dados, e de se evitar que os subsídios para investigação fossem limitados. 3. 14. REINO UNIDO Foram realizados quatro seminários no Reino Unido. É importante lembrar que o grau de participação por organizações britânicas foi muito elevado na primeira fase do processo de consulta (questionário). A Comissão recebera respostas exaustivas ao questionário de 49 organizações e associações abrangendo todos os ramos do sector das pescas e todas as regiões do Reino Unido. Essas respostas também continham propostas originais e pormenorizadas, especialmente sobre a questão da conservação e gestão de recursos. Por exemplo, todo o debate sobre a regionalização/descentralização da PCP teve origem em propostas provenientes do Reino Unido. Dado o carácter exaustivo e pormenorizado das respostas ao questionário, é natural que o debate mantido nos seminários regionais, no Reino Unido, tenha sido talvez menos minucioso do que noutros Estados-Membros, onde houve um menor grau de participação durante a fase da consulta que se processou por escrito. No entanto, as discussões foram mesmo assim muito intensas e construtivas. Os principais temas de discussão nos seminários do Reino Unido foram questões relacionadas com o acesso às águas e aos recursos, medidas de conservação e gestão, bem como a regionalização ou descentralização da PCP. De um modo geral, as organizações do Reino Unido opõem-se a um maior acesso à zona de 6/12 milhas/mar do Norte/zona protegida de Shetland. No entanto, a maior confederação nacional de organizações de pescadores é a favor da supressão da zona protegida de Shetland. Foi também manifestado apoio geral à regionalização/descentralização da PCP. As principais observações apresentadas nos seminários poderão ser resumidas da seguinte maneira: I. Aberdeen - 7 de Outubro de 1998 (Este e Norte da Escócia) Acesso às águas e recursos 40 – Os participantes levantaram questões relacionadas com a situação jurídica no que se refere ao acesso à zona de 6/12 milhas/mar do Norte/zona protegida de Shetland depois de 2002. O sector está preocupado com a possibilidade de novos intervenientes passarem a ter acesso às águas territoriais e ao mar do Norte, receando que isso vá alterar a estabilidade relativa. Conservação e gestão – Discutiu-se intensivamente a questão das devoluções e do mérito do sistema norueguês. – impacte da explosão da população de focas ao nível da pesca foi outra questão levantada. – Foi exigido o seguinte: • • aumento da quota de lagostins (nephrops) no Oeste da Escócia; revisão dos actuais critérios em que se baseiam os POP (foi pedido um mecanismo destinado a permitir o acesso aos fundos estruturais por parte de determinados segmentos da frota que tenham cumprido os respectivos objectivos, mesmo que os objectivos nacionais globais não tenham sido atingidos); – Foi manifestado apoio à gestão zonal ou regional dos recursos. Outras questões – Relativamente à aquicultura, os participantes reportaram-se às respostas que haviam dado por escrito. – Apelou-se à simplificação dos programas estruturais. – Foram igualmente levantadas questões relacionadas com a aplicação do acordo com a Noruega. – Os participantes ficaram tranquilizados com as explicações da Comissão sobre a situação jurídica do acesso às águas e aos recursos depois de 2002. II. Glasgow - 9 de Outubro de 1998 (Oeste da Escócia) As principais questões levantadas em Glasgow foram as seguintes: Acesso às águas e recursos – Acesso à zona de 6/12 milhas: foi pedido o alargamento da zona. Além disso, os participantes pediram que fosse criado um regime permanente e que fossem revistos os direitos históricos na zona de 6/12 milhas. – Foi também discutido o futuro da estabilidade relativa depois de 2002. Conservação e gestão – Foi pedida uma maior flexibilidade ao nível da gestão (encerramentos em tempo real/a curto prazo) e foi manifestado um forte apoio à regionalização da PCP. 41 – Foi pedido a acesso aos fundos estruturais nos casos em que os objectivos dos POP não tenham sido atingidos (proposta de divisão dos POP em unidades regionais, de modo que alguns segmentos da frota nacional não fiquem com outros segmentos que não tenham realizado os seus objectivos “à sua mercê”). – Representantes de alguns grupos ambientais pediram que a Convenção OSPAR (International Commission for the Protection of the North East Atlantic) e a directiva relativa aos biótopos fossem incorporadas na PCP, e que se explorassem as oportunidades proporcionadas à PCP pelo Programa de Demonstração da Gestão das Zonas Costeiras da Comissão. Outras questões – Os participantes criticaram as inconsistências que se verificam na aplicação de multas ao nível da UE. – Foram feitos pedidos de acesso a financiamentos dos fundos estruturais com vista à instalação de sistemas de localização de navios e modernização da pesca costeira. – Por último, investigação. foi sublinhada a capacidade dos pescadores para contribuírem para a III. Londres – 13 de Outubro de 1998 (Inglaterra e País de Gales) Muitos participantes criticaram a PCP e a Comissão, acusando-as de falta de transparência. Alguns afirmaram que, contrariamente ao que diz a Comissão, toda a PCP irá desaparecer em 2002, incluindo a estabilidade relativa. Perguntou-se também que peso a Comissão atribui às várias ideias apresentadas pelo sector. As questões levantadas em Londres foram as seguintes: Acesso às águas e recursos – Acesso à zona de 6/12 milhas. Foi pedida uma solução para as preocupações que os pescadores sentem hoje, e não em 2002, seja através do alargamento do limite das 12 milhas ou transformando a actual derrogação num regime permanente. – Futuro da zona protegida de Shetland: Não tem qualquer justificação biológica e devia ser abolida. – Acesso ao mar do Norte e problema de devoluções que decorreria do livre acesso a essa zona. Os participantes opuseram-se a mais acesso ao mar do Norte por parte de novos operadores. Conservação e gestão – Os participantes criticaram o sistema de TAC e quotas (por exemplo, as dimensões mínimas são demasiado pequenas). – Foi manifestado forte apoio às actuais restrições ao acesso a águas e à regionalização/descentralização da PCP. 42 – Foram feitas exigências no sentido de se modificar a actual filosofia/metodologia dos POP (pedido de revisão dos termos, base e números dos actuais POP) e de ser apresentada uma proposta de pagamento de incentivos aos pescadores que estejam a utilizar artes de pesca que vão além dos requisitos legais. Outras questões – Foram frisadas a falta de igualdade ao nível da aplicação em toda a CE e a necessidade de a Comissão promover uma maior harmonização. – Foram sublinhadas as consequências negativas dos acordos da CE para