title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais»

eurovoc_concepts:
code of conduct
fight against crime
financial institution
financial legislation
law of banking
money laundering

text: C 75/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 2000 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevença˜o da utilizaça˜ o do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais» (2000/C 75/10) Em 5 de Outubro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida a Secça˜o da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria e Coesa˜o Econo´ mica e Social de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 10 de Janeiro de 2000. Foi relator, R. Pelletier. Na 369. a reunia˜o plena´ria de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessa˜o de 26 de Janeiro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 81 votos a favor, 11 contra e 10 abstenço˜ es o parecer seguinte. 1. Introduça˜o No seu parecer de 19 de Setembro de 1990 sobre a 1. 1. proposta de directiva do Conselho relativa à prevença˜o da utilizaça˜o do sistema financeiro para fins de reciclagem do produto de actividades ilegais (1), o Comité Econo´ mico e Social manifestou o seu total acordo quanto ao reforço do combate às actividades delituosas graves condenadas pela comunidade internacional e, mais concretamente, às ligadas ao tra´fico de droga. Algumas das observaço˜ es formuladas neste parecer 1. 2. foram finalmente acolhidas. O Comité aprovara ainda a criaça˜o de mecanismos 1. 3. baseados na utilizaça˜o da informaça˜o resultante da passagem obrigato´ ria pelos circuitos banca´rios e, em geral, pelas insti- tuiço˜ es financeiras. 1. 4. Desde a aplicaça˜o da primeira directiva, em 1991, o Conselho, a Comissa˜o e o Parlamento Europeu têm solicitado incessantemente o reforço da luta contra o crime organizado e o estabelecimento de um programa de acça˜o global acompa- nhado de recomendaço˜ es concretas (como, por exemplo, as resoluço˜ es do Conselho de Dublim, de Dezembro de 1996, e o programa de acça˜o do Conselho de Amsterda˜o, de Junho de 1997). 1. 5. Recentemente, o Conselho de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, dedicou uma parte significativa das suas recomendaço˜ es à luta contra a criminalidade à escala da Unia˜o Europeia. 1. 6. Para além destas recomendaço˜ es que visam reforçar a cooperaça˜o entre as autoridades dos Estados-Membros, o Conselho consagrou um capı´tulo à acça˜o especı´fica de luta contra o branqueamento de dinheiro, recomendando a adop- ça˜o, ta˜o ra´pida quanto possı´vel, do projecto de alteraça˜o da directiva objecto do presente parecer. 1. 7. A Comissa˜o publicou recentemente uma Comunicaça˜o de grande importância relativa a um plano de acça˜o da Unia˜o Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) (2), que sera´ objecto de um parecer do Comité. 2. Observaço˜ es na generalidade Pela sua amplitude, o branqueamento de capitais 2. 1. perturba o funcionamento do sistema financeiro mundial. 2. 2. A origem dos fundos objecto de tra´fico é extremamente diversa. Evidente quando se trata do desvio de ajudas interna- cionais a paı´ses como a Ru´ ssia, mostra-se mais difı´cil de detectar quando proveniente de montagens financeiras com- plexas efectuadas por gabinetes jurı´dicos especializados, em estreita relaça˜o com os centros «off-shore», que actuam à margem da ordem e do controlo que a Unia˜o Europeia e uma parte do mundo ocidental se esforçam por aplicar desde ha´ uma década. 2. 3. O reforço dos meios de luta contra o branqueamento de capitais aplicados desde a directiva de 1991 é, indubitavel- mente, espectacular. 2. 4. Contudo, mostra-se ainda necessa´rio confrontar em simultâneo a acça˜o concreta e as intenço˜ es expressas pela Unia˜o Europeia neste domı´nio com os resultados alcançados em termos de volume de tra´fico e estimativa das receitas por este geradas. 2. 5. Aquando do parecer do Comité de 1990, as infor- maço˜ es disponı´veis respeitantes ao volume do tra´fico de droga apontavam para valores na ordem dos 300 a 500 mil milho˜ es de do´ lares. Longe de diminuir, este tra´fico devera´ actualmente atingir 8 % do comércio mundial, segundo as estatı´sticas da ONU e as informaço˜ es fornecidas pelo Grupo de Acça˜o Financeira Internacional (GAFI) relativamente ao branquea- mento de capitais. Por seu turno, o branqueamento de capitais representaria anualmente entre 2 % e 5 % do PIB mundial, ou seja, mais de um bilia˜o de do´ lares. (1) JO C 332 de 31. 12. 1990, p. 26. (2) COM(1999) 239 final. 15. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/23 2. 6. Centrada no branqueamento de dinheiro ligado ao tra´fico de droga, a acça˜o comunita´ria e a dos Estados acabam por desviar-se do combate à sua origem, ou seja, o comércio de droga, quando é certo que todas as operaço˜ es de branquea- mento têm por base a venda a retalho de droga aos infelizes toxicodependentes. 2. 12. Para tanto, a acça˜o do GAFI destinada a estabelecer critérios para a identificaça˜o de paı´ses e territo´ rios susceptı´veis de serem considerados «na˜o cooperadores» na luta contra o branqueamento de capitais aparece como um dado fundamen- tal do plano de acça˜o. O GAFI esta´ a elaborar uma lista desses paı´ses, prevendo proceder à sua publicaça˜o em meados de 2000. 2. 7. A luta contra o branqueamento de capitais na˜o pode ser dissociada da luta contra os agentes de recolha de fundos, seja no quadro da criminalidade organizada, que envolve estruturas complexas, ou no quadro mais simples e frequente dos «dealers» que colectam uma multiplicidade de pequenos montantes correspondentes ao preço das doses de droga que vendem aos toxicodependentes e cuja acumulaça˜o esta´ na origem do processo de branqueamento(1). 2. 8. Ainda que reconhecendo que a repressa˜o policial e judicia´ria dos va´rios tra´ficos é da competência dos Estados e na˜o cai na alçada da directiva ora em apreço, o Comité lamenta que a mesma na˜o refira a clara relaça˜o existente entre a repressa˜o policial e judicia´ria do tra´fico e a do branqueamento dos seus proventos. E esta mostra-se indispensa´vel. Os interme- dia´rios financeiros, por maiores que sejam os seus esforços, na˜o podem substituir-se ao dispositivo policial e judicia´rio, na˜o é a sua funça˜o. 2. 9. O Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, parece ter-se orientado nesse sentido ao apelar à «constituiça˜o de uma unidade operacional de chefes de polı´cia europeus para o intercâmbio, em cooperaça˜o com a Europol, de experiências, melhores pra´ticas e informaço˜ es sobre as actuais tendências da criminalidade transfronteiras e para contribuir para o planeamento de acço˜ es operacionais» (2). 2. 10. O parecer do Comité de 1990 referia ja´ que «uma harmonizaça˜o das legislaço˜ es e das pra´ticas relativas à preven- ça˜o do consumo dos estupefacientes é o complemento indis- pensa´vel ao projecto de directiva» (3). O Comité esta´ plenamente de acordo com a Comissa˜o 2. 11. quanto a alargar a acça˜o do GAFI ao maior nu´ mero possı´vel de paı´ses, de modo a criar uma rede global de luta contra o branqueamento. (1) Conforme comunicaça˜o da Comissa˜o relativa ao plano de acça˜o da Unia˜o Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) e parecer do Comité apresentado — JO C 51 de 23. 2. 2000. (2) Concluso˜ es do Conselho Europeu de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999. (3) Conforme ponto 1. 5 do parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à prevença˜o da utilizaça˜o do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais» — JO C 332 de 31. 12. 1990, p. 86. 2. 13. O Conselho Europeu de Tampere sublinhou a necessi- dade de celebrar acordos com centros «off-shore» de paı´ses terceiros, para garantir uma cooperaça˜o eficaz e transparente, em conformidade com as recomendaço˜ es do GAFI. 2. 14. Convencido de que a luta contra o branqueamento deve ser encarada na sua dimensa˜o mundial, o Comité lamenta que o Conselho e a Comissa˜o na˜o dêem maior relevo às acço˜ es concertadas com a Organizaça˜o das Naço˜ es Unidas (ONU) e o Fundo Moneta´rio Internacional (FMI). 2. 15. Na sua u´ ltima reunia˜o anual, em Setembro de 1999, o FMI reafirmou a sua vontade de lutar contra o crime organizado, o tra´fico de droga e o branqueamento de capitais. O Comité considera que se impo˜ e estabelecer uma maior concertaça˜o entre a Unia˜o Europeia e o FMI, pois este é o u´ nico organismo capaz de aplicar à escala internacional medidas de luta compara´veis às da Unia˜o Europeia. 2. 16. O Comité aprova o projecto de impor à Unia˜o Europeia um padra˜o de restriço˜ es muito rigoroso, que va´ além da actualizaça˜o das 40 recomendaço˜ es do GAFI e que envolva a participaça˜o mais activa de determinadas profisso˜ es no combate ao branqueamento de capitais. Cumpre notar que os sectores financeiros abrangidos pela directiva de 1991 foram obrigados a estabelecer co´ digos de conduta e instruço˜ es pormenorizadas para a utilizaça˜o da directiva pelo seu pessoal. Na˜o restam du´ vidas que as novas categorias profissionais abrangidas enfrentara˜o os mesmos problemas de esclareci- mento. O Comité considera que a inclusa˜o das normas que 2. 17. regulam a luta contra o branqueamento no acervo comunita´rio deve ser obrigato´ ria para os paı´ses candidatos à adesa˜o. A transcriça˜o puramente formal da directiva para as legislaço˜ es dos paı´ses candidatos, a tı´tulo de acervo comunita´rio, sera´ insuficiente se na˜o for acompanhada de medidas concretas destinadas a garantir a sua aplicaça˜o (reforço dos meios policiais e judicia´rios, participaça˜o nas acço˜ es do GAFI, da Interpol, do Tracfin, etc. ). 2. 18. O reforço da assistência técnica da Comissa˜o aos paı´ses candidatos à adesa˜o, neste domı´nio, deveria constituir uma parte essencial dos acordos de parceria. 2. 19. O Comité chama em especial a atença˜o da Comissa˜o para o delicado perı´odo da passagem ao euro que pode ser propı´cio à troca de dinheiro resultante do branqueamento. Embora haja um limite de 15 000 euros para os montantes a declarar, sera´ muito fa´cil contornar esta regra, apresentando C 75/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 2000 pedidos de conversa˜o, inferiores ao limiar, em va´rios estabeleci- mentos. Em qualquer circunstância, sera´ sempre difı´cil distin- guir entre notas de banco provenientes de poupanças e dinheiro sujo submetido a branqueamento. 2. 20. Um sistema de informaço˜ es regulares às instituiço˜ es banca´rias, por parte das autoridades de investigaça˜o, sobre os resultados obtidos através das suas notificaço˜ es, constituiria um estı´mulo para o pessoal banca´rio e melhoraria a qualidade destas notificaço˜ es. Permitiria ainda a estas instituiço˜ es avaliar a efica´cia da formaça˜o que ministram. Por u´ ltimo, impediriam estes estabelecimentos de procederem inadvertidamente a operaço˜ es de branqueamento. De um modo geral, um sistema de informaço˜ es regulares eficaz conduziria à obtença˜o de melhores resultados no combate ao branqueamento de capi- tais. E´ evidente que as autoridades nacionais na˜o podera˜o 2. 21. violar o segredo de instruça˜o. Um sistema de informaço˜ es regulares eficaz deveria, pelo menos, incluir elementos de cara´cter geral corroborados por dados estatı´sticos. O ideal seria que incluı´sse também informaço˜ es especı´ficas, fornecidas de modo confidencial, destinadas às instituiço˜ es responsa´veis pelas notificaço˜ es: por exemplo, avisos de recepça˜o das notificaço˜ es de transacço˜ es suspeitas, conhecimento das deci- so˜ es tomadas pelas autoridades competentes, quando o segredo de instruça˜o o permitisse, e co´ pia de sentenças referentes a casos concretos. 3. Aplicaça˜ o da directiva de 1991 3. 1. O Comité constata que a Comissa˜o, nos seus relato´ rios para o Conselho e o Parlamento Europeu (1), considera que a directiva de 1991 tem vindo a ser aplicada com êxito pelos Estados-Membros e que o sector financeiro e, em especial, os bancos, têm desenvolvido verdadeiros esforços com vista a tentar impedir a entrada de fundos provenientes do crime no sistema financeiro. 3. 2. As informaço˜ es recolhidas junto dos representantes do GAFI e as constantes do relato´ rio do FMI confirmam as observaço˜ es da Comissa˜o. 3. 3. O facto de a imposiça˜o de controlos mais estritos sobre os bancos ter levado os responsa´veis pelas operaço˜ es de branqueamento de capitais a procurar formas alternativas de dissimular a origem criminosa dos seus fundos, representa um grande desafio para a comunidade internacional e na˜o apenas para a Unia˜o Europeia. 4. Plano de Acça˜o contra a Criminalidade Organizada 4. 1. A exposiça˜o de motivos da proposta de directiva mostra que o Conselho apoia firmemente o programa de acça˜o da Comissa˜o. 4. 2. Cumpre notar que a proibiça˜o do branqueamento de capitais beneficiou de um progresso considera´vel com a criminalizaça˜o do branqueamento de capitais e sua inclusa˜o no direito penal de todos os Estados-Membros. (1) COM(95) 54 final e COM(1998) 401 final. 