title: Comunicação da Comissão - Construir uma Europa inclusiva

eurovoc_concepts:
Europe
European social policy
economic and social cohesion
labour market
marginalisation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 1. 3. 2000 COM(2000) 79 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO CONSTRUIR UMA EUROPA INCLUSIVA COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO CONSTRUIR UMA EUROPA INCLUSIVA ÍNDICE 1. Resumo. 4 1. 1. 1. 2. 1. 3. Introdução. 4 Mandato. 4 Objectivos. 4 2. O desafio da exclusão social. 5 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 3. 1. 2. 3. 2. 2. 3. 3. 2. 3. 4. Baixos rendimentos e vulnerabilidade. 5 Um fenómeno multidimensional. 6 Um fenómeno estrutural. 7 O mundo do trabalho em mutação. 7 A sociedade cognitiva. 7 A evolução sociodemográfica. 8 Territorialização. 8 2. 4. Conclusão: para uma abordagem política global. 8 3. Desenvolvimentos políticos nos Estados-Membros. 9 4. contribuição dos instrumentos e das políticas comunitárias para a inclusão social. 10 5. Apoio dos esforços dos Estados-Membros para promover a inclusão e a participação. 12 5. 1. Objectivos comuns para a inclusão social. 13 5. 1. 1. 5. 1. 2. 5. 1. 3. 5. 1. 4. Objectivos. 13 Princípios e métodos comuns. 14 Domínios onde os esforços deveriam ser intensificados. 14 Avaliação. 14 5. 2. Instrumentos práticos a utilizar no âmbito das novas disposições do Tratado de Amsterdão. 14 5. 2. 1. Um programa plurianual de apoio operacional à cooperação. 14 5. 2. 2. Um instrumento-quadro para promover a inclusão das pessoas excluídas do mercado de trabalho. 15 2 ANEXO - NOTA ESTATÍSTICA. 17 1. Medição da exclusão social e da pobreza: estatísticas e indicadores. 17 2. amplitude da insuficiência dos rendimentos. 17 3. duração da pobreza: períodos ocasionais de insuficiência de rendimentos em oposição a insuficiência de rendimentos a longo prazo. 18 4. Relação entre baixos rendimentos, trabalho e remuneração. 19 5. exclusão indicadores necessidade multidimensionais e longitudinais. 20 pobreza: dados social de de e e 3 1. RESUMO 1. 1. Introdução A presente iniciativa proposta pela Comissão Europeia traduz a ambição e o compromisso da União Europeia em promover economias e sociedades mais inclusivas, respondendo assim às grandes expectativas expressas pelo Parlamento, ONGs, parceiros sociais, poderes públicos e certos Estados-Membros, e confirmadas pelos Estados-Membros na reunião informal dos ministros dos Assuntos Sociais efectuada recentemente em Lisboa, em 11 e 12 de Fevereiro de 2000. A iniciativa basear-se-ia nas novas disposições do Tratado acordadas em Amesterdão para promover a cooperação com e entre os Estados-Membros, estabelecer medidas específicas para apoiar a sua acção e complementar as actuais políticas comunitárias que (directa ou indirectamente) contribuem para a coesão social. E incentivaria a parceria entre todas as partes em causa, reforçando a sua capacidade de progredir rumo a uma Europa inclusiva. 1. 2. Mandato A União Europeia entra no novo século com um compromisso renovado e mais firme de promover a solidariedade e a aproximação dos cidadãos. Com base nos resultados já atingidos e nas perspectivas em matéria de integração europeia, a cimeira de Amesterdão forneceu um poderoso sinal para o desenvolvimento das políticas de emprego e sociais na União Europeia. No seu seguimento, a cimeira do Luxemburgo lançou a estratégia europeia para o emprego bem como um processo prometedor de reforço mútuo das políticas económicas e de emprego. E agora, para acelerar a transição para uma Europa da inovação e do conhecimento, a próxima cimeira de Lisboa alargará o alcance da cooperação política, a fim de promover uma articulação melhor entre o emprego, a reforma económica e a coesão social. 1. 3. Objectivos Face a estes desenvolvimentos e na sequência das amplas consultas efectuada junto dos Estados-Membros e das organizações da sociedade civil nos últimos doze meses, a Comissão propõe agora o lançamento uma nova iniciativa destinada a apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros na luta contra a exclusão social. Esta iniciativa é uma resposta à tomada de consciência pelos Estados-Membros de que a exclusão social representa um dos grandes desafios enfrentados pelas nossas economias e as nossas sociedades. Desafio que não consiste apenas em oferecer uma maior ajuda às pessoas excluídas (ou em risco de exclusão), mas também em enfrentar activamente os obstáculos à inclusão social e reduzir, assim, as incidências da exclusão social. A presente iniciativa aborda igualmente as potenciais novas formas de exclusão social susceptíveis de aparecer com a evolução para a economia e a sociedade do conhecimento. É neste novo contexto que devem ser agora concebidas as estratégias em prol da inclusão. Ao apresentar esta comunicação, a Comissão deseja complementar a sua contribuição geral para a adaptação das nossas economias e sociedades à aceleração da inovação tecnológica baseada no conhecimento. Na sua comunicação "e-Europe - Sociedade da informação para todos", ela sublinhou o potencial de crescimento de e-Europa e propôs iniciativas destinadas a acelerar a evolução da Europa para a sociedade cognitiva e incentivar o seu impacto1; e, na comunicação relativa à iniciativa "Estratégias de criação de 1 COM (1999) 687. 4 empregos na sociedade da informação"2, propôs maneiras de reforçar a criação de empregos, sublinhando a necessidade de abordar os seus efeitos sobre a coesão social. Ao propor a presente iniciativa sobre a inclusão social, a Comissão prossegue os seus esforços com vista a contribuir para a promoção de uma Europa para todos, complementando, em especial, o pacote de propostas em matéria de luta contra a discriminação3 por ela adoptadas recentemente. 2. O DESAFIO DA EXCLUSÃO SOCIAL A Europa é um continente próspero, e a força da sua economia gera consideráveis riquezas e cria empregos. Dois elementos que são indispensáveis para a manutenção de um nível e qualidade de vida elevados. Por outro lado, os Estados-Membros desenvolveram mecanismos abrangentes para assegurar um certo grau de redistribuição da prosperidade resultante da competitividade da economia, nomeadamente através dos seus sistemas de protecção social. No entanto, um número considerável de europeus continua a viver na pobreza e é objecto de uma exclusão social imputável a barreiras estruturais. A aceleração crescente das mudanças que remodelam as nossas economias e as nossas sociedades vai provavelmente exacerbar ainda mais a vulnerabilidade e aumentar os riscos de exclusão social, sobretudo para as pessoas que não adquiriram as qualificações necessárias para ter êxito nas actividades baseadas na inovação e no conhecimento, e também para as que, por razões diversas, não participam no mercado de trabalho. 2. 1. Baixos rendimentos e vulnerabilidade De acordo com os últimos dados de EUROSTAT, cerca de 18% da população da União Europeia vive com menos de 60% do rendimento mediano nacional, tomando o limiar de baixos rendimentos como medida da pobreza relativa4. Esta média europeia reflecte-se nas taxas de pobreza nacionais que variam entre 11 e 24%, com pequenas mudanças assinaladas nos dez últimos anos. Graças às transferências sociais, esta taxa pôde ser mantida em 18%. Sem elas, a taxa de pobreza teria atingido os 26%. O que demonstra tanto o sucesso como os limites das políticas de redistribuição de rendimento 5. Os dados de EUROSTAT confirmam igualmente que as pessoas que vivem abaixo deste limiar de pobreza sofrem, efectivamente, de privações e têm muita dificuldade em participar plenamente na sociedade6. A extensão da pobreza e a exclusão social põem em causa a noção de uma Europa campeã da justiça social e da solidariedade. O primeiro relatório da Comissão sobre a coesão económica e social revela um enfraquecimento da coesão na maior parte dos Estados-Membros durante a última década. Os dados da OCDE e as estatísticas nacionais dos Estados-Membros sublinham também uma 2 3 4 5 6 COM (2000) 48. COM (1999) 564-565-566-567 