title: 2002/458/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes de auxílios executados pela Grécia a favor da liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas em 1992 e 1994, incluindo os auxílios à reorganização da cooperativa leiteira AGNO [notificada com o número C(2000) 686]

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Greece
State aid
agricultural cooperative
aid for restructuring
aid system
debt
economic support
fraud
milk

text: 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/1 II (Actos cuja publicaça˜o na˜o é uma condiça˜o da sua aplicabilidade) COMISSA˜ O DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 1 de Março de 2000 relativa aos regimes de auxı´lios executados pela Grécia a favor da liquidaça˜ o de dı´vidas de cooperativas agrı´colas em 1992 e 1994, incluindo os auxı´lios à reorganizaça˜o da cooperativa leiteira AGNO [notificada com o nu´mero C(2000) 686] (Apenas faz fé o texto em lı´ngua grega) (2002/458/CE) A COMMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro para´grafo, do seu artigo 88. o, Apo´ s ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observaço˜ es nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observaço˜ es, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO INI´CIO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N. o 2 DO ARTIGO 88. o (1) A 7 de Junho de 1993, a Comissa˜o foi informada por carta do ministro da Agricultura da Grécia da intença˜o do Governo deste paı´s de aplicar as disposiço˜ es do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 para anular dı´vidas de diversos tipos de cooperativas, contraı´das junto do Banco Agrı´cola da Grécia (BAG), respeitantes ao perı´odo de 1982-1989. (2) Num esta´dio inicial, a Comissa˜o considerou esta carta como uma notificaça˜o, na acepça˜o do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. Subsequentemente, a Comissa˜o (1) JO C 100 de 2. 4. 1998, p. 7 e JO C 107 de 7. 4. 1998, p. 19. foi informada do facto de que o auxı´lio previsto no n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 ja´ tinha sido concedido a, pelo menos, uma cooperativa, a cooperativa leiteira AGNO, sem autorizaça˜o prévia da Comissa˜o. Atendendo a este facto, a Comissa˜o decidiu incluir este auxı´lio no registo dos auxı´lios na˜o notificados sob o nu´ mero NN 168/97. (3) Por carta SG (97) D/10773, de 19 de Dezembro de 1997, a Comissa˜o informou a Grécia da sua decisa˜o de dar inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE relativamente às medidas de auxı´lio concedidas para reembolso de dı´vidas de cooperativas, nos termos do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92. O auxı´lio foi registado com o nu´ mero C 82/97. INI´CIO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N. o 2 DO ARTIGO 88. o (4) Por carta de 20 de Novembro de 1995, a Comissa˜o recebeu uma denu´ ncia respeitante a um auxı´lio à cooperativa leiteira AGNO, do norte da Grécia. Segundo o denunciante, as autoridades gregas decidiram apoiar a AGNO, por intermédio do BAG, mediante o pagamento de todas ou algumas das suas dı´vidas, possivelmente no montante de cerca de 13 milho˜ es de dracmas gregas. A AGNO teria também beneficiado de concesso˜ es fiscais acessı´veis a empresas cooperativas do sector agrı´cola da Grécia. L 159/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (5) Na sequência de pedidos de informaça˜o complementar, realizaram-se duas reunio˜ es bilaterais, a pedido das autoridades gregas, a 16 de Maio e a 23 de Julho de 1997, entre as mesmas autoridades e os serviços da Comissa˜o. Em resultado dessas reunio˜ es, as autoridades gregas prestaram informaço˜ es complementares por car- tas de 9 de Junho de 1997 e de 29 de Agosto de 1997. (6) Em consequência dessa troca de informaço˜ es com as autoridades gregas, foi possı´vel determinar que a AGNO tinha beneficiado das seguintes medidas de auxı´lio, todas por intermédio do BAG: — 851 milho˜ es de dracmas gregas, ao abrigo do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 (auxı´lio NN 168/ /97) e 529,89 milho˜ es de dracmas gregas, ao abrigo do n. o 1 do artigo 19. o da Lei n. o 2198/94 (auxı´lio na˜o notificado), para compensar os prejuı´zos causa- dos pelo desastre nuclear de Chernobyl, — 10 145 milho˜ es de dracmas gregas, ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 (auxı´lio na˜o notifi- cado), na qualidade de um empréstimo para conso- lidaça˜o de uma dı´vida contraı´da na sequência de atrasos considera´veis na execuça˜o de um projecto de investimento, — 1 899 milho˜ es de dracmas gregos, ao abrigo do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, que autorizava os bancos a consolidarem as dı´vidas de clientes (auxı´lio na˜o notificado). (7) Por carta SG (97) D/10775 de 19 de Dezembro de 1997, a Comissa˜o informou a Grécia da sua decisa˜o de dar inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE relativamente às disposiço˜ es gerais de consolidaça˜o de dı´vidas de cooperativas agrı´co- las, assim como relativamente aos auxı´lios para a reorganizaça˜o da cooperativa leiteira AGNO. O auxı´lio foi registado com o nu´ mero C 78/97. o Estado grego a anular dı´vidas de mais de 200 coopera- tivas e das respectivas unio˜ es, empresas e agricultores, por intermédio do BAG (C 32/98) (2). O montante global das dı´vidas a anular foi fixado em 163 mil milho˜ es de dracmas gregas. (9) Subsequentemente, a Grécia apresentou ao Conselho um pedido de autorizaça˜o dessas medidas, ao abrigo das disposiço˜ es do n. o 2, terceiro para´grafo, do artigo 88. o Por decisa˜o de 15 de Dezembro de 1998, o Conselho acedeu a esse pedido (3). (10) Consequentemente, as disposiço˜ es dos artigos 14. o a 17. oC da Lei n. o 2538/97 na˜o sa˜o abrangidos pela presente decisa˜o. OBSERVAÇO˜ ES (11) As duas deciso˜ es da Comissa˜o de dar inı´cio ao procedi- mento foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). A Comissa˜o convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observaço˜ es relativas aos auxı´lios em causa. (12) (13) Por cartas de 18 de Março de 1998, registada a 19 de Março de 1998, e de 31 de Março de 1998, registada a 8 de Abril de 1998, as autoridades gregas apresentaram as suas observaço˜ es à Comissa˜o sobre, respectivamente, os auxı´lios C 78/97 e C 82/97. Por cartas de 30 de Abril de 1998, registada a 4 de Maio de 1998, e de 7 de Maio de 1998, registada na mesma data, a Comissa˜o recebeu observaço˜ es da associaça˜o das indu´ strias de lacticı´nios gregas (Sevgap) sobre os auxı´lios C 78/97 e C 82/97, respectivamente. Estas observaço˜ es foram transmitidas as autoridades gregas por cartas de 25 de Maio de 1998, para lhes dar a oportunidade de responderem. A Comissa˜o recebeu também, a 12 de Março de 1999, as observaço˜ es do BAG respeitantes à consolidaça˜o da dı´vida da AGNO e de outras cooperati- vas agrı´colas. INI´CIO DO TERCEIRO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N. o 2 DO ARTIGO 88. o (14) Por cartas de 18 de Agosto de 1998, registadas a 20 de Agosto de 1998, a Grécia transmitiu as suas observaço˜ es relativamente às observaço˜ es apresentadas pela Sevgap. (8) A Comissa˜o investigou ja´ casos anteriores de anulaço˜ es de dı´vidas concedidas pelo Estado grego por intermédio do BAG a favor de cooperativas agrı´colas. Por carta SG (98) D/4020 de 20 de Maio de 1998, a Comissa˜o comunicou ao Governo grego a sua decisa˜o de dar inicio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente aos artigos 14. o a 17. oC da Lei n. o 2538/97, de 1 de Dezembro de 1997, que autoriza (15) Por carta de 12 Março de 1999, o BAG apresentou as suas observaço˜ es relativamente aos dois procedimentos previstos no n. o 2 do artigo 88. o (2) JO C 376 de 4. 12. 1998, p. 2. (3) JO C 120 de 1. 5. 1999, p. 16. (4) Ver nota de pé-de-pa´gina 1. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/3 II. DESCRIÇA˜ O N. o 2 DO ARTIGO 32. o DA LEI N. o 2008/92 (16) O n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 estabelece que o Estado grego pode assumir e liquidar dı´vidas ao BAG contraı´das por organizaço˜ es cooperativas, cooperativas e empresas do sector prima´rio, secunda´rio e tercia´rio, entre os anos de 1982 e 1989, desde que e na medida em que essas dı´vidas tenham sido contraı´das devido à aplicaça˜o de uma polı´tica social ou à realizaça˜o de outras intervenço˜ es por ordem ou por conta do Estado grego. (17) O n. o 3 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 estabelece que a assunça˜o e a liquidaça˜o das referidas dı´vidas so´ tera´ lugar desde que seja preenchida a condiça˜o prévia essencial de que a organizaça˜o cooperativa ou a coopera- tiva seja considerada via´vel. (18) De acordo com a carta de 7 de Junho de 1993 das autoridades gregas, o Governo grego aplicou essas disposiço˜ es legais para anular dı´vidas de diversos tipos de cooperativas, contraı´das junto do BAG, respeintantes ao perı´odo de 1982-1989. Os beneficia´rios deviam ser considerados via´veis, com base em planos de reestrutu- raça˜o aprovados por um comité especial constituı´do para o efeito. De acordo com esta carta, o Governo grego tinha-se comprometido a reembolsar ao BAG parte da dı´vida vencida de 61 cooperativas agrı´colas, num total de 91 769 milho˜ es de dracmas gregas, de um montante global de 266 126 milho˜ es de dracmas gregas. (19) A carta das autoridades gregas de 7 de Junho de 1993 referia que essa dı´vida resultava de reduço˜ es no preço de venda a retalho de bens, em benefı´cio dos consumidores. Por esta raza˜o, o ministro afirmava ser impossı´vel às cooperativas beneficia´rias recuperarem os montantes em causa. Porém, uma primeira apreciaça˜o do regime de auxı´lios demonstrou que este podia também abranger dı´vidas com outras causas, como polı´ticas de comerciali- zaça˜o, investimentos, falta de capital pro´ prio, desastres e outras. (20) Na sua carta de 9 de Junho de 1997 relativa ao auxı´lio C 78/97, as autoridades gregas confirmaram que tinham aplicado essas disposiço˜ es legais para compensar os prejuı´zos causados à cooperativa leiteira AGNO pelo desastre nuclear de Chernobyl. Esta cooperativa constava da lista de 61 organizaço˜ es referidas no anexo à carta de 7 de Junho de 1993 das autoridades gregas. (21) Na carta em que dava inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, a Comissa˜o solicitava à Grécia que prestasse informaço˜ es completas sobre a polı´tica intervencionista e social do Governo grego no sector agrı´cola, assim como sobre a posiça˜o da Grécia no que se referia à compatibilidade dessa polı´tica com a polı´tica agrı´cola comum. A Comissa˜o solicitava igual- mente que fosse prestada informaça˜o sobre os critérios utilizados para avaliar a viabilidade das cooperativas agrı´colas e a conformidade com a polı´tica comunita´ria em matéria de auxı´lios à reestruturaça˜o concedidos a empresas em dificuldade. (22) No caso especı´fico dos auxı´lios concedidos à AGNO ao abrigo do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92, a Comissa˜o considerou que o acidente nuclear de Cher- nobyl caı´a no âmbito da definiça˜o de «acontecimento extraordina´rio», na acepça˜o do n. o 2, alı´nea b), do artigo 87. o do Tratado. Porém, a Comissa˜o manifestou du´ vidas no que se refere à aplicabilidade desta disposiça˜o do Tratado para compensar perdas, ao fim de mais de cinco anos depois de esses prejuı´zos terem sido efectivamente registados. Da mesma maneira, a Comis- sa˜o foi de opinia˜o que o montante concedido (1 380 mi- lho˜ es de dracmas gregas, 529,89 milho˜ es das quais ao abrigo do n. o 1 do artigo 19. o da Lei n. o 2198/94) pode ter constituı´do uma sobrecompensaça˜o dos prejuı´zos sofridos. (23) Apo´ s clarificaça˜o, as autoridades gregas referiram que o Estado grego tinha anulado dı´vidas no montante global de 37 835 milho˜ es de dracmas gregas de 116 coopera- tivas consideradas via´veis, com base em programas especı´ficos de reestruturaça˜o e racionalizaça˜o. A Grécia apresentou as fichas individuais que estiveram na base da anulaça˜o das dı´vidas ao BAG, que indicam em relaça˜o a cada uma das cooperativas o montante da dı´vida e ou as razo˜ es da anulaça˜o. (24) A ana´lise das fichas individuais indica que as medidas diziam respeito a cooperativas de todos os sectores da produça˜o agrı´cola. As 116 fichas indicam ainda que as razo˜ es da anulaça˜o das dı´vidas sa˜o muito variadas, sendo as seguintes as mais importantes: — auxı´lios à produça˜o, — recolha e comercializaça˜o de produtos agrı´colas, — armazenamento de produtos agrı´colas, — exportaça˜o de produtos agrı´colas, L 159/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 — aquisiça˜o de materiais necessa´rios para o processo de produça˜o, — despesas de exploraça˜o, — gesta˜o dos pesticidas, em nome da SYNEL, e dos alimentos para animais, em nome da KYDEP, — dı´vidas na˜o especificadas ao BAG, — prejuı´zos causados por uma polı´tica de fixaça˜o de preços, — compensaça˜o devida por acço˜ es administrativas (reduça˜o das ajudas comunita´rias, proibiça˜o de exportaça˜o, inspecço˜ es), — prejuı´zos causados pela polı´tica social, — prejuı´zos causados pelo acidente nuclear de Cher- nobyl, — investimentos. ARTIGO 5. o DA LEI N. o 2237/94 (25) A Lei n. o 2237/94 é uma lei de aplicaça˜o do Regula- mento (CEE) n. o 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunita´rio de ajudas à reforma antecipada na agricultura (5). Todavia, em anexo ao texto da lei, sa˜o previstas va´rias disposiço˜ es respeitantes às dı´vidas de cooperativas agrı´colas. Em conformidade com o artigo 5. o da referida lei, o BAG pode, dentro de determinados limites, prestar alguma ajuda a cooperativas agrı´colas para reestruturaça˜o de dı´vidas vencidas. Estas disposiço˜ es aplicam-se a quais- quer dı´vidas vencidas em 31 de Dezembro de 1993, cujo na˜o pagamento seja imputa´vel a circunstâncias objectivas e exteriores (por exemplo, com exclusa˜o de erros de gesta˜o). (26) Nos termos da mesma lei, na˜o sa˜o cobra´veis juros sobre os empréstimos relativamente à primeira metade do perı´odo da sua duraça˜o, sendo a taxa de juro aplica´vel apo´ s aquele perı´odo de 50 % da taxa de mercado normal para tais empréstimos. A duraça˜ o dos empréstimos esta´ estabelecida em 10 anos. No entanto, o BAG pode, relativamente a casos excepcionais em que os défices sejam especialmente importantes, prolongar o perı´odo de reembolso para 15 anos, com um perı´odo de carência de três anos, ou reduzir a taxa aplica´vel para menos de 50 % da taxa de mercado. (27) Nos termos da mesma lei, a ajuda a cooperativas esta´ sujeita à apresentaça˜o prévia de um estudo de viabilidade de desenvolvimento/modernizaça˜o que demonstre que as cooperativas têm capacidade para reembolsar as (5) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. dı´vidas reescalonadas. Além disso, a ajuda pode ser sujeita à execuça˜o de determinadas condiço˜ es (tais como organizaça˜o/modernizaça˜o administrativa, reduça˜o de pessoal, reforço de capital pro´ prio, etc. ). (28) As autoridades gregas apresentaram co´ pias das circulares do BAG n. o 150/94 e n. o 22/95 contendo disposiço˜ es de execuça˜o pormenorizadas do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94. (29) A Grécia informou que grande nu´ mero de cooperativas (116) tinham beneficiado dessas medidas de reescalona- mento de dı´vidas. Uma dessas cooperativas foi a coope- rativa leiteira AGNO. (30) A AGNO é uma unia˜o de 74 cooperativas e de 35 agru- pamentos de produtores do sector do leite e dos produtos la´cteos do norte da Grécia (Macedo´ nia). A AGNO desenvolve va´rios tipos de actividades ligadas ao sector dos produtos la´cteos, que va˜o da produça˜o de alimentos para animais até à comercializaça˜o de produ- tos la´cteos. Em 1994, a AGNO foi o terceiro maior operador da Grécia em termos de vendas de leite fresco, com uma quota de mercado de 14 %, produzindo também outros tipo de leite, queijos, iogurtes e outras bebidas. A` data da regularizaça˜o das dı´vidas, a AGNO tinha uma facturaça˜o de 19 800 milho˜ es de dracmas gregas e 912 trabalhadores. (31) O BAG subscreveu com a AGNO um empréstimo para regularizaça˜o das dı´vidas vencidas até 31 de Dezembro de 1993. O montante global deste empréstimo é de 10 145 milho˜ es de dracmas gregas. Este montante resulta de encargos financeiros assumidos para projectos de investimento relacionados com a deslocaça˜o e a modernizaça˜o da indu´ stria la´ctea. Um processo extrema- mente longo de adjudicaça˜o afectou negativamente o plano financeiro da empresa. Assim, de um custo estimado de 8 500 milho˜ es de dracmas gregas, passou- -se para um custo total, apo´ s a conclusa˜o do projecto, de 13 500 milho˜ es de dracmas gregas, ou seja, um aumento de 58 %. (32) De acordo com as autoridades gregas, a AGNO, bem como outras cooperativas, beneficiou do reescalona- mento de dı´vidas apo´ s a apresentaça˜o de um estudo de viabilidade avaliado e aprovado pelo BAG em conformi- dade com critérios puramente banca´rios e sujeito à realizaça˜o de um programa concreto de reestruturaça˜o da indu´ stria leiteira cuja execuça˜o é acompanhada por um comité de peritos especial. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/5 (33) No caso da AGNO, as medidas iniciais para o restabeleci- mento financeiro consistiram em reduço˜ es dos custos tais como despesas de pessoal de reescalonamento, (150 pessoas em três anos), horas extraordina´rias (cerca de 80 %), sala´rios acima dos limiares legais (cerca de 20 %), despesas com publicidade (cerca de 2 %) e custos gerais (cerca de 50 milho˜ es de dracmas gregas). Estas medidas incluem igualmente a garantia de novos recur- sos, tais como recuperaça˜o do capital da cooperativa, aumento das taxas da cooperativa até 50 000 dracmas gregas, imposiça˜o de uma taxa especial sobre o leite distribuı´do (1,5 dracmas gregas por quilograma nos primeiros três anos e 3 dracmas gregas por quilograma apo´ s 1998) e venda de imo´ veis. Estava igualmente previsto um segundo conjunto de medidas. (34) Na sua decisa˜o de dar inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, a Comissa˜o considerou que a ajuda concedida às cooperativas para o pagamento das suas dı´vidas, nos termos do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, constitui um auxı´lio de Estado na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (35) Em primeiro lugar, o BAG deve ser considerado como uma empresa pu´ blica na acepça˜o da Directiva 80/723/ /CEE da Comissa˜o, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relaço˜ es entre os Estados-Membros e as empresas pu´ blicas (6). Em segundo lugar, a Comissa˜o considerou que o princı´pio do investidor privado numa economia de mercado na˜o foi respeitado pelo BAG, uma vez que os empréstimos de consolidaça˜o foram concedidos em condiço˜ es extremamente favora´veis a empresas em dificuldade. Em terceiro lugar, a Comissa˜o considera que essas operaço˜ es na˜o se realizariam em condiço˜ es normais de mercado. (36) No âmbito da sua apreciaça˜o dos auxı´lios, a Comissa˜o considerou que as disposiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o respeitavam nem as condiço˜ es gerais das orientaço˜ es comunita´rias dos auxı´lios estatais de emergência e à reestruturaça˜o concedidos a empresas em dificuldade (7) (a seguir designadas «orientaço˜ es» em vigor à data do inı´cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, nem as regras especiais aplica´veis aos auxı´lios no sector agrı´cola (8), que podem ser aplicadas em alternativa às regras gerais. A mesma conclusa˜o aplicava-se também ao auxı´lio especı´fico concedido à AGNO nos termos dessas disposiço˜ es. (6) JO L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE (JO L 254 de 12. 10. 1993, p. 16). (7) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (8) SEC(89) 343/2 de 7 de Março de 1989. ACTO DO GOVERNADOR DO BANCO DA GRE´ CIA N. o 1620 DE 5 DE OUTUBRO DE 1989 (37) O acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, autoriza as instituiço˜ es de crédito da Grécia a regularizarem as dı´vidas de clientes a quem concederam qualquer tipo de empréstimos, em dracmas gregas ou em divisas estrangeiras. O mesmo acto autoriza os bancos a converterem os empréstimos em capital pro´ prio. Esta disposiça˜o aplica-se a todos os bancos, pu´ blicos e privados. (38) Em 1992, o acto do governador do Banco da Grécia n. o 2091 de 11 de Junho de 1992, introduziu taxas mı´nimas para estas consolidaço˜ es: 18 % para os empréstimos a curto prazo e 17 % para os empréstimos a médio e longo prazo. Estes limites foram abolidos subsequentemente pelo acto do governador do Banco da Grécia n. o 2326 de 4 de Agosto de 1994. (39) As autoridades gregas informaram que a AGNO benefi- ciou igualmente do reescalonamento de uma dı´vida no montante de 1 899 milho˜ es de dracmas gregas, ao abrigo do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620 de 5 de Outubro de 1989. O empréstimo foi concedido por 10 anos (incluindo um perı´odo de dois anos durante o qual sera˜o calculados apenas juros simples), à taxa em vigor para empréstimos a médio prazo. (40) Em paralelo com a posiça˜o que assumiu no que se refere ao artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, a Grécia considerou que esta disposiça˜o na˜o diz respeito a auxı´lios estatais na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (41) A` luz do paralelismo entre este mecanismo e o que foi descrito previamente e com base nas informaço˜ es escassas disponı´veis à data, a Comissa˜o decidiu dar também inı´cio ao procedimento previsto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado relativamente a estas disposiço˜ es. CONCESSO˜ ES FISCAIS (42) Na sua carta de 20 de Novembro de 1995, os denuncia- ntes referem também a concessa˜o de auxı´lios estatais à AGNO ao abrigo da Lei n. o 2238/94 e da Lei n. o 2169/ /93. Atendendo a que estas leis diziam respeito ao financiamento geral das organizaço˜ es agrı´colas e à legislaça˜o fiscal geral, a Comissa˜o considerou que na˜o configuravam auxı´lios estatais às cooperativas agrı´colas na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o L 159/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 III. OBSERVAÇO˜ ES DAS PARTES INTERESSADAS dı´vidas no montante global de 500 mil milho˜ es de dracmas gregas, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 e as disposiço˜ es da Lei n. o 2538/97. (43) A u´ nica parte interessada que apresentou observaço˜ es no âmbito dos procedimentos C 78/97 e C 82/97 foi a Segvap, os denunciantes neste processo. (44) De uma maneira geral, os denunciantes consideram que as autoridades gregas aplicam uma polı´tica de longo prazo nos termos da qual os recursos estatais sa˜o utilizados para auxiliar empresas com base na˜o em critérios objectivos, mas antes no estatuto dessas empre- sas. Os denunciantes consideram que essa polı´tica é lesiva e discriminato´ ria em relaça˜o às empresas na˜o cooperativas, que na˜o têm acesso a esses auxı´lios. O resultado desta pra´tica é a sobrevivência de empresas com fraquezas estruturais, de baixa produtividade e incapazes de se adaptarem a condiço˜ es concorrenciais. Em suma, o denunciante considera que esta polı´tica é lesiva da economia da Grécia e da Unia˜o Europeia. N. o 2 DO ARTIGO 32. o DA LEI N. o 2008/92 (45) Nomeadamente no que se refere ao n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92, os denunciantes defendem que a medida constitui um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Efectivamente, implica a concessa˜o de recursos estatais e beneficia selectivamente certas empresas. (46) Os n. os 2 e 3 do artigo 87. o prevêem que certos tipos de auxı´lios podem ser compatı´veis com o mercado comum. O denunciante considera que so´ podera´ ser aplica´vel o n. o 3, alı´nea c), do artigo 87. o Contudo, considerou que a medida na˜o preenche as condiço˜ es necessa´rias para ser considerada compatı´vel com o mercado comum à luz das orientaço˜ es. (47) Nomeadamente, o denunciante observa que a Grécia na˜o apresentou provas da existência de programas de reestruturaça˜o relacionados com a restauraça˜o da viabilidade das empresas beneficia´rias, a reduça˜o da capacidade de produça˜o requerida, o aumento da com- petitividade dessas empresas no mercado relevante e a proporcionalidade entre o auxı´lio concedido e a contribuiça˜o do beneficia´rio para o esforço de reestrutu- raça˜o. Na˜o ha´ um verdadeiro programa de garantia da viabilidade financeira das cooperativas, mas apenas sucessivas regularizaço˜ es de dı´vidas. (48) Os denunciantes alertam a Comissa˜o para a natureza recorrente dessas anulaço˜ es de dı´vidas, nomeadamente, a Lei n. o 2198/94, que autoriza a regularizaça˜o de (49) Nomeadamente no que se refere ao auxı´lio concedido à AGNO ao abrigo do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92, o denunciante considera que o montante de 851 milho˜ es de dracmas gregas da dı´vida na˜o pode ser atribuı´do ao acidente nuclear de Chernobyl. Por um lado, o denunciante afirma que todas as empresas leiteiras (incluindo a AGNO) continuaram a abastecer o mercado de produtos la´cteos frescos durante todo o ano de 1986. Além disso, é muito pouco prova´vel que a AGNO tenha destruı´do 19 000 toneladas de leite. A maioria desse leite foi desidratado para produzir leite em po´ , que foi utilizado subsequentemente na produça˜o de outros lacticı´nios. (50) O denunciante apela para a Comissa˜o, solicitando-lhe que declare que as disposiço˜ es do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 sa˜o incompatı´veis com o mercado comum. ARTIGO 5. o DA LEI N. o 2237/94 (51) O denunciante considera que a distinça˜o estabelecida pelas autoridades gregas entre o BAG e o Estado grego é nova e manifestamente contra´ria ao espı´rito do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (52) De acordo com o denunciante, as condiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 sa˜o claramente mais favora´veis do que as regras gerais de regularizaça˜o de dı´vidas previstas no acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, nomeadamente em termos de taxas de juro (que foram fixadas em 50 % das taxas de mercado) e em termos da duraça˜o dos empréstimos (em comparaça˜o com a pra´tica banca´ria normal). (53) O denunciante discorda das afirmaço˜ es das autoridades gregas no sentido de que as condiço˜ es de regularizaça˜o da dı´vida da AGNO foram estabelecidas exclusivamente com base em pra´ticas e critérios banca´rios. Na˜o so´ as condiço˜ es dos empréstimos de consolidaça˜o sa˜o consideradas extremamente favora´veis, como também esses critérios deveriam ser explicitados pelas autorida- des gregas. Além disso, deveria também ser publicado um relato´ rio sobre a execuça˜o do programa de reestrutu- raça˜o. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/7 CONCESSO˜ ES FISCAIS (54) O denunciante na˜o apoia a decisa˜o inicial da Comissa˜o no que se refere à inexistência de auxı´lios estatais a favor das cooperativas agrı´colas ao abrigo da Lei n. o 2238/94, relacionada com a legislaça˜o fiscal geral da Grécia. O denunciante argumenta que as cooperativas que beneficiam de concesso˜ es fiscais sa˜o favorecidas em relaça˜o a outras empresas que se encontram nas mesmas condiço˜ es objectivas. IV. OBSERVAÇO˜ ES DA GRE´ CIA (55) As autoridades gregas transmitiram as suas observaço˜ es em va´rios esta´dios. Em primeiro lugar, apresentaram as suas reacço˜ es iniciais ao inı´cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. Num esta´dio posterior, a Grécia transmitiu as suas observaço˜ es relati- vamente às observaço˜ es apresentadas pelos denuncia- ntes. Finalmente, o BAG comunicou as suas observaço˜ es. Devido à natureza e ao estatuto do BAG (ver conside- rando 108), estas observaço˜ es sa˜o consideradas como observaço˜ es suplementares apresentadas pelas autorida- des gregas, e na˜o como observaço˜ es de outras partes interessadas. N. o 2 DO ARTIGO 32. o DA LEI N. o 2008/92 (56) Nas suas observaço˜ es iniciais relativas ao inı´cio do procedimento previsto, as autoridades gregas observa- vam que as cooperativas têm um estatuto especial na economia agrı´cola, que os seus so´ cios têm responsabili- dade solida´ria, que as cooperativas têm a obrigaça˜o estatuta´ria de receber a produça˜o dos seus so´ cios e de a escoar aos melhores preços de mercado possı´veis (independentemente de o conseguirem ou na˜o fazer, em u´ ltima instância). A Grécia acrescentava ainda que as cooperativas representam os interesses de grandes agrupamentos de produtores de regio˜ es montanhosas e de zonas desfavorecidas. (57) No perı´odo em questa˜o (1982-1989), além do desastre nuclear de Chernobyl, a Grécia foi afectada por numero- sas calamidades naturais que tiveram um impacto nega- tivo na situaça˜o financeira das cooperativas. As autorida- des gregas apresentam em anexo uma lista de 24 calami- dades naturais que afectaram a Grécia durante esse perı´odo. De acordo com as autoridades gregas, as causas das calamidades em questa˜o foram inundaço˜ es, ventos fortes, tempestades de neve, pluviosidade elevada, doen- ças, mau tempo, geadas, baixas temperaturas, sarna da batateira, seca e uma vaga de calor. Estas calamidades naturais e condiço˜ es meteorolo´ gicas adversas afectaram va´rios tipos de produtos agrı´colas e va´rias regio˜ es. (58) De acordo com as autoridades gregas, a situaça˜o foi agravada por intervenço˜ es estatais relativas à formaça˜o dos preços a que as cooperativas escoam os seus produtos. Estas dı´vidas so´ foram anuladas apo´ s terem sido certificadas e reconhecidas por um comité. (59) A Grécia apresentou co´ pias dos relato´ rios elaborados pelos comités para cada uma das cooperativas. Estes relato´ rios demonstravam que o montante global da dı´vida regularizada (37 835 milho˜ es de dracmas gregas) era substancialmente mais baixo do que as previso˜ es iniciais (91 676 milho˜ es de dracmas gregas). Foram abrangidas por essa medida 116 cooperativas, todas elas consideradas via´veis com base em programas de racionalizaça˜o especı´ficos. (60) Nomeadamente no que se refere ao auxı´lio concedido à AGNO, em aplicaça˜o das disposiço˜ es do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92, a Grécia acrescentou que o intervalo de tempo decorrido foi necessa´rio para verificar os pormenores relativos a todos os candidatos (existiam comités de verificaça˜o de primeiro e de segundo nı´vel). (61) A Grécia considera que o montante de 91 milho˜ es de dracmas gregas, equivalente à diferença entre o montante de 851 milho˜ es de dracmas gregas efectivamente consi- derado e o montante de 760 milho˜ es de dracmas gregas que poderia teoricamente ser considerado como o montante das perdas efectivamente sofridas, na˜o é injustificado. A diferença entre os valores relativos às vendas efectivas da AGNO entre 1985 e 1986 é de 8,5 milho˜ es de quilogramas. Estes excedentes de leite foram pasteurizados e vendidos por grosso a va´rios produtores de queijo, com um prejuı´zo de 10,7 dracmas gregas por quilograma. O prejuı´zo total foi assim de 91 milho˜ es de dracmas gregas. (62) Além disso, a Grecia acrescenta que os juros no mon- tante de 529,89 milho˜ es de dracmas gregas liquidados ao abrigo do artigo 19. o da Lei n. o 2198/94 na˜o equivalem a uma sobrecompensaça˜o do prejuı´zo global de 851 milho˜ es de dracmas gregas. Efectivamente, a Grécia