title: 2000/732/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000, relativa ao auxílio estatal da Alemanha a favor da Korn Fahrzeuge und Technik GmbH (Turíngia) [notificada com o número C(2000) 520] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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Germany
State aid
agricultural vehicle
control of State aid
industrial restructuring
infringement of EU law

text: 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/21 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2000 relativa ao auxílio estatal da Alemanha a favor da Korn Fahrzeuge und Technik GmbH (Turíngia) [notificada com o número C(2000) 520] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/732/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n. o 1 do seu artigo 62. o, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1), (3) Considerando o seguinte: I. PROCESSO (1) Por carta de 9 de Outubro de 1996, a Alemanha comu- nicou à Comissão, conforme estabelecido no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, medidas de auxílio à reestru- turação da empresa Korn Fahrzeuge und Technik GmbH, de Gera, (doravante designada por «Korn»). Essas medidas foram registadas como auxílio estatal N 746/ /96. Foram transmitidos elementos suplementares por fax enviado em 6 de Novembro de 1996 e registado em 7 de Novembro de 1996. Em 11 de Novembro de 1996 a Comissão solicitou mais informações. A Alemanha retirou a notificação em 18 de Abril de 1997, uma vez que a Comissão tinha entretanto autorizado o programa em que se baseou a concessão dos auxílios (2). (2) Por carta de 17 de Março de 1998, registada em 18 de Março de 1998, a Alemanha comunicou à Comissão novas medidas a favor da Korn. Uma vez que as medidas (1) JO C 233 de 14. 8. 1999, p. 29. (2) «Directiva do Land da Turíngia para a assunção de cauções e garan- tias em prol do desenvolvimento económico e das profissões liberais prestadas pelo TAB» (Auxílio N 117/96, JO C 288 de 23. 9. 1997). já tinham sido executadas, foram registadas como auxílio estatal não notificado NN 29/98. Por cartas de 7 de Abril de 1998 e de 8 de Junho de 1998, a Comissão solicitou mais informações que recebeu em 12 de Março de 1998 e em 4 de Setembro de 1998. Por carta de 22 de Junho de 1999, a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início, na sequência das medidas acima referidas, ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. Em 16 de Julho de 1999, a Alemanha requereu à Comissão a supressão de determinadas passagens do texto, antes da publicação da carta no Jornal Oficial. A decisão da Comissão de dar início a um processo formal de investi- gação foi publicada em 14 de Agosto de 1999 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Foi então solicitado aos interessados que apresentassem as suas observações. Contudo, ninguém se pronunciou sobre as medidas. (4) A Comissão recebeu ainda em 28 de Julho de 1999 e em 26 de Agosto de 1999 algumas informações incom- pletas por parte da Alemanha. A situação foi esclarecida numa reunião com as autoridades alemãs realizada em Bruxelas em 22 de Setembro de 1999. Em 16 de Dezembro de 1999, a Alemanha informou a Comissão de que em 8 de Novembro de 1999 havia sido aberto o processo de falência da empresa. Por carta de 24 de Janeiro de 2000, registada em 27 de Janeiro de 2000, a Alemanha informou a Comissão sobre a situação actual do processo de falência. L 295/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 (5) (6) (7) (8) (9) (10) II. DESCRIÇÃO A. A beneficiária dos auxílios Em 1997, a Korn empregava 85 trabalhadores, apresen- tava um volume de negócios de 16,53 milhões de marcos alemães (DM) e um balanço de 17,41 milhões de DM. É uma PME na acepção do quadro comunitário para auxílios estatais concedidos a pequenas e médias empresas (1). A Korn tem a sua sede social em Gera, na Turíngia, uma região assistida da Alemanha. A empresa Korn, antiga Landtechnik & Baumaschinen GmbH, de Gera, foi privatizada em 1 de Junho de 1991 na sequência de uma aquisição pelos quadros (MBO), tendo sido vendida ao Sr. Reinhard Korn, que a adquiriu por 0,19 milhão de DM. No quadro da privatização, o Treuhandanstalt (THA) liquidou dívidas anteriores no valor de 2,89 milhões de DM. As restantes dívidas no valor de 0,15 milhão de DM foram liquidadas pelas autoridades do Landkreis de Gera em 1992. Estas medidas inscreveram-se no regime de auxílios do THA (2). A empresa Korn opera nos seguintes sectores principais de actividade: 1) Equipamento agrícola (reparação, manutenção, assistência e venda de tractores e máquinas agrícolas, bem como do respectivo equipamento e peças; desenvolvimento de máquinas de triturar madeira, 2) Compra e venda de veículos comerciais e pesados de mercadorias, incluindo assistência técnica, venda de peças e acessórios, bem como 3) Técnicas ambientais (construções metálicas; estações de tratamento de resí- duos). B. A reestruturação A empresa foi reestruturada duas vezes, pela primeira vez entre meados de 1991 e meados de 1997. Para este período a Alemanha não apresentou nenhum plano de reestruturação, nem explicações as medidas empresariais que foram aplicadas na altura. sobre O segundo plano de reestruturação arrancou em 1997 e estendeu-se a um período de seis anos, tendo sido elabo- rado por uma empresa externa de consultoria. A Comissão recebeu o parecer de uma outra empresa de consultoria sobre o potencial de execução do referido plano, que engloba duas vertentes essenciais: Em primeiro lugar, adaptar a organização da empresa a três novas áreas de actividade: 1) Stand da SEAT de venda de viaturas novas e usadas, 2) Equipamento agrí- cola/veículos comerciais e 3) Técnicas ambientais Korn. As duas primeiras áreas de actividade, nomeadamente o stand da SEAT e o equipamento agrícola/veículos comer- ciais deveriam ser criadas no âmbito do processo de aquisição pelos quadros Management-Buy-Out (MBO) (3). Deveriam ser vendidas a antigos empregados por um preço total de 1,635 milhões de DM. O Sr. Korn deveria deter uma participação de 26 % em cada área de activi- dade. As técnicas ambientais Korn deveriam tornar-se o sector de negócios mais importante e integrar a contabi- lidade de ambas as MBO. (11) Em segundo lugar, cada área de actividade deveria ser restruturada. Por questões de poupança, estava prevista a criação de um armazém e de um departamento de vendas centrais. As divisões técnicas ambientais Korn, assim como os equipamentos agrícolas/veículos comer- ciais deveriam ser organizadas de forma a alcançar uma maior rendibilidade e reduzir 7 % dos custos. Estava previsto manter a produção e comercialização de máquinas de triturar madeira (4). Em relação ao stand da SEAT, a empresa tinha a intenção de reforçar as existên- cias, vender mais viaturas usadas e oferecer um maior número de marcas estrangerias. C. Medidas anteriores de auxílio financeiro (12) A Korn beneficiou entre meados de 1991 e meados de 1997 dos seguintes auxílios financeiros no quadro da primeira reestruturação: a) Empréstimos ao abrigo do ERP, concedidos em 1992 e em 1993, no valor total de 1,23 milhões de DM (5); b) Empréstimos ao abrigo dos programas de reforço do capital próprio (EKH), em 1992 e em 1994, no valor total de 2 milhões de DM (6); c) Subsídios à investigação e desenvolvimento em 1995 e 1996, no valor total de 0,06 milhão de DM (7); d) Ajudas ao investimento, em 1993 e 1994, que, de acordo com as informações disponíveis, se estimam em 0,81 milhão de DM (8); e) Prémios ao investimento, entre 1992 e 1997, que, de acordo com as informações disponíveis, se estimam em 0,15 milhão de DM (9); (4) A empresa não foi capaz de lançar este produto no mercado. (5) European Recovery Program — Empréstimos para fomentar a JO C 298 de constituição de novas 14. 11. 1992, p. 4 e N 391/93, JO C 257 de 22. 9. 1993, p. 4). (NN 31/92, empresas (6) Eigenkapitalhilfeprogramme (NN 143/91, JO C 21 de 27. 11. 1991, p. 21 e N 213/93, JO C 302 de 9. 11. 1993, p. 6). (1) JO C 213 de 27. 7. 1996, p. 4. (2) SG(92) D/17613 de 8 de Dezembro de 1992, registo n. o NN 108/ /91. Segundo o regime de auxílios do THA, o perdão de dívidas antigas, devidas ao carácter aleatório da afectação dos custos na economia planificada e que foram contraídas antes de 1 de Julho de 1990, não é considerado um auxílio estatal. (3) Nas suas respostas de 4 de Setembro de 1998, a Alemanha escla- receu que, dada a situação precária em termos de lucros e volume de negócios, a área de actividade técnica agrária/veículos comerciais não tinha qualquer hipótese de ser vendida. A venda do stand da SEAT atrasou-se. Estes factos suscitaram dúvidas quanto à credibili- dade da aquisição pelos quadros (MBO). (7) Programa de apoio à inovação (N 236/96, JO C 25 de 25. 1. 1997). (8) Gemeinschaftsaufgabe: Fundos (MC) da Turíngia para fomentar o desenvolvimento das estruturas económicas regionais. As medidas empreendidas ao abrigo deste regime são consideradas auxílios ao investimento regional no âmbito de aplicação do n. o 1, do artigo 87. o do Tratado CE e foram autorizadas pela Comissão com base na derrogação prevista na alínea a), n. o 3 do artigo 87. o do Tratado CE. (9) Lei de prémios ao investimento (Investitionszulagengesetz): As medidas empreendidas ao abrigo desta lei são consideradas auxílios aos investimentos regionais no âmbito de aplicação do n. o 1, do artigo 87. o do Tratado CE e foram autorizadas pela Comissão com base na derrogação prevista na alínea a), n. o 3, artigo 87. o do Tratado CE. 