as populações locais. Alguns participantes mostraram-se ainda preocupados com o facto de a não renovação do acordo entre a CE e Marrocos poder levar à utilização de mais navios espanhóis em águas comunitárias. – A regulamentação excessiva do sector do mercado e as discrepâncias na aplicação e observação dos níveis sanitários em toda a Comunidade foi outra crítica dirigida à PCP. IV. Belfast-16 de Outubro de 1998 (Irlanda do Norte) O semináriode Belfast incidiu nos problemas locais/regionais específicos do sector da pesca da Irlanda do Norte e na questão da gestão regional/local descentralizada. Foram expressas dúvidas quanto ao peso que a Comissão irá atribuir às opiniões dos pescadores. Os principais pontos de vista manifestados foram os seguintes: Acesso às águas e recursos – As Preferências de Haia tiveram consequências desastrosas para a indústria local e há que aboli-las. Os participantes criticaram vigorosamente a falta de transparência no que se refere à adopção e interpretação das Preferências de Haia. – Entre as exigências feitas referem-se a manutenção das restrições ao acesso às águas, a suspensão das “medidas temporárias” na zona protegida de Douglas, a autorização de pescar arinca no mar da Irlanda, pelo facto de este recurso se encontrar em bom estado, a abolição da zona protegida de Shetland, etc. Conservação e gestão – Há uma sensação de que o processo de decisão comunitário está demasiado afastado dos pescadores. Foi manifestado apoio à regionalização da gestão. – A PCP carece de flexibilidade, o que não lhe permite responder rapidamente a situações específicas a nível local/regional, devido à centralização do processo de gestão. Quando uma zona de pesca se encontra em boas condições, os pescadores deveriam ser autorizados a pescar (por exemplo, arenque e arinca na zona protegida de Douglas e no mar da Irlanda). – A informação científica apresentada à Comissão é muitas vezes “deficiente”, porque as opiniões dos pescadores não são levadas em conta. 43 – Verifica-se uma falta de igualdade no que se refere à aplicação em toda a CE. – Os POP têm muitas deficiências (objectivos irrealistas, o fenómeno do avanço tecnológico não é levado em conta, inexistência de um elemento etário, abordagem burocrática). – A limitação do número dias passados no mar não é uma medida prática e devia ser suspensa. 44 ANEXO I GLOSSÁRIO DE ABREVIATURAS UTILIZADAS PCP: ITQ: POP: IFOP: ONG: Política comum da pesca Quotas individuais transferíveis Programas de orientação plurianual Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas Organizações não-governamentais CGMP: Conselho Geral da Pesca do Mediterrâneo SLN: OMC: ZEE: Sistema de localização de navios Organização Mundial do Comércio Zona económica exclusiva ICCAT: Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico POSEIMA: Programa de opções específicas para o afastamento e insularidade da Madeira e dos Açores 45 ANEXO II QUESTIONÁRIO Introdução O Regulamento (CEE) nº 3760/92, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, prevê, no nº 2 do seu artigo 14º, que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre a situação da pesca na União Europeia e sobre a aplicação desse regulamento. Com base nesse relatório, o Conselho deverá decidir, até 31 de Dezembro de 2002, dos eventuais ajustamentos a introduzir, especialmente no que se refere ao artigo 7º (Shetland box), bem como das disposições que poderão decorrer do regime referido no artigo 6º (acesso às 6/12 milhas). A Comissão considera que é importante dar início, desde já, ao processo de reflexão sobre os ajustamentos a introduzir na política comum da pesca (adiante designada por PCP) impostos pelo prazo 2002. No entanto, a operação não se limitará a uma análise das questões directamente mencionadas no Regulamento (CEE) nº 3760/92: a Comissão deseja tirar proveito do prazo 2002 para lançar uma vasta reflexão acerca dos melhoramentos a introduzir nas diferentes vertentes da PCP para dar resposta aos desafios com que é confrontada. A reflexão sobre a PCP após 2002 não prejudica as reformas já em curso, das quais algumas estritamente ligadas à pesca, nomeadamente nos domínios do mercado (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia) e do controlo (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a evolução do controlo no âmbito da política comum da pesca). e outras relacionadas com o conjunto das políticas comunitárias (reforma dos fundos estruturais - Agenda 2000). Trata-se de gerar um debate aberto e construtivo com todos os implicados na pesca na União Europeia, em todas as etapas e a todos os níveis. A participação de todos os intervenientes do sector constitui o elemento-chave do método que a Comissão pretende aplicar. O questionário apresentado em seguida constitui a primeira etapa no processo de reflexão sobre a PCP após 2002 e tem por objectivo dar a todos a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista acerca dos vários elementos da PCP, sem que por isso constitua um referendo. As respostas ao questionário permitirão à Comissão determinar os principais desideratos e as preocupações prioritárias do sector da pesca e das outras partes consultadas, que o processo de reflexão 2002 deverá analisar. Depois desta primeira análise, as partes consultadas terão ainda a possibilidade de aprofundar o debate sobre a PCP após 2002 nas reuniões que a Comissão organizará em todos os Estados-membros a partir de Setembro de 1998, antes de apresentar as suas propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Não é obrigatório responder a todas as perguntas. Na vossa resposta, queira indicar o nome e o país de origem da vossa organização, associação e/ou empresa. As respostas deverão ser enviadas até 15 de Abril de 1998 para o seguinte endereço: 46 Comissão Europeia Direcção-geral da Pesca (DG XIV-1) Rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelles 47 1. Apreciação global da política comum da pesca QUESTIONÁRIO 1. 1. De modo geral, considera que os objectivos da política comum da pesca (PCP) foram atingidos? 1. 2. Na sua opinião, quais deverão ser os objectivos prioritários da PCP após 2002? 2. Acesso às águas e aos recursos internos 2. 1. Actualmente, o acesso à faixa das 6/12 milhas (águas territoriais do Estado-membro costeiro) é reservado, em princípio, aos pescadores do Estado costeiro. Na ausência de uma decisão do Conselho até 31 de Dezembro de 2002, este elemento da PCP desaparecerá. Considera necessário manter este elemento da PCP e, no caso afirmativo, por que motivo? Em caso de resposta negativa, quais são os seus argumentos? 2. 