title: PERGUNTA ESCRITA P-0831/00 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão. Regulamento geral (CE) no 2790/1999 de isenção por categoria de acordos verticais.

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/55 (2001/C 46 E/059) PERGUNTA ESCRITA P-0831/00 apresentada por Claude Desama (PSE) (cid:224) Comissªo (10 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Regulamento geral (CE) no 2790/1999 de isen(cid:231)ªo por categoria de acordos verticais O regulamento geral de isen(cid:231)ªo por categoria de acordos verticais (Regulamento (CE) no 2790/1999 (1)) Ø prejudicial para dezenas de milhar de PME inscritas nos sistemas de distribui(cid:231)ªo selectiva, nomeadamente no sector autom(cid:243)vel. Com efeito, o novo regulamento geral nªo contØm nenhuma clÆusula que permita sancionar os eventuais abusos cometidos pelos fornecedores relativamente aos seus distribuidores e revendedores. A fim de evitar que seja posta em perigo a existŒncia de numerosas PME, motores da nossa economia europeia, nªo seria indispensÆvel completar o regulamento integrando uma clÆusula negativa suplementar (hard core) que proibiria os concessores de tirar partido da excessiva dependŒncia econ(cid:243)mica das PME dos sectores da distribui(cid:231)ªo e dos servi(cid:231)os? (1) JO L 336 de 29. 12. 1999, p. 21. Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (12 de Abril de 2000) Em conformidade com o no 5 do seu artigo 2o, o Regulamento da Comissªo (CE) no 2790/1999, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do no 3 do artigo 81o (ex-artigo 85o) do Tratado a categorias de acordos verticais, nªo Ø aplicÆvel a acordos cuja matØria seja abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CE) no 1475/95 relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do no 3 do artigo 81o do Tratado CE a categorias de acordos de distribui(cid:231)ªo e de servi(cid:231)o de venda e p(cid:243)s-venda de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis (1). Acontece que a posi(cid:231)ªo das pequenas e mØdias empresas (PME) que operam como distribuidoras no sector autom(cid:243)vel nªo Ø actualmente afectada pela nova regulamenta(cid:231)ªo em matØria de restri(cid:231)ıes verticais. O Regulamento (CE) no 1475/95 manter-se-Æ em vigor atØ 30 de Setembro de 2002. Na perspectiva desta data, a Comissªo estÆ a elaborar o relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo previsto no artigo 11o deste regulamento. Com base nesse relat(cid:243)rio, a Comissªo irÆ formular as suas propostas quanto ao regime aplicÆvel ao sector da distribui(cid:231)ªo autom(cid:243)vel, propostas relativamente (cid:224)s quais as partes interessadas e os Estados-membros serªo devidamente consultados. No que diz respeito (cid:224) questªo mais geral evocada pelo Senhor Deputado sobre a inexistŒncia, no Regulamento (CE) no 2790/1999, de clÆusulas de proibi(cid:231)ªo que impedem os fornecedores de tirarem partido da situa(cid:231)ªo de dependŒncia econ(cid:243)mica dos seus distribuidores, importa salientar o seguinte: (cid:129) O objectivo da reforma realizada pela Comissªo com a introdu(cid:231)ªo do novo Regulamento (CE) no 2790/1999 consiste em criar uma pol(cid:237)tica de concorrŒncia em matØria de restri(cid:231)ıes verticais efectivamente baseada numa abordagem econ(cid:243)mica e centrada na anÆlise dos efeitos dos acordos verticais sobre o mercado. As regras comunitÆrias em matØria de concorrŒncia nªo se destinam a regulamentar as rela(cid:231)ıes contratuais entre a partes a fim de reequilibrar as suas rela(cid:231)ıes de for(cid:231)a. O objectivo destas regras Ø unicamente proteger a concorrŒncia e evitar que se instalem prÆticas anticoncorrencias nomeadamente por parte dos fornecedores que dispıem de um certo poder de mercado. (cid:129) O mesmo acontece com a nova abordagem da Comissªo no que diz respeito (cid:224) concessªo das significativas garantias (cid:224)s PME que operam no sector da distribui(cid:231)ªo. Em primeiro lugar, contra- riamente aos antigos regulamentos de isen(cid:231)ªo por categoria aplicÆveis a certas formas de distribui(cid:231)ªo, o novo Regulamento (CE) no 2790/1999 nªo abrange as empresas cuja quota de mercado Ø superior a 30 %, o que por si Ø suscept(cid:237)vel de induzir os fornecedores que dispıem de um significativo poder de mercado a nªo abusarem da situa(cid:231)ªo de dependŒncia econ(cid:243)mica dos seus distribuidores. (cid:129) Em segundo lugar, o referido regulamento contØm uma lista de restri(cid:231)ıes concretas que implicam a perda do benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo por categoria e cujo conteœdo reflecte amplamente a jurisprudŒncia comunitÆria, nomeadamente, em matØria de restri(cid:231)ıes que limitam as actividades de venda dos distribuidores. C 46 E/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 (cid:129) Em terceiro lugar, o referido regulamento abrange pela primeira vez os acordos verticais celebrados por associa(cid:231)ıes de retalhistas cujos membros sªo PME, o que deverÆ permitir que tais PME reforcem a sua posi(cid:231)ªo no mercado tanto relativamente aos fornecedores como (cid:224)s cadeias de distribui(cid:231)ªo integradas. (cid:129) Em quarto lugar, o novo quadro jur(cid:237)dico prevŒ mecanismos espec(cid:237)ficos que permitem que as autoridades responsÆveis pela concorrŒncia intervenham contra as prÆticas anticoncorrenciais inclusi- vamente abaixo do limiar de 30 %. Trata-se do mecanismo da retirada do beneficio da isen(cid:231)ªo por categoria, mecanismo que pode ser aplicado quer pela Comissªo (artigo 6o) quer, em determinadas condi(cid:231)ıes, pela autoridade competente de um Estado-membro (artigo 7o), bem como do procedimento que permite (cid:224) Comissªo limitar mediante regulamento o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da isen(cid:231)ªo sempre que mais de 50 % do mercado em causa seja abrangido por redes paralelas de restri(cid:231)ıes verticais idŒnticas (artigo 8o). (cid:129) Por œltimo, em conformidade com o novo Regulamento (CE) no 2790/1999, a isen(cid:231)ªo por categoria s(cid:243) Ø aplicÆvel (cid:224)s obriga(cid:231)ıes de nªo concorrŒncia impostas aos distribuidores se a sua dura(cid:231)ªo nªo ultrapassar 5 anos enquanto que, no (cid:226)mbito do regime anterior, tais obriga(cid:231)ıes podiam vincular os revendedores atØ 10 anos e, em certos casos, mesmo por um per(cid:237)odo indeterminado. As novas regras de concorrŒncia oferecem deste modo aos distribuidores uma possibilidade concreta de optarem por fontes de abastecimento alternativas e, assim, exercerem pressªo directa sobre os seus fournecedores, o que Ø mais eficaz do que regulamentar pormenorizadamente os direitos e obriga(cid:231)ıes das partes contratantes. (1) JO L 145 de 29. 6. 1995. (2001/C 46 E/060) PERGUNTA ESCRITA E-0833/00 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Direito a solicitar uma indemniza(cid:231)ªo por expropria(cid:231)ªo na Pol(cid:243)nia Nos termos da nova regulamenta(cid:231)ªo em vigor na Pol(cid:243)nia, apenas os cidadªos polacos que residem no pa(cid:237)s hÆ mais de cinco anos podem solicitar uma indemniza(cid:231)ªo por propriedades expropriadas ap(cid:243)s a Segunda Guerra Mundial. Tal significa que as pessoas que foram for(cid:231)adas a fugir da Pol(cid:243)nia durante e ap(cid:243)s a Segunda Guerra Mundial nªo podem requerer uma indemniza(cid:231)ªo ao Estado polaco. PoderÆ a Comissªo informar se estÆ ao corrente deste problema e, em caso afirmativo, se o assunto foi abordado no (cid:226)mbito das negocia(cid:231)ıes de adesªo da Pol(cid:243)nia (cid:224) UE? Resposta dada por G(cid:252)nter Verheugen em nome da Comissªo (27 de Abril de 2000) Conforme a resposta dada (cid:224) pergunta oral H-0642/99 feita pelo Senhor Deputado Titley durante o per(cid:237)odo de perguntas da sessªo de Novembro de 1999 no Parlamento (1), a Comissªo acompanha com grande interesse o debate na Pol(cid:243)nia sobre o novo projecto de lei do governo polaco relativa (cid:224) restitui(cid:231)ªo das propriedades expropriadas. A Comissªo concorda plenamente que esta questªo Ø complexa e, em primeiro lugar, para a pol(cid:237)tica interna da Pol(cid:243)nia. No que diz respeito aos Estados-membros actuais, a cria(cid:231)ªo de sistemas para a referida restitui(cid:231)ªo cai dentro da competŒncia da Pol(cid:243)nia. As altera(cid:231)ıes propostas para a lei relativa (cid:224) restitui(cid:231)ªo que associe as clÆusulas de nacionalidade e de residŒncia sªo frequentemente contestadas no Sejm e estªo sujeitas a uma revisªo pelo Tribunal Constitucional a fim de verificar a sua conformidade com a constitui(cid:231)ªo polaca. Aguarda-se qual serÆ o (cid:226)mbito final da nova legisla(cid:231)ªo. A Comissªo congratula-se com todo o progresso que conduza (cid:224) aprova(cid:231)ªo da lei e continua a acompanhar de perto a questªo, dando informa(cid:231)ıes sobre o assunto no pr(cid:243)ximo relat(cid:243)rio peri(cid:243)dico. (1) Debates do Parlamento Europeu (Novembro de 1999)


title: Kommissionens förordning (EG) nr 528/2000 av den 10 mars 2000 om inledande av ett anbudsförfarande för försäljning på den inre marknaden av cirka 14 000 ton ris som innehas av det grekiska interventionsorganet

eurovoc_concepts:
Greece
award of contract
intervention agency
rice
single market

formats: pdf print

text: 11. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 64/9 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 528/2000 av den 10 mars 2000 om inledande av ett anbudsförfarande för försäljning på den inre marknaden av cirka 14 000 ton ris som innehas av det grekiska interventionsorganet EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING Artikel 3 med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av Rådets förordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisationen av marknaden för ris (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2072/98 (2), särskilt artikel 8 b sista strecksatsen i denna, och av följande skäl: (1) (2) Det grekiska interventionsorganet lagrar cirka 14 000 ton paddyris, som bör säljas på gemenskapsmarknaden. Det bör ske enligt villkoren i kommissionens förordning (EEG) nr 75/91 av den 11 januari 1991 om förfarandena och villkoren för interventionsorganens försäljning av paddyris (3). Med hänsyn till försämringen av produkten till följd av lång lagring, bör det lägsta försäljningspriset för respek- tive parti rätta sig efter dess egenskaper, enligt bestäm- melserna i artikel 2. 3 d i kommissionens förordning (EEG) nr 3597/90 om bokföringsregler för interven- tionsåtgärder interventionsorganens uppköp, lagring och försäljning av jordbrukspro- dukter (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1392/97 (5). som innefattar (3) Förvaltningskommittén för spannmål har inte yttrat sig inom den tid som ordföranden har bestämt. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I enlighet med villkoren i förordning (EEG) nr 75/91 skall det grekiska interventionsorganet inleda en anbudsinfordran för försäljning på den inre marknaden av cirka 14 000 ton ris som det innehar. Artikel 2 Genom undantag från artikel 3. 2 i förordning (EEG) nr 75/91 skall de lämnade anbuden avse hela partier. (1) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EGT L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EGT L 9, 12. 1. 1991, s. 15. (4) EGT L 350, 14. 12. 1990, s. 43. (5) EGT L 190, 19. 7. 1997, s. 22. Tidsfristen för det första anbudsinlämnandet skall vara 1. den 21 mars 2000 och tidsfristen för det andra anbudsinläm- nandet skall vara den 4 april 2000. Anbuden skall 2. ganet: lämnas till det grekiska interventionsor- for the Administration of Purchases of DIDAGEP Directorate General Agricultural Produce Acharnon Street 241 GR-10466 Aten Tfn (30-1) 865 99 41 och 867 31 49 Fax (30-1) 862 93 73 Artikel 4 Försäljningspriserna skall vara lägst: — Parti nr 1: Pris 185 EUR/t — Krokio-lagret i Volos, nr 514 (559,640 t) — Parti nr 2: Pris 195 EUR/t — Krokio-lagret i Volos, nr 504 — Krokio-lagret i Volos, nr 511 (1 815,650 t) (1 313,280 t) — Parti nr 3: Pris 206 EUR/t — Miloi-lagret i Giannitsa, nr 4 — Miloi-lagret i Giannitsa, nr 5 (1 615,100 t) (1 574,520 t) — Parti nr 4: Pris 214 EUR/t — Miloi-lagret i Giannitsa, nr 2 (1 615,100 t) — Parti nr 5: Pris 224 EUR/t — Miloi-lagret i Giannitsa, nr 1 — Miloi-lagret i Giannitsa, nr 3 (1 609,690 t) (1 606,980 t) — Parti nr 6: Pris 242 EUR/t — Miloi-lagret i Giannitsa, nr 8 — Miloi-lagret i Giannitsa, nr 9 (810,218 t) (1 094,480 t) Artikel 5 Senast tisdagen i veckan efter det att tidsfristen för anbudet har gått ut interventionsorganet meddela kommissionen de försålda kvantiteterna och de olika partiernas försäljningspris. skall det grekiska Artikel 6 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. L 64/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 3. 2000 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 10 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-0830/00 di Maria Berger (PSE) alla Commissione. Intercettazione delle telecomunicazioni.