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/23 f) Empréstimos para fins de consolidação concedidos pelo Land da Turíngia, no valor de 3 milhões de DM, em 1995, com base num regime de auxílios autori- zado, destinado à reestruturação de empresas em difi- culdade (1). Estes empréstimos até um máximo de 80 % foram caucionados por uma garantia do banco de compensação alemão Deutsche Ausgleichsbank no valor de 2,4 milhões de DM, igualmente no quadro de um regime de auxílios autorizado (2); g) Empréstimos da caixa de aforros Sparkasse Gera- -Greiz, entre meados de 1991 e 1997, que, de acordo com as informações disponíveis, se estimam em 6 milhões de DM (3); h) Subsídios para publicidade e relações públicas, em 1995 e 1996, no valor de 0,01 milhão de DM; i) Subsídios para participação em feiras em 1996, no valor de 0,01 milhão de DM; j) Subsídios para medidas de promoção do emprego, em 1993 e 1997, no valor total de 0,07 milhão de DM. empresas em dificuldade. O respectivo regime fora auto- rizado pela Comissão nos termos do n. o 3 alínea c) do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado (4). (16) As modalidades deste regime prevêem o seguinte: Se forem concedidos auxílios superiores a 5 milhões de DM para fins de reestruturação, os mesmos deverão ser notificados individualmente à Comissão. Nesse caso é indiferente que os auxílios tenham sido concedidos no quadro de um outro regime de auxílios ou não. Os auxílios anteriores concedidos à Korn serviam aparente- mente os objectivos da reestruturação e elevavam-se a mais de 5 milhões de DM. Se, em data anterior, tiverem sido concedidos auxílios estatais de emergência e à reestruturação superiores a 2 milhões de DM, os mesmos deverão igualmente ser noti- ficados à Comissão. Caso os auxílios anteriores não se inscrevam no âmbito de aplicação de regimes de auxílio autorizados, os mesmos são, por regra, considerados auxílios estatais de emergência ou à reestruturação. (13) As medidas indicadas nas alíneas a) a e) basearam-se auxílio autorizados. em regimes de supostamente Quanto à medida referida na alínea f), a Comissão deu início ao processo formal de investigação em função do programa, ao abrigo do qual os empréstimos foram concedidos, uma vez que tinha a impessão que o programa estava a ser aplicado de forma abusiva. Os empréstimos ao abrigo dos regimes de auxílio em causa não deverão ser concedidos por um período superior a 10 anos. No caso presente, os empréstimos foram concedidos por mais de 12 anos. As medidas mencio- nadas nas alíneas g) a j) não constituem casos de apli- cação de regimes de auxílio autorizados. (14) A Alemanha informou a Comissão, que os auxílios ao investimento concedidos em 1994, no valor de 0,403 milhão de DM [medida d)], tinham sido notificados no quadro do processo de falência. Além disso, a Sparkasse Gera-Greiz exigiu o reembolso do empréstimo no valor de 4,142 milhões de DM [medida g)]. A mesma caixa de aforro exigiu igualmente o reembolso do empréstimo para fins de consolidação, no valor de 3 milhões de DM [medida f)]. D. Novas medidas de auxílio financeiro (15) Em 18 de Março de 1998, a Alemanha comunicou à Comissão novas medidas sob a forma de empréstimos para fins de consolidação, no valor de 3,8 milhões de DM, que tinham sido concedidos à empresa Korn em 15 de Outubro de 1997, no quadro de uma segunda rees- truturação. Os empréstimos provinham do fundo de consolidação do Land da Turíngia, destinado a auxiliar (1) Em função deste regime a Comissão deu início ao processo formal de investigação: Aplicação incorrecta do regime de minimis no âmbito do programa da Turíngia de concessão de empréstimos a PME (C 87/98, JO C 108 de 17. 4. 1999). garantias (2) Directiva do Estado-franco da Turíngia para a assunção de cauções em prol do desenvolvimento económico e das JO C 288 de e profissões liberais prestadas pelo TAB (N 117/96, 23. 9. 1997). (17) as últimas prestadas informações Segundo pela Alemanha, estes empréstimos foram caucionados por uma garantia do Sr. Korn no valor de 1,5 milhões de DM, através da cessão dos direitos da apólice de seguro pessoal do Sr. Korn até um montante de 1,5 milhões de DM, bem como por intermédio da cessão de créditos da empresa (5). (18) A Alemanha informou a Comissão de que estes emprés- timos tinham sido notificados no quadro do processo de falência e que o Sr. Korn tinha sido chamado a responder pessoalmente por dívidas com base na garantia que prestara. (19) Além do montante de 3,8 milhões de DM, o segundo plano de reestruturação previa a obrigação da Sparkasse Gera-Greiz de protelar os prazos de cobrança de juros e de amortização no caso dos empréstimos [(medida a)] por si concedidos. O banco de desenvolvimento da Turíngia, Thüringer Aufbaubank (TAB), aceitou além disso prorrogar em três anos o pagamento em presta- ções dos empréstimos para fins de consolidação, conce- didos no âmbito da primeira reestruturação [medida f)]. E. Análise de mercado 1. Máquinas agrícolas e tractores (6) (20) A Korn opera nos sectores da reparação, manutenção, assistência técnica e venda de tractores e máquinas agrí- colas, assim como do respectivo equipamento e peças. A empresa desenvolve ainda máquinas de triturar madeira. (21) A situação do mercado europeu de construção de máquinas agrícolas melhorou consideravelmente desde 1993. Não se deverá todavia descurar o agravamento gradual de alguns relevantes para este indicadores mercado, tais como a redução da população activa no (3) As últimas informações prestadas pela Alemanha revelam que estes empréstimos haviam sido caucionados por diversas cessões de créditos da empresa, assim como por um seguro pessoal anti-riscos e de vida do Sr. e da Sr. a Korn (de valor desconhecido). Embora alguns destes empréstimos tivessem sido incluídos no quadro do processo de falência, nenhuma destas garantias foi executada. (4) Auxílio NN 74/95, SG(96) D/1946, de 6 de Fevereiro de 1996. (5) O montante destas obrigações não é conhecido, não se sabendo se delas foi feito uso. (6) Panorama da Indústria na UE, 1997, Vol. 2, 13-32; NACE (Revisão 1) 29. 31, 29. 32. L 295/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 sector agrícola e o aumento das importações de países terceiros. A médio prazo, esta evolução conduz a uma descida gradual do volume de negócios (–19 % a preços constantes num período de 10 anos), sendo que, como resultado de um aumento contínuo da produtividade, se aguarda uma redução do número de postos de trabalho. (22) Das mil empresas que operam neste sector na Europa, a maioria são pequenas e médias empresas. São, de forma geral, especializadas na produção de determinados equi- pamentos para fins específicos. Graças ao seu grau de especialização, estas empresas são menos vulneráveis às flutuações conjunturais, reagindo contudo de forma mais sensível a crises de carácter local. 2. Veículos motorizados (1) (23) A Korna aposta além disso na compra e venda de viaturas usadas e de pesados de mercadorias, incluindo a assistência técnica e a venda de peças e acessórios. (24) A procura de veículos ligeiros de passageiros é determi- nada por uma série de factores e a alteração desses factores está na origem das oscilações cíclicas nas vendas ocorridas nos últimos 20 anos. Regra geral, em períodos de fraca conjuntura, o número de veículos novos baixa consideravelmente. (25) A procura de pesados de mercadorias está intimamente associada à evolução da produção industrial e dos inves- timentos no sector de equipamentos técnicos e maqui- naria. No que se refere ao parque de ligeiros de passa- geiros da Comunidade, espera-se uma retoma, depen- dendo a evolução da procura em primeiro lugar do nível de renovação do parque automóvel. (26) Quanto às peças e aos acessórios para automóveis (2), o clima de negócios é fortemente marcado pelas variações conjunturais no sector automóvel. A exigência de uma maior durabilidade e vida útil de todos os componentes para automóveis tem efeitos visíveis a nível da procura de peças sobressalentes. 3. Actividade metalúrgica (3) (27) A Korn fabrica também contentores metálicos desti- nados ao tratamento de resíduos (técnicas ambientais). Na Comunidade registava-se, em virtude da recessão, uma fraca procura de contentores metálicos. Além disso, este sector vê-se confrontado com uma crescente concorrência por parte de países terceiros. Os fabricantes da Comunidade pretendem assim, através de medidas de diversificação, marcar uma posição em segmentos de mercado afins, tendo intensificado os seus esforços para (1) Panorama da Indústria na UE, 1997, Vol. 2, 17-8; NACE (Revisão 1) 34. 1, 34. 2. (2) Panorama da Indústria na UE, 1997, Vol. 2, 17-19; NACE (Revisão 1) 34. 3. ir ao encontro dos crescentes requisitos dos clientes em termos de eficiência e de produtos mais ecológicos. (28) Ao longo do ano de 1995, registou-se uma estagnação da procura por parte dos principais sectores compra- dores, cujas repercussões foram sentidas com particular intensidade na Alemanha. A constatação de que os contentores metálicos não só poderão ser alvo de corrosão externa como também interna, veio impul- sionar o emprego de materiais sintéticos. III. INÍCIO DO PROCESSO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO (29) Ao dar início ao processo formal de investigação, a Comissão era da opinião que as medidas empreendidas a favor da Korn constituíam auxílios estatais na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Em virtude da escassez de informações, a Comissão não estava em condições de apreciar algumas das medidas quanto à sua compatibilidade com os regimes, ao abrigo dos quais tinham sido aplicadas. Nessa altura já ficara entretanto claro que determinadas medidas deveriam ser conside- radas auxílios concedidos numa base ad hoc. Uma vez que estes auxílios tinham por objectivo a reestruturação da empresa, a Comissão deu início à respectiva investi- gação com base no disposto no n. o 3 alínea c), do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado CE, tendo em consideração as orientações para apreciação de auxílios estatais de emer- gência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (doravante designadas por «orientações») (4). (30) A Comissão tinha sérias reservas quanto à compatibili- dade dos auxílios com o mercado comum e era da opinião que os motivos apresentados pela Alemanha não pareciam justificar a concessão sucessiva de auxílios. Além disso, a Comissão não estava convencida que o plano de reestruturação fosse coerente e que os pressu- postos sobre os quais se baseava fossem realistas. Inter- rogava-se sobre se teria sido possível evitar falsear inde- vidamente a concorrência. Isto porque não dispunha de informações sobre o desenvolvimento da capacidade produtiva da Korn. Uma vez que havia igualmente uma grande escassez de informações sobre os custos globais da reestruturação e dúvidas quanto a uma contribuição significativa por parte do investidor privado, a Comissão não dispunha de bases para se pronunciar sobre a proporcionalidade dos auxílios. (31) Ao dar início ao processo formal de investigação, a Comissão exigiu, em 22 de Junho de 1999, nos termos do n. o 3 do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 659/ /1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo a disposições especiais para aplicação do disposto no artigo 93. o do Tratado CE (5), informações completas sobre cada medida individual. Além disso, exigiu que a Alemanha prestasse informações sobre todos os auxílios até agora desconhecidos, concedidos a favor da empresa. (3) Panorama da Indústria na UE, 1997, Vol. 2, 12-15; NACE (Revisão 1) 28. 