title: Europa-Parlamentets beslutning om situationen i Côte d'Ivoire

eurovoc_concepts:
Côte d'Ivoire
coup d'état
democracy
election
ethnic conflict

text: 24. 10. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 304/207 Torsdag, den 20. januar 2000 7. Côte d’Ivoire B5-0049, 0063, 0077 og 0087/2000 Europa-Parlamentets beslutning om situationen i Côte d’Ivoire Europa-Parlamentet, (cid:1) der henviser til sine tidligere beslutninger om Côte d’Ivoire, (cid:1) der henviser til erklæringen fra Rådets formandskab af 30. december 1999 om situationen i Côte d’Ivoire, A. der henviser til general Robert Gueis militære statskup den 24. december 1999, hvorved præsident Henri Kon Bedié blev afsat, B. der henviser til, at der efter kuppet er dannet en overgangsregering, og at landets nye ledere har bebudet afholdelse af nye frie og retfærdige valg, C. der henviser til, at genindførelse af den demokratiske legitimitet er en grundlæggende forudsætning for en videreførelse af samarbejdet mellem EU og Côte d’Ivoire, og at Kommissionen den 7. januar 2000 forelagde Rådet et forslag om indledning af konsultationer med AVS-landene med henblik på en even- tuel suspension af samarbejdet med dette land på grundlag af artikel 366 A i Lomé-konventionen, D. der henviser til, at korruption er en af de mest destabiliserende faktorer i de afrikanske lande, E. F. der henviser til, at menneskerettighedskrænkelser og militære forsøg på at omstyrte demokratiske insti- tutioner udgør en stadig større risikofaktor i de vestafrikanske lande, der henviser til, at Organisationen for Afrikansk Enhed (OAU) på sit topmøde i juli 1999 skarpt for- dømte militære statskup og slog til lyd for isolering af regimer, som er kommet til magten ved anven- delse af våben, 1. fordømmer det militære statskup den 24. december 1999 i Côte d’Ivoire; 2. kræver, at overgangsregeringen afholder frie og åbne valg i juni 2000, som krævet af Det Økono- miske Fællesskab af Vestafrikanske Stater (ECOWAS), med deltagelse af internationale observatører og på grundlag af troværdige valglister, med henblik på at genoprette institutionernes demokratiske legitimitet i Côte d’Ivoire; 3. noterer sig de nye myndigheders erklærede vilje til at sørge for personers og ejendoms sikkerhed, genoprette statens autoritet, styrke demokratiet og bilægge de stridigheder mellem de etniske grupper, som har medvirket til forværringen af landets situation; opfordrer de ivorianske myndigheder til at over- holde disse tilsagn; anmoder navnlig om, at der sikres respekt for ytringsfriheden og menneskerettighederne i Côte 4. d’Ivoire; 5. understreger, at bekæmpelsen af korruption bør prioriteres højt i Côte d’Ivoire samt gøres til en hovedmålsætning i EU/AVS-partnerskabet, bl. a. gennem vedtagelse af specifikke AVS/EU-samarbejdspro- grammer herom; 6. noterer sig Kommissionens forslag til Rådet på grundlag af artikel 366 A i Lomé-konventionen og anmoder om, at der indledes konsultationer mellem AVS og EU om en eventuel suspension af samarbejdet mellem EU og Côte d’Ivoire; 7. pålægger sin formand at sende denne beslutning til Rådet, Kommissionen, regeringen i Côte d’Ivoire, AVS-Ministerrådet, generalsekretæren for OAU og til de to formænd for Den Paritetiske Forsamling AVS- EU


title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

eurovoc_concepts:
arrangement of working time
derogation from EU law
organisation of work
transport staff
working time

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 01. 2000 COM(1999) 699 final 1998/0318 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251ºdo Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/104/CE DO CONSELHO, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993, RELATIVA A DETERMINADOS ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, A FIM DE ABRANGER OS SECTORES E ACTIVIDADES EXCLUÍDOS DESSA DIRECTIVA QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251ºdo Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/104/CE DO CONSELHO, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993, RELATIVA A DETERMINADOS ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, A FIM DE ABRANGER OS SECTORES E ACTIVIDADES EXCLUÍDOS DESSA DIRECTIVA 1. ANTECEDENTES Em 25 de Novembro de 1998, a Comissão submeteu a proposta de Directiva supramencionada, baseada no artigo 118º-A do Tratado (que corresponde ao actual artigo 137º), ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Comité Económico e Social apresentou o seu parecer em 25 de Março de 1999. Em 14 de Abril de 1999, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura. A Comissão aceitou doze alterações propostas pelo Parlamento. Não apresentou uma proposta alterada, mas transmitiu a sua posição sobre o conjunto das alterações ao Conselho. Em 12 de Julho de 1999, o Conselho adoptou por unanimidade uma Posição Comum. A Comissão manteve a sua proposta em relação aos aspectos-chave. Em 16 de Novembro de 1999, em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou dez alterações à posição comum do Conselho. O presente parecer expõe a posição da Comissão em relação às alterações do Parlamento Europeu em conformidade com o nº2, alínea c) do artigo 251ºdo Tratado CE. 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO O Conselho de Ministros adoptou a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho em 23 de Novembro de 1993. 2 Determinados sectores e actividades foram excluídos do âmbito de aplicação da ferroviários, Directiva rodoviários, marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formação. designadamente 93/104/CE, transportes aéreos, os A proposta em causa faz parte de um conjunto de medidas que visam proteger os trabalhadores não abrangidos pela Directiva 93/104/CE contra os efeitos adversos para a sua saúde e segurança causados por períodos de trabalho demasiado longos, períodos de descanso insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. Esta proposta em particular pretende alterar a referida directiva a fim de abranger todos os trabalhadores não móveis, bem como os trabalhadores móveis do sector ferroviário, e adoptar certas disposições relativas aos outros trabalhadores móveis. 3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO 3. 1. Síntese da posição da Comissão A Comissão pode aceitar quatro das alterações integralmente e ainda três no seu princípio. A Comissão não pode aceitar três das alterações adoptadas pelo Parlamento. 3. 2. Alterações efectuadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura 3. 2. 1. Alterações aceites 3. 2. 1. 1. Alteração 2 (condutores "por conta própria") (Artigo 1º,Ponto 2) A alteração afasta da definição de "trabalhador móvel" os trabalhadores que, fazendo parte do pessoal de bordo, estejam ao serviço de uma empresa que efectua por conta própria, transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima. Desta alteração, que retoma a proposta original da Comissão, decorre que os referidos trabalhadores possam beneficiar da protecção completa da directiva. 3. 2. 1. 2. Alteração 3 (derrogação relativa a trabalhadores offshore) (Artigo 1º, Ponto 5) Esta alteração clarifica o texto, evitando que a possibilidade de derrogação se restrinja a actividades em offshore. 3. 2. 1. 3. Alteração 4 (derrogação relativa a trabalhadores de transportes urbanos) (Artigo 1º, Ponto 5) Esta alteração suprime os termos considerados supérfluos pela Posição Comum. 3. 2. 1. 4. Alteração 8 (Período de adopção) (Artigo 2º) Esta alteração retoma o período de adopção proposto pela Comissão. 3 3. 2. 2. Alterações aceites no seu princípio 3. 2. 2. 1. Alteração 6 (Limitação do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e dos trabalhadores offshore) (Artigo 1º, Ponto 7) A Comissão propôs que os Estados-Membros sejam autorizados a alargar a um ano o período de referência do cálculo da média relativo ao período máximo de trabalho semanal de quarenta e oito horas no caso dos trabalhadores móveis e dos trabalhadores offshore. Nos termos desta alteração são aplicáveis aos trabalhadores móveis os mesmos períodos de referência que aos outros trabalhadores já abrangidos pela directiva, mas continua-se a permitir o cálculo da média com base num período de um ano em relação aos trabalhadores offshore, apesar de, a partir de agora, de acordo com determinadas condições de consulta e negociação, assim como de uma revisão no prazo de cinco anos. O texto deve ser clarificado de forma a garantir a existência de reais tentativas de negociação e a evitar que qualquer das partes possa bloquear as possibilidades de negociação através da sua recusa em negociar. Além disso, a alteração que prevê a revisão deverá ser conforme ao artigo 3º da Posição Comum no sentido de permitir que a Comissão possa propor as modificações adequadas, se tal for necessário. 3. 2. 2. 2. Alteração 7 (Limitação do tempo de trabalho dos trabalhadores a bordo de um navio de pesca) (Artigo 1º, Ponto7) Esta alteração pretende limitar o número de horas que os trabalhadores a bordo de um navio de pesca são autorizados a cumprir durante um período de doze meses. O período máximo de trabalho semanal é de quarenta e oito horas. Durante um período de referência de doze meses. Estas disposições não são sujeitas a derrogação. A redacção desta disposição deve ser conforme ao artigo 6º da Directiva 93/104/CE. 3. 2. 2. 3. Alteração 9 (trabalhadores de transporte urbano de passageiros) (Artigo 3º-A (novo)) Esta alteração prevê, no prazo de cinco anos, uma revisão do funcionamento das disposições relativas aos trabalhadores do transporte de passageiros nos serviços regulares de transporte urbano, a fim de assegurar uma abordagem coerente do transporte rodoviário e ferroviário. A disposição relativa à revisão deve ser conforme ao artigo 3º da Posição Comum, de forma a permitir que a Comissão possa propor as modificações adequadas, se tal for necessário. 3. 2. 3. Alterações não aceites 3. 2. 3. 1. Alteração 1 (Descanso dominical) (Considerando 15) A Comissão considera que a alteração proposta em relação ao descanso dominical não é adequada no âmbito da presente proposta. 3. 2. 3. 2. Alteração 5 (Médicos em formação) (Artigo 1(6)) A Comissão mantém a sua proposta inicial referente aos médicos em formação, que previa que todas as disposições da directiva relativas ao tempo de trabalho fossem aplicáveis aos médicos em formação. Todavia, a Comissão propôs acordar um período transitório de sete anos a partir da data de adopção para a aplicação do tempo de trabalho máximo semanal de quarenta e oito horas em média, na eventualidade de um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores. O tempo de 4 trabalho corresponderia a um máximo de cinquenta e quatro horas por semana em média num período de referência de quatro meses. A Comissão considera que a sua proposta continua a ser realista se for comparada com a alteração do Parlamento, a favor de um período transitório de quatro anos, e a Posição Comum do Conselho, que prevê um período transitório de treze anos no total. 3. 2. 3. 3. Alteração 10 (Descanso suficiente) (Considerando 11) A Comissão considera que esta alteração não é adequada. São abrangidos os trabalhadores não móveis, os trabalhadores do sector ferroviário, os médicos em formação e os trabalhadores offshore. As disposições dos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 93/104/CE (sobre, respectivamente, descanso diário, pausas e descanso semanal) são integralmente aplicáveis aos referidos trabalhadores. Sempre que sejam permitidas derrogações às mencionadas disposições, os trabalhadores em causa devem poder beneficiar de "períodos equivalentes de descanso compensatório "nos termos do artigo 17º, nº2 da directiva. Esta disposição concede uma melhor protecção aos trabalhadores em causa do que um "descanso suficiente". Quanto aos trabalhadores aos quais se aplica o considerando proposto, isto é, os trabalhadores móveis e os trabalhadores a bordo de um navio de pesca, estes já são abrangidos por disposições relativas a um descanso suficiente, que não sofrem derrogações. 3. 3. Proposta alterada A Comissão não apresenta nenhuma proposta alterada, mas convida o Conselho a ter em plena conta o presente parecer ao analisar as alterações propostas pelo Parlamento. 5