5. Proibiça˜ o do branqueamento de capitais Seguindo a recomendaça˜o do GAFI de 1996, o Con- 5. 1. selho de 3 de Dezembro de 1998 deu o seu acordo para a aplicaça˜o do artigo 6. o da Convença˜o de Estrasburgo sobre os delitos relacionados com o branqueamento de capitais e que prevê a criminalizaça˜o do produto de todos os delitos graves a que corresponda uma pena ma´xima superior a um ano ou uma pena mı´nima superior a seis meses. Trata-se de um considera´vel alargamento do âmbito deste combate que, inicialmente, abrangia apenas a criminalidade ligada ao tra´fico de droga. 6. Cobertura das actividades do sector financeiro De acordo com as recomendaço˜ es do Parlamento 6. 1. Europeu, a proposta de directiva define com clareza as instituiço˜ es financeiras abrangidas, incluindo as agências de câmbio e os transportadores de fundos, bem como as empresas de investimento, conforme definidas na Directiva relativa aos Serviços de Investimento (DSI). 7. Cobertura das actividades fora do sector financeiro 7. 1. Baseando-se nas concluso˜ es do Conselho Europeu de Dublim, de Dezembro de 1996, e nos relato´ rios anuais do GAFI que indicam que as técnicas de branqueamento recorrem cada vez mais a instituiço˜ es financeiras na˜o banca´rias e a empresas na˜o financeiras, devido ao cumprimento mais rigo- roso das medidas de anti-branqueamento por parte dos bancos, a Comissa˜o propo˜ e, de acordo com o Parlamento Europeu, tornar esta directiva extensiva às profisso˜ es e categorias de empresas que, na˜o sendo os estabelecimentos de crédito nem as instituiço˜ es financeiras, exercem actividades especialmente susceptı´veis de ser utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais. Na sua resoluça˜o de Março de 1999, o Parlamento 7. 2. Europeu propôs um considera´vel alargamento do âmbito de aplicaça˜o da directiva ao incluir os agentes imobilia´rios, os comerciantes de objectos de arte, os leiloeiros, os casinos, as agências de câmbio, os transportadores de fundos, os nota´rios, os contabilistas, os advogados, os consultores fiscais e os revisores de contas. 7. 3. As va´rias instâncias que se dedicam à investigaça˜o das pra´ticas de branqueamento, entre os quais, o Gabinete das Naço˜ es Unidas para o controlo da droga e o Grupo de Alto Nı´vel relativo à Criminalidade Organizada (instituı´do pelo Conselho de Dublim), constataram a evoluça˜o das pra´ticas dos responsa´veis pelas operaço˜ es de branqueamento de capitais no sentido da utilizaça˜o de especialistas, nomeadamente no domı´nio do direito, para montar circuitos complexos de empresas fictı´cias e de «trust funds», entre outros, que contri- buem de diversas formas para dissimular a origem e a propriedade de fundos de origem suspeita (2). (2) Segundo «Drug money in a changing world: Economic reform and criminal finance» — UN International drug control pro- gramme 1996 — que mostra o papel capital das «International business companies», nomeadamente nas Caraı´bas, utilizadas pelas organizaço˜ es criminosas em virtude de ser quase impossı´vel detectar a origem dos avultados fundos que gerem. 15. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/25 7. 4. A Comissa˜o aceitou a inclusa˜o da maior parte das actividades mencionadas pelo Parlamento Europeu, ainda que com sérias reservas no tocante aos comerciantes de objectos de arte e aos leiloeiros devido aos problemas inerentes à delimitaça˜o precisa da cobertura e à definiça˜o de tais activida- des, bem como aos problemas suscitados pelo acompanha- mento da aplicaça˜o das regras, que, convém recordar, impo˜ em a identificaça˜o dos clientes e notificaça˜o de eventuais suspeitas relativas a operaço˜ es de branqueamento de capitais. 7. 5. A Comissa˜o considera ainda que a extensa˜o da apli- caça˜o da directiva aos comerciantes de objectos de arte levantaria também a questa˜o de impor as mesmas obrigaço˜ es a qualquer comerciante de artigos de elevado valor, incluindo, por exemplo, comerciantes de veı´culos automo´ veis de luxo, ourivesarias ou comerciantes especializados na numisma´tica ou filatelia. 7. 6. No que respeita aos advogados, a proposta de directiva adopta uma atitude cautelosa, atendendo aos deveres deontolo´ - gicos de discriça˜o e sigilo pro´ prios desta profissa˜o. Estes estariam isentos de qualquer obrigaça˜o nos casos relacionados com a representaça˜o ou a defesa dos seus constituintes em processos judiciais. Para além destes casos, os Estados-Membros tera˜o a 7. 7. faculdade de permitir aos advogados comunicar as suas suspeitas de branqueamento de capitais na˜o às autoridades normais no domı´nio de combate ao branqueamento de capitais, mas à sua Ordem ou organismo profissional equiva- lente. De notar que, em certos paı´ses da UE, os advogados podem realizar operaço˜ es financeiras e deter fundos, o que dificulta a aplicaça˜o da directiva a esta categoria profissional. Sera˜o previstas sanço˜ es adequadas aos casos em que os 7. 8. advogados na˜o notifiquem a sua Ordem, quando deveriam tê-lo feito. 7. 9. A extensa˜o do âmbito de aplicaça˜o da directiva aos nota´rios e a outros profissionais forenses independentes limita-se às transacço˜ es financeiras ou por conta de empresas em relaça˜o às quais exista um risco elevado de estarem envolvidas em operaço˜ es de branqueamento. 8. Identificaça˜ o dos clientes nas transacço˜ es financeiras à distância (que na˜o o contacto directo) A proposta de directiva impo˜ e as mesmas recomen- 8. 1. daço˜ es de identificaça˜o dos clientes em caso de transacço˜ es à distância. Subsistem algumas incertezas relativamente às regras de aplicaça˜o da directiva quanto às transacço˜ es efectuadas pela Internet. 8. 2. O Conselho Europeu de Amsterda˜o sublinhava no seu programa de acça˜o relativo à criminalidade organizada que as inovaço˜ es tecnolo´ gicas como a Internet e a banca electro´ nica sa˜o instrumentos muito u´ teis ao serviço do crime, da fraude e da corrupça˜o. Salientava ainda que os meios de prevença˜o e combate para estas actividades criminosas denotam quase sempre um atraso em relaça˜o às pro´ prias actividades (1). 8. 3. A transferência de fundos por via electro´ nica (Internet) é imediata e, mediante a utilizaça˜o de técnicas simples e ao alcance de todos, fa´cil de dissimular sem deixar rastro. A realizaça˜o de transaço˜ es através de um paı´s na˜o cooperador ou a utilizaça˜o de uma sociedade-tampa˜o bastam para paralisar o controlo na UE. Donde se infere que, mais do que as transferências, 8. 4. sa˜o os agentes nos mercados financeiros que devem ser controlados. O Comité fez a devida referência a esta necessi- dade no seu parecer de 27 de Janeiro de 1999 (2) sobre a legislaça˜o aplica´vel aos emitentes de moeda electro´ nica, que salientou o perigo de admitir no mercado emitentes de moeda electro´ nica sujeitos a uma legislaça˜o extremamente permissiva. 8. 5. Tal como a Comissa˜o, o Comité entende que as instituiço˜ es banca´rias devem dispor de processos adequados de identificaça˜o de clientes para as transacço˜ es financeiras à distância. Contudo, considera que o anexo à proposta de directiva na˜o constitui o instrumento adequado para alcançar essa finalidade. 8. 6. A ausência de contacto directo entre o banco e o cliente na˜o é impeditivo da correcta identificaça˜o dos clientes mediante documento comprovativo, conforme ja´ previsto no artigo 3. o da directiva de 1991 e efectivamente aplicado pelos bancos. Esta identificaça˜o pode, nomeadamente, ser assegurada por um procurador ou por um terceiro de confiança (por exemplo, outra instituiça˜o de crédito ou financeira, um nota´rio ou uma embaixada) ou podera´ ainda ser feita por correio registado. 8. 7. A assinatura electro´ nica devera´ igualmente ser admitida como meio de identificaça˜o, especialmente apo´ s a recente adopça˜o da directiva relativa a um quadro comum para as assinaturas electro´ nicas. No entender do Comité, o desenvolvi- mento das transacço˜ es financeiras à distância na˜o justifica o estabelecimento de novas regras de identificaça˜o. 8. 8. Contudo, a flexibilidade afigura-se absolutamente necessa´ria para enquadrar os ra´pidos desenvolvimentos nas operaço˜ es banca´rias à distância. Esta flexibilidade é assegurada pelo conceito abrangente de «documento comprovativo». Os bancos devera˜o unicamente demonstrar que possuem documentos comprovativos que permitem a identificaça˜o dos seus clientes nas operaço˜ es financeiras à distância. A escolha do método de identificaça˜o deveria ser deixada ao critério destas instituiço˜ es. De um modo geral, o anexo fornece alguns bons exemplos de possı´veis processos de identificaça˜o dos clientes neste tipo de operaço˜ es, mas o aparecimento de novos tipos de operaço˜ es banca´rias à distância e de novos meios de identificaça˜o determinara´ a sua ra´pida desactualizaça˜o. 8. 9. Caso se decida manter este anexo, o Comité insta a que as autoridades europeias esclareçam que o mesmo na˜o apresenta cara´cter vinculativo e serve unicamente de orien- taça˜o, fornecendo um elenco na˜o taxativo de soluço˜ es de identificaça˜o dos clientes para as transacço˜ es financeiras à distância. Este cara´cter na˜o vinculativo do anexo conferiria a necessa´ria flexibilidade aos processos de identificaça˜o nas transacço˜ es financeiras à distância. (1) Introduça˜o ao programa de acça˜o relativo à criminalidade organi- zada — Amsterda˜o, 28 de abril de 1997. (2) JO C 101 de 12. 4. 1999, p. 6. C 75/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 2000 9. Intercâmbio de informaço˜ es A Comissa˜o propo˜ e um mecanismo de intercâmbio de 9. 1. informaço˜ es sobre o branqueamento de capitais organizado ao nı´vel das actividades ilegais que afectam os interesses financeiros das Comunidades Europeias (extensa˜o esta que é objecto de observaço˜ es crı´ticas na ana´lise do articulado). 10. Necessidade de uma ana´ lise perio´ dica da intervença˜o da Unia˜o neste domı´nio 10. 1. A Comissa˜o limita a apresentaça˜o de relato´ rios perio´ - dicos sobre a aplicaça˜o da directiva ao Conselho e ao Parlamento. O Comité, que se considera particularmente competente nestas matérias, lastima na˜o ter sido consultado sobre a extensa˜o do âmbito de aplicaça˜o de uma directiva sujeita ao seu parecer. 11. Observaço˜ es sobre o articulado — Artigo 1. o (que substitui o artigo 1. o da Directiva 91/308/CEE) 1) A extensa˜o do âmbito de aplicaça˜o da directiva às agências de câmbio, instituiço˜ es de transferência de fundos, empresas seguradoras (dentro do limite das actividades que sa˜o reguladas pela directiva) e empresas de investimento, na˜o suscita quaisquer objecço˜ es na medida em que se trata de um complemento das definiço˜ es da Directiva de base 77/780/CEE. 2) Convém destacar a importância da cobertura das sucursais, situadas na Comunidade, de uma instituiça˜o de crédito com sede social no territo´ rio ou fora da Comunidade. 3) O Comité considera que as disposiço˜ es da directiva deveriam também ser aplica´veis às sucursais ou filiais das instituiço˜ es financeiras da Comunidade em paı´ses terceiros e, muito especialmente, nos paı´ses que na˜o tenham adoptado medidas equivalentes de controlo e de luta contra o branqueamento (paı´ses onde existem actividades «off-shore», paraı´sos fiscais, etc. ). 4) Alı´nea (E) — definiça˜o de «Actividade criminosa» A extensa˜o da definiça˜o à «fraude, corrupça˜o ou qualquer outra actividade ilegal, que seja prejudicial ou susceptı´vel de prejudicar os interesses financeiros das Comunidades Europeias» pode impor às instituiço˜ es financeiras uma obrigaça˜o de notificaça˜o de suspeita desproporcionada, ultrapassando em larga medida o objectivo principal, que corresponde ao tra´fico de droga e à criminalidade organizada. Corre-se o risco de que o pessoal destes estabelecimentos, procurando precaver-se contra eventuais responsabilidades, passe a notificar sistematicamente qualquer operaça˜o de cara´cter simplesmente duvidoso ou estranho. 5) O conceito de prejuı´zo para os interesses financeiros da Comunidade Europeia é susceptı´vel de abranger, nomeadamente, a fraude fiscal ao IVA ou a referente às restituiço˜ es previstas pela PAC, à utilizaça˜o dos Fundos Estruturais ou a qualquer subsı´dio atribuı´do pela UE. 6) Este tipo de fraude é da competência de instituiço˜ es especı´ficas (inspecça˜o fiscal dos Estados e organismos comunita´rios especializados) (1). Na pra´tica, a sua inclu- sa˜o so´ pode vir a prejudicar a efica´cia do processo no seu conjunto. 7) O artigo 280. o do Tratado de Amsterda˜o oferece uma base jurı´dica para o combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade. Nos termos deste artigo, o Conselho pode, sob proposta da Comis- sa˜o, adoptar «as medidas necessa´rias tendo em vista proporcionar uma protecça˜o efectiva e equivalente nos Estados-Membros». — Artigo 2. o A 1) O Comité manifesta as suas du´ vidas quanto à oportuni- dade de excluir da lista de profisso˜ es em questa˜o os comerciantes de obras de arte e os leiloeiros. Os bens transaccionados pelos mesmos podem representar somas considera´veis, muitas vezes pagas em numera´rio e sem verificaça˜o real da identidade do comprador. Afigura-se que as vendas pu´ blicas sa˜o, em especial, meios discretos e fa´ceis de branqueamento. Convira´, portanto, proceder à identificaça˜o dos clientes aquando das transacço˜ es em numera´rio que ultrapas- sem 15 000 euros. 