considera que para que os atrasos dos pagamentos fossem plenamente compensados, o montante global dos juros a anular deveria ser de 959,79 milho˜ es de dracmas gregas. (63) A Grécia conclui que o auxı´lio concedido à AGNO ao abrigo do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 constitui um auxı´lio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordina´rio, nomea- damente a cata´strofe de Chernobyl, e que, consequente- mente, preenche as condiço˜ es estabelecidas no n. o 2, alı´nea b), do artigo 87. o do Tratado. L 159/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (64) (65) Em resposta às alegaço˜ es dos denunciantes, a Grécia informa que a compensaça˜o pelos danos causados pela cata´strofe nuclear de Chernobyl foi também concedida a algumas empresas leiteiras privadas, tendo sido autori- zada pela Comissa˜o nos termos do procedimento pre- visto nos artigos 87. o e 88. o (9). Em resposta às observaço˜ es apresentadas pelos denun- ciantes na sequência do inı´cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, a Grécia defende que os beneficia´rios substantivos de quaisquer regimes de reestruturaça˜o de dı´vidas sa˜o os produtores/so´ cios de cooperativas que sofreram o impacto econo´ mico de calamidades naturais ou de acontecimentos extraordina´- rios. A Grécia recorda que as cooperativas têm a obrigaça˜o estatuta´ria de receber toda a produça˜o dos seus so´ cios, ao contra´rio de outras empresas, que exercem livre e selectivamente a sua actividade no que se refere à quantidade e à qualidade da sua oferta. Consequentemente, essas empresas operam no mercado em condiço˜ es diferentes e, ipso facto, na˜o podem ser tratadas da mesma maneira. (66) A anulaça˜o de dı´vidas ao abrigo do n. o 2 do artigo 32. o da Lei 2008/92 destina-se a assegurar o equilı´brio financeiro das cooperativas e a possibilitar a cooperaça˜o a longo prazo entre essas cooperativas e o BAG, com benefı´cios consequentes para as duas partes. Assim sendo, a intervença˜o do BAG respeita o princı´pio do investidor privado. (67) As autoridades gregas anexaram às suas observaço˜ es os formula´rios dos estudos de viabilidade que tinham de ser apresentados pelas cooperativas para poderem beneficiar da anulaça˜o da dı´vida. ARTIGO 5. o DA LEI N. o 2237/94 (68) De acordo com as autoridades gregas, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 respeitante à consolidaça˜o de dı´vidas de cooperativas agrı´colas na˜o configura um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. A Grécia alega que o reescalonamento de empréstimos constitui uma pra´tica banca´ria normal em todos os Estados- -Membros e que na˜o implica uma utilizaça˜o suplementar de recursos estatais. (69) A Grécia discorda da afirmaça˜o da Comissa˜o segundo a qual o BAG, ao regularizar as dı´vidas da AGNO ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, na˜o respeitou o princı´pio do investidor privado. A Grécia observa que a aplicaça˜o das disposiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/ /94, que foi deixada ao critério do BAG, foi decidida pelo Conselho de Administraça˜o e pela Assembleia Geral de accionistas do BAG com base no princı´pio do investidor privado. Este princı´pio foi também aplicado pelo BAG em relaça˜o a todas as outras entidades cooperativas cujas dı´vidas foram liquidadas ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94. (70) A Grécia informou que o montante total das dı´vidas da cooperativa AGNO regularizadas ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 foi de 10 145 milho˜ es de dracmas gregas, sendo constituı´do por uma dı´vida de curto prazo vencida e na˜o coberta no montante de 3 120 milho˜ es de dracmas gregas, empréstimos a médio prazo (ligados principalmente ao projecto de deslocaça˜o da fa´brica de produtos la´cteos) no montante de 4 725 milho˜ es de dracmas gregas e juros capitalizados entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Março de 1995. (71) As autoridades gregas informam que a circular do BAG n. o 150/94 define uma série de critérios de aplicaça˜o do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, na˜o so´ no que se refere ao serviço da dı´vida ao BAG, como também à restauraça˜o da viabilidade de longo prazo dos devedores. (72) De acordo com as autoridades gregas, as medidas tomadas sa˜o realistas e contribuem para o equilı´brio financeiro da cooperativa, como o indica o estudo de viabilidade transmitido. A Grécia enviou também um relato´ rio sobre os progressos da execuça˜o das medidas de reorganizaça˜o da AGNO, com data de 31 de Outubro de 1996. (9) Auxı´lio N 54/87 — Carta da Comissa˜o SG (87) D/5035 de 15 de Abril de 1987. (73) A AGNO impôs uma taxa especial sobre o leite distri- buı´do. O produto global desta taxa especial, que ascen- deu a 240,44 milho˜ es de dracmas gregas em 1996 e 1997, contribuiu substancialmente para aumentar os recursos da cooperativa. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/9 (74) As autoridades gregas alegam que, ao contra´rio do que o afirmou a Comissa˜o, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/ /94 contém disposiço˜ es que impo˜ em a reduça˜o ou o encerramento da capacidade de produça˜o, citando para ilustrar esta afirmaça˜o o facto de o plano de reestrutu- raça˜o da AGNO prever o encerramento de actividades deficita´rias como a produça˜o de alimentos para animais para os so´ cios da cooperativa. das da AGNO, o banco previa obter receitas no montante de 16 750 milho˜ es de dracmas gregas, acrescidas dos juros e de receitas importantes provenientes de va´rias transacço˜ es banca´rias. Por outro lado, no caso de ser iniciado um processo de execuça˜o da dı´vida (ou seja, confisco, leila˜o pu´ blico, etc. ), as autoridades gregas previam obter receitas no montante global de 2 640 mi- lho˜ es de dracmas gregas. (75) De acordo com as autoridades gregas, a Grécia, na qualidade de regia˜o do objectivo n. o 1, devera´ ser isenta da aplicaça˜o dos limites sectoriais relacionados com a transformaça˜o e a comercializaça˜o de produtos la´cteos, nos termos do anexo da Decisa˜o 94/173/CE da Comissa˜o (10). (76) A Grécia acrescenta ainda que as demonstraço˜ es anuais de resultados da AGNO indicam que os resultados de exploraça˜o foram positivos e que a cooperativa pagou todos os juros dos empréstimos a curto prazo e uma parte dos juros dos empréstimos a médio prazo. A aplicaça˜o das medidas de reforma e a reduça˜o dos custos permitiram que a AGNO obtivesse resultados financeiros positivos, que garantem a viabilidade da empresa. (77) Na sua resposta às observaço˜ es dos denunciantes, a Grécia acrescenta ainda que, no caso da AGNO, a reestruturaça˜o das dı´vidas se baseou nas concluso˜ es do estudo de viabilidade, assim como na previsa˜o dos beneficios que o banco poderia retirar de soluço˜ es alternativas (ou seja, execuça˜o da dı´vida). ACTO DO GOVERNADOR DO BANCO DA GRE´ CIA N. o 1620 DE 5 DE OUTUBRO DE 1989 (80) No que se refere ao acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, a Grécia acrescenta que o mesmo define o quadro geral de reestruturaça˜o de dı´vidas comerciais ao sistema banca´rio, concedendo simultaneamente aos bancos liberdade para determinar as condiço˜ es especı´ficas aplica´veis ao serviço das dı´vidas dos seus clientes. Especificamente, os bancos podem determinar o prazo de liquidaça˜o das dı´vidas concedido aos seus clientes comerciais, assim como as taxas de juro, em caso de reestruturaça˜o dessas dı´vidas. (81) Inicialmente, estas disposiço˜ es estavam sujeitas a uma taxa de juro com o nı´vel mı´nimo de 18 % por ano, para os empréstimos para capital de exploraça˜o, e de 17 % ao ano, para os empréstimos a médio prazo. A partir de 4 de Agosto de 1994, essas taxas de juro mı´nimas foram abolidas, permitindo assim que os bancos fixassem as taxas de juro de acordo com os seus critérios e em funça˜o das condiço˜ es dos casos individuais, inclusive a nı´vel dos clientes individuais. (78) No que a este ponto se refere, a Grécia informa que, de acordo com a posiça˜o financeira da empresa a 31 de Dezembro de 1994, a AGNO tinha uma dı´vida global de 21 580 milho˜ es de dracmas gregas, coberta por garantias no montante global de 44 140 milho˜ es de dracmas gregas. A maior parte da dı´vida global era constituı´da pela dı´vida ao BAG (16 750 milho˜ es de dracmas gregas), ao passo que a maior parte do envelope financeiro respeitante às garantias se relacionava com a responsabilidade so´ cios da AGNO (30 550 milho˜ es de dracmas gregas). solida´ria dos (82) A Grécia considera, pois, que o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 tem apenas por objectivo especificar o quadro geral instituı´do no acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, e possibilitar a sua aplicaça˜o pelo BAG. De acordo com as autoridades gregas, esta especificaça˜o era necessa´ria para definir um quadro mais estrito de reestruturaça˜o de dı´vidas, nomeadamente através da introduça˜o de con- diço˜ es de elegibilidade rigorosas e de disposiço˜ es aplica´- veis em caso de incumprimento das condiço˜ es de reestruturaça˜o dos empréstimos. (79) De acordo com a Grécia, o estudo de viabilidade previa o serviço regular das dı´vidas da associaça˜o, através da financeira. aplicaça˜o de um plano de Consequentemente, com base na regularizaça˜o das dı´vi- reforma OBSERVAÇO˜ ES APRESENTADAS PELO BAG (10) JO L 79 de 23. 3. 1994, p. 29. Decisa˜o revogada a partir de 1 de Janeiro de 2000 pelo Regulamento (CE) n. o 1750/1999. (83) Nas observaço˜ es apresentadas a 12 de Março de 1999, o BAG confirma as observaço˜ es e as informaço˜ es apresentadas pelas autoridades gregas. As observaço˜ es do banco propo˜ em-se desenvolver as observaço˜ es e as informaço˜ es transmitidas pela Grécia. L 159/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (84) No que se refere ao reescalonamento da dı´vida de va´rias cooperativas, o BAG refere que se viu confrontado em 1994 com uma situaça˜o em que va´rias cooperativas agrı´colas, entre elas a AGNO, na˜o estavam em posiça˜o de cumprir as condiço˜ es de serviço das suas dı´vidas, devido a uma combinaça˜o de factores. Os elevados custos de serviço da dı´vida (que consistiam geralmente no pagamento de juros compostos) comprometiam gravemente a capacidade das cooperativas para conti- nuarem a exercer a sua actividade. Dado que estas cooperativas constituı´am uma percentagem importante dos clientes do BAG, o BAG tinha um interesse finan- ceiro significativo na sua sobrevivência. O BAG obser- vava que na˜o so´ perderia o capital investido nessas cooperativas, como também perderia fontes de receitas, obtidas através da prestaça˜o de serviços banca´rios a essas cooperativas. (85) O BAG considera que a sua decisa˜o de reescalonamento de dı´vidas de cooperativas foi totalmente compatı´vel com a actuaça˜o de um banco privado nas mesmas circunstâncias. Todos os pedidos de reescalonamento de dı´vidas foram analisados e aprovados pelo BAG com base em critérios comerciais e no cumprimento dos requisitos gerais de reescalonamento de dı´vidas do BAG. (86) O BAG argumenta que as afirmaço˜ es da Comissa˜o respeitantes à ligaça˜o entre a decisa˜o do Governo grego e a actuaça˜o do BAG na˜o sa˜o correctas. O BAG afirma que o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o era necessa´rio para que o BAG pudesse reescalonar as dı´vidas contraı´- das para com o banco. O acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, autorizara todos os bancos da Grécia (pu´ blicos e privados) a concluı´rem com os seus clientes acordos de reescalona- mento de dı´vidas. Além disso, segundo o BAG, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o impunha ao BAG a obrigaça˜o de regularizar as dı´vidas dos seus clientes e na˜o conferia às cooperativas direitos legais de exigirem ao BAG o reescalonamento das suas dı´vidas. (87) De acordo com o BAG, o u´ nico objectivo do banco ao conceder o reescalonamento foi o de proteger os seus interesses comerciais. Para tal, o BAG estabeleceu requisi- tos aplica´veis a estas regularizaço˜ es, através das circulares n. o 150/94 e n. o 22/95, que previam: — um plano de viabilidade prevendo medidas que garantissem a reestruturaça˜o financeira e o paga- mento das dı´vidas, incluindo a reduça˜o das despesas de exploraça˜o (através de reduço˜ es do pessoal e de outras reduço˜ es de custos apropriadas), o encerra- mento das actividades deficita´rias, a obrigaça˜o de alienar os activos na˜o produtivos e o aumento do capital pro´ prio (através da cobrança de taxas sobre os produtos e do aumento da quota de capital pro´ prio dos so´ cios), — um calenda´rio de realizaça˜o da reestruturaça˜o financeira, — a revogaça˜o do acordo de reescalonamento da dı´vida e o regresso à situaça˜o anterior se o paga- mento das prestaço˜ es se atrasasse por mais de seis meses, — a reduça˜o dos encargos financeiros das coopera- tivas, — o condicionamento da concessa˜o de novos créditos ao cumprimento das condiço˜ es dos acordos de reestruturaça˜o de dı´vidas, — a obrigaça˜o contratual de todas as cooperativas beneficia´rias recorrerem exclusivamente ao BAG para cobrir todas as suas necessidades de serviços banca´rios, — um ra´cio de 110:100 entre as garantias prestadas ao BAG e a dı´vida ao BAG, — um controlo apertado e regular da aplicaça˜o do plano de reestruturaça˜o da empresa pelo BAG. (88) O BAG informa ainda que va´rias cooperativas na˜o satisfaziam os critérios de elegibilidade e que as suas candidaturas foram rejeitadas. Além disso, de acordo com as circulares n. o 150/94 e n. o 22/95, o BAG cortou o crédito a algumas cooperativas e tomou as medidas necessa´rias para cobrar os créditos vencidos. (89) No que se refere à anulaça˜o da dı´vida prevista nos termos do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92, o BAG afirma que na˜o houve sobrecompensaça˜o dos prejuı´zos sofridos pela AGNO em consequência do acidente nuclear de Chernobyl. Além da perda de 760 milho˜ es de dracmas gregas (prejuı´zo sofrido pela AGNO devido à destruiça˜o de 19 000 toneladas de leite contaminado, pago a um preço médio de 40 dracmas gregas/kg), o montante de 1 380 milho˜ es de dracmas gregas efectivamente concedido incluı´a 91 milho˜ es de dracmas gregas de compensaça˜o pelos prejuı´zos sofridos pela AGNO na venda de leite pasteurizado aos produto- res de queijo e um montante de 529,89 milho˜ es de dracmas gregas que representava os juros desses prejuı´zos. O BAG informa a este respeito que a AGNO estava a pagar pelo leite um preço de mercado de 40 dracmas gregas/kg, em vez do preço indicativo de 34 dracmas gregas/kg que era enta˜o aplica´vel. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/11 (90) De acordo com o BAG, as vendas de leite fresco e iogurtes da AGNO sofreram uma quebra de 8 500 tone- ladas entre 1985 e 1986. Esta cooperativa foi enta˜o obrigada a escoar os excedentes de leite transformando- o em queijo. A AGNO estava a pagar à época aos seus so´ cios um preço ma´ximo de 44,5 dracmas gregas/kg pelo leite para transformaça˜o em queijo, ou seja, mais 10,5 dracmas gregas do que o preço indicativo de 34 dracmas gregas/kg aplica´vel nesse perı´odo. E´ com base nesta diferença de preço que o BAG justifica que a perda da AGNO ascendeu a 91 milho˜ es de dracmas gregas (8 500 toneladas × 10,5 dracmas gregas/kg). O BAG informa ainda que so´ em 1987 a AGNO transfor- mou em queijo 5,23 toneladas de leite. A AGNO deveria ter pago aos seus fornecedores de leite cru 30,03 dracmas gregas/kg. Porém, segundo o BAG, em aplicaça˜o da polı´tica de preços intervencionados do Governo grego, a AGNO estava a pagar aos seus fornecedores 44,5 dracmas gregas/kg de leite. (91) O BAG argumenta que, para cobrir os prejuı´zos atra´s referidos, a AGNO foi obrigada a contrair empréstimos significativos junto do BAG. O pagamento da compen- saça˜o so´ se concretizou a 31 de Agosto de 1993. Tendo em conta as taxas de referência aplica´veis na Grécia entre 1988 e 1993, o montante dos juros devidos pelas perdas calculadas em 851 milho˜ es de dracmas gregas foi de 959,79 milho˜ es de dracmas gregas. Consequente- mente, o BAG argumenta que a anulaça˜o de 529,89 mi- lho˜ es de dracmas gregas em juros na˜o constitui uma sobrecompensaça˜o das perdas efectivamente incorridas. (92) O BAG argumenta que a situaça˜o financeira da AGNO se deteriorou acentuadamente antes de 1994, em conse- quência de atrasos na anulaça˜o das dı´vidas relacionadas com o desastre de Chernobyl e dos atrasos na execuça˜o do projecto de investimento. A produça˜o da AGNO foi inferior aos nı´veis normais, um problema que foi ainda agravado pela concorrência intensa no mercado e por uma quebra das vendas. (93) Perante a incapacidade da AGNO para saldar a sua dı´vida, o BAG tinha duas opço˜ es: obrigar a AGNO a abrir falência ou reescalonar as dı´vidas da cooperativa. De acordo com o BAG, a ana´lise custos/beneficios das duas opço˜ es foi favora´vel à reestruturaça˜o das dı´vidas da cooperativa. O montante global dos créditos que caberiam ao BAG em caso de liquidaça˜o da cooperativa (depois dos pagamentos aos credores privilegiados) ascenderia a 2 640 milho˜ es de dracmas gregas, um montante que cobriria apenas uma pequena parte da dı´vida global da AGNO ao BAG, que ascendia a 16 750 milho˜ es de dracmas gregas. O BAG argumenta igualmente que os acordos de reescalonamento da dı´vida foram acompanhados pela prestaça˜o de garantias no valor global de 44 230 milho˜ es de dracmas gregas (das quais 30 550 milho˜ es de dracmas gregas em responsabilidade dos so´ cios, 7 110 milho˜ es de dracmas gregas em activos imobilizados e 4 840 milho˜ es de dracmas gregas em dı´vidas a receber). (94) De acordo com o BAG, as medidas de reestruturaça˜o da AGNO foram acordadas com o banco a 7 de Julho de 1995, data em que foram concluı´dos dois acordos de reescalonamento de dı´vidas no montante de 10 145 mi- lho˜ es de dracmas gregas e de 1 899 milho˜ es de dracmas gregas, respectivamente. As medidas de reestruturaça˜o foram as seguintes: — aumento do capital pro´ prio em 290 milho˜ es de dracmas gregas no perı´odo de 1995-1997, — imposiça˜o de uma taxa de 1,5 dracmas gregas por quilograma de leite distribuı´do até 31 de Dezembro de 1995 e de 3 dracmas gregas por quilograma de leite a partir de 1 de Janeiro de 1996, — poupança anual de 200 milho˜ es de dracmas gregas, através da reduça˜o das horas extraordina´rias e dos pagamentos suplementares aos trabalhadores, — reduça˜o dos lucros sobre os produtos, com poupanças totais de 210 milho˜ es de dracmas gregas no primeiro ano e de 250 milho˜ es de dracmas gregas posteriormente, — reduça˜o das despesas de publicidade para 2 % da facturaça˜o, ou seja, 540 milho˜ es de dracmas gregas, — poupanças de 500 milho˜ es de dracmas gregas em 1995 e 1996, relacionadas com o despedimento de 150 trabalhadores, — poupanças anuais de 50 milho˜ es de dracmas gregas através de uma reduça˜o geral dos custos de pro- duça˜o, — cancelamento de investimentos planeados e de todos os investimentos na˜o relacionados com as instalaço˜ es de transformaça˜o do leite, — ampliaça˜o da gama e melhoria da qualidade dos produtos, — introduça˜o de métodos modernos de comerciali- zaça˜o, tais como concessa˜o de incentivos aos vendedores, representaço˜ es exclusivas, alteraça˜o dos métodos de distribuiça˜o e alteraça˜o do sistema de facturaça˜o. (95) Com base nestas medidas de reestruturaça˜o, o BAG concluı´a que a AGNO tinha perspectivas materiais de restauraça˜o da viabilidade e de pagamento das suas dı´vidas, pelo que o banco concedeu à cooperativa o reescalonamento das suas dı´vidas. O montante da dı´vida reescalonada da AGNO era de 10 145 milho˜ es de dracmas gregas. Segundo o BAG, o montante desta dı´vida prevê na˜o so´ a execuça˜o do projecto de investi- mento, como também empréstimos para capital de exploraça˜o relacionado com todas as actividades da fa´brica e os juros destes empréstimos. O acordo de reescalonamento previa o pagamento da dı´vida ao longo de um perı´odo de 15 anos, com um perı´odo de carência de três anos, durante o qual a AGNO na˜o pagaria qualquer montante ao BAG. O pagamento de juros so´ seria efectuado na segunda metade do prazo de 15 anos, a uma taxa de juro inferior em 50 % às taxas de juro de mercado. L 159/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (96) Em consequência do elevado nı´vel de endividamento da AGNO, uma percentagem significativa da dı´vida na˜o podia ser abrangida pelas disposiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, pois vencia depois de 31 de Dezembro de 1993. Assim, o BAG decidiu conceder o reescalona- mento de um montante suplementar de 1 899 milho˜ es de dracmas gregas, com base no acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620 de 5 de Outubro de 1989. Foi acordado que este montante seria pago ao longo de um perı´odo de 10 anos, com um perı´odo de carência de dois anos em que so´ seriam efectuados os pagamentos dos juros, a uma taxa de juro de 21,5 %. (97) No que se refere à execuça˜o do plano de viabilidade, o BAG informa que o primeiro relato´ rio, divulgado a 14 de Fevereiro de 1996, demonstrava que as medidas iniciais na˜o tinham sido suficientes para atingir os objectivos financeiros estabelecidos. Com base neste relato´ rio foram aplicadas novas medidas: — aumento da taxa cobrada sobre o leite distribuı´do, de 3 para 4 dracmas gregas/kg. Previa-se que as receitas anuais desta taxa ascenderiam a 230 mi- lho˜ es de dracmas gregas, — poupanças nos custos no montante de 80 milho˜ es de dracmas gregas, através da alteraça˜o do sistema de pagamento aos fornecedores de leite, — reduça˜o das despesas de publicidade para 550 mi- lho˜ es de dracmas gregas em 1996 e 1997. Esta medida deveria permitir uma poupança anual de 950 milho˜ es de dracmas gregas nesses anos, — despedimento de 81 trabalhadores até 31 de Janeiro de 1996, o que permitiria poupar 283 milho˜ es de dracmas gregas em 1995 e 1996, — poupança anual de 20 milho˜ es de dracmas gregas no recrutamento de pessoal sazonal, — a taxa cobrada aos fornecedores de leite pelos alimentos para animais aumentaria em 0,5 dracmas gregas por kg de leite distribuido, o que permitiria obter uma receita anual de 35 milho˜ es de dracmas gregas, — a cooperaça˜o com um produtor de alimentos para animais permitiria obter uma poupança anual de 91 milho˜ es de dracmas gregas em encargos financeiros, — a cooperaça˜o com um distribuidor no mercado de Atenas permitiria obter lucros suplementares de cerca de 100 milho˜ es de dracmas gregas, — cobrança das dı´vidas vencidas dos produtores de leite, que ascendiam a 75 milho˜ es de dracmas gregas em 1996 e 1997, — poupanças anuais de 196 milho˜ es de dracmas gregas e de 60 milho˜ es de dracmas gregas, através da cobrança das dı´vidas dos produtores relativas ao fornecimento de alimentos para animais e a adiantamentos, respectivamente, — o estabelecimento de acordos com os produtores e o pessoal permitiria congelar a preços de 1995 as dı´vidas vencidas da AGNO aos trabalhadores e adiar o pagamento de 2 500 milho˜ es de dracmas gregas até 1999. (98) Um segundo relato´ rio identificava em 1996 um pequeno atraso na execuça˜o de certas medidas e dificuldades de tesouraria na exploraça˜o da AGNO que na˜o permitiram atingir os objectivos financeiros. Consequentemente, foram recomendadas as seguintes medidas para o pe- rı´odo de Junho a Setembro de 1996: — ca´lculo dos juros sobre os montantes devidos por mais de sete dias pelos produtores, na venda de alimentos para animais, — reduço˜ es das ajudas de custo e das despesas de missa˜o do pessoal da AGNO, — imposiça˜o de uma taxa de 1 % sobre os sala´rios mensais até 200 000 dracmas gregas e de 2 % sobre os sala´rios de mais de 200 000 dracmas gregas, — entrega obrigato´ ria de toda a produça˜o de leite dos so´ cios da AGNO à cooperativa, — cobrança de juros sobre os cheques sem cobertura dos clientes e negociaça˜o do pagamento das dı´vidas congeladas dos clientes, — plano financeiro detalhado de cobertura das neces- sidades da AGNO em capital de exploraça˜o e para pagamento das dı´vidas a médio prazo. (99) De acordo com o BAG, o controlo apertado da actividade da AGNO exercido pelo BAG na sequência dos acordos de reestruturaça˜o de dı´vidas concluı´dos em 1995 permi- tiram-lhe influenciar as deciso˜ es de gesta˜o da AGNO, com vista a minimizar os riscos financeiros incorridos pelo banco em relaça˜o à cooperativa. Porém, uma série de situaço˜ es ocorridas a partir de 1996 em que as deciso˜ es de gesta˜o da AGNO na˜o iam ao encontro dos interesses financeiros do banco indicaram que o BAG deveria ter uma participaça˜o mais activa na gesta˜o da cooperativa, para assegurar a aplicaça˜o das medidas de reestruturaça˜o acordadas e para impedir que as perspectivas de pagamento das dı´vidas da AGNO ao BAG fossem comprometidas, talvez definitivamente. (100) O BAG referiu que compreendera enta˜o que os riscos financeiros em que incorria em relaça˜o com a AGNO exigiam uma participaça˜o mais activa na gesta˜o da cooperativa. Consequentemente, o BAG nomeou em Agosto de 1997 quatro consultores técnicos, com o acordo do Conselho de Administraça˜o da AGNO. O BAG assumiu directamente a responsabilidade pela gesta˜o da AGNO a 1 de Maio de 1998, com o consentimento da Assembleia Geral da AGNO. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/13 V. APRECIAÇA˜ O AFECTAÇA˜ O DAS TROCAS COMERCIAIS APLICABILIDADE DO N. o 1 DO ARTIGO 87. o DO TRATADO (101) Nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, sa˜o incompatı´veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados- -Membros, os auxı´lios concedidos pelos Estados, ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produço˜ es. (102) As medidas em apreciaça˜o dizem respeito a cooperativas que exercem a sua actividade em todos os sectores de produça˜o, transformaça˜o e comercializaça˜o de produtos agrı´colas na Grécia. No âmbito da polı´tica agrı´cola comum, a grande maioria destes produtos sa˜o abrangi- dos por uma organizaça˜o comum de mercado. Ora todos os regulamentos que estabelecem uma organi- zaça˜o comum de mercado num dado sector contêm uma disposiça˜o especı´fica que estipula que, a menos que o regulamento preveja disposiço˜ es em contra´rio, os artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado sera˜o aplica´veis à produça˜o e ao comércio dos produtos abrangidos pelo regulamento em causa. AUXI´LIOS PROVENIENTES DE RECURSOS ESTATAIS (103) A` excepça˜o das alegadas concesso˜ es fiscais referidas, todas as medidas tomadas a favor das cooperativas agrı´colas em geral e da AGNO em especial foram aplicadas pelo BAG. (104) Para este efeito, embora o BAG seja formalmente uma empresa privada, o u´ nico accionista do BAG é o Estado grego; o Conselho de Administraça˜o do banco é nomeado por decisa˜o governamental e o Estado grego tem uma influência dominante nas regras por que se rege o banco. O BAG deve ser considerado como uma empresa pu´ blica, na acepça˜o do artigo 2. o da Directiva 80/723/CEE (11). (105) Consequentemente, a anulaça˜o e o reescalonamento de dı´vidas pelo BAG implicam necessariamente a utilizaça˜o de recursos estatais. No contexto da apreciaça˜o de certas medidas pela Comissa˜o, nos termos dos artigos 87. o e 88. o do Tratado, a utilizaça˜o dos recursos do BAG é assimilada aos auxı´lios concedidos por um Estado- -Membro ou provenientes de recursos estatais, na ace- pça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Porém, para que sejam preenchidas as condiço˜ es estabelecidas no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, devera´ ser demonstrado em relaça˜o a todas as medidas de auxı´lio que a actuaça˜o do BAG na˜o é compatı´vel com o princı´pio do investidor privado numa economia de mercado. (11) Ver nota de pé-de-pa´gina 6. (106) A maioria das medidas em apreciaça˜o aplicam-se a beneficia´rios que exercem a sua actividade no sector agrı´cola da Grécia. O valor da produça˜o agrı´cola da Comunidade foi em 1998 de 213 467 milho˜ es de euros (12), ao passo que o valor da produça˜o agrı´cola grega no mesmo ano foi de 8 834 milho˜ es de euros, o que representa 4,1 % da produça˜o global da Unia˜o Europeia. As trocas comerciais de produtos agrı´colas entre a Grécia e a Comunidade sa˜o importantes. Efectiva- mente, entre 1988 e 1998 o valor global das importaço˜ es da Grécia variou entre 1 476 e 2 911 milho˜ es de euros e o valor das exportaço˜ es gregas para os restantes paı´ses da Unia˜o Europeia situou-se entre um mı´nimo de 842 milho˜ es de euros e um ma´ximo de 1 796 milho˜ es de euros. DISTORÇO˜ ES DA CONCORREˆ NCIA (107) No sector agrı´cola, a Comissa˜o tem defendido sempre a posiça˜o de que certas medidas sa˜o susceptı´veis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, quando existem trocas comerciais dos produtos em causa. Com base nos dados referidos mais atra´s, as medidas em questa˜o afectam as trocas comerciais entre a Grécia e os outros Estados-Membros. (108) Além de o auxı´lio ser proveniente de recursos estatais e de afectar as trocas comerciais, a Comissa˜o observa que a medida é também selectiva, ou seja, que a anulaça˜o de dı´vidas ao BAG é concedida selectivamente a um grupo de operadores econo´ micos (116 cooperativas). Esta anulaça˜o de dı´vidas tem um impacto financeiro imediato na situaça˜o das empresas em causa, em comparaça˜o com a das empresas da Grécia e de outros Estados- -Membros que na˜o têm acesso a tais medidas. VANTAGENS DO PONTO DE VISTA DO PRINCI´PIO DO CREDOR DE MERCADO (13) N. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 (109) A Comissa˜o observa que a posiça˜o das autoridades gregas no que se refere ao cara´cter de auxı´lio desta medida é contradito´ ria. Na sua resposta inicial ao inı´cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, as autoridades gregas relacionaram a anulaça˜o de dı´vidas com calamidades naturais e acontecimentos extraordina´rios que preencheriam as condiço˜ es estabele- cidas no n. o 2, alı´nea b), do artigo 88. o do Tratado. Consequentemente, consideraram que, num esta´dio ini- cial, a medida implicava um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (12) Fonte: Eurostat. (13) Aco´ rda˜o do Tribunal de 29 de Junho de 1999 no processo C 256/97 — DMT. Ainda na˜o foi publicado. L 159/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (110) Num esta´dio posterior, a Grécia argumentou que a anulaça˜o de dı´vidas se destinava a assegurar o equilı´brio financeiro de longo prazo das cooperativas e a possibili- tar a cooperaça˜o com o BAG, com beneficios mu´ tuos para as duas partes. Portanto, a Grécia concluı´a que as intervenço˜ es do BAG respeitavam o princı´pio do investidor privado. (111) No que a este ponto se refere, a Comissa˜o na˜o pode concordar com o ponto de vista do Governo grego. A Comissa˜o considera que um banco privado na˜o renunciaria em caso algum à totalidade ou a parte dos seus direitos de credor em relaça˜o a uma dada empresa, exclusivamente por razo˜ es relacionadas com a sua viabilidade econo´ mica potencial. (112) Nomeadamente, a Comissa˜o na˜o concorda em que um investidor privado numa economia de mercado renunciaria aos seus créditos sobre 116 cooperativas agricolas, num montante que podera´ atingir 37 835 mi- lho˜ es de dracmas gregas, sem qualquer contrapartida por parte desses beneficia´rios. (113) Consequentemente, a Comissa˜o considera que foram preenchidas todas as condiço˜ es de aplicaça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado no que se refere a esta medida. A intensidade da ajuda equivale ao montante global das dı´vidas anuladas. Artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 (114) De acordo com as autoridades gregas, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, relativo à consolidaça˜o de dı´vidas de cooperativas agrı´colas, na˜o constitui um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. A Grécia sustenta que a regularizaça˜o de dı´vidas é uma pra´tica banca´ria normal, aplicada em todos os Estados-Mem- bros, que na˜o implica uma utilizaça˜o suplementar de recursos estatais. (115) A Comissa˜o na˜o concorda com o ponto de vista das autoridades gregas no que a este ponto se refere. (116) A Comissa˜o constatou que existem disposiço˜ es legais que autorizam todos os bancos da Grécia a praticarem o reescalonamento de dı´vidas. Os termos e as condiço˜ es desse reescalonamento de dı´vidas sa˜o deixados ao cri- tério dos bancos, de acordo com as suas pra´ticas banca´rias comerciais. A adopça˜o do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 autoriza o BAG a efectuar o mesmo tipo de operaço˜ es, mas em condiço˜ es mais especı´ficas. A Comissa˜o pode, pois, pressupor que essas operaço˜ es se na˜o realizariam em condiço˜ es normais de mercado, ou seja, se o BAG exercesse a sua actividade de acordo com o princı´pio do credor privado, aplicando critérios banca´rios puramente comerciais. (117) Em primeiro lugar, o nu´ mero de empresas elegı´veis abrangidas é muito reduzido, o que introduz um ele- mento de selectividade. Efectivamente, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 diz respeito especificamente a cooperativas agrı´colas, na˜o abrangendo outros tipos de empresas. Em segundo lugar, embora no caso geral os bancos possam fixar as taxas de juro aplica´veis no âmbito dos acordos de reescalonamento de dı´vidas, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 estabelecia condiço˜ es muito favora´veis para esses acordos, com uma duraça˜o de 15 anos, um perı´odo de carência de três anos e uma taxa de juro de 50 % da taxa normal de mercado aplica´vel a esses empréstimos. (118) Consequentemente, a Comissa˜o considera que esta medida é selectiva e falseia as condiço˜ es de concorrência no mercado interno, concedendo às cooperativas benefi- ciadas vantagens competitivas incompatı´veis com o princı´pio do credor privado. (119) A Comissa˜o considera que a intensidade do auxı´lio é pelo menos equivalente à concessa˜o de um novo empréstimo no montante global da dı´vida da coopera- tiva, com uma duraça˜o de 10 ou 15 anos, a uma taxa de 50 % da taxa normal de mercado para empréstimos de consolidaça˜o. Dado que o regime era aplica´vel a 116 casos e que a Comissa˜o na˜o pode excluir que pelo menos algumas dessas cooperativas na˜o poderiam obter um reescalonamento da dı´vida em condiço˜ es normais de mercado, a intensidade do auxı´lio poderia ser nalguns casos de 100 %, se algumas dessas cooperativas, em condiço˜ es normais, fossem incapazes de obter um tal reescalonamento de dividas [ponto 41 da comunicaça˜o da Comissa˜o sobre a aplicaça˜o dos artigos 92. o e 93. o do Tratado e do artigo 5. o da Directiva 80/723/CE da Comissa˜o às empresas pu´ blicas do sector transfor- mador (14). (120) Além disso, o argumento das autoridades gregas segundo o qual seria mais vantajoso para o BAG, do ponto de vista financeiro, reescalonar as dı´vidas das cooperativas do que obrigar essas cooperativas, por exemplo, a AGNO, a abrir falência, na˜o resiste a uma ana´lise mais aprofundada. A Comissa˜o entende que essa apreciaça˜o deveria ser feita caso a caso. (14) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/15 (121) No que se refere à cooperativa leiteira AGNO, recebeu apoio do Governo grego sob a forma de anulaça˜o ou reescalonamento de dı´vidas, por intermédio do BAG, em pelo menos quatro ocasio˜ es diferentes (Lei n. o 2008/ /92, Lei n. o 2198/94, Lei n. o 2237/94 e Lei n. o 2538/ 97). Um investidor privado teria posto em causa a sua participaça˜o na cooperativa, para limitar as perdas. (126) Durante um certo perı´odo, esta disposiça˜o esteve sujeita à aplicaça˜o de taxas de juro com um determinado nı´vel. Porém, à data em que foram concedidos empréstimos consolidados à AGNO e a outras cooperativas, nos termos do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, essas taxas mı´nimas ja´ na˜o eram aplica´veis. (122) Em segundo lugar, as autoridades gregas na˜o consegui- ram demonstrar que os bancos privados estavam a executar as mesmas operaço˜ es, nas mesmas condiço˜ es, para amortizar dı´vidas de cooperativas agrı´colas. (123) Em terceiro lugar, a dı´vida da AGNO ao BAG ascendia a 16 754 milho˜ es de dracmas gregas, ao passo que os activos lı´quidos da AGNO tinham um valor de mercado de cerca de 7 mil milho˜ es de dracmas gregas. A dı´vida da AGNO a outros bancos era minima (698 milho˜ es de dracmas gregas) em comparaça˜o com a dı´vida ao BAG, o que indica que mesmo que o sistema banca´rio em geral estivesse disposto a conceder à AGNO empréstimos em condiço˜ es favora´veis (15), as condiço˜ es de serviço da dı´vida concedidas pelo BAG na˜o eram compara´veis com as dos outros bancos. Da mesma maneira, apesar de o valor prestadas (44 230 milho˜ es de dracmas gregas) ser superior ao montante da dı´vida a reestruturar, a Comissa˜o constatou que a maioria dessas garantias consistiam na responsabi- lidade solida´ria dos so´ cios (30 550 milho˜ es de dracmas gregas) ou em dı´vidas a receber (4 840 milho˜ es de dracmas gregas). Por definiça˜o, estes tipos de garantias sa˜o muito dificilmente mobiliza´veis (16) ou pouco segu- ras, em funça˜o da natureza exacta desses créditos. garantias nominal global das (124) Consequentemente, a Comissa˜o considera que esta˜o preenchidas todas as condiço˜ es de aplicaça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620 de 5 de Outubro de 1989 (125) O acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, estabelece um quadro legislativo que autoriza as instituiço˜ es de crédito da Grécia a regularizarem as dı´vidas de clientes a quem concederam qualquer tipo de empréstimos, em dracmas gregas ou em divisas estrangeiras. (15) Boletim CE 9-1984 e ver ponto 3. 2, terceiro travessa˜o, mutatis mutandis (para a contribuiça˜o privada). (16) Ver auxı´lio C 47/95, em que a Ita´lia obteve do Conselho, nos termos do procedimento previsto no n. o 2, terceiro para´grafo do artigo 88. o, autorizaça˜o para conceder auxı´lios destinados a evitar que os bancos penhorem os activos pessoais dos so´ cios de cooperativas, em caso de falência dessas cooperativas. (127) Atendendo a que as disposiço˜ es do acto de governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, se aplicam igualmente e de acordo com as mesmas regras aos bancos pu´ blicos e privados que exercem a sua actividade no mercado grego e que o reescalonamento de dı´vidas é uma pra´tica banca´ria normal em todos os Estados europeus, a Comissa˜o conclui que esta dispo- siça˜o na˜o é selectiva. Consequentemente, na˜o constitui em si mesma em auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Na medida em que os bancos pu´ blicos recorreram a essas disposiço˜ es para praticarem o reescalonamento de dı´vidas, sera´ necessa´rio fazer uma ana´lise caso a caso para determinar se essas medidas configuram um auxı´lio. Empréstimo concedido à AGNO ao abrigo do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620 de 5 de Outubro de 1989 (128) Como se diz no ponto 127, a Comissa˜o concluiu que as disposiço˜ es do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, na˜o constituem em si mesmas um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (129) Uma vez que sa˜o as disposiço˜ es gerais aplica´veis na Grécia que autorizam de reestruturaça˜o de dı´vidas pelo bancos, a posiça˜o atra´s referida na˜o prejudica a actuaça˜o concreta do BAG em matéria de reescalonamento de dı´vidas de cooperativas ao abrigo dessas disposiço˜ es administrativas. O reescalonamento dessas dı´vidas pode constituir um auxı´lio estatal, desde que seja possı´vel demonstrar que a actuaça˜o do BAG se na˜o justifica à luz do princı´pio do credor privado numa economia de mercado. (130) No caso da AGNO, os acordos de reescalonamento da totalidade da dı´vida da cooperativa diziam respeito a um montante global de 12 044 milho˜ es de dracmas gregas: 10 145 milho˜ es de dracmas gregas ao abrigo da Lei n. o 2237/94 and 1 899 milho˜ es de dracmas gregas com base no acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620 de 5 de Outubro de 1989. As autoridades gregas informam que este montante na˜o era elegı´vel ao abrigo das disposiço˜ es da Lei n. o 2237/94. Além disso, o BAG na˜o pode ser assimilado a um credor privado, pois concedeu va´rios auxı´lios à AGNO. L 159/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (131) A Comissa˜o constatou que esta operaça˜o era concomi- tante com uma grande operaça˜o de reescalonamento de dı´vidas que preenchia as condiço˜ es estabelecidas no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Apesar de as condiço˜ es de reescalonamento serem menos favora´veis para a AGNO do que as que eram concedidas ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, a taxa de juro aplica´vel (21,5 %) era mais baixa do que a taxa de referência aplica´vel à data na Grécia (26,47 %). A Comissa˜o considera que esta regularizaça˜o suplementar se integra num plano global destinado a ajudar a AGNO a pagar a sua dı´vida e que, consequentemente, constitui um auxı´lio estatal, na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (132) A Comissa˜o considera que o equivalente-subvença˜o do âmbito deste procedimento corresponde a um novo empréstimo no montante global da dı´vida, a uma taxa de juro equivalente à diferença entre a taxa de mercado (ou pelo menos a taxa de referência aplica´vel à data na Grécia) e a taxa aplica´vel no periodo total de duraça˜o do empréstimo (ver considerando 119). Concesso˜ es fiscais (133) Os denunciantes argumentam que o tratamento diferen- ciado concedido às cooperativas ao abrigo da legislaça˜o fiscal ou da legislaça˜o sobre cooperativas da Grécia constitui um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (134) De acordo com o ponto 23 da Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre a aplicaça˜o das regras relativas aos auxı´lios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (17), o cara´cter distinto de algumas medidas na˜o significa necessariamente que as mesmas devem ser consideradas como auxı´lios estatais. Podem constituir medidas gerais justificadas pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal. Nomeadamente, de acordo com o ponto 25 da referida comunicaça˜o da Comissa˜o, pode justificar-se, pela natureza do sistema fiscal, que os benefı´cios das cooperativas, que os distri- buem aos seus membros, na˜o sejam tributados a nı´vel da cooperativa quando o imposto é cobrado a nı´vel dos membros. (135) Dado que esta situaça˜o corresponde à que é descrita pelas autoridades gregas, a Comissa˜o na˜o tem razo˜ es para considerar que o tratamento diferenciado conce- dido às cooperativas no âmbito do sistema fiscal grego constitua um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (17) JO C 384 de 10. 12. 1998, p. 3. POSSI´VEIS DERROGAÇO˜ ES PREVISTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 87. o DO TRATADO (136) Todavia, a proibiça˜o dos auxı´lios estatais prevista no n. o 1 do artigo 87. o na˜o é incondicional. A` exceça˜o da derrogaça˜o prevista no n. o 2, alı´nea b), do Tratado, que a Grécia invoca como base jurı´dica de concessa˜o dos auxı´lios previstos no n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/ /92, as restantes derrogaço˜ es previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado sa˜o manifestamente inaplica´veis. N. o 2, ALI´NEA b), DO ARTIGO 87. o DO TRATADO (137) Na sua resposta à decisa˜o de dar inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, as autorida- des gregas invocam as disposiço˜ es do n. o 2, alı´nea b), do artigo 87. o do Tratado, nos termos das quais sa˜o compatı´veis com o mercado comum os auxı´lios destina- dos a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordina´rios. (138) Todavia, mesmo que os auxı´lios destinados a compensar os efeitos econo´ micos de calamidades naturais e aconte- cimentos equipara´veis sejam considerados compatı´veis com o mercado comum, devem ser notificadas todas as fases do auxı´lio, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, devendo o Estado-Membro justificar o auxı´lio. Apenas nestas condiço˜ es podera´ a Comissa˜o certificar-se de que um auxı´lio deste tipo é, de facto, abrangido pelo n. o 2, alı´nea b), do artigo 87. o (139) Em primeiro lugar, a Comissa˜o tomou nota do facto de que o n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 prevê principalmente a anulaça˜o de dı´vidas de cooperativas agrı´colas contraı´das devido à aplicaça˜o de uma polı´tica social ou à realizaça˜o de outras intervenço˜ es por ordem ou por conta do Estado grego. Embora a Grécia argu- mente que as intervenço˜ es do Estado grego tiveram lugar para remediar os danos causados por uma lista de 24 calamidades naturais que afectaram o paı´s entre 1982 e 1989, a Grécia na˜o demonstra a existência de uma ligaça˜o causal entre essas calamidades naturais e as intervenço˜ es do Estado relativas à formaça˜o dos preços de venda dos produtos. Por exemplo, a relaça˜o existente entre a compensaça˜o pelos prejuı´zos sofridos na expor- taça˜o de laranjas, na comercializaça˜o de alperces, na construça˜o de uma unidade frigorifica, no armazena- mento de azeitonas de mesa e qualquer tipo de calami- dade natural que caia no âmbito de aplicaça˜o do n. o 2, alı´nea b), do artigo 87. o é pouco clara, para na˜o dizer mais. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/17 (140) Em segundo lugar, uma ana´lise das 116 fichas de avaliaça˜o transmitidas pelas autoridades gregas, que indicam as razo˜ es da anulaça˜o das dı´vidas de cooperati- vas individuais, demonstra que os prejuı´zos na˜o foram causados em nenhum dos casos por calamidades natu- rais ou condiço˜ es clima´ticas adversas. So´ seis cooperati- vas (entre elas a cooperativa leiteira AGNO) beneficiaram da anulaça˜o de dı´vidas relacionadas com o desastre nuclear de Chernobyl. (141) Em terceiro lugar, a Comissa˜o constata que o Estado grego compensou as cooperativas depois de 1992 por danos causados supostamente à produça˜o agrı´cola por calamidades naturais e acontecimentos excepcionais ocorridos entre 1982 e 1989. Consequentemente, nal- guns casos a compensaça˜o podera´ so´ ter sido concedida dez anos depois do acontecimento. (142) De acordo com a sua pra´tica constante (18), a Comissa˜o considera que, se os auxı´lios so´ forem pagos va´rios anos apo´ s a ocorrência do acontecimento adverso em causa, existe o perigo real de que tal pagamento tenha os mesmos efeitos econo´ micos dos auxı´lios ao funciona- mento. Portanto, na ausência de uma justificaça˜o especı´- fica, resultante, por exemplo, da natureza ou da extensa˜o do acontecimento ou do efeito retardado ou continuado do dano, a Comissa˜o na˜o aprovara´ propostas de auxı´lios que sejam apresentadas mais de três anos apo´ s a ocorrência do acontecimento. A pra´tica existente foi codificada no ponto 11. 1. 