title: 2000/228/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000

eurovoc_concepts:
EU Member State
employment policy
fight against unemployment

text: 21. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 72/15 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 2000 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000 (2000/228/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 128. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) A questão do emprego continua a principal prioridade da União Europeia. É necessário prosseguir de forma sustentada uma acção concertada de luta contra o desemprego e aumentar os níveis actuais de emprego, de forma duradoura. O processo do Luxemburgo, assente na execução coor- denada da estratégia europeia de emprego, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego, de 20 e 21 de Novembro de 1997. A reso- lução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, rela- tiva às directrizes para o emprego em 1998 (4), confir- mada pelo Conselho Europeu, iniciou um processo de grande viabilidade, forte empenhamento político e ampla aceitação por parte de todos os interessados. A resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às orientações em matéria de emprego para 1999 (5) permitiu a consolidação do processo do Luxem- burgo, referidas orientações. preenchimento através das do (1) Parecer emitido em 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO C 368 de 20. 12. 1999, p. 31. (3) JO C 57 de 29. 2. 2000, p. 17. (4) JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1. (5) JO C 69 de 12. 3. 1999, p. 2. (4) (5) (6) (7) (8) Devem ser tidos em conta os contributos dos parceiros sociais, no âmbito do Comité Permanente do Emprego, do diálogo social e dos contactos estabelecidos com os chefes de Estado e de Governo e a Comissão. O parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho foi elaborado em conjunto com o Comité de Política Económica. O relatório conjunto sobre o emprego, de 1999, elabo- rado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e examina a acção dos Estados-Membros no que respeita ao alinhamento das suas políticas de emprego com as orientações em matéria de emprego para 1999. O Conselho adoptou, em 14 de Fevereiro de 2000, recomendações sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros. O Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, lançou a iniciativa de um pacto europeu para o emprego que fornece a base para uma estratégia ampla e sustentável, destinada a aumentar o crescimento e o nível do emprego e que, ao prever o diálogo macroeco- nómico (processo de Colónia), acrescenta um terceiro eixo à estratégia coordenada para o emprego (processo do Luxemburgo) e às reformas económicas (processo de Cardiff). (9) Deverão ser asseguradas a coerência e as sinergias entre as orientações em matéria de emprego e as grandes orientações de política económica. (10) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, aprovou conclusões sobre as orien- tações para as políticas de emprego em 2000, com um número limitado de alterações, destinadas a reforçar a tónica e os objectivos das orientações. L 72/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 2000 (11) As medidas activas e preventivas a tomar deverão favo- recer uma integração efectiva no mercado do trabalho. (12) (13) É necessário desenvolver competências nas tecnologias da informação e dotar as escolas com equipamento informático, bem como com acesso à internet. É necessário associar à execução das orientações os parceiros sociais a todos os níveis, bem como as autori- dades regionais e locais, para que possam contribuir, no âmbito das suas responsabilidades, para a promoção de um elevado nível de emprego. (14) Os serviços públicos de emprego devem desempenhar um papel importante na elaboração de medidas preven- tivas e activas e na identificação de possibilidades de emprego a nível local, com vista ao melhor funciona- mento do mercado de trabalho. (15) A execução das orientações pode variar segundo a sua natureza, os interessados a quem se dirigem e as dife- rentes situações nos Estados-Membros. Deve respeitar o princípio da subsidiariedade, bem como as competências de cada Estado-Membro em matéria de emprego. (16) (17) É necessário que os Estados-Membros traduzam na prática as orientações em matéria de emprego, segundo o princípio da subsidiariedade, de modo a ter em conta as condições regionais, no pleno respeito pela concreti- zação dos objectivos nacionais e pela igualdade de trata- mento dos cidadãos. É necessário assegurar um acompanhamento da Direc- tiva 1999/85/CE (1), que prevê a possibilidade de aplicar, com carácter experimental, uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, a fim de analisar, nomeadamente, o impacto das inicia- tivas nacionais em termos de potencial de emprego. (18) A execução das orientações em matéria de emprego poderá desempenhar um papel positivo na resolução do problema do trabalho não declarado. (19) A Comissão e os Estados-Membros acordaram em pros- seguir e acelerar os trabalhos relativos aos indicadores e aos sistemas de recolha de dados comparáveis, o que permitirá avaliar a aplicação e o impacto das orientações em anexo e aprofundar os objectivos comunitários e nacionais que nelas se contêm. Devem ser tidas igual- mente em devida conta as boas práticas desenvolvidas pelos Estados-Membros. (20) Será oportuno realizar uma revisão intercalar das orien- tações em matéria de emprego ao longo do ano de 2000, com vista à sua optimização e consolidação no âmbito da actual estrutura de quatro pilares. (21) A elaboração de relatórios nacionais, apoiados por indi- cadores, permitirá uma avaliação eficaz por parte de outros Estados-Membros e da Comissão, a fim de aferir os progressos alcançados por cada Estado-Membro na execução das orientações. (22) O contributo do Fundo Social Europeu para a estratégia reforçado no novo europeia de emprego deve ser período de programação. (23) O desenvolvimento sustentável e a integração das preo- cupações ambientais em outras políticas comunitárias foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Amesterdão; os Estados-Membros são convidados a proceder a essa integração no âmbito das respectivas estratégias nacio- nais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no sector do ambiente, DECIDE: Artigo único São adoptadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000, que figuram em anexo. Estas tomadas em conta pelos Estados- orientações devem ser -Membros nas respectivas políticas de emprego. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente E. FERRO RODRIGUES (1) JO L 277 de 28. 10. 1999, p. 34. 21. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 72/17 ANEXO PROJECTO DE ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO EM 2000 I. MELHORAR A EMPREGABILIDADE Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração A fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-Membros intensificarão os respectivos esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais; num prazo a fixar por cada Estado-Membro, não superior a três anos — que poderá ser alargado nos Estados-Membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada —, os Estados-Membros actuarão de modo a: 1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, por meios de formação, reconversão, experiência profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua empregabilidade, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho. 2. Oferecer igualmente uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem 12 meses de desemprego, por um dos meios acima referidos ou, de um modo mais geral, através de um acompanhamento individual de orientação profissional, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho. Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deveriam combinar-se com medidas de reinserção dos desempre- gados de longa duração. Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir a modernização dos seus serviços públicos de emprego, de modo a que possam seguir a estratégia de prevenção e activação do modo mais eficaz possível. Passar das medidas passivas às medidas activas Os sistemas fiscais, de prestações, e de formação devem ser revistos e adaptados, nos casos em que for necessário, a fim de promover activamente a empregabilidade. Além disso, estes sistemas deverão agir de forma interactiva, de modo a constituírem um incentivo reforçado ao regresso ao mercado de trabalho. Cada Estado-Membro: 3. Procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade, tendo em vista a sua efectiva integração no mercado de trabalho. A fim de aumentar a percentagem de desempregados a quem é proposta uma formação ou qualquer outra medida análoga, haverá principalmente que fixar um objectivo, em função da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três Estados-Membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20 %; 4. Procederá à reapreciação e, sempre que conveniente, à redefinição do seu sistema fiscal e de prestações — para criar incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou tomar medidas que reforcem a sua empregabilidade, e para que as entidades patronais criem novos postos de trabalho, — além do mais, é importante desenvolver, no contexto de uma política para um envelhecimento em actividade, medidas de acompanhamento adequadas, tais como a manutenção da capacidade de trabalho, a aprendi- zagem ao longo da vida e outras fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a que os trabalhadores mais velhos possam também permanecer e participar activamente na vida profissional. Incentivar uma abordagem de parceria A acção dos Estados-Membros por si só não basta para atingir os resultados desejados em matéria de empregabili- dade. Por conseguinte: 5. Os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis de responsabilidade e de acção, acordos tendentes a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a promover a empregabilidade dos adultos e dos jovens desempregados e promover a entrada no mercado de trabalho. 6. De modo a reforçar o desenvolvimento de uma mão-de-obra especializada e adaptável, os Estados-Membros, em conjunto com os parceiros sociais, procurarão incrementar as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, e cada Estado-Membro definirá uma meta para o aumento do número de pessoas que anualmente beneficiam destas medidas. Particularmente importante neste contexto será facilitar o acesso aos trabalhadores mais velhos. Facilitar a transição da escola para a vida activa As perspectivas de emprego são escassas para os jovens que deixam o sistema escolar sem ter adquirido as aptidões necessárias para aceder ao mercado de trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão: 7. Melhorar a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar. Deverá ser dada especial atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem. L 72/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 2000 8. Diligenciar no sentido de que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-Membros conferirão especial atenção ao desenvolvimento e à modernização dos respectivos sistemas de aprendizagem e de formação profissional, sempre que oportuno em cooperação com os parceiros sociais, à concepção de formação adequada para a aquisição de conhecimentos e competências informáticas por parte de professores e alunos e ainda à necessidade de, até ao fim de 2002, equipar as escolas com material informático e facilitar aos estudantes o acesso à internet. Promover um mercado de trabalho aberto a todos São vários os grupos e as pessoas que se defrontam com dificuldades particulares para adquirirem qualificações relevantes, acederem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. É, pois, imperativo definir um conjunto coerente de políticas capazes de promover a inserção desses grupos e pessoas no mundo do trabalho e combater a discriminação. 9. Cada Estado-Membro dará especial atenção às necessidades das pessoas com deficiências, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem, e desenvolverá formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho. II. DESENVOLVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL Facilitar o arranque e a gestão das empresas A criação de novas empresas e o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) constituem factores cruciais para a criação de emprego e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, os Estados-Membros deverão fomentar uma maior consciência empresarial na sociedade e nos currículos escolares, criando uma regulamentação clara, estável e fiável e melhorando as condições para o desenvolvimento e o acesso aos mercados de capitais de risco. Os Estados-Membros deveriam também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as PME. Estas políticas contribuirão igualmente para auxiliar os Estados- -Membros nas suas tentativas para combater o trabalho não declarado. Para o efeito, os Estados-Membros deverão: 10. Dispensar especial atenção à redução sensível dos encargos gerais e administrativos das empresas e em especial das PME, nomeadamente no momento de criação de uma empresa e de admissão de trabalhadores suplemen- tares. 11. Incentivar o desenvolvimento da actividade independente, analisando — com o objectivo de os reduzir — os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade indepen- dente e à criação de pequenas empresas, bem como promovendo acções de formação neste domínio e serviços específicos de apoio a empresários e a futuros empresários. Explorar novas oportunidades de criação de empregos Se a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser eficazmente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias e inovações. Para o efeito, caberá aos Estados- -Membros: 12. Promover meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local e na economia social, em especial nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando — no intuito de os reduzir — os obstáculos que as limitam. Em relação a este aspecto, deverá ser devidamente reconhecido e apoiado o papel especial e a responsabilidade das autoridades locais e regionais, de outros parceiros regionais e locais, assim como dos parceiros sociais. Haverá ainda que explorar integralmente o papel dos serviços públicos de emprego na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais. 13. Desenvolver condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego no sector dos serviços, e nos serviços relacionados com a indústria, nomeadamente através do aproveitamento do potencial da sociedade da informação e do sector ambiental, a fim de criar mais e melhores postos de trabalho. Tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego e inverter a tendência a longo prazo para a sobrecarga da fiscalidade e dos descontos obrigatórios sobre o trabalho (que passaram de 35 % em 1980 para mais de 42 % em 1995). Cada Estado-Membro deverá: 14. Fixar, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho — nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração — sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal. 21. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 72/19 III. INCENTIVAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS E DOS SEUS TRABALHADORES Modernizar a organização do trabalho Para promover a modernização da organização do trabalho e das formas de trabalho, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis pertinentes (europeu, nacional, sectorial, local e da empresa): 15. Convidam-se os parceiros sociais a negociar e a implementar acordos a todos os níveis adequados, para modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Entre os temas a focar contam-se, designadamente, a formação e a reciclagem, a introdução das novas tecnologias, os novos modelos de organização do trabalho e ainda questões ligadas ao tempo de trabalho, tais como a anualização do tempo de trabalho, a redução do horário de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial e o acesso à formação e às interrupções de carreira. 16. Cada Estado-Membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas. Apoiar a adaptabilidade das empresas Para renovar os níveis de qualificação no interior das empresas: 17. Os Estados-Membros reexaminarão e, nos casos adequados, eliminarão os obstáculos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente qualquer nova regulamentação e farão uma revisão do quadro regulamentar existente para assegurar que contribuem para reduzir os obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia. IV. REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS Integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens As mulheres continuam a debater-se com problemas especiais no acesso ao mercado de emprego, na carreira, nos vencimentos e na conciliação entre vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente: — assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais à sua quota de desemprego, — reduzir os desincentivos em matéria fiscal e de prestações, sempre que identificados, atendendo aos seus efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho, — dedicar especial atenção aos entraves com que se encontram confrontadas as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar como independentes, — garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente, e numa base voluntária, de formas flexíveis de organização do trabalho. Assim sendo: 18. Os Estados-Membros adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens ao executarem as orientações dos quatro pilares. A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-Membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados. Combater as disparidades entre mulheres e homens Os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportuni- dades aumentando a taxa de emprego das mulheres. Deverão igualmente prestar atenção ao desequilíbrio na representação das mulheres ou dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como melhorar as oportunidades de carreira para as mulheres. 19. Os Estados-Membros esforçar-se-ão por reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e tomarão medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e actividades. Darão igualmente início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, e para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. A fim de reduzir as disparidades entre mulheres e homens, os Estados-Membros analisarão a possibilidade de um maior recurso a medidas para a promoção das mulheres. Conciliar vida profissional e vida familiar As políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos empregados como dos empregadores, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas a cargo, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades: L 72/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 3. 2000 20. Os Estados-Membros e os parceiros sociais conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo. Facilitar a reintegração na vida activa As pessoas que reintegram o mercado de trabalho após um período de ausência poderão revelar competências obsoletas e conhecer dificuldades em aceder à formação. 21. Os Estados-Membros deverão prestar especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que travam essa reintegração


