title: Az EGT-Vegyesbizottság 3/2000 határozata (2000. február 4.) az EGT-megállapodás II. mellékletének (Műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) és XIII. mellékletének (Közlekedés) módosításáról

text: 11/6. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 49 22000D0003 2001. 4. 12. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 103/5 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 3/2000 HATÁROZATA (2000. február 4. ) az EGT-megállapodás II. mellékletének (Műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) és XIII. mellékletének (Közlekedés) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére, mivel: (1) (2) (3) (4) A Megállapodás II. mellékletét az 1998. szeptember 25-i 82/98 EGT-vegyesbizottsági határozat (1) módosította. A Megállapodás XIII. mellékletét az 1999. december 17-i 178/1999 EGT-vegyesbizottsági határo- zat (2) módosította. A hordozható nyomástartó berendezésekről szóló, 1996. április 29-i 1999/36/EK tanácsi irányel- vet (3) be kell építeni a Megállapodásba. A 1999/36/EK tanácsi irányelv célja a hordozható nyomástartó berendezések biztonságos használa- tának erősítés és az említett berendezések szabad mozgásának biztosítása, és ennélfogva mind a Megállapodás II. mellékletébe, mind annak XIII. mellékletébe be kell építeni, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás II. mellékletének VIII. fejezete a 6a. pontot (97/23/EK európai parlamenti és tanácsi irány- elv) követően a következő ponttal egészül ki: „6b. 399 L 0036: A Tanács 1999. április 29-i 1999/36/EK irányelve a hordozható nyomástartó berendezésekről (HL L 138. , 1999. 6. 1. , 20. o. ). ” 2. cikk A Megállapodás XIII. melléklete a 17e. pontot (94/55/EK tanácsi irányelv) követően a következő ponttal egészül ki: „17f. 399 L 0036: A Tanács 1999. április 29-i 1999/36/EK irányelve a hordozható nyomástartó berendezésekről (HL L 138. , 1999. 6. 1. , 20. o. ). ” 3. cikk A Megállapodás XIII. melléklete a 42b. pontot (96/49/EK tanácsi irányelv) követően a következő ponttal egészül ki: „42c. 399 L 0036: A Tanács 1999. április 29-i 1999/36/EK irányelve a hordozható nyomástartó berendezésekről (HL L 138. , 1999. 6. 1. , 20. o. ). ” (1) HL L 189. , 1999. 7. 22. , 52. o. (2) HL L 61. , 2001. 3. 1. (3) HL L 138. , 1999. 6. 1. , 20. o. 50 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/6. kötet A 1999/36/EK tanácsi irányelv izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyek e határozat megfelelő nyelvi vál- tozatának mellékletét képezik, hitelesek. 4. cikk 5. cikk Ez a határozat 2000. február 5-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz (*). Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 6. cikk Kelt Brüsszelben, 2000. február 4-én. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök F. BARBASO (*) Alkotmányos követelmények nem merültek fel


title: PERGUNTA ESCRITA E-0208/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão. Violações dos Direitos do Homem na República Democrática do Congo.

eurovoc_concepts:
Democratic Republic of the Congo
common foreign and security policy
international human rights law