2) A inclusa˜o dos auditores externos no n. o 3 da lista afigura-se demasiadamente lata, na medida em que podera´ abranger os contabilistas assalariados que se encontrem ao serviço de empresas ou bancos. Seria preferı´vel referir unicamente os revisores de contas. — Artigo 3. o, n. o 2, 2. o para´grafo 1) O n. o 2, 2. o para´grafo do artigo 3. o da proposta de directiva, remete para um anexo a definiça˜o dos procedimentos de identificaça˜o dos clientes para as operaço˜ es financeiras à distância. 2) Algumas das obrigaço˜ es previstas neste anexo afigu- ram-se pesadas ou dificilmente exequı´veis, como por exemplo: — a obrigaça˜o de efectuar o primeiro pagamento através de uma conta aberta em nome do cliente junto de um estabelecimento de crédito situado na Unia˜o Europeia, no Espaço Econo´ mico Europeu (ponto v) b) ou num paı´s abrangido por esta directiva; (1) Vide Programa de trabalho 1998/1999 da Comissa˜o sobre a luta contra a fraude (COM(1998) 278 final) e o parecer do Comité (R/CES 748/99 rev. 2) em fase de elaboraça˜o. 15. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/27 — as diversas verificaço˜ es a efectuar no caso de a contraparte se situar no exterior da Unia˜o Europeia ou do Espaço Econo´ mico Europeu (ponto vi) b). 3) De um modo geral, a Comissa˜o intervém directamente, através das instituiço˜ es financeiras, na pro´ pria organi- zaça˜o dos seus procedimentos de controlo, o que constitui uma ingerência inu´ til e injustificada. O texto da directiva e do seu anexo na˜o especificam claramente os meios de identificaça˜o para as transacço˜ es efectuadas pela Internet. — Artigo 7. o 1) A obrigaça˜o de notificar as operaço˜ es suspeitas consti- tui o elemento essencial da proposta de directiva, pelo que deveria indicar critérios objectivos que fornecessem uma indicaça˜o da gama de transacço˜ es passı´veis de obrigaça˜o de notificaça˜o, ainda que, pela natureza das actividades suspeitas, a mesma na˜o pudesse ser considerada taxativa. — Artigo 12. o, n. o 2 1) Eliminar na primeira frase deste nu´ mero «que prejudi- que ou seja susceptı´vel de prejudicar os interesses financeiros das Comunidades Europeias» (em confor- midade com que foi dito nos n. os 4 a 6 dos comenta´rios tecidos sobre o artigo 1. o). 2) Parece decorrer da nova definiça˜o de «estabelecimento de crédito» (artigo 1. oA) e do considerando n. o 8 que as transacço˜ es suspeitas apenas tera˜o de ser notificadas no paı´s em que se encontra situada a instituiça˜o que procede à notificaça˜o (sede social, agências ou sucursais de um estabelecimento de crédito). O Comité concorda com esta regra, mas recomenda a sua clarificaça˜o, no pro´ prio corpo da directiva, mediante o aditamento de um novo nu´ mero ao artigo 6. o por forma a dissipar quaisquer du´ vidas. 12. Concluso˜ es 12. 1. As informaço˜ es disponı´veis, nomeadamente as prove- nientes do GAFI, mas também do sector banca´rio, mostram que a directiva de 1991 atingiu globalmente os seus objectivos em termos de neutralizaça˜o da utilizaça˜o dos circuitos financei- ros para fins de branqueamento de capitais. As alteraço˜ es introduzidas à directiva de 1991 com- 12. 2. pletam satisfatoriamente o diploma original, alargando o seu âmbito a va´rios agentes susceptı´veis de envolvimento no branqueamento de capitais. E´ compreensı´vel que o sucesso da aplicaça˜o dos 12. 3. mecanismos previstos pela directiva de 1991 tenha animado o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissa˜o a alargar o âmbito da criminalizaça˜o, estendendo-o na˜o apenas à criminalidade organizada na˜o ligada ao tra´fico de droga, mas também a todos os delitos graves. Contudo, o alcance da criminalizaça˜o é diferente do da notificaça˜o. 12. 4. No tocante à obrigaça˜o de notificaça˜o, o Comité partilha da opinia˜o da Comissa˜o segundo a qual o seu âmbito é, porventura, demasiadamente amplo e pode «comprometer em grande medida a plena adesa˜o e empenhamento na matéria dessas actividades e profisso˜ es». Na˜o existe uma definiça˜o de delito grave. Os Estados 12. 5. sa˜o livres de estabelecer a lista dos mesmos. O Comité considera interessante notar que as autoridades de controlo (GAFI, Tracfin em França) deram preferência ao conceito de criminalidade organizada, mais especı´fico do que o utilizado pela Comissa˜o. 12. 6. Existe um risco efectivo de organismos de combate ao branqueamento e de prevença˜o, tal como o Tracfin, serem invadidos e, portanto, parcialmente neutralizados por uma quantidade exagerada de notificaço˜ es de suspeita. Com a experiência, e desde que as instituiço˜ es financeiras sejam devidamente informadas dos resultados das suas notificaço˜ es, o nu´ mero das acço˜ es suspeitas notificadas podera´ diminuir. Contudo, as autoridades competentes devera˜o fornecer os meios necessa´rios para garantir um ra´pido e eficaz acompanha- mento das acço˜ es. 12. 7. Uma acça˜o circunscrita à Unia˜o Europeia seria inefi- caz e poderia mesmo causar distorço˜ es na concorrência em benefı´cio das instituiço˜ es financeiras de paı´ses terceiros, mesmo prejudicar a livre circulaça˜o de capitais que é uma das bases da construça˜o europeia. O Comité lamenta que a proposta de directiva, 12. 8. essencialmente consagrada ao reforço das capacidades euro- peias de combate ao branqueamento, na˜o dê destaque sufi- ciente à necessa´ria cooperaça˜o internacional. 12. 9. O objectivo deveria ser o de alargar o mais possı´vel a legislaça˜o europeia de combate ao branqueamento aos paı´ses notoriamente envolvidos nesta actividade criminosa. 12. 10. As instituiço˜ es financeiras internacionais: Naço˜ es Unidas, FMI, Banco Mundial, BEI e BERD deveriam, em ligaça˜o com a Comissa˜o Europeia, estabelecer uma Carta ou Co´ digo de Conduta que retomasse, no essencial, as recomendaço˜ es do GAFI, cuja aplicaça˜o fosse uma das condiço˜ es para a concessa˜o de auxı´lios financeiros (1). 12. 11. Os centros «off-shore», que esta˜o no cerne do tra´fico e constituem o elo fra´gil deste combate, que na˜o aplicassem o Co´ digo de Conduta ou que se opusessem à transparência das (1) A Assembleia Geral das Naço˜ es Unidas, em 10 de Junho de 1998, tomou posiça˜o e adoptou um plano de acça˜o contra o branqueamento que confirmam amplamente os objectivos da Unia˜o Europeia. C 75/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 2000 transacço˜ es que envolvem, nomeadamente, o levantamento do sigilo banca´rio, deveriam ser banidos do sistema internacional de transmissa˜o de ordens e transferências de capitais, nomeada- mente, do sistema Swift. A elaboraça˜o pelo GAFI de uma lista de paı´ses na˜o cooperadores permitiria a aplicaça˜o ra´pida deste procedimento. 12. 12. Sendo o FMI a u´ nica instituiça˜o com capacidade para impor uma disciplina deste tipo, o Comité recomenda ao Conselho e à Comissa˜o que estabeleçam contactos com o FMI com vista à introduça˜o nos seus estatutos de um mecanismo de sanço˜ es eficaz destinado aos paı´ses e instituiço˜ es financeiras que na˜o colaborem no combate ao branqueamento. 12. 13. A aplicaça˜o de sanço˜ es deveria ser confiada às autoridades internacionais de regulaça˜o do sistema financeiro e banca´rio, Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e bancos centrais. 12. 14. no acompanhamento da aplicaça˜o da directiva. O Comité reitera o desejo de participar activamente Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social (nos termos do artigo 47. o, n. o 3, do Regimento) As propostas de alteraça˜o seguintes foram rejeitadas durante o debate, tendo recebido, pelo menos, um quarto dos votos expressos: Ponto 11, alı´nea 4) Passa a ter a seguinte redacça˜o: «Alı´nea (E) — definiça˜o de “Actividade criminosa” A extensa˜o da definiça˜o à “fraude, corrupça˜o ou qualquer outra actividade ilegal, que seja prejudicial ou susceptı´vel de prejudicar os interesses financeiros das Comunidades Europeias” é uma decisa˜o lo´ gica, mas importa reconhecer que as instituiço˜ es financeiras e outras entidades emissoras de relato´ rios podera˜o na˜o ter capacidade para ir mais além do que limitar-se a identificar as transacço˜ es inabituais que sejam motivo de suspeita à primeira vista. Na˜o compete às instituiço˜ es financeiras agirem como instâncias de investigaça˜o. Dado que é de prever um grande nu´ mero de relato´ rios, deveria ser acordado com as instituiço˜ es financeiras um co´ digo de pra´tica que definisse melhor os aspectos a abordar nos relato´ rios. As autoridades nacionais deveriam também desenvolver uma forma de comunicaça˜o com as instituiço˜ es financeiras sobre o resultado dos seus relato´ rios, com vista a melhorar as suas capacidades no combate ao branqueamento de dinheiro com fins criminosos. » Resultado da votaça˜o Votos contra: 43, votos a favor: 30, abstenço˜ es: 10. Ponto 12. 16 Aditar um ponto 12. 16 do seguinte teor: «12. 16. O Comité nota que a proposta de directiva do Conselho insiste em que o branqueamento de capitais provém do tra´fico de droga. Esta perspectiva falha ao na˜o reconhecer que os feno´ menos de branqueamento relacionados com outras actividades criminais ou com o terrorismo, e ainda com o contrabando transfronteiriço encorajado pelos diferentes nı´veis de tributaça˜o, têm um impacto superior nas economias de muitas regio˜ es do que o tra´fico de droga e estes aspectos mereceriam maior relevo na directiva. » 15. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/29 Justificaça˜o A ênfase dada ao tra´fico de droga como mal primeiro que arrasta consigo este elemento da economia paralela da´ a impressa˜o que o documento do Conselho assenta numa rejeiça˜o emotiva devida aos resultados devastadores do consumo de drogas, permitindo que as actividades de branqueamento dos proventos de actividades «criminais vulgares e decentes» escapem ligeiramente. A preocupaça˜o com a exploraça˜o dos diferentes nı´veis de tributaça˜o aumentara´ apo´ s o alargamento, quando muito provavelmente a maioria dos Estado-Membros estara˜o fora da zona euro. Resultado da votaça˜o Votos contra: 49, votos a favor: 36, abstenço˜ es: 10. Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenaça˜o dos sistemas de segurança social» (1) (2000/C 75/11) Em 9 de Setembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida a Secça˜o de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Dezembro de 1999. Foi relator J. I. Rodrı´guez Garcı´a Caro. Na 369. a reunia˜o plena´ria de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessa˜o de 27 de Janeiro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 78 votos a favor, 5 votos contra e 20 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Em Junho de 1971, a Comunidade Econo´ mica Euro- peia adoptou o Regulamento (CEE) n. o 1408/71 (NT — JO, ediça˜o especial, Capı´tulo 5, Fascı´culo 1, p. 98. ) do Conselho relativo à aplicaça˜o dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores na˜o assalariados e aos membros da sua famı´lia que se deslocam no interior da Comunidade. Na 59. a reunia˜o plena´ria do Comité Econo´ mico e 1. 2. Social, realizada em Janeiro de 1967, foi adoptado o parecer (2) sobre o referido regulamento, aduzindo observaço˜ es ao texto. Desde a sua entrada em vigor, tanto o regulamento 1. 3. citado como o Regulamento (CEE) n. o 574/72 (NT — JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1), que estabelece as modalidades de aplicaça˜o do regulamento anterior, passaram por va´rias alteraço˜ es destinadas a actualizar o seu conteu´ do em funça˜o das reformas das legislaço˜ es nacionais, dos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e dos sucessivos alargamentos da Unia˜o desde 1971. (1) JO C 38 de 12. 2. 1999, p. 11. (2) JO C 64 de 5. 4. 1967, p. 109. Em 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo (3) 1. 4. reconheceu a necessidade de efectuar uma revisa˜o geral do texto com o fim de simplificar as normas de coordenaça˜o. O ponto 3. 1. 6 da comunicaça˜o da Comissa˜o «Plano de acça˜o para a livre circulaça˜o dos trabalhadores» (4), apresentada em 1997, alude ao compromisso de apresentar uma proposta que reveja e simplifique o Regulamento (CEE) n. o 1408/71 como parte importante e necessa´ria das medidas a adoptar para transpor os obsta´culos à livre circulaça˜o e à mobilidade na Unia˜o Europeia. 1. 5. No parecer emitido em 28 de Maio de 1998 sobre a referida comunicaça˜o (5), o Comité pronunciou-se favoravel- mente sobre a reforma do Regulamento (CEE) n. o 1408/71, concordando com a simplificaça˜o e melhoramento da coorde- naça˜o dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros da Unia˜o. (3) 11/12 de Dezembro de 1992, Concluso˜ es da Presidência (SN 456/92). (4) COM(97) 586 final. (5) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 82