title: Règlement (CE) nº 606/2000 du Conseil, du 13 mars 2000, concernant la répartition des quantités de céréales prévues au titre de la convention relative à l'aide alimentaire de 1995 (du 1.7.1998 au 30.6.1999)

eurovoc_concepts:
EU production
aid system
cereals
food aid
security of supply

formats: html pdf print

text: 22. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 73/3 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilité) RÈGLEMENT (CE) No 606/2000 DU CONSEIL du 13 mars 2000 concernant la répartition des quantités de céréales prévues au titre de la convention relative à l'aide alimentaire de 1995 (du 1. 7. 1998 au 30. 6. 1999) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 1292/96 du Conseil du 27 juin 1996 concernant la politique et la gestion de l'aide alimentaire et des actions spécifiques d'appui à la sécurité alimentaire (1), et notamment son article 21, vu la proposition de la Commission (2), vu l'avis du Parlement européen (3), considérant ce qui suit: (1) (2) (3) La convention relative à l'aide alimentaire de 1995, ci- après dénommée conclue pour une «convention», période de trois ans, était provisoirement applicable dans la Communauté dès le 1er juillet 1995 et est entrée en vigueur le 8 juillet 1996. Ladite convention est restée en vigueur jusqu'au 30 juin 1998 et, en vertu du paragraphe 2 de son article 22, elle a été prorogée jusqu'au 30 juin 1999. Aux termes de l'article 21, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1292/96, le Conseil fixe la partie incombant à la Communauté de la quantité globale de l'aide en céréales qui doit être apportée par la Communauté et ses États membres au titre de la convention. Il y a donc lieu de fixer la répartition pour la période du 1er juillet 1998 au 30 juin 1999. (4) Aux termes de l'article 21, paragraphe 2, du règlement (CE) no 1292/96, la Commission assure la coordination de la Communauté et de ses États membres pour ce qui concerne la fourniture de l'aide en céréales au titre de la convention, et elle veille à ce que la contribution totale de la Communauté et de ses États membres atteigne au moins les quantités prévues par ladite convention, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Sur les 1 755 000 tonnes de céréales qui constituent la contri- bution annuelle minimale que la Communauté et ses États membres doivent apporter au titre de la convention relative à l'aide alimentaire de 1995, la part de la Communauté s'élève à juillet 1998 1 040 800 tonnes pour la période allant du 1er au 30 juin 1999. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 13 mars 2000. Par le Conseil Le président J. PINA MOURA (1) JO L 166 du 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO C 21 E du 25. 1. 2000, p. 63. (3) Avis rendu le 15 décembre 1999 (non encore publié au Journal officiel)


title: PREGUNTA ESCRITA E-0748/00 de John McCartin (PPE-DE) a la Comisión. Código de seguridad contra incendios para los aparatos de televisión.

eurovoc_concepts:
European social policy
competence of the Member States
fire protection
television equipment

text: 28. 12. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 374 E/147 Las aguas residuales procedentes de las grandes instalaciones industriales estÆn cubiertas por la Directiva 96/61/CE del Consejo, de 24 de septiembre de 1996, relativa a la prevenci(cid:243)n y al control integrados de la contaminaci(cid:243)n (2). Las instalaciones existentes disponen de un per(cid:237)odo transitorio hasta el aæo 2007 para dar cumplimiento a las disposiciones de la Directiva. El vertido de determinadas sustancias peligrosas estÆ regulado por la Directiva 76/769/CEE del Consejo, de 27 de julio de 1976, relativa a la aproximaci(cid:243)n de las disposiciones legales, reglamentarias y adminis- trativas de los Estados miembros que limitan la comercializaci(cid:243)n y el uso de determinadas sustancias y preparados peligrosos (3), y por sus directivas de desarrollo, relativas a sustancias tales como el mercurio o el cadmio. Las fuentes importantes de aguas residuales que no estÆn cubiertas por la anterior normativa quedarÆn reguladas por la futura directiva marco sobre aguas (el Parlamento procedi(cid:243) a la segunda lectura en febrero de 2000; el procedimiento de conciliaci(cid:243)n y la adopci(cid:243)n final estÆn previstos para la primavera o el verano del mismo aæo). Sus principales objetivos son extender la protecci(cid:243)n a todas las aguas, alcanzar o mantener un «buen estado» dentro de un plazo determinado, basar la gesti(cid:243)n de las aguas en las cuencas fluviales, adoptar un enfoque combinado de criterios de emisi(cid:243)n y criterios de calidad del agua y fomentar una mayor participaci(cid:243)n de los ciudadanos en los procedimientos de planificaci(cid:243)n y toma de decisiones. En 1999 la Comisi(cid:243)n inici(cid:243) la evaluaci(cid:243)n de las medidas adoptadas por los Estados miembros para ultimar la primera fase de aplicaci(cid:243)n de la directiva sobre el tratamiento de las aguas residuales urbanas (plazo: 31 de diciembre de 1998), as(cid:237) como el examen de la designaci(cid:243)n de zonas sensibles. Los resultados se darÆn a conocer en el transcurso del presente aæo y la Comisi(cid:243)n adoptarÆ cuantas medidas sean necesarias para garantizar la aplicaci(cid:243)n de la normativa en los casos de inobservancia. En lo que respecta a los casos de inobservancia conocidos (Bruselas y MilÆn), en 1999 la Comisi(cid:243)n ya inco(cid:243) los procedimientos de infracci(cid:243)n correspondientes. Los plazos establecidos para que las plantas depuradoras de aguas residuales entren en funcionamiento son el 31 de diciembre de 1998, el 31 de diciembre de 2000 y el 31 de diciembre de 2005, en funci(cid:243)n del tamaæo de la aglomeraci(cid:243)n y de las caracter(cid:237)sticas de las aguas en cuesti(cid:243)n. El plazo fijado para las grandes instalaciones industriales finaliza el aæo 2007. El Parlamento y el Consejo establecerÆn los plazos correspondientes a las fuentes de contaminaci(cid:243)n œnicamente cubiertas por la directiva marco sobre aguas («sustancias prioritarias») una vez se haya adoptado dicha directiva. La Comunidad tambiØn concede una importante ayuda financiera para la construcci(cid:243)n de instalaciones de tratamiento de aguas residuales en las zonas menos favorecidas de la Comunidad, por ejemplo a travØs del Fondo de Cohesi(cid:243)n (mÆs de 3 800 M€ entre 1993 y 1999). Por otra parte, en el contexto de la ayuda las infraestructuras de tratamiento de las aguas residuales serÆn uno de financiera de preadhesi(cid:243)n, los objetivos prioritarios del instrumento de pol(cid:237)tica estructural de preadhesi(cid:243)n (Reglamento (CE) no 1267/1999 del Consejo de 21 de junio de 1999) (4). (1) DO L 135 de 30. 5. 1991. (2) DO L 257 de 10. 10. 1996. (3) DO L 262 de 27. 9. 1976. (4) DO L 161 de 26. 6. 1999. (2000/C 374 E/173) PREGUNTA ESCRITA E-0748/00 de John McCartin (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (13 de marzo de 2000) Asunto: C(cid:243)digo de seguridad contra incendios para los aparatos de televisi(cid:243)n Parece ser que algunos aparatos de televisi(cid:243)n disponibles en el mercado comunitario tienen mÆs posibilidades de arder en caso de incendio, con lo que reducir(cid:237)an seriamente el tiempo de escape de las personas. Ello tiene graves implicaciones para todos los hogares europeos que cuentan con un televisor, y en especial para los hospitales, en donde los c(cid:243)digos contra incendios no permiten la evacuaci(cid:243)n inmediata de los pacientes. ¿Posee la Comisi(cid:243)n estad(cid:237)sticas sobre el (cid:237)ndice de incendios en la Uni(cid:243)n Europea, tanto de los causados por un aparato de televisi(cid:243)n como de aquellos en los que un aparato de este tipo se vio implicado? C 374 E/148 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 28. 12. 2000 Si no existen estad(cid:237)sticas sobre la seguridad de los televisores en caso de incendio, ¿se compromete la Comisi(cid:243)n a garantizar que los servicios de bomberos dejen constancia, cuando son llamados para extinguir un incendio, del papel desempeæado por estos? ¿Estar(cid:237)a dispuesta la Comisi(cid:243)n a llevar un registro de los modelos espec(cid:237)ficos de televisores que juegan un papel en los incendios, de manera que podamos entender mejor quØ tipo de televisores suponen un riesgo de incendio para los hogares europeos? Respuesta del Sr. Liikanen en nombre de la Comisi(cid:243)n (18 de abril de 2000) La Comisi(cid:243)n concede la mÆxima prioridad a todo lo relativo a la seguridad contra incendios. Hasta la fecha la Comisi(cid:243)n no ha recibido estad(cid:237)sticas relativas a la incidencia de los incendios en que participen aparatos de televisi(cid:243)n. La seguridad de los aparatos de televisi(cid:243)n estÆ regulada por la Directiva 73/23/CEE relativa al material elØctrico destinado a utilizarse con determinados l(cid:237)mites de tensi(cid:243)n (Directiva de Bajo Voltaje) (1). En respuesta a la pregunta de Su Seæor(cid:237)a, la Comisi(cid:243)n debatirÆ el tema de la seguridad contra incendios en que participen aparatos de televisi(cid:243)n con las autoridades nacionales responsables de la aplicaci(cid:243)n de la citada Directiva en la reuni(cid:243)n de cooperaci(cid:243)n administrativa sobre la Directiva de Bajo Voltaje prevista para los d(cid:237)as 26 y 27 de abril de 2000. La reuni(cid:243)n tambiØn permitirÆ intercambiar informaci(cid:243)n entre Estados miembros sobre incendios relacio- nados con aparatos de televisi(cid:243)n. Debe tenerse en cuenta que incumbe a los Estados miembros elaborar y aplicar pol(cid:237)ticas de protecci(cid:243)n en caso de incendio, que pueden incluir la recogida de datos estad(cid:237)sticos sobre incidentes. Si resultase que un producto sujeto a la Directiva de Bajo Voltaje presenta un riesgo potencial de incendio, la Comisi(cid:243)n coordinar(cid:237)a las acciones necesarias de las autoridades nacionales respecto a la aplicaci(cid:243)n de la mencionada Directiva. Si desea mÆs informaci(cid:243)n en la materia, remitimos a Su Seæor(cid:237)a a la respuesta de la Comisi(cid:243)n a la pregunta escrita P-0828/00 del Sr. Davies (2). (1) DO L 77 de 26. 3. 1973. (2) DO C 330 E de 21. 11. 2000, p. 216. (2000/C 374 E/174) PREGUNTA ESCRITA E-0750/00 de John McCartin (PPE-DE) al Consejo (15 de marzo de 2000) Asunto: Legislaci(cid:243)n neerlandesa sobre el aborto ¿EstÆ informado el Consejo acerca de las propuestas de modificaci(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n neerlandesa para permitir que se realice un aborto despuØs de la vigØsimocuarta semana de embarazo en caso de malformaci(cid:243)n del feto? ¿Considera el Consejo que dicha legislaci(cid:243)n podr(cid:237)a violar el art(cid:237)culo 6 de los Tratados? Respuesta (18 de mayo de 2000) La legislaci(cid:243)n nacional relacionada con el aborto no es materia del art(cid:237)culo 6 del Tratado de la Uni(cid:243)n Europea, s(cid:243)lo aplicable a acciones realizadas o a instrumentos jur(cid:237)dicos y otros actos jur(cid:237)dicos adoptados sea por la Uni(cid:243)n sea por las Comunidades Europeas