eurovoc_concepts:
European social policy
United States
protection of communications

formats: html pdf print

text: 13. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 46 E/53 concessi agli agricoltori i cui campi hanno margini larghi piø di due metri. Per non perdere una somma pari in media a 969 sterline l(cid:146)anno, gli agricoltori del sud-ovest dovranno arare fino alla siepe di confine, ed eventualmente anche ridurre la siepe stessa. Ci(cid:242) provocher(cid:224) danni alla fauna selvatica e, nei campi in pendio, sottrarr(cid:224) terreno alla funzione vitale di prevenire l(cid:146)erosione del suolo. Gli effetti saranno contrari agli obiettivi ambientali che l(cid:146)UE si Ł posta. terreno non coltivato. Il Regno Unito ha chiesto alla Commissione di aumentare a tre metri, per il Regno Unito stesso, il margine di In sintonia con gli obiettivi di conservazione dell(cid:146)ambiente, Ł disposta la Commissione a rivedere la sua impostazione, almeno nel caso degli agricoltori che tradizionalmente mantengono margini larghi intorno ai loro campi? Risposta complementare data dal sig. Fischler in nome della Commissione (2 maggio 2000) La situazione cui allude l(cid:146)onorevole parlamentare non Ł nuova. Le raccomandazioni relative alla larghezza massima dei margini dei terreni agricoli esistono gi(cid:224) dal 1994 e da allora vengono applicate in tutto il territorio comunitario. La Commissione ritiene che, per stabilire esattamente se e in che misura le superfici ricoperte da siepi possano essere considerate come facenti parte delle parcelle agricole ammissibili all(cid:146)aiuto a favore dei terreni arabili, occorra un regolamento. Ovviamente una simile modifica della legislazione comunitaria non entrer(cid:224) in vigore in tempo per poter essere applicata agli aiuti destinati al raccolto 2000. Per quest(cid:146)anno la Commissione ha quindi suggerito alle autorit(cid:224) del Regno Unito di attenersi alla pratica relativa alle norme di misurazione delle superfici gi(cid:224) utilizzata negli anni precedenti, quale Ł stata fissata al paragrafo 2 del documento di lavoro della Commissione VI/8388/94. Copia del documento Ł inviata direttamente all(cid:146)onorevole parlamentare ed al segretariato del Parlamento. (2001/C 46 E/058) INTERROGAZIONE SCRITTA P-0830/00 di Maria Berger (PSE) alla Commissione (10 marzo 2000) Oggetto: Intercettazione delle telecomunicazioni Nel corso dell(cid:146)audizione «Protezione dei dati nell(cid:146)Unione europea», svoltasi il 22/23 febbraio 2000 presso il Parlamento europeo, Duncan Campbell, incaricato dello STOA, ha riferito in merito allo status quo del sistema di intercettazioni su scala mondiale Echelon. Ne Ł emerso che attraverso Echelon sono stati intercettati dati economicamente rilevanti in Europa, il che ha comportato danni per l(cid:146)economia europea. John Mogg, Direttore generale della Commissione europea, e il Commissario Martin Bangermann hanno invece dichiarato riguardo ad Echelon che si tratterebbe solo di «press rumours», il che Ł stato chiaramente contraddetto da dichiarazioni di alti funzionari come Martin Brady, Direttore del «Defence Signal» del servizio segreto australiano. Molti indizi suggeriscono che Consiglio e Commissione fossero perfettamente al corrente di questo sistema di intercettazione, ma non hanno fatto nulla, nØ hanno volutamente informato il Parlamento europeo. Malgrado tutto ci(cid:242), il Consiglio e la Commissione hanno addirittura modificato la legislazione europea in un senso «favorevole agli USA», seguendo l(cid:146)impianto di base di una legge americana del 1994 (CALEA) e tenendo conto dei desiderata americani nella risoluzione del Consiglio del 17. 1. 1995 (1) sull(cid:146)intercettazione legale delle telecomunicazioni. C 46 E/54 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 13. 2. 2001 Quali servizi della Commissione e in quale momento sono venuti a conoscenza delle intercettazioni 1. delle telecomunicazioni e che cosa Ł stato fatto in risposta? 2. Quali misure intende adottare la Commissione per garantire in futuro le comunicazioni elettroniche in Europa da tentativi di intercettazione o per tutelare la protezione dei dati di carattere personale ed economico? 3. La Commissione era consapevole del fatto che i documenti Enfopol risalgono ad incontri ILETS (International Law Enforcement Telecommunications Seminar) sotto la presidenza americana e perchØ non Ł stato mai discusso Enfopol 90, ma trattato solo con una procedura scritta? (1) GU C 329 del 4. 11. 1996, pag. 1. Risposta del sig. Bolkestein in nome della Commissione (6 giugno 2000) NØ il membro responsabile per il Mercato interno nØ il Direttore generale che rappresentavano la Commissione durante l(cid:146)audizione parlamentare dei giorni 12 e 13 febbraio 2000 hanno preso posizione in questa occasione sull(cid:146)esistenza di Echelon. La Commissione Ł stata informata in merito ad Echelon con le stesse modalit(cid:224) del Parlamento e contemporaneamente ad esso tramite lo studio elaborato dal panel STOA del Parlamento nel gennaio 1998. L(cid:146)articolo 5 della direttiva 97/66/CE del Parlamento e del Consiglio del 15 dicembre 1997, sul trattamento dei dati personali e sulla tutela della vita privata nel settore delle telecomunicazioni (1) impone agli Stati membri di vietare qualsiasi forma di intercettazione o sorveglianza delle comunicazioni effettuate mediante una rete pubblica di telecomunicazioni o di servizi di telecomunicazioni accessibili al pubblico. L(cid:146)articolo 14. 1 della stessa direttiva autorizza gli Stati membri ad adottare misure legislative al fine di limitare la portata di taluni principi di protezione dei dati stabiliti dal testo in parola quando una simile limitazione costituisce una misura necessaria per salvaguardare in particolare la sicurezza dello Stato membro, la difesa, la sicurezza pubblica ed ile azioni giudiziarie per le infrazioni penali. Secondo la giurisprudenza della Corte di giustizia inerente all(cid:146)interpretazione stricto sensu del campo di applicazione delle eccezioni ai principi fondamentali del diritto ed alle libert(cid:224) civili, la Commissione assolver(cid:224) gli obblighi emananti dal trattato CE volti a controllare il recepimento e l(cid:146)attuazione effettiva delle direttive negli Stati membri. Tra i compiti di controllo la Commissione esaminer(cid:224) in particolare la proporzionalit(cid:224) delle misure legislative adottate sulla base dell(cid:146)articolo 14. 1 della direttiva 97/66/CE. Inoltre le «privacy enhancing technologies» possono rafforzare il controllo degli individui sui dati personali che li riguardano e contribuire all(cid:146)integrit(cid:224) di tali dati sulle reti. La Commissione ha avviato azioni volte ad aumentare la presa di coscienza di detti sviluppi «workshop on privacy enhancing technologies»). Infine, il programma sulle tecnologie della societ(cid:224) dell(cid:146)informazione (IST, facente parte del 5o Programma quadro di ricerca e sviluppo tecnologico) comprende una linea di aziozne che rinvia al «technology building blocks for trust and security» che pone l(cid:146)accento sulle tecnologie che consentono agli utenti di gestire coscienziosamente ed efficacemente nonchŁ di negoziare i loro diritti personali (IST- II. 4. 1). (per esempio, tecnologici La Commissione ricorda che la sigla Enfopol costituisce soltanto il riferimento amministrativo dei documenti di lavoro del gruppo di lavoro cooperazione tra le forze di polizia. Tale gruppo prepara i lavori del comitato dell(cid:146)articolo 36, successivamente del Coreper e del Consiglio nei settori relativi alla I riferimenti consentono semplicemente di cooperazione tra i servizi di polizia degli Stati membri. organizzare una soddisfacente circolazione dei documenti di seduta. Tali documenti non costituiscono in alcun modo una «emanazione di ILETS» che Ł un organo esterno alle istituzioni comunitarie e che riunisce esperti in materia di telecomunicazioni. Riguardo all(cid:146)Enfopol 90, si tratta di una risoluzione del Consiglio del 1995 relativa all(cid:146)intercettazione legale delle comunicazioni (2), che stilava l(cid:146)elenco dei bisogni espressi in tale campo dai servizi repressivi al fine di pervenire alla definizione di standard tecnici comuni per le intercettazioni. Detta risoluzione, che, va tenuto presente, non presenta carattere vincolante, Ł stata adottata con procedura scritta il 17 gennaio 1995 e pubblicata2. La Commissione, che fa presente di non avere partecipato alla votazione, non ha indicazioni sulle ragioni per le quali la procedura scritta Ł stata adottata. (1) GU L 24 del 30. 1. 1998. (2) GU C 329 del 4. 11. 1996


title: Förslag till rådets beslut om gemenskapens ståndpunkt inom associeringsrådet beträffande genomförandet av artikel 79 i Europa-Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Morocco
association agreement (EU)
rules of procedure

