title: Resolução do Parlamento Europeu sobre a violência multiétnica em Mitrovica, a situação dos prisioneiros kosovares albaneses na Sérvia e, em particular, de Flora Brovina

eurovoc_concepts:
Albania
Serbia
ethnic conflict
political prisoner

text: 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/273 13. Direitos do Homem: violência multiétnica em Mitrovica e situação dos pri- sioneiros kosovares albaneses na Sérvia Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 B5-0141, 0150, 0158 e 0176/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a violência multiétnica em Mitrovica, a situação dos pri- sioneiros kosovares albaneses na Sérvia e, em particular, de Flora Brovina O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na ex-Jugoslávia e, em especial, a sua Resolução de 22 de Julho de 1999 (1), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre os cidadãos do Kosovo que se encontram detidos na Sérvia (2), (cid:1) Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, (cid:1) Tendo em conta a Declaração de 13 de Janeiro de 2000 da sua Delegação para as Relações com a Europa do Sudeste sobre a condenação na Sérvia de Flora Brovina, A. Profundamente preocupado com os recentes acontecimentos verificados na região de Mitrovica, onde, depois do lançamento de uma granada-foguete contra um autocarro do ACNUR que transportava civis sérvios escoltados pela KFOR, a qual matou dois passageiros e feriu outros três, se verificaram violen- tos confrontos entre a população albanesa e a população sérvia, que só com grandes dificuldades puderam ser controlados pelas forças militares internacionais, B. Registando a acção de evacuação efectuada pela KFOR na sequência dos actos de violência perpetrados após o ataque ao autocarro de cerca de 500 pessoas, nomeadamente famílias albanesas kosovares, C. Registando que se acentua a divisão da cidade e dos seus arredores ao longo de fronteiras étnicas, D. Salientando a precária situação da minoria sérvia que está a viver em condições extremamente difíceis em enclaves defendidos pela KFOR, sem possibilidades de se movimentar livremente, E. Considerando que o Conselho não respondeu ao apelo do Parlamento Europeu no sentido de se ana- lisar a questão dos prisioneiros políticos kosovares albaneses na Sérvia, F. Chocado e extremamente preocupado com as notícias da condenação, sem qualquer fundamentação, por um tribunal na cidade sérvia de Nis, de Flora Brovina, uma médica kosovar albanesa, a doze anos de prisão, Condena firmemente a eclosão de violência em Mitrovica por parte de todos os grupos em conflito 1. na cidade; Lamenta que a mais recente onda de violência tenha provocado uma série de vítimas em todos os 2. grupos; 3. Condena o primeiro assalto directo a tropas da KFOR por franco-atiradores, em Mitrovica; 4. Manifesta, uma vez mais, a sua profunda preocupação com a situação de milhares de prisioneiros kosovares albaneses detidos em condições terríveis na Sérvia; Insta o Conselho a tomar uma nova iniciativa decisiva com vista a exercer uma forte pressão sobre as 5. autoridades de Belgrado e a obter a libertação dos prisioneiros políticos kosovares albaneses; Apela ao Governo sérvio para que liberte de imediato Flora Brovina, que, de acordo com as últimas 6. notícias recebidas, se encontra detida na prisão-hospital de Pozharevac, na Sérvia, onde o seu estado de saúde é preocupante; JO C 301 de 18. 10. 1999, p. 30. (1) (2) Cf. acta de 16. 9. 1999, Parte II, ponto 16. C 339/274 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 7. Insta todas as partes envolvidas a porem imediatamente termo a todos os actos de agressão e a respeitarem o Regulamento 2000/4 sobre a proibição do incitamento ao ódio, à discórdia e à intolerância de carácter nacional, racial, religioso ou étnico como elemento-chave para uma sociedade democrática em que todas as discussões civis e debates políticos se devem desenrolar de uma forma responsável e não violenta; 8. Apela a ambas as partes para que colaborem plenamente com a MINUK, a fim de instituir uma administração conjunta eficaz, capaz de facilitar as acções de reconstrução e o retorno à vida quotidiana; Dá o seu pleno apoio a uma resposta adequada, pela KFOR, a actos criminosos exercidos contra 9. todos os cidadãos no Kosovo, bem como à protecção dos civis das minorias étnicas; 10. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que redobrem os seus esforços no sentido de fornecer o pessoal e os recursos necessários à força policial das Nações Unidas e à implementação de um poder judicial; 11. Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a condicionarem o apoio da União Europeia, fomen- tando projectos de reconstrução nas regiões do Kosovo onde os direitos humanos e das minorias sejam plenamente respeitados e os princípios democráticos garantidos; 12. Exorta o Conselho a subordinar o abrandamento das sanções contra a República Federal da Jugos- lávia a uma abertura das autoridades de Belgrado no que respeita à questão dos prisioneiros políticos kosovares albaneses detidos na Sérvia; 13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover- nos dos Estados-membros, às autoridades da Sérvia e da República Federal da Jugoslávia, assim como ao representante das Nações Unidas no Kosovo, à OSCE e à Cruz Vermelha Internacional. 14. Direitos do Homem: liberdade de imprensa em Angola B5-0151, 0160, 0165, 0166 e 0178/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa em Angola O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta as anteriores declarações da União Europeia sobre Angola, (cid:1) Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1998; A. Verificando que, desde Janeiro de 1999, cerca de vinte jornalistas, principalmente dos meios de comu- nicação social independentes, se encontram detidos, tendo sido sujeitos a interrogatório por alegada difamação e/ou por crimes contra a segurança do Estado; B. Registando o julgamento pendente de Rafael Marques de Morais (cid:1) jornalista e defensor dos direitos humanos (cid:1) por difamação do Presidente Eduardo dos Santos, em conjunto com outros dois jornalis- tas, Joaquim Manuel Aguiar dos Santos e António José Freitas de Jesus Correia, acusados de difamação em processos distintos, mas semelhantes; C. Consternado pelas observações proferidas, em 19 de Janeiro de 2000, durante um debate parlamentar sobre a liberdade de imprensa e de expressão em Angola, por um destacado deputado, membro do MPLA, Sr. Mendes de Carvalho, segundo o qual o Sr. Rafael Marques de Morais não atingiria os 40 anos se continuasse a escrever de forma crítica sobre o Governo de Angola; D. Considerando que, até à data, as instâncias dirigentes de Angola ainda não consideraram adequado distanciarem-se destas inaceitáveis observações, que representam uma ameaça à vida do Sr. Rafael Marques de Morais, bem como um grave atentado à liberdade de imprensa e de expressão em Angola;


title: Regulamento (CE) n.° 372/2000 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2010/1999

eurovoc_concepts:
EU Member State
award of contract
common wheat
export refund
export tax

formats: pdf print

text: L 46/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 372/2000 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2000 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 2010/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7. o, n. o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi- catário(s) o(s) proponente(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, cuja(s) o(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor- tação. cuja(s) proposta(s) assim como proponente(s) (3) (4) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1. o As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) (2) Pelo Regulamento (CE) n. o 2010/1999 da Comissão (5); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo- sição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP. O artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1. o do Regulamento (CE) Artigo 1. o No que diz respeito às propostas comunicadas de 11 a 17 de Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n. o 2010/1999, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 32,45 EUR/t. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 248 de 21. 9. 1999, p. 19


title: Komission asetus (EY) N:o 366/2000, annettu 17 päivänä helmikuuta 2000, viljapohjaisten rehuseosten vientiin sovellettavien tukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund

text: L 46/22 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 18. 2. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 366/2000, annettu 17 päivänä helmikuuta 2000, viljapohjaisten rehuseosten vientiin sovellettavien tukien vahvistamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 13 artiklan mukaan kyseisen asetuksen 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden maailmanmarkkinahintojen tai -noteerausten ja yhteisön hintojen välinen erotus voidaan korvata vientituella. Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä eläinten ruokintaan käytet- täviin viljapohjaisiin rehuseoksiin sovellettavan tuonti- ja vientĳärjestelmän osalta sekä vilja- ja riisialan tuonti- ja vientitodistusjärjestelmän soveltamista koskevista erityi- sistä yksityiskohtaisista säännöistä annetun asetuksen (EY) N:o 1162/95 muuttamisesta 29 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1517/95 (3) 2 artiklassa määritellään näiden tuotteiden tuen laskemi- sessa huomioon otettavat erityisperusteet. Laskemisessa on otettava huomioon myös viljatuotepi- toisuus; yksinkertaisuuden vuoksi tukea olisi maksettava jota kahdelle ”viljatuotteiden” käytetään yleisimmin vientiin tarkoitettujen rehuseosten valmistuksessa, sekä ja maissipohjaisille ”muille viljoille”, jotka muodostuvat tukeen oikeutetuista lukuun ottamatta maissia ja maissipoh- viljatuotteista, luokalle, eli maissille, tuotteille, jaisia tuotteita; tukea on myönnettävä rehuseosten sisäl- tämän viljatuotteiden määrän mukaan. Tuen määrässä on lisäksi otettava huomioon kyseisten tuotteiden myyntimahdollisuudet ja -edellytykset maail- manmarkkinoilla, tarve välttää häiriöitä yhteisön markki- noilla ja viennin taloudelliset seikat. rehuseoksissa Tuen laskemisen perusteena olisi tällä hetkellä kuitenkin suotavaa käyttää yleisesti käytettyjen raaka-aineiden hinnoissa yhteisön markkinoilla ja maail- manmarkkinoilla eroa, mikä mahdollistaa mainittujen tuotteiden viennin taloudellisten edellytysten selkeämmän huomioon ottamisen. todettua Tuki on vahvistettava kerran kuukaudessa; sitä voidaan muuttaa muuna aikana. Tässä asetuksessa säädetyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan (4) (5) (6) (7) ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetusten (ETY) N:o 1766/92 ja (EY) N:o 1517/95 soveltamis- alaan kuuluvien rehuseosten vientituet vahvistetaan tämän asetuksen liitteen mukaisesti. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 18 päivänä helmikuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 17 päivänä helmikuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 51. 18. 2. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 46/23 viljapohjaisten rehuseosten vientiin sovellettavien tukien vahvistamisesta 17 päivänä helmikuuta 2000 annettuun komission asetukseen LIITE Vientitukea saavan tuotteen koodi (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Viljatuotteet (2) Tuen määrä (2) (EUR/t) Maissi ja maissipohjaiset tuotteet CN-koodit 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 Viljatuotteet (2), jaisia tuotteita lukuun ottamatta maissia ja maissipoh- 36,71 27,19 (1) Tuotekoodit määritellään komission asetuksen (ETY) N:o 3846/87 (EYVL L 366, 24. 12. 1987, s. 1), sellaisena kuin se on muutettuna, 5 jaksossa. (2) Tukea varten otetaan huomioon ainoastaan viljatuotteista lähtöisin oleva tärkkelys. Viljatuotteina pidetään yhdistetyn nimikkeistön alanimikkeiden 0709 90 60 ja 0712 90 19, 10 ryhmän, nimikkeiden 1101, 1102, 1103 ja 1104 tuotteita, (sellaisenaan ja ilman ennalleen saattamista) lukuun ottamatta alanimikkeen 1104 30 tuotteita ja alanimikkeisiin 1904 10 10 ja 1904 10 90 kuuluvien viljatuotteiden sisältöä. Yhdistetyn nimikkeistön alanimikkeiden 1904 10 10 ja 1904 10 90 viljatuotesisältöä pidetään yhtä suurena kuin valmiiden tuotteiden painoa. Tukea ei myönnetä viljoille, joiden tärkkelyksen alkuperää ei voida selvästi määrittää analyyseissä


title: 2000/188/EF: Kommissionens beslutning af 17. februar 2000 om Storbritanniens og Nordirlands status med hensyn til infektiøs hæmatopoietisk nekrose og egtvedsyge og om ophævelse af beslutning 92/538/EØF og 97/185/EF (meddelt under nummer K(2000) 374) (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
Northern Ireland
United Kingdom
animal disease
aquaculture
health control
veterinary legislation

