title: Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (INTERREG) (COM(1999) 479 — C5-0243/1999 — 1999/2178(COS))

eurovoc_concepts:
EU initiative
cross-border cooperation
economic development
enlargement of the Union
regional development
sustainable development
town and country planning
transport policy

text: 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/47 Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000 Solicita à Comissão e aos Estados-membros que lancem uma vasta campanha publicitária e de 24. comunicação a favor da nova iniciativa URBAN; 25. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que forneçam informações cabais e transparentes sobre os processos de selecção e a metodologia relativa à iniciativa URBAN e que informem regularmente o Parlamento sobre a execução da mesma; Saúda a criação, no fundo, de um mecanismo horizontal destinado a permitir o intercâmbio de 26. boas práticas e a enfatizar abordagens inovadoras no quadro da revitalização das zonas urbanas; Solicita à Comissão que, com base no Código de Conduta, informe o Parlamento sobre os organis- 27. mos que irão participar neste programa; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta- 28. dos-membros. 4. Desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (INTER- REG) A5-0028/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados- -membros que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação trans- europeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território euro- peu (INTERREG) (COM(1999) 479 2 C5-0243/1999 2 1999/2178(COS)) O Parlamento Europeu, 2 Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-membros (COM(1999) 479 2 C5-0243/1999), 2 Tendo em conta o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, 2 Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1260/1999 de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposi- ções gerais sobre os Fundos Estruturais (1), 2 Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1783/1999 de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Euro- peu de Desenvolvimento Regional (2), 2 Tendo em conta o Código de Conduta de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu e a Comis- são sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão (3), 2 Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Maio de 1994 sobre a iniciativa comunitária relativa à cooperação transfronteiriça e as redes de energia seleccionadas (INTERREG II) (4), 2 Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre a iniciativa comunitária relativa à cooperação transnacional para o ordenamento do território (INTERREG II C) (5), 2 Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 1997 sobre a cooperação transfronteiriça e inter- -regional (6), 2 Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Julho de 1998 sobre o ordenamento do território e a Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial (7), (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. JO L 213 de 13. 8. 1999, p. 1. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 488. JO C 205 de 25. 7. 1994, p. 116. JO C 117 de 22. 4. 1996, p. 70. JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 245. JO C 226 de 20. 7. 1998, p. 42. C 339/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000 2 Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Berlim, realizado em 24 e 25 de Março de 1999, nos termos das quais pelo menos 50 % das dotações previstas para as iniciativas comunitárias serão afectadas à iniciativa INTERREG, no âmbito da qual deverá ser dedicada especial atenção às actividades transfronteiriças, em particular na perspectiva do alargamento e em relação aos Estados- -membros que tenham fronteiras extensas com os países candidatos e com os países que partilhem uma fronteira comum com a União, bem como a uma melhor coordenação com os programas PHARE, TACIS e MEDA, 2 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1) e as perspectivas financeiras que fazem parte integrante deste acordo, 2 Tendo em conta os acordos do Conselho de Ministros responsável pelo ordenamento do território, política urbana e regional, concluídos em Tampere em 4 e 5 de Outubro de 1999; 2 Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 1998 (2), 2 Tendo em conta o artigo 160o do seu Regimento, 2 Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0028/2000), A. Considerando as dificuldades com que historicamente se confrontaram as regiões fronteiriças, terres- tres e marítimas, isoladas em termos económicos, sociais e culturais pela existência de fronteiras e convertidas em zonas periféricas dos Estados de que fazem parte, B. Considerando que as fronteiras nacionais não devem ser um obstáculo ao desenvolvimento equili- brado, à coesão territorial e à integração do território europeu, C. Considerando que as regiões fronteiriças se depararam com dificuldades na aplicação de uma política ambiental comum, facto esse que impediu e continua a impedir uma gestão coerente dos ecossistemas, D. Considerando a importância de que se reveste a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regi- onal para a unificação europeia do ponto de vista institucional e económico e social, incluindo as migrações, bem como a sua contribuição para a paz, a segurança, a estabilidade, a coesão territorial e o respeito pelos direitos das minorias, E. Considerando que a realização do mercado interno e da União Económica e Monetária, bem como o próximo alargamento da União aos países da Europa Central, Oriental, a Malta e a Chipre, constituem um dado novo para as regiões fronteiriças; considerando, por conseguinte, que o mapa das regiões elegíveis para a cobertura transfronteiriça deve ser actualizado, de modo a ter em conta estas novas realidades; F. Considerando que o processo de alargamento da União Europeia a novos países deve implicar um esforço de integração das sociedades, das economias e dos territórios; G. Considerando que o espaço europeu deve ser considerado como um todo, tendo em vista um desen- volvimento harmonioso da União e que a integração das regiões fronteiriças constitui um elemento essencial na concepção de uma futura política de ordenamento do território europeu, baseada na apli- cação do policentrismo previsto na PEOT, H. Considerando que a cooperação inter-regional contribui de modo importante para a participação das pessoas colectivas territoriais, regionais e locais, no processo de integração europeia, I. J. Considerando que é necessário promover uma participação mais activa dos poderes locais e regionais, bem como uma revalorização geral do papel que desempenham no âmbito das iniciativas comunitá- rias; tendo em conta que frequentemente os poderes locais e regionais, devido a enquadramentos jurídicos distintos ou a diferentes níveis de desenvolvimento em ambos os lados da fronteira, vêem as suas capacidades de cooperação muito limitadas, Considerando que as iniciativas comunitárias se devem destinar a financiar unicamente as medidas que representem um valor acrescentado para a Comunidade ou que visem solucionar problemas relaciona- dos com os Quadros Comunitários de Apoio (QCA), (1) (2) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. JO C 349 de 3. 12. 1999, p. 1. 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/49 Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000 K. Considerando necessário evitar os efeitos perversos derivados do desenvolvimento paralelo de projec- tos de infra-estruturas diferentes em cada um dos lados da fronteira e que é preciso garantir estratégias comuns de desenvolvimento com projectos inovadores no que respeita aos organismos de gestão, L. Considerando que a iniciativa comunitária INTERREG II foi alvo de uma adesão generalizada, e que o seu reconhecido êxito poderia contribuir para a criação de uma autêntica política comunitária de ordenamento do território, 1. Congratula-se com a prossecução da iniciativa INTERREG; regista com satisfação que, no projecto de orientações em apreço, a Comissão retomou importantes recomendações que o Parlamento Europeu havia formulado em relatórios anteriores sobre a iniciativa INTERREG; concorda com a prioridade atribuída à iniciativa INTERREG III e com a dotação financeira que, em consequência, lhe foi afectada; 2. Lamenta que a Comissão tenha apresentado tardiamente o seu projecto e que nem as regiões, nem as organizações regionais representativas tenham sido envolvidas na elaboração do projecto; neste contexto, insta a Comissão a assegurar, de futuro, em especial no âmbito da programação e execução dos três vec- tores de INTERREG, uma participação mais estreita dos poderes regionais; 3. Regista com preocupação que não é possível estabelecer uma ligação directa entre a INTERREG II e a INTERREG III pelo facto de a Comissão Europeia ter apresentado tardiamente o projecto; lamenta que daí resultem incertezas para o planeamento e uma falta de continuidade do financiamento; apela para que futuramente os calendários de programação coincidam estritamente com a entrada em vigor das iniciativas comunitárias, a fim de garantir uma maior continuidade da programação; Considera necessário prosseguir o apoio das iniciativas já lançadas no quadro do INTERREG II, de 4. modo a permitir uma capitalização dos resultados alcançados com os primeiros programas INTERREG e de poder concluir os projectos de cooperação interempresas e interadministrações empreendidos; Lamenta e deplora que a sua consulta por parte da Comissão sobre as orientações do INTERREG III 5. não tenha sido precedida de um balanço preciso do INTERREG II, que permitisse que fossem retirados ensinamentos para a nova geração do programa; Espera que lhe seja apresentado um balanço do INTERREG II numa data compatível com a análise 6. parlamentar da avaliação intercalar do INTERREG III; 7. Manifesta-se preocupado com as consequências decorrentes da entrada em vigor tardia da iniciativa INTERREG III para as regiões beneficiárias e, nomeadamente, com o risco de se perderem financiamentos no período que medeia entre o fim da aplicação da INTERREG II e a aplicação efectiva da INTERREG III; insta a Comissão a minorar os efeitos resultantes da sua actuação; Espera ser consultado, assim que possível, sobre o nível de utilização das dotações concedidas ao 8. programa INTERREG II; 9. Considera indispensável, nomeadamente para utilizar o INTERREG enquanto instrumento destinado a reforçar a cooperação com as regiões adriáticas e balcânicas e com o objectivo de consolidar a estabilidade económica, social e política destas regiões, alargar a todas as regiões adriáticas a zona elegível para a cooperação transfronteiriça; 10. Espera, na perspectiva do alargamento da União Europeia a Malta e na óptica do processo de Bar- celona, a inclusão, no mapa das regiões elegíveis para a cooperação transfronteiriça, das províncias sicilia- nas que têm fronteira marítima com o referido país candidato; 11. Partilha da opinião da Comissão, na medida em que importa reforçar ainda mais a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional; constata que a experiência adquirida deveria ser garantia suficiente para que no INTERREG III se proceda a uma autêntica cooperação transfronteiriça; 12. Regozija-se pelo facto de a cooperação INTERREG-PHARE (CBC) se ter desenvolvido numa base regional e plurianual, em que as autoridades locais detêm um papel significativo, e espera que uma coo- peração