title: Verordnung (EG) Nr. 399/2000 der Kommission vom 22. Februar 2000 zur Bestimmung des Ausmaßes, in dem den im Februar 2000 gestellten Anträgen auf Erteilung von Einfuhrrechte im Rahmen der in der Verordnung (EG) Nr. 1272/1999 für Litauen, Lettland und Estland vorgesehenen Zollkontingente für Rindfleisch stattgegeben werden kann

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text: 23. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 50/13 VERORDNUNG (EG) Nr. 399/2000 DER KOMMISSION vom 22. Februar 2000 zur Bestimmung des Ausmaßes, in dem den im Februar 2000 gestellten Anträgen auf Erteilung von Einfuhrrechte im Rahmen der in der Verordnung (EG) Nr. 1272/1999 für Litauen, Lettland und Estland vorgesehenen Zollkontingente für Rindfleisch stattgegeben werden kann DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1272/1999 der Kommis- sion vom 17. Juni 1999 mit Durchführungsvorschriften zu den für Rindfleisch mit Ursprung in Estland, Lettland und Litauen vorgesehenen Zollkontingenten für den Zeitraum vom 1. Juli 1999 bis 30. Juni 2000 (1), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erwägung nachstehender Gründe: Mit Artikel 1 Absätze 1 und 3 der Verordnung (EG) Nr. 1272/ 1999 wurde festgelegt, wieviel frisches, gekühltes oder gefro- renes Rindfleisch mit Ursprung in Litauen, Lettland und Estland sowie Verarbeitungserzeugnisse mit Ursprung in Lettland zwischen dem 1. Januar und dem 30. Juni 2000 zu Sonderbe- dingungen eingeführt werden dürfen. Es sind keine Einfuhrli- zenzen für Rindfleisch und Verarbeitungserzeugnisse gestellt worden — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Für den Zeitraum vom 1. Januar bis 30. Juni 2000 sind keine Anträge auf Erteilung von Einfuhrlizenzen im Rahmen der Einfuhrkontingente gemäß Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1272/1999 gestellt worden. Diese Verordnung tritt am 23. Februar 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Geschehen zu Brüssel den 22. Februar 2000. Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 151 vom 18. 6. 1999, S. 7


title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro da responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 02. 2000 COM(2000)94 final 1997/0264(COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro da responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nos termos do nº 2, do artigo 251º do Tratado CE, a Comissão deverá emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua 2ª leitura. Consequentemente, a Comissão apresenta o seu parecer sobre as 19 alterações propostas pelo Parlamento. Nos termos do nº 2, do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão apresenta igualmente uma proposta alterada, que inclui as quatro alterações do Parlamento que a Comissão aceitou plenamente ou quanto ao seu espírito. 1. ANTECEDENTES A Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 14 de Outubro de 1987, a proposta de Directiva acima referida, que se baseia nos artigos 95º (ex-artigo 100º-A) e no nº 2 do artigo 47º (ex-nº 2 do artigo 57º) do Tratado (COM(1997)510 final – 1997/0264(COD)). A proposta foi elaborada após uma iniciativa do Parlamento Europeu, tomada através da sua Resolução de 26 de Outubro de 1995, ao abrigo do artigo 192º (ex-artigo 138º-B) do Tratado CE. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Março de 1998. O Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura em 16 de Julho de 1998. A Comissão adoptou uma proposta alterada de Directiva em 31 de Março de 1999, na qual aceitou 26 alterações (integralmente, quanto ao seu espírito ou com adaptações) propostas pelo Parlamento em primeira leitura. O Conselho adoptou a sua posição comum por unanimidade em 21 de Maio de 1999. A Comissão apoiou plenamente a posição comum do Conselho. O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura, em 15 de Dezembro de 1999, 19 alterações à posição comum do Conselho O presente parecer apresenta a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, nos termos nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO A proposta da Comissão tem em vista melhorar a actual situação no que diz respeito aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas que tenham permanecido temporariamente num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência ("visitantes") e que tenham sofrido danos materiais ou corporais nesse Estado- Membro, ocasionados por um veículo registado e segurado num Estado-Membro que não o Estado-Membro da residência da pessoa lesada. Deste modo, a directiva tem em vista adoptar uma solução rápida e pragmática que obrigue a seguradora responsável a pagar uma indemnização e proteger de motoristas visitantes que são vítimas de acidentes. A directiva não abrange os casos objecto de contestação, isto é, casos em que a seguradora contesta a sua responsabilidade ou o 2 montante da indemnização, que são remetidos para os tribunais. A presente directiva não deverá alterar o direito internacional privado nem as convenções internacionais. 3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO 3. 1. Síntese da posição da Comissão A Comissão pode aceitar três das alterações na íntegra e uma quarta alteração quanto ao seu espírito. A Comissão não pode aceitar 15 das alterações adoptadas pelo Parlamento 3. 2. Alterações do Parlamento em segunda leitura 3. 2. 1. Alterações aceites na sua íntegra 3. 2. 1. 1. Alterações nºs 10 e 11 (novos nºs 1-A e 1-B do artigo 4º – "Escolha do representante para sinistros") Embora este princípio já esteja subjacente na posição comum, as alterações contribuirão para a clarificar, explicitando os seguintes aspectos: – A seguradora terá liberdade para escolher o seu representante para sinistros. – Os Estados-Membros não podem introduzir restrições à liberdade de escolha do representante para sinistros. – representante para sinistros pode trabalhar para uma ou mais seguradoras. 3. 2. 1. 2. Alteração nº 12 (nº 3 do artigo 4º – "Competência linguística do representante para sinistros") O texto da posição comum já é bastante flexível, mas uma disposição, que refira expressamente o representante para sinistros deve possuir competências linguísticas suficientes e estar habilitado para analisar os processos na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro da residência da pessoa lesada, poderá contribuir para reforçar a sua clareza. 3. 2. 2. Alteração aceite quanto ao seu espírito 3. 2. 2. 1. Alteração nº 13 (nº 3 do artigo 5º – "Prazo para fornecimento de informações pelo centro de informação") Esta alteração tem em vista o reforço da protecção dos consumidores, muito embora a palavra "imediatamente", utilizada no texto, deva ser clarificada, a fim de evitar discrepâncias aquando da transposição desta disposição pelos Estados-Membros. 3 3. 2. 3. Alterações não aceites 3. 2. 3. 1. Alterações nºs 1, 2, 8 e 9 (Considerandos 8 e 10, artigos 1º e 3º – "Âmbito de aplicação da directiva") As alterações têm em vista alargar o âmbito de aplicação da directiva aos acidentes entre duas partes da União Europeia, cobertas por um seguro de uma empresa de seguros da União Europeia, que ocorram em países terceiros. Estes acidentes constituem uma pequena minoria. A Comissão já rejeitou estas alterações, adoptadas na fase da primeira leitura, pelas razões apresentadas a seguir. O mecanismo de indemnização previsto na presente directiva, tal como nas restantes directivas relativas ao seguro automóvel, baseia-se no sistema da carta verde. Este sistema não pode ser alargado a países terceiros, que não sejam participantes no sistema e que não reconheçam a validade do seguro europeu. As empresas de seguro não aceitariam a cobertura destes riscos ou solicitariam prémios extremamente elevados. De qualquer forma, as autoridades dos países terceiros solicitariam aos veículos visitantes da UE que subscrevessem na fronteira apólices de seguro de uma empresa estabelecida no seu território. A aplicação da directiva, em especial a disposição que concede um direito de acção directa contra as empresas de seguros, pode entrar em conflito com as regras de países terceiras em matéria de responsabilidade civil e de direito internacional privado, especialmente sempre que essas legislações não reconheçam a acção directa. Estas quatro alterações respeitantes a acidentes em países terceiros não podem, na presente fase, ser aceites na sua presente forma. Contudo, a Comissão poderá estudar uma extensão do âmbito de aplicação da directiva, que tenha em conta as considerações apresentadas anteriormente. Qualquer compromisso deverá identificar claramente os países terceiros aos quais poderá ser alargado o âmbito da directiva. Além disso, qualquer solução terá que evitar entrar em conflito com a legislação de países terceiros. 3. 2. 3. 2. Alteração nº 3 (Considerando 14 – "Competência do representante para sinistros") Esta alteração afectaria a segurança jurídica da proposta e a sua aplicação prejudicaria as pessoas lesadas. A referência aos tribunais é necessária, a fim de inviabilizar a interpretação segundo a qual as competências dos representantes para sinistros poderiam ser limitadas aos organismos administrativos e não perante os tribunais. A referência ao direito privado internacional é necessária para excluir qualquer eventual interferência com as regras em matéria de jurisdição nacional. 3. 2. 3. 3. Alteração nº 4 (Considerando 26 – "Pedidos de indemnização ao organismo de indemnização") Esta alteração suprimiria um considerando destinado a assegurar a segurança jurídica, a transparência e a segurança financeira do mecanismo de reembolso instituído. A filosofia e o objectivo da directiva consistem em assegurar a indemnização da vítima e não em reembolsar terceiros. O organismo de indemnização constitui um mecanismo para garantir a indemnização das vítimas em alguns casos, mas não se trata da 4 seguradora efectiva. Caso a seguradora tenha reembolsado a vítima, não haverá qualquer intervenção do organismo de indemnização. 3. 2. 3. 4. Alteração nº 5 (Considerando 27 – "Direito de sub-rogação do organismo de indemnização") Esta alteração suprimiria um considerando que é importante para efeitos de segurança jurídica, transparência e segurança financeira do mecanismo de reembolso. Uma vez que as regras em matéria de sub-rogação não são uniformes nos Estados-Membros, o mecanismo de sub-rogação previsto pela directiva deverá ser claro e transparente. 3. 2. 3. 5. Alteração nº 6 (Considerando 28 – "Posição da pessoa lesada face ao organismo de compensação") Esta alteração suprimiria um importante considerando, destinado a proteger a pessoa lesada e a facilitar a rápida indemnização dos danos causados. 3. 2. 3. 6. Alteração nºs 7, 17 e 18 (Considerando 29, nº 3 do artigo 6º e nº 3 do artigo 10º – "Acordo entre os organismos de compensação") Estas alterações eliminariam um elemento substancial em que assentam todas as directivas relativas ao seguro automóvel: a referência ao acordo entre os organismos de indemnização nacionais enquanto base do mecanismo de reembolso. A directiva não cria uma estrutura completamente nova para os organismos de indemnização, apoiando-se no sistema actual de gabinetes. A experiência obtida com a aplicação da Primeira Directiva Seguro Automóvel mostra que a adopção de um acordo entre os gabinetes é uma condição essencial para o funcionamento do mecanismo previsto pela directiva. O recurso a esta base, constituída pela estrutura de gabinetes já existente, é coerente com o princípio da subsidiariedade. 3. 2. 3. 7. Alteração nº 14 (nº 1, 4º parágrafo, do artigo 6º – "Termo da intervenção do organismo de indemnização") Esta alteração suprimiria um parágrafo importante para efeitos de segurança jurídica, transparência e segurança financeira do mecanismo de reembolso. Nos termos da filosofia subjacente à directiva, o organismo de indemnização não substitui a seguradora e apenas intervém para garantir o pagamento de indemnização em certas condições específicas. O organismo de indemnização só reembolsará a vítima se a seguradora responsável não tiver designado um representante para sinistros ou se a seguradora não cumprir a obrigação que lhe é imposta de apresentar uma resposta fundamentada (a qual deverá incluir uma oferta fundamentada ou uma rejeição fundamentada) num determinado prazo. Se a seguradora não apresentar uma resposta fundamentada dentro de certos prazos devem ser impostas "sanções pecuniárias ou administrativas equivalentes, adequadas, eficazes e sistemáticas". 3. 2. 3. 8. Alteração nº 15 (nº 1, 5º parágrafo, do artigo 6º – "Prazo para o fornecimento de informações pelo organismo de indemnização") Esta alteração eliminaria um parágrafo importante para efeitos de segurança jurídica e transparência do mecanismo de reembolso. Este prazo é necessário, uma vez que o organismo de indemnização precisa de algum tempo para analisar e verificar as 5 informações prestadas pela vítima. O prazo é também necessário no interesse da vítima, com vista à sua protecção. 3. 2. 3. 9. Alteração nº 16 (nº 1, 6º parágrafo, do artigo 6º – "Reembolso do organismo de indemnização que realizou o pagamento à vítima") A forma como o organismo de indemnização que efectuou o pagamento à vítima deve ser reembolsado será da competência dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A posição comum contém uma disposição a este respeito, com vista a reforçar a segurança jurídica. Esta disposição estabelece claramente que o pagamento à vítima pelo organismo de indemnização não deverá estar condicionado ao reembolso pelo responsável efectivo. 3. 2. 3. 10. Alteração nº 19 (nº 4 do artigo 10º – "Disposições mais favoráveis para a pessoa lesada") Esta alteração suprimiria uma disposição geral introduzida por razões de protecção do consumidor e que temtendo em conta o princípio da subsidiariedade. Os Estados- Membros terão a possibilidade de adoptar um nível de protecção mais elevado. 6 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro da responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 47º e o artigo 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(3), Considerando o seguinte : (1) (2) (3) Existem actualmente legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, que entravam a livre circulação das pessoas e dos serviços de seguros; disposições diferenças entre as Por conseguinte, é conveniente aproximar essas legislações a fim de promover o bom funcionamento do mercado interno; Com a Directiva 72/166/CEE(4), o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar esta responsabilidade; (1) (2) (3) (4) JO C 343 de 13. 11. 1997, p. 11. JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 6. Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 123), posição comum do Conselho, (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu, (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 103 de 2. 5. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11. 1. 1984, p. 17). 7 (4) (5) (6) (7) (8) Com a Directiva 88/357/CEE(5), o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao exercício da livre prestação de serviços; O sistema dos Gabinetes de Carta Verde garante uma regularização sem problemas dos sinistros ocorridos no próprio país de residência da pessoa lesada, mesmo quando a outra parte envolvida no acidente é originária de outro país europeu; O sistema dos Gabinetes de Carta Verde não resolve os problemas das pessoas lesadas que tenham de fazer valer os seus direitos noutro país perante terceiros nele residentes e empresas de seguros nele autorizadas (direito estrangeiro, língua estrangeira, prática de regularização que lhe não é familiar, e prazos de regularização de sinistros que frequentemente se alongam de forma inaceitável); Com a Resolução de 26 de Outubro de 1995, relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de viação ocorridos fora do país de origem da vítima(6), o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do nº 2 do artigo 192º do Tratado CE, pela qual convidava a Comissão a apresentar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que resolvesse estes problemas; É efectivamente adequado completar o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE(7) e 90/232/CEE(8) a fim de garantir que as pessoas idêntico, viação lesadas independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes; para os acidentes ocorridos num Estado-Membro que não o país de residência da vítima, há lacunas na regularização dos sinistros; recebam tratamento acidentes por de (9) Isto implica a concessão à pessoa lesada do direito de acção directa contra a empresa de seguros da parte responsável pelo acidente; (10) Uma solução satisfatória poderá consistir em que a pessoa lesada por um acidente de viação ocorrido num Estado-Membro que não o de residência possa introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um representante para sinistros designado pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente; (5) (6) (7) (8) JO L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE. (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1. ). JO C 308 de 20. 11. 1995, p. 108. relativa à Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis. (JO L 8 de 11. 1. 1984, p. 17). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19. 5. 1990, p. 33). Terceira Directiva (90/232/CEE) do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129 de 19. 5. 1990, p. 33). 8 (11) (12) Esta solução permite que um sinistro ocorrido fora do Estado-Membro de residência da pessoa lesada seja regularizado de forma que lhe seja familiar; Este sistema de designação de um representante para sinistros no Estado- Membro de residência da pessoa lesada não altera o direito material aplicável no caso concreto nem afecta a competência jurisdicional; (13) A existência de um direito de acção directa da pessoa lesada contra a empresa de seguros em causa constitui um suplemento lógico da designação de tais representantes e que, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de viação fora do seu Estado-Membro de residência; (14) Para preencher as referidas lacunas, é conveniente prever que o Estado- Membro em que a empresa de seguros se encontra autorizada exija que a mesma nomeie representantes para sinistros residentes ou estabelecidos nos outros Estados-Membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que tomarão todas as medidas adequadas para a sua regularização em nome e por conta da empresa de seguros, incluindo o pagamento dessa indemnização; os representantes para sinistros deverão ter poderes suficientes para representar a empresa de seguros perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, bem como para representar a empresa de seguros incluindo, se necessário, os tribunais, na junto as autoridades nacionais, medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional; (15) A actividade do representante para sinistros não é suficiente para atribuir competência jurisdicional aos tribunais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada, desde que isso não esteja previsto nas regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional; (16) A designação dos representantes para sinistros faz parte das condições de acesso à actividade da empresa de seguros no ramo 10 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE(9) e ao respectivo exercício, com excepção da responsabilidade do transportador; por conseguinte, esta condição fica contemplada pela autorização administrativa única emitida pelas autoridades do Estado-Membro em que a empresa de seguros tem a sua sede social, tal como definido no Título II da Directiva 92/49/CEE(10); essa condição é igualmente válida relativamente à empresa de seguros cuja sede social se encontre fora da Comunidade e que tenha obtido uma autorização de acesso à (9) Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 7). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). (10) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). 9 actividade seguradora no território de um Estado-Membro da Comunidade; a Directiva 73/239/CEE deve ser alterada e completada em conformidade; (17) Além de se garantir a presença de um interlocutor que representa a empresa de seguros no país de residência da vítima, é conveniente garantir o direito específico da vítima a uma rápida regularização do litígio; por conseguinte, as legislações nacionais devem prever a aplicação, eficaz e sistemática, de sanções apropriadas, pecuniárias ou administrativas equivalentes, tais como acções inibitórias associadas a coimas, relatórios regulares às autoridades de controlo, controlos in loco, publicações nos Jornais Oficiais nacionais e na imprensa, suspensão das actividades da empresa (proibir a celebração de indigitação de um novos contratos durante um determinado período), representante especial das autoridades de controlo encarregado de verificar que a actividade é exercida de acordo com a legislação relativa aos seguros, retirada da autorização para o exercício nesta área de actividade, imposição de sanções aos directores e gestores, sanções estas a aplicar à empresa de seguros do responsável, caso esta, ou o seu representante, não cumpra a obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável; tal não prejudica a aplicação de outras medidas, nomeadamente no âmbito da legislação de controlo e supervisão, que se considerem apropriadas; todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não devem ser sujeitos a contestação para que a empresa de seguros possa apresentar uma proposta fundamentada válida nos prazos estabelecidos; a proposta de indemnização fundamentada deve ser entendida como uma proposta escrita contendo os parâmetros segundo os quais foram avaliados a responsabilidade e os prejuízos; (18) Para além das sanções referidas, é conveniente estabelecer que, sempre que a proposta não tenha sido apresentada dentro dos prazos estabelecidos, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de tendo os Estados- seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada; Membros em vigor legislação nacional que cubra o requisito relativo aos juros de mora, a execução desta disposição pode ser feita por remissão para essa legislação; (19) As pessoas lesadas em acidentes de viação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente; (20) No interesse dessas pessoas lesadas, é conveniente que os Estados Membros criem organismos de informação para garantir que essa informação esteja rapidamente disponível; é conveniente que esses organismos de informação facultem igualmente aos representantes para sinistros; é necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente aos pedidos de dados que lhes sejam dirigidos por outros organismos de informação situados noutros Estados-Membros; é conveniente recolher informações sobre a data-limite real da cobertura do contrato em vigor, mas não sobre o termo da validade inicial da apólice, se a duração do contrato for prolongada na ausência de rescisão; informações relativas pessoas lesadas às 10 (21) A necessidade de prever cláusulas de protecção específicas em relação a veículos (da Administração Pública ou militares, por exemplo) que beneficiem da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil; (22) Se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em ser informada sobre a identidade do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado porque, por exemplo, só pode ser indemnizado por essas pessoas, dado o veículo não estar devidamente segurado, ou porque os danos ultrapassam o montante seguro, essa informação também lhes deverá ser fornecida; (23) Certas informações fornecidas, como o nome e o endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo e o número da apólice de seguro ou do número de matrícula, constituem dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(11); o tratamento desses deverá, dados, consequentemente, respeitar as medidas nacionais tomadas ao abrigo da referida Directiva 95/46/CE; o nome e o endereço do condutor habitual só devem ser comunicados se as legislações nacionais aplicáveis previrem essa comunicação; necessário directiva, presente efeitos para da (24) É necessário prever a existência de um organismo de indemnização ao qual a pessoa lesada possa dirigir-se quando a empresa de seguros não tiver actuação designado um representante para manifestamente dilatória ou quando não for possível identificar a empresa de seguros, a fim de garantir que a pessoa lesada não deixe de ter a indemnização a que tem direito; a intervenção do organismo de indemnização se deve limitar aos raros casos individuais em que a empresa de seguros não cumpra as suas obrigações, apesar dos efeitos dissuasores da ameaça de sanções ; sinistros ou tenha uma (25) O papel desempenhado pelo organismo de indemnização é o de regularizar o pedido de indemnização no que respeita a perdas ou danos sofridos pela pessoa lesada apenas em casos objectivamente determináveis e que, por conseguinte, este organismo deve limitar a sua actividade à verificação de que o representante para sinistros fez uma proposta de indemnização dentro dos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos, sem avaliação do mérito. (26) As pessoas colectivas que estejam, por lei, sub-rogadas nos direitos da pessoa lesada perante a pessoa responsável pelo acidente ou a empresa de seguros desta (tais como, por exemplo, outras empresas de seguros ou organismos de segurança social) não deverão ter direito a apresentar o respectivo pedido de indemnização ao organismo de indemnização; (27) O organismo de indemnização deve ter um direito de sub-rogação na medida em que tenha indemnizado a pessoa lesada; a fim de facilitar a prossecução (11) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 11 desta acção contra a empresa de seguros, quando esta não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória, o organismo de indemnização no país da pessoa lesada deve beneficiar de um direito de reembolso automático ficando o seu organismo homólogo no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros sub-rogado nos direitos da pessoa lesada; este último se encontra em melhores condições para intentar uma acção a fim de fazer valer o seu direito de regresso contra a empresa de seguros; (28) Embora os Estados-Membros possam prever a subsidiariedade do pedido de indemnização perante o organismo de indemnização, é de excluir que a pessoa lesada seja obrigada a apresentar o seu pedido à pessoa responsável pelo acidente antes de o fazer perante o organismo de indemnização; nesta situação, a posição da pessoa lesada deve ser pelo menos idêntica à de um caso de pedido de indemnização junto do fundo de garantia nos termos do n° 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE; (29) O funcionamento deste sistema se pode processar através de um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou aprovados pelos Estados- Membros no que se relaciona com as suas funções e obrigações e o processo de reembolso; (30) Sempre que seja impossível identificar a empresa de seguros do veículo, se justifica prever que o devedor final do montante pago para a indemnização da pessoa lesada seja o fundo de garantia previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que o veículo não segurado cuja utilização causou o acidente se encontra habitualmente estacionado; sempre que seja impossível identificar o veículo, se justifica prever que o devedor final seja o fundo de garantia previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que ocorreu o acidente, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Âmbito de aplicação O objectivo da presente directiva é o estabelecimento de disposições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o seu Estado de residência, causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro. Os artigos 4º e 6º são aplicáveis apenas no caso de sinistros causados pela utilização de veículos (a) Segurados num estabelecimento situado num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada; e 12 (b) Habitualmente estacionados num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada. O artigo 7º é também aplicável aos sinistros causados por veículos de um país terceiro abrangidos pelos artigos 6º e 7º da Directiva 72/166/CEE. Artigo 2º Definições Para efeitos da presente Directiva, entende-se por: (a) (b) (c) (d) (e) "Empresa de seguros": uma empresa de seguros que tenha recebido uma autorização oficial ao abrigo do artigo 6º ou do nº 2 do artigo 23º da Directiva 73/239/CEE; "Estabelecimento": a sede social, ou qualquer agência ou filial de uma empresa de seguros segundo a definição da alínea c) do artigo 2º da Directiva 88/357/CEE; "Veículo": qualquer veículo, segundo a definição do nº 1 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE; "Pessoa lesada": qualquer pessoa lesada segundo a definição do nº 2 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE; "Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual": o território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual, segundo a definição do nº 4 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE. Artigo 3º Direito de acção directa Os Estados-Membros assegurarão que as pessoas lesadas em sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada tenham direito de acção directamente contra a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do terceiro. Artigo 4º Representante para sinistros 1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todas as empresas de seguros que cubram os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, designem, em cada um dos Estados-Membros que não o Estado- Membro em que receberam autorização oficial, um representante para sinistros. O representante para sinistros será responsável pelo tratamento e pela 13 2. 