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 128/2000 της Επιτροπής, της 20ής Ιανουαρίου 2000, για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή κριθής στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1701/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export refund

formats: pdf print

text: L 16/56 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 21. 1. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 128/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 20ής Ιανουαρίου 2000 για καθορισµό της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή κριθής στο πλαίσιο του διαγωνισµού που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1701/1999 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1992, περί δηµιουργίας κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1253/1999 (2), τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1501/95 της Επιτροπής, της 29ης Ιου- νίου 1995, περί θεσπίσεως ορισµένων λεπτοµερών κανόνων εφαρ- µογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, όσον αφορά τη χορήγηση επιστροφών κατά την εξαγωγή, καθώς και τα µέτρα τα οποία πρέπει να λαµβάνονται σε περίπτωση διατα- ραχής της αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (3), όπως τροποποι- ήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2513/98 (4), και ιδίως το άρθρο 4, εξαγωγή, λαµβάνοντας υπόψη τα κριτήρια που αναφέρονται στο άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1501/95· ότι στην περίπτωση αυτή, ο διαγωνισµός κατακυρώνεται σ’ εκείνον ή σ’ εκείνους εκ των προσφερόντων των οποίων η προσφορά είναι µικρότερη ή ίση από τη µέγιστη επιστροφή καθώς και σε εκείνον ή σε εκείνους των υποβαλλόντων των οποίων η προσφορά αφορά φόρο κατά την εξαγωγή· ότι η εφαρµογή των ανωτέρω κριτηρίων στην παρούσα κατάσταση της αγοράς του εν λόγω σιτηρού οδηγεί στον καθορισµό της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή στο ποσό που αναφέρεται στο άρθρο 1· ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, (3) (4) Εκτιµώντας: ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (1) (2) ότι, µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1701/1999 της Επι- τροπής (5), όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2322/1999 (6), προκηρύχθηκε διαγωνισµός για τον καθορισµό της επιστροφής ή/και του φόρου κατά την εξαγωγή κριθής προς όλες τις τρίτες χώρες· ότι το άρθρο 7 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1501/95, προ- βλέπει ότι, µε βάση τις ανακοινωθείσες προσφορές, η Επι- τροπή δύναται, σύµφωνα µε τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 23 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92, να αποφασίσει να καθορίσει µια µέγιστη επιστροφή κατά την Άρθρο 1 Για τις προσφορές που ανακοινώνονται στο πλαίσιο του διαγωνι- σµού που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1701/1999 από τις 14 έως 20 Ιανουαρίου 2000, η µέγιστη επιστροφή κατά την εξαγωγή κριθής καθορίζεται σε 29,03 EUR/t. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 21 Ιανουαρίου 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 20 Ιανουαρίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 181 της 1. 7. 1992, σ. 21. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 18. (3) ΕΕ L 147 της 30. 6. 1995, σ. 7. (4) ΕΕ L 313 της 21. 11. 1998, σ. 16. (5) ΕΕ L 201 της 31. 7. 1999, σ. 27. (6) ΕΕ L 280 της 30. 10. 1999, σ. 77


title: Resolución del Parlamento Europeo sobre la situación de los derechos humanos en China

eurovoc_concepts:
China
democracy
freedom of expression
freedom of religious beliefs
freedom of the press
human rights
political rights


eurovoc_concepts:
Moluccas
crime against humanity
democracy
forced migration
human rights
humanitarian aid
refugee
religious conflict
violence