semelhante se desenvolva no quadro dos programas INTERREG e TACIS (CBC); C 339/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000 13. Congratula-se com a obrigação imposta aos comités de acompanhamento, comités directores, auto- ridades de gestão e autoridades de pagamento, no sentido de se revestirem de um verdadeiro carácter transfronteiriço ou transnacional; 14. Lembra que as decisões dos Estados-membros tendo em vista a melhoria da situação climática e a redução das emissões de CO2 deverão reflectir-se na cooperação transfronteiriça e transnacional apoiada pelo INTERREG III; 15. Congratula-se com a orientação adoptada em função das três secções que resultam do reagrupa- mento das prioridades estabelecidas para o período de programação em curso; no entanto, manifesta as suas reservas até conhecer a avaliação dos resultados do INTERREG II; 16. Congratula-se com a fixação de quotas financeiras para as diferentes secções, bem como a reparti- ção indicativa por Estados e considera conveniente prever-se uma margem adaptável para as secções IIIA e IIIB; solicita, todavia, à Comissão que garanta que os Estados-membros não utilizam os fundos da INTER- REG para a mera prossecução das suas orientações políticas nacionais, e vele por favorecer uma promoção equitativa do desenvolvimento das regiões beneficiárias, procedendo a uma repartição da respectiva quota segundo uma modulação equitativa das dotações a favor das regiões elegíveis, tendo em conta, nomeada- mente, as necessidades dessas regiões e a sua capacidade de realizar projectos; Insta a Comissão a definir princípios claros e invioláveis em matéria de elegibilidade, deixando 17. simultaneamente maior flexibilidade aos Estados-membros, no quadro das dotações orçamentais existentes, para designarem as áreas de cooperação no âmbito da secção IIIA; Entende que, no âmbito da cooperação transfronteiriça, deve ser atribuída maior importância à 18. melhoria das condições de funcionamento das pequenas e médias empresas, nomeadamente das microem- presas e das empresas artesanais, na medida em que essas empresas, principais criadoras de emprego, constituem um factor estabilizador em períodos de dificuldades económicas. Acolhe favoravelmente a possibilidade de apoio a redes de serviços locais e a iniciativas de desen- 19. volvimento e emprego pelo vector A, esperando que as mesmas sejam suficientemente tidas em conta; Salienta igualmente a importância central do apoio aos sistemas de transportes regionais e aos pro- 20. jectos de fornecimento de energia nas regiões fronteiriças do interior da União e junto das respectivas fronteiras; No que se refere à secção IIIB e às dotações que lhe foram atribuídas, receia que o campo de acção 21. seja demasiado limitado e propõe igualmente a elaboração de uma lista não exaustiva das medidas elegíveis para co-financiamento comunitário; exprime o desejo de que os espaços de cooperação IIIB coincidam com os da actual secção IIC, de modo a que não seja posta em causa a cooperação hoje existente entre as regiões, com especial atenção às regiões ultraperiféricas; solicita à Comissão que esclareça até que ponto é que as iniciativas-tipo da secção IIIA podem ser levadas a cabo, de molde a fomentar a cooperação entre as ilhas e as regiões marítimas; Subscreve a posição da Comissão, de acordo com a qual as operações elegíveis ao abrigo da secção 22. IIIB deverão mostrar resultados concretos, visíveis e inovadores; 23. Atribui grande importância à secção C, tendo em conta o valor acrescentado que a iniciativa comu- nitária deverá proporcionar; lamenta a insuficiência da dotação orçamental afectada à secção IIIC; insta a Comissão a especificar e a transmitir-lhe as modalidades de execução da referida secção; apela à Comissão para que associe as autoridades regionais à elaboração, gestão e execução desta secção e, em particular, para que permita a cooperação entre regiões de diferentes áreas de cooperação, no âmbito da cooperação regional; 24. Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão que consiste em apoiar redes de cooperação inter-regional e local; salienta uma vez mais a coerência entre INTERREG III C e os programas comunitá- rios de cooperação descentralizada no domínio da política externa, bem como as possibilidades oferecidas às autarquias locais europeias de desenvolverem o intercâmbio internacional e integrado de experiências, bem como a cooperação; 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/51 Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000 25. Entende que a cooperação nas fronteiras internas se deve saldar por uma vida quotidiana sem pro- blemas para os cidadãos; espera portanto que os projectos inerentes ao programa contribuam para a pro- moção do respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como para a protecção social e sani- tária e para a liberdade de circulação; 26. Solicita aos serviços da Comissão que procedam a uma melhor coordenação da iniciativa INTER- REG com os diversos instrumentos utilizados para projectos de cooperação em países terceiros, como sejam os programas ISPA, MEDA, PHARE, SAPARD, TACIS e FED; salienta que esta coordenação dos instrumentos constitui uma condição sine qua non para uma cooperação autêntica; insta, uma vez mais, a Comissão a considerar a criação de um Fundo comum único; convida a Comissão a transmitir ao Parla- mento Europeu o seu relatório sobre as medidas destinadas a melhorar a coordenação entre o INTERREG e os diversos instrumentos comunitários supracitados o mais tardar até 1 de Junho de 2000; 27. Afirma que se impõe uma maior flexibilidade, dadas as diferentes situações jurídicas e políticas na União no que respeita a competências de regiões e municípios; solicita, portanto, à Comissão, a fim de promover uma cooperação eficaz, um apoio à criação de organismos comuns de gestão de carácter trans- nacional e transfronteiriço; 28. Considera que, a fim de garantir a aplicação das orientações do regulamento geral, a Comissão deve velar por que os Estados-membros e as autoridades territoriais associem verdadeiramente os parceiros eco- nómicos e sociais e verifiquem o seu real envolvimento, para além das declarações de princípio, em todo o processo de concepção e execução do programa; 29. Insta a Comissão e os Estados-membros a reforçarem o papel e a responsabilidade das regiões situadas junto das fronteiras da UE, não apenas na elaboração de estratégias de desenvolvimento regional mas também no exercício das respectivas competências; tal significa igualmente que uma parte da ajuda técnica deverá, para o efeito, ser colocada ao dispor das regiões; Verifica que os projectos transnacionais com países terceiros no âmbito de INTERREG falham mui- 30. tas vezes devido à inexistência de possibilidades de financiamento por parte dos referidos países; 31. Insta, por tal motivo, a Comissão a velar por que as incompatibilidades processuais, designadamente entre o Regulamento PHARE-CBC e as Directrizes INTERREG, não conduzam a um bloqueamento dos projectos co-financiados pelo FEDER; 32. Recorda que 50 % do desemprego é imputável ao desemprego estrutural, pelo que espera que os meios colocados à disposição de INTERREG sirvam de complemento às medidas nacionais de promoção do emprego; realça a importância da iniciativa comunitária com vista ao reforço do emprego nas regiões com baixa densidade populacional; 33. Convida a Comissão a examinar cuidadosamente as intervenções realizadas nos Estados-membros em relação às quais tenham sido atribuídas verbas a título da INTERREG, bem como a zelar rigorosamente pela complementaridade com outras intervenções dos Fundos Estruturais e a adoptar medidas de controlo; Insta a Comissão a velar expressamente por que a execução de projectos no âmbito do INTERREG 34. seja compatível com a legislação comunitária em geral; Chama a atenção para o facto de que, através dos novos aspectos que o INTERREG poderá abarcar, 35. o FEDER deverá demonstrar a sua capacidade de gestão em domínios em que até ao momento carecia de experiência, como recursos humanos, igualdade de oportunidades, turismo, desenvolvimento rural ou fomento do emprego; Rejeita categoricamente o recurso da Comissão a um fornecedor de serviços externo como, por 36. exemplo, um gabinete de assistência técnica; Solicita à Comissão que, no que diz respeito ao financiamento da assistência técnica, respeite o 37. disposto no artigo 23o do Regulamento (CE) no 1260/1999; 38. Congratula-se com o recurso a um observatório europeu para a cooperação transfronteiriça, trans- nacional e inter-regional para o acompanhamento da evolução da coesão territorial, do ordenamento do território e da relação centro-periferia, a fim de identificar os desequilíbrios existentes; C 339/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000 Considera indispensável uma participação financeira dos actores regionais e locais ou um reforço da 39. participação das associações locais e do sector privado; Convida a Comissão e os Estados-membros a associar os poderes locais e regionais, o Parlamento 40. Europeu e o Comité das Regiões à elaboração de um programa de trabalho para o Observatório; 41. Lamenta que o documento da Comissão não contenha recomendações aos Estados-membros que visem simplificar os procedimentos e os dispositivos jurídicos nacionais relativos à apresentação e instru- ção dos projectos por parte das autoridades nacionais, nem em matéria de financiamento, de execução e de controlo; Solicita às autoridades nacionais e territoriais que efectuem os pagamentos aos beneficiários finais o 42. mais rápido possível; Insta a Comissão a informá-lo regularmente sobre a execução da iniciativa INTERREG, pedido que 43. se justifica ainda mais pelo carácter inacabado da sua proposta; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta- 44. dos-membros. 5. Desenvolvimento Rural (Leader+) A5-0024/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados- -membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (COM(1999) 475 2 C5-0259/1999 2 1999/2185(COS)) O Parlamento Europeu, 2 Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão (COM(1999) 475 2 C5-0259/1999), 2 Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 1994 sobre o futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos Fundos Estruturais (Leader II) (1), 2 Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que esta- belece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (2) a partir de 2000, 2 Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998 (3) e a sua Decisão de 6 de Maio de 1999 (4) sobre as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, 2 Tendo em conta o Código de Conduta relativo à aplicação das políticas estruturais por parte da Comissão (5), 2 Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, 2 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (6), bem como as Perspectivas Financeiras que dele constam, 2 Tendo em conta o no 1 do artigo 47o do Regimento, 2 Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0024/2000), (1) (2) (3) (4) (5) (6) JO C 205 de 25. 07. 1994, p. 412. JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 164. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 292. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 488. JO C 172 de 18. 06. 1999, p. 1


title: Ondernemingsregisters die voor statistische doeleinden kunnen worden gebruikt, Deel 2. Methodologische aanbevelingen.