25/11/1999. EUROSTAT, Statistics in Focus, 1/2000, "Social exclusion in the EU Member States". Os dados referem-se à segunda vaga do Painel comunitário das famílias e à situação dos rendimentos em 1994 em 13 Estados-Membros (UE menos Suécia e Finlândia). Aplicada aos 15 Estados-Membros, esta taxa de 18% representaria mais de 65 milhões de pessoas. EUROSTAT, Statistics in Focus, 13/1999 (nestes números, as pensões não são consideradas como transferências sociais). EUROSTAT, Statistics in Focus, 1/2000; ver "Tendências sociais: perspectivas e desafios". também a próxima comunicação da Comissão 5 tendência para um acréscimo das disparidades e um enfraquecimento da coesão. Os dados dos Estados-Membros mostram que mais de 10 milhões de pessoas dependem de regimes de assistência social sem o que não poderiam subsistir. E é particularmente preocupante constatar que esta situação se está a agravar na maior parte dos Estados-Membros. Estudos da OCDE e estudos nacionais (nomeadamente da Alemanha, Reino Unido, França e Países Baixos) mostram que a vulnerabilidade está mais espalhada do que o indicado pelos números actuais sobre a pobreza. Para além das pessoas que fazem a experiência da pobreza de longa duração (cuja percentagem poderia ser incluída entre os 3 e os 6%, de acordo com os escassos dados disponíveis), existe um grande número de europeus em situação de pobreza e com uma situação precária no mercado de trabalho devido aos seus baixos rendimentos. O facto de ter trabalho num dado momento não protege necessariamente contra o risco de exclusão social. Mesmo nos Estados-Membros onde a distribuição dos rendimentos tende a ser relativamente igual, entre 20 e 40% da população vivem no limite do limiar de pobreza e usufruem de baixos rendimentos durante períodos que vão de 3 a 6 anos, nomeadamente após períodos repetidos de desemprego7. 2. 2. Um fenómeno multidimensional A amplitude da exclusão social apela à responsabilidade da sociedade para assegurar a igualdade de oportunidades para todos. O que inclui a igualdade de acesso ao mercado de trabalho, à educação, aos cuidados de saúde, ao sistema judicial, aos direitos bem como à tomada de decisão e à participação. O emprego é a via chave para a integração e a inclusão social: o desemprego é o principal factor de exclusão, sobretudo quando longo e concentrado, como é cada vez mais o caso em famílias onde ninguém tem trabalho. Para além dos 16 milhões de desempregados, metade dos quais desempregados de longa duração, há os trabalhadores "desencorajados" que já não procuram emprego pois pensam não ter quaisquer possibilidades de encontrar algum. Há também aqueles com períodos repetidos de desemprego e de inactividade a alternar com períodos de trabalho mal remunerado, frequentemente associados a um emprego inseguro. Aceitar um emprego mal remunerado pode permitir aos desempregados adquirir experiência e melhorar as suas perspectivas de emprego. Mas tais empregos nem sempre são suficientes para permitir evitar o círculo vicioso da exclusão, assegurando a transição para um emprego melhor. A exclusão social vai, no entanto, além dos problemas de desemprego e de acesso ao mercado de trabalho. Manifesta-se em vários tipos de privação e de barreiras, que, sozinhos ou combinados, impedem a plena participação em domínios como a educação, a saúde, o ambiente, o alojamento, a cultura, o acesso a direitos ou a ajudas familiares, bem como a formação e as oportunidades de trabalho. A discriminação e a xenofobia podem exacerbar a exclusão social, nomeadamente para os imigrantes. A exclusão social levanta também questões específicas relacionadas com as políticas de protecção social - em especial, os programas destinados a criar uma rede de segurança e as medidas conexas. Exige que se dê atenção à educação e às acções de formação, tendo em conta, nomeadamente, o facto de a aprendizagem ao longo da vida ser vital para que as pessoas possam agir como membros de pleno direito da sociedade cognitiva e da informação8. O acesso aos serviços públicos e privados e a qualidade dos mesmos são questões também essenciais, assim como os serviços 7 8 Ver a nota estatística. Como foi reconhecido no Livro Branco "Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva", em especial no âmbito do seu terceiro objectivo "Lutar contra a exclusão". 6 de cuidados de saúde. A luta contra o insucesso escolar e a garantia de acesso às tecnologias da sociedade cognitiva, bem como as qualificações e as competências necessárias para tirar partido das mesmas são também essenciais para assegurar que a era da informação não crie, efectivamente, novas fracturas sociais, contribuindo, pelo contrário, para a inclusão e a coesão. A incidência dos factores que contribuem para a experiência de exclusão varia de pessoa para pessoa, entre homens e mulheres, e de um Estado-Membro para outro. 2. 3. Um fenómeno estrutural Bem geridas, as tendências estruturais que remodelam actualmente as nossas sociedades provocarão um crescimento económico, fornecendo, assim, oportunidades de melhorar a coesão social. Mas podem também aumentar o risco de exclusão social. 2. 3. 1. O mundo do trabalho em mutação O progresso económico não traz necessariamente vantagens para todos. As desigualdades na partilha dos custos e benefícios são subprodutos das forças do mercado, que criam vencedores e perdedores. Com a mundialização das economias, as mutações tecnológicas rapidíssimas, a reestruturação industrial e a dinâmica da destruição e criação de emprego, o trabalho e o mercado de trabalho estão a mudar drasticamente e a reformular o equilíbrio entre flexibilidade e segurança, oferecendo novas oportunidades para as pessoas com maior empregabilidade e adaptabilidade. Mas estas mudanças tendem, por outro lado, a marginalizar os que não são capazes de se adaptar a modelos de trabalho móveis e flexíveis ou não estão preparados para adquirir as competências requeridas pelas novas tarefas da economia cognitiva. 2. 3. 2. A sociedade cognitiva Embora ao longo da história todas as sociedades progridam graças ao desenvolvimento e à aplicação do conhecimento, constata-se actualmente uma mudança essencial do seu papel na economia. O conhecimento representa uma parte maior que antes no valor de muitos dos produtos e serviços. O conhecimento de hoje é cada vez mais codificado e transmitido por meio das tecnologias de informação que são o motor essencial do crescimento e da criação de emprego9. O uso crescente destas tecnologias da informação reduzirá as barreiras associadas à distância e oferecerá novas oportunidades aos grupos e sectores desfavorecidos. Mas também pode criar novas formas de exclusão social, ligadas à falta de cultura informática e às desigualdades de acesso às possibilidades de aquisição e actualização de competências. Esta economia cognitiva constitui cada vez mais um desafio à capacidade de adaptação das empresas e da mão-de-obra e estabelece novas linhas de demarcação entre os que possuem e os que não possuem as competências, as qualificações e as aptidões necessárias. 2. 3. 3. A evolução sociodemográfica O envelhecimento da população, conduzindo a uma elevação da taxa de dependência, tende a aumentar a pressão financeira sobre as políticas sociais. Por outro lado, a tendência demográfica para um envelhecimento e o desmantelamento das estruturas e modelos familiares tradicionais fazem com que um maior número de pessoas apresentem um modo de 9 Comunicações relativas às iniciativas "e-Europe - Sociedade da informação para todos" e "Estratégias de criação de empregos na sociedade da informação". 7 vida mais individualizado e conheçam períodos de isolamento por vezes longos, o que as torna mais vulneráveis à exclusão. Aumentam também as desigualdades entre as famílias com dois rendimentos e as com uma apenas, nomeadamente as famílias monoparentais e, em especial, as cujo chefe de família é uma mulher. A perda de alojamento é uma das manifestações mais graves da pobreza e da exclusão social. 2. 3. 