title: WRITTEN QUESTION E-0104/00 by Markus Ferber (PPE-DE) to the Commission. Allocation of Media II Programme appropriations to different Member States.

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EU Member State
EU programme
European television
distribution of EU funding

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text: C 280 E/178 Official Journal of the European Communities EN 3. 10. 2000 In the light of that answer, will the Council say: 1. whether the decisions on asylum policy taken at the Tampere Summit have any implications for how Member States should assess asylum cases in which the applicant has been subject to persecution other than State persecution, and 2. whether the Summit(cid:146)s decision on the (cid:145)full and inclusive(cid:146) application of the Geneva Convention has any practical implications for how Member States should deal with and assess individual asylum cases? Reply (13 March 2000) The Tampere European Council, while providing for the future common European asylum system to be based on the full and inclusive application of the Geneva Convention, calls for the establishment in the short term of, inter alia, common standards for a fair and effective asylum procedure, approximated rules on the recognition and content of refugee status as well as measures on subsidiary forms of protection. The European Council calls upon the Council to achieve these aims on the basis of proposals to be submitted by the Commission. The implications for the Member States mentioned in the Honorable Member(cid:146)s questions will flow from those proposals which the Council will examine as a matter of priority. (2000/C 280 E/204) WRITTEN QUESTION E-0104/00 by Markus Ferber (PPE-DE) to the Commission (26 January 2000) Subject: Allocation of Media II Programme appropriations to different Member States The Media II Programme assists audiovisual projects. It covers three main areas of activity: training, project development, and the marketing and distribution of European film and television productions in other Member States. What amounts have the different Member States received in assistance for the above three areas of activity since the programme(cid:146)s launch? Why? Answer given by Mrs Reding on behalf of the Commission (2 March 2000) The Honourable Member is asked to refer to the (cid:145)Commission report on the results obtained under the MEDIA II programme (1996-2000) from 1 January 1996 to 30 June 1998(cid:146) (1), forwarded to Parliament on 16 March 1999. More specifically, beneficiaries are selected by the Commission in accordance with the arrangements laid down by Council Decisions 95/564/EC of 22 December 1995 on the implementation of a training programme for professionals in the European audiovisual programme industry (Media II (cid:129) Training) (2) and 95/563/EC of 10 July 1995 on the implementation of a programme encouraging the development and distribution of European audiovisual works (Media II (cid:129) Development and Distribution) (1996-2000) (2). The projects co-financed by the Commission are not selected on the basis of nationality or Member State of origin but by virtue of their quality and European added value. Calls for proposals are published in the Official Journal. Guidelines are laid down, setting out the various eligibility and selection criteria. A final report will be forwarded to Parliament when the MEDIA II programme has run its course, at the end of 2000. (1) COM(99) 91 final. (2) OJ L 321, 30. 12. 1995


title: Proposta di decisione del Consiglio che adisce il Consiglio di cooperazione in merito alla controversia relativa alla procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) di medicinali vigente in Ucraina e alle spese ad essa connesse e definisce la posizione che la Comunità adotterà in seno al Consiglio di cooperazione per comporre la controversia

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Ukraine
cooperation agreement (EU)
import
market approval
medicinal product

