title: 2000/125/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»)

text: L 35/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2000 relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (2000/125/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 95. o e 133. o, conjugados com o n. o 2, primeira frase, e o n. o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2), Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Por decisão de 3 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) um Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»). Em resultado dessas negociações, o Acordo paralelo foi aberto à assinatura em 25 de Junho de 1998. A Comu- nidade assinou o acordo em 18 de Outubro de 1999. A harmonização internacional no sector automóvel já se está a realizar no âmbito do acordo revisto de 1958 da CEE/NU relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas e às condições de reco- nhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir denomi- nado «acordo de 1958»), do qual a Comunidade se tornou parte contratante em 24 de Março de 1998. (1) JO C 87 de 29. 3. 1999, p. 1. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) (5) (6) (7) (8) A celebração do acordo paralelo constitui um objectivo da política comercial comum de acordo com o artigo 133. o do Tratado, destinando-se a suprimir os entraves técnicos existentes no que respeita ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes e a evitar a criação de novos entraves técnicos. O envolvimento da Comunidade assegurará a coerência entre as actividades de harmonização realizadas ao abrigo do acordo de 1958 e do acordo paralelo, permitindo assim um acesso mais fácil aos mercados dos países terceiros. A celebração do acordo paralelo pela Comunidade esta- belece um quadro institucional específico através da organização de processos de cooperação entre as partes contratantes. É, pois, necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu. É necessário estabelecer disposições práticas em relação ao envolvimento da Comunidade no acordo paralelo. A Comissão deve ser responsável pelo cumprimento de todos os requisitos de notificação estabelecidos no acordo. O acordo paralelo deve funcionar em paralelo com o acordo de 1958. Ambos os acordos funcionarão no âmbito da CEE/NU e utilizarão os mesmos grupos de trabalho e instalações existentes nesse âmbito. O acordo paralelo cria um quadro para a inscrição de regulamentos técnicos globais no registo global por um voto consensual. Devido ao funcionamento em paralelo dos dois acordos, os projectos de regulamentos técnicos emanados dos grupos de trabalho serão em princípio submetidos a votação nos organismos de ambos os acordos. Foi estabelecido um procedimento de tomada de decisões para o acordo de 1958. O voto da Comuni- dade relativo ao acordo paralelo pode portanto ser deci- dido nos mesmos termos e na mesma ocasião que para o acordo de 1958. 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/13 (9) Nos casos em que um regulamento é submetido a votação apenas ao abrigo do acordo paralelo é possível delegar na Comissão, assistida pelo Comité de Regula- mentação, a decisão que determina o voto da Comuni- dade dado que o regulamento técnico global inscrito tem de ser, mais tarde, submetido para aprovação nos termos dos artigos 95. o e 251. o do Tratado. (10) O voto da Comunidade relativo a uma alteração proposta do acordo paralelo deve ser determinado nos termos seguidos para aprovar o acordo. No que diz respeito à manifestação de uma objecção a uma alte- ração do acordo paralelo após um voto consensual em favor da alteração, tendo em conta os constrangimentos de tempo estabelecidos no acordo, a posição da Comu- nidade pode ser decidida pela Comissão segundo um procedimento menos complexo. (11) O acordo paralelo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1. o É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, dentro dos limites das suas competências, o Acordo relativo ao estabeleci- mento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas, a seguir desig- nado «acordo paralelo». O texto do acordo paralelo consta do anexo I. Artigo 2. o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de aprovação exigido no n. o 2 do artigo 9. o do acordo paralelo e a fazer a declaração que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 3. o A Comissão efectuará, em nome da Comunidade, todas as notificações previstas no acordo paralelo, em especial as impostas nos artigos 7. o, 9. o, 12. o e 15. o Artigo 4. o As disposições práticas relativas à participação da Comunidade e dos Estados-Membros no acordo paralelo constam do anexo III. Artigo 5. o 1. A Comunidade votará a favor do estabelecimento de um projecto de regulamento técnico global ou de um projecto de alteração de tal regulamento: — se o voto da Comunidade a favor do projecto de regula- mento técnico paralelo tiver sido decidido ao abrigo de qualquer um dos procedimentos estabelecidos no n. o 2 do artigo 4. o da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), — se um regulamento técnico global ou uma alteração de tal regulamento não forem estabelecidos em paralelo com um regulamento ou uma alteração de tal regulamento ao abrigo do acordo de 1958, caso o projecto tenha sido aprovado nos termos do artigo 13. o da Directiva 70/156/CEE (2). Quando a aprovação nos termos do n. o 1 não for conce- 2. dida, a Comunidade deve votar contra a inscrição de um regu- lamento técnico global no registo global. A posição da Comunidade no que diz respeito à inscrição 3. e confirmação da inscrição no compêndio dos regulamentos técnicos candidatos bem como no que diz respeito à resolução de questões entre as partes contratantes será estabelecida, se necessário, nos termos do artigo 13. o da Directiva 70/156/CEE. Artigo 6. o 1. A Comunidade deve votar a favor de uma alteração proposta ao acordo paralelo quando essa alteração tiver sido aprovada nos termos seguidos para aprovar o acordo. Quando esse procedimento não tiver sido concluído antes da realização da votação, a Comissão deve votar contra a alteração em nome da Comunidade. A decisão de levantar uma objecção a uma alteração do 2. acordo paralelo é tomada nos termos do n. o 1, segundo travessão, do artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA (1) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 78. (2) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16. 1. 1999, p. 25). L 35/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 ANEXO I (TRADUÇÃO) ACORDO relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas AS PARTES CONTRATANTES, PREÂMBULO TENDO DECIDIDO adoptar um acordo destinado a estabelecer um processo de promoção do desenvolvimento de regulamentos técnicos globais que garantam níveis elevados de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e de comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas; TENDO DECIDIDO que tal processo deverá igualmente promover a harmonização dos regulamentos técnicos existentes, reconhecendo o direito de as autoridades subnacionais, nacionais e regionais aprovarem e aplicarem regulamentos técnicos em matéria de saúde, segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti- -roubo mais rigorosos do que os estabelecidos a nível global; ESTANDO AUTORIZADAS a celebrar tal acordo ao abrigo da alínea a) do ponto 1 do mandato da CEE/NU e do artigo 50. o do capítulo XIII do regimento da CEE/NU; RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos internacionais existentes em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental; RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo o Acordo sobre os entraves técnicos ao comércio (TBT), e tencionando estabelecer regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo que sirvam de base aos seus regulamentos técnicos, de forma coerente com os acordo supramencionados; TENCIONANDO que as partes contratantes do presente acordo utilizem os regulamentos técnicos globais estabelecidos de acordo com as disposições do mesmo como base dos seus regulamentos técnicos; RECONHECENDO a importância para a saúde pública, segurança e bem-estar da melhoria e busca contínua de elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo dos veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas, assim como a importância potencial para o comércio internacional, para a oferta disponível ao consumidor e para a acessibilidade dos produtos da harmonização crescente dos regulamentos técnicos actuais e futuros e das normas conexas; RECONHECENDO que os governos têm o direito de melhorar o nível da saúde, segurança e protecção ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades; RECONHECENDO o importante trabalho de harmonização já realizado ao abrigo do acordo de 1958; RECONHECENDO o interesse e as competências técnicas existentes nas diferentes regiões geográficas no que respeita aos problemas de segurança, ambiente, energia e luta contra o roubo, assim como aos métodos para solucionar tais problemas e reconhecendo ainda a importância desse interesse e dessa competências técnicas para o desenvolvimento de regulamentos técnicos globais destinados a melhorar os aspectos acima referidos e a minimizar divergências; DESEJANDO promover a adopção, em países em desenvolvimento, de regulamentos técnicos globais inscritos, tendo em conta os aspectos e as circunstâncias específicas desses países, principalmente no que se refere aos países menos desenvolvidos; DESEJANDO que os regulamentos técnicos aplicados pelas partes contratantes sejam tidos em devida consideração na elaboração de regulamentos técnicos globais através de procedimentos transparentes e que essa consideração inclua análises comparativas dos benefícios, assim como da relação custo/eficácia; RECONHECENDO que o estabelecimento de regulamentos técnicos globais que prevejam elevados níveis de protecção encorajarão os países individualmente considerados a concluir que tais regulamentos proporcionarão a protecção e os comportamentos funcionais necessários no âmbito das respectivas jurisdições; RECONHECENDO o impacto da qualidade dos combustíveis utilizados nos veículos no comportamento funcional dos sistemas de controlo dos veículos relacionados com a protecção do ambiente, na saúde humana e na eficiência do combustível; e RECONHECENDO que a utilização de procedimentos transparentes é fundamental para a elaboração de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo e que tal processo de elaboração deve ser compatível com os processos de elaboração de regulamentação das partes contrantantes do presente acordo, 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/15 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. o Objectivo 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 2. 1. 1. 3. 1. 1. 4. 1. 1. 5. 1. 1. 6. O objectivo do presente acordo consiste em: Estabelecer um procedimento global através do qual as partes contratantes de todas as regiões do Mundo possam elaborar conjuntamente regulamentos técnicos globais em matéria de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas; Garantir que os actuais regulamentos técnicos das partes contratantes, bem como os regula- mentos da CEE/NU sejam considerados de forma adequada e objectiva no processo de elabo- ração de regulamentos técnicos globais; Garantir que as análises sobre a melhor tecnologia disponível, os benefícios relativos e a relação custo/eficácia sejam objectiva e devidamente consideradas no processo de elaboração de regula- mentos técnicos globais; Garantir a transparência dos procedimentos utilizados na elaboração dos regulamentos técnicos globais; Alcançar elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comporta- mento funcional anti-roubo na comunidade internacional, bem como garantir que as acções realizadas ao abrigo do presente acordo não promovam nem resultem na redução de tais níveis nas jurisdições das partes contratantes, incluindo a nível subnacional; Reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da harmonização dos regula- mentos técnicos existentes das partes contratantes e dos regulamentos da CEE/NU, bem como através da elaboração de novos regulamentos técnicos globais relativos à segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam coerentes com o objectivo de alcançar elevados níveis de segurança e de protecção ambiental, assim como com os restantes objectivos acima mencionados; e 1. 1. 7. Garantir que as necessidades de prever níveis de rigor alternativos para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, especialmente dos países em desenvolvimento, sejam tidas em conta no processo de elaboração e estabelecimento de regulamentos técnicos globais. 1. 2. O presente acordo e o acordo de 1958 devem ser aplicados em paralelo sem afectar a autonomia institucional de cada acordo. Artigo 2. o Partes contratantes e estatuto consultivo 2. 1. 2. 2. 2. 3. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU), as organizações regionais de integração económica criadas por países membros da CEE/NU, bem como os países aceites na CEE/NU com estatuto consultivo nos termos do disposto no ponto 8 do mandato da CEE/NU. Podem ser partes contratantes do presente acordo os países membros das Nações Unidas que participam em determinadas actividades da CEE/NU nos termos do disposto no ponto 11 do mandato da CEE/NU, bem como as organizações regionais de integração económica criadas por esses países. As agências especializadas, bem como as organizações, incluindo as organizações intergoverna- mentais e as organizações não governamentais, às quais o Conselho Económico e Social das Nações Unidas tenha concedido estatuto consultivo podem participar com esse estatuto nas deliberações dos grupos de trabalho sempre que esteja em análise uma questão do especial interesse dessas agências ou organizações. Artigo 3. o Comité Executivo 3. 1. Os representantes das partes contratantes devem constituir o Comité Executivo do presente acordo e deverão reunir-se na qualidade de membros desse comité pelo menos uma vez por ano. L 35/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 3. 2. 3. 3. 3. 3. 1. 3. 3. 2. O regulamento interno do Comité Executivo é fixado no anexo B do presente acordo. O Comité Executivo deve: Ser responsável pela aplicação do presente acordo, incluindo a fixação de prioridades para as acções a realizar ao abrigo do mesmo; Levar em conta todas as recomendações e relatórios dos grupos de trabalho relativos ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo; e 3. 3. 3. Desempenhar quaisquer outras funções necessárias nos termos do presente acordo. 3. 4. 3. 5. 4. 1. O Comité Executivo será a mais alta autoridade no que se refere à inscrição dos regulamentos no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais e ao estabelecimento de regula- mentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo. Se necessário, o Comité Executivo deve utilizar informações provenientes de todas as fontes relevantes no cumprimento das suas funções. Artigo 4. o Critérios aplicáveis aos regulamentos técnicos Para poderem ser inscritos no compêndio dos candidatos em aplicação do disposto no artigo 5. o ou estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 6. o, os regulamentos técnicos devem satisfazer os seguintes critérios: 4. 1. 1. Fornecer uma descrição clara dos veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas que sejam objecto do regulamento; 4. 1. 2. Prever requisitos: 4. 1. 2. 1. 4. 1. 2. 2. que proporcionem elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo, e se necessário, expressos em termos de comportamento funcional em vez de em termos de características conceptuais; 4. 1. 3. E incluir: 4. 1. 3. 1. o método de ensaio destinado a demonstrar o cumprimento do regulamento, 4. 1. 3. 2. 4. 1. 3. 3. 4. 2. se necessário, para os regulamentos a inscrever no compêndio de acordo com as disposições previstas no artigo 5. o, uma descrição clara da marcação de homologação ou de certificação e/ou as etiquetas necessárias para a homologação ou a conformidade da produção ou para os requisitos de auto-certificação pelo fabricante, e se necessário, um período mínimo de preparação recomendado com base em considerações de razoabilidade e praticabilidade que as partes contratantes devem conceder antes de imporem o cumprimento do regulamento; Um regulamento técnico global pode especificar, sempre que necessário, níveis de rigor ou de comportamento funcional alternativos não globais, assim como métodos de ensaio adequados, para facilitar as actividades de regulamentação de determinados países, em especial dos países em desenvolvimento. Compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais Artigo 5. o 5. 1. Será elaborado e mantido um compêndio de regulamentos técnicos das partes contratantes que não os regulamentos da CEE/NU passíveis de harmonização ou adopção da qualidade de regulamentos técnicos globais (designado compêndio dos candidatos). 5. 2. Inscrição de regulamentos técnicos no compêndio dos candidatos As partes contratantes podem apresentar um pedido ao Comité Executivo solicitando a inscrição no compêndio dos candidatos de todos os regulamentos técnicos que tenham aplicado, apliquem ou tenham adoptado para futura aplicação. 