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European undertaking
directory
statistical method


title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade - (versão codificada) (COM(1999) 365 - C5-0264/1999 - 1997/0338(CNS))

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crop production
fight against insects
harmful plant
protection of plant life

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text: C 339/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000 TEXTOS APROVADOS 1. Organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais * (processo sem relatório) C5-0264/1999 Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação (COM(1999) 365 1 C5-0264/1999 1 1997/ no interior da Comunidade (versão codificada) 0338(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 2. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça B5-0109/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados em 1999 na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça a que se refere o quarto travessão do artigo 2o do Tratado da União Europeia O Parlamento Europeu, (cid:23) Tendo em conta os Tratados, seus protocolos, declarações e, em particular, o artigo 39o do Tratado da União Europeia, bem como as outras disposições relacionadas com a aplicação do Direito Comunitá- rio, A. Recordando que o objectivo do debate anual é a verificação dos progressos realizados na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) e dos compromissos assumidos por força dos Tratados, dos acordos internacionais, do Direito derivado e das orientações do Conselho Europeu, B. Recordando a sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 sobre os progressos realizados em 1998 na aplicação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia (1), bem como as outras resoluções aprovadas posteriormente e que dizem respeito à realização do ELSJ, C. Considerando que a criação do ELSJ não poderá ser concretizada correctamente e com as devidas garantias enquanto for recusado ao Parlamento Europeu o poder de co-decisão e ao Tribunal de Jus- tiça o de controlo jurisdicional em todos os sectores, D. Considerando que o quadro jurídico do ELSJ está a ser desenvolvido de um modo um tanto compli- cado e em condições de escassas transparência e compreensibilidade para os cidadãos, a ponto de pôr em risco o princípio de segurança jurídica; E. Lembrando que, no ano de 1999, os factos mais marcantes foram: a) a entrada em vigor, a 1 de Maio, do Tratado de Amesterdão, que, -(cid:23) por um lado, procedeu a uma «comunitarização» de certas políticas anteriormente de âmbito intergovernamental, ainda que limitando as competências do Tribunal de Justiça e adiando, inexplicavelmente, por cinco anos a co-responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao novo Título IV do Tratado CE, o que impede um verdadeiro controlo jurisdicional e democrático das decisões tomadas neste domínio, (1) JO C 104 de 14. 4. 1999, p. 135


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 343/2000 της Επιτροπής, της 15ης Φεβρουαρίου 2000, για καθορισμό των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον τομέα των αυγών

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text: L 43/24 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 16. 2. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 343/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 15ης Φεβρουαρίου 2000 για καθορισµό των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον τοµέα των αυγών Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2771/75 του Συµβουλίου, της 29ης Οκτωβρίου 1975, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα των αυγών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1516/96 της Επιτροπής (2), και ιδίως το άρθρο 8 παράγρα- φος 3, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) Σύµφωνα µε το άρθρο 8 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2771/ 75, η διαφορά µεταξύ των τιµών της διεθνούς αγοράς και εκείνων της Κοινότητας για τα προϊόντα που αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 του εν λόγω κανονισµού δύνα- ται να καλυφθεί από επιστροφή κατά την εξαγωγή. Η παρούσα κατάσταση της αγοράς σε ορισµένες τρίτες χώρες και ο ανταγωνισµός για ορισµένους προορισµούς καθιστούν αναγκαίο τον καθορισµό µιας διαφοροποιηµένης επιστροφής για ορισµένα προϊόντα του τοµέα των αυγών. (3) (4) Η εφαρµογή αυτών των κανόνων και των κριτηρίων στην παρούσα κατάσταση των αγορών στον τοµέα των αυγών οδηγεί στον καθορισµό της επιστροφής σε τέτοιο ποσό που επιτρέπει τη συµµετοχή της Κοινότητας στο διεθνές εµπόριο και επίσης λαµβάνει υπόψη το χαρακτήρα των εξαγωγών αυτών των προϊόντων καθώς και τη σηµασία τους κατά την παρούσα στιγµή. Τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης πουλε- ρικών και αυγών. ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Ο κατάλογος των κωδικών των προϊόντων για εξαγωγή, για τα οποία χορηγείται η επιστροφή που αναφέρεται στο άρθρο 8 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2771/75, και τα ποσά της επιστροφής αυτής καθορίζονται στο παράρτηµα. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 16 Φεβρουαρίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 15 Φεβρουαρίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 282 της 1. 11. 1975, σ. 49. (2) ΕΕ L 189 της 30. 7. 1996, σ. 99. 16. 2. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 43/25 του κανονισµού της Επιτροπής, της 15ης Φεβρουαρίου 2000, για καθορισµό των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον τοµέα των αυγών ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κωδικός προϊόντος Προορισµός των επιστροφών (1) Ποσό των επιστροφών 0407 00 11 9000 0407 00 19 9000 0407 00 30 9000 0408 11 80 9100 0408 19 81 9100 0408 19 89 9100 0408 91 80 9100 0408 99 80 9100 02 02 03 04 05 01 01 01 01 01 EUR ανά 100 τεµάχια 3,30 1,50 EUR ανά 100 kg 12,00 6,00 15,00 58,00 27,00 27,00 43,00 11,00 (1) Προορισµοί: 01 όλοι οι προορισµοί, εκτός από την Ελβετία, 02 όλοι οι προορισµοί, εκτός από τις Ηνωµένες Πολιτείες της Αµερικής, 03 Κουβέιτ, Μπαχρέιν, Οµάν, Κατάρ, Ενωµένα Αραβικά Εµιράτα, Υεµένη, Ε∆Π Χονγκ Κονγκ και Ρωσία, 04 όλοι οι προορισµοί, εκτός από την Ελβετία και από τους προορισµούς 03 και 05, 05 Νότια Κορέα, Ιαπωνία, Μαλαισία, Ταϊλάνδη, Ταϊβάν, Φιλιππίνες και Αίγυπτος. Σηµείωση: Οι κωδικοί των προϊόντων, συµπεριλαµβανοµένων των υποσηµειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιηµένο κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3846/87 της Επιτροπής


title: Kommissionens förordning (EG) nr 339/2000 av den 15 februari 2000 om fastställande av exportbidrag för bearbetade produkter av frukt och grönsaker, förutom de som beviljats på grundval av tillsatt socker

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fruit product
vegetable product

