title: Posição Comum (CE) n.o 22/2000, de 28 de Fevereiro de 2000, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

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text: C 128/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 POSIÇA˜ O COMUM (CE) N. o 22/2000 adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000 tendo em vista a aprovaça˜ o da Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. de. de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informaça˜o, em especial do comércio electro´ nico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electro´ nico») (2000/C 128/02) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 47. o e os seus artigos 55. o e 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o (1), Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(2), (3) A legislaça˜o comunita´ria e as caracterı´sticas da ordem jurı´dica comunita´ria constituem um meio essencial para que os cidada˜os e os operadores europeus possam beneficiar, plenamente e sem consideraça˜o de fronteiras, das oportunidades proporcionadas pelo comércio electro´ - nico. A presente directiva tem por isso por objecto assegurar um elevado nı´vel de integraça˜o da legislaça˜o comunita´ria, a fim de estabelecer um real espaço sem fronteiras internas para os serviços da sociedade da informaça˜o. Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3) (4) Considerando o seguinte: (1) A Unia˜o Europeia pretende estabelecer laços cada vez mais estreitos entre os Estados e os povos europeus, com o objectivo de garantir o progresso econo´ mico e social. Nos termos do n. o 2 do artigo 14. o do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual é assegurada a livre circulaça˜o de mercadorias e serviços, bem como a liberdade de estabelecimento. O desenvolvimento dos serviços da sociedade da informaça˜o no espaço sem fronteiras internas é essencial para eliminar as barreiras que dividem os povos europeus. (2) O desenvolvimento do comércio electro´ nico na sociedade da informaça˜o faculta oportunidades importantes de emprego na Comunidade, particularmente nas pequenas e médias empresas, e ira´ estimular o crescimento econo´ - mico e o investimento na inovaça˜o por parte das empresas europeias e pode igualmente reforçar a competi- tividade da indu´ stria europeia, contanto que a internet seja acessı´vel a todos. (1) JO C 30 de 5. 2. 1999, p. 4. (2) JO C 169 de 16. 6. 1999, p. 36. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 389), posiça˜o comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 e decisa˜o do Parlamento Europeu de. (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). E´ importante assegurar que o comércio electro´ nico possa beneficiar inteiramente do mercado interno e que assim se obtenha, tal como com a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenaça˜o de certas disposiço˜ es legislativas, regulamen- tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı´cio de actividades de radiodifusa˜o televisiva (4), um alto nı´vel de integraça˜o comunita´ria. (5) O desenvolvimento dos serviços da sociedade da infor- maça˜o na Comunidade é entravado por um certo nu´ mero de obsta´culos legais ao bom funcionamento do mercado interno, os quais, pela sua natureza, podem tornar menos atraente o exercı´cio da liberdade de estabelecimento e a livre prestaça˜o de serviços. Esses obsta´culos advêm da divergência das legislaço˜ es, bem como da insegurança jurı´dica dos regimes nacionais aplica´veis a esses serviços. Na falta de coordenaça˜o e de ajustamento das va´rias legislaço˜ es nos domı´nios em causa, ha´ obsta´culos que podem ser justificados à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Existe insegurança jurı´dica quanto à extensa˜o do controlo que cada Estado- -Membro pode exercer sobre serviços provenientes de outro Estado-Membro. (4) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60). 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/33 (6) A` luz dos objectivos comunita´rios, dos artigos 43. o e 49. o do Tratado e do direito comunita´rio derivado, estes obsta´culos devem ser abolidos, através da coordenaça˜o de determinadas legislaço˜ es nacionais e da clarificaça˜o, a nı´vel comunita´rio, de certos conceitos legais, na medida do necessa´rio ao bom funcionamento do mercado interno. A presente directiva, ao tratar apenas de certas questo˜ es especı´ficas que levantam problemas ao mercado interno, é plenamente coerente com a necessidade de respeitar o princı´pio da subsidiariedade, tal como enun- ciado no artigo 5. o do Tratado. (7) A fim de garantir a segurança jurı´dica e a confiança do consumidor, é essencial que a presente directiva estabe- leça um quadro geral claro, que abranja certos aspectos legais do comércio electro´ nico no mercado interno. (8) O objectivo da presente directiva é criar um enquadra- mento legal destinado a assegurar a livre circulaça˜o dos serviços da sociedade da informaça˜o entre os Estados- -Membros, e na˜o harmonizar o domı´nio do direito penal, enquanto tal. (9) A livre circulaça˜o dos serviços da sociedade da informaça˜o pode em muitos casos constituir um reflexo especı´fico, no direito comunita´rio, de um princı´pio mais geral, designadamente o da liberdade de expressa˜o, consagrado no n. o 1 do artigo 10. o da Convença˜o para a protecça˜o dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, ratificada por todos os Estados-Membros. Por esta raza˜o, as directivas que cobrem a prestaça˜o de serviços da sociedade da informaça˜o devem assegurar que essa activi- dade possa ser empreendida livremente, à luz daquele preceito, apenas se subordinando às restriço˜ es fixadas no n. o 2 daquele artigo e no n. o 1 do artigo 46. o do Tratado. A presente directiva na˜o tem por objectivo afectar as normas e princı´pios nacionais fundamentais respeitantes à liberdade de expressa˜o. (10) De acordo com o princı´pio da proporcionalidade, as medidas previstas na presente directiva limitam-se ao mı´nimo estritamente necessa´rio para alcançar o objectivo do correcto funcionamento do mercado interno. Sempre que seja necessa´rio intervir a nı´vel comunita´rio, e a fim de garantir a existência de um espaço efectivamente isento de fronteiras internas no que diz respeito ao comércio electro´ nico, a presente directiva deve assegurar um alto nı´vel de protecça˜o dos objectivos de interesse geral, em especial a protecça˜o dos menores e da dignidade humana, a defesa do consumidor e a protecça˜o da sau´ de pu´ blica. Nos termos do artigo 152. o do Tratado, a protecça˜o da sau´ de é uma componente essencial das outras polı´ticas da Comunidade. (11) A presente directiva na˜o prejudica o nı´vel de protecça˜o, designadamente, da sau´ de pu´ blica e do consumidor, esta- belecido por instrumentos comunita´rios; nomeadamente a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cla´usulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecça˜o dos consumidores em matéria de contratos à distância (2) constituem um elemento essencial da protec- ça˜o do consumidor em matéria contratual. Essas directivas aplicam-se igualmente na sua integralidade aos serviços da sociedade da informaça˜o. Fazem igualmente parte desse acervo a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e com- parativa (3), a Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximaça˜o das disposi- ço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (4), a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domı´nio dos valo- res mobilia´rios (5), a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (6), a Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicaço˜ es dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (7), a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (8), a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecça˜o dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisiça˜o de um direito de utilizaça˜o a tempo parcial de bens imo´ veis (9), a Directiva 98/27/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acço˜ es inibito´ rias em matéria de protecça˜o dos interesses dos consumidores (10), a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproxi- maça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa- bilidade decorrente dos produtos defeituosos (11), a Direc- tiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e garantias conexas (12), a Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à comercializaça˜o à distância de serviços financei- ros junto dos consumidores (13), a Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (14). A presente (1) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29. (2) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19. (3) JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. Directiva alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 18). (4) JO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17). (5) JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 22). (6) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59. (7) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 27. (8) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 24. (9) JO L 280 de 29. 10. 1994, p. 83. (10) JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 51. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 1999/44/CE (JO L 171 de 7. 7. 1999, p. 12). (11) JO L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE (JO L 141 de 4. 6. 1999, p. 20). (12) JO L 171 de 7. 7. 1999, p. 12. (13) JO L. (14) JO L 113 de 30. 4. 1992, p. 13. C 128/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 directiva deve ser aplica´vel sem prejuı´zo do disposto na Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximaça˜o das disposi- ço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocı´- nio dos produtos do tabaco (1), que foi adoptada no âmbito do mercado interno, e nas directivas relativas à protecça˜o da sau´ de pu´ blica. A presente directiva é complementar dos requisitos de informaça˜o fixados nas directivas citadas, e em especial na Directiva 97/7/CE. (12) E´ necessa´rio excluir do âmbito de aplicaça˜o da presente directiva certas actividades, tendo em conta que a livre circulaça˜o de serviços na˜o pode, nesta fase, ser garantida ao abrigo do Tratado ou do direito comunita´rio derivado existente. Essa exclusa˜o na˜o deve contrariar eventuais instrumentos que possam ser necessa´rios ao bom funcio- namento do mercado interno. A tributaça˜o, especial- mente o imposto sobre o valor acrescentado aplicado a um grande nu´ mero de serviços abrangidos pela presente directiva, deve ser excluı´da do seu âmbito de aplicaça˜o. (13) A presente directiva na˜o tem por objectivo fixar regras em matéria de obrigaço˜ es fiscais, nem obstar à criaça˜o de instrumentos comunita´rios respeitantes aos aspectos fiscais do comércio electro´ nico. (14) A protecça˜o dos indivı´duos no que se refere ao tratamento dos dados pessoais é regida exclusivamente pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecça˜o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaça˜o desses dados (2) e pela Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecça˜o da privacidade no sector das telecomunicaço˜ es (3), que se aplicam plenamente aos serviços da sociedade da informaça˜o. Essas directivas criam ja´ um quadro legal comunita´rio no domı´nio dos dados pessoais, pelo que na˜o é necessa´rio tratar essa questa˜o na presente directiva para garantir o bom funcio- namento do mercado interno, em especial a livre circu- laça˜o dos dados pessoais entre Estados-Membros. A execuça˜o e aplicaça˜o da presente directiva devera˜o efec- tuar-se em absoluta