title: Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(1999) 262 — C5-0096/1999 — 1999/2097(COS))

eurovoc_concepts:
child
child pornography
child protection
prevention of delinquency
sexual tourism

text: C 378/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 30 de Março de 2000 Recomendações finais 27. Recorda que, no decurso do processo orçamental 2000, se procedeu a uma adaptação importante da nomenclatura orçamental e que esta reflecte doravante as disposições do Tratado de Amesterdão no que diz respeito ao processo de comunitarização das políticas de asilo e de imigração; Salienta que menos de metade das medidas previstas têm implicações financeiras que se baseiam nas 28. disponibilidades existentes nas rubricas orçamentais já identificadas; Verifica que as dotações destinadas aos refugiados foram aumentadas pela autoridade orçamental, 29. mas continuam inscritas em reserva enquanto a autoridade legislativa não adoptar a base jurídica ade- quada; 30. Manifesta a sua preocupação pelo facto de nenhuma dotação orçamental adequada estar explicita- mente prevista a título da cooperação da União nos domínios da justiça e dos assuntos internos com os países seleccionados, num momento em que a aplicação dos planos deveria ter já começado; lamenta a não exequibilidade do calendário previsto; 31. Manifesta o desejo de que o Parlamento Europeu participe activamente na concretização da política de imigração e de asilo da União; solicita ao Conselho e à União que estabeleçam um acordo claro com o Parlamento Europeu a este respeito; entende que a próxima CIG deve levar a uma plena comunitarização da política em matéria de imigração, asilo e luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração clandes- tina, nomeadamente através da introdução do processo de co-decisão juntamente com as decisões por maioria no Conselho; 32. Propõe que se estabeleça uma nova rubrica orçamental dentro do orçamento do ano 2001, que terá como objectivo a «acção de cooperação com os países terceiros no âmbito da justiça e dos assuntos inter- nos, e em particular no âmbito da imigração»; 33. Insiste na necessidade de envolver plenamente os países candidatos à adesão no processo de elabo- ração e de aplicação das medidas necessárias à aplicação dos planos, devendo este aspecto ser considerado parte de uma estratégia coerente de pré-adesão; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover- 34. nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos, bem como ao Conselho da Europa. * * * 6. Luta contra o turismo sexual A5-0052/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(1999) 262. C5-0096/1999. 1999/ 2097(COS)) O Parlamento Europeu, = Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 262 = C5-0096/1999), = Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia, cujo artigo 29o afirma ser «objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça», mediante, nomeadamente, a prevenção e a repressão dos crimes contra as crianças, = Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 sobre os Direitos da Criança e a Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1999 sobre o 10o aniversário dessa Convenção (1), = Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 17 de Junho de 1999 sobre as piores formas de trabalho infantil, (1) Textos Aprovados de 18. 11. 1999, ponto 14. 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 378/81 Quinta-feira, 30 de Março de 2000 = Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o no 2 do artigo 6o do Tratado da União Europeia que prescreve o respeito dos direitos consagrados nessa Convenção, = Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, sobre a aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (1), = Tendo em conta a Recomendação R(9)11 adoptada em 9 de Setembro de 1991 pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa sobre a exploração sexual de menores, a pornografia e a prostituição infantil, bem como o tráfico de crianças e jovens, = Tendo em conta a Resolução 94/210 das Nações Unidas, de 23 de Dezembro de 1994, sobre a neces- sidade de tomar iniciativas eficazes a nível internacional para a luta contra o tráfico de menores, a prostituição e a pornografia infantis, bem como para a erradicação dessas práticas, = Tendo em conta a Declaração adoptada em Outubro de 1995, no Cairo, pela Organização Mundial do Turismo sobre a eliminação do turismo sexual organizado, = Tendo em conta a Declaração e o programa de acção do Congresso Mundial, que teve lugar em Esto- colmo entre 27 e 31 de Agosto de 1996, contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerci- ais, = Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crian- ças (COM(96) 547), = Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95) 567), = Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (COM(96) 487), = Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual (COM(96) 567), = Tendo em conta a Acção Comum do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (2), = Tendo em conta a Acção Comum do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que alarga as atribui- ções da unidade «Droga» da Europol (3) e a Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade dita «tráfico de seres humanos» constante do anexo ao Acordo Europol (4), = Tendo em conta a Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (5), = Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a adopção da decisão do Conselho sobre o combate à pornografia infantil na Internet (6), assim como o parecer de 13 de Abril de 1999 do Parlamento sobre o projecto de acção comum com o mesmo nome, anteriormente referido (7), = Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1991 sobre os problemas da criança na Comunidade Europeia (8), = Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992 sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança (9), = Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos (10), (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) JO C 379 de 31. 12. 1999, p. 1. JO L 322 de 12. 12. 1996, p. 7. JO L 342 de 31. 12. 1996, p. 4. JO C 26 de 30. 1. 1999, p. 21. JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 2. JO C 362 de 16. 12. 1999, p. 8. JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 68. JO C 13 de 20. 1. 1992, p. 534. JO C 241 de 21. 9. 1992, p. 67. JO C 32 de 5. 2. 