title: PERGUNTA ESCRITA E-0007/00 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão. Combate à droga na Região do Lácio.

eurovoc_concepts:
EU policy - national policy
EU publication
Latium
drug addiction
infringement of EU law
principle of subsidiarity

text: C 280 E/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 3. 10. 2000 O estudo, visando avaliar os riscos potenciais que poderiam p(cid:244)r em causa um elevado n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo sanitÆria para pacientes e consumidores, centrou-se na amÆlgama dentÆria, nas resinas compostas, nos revestimentos e na biocompatibilidade e aspectos toxicol(cid:243)gicos de algumas ligas utilizadas na odontologia, nomeadamente as que se baseiam em n(cid:237)quel, palÆdio, prata, ouro e cobalto. As principais conclusıes do relat(cid:243)rio indicam que todos os materiais restauradores dentÆrios, inclusive a amÆlgama dentÆria e as respectivas alternativas, ou seja, ligas ou resinas, podem potencialmente causar algumas reac(cid:231)ıes adversas. As ligas de fundi(cid:231)ªo podem causar alergias. Acredita-se que as ligas de fundi(cid:231)ªo dentÆrias, podendo embora induzir reac(cid:231)ıes em indiv(cid:237)duos hipersens(cid:237)veis, de modo geral nªo provocam qualquer sensibiliza(cid:231)ªo. Todavia, raramente sªo relatadas reac(cid:231)ıes alØrgicas (cid:224)s ligas de metal. Os problemas sªo normalmente resolvidos com a remo(cid:231)ªo do material. A predomin(cid:226)ncia de efeitos adversos relacionados com materiais restauradores dentÆrios e pacientes Ø geralmente baixa. Os dados dispon(cid:237)veis sªo escassos; a literatura da especialidade e os artigos de investiga(cid:231)ªo indicam que esses efeitos atingem menos de 0,1 % da popula(cid:231)ªo global. O rÆcio risco-benef(cid:237)cio corresponde ao estado de desenvolvimento da tØcnica geralmente reconhecido e aceite. As normas que servem de base (cid:224) Directiva 93/42/CEE representam o estado actual de desenvolvimento da tØcnica. A Comissªo considera, por conseguinte, que esta Directiva constitui um quadro jur(cid:237)dico apropriado para os materiais restauradores dentÆrios, e que, nesta fase, nªo Ø necessÆria qualquer modifica(cid:231)ªo desta legisla(cid:231)ªo. Nªo obstante, a Comissªo irÆ seguir com especial aten(cid:231)ªo o desenvolvimento dos conhecimentos cient(cid:237)ficos neste sector e retirar as conclusıes apropriadas no (cid:226)mbito da Directiva 93/42/CEE. A directiva 92/59/CEE, relativa (cid:224) seguran(cid:231)a geral dos produtos, define, na al(cid:237)nea b) do seu artigo 2o, 2. um «produto seguro» como «qualquer produto que (. ) nªo apresente quaisquer riscos ou apresente apenas riscos reduzidos compat(cid:237)veis com a sua utiliza(cid:231)ªo e considerados aceitÆveis a um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo da saœde e seguran(cid:231)a das pessoas». Nesta fase, os dados cient(cid:237)ficos dispon(cid:237)veis nªo permitem concluir que a utiliza(cid:231)ªo, em odontologia, de cobalto e de n(cid:237)quel Ø incompat(cid:237)vel com a defini(cid:231)ªo de produto seguro da Directiva, tomando igualmente em considera(cid:231)ªo os benef(cid:237)cios de tal utiliza(cid:231)ªo. Por esse motivo, a Comissªo nªo prevŒ, nesta altura, medidas referentes (cid:224) utiliza(cid:231)ªo das ligas de cobalto ou de n(cid:237)quel sem revestimento. Contudo, irÆ seguir atentamente a evolu(cid:231)ªo dos conhecimentos cient(cid:237)ficos neste dom(cid:237)nio. (1) JO L 169 de 12. 7. 1993. (2000/C 280 E/175) PERGUNTA ESCRITA E-0007/00 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) (cid:224) Comissªo (19 de Janeiro de 2000) Objecto: Combate (cid:224) droga na Regiªo do LÆcio A Regiªo do LÆcio, mediante a decisªo no 5057 de 05/10/1999, estabeleceu os critØrios de atribui(cid:231)ªo de fundos destinados ao combate (cid:224) droga. Tal decisªo impıe fortes condicionalismos (cid:224)s pol(cid:237)ticas levadas a cabo neste dom(cid:237)nio, sobretudo a n(cid:237)vel comunal, visto que obriga as autoridades locais a reger-se pelo estatu(cid:237)do em sede regional. A decisªo, em vez de estabelecer os critØrios e condi(cid:231)ıes para a apresenta(cid:231)ªo de pedidos de financiamento, deixando espa(cid:231)o de interven(cid:231)ªo aos projectos locais, pœblicos e privados, (como a Lei 45/99 prevŒ), impıe ac(cid:231)ıes circunstanciadamente preestabelecidas em termos de conteœdo e forma, todas elas destinadas exclusivamente (cid:224) chamada «redu(cid:231)ªo do dano». AlØm disso, e contrariamente ao determinado por lei, nªo se prevŒ qualquer envolvimento das autoridades locais, as quais, pela sua natureza, tŒm uma maior implanta(cid:231)ªo local. Por esse motivo, algumas autoridades locais, como a «Comune di Latina», interpuseram um recurso junto do Tribunal Administrativo do LÆcio. A referida decisªo condiciona fortemente as ac(cid:231)ıes de preven(cid:231)ªo, uma vez que, de acordo com a mesma, s(cid:243) sªo pass(cid:237)veis de financiamento os projectos destinados a pessoas de risco. Ora, a preven(cid:231)ªo, como se prevŒ na lei e em numerosas decisıes comunitÆrias, deveria merecer um espa(cid:231)o de interven(cid:231)ªo bastante mais amplo. A decisªo tambØm nªo prevŒ ac(cid:231)ıes no que respeita (cid:224) recupera(cid:231)ªo. Depreende-se, pois, que a Regiªo do LÆcio, ao prever financiamentos para a reinser(cid:231)ªo laboral e ao substituir o dom(cid:237)nio da recupera(cid:231)ªo pela «redu(cid:231)ªo do dano», considera como beneficiÆrios das ac(cid:231)ıes de reinser(cid:231)ªo laboral aqueles que ainda consomem droga e nªo os que jÆ se encontram recuperados, no que estÆ, de facto, a legitimar uma espØcie de legaliza(cid:231)ªo. 3. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 280 E/155 Atendendo ao exposto, a Comissªo pode indicar: 1. 2. 3. se considera que tal decisªo regional configura uma viola(cid:231)ªo flagrante das decisıes comunitÆrias que preconizam o empenho prioritÆrio dos Estados-membros na preven(cid:231)ªo e na recupera(cid:231)ªo? se considera que tal decisªo contraria o princ(cid:237)pio da subsidiariedade em se que funda a Uniªo Europeia e que prevŒ o envolvimento das autoridades locais com maior implanta(cid:231)ªo local e, eventualmente, de associa(cid:231)ıes e organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos? se se encontra dispon(cid:237)vel documenta(cid:231)ªo emanada da Comissªo ou do Observat(cid:243)rio das Drogas de Lisboa dando conta de exemplos de boas prÆticas no combate (cid:224) droga? Resposta dada por ComissÆria Vitorino em nome da Comissªo (17 de Fevereiro de 2000) Desde 1995 que a Comissªo tem sublinhado a necessidade de uma abordagem abrangente e integrada para se assegurar a eficÆcia do combate (cid:224) droga. O que nªo significa que todas as entidades envolvidas devam desenvolver esfor(cid:231)os em todas as frentes e a todos os n(cid:237)veis simultaneamente. Significa, isso sim, que se deve assegurar uma coordena(cid:231)ªo e uma interac(cid:231)ªo entre todos os agentes e entre as diferentes orienta(cid:231)ıes seguidas, para se maximizar a sua eficÆcia. A Comissªo, relativamente aos trŒs pontos espec(cid:237)ficos evocados pelo Senhor Deputado, tem a referir o seguinte: 1. Na comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa a um plano de ac(cid:231)ªo da Uniªo Europeia em matØria de luta contra a droga (2000-2004) (1), considera-se que a melhor estratØgia para fazer face aos problemas futuros consiste em adoptar uma abordagem integral, que cubra todos os dom(cid:237)nios da preven(cid:231)ªo da toxicodependŒncia, desde o desincentivo ao primeiro contacto atØ (cid:224) atenua(cid:231)ªo das consequŒncias negativas, quer sobre a saœde quer sociais, da toxicodependŒncia. Esta abordagem deveria efectiva- mente alicer(cid:231)ar-se numa estratØgia integral suscept(cid:237)vel de conduzir a uma afecta(cid:231)ªo de recursos eficiente do ponto de vista dos custos. 2. Em dom(cid:237)nios como os relacionados com a droga, que nªo da sua competŒncia exclusiva, a Comunidade, no respeito do princ(cid:237)pio da subsidiariedade, apenas deverÆ agir se, e na medida em que, os objectivos visados nªo puderem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros. Por esse motivo, a Comissªo nªo pode intervir em decisıes tomadas a n(cid:237)vel regional ou local. 3. O Observat(cid:243)rio Europeu da Droga e da ToxicodependŒncia publica um relat(cid:243)rio anual onde se faz um ponto de situa(cid:231)ªo sobre a questªo da droga a n(cid:237)vel da Comunidade, apresentando nomeadamente uma imagem actualizada das tendŒncias e padrıes da toxicodependŒncia na Europa. Existem tambØm informa(cid:231)ıes, na Internet, sobre os projectos europeus para a redu(cid:231)ªo da procura de droga jÆ avaliados, no seguinte endere(cid:231)o: http://www. emcdda. org/. Constituem um instrumento apreciÆvel de aprendiza- gem baseada na experiŒncia de projectos semelhantes em outros pontos da Comunidade. (1) COM(1999) 239 final. (2000/C 280 E/176) PERGUNTA ESCRITA P-0009/00 apresentada por SØrgio Marques (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (13 de Janeiro de 2000) Objecto: CatÆstrofe na Venezuela Chuvas cont(cid:237)nuas, com uma intensidade de que nªo hÆ mem(cid:243)ria, provocaram na Venezuela, pouco antes do Natal, inunda(cid:231)ıes cujos efeitos constituem talvez a maior catÆstrofe natural dos œltimos anos. Receia-se que mais de 30. 000 pessoas possam ter morrido. Centenas de milhares de desalojados sªo estimados. Desapareceram aglomerados urbanos, submergidos pela lama e transformados em cemitØrios. Destrui(cid:231)ªo quase completa das infraestruturas (saneamento bÆsico, Ægua potÆvel, comunica(cid:231)ıes, saœde e rede escolar). Paralisa(cid:231)ªo das actividades econ(cid:243)micas


title: PREGUNTA ESCRITA E-0033/00 de Glenys Kinnock (PSE) a la Comisión. Conferencia sobre el protocolo sobre bioseguridad.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
health control
protocol to an agreement