5. 2. 1. O pedido a que se refere o ponto 5. 2 deverá conter: 5. 2. 1. 1. uma cópia do regulamento em causa, 5. 2. 1. 2. a documentação técnica disponível em que se baseia tal regulamento, incluindo a documentação relativa à melhor tecnologia disponível, aos benefícios relativos e à relação custo/eficácia, assim como 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/17 5. 2. 1. 3. a identificação de quaisquer normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento ou que estejam em curso de adopção; 5. 2. 2. O Comité Executivo deverá analisar todos os pedidos que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 4. o e no ponto 5. 2. 1 do presente artigo. O regulamento técnico em causa será inscrito no compêndio dos candidatos caso obtenha os votos necessários para tal, de acordo com a disposição prevista no ponto 7. 1 do artigo 7. o do anexo B. A documentação apresentada para fundamentar o pedido será apensa ao regulamento técnico inscrito no compêndio dos candi- datos; 5. 2. 3. O secretário-geral considerará o regulamento em causa inscrito no dia em que a respectiva inscrição for decidida em votação, de acordo com o previsto no ponto 5. 2. 2 do presente artigo. 5. 3. Retirada de regulamentos técnicos inscritos do compêndio dos candidatos Um regulamento técnico será retirado do compêndio dos candidatos: 5. 3. 1. 5. 3. 2. Por força da inscrição no registo global de um regulamento técnico global que inclua exigências para o produto relativas aos mesmos elementos do comportamento funcional ou das caracterís- ticas conceptuais que o regulamento técnico inscrito no compêndio dos candidatos; No final do período de cinco anos que se segue à inscrição do regulamento segundo as disposições do presente artigo e no final de cada período subsequente de cinco anos, excepto se o Comité Executivo reafirmar a inscrição do regulamento técnico no compêndio dos candidatos, através de votação realizada de acordo com as disposições previstas no ponto 7. 1 do artigo 7. o do anexo B; ou 5. 3. 3. Em resposta a um pedido escrito apresentado pela parte contratante que havia solicitado a inscrição do mesmo regulamento. Tal pedido deve incluir os fundamentos da eliminação do regulamento. 5. 4. Disponibilidade dos documentos Todos os documentos analisados pelo Comité Executivo em aplicação do disposto no presente artigo deverão ser disponibilizados ao público. Artigo 6. o Registo dos regulamentos técnicos globais 6. 1. 6. 2. Será criado e mantido um registo dos regulamentos técnicos globais elaborados e estabelecidos em aplicação do presente artigo. O registo designar-se-á registo global. Inscrição dos regulamentos técnicos globais no registo global através da harmonização dos regulamentos existentes As partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um regulamento técnico global harmonizado relativo a elementos do comportamento funcional ou das caracterís- ticas conceptuais abrangidas por regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, por quaisquer reuglamentos da CEE/NU ou por ambos os tipos de regulamentos. 6. 2. 1. A proposta mencionada no ponto 6. 2 deverá conter: 6. 2. 1. 1. uma explicação do objectivo do regulamento técnico global proposto, 6. 2. 1. 2. 6. 2. 1. 3. 6. 2. 1. 4. uma descrição do regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo, a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6. 2. 4. 2. 1 do presente artigo, uma lista de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como de todos os regulamentos da CEE/NU que abordam os mesmos elementos do comportamento funcional ou das características conceptuais que deverão ser abordados no regulamento técnico global proposto, e 6. 2. 1. 5. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento; 6. 2. 2. As propostas referidas no ponto 6. 2. 1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Execu- tivo; L 35/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 6. 2. 3. 6. 2. 4. O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4. o e no ponto 6. 2. 1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente; Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida para fins de elaboração de um regulamento técnico global através da harmonização, o grupo de trabalho aplicará procedi- mentos transparentes para: 6. 2. 4. 1. elaborar recomendações relativas a um regulamento técnico global através: 6. 2. 4. 1. 1. da análise do objectivo do regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional, 6. 2. 4. 1. 2. da análise de todos os regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos, bem como dos regulamentos da CEE/NU, que abordem os mesmos elementos do comportamento funcional, 6. 2. 4. 1. 3. da análise de toda a documentação apensa aos regulamentos a que se refere o ponto 6. 2. 4. 1. 2 do presente artigo, 6. 2. 4. 1. 4. da análise de todas as avaliações de equivalência funcional disponíveis relevantes para efeitos da incluindo as avaliações de normas consideração do regulamento técnico global proposto, conexas, 6. 2. 4. 1. 5. da verificação da correspondência entre o regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios previstos no artigo 4. o, e 6. 2. 4. 1. 6. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958; 6. 2. 4. 2. apresentar ao Comité Executivo: 6. 2. 4. 2. 1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomen- dação, a sua análise das informações referidas no ponto 6. 2. 4. 1 do presente artigo e apresen- tando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos que tenham sido considerados, e 6. 2. 4. 2. 2. o texto do regulamento técnico global recomendado; 6. 2. 5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá: 6. 2. 5. 1. determinar se as recomendações relativas ao regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6. 2. 4. 1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional, 6. 2. 5. 2. considerar o estabelecimento de um regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7. 2 do artigo 7. o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual; 6. 2. 6. 6. 2. 7. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual; Após o estabelecimento de um regulamento técnico global pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6. 2. 1, bem como as recomendações e o relatório previstos no ponto 6. 2. 4. 1 do presente artigo. 6. 3. Inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global As partes contratantes podem apresentar uma proposta de elaboração de um novo regulamento técnico global relativo a elementos de comportamento funcional ou a características conceptuais não abordados nos regulamentos técnicos inscritos no compêndio dos candidatos ou nos regulamentos da CEE/NU. 6. 3. 1. A proposta referida no ponto 6. 3 deverá conter: 6. 3. 1. 1. uma explicação do objectivo do novo regulamento técnico global proposto, baseada, na medida do possível, em dados objectivos, 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/19 6. 3. 1. 2. uma descrição do novo regulamento técnico global proposto ou, se estiver disponível, o projecto de texto do mesmo, 6. 3. 1. 3. a documentação disponível que possa facilitar a análise das questões que deverão ser abordadas no relatório previsto no ponto 6. 3. 4. 2. 1 do presente artigo, e 6. 3. 1. 4. a identificação de todas as normas voluntárias internacionais relevantes de cuja existência se tenha conhecimento; 6. 3. 2. 6. 3. 3. As propostas referidas no ponto 6. 3. 1 do presente artigo serão apresentadas ao Comité Execu- tivo; O Comité Executivo não remeterá para nenhum grupo de trabalho as propostas que considerar como não satisfazendo os requisitos previstos no artigo 4. o e no ponto 6. 3. 1 do presente artigo. O Comité Executivo poderá remeter todas as restantes propostas para o grupo de trabalho competente; 6. 3. 4. Em resposta a uma proposta que lhe tenha sido remetida par afins de elaboração de um novo regulamento técnico global, o grupo de trabalho aplicará procedimentos transparentes para: 6. 3. 4. 1. elaborar recomendações relativas a um novo regulamento técnico global através: 6. 3. 4. 1. 1. da análise do objectivo do novo regulamento técnico global proposto e da necessidade de estabelecer níveis alternativos de rigor ou de comportamento funcional, 6. 3. 4. 1. 2. da análise da viabilidade técnica, 6. 3. 4. 1. 3. da análise da viabilidade económica, 6. 3. 4. 1. 4. da análise dos benefícios, incluindo os decorrentes dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos propostos, 6. 3. 4. 1. 5. da comparação da potencial relação custo/eficácia do regulamento recomendado com a dos requisitos regulamentares e abordagens alternativos considerados, 6. 3. 4. 1. 6. da verificação da correspondência entre o novo regulamento técnico global em apreço, o seu objectivo declarado e os critérios referidos no artigo 4. o, e 6. 3. 4. 1. 7. da consideração da possibilidade de o regulamento técnico global ser aprovado ao abrigo do acordo de 1958; 6. 3. 4. 2. apresentar ao Comité Executivo: 6. 3. 4. 2. 1. um relatório escrito contendo a sua recomendação relativa ao novo regulamento técnico global, todos os dados técnicos, bem como as informações tidas em conta na preparação da referida recomendação, a sua análise das informações referidas no ponto 6. 3. 4. 1 do presente artigo e apresentando a fundamentação das suas recomendações, incluindo a explicação da recusa de requisitos regulamentares e de abordagens alternativos que tenham sido considerados, e 6. 3. 4. 2. 2. o texto do novo regulamento técnico global recomendado; 6. 3. 5. Mediante a aplicação de procedimentos transparentes, o Comité Executivo deverá: 6. 3. 5. 1. determinar se as recomendações relativas ao novo regulamento técnico global, bem como o relatório resultam da realização completa e exaustiva das actividades previstas no ponto 6. 3. 4. 1 do presente artigo. Se o Comité Executivo concluir que as recomendações, relatório e/ou texto do novo regulamento técnico global recomendado (caso seja apresentado) não são adequados, reenviará o regulamento e o relatório ao grupo de trabalho para alteração ou análise adicional, 6. 3. 5. 2. considerar o estabelecimento de um novo regulamento técnico global recomendado de acordo com os procedimentos previstos no ponto 7. 2 do artigo 7. o do anexo B. O regulamento será inscrito no registo global como resultado da sua aprovação pelo Comité Executivo por votação consensual; L 35/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 6. 3. 6. 6. 3. 7. O regulamento técnico global considerar-se-á inscrito no registo global no dia em que for aprovado pelo Comité Executivo por votação consensual; Após o estabelecimento de um regulamento técnico global novo pelo Comité Executivo, o secretariado anexará ao seu texto cópias de toda a documentação relevante, incluindo a proposta apresentada de acordo com as disposições previstas no ponto 6. 3. 1, bem como as recomenda- ções e o relatório previstos no ponto 6. 3. 4. 1 do presente artigo. 6. 4. Alteração de regulamentos técnicos globais inscritos Os regulamentos técnicos globais inscritos no registo global segundo as disposições do presente artigo serão alterados de acordo com o procedimento previsto no ponto 6. 3 relativo à inscrição de novos regulamentos técnicos globais no registo global. 6. 5. Disponibilização de documentos Todos os documentos considerados ou apresentados pelo grupo de trabalho aquando da recomendação de regulamentos técnicos globais segundo as disposições previstas no presente artigo serão disponibilizados ao público. 7. 1. 7. 2. 7. 3. 7. 4. 7. 4. 1. 7. 4. 2. 7. 5. Artigo 7. o Adopção e notificação da aplicação de regulamentos técnicos globais inscritos A parte contratante que votar a favor da inscrição de um regulamento técnico global ao abrigo do artigo 6. o do presente acordo deverá submetê-lo ao processo utilizado para efeitos de adopção do mesmo no seu direito interno e envidará esforços no sentido da rápida conclusão desse processo. A parte contratante que adoptar um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno deverá notificar por escrito o secretário-geral da data em que começar a aplicar esse regulamento. A notificação deverá ser enviada no prazo de 60 dias as contar da decisão de adopção do regulamento. Se o regulamento técnico global inscrito previr mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contra- tante. A parte contratante referida no ponto 7. 1 do presente artigo que decidir não adoptar o regulamento técnico global inscrito no seu direito interno, notificará por escrito o secretário- -geral da sua decisão e do respectivo fundamento. A notificação será enviada no prazo de sessenta (60) dias a contar da adopção da sua decisão. A parte contratante referida no ponto 7. 1 do presente artigo que, no prazo de um ano a contar da data de inscrição do regulamento no registo global, não tiver adoptado nem decidido não adoptar esse regulamento no seu direito interno, apresentará um relatório sobre o estatuto de tal regulamento na ordem jurídica interna. No final de cada período subsequente de um ano será apresentado um relatório fazendo o ponto da situação no caso de nenhuma das referidas decisões ter entretanto sido adoptada. Os relatórios a que o presente ponto faz referência deverão: Incluir uma descrição das medidas tomadas no ano anterior destinadas a submeter o regula- mento ao processo nacional de adopção e a adoptar uma decisão final, bem como uma indicação da data prevista de tal decisão; e Ser apresentados ao secretário-geral o mais tardar 60 dias a contar do final do período de um ano ao qual se refere o relatório. As partes contratantes que aceitarem produtos conformes com um regulamento técnico global inscrito sem o adoptarem no seu direito interno notificarão o secretário-geral, por escrito, da data em que começaram a aceitar tais produtos. As Partes Contratantes deverão enviar a notificação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data acima referida. Caso o regulamento técnico global inscrito preveja mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará o nível seleccionado pela parte contratante. 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/21 7. 6. 8. 1. 8. 2. As partes contratantes que tiverem adoptado um regulamento técnico global inscrito no seu direito interno podem decidir revogar ou alterar o regulamento adoptado. Antes de tomarem essa decisão, as partes contratantes notificarão por escrito o secretário-geral das suas intenções, bem como dos respectivos fundamentos. A presente disposição aplica-se igualmente às partes contratantes que tiverem aceitado produtos ao abrigo do ponto 7. 5 e que tencionem deixar de os aceitar. As partes contratantes notificarão o secretário-geral da sua decisão de adoptar regula- mentação alterada ou nova no prazo de 60 dias a contar da data de adopção de tal decisão. Mediante apresentação de um pedido nesse sentido, as partes contratantes deverão enviar imediatamente cópias da regulamentação alterada ou nova às restantes partes contratantes. Artigo 8. o Resolução de questões controversas As questões relativas às disposições de um regulamento técnico global inscrito serão enviadas ao Comité Executivo para resolução. Os diferendos entre duas ou mais partes contratantes relativos à interpretação ou aplicação do presente acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de consultas ou da negociação entre essas partes. Caso não seja possível resolver os diferendos através desse procedimento, as partes contratantes em causa podem decidir solicitar ao Comité Executivo que resolva o diferendo segundo o procedimento previsto no ponto 7. 3 do artigo 7. o do anexo B. Artigo 9. o Tornar-se parte contratante 9. 1. Os países e as organizações regionais de integração económica mencionadas no artigo 2. o podem tornar-se partes contratantes do presente acordo de uma das seguintes formas: 9. 1. 1. Assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; 9. 1. 2. Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida pela ratificação, aceitação ou aprovação; 9. 1. 3. Aceitação; ou 9. 1. 4. Adesão. 9. 2. O instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão será depositado junto do secre- tário-geral. 9. 3. Ao tornarem-se partes contratantes: 9. 3. 1. 9. 3. 2. 9. 4. Os países ou organizações regionais de integração económica notificarão, após a entrada em vigor do presente acordo e em conformidade com o dispsoto no artigo 7. o, o(s) eventual(ais) regulamento(s) técnico(s) global(ais) inscrito(s) de acordo com as disposições do artigo 6. o que adoptarão, bem como as decisões de aceitarem produtos conformes com tais regulamentos sem os adoptarem no seu direito interno. Se o regulamento técnico global inscrito abranger mais do que um nível de rigor ou de comportamento funcional, a notificação especificará qual desses níveis é adoptado ou aceite pela parte contratante; Cada organização regional de integração económica declarará, no que se refere a matérias da sua competência, que os seus Estados-Membros transferiram competências em domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões que os vinculam. As organizações regionais de integração económica que são partes contratantes, deixarão de ser partes contratantes quando perderem as competências declaradas de acordo com o disposto no ponto 9. 