2. Os actos de adesão de 1985 e 1994 prevêem um regime transitório para o acesso dos novos Estados-membros a determinadas águas comunitárias (Mar do Norte). A data de 31 de Dezembro de 2002 marca o fim desse regime transitório. Na sua opinião, que regime deveria regular o acesso a essas águas a partir dessa data? 2. 3. Na zona denominada “Shetland box” o acesso é limitado através de um sistema de licenças destinado a proteger determinadas espécies com uma importância especial na região e biologicamente sensíveis devido às suas características de exploração. Na sua opinião, este sistema terá atingido o seu objectivo? Considera que deve ser mantido após 31 de Dezembro de 2002? 2. 4. O regime dos TAC (totais admissíveis de capturas) foi concebido como um meio de limitação das taxas de exploração das unidades populacionais de peixes. Considera que este objectivo foi atingido? Que outros instrumentos poderiam ser aplicados? 2. 5. Actualmente, as quotas são atribuídas pelo Conselho aos Estados-membros, que, em seguida, as distribuem pelos pescadores ou suas associações. Foi, por vezes, sugerida a atribuição das quotas directamente às organizações de pescadores ou aos próprios pescadores, que poderiam em seguida trocá-las entre si (regime ITQ: quotas individuais transferíveis). Considera o regime ITQ mais vantajoso do que o actual regime de quotas? Quais seriam as principais dificuldades suscitadas pela sua plicação? Se o regime de ITQ fosse instaurado, quem, na sua opinião, deveria controlar a transferência e a utilização das quotas? 2. 6. A repartição das quotas de pesca entre os Estados-membros deve respeitar o princípio de estabilidade relativa, que prevê a atribuição de uma percentagem fixa a cada 48 Estado-membro. Os Estados-membros podem, sob a sua responsabilidade, trocar as respectivas quotas. Considera que este princípio permite uma distribuição equitativa dos recursos haliêuticos e satisfaz as necessidades do sector da pesca? Quais são os seus argumentos a favor ou contra este princípio? 2. 7. As fórmulas de atribuição das quotas deverão ser revistas? De que modo? 3. Gestão e conservação dos recursos 3. 1. Para evitar as fraudes, as medidas técnicas actuais obrigam os pescadores a devolver ao mar o peixe que não pode ser capturado e mantido a bordo dos navios de pesca. Considera que as regras comunitárias relativas às devoluções deverão ser mantidas? Que melhoramentos ou alternativas propõe para limitar as devoluções? 3. 2. A abordagem de precaução implica que uma actividade de pesca só deve ser desenvolvida se se provar não prejudicará o ambiente. Considera que a gestão dos recursos haliêuticos deve ser regulada por uma abordagem de precaução? Quais os seus argumentos a favor ou contra essa medida? 3. 3. Um dos meios de limitação das taxas de exploração é a gestão do esforço de pesca, que se define por dois elementos: a capacidade da frota expressa em arqueação e em kW e a sua actividade, expressa em dias por zona. Este regime é aplicado nas águas ocidentais (a Oeste de 40 W) e no Mar Báltico. Os programas de orientação plurianuais (POP) são, igualmente, um meio de adaptação do esforço de pesca aos recursos disponíveis. Considera que os instrumentos existentes contribuem, de um modo eficaz, para limitar as taxas de exploração? Que melhoramentos ou alternativas propõe? 3. 4. Os programas de orientação plurianuais (POP) estabelecem limites em termos da capacidade da frota e do esforço de pesca, a fim de reduzir o problema da sobrecapacidade. Considera que este sistema está adaptado aos objectivos em vista? Que melhoramentos deseja, eventualmente, propor? 3. 5. Actividades humanas como a agricultura, as indústrias petrolíferas e mineiras ou o transporte marítimo têm, frequentemente, consequências ambientais nocivas para os recursos haliêuticos. Do mesmo modo, algumas actividades ligadas à pesca podem prejudicar os ecossistemas marinhos (devoluções, capturas por artes perdidas ou abandonadas, capturas de espécies não visadas, utilização de práticas de pesca destruidoras). Considera que a actual política comum da pesca tem suficientemente em conta os aspectos ambientais? Em caso de resposta negativa, que melhoramentos propõe? 4. Cooperação internacional e acordos de pesca 49 4. 1. Os acordos de pesca permitem a salvaguarda das actividades haliêuticas tradicionais da frota comunitária. Actualmente, a União Europeia mantém acordos de pesca com os países de África, do Oceano Índico, do Atlântico Norte e do Mar Báltico e com a Argentina. Considera satisfatório o actual regime dos acordos de pesca? Que melhoramentos gostaria de introduzir? 4. 2. Determinados acordos de pesca (por exemplo, acordos com a Argentina ou com a Gronelândia) prevêem a constituição de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas entre os operadores comunitários e operadores do país parceiro. 4. 3. 4. 4. 4. 5. 4. 6. Considera que esses instrumentos são eficazes e que, por conseguinte, devem ser mais desenvolvidos? Que melhoramentos poderiam ser introduzidos? É a favor de uma extensão da cooperação no âmbito dos acordos ao conjunto das actividades ligadas aos produtos da pesca (desenvolvimento das relações de parceria entre empresas comunitárias e empresas de países terceiros)? relações internacionais de pesca. São, nomeadamente, As organizações regionais de pesca desempenham um papel cada vez mais importante nas responsáveis pela conservação e pela gestão das populações transzonais e das espécies altamente migratórias como o atum e o espadarte - é o caso da NAFO ou da ICCAT. A União Europeia participa na qualidade de membro nos trabalhos da maior parte destas organizações, representando os interesses de todos os Estados-membros. Que pensa da presença da União nestas organizações? Que mudanças gostaria de propor no que se refere ao papel que a União Europeia deverá desempenhar de futuro nas organizações regionais de pesca? Considera a política da pesca desenvolvida pela União Europeia no plano internacional globalmente satisfatória? Em caso de resposta negativa, poderá precisar as causas da insatisfação e propor possíveis melhoramentos? Foram adoptadas, ao nível comunitário, medidas de gestão dos recursos de pesca específicas para o Mediterrâneo. Nos últimos anos, a União Europeia desenvolveu esforços para promover a cooperação internacional com vista à conservação e à gestão dos recursos da pesca na região. Que pensa da aplicação da PCP no Mediterrâneo até ao presente? Na sua opinião, que melhoramentos deverão ser introduzidos? 5. Mercado dos produtos da pesca 5. 1. A organização comum do mercado (OCM) dos produtos da pesca assenta, actualmente, em quatro instrumentos principais: as normas de comercialização, as organizações de produtores, um regime de preços e os mecanismos de intervenção. Ainda recentemente a Comissão apresentou uma comunicação sobre o futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia. Que pensa do funcionamento e da eficácia da OCM? 50 5. 