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0655/00 von Michel Rocard (PSE) an den Rat. Übereinkommen der internationalen Arbeitsorganisation (IAO) über die schlimmsten Formen der Kinderarbeit (Nr. 182).

eurovoc_concepts:
EU Member State
International Labour Organisation
child labour
common foreign and security policy
ratification of an agreement

text: 13. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 46 E/27 Das regionale Bruttoinlandsprodukt ist ein synthetischer Indikator f(cid:252)r die Produktionst(cid:228)tigkeit in einer Region und von daher gut daf(cid:252)r geeignet, den wirtschaftlichen Entwicklungsstand einer Region zu messen. Au(cid:223)erdem wird das Kriterium des Pro-Kopf-Bruttoinlandsprodukts, ausgedr(cid:252)ckt in Kaufkraftstandards und berechnet auf der Ebene NUTS II, bereits seit 1988 verwendet, um die F(cid:246)rderf(cid:228)higkeit der Regionen im Rahmen von Ziel 1 zu bestimmen. Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 3 der genannten Verordnung hat die Kommission am 1. Juli 1999 das Verzeichnis der unter Ziel 1 fallenden Regionen erstellt. Dieses Verzeichnis gilt bis 31. Dezember 2006. Unter diesen Umst(cid:228)nden hat die Kommission nicht die Absicht, f(cid:252)r den Zeitraum 2000-2006 andere Ziel- 1-Kriterien vorzuschlagen als diejenigen, die vom Rat im Einvernehmen mit dem Parlament angenommen wurden. Au(cid:223)erdem spielen bei der Aufteilung der Mittel auf die f(cid:246)rderf(cid:228)higen Regionen andere Kriterien eine Rolle als das regionale Pro-Kopf-BIP. Hier wird insbesondere die Arbeitslosenquote ber(cid:252)cksichtigt. Die Kommission erinnert den Herrn Abgeordneten daran, da(cid:223) Artikel 4 derselben Verordnung f(cid:252)r Ziel 2 (Umstellungsregionen) eine Reihe anderer Kriterien als das Pro-Kopf-BIP vorsieht, mit denen die F(cid:246)rder- f(cid:228)higkeit der vorgeschlagenen Gebiete begr(cid:252)ndet werden kann. (1) ABl. L 161 vom 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/031) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0655/00 von Michel Rocard (PSE) an den Rat (13. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: (cid:220)bereinkommen der internationalen Arbeitsorganisation (IAO) (cid:252)ber (cid:132)die schlimmsten Formen der Kinderarbeit (Nr. 182)(cid:147) Die IAO hat im Juni 1999 ein neues (cid:220)bereinkommen (cid:252)ber die schlimmsten Formen der Kinderarbeit (Nr. 182) angenommen. Welche Mitgliedstaaten haben dieses (cid:220)bereinkommen ratifiziert? Beabsichtigt die gegenw(cid:228)rtige Ratspr(cid:228)sidentschaft Ma(cid:223)nahmen, um die Mitgliedstaaten zur baldestm(cid:246)gli- chen Ratifizierung dieses (cid:220)bereinkommens zu bewegen? Antwort (10. Juli 2000) Ende M(cid:228)rz 2000 hatten das Vereinigte K(cid:246)nigreich, Finnland und Irland das betreffende (cid:220)bereinkommen ratifiziert. Au(cid:223)erdem war es von zwei anderen europ(cid:228)ischen Staat und sieben au(cid:223)ereurop(cid:228)ischen Staaten ratifiziert worden. In Spanien liegt die Ratifikationsurkunde dem Parlament vor. Der Vorsitz betont, da(cid:223) dieses (cid:220)bereinkommen von m(cid:246)glichst vielen Staaten ratifiziert werden mu(cid:223), und erinnert daran, da(cid:223) es im Jahre 1999 von der Internationalen Arbeitskonferenz einstimmig angenommen wurde, was (cid:228)u(cid:223)erst selten vorkommt, und da(cid:223) ihm bei den Bem(cid:252)hungen um eine Verbesserung der Lage der Kinder in der Welt ein bedeutende Rolle zukommt. Der Vorsitz wird daher alle ihm zur Verf(cid:252)gung stehenden Mittel nutzen, um die Mitgliedstaaten auf die Notwendigkeit und Bedeutung einer m(cid:246)glichst raschen Ratifizierung dieses wichtigen (cid:220)bereinkommens hinzuweisen, wenngleich er sich der unterschiedlichen Ratifikationsverfahren in den Mitgliedstaaten bewu(cid:223)t ist


title: Instemming Nr. 1/2000 door de Raad betuigd uit hoofde van artikel 95 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal

eurovoc_concepts:
USSR
import licence
import restriction
iron and steel product
opinion
originating product

text: 18. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 78/19 II (Voorbereidende besluiten) RAAD INSTEMMING Nr. 1/2000 door de Raad betuigd uit hoofde van artikel 95 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal (2000/C 78/09) Op verzoek van de Commissie heeft de Raad op 13 maart 2000 zijn instemming betuigd met de beschikking tot wijziging van Beschikking nr. 2136/97/EGKS van de Commissie van 12 september 1997 betreffende het beheer van bepaalde beperkingen op de invoer van bepaalde ijzer- en staalproducten uit de Russische Federatie, die de Commissie voornemens is aan te nemen. Voor de Raad De voorzitter J. PINA MOURA


title: Yttrande från Regionkommittén om "Problemen för Europeiska unionens öregioner och perspektiven inför utvidgningen"

eurovoc_concepts:
economic and social cohesion
peripheral region
regional disparity
regional policy
structural policy

