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text: 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/357 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 (cid:1) na fase de reconstrução, nomeadamente de habitações, escolas, hospitais, vias de comunicação e reac- tivação de redes de transporte, ao mesmo tempo que se mantêm os programas de cooperação e desenvolvimento já em curso; Solicita, por conseguinte, à comunidade internacional que forneça mais helicópteros e barcos e/ou os 4. fundos necessários para tal, a fim de proceder ao salvamento das pessoas ainda isoladas; Apoia a realização de um conferência internacional no sentido de mobilizar a indispensável ajuda de 5. emergência a nível internacional e a adopção de medidas no plano económico e financeiro que contribuam para a necessária reconstrução das regiões atingidas e a recuperação da economia moçambicana, tão dura- mente afectada; Apela a que os Estados-membros da União Europeia credores de Moçambique tomem, de imediato, a 6. decisão de suspender o serviço da dívida deste país e que encarem o perdão total da mesma dívida; Solicita à Comissão e aos Estados-membros que coordenem a sua ajuda em cooperação com países 7. terceiros e organizações multilaterais; 8. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que prestem uma ajuda específica em matéria de desmi- nagem e forneçam os especialistas necessários para enquadrar as acções de desminagem, incluindo a for- mação de pessoal local; 9. Entende ser urgente a criação de estruturas e mecanismos de cooperação internacional que possibili- tem o pronto socorro de populações sinistradas, mobilizando os extraordinários recursos técnicos actual- mente existentes para fins efectivamente humanitários; Chama a atenção, também, para a situação em Madagáscar, que é muito mais grave do que inicia- 10. lmente se pensou e exige que seja também providenciada a este país a ajuda necessária; 11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla- mentos dos Estados-membros, ao Governo e à Assembleia Nacional Popular de Moçambique, ao Governo e ao parlamento de Madagáscar, à Organização de Unidade Africana e ao Secretário-Geral da ONU. 11. Direitos do Homem: eleições presidenciais no Peru B5-0255, 0264, 0270 e 0280/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo eleitoral no Peru O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Peru, A. Considerando que se realizarão eleições presidenciais no Peru em Abril próximo, B. C. Lamentando que três juizes do Tribunal Constitucional tenham sido destituídos devido à sua oposição à reeleição presidencial, a qual é objecto de uma interpretação controversa das normas existentes; Entendendo que se verificaram algumas anomalias no processo eleitoral actualmente em curso no Peru, bem como na sua cobertura pelos meios de comunicação social, D. Considerando que o exército ainda exerce algumas funções civis em várias regiões, 1. Espera que as eleições presidenciais que se realizarão no Peru, no próximo dia 9 de Abril de 2000, decorram de forma livre e transparente e em conformidade com as regras do jogo democrático universal- mente reconhecidas; C 377/358 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 16 de Março de 2000 Solicita às autoridades peruanas que tomem as medidas adequadas para garantir um processo eleito- 2. ral aberto, justo e transparente; 3. Insta as autoridades peruanas a que garantam a máxima liberdade de expressão a todas as forças políticas democráticas, por forma a que estas possam participar nos comícios eleitorais em igualdade de condições, e coloquem à disposição das mesmas espaços gratuitos proporcionais em todos os meios de comunicação social; Lamenta que o Peru se tenha recentemente retirado da jurisdição do Tribunal Interamericano dos 4. Direitos do Homem e solicita ao Governo que reveja essa decisão; Salienta a necessidade absoluta de uma clara separação entre os poderes judicial, executivo e legisla- 5. tivo, e insta o Governo do Peru a abster-se de qualquer interferência no sistema judicial; Pede às autoridades governamentais que garantam a não ingerência nos comités de auto-defesa nas 6. zonas rurais, durante todo o processo eleitoral; 7. Pede ao Governo, aos partidos, às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social, especialmente a televisão, bem com ao Defensor del Pueblo (Provedor de Justiça), que levem a cabo uma campanha sobre a natureza secreta do voto e que tomem todas as medidas para a garantir; Solicita a todos os partidos políticos que assegurem, na medida do possível, a presença dos seus 8. representantes e observadores em todas as mesas eleitorais; 9. Solicita à Comissão que, no quadro institucional existente, efectue o acompanhamento deste processo eleitoral, tendo em vista comprovar se as eleições se desenrolam no respeito dos princípios fundamentais que inspiram o Acordo entre a União Europeia e o Pacto Andino, em vigor desde Maio de 1998 e de que o Peru faz parte; 10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presi- dente da República do Peru e ao seu Governo, à Organização dos Estados Americanos, ao Pacto Andino e ao Parlamento Latino-Americano. 12. Direitos do Homem: crimes de guerra na Chechénia B5-0245, 0256, 0261, 0265 e 0271/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre as violações dos Direitos do Homem e do direito huma- nitário na Chechénia O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Outubro de 1999 sobre a guerra na Chechénia (1), 18 de Novembro de 1999 sobre a situação na Chechénia (2), 20 de Janeiro de 2000 sobre a situação na Chechénia (3) e 17 de Fevereiro de 2000 sobre o caso de Andrei Babitsky: a liberdade dos meios de comunicação e as violações dos direitos humanos na Chechénia (4), (cid:1) Tendo em conta a Recomendação no 1444(2000) do Conselho da Europa sobre a restauração do Estado de Direito, o respeito dos Direitos do Homem e a democracia na Chechénia, (cid:1) Tendo em conta os resultados da reunião da Tróica da União Europeia com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, Ivanov, em 4 de Março de 2000, A. Profundamente apreensivo com a persistência do conflito armado na Chechénia, causador de um número cada vez maior de refugiados e de deslocados, e com a total falta das necessárias infra-estru- turas para os acolher na Chechénia e nas regiões vizinhas; -(1) Cf. Textos Aprovados de 7. 10. 1999, ponto 1. (2) Cf. Textos Aprovados de 18. 11. 1999, ponto 15. (3) Cf. Textos Aprovados de 20. 1. 2000, ponto 6. (4) Cf. Textos Aprovados de 17. 2. 2000, ponto 16


title: PREGUNTA ESCRITA E-0776/00 de Christoph Konrad (PPE-DE) a la Comisión. Subvención de los precios de las gasolineras en la zona fronteriza holandesa.

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text: 28. 12. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 374 E/151 El mandato otorgado a la Comisi(cid:243)n en 1997 y confirmado en 1999 contempla «la mayor parte de los productos» exportados por los PMD. Actualmente, un 99 % de las exportaciones de los PMD entra libremente en el mercado comunitario. El acceso libre es ya una realidad para todas las exportaciones no agrarias de los PMD a la Comunidad. Tras una primera medida de diciembre de 1998 (2), que establece para el conjunto de los PMD un rØgimen equivalente al del Convenio de LomØ, la Comisi(cid:243)n procura elaborar ahora propuestas adicionales que serÆn presentadas al Consejo en cuanto se completen. Solamente entonces podrÆ establecerse una valoraci(cid:243)n cuantitativa. Estas propuestas se refieren a las concesiones unilaterales adicionales para los productos agr(cid:237)colas exportados por los PMD al mercado comunitario. Hay que seæalar, que ya en el marco del mandato actual, que contempla casi la totalidad o «la mayor parte» de los productos agr(cid:237)colas exportados, los pa(cid:237)ses menos desarrollados van a beneficiarse de un mayor acceso libre de cuotas y aranceles en materia agr(cid:237)cola. Los productos agr(cid:237)colas que no se liberalicen totalmente en la propuesta que la Comisi(cid:243)n presentarÆ al Consejo, estarÆn, en cualquier caso, en rØgimen de acceso preferencial. Como ya indic(cid:243) el miembro de la Comisi(cid:243)n responsable de comercio, en marzo de 2000, ante el Parlamento, los demÆs socios desarrollados estÆn lejos de ofrecer un acceso comparable, mientras que la atracci(cid:243)n de estos mercados es mucho mayor que la del mercado comunitario, particularmente debido a que el (cid:237)ndice de entrada de los productos de los pa(cid:237)ses PMD en estos mercados es muy bajo. (1) Debates del Parlamento Europeo (marzo II de 2000). (2) Reglamento (CE) no 2820/98 del Consejo, de 21 de diciembre de 1998, DO L 357 de 30. 12. 1998. (2000/C 374 E/179) PREGUNTA ESCRITA E-0776/00 de Christoph Konrad (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (16 de marzo de 2000) Asunto: Subvenci(cid:243)n de los precios de las gasolineras en la zona fronteriza holandesa 1. ¿Sabe la Comisi(cid:243)n que en la frontera holandesa con Alemania existe una reducci(cid:243)n en dos fases del precio de venta del carburante (escalonamiento por bandas fronterizas de 0-10 y 10-20 km) subvencio- nada por el Estado. ? ¿QuØ opina la Comisi(cid:243)n del hecho de que, debido a estas subvenciones, el precio de venta del 2. carburante al por menor sea inferior al precio de coste de un mayorista del lado alemÆn? 3. ¿Es cierto que estas subvenciones fueron abolidas el 1 de marzo de 2000? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (10 de mayo de 2000) 1. Las subvenciones a las que se refiere su Seæor(cid:237)a ya han sido juzgadas por la Comisi(cid:243)n. El 3 de junio de 1998, la comisi(cid:243)n de conformidad con el apartado 2 del art(cid:237)culo 88 (anterior art(cid:237)culo 93) del Tratado CE abri(cid:243) un procedimiento sobre las subvenciones estatales que los Pa(cid:237)ses Bajos hab(cid:237)an concedido a las gasolineras holandesas fronterizas con Alemania (1). El 20 de julio de 1999 la Comisi(cid:243)n adopt(cid:243) su decisi(cid:243)n (2). En esta decisi(cid:243)n se establece que las subvenciones a 450 gasolineras son contrarias al mercado œnico y deben ser devueltas. Las subvenciones a 183 gasolineras pequeæas entran dentro de la norma «de minimis» y no se consideran ayuda. Para una informaci(cid:243)n mÆs detallada la Comisi(cid:243)n se remite al testo publicado. 2. La Comisi(cid:243)n no puede menos que establecer (en el caso arriba citado) que las subvenciones son incompatibles con el mercado œnico, cuando falsean la competencia e influyen en el mercado entre Estados miembros. Las distorsiones de la competencia, a las que se refiere Su Seæor(cid:237)a, fueron comprobadas y tenidas en cuenta en la decisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n. C 374 E/152 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 28. 12. 2000 El gobierno neerlandØs ha comunicado a la Comisi(cid:243)n que con fecha de 1. de febrero de 2000 la 3. normativa ha dejado de tener efecto. (1) DO C 307 de 7. 10. 1998, p. 10. (2) DO L 280 de 30. 10. 1999, p. 87. (2000/C 374 E/180) PREGUNTA ESCRITA E-0781/00 de Roger Helmer (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (16 de marzo de 2000) Asunto: Autoridad alimentaria Durante el turno de preguntas y respuestas de la Comisi(cid:243)n de Medio Ambiente, Salud Pœblica y Pol(cid:237)tica del Consumidor celebrado durante la reuni(cid:243)n de 23 de febrero de 2000, sobre la propuesta de creaci(cid:243)n de la autoridad una autoridad alimentaria, el Comisario Byrne puso de manifiesto que, en su opini(cid:243)n, propuesta no se deber(cid:237)a ocupar œnicamente de las normas alimentarias, sino que tambiØn deber(cid:237)a abordar asuntos en materia de nutrici(cid:243)n y dietØtica, con objeto, segœn Øl, de que la autoridad alimentaria no se limite a dar noticias alarmistas desde una torre de marfil. Asimismo, el Comisario Byrne afirm(cid:243) que la autoridad alimentaria deber(cid:237)a dedicarse a actividades de investigaci(cid:243)n y asesoramiento que podrÆn ser encargadas por organismos externos de los Estados miembros. Habida cuenta de todo lo anterior, ¿puede dar detalles la Comisi(cid:243)n sobre esta oportunidad obvia de dar un enfoque positivo al asunto del enriquecimiento de los alimentos? En concreto, ¿respalda la Comisi(cid:243)n la necesidad de autorizar y regular la informaci(cid:243)n que figura en los envases de los alimentos relativa a la reducci(cid:243)n del riesgo de contraer enfermedades, proporcionando a los consumidores informaci(cid:243)n sobre los efectos positivos de los alimentos para la salud? Respuesta del Sr. Byrne en nombre de la Comisi(cid:243)n (3 de mayo de 2000) Tal como se menciona en el Libro Blanco sobre seguridad alimentaria (1), adoptado por la Comisi(cid:243)n el 12 de enero de 2000, estÆ previsto presentar en septiembre de 2000 una propuesta de Directiva del Parlamento y del Consejo sobre los alimentos enriquecidos. En la actualidad, la Comisi(cid:243)n estÆ analizando en detalle las cuestiones relativas a los alimentos enriquecidos con vistas a la elaboraci(cid:243)n de esta propuesta. Habida cuenta de que los trabajos se encuentran todav(cid:237)a en una fase preliminar, aœn no es posible informar a Su Seæor(cid:237)a sobre la orientaci(cid:243)n de la propuesta. Por lo que respecta a la opini(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre las informaciones relativas a la reducci(cid:243)n del riesgo de contraer enfermedades, se remite a Su Seæor(cid:237)a a la respuesta de la Comisi(cid:243)n a la pregunta escrita E-0232/00 de la Sra. Thomas-Mauro (2). (1) COM(1999) 719 final. (2) DO C 303 E de 24. 10. 2000. (2000/C 374 E/181) PREGUNTA ESCRITA E-0786/00 de Paulo Casaca (PSE) al Consejo (16 de marzo de 2000) Asunto: Cooperaci(cid:243)n judicial en el Æmbito de la pederastia El establecimiento de una pol(cid:237)tica de cooperaci(cid:243)n en el Æmbito de la Justicia y de los Asuntos de Interior por parte del Tratado de Maastricht constituy(cid:243) un paso fundamental en la construcci(cid:243)n europea. Efectivamente, resulta dif(cid:237)cil entender que en una Europa de libertad total de circulaci(cid:243)n y establecimiento la justicia siga sometida a fronteras r(cid:237)gidas


title: 2000/278/EG: Besluit van de Raad van 16 maart 2000 houdende goedkeuring namens de Europese Gemeenschap van het WIPO-verdrag inzake het auteursrecht en het WIPO-verdrag inzake uitvoeringen en fonogrammen

