title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as directrizes dos Programas de Iniciativa Comunitária (PIC) relativamente aos quais os Estados-Membros são convidados a apresentar propostas para medidas de auxílio no âmbito da iniciativa Equal»

text: C 156/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre: — a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de desenvolvimento rural (Leader +)», — a «Comunicaça˜o da Comissa˜ o aos Estados-Membros que estabelece as directrizes dos Programas de Iniciativa Comunita´ria (PIC) relativamente aos quais os Estados-Membros sa˜ o convidados a apresentar propostas para medidas de auxı´lio no âmbito da iniciativa Equal», e — a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de cooperaça˜o transeuropeia destinada a encorajar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do territo´ rio europeu (Interreg)» (2000/C 156/04) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de cooperaça˜o transeuropeia destinada a encorajar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do territo´ rio europeu (Interreg)» (COM(1999) 479 final); Tendo em conta a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es para a iniciativa comunita´ria relativa ao desenvolvimento rural (Leader +)» (COM(1999) 475 final); Tendo em conta a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para os programas de iniciativa comunita´ria para os quais se convida os Estados-Membros a apresentarem pedidos de apoio ao abrigo da iniciativa Equal» (COM(1999) 476 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 25 de Outubro de 1999 de consultar o Comité sobre o assunto, nos termos do 1. o para´grafo do artigo 265. o do Tratado CE; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissa˜o 1 «Polı´tica Regional, Fundos Estruturais, Coesa˜o Econo´ mica e Social, Cooperaça˜o Transfronteiriça e Inter-regional» da preparaça˜o de um parecer; Tendo em conta o contributo da Comissa˜o 5 «Polı´tica Social, Sau´ de Pu´ blica, Protecça˜o dos Consumidores, Investigaça˜o e Turismo» [relatora: M. Sexton, membro do Conselho Municipal de Longford (IRL/ELDR)]; Tendo em conta o contributo da Comissa˜o 2 «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca» [relator: J. Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira (P/PPE)]; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 219/99 rev. 3) adoptado pela Comissa˜o 1 em 1 de Dezembro de 1999 [relatora: S. Rasmussen — Burgomestre do Concelho de Copenhaga — DK/PSE)], adoptou, na reunia˜o plena´ria de 16 e 17 de Fevereiro de 2000 (sessa˜o de 17 de Fevereiro), o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Na sequência da comunicaça˜o da Comissa˜o sobre as iniciativas comunita´rias 2000-2006 (programa de trabalho da Comissa˜o n. o 97/020) e da comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de cooperaça˜o transeuropeia destinada a encorajar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do territo´ rio europeu (Interreg) (COM(1999) 479 final), o Comité das Regio˜ es decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre este tema, contribuindo assim para o debate das iniciativas comunita´rias Interreg, Leader + e Equal para o futuro perı´odo de programaça˜o dos Fundos Estruturais. A iniciativa Urban na˜o sera´ tratada neste parecer. 1. 2. O Comité das Regio˜ es solicita à Comissa˜o e aos representantes dos Estados-Membros nos comités de gesta˜o 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/19 incumbidos das va´rias iniciativas comunita´rias que providen- ciem no sentido de serem levados em conta os interesses locais e regionais, conforme recomenda este parecer. 2. Observaço˜ es gerais sobre as iniciativas comunita´rias 2. 1. As iniciativas comunita´rias sa˜o de importância e interesse cruciais para as autarquias regionais e locais, a quem cabe frequentemente a gesta˜o dos programas ou a execuça˜o dos projectos. O Comité das Regio˜ es sau´ da, por isso, a maior ênfase dada ao envolvimento das autarquias nas iniciativas comunita´rias, no novo perı´odo dos Fundos Estruturais. 2. 2. Tendo em mente o princı´pio da proximidade, o Comité gostaria de sublinhar que tanto a concepça˜o como a execuça˜o dos planos e programas sa˜o, antes de mais, da competência das autarquias regionais e locais. 2. 3. O Comité das Regio˜ es apoia, em princı´pio, a proposta da Comissa˜o de concentrar os auxı´lios concedidos às iniciativas comunita´rias, em virtude da qual estas passam de treze para quatro. O conteu´ do das iniciativas leva em conta tanto o princı´pio da continuidade como as tendências actuais de desenvolvimento. Interreg: Cooperaça˜o transfronteiriça, transnacional e inter-regional, com vista a estimular um desen- volvimento e um ordenamento do territo´ rio na Europa harmoniosos e equilibrados; Leader +: Desenvolvimento das zonas rurais; Equal: Cooperaça˜o transnacional a favor de novas pra´ticas na luta contra todas as formas de discriminaça˜o e desigualdade no acesso ao mercado do trabalho; e Urban: Revitalizaça˜o econo´ mica e social das zonas urbanas em dificuldade. 2. 4. Uma simplificaça˜o de louvar é que cada iniciativa comunita´ria seja financiada apenas por um dos Fundos Estruturais. Interreg e Urban sa˜o financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Regional (Feder), a Leader + fica ao abrigo do Fundo Europeu de Orientaça˜o e Garantia Agrı´cola (FEOGA) e a Equal é abrangida pelo Fundo Social Europeu (FSE). Assim, cada iniciativa comunita´ria pode dar origem à adopça˜o de medidas que podem relevar dos outros fundos. Isto significa, por exemplo, que o programa Interreg também tem a possibili- dade, no quadro do Feder, de apoiar actividades que seriam normalmente abrangidas pelo FSE ou pelo FEOGA. Esta abordagem garante que os esforços desenvolvidos, dentro de cada iniciativa comunita´ria, se orientem mais para os proble- mas que pretendem resolver. Tal reduz a carga administrativa, mas requer também um esforço especial da parte das instâncias responsa´veis pelos Fundos Estruturais. 2. 5. As iniciativas comunita´rias completam as outras inicia- tivas dos Fundos Estruturais, ao abrigo dos programas dirigidos às regio˜ es dos objectivos 1, 2 e 3. Por este motivo, é preciso coordenar os programas das iniciativas comunita´rias com os documentos programa´ticos e os programas operacionais dos Estados-Membros. O Comité apraz-se em registar que um dos princı´pios 2. 6. fundamentais que regem as novas iniciativas comunita´rias é a abordagem «da base para o topo», associada à responsabilidade e à participaça˜o (princı´pio de parceria) das autarquias regionais e locais. E´ necessa´rio evidenciar o papel essencial por elas desempenhado quer na concepça˜o e na aplicaça˜o dos progra- mas quer na sua avaliaça˜o. Sendo as autarquias locais e regionais as entidades mais pro´ ximas dos cidada˜os, esta˜o perfeitamente à altura de fazer face aos reptos que surjam. A esse respeito é de frisar que o lançamento dos programas pelos Estados-Membros exige uma parceria forte com os organismos e as associaço˜ es representativas das autarquias locais e regio- nais que executam os programas. 2. 7. As estruturas de gesta˜o e de avaliaça˜o devem ser o mais simples e o menos formais possı´vel e os processos de aprovaça˜o mais ra´pidos. E´ esta a raza˜o pela qual as estruturas de gesta˜o carecem de simplificaça˜o. 2. 8. As iniciativas comunita´rias têm por objectivo apoiar os projectos com um cara´cter comunita´rio especı´fico. Para beneficiar de apoio a tı´tulo de uma das iniciativas comunita´rias, pouco importa que o projecto seja aplicado ou na˜o numa zona abrangida por um dos objectivos comunita´rios. Em contrapartida, é tarefa da polı´tica estrutural contribuir para minimizar as discrepâncias de receitas entre as regio˜ es; a Comunidade designa, pois, as zonas elegı´veis e os programas regionais. 2. 9. No entender do Comité, os parceiros que intervêm na cooperaça˜o devem participar em pé de igualdade nas iniciativas comunita´rias. 2. 10. Em 1 de Julho de 1999, o Conselho decidiu afectar às iniciativas comunita´rias 10,4 mil milho˜ es de euros (aos preços de 1999): 4 875 milho˜ es para a Interreg, 700 milho˜ es para a Urban, 2 020 milho˜ es para a Leader e 2 847 milho˜ es para a Equal. 2. 11. O Comité toma conhecimento de que as ajudas destinadas às iniciativas comunita´rias sera˜o reduzidas durante o perı´odo de programaça˜o de 2000-2006. Interreg 3. Observaço˜ es sobre o programa Interreg A nova iniciativa Interreg tem por objectivo favorecer a 3. 1. transnacional e inter-regional, cooperaça˜o transfronteiriça, com vista a estimular um desenvolvimento equilibrado na Europa. C 156/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 3. 2. O Comité congratula-se com o facto de ser reconhecido o papel decisivo das autarquias regionais e locais, no âmbito do programa Interreg III. 3. 3. Regista ainda com satisfaça˜o que esta iniciativa se baseia nas experiências adquiridas com a execuça˜o dos progra- mas Interreg anteriores, bem como a inclusa˜o no mesmo das experiências com acço˜ es inovadoras realizadas nos termos do artigo 10. o do Regulamento Feder. 3. 4. A iniciativa Interreg inclui três vertentes: Vertente A: Vertente B: Vertente C: Cooperaça˜o transfronteiriça no intuito de pro- mover o desenvolvimento regional integrado entre as regio˜ es fronteiriças, incluindo as regio˜ es externas e marı´timas (Interreg III A); Cooperaça˜o transnacional no intuito de con- tribuir para o desenvolvimento territorial e sustenta´vel harmonioso, abrangendo grupos amplos de regio˜ es europeias — macro-regio˜ es (Interreg III B); Cooperaça˜o transregional para promover o intercâmbio de experiências ao nı´vel do desen- volvimento regional e das polı´ticas e técnicas de coesa˜o e com o intuito de favorecer o estabelecimento de redes em certos domı´nios da polı´tica regional (Interreg III C). 3. 5. Para o Comité, é essencial que os programas A, B e C na˜o se sobreponham mas se completem, possibilitando assim um grande espectro de modalidades e de relaço˜ es de coope- raça˜o. Daqui resulta que tanto as entidades que têm tido, até à data, apenas um papel muito limitado na cooperaça˜o internacional, como as regio˜ es e as cidades mais experientes, passem a ter a possibilidade de participar na cooperaça˜o de Interreg. 3. 6. O Comité considera que a gesta˜o dos fundos de Interreg pode ser consideravelmente simplificada se se delegar, na pra´tica, as deciso˜ es às partes envolvidas e se conseguir o equilı´brio certo entre simplificaça˜o e flexibilidade, de forma a garantir que os fundos sejam transferidos com rapidez e eficiência. Ha´, portanto, que clarificar a repartiça˜o de responsa- bilidades entre a parceria vertical e horizontal, desburocratizar e reforçar o acompanhamento e a avaliaça˜o, assim como apertar o controlo, para dar à gesta˜o financeira uma base mais sa˜. 3. 7. A Comissa˜o insiste na importância de criar actividades e unidades administrativas transfronteiriças e transnacionais autênticas. Uma cooperaça˜o transfronteiriça autêntica é carac- terizada por uma estrutura comum de decisa˜o incluindo o desenvolvimento do programa, a selecça˜o e o financiamento dos projectos e as estruturas comuns de gesta˜o. 3. 8. O Comité constata com agrado o propo´ sito da Comis- sa˜o de atribuir uma quantia fixa «garantia global» directamente a cada programa Interreg III. Os programas sa˜o mais eficazes se observarem o princı´pio «da base para o topo», ou seja, quando sa˜o os pro´ prios parceiros regionais, locais e sociais a tomar a iniciativa e a seleccionar os projectos. Neste caso, sa˜o decididas, em conjunto, as actividades que sustentam o programa e que sa˜o, por isso, dignas de todo o apoio. E´ de louvar a possibilidade de financiar até 100 % os 3. 