title: Regulamento (CE) n.° 54/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado e estabelece o montante do adiantamento da ajuda

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
cotton
production aid
world market price

text: 11. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/21 REGULAMENTO (CE) N. o 54/2000 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2000 que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado e estabelece o montante do adiantamento da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, os n. os 3 e 10 do Protocolo n. o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1553/95 do Conselho (1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n. o 2169/ /81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1419/98 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 3. o, 4. o e 5. o, (1) (2) Considerando que, nos termos do artigo 3. o do Regula- mento (CE) n. o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodica- mente a partir do preço do mercado mundial verificado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação tradicionalmente existente entre o preço do mercado mundial do algodão descaroçado e o preço calculado para o algodão não descaroçado; que essa relação foi estabelecida no n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1624/1999 (5); que, no caso de o preço do mercado mundial não poder ser determi- nado desta forma, deve ser estabelecido com base no último preço determinado; Considerando que, nos termos do artigo 4. o do Regula- mento (CE) n. o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão descaroçado é determinado para um produto que satisfaça determinadas características, e tendo em conta as ofertas e as cotações mais favoráveis no mercado mundial de entre as consideradas representa- tivas da tendência real desse mercado; que, para efeitos dessa determinação, é estabelecida uma média das ofertas e cotações verificadas numa ou em várias bolsas europeias para um produto entregue cif num porto do Norte da Europa em proveniência dos diferentes países fornecedores considerados mais representativos para o comércio internacional; que, no entanto, estão previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço (1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (3) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 4. (4) JO L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. (5) JO L 192 de 24. 7. 1999, p. 39. (3) (4) do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue ou pela natureza das ofertas e das cotações; que essas adaptações são fixadas no artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 1201/89; Considerando que a aplicação dos critérios acima refe- ridos implica que o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado deve ser fixado no nível indi- cado em seguida; Considerando que o n. o 3A, primeiro parágrafo, do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1554/95 estabelece que o montante do adiantamento é igual ao preço de objectivo diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução calculada mediante a fórmula aplicável em caso de superação da quantidade máxima garantida, mas com base na nova estimativa da produção de algodão não descaroçado majorada, no mínimo, de 7,5 %; que o Regulamento (CE) n. o 2606/1999 da Comissão (6) fixou o nível da estimativa da produção para a campanha de 1999/2000, assim como a respectiva percentagem de majoração; que a aplicação deste método conduz à fixação do adiantamento por Estado-Membro nos níveis indicados infra, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. O preço do mercado mundial do algodão não descaro- çado, referido no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1554/95, é fixado em 19,674 euros/100 kg. 2. O montante do adiantamento da ajuda referido no n. o 3A, primeiro parágrafo, do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1554/95 é fixado em: — 50,165 euros/100 kg para a Espanha, — 46,232 euros/100 kg para a Grécia, — 86,626 euros/100 kg para os restantes Estados-Membros. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2000. (6) JO L 316 de 10. 12. 1999, p. 36. L 6/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


eurovoc_concepts:
confidentiality
credit institution
exchange of information
financial institution
third country

formats: html pdf print

text: 26. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 116 E/61 Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Council Directives 85/611/EEC, 92/49/EEC, 92/96/EEC and 93/22/EEC as regards exchange of information with third countries (2000/C 116 E/13) (Text with EEA relevance) COM(1999) 748 final (cid:151) 2000/0014(COD) (Submitted by the Commission on 10 January 2000) THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE: Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular the first and third sentences of Article 47(2) thereof, Article 50(4) of Directive 85/611/EEC shall be replaced by the following: Article 1 Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of Committee, the Economic and Social Acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 of the Treaty, conclude States may (cid:145)4. Member cooperation agreements, providing for exchange of information, with the competent authorities of third countries or with auth- orities or bodies of third countries as defined in paragraphs 6 and 7 only if the information disclosed is subject least to guarantees of professional secrecy at to those referred to in this Article. Such equivalent information must be for the purpose of exchange of performing the supervisory task of the authorities or bodies mentioned. (1) Whereas Council Directives 85/611/EEC (1), 92/49/EEC (2), 92/96/EEC (3) and 93/22/EEC (4) allow the exchange of information between competent authorities and certain other authorities or bodies within a Member State or between Member States. The said Directives also allow cooperation the agreements providing for information with the competent authorities of third countries. of States the exchange of by Member conclusion (2) Whereas on grounds of consistency with Directive 98/33/EC (5), this authorisation to conclude agreements on the exchange of information with third countries should be extended so as to include the exchange of information with certain other authorities or bodies in those countries provided that such information disclosed is subject to appropriate guarantees of professional secrecy. (3) Whereas Directive 85/611/EEC, Directive 92/49/EEC, Directive 92/96/EEC and Directive 93/22/EEC should be amended accordingly, (1) OJ L 375, 31. 12. 1985, p. 3. Directive as last amended by European Parliament and Council Directive 95/26/EC (OJ L 168, 18. 7. 1995, p. 7). (2) OJ L 228, 11. 8. 1992, p. 1. Directive as last amended by Directive 95/26/EC. (3) OJ L 360, 9. 12. 1992, p. 1. Directive as last amended by Directive 95/26/EC. (4) OJ L 141, 11. 6. 1993, p. 27. Directive as last amended by European Parliament and Council Directive 97/9/EC (OJ L 84, 26. 3. 1997, p. 22). (5) OJ L 204, 21. 7. 1998, p. 29. it may not be disclosed without Where the information originates in another Member State, the express the competent authorities which have agreement of the disclosed it and, where appropriate, their purposes agreement. (cid:146) solely for gave for which authorities those Article 2 Article 16(3) of Directive 92/49/EEC, Article 15(3) of Directive 92/96/EEC and Article 25(3) of Directive 93/22/EEC, shall be replaced by the following: conclude States may (cid:145)3. Member cooperation agreements, providing for exchange of information, with the competent authorities of third countries or with auth- third countries as defined in orities or bodies of paragraphs 5 and 5a only if the information disclosed is subject least to guarantees of professional secrecy at to those referred to in this Article. Such equivalent information must be for the purpose of exchange of the authorities or performing the supervisory task of bodies mentioned. it may not be disclosed without Where the information originates in another Member State, the express the competent authorities which have agreement of the disclosed it and, where appropriate, purposes their agreement. (cid:146) solely for gave for which authorities those C 116 E/62 EN Official Journal of the European Communities 26. 4. 2000 Article 3 1. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary for them to comply with this directive not later than 24 months after the publi- cation of this Directive in the Official Journal of the European Communities. They shall forthwith inform the Commission thereof. When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States. 2. Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of domestic law, which they adopt in the field governed by this Directive. Article 4 This Directive shall enter into force on the day of its publi- cation in the Official Journal of the European Communities. Article 5 This Directive is addressed to the Member States


title: Kommissionens förordning (EG) nr 47/2000 av den 10 januari 2000 om leverans av vegetabilisk olja som livsmedelsbistånd

eurovoc_concepts:
Rwanda
food aid
oil seed rape
sunflower seed oil
vegetable oil

formats: pdf print

text: 11. 1. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 6/7 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 47/2000 av den 10 januari 2000 om leverans av vegetabilisk olja som livsmedelsbistånd EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING av varje parti skall lämnar det lägsta anbudet. tilldelas den anbudsgivare som med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1292/96 av den 27 juni 1996 om principerna för förvaltning av livsmedelsbi- stånd samt om särskilda stödåtgärder för livsmedelsförsörj- ningen (1), särskilt artikel 24. 1 b i denna, och av följande skäl: 1. 2. 3. 4. I den nämnda förordningen fastställs förteckningen över länder och organ som har rätt att motta gemenskapsbi- stånd och anges de allmänna kriterierna för transport av livsmedelsbiståndet efter fob-stadiet. Som en följd av flera beslut om tilldelning av livsmedels- bistånd har kommissionen tilldelat vissa mottagare vege- tabilisk olja. Dessa leveranser bör ske i enlighet med bestämmelserna i kommissionens förordning (EG) nr 2519/97 av den 16 december 1997 om allmänna bestämmelser för anskaff- ning av varor som skall levereras som livsmedelsbistånd från gemenskapen i enlighet med rådets förordning (EG) nr 1292/96 (2). Det är nödvändigt att ange tidsfrister och leveransvillkor för att bestämma de därav följande kost- naderna. För att säkerställa att leveranserna för ett bestämt parti genomförs bör anbudsgivare ha möjlighet att framskaffa antingen rapsolja eller solrosolja. Kontrakt för leverans HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Vegetabilisk olja skall framskaffas inom gemenskapen som livs- medelsbistånd för leverans till de mottagare som är förtecknade i bilagan i enlighet med förordning (EG) nr 2519/97 och enligt de villkor som anges i bilagan. Leveransen skall gälla framskaffning av vegetabilisk olja som är producerad inom gemenskapen. Framskaffning kan ej gälla produkt som är producerad och/eller paketerad enligt metoden för aktiv förädling. Anbud skall omfatta antingen rapsolja eller solrosolja. Anbud som inte innehåller uppgift om vilken typ av olja som avses skall avvisas. Anbudsgivare skall anses ha kännedom om och ha accepterat alla tillämpliga allmänna och särskilda villkor. Alla andra villkor eller förbehåll i hans anbud skall anses som oskrivna. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 10 januari 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 166, 5. 7. 1996, s. 1. (2) EGT L 346, 17. 12. 1997, s. 23. L 6/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 1. 2000 BILAGA PARTI A 1. Aktion nr: 25/99 2. Mottagare (2): WFP (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma tfn (39-6) 65 13 29 88; fax 65 13 2844/3; telex 626675 WFP I 3. Mottagarens representant: uppges av mottagaren 4. Bestämmelseland: Rwanda (via Dar-es-Salaam) 5. Vara som skall framskaffas: Raffinerad rapsolja eller raffinerad solrosolja 6. Total kvantitet (ton netto): 1 136 7. Antal partier: 1 8. Varans egenskaper och kvalitet (3) (4) (6): Se EGT C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (III. A. 1 a eller b) 9. Emballage: Se EGT C 267, 13. 9. 1996, s. 1 (10. 8. A, B och C. 2) 10. Etikettering eller märkning (5): Se EGT C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (III. A. 3) — språk att använda vid märkning: franska — tilläggsmärkning: — 11. Framskaffningsmetod: Framskaffning av raffinerad vegetabilisk olja som är producerad inom gemenskapen. Fram- skaffning kan ej gälla produkt som är producerad och/eller paketerad enligt metoden för aktiv förädling. 12. Fastställt leveransstadium: Fritt utskeppningshamnen 13. Alternativt leveransstadium: — 14. a) Utskeppningshamn: — b) Lastningsadress: — 15. Lossningshamn: — 16. Bestämmelseort: — — hamn eller transitlager: — — transportväg över land: — 17. Leveranstid (intervall eller sista dag) för det fastställda leveransstadiet: — första leveranstid: 21. 2–12. 3. 2000 — andra leveranstid: 6–26. 3. 2000 18. Leveranstid (intervall eller sista dag) för det alternativa leveransstadiet: — första leveranstid: — — andra leveranstid: — 19. Frist för ingivande av anbud (kl. 12. 00 lokal tid i Bryssel): — första leveranstid: 25. 1. 2000 — andra leveranstid: 8. 2. 2000 20. Anbudsgarantins belopp: 15 EUR/ton 21. Adress för inlämnande av anbud och anbudsgaranti (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bryssel telex 25670 AGREC B; fax (32- 2) 296 70 03/296 70 04 (enbart) 22. Exportbidrag: — 11. 1. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 6/9 Fotnoter: (1) Ytterligare upplysningar: André Debongnie (tfn [32-2] 295 14 65), Torben Vestergaard (tfn [32-2] 299 30 50). (2) Leverantören skall så snart som möjligt vända sig till mottagaren för att fastställa vilka fraktdokument som krävs. (3) Leverantören skall till mottagaren överlämna ett intyg från ett officiellt organ som visar att de tillämpliga normerna för radioaktiv strålning i den berörda medlemsstaten inte har överskridits för den produkt som skall levereras. Radioaktivi- innehålla uppgift om halterna cesium-134 och cesium-137 samt halten jod-131. tetsintyget skall (4) Leverantören skall överlämna till mottagaren eller dennes representant följande dokument vid leveransen: — Sundhetscertifikat. (5) Trots punkt III. A. 3 c i EGT C 114 av den 29 april 1991 skall påskriften lyda på följande sätt: märkning ”Europeiska gemenskapen”. (6) Anbud som inte innehåller uppgift om vilken typ av olja som avses skall avvisas