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text: L 89/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 11. 4. 2000 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) RAAD BESLUIT VAN DE RAAD van 16 maart 2000 houdende goedkeuring namens de Europese Gemeenschap van het WIPO-verdrag inzake het auteursrecht en het WIPO-verdrag inzake uitvoeringen en fonogrammen (*) (2000/278/EG) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, en met name op artikel 47, lid 2, en de artikelen 55 en 95, juncto artikel 300, lid 2, eerste zin, en lid 3, tweede alinea, Gezien het voorstel van de Commissie (1), Gezien de instemming van het Europees Parlement (2), Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) (4) Het WIPO-verdrag inzake het auteursrecht (WCT) en het WIPO-verdrag inzake uitvoeringen en fonogrammen (WPPT), welke op 20 december 1996 te Genève onder auspiciën van de Wereldorganisatie voor de intellectuele eigendom zĳn goedgekeurd, zullen bĳdragen tot het garanderen van een evenwichtig niveau van bescherming van werken en andere onderwerpen, en zullen tegelĳ- kertĳd de toegang van het publiek tot de inhoud welke over netwerken kan worden verstrekt, mogelĳk maken. De bevoegdheid van de Europese Gemeenschap om internationale overeenkomsten of verdragen te sluiten, c. q. tot dergelĳke overeenkomsten of verdragen toe te treden, vloeit niet alleen voort uit de uitdrukkelĳke bevoegdheidstoewĳzing in het Verdrag, doch kan ook worden afgeleid uit andere Verdragsbepalingen en uit besluiten die overeenkomstig die bepalingen door de Gemeenschapsinstellingen zĳn genomen. Het onderwerp van het WCT en het WPPT valt voor een groot deel binnen de werkingssfeer van terzake vige- rende communautaire richtlĳnen. De bevoegdheid om het WCT en het WPPT goed te keuren is derhalve een zaak van zowel de Gemeenschap als haar lidstaten. (*) De lezer wordt erop geattendeerd dat twee verklaringen die betrek- king hebben op dit besluit, bekendgemaakt zĳn in PB C 103 van 11. 4. 2000, blz. 1. (1) PB C 165 van 30. 5. 1998, blz. 8. (2) Instemming betuigd op 16 februari 2000 (nog niet verschenen in het Publicatieblad). (5) (6) (7) Het WCT en het WPPT dienen derhalve namens de Europese Gemeenschap te worden goedgekeurd voor- zover deze aangelegenheden betreffen waarvoor zĳ bevoegd is. De Europese Gemeenschap heeft het WCT en het WPPT reeds ondertekend, onder voorbehoud van de definitieve sluiting van deze verdragen. Voorzover mogelĳk dient de nederlegging van de slui- tingsinstrumenten door de Gemeenschap gelĳktĳdig met de nederlegging van de bekrachtigingsinstrumenten door de lidstaten te geschieden, BESLUIT: Artikel 1 1. Het WIPO-verdrag inzake het auteursrecht (WCT) wordt namens de Europese Gemeenschap goedgekeurd ten aanzien van aangelegenheden waarvoor zĳ bevoegd is. 2. Het WIPO-verdrag inzake uitvoeringen en fonogrammen (WPPT) wordt namens de Europese Gemeenschap goedgekeurd ten aanzien van aangelegenheden waarvoor zĳ bevoegd is. 3. De teksten van de verdragen zĳn aan dit besluit gehecht. Artikel 2 De voorzitter van de Raad wordt gemachtigd de sluitingsinstru- menten neder te leggen bĳ de directeur-generaal van de Wereldorganisatie voor de intellectuele eigendom, zodra de lidstaten de door het Europees Parlement en de Raad aange- nomen maatregelen voor de aanpassing van de vigerende communautaire wetgeving aan de verplichtingen, voortvloei- ende uit het WCT en het WPPT, in werking dienen te doen treden. 11. 4. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 89/7 Artikel 3 1. De Commissie wordt gemachtigd de Europese Gemeen- schap te vertegenwoordigen in de zittingen van de in de WCT en de WPPT genoemde vergaderingen. 2. Over alle aangelegenheden waarvoor de Gemeenschap bevoegd is, onderhandelt de Commissie in de vergaderingen van de WCT en de WPPT namens de Gemeenschap overeen- komstig de regels van het EG-Verdrag, in het bĳzonder artikel 300. Het standpunt dat de Gemeenschap in de vergaderingen 3. zal innemen, wordt voorbereid door de bevoegde groep van de Raad. Gedaan te Brussel, 16 maart 2000. Voor de Raad De voorzitter F. SEIXAS da COSTA


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 569/2000 της Επιτροπής, της 16ης Μαρτίου 2000, για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2805/95 για τον καθορισμό των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον αμπελοοινικό τομέα

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text: L 69/4 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 3. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 569/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης Μαρτίου 2000 για τροποποίηση του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2805/95 για τον καθορισµό των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον αµπελοοινικό τοµέα Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 822/87 του Συµβουλίου, της 16ης Μαρτίου 1987, περί κοινής οργανώσεως της αµπελοοινικής αγο- ράς (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1677/1999 (2), και ιδίως το άρθρο 55 παράγραφος 3, (4) Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) Σύµφωνα µε το άρθρο 55 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 822/87, στο βαθµό που είναι αναγκαίο για να είναι δυνατή η εξαγωγή των προϊόντων που παρατίθενται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 στοιχεία α) και β) του εν λόγω κανονισµού, βάσει των τιµών των προϊόντων αυτών στη διεθνή αγορά και εντός των ορίων των συµφωνιών που έχουν συναφθεί σύµφωνα µε το άρθρο 228 της συνθήκης, η διαφορά των εν λόγω τιµών και των τιµών στην Κοινότητα µπορεί να καλύ- πτεται από µια επιστροφή κατά την εξαγωγή. Σύµφωνα µε το άρθρο 56 παράγραφος 3 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 822/87, οι επιστροφές καθορίζονται λαµβάνο- ντας υπόψη την κατάσταση και τις προοπτικές εξέλιξης: — στην αγορά της Κοινότητας, των τιµών των σχετικών προϊόντων και των διαθέσιµων ποσοτήτων, — στο διεθνές εµπόριο των τιµών των προϊόντων αυτών. Πρέπει, επίσης, να ληφθούν υπόψη άλλα κριτήρια και στό- χοι που αναφέρονται στο άρθρο 56 παράγραφος 3 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 822/87. Πρέπει, ειδικότερα, να ληφθούν υπόψη τα όρια που απορρέουν από τις συµφωνίες οι οποίες έχουν συναφθεί δυνάµει του άρθρου 228 της συνθήκης και ιδίως αυτά που προκύπτουν από τις συµφω- νίες που έχουν συναφθεί στο πλαίσιο των εµπορικών δια- πραγµατεύσεων του Γύρου της Ουρουγουάης. Κατά την εφαρµογή των προαναφερθέντων κανόνων στην παρούσα κατάσταση της αγοράς, οι επιστροφές πρέπει να καθοριστούν σύµφωνα µε το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού και πρέπει να τροποποιηθεί ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2805/95 της Επιτροπής, της 5ης ∆εκεµβρίου 1995, για τον καθορισµό των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον αµπελοοινικό τοµέα (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2131/1999 (4), και να προβλεφθεί η άµεση εφαρµογή του. (5) Tα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης οίνων, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το παράρτηµα του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2805/95 αντικαθίσταται από το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 17 Μαρτίου 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 16 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 84 της 27. 3. 1987, σ. 1. (2) ΕΕ L 199 της 30. 7. 1999, σ. 8. (3) ΕΕ L 291 της 6. 12. 1995, σ. 10. (4) ΕΕ L 261 της 7. 10. 1999, σ. 31. 17. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 69/5 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ «ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κωδικός ΣΟ Κωδικός προϊόντος Για εξαγωγή προς (1) Επιστροφή (σε ευρώ/hl) 2009 60 11 2009 60 19 2009 60 51 2009 60 71 2204 30 92 2204 30 94 2204 30 96 2204 30 98 2204 21 79 2204 21 79 2204 21 83 2204 21 79 2204 21 80 2204 21 79 2204 21 80 2204 21 79 2204 21 80 2204 21 79 2204 21 80 2204 21 83 2204 21 84 2204 21 83 2204 21 84 2204 21 79 2204 21 94 2204 21 98 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 83 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 71 2204 29 72 2204 29 75 9100 01 9120 9220 9120 9180 9180 9180 9180 9280 9280 9280 9280 9180 9180 9180 9180 9910 9910 9120 9220 9180 9180 02 και 03 02 και 03 02 02 03 03 02 02 03 03 02 02 03 03 02 και 03 02 και 03 02 και 03 02 και 03 02 02 43,359 43,359 43,359 43,359 43,359 11,488 43,359 11,488 4,543 7,419 9,742 7,172 9,419 8,685 11,406 8,396 11,027 10,132 13,307 9,795 12,865 4,543 14,250 4,543 4,543 7,419 9,742 L 69/6 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 3. 2000 Κωδικός ΣΟ Κωδικός προϊόντος Για εξαγωγή προς (1) 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 71 2204 29 72 2204 29 75 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 71 2204 29 72 2204 29 75 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 71 2204 29 72 2204 29 75 2204 29 83 2204 29 84 2204 29 83 2204 29 84 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 94 2204 29 98 9180 9180 9280 9280 9280 9280 9180 9180 9180 9180 9910 9910 03 03 02 02 03 03 02 02 03 03 02 και 03 02 και 03 Επιστροφή (σε ευρώ/hl) 7,172 9,419 8,685 11,406 8,396 11,027 10,132 13,307 9,795 12,865 4,543 14,250 (1) Οι προορισµοί είναι οι εξής: 01 — Λιβύη, Νιγηρία, Καµερούν, Γκαµπόν· — Σαουδική Αραβία, Ενωµένα Αραβικά Εµιράτα, Ινδία, Ταϊλάνδη, Βιετνάµ, Ινδονησία, Μαλαισία, Μπρουνέι, Σιγκαπούρη, Φιλιππίνες, Κίνα, Ε∆Π Χονγκ Κονγκ, Νότια Κορέα, Ιαπωνία, Ταϊβάν, Ισηµερινή Γουινέα. 02 Όλες οι χώρες της αφρικανικής ηπείρου, µε εξαίρεση τις εξής: — Αλγερία, — Μαρόκο, — Τυνησία, — Νότια Αφρική. 03 Όλοι οι άλλοι προορισµοί, µε εξαίρεση τις ακόλουθες: — Αφρική, — Αµερική, — Αυστραλία, — Βοσνία-Ερζεγοβίνη, — Κροατία, — Κύπρος, — Ισραήλ, — ∆ηµοκρατία της Σερβίας και του Μαυροβουνίου, — Σλοβενία, — Ελβετία, — Πρώην Γιουγκοσλαβική ∆ηµοκρατία της Μακεδονίας, — Τουρκία, — Ουγγαρία, — Βουλγαρία, — Ρουµανία. »


title: Entschließung des Europäischen Parlaments zu den Menschenrechten weltweit und zur Menschenrechtspolitik der Europäischen Union 1999  (11350/1999 – C5-0265/1999 — 1999/2002(INI))

eurovoc_concepts:
EU financing
EU relations
activity report
diplomatic relations
emergency aid
enlargement of the Union
human rights
protection of freedoms
protection of minorities
women's rights