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text: 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 303 E/129 (2000/C 303 E/131) PREGUNTA ESCRITA E-0033/00 de Glenys Kinnock (PSE) a la Comisi(cid:243)n (19 de enero de 2000) Asunto: Conferencia sobre el protocolo sobre bioseguridad La Comisi(cid:243)n tendrÆ conocimiento de la reanudaci(cid:243)n de la conferencia sobre el protocolo sobre biosegu- ridad que se celebrarÆ en Montreal del 24 al 28 de enero. ¿DetallarÆ la Comisi(cid:243)n la informaci(cid:243)n que ha recibido de cada uno de los Estados Miembros para esta conferencia? Respuesta de la Sra. Wallstr(cid:246)m en nombre de la Comisi(cid:243)n (24 de febrero de 2000) El 13 de diciembre de 1999, el Consejo adopt(cid:243) una serie de conclusiones acerca de las negociaciones relativas al Protocolo sobre bioseguridad (1) que establec(cid:237)an el marco de la postura comunitaria. De acuerdo con tales conclusiones, la Comunidad logr(cid:243) alcanzar un acuerdo con 133 Gobiernos acerca de la adopci(cid:243)n del Protocolo de Cartagena sobre bioseguridad el 28 de enero de 2000. Dicho Protocolo constituye un gran Øxito internacional por cuanto integra de manera equilibrada aspectos ambientales, comerciales y de desarrollo con el pleno apoyo de las naciones en v(cid:237)as de desarrollo. Aborda la transferencia, manipulaci(cid:243)n y utilizaci(cid:243)n seguras de organismos vivos modificados (OVM) que pueden tener efectos perniciosos en la biodiversidad, haciendo hincapiØ en los movimientos transfronterizos. Asimismo, establece un procedimiento de consentimiento fundamentado previo aplicable a las impor- taciones de OVM que vayan a introducirse en el medio ambiente, un procedimiento alternativo aplicable a los OVM destinados a la elaboraci(cid:243)n de alimentos y piensos o a la transformaci(cid:243)n (productos OVM), as(cid:237) como requisitos detallados en materia de informaci(cid:243)n y documentaci(cid:243)n. El Protocolo, que incorpora expl(cid:237)citamente el principio de cautela, tambiØn incluye disposiciones sobre informaci(cid:243)n confidencial e intercambio de datos, desarrollo de competencias y recursos financieros, prestando especial atenci(cid:243)n a la situaci(cid:243)n de los pa(cid:237)ses en v(cid:237)as de desarrollo y a los pa(cid:237)ses que no cuentan con sistemas de reglamentaci(cid:243)n. Por otra parte, prevØ la futura introducci(cid:243)n de un rØgimen de responsabilidad. En todas las fases de la negociaci(cid:243)n, tanto en Bruselas como en Montreal, la postura de la Comunidad se estableci(cid:243) en estrecha cooperaci(cid:243)n con todos los Estados miembros y se caracteriz(cid:243) por una gran coherencia interna. (1) Comunicado de prensa: 409 (cid:129) No 13854/99. (2000/C 303 E/132) PREGUNTA ESCRITA E-0037/00 de Ilda Figueiredo (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (19 de enero de 2000) Asunto: CatÆstrofe en Venezuela Como es notorio, en Venezuela se produjo una catÆstrofe que provoc(cid:243) miles de muertos, destruy(cid:243) casas y patrimonio en una amplia regi(cid:243)n y dej(cid:243) sin vivienda a decenas de miles de familias, muchas de ellas formadas por emigrantes portugueses naturales de Madeira, regi(cid:243)n ultraperifØrica de la Uni(cid:243)n Europea. ¿Puede la Comisi(cid:243)n proporcionar informaci(cid:243)n sobre la solidaridad activa y sobre las medidas de ayuda e que se han adoptado? Respuesta del Sr. Nielson en nombre de la Comisi(cid:243)n (28 de febrero de 2000) Inmediatamente despuØs de las recientes inundaciones en Venezuela, la Comisi(cid:243)n moviliz(cid:243) ayuda de emergencia por un valor de 3 600 000 €, a travØs de su oficina de ayuda humanitaria, y prosigui(cid:243) su apoyo con una decisi(cid:243)n adoptada el 7 de febrero de 2000 por una cantidad adicional de 2 000 000 € de


title: Strengthening and mainstreaming : Equal opportunities through collective bargaining.

eurovoc_concepts:
European social policy
employment policy
equal treatment


title: WRITTEN QUESTION E-0006/00 by Gerhard Schmid (PSE) to the Commission. Recognition of Commission President Romano Prodi.

eurovoc_concepts:
President of the Commission
communications policy
image

text: C 225 E/214 Official Journal of the European Communities EN 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/244) WRITTEN QUESTION E-2866/99 by Guido Podest(cid:224) (PPE-DE) to the Commission (18 January 2000) Subject: The elderly in the United Kingdom While respecting the principle of subsidiarity in operation in the health sector, the Community institutions have a duty to see to it that Member States ensure a high level of quality in the services supplied to their citizens. From this perspective, I would like to draw the Commission(cid:146)s attention to the accusations, reported in all the Member States(cid:146) main daily papers, made by a well-known London doctor, who states that in some British hospitals downright (cid:145)involuntary euthanasia(cid:146) is being practised. From the serious allegations made it would appear that the situation is of the utmost gravity, with elderly people being left to die, deprived of the slightest assistance and even of food, to allow beds to be freed. In the light of this: (cid:129) does the Commission not think that the practices revealed constitute a brutal breach of human rights and that because of this they fall within the Commission(cid:146)s sphere of authority? (cid:129) What action does it therefore consider advisable in this particular case? (cid:129) Does it not consider it essential to set in motion a thorough investigation in all Member States which would finally throw light upon the actual circumstances in which elderly people who are no longer independent live in European Union countries? Answer given by Mrs Diamantopoulou on behalf of the Commission (22 February 2000) It is for each Member State to organise their health systems as they wish, and to determine the conditions for entitlement to benefits under those systems. Therefore, although the Commission is not aware of the details of the press coverage cited, there does not seem to be an obligation arising from Community law that would be involved. Therefore it would be more appropriate to contact the United Kingdom authorities directly with any further questions on this subject. (2000/C 225 E/245) WRITTEN QUESTION E-0006/00 by Gerhard Schmid (PSE) to the Commission (19 January 2000) Subject: Recognition of Commission President Romano Prodi Is it true that when Romano Prodi, President of the Commission, arrived at the royal wedding on 4 December 1999, the Belgian television French language service (RTBF) introduced him as the Prime Minister of Portugal? If so, what steps will the Commission take to ensure that Belgian television recognises the Commission President in future? Answer given by Mr Prodi on behalf of the Commission (11 February 2000) It is true that when Mr Prodi, President of the Commission, arrived at the Cathedral for the royal marriage on 4 December 1999, the commentator for the Belgian television channel RTBF referred to him as the President (not the Prime Minister) of Portugal. 8. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 225 E/215 The Commission does not feel that this slip, which was quickly corrected, constitutes a major incident. Moreover, the Belgian television subsequently showed pictures of the President sitting at the table of honour not far from the Belgian Sovereigns and the royal couple. The Commission endeavours to develop a communication policy based on transparency and the right of the citizen to be informed on Community institutions and the Union(cid:146)s policies. In this, it cooperates fully with Parliament. (2000/C 225 E/246) WRITTEN QUESTION E-0013/00 by Alexandros Alavanos (GUE/NGL) to the Commission Subject: Creation of a Greek service on Euronews (19 January 2000) Since 1 November the news agency Euronews has been broadcasting in a sixth language, Portuguese. In his statements, the channel(cid:146)s managing director has stressed that Euronews has the capability to expand its activities into other languages too. Is the Commission looking into the possibility of the creation of a Greek service on the channel, so that the large number of Greeks and Greek speakers abroad who are interested in the broadcast of news in Greek could be kept informed? Answer given by Mrs Reding on behalf of the Commission (21 February 2000) The question as to the creation of a Greek service on the Euronews information channel is not a matter for the Commission but for the management of Euronews. However, the Commission agrees that it would be a good thing for Euronews to broadcast in as many Community languages as possible. The fact that it now broadcasts in six languages is a significant step in the right direction. The Commission will pass on the Honourable Member(cid:146)s views during its contacts. (2000/C 225 E/247) WRITTEN QUESTION P-0041/00 by Marie Isler BØguin (Verts/ALE) to the Commission Subject: Extension of the dock at Escombreras, Murcia (Spain) (13 January 2000) The Commission is currently examining the case for Cohesion Fund aid for the project for extension of the dock at Escombreras, Murcia (Spain) and the rehabilitation of PortmÆn Bay submitted by the Cartagena Port Authority. This project has not been made the subject of an environmental impact assessment, despite the fact that it affects the Punta de Aguilones/Isla de Escombreras area, which is considered an important area for bird life by Directive 79/409/EEC (1), and is, furthermore, a threat to the underground vegetation (Posidonia oceanica) of the Costas de Calblanque, an area classified as a priority natural habitat by the habitats directive (92/43/EEC) and proposed as a location of Community interest (2). Virtually no attempt has been made to consider alternative proposals, and the official reports drawn up by the regional authorities and other bodies (3) have not been forwarded to the Ministry of the Environment for use in preparing the environmental impact statement. In addition, the regional authorities have failed to comply with Directives 85/337/EEC (4) and 97/11/EC (5), the national regulation on the same subject (6), and Regional Law 1/1995 (7) on participation in the transmission of public information and provision of information to the Regional Environmental Council. One of the key objections made by the above-mentioned bodies concerns


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0025/00 från Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) till kommissionen. Leksaker och säkerhet.

eurovoc_concepts:
European social policy
advertising malpractice
child protection
television
toy industry

text: 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/127 (2000/C 303 E/128) SKRIFTLIG FR¯GA E-0025/00 fr(cid:229)n Manuel PØrez `lvarez (PPE-DE) till kommissionen (19 januari 2000) ˜mne: Leksaker och s(cid:228)kerhet Under hela (cid:229)ret, men s(cid:228)rskilt under den h(cid:228)r perioden p(cid:229) (cid:229)ret, invaderar medierna och i synnerhet televisionen v(cid:229)ra liv och hem med leksaksreklam, som f(cid:246)ljaktligen riktar sig till en alldeles s(cid:228)rskild m(cid:229)lgrupp, n(cid:228)mligen barnen. Som vi vet ger m(cid:229)nga av dessa reklambudskap inte n(cid:229)gon verklighetstrogen beskrivning av den produkt som de g(cid:246)r reklam f(cid:246)r. Vilka (cid:229)tg(cid:228)rder har vidtagits f(cid:246)r att f(cid:246)rebygga eller f(cid:246)rhindra effekterna av s(cid:229)dan reklam, som till stor del (cid:228)r vilseledande? Svar fr(cid:229)n Viviane Reding p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (24 mars 2000) I direktivet om television utan gr(cid:228)nser, r(cid:229)dets direktiv 89/552/EEG av den 3 oktober 1989 om samordning av vissa best(cid:228)mmelser som fastst(cid:228)llts i medlemsstaternas lagar och andra f(cid:246)rfattningar om utf(cid:246)randet av s(cid:228)ndningsverksamhet f(cid:246)r television (1) (cid:228)ndrat genom Europaparlamentets och r(cid:229)dets direktiv 97/36/EG av den 30 juni 1997, anges den r(cid:228)ttsliga ramen f(cid:246)r televisionss(cid:228)ndningar inom gemenskapen. Direktivet om television utan gr(cid:228)nser inneh(cid:246)ll d(cid:229) det antogs 1989 vissa best(cid:228)mmelser om TV-reklam. S(cid:228)rskilt i artikel 16 fastst(cid:228)lls uttryckligen att TV-reklam inte f(cid:229)r orsaka moralisk eller fysisk skada hos minder(cid:229)riga. N(cid:228)r direktivet reviderades (cid:229)tog sig kommissionen att genomf(cid:246)ra en unders(cid:246)kning av effekterna av TV-reklam och TV-f(cid:246)rs(cid:228)ljning p(cid:229) minder(cid:229)riga, inf(cid:246)r den kommande (cid:246)versynen av direktivet om television utan gr(cid:228)nser, i enlighet med artikel 26. Denna unders(cid:246)kning startade i januari 2000 och b(cid:246)r ha avslutats f(cid:246)re slutet av 2000. Ut(cid:246)ver direktivet om television utan gr(cid:228)nser skall r(cid:229)dets direktiv 84/450/EEG av den 10 september 1984 om tilln(cid:228)rmning av medlemsstaternas lagar och andra f(cid:246)rfattningar om vilseledande reklam (2) till(cid:228)mpas (cid:246)vergripande p(cid:229) all reklam. Det b(cid:246)r noteras att kommissionen f(cid:246)r n(cid:228)rvarande arbetar f(cid:246)r att f(cid:229) till st(cid:229)nd en dialog mellan konsumen- torganisationer och n(cid:228)ringslivet om metoder f(cid:246)r marknadsf(cid:246)ring som riktar sig till barn. (1) EGT L 202, 30. 7. 1997. (2) EGT L 250, 19. 9. 1984. (2000/C 303 E/129) SKRIFTLIG FR¯GA E-0026/00 fr(cid:229)n Nelly Maes (Verts/ALE) till kommissionen (19 januari 2000) ˜mne: Vapenhandel Okontrollerad vapenhandel (cid:228)r ett f(cid:246)rd(cid:228)rv och har en destabiliserande inverkan. I olika regioner av v(cid:228)rlden (cid:228)r (cid:246)verutbudet p(cid:229) vapen p(cid:229) den lokala marknaden, ibland i uttryckets mest konkreta bem(cid:228)rkelse, en st(cid:228)ndig k(cid:228)lla till terror och v(cid:229)ld. F(cid:246)rd(cid:228)rvbringande verksamhet som diamantsmuggling, utpressning och narkotikahandel g(cid:229)r ofta hand i hand med olaglig vapenhandel. Alla r(cid:228)ttsstater uppst(cid:228)ller d(cid:228)rf(cid:246)r som m(cid:229)l att vapenhandeln skall l(cid:228)nkas in i lagbundna banor och underkastas begr(cid:228)nsningar, (cid:228)ven i de fall att detta p(cid:229) olika s(cid:228)tt medf(cid:246)r snedvrid- ningar av konkurrensen. Vilka medlemsstater f(cid:246)rbjuder vapenhandel med l(cid:228)nder som befinner sig i en konflikt? Vilka medlemsstater f(cid:246)rbjuder vapenexport till l(cid:228)nder som inte respekterar de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna och/ eller utk(cid:228)mpar interna v(cid:228)pnade konflikter p(cid:229) sitt territorium?