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text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 26. 01. 2000 COM(2000) 24 definitivo 2000/0027 (ACC) Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO che adisce il Consiglio di cooperazione in merito alla controversia relativa alla procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) di medicinali vigente in Ucraina e alle spese ad essa connesse e definisce la posizione che la Comunità adotterà in seno al Consiglio di cooperazione per comporre la controversia (presentata dalla Commissione) 1. 2. RELAZIONE Con una risoluzione del Consiglio dei ministri (risoluzione n. 1666 dell’11 settembre 1999 che modifica la risoluzione n. 569 del 27 aprile 1998) e un'ordinanza del Centro statale di scienziati e di esperti per i medicinali del ministero della Sanità del 7 maggio 1999, l'Ucraina ha istituito una tassa supplementare sui medicinali stranieri, che può raggiungere un massimo di 10 000 USD per prodotto, per coprire i costi di perizie specialistiche relative a tali medicianali. Questa disposizione è stata introdotta poco dopo la revoca di un'altra disposizione analoga intervenuta in seguito ad una richiesta dell'UE e per assolvere le condizioni poste da quest'ultima alla concessione dell'assistenza macrofinanziaria. (La risoluzione del Consiglio dei ministri dell'Ucraina n. 569 del 27 aprile 1998, che aumentava l'imposta di registrazione dei prodotti farmaceutici importati, determinando una discriminazione nei confronti delle imprese straniere con un imposta cento volte superiore a quella gravante sui prodotti nazionali, è stata revocata con la risoluzione n. 241 del 22 febbraio 1999). La Commissione europea ha individuato nelle suddette disposizioni dell'Ucraina una serie di violazioni dell'accordo di partenariato e cooperazione e di elementi incompatibili con le regole dell'OMC. In particolare queste disposizioni sono contrarie all'articolo 15, paragrafi 1 e 2 dell'accordo, che vietano la discriminazione dei prodotti europei mediante imposizione di tasse o introduzione di procedure speciali, nonché all'articolo 16, paragrafo 2 dell'accordo, che si richiama all'articolo VIII del GATT, in base al quale tasse e oneri di qualsiasi tipo su prodotti importati devono essere limitati ai costi dei servizi prestati. La nuova tassa è persino superiore a quella della legislazione precedente, poiché è passata da 8 500 a 10 000 USD, mentre quella gravante sui prodotti nazionali è di 8,5 USD. Dette disposizioni sono inoltre contrarie alle direttive comunitarie, a norma del decreto governativo n. 244 del marzo 1997 relativo alla "graduale introduzione delle direttive comunitarie in Ucraina". L'Ucraina alla sistema ignora commercializzazione (ossia delle licenze all'importazione). autorizzazione europeo di il La regolamentazione attuale è inoltre estremamente confusa: la "registrazione" è solo una di cinque diverse procedure relative a varie amministrazioni che disciplinano l'importazione di prodotti farmaceutici in Ucraina. A ciò si aggiungono altre procedure distinte per la distribuzione. Infine, l'ammontare della tassa sui prodotti esteri non è reso pubblico; la Commissione si è basata, per l'esame della questione, esclusivamente su dati forniti da società operanti in Ucraina. 3. Posizione della Commissione La Commissione ritiene che tali misure mirino a sottrarre il mercato ucraino alla concorrenza e che non solo siano contrarie agli accordi firmati dall'Ucraina e alla sua politica in vista dell'adesione all'OMC, ma contrastino anche con l'obiettivo generale di ottenere l'assistenza dell'UE e il suo sostegno all'integrazione dell'Ucraina nell'ordine economico mondiale. Questa politica invia inoltre un messaggio molto negativo a eventuali nuovi investitori esteri e spiega il modesto livello d'investimenti esteri registrati finora in Ucraina. 2 La Commissione principalmente per i seguenti motivi: ritiene che la questione debba essere approfondita • Occorre attirare l'attenzione sugli impegni assunti dall'Ucraina con la conclusione dell'accordo di partenariato e cooperazione. L’Ucraina non rispetta adeguatamente i suoi obblighi internazionali, determinando numerose violazioni dell’APC e si sottrae agli impegni assunti, come nel caso in questione, o non li attua. • Questa prassi tende a diventare abituale. In Ucraina non si è proceduto ad una ristrutturazione economica e industriale e le inefficienti imprese statali non sono in grado di sostenere la concorrenza internazionale e premono perciò sul governo perché adotti misure discriminatorie a loro vantaggio o restrizioni commerciali che le proteggano dalla concorrenza estera. Negli ultimi mesi sono stati introdotti vari nuovi ostacoli commerciali allo scopo dichiarato di proteggere le industrie in difficoltà e l'occupazione. Un'altra procedura di composizione delle controversie è attualmente pendente tra la CE e l'Ucraina a proposito della legge ucraina sugli incentivi alla produzione di automobili e delle normative ad essa connesse sul mercato delle auto usate. L’adesione all’OMC risulterà molto difficile se non si elimineranno le violazioni delle norme OMC derivanti dalla legge in questione. In particolare, i privilegi in in materia di dazi materia di all’importazione dovranno essere estesi senza condizioni a tutti i prodotti simili di tutti i paesi membri dell’OMC. imposte interne e probabilmente anche quelli • L'incidenza commerciale delle suddette misure sulle esportazioni dell'UE è notevole; è necessario pertanto prendere provvedimenti per eliminare il pregiudizio causato alle vendite di prodotti comunitari sul mercato ucraino. Si tratta di uno dei più importanti prodotti comunitari esportati in Ucraina: il relativo fatturato è ammontato nel 1998 a 93,2 milioni di (2,7% di tutte le esportazioni CE). Il volume delle esportazioni CE è drasticamente diminuito nel 1998 in seguito alla crisi economica e all'introduzione della nuova legislazione (128,2 milioni di nel 1997 = 4% del totale delle esportazioni CE). € € 4. Nel marzo 1999 si sono tenute consultazioni in conformità dell'articolo 97 dell'APC, che sono state seguite dalla soppressione delle misure discriminatorie. Poiché questo passo avanti è stato rimesso in discussione nel giugno 1999 con l'introduzione di una tassa supplementare sui medicinali stranieri per coprire le spese di perizie specialistiche, il 2 luglio 1999 il commissario van den Broek ha inviato una lettera al vice primo ministro Tigipko e al ministro Goncharuk perché revocassero riunione del Comitato di cooperazione del d'urgenza detta misura. Alla 28 luglio 1999 la Commissione ha dichiarato che se il governo ucraino non risolveva entro due mesi la questione della tassa discriminatoria, l'UE e i suoi Stati membri sarebbero stati costretti a portare la controversia davanti al Consiglio di cooperazione, conformemente all'articolo 96 dell'APC. La Commissione ha chiesto nuove consultazioni. Un ciclo di consultazioni concordato per ottobre 1999 è stato rinviato sine die dalle autorità ucraine. In una lettera del 18 ottobre 1999 la Commissione ha ricordato alle autorità ucraine che, in assenza di una loro iniziativa, la controversia era rinviata al Consiglio di cooperazione, a norma dell'articolo 96 dell'APC e come concordato nella riunione del Comitato di cooperazione. 3 Nel progetto di posizione che la Comunità assumerà nell'ambito del Consiglio di cooperazione per comporre la controversia sono esposte le misure che l'Ucraina deve prendere per conformare la propria legislazione agli impegni assunti nell'accordo di partenariato e cooperazione e alle regole dell'OMC applicabili nel quadro della procedura di adesione dell'Ucraina a tale organizzazione: l'imposta di registrazione dev'essere percepita su base non discriminatoria. Il governo ucraino deve revocare d'urgenza le ultime misure varate. Si invita pertanto il Consiglio: – ad adottare la proposta di decisione che adisce il Consiglio di cooperazione in merito alla procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali vigente in Ucraina e alle spese ad essa connesse e che definisce la posizione che la Comunità adotterà in seno al Consiglio di cooperazione per comporre la controversia, – a firmare il progetto di lettera figurante all'allegato I destinata al Presidente del Consiglio di cooperazione, con la quale si adisce il Consiglio di cooperazione. 4 2000/0027 (ACC) Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO che adisce il Consiglio di cooperazione in merito alla controversia relativa alla procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) di medicinali vigente in Ucraina e alle spese ad essa connesse e definisce la posizione che la Comunità adotterà in seno al Consiglio di cooperazione per comporre la controversia IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l’articolo 133, in combinato disposto con l’articolo 300, paragrafo 2, prima frase, e paragrafo 3, prima frase, vista la decisione del Consiglio e della Commissione del 26 gennaio 1998 relativa alla conclusione dell’Accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e l’Ucraina, dall’altra, in particolare l’articolo 2, paragrafo 11, vista la proposta della Commissione2, (1) (2) considerando che l’articolo 96 dell’Accordo di partenariato e di cooperazione disciplina la composizione delle controversie, considerando che le seguenti disposizioni regolamentari dell’Ucraina violano l’Accordo di partenariato e di cooperazione e che le consultazioni tenute ai sensi dell’articolo 97 dell’Accordo di partenariato e di cooperazione non hanno dato risultati, motivo per cui è ora opportuno sottoporre la controversia al Consiglio di cooperazione: – risoluzione del Consiglio dei ministri dell'Ucraina dell'11 settembre 1999 n. 1666, relativa alla modificazione della procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali e alle spese di tale registrazione, che modifica la risoluzione del Consiglio dei ministri dell'Ucraina del 27 aprile 1998 n. 569, relativa all'autorizzazione della procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali e alle spese di tale registrazione; – ordinanza del Centro statale di scienziati e di esperti per i medicinali del ministero della Sanità ucraino del 7 maggio 1999 che istituisce una tassa supplementare sui medicinali stranieri per coprire le spese di perizie specialistiche per tali medicinali. 1 2 GU L 49 del 19. 2. 1998 GU C , del , pag. 5 DECIDE: Articolo unico 1. 2. La Comunità adisce il Consiglio di cooperazione in merito alla suddetta controversia tramite la lettera acclusa nell’Allegato I, firmata congiuntamente dalla Commissione e dal Consiglio e indirizzata al presidente del Consiglio di cooperazione. La posizione che la Comunità adotterà in relazione a questa controversia è conforme al progetto di raccomandazione accluso nell’Allegato II, di cui si proporrà l’adozione al Consiglio di cooperazione al fine di comporre la controversia. Fatto a Bruxelles, il Per il Consiglio Il Presidente 6 Progetto di lettera della Comunità al presidente del Consiglio di cooperazione con l’Ucraina ALLEGATO 1 Signor Presidente, dopo una discussione avvenuta nella riunione del 26 aprile 1999 del Consiglio di cooperazione UE-Ucraina in merito a spese discriminatorie imposte dall'Ucraina per l'esecuzione di perizie sui prodotti farmaceutici importati, nella riunione del 28 luglio il Comitato di cooperazione è stato informato della situazione derivante dall'ordinanza del Centro statale di scienziati e di esperti per i medicinali del ministero della Sanità ucraino del 7 maggio 1999, che istituisce (nuovamente) una tassa supplementare sui medicinali stranieri per coprire le spese di perizie specialistiche per tali medicinali. A ciò si aggiunge la risoluzione del Consiglio dei ministri dell'Ucraina dell'11 settembre 1999 n. 1666, relativa alla modificazione della procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali e alle spese di tale registrazione, che modifica la risoluzione del Consiglio dei ministri dell'Ucraina del 27 aprile 1998 n. 569. sono contrarie La Commissione ha sottolineato che tali disposizioni all'articolo 15, paragrafi 1 e 2 dell'APC, i quali vietano la discriminazione dei prodotti europei mediante imposizione di tasse o introduzione di procedure speciali, nonché all'articolo 16, paragrafo 2 dell'APC, che si richiama all'articolo VIII del GATT, in base al quale tasse e oneri di qualsiasi tipo su prodotti importati devono essere limitati ai costi dei servizi prestati. regolamentari Consultazioni formali (ai sensi dell’articolo 97 dell’APC), richieste dalla Commissione, si sono tenute nel marzo 1999 e sono state seguite dalla soppressione delle misure discriminatorie. Poiché questo passo avanti è stato rimesso in discussione nel giugno 1999 con l'introduzione di una tassa supplementare sui medicinali stranieri per coprire le spese di perizie specialistiche, il 2 luglio 1999 il commissario van den Broek ha inviato una lettera al vice primo ministro Tigipko e al ministro Goncharuk chiedendo loro di revocare d'urgenza detta misura. Alla riunione del Comitato di cooperazione del 28 luglio 1999 la Commissione ha dichiarato che se il governo ucraino non risolveva entro due mesi la questione della tassa discriminatoria, l'UE e i i suoi Stati membri sarebbero stati costretti a portare la controversia davanti al Consiglio di cooperazione, conformemente all'articolo 96 dell'APC. La Commissione ha chiesto nuove consultazioni. Un ciclo di consultazioni concordato per ottobre 1999 è stato rinviato sine die dalle autorità ucraine. In una lettera del 18 ottobre 1999 la Commissione ha ricordato alle autorità ucraine che, in assenza di una loro iniziativa, la controversia era rinviata al Consiglio di cooperazione, a norma dell'articolo 96 dell'APC e come concordato nella riunione del Comitato di cooperazione. Non è stato possibile raggiungere un compromesso accettabile per la Comunità e i suoi Stati membri con le autorità ucraine. Conformemente alla suddetta decisione, pertanto, mi pregio di sottoporre la controversia al Consiglio di cooperazione. Allego un progetto di raccomandazione che il Consiglio di cooperazione potrebbe adottare ai sensi dell’articolo 96, paragrafo 2 dell’APC al fine di comporre la vertenza. 7 Le sarei grato se potesse trasmettere questa lettera e l’allegata raccomandazione ai membri del Consiglio di cooperazione, come previsto dall’articolo 6 del regolamento interno. Per il Consiglio dell'UE Per la Commissione 8 ALLEGATO II Progetto di raccomandazione del Consiglio di cooperazione relativa alla procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) di medicinali in Ucraina e alle spese di tale registrazione IL CONSIGLIO DI COOPERAZIONE, visto l’Accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e l’Ucraina, dall’altra, firmato a Lussemburgo il 14 giugno 1994, in particolare l’articolo 96, tenuto debito conto delle consultazioni svoltesi tra le parti ai sensi dell’articolo 97 dell’APC, considerando che gli impegni previsti dall’Accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e l’Ucraina, dall’altra, in particolare ai sensi dell’articolo 15, paragrafi 1 e 2 dell'APC, che vietano la discriminazione dei prodotti europei mediante imposizione di tasse o introduzione di procedure speciali, nonché dell'articolo 16, paragrafo 2 dell'APC, che si richiama all'articolo VIII del GATT, in base al quale tasse e oneri di qualsiasi tipo su prodotti importati devono essere limitati ai costi dei servizi prestati, risultano incompatibili con alcuni elementi delle disposizioni regolamentari relative alla procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali attualmente vigenti in Ucraina e alle spese di tale registrazione, in particolare per quanto riguarda i seguenti punti: spese discriminatorie per i prodotti esteri, tasse non proporzionali al servizio prestato, procedure di registrazione discriminatorie per i prodotti esteri, RACCOMANDA CHE: 1. l'Ucraina adatti esposti, ossia: la sua attuale legislazione conformemente agli elementi sopra – revochi la risoluzione dei ministri del Consiglio tale registrazione”, dell'Ucraina dell'11 settembre 1999 n. 1666, “relativa all'introduzione di modifiche nella procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali e alle spese di la risoluzione del Consiglio dei ministri dell'Ucraina del 27 aprile 1998 n. 569, “relativo all’introduzione della procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali e alle spese di tale registrazione”, e la risoluzione del Consiglio dei ministri dell'Ucraina del 22 febbraio 1999 n. 241, “relativa all'introduzione di modifiche nella procedura di registrazione statale (rinnovo della registrazione) dei medicinali e alle spese di tale registrazione”; – revochi l'ordinanza del Centro statale di scienziati e di esperti per i medicinali del ministero della Sanità ucraino del 7 maggio 1999 che istituisce una tassa supplementare sui medicinali stranieri per coprire le spese di perizie specialistiche per tali medicinali; 9 2. 3. 4. l'Ucraina semplifichi le sue procedure relative all'importazione di medicinali e in particolare subordini all'Agenzia nazionale responsabile del controllo della qualità e della sicurezza alimentare, dei medicinali e dei prodotti ad uso medico, alle dipendenze del ministero della Sanità, tutte le autorità che eseguono la registrazione statale e rilasciano le licenze per i prodotti medici in Ucraina; l'Ucraina garantisca che le procedure previste per i prodotti europei siano analoghe a quelle per i prodotti ucraini (in conformità dell'articolo 15, paragrafo 2 dell'APC) e renda pubblico l'ammontare della tassa imposta agli operatori economici; l’Ucraina riferirà alla prossima riunione del Consiglio di cooperazione in merito ai passi compiuti per dare attuazione alla presente raccomandazione. Fatto a Bruxelles, il Per il Consiglio Il Presidente 10