text: C 192/42 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 8. 2002 k) Regionkommittén uppmanar Europeiska kommissionen att inom två år utarbeta en vitbok om alleuropeiskt samarbete där de rekommendationer som framförs i detta yttrande och i studien vidareutvecklas och ges konkret form i en enhetlig politik. Denna vitbok skulle kunna utarbetas av en arbetsgrupp inom Europeiska kommissio- nen bestående av representanter för de berörda generaldi- rektoraten, medlemsstaterna, Regionkommittén och de europeiska sammanslutningarna av lokala och regionala myndigheter. 27. Regionkommittén uppmanar rådet, Europeiska kom- missionen och Europaparlamentet att beakta rekommendatio- nerna i detta yttrande vid den framtida utformningen av politiken på området för alleuropeiskt samarbete. Bryssel den 13 mars 2002. Regionkommitténs ordförande Albert BORE Yttrande från Regionkommittén om ”Problemen för Europeiska unionens öregioner och perspektiven inför utvidgningen” (2002/C 192/10) BAKGRUND Presidiets beslut av den 12 juni 2001 att i enlighet med artikel 265 femte stycket i EG-fördraget utarbeta ett yttrande om Problemen för Europeiska unionens öregioner och perspektiven inför utvidgningen och att ge utskott 1 – regionalpolitik, strukturfonder, ekonomisk och social sammanhållning, samarbete över nations- och regiongränser – i uppdrag att utarbeta detta yttrande. Det utkast till yttrande (CdR 301/2001 rév. 2) som antogs av utskott 1 – regionalpolitik, strukturfonder, ekonomisk och social sammanhållning, samarbete över nations- och regiongränser – den 18 januari 2002 (föredragande: Chrı´stos Paleolo´ gos, borgmästare i Livadia´, EL-PSE). Artikel 158 i EG-fördraget i kombination med artikel 154 samt förklaring 30 som bifogas Amsterdamför- draget. Slutsatserna från Europeiska rådets möte i Nice i december 2000 (punkt 55 samt förklaring). Den planerade utvidgningen av unionens område. Kommissionens andra rapport från januari 2001 om den ekonomiska och sociala sammanhållningen. Rapporten från Europaparlamentets regionalpolitiska utskott i mars 1998 om Europeiska unionens öregioners problem. Ekonomiska och sociala kommitténs initiativyttrande från juli 2000 om ”Riktlinjer för integrerade åtgärder i eftersatta öregioner i Europeiska unionen efter Amsterdamfördraget”. 12. 8. 2002 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 192/43 Cagliari-deklarationen från februari 2001 efter konferensen ”EU:s öregioner efter Nice” med deltagande av bland andra Europaparlamentets och Regionkommitténs arbetsgrupper för öfrågor. Slutsatserna från konferensen på Korsika i juni 2001 för utskottet för öregioner inom CPMR. Rådets förordning (EG) nr 1447/2001, artikel 1. 2 (1). Europeiska unionens förklaring i anslutning till förfarandet för antagandet av rådets förordning (EG) nr 1447/2001, artikel 1. 2 (1). Med beaktande av ovanstående antog Regionkommittén enhälligt följande yttrande vid sin 43:e plenarses- sion den 13–14 mars 2002 (sammanträdet den 13 mars). Regionkommittén anser att EU-fördraget bör omfatta 1. begreppet ”regional balans och harmonisk utveckling av Europa” och särskilt omnämna regioner med långvariga struk- turella konkurrensnackdelar. Kommittén rekommenderar i synnerhet att artikel 158 i EG-fördraget formuleras om enligt följande: a) Hänsyn bör tas till begreppet ”territoriell sammanhåll- ning” som komplement till genomförandet av den ekono- miska och sociala sammanhållningspolitiken. b) c) En uttrycklig hänvisning till de problem som skapas av långvariga strukturella faktorer, t. ex. att området utgörs av en eller flera öar, är geografiskt isolerat eller har en mycket låg befolkningstäthet. En bekräftelse på att särskilda åtgärder måste vidtas med hänsyn till det allvarliga läget och till att konkurrensnack- delarna blir allt fler. inte upp bland rapportens förslag. Kommittén anser därför att det krävs ytterligare åtgärder och att dessa uttryckligen bör omnämnas i den tredje sammanhållningsrapporten. 4. ReK vill att öregionernas speciella situation skall beaktas vid utformningen av gemenskapens riktlinjer och bestämmel- ser samt när gemenskapens politik genomförs, till exempel när det gäller avreglering av energimarknaden, särskilda skatter på flygbränsle, reformen av de transeuropeiska transportnäten (TEN), energi och telekommunikationer samt genomförandet av den gemensamma fiskeripolitiken och den gemensamma jordbrukspolitiken. Vi skulle vilja föreslå följande: 2. För att man lättare skall kunna beakta öregionernas särställning i gemenskapens politik krävs ett uttryckligt erkän- nande av ödimensionen i gemenskapens statistik (2). Hänsyn bör därför tas till Regionkommitténs förslag att öarna bör ges en särskild definition som inte grundar sig på kriterier som hänför sig till folkmängd. Den andra sammanhållningsrapporten innehåller hänvis- 3. ningar till öregionernas specifika problem och behovet av att vidta åtgärder som tar hänsyn till öregionernas särställning. Problematiken omnämns dock endast i förbigående och tas a) b) (1) EGT L 198, 21. 7. 2001. (2) Författarens anmärkningar: I Europeiska kommissionens medde- lande om ”Första lägesrapporten om den ekonomiska och sociala sammanhållningen”, KOM(2002) 46 slutlig, definieras öregioner som ett landområde med en yta på minst 1 km2 med en statistiskt signifikant permanent befolkning (minst 50 invånare), som inte har någon fast förbindelse till fastlandet, som har ett avstånd till det europeiska fastlandet på minst 1 km och som inte omfattar en huvudstad i någon medlemsstat. Kriteriet om ökaraktär och behovet av att kompensera öarnas naturliga nackdelar bör beaktas vid urval av projekt som skall få stöd i enlighet med olika gemenskaps- åtgärder, -program eller -strategier, så att kompensation kan ges för den höga per capita-kostnad som är förenad med att bygga upp och förvalta grundläggande infrastruk- turer och tjänster. Särskilda åtgärder bör vidtas i samband med statligt stöd, och ekonomiska och skattemässiga incitament bör ges för att skydda öarna och främja de lokala utvecklingsmöj- ligheterna och sysselsättningen. Det är viktigt att se till att lokalbefolkningen kan åtnjuta samma priser och kvalitet på basvaror som befolkningen i det egna landets fastlands- regioner. Man skulle kunna utforma, genomföra och kombinera en rad olika åtgärder i enlighet med de behov och förutsättningar som finns i Europas olika öregioner, exempelvis lägre momssatser för känsliga branscher, lägre skatter på inkomster från försäljning av lokala produkter och annan lokal näringsverksamhet, skattebefrielse för det initiala skedet vid investeringar i känsliga branscher (t. ex. förnybara energikällor, utbyggnad av kommunika- tionerna), stöd till öarnas näringsliv på andra marknader C 192/44 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 8. 2002 än de lokala och incitament för att främja sysselsättning- en. Man bör säkerställa tillfredsställande transporter året om till och från öarna med avseende på turtäthet, kapacitet och pris. I varje enskilt fall är det viktigt att se till att de olika åtgärderna gynnar hela befolkningen och inte bara näringslivet utanför öarna. fråga är bland annat ett perifert läge, glesbygd, ringa befolkning på öar eller svåra vinterförhållanden. Kriterierna är bland annat ett perifert läge, glesbygd, isolering, ett svårtillgängligt läge, glesbefolkning eller svåra vinterförhållanden. I anslutning till den förestående reformen av strukturfonderna vill ReK framfö- ra följande förslag: c) Ett förfarande bör skapas för att 1) utvärdera lagstiftning- en på områden som är av avgörande betydelse för öregioner (t. ex. inre marknaden, energi, miljö, transpor- ter, fiskeri, jordbruk) så att man kan fastställa i vilken utsträckning den får negativa effekter på öregionernas situation och 2) ge utrymme för undantag eller specialre- gler. d) Man bör försöka hitta nya sätt att organisera och erbjuda allmännyttiga tjänster av hög kvalitet i öregioner (t. ex. när det gäller kommunikationer, transporter, energi, hälsovård, utbildning och kultur) så att avreglering av dessa tjänster inte skadar öregionerna på grund av låg efterfrågan. Europeiska kommissionen bör dessutom vidta lämpliga åtgärder för att utjämna de extra kostnader- na för dessa tjänster. e) Obligatoriet att tillhandahålla allmänna tjänster (Public inom transportsektorn bör Service Obligation, PSO) utvidgas till att även gälla kommunikationerna till och från öregioner via ett annat land. f) Kommissionen bör inrätta en grupp som skall företräda olika kommissionsenheter och ha i uppgift att optimera samordningen mellan generaldirektoraten och andra eu- ropeiska organ i samband med genomförandet av övergri- pande strategier rörande rättssystem, finansiering, incita- ment osv. Denna grupp skulle i varje enskilt fall samarbeta både med den berörda medlemsstaten och med motsva- rande lokala och regionala myndigheter på öarna. Verk- samheten vid kommissionens olika generaldirektorat bör samordnas så att hinder som beror på geografin (t. ex. skärgård, bergstrakter, glesbygd, perifert läge) särskilt beaktas vid genomförandet av gemenskapens politik. 5. ReK anser att man i samband med genomförandet av strukturpolitiska åtgärder måste överväga att införa specialbe- stämmelser som beaktar inte bara BNP-kriteriet utan också territoriella, geografiska och sociala faktorer. Syftet är att angripa och åtgärda de nackdelar som öar har. Faktorerna i a) O¨ regioner bör automatiskt få status som mål 1-område mot bakgrund av artikel 158 i fördraget och förklaring 30 i bilagan till Amsterdamfördraget, där det erkänns att hänsyn måste tas till de nackdelar som har att göra med dessa regioners ökaraktär och att specifika åtgärder följaktligen måste vidtas. Stödet måste anpassas efter BNP-nivån, de extra kostnader som uppstår till följd av ogynnsamma betingelser av strukturell art och faktorer som förvärrar och förstärker isoleringen (t. ex. öar med bergsområden samt glesbefolkade eller isolerade öar som ingår i en territoriellt splittrad ögrupp). b) I samband med att gemenskapsinitiativ utformas skulle det vara bra om det fanns ett särskilt program för öregioner inom ramen för Interreg. O¨ regioner måste prioriteras när det gäller mellanregionala och mellanstatli- ga samarbetsåtgärder, och samarbete mellan dessa måste också främjas genom stöd till alla befintliga nätverk och system som uppmuntrar förbindelser mellan öregioner. ReK stöder idén att man i samarbete med lokala myndig- 6. heter och arbetsmarknadens parter skall utforma en plan för integrerade åtgärder när det gäller öregionernas utveckling. Kommittén uppmanar därför kommissionen att göra följande: a) b) Kommissionen bör vart tredje år sammanställa och publicera en rapport om situationen i öregionerna. Rap- porten bör bland annat innehålla jämförande uppgifter om öregionernas konkurrenskraft och om vilket genom- slag och resultat olika gemenskapsinsatser får, och områ- den där insatser kan göras för att undanröja eller kompen- sera de nackdelar öarna har bör identifieras. Kommissionen bör främja samarbete mellan öutskottets samordningsgrupp och motsvarande arbetsgrupper inom Europaparlamentet, ReK, ESK samt med de nätverk och andra organisationer som företräder öarnas intressen, som öutskottet inom konferensen för perifera kustregio- ner i Europa (CPMR), Islenet osv. Syftet är att inrätta ett program för integrerade åtgärder i öregionerna. 12. 8. 2002 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 192/45 c) En utvecklingsstrategi för öregionerna bör inkorporeras i den regionala utvecklingsplaneringen i europeiskt pers- pektiv. Därför bör kommissionen utforma ett handlings- program med en fastlagd tidtabell för att vidta integrerade åtgärder till förmån för öregioner, ett program som bör beakta dessa regioners särskilda behov. 7. ReK noter att behovet av speciella initiativ för att skapa ett särskilt stödsystem för öregioner inte bara är oerhört stort, utan även ytterst angeläget med tanke på den förestående utvidgningen av EU, så att öregionerna inte riskerar att isoleras och marginaliseras ytterligare. ReK uppmanar kommissionen och Europeiska rådet att prioritera åtgärder för att komma till rätta med öarnas problem. Kommittén åtar sig att samarbeta i största möjliga utsträckning och att bidra till kommande åtgärder i syfte att stödja kraven och uppnå målet om en balanserad och hållbar utveckling i EU:s öregioner. Bryssel den 13 mars 2002. Regionkommitténs ordförande Albert BORE Yttrande från Regionkommittén om ”Kommissionens meddelande till rådet, Europaparlamentet, Ekonomiska och sociala kommittén och Regionkommittén – Stärka den lokala dimensionen i den europeiska sysselsättningsstrategin” (2002/C 192/11) BAKGRUND Meddelande från kommissionen till rådet, Europaparlamentet, Ekonomiska och sociala kommittén och Regionkommittén om att stärka den lokala dimensionen i den europeiska sysselsättningsstrategin [KOM(2001) 629 slutlig]. Kommissionens beslut av den 6 november 2001 att i enlighet med artikel 265 första stycket i EG- fördraget rådfråga Regionkommittén i denna fråga. Det beslut Regionkommitténs ordförande fattade den 20 november 2001 om att ge utskott 6 – sysselsättning, ekonomisk politik, inre marknaden, industri, småföretag – i uppdrag att utarbeta ett yttrande i denna fråga. Regionkommitténs yttrande om ”Meddelande från kommissionen: Riktlinjer omsätts i praktisk handling: De nationella handlingsplanerna för sysselsättning” och ”Meddelande från kommissionen: Förslag till riktlinjer för medlemsstaternas sysselsättningspolitik 1999”, som antogs den 19 november 1998 (CdR 279/98 fin) (1). Regionkommitténs resolution om europeiska sysselsättningspakten som antogs den 2 juni 1999 (CdR 156/1999 fin) (2). Regionkommitténs yttrande om förslag till riktlinjer för medlemsstaternas sysselsättningspolitik år 2000, som antogs den 18 november 1999 (CdR 360/1999 fin) (3). (1) EGT C 51, 22. 2. 1999, s. 59. (2) EGT C 293, 13. 10. 1999, s. 70. (3) EGT C 57, 29. 2. 2000, s. 17


