title: Relatório Especial n.o 6/2000 relativo à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juros aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo, acompanhado das respostas da Comissão

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
aid to undertakings
competitiveness
interest rate subsidy
job creation
small and medium-sized enterprises

text: 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 6/2000 relativo (cid:224) concessªo por parte da Comunidade de bonifica(cid:231)ıes de juros aos emprØstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (cid:224)s pequenas e mØdias empresas no (cid:226)mbito do seu mecanismo temporÆrio de emprØstimo, acompanhado das respostas da Comissªo (apresentado nos termos do n. o 4, segundo parÆgrafo, do artigo 248. o CE) (2000/C 152/01) ˝NDICE Pontos PÆgina INTRODU˙ˆO. Contexto e objectivos. Enquadramento jur(cid:237)dico. Controlo do Tribunal. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVA˙(cid:213)ES. EXECU˙ˆO DA MEDIDA. Caracter(cid:237)sticas principais. Procedimento. GESTˆO OR˙AMENTAL E APRESENTA˙ˆO DAS CONTAS. Evolu(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes. Gestªo or(cid:231)amental. Apresenta(cid:231)ªo das contas. CONTROLO DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE. Resultados dos controlos no local. Resultado global. Nœmero de postos de trabalho eleg(cid:237)veis. Acumula(cid:231)ªo com outros aux(cid:237)lios comunitÆrios. Inelegibilidade do beneficiÆrio ou do emprØstimo. Nªo respeito do per(cid:237)odo de elegibilidade. DeficiŒncias do sistema. Aspectos espec(cid:237)ficos. Ordem de tratamento dos pedidos. Igualdade de acesso. 1-7 1-2 3 4-7 8-16 17-23 17-19 20-23 24-27 24-25 26 27 28-48 28-37 28 29-30 31-34 35 36-37 38-43 44-48 44 45 Prazo de execu(cid:231)ªo. 46-48 3 3 3 3 4 4 4 6 7 7 8 8 11 11 11 11 12 12 12 13 13 13 13 14 C 152/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 Pontos PÆgina AVALIA˙ˆO DA EFIC`CIA. Impacto no investimento e na cria(cid:231)ªo de postos de trabalho. Dimensªo dos beneficiÆrios. Reparti(cid:231)ªo geogrÆfica das bonifica(cid:231)ıes. Aspectos da pol(cid:237)tica de concorrŒncia relativos ao mercado bancÆrio. CONCLUSˆO. 49-69 49-57 58-59 60-63 64-69 70-75 Respostas da Comissªo. 14 14 16 16 17 17 19 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/3 INTRODU˙ˆO Contexto e objectivos 1. O Conselho Europeu de Copenhaga reunido em Junho de 1993 convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI), em coo- pera(cid:231)ªo com a Comissªo, a aumentar em 3 000 milhıes de ecus o mecanismo temporÆrio de emprØstimo de 5 000 milhıes de ecus adoptado em Edimburgo em Dezembro de 1992 (1). Desse montante, 1 000 milhıes de ecus seriam reservados ao refor(cid:231)o da competitividade das pequenas e mØdias empresas (PME) euro- peias, beneficiando de bonifica(cid:231)ıes de juros atØ 3 % ao ano, no mÆximo, por um per(cid:237)odo de cinco anos e cuja concessªo ficaria condicionada (cid:224) cria(cid:231)ªo de postos de trabalho. Esta medida, desig- nada mecanismo temporÆrio para as PME, mas tambØm conhe- cida como linha de crØdito de Copenhaga, foi criada por uma decisªo do Conselho, adoptada em Abril de 1994 (2) com base no artigo 235. o do Tratado CE. Nos considerandos da referida deci- sªo o Conselho salientou o carÆcter urgente do mecanismo de Edimburgo e referiu que o novo mecanismo deveria ser aplicado o mais rapidamente poss(cid:237)vel. 2. A proposta acolheu o parecer favorÆvel do ComitØ Econ(cid:243)- mico e Social, que considerou necessÆrio que a Comissªo e o BEI facultem informa(cid:231)ıes em tempo œtil e de forma detalhada «aos Estados-Membros e (cid:224)s organiza(cid:231)ıes das PME na Comunidade sobre as particularidades e a execu(cid:231)ªo deste programa de conces- sªo de bonifica(cid:231)ıes das taxas de juro, incluindo, tambØm, formal- mente entre os destinatÆrios dessas informa(cid:231)ıes as institui(cid:231)ıes de crØdito e respectivas organiza(cid:231)ıes centrais» (3). Enquadramento jur(cid:237)dico 3. A decisªo do Conselho de Abril de 1994 apresenta um quadro regulamentar cujos elementos principais sªo os seguintes: a) O mecanismo Ø administrado pelo BEI em nome da Comuni- dade com base num acordo de coopera(cid:231)ªo celebrado (4) entre a Comissªo e o BEI; b) Os emprØstimos sªo concedidos pelo BEI segundo os seus pr(cid:243)prios mØtodos; c) O total dos emprØstimos bonificados foi fixado em 1 000 milhıes de ecus no mÆximo; (1) Nas conclusıes da cimeira de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, o Conselho Europeu convidou o Conselho e o BEI a conside- rarem a cria(cid:231)ªo, em coopera(cid:231)ªo com a Comissªo, de um novo meca- nismo temporÆrio de emprØstimo de 5 000 milhıes de ecus, cujo objectivo seria acelerar o financiamento de projectos de infra- -estruturas, nomeadamente no dom(cid:237)nio das redes transeuropeias. (2) Decisªo 94/217/CE do Conselho, de 19 de Abril de 1994 (JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 57). (3) Parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social de 20 de Outubro de 1993 (JO C 352 de 30. 12. 1993, ponto 3. 3). (4) O acordo de coopera(cid:231)ªo foi assinado em 14 de Junho de 1994. d) O BEI deve tomar as decisıes de concessªo dos emprØstimos bonificados no prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor da decisªo do Conselho, ou seja, atØ 28 de Abril de 1995; e) As bonifica(cid:231)ıes de juros ascendem a 2 % ao ano por um per(cid:237)- odo de cinco anos; f) Os projectos de investimento devem prever a cria(cid:231)ªo de pos- tos de trabalho; g) A Comissªo elabora um relat(cid:243)rio anual de avalia(cid:231)ªo indi- cando, em especial, o ritmo de utiliza(cid:231)ªo global dos emprØs- timos e as consequŒncias para a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho e para as taxas de juro (5). Controlo do Tribunal 4. Na sequŒncia do relat(cid:243)rio do Tribunal relativo ao exerc(cid:237)cio de 1995 e na sua resolu(cid:231)ªo de Abril de 1997 que dÆ quita(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo pela execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento geral para o exerc(cid:237)cio de 1995 (6), o Parlamento Europeu solicitou ao Tribunal de Contas e (cid:224) Comissªo que emitissem o mais rapidamente poss(cid:237)vel um pare- cer «sobre a gestªo e a eficÆcia da linha de crØdito de Copenhaga, referindo, nomeadamente, o funcionamento do critØrio de cria- (cid:231)ªo de emprego aplicado (cid:224) bonifica(cid:231)ªo de juros». 5. O interesse do Parlamento Europeu por esta medida foi sus- citado pelas observa(cid:231)ıes do Tribunal de Contas sobre a legali- dade, regularidade e eficÆcia dos emprØstimos da reconversªo da Comunidade Europeia do Carvªo e do Aco (CECA) (7). Com efeito, estes emprØstimos tŒm vÆrias semelhan(cid:231)as com os emprØstimos concedidos no (cid:226)mbito deste mecanismo, nomeadamente no que diz respeito (cid:224) clÆusula que condiciona a atribui(cid:231)ªo das bonifica- (cid:231)ıes de juros (cid:224) cria(cid:231)ªo de postos de trabalho. 6. Os objectivos do controlo foram, por um lado, verificar o cumprimento da regulamenta(cid:231)ªo aplicÆvel e, por outro, avaliar a eficÆcia do mecanismo relativamente aos seus objectivos espec(cid:237)- ficos, ou seja, a promo(cid:231)ªo de investimentos nas PME e a cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho. 7. Foram efectuados controlos em todos os Estados-Membros da Uniªo Europeia no intuito de analisar, a n(cid:237)vel nacional, as moda- lidades de execu(cid:231)ªo desta medida, bem como os seus efeitos. Os controlos incidiram sobre 114 beneficiÆrios e os seus intermedi- Ærios financeiros em seis Estados-Membros. (5) Foram apresentados quatro relat(cid:243)rios entre Outubro de 1994 e Dezem- bro de 1997. (6) Decisªo do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 (JO L 162 de 19. 6. 1997), ponto 57. (7) Relat(cid:243)rio anual do Tribunal de Contas relativo (cid:224) CECA para o exer- c(cid:237)cio de 1995 (JO C 377 de 13. 12. 1996), pontos 2. 14-2. 20. C 152/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVA˙(cid:213)ES 8. Os pagamentos efectuados pela Comissªo ao BEI foram pro- cessados como adiantamentos, sendo, portanto, lan(cid:231)ados na con- tabilidade or(cid:231)amental da Comissªo como despesas definitivas. Na realidade, estes montantes s(cid:243) foram pagos aos agentes para serem distribu(cid:237)dos pelos beneficiÆrios muito tempo depois. Assim, no final de 1994, 1995 e 1996, o (cid:237)ndice de utiliza(cid:231)ªo real acumulado dos fundos or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis atingia 0 %, 11 % e 52 % res- pectivamente, embora a contabilidade or(cid:231)amental apontasse para (cid:237)ndices de utiliza(cid:231)ªo de 100 % nesses mesmos exerc(cid:237)cios (pon- to 26). 13. O Tribunal detectou casos em que, no momento do pedido, a realiza(cid:231)ªo do investimento jÆ se encontrava numa fase avan- (cid:231)ada, tendo o emprØstimo bonificado substitu(cid:237)do um pacote finan- ceiro jÆ existente (ponto 53). 14. Embora tenham sido as empresas que criaram postos de tra- balho a beneficiar da medida, Ø imposs(cid:237)vel determinar se as boni- fica(cid:231)ıes permitiram criar os postos de trabalho em questªo. AlØm disso, o mecanismo de execu(cid:231)ªo da medida nªo inclui elementos informativos que permitam identificar os postos de trabalho cri- ados directamente pelo emprØstimo bonificado (ponto 57). 9. O saldo da conta detida pelo BEI em nome da Comunidade nªo consta do balan(cid:231)o comunitÆrio. Os rendimentos de juros cre- ditados nesta conta, num montante de 9,6 milhıes de ecus, nªo foram inscritos nas receitas durante todo o per(cid:237)odo de 1994 a 1998 em que foram realizados, atØ (cid:224) sua transferŒncia para a Comissªo em Setembro de 1998. A regulamenta(cid:231)ªo financeira em matØria de contabiliza(cid:231)ªo e de controlo deste tipo de paga- mentos por conta coloca um problema de ordem geral (pon- to 27). 15. A coordena(cid:231)ªo com outros aux(cid:237)lios disponibilizados a n(cid:237)vel regional, nacional ou mesmo comunitÆrio nªo foi suficientemente tida em considera(cid:231)ªo (pontos 62-63). 16. Os bancos distribuidores inclu(cid:237)ram frequentemente as boni- fica(cid:231)ıes nos pacotes financeiros oferecidos aos seus clientes, a ponto de nªo haver qualquer indica(cid:231)ªo da origem da bonifica(cid:231)ªo (ponto 69). 10. A anÆlise efectuada pelo Tribunal do sistema de gestªo e de controlo relativo a esta medida permitiu identificar um certo nœmero de deficiŒncias inerentes ao sistema: pagamento das aju- das com base em declara(cid:231)ıes efectuadas pelos interessados, ges- tªo entregue aos bancos, apresenta(cid:231)ªo e explica(cid:231)ªo insuficientes dos critØrios, ausŒncia de san(cid:231)ıes reais por falsas declara(cid:231)ıes e da realiza(cid:231)ªo de controlos junto dos beneficiÆrios. O Tribunal efec- tuou controlos em 114 empresas seleccionadas, o que nªo per- mite proceder a uma simples extrapola(cid:231)ªo matemÆtica. Contudo, estes controlos revelaram inœmeros erros que confirmam as defi- ciŒncias referidas (pontos 28-43). 11. O dispositivo criado limitou em alguns pa(cid:237)ses a igualdade de acesso de todos os beneficiÆrios potenciais, apesar do disposto na decisªo do Conselho e no acordo de coopera(cid:231)ªo (ponto 45). 