3. 2 do presente artigo, devendo informar o secretário-geral de tal facto. L 35/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 Artigo 10. o Assinatura 10. 1. O presente acordo estará aberto para assinatura a partir de 25 de Junho de 1998. 10. 2. O presente acordo manter-se-á aberto para assinatura até à sua entrada em vigor. Artigo 11. o Entrada em vigor 11. 1. 11. 2. O presente acordo e os seus anexos, que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30. o) dia a contar da data em que pelo menos cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9. o Nesse número mínimo de cinco (5) países e/ou organizações regionais de integração económica devem incluir-se a Comunidade Europeia, o Japão e os Estados Unidos da América. Não obstante, se quinze (15) meses após a data mencionada no ponto 10. 1 as condições previstas no ponto 11. 1 do presente artigo não estiverem preenchidas, o presente acordo e os seus anexos que constituem partes integrantes do mesmo, entrarão em vigor no trigésimo (30. o) dia a contar da data em que pelo menos oito (8) países e/ou organizações regionais de integração económica se tornaram partes contratantes, segundo as disposições do artigo 9. o Essa data de entrada em vigor não poderá ser anterior a dezasseis (16) meses a contar da data referida no ponto 10. 1. Pelo menos um (1) desses oito (8) países deverá ser a Comunidade Europeia, o Japão ou os Estados Unidos da América. 11. 3. No que respeita aos países ou organizações regionais de integração económica que se tornarem parte contratante no acordo após a sua entrada em vigor, o acordo entrará em vigor sessenta (60) dias a contar da data em que esse país ou essa orgnanização regional de integração económica tiver depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Artigo 12. o Denúncia do acordo 12. 1. 12. 2. 13. 1. 13. 2. 13. 3. As partes contratantes podem praticar o recesso do presente acordo mediante notificação escrita dirigida ao secretário-geral. O recesso do presente acordo pelas partes contratantes produz efeitos um ano a contar da data em que o secretário-geral recebeu a notificação a que se refere o ponto 12. 1 do presente artigo. Artigo 13. o Alterações do presente acordo As partes contratantes podem propor alterações do presente acordo e dos seus anexos. As propostas de alteração serão submetidas ao secretário-geral, que as comunicará a todas as partes contratantes. As propostas de alteração comunicadas nos termos do ponto 13. 1 do presente artigo serão analisadas pelo Comité Executivo na sua reunião agendada seguinte. Se uma alteração for aprovada por votação consensual das partes contratantes presentes e votantes, esta será comunicada pelo Comité Executivo ao secretário-geral que, em seguida, a comunicará a todas as partes contratantes. 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/23 13. 4. 13. 5. As alterações comunicadas nos termos do ponto 13. 3 do presente artigo presumem-se aceites por todas as partes contratantes caso nenhuma dessas partes manifeste uma objecção no período de seis (6) meses a contar da data da referida comunicação. Na ausência de objecções, a alteração entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantres três (3) meses após o termo do período de seis (6) meses referido no presente ponto. O secretário-geral notificará todas as partes contratantes, o mais cedo possível, da existência de objecções à alteração proposta. Caso seja comunicada alguma objecção, presume-se que a alteração não é aceite, não produzindo quaisquer efeitos. Artigo 14. o Depositário O depositário do presente acordo será o secretário-geral da Organização das Nações Unidas. Além das restantes funções de depositário, o secretário-geral deverá notificar as partes contratantes, o mais cedo possível: 14. 1. 14. 2. 14. 3. 14. 4. 14. 5. 14. 6. 14. 7. 14. 8. 14. 9. 15. 1. 15. 2. Da inscrição ou da retirada de regulamentos técnicos ao abrigo do artigo 5. o Da inscrição ou da alteração de regulamentos técnicos globais, ao abrigo do disposto no artigo 6. o Das notificações recebidas de acordo com o artigo 7. o Das assinaturas, aceitações e adesões de acordo com o disposto nos artigos 9. o e 10. o Das notificações recebidas de acordo com o artigo 9. o Das datas de entrada em vigor do presente acordo para as partes contratantes, de acordo com o artigo 11. o Das notificações de recesso do presente acordo recebidas de acordo com o artigo 12. o Da data de entrada em vigor das alterações do presente acordo de acordo com o artigo 13. o Das notificações recebidas de acordo com o artigo 15. o relativo aos territórios. Artigo 15. o Alargamento do âmbito de aplicação do acordo aos territórios Salvo disposição em contrário da parte contratante, anterior à entrada em vigor do acordo no que a ela se refere, o âmbito de aplicação do referido acordo alargar-se-á a quaisquer territórios da parte contratante por cujas relações internacionais esta é responsável. As partes contratantes podem denunciar separadamente o presente acordo no que se refere a qualquer ou quaisquer desse ou desses território ou territórios, de acordo com o artigo 12. o Artigo 16. o Secretariado O secretariado do presente acordo será assegurado pelo secretário executivo da CEE/NU. O secretário executivo desempenhará as seguintes funções de secretariado: 16. 1. 16. 2. Preparação das reuniões do Comité Executivo e dos grupos de trabalho. Transmissão de relatórios, assim como de outras informações recebidas nos termos das disposi- ções do presente acordo, às partes contratantes. 16. 3. Exercício das funções que lhe forem atribuídos pelo Comité Executivo. L 35/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 Anexo A Definições Para efeitos do presente acordo, aplicar-se-ão as seguintes definições: 1. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo «aceitação» designa o acto de uma parte contratante autorizar a entrada no seu mercado de produtos conformes com um regulamento técnico global sem que essa parte contratante tenha adoptado esse regulamento no seu direito interno. 2. No que resepeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo «adoptar» designa a promulgação de um regulamento técnico global no direito interno de uma parte contratante. 3. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo «aplicar» designa o acto de exigir à parte contratante, a partir de uma determinada data, o cumprimento de um regulamento técnico global; por outras palavras, a data de entrada em vigor do regulamento na jurisdição de uma parte contratante. 4. O termo «artigo» designa um artigo do presente regulamento. 5. A expressão «votação consensual» designa a votação de uma questão relativamente à qual as partes contratantes presentes e votantes não apresentam qualquer objecção, nos termos do previsto no ponto 7. 2 do artigo 7. o do anexo B. 6. A expressão «parte contratante» designa um país ou uma organização regional de integração económica que é parte contratante no presente acordo. 7. A expressão «equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas» designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência energética ou comportamento funcional anti-roubo. Esses tipos de equipamentos e de peças incluem, nomeadamente, sistemas de escape, pneumáticos, motores, escudos acústicos, alarmes anti-roubo, dispositivos de aviso e sistemas de retenção de crianças. 8. A expressão «regulamento técnico global inscrito» designa um regulamento técnico global inscrito no registo global em aplicação das disposições do presente acordo. 9. A expressão «regulamento técnico inscrito» designa um regulamento técnico nacional ou regional inscrito no compêndio dos candidatos em aplicação das disposições do presente acordo. 10. A expressão «auto-certificação do fabricante» designa a obrigação legal imposta pelas partes contratantes aos fabricantes de veículos de rodas, equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas de certificarem a conformidade de cada veículo, equipamento ou peça que colocam no mercado com requisitos técnicos específicos. 11. A expressão «organização regional de integração económica» significa uma organização constituída e composta por Estados soberanos, competente nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a competência para adoptar decisões nesses domínios vinculativas para todos os seus Estados-Membros. 12. O termo «Secretário-geral» designa o secretário-geral das Nações Unidas. 13. A expressão «procedimentos transparentes» designa os procedimentos concebidos para promover a sensibilização do público, bem como a sua participação, no desenrolar do processo de elaboração de regulamentação tal como previsto no presnete acordo. Esses procedimentos incluirão a publicação de: 1. Actas das reuniões dos grupos de trabalho e do Comité Executivo; e 2. Documentos de trabalho e documentos finais. Os procedimentos acima referidos incluirão igualmente a possibilidade de expressar opiniões e pontos de vista em: 1. Reuniões de grupos de trabalho através de organizações que beneficiem de estatuto consultivo; e em 2. Reuniões de grupos de trabalho do Comité Executivo através de consultas prévias com os representantes das partes contratantes. 14. O termo «homologação» designa a aprovação escrita de uma parte contratante (ou de uma autoridade competente designada pela parte contratante) confirmando o facto de um veículo e/ou todos os equipamentos e/ou peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos satisfazerem requisitos técnicos específicos, sendo utilizada como condição prévia à colocação do veículo, equipamento ou peça no mercado. 15. Os termos «regulamentos da CEE/NU» designam os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas adoptados ao abrigo do acordo de 1958. 16. Os termos «grupo de trabalho» designam o organismo técnico especializado no âmbito da CEE/NU cuja função consiste na elaboração de recomendações relativas ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais harmoni- zados ou novos para efeitos de inscrição no registo global, assim como na análise de alterações aos regulamentos técnicos globais inscritos no registo global. 17. Os termos «acordo de 1958» designam o acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições. 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/25 Anexo B Composição e regulamento interno do Comité Executivo Artigo 1. o Apenas as partes contratantes podem ser membros do Comité Executivo. Todas as partes contratantes são membros do Comité Executivo. Artigo 2. o Artigo 3. o 3. 1. Com excepção das disposições previstas no ponto 3. 2 do presente artigo, cada parte contratante tem direito a um voto. 3. 2. Se uma organização regional de integração económica e um ou mais dos seus Estados-Membros são partes contratantes do presente acordo, a organização regional de integração económica dispõe, para exercer o seu direito de voto nos domínios da sua competência, de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no presente acordo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o respectivo direito e inversamente. As partes contratantes devem estar presentes para poderem exercer o seu direito de voto. O exercício do direito de voto pela organização regional de integração económica de que a parte contratante é membro não depende da presença dessa parte contratante. Artigo 4. o Artigo 5. o 5. 1. Para a realização de uma votação deve estar reunido um quorum de, pelo menos, metade de todas as partes contratantes. 5. 2. Para efeitos de determinação do quorum nos termos do presente artigo, bem como do número necessário de partes contratantes para reunir um terço das partes contratantes presentes e votantes para efeitos do ponto 7. 1 do artigo 7. o do presente anexo, as organizações regionais de integração económica e os seus Estados-Membros representarão uma parte contratante. Artigo 6. o 6. 1. Na primeira sessão de cada ano civil, o Comité Executivo deverá eleger um presidente e um vice-presidente entre os seus membros. O presidente e o vice-presidente serão eleitos por dois terços dos votos de todas as partes contratantes presentes e votantes. 6. 2. Os postos de presidente e de vice-presidente não serão ocupados durante mais de dois anos consecutivos por nacionais da mesma parte contratante. O presidente e o vice-presidente não podem ser nacionais da mesma parte contratante. Artigo 7. o 7. 1. Os regulamentos nacionais ou regionais serão inscritos no compêndio dos candidatos por votação nesse sentido de pelo menos um terço das partes contratantes presentes e votantes (na acepção do ponto 5. 2 do presente anexo) ou um terço do número total de votos registados, conforme o que for mais favorável para obter um resultado afirmativo. Em qualquer dos casos, o terço de votos requerido deve incluir o voto da Comunidade Europeia, do Japão ou dos Estados Unidos, no caso de alguma destas entidades ser parte contratante. 7. 2. A inscrição de um regulamento técnico global no registo global, a alteração de um regulamento técnicol global inscrito, bem como a alteração do presente acordo, serão possíveis através da votação consensual das partes contratantes presentes e votantes. A parte contratante presente e votante que apresentar uma objecção a uma questão cuja aprovação implique uma votação consensual, deverá apresentar uma justificação escrita da sua objecção ao secretário-geral no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da votação. No caso de a parte contratante não apresentar tal explicação no prazo previsto, considerar-se-á que votou a favor da questão em apreço. Se todas as partes contratantes que manifestaram objecções não apresentarem as respectivas explicações, considerar-se-á que a questão em apreço foi aprovada por votação consensual por todas as pessoas presentes e votantes. Nesse caso, considera-se que a votação teve lugar no primeiro dia posterior ao decurso desse período de sessenta (60) dias. 7. 3. Todas as outras questões a resolver podem, se o Comité Executivo assim o entender, ser objecto de uma votação segundo o procedimento previsto no ponto 7. 2 do presente artigo. L 35/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 As partes contratantes que se abstêm numa votação são consideradas não votantes. Artigo 8. o Artigo 9. o O secretário-geral convocará o Comité Executivo sempre que for necessário proceder a uma votação nos termos dos artigos 5. o, 6. o ou 13. o do presente acordo ou sempre que a realização de actividades no âmbito do mesmo o justificar. 10. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/27 A Comunidade Europeia declara que, em matérias da sua competência, os Estados-Membros transferiram para ela os seus poderes nas áreas abangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de lhes impor decisões vinculativas. ANEXO II ANEXO III MODALIDADES PRÁTICAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS ESTADOS- -MEMBROS COMO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO PARALELO NOS TRABALHOS DA CEE/NU 1. A contribuição da Comunidade no que se refere às prioridades do programa de trabalho será definida, se necessário, nos termos do n. o 1 do artigo 300. o do Tratado. 2. Com os objectivos de facilitar a criação, no registo global, de uma proposta de regulamento técnico ou de alterar a regulamentação vigente, participarão nos trabalhos preparatórios os grupos de peritos da Comissão e dos Estados- -Membros. Durante esses trabalhos preparatórios, os peritos dos Estados-Membros poderão apresentar pareceres técnicos e participar plenamente no debate de carácter técnico, mas unicamente com base na respectiva capacidade técnica, sem vincular a Comunidade. Por outro lado, os Estados-Membros que são partes contratantes no acordo paralelo apenas exercerão direitos e contrairão obrigações nos termos do presente acordo no sector não harmonizado e na medida em que um regulamento técnico global seja adoptado paralelamente com ou a um regulamento técnico, que não seja vinculativo para a Comunidade nos termos do acordo de 1958 e não tenha sido decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, que a Comunidade exercerá esses direitos e assumirá essas obrigações. 3. A Comissão informará o Parlamento Europeu no que se refere, em particular, à elaboração do programa de trabalho e à direcção e resultados dos trabalhos preparatórios. Além disso, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, na devida altura, projectos de regulamentos técnicos globais e de alterações. 4. A Comissão representará a Comunidade no Comité Executivo criado pelo artigo 3. o do acordo paralelo. O direito de voto nos órgãos criados pelo acordo revisto é exercido pela Comissão em nome da Comunidade. 5. As instituições comunitárias acelerarão os trabalhos, na medida do possível, a fim de não atrasarem inutilmente a votação na CEE/NU. Para esse efeito, a Comissão apresentará a sua proposta ou projecto de decisão, nos termos do n. o 1 do artigo 5. o, logo que disponha de todos os elementos essenciais do projecto de regulamento técnico global ou da alteração