2. 5. 3. 5. 4. 5. 5. Quais devem ser, na sua opinião, os objectivos e os meios de uma OCM dos produtos da pesca no futuro? O mercado dos produtos da pesca na União Europeia é fortemente dependente das importações para o seu abastecimento e, por outro lado, o mercado dos produtos da pesca está agora mundializado. Na sua opinião, a política comercial externa concilia de um modo equilibrado as necessidades de abastecimento do mercado e a exigência de uma concorrência leal entre os operadores comunitários e os dos países terceiros? Em caso de resposta negativa, quais seriam, na sua opinião, os pontos em relação aos quais a política comercial deveria ser ajustada no que se refere aos produtos da pesca, atendendo aos constrangimentos impostos ao nível internacional? Num plano geral, que outros comentários gostaria de fazer a propósito do mercado dos produtos da pesca na União Europeia? Os consumidores têm direito a exigir produtos da pesca que respeitem determinadas normas mínimas de salubridade e de qualidade e a ser suficientemente informados da qualidade e da origem de tais produtos. Considera suficiente a informação dos consumidores no que se refere aos produtos da pesca? Em caso de resposta negativa, que elementos informativos considera necessários (distinga, se for caso disso, entre produtos frescos e transformados)? 6. Medidas de racionalização e de apoio à pesca 6. 1. Actualmente, o instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) concede, sobretudo, ajudas ao investimento nas empresas do sector “pesca”, da frota aos circuitos de comercialização, passando pela aquicultura e pela transformação. As ajudas à frota são um instrumento eficaz de redução do esforço de pesca? Quais são, na sua opinião, os domínios em que a concessão de ajudas deveria ser prioritária? 6. 2. O regulamento IFOP prevê algumas medidas de acompanhamento (reforma antecipada e prémios de abandono). Considera que este tipo de medidas corresponde às necessidades do sector? Acha necessário desenvolvê-las mais? 6. 3. É, frequentemente, afirmada a necessidade de assegurar que sejam tidos em conta os interesses da pesca nas múltiplas utilizações das zonas costeiras. De que maneira se poderia integrar a pesca costeira no ordenamento, na planificação e na valorização das zonas costeiras? Deveria a União Europeia intervir neste domínio, e por que meios? 6. 4. A importância da pequena pesca e da pesca artesanal em matéria de emprego, rendimento e segurança alimentar é amplamente reconhecida. 51 Na sua opinião, como se poderia ajudar estas pescas ao nível comunitário, e com que meios? 7. Questões horizontais 7. 1. No sistema actual, o controlo das actividades de pesca incumbe, essencialmente, aos Estados-membros. É, frequentemente, afirmado que as práticas de controlo são desiguais nos diversos Estados-membros. Na sua opinião, de que modo seria possível tornar as medidas de controlo mais eficazes? 7. 2. A gestão dos recursos haliêuticos impõe a tomada de decisões com base numa análise científica. O papel da investigação haliêutica é, por conseguinte, muito importante e está em constante evolução, em função das necessidades da PCP. Como se poderia garantir a máxima eficácia das actividades de investigação desenvolvidas ao nível nacional e comunitário? Quais deveriam ser as prioridades da União Europeia em matéria de investigação haliêutica? 7. 3. Como se poderia reforçar a cooperação entre cientistas e profissionais da pesca? Como se poderia melhorar a circulação da informação e a divulgação dos resultados da investigação? 7. 4. Foram registadas lacunas em matéria de recolha dos dados de base necessários para a execução da PCP. Que medidas propõe para melhorar os mecanismos de recolha e transmissão de dados às instâncias competentes? 7. 5. A aquicultura é considerada um meio de promover a diversificação dos rendimentos e do regime alimentar. Há que garantir uma utilização responsável dos recursos e minimizar os efeitos nocivos para o ambiente e para as comunidades locais. De que modo poderá a União Europeia contribuir para o desenvolvimento responsável da aquicultura ao nível comunitário? 7. 6. A transparência do processo decisório comunitário e a participação activa do sector da pesca são dois aspectos de grande importância para o sector. Que medidas propõe para melhorar e garantir a transparência na tomada de decisões? Como se poderia aproximar mais o sector do processo decisório? 7. 7. Existem outros aspectos da PCP não mencionados no questionário que, na sua opinião, mereçam ser incluídos no debate sobre a PCP após 2002? 52 ANEXO III ANÁLISE DAS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO SOBRE A POLÍTICA COMUM DA PESCA A PARTIR DE 2002 ORGANIZAÇÕES CONSULTADAS A NÍVEL EUROPEU 1. IUCN: União Internacional para a Conservação da Natureza ESUSG: European Sustainable Use Specialist Group (Grupo europeu de especialistas para a utilização sustentável) Grupo de Trabalho “Pescas” 2. EBCD: European Bureau for Conservation and Development: (Gabinete europeu para a conservação e o desenvolvimento: respostas idênticas às do Grupo de Trabalho das Pescas da IUCN/ESUSG). AIPCEE: EU Fish Processors Association (Associação 3. transformação de produtos de peixe da UE) dos industriais da EUROCOOP: European Community of Consumer Co-operatives 4. europeia das cooperativas de consumo) (Comunidade CRPM: Conference of the Peripheral Maritime Regions of Europe (Conferência das 5. regiões periféricas marítimas da Europa) 6. 7. 8. 9. GREENPEACE International Gabinete de política europeia do WWF (Fundo mundial para a protecção da natureza) ICSF: International Collective in Support of Fish-workers (Associação internacional de apoio aos trabalhadores da pesca) HIS: Humane Society International – Delegação europeia: O seu contributo para a questão das redes de deriva foi limitado. 10. The Whale and Dolphin Conservation Society 1. Avaliação geral da política comum da pesca 1. 1 Terão sido atingidos os objectivos da PCP? A maioria das organizações que responderam ao questionário considera que a PCP não atingiu os objectivos que se propôs. As dificuldades inerentes à aplicação dos regulamentos e falta de controlo foram as queixas mais frequentemente apresentadas nas respostas. 