conformidade com os princı´pios respeitantes à protecça˜o dos dados pessoais, designada- mente no que se refere às comunicaço˜ es comerciais na˜o solicitadas e à responsabilidade dos intermedia´rios. A presente directiva na˜o pode impedir a utilizaça˜o ano´ nima de redes abertas, como, por exemplo, a internet. (15) A confidencialidade das comunicaço˜ es esta´ assegurada pelo artigo 5. o da Directiva 97/66/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros devem proibir qualquer forma de intercepça˜o ou de vigilância dessas comuni- caço˜ es, por pessoas que na˜o sejam os remetentes ou os destinata´rios destas, excepto quando legalmente autori- zados. (16) A exclusa˜o dos jogos de azar do âmbito de aplicaça˜o da presente directiva apenas abrange os jogos de fortuna, lotarias e apostas propriamente ditas, em que é feita uma aposta em dinheiro. Na˜o se incluem os concursos ou jogos promocionais cujo objectivo seja fomentar a venda de mercadorias ou serviços e em que os prémios, quando os haja, sirvam apenas para adquirir as mercadorias ou serviços promovidos. (17) Ja´ existe uma definiça˜o de serviços da sociedade da informaça˜o na Directiva 98/34/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informaça˜o no domı´nio das normas e regulamentaço˜ es técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informaça˜o (4) e na Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecça˜o jurı´dica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (5). Essa definiça˜o abrange qualquer serviço, em princı´pio pago à distância, por meio de equipamento electro´ nico de processamento (incluindo a compressa˜o digital) e o armazenamento de dados, e a pedido expresso do destinata´rio do serviço. Os serviços enumerados na lista indicativa do anexo V da Directiva 98/34/CE que na˜o envolvem tratamento e armazenamento de dados na˜o sa˜o abrangidos por essa definiça˜o. (18) Os serviços da sociedade da informaça˜o abrangem uma grande diversidade de actividades econo´ micas. Tais activi- dades podem, nomeadamente, consistir na venda de mercadorias em linha. Na˜o sa˜o abrangidas actividades como a entrega de mercadorias enquanto tal ou a prestaça˜o de serviços fora de linha. Os serviços da sociedade da informaça˜o na˜o da˜o apenas a possibilidade de celebrar contratos em linha, mas também, tratando-se de uma actividade econo´ mica, serviços que na˜o sa˜o remunerados pelo respectivo destinata´rio, como os que consistem em prestar informaço˜ es em linha ou comuni- caço˜ es comerciais, ou ainda os que fornecem ferramentas de pesquisa, acesso e descarregamento de dados. Os serviços da sociedade da informaça˜o abrangem igual- mente a transmissa˜o de informaça˜o por meio de uma rede de comunicaço˜ es, de fornecimento de acesso a uma rede de comunicaço˜ es ou de armazenagem de informaço˜ es prestadas por um destinata´rio do serviço. A radiodifusa˜o televisiva, na acepça˜o da Directiva 89/552/CEE, e a radiodifusa˜o na˜o constituem serviços da sociedade da informaça˜o, dado na˜o serem prestados mediante pedido individual. Ao invés, os serviços transmi- tidos ponto a ponto, como o vı´deo a pedido ou o envio de comunicaço˜ es comerciais por correio electro´ nico sa˜o serviços da sociedade da informaça˜o. A utilizaça˜o do correio electro´ nico ou de comunicaço˜ es comerciais equi- valentes, por exemplo, por parte de pessoas singulares agindo fora da sua actividade comercial, empresarial ou incluindo a sua utilizaça˜o para celebrar profissional, (1) JO L 213 de 30. 7. 1998, p. 9. (2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (3) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. (4) JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 18). (5) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 54. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/35 contratos entre essas pessoas, na˜o sa˜o serviços da socie- dade da informaça˜o. A relaça˜o contratual entre um assalariado e a sua entidade patronal na˜o é um serviço da sociedade da informaça˜o. As actividades que, pela sua pro´ pria natureza, na˜o podem ser exercidas à distância e por meios electro´ nicos, tais como a revisa˜o oficial de contas de sociedades, ou o aconselhamento médico, que exija o exame fı´sico do doente, na˜o sa˜o serviços da sociedade da informaça˜o. protecça˜o, na˜o apenas aos cidada˜os do seu paı´s, mas também ao conjunto dos cidada˜os da Comunidade. Para melhorar a confiança mu´ tua entre Estados-Membros, é indispensa´vel precisar claramente essa responsabilidade do Estado-Membro em que os serviços têm origem. Além disso, a fim de garantir a efica´cia da livre circulaça˜o de serviços e a segurança jurı´dica para os prestadores e os destinata´rios, esses serviços devem estar sujeitos, em princı´pio, à legislaça˜o do Estado-Membro em que o prestador se encontra estabelecido. (19) A determinaça˜o do local de estabelecimento do prestador deve fazer-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual do conceito de estabelecimento é indissocia´vel a prossecuça˜o efectiva de uma actividade econo´ mica, através de um estabelecimento fixo por um perı´odo indefinido. Este requisito encontra-se igualmente preenchido no caso de uma sociedade constituı´da por um perı´odo determinado. O local de estabelecimento, quando se trate de uma sociedade prestadora de serviços através de um sı´tio internet, na˜o é o local onde se encontra a tecnologia de apoio a esse sı´tio ou o local em que este é acessı´vel, mas sim o local em que essa sociedade desen- volve a sua actividade econo´ mica. Quando um prestador esta´ estabelecido em va´rios locais, é importante determi- nar de que local de estabelecimento é prestado o serviço em questa˜o. Em caso de dificuldade especial para determi- nar a partir de qual dos va´rios locais de estabelecimento é prestado o serviço em questa˜o, considera-se que esse local é aquele em que o prestador tem o centro das suas actividades relacionadas com esse serviço especı´fico. (20) A definiça˜o de «destinata´rio de um serviço» abrange todos os tipos de utilizaça˜o dos serviços da sociedade da informaça˜o, tanto por pessoas que prestem informaço˜ es na internet como por pessoas que procuram informaço˜ es na internet por razo˜ es privadas ou profissionais. (21) O âmbito do domı´nio coordenado é definido sem prejuı´zo de futura harmonizaça˜o comunita´ria em matéria de sociedade da informaça˜o e de futura legislaça˜o adop- tada a nı´vel nacional conforme com o direito comunita´- rio. O domı´nio coordenado abrange exclusivamente exigências respeitantes a actividades em linha, tais como a informaça˜o em linha, a publicidade em linha, as compras em linha e os contratos em linha, e na˜o diz respeito aos requisitos legais exigidos pelos Estados-Mem- bros em relaça˜o às mercadorias, tais como as normas de segurança, as obrigaço˜ es de rotulagem ou a responsabili- zaça˜o pelos produtos, ou as exigências dos Estados-Mem- bros respeitantes à entrega ou transporte de mercadorias, incluindo a distribuiça˜o de produtos medicinais. O domı´- nio coordenado na˜o abrange o exercı´cio do direito de preempça˜o por parte de entidades pu´ blicas relativamente a determinados bens, tais como obras de arte. (22) O controlo dos serviços da sociedade da informaça˜o deve ser exercido na fonte da actividade, a fim de garantir uma protecça˜o eficaz dos interesses gerais. Para isso, é necessa´rio que a autoridade competente assegure essa (23) A presente directiva na˜o estabelece normas adicionais de direito internacional privado em matéria de conflitos de leis, nem abrange a jurisdiça˜o dos tribunais. O disposto na legislaça˜o aplica´vel por força das normas de conflitos do direito internacional privado na˜o restringe a liberdade de prestar serviços da sociedade da informaça˜o nos termos constantes da presente directiva. (24) No contexto da presente directiva, e na˜o obstante a regra do controlo na origem dos serviços da sociedade da informaça˜o, é legı´timo que, nas condiço˜ es fixadas na presente directiva, os Estados-Membros possam adoptar medidas destinadas a restringir a livre circulaça˜o dos serviços da sociedade da informaça˜o. (25) Os tribunais nacionais, incluindo os tribunais cı´veis, competentes para conhecer dos litı´gios de direito privado, podem tomar medidas que constituam uma derrogaça˜o à liberdade de prestaça˜o de serviços da sociedade da informaça˜o de acordo com as condiço˜ es constantes da presente directiva. (26) Os Estados-Membros, de acordo com as condiço˜ es fixadas na presente directiva, podem aplicar as suas legislaço˜ es em matéria de direito penal e de direito processual penal para efeitos das diligências de investigaça˜o e outras medidas necessa´rias à detecça˜o e incriminaça˜o de delitos penais, sem terem de notificar essas medidas à Comissa˜o. (27) A presente directiva, juntamente com a Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à comercializaça˜o à distância de serviços financeiros junto dos consumidores, contribui para criar um enquadramento legal para a prestaça˜o de serviços financeiros em linha. A presente directiva na˜o prejudica futuras iniciativas no domı´nio dos serviços financeiros, em especial no que diz respeito à harmonizaça˜o das regras de conduta neste domı´nio. A faculdade conferida pela presente directiva aos Estados-Membros de, em certas circunstâncias, restringirem a liberdade de prestaça˜o de serviços da sociedade da informaça˜o, por forma a proteger os consumidores, abrange igualmente medidas no domı´- nio dos serviços financeiros, em especial medidas destina- das a proteger os investidores. C 128/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 (28) A obrigaça˜o dos Estados-Membros de na˜o sujeitarem o acesso à actividade de prestador de serviços da sociedade da informaça˜o a autorizaça˜o prévia na˜o abrange os serviços postais, cobertos pela Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvi- mento do mercado interno dos serviços postais comunita´- rios e a melhoria da qualidade de serviço (1), que consistam na entrega fı´sica de uma mensagem de correio electro´ nico impressa e na˜o afecta os sistemas de acreditaça˜o volunta´- rios, em especial em relaça˜o aos prestadores de serviços de certificaça˜o de assinaturas electro´ nicas. (32) Para suprimir os entraves ao desenvolvimento dos ser- viços transfronteiriços na Comunidade que os membros das profisso˜ es regulamentadas poderiam propor na inter- net, é necessa´rio garantir, a nı´vel comunita´rio, o cumpri- mento das regras profissionais previstas para proteger, nomeadamente, o consumidor ou a sau´ de pu´ blica. Os co´ digos de conduta a nı´vel comunita´rio constituem a melhor forma para determinar as regras deontolo´ gicas aplica´veis à comunicaça˜o comercial e é necessa´rio incenti- var a sua elaboraça˜o, ou a sua eventual adaptaça˜o, sem prejuı´zo da autonomia dos organismos e associaço˜ es profissionais. (29) A comunicaça˜o comercial é essencial para o financia- mento dos serviços da sociedade da informaça˜o e para o desenvolvimento de uma grande variedade de novos serviços gratuitos. No interesse dos consumidores e da lealdade das transacço˜ es, a comunicaça˜o comercial, incluindo descontos, ofertas e jogos promocionais, deve respeitar um certo nu´ mero de obrigaço˜ es relativas à transparência. Estes requisitos aplicam-se sem prejuı´zo do disposto na Directiva 97/7/CE. A presente directiva na˜o afecta as directivas existentes relativas às comuni- caço˜ es comerciais, em especial a Directiva 98/43/CE. (30) A transmissa˜o de comunicaço˜ es comerciais na˜o solicita- das por correio electro´ nico pode ser inconveniente para os consumidores e