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text: C 26 E/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 (2001/C 26 E/020) PERGUNTA ESCRITA E-0203/00 apresentada por Niels Busk (ELDR) (cid:224) Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) Objecto: Carimbos aduaneiros de pa(cid:237)ses terceiros Aquando da altera(cid:231)ªo de carimbos aduaneiros em pa(cid:237)ses terceiros, ocorre frequentemente que os organismos de interven(cid:231)ªo retenham as restitui(cid:231)ıes ao exportador e as cau(cid:231)ıes, responsabilizando assim os exportadores europeus por circunst(cid:226)ncias fora do seu controlo. Pode a Comissªo garantir que a responsabilidade pelo registo permanente das altera(cid:231)ıes ocorridas nos carimbos oficiais aduaneiros de pa(cid:237)ses terceiros seja imputada exclusivamente (cid:224)s autoridades? Pode a Comissªo estabelecer procedimentos fixos com todos os pa(cid:237)ses terceiros que dªo lugar a restitui(cid:231)ıes, de forma a garantir que todas as altera(cid:231)ıes dos respectivos carimbos aduaneiros sªo comunicadas a uma inst(cid:226)ncia central em Bruxelas, tendo em vista a subsequente distribui(cid:231)ªo pelos organismos de interven(cid:231)ªo em cada Estado-membro? Entende a Comissªo que o real valor de controlo dos carimbos aduaneiros (cid:129) que podem ser roubados, copiados ou de qualquer outra forma utilizados indevidamente (cid:129) tem uma razoÆvel rela(cid:231)ªo com a sua import(cid:226)ncia econ(cid:243)mica? Resposta dada pelo ComissÆrio Franz Fischler em nome da Comissªo (15 de Mar(cid:231)o de 2000) Quando a taxa da restitui(cid:231)ªo Ø diferenciada em fun(cid:231)ªo do destino dos produtos exportados, a regulamen- ta(cid:231)ªo comunitÆria exige que o beneficiÆrio da restitui(cid:231)ªo apresente a prova de que o produto em causa foi importado no pa(cid:237)s terceiro em rela(cid:231)ªo ao qual foi fixada uma taxa diferenciada da restitui(cid:231)ªo. Essa prova Ø apresentada, em grande nœmero de casos, atravØs de documentos aduaneiros de importa(cid:231)ªo provenientes de diferentes pa(cid:237)ses do mundo. Esses documentos comportam, em geral, carimbos e assinaturas das autoridades aduaneiras dos pa(cid:237)ses terceiros, a t(cid:237)tulo de autentica(cid:231)ªo. Regra geral, os organismos pagadores nacionais dispıem de um registo com os espØcimens de carimbos aduaneiros mais habituais. Quando constatam altera(cid:231)ıes nos carimbos, tomam medidas para verificar a validade do novo carimbo. Trata-se de assegurar a validade dos documentos apresentados em apoio do pedido de pagamento das restitui(cid:231)ıes. A Comissªo nªo tenciona criar um catÆlogo centralizado dos formulÆrios e dos carimbos aduaneiros utilizados nos procedimentos aduaneiros dos pa(cid:237)ses terceiros. A aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes comunitÆrias relativas ao pagamento das restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo depende dos organismos pagadores nacionais, que tŒm uma grande experiŒncia na matØria e dispıem de contactos regulares com as autoridades aduaneiras dos pa(cid:237)ses terceiros. O estabelecimento de tal catÆlogo poderia caber nas atribui(cid:231)ıes da Organiza(cid:231)ªo Mundial das Alf(cid:226)ndegas. (2001/C 26 E/021) PERGUNTA ESCRITA E-0208/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) Objecto: Viola(cid:231)ıes dos Direitos do Homem na Repœblica DemocrÆtica do Congo Poderia a Comissªo indicar se tem conhecimento do recente relat(cid:243)rio de Amnesty International sobre viola(cid:231)ıes dos Direitos do Homem na Repœblica DemocrÆtica do Congo? O relat(cid:243)rio evidencia os ataques frequentemente brutais dirigidos contra pol(cid:237)ticos da oposi(cid:231)ªo, jornalistas e funcionÆrios do gooverno. Que medidas tenciona a Comissªo tomar relativamente a este assunto? Poderia a Comissªo indicar ainda se tenciona exercer pressıes no sentido de refor(cid:231)ar a presen(cid:231)a de observadores das Na(cid:231)ıes Unidas encarregados do controlo dos Direitos do Homem na regiªo dos Grandes Lagos, nomeadamente na Repœblica DemocrÆtica do Congo? 