12. Contrariamente ao disposto no artigo 4. o do acordo de coo- pera(cid:231)ªo que pro(cid:237)be a acumula(cid:231)ªo de um emprØstimo bonificado PME com outros emprØstimos bonificados concedidos pelo BEI no (cid:226)mbito de outros acordos, foi acordada uma derroga(cid:231)ªo entre servi(cid:231)os do BEI e da Comissªo para o caso de uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) que assume tam- bØm a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros para os mesmos emprØsti- mos BEI. Uma vez que esta derroga(cid:231)ªo nªo foi aprovada ao mesmo n(cid:237)vel que o acordo de coopera(cid:231)ªo e nªo foi inclu(cid:237)da nos contratos celebrados com os intermediÆrios, nªo tem valor jur(cid:237)dico e os montantes pagos cumulativamente (cid:224)s outras ajudas devem ser considerados como nªo estando em conformidade com a regula- menta(cid:231)ªo. AlØm disso, esta excep(cid:231)ªo nªo parece ter sido aplicada em todos os pa(cid:237)ses (pontos 31-32). EXECU˙ˆO DA MEDIDA Caracter(cid:237)sticas principais 17. As modalidades de execu(cid:231)ªo da medida foram estabelecidas num acordo de coopera(cid:231)ªo celebrado entre a Comissªo e o BEI em 14 de Junho de 1994, bem como na adenda a este acordo assi- nada em 26 e 27 de Julho de 1995. O quadro 1 apresenta os prin- cipais dados relativos (cid:224) execu(cid:231)ªo da medida. O volume dos emprØs- timos eleg(cid:237)veis, ou seja 1 000 milhıes de ecus, foi repartido pelos Estados-Membros em fun(cid:231)ªo principalmente da popula(cid:231)ªo, do produto nacional bruto e da taxa de desemprego. Na prÆtica, foi concedido um montante de 923,2 milhıes de ecus, o que condu- ziu ao pagamento de bonifica(cid:231)ıes de juros no valor de 92,3 milhıes de ecus (1). Efectuaram-se pagamentos em rela(cid:231)ªo a 4 336 (2) pedidos. Foram declarados 53 788 (3) postos de traba- lho que satisfaziam os critØrios estabelecidos. (cid:192) data da redac(cid:231)ªo do presente relat(cid:243)rio, foram anulados ou revistos em baixa 32 pagamentos de bonifica(cid:231)ıes num montante de 578 600 ecus. (1) As bonifica(cid:231)ıes pagas representam 10 % dos emprØstimos concedi- dos (ver ponto 19). (2) Dado que a mesma empresa podia apresentar mais de um pedido, o nœmero de beneficiÆrios nªo Ø conhecido com exactidªo, sendo de qualquer forma inferior a 4 336. O mesmo se passa com o nœmero de postos de trabalho criados, uma vez que, no caso de pedidos mœl- tiplos, o mesmo beneficiÆrio repetia esse nœmero em cada pedido efectuado. (3) Soma dos nœmeros que constam das declara(cid:231)ıes dos beneficiÆrios. Fonte: BEI. 3 1 5 2 0 0 0 Quadro 1 Execu(cid:231)ªo do mecanismo por Estado-Membro Estados-Membros EmprØstimos bonificados dispon(cid:237)veis (1) Bonifica(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis (1) (2) Bonifica(cid:231)ıes pagas % de utiliza(cid:231)ªo Nœmero de pedidos Bonifica(cid:231)ªo mØdia por pedido Nœmero de postos de trabalho declarados Bonifica(cid:231)ıes reembolsadas (3) BØlgica Dinamarca Alemanha GrØcia Espanha Fran(cid:231)a Irlanda ItÆlia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos `ustria Portugal Finl(cid:226)ndia SuØcia Reino Unido (a) 33 210 13 026 253 900 17 015 131 272 139 117 7 699 144 400 1 140 28 550 9 500 4 514 7 800 10 457 198 400 (b) 3 321 1 303 25 390 1 702 13 127 13 912 770 14 440 114 2 855 950 451 780 1 046 19 840 Total 1 000 000 100 000 (1) Ap(cid:243)s redistribui(cid:231)ıes. (2) 10 % do montante dos emprØstimos bonificados dispon(cid:237)veis. (3) Situa(cid:231)ªo em 31. 3. 1999. Fonte: Banco Europeu de Investimento. (c) 2 189 1 237 20 445 1 430 12 536 13 860 384 14 440 114 2 855 950 322 684 1 036 19 840 92 321 (d) 66 95 81 84 95 100 50 100 100 100 100 71 88 99 100 92 (e) 100 36 886 10 1 005 976 9 335 3 75 21 4 24 40 812 4 336 (f) 21,89 34,35 23,08 142,99 12,47 14,20 42,71 43,10 38,00 38,07 45,24 80,45 28,51 25,89 24,43 21,29 (g) 1 520 978 8 222 605 6 070 9 053 184 7 844 55 1 373 480 273 445 702 15 985 53 788 (h) 15,2 0,0 0,0 0,0 291,8 63,2 0,0 208,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 578,6 (1 000 ECU) Nœmero de pedidos em que se verificaram reembolsos (3) (i) 1 0 0 0 21 4 0 6 0 0 0 0 0 0 0 32 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 1 5 2 / 5 C 152/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 18. Os emprØstimos foram concedidos de acordo com as regras previstas no (cid:226)mbito do mecanismo de emprØstimos globais do BEI (1). Este mecanismo consiste na abertura de linhas de crØdito a intermediÆrios financeiros, que por sua vez as utilizam para conceder emprØstimos individuais aos seus clientes, assumindo a gestªo e o risco dos mesmos. A concessªo dos emprØstimos estÆ sujeita (cid:224) seguinte condi(cid:231)ªo principal fixada pelo BEI: financiar projectos de investimento de PME que operem numa sØrie de sec- tores de actividade eleg(cid:237)veis. De acordo com o BEI, as PME devem obedecer aos seguintes critØrios: possuir um activo l(cid:237)quido imo- bilizado nªo superior a 75 milhıes de ecus, menos de 500 traba- lhadores e, no mÆximo, um ter(cid:231)o do capital detido por uma empresa que nªo seja uma PME (ou seja, que nªo reœna estes cri- tØrios). O BEI dÆ prioridade (cid:224)s PME que empreguem menos de 50 trabalhadores. 19. A bonifica(cid:231)ªo, paga de uma s(cid:243) vez, Ø igual a 10 % do emprØstimo expresso em ecus, mas nªo pode exceder 3 000 ecus por posto de trabalho criado. A este respeito, o montante do emprØstimo nªo pode ser superior a 75 % do investimento, o que significa que a pr(cid:243)pria bonifica(cid:231)ªo nªo pode ultrapassar 7,5 % deste (2). (cid:201) de sublinhar que o montante da bonifica(cid:231)ªo nªo depende nem da taxa de juro nominal do emprØstimo nem do respectivo plano de reembolso. Procedimento 20. A distribui(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes de juros foi efectuada por agentes nacionais mandatados pelo BEI (3). A sua remunera(cid:231)ªo foi calculada em percentagem das bonifica(cid:231)ıes pagas aos beneficiÆ- rios (4), ficando a cargo da Comunidade. Alguns agentes assumi- ram tambØm a fun(cid:231)ªo de intermediÆrio financeiro, concedendo directamente emprØstimos bonificados. 21. As empresas interessadas enviaram ao agente nacional, atra- vØs do intermediÆrio financeiro, um ou vÆrios pedidos com a indica(cid:231)ªo dos montantes do emprØstimo e do investimento, bem como do nœmero de postos de trabalho que previam criar. O prazo para o envio do pedido ao agente nacional era 31 de Julho de 1995, o mais tardar. Em alguns pa(cid:237)ses, o prazo foi prorrogado (1) A publica(cid:231)ªo «BEI Informations» n. o 86 de Novembro de 1995 (p. 7- -8), editada pelo BEI, apresenta uma descri(cid:231)ªo dos emprØstimos glo- bais do BEI. (2) Na mesma percentagem de 7,5 %, a Comissªo decidiu nªo autorizar aux(cid:237)lios nacionais a favor do investimento das PME fora das regiıes assistidas (ponto 4. 1 da comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa ao enqua- dramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s PME (cid:151) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2). (3) Na Irlanda, a distribui(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes foi efectuada pelo pr(cid:243)prio BEI. (4) Na GrØcia, a distribui(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes ficou a cargo do MinistØrio da Economia, que renunciou (cid:224) remunera(cid:231)ªo. atØ 15 de Dezembro de 1995 (ver ponto 47). Os pedidos foram inscritos por ordem cronol(cid:243)gica de apresenta(cid:231)ªo numa lista na posse do agente, ordem esta que determinou a prioridade na con- cessªo das bonifica(cid:231)ıes (princ(cid:237)pio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» previsto no artigo 13. o do acordo de coopera(cid:231)ªo supramencionado). 22. Posteriormente, entre 1 de Agosto de 1995 e 30 de Junho de 1997, as empresas candidatas enviaram ao agente nacional uma declara(cid:231)ªo sob compromisso de honra indicando: a) O nœmero de trabalhadores em 28 de Abril de 1994 (data de publica(cid:231)ªo da decisªo que institui o mecanismo); b) O nœmero de trabalhadores (cid:224) data de entrega da declara(cid:231)ªo; c) Que entre estas duas datas se verificou um aumento efectivo do nœmero de postos de trabalho e que esse aumento se man- teve durante os seis meses que antecederam a data de entrega da declara(cid:231)ªo. Com base neste documento, o agente procedeu ao cÆlculo do montante da bonifica(cid:231)ªo e ao seu pagamento atØ (cid:224) total utiliza(cid:231)ªo dos fundos colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo pelo BEI. 23. A publicidade da medida foi efectuada principalmente pelos intermediÆrios financeiros no (cid:226)mbito da sua actividade habitual de promo(cid:231)ªo comercial. AlØm disso, o BEI publicou uma bro- chura destinada (cid:224)s empresas, distribu(cid:237)da pelos intermediÆrios financeiros. O quadro 2 apresenta um resumo do calendÆrio de execu(cid:231)ªo. Quadro 2 Resumo do calendÆrio de execu(cid:231)ªo a) 28 de Abril de 1994: publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial da decisªo do Con- selho que institui o mecanismo; b) 14 de Junho de 1994: celebra(cid:231)ªo do acordo de coopera(cid:231)ªo entre a Comissªo e o BEI; c) 1 de Julho de 1994-30 de Novembro de 1994: celebra(cid:231)ªo dos con- tratos com os agentes nacionais; d) 31 de Julho de 1995: prazo inicialmente previsto para a apresenta(cid:231)ªo dos pedidos de bonifica(cid:231)ıes; e) 15 de Dezembro de 1995: prazo final apenas para os Estados- -Membros que nªo esgotaram em 31 de Julho de 1995 os fundos colocados (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo; f) 1 de Agosto de 1995-30 de Junho de 1997: apresenta(cid:231)ªo das decla- ra(cid:231)ıes sob compromisso de honra certificando entre outros elemen- tos que as condi(cid:231)ıes previstas para a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho foram satisfeitas; g) 1 de Julho de 1997-30 de Setembro de 1997: elabora(cid:231)ªo da lista defi- nitiva dos beneficiÆrios. 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/7 GESTˆO OR˙AMENTAL E APRESENTA˙ˆO DAS CONTAS Evolu(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes 7,5 milhıes de ecus para a rubrica B5-3 2 3 relativa a um projecto-piloto intitulado «Crescimento e ambiente», gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI). Por fim, e tambØm no (cid:226)mbito do exerc(cid:237)cio de 1996, foram anulados 25 milhıes de ecus (quadro 3). 24. As dota(cid:231)ıes destinadas a financiar a medida foram inscritas nos or(cid:231)amentos de 1994 a 1996, na rubrica B5-3 2 2 «Emprego e crescimento para a Europa». As dota(cid:231)ıes iniciais, repartidas por trŒs exerc(cid:237)cios, totalizavam 106 milhıes de ecus. Em 1994, aumen- taram gra(cid:231)as a uma transferŒncia de 17 milhıes de ecus, ao passo que em 1996 diminu(cid:237)ram devido a uma transferŒncia de 25. Assim, as dota(cid:231)ıes utilizadas ascenderam a 93,5 milhıes de ecus, correspondendo este montante aos pagamentos depositados numa conta detida pelo BEI em nome da Comunidade. A partir desta conta, o BEI efectuou os pagamentos das bonifica(cid:231)ıes de juros reclamadas pelos agentes nacionais para as empresas bene- ficiÆrias que cumpriram os critØrios. O quadro 4 apresenta uma s(cid:237)ntese dos movimentos efectuados nessa conta. Execu(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes inscritas na rubrica or(cid:231)amental «Emprego e crescimento para a Europa» (B5-3 2 2) Quadro 3 Exerc(cid:237)cio Or(cid:231)amento inicial ORS TransferŒncias de dota(cid:231)ıes Or(cid:231)amento definitivo ap(cid:243)s ORS e transferŒncias Dota(cid:231)ıes anuladas Execu(cid:231)ªo (milhıes de ecus) 1994 1995 1996 45,50 2,75 57,75 Total 106,00 3,00 3,00 17,00 (cid:150)7,50 (1) 9,50 65,50 2,75 50,25 118,50 25,00 (2) 25,00 65,50 2,75 25,25 93,50 (1) TransferŒncia para a rubrica B5-3 2 3 «Crescimento e ambiente». (2) Dota(cid:231)ıes previstas para o financiamento de ELISE cuja proposta de decisªo [COM(96) 155 final de 10 de Abril de 1996] nªo foi adoptada pelo Conselho. Fonte: Contas de gestªo de 1994 a 1996. S(cid:237)ntese dos movimentos da conta detida pelo BEI em nome da Comunidade Quadro 4 Movimentos 1994 1995 1996 1997 1998 1999 (2) Total Saldo em 1 de Janeiro 0,0 46 596,9 65 606,1 52 369,7 9 396,3 656,5 Inscritos a crØdito: Pagamentos das dota(cid:231)ıes (1) Reembolsos das bonifica(cid:231)ıes anuladas 45 500,0 0,0 22 750,0 0,0 25 250,0 28,2 0,0 19,5 Juros 1 096,9 4 070,5 2 560,1 1 533,8 subtotal 46 596,9 26 820,5 27 838,2 1 553,4 0,0 531,6 305,7 837,3 0,0 0,0 6,1 6,1 93 500,0 579,3 9 573,0 103 652,2 Total 46 596,9 73 417,3 93 444,3 53 923,1 10 233,6 662,5 (1 000 ECU) Inscritos a dØbito: Cobran(cid:231)a das dota(cid:231)ıes no or(cid:231)amento geral Montantes pagos aos agentes (cid:151) dos quais comissıes subtotal 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 9 495,3 7 811,2 41 074,7 44 526,7 76,5 405,3 425,1 81,8 0,8 7 811,2 41 074,7 44 526,7 9 577,1 Saldo em 31 de Dezembro 46 596,9 65 606,1 52 369,7 9 396,3 656,5 Total 46 596,9 73 417,3 93 444,3 53 923,1 10 233,6 (1) As dota(cid:231)ıes executadas no or(cid:231)amento de 1994 ascendem a 65,5 milhıes de ecus, 20 milhıes dos quais foram pagos em 6. 