2 das orientaço˜ es comunita´rias para os auxı´lios estatais no sector agrı´cola (19). As dificuldades administrativas invocadas pelas autoridades gregas na˜o podem ser consideradas como uma justifi- caça˜o aceita´vel, uma vez que a lei, adoptada em 1992, prevê ja´ a cobertura de prejuı´zos anteriores a 1982. (143) Além disso, em relaça˜o aos auxı´lios concedidos à cooperativa leiteira AGNO ao abrigo da Lei n. o 2008/92 para compensar prejuı´zos causados pelo desastre nuclear de Chernobyl, a Comissa˜o observa que pelo menos uma parte dessas perdas consistem na diferença entre os preços médios pagos pela AGNO aos seus produtores e os preços indicativos das mesmas matérias primas. Consequentemente, essas perdas resultam dos preços mais altos pagos ao produtor pelo leite, e na˜o do acontecimento extraordina´rio em si mesmo. (144) Pelas razo˜ es referidas em pormenor mais atra´s, a Comis- sa˜o na˜o pode considerar que as disposiço˜ es do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 preencham as condiço˜ es previstas no n. o 2, alı´nea b), do artigo 87. o do Tratado. (18) Ver precedente C 51/96. (19) JO C 28 de 1. 2. 2000, p. 2. N. o 3 DO ARTIGO 87. o DO TRATADO (145) A Comissa˜o considera que as medidas de auxı´lio se na˜o destinavam a fomentar a realizaça˜o de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbaça˜o grave da economia de um Estado- -Membro, na acepça˜o do n. o 3, alı´nea b), do artigo 87. o Portanto, é necessa´rio verificar se a aplicaça˜o das medi- das previstas pode beneficiar de uma derrogaça˜o, nos termos do n. o 3, alı´nea a), ou do n. o 3, alı´nea c), do artigo 87. o do Tratado. N. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 (146) A anulaça˜o de dividas ao abrigo do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 é efectuada na medida em que essas dı´vidas foram contraı´das devido à aplicaça˜o de uma polı´tica social ou à realizaça˜o de outras intervenço˜ es por ordem ou por conta do Estado grego. Apesar de a Comissa˜o, quando deu inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, ter convidado as autoridades gregas a transmitirem informaço˜ es porme- norizadas relativamente a estas polı´ticas sociais e a estas intervenço˜ es, assim como uma avaliaça˜o das polı´ticas nacionais do âmbito da polı´tica agrı´cola comum, as autoridades gregas na˜o transmitiram as informaço˜ es solicitadas. (147) A ana´lise do texto do projecto de lei e dos 116 casos em que foi efectivamente acordada uma anulaça˜o de dı´vidas permite concluir que todas as causas relacionadas com a anulaça˜o de dı´vidas esta˜o associadas a despesas incorri- das pelas cooperativas no desempenho de certas funço˜ es. Todas as causas de anulaça˜o de dı´vidas (ajudas à produça˜o, recolha e comercializaça˜o de produtos agrı´co- las, armazenamento de produtos agrı´colas, aquisiça˜o de material necessa´rio para o processo de produça˜o, custos operacionais correntes, gesta˜o dos pesticidas e dos alimentos para animais, dı´vidas ao BAG, prejuizos causados pela fixaça˜o dos preços, compensaça˜o por acço˜ es administrativas, compensaça˜o dos prejuı´zos cau- sados pelo desastre de Chernobyl e investimentos) levam a que a Comissa˜o considere essas medidas como auxı´lios ao funcionamento que, portanto, na˜o podem ser autori- zados pela Comissa˜o ao abrigo do n. o 3, alı´nea c), do artigo 87. o do Tratado. L 159/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (148) Nomeadamente, os auxı´lios concedidos para compensar os prejuı´zos causados pelo acidente de Chernobyl devem ser considerados como auxı´lios ao funcionamento, pois na˜o preenchem as condiço˜ es estabelecidas no n. o 2, alı´nea b), do artigo 87. o do Tratado. Da mesma maneira, os auxı´lios destinados a compensar as cooperativas pela realizaça˜o de investimentos devem também ser considerados como auxı´lios ao funcionamento, uma vez que, devido ao facto de essa compensaça˜o ser paga retroactivamente, esses auxı´lios se limitam a melhorar a situaça˜o financeira das cooperativas apo´ s a realizaça˜o do investimento, na˜o constituindo um incentivo ao investimento e, portanto, na˜o facilitando o desenvolvi- mento do sector (20). (149) As observaço˜ es das autoridades gregas confirmam que o objectivo da medida consiste em aliviar os encargos da dı´vida dos beneficia´rios e em que na˜o ha´ nenhuma contrapartida por parte dos beneficia´rios que possa ser considerada como facilitando o desenvolvimento de certas actividades ou regio˜ es econo´ micas. Nesta medida, uma mera declaraça˜o de viabilidade da cooperativa na˜o pode ser considerada como uma contrapartida. O facto de as cooperativas terem a obrigaça˜o estatuta´ria de receber toda a produça˜o dos seus so´ cios na˜o é susceptı´vel de alterar esta conclusa˜o, pois a aceitaça˜o de um estatuto cooperativo na˜o é obrigato´ ria. Tendo em conta os princı´pios estabelecidos na jurisprudência (21), a Comis- sa˜o é assim obrigada a concluir que a medida na˜o pode beneficiar da derrogaça˜o prevista no n. o 3, alı´nea c), do artigo 87. o do Tratado. (150) Embora na˜o tenham invocado explicitamente o n. o 3, alı´nea a), do artigo 87. o do Tratado, as autoridades gregas argumentaram que as medidas tinham um alcance regional, devido ao facto de as cooperativas representa- rem os interesses de grandes agrupamentos de agriculto- res que exercem a sua actividade em regio˜ es montanho- sas e em zonas desfavorecidas. (151) A comunicaça˜o da Comissa˜o de 1988 (22) sobre as modalidades de aplicaça˜o do n. o 3, alı´neas a) e c), do artigo 92. o aos auxı´lios com finalidade regional prevê no ponto 1. 6 que, reconhecendo as dificuldades especiais destas regio˜ es, a Comissa˜o pode, através de uma derro- gaça˜o, autorizar certos auxı´lios ao funcionamento nas regio˜ es abrangidas pelo n. o 3, alı´nea a), do artigo 92. o do Tratado, nas condiço˜ es enumeradas nos cinco traves- so˜ es do mesmo ponto. As condiço˜ es previstas no segundo travessa˜o sa˜o as seguintes: «Desde que o auxı´lio se destine a promover um desenvolvimento duradouro e equilibrado da actividade econo´ mica e na˜o origine um excesso de capacidade sectorial a nı´vel da Comunidade tal que o problema sectorial comunita´rio dele decorrente seja mais grave do que o problema regional inicial; neste contexto, é necessa´ria uma abordagem sectorial e, em especial, devem ser observadas as normas, directivas e orientaço˜ es comunita´rias aplica´veis a certos sectores industriais (siderurgia, construça˜o naval, fibras sintéticas, têxteis e vestua´rio) e agrı´colas, bem como as relativas a certas empresas industriais de transformaça˜o de produ- tos agrı´colas» (23). (152) No sector da agricultura, que abrange a produça˜o, transformaça˜o e comercializaça˜o dos produtos do anexo I, a polı´tica constante da Comissa˜o consiste ha´ muitos anos em proibir o pagamento de auxı´lios ao funcionamento em todas as regio˜ es, incluindo as regio˜ es que caem no âmbito de aplicaça˜o do n. o 3, alı´nea a), do artigo 87. o do Tratado. (153) A ana´lise da longa lista dos auxı´lios concedidos em casos individuais permite constatar que a medida é susceptı´vel de comprometer o funcionamento das organizaço˜ es comuns de mercado estabelecidas no âmbito da politica agricola comum. Efectivamente, as cooperativas sa˜o compensadas pelo custos incorridos na realizaça˜o de acço˜ es que sa˜o normalmente executadas no âmbito destas organizaço˜ es comuns de mercado. (154) De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é interdita aos Estados-Membros a adopça˜o de medidas nacionais sus- ceptı´veis de comprometer os mecanismos de formaça˜o dos preços estabelecidos por uma organizaça˜o comum de mercado (24). Dado que a polı´tica agrı´cola comum prevalece sobre as regras relativas aos auxı´lios estatais e as regras da concorrência estabelecidas no Tratado (artigo 36. o do Tratado CE) (25), as medidas nacionais incompatı´veis com uma organizaça˜o comum de mer- cado na˜o podem de modo algum ser autorizadas ao abrigo de um regime de auxı´lios estatais, com base na aplicaça˜o de disposiço˜ es que prevejam uma derrogaça˜o. (155) Tendo em conta o que atra´s foi dito, deve concluir-se que as disposiço˜ es do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 constituem um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, que na˜o pode beneficiar de qualquer das derrogaço˜ es previstas no n. o 2 ou no n. o 3 do artigo 87. o (20) Aco´ rda˜o de 17 de Setembro de 1979 no processo C 730/79, Philip Morris, Col. 1980, p. 2671-2693. (21) Nomeadamente, aco´ rda˜o do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 1995 no processo T-459/93, Siemens/Comissa˜o, Col. 1995, p. II-1675, e jurisprudência ai citada. (22) JO C 212 de 12. 8. 1988, p. 2. Orientaço˜ es relativas aos auxı´lios com finalidade regional — ponto 2 (JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 10). (23) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 14 de Janeiro de 1997 no processo C-165/97 — Espanha/Comissa˜o (Piezas y Rodajes SA) Col. 1997, p. I-0135. (24) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1990 no processo 35/88, KYDEP, Col. 1990, p. I-3125. (25) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 177/78 «Pigs and Bacon», Comissa˜o/McCarren, Col. 1979, p. 2161. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/19 (156) Aplica-se a mesma conclusa˜o ao auxı´lio concedido à cooperativa leiteira AGNO (851 milho˜ es de dracmas gregas), na sua qualidade de caso individual do regime de auxı´lios atra´s referido. (157) No que se refere ao caso especı´fico do auxı´lio concedido à AGNO ao abrigo do artigo 19. o da Lei n. o 2198/94 (529,89 milho˜ es de dracmas gregas), a Comissa˜o tomou nota de que consistia em juros por atrasos no pagamento dos danos relacionados com o acidente nuclear de Chernobyl. Uma vez que o objecto do auxı´lio é o mesmo do que o do auxı´lio concedido ao abrigo do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92, a conclusa˜o anterior é igualmente aplica´vel a este auxı´lio. ARTIGO 5. o DA LEI N. o 2237/94 (158) O n. o 3, alı´nea c), do artigo 87. o do Tratado estabelece que podem ser considerados compatı´veis com o mer- cado comum os auxilios destinados a facilitar o desenvol- vimento de certas actividades ou regio˜ es econo´ micas, quando na˜o alterem as condiço˜ es das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (159) Apesar de estas disposiço˜ es na˜o terem sido invocadas especificamente pelas autoridades gregas, as disposiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 devem ser examinadas à luz das mesmas. (160) Num primeiro esta´dio, a Comissa˜o apreciou estas dispo- siço˜ es à luz das orientaço˜ es em vigor à data do inı´cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado (26). Estas orientaço˜ es foram alteradas subse- quentemente por umas novas orientaço˜ es comunita´rias relativas aos auxı´lios estatais de emergência e à reestrutu- raça˜o concedidos a empresas em dificuldade que pre- vêem condiço˜ es especı´ficas de concessa˜o desses auxı´lios no sector agrı´cola (27) e que começaram a ser aplicadas a 1 de Janeiro de 1998. Estas orientaço˜ es foram codifica- das subsequentemente em meados de 1999 (28). Por razo˜ es de precisa˜o jurı´dica, a apreciaça˜o desta medida é feita de acordo com os critérios em vigor à data do inı´cio do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. (161) O ponto 2. 2 das orientaço˜ es comunita´rias de 1994 estabelecia que os Estados-Membros podiam, se o dese- jassem, continuar a aplicar a este tipo de auxı´lios ao sector agrı´cola as regras especiais previstas pela Comis- sa˜o para o sector agrı´cola. Dado que as medidas na˜o foram previamente notificadas a Comissa˜o e que a Grécia na˜o reconheceu o cara´cter de auxı´lio da medida, na˜o foram indicadas as regras que as autoridades gregas e a Comissa˜o deveriam aplicar para apreciar a conformi- dade das medidas com as disposiço˜ es do Tratado. (162) Nestas condiço˜ es, a Comissa˜o é obrigada a ter em conta todos os aspectos das orientaço˜ es comunita´rias isto é, as regras especiais aplica´veis aos relevantes, auxı´lios de emergência e à reestruturaça˜o no sector agrı´cola, e os critérios gerais dos auxı´lios à reestrutu- raça˜o. Regras especiais aplica´ veis aos auxı´lios de emergência e à reestruturaça˜ o no sector agricola (163) No que se refere as regras especiais que podem ser aplicadas no sector agrı´cola em alternativa às regras gerais, o volume do auxı´lio era limitado essencialmente pelos elementos especı´ficos do capital social da explo- raça˜o agrı´cola ou da empresa em questa˜o. Se a explo- raça˜o agrı´cola ou a empresa estivessem em risco devido ao facto de na˜o terem capacidade para liquidar dı´vidas, a polı´tica da Comissa˜o consistia em autorizar os Estados- -Membros a salvaguardarem esses investimentos conce- dendo auxı´lios à reestruturaça˜o, dentro de parâmetros especı´ficos. (164) A pra´tica anterior da Comissa˜o no sector agrı´cola (29) pode ser resumida do seguinte modo: a) Os auxı´lios (por exemplo, tomada a cargo dos juros a pagar) devem destinar-se a aliviar os encargos financeiros de empréstimos existentes contraı´dos para financiar investimentos; b) O equivalente-subvença˜o acumulada dos auxı´lios eventualmente existentes concedidos por ocasia˜o da contracça˜o dos empréstimos e dos auxı´lios novos na˜o pode exceder as taxas geralmente admiti- das pela Comissa˜o para: — investimentos ao nı´vel da produça˜o prima´ria, 35 % ou 75 % nas zonas desfavorecidas, na acepça˜o do n. o 2 do artigo 21. o do Regula- mento (CE) n. o 950/97 (30), — investimentos ao nı´vel da transformaça˜o ou comercializaça˜o, 55 % (75 % nas zonas do objectivo n. o 1), se respeitarem as excluso˜ es estabelecidas no enquadramento dos auxı´lios estatais relativos aos investimentos no sector da transformaça˜o e comercializaça˜o dos pro- dutos agrı´colas (31); (26) Ver nota de pé-de-pa´gina 7. (27) JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2. (28) JO C 288 de 9. 10. 1999, p. 2. (29) Ver nota de pé-de-pa´gina 8. (30) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. (31) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. L 159/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 c) Os novos auxı´lios devem ser consecutivos a reajus- tamentos das taxas de empréstimos novos efectua- dos para tomar em conta a variaça˜o do custo do dinheiro — o montante dos auxı´lios deve ser inferior ou igual à alteraça˜o das taxas dos novos empréstimos — ou dizer respeito a exploraço˜ es agrı´colas que apresentem garantias de viabilidade, nomeadamente, nos casos em que os encargos financeiros resultantes dos empréstimos existentes sejam tais que as exploraço˜ es agrı´colas se arrisquem a uma situaça˜o periclitante, eventualmente de falência. (168) A Comissa˜o na˜o dispo˜ e dos elementos de informaça˜o necessa´rios para apreciar a segunda, a quarta e a quinta condiça˜o. Todavia, a Comissa˜o constatou claramente que a primeira e a terceira condiça˜o na˜o sa˜o respeitadas. Efectivamente, os empréstimos de consolidaça˜o sa˜o concedidos por um perı´odo de 15 anos, a taxas inferiores em 50 % às taxas de mercado. (169) Consequentemente, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o respeita os critérios comunita´rios dos auxı´lios de emergência concedidos a empresas em dificuldade. (165) No que diz respeito ao artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, a Comissa˜o conclui que as suas disposiço˜ es na˜o respeitam os critérios especiais aplica´veis aos auxı´lios à reestrutu- raça˜o concedidos a empresas agrı´colas, pelo simples facto de que as dı´vidas a reescalonar na˜o esta˜o necessaria- mente ligadas à realizaça˜o de investimentos. De facto, o objectivo e as circunstâncias externas a que se refere o citado artigo podem abranger outras razo˜ es de endivida- mento. Auxı´lios de emergência (166) De uma maneira geral, a Comissa˜o considera que o espı´rito e a letra do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o sa˜o conformes com o objectivo geral dos auxı´lios de emergência concedidos a empresas em dificuldade, que consiste em permitir uma breve morato´ ria a uma empresa que se defronta com problemas financeiros, enquanto se concebe uma soluça˜o a longo prazo. Efectivamente, estas disposiço˜ es têm o objectivo de constituir uma soluça˜o a longo prazo para os problemas financeiros das cooperativas agrı´colas. (167) De acordo com os critérios da Comissa˜o, os auxı´lios de emergência devem: — consistir em auxı´lios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais, — limitar-se ao montante necessa´rio para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cober- tura dos salariais e abastecimentos correntes), encargos — ser concedidos apenas para o perı´odo imprescindı´- vel (geralmente na˜o superior a seis meses) para elaborar um plano de recuperaça˜o necessa´rio e exequı´vel, — ser justificados por dificuldades sociais prementes e na˜o ter efeitos contra´rios sobre a situaça˜o indus- trial nos outros Estados-Membros, Orientaço˜ es comunita´ rias gerais relativas aos auxı´lios à reestruturaça˜ o concedidos a empresas em dificuldade (170) No que se refere às orientaço˜ es comunita´rias relativas aos auxı´lios de emergência e à reestruturaça˜o concedidos a empresas em dificuldade, o princı´pio geral aplicado pela Comissa˜o consiste em autorizar os auxı´lios à reestruturaça˜o apenas nos casos em que se possa demonstrar que o mesmo é concedido no interesse da Comunidade. (171) Do ponto de vista formal, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/ /94 constitui um regime de auxı´lios à reestruturaça˜o de cooperativas agrı´colas em dificuldade. Nos termos dos pontos 4. 