9. custos inerentes ao estabelecimento e ao desenvolvimento de estruturas que permitem a programaça˜o conjunta, a monitori- zaça˜o e a gesta˜o dos programas (assistência técnica). 3. 10. A estruturaça˜o do sector pu´ blico e a definiça˜o das atribuiço˜ es e dos recursos pu´ blicos na˜o sa˜o iguais em toda a Europa. A` luz das experiências com os programas Interreg em curso, o Comité recomenda que se considere a hipo´ tese — observando as regras da concorrência aplica´veis — de autorizar o recurso a fundos privados em certas modalidades para co-financiar as ajudas comunita´rias de molde a colocar este tipo de financiamento em pé de igualdade com o co- -funcionamento pu´ blico. Esses fundos poderiam provir, por exemplo, das organizaço˜ es sindicais, das ONG ou das asso- ciaço˜ es com fins de cara´cter mais geral. A avaliaça˜o do co- -financiamento concentrar-se-a´, assim, mais nos objectivos a que se destinam os fundos do que na sua origem. 3. 11. O Comité constata que a lista da Comissa˜o das zonas fronteiriças elegı´veis para Interreg II A, por um lado, e a delimitaça˜o geogra´fica das macro-regio˜ es ao abrigo de Inter- reg II B, por outro, deveriam ser adaptadas nas novas orien- taço˜ es de Interreg. O Comité das Regio˜ es concorda com a proposta da 3. 12. Comissa˜o de criar um Observato´ rio de Cooperaça˜o Transfron- teiriça, Transnacional e Inter-regional, contanto que na˜o seja financiado em detrimento dos auxı´lios concedidos no âmbito dos programas Interreg. Seria muito oportuno um sistema que permitisse coordenar, desenvolver e difundir experiências adquiridas na cooperaça˜o inter-regional. 4. Vertente A — Cooperaça˜ o transfronteiriça (Inter- reg II A) 4. 1. Muitas das fronteiras entre os paı´ses da Europa foram estabelecidas ao longo deste século. Os conflitos e a descon- fiança provocados pela deslocaça˜o de fronteiras so´ muito lentamente da˜o lugar à coexistência pacı´fica e à cooperaça˜o construtiva. Sobretudo as regio˜ es limı´trofes dos paı´ses da Europa Central e Oriental esta˜o bem conscientes do facto de que uma fronteira serve mais para separar do que para aproximar dois paı´ses. E´ , portanto, da maior importância que se continue a privilegiar a cooperaça˜o ao longo das fronteiras externas da UE, mesmo que marı´timas. 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/21 4. 2. A cooperaça˜o transfronteiriça é fundamental para aumentar o entendimento mu´ tuo entre as populaço˜ es, ao nı´vel histo´ rico, cultural e polı´tico, contribuindo para suprimir as barreiras linguı´sticas, culturais, polı´ticas e administrativas colocadas à cooperaça˜o transfronteiriça. 4. 3. O Comité concorda com a Comissa˜o quando diz que as actuais regio˜ es abrangidas pelo programa Interreg II A devem servir de ponto de partida à definiça˜o dos futuros programas de cooperaça˜o além-fronteiras. O Comité das Regio˜ es constata com satisfaça˜o o realce dado às fronteiras externas da UE nas linhas directrizes. O programa Interreg III A reveste-se de grande importância para o esbater das diferenças regionais de nı´vel de vida, particularmente ao longo das fronteiras entre a UE e a Ru´ ssia. O programa favorece a aplicaça˜o da polı´tica de desenvolvimento da UE nos paı´ses ba´lticos candidatos à adesa˜o. 4. 4. As regio˜ es insulares e marı´timas dependem do mar para as suas comunicaço˜ es e contactos. E´ imperativo melhorar e aumentar as vias de comunicaça˜o marı´timas de forma a tornar mais coerentes, no interior do Mercado U´ nico, o mercado laboral, a vida econo´ mica, o sector educativo e a vida cultural, que têm cara´cter transfronteiriço. 4. 5. O Comité constata, pois, com satisfaça˜o que algumas fronteiras marı´timas continuam a estar abrangidas pela ver- tente A. Esta posiça˜o vai sobretudo beneficiar as regio˜ es insulares e as zonas periféricas e isoladas. E´ de todo o interesse que as regio˜ es em que a cooperaça˜o existente funciona bem e se processa de modo natural continuem a beneficiar de auxı´lios. 4. 6. Ha´ um nu´ mero considera´vel de exemplos de estruturas administrativas Interreg genuinamente transfronteiriças, inclu- sivamente as «euro-regio˜ es». Embora as euro-regio˜ es assentem em estruturas polı´ticas e administrativas transnacionais, o Comité pensa que o conceito «euro-regia˜o» na˜o deve servir de critério de eligibilidade para a gesta˜o dos programas e dos fundos Interreg III A; deve contudo representar valor acrescen- tado. 4. 7. A Comissa˜o propo˜ e o estabelecimento de um u´ nico programa por cada fronteira nacional, com subprogramas especı´ficos para as zonas de cooperaça˜o transfronteiriças de menores dimenso˜ es. Na opinia˜o do Comité, as regio˜ es Interreg III A, em especial, centram a sua actuaça˜o nas suas prioridades polı´ticas, que na˜o podem ser encerradas num u´ nico programa central pensado a partir das fronteiras nacionais. E´ incompatı´vel com o princı´pio «da base para o topo» subtrair o processo de decisa˜o administrativo e financeiro à parceria horizontal entre os parceiros regionais, locais e sociais das regio˜ es transfronteiriças. O Comité insiste, pois, em que os programas de cooperaça˜o entre ambos os lados de uma dada fronteira nacional mantenham a sua autonomia. 4. 8. O Comité congratula-se com a vasta gama de domı´nios de cooperaça˜o propostos pela Comissa˜o no que toca à aplicaça˜o de estratégias transfronteiriças de desenvolvimento. Estes programas transfronteiriços reflectem os desafios especı´- ficos com que se confronta cada uma das regio˜ es fronteiriças. Por conseguinte, a lista dos domı´nios de acça˜o propostos deve ter como ponto de partida um quadro amplo e na˜o ser exaustiva. A mesma poderia abarcar, por exemplo, a coope- raça˜o local e regional na a´rea da comunicaça˜o social. E´ preciso introduzir mais flexibilidade nos programas 4. 9. Interreg, a fim de reforçar a cooperaça˜o mu´ tua entre os programas a va´rios nı´veis: ao nı´vel da programaça˜o, ao nı´vel polı´tico e administrativo, bem como ao nı´vel dos projectos. Devia ser possı´vel que dois ou mais programas perseguissem os mesmos objectivos, coordenassem actividades e apoiassem projectos comuns. Sempre que tal se justifique, essa flexibili- dade deve permitir incluir nos programas III A as regio˜ es que se estendem por mais de dois paı´ses, como é o caso, por exemplo, da regia˜o fronteiriça situada entre a Bélgica, a França e o Luxemburgo. 4. 10. O Comité aprova a regra em vigor, ao abrigo da qual se pode destinar, até a um ma´ximo de 20 %, os fundos do programa transfronteiriço ao apoio de projectos e actividades em zonas contı´guas às regio˜ es fronteiriças. A condiça˜o colo- cada para essa ajuda é que toda a zona fronteiriça retire benefı´cio do financiamento, por exemplo, mediante maior mobilidade. 5. Vertente B — Cooperaça˜ o transnacional (Interreg III B) A cooperaça˜o ao abrigo da vertente B distingue-se da 5. 1. vertente A, designadamente, pela maior extensa˜o da zona geogra´fica e pelo maior nu´ mero de parceiros (macro-regio˜ es). Este tipo de acça˜o abrange a cooperaça˜o ao nı´vel de ordena- mento do territo´ rio e do desenvolvimento regional. A vertente B permite a cooperaça˜o com regio˜ es vizinhas de paı´ses na˜o membros da UE em projectos destinados a desenvolver e reforçar as estratégias comuns para macro-regio˜ es. 5. 2. A gama das actividades elegı´veis ao abrigo de Inter- reg III B deve ser ampliada em relaça˜o ao actual programa Interreg II C. Convinha conceder auxı´lios na˜o so´ à investigaça˜o e aos estudos, mas também a projectos com resultados mais palpa´veis, como, por exemplo, os pequenos investimentos (em infra-estruturas) e os projectos-piloto. Havera´, deste modo, mais hipo´ teses de medir o seu impacte. E´ ainda necessa´rio alargar o conceito de ordenamento do territo´ rio, para que o actual desenvolvimento regional e industrial (IDT, criaça˜o de emprego, formaça˜o, etc. ) também possa receber apoio. Se se pretende que a iniciativa Interreg influa positiva- 5. 3. mente na futura polı´tica comum da Unia˜o Europeia com vista a um desenvolvimento de grande amplitude, os programas C 156/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 operacionais da iniciativa devem, sempre que possı´vel, coadu- nar-se com os objectivos do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio (PDEC). O Interreg III B e o PDEC devem apoiar-se mutuamente para concretizar, por meio de projectos concretos, as recomendaço˜ es deste u´ ltimo de um territo´ rio policêntrico mais equilibrado, de um desenvolvimento susten- ta´vel, de estruturas de transporte mais equilibradas e do respeito pela natureza e pelo patrimo´ nio cultural. 5. 4. O Comité entende que as macro-regio˜ es da vertente B devem estar abertas às regio˜ es capazes de contribuir para o desenvolvimento sustenta´vel, harmonioso e equilibrado. As regio˜ es com cara´cter de hinterland natural e que patenteiam coesa˜o com a macro-regia˜o deviam ter a possibilidade de beneficiar do programa Interreg III B. 5. 5. O actual programa Interreg II C parece ser um programa fortemente dominado pela dimensa˜o nacional, a que podem também recorrer as entidades regionais. Na˜o radica, no entanto, nas prioridades das autarquias regionais e locais para o desenvolvimento das zonas geogra´ficas abrangidas pelos programas em questa˜o. E´ , por conseguinte, oportuno ponderar cuidadosamente a transposiça˜o das estruturas de aplicaça˜o e de gesta˜o existentes de Interreg II C para os novos programas Interreg III B. 5. 6. O Comité considera que a definiça˜o das a´reas de cooperaça˜o ao abrigo de Interreg III B deve ser feita com o pleno acordo com as regio˜ es e grupos de regio˜ es envolvidos, apo´ s avaliaça˜o da pertinência das a´reas Interreg II C, a qual deve ter em conta a lentida˜o na execuça˜o dos programas operacionais em alguns espaços Interreg II C. 6. Vertente C — Cooperaça˜o inter-regional (Inter- reg III C) 6. 1. O programa Interreg III C diz respeito à cooperaça˜o entre as regio˜ es em todo o territo´ rio comunita´rio. Com efeito, nem todas as autarquias regionais e locais têm as caracterı´sticas geogra´ficas, a experiência, a capacidade ou as dimenso˜ es para participar na cooperaça˜o transfronteiriça ou transnacional ao abrigo das vertentes A ou B. O Comité sau´ da, por isso, a nova iniciativa e reafirma a necessidade de afectar recursos à criaça˜o de redes ou à realizaça˜o de projectos inter-regionais de pequenas dimenso˜ es, ao nı´vel do intercâmbio de experiências. vertente C devem ser vistos de uma perspectiva diferente e as unidades administrativas da vertente B na˜o se encontram, por definiça˜o, em condiço˜ es de conceber programas capazes de abranger toda a UE e de cobrir a tema´tica muito mais vasta inerente aos programas da vertente B. Na concepça˜o tema´tica da vertente C, devera´, assim, 6. 3. aspirar-se a que: — a cooperaça˜o inter-regional seja dotada de cara´cter pro´ prio no âmbito da iniciativa comunita´ria Interreg III; — a cooperaça˜o inter-regional complete outros domı´nios de acça˜o, enquanto instrumento horizontal do dia´logo pan- -europeu e do intercâmbio de experiências sobre a partici- paça˜o das autarquias locais e regionais na execuça˜o das polı´ticas comunita´rias; e — a que a cooperaça˜o inter-regional seja incentivada na Europa através de uma gesta˜o dos programas pro´ pria e descentralizada. Os programas da Interreg III C tera˜o de estar interliga- 6. 4. dos geogra´fica ou tematicamente e/ou apresentar de outro modo caracterı´sticas comuns. A vertente C deve ser de cariz mais inovador e especı´fico e deve destacar e encorajar os modelos de cooperaça˜o que na˜o podem beneficiar de qualquer espécie de ajuda ao abrigo das vertentes A ou B. 6. 