1. 1995. (2) Situa(cid:231)ªo em 31. 3. 1999. Fonte: Banco Europeu de Investimento. 9 495,3 93 494,4 907,7 102 989,7 0,0 0,0 0,0 0,0 662,5 662,5 C 152/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 Gestªo or(cid:231)amental 26. Inicialmente, os pagamentos efectuados pela Comissªo ao BEI foram acumulados numa conta cujo saldo era remunerado (cid:224) taxa fixada no acordo de coopera(cid:231)ªo(1). Estes pagamentos foram processados como adiantamentos, o que conduziu, portanto, ao seu lan(cid:231)amento na contabilidade or(cid:231)amental da Comissªo como despesas definitivas. Na realidade, estes montantes s(cid:243) foram pagos aos agentes para serem distribu(cid:237)dos pelos beneficiÆrios muito tempo depois. Com efeito, embora 73 % do montante global das bonifica(cid:231)ıes tenham sido transferidos para o BEI em 1994 e 1995, 92 % dos pagamentos a partir destes fundos s(cid:243) foram efectuados em 1996 e 1997. Assim, no final de 1994, 1995 e 1996, o (cid:237)ndice de utiliza(cid:231)ªo real acumulado dos fundos or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis atingia 0 %, 11 % e 52 % respectivamente, embora a contabilidade or(cid:231)amental apontasse para (cid:237)ndices de utiliza(cid:231)ªo de 100 % nesses mesmos exerc(cid:237)cios (quadro 5). Quadro 5 Utiliza(cid:231)ªo dos fundos or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis 1994 1995 1996 1997 1998 (1 000 ecus) Execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento Fundos or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis Pagamentos anuais do BEI aos seus agentes Fundos or(cid:231)amentais nªo utilizados % de utiliza(cid:231)ªo dos fundos or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis 65 500 65 500 0 65 500 0 % 2 750 68 250 7 811 60 439 11 % 25 250 93 500 41 075 44 614 52 % 0 93 500 44 527 87 100 % 0 93 500 82 6 100 % Fonte: Contas de gestªo e Banco Europeu de Investimento. Apresenta(cid:231)ªo das contas 27. Na conta do BEI, a compara(cid:231)ªo das disponibilidades com os pagamentos efectuados (quadro 6 e ilustra(cid:231)ªo grÆfica 1) mostra um desfasamento entre a imputa(cid:231)ªo ao or(cid:231)amento e a realiza(cid:231)ªo das despesas. A sua amplitude coloca em causa a apresenta(cid:231)ªo dos pagamentos como despesas definitivas, que Ø contrÆria aos prin- c(cid:237)pios de anualidade e de transparŒncia das contas or(cid:231)amentais (2). Por outro lado, o saldo da conta detida pelo BEI em nome da Comunidade, embora represente um crØdito para esta e uma d(cid:237)vida para o BEI, nªo consta do balan(cid:231)o comunitÆrio. AlØm disso, os rendimentos de juros creditados nessa conta, num montante de 9,6 milhıes de ecus, nªo foram inscritos nas receitas durante todo o per(cid:237)odo de 1994 a 1998 em que foram realizados, atØ (cid:224) sua transferŒncia para a Comissªo em Setembro de 1998 (3). Sendo o mecanismo temporÆrio para as PME apenas um exemplo entre outros, conclui-se que a regulamenta(cid:231)ªo financeira em matØria de contabiliza(cid:231)ªo e de controlo deste tipo de adiantamentos coloca um problema de ordem geral. (1) Os juros sªo creditados na conta no final do mŒs a uma taxa que corresponde (cid:224) mØdia mensal das taxas de juro diÆrias fixadas pelo sis- tema de pagamentos do ecu. (2) Parecer n. o 4/97 sobre a proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias (JO C 57 de 23. 2. 1998), pontos 3. 7-3. 8. (3) As questıes relativas ao tratamento contabil(cid:237)stico dos adiantamentos e dos pagamentos por conta, bem como dos juros foram analisadas pelo Tribunal no Parecer n. o 4 de 10 de Julho de 1997 sobre a pro- posta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias. 3 1 5 2 0 0 0 Compara(cid:231)ªo dos montantes pagos aos agentes com as dota(cid:231)ıes or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis na conta detida pelo BEI em nome da Comunidade Quadro 6 1994 1995 1996 1997 1998 Trimestre 3. o 4. o 1. o 2. o 3. o 4. o 1. o 2. o 3. o 4. o 1. o 2. o 3. o 4. o 1. o 2. o 3. o Montantes pagos aos agentes (bonifica- (cid:231)ıes e comissıes) 0 0 0 0 0 7 811 6 904 9 472 7 737 16 962 4 272 10 135 12 871 17 248 82 0 0 (1 000 ECU) 4. o 0 Dota(cid:231)ıes or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis na conta no final do trimestre: 1. a parcela 2. a parcela 3. a parcela 4. a parcela 45 500 45 500 45 500 45 500 45 500 37 689 30 785 21 313 13 576 0 22 750 22 750 22 750 22 750 22 750 22 750 22 750 19 364 15 092 4 957 7 750 7 750 7 750 7 750 7 750 0 0 17 500 17 500 17 500 17 336 Dota(cid:231)ıes nªo utilizadas no final do trimestre 45 500 45 500 68 250 68 250 68 250 60 439 53 535 51 813 44 076 44 614 40 342 30 207 17 336 Fonte: Comissªo e Banco Europeu de Investimento. 87 87 6 6 6 6 6 6 6 6 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 1 5 2 / 9 Compara(cid:231)ªo dos montantes creditados na conta com a sua utiliza(cid:231)ªo GrÆfico 1 (milhıes de ecus) 120 100 80 60 40 20 0 3/94 (1) (2) 4/94 1/95 2/95 3/95 4/95 1/96 2/96 3/96 4/96 1/97 2/97 3/97 4/97 1/98 2/98 3/98 4/98 1/99 (1) Montantes creditados na conta no final do trimestre (acumulados) (2) Pagamentos das bonifica(cid:231)ıes (acumulados) Trimestres C 1 5 2 / 1 0 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s. 3 1 5 2 0 0 0 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/11 CONTROLO DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE Resultados dos controlos no local Resultado global 28. O Tribunal efectuou controlos no local junto de 114 bene- ficiÆrios em seis Estados-Membros (Alemanha, Reino Unido, ItÆlia, Fran(cid:231)a, Espanha e `ustria). A estes beneficiÆrios correspon- dem 123 dossiers de pagamento, uma vez que alguns deles bene- ficiaram de vÆrios (dois, trŒs ou quatro) emprØstimos bonificados no (cid:226)mbito do mecanismo. Durante a realiza(cid:231)ªo destes controlos o Tribunal assinalou 61 erros nos dossiers de 51 beneficiÆrios que tinham obtido bonifica(cid:231)ıes num montante total de 4,17 milhıes de ecus. Ap(cid:243)s elimina(cid:231)ªo dos erros sobrepostos, o efeito total eleva-se a 1,26 milhıes de ecus. Os resultados dos controlos sªo apresentados no quadro 7. S(cid:237)nteses dos erros verificados durante os controlos efectuados no local Quadro 7 Ponto do relat(cid:243)rio Tipo de erro Nœmero de empresas afectadas pelo erro Montante das bonifica(cid:231)ıes recebidas pelas empresas afectadas (1 000 ECU) Montante dos erros (1 000 ECU) 29, 30 36, 37 18, 35 35 34 (cid:151) Inelegibilidade dos postos de trabalho bonificados Per(cid:237)odo de referŒncia nªo eleg(cid:237)vel Inelegibilidade da empresa Inelegibilidade do emprØstimo (< 5 anos) Parte do montante do emprØstimo nªo eleg(cid:237)vel Inelegibilidade do tipo de despesa 31, 32 Acumula(cid:231)ªo com outras bonifica(cid:231)ıes relativas a emprØstimos BEI Erro global (3) Total das empresas controladas 23 7 4 4 11 2 10 51 (3) 114 768 328 219 83 272 63 581 (2) 1 689 (3) 4 167 372 209 219 83 42 (1) 58 581 (2) 1 261 (3) 1 261 (1) Comparativamente aos nœmeros indicados no texto do ponto 34 foi acrescentada uma empresa situada num outro pa(cid:237)s que subutilizou o seu emprØstimo e nªo foram tidos em conta outros erros que envolvem montantes pouco significativos e sem rela(cid:231)ªo com o IVA. (2) Dos quais 98 000 ecus que dizem igualmente respeito a outros erros. (3) O erro global nªo corresponde (cid:224) soma dos montantes dos diferentes tipos de erro uma vez que o mesmo dossier pode incluir diversos tipos de erro. Fonte: Tribunal de Contas Europeu. Nœmero de postos de trabalho eleg(cid:237)veis 29. O montante das bonifica(cid:231)ıes estava relacionado com o nœmero de postos de trabalho criados (e mantidos durante pelo menos seis meses) pela empresa beneficiÆria, com um mÆximo de 27 para as empresas da segunda categoria (ver ponto 58). PorØm, em 23 dos 114 casos controlados, o Tribunal verificou que o nœmero de postos de trabalho efectivamente eleg(cid:237)veis era inferior ao nœmero que beneficiara da bonifica(cid:231)ªo. O nœmero total de postos de trabalho bonificados relativos ao conjunto dos benefi- ciÆrios controlados era de 1 389 (4,17 milhıes de ecus), dos quais 256 (768 000 ecus) diziam respeito aos 23 beneficiÆrios nos quais foram assinaladas diferen(cid:231)as. O total das diferen(cid:231)as eleva-se a 124 postos de trabalho, o que corresponde a um montante pago em excesso de 372 000 ecus. AlØm disso, os nœmeros relativos aos postos de trabalho criados, bonificados ou nªo, declarados pelas empresas revelaram-se muito pouco fiÆveis: em 84 dos 114 casos analisados eram inexactos. 30. Dos 124 postos de trabalho em rela(cid:231)ªo aos quais foram pagas bonifica(cid:231)ıes embora estes nªo fossem eleg(cid:237)veis, 91 nªo foram efectivamente criados e 33 diziam respeito a uma empresa da segunda categoria situada em Espanha (ver ponto 58), o que significa que deveria ser aplicado o limite de 27 postos de traba- C 152/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 lho bonificÆveis. Contudo, o emprØstimo bonificado foi subdivi- dido em quatro emprØstimos concedidos por quatro bancos inter- mediÆrios diferentes. Foi declarado um nœmero de postos de tra- balho inferior a 27 para cada um destes emprØstimos parciais, embora a questªo da categoria se colocasse apenas ao n(cid:237)vel global dos 60 postos de trabalho declarados e bonificados. Este aspecto escapou completamente ao agente nacional e ao BEI, embora dois dos intermediÆrios tenham considerado que a empresa pertencia (cid:224) primeira categoria e os outros dois a tenham classificado na segunda categoria. Acumula(cid:231)ªo com outros aux(cid:237)lios comunitÆrios 31. O acordo de coopera(cid:231)ªo estipula no seu artigo 4. o que os beneficiÆrios nªo podem combinar o emprØstimo bonificado PME com outros emprØstimos bonificados concedidos pelo BEI no (cid:226)mbito de outros acordos nem com emprØstimos bonificados CECA. AliÆs, o recibo que o beneficiÆrio tem de assinar quando recebe a bonifica(cid:231)ªo contØm tambØm uma declara(cid:231)ªo nesse sen- tido. PorØm, em Julho de 1994, o servi(cid:231)o gestor do BEI prop(cid:244)s ao servi(cid:231)o competente da Comissªo que nªo aplicasse esta disposi- (cid:231)ªo cumulativamente (cid:224)s ajudas concedidas sob a forma de boni- fica(cid:231)ıes de juros no (cid:226)mbito de uma medida do FEDER (1). O ser- vi(cid:231)o competente da Comissªo era suposto ter aprovado esta derroga(cid:231)ªo, nªo se lhe opondo. (653 000 ecus de subven(cid:231)ıes 32. Com efeito, durante os controlos efectuados pelo Tribunal foram detectados inœmeros casos de acumula(cid:231)ªo mas apenas em Espanha, uma vez que nos outros pa(cid:237)ses os intermediÆrios apa- rentemente nªo tiveram conhecimento da existŒncia da derroga- (cid:231)ªo. Em Espanha, verificou-se que 10 de 11 empresas beneficiÆ- rias controladas recebidas) acumulavam subven(cid:231)ıes PME (581 000 ecus) com a ajuda FEDER (370 000 ecus). Esta œltima tomou igualmente a forma de uma bonifica(cid:231)ªo de juros com base no mesmo emprØstimo do BEI, o qual desta forma foi duplamente bonificado. A regra da nªo acu- mula(cid:231)ªo aplica-se a fortiori a subven(cid:231)ıes concedidas em rela(cid:231)ªo ao mesmo emprØstimo, independentemente do intermediÆrio que concedeu a subven(cid:231)ªo, desde que esta esteja a cargo do or(cid:231)a- mento comunitÆrio. Como a acumula(cid:231)ªo estÆ portanto exclu(cid:237)da pelo artigo 4. o do acordo de coopera(cid:231)ªo e as datas-valor das sub- ven(cid:231)ıes concedidas (cid:224)s PME sªo posteriores (cid:224)s das subven(cid:231)ıes FEDER, as bonifica(cid:231)ıes PME em questªo deverªo ser consideradas como nªo estando em conformidade com a regulamenta(cid:231)ªo. Uma derroga(cid:231)ªo acordada a n(cid:237)vel de servi(cid:231)os nªo tem valor jur(cid:237)dico. Apenas um documento adoptado ao mesmo n(cid:237)vel que o acordo de coopera(cid:231)ªo poderia constituir uma excep(cid:231)ªo vÆlida. AlØm disso, os contratos celebrados com os agentes e os intermediÆrios financeiros inclu(cid:237)am em anexo o texto do acordo sem esta alte- ra(cid:231)ªo. Finalmente, o facto de esta derroga(cid:231)ªo ser aplicada apenas em Espanha, cria uma desigualdade de tratamento entre os bene- ficiÆrios potenciais nos diferentes Estados-Membros. 