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 178/2000 της Επιτροπής, της 26ης Ιανουαρίου 2000, για τον καθορισμό των αντιπροσωπευτικών τιμών και των ποσών των πρόσθετων δασμών κατά την εισαγωγή μελάσσας στον τομέα της ζάχαρης

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text: 27. 1. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 22/37 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 178/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 26ης Ιανουαρίου 2000 για τον καθορισµό των αντιπροσωπευτικών τιµών και των ποσών των πρόσθετων δασµών κατά την εισαγωγή µελάσσας στον τοµέα της ζάχαρης Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2038/1999 του Συµβουλίου, της 13ης Σεπτεµβρίου 1999, για κοινή οργάνωση αγοράς στον τοµέα της ζάχαρης (1), τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1422/95 της Επιτροπής, της 23ης Ιου- νίου 1995, για καθορισµό των λεπτοµερειών εφαρµογής για την εισαγωγή µελάσσας στον τοµέα της ζάχαρης και για τροποποίηση του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 785/68 (2), και ιδίως το άρθρο 1 παράγραφος 2 και το άρθρο 3 παράγραφος 1, Εκτιµώντας τα εξής: (1) (2) (3) ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1422/95 προβλέπει ότι η τιµή cif κατά την εισαγωγή µελάσσας, αποκαλούµενη στο εξής «αντι- προσωπευτική τιµή», καθορίζεται σύµφωνα µε τον κανονι- σµό (ΕΟΚ) αριθ. 785/68 της Επιτροπής (3)· η τιµή αυτή εννοείται ότι καθορίζεται για τον ποιοτικό τύπο που ορίζε- ται στο άρθρο 1 του προαναφερόµενου κανονισµού· η αντιπροσωπευτική τιµή της µελάσσας υπολογίζεται για ένα τόπο διέλευσης των κοινοτικών συνόρων, ο οποίος είναι το Άµστερνταµ· η τιµή αυτή πρέπει να υπολογίζεται µε βάση τις πλέον ευνοϊκές δυνατότητες αγοράς στη διεθνή αγορά, οι οποίες διατυπώνονται βάσει των τιµών αυτής της αγοράς προσαρµοζόµενων σε συνάρτηση µε τις ενδεχόµενες διαφο- ρές ποιότητας σε σχέση µε τον ποιοτικό τύπο· ο ποιοτικός τύπος της µελάσσας καθορίζεται από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 785/68· για τη διαπίστωση των πλέον ευνοϊκών δυνατοτήτων αγοράς στη διεθνή αγορά, πρέπει να λαµβάνονται υπόψη όλες οι πληροφορίες σχετικά µε τις προσφορές που έγιναν στη διεθνή αγορά, οι τιµές που διαπιστώθηκαν σε σηµαντικές αγορές στις τρίτες χώρες και οι πράξεις πώλησης που συνή- φθησαν στο πλαίσιο των διεθνών συναλλαγών, στοιχεία τα οποία η Επιτροπή πληροφορείται είτε µέσω των κρατών µελών είτε µε τα δικά της µέσα· για τη διαπίστωση αυτή, σύµφωνα µε το άρθρο 7 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 785/ 68, µπορεί να βασιστεί κανείς σε ένα µέσο όρο πολλών τιµών, µε την προϋπόθεση ότι αυτός ο µέσος όρος µπορεί να θεωρηθεί αντιπροσωπευτικός της πραγµατικής τάσης της αγοράς· (4) δεν λαµβάνονται υπόψη πληροφορίες όταν το εµπόρευµα δεν είναι υγιές, ανόθευτο και σύµφωνο µε τα συναλλακτικά ήθη ή όταν η τιµή που αναφέρεται στην προσφορά δεν αφορά παρά µόνο µία µικρή και µη αντιπροσωπευτική ποσότητα της αγοράς· επίσης, πρέπει να αποκλεισθούν οι τιµές προσφοράς που µπορούν να θεωρηθούν µη αντι- προσωπευτικές της πραγµατικής τάσης της αγοράς· για να ληφθούν συγκρίσιµα στοιχεία µε τη µελάσσα του ποιοτικού τύπου, πρέπει οι τιµές, ανάλογα µε την ποιότητα της προσφερόµενης µελάσσας, να αυξάνονται ή να µειώνο- νται σε συνάρτηση µε τα αποτελέσµατα της εφαρµογής του άρθρου 6 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 785/68· µία αντιπροσωπευτική τιµή µπορεί να διατηρηθεί κατ’ εξαί- ρεσην αµετάβλητη κατά τη διάρκεια µιας περιορισµένης περιόδου, εφόσον η τιµή προσφοράς που αποτέλεσε βάση για τον προηγούµενο καθορισµό της αντιπροσωπευτικής τιµής δεν υπέπεσε στην αντίληψη της Επιτροπής και εφόσον οι διαθέσιµες τιµές προσφοράς, οι οποίες δεν φαίνεται να είναι αρκούντως αντιπροσωπευτικές της πραγµατικής τάσης της αγοράς, θα οδηγούσαν σε απότοµες και σηµαντικές µεταβολές της αντιπροσωπευτικής τιµής· εφόσον υπάρχει µία διαφορά µεταξύ της τιµής ενεργο- ποίησης για το εν λόγω προϊόν και της αντιπροσωπευτικής τιµής, πρέπει να καθοριστούν πρόσθετοι δασµοί κατά την εισαγωγή µε τους όρους που προβλέπονται στο άρθρο 3 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1422/95· σε περίπτωση ανα- στολής των δασµών κατά την εισαγωγή, σε εφαρµογή του άρθρου 5 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1422/95, πρέπει να καθορισθούν ιδιαίτερα ποσά γι’ αυτούς τους δασµούς· η εφαρµογή αυτών των διατάξεων συνεπάγεται τον καθορι- σµό των αντιπροσωπευτικών τιµών και των πρόσθετων δασµών κατά την εν λόγω προϊόντων εισαγωγή των σύµφωνα µε το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού· ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης ζάχαρης, (5) (6) (7) (8) (9) ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι αντιπροσωπευτικές τιµές και οι πρόσθετοι δασµοί που εφαρµό- ζονται κατά την εισαγωγή των προϊόντων που αναφέρονται στο άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1422/95 καθορίζονται σύµφωνα µε το παράρτηµα. (1) ΕΕ L 252 της 25. 9. 1999, σ. 1. (2) ΕΕ L 141 της 24. 6. 1995, σ. 12. (3) ΕΕ L 145 της 27. 6. 1968, σ. 12. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 27 Ιανουαρίου 2000. L 22/38 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 27. 1. 2000 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 26 Ιανουαρίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής του κανονισµού για τον καθορισµό των αντιπροσωπευτικών τιµών και των ποσών των πρόσθετων δασµών που εφαρµόζονται κατά την εισαγωγή µελάσσας στον τοµέα της ζάχαρης ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κωδικός ΣΟ Ποσό της αντιπροσωπευτικής τιµής για 100 kg καθαρού βάρους του εν λόγω προϊόντος Ποσό του πρόσθετου δασµού για 100 kg καθαρού βάρους του εν λόγω προϊόντος (σε EUR) Ποσό του δασµού που πρέπει να εφαρµόζεται λόγω της εισαγωγής σε περίπτωση αναστολής, η οποία προβλέπεται στο άρθρο 5 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1422/95 για 100 kg καθαρού βάρους του εν λόγω προϊόντος (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,84 7,24 0,08 0,04 — — (1) Καθορισµός για τον ποιοτικό τύπο όπως καθορίζεται στο άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 785/68, όπως τροποποιήθηκε. (2) Το ποσό αυτό, σύµφωνα µε το άρθρο 5 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1422/95, αντικαθιστά το δασµό του κοινού τελωνειακού δασµολογίου που αφορά τα προϊόντα αυτά


title: Verordnung (EG) Nr. 184/2000 der Kommission vom 26. Januar 2000 zur Einreihung von bestimmten Waren in die Kombinierte Nomenklatur