4. Territorialização a e falta O risco de alargamento das fracturas sociais é agravado também pela crescente polarização geográfica do desenvolvimento, nomeadamente nos sectores onde o baixo nível de prosperidade ao desenvolvimento económico e social. Por outro lado, as tendências negativas são evidentes nas regiões rurais em depressão, nos velhos bairros industriais e num grande número de sectores urbanos atingidos pelo desemprego, subemprego, discriminação, segregação, violência e guetização de bairros inteiros cada vez mais carenciados e afastados da sociedade que os rodeia. constituem obstáculos infra-estruturas estruturais de 2. 4. Conclusão: para uma abordagem política global Só se pode tomar consciência de toda a amplitude do desafio identificando e abordando a sua natureza multidimensional e estrutural. Uma abordagem política global e coordenada da inclusão social deveria, portanto, ir muito além a redistribuição da prosperidade através do pagamento de prestações passivas aos deixados de fora pela mutação económica e social - o desafio não é tanto aumentar a redistribuição, mas sim gerir as nossas economias e as nossas sociedades de forma a maximizar o potencial de participação plena e a qualidade de vida de todos. A tónica deveria ser colocada no incentivo da participação activa, de maneira a reduzir o desperdício de recursos humanos e alcançar uma distribuição equitativa das oportunidades. E na garantia de que o objectivo da inclusão social seja integrado nas políticas económicas e sociais. Face ao actual dinamismo da mutação económica e tecnológica, esta perspectiva pró-activa em favor da inclusão social torna-se vital. Ela exige uma larga mobilização do público e dos actores privados a todos os níveis. Mais do que nunca, incentivar e apoiar um processo de adaptação virado para o futuro e preparando todos os cidadãos para a mudança constitui a melhor perspectiva em matéria de solidariedade e de coesão social. 3. DESENVOLVIMENTOS POLÍTICOS NOS ESTADOS-MEMBROS A luta contra a exclusão social é antes de mais da responsabilidade dos Estados-Membros e das suas autoridades nacionais, regionais e locais. Os parceiros sociais e as organizações não governamentais desempenham também um papel essencial a esse respeito. Durante a última década, a exclusão social tornou-se uma preocupação cada vez mais importante na agenda política da maior parte dos Estados-Membros, em especial - mas não exclusivamente - no domínio do emprego e da protecção social, com uma ênfase crescente na necessidade de garantir a inclusão social. A importância da exclusão social para a elaboração das políticas é sublinhada pelo facto de a maior parte das despesas públicas dos Estados-Membros estarem associadas a domínios onde se procura contrariar ou atenuar os efeitos da exclusão. São implementadas acções específicas num vasto leque de áreas de política como o alojamento, a educação, a formação, a saúde, a informação e a comunicação, a mobilidade, a segurança e a justiça, os lazeres e a cultura, etc. 8 Mas, à medida que aumenta a experiência em matéria de luta contra a exclusão nos diferentes domínios políticos, reconhece-se cada vez mais que, para garantir a plena inclusão das pessoas numa sociedade cognitiva e da informação crescentemente competitiva, são necessárias abordagens sofisticadas, especificamente orientadas, inovadoras e integradas bem como novas formas de parceria e de participação dos actores em causa, em especial dos próprios excluídos. A luta contra a exclusão social tornou-se, portanto, não somente uma prioridade crescente dos Estados-Membros mas também um objectivo que eles procuram cada vez mais atingir por meio de acções e medidas estratégicas. A Irlanda e Portugal, por exemplo, adoptaram programas nacionais. – Na sequência de uma conferência das Nações Unidas sobre o desenvolvimento, efectuada em Copenhaga em 1995, a Irlanda estabeleceu a estratégia "Sharing in progress:" the national anti-poverty strategy "("Partilhar o progresso: a estratégia nacional de luta contra a pobreza"), com o objectivo geral de reduzir a percentagem da população irlandesa que vive em pobreza duradoira e de longa duração de 9-15% para menos de 5-10%. Assente numa concepção multidimensional da pobreza e da exclusão social, a estratégia irlandesa é apoiada por uma abordagem de parceria sólida e estruturas institucionais específicas tanto a nível político como administrativo, utilizando mecanismos bem orientados como a verificação das políticas relevantes no plano da pobreza e da igualdade. – Em Portugal, o "Programa Nacional de luta contra a pobreza" foi completado pelo programa INTEGRAR, seguido pela instauração de um sistema de rendimento mínimo em 1997. Este sistema oferece aos seus destinatários um apoio financeiro e a possibilidade de beneficiar de medidas activas destinadas a incentivar a sua inclusão social e profissional. Estes dois programas são apoiados pelo "Pacto de cooperação para a solidariedade social", destinado a promover uma ampla cooperação entre todos os actores em causa. Nos Países Baixos e na Bélgica, e mais recentemente também no Reino Unido, a pobreza e a exclusão social tornaram-se uma prioridade interministerial implementada por mecanismos de coordenação específicos. Os progressos são objecto de um controlo sistemático e é promovido activamente um debate político público, baseado na publicação de relatórios de actividade abrangentes sobre a situação e os progressos realizados em matéria de pobreza. Tudo isso acompanhado pela elaboração de um número crescente de indicadores e a fixação de objectivos específicos em relação com os domínios políticos chave da exclusão social e da pobreza (emprego, educação, saúde, alojamento, serviços, etc. ) para os grupos de alto risco (desempregados de longa duração, famílias monoparentais, pobreza infantil, saída prematura do sistema educativo, famílias com baixos rendimentos, pessoas com deficiência, etc. ) e as zonas e bairros desfavorecidos. Outros Estados-Membros, como a França, procuram melhorar o impacto geral das medidas de inclusão social graças a uma legislação-quadro que define a exclusão em termos de acesso aos direitos fundamentais no domínio do emprego, alojamento, cuidados de saúde, justiça, educação, cultura, família e protecção infantil. Com esta legislação, a inclusão social afirma-se como uma prioridade específica das políticas públicas, compelindo todas as instituições públicas e outras partes em causa a participar na aplicação dos princípios fixados na lei. Para que as políticas beneficiem mais as pessoas a que se destinam, a legislação prevê também a representação dos excluídos bem como dos organismos defensores dos seus interesses nos diferentes fóruns onde são tomadas as decisões a eles referentes. 9 Nos Estados-Membros onde a luta contra a exclusão social e a pobreza constitui uma prioridade, observa-se uma tendência geral no sentido de tentar associar os excluídos à elaboração de políticas de inclusão. A necessidade de uma abordagem integrada inspirou a ideia dos "percursos de inclusão", uma noção operacional que se tornou num princípio básico das acções de luta contra a exclusão social implementadas em todos os Estados-Membros com o apoio dos Fundos estruturais. Para lutar contra a exclusão social e prevenir a emergência de uma sociedade a duas velocidades, vários Estados-Membros, como a Dinamarca e a Suécia, colocaram a tónica na activação das suas políticas de emprego e de protecção social, a fim de melhorar a empregabilidade e a integração social, prevenir a exclusão do mercado de trabalho e reduzir a dependência relativamente ao sistema de protecção social bem como as armadilhas da pobreza. Os esforços envidados conduziram a uma tomada de consciência crescente de que, embora contribuindo para resolver o problema da exclusão, o emprego não é a solução para o mesmo. A questão de como promover a inclusão sustentável das pessoas, por exemplo, dos trabalhadores pouco qualificados que tendem a alternar períodos de emprego fracamente remunerados com períodos de desemprego, tornou-se uma preocupação importante para todos os Estados-Membros. O objectivo último de qualquer destes esforços é melhorar o impacto de todas as políticas relevantes em matéria de inclusão social, promovendo uma abordagem integrada e uma cooperação que tenham em conta a dinâmica da exclusão. Este amplo leque de medidas constitui uma fonte rica de experiências e de boas práticas e oferece a possibilidade de desenvolver a acção comunitária para promover uma cooperação e um intercâmbio frutuosos entre os responsáveis políticos e os outros actores neste campo. 