title: 2000/123/EC: Commission Decision of 10 January 2000 on the application of Article 9 of Council Directive 96/67/EC to Funchal airport (notified under document number C(1999) 5194) (Text with EEA relevance) (Only the Portuguese text is authentic)

eurovoc_concepts:
Madeira
airport
market access
provision of services
transport infrastructure
works contract

text: 14. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 39/67 COMMISSION DECISION of 10 January 2000 on the application of Article 9 of Council Directive 96/67/EC to Funchal airport (notified under document number C(1999) 5194) (Only the Portuguese text is authentic) (Text with EEA relevance) (2000/123/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (2) Having regard to the Treaty establishing the European Community, of to Article 9(3) Pursuant the Commission published an extract from this notification in the Official Journal of the European Communities of 25 November 1999 (2) and invited interested parties to submit comments. the Directive, Having regard to Council Directive 96/67/EC of 15 October 1996 on access to the groundhandling market at Community airports (1), and in particular Article 9(5) thereof, (3) In accordance with Article 9(5) of the Directive, the Commission consulted the Portuguese Government on its draft evaluation on 8 December 1999. Having regard to the decision of the Portuguese authorities, as notified to the Commission on 11 October 1999, and after consulting those authorities, Basis of the exemption After consulting the Advisory Committee, (4) Whereas: 1. Scope of the exemption notified by the Government of Portugal 1. 1. Notification by the Portuguese authorities (1) By letter received by the Commission on 11 October 1999, the Portuguese authorities notified a request for approval of the decision of the Portuguese Government to grant Funchal airport an exemption to: (cid:151) restrict self-handling to two users for the categories of services listed under point 2 of the Annex to the Directive, the safety, The general rules for access to the groundhandling services market are set out in Articles 6 and 7 of the Directive. These provisions clearly state the principle that most categories of groundhandling services should be opened up to the maximum possible extent. For an airport with a volume of traffic like that of Funchal with 1,7 million passengers in 1997, the Directive provides for recognition of the right to self-handle as from 1 January 1998. However, in order to take into account the specific situation and role of an airport, and in particular and capacity security, constraints which can arise in certain parts of most complete airports, liberalisation for located four categories of air-side, i. e. in a particularly sensitive area of the airport, but does require a minimum degree of liberalisation of both self-handling and the supply of services to third parties. The categories concerned are ramp handling, baggage handling, fuel handling and certain freight and mail handling operations, corresponding in particular to points 3, 4 and 5 listed in the Annex and covered by this Decision. As (cid:145)passenger(cid:146) right self-handling, this is not normally restricted in the context of self-handling rights and each carrier should be able to make use of this right. the Directive does not services impose space the for to (cid:151) restrict the self-handling to a single user categories of services listed under points 3, 4, 5. 2, 5. 3, 5. 4, 5. 5 and 5. 6 of the Annex to the Directive. for This exemption is granted, on the basis of Article 9(1)(c) and (d) of the Directive, until 31 December 2000. (5) However, Article 9 of Directive 96/67/EC also takes account of the fact that, in very special cases, severe space and/or capacity problems prevent the opening-up of the market to the degree provided for. In such cases, exemptions may be granted on a temporary basis to give the airports time to overcome the constraints. (1) OJ L 272, 25. 10. 1996, p. 36. (2) OJ C 337, 25. 11. 1999, p. 4. L 39/68 EN Official Journal of the European Communities 14. 2. 2000 These exemptions can therefore be only exceptional in intended to automatically give nature and are not airports an extra transitional period in addition to that already provided for in Article 1 of the Directive. (6) An exemption can be granted only on the basis of specific space or capacity constraints. This is the basis on which the Portuguese authorities granted the exemption covered by this decision in accordance with Article 23 of Portuguese Decree-Law No 275/99 of 23 July 1999 transposing Directive 96/67/EC into national law (3). handling, and mail (10) On the other hand, the Directive provides for the right to self-handle with effect from 1 January 1998. TAP currently self-handles for the operations covered by the exemption, namely those relating to passenger, baggage, freight handling operations. Until the end of 1998 TAP benefited under to Article 4 of a public service obligation pursuant Council Regulation No 2408/92 for service connecting the island of Madeira with the Portuguese mainland; it accounted for 66 % of movements. Overall, it operates 69 % of movements to and from Funchal airport, involving 85 % of passenger movements and 95 % of freight. ramp and the 1. 2. Presentation of the airport (7) Funchal airport has a passenger terminal alongside a 1 800 metre runway oriented south-west/north-east with a declared capacity of 9 movements per hour. Located in the autonomous region of Madeira, this importance to the economy of this airport is of vital outlying island region. Access is difficult, however, owing to the area’s weather conditions (cid:151) mainly strong winds. This difficulty is heightened by the location of the airport on the sea coast and against the mountains, which meant that the terminal had to be built on four levels to save space. (11) (8) the number of movements grew by an In general, average of 3 % a year over the period 1990 to 1995; growth then increased substantially up to 16,5 % later in the nineties. Passenger traffic was 1,53 million in 1997 (nearly 1,7 million in 1998) and is growing at an average of 6,5 % a year; connections with mainland Portugal account for 88 % of that traffic. Traffic structure has not changed since the 1980s and is divided into half domestic and half two thirds of traffic being scheduled flights. international flights, (13) Mean annual growth is forecast at 4 % for the next five years, due mainly to the larger aircraft which can use the airport since the runway was extended. 1. 3. Situation regarding handling at Funchal airport (14) (9) Since traffic is less than three million passengers and 75 000 tonnes of freight, the opening-up of the market does not concern services provided to third parties. Part of these services, which account for 31 % of the airport’s movements, are already provided two thirds by TAP and the rest by TRIAM. (3) DiÆrio da Repœblica (cid:151) 23. 7. 99 (cid:151) I Series-A No 170, p. 4588. 2. Constraints referred to by the Portuguese authorities 2. 1. Notification by the Portuguese authorities The present position of TAP as the only company entitled to self-handle is to a large extent explained by the fact that benefited until last year under a public service obligation for the domestic routes with mainland Portugal. In 1997, total scheduled traffic accounted for 77 % of movements and 88 % of those movements were operated by TAP. is evaluated at 66 %, 78 % of which is carried by TAP. Scheduled passenger traffic (12) According to the dossier presented by the Portuguese authorities, there are space and capacity problems for both terminal and air-side operations. For departures from the terminal, the check-in area is currently limited to 480 m2 for 15 check-in desks (plus three desks on the side with no space for queuing). Only 10 desks, allocated to TAP, have computerised systems; the provider TRIAM, which operates charter flights only, carries out check-ins manually. The lack of space in the boarding area causes real problems for passengers travelling at peak times, forcing them to wait for a long time in cramped conditions in a terminal which has no Portuguese authorities consider that it would not be possible to accommodate an additional handler. conditioning; the air Baggage handling (point 3 of the Annex to the Directive) is carried out manually over a length of 30 metres and in premises of 350 m2 where it is difficult to manoeuvre to it would accommodate an additional handler. impossible and be (15) According to the dossier submitted by the Portuguese authorities, there is very little space on the apron for air-side operations (point 5 of the Annex) and the the two present handlers, TAP and equipment of 14. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 39/69 TRIAM, fill that space completely (2 000 and 200 m2 the equipment maintenance respectively). Moreover, sheds, although recent, seem to be already inadequate, with space of only 400 m2 for TAP and 200 m2 for TRIAM. Furthermore, at peak times (30 peak hour with traffic on the apron is especially nine movements), difficult and dangerous since all the aircraft positions are of the (cid:145)nose-in(cid:146) type, requiring fairly heavy pusher tugs at all times. Yet the airport has a single two-way service road crossed by embarking and disembarking pedestrians. The new freight shed has an area of only 450 m2 and is currently fully occupied by TAP which self-handles 95 % of all the airport’s freight traffic. The Portuguese authorities therefore consider that it is not possible to accept an additional handler for these operations, some of which are already provided by two handlers. (16) (17) 3. Reactions of the interested parties (18) Following the publication by the Commission of an extract of the notification by the Portuguese authorities, and in accordance with Article 9(3) of the Directive, the various invited to submit comments. interested parties were allows a Member State to restrict self-handling of baggage, freight and mail, and air-side operations to not less than two users. The latter must therefore be selected on the basis of transparent and relevant, objective, non-discriminatory criteria. Self-handling for passenger operations is normally open to all users. (21) However, where specific space or capacity constraints, arising in particular from the rate of utilisation of space or space occupation, make it impossible to authorise self-handling or the provision of services to third parties to the extent provided for by the Directive, the Member State concerned may, depending on the categories of service concerned, restrict the number of self-handlers on the basis of Article 9(1)(c) or ban self-handling or restrict it to a single user on the basis of Article 9(1)(d). (22) However, under Article 9(2) any such exemption must: (cid:151) specify the category or categories of groundhandling services for which the exemption is granted and the specific constraints of available space or capacity which justify it, (cid:151) be accompanied by a plan of appropriate measures to overcome the constraints. Moreover, pursuant to Article 9(2), it must not: No particular opinion has been delivered on this exemption. (cid:151) unduly prejudice the aims of the Directive, (cid:151) give rise to distortions of competition, 4. Evaluation of the exemption in the light of the provisions of Directive 96/67/EC (cid:151) extend further than necessary. 4. 1. The rules in force concerning groundhandling 4. 1. 1. The scope for limiting access to the market (19) Directive 96/67/EC provides to be opened up to different extents as a function of the way groundhandling services are provided (self-handling or service suppliers) and the level of traffic at the airport. the market for (20) The general rules governing groundhandling for the categories of service listed in the Portuguese authorities’ notification are set out in Article 7 of the Directive. Those rules have been incorporated into the Portuguese regulations transposing the Directive (4). The Directive (4) DiÆrio da Repœblica (cid:151) 23. 7. 99 (cid:151) I Series-A No 170, p. 4588. (23) As stated by the Commission, inter alia, in its decisions of 14 January 1998 on Frankfurt and Dusseldorf airports (5), the main aim of the Directive is to liberalise groundhandling services. The restrictions imposed on third parties consist of restrictions of freedom of such parties to provide such services. By analogy with State measures restricting the freedom to supply services (6), measures likely to exclude or prohibit the activities of service suppliers or, in the present instance, those of users wishing to self-handle, even if they apply without distinction to national service suppliers or users and to those from other Member States, must be justified by overriding public-interest requirements and not by economic factors and must, moreover, be in proportion to the aims pursued. (5) Commission Decisions of 14 January 1998, OJ L 173, 18. 6. 1998, pp. 32 and 45. (6) Judgments of 25 July 1991, Cases C 288/89 Mediawet, [1991] ECR I-4007 and C-76/90, S(cid:228)ger v Dennemeyer, [1991] ECR I-4221. L 39/70 EN Official Journal of the European Communities 14. 2. 2000 4. 1. 2. Procedure 4. 