21. (4) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (5) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/25 IV. APRECIAÇÃO (32) A Comissão ordenou assim à Alemanha a prestação, no espaço de um mês, de informações suficientes para fins de apreciação das medidas objecto de investigação. A pedido da Alemanha, este prazo foi protelado para 30 de Outubro de 1999. Contudo, as informações prestadas subsequentemente, não se encontravam completas. Por esse motivo, a Comissão baseia a sua apreciação nas informações disponíveis, conforme previsto no n. o 1 do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999. A. Auxílios na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE (33) As medidas de auxílio financeiro a favor da Korn consti- tuem auxílios estatais na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, uma vez que provêm de fundos públicos e concederam vantagens à Korn, que uma empresa em crise não conseguiria obter por parte de um investidor privado. Uma vez que a Korn tem concorrentes nos mercados relevantes da Europa e, consequentemente, existe uma actividade comercial, os referidos auxílios ameaçam falsear a concorrência no mercado comum. B. Auxílios concedidos durante a primeira fase de reestruturação 1. Auxílios concedidos ao abrigo de regimes de auxílios com finalidade regional autorizados (34) Os empréstimos EKH, no valor de 2 milhões de DM, os empréstimos ERP, no valor de 1,236 milhões de DM e os subsídios à investigação e desenvolvimento, no valor de 0,067 milhão de DM, são auxílios efectivos, uma vez que foram concedidos ao abrigo de regimes de auxílio autorizados. Por este motivo não são investigados no âmbito da presente decisão, podendo contudo ser consi- derados na apreciação da respectiva proporcionalidade. 2. Auxílios não concedidos ao abrigo de regimes com finali- dade regional autorizados (35) No que se refere às ajudas e ao prémio ao investimento, os montantes elevam-se aparentemente a, pelo menos, 0,96 milhão de DM, embora o seu valor total não esteja inteiramente claro. Estes auxílios foram alegadamente concedidos ao abrigo de regimes de auxílio autorizados. A Comissão não dispõe todavia de meios para apreciar a sua compatibilidade com estes regimes, já que, apesar de intimada a prestar informações, a Alemanha não trans- mitiu elementos suficientes. Daí que estes auxílios sejam considerados auxílios concedidos numa base ad hoc. (36) No que se refere aos empréstimos para fins de consoli- dação concedidos pelo Land da Turíngia, no valor total de 3 milhões de DM, a Comissão, em virtude do programa com base no qual os auxílios foram conce- didos, deu início ao processo formal de investigação, pois entendeu tratar-se de uma aplicação abusiva do referido programa (1). Embora a Comissão não tenha decidido sobre a compatibilidade do programa, é possível constatar que os empréstimos ao abrigo deste regime só poderão ser concedidos para um período máximo de 10 anos. No caso presente, porém, os empréstimos foram concedidos por um período de 12 anos. Independentemente da questão da compatibilidade do regime com o mercado comum, os empréstimos não correspondiam às modalidades do programa, devendo assim ser considerados auxílios ad hoc. (37) A garantia de 2,4 milhões de DM, destinada a caucionar 80 % do empréstimo para fins de consolidação indicado no considerando 36, foi aceite no âmbito de um regime de auxílios autorizado pela Comissão. Nos termos deste regime, é contudo necessária a execução de um plano de reestruturação que permita restabelecer a rendibilidade da empresa a longo prazo. A garantia deverá, por conse- guinte, ser considerada um auxílio à reestruturação. Dado que os empréstimos correspondem à partida a 100 % dos auxílios, o montante da garantia não é consi- derado, por forma a evitar uma dupla contabilização. (38) As medidas seguintes não foram concedidas no contexto de qualquer regime autorizado e deverão, dessa forma, ser consideradas auxílios ad hoc: — empréstimos da Sparkasse Gera-Greiz entre meados de 1991 e 1997 que, com base nas informações disponíveis, se estimam em cerca de 6 milhões de DM (2), — subsídios para publicidade/relações públicas em 1995 e 1996, no valor de 0,01 milhão de DM, — subsídios para participação em feiras em 1996, no valor de 0,01 milhão de DM, — subsídios para medidas de promoção do emrpego, em 1993 e 1997, no valor total de 0,07 milhão de DM. (39) Os empréstimos e garantias, concedidos sob a forma de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, têm, tal como previsto na comunicação da Comissão aos Estados-Membros, relativa à aplicação do disposto nos artigos 92. o e 93. o do Tratado CE e no (1) C 87/98, JO C 108 de 17. 4. 1999. (2) Segundo as informações disponíveis, estão cobertos por diversas garantias. Não foi contudo indicado o respec- tivo valor. Uma vez que se desconhecem os valores das garantias e as mesmas não foram, aparentemente, utilizadas, o equivalente do subsídio corresponde a 100 % do montante dos empréstimos. empréstimos estes L 295/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 artigo 5. o da Directiva 80/723/CEE da Comissão sobre empresas estatais da indústria transformadora (1), uma intensidade de 100 % (2). No quadro das medidas de auxílio da primeira reestruturação, a Comissão deve assim investigar auxílios no valor de, pelo menos, 10,05 milhões de DM. emergência e à reestruturação de empresas em dificul- dade. (44) Nas orientações, a Comissão indica as condições para aplicação da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o, do Tratado CE. C. Aplicação da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE aos auxílios ad hoc concedidos durante a primeira reestruturação (40) A Comissão aprecia auxílios estatais individuais (ad hoc) directamente com base no disposto no artigo 87. o do Tratado CE. O artigo 87. o prevê derrogações do prin- cípio da incompatibilidade de auxílios estatais com o mercado comum. As derrogações contidas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado CE poderão servir de base para aceitar a compatibilidade de determinados auxílios com o mercado comum. Todavia, os auxílios em questão não têm um carácter social, como seria o caso se fossem destinados a consumidores individuais [alínea a)], não servindo tampouco para reparar danos provocados por catástrofes naturais ou por outros fenómenos fora do comum [alínea b)]. Nem muito menos foram concedidos para fins de recuperação económica de regiões da Repú- blica Federal da Alemanha afectadas pela divisão do seu território [alínea c)]. (41) Nas alíneas a) e c) do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado CE estão previstas derrogações relativas a auxílios ao desen- volvimento regional. A empresa Korn situa-se num novo Land que se inscreve no âmbito de aplicação do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE (3). O principal objectivo deste auxílio é, aliás, a recuperação e reestrutu- ração de uma empresa em dificuldade, e não a promoção do desenvolvimento da região em causa. Mesmo que uma empresa recuperada e reestruturada com sucesso possa contribuir para o desenvolvimento da região, de forma geral a Comissão baseia a sua apre- ciação deste tipo de auxílios mais na alínea c), do que na alínea a) do n. o 3 do artigo 87. o (42) Não se aplicam de igual forma no presente caso as derrogações previstas no n. o 3, alíneas b) e d) do artigo 87. o, do Tratado CE, relativas a projectos com interesse para a Comunidade Europeia ou à promoção da cultura e preservação do património cultural. (43) Resta assim somente a derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE. A apreciação de auxílios ao desenvolvimento de determinados sectores económicos por parte da Comissão, desde que esses auxílios não afectem as trocas comerciais de forma a contrariar o interesse comum, rege-se por quadros comunitários específicos. Uma vez que a Alemanha caracterizou expressamente os auxílios em questão como auxílios à reestruturação, a Comissão baseia a sua apreciação nas orientações para auxílios estatais de (1) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. (2) Ver também comunicação da Comissão — aplicação dos artigos 92. o e 93. o do Tratado CE, assim como do artigo 61. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a auxílios estatais no sector da indústria aeronáutica, número 33 (JO C 350 de 10. 12. 1994, p. 5). (3) Ver a decisão da Comissão sobre o auxílio N 464/93. 1. Restabelecimento da rendibilidade a longo prazo: (45) A concessão de auxílios à reestruturação depende de um plano realista, integrado e abrangente, de restabeleci- mento da rendibilidade a longo prazo dentro de um prazo razoável. (46) As informações prestadas pela Alemanha contêm elementos sobre a evolução da sociedade entre 1991 e informações, a Korn 1997. De acordo com estas produziu em 1994 um superavit reduzido, dando prejuízo a partir de 1995. Os resultados mantiveram-se negativos apesar de a empresa ter beneficiado de consi- deráveis auxílios financeiros desde 1991. Nas informa- ções transmitidas apenas se faz referência indirecta a uma anterior reestruturação. Não são de resto analisadas em pormenor as dificuldades da empresa. Da mesma forma, falta um plano de reestruturação com uma descrição das medidas de recuperação da empresa e respectivos custos. A Alemanha não explicou igualmente o motivo pelo qual os auxílios não foram utilizados para fomentar uma restruturação contínua que teria permi- tido reestabelecer a rendibilidade da empresa a longo prazo. (47) No entender da Comissão, este requisito não foi assim satisfeito. 