4. CONTRIBUIÇÃO DOS INSTRUMENTOS E DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL Existe já toda uma série de medidas comunitárias susceptíveis de contribuir para a inclusão social, quer directa, como é, em geral, o caso, quer indirectamente. Importaria não só reforçar o seu impacto como também torná-lo mais visível. A União compromete-se a velar por que o desenvolvimento económico e o progresso social caminhem lado a lado. A implementação plena das grandes orientações de política económica e das directrizes para o emprego é indispensável para assegurar o reforço mútuo da promoção do crescimento, do emprego e da coesão social. A criação de empregos é crucial na luta contra a exclusão social. A estratégia europeia para o emprego dá uma contribuição essencial, abordando, por um lado, os aspectos gerais dos problemas do mercado de trabalho e, por outro, os seus aspectos mais específicos, concentrando-se no desemprego de longa duração e no desemprego juvenil, bem como na desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e promovendo um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança. As directrizes para o emprego 1999 atribuem uma importância acrescida à consideração efectivas das necessidades de cada um. Insistem mais nas medidas activas de reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho. Estas medidas incluem reformas dos sistemas fiscais e de prestações sociais bem como a promoção da aprendizagem ao longo da vida, a fim de permitir aos trabalhadores, sobretudo os mais idosos e os excluídos do mercado de trabalho (pessoas com deficiência, minorias étnicas, suas qualificações, nomeadamente nos sectores em rápida mutação, como as tecnologias da informação e da etc. ), melhorar as 10 comunicação, permanecendo, assim, na vida activa e participando activamente na mesma. O empenho em prol da igualdade de oportunidades das mulheres foi reforçado, insistindo-se mais ainda na qualidade dos empregos: criar empregos só, não chega; há que criar também bons empregos. Os fundos estruturais são o principal instrumento financeiro para a intervenção directa da Comunidade em favor das regiões e das pessoas mais desfavorecidas da União Europeia. Na sequência das actuais reformas, os fundos irão promover ainda mais a inclusão durante o período 2000-2006. O acento na integração, na concentração temática e geográfica e a parceria irão aumentar a eficiência das medidas estruturais dos objectivos nº 1 e nº 2 destinadas a reduzir as disparidades regionais e a apoiar o desenvolvimento de áreas desfavorecidas. O objectivo nº 3 visa apoiar a adaptação e a modernização dos sistemas e políticas de educação, formação e emprego. Cobre, em especial, a reintegração das pessoas excluídas do mercado do trabalho e a luta contra o desemprego de longa duração. Iniciativas comunitárias em curso, em especial a vertente INTEGRA da iniciativa EMPREGO e os programas URBAN e LEADER relativos, respectivamente, à inclusão urbana e à inclusão rural, participam também de maneira activa na promoção da inclusão social. A nova iniciativa comunitária EQUAL do Fundo Social Europeu apoiará novas formas de abordar a exclusão, a discriminação e as desigualdades no emprego. A promoção da inclusão social é um dos objectivos da "Estratégia concertada de modernização da protecção social", recentemente proposta pela Comissão ao Conselho10. A Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social contribuiu para facilitar o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros e constitui uma boa base para outros desenvolvimentos. A sociedade cognitiva tem o potencial para ser uma poderosa força de inclusão e coesão na Europa, desde que sejam concebidas estratégias destinadas a responder às necessidades dos grupos e regiões desfavorecidos. As propostas da Comissão - "e-Europe - Sociedade da informação para todos" e "Estratégias para o emprego na sociedade da informação" - também irão dar um impulso às políticas capazes de melhor responder aos desafios da inclusão e da coesão. É necessário um investimento - do governo e da indústria - em medidas de sensibilização e de acesso do público. De uma forma mais genérica, a população da Europa, e os jovens em especial, devem ter um amplo acesso às novas competências básicas, pelo que é necessário ajudá-los a desenvolver a capacidade de aprender e resolver os problemas; eles devem apreciar o valor das qualificações científicas e tecnológicas; ser capazes de utilizar as tecnologias da informação, falar línguas estrangeiras, desenvolver um sentido de iniciativa e um espírito de empresa; e ser cidadãos livres, activos e responsáveis. Outras políticas comunitárias contribuem igualmente para promover a inclusão social: os programas-quadro para a investigação, o quadro de acção da Comissão para um desenvolvimento sustentável em meio urbano, os programas em favor da educação (SOCRATES), formação (LEONARDO DA VINCI) e juventude (JUVENTUDE), o projecto "escolas de segunda possibilidade", as propostas da Comissão em matéria de luta contra a discriminação, as medidas em favor da igualdade entre homens e mulheres e a nova estratégia comunitária no domínio da deficiência. No campo judicial, a Comissão pôs na mesa as primeiras ideias sobre como melhor atingir um nível adequado de assistência judiciária em processos transfronteiriços na União11. Diversas actividades relativas às questões de inclusão 10 11 COM (2000) 51 COM (99) 347 final de 14. 07. 99. 11 são também efectuadas no âmbito da política de apoio às pequenas empresas e microempresas; parte dessas iniciativas destinam-se a grupos específicos, como os jovens e as mulheres, ou a assistir empresários que representam minorias ou com deficiências. Mais directamente, o programa comunitário de distribuição de produtos agrícolas às pessoas mais carenciadas fornece cada ano uma ajuda alimentar a cerca de 7 milhões de pessoas na Europa; distribuição que é efectuada principalmente através das ONG. A Comissão Europeia trabalha em cooperação estreita com as ONG activas na luta contra a pobreza e a exclusão social e apoia as actividades das suas redes europeias. Também apoia as actividades da Rede europeia de empresas para promover a coesão social. Conjuntamente com os Estados-Membros, a Comunidade contribui também para a cooperação a nível internacional na luta contra a exclusão e a promoção da redução da pobreza, juntando os seus esforços aos do Conselho da Europa, das Nações Unidas e suas agências especializadas (em especial a Organização Internacional do Trabalho) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico. 5. APOIO DOS ESFORÇOS DOS ESTADOS-MEMBROS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A PARTICIPAÇÃO Discussões efectuadas a nível comunitário no ano passado mostraram o interesse convergente dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e das organizações da sociedade civil numa iniciativa para o apoio comunitário da acção dos Estados-Membros neste domínio, a aprovar ao mais alto nível da União. Como foi confirmado na recente reunião informal dos ministros dos Assuntos Sociais12 , impõe-se tornar as nossas políticas económicas e sociais mais favoráveis à inclusão e, para esse efeito, integrar a inclusão social no âmbito da cooperação da União Europeia em matéria de emprego e de protecção social. É também fortemente preconizado um compromisso político da União Europeia e a promoção da cooperação transnacional bem como dos mecanismos de avaliação comparativa adequados, com base nos conhecimentos, experiências e esforços dos Estados-Membros. O objectivo em vista é incentivar formas de cooperação abertas e flexíveis entre os Estados-Membros, e não criar um processo pesado de coordenação, difundindo ao mesmo tempo uma mensagem clara e visível em favor de uma Europa inclusiva. As novas disposições do tratado de Amesterdão preparam o caminho para um tal compromisso e cooperação a nível europeu, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade. A cimeira de Lisboa poderia constituir, a esse respeito, uma arena apropriada para o desencadeamento do impulso necessário, dando início à elaboração de objectivos comuns e de uma abordagem comum a nível da União Europeia (cf. secção 1 supra). Para completar os seus esforços de integração da inclusão social em todas as políticas comunitárias, a Comissão tenciona apresentar propostas de implementação das novas disposições do Tratado destinadas a apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e outros actores numa base operacional (cf. secção 2 supra). 