text: C 304/212 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 24. 10. 2000 Donnerstag, 20. Januar 2000 fordert die Regierung des Tschad und das internationale Konsortium auf, mit der Erdölgewinnung 4. nicht zu beginnen, wenn die Bewertung der Weltbank negativ ausfällt; 5. empfiehlt nachdrücklich, daß die EIB nicht zur Finanzierung des Vorhabens mit 44 Mio. Euro für Kamerun und den Tschad im Rahmen des Lomé-Abkommens beiträgt, sofern sie nicht der Auffassung ist, daß den sozialen und umweltpolitischen Bedenken Rechnung getragen ist; fordert die Regierungen des Tschad und Kameruns sowie das internationale Konsortium auf, bei 6. befürwortender Bewertung der Weltbank u. a. folgende Garantien abzugeben: 1 Schutz der indigenen Völker und angemessener Ausgleich für die umgesiedelte örtliche Bevölkerung unter strikter Beachtung der Menschenrechte; 1 strengste Umweltschutzbestimmungen, u. a. im Hinblick auf die Verhütung von Verschmutzung durch Erdöl, Streckenführung der Pipeline, Luftqualität, Seuchenkontrolle und Unfallverhütung; 1 örtliche Rückinvestition eines angemessenen Teils der Einnahmen aus dem Vorhaben; beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung der Kommission, den Regierungen der Mitglied- 7. staaten, den Regierungen und Parlamenten des Tschad und Kameruns und der Weltbank zu übermitteln. 12. Lage auf den Molukken (Indonesien) B5-0034, 0054, 0059, 0071 und 0073/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zu den Molukken (Indonesien) Das Europäische Parlament, 1 unter Hinweis auf seine früheren Entschließungen zu Indonesien, 1 unter Hinweis auf seine Entschließung vom 7. Oktober 1999 zu den Molukken (1), 1 unter Hinweis auf die vom Ratsvorsitz der Europäischen Union im Juli und im September 1999 im Namen der Europäischen Union abgegebenen Erklärungen zu Indonesien, 1 unter Hinweis auf die Verordnung (EG) Nr. 2158/1999 des Rates vom 11. Oktober 1999 über das Verbot der Lieferung von Ausrüstungen an Indonesien, die zur internen Repression benutzt werden können, A. unter Hinweis auf seine obengenannte Entschließung vom 7. Oktober 1999, in der auf die Verschlech- terung der Lage auf den Molukken hingewiesen wurde, wo von November 1998 bis September 1999 hunderte Menschen starben und zehntausende Personen aus ihren Häusern flüchteten, B. C. D. in der Erwägung, daß die neue indonesische Regierung offensichtlich aufrichtig wünscht, die Demo- kratie und die Achtung der Menschenrechte im ganzen Land zu fördern, und bereits konkrete Schritte in diese Richtung unternommen hat; in der Erwägung, daß sich die Lage auf den Molukken dessenungeachtet leider weiter verschlechtert hat, daß um die Jahreswende tausende Menschen starben, viele tausend Personen verletzt wurden und zehntausende Menschen erneut auf Nachbarinseln flüchteten und um Aufnahme in Flüchtlingslagern ersuchten, in der Erwägung, daß dieser Konflikt eine wirtschaftliche, ethnische und religiöse Komponente auf- weist, die auf die langfristigen Folgen der Umsiedlungspolitik des früheren Suharto-Regimes sowie auf die allgemeine wirtschaftliche Vernachlässigung der Region zurückzuführen ist, die zu Konflikten zwischen der ursprünglichen christlichen Bevölkerung und einer wachsenden moslemischen Bevölke- rungsgruppe, einschließlich vieler Einwanderer beitragen, (1) Angenommene Texte Punkt 4. 24. 10. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 304/213 Donnerstag, 20. Januar 2000 verurteilt die Massaker unter der Zivilbevölkerung der Molukken sowie das Schüren des religiösen 1. Hasses durch den Präsidenten der Gesetzgebenden Versammlung; beanstandet, daß sich die Europäische Union bisher hinsichtlich der Ausübung politischen Drucks 2. und der Gewährung humanitärer Hilfe allzu zurückhaltend gezeigt hat, obwohl das Parlament im Oktober 1999 beide Maßnahmen gefordert hatte; fordert, daß die Völkergemeinschaft die indonesische Regierung aktiv unterstützt, sofern sie versucht, 3. der Gewalt Einhalt zu gebieten und die Menschenrechte auf den Molukken wiederherzustellen; 4. nimmt die vom indonesischen Präsidenten Abdurraham Wahid und seiner Regierung eingegangenen Verpflichtungen hinsichtlich der Sicherstellung des umfassenden Schutzes der Bevölkerung der Molukken zur Kenntnis und weist nachdrücklich darauf hin, daß es dringend notwendig ist, daß die indonesische Armee in völligem Einklang mit den Politiken der Regierung agiert und keine destabilisierende Rolle in der Region spielt; fordert die indonesische Regierung dazu auf, aggressive Unruhestifter und Milizen festzunehmen und 5. zu bestrafen und den friedlichen Dialog zwischen den moslemischen und christlichen Bevölkerungsgrup- pen auf den Molukken zu fördern; fordert die indonesischen Medien und die Regierung dazu auf, unmißverständlich klarzustellen, daß 6. Christen und Moslems schreckliche Verluste zu beklagen haben, und nicht nur aus der Sicht einer Konflikt- partei Bericht zu erstatten, um nicht den Zorn der einen Gruppe gegen die andere weiter zu schüren; weist auf die fragwürdige Rolle der indonesischen Armee hin, die viel zu oft auf der Seite aggressiver 7. moslemischer Gruppen zu stehen scheint und der es nicht gelingt, wirksam auf Provokationen zu reagie- ren, und betont daher erneut seine Forderung gegenüber dem Rat, daß Waffenexporte und die Ausfuhr anderer verbotener Ausrüstungen sowie die militärische Zusammenarbeit ausgesetzt werden müssen; 8. bedauert daher zutiefst, daß der Rat keine Verlängerung der Geltungsdauer des Gemeinsamen Stand- punktes 1999/624/GASP und der Verordnung (EG) Nr. 2158/1999 des Rates, die mit 17. Januar 2000 ausläuft, beschlossen hat; ersucht den Rat, seinen Standpunkt zu überdenken, und fordert, daß in der Zwi- schenzeit kein Mitgliedstaat derartige Waffenexporte und/oder die militärische Zusammenarbeit wiederauf- nehmen sollte; 9. fordert die Kommission und den Rat auf: 1 eine Delegation nach Indonesien zu entsenden, die die Lage mit der indonesischen Regierung erörtern und dabei helfen soll, Lösungen für den Konflikt zu finden, sowie gemeinsam mit den Vereinten Natio- nen und der indonesischen Regierung ein Programm auszuarbeiten, das auf den Wiederaufbau einer Bürgergesellschaft abzielt, in der das Gleichgewicht zwischen den Volksgruppen und den Religions- gruppen auf den Molukken in Indonesien gewahrt wird; 1 die indonesische Reigerung erneut aufzufordern, internationale Beobachter auf den Molukken zuzulas- sen, um eine unabhängige Berichterstattung über die Lage zu gewährleisten; 1 die humanitäre Hilfe der Europäischen Union für die Molukken großzügig aufzustocken und sicherzu- stellen, daß diese Hilfe alle Bevölkerungsgruppen erreicht, die ihrer bedürfen; 10. fordert, daß der UNHCR und andere humanitäre Nichtregierungsorganisationen freien Zugang zu den Personen erhalten, die aus ihren Häusern geflüchtet sind, und ruft die indonesische Regierung dazu auf, ihren umfassenden Schutz gemäß den vom Büro für die Koordinierung der humanitären Angelegen- heiten der Vereinten Nationen ausgearbeiteten Leitlinien betreffend die interne Vertreibung sicherzustellen; 11. beabsichtigt, eine eigene parlamentarische Delegation nach Indonesien zu entsenden; beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung der Kommission, dem Rat, den Regierungen der 12. Mitgliedstaaten und den beitrittswilligen Ländern sowie der indonesischen Regierung zu übermitteln


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0029/00 från Marianne Eriksson (GUE/NGL) till rådet. Övervakning av folkomröstningen i Västsahara.

eurovoc_concepts:
Western Sahara
common foreign and security policy
election monitoring
referendum
self-determination

