title: Regulamento (CE) n.° 397/2000 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção

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text: 23. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 50/3 REGULAMENTO (CE) N. o 397/2000 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2000 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 28. o, Considerando o seguinte: — cerca de 1 186 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês. São apresentadas no anexo I sobre as quantidades. informações pormenorizadas Sob reserva do disposto no presente regulamento, os 2. produtos referidos no n. o 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n. o 2173/79, e, nomea- damente, os seus títulos II e III. (1) (2) (3) (4) (5) A aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em armazém em vários Estados-Membros. Para evitar o prolongamento excessivo de armazenagem, é conveni- ente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso. A venda deve-se realizar nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n. o 2173/79 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2417/95 (3), sem prejuízo de certas derrogações necessá- rias. Para garantir um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/79. Devem ser previstas derrogações às disposições do n. o 2, alínea b), do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/ /79, atendendo às dificuldades administrativas de apli- cação que esta alínea suscita nos Estados-Membros em causa. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Proceder-se-á à venda de: 1. — cerca de 9 905 toneladas de carne de bovino não desossada na posse do organismo de intervenção alemão, — cerca de 278 toneladas de carne de bovino não desossada na posse do organismo de intervenção português, — cerca de 4 toneladas de carne de bovino não desossada na posse do organismo de intervenção espanhol, (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 21. (2) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (3) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. Artigo 2. o 1. Em derrogação dos artigos 6. o e 7. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um aviso geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armaze- nados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o aviso referido no n. o 1 e podem proceder a publicações complementares. 3. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 4. Só são tomadas em consideração as propostas recebidas nos organismos de intervenção em causa até às 12 horas do dia 13 de Março de 2000. Em derrogação do n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento 5. (CEE) n. o 2173/79, a proposta deve ser apresentada ao orga- nismo de intervenção em causa num sobrescrito fechado, com a referência do regulamento em causa. O sobrescrito fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas, mencionado no n. o 4. Em derrogação do n. o 2, alínea b), do artigo 8. o do 6. Regulamento (CEE) n. o 2173/79, as propostas não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde estão armazenados os produtos. Em derrogação do n. o 1 do artigo 18. o do Regulamento 7. (CEE) n. o 2173/79, o prazo para a tomada a cargo da carne vendida nos termos do presente regulamento é de três meses a contar da data da notificação referida no artigo 11. o do citado regulamento. L 50/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 2000 Artigo 3. o Artigo 4. o 1. Os Estados-Membros fornecem à Comissão informações sobre as propostas recebidas o mais tardar no dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas. 2. Após o exame das propostas recebidas ou é fixado um preço mínimo de venda para cada produto ou a venda não se realiza. O montante da garantia prevista no n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/79 é fixado em 120 euros por tonelada. Artigo 5. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 23. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 50/5 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BĲLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊόντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungefähre Mengen (Tonnen) Κατά προσέγγιση ποσότητα (τόνοι) Approximate quantity (tonnes) Quantité approximative (tonnes) Quantità approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bĳ benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu määrä (tonneina) Ungefärlig kvantitet (ton) a) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Κρέατα µε κόκαλα — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — Kött med ben DEUTSCHLAND — Vorderviertel I — Hinterviertel I — Vorderviertel II — Hinterviertel II ESPAÑA — Cuartos traseros PORTUGAL — Quartos dianteiros — Quartos traseiros 2 250 7 000 152 503 4 11 267 b) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt kött IRELAND — Intervention fillet (INT 15) — Intervention striploin (INT 17) — Intervention rump (INT 16) — Intervention silverside (INT 14) — Intervention flank (INT 18) — Intervention forerib (INT 19) — Intervention shoulder (INT 22) — Intervention brisket (INT 23) — Intervention thick flank (INT 12) — Intervention forequarter (INT 24) — Intervention topside (INT 13) — Intervention shin (INT 21) — Intervention shank (INT 11) 21 2 19 80 118 1 305 14 116 408 98 3 1 L 50/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 2000 (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bĳlagen V en VII bĳ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47). ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Inter- ventionsstellen — ∆ιευθύνσεις των οργανισµών παρέµβασεως — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli organismi d'intervento — Adressen van de interventie- bureaus — Endereços dos organismos de intervenção — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 15 64-704/722; Telex: 411727; Telefax (49) 69 15 64-790/791 PORTUGAL INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Rua Fernando Curado Ribeiro, n. o 4 — 6. o E P-1600 Lisboa Tel. 217 51 85 00; fax: 217 51 86 15 ESPAÑA FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Telefono: (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; télex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87 IRELAND Department of Agriculture and Food Johnston Castle Estate Country Wexford Ireland Tel. (353 53) 634 00; fax (353 53) 428 42