33. No que diz respeito (cid:224) acumula(cid:231)ªo com os emprØstimos CECA bonificados, o Tribunal jÆ alertou para o risco de nªo detec- (cid:231)ªo no seu relat(cid:243)rio anual relativo (cid:224) CECA para o exerc(cid:237)cio de 1996 (2) e a Comissªo comprometeu-se a proceder a uma verifi- ca(cid:231)ªo logo que a lista dos beneficiÆrios do mecanismo PME seja aprovada. 34. O IVA pago na aquisi(cid:231)ªo dos bens de investimento nªo constitui um encargo para as empresas dada a sua dedutibilida- de (3). Contudo, no Reino Unido, em 10 dos 28 beneficiÆrios con- trolados, este imposto foi inclu(cid:237)do no cÆlculo do emprØstimo bonificado, levando (cid:224) sobreavalia(cid:231)ªo da bonifica(cid:231)ªo paga. Trata-se de mais um exemplo de falta de clareza na apresenta(cid:231)ªo e expli- ca(cid:231)ªo das regras a respeitar. O erro total Ø de aproximadamente 40 000 ecus para um total de 253 000 ecus de bonifica(cid:231)ıes pagas (cid:224)s 10 empresas em questªo e de 789 000 ecus para o conjunto das empresas controladas no Reino Unido. Este tipo de erro nªo foi assinalado em outros pa(cid:237)ses. Inelegibilidade do beneficiÆrio ou do emprØstimo 35. A n(cid:237)vel das 114 empresas controladas, o Tribunal encontrou quatro empresas, que beneficiavam de bonifica(cid:231)ıes num mon- tante total de 219 000 ecus, que nªo correspondiam aos critØrios da defini(cid:231)ªo de PME adoptada para esta medida ou pela lista dos sectores de actividades eleg(cid:237)veis (ver ponto 18). Quanto aos con- tratos de concessªo de emprØstimos, ficara estipulado que estes deveriam ter uma dura(cid:231)ªo m(cid:237)nima de cinco anos, o que corres- ponde ao per(cid:237)odo pelo qual o montante da bonifica(cid:231)ªo Ø calcu- lado. PorØm, durante os controlos efectuados, o Tribunal assina- lou trŒs casos de contratos com uma dura(cid:231)ªo inferior a cinco anos e um caso de reembolso antecipado antes de cinco anos. As bonifica(cid:231)ıes pagas indevidamente totalizavam 83 000 ecus. Nªo respeito do per(cid:237)odo de elegibilidade 36. A declara(cid:231)ªo sob compromisso de honra com a indica(cid:231)ªo do nœmero de postos de trabalho criados devia ser apresentada ao agente atØ 30 de Junho de 1997, mesmo se nessa data nªo hou- vesse qualquer garantia de os fundos necessÆrios ao pagamento das bonifica(cid:231)ıes serem disponibilizados. Nos trŒs meses seguin- tes, ou seja, atØ 30 de Setembro de 1997, o agente devia elaborar a lista definitiva dos beneficiÆrios a enviar ao BEI. 37. PorØm, no Reino Unido, foram aceites declara(cid:231)ıes emitidas entre essas duas datas. Com efeito, o intermediÆrio financeiro, e tambØm agente (ver ponto 68), solicitou uma declara(cid:231)ªo a alguns dos seus clientes (aqueles que s(cid:243) podiam beneficiar dos fundos em caso de desistŒncia dos beneficiÆrios com prioridade na lista) depois de ter a certeza que havia fundos dispon(cid:237)veis, ou seja, ap(cid:243)s 30 de Junho de 1997. Assim, os beneficiÆrios puderam beneficiar de um per(cid:237)odo de cria(cid:231)ªo de postos de trabalho mais longo que o de outros pa(cid:237)ses. Nos 28 beneficiÆrios controlados no Reino Unido, o Tribunal assinalou seis casos em que o per(cid:237)odo de ele- gibilidade ultrapassava 30 de Junho de 1997. Estes casos corres- pondiam a um montante total de 149 000 ecus de bonifica(cid:231)ıes pagas. Em Espanha foi assinalado um caso semelhante de cria(cid:231)ªo e manuten(cid:231)ªo de empregos fora do per(cid:237)odo previsto (60 000 ecus). (1) Decisªo C(94) 3044 da Comissªo, de 25 de Novembro de 1994, que estabelece uma subven(cid:231)ªo global para as regiıes do objectivo 1 em Espanha no (cid:226)mbito das interven(cid:231)ıes do FEDER, para o per(cid:237)odo 1994- -1999. JO C 380 de 15. 12. 1997, p. 11, pontos 2. 28-2. 33. (2) (3) O IVA pago na aquisi(cid:231)ªo de um bem constitui, de acordo com os pr(cid:243)- prios princ(cid:237)pios que regem este imposto, um crØdito da empresa rela- tivamente (cid:224)s autoridades fiscais, sendo, deste modo, inscrito no activo do balan(cid:231)o da empresa. 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/13 DeficiŒncias do sistema 38. Os inœmeros erros detectados reflectem as deficiŒncias ine- rentes ao sistema de gestªo e de controlo que o Tribunal verificou durante a sua anÆlise do sistema. Em primeiro lugar, o facto de o pagamento das bonifica(cid:231)ıes ser efectuado em fun(cid:231)ªo de uma declara(cid:231)ªo apresentada pelo pr(cid:243)prio beneficiÆrio nªo oferecia as melhores garantias de exactidªo e o œnico risco em caso de decla- ra(cid:231)ıes incorrectas Ø o reembolso do montante recebido em excesso. AlØm disso, a apresenta(cid:231)ªo do formulÆrio de declara(cid:231)ªo e as instru(cid:231)ıes de preenchimento nªo eram muito claras, nome- adamente no que diz respeito ao conceito de manuten(cid:231)ªo do aumento de postos de trabalho durante os seis meses que antece- dem a data da declara(cid:231)ªo. Instru(cid:231)ıes mais pormenorizadas e uma apresenta(cid:231)ªo mais expl(cid:237)cita do formulÆrio teriam certamente per- mitido evitar a maior parte dos problemas de interpreta(cid:231)ªo veri- ficados e reduzir o nœmero de erros detectados. 39. TambØm o facto de a medida ter sido gerida, a n(cid:237)vel opera- cional, pelos bancos, nªo constitui por si s(cid:243) uma garantia sufici- ente da regularidade das declara(cid:231)ıes. Regra geral, os bancos s(cid:243) muito raramente accionaram um mecanismo de controlo siste- mÆtico dos critØrios de elegibilidade e, nomeadamente, dos postos de trabalho suplementares efectivamente criados. Por fim, nªo foi previsto aplicar qualquer san(cid:231)ªo nos casos de declara(cid:231)ıes inexac- tas apresentadas pelos intermediÆrios. 43. PorØm, confiar apenas aos bancos a tarefa de identificar e recuperar as bonifica(cid:231)ıes que deixaram de ser eleg(cid:237)veis ap(cid:243)s o seu pagamento nªo garante a separa(cid:231)ªo de fun(cid:231)ıes indispensÆvel (cid:224) fiabilidade do controlo. Sem um controlo compensat(cid:243)rio a outro n(cid:237)vel nªo existem garantias suficientes de que esta regra seja res- peitada. Com efeito, durante os controlos no local foi detectado um caso de reembolso antecipado nªo declarado. Aspectos espec(cid:237)ficos Ordem de tratamento dos pedidos 44. Os pedidos de bonifica(cid:231)ıes de juros deviam ser tratados por ordem cronol(cid:243)gica de apresenta(cid:231)ªo, de acordo com a lista dos agentes nacionais. Em alguns Estados-Membros esta ordem nªo foi respeitada. Na BØlgica, os seis intermediÆrios financeiros (inclu- indo o agente) celebraram um acordo com o objectivo de repartir entre si o montante das bonifica(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis (1), ao contrÆrio do que estava previsto, tornando a ordem cronol(cid:243)gica impraticÆ- vel. Na Irlanda, como existia um sistema de quotas, a ordem cro- nol(cid:243)gica tambØm nªo foi seguida. O mesmo sucedeu nos pa(cid:237)ses em que o agente decidiu seleccionar ele pr(cid:243)prio os beneficiÆrios [ver ponto 45, al(cid:237)nea c)]. Na Finl(cid:226)ndia, o agente tambØm nªo ela- borou uma lista desse tipo e aceitou pedidos efectuados oral- mente, impedindo qualquer verifica(cid:231)ªo da ordem cronol(cid:243)gica. 40. O mecanismo nªo inclu(cid:237)a controlos compensat(cid:243)rios sufici- entes, limitando-se o BEI a verificar os procedimentos utilizados pelos seus agentes e a existŒncia da documenta(cid:231)ªo exigida no (cid:226)mbito do mecanismo, controlando tambØm a coerŒncia dos documentos enviados pelos agentes. A Comissªo, por seu lado, nªo efectuou qualquer controlo da regularidade desta medida. Igualdade de acesso 41. A apresenta(cid:231)ªo de provas no que diz respeito (cid:224) cria(cid:231)ªo de postos de trabalho Ø um problema que o Tribunal conhece bem, assim como os servi(cid:231)os da Comissªo que executam e controlam hÆ muitos anos este tipo de medidas (por exemplo, os emprØsti- mos bonificados de reconversªo CECA). A documenta(cid:231)ªo, de pre- ferŒncia oficial, que estÆ sujeita ao controlo das autoridades fiscais ou da seguran(cid:231)a social nacionais, varia consoante o Estado- -Membro. Embora o acordo de coopera(cid:231)ªo preveja que os bene- ficiÆrios sªo contratualmente obrigados a apresentar os documen- tos comprovativos necessÆrios (cid:224) verifica(cid:231)ªo do nœmero de postos de trabalho criados, a experiŒncia adquirida no passado pela Comissªo nªo foi explorada e s(cid:243) muito raramente o Tribunal encontrou casos em que foi feita uma tentativa de controlo nesta base antes da sua pr(cid:243)pria auditoria. No œnico caso em que o agente nacional procedeu a controlos sØrios e sistemÆticos das declara(cid:231)ıes com base nos documentos oficiais, os documentos de referŒncia revelaram-se inadequados pois os nœmeros eram dema- siado globais e os per(cid:237)odos de referŒncia demasiado longos. 42. O acordo de coopera(cid:231)ªo estipula que os emprØstimos boni- ficados devem ter uma dura(cid:231)ªo m(cid:237)nima de cinco anos e que nªo podem ser reembolsados antecipadamente antes do final deste per(cid:237)odo sob pena de anula(cid:231)ªo da bonifica(cid:231)ªo. Neste caso, o inter- mediÆrio financeiro Ø obrigado a informar o BEI e a recuperar, a pedido deste, a bonifica(cid:231)ªo. 45. Segundo a decisªo do Conselho, o mecanismo estaria dis- pon(cid:237)vel em toda a Comunidade (2). Por sua vez, o acordo de coo- pera(cid:231)ªo previa uma boa promo(cid:231)ªo do mecanismo PME e uma vasta divulga(cid:231)ªo junto das PME de informa(cid:231)ıes sobre a existŒncia dos emprØstimos PME bonificados. Contudo, na prÆtica, em alguns pa(cid:237)ses o dispositivo limitou a igualdade de acesso de todos os beneficiÆrios potenciais, dado que: a) A administra(cid:231)ªo do mecanismo coube aos bancos que tinham celebrado contratos de emprØstimos globais com o BEI, exclu- indo deste modo os bancos que nªo dispunham de tais emprØs- timos e, por conseguinte, os seus clientes habituais (por exem- plo, nos Pa(cid:237)ses Baixos o banco mais importante para o financiamento das PME foi exclu(cid:237)do); (1) Na BØlgica, inicialmente, os emprØstimos bonificados s(cid:243) podiam ser concedidos por um œnico intermediÆrio financeiro, que era simulta- neamente agente. Em seguida, outros cinco intermediÆrios financei- ros, jÆ clientes do BEI, ao verificarem uma perda de clientela em bene- f(cid:237)cio do primeiro, manifestaram o seu descontentamento face a esta situa(cid:231)ªo, solicitando ao BEI a possibilidade de concederem tambØm emprØstimos bonificados aos seus clientes. Este pedido foi satisfeito alguns meses ap(cid:243)s o lan(cid:231)amento do mecanismo pelo primeiro inter- mediÆrio financeiro. Para recuperarem o atraso, estes cinco interme- diÆrios exigiram um acordo que fixasse quotas de bonifica(cid:231)ıes que cada um dos seis podia distribuir aos seus pr(cid:243)prios clientes. (2) Oitavo considerando da Decisªo 94/217/CE do Conselho, de 19 de Abril de 1994 (JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 57). C 152/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 b) Os bancos que possu(cid:237)am contratos de emprØstimos globais com o BEI nªo foram todos seleccionados como intermediÆ- rios para a execu(cid:231)ªo desta medida, mesmo que o desejassem (por exemplo, em Fran(cid:231)a e numa primeira fase tambØm na BØlgica); c) Alguns agentes ou intermediÆrios seleccionaram eles pr(cid:243)prios os candidatos em vez de efectuarem uma ampla publicidade (por exemplo, na Dinamarca, GrØcia, Irlanda, Luxemburgo e `ustria). Prazo de execu(cid:231)ªo 46. O artigo 1. o da decisªo do Conselho que institui o meca- nismo estipula que a decisªo de concessªo dos emprØstimos boni- ficados deve ser tomada pelo BEI no prazo de 12 meses a contar da data da sua publica(cid:231)ªo, ou seja, atØ 28 de Abril de 1995. Con- cretamente, esta data estabelece o prazo para a concessªo do emprØstimo ao beneficiÆrio e para a recep(cid:231)ªo do pedido de boni- fica(cid:231)ªo de juros pelo agente nacional. Este pedido representa de facto o elemento que torna o emprØstimo potencial em emprØs- timo bonificado concedido pelo intermediÆrio financeiro nas condi(cid:231)ıes normalmente aplicadas. PorØm, no acordo de coope- ra(cid:231)ªo celebrado entre a Comissªo e o BEI, este prazo nªo foi cor- rectamente definido pelas duas razıes expostas no ponto seguinte. 