formats: html pdf print

text: C 303 E/128 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 24. 10. 2000 Vilka medlemsstater till(cid:229)ter all slags vapenexport om den riktar sig till Natol(cid:228)nder? Vilka initiativ har tagits f(cid:246)r att motverka snedvridningar av konkurrensen? Svar fr(cid:229)n Christopher Patten p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (21 februari 2000) Hitintills har vapenhandeln, p(cid:229) grundval av artikel 296 (tidigare artikel 223) i EG-f(cid:246)rdraget, varit undan- tagen f(cid:246)rdragsbest(cid:228)mmelsernas till(cid:228)mpningsomr(cid:229)de. Det har s(cid:229)ledes inte funnits n(cid:229)gon grund f(cid:246)r (cid:229)tg(cid:228)rder fr(cid:229)n gemenskapens sida. Vapenhandel hanteras f(cid:246)r n(cid:228)rvarande inom ramen f(cid:246)r den gemensamma utrikes- och s(cid:228)kerhetspolitiken (GUSP), i vilken kommissionen deltar. 1998 uppn(cid:229)ddes en (cid:246)verenskommelse om en uppf(cid:246)randekod. Erfarenheterna av denna har inledningsvis varit positiva men de visar ocks(cid:229) att det finns utrymme f(cid:246)r att f(cid:246)rst(cid:228)rka b(cid:229)de koden och det s(cid:228)tt p(cid:229) vilket den till(cid:228)mpas. Kommissionen har emellertid varken befogenhet eller resurser f(cid:246)r att (cid:246)vervaka medlemsstaternas vapen- f(cid:246)rs(cid:228)ljning och inte heller f(cid:246)r att bekr(cid:228)fta eller dementera eventuella (cid:246)vertr(cid:228)delser av f(cid:246)rbud. Hela ansvaret f(cid:246)r att bevilja licenser vad g(cid:228)ller vapenexport (cid:229)ligger de nationella regeringarna. (2000/C 303 E/130) SKRIFTLIG FR¯GA E-0029/00 fr(cid:229)n Marianne Eriksson (GUE/NGL) till r(cid:229)det (20 januari 2000) ˜mne: (cid:214)vervakning av folkomr(cid:246)stningen i V(cid:228)stsahara I (cid:246)ver sju (cid:229)r har det v(cid:228)stsahariska folket v(cid:228)ntat p(cid:229) besked fr(cid:229)n marockanska myndigheter om en folkomr(cid:246)stning ang(cid:229)ende V(cid:228)stsaharas framtid. Marockanska myndigheter har flera g(cid:229)nger brutit (cid:246)verens- kommelser mellan myndigheterna och Polisario om folkomr(cid:246)stningsdatumet. Nu (cid:228)r dock registreringen av r(cid:246)stber(cid:228)ttigade (cid:229)ter ig(cid:229)ng och en folkomr(cid:246)stningskampanj planeras som ber(cid:228)knas vara avslutad den 30 juni 2000. Det datumet (cid:228)r ocks(cid:229) folkomr(cid:246)stningsdatum. Risken f(cid:246)r valfusk (cid:228)r stor och f(cid:246)r att valet skall kunna f(cid:229) demokratisk garanti m(cid:229)ste internationella val(cid:246)vervakare finnas p(cid:229) plats. Kommer r(cid:229)det att bist(cid:229) med val(cid:246)vervakning vid en folkomr(cid:246)stning om V(cid:228)stsaharas framtid? Svar (10/11 april 2000) R(cid:229)det st(cid:246)dde till alla delar den fredsplan som f(cid:246)reslagits av F(cid:246)renta nationernas generalsekreterare och som syftar till att h(cid:229)lla en fri, r(cid:228)ttvis och opartisk folkomr(cid:246)stning f(cid:246)r att f(cid:246)rverkliga principen om sj(cid:228)lv- best(cid:228)mmande f(cid:246)r folket i V(cid:228)stsahara. R(cid:229)det noterar den oro som generalsekreteraren ger uttryck (cid:229)t i sin senaste rapport (cid:246)ver att (cid:148)de grundl(cid:228)ggande olikheterna i syns(cid:228)tt(cid:148) (mellan Marocko och Polisario) g(cid:246)r det (cid:148)os(cid:228)kert om det (cid:228)r m(cid:246)jligt att genomf(cid:246)ra under ordnade former fredsplanen i samf(cid:246)rst(cid:229)nd(cid:148). I sin senaste rapport om V(cid:228)stsahara angav F(cid:246)renta nationernas generalsekreterare att han t(cid:228)nkte be sitt personliga s(cid:228)ndebud James Baker (cid:148)att inh(cid:228)mta parternas (cid:229)sikter och studera m(cid:246)jligheterna att klara ut meningsskiljaktigheterna genom en snabb, h(cid:229)llbar och samordnad uppg(cid:246)relse(cid:148). R(cid:229)det kommer att forts(cid:228)tta sina anstr(cid:228)ngningar att skapa ett f(cid:246)rtroendefullt klimat mellan alla inblandade parter f(cid:246)r att n(cid:229) en l(cid:229)ngfristig l(cid:246)sning som (cid:228)r godtagbar f(cid:246)r alla ber(cid:246)rda parter. Detta sker i direkt kontakt med F(cid:246)renta nationernas generalsekreterares s(cid:228)rskilda representant f(cid:246)r V(cid:228)stsahara, ambassad(cid:246)r Eagleton, f(cid:246)r att utr(cid:246)na hur r(cid:229)det p(cid:229) b(cid:228)sta s(cid:228)tt kan bidra till denna process


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 138/2000 της Επιτροπής, της 20ής Ιανουαρίου 2000, για τον καθορισμό σε ποιο βαθμό μπορεί να δοθεί συνέχεια στις αιτήσεις δικαιωμάτων εισαγωγής που υποβάλλονται σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2684/1999 όσον αφορά τη δασμολογική ποσόστωση ορισμένων προϊόντων του τομέα του βοείου κρέατος που κατάγονται από την πρώην Γιουγκοσλαβική Δημοκρατία της Μακεδονίας

eurovoc_concepts:
CCT duties
North Macedonia
beef
import
originating product
tariff quota

text: 21. 1. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 16/67 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 138/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 20ής Ιανουαρίου 2000 για τον καθορισµό σε ποιο βαθµό µπορεί να δοθεί συνέχεια στις αιτήσεις δικαιωµάτων εισαγωγής που υποβάλλονται σύµφωνα µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2684/1999 όσον αφορά τη δασµολογική ποσόστωση ορισµένων προϊόντων του τοµέα του βοείου κρέατος που κατάγονται από την πρώην Γιουγκοσλαβική ∆ηµοκρατία της Μακεδονίας Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, (2) Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2684/1999 της Επιτροπής, της 17ης ∆εκεµβρίου 1999, για τον καθορισµό, για το έτος 2000, των λεπτοµερειών εφαρµογής του καθεστώτος εισαγωγής ορισµένων προϊόντων του τοµέα του βοείου κρέατος που προβλέπεται από τη συµφωνία συνεργασίας µε την πρώην Γιουγκοσλαβική ∆ηµοκρατία της Μακεδονίας (1), και ιδίως το άρθρο 4, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) καθορίσει το άρθρο 1 παράγραφος 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2684/1999 έχει την ποσότητα ορισµένων προϊόντων του τοµέα του βοείου κρέατος, που κατάγονται από την πρώην Γιουγκοσλαβική ∆ηµοκρατία της Μακεδο- νίας, που µπορούν να εισαχθούν µε ειδικούς όρους κατά το 2000· το άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2684/1999 προβλέ- πει ότι οι ζητούµενες ποσότητες µπορούν να µειωθούν· οι αιτήσεις που έχουν υποβληθεί αφορούν συνολικές ποσότη- τες που υπερβαίνουν τις διαθέσιµες ποσότητες· µε τις προϋ- ποθέσεις αυτές και µεριµνώντας να διασφαλισθεί δίκαιη κατανοµή των διαθεσίµων ποσοτήτων, πρέπει να µειωθούν αναλογικά οι ζητούµενες ποσότητες, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Κάθε αίτηση δικαιωµάτων εισαγωγής που υποβάλλεται σύµφωνα µε το άρθρο 3 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2684/1999, ικανοποιείται µέχρι ποσοστού 22356 % της ζητουµένης ποσότητας. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 21 Ιανουαρίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 20 Ιανουαρίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 326 της 18. 12. 1999, σ. 24


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-0143/00 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen. Byplanlægning i et område med stor sandsynlighed for jordskælv.

eurovoc_concepts:
Community support framework
Greece
eligible region
seismic monitoring
town planning