text: L 43/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 2. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 339/2000 av den 15 februari 2000 om fastställande av exportbidrag för bearbetade produkter av frukt och grönsaker, förutom de som beviljats på grundval av tillsatt socker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING som följer av avtal som slutits i enlighet med artikel 300 i fördraget. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, (5) med beaktande av rådets förordning (EG) nr 2201/96 av den 28 oktober 1996 om den gemensamma organisationen av marknaden för bearbetade produkter av frukt och grönsaker (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2701/1999 (2), särskilt artikel 16. 3 i denna, och av följande skäl: (1) (2) (3) I kommissionens förordning (EG) nr 1429/95 (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1007/97 (4), fastställs tillämpningsföreskrifter för exportbidrag för bearbetade produkter av frukt och grönsaker. I den utsträckning som krävs för att möjliggöra export av ekonomiskt betydande kvantiteter av de produkter som avses i artikel 1. 1 a i förordning (EG) nr 2201/96 kan, i kraft av artikel 16. 1 i den förordningen, på grundval av priserna på dessa produkter i den internatio- nella handeln, skillnaden mellan dessa priser och priserna inom gemenskapen täckas av ett exportbidrag. I artikel 18. 4 i förordning (EG) nr 2201/96 föreskrivs att i det fall då bidraget för de sockerslag som tillhör de produkter som förtecknas i artikel 1. 1 inte är tillräckligt för att möjliggöra export av produkterna, är det bidrag som fastställs enligt artikel 17 tillämpligt för dessa produkter. I kraft av artikel 17. 2 i förordning (EG) nr 2201/96 bör bidragen fastställas med hänsyn till situationen eller utvecklingsperspektiven i fråga om, å ena sidan priset på bearbetade produkter av frukt och grönsaker på gemen- skapens marknad och disponibla kvantiteter, och å andra sidan de priser som tillämpas i den internationella handeln. Likaså bör de utgifter beaktas som avses i 17. 2 b samt med den ekonomiska aspekten av denna export. (4) I kraft av artikel 16. 1 i förordning (EG) nr 2201/96 bör bidragen fastställas med hänsyn till de begränsningar I kraft av artikel 17. 3 i förordning (EG) nr 2201/96 fastställs priserna på gemenskapens marknad med hänsyn till de priser som visar sig mest gynnsamma för exporten. Den internationella handelns priser bör fast- ställas under hänsynstagande till de kurser och priser som avses i artikel 14. 3 andra stycket. Situationen inom internationell handel eller vissa mark- naders särskilda krav kan nödvändiggöra en differen- tiering av bidraget för en bestämd produkt, beroende på denna produkts destination. Tillfälligt konserverade körsbär, skalade tomater, körsbär i sockerlag, bearbetade hasselnötter och viss apelsinjuice kan för närvarande bli föremål för ekonomiskt bety- dande export. Tillämpningen av de nämnda bestämmelserna på den aktuella marknadssituationen eller på dess utvecklings- perspektiv, och särskilt på kurser och priser för bearbe- tade produkter av frukt och grönsaker inom gemen- skapen och i den internationella handeln leder till ett fastställande av bidrag i enlighet med bilagan till den här förordningen. I enlighet med bestämmelserna i artikel 16. 2 i förord- ning (EG) nr 2201/96 bör den mest effektiva använd- ningen av tillgängliga resurser tillåtas samtidigt som diskriminering av berörda aktörer undviks. I detta perspektiv är det viktigt att se till att de handels- igång med hjälp av strömmar som tidigare kommit bidragssystemet inte utsätts för störningar. (6) (7) (8) (9) (10) Genom kommissionens förordning (EEG) nr 3846/ 87 (5), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2765/ 1999 (6) upprättas en exportbidragsnomenklatur för jordbruksprodukter. (11) I förordning (EEG) nr 3719/88 (7), senast ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 1127/1999 (8), fast- ställs gemensamma tillämpningsföreskrifter för systemet med import-, export- och förutfastställelselicenser för jordbruksprodukter. (1) EGT L 297, 21. 11. 1996, s. 29. (2) EGT L 327, 21. 12. 1999, s. 5. (3) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 28. (4) EGT L 145, 5. 6. 1997, s. 16. (5) EGT L 366, 24. 12. 1987, s. 1. (6) EGT L 338, 30. 12. 1999, s. 1. (7) EGT L 331, 2. 12. 1988, s. 1. (8) EGT L 135, 29. 5. 1999, s. 48. 16. 2. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 43/15 (12) De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga med yttrandet från Förvaltningskom- mittén för bearbetade produkter av frukt och grönsaker. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Satserna för exportbidrag av frukt och grönsaker som kan komma ifråga för bidrag för exportlicenser 1. fastställs i bilagan till den här förordningen. 2. De licenser som utfärdas för livsmedelshjälp som avses i artikel 14a i kommissionens förordning (EEG) nr 3719/88 räknas inte in bland de bidragsberättigande kvantiteter som avses i första stycket. Denna förordning träder i kraft den 23 februari 2000. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 15 februari 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen L 43/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 2. 2000 BILAGA Produkt Fullständiga definitioner av berättigade produkter finns i sektorn ”Bearbetade produkter av frukt och grönsaker” i kommissionens ändrade förordning (EEG) nr 3846/87 Produktkod Destinationskod (1) Period för tilldelning av licensen fr. o. m. mars t. o. m. juni 2000 Period för utlämnande av ansökan 23 februari till 23 juni 2000 Bidragsbelopp (euro/ton nettovikt) Fastställda kvantiteter (i t) Tillfälligt konserverade körsbär 0812 10 00 9100 Skalade tomater Körsbär i sockerlag Bearbetade hasselnötter 2002 10 10 9100 2006 00 31 9000 2006 00 99 9100 2008 19 19 9100 2008 19 99 9100 Apelsinjuice med en sockerhalt på minst 10° Brix, men mindre än 22° Brix 2009 11 99 9110 2009 19 99 9110 med en sockerhalt på minst 55° Brix 2009 11 99 9150 2009 19 99 9150 (1) Destinationskoderna är definierade på följande sätt: A00: Alla destinationer. A20: Alla andra destinationer än Amerikas förenta stater. F06: Alla andra destinationer än länderna i Nordamerika. F06 A20 F06 A00 A00 A00 55 50 170 66 6 32 3 358 50 000 338 405 353 354


title: 2001/70/EG: Verwaltungskommission der Europäischen Gemeinschaften für die soziale Sicherheit der Wanderarbeitnehmer - Beschluss Nr. 180 vom 15. Februar 2000 über die Muster der zur Durchführung der Verordnungen (EWG) Nr. 1408/71 und (EWG) Nr. 574/72 des Rates erforderlichen Vordrucke (E 211 — E 212) (Text von Bedeutung für den EWR)

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form
migrant worker
social security