2. Examination of the constraints referred to by the Portuguese authorities (24) As stated in its two decisions on the airports at Frankfurt and Dusseldorf (7), the Commission must focus its examination on: (28) (cid:151) the existence and extent of the constraints justifying the exemption and the inability to open up the market to the extent provided for by the Directive; only space and/or capacity constraints may be taken into account, (cid:151) the plan of the appropriate action that is intended to overcome those constraints; that plan must be credible and unconditional and include a timetable for the implementation of those measures, (cid:151) conformity with the principles of compliance with the aims of the Directive, absence of distortions of competition, and the extent of the measure, as referred to in Article 9(2) of the Directive. (25) The aim of granting an exemption is not to give the airport a further adaptation period in addition to that already granted by Article 1 of the Directive. It must permit the airport to overcome the specific constraints which it may encounter when the market is opened up. Any exemption must therefore be examined in the light of the specific constraints put forward in justification of the impossibility of opening up the market within the time allowed. In addition, in accordance with the case law of European Communities (8), any exception must be interpreted strictly and the scope of any exemption must be determined on the basis of the purpose of the measure in question. the Court of Justice of the (26) This exemption must be examined in the light of these considerations. (31) (27) In accordance with Article 9(4) of the Directive, the Commission has made a detailed analysis of the alleged space and capacity constraints, whether the Portuguese authorities’ decision is appropriate to those constraints, and the measures put forward to overcome them. It based its examination on the dossier submitted by the Portuguese authorities, on the visit it made to Funchal airport on 8 November 1999, and on the technical assessment made at its request by Aerotec. Finally, the Commission took account of the comments made by the airport and the Portuguese Government concerning the Commission’s analysis. The island of Madeira is a major holiday destination and Funchal airport is essential for this tourist development. Annual traffic growth is estimated at 4 % for the next five years, almost all of it accounted for by passenger traffic. The airport has extended the runway and substantially airport’s situation, especially as regards the space available on the apron, is therefore temporary and should improve, for some areas of the apron, over the next few months as the work proceeds. terminal. The enlarged the (29) With 1,53 million passengers in 1997, Funchal airport must allow self-handling by carriers in order to comply with the Directive. In view of the substantial growth in traffic, from 2001 when it exceeds the threshold of two million passengers a year, the airport should also open up competition for groundhandling operations for third parties. The Portuguese authorities’ exemption relates to a restriction for passenger groundhandling operations, which should be entirely liberalised, and self-handling services on the sorting, passenger and crew baggage transport and freight and mail operations. covering baggage apron, Passenger groundhandling operations (30) According to the Portuguese authorities there are capacity and space problems in the terminal, with serious congestion in the check-in hall. The Commission acknowledges that there may be serious difficulties in the hall since it the passengers waiting to check in at certain peak times, in view of the number of flights that have to be processed at those times. is too small for all are groundhandling operations Passenger currently carried out by two companies: TAP (cid:151) which handles its own aircraft and those of third-party customers (cid:151) and the independent TRIAM company which provides services to third parties consisting entirely of charter carriers. Airport users thus already have a free choice for passenger groundhandling services. (32) However, according to Article 7(1) of groundhandling operations must the Directive, fully these liberalised in the case of self-handling. The only grounds for restricting the number of self-handling users are space therefore necessary to check whether it is impossible to accept new operators. constraints. capacity and/or be is It (7) See footnote 5. (8) See footnote 6. (33) While there can be no doubt of the cramped nature of the present check-in hall, it must be acknowledged that 14. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 39/71 the problem is caused by the hall itself and to a lesser extent by the number of check-in desks. It is not the fault of the company processing check-ins, whether it be one of the current two providers or a newcomer. It is not the practice, as in some airports, to check-in several flights at the desks at the same time. Specific desks are assigned one at a time to each flight concerned, two or three hours in advance. Therefore, the operator only moves on to the next flight once the previous one is completely checked in. If all 18 desks are assigned to a flight, the number of operators is of no import since the number of desks remains constant owing to the system of checking in one flight at a time, and so capacity does not vary either. From a practical point of view, in the worst case, i. e. on the busiest day of the year, in actual fact the flights planned for 3 January 2000, the flight schedules show that there are only two hours when there might not be enough desks and even then, two desks would not overlap for more than 20 minutes. The Portuguese authorities argue that four desks could not be properly used owing to their poor location in the hall. However, these desks were indeed in use on the day of the Commission’s visit, which was not a It must be acknowledged that particularly busy day. their position in the terminal makes them impractical and access to desks 1 and 2 is very tight. However, they would be more usable if they were used for a single In any case, flight, sharing a single check-in queue. limiting the number of operators would have no impact on present congestion in that area, nor would it reduce the need for extra desks. (34) (35) (36) The flight schedules for the busiest day of the year show that between 08. 00 and 10. 30, five desks are free in the area currently assigned to TRIAM and that no desk is in use between 16. 30 and 22. 00. Similarly, on certain days in November, TRIAM is not using a single desk. The eight TAP desks are in use but, between 11. 00 and 15. 45, at least three of them could be freed according to the flight schedules and the usual practice for assigning desks. (38) In view of the flight schedules and check-in practices, the admission of new self-handling users would not aggravate the airport’s difficulties; these are real but related to the waiting area. The airport should therefore assign the desks to the various operators on a clear and fair basis according to their individual needs. Baggage (39) Based on the Portuguese authorities’ arguments in the dossier, the baggage sorting and loading area is very small. Baggage is processed manually from a straight 30 metre conveyor by two service providers. It would be quite impractical to admit an additional operator for baggage sorting. The same applies to baggage transport in and out of that hall, owing to its restricted access. Air-side operations (40) With the exception of baggage transport, where it is impossible to admit an additional operator into the sorting areas, there does not seem to be an acute space or capacity problem for other air-side operations. On the day of the Commission’s visit, space could easily have been made for additional equipment, especially on the western part of the apron. Even at the calmest time of the day, i. e. when the equipment was not in use and parked, it was clear that these parking areas were far from crowded. Moreover, the current layout of those areas is temporary and it should be possible to make more space available from spring 2000 when the aircraft positions on the west side of the apron are rearranged. Apart from this improvement, according to the recommended by the International Civil Aviation Organisation (ICA), (cid:145)nose-in(cid:146) parking of aircraft allows groundhandling equipment to be parked between the noses of aircraft, notably around positions 2-4, A06-A04 and A01-A03. The Portuguese authorities have therefore failed to demonstrate that it is impossible to recognise the right to self-handle in accordance with the provisions of the Directive. standards and practices (37) The lack of computer equipment at the desks currently used by TRIAM is certainly a drawback for users but does not rule out the admission of a new operator. The decision to self-handle or not is an economic one for each user to take once he has weighed up all the advantages and disadvantages of operating such services, including the airport’s equipment problems. Freight handling (41) A new terminal has recently been built. This terminal covers 450 m2 (350 m2 of which is for operations and 100 m2 for offices) and is currently occupied by TAP. It L 39/72 EN Official Journal of the European Communities 14. 2. 2000 representing only 5 % of is divided into two parts, for imports and exports, each having a single access door to the runway. TAP is the airport’s only operator for freight services and over 95 % of its business relates to self-handling. Services to third parties, traffic, need not necessarily be opened up until the airport reaches the threshold of two million passengers a year, as provided for in the Directive. It is unlikely that any operator will apply to self-handle for a mere 1 or 2 % of traffic. However, in line with Article 9 of the Directive, it must is impossible to accommodate a it be proved that second operator who would be space proportional It does not appear impossible to find such a space in the building as the need is very small. However, the arrangement of the doors would not seem to allow a second operator to enter and leave efficiently. Furthermore, the layout and size of the offices earmarked for the staff in the building would rule out a second operator. to its freight traffic. allocated The Portuguese authorities’ dossier also claims that the maintenance sheds and rest rooms are cramped. Firstly, these buildings are very new and should have been designed with enough space to take account of the requirements of the Directive. Secondly, an examination of the areas allocated shows that TAP has 2 000 m2 of space on the apron to park its equipment and 400 m2 to maintain it; this enables it to handle 70 % of the traffic without major difficulty. For the remaining 30 %, TRIAM has 200 m2 on the apron and half of the maintenance The installations allocated to TRIAM could therefore be regarded as generous in relation to the volume of traffic handled and so it has not been proven that space could not be found for a new operator. installations rooms. and rest 5. Plan of appropriate measures In accordance with the provisions of Article 9(2) of the Directive, submitted by the Portuguese authorities identifies a plan of appropriate measures to overcome the constraints cited. the dossier This plan is part of the comprehensive airport extension in response to growing traffic, designed to project it should improve access to the island of Madeira; aircraft eventually on intercontinental accommodated with improved safety conditions. capacity to be flights larger allow (42) (43) (44) accompanied by an extension of the apron and an increase in the number of positions from nine to 14, including four positions for large-capacity aircraft. This extension and the new positions will of course allow more space for loading and unloading operations and almost 7 000 m2 of new space for parking equipment. Space restrictions will not enable the terminal service road to be doubled up, however. On the other hand, the plan includes a major extension of the terminal, including a new baggage sorting hall and a check-in hall of some 4 400 m2, with 40 fully computerised check-in desks. A 1 250 m2 vehicle maintenance building and a 3 000 m2 covered area for freight will also be built. 6. Compliance with the criteria set out in Article 9(2) of the Directive (46) Article 9 of the Directive states that an exemption may be granted only where space and/or capacity constraints make it impossible to open up the market to the extent provided for by the Directive. The Commission’s examination shows that this is indeed quite impossible regards baggage sorting and transport activities as owing to the cramped premises which already make working with two companies very difficult and lack sufficient space for any additional operator. The same applies to freight and mail handling activities, where the layout of the premises and inadequate office space for staff would not allow for an additional operator at present. On the other hand, this has not been proved to be impossible for other services, either because simple discomfort is not sufficient reason or because the reason given is not related to the number of operators. The scope of exemption is therefore broader than necessary. the Portuguese authorities’ (47) As regards the duration of the exemption, the space needed to allow the Directive to be applied in areas where constraints have been observed cannot be made available before the new baggage sorting hall opens in late 2000. Similarly, the plan of measures submitted includes a covered freight area around the same time. The exemption therefore appears to comply with the principles of Article 9(2) in this respect. 7. Conclusion (45) The project consists firstly of an extension to the runway on piles and a change of orientation to avoid having to build in too deep water. This will be (48) Traffic at Funchal airport is growing fast, requiring major work in order to be able to handle safely all types including large-capacity ones, and also to of aircraft, the problems handle passengers properly. However, 14. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 39/73 with checking in passengers are caused by the cramped hall and not by a particular problem with the check-in desks or staff. Sufficient space can be freed on the apron to enable an additional user to self-handle for air-side operations, especially when the western side has been reorganised in the early part of 2000. On the other hand, in view of the cramped premises it is impossible to accept an additional operator in a space where the two suppliers’ equipment already has great difficulty manoeuvring and for transport operations. According to the Commission’s examination, it would also be impossible to have a new operator in the freight shed at the moment, baggage sorting HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The exemption granted by the Portuguese Republic for Funchal airport, as notified to the Commission on 11 October 1999, must be limited to the operations defined in points 3, 4 and 5. 4 of the Annex to the Directive as regards baggage transport between aircraft and the airport buildings. Article 2 The Portuguese Republic shall notify the Commission, before it enters into force, of the exemption decision as amended in accordance with Article 1. Article 3 This Decision is addressed to the Portuguese Republic. Done at Brussels, 10 January 2000. For the Commission Loyola DE PALACIO Vice-President