5. Na perspectiva do alargamento da UE, poder-se-ia introduzir programas geogra´ficos tendo exclusivamente em mente as entidades territoriais e locais que, juntamente com os recursos disponı´veis dos programas Phare, Tacis e MEDA, seriam organizados em funça˜o de prioridades polı´ticas comuns para o desenvolvimento da zona em questa˜o. Um quadro comum deste tipo permitiria tomar deciso˜ es sobre o apoio de projectos associando parceiros, tanto dos paı´ses da UE como de paı´ses terceiros, desde que se pudesse garantir o interesse das iniciativas face às necessidades concretas das autarquias e às prioridades decididas pelas regio˜ es. 6. 6. O Comité apraz-se em registar que as entidades locais das regio˜ es menos desenvolvidas e as regio˜ es insulares, isoladas e periféricas beneficiara˜o especialmente da possibilidade de participar nos programas da vertente C. 7. Coordenaça˜o com os auxı´lios destinados aos paı´ses terceiros 6. 2. O Comité discorda da ideia de incumbir as unidades administrativas criadas ao abrigo da vertente B da elaboraça˜o e da gesta˜o dos programas da vertente C. Os programas da vertente B baseiam-se em macro-regio˜ es geogra´ficas e dizem respeito ao ordenamento do territo´ rio e ao desenvolvimento regional. Por seu turno, os programas transnacionais da Sa˜o necessa´rios processos simples e coerentes para 7. 1. encorajar a cooperaça˜o com os paı´ses da Europa Central e Oriental e com a regia˜o do Mediterrâneo e para integrar estes paı´ses nas polı´ticas da UE. Por isso, ha´ que coordenar melhor os programas Phare, Tacis e MEDA, bem como os instrumentos da UE destinados a apoiar os paı´ses dos Balca˜s na˜o abrangidos pelo Phare, como o Interreg III. 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/23 A cooperaça˜o inter-regional 7. 2. justifica-se particular- mente na perspectiva de alargamento da UE. A cooperaça˜o e o intercâmbio de experiências sa˜o factores-chave na preparaça˜o dos paı´ses candidatos à adesa˜o e, por conseguinte, na inte- graça˜o e na coesa˜o europeias. Eis alguns problemas na coordenaça˜o das ajudas: 7. 3. Segundo as novas orientaço˜ es, o Phare/cooperaça˜o transfronteiriça apenas pode co-financiar a vertente A, enqua- nto a vertente B poderia ser co-financiada pelo instrumento estrutural de pré-adesa˜o (ISPA) ou pelo Phare (programa principal). No entanto, os projectos beneficia´rios das inter- venço˜ es da vertente B na˜o têm dimenso˜ es suficientes para receber fundos complementares ao abrigo destes programas. O instrumento ISPA circunscreve-se ao apoio de projectos de montante superior a 5 milho˜ es de euros, no âmbito dos transportes e do ambiente, enquanto o Phare — (programa principal) apenas contempla projectos de mais de 2 milho˜ es de euros. 7. 4. Na˜o ha´ coincidência entre os procedimentos e os orçamentos dos va´rios programas. Enquanto os orçamentos de Phare, ISPA e Tacis sa˜o anuais, os orçamentos de Interreg sa˜o plurianuais. Tal significa que os projectos têm de ser executados em espaços temporais distintos. 7. 5. Os objectivos e os domı´nios de intervença˜o dos programas sa˜o diferentes. Enquanto o programa Interreg III B privilegia o ordenamento do territo´ rio, o programa Phare, por exemplo, concentra-se, em primeiro lugar, na preparaça˜o dos paı´ses candidatos à adesa˜o à UE e o Tacis tem por objectivo facilitar a transiça˜o aos paı´ses da antiga Unia˜o Soviética. As diferenças entre as orientaço˜ es dos programas obrigam à abertura de va´rios processos de candidatura para o mesmo projecto. Simultaneamente, o facto de haver diferenças nos prazos de aprovaça˜o das candidaturas, ao abrigo dos respecti- vos programas, atrasa desnecessariamente os projectos. 7. 6. O Comité propo˜ e que se reserve, a partir dos orçamen- tos Phare, Tacis e MEDA, recursos para co-financiar projectos saı´dos do Interreg III, os quais poderiam ser atribuı´dos a projectos elegı´veis pelos comités de gesta˜o transnacionais, activos no âmbito da iniciativa Interreg. 7. 7. O Comité assinala que, nas orientaço˜ es de Interreg, a Comissa˜o propo˜ e a melhoria da coordenaça˜o deste com as ajudas dirigidas aos paı´ses vizinhos da UE da Europa Central e Oriental, dos Balca˜s e das regio˜ es do Mediterrâneo. 8. Financiamento O Comité acolhe favoravelmente o maior grau de 8. 1. prioridade atribuı´do à iniciativa Interreg e entende que é necessa´rio apoiar a afectaça˜o ao Interreg III de metade da dotaça˜o global destinada às iniciativas comunita´rias, ou seja, 4 875 milho˜ es de euros para o perı´odo de 2000-2006. 8. 2. No âmbito da adopça˜o da Agenda 2000, os chefes de Estado e de Governo defenderem a ma´xima prioridade para as actividades transfronteiriças, na perspectiva do alargamento da UE. 8. 3. O Comité considera, todavia, que na˜o se deve perder de vista o facto de, no perı´odo de programaça˜o dos Fundos Estruturais em curso, o Interreg II C apenas ter sido financiado a partir de 1997-1999. Deste modo, e em funça˜o dos bons resultados do programa Interreg II C, haveria que intensificar as actividades transnacionais. 8. 4. Face ao exposto, o Comité recomenda uma repartiça˜o financeira razoa´vel entre as vertentes A e B que mantenha, ao mesmo tempo, o nı´vel actual de actividades transfronteiriças tenha no âmbito do Interreg II A e, em termos relativos, em conta que as actividades transnacionais no âmbito do Interreg II C apenas foram financiadas durante a metade do perı´odo de programaça˜o dos Fundos Estruturais em curso. Em consequência disso, é menor a quota-parte destes recursos consignada às iniciativas a desenvolver no âmbito do novo programa Interreg III C. Face ao exposto, o Comité recomenda uma repartiça˜o 8. 5. dos recursos financeiros pelas va´rias vertentes do Interreg III que tenha em conta a decisa˜o dos Chefes de Estado e de Governo no contexto da Agenda 2000 e cuja to´ nica — tendo sobretudo em vista o alargamento da UE — incida nas actividades transfronteiriças. 8. 6. Para evitar que partes das zonas transnacionais da Interreg III B de um mesmo paı´s recebam menos verbas do que as suas vizinhas, enfraquecendo-se com isso as sinergias esperadas, o Comité das Regio˜ es propo˜ e que a Comissa˜o Europeia solicite aos Estados-Membros um princı´pio de repar- tiça˜o do seu pacote Feder que garanta a solidariedade interna naquelas zonas e uma verdadeira continuidade em relaça˜o ao programa Interreg II C. 9. Recomendaço˜ es sobre o Interreg III O Comité das Regio˜ es recomenda que: 1. seja reforçado o papel das autarquias locais e regionais na programaça˜o, na aplicaça˜o, na selecça˜o e na avaliaça˜o, em plena aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade; 2. a gesta˜o seja profundamente simplificada através da des- centralizaça˜o, na pra´tica, do processo de decisa˜o para as partes envolvidas e da criaça˜o do equilı´brio apropriado entre simplificaça˜o e flexibilidade, de forma a que os recursos sejam disponibilizados com rapidez e efica´cia; C 156/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 3. os programas sejam elaborados em conformidade com o princı´pio da parceria, para que as deciso˜ es de programaça˜o, as deciso˜ es administrativas e financeiras sejam tomadas pelas parcerias regionais e locais e pelos parceiros sociais; 4. os programas Interreg A, B e C se completem entre si, a fim de dar às autarquias com um passado menos activo na cooperaça˜o inter-regional a possibilidade de participarem em simultâneo com as regio˜ es mais experientes na coope- raça˜o prevista pela iniciativa Interreg; 5. se imprima aos programas de Interreg III A flexibilidade necessa´ria, para ser possı´vel cooperar para além dos limites dos programas, dos limites polı´ticos e administrativos e para além dos limites dos pro´ prios projectos; 6. os recursos disponı´veis ao abrigo de Interreg III sejam utilizados com flexibilidade e sejam acessı´veis às regio˜ es capazes de contribuir positivamente para um desenvolvi- mento harmonioso e equilibrado. As regio˜ es com cara´cter de hinterland natural e que se encontrem em evidente coesa˜o com a zona Interreg devem poder participar nos programas associados ao Interreg III; 7. sejam previstas taxas de intervença˜o uniformes para todos os projectos e todos os parceiros beneficia´rios, independen- temente do facto de os parceiros se encontrarem ou na˜o numa zona relevante de um dos objectivos dos Fundos Estruturais; 8. sejam colocados em pé de igualdade com o co-financia- mento pu´ blico os recursos privados que tenham objectivos de interesse geral; 9. o conceito de «euro-regia˜o» na˜o seja condiça˜o prévia para adquirir o estatuto de unidade de programaça˜o e de unidade administrativa, no âmbito dos programas do Interreg III A; 10. sejam aplicados diversos programas do Interreg III A de um e do outro lado das fronteiras nacionais onde sa˜o aplicados va´rios programas para o perı´odo em curso; 11. a lista das zonas de intervença˜o que relevam do Inter- reg III A constitua um amplo quadro possibilitando a cooperaça˜o nos domı´nios relevantes; 12. sejam ampliadas as actividades elegı´veis para intervenço˜ es do Interreg III B, a fim de ser possı´vel intervir, nomeada- mente, a favor de projectos de investimento e de projectos- -pilotos (infra-estruturas) de pequenas dimenso˜ es; 14. se renuncie à ideia de confiar às unidades administrativas transnacionais da vertente B a elaboraça˜o e a gesta˜o de programas da vertente C; 15. seja melhorada a coordenaça˜o entre os programas Phare, Tacis e MEDA e o programa Interreg III; 16. haja uma repartiça˜o financeira razoa´vel entre os Inter- reg III A e B, de forma a manter as actividades transfrontei- riças, dando, ao mesmo tempo, maior prioridade relativa às actividades transnacionais e atribuindo uma quota-parte adequada dos recursos a iniciativas no âmbito do novo programa Interreg III C. Equal 10. Observaço˜ es sobre a iniciativa Equal 10. 1. Promover um elevado nı´vel de emprego e a coesa˜o social é um enorme desafio que se coloca à Unia˜o Europeia. O Tratado de Amsterda˜o reconhece o papel que a Unia˜o deve desempenhar no combate à exclusa˜o social. O Tratado alude explicitamente à luta contra a exclusa˜o e a discriminaça˜o. O artigo 137. o prevê «medidas destinadas a fomentar a cooperaça˜o entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informaço˜ es e de boas pra´ticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusa˜o social». 10. 2. As razo˜ es da luta contra o desemprego e a exclusa˜o social sa˜o, na˜o apenas de natureza moral e ética, como também de natureza econo´ mica. O ritmo de modernizaça˜o e de desenvolvimento de novas tecnologias obrigou a uma ra´pida reavaliaça˜o das necessidades da Unia˜o em matéria de qualifi- caço˜ es. Para quem tem acesso à formaça˜o e à educaça˜o existem oportunidades ilimitadas de beneficiar da sociedade da informaça˜o em desenvolvimento. Todavia, para os trabalhado- res com empregos pouco qualificados e, mais ainda, para os excluı´dos da força de trabalho, a divisa˜o entre trabalhadores qualificados e trabalhadores na˜o qualificados acentua-se ainda mais. Desenvolvendo esforços no sentido de abrir o mercado de trabalho a todos, particularmente aos mais desfavorecidos, a Unia˜o pode libertar um potencial de recursos humanos que, de outro modo, poderia permanecer oculto e desaproveitado. Na˜o raro, os empregadores carenciados de ma˜o-de-obra quali- ficada recrutam trabalhadores de outros paı´ses em vez de ministrarem formaça˜o e educaça˜o aos seus pro´ prios trabalha- dores com empregos pouco qualificados ou aos seus desempre- gados. 13. se estude minuciosamente a questa˜o de saber em que medida é preciso manter nos novos programas do Inter- reg III B as estruturas de programaça˜o e de gesta˜o existentes no âmbito do Interreg II C; 10. 