formats: html pdf print

text: 4. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 59/17 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 17. februar 2000 om Storbritanniens og Nordirlands status med hensyn til infektiøs hæmatopoietisk nekrose og egtvedsyge og om ophævelse af beslutning 92/538/EØF og 97/185/EF (meddelt under nummer K(2000) 374) (EØS-relevant tekst) (2000/188/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (7) Af hensyn til klarheden bør beslutning 92/538/EØF og 97/185/EF derfor ophæves, og hele Storbritanniens og Nordirlands status som godkendt zone bør genoprettes med hensyn til IHN og VHS. (8) De i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Veterinær- komité — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Storbritannien anerkendes som godkendt fastlandszone og godkendt kystzone for fisk med hensyn til infektiøs hæmato- poietisk nekrose og egtvedsyge. Artikel 2 Nordirland anerkendes fastlandszone og godkendt kystzone for fisk med hensyn til infektiøs hæmato- poietisk nekrose og egtvedsyge. som godkendt Artikel 3 Beslutning 92/538/EØF og 97/185/EF ophæves. Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Artikel 4 Udfærdiget i Bruxelles, den 17. februar 2000. På Kommissionens vegne David BYRNE Medlem af Kommissionen under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets direktiv 91/67/EØF af 28. januar 1991 om dyresundhedsmæssige betingelser for afsætning af akvakulturdyr og -produkter (1), senest ændret ved direktiv 98/ 45/EF (2), særlig artikel 5, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) (5) Medlemsstaterne kan for hele eller en del af deres område opnå status som godkendt zone, der er fri for visse fiske- eller bløddyrssygdomme. Ved beslutning 92/538/EØF (3) meddelte Kommissionen Storbritannien status som godkendt fastlands- og kyst- zone med hensyn til infektiøs hæmatopoietisk nekrose (IHN) og egtvedsyge (VHS). Efter at der var konstateret et tilfælde af VHS på øen Gigha, der er en del af Storbritanniens område, blev denne øs status som godkendt zone med hensyn til VHS trukket tilbage ved Kommissionens beslutning 94/ 817/EF (4). Det Forenede Kongerige har forelagt Kommissionen et program, der blev godkendt ved Kommissionens beslut- ning 97/185/EF (5), og som har til formål at genoprette øen Gighas status som godkendt zone med hensyn til VHS. Efter en gennemgang af de oplysninger, der er fremlagt af Det Forenede Kongerige, ser det ud til, at programmet er blevet gennemført med godt resultat, da der ved omfattende undersøgelser af både vilde og opdrættede fisk ikke er påvist tilfælde af VHS. (6) Betingelserne for at genoprette øen Gighas status som godkendt zone er opfyldt med hensyn til VHS. (1) EFT L 46 af 19. 2. 1991, s. 1. (2) EFT L 189 af 3. 7. 1998, s. 12. (3) EFT L 347 af 28. 11. 1992, s. 67. (4) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 88. (5) EFT L 77 af 19. 3. 1997, s. 31


title: Regolamento (CE) n. 372/2000 della Commissione, del 17 febbraio 2000, che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 2010/1999

text: L 46/30 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 2. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 372/2000 DELLA COMMISSIONE del 17 febbraio 2000 che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 2010/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all'esportazione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2513/98 (4), e in parti- colare l'articolo 7, considerando quanto segue: (1) (2) Una gara per la restituzione e/o la tassa all'esportazione di frumento tenero verso alcuni Stati ACP è stata indetta con il regolamento (CE) n. 2010/1999 della Commis- sione (5). A norma dell'articolo 7 del regolamento (CE) n. 1501/ 95, la Commissione può, secondo la procedura di cui all'articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92, deci- dere di fissare una restituzione massima all'esportazione, tenendo conto dei criteri precisati all'articolo 1 del rego- lamento (CE) n. 1501/95. In tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concorrenti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonché il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all'esportazione. (3) (4) L'applicazione degli anzidetti criteri all'attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all'esportazione al livello di cui all'articolo 1. Le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dall'11 al 17 febbraio 2000, nell'am- bito della gara di cui al regolamento (CE) n. 2010/1999, la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero è fissata a 32,45 EUR/t. Il presente regolamento entra in vigore il 18 febbraio 2000. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 17 febbraio 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 248 del 21. 9. 1999, pag. 19


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-0498/00 från Luciana Sbarbati (ELDR) till kommissionen. Åtgärder för personer med nervdegenererande sjukdomar.

eurovoc_concepts:
European social policy
care for the elderly

text: 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/199 Strukturen vad avser grundl(cid:246)nen f(cid:246)r de anst(cid:228)llda vid EIB (cid:228)r i stort sett densamma som f(cid:246)r tj(cid:228)nste- m(cid:228)nnen och de tillf(cid:228)lligt anst(cid:228)llda i gemenskapen. Den (cid:228)r uppdelad enligt f(cid:246)ljande: Grundl(cid:246)n hos EIB (1998) (i euro) Anst(cid:228)llningskategori L(cid:228)gsta grundl(cid:246)n H(cid:246)gsta grundl(cid:246)n Verkst(cid:228)llande personal Administrativ personal Personal i ledande befattning 1 891,48 3 715,03 7 466,13 4 950,88 10 651,64 14 610,10 Dessa uppgifter ger ett maximalt teoretiskt f(cid:246)rh(cid:229)llande mellan de l(cid:228)gsta och de h(cid:246)gsta l(cid:246)nerna p(cid:229) 1:7,7, denna skillnad (cid:228)r betydligt l(cid:228)gre (cid:228)n den som till(cid:228)mpas inom den europeiska banksektorn. Det b(cid:246)r dessutom understrykas att ingen anst(cid:228)lld vid bankdirektionen hittills har mottagit den h(cid:246)gsta grundl(cid:246)nen i tabellen. Gemenskapsskatt dras fr(cid:229)n all ers(cid:228)ttning, vars h(cid:246)gsta niv(cid:229) ligger p(cid:229) 45 %, och som betalas till gemenskapens allm(cid:228)nna budget. Parlamentsledamoten b(cid:246)r p(cid:229)minnas om vissa inslag som (cid:228)r specifika f(cid:246)r EIB och som man b(cid:246)r ta h(cid:228)nsyn till vid bed(cid:246)mningen av de detaljerade uppgifterna nedan: (cid:129) I motsats till (cid:246)vriga EU-institutioner (cid:228)r EIB genom sina stadgar skyldig att vara sj(cid:228)lvfinansierande och t(cid:228)cka sina driftskostnader genom de vinster den g(cid:246)r som f(cid:246)rmedlande bank. P(cid:229) s(cid:229) s(cid:228)tt s(cid:228)kerst(cid:228)ller EIB sin egen drift utan medel fr(cid:229)n gemenskapens budget eller medlemsstaterna. (cid:129) Till skillnad fr(cid:229)n (cid:246)vriga institutioner regleras arbetsf(cid:246)rh(cid:229)llandena mellan banken och dess anst(cid:228)llda enligt kontrakt och inte genom tj(cid:228)nstef(cid:246)reskrifter. Dessutom till(cid:228)mpar banken en arbetsvecka p(cid:229) 40 timmar. Dessa tv(cid:229) faktorer samt att EIB:s verksamhet utg(cid:246)rs av bankaktiviteter (cid:229)terspeglar varf(cid:246)r den (cid:246)verv(cid:228)gande delen anst(cid:228)llda utg(cid:246)rs av administrativ personal och personal i ledande befattning (55 % av personalen), vilket man b(cid:246)r ta h(cid:228)nsyn till vid bed(cid:246)mningen av de bank- anst(cid:228)lldas genomsnittliga l(cid:246)ner. (cid:129) Slutligen b(cid:246)r det p(cid:229)pekas att de anst(cid:228)lldas l(cid:246)ner, enligt bankens traditioner, fastst(cid:228)lls individuellt och utg(cid:246)r en del det kontrakt som f(cid:246)renar den anst(cid:228)llde med arbetsgivaren. Varje anst(cid:228)lld (cid:228)r emellertid v(cid:228)l f(cid:246)rtrogen med de l(cid:228)gsta och de h(cid:246)gsta grundl(cid:246)nerna i sin anst(cid:228)llningskategori. Sammanfattningsvis b(cid:246)r det p(cid:229)pekas att det faktiska beloppet f(cid:246)r de bankanst(cid:228)lldas l(cid:246)ner (88,5 miljo- ner euro av totalt 126,359 miljoner i personalkostnader) (cid:228)r 30 % l(cid:228)gre (cid:228)n de siffror som parlaments- ledamoten anger. Slutligen (cid:246)nskar kommissionen peka p(cid:229) att EIB (cid:228)r en oberoende institution som (cid:228)gs direkt av medlems- staterna och som agerar enligt de riktlinjer som fastst(cid:228)lls av dess styrelse. F(cid:246)r ytterligare klarg(cid:246)randen av ers(cid:228)ttningen till tj(cid:228)nstem(cid:228)nnen vid EIB b(cid:246)r endera styrelsen eller banken kontaktas direkt. (1) Vinst- och f(cid:246)rlustkontot, EIB:s (cid:229)rsrapport 1998, s. 74. Parlamentsledamoten h(cid:228)nvisar till uppgifterna fr(cid:229)n 1998, de siffror som (cid:229)terges i detta svar (cid:228)r fr(cid:229)n samma budget(cid:229)r, vilket (cid:228)r det senaste budget(cid:229)ret med attesterade r(cid:228)kenskaper. (2000/C 303 E/227) SKRIFTLIG FR¯GA P-0498/00 fr(cid:229)n Luciana Sbarbati (ELDR) till kommissionen (17 februari 2000) ˜mne: ¯tg(cid:228)rder f(cid:246)r personer med nervdegenererande sjukdomar Med beaktande av att medellivsl(cid:228)ngden (cid:246)kar, aktualiseras problemet med den allm(cid:228)nna (cid:246)kningen av (cid:229)ldersbetingade h(cid:228)lsoproblem. Att g(cid:246)ra det m(cid:246)jligt f(cid:246)r (cid:228)ldre att s(cid:229) l(cid:228)nge som m(cid:246)jligt bibeh(cid:229)lla sin sj(cid:228)lvst(cid:228)ndighet, i synnerhet genom f(cid:246)rebyggande v(cid:229)rd, assistenttj(cid:228)nster och information om sjukdomar prioriteras av Europeiska unionens socialpolitik. C 303 E/200 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 24. 10. 2000 Fem procent av de europeiska medborgare som (cid:228)r (cid:228)ldre (cid:228)n 65 (cid:229)r lider av Alzheimers sjukdom, mot vilken det f(cid:246)r n(cid:228)rvarande inte finns n(cid:229)got botemedel som f(cid:246)rm(cid:229)r att p(cid:229) ett grundl(cid:228)ggande s(cid:228)tt bota det nervdegenererande f(cid:246)rloppet. Kan kommissionen s(cid:228)ga vilka f(cid:246)rfaranden och kriterier den avser att anv(cid:228)nda sig av f(cid:246)r att anv(cid:228)nda medel ur den nya budgetposten B3-4307N, vilken inr(cid:228)ttats f(cid:246)r att f(cid:246)rb(cid:228)ttra livskvaliteten f(cid:246)r personer som (cid:228)r drabbade av nervdegenererande sjukdomar, exempelvis Alzheimers sjukdom och liknande sjukdomar, och f(cid:246)r de personer som bist(cid:229)r dem p(cid:229) icke yrkesm(cid:228)ssiga grunder? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (22 mars 2000) Kommissionen (cid:228)r medveten om vilka konsekvenser demografiska faktorer och s(cid:228)rskilt den (cid:229)ldrande befolkningen i EU kommer att f(cid:229) f(cid:246)r samh(cid:228)llet i stort och f(cid:246)r h(cid:228)lso- och sjukv(cid:229)rdssystemen i synnerhet. Kommissionen betonade dessa konsekvenser i sitt meddelande om utvecklingen av folkh(cid:228)lsopolitiken i Europeiska gemenskapen (1), och den framh(cid:229)ller det (cid:228)ven i ett kommande meddelande och f(cid:246)rslag om ett handlingsprogram p(cid:229) omr(cid:229)det folkh(cid:228)lsa. Dessutom har man inom det nuvarande (cid:229)tg(cid:228)rdsprogrammet f(cid:246)r fr(cid:228)mjande av och upplysning, undervisning och utbildning om h(cid:228)lsa inom verksamheten p(cid:229) folkh(cid:228)lsoom- r(cid:229)det prioriterat utveckling av strategier som syftar till att f(cid:246)rb(cid:228)ttra de (cid:228)ldres h(cid:228)lsa. Som ett resultat av att befolkningen (cid:229)ldras kommer antalet m(cid:228)nniskor som drabbas av Alzheimers sjukdom med all s(cid:228)kerhet att (cid:246)ka i framtiden, och kommissionen (cid:228)r v(cid:228)l medveten det stora lidande som denna sjukdom f(cid:246)rorsakar inte bara patienterna utan (cid:228)ven deras familjer. Det faktum att det varken finns bepr(cid:246)vade behandlingar eller effektiva f(cid:246)rebyggande (cid:229)tg(cid:228)rder g(cid:246)r situationen (cid:228)nnu allvarligare och begr(cid:228)nsar samtidigt utrymmet f(cid:246)r (cid:229)tg(cid:228)rder b(cid:229)de p(cid:229) nationell niv(cid:229) och p(cid:229) gemenskapsniv(cid:229). I budgetpost B3-4307 ing(cid:229)r verksamhet som syftar till att f(cid:246)rb(cid:228)ttra livskvaliteten f(cid:246)r patienter som lider av nervdegenerativa sjukdomar som Alzheimers sjukdom och f(cid:246)r personer som v(cid:229)rdar Alzheimer-patienter p(cid:229) icke-professionella grunder. Kommissionen h(cid:229)ller f(cid:246)r n(cid:228)rvarande p(cid:229) att utreda vilka f(cid:246)ljder genomf(cid:246)randet av den budgetposten f(cid:229)r, bland annat f(cid:246)r utgifter f(cid:246)r annan gemenskapsverksamhet p(cid:229) folkh(cid:228)lsoomr(cid:229)det. N(cid:228)r denna utredning har avslutats kommer kommissionen att (cid:246)verl(cid:228)mna resultaten direkt till parlaments- ledamoten. (1) KOM(1998) 230 slutlig. (2000/C 303 E/228) SKRIFTLIG FR¯GA P-0499/00 fr(cid:229)n Christopher Huhne (ELDR) till kommissionen (17 februari 2000) ˜mne: Prisskillnader f(cid:246)r bilar ˜r kommissionen av den uppfattningen att de avsev(cid:228)rt h(cid:246)gre bilpriserna i Storbritannien (cid:228)r resultatet av en gemensam h(cid:229)llning fr(cid:229)n bilproducenternas och/eller distribut(cid:246)rernas sida och d(cid:228)rf(cid:246)r borde resultera i att man snarast ompr(cid:246)var gruppundantaget fr(cid:229)n konkurrensf(cid:246)reskrifterna enligt den existerande f(cid:246)rord- ningen? Om kommissionen inte (cid:228)r av denna uppfattning hur f(cid:246)rklarar den d(cid:229) den kraftiga och ih(cid:229)llande skillnaden i nybilspriser, som betydligt (cid:246)verskrider den siffra som n(cid:228)mns i meddelandet som publicerades av kommissionen i samband med f(cid:246)rordning (EEG) nr 123/85 (1)? (1) EGT L 15, 18. 1. 1985, s. 16