para os prestadores de serviços da sociedade da informaça˜o e perturbar o bom funciona- mento das redes interactivas. A questa˜o do consentimento dos destinata´rios em relaça˜o a determinadas formas de comunicaço˜ es comerciais na˜o solicitadas na˜o é abordada na presente directiva, mas foi ja´ abordada, em particular, na Directiva 97/7/CE e na Directiva 97/66/CE. Nos Estados-Membros que autorizem esse tipo de comuni- caço˜ es, deveriam ser incentivadas e facilitadas iniciativas de colocaça˜o de «filtros» por parte das empresas. Além disso, é necessa´rio, em qualquer caso, que as comuni- caço˜ es comerciais na˜o solicitadas sejam claramente identi- fica´veis enquanto tal, por forma a melhorar a transparên- cia e facilitar o funcionamento dessas iniciativas da indu´ stria. As comunicaço˜ es comerciais na˜o solicitadas por correio electro´ nico na˜o devem implicar custos adicio- nais para o destinata´rio. (31) Os Estados-Membros que permitam a comunicaça˜o comercial na˜o solicitada por correio electro´ nico por parte de um prestador estabelecido no seu territo´ rio sem autorizaça˜o prévia do destinata´rio têm de assegurar que o prestador consulta regularmente e respeita os registos de opça˜o negativa («opt-out») onde se podem inscrever as pessoas singulares que na˜o desejem receber esse tipo de comunicaço˜ es. (33) A presente directiva complementa o direito comunita´rio e as legislaço˜ es nacionais relativas às profisso˜ es regula- mentadas, assegurando um conjunto coerente de regras aplica´veis neste domı´nio. (34) Cada Estado-Membro ajustara´ a sua legislaça˜o relativa a requisitos, nomeadamente de forma, susceptı´veis de dificultar o recurso a contratos por via electro´ nica. O exame das legislaço˜ es que necessitem deste ajustamento deve ser sistema´tico e abranger todas as etapas e actos necessa´rios ao processo contratual, incluindo a celebraça˜o do contrato. Esse ajustamento deve ter como resultado tornar exequı´veis os contratos celebrados por via electro´ - nica. O efeito legal das assinaturas electro´ nicas é objecto da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunita´rio para assinaturas electro´ nicas (2). O aviso de recepça˜o por parte de um prestador de serviços pode revestir a forma da prestaça˜o em linha do serviço pago. (35) A presente directiva na˜o afecta a possibilidade de os Estados-Membros manterem ou fixarem requisitos legais, gerais ou especı´ficos para os contratos, que possam ser preenchidos por meios electro´ nicos, em especial os requisitos relativos à certificaça˜o de assinaturas electro´ - nicas. (36) Os Estados-Membros podem manter restriço˜ es à cele- braça˜o de contratos por meios electro´ nicos quando estes exijam, por lei, a intervença˜o de tribunais, entidades pu´ blicas ou profisso˜ es que exercem poderes pu´ blicos. Essa possibilidade abrange igualmente os contratos que exijam a intervença˜o de tribunais, entidades pu´ blicas ou profisso˜ es que exercem poderes pu´ blicos para que possam produzir efeitos em relaça˜o a terceiros; bem como os contratos legalmente sujeitos a reconhecimento ou autenticaça˜o notariais. (37) A obrigaça˜o de os Estados-Membros na˜o colocarem obsta´culos à celebraça˜o de contratos por meios electro´ ni- cos apenas diz respeito aos resultantes de requisitos legais, e na˜o aos obsta´culos pra´ticos resultantes da impossibilidade de utilizar meios electro´ nicos em deter- minados casos. (1) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 14. (2) JO L 13 de 19. 1. 2000, p. 12. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/37 (38) A obrigaça˜o de os Estados-Membros na˜o colocarem obsta´culos à celebraça˜o de contratos por meios electro´ ni- cos sera´ aplicada de acordo com as exigências legais aplica´veis aos contratos consagradas no direito comuni- ta´rio. (39) As excepço˜ es às disposiço˜ es relativas aos contratos celebrados exclusivamente por correio electro´ nico, ou outro meio de comunicaça˜o individual equivalente, pre- visto na presente directiva, no tocante às informaço˜ es a prestar e às ordens de encomenda, na˜o devem dar lugar a que os prestadores de serviços da sociedade da informaça˜o possam contornar as referidas disposiço˜ es. (40) As divergências actuais ou futuras, entre as legislaço˜ es e jurisprudências nacionais no domı´nio da responsabilidade dos prestadores de serviços agindo na qualidade de intermedia´rios, impedem o bom funcionamento do mer- cado interno, perturbando particularmente o desenvolvi- mento dos serviços transfronteiriços e produzindo distor- ço˜ es de concorrência. Os prestadores de serviços têm, em certos casos, o dever de agir a fim de evitar ou fazer cessar actividades ilı´citas. A presente directiva deve constituir a base adequada para a criaça˜o de mecanismos ra´pidos e fia´veis para remover as informaço˜ es ilı´citas e impossibili- tar o acesso a estas. Esses mecanismos podera˜o ser elaborados com base em acordos volunta´rios negociados entre todas as partes interessadas e deveriam ser encoraja- dos pelos Estados-Membros. E´ do interesse de todas as partes que participam na prestaça˜o de serviços da socie- dade da informaça˜o adoptar e aplicar esses mecanismos. As disposiço˜ es da presente directiva relativas à responsa- bilidade na˜o deveriam constituir obsta´culo ao desenvolvi- mento e aplicaça˜o efectiva, pelas diferentes partes envolvi- das, de sistemas técnicos de protecça˜o e identificaça˜o, bem como de instrumentos de controlo técnico, que a tecnologia digital permite, dentro dos limites previstos pelas Directivas 95/46/CE e 97/66/CE. (41) A presente directiva estabelece um justo equilı´brio entre os diferentes interesses em jogo e consagra princı´pios em que se podem basear os acordos e normas da indu´ stria. (42) As isenço˜ es da responsabilidade estabelecidas na presente directiva abrangem exclusivamente os casos em que a actividade da sociedade da informaça˜o exercida pelo prestador de serviços se limita ao processo técnico de exploraça˜o e abertura do acesso a uma rede de comuni- caça˜o na qual as informaço˜ es prestadas por terceiros sa˜o transmitidas ou temporariamente armazenadas com o propo´ sito exclusivo de tornar a transmissa˜o mais eficaz. Tal actividade é puramente técnica, automa´tica e de natureza passiva, o que implica que o prestador de serviços da sociedade da informaça˜o na˜o tem conheci- mento da informaça˜o transmitida ou armazenada, nem o controlo desta. (43) Um prestador pode beneficiar de isenço˜ es por simples transporte ou armazenagem tempora´ria («caching») quan- do é inteiramente alheio à informaça˜o transmitida. Isso exige, designadamente, que o prestador na˜o altere a informaça˜o que transmite. Esta exigência na˜o se aplica ao manuseamento técnico que tem lugar no decurso da transmissa˜o, uma vez que este na˜o afecta a integridade da informaça˜o contida na transmissa˜o. (44) Um prestador que colabora deliberadamente com um dos destinata´rios do serviço prestado, com o intuito de praticar actos ilegais, ultrapassa as actividades de simples transporte ou armazenagem tempora´ria («caching»), pelo que na˜o pode beneficiar das isenço˜ es de responsabilidade aplica´veis a tais actividades. (45) A delimitaça˜o da responsabilidade dos prestadores inter- media´rios de serviços, fixada na presente directiva, na˜o afecta a possibilidade de medidas inibito´ rias de diversa natureza. Essas medidas podem consistir, designada- mente, em deciso˜ es judiciais ou administrativas que exijam a prevença˜o ou a cessaça˜o de uma eventual infracça˜o, incluindo a remoça˜o de informaço˜ es ilegais, ou tornando impossı´vel o acesso a estas. (46) A fim de beneficiar de uma delimitaça˜ o de responsabili- dade, o prestador de um serviço da sociedade da infor- maça˜o, que consista na armazenagem de informaça˜o, a partir do momento em que tenha conhecimento efectivo da ilicitude, ou tenha sido alertado para esta, deve proceder com diligência no sentido de remover as informaço˜ es ou impossibilitar o acesso a estas. A remoça˜o ou impossibilitaça˜o de acesso têm de ser efectuadas respeitando o princı´pio da liberdade de expressa˜o. A presente directiva na˜o afecta a possibilidade de os Estados- -Membros fixarem requisitos especı´ficos que tenham de ser cumpridos de forma expedita, previamente à remoça˜o ou à impossibilitaça˜o de acesso à informaça˜o. (47) Os Estados-Membros so´ esta˜o impedidos de impor uma obrigaça˜o de vigilância obrigato´ ria dos prestadores de serviços em relaça˜o a obrigaço˜ es de natureza geral. Esse impedimento na˜o diz respeito a obrigaço˜ es de vigilância em casos especı´ficos e, em especial, na˜o afecta as deciso˜ es das autoridades nacionais nos termos das legislaço˜ es nacionais. (48) A presente directiva na˜o afecta a possibilidade de os Estados-Membros exigirem dos prestadores de serviços, que acolham informaço˜ es prestadas por destinata´rios dos seus serviços, que exerçam deveres de diligência que podem razoavelmente esperar-se deles e que estejam especificados na legislaça˜o nacional, no sentido de detec- tarem e prevenirem determinados tipos de actividades ilegais. (49) Os Estados-Membros e a Comissa˜o devera˜o incentivar a elaboraça˜o de co´ digos de conduta. Tal facto na˜o devera´ alterar o cara´cter volunta´rio desses co´ digos e a possibili- dade de as partes interessadas decidirem livremente se aderem ou na˜o a esses co´ digos. C 128/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 (50) Importa que a proposta de directiva relativa à harmoni- zaça˜o de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informaça˜o entre em vigor em prazo similar ao da presente directiva, a fim de se estabelecer um conjunto de regras claro no que diz respeito à questa˜o da responsabilidade dos intermedia´rios pelas infracço˜ es aos direitos de autor e aos direitos conexos a nı´vel comunita´rio. (56) No que se refere à derrogaça˜o prevista na presente directiva relativa às obrigaço˜ es contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores, estas devem ser interpretadas como abrangendo as informaço˜ es sobre os elementos essenciais do contrato, incluindo os direitos do consumidor, que têm uma influência determinante na decisa˜o de contratar. (51) Deve caber a cada Estado-Membro, quando necessa´rio, ajustar a sua legislaça˜o susceptı´vel de dificultar a utilizaça˜o dos mecanismos de resoluça˜o extrajudicial de litı´gios pelas vias electro´ nicas apropriadas. Esse ajustamento deve ter como resultado tornar real e efectivamente possı´vel, na lei e na pra´tica, o funcionamento desses mecanismos, inclusive em situaço˜ es transfronteiriças. (57) O Tribunal de Justiça tem sustentado de modo constante que um Estado-Membro mantém o direito de tomar medidas contra um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, mas que dirige toda ou a maior parte das suas actividades para o territo´ rio do primeiro Estado-Membro, se a escolha do estabelecimento foi feita no intuito de iludir a legislaça˜o que se aplicaria ao prestador caso este se tivesse estabelecido no territo´ rio desse primeiro Estado-Membro. (52) O exercı´cio efectivo das liberdades do mercado interno exige que se garanta às vı´timas um acesso eficaz aos mecanismos de resoluça˜o de litı´gios. Os prejuı´zos que podem ocorrer no quadro dos serviços da sociedade da informaça˜o caracterizam-se pela rapidez e pela extensa˜o geogra´fica. Em virtude desta especificidade e da necessi- dade de zelar por que as autoridades nacionais na˜o ponham em causa a confiança mu´ tua que devem ter, a presente directiva requer dos Estados-Membros que assegurem a existência de meios de recurso judicial adequados. Os