text: C 280 E/184 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 3. 10. 2000 (2000/C 280 E/212) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0138/00 af Claude Moraes (PSE) til Kommissionen (27. januar 2000) Om: Kr(cid:230)nkelser af menneskerettighederne i Tunesien Ifłlge forlydender chikanerer de tunesiske myndigheder fortsat medlemmer af oppositionsgrupper og disses familier, is(cid:230)r ved at indskr(cid:230)nke den frie bev(cid:230)gelighed og n(cid:230)gte at udstede pas. I henhold til artikel 2 i Euro-Middelhavsaftalen undertegnet den 17. juli 1995 (KOM(95) 235) har Tunesien forpligtet sig til at overholde »de demokratiske principper og menneskerettighederne«, og Parlamentet gav i sin beslutning om menneskerettighederne i Tunesien vedtaget den 23. maj 1996 (1) udtryk for sin foruroligelse p(cid:229) dette omr(cid:229)de. Har Kommissionen kendskab til sagen vedrłrende Radhia Aouididi, der vedvarende n(cid:230)gtes fri bev(cid:230)ge- lighed, og som har f(cid:229)et afslag p(cid:229) at f(cid:229) udstedt et pas, s(cid:229) hun kan forlade landet? Vil Kommissionen drage omsorg for, at menneskerettighederne fortsat betragtes som et afgłrende og vigtigt spłrgsm(cid:229)l i dialogen med den tunesiske regering? (1) EFT C 166 af 10. 6. 1996, s. 204. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Christopher Patten (24. februar 2000) Da overholdelsen af de grundl(cid:230)ggende frihedsrettigheder er et af de v(cid:230)sentlige elementer i associeringsaf- talen mellem F(cid:230)llesskabet og Tunesien, g(cid:230)lder dette ogs(cid:229) for den politiske dialog. Inden for rammerne af den institutionaliserede dialog blev der for anden gang afholdt et młde p(cid:229) ministerplan den 24. januar 2000 i Bruxelles, hvor F(cid:230)llesskabet og dets tunesiske partner fik lejlighed til at głre status over spłrgsm(cid:229)let om overholdelsen af menneskerettighederne. lighed med Inden for rammerne af den f(cid:230)lles udenrigs- og sikkerhedspolitik fłlger Kommissionen i medlemsstaterne med stor opm(cid:230)rksomhed alle anmeldelser af frihedskr(cid:230)nkelser i Tunesien, specielt indskr(cid:230)nkninger i den frie bev(cid:230)gelighed. Det er Kommissionens opfattelse, at F(cid:230)llesskabet ved en konstruktiv dialog og positive stłtteforanstaltninger og i overensstemmelse med de forpligtelser, der blev indg(cid:229)et i forbindelse med Euro-Middelhavspartnerskabet, kan samarbejde med Tunesien om gennem- fłrelsen af reformer p(cid:229) menneskerettighedsomr(cid:229)det. (2000/C 280 E/213) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0143/00 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen (20. januar 2000) Om: Byplanl(cid:230)gning i et omr(cid:229)de med stor sandsynlighed for jordsk(cid:230)lv I sit svar p(cid:229) min forespłrgsel nr. E-1882/99 (1) om byplanl(cid:230)gningsprojektet for Rio kommune understre- gede Kommissionen, at byplansundersłgelsen for Rio ikke finansieres under f(cid:230)llesskabsstłtterammen for Gr(cid:230)kenland for perioden 1994-1999. Har Kommissionen mulighed for at tage dette spłrgsm(cid:229)l op til fornyet overvejelse og give et uforbeholdent svar, eftersom det i et dokument fra ministeriet for miljł, fysisk planl(cid:230)gning og offentlige arbejder (5. november 1997, protokolnr. 32533/10402) udtrykkeligt understreges, at »disse undersłgelser finansieres under den anden f(cid:230)llesskabsstłtteramme, som g(cid:230)lder indtil udgangen af 1999«? (1) EFT C 203 E af 18. 7. 2000, s. 80. 3. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 280 E/185 Svar fra Michel Barnier P(cid:229) Kommissionens vegne (11. februar 2000) Byplanl(cid:230)gningsprojekter kan samfinansieres under det operationelle program vedrłrende miljł som led i f(cid:230)llesskabsstłtterammerne for Gr(cid:230)kenland i perioden 1994-1999 (» EPPER II «). P(cid:229) grund af deres antal er det de gr(cid:230)ske myndigheder der efter egne kriterier beslutter finansieringsm(cid:229)den (EU-finansiering eller national finansiering). Kommissionen kan bekr(cid:230)fte, at byplanl(cid:230)gningsprojekterne for Rio kommune i Gr(cid:230)kenland ikke er blevet samfinansieret af ovenn(cid:230)vnte operationelle program, men af nationale midler. P(cid:229) tidspunktet for offentliggłrelsen af dokumentet dateret den 5. november 1997, som det (cid:230)rede medlem henviser til, havde de gr(cid:230)ske myndigheder sandsynligvis til hensigt at foresl(cid:229), at det p(cid:229)g(cid:230)ldende projekt samfinansieredes som led i EPPER II, men har ikke fulgt denne hensigt op. (2000/C 280 E/214) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0144/00 af Erik Meijer (GUE/NGL) til R(cid:229)det (20. januar 2000) Om: Forl(cid:230)ngelse af den europ(cid:230)iske v(cid:229)benembargo mod Indonesien 1. Kan R(cid:229)det bekr(cid:230)fte, at v(cid:229)benembargoen mod Indonesien udlłber den 17. januar 2000, og at det p(cid:229) grund af den optimisme, der indtil for kort tid siden herskede med hensyn til Indonesiens fremtid, ikke var planlagt at forl(cid:230)nge denne embargo? 2. Kan R(cid:229)det huske skrivelsen af 27. november 1999 fra Nobel-pristageren JosØ Ramos Horta fra (cid:216)sttimor til de europ(cid:230)iske regeringer og parlamenter, hvori det hed, at han p(cid:229) trods af, at han havde tilskyndet til, at alle łkonomiske og finansielle sanktioner mod Indonesien blev oph(cid:230)vet, ikke var af den opfattelse, at det var det rette tidspunkt for en oph(cid:230)velse af v(cid:229)benembargoen. Det sidste, som Indonesien nu havde brug for, var v(cid:229)ben. Salg af v(cid:229)ben til den indonesiske h(cid:230)r (TNT) ville v(cid:230)re et forkert signal. Horta h(cid:229)bede, at den gr(cid:229)dighed og ansvarslłshed, som havde pr(cid:230)get den politik, der blev fłrt i visse lande, som havde solgt v(cid:229)ben til Indonesien, hłrte fortiden til. 3. Er R(cid:229)det enig i, at den rolle, som den indonesiske h(cid:230)r har spillet efter den folkeafstemning, som resulterede i uafh(cid:230)ngighed for (cid:216)sttimor, og i forbindelse med kampen mellem kristne og muslimer p(cid:229) Molukkerne og ved undertrykkelsen af den modstand, som befolkningen i Atjeh har ydet i mange (cid:229)r, kan ses som et forsłg p(cid:229) at sk(cid:230)rpe mods(cid:230)tningerne mellem befolkningsgrupperne og som en yderligere trussel mod den fortsatte eksistens af den demokratiske regeringsform, der blev indfłrt i Indonesien i 1999? Er R(cid:229)det ogs(cid:229) enig i, at det er vigtigt at mindske denne trussel s(cid:229) meget som muligt? Er R(cid:229)det rede til senest at tr(cid:230)ffe en afgłrelse p(cid:229) sit młde den 24. januar 2000 om en forl(cid:230)ngelse af 4. v(cid:229)benembargoen, s(cid:229)ledes at virksomhederne Hollandse Signaal Apparaten i Nederlandene og Thomson CSF i Frankrig f(cid:229)r mulighed for at afst(cid:229) fra leveringen den 1. februar 2000 af det udstyr, som Indonesien tidligere har afgivet ordre p(cid:229), uden at de anklages for kontraktbrud? Svar (13. marts 2000) De restriktioner over for den tidligere indonesiske regering, der blev indfłrt i september 1999, udlłb ganske rigtigt den 17. januar 2000. De blev ikke fornyet. EU noterede dog, at EU i sin politik med hensyn til v(cid:229)beneksport nłje ville fłlge sin adf(cid:230)rdskodeks p(cid:229) dette omr(cid:229)de. EU delte ogs(cid:229) det (cid:230)rede medlems bekymring over de rystende voldshandlinger i Molukkerne, den fortsatte konflikt i Aceh og den sp(cid:230)ndte


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0046/00 di Paulo Casaca (PSE) alla Commissione. Processo di Colonia: adeguamento del programma Poseima nelle Azzorre nel settore dei vini liquorosi.

eurovoc_concepts:
Azores
agricultural guidance
common agricultural policy
fortified wine

text: 24. 10. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 303 E/131 Nel settore cerealicolo, per(cid:242), l(cid:146)impatto pratico di questo regime ha avuto una ridotta incidenza sia perchØ i prezzi comunitari tendono ad avvicinarsi ai prezzi mondiali, sia perchØ il meccanismo non prevede differenziali di costo dei trasporti tra le isole. La Commissione ritiene possibile proporre l(cid:146)introduzione di meccanismi che contribuiscano ad una maggiore armonizzazione dei prezzi dei cereali e dei loro derivati nelle varie isole della regione autonoma delle Azzorre attraverso i prezzi praticati nel maggior porto della regione? (1) GU L 173 del 27. 6. 1992, pag. 1. (2000/C 303 E/136) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0045/00 di Paulo Casaca (PSE) alla Commissione (20 gennaio 2000) Oggetto: Processo di Colonia (cid:129) Adeguamento del programma Poseima nelle Azzorre nel settore degli incentivi alla produzione vegetale Il titolo II del regolamento (CEE) n. 1600/92 (1) introduce misure di grande importanza e potenziale per lo sviluppo agricolo nelle Regioni autonome delle Azzorre e di Madera. Il loro utilizzo, tuttavia, Ł stato relativamente ridotto a causa dell(cid:146)elevata percentuale di cofinanziamento richiesta (20 % dagli enti privati e 30 % da quelli pubblici). Pu(cid:242) la Commissione far sapere se ritiene possibile proporre tassi di cofinanziamento piø contenuti? (1) GU L 173 del 27. 6. 1992, pag. 1. (2000/C 303 E/137) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0046/00 di Paulo Casaca (PSE) alla Commissione (20 gennaio 2000) Oggetto: Processo di Colonia: adeguamento del programma Poseima nelle Azzorre nel settore dei vini liquorosi L(cid:146)articolo 21 del regolamento (CEE) n. 1600/92 (1) istituisce un regime di sostegno alla produzione di vino Madera. Ritiene la Commissione possibile introdurre un regime analogo per il vino liquoroso Pico, che vanta tradizioni di esportazione nel secolo scorso e che ora si tenta di rilanciare? (1) GU L 173 del 27. 6. 1992, pag. 1. (2000/C 303 E/138) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0047/00 di Paulo Casaca (PSE) alla Commissione (20 gennaio 2000) Oggetto: Processo di Colonia: adeguamento del programma Poseima nelle Azzorre per quanto riguarda il settore dei premi alla mandria lattiera L(cid:146)articolo 24 del regolamento (CEE) n. 1600/92 (1) pone un limite di 78. 000 vacche da latte nelle Azzorre, benchØ ne sia stato ormai recensito un numero pari a circa 88. 000 capi. La Commissione ritiene possibile favorire l(cid:146)aggiornamento di questo dato statistico del regolamento (CEE) n. 1600/92? (1) GU L 173 del 27. 6. 1992, pag. 1