2. Evitar distorções indevidas da concorrência (48) Na sequência da reestruturação, deverão ser empreen- didas medidas por forma a compensar, na medida do possível, efeitos negativos sobre empresas da concor- rência, uma vez que de outra forma os auxílios pode- riam contrariar o interesse comum e não poderiam ser autorizados ao abrigo do n. o 3, alínea c), artigo 87. o, do Tratado CE. Se uma avaliação objectiva das condições da procura e da oferta revelar que existe um excesso de capacidade no mercado relevante da Comunidade, no qual opera a beneficiária dos auxílios, o plano de reestru- turação deverá prever uma contribuição, proporcional ao auxílio e aos custos de restruturação, para fins de reestruturação do sector económico em causa, através de uma redução ou eliminação definitiva da capacidade produtiva. (49) Apesar da informações, intimação para prestar a Alemanha não forneceu elementos elucidativos sobre a capacidade de produção da Korn ou sobre os mercados relevantes nos quais a empresa opera. Não são referidas medidas capacidade de produção. No entanto, nenhum dos mercados relevantes parece estar absolutamente livre de um excesso de produção: eventuais para reduzir a 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/27 no sector das máquinas agrícolas, indicadores como a taxa de emprego e as importações evoluem de forma desfavorável. Além disso, os diferentes segmentos do sector automóvel dependem fortemente das condições conjunturais e, no mercado dos contentores metálicos, transformações dado o crescente poderiam, ocorrer recurso a matérias-primas alternativas, tais como os materiais sintéticos. A comissão não pode, por isso, avaliar suficientes medidas para compensar, na medida do possível, as repercussões nega- tivas a nível das empresas da concorrência. Uma vez que, por estas razões, não é possível excluir a possibili- dade de distorções da concorrência, as orientações também não são satisfeitas neste ponto. se foram tomadas 3. Proporcionalidade dos auxílios face aos custos e benefícios da reestruturação (50) O volume e intensidade dos auxílios deverão limitar-se ao mínimo necessário para a reestruturação e serem proporcionais aos benefícios esperados na perspectiva comunitária. Os beneficiários dos auxílios deverão, além disso, prestar uma contribuição significativa para os custos de reestruturação. Dado que não foi apresentado um plano de reestruturação, não é possível proceder à respectiva apreciação. Faltam sobretudo elementos sobre a contribuição prestada pelo investidor durante a primeira reestruturação. (51) A Comissão entende que, dado o seu volume, estes auxílios se poderiam ter reflectido a nível da liquidez da empresa, aumentando-a a ponto de gerar um comporta- mento agressivo e de distorção do mercado. (52) A Comissão concluiu que os auxílios concedidos no quadro da primeira reestruturação não se justificaram, uma vez que não existia um plano de reestruturação que satisfizesse os requisitos das orientações comunitárias. Dessa forma, estes auxílios não são compatíveis com o mercado comum. D. Novas medidas de auxílio durante a segunda reestruturação (53) No quadro da nova reestruturação, a Korn beneficiou de empréstimos para fins de consolidação no valor de 3,8 milhões de DM. Estes empréstimos baseiam-se num programa de desenvolvimento regional da Iuríngia (1), inscrevendo-se num regime de auxílios autorizado pela Comissão para fins de reestruturação de empresas em dificuldade, que exige a execução completa de um plano de reestruturação que respeite os requisitos das orienta- ções comunitárias. No caso dos referidos empréstimos, trata-se assim de auxílios à reestruturação. (54) informações Segundo as últimas fornecidas pela Alemanha, estes empréstimos foram assegurados por uma garantia pessoal do Sr. Korn no valor de 1,5 milhões de DM, pela qual foi igualmente obrigado a responder pessoalmente. Uma vez que o valor global das (1) NN 747/95, SG (96) D/194 de 6 de Fevereiro de 1996. restantes garantias não é certo e, de acordo com as informações disponíveis, a Comissão não as pode consi- derar como se tratando da contribuição de um inves- tidor privado, nem como uma redução do equivalente do auxílio acima calculado. Por esse motivo, 2,3 milhões de DM dos citados empréstimos são considerados auxí- lios estatais. (55) No âmbito da presente reestruturação, a Sparkasse Gera- -Greiz e o banco TAB alargaram para três anos o prazo de reembolso dos empréstimos por si concedidos, incluindo juros. Como, no entanto, estas prorrogações se referem a empréstimos concedidos no âmbito da primeira reestruturação, os quais constituem auxílios a 100 %, as mesmas não serão consideradas, por forma a evitar uma dupla contabilização. E. Aplicação da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE aos auxílios concedidos durante a segunda reestruturação (56) Dado que não se aplica nenhuma outra derrogação da interdição geral de concessão de auxílios prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, as novas medidas de auxílio deverão ser apreciadas à luz do disposto no n. o 3, alínea c), artigo 87. o do Tratado CE e com base nas orientações. Segundo as orientações, aplica-se o prin- cípio geral de que os auxílios apenas são concedidos uma única vez. Para a concessão de auxílios sucessivos deverão existir motivos que se devem a factores externos imprevisíveis, pelos quais a empresa não possa de forma alguma ser responsabilizada. a à auxílios repetida reclamações responsabilidade (57) Os motivos apresentados pela Alemanha para justificar a concessão reestruturação de prendem-se com os prejuízos ocorridos desde 1993 devido pelos de produtos. O único motivo apresentado tem a ver com a impossibilidade de a empresa vender um dos produtos por si desenvolvidos. A Comissão entende que ambos os motivos se inscrevem directamente na esfera de acção da empresa, não podendo ser factores «externos». Não foram pois observadas as condições para concessão de auxílios sucessivos, não se podendo excluir um efeito de distorção a nível do mercado em que opera a beneficiária dos auxílios. Estas constatações são por si próprias suficientes para concluir, em virtude da falta de concordância dos auxílios com as orientações para auxí- lios de reestruturação, a incompatibilidade da concessão destes auxílios com o mercado comum. considerados (58) Contudo, a Comissão examinou igualmente as restantes condições do número 3. 2 das orientações, por forma a determinar em que medida a rendibilidade da empresa a longo prazo poderia ser restabelecida através do plano de reestruturação, se foi possível evitar falsear a concor- rência, se os auxílios eram razoavelmente proporcionais aos custos e benefícios da reestruturação e se o plano é executado na íntegra. L 295/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 1. Restabelecimento da rendibilidade a longo prazo (59) A adaptação da empresa a três novas áreas de actividade e a organização dessas áreas são apenas descritas suma- riamente no plano empresarial. Os cálculos contêm pormenores suplementares. O novo plano estende-se de 1997 até ao ano 2000. Segundo os dados financeiros disponíveis, a Korn deveria, logo passado um ano após a execução do novo plano, reunir as condições para cobrir os seus prejuízos e alcançar um superavit. De acordo com as informações transmitidas pela Alemanha, o aumento do volume de negócios em 1998 corresponde à quase totalidade dos empréstimos (1). De acordo com a jurisprudência mais recente, as receitas extraordinárias resultantes de auxílios não deverão ser consideradas auxílios para fins do restabelecimento da rendibili- dade (2). O novo auxílio serve apenas para cobrir prejuízos. (60) A Comissão entende que os problemas da empresa não foram suficientemente contemplados no plano de rees- truturação. O mesmo se aplica às medidas a nível do funcionamento da empresa. Constata ainda que a segunda empresa de consultoria não partilha as conclu- sões da primeira empresa de consultoria quanto às medidas necessárias ao restabelecimento da viabilidade da empresa. As avaliações divergem em especial no que se refere à estrutura da empresa e à percentagem do volume de vendas de produtos a nível de futuras receitas. De resto, não existem pontos de consenso quanto à futura rendibilidade da empresa. Por fim, não é possível estabelecer uma ligação clara entre as medidas a nível do funcionamento de empresa nas novas áreas de actividade e os cálculos do plano financeiro. Os pressu- postos que lhe serviram de base não foram praticamente elucidados. sectores das máquinas agrícolas, veículos motorizados e contentores metálicos, a Comissão não pode excluir a possibilidade de uma distorção indevida da concorrência. 3. Proporcionalidade dos auxílios face aos custos e benefícios da reestruturação (63) O plano de reestruturação não contém indicações sobre os custos globais da reestruturação. Por esse motivo, a Comissão também não pode examinar se os auxílios são devidamente proporcionais aos custos da reestruturação. De igual forma, não pode examinar se os auxílios se limitam ao mínimo necessário para a reestruturação. (64) De acordo com os dados mais recentes, partes dos empréstimos concedidos no âmbito da segunda reestru- turação foram, entre outros, caucionados por uma garantia pessoal do investidor R. Korn no valor de 1,5 milhões de DM. O banco executou esta garantia. Este montante constitui assim uma contribuição de um inves- tidor privado (3). Sem dispor de um quadro geral de todos os custos da reestruturação, a Comissão não pode todavia examinar se a contribuição do investidor é proporcional aos custos globais. (65) De qualquer forma, a Comissão constata que o preço hipotético de venda no caso da prevista aquisição pelos quadros (uma MBO que nunca se realizou) não poderá ser aceite como contribuição significativa do investidor à luz das orientações, caso o mesmo não seja fundamen- tado através de informações completas sobre pressu- postos realistas. As informações disponíveis sobre a Korn parecem indicar que estava previsto efectuar a MBO com auxílios financeiros do Estado. (61) Por este motivo, a Comissão não pode subscrever a opinião da Alemanha de que o plano de reestruturação poderá restabelecer a viabilidade da empresa. (66) A Comissão conclui que, por falta de informações, não dispõe de meios para se pronunciar sobre a proporcio- nalidade dos auxílios. Não é assim observado o corres- pondente requisito das orientações. 2. Evitar distorções indevidas da concorrência (62) Os beneficiários de auxílios não deverão utilizá-los para aumentar a sua capacidade produtiva, sendo que no caso de um excesso de capacidade no sector relevante se espera que a mesma seja reduzida. Embora a Comissão, numa disposição relativa à prestação de informações, tenha solicitado explicitamente elementos sobre a capa- cidade de produção da empresa, não foram apresentadas quaisquer projecções quanto à sua evolução, nem o plano de reestruturação previa qualquer medida capaz de conduzir a uma redução da referida capacidade. Tendo em conta as informações disponíveis sobre os mercados relevantes e eventuais problemas de capacidade nos (1) Para justificar a concessão de auxílios sucessivos, a Alemanha indicou, entre outros motivos, que o volume de negócios e os resultados de exploração em 1998 melhoraram visivelmente em comparação com os anos transactos em virtude dos empréstimos provenientes do Fundo de Consolidação da Turíngia e da garantia prestada. (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998, processos T-126/96 e T-127/96, BFM e EFIM/Comissão, Col. 1998, III-3437. 