text: 25. 1. 2001 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 23/33 VERWALTUNGSKOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN FÜR DIE SOZIALE SICHERHEIT DER WANDERARBEITNEHMER BESCHLUSS Nr. 180 vom 15. Februar 2000 über die Muster der zur Durchführung der Verordnungen (EWG) Nr. 1408/71 und (EWG) Nr. 574/72 des Rates erforderlichen Vordrucke (E 211 — E 212) (Text von Bedeutung für den EWR) (2001/70/EG) DIE VERWALTUNGSKOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN FÜR DIE SOZIALE SICHERHEIT DER WANDERARBEITNEHMER — aufgrund des Artikels 81 Buchstabe a) der Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 des Rates vom 14. Juni 1971 über die Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer und Selbständige sowie deren Familienangehörige, die innerhalb der Gemeinschaft (1) zu- und abwandern, wonach sie alle Verwaltungs- fragen zu behandeln hat, die sich aus der Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 und späteren Verordnungen ergeben, aufgrund des Artikels 2 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 574/72 des Rates (2) vom 21. März 1972, wonach sie die Muster für Bescheinigungen, Erklärungen, Anträge und sonstige Unterlagen festlegt, die zur Anwendung der Verordnungen erforderlich sind, aufgrund des Beschlusses Nr. 158 vom 27. November 1995 über die Muster der zur Durchführung der Verordnungen erforderlichen Vordrucke (3), in Erwägung nachstehender Gründe: Mit dem Inkrafttreten der Verordnung (EG) Nr. 1606/98 des Rates (4) ist der Geltungsbereich der Verord- nungen (EWG) Nr. 1408/71 und (EWG) Nr. 574/72 auf die Sondersysteme für Beamte ausgedehnt worden. Auch ist mit dem Inkrafttreten der Verordnung (EG) Nr. 307/99 des Rates (5) der Geltungsbereich der Verordnungen (EWG) Nr. 1408/71 und Verordnung (EWG) Nr. 574/72 auf Studierende ausgedehnt worden. Zur Berücksichtigung dieser Ausdehnungen sind die in Vordruck E 212 genannten Rechtsbehelfe und Rechtsbehelfsfristen anzupassen. In den einzelnen Rechtsvorschriften werden die Bestimmungen über Rechtsbehelfe und Rechtsbehelfsfristen häufig geändert. Nach Artikel 48 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 574/72 sind die Antragsteller über die Rechtsbehelfe und Rechtsbehelfsfristen zu unterrichten, wobei in jeder von den beteiligten Trägern jeweils getroffenen Entscheidung die Rechtsbehelfe und Rechtsbehelfsfristen nach den in Betracht kommenden Rechtsvor- schriften angegeben werden müssen. Der bearbeitende Träger stellt dem Antragsteller alle Entscheidungen auf Vordruck E 211 — Zusammenfassung der Bescheide — zu. Mit der derzeitigen Fassung und einer etwaigen Aktualisierung des Vordrucks E 212 wäre eine klare und erschöpfende Unterrichtung der Antragstellung über die im Falle von Rechtsbehelfen zu befolgenden Verfahren nicht gesichert. (1) ABl. L 149 vom 5. 7. 1971, S. 2. (2) ABl. L 74 vom 27. 3. 1972, S. 1. (3) ABl. L 336 vom 27. 12. 1996, S. 1. (4) ABl. L 209 vom 25. 7. 1998, S. 1. (5) ABl. L 38 vom 12. 2. 1999, S. 1. L 23/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 1. 2001 Der Vordruck E 211 — Zusammenfassung der Bescheide — ist daher zu ändern. Über das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum vom 2. Mai 1992 in der Fassung des Protokolls vom 17. März 1993, Anhang VI, werden die Verordnungen (EWG) Nr. 1408/71 und (EWG) Nr. 574/72 des Rates im Europäischen Wirtschaftsraum angewendet. Mit Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses werden die Muster der zur Durchführung der Verord- nung (EWG) Nr. 1408/71 und (EWG) Nr. 574/72 des Rates erforderlichen Vordrucke angepasst und im Europäischen Wirtschaftsraum angewendet werden. Aus praktischen Gründen sind in der Gemeinschaft und im Europäischen Wirtschaftsraum identische Vordrucke zu verwenden. Für die Sprache, in der die Vordrucke auszustellen sind, gilt die Empfehlung Nr. 15 der Verwaltungskom- mission — BESCHLIESST FOLGENDES: 1. Das in dem Beschluss Nr. 158 enthaltene Vordruckmuster E 211 ist durch beigefügtes Muster zu ersetzen. 2. Die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten stellen den Betreffenden (Anspruchsberechtigten, Versi- cherungsträger, Arbeitgebern usw. ) den Vordruck entsprechend dem beigefügten Muster zur Verfügung. 3. Der Vordruck steht in allen Amtssprachen der Gemeinschaft in völlig deckungsgleicher Aufmachung zur Verfügung, sodass jeder Empfänger (Anspruchsberechtigter, Versicherungsträger, Arbeitgeber usw. ) ihn jeweils in seiner Sprache erhalten kann. 4. Der Vordruck E 212 wird abgeschafft. 5. Dieser Beschluss wird im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. Er tritt am ersten Tag des Monats nach seiner Veröffentlichung in Kraft. Der Vorsitzende der Verwaltungskommission Sebastiao PINTO PIZARRO EUROPÄISCHE GEMEINSCHAFTEN Verordnungen über soziale Sicherheit EWR * Bitte „Hinweise“ auf der Rückseite beachten E 211 (1) ZUSAMMENFASSUNG DER BESCHEIDE Verordnung (EWG) 574/72: Artikel 48 Dieser Vordruck ist vom bearbeitenden Träger in der Sprache des Antragstellers auszufüllen und unter Beifügung einer Ausfertigung der Bescheide der anderen Träger zu übermitteln. Außerdem ist je eine Ausfertigung des Vordrucks E 211 vom bearbeitenden Träger unter Beifügung einer Ausfertigung seines eigenen Bescheids und der Bescheide aller anderen Träger jedem der beteiligten Träger zu übersenden. 1 Antragsteller 1. 1 Name (2). 1. 2 Vornamen. 1. 3 Geburtsdatum. D. N. I. (4). Geschlecht. 1. 4 Anschrift (5): Frühere Namen (2). Staatsangehörigkeit. Geburtsort (3). 2 Ihr Antrag auf 2. 1 (cid:1) Altersrente 2. 2 wurde von folgenden Versicherungsträgern geprüft: (cid:1) Rente wegen Berufs-/Erwerbsunfähigkeit (cid:1) Hinterbliebenenrente 3 Beteiligte Träger Land. Träger. Geschäftszeichen. Diese Träger haben folgende Entscheidungen getroffen (siehe beigefügte Bescheide) Ihr Antrag wird abgelehnt 3. 1 3. 2 3. 3 3. 4 3. 5 4 5. 5. 1 in Bezug auf (6) Begründung:. 5. 2 in Bezug auf (6):. Begründung:. 6 Ihnen wird eine Rente (7) gewährt in Bezug auf (6) 6. 1 6. 2 6. 3 6. 4 6. 5. Jahresrente in der Währung des leistungspflichtigen Landes (8) (9). Rentenbeginn. (cid:1)1 E 211 7 Wenn Sie mit dem/den erhaltenen Rentenbescheid(en) nicht einverstanden sind, können Sie Widerspruch oder Klage dagegen erheben. Hierzu ist bei jedem angefochtenen Bescheid Folgendes zu beachten: 1) Ihre Einwendungen sind in einem Brief klar aufzuführen. Den Brief müssen Sie unterschreiben. 2) Falls Sie nicht unterschreiben können, setzen Sie ein Kreuz und lassen Sie Ihren Widerspruch oder Ihre Klage von ihrer Vornamen und ihrer vollständigen Anschrift unter- zwei volljährigen Personen mit Angabe ihres Namens, schreiben. 3) Die Geschäftszeichen des angefochtenen Bescheids sind in diesem Brief anzugeben. Eine Kopie des Bescheids ist beizufügen. 4) Der Brief ist der in dem Bescheid genannten Stelle vor Ablauf der dort ebenfalls angegebenen Frist zuzuleiten. 5) Nach Artikel 48 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 574/72 beginnt die Frist mit dem Datum der Zustellung dieses Bescheids. ACHTUNG: DIE AUF JEDEM BESCHEID ANGEGEBENEN FRISTEN SIND EINZUHALTEN 6) Die Rechtsbehelfe, die innerhalb der in den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats gesetzten Frist eingehen, gelten laut Artikel 86 der Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 als ordnungsgemäß eingereicht, wenn sie innerhalb der jeweils gleichen Frist bei der entsprechenden Stelle eines anderen Mitgliedstaats eingereicht werden. 8 Bearbeitender Träger 8. 1 Bezeichnung: 8. 2 Anschrift (5):. 8. 3 Stempel 8. 4 Datum: 8. 5 Unterschrift. Der Vordruck ist in Druckschrift auszufüllen. Beim Ausfüllen nicht vor der punktierten Linie anfangen und nicht darüber hinaus schreiben. HINWEISE (*) EWR: Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, Anhang VI, soziale Sicherheit: Zur Durchführung dieses Abkommens gilt der vorliegende Vordruck ebenfalls in Island, Liechtenstein und Norwegen. ANMERKUNGEN (1) Kennbuchstabe(n) des Landes, in dem der Vordruck ausgefüllt wird: B = Belgien; DK = Dänemark; D = Deutschland; GR = Grie- I = Italien; L = Luxemburg; NL = Niederlande; A = Österreich; P = Portugal; chenland; E = Spanien; F = Frankreich; FIN = Finnland; S = Schweden; GB = Vereinigtes Königreich; IS = Island; FL = Liechtenstein; N = Norwegen. IRL = Irland; (2) Bei spanischen Staatsangehörigen sind beide Geburtsnamen anzugeben. Bei portugiesischen Staatsangehörigen sind alle Namen (Vornamen, Name, Mädchenname) in standesamtlicher Reihenfolge anzugeben, wie sie aus dem Personalausweis oder aus dem Pass ersichtlich sind. (3) Bei portugiesischen Orten sind auch Gemeinde (Freguesia) und Kreis (Conselho) anzugeben. (4) Bei spanischen Staatsangehörigen ist die auf dem spanischen Personalausweis vermerkte (D. N. I. -)Nummer, falls vorhanden, anzugeben, selbst wenn der Ausweis abgelaufen ist. Falls nicht vorhanden, ist „keine“ anzugeben. (5) Straße, Hausnummer, Postleitzahl, Ort, Land, Telefonnummer. (6) In Betracht kommendes Land und ggf. das betreffende System angeben. (7) Bzw. in Liechtenstein eine Abfindung. (8) Im Falle einer Rentenanpassung oder -neuberechnung nach innerstaatlichen Rechtsvorschriften wird der obige Betrag geändert, ohne dass die neue Rentenhöhe eigens mitgeteilt wird. (9) Dieser Betrag kann ggf. um die zu Lasten des Rentners gehenden Steuern und Beiträge gekürzt werden. (cid:1)2


title: PREGUNTA ESCRITA E-0408/00 de Brigitte Langenhagen (PPE-DE) a la Comisión. Diferentes derechos de aduanas sobre la merluza azul (3,5 %) y el abadejo de Alaska (7,5 %).

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CCT duties
common fisheries policy
sea fish