title: 2000/134/EY, EHTY, Euratom: Euroopan parlamentin päätös, tehty 19 päivänä tammikuuta 2000, Euroopan parlamentin päätös Euroopan unionin yleisen talousarvion toteuttamiseen varainhoitovuonna 1997 liittyvien tilien päättämisestä - Pääluokat I - Parlamentti, II - Neuvosto, III - Komissio, IV - Tuomioistuin ja V - Tilintarkastustuomioistuin

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general budget (EU)
implementation of the budget

text: 17. 2. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 45/33 II (Säädökset, joita ei tarvitse julkaista) EUROOPAN PARLAMENTTI EUROOPAN PARLAMENTIN PÄÄTÖS, tehty 19 päivänä tammikuuta 2000, Euroopan parlamentin päätös Euroopan unionin yleisen talousarvion toteuttamiseen varainhoito- vuonna 1997 liittyvien tilien päättämisestä — Pääluokat I — Parlamentti, II — Neuvosto, III — Komissio, IV — Tuomioistuin ja V — Tilintarkastustuomioistuin (2000/134/EY, EHTY, Euratom) EUROOPAN PARLAMENTTI, joka ottaa huomioon Euroopan unionin yleisen talousarvion varainhoitovuodeksi 1997, ottaa huomioon varainhoitovuoden 1997 tulostilin ja taseen [SEK(1998) 520 — C4-0350/1998, SEK(1998) 522 — C4-0351/1998, SEK(1998) 519 — C4-0352/1998], ottaa huomioon tilintarkastustuomioistuimen varainhoitovuotta 1997 koskevan kertomuksen ja siihen liittyvät erityiskertoimet ja toimielinten vastaukset (1), ottaa huomioon tilintarkastustuomioistuimen EY:n perustamissopimuksen 248 artiklan perusteella antaman lausuman tilien luotettavuudesta sekä tilien perustana olevien toimien laillisuudesta ja asianmukaisuudesta, ottaa huomioon neuvoston 15. maaliskuuta 1999 antaman suosituksen (C4-0156/1999), ottaa huomioon 4. toukokuuta 1999 antamansa päätöslauselman, jossa komissiolle ilmoitetaan ne syyt, joiden vuoksi vastuuvapautta Euroopan unionin yleisen talousarvion toteuttamisesta varainhoitovuonna 1997 ei voida myöntää (2), ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 276 artiklan, ottaa huomioon Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 78 g artiklan, ottaa huomioon Euroopan atomienergiayhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 180 b artiklan, ottaa huomioon työjärjestyksen 93 artiklan ja liitteen V, ottaa huomioon talousarvion valvontavaliokunnan mietinnön sekä teollisuus-, ulkomaankauppa-, tutkimus- ja energiavaliokunnan lausunnon (A5-0004/2000), sekä katsoo seuraavaa: EY:n perustamissopimuksen 275 artiklan mukaan komissio antaa talousarvion toteuttamista koskevat tilit, (1) EYVL C 349, 17. 11. 1998. (2) EYVL C 279, 1. 10. 1999, s. 119. L 45/34 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 17. 2. 2000 1. toteaa, että varainhoitovuoden 1997 hyväksytyt tulot ja menot ovat suuruudeltaan seuraavat: a) Tulot: yleiseen talousarvioon otetut arviot EFTA/ETA:n osuus ecua ecua 82 365 535 317,00 p. m. b) Maksusitoumuksiin käytettävät määrärahat: — yleisessä talousarviossa hyväksytyt määrärahat 89 208 385 339,96 — vuodelta 1996 siirretyt määrärahat 491 487 792,94 — uudelleen käyttöön otetut määrärahat, vuonna 1996 peruuntuneet edellisten varainhoitovuosien aikana tehdyt sitoumukset — ennakoiden palauttamisen johdosta uudelleen käyttöön otetut määrärahat 1 665 000,00 0,00 — kolmansille osapuolille suoritetuista palveluista saatuja tuloja vastaavat määrärahat 110 408 343,67 c) Maksumääräyksiin käytettävät määrärahat 89 811 946 476,57 83 817 479 886,34 2. ottaa huomioon seuraavat komission vahvistamat tiedot varainhoitovuoden 1997 tilien päättämiseksi: a) Tulot: yleinen talousarvio EFTA/ETA:n osuus b) Menot ecua ecua 80 547 697 832,85 — varainhoitovuotta koskevat maksut EFTA/ETA:n osuus — vuodelle 1998 siirretyt määrärahat 79 301 508 479,80 (54 964 579,21) 701 596 075,97 — vuodelta 1996 vuodelle 1997 siirretyt EFTA/ETA määrärahat 343 290,60 80 003 447 846,37 c) Varainhoitovuoden 1997 saldo varainhoitovuoden tulot 80 547 697 832,85 — varainhoitovuoden määrärahoista suoritetut maksut 79 301 508 479,80 EFTA/ETA:n osuus — vuodelle 1998 siirretyt määrärahat (54 964 579,21) 701 596 075,97 — vuodelta 1996 vuodelle 1997 siirretyt EFTA/ETA määrärahat — vuodelta 1996 siirretyt määrärahat, jotka ovat peruun- tuneet — kurssivoitto varainhoitovuonna 1997 — siirrettyjen jaksottamattomien määrärahojen ylitys — komissio — muut toimielimet Varainhoitovuoden 1997 saldo 343 290,60 – 80 003 447 846,37 323 055 251,30 95 023 529,87 0,00 – 71,33 962 328 696,32 Tase koskee ainoastaan kirjanpidon tilannetta eikä se sisällä varainhoitovuoden toteutuneita menoja tosiasiallisesti aikana 17. 2. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 45/35 ecua ecua d) Maksusitoumuksiin käytettävien määrärahojen käyttö 86 627 226 875,25 e) Tase 31. joulukuuta 1997 VASTAAVAA (ecua) VASTATTAVAA (ecua) I. II. Perustamismenot Aineettomat hyödykkeet III. Aineelliset hyödykkeet IV. Rahoitusomaisuus V. Pitkäaikaiset saamiset VI. Vaihto-omaisuus VII. Lyhytaikaiset saamiset VIII. Varojen sijoitukset IX. Rahat ja pankkisaamiset X. Siirtosaamiset I. II. III. IV. V. Oma pääoma Riski- ja kuluvaraus Pitkäaikaiset velat Lyhytaikaiset velat Siirtovelat 0,00 3 329 094,58 2 243 068 143,21 1 235 070 520,12 4 932 858 972,96 90 198 397,73 4 959 905 396,41 99 358 920,48 6 307 822 531,81 357 537 626,20 YHTEENSÄ 20 229 149 603,50 YHTEENSÄ 6 408 083 324,21 872 391 061,38 4 762 748 990,14 7 664 113 931,95 521 812 295,82 20 229 149 603,50 3. päättää Euroopan unionin yleisen talousarvion toteuttamiseen varainhoitovuonna 1997 liittyvät tilit; 4. kehottaa puhemiestä välittämään tämän päätöksen neuvostolle, komissiolle, yhteisön tuomioistuimelle, tilintarkastustuomioistuimelle ja Euroopan investointipankille sekä julkaisemaan ne Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä (L-sarja). Euroopan parlamentin pääsihteeri Euroopan parlamentin puhemies Julian PRIESTLEY Nicole FONTAINE


title: Mededeling van de Commissie aan het Europese Parlement overeenkomstig artikel 251, lid 2, tweede alinea van het EG-verdrag over het Gemeenschappelijk standpunt door de Raad vastgesteld met het oog op de aanneming van een Richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de toegang tot, de uitoefening van en het bedrijfseconomisch toezicht op de werkzaamheden van instellingen voor elektronisch geld en van een Richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Richtlijn 77/780/EEG tot coördinatie van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen betreffende de toegang tot en de uitoefening van de werkzaamheden van kredietinstellingen

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title: QUESTION ÉCRITE E-0012/00 posée par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à la Commission. Application de la directive Télévision sans frontières.

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Greece
child protection
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text: 3. 10. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 280 E/157 (2000/C 280 E/177) QUESTION (cid:201)CRITE E-0010/00 posØe par Ole Krarup (EDD) au Conseil (20 janvier 2000) Objet: Imposition des revenus de l(cid:146)Øpargne des fonctionnaires de l(cid:146)UE Si le Conseil procŁde (cid:224) l(cid:146)adoption de l(cid:146)imposition des revenus de l(cid:146)Øpargne, conformØment aux conclusions du Sommet d(cid:146)Helsinki relatives au paquet (paragraphe 34), est-ce que les fonctionnaires des institutions europØennes seront Øgalement concernØs? fiscal RØponse (28 mars 2000) ConformØment (cid:224) l(cid:146)article 13 du protocole sur les privilŁges et immunitØs des CommunautØs europØennes, seuls sont exempts d(cid:146)imp(cid:244)ts nationaux les «traitements, salaires et Ømoluments versØs par les Communau- tØs». En consØquence, si un fonctionnaire devait percevoir des revenus d(cid:146)une Øpargne selon les dispositions des propositions, ces revenus seraient normalement imposables conformØment (cid:224) la lØgislation fiscale en vigueur dans l(cid:146)(cid:201)tat membre dans lequel le fonctionnaire est rØputØ avoir son domicile fiscal conformØment (cid:224) l(cid:146)article 14 du protocole. Cette lØgislation fiscale inclura bien sßr les dispositions de la directive relative (cid:224) l(cid:146)imposition des revenus de l(cid:146)Øpargne, si celle-ci est adoptØe. (2000/C 280 E/178) QUESTION (cid:201)CRITE E-0012/00 posØe par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) la Commission Objet: Application de la directive «TØlØvision sans frontiŁres» (19 janvier 2000) La directive 97/36/CE (1) sur la «tØlØvision sans frontiŁres», qui est entrØe en vigueur le 30 juillet 1997, porte notamment sur les rŁgles de tØlØvente, la protection des mineurs et la publicitØ. Elle n(cid:146)a pas encore ØtØ transposØe dans la lØgislation grecque, de sorte qu(cid:146)il n(cid:146)existe pas de rŁgles en matiŁre de tØlØvente, que les consommateurs ne bØnØficient d(cid:146)aucune protection contre les publicitØs en tout genre et que les dispositions de la directive sur la protection des mineurs ne sont pas appliquØes. Quelles mesures la Commission compte-t-elle prendre pour que cette directive soit enfin transposØe dans la lØgislation grecque et que soient protØgØs les spectateurs (cid:129) et, en particulier, les enfants (cid:129) contre la diffusion de programmes sujets (cid:224) caution? (1) JO L 202 du 30. 7. 1997, p. 60. RØponse donnØe par Mme Reding au nom de la Commission (28 fØvrier 2000) La Commission a dØcidØ rØcemment de saisir la Cour de justice Øtant donnØ que la transposition de la directive 97/36/CE du Parlement et du Conseil du 30 juin 1997 modifiant la directive 89/552/CEE du Conseil visant (cid:224) la coordination de certaines dispositions lØgislatives, rØglementaires et administratives des (cid:201)tats membres relatives (cid:224) l(cid:146)exercice d(cid:146)activitØs de radiodiffusion tØlØvisuelle n(cid:146)a pas encore ØtØ complŁte- ment effectuØe en GrŁce


title: Resolución del Parlamento Europeo que contiene las observaciones del Parlamento sobre las medidas que deben adoptarse a raíz del segundo informe del Comité de Expertos Independientes sobre la reforma de la Comisión