4. Execução completa do plano de reestruturação (67) Em 8 de Novembro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância de Gera deliberou o início do processo de falência da empresa. Este facto confirma as reservas da Comissão quanto à possibilidade de restabelecer a rendi- bilidade da empresa. (68) A Comissão conclui que os auxílios concedidos no âmbito da segunda reestruturação não se justificaram, uma vez que as dificuldades da empresa não se deviam a factores externos e imprevisíveis, não estando completa a execução do plano de reestruturação, pelo que não foram respeitadas as condições das orientações comuni- tárias. No entender da Comissão, os novos auxílios são, por isso, incompatíveis com o mercado comum. (3) As restantes garantias para cobertura destes empréstimos não foram utilizadas. A Comissão constata igualmente que algumas destas garantias como, por exemplo, os direitos da apólice de seguro do Sr. Korn, assim como a cessão de créditos da empresa, já tinham servido para caucionar os empréstimos da Sparkasse Gera-Greiz. 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/29 V. CONCLUSÕES (69) A Comissão conclui que a Alemanha concedeu auxílios a favor da empresa Korn, violando o disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. Com base na sua apre- ciação, conclui que os referidos auxílios não são compa- tíveis com o mercado comum, uma vez que não respeitam as condições das orientações. Os auxílios concedidos durante a primeira reestruturação são incom- patíveis dada a falta de um plano de reestruturação. A segunda concessão de auxílios à reestruturação não é justificada por imprevisíveis, que tivessem afectado negativamente a empresa, e o plano de reestruturação não satisfaz os critérios definidos nas orientações, factores externos, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1. o Os auxílios concedidos pela Alemanha a favor da empresa Korn Fahrzeuge und Technik GmbH, no valor de, pelo menos, 6,31 milhões de Euros (12,35 milhões de DM) não são compa- tíveis com o mercado comum. Os referidos auxílios têm a seguinte composição: — ajudas ao investimento, em 1993 e 1994, que, de acordo com as informações disponíveis, se estimam em 0,81 milhão de DM, — prémios ao investimento, entre 1992 e 1997, que, de acordo com as informações disponíveis, se estimam em 0,15 milhão de DM, — subsídios para medidas de promoção do emprego, em 1993 e 1997, no valor total de 0,07 milhão de DM, — empréstimo para fins de consolidação concedido em 1997 pelo Land da Turíngia, no valor de 2,3 milhões de DM. Artigo 2. o 1. A Alemanha deve tomar todas as medidas necessárias para exigir a restituição de todos os auxílios concedidos ilicita- mente e indicados no artigo 1. o, assim como dos restantes auxílios concedidos à empresa Korn Fahrzeuge und Technik GmbH para fins de reestruturação que, dada a falta ou escassez de informações por parte da Alemanha, não puderam ser espe- cificados no artigo 1. o 2. A exigência de restituição dos auxílios deve processar-se imediatamente a seguir ao processo nacional, na medida em que permita a execução efectiva da decisão. O montante a reembolsar inclui juros a contar da data em que o auxílio ilícito ficou à disposição da beneficiária até ao seu pagamento efec- tivo. Os juros são calculados com base na taxa de referência usada para calcular o equivalente-subvenção dos auxílios ao desenvolvimento regional. Artigo 3. o A Alemanha deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas que tiver tomado para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o — empréstimo de consolidação prestado pelo Land da Turíngia, no valor de 3 milhões de DM, no ano de 1995, A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. — empréstimos da Sparkasse Gera-Greiz entre meados de 1991 e 1997 que, com base nas informações disponíveis, se estimam em cerca de 6 milhões de DM, — subsídios para actividades de relações públicas em 1995 e 1996, no valor de 0,01 milhão de DM, — subsídios para participação em feiras em 1996, no valor de 0,01 milhão de DM, Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: Abkommen in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Malta zur Änderung des Assoziationsabkommens

eurovoc_concepts:
Malta
association agreement (EU)
customs duties
originating product
revision of an agreement
tariff ceiling
tariff policy
textile product

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text: L 59/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 4. 3. 2000 ABKOMMEN IN FORM EINES BRIEFWECHSELS zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Malta zur Änderung des Assoziationsabkommens A. Schreiben der Gemeinschaft Brüssel, den 23. Februar 2000 Herr…, ich beehre mich, Bezug zu nehmen auf die Handelsregelung für die Einfuhr von Textilwaren mit Ursprung in Malta in die Gemeinschaft, die in Artikel 2 des Anhangs I des Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und Malta festgelegt und durch Artikel 5 des am 27. Oktober 1977 unterzeichneten Zusatzprotokolls zum Abkommen zur Gründung einer Assozia- tion zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und Malta geändert wurde. Zur vollständigen Liberalisierung der Textileinfuhren aus Malta kamen die Vertragsparteien angesichts sowohl der Vollendung der ersten Stufe des Assoziationsabkommens als auch der Liberalisierungsanstrengungen der Gemeinschaft gegenüber den Mittelmeerländern überein, die in Artikel 2 des Anhangs I des Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und Malta festgelegten Zollplafonds aufzuheben. Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie die Zustimmung Ihrer Regierung mit dem Inhalt dieses Schreibens bestätigen würden. Genehmigen Sie, Herr…, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Im Namen des Rates der Europäischen Union 4. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 59/9 B. Schreiben der Republik Malta Brüssel, den 23. Februar 2000 Herr…, ich beehre mich, den Eingang Ihres heutigen Schreibens zu bestätigen, das wie folgt lautet: „Ich beehre mich, Bezug zu nehmen auf die Handelsregelung für die Einfuhr von Textilwaren mit Ursprung in Malta in die Europäische Gemeinschaft, die in Artikel 2 des Anhangs I des Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und Malta festgelegt und durch Artikel 5 des am 27. Oktober 1977 unterzeichneten Zusatzprotokolls zum Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und Malta geändert wurde. Zur vollständigen Liberalisierung der Textileinfuhren aus Malta kamen die Vertragsparteien angesichts sowohl der Vollendung der ersten Stufe des Assoziationsabkommens als auch der Liberalisie- rungsanstrengungen der Gemeinschaft gegenüber den Mittelmeerländern überein, die in Artikel 2 des Anhangs I des Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsge- meinschaft und Malta festgelegten Zollplafonds aufzuheben. Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie die Zustimmung Ihrer Regierung mit dem Inhalt dieses Schreibens bestätigen würden. “ Ich beehre mich, Ihnen die Zustimmung meiner Regierung zum Inhalt Ihres Schreibens zu bestätigen. Genehmigen Sie, Herr…, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Für die Regierung der Republik Malta


title: QUESTION ÉCRITE E-0433/00 posée par Cristiana Muscardini (UEN) à la Commission. Prévention des lésions musculaires et du squelette chez les enfants en âge scolaire.

eurovoc_concepts:
European social policy
disease prevention
pupil

text: 3. 10. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 280 E/213 La Commission serait-elle disposØe (cid:224) envisager de prendre des mesures contre le gouvernement fran(cid:231)ais parce qu(cid:146)il tolŁre un mouvement qui dure depuis des mois, qui constitue manifestement une entrave au fonctionnement du marchØ unique et une violation des rŁgles de la concurrence et qui pourrait Œtre considØrØ comme un cas de protectionnisme flagrant? RØponse donnØe par M. Bolkestein au nom de la Commission (2 mars 2000) L(cid:146)Honorable Parlementaire a bien voulu attirer l(cid:146)attention de la Commission sur les consØquences Øconomiques importantes, pour les entreprises communautaires, des blocages aux frontiŁres effectuØs par les chauffeurs routiers fran(cid:231)ais en particulier au cours de ces derniŁres semaines. la Commission souhaiterait souligner que, conformØment au droit communautaire, il (cid:192) cet Øgard, appartient aux (cid:201)tats membres de prendre toutes les mesures nØcessaires et proportionnØes pour rØtablir la libre circulation des marchandises sur leur territoire lorsque de tels ØvØnements ont lieu. Pour ce qui concerne l(cid:146)action que peut mener la Commission, il y a lieu de noter que le rŁglement (CE) no 2679/98 du Conseil du 7 dØcembre 1998 relatif au fonctionnement du marchØ intØrieur pour ce qui est de la libre circulation des marchandises entre les (cid:201)tats membres (1), permet dØsormais (cid:224) la Commission d(cid:146)intervenir rapidement dans ce type de situation. Cette intervention peut prendre, dans un premier temps, la forme d(cid:146)une demande d(cid:146)information adressØe (cid:224) l(cid:146)(cid:201)tat membre sur le territoire duquel les entraves se produisent. Cette possibilitØ a d(cid:146)ailleurs ØtØ utilisØe par la Commission au cours des mouvements de transporteurs des 10-11 janvier 2000 et des 31 janvier 2000 (cid:129) 1er fØvrier 2000. (cid:192) chaque fois, la Commission a re(cid:231)u de la part des autoritØs fran(cid:231)aises, dans le dØlai de deux jours prescrits, des informations concernant l(cid:146)Øtat du conflit ainsi que sur les mesures prises pour Øviter les blocages. Dans un second temps, l(cid:146)intervention de la Commission peut prendre la forme d(cid:146)une notification adressØe (cid:224) l(cid:146)(cid:201)tat membre lui demandant de prendre, dans un dØlai fixØ par la Commission, toutes les mesures nØcessaires et proportionnØes pour rØtablir la libre circulation des marchandises. Cette seconde possibilitØ n(cid:146)a pas encore ØtØ utilisØe par la Commission. (cid:192) l(cid:146)occasion des conflits rØcents, elle a estimØ que la levØe des barrages aux frontiŁres rendait inutile l(cid:146)utilisation de cette procØdure. Toutefois, la Commission se rØserve bien entendu le droit d(cid:146)y avoir recours lorsque la situation le justifiera. La Commission souhaiterait enfin souligner que, en dehors des moyens d(cid:146)intervention dont elle dispose dans le cadre du rŁglement (CEE) no 2679/98, il ne lui appartient pas de s(cid:146)immiscer dans le traitement des problŁmes sociaux existant dans les (cid:201)tats membres et qui, peuvent, le cas ØchØant, dØboucher sur des actions du type de celles (cid:224) l(cid:146)origine des entraves dØnoncØes par l(cid:146)Honorable Parlementaire. (1) JO L 337 du 12. 