53 Os operadores do sector da transformação apontam as restrições quantitativas às importações e os direitos aduaneiros sobre as matérias-primas como sendo obstáculos económicos ao comércio. A Greenpeace condena a incoerência da PCP, em particular, a falta de vontade política no que se refere à aplicação do princípio da precaução. O ICSF lamenta o facto de os objectivos da PCP não obedecerem a uma estrutura hierárquica. Só a CRPM é que apresentou uma avaliação diferente, afirmando que a maior parte das regiões são da opinião de que os objectivos da PCP foram, de um modo geral, atingidos. Algumas regiões que confinam com o Atlântico crêem que os pontos fracos da PCP são a ausência de controlo suficiente e a falta de eficácia das medidas socioeconómicas destinadas a proteger os interesses das comunidades que dependem da pesca. 1. 2 Objectivos prioritários da PCP a partir de 2002: – Assegurar a sustentabilidade e diversidade dos recursos da pesca e dos ecossistemas marinhos das águas comunitárias (WWF, AIP, the Whale and Dolphin Conservation Society); – Assegurar um abastecimento suficiente para o mercado e as indústrias da pesca a preços razoáveis (AIP); – Promover a tendência a favor da regionalização da PCP (CRPM); – Criar uma actividade sustentável com base no princípio da precaução (Greenpeace, the Whale and Dolphin Conservation Society); – Aumentar a coordenação das várias políticas comunitárias susceptíveis de ter repercussões ao nível da pesca, em particular as dos fundos estruturais e da investigação (CRPM); – Dar maior destaque aos aspectos sociais da PCO (ICSF). 2. Acesso às águas e recursos internos 2. 1 Acesso às zonas de 6/12 milhas Todas as organizações se manifestaram a favor do status quo. Segundo a CRPM, as regiões são até todas da opinião de que, se possível, esta medida deverá ser alargada e tornar-se permanente. Além disso, deveriam ser criadas zonas de protecção das pescas, com regras de gestão comuns para os países/regiões costeiros. O ISCF manifestou-se também a favor do alargamento da medida com vista a proteger as economias locais, tendo pedido que fossem alargados os poderes dos comités locais no que se refere à administração das zonas de 6/12 milhas. As ONG no domínio do ambiente sublinharam os benefícios do regime para as unidades populacionais que desovam nas zonas costeiras e para as comunidades locais. 2. 2 Acesso ao mar do Norte Foram feitas as seguintes observações: 54 – A manutenção das disposições transitórias em matéria de acesso relativamente aos países que irão aderir depois de 2002 só deveria justificar-se por motivos de gestão de recursos ou imperativos de ordem socioeconómica (IUCN/ESUSG). – Deveria aplicar-se o princípio da não discriminação. Este princípio deveria, no entanto, ser modificado para os novos Estados-Membros que, no passado, nunca pescaram em determinadas zonas (CRPM). – O acesso a determinadas águas comunitárias por parte de novos Estados-Membros deveria ser decidido pelos comités de pesca locais e regionais (ICSF). 2. 3 Zona protegida de Shetland A grande maioria das organizações é da opinião de que a zona protegida de Shetland se deveria manter e que o conceito de zona protegida deveria até ser alargado a outras regiões (WWF, CRPM, ICSF). A CRPM considera, no entanto, que as pressões sobre a pesca são demasiado grandes e deveriam ser reduzidas mediante a redução do número de licenças concedidas, ou do número de dias de pesca autorizados. No entanto, há uma região que se opõe à zona protegida. O IUCN/ESUSG pediu que fosse realizada uma avaliação científica para determinar se a medida se deveria manter, ser alargada ou suprimida. 2. 4 O regime de TAC A maioria das organizações duvida da eficácia dos TAC como meio de reduzir as taxas de exploração. As reservas manifestadas em relação a esta questão foram as seguintes: – A divisão em quotas nacionais (CRPM); – A discrepância excessiva entre as recomendações científicas e as quotas autorizadas (CRPM); – A abordagem por espécie (CRPM) – A falta e as dificuldades do controlo (IUCN/ESUSG, WWF) – O facto de a frota de pesca não estar verdadeiramente adaptada aos recursos disponíveis (IUCN/ESUSG, WWF); – Este sistema incentiva o desperdício e as devoluções (Greenpeace, ICSF) ; – A incerteza quanto à base científica e os compromissos políticos do sistema (AIP). O WWF recomendou vivamente a designação de zonas no-take para além das medidas técnicas existente e da redução das frotas. Segundo a Greenpeace, o sistema deveria ser complementado por medidas de conservação e controlo eficazes. 2. 5 O sistema de quotas individuais transferíveis (ITQ) 55 Embora as opiniões estejam divididas, a maioria manifestou-se contra a introdução de ITQ, por considerar que levam à concentração dos direitos de pesca nas mãos de um pequeno número de grandes empresas (Greenpeace, ICSF). Segundo a AIP, a adopção de ITQ levaria os pescadores a terem uma atitude de maior profissionalismo. A IUCN/ESUSG sugere que as ITQ são aconselháveis para a pesca de espécies múltiplas. A CRPM considera que a única "vantagem" das ITQ seria fazer recair a responsabilidade sobre as organizações produtores, em vez de a fazer recair sobre as autoridades. Segundo o WWF, os benefícios seriam puramente teóricos porque um sistema de ITQ seria difícil de aplicar. 2. 6 O princípio da estabilidade relativa A maioria das organizações apoia o princípio da estabilidade relativa. A CRPM considera que o princípio da igualdade de acesso não permitiria salvaguardar os interesses das comunidades de pescadores e não levaria em conta os "direitos históricos". As alterações às chaves deverão reflectir as tendências actuais das unidades populacionais e actividades de pesca. A Greenpeace lamenta que as negociações políticas tenham privilegiado as grandes empresas de pesca e não tenham levado suficientemente em conta os interesses das comunidades de pescadores. O ICSF pediu que as comunidades locais participasse na gestão das quotas. 2. 7 Fórmulas da atribuição de quotas A CRPM afirma que a grande maioria das regiões pensa que as fórmulas da atribuição de quotas deveriam ser revistas com base, por um lado, nos "direitos históricos", e, por outro lado, de modo a adaptá-las à variabilidade dos recursos no tempo e no espaço. Recomendou uma revisão periódica das quotas e que se atribuísse mais importância às condições biológicas da atribuição de quotas. A Greenpeace frisou que a afectação de recursos se deveria basear em critérios ecológicos e sociais, e não em critérios económicos. 3. Gestão e conservação de recursos 3. 