3. A formulaça˜o da Estratégia Europeia de Emprego e dos Planos de Acça˜o Nacionais impulsionou a reforma do Fundo Social Europeu (FSE). Em termos de objectivos e prioridades, a futura configuraça˜o do Fundo Social Europeu sera´ norteada pela Estratégia Europeia de Emprego. 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/25 10. 4. No perı´odo de programaça˜o 1994-1999, boa parte das acço˜ es do FSE esta´ a ser realizada no âmbito de duas Iniciativas Comunita´rias: Adapt (adaptaça˜o às mutaço˜ es indus- triais) e Emprego (reinserça˜o de grupos-alvo de desempregados no mercado de trabalho). Esta u´ ltima subdivide-se em quatro vertentes: NOW, Horizon, Youthstart e Integra. 11. 1. 2. A Comissa˜o receia talvez que o o´ nus administrativo para as organizaço˜ es que participam em projectos de pequena dimensa˜o, e para a pro´ pria Comissa˜o, na˜o tenha um efeito multiplicador significativo. Todavia, o Comité das Regio˜ es crê que, se a administraça˜o da iniciativa Equal for eficiente e simples, a taxa de rendibilidade sera´ mais elevada e todos saira˜o beneficiados. 10. 5. Estas duas Iniciativas Comunita´rias sa˜o importantes instrumentos da Comunidade para a promoça˜o de mudanças em a´reas de polı´tica relacionadas com o emprego e o mercado de trabalho. Tanto a iniciativa Adapt como a iniciativa Emprego têm desempenhado um papel importante na preparaça˜o da acça˜o futura no que respeita à inovaça˜o e a formas inovadoras de pôr em pra´tica medidas preventivas e activas. Transferindo boas pra´ticas e experiências para outras organizaço˜ es, progra- mas e projectos ou neles as integrando, estabeleceram as bases para a difusa˜o de polı´ticas de mercado de trabalho. Além disso, aceleraram o processo de aprendizagem através das suas parcerias transnacionais. 10. 6. A iniciativa Equal, de concepça˜o recente, tirara´ partido das experiências e dos êxitos das iniciativas Adapt e Emprego. Prevê-se que o considera´vel potencial de cooperaça˜o transna- cional, tanto entre os diversos projectos como entre gestores de projectos e decisores polı´ticos, se desenvolvera´ e que a transferência de boas pra´ticas tera´ repercusso˜ es na Estratégia Europeia de Emprego. 10. 7. A Comissa˜o reconheceu com justeza que é possı´vel extrair ensinamentos das iniciativas Adapt e Emprego. O conhecimento especializado adquirido deve ser aproveitado, particularmente pelos promotores de projectos e por todos quantos esta˜o envolvidos na gesta˜o das Iniciativas. Importa conservar e incrementar a mais-valia obtida nos u´ ltimos anos de aplicaça˜o das actuais Iniciativas Comunita´rias. 11. 2. Adicionalidade Importa também abordar a questa˜o da adicionali- 11. 2. 1. dade no âmbito da nova iniciativa Equal. As iniciativas Adapt e Emprego demonstraram que, na˜o raro, os parceiros têm dificuldade em obter co-financiamento. E´ particularmente o caso das autoridades locais e regionais que participam em grandes projectos transnacionais. A concentraça˜o dos fundos a conceder no quadro da Iniciativa Equal em projectos de grande dimensa˜o pode levar a que algumas autoridades locais e regionais se vejam impedidas de participar em projectos Equal por impossibilidade de obtença˜o do necessa´rio co- -financiamento. Este facto reforça o ponto de vista de que os projectos «mais pequenos» podem ter um importante papel a desempenhar na Iniciativa Equal, ja´ que a obtença˜o de co- -financiamento para projectos com orçamentos mais modestos sera´ mais via´vel. 12. Medidas 12. 1. aplicar em três grandes vertentes: Prevê-se que a Iniciativa Equal apoie as medidas a i) Vertente A: projectos integrados transnacionais ii) Vertente B: redes nacionais e difusa˜o iii) Vertente C: desenvolvimento de polı´ticas 11. Perfil dos projectos e adicionalidade 12. 2. Vertente A: Projectos integrados transnacionais 11. 1. Perfil dos projectos A proposta da Comissa˜o de evitar a dispersa˜o dos 11. 1. 1. recursos financeiros por um nu´ mero excessivamente elevado de pequenos projectos representa uma mudança de orientaça˜o. Em contraste com o actual perı´odo de programaça˜o, a Comissa˜o defende o ponto de vista de que importa reduzir o nu´ mero de projectos financiados, do que resultara´ que os projectos de maior dimensa˜o tendera˜o a ser os mais bem sucedidos. A questa˜o de saber se os «pequenos» projectos podem ou na˜o desenvolver elementos transnacionais é da maior relevância. O Comité das Regio˜ es é do parecer de que os projectos na˜o deveriam ser julgados ou avaliados com base na sua dimensa˜o. Os «pequenos» projectos encerram amiu´ de um enorme potencial em termos de concepça˜o de métodos e de transferência de boas pra´ticas. Podera´ ser mais fa´cil fazer a demonstraça˜o de métodos de boas pra´ticas resultantes de projectos de menor escala do que de projectos de grande dimensa˜o pouco «maneja´veis». Os projectos no âmbito da vertente A visam 12. 2. 1. combater a discriminaça˜o e as desigualdades relacionadas com o mercado de trabalho. Na sequência do convite à apresentaça˜o de propostas, os projectos seriam seleccionados e executados com base nos três critérios seguintes: a) inovaça˜o (a avaliar em funça˜o da experiência adquirida com as Iniciativas Comunita´rias anteriores); b) exercı´cio de influência (participaça˜o directa de todos quantos esta˜o mais directamente envolvidos na luta contra a discriminaça˜o e as desigualdades no mercado de tra- balho); c) abordagem integrada (os projectos seleccionados deveriam integrar um conjunto de acço˜ es). 12. 2. 2. A Comissa˜o recomenda que os projectos da Ver- tente A: Projectos integrados transnacionais tenham três fases: uma fase preparato´ ria, uma fase operacional e, por u´ ltimo, uma fase de avaliaça˜o e de difusa˜o. C 156/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 12. 2. 3. O Comité das Regio˜ es congratula-se com a reco- mendaça˜o da Comissa˜o de que o Fundo Social Europeu seja o u´ nico Fundo Estrutural a financiar estes projectos integrados, o que conduzira´ a uma maior simplificaça˜o. 12. 2. 4. O Comité das Regio˜ es considera da maior impor- tância que os termos «inovaça˜o»; «exercı´cio de influência» e «abordagem integrada» sejam claramente definidos logo no inı´cio da iniciativa. Uma vez definidos claramente estes termos no contexto da iniciativa Equal, devera´ ser possı´vel evitar muita da confusa˜o que ficou patente nas iniciativas Adapt e Emprego. 12. 3. Vertente B: Redes nacionais e difusa˜o A Comissa˜o prevê que os projectos que se inserem 12. 3. 1. na Vertente B: Redes nacionais e difusa˜o se concentrem num nu´ mero limitado de a´reas tema´ticas a financiar pela iniciativa Equal em cada Estado-Membro. O Comité das Regio˜ es consi- dera que os representantes dos interesses locais e regionais deveriam participar no processo de decisa˜o, conjuntamente com os Estados-Membros e a Comissa˜o, no que se refere à definiça˜o das a´reas tema´ticas pertinentes. A Comissa˜o reco- menda ainda que cada Estado-Membro proponha mecanismos adequados ao nı´vel nacional para a ligaça˜o em rede dos projectos e a difusa˜o de boas pra´ticas. No entender do Comité das Regio˜ es, os representantes dos interesses locais e regionais deveriam participar activamente no estabelecimento dos aludi- dos mecanismos. 12. 4. Vertente C: Desenvolvimento de polı´ticas 12. 4. 1. Relativamente à Vertente C: Desenvolvimento de polı´ticas, o Comité das Regio˜ es concorda com o entendimento da Comissa˜o de que esta e os Estados-Membros deveriam colaborar com vista à articulaça˜o entre as boas pra´ticas resultantes dos projectos e o desenvolvimento de polı´ticas nas a´reas tema´ticas acordadas para a iniciativa Equal. O Comité das Regio˜ es apoia em particular os esforços tendentes ao desenvolvimento de mecanismos de avaliaça˜o comparativa e de divulgaça˜o dos resultados. 13. Aplicaça˜ o da iniciativa Equal 13. 1. Para aplicaça˜o da iniciativa Equal, a Comissa˜o reco- menda que, em cada Estado-Membro, uma estrutura de coordenaça˜o elabore um programa nacional de acordo com os temas acordados, em funça˜o da Estratégia Europeia de Emprego. Uma vez adoptados estes programas, os Estados- -Membros sera˜o responsa´veis pelo lançamento regular de convites à apresentaça˜o de projectos e pela criaça˜o de comités de acompanhamento nacionais que supervisionara˜o a exe- cuça˜o da iniciativa. O Comité das Regio˜ es considera que é ao nı´vel dos Estados-Membros que o poder local e regional pode contribuir significativamente para o êxito da iniciativa Equal. O Comité entende que os interesses regionais e locais deveriam estar representados nos Comités de Acompanhamento Nacio- nais, de forma a poderem enriquecer o processo com a sua pro´ pria experiência local e regional. 14. Orientaça˜ o das medidas E´ motivo de preocupaça˜o para o Comité das Regio˜ es 14. 1. o facto de a Comissa˜o, ao definir a sua posiça˜o inicial sobre a iniciativa Equal, ter indicado que, ao contra´rio do actual conjunto de Iniciativas Comunita´rias, na˜o havera´ fundos reservados a determinados grupos sociais. Todas as organi- zaço˜ es envolvidas na luta contra a marginalizaça˜o tera˜o de competir entre si para a obtença˜o de financiamento no quadro da iniciativa Equal. Por exemplo, os grupos sociais que lutam contra a discriminaça˜o das pessoas portadoras de deficiência podera˜o ter de competir com os promotores da igualdade de oportunidades para as mulheres no local de trabalho. E´ discutı´vel se daqui resultara´ a selecça˜o dos projectos melhores e mais merito´ rios. O Comité das Regio˜ es insta a Comissa˜o a ponderar a introduça˜o de medidas no âmbito da iniciativa Equal especificamente dirigidas aos diversos grupos sociais vı´timas de marginalizaça˜o. 15. Recomendaço˜ es no atinente à iniciativa Equal 15. 1. O Comité das Regio˜ es recomenda que se tenham em conta os seguintes aspectos aquando da elaboraça˜o das orientaço˜ es da iniciativa Equal: (1) Equal, a iniciativa comunita´ria no domı´nio dos recursos humanos recentemente proposta, visa consolidar os resul- tados obtidos no quadro das actuais iniciativas Adapt e Emprego. E´ , todavia, necessa´rio inserir novos programas e medidas num novo contexto, ou seja no contexto da Estratégia Europeia de Emprego. A iniciativa Equal deveria ser concebida como um instrumento capaz de prestar ajuda aos organismos comunita´rios, locais, regionais e nacionais na luta que travam contra a exclusa˜o social no local de trabalho e na˜o so´. (2) O o´ nus administrativo associado à apresentaça˜o de pedidos de financiamento devera´ ser ta˜o reduzido quanto possı´vel. Verifica-se com frequência que o espectro de um processo excessivamente burocra´tico dissuade os potenciais candi- datos. (3) Sempre que possı´vel, as definiço˜ es devem ser claras. Os termos «inovaça˜o», «transnacionalidade» e «mainstreaming» devera˜o ser claramente definidos no contexto da iniciativa Equal. (4) Havera´ que empreender acço˜ es de acompanhamento que permitam comparar os resultados e o grau de êxito dos projectos. (5) E´ da maior importância ter presente que a integraça˜o efectiva, ao nı´vel nacional, regional e local, dos projectos Equal bem sucedidos apenas sera´ possı´vel se for desenvol- vida uma estratégia de difusa˜o durante o ciclo de vida dos projectos e na˜o na sua fase final. Leader + 16. Observaço˜ es sobre Leader + A grande inovaça˜o da iniciativa comunita´ria Leader (I 16. 1. e II) foi a abordagem adoptada, que pode ser sintetizada nos seguintes pontos: 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/27 — acça˜o integrada, quase todas as componentes de inter- vença˜o — animaça˜o e apoio técnico para o desenvolvimento, O Comité propo˜ e, assim, que sejam suprimidas do texto da proposta da Comissa˜o as passagens desse teor, nomeadamente a u´ ltima parte do segundo perı´odo do ponto 9 (a partir de «apenas») e todo o u´ ltimo perı´odo do ponto 10. — formaça˜o a diversos nı´veis, — criaça˜o/consolidaça˜o/modernizaça˜o de unidades empresariais, Alia´s, 16. 