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-0513/00 från Dirk Sterckx (ELDR) till kommissionen. Avhämtning av döda djur.

eurovoc_concepts:
United Kingdom
drafting of EU law
livestock farming
restriction on competition
waste management

text: 20. 2. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 53 E/5 (2001/C 53 E/007) SKRIFTLIG FR¯GA E-0485/00 fr(cid:229)n Albert Maat (PPE-DE) och Jan Mulder (ELDR) till kommissionen ˜mne: Fonden f(cid:246)r fr(cid:228)mjande av prydnadsv(cid:228)xtodling b(cid:246)r f(cid:229) forts(cid:228)tta (24 februari 2000) 1. Vid f(cid:246)rhandlingarna inf(cid:246)r budgeten 2000 antog parlamentet ett (cid:228)ndringsf(cid:246)rslag med krav p(cid:229) att det nuvarande systemet snabbt m(cid:229)ste utv(cid:228)rderas (f(cid:246)re utg(cid:229)ngen av 1999) och fonden f(cid:246)r fr(cid:228)mjande av prydnadsv(cid:228)xtodling f(cid:246)ljaktligen borde f(cid:229) forts(cid:228)tta p(cid:229) en ny r(cid:228)ttslig grund. R(cid:229)det har ocks(cid:229) fattat ett beslut i denna riktning vid sin andra behandling. F(cid:246)r detta (cid:228)ndam(cid:229)l har 3 miljoner euro budgeterats. Under tiden har den ovann(cid:228)mnda tidsfristen (cid:246)verskridits utan att kommissionen p(cid:229) n(cid:229)got s(cid:228)tt har reagerat p(cid:229) inneh(cid:229)llet i (cid:228)ndringsf(cid:246)rslaget. N(cid:228)r och hur t(cid:228)nker kommissionen agera utg(cid:229)ende fr(cid:229)n den budgetansvariga myndig- hetens uttryckliga (cid:246)nskan om att det skall vidtas (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att systemet skall kunna forts(cid:228)tta fungera? 2. Unionen har i avtal med bland annat Egypten, Sydafrika och Mexiko beviljat tullmedgivanden f(cid:246)r prydnadsv(cid:228)xter. I ett meddelande av den 18 januari 2000 om frihandelsavtalet med Mexiko konstaterar kommissionen f(cid:246)ljande: (cid:148)EG kommer att erh(cid:229)lla snabbt och fullst(cid:228)ndigt tilltr(cid:228)de till marknaden f(cid:246)r ett antal av sina viktigaste exportprodukter s(cid:229)som vin, sprit och olivolja. [(cid:133)] I utbyte mot dessa medgivanden inneb(cid:228)r avtalet [(cid:133)] en partiell liberalisering f(cid:246)r vissa produkter som (cid:228)r av vikt f(cid:246)r Mexiko, s(cid:229)som koncentrerad apelsinjuice, avokader [sic!] och snittblommor(cid:148). F(cid:246)r att EU skall kunna forts(cid:228)tta konkurrera p(cid:229) denna (cid:246)ppna och ytterst liberala marknad (cid:228)r det av grundv(cid:228)sentlig betydelse att fonden f(cid:246)r fr(cid:228)mjande av prydnadsv(cid:228)xtodling f(cid:229)r forts(cid:228)tta fungera (och d(cid:229) (cid:228)r det sk(cid:228)l att erinra om att det ju var Europeiska unionens handelspolitik som gav anledning till att systemet en g(cid:229)ng inf(cid:246)rdes). Delar kommissionen denna uppfattning? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (11 april 2000) 1. Kommissionen har noterat att anslagen till post 3800 i kapitel 38 i gemenskapsbudgeten har h(cid:246)jts. Kommissionen vill f(cid:246)r (cid:246)vrigt erinra om artikel 4 i r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) nr 2275/96 av den 22 november 1996 om s(cid:228)rskilda (cid:229)tg(cid:228)rder inom sektorn f(cid:246)r levande v(cid:228)xter och blomsterprodukter (1) d(cid:228)r det st(cid:229)r f(cid:246)ljande: (cid:148)De (cid:229)tg(cid:228)rder som avses i artikel 1 f(cid:229)r endast finansieras av gemenskapen f(cid:246)r en period p(cid:229) h(cid:246)gst tre (cid:229)r. En utv(cid:228)rdering skall g(cid:246)ras under det sista (cid:229)ret(cid:148). Utv(cid:228)rderingarna kommer att bli klara under senare h(cid:228)lften av (cid:229)r 2000. Det (cid:228)r endast med resultaten av utv(cid:228)rderingarna som utg(cid:229)ngspunkt som kommissionen kan bed(cid:246)ma l(cid:228)mpligheten av att forts(cid:228)tta de s(cid:228)ljfr(cid:228)mjande (cid:229)tg(cid:228)rderna f(cid:246)r prydnadsv(cid:228)xtodling. Kommissionen anser att s(cid:228)ljfr(cid:228)mjande (cid:229)tg(cid:228)rder kan vara ett anv(cid:228)ndbart instrument f(cid:246)r att upp- 2. r(cid:228)tth(cid:229)lla marknadsbalansen inom sektorn. (1) EGT L 308, 29. 11. 1996. (2001/C 53 E/008) SKRIFTLIG FR¯GA P-0513/00 fr(cid:229)n Dirk Sterckx (ELDR) till kommissionen (17 februari 2000) ˜mne: Avh(cid:228)mtning av d(cid:246)da djur Enligt uppgift f(cid:246)religger det stora skillnader i best(cid:228)mmelserna om omh(cid:228)ndertagande av d(cid:246)da djur i medlemsstaterna och till och med mellan olika regioner. I Flandern avh(cid:228)mtas d(cid:246)da djur av en s(cid:228)rskild organisation mot en fast avgift p(cid:229) mellan 5 000 och 20 000 BEF per (cid:229)r beroende p(cid:229) f(cid:246)retagets storlek. P(cid:229) andra st(cid:228)llen (cid:228)r denna avh(cid:228)mtning helt kostnadsfri. ¯ andra sidan konstaterade b(cid:246)nder fr(cid:229)n Flandern att i F(cid:246)renade kungariket avh(cid:228)mtas d(cid:246)da djur av de lokala j(cid:228)garna som anv(cid:228)nder dem som foder (cid:229)t sina jakthundar. C 53 E/6 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 20. 2. 2001 Anser inte kommissionen att en gemenskaplig lagstiftning i denna fr(cid:229)ga borde inf(cid:246)ras f(cid:246)r att 1. upph(cid:228)va skillnaden i konkurrensvillkor som kan medf(cid:246)ra en allvarlig snedvridning mellan medlemsstaterna och regionerna? K(cid:228)nner kommissionen till ovann(cid:228)mnda praxis i F(cid:246)renade kungariket? Om inte, skulle kommissionen 2. kunna unders(cid:246)ka detta? Kan kommissionen meddela om man har f(cid:246)r avsikt att utarbeta en gemenskaplig lagstiftning (p(cid:229) 3. detta omr(cid:229)de)? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (21 mars 2000) Kommission (cid:228)r medveten om att det ekonomiska st(cid:246)det f(cid:246)r bearbetning och bortskaffande av 1. djuravfall, inbegripet d(cid:246)da djur, varierar mellan medlemsstaterna och att dessa skillnader skulle kunna p(cid:229)verka konkurrensvillkoren f(cid:246)r jordbruksprodukter. Kommissionen (cid:246)verv(cid:228)ger m(cid:246)jligheten att f(cid:246)resl(cid:229) harmoniserade regler p(cid:229) detta omr(cid:229)de p(cid:229) gemenskapsniv(cid:229). 2. Genom artikel 7 i r(cid:229)dets direktiv 90/667/EEG av den 27 november 1990 om fastst(cid:228)llande av veterin(cid:228)ra best(cid:228)mmelser om bortskaffande och bearbetning av animaliskt avfall och dess utsl(cid:228)ppande p(cid:229) marknaden samt om f(cid:246)rhindrande av sjukdomsalstrande organismer i foder av animaliskt ursprung samt om (cid:228)ndring av direktiv 90/425/EEG (1) f(cid:229)r medlemsstaterna i undantagsfall och under tillsyn av den beh(cid:246)riga myndigheten till(cid:229)ta den anv(cid:228)ndning av animaliskt avfall som anges i artikel 3. 1 a, 3. 1 b (dvs animaliskt avfall) och 3. 1 e, om det kommer fr(cid:229)n djur som inte har slaktats p(cid:229) grund av f(cid:246)rekomst eller misst(cid:228)nkt f(cid:246)rekomst av n(cid:229)gon anm(cid:228)lningspliktig sjukdom, f(cid:246)r utfodring av djurparks-, cirkus- och p(cid:228)lsdjur, etablerade grupper av jakthundar och odling av maggots att anv(cid:228)ndas som fiskbete. Detta undantag (cid:228)r inte begr(cid:228)nsat till F(cid:246)renade kungariket. Medlemsstaterna f(cid:229)r ocks(cid:229) godk(cid:228)nna lokal distribution genom mellan- h(cid:228)nder som redan var godk(cid:228)nda den dag d(cid:229) direktiv 90/667/EEG antogs, av sm(cid:229) m(cid:228)ngder av ovan n(cid:228)mnda animaliska avfall f(cid:246)r anv(cid:228)ndning som foder till djur vars k(cid:246)tt inte (cid:228)r avsett som m(cid:228)nsklig f(cid:246)da, om den beh(cid:246)riga myndigheten anser att detta inte inneb(cid:228)r n(cid:229)gon risk f(cid:246)r m(cid:228)nniskors eller djurs h(cid:228)lsa. I r(cid:229)dets beslut 95/348/EG av den 22 juni 1995 om fastst(cid:228)llande av veterin(cid:228)ra best(cid:228)mmelser och djurh(cid:228)lsobe- st(cid:228)mmelser g(cid:228)llande F(cid:246)renade kungariket och Irland f(cid:246)r bearbetning av vissa typer av avfall avsedda att saluf(cid:246)ras lokalt som foder f(cid:246)r vissa kategorier av djur (2) fastst(cid:228)lls de regler som skall till(cid:228)mpas i F(cid:246)renade kungariket och Irland f(cid:246)r s(cid:228)rskild behandling av detta animaliska avfall som (cid:228)r avsett att saluf(cid:246)ras lokalt genom dessa godk(cid:228)nda mellanh(cid:228)nder. 3. Ett f(cid:246)rslag till r(cid:229)dets och parlamentets f(cid:246)rordning om uppr(cid:228)ttande av nya regler f(cid:246)r bortskaffande och bearbetning av animaliskt avfall (cid:228)r under utarbetning. Avsikten (cid:228)r att det skall (cid:246)verl(cid:228)mnas till r(cid:229)det och parlamentet i juni 2000. (1) EGT L 363, 27. 12. 1990 (cid:129) Direktivet senast (cid:228)ndrat genom anslutningsakten fr(cid:229)n 1994. (2) EGT L 202, 26. 8. 1995. (2001/C 53 E/009) SKRIFTLIG FR¯GA E-0534/00 fr(cid:229)n Raffaele Costa (PPE-DE) till kommissionen (28 februari 2000) ˜mne: Tull 2000 (1996(cid:141)2000) Kan kommissionen meddela vilka regionala och/eller nationella myndigheter och vilka offentliga eller privata organ som har tilldelats medel eller bidrag (samt huruvida utbetalningar redan har gjorts) och med vilka belopp, och i vilken utstr(cid:228)ckning de enskilda (cid:229)tg(cid:228)rder som f(cid:246)reskrivs i programmet Tull 2000 (1996(cid:141)2000) (budget 50 miljoner ecu, motsvarande ca 97 miljarder lire) redan har genomf(cid:246)rts i Italien och (cid:246)vriga medlemsstater? Har kommissionen kontrollerat om medlen faktiskt har anslagits och om initiativen har genomf(cid:246)rts med fullgott resultat?