formats: html pdf

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 10. 03. 2000 KOM(2000) 131 slutlig 2000/0052 (ACC) Förslag till RÅDETS BESLUT om gemenskapens ståndpunkt inom associeringsrådet beträffande genomförandet av artikel 79 i Europa-Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan (framlagt av kommissionen) MOTIVERING 1. 2. 3. I artikel 79 i Europa-Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan, behandlas associeringsrådets arbetsuppgifter och anges det att det självt skall fastställa sin arbetsordning. Det utkast som utarbetats av kommissionens tjänstegrenar bygger i hög grad på de arbetsordningar som antagits inom ramen för andra associeringsavtal, särskilt avtalen med länderna i Central- och Östeuropa och avtalet med Tunisien. Rådet föreslås att som gemenskapens gemensamma ståndpunkt anta bifogade utkast till beslut av associeringsrådet EG-Marocko om antagande av dess arbetsordning, till vilket bifogas ett utkast till associeringskommitténs arbetsordning. 2 2000/0052 (ACC) Förslag till RÅDETS BESLUT om gemenskapens ståndpunkt inom associeringsrådet beträffande genomförandet av artikel 79 i Europa-Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, artikel 300. 2 andra stycket i detta, särskilt med beaktande av kommissionens förslag, och av följande skäl: (1) Europa-Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan, ingicks den 24 januari 2000. (2) Enligt artikel 79 i avtalet skall associeringsrådet självt fastställa sin arbetsordning. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Enda artikel Den ståndpunkt som gemenskapen skall inta inom det associeringsråd som inrättas genom Europa-Medelhavsavtalet associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan, beträffande genomförandet av artikel 79 i det avtalet, framgår av det utkast till associeringskommitténs arbetsordning som bifogas detta beslut. om upprättande en av Utfärdat i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 3 BILAGA I Utkast till beslut nr 1/2000 fattat av associeringsrådet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan, om antagande av associeringsrådets arbetsordning ASSOCIERINGSRÅDET HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Europa-Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan, särskilt artiklarna 78-86 i detta, och av följande skäl: Detta avtal trädde i kraft den 1 mars 2000. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Ordförandeskap Ordförandeskapet i associeringsrådet skall innehas växelvis i tolvmånadersperioder av en företrädare för Europeiska unionens råd, på gemenskapens och dess medlemsstaters vägnar, och en företrädare för Marockos regering. Den första perioden skall börja den dag då associeringsrådet håller sitt första möte och avslutas den 31 december 2000. Artikel 2 Möten Associeringsrådet sammanträda på ministernivå en gång per år. Associeringsrådet kan på endera av parternas begäran hålla extraordinarie möten, under förutsättning att parterna är ense om detta. regelbundet skall Om parterna inte kommer överens om något annat, skall associeringsrådets möten hållas på den plats där Europeiska unionens råd vanligtvis sammanträder och på den dag som parterna kommit överens om. Associeringsrådets möten skall sammankallas gemensamt av associeringsrådets sekreterare enligt överenskommelse med ordföranden. Artikel 3 Företrädare Associeringsrådets medlemmar kan låta sig företrädas om de är förhindrade att delta i ett i fråga meddela möte. Om en medlem önskar låta sig företrädas, skall han före mötet ordföranden namnet på företrädaren. 4 Den som företräder en av associeringsrådets medlemmar skall inneha medlemmens alla rättigheter. Artikel 4 Delegationer Associeringsrådets medlemmar får åtföljas av tjänstemän. Före varje möte skall ordföranden underrättas om den planerade sammansättningen av varje parts delegation. En företrädare för Europeiska investeringsbanken skall i egenskap av observatör delta i associeringsrådets möten när frågor som rör banken är uppförda på dagordningen. Associeringsrådet kan bjuda in utomstående personer att delta i mötena för att informera om särskilda ämnen. Artikel 5 Sekretariat En tjänsteman från Europeiska unionens råds generalsekretariat och en tjänsteman från Marockos beskickning i Bryssel skall gemensamt fungera som associeringsrådets sekreterare. Artikel 6 Korrespondens Korrespondens till associeringsrådet skall ställas till associeringsrådets ordförande och sändas till Europeiska unionens råds generalsekretariat. De båda sekreterarna skall se till att korrespondensen vidarebefordras till associeringsrådets ordförande och om det är lämpligt cirkuleras till associeringsrådets övriga medlemmar. Korrespondens till kommissionens generalsekretariat, sändas medlemsstaternas ständiga representationer och Marockos beskickning i Bryssel. som cirkuleras skall Meddelanden från associeringsrådets ordförande skall sändas till mottagarna av de båda sekreterarna och om det är lämpligt cirkuleras till associeringsrådets övriga medlemmar under de adresser som anges i föregående stycke. Artikel 7 Offentlighet Om inte något annat beslutas skall associeringsrådets möten inte vara offentliga. 5 Artikel 8 Dagordning för mötena 1. Ordföranden skall upprätta en preliminär dagordning för varje möte. Den preliminära dagordningen skall av associeringsrådets sekreterare sändas till de mottagare som anges i artikel 6 senast 15 dagar innan mötet inleds. Den preliminära dagordningen skall omfatta de punkter för vilka ordföranden senast 21 dagar innan mötet inleds har mottagit en begäran om att de skall föras upp på dagordningen. Punkterna får dock föras upp på den preliminära dagordningen endast om underlagen har överlämnats till sekreterarna senast den dag då dagordningen avsänds. Dagordningen skall antas av associeringsrådet i början av varje möte. Andra punkter än de som förekommer på den preliminära dagordningen får föras upp på dagordningen, om parterna är överens om detta. 2. Ordföranden får i samförstånd med de båda parterna förkorta de tidsfrister som anges i punkt 1 med hänsyn till omständigheterna i det enskilda fallet. Artikel 9 Protokoll De båda sekreterarna skall upprätta ett utkast till protokoll från varje möte. Protokollet skall som regel för varje punkt på dagordningen innehålla uppgift om – – – de handlingar som lagts fram för associeringsrådet, uttalanden som någon medlem av associeringsrådet begärt att få förda till protokollet, de beslut, uttalanden och slutsatser som antagits. till protokoll skall Utkastet för godkännande. Det skall föreläggas associeringsrådet godkännas inom tre månader efter varje möte med associeringsrådet. Efter godkännandet skall protokollet undertecknas av ordföranden och de båda sekreterarna. Protokollet skall arkiveras i arkivet vid Europeiska unionens råds generalsekretariat; en bestyrkt kopia skall sändas till var och en av de mottagare som anges i artikel 6. Artikel 10 Beslut och rekommendationer 1. Associeringsrådet skall fatta beslut och utfärda rekommendationer genom ömsesidig överenskommelse mellan parterna. Mellan mötena kan associeringsrådet fatta beslut eller utfärda rekommendationer genom skriftligt förfarande, om parterna kommer överens om detta. 6 2. Associeringsrådets beslut och rekommendationer enligt artikel 80 i Europa- Medelhavsavtalet skall benämnas "beslut" respektive "rekommendation", följt av löpnummer, datum för antagande och en beskrivning av ämnet. Associeringsrådets beslut och rekommendationer skall undertecknas av ordföranden och bestyrkas av de båda sekreterarna. Beslut och rekommendationer skall sändas till var och en av de mottagare som anges i artikel 6. Associeringsrådet och rekommendationer i Europeiska gemenskapernas officiella tidning och Konungariket Marockos officiella tidning. offentliggöra besluta beslut sina kan låta att Artikel 11 Språk Parternas officiella språk skall också vara associeringsrådets officiella språk. Om inget annat beslutas skall associeringsrådet grunda sina överläggningar på handlingar som upprättats på dessa språk. Artikel 12 Utgifter Gemenskapen och Marocko skall var för sig stå för de kostnader de ådrar sig i samband med sitt deltagande i associeringsrådets möten, såväl kostnader för personal, resor och uppehälle som porto- och telekostnader. Gemenskapen skall stå för kostnaderna för tolkning under mötena, översättning och mångfaldigande av handlingar, med undantag av kostnaderna för tolkning eller översättning till eller från arabiska, vilka Marocko skall stå för. Den part som är värd för mötet skall stå för övriga kostnader för de praktiska arrangemangen i samband med mötena. Artikel 13 Associeringskommittén 1. Associeringskommittén skall biträda associeringsrådet i dess arbete. Den skall bestå av företrädare, normalt på högre tjänstemannanivå, för medlemmarna i Europeiska unionens råd och för ledamöterna av Europeiska gemenskapernas kommission, å ena sidan, och av företrädare för Marockos regering, å andra sidan. 7 2. 3. 4. Associeringskommittén skall förbereda associeringsrådets möten och överläggningar, i förekommande fall genomföra associeringsrådets beslut samt allmänt sörja för kontinuiteten i associeringsförbindelserna och för att Europa-Medelhavsavtalet fungerar väl. Kommittén skall behandla de frågor som associeringsrådet hänskjuter till den och övriga frågor som kan uppkomma i samband med den dagliga tillämpningen av Europa-Medelhavsavtalet. Den skall lägga fram förslag eller utkast till beslut eller rekommendationer, som skall antas av associeringsrådet. När det i Europa-Medelhavsavtalet hänvisas till en skyldighet eller en möjlighet att hålla samråd kan detta samråd äga rum i associeringskommittén. Detta samråd kan fortsätta i associeringsrådet, om de båda parterna är överens om detta. Associeringskommitténs arbetsordning bifogas detta beslut. Utfärdat i Bryssel den På associeringsrådets vägnar Ordförande 8 BILAGA II ASSOCIERINGSKOMMITTÉNS ARBETSORDNING Artikel 1 Ordförandeskap Ordförandeskapet i associeringskommittén skall innehas växelvis i tolvmånadersperioder av en företrädare för ordförandeskapet i Europeiska unionens råd, på gemenskapens och dess medlemsstaters vägnar, och en företrädare för Marockos regering. Den första perioden skall börja den dag då associeringsrådet håller sitt första möte och avslutas den 31 december 2000. Artikel 2 Möten Associeringskommittén skall överenskommelse med parterna. sammanträda när omständigheterna så kräver, enligt Associeringskommitténs möten skall hållas vid den tidpunkt och på den plats som parterna kommer överens om. Associeringskommitténs möten skall sammankallas av kommitténs ordförande. Artikel 3 Delegationer Före varje möte skall ordföranden underrättas om den planerade sammansättningen av varje parts delegation. Artikel 4 Sekretariat En tjänsteman från rådets generalsekretariat och en tjänsteman från Marockos regering skall gemensamt fungera som associeringskommitténs sekreterare. Alla meddelanden till eller från associeringskommitténs ordförande inom ramen för detta beslut skall sändas till associeringskommitténs sekreterare och till associeringsrådets sekreterare och ordförande. Artikel 5 Offentlighet Om inte något annat beslutas skall associeringskommitténs möten inte vara offentliga. 9 Artikel 6 Dagordning för mötena 1. Ordföranden skall upprätta en preliminär dagordning för varje möte. Den preliminära dagordningen skall av associeringskommitténs sekreterare sändas till de mottagare som anges i artikel 4 senast 15 dagar innan mötet inleds. Den preliminära dagordningen skall omfatta de punkter för vilka ordföranden senast 21 dagar innan mötet inleds har mottagit en begäran om att de skall föras upp på dagordningen. Punkterna får dock föras upp på den preliminära dagordningen endast om underlagen har överlämnats till sekreterarna senast den dag då dagordningen avsänds. Associeringskommittén kan bjuda in experter att delta i dess möten för att informera om särskilda ämnen. Dagordningen skall antas av associeringskommittén i början av varje möte. Andra punkter än de som förekommer på den preliminära dagordningen får föras upp på dagordningen, om parterna är överens om detta. 2. Ordföranden får enligt överenskommelse med de båda parterna förkorta de tidsfrister som anges i punkt 1 med hänsyn till omständigheterna i det enskilda fallet. Artikel 7 Protokoll Vid varje möte skall protokoll sammanfattning av associeringskommitténs slutsatser. föras; protokollet skall grundas på ordförandens Sedan protokollet godkänts av associeringskommittén skall det undertecknas av ordföranden och de båda sekreterarna och arkiveras i ett exemplar av båda parterna. En kopia av protokollet skall sändas till var och en av de mottagare som anges i artikel 4. Artikel 8 Överläggningar I de särskilda fall då associeringsrådet med stöd av Europa-Medelhavsavtalet gett associeringskommittén befogenhet att fatta beslut eller utfärda rekommendationer skall dessa benämnas "beslut" respektive "rekommendation", följt av löpnummer, datum för antagande och en beskrivning av ämnet. När associeringskommittén fattar ett beslut skall artiklarna 10 och 11 i associeringsrådets beslut nr 1/2000 om antagande av associeringsrådets arbetsordning gälla i tillämpliga delar. Associeringskommitténs beslut och rekommendationer skall sändas till de mottagare som anges i artikel 4 i denna bilaga. 10 Artikel 9 Utgifter Parterna skall var för sig stå för de kostnader de ådrar sig i samband med sitt deltagande i associeringskommitténs möten och i möten i de arbetsgrupper som eventuellt tillsätts med stöd av artikel 84 i Europa-Medelhavsavtalet, såväl kostnader för personal, resor och uppehälle som porto- och telekostnader. Gemenskapen skall stå för kostnaderna för tolkning under mötena, översättning och mångfaldigande av handlingar, med undantag av kostnaderna för tolkning eller översättning till eller från arabiska, vilka Marocko skall stå för. Övriga kostnader för de praktiska arrangemangen i samband med mötena skall betalas av den part som är värd för mötet. 11


title: Komission asetus (EY) N:o 522/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, vuoden 2000 toisen vuosineljänneksen aikana käytettävissä olevan siipikarjanliha- ja muna-alan tuotteiden määrän määrittämisestä asetuksen (EY) N:o 1866/95 mukaisesti