3. 4. regularização dos sinistros relativos a acidentes abrangidos pelo artigo 1º. O representante para sinistros deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-Membro para que for designado. (a) A escolha do representante para sinistros é deixada ao critério da empresa seguradora. Os Estados-Membros não poderão restringir essa liberdade de escolha. (b) O representante para sinistros pode estar ao serviço de uma ou várias empresas. O representante para sinistros reunirá todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e tomará as medidas necessárias para negociar a regularização desses sinistros. A exigência de designação de um representante para sinistros não exclui o direito de a pessoa lesada ou a sua empresa de seguros accionarem directamente a pessoa que causou o sinistro ou a sua empresa de seguros. Os representantes para sinistros deverão dispor de poderes e competência linguística suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1º e para satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização. Deverão estar habilitados a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada. ou administrativas Os Estados-Membros devem prever obrigações avalizadas por sanções, pecuniárias e sistemáticas, por forma a garantir que, num prazo de 3 meses a contar da data em que a pessoa lesada tenha apresentado o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros: equivalentes, adequadas, eficazes (a) a empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou o seu representante para sinistros apresentem uma proposta de indemnização fundamentada, no caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado, ou (b) A empresa de seguros a quem tiver sido dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante para sinistros dêem uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a sido claramente responsabilidade ter determinada estarem totalmente os quantificados. sido rejeitada ou não ter sofridos danos não ou Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para garantir que quando a proposta não tenha sido apresentada dentro do prazo de 3 meses, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada. 5. A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do primeiro parágrafo do nº 4 e sobre a eficácia dessa 14 disposição, assim como sobre a equivalência das disposições nacionais respeitantes às sanções, antes de. (*) e, se necessário, apresentará propostas. 6. A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1º da Directiva 92/49/CEE e o representante para sinistros não será considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2º da Directiva 88/357/CEE nem um estabelecimento na acepção da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial. (12) Artigo 5º Centros de informação 1. Para que a pessoa lesada possa pedir indemnização, cada Estado-Membro criará ou autorizará um centro de informação responsável por: (a) Manter um registo com as seguintes informações: (1) Números de matrícula dos veículos a motor habitualmente estacionados no seu território, (2) (3) (i) (ii) números das apólices de seguro que cobrem a utilização desses veículos relativamente aos riscos classificados no Ramo 10 do Título A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e, se o prazo de validade da apólice de seguro tiver caducado, o termo da cobertura do seguro; se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, o número da carta verde ou da apólice de seguro de fronteira, quando o veículo esteja coberto por um destes documentos; da Directiva Empresas de seguros que cubram a utilização dos veículos, relativamente aos riscos classificados no Ramo 10 do Título A do Anexo da 73/239/CEE, responsabilidade do transportador, e representantes para sinistros por elas designados nos termos do artigo 4º, cujos nomes devem ser comunicados ao centro de informação nos termos do nº 2 do presente artigo; com excepção (4) Lista dos veículos que, em cada Estado-Membro, beneficiam da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de (*) (12) 5 anos e 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. JO C 27 de 26. 1. 1998, p. 1 (versão consolidada). 15 responsabilidade civil nos termos das alíneas (a) e (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE; (5) Quanto aos veículos referidos no ponto (4): (i) Nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea (a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, responsável pela indemnização das pessoas lesadas, quando não seja aplicável o primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º da referida directiva, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE; (ii) Nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado-Membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE. (b) Ou coordenar a recolha e divulgação dessas informações, (c) E auxiliar as pessoas com poderes para tal a obterem as informações referidas nos pontos (1), (2), (3), (4) e (5) da alínea (a). As informações referidas nos pontos (1), (2), e (3) da alínea (a), devem ser conservadas por um prazo de 7 anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro. 2. 3. As empresas de seguros a que se refere o nº 1, alínea a), ponto 3), comunicarão aos centros de informação de todos os Estados-Membros o nome e endereço do representante para sinistros por si designado, nos termos do artigo 4º, em cada um dos Estados-Membros. Os Estados-Membros assegurarão que, no prazo de 7 anos após o acidente, a pessoa lesada tenha o direito de obter, sem qualquer demora desnecessária(13), as seguintes informações do centro de informação do Estado em que reside ou do Estado onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro: (a) Nome e endereço da empresa de seguros; (b) Número da apólice de seguro, e (c) Nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no Estado de residência da pessoa lesada. Os centros de informação deverão cooperar entre si. (13) O Parlamento Europeu sugeriu o termo "imediatamente". No entanto, é necessária uma especificação mais rigorosa, a fim de evitar discrepâncias aquando da transposição desta disposição pelos Estados-Membros. 16 4. 5. 1. O centro de informação fornecerá à pessoa lesada o nome e o endereço do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado, se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em obter essas informações. Para efeitos desta disposição, o centro de informação deverá dirigir-se, designadamente: (a) A empresa de seguros, ou (b) Ao serviço de registo do veículo. Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome da autoridade ou do organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea (a) do artigo 4º daquela Directiva, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas quando não seja aplicável o procedimento previsto no primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º da mesma Directiva. Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome do organismo que garante a cobertura do veículo no país onde este tem o seu estacionamento habitual. O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos números anteriores será efectuado de acordo com as medidas nacionais adoptadas em execução da Directiva 95/46/CE. Artigo 6º Organismos de indemnização Cada Estado-Membro criará ou autorizará um organismo de indemnização, responsável pela indemnização das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1º. As referidas pessoas lesadas podem apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro onde residem: (a) (b) Se, no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nem a primeira nem o segundo tiverem apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos apresentados no pedido de indemnização; ou Se, nos termos do nº 1 do artigo 4º, a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros no Estado de residência da pessoa lesada. Nesse caso, as pessoas lesadas não poderão apresentar qualquer pedido ao organismo de indemnização se tiverem apresentado o pedido de indemnização directamente à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro e tiverem recebido uma 17 resposta fundamentada no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido. Todavia, as pessoas lesadas não podem apresentar qualquer pedido de indemnização ao organismo de indemnização se tiverem processado directamente a empresa de seguros. O organismo de indemnização intervirá no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido de indemnização pela pessoa lesada, mas porá termo à sua intervenção se a empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entretanto apresentado uma resposta fundamentada ao pedido. O organismo de indemnização informará imediatamente: (a) A empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou o representante para sinistros, (b) O organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato , (c) Caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro, de que recebeu um pedido de indemnização da pessoa lesada e que irá responder a esse pedido no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido. A presente disposição em nada prejudica o direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga por esse organismo como subsidiária ou não, nem o seu direito de prever a regularização de sinistros entre esse organismo e a pessoa ou pessoas que causaram o sinistro e outras empresas de seguros ou organismos de segurança social cujos serviços sejam necessários para indemnizar a vítima dos danos sofridos em virtude do mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não permitirão que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização à condição de a vítima provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar. 2. O organismo de indemnização que indemnize a pessoa lesada no Estado- Membro de residência desta última tem o direito de pedir ao organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato o reembolso do montante por si pago a título de indemnização. Este último organismo ficará então sub-rogado nos direitos da pessoa lesada face à pessoa que causou o sinistro ou à sua empresa de seguros, na medida em que o organismo homólogo do Estado-Membro de residência da pessoa lesada a tenha indemnizado pela perda ou dano sofrido. Cada Estado- Membro tem obrigação de reconhecer essa sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro. 3. O presente artigo produz efeitos: 18 (a) Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo de reembolso, (b) A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, da celebração desse acordo, e é aplicável durante a vigência do referido acordo. A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente artigo e sobre a sua eficácia antes de. (*) e, se necessário, apresentará propostas. Artigo 7º Se não for possível identificar o veículo ou se, no prazo de dois meses após o sinistro, não for possível identificar a empresa de seguros, a pessoa lesada poderá apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro da sua residência. A indemnização será paga nos termos do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE. O organismo de indemnização terá então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no nº 2 do artigo 6º da presente directiva: (a) (b) (c) Se não for possível identificar a empresa de seguros: junto do fundo de garantia, previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE, do Estado- Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual; Se não for possível identificar o veículo: junto do fundo de garantia do Estado- Membro em que ocorreu o sinistro; No caso de veículos de países terceiros: junto do fundo de garantia do Estado- Membro em que ocorreu o sinistro. Artigo 8º A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo: (a) No artigo 8º é aditada a seguinte alínea ao nº 1: "f) Comuniquem o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo, com excepção da responsabilidade do transportador. " (b) No artigo 23º é aditada a seguinte alínea ao nº 2: (*) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 19 "h) Comunique o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo, com excepção da responsabilidade do transportador. " Artigo 9º A Directiva 88/357/CEE é alterada do seguinte modo: No artigo 12º-A é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4: "Se a empresa de seguros não tiver designado um representante, os Estados- Membros podem decidir que o representante para sinistros designado nos termos do artigo 4º da Directiva 99/…/CE(*) assuma as funções do representante a designar nos termos do presente número. " (*) Directiva 99/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (JO L. ). Artigo 10º Execução 1. 2. 3. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes [. ](*). Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições antes de. …. (**). Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-Membros criarão ou autorizarão os organismos de indemnização previstos no nº 1 do artigo 6º antes de. (*). Se os organismos de indemnização não tiverem celebrado os acordos previstos no nº 3 do artigo 6º antes de. (**), Comissão proporá as medidas adequadas para garantir que o disposto nos artigos 6º e 7º possam produzir efeitos antes de. (***). 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (*) 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (**) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (*) (**) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (***) 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 20 4. 5. Nos termos do Tratado, os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 11º Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 12º Sanções Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais por si adoptadas em execução da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições, o mais tardar em. (*), bem como de posteriores alterações, o mais rapidamente possível. Artigo 13º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu A Presidente Pelo Conselho O Presidente (*) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 21


title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro da responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE


title: Η εφαρμογή της αρχής «Ο ρυπαίνων πληρώνει» στις χώρες του Ταμείου Συνοχής.