Estados-Membros devem estudar a necessi- dade de acesso a procedimentos judiciais por meios electro´ nicos adequados. (53) A Directiva 98/27/CE, que é aplica´vel aos serviços da sociedade da informaça˜o, prevê um mecanismo para as acço˜ es inibito´ rias em matéria de protecça˜o dos interesses colectivos dos consumidores. Esse mecanismo contribuira´ para a livre circulaça˜o dos serviços da sociedade da informaça˜o, ao assegurar um elevado nı´vel de protecça˜o dos consumidores. (54) As sanço˜ es previstas na presente directiva na˜o prejudicam qualquer outra penalidade ou medida prevista no direito interno. Os Estados-Membros na˜o sa˜o obrigados a sancio- nar penalmente as infracço˜ es às normas nacionais adopta- das em cumprimento da presente directiva. (55) A presente directiva na˜o afecta a legislaça˜o aplica´vel às obrigaço˜ es contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores. Assim, a presente directiva na˜o pode ter como resultado privar o consumidor da protecça˜o que lhe é concedida pelas disposiço˜ es compulsivas relativas às obrigaço˜ es contratuais, constantes da legislaça˜o do Estado-Membro em que este tem a sua residência habitual. (58) A presente directiva na˜o deve aplicar-se aos serviços provenientes de prestadores estabelecidos em paı´ses terceiros. Dada a dimensa˜o mundial do comércio electro´ - nico, deve, no entanto, ser garantida a coerência do quadro comunita´rio com o quadro internacional. A presente directiva na˜o prejudica os resultados das discus- so˜ es que esta˜o a decorrer no âmbito de organizaço˜ es internacionais (nomeadamente, OMC, OCDE, CNUDCI) sobre os aspectos legais desta problema´tica. (59) Apesar da natureza mundial das comunicaço˜ es electro´ ni- cas, é necessa´rio coordenar as medidas reguladoras nacionais a nı´vel da Unia˜o Europeia, a fim de evitar a fragmentaça˜o do mercado interno e estabelecer um quadro regulamentar europeu apropriado. Essa coorde- naça˜o deveria igualmente contribuir para criar uma posiça˜o negocial comum forte nos fo´ runs internacionais. (60) Para facilitar o desenvolvimento sem entraves do comér- cio electro´ nico, o quadro jurı´dico em questa˜o deve ser simples, so´ brio, previsı´vel e compatı´vel com as regras em vigor a nı´vel internacional, de modo a na˜o prejudicar a competitividade da indu´ stria europeia, nem impedir as acço˜ es inovadoras no sector. (61) O efectivo funcionamento do mercado por via electro´ nica num contexto mundializado exige a concertaça˜o entre a Unia˜o Europeia e os grandes espaços na˜o europeus para compatibilizar legislaço˜ es e procedimentos. (62) Devera´ ser reforçada no sector do comércio electro´ nico a cooperaça˜o com paı´ses terceiros, nomeadamente com os paı´ses candidatos à adesa˜o e com os principais parceiros comerciais da Unia˜o Europeia. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/39 (63) A adopça˜o da presente directiva na˜o impedira´ os Estados- -Membros de tomarem em conta as diversas implicaço˜ es sociais, societais e culturais inerentes ao advento da sociedade da informaça˜o. Em especial, na˜o devera´ prejudi- car as medidas que os Estados-Membros possam vir a adoptar, de acordo com o direito comunita´rio, a fim de prosseguirem objectivos sociais, culturais e democra´ticos que tenham em conta a sua diversidade linguı´stica, as especificidades nacionais e regionais, bem como os respectivos patrimo´ nios culturais, e para garantirem e preservarem o acesso pu´ blico ao maior leque possı´vel de serviços da sociedade da informaça˜o. O desenvolvimento da sociedade da informaça˜o devera´ garantir, em qualquer caso, o acesso dos cidada˜os europeus ao patrimo´ nio cultural europeu facultado por meios digitais. (64) Os Estados-Membros têm na comunicaça˜o electro´ nica uma excelente via para a prestaça˜o de serviços pu´ blicos nas a´reas cultural, educativa e linguı´stica. (65) O Conselho de Ministros, na sua resoluça˜o, de 19 de Janeiro de 1999, sobre os aspectos relativos ao consumi- dor na sociedade da informaça˜o (1), salientou que a defesa dos consumidores merecia uma atença˜o especial neste domı´nio. A Comissa˜o ira´ analisar em que medida as regras de defesa do consumidor existentes facultam uma protecça˜o adequada no contexto da sociedade da informaça˜o, identificando, quando necessa´rio, as possı´- veis lacunas dessa legislaça˜o e os aspectos em relaça˜o aos quais podera˜o vir a ser necessa´rias medidas adicionais. Se necessa´rio, a Comissa˜o devera´ apresentar propostas especı´ficas adicionais destinadas a preencher as lacunas assim identificadas, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPI´TULO I DISPOSIÇO˜ ES GERAIS Artigo 1. o Objectivo e âmbito de aplicaça˜o 1. A presente directiva tem por objectivo contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulaça˜o dos serviços da sociedade da informaça˜o entre Estados-Membros. 2. A presente directiva aproxima, na medida do necessa´rio à realizaça˜o do objectivo previsto no n. o 1, certas disposiço˜ es nacionais aplica´veis aos serviços da sociedade da informaça˜o que dizem respeito ao mercado interno, ao estabelecimento dos prestadores de serviços, às comunicaço˜ es comerciais, aos (1) JO C 23 de 28. 1. 1999, p. 1. contratos celebrados por via electro´ nica, à responsabilidade dos intermedia´rios, aos co´ digos de conduta, à resoluça˜o extrajudicial de litı´gios, às acço˜ es judiciais e à cooperaça˜o entre Estados-Membros. 3. A presente directiva é complementar da legislaça˜o comu- nita´ria aplica´vel aos serviços da sociedade da informaça˜o, sem prejuı´zo do nı´vel de protecça˜o, designadamente da sau´ de pu´ blica e dos interesses dos consumidores, tal como consta dos actos comunita´rios e da legislaça˜o nacional de aplicaça˜o destes, na medida em que na˜o restrinjam a liberdade de prestaça˜o de serviços da sociedade da informaça˜o. 4. A presente directiva na˜o estabelece normas adicionais de direito internacional privado, nem abrange a jurisdiça˜o dos tribunais. 5. A presente directiva na˜o é aplica´vel: a) Ao domı´nio tributa´rio; b) A` questo˜ es respeitantes aos serviços da sociedade da informaça˜o abrangidas pelas Directivas 95/46/CE e 97/66/CE; c) A` s questo˜ es relativas a acordos ou pra´ticas regidas pela legislaça˜o sobre cartéis; d) A` s seguintes actividades do âmbito dos serviços da socie- dade da informaça˜o: — actividades dos nota´rios ou profisso˜ es equivalentes, na medida em que se encontrem directa e especificamente ligadas ao exercı´cio de poderes pu´ blicos, — representaça˜o de um cliente e a defesa dos seus interesses em tribunal, — jogos de azar em que é feita uma aposta em dinheiro em jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas. 6. A presente directiva na˜o afecta as medidas tomadas a nı´vel comunita´rio ou nacional, na observância do direito comunita´rio, para fomentar a diversidade cultural e linguı´stica e para assegurar o pluralismo. Artigo 2. o Definiço˜ es Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Serviços da sociedade da informaça˜o»: os serviços da sociedade da informaça˜o na acepça˜o do n. o 2 do artigo 1. o da Directiva 83/34/CEE, alterada pela Directiva 98/48/CE; C 128/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 b) c) d) e) f) g) h) «Prestador de serviços»: qualquer pessoa, singular ou colec- tiva, que preste um serviço do âmbito da sociedade da informaça˜o; «Prestador de serviços estabelecido»: o prestador que efecti- vamente exerça uma actividade econo´ mica através de uma instalaça˜o fixa, por um perı´odo indefinido. A presença e a utilizaça˜o de meios técnicos e de tecnologias necessa´rios para prestar o serviço na˜o constituem, em si mesmos, o estabelecimento do prestador; «Destinata´rio do serviço»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, que, para fins profissionais ou na˜o, utilize um serviço da sociedade da informaça˜o, nomeadamente para procurar ou para tornar acessı´vel determinada informaça˜o; — ao exercı´cio de actividades de um serviço da sociedade da informaça˜o, tal como os requisitos respeitantes às habilitaço˜ es, autorizaço˜ es e notifi- caço˜ es, — à prossecuça˜o de actividade de um serviço da sociedade da informaça˜o, tal como os requisitos respeitantes ao comportamento do prestador de serviços, à qualidade ou conteu´ do do serviço, incluindo as aplica´veis à publicidade e aos contra- tos, ou as respeitantes à responsabilidade do presta- dor de serviços; ii) O domı´nio coordenado na˜o abrange exigências tais como as aplica´veis: «Consumidor»: qualquer pessoa singular que actue para fins alheios à sua actividade comercial, empresarial ou profissional; — às mercadorias, enquanto tais, — à entrega de mercadorias, «Comunicaça˜o comercial»: todas as formas de comunicaça˜o destinadas a promover, directa ou indirectamente, merca- dorias, serviços ou a imagem de uma empresa, organizaça˜o ou pessoa que exerça uma profissa˜o regulamentada ou uma actividade de comércio, indu´ stria ou artesanato. Na˜o constituem comunicaço˜ es comerciais: — as informaço˜ es que permitam o acesso directo à actividade da sociedade, da organizaça˜o ou da pessoa, nomeadamente um nome de a´rea ou um endereço de correio electro´ nico, — as comunicaço˜ es relativas às mercadorias, aos serviços ou à imagem da sociedade, organizaça˜o ou pessoa, compiladas de forma imparcial, em particular quando na˜o existam implicaço˜ es financeiras; «Actividades profissionais regulamentadas»: quaisquer acti- vidades profissionais na acepça˜o da alı´nea d) do artigo 1. o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formaço˜ es profissionais com uma duraça˜o mı´nima de três anos (1), ou de alı´nea f) do artigo 1. o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo a um segundo sistema geral de reconhecimento das formaço˜ es profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2); «Domı´nio coordenado»: as exigências fixadas na legislaça˜o dos Estados-Membros, aplica´veis aos prestadores de ser- viços da sociedade da informaça˜o e aos serviços da sociedade da informaça˜o, independentemente de serem de natureza geral ou especificamente concebidos para esses prestadores e serviços: i) O domı´nio coordenado diz respeito às exigências que o prestador de serviços tem de observar, no que se refere: (1) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. (2) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 25. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 97/38/CE (JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 31). — aos serviços na˜o prestados por meios electro´ nicos. Artigo 3. o Mercado interno Cada Estado-Membro assegurara´ que os serviços da 1. sociedade da informaça˜o prestados por um prestador estabele- cido no seu territo´ rio cumpram as disposiço˜ es nacionais aplica´veis nesse Estado-Membro que se integrem no domı´nio coordenado. 2. Os Estados-Membros na˜o podem, por razo˜ es que relevem do domı´nio coordenado, restringir a livre circulaça˜o dos serviços da sociedade da informaça˜o provenientes de outro Estado-Membro. Os n. os 1 e 2 na˜o se aplicam aos domı´nios a que se refere 3. o anexo. 