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
egg
liberalisation of trade
poultrymeat

text: 11. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 64/3 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 522/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, vuoden 2000 toisen vuosineljänneksen aikana käytettävissä olevan siipikarjanliha- ja muna-alan tuotteiden määrän määrittämisestä asetuksen (EY) N:o 1866/95 mukaisesti EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon yhteisön Latvian, Liettuan ja Viron kanssa tekemien vapaakauppaa koskevien sopimusten mukaisen järjes- telmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä ja muna-alan 26 päivänä heinäkuuta 1995 siipikarjaliha- annetun komission asetuksen (EY) N:o 1866/95 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1514/ 97 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 4 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: Käytettävissä olevien määrien jakautumisen varmistamiseksi 1 päivän huhtikuuta ja 30 päivän kesäkuuta 2000 välisenä aikana, 1 päivän tammikuuta ja 31 päivän maaliskuuta 2000 välisenä aikana siirrettäviä määriä on lisättävä, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1866/95 nojalla 1 päivän huhtikuuta ja 30 päivän kesäkuuta 2000 välisenä ajanjaksona käytettävissä oleva määrä annetaan liitteessä. Tämä asetus tulee voimaan 1 päivänä huhtikuuta 2000. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen LIITE (t) 1 päivän huhtikuuta ja 30 päivän kesäkuuta 2000 välisenä aikana käytettävissä oleva kokonaismäärä 600,00 600,00 600,00 120,00 Ryhmä 50 60 70 75 (1) EYVL L 179, 29. 7. 1995, s. 26. (2) EYVL L 204, 31. 7. 1997, s. 16


title: Règlement (CE) n° 525/2000 de la Commission, du 10 mars 2000, relatif aux offres déposées pour l'exportation de riz blanchi à grains moyens et longs A à destination de certains pays tiers dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2179/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

text: L 64/6 FR Journal officiel des Communautés européennes 11. 3. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 525/2000 DE LA COMMISSION du 10 mars 2000 relatif aux offres déposées pour l'exportation de riz blanchi à grains moyens et longs A à (CE) destination de certains pays tiers dans le cadre de l'adjudication visée au règlement no 2179/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3072/95 du Conseil du 22 décembre 1995 portant organisation commune du marché du riz (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2072/98 (2), et notamment son article 13, paragraphe 3, (3) (4) Tenant compte notamment des critères prévus à l'article 13 du règlement (CE) no 3072/95, il n'est pas indiqué de procéder à la fixation d'une restitution maximale. Les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement considérant ce qui suit: (1) (2) Par le règlement (CE) no 2179/1999 de la Commis- sion (3), une adjudication de la restitution à l'exportation de riz a été ouverte. Conformément à l'article 5 du règlement (CEE) no 584/ 75 de la Commission (4), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 299/95 (5), sur la base des offres dépo- sées, la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 22 du règlement (CE) no 3072/95, décider de ne pas donner suite à l'adjudication. A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Il n'est pas donné suite aux offres déposées du 3 au 9 mars 2000 dans le cadre de l'adjudication de la restitution à l'expor- tation de riz blanchi à grains moyens et longs A à destination de (CE) no 2179/1999. certains pays visée dans règlement tiers, le Le présent règlement entre en vigueur le 11 mars 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 10 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 267 du 15. 10. 1999, p. 13. (4) JO L 61 du 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 du 15. 2. 1995, p. 8


title: Proposta di regolamento del Consiglio che sospende talune concessioni fissate dall'accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Lettonia, dall'altra

eurovoc_concepts:
Latvia
association agreement (EU)
import
pigmeat

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 10. 03. 2000 COM(2000) 129 definitivo 2000/0054 (ACC) Proposta di REGOLAMENTO DEL CONSIGLIO che sospende talune concessioni fissate dall’accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Lettonia, dall'altra (presentata dalla Commissione) 1. 2. 3. 4. 5. 6. RELAZIONE Conformemente alle direttive adottate dal Consiglio il 27 giugno 1996, la Commissione e i paesi associati interessati hanno concluso negoziati sui protocolli addizionali agli accordi europei. I protocolli addizionali adeguano talune concessioni agricole previste dall’accordo europeo al fine di tener conto dell'adesione di Austria, Finlandia e Svezia all’Unione europea, nonché dell’esito dei negoziati dell'Uruguay Round, compresi Il Consiglio, a nome della Comunità, ha adottato il protocollo addizionale con decisione del 18 maggio 19981. i miglioramenti apportati ai vigenti regimi preferenziali. In seguito una decisione del 25 maggio 1999 del governo della Repubblica della Lettonia, approvata dal Parlamento della Lettonia il 27 maggio 1999, sono state adottate misure provvisorie di salvaguardia contro le importazioni nella Lettonia di carni suine (CN 0203) originarie, tra l’altro, della Comunità europea. Tali misure provvisorie di salvaguardia sono state prorogate di altri due anni a decorrere dal 18 dicembre 1999 in virtù di una decisione del 7 dicembre del governo della Lettonia, approvata dal Parlamento della Lettonia il 9 dicembre. Nell’adottare misure di salvaguardia definitive, senza investire preventivamente della questione il consiglio di associazione UE-Lettonia, la Repubblica della Lettonia non ha agito conformemente ai suoi obblighi derivanti dagli articoli 33, paragrafo 2, e 33, paragrafo 3, dell’accordo europeo UE-Lettonia, che stabilisce che la questione sia delegata al Consiglio per l’associazione UE-Lettonia con le relative informazioni al fine di trovare una soluzione nel termine di trenta giorni. Tra le parti si sono svolte soltanto consultazioni tecniche (il 26 maggio1999, il 15 giugno 1999, il 12 ottobre 1999 e il 23 novembre 1999), tuttavia la Lettonia non ha fornito tutte le informazioni richieste al consiglio d’associazione tra l’Unione europea e la Lettonia prima di adottare le misure di salvaguardia definitive. La Repubblica della Lettonia, inoltre, non ha verificato che ricorrano, nel caso in questione, le condizioni previste all’articolo 30 dell'accordo europeo tra l’Unione europea e la Lettonia per l’adozione di misure di salvaguardia. In particolare, la Repubblica della Lettonia non ha dimostrato che le importazioni di carni suine originarie della Comunità sono aumentate in misura tale o sono avvenute in condizioni tali da recare grave pregiudizio ai produttori lettoni di prodotti simili o direttamente concorrenti. Con l’entrata in vigore delle misure di salvaguardia della Lettonia per le carni suine, gli operatori della Comunità subiscono attualmente gravi perdite economiche per l'impossibilità di esportare carni suine verso la Lettonia. Al fine di tutelare gli interessi della Comunità, la Commissione propone di adottare contromisure in risposta a quelle di salvaguardia per le carni suine prese dalla Repubblica della Lettonia. Il presente regolamento stabilisce pertanto la sospensione delle concessioni agricole sul burro, che la Comunità concede alla Repubblica della Lettonia. 7. Si propone al Consiglio di adottare il presente regolamento. 1 GU L 317 del 10. 12. 1999, pag. 1. 2 2000/0054 (ACC) Proposta di REGOLAMENTO DEL CONSIGLIO che sospende talune concessioni fissate dall’accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Lettonia, dall'altra IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 133, vista la proposta della Commissione2, considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) Il 1° marzo 2000 è entrato in vigore il protocollo che adegua gli aspetti commerciali dell’accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Lettonia, dall'altra, al fine di tener conto dell'adesione di Austria, Finlandia e Svezia all’Unione europea nonché dell’esito dei negoziati dell'Uruguay Round, compresi i miglioramenti apportati ai vigenti regimi preferenziali3, il quale protocollo è stato adottato con decisione del 18 maggio 1998. L’accordo europeo prevede che la Comunità e la Lettonia si offrano vicendevolmente, in modo armonioso e su base reciproca, concessioni relative ai prodotti agricoli, secondo quanto disposto all’allegato Va (concessioni da parte della Comunità) e agli allegati X e XI (concessioni da parte della Lettonia). Il 1° giugno 1999 la Repubblica della Lettonia ha adottato misure di salvaguardia provvisorie per le carni suine originarie, tra l’altro, della Comunità europea, senza rispettare gli obblighi di consultazione derivanti dall'articolo 33, paragrafo 2 e paragrafo 3, lettera a), dell’accordo europeo, che istituisce un’associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica della Lettonia, dall’altra4. A decorrere dal 18 dicembre 1999, la Repubblica della Lettonia ha adottato misure definitive di salvaguardia sulle carni suine per un periodo di due anni. La Comunità ritiene che la Repubblica della Lettonia non abbia verificato che, nel caso in questione, ricorrano le condizioni previste all’articolo 30 dell'accordo europeo con la Lettonia per l’adozione di misure di salvaguardia. In particolare, la Repubblica della Lettonia non ha dimostrato che le importazioni di carni suine originarie della Comunità sono aumentate in misura tale o sono avvenute in condizioni tali da recare grave pregiudizio ai produttori lettoni di prodotti simili o direttamente concorrenti. 2 3 4 GU C. GU L 317 del 10. 12. 1999, pag. 1. GU L 26 del 2. 2. 1998, pag. 3. 3 (5) (6) (7) (8) (9) In seguito alle misure adottate dalla Repubblica della Lettonia, le esportazioni della in questione hanno subito una forte Comunità verso la Lettonia dei prodotti limitazione. In virtù dell’accordo europeo con la Lettonia, tale situazione motiva l’applicazione dell’articolo 123, paragrafo 2 dello stesso accordo. E’ opportuno tutelare gli interessi commerciali della Comunità sospendendo talune concessioni stabilite dall’accordo europeo con la Lettonia che, in termini di valore commerciale, hanno effetti equivalenti alle misure di salvaguardia per le carni suine adottate dalla Lettonia nei confronti delle esportazioni comunitarie verso tale paese. Come disposto dall’articolo 123, paragrafo 2, dell’accordo europeo con la Lettonia, nella scelta delle misure da adottare vanno privilegiate quelle meno lesive per il funzionamento dell’accordo europeo. Prima di adottare tali misure, sono state trasmesse al consiglio d’associazione tra l’Unione europea e la Lettonia le informazioni necessarie per un esame approfondito della vertenza al fine di cercare una soluzione accettabile per le parti. (10) Tenuto conto che le misure necessarie per l’applicazione del presente regolamento sono misure di gestione ai sensi dell’articolo 2 della decisione 1999/468/CE del Consiglio, del 28 giugno 1999, recante modalità per l'esercizio delle competenze di esecuzione conferite alla Commissione5, esse devono essere adottate conformemente alla procedura di gestione di cui all’articolo 4 di tale decisione, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Sono sospese le seguenti concessioni di cui all’allegato V(a) dell’accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Lettonia, dall'altra: Codice NC Numer o d’ordin e Designa- zione delle merci Quantità di base (tonnel- late) Aliquota del dazio applicabil e [% dazio NPF] Disposi- zioni speci- fiche dal 1°. 7. 1996 al 30. 6. 1997 (tonnellate) dal 1°. 7. 1997 al 30. 6. 1998 (tonnellate) dal 1°. 7. 1998 al 30. 6. 1999 (tonnellate) dal 1°. 7. 1999 al 30. 6. 2000 (tonnellate) dal 1°. 7. 2000 (tonnellate) 0405 10 Burro 20 900 945 990 1 035 1 080 1 125 5 GU L 184 del 17. 7. 1999, pag. 23. 4 Articolo 2 La Commissione abrogherà le misure di cui all’articolo 1, conformemente alla procedura stabilita all’articolo 3, paragrafo 2 quando saranno state abolite le misure di salvaguardia imposte dalla Repubblica della Lettonia sulle importazioni di carni suine originarie della Comunità europea. Articolo 3 1. 2. 3. La Commissione è assistita dal comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero- caseari istituito dall’articolo 41 del regolamento (CE) n. 1255/1999 del Consiglio6. Ove sia fatto riferimento al presente paragrafo, si applica la procedura di gestione di cui all’articolo 4 della decisione 1999/468/CE, conformemente all’articolo 7, paragrafo 3 della decisione suddetta. Il periodo stabilito all’articolo 4, paragrafo 3, della decisione 1999/468/CE è fissato ad un mese. Articolo 4 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso si applica ai titoli d’importazione rilasciati dopo la data di entrata in vigore del presente regolamento. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, Per il Consiglio Il Presidente 6 GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 48. 5 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 SCHEDA FINANZIARIA LINEA DI BILANCIO: Capitolo 10: Dazi agricoli DEFINIZIONE DEL PROVVEDIMENTO: STANZIAMENTI: 1 102,2 Mio EUR Regolamento del Consiglio che sospende talune concessioni fissate dall’accordo europeo che istituisce un'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Lettonia, dall'altra. BASE GIURIDICA: Articolo 133 del trattato OBIETTIVO DEL PROVVEDIMENTO: Sospendere talune concessioni accordate dalla Comunità alla Repubblica della Lettonia. INCIDENZE FINANZIARIE PERIODO DI 12 MESI (milioni di EUR) ESERCIZIO IN CORSO [2000] (milioni di EUR) ESERCIZIO SUCCESSIVO [2001] (milioni di EUR) SPESE A CARICO DEL BILANCIO - DELLE CE(RESTITUZIONI/INTERVENTI) DEI BILANCI NAZIONALI - - ALTRI SETTORI ENTRATE - (PRELIEVI/DAZI DOGANALI) - - RISORSE PROPRIE DELLE CE- SUL PIANO NAZIONALE 5. 0. 1 PREVISIONI DI SPESA 5. 1. 1 PREVISIONI DI ENTRATA 5. 2 METODO DI CALCOLO: Cfr. allegato. 1,7 1,0 1,7 2002 1,7 2003 1,7 2004 2005 1,7 1,7 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANZIAMENTO POSSIBILE A MEZZO STANZIAMENTI ISCRITTI NEL CAPITOLO CORRISPONDENTE DEL BILANCIO IN CORSO DI ESECUZIONE FINANZIAMENTO POSSIBILE PER STORNO DI FONDI DA CAPITOLO A CAPITOLO DEL BILANCIO IN CORSO DI ESECUZIONE NECESSITÀ DI UN BILANCIO SUPPLEMENTARE STANZIAMENTI DA ISCRIVERE NEI BILANCI SUCCESSIVI SÌ SÌ NO SÌ OSSERVAZIONI: Il calcolo è basato sul presupposto che i quantitativi esportati dalla Repubblica della Lettonia rimangano invariati, nonostante la sospensione dei dazi preferenziali. Se la Repubblica della Lettonia cesserà le esportazioni di burro verso l’Unione europea in seguito alla sospensione dei dazi, si avrà una perdita di risorse proprie pari al gettito previsto per il 2000, ossia 0,4 milioni di EUR. In tale evenienza il fabbisogno di spesa per le esportazioni dell’Unione europea potrebbe essere conseguentemente ridotto di 1,9 Mio di EUR (1 125 t x 1 700 EUR/t). 6 ALLEGATO SOSPENSIONE DELLE CONCESSIONI ACCORDATE ALLA REPUBBLICA DELLA LETTONIA Codice NC Designa- zione delle merci Contingente dal 1°. 7. 2000 (tonnellate) Tasso consolidato (EUR/t) 2000 Tasso precedente % dazio di base Nuovo tasso % dazio di base Dazi ridotti percepiti nell’ambito del CT nel 2000 (EUR) Dazi interi percepiti nell’ambito del CT nel 2000 (EUR) Gettito previsto in base alle importa- zioni nell’ambito del CT nel 2000 (EUR) 0405 10 Burro 1 125 1 896 20 100 426 600 2 133 000 1 706 400 I quantitativi utilizzati nel calcolo si riferiscono ai contingenti tariffari preferenziali concessi dalla Comunità sulle importazioni di burro dalla Lettonia a decorrere dall’1° luglio 2000. In base alle importazioni comunitarie di burro originario della Lettonia effettuate negli ultimi tre anni, si può presumere che i contingenti tariffari sarebbero pienamente utilizzati in tale periodo. Se la sospensione dei dazi ridotti dovesse comportare la cessazione delle esportazioni di burro dalla Lettonia verso l’Unione europea, tale misura comporterebbe una perdita di risorse proprie equivalente a quelle che si prevede di riscuotere nel 2000. 7