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/19 Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissªo (8 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo estÆ a acompanhar de bastante perto a situa(cid:231)ªo dos direitos humanos na Repœblica DemocrÆtica do Congo (RDC) e estÆ ao corrente do recente relat(cid:243)rio feito pela Amnistia Internacional sobre este assunto. A Comissªo estÆ empenhada em iniciativas que prevŒem a concessªo de um aux(cid:237)lio directo no (cid:226)mbito do apoio dos direitos humanos na RDC, a fim de preparar um programa tendo como objectivo melhorar o sistema judicial e contribuir para o estabelecimento do Estado de Direito na RDC. Um especialista financiado pela Comissªo tem estado a trabalhar, acerca de um ano, em Kinshasa, em contacto directo com a delega(cid:231)ªo da Comissªo, com os ministØrios dos Direitos do Homem e da Justi(cid:231)a, com o Alto ComissionÆrio para os Direitos do Homem das Na(cid:231)ıes Unidas (ONU), com representantes da sociedade civil local e com outros doadores. O programa a financiar tratarÆ de aspectos tais como o apoio a organiza(cid:231)ıes locais de defesa dos direitos do homem, a reabilita(cid:231)ªo do sistema judicial e o aux(cid:237)lio na publica(cid:231)ªo de um registo nacional. A Comissªo estÆ igualmente disposta a examinar e, quando necessÆrio, a apoiar qualquer iniciativa vÆlida destinada a promover o respeito pelos direitos humanos na regiªo. (2001/C 26 E/022) PERGUNTA ESCRITA E-0213/00 apresentada por GØrard Caudron (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) Objecto: Harmoniza(cid:231)ªo das normas em matØria de transporte de produtos perigosos por estrada Uma directiva sobre a reaproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros relativas ao transporte de produtos perigosos por estrada entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, da qual consta um determinado nœmero de disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias vÆlidas atØ 1 de Janeiro de 1999. A partir desta data o Parlamento deveria ter-se pronunciado sobre uma proposta da Comissªo Europeia que visava fazer cessar estas derroga(cid:231)ıes. Segundo o procedimento habitual Ø ao ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo (CEN) que cabe propor normas neste dom(cid:237)nio. O CEN nªo p(cid:244)de desempenhar estas tarefas no tempo previsto. Por conseguinte, a Comissªo Europeia prop(cid:244)s uma directiva que tem como objectivo modificar a directiva para resolver estes problemas a curto prazo, em vez de fazer cessar o regime transit(cid:243)rio, como devia ter acontecido! Foi exactamente o que se passou com o transporte destes produtos por caminho-de-ferro, embora com a diferen(cid:231)a que neste caso havia sido fixado um prazo. Pode a Comissªo Europeia indicar- o prazo em que o CEN nos deverÆ apresentar o resultado dos seus trabalhos? AtØ lÆ Ø efectivamente inœtil que os Estados-membros modifiquem as suas regulamenta(cid:231)ıes nacionais. Instaurou-se, pois, uma certa flexibilidade e reconheceu-se aos Estados a possibilidade de adoptarem ou aplicarem normas diferentes. Estes œltimos poderªo, deste modo, continuar a aplicar as suas pr(cid:243)prias normas a determinados equipamentos sob pressªo transportÆveis para os quais nªo existam normas europeias. Podem igualmente adoptar disposi(cid:231)ıes diferentes para o transporte de cariz local e para os transportes ad hoc. Como pensa a Comissªo assegurar um m(cid:237)nimo de coordena(cid:231)ªo a n(cid:237)vel europeu? De qualquer modo Ø de lamentar que, num dom(cid:237)nio tªo crucial como o transporte de produtos perigosos, a Comunidade vÆ sucessivamente adiando a adop(cid:231)ªo de normas harmonizadas, em detrimento da seguran(cid:231)a das pessoas e do ambiente. Resposta dada pela ComissÆria Loyola de Palacio em nome da Comissªo (27 de Mar(cid:231)o de 2000) Conforme sublinhado pelo Senhor Deputado, as disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviÆrio de mercadorias perigosas, encontram-se dependentes do andamento dos trabalhos do ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo (CEN) (1)