4. Os Estados-Membros podem tomar medidas derrogato´ - rias do n. o 2 em relaça˜o a determinado serviço da sociedade da informaça˜o, caso sejam preenchidas as seguintes condiço˜ es: a) As medidas devem ser: i) Necessa´rias por uma das seguintes razo˜ es: — defesa da ordem pu´ blica, em especial prevença˜o, investigaça˜o, detecça˜o e incriminaça˜o de delitos penais, incluindo a protecça˜o de menores e a luta contra o incitamento ao o´ dio fundado na raça, no sexo, na religia˜o ou na nacionalidade, e contra as violaço˜ es da dignidade humana de pessoas individuais, — protecça˜o da sau´ de pu´ blica, 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/41 — segurança pu´ blica, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais, — defesa dos consumidores, incluindo os investidores; ii) Tomadas relativamente a um determinado serviço da sociedade da informaça˜o que lese os objectivos referi- dos na subalı´nea i), ou que comporte um risco sério e grave de prejudicar esses objectivos; iii) Proporcionais a esses objectivos; b) Previamente à tomada das medidas em questa˜o, e sem prejuı´zo de diligências judiciais, incluindo a instruça˜o e os actos praticados no âmbito de uma investigaça˜o criminal, o Estado-Membro deve: — ter solicitado ao Estado-Membro a que se refere o n. o 1 que tome medidas, sem que este u´ ltimo as tenha tomado ou se estas se tiverem revelado inadequadas, — ter notificado à Comissa˜o e ao Estado-Membro a que se refere o n. o 1 a sua intença˜o de tomar tais medidas. Os Estados-Membros podem, em caso de urgência, 5. derrogar às condiço˜ es previstas na alı´nea b) do n. o 4. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo à Comissa˜o e ao Estado-Membro a que se refere o n. o 1, indicando as razo˜ es pelas quais consideram que existe uma situaça˜o de urgência. 6. Sem prejuı´zo da faculdade de o Estado-Membro prosse- guir a aplicaça˜o das medidas em questa˜o, a Comissa˜o analisara´, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito comunita´rio; se concluir que a medida é incompatı´vel com o direito comunita´rio, a Comissa˜o solicitara´ ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar quaisquer outras medidas previstas, ou ponha termo, com urgência, às medidas ja´ tomadas. CAPI´TULO II PRINCI´PIOS Secça˜ o 1: Regime de estabelecimento e de informaça˜ o Artigo 4. o Princı´pio de na˜o autorizaça˜ o prévia O n. o 1 na˜o afecta os regimes de autorizaça˜o que na˜o 2. visem especial e exclusivamente os serviços da sociedade da informaça˜o, nem os regimes de autorizaça˜o abrangidos pela Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizaço˜ es gerais e licenças individuais no domı´nio dos serviços de telecomunicaço˜ es (1). Artigo 5. o Informaço˜ es gerais a prestar 1. Além de outros requisitos de informaça˜o constantes do direito comunita´rio, os Estados-Membros assegurara˜o que o prestador do serviço faculte aos destinata´rios do seu serviço e às autoridades competentes um acesso fa´cil, directo e perma- nente, pelo menos, às seguintes informaço˜ es: a) Nome do prestador; b) Endereço geogra´fico em que o prestador se encontra estabelecido; c) Elementos de informaça˜o relativos ao prestador de ser- viços, incluindo o seu endereço electro´ nico, que permitam contacta´-lo rapidamente e comunicar directa e efectiva- mente com ele; d) Caso o prestador de serviços esteja inscrito numa conserva- to´ ria de registo comercial ou num registo pu´ blico equiva- lente, a identificaça˜o dessa conservato´ ria e o nu´ mero de registo do prestador de serviços, ou meios equivalentes de o identificar nesse registo; e) Caso determinada actividade esteja sujeita a um regime de autorizaça˜o, os elementos de informaça˜o relativos à autoridade de controlo competente; f) No que respeita às profisso˜ es regulamentadas: — organizaça˜o profissional ou associaço˜ es semelhantes em que o prestador esteja inscrito, — tı´tulo profissional e Estado-Membro em que foi conce- dido, — a citaça˜o das regras profissionais aplica´veis no Estado- -Membro de estabelecimento e dos meios de aceder a essas profisso˜ es; g) Caso o prestador exerça uma actividade sujeita a IVA, o nu´ mero de identificaça˜o a que se refere o n. o 1 do artigo 22. o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonizaça˜o das legis- laço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de nego´ cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colecta´vel uniforme (2). 1. Os Estados-Membros assegurara˜o que o exercı´cio e a prossecuça˜o da actividade de prestador de serviços da socie- dade da informaça˜o na˜o podem estar sujeitas a autorizaça˜o prévia ou a qualquer outro requisito de efeito equivalente. (1) (2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. JO L 145 de 13. 6. 1997, p. 1. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28. 10. 1999, p. 34). C 128/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 2. Além de outros requisitos de informaça˜o constantes da legislaça˜o comunita´ria, os Estados-Membros assegurara˜o que, no mı´nimo, sempre que os serviços da sociedade da informaça˜o indiquem preços, essa indicaça˜o seja clara e inequı´voca e explicite obrigatoriamente se inclui quaisquer despesas fiscais e de entrega. Secça˜ o 2: Comunicaço˜ es comerciais Artigo 6. o Informaço˜ es a prestar Além de outros requisitos de informaça˜o constantes da legislaça˜o comunita´ria, os Estados-Membros assegurara˜o que as comunicaço˜ es comerciais que constituam ou sejam parte de um serviço da sociedade da informaça˜o respeitem as condiço˜ es seguintes: a) A comunicaça˜o comercial deve ser claramente identifica´vel como tal; b) A pessoa singular ou colectiva por conta de quem a comunicaça˜o comercial é feita deve ser claramente identifi- ca´vel; c) Quando autorizadas pelo Estado-Membro onde o presta- dor de serviços esteja estabelecido, as ofertas promocionais, tais como descontos, prémios e presentes, sera˜o claramente identifica´veis como tais e as condiço˜ es a preencher para neles participar devem ser facilmente acessı´veis e apresen- tadas de forma clara e inequı´voca; d) Quando autorizados pelo Estado-Membro onde o presta- dor de serviços esteja estabelecido, os concursos ou jogos promocionais devem ser claramente identifica´veis como tal e as condiço˜ es a preencher para neles participar devem ser facilmente acessı´veis e apresentadas de forma clara e inequı´voca. Artigo 7. o Comunicaça˜o comercial na˜o solicitada Artigo 8. o Profisso˜ es regulamentadas 1. Os Estados-Membros assegurara˜o que a utilizaça˜o de comunicaço˜ es comerciais que constituam ou sejam parte de um serviço da sociedade da informaça˜o prestado por um oficial de uma profissa˜o regulamentada seja autorizada mediante sujeiça˜o ao cumprimento das regras profissionais em matéria de independência, dignidade e honra da profissa˜o, bem como do sigilo profissional e da lealdade para com clientes e outros membros da profissa˜o. Sem prejuı´zo da autonomia das organizaço˜ es e asso- 2. ciaço˜ es profissionais, os Estados-Membros e a Comissa˜o incentivara˜o as associaço˜ es e organizaço˜ es profissionais a elaborar co´ digos de conduta a nı´vel comunita´rio, que permitam determinar os tipos de informaço˜ es que podem ser prestadas para efeitos de comunicaça˜o comercial de acordo com as regras a que se refere o n. o 1. 3. Ao redigir propostas de iniciativas comunita´rias que se revelem eventualmente necessa´rias para garantir o correcto funcionamento do mercado interno no que respeita às infor- maço˜ es previstas no n. o 2, a Comissa˜o tera´ em devida conta os co´ digos de conduta aplica´veis a nı´vel comunita´rio e agira´ em estreita cooperaça˜o com as associaço˜ es e organizaço˜ es profissionais relevantes. 4. A presente directiva é aplica´vel complementarmente às directivas comunita´rias relativas ao acesso às profisso˜ es regulamentadas e ao seu exercı´cio. Secça˜ o 3: Contratos celebrados por meios electro´ nicos Artigo 9. o Regime dos contratos 1. Além de outros requisitos de informaça˜o constantes da legislaça˜o comunita´ria, os Estados-Membros que permitam a comunicaça˜o comercial na˜o solicitada por correio electro´ nico por parte de um prestador de serviços estabelecido no seu territo´ rio assegurara˜o que essa comunicaça˜o comercial seja identificada como tal, de forma clara e inequı´voca, a partir do momento em que é recebida pelo destinata´rio. Os Estados-Membros assegurara˜o que os seus sistemas 1. legais permitam a celebraça˜o de contratos por meios electro´ ni- cos. Os Estados-Membros assegurara˜o, nomeadamente, que o regime jurı´dico aplica´vel ao processo contratual na˜o crie obsta´culos à utilizaça˜o de contratos celebrados por meios electro´ nicos, nem tenha por resultado a privaça˜o de efeitos legais ou de validade desses contratos, pelo facto de serem celebrados por meios electro´ nicos. Sem prejuı´zo da Directiva 97/7/CE e da Directiva 2. 97/66/CE, os Estados-Membros devera˜o tomar medidas que garantam que os prestadores de serviços que enviem comuni- caço˜ es comerciais na˜o solicitadas por correio electro´ nico consultem regularmente e respeitem os registos de opça˜o negativa («opt-out») onde se podem inscrever as pessoas singulares que na˜o desejem receber esse tipo de comunicaço˜ es. Os Estados-Membros podem determinar que o n. o 1 na˜o 2. se aplica a todos ou a alguns contratos que se inserem numa das categorias seguintes: a) Contratos que criem ou transfiram direitos sobre bens imo´ veis, com excepça˜o de direitos de arrendamento; 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/43 b) Contratos que exijam por lei a intervença˜o de tribunais, entidades pu´ blicas ou profisso˜ es que exercem poderes pu´ blicos; c) Contratos de cauça˜o e garantias prestadas por pessoas agindo para fins exteriores à sua actividade comercial, empresarial ou profissional; d) Contratos regidos pelo direito de famı´lia ou pelo direito sucesso´ rio. 3. Os Estados-Membros indicara˜o à Comissa˜o as categorias a que se refere o n. o 2 às quais na˜o aplicam o disposto no n. o 1. De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentara˜o à Comissa˜o um relato´ rio sobre a aplicaça˜o do n. o 2, em que expora˜o as razo˜ es pelas quais consideram necessa´rio manter à categoria contemplada na alı´nea b) do n. o 2 a que na˜o aplicam o disposto no n. o 1. Artigo 10. o Informaço˜ es a prestar 1. Além de outros requisitos de informaça˜o constantes da legislaça˜o comunita´ria, os Estados-Membros assegurara˜o, salvo acordo em contra´rio das partes que na˜o sejam consumidores, e antes de ser dada a ordem de encomenda pelo destinata´rio do serviço, que, no mı´nimo, o prestador de serviços preste em termos exactos, compreensı´veis e inequı´vocos, a seguinte informaça˜o: a) As diferentes etapas técnicas da celebraça˜o do contrato; b) Se o contrato celebrado sera´ ou na˜o arquivado pelo prestador do serviço e se sera´ acessı´vel; c) Os meios técnicos que permitem identificar e corrigir os erros de introduça˜o anteriores à ordem de encomenda; d) As lı´nguas em que o contrato pode ser celebrado. Artigo 11. o Ordem de encomenda 1. Os Estados-Membros assegurara˜o, salvo acordo em con- tra´rio das partes que na˜o sejam consumidores, que, nos casos em que o destinata´rio de um serviço efectue a sua encomenda exclusivamente por meios electro´ nicos, se apliquem os seguin- tes princı´pios: — o prestador de serviços tem de acusar a recepça˜o da encomenda do destinata´rio do serviço, sem atraso injustifi- cado e por meios electro´ nicos, — considera-se que a encomenda e o aviso de recepça˜o sa˜o recebidos quando as partes a que sa˜o endereçados têm possibilidade de aceder a estes. 