title: Regulamento (CE) n.° 525/2000 da Comissão, de 10 de Março de 2000, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2179/1999

text: L 64/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 525/2000 DA COMISSÃO de 10 de Março de 2000 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 2179/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 13. o, Considerando o seguinte: (1) (2) Pelo Regulamento (CE) n. o 2179/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação da restitu- ição à exportação de arroz. Nos termos do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 299/95 (5), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 3 a 9 de Março de 2000 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros referido no Regulamento (CE) n. o 2179/1999. Artigo 2. o (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, não é O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 267 de 15. 10. 1999, p. 13. (4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: Petindvajseta direktiva Komisije 2000/11/ES z dne 10. marca 2000 o prilagoditvi Priloge II k Direktivi Sveta 76/768/EGS o približevanju zakonodaj držav članic v zvezi s kozmetičnimi izdelki tehničnemu napredkuBesedilo velja za EGP.

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
cosmetic product
product quality
technological change

text: 13/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 89 32000L0011 L 65/22 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 14. 3. 2000 PETINDVAJSETA DIREKTIVA KOMISIJE 2000/11/ES z dne 10. marca 2000 o prilagoditvi Priloge II k Direktivi Sveta 76/768/EGS o približevanju zakonodaj držav članic v zvezi s kozmetičnimi izdelki tehničnemu napredku (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 76/768/EGS z dne 27. julija 1976 o približevanju zakonodaj držav članic v zvezi s kozmetičnimi izdelki (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo Komisije 2000/6/ES (2), zlasti člena 8(2) Direktive, ob upoštevanju posvetovanja z Znanstvenim odborom za kozmetične izdelke in neprehrambene proizvode, ki so namenjeni za potrošnjo, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Ugotovljeno dejstvo je, da je 3′— etil-5′, 6′, 7′, 8′— tetrahidro-5′, 5′, 8′, 8′— tetrametil-2′ — acetonafton ali 7-acetil-6-etil-1,1,4,4-tetrametil-1,2,3,4-tetrahidronaftalen snov, ki ima nevrotoksične učinke. To snov bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morala biti uvrščena v Prilogo II k zgoraj navedeni direktivi. Ugotovljeno dejstvo je, da so aristolokna kislina in njene soli ter Aristolochia spp. in njeni pripravki snovi z močnim kancerogenim učinkom. Te snovi bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morale biti uvrščene v Prilogo II k zgoraj navedeni direktivi. Ugotovljeno dejstvo je, da je 2,3,7,8-tetra klorodibenzo-p-dioksin strupena snov z močnim rakotvornim potencialom. To snov bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morala biti uvrščena v zgoraj navedeno Prilogo II. Ugotovljeno dejstvo je, da so 6-(piperidinil)- 2,4-pirimidindiamin 3-oksid (minoksidil) in njegove soli snovi z močnim sistemskim vazodilatacijskim učinkom. Poleg tega je treba izdelati posebno znanstveno oceno derivatov minoksidila, da bi ugotovili njihove morebitne učinke na zdravje. Minoksidil in njegove soli bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morali biti uvrščeni v zgoraj navedeno Prilogo II. Ugotovljeno dejstvo je, da je 3,4′, 5-tribromosalicilanilid snov, ki močno in dolgotrajno povečuje občutljivost na svetlobo. To snov bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morala biti uvr- ščena v zgoraj navedeno Prilogo II. Ugotovljeno dejstvo je, da so Phytolacca spp. imajo negativne farmakološke učinke. Te snovi bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morale biti uvr- ščene v zgoraj navedeno Prilogo II. in njeni pripravki strupene snovi, ki Ugotovljeno dejstvo je, da so 11α-hidroksipregn-4-en-3, 20-dion) in njegovi estri snovi z endokrinimi učinki, ki povzročajo zvišanje krvnega tlaka. Te snovi bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morale biti uvrščene v zgoraj navedeno Prilogo II. Ugotovljeno dejstvo je, da je barvilo C. I. 42 640 snov, ki ima kancerogene učinke. To snov bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morala biti uvrščena v zgoraj navedeno Prilogo II. (1) UL L 262, 27. 9. 1976, str. 169. (2) UL L 56, 1. 3. 2000, str. 42. 90 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 25 (9) Ugotovljeno dejstvo je, da so antiandrogeni s steroidno strukturo snovi, ki motijo delovanje organov, odvis- nih od moških hormonov. Te snovi bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morale biti uvrščene v zgoraj navedeno Prilogo II. (10) Ugotovljeno dejstvo je, da so cirkonij in njegove sestavine razen hidratiranih aluminijevih in cirkonijevih hidroksikloridov in njihovih kompleksov z glicinom ter cirkonijevih pigmentnih kompleksov, pigmentov ali soli barvil, ki jih morda vsebujejo kozmetični izdelki, snovi z mutagenimi učinki. Te snovi bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morale biti uvrščene v zgoraj navedeno Prilogo II. (11) Ugotovljeno dejstvo je, da so tirotricin in njegove soli antibiotične snovi z bakteriostatičnim delovanjem. Te snovi bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati. Ker pa so v zgoraj navedeni Prilogi II že uvr- ščene pod referenčno številko 39, jim ni potrebno dodeliti posebne referenčne številke. (12) Ugotovljeno dejstvo je, da je acetonitril strupeno topilo, ki povzroča akutne sistemske in potencialne kancerogene učinke. To snov bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morala biti uvrščena v zgoraj navedeno Prilogo II. (13) Ugotovljeno dejstvo je, da so tetrahidrozolin in njegove soli snovi, ki imajo vazokonstrikcijske α-adrenergične učinke. Te snovi bi morali torej v kozmetičnih izdelkih prepovedati in bi morale biti uvr- ščene v zgoraj navedeno Prilogo II. (14) V svoji sodbi z dne 25. januarja 1994 (Angelopharm GmbH proti Freie Hansestadt Hamburg) je Sodišče Evropskih skupnosti razveljavilo določbe člena 1 Dvanajste Direktive Komisije 90/121/EGS (1) o prilago- ditvi Prilog II, III, IV, V in VI k zgoraj navedeni Direktivi 76/768/EGS tehničnemu napredku z namenom, da se 11α-hidroksipregn-4-en-3, 20-dion) in njegovi estri vključijo na seznam snovi, ki so po zgoraj navedeni Prilogi II prepovedane v kozmetičnih izdelkih. Kot razlog za svojo razsodbo je Sodišče odločilo, da bi moralo vključitev te snovi na seznam v zgoraj navedeni Prilogi II utemeljiti poročilo Znanstvenega odbora za kozmetične izdelke in neprehrambene proizvode, taka utemeljitev pa ni bila podana. (15) Glede na to sodbo izhaja, da mora biti pred vključitvijo katere koli snovi na seznam v zgoraj navedeni Pri- logi II nujno opravljeno posvetovanje z Znanstvenim odborom za kozmetične izdelke in neprehrambene proizvode. Zato je treba po tej direktivi sprejeti ukrepe, da se zaradi nepravilne uporabe katere koli Direk- tive Komisije, ki je postala neveljavna zaradi enake napake v postopku, to je Direktive Komisije 82/147/EGS (2), Pete Direktive Komisije 84/415/EGS (3), Sedme Direktive Komisije 86/179/EGS (4), Devete Direktive Komisije 87/137/EGS (5), Desete Direktive Komisije 88/233/EGS (6) in Dvanajste Direktive 90/121/EGS, seznam snovi v zgoraj navedeni Prilogi II razveljavi. (16) Zaradi zgoraj navedene sodbe Sodišča Evropskih skupnosti bi morali referenčne številke, dodeljene tem sno- vem, ki so nepravilno uvrščene na seznamu zgoraj navedene Priloge II, formalno umakniti in po potrebi ponovno vključiti na seznam na podlagi ustreznega znanstvenega poročila zgoraj navedenega Znanstve- nega odbora. (17) Ukrepi, predpisani v tej direktivi, so v skladu z mnenjem Odbora za prilagajanje tehničnemu napredku direktiv o odpravi tehničnih ovir pri trgovanju s kozmetičnimi izdelki – SPREJELA NASLEDNJO DIREKTIVO: Direktiva 76/768/EGS se s tem spremeni, kakor je prikazano v Prilogi k tej direktivi. Člen 1 (1) UL L 71, 17. 3. 1990, str. 40. (2) UL L 63, 6. 3. 1982, str. 26. (3) UL L 228, 25. 8. 1984, str. 31. (4) UL L 138, 24. 5. 1986, str. 40. (5) UL L 56, 26. 2. 1987, str. 20. (6) UL L 105, 26. 4. 1988, str. 11. 13/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 91 Države članice sprejmejo vse ukrepe, potrebne za zagotovitev, da kozmetični izdelki, s katerimi se oskrbuje potrošnike, ne vsebujejo nobenih snovi, uvrščenih v Prilogo II Direktive 76/768/ES, kakor je navedeno v Prilogi k tej direktivi. Člen 2 Člen 3 Države članice sprejmejo zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo najkasneje do 1. junija 2000. O tem takoj obvestijo Komisijo. Države članice se v sprejetih predpisih sklicujejo na to direktivo ali pa sklic nanjo navedejo ob njihovi uradni objavi. Način sklicevanja določijo države članice. Ta direktiva začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Člen 4 Ta direktiva je naslovljena na države članice. V Bruslju, 10. marca 2000 Člen 5 Za Komisijo Erkki LIIKANEN Član Komisije 92 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 25 PRILOGA I. 1. V skladu z Direktivo 82/147/EGS določena referenčna številka 362 na seznamu v Prilogi II Direktive 76/768/EGS se s tem izbriše. 2. V skladu s Peto Direktivo 84/415/EGS določena referenčna številka 365 na seznamu v Prilogi II Direktive 76/768/EGS se s tem izbriše. 3. V skladu s Sedmo Direktivo 86/179/EGS določena in z Deseto Direktivo 88/233/EGS spremenjena refe- renčna številka 367 na seznamu v Prilogi II Direktive 76/768/EGS se s tem izbriše. 4. V skladu z Deveto Direktivo 87/137/EGS določena referenčna številka 372 na seznamu v Prilogi II Direktive 76/768/EGS se s tem izbriše. 5. V skladu z Deseto Direktivo 88/233/EGS določeni referenčni številki 373 in 374 na seznamu v Prilogi II Direktive 76/768/EGS se s tem izbrišeta. 6. V skladu z Dvanajsto Direktivo 90/121/EGS določene referenčne številke 386, 390, 391, 392, 393 in 394 na seznamu v Prilogi II Direktive 76/768/EGS se s tem izbrišejo. II. Priloga II k Direktivi 76/768/EGS se spremeni, kakor sledi: Dodajo se naslednje referenčne številke: „362. 3-etil-5,6,7,8-tetrahidro-5,5,8,8-tetrametil-2-acetonafton ali 7-acetil-6-etil-1,1,4,4-tetrametil-1,2,3,4- tetrahidronaftalen 365. aristolokna kislina in njene soli; Aristolochia spp. in njeni pripravki 367. 2,3,7,8-tetra klorodibenzo-p-dioksin 372. 6-(piperidinil)-2,4-pirimidinediamin 3-oksid (minoksidil) in njegove soli 373. 3,4,5-tribromosalicilanilid 374. Phytolacca spp. in njeni pripravki 385. 11α-hidroksipregn-4-en-3,20-dion) in njegovi estri 386. barvilo C. I 42 640 390. antiandrogeni s steroidno strukturo 391. cirkonij in njegove spojine razen snovi, ki so naštete pod referenčno številko 50 v Prilogi III, Prvi del, in netopni pigmentni kompleksi, pigmenti ali soli barvil, ki so našteti v Prilogi IV, Prvi del, pod referenčno številko 3. 393. acetonitril 394. tetrahidrozolin in njegove soli“