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 136/2000 της Επιτροπής, της 20ής Ιανουαρίου 2000, για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των μεταποιημένων προϊόντων με βάση τα σιτηρά και την όρυζα

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

text: L 16/64 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 21. 1. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 136/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 20ής Ιανουαρίου 2000 για καθορισµό των επιστροφών που εφαρµόζονται κατά την εξαγωγή των µεταποιηµένων προϊόντων µε βάση τα σιτηρά και την όρυζα Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1992, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1253/1999 (2), και ιδίως το άρθρο 13 παράγραφος 3, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3072/95 του Συµβουλίου, της 22ας ∆εκεµβρίου 1995, περί κοινής οργανώσεως της αγοράς της όρυ- ζας (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2072/98 (4), και ιδίως το άρθρο 13 παράγραφος 3, Εκτιµώντας: (1) (2) (3) ότι, σύµφωνα µε το άρθρο 13 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 και το άρθρο 13 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 3072/95, η διαφορά µεταξύ των τιµών στη διεθνή αγορά των προϊόντων που αναφέρονται στο άρθρο 1 των κανο- νισµών αυτών και των τιµών των προϊόντων αυτών στην Κοινότητα είναι δυνατόν να καλύπτεται από µια επιστροφή κατά την εξαγωγή· ότι σύµφωνα µε το άρθρο 13 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 3072/95 οι επιστροφές καθορίζονται αφού ληφθούν υπόψη αφενός η κατάσταση και οι προοπτικές εξελίξεως των διαθέ- σιµων ποσοτήτων των σιτηρών, της όρυζας και των θραυσ- µάτων της, καθώς και οι τιµές τους στην αγορά της Κοι- νότητας, και αφετέρου οι τιµές των σιτηρών, της όρυζας, των θραυσµάτων της και των προϊόντων του τοµέα των σιτηρών στη διεθνή αγορά· ότι κατά τα ίδια αυτά άρθρα έχει επίσης σηµασία να εξασφαλισθεί στις αγορές των σιτηρών και της όρυζας ισορροπία και κανονική εξέλιξη των τιµών και των συναλλαγών και επιπλέον να ληφθεί υπόψη η οικο- νοµική πλευρά των σχεδιαζόµενων εξαγωγών και η ανάγκη για αποφυγή διαταραχών στην αγορά της Κοινότητας· ότι ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1518/95 της Επιτροπής (5) σχετικά µε το καθεστώς της εισαγωγής και εξαγωγής µετα- ποιηµένων προϊόντων µε βάση τα σιτηρά και την όρυζα, όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2993/ 95 (6), όριζει, στο άρθρο 4, τα ειδικά κριτήρια τα οποία πρέπει να ληφθούν υπόψη κατά τον υπολογισµό της επι- στροφής για τα προϊόντα αυτά· (1) ΕΕ L 181 της 1. 7. 1992, σ. 21. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 18. (3) ΕΕ L 329 της 30. 12. 1995, σ. 18. (4) ΕΕ L 265 της 30. 9. 1998, σ. 4. (5) ΕΕ L 147 της 30. 6. 1995, σ. 55. (6) ΕΕ L 312 της 23. 12. 1995, σ. 25. (4) (5) (6) (7) (8) ότι πρέπει να κλιµακωθεί η επιστροφή που παρέχεται σε ορισµένα µεταποιηµένα προϊόντα σε συνάρτηση, ανάλογα µε τα προϊόντα, µε την περιεκτικότητά τους σε τέφρες, σε ακατέργαστη κυτταρίνη, σε λευκώµατα, σε λιπαρές ουσίες ή σε άµυλο, η περιεκτικότητα δε αυτή είναι ειδικά αντιπροσω- πευτική για την ποσότητα του προϊόντος βάσεως που ενσω- µατώνεται πράγµατι στο µεταποιηµένο προϊόν· ότι για τις ρίζες µανιόκας και άλλες ρίζες και κονδύλους, καθώς και για τα άλευρα αυτών, η οικονοµική πλευρά των να σχεδιασθούν, αφού εξαγωγών που θα µπορούσαν ληφθούν ιδιαίτερα υπόψη η φύση και η προέλευση των προϊόντων αυτών, δεν καθιστά προς το παρόν αναγκαίο τον καθορισµό µιας επιστροφής κατά την εξαγωγή· ότι για ορι- σµένα µεταποιηµένα προϊόντα µε βάση τα σιτηρά η ασή- µαντη συµµετοχή της Κοινότητας στο διεθνές εµπόριο δεν καθιστά προς το παρόν αναγκαίο τον καθορισµό µιας επι- στροφής κατά την εξαγωγή· ότι η κατάσταση της διεθνούς αγοράς ή οι ειδικές απαιτή- σεις ορισµένων αγορών είναι δυνατόν να καταστήσουν ανα- γκαία τη διαφοροποίηση της επιστροφής για ορισµένα προϊόντα ανάλογα µε τον προορισµό τους· ότι η επιστροφή πρέπει να καθορίζεται µία φορά το µήνα· ότι είναι δυνατόν να τροποποιείται ενδιάµεσα· ότι ορισµένα µεταποιηµένα προϊόντα µε βάση τον αραβόσιτο είναι δυνατόν να υποστούν θερµική επεξεργασία από την οποία υπάρχει κίνδυνος να οδηγηθούµε στην χορήγηση επι- στροφής που δεν αντιστοιχεί στην ποιότητα του προϊόντος· ότι πρέπει να προσδιοριστεί ότι τα προϊόντα αυτά, τα οποία περιέχουν προζελατινοποιηµένο άµυλο δεν δύναται να επω- φεληθούν των επιστροφών κατά την εξαγωγή· (9) ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι επιστροφές κατά την εξαγωγή των προϊόντων που αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο δ) του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 και στο άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο γ) του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 3072/95 και υπάγονται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1518/95 καθορίζονται σύµφωνα µε το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. 21. 1. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 16/65 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 21 Ιανουαρίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 20 Ιανουαρίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής του κανονισµού της Επιτροπής, της 20ης Ιανουαρίου 2000, για καθορισµό των επιστροφών που εφαρµόζονται κατά την εξαγωγή των µεταποιηµένων προϊόντων µε βάση τα σιτηρά και την όρυζα ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κωδικός προϊόντος Επιστροφή Κωδικός προϊόντος Επιστροφή (EUR/τόνο) (EUR/τόνο) 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 57,93 49,66 49,66 40,92 27,83 92,65 92,65 74,48 57,93 49,66 49,66 45,54 42,28 34,04 27,83 40,92 102,94 82,35 34,04 66,21 53,79 40,92 40,92 54,56 43,65 82,35 87,50 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 62,07 47,59 34,04 33,37 33,37 8,34 10,35 59,40 48,56 66,74 66,74 66,21 66,21 66,21 66,21 45,60 45,60 0,00 82,30 63,00 82,30 63,00 63,00 82,30 63,00 86,24 59,85 63,00 (1) ∆εν χορηγείται καµία επιστροφή στα προϊόντα που έχουν υποστεί θερµική επεξεργασία η οποία συνεπάγεται προζελατινοποίηση του αµύλου. (2) Οι επιστροφές χορηγούνται σύµφωνα µε τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2730/75 του Συµβουλίου (ΕΕ L 281 της 1. 11. 1975, σ. 20), όπως τροποποιήθηκε. ΝΒ: Οι κωδικοί των προϊόντων, συµπεριλαµβανοµένων των υποσηµειώσεων, καθορίζονται στον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3846/87 της Επιτροπής (ΕΕ L 366 της 24. 12. 1987, σ. 1), όπως τροποποιήθηκε