47. Em primeiro lugar, segundo o acordo, os contratos globais com os intermediÆrios financeiros deviam ser celebrados atØ 28 de Abril de 1995, mas nªo os contratos de emprØstimo com os beneficiÆrios. Estes puderam, portanto, ser celebrados no prazo de 12 meses a contar da data da celebra(cid:231)ªo dos contratos de emprØstimos globais, ou seja, ap(cid:243)s a data de 28 de Abril de 1995 prevista na decisªo do Conselho. Em segundo lugar, o acordo fixou as datas de 31 de Julho e 15 de Dezembro de 1995 para a recep(cid:231)ªo dos pedidos de bonifica(cid:231)ıes de juros nos Estados- -Membros, independentemente de estes terem ou nªo esgotado os fundos concedidos em 31 de Julho de 1995, ou seja, respectiva- mente trŒs e sete meses e meio ap(cid:243)s o prazo previsto na decisªo do Conselho. 48. AlØm disso, a rapidez de execu(cid:231)ªo do mecanismo vinha mencionada nos considerandos da decisªo do Conselho e no parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social. AVALIA˙ˆO DA EFIC`CIA Impacto no investimento e na cria(cid:231)ªo de postos de trabalho 49. O mecanismo tem como objectivo incentivar e acelerar os investimentos que criem postos de trabalho nas PME, colocando exclusivamente (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo emprØstimos num montante de 1 000 milhıes de ecus que beneficiam de uma redu(cid:231)ªo dos encar- gos financeiros de 2 % ao ano por um per(cid:237)odo de cinco anos. Assim, as interven(cid:231)ıes devem dar resposta (cid:224) principal preocupa- (cid:231)ªo de muitas PME que nªo possuem fundos pr(cid:243)prios e garantias suficientes, sobretudo na fase da sua cria(cid:231)ªo e expansªo, ou seja, obter financiamento atravØs da contrac(cid:231)ªo de emprØstimos, limi- tando no entanto o custo destes emprØstimos. 50. Durante os controlos, o Tribunal colocou sistematicamente aos beneficiÆrios e aos intermediÆrios financeiros a questªo de saber se a concessªo do emprØstimo bonificado fora um factor decisivo para o investimento e se influenciara de alguma forma o montante, a natureza ou o calendÆrio desse mesmo investimento. Se em 8 % dos casos controlados, que representavam 6 % do montante das bonifica(cid:231)ıes, a coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo das bonifi- ca(cid:231)ıes lhes permitiu acelerar os seus investimentos, em nenhum dos casos analisados a disponibilidade do emprØstimo bonificado foi o factor determinante da decisªo de investimento. 51. A principal justifica(cid:231)ªo para o facto de nªo se ter verificado qualquer influŒncia nas decisıes estratØgicas dos empresÆrios reside no montante diminuto da bonifica(cid:231)ªo. Com efeito, o impacto mØdio no custo dos investimentos financiados (excluin- do os encargos financeiros) Ø de apenas 2,4 % (quadro 8), percen- tagem demasiado baixa para ser considerada um factor determi- nante na adop(cid:231)ªo de um projecto de investimento. Tendo em conta o volume de investimento necessÆrio (cid:224) cria(cid:231)ªo de um novo posto de trabalho, 3 000 ecus nªo constituem um incentivo sufi- ciente. Para influenciar realmente este tipo de decisªo, sªo neces- sÆrias uma maior concentra(cid:231)ªo e selectividade na atribui(cid:231)ªo das verbas. 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/15 Impacto das bonifica(cid:231)ıes de juros nos investimentos e nos emprØstimos pagos Quadro 8 Investimentos EmprØstimos pagos Bonifica(cid:231)ıes de juros Estados-Membros BØlgica Dinamarca Alemanha GrØcia Espanha Fran(cid:231)a Irlanda ItÆlia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos `ustria Portugal Finl(cid:226)ndia SuØcia Reino Unido Montante 192 094 33 087 1 037 873 45 738 518 012 335 917 16 901 842 139 9 274 158 205 57 770 10 746 26 641 35 905 467 930 MØdia por posto de trabalho criado 126,38 33,85 126,23 75,60 85,34 37,11 92,11 107,36 168,62 115,23 120,35 39,36 59,87 51,15 29,27 Montante % do investimento MØdia por posto de trabalho criado Montante % do emprØstimo % do investimento 72 159 12 571 222 673 16 170 192 405 171 813 4 127 392 861 2 107 76 435 9 820 6 265 7 072 12 119 258 210 38 38 21 35 37 51 24 47 23 48 17 58 27 34 55 38 47,47 12,86 27,08 26,73 31,70 18,98 22,49 50,08 38,30 55,67 20,46 22,95 15,89 17,26 16,15 27,08 2 189 1 237 20 445 1 430 12 536 13 860 384 14 440 114 2 855 950 322 684 1 036 19 840 92 321 3,0 9,8 9,2 8,8 6,5 8,1 9,3 3,7 5,4 3,7 9,7 5,1 9,7 8,5 7,7 6,3 1,1 3,7 2,0 3,1 2,4 4,1 2,3 1,7 1,2 1,8 1,6 3,0 2,6 2,9 4,2 2,4 (1 000 ECU) MØdia por posto de trabalho criado 1,44 1,27 2,49 2,36 2,07 1,53 2,09 1,84 2,07 2,08 1,98 1,18 1,54 1,48 1,24 1,72 Total 3 788 233 70,43 1 456 806 Fonte: Banco Europeu de Investimento. 52. O facto de o risco bancÆrio dos emprØstimos ser da respon- sabilidade dos bancos intermediÆrios levou-os a aplicar os seus pr(cid:243)prios critØrios de aceita(cid:231)ªo dos pedidos de financiamento. Assim, s(cid:243) foram aceites para financiamento com emprØstimos bonificados os projectos que, de qualquer forma, teriam obtido um financiamento. Portanto, o facto de se tratar de emprØstimos bonificados nªo criou qualquer capacidade de financiamento adi- cional. Por ocasiªo dos controlos efectuados nos Estados-Membros o Tribunal p(cid:244)de recolher vÆrios testemunhos que indicam que o principal problema de financiamento para as PME reside na insu- ficiŒncia dos fundos pr(cid:243)prios e nas garantias a apresentar aos financiadores externos. Nesta perspectiva, facilidades como as que foram criadas recentemente e que se baseiam no financiamento de garantias ou na participa(cid:231)ªo temporÆria no capital de peque- nas empresas em fase de cria(cid:231)ªo ou de expansªo constituirªo um melhor incentivo ao financiamento de projectos com dificuldades em encontrar os fundos necessÆrios (1). 53. A aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» a n(cid:237)vel nacional levou os candidatos a apresentarem, e os bancos a aceitarem, sobretudo projectos que se encontrassem numa fase avan(cid:231)ada de programa(cid:231)ªo. Tendo em conta o risco de outros candidatos receberem as bonifica(cid:231)ıes primeiro, os empre- sÆrios nªo tiveram tempo de elaborar novos projectos, apresen- tando fundamentalmente projectos em rela(cid:231)ªo aos quais jÆ havia sido tomada uma decisªo de investimento e financiamento e cujo impacto previsto no nœmero de postos de trabalho jÆ era conhe- (1) Nomeadamente as iniciativas «Facilidade tecnol(cid:243)gica europeia - apoio ao arranque» e «Mecanismo de garantia (cid:224)s PME», que se inscrevem no (cid:226)mbito da «Facilidade tecnol(cid:243)gica para as PME», foram objecto das conclusıes do Conselho extraordinÆrio de Novembro de 1997 reali- zado no Luxemburgo e da decisªo do Conselho de 19 de Maio de 1998. cido. Com efeito, o Tribunal detectou casos em que, no momento do pedido, o investimento jÆ se encontrava numa fase avan(cid:231)ada, tendo o emprØstimo bonificado substitu(cid:237)do um pacote financeiro jÆ existente. 54. As bonifica(cid:231)ıes de juros, apesar de terem esta designa(cid:231)ªo, nªo foram recebidas nessa qualidade pelo facto de o seu paga- mento nªo estar associado ao dos juros e nªo ocorrer periodica- mente. O montante foi recebido num œnico pagamento separado dos movimentos bancÆrios do emprØstimo, na sequŒncia da decla- ra(cid:231)ªo de cria(cid:231)ªo dos postos de trabalho. AlØm disso, de acordo com as declara(cid:231)ıes dos empresÆrios e dos banqueiros, a redu(cid:231)ªo dos encargos financeiros s(cid:243) parece ser considerada urgente quando a taxa de juro se torna demasiado elevada, em todo o caso mais elevada do que quando este mecanismo era aplicado. 55. Segundo as modalidades de aplica(cid:231)ªo deste mecanismo, podiam beneficiar dos emprØstimos bonificados as empresas que haviam pedido e obtido um emprØstimo bancÆrio para financiar um investimento e que haviam registado um aumento do nœmero de postos de trabalho. Nªo era, portanto, necessÆria uma rela(cid:231)ªo de causalidade entre a cria(cid:231)ªo dos postos de trabalho e o investi- mento em questªo. Em alguns casos, o investimento nªo tinha qualquer efeito sobre o emprego ou tinha atØ como objectivo uma racionaliza(cid:231)ªo dos postos de trabalho, levando pontualmente (cid:224) sua diminui(cid:231)ªo, embora globalmente a empresa aumentasse o nœmero de postos de trabalho. Os emprØstimos serviram princi- palmente para canalizar as subven(cid:231)ıes para as empresas em expansªo e o mecanismo (distribui(cid:231)ªo ampla e descentralizada das subven(cid:231)ıes atravØs da rede bancÆria) foi privilegiado em rela- (cid:231)ªo (cid:224) finalidade (incentivo (cid:224) cria(cid:231)ªo de postos de trabalho). C 152/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 56. A regulamenta(cid:231)ªo espec(cid:237)fica nªo excluiu os casos em que o investimento consiste no financiamento da aquisi(cid:231)ªo de uma empresa existente; neste caso, a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho equivale (cid:224) manuten(cid:231)ªo dos postos existentes. No (cid:226)mbito dos emprØstimos bonificados CECA, projectos dessa natureza sªo rigorosamente exclu(cid:237)dos, mesmo os casos de compra de empresas em dificuldades, que permitam salvar postos de trabalho que, de outra forma, seriam extintos. Quando o Tribunal procedeu ao controlo da linha de crØdito de Copenhaga, verificou vÆrios casos em que o investimento financiado e bonificado consistia na com- pra de outra empresa, mantendo o seu pessoal. Em certos casos tratava-se de opera(cid:231)ıes de salvamento que permitiam estabilizar uma parte dos postos de trabalho, enquanto que em outros, pelo contrÆrio, nªo estavam comprometidas nem a existŒncia da empresa nem a manuten(cid:231)ªo dos seus postos de trabalho. 57. Embora as subven(cid:231)ıes tenham sido atribu(cid:237)das a empresas criadoras de postos de trabalho, Ø imposs(cid:237)vel determinar se essas subven(cid:231)ıes permitiram criar os postos de trabalho em questªo (1). AlØm disso, o mecanismo de execu(cid:231)ªo da medida nªo fornece informa(cid:231)ıes que permitam identificar os postos de trabalho cuja cria(cid:231)ªo seja uma consequŒncia directa do emprØstimo bonificado. Os nœmeros avan(cid:231)ados pela Comissªo consistem na soma dos aumentos do nœmero de trabalhadores comunicados pelas empre- sas entre a data de referŒncia e a data da declara(cid:231)ªo. Foram inclu- (cid:237)dos todos os aumentos, independentemente de estarem ou nªo relacionados com o investimento financiado pelo emprØstimo bonificado. AlØm do mais, estes dados nªo foram verificados pela Comissªo ou pelo BEI e os controlos no local efectuados pelo Tri- bunal detectaram muitas imprecisıes nesses nœmeros (ver ponto 29). Dimensªo dos beneficiÆrios 58. A defini(cid:231)ªo de PME eleg(cid:237)vel adoptada no (cid:226)mbito deste meca- nismo Ø a habitualmente usada pelo BEI na sua pol(cid:237)tica relativa- mente a esta categoria de empresas (ver ponto 18). Como esta defini(cid:231)ªo engloba PME de dimensªo relativamente importante (activo l(cid:237)quido imobilizado nªo superior a 75 milhıes de ecus e um mÆximo de 499 trabalhadores), o mecanismo distingue duas categorias de PME, a primeira inclui empresas cujo volume de neg(cid:243)cios e total do activo sejam inferiores, respectivamente, a 20 milhıes de ecus e a 10 milhıes de ecus e que nªo disponham de mais de 250 trabalhadores e a segunda engloba todas as outras PME que correspondam aos critØrios do BEI. Foi ainda estipulado que os emprØstimos da segunda categoria nªo poderiam ultrapas- sar 810 000 ecus (e uma bonifica(cid:231)ªo total de 81 000 ecus) e que pelo menos 60 % dos beneficiÆrios deveriam pertencer (cid:224) primeira categoria. 