12. 1998. (2000/C 280 E/253) QUESTION (cid:201)CRITE E-0433/00 posØe par Cristiana Muscardini (UEN) (cid:224) la Commission (23 fØvrier 2000) Objet: PrØvention des lØsions musculaires et du squelette chez les enfants en (cid:226)ge scolaire En Italie, des parents d(cid:146)ØlŁves de l(cid:146)Øcole primaire se plaignent de plus en plus frØquemment du poids des cartables dans lesquels leurs enfants transportent leurs livres scolaires. Les autoritØs sanitaires rØgionales et locales ont diffusØ des informations scientifiques et des conseils de maintien afin d(cid:146)Øviter les risques liØs (cid:224) un poids excessif. La Commission pourrait-elle indiquer: 1. 2. si des Øtudes et des analyses ont ØtØ rØalisØes au niveau communautaire sur ce sujet, s(cid:146)il existe, dans les autres (cid:201)tats de l(cid:146)UE, des rØglementations basØes sur des connaissances techniques et scientifiques, et C 280 E/214 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 3. 10. 2000 3. si elle ne considŁre pas, compte tenu des informations dont elle dispose, qu(cid:146)il serait opportun de proposer des rØglementations harmonisØes afin d(cid:146)offrir aux familles des informations fiables concer- nant la prØvention des lØsions musculaires et du squelette causØes par les cartables, dont le poids ne devrait pas dØpasser certaines limites? RØponse donnØe par M. Byrne au nom de la Commission (23 mars 2000) La Commission reconna(cid:238)t avec l(cid:146)Honorable Parlementaire qu(cid:146)il est nØcessaire de prØvenir les problŁmes musculo-osseux (cid:224) un (cid:226)ge prØcoce. 1. Au niveau europØen, plusieurs Øtudes portant sur les troubles musculo-osseux ont dØj(cid:224) ØtØ menØes ou sont actuellement en cours, dans le contexte des programmes de recherche communautaires. Ces projets couvrent une sØrie de questions importantes, mais n(cid:146)abordent pas encore le problŁme en question. D(cid:146)autres recherches seront donc requises pour dØterminer le risque et suggØrer d(cid:146)Øventuelles solutions. Dans le cadre du domaine d(cid:146)action intitulØ «QualitØ de la vie (cid:129) troubles chroniques et dØgØnØratifs», une telle recherche pourrait Œtre admissible au soutien communautaire. 2. et 3. prØsenter des propositions de rØglementation harmonisØe. La Commission n(cid:146)a pas connaissance de normes existantes en la matiŁre et ne prØvoit pas de (2000/C 280 E/254) QUESTION (cid:201)CRITE E-0435/00 posØe par Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) (cid:224) la Commission (23 fØvrier 2000) Objet: Proposition de la Commission europØenne concernant le Parlement europØen dans le cadre de la prochaine rØvision des traitØs Dans le document adoptØ par la Commission europØenne, conformØment (cid:224) l(cid:146)article 48 du traitØ sur l(cid:146)Union europØenne, et destinØ (cid:224) la ConfØrence intergouvernementale chargØe de la rØvision des traitØs, il est proposØ que le nombre maximum de 700 dØputØs au Parlement europØen, fixØ (cid:224) l(cid:146)article 189 du traitØ d(cid:146)Amsterdam, soit maintenu et qu(cid:146)un certain nombre d(cid:146)entre eux puissent Œtre Ølus sur des listes prØsentØes dans l(cid:146)ensemble de l(cid:146)Union. Si ces propositions Øtaient retenues, la reprØsentation au Parlement europØen de nations sans (cid:201)tat et de peuples europØens comme la Galice (cid:129) que l(cid:146)auteur de la prØsente question reprØsente aprŁs avoir ØtØ Ølu sur une liste spØcifique (cid:129) et d(cid:146)autres territoires de l(cid:146)(cid:201)tat espagnol, du Royaume-Uni, de la Belgique et d(cid:146)autres (cid:201)tats, qui ont leur propre systŁme de partis politique nationaux, verrait se modifier, tant quantitativement que qualitativement, les conditions de sa participation aux institutions europØennes. La Commission a-t-elle examinØ cette question, qui touche (cid:224) la diversitØ politique et culturelle europØenne qui doit Œtre respectØe par tous? Compte-t-elle examiner d(cid:146)autres propositions visant (cid:224) rØsoudre ce grave problŁme? RØponse donnØe par M. Barnier au nom de la Commission (10 mars 2000) Dans son Avis pour la ConfØrence intergouvernementale sur les rØformes institutionnelles (1), la Commis- sion a estimØ qu(cid:146)il serait d(cid:146)un grand intØrŒt pour la CommunautØ qu(cid:146)un certain nombre de dØputØs europØens soient Ølus sur des listes europØennes. MŒme si cette suggestion Øtait retenue, la grande majoritØ des dØputØs europØens seraient Ølus dans les circonscriptions nationales. (cid:192) cet Øgard, la Commission a considØrØ qu(cid:146)il revient au Parlement lui-mŒme d(cid:146)Ølaborer de nouvelles modalitØs pour la rØpartition des siŁges au Parlement. Elle rappelle, par ailleurs, que la reprØsentation au Parlement des diffØrentes composantes d(cid:146)un (cid:201)tat membre dØpend en large mesure du systŁme Ølectoral applicable, et qu(cid:146)il appartient au Parlement, conformØment (cid:224) l(cid:146)article 190 (ex-article 138), paragraphe 4 du traitØ CE, d(cid:146)Ølaborer une procØdure Ølectorale uniforme pour les Ølections au Parlement. (1) Adapter les institutions pour rØussir l(cid:146)Ølargissement, Avis de la Commission au titre de l(cid:146)article 48 du traitØ sur l(cid:146)Union europØenne sur la rØunion d(cid:146)une confØrence des reprØsentants des gouvernements des (cid:201)tats membres en vue de modifier les traitØs, COM(2000) 34 final


title: QUESTION ÉCRITE E-0431/00 posée par Patricia McKenna (Verts/ALE) à la Commission. Incidences sur l'environnement du reboisement, du défrichement et de l'extraction de tourbe.

eurovoc_concepts:
Ireland
afforestation
application of EU law
clearing of land
eligibility criteria
environmental impact
peat

text: C 374 E/74 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 28. 12. 2000 (2000/C 374 E/086) QUESTION (cid:201)CRITE E-0430/00 posØe par Pat Gallagher (UEN) (cid:224) la Commission (23 fØvrier 2000) Objet: DØveloppement, validation et acceptation lØgale des mØthodes alternatives (cid:224) l(cid:146)expØrimentation animale Le 22 octobre 1997, (A4-0277/1997 (1)) dans lequel la Commission Øtait invitØe, notamment: le Parlement europØen a approuvØ un rapport de Mme Dagmar Roth-Behrendt (cid:129) (cid:224) prØsenter sans retard une proposition prØvoyant l(cid:146)interdiction de l(cid:146)expØrimentation animale des produits cosmØtiques finis, (cid:129) (cid:224) prendre d(cid:146)urgence des mesures positives pour relancer les efforts tendant (cid:224) dØvelopper et (cid:224) valider les mØthodes alternatives. La Commission peut-elle indiquer quelles mesures ont ØtØ prises jusqu(cid:146)(cid:224) ce jour, ou quelles mesures elle a l(cid:146)intention de prendre pour rØpondre aux demandes formulØes par le Parlement dans le rapport? La Commission peut-elle indiquer si elle est favorable (cid:224) une interdiction totale de l(cid:146)utilisation des animaux pour tester des produits finis, et dans l(cid:146)affirmative, quels calendrier et stratØgie envisage-t-elle pour y parvenir? La Commission peut-elle indiquer quelles mesures elle compte prendre (cid:129) conjointement avec la direction gØnØrale de la recherche dans le cadre du programme-cadre ou par d(cid:146)autres moyens (cid:129) pour encourager le dØveloppement de mØthodes de substitution? (1) JO C 339 du 10. 11. 1997, p. 47. RØponse donnØe par M. Liikanen au nom de la Commission (29 mars 2000) La Commission travaille actuellement sur un projet de proposition de directive du Parlement et du Conseil modifiant pour la septiŁme fois la directive 76/768/CEE du 27 juillet 1976 concernant le rapprochement des lØgislations des (cid:201)tats membres relatives aux produits cosmØtiques (1). Le projet dans sa forme actuelle interdit de fa(cid:231)on permanente et dØfinitive la rØalisation, sur le territoire des (cid:201)tats membres, d(cid:146)expØrimenta- tions animales pour les produits cosmØtiques finis. Cette proposition va dans le sens de la demande du Parlement citØe par l(cid:146)Honorable Parlementaire. Le calendrier proposØ pour l(cid:146)entrØe en vigueur de cette interdiction correspondrait (cid:224) la date d(cid:146)entrØe en vigueur de la directive. La Commission prend des mesures afin de continuer de promouvoir la recherche destinØe (cid:224) dØvelopper et (cid:224) valider des mØthodes de substitution dans le domaine des produits cosmØtiques. Le cinquiŁme programme-cadre pour des actions de recherche, de dØveloppement technologique et de dØmonstration (RDT) (1998-2002) (2) comporte des mesures en faveur de telles recherches. Notamment dans la troisiŁme action-clØ «L(cid:146)usine cellulaire» du programme spØcifique sur la qualitØ de la vie et la gestion des ressources du vivant, la Commission soutient la mise au point de nouveaux tests de diagnostic et de sØlection in vitro afin de remplacer les expØrimentations animales. (1) (2) JO L 262 du 27. 9. 1976. JO L 26 du 1. 2. 1999. (2000/C 374 E/087) QUESTION (cid:201)CRITE E-0431/00 posØe par Patricia McKenna (Verts/ALE) (cid:224) la Commission (23 fØvrier 2000) Objet: Incidences sur l(cid:146)environnement du reboisement, du dØfrichement et de l(cid:146)extraction de tourbe La Commission a-t-elle pris s(cid:146)assurer que la directive du Conseil 85/337/CEE (1) sur l(cid:146)Øvaluation des incidences de certains projets publics et privØs sur l(cid:146)environnement les mesures nØcessaires pour 28. 12. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 374 E/75 sera respectØe en ce qui concerne l(cid:146)utilisation de la prochaine subvention communautaire? Dans le cas de l(cid:146)Irlande, quelles mesures le commissaire compØtent pour le dØveloppement rØgional a-t-il prises pour s(cid:146)assurer que la prochaine subvention communautaire ne conduise pas (cid:224) de nouvelles infractions (cid:224) cette directive, comme constatØ par la Cour de Justice des CommunautØs europØennes dans l(cid:146)affaire C-392/96, opposant la Commission (cid:224) l(cid:146)Irlande, sur l(cid:146)impact environnemental du reboisement, du dØfrichement et de l(cid:146)extraction de tourbe? Sont principalement visØes les petites initiatives forestiŁres encouragØes par les autoritØs irlandaises dans le cadre du projet de protection de l(cid:146)environnement rural, qui va financer la monoculture commerciale de variØtØs non indigŁnes par des petits exploitants agricoles, ce qui entra(cid:238)nera une fragmentation de la biodiversitØ indigŁne, dØj(cid:224) fortement fragilisØe par la rapiditØ de l(cid:146)Øvolution Øconomique du paysage rural. Le jugement de la Cour stipule expressØment que mŒme un petit projet «est susceptible d(cid:146)avoir des incidences notables lorsque, en raison de sa nature, il risque de transformer de fa(cid:231)on substantielle ou irrØversible ce facteur d(cid:146)environnement, indØpendamment de ses dimensions». (cid:201)tant donnØ que le ministre irlandais de l(cid:146)Environnement a informØ le parlement irlandais, dans une rØponse aux questions parlementaires lui posØes le 9 novembre 1999, qu(cid:146)il n(cid:146)Øtait pas en mesure d(cid:146)indiquer quelles modifications devaient Œtre apportØes aux procØdures nationales pour les rendre conformes au la Commission va-t-elle s(cid:146)assurer que le jugement que la Cour a prononcØ (cid:224) l(cid:146)encontre de l(cid:146)Irlande, processus dØcisionnel irlandais est conforme (cid:224) ce jugement et que des procØdures appropriØes sont mises en place avant l(cid:146)autorisation d(cid:146)une nouvelle aide communautaire (cid:224) ces activitØs? (1) JO L 175 du 5. 7. 1985, p. 40. RØponse donnØe par Mme Wallstr(cid:246)m au nom de la Commission (6 avril 2000) En ce qui concerne l(cid:146)utilisation des fonds communautaires en gØnØral, la Commission est bien consciente de l(cid:146)importance qu(cid:146)il y a (cid:224) respecter la directive 85/337/CEE du Conseil sur l(cid:146)Øvaluation des effets de certains projets publics et privØs sur l(cid:146)environnement (1). En ce qui concerne l(cid:146)Irlande, la prochaine subvention communautaire concerne une seule des trois catØgories de projets mentionnØes par l(cid:146)Honorable Parlementaire, (cid:224) savoir le reboisement. En ce qui concerne cette catØgorie, les autoritØs irlandaises ont proposØ, dans leurs plans d(cid:146)amØnagement national et rural, d(cid:146)importantes subventions communautaires, notamment au titre du rŁglement sur le dØveloppe- ment rural (rŁglement (CE) no 1257/1999 concernant le soutien au dØveloppement rural par le Fonds europØen d(cid:146)orientation et de garantie agricole (FEOGA) et modifiant et abrogeant certains rŁgle- ments (2)), mais Øgalement en vertu du rŁglement sur les fonds structurels (rŁglement (CE) no 1260/1999 portant dispositions gØnØrales sur les Fonds structurels (3)). Cependant, la Commission n(cid:146)a encore pris aucune dØcision quant (cid:224) l(cid:146)octroi de subventions aux projets et programmes irlandais concernØs. Toutes les dØcisions de la Commission tiendront compte des exigences des deux rŁglements. Dans ce contexte, la Commission souhaite attirer l(cid:146)attention de l(cid:146)Honorable Parlementaire sur l(cid:146)article 37, paragraphe 1, du rŁglement sur le dØveloppement rural qui dispose que le soutien en faveur du dØvelop- pement rural n(cid:146)est accordØ qu(cid:146)aux mesures conformes au droit communautaire. En ce qui concerne le rŁglement sur les fonds structurels, elle attire l(cid:146)attention sur l(cid:146)article 12 qui prØvoit que les opØrations financØes par les fonds doivent respecter les rŁgles communautaires sur la protection de l(cid:146)environnement, ainsi que l(cid:146)article 41, paragraphe 1, point b), qui prØvoit que l(cid:146)Øvaluation ex ante de la situation environnementale doit prØsenter les dispositions visant (cid:224) assurer le respect de la rØglementation commu- nautaire en matiŁre d(cid:146)environnement. Enfin, la Commission tient (cid:224) informer l(cid:146)Honorable Parlementaire que, suite (cid:224) l(cid:146)arrŒt de la Cour de justice auquel il est fait rØfØrence dans la question Øcrite, elle a envoyØ aux autoritØs irlandaises une demande d(cid:146)informations sur la maniŁre dont l(cid:146)Irlande entend respecter la lØgislation pour les trois catØgories de projets susmentionnØes. Les autoritØs irlandaises ont rØpondu qu(cid:146)elles ont l(cid:146)intention d(cid:146)adopter une nouvelle lØgislation en matiŁre de planification. Cette nouvelle lØgislation n(cid:146)a malheureusement pas encore ØtØ adoptØe ou transmise (cid:224) la Commission. (1) (2) (3) JO L 175 du 5. 7. 1985. JO L 160 du 26. 6. 1999. JO L 161 du 26. 6. 1999


title: Πρόταση οδηγίας του Συμβουλίου για την τροποποίηση των οδηγιών 69/169/ΕΟΚ και 92/12/ΕΟΚ όσον αφορά προσωρινούς ποσοτικούς περιορισμούς για τις εισαγωγές μπύρας στη Φινλανδί

eurovoc_concepts:
Finland
beer
excise duty
import
quantitative restriction

text: 27. 6. 2000 EL ¯(cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æ(cid:223)(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:254)(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) C 177 E/93 —æ(cid:252)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:223)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ªØ(cid:254)(cid:237) 69/169/¯ˇ˚ ŒÆØ 92/12/¯ˇ˚ (cid:252)(cid:243)(cid:239)(cid:237) Æ(cid:246)(cid:239)æ(cid:220) (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)øæØ(cid:237)(cid:239)(cid:253)(cid:242) (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:239)(cid:253)(cid:242) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:239)æØ(cid:243)(cid:236)(cid:239)(cid:253)(cid:242) ªØÆ (cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)Ø(cid:243)Æªøª(cid:221)(cid:242) (cid:236)(cid:240)(cid:253)æÆ(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:214)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)(cid:228)(cid:223)Æ (2000/C 177 E/15) COM(2000) 76 (cid:244)(cid:229)ºØŒ(cid:252) (cid:151) 2000/0038(CNS) ((cid:213)(cid:240)(cid:239)(cid:226)º(cid:222)Ł(cid:231)Œ(cid:229) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222) (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) 23 (cid:214)(cid:229)(cid:226)æ(cid:239)ıÆæ(cid:223)(cid:239)ı 2000) (cid:212)ˇ (cid:211)(cid:213)(cid:204)´ˇ(cid:213)¸(cid:201)ˇ (cid:212)˙(cid:211) ¯(cid:213)(cid:209)(cid:217)—`(cid:218)˚˙(cid:211) ¯˝(cid:217)(cid:211)˙(cid:211), ‚(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) ı(cid:240)(cid:252)ł(cid:231): (cid:244)(cid:231) (cid:243)ı(cid:237)Ł(cid:222)Œ(cid:231) (cid:240)(cid:229)æ(cid:223) Ø(cid:228)æ(cid:253)(cid:243)(cid:229)ø(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:222)(cid:242) ˇØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:222)(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:252)(cid:244)(cid:231)- (cid:244)Æ(cid:242), ŒÆØ Ø(cid:228)(cid:223)ø(cid:242) (cid:244)(cid:239) (cid:220)æŁæ(cid:239) 93, (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:252)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222)(cid:242), (cid:244)(cid:231) ª(cid:237)(cid:254)(cid:236)(cid:231) (cid:244)(cid:239)ı ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:239)(cid:253) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı, (cid:244)(cid:231) ª(cid:237)(cid:254)(cid:236)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˇØŒ(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)ØŒ(cid:222)(cid:242) ŒÆØ ˚(cid:239)Ø(cid:237)ø(cid:237)ØŒ(cid:222)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222)(cid:242), ¯Œ(cid:244)Ø(cid:236)(cid:254)(cid:237)(cid:244)Æ(cid:242) (cid:244)Æ (cid:229)(cid:238)(cid:222)(cid:242): (1) (cid:212)(cid:239) (cid:220)æŁæ(cid:239) 26 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı 92/12/¯ˇ˚ (cid:244)(cid:231)(cid:242) 25(cid:231)(cid:242) (cid:214)(cid:229)(cid:226)æ(cid:239)ıÆæ(cid:223)(cid:239)ı 1992 (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:220) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) ª(cid:229)(cid:237)ØŒ(cid:252) ŒÆŁ(cid:229)(cid:243)(cid:244)(cid:254)(cid:242), (cid:244)(cid:231)(cid:237) ŒÆ(cid:244)(cid:239)(cid:247)(cid:222), (cid:244)(cid:231)(cid:237) ŒıŒº(cid:239)(cid:246)(cid:239)æ(cid:223)Æ ŒÆØ (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:229)º(cid:221)ª(cid:247)(cid:239)ı(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)œ(cid:252)(cid:237)(cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ı ı(cid:240)(cid:252)Œ(cid:229)Ø(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:229) (cid:229)Ø(cid:228)ØŒ(cid:239)(cid:253)(cid:242) (cid:246)(cid:252)æ(cid:239)ı(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:237)(cid:220)ºø(cid:243)(cid:231)(cid:242) (1), (cid:240)Ææ(cid:221)(cid:247)(cid:229)Ø (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:214)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)(cid:228)(cid:223)Æ (cid:244)(cid:239) (cid:228)ØŒÆ(cid:223)ø(cid:236)Æ (cid:237)Æ (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:231)æ(cid:222)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:252) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:239)æØ- (cid:243)(cid:236)(cid:252) 15 º(cid:223)(cid:244)æø(cid:237) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æª(cid:239)æ(cid:220) (cid:236)(cid:240)(cid:253)æÆ(cid:242) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:220)ººÆ Œæ(cid:220)(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:221)º(cid:231), (cid:252)(cid:240)ø(cid:242) (cid:239)æ(cid:223)(cid:230)(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:220)(cid:238)(cid:231) (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:247)(cid:254)æ(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242), (cid:240)(cid:239)ı Æ(cid:240)Æºº(cid:220)(cid:243)(cid:243)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:246)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)(cid:228)ØŒ(cid:239)(cid:253)(cid:242) (cid:246)(cid:252)æ(cid:239)ı(cid:242). (2) ˙ (cid:214)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)(cid:228)(cid:223)Æ ŁÆ (cid:240)æ(cid:221)(cid:240)(cid:229)Ø (cid:237)Æ Ł(cid:229)(cid:243)(cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:236)(cid:221)(cid:244)æÆ (cid:240)æ(cid:239)Œ(cid:229)Ø(cid:236)(cid:221)(cid:237)(cid:239)ı (cid:237)Æ (cid:228)ØÆ(cid:243)(cid:246)Æº(cid:223)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:252)(cid:244)Ø (cid:239)Ø (cid:229)Ø(cid:243)Æªøª(cid:221)(cid:242) (cid:236)(cid:240)(cid:253)æÆ(cid:242) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)æ(cid:223)(cid:244)(cid:229)(cid:242) (cid:247)(cid:254)æ(cid:229)(cid:242) (cid:228)(cid:229)(cid:237) (cid:244)ıª(cid:247)(cid:220)(cid:237)(cid:239)ı(cid:237) (cid:229)ı(cid:237)(cid:239)œŒ(cid:252)(cid:244)(cid:229)æø(cid:237) (cid:252)æø(cid:237) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)Ø(cid:243)Æªøª(cid:221)(cid:242) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:220)ººÆ Œæ(cid:220)(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:221)º(cid:231). 