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European Commission
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text: 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 304/135 3. Seguimiento del Segundo informe del Comité de Expertos Independientes Miércoles, 19 de enero de 2000 A5-0001/2000 Resolución del Parlamento Europeo que contiene las observaciones del Parlamento sobre las medi- das que deben adoptarse a raíz del segundo informe del Comité de Expertos Independientes sobre la reforma de la Comisión El Parlamento Europeo, (cid:1) Visto el segundo informe del Comité de Expertos Independientes de 10 de septiembre de 1999 (Aná- lisis de las prácticas actuales y propuestas para hacer frente a la mala administración, las irregularida- des y el fraude, Volúmenes I y II), (cid:1) Visto el Tratado CE y, en particular, su artículo 276, (cid:1) Vistas sus Decisiones de 17 de diciembre de 1998 (1) y de 4 de mayo de 1999 (2) sobre la denegación de la aprobación de la gestión con respecto a la ejecución del presupuesto para el ejercicio financiero 1996, (cid:1) Vista su Resolución de 14 de enero de 1999 sobre la mejora de la gestión financiera de la Co- misión (3), (cid:1) Vista su Resolución de 23 de marzo de 1999 sobre la dimisión de la Comisión y el nombramiento de una nueva Comisión (4), (cid:1) Vista su Resolución de 19 de enero de 2000 que contiene sus recomendaciones a la Comisión sobre el establecimiento de una protección penal de los intereses financieros de la Unión (5), (cid:1) Visto el Acuerdo interinstitucional, de 25 de mayo de 1999 (6), entre el Parlamento Europeo, el Con- sejo de la Unión Europea y la Comisión de las Comunidades Europeas relativo a las investigaciones internas efectuadas por la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF), (cid:1) Vistos el informe de la Comisión de Control Presupuestario y las opiniones de la Comisión de Asuntos Jurídicos y Mercado Interior, de la Comisión de Empleo y Asuntos Sociales y de la Comisión de Polí- tica Regional, Transportes y Turismo (A5-0001/2000), A. Considerando que, tras la dimisión de la Comisión en marzo de 1999, debe restablecerse la confianza de los ciudadanos europeos en el proceso de integración europea y en las instituciones europeas, B. Considerando que la Comisión debe ser capaz de desempeñar su papel basándose en prioridades polí- ticas claramente definidas y en una estructura organizativa apropiada, C. Considerando que, dada la creciente complejidad de las exigencias que se imponen a la Comisión, sus recursos financieros y humanos deben gestionarse de forma moderna y eficaz, D. Considerando que el Parlamento Europeo es responsable de garantizar la correcta utilización del dinero del contribuyente europeo y que, junto con las demás instituciones de la Unión, debe hacer cuanto esté en su mano para prevenir y luchar contra el fraude y las irregularidades, E. Considerando que, de conformidad con el artículo 276 del Tratado y, en particular, su apartado 2, la Comisión debe facilitar al Parlamento Europeo, a instancia de éste, toda la información necesaria, F. Considerando que la Mesa del Parlamento encargó el 15 de noviembre de 1999 a su Secretario Gene- ral que se consultara al Servicio Jurídico para saber qué destino debería darse a los archivos del Comité de Expertos Independientes, G. Considerando que tanto el Parlamento Europeo como su Comisión de Control Presupuestario han detectado muchos de los problemas abordados en los dos informes del Comité de Expertos Indepen- dientes y los han tratado en varios informes y resoluciones, (1) DO C 98 de 9. 4. 1999, p. 194. (2) DO C 279 de 1. 10. 1999, p. 114. (3) DO C 104 de 14. 4. 1999, p. 106. (4) DO C 177 de 22. 6. 1999, p. 19. (5) Textos Aprobados de esa fecha, punto 1. (6) DO L 136 de 31. 5. 1999, p. 15. C 304/136 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 Miércoles, 19 de enero de 2000 Acoge con satisfacción el segundo informe del Comité de Expertos Independientes sobre la reforma 1. de la Comisión y agradece a los miembros del Comité el trabajo realizado; 2. Recuerda que se pidió al Comité de Expertos Independientes que limitara su segundo informe a una serie de recomendaciones sobre la reforma, por lo que el Comité no ha abordado presuntos casos concre- tos de fraude, mala gestión o nepotismo; Pide al Presidente de la Comisión que en su programa de reformas tome en consideración y aplique 3. las recomendaciones del Parlamento; Pide a la Comisión que presente una lista completa de los documentos facilitados al Comité de Exper- 4. tos Independientes y que transmita dichos documentos a su comisión competente en caso de solicitud; Pide al Consejo que garantice la presentación oportuna de una recomendación exhaustiva al Parla- 5. mento sobre el procedimiento de aprobación de la gestión, de tal modo que el Parlamento pueda tener plenamente en cuenta sus conclusiones; Considera que la transparencia es el principal instrumento para lograr una gestión sana y eficaz y 6. pide por ello a la Comisión que: a) b) c) d) e) f) cree un registro público de todos los documentos que se reciben sobre la base de criterios claramente definidos; instaure en todas las direcciones generales procedimientos normalizados adecuados para los archivos; responda a todas las solicitudes de información por parte del público en el plazo más breve posible; forme a la totalidad del personal en nuevos métodos de trabajo que permitan la transparencia y posi- biliten el acceso del público a su trabajo; vele por que todos los documentos públicos sean fácilmente accesibles en Internet; examine la posibilidad de una divulgación parcial cuando la información esté clasificada como confi- dencial; Mejora de la gestión y el control financieros (cid:18) gestión directa 7. Pide a la Comisión que lleve a cabo la revisión completa del Reglamento financiero recomendada por el Tribunal de Cuentas y el Comité de Expertos Independientes en el sentido indicado por ambos órganos y que elabore sin demora una propuesta de nuevo reglamento; Considera que el nuevo Reglamento financiero debería concentrarse en principios esenciales y que las 8. normas detalladas deberían figurar en reglamentos individuales relativos a cada una de las instituciones; 9. Recuerda a la Comisión que el artículo 279 del Tratado CE prevé una función independiente y la responsabilidad de los interventores y que la reforma del Reglamento financiero únicamente será posible sobre la base de este principio establecido en el Tratado; 10. Pide a la Comisión que para la reforma del Reglamento financiero siga las recomendaciones formu- ladas por el Tribunal de Cuentas en su dictamen no 4/97 (1) y, en particular, la recomendación de que se asigne al interventor una nueva función; recuerda que el Tribunal de Cuentas ha recomendado que no se suprima simplemente el procedimiento del visado del interventor, sino que sea el interventor quien decida cuándo ejerce este derecho al control a priori basándose en análisis de riesgo y cuándo puede prescindir del mismo; 11. Pide a la Comisión que: a) b) establezca y aplique normas transparentes en materia de contratos, subvenciones y externalización y cree un registro central de contratos y contratantes en el que figure información completa sobre la propiedad y la gestión de las empresas que participan en un contrato; deje de recurrir gradualmente a las oficinas de asistencia técnica en su forma actual, desarrolle junto con la autoridad presupuestaria alternativas a dichas oficinas que permitan un control adecuado, ela- bore normas claras para la financiación de organizaciones no gubernamentales y examine la posibili- dad de crear, en condiciones que garanticen la responsabilidad ante la opinión pública, agencias de ejecución de la Comisión; (1) DO C 57 de 23. 2. 1998, p. 1. 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 304/137 Miércoles, 19 de enero de 2000 c) garantice la aplicación de las normas más estrictas en materia de apertura y transparencia en caso de subcontratación de las actividades de la Comisión; d) publique informes y cuentas anuales independientes para cada dirección general; e) f) g) h) garantice la independencia del personal responsable del control financiero en las direcciones generales y su protección ante la presión jerárquica, así como que la adjudicación de contratos y la subcontra- tación se basen en procedimientos de licitación con arreglo a los cuales la posible discrecionalidad de la Comisión esté sujeta a normas claras cuyo respeto pueda ser fácilmente controlado por el Tribunal de Justicia; suprima gradualmente el sistema de control financiero a priori y lo descentralice, de forma compatible con el dictamen no 4/97 del Tribunal de Cuentas y reduciendo al mínimo el número de niveles jerár- quicos implicados en la gestión financiera, recurriendo a la posibilidad que ofrece el artículo 24 del Reglamento financiero de que el interventor de la Comisión se vea asistido por interventores adjuntos en las distintas direcciones generales; garantice que el personal responsable del control financiero cuenta con una formación y unas cualifi- caciones adecuadas y que se impute a los funcionarios de todos los niveles la responsabilidad de sus actos en el marco de su estructura jerárquica; cree un nuevo servicio de auditoría independiente bajo la autoridad del Presidente de la Comisión que estaría dirigido por un profesional de la auditoría altamente cualificado y experimentado; este puesto vacante debe cubrirse de conformidad con el procedimiento previsto en el artículo 29 del Estatuto; 12. Considera que el Servicio de Auditoría Interna debe actuar bajo la responsabilidad y autoridad del Presidente de la Comisión, con independencia de cualquier otro servicio de la Comisión; debería ser ante todo un instrumento de diagnóstico en manos del Presidente, que le permita localizar las deficiencias estructurales y organizativas de la institución; las competencias, objetivos, facultades y estatuto de este servicio deberían establecerse en un documento fundacional («carta»); Considera que el Presidente de la Comisión debe presentar a la Comisión un informe anual sobre el 13. Servicio de Auditoría Interna, en el que se resuman sus actividades, las principales conclusiones y las consiguientes acciones iniciadas o pendientes de iniciación por el Presidente; este informe debería publi- carse; 14. Señala que supondría una ayuda que el Tribunal de Cuentas pudiera indicar con mayor precisión en su Declaración de fiabilidad qué sectores, sistemas y procedimientos y, en el caso de la gestión compartida, qué Estados miembros están más afectados por errores, así como la naturaleza de los errores en cuestión; 15. Opina que la duración del procedimiento contradictorio entre el Tribunal de Cuentas y la Comisión (y otros auditados) debería acortarse considerablemente; el procedimiento no debe asumir la naturaleza de una negociación sobre la mayor o menor severidad de las observaciones del Tribunal, sino simplemente tratar de determinar los hechos; el propósito subyacente de las auditorías del Tribunal debe ser la determi- nación de la medida de gestión adecuada para que la Comisión aborde las cuestiones detectadas por el Tribunal; Considera que el Consejo debería otorgar un mayor grado de prioridad política a la preparación de 16. su recomendación anual al Parlamento Europeo acerca de la aprobación de la gestión, ya que ello fortale- cería la posición política del principal mecanismo institucional por el que se piden cuentas a la Comisión por su gestión financiera; Considera que el Consejo y el Parlamento deberían estar obligados, en virtud del principio de disci- 17. plina presupuestaria, a tener en cuenta las necesidades de recursos que