title: WRITTEN QUESTION E-0165/00 by Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission. Monitoring of state aid to the Spanish electricity sector.

eurovoc_concepts:
Spain
State aid
control of State aid
electrical industry
liberalisation of the market
single market

formats: html pdf print

text: C 330 E/96 Official Journal of the European Communities EN 21. 11. 2000 The common position lays down criteria following which Member States may extend the implementation period, and in certain cases set lower environmental objectives. These are, among others, unforeseen and extraordinary droughts, and flooding or regeneration of groundwater, which often for natural reasons will exceed the period laid down by the proposal. The first reading of Parliament and the recently adopted amendments of the environment committee suggest a strengthening of the criteria. The Commission(cid:146)s evaluation of the consequences of implementation were presented in the explanatory memorandum to the original proposal. Council and Parliament have not commented on this evaluation in their respective readings of the proposal. (1) OJ C 343, 30. 11. 1999. (2) OJ C 184, 17. 6. 1997. (3) COM(2000) 1 final. (4) OJ C 342 E, 30. 11. 1999. (2000/C 330 E/105) WRITTEN QUESTION E-0165/00 by Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission (31 January 2000) Subject: Monitoring of state aid to the Spanish electricity sector With reference to the state aid for competition transition costs given to the Spanish electricity sector, and bearing in mind that Commissioner Monti has recognised that the sixth transitional provision of Law 54/97 on the Spanish electricity sector is a state aid which was granted without prior notification of the Commission, what view will the Commission take of the amounts already received by Spanish electricity companies when it comes to take a decision on this matter pursuant to Article 87(3)(c) of the Treaty? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (9 March 2000) In accordance with the Court(cid:146)s case law, the unlawful nature of a state aid measure, i. e. the fact that the aid was granted without prior notification to the Commission, does not prejudge its compatibility with the common market. The amounts already received will, therefore, be examined on the basis of the EC Treaty articles to determine whether they are compatible with the common market and whether they will have to be repaid. (2000/C 330 E/106) WRITTEN QUESTION E-0167/00 by Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission (31 January 2000) Subject: Competition transition costs (CTC) and market variables for the Spanish electricity sector Bearing in mind the funding system introduced by the sixth transitional provision of Law 54/97 on the Spanish electricity sector enabling electricity companies to receive aid to cover competition transition costs, has the Commission urged the Spanish government to amend this provision and link the granting of CTC to market variables (demand, price, interest rates, etc. ), as the Commission advocated in its analysis methodology for state aid linked to CTC?