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(4) (cid:212)Æ (cid:220)æŁæÆ 4 ŒÆØ 5 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) 69/169/¯ˇ˚ (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı (cid:244)(cid:231)(cid:242) 28(cid:231)(cid:242) (cid:204)Æ(cid:192)(cid:239)ı 1969 (cid:240)(cid:229)æ(cid:223) (cid:229)(cid:237)Ææ(cid:236)(cid:239)(cid:237)(cid:223)(cid:243)(cid:229)ø(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) (cid:237)(cid:239)(cid:236)(cid:239)Ł(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237), ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237) ŒÆØ (cid:228)Ø(cid:239)ØŒ(cid:231)(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237) (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:220)(cid:238)(cid:229)ø(cid:237) (cid:244)ø(cid:237) (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237) (cid:236)(cid:229) (cid:244)Ø(cid:242) Æ(cid:240)ÆººÆª(cid:221)(cid:242) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:246)(cid:252)æ(cid:239)ı(cid:242) Œ(cid:253)Œº(cid:239)ı (cid:229)æªÆ(cid:243)Ø(cid:254)(cid:237) ŒÆØ (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:229)Ø(cid:228)Ø- Œ(cid:239)(cid:253)(cid:242) (cid:246)(cid:252)æ(cid:239)ı(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:237)(cid:220)ºø(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:229)Ø(cid:243)(cid:240)æ(cid:220)(cid:244)(cid:244)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ ŒÆ(cid:244)(cid:220) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)Ø(cid:243)Æ- ªøª(cid:222), (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:240)ºÆ(cid:223)(cid:243)Ø(cid:239) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:228)Ø(cid:229)Ł(cid:237)(cid:239)(cid:253)(cid:242) ŒıŒº(cid:239)(cid:246)(cid:239)æ(cid:223)Æ(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) (cid:244)Æ(cid:238)Ø(cid:228)Øø- (cid:244)(cid:254)(cid:237) (2) (cid:240)æ(cid:239)(cid:226)º(cid:221)(cid:240)(cid:229)Ø Æ(cid:244)(cid:221)º(cid:229)ØÆ ªØÆ (cid:244)Æ (cid:229)(cid:236)(cid:240)(cid:239)æ(cid:229)(cid:253)(cid:236)Æ(cid:244)Æ (cid:240)(cid:239)ı ı(cid:240)(cid:252)Œ(cid:229)Ø(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:229) (cid:229)Ø(cid:228)ØŒ(cid:239)(cid:253)(cid:242) (cid:246)(cid:252)æ(cid:239)ı(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:237)(cid:220)ºø(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:244)Æ (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:223)Æ (cid:240)(cid:229)æØ(cid:221)(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)ø(cid:240)ØŒ(cid:221)(cid:242) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:243)Œ(cid:229)ı(cid:221)(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) (cid:244)Æ(cid:238)Ø(cid:228)Øø(cid:244)(cid:254)(cid:237) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:247)(cid:254)æ(cid:229)(cid:242) (cid:229)Œ(cid:244)(cid:252)(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) ŒæÆ(cid:244)(cid:254)(cid:237) (cid:236)(cid:229)º(cid:254)(cid:237), (cid:229)(cid:246)(cid:252)(cid:243)(cid:239)(cid:237) (cid:240)æ(cid:252)Œ(cid:229)Ø(cid:244)ÆØ ªØÆ (cid:229)Ø(cid:243)Æªøª(cid:221)(cid:242) (cid:247)øæ(cid:223)(cid:242) (cid:229)(cid:236)(cid:240)(cid:239)- æØŒ(cid:252) (cid:247)ÆæÆŒ(cid:244)(cid:222)æÆ. 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(11) ˙ (cid:240)Ææ(cid:221)ŒŒºØ(cid:243)(cid:231) Æı(cid:244)(cid:222) (cid:240)æ(cid:221)(cid:240)(cid:229)Ø (cid:237)Æ (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:231)æ(cid:231)Ł(cid:229)(cid:223) (cid:228)(cid:253)(cid:239) (cid:221)(cid:244)(cid:231) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:243)(cid:243)(cid:252)(cid:244)(cid:229)æ(cid:239) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:239)æØ(cid:243)(cid:236)(cid:252) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:236)(cid:240)(cid:253)æÆ (cid:240)(cid:239)ı (cid:229)Ø(cid:243)(cid:220)ª(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:214)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)- (cid:228)(cid:223)Æ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:220)ººÆ Œæ(cid:220)(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:221)º(cid:231), (cid:240)æ(cid:239)Œ(cid:229)Ø(cid:236)(cid:221)(cid:237)(cid:239)ı (cid:237)Æ (cid:236)(cid:240)(cid:239)æ(cid:221)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:239) ºØÆ- (cid:237)ØŒ(cid:252) (cid:229)(cid:236)(cid:240)(cid:252)æØ(cid:239) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:214)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)(cid:228)(cid:223)Æ(cid:242) (cid:237)Æ (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)Ææ(cid:236)(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:229)(cid:223) (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:237)(cid:221)Æ ŒÆ(cid:244)(cid:220)- (cid:243)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231), ¯˛¯˜(cid:217)(cid:211)¯ (cid:212)˙˝ —`(cid:209)ˇ(cid:213)(cid:211)` ˇ˜˙ˆ(cid:201)`: ¢æŁæ(cid:239) 1 (5) ˇØ (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:220)(cid:238)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı (cid:220)æŁæ(cid:239)ı 26 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) 92/12/¯ˇ˚ Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)- º(cid:239)(cid:253)(cid:237) (cid:240)Ææ(cid:221)ŒŒºØ(cid:243)(cid:231) Æ(cid:240)(cid:252) Ł(cid:229)(cid:236)(cid:229)ºØ(cid:254)(cid:228)(cid:231) Ææ(cid:247)(cid:222) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:229)(cid:243)ø(cid:244)(cid:229)æØŒ(cid:222)(cid:242) Æª(cid:239)æ(cid:220)(cid:242), (cid:211)(cid:244)(cid:239) (cid:220)æŁæ(cid:239) 5 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) 69/169/¯ˇ˚, (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:223)Ł(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:231) ÆŒ(cid:252)º(cid:239)ıŁ(cid:231) (cid:240)Ææ(cid:220)ªæÆ(cid:246)(cid:239)(cid:242): (1) ¯¯ L 76 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 23. 3. 1992, (cid:243). 1, (cid:252)(cid:240)ø(cid:242) (cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:222)Ł(cid:231)Œ(cid:229) (cid:244)(cid:229)º(cid:229)ı(cid:244)Æ(cid:223)Æ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ 96/99/¯˚ (¯¯ L 8 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 11. 1. 1997, (cid:243). 12). (2) ¯¯ L 133 thw 4. 6. 1969, (cid:243). 6. 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C 177 E/94 EL ¯(cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æ(cid:223)(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:254)(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) 27. 6. 2000 ¢æŁæ(cid:239) 2 (cid:211)(cid:244)(cid:239) (cid:220)æŁæ(cid:239) 26, (cid:240)Ææ(cid:220)ªæÆ(cid:246)(cid:239)(cid:242) 1, (cid:228)(cid:229)(cid:253)(cid:244)(cid:229)æ(cid:239) (cid:229)(cid:228)(cid:220)(cid:246)Ø(cid:239) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) 92/12/¯ˇ˚, (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:244)(cid:223)Ł(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:231) (cid:229)(cid:240)(cid:252)(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:231) (cid:246)æ(cid:220)(cid:243)(cid:231): …(cid:244)Æ(cid:237) (cid:244)Æ Œæ(cid:220)(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:221)º(cid:231) Ł(cid:229)(cid:243)(cid:240)(cid:223)(cid:230)(cid:239)ı(cid:237) (cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)(cid:237) º(cid:252)ªø (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:220)(cid:238)(cid:229)Ø(cid:242), (cid:239)Ø (cid:244)(cid:229)º(cid:229)ı(cid:244)Æ(cid:223)(cid:229)(cid:242) Æı(cid:244)(cid:221)(cid:242) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:221)(cid:247)(cid:239)ı(cid:237) (cid:240)ÆæÆ(cid:240)(cid:239)(cid:236)(cid:240)(cid:222) (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)Ææ(cid:239)(cid:253)(cid:243)Æ (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ (cid:222) (cid:243)ı(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:229)(cid:253)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:240)Ææ(cid:252)(cid:236)(cid:239)ØÆ (cid:240)ÆæÆ(cid:240)(cid:239)(cid:236)(cid:240)(cid:222) ŒÆ(cid:244)(cid:220) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) (cid:228)(cid:231)(cid:236)(cid:239)(cid:243)(cid:223)(cid:229)ı(cid:243)(cid:222) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242). ˇ (cid:244)æ(cid:252)(cid:240)(cid:239)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:240)ÆæÆ(cid:240)(cid:239)(cid:236)(cid:240)(cid:222)(cid:242) ŒÆŁ(cid:239)æ(cid:223)(cid:230)(cid:229)(cid:244)ÆØ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)Æ Œæ(cid:220)(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:221)º(cid:231). «˙ (cid:214)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)(cid:228)(cid:223)Æ ŁÆ Æı(cid:238)(cid:222)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:240)(cid:239)(cid:243)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:239)(cid:253)(cid:242) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:239)æØ(cid:243)(cid:236)(cid:239)(cid:253)(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:236)(cid:240)(cid:253)æÆ (cid:243)(cid:229) (cid:244)(cid:239)ıº(cid:220)(cid:247)Ø(cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:237) 24 º(cid:223)(cid:244)æÆ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:221)(cid:237)Ææ(cid:238)(cid:231) Ø(cid:243)(cid:247)(cid:253)(cid:239)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:246)Ø(cid:237)ºÆ(cid:237)(cid:228)ØŒ(cid:222)(cid:242) (cid:237)(cid:239)(cid:236)(cid:239)Ł(cid:229)(cid:243)(cid:223)Æ(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:246)Ææ(cid:236)(cid:239)ª(cid:222) (cid:244)(cid:239)ı (cid:220)æŁæ(cid:239)ı 5 (cid:240)Ææ(cid:220)ªæÆ(cid:246)(cid:239)(cid:242) 9 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) 69/169/¯ˇ˚, (cid:243)(cid:229) (cid:244)(cid:239)ıº(cid:220)(cid:247)Ø(cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:237) 32 º(cid:223)(cid:244)æÆ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) 1(cid:231) (cid:201)Æ(cid:237)(cid:239)ıÆæ(cid:223)(cid:239)ı 2001 ŒÆØ (cid:243)(cid:229) (cid:244)(cid:239)ıº(cid:220)(cid:247)Ø(cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:237) 64 º(cid:223)(cid:244)æÆ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) 1(cid:231) (cid:201)Æ(cid:237)(cid:239)ıÆæ(cid:223)(cid:239)ı 2003. » 2. 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