signifique cualquier iniciativa polí- tica que exijan de la Comisión; la Comisión debería poder negarse a asumir cualquier nueva tarea para la que no disponga de recursos administrativos o para la que no pueda conseguirlos mediante redistribución de efectivos; 18. Considera que la gestión de los programas comunitarios, y en particular todas las cuestiones de gestión financiera, son exclusiva responsabilidad de la Comisión, por consiguiente, los comités constituidos por representantes de los Estados miembros no deberían estar facultados para adoptar ninguna decisión relativa a la gestión financiera en curso de los programas; debería eliminarse cualquier riesgo de que las consideraciones de intereses nacionales afectasen a la gestión financiera de los programas a costa de los criterios de una sana administración; Pide a la Comisión que fije un límite temporal de un mes para el procedimiento contradictorio de 19. las auditorias internas; C 304/138 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 Miércoles, 19 de enero de 2000 20. Considera que, hasta que sea plenamente operativo un nuevo sistema de control y auditoría inter- nos, la Unidad de Auditoría Interna de la Dirección General de Auditoría debe continuar existiendo y desempeñar un papel independiente de cara a los otros sectores de la DG de Auditoría; Pide a la Comisión que cree un comité de auditoría en la que se examinen los análisis, evaluaciones 21. y propuestas derivados de la auditoría interna y pueda decidirse acerca de su aplicación; Considera que ha de ser del todo imposible que la Comisión o un Comisario facultado por el Cole- 22. gio puedan ser ordenadores; Mejora de la gestión y el control financieros (cid:18) gestión compartida 23. Pide a la Comisión y a los Estados miembros que velen por que la Unidad de Liquidación de Cuen- tas del FEOGA pueda desempeñar su trabajo de forma independiente y sin estar sometida a ninguna influencia o presión externa o interna indebida; pide a la Comisión que: a) garantice una aplicación más estricta de los reglamentos vigentes; b) utilice plenamente su derecho a realizar controles in situ en los Estados miembros con miras a las liquidaciones de cuentas relativas a la contabilidad y a la conformidad y excluya de las cuentas certi- ficadas los importes relativos a errores contables y operaciones subyacentes irregulares; c) d) e) f) garantice, mediante unos procedimientos más estrictos de liquidación de cuentas, el empleo correcto de los fondos comunitarios y la recuperación de los fondos que hayan podido utilizarse de forma incorrecta; introduzca límites temporales en el Reglamento financiero para cada una de las fases del procedi- miento de liquidación de cuentas; acorte el tiempo que consume el procedimiento de liquidación reduciendo el número de pasos y, en particular, el número de ocasiones diferentes en que los Estados miembros pueden hacer comentarios sobre las recuperaciones propuestas y sobre las observaciones de la Comisión en que se basan; preste especial atención al ámbito de las restituciones a la exportación, diferenciadas en función del destino, y garantice la plena recuperación de la garantía siempre que se descubran casos de fraude; 24. Pide, asimismo, a la Comisión que destine recursos adicionales al control del gasto con cargo a los Fondos estructurales, en particular aumentando tanto el número como la calidad de los controles, prefe- rentemente no anunciados, en los Estados miembros con arreglo a las disposiciones jurídicas aplicables; pide que se recurra en mayor medida a las correcciones financieras en el ámbito de los Fondos estructura- les e insta a la Comisión a que mejore la visibilidad de dichas correcciones mediante un informe de síntesis anual comparable con el presentado en el marco del procedimiento de liquidación de cuentas; pide que se ponga fin a la práctica de los Estados miembros de presentar declaraciones de gastos excesivas y que se establezcan unas normas claras sobre la modificación y la sustitución de los proyectos no elegibles; 25. Considera que debe reforzarse el control político que ejerce el Parlamento Europeo sobre la estruc- tura, el diseño y la aplicación de los Fondos estructurales; recuerda la existencia de un código de conducta entre el Parlamento y la Comisión que garantiza que se consultará al Parlamento sobre los temas funda- mentales relacionados con la aplicación futura de las políticas regional y estructural y que se presentarán al Parlamento con antelación suficiente todos los documentos o informes que el Parlamento necesite para realizar sus labores democráticas de control parlamentario; Insta a la Comisión y a los Estados miembros a que estudien los sistemas de información que se 26. utilizan en el intercambio de datos sobre la ejecución de las medidas estructurales; aboga por la mejora de estos sistemas a fin de poder garantizar una administración y supervisión eficaces a todos los niveles de gestión; Considera que una mayor cooperación entre el Tribunal de Cuentas y sus homólogos nacionales se 27. traduciría en un índice superior de detección de irregularidades; Pide a aquellos Estados miembros que aún no lo hayan hecho que otorguen a los Tribunales de 28. Cuentas nacionales el derecho a realizar auditorías sobre la utilización de los fondos europeos; 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 304/139 Miércoles, 19 de enero de 2000 Pide a la Comisión que elabore un estudio para examinar la posibilidad de desarrollar procedimien- 29. tos armonizados de contabilidad y auditoría en todos los Estados miembros; Pide a la Comisión que refuerce su cooperación con los Estados miembros en lo relativo a la pro- 30. tección de los intereses financieros de la Unión; Refuerzo de la lucha contra el fraude, la corrupción, la mala gestión y el nepotismo 31. Considera que las instituciones y los Estados miembros deben esforzarse en crear una cultura admi- nistrativa moderna en la que no puedan prosperar el fraude, la corrupción, la mala gestión ni el nepo- tismo; que, a fin de lograr este objetivo en la Comisión, es esencial que los Comisarios y los altos funcio- narios den un ejemplo claro, que se prevea formación profesional para todo el personal destinada a inculcar respeto por la ética profesional, que existan normas vinculantes sobre la gestión y el control financieros y se prevea y aplique un sistema eficaz de sanciones que incluya suficientes medidas de pro- tección de los derechos del expedientado; Opina que la independencia de la OLAF con respecto a la Comisión en particular debe ser y seguir 32. siendo un principio fundamental si se desea que la organización desempeñe su papel, que es, esencial- mente, de investigación penal, de manera correcta y eficaz; Opina que la OLAF debe ganarse el respeto y, en consecuencia, la cooperación entusiasta, tanto de 33. las instituciones y del personal de la UE, así como de las autoridades de instrucción y judiciales de los Estados miembros garantizando que sus investigaciones son (cid:1)y sean consideradas(cid:1) independientes, rigu- rosas, objetivas, correctas desde el punto de vista del procedimiento, razonablemente rápidas y que, en última instancia, dan resultados; 34. Expresa la convicción de que la OLAF debe estar dotada de los recursos humanos adecuados para hacer frente a la carga de trabajo de investigación al menos con la misma eficacia que un servicio equiva- lente en los Estados miembros; también debe garantizarse que se resuelvan determinadas deficiencias de personal de la UCLAF, en particular mediante la contratación de los adecuados peritos especializados, más allá del núcleo de personal investigador, en los ámbitos de: a) auditoría, especialmente «contabilidad forense», b) tecnología de la información, c) procedimientos de instrucción penal y d) procedimientos judi- ciales en los Estados miembros; todo el personal de la OLAF debería seleccionarse basándose estrictamente en su capacidad para cumplir los objetivos de la Oficina, evitando cualquier traspaso «automático» de personal de la UCLAF al nuevo organismo; 35. Pide a la Comisión que, como parte de su próxima comunicación sobre la reforma, defina un pro- cedimiento aplicable a aquellos funcionarios convencidos de la necesidad de poner al descubierto las anomalías observadas en el cumplimiento de sus funciones; considera que dicho procedimiento debería incluir un mecanismo que otorgue a los funcionarios, si no es posible solucionar los problemas en un período de tiempo razonable, recurriendo a la OLAF, el derecho a dirigirse, de forma confidencial, a una autoridad externa como el Defensor del Pueblo Europeo; pide a la Comisión que base su propuesta en las experiencias de países como Suecia, el Reino Unido y los Estados Unidos con este tipo de sistemas de denuncia; al mismo tiempo, considera que se deben proteger los derechos de los funcionarios acusados de haber obrado ilícitamente, ya que puede que se trate de acusaciones falsas; Considera que, aun cuando se requieran unas disposiciones equitativas, accesibles y eficaces en 36. materia de denuncia, éstas nunca podrán constituir una alternativa a una gestión correcta y responsable; 37. Expone que las disposiciones vigentes desde hace tiempo en el Reglamento financiero y en el Esta- tuto sobre la responsabilidad financiera de los funcionarios en relación con los daños provocados por sus actos no han demostrado su eficacia hasta la fecha; recomienda, por consiguiente, que no se siga dejando la aplicación de estas disposiciones en manos de órganos internos de la Comisión sino que se confíen a un órgano externo como, por ejemplo, el Tribunal de Cuentas o el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas; pide a la Comisión que presente los textos jurídicos necesarios para crear una sala en el Tribunal de Cuentas o en el Tribunal de Justicia competente en cuestiones de procedimiento disciplinario para las irregularidades en materia presupuestaria; 38. Pide a aquellos Estados miembros que aún no lo hayan hecho que ratifiquen el Convenio de 1995 relativo a la protección de los intereses financieros de las Comunidades Europeas; observa que se habían comprometido a ratificarlo a mediados de 1998 y subraya que esta ratificación resultará superflua en cuanto la Comisión haya presentado una propuesta de acto comunitario; C 304/140 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 Miércoles, 19 de enero de 2000 Recuerda el apartado 5 de su Resolución de 7 de octubre de 1998 (1) sobre las labores de la UCLAF, 39. en el que el Parlamento Europeo ya pedía a la Comisión, por una mayoría de dos tercios de sus miembros, que presentase propuestas de Reglamento, sobre la base del artículo 280 del Tratado CE, que pudiesen sustituir a los acuerdos y protocolos adicionales no ratificados; Mantenimiento de la calidad de las normas en la vida pública europea 40. Acoge favorablemente la introducción de un código de conducta de los Comisarios, un código de conducta de los Comisarios y los Servicios y el anuncio de una futura decisión de la Comisión sobre un código de buena conducta administrativa; considera que todos los códigos deberían ser jurídicamente vin- culantes; encarga a su comisión competente que elabore un informe sobre los códigos de conducta con vistas a garantizar que se incluyan con particular claridad en ellos, a efectos de nombramientos y promo- ciones, los principios de mérito y de capacidad de gestión; Pide a la Comisión que adopte el código de buena conducta administrativa de los funcionarios de la 41. UE en sus relaciones con el público, en la versión propuesta por el Defensor del Pueblo Europeo; Pide que se consigne en los Tratados la responsabilidad política individual de los Comisarios por 42. separado; 43. Considera