text: C 46 E/8 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 En vista de ello se pregunta a la Comisi(cid:243)n: (cid:129) C(cid:243)mo es posible que la Comisi(cid:243)n pueda pedir al Consejo sucesivas aperturas de contingentes arancelarios de lomos de atœn cuando no tiene ni un solo dato sobre las cantidades de este producto que estÆn entrando en la Uni(cid:243)n Europea al amparo de dichos contingentes, ni sobre las empresas o Estados miembros que los importan? (cid:129) ¿QuØ tipo de control hace la Comisi(cid:243)n de estas importaciones cuando son ademÆs competencia directa de una importante industria comunitaria en la que estÆn en juego un gran nœmero de empleos y elevadas inversiones? (1) DO C 225E de 8. 8. 2000, p. 95. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (28 de marzo de 2000) En su pregunta escrita E-2310/99 (1), Su Seæor(cid:237)a hab(cid:237)a solicitado a la Comisi(cid:243)n œnicamente los datos sobre las empresas privadas tailandesas (lista de empresas exportadoras de lomos de atœn a la Comunidad, cantidades exportadas por cada una de estas empresas) y comunitarias (lista de empresas comunitarias importadoras y su ubicaci(cid:243)n). Como ya indic(cid:243) en su respuesta, la Comisi(cid:243)n no puede ofrecer datos sobre las operaciones comerciales de empresas privadas ya que estos datos no se notifican a la Comisi(cid:243)n. En el momento de elaborar sus propuestas para la apertura de contingentes de productos de la pesca, la Comisi(cid:243)n se sirve en particular de datos globales sobre la utilizaci(cid:243)n de dichos contingentes y de las solicitudes presentadas por las administraciones de los Estados miembros. la En lo que respecta al control sobre las importaciones realizadas sobre la base de ese contingente, Comisi(cid:243)n y los Estados miembros aplican las disposiciones establecidas en los art(cid:237)culos 308 bis a 308 quater del Reglamento (CEE) no 2454/93 de la Comisi(cid:243)n, de 2 de julio de 1993, por el que se fijan determinadas disposiciones de aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo por el que se establece el C(cid:243)digo Aduanero Comunitario (2). (1) DO C 225E de 8. 8. 2000, p. 95. (2) DO L 253 de 11. 10. 1993. (2001/C 46 E/010) PREGUNTA ESCRITA E-0408/00 de Brigitte Langenhagen (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (15 de febrero de 2000) Asunto: Diferentes derechos de aduanas sobre la merluza azul (3,5 %) y el abadejo de Alaska (7,5 %) En el per(cid:237)odo de enero a marzo de 2000 se impondrÆn distintos derechos de aduanas sobre mercanc(cid:237)as que antes estaban sujetas al mismo tipo de derecho. As(cid:237), y desde el comienzo del aæo 2000, el derecho de aduana sobre el abadejo de Alaska serÆ del 3,5 %, mientras que en el caso de la merluza azul serÆ del 7,5 %. Desde la perspectiva de los esfuerzos que se estÆn realizando para proteger los recursos, no se comprende tal medida, ya que en el caso del abadejo de Alaska se trata de una especie amenazada por exceso de capturas, mientras que los recursos de merluza azul no corren peligro. 1. 2. 3. ¿Por quØ motivo se ha aumentado el derecho de aduana sobre la merluza azul? ¿QuØ objetivos se persiguen en general con esos derechos de aduana? ¿Puede informar la Comisi(cid:243)n sobre el estado de los recursos de las especies mencionadas y sobre posibles medidas para paliar la situaci(cid:243)n? 13. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 46 E/9 Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (31 de marzo de 2000) El derecho de aduana convencional de los filetes congelados de merluza azul (Macruronus Novaezelandiae) es del 7,5 %. No obstante, para el per(cid:237)odo comprendido entre el 1 de abril de 1999 y el 31 de diciembre de 1999 se abri(cid:243) un contingente arancelario aut(cid:243)nomo de 20 000 toneladas con un derecho de aduana del 3,5 % (1). La utilizaci(cid:243)n de la merluza azul por parte de la industria transformadora comunitaria es mÆs reciente y limitada que la del abadejo de Alaska. Por ello, al igual que la mayor(cid:237)a de contingentes arancelarios aut(cid:243)nomos destinados al abastecimiento del mercado comunitario, los tres primeros meses del aæo no forman parte del per(cid:237)odo de validez del contingente y por lo tanto, se aplica durante ellos el derecho de aduana convencional. No obstante, en el contexto de la reforma de la organizaci(cid:243)n comœn de mercados de los productos de la pesca y la acuicultura (2), el Consejo ha aprobado un arancel reducido y sin restricciones cuantitativas para la merluza azul, lo que deja abiertas las puertas para el abastecimiento del mercado con esta especie en el futuro. La Comisi(cid:243)n hab(cid:237)a propuesto que el derecho de aduana de la merluza azul se fijara en el 3,5 % (como el del abadejo de Alaska) (3). Sin embargo, a instancias de Alemania, el Consejo decidi(cid:243) suprimir el derecho de aduana para el abadejo de Alaska. En cuanto al estado de estos recursos pesqueros, es cierto que el abadejo de Alaska es una especie muy explotada mientras que la merluza azul lo es bastante menos. Sin embargo, las necesidades de abasteci- miento de la industria transformadora comunitaria demuestran que la merluza azul no estÆ en condiciones de compensar la disminuci(cid:243)n del abadejo de Alaska disponible. La pol(cid:237)tica de la Comunidad consiste en favorecer la gesti(cid:243)n de los recursos pesqueros en marcos multilaterales y, mÆs concretamente, a travØs de las organizaciones regionales de pesca. La Comunidad no participa directamente en la gesti(cid:243)n de los recursos de las dos especies a que se refiere Su Seæor(cid:237)a pero defiende una gesti(cid:243)n responsable de los mismos en las organizaciones internacionales de pesca (Organiza- ci(cid:243)n de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentaci(cid:243)n (FAO), Organizaci(cid:243)n de Cooperaci(cid:243)n y Desarrollo Econ(cid:243)mico (OCDE)). (1) Reglamento (CE) no 745/1999 del Consejo, de 30 de marzo de 1999, relativo a la apertura y modo de gesti(cid:243)n de contingentes arancelarios comunitarios aut(cid:243)nomos para determinados productos de la pesca (cid:129) DO L 96 de 10. 4. 1999. (2) Reglamento (CE) no 104/2000 del Consejo, de 17 de diciembre de 1999, por el que se establece la organizaci(cid:243)n comœn de mercados en el sector de los productos de la pesca y la acuicultura (cid:129) DO L 17 de 21. 1. 2000. (3) Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se establece la organizaci(cid:243)n comœn de mercados en el sector de la pesca y la acuicultura (cid:129) DO C 78 de 20. 3. 1999. (2001/C 46 E/011) PREGUNTA ESCRITA E-0420/00 de Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (23 de febrero de 2000) Asunto: Asignaci(cid:243)n indicativa de los recursos FEDER que se invertirÆn en Galicia como territorio del objetivo no 1 en el per(cid:237)odo 2000-2006 En su respuesta de 21 de diciembre de 1999 a la pregunta (E-1433/99) (1), el Comisario Barnier declar(cid:243), con respecto al reparto territorial de los recursos financieros del FEDER en el per(cid:237)odo 2000-2006, que la Comisi(cid:243)n seæal(cid:243) «a los Estados miembros, con carÆcter indicativo, cuÆl deber(cid:237)a ser la asignaci(cid:243)n de cada regi(cid:243)n subvencionable si aplicasen a escala nacional el mØtodo utilizado por la Comisi(cid:243)n para repartir los crØditos del objetivo no 1 entre los Estados miembros»


title: ONDERNEMINGSREGISTERS DIE VOOR STATISTISCHE DOELEINDEN KUNNEN WORDEN GEBRUIKT: METHODOLOGISCHE AANBEVELINGEN. DEEL1.


title: Verordening (EG) nr. 340/2000 van de Commissie van 15 februari 2000 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 2198/98, teneinde de hoeveelheid waarop de permanente openbare inschrijving voor de uitvoer van gerst uit Duitse interventievoorraden betrekking heeft, tot 4 550 068 ton te verhogen

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
barley
export
intervention agency

text: 16. 2. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 43/17 VERORDENING (EG) Nr. 340/2000 VAN DE COMMISSIE van 15 februari 2000 tot wĳziging van Verordening (EG) nr. 2198/98, teneinde de hoeveelheid waarop de permanente openbare inschrĳving voor de uitvoer van gerst uit Duitse interventievoorraden betrekking heeft, tot 4 550 068 ton te verhogen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, (4) Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Veror- dening (EG) nr. 1253/1999 (2), en met name op artikel 5, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) In Verordening (EEG) nr. 2131/93 van de Commissie (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 39/1999 (4), zĳn de procedures en de voorwaarden voor de verkoop van granen door de interventiebureaus vastgesteld. Bĳ Verordening (EG) nr. 2198/98 van de Commissie (5), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 182/ 2000 (6), is een permanente openbare inschrĳving open- gesteld voor de uitvoer van 3 800 007 ton gerst in het bezit van het Duitse interventiebureau. Duitsland heeft de Commissie ervan in kennis gesteld dat haar interven- tiebureau voornemens is de hoeveelheid waarvoor de inschrĳving voor uitvoer wordt gehouden, met 750 061 ton te verhogen. De totale hoeveelheid waarop de permanente openbare inschrĳving voor de uitvoer van gerst uit Duitse interventievoorraden betrekking heeft, moet tot 4 550 068 ton worden verhoogd. opgeslagen hoeveelheden. Daartoe moet bĳlage I bĳ Verordening (EG) nr. 2198/98 worden aangepast. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Verordening (EG) nr. 2198/98 wordt als volgt gewĳzigd: Artikel 1 1. Artikel 2 wordt gelezen: „Artikel 2 1. De inschrĳving heeft betrekking op een hoeveelheid van ten hoogste 4 550 068 ton gerst voor uitvoer naar alle derde landen, met uitzondering van de Verenigde Staten van Amerika, Canada en Mexico. De gebieden waar de 4 550 068 ton gerst is opge- 2. slagen, zĳn vermeld in bĳlage I. ”. 2. Bĳlage I wordt vervangen door de bĳlage bĳ deze verorde- ning. Artikel 2 (3) Het is nodig, wegens de verhoging van de hoeveelheid waarop de inschrĳving betrekking heeft, wĳzigingen aan te brengen in de lĳst betreffende de gebieden en de Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeen- schappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 15 februari 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 18. (3) PB L 191 van 31. 7. 1993, blz. 76. (4) PB L 5 van 9. 1. 1999, blz. 64. (5) PB L 277 van 14. 10. 1998, blz. 9. (6) PB L 22 van 27. 1. 2000, blz. 44. L 43/18 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 2. 2000 BĲLAGE „BĲLAGE I Plaats van opslag Hoeveelheid (in ton) Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/ Bremen/Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/ Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 1 386 565 347 702 1 361 213 1 454 588”


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0385/00 von Nelly Maes (Verts/ALE) an die Kommission. Anti-Reklamechip in Fernsehgeräten.