title: Regolamento (CE) n. 526/2000 della Commissione, del 10 marzo 2000, che fissa la restituzione massima all'esportazione di riso lavorato a grani tondi nell'ambito della gara indetta dal regolamento (CE) n. 2180/1999

text: 11. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 64/7 REGOLAMENTO (CE) N. 526/2000 DELLA COMMISSIONE del 10 marzo 2000 che fissa la restituzione massima all'esportazione di riso lavorato a grani tondi nell'ambito della gara indetta dal regolamento (CE) n. 2180/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, comune del mercato del riso (1), modificato da último dal regolamento (CE) n. 2072/98 (2), in particolare l'articolo 13, paragrafo 3, relativo all'organizzazione considerando quanto segue: (1) (2) Il regolamento (CE) n. 2180/1999 della Commissione (3) ha indetto una gara per la restituzione all'esportazione di riso. A norma dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 584/75 della Commissione (4), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 299/95 (5), la Commissione può, in base alle offerte presentate e secondo la procedura di cui all'articolo 22 del regolamento (CE) n. 3072/95, decidere di fissare una restituzione massima all'esportazione, tenendo conto segnatamente dei criteri precisati all'arti- colo 13 del regolamento (CE) n. 3072/95. La gara è aggiudicata all'offerente la cui offerta non superi il livello della restituzione massima all'esportazione. (3) (4) L'applicazione dei criteri summenzionati all'attuale situa- zione del mercato del riso in questione comporta la fissazione di una restituzione massima all'esportazione pari all'importo precisato all'articolo 1. Le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 In base alle offerte presentate dal 3 al 9 marzo 2000, è fissata una restituzione massima pari a 160,00 EUR/t all'esportazione di riso lavorato a grani tondi a destinazione di alcuni paesi terzi, nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 2180/1999. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore l'11 marzo 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 10 marzo 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (2) GU L 265 del 30. 9. 1998, pag. 4. (3) GU L 267 del 15. 10. 1999, pag. 16. (4) GU L 61 del 7. 3. 1975, pag. 25. (5) GU L 35 del 15. 2. 1995, pag. 8


title: Komission asetus (EY) N:o 523/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, vuoden 2000 toisen vuosineljänneksen aikana käytettävissä olevan siipikarjanliha-alan tuotteiden määrän määrittämisestä asetuksen (EY) N:o 1396/98 mukaisesti

eurovoc_concepts:
CCT duties
Türkiye
originating product
poultrymeat

text: L 64/4 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 11. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 523/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, vuoden 2000 toisen vuosineljänneksen aikana käytettävissä olevan siipikarjanliha-alan tuotteiden määrän määrittämisestä asetuksen (EY) N:o 1396/98 mukaisesti EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, aikana, 1 päivän tammikuuta ja 31 päivän maaliskuuta 2000 välisenä aikana siirrettäviä määriä on lisättävä, ottaa huomioon Turkista peräisin olevien maataloustuotteiden tuonnista yhteisöön, asetuksen (ETY) N:o 4115/86 kumoami- sesta ja asetuksen (EY) N:o 3010/95 muuttamisesta annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 779/98 soveltamista koskevista 30 yksityiskohtaisista päivänä kesäkuuta 1998 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1396/98 ja erityisesti sen 4 artiklan 5 kohdan, siipikarjanliha-alalla (1) säännöistä ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1396/98 nojalla 1 päivän huhtikuuta ja 30 päivän kesäkuuta 2000 välisenä ajanjaksona käytettävissä oleva määrä annetaan liitteessä. sekä katsoo seuraavaa: Käytettävissä olevien määrien jakautumisen varmistamiseksi 1 päivän huhtikuuta ja 30 päivän kesäkuuta 2000 välisenä Tämä asetus tulee voimaan 1 päivänä huhtikuuta 2000. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen LIITE (t) 1 päivän huhtikuuta ja 30 päivän kesäkuuta 2000 välisenä aikana käytettävissä oleva kokonaismäärä 500,00 Ryhmä T1 (1) EYVL L 187, 1. 7. 1998, s. 41


title: Κανονισμός (EK) αριθ. 521/2000 της Επιτροπής της 10ης Μαρτίου 2000 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 11. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 64/1 I (Πράξεις για την ισχύ των οποίων απαιτείται δηµοσίευση) ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (EK) αριθ. 521/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Μαρτίου 2000 για καθορισµό των κατ’ αποκοπή τιµών κατά την εισαγωγή για τον καθορισµό της τιµής εισόδου ορισµένων οπωροκηπευτικών Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3223/94 της Επιτροπής, της 21ης ∆εκεµ- βρίου 1994, σχετικά µε τις λεπτοµέρειες εφαρµογής του καθεστώ- τος κατά την εισαγωγή οπωροκηπευτικών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταíα από τον κανονισµό (EK) αριθ. 1498/98 (2), και ιδίως το άρθρο 4 παράγραφος 1, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) Ο κανονισµός (EK) αριθ. 3223/94, σε εφαρµογή των αποτε- λεσµάτων των πολυµερών εµπορικών διαπραγµατεύσεων του Γύρου της Ουρουγουάης, προβλέπει τα κριτήρια για τον καθορισµό από την Επιτροπή των κατ’ αποκοπή τιµών κατά την εισαγωγή από τρίτες χώρες, για τα προϊόντα και τις περιόδους που ορίζονται στο παράρτηµά του. (2) Σε εφαρµογή των προαναφερθέντων κριτηρίων, οι κατ’ απο- κοπή τιµές κατά την εισαγωγή πρέπει να καθοριστούν, όπως αναγράφονται στο παράρτηµα του παρόντος κανονισµού, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι κατ’ αποκοπή τιµές κατά την εισαγωγή που αναφέρονται στο άρθρο 4 του κανονισµού (EK) αριθ. 3223/94 καθορίζονται όπως αναγράφονται στον πίνακα που εµφαίνεται στο παράρτηµα. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 11 Μαρτίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 10 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) EE L 337 της 24. 12. 1994, σ. 66. (2) EE L 198 της 15. 7. 1998, σ. 4. L 64/2 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 11. 3. 2000 του κανονισµού της Επιτροπής, της 10ης Μαρτίου 2000, για τον καθορισµό των κατ’ αποκοπή τιµών κατά την εισαγωγή για τον καθορισµό τιµών εισόδου ορισµένων οπωροκηπευτικών ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κωδικός ΣΟ Κωδικός τρίτης χώρας (1) (σε EUR/100 χιλιόγραµµα) Κατ’ αποκοπή τιµή κατά την εισαγωγή 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 212 624 999 052 068 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 600 624 999 052 220 600 999 388 400 404 508 512 528 720 728 999 388 400 512 528 624 999 91,4 158,6 174,8 141,6 120,7 81,3 140,7 114,2 163,4 163,4 99,2 67,6 141,9 102,9 45,1 36,8 37,9 40,6 54,0 42,9 60,1 69,6 95,2 75,0 100,6 92,6 80,9 84,6 90,2 97,2 64,2 93,4 88,0 85,4 106,0 71,9 76,3 67,3 81,4 (1) Ονοµατολογία των χωρών που καθορίζεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2543/1999 της Επιτροπής (ΕΕ L 307 της 2. 12. 1999, σ. 46). Ο κωδικός «999» αντιπροσωπεύει «άλλες καταγωγές»


title: Komission asetus (EY) N:o 530/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, pysyvän tarjouskilpailun avaamisesta Ranskan interventioelimen hallussaan pitämän 4 428 ruistonnin jälleenmyymiseksi sisämarkkinoilla

eurovoc_concepts:
France
award of contract
intervention agency
rye
single market

text: L 64/12 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 11. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 530/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, pysyvän tarjouskilpailun avaamisesta Ranskan interventioelimen hallussaan pitämän 4 428 ruis- tonnin jälleenmyymiseksi sisämarkkinoilla EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ja erityisesti sen 5 artiklan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) Komission asetuksessa (ETY) N:o 2131/93 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 39/1999 (4), vahvistetaan interventioelinten hallussaan pitämien viljojen myyntiin saattamisen menettelyt ja edellytykset. Nykyisessä markkinatilanteessa on tarkoituksenmukaista avata pysyvä tarjouskilpailu Ranskan interventioelimen hallussaan pitämän 4 428 ruistonnin jälleenmyymiseksi sisämarkkinoilla. Tässä asetuksessa säädetyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: sen hallussa olevan 4 428 ruistonnin jälleenmyymiseksi sisä- markkinoilla. 2 artikla 1. Ensimmäisen osittaisen tarjouskilpailun tarjousten jättä- misen määräajaksi vahvistetaan 21 päivä maaliskuuta 2000. Viimeisen osittaisen tarjouskilpailun tarjousten jättöaika 2. päättyy 30 päivänä toukokuuta 2000. 3. Tarjoukset on jätettävä Ranskan interventioelimelle: interprofessionnel des céréales Office national 21, avenue Bosquet F-75341 Paris Cedex 07 (Teleksi: OFICE 20 04 90 F/OFIDM 20 36 62 F; 47 05 61 32). faksi: 3 artikla Ranskan interventioelimen on ilmoitettava komissiolle viimeis- tään tarjousten jättöajan päättymistä seuraavan viikon tiistaina eri myytyjen erien määrät ja keskimääräiset hinnat. 1 artikla 4 artikla Ranskan interventioelimen on toteutettava asetuksessa (ETY) N:o 2131/93 vahvistetuilla edellytyksillä pysyvä tarjouskilpailu Tämä asetus Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 191, 31. 7. 1993, s. 76. (4) EYVL L 5, 9. 1. 1999, s. 64


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 531/2000 (2000. gada 10. marts), ar kuru groza Regulu (EK) Nr. 2848/98, ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EEK) Nr. 2075/92 piemērošanai attiecībā uz piemaksu sistēmu, ražošanas kvotām un īpašo atbalstu, kas piešķirams ražotāju grupām jēltabakas nozarē