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EU programme
economic instrument for the environment
environmental policy
environmental protection
environmental tax
polluter pays principle
water supply
water treatment


title: Commission Regulation (EC) No 399/2000 of 22 February 2000 determining the extent to which import rights applications submitted in February 2000 under the tariff quotas for beef provided for by Regulation (EC) No 1272/1999 for Estonia, Latvia, and Lithuania may be accepted

text: 23. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 50/13 COMMISSION REGULATION (EC) No 399/2000 of 22 February 2000 determining the extent to which import rights applications submitted in February 2000 under the tariff quotas for beef provided for by Regulation (EC) No 1272/1999 for Estonia, Latvia, and Lithuania may be accepted THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 1272/1999 of 17 June 1999 laying down, for the period 1 July 1999 to 30 June 2000, detailed rules of application for the tariff quotas for beef originating in Estonia, Latvia and Lithuania (1), and in particular Article 3(3) thereof, Whereas: Article 1(1) and (3) of Regulation (EC) No 1272/1999 fixes the quantities of fresh, chilled and frozen beef and veal originating in Lithuania, Latvia and Estonia and of processed products originating in Latvia which may be imported on special terms during the period 1 January to 30 June 2000. No applications were submitted for import processed products, licences for beef and veal or HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 No applications for import rights were submitted for the period from 1 January to 30 June 2000 under the import quotas referred to in Article 1(1) of Regulation (EC) No 1272/ 1999. This Regulation shall enter into force on 23 February 2000. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 22 February 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 151, 18. 6. 1999, p. 7


title: Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om ansvarsforsikring for motorkøretøjer og om ændring af direktiv 73/239/EØF og 88/357/EØF (fjerde motorkøretøjsforsikringsdirektiv) om ændring af Kommissionens forslag i henhold til EF-traktatens artikel 250, stk. 2

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 22. 02. 2000 KOM(2000)94 endelig 1997/0264(COD) UDTALELSE FRA KOMMISSIONEN i henhold til EF-traktatens artikel 251, stk. 2, litra c), om Europa-Parlamentets ændringerne til Rådets fælles holdning til Forslag til EUROPA-PARLAMENTETS OG RÅDETS DIREKTIV om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om ansvarsforsikring for motorkøretøjer og om ændring af direktiv 73/239/EØF og 88/357/EØF (fjerde motorkøretøjsforsikringsdirektiv) OM ÆNDRING AF KOMMISSIONENS FORSLAG i henhold til EF-traktatens artikel 250, stk. 2 BEGRUNDELSE I henhold til EF-traktatens artikel 251, stk. 2, skal Kommissionen afgive udtalelse om de ændringer, som Europa-Parlamentet stiller forslag om under andenbehandlingen. Kommissionen afgiver hermed udtalelse om de 19 ændringer, som Parlamentet har foreslået. I overensstemmelse med EF-traktatens artikel 250, stk. 2, fremsætter Kommissionen også et ændret forslag, der inkorporerer de fire af Parlamentets ændringsforslag, som Kommissionen har accepteret enten i deres helhed eller i deres ånd. 1. BAGGRUND Kommissionen oversendte ovennævnte forslag til direktiv, der er baseret på traktatens artikel 95 (tidl. artikel 100 A) og 47 stk. 2 (tidl. artikel 57 stk. 2), til Parlamentet og Rådet den 14. oktober 1997 (KOM(1997)510 endelig – 1997/0264(COD)). Forslaget blev udformet på initiativ af Europa-Parlamentet, jf. dets beslutning af 26. oktober 1995 i henhold til EF-traktatens artikel 192 (tidl. artikel 138 B). Det Økonomiske og Sociale Udvalg afgav udtalelse den 25. marts 1998. Europa-Parlamentet vedtog en udtalelse under førstebehandlingen den 16. juli 1998. Kommissionen vedtog et ændret forslag til direktiv den 31. marts 1999, som inkorporerede 26 af de ændringer (enten i deres helhed eller i deres ånd eller med visse justeringer), Parlamentet havde foreslået under førstebehandlingen. Rådet vedtog med enstemmighed sin fælles holdning den 21. maj 1999. Kommissionen gav sin fulde støtte til Rådets fælles holdning. Under andenbehandlingen den 15. december 1999 vedtog Europa-Parlamentet 19 ændringsforslag til Rådets fælles holdning. I denne udtalelse redegør Kommissionen for sin holdning til Europa-Parlamentets ændringsforslag i overensstemmelse med EF-traktatens artikel 251, stk. 2, litra c). 2. FORMÅLET MED KOMMISSIONENS FORSLAG Formålet med forslaget er at forbedre den nuværende situation, så personer, der under midlertidigt ophold i en anden medlemsstat end deres hjemland ("besøgende") har lidt skade eller tab i denne anden medlemsstat forårsaget af et motorkøretøj, der er indregistreret og forsikret i en anden medlemsstat end den pågældendes hjemland, får lettere ved at gøre skadeserstatningskrav gældende. Direktivet tjener derfor til at indføre en hurtig og pragmatisk løsning i ovennævnte situationer for at få det erstatningspligtige forsikringsselskab til at betale og for at beskytte de besøgende motorkøretøjsførere, der udsættes for ulykker. Direktivet dækker ikke sager, hvorom der opstår strid, dvs. sager, hvor forsikringsselskabet bestrider sin erstatningspligt eller erstatningsbeløbet. Sådanne sager overlades til 2 domstolene. Direktivet må ikke ændre ved den internationale privatret og internationale konventioner. 3. KOMMISSIONENS ÆNDRINGSFORSLAG UDTALELSE OM PARLAMENTETS 3. 1. Resumé af Kommissionens holdning Kommissionen kan acceptere tre af ændringsforslagene i deres helhed og ånden i et fjerde ændringsforslag. Kommissionen kan ikke acceptere 15 af de ændringsforslag, Parlamentet har vedtaget. 3. 2. Parlamentets ændringsforslag under andenbehandlingen 3. 2. 1. Ændringsforslag accepteret i deres helhed 3. 2. 1. 1. Ændringsforslag 10 og 11 (artikel 4, stk. 1a (nyt) og artikel 4, stk. 1b (nyt) – “valg af skadesbehandlingsrepræsentant”) Skønt dette princip allerede indgår i den fælles holdning, vil disse ændringsforslag bidrage til at præcisere den fælles holdning ved eksplicit at fastslå, – at valget af skadesbehandlingsrepræsentant sker efter forsikringsselskabets skøn – at medlemsstaterne ikke skadesbehandlingsrepræsentant må indskrænke det frie valg af – at skadesbehandlingsrepræsentanten kan handle for et eller flere forsikringsselskabers regning. 3. 2. 1. 2. Ændringsforslag 12 (artikel 4, stk. 3 – “skadesbehandlingsrepræsentantens sproglige evner”) fleksibel på dette punkt, men Den fælles holdning er allerede forholdsvis bestemmelsen at at skadesbehandlingsrepræsentanten skal besidde de nødvendige sproglige evner og være i stand til at behandle sager på det eller de officielle sprog i den medlemsstat, hvor den skadelidte har bopæl. gjort mere fastslå, præcis blive ved vil 3. 2. 2. Ændringsforslag accepteret i ånden 3. 2. 2. 1. Ændringsforslag 13 (artikel 5, stk. 3 – “frist for udlevering af oplysninger fra informationskontoret”) Dette ændringsforslag tager sigte på at styrke beskyttelsen af forbrugerne, men ordet “ufortøvet”, der indgår i forslaget, bør præciseres for at undgå forskelle, når medlemsstaterne gennemfører denne bestemmelse. 3 3. 2. 3. Ændringer, som Kommissionen ikke kan accepetere 3. 2. 3. 1. Ændringsforslag 1, 2, 8 og 9 (betragtning 8 og 9, artikel 1 og 3 – ”Direktivets anvendelsesområde”) Ændringerne tager sigte på at udvide direktivets anvendelsesområde til at gælde for uheld i tredjelande mellem to EU-parter, der er forsikret af forsikringsselskaber i EU. Det drejer sig kun om et meget lille antal sager. Kommissionen afviste allerede disse ændringer ved førstebehandlingen af følgende årsager: som ikke Den erstatningsmekanisme, der er fastsat i dette direktiv, er ligesom i de øvrige motorkøretøjsforsikringsdirektiver baseret på ordningen med det grønne kort. Denne mekanisme kan ikke udvides til at gælde i tredjelande, der ikke er tilsluttet ordningen, og forsikring. Forsikringsselskaberne ville sandsynligvis ikke acceptere at dække disse risici eller kunne tænkes at opkræve meget høje præmier. Under alle omstændigheder ville myndighederne i tegne forsikringer ved grænsen hos selskaber, der er etableret på deres område. tredjelande bede besøgende køretøjer fra EU om at gyldigheden europæiske anerkender den af Direktivets anvendelse, navnlig bestemmelsen vedrørende direkte krav mod forsikringsselskaber, kan være i strid med tredjelandets regler om ansvarsforsikring og international privatret, især når en sådan lovgivning ikke anerkender direkte krav. Disse fire ændringer angående uheld i tredjelande kan ikke accepteres på nuværende tidspunkt i den foreliggende form, men Kommissionen kunne måske overveje en udvidelse af direktivets anvendelsesområde, som tager hensyn til de foregående betragtninger. Et eventuelt kompromis skal klart anføre de tredjelande, som direktivets anvendelsesområde rent faktisk kan udvides til. Endvidere skal enhver løsning undgå at være i strid med tredjelandes lovgivning. 3. 2. 3. 2. Ændringsforslag 3 (betragtning 14 – ”Skadebehandlingsrepræsentantens kompetence”) Denne ændring vil forringe retssikkerheden ved forslaget og være til ulempe for skadelidte. Det er nødvendigt at gå til domstolene for at forhindre den fortolkning, at skadebehandlingsrepræsentantens beføjelser kan begrænses til kun at omfatte administrative organer og ikke domstole. Det er her nødvendigt at henvise til den internationale privatret for at undgå eventuel sammenblanding med nationale regler om retternes kompetence. 