title: Regolamento (CE) n. 48/2000 della Commissione, del 10 gennaio 2000, relativo alla fornitura di zucchero bianco a titolo di aiuto alimentare

eurovoc_concepts:
ACP countries
USSR
food aid
white sugar

text: L 6/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 11. 1. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 48/2000 DELLA COMMISSIONE del 10 gennaio 2000 relativo alla fornitura di zucchero bianco a titolo di aiuto alimentare LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 1292/96 del Consiglio, del 27 giugno 1996, relativo alla politica ed alla gestione dell'aiuto alimentare e ad azioni specifiche di sostegno alla sicurezza alimentare (1), in particolare l'articolo 24 paragrafo 1, lettera b), considerando quanto segue: (1) (2) (3) il regolamento citato stabilisce l'elenco dei paesi e degli organismi che possono beneficiare di un aiuto comuni- tario, nonché i criteri generali trasporto dell'aiuto alimentare al di là dello stadio fob; relativi al in seguito a varie decisioni relative alla concessione di aiuti alimentari, la Commissione ha accordato zucchero bianco ad una serie di beneficiari; forniture conformemente alle occorre effettuare tali norme stabilite dal regolamento (CE) n. 2519/97 della Commissione, del 16 dicembre 1997, che stabilisce le modalità generali per la mobilitazione di prodotti a titolo del regolamento (CE) n. 1292/96 del Consiglio per l'aiuto alimentare comunitario (2). È necessario precisare in particolare i termini e le condizioni di fornitura, per determinare le spese che ne derivano, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Nel quadro dell'aiuto alimentare comunitario, si procede alla mobilitazione nella Comunità di zucchero bianco, ai fini della sua fornitura ai beneficiari indicati nell'allegato, conformemente al disposto del regolamento (CE) n. 2519/97 e alle condizioni specificate nell'allegato. Si considera che l'offerente abbia preso conoscenza di tutte le condizioni generali e particolari applicabili e che le abbia accet- tate. Non vengono prese in considerazione eventuali altre condizioni o riserve contenute nella sua offerta. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 10 gennaio 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 166 del 5. 7. 1996, pag. 1. (2) GU L 346 del 17. 12. 1997, pag. 23. 11. 1. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 6/11 ALLEGATO LOTTI A, B, C 1. Azioni n. : 32/99 (A1); 33/99 (A2); 34/99 (A3); 35/99 (B); 36/99 (C) 2. Beneficiario (2): World Food Programme (PAM), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma. Tel. : (39-06) 6513 2988; telefax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I 3. Rappresentante del beneficiario: da designarsi dal beneficiario 4. Paese di destinazione: A1: Burundi; A2: Tanzania; A3: Ruanda; B: Azerbaigian; C: Georgia 5. Prodotto da mobilitare: zucchero bianco 6. Quantitativo totale (t nette): 1 499 7. Numero di lotti: 3 [A: 500 tonnellate (A1: 100 tonnellate; A2: 200 tonnellate; A3: 200 tonnellate); B: 450 tonnellate; C: 549 tonnellate] 8. Caratteristiche e qualità del prodotto (3) (5) (8): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [V. A1] 9. Condizionamento (7): GU C 267 del 13. 9. 1996, pag. 1 [11. 2. A 1. b, 2. b e B. 4] 10. Etichettura o marcatura (6): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [V. A. 3] — Lingua da utilizzare per la marcatura: A1 — A3: francese; B + C: — Diciture complementari: — inglese 11. Modo di mobilitazione del prodotto: zucchero prodotto nella Comunità a norma dell'articolo 1, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 2038/1999 del Consiglio: zucchero A o B [lettere a) e f)] 12. Stadio di consegna previsto: reso porto d'imbarco 13. Stadio di consegna alternativo: — 14. a) Porto d'imbarco: — b) Indirizzo di carico: — 15. Porto di sbarco: — 16. Luogo di destinazione: — — porto o magazzino di transito: — — via di trasporto terrestre: — 17. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio previsto: — 1o termine: dal 14. 2 al 5. 3. 2000 — 2o termine: dal 28. 2 al 19. 3. 2000 18. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio alternativo: — 1o termine: — — 2o termine: — 19. Scadenza per la presentazione delle offerte (alle 12. 00, ora di Bruxelles): — 1o termine: 25. 1. 2000 — 2o termine: 8. 2. 2000 20. Importo della garanzia d'offerta: 15 EUR/t 21. Indirizzo cui inviare le offerte e le garanzie d'offerta (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel Tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (esclusivamente) 22. Restituzione all'esportazione (4): restituzione applicabile per lo zucchero bianco il 4. 1. 2000, fissata dal regola- mento (CE) n. 2813/1999 della Commissione (GU L 340 del 31. 12. 1999, pag. 89) L 6/12 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 11. 1. 2000 Note: (1) Informazioni complementari: André Debongnie (tel. (32-2) 295 14 65), Torben Vestergaard (tel. (32-2) 299 30 50). (2) Il fornitore si mette in contatto con il beneficiario o il suo rappresentante quanto prima per stabilire i documenti di spedizione necessari. (3) Il fornitore rilascia al beneficiario un certificato redatto da un organismo ufficiale da cui risulti che, per il prodotto da consegnare, le norme in vigore, per quanto concerne la radiazione nuclare nello Stato membro in questione, non sono superate. Nel certificato di radioattività occorre indicare il tenore del cesio 134 e 137 e dello iodio 131. (4) Il regolamento (CE) n. 259/98 della Commissione (GU L 25 del 31. 1. 1998, pag. 39), si applica alle restituzioni all'esportazione. La data di cui all'articolo 2 del citato regolamento corrisponde a quella di cui al punto 22 del presente allegato. Si richiama all'attenzione del fornitore il disposto dell'articolo 4, paragrafo 1, ultimo comma, del regolamento citato. La copia del certificato viene trasmessa non appena è stata accettata la dichiarazione d'esportazione (fax n. : (32- 2) 296 20 05). (5) Il fornitore trasmette al beneficiario o al suo rappresentante al momento della consegna i documenti seguenti: — certificato sanitario. (6) In deroga al disposto della GU C 114 del 29. 4. 1991, il testo del punto V. A. 3. c) è sostituito dal seguente: «la dicitura “Comunità europea”». (7) Ai fini di un eventuale nuovo insaccamento, il fornitore fornisce il 2 % dei sacchi vuoti che devono essere della stessa qualità di quelli contenenti la merce e recare l'iscrizione, seguita da una R maiuscola. (8) Per la constatazione della categoria dello zucchero è determinante l'applicazione della regola prevista dall'articolo 18, lettera a), secondo trattino, del regolamento (CEE) n. 2103/77 della Commissione (GU L 246 del paragrafo 2, 27. 9. 1977, pag. 12), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 260/96 (GU L 34 del 13. 2. 1996, pag. 16)