title: PERGUNTA ESCRITA E-0191/00 apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão. Subvenções da União Europeia.

eurovoc_concepts:
EU financing arrangements
fraud against the EU

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/17 (2001/C 26 E/019) PERGUNTA ESCRITA E-0191/00 apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Subven(cid:231)ıes da Uniªo Europeia Tendo em conta a prÆtica segundo a qual, se as subven(cid:231)ıes da Uniªo Europeia forem obtidas atravØs de comportamentos ou declara(cid:231)ıes fraudulentas ou forem indevidamente ou desonestamente utilizadas, a Comissªo exige a sua restitui(cid:231)ªo; PoderÆ a Comissªo divulgar qual Ø o montante, atØ (cid:224) data, dos financiamentos comunitÆrios relativamente aos quais tenha sido exigida a restitui(cid:231)ªo, indicando o montante exacto dos quantitativos restitu(cid:237)dos em termos absolutos e em percentagem relativamente ao total, bem como a identifica(cid:231)ªo e a nacionalidade dos beneficiÆrios aos quais tenham sido exigidas as restitui(cid:231)ıes? Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissªo (25 de Abril de 2000) A Comissªo exige a restitui(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes ou de outros financiamentos que os beneficiÆrios nªo utilizaram de acordo com as disposi(cid:231)ıes de uma decisªo de subven(cid:231)ªo, nos termos de um contrato ou que tenham sido obtidos de modo fraudulento. Quanto aos procedimentos de cobran(cid:231)a, Ø necessÆrio distinguir entre os crØditos do or(cid:231)amento comunitÆrio e o procedimento de recupera(cid:231)ªo das despesas indirectas CrØditos a favor do or(cid:231)amento comunitÆrio A actividade de cobran(cid:231)a dos crØditos (com excep(cid:231)ªo dos fundos recursos pr(cid:243)prios) Ø inclu(cid:237)da na «Conta de gestªo e balan(cid:231)o financeiro», cuja c(cid:243)pia relativa ao exerc(cid:237)cio de 1998 (os dados para 1999 nªo se encontram ainda dispon(cid:237)veis) Ø enviada directamente (cid:224) Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento Todavia, os sistemas informÆticos de gestªo e de apresenta(cid:231)ªo de relat(cid:243)rio dispon(cid:237)veis actualmente, que tŒm por principal finalidade facilitar a cobran(cid:231)a de crØditos individuais, nªo permitem fornecer dados absolutos, ou percentagens, discriminados por tipos de devedores. Contudo, o futuro desenvolvimento do sistema de apresenta(cid:231)ªo de relat(cid:243)rios no (cid:226)mbito das aplica(cid:231)ıes relacionadas com o sistema Sincom2 permitirÆ (cid:224) Comissªo aperfei(cid:231)oar as suas estat(cid:237)sticas. Recupera(cid:231)ªo no (cid:226)mbito das despesas indirectas Para o exerc(cid:237)cio de 1998, o apuramento dos exerc(cid:237)cios anteriores no (cid:226)mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (PAC) forneceu 654 820 948 euros (rubrica B1-3700) e as cobran(cid:231)as e outras recupera(cid:231)ıes, excluindo as opera(cid:231)ıes de armazenagem pœblico, forneceram 15 967 394 euros (B1-389 e B1-399) ao or(cid:231)amento agr(cid:237)cola do referido ano. Para os per(cid:237)odos de programa(cid:231)ªo compreendidos entre 1988/1993 e 1994/1999, nos termos do artigo 24o do regulamento no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no 2053/88 no que respeita (cid:224) coordena(cid:231)ªo entre as interven(cid:231)ıes dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu do Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), foram suprimidos 7 693 442 euros da ajuda concedida a t(cid:237)tulo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) devido a irregularidades. Aquando do encerramento dos programas do FEDER ou dos projectos do Fundo de Coesªo, podem ocorrer, devido a diferentes tipos de irregularidades, supressıes de financiamento, sem que, por isso, um procedimento formal de supressªo de financiamento seja instaurado. Tendo em conta os sistemas de informa(cid:231)ªo de que a Comissªo dispıe, as investiga(cid:231)ıes necessÆrias com vista a dar uma resposta pormenorizada (cid:224) Senhora Deputada seriam desproporcionadas relativamente ao resultado procurado e ultrapassariam o (cid:226)mbito de uma resposta a uma pergunta escrita. (1) JO L 374 de 31. 12. 1998


title: WRITTEN QUESTION E-0178/00 by Erik Meijer (GUE/NGL) and Helmuth Markov (GUE/NGL) to the Commission. Discontinuing of train services between the Netherlands and Germany after upgrading of the Nieuweschans ‐ Weneer section of the TEN.

eurovoc_concepts:
EU financing
Germany
Netherlands
carriage of passengers
cross-border cooperation
rail network
rail transport
trans-European network
transport infrastructure

text: C 330 E/98 Official Journal of the European Communities EN 21. 11. 2000 impact on Mexico(cid:146)s budget. This will be a market-based operation not requiring in principle international support. In any case, Mexico can continue to draw until the end of the year on its stand-by arrangement with the IMF. The best way to help Mexico in the current circumstances is not by providing further financial support but by facilitating its integration into the world economy. The provisions of the economic partnership, political coordination, and cooperation agreement with Mexico, and in particular those on trade and financial services, should provide a suitable framework in this respect. They should contribute to foster trade and investment flows between the Community and Mexico. (2000/C 330 E/108) WRITTEN QUESTION E-0178/00 by Erik Meijer (GUE/NGL) and Helmuth Markov (GUE/NGL) to the Commission (31 January 2000) Subject: Discontinuing of train services between the Netherlands and Germany after upgrading of the Nieuweschans (cid:129) Weneer section of the TEN 1. Is the Commission aware that passenger rail services between Groningen in the Netherlands and Bremen in Germany have so far been restricted to three trains a day in each direction and that there has even been talk of cancelling the service, which would mean that there would no longer be any public transport between the northern regions of the two countries. 2. Is the Commission also aware that for years the main argument put forward in support of this restricted service was that the section of the line between the border localities of Nieuweschans (Nether- lands) and Weener (Germany, Lower Saxony) was dilapidated and single-track, as a result of which the speed had to be restricted to 30 km an hour in some places, and that the necessary repairs were not regarded as viable? 3. Can the Commission confirm that as from 1 April 2000 rail traffic on the border section of the track will be suspended for six months (and replaced by a bus service) so that this neglected line can at last be upgraded at a cost of at least EUR 16,5 million and the train speed increased to 120 km per hour, except on the swing bridge over the Ems between Papenburg and Leer, which is needed because of shipbuilding, and that the cost of the German section of the work is being funded partly with monies allocated to the trans-European networks? 4. Does the Commission realise that the Netherlandse Spoorwegen (NS) have cancelled the Deutsche Bahn VT624 train used hitherto so that the new regional rail company NordNed can take over the service but that NooordNed has not has not yet come to any agreement on a subsidy with the Netherlands Province of Groningen and the German Land of Lower Saxony and that no application for a timetable for the winter period 2000-2001 has been submitted to the rail authorities? 5. What steps does the Commission intend to take to prevent a situation in which, as a result of the withdrawal of the two national railway companies involved and insufficient regional subsidies, passenger services on this railway line do not resume on completion of the repair work in October 2000, which would mean that upgrading the TEN link had been pointless? Supplementary answer given by Mrs de Palacio on behalf of the Commission (30 March 2000) The Commission is aware that the state of the rail infrastructure along the 17 kilometer (km) long cross- border section Nieuweschans (cid:129) Weener (cid:129) Ihrhove, which forms part of the line Groningen (Netherlands) (cid:129) Leer (Germany), is currently insufficient, and that this situation has a negative impact on the quality of railway services (speed limitation in particular). 21. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 330 E/99 The Commission can confirm that it is planned to upgrade the Nieuweschans (cid:129) Weener (cid:129) Ihrhove railway line this year, and that the total cost of this upgrading work has been estimated at € 16,5 million. The authorities informed the Commission that works on the Dutch side have already begun, and that on the German side they are foreseen to be undertaken between April 2000 and October 2000. Community financial aid, both in the framework of the trans-European transport network and the Interreg programme, has been granted to support the upgrading works on both sides of the border. The Dutch and German authorities informed the Commission that the Dutch company Noordnet and the German DB Regio will provide rail services, once the infrastructure upgrading works are completed. Negotiations on this matter between the Province of Groningen and NoordNet on the one hand, and Landesnahverkehrsgesellschaft Niedersachsen and DB Regio on the other, are at an advanced stage. Negotiations are furthermore in course between NoordNet and DB Regio regarding their co-operation on the provision of cross-border services. (2000/C 330 E/109) WRITTEN QUESTION P-0179/00 by Alexander de Roo (Verts/ALE) to the Commission Subject: Exploratory drilling in the Biesbosch (27 January 2000) The Dutch Minister for Economic Affairs, A. Jorritsma, has given approval to NAM (Nederlandse Aardolie Maatschappij) to carry out exploratory drilling in the Biesbosch, where the company is expecting to find gas. The Biesbosch is a national park covered by the European directive on birds. Moreover, the Dutch Government is proposing that it should be made a Special Protection Area under Community law. The Dutch Parliament will be taking a decision on this in the middle of February. Does the Commission agree that a nature reserve covered by the European directive on birds should 1. be spared industrial activity of this kind? Does the Commission agree that, in this case, ecological concerns should prevail over (short-term) 2. economic interests? Does the Commission intend to get the Dutch Government and Minister Jorritsma not to go ahead 3. with this exploratory drilling? Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (17 February 2000) The Commission is not aware of the issue that is raised by the Honourable Member. (cid:145)De Biesbosch(cid:146) is one of the most important sites designated under national legislation (Natuurbescher- mingswet). (cid:145)De Biesbosch(cid:146) also merits designation as a special protection area (SPA) as specified in Council Directive 79/409/EEC of 2 April 1979 on the conservation of wild birds (1). The Dutch authorities intend to designate the site but have not yet done so. According to caselaw of the Court of justice a site that has to be designated as a SPA must be protected in conformity with Articles 6(3), 6(4) and 7 of Directive 92/43/EEC of 21 May 1992 on the conservation of natural habitats and of wild flora and fauna (2)


title: Neuvoston päätös, tehty 31 päivänä tammikuuta 2000, Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-antavan komitean jäsenen nimeämisestä

eurovoc_concepts:
Euratom Supply Agency
advisory committee (EU)
appointment of staff