3. 2. 3. 3. Ændringsforslag 4 erstatningsorganet”) (betragtning 26 – ”Erstatningskrav over for Denne ændring ville fjerne en betragtning, der tager sigte på at sikre retssikkerheden, gennemsigtigheden og den finansielle sikkerhed i forbindelse med den etablerede refusionsmekanisme. Filosofien/målet med direktivet er, at skadelidte får erstatning, og ikke at refundere tredjeparter. Erstatningsorganet er kun en mekanisme til at sikre skadelidte erstatning i visse tilfælde, men det er ikke det endelige forsikringsselskab. Hvis forsikringsselskabet har refunderet skadelidte, intervenerer erstatningsorganet ikke. 4 3. 2. 3. 4. Ændringsforslag 5 (betragtning 27 – ”Erstatningsorganets ret til subrogation”) retssikkerheden, Denne ændring ville fjerne en betragtning, der er vigtig for forbindelse med gennemsigtigheden refusionsmekanismen. Da i medlemsstaterne, bør den subrogationsmekanisme, der fastsættes i direktivet, være tydelig og gennemsigtig. sikkerhed om subrogation finansielle ensartede i ikke reglerne den og er 3. 2. 3. 5. Ændringsforslag 6 (betragtning 28 – ”Skadelidtes stilling i forhold til erstatningsorganet”) Denne ændring ville fjerne en vigtig betragtning med henblik på at beskytte skadelidte og fremskynde udbetalingen af erstatningen. 3. 2. 3. 6. Ændringsforslag 7, 17 og 18 (betragtning 29, artikel 6, stk. 3, og artikel 10, stk. 3 – ”Aftale mellem erstatningsorganerne”) ville fjerne element, ændringer væsentligt Disse alle et motorkøretøjsforsikringsdirektiverne er baseret på: henvisningen til aftalen mellem nationale erstatningsorganer som grundlaget for refusionsmekanismen. Direktivet skaber ikke en fuldstændig ny struktur for erstatningsorganerne, men bygger på det eksisterende system med bureauer. Erfaringerne fra første motorkøretøjsforsikrings- direktiv viser, at indgåelsen af en aftale mellem bureauerne er en forudsætning for den mekanisme, der i overensstemmelse med i direktivet. Det subsidiaritetsprincippet, at der således bygges på den eksisterende struktur med bureauer. fastsat som er er 3. 2. 3. 7. Ændringsforslag 14 (artikel 6, stk. 1, fjerde afsnit – ”Erstatningsorganets afslutning af behandlingen af sagen”) i et og for sikkerhed finansielle er vigtigt afsnit, der fjerne den retssikkerheden, Denne ændring ville gennemsigtigheden forbindelse med refusionsmekanismen. Ifølge direktivets idégrundlag træder refusionsorganet ikke i stedet for forsikringsselskabet og intervenerer kun for at sikre betaling af erstatning under visse særlige omstændigheder. Erstatningsorganet refunderer kun skadelidte, hvis en skadebehandlingsrepræsentant, eller hvis den pligt, der påhviler forsikringsselskabet til at afgive et begrundet svar (som skal indeholde enten et begrundet tilbud eller et begrundet afslag) inden en vis frist, ikke er opfyldt. Afgiver forsikringsselskabet ikke et begrundet svar inden visse frister, skal der iværksættes ”passende effektive og systematiske økonomiske eller tilsvarende administrative sanktioner”. forsikringsselskab ansvarlige udpeget ikke har det 3. 2. 3. 8. Ændringsforslag 15 (artikel 6, stk. 1, femte afsnit – ”Erstatningsorganets underretningsfrist”) retssikkerheden og Denne ændring ville fjerne et afsnit, der er vigtigt gennemsigtigheden i er nødvendig, fordi erstatningsorganet har brug for en vis tid til at undersøge og kontrollere de oplysninger, der er afgivet af skadelidte. Fristen er også i skadelidtes interesse med henblik på beskyttelse af ofret. forbindelse med refusionsmekanismen. Denne frist for 5 3. 2. 3. 9. Ændringsforslag 16 (artikel 6, stk. 1, sjette afsnit – ”Refusion til det erstatningsorgan, der udbetalte erstatning til skadelidte”) Den måde, hvorpå det erstatningsorgan, der udbetalte erstatning til skadelidte, skal refunderes, falder ind under medlemsstaternes kompetence i overensstemmelse med subsidiaritetsprincippet. Den fælles holdning indeholder en bestemmelse herom af hensyn til retssikkerheden. Det i denne bestemmelse, at udbetalingen fra erstatningsorganet til skadelidte ikke må gøres betinget af refusion fra den endelige ansvarlige. fastsættes helt klart 3. 2. 3. 10. Ændringsforslag 19 (Artikel 10, stk. 4 – ”Bestemmelser, som er gunstigere for skadelidte”) Denne ændring ville ophæve en generel bestemmelse, der er indført af subsidiaritets- og forbrugerbeskyttelsesmæssige hensyn. Medlemsstaterne skal have mulighed for at være mere beskyttende. 6 Forslag til EUROPA-PARLAMENTETS OG RÅDETS DIREKTIV om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om ansvarsforsikring for motorkøretøjer og om ændring af direktiv 73/239/EØF og 88/357/EØF (fjerde motorkøretøjsforsikringsdirektiv) OM ÆNDRING AF KOMMISSIONENS FORSLAG i henhold til EF-traktatens artikel 250, stk. 2 EUROPA-PARLAMENTET OG RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR – under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 47, stk. 2, og artikel 95, under henvisning til forslag fra Kommissionen(1), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg(2), i henhold til fremgangsmåden i traktatens artikel 251(3), og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) (1) (2) (3) (4) (5) i øjeblikket Der er regler og administrative bestemmelser om ansvarsforsikring for motorkøretøjer, og disse forskelle hæmmer den frie bevægelighed for personer og forsikringstjenester. forskelle mellem medlemsstaternes love, Disse bestemmelser bør derfor tilnærmes hinanden for at forbedre det indre markeds funktion. Ved direktiv 72/166/EØF(4) vedtog Rådet bestemmelser om indbyrdes tilnærmelse lovgivning om ansvarsforsikring for motorkøretøjer og kontrollen med forsikringspligtens overholdelse. af medlemsstaternes Ved direktiv 88/357/EØF(5) vedtog Rådet bestemmelser om samordning af direkte love administrative bestemmelser vedrørende og EFT C 343 af 13. 11. 1997, s. 11. EFT C 157 af 25. 5. 1998, s. 6. Europa-Parlamentets udtalelse af 16. juli 1998 (EFT C 292 af 21. 9. 1998, s. 123), Rådets fælles holdning af 21. maj 1999 (EFT C 232 af 13. 8. 1999, s. 8) og Europa-Parlamentets afgørelse af … (endnu ikke offentliggjort i EFT). EFT L 103 af 2. 5. 1972, s. 1. Direktivet er senest ændret ved direktiv 84/5/EØF (EFT L 8 af 11. 1. 1984, s. 17). EFT L 172 af 4. 7. 1988, s. 1. Direktivet er senest ændret ved direktiv 92/49/EØF (EFT L 228 af 11. 8. 1992, s. 1). 7 (5) (6) (7) (8) (9) (10) forsikringsvirksomhed, bortset fra livsforsikring, og bestemmelser for faktisk at lette den frie udveksling af tjenesteydelser. Gennem ordningen med bureauer for det grønne forsikringskort sikres der en problemløs afvikling af en skadessag efter et uheld i skadelidtes eget land, selv når modparten kommer fra et andet europæisk land. Ordningen med bureauer for det grønne forsikringskort kan ikke løse alle vanskeligheder for en skadelidt, som må gøre sine krav gældende i en anden medlemsstat over for en dér bosiddende modpart og et forsikringsselskab, der har (et fremmed retssystem, et fremmed sprog, en uvant afviklingsprocedure og en ofte uacceptabelt lang afviklingstid). fået sin administrative godkendelse dér Ved beslutning af 26. oktober 1995 om afvikling af skadessager efter færdselsuheld uden for skadelidtes hjemland(6) tog Europa-Parlamentet et initiativ i medfør af traktatens artikel 192, stk. 2, og opfordrede Kommissionen til at afhjælpe disse problemer ved at fremsætte forslag til et direktiv, som skal vedtages af Europa-Parlamentet og Rådet. Der er et reelt behov for at udbygge de ordninger, der blev indført ved direktiv 72/166/EØF, 84/5/EØF(7) og 90/232/EØF(8), for at sikre en ensartet behandling af personer, der har lidt tab eller skade ved uheld forvoldt af motorkøretøjer, uanset hvor i Fællesskabet uheldet sker; der er mangler i forbindelse med afviklingen af skadelidtes erstatningskrav efter uheld i en anden medlemsstat end den, hvor skadelidte er bosat. Dette indebærer, at skadelidte skal have mulighed for at rejse krav direkte mod det selskab, hvor skadevolder er forsikret. En tilfredsstillende løsning på disse problemer kunne være, at skadelidte, der har lidt tab eller skade som følge af uheld forvoldt af motorkøretøjer i en anden medlemsstat end den, hvor skadelidte er bosat, kan fremsætte sit en skadeserstatningskrav skadebehandlingsrepræsentant, forsikringsselskab har udpeget dér. egen medlemsstat som skadevolders over sin for i (11) Denne løsning ville indebære, at skade, der er lidt uden for skadelidtes hjemland, kan behandles på en måde, som skadelidte er fortrolig med. (12) En sådan ordning med en skadebehandlingsrepræsentant skadelidtes hjemland ville ikke berøre spørgsmålet om, hvilken materiel ret der konkret skal anvendes eller om den retslige kompetence. i (6) (7) (8) EFT C 308 af 20. 11. 1995, s. 108 Rådets andet direktiv (84/5/EØF) af 30. december 1983 om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om ansvarsforsikring for motorkøretøjer (EFT L 8 af 11. 1. 1984, s. 17). Direktivet er senest ændret ved direktiv 90/232/EØF (EFT L 129 af 19. 5. 1990, s. 33). Rådets tilnærmelse af tredje direktiv (90/232/EØF) af 14. maj 1990 om indbyrdes medlemsstaternes lovgivning om ansvarsforsikring for motorkøretøjer (EFT L 129 af 19. 5. 1990, s. 33). 