1 e 4. 2 das orientaço˜ es aplica´veis, a Comissa˜o considera que a aprovaça˜o dos regimes de auxı´lios relacionados com a reestruturaça˜o de empresas em dificuldade so´ é possı´vel quando estas empresas sa˜o abrangidas pela definiça˜o de pequenas e médias empre- sas (PME), na acepça˜o do enquadramento comunita´rio dos auxı´lios estatais às pequenas e médias empresas aplica´vel à data (32). No caso das grandes empresas, as orientaço˜ es exigem que todos os auxı´lios sejam objecto de uma notificaça˜o individual. (172) O artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o contém disposiço˜ es explı´citas que limitem o auxı´lio às PME, de acordo com a definiça˜o comunita´ria. Apesar de estas disposiço˜ es na˜o terem sido devidamente notificadas, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, a Comissa˜o constata que, de acordo com as autoridades gregas, 116 cooperativas agrı´colas beneficiaram desse regime de auxı´lios. (173) Um dos beneficia´rios foi a cooperativa leiteira AGNO, que na˜o podia ser considerada como uma PME na acepça˜o das orientaço˜ es comunita´rias aplica´veis. Efecti- vamente, no fim de 1993 a AGNO empregava 912 tra- balhadores (quando o nu´ mero ma´ximo para as PME era de 250) e tinha um volume de nego´ cios anual de 60 milho˜ es de euros (quando o valor ma´ximo para concessa˜o do auxı´lio era de 20 milho˜ es de euros). — constituir, em principio, uma operaça˜o excep- (32) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 10, actualmente JO C 213 de cional. 23. 7. 1996, p. 4. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/21 (174) Consequentemente, a Comissa˜o concluiu que o regime de auxı´lios à reestruturaça˜o das cooperativas se na˜o limitava às PME, de acordo com as orientaço˜ es comuni- ta´rias aplica´veis. Portanto, a Comissa˜o na˜o pode autori- zar esse regime. (175) Além disso, as autoridades gregas na˜o prestaram à Comissa˜o, tal como se solicitava na decisa˜o de dar inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o relativamente a estas medidas, informaço˜ es detalhadas sobre a aplicaça˜o do regime no caso dos 116 beneficia´- rios, e na˜o so´ no caso especı´fico da AGNO. (176) Em princı´pio, a aprovaça˜o de um auxı´lio à reestruturaça˜o so´ é possı´vel desde que estejam reunidas as seguintes condiço˜ es gerais: a) Restauraça˜o da viabilidade Todos os planos de reestruturaça˜o devem restabele- cer a viabilidade a longo prazo e permitir o saneamento da empresa num perı´odo razoa´vel e com base em hipo´ teses realistas quanto às suas futuras condiço˜ es de funcionamento. A melhoria da viabilidade deve resultar, principalmente, de medidas internas, e de factores externos apenas na medida em que as expectativas da evoluça˜o destes factores sejam largamente aceites. Para respeitar o critério da viabilidade, o plano de reestruturaça˜o deve permitir à empresa a cobertura de todos os seus custos, incluindo a depreciaça˜o e os encargos financeiros, e gerar um mı´nimo de lucro de capital de modo a que a empresa possa competir no mercado pelos seus pro´ prios méritos; b) Evitar distorço˜ es indevidas da concorrência causadas pelo auxı´lio Devem ser tomadas medidas para evitar tanto quanto possı´vel os efeitos negativos para as empre- sas concorrentes. Se uma avaliaça˜o objectiva da situaça˜o da procura e da oferta demonstrar que existe um excesso de capacidade de produça˜o, o plano de reestruturaça˜o deve contribuir, proporcio- nalmente ao montante do auxı´lio recebido, para a reestruturaça˜o do mercado em causa na Comuni- dade Europeia através da reduça˜o ou da supressa˜o irreversı´vel da capacidade; para permitir a reestruturaça˜o e estar relacionados com os beneficios esperados do ponto de vista comunita´rio. Os beneficia´rios do auxı´lio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturaça˜o com recursos pro´ prios ou através de financiamento comercial externo. Para limitar as distorço˜ es de concorrência, convém evitar que o auxı´lio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedenta´rios, susceptı´veis de ser utilizados em actividades agressi- vas que possam provocar distorço˜ es no mercado; d) Execuça˜ o integral do plano de reestruturaça˜ o e cumprimento das condiço˜ es A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturaça˜o aprovado pela Comissa˜o e cumprir todas as obrigaço˜ es por esta fixadas; e) Acompanhamento e relato´ rios anuais A concessa˜o de auxı´lios à reestruturaça˜o deve ser acompanhada regularmente mediante os relato´ rios adequados. (177) No que se refere à restauraça˜o da viabilidade, as disposi- ço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, juntamente com as circulares do BAG n. o 150/94 e n. o 22/95, condicionam o acesso à medida à realizaça˜o de um estudo de viabilidade ligado à modernizaça˜o e ao desenvolvimento da cooperativa. O plano de viabilidade devia demonstrar que a cooperativa agrı´cola tinha capacidade para satisfazer as suas obrigaço˜ es financeiras para com o BAG. (178) O BAG poderia incluir nestes acordos condiço˜ es destina- das a assegurar a modernizaça˜o (a nı´vel administrativo e organizacional), através da reduça˜o das despesas de exploraça˜o (medidas de reduça˜o do pessoal e/ou outras medidas relevantes de reduça˜o dos custos), da venda de activos na˜o produtivos e do reforço do capital pro´ prio (através da imposiça˜o de taxas sobre os produtos distribuı´dos e do aumento da quota de capital pro´ prio dos so´ cios). c) Proporcionalidade do auxı´lio aos custos e bene- fı´cios da reestruturaça˜o O montante e a intensidade do auxı´lio devem limitar-se aos mı´nimos estritamente necessa´rios (179) Os planos de viabilidade incluı´am também calenda´rios completos de execuça˜o do plano de reestruturaça˜o financeira (que variavam em funça˜o da cooperativa), disposiço˜ es de restabelecimento das condiço˜ es iniciais de pagamento da dı´vida e ainda disposiço˜ es de acompa- nhamento rigoroso e regular da execuça˜o do plano. L 159/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (180) Na medida em que as disposiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 esta˜o ligadas a uma reduça˜o do endividamento das cooperativas para com o BAG e prevêem um reembolso regular, a Comissa˜o aceita que o estudo de viabilidade efectuado para cada uma das cooperativas possa ser considerado como um plano de reestruturaça˜o na acepça˜o das orientaço˜ es. Efectiva- mente, estes estudos de viabilidade destinam-se a assegu- rar o apoio financeiro a um processo de reestruturaça˜o que resulta principalmente de medidas internas. (181) No que respeita ao segundo requisito, o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o contém qualquer disposiça˜o relativa às medidas tomadas pelo Estado grego para eliminar, tanto quanto possı´vel, os efeitos adversos para os concorrentes. Acresce que o regime de auxı´lio se aplica incluindo às cooperativas de todo o sector agrı´cola, subsectores nos quais existe capacidade de produça˜o estruturalmente excedenta´ria, conforme mencionado no ponto 2. 3 do anexo da Decisa˜o 94/173/CE da Comis- sa˜o (33), relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condiço˜ es de transformaça˜o e de comercializaça˜o dos produtos agrı´colas e silvı´colas, aplica´vel à data do inı´cio do procedimento previsto no n. o 3 do artigo 88. o Nem o artigo supramencionado, nem as disposiço˜ es de execuça˜o do mesmo contêm qualquer disposiça˜o que imponha às cooperativas bene- ficia´rias uma reduça˜o irreversı´vel ou supressa˜o da capaci- dade como contribuiça˜o para a reestruturaça˜o do mer- cado em causa ao nı´vel comunita´rio. (182) No que a este ponto se refere, deve observar-se que, ao contra´rio do que o afirmaram as autoridades gregas, a Decisa˜o 94/173/CE era aplica´vel a todas as regio˜ es comunita´rias, com certos critérios de derrogaça˜o para regio˜ es do objectivo n. o 1 como a Grécia. Observe-se ainda que a Decisa˜o 94/173/CE é mencionada como um dos critérios de avaliaça˜o do excesso de capacidade nalguns sectores, tanto no que diz respeito aos auxı´lios co-financiados, como aos auxı´lios nacionais, mas na˜o como um critério de referência absoluto, pois podem ser também utilizadas outras indicaço˜ es de excesso de capacidade (por exemplo, estudos de mercado), se for caso disso. (183) As autoridades gregas argumentam que a lei actual contém disposiço˜ es que impo˜ em a reduça˜o ou a supres- sa˜o da capacidade de produça˜o, nomeadamente a supres- sa˜o de actividades deficita´rias. A Comissa˜o considera, porém, que a Lei n. o 2237/94 e as respectivas disposiço˜ es de execuça˜o na˜o impo˜ em qualquer reduça˜o da capaci- dade de produça˜o das cooperativas, mas apenas a obrigaça˜o de alienar os activos na˜o produtivos. O encerramento de capacidade na˜o utilizada ou de activida- des deficita´rias e a alienaça˜o dos activos na˜o produtivos justificam-se plenamente, com vista a equilibrar o activo e o passivo da cooperativa, e sa˜o medidas necessa´rias para restabelecer a viabilidade. Porém, a Comissa˜o na˜o pode considerar esta disposiça˜o como uma obrigaça˜o de reduça˜o da capacidade, que devera´ ser considerada (33) Ver nota de pé-de-pa´gina 10. como uma contribuiça˜o efectiva do beneficia´rio para a reestruturaça˜o desse sector especı´fico no contexto comunita´rio. (184) O ponto 3. 2. 3 das orientaço˜ es comunita´rias relaciona- se com as condiço˜ es aplica´veis aos auxı´lios à reestrutu- raça˜o em regio˜ es assistidas. De acordo com estas disposi- ço˜ es, se as necessidades do desenvolvimento regional o justificarem, no que se refere a estas regio˜ es assistidas [n. o 3, alı´nea a), do artigo 87. o e n. o 3, alı´nea c), do artigo 87. o] a Comissa˜o podera´ mostrar-se mais flexı´vel no que se refere à exigência de reduça˜o de capacidade no caso de mercados que tenham um excesso de capacidade estrutural. Porém, a Comissa˜o na˜o podera´ aceitar uma derrogaça˜o geral a este requisito. Efectiva- mente, as autoridades gregas na˜o apresentaram justifi- caço˜ es para essa flexibilidade, no caso de uma medida que afecta todos os sectores de produça˜o agrı´cola de toda a Grécia. (185) O terceiro requisito diz respeito à proporça˜o entre os custos do auxı´lio e os seus beneficios, do ponto de vista comunita´rio. (186) Em primeiro lugar, nem o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94, nem as respectivas disposiço˜ es de execuça˜o limitam o montante global do auxı´lio a cada cooperativa ao mı´nimo estritamente necessa´rio para permitir a recupe- raça˜o. Consequentemente, a Comissa˜o na˜o pode estar certa de que o auxı´lio aprovado se limitou em todos os casos ao mı´nimo estritamente necessa´rio. (187) Por consequência, a Comissa˜o na˜o pode estar certa de que, em todos os 116 casos, o reescalonamento de dı´vidas aprovado na˜o tenha permitido às cooperativas dispor de meios de liquidez excedenta´rios susceptı´veis de ser utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorço˜ es no mercado. (188) Além do mais, a Comissa˜o considera que medidas como o aumento do capital pro´ prio, a imposiça˜o de uma taxa por unidade de produto distribuı´do e a venda de activos na˜o produtivos podem ser consideradas como contribuiço˜ es dos beneficia´rios para o esforço de reestru- turaça˜o se o produto dessas taxas e dessas vendas for afectado ao processo de reestruturaça˜o. O nı´vel das medidas exigidas devera´ ser de ordem a que a Comissa˜o o possa considerar «significativo», à luz das orientaço˜ es comunita´rias. Porém, observe-se que o artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 e as respectivas disposiço˜ es de execuça˜o na˜o estabelecem um nı´vel mı´nimo que permita conside- rar que as contribuiço˜ es dos beneficia´rios sa˜o impor- tantes. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/23 (189) No que se refere ao quarto requisito (execuça˜o integral do plano de reestruturaça˜o), a Comissa˜o constata que o acompanhamento da execuça˜o do plano de reestrutu- raça˜o foi feito pelo BAG. Pelo menos num caso, as autoridades gregas informaram que as medidas iniciais de reestruturaça˜o na˜o foram suficientes para garantir a viabilidade da cooperativa, pelo que foram impostos a essa cooperativa dois conjuntos de medidas de reestrutu- raça˜o suplementares. Neste caso, o BAG assumiu directa- mente a gesta˜o da cooperativa. Se bem que os pormeno- res exactos da tomada de controlo pelo BAG na˜o sejam claros, estas iniciativas indicam que os programas de reestruturaça˜o na˜o foram integralmente executados em todos os casos. Por outro lado, esta tomada directa de controlo pelo BAG esta´ em contradiça˜o com as disposiço˜ es de execuça˜o da lei, que prevêem a revogaça˜o do acordo de reescalonamento da dı´vida e o regresso à situaça˜o anterior quando os pagamentos se atrasam mais de seis meses. Além disso, o facto de os programas de reestruturaça˜o na˜o serem integralmente executados e a tomada de controlo da cooperativa pelo BAG podem implicar a concessa˜o de novos auxı´lios a essas cooperati- vas (34). Portanto, a Comissa˜o na˜o pode estar certa de que as medidas de viabilidade tenham sido integralmente executadas em todos os casos de regularizaça˜o de dı´vidas aprovados ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94. (190) No que diz respeito ao quinto requisito, a Comissa˜o constata que as disposiço˜ es de execuça˜o adoptadas previam o acompanhamento das medidas de reescalona- mento a intervalos curtos. Porém, a Grécia na˜o apresen- tou um relato´ rio detalhado sobre a execuça˜o global destas medidas, tal como fora solicitada a fazê-lo pela Comissa˜o por ocasia˜o do inı´cio do procedimento pre- visto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. (191) Tendo em conta o que antecede, a Comissa˜o conclui que as disposiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o respeitam as orientaço˜ es comunita´rias. Consequente- mente, mesmo que o regime de auxı´lio se aplicasse apenas a PME na acepça˜o do enquadramento comunita´- rio relevante, na˜o poderia ser autorizado pela Comissa˜o. (34) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1999 no processo C-295/97 Piaggio. Ainda na˜o publicado. Caso especı´fico dos auxı´lios concedidos à cooperativa leiteira AGNO, ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/ /94 e do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620 de 5 de Outubro de 1989 (192) O artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 é um regime de reestruturaça˜o de cooperativas agrı´colas em dificuldade. A empresa leiteira AGNO é apenas um dos beneficia´rios do regime. Em princı´pio, a Comissa˜o considera que a apreciaça˜o dos casos individuais de aplicaça˜o de um regime de auxı´lios nos termos dos artigos 87. o e 88. o do Tratado na˜o afecta a compatibilidade do regime com o mercado comum. Porém, tendo em conta o facto de que tanto a denu´ ncia como as observaço˜ es das autoridades gregas e do BAG se centram na cooperativa leiteira AGNO, a Comissa˜o considerou que, a tı´tulo de argu- mento justificativo, seria pertinente analisar em especial o auxı´lio concedido à AGNO à luz dos critérios gerais aplica´veis aos auxı´lios de emergência e à reestruturaça˜o concedidos a empresas em dificuldade. (193) Além disso, tendo em conta o facto de que, ao mesmo tempo, foram também concedidos auxı´lios à AGNO ao abrigo do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 e do acto de governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, assim como o facto de que os objectivos e instrumentos dos dois auxı´lios eram seme- lhantes, esses dois auxı´lios sa˜o apreciados conjunta- mente. (194) Esta apreciaça˜o na˜o prejudica a posiça˜o da Comissa˜o relativamente à compatibilidade do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 com as regras aplica´veis aos auxı´lios estatais. incluı´am reduço˜ es de pessoal (195) No que se refere à observância do primeiro requisito das orientaço˜ es (restauraça˜o da viabilidade), a Comissa˜o registou que as autoridades gregas apresentaram um conjunto de medidas a serem aplicadas. As referidas medidas visavam o restabelecimento do equilı´brio finan- ceiro: (150 postos de trabalho em três anos), das horas extraordina´rias e dos sala´rios acima dos limiares legais, das despesas de publicidade até 2 % e dos custos até 50 milho˜ es de dracmas gregas. As medidas em causa incluı´am também a garantia de novos recursos, tais como a recuperaça˜o do capital da cooperativa, o aumento das taxas da cooperativa até 50 000 dracmas gregas, a imposiça˜o de uma taxa especial sobre a distribuiça˜o do leite (1,5 dracmas gregas por quilograma nos três primeiros anos e 3 dracmas gregas por quilograma apo´ s 1996), o aumento do capital pro´ prio e a venda de propriedades imobilia´rias. Além disso, a AGNO deveria introduzir métodos modernos de comercializaça˜o, ampliar a gama e melhorar a qualidade dos produtos e cancelar todos os investimentos planeados que se na˜o relacionassem com as instalaço˜ es de transformaça˜o do leite. Estas medidas podem ser consideradas como um plano de reestrutu- raça˜o na acepça˜o das orientaço˜ es atra´ s referidas. L 159/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 (196) Para aprovar este plano de reestruturaça˜o, o BAG limita a avaliaça˜o financeira ao fluxo de caixa lı´quido da cooperativa, a que sa˜o somados os efeitos lı´quidos da aplicaça˜o do plano de reestruturaça˜o e subtraı´das as prestaço˜ es dos empréstimos durante todo o perı´odo de consolidaça˜o do empréstimo. Na opinia˜o da Comissa˜o, este método de avaliaça˜o permite avaliar a capacidade da cooperativa para reembolsar os empréstimos às novas taxas, mas na˜o pode ser considerado equivalente a uma avaliaça˜o da viabilidade da cooperativa na acepça˜o das orientaço˜ es, que exigiria uma ana´lise da rentabilidade da cooperativa efectuada de acordo com o princı´pio do credor privado. (197) Este aspecto é particularmente importante, pois de acordo com o plano de reestruturaça˜o os fluxos de caixa lı´quidos sa˜o inferiores a 100 milho˜ es de dracmas gregas entre 1998 e 2004, ou seja, representam 0,5 % da facturaça˜o da cooperativa. (198) No que se refere à observância do segundo requisito (reduça˜o da capacidade), a cooperativa exerce a sua actividade no sector leiteiro, que se caracteriza por um excesso de capacidade estrutural no mercado comunita´- rio e em que se aplicam limites sectoriais dos investimen- tos, quer a nı´vel da produça˜o prima´ria [artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 950/97], quer a nı´vel da transformaça˜o e da comercializaça˜o dos produtos la´c- teos (ponto 2. 2 do anexo da Decisa˜o 94/173/CE). Por outro lado, e apesar das dimenso˜ es da cooperativa, as medidas de reestruturaça˜o impostas à AGNO na˜o incluı´am qualquer tipo de reduça˜o da capacidade. (199) No que se refere ao terceiro critério (proporcionalidade), a Comissa˜o considera que as condiço˜ es favora´veis do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 na˜o eram em si mesmas suficientes para permitir o restabelecimento da viabili- dade da AGNO, como o demonstra o facto de que, em conjunça˜o com estas disposiço˜ es legais, o BAG concedeu o reescalonamento de outro empréstimo no montante de 1 899 milho˜ es de dracmas gregas no âmbito desta operaça˜o. (200) No que se refere à contribuiça˜o da cooperativa beneficia´- ria para a operaça˜o de reestruturaça˜o, a Comissa˜o deve assegurar-se de que a contribuiça˜o da cooperativa beneficia´ria foi significativa. De acordo com o método de ca´lculo normalmente adoptado pela Comissa˜o, o equivalente-subvença˜o do empréstimo consolidado é pelo menos de 64,7 % (ver considerando 119). Tendo em conta o facto de que o empréstimo global é de 12 044 milho˜ es de dracmas gregas (10 145 milho˜ es de dracmas gregas + 1 899 milho˜ es de dracmas gregas), o montante total do auxı´lio ascende a 7 790 milho˜ es de dracmas gregas. Por outro lado, o esforço total combi- nado da taxa especial por quilograma de leite distribuı´do, do aumento do capital social e da venda de activos gerariam uma contribuiça˜o do beneficia´rio no montante de 3 025 milho˜ es de dracmas gregas durante todo o perı´odo de consolidaça˜o do empréstimo, equivalente a 38 % do total do auxilio à reestruturaça˜o. A Comissa˜o pode considerar significativa esta contribuiça˜o prove- niente de recursos pro´ prios. (201) No que se refere à quarta condiça˜o (execuça˜o integral do plano de reestruturaça˜o), as observaço˜ es das autoridades gregas revelam claramente que as medidas iniciais impostas à cooperativa na˜o foram suficientes para garantir o restabelecimento da viabilidade. Por conse- guinte, foram impostos à cooperativa dois conjuntos de medidas de reestruturaça˜o suplementares. Por outro lado, a AGNO recebeu novos auxı´lios estatais, através da anulaça˜o de uma dı´vida de 570 milho˜ es de dracmas gregas ao BAG, ao abrigo da Lei n. o 2538/97. Final- mente, o BAG assumiu a gesta˜o da AGNO, em Maio de 1998. (202) Tendo em conta o que precede, poderiam ter-se verifi- cado duas situaço˜ es. Se o primeiro conjunto de medidas era realista e susceptı´vel de restabelecer a viabilidade da AGNO, as medidas de reestruturaça˜o na˜o foram executadas integralmente. Se as medidas iniciais foram executadas integralmente, o facto de terem sido concebi- das novas medidas e de terem sido concedidos novos auxı´lios à AGNO po˜ e em causa a correcça˜o dos ca´lculos relativos às perspectivas iniciais de viabilidade. (203) A apreciaça˜o dos auxı´lios individuais concedidos à cooperativa leiteira AGNO confirma a nı´vel individual a conclusa˜o de que o regime global de auxı´lios instituı´do pelo artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 e os auxı´lios concedidos através do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, na˜o respeitam as orientaço˜ es comunita´rias. (204) Além disso, o facto de o BAG ter assumido a gesta˜o da AGNO devera´ ser apreciado pela Comissa˜o nos termos dos artigos 87. o e 88. o do Tratado. Por razo˜ es proces- suais, este elemento suplementar na˜o pode ser apreciado no âmbito da presente decisa˜o. VI. CONCLUSO˜ ES (205) A Comissa˜o considera que as concesso˜ es fiscais feitas às cooperativas ao abrigo da Lei n. o 2238/94 e da Lei n. o 2169/93 e as disposiço˜ es de reescalonamento de dı´vidas previstas no acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, na˜o constituem em si mesmas auxı´lios estatais na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Porém, no caso individual das medidas de reescalonamento da dı´vida da AGNO, ao abrigo do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, a Comissa˜o considera que constituem um auxı´lio estatal na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. 17. 6. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/25 (206) Por outro lado, a Comissa˜o considera que as disposiço˜ es do n. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92 (incluindo o auxı´lio concedido à cooperativa AGNO ao abrigo do artigo 19. o da Lei n. o 2198/94 e as disposiço˜ es do artigo 5. o da Lei n. o 2237/94 constituem auxı´lios estatais na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (207) A Comissa˜o lamenta que a Grécia tenha executado ilegalmente os auxı´lios supramencionados, em violaça˜o do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (208) Pelas razo˜ es atra´s referidas, os auxı´lios que preenchem as condiço˜ es estabelecidas no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado na˜o podem beneficiar de qualquer das derrogaço˜ es previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 87. o Por consequência, sa˜o incompatı´veis com o mercado comum. (209) Em casos como o presente, em que é introduzido um auxı´lio na˜o notificado sem aguardar a decisa˜o final da Comissa˜o, o cara´cter imperativo das regras processuais previstas no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus aco´ rda˜os de 19 de Junho de 1973 (processo 77/72 Carmine Capolongo/Azienda Agricola Maya) (35), de 11 de Dezembro de 1973 [processo 120/73 Gebr. Lorenz GmbH/Repu´ blica Federal da Alemanha] (36) e de 22 de Março de 1977 [processo 78/76 Steinicke und Weinlig/Repu´ blica Federal da Alemanha] (37), impede a legalizaça˜o retroactiva dos auxı´lios [aco´ rda˜o de 21 de Novembro de 1991 no processo C-354/90 Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentai- res e outros/França (38)]. (210) O n. o 1 do artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/ /1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execuça˜o do artigo 88. o do Tratado (39) prevê que, nas deciso˜ es negativas relativas a auxı´lios ilegais, a Comissa˜o decidira´ que o Estado- -Membro em causa deve tomar todas as medidas necessa´- rias para recuperar o auxı´lio do beneficia´rio. O reem- bolso é necessa´rio para restabelecer a situaça˜o anterior, suprimindo todas as vantagens de que o beneficia´rio possa ter beneficiado ilegalmente a partir da data de concessa˜o do auxı´lio. (212) A recuperaça˜o dos auxı´lios sera´ efectuada segundo as formalidades do direito nacional da Grécia. Os montan- tes desses auxı´lios incluira˜o juros a partir da data em que o auxı´lio foi concedido e até ao momento da sua recuperaça˜o efectiva. Os juros sera˜o calculados com base na taxa de mercado, por referência à taxa utilizada no ca´lculo do equivalente-subvença˜o no âmbito dos auxı´lios regionais (40). (213) A presente decisa˜o na˜o prejudica uma eventual investi- gaça˜o da Comissa˜o relativa ao impacto competitivo da actuaça˜o do BAG no sector agrı´cola grego. (214) A presente decisa˜o na˜o prejudica as concluso˜ es que a Comissa˜o possa retirar no que diz respeito ao financia- mento da polı´tica agrı´cola comum pelo Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola (FEOGA), ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. o 1. As concesso˜ es fiscais às cooperativas, ao abrigo da Lei n. o 2238/94 e da Lei n. o 2169/93, e as disposiço˜ es de reescalonamento de dı´vidas do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, na˜o constituem em si mesmas auxı´lios estatais na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Os seguintes auxı´lios estatais sa˜o incompatı´veis com o 2. mercado comum: a) N. o 2 do artigo 32. o da Lei n. o 2008/92; b) Artigo 5. o da Lei n. o 2237/94; (211) O n. o 2 do artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/ /1999 estipula que o auxı´lio a recuperar mediante uma decisa˜o de recuperaça˜o incluira´ juros a uma taxa adequada fixada pela Comissa˜o. Os juros sa˜o devidos a partir da data em que o auxı´lio ilegal foi colocado à disposiça˜o do beneficia´rio e até ao momento da sua recuperaça˜o. c) d) Concessa˜o à cooperativa leiteira AGNO, ao abrigo do artigo 19. o da Lei n. o 2198/94, de um montante de 529,89 milho˜ es de dracmas gregas; Reescalonamento da dı´vida da cooperativa AGNO ao Banco Agrı´cola da Grécia, no montante de 1 899 milho˜ es de dracmas gregas, ao abrigo do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620 de 5 de Outubro de 1989. (35) Col. 1973, p. 611. (36) Col. 1973, p. 1471. (37) Col. 1977, p. 595. (38) Col. 1973, p. I-5505. (39) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. (40) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. L 159/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 2002 Artigo 2. o As autoridades gregas devem tomar todas as medidas 1. necessa´rias para recuperar junto dos beneficia´rios os auxı´lios referidos no n. o 2 do artigo 1. o e ja´ ilegalmente colocados à sua disposiça˜o, no prazo de dois meses a contar da notificaça˜o da presente decisa˜o. c) 2. A recuperaça˜o sera´ efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execuça˜o imediata e efectiva da decisa˜o. Os auxı´lios a recuperar incluira˜o juros a partir da data em que foram colocados à disposiça˜o dos beneficia´rios e até à data da sua recuperaça˜o. Os juros sa˜o calculados com base na taxa de referência utilizada para o ca´lculo do equivalente-subvença˜o no âmbito dos auxı´lios regionais. Artigo 3. o da gesta˜o da AGNO pelo Banco Agrı´cola da Grécia, assim como uma demonstraça˜o de que essa operaça˜o na˜o inclui novos auxı´lios estatais a favor da AGNO; Todas as informaço˜ es necessa´rias para que a Comissa˜o possa iniciar uma investigaça˜o, nos termos dos arti- gos 87. o e 88. o do Tratado, das relaço˜ es entre o Estado grego e o Banco Agrı´cola da Grécia e do impacto competitivo das mesmas no sector agrı´cola. Para esse efeito, a Grécia devera´ transmitir à Comissa˜o toda a legislaça˜o relevante, os mapas de balanço do Banco referentes aos u´ ltimos dez anos e as suas observaço˜ es eventuais sobre o assunto; d) Um relato´ rio abrangendo todas as medidas de reescalona- mento de dı´vidas tomadas pelo BAG em relaça˜o a cooperativas agrı´cola, ao abrigo do acto do governador do Banco da Grécia n. o 1620, de 5 de Outubro de 1989, assim como uma avaliaça˜o da conformidade das mesmas com as regras previstas nos artigos 87. o e 88. o do Tratado. A Grécia informara´ a Comissa˜o, no prazo de dois meses 1. a contar da notificaça˜o da presente decisa˜o, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o A Repu´ blica da Grécia é a destinata´ria da presente decisa˜o. No mesmo prazo, as autoridades gregas sa˜o convidadas 2. a apresentar à Comissa˜o: Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2000. a) Uma lista completa dos beneficia´rios de todos os regimes de auxı´lio, os montantes a recuperar e os juros devidos; b) Todas as informaço˜ es disponı´veis sobre a tomada a cargo Pela Comissa˜o Franz FISCHLER Membro da Comissa˜o