title: PERGUNTA ESCRITA P-2770/99 apresentada por Alima Boumediene-Thiery (Verts/ALE) ao Conselho. Cláusulas de readmissão.

eurovoc_concepts:
European Parliament
negotiation of an agreement (EU)
powers of the institutions (EU)
refugee
right of asylum

text: C 280 E/126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 3. 10. 2000 A Comissªo pretende apoiar projectos em Æreas relacionadas com o mandato do programa (melhorar a coopera(cid:231)ªo judicial e o conhecimento rec(cid:237)proco dos sistemas jur(cid:237)dicos), nas quais se incluem projectos que abordam o ponto de vista do rØu, o ponto de vista da v(cid:237)tima, bem como o ponto de vista do Estado relativamente (cid:224) coopera(cid:231)ªo judicial. Tal como salientado nos relat(cid:243)rios, aproximadamente 70 % de todos os projectos sªo organizados por entidades nªo governamentais. (1) Primeiro relat(cid:243)rio da Comissªo ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplica(cid:231)ªo dos programas Grotius, Sherlock, Stop e Oisin (1996-1997) (cid:129) SEC(98) 1048 e segundo relat(cid:243)rio (1998) (cid:129) SEC(1999) 1955. (2000/C 280 E/135) PERGUNTA ESCRITA P-2770/99 apresentada por Alima Boumediene-Thiery (Verts/ALE) ao Conselho Objecto: ClÆusulas de readmissªo (10 de Janeiro de 2000) Na sua sessªo de 3 de Dezembro de 1999, o Conselho «Justi(cid:231)a e Assuntos Internos» aprovou, nos termos do processo sem debate (pontos «A»), uma decisªo sobre as clÆusulas de readmissªo nos acordos da Comunidade ou nos acordos mistos. De acordo com essa decisªo, as citadas clÆusulas passarªo obrigato- riamente a ser integradas em todos os acordos comunitÆrios e nos acordos entre a CE, os seus Estados- -membros e pa(cid:237)ses terceiros. PoderÆ o Conselho dizer qual Ø o alcance desta decisªo adoptada sem a consulta do Parlamento Europeu? Esta decisªo Ø aplicÆvel aos acordos actualmente em vigor? Esta decisªo Ø aplicÆvel a todos acordos de tipo comercial, inclusivamente com os pa(cid:237)ses que nªo dªo garantias suficientes no plano do respeito da democracia e dos direitos fundamentais? Dever-se-Æ entender que todos os pa(cid:237)ses com os quais a CE negocia ou mantØm acordos sªo considerados seguros? Qual Ø a compatibilidade entre a clÆusula tipo de readmissªo e as obriga(cid:231)ıes da UE e dos seus Estados- -membros por for(cid:231)a da Conven(cid:231)ªo de Genebra de 1951 relativa aos refugiados, nomeadamente o acesso ao processo de asilo e o princ(cid:237)pio de nªo devolu(cid:231)ªo? Resposta (13 de Mar(cid:231)o de 2000) 1. A decisªo do Conselho referida pela Senhora Deputada remete para as conclusıes do Conselho de 4 de Mar(cid:231)o de 1996, atravØs das quais o Conselho acordou em que a introdu(cid:231)ªo de clÆusulas normalizadas de readmissªo nos acordos mistos deve ser estudada caso a caso quando da adop(cid:231)ªo das respectivas directrizes de negocia(cid:231)ªo. A decisªo do Conselho adaptou estas conclusıes (cid:224) nova situa(cid:231)ªo decorrente da entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo. Com efeito, era conveniente rever as clÆusulas normalizadas acordadas em 1996 a fim de se ter em conta o facto de que, doravante, a Comunidade Europeia tem competŒncia para concluir acordos de readmissªo com os pa(cid:237)ses terceiros. Nos termos da decisªo, as clÆusulas revistas deverªo, no futuro, ser inclu(cid:237)das nos acordos comunitÆrios e nos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e pa(cid:237)ses terceiros, sempre que se trate de acordos de associa(cid:231)ªo ou de acordos de coopera(cid:231)ªo. Juridicamente, trata-se de directrizes de negocia(cid:231)ªo adoptadas pelo Conselho com base no no 1 do artigo 300o do TCE, disposi(cid:231)ªo que nªo prevŒ a consulta do Parlamento Europeu. Estas novas directrizes aplicam-se, a partir do momento da sua adop(cid:231)ªo, tanto (cid:224)s negocia(cid:231)ıes em curso como (cid:224)s negocia(cid:231)ıes futuras. 2. As clÆusulas nªo prevŒem qualquer obriga(cid:231)ªo de expulsªo de migrantes ilegais. O seu objectivo Ø apenas comprometer as partes contratantes a readmitirem os seus pr(cid:243)prios nacionais e a concluirem acordos em matØria de readmissªo que incluam obriga(cid:231)ıes de readmissªo de nacionais de pa(cid:237)ses terceiros e de apÆtridas. No que toca (cid:224) expulsªo de migrantes ilegais, Ø da responsabilidade de cada Estado-membro assegurar que as expulsıes sªo efectuadas de acordo com as obriga(cid:231)ıes que decorrem da Conven(cid:231)ªo de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados, bem como de outros tratados pertinentes


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 47/2000 af 10. januar 2000 om levering af vegetabilsk olie som fødevarehjælp