text: C 304/212 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 Jueves, 20 de enero de 2000 Pide al Gobierno del Chad y al consorcio internacional que no sigan adelante con el proyecto de 4. extracción de petróleo si la evaluación del Banco Mundial da un resultado negativo; 5. Recomienda encarecidamente al BEI que no contribuya a financiar el proyecto con el crédito de 44 millones de euros previsto a favor del Chad y de Camerún en el marco del Convenio de Lomé, salvo si considera que se tienen en cuenta los intereses sociales y medioambientales; 6. Pide a los Gobiernos del Chad y del Camerún y al consorcio internacional, en el supuesto de que la evaluación del Banco Mundial dé un resultado positivo, que ofrezcan, entre otras, las siguientes garantías: , protección de los pueblos indígenas y compensación adecuada a las poblaciones locales desplazadas, respetando estrictamente los derechos humanos; , las normas de protección del medioambiente más exigentes, en cuanto a la prohibición de vertidos de petróleo, al trazado de oleoductos, a la calidad del aire, al control de enfermedades y la prevención de accidentes; , reinversión de una proporción adecuada de los ingresos del proyecto; Encarga a su Presidenta que transmita la presente resolución a la Comisión, a los Gobiernos de los 7. Estados miembros, a los Gobiernos y Parlamentos del Chad y de Camerún y al Banco Mundial. 12. Situación en las islas Molucas B5-0034, 0054, 0059, 0071 y 0073/2000 Resolución del Parlamento Europeo sobre las islas Molucas, Indonesia El Parlamento Europeo, , Vistas sus anteriores resoluciones sobre Indonesia, , Vista su Resolución de 7 de octubre de 1999, sobre las islas Molucas (1), , Vistas las declaraciones de la Presidencia de la UE, en nombre de la UE, sobre Indonesia, en los meses de julio y septiembre de 1999, , Visto el Reglamento (CE) no 2158/1999 del Consejo, de 11 de octubre de 1999, relativo al embargo del suministro a Indonesia de equipo utilizable para la represión interna o en acciones de terrorismo, A. Considerando que en su Resolución de octubre de 1999 se refería al agravamiento de la situación en las Molucas, donde entre noviembre de 1998 y septiembre de 1999 cientos de personas murieron y decenas de millares tuvieron que huir de sus hogares, B. Considerando que el nuevo Gobierno de Indonesia parece sinceramente dispuesto a promover la democracia y a respetar los derechos humanos en todo el país y ya ha adoptado medidas concretas al respecto, C. Considerando, que, desgraciadamente y a pesar de ello, sigue deteriorándose la situación en las Molu- cas, donde varios miles de personas han perdido la vida en el cambio de siglo, otros muchos miles han resultado heridos y, una vez más, decenas de millares han huido a las islas vecinas buscando protec- ción en campos de refugiados, D. Considerando que este conflicto tiene componentes económicos, étnicos y religiosos derivados de los efectos a largo plazo de la política migratoria del anterior régimen de Suharto, así como del abandono económico generalizado de la región, a lo que se añaden los conflictos entre el grupo de población cristiana primigenio y un grupo de población musulmán creciente, incluyendo numerosos emigrantes, (1) Textos Aprobados de esa fecha, punto 4. 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 304/213 Jueves, 20 de enero de 2000 Condena las masacres de que ha sido víctima la población civil de las Molucas así como las incitacio- 1. nes al odio religioso, como las llevadas a cabo por el Presidente de la Asamblea Legislativa; Critica que la UE, hasta ahora, haya sido demasiado reticente en relación con la presión política y la 2. ayuda humanitaria, a pesar del llamamiento en favor de dicha presión y ayuda hecho por el Parlamento en octubre de 1999; Pide a la comunidad internacional que actúe para prestar apoyo al Gobierno de Indonesia en la 3. medida en que éste trate de reducir la violencia y restaurar los derechos humanos en las Molucas; 4. Constata los compromisos asumidos por el Presidente de Indonesia, Abderramán Wahid, y de su Gobierno para garantizar la plena protección de la población de las Molucas e insiste en la urgente nece- sidad de que el ejército de Indonesia se atenga estrictamente a las políticas gubernamentales y no desempeñe papel desestabilizador alguno en la región; Hace un llamamiento al Gobierno indonesio para que detenga y sancione a los provocadores agresi- 5. vos y a las milicias y fomente el diálogo pacífico entre las poblaciones cristiana y musulmana de las Molucas; Pide a los medios de comunicación y al Gobierno indonesios que dejen absolutamente claro que 6. tanto los cristianos como los musulmanes han sufrido pérdidas terribles y no citen fuentes de una sola parte del conflicto para evitar que se fomente la agresividad de una parte contra la otra; Señala el papel ambiguo que ha desempeñado el ejército indonesio, que con demasiada frecuencia 7. parece estar de parte de los grupos musulmanes agresivos y no logra hacer frente con eficacia a las pro- vocaciones y reitera, por ello, su solicitud al Consejo de que no se reanuden ni la exportación de armas y otros equipos prohibidos ni la cooperación militar; 8. Lamenta, sin embargo, profundamente que el Consejo no prorrogue la vigencia de la Posición Común 1999/624/PESC y del Reglamento (CE) no 2158/1999 del Consejo más allá de su fecha de expira- ción, el 17 de enero de 2000; insta al Consejo a que vuelva a considerar su posición e insiste en que, entre tanto, ningún Estado miembro debería reanudar dichas exportaciones de armas y/o cooperación militar; 9. Hace un llamamiento a la Comisión y al Consejo para que: , envíen una delegación a Indonesia para discutir la situación con el Gobierno indonesio y le ayude a buscar soluciones al conflicto, incluida la preparación con las Naciones Unidas y el Gobierno indo- nesio de un programa destinado a la reconstrucción de la sociedad civil que respete el equilibrio étnico y religioso de las islas Molucas en Indonesia, , insten de nuevo al Gobierno indonesio a que permita la presencia de observadores internacionales en las Molucas con el fin de garantizar una información independiente sobre la situación, , aumenten sensiblemente la ayuda humanitaria de la UE a las Molucas y garanticen que ésta se prodiga a todas las capas de población que necesitan dicha ayuda, 10. Pide que se facilite acceso libre de ACNUR y otras organizaciones no gubernamentales de carácter humanitario a aquéllos que han tenido que huir de sus hogares y hace un llamamiento al Gobierno indo- nesio para que garantice la plena protección de estas personas de acuerdo con los «Principios Rectores de los Desplazamientos Internos» elaborados por la Oficina de Coordinación de Asuntos Humanitarios de las Naciones Unidas; 11. Expresa la intención de enviar su propia delegación parlamentaria a Indonesia; Encarga a su Presidenta que transmita la presente resolución a la Comisión, al Consejo, a los 12. Gobiernos de los Estados miembros y de los Estados candidatos a la adhesión y al Gobierno indonesio


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0010/00 van Ole Krarup (EDD) aan de Raad. Belasting op rente-inkomsten van EU-functionarissen.

eurovoc_concepts:
European official
savings
taxable income

text: 3. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 280 E/157 (2000/C 280 E/177) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0010/00 van Ole Krarup (EDD) aan de Raad (20 januari 2000) Betreft: Belasting op rente-inkomsten van EU-functionarissen Als de Raad eindelijk besluit tot belastingheffing op rente-inkomsten overeenkomstig de conclusies van de Top van Helsinki inzake het belastingpakket (artikel 34), geldt dit dan ook voor functionarissen die werkzaam zijn bij de EU-instellingen? Antwoord (28 maart 2000) Krachtens artikel 13 van het Protocol betreffende de voorrechten en immuniteiten van de Europese Gemeenschappen is vrijstelling van nationale belastingen alleen van toepassing op de (cid:132)door de Gemeen- schappen betaalde salarissen, lonen en emolumenten(cid:148). Heeft een ambtenaar rente-inkomsten die binnen het kader van de in het belastingpakket opgenomen voorstellen vallen, dan worden die inkomsten op normale wijze belast, op basis van de belastingwetgeving in de lidstaat waar de ambtenaar overeenkomstig artikel 14 van het protocol wordt geacht zijn fiscale woonplaats te hebben. Die belastingwetgeving zou uiteraard ook de richtlijn inzake belasting op rente-inkomsten omvatten, als en vanaf het ogenblik waarop die richtlijn wordt vastgesteld. (2000/C 280 E/178) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0012/00 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie Betreft: Uitvoering van de richtlijn (cid:132)Televisie zonder grenzen(cid:148) (19 januari 2000) Richtlijn 97/36/EG (cid:132)Televisie zonder grenzen(cid:148) (1), die op 30 juli 1997 in werking is getreden, behelst o. a. regels voor de televisiemarkt, de bescherming van minderjarigen en reclame. Deze richtlijn is nog niet omgezet in Griekse wetgeving, zodat er geen regels voor de televisiemarkt bestaan, de consument niet tegen allerlei reclameuitingen wordt beschermd en er geen uitvoering wordt gegeven aan de voorschriften in de richtlijn die gericht zijn op de bescherming van minderjarigen. Welke maatregelen is de Commissie voornemens te treffen om voor omzetting van de richtlijn in Grieks recht te zorgen en de televisiekijkers, en met name kinderen, te beschermen tegen ongeschikte program- ma(cid:146)s? (1) PB L 202 van 30. 7. 1997, blz. 60. Antwoord van mevrouw Reding namens de Commissie (28 februari 2000) De Commissie heeft recentelijk besloten bij het Hof van Justitie een procedure aanhangig te maken tegen Griekenland in verband met de nog altijd onvolledige omzetting in Grieks recht van Richtlijn 97/36/EG van het Europees Parlement en de Raad van 30 juni 1997 tot wijziging van Richtlijn 89/552/EEG van de Raad betreffende de co(cid:246)rdinatie van bepaalde wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in de lidstaten inzake de uitoefening van televisie- omroepactiviteiten


title: PERGUNTA ESCRITA E-0020/00 apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho. As regiões ultraperiféricas e a alocação de fundos estruturais.