text: 9. 2. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 37/1 I (Tiedonantoja) NEUVOSTO NEUVOSTON P˜˜T(cid:214)S, tehty 31 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) tammikuuta 2000, Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-antavan komitean j(cid:228)senen nime(cid:228)misest(cid:228) (2000/C 37/01) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan atomienergiayhteis(cid:246)n perustamissopimuksen ja erityisesti sen 54 artiklan 2 ja 3 kohdan, ottaa huomioon Euratomin hankintakeskuksen peruss(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)n (1) X artiklan sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 1 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) tammikuuta 1995 tehdyll(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228) 95/1/EY/Euratom/EHTY (2), ottaa huomioon 14 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) kes(cid:228)kuuta 1999 tehdyn p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-an- tavan komitean j(cid:228)senten nime(cid:228)misest(cid:228) (3), ottaa huomioon komission lausunnon, sek(cid:228) katsoo, ett(cid:228) edell(cid:228) mainitussa komiteassa on vapautunut j(cid:228)senen paikka Blackwell GRESLEYn erottua, mist(cid:228) neuvosto sai tiedon 8 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) lokakuuta 1999, on aiheellista t(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) kyseinen paikka, ja Yhdistyneen kuningaskunnan hallitus esitti ehdokkaan 8 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) lokuuta 1999, ON P˜˜TT˜NYT SEURAAVAA: Ainoa artikla Nimet(cid:228)(cid:228)n Mark ELLIOTT Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-antavan komitean j(cid:228)seneksi kyseisen ko- mitean j(cid:228)ljell(cid:228) olevaksi toimikaudeksi eli 28 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n maaliskuuta 2001 saakka. Tehty Brysseliss(cid:228) 31 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) tammikuuta 2000. Neuvoston puolesta Puheenjohtaja J. PINA MOURA (1) EYVL 27, 6. 12. 1958, s. 534/58. (2) EYVL L 1, 1. 1. 1995, s. 1. (3) EYVL C 186, 2. 7. 1999, s. 1


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0178/00 υποβολή: Erik Meijer (GUE/NGL) και Helmuth Markov (GUE/NGL) προς την Επιτροπή. Διακοπή της σιδηροδρομικής σύνδεσης μεταξύ Ολλανδίας και Γερμανίας ύστερα από την επιδιόρθωση του Διευρωπαϊκού Δικτύου στο τμήμα Nieuweschans ‐ Weener.

text: C 330 E/98 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 21. 11. 2000 epiptv·seiw gia ton proy¤ pologismo· toy Mejikoy·. Pro·keitai gia mia pra·jh basisme·nh stoyw para·gontew thw agora·w poy den apaitei· kata·rxh·n dieunh· sth·rijh. Se opoiadh·pote peri·ptvsh, to Mejiko· mporei· na synexi·sei na antlei· me·xri to te·low toy xro·noy po·royw apo· th dieyko·lynsh stand-by poy toy e·xei xorhghuei· apo· to DNT. O kaly·terow tro·pow na bohuhuei· to Mejiko· ypo· tiw tre·xoysew synuh·kew den ei·nai na toy xorhghuei· peraite·rv xrhmatodotikh· eni·sxysh, alla· na dieykolynuei· na entaxuei· sthn pagko·smia oikonomi·a. Oi diata·jeiw gia thn oikonomikh· etairikh· sxe·sh, ton politiko· syntonismo· kai h symfvni·a synergasi·aw me to Mejiko· kai idiai·tera oi sxetike·w me to empo·rio kai tiw xrhmatooikonomike·w yphresi·ew, pare·xoyn to kata·llhlo plai·sio prow thn katey·uynsh ayth·. Aname·netai o·ti ua symba·loyn sthn to·nvsh toy empori·oy kai tvn ependytikv·n rov·n metajy· thw Koino·thtaw kai toy Mejikoy·. (2000/C 330 E/108) GRAPTH ERVTHSH E-0178/00 ypobolh·: Erik Meijer (GUE/NGL) kai Helmuth Markov (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (31 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Diakoph· thw sidhrodromikh·w sy·ndeshw metajy· Ollandi·aw kai Germani·aw y·stera apo· thn epidio·ruvsh toy Dieyrvpai¤koy· Dikty·oy sto tmh·ma Nieuweschans (cid:129) Weener Ei·nai enh·merh h Epitroph· gia to gegono·w o·ti oi sidhrodromike·w epibatike·w metafore·w metajy· thw po·lhw 1. Groningen (Ollandi·a) kai thw Bre·mhw (Germani·a) ei·nai me·xri sh·mera periorisme·new se tri·a tre·na thn hme·ra prow ka·ue katey·uynsh kai o·ti, ma·lista, ka·pote ei·xe syzhthuei· to endexo·meno na katarghuei· entelv·w h diadromh· ayth·, oy·tvw v·ste na mhn ypa·rxoyn pia kauo·loy dhmo·siew sygkoinvni·ew metajy· tvn borei·vn tmhma·tvn tvn dy·o xvrv·n; Ei·nai enh·merh h Epitroph· o·ti to kyrio·tero epixei·rhma gia thn yperbolika· periorisme·nh ayth· paroxh· 2. yphresiv·n h·tan epi· seira· etv·n to gegono·w o·ti to tmh·ma thw sidhrodromikh·w grammh·w ana·mesa sta shmei·a die·leyshw tvn syno·rvn Nieuweschans (Ollandi·a) kai Weener (Germani·a, Ka·tv Sajoni·a) brisko·tan se a·ulia kata·stash, die·uete mia sidhrotroxia· mo·no, me apote·lesma h epitrepo·menh sto tmh·ma ayto· taxy·thta na ei·nai periorisme·nh anagkastika· se 30 xlm/v·ra, kai o·ti uevrei·to pvw h anagkai·a epidio·ruvsh den ua h·tan arketa· apodotikh·; Mporei· h Epitroph· na epibebaiv·sei o·ti oi sidhrodromike·w sygkoinvni·ew sto en lo·gv tmh·ma ua diakopoy·n 3. apo· 1hw Aprili·oy 2000 gia e·na eja·mhno (kai ua antikatastauoy·n apo· poy·lman), epeidh· h egkataleleimme·nh grammh· ua epidioruvuei· tv·ra en te·lei e·nanti ko·stoyw toyla·xiston 16,5 ekat, eyrv·; (cid:201)tsi h taxy·thta ua mpore·sei na ayjhuei· e·vw 120 xlm/v·ra, ejairoyme·nhw thw dia·bashw thw kinhth·w ge·fyraw toy Emw, poy xreia·zetai gia th naysiploi(cid:138)a metajy· tvn topouesiv·n Papenburg kai Leer. H epidio·ruvsh de toy germanikoy· tmh·matow thw grammh·w ua sygxrhmatodothuei· apo· kondy·lia poy proori·zontai gia ta Dieyrvpai¤ka· Di·ktya. Ei·nai enh·merh h Epitroph· gia to gegono·w o·ti o ollandiko·w organismo·w sidhrodro·mvn (NS) die·koce th 4. mi·suvsh thw e·vw sh·mera xrhsimopoioy·menhw amajostoixi·aw VT 624 apo· ton germaniko· anti·stoixo organismo· (DB), epeidh· h ne·a perifereiakh· sidhrodromikh· etairi·a NoordNed epro·keito na anala·bei thn yphresi·a ayth·; En toy·toiw, h NoordNed den epe·tyxe symfvni·a gia thn xorh·ghsh sxetikv·n epidoth·sevn apo· thn ollandikh· perife·reia Groningen kai to germaniko· omo·spondo kra·tow thw Ka·tv Sajoni·aw. Gnvri·zei epi·shw h Epitroph· o·ti den zhth·uhke pro·gramma dromologi·vn gia thn xeimerinh· peri·odo 2000-2001 apo· toyw diaxeiriste·w tvn sidhrodromikv·n grammv·n; Poia me·tra proti·uetai na la·bei h Epitroph· gia na prola·bei to ej aiti·aw thw apo·syrshw tvn dyo 5. endiaferome·nvn eunikv·n sidhrodromikv·n organismv·n kai thw anepa·rkeiaw tvn perifereiakv·n epidoth·sevn, endexo·meno na mhn epanalhfuoy·n oi epibatike·w sidhrodromike·w metafore·w sto en lo·gv dromolo·gio meta· apo· thn pragmatopoi·hsh tvn e·rgvn epidio·ruvshw ton Oktv·brio 2000, gegono·w poy ua sh·maine o·ti h apokata·stash thw sy·ndeshw D. D. h·tan peritth·; Symplhrvmatikh· apa·nthsh thw kaw de Palacio ej ono·matow thw Epitroph·w (30 Marti·oy 2000) H Epitroph· gnvri·zei thn mh ikanopoihtikh· kata·stash thw sidhrodromikh·w ypodomh·w sto ek 17 xiliome·trvn (km) diameuoriako· tmh·ma Nieuweschans (cid:129) Weener (cid:129) Ihrhove, poy apotelei· tmh·ma thw grammh·w Groningen (Ka·tv Xv·rew) (cid:129) Leer (Germani·a), kai e·xei synei·dhsh toy gegono·tow o·ti h kata·stash ayth· ephrea·zei arnhtika· thn poio·thta tvn sidhrodromikv·n yphresiv·n (kai idiai·tera ta o·ria taxy·thtaw). 21. 11. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 330 E/99 H Epitroph· ei·nai se ue·sh na bebaiv·sei o·ti programmati·zetai gia fe·tow h anaba·umish thw sidhrodromikh·w grammh·w Nieuweschans (cid:129) Weener (cid:129) Ihrhove kai o·ti to synoliko· ko·stow tvn ergasiv·n anaba·umishw ypologi·zetai se 16. 5 ekatom. €. Oi arxe·w enhme·rvsan thn Epitroph· o·ti oi ergasi·ew sthn ollandikh· pleyra· e·xoyn h·dh arxi·sei kai o·ti sthn germanikh· pleyra· proble·pontai na ektelestoy·n metajy· toy Aprili·oy 2000 kai toy Oktvbri·oy 2000. (cid:201)xei xorhghuei· koinotikh· xrhmatodotikh· eni·sxysh gia thn sth·rijh tvn ergasiv·n anaba·umishw kai apo· tiw dy·o pleyre·w tvn syno·rvn, to·so sto plai·sio toy dieyrvpai¤koy· dikty·oy metaforv·n o·so kai toy progra·mmatow Interreg. Oi ollandike·w kai germanike·w arxe·w plhrofo·rhsan thn Epitroph· o·ti h ollandikh· etairei·a Noordnet kai h germanikh· DB Regio ua pare·xoyn sidhrodromike·w yphresi·ew, mo·liw oloklhrvuoy·n oi ergasi·ew anaba·umishw thw ypodomh·w. Oi sxetike·w diapragmatey·seiw metajy· thw Eparxi·aw toy Groningen kai thw NoordNet afeno·w, kai toy kratidi·oy Landesnahverkehrsgesellschaft Niedersachsen kai thw DB Regio afete·roy, bri·skontai se proxvrh- me·no sta·dio. En tv metajy· dieja·gontai diapragmatey·seiw metajy· thw NoordNet kai thw DB Regio gia th synergasi·a toyw sthn paroxh· diameuoriakv·n yphresiv·n. (2000/C 330 E/109) GRAPTH ERVTHSH P-0179/00 ypobolh·: Alexander de Roo (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (27 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Dokimastike·w gevtrh·seiw sto De Biesbosch H Ollandh· ypoyrgo·w k. A. Jorritsma (Oikonomikv·n Ypoue·sevn) xorh·ghse a·deia prow thn NAM (Ollandikh· Etairei·a Petrelai·oy) prokeime·noy na diejaga·gei dokimastike·w gevtrh·seiw sto De Biesbosch. H NAM aname·nei na anakaly·cei ekei· koi·tasma fysikoy· aeri·oy. To De Biesbosch apotelei· Euniko· Drymo· vw prow ton opoi·o efarmo·zetai h eyrvpai¤kh· odhgi·a gia thn prostasi·a tvn pthnv·n. Epiple·on to De Biesbosch e·xei protauei· apo· thn ollandikh· kybe·rnhsh vw zv·nh eidikh·w prostasi·aw (Special Protection Area)• sta me·sa Febroyari·oy h Ollandikh· kybe·rnhsh ua la·bei sxetikh· apo·fash. Symmeri·zetai h Eyrvpai¤kh· Epitroph· thn a·poch toy ervtv·ntow o·ti mia fysikh· perioxh· poy katata·ssetai 1. sthn eyrvpai¤kh· odhgi·a gia ta poylia· pre·pei na mei·nei ane·pafh apo· te·toiew biomhxanike·w drasthrio·thtew; Symmeri·zetai h Eyrvpai¤kh· Epitroph· thn a·poch o·ti sthn prokei·menh peri·ptvsh ua pre·pei na yperisxy·soyn 2. ta oikologika· kai o·xi ta(braxypro·uesma) oikonomika· symfe·ronta; Proti·uetai h Eyrvpai¤kh· Epitroph· na kale·sei thn Ollandikh· kybe·rnhsh kai thn ypoyrgo· Jorritsma na 3. egkatalei·coyn tiw dokimastike·w ayte·w gevtrh·seiw; Apa·nthsh thw kaw Wallström ej ono·matow thw Epitroph·w (17 Febroyari·oy 2000) H Epitroph· den e·xei ypo·ch to ue·ma poy ui·gei to Ajio·timo me·low toy Koinoboyli·oy. H perioxh· «De Biesbosch» ei·nai mi·a apo· tiw shmantiko·terew topouesi·ew poy e·xoyn xarakthristei· me thn eunikh· nomouesi·a (Natuurbescermingswet). H perioxh· «De Biesbosch» aji·zei na xarakthristei· vw zv·nh eidikh·w prostasi·aw (SPA) o·pvw anafe·retai sthn odhgi·a toy Symboyli·oy 79/409/EOK peri· thw diathrh·sevw tvn agri·vn pthnv·n (1). Oi Ollandike·w arxe·w e·xoyn thn pro·uesh na xarakthri·soyn th sygkekrime·nh topouesi·a alla· ako·mh den to e·xoyn pra·jei. Sy·mfvna me to para·gvgo di·kaio toy Dikasthri·oy tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn ka·ue perioxh· poy e·xei xarakthristei· vw SPA ua pre·pei na prostatey·etai sy·mfvna me ta a·rura 6, para·grafow (3), 6 para·grafow(4) kai 7 thw odhgi·aw 92/43/EOK thw 21hw Mai(cid:138)oy 1992 gia th diath·rhsh tvn fysikv·n oikoto·pvn kai thw a·griaw pani·daw kai xlvri·daw (2)