8 (13) (14) med indførelse forbindelse en I skadebehandlingsrepræsentant er det et logisk supplement at give skadelidte mulighed for at rejse krav direkte mod det pågældende selskab, hvilket endvidere vil forbedre retsstillingen for personer, der har lidt tab eller skade som følge af uheld forvoldt af motorkøretøjer uden for den medlemsstat, hvor de pågældende er bosat. ordning med en af For at afhjælpe de pågældende mangler bør den medlemsstat, hvor forsikrings- selskabet har fået sin tilladelse til at drive forsikringsvirksomhed, pålægge selskabet at udpege skadebehandlingsrepræsentanter, der er bosat eller etableret i de andre medlemsstater; en sådan repræsentant skal indsamle alle de nødvendige oplysninger i forbindelse med erstatningskrav som følge af uheld forvoldt af motorkøretøjer og, på forsikringsselskabets vegne og for dettes regning, på passende måde behandle kravene, herunder udbetale erstatning for forvoldt skade; skadebehandlingsrepræsentanten skal være bemyndiget til at repræsentere selskabet over for personer, der har lidt skade som følge af sådanne uheld, og til at repræsentere selskabet over for nationale myndigheder, herunder, om nødvendigt, repræsentere det ved domstolene, i det omfang dette er foreneligt med den internationale privatrets regler om retternes kompetence. (15) Skadebehandlingsrepræsentantens virksomhed udgør tilstrækkeligt grundlag for at fastslå domstolskompetence i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat, medmindre der er hjemmel herfor i den internationale privatrets regler om retternes kompetence. ikke et (16) Det bør være en af betingelserne for at få adgang til og for fortsat at udøve til direktiv forsikringsvirksomhed i klasse 10 under punkt A i bilaget 73/239/EØF(9), bortset fra fragtførerens ansvar, at der udpeges repræsentanter, der er bemyndiget til at behandle skadessager; denne betingelse bør derfor opfyldes ved den administrative tilladelse, der er udstedt af myndighederne i den medlemsstat, hvor forsikringsselskabet har sit hjemsted, som defineret i ligeledes gælde afsnit selskaber, hvis hjemsted ligger uden for Fællesskabet, men som har fået en af Fællesskabets forsikringsvirksomhed tilladelse medlemsstater; på dette punkt bør direktiv 73/239/EØF derfor ændres og suppleres. i direktiv 92/49/EØF(10); denne betingelse bør drive til at II i (17) Ud over at det bør sikres, at forsikringsselskabet har en repræsentant i skadelidtes hjemland, bør skadelidte have sikkerhed for, at sagen behandles hurtigst muligt; de nationale lovgivninger bør derfor indeholde passende administrative effektive og systematiske økonomiske eller sanktioner – som f. eks. et påbud kombineret med administrative bøder, tilsvarende (9) Rådets første direktiv (73/239/EØF) af 24. juli 1973 om samordning af de administrativt eller ved lov fastsatte bestemmelser om adgang til udøvelse af direkte forsikringsvirksomhed bortset fra livsforsikring (EFT L 228 af 16. 8. 1973, s. 3). Direktivet er senest ændret ved direktiv 95/26/EF (EFT L 168 af 18. 7. 1995, s. 7). (10) Rådets direktiv 92/49/EØF af 18. juni 1992 om samordning af love og administrative bestemmelser vedrørende direkte forsikringsvirksomhed bortset fra livsforsikring og om ændring af direktiv 73/239/EØF og 88/357/EØF (tredje skadesforsikringsdirektiv) (EFT L 228 af 11. 8. 1992, s. 1). Direktivet er ændret ved direktiv 95/26/EF (EFT L 168 af 18. 7. 1995, s. 7). 9 regelmæssig rapportering til tilsynsorganer, kontrol på stedet, offentliggørelse i den nationale lovtidende og i pressen, suspension af et selskabs aktiviteter (forbud mod at indgå nye aftaler i et vist tidsrum), udpegelse af en særlig repræsentant for tilsynsmyndighederne, der skal kontrollere, at forretningerne inddragelse af en føres i overensstemmelse med forsikringslovgivningen, virksomheds tilladelse, sanktioner over for ledelsen – mod det ansvarlige forsikringsselskab, hvis selskabets repræsentant ikke efterkommer sin pligt til at fremsætte et erstatningstilbud inden for en rimelig frist; dette er ikke til hinder for, at der anvendes enhver anden foranstaltning, især i henhold til tilsynslovgivningen, at anses forsikringsselskabet kan fremsætte et begrundet tilbud inden for den fastsatte frist, kræves det dog, at der ikke er uenighed om ansvaret og de lidte tab og skader; det begrundede erstatningstilbud bør være skriftligt og indeholde grundlaget for vurderingen af ansvaret og skaden. hensigtsmæssig; der måtte for for (18) Disse sanktioner bør suppleres med en bestemmelse om, at der skal betales renter af det beløb, som forsikringsselskabet tilbyder i erstatning, eller som en domstol tilkender skadelidte, såfremt tilbuddet ikke er blevet fremsat inden for den fastsatte frist; hvis medlemsstaterne allerede har nationale bestemmelser om renter ved forsinket betaling, kan gennemførelsen af en sådan bestemmelse ske ved henvisning hertil. (19) lider tab eller skade som følge af uheld forvoldt af Personer, der motorkøretøjer, har undertiden vanskeligt ved at få oplyst navnet på det forsikringsselskab, som har ansvarsforsikret det motorkøretøj, der er impliceret i et uheld. at at sikre, sådanne oplysninger (20) Medlemsstaterne bør i disse personers interesse oprette informationskontorer hurtigt; for rådighed for informationskontorerne skal desuden stille oplysninger skadelidte at påkrævet, informationskontorerne samarbejder med hinanden og reagerer hurtigt på anmodninger om oplysninger fra informationskontorer i andre medlemsstater; forsik- det er hensigtsmæssigt at ringsdækningen faktisk er ophørt, men ikke om udløbet af policens oprindelige gyldighedsperiode, hvis aftalen er forlænget stiltiende. om skadebehandlingsrepræsentanter; indsamle oplysninger om, hvornår tilvejebringes til kan det er (21) Der bør fastsættes særlige bestemmelser vedrørende køretøjer (f. eks. offentlige tegne fra pligten til at som er undtaget eller militære køretøjer), ansvarsforsikring. (22) Skadelidte kan have en berettiget interesse i at blive underrettet om, hvem der er ejeren eller den sædvanlige fører eller den registrerede indehaver af køretøjet, f. eks. hvis der kun kan fås erstatning fra disse personer, fordi køretøjet ikke er behørigt forsikret, eller skaden overstiger forsikringssummen; disse oplysninger bør følgelig også stilles til rådighed. (23) Bestemte oplysninger som f. eks. navn og adresse på ejeren eller den køretøjets sædvanlige registreringsnummer er personoplysninger i henhold til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 95/46/EF af 24. oktober 1995 om beskyttelse af fysiske forsikringspolicens nummer fører eller og 10 i forbindelse med behandling af personoplysninger og om fri personer udveksling af sådanne oplysninger(11); den behandling af personoplysninger, som nærværende direktiv indebærer, bør derfor være i overensstemmelse med de nationale foranstaltninger, der er truffet i medfør af direktiv 95/46/EF; navn og adresse på den sædvanlige fører bør kun meddeles, hvis dette har hjemmel i den nationale lovgivning. (24) Der bør oprettes et erstatningsorgan, som skadelidte kan rette henvendelse til, hvis forsikringsselskabet ikke har udpeget en repræsentant eller forhaler sagen betydeligt, eller hvis forsikringsselskabet ikke kan identificeres, og som skal sikre, at skadelidte får erstatning; erstatningsorganet bør kun træde ind i ikke efterkommer sine sjældne konkrete tilfælde, hvor forsikringsselskabet forpligtelser til trods for truslerne om sanktioner. (25) (26) (27) (28) Erstatningsorganet skal kun afgøre erstatningsspørgsmålet med hensyn til tab eller skade, som skadelidte har lidt, hvis sagen kan bedømmes objektivt, og organet skal derfor begrænse sine aktiviteter til – uden at behandle sagen – at kontrollere, at der er fremsat et erstatningstilbud i overensstemmelse med de fastsatte tidsfrister og procedurer. for Juridiske personer, der i henhold til lov indtræder i skadelidtes erstatningskrav over andre forsikringsselskaber eller organer inden for den sociale sikring) bør ikke have ret til at fremsætte det pågældende erstatningskrav over for erstatningsorganet. skadevolderen eller dennes forsikringsselskab (f. eks. at for gøre skadelidte; Erstatningsorganet bør have ret til subrogation i den udstrækning, det har ydet gennemtvinge erstatning til erstatningsorganets krav mod forsikringsselskabet, hvis dette har undladt at udpege en repræsentant eller i lade skadelidtes hjemland automatisk have ret erstatningsorganet land, hvor forsikringsselskabet har sit etablerede i det forretningssted, indtræde i skadelidtes rettigheder; dette organ vil bedre kunne indlede regressøgsmål mod forsikringsselskabet. forhaler sagen betydeligt, bør organet til refusion med ret lettere til at det at Selv om medlemsstaterne kan tillægge forelæggelsen af et erstatningskrav for erstatningsorganet subsidiær karakter, bør skadelidte ikke være forpligtet til at forelægge sit erstatningskrav for skadevolderen, inden han forelægger det for erstatningsorganet; skadelidtes stilling bør i dette tilfælde mindst være den samme, som når der forelægges et krav for en garantifond efter artikel 1, stk. 4, i direktiv 84/5/EØF. (29) Denne ordning vil kunne gennemføres ved indgåelse af en aftale mellem de erstatningsorganer, medlemsstaterne har oprettet eller anerkendt, hvori der fastsættes bestemmelser om disse organers funktion og forpligtelser samt om fremgangsmåden ved refusion. (30) Hvis forsikringsselskabet for et køretøj ikke kan identificeres, bør det sikres, at i erstatning, er den endelige debitor for det beløb, skadelidte får udbetalt (11) EFT L 281 af 23. 