12 Lisboa, 10 a 12 de Fevereiro de 2000. 12 5. 1. Objectivos comuns para a inclusão social Em conformidade com as disposições do Tratado, o papel da Comunidade é complementar e apoiar as iniciativas implementadas nos Estados-Membros, concentrando-se nas acções com um real valor acrescentado. Os desenvolvimentos convergentes em curso nos Estados-Membros bem como os ensinamentos retirados da experiência prática e da acção dos poderes públicos e organizações da sociedade civil permitem encarar a elaboração de objectivos comuns e de uma abordagem comum a nível europeu para a promoção da inclusão social. A esse respeito, poder-se-ia começar pela afirmação de um compromisso político da União e dos Estados-Membros e o desenvolvimento de uma cooperação prática para a promoção de boas práticas, de indicadores comuns e de avaliações comparativas. Este compromisso político teria por objecto promover a inclusão social como uma prioridade da União e dos Estados-Membros e, consequentemente, avaliar e mobilizar todas as políticas relevantes no âmbito de uma estratégia global e integrada. 5. 1. 1. Objectivos Um tal compromisso implicaria a definição de objectivos e, eventualmente, de metas quantificadas a nível europeu, como: – reforçar a abordagem pró-activa em matéria de inclusão social, que pode ser efectuada no âmbito das políticas da União Europeia e dos Estados-Membros, e, em especial, a integração da inclusão social no âmbito das políticas da União Europeia, por exemplo, na cooperação que está a ser desenvolvida em matéria de emprego e de protecção social; – chegar a acordo quanto à elaboração de indicadores comuns de exclusão social e de inclusão social, para analisar e seguir as tendências e as políticas, por exemplo, no que respeita à perda de alojamento, à pobreza duradoira/momentânea, à pobreza múltipla e às questões de discriminação conexas, incluindo a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; – permitir o acesso de todos à sociedade cognitiva, abordando questões como as competências requeridas pela sociedade da informação e pela democracia, a administração electrónica, em especial nos serviços públicos e nos pontos de acesso públicos à disposição gratuita de todos, a inclusão nas comunidades locais, a educação e a formação, a diversidade linguística e a inclusão cultural, e a inclusão das zonas periféricas; e – promover o crescimento e tirar partido do crescimento económico esperado para a próxima década, de forma a investir na participação activa de todos com vista a reduzir a longo prazo a necessidade e a carga das transferências sociais: por outras palavras, reestruturar as despesas públicas de modo a passar de transferências passivas para investimentos activos e medidas de adaptação viradas para o futuro. 5. 1. 2. Princípios e métodos comuns Isso implica que os Estados-Membros cheguem a acordo quanto a estabelecer ou reforçar, a nível nacional, estratégias gerais e coerentes e desenvolver, se necessário, programas nacionais, uma legislação-quadro e/ou mecanismos de coordenação para uma acção pública especificamente orientada. Estas estratégias poderiam assentar nos princípios que se 13 revelaram eficazes, como a abordagem global em favor da inclusão, a activação das políticas, a abordagem de parceria, a participação de todos os actores em causa, etc. (cf. secção 3 supra). 5. 1. 3. Domínios onde os esforços deveriam ser intensificados O compromisso poderia também implicar que os Estados-Membros chegassem a acordo quanto a reforçar as respectivas políticas nacionais nas áreas que lhes parecem particularmente adequadas no contexto nacional, como as medidas relativas ao mínimo social, à educação e à juventude, às infra-estruturas destinadas a melhorar a coesão social, ao acesso aos serviços e estruturas básicas, incluindo a guarda de crianças, os cuidados de saúde e os pontos de acesso às tecnologias da informação. 5. 1. 4. Avaliação A Comissão desenvolveria com os Estados-Membros mecanismos de avaliação comparativa e de estabelecimento de relatórios para supervisionar os progressos realizados. Avaliaria, cada ano, as tendências e as políticas em conformidade com os indicadores definidos com os Estados-Membros e identificaria as melhores práticas para as comunicar ao Conselho. Estes resultados podem ser imputados a políticas actuais em favor da integração da inclusão. 5. 2. Instrumentos práticos a utilizar no âmbito das novas disposições do Tratado de Amsterdão 5. 2. 1. Um programa plurianual de apoio operacional à cooperação Nos termos do nº 2, último parágrafo, do artigo 137º do Tratado, "o Conselho, deliberando nos mesmos termos do artigo 251º, pode adoptar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusão social. " O programa plurianual em vista a propor com base neste artigo deveria promover, de uma forma prática, a cooperação entre os Estados-Membros, para tornar as suas políticas mais favoráveis à inclusão. Seria uma prioridade para esta área política. Para apoiar a implementação dos compromissos supracitados, o programa poderia visar incentivar e promover as boas práticas e medidas políticas. A natureza horizontal e integrada da inclusão social implica que a acção e a cooperação comunitárias devem contribuir para a elaboração e o reforço das relações entre as políticas e os actores em causa - no plano local, nacional e comunitário -, a fim de aumentar o seu impacto na inclusão social, tanto a nível geral como no tocante aos aspectos específicos (situação das pessoas mais vulneráveis, dimensões da exclusão em termos de homens e mulheres, exclusão do mercado de trabalho, etc. ). O valor acrescentado comunitário é obtido através de um apoio dos esforços dos Estados-Membros, e não de uma contribuição directa com fundos suplementares. O programa utilizaria recursos humanos existentes e teria um orçamento limitado (comparável, no 14 conjunto, ao actualmente disponível para as acções preparatórias neste domínio13). Não co- financiaria projectos relacionados com a exclusão social a nível local, regional ou nacional: todas as suas actividades centrar-se-iam na elaboração de políticas, concentrando-se nos intercâmbios transnacionais e articulando-se em torno de três vertentes principais: – contribuir para a compreensão do problema da exclusão social e dos mecanismos políticos de inclusão social, incluindo os indicadores e métodos de detecção dos sucessos/insucessos e os custos da exclusão social; – identificar e trocar as boas práticas, para melhorar a capacidade de tomada de decisão política e inovação; – promover um diálogo e um debate políticos. Uma atenção específica seria dada, nestas vertentes, às novas formas de exclusão ligadas à sociedade cognitiva emergente. Um tal programa deveria também reforçar a integração da dimensão da exclusão em termos de homens e mulheres. 5. 2. 