text: C 377/336 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 7. Menschenrechte in der Welt A5-0060/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zu den Menschenrechten weltweit und zur Menschen- rechtspolitik der Europäischen Union 1999 (11350/1999 ( C5-0265/1999 ( 1999/2002(INI)) Das Europäische Parlament, (cid:1) in Kenntnis des Jahresberichts der Europäischen Union über die Menschenrechte (11350/1999 (cid:1) C5-0265/1999), (cid:1) in Kenntnis des Memorandums des Rates an das Europäische Parlament über die Menschenrechte in der Welt und die Menschenrechtspolitik der Union (13334/1999 (cid:1) C4-0106/1999), (cid:1) unter Hinweis auf seine früheren Entschließungen zu den Menschenrechten in der Welt, insbesondere die vom 17. Dezember 1998, 12. Dezember 1996, 26. April 1995, 12. März 1993, 12. September 1991, 18. Januar 1989, 12. März 1987, 22. Oktober 1985, 22. Mai 1984 und 17. Mai 1983 (1), (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließungen vom 16. März 2000 zur Achtung der Menschenrechte in der Europäischen Union (1998 und 1999) (11350/1999 (cid:1) C5-0265/1999 (cid:1) 1999/2001(INI)) (2), zur Bekämpfung von Rassismus und Fremdenfeindlichkeit in der Europäischen Union (KOM(1999) 268 (cid:1) C5-0310/1999 (cid:1) C5-0015/2000 (cid:1) 1999/2205(COS)) (3) und zur Mitteilung der Kommission über die Bekämpfung von Rassismus, Fremdenfeindlichkeit und Antisemitismus in den Bewerberlän- dern (KOM(1999) 256 (cid:1) C5-0094/1999 (cid:1) 1999/2099(COS)) (4), (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließung vom 17. Dezember 1998 zur Mitteilung der Kommission an den Rat und das Europäische Parlament „Die Menschenrechte in den Außenbeziehungen der Europäi- schen Union: Von Rom zu Maastricht und danach“ (KOM(1995) 567 (cid:1) C4-0568/1995) (5), (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließung vom 19. Dezember 1997 zur Schaffung einer einheitlichen Koordinierungsstruktur innerhalb der Kommission für Fragen der Menschenrechte und der Demokra- tisierung (6), (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließung vom 19. Dezember 1997 zu dem Bericht der Kommission über die Durchführung der Aktionen zur Förderung der Menschenrechte und der Demokratie (1995) (KOM(1996) 672 (cid:1) C4-0095/1997) (7), (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließung vom 20. September 1996 zur Mitteilung der Kommission über die Berücksichtigung der Wahrung der Grundsätze der Demokratie und der Achtung und der Men- schenrechte in den Abkommen zwischen der Gemeinschaft und Drittländern (KOM(1995) 216 (cid:1) C4-0197/1995) (8), (cid:1) unter Hinweis auf die Allgemeine Erklärung der Menschenrechte, (cid:1) gestützt auf Artikel 3, 6, 7 und 11 des Vertrags über die Europäische Union und die Artikel 177 und 300 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaften, (cid:1) gestützt auf Artikel 163 seiner Geschäftsordnung, (cid:1) in Kenntnis des Berichts des Ausschusses für auswärtige Angelegenheiten, Menschenrechte, gemein- same Sicherheit und Verteidigungspolitik (A5-0060/2000), A. in der Erwägung, daß die Achtung der Menschenrechte und Grundfreiheiten sowie ihre Förderung und die Entfaltung der demokratischen Grundsätze grundlegende Zielvorgaben der Außenpolitik der Euro- päischen Union sind, (1) ABl. C 98 vom 9. 4. 1999, S. 267 und 270; ABl. C 20 vom 20. 1. 1997, S. 94; ABl. C 126 vom 22. 5. 1995, S. 15; ABl. C 115 vom 26. 4. 1993, S. 214; ABl. C 267 vom 14. 10. 1991, S. 165; ABl. C 47 vom 27. 2. 1989, S. 61; ABl. C 99 vom 13. 4. 1987, S. 157; ABl. C 343 vom 31. 12. 1985, S. 29; ABl. C 172 vom 2. 7. 1984, S. 36; ABl. C 161 vom 10. 6. 1983, S. 58. (2) Angenommene Texte Punkt 8. (3) Angenommene Texte Punkt 17. (4) Angenommene Texte Punkt 18. (5) ABl. C 98 vom 9. 4. 1999, S. 267. (6) ABl. C 14 vom 19. 1. 1998, S. 402. (7) ABl. C 14 vom 19. 1. 98, S. 399. (8) ABl. C 320 vom 28. 10. 96, S. 261. 29. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 377/337 Donnerstag, 16. März 2000 B. C. D. in der Erwägung, daß die Förderung der Menschenrechte weltweit durch die Europäischen Union einen wesentlichen Beitrag zu Frieden, Stabilität und Wohlstand weltweit leistet und nur dann glaub- würdig sein kann, wenn diese Grundsätze insbesondere auf ihrem Gebiet von allen Mitgliedstaaten geachtet werden, in der Erwägung, daß in einer großen Zahl von Ländern noch immer wiederholt gegen die Menschen- rechte und die demokratischen Grundsätze in ihren verschiedenen Formen verstoßen wird, in der Erwägung, daß eine Nichtbeachtung dieser Grundprinzipien deutliche Rückwirkungen auf das Handeln der Europäischen Union haben muß, Empfehlungen zur EU-Menschenrechtspolitik Eine gemeinsame Strategie für die Menschenrechte 1. empfiehlt, daß der Rat in Anbetracht der Priorität, die die Europäische Union den Menschenrechten beimißt, und wegen der Notwendigkeit, einen in sich schlüssigen und übereinstimmenden Ansatz der ver- schiedenen Institutionen der Europäischen Union festzulegen, so rasch wie möglich eine gemeinsame Men- schenrechtsstrategie in Zusammenarbeit mit dem Europäischen Parlament ausarbeitet; 2. fordert den Rat, die Kommission und die Mitgliedstaaten auf, dafür zu sorgen, daß die externen und internen Politiken der Europäischen Union (cid:1) insbesondere die Handelspolitik, die Politik der Entwicklungs- zusammenarbeit, die GASP und die Politik zur Schaffung eines Raums der Sicherheit, der Freiheit und des Rechts (cid:1) mit dieser gemeinsamen Strategie und ihrer Umsetzung übereinstimmen; empfiehlt dem Rat und der Kommission, darüber zu wachen, daß die Menschenrechte und die demo- 3. kratischen Grundsätze in erster Linie auf dem Gebiet der Europäischen Union von sämtlichen Mitglied- staaten effektiv eingehalten werden; bekräftigt diesbezüglich seine Absicht, die Ausarbeitung einer Charta der Grundrechte der Europäischen Union vorbehaltlos zu unterstützen und uneingeschränkt daran mitzu- wirken; 4. empfiehlt, daß künftige Jahresberichte über die Menschenrechte des Rates eine Übersicht über die Tätigkeiten der Mitgliedstaaten, der Kommission und des Europäischen Parlaments sowie gleichzeitig über alle Aktionen im Rahmen der Haushaltslinie B7-70 enthalten; Weitere institutionelle Neuerungen 5. empfiehlt, daß die Europäische Union förmlich ein Beratungsgremium einrichtet, das die strategi- schen Aspekte der Menschenrechtstätigkeit erörtert und Vertreter der Mitgliedstaaten, der Kommission und des Europäischen Parlaments sowie unabhängige Menschenrechtsspezialisten umfaßt; empfiehlt, daß Kommissionsdelegationen über die Benennung von qualifizierten Menschenrechts- 6. bediensteten weltweit Zugang zu Menschenrechtsfachwissen haben sollten; empfiehlt mit Nachdruck die Errichtung eines Frühwarnsystems für Menschenrechtsverletzungen, um 7. in der Lage zu sein, so schnell wie möglich auf Verstöße gegen die Menschenrechte zu reagieren; empfiehlt, die Regelungen im Zusammenhang mit den Menschenrechten dahingehend zu ändern, daß 8. Vertreter des Europäischen Parlaments mindestens einmal im Jahr in Sitzungen der Menschenrechtskom- mission zugegen sind; wünscht einen Beobachterstatus bei der GASP-Arbeitsgruppe ’Menschenrechte’ (COHOM) und for- 9. dert, daß der Hohe Vertreter für die GASP ihm regelmäßig über die Aktivitäten der COHOM Bericht erstat- tet; 10. fordert den Rat und die Kommission auf, sorgfältig die Frage der Einrichtung einer EU-Menschen- rechtsagentur zu prüfen und zu gewährleisten, daß alle in dieser Hinsicht gefaßten Beschlüsse eine größere Kohärenz und Wirksamkeit der Aktivitäten der Europäischen Union fördern; 11. verurteilt jeden Akt des Rassismus und der ideologischen wie religiösen Diskriminierung und fordert die Kommission und die Mitgliedstaaten auf, die notwendigen Maßnahmen zu ergreifen, um gegen Bewe- gungen vorzugehen, die Gewalt und Intoleranz schüren; C 377/338 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 12. ruft die Europäische Union auf, angemessene Maßnahmen für eine gemeinsame Politik gegenüber Flüchtlingen und Asylbewerbern festzulegen, und besteht auf einer ausgewogenen Lastenverteilung zwi- schen den Mitgliedstaaten; Rolle des Europäischen Parlaments und verstärkte interinstitutionelle Kooperation 13. beschließt, eine jährliche Plenardebatte über die Menschenrechtspolitik abzuhalten, und zwar im Zusammenhang mit der Vorlage des Menschenrechtsjahresberichts des Rates; fordert, daß dieser Bericht zunächst dem Europäischen Parlament vorgelegt wird; beabsichtigt, Gastgeber des nächsten EU-Menschenrechtsforums zu sein, ein Forum, das zum ersten 14. Mal im November 1999 in Brüssel stattfand; 15. beabsichtigt, auf der Europarl-Site eine Menschenrechts-Website einzurichten, um einschlägige Informationen von verschiedenen Parlamentsgremien und -diensten zu sammeln; die Homepage sollte als Menschenrechts-Site ausgebaut und gemeinsam von den EU-Organen auf dem Europa-Server betrieben werden; 16. empfiehlt, Verfahren einzurichten, wonach individuelle Fälle von Menschenrechtsverletzungen koor- diniert und kohärent weiterverfolgt werden können, die über Plenarentschlie-ßungen, durch den Ausschuß für auswärtige Angelegenheiten und die Arbeitsgruppe „Menschenrechte“ des Europäischen Parlaments und durch interparlamentarische Delegationen sowie Gemischte Parlamentarische Ausschüsse zur Sprache gebracht wurden; 17. beabsichtigt, einen Sonderbeauftragten für politische Gefangene und Menschenrechtsaktivisten zu benennen, mit dem Auftrag, im Plenum zur Sprache gebrachte Fälle von Verfolgungen von Einzelpersonen weiterzuverfolgen; Finanzierung von Vorhaben empfiehlt, daß Rat, Parlament und Kommission gemeinsam ihre Entschlossenheit erklären, jeweils in 18. den nächsten fünf Jahren die Ausgaben für Menschenrechte und Demokratisierung anzuheben; 19. empfiehlt, daß die Europäische Union eine externe Analyse der Wirksamkeit der Regelungen für die Finanzierung von Projekten nach den beiden 1999 in Kraft getretenen Menschenrechtsverordnungen in Auftrag gibt; diese Analyse sollte auch betreffen: (cid:1) die Wirksamkeit der für von anderen internationalen Organisationen wie der UNO und dem Europarat betriebene Programme bereitgestellten Geldmittel (cid:1) die generelle Wirksamkeit von „Makroprojekten“ (cid:1) die Effizienz kleiner und mittlerer Projekte (cid:1) der Betrieb der Kleinstprojektfazilität, wonach Zuschüsse auf Kommissionsdelegationsebene beschlos- sen werden; bekräftigt seine politische und finanzielle Unterstützung für die NRO und ihr Engagement zur För- 20. derung der Menschenrechte in der Welt; empfiehlt, im Kommissionshaushalt die Unterstützung einer NRO-Menschenrechtsplattform zu 21. berücksichtigen, entsprechend ähnlichen Plattformen betreffend (unter anderem) Entwicklungspolitik, Sozialpolitik und Frauenfragen; empfiehlt, daß alle Kommissionsentscheidungen über die Projektfinanzierung dem Europäischen 22. Parlament förmlich und rasch zu übermitteln sind; EU-Erweiterung 23. fordert den Rat und die Kommission auf, eine weitere Konferenz zur Überprüfung der Wirksamkeit der EU-Unterstützung für die Bemühungen der Bewerbermitgliedstaaten einzuberufen, die in Kopenhagen aufgestellten politischen Kriterien zu erfüllen; diese Konferenz sollte sich auch mit der Frage befassen, inwieweit die Bewerberländer die Verpflichtungen umgesetzt haben, die sie im Rahmen internationaler und regionaler Menschenrechtsübereinkommen wie der Europäischen Menschenrechtskonvention und der 29. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 377/339 Donnerstag, 16. März 2000 Konvention über die Rechte des Kindes eingegangen sind, einschließlich der Maßnahmen, die zur Bekämp- fung des Kinderhandels und der Kinderpornographie ergriffen worden sind; 24. fordert besondere Bemühungen, um die Effizienz der Programme betreffend die Bedingungen von Minderheiten in Bewerberländern zu verbessern, insbesondere was die religiösen, ethnischen, sprachlichen und kulturellen Minderheiten betrifft; fordert außerdem, daß mit der Europäischen Kommission gegen Ras- sismus und Intoleranz (EKRI) und der Europäischen Beobachtungsstelle für rassistische und fremdenfeind- liche Phänomene Modalitäten einer Zusammenarbeit gefunden werden, um gegen das Anwachsen dieser Phänomene in Europa anzugehen; 25. fordert den Rat und die Kommission auf, besondere Bemühungen zu unternehmen, um die Effizienz und die strenge Kontrolle der Programme betreffend den Schutz und die Achtung der Menschenrechte von Minderheiten in Bewerberländern zu verbessern und die Fähigkeit dieser Länder zu verbessern, Rechtsvor- schriften zur Bekämpfung von Diskriminierung (cid:1) einschließlich der Diskriminierung aus ethnischen Grün- den (cid:1) zu erlassen und umzusetzen; fordert, daß bei den Verhandlungen über den Beitritt der Türkei die Frage der Rechte des kurdischen 26. Volkes und der übrigen ethnischen Gruppierungen nicht vernachlässigt wird; 27. hält es für dringend erforderlich, daß die Verbesserung der Minderheitensituation der Roma und Sinti in den Beitrittsländern in einem multilateralen Aktionsprogramm von Europäischer Union und Bei- trittskandidaten zu einem wichtigen Teil der Beitrittsstrategie erklärt und umgesetzt wird; fordert Rat und Kommission auf, die Frage der Diskriminierung von Homosexuellen bei den Bei- 28. trittsverhandlungen gegebenenfalls aufzuwerfen; 29. empfiehlt, daß Vertreter der Regierungen, der nationalen Parlamente und der Zivilgesellschaft der Kandidatenländer zur Mitarbeit bei der Ausarbeitung der Charta der Grundrechte der Europäischen Union, die zum Bestandteil des gemeinschaftlichen Besitzstands werden soll, aufgefordert werden; Internationale Menschenrechtsdiplomatie 30. fordert den Rat und die Kommission auf, das Parlament im voraus vom Tätigkeitsprogramm zu unterrichten, das im Rahmen des Menschenrechtsdialogs mit China vorgesehen wurde, ferner zu gewähr- leisten, daß im Dialog mit anderen Ländern einschließlich Rußlands und der Türkei Menschenrechtsfragen angesprochen werden und dem Parlament Berichte über die einzelnen Sitzungen dieser Dialoge zu über- mitteln; Die Verwendung von Menschenrechtsklauseln 31. betont die Bedeutung der Menschenrechtsklausel als Grundlage für gemeinsame Bemühungen zur Verbesserung der Achtung der Menschenrechte und fordert, daß der Mechanismus zur Aussetzung der Abkommen, die die Menschenrechtsklausel beinhalten, in allen Fällen auf klare Verfahren gegründet sein sollte und daß die Durchführungsbestimmungen, wo immer nötig, rasch angenommen werden; bekräftigt seine Besorgnis angesichts der Tatsache, daß in zahlreichen internationalen Übereinkommen, an die die Europäische Union gebunden ist, Regelungen zur Anwendung des Aussetzungsmechanismus fehlen, wie er in Artikel 366a des Lomé-Abkommens vorgesehen ist; fordert, daß die Menschenrechte ein fest eingerichteter Punkt auf der Tagesordnung der Assozia- 32. tionsräte sein sollte und daß die Einrichtung einer gemeinsamen Arbeitsgruppe Menschenrechte ins Auge gefaßt werden müßte; bekräftigt seine an die Kommission gerichtete Forderung, unverzüglich eine detaillierte Liste der 33. Rechte zu erstellen, die ihrer Ansicht nach unter die Menschenrechtsklausel fallen, und dabei auf die inter- nationalen und regionalen Rechtsinstrumente zum Schutz der Menschenrechte zurückzugreifen, denen die Europäische Union und ihre Mitgliedstaaten beigetreten sind; ist der Auffassung, daß dies dazu beitragen wird, die genannte Klausel mit konkreten Inhalten zu füllen und damit ihre Anwendung zu fördern; fordert für sich das Recht, förmlich die Menschenrechtsklausel geltend zu machen und die im Rah- 34. men des Aussetzungsprozesses vorgesehenen Konsultationen einzuleiten; fordert die Prüfung einer Möglichkeit, Einzelpersonen oder Gruppen, die sich für die Verteidigung 35. der Menschenrechte engagieren, das Recht einzuräumen, sich auf die Menschenrechtsklausel zu berufen; C 377/340 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 Empfehlungen für die Fälle von Menschenrechtsverletzungen, die gegen Frauen gerichtet sind 36. fordert alle Staaten auf, das UN-Übereinkommen zur Beseitigung jeder Form von Diskriminierung der Frau (CEDAW) zu ratifizieren und (cid:1) von der Kindheit bis zum Alter (cid:1) umzusetzen, von den Vertrags- staaten gegen das Übereinkommen geltend gemachte Vorbehalte fallen zu lassen und das Fakultativproto- koll zu ratifizieren, nach dem Individualbeschwerden zulässig sind; 37. fordert alle Regierungen auf, nationale Aktionspläne zur Beseitigung der Gewalt an Frauen und aller anderen Formen einer entwürdigenden Behandlung von Frauen einschließlich geeigneter Rechtsvorschriften gegen jede Form der häuslichen Gewalt auszuarbeiten und umzusetzen und Bräuche, kulturelle und/oder religiöse Kriterien nicht als Argument zu akzeptieren, um diesbezügliche Verpflichtungen zu umgehen; fordert die Regierungen auf, die notwendigen Maßnahmen zu ergreifen, damit die häusliche Gewalt 38. unter die Menschenrechtsproblematik fällt und nicht länger als privatrechtliche Angelegenheit angesehen wird, um so die Verfolgung der Täter zu erleichtern; fordert die Regierungen auf, entsprechende Forschungsvorhaben zu fördern und Meßindikatoren für 39. Gewalt gegen Frauen, Ausmaß, Art sowie charakteristische Eigenschaften festzulegen; beharrt darauf, daß die Achtung und Förderung der Menschenrechte der Frau ein zentrales Element 40. der Außen- und Entwicklungshilfepolitik der Europäischen Union ist; 41. fordert den Rat auf, bei Verhandlungen und Beratungen mit Drittländern die Menschenrechte der Frau anzusprechen und Hinweise auf die Achtung der Menschenrechte der Frau in Menschenrechtsklauseln in Übereinkommen mit Drittländern einzuarbeiten; 42. begrüßt, daß Vergewaltigung während bewaffneter Auseinandersetzungen nunmehr als Kriegsver- brechen anerkannt wird, und betont, daß Opfer, die vor internationalen Gerichten aussagen, vollen Schutz genießen müssen; 43. fordert alle Regierungen auf, diskriminierende Vorschriften gegenüber Frauen und Mädchen in nationalen Rechtsvorschriften auszumerzen und gleichen Zugang für Mädchen und Frauen zu Bildung, Arbeitsmarkt, Berufsausübung und Gesundheitspflege zu gewährleisten; 44. fordert alle Regierungen auf, der spezifischen Situation von weiblichen Häftlingen besondere Auf- merksamkeit zu widmen, insbesondere was die Erziehung ihrer Kinder betrifft, und fordert, daß die Regie- rungen spezifische Bildungsprogramme auflegen, die dieser Situation entgegenkommen, und fordert alle Regierungen auf, unverzüglich Maßnahmen zu ergreifen, um zu verhindern, daß inhaftierte Frauen zu Opfern von Vergewaltigung, sexuellem Mißbrauch und anderen Formen der Erniedrigung werden; 45. fordert die betreffenden Regierungen inständig auf, die Praxis der genitalen Verstümmelung von Frauen zu untersagen und Vorkehrungen für die Rehabilitation und Behandlung der Opfer zu treffen; for- dert die Kommission auf, eng mit NRO und lokalen Initiativen zusammenzuarbeiten, unter anderen mit religiösen Führern, um dieser Praxis ein Ende zu setzen, u. a. dadurch, daß andere Initiationsriten für junge Mädchen durchgesetzt werden; fordert, daß auch die genitale Verstümmelung von Frauen sowie andere Praktiken, die gegen den 46. individuellen Willen der Frau ihre körperliche Unversehrtheit beeinträchtigen, in vollem Maße als Men- schenrechtsverletzung anerkannt werden, und daß solchen Frauen entsprechender Schutz gewährt wird, wenn sie aufgrund der Gefahr, körperlicher Verstümmelung ausgesetzt zu sein, um Asyl nachfragen; verurteilt nachdrücklich die von der Regierung Saudi-Arabiens, dem Iran und anderen Ländern 47. praktizierte systematische Diskriminierung von Frauen; verurteilt entschieden die Praxis der Witwenverbrennungen, wofür Beispiele in Pakistan gemeldet 48. wurden; 49. verurteilt strikt die systematische Diskriminierung und ständige Unterdrückung von Frauen, die vom Taliban-Regime in Afghanistan praktiziert wird, die Grundrechte einschränkt und zu Recht als im Geschlecht begründete Apartheid bezeichnet werden könnte; 29. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 377/341 Donnerstag, 16. März 2000 50. verurteilt mit Nachdruck die Praxis der Entführung von jungen Mädchen, ihren Einsatz als Kinder- soldaten und die extremen Formen der Brutalität, auch sexueller Art, die sie über sich ergehen lassen müssen; fordert die unverzügliche Freilassung der Opfer dieser Form von Gewalt; fordert, daß der Schutz mißbrauchter Frauen, die um Asyl nachsuchen, Bestandteil der gemeinsa- 51. men Asylpolitik der EU-Mitgliedstaaten sein sollte, daß Frauen, die in ihren Heimatländern Opfer eines Systems der ständigen Unterdrückung auf der Grundlage des Geschlechts sind, in der Europäischen Union Anspruch auf Asyl erhalten, und zwar vorbehaltlich der fairen Beurteilung jedes einzelnen Antrags, und daß Bestimmungen zur Rehabilitierung und Unterstützung weiblicher Asylanten eingeführt werden sollten, die Gewaltopfer sind; 52. fordert den Rat und alle EU-Mitgliedstaaten auf, Ehefrauen, geschiedenen Frauen oder Frauen, die wegen unzumutbarer Verhältnisse während der Ehe von ihrem Ehemann oder Verlobten getrennt leben wollen, ein eigenständiges Aufenthaltsrecht zuzuerkennen; 53. empfiehlt, daß die Europäische Union eine mehrjährige Kampagne gegen Gewalt und Diskriminie- rung gegenüber der Frau durchführt, wobei diese Kampagne auch über die EU-Beziehungen zu Drittlän- dern verfolgt werden sollte; ist der Auffassung, daß diese Kampagne in erster Linie auf junge Menschen ausgerichtet sein und in Rücksprache mit dem Europarat und den NRO durchgeführt werden muß; 54. empfiehlt, in den Finanziellen Vorausschauen der Union erhebliche Finanzmittel für Maßnahmen zur Bekämpfung der Gewalt an Frauen und des Frauenhandels zu veranschlagen, unter anderem für Infor- mationskampagnen, wobei die Gelder den potentiellen Opfern des Frauenhandels in Mittel- und Osteuropa und anderweitig zugute kommen sollten; 55. fordert die Regierungen auf, die Zusammenarbeit zwischen den Herkunfts- und den Zielländern des Frauenhandels zu intensivieren, Hilfestellung bei den Ermittlungen und Gerichtsverfahren zu leisten sowie einen effektiven Informationsaustausch herbeizuführen, der das Vorgehen der Regierung und der regie- rungsunabhängigen Stellen ergänzt; empfiehlt verstärkte EU-Unterstützung für NRO, die sich für die Menschenrechte der Frau einsetzen, 56. um den Frauenhandel zu beenden und die Opfer zu rehabilitieren; 57. fordert die Europäische Union auf, ein VN-Übereinkommen über die Bestrafung all derjenigen in die Wege zu leiten, die allen Formen des Menschenhandels Vorschub leisten und für die organisatorische Durchführung verantwortlich sind; fordert alle Regierungen auf, konkrete und zielgerichtete Unterstützung für die Opfer dieses Men- 58. schenhandels bereitzustellen, u. a. Schutz, Obdach, Zugang zur Gesundheitspflege, psychologische Betreu- ung, ausreichende Einkünfte, Asylberatung, Arbeit und Weiterbildung; ersucht seine Interparlamentarischen Delegationen, auf Tagungen mit anderen Abgeordneten die 59. Menschenrechte der Frau regelmäßig anzusprechen und dabei auch die Zivilgesellschaft einzubeziehen; Empfehlungen zu anderen Fragen, die ein dringendes internationales Handeln erfordern 60. bekräftigt seine Forderung nach weltweiter Ratifizierung der wichtigsten internationalen Menschen- rechtsübereinkommen, einschließlich des Internationalen Pakts über bürgerliche und politische Rechte, des Internationalen Pakts über wirtschaftliche, soziale und kulturelle Rechte, des Übereinkommens zur Beseiti- gung jeder Form von Diskriminierung der Frau, des Übereinkommens über die Rechte des Kindes, des Übereinkommens zur Beseitigung der Rassendiskriminierung und des Übereinkommens gegen Folter, und fordert alle Regierungen auf, diese Übereinkommen vorbehaltlos zu ratifizieren und umzusetzen; 61. verurteilt die Tatsache, daß die chinesische Regierung chinesischen Bürgern, die sie als Dissidenten eingestuft hat, den Zugang zum chinesischen Festland verweigert, was einen Verstoß gegen Artikel 13 der Allgemeinen Erklärung der Menschenrechte darstellt; 62. unterstreicht, daß mehr als 18 Monate nach Abschluß der Konferenz der Bevollmächtigten Italien der einzige Mitgliedstaat der Union ist, der die Satzung des Internationalen Strafgerichtshofs ratifiziert hat, und fordert die 14 Mitgliedstaaten, die die Satzung noch nicht ratifiziert haben, auf, daß diese Ratifizierung vor Ende des Jahres 2000 erfolgt; 63. fordert alle Staaten auf, sich nicht an Artikel 124 der Satzung des Internationalen Strafgerichtshofes zu halten, dem zufolge es jedem Staat gestattet ist, sich der Rechtsprechung des Gerichts für einen Zeit- raum von sieben Jahren zu entziehen; C 377/342 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 64. bekräftigt sein Engagement zugunsten der Abschaffung der Todesstrafe und begrüßt die diplomati- schen Bemühungen der Europäischen Union und ihrer