1 Devoluções Para algumas organizações, a proibição total das devoluções não parece ser a solução a adoptar, particularmente atendendo à pesca de múltiplas espécies. Mesmo assim, alguma organizações incentivam a utilização de melhores medidas técnicas e a criação de zonas onde a pesca é temporária e/ou permanentemente proibida para determinadas espécies, a fim de limitar as devoluções. A Greenpeace sublinha que se devia procurar reduzir as capturas acessórias, a fim de se eliminarem as devoluções. O WWF lamenta a falta de dados dos Estados-Membros sobre o nível de devoluções, e considera que o sistema norueguês tem bastantes aspectos positivos. Segundo o ICSF, tudo aquilo que é pescado devia ser levado para o porto, como se faz na Noruega. A Whale and Dolphin Conservation Society crê, todavia, que o sistema norueguês incentiva a sobrepesca para produção de farinha de peixe. O problema da captura acessória de cetáceos também precisa de ser urgentemente resolvido. 56 3. 2 A abordagem de precaução A aplicação do princípio da precaução não é contestada pela CRPM, que recomenda a adopção de uma abordagem objectiva baseada numa melhor investigação das inter-relações entre os recursos e o ambiente, e entre os métodos de pesca e o ambiente nas várias zonas. Para algumas organizações (AIP, ICSF), a abordagem de precaução devia ser aplicada em casos de incerteza científica. Por último, a Greenpeace, o WWF e a Whale and Dolphin Conservation Society exigem a aplicação integral e urgente do princípio da precaução. 3. 3 Gestão do esforço de pesca Para a maioria das organizações, os instrumentos existentes não contribuem verdadeiramente para a limitação das taxas de exploração. As críticas que fizeram foram as seguintes: - A escolha de critérios uniformes não permite uma gestão flexível e suficientemente sensível das taxas de exploração. Deviam introduzir-se POP regionais, em particular para as regiões periféricas (CRPM). - As restrições foram ultrapassadas pelo aparecimento de navios novos e melhores (Greenpeace, ICSF). 3. 4 Programas de orientação plurianuais (POP) Todas as organizações são da opinião de que o sistema de POP não se tem mostrado muito eficaz, particularmente devido à insuficiência de controlos, às discrepâncias entre as políticas de conservação e estruturais, e à prática de "desviar" capacidades de pesca entre Estados-Membros (CRPM, IUCN/ESUSG, CRPM, ICSF). Segundo a Greenpeace, os POP não levam em conta o fenómeno do avanço tecnológico e incentivam a exportação de sobrecapacidade para países terceiros. É necessário reduzir os subsídios. A IUCN/ESUSG recomenda que a base e métodos de cálculo da capacidade da frota utilizados sejam harmonizados, de modo que as reduções a alcançar sejam comparáveis entre os vários Estados-Membros. 3. 5 Aspectos ambientais da PCP As opiniões são várias. Para algumas organizações, os objectivos da PCP levam efectivamente em conta os principais aspectos ambientais, mas é necessário melhorar a forma como o faz (IUCN/ESUSG, AIP, CRPM, ICSF). Segundo a Greenpeace, o WWF e a Whale and Dolphin Conservation Society, a PCP, ao adoptar uma abordagem baseada na gestão do esforço de pesca e em TAC, não leva em conta os efeitos da pesca orientada para outras espécies, nem o impacte dos regulamentos no ambiente em geral. É necessária uma cooperação mais estreita entre as autoridades nos domínios do ambiente e da pesca (WWF, Whale and Dolphin Conservation Society). 4. Cooperação e acordos de pesca internacionais 57 4. 1 Actual quadro de acordos de pesca Os actuais acordos de pesca satisfazem, em determinados aspectos, algumas organizações (AIP, CRPM), e a Greenpeace congratula-se pelo facto de terem sido introduzidas numerosas melhorias nos acordos mais recentes (período de descanso biológico, maior controlo, etc. ). No entanto, é necessária maior transparência, e é preciso dar prioridade às necessidades das populações locais. A CRPM pediu uma série de melhorias: - Quando estiverem envolvidos custos directos em troca de direitos de pesca, esses custos deveriam ser suportados não pela UE, mas sim pelos Estados-Membros beneficiários. - Os acordos deviam levar mais em conta considerações de natureza comercial e relacionadas com a política industrial. - Deveriam ser aplicados controlos mais rigorosos aos produtos importados, especialmente no que se refere à qualidade e aspectos sanitários. Outras organizações crêem que o actual sistema de acordos de pesca está longe de ser satisfatório. O ICSF é da opinião de que os acordos de pesca já não se destinam a salvaguardar as actividades tradicionais da frota comunitária. O ICSF pretende que seja introduzido um código de conduta ao nível da execução dos acordos de pesca internacionais relativos às frotas de grande pesca. Por outro lado, o WWF e a Whale and Dolphin Conservation Society denunciaram os danos económicos e ecológicos causados pelos acordos de pesca, em particular nas águas dos países menos desenvolvidos. 4. 2 Associação temporária de empresas e joint ventures temporárias entre operadores da Comunidade e de países terceiros As opiniões são muito diversas. Algumas organizações consideram que este tipo de acordos são muito eficazes e deveriam ser desenvolvidos (AIP, CRPM). Para outras, não se trata de um bom sistema (Greenpeace, WWF). Estas organizações lamentam que, devido a estes acordos, os navios da Comunidade podem desaparecer dos registos comunitários, deixando de estar sujeitos aos regulamentos comunitários, particularmente no que se refere aos controlos. 4. 3 Parcerias entre empresas da Comunidade e de outros países que abrangem toda a cadeia de produção de produtos de peixe A IUCN/ESUSG e a CRPM são a favor de se alargar a cooperação a toda a cadeia de produção de produtos de pesca. Por outro lado, outras organizações não são a favor desse alargamento (AIP, Greenpeace, WWF). Os operadores da indústria de transformação crêem que este tipo de cooperação deveria processar-se entre parceiros comerciais, ao passo que a Greenpeace e o WWF têm as mesmas objecções do que em relação ao actual sistema de acordos de pesca. 4. 4 Organizações regionais de pesca De um modo geral, as organizações apoiam a presença da UE nas organizações regionais de pesca. Sustentam que a UE deveria conseguir aceitação para os aspectos relacionados com o 58 desenvolvimento sustentável, protegendo os recursos e cumprindo os termos dos acordos. Segundo a CRPM, a UE devia também intensificar o seu papel de mediação e informação nas suas relações com as organizações que representam a profissão. O WWF queixou-se de que a UE é incoerente na sua abordagem, dando precedência aos interesses económicos de alguns Estados-Membros em detrimento de uma posição unificada. Por último, a Greenpeace, a Whale and Dolphin Conservation Society e o WWF pediram à UE que ratificasse o Acordo das Nações sobre as unidades populacionais altamente migratórias e as unidades populacionais transzonais. 4. 