text: 11. 1. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 6/7 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 47/2000 af 10. januar 2000 om levering af vegetabilsk olie som fødevarehjælp KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1292/96 af 27. juni 1996 om fødevarehjælpspolitik og fødevarehjælpsforvalt- ning og om særlige aktioner til støtte for fødevaresikker- heden (1), særlig artikel 24, stk. 1, litra b), og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) Den nævnte forordning indeholder en liste over de lande og organer, der kan modtage fællesskabsbistand, og fast- sætter de generelle kriterier for transport af fødevare- hjælpen ud over fob-stadiet; som følge af flere afgørelser vedrørende tildeling af føde- varehjælp har Kommissionen tildelt visse modtagere vegetabilsk olie; disse leveringer bør foretages i overensstemmelse med de regler, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2519/97 af 16. december 1997 om almindelige bestemmelser for tilvejebringelse af produkter, der i henhold til Rådets forordning (EF) nr. 1292/96 skal leveres som led i Fællesskabets fødevarehjælp (2); det er blandt andet nødvendigt at præcisere frister og leverings- betingelser ved bestemmelsen af de heraf følgende omkostninger; levere enten rapsolie eller solsikkeolie; hvert parti gives til den lavestbydende — leveringen af UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Med henblik på levering som fødevarehjælp til de i bilaget anførte modtagere, skal der i Fællesskabet tilvejebringes vegeta- bilsk olie efter bestemmelserne i forordning (EF) nr. 2519/97 og på de i bilaget anførte betingelser. Leveringen omfatter tilvejebringelse af vegetabilsk olie produ- ceret i Fællesskabet. Tilvejebringelsen kan ikke vedrøre et produkt, der er fremstillet og/eller emballeret efter proceduren for aktiv forædling. Buddet skal omfatte enten rapsolie eller solsikkeolie. For at komme i betragtning skal buddet præcist anføre, hvilken type olie det vedrører. Den bydende anses for at være bekendt med de generelle og særlige betingelser og for at have accepteret dem. Enhver anden betingelse eller ethvert forbehold i hans bud anses for ikke at være skrevet. Artikel 2 (4) for at sikre for et bestemt parti, at leveringerne kan gennemføres, bør de bydende have mulighed for at Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. januar 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 166 af 5. 7. 1996, s. 1. (2) EFT L 346 af 17. 12. 1997, s. 23. L 6/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 1. 2000 BILAG PARTI A 1. Aktion nr. : 25/99. 2. Modtager (2): World Food Programme (WFP), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma tlf. (39-6) 65 13 29 88; fax 65 13 28 44/3; telex 626675 WFP I. 3. Modtagerens repræsentant: udpeges af modtageren. 4. Bestemmelsesland: Rwanda (via Dar-es-Salaam). 5. Produkt, der skal tilvejebringes: enten raffineret rapsolie eller raffineret solsikkeolie. 6. Samlet mængde (tons netto): 1 136 tons. 7. Antal partier: 1. 8. Produktets karakteristika og kvalitet (3) (4) (6): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (III A 1 a) eller b)). 9. Emballering: se EFT C 267 af 13. 9. 1996, s. 1 (10. 4 A, B og C2). 10. Etikettering eller mærkning (5): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (IIIA 3). — sprog, der skal benyttes ved mærkningen: fransk. — Yderligere angivelser: — 11. Den måde, produktet tilvejebringes på: tilvejebringelse af raffineret vegetabilsk olie produceret i Fællesskabet. Tilvejebringelsen kan ikke vedrøre et produkt, der er fremstillet og/eller emballeret efter proceduren for aktiv forædling. 12. Forudset leveringsstadium: frit afskibningshavn. 13. Alternativt leveringsstadium: — 14. a) Afskibningshavn: — b) Lasteadresse: — 15. Lossehavn: — 16. Bestemmelsessted: — — transithavn eller -lager: — — transportvej over land: — 17. Periode eller sidste dato for levering på det forudsete stadium: — første frist: 21. 2. -12. 3. 2000 — anden frist: 6. -26. 3. 2000. 18. Periode eller sidste dato for levering på det alternative stadium: — første frist: — — anden frist: — 19. Frist for indgivelse af bud (klokken 12, Bruxelles-tid): — første frist: 25. 1. 2000 — anden frist: 8. 2. 2000. 20. Budsikkerhedens størrelse: 15 EUR/ton. 21. Adresse for indsendelse af bud og budsikkerheder (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049Bruxelles/Brussel, telex 25670 AGREC B; fax (32-2) 296 70 03/296 70 04 (udelukkende). 22. Eksportrestitution: — 11. 1. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 6/9 Noter: (1) Yderligere oplysninger: André Debongnie (tlf. (32-2) 295 14 65) Torben Vestergaard (tlf. (32-2) 299 30 50). (2) Leverandøren retter så hurtigt som muligt henvendelse til modtageren eller hans repræsentant for at aftale, hvilke forsendelsesdokumenter der er nødvendige. (3) Leverandøren overdrager modtageren en attest fra en officiel instans, hvori det for det leverede produkts vedkom- mende attesteres, at de gældende normer vedrørende nuklear stråling i den pågældende medlemsstat ikke er blevet indeholde oplysning om indholdet af cæsium 134 og 137 og af jod 131. overtrådt. Radioaktivitetsattesten skal (4) Leverandøren leverer ved varens levering til modtageren eller hans stedfortræder følgende dokument: — sanitært certifikat. (5) Uanset EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1, punkt III A 3 c), affattes påskriften således: »Det Europæiske Fællesskab«. (6) For at komme i betragtning skal der i buddet præcist anføres, hvilken type af olie det vedrører


title: Reglamento (CE) n° 58/2000 de la Comisión, de 10 de enero de 2000, por el que se suspende el derecho de aduana preferencial y se restablece el derecho del arancel aduanero común a la importación de rosas de flor pequeña originarias de Israel

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
suspension of customs duties
tariff preference

text: 11. 1. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 6/29 REGLAMENTO (CE) No 58/2000 DE LA COMISIÓN de 10 de enero de 2000 por el que se suspende el derecho de aduana preferencial y se restablece el derecho del arancel aduanero común a la importación de rosas de flor pequeña originarias de Israel LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Reglamento (CE) no 2062/97 (7), establece las normas de aplicación de dicho régimen; Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 4088/87 del Consejo, de 21 de diciembre de 1987, por el que se establecen las condiciones de aplicación de los derechos de aduana preferenciales a la impor- tación de determinados productos de la floricultura originarios de Chipre, Israel, Jordania y Marruecos así como de Cisjordania y de la Franja de Gaza (1), cuya última modificación la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1300/97 (2), y, en particular, la letra b) del apartado 2 de su artículo 5, (1) (2) (3) Considerando que el Reglamento (CEE) no 4088/87 determina las condiciones de aplicación de un derecho de aduana preferencial a las rosas de flor grande, las rosas de flor pequeña, los claveles de una flor (estándar) y los claveles de varias flores (spray) dentro del límite de contingentes arancelarios abiertos anualmente para la importación en la Comunidad de flores frescas cortadas; Considerando que el Reglamento (CE) no 1981/94 del Consejo (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2530/1999 de la Comisión (4), se refiere a la apertura y modo de gestión de los contin- gentes arancelarios comunitarios de flores y capullos de flores, cortados, frescos y originarios de Chipre, Egipto, Israel, Malta, Marruecos, Cisjordania y la Franja de Gaza; Considerando que el Reglamento (CE) no 55/2000 de la Comisión (5) comunitarios de producción y de importación de los claveles y rosas en aplicación del régimen de importación; los precios establece (5) (6) Considerando que, sobre la base de las comprobaciones efectuadas de acuerdo con lo dispuesto en los Regla- mentos (CEE) nos 4088/87 y 700/88, procede concluir que se cumplen las condiciones contempladas en el apartado 2 del artículo 2 del Reglamento (CEE) no 4088/ 87 para la suspensión del derecho de aduana preferen- cial de las rosas de flor pequeña originarias de Israel; que procede restablecer el derecho del arancel aduanero común; Considerando que el contingente de estos productos corresponde al período comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 2000; que, por consiguiente, la suspensión del derecho preferente y el restablecimiento del derecho del arancel aduanero común se aplican como máximo hasta el final de ese período; (7) Considerando que la Comisión debe adoptar dichas medidas, en el intervalo de las reuniones del Comité de gestión, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Queda suspendido el derecho de aduana preferencial de las (código NC importaciones de ex 0603 10 10) originarias de Israel fijado por el Reglamento (CE) no 1981/94 y se restablece el derecho del arancel aduanero común. flor pequeña rosas de (4) Considerando que el Reglamento (CEE) no 700/88 de la Comisión (6), cuya última modificación la constituye el Artículo 2 (1) DO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. (2) DO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1. (3) DO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. (4) DO L 306 de 1. 12. 1999, p. 17. (5) Véase la página 23 del presente Diario Oficial. (6) DO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16. El presente Reglamento entrará en vigor el 12 de enero de 2000. (7) DO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1. L 6/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 1. 2000 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 10 de enero de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 49/2000 af 10. januar 2000 om ændring af Rådets forordning (EF) nr. 1139/98 om obligatorisk anførelse af andre end de i direktiv 79/112/EØF foreskrevne oplysninger på mærkningen af visse levnedsmidler, der er fremstillet på grundlag af genetisk modificerede organismer