Mitgliedstaaten zugunsten eines weltweiten Mora- toriums für die Todesstrafe und letztlich der Abschaffung der Todesstrafe; ruft die Europäische Union des- halb auf, erneut bei den Vereinten Nationen zu intervenieren, damit die Generalversammlung so rasch wie möglich zu einem weltweiten Moratorium und zur Abschaffung der Todesstrafe Stellung nimmt; fordert den Rat und die Kommission auf, es über alle Fortschritte zu unterrichten, die im Hinblick auf die Abschaf- fung der Todesstrafe erzielt worden sind, insbesondere im Rahmen des politischen Dialogs mit China, den Vereinigten Staaten und Iran; erinnert daran, daß nach der dem Vertrag von Amsterdam als Anhang bei- gefügten Erklärung zur Todesstrafe kein Bewerberland, in dem diese Strafe noch vollstreckt werden kann, der Europäischen Union beitreten kann; 65. beglückwünscht die Regierungen der Mitgliedstaaten, die einseitig die Schulden der ärmsten Länder gestrichen oder ihre Schuldenlast erleichtert haben, und ermutigt diejenigen, die diesen Schritt noch nicht vollzogen haben, ihrem Beispiel zu folgen; 66. betont, daß die Abschaffung der Todesstrafe zu einem zentralen Element der europäischen Men- schenrechtspolitik werden muß und fordert den Rat auf, dieses Thema während des Dialogs mit Drittlän- dern anzusprechen; 67. fordert den Rat und die Kommission auf, die Bemühungen um die Festlegung gemeinsamer Defini- tionen und Strategien auf der Ebene der Europäischen Union betreffend Asylbewerber und Flüchtlinge, mit denen das Genfer Übereinkommen über den Status der Flüchtlinge eingehalten und erforderlichenfalls ergänzt wird, zu intensivieren; ist besorgt über die Zunahme der Berichte, in denen eine schlechte Behand- lung von Asylbewerbern in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union festgestellt wird, und fordert diese auf, unverzüglich eine Politik für die Aufnahme, die Inhaftierung und gegebenenfalls die Abschiebung von Asylbewerbern einzuführen, die die Menschenrechte besser achtet; fordert insbesondere den Rat und die Mitgliedstaaten der Europäischen Union auf, Militärdienst- 68. verweigerern aus Gewissensgründen und Deserteuren aus Ländern, in denen das Recht auf Verweigerung aus Gewissensgründen nicht anerkannt wird und/oder militärische Verbände Menschenrechtsverletzungen praktizieren oder gegen das Völkerrecht verstoßen, Asylrecht bzw. Flüchtlingsstatus zu gewähren; fordert die Regierungen der Vertragsstaaten des Übereinkommens über die Rechte des Kindes auf, 69. den weltweiten Zugang zur Bildung ohne Unterscheidung nach dem Geschlecht zu gewährleisten und dabei der Grundschulbildung, der technischen Ausbildung und der Vorbereitung auf den Beruf Vorrang zu geben, und fordert sämtliche Regierungen auf, Maßnahmen zur Alphabetisierung der Kinder zu ergrei- fen; 70. fordert die Vereinigten Staaten und Somalia auf, die Kinderrechtskonvention zu ratifizieren; 71. fordert eine Aufstockung der internationalen Finanzmittel zur Unterstützung der am wenigsten ent- wickelten Länder bei der Verwirklichung der Ziele, die auf der Weltkonferenz von Jomtien (1990) zum Thema „Bildung für alle“ und auf der Weltkonferenz von Kopenhagen (1995) zum Thema „Soziale Ent- wicklung“ festgelegt wurden; begrüßt die jüngste Initiative der Kommission zur Ausarbeitung einer Kommunikation über die 72. Rechte des Kindes; 73. wünscht, daß die Achtung der Rechte des Kindes zu einem zentralen Element in der Außen- und Entwicklungspolitik der Europäischen Union wird, und appelliert an den Rat und die Kommission, wirk- sam gegen jede Form von Kindesmißbrauch vorzugehen, darunter auch Kindesmißbrauch über das Internet in Form des Anbietens von Kinderpornographie; fordert den Rat und die Mitgliedstaaten auf, die Bemü- hungen zur Verhinderung des Kinderhandels zu verstärken und mit Drittländern zusammenzuarbeiten, um der sexuellen Ausbeutung von Kindern vorzubeugen; fordert den Rat und die Mitgliedstaaten auf, unverzüglich die erforderlichen Maßnahmen zur 74. Bekämpfung des Sextourismus und der Kinderpornographie zu ergreifen; 75. ruft die Europäische Union auf, auf internationale Maßnahmen gegen den Kinderhandel hinzuar- beiten, und zwar insbesondere um die internationalen Netze zu bekämpfen, die für die Entführung, den Verkauf, den Mißbrauch und die Tötung von Kindern und Minderjährigen generell verantwortlich sind; 76. fordert deshalb, daß die Kommission die Entwicklung der für den Handel mit Kindern und Minder- jährigen verantwortlichen Netze sowie deren Auswirkungen sowohl in den Drittländern als auch in den Mitgliedstaaten aufmerksam verfolgt; 29. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 377/343 Donnerstag, 16. März 2000 77. begrüßt die unlängst erfolgte Annahme eines Entwurfs eines Fakultativprotokolls zur Beteiligung von Kindern an bewaffneten Auseinandersetzungen und fordert alle Regierungen auf, dieses Protokoll unverzüglich zu unterzeichnen zu ratifizieren; fordert alle Regierungen auf, die IAO-Übereinkommen Nr. 182 über die extremsten Formen der 78. Kinderarbeit und Nr. 183 betreffend das Mindestalter für die Beschäftigung zu ratifizieren; 79. fordert den Rat und die EU-Mitgliedstaaten auf, praktische Schritte zur Einbeziehung der grundle- genden Arbeitnehmerrechte in konkrete Aktionen der WTO zu ergreifen, um das Gewicht der internatio- nal anerkannten Normen der Internationalen Arbeitsorganisation zu verstärken, wobei als erster Schritt von der WTO (cid:1) unter uneingeschränkter Mitwirkung der ILO (cid:1) eine Arbeitsgruppe oder ein gleichwer- tiges Gremium eingesetzt werden müßte; 80. bekräftigt seine an die Kommission und an den Rat gerichtete Forderung, eine erschöpfende Prüfung der auf dem Gebiet der Menschenrechte bestehenden Verhaltenskodizes für die Unternehmen durchzufüh- ren und einen Entwurf eines Kodex für die Unternehmen vorzulegen, damit die sozialen und gewerkschaft- lichen Grundrechte in der Europäischen Union eingehalten werden; 81. verweist auf seine Unterstützung für die Festlegung von gerechten Sozialstandards im Wirtschafts- leben und seine Verpflichtung, sich an den Bemühungen zur Bekämpfung der Ausbeutung von Arbeits- kräften in der ganzen Welt zu beteiligen; 82. fordert den Rat und die Kommission auf, die Sicherheit der Mitarbeiter humanitärer Hilfsorganisa- tionen zu verbessern und sämtlichen Anschlägen gegen die Mitarbeiter humanitärer Hilfsorganisationen nachzugehen, damit die Verantwortlichen ermittelt und abgeurteilt werden; 83. betont, daß die von paramilitärischen Banden in Lateinamerika verübten Übergriffe gegen die Zivil- bevölkerung untersucht werden müssen und daß angemessen über die strafrechtliche Verfolgung dieser paramilitärischer Organisationen Bericht erstattet werden muß; 84. fordert den Rat und die Kommission auf, eine Kampagne zugunsten der leiblichen Sicherheit von Journalisten einzuleiten, die Information sicherzustellen, die im Mittelpunkt ihrer Tätigkeit steht, und eine Unterstützung für Länder zu gewähren, die sich aufrichtig darum bemühen, die Lage der Journalisten zu verbessern; fordert eine angemessene Untersuchung aller Übergriffe auf Journalisten, und daß alles darangesetzt 85. wird, die Urheber vor Gericht zu stellen; fordert den Rat und die Kommission auf, dem Parlament über das Vorhandensein unbegründeter 86. Einschränkungen der Meinungsfreiheit in Drittländern und von Hemmnissen bei der Entfaltung freier Medien zu berichten; weist den Rat, die Kommission und die Mitgliedstaaten darauf hin, daß das Recht auf Vertraulichkeit 87. und Schutz der persönlichen Daten auch gemäß Artikel 286 des EG-Vertrags eines der besonders schüt- zenswerten Grundrechte des Menschen ist, vor allem in Anbetracht des Risikos eines illegalen Einsatzes der neuen Technologien, wie die Nachrichten über den Fall Echelon zeigen; fordert den Rat und die Mitgliedstaaten auf, den auf VN-Ebene unterbreiteten Vorschlag zu unter- 88. stützen, daß Länder, die den VN-Menschenrechtsübereinkommen beitreten, allen einschlägigen VN-Sonder- berichterstattern eine Dauereinladung unterbreiten sollten; fordert den Rat und die Mitgliedstaaten auf, sich um eine Revision der Rechtsinstrumente auf dem 89. Gebiet des humanitären Rechts zu bemühen, um eine größtmögliche Unterstützung von gefährdeten Per- sonen zu ermöglichen; fordert alle Regierungen auf, das VN-Übereinkommen gegen die Folter zu ratifizieren und die Aus- 90. arbeitung eines Zusatzprotokolls zu fördern, das eine internationale Inspektion der Haftanstalten ermög- licht, und rasch ein effektives Verfahren für die Prüfung von Individualbeschwerden zu schaffen; verurteilt alle Versuche von Regierungen, die Verwendung des Internet und elektronischer Kommu- 91. nikationen zu verhindern, die Informationen über Menschenrechte und Demokratie verbreiten; C 377/344 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 12. 2000 Donnerstag, 16. März 2000 92. fordert den Rat und die Kommission auf, unverzüglich als Alternative für Strafen, die der Gesamt- bevölkerung schaden können, „kluge“ Sanktionen zu entwickeln, die auf rechtswidrig angeeignetes Vermö- gen der Leiter korrupter Regierungen gerichtet sind, und koordinierte internationale Bemühungen zu fördern, um solches Vermögen an das Herkunftsland zurückzugeben, sobald ein wirklicher Demokratisie- rungsprozeß eingesetzt hat; * * * beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung dem Rat, der Kommission, den Regierungen und 93. Parlamenten der Mitgliedstaaten, dem Europarat, der Organisation der Vereinten Nationen, den Regierun- gen der beitrittswilligen Ländern sowie den Regierungen der in dieser Entschließung genannten Länder zu übermitteln. 8. Menschenrechte in der Union A5-0050/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zur Achtung der Menschenrechte in der Europäischen Union (1998-1999) (11350/1999 ( C5-0265/1999 ( 1999/2001(INI)) Das Europäische Parlament, (cid:1) in Kenntnis des Jahresberichts der Europäischen Union über die Achtung der Menschenrechte in der Europäischen Union (1998-1999) (11350/1999 (cid:1) C5-0265/1999), (cid:1) unter Hinweis auf die Allgemeine Erklärung der Menschenrechte sowie die in der Folge in diesem Bereich angenommenen Übereinkommen, (cid:1) unter Hinweis auf die grundlegenden Menschenrechte, die durch die Verfassungen der Mitgliedstaaten und die Europäische Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten (EMRK) aus dem Jahr 1950 sowie ihre Protokolle und die seitdem in diesem Bereich angenommenen Übereinkom- men und Chartas garantiert werden, (cid:1) unter Hinweis auf den Vertrag von Amsterdam, insbesondere die Artikel 6, 7, 11, 29 und 49 des EU- Vertrags und Artikel 13, 136 und 177 des EG-Vertrags, (cid:1) unter Hinweis auf die Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte in den Jah- ren 1998-1999, insbesondere seine wichtigsten Entscheidungen über die Wahrnehmung der bürger- lichen und politischen Rechte, (cid:1) unter Hinweis auf die Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften im gleichen Zeitraum, (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließung vom 12. 04 1989 zur Annahme der Erklärung der Rechte und Grundfreiheiten sowie die in der Folge zu diesem Bereich angenommenen Entschließungen (1), (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließung vom 16. September 1999 zur Ausarbeitung der Charta der Grundrechte (2), (cid:1) in Kenntnis der Ergebnisse der öffentlichen Anhörung von Kommissionsmitglied Vitorino am 3. Sep- tember 1999, (cid:1) unter Hinweis auf seine Entschließung vom 27. Oktober 1999 zum Europäischen Rat von Tampere (3), (cid:1) unter Hinweis auf die Ergebnisse des Forums über die Menschenrechte vom 30. November und 1. Dezember 1999, (1) ABl. C 120 vom 16. 5. 1989, S. 51; ABl. C 240 vom 16. 9. 1991, S. 45; ABl. C 94 vom 13. 4. 1992, S. 277; ABl. C 241 vom 21. 9. 1992, S. 67; ABl. C 115 vom 26. 4. 1993, S. 178; ABl. C 44 vom 14. 2. 1994, S. 103; ABl. C 61 vom 28. 2. 1994, S. 40; ABl. C 126 vom 22. 5. 1995, S. 75; ABl. C 32 vom 5. 2. 1996, S. 88; ABl. C32 vom 5. 2. 1996, S. 102; ABl. C 78 vom 18. 3. 1996, S. 31; ABl. C 152 vom 27. 5. 1996, S. 57; ABl. C 152 vom 27. 5. 1996, S. 62; ABl. C 320 vom 28. 10. 1996, S. 36; ABl. C 320 vom 28. 10. 1996, S. 268; ABl. C 20 vom 20. 1. 1997, S. 170; ABl. C 132 vom 28. 4. 1997, S. 31; ABl. C 115 vom 14. 4. 1997, S. 92; ABl. C 304 vom 6. 10. 1997, S. 55; ABl. C 358 vom 24. 11. 1997, S. 37. (2) ABl. C 54 vom 25. 2. 2000, S. 93. (3) Angenommene Texte Punkt 15