59. As duas regras foram cumpridas e o nœmero de beneficiÆrios da primeira categoria ultrapassou mesmo os referidos 60 % (2). Nesta (cid:243)ptica, muitos bancos intermediÆrios desempenharam um papel bastante activo na mobiliza(cid:231)ªo de potenciais beneficiÆrios desta categoria, tendo alguns deles desenvolvido esfor(cid:231)os para encontrar empresas de pequena dimensªo. Todavia, alguns ban- cos deram preferŒncia a clientes mais importantes, reduzindo assim o nœmero de processos a gerir. Com efeito, 81 empresas da primeira categoria receberam uma bonifica(cid:231)ªo superior a 100 000 ecus. Desta forma, 2 % dos beneficiÆrios receberam 14 % do mon- tante total das bonifica(cid:231)ıes (13 milhıes de ecus de 92 milhıes de ecus). Reparti(cid:231)ªo geogrÆfica das bonifica(cid:231)ıes 60. A atribui(cid:231)ªo aos Estados-Membros de 1 000 milhıes de ecus de emprØstimos bonificados foi efectuada em quatro fases. Inici- almente, em 1994, foi concedida uma primeira parcela de 650 milhıes de ecus aos 12 Estados-Membros da altura com base na popula(cid:231)ªo (sujeita a uma pondera(cid:231)ªo de 50 %) e no Produto Nacional Bruto (20 %) em 1993, bem como na mØdia, ponderada em fun(cid:231)ªo da popula(cid:231)ªo, das taxas de desemprego em 1992 e 1993 (30 %). Posteriormente, foi efectuada uma segunda distri- bui(cid:231)ªo pelos trŒs novos Estados-Membros de acordo com os mes- mos critØrios, dividindo no entanto o resultado do cÆlculo por dois, tendo-se obtido um montante de 27,8 milhıes de ecus. Seguidamente, os restantes 322,2 milhıes de ecus foram distri- bu(cid:237)dos pelos 12 Estados-Membros iniciais em fun(cid:231)ªo do (cid:237)ndice de utiliza(cid:231)ªo da primeira parcela em 28 de Fevereiro de 1995. Por fim, os montantes nªo utilizados em 15 de Dezembro de 1995 foram redistribu(cid:237)dos pelos pa(cid:237)ses cuja lista de pedidos, em 31 de Julho de 1995, atingia um montante total superior ao dos fundos dispon(cid:237)veis. 61. Este procedimento teve como finalidade utilizar ao mÆximo os fundos or(cid:231)amentais dispon(cid:237)veis. Na prÆtica, nªo funcionou de uma forma inteiramente satisfat(cid:243)ria por duas razıes. Por um lado, os novos Estados-Membros foram alvo de um tratamento dife- rente, ou seja, receberam um montante reduzido relativamente aos outros pa(cid:237)ses e nªo puderam participar nas redistribui(cid:231)ıes efectuadas posteriormente. PorØm, verificou-se que a capacidade de absor(cid:231)ªo real destes trŒs pa(cid:237)ses ultrapassava amplamente os montantes atribu(cid:237)dos. Por outro lado, as informa(cid:231)ıes com base nas quais foram efectuados os cÆlculos das segundas parcelas e a redistribui(cid:231)ªo final nªo eram suficientemente fiÆveis. Na origem desta situa(cid:231)ªo estÆ sobretudo o facto de, no momento das redis- tribui(cid:231)ıes, nªo existir um processo de verifica(cid:231)ªo que permitisse eliminar das listas os pedidos que entretanto perderam validade. 62. Por fim, foram pagas bonifica(cid:231)ıes de juros no valor de 92,3 milhıes de ecus. O quadro 1 apresenta a situa(cid:231)ªo da sua utiliza(cid:231)ªo por Estado-Membro. Na Alemanha, o (cid:237)ndice de utiliza(cid:231)ªo revela que a execu(cid:231)ªo foi inferior aos pedidos iniciais, tendo em conta as listas principal e de reserva. A subutiliza(cid:231)ªo deve-se, principal- (1) Primeiro, segundo, terceiro e quarto relat(cid:243)rios da Comissªo sobre a aplica(cid:231)ªo do mecanismo, respectivamente COM(94) 434 final de 19 de Outubro de 1994, ponto 4. 3, COM(95) 485 final de 30 de Outubro de 1995, ponto 4. 1, COM(96) 522 final de 25 de Outubro de 1996 e COM(97) 645 final de 2 de Dezembro de 1997, ponto 4. 1. (2) Quarto relat(cid:243)rio da Comissªo sobre a aplica(cid:231)ªo do mecanismo, COM(97) 645 final de 2 de Dezembro de 1997, ponto 4. 3. A Comis- sªo refere 80 % sem demonstrar esta percentagem, ao passo que com base nas informa(cid:231)ıes obtidas junto do BEI se chega a mais de 90 %, apesar de se constatar que estas informa(cid:231)ıes contŒm inœmeros erros de classifica(cid:231)ªo. 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/17 mente, a um fen(cid:243)meno de reembolsos antecipados provocado pela diminui(cid:231)ªo das taxas de juro e que conduziu (cid:224) perda de ele- gibilidade devido ao nªo cumprimento do per(cid:237)odo m(cid:237)nimo de cinco anos, mesmo se muitos dossiers foram retirados antes de chegarem (cid:224) fase de apresenta(cid:231)ªo da declara(cid:231)ªo. Na BØlgica, GrØcia e Finl(cid:226)ndia, os (cid:237)ndices de utiliza(cid:231)ªo tŒm a sua justifica(cid:231)ªo nas modalidades de gestªo dos agentes nacionais. Na Irlanda e em Portugal, os (cid:237)ndices muito baixos reflectem a existŒncia de outros programas de apoio mais vantajosos, propostos pelas autoridades nacionais (na Irlanda) ou comunitÆrias (em Portugal). margens de intermedia(cid:231)ªo mais favorÆveis que a concorrŒncia. A inclusªo, num pacote financeiro proposto a um cliente potencial, de um prØmio como a bonifica(cid:231)ªo oferecida pela linha de crØdito de Copenhaga, constitui uma vantagem relativamente aos outros bancos. Os intermediÆrios financeiros que tiveram a exclusividade da distribui(cid:231)ªo destas bonifica(cid:231)ıes obtiveram uma vantagem rela- tivamente a outros financiadores que nªo estejam inseridos na rede de rela(cid:231)ıes bancÆrias do BEI [ver tambØm ponto 45, al(cid:237)nea a)]. 63. A coordena(cid:231)ªo com outros aux(cid:237)lios disponibilizados a n(cid:237)vel regional, nacional ou mesmo comunitÆrio nªo foi suficientemente tida em considera(cid:231)ªo. Nos controlos efectuados nos Estados- -Membros, o Tribunal verificou que, se em alguns casos um meca- nismo deste tipo era o œnico do gØnero, noutros existiam possi- bilidades muito mais interessantes (ver ponto 62) ou era mesmo poss(cid:237)vel uma acumula(cid:231)ªo com aux(cid:237)lios regionais ou nacionais por vezes muito importantes (por exemplo na Alemanha). Aspectos da pol(cid:237)tica de concorrŒncia relativos ao mercado bancÆrio 64. De acordo com o disposto no artigo 267. o do Tratado CE, o BEI financia projectos de investimento nas regiıes menos desen- volvidas ou quando os meios existentes em cada Estado-Membro sªo insuficientes. O BEI Ø portanto chamado a dar apoio (cid:224)s pol(cid:237)- ticas comunitÆrias, pautando-se contudo pelo princ(cid:237)pio da subsi- diariedade, ou seja, intervindo unicamente nos casos em que os meios do mercado ou do Estado-Membro nªo sªo suficientes. 65. Assim, em 1968, o BEI criou um mecanismo de emprØstimo global destinado (cid:224)s PME que actuam num nœmero limitado de sectores produtivos e que estªo localizadas em zonas de desen- volvimento regional. Desta forma, e sem assumir quaisquer riscos em rela(cid:231)ªo a estas empresas, o BEI desenvolveu um dispositivo de financiamento de projectos de investimento atravØs de uma rede de intermediÆrios financeiros existentes. 66. Dado o seu Œxito, estes emprØstimos foram posteriormente concedidos para financiar projectos de PME em todo o territ(cid:243)rio da Comunidade, alargando progressivamente o nœmero de secto- res de actividade eleg(cid:237)veis (por exemplo, a partir de 1995 o comØrcio de retalho). Assim, entre 1993 e 1997, o BEI assinou contratos de emprØstimos globais destinados (cid:224)s PME num total de 24 362 milhıes de ecus, representando cerca de 25 % de toda a sua actividade de emprØstimo (1). 67. Todavia, a situa(cid:231)ªo alterou-se desde hÆ alguns anos. Devido aos n(cid:237)veis de competitividade atingidos no mercado bancÆrio, assiste-se cada vez mais a um nivelamento das condi(cid:231)ıes pratica- das, nomeadamente em termos de taxas de juro. Neste contexto, a prioridade para o intermediÆrio financeiro jÆ nªo Ø a disponi- bilidade dos fundos que o mercado estÆ em condi(cid:231)ıes de lhe pro- porcionar mas o custo do emprØstimo, que lhe permite obter (1) Ver a publica(cid:231)ªo do BEI «40 anos de actividade», p. 10, quadro «EmprØstimos assinados na Uniªo Europeia». 68. AlØm disso, o papel desempenhado por alguns agentes con- tribuiu para criar um conjunto de condi(cid:231)ıes que podem igual- mente gerar distor(cid:231)ıes de concorrŒncia entre bancos distribuido- res. No Reino Unido, embora cinco intermediÆrios financeiros tenham sido habilitados a distribuir as bonifica(cid:231)ıes, 83 % dos emprØstimos bonificados dispon(cid:237)veis foram concedidos por um intermediÆrio que acumulava tambØm a fun(cid:231)ªo de agente, o que estÆ longe de corresponder (cid:224) sua penetra(cid:231)ªo comercial real neste mercado bancÆrio (cerca de um ter(cid:231)o de quota de mercado). Na BØlgica, cinco intermediÆrios financeiros constataram a perda de clientes em benef(cid:237)cio de outro intermediÆrio, o œnico a poder ini- cialmente conceder emprØstimos bonificados. Em Fran(cid:231)a, apenas oito intermediÆrios financeiros, que aliÆs nªo se encontravam entre os de maior dimensªo do mercado nacional, foram autori- zados a conceder os emprØstimos bonificados. AlØm disso, alguns destes oito intermediÆrios s(cid:243) tiveram conhecimento do meca- nismo tarde e indirectamente [ver tambØm ponto 45, al(cid:237)nea b)]. 69. Os bancos distribuidores inclu(cid:237)ram frequentemente as boni- fica(cid:231)ıes nos pacotes financeiros oferecidos aos seus clientes, a ponto de nªo haver qualquer indica(cid:231)ªo da origem da bonifica(cid:231)ªo. Houve mesmo um banco que apresentou o mecanismo como «Mecanismo temporÆrio para as PME do banco X». Dos benefici- Ærios que sabiam que a bonifica(cid:231)ªo tinha outra origem, a maioria pensava que se tratava de uma subven(cid:231)ªo do BEI. Apenas em alguns casos excepcionais o beneficiÆrio sabia que a subven(cid:231)ªo era financiada pelo or(cid:231)amento comunitÆrio. CONCLUSˆO 70. Na sua aplica(cid:231)ªo prÆtica, o mecanismo temporÆrio para as PME limitou-se sobretudo a distribuir prØmios, atravØs da rede bancÆria, a empresas criadoras de postos de trabalho em forte desenvolvimento que investiram contraindo emprØstimos. Dado que nªo se pode demonstrar uma rela(cid:231)ªo directa entre a bonifi- ca(cid:231)ªo em questªo e a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho, Ø imposs(cid:237)vel afirmar que o mecanismo contribuiu para criar esses empregos. Como os bancos distribuidores assumiram o risco bancÆrio, selec- cionaram os projectos que consideravam aceitÆveis segundo os seus pr(cid:243)prios critØrios e que, de qualquer modo, teriam financi- ado mesmo sem a bonifica(cid:231)ªo. A aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio «primei- ro a chegar, primeiro a ser servido» deu origem (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de inœmeros projectos que se encontravam numa fase avan(cid:231)ada de planeamento e cujo impacto no emprego jÆ estava de facto asse- gurado (ver pontos 49-57). 71. A redu(cid:231)ªo dos encargos financeiros nªo parece constituir um incentivo suficiente quando as taxas de juro atingem os n(cid:237)veis verificados nos œltimos anos. Iniciativas mais recentes, que ofere- cem facilidades em termos de garantias ou de participa(cid:231)ıes no capital a pequenas empresas com dificuldades de financiamento na fase da sua cria(cid:231)ªo ou expansªo, parecem estar mais aptas a dar uma resposta (cid:224)s suas necessidades reais (ver ponto 54). C 152/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 72. Os controlos efectuados pelo Tribunal a n(cid:237)vel de uma selec- (cid:231)ªo de 114 empresas que, em si mesma, nªo permite efectuar uma simples extrapola(cid:231)ªo matemÆtica, revelaram inœmeros erros (ver quadro 7). Uma parte significativa destes erros diz respeito a decla- ra(cid:231)ıes referentes a postos de trabalho criados e mantidos durante pelo menos seis meses, o que na realidade nªo aconteceu (91 de 1 389 postos de trabalho; ver pontos 28-37). cias do sistema e nem a Comissªo nem o BEI efectuaram contro- los que permitissem compensar tais deficiŒncias (ver pontos 38-43). 74. Os bancos seleccionados para distribuir as bonifica(cid:231)ıes apro- veitaram para estabelecer uma rela(cid:231)ªo de fidelidade com a sua cli- entela, ou atØ para atrair novos clientes, o que em alguns casos criou situa(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de gerar distor(cid:231)ıes de concorrŒncia no mercado bancÆrio (ver pontos 67-68). 