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0754/00 von Caroline Lucas (Verts/ALE) an die Kommission. Sattelrobben.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
Russia
seal

text: C 26 E/104 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 Antwort (26. Juni 2000) Eine der Priorit(cid:228)ten des in Wien im Dezember 1998 gebilligten Aktionsplans zum Aufbau eines Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts betraf die Durchf(cid:252)hrbarkeit und Zweckm(cid:228)(cid:223)igkeit eines Rechts- instruments (cid:252)ber das auf au(cid:223)ervertragliche Schuldverh(cid:228)ltnisse anzuwendende Recht (Rom II). Die diesbez(cid:252)glichen Beratungen wurden (cid:129) im Rahmen der Bestimmungen des Titels VI des Vertrags (cid:252)ber die Europ(cid:228)ische Union in der Fassung des Maastrichter Vertrags (cid:129) in den Ratsgremien auf Gruppenebene eingeleitet. F(cid:252)r dieses Dossier ist im Generalsekretariat des Rates die Generaldirektion f(cid:252)r Justiz und Inneres zust(cid:228)ndig. Der Rat hat in Erwartung einer Initiative eines Mitgliedstaats oder eines Vorschlags der Kommission gem(cid:228)(cid:223) Artikel 67 Absatz 1 EGV diese Arbeiten nicht weitergef(cid:252)hrt. Der Rat hat zwar Kenntnis davon, da(cid:223) die Kommission an einer diesbez(cid:252)glichen Mitteilung arbeitet, ist aber weder (cid:252)ber Umfang noch Inhalt der darin enthaltenen Ma(cid:223)nahmen auf dem laufenden. Er kann die Fragen der Frau Abgeordneten zur Mitteilung der Kommission daher nicht beantworten und bittet sie, sich unmittelbar an die Kommission zu wenden. (2001/C 26 E/125) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0754/00 von Caroline Lucas (Verts/ALE) an die Kommission (13. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Sattelrobben Welche Pl(cid:228)ne hat die Kommission, um bei den russischen Beh(cid:246)rden und Herrn Putin das Problem der Verst(cid:252)mmelung von Sattelrobbenjungtieren im Wei(cid:223)en Meer anzuschneiden, mit der Ende Februar/in der ersten M(cid:228)rzwoche begonnen werden soll? Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (5. April 2000) Die Europ(cid:228)ische Union intensiviert ihre Gespr(cid:228)che mit den russischen Beh(cid:246)rden zu den Umweltthemen im Rahmen des Partnerschafts- und Kooperationsabkommens. Zu diesem Zweck wurde ein Unterausschu(cid:223) des Kooperationsausschusses eingesetzt. Die n(cid:228)chste Sitzung, (cid:252)ber das Thema gef(cid:228)hrdete Arten und bio- logische Vielfalt ist f(cid:252)r die Woche vom 15. bis 19. Mai 2000 angesetzt. (2001/C 26 E/126) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0756/00 von Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Versorgung des Gemeinschaftsmarkts mit Thunfisch-R(cid:252)ckenfilet (13. M(cid:228)rz 2000) Anl(cid:228)(cid:223)lich der Tagung des Rates (cid:132)Fischerei(cid:147) vom 30. M(cid:228)rz 1999 verpflichtete sich die Kommission zur Durchf(cid:252)hrung einer Studie mit dem Ziel, eine Bilanz der Versorgung des Gemeinschaftsmarkts mit Thunfisch-R(cid:252)ckenfilet aufzustellen. Diese Studie wurde am 29. November 1999 unter dem Titel (cid:132)Nachfrage und Angebot auf dem Markt f(cid:252)r Thunfisch-R(cid:252)ckenfilet (cid:129) Evaluierung der kurz- und mittelfristigen Versorgung des Gemeinschaftsmarkts mit Thunfisch-R(cid:252)ckenfilet(cid:147) vorgelegt. Kann die Kommission Auskunft dar(cid:252)ber geben, welche Schlu(cid:223)folgerungen aus dieser Studie gezogen wurden?


title: WRITTEN QUESTION E-0749/00 by John McCartin (PPE-DE) to the Commission. Dutch legislation on termination of pregnancy.

eurovoc_concepts:
Netherlands
abortion
fundamental rights
government bill
infringement of EU law

text: 26. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 26 E/103 The Commission has not made any assessment of how many British jobs would be at risk if Britain failed to integrate further into the Union. (2001/C 26 E/123) WRITTEN QUESTION E-0749/00 by John McCartin (PPE-DE) to the Commission (13 March 2000) Subject: Dutch legislation on termination of pregnancy Is the Commission aware of the proposed changes in Dutch legislation allowing abortion in pregnancies over 24 weeks on the grounds that the babies have a disability and does the Commission consider that such a law would be contrary to Article 6 of the Treaties? Answer given by Mr Vitorino on behalf of the Commission (11 May 2000) The Commission has not been informed and is not aware of any proposals for changes to Dutch law with regard to abortions to be allowed after the 24th week of pregnancy. In any event, the Commission generally does not think it appropriate to deal with hypothetical questions, such as those that might be raised by draft laws that may or may not be enacted. (2001/C 26 E/124) WRITTEN QUESTION E-0751/00 by Theresa Villiers (PPE-DE) to the Council (15 March 2000) Subject: Rome Convention What meetings have taken place on the proposed legislation on non-contractual obligations (Projet de communication sur la loi applicable aux obligations non-contractuelles (Rome II)) to replace the Rome Convention in the last six months? Where did these meetings take place? Have ministers of Member States discussed this proposal in the last six months? If so, on what occasions and what were their conclusions? If ministers were not involved, what level of civil servants attended the meetings? Which officials attended the meetings? Which Council officials and/or department have overall charge of negotiations on Rome II? Is the inter- service consultation document (DG JAI D (99) 495 (cid:129) Communication de la Commission sur la loi applicable aux obligations non-contractuelles), which is in circulation at the present time, available in English? If the answer to this question is yes, from whom may a copy be obtained? If the answer is no, why is no copy available in English? What is the content of the inter-service consultation document? When is the outcome of the inter-service consultation expected? Are any outside bodies being consulted on this proposal? If so, which groups are being consulted and how are these groups selected? When is publication of a formal legislative proposal expected in this area? When is the legislative process expected to be completed?


title: Verordnung (EG) Nr. 537/2000 der Kommission vom 13. März 2000 über die Lieferung von Spalterbsen im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe

eurovoc_concepts:
EU aid
Rwanda
aid system
award of contract
food aid
leguminous vegetable

formats: pdf print

text: L 65/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 14. 3. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 537/2000 DER KOMMISSION vom 13. März 2000 über die Lieferung von Spalterbsen im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, (4) gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1292/96 des Rates vom 27. Juni 1996 über die Nahrungsmittelhilfepolitik und -verwal- tung sowie über spezifische Maßnahmen zur Erhöhung der Ernährungssicherheit (1), insbesondere auf Artikel 24 Absatz 1 Buchstabe b), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Mit der vorgenannten Verordnung wurden die Liste der Länder und Organisationen, denen eine Gemeinschafts- hilfe gewährt werden kann, und die für die Beförderung der Nahrungsmittellieferung über die fob-Stufe hinaus geltenden allgemeinen Kriterien festgelegt. Die Kommission hat infolge mehrerer Beschlüsse über die Nahrungsmittelhilfe bestimmten Begünstigten Spalt- erbsen zugeteilt. Diese Bereitstellungen erfolgen nach der Verordnung (EG) Nr. 2519/97 der Kommission vom 16. Dezember 1997 über allgemeine Durchführungsbestimmungen für die Bereitstellung und Lieferung von Waren im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1292/96 für die Nahrungsmit- telhilfe der Gemeinschaft (2). Zu diesem Zweck sollten insbesondere die Lieferfristen und -bedingungen und die sich daraus werden. ergebenden Kosten genauer festgelegt Hinsichtlich der Durchführung der Lieferungen sollte den Bietern die Möglichkeit eingeräumt werden, entweder grüne oder gelbe Spalterbsen bereitzustellen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe der Gemeinschaft werden Spalterbsen bereitgestellt zur Lieferung an die im Anhang aufgeführten Begünstigten gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2519/97 zu den im Anhang aufgeführten Bedingungen. Die eingereichten Angebote betreffen gelbe oder grüne Spalt- erbsen. In einem Angebot ist, um gültig zu sein, der jeweilige Typ der betreffenden Erbsen anzugeben. Es wird davon ausgegangen, daß der Bieter die geltenden allge- meinen und besonderen Geschäftsbedingungen kennt und akzeptiert. Andere in seinem Angebot enthaltene Bedingungen oder Vorbehalte gelten als nicht geschrieben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 13. März 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 166 vom 5. 7. 1996, S. 1. (2) ABl. L 346 vom 17. 12. 1997, S. 23. 14. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 65/9 ANHANG LOSE A, B 1. Maßnahmen Nrn. : 68/99 (A); 69/99 (B) 2. Begünstigter (2): World Food Programme (WFP), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma, Tel. (39-06) 65 13 29 88; Fax 65 13 28 44/3; Telex 626675 WFP I 3. Vertreter des Begünstigten: wird vom Begünstigten benannt 4. Bestimmungsland: Ruanda 5. Bereitzustellendes Erzeugnis (7): Spalterbsen 6. Gesamtmenge (netto) in Tonnen: 3 953 7. Anzahl der Lose: 2 (A: 1 453 Tonnen; B: 2 500 Tonnen) 8. Merkmale und Qualität des Erzeugnisses (3) (4) (8): — 9. Aufmachung (5): Siehe ABl. C 267 vom 13. 9. 1996, S. 1 (2. 1 A 1. a, 2. a und B. 4) oder (4. 0 A 1. c, 2. c und B. 4) 10. Kennzeichnung oder Markierung (6): Siehe ABl. C 114 vom 29. 4. 1991, S. 1 (IV A 3) — für die Kennzeichnung zu verwendende Sprache: Französisch — zusätzliche Aufschriften: — 11. Art der Bereitstellung des Erzeugnisses: Gemeinschaftsmarkt Das Erzeugnis muß aus der Gemeinschaft stammen. 12. Vorgesehene Lieferstufe: frei Verschiffungshafen 13. Alternative Lieferstufe: — 14. a) Verschiffungshafen: — b) Ladeanschrift: — 15. Löschhafen: — 16. Bestimmungsort: — — Transitlager oder Transithafen: — — Lieferung auf dem Landweg: — 17. Lieferzeitraum oder letzter Liefertermin auf der vorgesehenen Lieferstufe: — erste Frist: 24. 4. -14. 5. 2000 — zweite Frist: 8. -28. 5. 2000 18. Lieferzeitraum oder letzter Liefertermin auf der alternativen Lieferstufe: — erste Frist: — — zweite Frist: — 19. Frist für die Angebotsabgabe (um 12. 00 Uhr Brüsseler Zeit): — erste Frist: 28. 3. 2000 — zweite Frist: 11. 4. 2000 20. Höhe der Bietungsgarantie: 5 EUR/t 21. Anschrift für die Einsendung der Angebote und der Bietungsgarantien (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; Telex 25670 AGREC B; Fax (32-2) 296 70 03/296 70 04 (ausschließlich) 22. Erstattung bei der Ausfuhr: — L 65/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 14. 3. 2000 Vermerke: (1) Zusätzliche Erklärungen: André Debongnie (Tel. (32-2) 295 14 65), Torben Vestergaard (Tel. (32-2) 299 30 50). (2) Der Auftragnehmer tritt mit dem Begünstigten oder seinem Vertreter baldmöglichst zur Bestimmung der erforder- lichen Versandbescheinigungen in Verbindung. (3) Der Auftragnehmer übergibt dem Begünstigten eine von einer amtlichen Stelle stammende Bescheinigung, aus der hervorgeht, daß die in dem betreffenden Mitgliedstaat geltenden Normen betreffend die Kernstrahlung für die zu liefernde Ware nicht überschritten worden sind. In der Bescheinigung über die radioaktive Belastung ist der Gehalt an Cäsium 134 und 137 und an Jod 131 anzugeben. (4) Der Auftragnehmer überreicht dem Empfänger oder seinem Vertreter bei der Lieferung folgendes Dokument: — pflanzengesundheitliches Zeugnis. (5) Im Hinblick auf eine eventuelle Umfüllung muß der Auftragnehmer 2 % leere Säcke derselben Qualität wie die die Ware enthaltenden Säcke liefern. Diese Säcke müssen außer der Aufschrift auch ein großes R tragen. (6) Die Aufschrift erhält, abweichend von ABl. C 114 vom 29. 4. 1991, Punkt IV A 3 c), folgende Fassung: „Europä- ische Gemeinschaft“ und abweichend von Punkt IV A 3 b) folgende Fassung: „Spalterbsen“. (7) In einem Angebot ist, um gültig zu sein, der jeweilige Typ der betreffenden Erbsen enthalten. (8) Gelbe oder grüne Erbsen (Pisum sativum), bestimmt für die menschliche Ernährung, aus der letzten Ernte. Die Erbsen dürfen nicht künstlich gefärbt sein. Die Spalterbsen müssen während mindestens 2 Minuten durch Dämpfen behandelt oder begast (*) worden sein und den folgenden Anforderungen genügen: — Feuchtigkeit: höchstens 15 %; — Verunreinigungen: höchstens 0,1 %; — Bruchkorn: höchstens 10 % (als Bruchkorn gelten die Teile von Erbsen, die durch ein Rundlochsieb von 5 mm fallen); — Prozentsatz einer anderen Farbe oder entfärbt: höchstens 1,5 % (gelbe Erbsen), höchstens 15 % (grüne Erbsen); — Kochzeit: höchstens 45 Minuten (nach zwölfstündigem Einweichen) oder höchstens 60 Minuten (ohne Einweichen). (*) Der Zuschlagsempfänger überreicht dem Begünstigten oder seinem Vertreter bei der Lieferung ein Zeugnis über Begasung