5 Avaliação geral da política internacional de pescas da UE Esta política parece ser em geral satisfatória para várias organizações. Os operadores da indústria de transformação estão satisfeitos com os esforços desenvolvidos pela Comunidade no sentido de assegurar que a frota comunitária tenha acesso a águas distantes e de garantir o cumprimento das regras relativas à gestão e conservação dos recursos. No entanto, a CRPM crê que é necessário reforçar posições comuns e desempenhar menos o papel de porta-voz de todos os interesses nacionais. 4. 6 A política comum da pesca no Mediterrâneo A IUCN/ESUSG crê que a PCP, no Mediterrâneo, devia prosseguir em conformidade com um rumo adoptado nos últimos anos com vista a promover uma maior cooperação voluntária. Por outro lado, a CRPM pretende melhorias em três aspectos: introdução da gestão territorial das actividades de pesca, reforço das capacidades de investigação científica e uma organização inter- regional mais estruturada e mais identificável. É igualmente necessário reforçar a cooperação entre todos os países costeiros, de modo a levar em conta a pesca costeira artesanal, reforçar o papel dos organismos profissionais locais, e aumentar as capacidades de investigação. A Greenpeace reconhece que a Comissão Europeia está a tentar melhorar o trabalho do CGPM. No entanto, aquela organização crê que as medidas técnicas integradas na PCP para o Mediterrâneo são, em certos casos, contraditórias e impossíveis de aplicar. É necessário adoptar um regime de gestão regional baseado nos princípios de recentes acordos internacionais. É igualmente urgente resolver questões como a falta de dados, sobrecapacidade e captura de espécies pequenas. Segundo a Whale and Dolphin Conservation Society, a pesca com redes derivantes continua a constituir um importante problema na zona. 5. Mercado dos produtos de pesca 5. 1 A Organização Comum do Mercado (OCM) Foram apresentadas as seguintes observações: - As organizações de produtos têm funções muito diferentes em cada país/região (AIP); - As disposições em matéria de intervenção deviam ser tão limitadas quanto possível (AIP); 59 - Os mecanismos são demasiado complexos e rígidos (CRPM); - A OCM da pesca gera os mesmos efeitos negativos que a PAC, ou seja, sobrepesca (WWF). A EUROCOOP propõe-se iniciar uma classificação dos produtos da pesca por calibre e qualidade, criar serviços responsáveis pela aplicação e controlo dessas classificações e obrigar os profissionais da pesca a aplicar princípios de rastreabilidade dos produtos à embalagem. 5. 2 A OCM no futuro A IUCN/ESUSG apoiou as sugestões da Comissão relativas ao plano de previsão de capturas, ao sistema de retirada que evita a destruição de produtos, e à transparência do mercado, que prevê uma garantia da origem dos produtos e os métodos utilizados para os capturar. Os operadores da indústria de transformação pediram que as importações não fossem sujeitas a novas barreiras proteccionistas. A CRPM frisou três objectivos principais: prosseguimento das actuais missões, maior integração das organizações de produtores num sistema de gestão regional de recursos, e definição de abordagens e medidas tendentes a permitir uma melhoria da qualidade e rastreabilidade dos produtos. 5. 3 Política comercial externa A maioria das organizações crê que a política comercial não consegue um equilíbrio satisfatório entre as necessidades de abastecimento do mercado e uma concorrência leal entre os operadores comunitários e os de outros países (CRPM, WWF, ICSF). Segundo a Greenpeace, as regras do comércio internacional não deviam prejudicar os níveis ambientais e sociais. Os operadores da indústria de transformação queixaram-se de que as pautas aduaneiras aplicadas às matérias-primas importadas prejudicam a competitividade da indústria de transformação comunitária. Por outro lado, o ICSF afirma que o preço do peixe importado é demasiado baixo. 5. 4 Outras observações sobre o mercado de produtos de pesca da UE O WWF trabalha com o Marine Stewardship Council de Londres com vista a assegurar que os produtos da pesca durem graças a uma certificação por organismos independentes. O WWF recomenda que a UE apoie os esforços desenvolvidos pelo MSC no sentido de introduzir um sistema de rotulagem credível para os produtos da pesca. A Greenpeace propõe a redução dos subsídios a campanhas promocionais de consumo de peixe. 5. 5 Informação dos consumidores Só os operadores da indústria de transformação consideram que a informação fornecida actualmente aos consumidores é suficiente. As outras organizações (EUROCOOP, Greenpeace, WWF, ISCF e Whale and Dolphin Conservation Society) são da opinião de que são necessárias melhorias, tendo-se mostrado, de um modo geral, favoráveis a um sistema de rótulos ecológicos. 60 A CRPM frisou dois aspectos: necessidade de aumentar a quantidade de informação fornecida aos produtores sobre as necessidades dos consumidores, bem como a informação fornecida aos consumidores sobre a origem dos produtos e métodos de pesca, e racionalizar os sistemas de comercialização. O WWF gostaria que os consumidores fossem informados sobre o estado actual das unidades populacionais do peixe que compram. 6. Racionalização e medidas de apoio 6. 1 Ajuda A CRPM crê que a ajuda concedida à frota é, de um modo geral, um instrumento eficaz que contribui para a redução do esforço de pesca. Foram feitas as seguintes recomendações: - Dar maior relevo à reestruturação da frota, em vez de conceder ajuda pública à construção naval (IUCN/ESUSG). - Conceder ajuda destinada a medidas em que seja verdadeiramente necessárias modificações estruturais (AIP). -Introduzir uma programação tripartida UE/Estados/regiões. As prioridades deveriam ser a pesca artesanal, o emprego nas zonas que dependem da pesca, etc. (CRPM). A Greenpeace, o WWF e o ICSF lamentam que os subsídios sejam utilizados para construir navios novos e mais modernos que vão contribuir para o aumento do esforço de pesca. 6. 2 Medidas de acompanhamento Segundo a CRPM e o ISCF, as medidas de acompanhamento são, em princípio, positivas e deviam ser desenvolvidas. No entanto, a CRPM fez uma observação de carácter geral sobre a subutilização das possibilidades, especialmente em Espanha e no mar Báltico, devido, principalmente, à falta de flexibilidade do instrumento relativamente às diferentes situações regionais. O WWF pediu que as medidas de acompanhamento fossem totalmente repensadas. 6. 3 Planeamento e desenvolvimento da zona costeira Várias organizações (IUCN/ESUSG, CRPM) apoiam o papel de coordenação desempenhado pela UE com vista a conseguir uma abordagem integrada em relação ao melhoramento, planeamento e utilização da zona costeira. A CRPM é a favor da adopção de uma abordagem desse tipo a nível regional e local, bem como de uma estruturação reforçada das organizações que representam as profissões da pesca e da aquicultura. 