73. Estas irregularidades decorrem em grande parte do carÆcter temporÆrio de um mecanismo assente numa regulamenta(cid:231)ªo sucinta e num dispositivo ad hoc gerido por bancos e que se baseia em declara(cid:231)ıes dos beneficiÆrios. A experiŒncia adquirida no pas- sado pelos servi(cid:231)os da Comissªo e as anteriores recomenda(cid:231)ıes do Tribunal (1) nªo foram aproveitadas para colmatar as deficiŒn- 75. O mecanismo foi financiado atravØs de transferŒncias de ver- bas considerÆveis da Comissªo para o BEI muito antes da data da sua efectiva utiliza(cid:231)ªo. Durante o per(cid:237)odo de cinco anos em que permaneceram na tesouraria do BEI, nªo foi efectuado um acom- panhamento desses fundos atravØs do sistema contabil(cid:237)stico comu- nitÆrio (ver pontos 26-27). O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reuniªo de 23 e 24 de Fevereiro de 2000. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente (1) Relat(cid:243)rio anual do Tribunal relativo ao exerc(cid:237)cio de 1995 (JO C 340 de 12. 11. 1996, p. 209, pontos 8. 16 e 8. 17). 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/19 RESPOSTAS DA COMISSˆO RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVA˙(cid:213)ES 8-9. (cid:201) certo que as bonifica(cid:231)ıes de juros PME, imputadas ao or(cid:231)amento, dªo a impressªo de uma execu(cid:231)ªo a 100 %, embora o pagamento das referidas bonifica(cid:231)ıes aos beneficiÆrios finais nªo tenha sido efectuado simultaneamente pelo Banco Europeu de Investimento. No espa(cid:231)o de tempo em que foram conservados pelo BEI, os referidos fundos deveriam ter aparecido no activo do balan(cid:231)o como crØditos da Comissªo. 16. Tendo em conta o nœmero de intermediÆrios financeiros que participaram no sistema, nªo Ø de admirar que o Tribunal tenha verificado algumas diferen(cid:231)as de apresenta(cid:231)ªo. AlØm disso, Ø muito provÆvel que algumas «perdas da razªo de ser» da bonifi- ca(cid:231)ªo tenham ocorrido de boa-fØ, dado a import(cid:226)ncia e a ramifi- ca(cid:231)ªo das redes bancÆrias em questªo ou a multiplicidade das aju- das nacionais e regionais geridas por determinados intermediÆrios financeiros. 10. O sistema baseava-se numa declara(cid:231)ªo de honra emitida pelo beneficiÆrio. O Banco verificou que os agentes introduziram um sistema adequado de controlo da recep(cid:231)ªo das referidas declara- (cid:231)ıes. Procedimento EXECU˙ˆO DA MEDIDA O artigo 16. o do acordo de coopera(cid:231)ªo prevŒ o reembolso das bonifica(cid:231)ıes indevidamente pagas. 11. O Conselho previu a aplica(cid:231)ªo do mecanismo atravØs dos emprØstimos globais BEI que constituem uma forma bem conhe- cida de difusªo dos financiamentos do Banco. Alargar mais o mecanismo tornaria imposs(cid:237)vel a respectiva gestªo e seria econo- micamente injustificado, tendo em conta a natureza, apesar de tudo limitada, dos montantes em questªo. 12. Sem a cumula(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes comunitÆrias, o mecanismo nªo teria podido chegar (cid:224)s regiıes do objectivo 1. 13. (cid:201) certo que no in(cid:237)cio do programa foram financiados alguns projectos em curso. Tal foi dif(cid:237)cil de evitar dada a urgŒncia com que o mecanismo teve que ser instaurado. No entanto, o respec- tivo impacto diluiu-se com o tempo. 14. Sªo bem conhecidas as dificuldades que consistem em quan- tificar a n(cid:237)vel microecon(cid:243)mico os efeitos sobre o emprego decor- rentes das bonifica(cid:231)ıes de juros. No entanto, o mecanismo trans- mitiu aos empresÆrios uma mensagem (cid:224) escala europeia de apoio e de est(cid:237)mulo das autoridades pœblicas no sentido da cria(cid:231)ªo de empregos. Foi uma ac(cid:231)ªo entre outras e, ainda que necessaria- mente limitada, preencheu uma fun(cid:231)ªo positiva ao contribuir para a cria(cid:231)ªo de um contexto favorÆvel para o est(cid:237)mulo do cres- cimento e da cria(cid:231)ªo de empregos pelas PME nos termos dos objectivos vastos referidos nos considerandos da decisªo do Con- selho. 20. A preocupa(cid:231)ªo de eficÆcia que presidiu (cid:224)s escolhas do Banco na curta fase de instaura(cid:231)ªo do sistema permitiu criar a possibi- lidade de acumula(cid:231)ªo das fun(cid:231)ıes de agente e de intermediÆrio. As directivas operacionais fixadas pelo Banco tinham previsto clÆu- sulas espec(cid:237)ficas para o efeito. VÆrios agentes desempenharam, com efeito, o papel de intermediÆrios, concedendo directamente emprØstimos bonificados; tal deveu-se (cid:224) respectiva experiŒncia espec(cid:237)fica na gestªo de mecanismos financeiros deste tipo, inclu- indo comunitÆrios (emprØstimos CECA). 23. O BEI, em liga(cid:231)ªo com a Comissªo, emitiu 90 000 brochu- ras plurilingues relativas (cid:224) apresenta(cid:231)ªo do mecanismo divulga- das junto de todos os participantes no sistema. Foram igualmente organizadas nos pa(cid:237)ses beneficiÆrios numerosas conferŒncias de apresenta(cid:231)ªo com a presen(cid:231)a da Comissªo, do Banco e dos orga- nismos representativos do grupo-alvo. GESTˆO OR˙AMENTAL E APRESENTA˙ˆO DAS CONTAS Gestªo or(cid:231)amental 26. De futuro, a Comissªo apresentarÆ no balan(cid:231)o os montantes na posse do BEI a aguardar transferŒncia das referidas bonifica- (cid:231)ıes para os beneficiÆrios finais. Apresenta(cid:231)ªo das contas 15. Dado que o mecanismo se deve aplicar de forma uniforme a n(cid:237)vel europeu, era imposs(cid:237)vel uma coordena(cid:231)ªo com todas as aju- das regionais ou nacionais. A sobreposi(cid:231)ªo criada desta forma nªo Ø contrÆria ao princ(cid:237)pio de subsidiariedade. 27. No que diz respeito (cid:224) gestªo da conta da Comissªo por parte do Banco, no (cid:226)mbito do mecanismo, o Banco e a Comissªo, por troca de correspondŒncia de 6 de Agosto de 1998 e 7 de Setem- C 152/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 bro de 1998, acordaram que os montantes superiores a 250 000 ecus seriam devolvidos (cid:224) Comissªo em 31 de Maio e 30 de Novembro de todos os anos, por forma a que nªo sejam detidos fundos or(cid:231)amentais nesta conta na fase posterior ao desembolso. Estes montantes sªo actualmente constitu(cid:237)dos por juros e reem- bolsos antecipados. A proposta de reformula(cid:231)ªo do regulamento financeiro deveria comportar disposi(cid:231)ıes destinadas a tornar obrigat(cid:243)ria, relativa- mente a qualquer intermediÆrio financeiro pœblico ou privado, a transmissªo de informa(cid:231)ıes respeitantes (cid:224) situa(cid:231)ªo de tesouraria dos fundos, que detØm por conta da Comissªo, dos juros e das despesas bancÆrias incorridas. A Comissªo considera prefer(cid:237)vel tratar os referidos pagamentos como despesas or(cid:231)amentais, considerando-as como «adiantamen- tos» (pagamento sem transferŒncia de propriedade), para garantir mais transparŒncia na execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento. No que diz respeito (cid:224) emissªo de ordens de cobran(cid:231)a relativas (cid:224) produ(cid:231)ªo de juros, a Comissªo partilha a observa(cid:231)ªo do Tribunal de Contas segundo a qual aqueles deveriam ser objecto anual- mente de um apuramento de crØdito. As propostas de reformu- la(cid:231)ªo do regulamento financeiro deveriam incluir igualmente dis- posi(cid:231)ıes a este respeito para refor(cid:231)ar as obriga(cid:231)ıes dos gestores or(cid:231)amentais. CONTROLO DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE Resultados dos controlos no local Resultado global novas informa(cid:231)ıes mas actualmente verifica-se que cerca de 25 casos necessitarªo quer de um controlo, quer de uma verifica(cid:231)ªo das demonstra(cid:231)ıes antes de se tomar uma decisªo final. Em fun(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes complementares recebidas, poderiam ser previstas inspec(cid:231)ıes conjuntas (Comissªo/BEI). Inelegibilidade do beneficiÆrio ou do emprØstimo 35-37. No (cid:226)mbito do acompanhamento de outros mecanismos que implicam uma delega(cid:231)ªo a favor de intermediÆrios financei- ros, a Comissªo procurarÆ refor(cid:231)ar os controlos em matØria de elegibilidade para evitar tais casos. DeficiŒncias do sistema 38-41. O mecanismo utilizado assentava na delega(cid:231)ªo e na res- ponsabiliza(cid:231)ªo dos agentes e intermediÆrios, respondendo assim a uma preocupa(cid:231)ªo de eficÆcia coerente com a pr(cid:243)pria natureza do instrumento de emprØstimo global. Dada a import(cid:226)ncia do grupo-alvo objecto do mecanismo, o nœmero e a natureza dos beneficiÆrios (vÆrios milhares de PME) e o n(cid:237)vel mØdio das boni- fica(cid:231)ıes (20 000 ecus), teria sido dif(cid:237)cil imaginar um outro sis- tema que nªo fosse minado pelo peso da burocracia. ConvØm notar que as declara(cid:231)ıes de honra preenchidas pelos beneficiÆrios e transmitidas pelos intermediÆrios financeiros subli- nhavam que os beneficiÆrios se expunham (cid:224) instaura(cid:231)ªo de even- tuais processos c(cid:237)veis ou penais em caso de falsas declara(cid:231)ıes. 28. 38 % do montante total dos erros Ø constitu(cid:237)do por casos de cumula(cid:231)ªo entre o mecanismo PME e as ajudas FEDER. As declara(cid:231)ıes inexactas detectadas pelo Tribunal foram objecto de um acompanhamento pelo BEI e, nos casos em que nªo hÆ contesta(cid:231)ªo fundamentada, o BEI iniciou o processo de cobran(cid:231)a por via dos intermediÆrios financeiros. Acumula(cid:231)ªo com outros aux(cid:237)lios comunitÆrios 31-32. Sem a sobreposi(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes comunitÆrias, a Comis- sªo considera que o mecanismo nªo teria podido chegar (cid:224)s regi- ıes do objectivo 1. 42-43. Os bancos devem informar o BEI sobre qualquer reem- bolso antecipado relativo a um emprØstimo global e reembolsar as bonifica(cid:231)ıes segundo a l(cid:243)gica do mecanismo que assenta na delega(cid:231)ªo e na responsabiliza(cid:231)ªo dos agentes e intermediÆrios. O BEI controla estes reembolsos (cid:224) luz da lista dos beneficiÆrios dos subs(cid:237)dios. 33. A questªo da cumula(cid:231)ªo com os emprØstimos CECA Ø objecto de um acompanhamento cuidadoso por parte da Comis- sªo e do Banco Europeu de Investimento. A Comissªo procedeu a verifica(cid:231)ıes tendo em vista detectar duplica(cid:231)ıes de financia- mento entre este mecanismo e a CECA. As referidas verifica(cid:231)ıes desembocaram num nœmero marginal de casos de duplica(cid:231)ªo de financiamento potencial. No total, foram identificados 317 casos com o mesmo nome ou um nome semelhante, tendo sido analisados. Destes casos, 61 foram considerados como sendo duplica(cid:231)ªo potencial de financiamento, estando a ser analisados numa base caso a caso. Os casos estªo a ser resolvidos (cid:224) medida que chegam Aspectos espec(cid:237)ficos Ordem de tratamento dos pedidos 44. As derroga(cid:231)ıes ao princ(cid:237)pio «o primeiro a chegar Ø o pri- meiro a ser servido» tiveram lugar em certos Estados-Membros mediante o acordo do Banco tendo em conta circunst(cid:226)ncias espe- c(cid:237)ficas da situa(cid:231)ªo econ(cid:243)mica e/ou administrativa. 