title: Sklep Sveta z dne 13. marca 2000 o spremembi Sklepa 1999/70/ES o zunanjih revizorjih nacionalnih centralnih bank

eurovoc_concepts:
Germany
accountant
central bank
self-employed person

text: 01/Zv. 3 SL Uradni list Evropske unije 155 32000D0223 L 71/24 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 18. 3. 2000 SKLEP SVETA z dne 13. marca 2000 o spremembi Sklepa 1999/70/ES o zunanjih revizorjih nacionalnih centralnih bank (2000/223/ES) SVET EVROPSKE UNIJE JE – ob upoštevanju Statuta Evropskega sistema centralnih bank in Evropske centralne banke in zlasti člena 27(1) Statuta, ob upoštevanju priporočila Evropske centralne banke (v nadaljnjem besedilu „ECB“) z dne 21. februarja 2000, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) Račune ECB in nacionalnih centralnih bank morajo pregledati neodvisni zunanji revizorji, ki jih je priporočil Svet ECB in odobril Svet Evropske unije. Svet ECB je priporočil Svetu, da z začetkom poslovnega leta 2000 odobri zamenjavo enega od zunanjih revizorjev za Deutsche Bundesbank, ki jih je s Sklepom 1999/70/ES (1) odobril Svet. (3) Treba je upoštevati priporočilo Sveta ECB – SKLENIL: Člen 1(2) Sklepa 1999/70/ES se nadomesti: Člen 1 „2. KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG in Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG se odobrita kot zunanja revizorja za Deutsche Bundesbank za letne obračune z začetkom poslovnega leta 2000. “ O tem sklepu se uradno obvesti ECB. Člen 2 Člen 3 Ta sklep se objavi v Uradnemu Listu Evropskih Skupnosti. V Bruslju, 13. marca 2000 Za Svet Predsednik J. PINA MOURA (1) UL L 22, 29. 1. 1999, str. 69


title: QUESTION ÉCRITE E-0761/00 posée par Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à la Commission. Fourniture du marché communautaire en longes de thon.

eurovoc_concepts:
EU market
Italy
cannery
common fisheries policy
fish product
supply balance sheet

text: C 26 E/106 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 26. 1. 2001 Øtude prØsentØe le 29 novembre 1999 et intitulØe «(cid:201)tude concernant la demande et la fourniture de longes de thon (cid:129) (cid:201)valuation de l(cid:146)approvisionnement du marchØ communautaire en longes de thon, (cid:224) court et (cid:224) moyen terme». La Commission estime-t-elle que cette Øtude permet d(cid:146)Øvaluer clairement le coßt Øconomique et social pour la CommunautØ de l(cid:146)ouverture d(cid:146)un contingent de longes de thon (cid:224) taux rØduit destinØ (cid:224) des pays tiers? (2001/C 26 E/131) QUESTION (cid:201)CRITE E-0761/00 posØe par Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Fourniture du marchØ communautaire en longes de thon (13 mars 2000) (cid:192) l(cid:146)occasion du Conseil de la PŒche du 30 mars 1999, la Commission s(cid:146)est engagØe (cid:224) entreprendre une Øtude en vue d(cid:146)Øtablir un bilan sur l(cid:146)approvisionnement du marchØ communautaire en longes de thon, Øtude prØsentØe le 29 novembre 1999 et intitulØe «(cid:201)tude concernant la demande et la fourniture de longes de thon (cid:129) (cid:201)valuation de l(cid:146)approvisionnement du marchØ communautaire en longes de thon, (cid:224) court et (cid:224) moyen terme». La Commission peut-elle indiquer pour quelles raisons cette Øtude privilØgie en gØnØral l(cid:146)industrie de conserve du thon d(cid:146)un seul pays, l(cid:146)Italie, plut(cid:244)t que l(cid:146)ensemble de l(cid:146)industrie de conserve de la Commu- nautØ? RØponse commune aux questions Øcrites E-0756/00, E-0757/00, E-0758/00, E-0759/00, E-0760/00 et E-0761/00 donnØe par M. Fischler au nom de la Commission (27 avril 2000) La Commission estime que l(cid:146)Øtude mentionnØe par l(cid:146)Honorable Parlementaire dresse un bilan trŁs dØtaillØ de l(cid:146)approvisionnement du marchØ communautaire en longes de thon (cid:224) court et moyen terme. Elle rØpond (cid:224) l(cid:146)engagement souscrit par la Commission le 30 mars 1999. En ce qui regarde les objectifs de l(cid:146)Øtude, celle-ci mentionne, dans le premier paragraphe du «Management Summary», «dresser un bilan d(cid:146)approvisionnement en longes de thon dans le but de bien comprendre la cha(cid:238)ne d(cid:146)approvisionnement et ses principaux intervenants». Il appara(cid:238)t donc clairement, dŁs le dØbut du document, quelle en est la portØe. Le passage auquel fait rØfØrence l(cid:146)Honorable Parlementaire dans sa question E-0759/00 correspond au dernier paragraphe de ce mŒme «Management Summary». Cette phrase synthØtise la problØmatique actuelle qui concerne l(cid:146)approvisionnent du marchØ communautaire de ce produit. En effet, le dØficit de compØti- tivitØ constatØ par l(cid:146)Øtude semble affecter particuliŁrement l(cid:146)industrie italienne de la conserve, et ceci en raison de la structure des coßts de cette derniŁre. Les autres aspects ØvoquØs par l(cid:146)Honorable Parlementaire dans sa question E-0760/00 (coßt Øconomique et social), mŒme s(cid:146)ils se situent en dehors de la stricte problØmatique commerciale, ont toutefois ØtØ pris en compte dans le document. Dans ses conclusions, l(cid:146)Øtude indique notamment que des coßts Øconomiques et sociaux affectent ou sont susceptibles d(cid:146)affecter les entreprises communautaires: soit par les difficultØs que certaines d(cid:146)entre elles Øprouvent par rapport (cid:224) la concurrence interne ou internationale, soit parce que, (cid:224) long terme, une ouverture totale du marchØ communautaire (cid:224) ce produit pourrait porter prØjudice aux pays exportateurs de longes qui bØnØficient actuellement d(cid:146)un rØgime prØfØrentiel. L(cid:146)Honorable Parlementaire fait aussi remarquer que l(cid:146)Øtude privilØgie l(cid:146)industrie italienne de la conserve plut(cid:244)t que l(cid:146)ensemble de l(cid:146)industrie de la conserve de la CommunautØ. La Commission est d(cid:146)avis que l(cid:146)Øtude est ØquilibrØe tant sur le plan du niveau de l(cid:146)analyse que sur le plan des conclusions: l(cid:146)analyse couvre les principaux (cid:201)tats membres producteurs ou consommateurs de ce produit (ainsi que les pays tiers) et les recommandations concernent aussi tous les acteurs du marchØ. 26. 1. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 26 E/107 En dØfinitive, la Commission considŁre que cette Øtude a contribuØ (cid:224) clarifier des aspects importants de la structure et du fonctionnement actuels du marchØ communautaire de longes de thon (principales entreprises, canaux d(cid:146)approvisionnement) ainsi que de l(cid:146)Øvolution du secteur (cid:224) court et moyen terme. Cette demande croissante de longes a ØtØ satisfaite en partie par le biais d(cid:146)importations, en augmentation constante, (cid:224) partir de pays tiers. La Commission en dØduit que la tendance lourde dans le marchØ communautaire des produits de la pŒche, qui consiste en une dØpendance de plus en plus accrue des pays tiers pour l(cid:146)approvisionnement en matiŁre premiŁre, se vØrifie aussi pour le marchØ du thon. L(cid:146)Øtude confirme aussi que l(cid:146)utilisation des longes de thon par les entreprises communautaires, comme matiŁre premiŁre pour la production des conserves, contribue (cid:224) amØliorer la compØtitivitØ de celles-ci, tant sur le plan interne que sur le marchØ international. L(cid:146)Øtude met en Øvidence, et la Commission partage cet avis, que cette amØlioration de la compØtitivitØ est d(cid:146)autant plus nØcessaire que certaines industries communautaires de la conserve de thon devront effectuer des ajustements structurels afin d(cid:146)assurer leur viabilitØ (cid:224) long terme. Finalement, la Commission retient l(cid:146)existence d(cid:146)un dØficit d(cid:146)approvisionnement, limitØ, mais rØel, qui peut intervenir de fa(cid:231)on saisonniŁre dans le marchØ communautaire de ce produit. La Commission a prØsentØ pour l(cid:146)annØe 2000, et comme les annØes prØcØdentes, des propositions pour l(cid:146)ouverture d(cid:146)un contingent limitØ pour longes de thon. Le Conseil a, (cid:224) son tour, dØcidØ de l(cid:146)ouverture de ces contingents. (cid:192) moyen terme, le Conseil et la Commission ont souscrit le 17 dØcembre 1999 un accord par lequel un contingent pluriannuel de 4 000 tonnes au droit de 6 % sera ouvert pour la pØriode 2001-2003. Ce contingent permettra aux industries communautaires de faire face au dØficit dont il est question ci-dessus. Il servira aussi (cid:224) faciliter, aux entreprises communautaires qui doivent effectuer des changements structurels, la transition vers une compØtitivitØ accrue dans les marchØs communautaire et international. (2001/C 26 E/132) QUESTION (cid:201)CRITE E-0762/00 posØe par Sebastiano Musumeci (UEN) (cid:224) la Commission Objet: Aide humanitaire destinØe (cid:224) la population ØrythrØenne (13 mars 2000) Le conflit qui oppose l(cid:146)(cid:201)rythrØe et l(cid:146)(cid:201)thiopie depuis mai 1998 a fait de nombreuses victimes de part et d(cid:146)autre et a entra(cid:238)nØ la dØportation de dizaines de milliers de civils. L(cid:146)Union europØenne devrait, en coopØration avec les Nations unies, intervenir de fa(cid:231)on plus dØcisive dans la rØgion et convaincre l(cid:146)(cid:201)thiopie d(cid:146)accepter pleinement l(cid:146)accord-cadre de paix Øtabli par l(cid:146)OUA, d(cid:146)une part, et accro(cid:238)tre l(cid:146)aide humanitaire aux populations victimes du conflit, d(cid:146)autre part. (cid:201)tant donnØ que l(cid:146)Union europØenne n(cid:146)a garanti que 40 % de l(cid:146)aide humanitaire demandØe par les autoritØs ØrythrØennes et que cette aide arrive (cid:224) destination avec de sØrieux retards, la Commission pourrait-elle indiquer: 1. 2. si elle ne juge pas nØcessaire d(cid:146)augmenter l(cid:146)aide humanitaire destinØe aux victimes du conflit, et quelles mesures elle a prises ou entend prendre afin d(cid:146)accØlØrer la livraison de cette aide? RØponse donnØe par M. Nielson au nom de la Commission (4 avril 2000) Depuis le dØclenchement des hostilitØs entre l(cid:146)(cid:201)thiopie et l(cid:146)(cid:201)rythrØe, la Commission a participØ activement, notamment par l(cid:146)intermØdiaire de son Office humanitaire (ECHO), (cid:224) la fourniture d(cid:146)aide aux populations touchØes par la guerre en (cid:201)rythrØe. La Commission soutient un grand nombre d(cid:146)activitØs humanitaires concernant l(cid:146)eau et des mesures d(cid:146)assainissement, l(cid:146)alimentation supplØmentaire, les abris, la distribution de nourriture et d(cid:146)articles non alimentaires. Cette aide est particuliŁrement indispensable pour quelque 200 000 personnes dØplacØes et dØportØes rassemblØes dans des camps