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-0201/00 från Joan Colom i Naval (PSE) till kommissionen. Reklamavbrott i spanska tv-program.

eurovoc_concepts: action for failure to fulfil an obligation

text: C 280 E/198 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 3. 10. 2000 Kan kommissionen uppge hur den bed(cid:246)mer dessa problem innan de f(cid:229)r allt mer omfattande dimensioner, och f(cid:246)rhindra att de tragiska h(cid:228)ndelserna i samband med industriell och civil anv(cid:228)ndning av asbest upprepas? Vilka politiska initiativ (cid:228)mnar kommissionen fr(cid:228)mja eller har den m(cid:246)jligen redan fr(cid:228)mjat till skydd f(cid:246)r gemenskapsmedborgarnas h(cid:228)lsa? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (14 mars 2000) Kommissionen hoppas att den med sitt f(cid:246)rslag till rekommendation om begr(cid:228)nsning av allm(cid:228)nhetens exponering f(cid:246)r elektromagnetiska f(cid:228)lt p(cid:229) 0 Herz (Hz) till 300 Gigaherz (GHz), som antogs av r(cid:229)det den 12 juli 1999, bidrar s(cid:229) mycket som m(cid:246)jligt till att s(cid:228)kerst(cid:228)lla en h(cid:246)g h(cid:228)lsoskyddsniv(cid:229) f(cid:246)r medborgarna i Europa p(cid:229) ett k(cid:228)nsligt omr(cid:229)de som inte omfattas av n(cid:229)gon EG-lagstiftning. Kommissionen h(cid:229)ller p(cid:229) att utarbeta ett standardiseringsuppdrag f(cid:246)r att ta h(cid:228)nsyn till grundl(cid:228)ggande begr(cid:228)nsningar och referensniv(cid:229)er i r(cid:229)dets rekommendation n(cid:228)r det g(cid:228)ller relevanta standarder f(cid:246)r mobiltelefoner. Kommissionen kommer noga att f(cid:246)lja detta (cid:228)rende och finansierar f(cid:246)r n(cid:228)rvarande flera forskningsprojekt. Under det tredje och det fj(cid:228)rde ramprogrammet har kommissionen finansierat och samordnat Cost- (cid:229)tg(cid:228)rder (Cost 244 under 1992, f(cid:246)ljt av Cost 244 a under 1998) om de biomedicinska effekterna av elektromagnetisk str(cid:229)lning. Inom Biomed 2 a-programmet har man finansierat tv(cid:229) studier om sambanden mellan elektromagnetisk str(cid:229)lning och cancer. Inom m(cid:228)tnings- och provningsprogrammet har man ocks(cid:229) finansierat ett projekt f(cid:246)r att m(cid:228)ta elektromagnetisk str(cid:229)lning fr(cid:229)n mobiltelefoner. Det har inte g(cid:229)tt att p(cid:229)visa n(cid:229)gra negativa h(cid:228)lsoeffekter genom dessa studier (som omfattar m(cid:246)jlig termisk p(cid:229)verkan och st(cid:246)rningar i cellernas (cid:228)mnesoms(cid:228)ttning p(cid:229) grund av olika slags elektromagnetiska f(cid:228)lt). Det kr(cid:228)vs dock kompletterande forskningsresultat f(cid:246)r att helt bem(cid:246)ta allm(cid:228)nhetens oro. Inom det femte ramprogrammet f(cid:246)r forskning och teknisk utveckling (1998(cid:129)2002) omfattas forskning om elektromagnetisk str(cid:229)lning specifikt av arbetsprogrammet f(cid:246)r nyckel(cid:229)tg(cid:228)rd 4 (Milj(cid:246) och h(cid:228)lsa), tema 1, Livskvalitet och f(cid:246)rvaltning av de levande resurserna. Bland dessa projekt finns en omfattande epidemio- logisk studie (Interphone) som samordnas av International Centre for Cancer Research (IARC). Denna studie b(cid:246)r ge tillf(cid:246)rlitliga svar p(cid:229) fr(cid:229)gan om elektromagnetisk str(cid:229)lning fr(cid:229)n mobiltelefoner kan vara cancerframkallande. Under alla f(cid:246)rh(cid:229)llanden kommer kommissionen att noga f(cid:246)lja detta (cid:228)rende och l(cid:228)gga fram ett lagstift- ningsf(cid:246)rslag om dess p(cid:229)g(cid:229)ende forskningsprogram p(cid:229)visar nya h(cid:228)lsorisker som har samband med l(cid:229)ga exponeringsniv(cid:229)er under en l(cid:228)ngre tid. (2000/C 280 E/232) SKRIFTLIG FR¯GA P-0201/00 fr(cid:229)n Joan Colom i Naval (PSE) till kommissionen (31 januari 2000) ˜mne: Reklamavbrott i spanska tv-program I min skriftliga fr(cid:229)ga P-3862/98 (1) kritiserade jag de flesta spanska tv-kanalernas bristande respekt av r(cid:229)dets direktiv 89/552/EEG (2) av den 3 oktober 1989 (television utan gr(cid:228)nser) och framf(cid:246)r allt den konstant (cid:246)kade tid som avs(cid:228)tts f(cid:246)r reklam liksom intervallen mellan reklaminslagen mitt i ett program, (cid:228)ven i filmer, teaterpj(cid:228)ser eller operor. I sitt svar av den 4 februari 1999 meddelade kommissionen att man f(cid:229)tt in s(cid:229)dana klagom(cid:229)l och f(cid:246)rklarade att man h(cid:246)ll p(cid:229) att samla in information om grunderna till dessa. 3. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 280 E/199 Sedan dess har problemet st(cid:228)ndigt (cid:246)kat, i en s(cid:229)dan utstr(cid:228)ckning att vissa kanaler utnyttjat avsaknaden eller ett l(cid:229)gt antal reklaminslag i just reklamsyfte. Kan kommissionen meddela resultatet av de unders(cid:246)kningar man skulle g(cid:246)ra f(cid:246)r ett (cid:229)r sedan? Har kommissionen f(cid:246)r avsikt att vidta n(cid:229)gon form av (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att s(cid:228)kerst(cid:228)lla att det ber(cid:246)rda direktivet f(cid:246)ljs i Spanien? (1) (2) EGT C 207, 21. 7. 1999, s. 138. EGT L 298, 17. 10. 1989, s. 23. Svar fr(cid:229)n Viviane Reding p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (28 februari 2000) Ett (cid:246)vertr(cid:228)delsef(cid:246)rfarande i enlighet med artikel 226 (f. d. artikel 169) i EG-f(cid:246)rdraget har nu inletts mot Spanien f(cid:246)r att inte ha f(cid:246)ljt reklambest(cid:228)mmelserna i direktivet (cid:148)Television utan gr(cid:228)nser(cid:148) (r(cid:229)dets direktiv 552/89/EEG om samordning av vissa best(cid:228)mmelser som fastst(cid:228)llts i medlemsstaternas lagar och andra f(cid:246)rfattningar om utf(cid:246)randet av s(cid:228)ndningsverksamhet f(cid:246)r television, (cid:228)ndrat genom Europaparlamentets och r(cid:229)dets direktiv 97/36/EG av den 30 juni 1997). (2000/C 280 E/233) SKRIFTLIG FR¯GA P-0202/00 fr(cid:229)n Dominique Souchet (UEN) till kommissionen (31 januari 2000) ˜mne: Tull(cid:229)tg(cid:228)rder som vidtagits mot Saint Pierre och Miquelon Till f(cid:246)ljd av en utredning som gjordes av enheten f(cid:246)r samordning av antibedr(cid:228)geribek(cid:228)mpningen fann sig vissa europeiska tullmyndigheter tvingade att underk(cid:228)nna exportcertifikat f(cid:246)r fri oms(cid:228)ttning f(cid:246)r den territoriala enheten Saint Pierre och Miquelon, vilka utf(cid:228)rdats som en till(cid:228)mpning av artikel 101 i beslut 91/482/EEG (1) Kan kommissionen i detta s(cid:228)rskilda fall, definiera vad den anser vara f(cid:246)rtullning som inte handlar om (cid:148)undantagande fr(cid:229)n eller (cid:229)terbetalning av tullar eller skatter med motsvarande verkan(cid:148)? De nya rutinerna medf(cid:246)r, och kommer att medf(cid:246)ra, stora sv(cid:229)righeter f(cid:246)r Saint Pierre och Miquelon. Kan kommissionen uppge om den avser ge dem uppskov med verkst(cid:228)llandet i v(cid:228)ntan p(cid:229) det slutliga resultatet av den p(cid:229)g(cid:229)ende utredningen, eftersom den territoriala enheten f(cid:246)rklarat sig redo att vidta alla de korrigerande (cid:229)tg(cid:228)rder som kommissionen kan t(cid:228)nkas f(cid:246)resl(cid:229)? (1) EGT L 263, 19. 9. 1991, s. 1. Svar fr(cid:229)n Michaele Schreyer p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (25 februari 2000) I det (cid:228)rende som parlamentsledamoten tar upp har man kunnat fastst(cid:228)lla att transportst(cid:246)d utbetalats till operat(cid:246)rer som lastat om vissa produkter p(cid:229) Saint Pierre och Miquelon. Kommissionen utreder, med hj(cid:228)lp bland annat av uppgifter fr(cid:229)n de franska myndigheterna och myndig- heterna p(cid:229) Saint Pierre och Miquelon, om detta transportst(cid:246)d motsvarar (cid:229)terbetalning av tull i den mening som avses i r(cid:229)dets beslut 91/482/EEG av den 25 juli 1991 om associering av de utomeuropeiska l(cid:228)nderna och territorierna med Europeiska ekonomiska gemenskapen (1). Enligt detta beslut skall varor som inte har sitt ursprung i ett s(cid:229)dant land eller territorium men som oms(cid:228)tts fritt d(cid:228)r och (cid:229)terexporteras som s(cid:229)dana till gemenskapen accepteras f(cid:246)r import till gemenskapen utan tullar, och utan skatter med motsvarande verkan, f(cid:246)rutsatt att villkoren i artikel 101. 2 i beslutet (cid:228)r uppfyllda (att det har betalats tull eller skatt med motsvarande verkan i landet eller territoriet, att produkterna inte har helt eller delvis varit f(cid:246)rem(cid:229)l f(cid:246)r undantagande fr(cid:229)n eller (cid:229)terbetalning av tullar eller skatter med motsvarande verkan och att produkterna (cid:229)tf(cid:246)ljs av exportcertifikat)