2. Um instrumento-quadro para promover a inclusão das pessoas excluídas do mercado de trabalho A cooperação no que respeita à inclusão das pessoas excluídas do mercado de trabalho está também prevista numa outra disposição do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão. O nº 1, quarto travessão, e o nº 2, parágrafo primeiro, do novo artigo 137º prevêem o incentivo da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho pela adopção de prescrições mínimas a nível comunitário. A luta contra a exclusão do mercado de trabalho exige, antes de mais, uma sinergia entre a estratégia para o emprego, os instrumentos do FSE e o processo da UE destinado a apoiar a modernização dos sistemas de protecção social. Os esforços neste domínio podem inspirar-se nos resultados da Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social. Com base nisso, poder-se-ia examinar a possibilidade de consolidar num quadro de exigências mínimas em matéria de inclusão a nível comunitário os princípios emergentes de tornar a reintegração no mercado de trabalho simultaneamente viável e atractiva para as pessoas que beneficiam de sistemas de rendimento mínimo. Os princípios subjacentes a este instrumento-quadro deveriam ser inspirados nas boas práticas dos Estados-Membros. Os princípios-chave poderiam ser, portanto, os seguintes: necessidade de uma abordagem global e integrada da exclusão social; necessidade de uma parceria e de medidas de coordenação e de estruturas de apoio; e percursos de inclusão combinando garantia de rendimento, políticas activas de mercado de trabalho e outras medidas de apoio conexas, incluindo a educação, a formação e o fornecimento de cognitiva. serviços e de ajuda necessários para melhorar o acesso à sociedade 13 Em 2000, 11 milhões de euros ao abrigo da rubrica orçamental B3-4105 - "Acções preparatórias para combater e prevenir a exclusão " - mais 3,8 milhões de euros ao abrigo da rubrica orçamental B3-4101 "Cooperação com as associações de solidariedade social". 15 ANEXO - NOTA ESTATÍSTICA 1. MEDIÇÃO DA EXCLUSÃO SOCIAL E DA POBREZA: ESTATÍSTICAS E INDICADORES Na sequência das recomendações formuladas em 1998 pela task force da União Europeia sobre as estatísticas relativas à exclusão social e à pobreza, EUROSTAT, em cooperação com os serviços estatísticos dos Estados-Membros, intensificou os seus esforços para melhorar os dados sobre a exclusão social e a insuficiência de rendimentos a nível da UE. Vários números de "Statistics in Focus" foram publicados desde então. 14 Outros números e relatórios consagrados designadamente à dinâmica e à natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social irão aparecer em breve. Salvo indicação em contrário, os quadros e os dados infra foram extraídos destas publicações. 2. AMPLITUDE DA INSUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS Na figura infra, é indicada a percentagem de população que vive abaixo do limiar de baixos rendimentos15 em cada país, bem como o valor monetário expresso em PPC (padrões de poder de compra) correspondente ao limiar e aos coeficientes de Gini. Os coeficientes de Gini fornecem uma indicação geral das disparidades da distribuição dos rendimentos em cada um dos Estados-Membros. 14 15 Statistics in Focus, 1998/6, "Low income and low pay in a household context (EU12)"; 1998/11, "Analysis of income distribution in 13 EU Member States"; 1999/13, "Social benefits and their redistributive effect"; 2000/1, "Social exclusion in the EU Member States". O limiar de baixos rendimentos é fixado em 60% do rendimento mediano equivalente por pessoa em cada um dos Estados-Membros. O rendimento mediano é uma medida robusta uma que não é influenciado pelos valores extremos da distribuição do rendimento e é-o menos pelas flutuações das amostras. A mediana descreve a parte média da distribuição e, na medida em que a exclusão social implica um certo desvio em relação ao nível de rendimento padrão, pode-se considerar que é uma medida fiável. O limiar de 60% é escolhido por Eurostat como ponto principal de referência entre os diferentes pontos utilizados para este tipo de análise. 16 Figura 2: População com baixos rendimentos (em PPC e %) e coeficiente de Gini (1994) 12000 10000 8000 6000 4000 2000 0 B DK D EL E F IRL I L NL A P UK EU13 Limiar de baixos rendimentos (PPC) 7560 7759 7422 4268 4544 7025 5447 5228 11219 6583 7404 3790 6715 6340 Pop. - baixos rendimentos (%) Coeficiente de Gini 18 29 11 23 18 29 21 34 19 33 16 29 21 35 19 31 14 31 10 27 17 29 24 37 20 33 18 31 Source: ECHP, wave 2: Sweden and Finland not included. Os números indicam que, na União Europeia, 18% da população, ou seja, cerca de 65 milhões de pessoas16, vivem em famílias com baixos rendimentos. O Luxemburgo apresenta o limiar de baixos rendimentos mais elevado e 14% da sua população possui um rendimento inferior a este limiar. Embora em Portugal o limiar de baixos rendimentos corresponda a apenas um terço do Luxemburgo, um quarto da população portuguesa vive abaixo do mesmo. Entre estes dois extremos, os outros Estados-Membros podem ser classificados em dois grupos. Num deles (B, DK, D, F, NL, A, UK), os limiares de baixos rendimentos são de cerca de 7 000 PPC e a percentagem de população com baixos rendimentos corresponde à média da União Europeia (16 a 18%), excepto na Dinamarca e nos Países Baixos onde existem as menores disparidades em termos de distribuição dos rendimentos e onde a percentagem da população com baixos rendimentos é apenas de aproximadamente 10%. No outro grupo (GR, E, IRL, I), os limiares de baixos rendimentos são de cerca de 5 000 PPC e a percentagem da população que vive abaixo desse limiar é de cerca de 20%. 3. DURAÇÃO DA POBREZA: RENDIMENTOS EM OPOSIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A LONGO PRAZO PERÍODOS OCASIONAIS DE INSUFICIÊNCIA DE Os números relativamente estáveis de pobres observados em geral nos estudos de tendência escondem processos de entrada e de saída da pobreza que merecem assinalados. Uma análise da OCDE17 sobre a dinâmica da pobreza em quatro países da OCDE, incluindo a Alemanha e Reino Unido, concluiu que "entre 20 e ligeiramente menos de 40% da população 16 17 Este número de 65 milhões é uma extrapolação e uma indicação aproximativa da percentagem de população com baixos rendimentos na UE-15, com base na população com baixos rendimentos de 18% na UE-13 (370 milhões x 0,18 = 66,6 milhões). "Poverty dynamics in four OECD countries", OCDE, Paris (1998), Ref. ECO/CPE/WP1 (98) 13. 17 é atingida pela pobreza durante um período de 6 anos, proporção muito mais elevada do que a indicada nas taxas de pobreza estáticas. Dentro deste grupo, no entanto, a maioria das pessoas conhecem períodos curtos de pobreza. À medida que os períodos de pobreza se alongam, a probabilidade de saída diminui, ao ponto de um pequeno grupo da população permanecer em situação de pobreza durante largos períodos de tempo e não ter aparentemente grandes probabilidades de sair da mesma". Constatou ainda que as pessoas que vivem na pobreza durante seis ou mais anos representam 2 a 6% da população. Apesar da escassez de números fiáveis, os dados comparativos para diversos países da Europa (com base num rendimento padronizado médio de 50%) revelam que, no período 1990-1995, 82 a 83% da população alemã e neerlandesa não conheceu a pobreza, enquanto que, no Reino Unido, tal se aplicava apenas a 69% da população. Enquanto que, na Alemanha e nos Países Baixos, a maior parte dos pobres vivem na pobreza apenas durante um período curto de tempo, a pobreza parece ser mais persistente no Reino Unido, onde a percentagem de pobres persistentes corresponde ao dobro. A probabilidade de continuar a ser pobre após um longo período de pobreza é também maior (31% contra 25-26% na Alemanha e nos Países Baixos)18. Uma investigação efectuada recentemente na França e na Alemanha19, que examinou a dependência a longo prazo da ajuda social como medida aproximativa da duração da pobreza, confirmou a existência da pobreza de longa duração. Embora um quarto a um terço dos beneficiários estejam geralmente em condições de sair do programa de ajuda social após 12 meses, cerca de um em cinco dos beneficiário, na França, e 6%, na Alemanha, dependem da mesma ainda após 5 anos. A dificuldade das pessoas em pobreza de longo duração em sair da sua situação de baixos rendimentos foi confirmada também por uma análise recentemente efectuada nos Países Baixos20 com base nos dados dos relatórios nacionais "Poverty Monitor " de 1993 a 1997. Constatou-se que, num período de nove anos, cerca de 22% das famílias conhecem períodos de baixos rendimentos, das quais 10% periodicamente e 30% na maior parte do tempo ou de maneira permanente. Por outro lado, num período de quatro anos consecutivos, o rendimento médio de 80% das famílias de baixos rendimentos num ano é inferior ao limiar de baixos rendimentos, o que mostra que os períodos sem insuficiência de rendimentos não conseguem compensar os períodos de baixos rendimentos. Por outras palavras, quem escapa à pobreza não ganha geralmente muito. 