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0757/00 van Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) aan de Commissie. Bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet.

eurovoc_concepts:
EU market
common fisheries policy
fish product
supply balance sheet

text: 26. 1. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 26 E/105 (2001/C 26 E/127) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0757/00 van Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet (13 maart 2000) Op aanvraag van de Raad van ministers voor Visserij op 30 maart van vorig jaar heeft de Europese Commissie toegezegd om de bevoorrrading van de EU-markt met tonijnfilet te laten onderzoeken. Het onderzoekswerk is op 30 november ll. voorgelegd als studie naar vraag en aanbod van tonijnfiletonderzoek naar het aanbod van tonijnfilet op de markt van de Gemeenschap op korte en middellange termijn. Welk standpunt neemt de Europese Commissie in tegenover de aanbevelingen van het onderzoek? (2001/C 26 E/128) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0758/00 van Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet (13 maart 2000) Op aanvraag van de Raad van ministers voor Visserij op 30 maart van vorig jaar heeft de Europese Commissie toegezegd om de bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet te laten onderzoeken. Het onderzoekswerk is op 30 november ll. voorgelegd als studie naar vraag en aanbod van tonijnfiletonderzoek naar het aanbod van tonijnfilet op de markt van de Gemeenschap op korte en middellange termijn. Vindt de Europese Commissie dat de studie waar ze nu over beschikt, beantwoordt aan haar toezegging van 30 maart van vorig jaar om een studie te laten uitvoeren naar de bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet? (2001/C 26 E/129) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0759/00 van Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet (13 maart 2000) Op aanvraag van de Raad van ministers voor Visserij op 30 maart van vorig jaar heeft de Europese Commissie toegezegd om de bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet te laten onderzoeken. Het onderzoekswerk is op 30 november ll. voorgelegd als studie naar vraag en aanbod van tonijnfiletonderzoek naar het aanbod van tonijnfilet op de markt van de Gemeenschap op korte en middellange termijn. Kan de Europese Commissie uitleggen hoe het komt dat de studie in haar aanbevelingen zegt (blz. 8 van het synthesedocument), en ook in paragraaf 7 (analyse en conclusies, blz. 93), dat haar voornaamste onderwerp is hoe de Italiaanse industrie bevoorraad moet worden om competitief te kunnen blijven, maar zonder oneerlijk nadeel voor andere Europese producenten zoals Spanje, terwijl het eigenlijke onderwerp van de studie toch een onderzoek naar het aanbod van tonijnfilet op korte en middellange termijn op de markt van de Gemeenschap was, en niet op de markt van Italiº? (2001/C 26 E/130) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0760/00 van Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet (13 maart 2000) Op aanvraag van de Raad van ministers voor Visserij op 30 maart van vorig jaar heeft de Europese Commissie toegezegd om de bevoorrading van de EU-markt met tonijnfilet te laten onderzoeken. Het


title: Advies van het Comité van de Regio's over de "Problemen van eilandgebieden in de Europese Unie en de vooruitzichten in het licht van de uitbreiding"