eurovoc_concepts:
Azores
EU Member State
Structural Funds
peripheral region

text: 3. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 280 E/159 Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (23 de Fevereiro de 2000) AtØ ao momento, s(cid:243) a Fran(cid:231)a Ø que concedeu aux(cid:237)lios em aplica(cid:231)ªo do Enquadramento dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s empresas nos bairros urbanos desfavorecidos (1). AliÆs, a Comissªo remete para as respostas (cid:224)s perguntas escritas P-2628/97 (2), P-3945/97 (3) e E-173/99 (4) dadas (cid:224) Senhora Deputada. O Enquadramento acima citado tem por objectivo especificar os critØrios segundo os quais a Comissªo examina a compatibilidade com o mercado comum dos aux(cid:237)lios estatais a favor dos bairros urbanos desfavorecidos, mas nªo impıe aos Estados-membros a concessªo de tais aux(cid:237)lios. A limitada aplica(cid:231)ªo deste Enquadramento nªo permite de momento fazer um relat(cid:243)rio nem elaborar uma lista de «boas prÆticas». (1) (2) (3) (4) JO C 146 de 14. 5. 1997. JO C 82 de 17. 3. 1998. JO C 18 de 16. 6. 1998. JO C 341 de 29. 11. 1999. (2000/C 280 E/181) PERGUNTA ESCRITA E-0020/00 apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho (20 de Janeiro de 2000) Objecto: As regiıes ultraperifØricas e a aloca(cid:231)ªo de fundos estruturais A programa(cid:231)ªo dos fundos estruturais na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores relativa ao per(cid:237)odo de 1994 a 1999 contou com um apoio estrutural de 149. 200. 075 contos, ou seja, 744,207 milhıes de euros, ou ainda 124,034 milhıes de euros anuais, de acordo com a œltima reprograma(cid:231)ªo de 1999. Este valor, embora reflicta jÆ os adicionais dos deflactores, encontra-se a pre(cid:231)os correntes, sendo dif(cid:237)cil a sua actualiza(cid:231)ªo para pre(cid:231)os de 1999. Em carta enviada (cid:224)s autoridades portuguesas no dia 1 de Julho de 1999, a Comissªo Europeia propıe como aloca(cid:231)ªo indicativa para a Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores, para o per(cid:237)odo de 2000 a 2006, 757 milhıes de euros. Em termos anuais trata-se de uma soma de 108 milhıes de euros. Trata-se de uma queda substancial, muito superior aos 16 milhıes de euros de queda aparente, na medida em que os valores de 1994 a 1999 nªo estªo actualizados para 1999 e na medida em que nªo tŒm em conta a subida do rendimento tanto nos A(cid:231)ores como na Comunidade. Esta proposta da Comissªo contradiz frontalmente todas as promessas e todo o discurso feito pela Comissªo a prop(cid:243)sito das regiıes ultraperifØricas, nomeadamente: 1. Que os recursos iam ser concentrados nas regiıes mais pobres; 2. Que essas regiıes iam ter mais verbas anualmente; 3. Que as regiıes ultraperifØricas iam ser especialmente beneficiadas. Aparentemente insens(cid:237)vel (cid:224) realidade dos nœmeros, a Comissªo Europeia continua a afirmar que a reforma dos fundos estruturais trouxe meios acrescidos a todas as regiıes ultraperifØricas. Nªo considera o Conselho necessÆrio proceder a uma revisªo profunda do impacto da reforma das pol(cid:237)ticas comunitÆrias em regiıes mais pobres e mais isoladas como Ø o caso da Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores, nomeadamente no contexto da aplica(cid:231)ªo do no 2 do artigo 299o do Tratado? C 280 E/160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 3. 10. 2000 Resposta (28 de Mar(cid:231)o de 2000) O Conselho estÆ consciente dos problemas que decorrem da situa(cid:231)ªo particular das regiıes 1. ultraperifØricas e deu sempre grande import(cid:226)ncia aos instrumentos destinados a reduzir as deficiŒncias estruturais resultantes do seu afastamento. 2. Os Fundos Estruturais representam, neste contexto, um importante instrumento de ac(cid:231)ªo com um impacto positivo sobre o crescimento, a convergŒncia e a melhoria das infra-estruturas, em particular portuÆrias e aeroportuÆrias, das regiıes ultraperifØricas. Em virtude do novo quadro regulamentar dos Fundos Estruturais, a Comissªo, de acordo com os Estados- -membros em causa, tenciona adoptar, no decurso do corrente semestre, os quadros comunitÆrios de apoio contendo a estratØgia e as prioridades da ac(cid:231)ªo dos Fundos e do Estado-membro em causa, os seus objectivos espec(cid:237)ficos, a participa(cid:231)ªo financeira dos Fundos e os demais recursos financeiros. Seja como for, nªo compete ao Conselho intervir neste exerc(cid:237)cio de elabora(cid:231)ªo do Quadro ComunitÆrio de Apoio, nem comentar as pol(cid:237)ticas e as op(cid:231)ıes dos Estados-membros e da Comissªo. No que diz respeito, mais especificamente, (cid:224) aplica(cid:231)ªo do no 2 do artigo 299o do Tratado, o 3. Conselho s(cid:243) pode actuar sob proposta da Comissªo. O Conselho nªo recebeu, atØ (cid:224) data, qualquer proposta da Comissªo no sentido a que V. Exa. se refere. (2000/C 280 E/182) PERGUNTA ESCRITA P-0023/00 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (13 de Janeiro de 2000) Objecto: Leader + No projecto de comunica(cid:231)ªo da Comissªo aos Estados-membros que estabelece as linhas de orienta(cid:231)ªo geral para a iniciativa comunitÆria relativa ao desenvolvimento agr(cid:237)cola (Leader +) a Comissªo previa a participa(cid:231)ªo atØ 50 % dos parceiros eleitos ao n(cid:237)vel da tomada de decisıes dos grupos locais de ac(cid:231)ªo. Como resulta ap(cid:243)s o debate da comunica(cid:231)ªo na Comissªo de Gestªo Star foi decidida uma altera(cid:231)ªo que prevŒ a participa(cid:231)ªo dos agentes econ(cid:243)micos e sociais pelo menos em 50 % ao n(cid:237)vel da tomada de decisıes. Como encara a Comissªo esta disposi(cid:231)ªo? Mais flex(cid:237)vel ou mais restritiva em detrimento dos eleitos? SerÆ que a Comissªo encara, por qualquer razªo que agradecia que referisse, a exclusªo da administra(cid:231)ªo autÆrquica? Resposta de Franz Fischler em nome da Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) A disposi(cid:231)ªo alterada referida pelo Senhor Deputado nªo tem, para os eleitos locais, implica(cid:231)ıes diferentes em rela(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo inicialmente proposta pela Comissªo. A nova formula(cid:231)ªo tem por objectivo tornar a disposi(cid:231)ªo inicial mais clara. A Comissªo garante ao Senhor Deputado que esta disposi(cid:231)ªo nªo visa de forma alguma excluir os eleitos locais e as administra(cid:231)ıes locais dos grupos de ac(cid:231)ªo local (GAL). Com esta disposi(cid:231)ªo, a Comissªo pretende que a participa(cid:231)ªo do sector pœblico no seu conjunto, incluindo os eleitos, nªo ultrapasse, ao n(cid:237)vel da tomada de decisıes, o limite de 50 %, a fim de dar a possibilidade ao sector privado de desenvolver iniciativas, tendo em conta o carÆcter ascendente de Leader+ e, tambØm, o seu objectivo de levar os agentes socioecon(cid:243)micos a reflectir e a participar activamente no futuro do seu territ(cid:243)rio