que en el Código de Conducta de los Comisarios debería redefinirse la noción de respon- sabilidad colectiva de forma tal que no sólo abarcara la prohibición de poner en tela de juicio las decisio- nes adoptadas por el Colegio de Comisarios, sino también el derecho y la obligación de cada Comisario de mantenerse perfectamente informado de las actividades de sus colegas; 44. Considera que deben establecerse normas claras respecto a los criterios aplicables en conexión con el nombramiento de personas en los gabinetes de los Comisarios, con especial atención a evitar cualquier posibilidad de favoritismo basado en las relaciones personales; debe garantizarse una transparencia plena en las relaciones personales entre los Comisarios y los miembros del personal de sus gabinetes; 45. Considera que los Comisarios que influyan indebidamente en favor de connacionales suyos o en pro de intereses nacionales más generales en cualquier ámbito para el que sean competentes quebrantarán gravemente su obligación de independencia y se harán merecedores de las sanciones apropiadas; 46. Considera que, la Comisión debe establecer directrices internas claras, que deberían ser públicas, concebidas para garantizar la máxima apertura y transparencia de los actos y decisiones que haya adoptado y del proceso que haya culminado en la adopción de los mismos; 47. Considera que los derechos y las obligaciones de los funcionarios de dar cuenta de actos suscepti- bles de constituir delito y de cualquier otra conducta irregular a las autoridades competentes externas a la Comisión deberían quedar establecidos en el Estatuto de los Funcionarios y deberían crearse los mecanis- mos necesarios para ello; en el Estatuto debería darse protección a quienes cumplen sus obligaciones en este sentido y denuncian conductas irregulares, para ponerles a salvo de posibles consecuencias adversas de sus acciones; Considera que de todo Comisario que engañe a sabiendas al Parlamento o deje de corregir lo antes 48. posible cualquier error introducido por inadvertencia en la información facilitada al Parlamento debería esperarse que pusiera su cargo a disposición; en ausencia de tal gesto, el Presidente de la Comisión debería tomar las medidas oportunas; Acoge con satisfacción la decisión de los miembros de la nueva Comisión de renunciar a una serie 49. de privilegios especiales que se les concedían tradicionalmente y pide a la Comisión que codifique esta nueva práctica, con el fin de que también sea aplicable a futuras Comisiones; Considera que la calidad de miembro de la Comisión es totalmente compatible con la pertenencia a 50. un partido político; considera, sin embargo, que los Comisarios deben conservar en todo momento su independencia y su neutralidad; 51. Toma nota de que, si bien el Comité de Expertos Independientes únicamente ha examinado las prácticas de gestión en la Comisión, otras instituciones podrían beneficiarse de algunas de sus recomenda- ciones; encarga, en consecuencia, a su comisión competente que examine e informe sobre la necesidad de mejorar los reglamentos internos, los procedimientos administrativos y las prácticas de gestión vigentes en el Parlamento; (1) DO C 328 de 26. 10. 1998, p. 95. 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 304/141 Miércoles, 19 de enero de 2000 52. Encarga a su Secretario General y a su Comisión de Asuntos Constitucionales que presenten pro- puestas, en el marco de sus respectivas competencias, destinadas a que se adopten las medidas formales y prácticas necesarias (incluyendo modificaciones del Reglamento del Parlamento y, en particular, de su Anexo VII) con objeto de garantizar plenamente los derechos que el artículo 276 del Tratado CE otorga al Parlamento y de que se establezcan los procedimientos generales oportunos para la utilización de docu- mentos confidenciales por naturaleza; 53. Pide a la Comisión que presente propuestas para la clasificación de documentos y que considere otras posibilidades (cid:1)basadas en las experiencias de la relación entre el poder ejecutivo y legislativo en los Estados miembros(cid:1) de respetar la plena transparencia frente al Parlamento, al tiempo que se minimizan los riesgos de interferencia con procedimientos judiciales en curso o de violación de los derechos de los funcionarios; Considera que debería crearse, por acuerdo interinstitucional, un «Comité independiente sobre nor- 54. mas en la vida pública» encargado de ofrecer consejo en materia de ética y normas de conducta en las instituciones europeas; Considera que el conjunto de disposiciones jurídicas y normas vigentes por las que se rige la con- 55. ducta de los diputados al Parlamento Europeo (incluidas las que figuran en su Reglamento) debe comple- tarse cuanto antes con los Estatutos de los diputados y de sus asistentes previo acuerdo con el Parlamento; Garantizar la responsabilidad en la vida política y administrativa europea 56. Recuerda que la Comisión está obligada a rendir cuentas al Parlamento Europeo; para ello tiene un deber constitucional de apertura completa ante el Parlamento, en virtud del cual le facilitará información completa, precisa y veraz y la documentación necesaria para que el Parlamento pueda desempeñar su papel institucional, singularmente en el marco del procedimiento de aprobación de la gestión y en relación con las comisiones de investigación; el acceso a la información y a la documentación sólo debería dene- garse en casos excepcionales, en circunstancias debidamente motivadas y con arreglo a procedimientos acordados por las Instituciones; Modernización de la política de recursos humanos 57. Toma nota de las medidas ya adoptadas por la Comisión para modernizar su política de personal, incluidas las modificaciones previstas en relación con su diálogo social interno y la aplicación de nuevos principios para el nombramiento de altos funcionarios; Pide a la Comisión que lleve a cabo una reforma exhaustiva de su política de recursos humanos que 58. incluya, inter alia, los elementos siguientes: a) b) c) d) e) f) g) h) la reforma del sistema de concursos generales, concediendo más importancia a las pruebas de capaci- dades específicas que a los conocimientos objetivos e incrementando las posibilidades de contratar a especialistas, especialmente en los ámbitos de la auditoría y la contabilidad; el acceso de los candidatos que participen en concursos a sus pruebas corregidas, según las recomen- daciones más recientes del Defensor del Pueblo Europeo; la supresión de todo tipo de discriminación, de conformidad con el artículo 13 del Tratado; la evaluación y la formación como un proceso continuo a lo largo de la carrera de los funcionarios, convirtiendo la formación obligatoria en capacidades específicas en un requisito para la promoción a un grado superior y para el traslado a un puesto de especialista; un procedimiento de promoción transparente basado en méritos, que incluya la celebración de con- cursos internos como medio de promoción de un grado al siguiente cuando exista un puesto vacante; una mayor movilidad programada de personal dentro de la Comisión y entre la Comisión y las demás instituciones europeas, así como intercambios de funcionarios europeos y de funcionarios nacionales expertos en régimen de comisión de servicio temporal; un procedimiento, distinto del procedimiento disciplinario, para los casos de bajo rendimiento profe- sional; la reforma del procedimiento disciplinario, garantizando una mayor continuidad de los miembros del comité disciplinario e introduciendo un elemento externo independiente; C 304/142 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 Miércoles, 19 de enero de 2000 i) j) k) l) el mantenimiento del principio de una función pública europea independiente e imparcial; la política de formación y reconversión profesional debería concebirse como un proceso que se inicia en el período de pruebas y se desarrolla de forma permanente y obligatoria a lo largo de la carrera del funcionario; la Comisión debería consagrar más medios económicos a las acciones de formación; la responsabilización del personal exige que las tareas de todos estén claramente definidas y que los esfuerzos realizados y los resultados obtenidos por cada funcionario en el cumplimiento de los come- tidos que se le confíen sean reconocidos, alentados y recompensados; la descentralización desempeña un papel importante para reforzar el sentido de la responsabilidad del personal, pero supone que las tareas que configuran su objeto estén bien definidas y sean efectivas; así, la práctica de crear y mantener puestos a los que no corresponden verdaderas responsabilidades (y una carga de trabajo adecuada) debe considerarse contraria, no sólo a la racionalidad y a la eficacia, sino también al principio de responsabilización; m) el sistema de concursos externos para la contratación de personal de la Comisión debería revisarse en profundidad, porque, con el tiempo, el número de candidatos se ha incrementado considerablemente y los procedimientos seguidos han demostrado ser inadecuados; n) es necesaria una reforma del sistema de informes y promociones del personal para restablecer la cre- dibilidad del régimen de carreras; con esta finalidad habría que reforzar la cultura de evaluación, revi- sar la forma de los informes y simplificar sus rúbricas, establecer criterios de evaluación más concretos y homogéneos, recomendar notas más diferenciadas y comentarios más circunstanciados y mejor motivados, alentar una participación más activa y responsable de los funcionarios interesados; 59. Considera que las remuneraciones y prestaciones ofrecidas a los funcionarios deben en conjunto ser atractivas y competitivas en comparación con el nivel general de remuneración, pero que es necesario modernizar su estructura; Pide que se lleve a cabo una revisión básica del sistema de indemnizaciones, incluida, en particular, 60. la indemnización por expatriación; 61. Pide a la Comisión que garantice la evaluación regular del rendimiento de los funcionarios durante toda su carrera; opina que un rendimiento excelente ha de verse premiado y que los casos de rendimiento deficiente sistemático de determinados funcionarios que no puedan corregirse por medio de una reconver- sión profesional u otras medidas eficaces han de solucionarse mediante la rescisión del contrato de trabajo; 62. Recuerda a la Comisión que cualquier modificación del Estatuto será directamente aplicable a todas las instituciones de la UE y pide, por ello, a la Comisión que inicie un diálogo interinstitucional de alto nivel sobre el proceso de reforma; dicho diálogo interinsitucional debería estar destinado, entre otras cosas, a poner término a los casos de inaplicación injustificada del Estatuto de los Funcionarios por parte del Tribunal de Justicia a la hora de reclutar y promover a determinados funcionarios; Aplicación de las reformas 63. Pide a la Comisión que incluya las propuestas de la presente resolución en la comunicación que debe presentar en febrero del año 2000, junto con un calendario para su aplicación, y que presente infor- mes provisionales anuales al Parlamento; pide al Vicepresidente de la Comisión para la Reforma que informe con regularidad a la Comisión de Control Presupuestario del Parlamento Europeo; 64. Encarga a su Comisión de Control Presupuestario y, en la medida en que el asunto sea de su incum- bencia, a su Comisión de Asuntos Jurídicos y Mercado Interior, que elaboren un informe sobre las pro- puestas definitivas de la Comisión sobre la reforma de la misma y que vele por una aplicación coherente de las recomendaciones del Parlamento; * * * Encarga a su Presidenta que transmita la presente resolución a la Comisión, al Consejo y al Tribunal 65. de Cuentas