text: C 192/42 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 8. 2002 k) Het Comité van de Regio’s verzoekt de Europese Commis- sie om binnen twee jaar met een Witboek „Trans- Europese Samenwerking” te komen, waarin de in dit advies en in het onderzoek gedane aanbevelingen nader worden uitgewerkt en geconcretiseerd in een samenhan- gend beleid. Dit witboek zou kunnen worden voorbereid door een werkgroep van de Europese Commissie, bestaan- de uit vertegenwoordigers van de betrokken DG’s en vertegenwoordigers van de lidstaten, het Comité van de Regio’s en de representatieve Europese verenigingen van decentrale overheden. 27. Het Comité van de Regio’s verzoekt de Raad van Ministers, de Europese Commissie en het Europees Parlement bij verdere beleidsontwikkeling op het terrein van trans- Europese samenwerking met de in dit advies gedane aanbeve- lingen rekening te houden. Brussel, 13 maart 2002. De voorzitter van het Comité van de Regio’s Albert BORE Advies van het Comité van de Regio’s over de „Problemen van eilandgebieden in de Europese Unie en de vooruitzichten in het licht van de uitbreiding” (2002/C 192/10) HET COMITE´ VAN DE REGIO’S, gezien het besluit van zijn bureau van 12 juni 2001 om overeenkomstig art. 265, vijfde alinea, van het EG-Verdrag, een advies over de „Problemen van eilandgebieden in de Europese Unie en de vooruitzichten in het licht van de uitbreiding” op te stellen en commissie 1 „Regionaal beleid, structuurfondsen, economische en sociale samenhang, grensoverschrijdende en interregionale samenwerking” met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden te belasten; gezien het door commissie 1 „Regionaal beleid, structuurfondsen, economische en sociale samenhang, grensoverschrijdende en interregionale samenwerking” op 18 januari 2002 goedgekeurde ontwerpadvies (CDR 301/2001 rev. 2 — rapporteur: de heer Palaiolo´ gos, burgemeester van Livadia — GR/PSE); gezien artikel 158 van het Verdrag van Amsterdam, in samenhang met artikel 154 en de bij het Verdrag gevoegde Verklaring nr. 30; gezien de conclusies van de Europese Raad van Nice in december 2000 (punt 55 en Verklaring); gezien het Europees Ruimtelijk Ontwikkelingsperspectief; gezien het tweede verslag van de Commissie over de economische en sociale samenhang van januari 2001; gezien het rapport over de problemen van eilandgebieden in de Europese Unie van de EP-commissie voor regionaal beleid van maart 1998; gezien het initiatiefadvies van het Economisch en Sociaal Comité „Richtsnoeren voor geïntegreerde acties ten behoeve van de eilandregio’s van de EU na het Verdrag van Amsterdam (art. 158)” van juli 2000; 12. 8. 2002 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 192/43 gezien de verklaring van Cagliari van februari 2001 na de topconferentie over „De eilandregio’s van de EU na Nice”, waaraan o. m. werd deelgenomen door de voor eilanden bevoegde werkgroepen van het Europees Parlement en het Comité van de Regio’s; gezien de conclusies van de eilandcommissie van de CPRM na haar bijeenkomst op Corsica in 2001; gezien Verordening (EU) van de Raad nr. 1447/2001, art. 1, punt 2 (1); gezien de verklaring van de Europese Unie in het kader van de goedkeuringsprocedure voor Verordening (EU) van de Raad nr. 1447/2001, art. 1, punt 2 (1), heeft tijdens zijn 43e zitting van 13 en 14 maart 2002 (vergadering van 13 maart) het volgende advies met algemene stemmen goedgekeurd. 1. Volgens het CvdR moet de idee van een evenwichtige en harmonische ontwikkeling van het Europese grondgebied in het EU-Verdrag worden opgenomen, en moet daarbij tegelijkertijd worden verwezen naar regio’s die met blijvende structurele handicaps te kampen hebben. Het Comité stelt concreet voor art. 158 van het Verdrag van Amsterdam zo te doen luiden dat: a) b) c) er ook wordt gekeken naar de „territoriale samenhang” als aanvulling op de uitstippeling en tenuitvoerlegging van maatregelen met het oog op de economische en sociale samenhang; er uitdrukkelijk wordt verwezen naar de problemen die te wijten zijn aan blijvende structurele handicaps als de eilandstatus, de geografische verwijdering en de zeer lage bevolkingsdichtheid; er wordt bevestigd dat er bijzondere maatregelen moeten worden genomen naar gelang van de ernst en opeenstape- ling van handicaps in ieder gebied. 2. Het CvdR wijst erop dat gemakkelijker rekening kan worden gehouden met het specifieke karakter van eilandregio’s in het communautaire beleid indien zulks ook duidelijk wordt erkend in de communautaire nomenclatuur van statistische territoriale eenheden (2); het dringt er daarom op aan rekening te houden met de voorstellen van het Comité van de Regio’s, dat pleit voor een bijzondere nomenclatuur voor eilanden die niet gebaseerd is op het criterium van de bevolkingsdichtheid. Niettegenstaande de positieve verwijzingen in het tweede 3. cohesieverslag naar de specifieke problemen van eilanden en de noodzaak specifieke, op de situatie toegesneden maatregelen te treffen, worden er in het verslag geen voorstellen terzake (1) PB L 198 van 21. 7. 2001. (2) Noot van de rapporteur: in de Mededeling van de Commissie over het „Eerste voortgangsverslag over de economische en sociale cohesie” (COM(2002) 46 def. ), worden eilanden gedefinieerd als vaste grond met een oppervlakte van tenminste 1 km2, bewoond door een statistisch gezien significant aantal mensen (tenminste 50 inwoners), niet met het vasteland verbonden via vaste oeverver- bindingen, tenminste een kilometer van het vasteland van Europa verwijderd en geen deel uitmakend van de hoofdstad van een lidstaat. geformuleerd en wordt het thema slechts zeer summier behandeld; een en ander maakt het volgens het CvdR dan ook noodzakelijk de inspanningen op te voeren en initiatieven te ontplooien zodat deze problematiek in het derde cohesiever- slag een vooraanstaande plaats krijgt. 4. Het CvdR dringt erop aan dat rekening wordt gehouden met de eilandproblematiek bij het opstellen van communautai- re richtlijnen en verordeningen en bij de tenuitvoerlegging van communautaire maatregelen als b. v. de liberalisering van de energiemarkt, de bijzondere brandstofbelasting voor luchtver- voer, de aanpassing van de trans-Europese netwerken (TEN) op vervoers-, energie en telecommunicatiegebied, de uitvoering van het nieuwe gemeenschappelijke visserijbeleid, het GLB, enz. Het Comité stelt daartoe voor: a) b) ter compensatie van de natuurlijke handicaps, het crite- rium van de eilandstatus op te nemen in de selectiecriteria voor projecten die met communautair geld of via EU- programma’s of -maatregelen worden gefinancierd, zodat een tegenwicht wordt geboden voor de hogere kosten per hoofd voor het opzetten en functioneren van basisstructu- ren en -diensten op eilanden; bijzondere maatregelen vast te stellen met betrekking tot overheidssteun, samen met economische en fiscale stimulansen ter bescherming van de eilanden en ter bevordering van hun endogene ontwikkeling en de werkgelegenheid. Gegarandeerd moet worden dat consu- menten op eilanden dezelfde prijzen betalen en basispro- ducten van dezelfde kwaliteit krijgen als op het vasteland. lagere be- Lagere BTW-tarieven in gevoelige sectoren, lasting op inkomen uit de verkoop van plaatselijke producten en op andere lokale activiteiten, vrijstelling van belasting in de startfase bij investeringen in gevoelige sectoren (als alternatieve energiebronnen, ontwikkeling van verbindingen, enz. ), ondersteuning van ondernemin- gen op eilanden en het promoten van hun producten ook buiten de plaatselijke markt, stimulansen ter bevordering van de werkgelegenheid: deze en een aantal soortgelijke maatregelen kunnen worden onderzocht, toegepast en gecombineerd naar gelang van de behoeften en de toestand op de verschillende Europese eilanden. De C 192/44 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 8. 2002 frequentie, capaciteit en prijs van vervoersdiensten van en naar eilanden moeten het hele jaar door op een aanvaardbaar niveau liggen. In ieder geval moet worden verzekerd dat de maatregelen die zullen worden genomen de gehele bevolking ten goede komen, en niet alleen ondernemingen die buiten de eilanden gevestigd zijn; en sociale situatie. Desbetreffende criteria zijn o. m. de perifere ligging, de geringe bevolkingsdichtheid, het isolement, de moeilijke toegankelijkheid, de schaarse bewoning en de barre winterse omstandigheden. In het kader van de komende hervorming van de structuurfondsen stelt het CvdR voor: c) d) e) f) te voorzien in een procedure om na te gaan i) in hoeverre wettelijke maatregelen die worden getroffen op cruciale gebieden voor eilandregio’s — als b. v. de interne markt, energie, milieu, vervoer, visserij, landbouw, enz. — de toestand op de eilanden negatief beïnvloeden, en ii) of er kan worden voorzien in uitzonderingen of speciale regelingen; nieuwe methodes voor het organiseren en verlenen van hoogwaardige diensten van algemeen belang in eilandgebieden (b. v. communicatie, vervoer, energie, ge- zondheidszorg, onderwijs, cultuur) te onderzoeken en in te voeren, zodat de liberalisering hiervan, als gevolg van de geringe vraag, niet in het nadeel van de eilandregio’s uitvalt; tegelijk moet de Europese Commissie doeltreffen- de maatregelen nemen om de extra kosten van deze dienstverlening te compenseren; de „openbare-dienstverplichting” binnen de transportsec- tor uit te breiden tot het vervoer van en naar eilandregio’s via andere landen; dat de Commissie een werkgroep opricht die moet zorgen voor optimale coördinatie van de verschillende directoraten-generaal en de andere Europese instellingen bij de toepassing van geïntegreerde maatregelen met betrekking tot het wettelijke kader, steunverlening, stimulansen, enz. ; deze groep moet zowel met de lidstaat als met de betrokken regionale en lokale overheden van de eilanden samenwerken. De activiteiten van de verschillende DG’s van de Commissie moeten zodanig worden gecoördineerd dat bij de uitvoering van de verschillende communautaire beleidsonderdelen speciaal rekening wordt gehouden met de nadelige gevolgen van geografische omstandigheden (in het geval van eilanden, berggebieden, geringe bevolkingsdichtheid, perifere lig- ging e. d. ). 5. Om de handicaps ten gevolge van de eilandstatus te verhelpen en te compenseren, moet er volgens het CvdR worden nagedacht over bijzondere regelingen bij de tenuitvoer- legging van structuurmaatregelen, waarbij rekening wordt gehouden met criteria die niet alleen betrekking hebben op het BBP, maar ook op de ruimtelijke ordening en de geografische a) b) de eilanden automatisch onder doelstelling 1 te laten vallen, overeenkomstig art. 158 van het Verdrag en de bij het Verdrag gevoegde Verklaring nr. 30 waarin wordt erkend dat rekening moet worden gehouden met de handicaps van de eilanden die verband houden met hun insulaire status, alsmede dat in dit verband bijzondere maatregelen kunnen worden genomen. Er kan worden overwogen de steunbedragen aan te passen naar gelang van het BBP, de extra kosten als gevolg van de structurele beperkingen, en de factoren die de gevolgen van de afzondering nog verscherpen (b. v. een afzonderlijk eiland met bergregio’s en dunbevolkt, of een afgelegen eiland van een territoriaal niet aaneengesloten archipel, enz. ); bij de uitstippeling van de communautaire initiatieven in het kader van Interreg te voorzien in een speciaal programma voor eilandregio’s. Er moet prioriteit worden gegeven aan de eilanden bij de maatregelen voor inter- regionale en intergouvernementele samenwerking, en tegelijkertijd moet de samenwerking tussen de eilandre- gio’s worden versterkt via ondersteuning van alle bestaan- de netwerken en structuren die de banden tussen de eilanden aanhalen. 6. Het CvdR pleit ervoor geïntegreerde actieplannen voor de ontwikkeling van eilandgebieden op te stellen, in samenwer- king met de lokale overheden en de sociale partners. In dit verband roept het de Commissie op: a) b) om de drie jaar een verslag op te stellen en te publiceren over de toestand in de eilandregio’s; daarin moeten vergelijkende gegevens worden opgenomen over het concurrentievermogen van de eilandgebieden, en de gevolgen en de resultaten van de toepassing van de verschillende communautaire maatregelen; voorts moet worden aangegeven op welke gebieden moet worden opgetreden om de handicaps van de eilanden weg te werken en te compenseren; de samenwerking te bevorderen tussen een overkoepelen- de werkgroep van de eilandcommissie en de groepen die op dit gebied werkzaam zijn bij het Europees Parlement, het CvdR en het ESC, alsmede met de netwerken en andere organisaties die de eilandbelangen verdedigen als de eilandcommissie van de conferentie van perifere kustgebieden van Europa, Imedoc, Islenet, enz. , teneinde een geïntegreerd actieprogramma voor de eilanden op te stellen; 12. 8. 2002 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 192/45 c) in het Europees Ruimtelijk Ontwikkelingsperspectief een strategie voor de ontwikkeling van eilandgebieden op te nemen en vervolgens een actieplan op te stellen met een concreet tijdschema voor het treffen van geïntegreerde maatregelen ten gunste van deze regio’s waarbij met hun specifieke behoeften rekening wordt gehouden. 7. Het CvdR wijst erop dat specifieke maatregelen die een bijzonder steunverleningskader voor eilanden creëren, niet alleen noodzakelijk maar, in het licht van de EU-uitbreiding, ook zeer dringend zijn, daar eilandgebieden anders het gevaar lopen nog meer geïsoleerd en gemarginaliseerd te raken. Het Comité roept de Commissie en het Europees Parlement op prioritair aandacht te schenken aan de problemen van de eilanden; het verbindt zich er van zijn kant toe in dit verband zijn volledige medewerking te verlenen en is van plan bij te dragen aan toekomstige acties ter ondersteuning van deze eisen en ter verwezenlijking van de doelstelling van evenwichtige en duurzame ontwikkeling van de eilandgebieden van de EU. Brussel, 13 maart 2002. De voorzitter van het Comité van de Regio’s Albert BORE Advies van het Comité van de Regio’s over de „Mededeling van de Commissie aan de Raad, het Europees Parlement, het Economisch en Sociaal Comité en het Comité van de Regio’s — Een sterkere lokale dimensie voor de Europese werkgelegenheidsstrategie” (2002/C 192/11) HET COMITE´ VAN DE REGIO’S, Gezien de Mededeling van de Commissie aan de Raad, het Europees Parlement, het Economisch en Sociaal Comité en het Comité van de Regio’s — Een sterkere lokale dimensie voor de Europese werkgelegenheidsstrategie (COM(2001) 629 def. ); gezien het besluit van de Commissie van 6 november 2001 om, overeenkomstig art. 265, eerste alinea, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, het Comité over die Mededeling te raadplegen; gezien het besluit van de voorzitter van het Comité van 20 november 2001 om commissie 6 „Werkgelegenheid, economisch beleid, interne markt, industrie, MKB” met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden te belasten; gezien zijn op 19 november 1998 goedgekeurde advies over de Mededeling van de Commissie „Van richtsnoeren tot actie: De nationale actieplannen voor de werkgelegenheid” en de Mededeling van de Commissie „Voorstel voor richtsnoeren voor het werkgelegenheidsbeleid van de lidstaten in 1999” (CDR 279/98 fin) (1); gezien zijn op 2 juni 1999 goedgekeurde resolutie over het „Europese werkgelegenheidspact” (CDR 156/ 99 fin) (2); gezien zijn op 18 november 1999 goedgekeurde advies over het „Voorstel voor richtsnoeren voor het werkgelegenheidsbeleid van de lidstaten voor 2000” (CDR 360/99 fin) (3); (1) PB C 51 van 22. 2. 1999, blz. 59. (2) PB C 293 van 13. 10. 1999, blz. 70. (3) PB C 57 van 29. 2. 2000, blz. 17