3. fala-se da especificidade e originalidade da estratégia de desenvolvimento esperada de cada Plano de Acça˜o Local, quando comparada com as intervenço˜ es dos programas cla´ssicos. — valorizaça˜o das matérias primas locais através da transformaça˜o de pequena escala, Ora, o que caracteriza estes u´ ltimos, entre outras coisas, é exactamente uma abordagem sectorial ou por grupo-alvo. — promoça˜o e comercializaça˜o dos produtos e serviços locais, — consolidaça˜o e diversificaça˜o do turismo rural, — preservaça˜o e valorizaça˜o do patrimo´ nio ambiental e cultural; — intervença˜o integradora, os projectos e actividades desen- volvidos nas va´rias componentes organizam-se num plano de acça˜o unificado e coerente, na˜o constituem um simples somato´ rio de projectos avulsos; — intervença˜o de base territorial, concebida e concretizada em funça˜o dos recursos, potencialidades e expectativas de um territo´ rio circunscrito; — dinâmica ascendente, resultante da animaça˜o das entidades e populaça˜o de um territo´ rio que se assumem como sujeito de um processo de desenvolvimento local; — gesta˜o descentralizada, a cargo de um Grupo de Acça˜o Local a que se concede uma grande margem de autonomia para que conduza o processo com a flexibilidade neces- sa´ria. 16. 2. O documento de caracterizaça˜o do Leader + retoma as grandes linhas de orientaça˜o dos anteriores programas, acrescentando, no entanto, um elemento que é a exigência de que a estratégia dos planos de desenvolvimento local se relacione com um dos temas indicados. Para o Comité das Regio˜ es é importante que a acça˜o se concentre nos problemas- -alvo. Os temas e os grupos-alvo referidos pela Comissa˜o inserem-se perfeitamente numa estratégia de desenvolvimento integrada. O Comité das Regio˜ es considera, todavia, que os grupos de acça˜o locais deviam ter a possibilidade de escolher mais de um tema ou grupo-alvo. A verdadeira inovaça˜o introduzida pelo Leader + 16. 4. reside na abordagem que tornou possı´vel e incentivou, e é exactamente esse avanço metodolo´ gico que se torna essencial preservar e consolidar. 16. 5. A este nı´vel, parece-nos importante frisar que um Plano de Acça˜o para o desenvolvimento integrado de um territo´ rio rural na˜o pode ser composto, apenas, por acço˜ es inovadoras. Um plano desta natureza tem de incluir um grande nu´ mero de iniciativas e projectos, de modo a dar resposta a problemas e expectativas locais, a ter impacte local e, consequentemente, a contribuir para o aprofundamento de uma dinâmica local de desenvolvimento. O que é inovador é o plano no seu conjunto, algumas acço˜ es, na˜o sendo inovadoras, podem surgir como necessa´rias para assegurar viabilidade, coerência e consistência ao processo na sua globalidade. Uma u´ ltima nota para recordar que a abordagem 16. 6. Leader requer uma Associaça˜o de Desenvolvimento Local responsa´vel pela concepça˜o e execuça˜o de um Plano de Acça˜o Local e, em paralelo e de forma envolvente, por um intenso processo de animaça˜o, mobilizaça˜o e enquadramento de pessoas e entidades locais. Sem uma dinâmica local, sem aposta na criaça˜o de uma cultura do desenvolvimento ao nı´vel do territo´ rio, o Leader na˜o chega a existir. Assim, é fundamental que o Leader + continue a prever uma forte componente de animaça˜o e apoio técnico ao desenvolvimento, permitindo financiar um largo leque de actividades e iniciativas — entre outras, a criaça˜o e funciona- mento de redes de animaça˜o (com nu´ cleos pro´ prios, equipa- mentos e recursos humanos), a ediça˜o de instrumentos de informaça˜o e animaça˜o dirigidos ao territo´ rio, a organizaça˜o de festas e festivais. A possibilidade de promover a aquisiça˜o de competências e outros tipos de assistência técnica — eventualmente, em menor escala — também se aplica às zonas rurais onde foram renovados os grupos Leader existentes. Além disso, é importante ter bem presente que a aplicabilidade de princı´pio do Leader + a todas as regio˜ es rurais dos 15 Esta- dos-Membros foi sempre um ponto essencial e que as orien- taço˜ es para a elaboraça˜o dos programas na˜o deveriam obstruir essa aplicabilidade. 16. 7. O programa Leader + devera´ dar especial ênfase às acço˜ es que tenham uma perspectiva integradora, articulando de modo sinérgico e complementar diversos investimentos concorrendo para o mesmo objectivo. C 156/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 E´ particularmente importante o facto de o programa 16. 8. estimular as pequenas iniciativas de génese local. 16. 9. O Leader + deve potenciar o trabalho das Associaço˜ es e Agentes de Desenvolvimento Local. Deve, em especial, para uma melhor execuça˜o das acço˜ es de animaça˜o, cooperaça˜o interterritorial e constituiça˜o de redes de zonas rurais, prever- -se o envolvimento directo dos Carrefour. 16. 10. O Leader + devera´ ser um programa de articulaça˜o com outros que tenham objectivos complementares na criaça˜o de empregos, na formaça˜o profissional, no artesanato e em outras intervenço˜ es sociais. 16. 11. O Comité das Regio˜ es representando muitos eleitos locais de a´reas rurais com problemas estruturais especı´ficos acolhe com particular interesse o programa Leader +. 16. 12. Os eleitos locais sa˜o os primeiros dinamizadores dos processos de desenvolvimento nas zonas rurais com estrangulamentos. Sa˜o as autarquias locais, as entidades que suportam os principais projectos de investimento com vista à criaça˜o de empregos e à dinamizaça˜o geral da economia. Seria, pois, prejudicial que o Leader +, em vez de favorecer a capacidade de projecto local, ficasse sujeito e viso˜ es burocra´ti- cas e dirigistas no plano europeu, nacional ou regional. 16. 13. O Comité das Regio˜ es deseja que a regulamentaça˜o que torne operacional o programa seja posta em pra´tica o mais depressa possı´vel. Pelas expectativas criadas sera´ de toda a conveniência que a apreciaça˜o dos processos de candidatura na˜o leve os cinco meses referidos. Os agentes locais de desenvolvimento, pouco habituados a burocracias tera˜o dificuldades em aceitar longas demoras. Ha´ que envidar esforços no sentido de evitar atrasos na aplicaça˜o do programa. De acordo com a proposta da Comissa˜o, a selecça˜o de grupos de acça˜o pode prolongar-se por um perı´odo total ma´ximo de dois anos, apo´ s aprovaça˜o dos critérios seleccionados. Devia ser possı´vel encurtar este processo, por exemplo, para seis meses. A` luz da experiência Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2000. com o actual perı´odo de programaça˜o, o Comité entende que os atrasos no arranque dos programas podem dificultar a sua aplicaça˜o e diminuir o impacto da acça˜o em novas a´reas do Leader, onde ainda é preciso construir o saber-fazer. Por outro lado, poder-se-ia perder, nas a´reas seleccionadas novamente, as competências entretanto adquiridas. O Comité das Regio˜ es, tendo em conta as três 16. 14. vertentes do programa Leader +, sustenta que a maior expressa˜o financeira deve ser atribuı´da à primeira: estratégias territoriais de desenvolvimento rural, integrada, de cara´cter inovador. As candidaturas a financiamento devem ser seleccionadas em funça˜o da existência real de uma estratégia local envolvendo diversos parceiros. O Comité das Regio˜ es deseja que os projectos de 16. 15. infraestruturas possam ser enquadrados na estratégia Leader + e, quando na˜o forem elegı´veis neste Programa, devera˜o ser considerados priorita´rios pelos avaliadores de outros pro- gramas. Na verdade uma estratégia de desenvolvimento rural carece de execuça˜o de certas infraestruturas fundamentais, sem as quais o processo de desenvolvimento na˜o se torne sustenta´vel. 16. 16. O Comité das Regio˜ es apoia basicamente a exigência da Comissa˜o de na˜o limitar a cooperaça˜o à mera troca de experiências. No entanto, enquanto forma independente de cooperaça˜o que é, essa mera troca de experiências na˜o deveria ser excluı´da de qualquer acça˜o comunita´ria. 16. 17. Havera´ que suprimir a limitaça˜o prévia do apoio comunita´rio a determinadas zonas de uma regia˜o, constante do ponto 9 do «projecto de orientaço˜ es». 16. 18. Havera´ que suprimir a restriça˜o dos beneficia´rios de ajuda financeira exclusivamente aos Grupos de Acça˜o Local, prevista no 1. o para´grafo do ponto 12 das «orientaço˜ es». O mesmo se dira´ da imposiça˜o de limitar a 50 % a percentagem de participaça˜o das administraço˜ es pu´ blicas e dos representan- tes eleitos no nı´vel deciso´ rio dos Grupos de Acça˜o Local (3. o para´grafo do ponto 12). O Presidente do Comité das Regio˜es Jos CHABERT


eurovoc_concepts:
Angola
freedom of the press
human rights

formats: pdf print

text: C 339/274 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 29. 11. 2000 Torsdag, den 17. februar 2000 7. opfordrer samtlige involverede parter til omgående at indstille alle former for aggression og respek- tere regulativ nr. 2000/4, der forbyder tilskyndelse til nationalt, racemæssigt, religiøst eller etnisk had, strid og intolerance som et centralt element i et demokratisk samfund, hvor diskussioner i befolkningen og politiske drøftelser skal føres på ansvarlig og ikke-voldelig vis; opfordrer begge parter til ubetinget at samarbejde med UNMIK for at etablere en effektiv forvaltning 8. med delte beføjelser, der bidrager til genopbygning og tilbagevenden til dagligdagen; støtter fuldt ud KFOR i dets fyldestgørende reaktion på strafbare handlinger mod alle borgere i 9. Kosovo og dets beskyttelse af civile medlemmer af etniske mindretal; opfordrer Rådet og medlemsstaterne til at fordoble deres bestræbelser på at yde det fornødne per- 10. sonel og midler til FN’s politistyrke og at etablere et retssystem; 11. opfordrer i den sammenhæng Rådet og Kommissionen til at gøre EU-støtte betinget af genopbyg- gelsesprojekter i de dele af Kosovo, hvor menneskerettighederne og mindretalsrettigheder respekteres, og de demokratiske principper er sikret; 12. opfordrer Rådet til at gøre en lempelse af sanktionerne mod Forbundsrepublikken Jugoslavien afhængig af, at myndighederne i Beograd indtager en mere forsonende holdning med hensyn til de kosovo-albanske fanger i Serbien; 13. pålægger sin formand at sende denne beslutning til Rådet, Kommissionen, medlemsstaterne, myn- dighederne i Serbien og Forbundsrepublikken Jugoslavien, FN’s repræsentant i Kosovo, OSCE og Det Inter- nationale Røde Kors. 14. Menneskerettigheder: Pressefrihed i Angola B5-0151, 0160, 0165, 0166 og 0178/2000 Europa-Parlamentets beslutning om pressefrihed i Angola Europa-Parlamentet, 6 der henviser til EU’s tidligere erklæringer om Angola, 6 der henviser til verdenserklæringen om menneskerettighederne og FN’s erklæring om menneskerettig- hedsforkæmpere, der blev vedtaget af FN’s generalforsamling den 9. december 1998, A. der henviser til, at siden januar 1999 er ca. 20 journalister, navnlig fra de uafhængige medier, blevet tilbageholdt og forhørt om påståede injurier og/eller forbrydelser mod statens sikkerhed, B. der henviser til den verserende retssag mod journalisten og menneskerettighedsforkæmperen, Rafael Marques de Morais, der er anklaget for injurier mod præsident Eduardo dos Santos, samt to andre journalister, Joaquim Manual Aguiar dos Santos og António José Freitas de Jesus Correia, der også er anklaget for injurier i ubeslægtede men lignende sager, C. der er chokeret over de bemærkninger, der den 19. januar 2000 blev fremsat under en parlaments- debat om pressefrihed og ytringsfrihed i Angola, af et ledende MPLA-medlem af parlamentet (Angolan People’s Liberation Movement), Mendes de Carvalho, der lod ane, at Marques ikke ville blive mere end 40 år, hvis han fortsatte med sin skriftlige kritik af Angolas regering, D. der henviser til, at Angolas ledende institutioner hidtil ikke har turdet tage afstand fra disse bemærk- ninger, der udgør en trussel mod Marques’ liv og et alvorligt angreb på pressefriheden og ytringsfrihe- den i Angola, 29. 11. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 339/275 Torsdag, den 17. februar 2000 E. F. der er foruroliget over, at Marques blev anholdt den 16. oktober 1999, fængslet i Latortório-fængslet i Luanda i 10 dage, i hvilket tidsrum han blev nægtet adgang til juridisk bistand, familie eller andre besøgende, og først blev frigivet og formelt anklaget den 25. november 1999 som følge af offentlige appeller fra De Forenede Stater, Det Forenede Kongerige, organisationerne »Artikel XIX« og »Journali- ster uden Grænser«, der henviser til, at en domstol den 24. december 1999 fandt den angolanske journalist, Gustavo Costa, skyldig i injurier mod præsidentens kabinetschef og idømte ham en betinget dom på ét år efter en ikke-offentlig retssag, hvor forsvareren kun fik tilladelse til at indkalde ét vidne, G. der henviser til, at EU har opfordret Angolas regering og UNITA (National Union for Full Angolan Independence) til at respektere menneskerettighederne i to erklæringer og ved andre lejligheder (kilde: EU’s årlige beretning om menneskerettigheder), H. der henviser til, at Den Europæiske Union er den største donator til Angola og Namibia men spiller en mindre betydningsfuld rolle i regionen, opfordrer Angolas regering til at sikre, at retssagen mod Rafael Marques de Morais, Joaquim Manuel 1. til den Aguiar dos Santos og António José Freitas de Jesus Correia, der oprindeligt var berammet 15. december 1999 og nu er udsat på ubestemt tid, bliver ført i overensstemmelse med internationale standarder; 2. opfordrer Angolas regering til at sikre, at retssagen Marques/Aguiar/Freitas samt alle andre retssager vedrørende ytringsfrihed bliver ført for åbne døre, og til at give internationale og andre observatører til- ladelse til at overvære åbningen af retssagen og det samlede retsforløb; 3. fordømmer de fordækte mordtrusler mod Marques, som Mendes de Carvalho fremsatte under den ovennævnte parlamentsdebat, og opfordrer republikkens præsident, formanden for nationalforsamlingen, MPLA og regeringen til omgående at tage offentlig afstand fra disse bemærkninger og understrege den angolanske regerings forpligtelse til at beskytte Marques’ liv; opfordrer Europa-Kommissionen, FN’s høje repræsentant og medlemsstaterne til at sikre, at retssagen 4. bliver fulgt af EU-observatører; 5. opfordrer Angolas regering til nøje at overholde bestemmelserne i verdenserklæringen om menneske- rettigheder og Angolas forpligtelser som en stat, der er kontraherende part i den internationale konvention om borgerlige og politiske rettigheder, navnlig hvad angår dets forpligtelser til at sikre ytringsfrihed og retfærdig rettergang for alle personer, der er anklaget for lovovertrædelser; 6. opfordrer Angolas regering til at foretage en gennemgribende og upartisk undersøgelse af den vilkår- lige fængsling af Marques med henblik på at identificere de ansvarlige, stille dem for en kompetent domstol og idømme dem passende strafferetlige, civile og/eller administrative sanktioner i overensstemmelse med loven; 7. opfordrer Angolas regering til at tillade et betragteligt antal FN-repræsentanter i Angola, herunder et menneskerettighedskontingent, der på en positiv måde vil kunne bidrage til en fredelig bilæggelse af kon- flikten; pålægger sin formand at sende denne beslutning til AVS-EU-Ministerrådet, Kommissionen, FN’s Sik- 8. kerhedsråd, Den Afrikanske Enhedsorganisation og Angolas regering


title: Yttrande från Regionkommittén om "Meddelande från kommissionen till medlemsstaterna om fastställande av riktlinjer för ett gemenskapsinitiativ för ekonomisk och social förnyelse av städer och förorter som befinner sig på tillbakagång för att främja hållbar utveckling - Urban)"

eurovoc_concepts:
EU initiative
economic development
social development
urbanisation

formats: html pdf print

text: 6. 6. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 156/29 Yttrande från Regionkommittén om ”Meddelande från kommissionen till medlemsstaterna om fastställande av riktlinjer för ett gemenskapsinitiativ för ekonomisk och social förnyelse av städer och förorter som befinner sig på tillbakagång för att främja hållbar utveckling – Urban)” (2000/C 156/05) BAKGRUND ”Meddelande från kommissionen till medlemsstaterna om fastställande av riktlinjer för ett gemenskapsini- tiativ för ekonomisk och social förnyelse av städer och förorter som befinner sig på tillbakagång för att främja hållbar utveckling — Urban” (KOM(1999) 477 slutlig) Kommissionens beslut av den 25 oktober 1999 att i enlighet med artikel 265 första stycket i EG-fördraget rådfråga Regionkommittén i detta ärende. Presidiets beslut av den 2 juni 1999 att ge utskott 4 (fysisk planering, stadsfrågor, energi och miljö) i uppdrag att utarbeta kommitténs yttrande i frågan. Det utkast till yttrande (CdR 357/99 rév. 1) som antogs av utskott 4 den 2 december 1999. Föredragande: Sally Powell, UK–PSE. Mot bakgrund av ovanstående antog Regionkommittén följande yttrande vid sin 32:a plenarsession den 16–17 februari 1999 (sammanträdet den 17 februari). 1. Inledning Regionkommittén ser positivt på kommissionens för- 1. 1. slag om en fortsättning på gemenskapsinitiativet Urban, efter- som det utgör ett starkt erkännande av att det finns ett fortsatt behov av strukturella EU-insatser i eftersatta stadsområden. Kommittén ser även positivt på att de föreslagna riktlinjerna, form av ett ”preliminärt remissutkast”, presenterats för i Europaparlamentet och Regionkommittén redan innan den slutgiltiga utformningen är klar. 1. 2. Regionkommittén kan konstatera att det nuvarande angreppssättet med fokusering på stadsområden med hög arbetslöshet, dåliga boendeförhållanden, allt sämre miljö och bristande social service har varit mycket framgångsrikt. Det finns många exempel på mycket innovativa projekt runt om i EU. 1. 3. Inom ramen för det första Urban-initiativet gjordes stora framsteg vad gäller att hitta finansieringsmöjligheter via konventionella program, men här finns mer att göra. Genom att direkt involvera städer och stadsdelar har Urban-program- met bidragit till ändrade kulturmönster som möjliggjort ett nytt sätt att se på integrerade partnerskap och integrerad programplanering. Erfarenheterna från det tidigare gemen- skapsinitiativet, samt en allt starkare insikt om hur viktigt det är med en stadspolitik, har bidragit till utformningen av en ny typ av finansieringsmöjligheter under mål 1 och 2, något som innebär ett betydande steg framåt med avseende på ett erkännande av de behov som finns i EU:s stadsområden. Det är viktigt att notera att det nya gemenskapsinitiati- 1. 4. vet ger EU ytterligare en möjlighet att handskas med stadsom- rådenas problem, och betydligt fler stödmöjligheter via mål 1 och 2. Den föreslagna anslagstilldelningens omfattning (700 miljoner euro för åren 2000–2006) skall ses utifrån detta sammanhang, men kommittén vill trots detta påpeka att resurser som uppgår till eller överstiger nivån i det förra programmet skulle innebära att ett bredare spektrum av innovativa projekt skulle kunna utvecklas. 2. En strategi för gemenskapsinitiativet Urban för åren 2000–2006 2. 1. Strategin för det nya Urban-initiativet måste ta hänsyn till mer övergripande faktorer som påverkar EU, både utifrån och inifrån. I många städer överstiger arbetslösheten det nationella genomsnittet, vilket visar på betydelsen av en ekonomisk omstrukturering och av anpassningsförmågan. Den utmaning som en globaliserad ekonomi utgör, där 2. 2. fokus ligger på sådana tillväxtsektorer som kommunikation, transport, internationell handel och miljöteknik, får på många sätt oproportionerligt stora följder för just stadsområdena. 2. 3. Social utslagning kvarstår som en speciellt viktig fråga inom EU. Läget är särskilt kritiskt för de långtidsarbetslösa, bland etniska minoriteter och invandrare som vid sidan av språkliga hinder dessutom riskerar att utestängas från arbets- och bostadsmarknaden. C 156/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 6. 2000 2. 4. Att skydda och förbättra miljön i städerna utgör fortfarande en utmaning på global nivå. Förbrukade naturre- surser, ökad förorening och alltmer avfall samt en minskning av grönområdena utgör några faktorer som föranleder ökade EU-insatser. För att man skall kunna möta denna utmaning krävs 2. 5. det ett helhetsperspektiv med förebyggande såväl som korrekti- va åtgärder. Regionkommittén noterar med tillfredsställelse att ett flertal av de åtgärder som föreslås av kommissionen utformats utifrån ett sådant synsätt, men föreslår samtidigt att mer övergripande faktorer, i den mån de inte behandlas i förslaget, (t. ex. globaliseringen och vikten av förebyggande åtgärder) skall uppmärksammas i större utsträckning. 3. Allmänna målsättningar och principer Det nya programmets två huvudsyften är enligt försla- 3. 1. get till riktlinjer (punkt 8) följande: a) Uppmuntra utformningen och genomförandet av särskilt innovativa strategier för en hållbar ekonomisk och social upprustning av små och medelstora städer och storstäder eller eftersatta stadsdelar i storstadsområden. b) O¨ ka kunskaperna och utbytet av erfarenheter vad gäller en hållbar upprustning och utveckling i Europeiska unionens stadsområden. 3. 3. Regionkommittén noterar med tillfredsställelse att rik- tade åtgärder i stadsområden kvarstår som en av nyckelkompo- nenterna i förslagen beträffande ett nytt program och stöder kravet på en ”kritisk massa” vad gäller befolkningsunderlaget. En integrering av programmen i en vidare ekonomisk, social och miljöpolitisk strategisk planering innebär att det skapas band mellan eftersatta områden och tillväxtområden. 3. 4. Lokalt administrerade program, starka partnerskap och integrerade insatser har haft en nyckelroll för de goda resultat som uppnåtts med de nuvarande Urban-programmen. Region- kommittén noterar med tillfredsställelse att dessa faktorer fortsätter att vara centrala i samband med genomförandet av de nya programmen. Sådana riktade initiativ på lokal nivå som Urban-programmet stimulerar till aktiva och innovativa insatser via lokala partnerskap där många olika typer av aktörer medverkar för att främja och stärka samhällsengage- manget. Det är just en sådan medverkan i samband med att lokala problem och prioriteringar skall identifieras och planer- na för en förändring skall utformas och förverkligas som leder till varaktiga lösningar. 3. 5. Regionkommittén vill dock betona att om den lokala nivån skall ges befogenheter och möjligheter att delta krävs det investeringar för att bygga upp och vidareutveckla den lokala kapaciteten. Detta är något som tar tid och som bör beaktas i programplaneringsprocessen. Kommittén vill dessutom framhålla att kommissionen bör vara klar över att det är resultatens kvalitet som visar om den integrerade åtgärdsstrategin varit framgångsrik, snarare än rent kvantitativt mätbara resultat från exempelvis de olika formella samrådspro- cesser som genomförts. I den åtgärdsförteckning som bifogas riktlinjerna betonas vikten av en miljövänlig utveckling och upprustning, samt av en integrering av de socialt utslagna genom att de ges tillgång till sådan grundläggande service som hälso- och sjukvård, utbildning och kollektivtrafiktjänster. Det vore nog värdefullt om betoningen på dessa faktorer blir mer framträdande i beskrivningen av programmets syften. 3. 