title: PREGUNTA ESCRITA P-0513/00 de Dirk Sterckx (ELDR) a la Comisión. Recogida de animales muertos.

text: 20. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 53 E/5 (2001/C 53 E/007) PREGUNTA ESCRITA E-0485/00 de Albert Maat (PPE-DE) y Jan Mulder (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (24 de febrero de 2000) Asunto: Pr(cid:243)rroga del fondo de promoci(cid:243)n para la horticultura ornamental 1. En el marco de las negociaciones presupuestarias para el ejercicio 2000, el Parlamento aprob(cid:243) una enmienda segœn la cual el rØgimen existente hab(cid:237)a de evaluarse rÆpidamente (antes de finales de 1999) y a continuaci(cid:243)n deb(cid:237)a prorrogarse el fondo de promoci(cid:243)n sobre la base de un nuevo fundamento jur(cid:237)dico. TambiØn el Consejo, en su segunda lectura, tom(cid:243) una decisi(cid:243)n en ese sentido. A tal fin se consignaron en el presupuesto 3 M€. Entre tanto ha expirado el plazo mencionado sin que la Comisi(cid:243)n reaccionara al tenor de esta enmienda. ¿De quØ manera y cuÆndo piensa la Comisi(cid:243)n dar curso al deseo expl(cid:237)cito de la autoridad presupuestaria para que se tomen las medidas necesarias que permitan prorrogar el rØgimen? 2. La Uni(cid:243)n ha hecho concesiones en el Æmbito de la horticultura ornamental en el marco de acuerdos, entre otros pa(cid:237)ses, con Egipto, SudÆfrica y MØxico. As(cid:237), la Comisi(cid:243)n afirma, en una Comunicaci(cid:243)n de 18 de enero de 2000 sobre el acuerdo de libre cambio con MØxico, que la UE va a obtener un acceso pleno y rÆpido para algunas de sus prioridades de exportaci(cid:243)n, como los vinos, las bebidas alcoh(cid:243)licas y el aceite de oliva. A cambio, el plan comprende una liberalizaci(cid:243)n parcial (rÆpida) para determinados productos que interesan particularmente a MØxico, como el zumo de naranja concentrado, abogados y flores cortadas. A fin de poder continuar compitiendo en este contexto abierto y sumamente liberal, es fundamental la pr(cid:243)rroga del fondo de promoci(cid:243)n (cabe recordar al respecto que la pol(cid:237)tica comercial de la Uni(cid:243)n Europea sirvi(cid:243) de pretexto para la instauraci(cid:243)n del rØgimen en cuesti(cid:243)n). ¿Comparte la Comisi(cid:243)n este punto de vista? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) La Comisi(cid:243)n toma nota de la ampliaci(cid:243)n del cap(cid:237)tulo 38 de la partida presupuestaria 3800 del 1. presupuesto comunitario. Por otra parte, recuerda a Sus Seæor(cid:237)as que el art(cid:237)culo 4 del Reglamento (CE) no 2275/96 del Consejo, de 22 de noviembre de 1996, por el que se aprueban medidas espec(cid:237)ficas en el sector de las plantas vivas y de los productos de la floricultura (1) establece que «las medidas contempladas en el art(cid:237)culo 1 s(cid:243)lo podrÆn ser financiadas por la Comunidad durante un per(cid:237)odo de tres aæos como mÆximo. Durante el œltimo aæo se efectuarÆ un estudio de evaluaci(cid:243)n. ». Estos estudios estarÆn disponibles en el segundo semestre de 2000. (cid:218)nicamente a partir del resultado de esta evaluaci(cid:243)n la Comisi(cid:243)n podrÆ examinar la oportunidad de prorrogar estas acciones de promoci(cid:243)n en el sector de la horticultura ornamental. La Comisi(cid:243)n es consciente de que la pol(cid:237)tica de promoci(cid:243)n puede constituir una herramienta œtil que 2. contribuya a garantizar el equilibrio del mercado en este sector. (1) DO L 308 de 29. 11. 1996. (2001/C 53 E/008) PREGUNTA ESCRITA P-0513/00 de Dirk Sterckx (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (17 de febrero de 2000) Asunto: Recogida de animales muertos Segœn parece existen grandes diferencias entre las pol(cid:237)ticas relativas a la recogida de animales muertos de los distintos Estados miembros, e incluso entre las de las distintas regiones. En Flandes, por ejemplo, la recogida de animales muertos discurre obligatoriamente a travØs de una organizaci(cid:243)n a la que hay que abonar una cantidad fija que oscila entre los 5 000 y los 20 000 francos belgas anuales, segœn el tamaæo de la empresa. En otros lugares, en cambio, la recogida es totalmente gratuita. Por otra parte, los ganaderos flamencos han constatado que en el Reino Unido la recogida de los animales muertos la efectœan los cazadores locales, que alimentan con ellos a sus perros de caza. C 53 E/6 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 2. 2001 ¿No opina la Comisi(cid:243)n que un reglamento europeo en este Æmbito podr(cid:237)a poner fin a estas 1. diferencias tan perniciosas para la competencia entre los Estados miembros as(cid:237) como entre las regiones? ¿EstÆ enterada la Comisi(cid:243)n de las prÆcticas mencionadas que se dan en el Reino Unido? En caso 2. negativo, ¿podr(cid:237)a investigarlas? 3. ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n si tiene previsto elaborar un reglamento europeo en este Æmbito? Respuesta del Sr. Byrne En nombre de la Comisi(cid:243)n (21 de marzo de 2000) La Comisi(cid:243)n es consciente de que las ayudas econ(cid:243)micas para la transformaci(cid:243)n y eliminaci(cid:243)n de 1. desperdicios animales, incluidos los animales muertos, var(cid:237)an de un Estado miembro a otro, y de que estas diferencias pueden afectar a las condiciones de competencia entre productos agrarios. La Comisi(cid:243)n estÆ analizando la posibilidad de proponer el establecimiento de normas armonizadas al respecto a escala comunitaria. 2. El art(cid:237)culo 7 de la Directiva 90/667/EEC del Consejo, de 27 de noviembre de 1990, por la que se establecen las normas veterinarias relativas a la eliminaci(cid:243)n y transformaci(cid:243)n de desperdicios animales, a su puesta en el mercado y a la protecci(cid:243)n de los agentes pat(cid:243)genos en los piensos de origen animal o a base de pescado, y por la que se modifica la Directiva 90/425/CEE (1) establece que, a t(cid:237)tulo excepcional y bajo la supervisi(cid:243)n de las autoridades competentes, los Estados miembros podrÆn autorizar la utilizaci(cid:243)n de los desperdicios animales contemplados en las letra a), b) (animales muertos) y e) del apartado 1 del art(cid:237)culo 3, siempre que provengan de animales que no hayan sido sacrificados a consecuencia de la presencia, o la presunci(cid:243)n de una enfermedad cuya declaraci(cid:243)n sea obligatoria, como alimentos para animales de parques zool(cid:243)gicos, de circos o de animales de pelo, de perros de jaur(cid:237)a de asociaciones reconocidas, y para granjas de producci(cid:243)n de gusanos utilizados como cebo para la pesca. Dicha excepci(cid:243)n no se circunscribe al Reino Unido. Los Estados miembros pueden autorizar asimismo la distribuci(cid:243)n local a travØs de intermediarios ya autorizados en la fecha de adopci(cid:243)n de la Directiva 90/667/CEE de pequeæas cantidades de los desperdicios citados para alimentar a animales cuya carne no se destine al consumo humano, siempre que las autoridades sanitarias consideren que ello no entraæa peligro alguno para la salud humana o animal. La Decisi(cid:243)n 95/348/CE del Consejo, de 22 de junio de 1995, por la que se aprueban las normas veterinarias y de polic(cid:237)a sanitaria aplicable en el Reino Unido y en Irlanda para el tratamiento de determinados tipos de desperdicios destinados a comercializarse a escala local para la alimentaci(cid:243)n de ciertas categor(cid:237)as de animales (2) establece las normas aplicables en el Reino Unido e Irlanda al tratamiento espec(cid:237)fico de estos desperdicios animales para su comercializaci(cid:243)n local a travØs de intermediarios autorizados. Se estÆ elaborando una propuesta de Reglamento del Parlamento y del Consejo por el que se 3. establecen nuevas normas para la transformaci(cid:243)n y eliminaci(cid:243)n de los desperdicios animales. Su presen- taci(cid:243)n ante el Consejo y el Parlamento estÆ prevista para junio de 2000. (1) DO L 363 de 27. 12. 1990 (cid:129) Directiva cuya œltima modifiaci(cid:243)n la constituye el Acta de Adhesi(cid:243)n de 1994. (2) DO L 202 de 26. 8. 1995. (2001/C 53 E/009) PREGUNTA ESCRITA E-0534/00 de Raffaele Costa (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (28 de febrero de 2000) Asunto: Aduanas 2000 (1996-2000) ¿Puede hacer saber la Comisi(cid:243)n a quØ gobiernos regionales y/o nacionales y a quØ organizaciones pœblicas o privadas se asignaron fondos o subvenciones, por quØ importes y si ya se han efectuado los pagos, en el marco de las acciones previstas por el Programa Aduanas 2000 (1996-2000), con un presupuesto de 50 millones de ecus, equivalentes a aproximadamente 97 000 millones de liras italianas? ¿Se ha comprobado el destino final de dichos importes y el buen resultado de las iniciativas?