title: QUESTION ÉCRITE E-0180/00 posée par Paul Rübig (PPE-DE) à la Commission. Champ d'action de l'OLAF.

eurovoc_concepts:
EU customs procedure
European Anti-fraud Office
Union transit
executive power
legislative power
powers of the institutions (EU)

text: C 330 E/100 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 21. 11. 2000 Il ressort de l(cid:146)article 6, paragraphe 3, que tout plan ou projet susceptible d(cid:146)affecter une SPA de maniŁre importante doit faire l(cid:146)objet d(cid:146)une Øvaluation. Les autoritØs ne peuvent marquer leur accord sur ce plan ou projet qu(cid:146)aprŁs s(cid:146)Œtre assurØes qu(cid:146)il ne portera pas atteinte (cid:224) l(cid:146)intØgritØ du site concernØ et aprŁs avoir pris, le cas ØchØant, l(cid:146)avis du public. Si, en dØpit de conclusions nØgatives de l(cid:146)Øvaluation des incidences sur le site et en l(cid:146)absence de solutions de rechange, un plan ou projet doit nØanmoins Œtre rØalisØ, l(cid:146)(cid:201)tat membre concernØ doit se conformer (cid:224) toutes les exigences spØcifiques mentionnØes (cid:224) l(cid:146)article 6, paragraphe 4 de la directive 92/43/CEE. La Commission prend les mesures nØcessaires afin de veiller (cid:224) ce que la lØgislation communautaire en matiŁre d(cid:146)environnement soit entiŁrement respectØe dans le cas d(cid:146)espŁce. (1) (2) JO L 103 du 25. 4. 1979. JO L 206 du 22. 7. 1992. (2000/C 330 E/110) QUESTION (cid:201)CRITE E-0180/00 posØe par Paul R(cid:252)big (PPE-DE) (cid:224) la Commission (31 janvier 2000) Objet: Champ d(cid:146)action de l(cid:146)OLAF L(cid:146)OLAF, organe de lutte contre la fraude de la CommunautØ, a en derniŁre minute interjetØ appel contre les articles 66 et 73 du document XXI/1402/97-rØv. 8 et exigØ que les biens sensibles soient exclus de l(cid:146)Øtablissement de l(cid:146)expØditeur ou du destinataire agrØØ, sous peine de compromettre l(cid:146)objectif de la lutte contre la fraude. les chambres syndicales europØennes sont intervenues et ont AprŁs avoir eu connaissance de ce fait, expliquØ que les procØdures simplifiØes devraient mettre l(cid:146)accent sur la fiabilitØ du principal obligØ, ce qui, selon eux, est une des principales raisons de la rØvision. Les administrations douaniŁres de la plupart des (cid:201)tats membres sont elles aussi hostiles (cid:224) l(cid:146)initiative de l(cid:146)OLAF. Cette intervention est rØvØlatrice de la puissance de l(cid:146)organe de lutte contre la fraude, qui agit (cid:224) la fois contre la Commission et contre la plupart des (cid:201)tats membres. Que fait la Commission afin d(cid:146)asseoir l(cid:146)autoritØ de l(cid:146)OLAF dans le domaine exØcutif et non dans le domaine lØgislatif? De quelle fa(cid:231)on la Commission entend-elle orienter le champ d(cid:146)action de l(cid:146)OLAF vers des domaines purement exØcutifs? RØponse donnØe par Mme Schreyer au nom de la Commission (17 mars 2000) La Commission rappelle en premier lieu qu(cid:146)elle agit selon le principe de collŁgialitØ. Elle souligne que la lutte contre la fraude est une de ses prØoccupations politiques constantes. En ce qui concerne la rØforme du rØgime du transit communautaire (1) (et du rØgime de transit commun conduite en parallŁle), certaines propositions de la Commission discutØes dans le cadre du comitØ code des douanes, section transit, visaient (cid:224) exclure d(cid:146)une partie des procØdures simplifiØes (expØditeur et destinataire agrØØ) les cigarettes et les alcools supØrieurs (cid:224) 40o. La Commission rappelle que les fraudes particuliŁrement importantes concernant ces produits avaient dØj(cid:224) contribuØ (cid:224) la motivation de crØer, en dØcembre 1995, une commission d(cid:146)enquŒte au Parlement. La Commission n(cid:146)entend pas prØjuger de l(cid:146)issue des discussions en cours. 21. 11. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 330 E/101 la Commission En ce qui concerne les compØtences de l(cid:146)Office europØen de lutte antifraude (OLAF), souligne que le dispositif adoptØ en 1999 (2) confirme que l(cid:146)Office n(cid:146)a pas qu(cid:146)une mission d(cid:146)enquŒte et d(cid:146)activitØ opØrationnelle de support. L(cid:146)Office est en effet aussi chargØ, notamment, des activitØs de conception en matiŁre de lutte antifraude ainsi que, dans ses domaines d(cid:146)activitØ, de la prØparation des initiatives lØgislatives et rŁglementaires de la Commission (y compris lorsqu(cid:146)il s(cid:146)agit d(cid:146)instruments relevant du titre VI du traitØ sur l(cid:146)Union europØenne). L(cid:146)Office reprØsente par ailleurs la Commission dans les enceintes concernØes. (1) Projet de rŁglement modifiant le rŁglement (CEE) no 2454/93 de la Commission du 2 juillet 1993 fixant certaines dispositions d(cid:146)application du rŁglement (CEE) no 2913/92 du Conseil du 12 octobre 1992 Øtablissant le code des douanes communautaire, JO L 253 du 11. 10. 1993. (2) Voir la dØcision de la Commission du 28 avril 1999 instituant l(cid:146)Office europØen de lutte antifraude (OLAF) et notamment son article 2; JO L 136 du 31. 5. 1999. (2000/C 330 E/111) QUESTION (cid:201)CRITE E-0193/00 posØe par Monica Frassoni (Verts/ALE) (cid:224) la Commission Objet: Tunnel routier dans le port d(cid:146)Olbia en Sardaigne (4 fØvrier 2000) En rØponse (cid:224) ma question Øcrite E-2039/99 (1) sur le tunnel d(cid:146)Olbia, la Commission a dØclarØ que les autoritØs italiennes devaient procØder (cid:224) une Øvaluation prØalable afin de dØterminer si ce projet (cid:129) conformØment (cid:224) la catØgorie 12 de l(cid:146)annexe II de la directive 85/337/CEE (2) (cid:129) doit Œtre soumis (cid:224) la procØdure d(cid:146)Øvaluation des incidences sur l(cid:146)environnement. ` l(cid:146)heure actuelle, les travaux de construction du tunnel ont dØj(cid:224) commencØ. Quelles mesures la Commission entend-elle prendre pour qu(cid:146)une Øvaluation prØalable soit effectuØe dans les meilleurs dØlais? N(cid:146)estime-t-elle pas nØcessaire d(cid:146)ouvrir une procØdure d(cid:146)infraction (cid:224) l(cid:146)Øgard de l(cid:146)Italie pour violation de ladite directive, Øtant donnØ qu(cid:146)une Øvaluation prØalable est obligatoire pour les projets ØnumØrØs dans les annexes de la directive susmentionnØe et que l(cid:146)(cid:201)tat membre dispose en la matiŁre d(cid:146)un pouvoir d(cid:146)apprØciation, comme l(cid:146)a confirmØ la Cour de justice (3). La soussignØe auteur de la prØsente question avait pourtant soulignØ dans la question Øcrite 2039/99 que, dØrogeant au plan d(cid:146)amØnagement portuaire ØlaborØ en 1980, l(cid:146)ANAF avait confiØ les travaux de construction du tunnel (cid:224) la sociØtØ romaine Tor di Valle sans recourir (cid:224) un appel d(cid:146)offres. La Commission n(cid:146)estime-t-elle pas (cid:224) ce propos que, par l(cid:146)adjudication sans appel d(cid:146)offres du contrat de la lØgislation communautaire en matiŁre de marchØs publics (4) n(cid:146)a pas ØtØ construction du tunnel, respectØe? (1) (2) (3) (4) JO C 219 E du 1. 8. 2000, p. 73. JO L 175 du 5. 7. 1985, p. 40. cf. arrŒt de la Cour de justice du 2. 5. 1999, affaire 133/94. cf. directives du Conseil 92/50/CEE du 18. 6. 1992, 93/36/CEE du 14. 6. 1993 et 93/37/CEE du 14. 6. 1993. RØponse donnØe par Mme Wallstr(cid:246)m au nom de la Commission (13 mars 2000) La Commission a ouvert un dossier sur le cas particulier ØvoquØ par l(cid:146)Honorable Parlementaire et a demandØ des informations dØtaillØes (cid:224) ce sujet. La situation sera ØvaluØe sur la base de la rØponse qui sera donnØe par les autoritØs italiennes. En ce qui concerne les mesures que la Commission pourrait prendre pour veiller (cid:224) la bonne application du droit communautaire, l(cid:146)Honorable Parlementaire n(cid:146)est pas sans savoir que les pouvoirs de la Commission sont limitØs (cid:224) ceux qui lui sont confØrØs par le traitØ. La Commission, dans sa qualitØ de gardienne du traitØ, n(cid:146)hØsitera pas (cid:224) faire ce qu(cid:146)il faut, y compris (cid:224) ouvrir la procØdure d(cid:146)infraction prØvue (cid:224) l(cid:146)article 226 (ex-article 169) du traitØ, pour veiller au respect des dispositions du droit communautaire applicables dans l(cid:146)affaire ØvoquØe