eurovoc_concepts:
advertising
advertising budget
commercial media
electronic component
impact of advertising
television
television equipment

text: C 330 E/148 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 21. 11. 2000 Nichtsdestotrotz erfolgte der Beitritt aus unerkl(cid:228)rlichen Gr(cid:252)nden nur teilweise, da in die Beitrittsakte nicht alle Bestimmungen aufgenommen wurden, die zum Zeitpunkt der Unterzeichnung (27. November 1997) dem genannten (cid:132)Abkommen(cid:147) beigef(cid:252)gt waren. Diese Situation und die Tatsache, da(cid:223) die Anzahl der ausgearbeiteten Bestimmungen seither gestiegen ist, erlauben es nicht, von einer v(cid:246)lligen Anpassung an den technischen Fortschritt innerhalb dieses Sektors zu sprechen. Beabsichtigt die Europ(cid:228)ische Kommission, im Jahr 2000 die genannte Liste zu vervollst(cid:228)ndigen, um in die (cid:132)Beitrittsakte(cid:147) alle noch zu diesem Zeitpunkt anh(cid:228)ngigen Bestimmungen in das (cid:132)Revised 1958 Agreement(cid:147) aufzunehmen? Gibt es irgendein rechtliches oder technisches Hindernis, das diese umfassende Einbeziehung verhindert? Antwort von Herrn Liikanen im Namen der Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Durch die Annahme des Beschlusses 97/836/EG des Rates vom 27. November 1997 wurde die Gemein- schaft am 24. M(cid:228)rz 1998 Vertragspartei des Ge(cid:228)nderten (cid:220)bereinkommens von 1958 der Wirtschafts- kommission f(cid:252)r Europa der Vereinten Nationen (ECE-UNO). Zum Zeitpunkt des Beitritts zu diesem (cid:220)bereinkommen hatte die Gemeinschaft die Anerkennung auf die 78 im Anhang des (cid:220)bereinkommens aufgef(cid:252)hrten Regelungen beschr(cid:228)nkt. Es war vereinbart worden, da(cid:223) die ECE-UNO-Regelungen, die f(cid:252)r die Gemeinschaft verbindlich sind, vor ihrem Inkrafttreten im Amtsblatt ver(cid:246)ffentlicht werden m(cid:252)ssen. In der Zwischenzeit akzeptieren die Mitgliedstaaten auch von anderen Vertragsparteien erteilte Genehmigungen, und sie erteilen Genehmigun- gen nach diesen Regelungen. Seit dem Beitritt der Gemeinschaft zu dem Ge(cid:228)nderten (cid:220)bereinkommen der ECE-UNO von 1958 hat sich die Zahl der Regelungen nicht ver(cid:228)ndert. Voraussetzung f(cid:252)r die Annahme neuer ECE-UNO-Regelungen ist, da(cid:223) diese zun(cid:228)chst vom Rat auf Vorschlag der Kommission und nach Zustimmung des Parlaments angenommen werden. Mehrere neue Entw(cid:252)rfe von ECE-UNO-Regelungen werden derzeit vom Rat im Hinblick auf deren Anerkennung durch die Gemeinschaft gepr(cid:252)ft, wobei das Parlament zwei davon bereits zugestimmt hat. Was die ECE-UNO-Regelungen angeht, die zum Zeitpunkt des Beitritts zu dem Ge(cid:228)nderten (cid:220)bereinkom- men der ECE-UNO von 1958 von der Gemeinschaft nicht anerkannt worden waren, so wird betont, da(cid:223) die Kommission beabsichtigt, dem Rat und dem Europ(cid:228)ischen Parlament nach und nach Vorschl(cid:228)ge im Hinblick auf den Beitritt der Gemeinschaft zu diesen Regelungen zu unterbreiten. Zum Zeitpunkt ihres Beitritts zu dem Ge(cid:228)nderten (cid:220)bereinkommen der ECE-UNO von 1958 vertrat die Gemeinschaft die Auffassung, da(cid:223) diese restlichen 31 Regelungen zun(cid:228)chst von der ECE-UNO an den technischen Fortschritt anzupassen sind, bevor die Gemeinschaft ihnen beitreten kann. Diese Anpassung wird derzeit in den Arbeitsgruppen der ECE-UNO vorgenommen. Sobald diese Arbeiten abgeschlossen sind, wird die Kommis- sion die entsprechenden Vorschl(cid:228)ge vorlegen. Ferner wird darauf hingewiesen, da(cid:223) die Gemeinschaft an dem Entscheidungsfindungsproze(cid:223) in der ECE- UNO in bezug auf die ˜nderung der ECE-UNO-Regelungen, denen sie beigetreten ist, ma(cid:223)geblich beteiligt ist. Zwischen November 1998 und Oktober 1999 hat die Gemeinschaft etwa drei(cid:223)ig ˜nderungen zu von ihr anerkannten ECE-UNO-Regelungen angenommen. Aus Transparenzgr(cid:252)nden wird die Kommission die M(cid:246)glichkeit der Erstellung eines Verzeichnisses pr(cid:252)fen, aus dem der jeweilige Stand der Anwendung der ECE-UNO-Regelungen durch die Gemeinschaft hervor- geht. (2000/C 330 E/168) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0385/00 von Nelly Maes (Verts/ALE) an die Kommission (15. Februar 2000) Betrifft: Anti-Reklamechip in Fernsehger(cid:228)ten In einige Fernsehger(cid:228)te sind bereits Chips eingebaut, die es erm(cid:246)glichen, automatisch Werbespots fern- zuhalten und statt dessen andere Bilder zu empfangen. Die Technik ist der von Autoradios vergleichbar, die Verkehrsdurchsagen erm(cid:246)glicht. F(cid:252)r den Verbraucher hat dies den Vorteil, da(cid:223) er keine Werbung zu sehen braucht. Die Werbung erreicht nur die entsprechend motivierten Zuschauer. Die Alternative zu den Reklamesendungen kann dadurch finanziert werden, da(cid:223) die steuerliche Absetzbarkeit von Werbungs- kosten stufenweise verringert wird. 21. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 330 E/149 Die Aktivierung des Chips erfordert eine gesetzliche ˜nderung, die zur Pflicht macht, vor Werbung ein bestimmtes Signal zu senden. Au(cid:223)erdem m(cid:252)ssen die notwendigen Vorkehrungen getroffen werden, um besagte Alternative anzubieten. Eine europ(cid:228)ische Regelung w(cid:228)re daher w(cid:252)nschenswert, die einen solchen Chip f(cid:252)r alle neuen Fernsehger(cid:228)te vorschreibt. Kann die Kommission darlegen, ob eine gemeinschaftliche Regelung bez(cid:252)glich des obligatorischen Einbaus eines Anti-Reklamechips unm(cid:246)glich bzw. w(cid:252)nschenswert ist? Welche Initiativen will die Kommission ergreifen, um eine derartige Regelung einzuf(cid:252)hren? Antwort von Herrn Bolkestein im Namen der Kommission (31. M(cid:228)rz 2000) Die Frau Abgeordnete spricht die neue Technik an, die es den Fernsehzusehern erm(cid:246)glichen w(cid:252)rde, anstatt von Werbespots ein Alternativprogramm zu empfangen. Daf(cid:252)r m(cid:252)(cid:223)te ein spezieller Chip in die Fernseh- ger(cid:228)te eingebaut werden, der auf Werbesendungen reagiert. Nach dem Informationsstand der Kommission wurde daf(cid:252)r bislang noch kein System entwickelt. Allerdings k(cid:246)nnten einige Elemente des Radio Data System (RDS) eine technische Grundlage f(cid:252)r eine solche Funktion im Rundfunk darstellen. Die Frau Abgeordnete ist der Ansicht, da(cid:223) diese Funktion sowohl f(cid:252)r Zuseher von Vorteil ist, die keine Werbung sehen wollen, als auch f(cid:252)r die Werbekunden, die nur an ihren Botschaften interessierte Verbraucher erreichen m(cid:246)chten. Sie regt an, da(cid:223) das Ersatzprogramm durch den stufenweisen Abbau der steuerlichen Absetzbarkeit von Werbeausgaben finanziert werden k(cid:246)nnte. Nach Ansicht der Frau Abge- ordneten w(cid:228)re eine Gesetzes(cid:228)nderung erforderlich, damit derartige Signale von den Fernsehanstalten gesendet werden d(cid:252)rfen und (cid:252)berdies gew(cid:228)hrleistet ist, da(cid:223) eine entsprechende Infrastruktur f(cid:252)r diese (cid:132)Ersatzeinschaltungen(cid:147) geschaffen wird. Daher richtet die Frau Abgeordnete an die Kommission die Frage, ob sie eine Rechtsvorschrift (cid:252)ber den verpflichtenden Einbau derartiger Chips in Fernsehger(cid:228)te f(cid:252)r w(cid:252)nschenswert erachtet. Zum einen ist sich die Kommission der Vorteile bewu(cid:223)t, die diese Innovation f(cid:252)r die Verbraucher bringt, die keine Fernsehwerbung sehen wollen. Sie ist ebenfalls der Ansicht, da(cid:223) die Werbekunden eher ein f(cid:252)r ihre Botschaften m(cid:246)glichst empf(cid:228)ngliches Publikum erreichen wollen. Demnach scheint diese Neuerung sowohl f(cid:252)r die Fernsehzuseher als auch f(cid:252)r die Werbekunden vorteilhaft, und somit d(cid:252)rfte es einen Markt daf(cid:252)r geben. Falls die vorgeschlagene Innovation f(cid:252)r alle Fernsehger(cid:228)thersteller akzeptabel ist, sieht die Kommission keine Veranlassung f(cid:252)r eine einschl(cid:228)gige Rechtsvorschrift. Man sollte auch bedenken, da(cid:223) die (cid:220)bertragungstechnologie im Wandel begriffen ist. Mit der Einf(cid:252)hrung des digitalen Fernsehens werden neue Formen der Werbung entstehen. Gleichzeitig wird aber die Interaktivit(cid:228)t den Zusehern mehr Kontrollm(cid:246)glichkeiten bieten. Jedes f(cid:252)r das analoge Fernsehen entwickelte System d(cid:252)rfte rasch (cid:252)berholt sein. Zum anderen liegt auf der Hand, da(cid:223) kommerzielle Fernsehsender, deren einzige Einnahmequelle der Verkauf von Sendezeit an Werbekunden und Sponsoren ist, mit zunehmender Verbreitung dieser Technik entweder ihre Werbetarife anpassen oder von den Zusehern Geb(cid:252)hren f(cid:252)r die Zusatzleistung (cid:132)werbefreies Programm(cid:147) einheben m(cid:252)(cid:223)ten. Die Kommission ist wiederum der Auffassung, da(cid:223) keine Rechtsvorschrift notwendig ist, um die kommerziellen Fernsehsender dazu zu verpflichten, einen derartigen Service anzubieten, der sowohl f(cid:252)r die Zuseher als auch f(cid:252)r die Werbekunden eindeutige Vorteile bringt. Im (cid:252)brigen ist die Kommission nicht der Ansicht, da(cid:223) der von der Frau Abgeordneten vorgeschlagene Abbau der steuerlichen Absetzbarkeit der Werbeausgaben in dieser Angelegenheit hilfreich w(cid:228)re. Dies w(cid:252)rde vielmehr bewirken, da(cid:223) die Nachfrage nach Werbezeiten zur(cid:252)ckgeht und die Werbekunden noch st(cid:228)rkeren Druck auf die kommerziellen Fernsehsender aus(cid:252)ben, die folglich bei der Entwicklung einer interessanten Technik behindert geeigneten Methode zur Finanzierung der Verbreitung einer derart w(cid:252)rden. (cid:220)berdies besteht nach Auffassung die Kommission zum gegenw(cid:228)rtigen Zeitpunkt keine Aussicht auf die Verabschiedung einer gemeinschaftlichen Rechtsvorschrift, die einer teilweisen Harmonisierung der nationalen Rechtsvorschriften (cid:252)ber die Absetzbarkeit der Werbeausgaben f(cid:252)r die Zwecke der direkten Besteuerung gleichkommen w(cid:252)rde