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Combined Nomenclature
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text: L 22/48 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 27. 1. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 184/2000 DER KOMMISSION vom 26. Januar 2000 zur Einreihung von bestimmten Waren in die Kombinierte Nomenklatur DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates vom 23. Juli 1987 über die zolltarifliche und statistische Nomen- klatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2626/1999 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 9, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Um die einheitliche Anwendung der Kombinierten Nomenklatur im Anhang zu der genannten Verordnung zu gewährleisten, sind Vorschriften für die Einreihung der im Anhang zu dieser Verordnung aufgeführten Waren zu erlassen. Die Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 hat allgemeine Vorschriften für die Auslegung der Kombinierten Nomenklatur festgesetzt. Diese Vorschriften gelten auch für die Auslegung jeder anderen Nomenklatur, die die Kombinierte Nomenklatur — auch nur teilweise oder unter etwaiger Hinzufügung von Unterteilungen — übernimmt und die aufgrund besonderer gemeinschaftli- cher Regelungen aufgestellt wurde, um tarifliche oder sonstige Maßnahmen im Rahmen des Warenverkehrs anzuwenden. In Anwendung dieser allgemeinen Vorschriften sind die in Spalte 1 der Tabelle im Anhang dieser Verordnung genannten Waren den in Spalte 2 angegebenen KN- Codes zuzuweisen, und zwar unter Anwendung der in Spalte 3 genannten Begründungen. Es ist angezeigt festzulegen, daß die von den Zollbe- hörden der Mitgliedstaaten erteilten verbindlichen Zollta- rifauskünfte, die die Einreihung von Waren in die Kombinierte Nomenklatur betreffen und die mit dem in dieser Verordnung festgesetzten Gemeinschaftsrecht nicht übereinstimmen, während eines Zeitraums von drei Monaten von dem Bestimmungen des Artikels 12 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates vom 12. Oktober 1992 zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 955/1999 des Rates und des Europäischen Parlaments (4), weiterverwendet werden können. (5) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ausschusses für den Zollkodex — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Spalte 1 der Tabelle im Anhang beschriebene Ware gehört in der Kombinierten Nomenklatur zu dem in Spalte 2 der Tabelle genannten entsprechenden KN-Code. Artikel 2 Die von den Zollbehörden der Mitgliedstaaten erteilten verbindlichen Zolltarifauskünfte, die mit dem in dieser Verord- nung festgesetzten Gemeinschaftsrecht nicht übereinstimmen, können während eines Zeitraums von drei Monaten gemäß den Bestimmungen des Artikels 12 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 weiterverwendet werden. Artikel 3 Diese Verordnung tritt am einundzwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 26. Januar 2000 Für die Kommission Frederik BOLKESTEIN Mitglied der Kommission (1) ABl. L 256 vom 7. 9. 1987, S. 1. (2) ABl. L 321 vom 14. 12. 1999, S. 3. (3) ABl. L 302 vom 19. 10. 1992, S. 1. (4) ABl. L 119 vom 7. 5. 1999, S. 1. 27. 1. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 22/49 Warenbeschreibung (1) ANHANG Einreihung KN-Code (2) Begründung (3) Einreihung gemäß den Allgemeinen Vorschriften 1 und 6 für die Auslegung der Kombinierten Nomenklatur, Anmerkung 1p) zu Abschnitt XVI sowie dem Wortlaut der KN-Codes 9503, 9503 90 und 9503 90 32. Obwohl die meisten der Übungsprogramme im 2-Spieler-Modus gespielt werden können und für richtige Antworten eine Punkte- bewertung erfolgt, kann das Gerät nicht als Gesellschaftsspiel angesehen werden, sondern ist wegen seiner zahlreichen einge- bauten Lernprogramme ein Lernspielzeug. Gerät in Form eines Laptop-Computers in einem Kunststoffge- häuse bestehend aus: 9503 90 32 — einer elektronischen Verarbeitungseinheit, — einem Flüssigkristallbildschirm (LCD), — einer Tastatur, — Reglern für die Auswahl der Aktivitäten, sowie für die Laut- stärke und den Bildschirmkontrast, — einem Lautsprecher, — Anschlüssen für eine Maus und einen Drucker. Das Gerät wird zusammen mit einer Maus gestellt. Das Gerät verfügt nicht über ein eigenes Betriebsystem. Das Gerät enthält folgende Programme: — über 40 Festprogramme für Sprach-, Schreib-, Lese-, Rechen- und Logikübungen, — Büroprogramme wie z. B. Textverarbeitung oder einen Terminkalender, — Möglichkeiten zum Entwurf und zur Ausführung von in BASIC geschriebenen Programmen. Die Anwendungsmöglichkeiten des Gerätes können mittels Zusatzkassetten erweitert werden. Das Gerät ist für Kinder ab 9 Jahren bestimmt


title: Proposal for a Council Decision to refer the dispute regarding the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and related fees in Ukraine to the Co-operation Council and to determine the position to be adopted by the Community in the Co-operation Council to settle the dispute