11. 1995, s. 31. 11 garantifonden – som omhandlet i artikel 1, stk. 4, i direktiv 84/5/EØF – i den medlemsstat, hvor det uforsikrede køretøj, der har forvoldt uheldet, er hjemmehørende; hvis køretøjet er ukendt, skal det sikres, at den endelige debitor er garantifonden - som omhandlet i direktiv 84/5/EØF – i den medlemsstat, hvor uheldet er sket – i artikel 1, stk. 4, UDSTEDT FØLGENDE DIREKTIV: Artikel 1 Anvendelsesområde Dette direktiv har som mål at fastsætte særlige bestemmelser for skadelidte, der er berettiget til erstatning for tab eller skade som følge af uheld i en anden medlemsstat forsikret og end den, hvor skadelidte er bosat, hjemmehørende i en medlemsstat. forvoldt af køretøjer, der er Artikel 4 og 6 finder kun anvendelse i tilfælde af uheld, der er forvoldt af et køretøj: (a) (b) som er forsikret gennem et etableret medlemsstat end den, hvor skadelidte er bosat, og forretningssted i en anden som er hjemmehørende i en anden medlemsstat end den, hvor skadelidte er bosat. Artikel 7 finder ligeledes anvendelse på uheld, der er forvoldt af køretøjer, der er hjemmehørende i et tredjeland og omfattet af artikel 6 og 7 i direktiv 72/166/EØF. Artikel 2 Definitioner I dette direktiv forstås ved: (a) (b) (c) (d) ”forsikringsselskab": et selskab, som har opnået administrativ tilladelse i overensstemmelse med artikel 6 eller artikel 23, stk. 2, i direktiv 73/239/EØF; forretningssted": et "etableret forsikringsselskabs vedtægtsmæssige hjemsted, agentur eller filial, som defineret i artikel 2, litra c), i direktiv 88/357/EØF; "køretøj": et køretøj som defineret 72/166/EØF; i artikel 1, stk. 1, i direktiv "skadelidte": en skadelidt som defineret i artikel 1, stk. 2, i direktiv 72/166/EØF; 12 (e) "den medlemsstat, i hvilken køretøjet er hjemmehørende": det område, hvor køretøjet er hjemmehørende som defineret i artikel 1, stk. 4, i direktiv 72/166/EØF. Artikel 3 Direkte krav Medlemsstaterne sikrer, at skadelidte ved uheld i en anden medlemsstat end den, hvor skadelidte er bosat, kan rejse krav direkte mod det forsikringsselskab, som har ansvarsforsikret skadevolder. 1. 2. 3. 4. Artikel 4 Repræsentant bemyndiget til at behandle skadessager Medlemsstaterne træffer de nødvendige foranstaltninger for at sikre, at ethvert forsikringsselskab, der dækker risici i forsikringsklasse 10 under punkt A i bilaget til direktiv 73/239/EØF, bortset fra fragtførerens ansvar, udpeger en skadebehandlingsrepræsentant i alle andre medlemsstater end den, hvor selskabet har fået sin administrative tilladelse. Denne repræsentant behandler og afvikler skadessager i forbindelse med uheld i de i artikel 1 omhandlede tilfælde. Skadebehandlingsrepræsentanten skal være bosat eller etableret i den medlemsstat, hvor han er udpeget. (a) Valget af forsikringsselskabets begrænsninger for dette valg. skadebehandlingsrepræsentant skøn. Medlemsstaterne sker kan ikke efter sætte (b) Skadebehandlingsrepræsentanten kan arbejde forsikringsselskaber. for et eller flere forbindelse med sådanne Skadebehandlingsrepræsentanten indsamler erstatningskrav alle de oplysninger, der er nødvendige for afvikling af skadessagerne, og tager de nødvendige skridt til at forhandle en afgørelse heraf. Kravet om udpegelse af en skadebehandlingsrepræsentant afskærer ikke skadelidte eller skadelidtes forsikringsselskab fra at rejse krav direkte mod skadevolderen eller skadevolderens forsikringsselskab. i Skadebehandlingsrepræsentanten skal have tilstrækkelig bemyndigelse og tilstrækkelige sprogkundskaber til at repræsentere forsikringsselskabet over for skadelidte i de i artikel 1 omhandlede tilfælde samt til fuldt ud at imødekomme skadelidtes krav. Skadebehandlingsrepræsentanten skal være i stand til at behandle sager på de officielle sprog i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat. Medlemsstaterne indfører en forpligtelse belagt med passende, effektive og systematiske økonomiske eller tilsvarende administrative sanktioner for at sikre, at der senest tre måneder efter den dato, hvor skadelidte fremsatte sit erstatningskrav enten direkte over for skadevolderens forsikringsselskab eller 13 for den repræsentant, selskabet har bemyndiget over skadessager: til at behandle (a) (b) skadevolderens af dets begrundet skadebehandlingsrepræsentant erstatningstilbud i tilfælde, hvor ansvaret ikke bestrides, og tabet er opgjort, eller forsikringsselskab fremsættes eller et af det forsikringsselskab, som erstatningskravet er fremsat over for, eller af dettes skadebehandlingsrepræsentant gives et begrundet svar på de punkter, der er omhandlet i erstatningskravet, hvis ansvaret afvises eller ikke er klart fastlagt, eller hvis skadelidtes tab ikke er endeligt opgjort. 5. 6. Medlemsstaterne indfører bestemmelser med henblik på at sikre, at der betales renter af det beløb, som forsikringsselskabet tilbyder i erstatning, eller som en domstol tilkender skadelidte, såfremt tilbuddet ikke er fremsat inden for tre måneder. rapporterer om Kommissionen gennemførelsen af stk. 4, første afsnit, og om bestemmelsens virkning samt om nationale sanktionsbestemmelsers overensstemmelse inden den. (*) og forelægger om nødvendigt forslag. til Europa-Parlamentet og Rådet Udpegelsen af en skadebehandlingsrepræsentant kan ikke i sig selv betragtes som oprettelse af et agentur eller en filial i henhold til artikel 1, litra b), i direktiv 92/49/EØF, og skadebehandlingsrepræsentanten betragtes ikke som et etableret i direktiv 88/357/EØF eller et forretningssted i henhold til Bruxelles-konventionen af 27. september 1968 om retternes kompetence og om fuldbyrdelse af retsafgørelser i borgerlige sager, herunder handelssagerne(12). forretningssted i henhold til artikel 2, litra c), Artikel 5 Informationskontorer 1. Hver medlemsstat sørger for at oprette eller anerkende et informationskontor, der med henblik på at give skadelidte mulighed for at søge erstatning skal: (a) føre et register, som indeholder følgende oplysninger: registreringsnumrene hjemmehørende i den pågældende medlemsstat; de motorkøretøjer, på som er (1) (2) Fem år og seks måneder efter datoen for dette direktivs ikrafttræden. (*) (12) EFT C 27 af 26. 1. 1998, s. 1 (konsolideret udg. ). 14 (i) (ii) numrene på de forsikringspolicer, der dækker disse køretøjer for risici i forsikringsklasse 10 under punkt A i bilaget til direktiv 73/239/EØF, bortset fra fragtførerens ansvar, og såfremt policens gyldighedsperiode er udløbet, ligeledes datoen for forsikringsdækningens ophør; på det nummeret på grænseforsikringspolicen, hvis køretøjet er dækket af et af disse dokumenter, såfremt køretøjet er undtaget i henhold til artikel 4, litra b), i direktiv 72/166/EØF; grønne eller kort (3) de forsikringsselskaber, der dækker disse køretøjer for risici i til direktiv forsikringsklasse 10 under punkt A i bilaget 73/239/EØF, de og skadebehandlingsrepræsentanter, som forsikringsselskaberne har til udpeget informationskontoret i henhold til denne artikels stk. 2; i henhold til artikel 4, og som er anmeldt fragtførerens ansvar, bortset fra (4) en liste over de køretøjer, der i hver medlemsstat er undtaget fra pligten til at være dækket af en ansvarsforsikring, jf. Artikel 4, litra a) og b), i direktiv 72/166/EØF; (5) for så vidt angår de køretøjer, der er omhandlet i nr. 4: (i) navnet på den myndighed eller det organ, der i overensstemmelse med artikel 4, litra a), andet afsnit, i for at direktiv 72/166/EØF er udpeget som ansvarligt erstatte skadelidte tabet i de tilfælde, hvor den procedure, der er omhandlet i artikel 2, stk. 2, første led, i direktiv 72/166/EØF, ikke kan finde anvendelse, hvis køretøjet er i direktiv omfattet af undtagelsen i artikel 4, 72/166/EØF; litra a), (ii) i den navnet på det organ, der dækker køretøjet medlemsstat, hvor det er hjemmehørende, hvis køretøjet er omfattet af undtagelsen i artikel 4, i direktiv 72/166/EØF; litra b), (b) eller koordinere indsamling og formidling af disse oplysninger; (c) og bistå berettigede personer med at få adgang til de i litra a), nr. 1), 2), 3), 4) og 5), nævnte oplysninger. De i litra a), nr. 1), 2) og 3), omhandlede oplysninger opbevares i et tidsrum af syv år efter køretøjets slettelse i registret eller forsikringsaftalens ophør. 2. Forsikringsselskaber, som er omhandlet litra a), nr. 3), giver informationskontorerne i alle medlemsstaterne oplysning om navn og adresse i den pågældende på den skadebehandlingsrepræsentant, de har udpeget medlemsstat i henhold til artikel 4. i stk. 1, 15 3. 4. 5. 