title: Kommissionens förordning (EG) nr 374/2000 av den 17 februari 2000 om de anbud som meddelats för import av majs inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 2776/1999

eurovoc_concepts:
CCT duties
Portugal
award of contract
import
maize
third country

text: L 46/32 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 2. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 374/2000 av den 17 februari 2000 om de anbud som meddelats för import av majs inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 2776/1999 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av mark- naden för spannmål (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1253/1999 (2) särskilt artikel 12. 1 i denna, och av följande skäl: (1) (2) En anbudsinfordran om den största sänkningen av importtullar för majs till Portugal har inletts genom kommissionens förordning (EG) nr 2776/1999 (3). I enlighet med artikel 5 i kommissionens förordning (EG) nr 1839/95 (4), ändrad genom förordning (EG) nr 1963/95 (5), kan kommissionen på grundval av medde- lade anbud och enligt förfarandet som föreskrivs i artikel 23 i förordning (EEG) nr 1766/92, besluta att inte full- följa anbudsinfordran. (3) (4) Med särskild hänsyn till kriterierna i artiklarna 6 och 7 i förordning (EG) nr 1839/95 är det inte uppenbart att en största sänkning av importtullar skall företas. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för spannmål. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De anbud som meddelats från och med den 11 till och med den 17 februari 2000 enligt den anbudsinfordran om sänkning av importtullar för majs som avses i förordning (EG) nr 2776/ 1999 skall inte fullföljas. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 18 februari 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 17 februari 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EGT L 334, 28. 12. 1999, s. 8. (4) EGT L 177, 28. 7. 1995, s. 4. (5) EGT L 189, 10. 8. 1995, s. 22


eurovoc_concepts:
Cambodia
International Court of Justice
crime against humanity
dictatorship
human rights
ruling

text: C 339/278 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 29. 11. 2000 Donderdag, 17 februari 2000 1. geeft uiting aan zijn ernstige bezorgdheid over het lot van Andrei Babitsky, wiens activiteiten een voorbeeld vormden van een vrije en onafhankelijke informatievoorziening onder moeilijke omstandighe- den, zoals die van de oorlog in Tsjetsjenië, alsook over de werkomstandigheden van journalisten die trach- ten directe informatie over het conflict te geven, 2. roept de Russische en Tsjetsjeense autoriteiten ertoe op de verdwijning van deze journalist onmiddel- lijk op te helderen; verzoekt de Raad, de lidstaten en de Hoge vertegenwoordiger van de CFSP actie te ondernemen om de Russische regering en de Tsjetsjeense autoriteiten te bewegen onverwijld duidelijkheid te verschaffen over zijn verdwijning; 3. verzoekt de Russische autoriteiten om onmiddellijke opheldering over de detentieomstandigheden in de detentiecentra * de zogenoemde „filtratiekampen” * van Tschernokosovo en Mozdok, eraan herinne- rend dat eenieder die verantwoordelijk is voor willekeurige gevangenneming, mishandeling en het doden van burgers kan worden beschuldigd van oorlogsmisdaden en misdaden tegen de menselijkheid; 4. verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad, de Commissie, de Raad van Europa, de OVSE, de secretaris-generaal van de VN, de Russische Doema en de Federale Raad, de regering van de Russische Federatie en de autoriteiten in Tsjetsjenië. 17. Mensenrechten: Cambodja B5-0154 en 0161/2000 Resolutie van het Europees Parlement over de noodzaak van een internationaal proces tegen de Rode Khmers Het Europees Parlement, * gezien zijn vroegere resoluties over Cambodja, A. overwegende dat de secretaris-generaal van de VN op 8 februari 2000 een brief heeft geschreven naar de Cambodjaanse premier Hun Sen, waarin hij oproept met spoed stappen te ondernemen voor de oprichting van een bijzonder tribunaal om voormalige leiders van de Rode Khmer te berechten, B. overwegende dat de VN met grote terughoudendheid heeft gereageerd op het Cambodjaanse wetsvoor- stel betreffende de instelling van een rechtbank voor de berechting van voormalige leiders van de Rode Khmer, waarin een meerderheid van de rechters Cambodjanen zijn, C. overwegende dat de VN eerstdaags een team van juridische deskundigen naar Phnom Penh stuurt in een poging de geschillen met de Cambodjaanse autoriteiten op te lossen, D. overwegende dat de secretaris-generaal van de VN vier essentiële voorwaarden heeft vastgelegd die vergaande gevolgen hebben voor de aard van het tribunaal en een uiteindelijke goedkeuring door de VN, namelijk dat de gedaagden zich vrijwillig aangeven of gearresteerd worden, dat er geen amnestie of gratie wordt verleend, dat er internationale openbare aanklagers en een internationale onderzoeks- rechter worden aangesteld en tot slot dat de meerderheid van de rechters niet de Cambodjaanse nati- onaliteit hebben en op gepaste wijze worden aangesteld; E. F. G. overwegende dat het noodzakelijk is die leiders van Democratisch Kampuchea te berechten die verant- woordelijk zijn voor de dood van bijna twee miljoen Cambodjanen in de periode 1975-1979, verontrust over het klimaat van intimidatie dat kennelijk is ontstaan ten aanzien van de oppositie die deze ontwikkeling openlijk toejuicht, eraan herinnerend dat het democratiseringsproces in Cambodja, de stabiliteit van de nieuwe instellin- gen en het herstel van de burgermaatschappij alleen kunnen worden gerealiseerd indien de verant- woordelijken voor de volkerenmoord worden berecht in een eerlijk proces voor een onafhankelijk gerechtshof, 29. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 339/279 Donderdag, 17 februari 2000 1. steunt ten volle het nieuwe initiatief van de secretaris-generaal van de VN Kofi Annan, waarin hij de Cambodjaanse premier Hun Sen voorstelt een bijzonder internationaal tribunaal op te richten om voor- malige leiders van de Rode Khmer te vervolgen; dringt er bij de Cambodjaanse regering op aan om toe te staan dat Ta Mok en andere personen die 2. beschuldigd worden van misdaden tegen de mensheid en genocide, berecht worden door een onafhankelijk ad-hoctribunaal van de VN; herinnert eraan dat de doorzichtigheid en onpartijdigheid van de rechtspraak, de internationale justi- 3. tiële samenwerking en het respect voor de mensenrechten, de democratische beginselen en de rechtsstaat essentiële voorwaarden zijn voor het hernieuwen van de betrekkingen tussen de EU en Cambodja; dringt er bij de Cambodjaanse overheid op aan zich te onthouden van eender welke daad van 4. intimidatie tegenover de democratische oppositie; verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad, de Commissie, de Verenigde 5. Naties, de Asean en de regering en het parlement van Cambodja. 18. Milieuramp Donau B5-0164, 0167, 0168, 0173 en 0179/2000 Resolutie van het Europees Parlement over de milieuramp ten gevolge van een cyanidelekkage van een Roemeense goudmijn in de rivieren de Lepos, Somes, Tisza en Donau Het Europees Parlement, A. verontrust over de ramp voor milieu, landbouw en samenleving ten gevolge van een lekkage van cyanide uit een goudmijn te Aurul in Roemenië, die in het bezit is van het Roemeense overheidsbedrijf Remin S. A. en het Australische bedrijf Esmeralda Exploration Limited dat in Perth is gevestigd, B. overwegende dat een stroom van meer dan 100. 000 m3 zwaar met cyanide vergiftigd water de rivieren Lepos en Somes in Roemenië, Tisza in Hongarije en Donau in Servië en Bulgarije heeft ver- vuild, C. gezien de bedreiging van deze ramp voor de delta van de Donau, een van de belangrijkste moeras- gebieden in Europa, die zo’n 4. 300 km2 beslaat, D. overwegende dat cyanideconcentraties van meer dan 700-maal het normale niveau zijn gevonden, waardoor een massale sterfte plaatsvond onder vissen, vogels en de waterflora, E. overwegende dat dit ongeluk grote schade heeft toegebracht aan de natuurlijke ecosystemen, met een verlies aan biodiversiteit, besmetting van de voedselketen en van drink- en landbouwwaterbronnen door zware metalen die in de rivier zijn neergeslagen en negatieve gevolgen zal hebben voor het bestaan van alle inwoners van het gebied, met name vissers en diegenen die zich met het plaatselijke toerisme bezighouden, 1. betuigt zijn solidariteit met en steun aan de door de ramp getroffen landen; 2. is van oordeel dat de EU hulp moet verlenen aan de door deze milieuramp getroffen landen en verzoekt de wetenschapswereld, milieuorganisaties en de EU-instellingen alle nodige bijstand te verlenen en deel te nemen aan de grote schoonmaakoperatie in het gebied; 3. merkt op dat de mijn in Aurul volgens de beschikbare informatie technologieën gebruikte die niet voldoen aan het communautaire acquis op milieugebied en verzoekt de Roemeense autoriteiten al het mogelijke te doen om de opneming van het acquis, vooral ten aanzien van de industriële veiligheid, te bespoedigen;


eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
activity report

text: 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/263 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 Insta o Conselho a apoiar a adopção de uma resolução condenando as flagrantes violações dos 20. Direitos do Homem perpetradas pelas Forças Armadas russas na Chechénia; 21. Exorta o Conselho a apoiar a adopção de uma resolução manifestando profunda preocupação pelas violações dos Direitos do Homem na ex-República da Jugoslávia e no Kosovo, em particular no que se refere à situação das minorias, bem como dos presos políticos; 22. Insta o Conselho a condenar veementemente a discriminação sistemática e a repressão permanente das mulheres pelo regime afegão dos Talibãs, o que mina os seus direitos fundamentais e pode correcta- mente ser definido como apartheid sexual, e, além disso, a condenar a discriminação sistematicamente per- petrada contra as mulheres pelo Governo da Arábia Saudita; 23. Exorta o Conselho a lançar um apelo urgente às autoridades iranianas, no sentido de que seja posto termo à opressão geral e sistemática das mulheres e de que a República Islâmica do Irão adira, entre outras, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, demonstrando, assim, de forma concreta e inequívoca, o seu empenho em enveredar por uma via de reforma da sua política, em especial relativamente às mulheres; 24. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das flagrantes e sistemáticas violações dos Direitos do Homem observadas na Serra Leoa, no Sudão, na República Democrática do Congo, no Uganda, no Ruanda e no Burundi, em particular no que se refere a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade; solicita que os autores desses crimes sejam levados a tribunal; 25. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das violações dos Direitos do Homem perpetradas em Timor-Leste, em especial no que se refere aos crimes contra a humanidade; solicita que os autores desses crimes sejam levados a tribunal; Incumbe a sua Presidente de providenciar no sentido do envio de uma delegação do Parlamento 26. Europeu à 56a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, que terá início em 20 de Março de 2000, em Genebra; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover- 27. nos dos Estados-membros e ao Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem. 9. Assembleia Paritária ACP-UE A5-0032/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do trabalho da Assembleia Paritária ACP-UE em 1999 O Parlamento Europeu, @ Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária nas suas 28a e 29a sessões em Estrasburgo (29 de Março a 1 de Abril de 1999) (1) e em Nassau (11 a 14 de Outubro de 1999), @ Tendo em conta o artigo 163o do seu Regimento, @ Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0032/2000), A. Considerando que o seu parecer sobre as actividades e as resoluções da Assembleia Paritária ACP-UE contribui para a coerência da política de desenvolvimento da União Europeia e que, por sua vez, a Assembleia Paritária tem um papel de relevo na evolução e no fortalecimento das relações entre a UE e os seus interlocutores ACP, B. Recordando que o Parlamento confere a maior importância à política de desenvolvimento e ao reforço das relações ACP-UE e, em particular, à promoção dos direitos humanos em todo o mundo, (1) JO C 271 de 24. 9. 1999. C 339/264 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 C. Considerando que a legitimidade democrática do Parlamento Europeu e da Assembleia Paritária lhes confere uma grande autoridade para sensibilizar a opinião pública para a importância e os objectivos da política de desenvolvimento, D. Considerando que o ano de 1999 constituiu uma etapa crucial na cooperação ACP-UE e que a Assem- bleia Paritária desempenhou um papel-chave na evolução das negociações para a renovação da Con- venção de Lomé IV, que expira em Fevereiro de 2000, E. Considerando o fracasso da Conferência da OMC em Seattle, a necessidade absoluta de a União Euro- peia conseguir uma derrogação adequada para permitir a continuação das preferências comerciais, pelo menos no que diz respeito ao acesso existente aos mercados para os seus parceiros ACP, e a necessidade de dotar esta organização de estruturas mais transparentes, F. Considerando ainda que os custos e os benefícios da liberalização das trocas comerciais multilaterais resultantes da Ronda do Uruguai não foram repartidos equitativamente entre os países industrializados e os países em desenvolvimento, sendo os países mais pobres os mais afectados, 1. Acolhe com satisfação o importante contributo da Assembleia Paritária para o debate e para o pro- cesso de negociação relativo ao acordo sucessor de Lomé IV, e reitera o seu absoluto empenho na sua conclusão e aplicação como pilar central da política de desenvolvimento da União Europeia; 2. Solicita que, na nova Convenção, seja reforçada a função da Assembleia Paritária e se optimizem os seus métodos de trabalho para os adaptar às novas formas de cooperação que estão a desenvolver-se, com a possibilidade de realizar reuniões regionais da Assembleia; salienta o facto de a Assembleia Paritária ser uma assembleia parlamentar de facto, representando os povos dos países ACP e da União Europeia, na qual os representantes ACP eleitos constituem actualmente 75 a 85 % do total ACP; solicita, ainda, que se tomem medidas preparatórias para garantir a igualdade de participação dos parceiros ACP no período de perguntas e no período de debate das urgências a apreciar pela Assembleia Paritária; 3. Solicita aos países ACP que incluam, nas suas delegações à Assembleia Paritária ACP-UE, um amplo leque de opiniões políticas nos seus países respectivos, tal como se verifica com a delegação europeia, por forma a assegurar um debate equilibrado; Afirma que a credibilidade do compromisso da União Europeia com os seus parceiros ACP depen- 4. derá, em grande medida, da dotação financeira correspondente ao 9o FED; Salienta, uma vez mais, a necessidade de incorporar o FED no orçamento comunitário de forma a 5. permitir um controlo parlamentar eficaz da atribuição e aplicação dos fundos; Reafirma a luta contra a pobreza como objectivo fundamental da política de desenvolvimento e aco- 6. lhe com satisfação o relatório geral de 1999 da Assembleia Paritária sobre este tema; Opõe-se a que determinadas dotações do orçamento comunitário destinadas aos países mais pobres 7. sejam desviadas para financiar a reconstrução do Kosovo; 8. Toma nota com interesse das conclusões e propostas formuladas pelos grupos de trabalho da Assem- bleia Paritária, que estudaram, por um lado, os efeitos das alterações climáticas e as possíveis estratégias de adaptação para os pequenos Estados insulares que se encontram mais ameaçados por este fenómeno global e, por outro, a cooperação regional nos países ACP como meio para fazer face aos problemas da globali- zação e como chave do crescimento; Toma igualmente nota dos resultados do trabalho do Grupo de Acompanhamento da Pesca e da sua 9. importante contribuição para os debates da Assembleia Paritária sobre questões relativas à pesca, que constitui um dos sectores em que o interesse recíproco e a interdependência são mais visíveis; consequen- temente, e de acordo com o espírito da Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1997, exorta a que se zele pela adequada coerência entre as políticas da pesca e de desenvolvimento da União Europeia, a fim de se garantir uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, para benefício futuro de todos; 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/265 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 10. Apoia a recomendação, tal como manifestado pela Assembleia Paritária, de se criarem estruturas regionais para a monitorização e mediação, a fim de prevenir tensões étnicas, económicas, sociais e reli- giosas que possam surgir e, eventualmente, levar a conflitos armados graves; 11. Apoia também o pedido da Assembleia a todas as partes envolvidas na renegociação de Lomé no sentido de reconhecerem a questão da prevenção e preparação para as catástrofes naturais como um ele- mento importante na consecução do objectivo prioritário do desenvolvimento sustentável; Acolhe com grande satisfação a celebração do acordo de comércio, cooperação e desenvolvimento 12. com a África do Sul; manifesta, no entanto, o seu desagrado pelos sucessivos atrasos na conclusão do acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas; Associa-se à solicitação formulada pela Assembleia Paritária à comunidade internacional de reco- 13. nhecer o Estado de Timor-Leste e convida a Comissão a diligenciar no sentido de uma rápida adesão de Timor-Leste à Convenção de Lomé; 14. Manifesta, uma vez mais, a sua profunda tristeza pelo conflito entre a Eritreia e a Etiópia e apoia os esforços da Assembleia Paritária para evitar um drama humanitário do qual todos sairão vencidos; congra- tula-se com a missão da Mesa da Assembleia que se deslocou aos dois países para negociar uma solução pacífica do conflito e manifesta o seu total apoio aos mediadores da OUA; 15. Reitera a sua condenação no que respeita à situação política reinante no Sudão e lamenta que a Assembleia Paritária não tenha podido apresentar uma resolução sobre esta questão nas suas sessões do ano de 1999; Apoia o trabalho desenvolvido pelos vice-presidentes dos direitos humanos da Assembleia Paritária 16. e solicita a todos os membros da Convenção de Lomé que cooperem nesse sentido; 17. Solicita que, nos países signatários da nova Convenção, seja apresentado e votado pela Assembleia Paritária um relatório anual tendo em vista salientar a importância deste assunto nas novas relações entre a União Europeia e os países ACP; 18. Salienta as lacunas existentes na definição e aplicação da cláusula de não execução contida no artigo 366o-A da actual Convenção e insiste na necessidade de se proceder a uma revisão da mesma a fim de excluir a adopção de medidas arbitrárias; considera, nesse contexto, que a imposição de sanções deveria ser submetida ao parecer favorável do Parlamento para garantir uma maior objectividade; Acolhe com satisfação o facto de os governos ACP convidarem com cada vez mais assiduidade a 19. Assembleia Paritária e o Parlamento Europeu a enviar delegações encarregadas de acompanhar os proces- sos eleitorais, e considera indispensável dar uma resposta favorável a estes convites; 20. Solicita que a Assembleia Paritária seja dotada de um orçamento autónomo que lhe possibilite levar a cabo as suas actividades parlamentares, incluindo o acompanhamento das operações eleitorais nos países ACP; 21. Expressa a sua satisfação pela realização de eleições presidenciais na Nigéria e exorta o novo governo a conferir prioridade absoluta ao reforço do Estado de Direito, ao respeito pelos direitos humanos e à boa gestão dos assuntos públicos; 22. Salienta que, para garantir o êxito e a sustentabilidade das acções de desenvolvimento levadas a cabo, um factor essencial é a participação da sociedade civil no processo de decisão e na gestão da coope- ração e solicita um apoio a uma maior participação, consulta e discussão paralela com os representantes da sociedade civil, como parte do futuro desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia Paritária; Convida a União Europeia e os Estados ACP a reforçar a sua posição comum a fim de modificar as 23. normas da OMC para dar prioridade à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento sustentável relativa- mente à liberalização das trocas comerciais; Solicita também às partes negociantes que defendam as preferências comerciais e os protocolos de 24. Lomé no âmbito da OMC; C 339/266 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 25. Toma nota das preocupações expressas pela Assembleia relativamente às ameaças que pesam sobre certas produções que, como é o caso do cacau, do rum, do açúcar ou das bananas, se revestem de consi- derável importância para as economias de certos países ACP, e compromete-se a considerar estas legítimas preocupações e a fomentar a protecção dos regimes de preferências de que beneficiam os países ACP nas suas relações comerciais com a União; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Assembleia 26. Paritária ACP-UE e à Comissão. 10. Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia A5-0031/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(1999) 1279 3 C5-0166/1999 3 1999/2121(COS)) O Parlamento Europeu, @ Tendo em conta a recomendação da Comissão (SEC(1999) 1279 @ C5-0166/1999), @ Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(1999) 300 @ C5-0118/1999), @ Tendo em conta o no 1 do artigo 47o do seu Regimento, @ Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0031/2000), A. Considerando a proposta da Comissão de colocar as relações entre a UE e a antiga República Jugoslava da Macedónia numa base contratual completamente nova e abrir àquele país a perspectiva de plena integração nas estruturas da UE, B. Considerando que esta é a primeira transposição específica do dispositivo previsto no processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa, através da qual a UE procura dar a sua contribuição para o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, C. Considerando que no seu relatório de exequibilidade de 16 de Junho de 1999 (COM(1999) 235), a Comissão que conclui que, face às reformas políticas e económicas já aplicadas nos termos do acordo de cooperação, e sob condição de respeitar períodos transitórios em certos sectores, a antiga República Jugoslava da Macedónia poderia satisfazer as condições para um Acordo de Estabilização e Associação, D. Salientando a conduta construtiva e responsável da Macedónia durante a guerra que destruiu os países da antiga Jugoslávia e atendendo a que a sua aproximação tardia relativamente à UE se ficou sobre- tudo a dever a problemas com outro Estado-membro e não à falta de vontade deste país em aderir à União, E. Reconhecendo o papel de estabilização que a antiga República Jugoslava da Macedónia desempenhou na região durante as guerras da Jugoslávia, nomeadamente no que se refere à integração da minoria albanesa na vida política e social do país e à vontade manifestada no sentido da cooperação regional, F. Salientando o importante papel que a minoria albanesa poderia desempenhar neste país e as repercus- sões positivas que este modelo de coexistência poderia ter nos países vizinhos, em particular no que se refere à Albânia e ao Kosovo, G. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação de uma sociedade civil fortemente inter-étnica constituem um factor-chave susceptível de contribuir para a estabilização interna deste país,