2. Os Estados-Membros assegurara˜o, salvo acordo em con- tra´rio das partes que na˜o sejam consumidores, que o prestador de serviços ponha à disposiça˜o do destinata´rio do serviço os meios técnicos adequados, eficazes e acessı´veis, que lhe permitam identificar e corrigir erros de introduça˜o antes de formular a ordem de encomenda. O n. o 1, primeiro travessa˜o, e o n. o 2 na˜o sa˜o aplica´veis 3. aos contratos celebrados exclusivamente por correio electro´ - nico ou outro meio de comunicaça˜o individual equivalente. Secça˜ o 4: Responsabilidade dos prestadores intermedia´ rios de serviços Artigo 12. o Simples transporte 1. No caso de prestaço˜ es de um serviço da sociedade da informaça˜o que consista na transmissa˜o, através de uma rede de comunicaço˜ es, de informaço˜ es prestadas pelo destinata´rio do serviço ou em facultar o acesso a uma rede de comuni- caço˜ es, os Estados-Membros velara˜o por que a responsabili- dade do prestador na˜o possa ser invocada no que respeita às informaço˜ es transmitidas, desde que o prestador: 2. Os Estados-Membros assegurara˜o, salvo acordo em con- tra´rio das partes que na˜o sejam consumidores, que o prestador indique os eventuais co´ digos de conduta de que é subscritor e a forma de consultar electronicamente esses co´ digos. a) Na˜o esteja na origem da transmissa˜o; b) Na˜o seleccione o destinata´rio da transmissa˜o; e 3. Os termos contratuais e as condiço˜ es gerais fornecidos ao destinata´rio têm de sê-lo numa forma que lhe permita armazena´-los e reproduzi-los. Os n. os 1 e 2 na˜o sa˜o aplica´veis aos contratos celebrados 4. exclusivamente por correio electro´ nico ou outro meio de comunicaça˜o individual equivalente. c) Na˜o seleccione nem modifique as informaço˜ es que sa˜o objecto da transmissa˜o. As actividades de transmissa˜o e de facultamento de 2. acesso mencionadas no n. o 1 abrangem a armazenagem auto- ma´tica, intermédia e transito´ ria das informaço˜ es transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execuça˜o da transmissa˜o na rede de comunicaço˜ es e a sua duraça˜o na˜o exceda o tempo considerado razoavelmente necessa´rio a essa transmissa˜o. C 128/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 3. O disposto no presente artigo na˜o afecta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados-Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infracça˜o. b) O prestador, a partir do momento em que tenha conheci- mento da ilicitude, actue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informaço˜ es. Artigo 13. o Armazenagem tempora´ria («caching») 1. Em caso de prestaça˜o de um serviço da sociedade da informaça˜o que consista na transmissa˜o, por uma rede de telecomunicaço˜ es, de informaço˜ es prestadas por um destinata´- rio do serviço, os Estados-Membros velara˜o por que a responsa- bilidade do prestador do serviço na˜o possa ser invocada intermédia e no que respeita à armazenagem automa´tica, tempora´ria dessa informaça˜o, efectuada apenas com o objec- tivo de tornar mais eficaz a transmissa˜o posterior da infor- maça˜o a pedido de outros destinata´rios do serviço, desde que: a) O prestador na˜o modifique a informaça˜o; b) O prestador respeite as condiço˜ es de acesso à informaça˜o; c) O prestador respeite as regras relativas à actualizaça˜o da informaça˜o, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo sector; d) O prestador na˜o interfira com a utilizaça˜o legı´tima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e seguida pelo sector, aproveitando-a para obter dados sobre a utilizaça˜o da informaça˜o; e e) O prestador actue com diligência para remover ou impossi- bilitar o acesso à informaça˜o que armazenou, logo que tome conhecimento efectivo de que a informaça˜o foi removida da rede na fonte de transmissa˜o inicial, de que o acesso a esta foi tornado impossı´vel, ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou essa remoça˜o ou impossibilitaça˜o de acesso. 2. O disposto no presente artigo na˜o afecta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados-Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infracça˜o. Artigo 14. o Armazenagem em servidor O n. o 1 na˜o é aplica´vel nos casos em que o destinata´rio 2. do serviço actue sob autoridade ou controlo do prestador. 3. O disposto no presente artigo na˜o afecta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados-Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infracça˜o, nem afecta a faculdade de os Estados-Membros estabelecerem disposiço˜ es para a remoça˜o ou impossibilitaça˜o do acesso à informaça˜o. Artigo 15. o Ausência de obrigaça˜ o geral de vigilância 1. Os Estados-Membros na˜o impora˜o aos prestadores, para o fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 12. o, 13. o e 14. o, uma obrigaça˜o geral de vigilância sobre as informaço˜ es que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigaça˜o geral de procurar activamente factos ou cir- cunstâncias que indiciem ilicitudes. Os Estados-Membros podem estabelecer a obrigaça˜o, 2. relativamente aos prestadores de serviços da sociedade da informaça˜o, de que informem prontamente as autoridades pu´ blicas competentes sobre as actividades empreendidas ou informaço˜ es ilı´citas prestadas pelos autores aos destinata´rios dos serviços por eles prestados, bem como a obrigaça˜o de comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, informaço˜ es que permitam a identificaça˜o dos destinata´rios dos serviços com quem possuam acordos de armazenagem. CAPI´TULO III APLICAÇA˜ O Artigo 16. o Co´ digo de conduta Em caso de prestaça˜o de um serviço da sociedade da 1. informaça˜o que consista no armazenamento de informaço˜ es prestadas por um destinata´rio do serviço, os Estados-Membros velara˜o por que a responsabilidade do prestador do serviço na˜o possa ser invocada no que respeita à informaça˜o armazenada a pedido de um destinata´rio do serviço, desde que: a) O prestador na˜o tenha conhecimento efectivo da actividade ou informaça˜o ilegal e, no que se refere a uma acça˜o de indemnizaça˜o por perdas e danos, na˜o tenha conheci- mento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a actividade ou informaça˜o ilegal, ou 1. Os Estados-Membros e a Comissa˜o incentivara˜o: a) A redacça˜o, pelas associaço˜ es e organizaço˜ es de comercian- tes, profissionais ou de consumidores, de co´ digos de conduta a nı´vel comunita´rio, destinados a contribuir para a correcta aplicaça˜o dos artigos 5. o a 15. o; b) A transmissa˜o volunta´ria dos projectos de co´ digos de conduta, a nı´vel nacional ou comunita´rio, à Comissa˜o; c) A acessibilidade, por via electro´ nica, dos co´ digos de conduta nas lı´nguas comunita´rias; 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/45 d) A comunicaça˜o aos Estados-Membros e à Comissa˜o, pelas associaço˜ es e organizaço˜ es de comerciantes, de profissionais ou de consumidores, das avaliaço˜ es da apli- caça˜o dos seus co´ digos de conduta e o impacto desses co´ digos nas pra´ticas, usos ou costumes relativos ao comércio electro´ nico; e) A redacça˜o de co´ digos de conduta em matéria de protecça˜o dos menores e da dignidade humana. 2. Os Estados-Membros e a Comissa˜o incentivara˜o a partici- paça˜o das associaço˜ es e organizaço˜ es representativas dos consumidores no processo de elaboraça˜o e aplicaça˜o dos co´ digos de conduta que dizem respeito aos seus interesses e sejam elaborados de acordo com a alı´nea a) do n. o 1. Sempre que adequado, as associaço˜ es representativas dos deficientes visuais e outros devera˜o ser consultadas para ter em conta as necessidades especı´ficas destes. Artigo 17. o Resoluça˜o extrajudicial de litı´gios Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de 1. desacordo entre o prestador de um serviço da sociedade da informaça˜o e o destinata´rio desse serviço, a sua legislaça˜o na˜o impeça a utilizaça˜o de mecanismos de resoluça˜o extrajudicial disponı´veis nos termos da legislaça˜o nacional para a resoluça˜o de litı´gios, inclusive através de meios electro´ nicos adequados. 2. Os Estados-Membros incentivara˜o os organismos res- ponsa´veis pela resoluça˜o extrajudicial, designadamente dos litı´gios de consumidores, a que funcionem de forma a propor- cionar adequadas garantias de procedimento às partes interes- sadas. 3. Os Estados-Membros incentivara˜o os organismos res- ponsa´veis pela resoluça˜o extrajudicial de litı´gios a informar a Comissa˜o das deciso˜ es significativas tomadas relativamente aos serviços da sociedade da informaça˜o, bem como das pra´ticas, usos ou costumes relativos ao comércio electro´ nico. Artigo 18. o Acço˜ es judiciais serviços da sociedade da informaça˜o, em especial do comércio electro´ nico, no mercado interno (“Directiva sobre o comércio electro´ nico”) (JO L. de. , p. ). ». Artigo 19. o Cooperaça˜o Os Estados-Membros dispora˜o dos meios apropriados de 1. controlo e de investigaça˜o necessa´rios à aplicaça˜o eficaz da presente directiva e assegurara˜o que os prestadores de serviços lhes comuniquem as informaço˜ es requeridas. 2. Os Estados-Membros cooperara˜o com os outros Estados- -Membros; para o efeito, designara˜o um ou mais pontos de contacto, cujos elementos de contacto comunicara˜o aos demais Estados-Membros e à Comissa˜o. 3. Os Estados-Membros prestara˜o, com a maior celeridade e de acordo com a sua legislaça˜o nacional, a assistência e as informaço˜ es solicitadas por outros Estados-Membros ou pela Comissa˜o, inclusive pelos meios electro´ nicos adequados. 4. Os Estados-Membros estabelecera˜o pontos de contacto acessı´veis pelo menos por via electro´ nica, aos quais os destinata´rios e os prestadores de serviços se podem dirigir para: a) Obter informaço˜ es de cara´cter geral sobre direitos e obrigaço˜ es em matéria contratual, bem como sobre os mecanismos de reclamaça˜o e correcça˜o disponı´veis em caso de litı´gio, inclusive sobre os aspectos pra´ticos da utilizaça˜o desses mecanismos; b) Obter os elementos de contacto das autoridades, asso- ciaço˜ es ou organizaço˜ es junto das quais podem obter mais informaço˜ es ou assistência pra´tica. 5. Os Estados-Membros incentivara˜o a comunicaça˜o à Comissa˜o das deciso˜ es administrativas e judiciais significativas tomadas no seu territo´ rio sobre litı´gios relativos aos serviços da sociedade da informaça˜o, bem como sobre pra´ticas, usos ou costumes relativos ao comércio electro´ nico. A Comissa˜o comunicara´ essas deciso˜ es aos outros Estados-Membros. 1. Os Estados-Membros assegurara˜o que as acço˜ es judiciais disponı´veis em direito nacional em relaça˜o às actividades de serviços da sociedade da informaça˜o permitam a ra´pida adopça˜o de medidas, inclusive medidas transito´ rias, destinadas a pôr termo a alegadas infracço˜ es e a evitar outros prejuı´zos às partes interessadas. Artigo 20. o Sanço˜ es O anexo da Directiva 98/27/CE é completado do seguinte 2. modo: «11. Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa a certos aspectos legais dos Os Estados-Membros determinara˜o o regime das sanço˜ es aplica´veis às infracço˜ es às disposiço˜ es nacionais adoptadas em aplicaça˜o da presente directiva e tomara˜o todas as medidas necessa´rias para garantir a respectiva aplicaça˜o. As sanço˜ es previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. C 128/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 CAPI´TULO IV DISPOSIÇO˜ ES FINAIS Artigo 21. o Relato´ rio 1. Antes de. (*) e, seguidamente, de dois em dois anos, a Comissa˜o apresentara´ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econo´ mico e Social um relato´ rio sobre a aplicaça˜o da presente directiva, acompanhado, se for caso disso, de propostas de adaptaça˜o à evoluça˜o legislativa, técnica e econo´ mica dos serviços da sociedade da informaça˜o, em especial em matéria de prevença˜o do crime, de protecça˜o de menores e dos consumidores e ao adequado funcionamento do mercado interno. 