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
common organisation of markets
producer organisation
production aid
production quota
tobacco

text: 322 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/28. sēj. 32000R0531 11. 3. 2000. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 64/13 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 531/2000 (2000. gada 10. marts), ar kuru groza Regulu (EK) Nr. 2848/98, ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EEK) Nr. 2075/92 piemērošanai attiecībā uz piemaksu sistēmu, ražošanas kvotām un īpašo atbalstu, kas piešķirams ražotāju grupām jēltabakas nozarē EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1992. gada 30. jūnija Regulu (EEK) Nr. 2075/92 par jēltabakas tirgus kopīgo organizāciju (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 660/1999 (2), un jo īpaši tās 7. pantu, 9. panta 5. punktu un 11. pantu, (4) Minētās regulas 33. panta 3. punktā noteikts, ka ražošanas kvotu pārnešanu var neattiecināt uz daudzu- miem, kas mazāki par 100 kg. Minētais noteikums būtu jāatceļ, tabakas ražotājiem, kuru kvota attiecīgajā šķirņu grupā ir mazāka par 100 kg, būtu atļauts to pārnest kopumā. lai (5) Šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Tabakas pārvaldības komitejas atzinumu, tā kā: (1) (2) (3) Komisijas Regulas (EK) Nr. 2848/98 (3), kurā jaunākie izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 2637/1999 (4), grozījumi 18. panta 4. punktā un 20. panta 4. punktā paredzēts, ka dalībvalstīm vai pirmapstrādātājam piemaksu maksā- jumi jāveic ar bankas pārskaitījumu vai pasta pārvedumu uz vienu kontu. Šā noteikuma piemērošana rada grūtības ražotāju grupām, jo sistēma nav tāda, ka fonda pārval- dību varētu vienmērīgi veikt visā teritorijā, un grūtības iegūt apgrozāmo līdzekļu aizņēmumu no bankām, kas jāparedz notei- neveic operācijas ar piemaksām. Tādēļ kums par to, ka piemaksas jāiemaksā kontos, kas norā- dīti piemaksu maksājumiem, un kontu numuri jāpaziņo kompetentajai kontroles iestādei. Saskaņā ar iepriekšminētās regulas 20. pantu dažām dalībvalstīm uz diviem gadiem ir atļauts izmaksāt piemaksas ražotājiem ar pirmapstrādātāja starpniecību bez iespējas saņemt avansa maksājumu. Minētā situācija jo radījusi naudas plūsmas problēmas ražotājiem, ir nauda netiek maksāta, kamēr viņi pilnībā nav piegādājuši savu produkciju. Tādēļ būtu jādod iespēja šiem ražotā- jiem saņemt avansa maksājumus ar pirmapstrādātāja tādiem pašiem nosacījumiem, kādi starpniecību ar izklāstīti 19. pantā par ražotājiem, kas saņem piemaksas tieši no dalībvalstīm. Minētās regulas 29. pantā noteikts, ka jāveido inter alia kvotu valsts rezerve, atbrīvojot to lineārā samazinājumā līdz 2 % no daudzumiem, kas bijuši pastāvīgi pārnesti. Saskaņā ar 22. panta 3. punktu valsts rezerve jāpiešķir līdz februāra beigām, un minētā termiņa dēļ nevar izmantot no pastāvīgās pārnešanas iegūtās kvotas par to pašu ražošanas gadu. Tādēļ jāparedz noteikums par to, ka pastāvīgi pārnestie daudzumi jāattiecina uz kārtējo ražu, un šajā nolūkā minētie daudzumi jāsadala audzē- šanas līgumu noslēgšanai noteiktajā termiņā. (1) OV L 215, 30. 7. 1992. , 70. lpp. (2) OV L 83, 27. 3. 1999. , 10. lpp. (3) OV L 358, 31. 12. 1998. , 17. lpp. (4) OV L 323, 15. 12. 1999. , 8. lpp. IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Regulu (EK) Nr. 2848/98 groza šādi: 1. Tās 18. panta 4. punktu aizstāj ar šādu tekstu: Šīs regulas 1. un 2. punktā minēto summu izmaksu “4. ražotāju grupām, kā arī iepirkuma cenas nomaksu, ko pirmapstrādātājs maksā ražotājam, var veikt tikai ar bankas pārskaitījumu vai pasta pārvedumu uz kontiem, kas norādīti šādiem maksājumiem un kā numuri paziņoti kompetentajai kontroles iestādei, un kam ražotāju grupas gadījumā jābūt saistītai ar maksājumiem atsevišķiem grupas biedriem. ” 2. Regulas 19. pantu aizstāj ar šādu tekstu: “19. pants Saskaņā ar 2. 1. avansu sistēmu ražotājiem paredzētajām piemaksām. līdz 8. punktu dalībvalstis piemēro 2. Pirmajā punktā minēto avansu pēc ražotāja iesnieguma par 2000. gada ražu maksā pirmapstrādātājs, pamatojoties uz paziņojumu par tiesībām saņemt avansu, ko sagatavojusi kompetentā kontroles iestāde. Ražotāja iesniegumiem par avansa izmaksu jāpievieno 3. šādi dokumenti, ja vien dalībvalsts nav noteikusi citādi, pamatojoties uz to, ka attiecīgie dokumenti jau ir tās rīcībā: a) ražotāja noslēgtā un uz viņa vārda izsniegtā audzēšanas līguma kopija; b) tā kvotas paziņojuma kopija, kurš izsniegts ražotājam un uz kuru attiecas minētais audzēšanas līgums; c) attiecīgā ražotāja rakstiska deklarācija, kurā konkretizēti tabakas daudzumi, ko viņš gatavojas piegādāt kārtējās ražas laikā. 03/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 323 izņemot gadījumus, 4. Ja 3. punktā minētie dokumenti ir pārbaudīti un ražo- tāja iesniegtā rakstiskā deklarācija ir pamatota, tad kontroles iestāde izsniedz paziņojumu, kas minēts 2. punktā. Ja pirmapstrādātājs ir ieinteresēts, tad minēto paziņojumu izsniedz, pamatojoties uz viņa noslēgtajiem audzēšanas līgu- miem un paredzētajām vai veiktajām piegādēm. 5. Uz avansa maksājumu, kura maksimālā summa ir vienāda ar maksājamās piemaksas fiksēto daļu, attiecina tāda saistību nodrošinājuma iesniegšanu, kurš ir vienāds ar avansa summu plus 15 %. Avansu izmaksā no ražas gada 16. oktobra, un tas jāiz- maksā 30 dienu laikā pēc 2. punktā minētā pieteikuma iesniegšanas un pēc tam, kad iesniegts pierādījums par nodrošinājuma iesniegšanu, ja pietei- kums iesniegts pirms 16. septembra, tad laika posmu paga- rina līdz 77 dienām. Ja ražotāju grupai vai pirmapstrādātājam piešķirts 6. avanss, bet 30 dienu saņemšanas laikā nav izmaksāts tās biedriem vai ražotājiem, kam ir tiesības to saņemt, vai par atmaksāts summu maksā procentus, kuru likme jānosaka dalībvalstij. Procentus aprēķina no dienas, kad avanss saņemts un iegrāmatots Eiropas Lauksaimniecības virzības un garantiju fondā (ELVGF). 7. Izmaksāto avansu nosaka pēc piemaksas summas, kas maksājama saskaņā ar 18. panta 1. punktu vai 20. panta 1. punktu, sākot no pirmās veiktās piegādes. Iesniegto nodrošinājumu atbrīvo pēc tam, kad uzrādīts kontroles sertifikāts par attiecīgo tabakas daudzumu un pierādījums par to, ka piemaksai atbilstīgā summa izmaksāta ražotājiem, kam uz to ir tiesības. Dalībvalstis nosaka visus turpmākos nosacījumus, jo īpaši tabakas piegādes laiku vai minimālos daudzumus, par ko var sastādīt kontroles sertifi- kātu. Ja 50 % no piemaksas ir pienācīgi samaksāti, tad atbrīvo 50 % no nodrošinājuma. dalībvalstij, pieejamo Iesniegto nodrošinājumu atbrīvo, ja viss izmaksātais avanss ir atņemts no maksājamajām piemaksām. Ja (izņemot force majeure gadījumus) piegādes nav 8. veiktas 16. panta 1. punktā noteiktajā termiņā, kas ļautu pilnībā no maksājamās piemaksas, tad iesniegto nodrošinājumu zaudē pēc likmes, kas vienāda ar neatgūtā avansa summu. izmaksāto atskaitīt avansu Dalībvalstis nosaka visus turpmākos nosacījumus, kas 9. reglamentē avansu piešķiršanu, un jo īpaši pieteikumu iesniegšanas termiņu. Ražotāji var neiesniegt pieteikumu par avansu, ja viņi sākuši veikt piegādes. ” 3. Minētās regulas 20. panta 4. punktu aizstāj ar šādu tekstu: “4. Pirmajā punktā minēto summu maksājumu var veikt vienīgi ar bankas pārskaitījumu vai pasta pārvedumu uz kontiem, kas norādīti šādiem maksājumiem un kā numurus paziņo kompetentajai kontroles iestādei, un kam ražotāju grupas gadījumā jābūt saistītiem ar maksājumiem atse- višķiem ražotāju grupas biedriem. ” 4. Minētās regulas 29. panta 3. punktam pievieno šādu daļu: “Ražošanas kvotas, kas izriet no 2. punkta otrās daļas pirmā ievilkuma piemērošanas, var sadalīt termiņā, kas noteikts audzēšanas līgumu noslēgšanai. ” 5. Minētās regulas 33. panta 3. punktu aizstāj ar šādu tekstu: Ražošanas kvotu pārnesumos, kā minēts 1. punktā, “3. ietvert daudzumus, kas mazāki par 100 kg, nedrīkst izņemot gadījumus, kad ražošanas kvotas ir mazākas par 100 kg un tiek pārnestas pilnībā. Tomēr, ja pārnes mazāk nekā 100 kg, par to jāpaziņo Komisijai. ” 2. pants Šī regula stājas spēkā trešajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. To piemēro no 2000. gada ražas. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 2000. gada 10. martā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER


title: Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Aussetzung bestimmter Zugeständnisse gemäß dem Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Lettland andererseits