eurovoc_concepts:
European Commission
action programme
economic priority

text: 29. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 339/255 Wetgevingsresolutie van het Europees Parlement over de ontwerpakte van de Raad tot vaststelling van de Overeenkomst betreffende de wederzijdse rechtshulp in strafzaken tussen de lidstaten van de Europese Unie (9636/1999 $ C5-0091/1999 en SN 5060/1999 $ C5-0331/1999 $ 1999/ 0809(CNS)) Donderdag, 17 februari 2000 (Raadplegingsprocedure) Het Europees Parlement, (cid:17) gezien het ontwerp en het gewijzigd ontwerp van de Raad (9636/1999 en SN 5060/1999) (1), (cid:17) geraadpleegd door de Raad overeenkomstig artikel 34, lid 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie (C5-0331/1999), (cid:17) gelet op artikel 67 van zijn Reglement, (cid:17) gezien het verslag van de Commissie vrijheden en rechten van de burger, justitie en binnenlandse zaken en het advies van de Commissie juridische zaken en interne markt (A5-0019/2000), 1. 2. hecht zijn goedkeuring aan de aldus gewijzigde ontwerpakte van de Raad; verzoekt de Raad zijn ontwerp dienovereenkomstig te wijzigen; verzoekt de Raad onverwijld voorbereidingen te treffen voor de vaststelling op zo kort mogelijke 3. termijn van wetgeving die een doelmatige en gedetailleerde aanvulling vormt op de bepalingen inzake berichtonderschepping en hierbij de rechten en fundamentele vrijheden volledig te eerbiedigen en te zor- gen voor de nodige juridische waarborgen; 4. verzoekt de Raad onverwijld voorbereidingen te treffen voor de vaststelling op zo kort mogelijke termijn van wetgeving die een doelmatige en gedetailleerde aanvulling vormt op de bepalingen inzake het gebruik van videoconferenties bij verhoren van beschuldigden, medeschuldigen en verdachten en hier- bij de rechten en fundamentele vrijheden volledig te eerbiedigen en te zorgen voor de nodige juridische waarborgen; verzoekt de Raad, wanneer deze voornemens is af te wijken van de door het Parlement goedgekeurde 5. tekst, het Parlement hiervan op de hoogte te stellen; wenst opnieuw te worden geraadpleegd ingeval de Raad voornemens is ingrijpende wijzigingen aan 6. te brengen in het ontwerp; 7. verzoekt zijn Voorzitter het standpunt van het Parlement te doen toekomen aan de Raad. (1) PB C 251 van 2. 9. 1999, blz. 1. 6. Strategische doelstellingen van de Commissie B5-0143, 0144 en 0145/2000 Resolutie van het Europees Parlement over de strategische doelstellingen van de Commissie voor een periode van vijf jaar Het Europees Parlement, 1. stemt in met de strategische doelstellingen in de mededeling van de Commissie; 2. is van mening dat het de gemeenschappelijke doelstelling van het EU-beleid en van de hervorming van de EU-instellingen moet zijn dat de Europese Unie ten dienste van de burger gesteld wordt, waarvoor een beleid vereist is dat de prioriteiten en aspiraties van de burgers en instellingen van Europa weerspiegelt en hun vertrouwen waardig is; 3. is van mening dat deze eerste algemene verklaring van de Commissie over haar visie op middellange termijn, haar prioriteiten en voornemens, een belangrijke stap voorwaarts betekent voor de democratische verslaglegging door de Commissie aan de volkeren van Europa; C 339/256 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 29. 11. 2000 Donderdag, 17 februari 2000 is van oordeel dat deze doelstellingen moeten worden verwezenlijkt door het vaststellen van priori- 4. teiten, tijdschema’s en criteria; 5. deelt de analyse van de Commissie inzake de vier belangrijkste uitdagingen waarmee de Europese Unie geconfronteerd wordt, maar herinnert de Commissie eraan dat het haar eerste taak is om de verwach- tingen van de burgers van Europa te vervullen; wijst derhalve op het bijzondere belang van economische, sociale, milieu- en consumentenbeschermingsaangelegenheden; 6. wijst erop dat een succesvolle uitbreiding van de Europese Unie eerste prioriteit moet zijn; 7. is voorstander van een ingrijpende hervorming van de instellingen van de Unie, als noodzakelijke voorwaarde om het welslagen van de uitbreiding en een snelle toetreding van kandidaat-lidstaten die aan de gestelde voorwaarden voldoen te waarborgen; 8. is zich ervan bewust dat naast noodzakelijke politieke en financiële programma’s voor de kandidaat- landen speciaal aandacht moet worden geschonken aan de landen in Zuidoost-Europa, met inbegrip van die landen waarvan een lidmaatschap op korte termijn niet te verwachten valt; Bevordering van nieuwe vormen van Europees bestuur 9. is voorstander van een agenda voor de hervorming van de Unie die in overeenstemming is met het ambitieuze uitbreidingsprogramma, die de legitimiteit van de Unie vergroot en die tot doel heeft de burger opnieuw te betrekken bij het project Europa, met name door middel van een vorm van bestuur die het subsidiariteits- en evenredigheidsbeginsel in acht neemt; steunt met klem een interne hervorming van de Commissie, de Raad en het Parlement, als zijnde 10. van wezenlijk belang voor doeltreffender, opener en transparantere instellingen van de Europese Unie; benadrukt dat de Commissie enerzijds transparanter moet worden en zich op kernzaken moet concen- treren, maar anderzijds volledig betrokken moet blijven bij de tenuitvoerlegging en follow-up van de beleidsvormen van de Europese Unie; 11. is verheugd dat de Commissie erkent dat er nieuwe vormen van partnerschap tussen de verschil- lende gezagsniveaus in Europa moeten worden uitgewerkt; hoopt dat het in dit verband aangekondigde Witboek vergezeld zal gaan van concrete voorstellen die in deze richting gaan; dringt erop aan dat een Handvest van grondrechten, waarin de verhouding tussen de burger en de 12. instellingen van de Unie centraal staat, integrerend deel uitmaakt van het nieuwe Verdrag; Overige aspecten 13. wijst er met nadruk op dat de komende vijf jaar van essentiële betekenis zijn om de tijdens de conferentie van Kyoto gedane Europese toezeggingen na te komen, namelijk om de CO2 voor 2008 met 8 % terug te dringen; 14. dringt, in het licht van de Verdragen, erop aan dat bij het vaststellen van de kerndoelstellingen en kernactiviteiten van de Commissie de burger duidelijk wordt gemaakt dat acties van de Unie een meer- waarde bezitten en doeltreffend zijn, en verzoekt de Commissie in dit verband aan te geven welke beleids- maatregelen en (cid:17) programma’s opnieuw dienen te worden bezien en eventueel kunnen worden ingetrok- ken; 15. onderstreept dat het belangrijkste economische en sociale doel van de nieuwe Commissie erin bestaat een succesvolle Europese economie tot stand te brengen; juicht de inzet van de Commissie voor volledige werkgelegenheid toe, en is van mening dat een betere coördinatie van werkgelegenheid en sociaal beleid op EU-niveau de rol van de regeringen van de lidstaten en de sociale partners bij het scheppen van werkgelegenheid kan bevorderen; juicht de „strategische doelstelling” toe om de kloof tussen de Europese regio’s en gebieden te over- 16. bruggen en wenst dat de structuurfondsen tijdig aan de uitbreiding van de Unie worden aangepast; 17. dringt aan op de totstandbrenging van een ruimte van rechtvaardigheid, die ook gebaseerd is op een gemeenschappelijk asiel- en immigratiebeleid; verzoekt de Commissie een „scoreboard” bij te houden met prioriteiten, uiterste termijnen en de financiële en personele middelen die hiervoor nodig zijn; 29. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 339/257 Donderdag, 17 februari 2000 18. verzoekt de Commissie, gelet op de hernieuwde dreiging van racisme en onverdraagzaamheid, haar inzet ter waarborging van gelijke rechten, gelijke kansen en de bescherming van de minderheden in de gehele Unie te versterken, teneinde te waarborgen dat alle Europeanen de voordelen van een toenemende welvaart, veiligheid en solidariteit delen, waardoor de ontwikkeling van een multi-etnisch, multicultureel Europa in diversiteit kracht wordt bijgezet; wenst een sterkere Europol om het hoofd te kunnen bieden aan grensoverschrijdende criminaliteit 19. en fraude, met een passende verantwoordingsplicht en controle door het Europese Hof van Justitie; dringt erop aan dat de interne markt voltooid wordt door vaststelling van een Europees regelge- 20. vingskader voor elektronische handel, dat de richtlijnen inzake overheidsopdrachten op doeltreffende wijze ten uitvoer worden gelegd, dat wordt voorzien in doeltreffender openbare nutsvoorzieningen en dat er één enkele Europese ondernemingswet komt, waarin speciale aandacht wordt geschonken aan het mid- den- en kleinbedrijf; dit vereist ook aanvullende doelstellingen voor de nieuwe economische en sociale agenda, met inbegrip van verbetering van het werkmilieu, sociale bescherming, bevordering van de gelijke behandeling van man en vrouw en economische en sociale cohesie; juicht het plan toe om het vertrouwen van de consument in veilige voedingsmiddelen te herstellen, 21. o. a. door het voorstel tot oprichting van een Europees Voedselbureau; 22. is ingenomen met het voorstel om de veiligheid van het luchtverkeer te verbeteren door de tot- standbrenging van één Europees luchtruim en door de oprichting van een Europese Instantie voor veilig- heid in de luchtvaart; is ingenomen met de inzet voor de ontwikkeling van een doeltreffende samenwerking met onze 23. directe buren en wijst met name op de noodzaak om voorrang te geven aan de betrekkingen met de landen aan de Middellandse Zee naast die met de landen aan de oostelijke grenzen van de Europese Unie; pleit er in dit verband voor om specifiek de aandacht te richten op versterking van de mogelijkheden voor de EU ter voorkoming van conflicten; 24. wijst in het licht van de komende EU-Afrika-topconferentie op het belang van de ontwikkeling van sterkere politieke betrekkingen tussen Noord en Zuid in aanvulling op de huidige rol van de Commissie op het terrein van de ontwikkelingssamenwerking; 25. wijst op de noodzaak de millennium-handelsbesprekingen te hervatten, onder meer ook over mili- eubescherming, de verontrusting die op grote schaal voorkomt in de ontwikkelingslanden, volksgezond- heid en sociale problemen; is ingenomen met de inzet van de Commissie voor versterking van de stem van Europa in de wereld, met name wat betreft de hervorming van goed mondiaal bestuur; vestigt er de aan- dacht op dat het doel van de hervorming van de VN, de WHO en de internationale financiële instellingen de versterking van de democratische dimensie moet zijn; is van mening dat de hervorming van het gemeenschappelijke visserijbeleid die voor 2002 is ge- 26. pland, moet worden vermeld in het vijfjarenprogramma van de Commissie; 27. verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad en de Commissie. * * *