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0781/00 di Roger Helmer (PPE-DE) alla Commissione. Autorità per le derrate alimentari.

eurovoc_concepts:
European social policy
foodstuff
health risk
labelling

text: C 374 E/152 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 28. 12. 2000 Il governo olandese ha comunicato alla Commissione di aver abrogato il regime in oggetto in data 3. 1o febbraio 2000. (1) GU C 307 del 7. 10. 1998, pag. 10. (2) GU L 280 del 30. 10. 1999, pag. 87. (2000/C 374 E/180) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0781/00 di Roger Helmer (PPE-DE) alla Commissione (16 marzo 2000) Oggetto: Autorit(cid:224) per le derrate alimentari Nello spazio riservato alle domande, nel corso della riunione della commissione per l(cid:146)ambiente tenutasi il 23 febbraio 2000, il Commissario Byrne, riguardo alla proposta di crere di una «Autorit(cid:224) per le derrate alimentari», ha tenuto a precisare che egli ritiene che l(cid:146)ente in questione non dovrebbe occuparsi soltanto di standard alimentari, ma anche prendere in considerazione temi di carattere nutrizionale e dietetico, in modo che, come ha poi aggiunto, l(cid:146)Autorit(cid:224) per le derrate alimentari non si limiti a raccontare storie dell(cid:146)orrore da una torre d(cid:146)avorio. Il Commissario Byrne ha inoltre affermato che l(cid:146)Autorit(cid:224) per le derrate alimentari dovrebbe attingere informazioni alle ricerche a fini consultivi, eventualmente commissionate da organizzazioni esterne negli Stati membri. Tenendo presenti questi punti, si chiede se la Commissione possa esprimere un giudizio riguardo alla ovvia opportunit(cid:224) di prendere in considerazione in modo positivo anche la questione dell(cid:146)arricchimento degli alimenti. Piø in particolare, la Commissione non ritiene necessario autorizzare e regolamentare l(cid:146)informa- zione relativa alla riduzione del rischio di malattie riportata sulle confezioni dei generi alimentari, in modo da fornire ai consumatori concreti dati sanitari relativi agli alimenti? Risposta del sig. Byrne a nome della Commissione (3 maggio 2000) Come risulta dal Libro bianco sulla sicurezza dei prodotti alimentari (1), adottato dalla Commissione il 12 gennaio 2000, Ł prevista per il settembre 2000 la presentazione di una proposta di direttiva del Parlamento e del Consiglio sugli alimenti arricchiti. La Commissione sta attualmente esaminando in maniera approfondita la questione relativa all(cid:146)arricchi- mento degli alimenti in vista dell(cid:146)elaborazione di tale proposta. GiacchŁ i lavori sono ancora in una fase preliminare, non Ł possibile al momento informare l(cid:146)Onorevole Parlamentare sull(cid:146)orientamento della proposta. Per quanto riguarda il parere della Commissione sulle informazioni relative alla riduzione del rischio di malattie, si rimanda alla risposta della Commissione all(cid:146)interrogazione scritta E-232/00 presentata dalla sig. ra Thomas-Mauro (2). (1) COM(1999) 719 def. (2) GU C 303 E del 24. 10. 2000. (2000/C 374 E/181) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0786/00 di Paulo Casaca (PSE) al Consiglio (16 marzo 2000) Oggetto: Cooperazione giudiziaria nel settore della pedofilia L(cid:146)instaurazione di una politica di cooperazione nel settore della giustizia e degli affari interni con il trattato di Maastricht Ł stato un passo essenziale nella costruzione europea. ¨ tuttavia difficile comprendere perchØ in una Europa con libert(cid:224) totale di circolazione e stabilimento la giustizia continua ad essere sottoposta a rigide norme


title: Résolution du Parlement européen sur les violations des droits de l'homme et du droit humanitaire en Tchétchénie

eurovoc_concepts:
Russia
freedom of the press
government violence
international human rights law
settlement of disputes
torture
war crime
war of independence

text: C 377/358 Jeudi, 16 mars 2000 Journal officiel des Communautés européennes FR 29. 12. 2000 invite les autorités péruviennes à prendre les mesures appropriées pour garantir un processus électo- 2. ral ouvert, équitable et transparent; 3. recommande instamment aux autorités péruviennes de garantir la liberté d’expression maximale à toutes les forces politiques démocratiques de manière qu’elles puissent participer à ces élections dans des conditions égales et de mettre à leur disposition des espaces gratuits et proportionnels dans tous les médias; déplore que le Pérou vienne de se retirer de la juridiction du tribunal interaméricain des droits de 4. l’homme et demande au gouvernement de revoir cette décision; 5. met l’accent sur l’absolue nécessité d’une séparation claire entre les pouvoirs judiciaire, exécutif et législatif et prie le gouvernement péruvien de s’abstenir d’intervenir dans le système judiciaire; demande aux autorités gouvernementales de veiller à ce que les comités d’autodéfense s’abstiennent 6. d’intervenir dans les zones rurales pendant toute la durée du processus électoral; 7. demande au gouvernement, aux partis, aux organisations de la société civile et aux médias, notam- ment la télévision, et le médiateur, de mener une campagne sur le caractère secret du vote et de prendre toutes les mesures visant à garantir ce secret; demande aux partis politiques de veiller, dans la mesure du possible, à ce que leurs représentants et 8. observateurs soient présents dans tous les bureaux électoraux; 9. demande à la Commission de suivre ce processus électoral, dans le cadre institutionnel existant, dans le but de s’assurer que les élections se déroulent dans le respect des principes fondamentaux qui sous- tendent l’accord entre l’Union européenne et le Pacte andin, en vigueur depuis mai 1998, et auquel le Pérou est partie; 10. charge sa Présidente de transmettre la présente résolution au Conseil, à la Commission, au Président de la République du Pérou et à son gouvernement ainsi qu’à l’Organisation des États américains, au Pacte andin et au Parlement latino-américain. 12. Droits de l’homme: Crimes de guerre en Tchétchénie B5-0245, 0256, 0261, 0265 et 0271/2000 Résolution du Parlement européen sur les violations des droits de l’homme et du droit humanitaire en Tchétchénie Le Parlement européen, 1 vu ses résolutions du 7 octobre 1999 sur la guerre en Tchétchénie (1), du 18 novembre 1999 sur la situation en Tchétchénie (2), du 20 janvier 2000 sur la situation en Tchétchénie (3) et du 17 février 2000 sur le sort d’Andrei Babitsky et la liberté de la presse ainsi que les violations des droits de l’homme en Tchétchénie (4), 1 vu la recommandation 1444 (2000) du Conseil de l’Europe sur le rétablissement de l’État de droit, le respect des droits de l’homme et la démocratie en Tchétchénie, 1 rappelant les résultats de la réunion de la troïka de l’Union européenne avec M. Ivanov, ministre des Affaires étrangères de la Fédération de Russie, le 4 mars 2000, A. vivement inquiet de la poursuite du conflit armé en Tchétchénie, qui a provoqué un nombre sans cesse croissant de réfugiés et de personnes déplacées d’une région totalement dépourvue des infrastruc- tures nécessaires pour les accueillir, que ce soit en Tchétchénie ou dans les régions limitrophes, (1) (2) (3) (4) «Textes adoptés» de cette date, point 1. «Textes adoptés» de cette date, point 15. «Textes adoptés» de cette date, point 6. «Textes adoptés» de cette date, point 16. 29. 12. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 377/359 Jeudi, 16 mars 2000 B. C. inquiet du risque croissant que la crise tchétchène gagne les pays voisins du Caucase, et notamment la Géorgie, les affrontements armés entre troupes russes et tchétchènes se rapprochant des frontières de ce pays, alarmé par les allégations fondées sur des témoignages recueillis par des organisations internationales non gouvernementales, faisant état de graves violations de la Convention européenne des droits de l’homme, ainsi que du droit humanitaire international, telles que: détentions arbitraires de civils, tor- tures, exécutions sommaires et pillages, D. profondément préoccupé par l’insuffisance des efforts des autorités russes pour enquêter sur les viola- tions très répandues des droits de l’homme et du droit humanitaire, que commettraient les forces russes en Tchétchénie, et empêcher que des actes similaires ne soient commis à l’avenir, E. F. considérant la déclaration récente de la délégation d’observateurs du Conseil de l’Europe à l’issue de sa visite en Russie et en Tchétchénie, concernant les graves violations des droits de l’homme et les crimes de guerre commis par tous les belligérants, préoccupé de ce qu’à ce jour, aucun observateur international n’a été admis à pénétrer dans la région pour enquêter sur les allégations de violations des droits de l’homme, notamment dans les «camps de filtration» où des personnes seraient soumises à la torture et à d’autres formes de mauvais traitements, en particulier lors d’interrogatoires, G. déplorant que l’assistance internationale urgente et nécessaire ne peut toujours pas être fournie, les organisations humanitaires ne pouvant accéder librement à la région, H. I. rappelant que les journalistes ne peuvent toujours pas accéder librement et sans entraves à la région, et préoccupé par les charges retenues contre M. Andrei Babitsky, reporter à Radio Liberty, accusé d’avoir agi au sein de bandes armées et qui risque, s’il était reconnu coupable, un emprisonnement de cinq ans, se félicitant de l’engagement pris le 11 mars 2000 par M. Poutine, Président en exercice, d’intervenir pour améliorer l’accès des organisations internationales à la zone de conflit, et de l’engagement de la Russie, lors de la visite du commissaire des droits de l’homme du Conseil de l’Europe, à accepter le déploiement, dans la région, d’une mission internationale permanente de contrôle, mais regrettant que M. Poutine, n’ait donné aucune assurance en ce qui concerne l’ouverture de négociations de paix avec la partie tchétchène; 1. réitère son appel à une cessation rapide, par des moyens politiques, des hostilités; invite les autorités russes à veiller à ce que toute la lumière soit faite sur les allégations d’exécutions, 2. de détentions arbitraires et de tortures commises en Tchétchénie par des troupes russes, à faire en sorte que les responsables des violations des droits de l’homme, qu’ils les aient ordonnées ou exécutées, soient traduits devant la justice et à garantir la protection du droit de la population tchétchène à la vie et à l’intégrité physique et mentale; invite à cet égard les autorités russes à coopérer avec le Conseil de l’Europe et l’OSCE; 3. invite le Conseil et les États membres à surveiller étroitement l’application de l’accord passé entre la Fédération de Russie et le Conseil de l’Europe et, en cas de non-respect de cet accord, invite le Conseil de l’Europe à envisager d’autres actions, à caractère judiciaire; 4. invite les autorités russes et tchétchènes à tenir compte du rapport présenté par Lord Judd, chef d’une délégation du Conseil de l’Europe, au terme de sa récente visite en Tchétchénie, et à autoriser la présence permanente, en Tchétchénie, d’observateurs internationaux des droits de l’homme du Conseil de l’Europe et de l’OSCE, avec possibilité de circuler librement, et salue comme premier pas dans cette direction l’accord conclu entre M. Vladimir Kalamanov, nouveau commissaire russe aux droits de l’homme pour la Tchétché- nie et M. Álvaro Gil-Robles, commissaire des droits de l’homme du Conseil de l’Europe, visant à ouvrir en Tchétchénie un bureau des droits de l’homme employant 20 personnes, dont deux délégués du Conseil de l’Europe; 5. demande instamment que le plein accès et des conditions de travail appropriées soient fournies à l’aide humanitaire internationale et que soit accordé l’accès aux détenus et aux personnes déplacées sur le territoire tchétchène, et perçoit dans l’arrivée à Grozny d’un premier convoi «d’essai» de dix camions chargés de nourriture du Haut commissariat des Nations unies pour les réfugiés (UNHCR), un premier pas dans cette direction; C 377/360 Jeudi, 16 mars 2000 Journal officiel des Communautés européennes FR 29. 12. 2000 6. invite les autorités russes à accorder au Haut commissaire des Nations unies pour les droits de l’homme, au rapporteur spécial de l’ONU sur les exécutions extrajudiciaires et au rapporteur spécial de l’ONU sur les enfants dans les conflits armés l’autorisation de visiter la Tchétchénie et les provinces limi- trophes, et de faire rapport à la prochaine session de la commission des droits de l’homme des Nations unies; 7. invite la Commission à entreprendre tous les préparatifs nécessaires à un déploiement rapide et effec- tif de l’aide humanitaire dans la région dès que le plein accès des organisations humanitaires aura été accordé, et à tenir le Parlement informé de sa mise en œuvre; 8. décide de créer une délégation ad hoc de cinq membres pour visiter la région du Nord-Caucase et discuter avec les autorités russes et des représentants tchétchènes de tous les dossiers afférents au conflit en cours, tels qu’il sont évoqués dans la présente résolution et dans des résolutions antérieures; 9. se félicite de la récente visite en Tchétchénie de représentants de l’Assemblée parlementaire du Conseil de l’Europe et invite les assemblées parlementaires du Conseil de l’Europe et de l’OSCE à lancer, avec le Parlement européen, une initiative de la «troïka», sur le modèle de la troïka pour la Biélorussie, afin de i) ii) contribuer à alléger la crise humanitaire liée à la guerre en Tchétchénie, souligner que nos normes humanitaires sont des normes communes que doit respecter tout membre de l’une de ces trois organisations, iii) contribuer à faire la lumière sur les allégations de crimes de guerre commis en Tchétchénie; 10. rappelle que seule une solution politique au conflit, et la reconstruction d’urgence de la région sinistrée, dont la Russie porte la principale responsabilité, peut éviter une nouvelle escalade de la violence et des affrontements; 11. invite les autorités tchétchènes à prendre toutes les mesures en leur pouvoir pour localiser et relaxer tous les otages civils enlevés avant et pendant l’actuel conflit de Tchétchénie, et ouvrir une enquête spéciale sur le sort de M. Vladimir Yatsina, journaliste photographe à l’agence russe ITAR-TASS, kidnappé en Ingouchie le 19 juillet 1999 par un commando tchétchène et porté disparu depuis; 12. prie instamment les autorités russes de garantir que les journalistes russes et internationaux puissent travailler sans entraves dans la région et de révéler le sort de M. Andrei Babitsky, journaliste russe, en indiquant pourquoi il lui a été interdit de quitter la Russie pour assister à une réunion d’un groupe de travail du groupe PPE-DE lors de la session plénière de mars 2000 du Parlement européen à Strasbourg; 13. invite M. Kalamanov, en sa qualité de représentant spécial du Président de la Fédération de Russie en charge des droits de l’homme en Tchétchénie, et le représentant compétent de la Douma, à faire rapport à la commission des affaires étrangères du Parlement européen; 14. charge sa Présidente de transmettre la présente résolution au Conseil, à la Commission, aux parle- ments des États membres, au Conseil de l’Europe, à l’OSCE, au Secrétaire général des Nations unies, à la Douma et au Conseil fédéral de la Russie, au gouvernement de la Fédération de Russie ainsi qu’aux auto- rités de Tchétchénie. 13. Droits de l’homme: Liberté de la presse en Serbie B5-0257, 0266, 0273 et 0281/2000 Résolution du Parlement européen sur la liberté de la presse dans la République fédérale de Yougoslavie Le Parlement européen, 1 vu ses résolutions antérieures sur la situation en Serbie, particulièrement en ce qui concerne les res- trictions à la liberté de la presse, 1 vu la déclaration du 3 mars 2000 de la présidence du Conseil à propos de la violation permanente de la liberté de parole en Serbie et de l’affaire récente concernant M. Dušan Mihajlovic,