title: WRITTEN QUESTION E-0216/00 by Enrico Ferri (PPE-DE) to the Commission. Internal competitions COM/TA/99, COM/TB/99 and COM/TC/99.

eurovoc_concepts:
European Commission
competition (EU)

text: 28. 12. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 374 E/37 (2000/C 374 E/043) WRITTEN QUESTION E-0216/00 by Enrico Ferri (PPE-DE) to the Commission (4 February 2000) Subject: Internal competitions COM/TA/99, COM/TB/99 and COM/TC/99 On 2 December 1999 the Commission(cid:146)s Directorate-General for Administration and Personnel decided to re-set the deadlines for the three above-mentioned internal competitions to 22 December (whereas the closing date for applications specified in the relevant notices was 4 p. m. on 30 July 1999) and not to hold the tests on 6 and 7 December as planned but to postpone them to a later date. Commission staff were notified of this decision by e-mail. 1. Will the Commission say: (a) why exactly it took the decision to change the date specified in the competition notices, a date it had chosen itself? Clarification of this matter is needed particularly in the light of the fact that the decision to extend the closing date for applications was taken partly in order to admit candidates who, according to the letter of the above-mentioned decision of 2 December 1999, had failed to comply with the provisions of point XII of the notices of competition by the date laid down (4 p. m. on 30 July 1999); (b) why the decision was taken only two working days before the tests were scheduled to take place on 6 and 7 December, with effects only to easy to imagine on the candidates concerned, of whom only those working at the Commission were informed in time (i. e. before the scheduled date for the tests)? (c) how it intends to resolve the problems created by this delay, the length of which remains uncertain, as regards the holding of tests for those candidates who are approaching the end of their contracts or whose contracts have already expired? (d) how it intends to provide sufficient guarantees that the competitions in questions will be organised in a proper and transparent manner with due regard for the rules which (cid:129) having established them itself (cid:129) the Commission has breached? 2. In the light of the above and bearing in mind that the likely consequence of the Commission(cid:146)s decision of 2 December 1999 will be an increase in the number of candidates to the competitions concerned, does the Commission not consider that it would be right and proper to increase the number of posts available? This would make it possible to avoid penalising further the candidates for the internal competitions which, unlike previous years, are open to all categories of staff with less stringent conditions of eligibility, with the result that the number of candidates in proportion to the number of posts available is decidedly less favourable than in previous internal competitions? Answer given by Mr Kinnock on behalf of the Commission (16 March 2000) 1. (a) On 2 December 1999 the Commission(cid:146)s Director General for Personnel and Administration decided to extend the deadline for submission of applications from 30 July at 16. 00 hours until 22 December 1999 at 16. 00 hours, and not to hold the tests on 6 and 7 December 1999 as planned. The Director General took this decision in his capacity as appointing authority and in conformity with the Staff Regulations. The decision was fully supported by the Vice-President responsible for personnel. The Director general for personnel and administration sent a message to all staff on 2 December 1999, explaining that he had taken this decision because a large number of candidates had drawn his attention to procedural problems which meant they had been refused admission to the competitions because they had not submitted the necessary documentary evidence (as required by point XII of the notices of competition). Since the requirements for the submission of necessary documentary evidence had been more rigorous than in earlier competitions, the Director General came to the conclusion that this change could have given rise to a lack of clarity for a high number of applicants. In short, after taking account of all relevant factors, the Director General acted on the basis that candidates who were entitled in all other respects to sit the competition should not be denied an opportunity because of inadvertent errors on their part or deficiencies in the submission of formal documents. C 374 E/38 Official Journal of the European Communities EN 28. 12. 2000 (b) The Director General wanted to ensure that all possible solutions had been considered. Therefore he took his decision only after the three selection boards had finished their work concerning the admission of candidates, after consultation with various services in the Directorate General concerned, and after a meeting with the members of the three Selection Boards, which took place on 1 December 1999. Thereafter, the information was communicated to candidates as quickly as possible. On 2 December 1999 an e-mail was sent to all staff and each delegation was informed by fax. On 6 and 7 December 1999, representatives of the recruitment unit were present in the three exam centres (Brussels, Luxembourg and Ispra), in case candidates who had not received the information in time, arrived to take the test. Only four candidates (out of a total of 538) did so and the Commission therefore considers that the measures taken to inform the candidates of the decision were, in the circumstances, adequate. (c) The message to all staff of 2 December 1999 clearly stated that candidates who had already been admitted to the three competitions would not need to reapply. Candidates who had been admitted before 2 December 1999 and whose contract has expired in the meantime, still have the right to take part in the competition. The written tests of the internal competitions took place in mid-March 2000, as announced in a message to all staff of 12 January 1999. The specific date subsequently notified to all was 15 March for COM/TA/99 and COM/TC/99 and 15 March for COM/TB/99. (d) As mentioned above, the decision was taken by the Director General in his capacity as appointing authority, and in conformity with the Staff Regulations. The Commission consequently considers that no rules have been breached. During a meeting with the Joint Committee (Commission Paritaire) on 17 December 1999 the 2. Director General for Personnel and Administration agreed to re-examine the number of successful candidates for each competition in the light of the number of additional candidates who would now be eligible for the competition, following the reopening of the deadline, in order not to disadvantage those candidates who had been accepted initially, despite the admission of further candidates. All staff were informed of this in a message of the Director General for Personnel and Administration of 12 January 2000. (2000/C 374 E/044) WRITTEN QUESTION E-0219/00 by Dorette Corbey (PSE) to the Commission (4 February 2000) Subject: EU aid to France for the (cid:145)Route ForestiŁre du Port des Moines(cid:146) in Morvan, Burgundy to the On 18 November 1998, Maartje van Putten, MEP, Commission. In its reply of 2 February 1999, the Commission said that it needed more information before it could answer the question. The required supplementary information was subsequently supplied to the relevant directorate of the Commission. However, the Commission has still not answered the question. tabled Written Question E-3743/98 (1) The text of the written question (including the supplementary information requested by the Commission) was as follows: 1. Is the Commission aware of the deforestation taking place in various parts of the (cid:145)Route ForestiŁre du in the Port des Moines(cid:146) regional natural park and particularly the (cid:145)forŒt domanial de Saint Prix(cid:146) commune of Saint Prix, which forms part of the Morvan natural park, and that any reforestation which is taking place is being carried out using tree species (conifers) which damage water resources in the area, with the result that natural assets in the area are being impaired and a drought is occurring? 2. What are the Commission(cid:146)s views of the impact on natural assets in the regional natural park in the light of the fact that the region received European financing via the Structural Funds for the period 1994-1999 (SPD Burgundy, Objective 5b regions, EAGGF money)? (1) OJ C 207, 21. 7. 1999, p. 121