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/21 Igualdade de acesso 45. a) A execu(cid:231)ªo de mil milhıes de ecus de emprØstimos pre- vista pelo mecanismo foi limitada, segundo a decisªo do Conselho, aos emprØstimos globais do Banco Europeu de Investimento. Tendo em conta a urgŒncia com a qual o mecanismo teve que ser introduzido em toda a Comuni- dade, o Banco recorreu quase exclusivamente (cid:224) sua rede existente de intermediÆrios financeiros. Estes intermediÆ- rios sªo seleccionados com base em critØrios operacionais relacionados nomeadamente com a respectiva capacidade financeira, o tipo de actividade e, claro estÆ, a respectiva vontade de satisfazerem as condi(cid:231)ıes colocadas pelo Banco em matØria de gestªo e de acompanhamento dos projec- tos. Pode legitimamente pensar-se que o Conselho estava consciente de que um mecanismo cuja aplica(cid:231)ªo se esten- deria para alØm da rede de bancos envolvidos nos emprØs- timos globais do BEI nªo teria permitido conformar-se com as exigŒncias de urgŒncia. AlØm disso, tendo em conta o volume, apesar de tudo limitado, do mecanismo, essa possibilidade teria sido, de um ponto de vista econ(cid:243)mico, totalmente injustificada. b) Era inevitÆvel uma certa forma de selec(cid:231)ªo dos bancos participantes, que mais nªo fosse para se conformar com as exigŒncias de urgŒncia do Conselho. AlØm disso, certos bancos ou institui(cid:231)ıes financeiras, titulares de contratos de emprØstimos globais com o BEI, conscientes dos encar- gos que o mecanismo nªo deixaria de provocar nªo qui- seram pura e simplesmente participar no sistema. c) Os fracos montantes dispon(cid:237)veis nos pa(cid:237)ses citados justi- ficam plenamente a ausŒncia de «ampla publicidade». Esta teria suscitado falsas esperan(cid:231)as e inundado os bancos de pedidos imposs(cid:237)veis de satisfazer. Nos pa(cid:237)ses em questªo, os bancos suscitaram, entre a clientela, projectos que satis- fazem os critØrios de emprego decididos. De modo geral, o facto de 92 % do mecanismo ter sido absorvido, apesar de uma queda geral das taxas de juro que provocou uma sØrie de reembolsos devidos (cid:224) nªo observ(cid:226)ncia do critØrio de dura(cid:231)ªo do emprØstimo associado, demonstra o bom n(cid:237)vel de promo(cid:231)ªo e de igualdade de acesso do sistema. A import(cid:226)ncia da lista de reserva em certos pa(cid:237)ses traduz tambØm a boa igualdade de acesso. Prazo de execu(cid:231)ªo 46-48. «As decisıes de concessªo dos emprØstimos que benefi- ciam da bonifica(cid:231)ªo», que o artigo 1. o da decisªo do Conselho solicitava ao Banco que fossem tomadas num «prazo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor da decisªo do Conselho» eram as decisıes de concessªo pelo Conselho de Administra(cid:231)ªo do BEI relativas aos emprØstimos globais destinados aos interme- diÆrios financeiros. O texto da decisªo nªo mencionava as afec- ta(cid:231)ıes sobre os emprØstimos globais. Teria sido materialmente imposs(cid:237)vel afectar a totalidade do mecanismo aos beneficiÆrios finais num prazo de 12 meses. A Comissªo e o Banco teriam sus- citado a questªo desde 1994 se tivessem considerado haver ambi- guidade quanto a este ponto. Em contrapartida, o BEI acatou o pedido do Conselho, tendo aplicado o mecanismo junto dos intermediÆrios financeiros (novos contratos e altera(cid:231)ıes dos con- tratos existentes) dentro dos prazos previstos. A fase de desem- bolso alargou-se em seguida para alØm deste per(cid:237)odo, o que Ø totalmente normal no (cid:226)mbito dos emprØstimos globais. APRECIA˙ˆO DA EFIC`CIA Impacto no investimento e na cria(cid:231)ªo de postos de trabalho 49-52. O Conselho Europeu tomou uma decisªo pol(cid:237)tica no sentido de fomentar a cria(cid:231)ªo de empregos, tendo fixado deter- minados par(cid:226)metros no quadro da sua decisªo. A Comissªo e o BEI respeitaram a decisªo do Conselho. A solvabilidade dos clientes e a viabilidade dos projectos sªo ele- mentos constitutivos da actividade bancÆria. Por conseguinte, Ø normal que os bancos apliquem os critØrios objectivos que lhes sªo pr(cid:243)prios com vista a seleccionar entre os projectos que lhes sªo apresentados os que lhes parecem eficazes e viÆveis. Em con- trapartida, a Comissªo considera que nªo Ø pelo facto de um financiamento parecer ser aceitÆvel face aos critØrios financeiros de solvabilidade da empresa que o projecto beneficia de um finan- ciamento. (cid:201) tambØm necessÆrio sublinhar que a rela(cid:231)ªo entre os encargos financeiros da empresa e os respectivos resultados de funcionamento, isto Ø, a respectiva capacidade em honrar os seus compromissos, constitui um critØrio determinante na decisªo de concessªo de crØdito por parte do Banco. A redu(cid:231)ªo dos encargos financeiros das empresas gra(cid:231)as (cid:224) interven(cid:231)ªo comunitÆria cons- titui, portanto, um elemento que favoreceu a concessªo de emprØs- timos (cid:224)s empresas em questªo. 53. (cid:201) certo que no in(cid:237)cio do programa foram financiados alguns projectos em curso. Todavia, tal situa(cid:231)ªo Ø dif(cid:237)cil de evitar numa fase de arranque, tendo o respectivo impacto sido dilu(cid:237)do no tempo. 54-57. O pagamento da bonifica(cid:231)ªo de juro atravØs de um mon- tante fixo teve duas vantagens: (cid:151) foi a solu(cid:231)ªo mais barata e mais simples de um ponto de vista administrativo, (cid:151) deu uma maior visibilidade ao mecanismo. AlØm disso, a redu(cid:231)ªo dos encargos das empresas em questªo melhorou o n(cid:237)vel geral dos encargos financeiros das empresas, factor importante na decisªo de concessªo do crØdito. No momento do lan(cid:231)amento da medida, esta foi sempre uma preocupa(cid:231)ªo dos responsÆveis pelas PME. C 152/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 2000 A Comissªo nªo defende que a bonifica(cid:231)ªo de juro Ø o œnico fac- tor que determina a decisªo dos beneficiÆrios no sentido de rea- lizarem projectos geradores de emprego. As bonifica(cid:231)ıes de juro fazem parte de um pacote que tambØm inclui medidas a n(cid:237)vel local, regional ou nacional que em conjunto criam um clima favo- rÆvel para a realiza(cid:231)ªo de objectivos prioritÆrios da Comunidade. O que convØm reter do mecanismo das bonifica(cid:231)ıes e tal era seguramente a vontade pol(cid:237)tica dos seus promotores, Ø que trans- mitiu aos empresÆrios uma mensagem (cid:224) escala europeia de apoio e de est(cid:237)mulo das autoridades pœblicas (cid:224) cria(cid:231)ªo de empregos. Foi uma ac(cid:231)ªo entre outras e, ainda que necessariamente limitada, preencheu uma fun(cid:231)ªo positiva ao contribuir para a cria(cid:231)ªo de um contexto favorÆvel para o est(cid:237)mulo do crescimento e da cria- (cid:231)ªo de empregos pelas PME nos termos dos objectivos vastos refe- ridos nos considerandos da decisªo do Conselho. AlØm disso, o mecanismo contribuiu certamente para acelerar a execu(cid:231)ªo das decisıes de investimento tomadas pelos empresÆrios. A PME tende a melhorar a sua competitividade atravØs de meca- nismos de racionaliza(cid:231)ªo, de moderniza(cid:231)ªo ou de aumento de capacidade. A cria(cid:231)ªo de empregos decorre da capacidade para fazer face (cid:224)s novas encomendas independentemente de saber se a PME se situa num sector de crescimento ou de contrac(cid:231)ªo. Com efeito, a n(cid:237)vel macroecon(cid:243)mico, Ø sabido que a taxa de juro real Ø um factor que influencia o n(cid:237)vel de investimento. Dimensªo dos beneficiÆrios Aspectos da pol(cid:237)tica de concorrŒncia relativos ao mercado bancÆrio 67. O BEI coopera com uma vasta rede de bancos ou de institui- (cid:231)ıes financeiras (mais de 130 na Uniªo Europeia) em todos os pa(cid:237)ses em que opera, em virtude do artigo 16. o dos seus estatutos. Esta particularidade Ø tomada em considera(cid:231)ªo pelo Conselho quando confia ao Banco missıes que incluem, se for caso disso, bonifica(cid:231)ıes de juro dentro ou fora da Uniªo. O BEI selecciona os seus intermediÆrios financeiros aplicando critØrios objectivos de solvabilidade e de qualidade dessas institui(cid:231)ıes. Um montante de bonifica(cid:231)ıes comunitÆrias de juros destinados (cid:224)s PME, limitado em volume e no tempo, nªo poderia ser aplicado por um nœmero ilimitado de intermediÆrios financeiros na Europa. AlØm disso, por determinadas razıes, nem todos os bancos que satisfazem os critØrios do BEI aceitam gerir emprØstimos globais ou bonifica- (cid:231)ıes de juro. Por œltimo, era inevitÆvel uma certa forma de selec- (cid:231)ªo dos bancos participantes, que mais nªo fosse para se confor- mar com as exigŒncias de urgŒncia do Conselho. 68. Nªo era previs(cid:237)vel que a introdu(cid:231)ªo do mecanismo tivesse lugar de acordo com as partes de mercado respectivas dos bancos participantes. Como em todo o mecanismo deste tipo e dado que nªo se aplicam quotas aos bancos participantes (mas que se adopta o princ(cid:237)pio do «primeiro a chegar Ø o primeiro a ser servido»), verifica-se inevitavelmente um n(cid:237)vel de motiva(cid:231)ªo comercial dife- rente segundo as institui(cid:231)ıes participantes. A parte relativamente importante de um intermediÆrio na con- cessªo das bonifica(cid:231)ıes reflecte a import(cid:226)ncia tradicional daquele enquanto intermediÆrio de emprØstimos globais do BEI no Reino Unido. O mecanismo bonificado foi objecto de iniciativas comer- ciais, tendo sido posto (cid:224) disposi(cid:231)ªo de outros bancos do Reino Unido. Este intermediÆrio desempenhou tambØm o papel de agente porque acumulava a experiŒncia (inclusivamente com outros mecanismos comunitÆrios como a CECA), os recursos humanos e a vontade de desempenhar esse papel. 58. A observa(cid:231)ªo do Tribunal confirma a boa vontade dos ban- cos em cumprirem (e mesmo irem mais longe nesse dom(cid:237)nio) as regras de afecta(cid:231)ªo do mecanismo. CONCLUSˆO Reparti(cid:231)ªo geogrÆfica das bonifica(cid:231)ıes 60-61. Foi prevista desde o in(cid:237)cio a adesªo de novos Estados- -Membros. O cÆlculo teve em conta o tempo ainda dispon(cid:237)vel para a afecta(cid:231)ªo dos montantes. 63. A coordena(cid:231)ªo intensa com todas as ajudas oferecidas a n(cid:237)vel regional, nacional ou mesmo comunitÆrio era imposs(cid:237)vel dado que o mecanismo devia ser dispon(cid:237)vel em toda a Comunidade e ser aplicado de maneira uniforme em todos os Estados-Membros. Iria necessariamente sobrepor-se a todo um conjunto de medidas nacionais ou comunitÆrias (nomeadamente nas zonas objecto de ajuda), o que nªo Ø considerado contrÆrio ao princ(cid:237)pio de subsi- diariedade. 70. (cid:201) bem sabido que a n(cid:237)vel microecon(cid:243)mico, nªo se consegue estabelecer facilmente a rela(cid:231)ªo causa/efeito entre subven(cid:231)ıes e despesas de investimento. Ao mesmo tempo, a n(cid:237)vel macroeco- n(cid:243)mico, a taxa de juro real Ø um factor bem conhecido que influ- encia o n(cid:237)vel de investimento. AlØm disso, o mecanismo transmi- tiu aos empresÆrios uma mensagem (cid:224) escala europeia de apoio e de est(cid:237)mulo das autoridades pœblicas no sentido da cria(cid:231)ªo de empregos. Foi uma ac(cid:231)ªo entre outras e, mesmo se foi necessari- amente limitada, preencheu uma fun(cid:231)ªo positiva ao contribuir para a cria(cid:231)ªo de um contexto favorÆvel para o est(cid:237)mulo do cres- cimento e da cria(cid:231)ªo de empregos pelas PME nos termos dos objectivos vastos referidos nos considerandos da decisªo do Con- selho. (cid:201) certo que no in(cid:237)cio do programa foram financiados alguns pro- jectos em curso. Dada a urgŒncia com a qual o mecanismo teve que ser introduzido, a referida situa(cid:231)ªo Ø dif(cid:237)cil de evitar aquando 31. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152/23 de uma fase de arranque; no entanto, o respectivo impacto diluiu-se com o tempo. AlØm disso, a redu(cid:231)ªo dos encargos financeiros das empresas em questªo influenciou positivamente as decisıes de concessªo de crØdito pelos bancos na medida em que melhorou o rÆcio entre os encargos financeiros das empresas e os respecti- vos resultados de funcionamento. Este rÆcio Ø um factor impor- tante na decisªo de concessªo de crØdito. 71. A Comissªo aprecia o acolhimento favorÆvel dado pelo Tri- bunal (cid:224)s suas recentes iniciativas. 72. Os casos citados pelo Tribunal serªo objecto de um acom- panhamento atento por parte da Comissªo. 73. Dado o contexto econ(cid:243)mico da Øpoca, a decisªo do Conse- lho insistia na introdu(cid:231)ªo «urgente» e «rÆpida» do mecanismo. A elabora(cid:231)ªo de uma regulamenta(cid:231)ªo complexa nªo teria sido com- pat(cid:237)vel com este aspecto de urgŒncia. Dada a import(cid:226)ncia do grupo-alvo objecto do mecanismo, o nœmero e a natureza dos beneficiÆrios (vÆrios milhares de PME) e o n(cid:237)vel mØdio das bonifica(cid:231)ıes (20 000 ecus), teria sido dif(cid:237)cil imaginar um outro sistema que nªo fosse minado pelo peso da burocracia. 74. O mecanismo, limitado em volume e no tempo, nªo poderia ser posto em prÆtica por um nœmero ilimitado de intermediÆrios financeiros na Europa. Era, por conseguinte, inevitÆvel uma certa forma de selec(cid:231)ªo. AlØm disso, certos bancos nªo aceitam gerir emprØstimos globais ou bonifica(cid:231)ıes de juros