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 578/2000 της Επιτροπής, της 16ης Μαρτίου 2000, για την τροποποίηση των δασμών κατά την εισαγωγή στον τομέα των σιτηρών

eurovoc_concepts:
CCT duties
cereals
import

text: L 69/40 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 3. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 578/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης Μαρτίου 2000 για την τροποποίηση των δασµών κατά την εισαγωγή στον τοµέα των σιτηρών Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, (2) Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1992, περί κοινής οργανώσεως της αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1253/1999 (2), τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1249/96 της Επιτροπής, της 28ης Ιου- νίου 1996, περί λεπτοµερειών εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου όσον αφορά τους δασµούς κατά την εισαγωγή στον τοµέα των σιτηρών (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2519/98 (4), και ιδίως το άρθρο 2 παράγραφος 1, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) Οι δασµοί κατά την εισαγωγή στον τοµέα των σιτηρών έχουν καθοριστεί από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 566/2000 της Επιτροπής (5). Το άρθρο 2, παράγραφος 1, του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1249/96 προβλέπει ότι αν κατά τη διάρκεια της περιόδου εφαρµογής του, ο µέσος όρος των υπολογιζοµένων δασµών κατά την εισαγωγή αποκλίνει κατά 5 Ecu ανά τόνο του καθορισµένου δασµού, επέρχεται αντίστοιχη προσαρµογή. Υπήρξε η εν λόγω απόκλιση. Πρέπει, συνεπώς, να προσαρ- µοστούν οι δασµοί κατά την εισαγωγή που καθορίστηκαν στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 566/2000, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Τα παραρτήµατα Ι και ΙΙ του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 566/2000 αντικαθίστανται από τα παραρτήµατα Ι και ΙΙ του παρόντος κανονι- σµού. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 17 Μαρτίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 16 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 181 της 1. 7. 1992, σ. 21. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 18. (3) ΕΕ L 161 της 29. 6. 1996, σ. 125. (4) ΕΕ L 315 της 25. 11. 1998, σ. 7. (5) ΕΕ L 68 της 16. 3. 2000, σ. 59. 17. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 69/41 ∆ασµοί κατά την εισαγωγή των προϊόντων που αναφέρονται στο άρθρο 10 παράγραφος 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I Κωδικός ΣΟ Περιγραφή των εµπορευµάτων 1001 10 00 Σιτάρι σκληρό υψηλής ποιότητας µέσης ποιότητας (1) 1001 90 91 Σιτάρι µαλακό που προορίζεται για σπορά: 1001 90 99 Σιτάρι µαλακό, εκλεκτής ποιότητας εκτός από εκείνο που προορίζε- ται για σπορά (3) µέσης ποιότητας βασικής ποιότητας 1002 00 00 Σίκαλη 1003 00 10 Κριθάρι που προορίζεται για σπορά 1003 00 90 Κριθάρι εκτός από αυτό που προορίζεται για σπορά (3) 1005 10 90 Καλαµπόκι για σπορά εκτός από το υβρίδιο 1005 90 00 Καλαµπόκι εκτός από αυτό που προορίζεται για σπορά (3) 1007 00 90 Σόργο σε κόκκους εκτός από το υβρίδιο που προορίζεται για σπορά ∆ασµός κατά την εισαγωγή που διε- ξάγεται δια ξηράς, ποταµού ή θαλάσσης και προέρχεται από λιµάνια της Μεσογείου, της Μαύρης Θάλασ- σας ή της Βαλτικής Θάλασσας (σε EUR/τόνο) ∆ασµός κατά την εισαγωγή που διε- ξάγεται αεροπορικώς ή δια θαλάσσης προερχόµενη από άλλα λιµάνια (2) (σε EUR/τόνο) 17,09 27,09 28,23 28,23 65,27 84,51 70,07 70,07 70,07 83,42 83,42 70,07 7,09 17,09 18,23 18,23 55,27 74,51 60,07 60,07 60,07 73,42 73,42 60,07 (1) Για το σκληρό σιτάρι που δεν πληροί τις ελάχιστες ποιοτικές προδιαγραφές για το σκληρό σίτο µέσης ποιότητας που αναφέρονται στο παράρτηµα Ι του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1249/96, ο εφαρµοζόµενος δασµός είναι εκείνος που καθορίζεται για το µαλακό σιτάρι χαµηλής ποιότητας. (2) Για τα εµπορεύµατα που φθάνουν στην Κοινότητα από τον Ατλαντικό Ωκεανό ή µέσω της διώρυγας του Σουέζ [άρθρο 2 παράγραφος 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1249/96] ο εισαγωγέας µπορεί να επωφεληθεί µειώσεως των δασµών κατά: — 3 EUR ανά τόνο εάν το λιµάνι βρίσκεται στην Μεσόγειο θάλασσα ή, — 2 EUR ανά τόνο εάν το λιµάνι εκφόρτωσης βρίσκεται στην Ιρλανδία, στο Ηνωµένο Βασίλειο, στη ∆ανία, στη Σουηδία, στη Φινλανδία ή από την πλευρά του Ατλαντικού της Ιβηρικής χερσονήσου. (3) Ο εισαγωγέας µπορεί να επωφεληθεί κατ’ αποκοπή µειώσεως 14 ή 8 EUR ανά τόνο όταν πληρούνται οι προϋποθέσεις που καθορίζονται στο άρθρο 2 παράγραφος 5 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1249/96. L 69/42 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 3. 2000 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ Στοιχεία υπολογισµού των δασµών (15 Μαρτίου 2000) 1. Μέσοι όροι της περιόδου των δύο εβδοµάδων που προηγούνται της ηµέρας του καθορισµού: Χρηµατιστηριακές τιµές Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Προϊόν (% πρωτεΐνες έως 12 % υγρασία) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 µέσης ποιότη- τας (*) US barley 2 Τιµή (EUR/t) 124,26 113,22 96,94 90,86 168,72 (**) 158,72 (**) 114,80 (**) Πριµοδότηση για τον Κόλπο του Μεξικού (EUR/t) 32,37 6,38 4,37 11,53 Πριµοδότηση για τις µεγάλες λίµνες (EUR/t) — — — — (*) Αρνητική πριµοδότηση 10 EUR/t [άρθρο 4 παράγραφος 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1249/96]. (**) Fob Golfe. — — — — — — 2. Ναύλος/κόστος: Κόλπος του Μεξικού - Rotterdam: 17,62 EUR/τόνο. Μεγάλες Λίµνες-Rotterdam: 29,31 EUR/t. 3. Επιδοτήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 4 παράγραφος 2 τρίτο εδάφιο του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: WRITTEN QUESTION E-0785/00 by Maria Sanders-ten Holte (ELDR) to the Commission. Failure by DG XIII to pay a subsidy promised to the Netherlands Film Festival.