title: Regulamento (CE) n.o 285/2000 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

eurovoc_concepts:
Greece
agricultural holding
economic accounts for agriculture
farmers' income

text: 5. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/79 REGULAMENTO (CE) N. o 285/2000 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n. o 1859/82 relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n. o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1256/97 (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) (2) O anexo I do Regulamento (CEE) n. o 1859/82 da Comissão, de 12 de Julho de 1982, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 60/97 (4), fixa o número de explorações da amostra por circunscrição. No caso da Grécia, o número total de explorações da amostra é fixado em 7 200 para os anos de 1985 e seguintes, não tendo esse número sido alterado desde então, apesar da redução considerável do número de explorações existentes na Grécia; a referida redução foi acompanhada por um aumento da dimensão média das explorações e da sua homogeneidade, sendo isso de molde a permitir obter um grau de representatividade suficiente, com base numa amostra de dimensão redu- zida relativamente à dimensão actual; é conveniente, por conseguinte, alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 1859/82. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O artigo relativo à Grécia que figura no anexo I do Regula- mento (CEE) n. o 1859/82 é substituído pelo quadro anexo ao presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65. (2) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 7. (3) JO L 205 de 13. 7. 1982, p. 5. (4) JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 28. L 31/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 ANEXO Número de ordem Designação das circunscrições Número de explorações da amostra (exercício contabilístico de 1999 e seguintes) «GRÉCIA Makedonia-Thraki Ipiros-Peloponnisos-Nissi Ioniou Thessalia Sterea Ellas-Nissi Egaeou-Kriti 450 460 470 480 2 000 1 350 700 1 450 Total Grécia 5 500»