6. Regionkommittén vill dessutom betona att skillnader i förhållanden mellan olika stadsområden kräver specialutfor- made och flexibla lösningar. Det finns ingen slutgiltigt fastställd modell som bör eller måste tillämpas. Varje enskilt stadsområ- de har sina egna specifika problem och utmaningar som kräver ett visst angreppssätt och sina egna lösningar. Flexibilitet kommer därför att vara av fundamental betydelse för att projekten skall ge goda resultat. 3. 2. Med reservation för detta påpekande ställer sig Region- kommittén bakom det nya programmets två huvudsyften. För att Urban-programmet skall ge resultat krävs det innovativa strategier för att utforma projekt på gräsrotsnivå som leder till reella förbättringar i människors liv och som på ett integrerat sätt förenar nationella, regionala och lokala åtgärder och finansieringssystem. På samma sätt innebär det nya gemen- skapsinitiativet intressanta möjligheter för lokala myndigheter att samordna de olika aspekterna i kampen mot social utslagning inom ramen för ett nytt integrerat angreppssätt som ger ett reellt mervärde via det nya gemenskapsinitiativet. Ett utökat utbyte av erfarenheter och bästa metoder är också att välkomna från lokala och regionala myndigheters sida, med tanke på den roll dessa myndigheter har i samband med de pågående programmens vidareutveckling och genomförande. Man måste ta hänsyn till deras roll vid utformning, kontroll och genomförande av nya program. Integration utgör en central 3. 7. faktor för en hållbar utveckling, och detta synsätt måste främjas inom ramen för de nya programmen. Vi kan inte bygga upp en välfungerande stadsmiljö om vi hämmar den ekonomiska tillväxten. Men vi kan inte heller bevara stadsmiljön om inte samtliga samhälls- sektorer är införstådda med att vi har ett gemensamt ansvar att skydda och förbättra livskvaliteten i stadsområdena. Och vi kan inte nå eller upprätthålla ekonomiskt välstånd samtidigt som så många av våra stadsdelar präglas av social utslagning. 3. 8. Regionkommittén är också medveten om den utma- ning som det innebär att försöka få till stånd en god politisk ledning, bygga upp den lokala kapaciteten och uppmuntra invånarna att engagera sig, och ser positivt på att dessa aspekter ges hög prioritet i det nya Urban-initiativet. Programmet kan möjliggöra innovativa och flexibla beslutsprocesser så att 6. 6. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 156/31 deltagandet kan utvidgas till att även omfatta det lokala samhället, något som innebär en vidareutveckling av rekom- mendationerna i ramarna för Urban-programmet. 4. Stödberättigade områden och åtgärdskriterier 4. 1. Regionkommittén är införstådd med kravet på ett befolkningstal på minst 10 000 för att ett område skall anses stödberättigat, eftersom detta torde innebära en tillräcklig bas och omfattning för en utveckling av innovativa strategier. Kommittén noterar förslaget att det maximala antalet stadsom- råden som kan komma att omfattas skall ligga på ca 50. Regionkommittén anser att det borde vara möjligt för varje medlemsstat att lägga till ytterligare stadsområden utöver det antal som föreslagits av kommissionen. Vi anser dock att det måste avsättas tillräckliga finansiella medel för att garantera att programmen på ett effektivt sätt uppfyller målen i Urban- initiativet. Regionkommittén ser vidare positivt på att pro- grammets tillgänglighet breddats så att samtliga eftersatta städer och stadsdelar nu kan ansöka om stöd. Detta innebär att det artificiella hinder som fanns tidigare avlägsnats och att det nu finns ett enhetligt angreppssätt för att få bukt med problemen i ett visst område. Genom att hänsyn tas till sådana sociala faktorer som hälsofrågor kommer detta även att bidra till att strukturfondernas effekter blir bredare. Det blir ökade möjligheter för stadsområden som tidigare inte varit berättiga- de till sådant stöd, samt även möjligheter till fortsatt stöd till stadsområden som förlorat sin status som mål 2-område. Samtidigt kommer konkurrensen om de finansiella anslagen att bli knivskarp. Det beräknade antalet projekt, befolkningsun- derlaget och det stora antalet stödberättigade områden under- stryker vikten av realistiska förväntningar beträffande de resultat som man hoppas nå. 4. 2. I riktlinjerna anges följande nio kriterier för bedöm- ningen av ett områdes stödberättigande, varav minst tre måste uppfyllas: — Stor andel långtidsarbetslösa. — Svagt utvecklad ekonomisk aktivitet. — Stor andel ekonomiskt och socialt utslagna. — Särskilt behov av förnyelse, på grund av lokala ekonomiska och sociala problem. — Stort antal flyktingar. invandrare, etniska minoritetsgrupper eller — Låg utbildningsnivå, betydande yrkeskompetensbrister och hög andel med ofullständig skolgång. — Utbredd kriminalitet och brottslighet. — Oroande demografiska utvecklingstrender. — Särskilt nedsliten miljö. Regionkommittén anser att det i samband med det femte kriteriet vore lämpligare att tala om ”migranter” i stället för ”invandrare”, att ”yrkeskompetensbrister” [eng. ”skills deficien- cies”] bör ersättas med ”yrkeskompetensluckor” [eng. ”skills gap”], samt att frågan om anställbarhet bör tas upp i samband med utbildnings- och yrkeskompetensaspekterna. 4. 3. Regionkommittén välkomnar att förslaget till riktlinjer tillåter viss flexibilitet i samband med en rad olika indikatorer, något som gör det möjligt att ta hänsyn till att olika stadsområ- den har olika behov, något som i sin tur i framtiden kan resultera i effektivare program på detta område. Regionkommittén stöder även kravet på att främja 4. 4. jämställdheten, och vill här dessutom tillägga att alla former av utestängning bidrar till att öka skillnaderna mellan olika regioner. Detta är något som lokala och regionala myndigheter bör ta hänsyn till i sin programplanering. 4. 5. Regionkommittén ser de föreslagna kriterierna som lämpliga indikatorer för en utveckling av gemenskapsprogram, eftersom de omfattar en mängd olika aspekter och tillsammans med det breda spektrumet av stödberättigad verksamhet bör bidra till innovativa strategier och flexibilitet i beslutsfattandet. 5. Utarbetande av program — presentation och godkän- nande 5. 1. I riktlinjerna föreslås att kommissionen skall bevilja enskilda anslag till varje medlemsstat, med en utgiftsnivå på minst 500 euro per invånare och till ett visst antal områden per medlemsstat (se bilaga II till riktlinjerna). Det åligger sedan medlemsstaterna att bestämma vilka de aktuella områdena är och hur anslagen skall fördelas, samt att välja ut exakt vilka kriterier för stödberättigande som skall gälla i den egna medlemsstaten. Lokala myndigheter skall därefter utforma gemenskapsprogram i enlighet med riktlinjerna, vid behov i partnerskap med regionala eller nationella myndigheter. Programmen skall lämnas in till kommissionen för godkännan- de innan anslag från Europeiska regionala utvecklingsfonden (ERUF) kan beviljas. 5. 2. Regionkommittén anser att riktlinjerna i större ut- sträckning bör ta upp behovet av öppenhet under beslutsfasen i medlemsstaterna, inklusive behovet av samråd med lokala och regionala myndigheter och av öppen konkurrens om finansiella anslag. Som ett alternativ förordar kommittén ett rättvisare och enklare system med begränsade möjligheter för medlemsstaterna att ändra kriterierna och där lokala myndigheter helt enkelt får försöka bjuda över riktlinjernas kriterier. C 156/32 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 6. 2000 5. 3. Regionkommittén välkomnar erkännandet av lokala myndigheters ledande roll. Lokala myndigheter har en unik roll och viktig position för att bygga upp kapaciteten inom frivilligsektorn och för att skapa nya former av partnerskap. 5. 4. Innovation är ett centralt begrepp i det nya gemen- skapsinitiativet, och det föreslås i detta sammanhang särskilda ansträngningar för att få till stånd ett enkelt, direkt och flexibelt sätt att se på hur gemenskapsinitiativet bör förvaltas, som gör det möjligt för lokala myndigheter och deras partner att utveckla det förvaltningssätt som är mest effektivt för just deras område. 6. O¨ vervakning av programutvärderingen Lokala myndigheter har även en ledande roll att spela i 6. 1. samband med utformningen av de mekanismer som krävs för att administrera och genomföra programmen, oavsett om detta sker på lokal, nationell eller transnationell nivå. Region- kommittén vill framhålla att lokala myndigheter även i fortsätt- ningen bör medverka i olika övervaknings- och styrkom- mittéer. 7. Finansiering 7. 1. Regionkommittén vill återigen uttrycka sitt stöd för Urban-initiativet. Kommittén är medveten om att programmet antogs i slutet av debatten om en reform av strukturfonderna och att stadsområden kommer att kunna beviljas ökat special- stöd via mål 1 och 2, men vill samtidigt påpeka att den relativt blygsamma tilldelningen av budgetmedel inte speglar det faktum att fyra femtedelar av EU:s befolkning bor i stadsom- råden. 8. Slutsatser 8. 1. Regionkommittén ser positivt på att utkastet till riktlin- jer skickats på remiss till Europaparlamentet och Regionkom- mittén. synpunkter som framförs nedan i punkt 8. 3, samtidigt som kommittén inte är nöjd med den relativt blygsamma resurstill- delningen. 8. 3. Det vore värdefullt om målbeskrivningen i punkt 8 i förslaget till riktlinjer tydligare återgav den betoning som görs senare i dokumentet på en miljövänlig utveckling och upprustning, såväl som en integrering av de socialt utslagna genom att de ges tillgång till sådan grundläggande service som hälso- och sjukvård, utbildning och kollektivtrafiktjänster. 8. 4. Regionkommittén ser positivt på att förslaget innebär en fortsättning på de riktade initiativen på lokal nivå, men vill samtidigt framhålla att det inom programmen bör tas hänsyn till att det tar tid att bygga upp och utveckla den lokala kapaciteten. Kommittén anmodar därför kommissionen att även beakta de kvalitativa resultaten. 8. 5. Regionkommittén betonar att stadsområdenas olikhe- ter sinsemellan måste avspeglas i programmen och i vederbör- lig utsträckning beaktas av kommissionen. 8. 6. Regionkommittén välkomnar breddningen av kriterier- na för stödberättigande som ett mer ändamålsenligt sätt att utveckla program, och ser positivt på den ökade tillgänglighet för programmet som kommissionens förslag erbjuder och som innebär att samtliga eftersatta städer eller stadsdelar nu kan ansöka om stöd. Samtidigt kommer konkurrensen om de finansiella anslagen att bli knivskarp. Kommittén understryker vikten av realistiska förväntningar vad gäller såväl antalet projekt som kan komma i fråga för stöd som de resultat man hoppas nå. 8. 7. Regionkommittén ser positivt på erkännandet av de lokala myndigheternas roll för att utveckla och genomföra detta gemenskapsprogram och skulle vilja se att detta synsätt även avspeglas i riktlinjerna och överförs till programförvalt- ningen, inklusive aspekter som öppenhet och kravet på att medlemsstaterna samråder med lokala och regionala myndig- heter i samband med att kriterierna skall fastställas. Kommittén föreslår till och med en begränsning av medlemsstaternas möjligheter att göra kriterierna för projektanbud mer långt- gående än de allmänna kriterier som anges i riktlinjerna. 8. 2. Regionkommittén stöder en fortsättning på gemen- skapsinitiativet Urban och det allmänna syftet med målsätt- ningarna för perioden 2000–2006, med reservation för de 8. 8. Regionkommittén efterlyser största möjliga förenkling och flexibilitet i samband med förvaltning och genomförande av det nya gemenskapsinitiativet. Bryssel den 17 februari 2000. Regionkommitténs ordförande Jos CHABERT


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-0514/00 af Marianne Thyssen (PPE-DE) til Kommissionen. Udligningsordninger for kakaodyrkere.