1. Medlemsstaterne sikrer, at skadelidte inden for syv år efter uheldet har ret til fra informationskontoret i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat, eller i den medlemsstat, hvor motorkøretøjet er hjemmehørende, eller hvor uheldet fandt sted, uden unødig forsinkelse(13) at få følgende oplysninger: (a) forsikringsselskabets navn og adresse; (b) nummeret på forsikringspolicen, og (c) navn og adresse på forsikringsselskabets skadebehandlingsrepræsentant i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat. Informationskontorerne skal samarbejde. Informationskontoret oplyser skadelidte om ejerens, den sædvanlige førers eller den registrerede indehavers navn og adresse, hvis skadelidte har en berettiget interesse i at få disse oplysninger. For at kunne give sådanne oplysninger henvender kontoret sig navnlig: (a) til forsikringsselskabet, eller (b) det centrale register for motorkøretøjer i henhold til artikel 4, i direktiv Hvis køretøjet er undtaget 72/166/EØF, meddeler skadelidte navnet på den myndighed eller det organ, der i henhold til andet afsnit i samme litra i nævnte direktiv er udpeget til at yde de skadelidte erstatning i de tilfælde, hvor den procedure, der er omtalt i artikel 2, stk. 2, første led, i nævnte direktiv, ikke kan finde anvendelse. informationskontoret litra a), i direktiv Hvis køretøjet er undtaget 72/166/EØF, meddeler informationskontoret skadelidte navnet på det organ, der dækker køretøjet i det land, hvor det er hjemmehørende. i henhold til artikel 4, litra b), Behandlingen af de personoplysninger, som nævnes i de foregående stykker, skal finde sted i overensstemmelse med nationale foranstaltninger truffet i henhold til direktiv 95/46/EF. Artikel 6 Erstatningsorganer Hver medlemsstat sørger for at oprette eller anerkende et erstatningsorgan, der kan udbetale erstatning til skadelidte i de i artikel 1 omhandlede tilfælde. En sådan skadelidt kan indgive erstatningskrav til erstatningsorganet i sin bopælsmedlemsstat: (13) Europa-Parlamentet foreslog ordet "ufortøvet", men dette bør specificeres nærmere i forbindelse med medlemsstaternes gennemførelse af bestemmelsen for at undgå for store forskelle. 16 (a) (b) hvis forsikringsselskabet eller skadebehandlingsrepræsentanten ikke har givet et begrundet svar på det fremsatte erstatningskrav inden for en frist på tre måneder fra det tidspunkt, hvor skadelidte indgav sit erstatningskrav til det forsikringsselskab, der forsikrer det køretøj, hvis dettes var anvendelse skadebehandlingsrepræsentant, eller uheldet, årsag eller til til har ikke forsikringsselskabet en hvis skadebehandlingsrepræsentant i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat, i overensstemmelse med artikel 4, stk. 1. De skadelidte kan i så fald ikke indgive erstatningskrav til erstatningsorganet, hvis de har indgivet erstatningskrav direkte til det selskab, der forsikrer det køretøj, hvis anvendelse var årsag til uheldet, og har modtaget et begrundet svar senest tre måneder efter indgivelsen af erstatningskravet. udpeget De skadelidte kan ikke fremsætte erstatningskrav over for erstatningsorganet, hvis de har anlagt søgsmål direkte mod forsikringsselskabet. træder ind senest to måneder efter, at skadelidte har Erstatningsorganet fremsat sit erstatningskrav over for dette organ, men afslutter behandlingen af sagen, hvis forsikringsselskabet eller skadebehandlingsrepræsentanten efterfølgende giver et begrundet svar på erstatningskravet. Erstatningsorganet underretter øjeblikkelig: (a) (b) skadevolderens skadebehandlingsrepræsentanten; forsikringsselskab eller erstatningsorganet i den medlemsstat, hvor det forsikringsselskab, der har udstedt forsikringspolicen, har sit etablerede forretningssted; (c) skadevolderen, hvis denne er kendt, om, at det har modtaget et erstatningskrav fra skadelidte, og at det vil to måneder efter, at skadelidte har fremsat sit behandle kravet senest erstatningskrav. Denne bestemmelse griber ikke ind i medlemsstaternes ret til at tillægge eller undlade at tillægge erstatningsorganets intervention en subsidiær karakter samt til at give regler for regresretten mellem dette organ, den eller de for uheldet ansvarlige og andre forsikringsselskaber eller organer inden for den sociale sikring, der skal yde skadelidte erstatning for samme skade. Medlemsstaterne må imidlertid ikke tillade, at organet gør udbetaling af erstatning betinget af, at skadelidte på nogen måde godtgør, at den ansvarlige part er ude af stand til at betale eller nægter at betale. 2. som har ydet erstatning til Det erstatningsorgan, skadelidte i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat, kan kræve refusion af den udbetalte det erstatning forsikringsselskab, der har udstedt forsikringspolicen, har sit etablerede forretningssted. den medlemsstat, erstatningsorganet hvor af i 17 Sidstnævnte organ indtræder i skadelidtes rettigheder over for skadevolderen eller dennes forsikringsselskab i den udstrækning, erstatningsorganet i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat, har ydet denne erstatning for tabet eller den lidte skade. Hver medlemsstat har pligt til at anerkende en sådan subrogation, der er fastsat af den anden medlemsstat. 3. Bestemmelserne i denne artikel har virkning: (a) (b) efter at der er indgået en aftale mellem de erstatningsorganer, der er oprettet eller anerkendt af medlemsstaterne, om deres funktion og forpligtelser og om fremgangsmåden ved refusion; fra den dato, som Kommissionen fastsætter, efter at den i nært samarbejde med medlemsstaterne har forvisset sig om, at en sådan aftale er indgået; og de finder anvendelse, så længe aftalen gælder. Kommissionen aflægger til Europa-Parlamentet og Rådet om gennemførelsen af denne artikel og om dens virkning inden den. (*) og fremlægger om nødvendigt forslag. rapport Artikel 7 Er køretøjet ukendt, eller er det ikke inden for to måneder efter uheldet muligt at identificere forsikringsselskabet, kan skadelidte rette en anmodning om erstatning til erstatningsorganet i den medlemsstat, hvor skadelidte er bosat. Erstatningen ydes i henhold til artikel 1 i direktiv 84/5/EØF. Erstatningsorganet kan i dette tilfælde på samme betingelser som dem, der er fastsat i nærværende direktivs artikel 6, stk. 2, rejse krav: (a) (b) (c) hvis forsikringsselskabet jf. Artikel 1, stk. 4, i direktiv 84/5/EØF, i den medlemsstat, hvor køretøjet er hjemmehørende ikke kan identificeres: mod garantifonden, hvis der er tale om et ukendt køretøj: mod garantifonden i den medlemsstat, hvor uheldet er sket hvis køretøjet er hjemmehørende i et tredjeland: mod garantifonden i den medlemsstat, hvor uheldet er sket. Artikel 8 I direktiv 73/239/EØF foretages følgende ændringer: (a) I artikel 8, stk. 1, tilføjes følgende litra: (*) Fem år efter datoen for dette direktivs ikrafttræden. 18 "f) oplyser navn og adresse på den skadebehandlingsrepræsentant, som er udpeget i enhver anden medlemsstat end den, hvor tilladelsen søges, hvis de dækkede risici henhører under forsikringsklasse 10 i punkt A i bilaget, bortset fra fragtførerens ansvar. " (b) I artikel 23, stk. 2, tilføjes følgende litra: "h) oplyser navn og adresse på den skadebehandlingsrepræsentant, som er udpeget i enhver anden medlemsstat end den, hvor tilladelsen søges, hvis de dækkede risici henhører under forsikringsklasse 10 i punkt A i bilaget, bortset fra fragtførerens ansvar. " Artikel 9 I direktiv 88/357/EØF foretages følgende ændring: I artikel 12a, stk. 4, tilføjes følgende afsnit: forsikringsselskabet en repræsentant, kan har "Hvis medlemsstaterne godkende, at den skadebehandlingsrepræsentant, der er udpeget i henhold til artikel 4 i direktiv 99/. /EF(*), varetager hvervet som repræsentant udpeget i henhold til dette stykke. " udpeget ikke (*) Europa-Parlamentets og Rådet direktiv 99/. /EF af. om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om ansvarsforsikring for motorkøretøjer og om ændring af direktiv 73/239/EØF og 88/357/EØF (EFT L. ). Artikel 10 Gennemførelse i national ret inden den. (*) de love og Medlemsstaterne vedtager og offentliggør administrative bestemmelser, der er nødvendige for at efterkomme dette direktiv. De underretter straks Kommissionen herom. De anvender disse bestemmelser inden den. (**); Disse love og bestemmelser skal ved vedtagelsen indeholde en henvisning til skal ved offentliggørelsen ledsages af en sådan dette direktiv eller henvisning. De af medlemsstaterne. henvisningen fastsættes nærmere regler for Uanset stk. 1 skal medlemsstaterne oprette eller godkende erstatningsorganet (*) Hvis i overensstemmelse med artikel 6, inden den. stk. 1, 1. 2. 3. (*) (**) (*) 24 måneder efter datoen for dette direktivs ikrafttræden. 30 måneder efter datoen for dette direktivs ikrafttræden. 18 months from the date of entry into force of this Directive. 19 erstatningsorganerne ikke har indgået en aftale i overensstemmelse med inden den. (**), skal Kommissionen foreslå passende artikel 6, stk. 3, foranstaltninger, som skal sikre, at bestemmelserne i artikel 6 og 7 får virkning inden den. (***). Medlemsstaterne kan i overensstemmelse med traktaten opretholde eller vedtage bestemmelser, som er gunstigere for skadelidte end dem, der kræves for at efterkomme dette direktiv. Medlemsstaterne meddeler Kommissionen teksten til de vigtigste nationale retsforskrifter, som de udsteder på det område, der er omfattet af dette direktiv. 4. 5. Artikel 11 Ikrafttræden Dette direktiv træder Fællesskabers Tidende. i kraft på dagen for offentliggørelsen i De Europæiske Artikel 12 Sanktioner Medlemsstaterne fastsætter sanktioner for overtrædelse af de nationale bestemmelser, for at gennemføre dette direktiv, og træffer alle nødvendige der udstedes foranstaltninger for at sikre, at sanktionerne iværksættes. Disse sanktioner skal være effektive, stå i et rimeligt forhold til overtrædelsen og have en afskrækkende virkning. Medlemsstaterne underretter Kommissionen om disse bestemmelser inden den. (*) og giver den hurtigst muligt meddelelse om enhver senere ændring. Artikel 13 Adressater Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den På Europa-Parlamentets vegne Formand På Rådets vegne Formand (**) 24 måneder efter datoen for dette direktivs ikrafttræden. (***) 30 måneder efter datoen for dette direktivs ikrafttræden. 24 måneder efter datoen for dette direktivs ikrafttræden. (*) 20