eurovoc_concepts:
EU financing
European Commission
Netherlands
administration of the Institutions
cultural event
film production

text: 13. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 46 E/43 Answer given by Mr Barnier on behalf of the Commission (26 April 2000) Through its Decision of 7 May 1998, the Commission decided to grant financial support to the (cid:145)Plan de Gesti(cid:243)n de Residuos S(cid:243)lidos Urbanos de Galicia(cid:146) (1) (plan for the management of municipal waste for the Galicia Region). This decision was taken after a thorough evaluation of the proposal and the assessment that it complied with the requirements of all the relevant Community policies, including environmental policy. The environmental impact assessment of the project shows that it represents an environmental improvement for the region of Galicia. Regarding the hierarchy established for the management of wastes, the assessment states that all those wastes that cannot be reused or recycled after separate collection at the point of origin would be further selected for recycling in the central facility. Moreover, the non-reusable and non-recyclable portion will be subject to energy recovery through its transformation into a refuse derived fuel to be used for the production of electricity in the generation plant built in the (cid:145)Complexo Medioambiental de Cerceda(cid:146). Furthermore, most of the wastes produced in the region will be transported by railroad from the transfer stations to the central facility. The development of the project has been carried out in full respect of the terms of the decision of the Commission. (1) Cohesion Fund Project No 97. 11. 61. 047. (2001/C 46 E/049) WRITTEN QUESTION E-0785/00 by Maria Sanders-ten Holte (ELDR) to the Commission (16 March 2000) Subject: Failure by DG XIII to pay a subsidy promised to the Netherlands Film Festival In 1995 the Commission (DG XIII) decided to grant the Netherlands Film Festival a subsidy of ECU 12 000 to organise the Scientific Technical Festival. After a series of letters, phone calls and requests for payment, the sum in question was eventually received in early 1997. In 1996 another subsidy, this time of twice ECU 12 000, was promised by an official of DG XIII. The requisite papers were completed and returned by the recipient. However, despite a number of letters, petitions and a complaint to the European Ombuds- man, no money has yet been forthcoming. In reply to a previous question by a Member of the European Parliament (E-2730/98 (1)) on this subject, the Commission wrote that it would await the close examination by the European Ombudsman. The Ombudsman(cid:146)s reply has been known for a long time now: he delivered a moral victory to the Netherlands Film Festival, while addressing a (cid:145)critical remark(cid:146) to DG XIII and referring to (cid:145)bad governance(cid:146). A further question to the Commission by the same Member, of 20 April 1999, has never received a reply. Is the Commission aware of the facts concerning the granting of subsidies by an official of DG XIII 1. and excuses about mail not being received and the service moving premises? 2. Has the official in question promised more than he can deliver? Does the Commission feel morally obliged to pay the Netherlands Film Festival the sum promised, 3. since the Ombudsman has upheld the complaint by the Netherlands Film Festival? If not, why not? (1) OJ C 135, 14. 5. 1999, p. 106. C 46 E/44 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (2 May 2000) 1. The Commission is aware of the situation which resulted in the non-granting of a second subsidy to the Netherlands Film Festival. The facts are set out in detail in the decision delivered on 20 October 1998 by the European Ombudsman, which closed a detailed enquiry undertaken in response to a complaint lodged on 23 January 1997. The Commission has accepted the decision, including the critical remarks contained in the Ombuds- 2. man(cid:146)s conclusion, which describes the procedure applied in this instance as (cid:145)bad governance(cid:146). The Commission grants subsidies in accordance with precise legal rules relating inter alia to 3. substance, form and deadlines. It cannot but comply with those rules. (2001/C 46 E/050) WRITTEN QUESTION P-0792/00 by W. G. van Velzen (PPE-DE) to the Commission (9 March 2000) Subject: Data protection A hearing was recently held in the European Parliament on data protection, at which (among other topics) the communications interception project Echelon was discussed. It seems that this system is used world- wide by the USA to intercept telephone, fax, mobile phone and e-mail communications; software may also apparently have inbuilt keys which may be used as a secret back door through which a citizen may be followed into his computer and his activities monitored. The Directive on data protection in the telecommunications sector (European Parliament and Council Directive 97/66/EC of 15 December 1997 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the telecommunications sector (1)) imposes obligations on service and network providers but appears not to cover software. 1. Has the Commission received any complaints about this matter? 2. Is the Commission prepared to amend Directive 97/66/EC to plug the software loophole in the interest of providing actual protection of citizens against the unwanted monitoring and interception of computer contents and communications flows? 3. Does the Commission consider that with increasingly comprehensive interception by the authorities and with wide-ranging obligations for service providers to store their customers(cid:146) data the Member States have struck a proper balance between the citizen(cid:146)s right to privacy and the interests of national security and crime prevention? Is the Commission, in the context of its duty to ensure the proper transposition of European 4. directives into national law, examining the proportionality of measures taken by the Member States pursuant to the exemptions permitted by the European data protection directives? What are its findings in this connection? (1) OJ L 24, 30. 1. 1998, p. 1. Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (3 May 2000) 1. No. Directive 95/46/EC (1) on the processing of personal data covers all processing of personal data 2. irrespective of the hardware or software used. The working party of data protection commissioners established under Article 29 of this Directive has addressed the problem of invisible and automatic processing of personal data on the Internet performed by software and hardware. In its recommendation


title: PERGUNTA ESCRITA E-0785/00 apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão. Não pagamento, pela DG XIII, do subsídio prometido ao Festival do Filme neerlandês.

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/43 Resposta dada pelo ComissÆrio Michel Barnier em nome da Comissªo (26 de Abril de 2000) Na sua Decisªo de 7 de Maio de 1998, a Comissªo decidiu conceder apoio financeiro ao «Plano de Gesti(cid:243)n de Residuos S(cid:243)lidos Urbanos de Galicia» (1). Esta decisªo foi adoptada na sequŒncia de uma profunda avalia(cid:231)ªo da proposta e com base na aprecia(cid:231)ªo de que a mesma satisfazia as exigŒncias de todas as pol(cid:237)ticas comunitÆrias relevantes, incluindo a pol(cid:237)tica ambiental. A avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental do projecto demonstra que este envolve melhorias para o ambiente da regiªo da Galiza. Quanto (cid:224) hierarquia estabelecida para a gestªo dos res(cid:237)duos, a avalia(cid:231)ªo diz que todos os res(cid:237)duos que nªo possam ser reutilizados ou reciclados ap(cid:243)s recolha selectiva na origem devem ser objecto de triagem posterior para reciclagem nas instala(cid:231)ıes centrais. Todavia, a parte nªo-reutilizÆvel e nªo-reciclÆvel serÆ sujeita a valoriza(cid:231)ªo energØtica mediante a sua transforma(cid:231)ªo num combust(cid:237)vel produzido a partir de materiais org(cid:226)nicos rejeitados, o qual serÆ usado para a produ(cid:231)ªo de electricidade na central elØctrica constru(cid:237)da no «Complexo Medioambiental de Cerceda». AlØm disso, a maior parte dos res(cid:237)duos produzidos na regiªo serªo transportados, por via ferroviÆria, das esta(cid:231)ıes de transferŒncia para as instala(cid:231)ıes centrais. O projecto tem sido desenvolvido no respeito integral dos termos constantes da decisªo da Comissªo. (1) Projecto no 97. 11. 61. 047 do Fundo de Coesªo. (2001/C 46 E/049) PERGUNTA ESCRITA E-0785/00 apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) (cid:224) Comissªo (16 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Nªo pagamento, pela DG XIII, do subs(cid:237)dio prometido ao Festival do Filme neerlandŒs Em 1995, a Comissªo Europeia (concretamente, a DG XIII) decidiu conceder ao Festival do Filme neerlandŒs uma contribui(cid:231)ªo financeira de 12 000 ecus para a organiza(cid:231)ªo do «Scientific Technical Festival». Ap(cid:243)s vÆrias cartas, telefonemas e pedidos de pagamento, o montante s(cid:243) foi recebido no in(cid:237)cio de 1997. Em 1996, foi concedido um novo subs(cid:237)dio, desta vez de duas vezes o montante de 12 000 ecus, por um funcionÆrio da DG XIII da Comissªo Europeia. O beneficiÆrio do subs(cid:237)dio preencheu os formulÆrios necessÆrios e remeteu-os aos servi(cid:231)os competentes. No entanto, o dinheiro ainda nªo foi recebido atØ (cid:224) data, apesar de vÆrias cartas, pedidos por escrito e da apresenta(cid:231)ªo de uma queixa ao Provedor de Justi(cid:231)a europeu. Na resposta a uma pergunta anteriormente colocada por um membro do Parlamento Europeu (E-2730/98 (1)) sobre este assunto, a Comissªo refere que aguarda «um exame aprofundado por parte do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu». Entretanto, jÆ hÆ muito que Ø conhecida a resposta do Provedor de Justi(cid:231)a europeu. Este atribui a vit(cid:243)ria moral ao Festival do Filme neerlandŒs e emitiu uma «observa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica» em rela(cid:231)ªo (cid:224) DG XIII, alegando «mÆ gestªo». A uma outra pergunta dirigida nesta sequŒncia (cid:224) Comissªo, em 20 de Abril de 1999, o mesmo Deputado jamais obteve qualquer resposta. 1. Tem a Comissªo Europeia conhecimento da situa(cid:231)ªo respeitante (cid:224) promessa de concessªo de subven(cid:231)ıes por um funcionÆrio da DG XIII e de que este se desculpa, alegando que «nªo recebeu a correspondŒncia porque o seu servi(cid:231)o mudou de instala(cid:231)ıes»? 2. Nªo serÆ que o funcionÆrio em questªo fez promessas que nªo pode cumprir? 3. Pensa a Comissªo Europeia estar moralmente comprometida a pagar, ainda que tardiamente, ao Festival do Filme neerlandŒs, depois de o Provedor de Justi(cid:231)a europeu ter dado razªo a este Festival? Em caso negativo, por que nªo? (1) JO C 135 de 14. 5. 1999, p. 106. C 46 E/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 Resposta dada pelo ComissÆrio Liikanen em nome da Comissªo (2 de Maio de 2000) 1. A Comissªo estÆ ao corrente da situa(cid:231)ªo que conduziu (cid:224) recusa de uma segunda subven(cid:231)ªo ao festival do Filme neerlandŒs. Os factos sªo relatados em pormenor na decisªo de 20 de Outubro de 1998 comunicada pelo Mediador europeu, ao qual foi apresentada uma queixa em 23 de Janeiro de 1997, ap(cid:243)s um inquØrito aprofundado e atravØs da qual dÆ o caso por encerrado. A Comissªo subscreveu a decisªo e nomeadamente as observa(cid:231)ıes cr(cid:237)ticas inclu(cid:237)das na conclusªo do 2. Mediador, que classifica o procedimento aplicado neste caso de «mÆ administra(cid:231)ªo». A atribui(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes pela Comissªo responde a regras jur(cid:237)dicas precisas, nomeadamente de 3. fundo, de forma e de prazos, que a Comissªo tem imperativamente de respeitar. (2001/C 46 E/050) PERGUNTA ESCRITA P-0792/00 apresentada por W. G. van Velzen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (9 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Protec(cid:231)ªo de dados Realizou-se recentemente uma audi(cid:231)ªo do PE sobre protec(cid:231)ªo de dados, em cuja ordem do dia esteve tambØm o projecto de escuta Echelon, que permite aos EUA procederem (cid:224) escuta de todas as mensagens difundidas a n(cid:237)vel mundial por telefone, fax, telem(cid:243)vel e correio electr(cid:243)nico. Segundo parece, Ø poss(cid:237)vel conceber no suporte l(cid:243)gico «chaves» que permitem seguir as actividades dos cidadªos, atravØs deste acesso secreto aos seus computadores. A directiva relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo de dados no sector das telecomunica(cid:231)ıes (Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) protec(cid:231)ªo da privacidade no sector das telecomunica(cid:231)ıes (1)) impıe obriga(cid:231)ıes aos prestadores de servi(cid:231)os e operadores de redes, mas parece nªo abranger o suporte l(cid:243)gico. 1. A Comissªo Europeia recebeu queixas a este respeito? 2. A Comissªo Europeia estÆ disposta a, atravØs de uma revisªo da Directiva 97/66/CE, colmatar esta lacuna no suporte l(cid:243)gico em benef(cid:237)cio de uma protec(cid:231)ªo efectiva dos cidadªos contra a consulta/escuta nªo desejada de ficheiros dos computadores e de fluxos de comunica(cid:231)ıes? 3. A Comissªo Europeia entende que, com as prÆticas generalizadas de escuta por parte das autoridades e as obriga(cid:231)ıes gerais por parte dos prestadores de servi(cid:231)os de arquivarem os dados dos respectivos clientes, os Estados-membros encontraram o equil(cid:237)brio adequado entre os direitos dos cidadªos (cid:224) privacidade e os interesses de seguran(cid:231)a nacional e combate (cid:224) criminalidade? 4. A Comissªo Europeia procede a verifica(cid:231)ıes, no quadro da sua missªo, para controlar a correcta transposi(cid:231)ªo de directivas europeias para a legisla(cid:231)ªo nacional, a proporcionalidade de medidas tomadas pelos Estados-membros ao abrigo das derroga(cid:231)ıes previstas nas directivas comunitÆrias em matØria de protec(cid:231)ªo de dados? A que conclusıes chegou neste dom(cid:237)nio? (1) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. Resposta dada pelo ComissÆrio Liikanen em nome da Comissªo (3 de Maio de 2000) 1. Nªo. A Directiva 95/46/CE (1) relativa ao tratamento dos dados pessoais abrange todas as opera(cid:231)ıes de 2. tratamento de dados pessoais independentemente do hardware ou do software utilizados. O grupo de trabalho para a protec(cid:231)ªo das pessoas, institu(cid:237)do nos termos do artigo 29o dessa directiva, debru(cid:231)ou-se sobre o problema do tratamento invis(cid:237)vel e automÆtico dos dados pessoais na Internet efectuado pelo