eurovoc_concepts:
foodstuff
genetically modified organism
labelling

text: 11. 1. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 6/13 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 49/2000 af 10. januar 2000 om ændring af Rådets forordning (EF) nr. 1139/98 om obligatorisk anførelse af andre end de i direktiv 79/112/EØF foreskrevne oplysninger på mærkningen af visse levnedsmidler, der er frem- stillet på grundlag af genetisk modificerede organismer KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets direktiv 79/112/EØF af 18. december 1978 om tilnærmelse af medlemsstaternes lovgiv- ning om mærkning af og præsentationsmåder for levneds- midler samt om reklame for sådanne (1), senest ændret ved Europa-parlamentets og Rådets direktiv 97/4/EF (2), særlig artikel 4, stk. 2, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) (5) Rådets forordning (EF) nr. 1139/98 (3) fastsatte obligato- levnedsmidler og risk anførelse på mærkningen af levnedsmiddelingredienser, genetisk modificeret soja (Glycine max. L. ) omfattet af Kommis- sionens beslutning 96/281/EF (4) og genetisk modificeret majs (Zea mays L. ) omfattet af Kommissionens beslut- ning 97/98/EF (5), af andre end de i direktiv 79/112/EØF foreskrevne oplysninger; indeholder der I forordning (EF) nr. 1139/98 erkendes det, at tilfældig kontamination af levnedsmidler med DNA eller protein fra genetisk modifikation kan ikke udelukkes; Rådet opfordrede følgelig i forbindelse med vedtagelsen af forordning (EF) nr. 1139/98 Kommissionen til at undersøge, hvorvidt der kan fastsættes en minimumstær- skel for tilstedeværelsen af DNA eller protein fra genetisk tage højde for problemet med modifikation for at tilfældig kontamination; selv om nogle erhvervsdrivende undgår at anvende gene- tisk modificerede sojabønner (Glycine max. L. ) eller majs (Zea mays L. ) eller produkter heraf som kilde til deres levnedsmiddelingredienser, kan materiale afledt af de nævnte genetisk modificerede organismer være til stede i dem som resultat af tilfældig kontamination under f. eks. dyrkning, høst, transport, oplagring og forædling; i tilfælde, hvor sådant materiale er tilfældigt til stede og kun udgør en lille del af den pågældende levnedsmiddel- ingrediens, bør denne levnedsmiddelingrediens ikke være underlagt mærkningskravet i henhold til forordning (EF) nr. 1139/98; (6) for at nå dette mål er det nødvendigt at fastsætte en minimumstærskel for tilfældig tilstedeværelse i levneds- (1) EFT L 33 af 8. 2. 1979, s. 1. (2) EFT L 43 af 14. 2. 1997, s. 21. (3) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 4. (4) EFT L 107 af 30. 4. 1996, s. 10. (5) EFT L 31 af 1. 2. 1997, s. 69. (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) middelingredienser af materiale fra ovennævnte genetisk modificeret soja og majs; for klarhedens skyld er det hensigtsmæssigt at fastsætte en tærskel i form af en enkelt procentværdi; 1 % tjener bedst det formål at fastsætte et toleranceni- veau, der både er lavt og tager hensyn til den nødven- dige smidighed i produktionskæden; detektionsmetoder giver allerede eller vil snart give de nødvendige værktøjer til at anvende denne værdi; 1 %-værdien skal ikke desto mindre anses for at være maksimum, og de erhvervsdri- vende bør derfor i praksis sigte mod det lavest mulige niveau af tilfældig tilstedeværelse af det nævnte mate- riale; det er hensigtsmæssigt at tydeliggøre, at 1 %-værdien skal være et toleranceniveau for ikke blot tilfældig tilste- deværelse af materiale fra ovennævnte genetisk modifice- rede organismer, men for summen af den tilfældige tilstedeværelse af sådant materiale og alle andre mate- rialer, der markedsføres i henhold til Europa-Parlamen- tets og Rådets forordning (EF) nr. 258/97 (6) og som er afledt at andre genetisk modificerede organismer; ved udtrykket »materiale fra genetisk modificerede orga- nismer« forstås den andel af hver enkelt ingrediens, som er fremstillet af genetisk modificerede organismer; for at fastslå, at dette materiale er tilfældigt til stede, skal erhvervsdrivende være i stand til at bevise over for de ansvarlige myndigheder, at de har iværksat passende foranstaltninger for at undgå at anvende genetisk modifi- cerede sojabønner (Glycine max. L. ) eller majs (Zea mays L. ) eller alle andre genetisk modificerede organismer, hvoraf afledte materialer har været markedsført i henhold til forordning (EF) nr. 258/97, eller produkter heraf som kilde; for at være i overensstemmelse med direktiv 79/ 112/EØF er det hensigtsmæssigt at anvende tærskelvær- dien på levnedsmiddelingrediens anskuet enkeltvis; det bør tydeliggøres, at der skal følges samme frem- gangsmåde hvad angår opstilling af en liste over levneds- middelingredienser, der ikke omfattes af mærkningskra- vene i forordning (EF) nr. 1139/98, fordi der ikke er protein og DNA til stede fra genetisk modifikation som anført i dens artikel 1, stk. 1; (6) EFT L 43 af 14. 2. 1997, s. 1. L 6/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 1. 2000 (14) (15) (16) (17) levnedsmiddelingredienser er under ingen omstændig- heder omfattet af mærkningskravene i forordning (EF) nr. 1139/98, når der hverken er protein eller DNA fra genetisk modifikation som anført i artikel 1, stk. 1, til stede; det bør derfor tydeliggøres, at en sådan liste ikke er udtømmende; i nogle tilfælde består levnedsmidler af en enkelt ingre- diens; det er derfor nødvendigt at præcisere, hvordan disse levnedsmidler skal betragtes med hensyn til opstil- ling af den ovennævnte liste og for anvendelsen af tærskelværdien; direktiv 79/112/EØF gælder for produkter, der leveres som sådanne ikke blot til den endelige forbruger, men også til etablissementer; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den stående Levneds- middelkomité — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I forordning (EF) nr. 1139/98 foretages følgende ændringer: 1) I artikel 1, stk. 1, ændres »den endelige forbruger« til »den endelige forbruger eller etablissementer«. 2) Artikel 2 ændres således: a) stk. 2 affattes således: ikke underkastet de »2. Anførte levnedsmidler er særlige supplerende mærkningskrav, hvis a) der hverken er protein eller DNA fra genetisk modifi- kation som anført i artikel 1, stk. 1, til stede i nogen af de enkelte levnedsmiddelingredienser eller i et levnedsmiddel, der består af en enkelt ingrediens eller b) materiale genetisk modificerede organismer omhandlet i artikel 1, stk. 1, sammen med andet materiale, der er markedsført i henhold til forordning fra (EF) nr. 258/97, og som er fremstillet af genetisk modificerede organismer, er til stede i levnedsmiddel- ingredienserne eller i levnedsmidlet som består af en enkelt ingrediens i et forhold, der ikke overskrider 1 % af hver enkelt levnedsmiddelingrediens eller af et levnedsmiddel, som består af en enkelt ingrediens, forudsat denne tilstedeværelse er utilsigtet. For at godtgøre, at tilstedeværelsen af dette materiale er utilsigtet, skal de erhvervsdrivende over for de ansvarlige myndigheder kunne bevise, at de har iværksat passende foranstaltninger for at undgå at anvende genetisk modificerede organismer (eller produkter heraf) omhandlet i første afsnit som kilde« b) Følgende indsættes som stk. 2a: »2a. For at lette anvendelsen af stk. 2, litra a, opstilles der en ikke udtømmende liste over levnedsmiddelingre- dienser eller levnedsmidler, som består af en enkelt ingrediens, hvori der ikke findes hverken protein eller DNA fra genetisk modifikation som anført i artikel 1, stk. 1; listen opstilles efter den fremgangsmåde, der er fastlagt i artikel 17 i direktiv 79/112/EØF under hensyn- tagen til den tekniske udvikling, udtalelse fra Den viden- skabelige Levnedsmiddelkomité og eventuel anden rele- vant videnskabelig rådgivning. « Artikel 2 Mærkningskravene i forordning (EF) nr. 1139/98 gælder ikke specificerede levnedsmidler, der skal leveres til institutioner, og som lovligt er fremstillet og mærket i Fællesskabet, eller som lovligt er indført i Fællesskabet og bragt i fri omsætning inden denne forordnings ikrafttræden. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft 90 dage efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. januar 2000. På Kommissionens vegne Erkki LIIKANEN Medlem af Kommissionen


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 54/2000 af 10. januar 2000 om fastsættelse af verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld og af forskuddet

text: 11. 1. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 6/21 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 54/2000 af 10. januar 2000 om fastsættelse af verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld og af forskuddet KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til akten vedrørende Grækenlands tiltrædelse, særlig stk. 3 og 10 i protokol 4 om bomuld, senest ændret ved Rådets forordning (EF) nr. 1553/95 (1), under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1554/95 af 29. juni 1995 om fastsættelse af almindelige regler for støtteord- ningen vedrørende bomuld og om ophævelse af forordning (EØF) nr. 2169/81 (2), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1419/98 (3), særlig artikel 3, 4 og 5, og (3) (4) af verdensmarkedsprisen for egreneret bomuld af hensyn til forskelle, der er begrundet i det leverede produkts kvalitet eller udbuddenes og noteringernes art; disse justeringer er fastsat i artikel 2 i forordning (EØF) nr. 1201/89; anvendelsen af ovennævnte kriterier fører til telsen af bomuld på nedennævnte niveau; verdensmarkedsprisen for fastsæt- ikke-egreneret ifølge artikel 5, stk. 3a, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1554/95 er det fastsat, at forskuddet på støtten er lig med målprisen nedsat med verdensmarkedsprisen samt et fradrag, der beregnes efter den formel, der anvendes ved overskridelse af den maksimale garantimængde, men på grundlag af en omvurdering af produktion af ikke- egreneret bomuld, forhøjet med mindst 7,5 %; omvurde- ringen af produktionen i produktionsåret 1999/2000 og den tilsvarende procentsats for forhøjelsen blev fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2606/1999 (6); forhold, at denne beregningsmetode anvendes, det medfører, at forskuddet pr. medlemsstat fastsættes som anført nedenfor — ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Ifølge artikel 3 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes der en verdensmarkedspris for ikke-egreneret bomuld regelmæssigt på grundlag af de konstaterede verdens- markedspriser for egreneret bomuld under hensyntagen til det historiske forhold mellem den fastlagte verdens- markedspris for egreneret bomuld og den beregnede pris for ikke-egreneret bomuld; det historiske forhold blev fastlagt i artikel 1, stk. 2, i Kommissionens forordning (EØF) nr. 1201/89 af 3. maj 1989 om gennemførelses- bestemmelser for støtteordningen for bomuld (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1624/1999 (5); hvis verdensmarkedsprisen ikke kan fastsættes, fastlægges prisen på grundlag af den sidste fastsatte frist; i henhold til artikel 4 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes verdensmarkedsprisen for egreneret bomuld for et produkt med visse egenskaber under hensyntagen til de højeste udbud og noteringer på verdensmarkedet blandt dem, der anses for at være repræsentative for markedets faktiske tendens; med henblik på denne fast- sættelse udarbejdes der et gennemsnit for de udbud og noteringer, der konstateres på en eller flere europæiske børser for et produkt leveret cif en nordeuropæisk havn fra de forskellige leverandørlande, der anses for at være mest repræsentative for den internationale handel; der er dog fastsat justeringer af disse kriterier ved fastsættelsen (1) EFT L 148 af 30. 6. 1995, s. 45. (2) EFT L 148 af 30. 6. 1995, s. 48. (3) EFT L 190 af 4. 7. 1998, s. 4. (4) EFT L 123 af 4. 5. 1989, s. 23. (5) EFT L 192 af 24. 7. 1999, s. 39. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 1. Verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld som omhandlet i artikel 3 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes til 19,674 EUR/100 kg. 2. første afsnit, Forskuddet på støtten som omhandlet i artikel 5, stk. 3a, i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes til: — 50,165 EUR/100 kg for Spanien — 46,232 EUR/100 kg for Grækenland — 86,626 EUR/100 kg for de øvrige medlemsstater. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 11. januar 2000. (6) EFT L 316 af 10. 12. 1999, s. 36. L 6/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 1. 2000 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. januar 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 49/2000 z dnia 10 stycznia 2000 r. zmieniające rozporządzenie Rady (WE) nr 1139/98 dotyczące obowiązkowego oznaczania na etykietach umieszczonych na niektórych środkach spożywczych wyprodukowanych z organizmów zmodyfikowanych genetycznie innych danych niż przewidziane w dyrektywie 79/112/EWG