6. 4 Pesca artesanal Os operadores da indústria de transformação não são da opinião de que a pesca artesanal afecta a segurança da produção de alimentos. 61 A Greenpeace e o WWF sugeriram que fossem adoptadas medidas estruturais relativamente a este tipo de pesca, reservando para esta actividade determinados recursos de pesca, por exemplo. Por outro lado, as regiões abrangidas pela CRPM consideram necessário que se redefinam as prioridades, ou seja, que se atribua menos importância ao desejo de produzir, e mais ao desejo de manter os empregos e o rendimento. 7. Assuntos horizontais 7. 1 Controlo e aplicação Todas as organizações concordam que a aplicação é, sem dúvida, um dos pontos mais fracos da PCP. Consideram, de um modo geral, que as diferenças entre os Estados-Membros são demasiado grandes. Foram feitas as seguintes propostas: - Uniformizar os controlos e sanções em todos os Estados-Membros (AIP, Greenpeace). - Reforçar a participação dos pescadores nos controlos, atribuindo-lhes uma responsabilidade (IUCN/ESUSG). certa - Racionalizar a gestão das pescas (CRPM). - Criar um conjunto suficientemente dissuasivo de medidas de repressão (CRPM). - Criar um sistema de controlo por satélite (Whale and Dolphin Conservation Society). - Registar as devoluções (Greenpeace). - Cancelar ou recusar a ajuda aos Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações de controlo (Greenpeace). - Aumentar os poderes de inspecção da CE. 7. 2 Investigação no domínio da pesca De um modo geral, as organizações criticaram vigorosamente a qualidade das actividades de investigação a nível comunitário. A CRPM enumerou, em particular, as críticas feitas pelas regiões: conhecimento insuficiente do estado das unidades populacionais, bem como das inter- relações entre espécies, por um lado, e entre os recursos e os ecossistemas, por outro lado; e insuficiência de meios para controlar os movimentos dos navios. Várias organizações fizeram as seguintes sugestões: - Aumentar o conhecimento científico, em particular sobre o impacte da pesca no ambiente marinho, e com vista a determinar se o equipamento utilizado é suficientemente selectivo para evitar capturas acessórias, etc. (IUCN/ESUSG, WWF). - Enviar os resultados a organismos profissionais (CRPM). - Melhorar a recolha de dados científicos, mediante a inclusão, a título confidencial, de dados relativos à pesca ilegal e às devoluções (AIP). 62 - Fazer incidir a investigação na selectividade das artes de pesca, impacte da pesca nas espécies que não são espécies-alvo, etc. (Greenpeace, IUCN). - Incentivar os cientistas a estabeleceram contactos com os interessados a nível local (ICSF). 7. 3 Cooperação entre cientistas e pescadores Entre as sugestões apresentadas referem-se as seguintes: - Organizar seminários entre as várias categorias de intervenientes a todos os níveis, com vista a intensificar as trocas (CRPM). - Reconhecer o papel crucial dos cientistas na gestão das pescas e criar instâncias regionais abertas de consulta (WWF). - Promover a cooperação em zonas onde a experiência dos profissionais de pesca possa ajudar os cientistas, e conceder ajuda financeira à investigação em regiões onde existam condições socioeconómicas difíceis (IUCN/ESUSG). 7. 4 Recolha de dados A CRPM recomendou a adopção de uma abordagem regional para a PCP no domínio da gestão de dados, ao passo que a IUCN/ESUSG sugeriu que se criasse uma organização responsável pela gestão dos dados, sob a égide da Comissão. Além disso, o ICSF pediu uma maior transparência na recolha de dados, a fim de incentivar a participação dos pescadores. 7. 5 Desenvolvimento da aquicultura Algumas organizações pediram que o princípio da precaução fosse efectivamente aplicado à prática da aquicultura. Segundo a IUCN/ESUSG, o desenvolvimento da aquicultura na Comunidade terá agora de prosseguir em condições económicas normais, sem ajudas estruturais. A Comissão tem de promover acções destinadas a melhorar a investigação genética, alimentos e resistência às doenças, bem como os vários tratamentos com medicamentos utilizados neste sector, e adoptar medidas de protecção do ambiente. Por último, a Greenpeace sublinhou que a aquicultura não substitui a pesca. Esta organização não gostaria que aquilo que aconteceu ao salmão acontecesse a outras espécies. Além disso, propôs, entre outras coisas, juntamente com o WWF, que fosse realizada investigação sobre o impacte da aquicultura nos ecossistemas. 7. 6 Processo de decisão Segundo a IUCN/ESUSG, o actual sistema de consulta e participação do sector no processo de decisão é manifestamente insuficiente, ao passo que os operadores da indústria de transformação dizem estar satisfeitos com esse sistema. Estes últimos pediram, no entanto, que as propostas de regulamentos comunitárias fossem discutidas mais cedo no processo. Algumas organizações sublinharam a necessidade de se criar um clima de confiança entre os vários interessados, através de uma maior associação/participação de todos os intervenientes no processo de decisão em si, ou seja, os representantes da indústria, cientistas, ONG, etc. (CRPM, WWF, Whale and Dolphin Conservation Society). 63 O WWF propôs que se criasse um sistema de co-gestão. Por último, o ICSF sugeriu que se aumentasse a divulgação de informação através dos órgãos de comunicação social. 7. 7 Outros aspectos da PCP Referem-se a seguir alguns dos assuntos que várias organizações gostariam de ter discutido: - Centralização e gestão regional da PCP (CRPM, ICSF). - O orçamento e os vários encargos e controlos administrativos aplicáveis às importações (AIP). - Capturas acessórias (WWF). 64 Tabela de datas e locais dos seminários regionais sobre a PCP a partir de 2002 ANEXO IV Data 1998 1999 22 Setembro 24 Setembro 28 Setembro 07 Outubro 09 Outubro 13 Outubro 16 Outubro 27 Outubro 29 Outubro 02 Dezembro 12 Janeiro 19 Janeiro 21 Janeiro 25 Janeiro 27 Janeiro 29 Janeiro 09 Fevereiro 23 Fevereiro 25 Fevereiro 04 Março 11 Março 18 Março 19 Março 20 Abril 04 Maio 07 Maio 19 Maio 01 Junho 03 Junho 07 Junho Local Cork (Irlanda) Dublim (Irlanda) Donegal (Irlanda) Aberdeen (Reino Unido) Glasgow (Reino Unido) Londres (Reino Unido) Belfast (Reino Unido) København (Dinamarca) Viborg (Dinamarca) Hamburgo (Alemanha) Ostende (Bélgica) Vigo (Espanha) Barcelona (Espanha) Las Palmas (Espanha) Cádis (Espanha) Madrid (Espanha) Lisboa (Portugal) Ponta Delgada (Açores) (Portugal) Funchal (Madeira) (Portugal) San Sebastian (Espanha) Atenas (Grécia) Waidhofen (Áustria) Viena (Áustria) Noordwijk (Países Baixos) Göteborg (Suécia) Helsínquia (Finlândia) Paris (França) Civitavecchia (Itália) Ancona (Itália) Palermo (Itália) 65