title: Τροποποιημένη πρόταση οδηγίας του Συμβουλίου περί των μέτρων προστασίας κατά της εισαγωγής στην Κοινότητα οργανισμών επιβλαβών για τα φυτά ή τα φυτικά προϊόντα και κατά της εξάπλωσής τους στο εσωτερικό της Κοινότητας - (κωδικοποιημένη έκδοση) (COM(1999) 365 - C5-0264/1999 - 1997/0338(CNS))

text: C 339/38 Τρι΄τη, 15 Φεβρουαρίου 2000 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 29. 11. 2000 ΚΕΙΜΕΝΑ ΠΟΥ ΕΓΚΡΙΘΗΚΑΝ 1. Επιβλαβει΄ς οργανισµοι΄ για τα φυτα΄ η΄ τα φυτικα΄ προι¨ο΄ντα * (∆ιαδικασι΄α χωρι΄ς ε΄κθεση) C5-0264/1999 Τροποποιηµε΄νη προ΄ταση οδηγι΄ας του Συµβουλι΄ου περι΄ των µε΄τρων προστασι΄ας κατα΄ της εισαγωγη΄ς στην Κοινο΄τητα οργανισµω΄ν επιβλαβω΄ν για τα φυτα΄ η΄ τα φυτικα΄ προι¨ο΄ντα και κατα΄ της εξα΄πλωση΄ς τους στο εσωτερικο΄ της Κοινο΄τητας (κωδικοποιηµε΄νη ε΄κδοση) (COM(1999)365 (cid:16) C5-0264/1999 (cid:16) 1997/0338(CNS)) (∆ιαδικασι΄α διαβου΄λευσης) Η προ΄ταση αυτη΄ εγκρι΄νεται 2. Χω΄ρος Ελευθερι΄ας, Ασφα΄λειας και ∆ικαιοσυ΄νης B5-0109/2000 Ψη΄φισµα του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου σχετικα΄ µε την προ΄οδο που ε΄χει πραγµατοποιηθει΄ κατα΄ το 1999 ο΄σον αφορα΄ τη δηµιουργι΄α ενο΄ς χω΄ρου ελευθερι΄ας, ασφα΄λειας και δικαιοσυ΄νης που προβλε΄πεται απο΄ το α΄ρθρο 2, τε΄ταρτη παυ΄λα, της Συνθη΄κης για την Ευρωπαι¨κη΄ Ένωση Το Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο, (cid:26) ε΄χοντας υπο΄ψη τις Συνθη΄κες, τα πρωτο΄κολλα και τις δηλω΄σεις, ιδι΄ως δε το α΄ρθρο 39 της Συνθη΄κης ΕΕ και τις α΄λλες διατα΄ξεις που αφορου΄ν την εφαρµογη΄ του κοινοτικου΄ δικαι΄ου, Α. Β. Γ. ∆. υπενθυµι΄ζοντας ο΄τι ο στο΄χος της ετη΄σιας συζη΄τησης ει΄ναι ο ε΄λεγχος της προο΄δου που πραγµατοποιη΄θηκε ο΄σον αφορα΄ την εφαρµογη΄ του ΧΕΑ∆, καθω΄ς και των δεσµευ΄σεων που προκυ΄πτουν απο΄ τις Συνθη΄κες, τις διεθνει΄ς συµφωνι΄ες, το παρα΄γωγο δι΄καιο και τις κατευθυντη΄ριες γραµµε΄ς του Ευρωπαι¨κου΄ Συµβουλι΄ου, υπενθυµι΄ζοντας το ψη΄φισµα΄ του της 14ης Ιανουαρι΄ου 1999 σχετικα΄ µε την προ΄οδο που πραγµατοποιη΄θηκε κατα΄ το 1998 ο΄σον αφορα΄ την εφαρµογη΄ της συνεργασι΄ας στους τοµει΄ς της δικαιοσυ΄νης και των εσωτερι- κω΄ν υποθε΄σεων, συ΄µφωνα µε τον Τι΄τλο VI της Συνθη΄κης για την Ευρωπαι¨κη΄ Ένωση (1), καθω΄ς και τα ψηφι΄- σµατα που ενεκρι΄θησαν ε΄κτοτε και αφορου΄ν την εφαρµογη΄ του ΧΕΑ∆, εκτιµω΄ντας ο΄τι η δηµιουργι΄α του χω΄ρου ελευθερι΄ας, ασφα΄λειας και δικαιοσυ΄νης (ΧΕΑ∆)δεν θα µπορε΄σει να πραγµατοποιηθει΄ σωστα΄ και µε τις δε΄ουσες εγγυη΄σεις ενο΄σω δεν γι΄νεται δεκτο΄ το δικαι΄ωµα συναπο΄φασης του ΕΚ και το δικαι΄ωµα δικαιοδοτικου΄ ελε΄γχου του ∆ικαστηρι΄ου σε ο΄λους τους τοµει΄ς, εκτιµω΄ντας ο΄τι το νοµικο΄ πλαι΄σιο του χω΄ρου ελευθερι΄ας, ασφα΄λειας και δικαιοσυ΄νης αναπτυ΄σσεται κατα΄ τρο΄πο µα΄λλον περι΄πλοκο και ελα΄χιστα διαφανη΄ και κατανοητο΄ για τους πολι΄τες, µε αποτε΄λεσµα να διακυ- βευ΄εται η ι΄δια η ι΄δια η αρχη΄ της βεβαιο΄τητας του δικαι΄ου, Ε. υπενθυµι΄ζοντας ο΄τι κατα΄ το 1999 τα σηµαντικο΄τερα γεγονο΄τα υπη΄ρξαν: α) η ε΄ναρξη ισχυ΄ος απο΄ 1ης Μαι΅ου της Συνθη΄κης του Άµστερνταµ, που: (cid:26) αφ’ ενο΄ς, οδη΄γησε στην «κοινοτικοποι΄ηση» ορισµε΄νων πολιτικω΄ν που κατα΄ το παρελθο΄ν η΄σαν διακυ- βερνητικε΄ς, περιορι΄ζοντας ο΄µως το ρο΄λο του ∆ικαστηρι΄ου και αναβα΄λλοντας, κατα΄ τρο΄πον ανεξη΄- γητο, κατα΄ 5 ε΄τη, την συνυπευθυνο΄τητα του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου για τον νε΄ο Τι΄τλο IV ΣΕΚ, πρα΄γµα το οποι΄ο παρακωλυ΄ει τη διεξαγωγη΄ γνη΄σιου δικαιοδοτικου΄ και δηµοκρατικου΄ ελε΄γχου των λαµβανοµε΄νων στον τοµε΄α αυτο΄ν αποφα΄σεων· (1) ΕΕ C 104 της 14. 4. 1999, σ. 135