text: 226 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 24 32000R0049 11. 1. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 6/13 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 49/2000 z dnia 10 stycznia 2000 r. zmieniające rozporządzenie Rady (WE) nr 1139/98 dotyczące obowiązkowego oznaczania na etykietach umieszczonych na niektórych środkach spożywczych wyprodukowanych z organizmów zmodyfikowanych genetycznie innych danych niż przewidziane w dyrektywie 79/112/EWG KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 79/112/EWG z 18 grudnia 1978 r. w sprawie zbliżenia ustawodawstw Państw Członkow- skich odnoszących się do etykietowania, prezentacji i reklamowa- nia środków przeznaczonych na sprzedaż konsumentowi końco- wemu (1), ostatnio zmienioną dyrektywą 97/4/WE Parlamentu Europejskiego oraz Rady (2), w szczególności jej art. 4 ust. 2, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) (4) i Rozporządzenie Rady (WE) nr 1139/98 (3) ustanowiło obowiązek etykietowania żywności jej składników wytworzonych ze zmodyfikowanych genetycznie nasion soi (Glycine max L. ), którą obejmuje decyzja Komisji 96/281/WE (4) oraz zmodyfikowanej genetycznie kukury- dzy (Zea mays L. ) objętej decyzją Komisji 97/98/WE (5), w szczególności tych nie przewidzianych w dyrektywie 79/112/EWG. Rozporządzenie Rady (WE) nr 1139/98 potwierdziło, że przypadkowe zanieczyszczenie środków spożywczych DNA lub białkiem w wyniku modyfikacji genetycznej nie może być wyłączone. Konsekwentnie Rada w momencie przyjęcia rozporządze- nia Rady (WE) nr 1139/98, zwróciła się do Komisji o zba- danie praktyczności określenia minimalnych progów obecności DNA lub białka w wyniku modyfikacji gene- tycznej w celu wzięcia pod uwagę problemu przypadko- wych zanieczyszczeń. Pomijając fakt, iż niektóre podmioty gospodarcze unikają stosowania zmodyfikowanych genetycznie nasion soi (Gly- cine max L. ) lub kukurydzy (Zea mays L. ) lub ich produko- wania jako składników środków spożywczych, materiał otrzymywany z wyżej wymienionych organizmów zmodyfikowanych genetycznie może być w nich obecny w rezultacie przypadkowego zanieczyszczenia podczas np. uprawy, zbioru plonów, transportu, przechowywania lub przetwarzania. (5) W przypadkach kiedy obecność takiego materiału jest przypadkowa i stanowi jedynie niewielki udział w danych składnikach w żywności, składniki te nie powinny być przedmiotem wymagań etykietowania ustanowionych rozporządzeniem (WE) nr 1139/98. (6) W celu osiągnięcia niniejszego celu, konieczne jest ustano- wienie minimalnych progów dla przypadkowej obecności (1) Dz. U. L 33 z 8. 2. 1979, str. 1. (2) Dz. U. L 43 z 14. 2. 1997, str. 21. (3) Dz. U. L 159 z 3. 6. 1998, str. 4. (4) Dz. U. L 107 z 30. 4. 1996, str. 10. (5) Dz. U. L 31 z 1. 2. 1997, str. 69. w składnikach żywnościowych substancji pochodzącej z wyżej wymienionych zmodyfikowanych genetycznie nasion soi i kukurydzy. (7) Do celów jasności, wskazane jest ustalenie progów jako pojedynczej wartości procentowej. (8) Wartość 1 % określa najlepiej poziom tolerancji, który jed- nocześnie pozostaje niski i uwzględnia niezbędną elastycz- ność w procesie produkcyjnym. Istniejące lub wkrótce określone metody wykrywania będą koniecznym narzę- dziem dla stosowania tej wartości. Mimo wszystko, war- tość 1 % wydaje się być wartością maksymalną, a pod- mioty gospodarcze powinny podejmować wszelkie działania w celu osiągania w praktyce najmniejszych moż- liwych wartości poziomu obecności wyżej opisanej sub- stancji. (9) Należy wyjaśnić, że wartość 1 % powinna być wartością tolerancji nie tylko dla przypadkowej obecności materiału otrzymywanego z wyżej wymienionych organizmów zmodyfikowanych genetycznie, ale dla całego przypad- kowo obecnego materiału lub jakiegokolwiek innego materiału obecnego na rynku, zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 258/97 (6), wytworzonego z innych organizmów zmodyfikowanych genetycznie. (10) Określenie substancji otrzymanej z organizmów zmodyfi- kowanych genetycznie powinno być rozumiane jako odnoszące się do części każdego składnika pochodzącej z organizmów zmodyfikowanych genetycznie. (11) W celu określenia, że obecność takiej substancji jest przy- padkowa, podmioty gospodarcze muszą być w stanie dostarczyć odpowiednie dowody wystarczające dla właści- wego organu, że podjęli oni właściwe kroki dla uniknięcia stosowania jako źródła genetycznie zmodyfikowanych nasion soi (Glycine max L. ) lub kukurydzy (Zea mays L. ) lub jakichkolwiek innych organizmów zmodyfikowanych genetycznie będących źródłem materiału obecnego w obrocie zgodnie z przepisami rozporządzenia (WE) nr 258/97 lub produktu ich zawierającego. (12) W celach spójności z dyrektywą 79/112/EWG, właściwe jest stosowanie progu na poziomie poszczególnych skład- ników rozpatrywanych produktów żywnościowych. (13) Należy wyjaśnić, że takie samo podejście należy stosować do celów ustanowienia wykazu składników żywnościo- wych nie będących przedmiotem wymagań w zakresie (WE) oznaczania nr 1139/98 z powodu braku obecności białka i DNA otrzymanych w wyniku modyfikacji genetycznej określo- nej w art. 1 ust. 1 tego rozporządzenia. określonych w rozporządzeniu (6) Dz. U. L 43 z 14. 2. 1997, str. 1. 13/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 227 (14) W każdym przypadku, składniki żywnościowe nie są przedmiotem wymagań w zakresie etykietowania zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1139/98, jeżeli nie zawierają białka lub DNA otrzymanych w wyniku modyfikacji gene- tycznej określonej w art. 1 ust. 1 tego rozporządzenia. Z uwagi na powyższe, wskazane jest wyjaśnienie, że wykaz taki nie jest wyczerpujący. (15) W niektórych przypadkach żywność zawiera tylko jeden składnik. Dlatego też konieczne jest wyjaśnienie, w jaki sposób taka żywność będzie rozważana do celów ustano- wienia wyżej opisanego wykazu oraz dla stosowania progu. (16) Dyrektywa 79/112/EWG ma zastosowanie do produktów, które dostarczane są nie tylko dla konsumentów końco- wych, ale także dla masowych dostawców. (17) Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Środków Spożyw- czych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W rozporządzeniu (WE) nr 1139/98 wprowadza się następujące zmiany: 1. W art. 1 ust. 1 „konsumentowi końcowemu” zastępuje się „konsumentowi końcowemu lub masowym dostawcom”. 2. W art. 2 wprowadza się następujące zmiany: a) Ustęp 2 otrzymuje brzmienie: „2. Określone środki spożywcze nie będą przedmiotem dodatkowych wymagań w zakresie etykietowania, jeżeli: a) ich składniki lub ich jedyny składnik nie zawierają pro- tein lub DNA wynikające z modyfikacji genetycznej określonej w art. 1 ust. 1; lub b) materiał otrzymany z organizmów zmodyfikowanych genetycznie określonych w art. 1 ust. 1, wraz z jakim- kolwiek materiałem wprowadzonym do obrotu zgod- nie z rozporządzeniem (WE) nr 258/97, otrzymanym z innych organizmów zmodyfikowanych genetycznie, jest obecny w ich składnikach lub w żywności zawie- rającej jeden składnik w ilości nie przekraczającej 1 % indywidualnie rozpatrywanych składników lub jedy- nego ich składnika, przy założeniu że ich obecność jest przypadkowa; W celu ustalenia, że obecność takiej substancji jest przypadkowa, producenci muszą być w stanie udo- wodnić w stopniu wystarczającym właściwemu orga- nowi, że podjęli odpowiednie kroki dla uniknięcia sto- sowania organizmów zmodyfikowanych genetycznie (lub ich produkcji) określonych w poprzednim ustępie jako materiału źródłowego. ” b) Dodaje się ust. 2a w brzmieniu: „2a. W celu ułatwienia stosowania ust. 2 lit. a), opraco- wany zostanie otwarty wykaz składników żywnościowych lub żywności zawierającej jeden składnik, w których brak obecności protein lub DNA otrzymanych w wyniku mody- fikacji genetycznej określonych w art. 1 ust. 1. Wykaz taki zostanie opracowany na mocy procedury ustanowionej w art. 17 dyrektywy 79/112/EWG, uwzględniając postęp techniczny, opinię Komitetu Naukowego ds. żywności oraz inne odpowiednie pomocne materiały naukowe. ” Artykuł 2 w zakresie etykietowania Wymagania określone rozporządzeniem (WE) nr 1139/98 nie stosuje się do określonych środków spożywczych dostarczanych jako takie do masowych dostawców, wytworzonych i z obowiązującym prawem we Wspólnocie, lub które zostały zgodnie z prawem przywożone do Wspólnoty i wprowadzone do swobodnego obrotu przed wejściem w życie niniejszego rozporządzenia. etykietowanych zgodnie Artykuł 3 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dziewięćdziesiątego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 10 stycznia 2000 r. W imieniu Komisji Erkki LIIKANEN Członek Komisji