2. O referido relato´ rio, ao examinar a necessidade de adaptaça˜o da presente directiva, analisara´, em particular, a necessidade de propostas relativas à responsabilidade dos prestadores de hiperligaço˜ es e de instrumentos de localizaça˜o, aos procedimentos de «notice and take down» e à atribuiça˜o de responsabilidade apo´ s a retirada do conteu´ do. O relato´ rio analisara´ igualmente a necessidade de prever condiço˜ es suple- mentares para a isença˜o de responsabilidades a que se referem os artigos 12. o e 13. o, à luz da evoluça˜o da técnica, e a possibilidade de aplicar os princı´pios do mercado interno às comunicaço˜ es comerciais na˜o solicitadas por correio electro´ - nico. Artigo 22. o Execuça˜o 1. Os Estados-Membros pora˜o em vigor as disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para dar cumprimento à presente directiva, até. (**). Do facto informara˜o imediatamente a Comissa˜o. 2. Sempre que os Estados-Membros aprovarem as disposi- ço˜ es previstas no n. o 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicaça˜o oficial. As modalidades dessa referência sera˜o aprovadas pelos Estados-Membros. Artigo 23. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 24. o Destinata´rios Os Estados-Membros sa˜o os destinata´rios da presente directiva. Feito em Bruxelas, em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente. (*) Três anos apo´ s a data de entrada em vigor da presente directiva. (**) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/47 ANEXO DERROGAÇO˜ ES AO ARTIGO 3. O Tal como refere o n. o 3 do artigo 3. o, os n. os 1 e 2 desse artigo na˜o sa˜o aplica´veis: — aos direitos de autor, aos direitos conexos, aos direitos enunciados na Directiva 87/54/CEE (1) e na Directiva 96/9/CE (2), bem como aos direitos de propriedade industrial, — à emissa˜o de moeda electro´ nica por instituiço˜ es relativamente às quais os Estados-Membros tenham aplicado uma das derrogaço˜ es previstas no n. o 1 do artigo 8. o da Directiva 2000/. /CE (3), — ao n. o 2 do artigo 44. o da Directiva 85/611/CEE (4), — ao artigo 30. o e ao tı´tulo IV da Directiva 92/49/CEE (5), ao tı´tulo IV da Directiva 92/96/CEE (6), aos artigos 7. o e 8. o da Directiva 88/357/CEE (7) e ao artigo 4. o da Directiva 90/619/CEE (8), — à liberdade de as partes escolherem a legislaça˜o aplica´vel ao seu contrato, — às obrigaço˜ es contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores, — à validade formal dos contratos que criem ou transfiram direitos sobre bens imo´ veis, sempre que esses contratos estejam sujeitos a requisitos de forma obrigato´ rios por força da lei do Estado-Membro onde se situa o bem imo´ vel, — à autorizaça˜o de comunicaço˜ es comerciais na˜o solicitadas por correio electro´ nico. (1) JO L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (2) JO L 77 de 27. 3. 1996, p. 20. (3) JO L. (4) JO L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). (5) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. (6) JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. (7) JO L 172 de 4. 7. 1988, p. 1. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE. (8) JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE. C 128/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 7 de Janeiro de 1999, a Comissa˜o apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informaça˜o, em especial do comércio electro´ nico, no mercado interno. 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 6 de Maio de 1999 e o Comité Econo´ mico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1999. 3. Em 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou a sua posiça˜o comum em conformidade com o artigo 251. o do Tratado. II. OBJECTIVO O projecto de directiva relativa a certos aspectos legais do comércio electro´ nico tem por objectivo suprimir as barreiras ao desenvolvimento do comércio electro´ nico na Unia˜o Europeia e estabelecer um quadro legal que permita ao sector beneficiar das vantagens do mercado interno. Para o efeito, o texto clarifica a aplicaça˜o de princı´pios-chave do mercado interno (princı´pio do paı´s de origem e livre circulaça˜o de serviços) aos serviços da sociedade de informaça˜o, reforçando ao mesmo tempo o actual corpo legislativo comunita´rio, através de uma maior harmonizaça˜o de determinados aspectos jurı´dicos relacionados com esses serviços, nomeadamente no que se refere às comunicaço˜ es comerciais, à celebraça˜o de contratos em linha, à responsabilidade dos intermedia´rios e à execuça˜o e implementaça˜o do quadro jurı´dico. Estas medidas destinam-se a remover os obsta´culos jurı´dicos decorrentes da divergência ou sobreposiça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros e a garantir, deste modo, em conjunça˜o com o acervo existente, a livre circulaça˜o dos serviços em linha no interior da Comunidade. III. ANA´ LISE DA POSIÇA˜ O COMUM A. OBSERVAÇO˜ ES GERAIS Embora tenha aprovado esta abordagem e os objectivos propostos pela Comissa˜o e apoiados pelo Parlamento Europeu, o Conselho considerou necessa´rio, na elaboraça˜o da sua posiça˜o comum, introduzir algumas alteraço˜ es tanto de conteu´ do como de redacça˜o no texto do projecto de directiva. As alteraço˜ es introduzidas pelo Conselho destinaram-se essencialmente a: — tornar mais exacta a redacça˜o da directiva, melhorando assim a clareza do texto em termos jurı´dicos, — clarificar o âmbito de aplicaça˜o de determinadas disposiço˜ es, em especial das que se relacionam com a aplicaça˜o do princı´pio de paı´s de origem e com a livre prestaça˜o de serviços, — tomar mais em consideraça˜o a diversidade das situaço˜ es em cada Estado-Membro, em especial no que se refere ao momento em que sa˜o celebrados os contratos, — promover um maior grau de confiança por parte dos consumidores, 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/49 — assegurar que a directiva na˜o afecte prejudicialmente o combate aos delitos cometidos no contexto da internet. B. OBSERVAÇO˜ ES ESPECI´FICAS 1. Principais alteraço˜ es introduzidas na proposta da Comissa˜o a) Relaça˜o do projecto de directiva com o direito internacional privado O Conselho considerou necessa´rio clarificar a relaça˜o das disposiço˜ es do projecto de directiva referentes ao controlo pelo paı´s de origem com as disposiço˜ es de direito internacional privado, em especial as convenço˜ es de Bruxelas e de Roma em vigor. Nesta perspectiva, foi introduzido no artigo 1. o um novo n. o 4 que prevê claramente que a directiva na˜o estabelece normas adicionais de direito internacional privado, nem abrange a jurisdiça˜o dos tribunais. Além disso, os aditamentos ao anexo (antigo anexo II) da directiva asseguram que sera´ preservada a liberdade das partes de escolher a legislaça˜o aplica´vel aos respectivos contratos, e que determinados contratos sobre bens imobilia´rios na˜o sera˜o afectados pelas disposiço˜ es de controlo do paı´s de origem; b) Assegurar a efica´cia das investigaço˜es criminais e alguns outros objectivos de interesse geral Receando que o projecto de directiva dificulte a investigaça˜o de delitos penais perpetrados no contexto do comércio electro´ nico, o Conselho introduziu algumas alteraço˜ es na proposta da Comissa˜o. As alteraço˜ es ao n. o 4 do artigo 3. o (n. o 3 do artigo 22. o da proposta da Comissa˜o) permitem aos Estados-Membros derrogar, em casos especı´ficos, os requisitos da directiva relativos ao princı´pio do paı´s de origem e à livre circulaça˜o de serviços da sociedade de informaça˜o, quando necessa´rio por questo˜ es de interesse pu´ blico, em especial a prevença˜o, investigaça˜o, detecça˜o, ou incriminaça˜o de delitos penais. O n. o 2 do artigo 15. o estipula claramente que os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de serviços que informem as autoridades pu´ blicas competentes sobre supostas actividades ilı´citas ou que, em determinados casos, comuniquem dados pormenorizados sobre os seus clientes. Por u´ ltimo, o requisito de adaptaça˜o da directiva previsto no artigo 21. o (artigo 24. o da proposta da Comissa˜o) refere especificamente a «prevença˜o do crime» como um dos possı´veis motivos para adaptar a directiva no futuro. Relativamente a questo˜ es conexas, deve igualmente observar-se que um posterior aditamento ao n. o 4 do artigo 3. o permitira´ derrogaço˜ es caso a caso para as violaço˜ es da dignidade humana e que o artigo 21. o refere igualmente a protecça˜o dos menores; c) Alteraço˜es relativas aos contratos por meios electro´nicos O Conselho considerou que na˜o era adequado harmonizar a legislaça˜o nacional no que respeita ao momento em que é celebrado o contrato. Por este motivo, foi alterado o tı´tulo do artigo 11. o, que se limita agora a determinados requisitos relativos à ordem e recepça˜o de encomendas em linha. Além disso, embora apoiando plenamente o princı´pio consignado no artigo 9. o, que garante a validade jurı´dica de contratos por meios electro´ nicos, o Conselho considerou necessa´rio aditar isenço˜ es a estas disposiço˜ es relativamente aos contratos de transferência de direitos sobre bens imo´ veis e relativamente a determinados contratos de cauça˜o e garantias colaterais; C 128/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 d) Supressa˜o da comitologia A Comissa˜o propôs que lhe fossem atribuı´dos poderes de execuça˜o relativamente ao âmbito da directiva [n. o 1, alı´nea c), do artigo 22. o da proposta da Comissa˜o] e às disposiço˜ es sobre profisso˜ es regulamentadas (n. o 3 do artigo 8. o), aos contratos por via electro´ nica (n. o 3 do artigo 9. o), à cooperaça˜o entre as autoridades (n. os 6 e 7 do artigo 19. o) e às vias electro´ nicas (artigo 20. o). O Conselho considerou que os poderes atribuı´dos à Comissa˜o ao abrigo dos artigos 9. o e 22. o ultrapassavam o quadro de implementaça˜o, sendo por conseguinte incompatı´veis com o artigo 202. o do Tratado. Os poderes atribuı´dos ao abrigo dos artigos 8. o, 19. o e 20. o da proposta foram considerados desnecessa´rios. Consequentemente, estas partes da proposta da Comissa˜o foram alteradas juntamente com o artigo 23. o da proposta, que criava um comité ou suprimidas, consultivo para assistir a Comissa˜o. 2. Posiça˜ o do Conselho sobre as alteraço˜ es do Parlamento Europeu a) Alteraço˜es total ou parcialmente incorporadas na posiça˜o comum O Conselho incorporou na ı´ntegra o texto das alteraço˜ es 1, 2, 4, 6, 7, 18, 20, 24, 40, 43, 55, 56, 57 e 62, bem como o princı´pio subjacente às alteraço˜ es 3, 5, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 22, 23, 25, 29, 32, 33, 34, 37, 64 e 67. O Conselho incorporou ainda parcialmente as alteraço˜ es 14, 38 e 73, alinhando de um modo geral a sua posiça˜o pela da Comissa˜o; b) Alteraço˜es na˜o incorporadas na posiça˜o comum O Conselho na˜o incorporou as alteraço˜ es 8, 10, 21, 26, 27, 28, 30, 39, 45, 46, 47, 48, 49, 53, 54, 58, 59, 60, 61, 63 e 68, tendo deste modo subscrito o parecer negativo da Comissa˜o. O Conselho justificou o facto de na˜o ter incorporado as alteraço˜ es 13, 42 e 65 do seguinte modo: — no que se refere à alteraça˜o 13, o Conselho observou que a Directiva 97/66/CE (directiva «Protecça˜o de dados no sector das telecomunicaço˜ es») na˜o prevê disposiço˜ es especı´ficas que exijam aos Estados-Membros absterem-se de proibir ou limitar a utilizaça˜o de instrumentos criptogra´ficos, considerando por conseguinte esta alteraça˜o tecnicamente incorrecta, — quanto à alteraça˜o 42, o Conselho considerou-a incoerente com a sua abordagem global relativa ao artigo 11. o [ver alı´nea c) do ponto 1 da parte B supra], — no que se refere à alteraça˜o 65, o Conselho considerou que o requisito de incluir resultados estatı´sticos no relato´ rio era demasiado prescritivo e que a expressa˜o escolhida era mais abrangente do que o termo «tecnologias digitais»


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0504/00 af Christopher Huhne (ELDR) til Kommissionen. Omplacering af Kommissionens personale.