18 19 20 Dados comparativos sobre a dinâmica da pobreza na Bélgica são apresentados em Fouarge & Dirven (1995; comparação com os Países Baixos e a Alemanha) e Dirven & Fouarge (1998; comparação com os Países Baixos). Para um estudo mais detalhado da situação neerlandesa, ver Muffels & Fouarge (1997). cf. Muffels R. and D. Fouarge (1998). Welfare dynamics in three typical welfare states. Documento para o grupo de trabalho do painel TSER, Junho de 1998. Fontes: França: CNAF (Caisse Nationale des Allocations Familiales), Paris; 1999; Alemanha: "Long- term recipiency of social assistance in Germany:" the eighties versus the nineties ", in H-J Andres, Empirical Poverty Research in a Comparative Perspective, Ashgate, 1998. A duração da pobreza, Evert Pommer in "Oud en nieuw 1999-2000", Sociaal en Cultureel Planbureau, Haia (2000). 18 4. RELAÇÃO ENTRE BAIXOS RENDIMENTOS, TRABALHO E REMUNERAÇÃO O quadro infra confirma que é entre os "desempregados" (cerca de dois em três) e as outras "pessoas economicamente inactivas" (mais de 1 em duas) que o risco de pobreza é mais elevado. No entanto, 12% das pessoas com um emprego vivem na pobreza (trabalhadores pobres). O exercício de uma actividade profissional na família nem sempre é suficiente para escapar à insuficiência de rendimentos. Embora este risco seja mais elevado para as pessoas que vivem em famílias sem rendimentos, ainda há uma percentagem elevada de pessoas com baixos rendimentos nas famílias com trabalho. De acordo com os cálculos de EUROSTAT, no conjunto da União Europeia, 53% das pessoas com baixos rendimentos vivem em famílias com alguma forma de emprego. Isso explica-se em grande parte pelo facto de os trabalhadores das famílias com baixos rendimentos ocuparem frequentemente empregos fracamente remunerados. De acordo com EUROSTAT, na União Europeia, cerca de dois terços dos trabalhadores a tempo inteiro a viver em famílias com baixos rendimentos ocupam empregos fracamente remunerados, enquanto que menos de 1 em 6 dos trabalhadores a tempo inteiro de famílias com rendimento mais elevado é que auferem uma fraca remuneração. Os números infra sublinham igualmente que, entre as pessoas com baixos rendimentos, mais de metade são ou assalariadas (28%) ou reformadas (24%). 19 Estatuto da pessoa no mercado de trabalho Distribuição das pessoas com baixos rendimentos Taxa ou risco de pobreza Empregado mas com baixos rendimentos (trabalhador pobre): • • Empregador + trabalhador familiar + trabalhador por conta de outrem Trabalhador independente Desempregado Reformado Outras pessoas economicamente inactivas formação (no ensino, aprendizagem, trabalhos guardando crianças, etc. ) ou efectuando domésticos, Total (Fonte: EUROSTAT, PCF 1994, UE 13) % 11 (cid:1) 12 16 64 23 55 % 21 7 13 24 34 100 5. EXCLUSÃO SOCIAL E POBREZA: NECESSIDADE DE DADOS E DE INDICADORES MULTIDIMENSIONAIS E LONGITUDINAIS A exclusão social é um fenómeno multidimensional, pelo que é necessário elaborar indicadores adequados. A exclusão social é mais do que baixos rendimentos. Está ligada ao estatuto de actividade bem como a diversos indicadores relacionados com os meios de uma pessoa (nível de educação, propriedade de alojamento ou de um automóvel, etc. ), as suas percepções (dificuldades em viver de acordo com os respectivos rendimentos, incapacidade de gozar uma semana de férias anuais) e a sua a satisfação (no que respeita ao trabalho, educação, saúde, alojamento, meio de vida, etc. ), todos eles factores determinantes do nível de vida e da qualidade de vida das pessoas. A exclusão social e a pobreza são também um fenómeno dinâmico. As necessidades e a situação das pessoas evoluem com o tempo (inclusive em resultado das políticas). As políticas tornar-se-ão mais favoráveis à inclusão se conduzirem a uma manutenção duradoira da inclusão social. O que exige uma compreensão dinâmica da sua situação. É necessário consolidar os dados e as análises que permitem a apreensão multidimensional e dinâmica (longitudinal) da exclusão social e da pobreza. Trata- se de um domínio onde a cooperação a nível comunitário pode ser muito útil e se está a desenvolver. Daí também a importância de dispor de fontes estatísticas comparáveis, tanto nacionais como europeias (por exemplo, o Painel comunitário das famílias), que permitem analisar estes dois aspectos. 20 21


title: Commission Regulation (EC) No 473/2000 of 1 March 2000 fixing the import duties in the rice sector

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text: 2. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 57/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 473/2000 of 1 March 2000 fixing the import duties in the rice sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1503/96 of 29 July 1996 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 3072/95 as regards import duties in the rice sector (3), as last amended by Regulation (EC) No 2831/98 (4), and in particular Article 4(1) thereof, Whereas: (1) (2) Article 11 of Regulation (EC) No 3072/95 provides that the rates of duty in the Common Customs Tariff are to be charged on import of the products referred to in Article 1 of that Regulation; whereas, however, in the case of the products referred to in paragraph 2 of that Article, the import duty is to be equal to the interven- tion price valid for such products on importation and increased by a certain percentage according to whether it is husked or milled rice, minus the cif import price provided that duty does not exceed the rate of the Common Customs Tariff duties. Pursuant to Article 12(3) of Regulation (EC) No 3072/ 95, the cif import prices are calculated on the basis of the representative prices for the product in question on the world market or on the Community import market for the product. (3) (4) (5) (6) Regulation (EC) No 1503/96 lays down detailed rules for the application of Regulation (EC) No 3072/95 as regards import duties in the rice sector. The import duties are applicable until new duties are fixed and enter into force; whereas they also remain in force in cases where no quotation is available from the source referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1503/96 during the two weeks preceding the next peri- odical fixing. In order to allow the import duty system to function normally, the market rates recorded during a reference period should be used for calculating the duties. Application of Regulation (EC) No 1503/96 results in import duties being fixed as set out in the Annexes to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The import duties in the rice sector referred to in Article 11(1) and (2) of Regulation (EC) No 3072/95 shall be those fixed in Annex I to this Regulation on the basis of the information given in Annex II. Article 2 This Regulation shall enter into force on 2 March 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 1 March 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 189, 30. 7. 1996, p. 71. (4) OJ L 351, 29. 12. 1998, p. 25. L 57/24 EN Official Journal of the European Communities 2. 3. 