title: PERGUNTA ESCRITA E-0034/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão. Impacto do glifosato no ambiente e na biodiversidade.

eurovoc_concepts:
biodiversity
environmental impact
environmental risk prevention
health risk
marketing
plant health product
scientific report
standing committee (EU)

text: 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/71 (cid:201) deplorÆvel que o Governo da Federa(cid:231)ªo proibisse a importa(cid:231)ªo de produtos (cid:224) base de carne de bovino irlandeses. No entanto, a Comissªo nªo dispıe de nenhum meio para revogar um decreto de um governo que se comprometeu a apoiar. Segundo o acordo-quadro de parceria, a Comissªo nªo Ø obrigada a reembolsar o «goulash» nªo distribu(cid:237)do. No entanto, ap(cid:243)s ter examinado cuidadosamente os factos e as circunst(cid:226)ncias excepcionais em que foi executado o projecto, a Comissªo decidiu aceitar que os MSF-B beneficiassem da clÆusula de «for(cid:231)a maior» constante das condi(cid:231)ıes gerais do CCP (1) aplicÆveis ao contrato. O facto de neste caso particular o pedido ter sido aceite nªo prejudica as decisıes que venham a ser tomadas no futuro em situa(cid:231)ıes anÆlogas. (1) CCP: Artigo 5. 3 das Condi(cid:231)ıes Gerais do Acordo de Parceria: o parceiro tem o direito de suspender ou p(cid:244)r termo, por escrito, com efeito imediato, (cid:224) execu(cid:231)ªo das opera(cid:231)ıes por motivos de for(cid:231)a maior, (cid:133) os montantes autorizados e pagos pelo parceiro atØ essa altura serªo imputados ao or(cid:231)amento da opera(cid:231)ªo em causa. (2000/C 330 E/077) PERGUNTA ESCRITA E-0034/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (19 de Janeiro de 2000) Objecto: Impacto do glifosato no ambiente e na biodiversidade PoderÆ a Comissªo especificar as actividades de investiga(cid:231)ªo que levou a efeito atØ (cid:224) data relativas ao impacto do glifosato no ambiente e na biodiversidade? Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (3 de Mar(cid:231)o de 2000) O glifosato Ø um produto fitofarmacŒutico actualmente em fase de avalia(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do primeiro programa de avalia(cid:231)ªo das subst(cid:226)ncias activas existentes, empreendido ao abrigo do Regulamento (CEE) no 3600/92 da Comissªo, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execu(cid:231)ªo para a primeira fase do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa (cid:224) coloca(cid:231)ªo dos produtos fitofarmacŒuticos no mercado (1). O objectivo da avalia(cid:231)ªo Ø determinar se o produto pode ser inclu(cid:237)do numa lista positiva das subst(cid:226)ncias activas (anexo I da Directiva 91/414/ CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa (cid:224) coloca(cid:231)ªo dos produtos fitofarmacŒuticos no mercado (2)) que podem ser utilizadas nos produtos fitofarmacŒuticos na Comunidade. O regulamento estabelece que os notificantes devem apresentar todos os elementos exigidos pela directiva, incluindo sobre os efeitos ambientais. As informa(cid:231)ıes em questªo tinham de ser apresentadas ao Estado-membro relator (no caso do glifosato, a Alemanha) antes de 30 de Abril de 1995. Foi dada igualmente a todas as partes interessadas a possibilidade de apresentarem, atØ (cid:224)quela data, informa(cid:231)ıes tØcnicas ou cient(cid:237)ficas relativas aos efeitos potencialmente perigosos da subst(cid:226)ncia ou dos seus res(cid:237)duos para a saœde humana ou animal ou para o ambiente. O Estado-membro relator examinou todos os elementos recebidos relativamente ao glifosato e preparou um projecto de relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo, em forma de monografia, sobre o mesmo. O documento foi apresentado (cid:224) Comissªo e aos outros Estados-membros em 1 de Fevereiro de 1999. De acordo com o procedimento habitual previsto no regulamento, foi imediatamente iniciado um processo de consulta, que envolveu peritos especializados de cinco Estados-membros, tendo em vista o exame exaustivo da monografia em todas as Æreas da saœde humana e da seguran(cid:231)a ambiental. Foram detectadas algumas insuficiŒncias de dados, tendo sido solicitados dados suplementares, posteriormente recebidos e analisados. O processo prevŒ igualmente que sejam tidos em conta, ou ponderados no (cid:226)mbito das discussıes complementares com todos os Estados-membros no quadro do ComitØ FitossanitÆrio Perma- nente ou dos seus grupos de trabalho, quaisquer novos elementos pertinentes. A monografia relativa ao glifosato e os resultados do exame efectuado pelos peritos especializados serªo discutidos por todos os Estados-membros no quadro do grupo de trabalho responsÆvel pelas avalia(cid:231)ıes do ComitØ FitossanitÆrio Permanente. A Comissªo apresentarÆ um projecto de decisªo a este comitØ em fun(cid:231)ªo dos resultados das discussıes, consultado o ComitØ Cient(cid:237)fico das Plantas. C 330 E/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 Por outro lado, uma vez tomada uma decisªo, serÆ tornado pœblico um relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo com os elementos mais importantes (conclusªo global, utiliza(cid:231)ıes particulares ou condi(cid:231)ıes de gestªo dos riscos, principais par(cid:226)metros de identifica(cid:231)ªo, f(cid:237)sico-qu(cid:237)mica, toxicologia e ambiente). No (cid:226)mbito do segundo e terceiro programas-quadro de investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento tecnol(cid:243)gico, a Comissªo co-financiou igualmente dois projectos relativos ao glifosato. Num deles, foi examinada a interac(cid:231)ªo dos Æcidos hœmicos e do glifosato em trŒs locais em regime de monocultura longa (lœpulo, vinha e citrinos). No outro, pretendeu-se avaliar a influŒncia do glifosato na qualidade do solo e da Ægua para trŒs tipos de lavoura. Os resultados desses projectos podem ser solicitados (cid:224) Direc(cid:231)ªo-Geral Investiga(cid:231)ªo. (1) (2) JO L 366 de 15. 12. 1992. JO L 230 de 19. 8. 1991. (2000/C 330 E/078) PERGUNTA ESCRITA E-0035/00 apresentada por Robert Evans (PSE) (cid:224) Comissªo (19 de Janeiro de 2000) Objecto: Cria(cid:231)ªo de tetrazes e faisıes Pode a Comissªo informar-me se a regulamenta(cid:231)ªo relativa ao bem-estar dos animais de explora(cid:231)ªo tambØm se aplica aos tetrazes e faisıes criados para fins venat(cid:243)rios? Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (22 de Fevereiro de 2000) A Directiva 98/58/CE, de 20 de Julho de 1998 (1), estabelece os requisitos m(cid:237)nimos relativos (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais nas explora(cid:231)ıes pecuÆrias. O no 2 do artigo 1o dessa directiva estabelece que ela se nªo aplica a «. animais destinados a concursos, espectÆculos e manifesta(cid:231)ıes ou actividades culturais ou desportivas». AlØm disso, esta directiva nªo se aplica a animais selvagens. Por conseguinte a referida directiva nªo abrange os faisıes e tetrazes criados para serem libertados e para fins venat(cid:243)rios. (1) JO L 221 de 8. 8. 1998. (2000/C 330 E/079) PERGUNTA ESCRITA E-0042/00 apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo Objecto: Harmoniza(cid:231)ªo da proibi(cid:231)ªo de voos nocturnos (19 de Janeiro de 2000) A Ministra dos Transportes da BØlgica, Sra Isabelle Durant, anunciou recentemente que a partir de 1. meados de 2003 nªo poderªo ser efectuados quaisquer voos nocturnos no aeroporto nacional de Zaventem entre a 1 e as 5 horas da manhª. Pode a Comissªo Europeia fornecer uma resenha das disposi(cid:231)ıes existentes em matØria de proibi(cid:231)ªo 2. de voos comerciais (de passageiros e de carga) aplicÆveis aos maiores aeroportos dos 15 Estados-membros? 3. EstÆ a Comissªo disposta a apresentar propostas para uma directiva que deverÆ originar uma harmoniza(cid:231)ªo da proibi(cid:231)ªo de voos nocturnos, com vista a criar um campo de aplica(cid:231)ªo equitativo e a melhorar o estado de saœde dos cidadªos no aspecto da polui(cid:231)ªo sonora nocturna e diurna?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0025/00 af Manuel Pérez Álvarez (PPE-DE) til Kommissionen. Legetøjs sikkerhed.

text: 24. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 303 E/127 (2000/C 303 E/128) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0025/00 af Manuel PØrez `lvarez (PPE-DE) til Kommissionen (19. januar 2000) Om: Legetłjs sikkerhed S(cid:230)rligt p(cid:229) denne (cid:229)rstid, men ogs(cid:229) resten af (cid:229)ret, invaderer medierne i almindelighed og fjernsynet i s(cid:230)rdeleshed vores dagligdag og hjem med legetłjsreklamer, der henvender sig til en bestemt del af befolkningen, nemlig błrnene. Det er ogs(cid:229) velkendt, at indholdet af mange af disse reklamer ikke stemmer overens med virkeligheden og det p(cid:229)g(cid:230)ldende produkts kvaliteter. Hvilke foranstaltninger har Kommissionen truffet med henblik p(cid:229) at forebygge eller undg(cid:229) s(cid:229)danne vildledende reklamer, der forekommer i ikke ubetydelige m(cid:230)ngder? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Viviane Reding (24. marts 2000) Direktivet om tv uden gr(cid:230)nser, dvs. R(cid:229)dets direktiv 89/552/E(cid:216)F om samordning af visse love og administrative bestemmelser i medlemsstaterne vedrłrende udłvelse af tv- radiospredningsvirksomhed (1), som (cid:230)ndret ved Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets direktiv 97/36/EF af 30. juni 1997, udgłr retsgrundlaget for tv-radiospredning i F(cid:230)llesskabet. Direktivet, som vedtaget i 1989, indeholder visse bestemmelser om tv-reklame. I artikel 16 hedder det navnlig helt specifikt, at fjernsynsreklamer ikke m(cid:229) skade mindre(cid:229)rige moralsk eller fysisk. Da direktivet blev revideret, p(cid:229)tog Kommissionen sig i overensstemmelse med artikel 26 at undersłge, hvilket virkning tv-reklame og tv-shopping har p(cid:229) mindre(cid:229)rige, i forbindelse med den n(cid:230)ste revision af tv-direktivet. Undersłgelsen blev iv(cid:230)rksat i januar 2000 og forventes f(cid:230)rdig inden udgangen af (cid:229)r 2000. till(cid:230)g til tv-direktivet, I finder R(cid:229)dets direktiv 84/450/E(cid:216)F af 10. september 1984 om indbyrdes tiln(cid:230)rmelse af medlemsstaternes love og administrative bestemmelser om vildledende reklame (2) anven- delse horisontalt p(cid:229) alle former for reklame. Det skal bem(cid:230)rkes, at Kommissionen bestr(cid:230)ber sig p(cid:229) at tilskynde en dialog mellem forbrugersammen- slutninger og erhvervsliv om markedsfłring med błrn som m(cid:229)lgruppe. (1) EFT L 202 af 30. 7. 1997. (2) EFT L 250 af 19. 9. 1984. (2000/C 303 E/129) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0026/00 af Nelly Maes (Verts/ALE) til Kommissionen (19. januar 2000) Om: V(cid:229)benhandel Ukontrolleret v(cid:229)benhandel udgłr en plage og er en faktor med destabiliserende virkning. I forskellige dele af verden er overforsyningen af v(cid:229)ben p(cid:229) det lokale marked, undertiden i udtrykkets mest bogstaveligste forstand, en permanent kilde til vold og terror. Den illegale v(cid:229)benhandel er ofte ledsaget af andre illegale f(cid:230)nomener s(cid:229)som diamantsmugling, afpresning og narkotikahandel. Enhver retsstat har da ogs(cid:229) sat sig det m(cid:229)l at dirigere v(cid:229)benhandelen ind i lovlige baner og underkaste den begr(cid:230)nsninger p(cid:229) forskellig m(cid:229)de, hvorved der kan opst(cid:229) konkurrencefordrejning. Hvilke medlemsstater forbyder handel med lande, hvor der hersker konflikter? Hvilke medlemsstater forbyder udfłrsel til hvor der udk(cid:230)mpes v(cid:230)bnede konflikter? lande, hvor menneskerettighederne ikke respekterer, og/eller


title: Regolamento (CE) n. 120/2000 della Commissione, del 19 gennaio 2000, che modifica il correttivo applicabile alla restituzione per i cereali

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

text: L 14/24 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 20. 1. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 120/2000 DELLA COMMISSIONE del 19 gennaio 2000 che modifica il correttivo applicabile alla restituzione per i cereali LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, (3) visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), in particolare l'articolo 13, paragrafo 8, (1) (2) considerando che il correttivo applicabile alla restitu- zione per i cereali è stato fissato dal regolamento (CE) n. 31/2000 della Commissione (3); considerando che, in funzione dei prezzi cif e dei prezzi cif d'acquisto a termine odierni e tenendo conto dell'evo- luzione prevedibile del mercato, è necessario modificare il correttivo applicabile alla restituzione per i cereali, attualmente in vigore; considerando che fissato secondo la stessa procedura; che nell'intervallo tra una fissazione e l'altra esso può essere modificato, correttivo deve essere il HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il correttivo applicabile alle restituzioni fissate in anticipo per le esportazioni dei prodotti previsti dall'articolo 1, paragrafo 1, lettere a), b) e c) del regolamento (CEE) n. 1766/92, a eccezione del malto, è modificato conformemente all'allegato. Il presente regolamento entra in vigore il 20 gennaio 2000. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 19 gennaio 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 4 del 7. 1. 2000, pag. 14. 20. 1. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 14/25 al regolamento della Commissione, del 19 gennaio 2000, che modifica il correttivo applicabile alla restituzione per i cereali ALLEGATO Codice prodotto Destinazione (1) Corrente 1 1o term. 2 2o term. 3 3o term. 4 4o term. 5 5o term. 6 6o term. 7 (EUR/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 03 02 01 — 01 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 01 — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –2,00 — 0 0 0 — 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –3,00 — –1,00 –1,00 0 — 0 — 0 — 0 — — — –1,37 –1,28 –1,18 –1,09 –1,02 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — –4,00 — –1,00 –1,00 0 — 0 — 0 — 0 — — — –1,37 –1,28 –1,18 –1,09 –1,02 — — 0 0 — 0 0 — 0 — — — — –1,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — –1,00 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Le destinazioni sono identificate come segue: i paesi terzi, 01 tutti 02 altri paesi terzi, 03 Mauritania, Mali, Niger, Senegal, Burkina-Faso, Gambia, Guinea-Bissau, Guinea, Capo Verde, Sierra Leone, Liberia, Costa d'Avorio, Ghana, Togo, Ciad, Repubblica centrafricana, Benin, Camerun, Guinea equatoriale, São Tomé e Principe, Gabon, Congo, Repubblica democratica del Congo, Ruanda, Burundi, Angola, Zambia, Malawi, Mozambico, Namibia, Botzwana, Zimbabwe, Lesotho, Swaziland, Seicelle, Comore, Madagascar, Gibuti, Etiopia, Eritrea e Maurizio. NB: Le zone sono quelle definite dal regolamento (CEE) n. 2145/92 della Commissione (GU L 214 del 30. 7. 1992, pag. 20), modificato


eurovoc_concepts:
criminal law
financial interests of members
fraud against the EU
right to justice