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 26. 01. 2000 COM(2000) 24 final 2000/0027 (ACC) Proposal for a COUNCIL DECISION to refer the dispute regarding the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and related fees in Ukraine to the Co-operation Council and to determine the position to be adopted by the Community in the Co-operation Council to settle the dispute (presented by the Commission) 1. 2. EXPLANATORY MEMORANDUM the Cabinet of Ministers of Ukraine A Resolution of (N° 1666 of 11 September 1999 amending Resolution N° 569 of 27 April 1998) and an Order of the State Scientific and Expert Centre of medicinal products of the Ministry of Health of Ukraine of 7 May 1999 established additional specialised expertise fees for foreign medicinal products up to the amount of 10. 000 $ for one product. This regulation was introduced shortly after a similar one had been removed following an EC request and to comply with the EU macro-financial assistance conditionality. (Cabinet of Ministers of Ukraine's Resolution N° 569 of 27th April 1998 increasing registration charges for imported pharmaceutical products, providing for discriminatory registration fees for foreign companies in Ukraine : one hundred times difference, was removed on 22 February 99 by resolution N°241 of 22 February 1999). The European Commission has identified in the above-mentioned Ukrainian regulations a number of violations of the Partnership and Co-operation Agreement and/or elements incompatible with two rules. In particular these regulations are contrary to Art. 15 paragraph 1 and 2 of the PCA, according to which discrimination of European products whether related to charges or to procedures is prohibited, as well as to Article 16 paragraph 2 of the PCA referring to GATT Article VIII, according to which fees and charges of whatever character connected with importation must be limited to the cost of the services rendered. Fees requested are even higher this time than under the previous legislation (raised from 8500 $ to 10. 000 $ compared to 8,5 $ for a Ukrainian product). Nor does it comply with EU directives according to Government decree N°244 of March 1997 regarding “the gradual introduction in Ukraine of EU directives”. Ukraine ignores the EU system of marketing authorisation (i. e. : meaning import licence). Moreover this current regulation is extremely confusing : “Registration” is only one out of five separate procedures related to different administrations that govern the import of pharmaceutical products in Ukraine. This compounds with other separate procedures for the distribution of pharmaceutical products. Moreover the level of fees for foreign products is not published. The Commission could only base its assessment on data provided by companies operating in Ukraine. 3. The Commission’s position : The Commission considers that such measures aimed at driving competition out of the Ukrainian market, are not only contrary to agreements signed by Ukraine and the policy of Ukraine to join WTO, but also run contrary to the general objective of Community assistance to Ukraine of supporting the integration of this country into the world economic order. Moreover, this policy sends a very negative message to other potential foreign investors and accounts for the low level of foreign investment recorded so far in Ukraine. 2 The Commission considers that this matter needs to be pursued principally for the following reasons : • Attention needs to be drawn to Ukraine’s commitments under the Partnership and Co-operation Agreement. Ukraine takes insufficient notice of its international obligations, leading to a number of violations of the PCA. Ukraine even reneges previous commitments as was the case in this issue or fails to implement them. • This tends to become normal practice : due to the lack of economic and industrial restructuring in Ukraine, non-competitive state industries cannot stand up to world market competition, and therefore put pressure on the government to introduce discriminatory advantages or trade restrictions protecting them from foreign competition. Over the past months, several trade obstacles have been added, with the acknowledged aim of protecting ailing industries and employment. Another dispute settlement procedure is currently pending between the EC and Ukraine, regarding the law of Ukraine on the stimulation of automobile production and related regulations regarding the second hand car market. Accession to the WTO will be very difficult unless the violations of WTO rules under this Law are removed. In particular, the internal taxation privileges and probably also the import duty privileges will need to be extended unconditionally to all like products from all WTO member countries. € • The Trade impact for the EC is substantial, therefore action is needed to eliminate the harm caused to the exports of EC-manufactured products to the Ukrainian market. This is one of the EC main export items in Ukraine : 93. 2 m in 1998 (2,7% of total EC exports). The volume of EC exports was dramatically reduced in 1998 following the economic crisis as well as the in 1997 = 4% of total EC introduction of the new legislation (from 128. 2 m exports). € 4. Consultations were held in accordance with Art. 97 of the Partnership and Co-operation Agreement in March 99 and followed with the removal of the discrimination. As this progress was put in question in June 1999 (new additional specialised expertise fees for foreign medicinal products), on 2 July 1999, Commissioner van den Broek addressed a letter to Vice Prime Minister Tigipko and Minister Goncharuk to reverse urgently the above-mentioned measures. The Commission declared at the meeting of the Co-operation Committee of July 28, 1999 that if the Ukrainian Government failed to resolve the issue of the discriminatory fees within two months after the meeting of the Co-operation Committee, the EC and its Member States would be forced to refer the dispute to the Co-operation Council in accordance with Article 96 of the PCA. The Commission requested to hold new consultations. A round of consultations agreed for October 1999 was postponed sine die by the Ukrainian authorities. The Commission reminded the Ukrainian authorities in a letter of 18. 10. 99 that if no initiative is taken by Ukraine the dispute should be referred to the Co-operation Council in accordance with Art. 96 of the PCA and as agreed at the meeting of the Co-operation Committee. 3 The draft position to be adopted by the Community in the Co-operation Council to settle the dispute sets out the measures Ukraine should take, so as to put its legislation in conformity with commitments agreed in the Partnership and Co-operation Agreement, and with WTO rules in the framework of Ukraine’s accession procedure to the WTO : registration charges should be levied on a non- discriminatory basis. The Ukrainian government should reverse urgently on the latest measures. The Council is therefore requested : – to adopt the proposed decision to refer the dispute regarding the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and related fees in Ukraine to the Co-operation Council and to determine the position to be adopted by the Community in the Co-operation Council to settle the dispute, – to sign the draft letter in annex I to the President of the Co-operation Council, referring the dispute to the Co-operation Council. 4 2000/0027 (ACC) Proposal for a COUNCIL DECISION to refer the dispute regarding the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and related fees in Ukraine to the Co-operation Council and to determine the position to be adopted by the Community in the Co-operation Council to settle the dispute THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty, and in particular Article 133 in conjunction with Article 300, paragraph 2 first sentence and paragraph 3, first sentence thereof, Having regard to the Council and Commission Decision of 26 January 1998 on the conclusion of the Partnership and Co-operation Agreement between the European Communities and their Member states and Ukraine and in particular Article 2. 1 thereof1, Having regard to the Commission’s proposal2, (1) Whereas Article 96 of the Partnership and Co-operation Agreement provides for the settlement of disputes, (2) Whereas the following regulations of Ukraine violate the Partnership and Co-operation Agreement and consultations under Article 97 of the PCA remained unsuccessful, for which reason it is now appropriate to refer the dispute to the Co-operation Council : – Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine N° 1666 of 11 September 1999 on the introduction of the changes to the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and amount of fees for state registration (renewal of registration) of medicinal products, amending Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine N° 569 of 27 April 1998 on the approval of the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and amount of the fees for state registration (renewal of registration) of medicinal products, – Order of the State Scientific and Expert Centre of medicinal products of the Ministry of Health of Ukraine of 7 May 1999 establishing additional specialised expertise fees for foreign medicinal products 1 2 OJ L 49 of 19. 2. 1998 OJ C, , p. 5 HAS DECIDED AS FOLLOWS: Sole Article 1. 2. The Community shall refer the dispute to the Co-operation Council, by means of the letter attached in annex I, co-signed by the Commission and the Council and addressed to the President of the Co-operation Council. The position to be adopted by the Community as regards this dispute shall be in accordance with the draft recommendation attached in annex II, to be proposed to the Co-operation Council for its adoption with a view to settle the dispute. Done at Brussels, For the Council The President 6 ANNEX 1 Draft letter from the Community to the President of the Co-operation Council with Ukraine Mr President, Following a discussion regarding discriminatory fees for the expertise of imported pharmaceutical products at the 26 April 1999 meeting of the Co-operation Council between the EU and Ukraine, the 28 July meeting of the Co-operation Committee was informed of the situation that ensued from the Order of the State Scientific and Expert Centre of medicinal products of the Ministry of Health of Ukraine of 7 May 1999 establishing (again) additional specialised expertise fees for foreign medicinal products. This compounds with Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine N° 1666 of 11 September 1999 on the introduction of changes to the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and amount of fees for state registration (renewal of registration) of medicinal products, amending the Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine N° 569 of 27 April 1998. The Commission emphasised that these regulations are contrary to Art. 15 paragraph 1 and 2 of the PCA, according to which discrimination of European products whether related to charges or to procedures is prohibited, as well as to Article 16 paragraph 2 of the PCA referring to GATT Article VIII, according to which fees and charges of whatever character connected with importation must be limited to the cost of the services rendered. Formal consultations (under Article 97 of the PCA) requested by the Commission were held in March 99 and followed with the removal of the discrimination. As this progress was put in question in May 1999 (new additional specialised expertise fees for foreign medicinal products), On 2 July 1999, Commissioner van den Broek addressed a letter to Vice Prime Minister Tigipko and Minister Goncharuk, asking them to reverse urgently the above-mentioned measures. The Commission declared at the meeting of the Co-operation Committee of July 28, 1999 that if the Ukrainian Government failed to resolve the issue of the discriminatory fees within two months after the meeting of the Co-operation Committee, the EC and its Member States would be forced to refer the dispute to the Co-operation Council in accordance with Article 96 of the PCA. The Commission requested to hold new consultations. A round of consultations agreed for October 1999 was postponed sine die by the Ukrainian authorities. The Commission reminded the Ukrainian authorities in a letter of 18. 10. 99 that if no initiative is taken by Ukraine the dispute should be referred to the Co-operation Council in accordance with Art. 96 of the PCA and as agreed at the meeting of the Co-operation Committee. No compromise acceptable to the Community and its Member states was agreed with the Ukrainian authorities. Therefore in agreement with the above-mentioned decision, I have the honour to refer this dispute to the Co-operation Council. I enclose a draft recommendation that the Co-operation Council could adopt pursuant to Article 96 paragraph 2 of the PCA so as to settle the dispute. 7 I would be grateful this letter as well as the annexed recommendation to members of the Co-operation Council as foreseen under Article 6 of the Rules of Procedure. if you could transmit For the Council of the EU For the Commission 8 ANNEX II Draft recommendation by the Co-operation Council regarding the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and related fees in Ukraine THE CO-OPERATION COUNCIL, Having regard to the Partnership and Co-operation Agreement between the European Communities and their Member states and Ukraine, signed in Luxembourg on 14 June 1994 and in particular to Art. 96 thereof, Having taken due account of the consultations undertaken by the parties under Article 97 of the PCA, Whereas the commitments provided for in the Partnership and Co-operation Agreement between the European Communities and their Member states and Ukraine, in particular Art. 15 paragraph 1 and 2 of the PCA, according to which discrimination of European products whether related to charges or to procedures is prohibited, as well as to Article 16 paragraph 2 of the PCA referring to GATT Article VIII, according to which fees and charges of whatever character connected with importation must be limited to the cost of the services rendered, appear incompatible with some elements of the current regulations regarding the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and related fees in Ukraine, in particular as regards the following points : discriminatory fees for foreign products, fees non-proportional to the service rendered, discriminatory registration procedures for foreign products. RECOMMENDS THAT : 1. Ukraine should adapt the current legislation according to the above mentioned elements, namely : – cancel the Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine N° 1666 of 11 September 1999 “on the introduction of the changes to the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and amount of fees for the state registration (renewal of registration) of medicinal products”, the Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine N° 569 of 27 April 1998 “on the introduction of the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and amount of the fees for state registration (renewal of registration) of medicinal products” and the Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine N° 241 of 22 February 1999 “on the introduction of the changes to the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and amount of fees for state registration (renewal of registration) of medicinal products”; 9 – cancel the Order of the State Scientific and Expert Centre of medicinal products of the Ministry of Health of Ukraine of 7 May 1999 establishing additional specialised expertise fees for foreign medicinal products. Ukraine should simplify its procedures regarding the import of medicinal products, in particular : subordinate to the National Agency on quality control and safety of food, medicinal and medical use products of the Ministry of health all the authorities performing the state registration and licensing of medical products in Ukraine; Ukraine should ensure that procedures are similar for Ukrainian and European products (in conformity with Art. 15. 2 of the PCA), and publish the amount of the fees requested from economic operators, Ukraine will report to the next meeting of the Co-operation Council on the steps it has taken to implement this recommendation. 2. 3. 4. Done at Brussels, For the Council The President 10


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0158/00 van Vincenzo Lavarra (PSE) aan de Commissie. Vervalsing van spijsolie: Ongeoorloofde vermenging van olijfolie met hazelnotenolie.

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
common agricultural policy
fraud
olive oil
vegetable oil

text: C 303 E/152 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 24. 10. 2000 (2000/C 303 E/165) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0158/00 van Vincenzo Lavarra (PSE) aan de Commissie (26 januari 2000) Betreft: Vervalsing van spijsolie: Ongeoorloofde vermenging van olijfolie met hazelnotenolie De Italiaanse olijfolieproducenten zijn bezorgd over het stijgende aantal gevallen van ongeoorloofde vermenging van olijfolie met hazelnotenolie. Door haar smaak, geur en chemische samenstelling lijkt hazelnotenolie erg veel op olijfolie. Aangezien zij ongeveer de helft goedkoper is, is hazelnotenolie uitermate geschikt om er olijfolie mee te vervalsen. Aangezien hazelnotenolie in de gecombineerde nomenclatuur niet specifiek vermeld wordt en valt onder de (cid:132)basket(cid:148)-positie 15 15 9059, kunnen invoerders deze onder de naam (cid:132)ruwe plantaardige olie(cid:148), (cid:132)crude seed oil(cid:148) of (cid:132)crude vegetable oil(cid:148) in de handel brengen en zo op de douanedocumenten vermelden. Is de Commissie bereid om tegen de vervalsing van olijfolie stappen te ondernemen en daartoe: 1. 2. zoals voor kokosolie, palmpittenolie, enz. in te stemmen met de invoering van een specifieke omschrijving van hazelnotenolie alsook van een specifieke code in de gecombineerde nomenclatuur; in ieder geval te verbieden dat het betrokken product onder de tot dusverre gehanteerde algemene namen als (cid:132)crude vegetable oil(cid:148) of (cid:132)crude seed oil(cid:148) in de handel wordt gebracht? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (21 februari 2000) De Commissie dankt het geachte parlementslid voor de schriftelijke vraag over mengsels van olijfolie en hazelnootolie. Het gaat hier inderdaad om een groot probleem dat moeilijk op te lossen is vanwege de chemische eigenschappen van hazelnootolie. Als gevolg daarvan kan hazelnootolie met de huidige chemische methodes moeilijk worden opgespoord. Mengsels van olijf- en hazelnootolie zijn niet schadelijk voor de gezondheid van de consument, maar hebben ernstige gevolgen voor het imago van olijfolie en de olijfoliemarkt. Chemische deskundigen experimenteren volop met nieuwe analysemethodes om de aanwezigheid van hazelnootolie in olijfolie beter te kunnen vaststellen. Tegelijk is de Commissie bereid om het voorstel van het geachte parlementslid te onderzoeken om in de gecombineerde nomenclatuur een specifieke categorie voor hazelnootolie in te voeren. Dit voorstel zou het probleem niet helemaal oplossen, maar zou fraude zeker kunnen helpen tegengaan. (2000/C 303 E/166) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0160/00 van Francesco Turchi (UEN) aan de Commissie (26 januari 2000) Betreft: Natuurreservaten op het land en in zee De bescherming van het milieu (cid:129) en in dit geval van de mariene flora en fauna (cid:129) is inderdaad van prioritair belang maar de op de bescherming van het mariene milieu gerichte maatregelen mogen niet haaks staan op het streven naar duurzame ontwikkeling. Men mag met andere woorden niet vervallen in een te extreme houding en mogelijkheden tot ontwikkeling van het toerisme op nationaal en plaatselijk niveau onnodig veronachtzamen. Is de Commisie bereid ervoor te zorgen dat de eventuele inrichting van natuurreservaten in zee (bijvoorbeeld op de Ponza-eilanden) of op het land wel bijdraagt aan bescherming van het milieu maar niet ten koste gaat van de plaatselijke economie, te meer omdat de Europese Unie in de sectoren toerisme en visserij ontwikkelingsprojecten financiert?