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 10. 03. 2000 KOM(2000) 129 endgültig 2000/0054 (ACC) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES zur Aussetzung bestimmter Zugeständnisse gemäß dem Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Lettland andererseits (von der Kommission vorgelegt) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 1 BEGRÜNDUNG In Übereinstimmung mit den vom Rat am 27. Juni 1996 angenommenen Richtlinien, haben die Kommission und die betreffenden assoziierten Länder die Verhandlungen über die Zusatzprotokolle zu den Europa-Abkommen abgeschlossen. Mit den Zusatzprotokollen werden bestimmte in den Europa-Abkommen vorgesehene Zugeständnisse für landwirtschaftliche Erzeugnisse dahingehend angepaßt, daß dem Beitritt der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union sowie den Ergebnissen der Verhandlungen der Uruguay-Runde einschließlich der Verbesserung der bestehenden Präferenzregelung Rechnung getragen wird. Der Rat hat das Zusatzprotokoll im Namen der Gemeinschaft mit dem Beschluß vom 18. Mai 19981 angenommen. Mit einer Entscheidung der Regierung der Republik Lettland vom 25. Mai 1999 und ihrer Genehmigung durch das Parlament der Republik Lettland vom 27. Mai 1999 wurden für Schweinefleisch (KN-Code 0203), das unter anderem aus der Europäischen Gemeinschaft vorläufige Schutzmaßnahmen eingeführt. Die vorläufigen Schutzmaßnahmen wurden durch lettischen Regierung vom 7. Dezember 1999, die am eine Entscheidung der ab dem 9. Dezember 1999 vom lettischen Parlament 18. Dezember 1999 um weitere zwei Jahre verlängert. genehmigt wurde, eingeführt wird, Lettland nach Mit der Annahme der endgültigen Schutzmaßnahmen ohne vorherige Befassung des Assoziationsrates der EU und Lettland hat die Republik Lettland gegen ihre Verpflichtungen gemäß Artikel 33 Absatz 2 und Artikel 33 Absatz 3 Buchstabe a) des Europa-Abkommens zwischen der EU und Lettland verstoßen. Nach diesen Bestimmungen muß der Assoziationsrat der EU und Lettlands mit der Angelegenheit befaßt werden. Dem Assoziationsrat sind alle zweckdienlichen Angaben zur Verfügung zu stellen, damit innerhalb von 30 Tagen eine Lösung gefunden werden kann. Zwischen den Parteien haben nur technische Konsultationen stattgefunden (am 26. Mai 1999, 15. Juni 1999, 12. Oktober 1999 und 23. November 1999). Lettland jedoch dem Assoziationsrat der EU und Lettlands vor der Annahme der hat endgültigen Schutzmaßnahmen nicht alle zweckdienlichen Angaben zur Verfügung gestellt. der zwischen EU und Die Republik Lettland hat außerdem nicht nachgewiesen, daß die nach Artikel 30 des Europa-Abkommens vorgeschriebenen Voraussetzungen für die Annahme von Schutzmaßnahmen in diesem Fall erfüllt waren. Lettland hat insbesondere nicht nachgewiesen, daß Schweinefleisch mit in derart erhöhten Mengen und unter solchen Ursprung in der Gemeinschaft Bedingungen nach Lettland eingeführt wurde, daß den lettischen Erzeugern gleichartiger oder unmittelbar konkurrierender Erzeugnisse ein erheblicher Schaden entstand. Lettland Seit Inkrafttreten der lettischen Schutzmaßnahmen für Schweinefleisch haben die Marktteilnehmer in der Gemeinschaft erhebliche wirtschaftliche Verluste erlitten, da sie kein Schweinefleisch mehr nach Lettland ausführen können. Um die Interessen ABl. L 317 vom 10. 12. 1999, S. 1. 2 der Gemeinschaft zu schützen, schlägt die Kommission vor, Maßnahmen gegen die von der Republik Lettland für Schweinefleisch eingeführten Schutzmaßnahmen zu ergreifen. Diese Verordnung sieht deshalb die Aussetzung der landwirtschaftlichen Zugeständnisse für Butter vor, die die Gemeinschaft der Republik Lettland einräumt. 7. Der Rat wird ersucht, die vorgeschlagene Verordnung anzunehmen. 3 2000/0054 (ACC) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES zur Aussetzung bestimmter Zugeständnisse gemäß dem Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Lettland andererseits DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 133, auf Vorschlag der Kommission2, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) 2 3 4 und Lettland einerseits der Republik Das Protokoll zur Anpassung der Handelsaspekte des Europa-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten zur Berücksichtigung des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden der Agrarverhandlungen der Uruguay-Runde einschließlich der Verbesserung der bestehenden Präferenzregelung3, das der Rat mit seinem Beschluß vom 18. Mai 1998 abgeschlossen hat, ist am 1. März 2000 in Kraft getreten. Das Europa-Abkommen sieht vor, daß die Gemeinschaft und Lettland sich gegenseitig auf harmonische Weise die in Anhang Va (Zugeständnisse der Gemeinschaft), Anhang X und Anhang XI (Zugeständnisse von Lettland) festgelegten Zugeständnisse für landwirtschaftliche Erzeugnisse einräumen. zur Europäischen Union der Ergebnisse andererseits und Die Republik Lettland hat, in Verletzung ihrer Konsultationspflicht gemäß Artikel 33 Absatz 2 und Artikel 33 Absatz 3 Buchstabe a) des Europa-Abkommens zur Gründung einer Assoziation ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Lettland andererseits4, am 1. Juni 1999 vorläufige Schutzmaßnahmen gegen die Einfuhr von Schweinefleisch, unter anderem aus der Europäischen Gemeinschaft, eingeführt. den Europäischen Gemeinschaften zwischen und Die Republik Lettland hat endgültige Schutzmaßnahmen für Schweinefleisch angenommen, die ab dem 18. Dezember 1999 für zwei Jahre gelten. Nach Auffassung der Gemeinschaft hat die Republik Lettland nicht nachgewiesen, daß die nach Artikel 30 des Europa-Abkommens mit Lettland vorgeschriebenen Voraussetzungen für die Annahme von Schutzmaßnahmen in diesem Fall erfüllt ABl. C. ABl. L 317 vom 10. 12. 1999, S. 1. ABl. L 26 vom 2. 2. 1998, S. 3. 4 waren. Lettland hat insbesondere nicht nachgewiesen, daß Schweinefleisch mit in derart erhöhten Mengen und unter solchen Ursprung in der Gemeinschaft Bedingungen nach Lettland eingeführt wurde, daß den lettischen Erzeugern gleichartiger oder unmittelbar konkurrierender Erzeugnisse ein erheblicher Schaden entstanden ist. Infolge der Maßnahmen der Republik Lettland sind die gemeinschaftlichen Ausfuhren der betreffenden Erzeugnisse in die Republik Lettland deutlich zurückgegangen. Gemäß dem Europa-Abkommen mit Lettland gibt diese Situation Anlaß zur Anwendung des Artikels 123 Absatz 2 des Abkommens. Die Handelsinteressen der Gemeinschaft müssen geschützt werden, indem einige der im Europa-Abkommen mit Lettland eingeräumten Zugeständnisse, die bezogen auf den Wert des Handels die gleichen Auswirkungen haben wie die lettischen Schutzmaßnahmen gegen Ausfuhren von Schweinefleisch aus der Gemeinschaft nach Lettland, ausgesetzt werden. Nach Artikel 123 Absatz 2 des Europa-Abkommens mit Lettland sind mit Vorrang solche Maßnahmen zu wählen, die das Funktionieren dieses Abkommens am wenigsten stören. Vor der Annahme dieser Maßnahmen wurden dem Assoziationsrat der EU und Lettlands alle für eine gründliche Prüfung der Lage zweckdienlichen Angaben zur Verfügung gestellt, damit eine für beide Seiten akzeptable Lösung gefunden werden kann. (5) (6) (7) (8) (9) (10) Da es sich bei den zur Durchführung dieser Verordnung notwendigen Maßnahmen um Verwaltungsmaßnahmen im Sinne des Artikels 2 des Beschlusses 1999/468/EG vom 28. Juni 1999 zur Festlegung der Modalitäten für die Ausübung der der Kommission übertragenen Durchführungsbefugnisse5 handelt, sollten diese Maßnahmen nach dem Verwaltungsverfahren des Artikels 4 dieses Beschlusses erlassen werden - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: 5 ABl. L 184 vom 17. 7. 1999, S. 23. 5 Artikel 1 Folgende Zugeständnisse gemäß Anhang Va des Europa-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Lettland andererseits werden ausgesetzt: Lfd. Nr. KN Code Waren- bezeich- nung Zollsatz (in % des MBZ) Grund- menge (Tonnen) Jahres- menge Anmer- kungen 1. 7. 1996 bis 30. 6. 1997 (Tonnen) 1. 7. 1997 bis 30. 6. 1998 (Tonnen) 1. 7. 1998 bis 30. 6. 1999 (Tonnen) 1. 7. 1999 bis 30. 6. 2000 (Tonnen) ab 1. 7. 2000 (Tonnen) 0405 10 Butter 20 900 945 990 1 035 1 080 1 125 Artikel 2 Die Kommission hebt die in Artikel 1 genannten Maßnahmen nach dem Verfahren des Artikels eingeführten Schutzmaßnahmen gegen die Einfuhr von Schweinefleisch mit Ursprung in der Europäischen Gemeinschaft aufgehoben sind. der Republik Lettland 3 Absatz 2 sobald von auf, die Artikel 3 1. 2. 3. Die Kommission wird von dem gemäß Artikel 41 der Verordnung (EG) Nr. 1255/1999 des Rates6 eingesetzten Verwaltungsausschuß für Milch und Milcherzeugnisse unterstützt. Wenn auf diesen Artikel Bezug genommen wird, gilt das Verwaltungsverfahren nach Artikel 4 des Beschlusses 1999/468/EG in Übereinstimmung mit Artikel 7 Absatz 3 des genannten Beschlusses. Der Zeitraum gemäß Artikel 4 Absatz 3 des Beschlusses 1999/468/EG beträgt einen Monat. 6 ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 48. 6 Artikel 4 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt für Einfuhrlizenzen, die nach dem Inkrafttreten dieser Verordnung erteilt werden. Diese Verordnung ist Mitgliedstaat. in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 7 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FINANZBOGEN HAUSHALTSLINIE: Kapitel 10: Agrarzölle BEZEICHNUNG DES VORHABENS: MITTELANSATZ: 1 102,2 Mio. EUR Verordnung des Rates zur Aussetzung bestimmter Zugeständnisse gemäß dem Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Lettland andererseits. RECHTSGRUNDLAGE: Artikel 133 EG-Vertrag ZIELE DES VORHABENS: Aussetzung bestimmter Zugeständnisse, die die Gemeinschaft der Republik Lettland gewährt hat. FINANZIELLE AUSWIRKUNGEN 12-MONATS- ZEITRAUM (Mio. EUR) LAUFENDES HAUSHALTS- JAHR [2000] (Mio. EUR) KOMMENDES HAUSHALTS- JAHR [2001] (Mio. EUR) NATIONALER HAUSHALTE ANDERER SEKTOREN AUSGABEN ZU LASTEN DES EG-HAUSHALTS - (ERSTATTUNGEN/INTERVENTIONEN) - - EINNAHMEN - (ABSCHÖPFUNGEN/ZÖLLE) - IM NATIONALEN BEREICH EIGENE MITTEL DER EG 5. 0. 1 VORAUSSICHTLICHE AUSGABEN 5. 1. 1 VORAUSSICHTLICHE EINNAHMEN 5. 2 BERECHNUNGSWEISE: Siehe Anhang 1,7 1,0 1,7 2002 1,7 2003 1,7 2004 2005 1,7 1,7 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANZIERUNG IM LAUFENDEN HAUSHALT IST MÖGLICH DURCH IM BETREFFENDEN KAPITEL VORHANDENE MITTEL FINANZIERUNG IST MÖGLICH DURCH ÜBERTRAGUNG VON KAPITEL ZU KAPITEL IM LAUFENDEN HAUSHALTSJAHR NOTWENDIGKEIT EINES NACHTRAGSHAUSHALTS ERFORDERLICHE MITTEL SIND IN DIE ZUKÜNFTIGEN HAUSHALTE EINZUSETZEN JA JA NEIN JA ANMERKUNGEN: Bei der Berechnung wurde davon ausgegangen, daß die Republik Lettland trotz der Aussetzung der Präferenzzölle die gleichen Mengen ausführt wie bisher. Sollte die Republik Lettland wegen dieser Aussetzung ihre Butterausfuhren in die Europäische Union einstellen, würde diese Maßnahme zu einem Verlust eigener Mittel in Höhe der Mittel führen, deren Einnahme für 2000 vorgesehen war, d. h. 0,4 Mio. EUR. In diesem Fall könnten die EU-Ausgaben für Ausfuhrerstattungen um 1,9 Mio. EUR (1 125 t x 1,700 EUR/t) gesenkt werden. 8 AUSSETZUNG DER ZUGESTÄNDNISSE AN DIE REPUBLIK LETTLAND ANHANG KN- Code Waren- bezeichnung Quote ab 1. 7. 2000 (Tonnen) Gebun- dener Zollsatz (EUR/t) 2000 Alter Zollsatz in % des Ausgangs- zollsatzes Neuer Zollsatz in % des Ausgangs- zollsatzes Innerhalb des Zoll- kontingents im Jahr 2000 erhobener ermäßigter Zoll (EUR) Auf Einfuhren innerhalb des Zollkontingents im Jahr 2000 zu erhebender vollständiger Zoll (EUR) Voraus- sichtlicher Gewinn aus Einfuhren innerhalb des Zoll- kontingents im Jahr 2000 (EUR) 0405 10 Butter 1 125 1 896 20 100 426 600 2 133 000 1 706 400 Die bei der Berechnung zugrunde gelegten Mengen beziehen sich auf die präferentiellen Zollkontingente, die die EG ab dem 1. Juli 2000 für Buttereinfuhren aus Lettland eröffnet hat. Auf der Grundlage der EG-Einfuhren von Butter mit Ursprung in Lettland während der vergangenen drei Jahre kann davon ausgegangen werden, daß die Zollkontingente in diesem Zeitraum in vollem Umfang ausgeschöpft werden. Sollte die Aussetzung der Zollermäßigung eine Einstellung der Butterausfuhren von Lettland in die EU nach sich ziehen, so würde diese Maßnahme zu einem Verlust eigener Mittel in Höhe der Mittel führen, deren Einnahme für das Jahr 2000 vorgesehen ist. 9