text: C 304/126 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 24. 10. 2000 Woensdag, 19 januari 2000 AANGENOMEN TEKSTEN 1. Strafrechtelijke bescherming van de financiële belangen van de Unie A5-0002/2000 Resolutie van het Europees Parlement houdende zijn aanbevelingen aan de Commissie inzake de strafrechtelijke bescherming van de financiële belangen van de Unie Het Europees Parlement, (cid:1) onder verwijzing naar zijn resoluties van 31 maart 1998 over rechtsvervolging met het oog op de bescherming van de financiële belangen van de Unie (1), 7 oktober 1998 over de onafhankelijkheid, rol en status van de UCLAF (2), en 13 april 1999 over de strafrechtelijke procedures in de Europese Unie (corpus juris) (3), (cid:1) gelet op artikel 192, tweede alinea van het EG-Verdrag, (cid:1) gelet op de artikelen 59 en 163 van zijn Reglement, (cid:1) gezien het advies van de Commissie juridische zaken en interne markt inzake de voorgestelde rechts- grondslag, (cid:1) gezien het verslag van de Commissie begrotingscontrole en het advies van de Commissie vrijheden en rechten van de burger, justitie en binnenlandse zaken (A5-0002/2000), A. overwegende dat op het in deze resolutie behandelde terrein momenteel geen enkel voorstel in de zin van artikel 59, lid 2 van zijn Reglement in voorbereiding is, B. overwegende dat het al jaren vraagt dat wordt voorzien in specifieke en eenvormige strafrechtelijke bescherming van de financiële belangen van de Europese Unie, C. overwegende dat het verdrag en de twee protocollen betreffende de strafrechtelijke bescherming van de financiële belangen van de Gemeenschap maar door een beperkt aantal lidstaten zijn geratificeerd en vijf jaar na hun ondertekening nog geen effect hebben gesorteerd, D. overwegende dat de oprichting van de OLAF een teken is dat de instellingen en de lidstaten gevoeliger zijn geworden voor het thema van de rechtsbescherming van de financiën van de Unie, maar dat het ontbreken van een eenvormig strafrechtelijk kader en een eenvormige strafrechtelijke procedure de doeltreffendheid van de acties van de OLAF kan ondermijnen en tot gevolg kan hebben dat de indivi- duele rechten onvoldoende worden beschermd, E. kennis nemende van de gepassioneerde oproepen om een dergelijk juridisch kader tot stand te bren- gen, en met name: (cid:1) van het voorstel van een comité van vooraanstaande juristen van de 15 lidstaten om een corpus juris op te stellen waarin de anticommunautaire delicten worden gedefinieerd en een vervolgings- procedure wordt vastgesteld op basis van de oprichting van een Europees Openbaar Ministerie en de aanstelling van een Europese rechter die toeziet op de eerbiediging van de rechten en vrijheden van de burger („juge des libertés”); (cid:1) van een studie van vergelijkend recht waaruit blijkt dat de nationale constitutionele en rechts:- orden over het algemeen zonder grote problemen kunnen worden aangepast aan de bepalingen van het corpus, met name wat het strafrecht betreft; (cid:1) van een voorstel van het comité van onafhankelijke experts voor de geleidelijke aanstelling (in drie fasen) van een Europese openbare aanklager, waarbij een rechtsorgaan van de Unie zou worden belast met de juridische controle op de onderzoeken van de OLAF en de besluiten van de open- bare aanklager, F. overwegende dat de ministers van Justitie en Binnenlandse Zaken van de Europese Unie onlangs blijk hebben gegeven van een geest van openheid ten aanzien van het voorstel om een Europese openbare aanklager te benoemen, G. overwegende dat op de volgende Intergouvernementele Conferentie artikel 280 van het EG-Verdrag moet worden herzien, teneinde de Commissie in staat te stellen voorstellen in te dienen om een echte Europese juridische ruimte te creëren voor de financiële misdrijven op Europees niveau, zodat de Gemeenschap kan beschikken over middelen om de fraude ten aanzien van de communautaire begroting daadwerkelijk te bestrijden, (1) PB C 138 van 4. 5. 1998, blz. 61. (2) PB C 328 van 26. 10. 1998, blz. 95. (3) PB C 219 van 30. 7. 1999, blz. 106. 24. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 304/127 Woensdag, 19 januari 2000 H. I. eraan herinnerend dat het heeft gevraagd dat de Intergouvernementele Conferentie de doelstelling van constitutionalisering van de Unie teneinde de Europa dichter bij de burgers te brengen, behandelt, overwegende dat het tijd is om het initiatief opnieuw in handen te nemen, door een beroep te doen op de nieuwe instrumenten die het Verdrag van Amsterdam ter beschikking stelt van de communau- taire instellingen, en op de geest van samenwerking tussen de onderhandelaars van de nieuwe IGC, 1. verzoekt de Commissie het Parlement op basis van artikel 280 van het EG-Verdrag uiterlijk op 30 juni 2000 wetgevingsvoorstellen voor te leggen met het oog op de totstandbrenging van een compleet juridisch en justitieel kader ter bescherming van de financiële belangen van de Unie; 2. verzoekt de Commissie haar voorstellen aan te vullen met een financieel memorandum waarin de lasten voor afdeling III, deel A van de begroting worden aangegeven, met het oog op de noodzakelijke aanpassing van de begroting 2000; 3. wijst erop dat het door de Akte van de Raad van 26 juli 1995 vastgestelde Verdrag aangaande de bescherming van de financiële belangen van de Europese Gemeenschappen slechts in werking kan treden indien het door alle lidstaten wordt geratificeerd; verzoekt dan ook de lidstaten die dit nog niet hebben gedaan het Verdrag zo spoedig mogelijk te ratificeren; 4. verzoekt de IGC het debat over de aanstelling van een Europese openbare aanklager, belast met alle delicten waardoor de financiële belangen van de Unie worden geschaad, in haar werkprogramma op te nemen; 5. wijst de IGC erop dat de discussies over de bevoegdheden, de onafhankelijkheid en de status van de openbare aanklager en over de toe te passen procedure en beginselen moeten kunnen steunen op de in het corpus juris en de daarop aansluitende studie van vergelijkend strafrecht gedane voorstellen, alsmede op het in het verslag van het comité van onafhankelijke experts gepresenteerd project; verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Commissie, de Raad en de voor de 6. Intergouvernementele Conferentie verantwoordelijke autoriteiten. 2. Kwijting 1997 A5-0004/2000 I. Besluit van het Europees Parlement over het verlenen van kwijting betreffende de uitvoering van de algemene begroting van de Europese Unie voor het begrotingsjaar 1997 betreffende afdeling I 4 Parlement, II 4 Raad, III 4 Commissie, IV 4 Hof van Justitie en V 4 Rekenkamer (SEC(1998) 520 4 C4-0350/1998, SEC(1998) 522 4 C4-0351/1998, SEC(1998) 519 4 C4-0352/1998) Het Europees Parlement, (cid:1) gelet op de algemene begroting van de Europese Unie voor het begrotingsjaar 1997, (cid:1) gelet op de jaarrekening en financiële balans betreffende de verrichtingen in het kader van de begro- tingsjaar 1997 (SEC(1998) 520 (cid:1) C4-0350/1998, SEC(1998) 522 (cid:1) C4-0351/1998, SEC(1998) 519 (cid:1) C4-0352/1998), (cid:1) gelet op het Jaarverslag van de Rekenkamer over het begrotingsjaar 1997 (1) en de daarmee samen- hangende speciale verslagen, vergezeld van de antwoorden van de instellingen, (cid:1) gelet op de verklaring van de Rekenkamer inzake de betrouwbaarheid van de rekeningen en de regel- matigheid en de wettigheid van de onderliggende verrichtingen krachtens artikel 248 van het EG-Ver- drag, (cid:1) gelet op de aanbeveling van de Raad van 15 maart 1999 (C4-0156/1999), (cid:1) gelet op zijn resolutie van 4 mei 1999 (2) ter kennisgeving aan de Commissie van de redenen voor het uitstel van het besluit tot verlening van kwijting voor de uitvoering van de algemene begroting van de Europese Unie voor het begrotingsjaar 1997, (1) PB C 349 van 17. 11. 1998. (2) PB C 279 van 1. 10. 1999, blz. 119


title: QUESTION ÉCRITE E-0038/00 posée par Paulo Casaca (PSE) à la Commission. Nouvelles mesures applicables dans le cadre du programme Poseima dans le secteur agricole de la Région autonome des Açores.

eurovoc_concepts:
Azores
common agricultural policy

text: C 303 E/130 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 24. 10. 2000 humanitaire. En outre, la Commission envisage une action d(cid:146)assistance (cid:224) la reconstruction du pays, pour laquelle une mission d(cid:146)experts est actuellement mise sur pied en vue d(cid:146)effectuer une Øvaluation et d(cid:146)identifier les domaines d(cid:146)action spØcifiques. Au regard des rØsultats de cette mission d(cid:146)experts, la Commission dØcidera d(cid:146)un plan (cid:224) moyen terme de reconstruction du VØnØzuela. La Commission entend collaborer Øtroitement avec les autres donateurs afin de promouvoir une action internationale coordonnØe, et une dØfinition prØcise des domaines prioritaires. (2000/C 303 E/133) QUESTION (cid:201)CRITE E-0038/00 posØe par Paulo Casaca (PSE) (cid:224) la Commission (19 janvier 2000) Objet: Nouvelles mesures applicables dans le cadre du programme Poseima dans le secteur agricole de la RØgion autonome des A(cid:231)ores Dans son rapport intitulØ «Les rØgions ultrapØriphØriques de l(cid:146)Union europØenne: rapport de la Commission sur les mesures destinØes (cid:224) mettre en (cid:156)uvre l(cid:146)article 299, paragraphe 2 du traitØ CE», la Commission europØenne ne fait mention d(cid:146)aucune nouvelle mesure concernant l(cid:146)agriculture dans la RØgion autonome des A(cid:231)ores, alors qu(cid:146)elle le fait pour certaines autres rØgions ultrapØriphØriques. Quand et comment la Commission compte-t-elle proposer effectivement de nouvelles mesures dans le domaine agricole dans la RØgion autonome des A(cid:231)ores? (2000/C 303 E/134) QUESTION (cid:201)CRITE E-0043/00 posØe par Paulo Casaca (PSE) (cid:224) la Commission (20 janvier 2000) Objet: Processus de Cologne: quotas laitiers dans les rØgions ultrapØriphØriques Lors de la rØunion de partenariat entre la Commission europØenne et les rØgions ultrapØriphØriques, le 23 novembre 1999, dont l(cid:146)objectif Øtait de procØder (cid:224) un Øchange de vues et d(cid:146)informations en vue de l(cid:146)Ølaboration du rapport sur les rØgions ultrapØriphØriques, le reprØsentant du commissaire Fischler, M. Guy Legras, directeur gØnØral de l(cid:146)agriculture, a ØvoquØ la nØcessitØ d(cid:146)assouplir la mise en application des quotas laitiers aux A(cid:231)ores, dans le souci d(cid:146)Øviter des dØsØquilibres sur le marchØ. Contrairement (cid:224) ce qui se produit dans d(cid:146)autres rØgions ultrapØriphØriques (RØunion, Guyane, Martinique et Guadeloupe), la mise en application des quotas laitiers ne fait l(cid:146)objet d(cid:146)aucune dØrogation particuliŁre dans la rØgion autonome des A(cid:231)ores. Cela Øtant, comment la Commission explique-t-elle que dans son rapport «Les rØgions ultrapØriphØriques dans l(cid:146)Union europØenne (cid:129) Rapport de la Commission sur les mesures destinØes (cid:224) mettre en (cid:156)uvre l(cid:146)article 299, paragraphe 2, du traitØ», elle passe sous silence cet Øtat de fait? De quelle fa(cid:231)on et quand la Commission compte-t-elle donner suite (cid:224) la suggestion formulØe par le reprØsentant du commissaire Fischler? (2000/C 303 E/135) QUESTION (cid:201)CRITE E-0044/00 posØe par Paulo Casaca (PSE) (cid:224) la Commission (20 janvier 2000) Objet: Processus de Cologne: adaptation du programme Poseima dans le cadre de l(cid:146)approvisionnement en matiŁres premiŁres agricoles cØrØaliŁres dans les diffØrentes (cid:238)les des A(cid:231)ores L(cid:146)article 3 du rŁglement (CEE) no 1600/92 (1) prØvoit un rØgime spØcifique d(cid:146)approvisionnement qui, en ce qui concerne les matiŁres premiŁres agricoles, a eu un impact substantiel sur les coßts de production du secteur agricole