eurovoc_concepts:
European Commission
administration of the Institutions
reassignment

text: 26. 1. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 26 E/51 Hvorledes kan man begrunde den p(cid:229)st(cid:229)ede tilstedev(cid:230)relse af et f(cid:230)lles marked, n(cid:229)r visse selvforsvars- 3. instrumenter, som anvendes og s(cid:230)lges i Frankrig, f. eks. ikke kan overskride gr(cid:230)nsen til Italien, der forbyder brugen heraf? Hvilket indtryk f(cid:229)r borgeren af EU, hvis han anvender et lovligt instrument i Frankrig, og anvendelsen 4. af samme instrument er ulovlig i Italien? Hvilke forslag agter Kommissionen at frems(cid:230)tte for at overvinde disse uoverensstemmelser og 5. fremskynde gennemfłrelsen af et f(cid:230)lles omr(cid:229)de med frihed, sikkerhed og retf(cid:230)rdighed? (1) EFT C 225 E af 8. 8. 2000, s. 61. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ant(cid:243)nio Vitorino (3. maj 2000) Kommissionen har ikke for indev(cid:230)rende planer om initiativer til harmonisering af medlemsstaternes lovgivning vedrłrende anvendelsen af selvforsvarsanordninger, s(cid:229)som sprays og elektriske lavsp(cid:230)ndings- hegn, som er tilladt i visse medlemsstater. Kommissionen er af den mening, at det er op til de enkelte medlemsstater at lovgive om anvendelsen af s(cid:229)danne anordninger p(cid:229) deres eget territorium, s(cid:229) l(cid:230)nge det drejer sig om opretholdelsen af den offentlige orden eller den indre sikkerhed i landet. I henhold til artikel 33 i traktaten om Den Europ(cid:230)iske Union er bestemmelserne om politisamarbejde og retligt samarbejde i kriminalsager (afsnit VI) ikke til hinder for, at medlemsstaterne kan udłve deres befłjelser med hensyn til opretholdelse af lov og orden og beskyttelse af den indre sikkerhed. I det foreliggende tilf(cid:230)lde mener Kommissionen ikke, at anvendelsen af artikel 33 berłrer implemente- ringen af EU-traktaten med udgangspunkt i handlingsplanen fra Wien og de politiske retningslinjer og den konkrete m(cid:229)ls(cid:230)tning, der blev opn(cid:229)et enighed om p(cid:229) Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)d i Tammerfors, og som skal sikre EU(cid:146)s borgere en hłj grad af sikkerhed i et omr(cid:229)de med frihed, sikkerhed og retf(cid:230)rdighed. (2001/C 26 E/065) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0504/00 af Christopher Huhne (ELDR) til Kommissionen (28. februar 2000) Om: Omplacering af Kommissionens personale Hvilke procedurer r(cid:229)der Kommissionen over (cid:129) og hvor ofte er de blevet anvendt (cid:129) med henblik p(cid:229) omplacering af personale fra et generaldirektorat, som har behov for f(cid:230)rre ansatte, til et andet general- direktorat, som m(cid:229)tte have behov for flere ansatte, og hvor effektive har disse foranstaltninger v(cid:230)ret udtrykt i antal stillinger overfłrt pr. (cid:229)r mellem generaldirektoraterne og som en procentdel af det samlede antal stillinger? Kan Kommissionen forel(cid:230)gge andre oplysninger vedrłrende omplacering af Kommissio- nens personale? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Michaele Schreyer (13. april 2000) Den (cid:229)rlige fordeling af de menneskelige ressourcer har siden 1997 fundet sted inden for rammerne af budgetproceduren for navnlig at sikre en bedre sammenh(cid:230)ng mellem udviklingen i antal medarbejdere og administrative bevillinger og udviklingen i de forvaltede aktionsbevillinger og for at łge samordningen af de forskellige procedurer for planl(cid:230)gning og ressourcefordeling. Det skal understreges, at den (cid:229)rlige fordeling af de menneskelige ressourcer ikke er den eneste lejlighed, som Kommissionen benytter for at overfłre menneskelige ressourcer. Overfłrsler, som nogle gange antager et betydeligt omfang, foretages sidelłbende med de beslutninger, der tr(cid:230)ffes i forbindelse med budgetproceduren. Kommissionen benytter sig i sine stadige bestr(cid:230)belser p(cid:229) at tilpasse strukturerne til behovet af sin administrative uafh(cid:230)ngighed til at foretage overfłrsler og andre bev(cid:230)gelser. I mindre, men dog betydelig udstr(cid:230)kning bestr(cid:230)ber Kommis- sionen sig ogs(cid:229) p(cid:229) at tilpasse de interne strukturer til de krav, der fłlger af de opgaver, den f(cid:229)r p(cid:229)lagt. C 26 E/52 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 26. 1. 2001 Under budgetprocedurerne for 1998, 1999 og 2000 har Kommissionen aktivt bestr(cid:230)bt sig p(cid:229) at omplacere en del af de menneskelige ressourcer, den har til r(cid:229)dighed, for at styrke aktiviteterne inden for de prioriterede omr(cid:229)der. I forbindelse med udarbejdelsen af det forelłbige budgetforslag (FBF) blev 1 % af de eksisterende vedt(cid:230)gtsm(cid:230)ssige stillinger henlagt til en pool af menneskelige ressourcer, som kan omplaceres til prioriterede aktiviteter. Den (cid:229)rlige fordeling for 1998- og 1999-budgetterne berłrte s(cid:229)vel (ledige) stillinger svarende til en henl(cid:230)ggelse p(cid:229) 1 % og den (cid:229)rlige tildeling af 110 nye stillinger i tilknytning til den sidste udvidelse ((cid:216)strig, Finland og Sverige). I tidsrummet 1997-1999 er der hovedsageligt sket en styrkelse af generaldirektoratet for Sundhed og Forbrugerbeskyttelse, af programforvaltningen, navnlig for eksterne foranstaltningers vedkommende, her- under oprettelsen af Den F(cid:230)lles Tjeneste for Eksterne Forbindelser (SCR), og oprettelsen af ad-hoc task forces som fłlge af krisen i Kosovo. Afdelingen for Koordinering af Foranstaltninger til Bek(cid:230)mpelse af Bedrageri, Task Force vedrłrende Retlige og Indre Anliggender, Generaldirektoratet for (cid:216)konomiske og Finansielle Anliggender samt Generaldirektoratet for Konkurrence er blandt andre blevet betydeligt styrket. Fordelingen af de menneskelige ressourcer for 2000 skete sidelłbende med en omfattende omorganisering af Kommissionen for at łge produktiviteten og effektiviteten. Omorganiseringen p(cid:229)begyndtes i september 1999 og omfattede en sammenl(cid:230)gning af visse tjenester (som f. eks. de nye Generaldirektorater for Erhvervspolitik, Uddannelse og Kultur samt Energi og Transport) samt oprettelsen af nye tjenester (f. eks. de nye Generaldirektorater for Udvidelse og for Retlige og Indre Anliggender). Omorganiseringen indebar overfłrsel af opgaver og personale fra en tjeneste til en anden. Den har gjort det muligt i forbindelse med en rationalisering af tjenesterne med et eventuelt tiltag at overfłre betydelige menneskelige ressourcer (ca. 2 %) til prioriterede aktiviteter. Sidelłbende med frigivelsen af disse ressourcer, berłrte fordelingen af de menneskelige ressourcer i forbindelse med henl(cid:230)ggelsen af 1 % (se ovenfor) ogs(cid:229) de tjenester, der ikke gennemgik nogen stłrre omorganisering. Samlet blev der i forbindelse med fordelingen for 2000 omplaceret, hvad der svarer til mere end 500 mande(cid:229)r. I forbindelse med fordelingen for 2000 skete der is(cid:230)r en styrkelse af programforvaltning, navnlig for eksterne foranstaltningers vedkommende, og der blev fokuseret p(cid:229) oprettelsen af de nye Generaldirekto- rater for Udvidelse og for Retlige og Indre Anliggender, p(cid:229) styrkelsen af Kommissionens Formands koordinerende rolle, p(cid:229) konkurrencepolitikken og p(cid:229) andre sider af det indre marked. (2001/C 26 E/066) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0512/00 af Christopher Huhne (ELDR) til Kommissionen (28. februar 2000) Om: Offshore-centre og udveksling af oplysninger vedrłrende betalinger Er der i lyset af svaret p(cid:229) skriftlig forespłrgsel E-2234/99 (1) af Bolkestein (17. januar 2000) nogen grund til, hvorfor lignende foranstaltninger som dem, der skitseres i svaret, ikke kan finde anvendelse p(cid:229) offshore- centre, som ikke har indg(cid:229)et aftaler om udveksling af oplysninger vedrłrende betalinger til ikke-stats- borgere? (1) EFT C 219 E af 1. 8. 2000, s. 128. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Frederik Bolkestein (10. april 2000) Ud over anvendelsesomr(cid:229)det for de g(cid:230)ldende bestemmelser mod hvidvaskning af penge, er udveksling af oplysninger om beskatning et omr(cid:229)de, der normalt reguleres af bilaterale beskatningsaftaler, som hłrer under de p(cid:229)g(cid:230)ldende regeringers kompetence alene. Finansministrene i de syv mest industrialiserede lande (G7-landene) har dog for nylig udtrykt bekymring over offshore finanscentre og skattely, som undergraver internationale normer for finansielle bestemmelser og giver mulighed for skatteunddragelse og skattesvig


title: 2000/176/PESC: Position commune du Conseil, du 28 février 2000, suspendant, pour une période limitée, l'application de l'article 4 de la position commune 1999/318/PESC concernant des mesures restrictives supplémentaires à l'encontre de la République fédérale de Yougoslavie et abrogeant la position commune 98/426/PESC

eurovoc_concepts:
Serbia
Yugoslavia
air transport
international sanctions

text: 1. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 56/1 (Actes adoptés en application du titre V du traité sur l'Union européenne) POSITION COMMUNE DU CONSEIL du 28 février 2000 suspendant, pour une période limitée, l'application de l'article 4 de la position commune 1999/318/ PESC concernant des mesures restrictives supplémentaires à l'encontre de la République fédérale de Yougoslavie et abrogeant la position commune 98/426/PESC (2000/176/PESC) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE POSITION COMMUNE: vu le traité sur l'Union européenne, et notamment son article 15, considérant ce qui suit: Article premier L'application de l'article 4 de la position commune 1999/318/ PESC est suspendue jusqu'au 28 août 2000. (1) (2) (3) (4) (5) sa position commune 1999/318/PESC (1), dans le Conseil a manifesté son soutien au maintien ou au renforcement des sanctions prises à l'encontre du régime de Belgrade, sans pénaliser le peuple serbe; dans ses conclusions du 14 février 2000, le Conseil, tenant compte de l'appel urgent et unanime lancé par l'opposition démocratique de la RFY, a décidé, entre autres, de suspendre l'interdiction des vols pour une période de six mois; en conséquence, il convient de suspendre l'application de l'article 4 de la position commune 1999/318/PESC; une action au niveau communautaire est nécessaire afin de mettre pleinement en œuvre les mesures résultant de cette suspension; la position commune 98/426/PESC concernant l'inter- diction des vols effectués par des transporteurs yougo- slaves entre la République fédérale de Yougoslavie et la Communauté européenne (2) a été remplacée par les dispositions de la position commune 1999/318/PESC; en conséquence, pour des raisons de sécurité juridique, il convient d'abroger la position commune 98/426/PESC, La position commune 98/426/PESC est abrogée. Article 2 Article 3 La présente position commune est constamment réexaminée. Article 4 La présente position commune prend effet le jour de son adoption. La présente position commune est publiée au Journal officiel. Article 5 Fait à Bruxelles, le 28 février 2000. Par le Conseil Le président J. PINA MOURA (1) JO L 123 du 13. 5. 1999, p. 1. (2) JO L 190 du 4. 7. 1998, p. 3