eurovoc_concepts:
Angola
freedom of the press
human rights

text: C 339/274 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 11. 2000 Donnerstag, 17. Februar 2000 7. fordert alle Beteiligten dringend auf, unverzüglich alle aggressiven Handlungen einzustellen und die Verordnung 2000/4 über ein Verbot der Anstiftung zu Haß, Streit oder Intoleranz aus Gründen der Staats- angehörigkeit, der Rasse, der Religion oder der Volkszugehörigkeit zu befolgen, und zwar als Schlüsselele- ment für eine demokratische Gesellschaft, in der bürgernahe und politische Debatten in verantwortungsbe- wußter, gewaltfreier Weise geführt werden müssen; 8. fordert beide Seiten auf, in vollem Umfang mit der UNMIK zusammenzuarbeiten, um eine effiziente gemeinsame Verwaltung aufzubauen, die in der Lage ist, die Wiederaufbautätigkeiten und die Rückkehr zum normalen Alltag zu erleichtern; unterstützt uneingeschränkt die KFOR darin, angemessen auf kriminelle Handlungen gegen Bürger im 9. Kosovo zu reagieren und die Zivilisten zu schützen, die ethnischen Minderheiten angehören; fordert den Rat und die Mitgliedstaaten auf, sich mit doppeltem Nachdruck um die nötige Ausstat- 10. tung der VN-Polizei mit Personal und Ressourcen und um den Aufbau des Gerichtswesens zu bemühen; 11. fordert in diesem Zusammenhang den Rat und die Kommission auf, EU-Unterstützung davon abhängig zu machen, daß Wiederaufbauprojekte in den Teilen des Kosovo begünstigt werden, in denen die Menschen- und Minderheitenrechte voll geachtet und die demokratischen Grundsätze garantiert wer- den; 12. fordert den Rat auf, die Lockerung der Sanktionen gegen die Bundesrepublik Jugoslawien davon abhängig zu machen, daß sich das Regime in Belgrad in der Angelegenheit der in Serbien in Haft gehalte- nen kosovo-albanischen politischen Häftlinge versöhnlicher zeigt; 13. beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung dem Rat, der Kommission und den Regierungen der Mitgliedstaaten, den Staatsorganen Serbiens und der Bundesrepublik Jugoslawien, dem Repräsentanten der Vereinten Nationen im Kosovo, der OSZE und dem Internationalen Komitee vom Roten Kreuz zu übermitteln. 14. Menschenrechte: Pressefreiheit in Angola B5-0151, 0160, 0165, 0166 und 0178/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zur Pressefreiheit in Angola Das Europäische Parlament, ? unter Hinweis auf die vorangegangenen Erklärungen der Europäischen Union zu Angola, ? unter Hinweis auf die Menschenrechtserklärung der Vereinten Nationen und die von der Generalver- sammlung der Vereinten Nationen am 9. Dezember 1998 angenommene UN-Erklärung über die Ver- teidigung der Menschenrechte, A. B. C. in Kenntis der Tatsache, daß seit Januar 1999 etwa 20 Journalisten, überwiegend von unabhängigen Medien, wegen vorgeblicher Diffamierungen und/oder Verbrechen gegen die Staatssicherheit inhaftiert und verhört worden sind, unter Hinweis auf das anhängige Verfahren gegen Rafael Marques de Morais ? Journalist und Vertei- diger der Menschenrechte ? wegen der Diffamierung von Präsident dos Santos, zusammen mit zwei weiteren Journalisten, Joaquim Manuel Aguiar dos Santos und Antonio José Freitas de Jesus Correia, die in anderen, nicht damit zusammenhängenden, aber vergleichbaren Fällen der Diffamierung beschuldigt sind, schockiert über die am 19. Januar 2000 während einer parlamentarischen Aussprache über die Presse- und Meinungsfreiheit in Angola gemachten Aussagen von Mendes de Carvalho, einem langjährigen MPLA-Parlamentsmitglied, denen zufolge Rafael Marques das Lebensalter von 40 Jahren nicht errei- chen werde, wenn er weiterhin kritisch über die angolanische Regierung schreibe, D. mit der Feststellung, daß die führenden Institutionen Angolas sich bislang außerstande sahen, sich von diesen unannehmbaren Äußerungen zu distanzieren, die eine Bedrohung für das Leben von Rafael Marques und einen schwerwiegenden Angriff auf die Presse- und Meinungsfreiheit in Angola darstel- len, 29. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 339/275 Donnerstag, 17. Februar 2000 E. besorgt darüber, daß Rafael Marques am 16. Oktober 1999 festgenommen wurde, im Latortório- Gefängnis in Luanda 10 Tage lang festgehalten wurde und ihm in dieser Zeit jede Möglichkeit versagt wurde, einen Rechtsbeistand, seine Familie oder andere Besucher zu kontaktieren, und daß er erst im Zuge öffentlicher Appelle der Vereinigten Staaten, des Vereinigten Königreiches, der Vereinigung Arti- kel XIX und der Vereinigung Reporter ohne Grenzen am 25. November 1999 freigelassen und förm- lich angeklagt wurde, F. mit der Feststellung, daß am 24. Dezember 1999 ein Bezirksgericht den angolanischen Journalisten Gustavo Costa wegen Diffamierung des Chefs des Präsidentenamtes verurteilte und nach einer nicht- in der der Verteidigung lediglich die Vorführung eines einzigen Zeugen öffentlichen Verhandlung, erlaubt wurde, ein Urteil von einem Jahr Haft mit Aufschub verhängte, G. in der Erwägung, daß die Europäische Union die Regierung von Angola und die UNITA (Nationale Union für die völlige Unabhängigkeit Angolas) in zwei Erklärungen und bei anderen Gelegenheiten aufgefordert hat, die Menschenrechte zu beachten (Quelle: EU-Jahresbericht über die Menschenrechte), H. in der Erwägung, daß die Europäische Union der größte Geber in bezug auf Angola und Namibia ist, in dieser Region aber nur eine untergeordnete Rolle spielt, 1. fordert die Regierung von Angola auf, sicherzustellen, daß das Verfahren gegen Rafael Marques de Morais, Joaquim Manuel Aguiar dos Santos und Antonio José Freitas de Jesus Correia, das zunächst für den 15. Dezember 1999 anberaumt war und nunmehr auf unbestimmte Zeit verschoben wurde, nach interna- tionalen Standards durchgeführt werden wird; 2. fordert die Regierung von Angola auf sicherzustellen, daß die Gerichtsverfahren gegen Marques, Aguiar und Freitas sowie alle sonstigen Gerichtsverfahren im Zusammenhang mit der Meinungsfreiheit öffentlich durchgeführt werden und internationale und andere Beobachter die Möglichkeit erhalten, bei der Eröffnung der Verfahren und jederzeit danach bis zu ihrem Abschluß anwesend zu sein; 3. verurteilt die von Mendes de Carvalho während der erwähnten parlamentarischen Aussprache geäu- ßerten Bemerkungen, die einer Todesdrohung gegen Marques gleichkommen, und fordert den Präsidenten der Republik, den Präsidenten der Nationalversammlung, die MPLA und die Regierung auf, sich unverzüg- lich öffentlich von diesen Bemerkungen zu distanzieren und klarzustellen, daß sich die angolanische Regie- rung verpflichtet, das Leben von Marques zu schützen; fordert die Kommission, das Amt des Hohen Vertreters der UN und die Mitgliedstaaten der Europäi- 4. schen Union auf, Beobachter zur Teilnahme an dem Verfahren zu entsenden; fordert die Regierung von Angola auf, sich streng an die Bestimmungen der allgemeinen Menschen- 5. rechtserklärung und an die Verpflichtungen Angolas als einem Unterzeichnerstaat des Internationalen Pak- tes über bürgerliche und politische Rechte zu halten, mit besonderem Bezug auf seine Verpflichtung zur Gewährleistung der Meinungsfreiheit und zur Gewährung eines ordentlichen Verfahrens für alle Personen, denen Straftaten angelastet werden; 6. fordert die Regierung von Angola auf, eine sorgfältige und unparteiische Untersuchung betreffend die willkürliche Inhaftierung von Marques durchzuführen, um die Verantwortlichen zu ermitteln, vor ein zuständiges Gericht zu bringen und die gesetzlich vorgesehenen und angemessenen strafrechtlichen, zivil- rechtlichen und/oder disziplinarrechtlichen Strafmaße anzuwenden; 7. fordert die Regierung von Angola auf, eine bedeutende UN-Präsenz in Angola einschließlich eines Menschenrechtskontingents zu akzeptieren, die positiv zu einer friedlichen Beilegung des Konflikts beitra- gen könnte; beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung dem AKP-EU-Rat, der Kommission, dem UN-Sicher- 8. heitsrat, der Organisation für Afrikanische Einheit und der Regierung Angolas zu übermitteln


title: 2000/187/EG: Beschikking van de Commissie van 17 februari 2000 houdende wijziging van Beschikking 98/361/EG tot vaststelling van de lijst van ten aanzien van infectieuze hematopoïetische necrose en virale hemorragische septikemie erkende gebieden in Spanje (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 373) (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
Spain
animal disease
fish
health control
health legislation

text: L 59/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 3. 2000 COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 17 februari 2000 houdende wĳziging van Beschikking 98/361/EG tot vaststelling van de lĳst van ten aanzien van infectieuze hematopoïetische necrose en virale hemorragische septikemie erkende gebieden in Spanje (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 373) (Voor de EER relevante tekst) (2000/187/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Richtlĳn 91/67/EEG van de Raad van 28 januari 1991 inzake veterinairrechtelĳke voorschriften voor het in de handel brengen van aquicultuurdieren en aquicultuurproducten (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Richtlĳn 98/45/EG (2), en met name op artikel 5, lid 2, (4) (5) deeld die moeten garanderen dat de voorschriften voor het behoud van de erkenning in acht genomen worden. Op grond van het onderzoek van die gegevens kan aan deze stroomgebieden de status van erkend gebied worden toegekend. De in deze beschikking vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Permanent Veterinair Comité, Overwegende hetgeen volgt: HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: (1) (2) (3) De lidstaten kunnen ten aanzien van infectieuze hemato- poïetische necrose (IHN) en virale hemorragische septi- kemie (VHS) voor één of meer continentale gebieden of kustgebieden de status van erkend gebied verwerven. Bĳ Beschikking 98/361/EG van de Commissie (3), laat- stelĳk gewĳzigd bĳ Beschikking 1999/513/EG (4), is aan bepaalde stroomgebieden en kustgebieden in Spanje de status van erkend continentaal gebied en erkend kustge- bied toegekend ten aanzien van IHN en VHS. Spanje heeft de Commissie de nodige bewĳsstukken overgelegd om te verkrĳgen dat ten aanzien van IHN en VHS de status van erkend gebied wordt verleend voor bepaalde andere stroomgebieden van de autonome regio Kastilië-León, en heeft de nationale bepalingen meege- Artikel 1 De bĳlage bĳ Beschikking 98/361/EG wordt vervangen door de bĳlage bĳ deze beschikking. Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Artikel 2 Gedaan te Brussel, 17 februari 2000. Voor de Commissie David BYRNE Lid van de Commissie (1) PB L 46 van 19. 2. 1991, blz. 1. (2) PB L 189 van 3. 7. 1998, blz. 12. (3) PB L 163 van 6. 6. 1998, blz. 46. (4) PB L 195 van 28. 7. 1999, blz. 39. 4. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 59/15 BIJLAGE A. LIJST VAN TEN AANZIEN VAN IHN EN VHS ERKENDE GEBIEDEN IN SPANJE I. REGIO: AUTONOME REGIO ASTURIË 1. Continentale gebieden Alle stroomgebieden van Asturië, uitgezonderd de rivier Eo. 2. Kustgebieden De hele kust van Asturië. II. REGIO: GALICIË 1. Continentale gebieden De stroomgebieden van Galicië: — met inbegrip van de stroomgebieden van de rivier Eo, de rivier Sil vanaf de bron in de provincie León, de rivier Miño van de bron tot de dam van „Frieir”, en de rivier Limia van de bron tot de dam „Das Conchas”; — uitgezonderd het stroomgebied van de rivier Tamega. 2. Kustgebieden Het kustgebied in Galicië van de monding van de rivier Eo (Isla Pancha) tot „Cabo Silliero” van de „Ría de Vigo”. Het kustgebied van „Cabo Silliero” tot de „Punta Picos” (monding van de rivier Miño) wordt als buffergebied aangemerkt. III. REGIO: AUTONOME REGIO ARAGÓN Continentale gebieden — De rivier Aragón van de bron tot de dam van Caparroso in de gemeente Navarra. — De rivier Gállego van de bron tot de dam van Ardisa. — De rivier Sotón van de bron tot de dam van Sotonera. — De rivier Isuela van de bron tot de dam van Arguis. — De rivier Flumen van de bron tot de dam van Santa María de Belsue. — De rivier Guatizalema van de bron tot de dam van Vadiello. — De rivier Cinca van de bron tot de dam van Grado. — De rivier Esera van de bron tot de dam van Barasona. — De rivier Noguera-Ribagorzana van de bron tot de dam van Santa Ana. — De rivier Huecha van de bron tot de dam van Alcalá de Moncayo. — De rivier Jalón van de bron tot de dam van Alagón. — De rivier Huerva van de bron tot de dam van Mezalocha. — De rivier Aguasvivas van de bron tot de dam van Moneva. — De rivier Martín van de bron tot de dam van Cueva Foradada. — De rivier Escuriza van de bron tot de dam van Escuriza. — De rivier Guadalope van de bron tot de dam van Caspe. — De rivier Matarraña van de bron tot de dam van Aguas de Pena. — De rivier Pena van de bron tot de dam van Pena. — De rivier Guadalaviar-Turia van de bron tot de dam van Generalísimo in de provincie Valencia. — De rivier Mĳares van de bron tot de dam van Arenós in de provincie Castellón. De andere waterlopen van de autonome regio Aragón en het deel van de rivier Ebro dat door deze regio stroomt, worden aangemerkt als buffergebied. L 59/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 3. 2000 IV. REGIO: AUTONOME REGIO NAVARRA Continentale gebieden — De rivier Bidasoa van de bron tot de monding. — De rivier Leizarán van de bron tot de dam van Leizarán (Muga). — De rivier Arakil-Arga van de bron tot de dam van Falces. — De rivier Ega van de bron tot de dam van Allo. — De rivier Aragón van de bron in de provincie Huesca (Aragón) tot de dam van Caparroso (Navarra). De andere waterlopen in de autonome regio Navarra en het deel van de Ebro dat door deze regio stroomt, worden aangemerkt als buffergebied. V. REGIO: AUTONOME REGIO KASTILIË-LEÓN Continentale gebieden — De rivier Duero tot de dam van Aldeávila. — De rivier Ebro van de bron in Cantabrië tot de dam van Sobrón. — De rivier Queiles van de bron tot de dam van Los Fayos. — De rivier Tiétar van de bron tot de dam van Rosarito. — De rivier Alberche van de bron tot de dam van Burguillo. De overige waterlopen van de regio Kastilië-León worden als buffergebied aangemerkt. B. LIJST VAN TEN AANZIEN VAN IHN EN VHS ERKENDE BEDRIJVEN IN SPANJE REGIO: AUTONOME REGIO ARAGÓN — Truchas del Prado in Alcalá de Ebro, provincie Zaragoza (Aragón)