eurovoc_concepts:
ACP countries
EU aid
cocoa
confectionery product
directive (EU)
farmer

text: 26. 1. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 26 E/53 Repr(cid:230)sentanter for den Finansielle Aktionsgruppe for Hvidvaskning af Penge og for OECD(cid:146)s komitØ for fiskale anliggender (Organisationen for (cid:216)konomisk Samarbejde og Udvikling) har overvejet, hvordan systemet til bek(cid:230)mpelse af hvidvaskning af penge kan forbedres, og hvordan ordningerne for udveksling af oplysninger om beskatning kan głres mere effektive. Ligeledes er OECD n(cid:229)et frem til, at den manglende udveksling af oplysninger er en v(cid:230)sentlig hindring for at identificere skattely. OECD anbefaler derfor, at de lande, der ikke har regler for fastboende skatteyderes rapportering af internationale transaktioner og udenlandske operationer, overvejer at indfłre s(cid:229)danne regler, og at landene udveksler oplysninger, der er indhentet i henhold til disse regler. OECD har til hensigt at offentliggłre en liste over skattely senere i (cid:229)r og vil overveje muligheden for at koordinere modfor- holdsreglerne mod de jurisdiktioner, der ikke er samarbejdsvillige i kampen mod skadende skattekon- kurrence. F(cid:230)llesskabet har allerede vedtaget direktiver b(cid:229)de for at imłdeg(cid:229) hvidvaskning af penge og for at yde gensidig bistand inden for direkte og indirekte beskatning. Sidstn(cid:230)vnte omfatter navnlig bestemmelser om udveksling af oplysninger mellem skattemyndigheder for at bek(cid:230)mpe skattesvig og skatteunddragelse i F(cid:230)llesskabet. Endvidere er F(cid:230)llesskabet blandt de fłrste til at klarl(cid:230)gge behovet for en koordineret indsats og til at tage konkrete skridt til bek(cid:230)mpelse af skadende skattekonkurrence, herunder i medlemsstaternes afh(cid:230)ngige eller associerede omr(cid:229)der. (2001/C 26 E/067) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0514/00 af Marianne Thyssen (PPE-DE) til Kommissionen (17. februar 2000) Om: Udligningsordninger for kakaodyrkere Europa-Parlamentet behandler p(cid:229) indev(cid:230)rende tidspunkt under andenbehandlingen (cid:230)ndringen af direktivet om kakao- og chokoladevarer bestemt til konsum. Selv om det nłjagtige forlłb af denne procedure med f(cid:230)lles beslutningstagning endnu ikke foreligger, ser det ud til, at chokoladedirektivet fra 1973 skal underkastes en omfattende (cid:230)ndring. Det v(cid:230)sentlige i (cid:230)ndringen best(cid:229)r i, at det i lłbet af nogen tid ogs(cid:229) vil v(cid:230)re tilladt at tils(cid:230)tte andre former for vegetabilske fedtstoffer i chokolade ud over kakaosmłr. Dette vil f(cid:229) fłlger for afs(cid:230)tningen af kakao fra AVS-landene og andre udviklingslande. I retf(cid:230)rdighedens interesse hvad ang(cid:229)r nord-syd-forbindelserne samt p(cid:229) grund af vores juridiske forpligtel- ser i henhold til LomØ-aftalerne og kakao-aftalen synes det normalt, at kakaodyrkerne błr modtage en tilstr(cid:230)kkelig udligning p(cid:229) en eller anden m(cid:229)de, og at der błr stilles hj(cid:230)lp til r(cid:229)dighed for dem til en eventuel omstilling til andre afgrłder. Findes der et retsgrundlag, som giver Kommissionen mulighed for at tage initiativer p(cid:229) dette omr(cid:229)de? I bekr(cid:230)ftende fald hvilket? Agter Kommissionen at tage initiativer p(cid:229) dette omr(cid:229)de? I ben(cid:230)gtende fald, hvad afholder Kommissionen fra at głre dette? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Poul Nielson (27. marts 2000) En vurdering af virkningerne af det foresl(cid:229)ede direktiv (1) om anvendelsen af andre vegetabilske fedtstoffer end kakaosmłr i chokoladevarer er ikke mulig, fłr direktivet tr(cid:230)der i kraft eller berettiget i lyset af bestemmelserne i den f(cid:230)lles holdning, der blev fastlagt af R(cid:229)det i december 1999 (2). F. eks. var R(cid:229)det enig i at begr(cid:230)nse de vegetabilske fedtstoffer til fedtstoffer af tropisk oprindelse fremstillet i AVS-landene (Afrika, Vestindien og Stillehavet); endvidere er det for łjeblikket kun tilladt at tils(cid:230)tte hłjst 5 % af vegetabilske fedtstoffer til det minimumsindhold af kakao, der kr(cid:230)ves for hvert produkt; endelig er det uklart, i hvilket omfang andre vegetabilske fedtstoffer end kakaosmłr vil blive anvendt mere end hidtil. Alle disse elementer błr tages i betragtning ved en vurdering af virkningerne for AVS-landene og andre kakaoprodu- C 26 E/54 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 26. 1. 2001 center, og dette kan fłrst ske, n(cid:229)r direktivet er gennemfłrt. S(cid:229)fremt det skulle blive nłdvendigt med en ny vurdering af virkningerne i fremtiden, er der i den f(cid:230)lles holdning fastsat en fornyet behandling 36 m(cid:229)neder efter direktivets ikrafttr(cid:230)den. Hvad ang(cid:229)r udligningsordningerne, indeholder post LomØ-aftalen en s(cid:230)rlig ordning for stłtte til lande, der er s(cid:230)rligt fłlsomme over for svingninger i eksportindt(cid:230)gterne, herunder navnlig indt(cid:230)gter hidrłrende fra landbrug og minedrift. Lande, der i vidt omfang er afh(cid:230)ngige af kakaosektoren, kan under hensyntagen til de forskellige kriterier for tabet af eksportindt(cid:230)gter og deres offentlige finanser, f(cid:229) adgang til stłtteordningen. Det p(cid:229)g(cid:230)ldende AVS-land kan derefter beslutte, at denne supplerende stłtte i givet fald skal rettes til kakaodyrkerne eller stilles til r(cid:229)dighed for disse med henblik p(cid:229) en eventuel omstilling til andre afgrłder. (1) EFT C 231 af 9. 8. 1996. (2) EFT C 10 af 13. 1. 2000. (2001/C 26 E/068) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0517/00 af Hiltrud Breyer (Verts/ALE) til Kommissionen (28. februar 2000) Om: Sundhedsskadelig miljłforurening i Frankfurt (tidligere US-Housings) De forhenv(cid:230)rende »US-Housings« udgłr en sundhedsrisiko for de nye beboere, da der tidligere i stort omfang er blevet anvendt tj(cid:230)reholdigt kr(cid:230)ftfremkaldende lim ( f. eks. 80 % ved parketgulve) samt toksisk PCB og pesticider (f. eks. DDT). Har Kommissionen kendskab til, at de implicerede myndigheder har sat hindringer i vejen for retten 1. til miljłinformation? Deler Kommissionen den opfattelse, at det er en alvorlig mangel, at der ved risikovurderingen ikke 2. tages tilstr(cid:230)kkelig hensyn til sm(cid:229)błrn (under 6 (cid:229)r), som udgłr den gruppe, der er mest udsat? Er Kommissionen ligeledes af den opfattelse, at myndighederne har pligt til at udvise yderste omhu 3. og transparens overfor de berłrte personer? 4. Deler Kommissionen den opfattelse, at »indoor pollution« fremover błr till(cid:230)gges stłrre betydning? 5. Deler Kommissionen den opfattelse, at det i henhold til artikel 17 i direktivet om miljłinformation ikke błr v(cid:230)re muligt for offentlige organer under henvisning til undtagelsesordninger at tilbageholde oplysninger, hvis offentliggłrelse kunne forhindre en betydelig risiko for menneskets helbred? Deler Kommissionen den opfattelse, at der ved en risikovurdering błr tages hensyn til de seneste 6. videnskabelige resultater? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (14. april 2000) Kommissionen deler det (cid:230)rede parlamentsmedlems synspunkt, hvad ang(cid:229)r den nłdvendige gennem- sigtighed over for den europ(cid:230)iske borger, is(cid:230)r i forbindelse med miljł- og sundhedsproblemer. R(cid:229)dets direktiv 90/313/E(cid:216)F af 7. juni 1990 om fri adgang til miljłoplysninger (1) foreskriver i artikel 3, at de offentlige myndigheder er forpligtet til at stille miljłoplysninger, som defineret af direktivet, til r(cid:229)dighed for enhver fysisk og juridisk person, der m(cid:229)tte anmode om dette, uden at denne person behłver at głre en interesse g(cid:230)ldende. Hvis det afsl(cid:229)s at udlevere miljłoplysninger, skal dette begrundes med en af de