2000 ANNEX I Import duties on rice and broken rice (EUR/t) CN code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Third countries (except ACP and Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 143,98 143,98 143,98 204,29 143,98 143,98 143,98 204,29 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) ACP (1) (2) (3) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 46,05 46,05 46,05 67,16 46,05 46,05 46,05 67,16 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 Duties (5) Bangladesh (4) Basmati India and Pakistan (6) 0,00 0,00 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 67,65 67,65 67,65 97,80 67,65 67,65 67,65 97,80 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) Egypt (8) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 107,99 107,99 107,99 153,21 107,99 107,99 107,99 153,21 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) The duty on imports of rice originating in the ACP States is applicable, under the arrangements laid down in Council Regulation (EC) No 1706/98 (OJ L 215, 1. 8. 1998, p. 12) and amended Commission Regulation (EC) No 2603/97 (OJ L 351, 23. 12. 1997, p. 22). (2) In accordance with Regulation (EC) No 1706/98, the duties are not applied to products originating in the African, Caribbean and Pacific States and imported directly into the overseas department of Réunion. (3) The import levy on rice entering the overseas department of Réunion is specified in Article 11(3) of Regulation (EC) No 3072/95. (4) The duty on imports of rice not including broken rice (CN code 1006 40 00), originating in Bangladesh is applicable under the arrangements laid down in Council Regulation (EEC) No 3491/90 (OJ L 337, 4. 12. 1990, p. 1) and amended Commission Regulation (EEC) No 862/91 (OJ L 88, 9. 4. 1991, p. 7). (5) No import duty applies to products originating in the OCT pursuant to Article 101(1) of amended Council Decision 91/482/EEC (OJ L 263, 19. 9. 1991, p. 1). (6) For husked rice of the Basmati variety originating in India and Pakistan, a reduction of EUR/t 250 applies (Article 4a of amended Regulation (EC) No 1503/96). (7) Duties fixed in the Common Customs Tariff. (8) The duty on imports of rice originating in and coming from Egypt is applicable under the arrangements laid down in Council Regulation (EC) No 2184/96 (OJ L 292, 15. 11. 1996, p. 1) and Commission Regulation (EC) No 196/97 (OJ L 31, 1. 2. 1997, p. 53). 2. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 57/25 ANNEX II Calculation of import duties for rice 1. Import duty (EUR/tonne) (1) 204,29 455,00 143,98 455,00 (1) Paddy Indica rice Japonica rice Husked Milled Husked Milled Broken rice 2. Elements of calculation: (a) Arag cif price (EUR/tonne) (b) fob price (EUR/tonne) (c) Sea freight (EUR/tonne) (d) Source (1) Duties fixed in the Common Customs Tariff. — — — — 332,74 323,59 416,92 325,92 — — — — 386,04 295,04 30,88 30,88 USDA USDA Operators Operators — — — —


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 469/2000 af 1. marts 2000 om fastsættelse af de repræsentative priser og størrelsen af tillægsimporttolden for melasse i sektoren for sukker

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CCT duties
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molasses
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text: L 57/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 2. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 469/2000 af 1. marts 2000 om fastsættelse af de repræsentative priser og størrelsen af tillægsimporttolden for melasse i sektoren for sukker KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 2038/1999 af 13. september 1999 om den fælles markedsordning for sukker (1), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1422/ 95 af 23. juni 1995 om gennemførelsesbestemmelser for import af melasse inden for sektoren for sukker og om forordning (EØF) nr. 785/68 (2), særlig artikel ændring af 1, stk. 2 og artikel 3, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) I forordning (EF) nr. 1422/95 fastsættes, at cif-prisen ved import af melasse, i det følgende benævnt »den repræ- sentative pris«, i overensstemmelse med Kommissionens forordning (EØF) nr. 785/68 (3). Denne pris fastsættes for den standardkvalitet, der er defineret i artikel 1 i nævnte forordning. fastsættes Den repræsentative pris for melasse beregnes for et EF- grænseovergangssted, som er Amsterdam. Denne pris skal beregnes på grundlag af de gunstigste købsmulig- heder på verdensmarkedet, som konstateres på grundlag af noteringer eller priser på dette marked, der er justeret under hensyntagen til eventuelle kvalitetsforskelle i forhold til standardkvaliteten. Standardkvaliteten for melasse blev defineret ved forordning (EØF) nr. 785/68. skal der tages hensyn til Ved konstateringen af de gunstigste købsmuligheder på verdensmarkedet samtlige oplysninger om tilbud på verdensmarkedet, om konsta- terede priser på vigtige markeder i tredjelande samt om købekontrakter indgået i den internationale samhandel, som Kommissionen har fået kendskab til enten gennem medlemsstaterne eller på eget initiativ. Ved denne konstatering kan et gennemsnit af flere priser lægges til grund i henhold til artikel 7 i forordning (EØF) nr. 785/68 på betingelse af, at dette gennemsnit kan anses som repræsentativt for markedets faktiske tendens. vedrører en ringe mængde, der ikke er repræsentativ for markedet. Der skal heller ikke tages hensyn til tilbuds- priser, som ikke kan anses for repræsentative for marke- dets faktiske udvikling. For at opnå sammenlignelige oplysninger vedrørende melasse af standardkvalitet skal priserne alt efter kvali- teten af den tilbudte melasse forhøjes eller nedsættes i det omfang, der følger af anvendelsen af artikel 6 i forordning (EØF) nr. 785/68. Undtagelsesvis kan en repræsentativ pris i et begrænset tidsrum opretholdes på uændret niveau, når den tilbuds- pris, der har tjent som grundlag for den foregående konstatering af den repræsentative pris, ikke er kommet til Kommissionens kendskab, og de foreliggende tilbuds- priser, som ikke synes at være tilstrækkeligt repræsenta- tive for markedets faktiske tendens, ville føre til pludse- lige og væsentlige ændringer i den repræsentative pris. Når der eksisterer en forskel mellem udløsningsprisen for det pågældende produkt og den repræsentative pris, bør der fastsættes tillægsimporttold på betingelserne i artikel 3 i forordning (EF) nr. 1422/95. Såfremt import- tolden suspenderes i medfør af artikel 5 i forordning (EF) nr. 1422/95, bør der fastsættes særlige beløb for denne told. Anvendelse af disse bestemmelser giver anledning til at fastsætte de repræsentative priser og tillægsimporttolden for de pågældende produkter som anført i bilaget til nærværende forordning. De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Sukker — (5) (6) (7) (8) (9) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De repræsentative priser og tillægstolden ved import af de i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1422/95 omhandlede produkter fastsættes som angivet i bilaget. (4) Der skal ikke tages hensyn til oplysningerne, når det ikke drejer sig om produkter af sund og sædvanlig handels- tilbuddet nævnte pris kun kvalitet, eller når den i (1) EFT L 252 af 25. 9. 1999, s. 1. (2) EFT L 141 af 24. 6. 1995, s. 12. (3) EFT L 145 af 27. 6. 1968, s. 12. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 2. marts 2000. 2. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 57/11 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 1. marts 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen til forordning om fastsættelse af de repræsentative priser og størrelsen af tillægsimporttolden for melasse i sektoren for sukker BILAG KN-kode Repræsentativ pris pr. 100 kg netto af det pågældende produkt Tillægstold pr. 100 kg netto af det pågældende produkt (EUR) Told, der skal opkræves ved import som følge af suspension, jf. artikel 5 i forordning (EF) nr. 1422/95, pr. 100 kg netto af det pågældende produkt (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 7,62 7,82 0,00 0,00 — — (1) Fastsættelse for standardkvaliteten som defineret i artikel 1 i forordning (EØF) nr. 785/68, som ændret. (2) Dette beløb erstatter i overensstemmelse med artikel 5 i forordning (EF) nr. 1422/95 toldsatsen i den fælles toldtarif fastsat for disse produkter