1996, p. 88. C 378/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 30 de Março de 2000 = Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos meno- res na União Europeia (1), = Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 1997 sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1995), em especial os pontos 145 a 160 (2), = Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão relativa à luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o Memorando intitulado «A contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças» (3), = Tendo em conta o no 1 do artigo 47o do seu Regimento, = Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comis- são para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0052/2000), A. Considerando que o turismo sexual envolvendo crianças se tornou, ao longo da última década, um problema cada vez maior, dado que, devido à queda dos preços no sector dos transportes, se tornou possível, a qualquer um, fazer férias no estrangeiro e, por isso, aumentou a disponibilidade para viajar; que, no estrangeiro, fora do seu contexto quotidiano, as pessoas podem actuar em total anonimato e entregar-se mais facilmente à ilusão de que o abuso sexual de crianças é menos condenável, dadas as diferentes circunstâncias sociais e culturais, e de que a moral vigente no seu país de origem não tem ali a mesma força, B. Considerando que nem todos os países possuem as mesmas possibilidades, nem a mesma vontade, para combater de forma decidida essas práticas e assim defenderem as suas crianças, C. Considerando que todos os Estados-membros assinaram e ratificaram quer a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, quer a Convenção dos Direitos do Homem, e assinaram, embora sem a terem ainda ratificado, a Convenção da Organização Internacio- nal do Trabalho sobre as piores formas de trabalho infantil; que, além disso, a União Europeia se obrigou, no no 2 do artigo 6o do Tratado UE, a respeitar os direitos consagrados na Convenção dos Direitos do Homem, D. Considerando que, nos Tratados europeus, não se encontra ainda prevista uma política comunitária específica para as crianças e que a Comissão não persegue tal política; que, devido a esta falta de coerência, a União não dispunha de outra possibilidade, para além da execução e do apoio a projectos pontuais isolados, para fazer frente a este problema e participar no combate ao turismo sexual envol- vendo crianças, E. Considerando que o fenómeno do turismo sexual envolvendo crianças está quase sempre relacionado com viagens de cidadãos da Europa a países terceiros, de modo que, pelo menos, a procura tem muito a ver com a União Europeia; que, portanto, esta tem de assumir a responsabilidade, tanto mais que esta forma particular de exploração de crianças está intrinsecamente ligada com o sector do turismo, que arrecada os lucros e não tem obrigatoriamente interesse na sua eliminação, F. Considerando que é dever da União considerar os custos sociais provocados pela vida económica, que ocupa o centro dos seus interesses; que já assim procedeu relativamente aos trabalhadores, consumi- dores ou outros grupos desfavorecidos, mas que até agora não dedicou atenção suficiente aos proble- mas das crianças, G. Considerando que, também nos países emergentes da fragmentação da ex-União Soviética, o turismo sexual envolvendo crianças = tal como, aliás, o tráfico de seres humanos = se torna um problema cada vez maior, dado que, por um lado, ali imperam condições sociais e de vida difíceis e, por outro, esses países têm a vantagem, para os potenciais clientes, de serem geograficamente muito próximos dos países da União; que a União tem uma responsabilidade moral por essas práticas, em particular no que respeita aos países que solicitaram a adesão à UE, e que esta problemática não deve, portanto, ser descurada no âmbito das negociações de adesão, (1) (2) (3) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 170. JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 31. JO C 358 de 24. 11. 1997, p. 37. 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 378/83 Quinta-feira, 30 de Março de 2000 H. Considerando que o turismo sexual envolvendo crianças já hoje se verifica também no interior da União Europeia, e que o significado desta «vertente europeia» no turismo sexual aumentará considera- velmente no momento em que os países candidatos se tornem Estados-membros da União Europeia; considerando ainda que à União Europeia cabe uma responsabilidade particular pelas suas crianças, nomeadamente porque estas são os seus cidadãos mais jovens e, portanto, o seu futuro, I. J. Extremamente alarmado com o facto de, na União Europeia e nos países candidatos à adesão, proces- sos ligados à pedofilia mais extrema, por vezes com o assassínio de crianças, progredirem com extrema lentidão, demoras inquietantes, transferências inexplicáveis de magistrados e de polícias, dene- grimento de testemunhas, intimidações e acções de despistagem, silêncio ou difusão de informações tendenciosas por parte dos meios de comunicação social, Considerando que essa situação impede, efectivamente, que se esclareça a natureza do fenómeno e a identidade e as responsabilidades das pessoas envolvidas e que se julguem as pessoas já acusadas por exploração e assassínio de numerosas crianças, K. Considerando que o abuso sexual de crianças pelos turistas apenas constitui um aspecto dos crimes cometidos, ignorando as fronteiras, contra as crianças; que deve ser visto em estreita ligação com o problema do tráfico de mulheres jovens e da pornografia infantil e, portanto, como parte do crime organizado, o qual tem de ser combatido de forma conjunta e coordenada, L. Considerando que o cometimento destes actos criminosos é facilitado pela Internet, devido à impossi- bilidade de a controlar, na medida em que a mesma permite o acesso gratuito a material de porno- grafia infantil e torna fácil o acesso a informações sobre as localidades que oferecem turismo sexual; que a Internet, com a apresentação incontrolada e desinibida de práticas perversas, não só leva à minimização do abuso de crianças, como também à eliminação de tabus, encorajando, assim, poten- ciais clientes a entregarem-se a actividades pedófilas, M. Considerando que estes abusos de crianças são particularmente execráveis por se exercerem sobre os elementos mais vulneráveis e indefesos das nossas sociedades, e por exercerem sobre as vítimas não só violência física, mas também profundos traumas psíquicos, que, em muitos casos, conduzem a pertur- bações psíquicas capazes de tornarem impossível, para sempre, uma vida normal dessas crianças, N. Considerando que uma luta eficaz contra este fenómeno tem de ser travada simultaneamente no lado da oferta e no lado da procura, estando, a longo prazo, condenados ao fracasso todos os esforços meramente unilaterais, O. Considerando que as medidas da União Europeia no lado da oferta não têm inevitavelmente de se limitar ao território dos Estados-membros, pois a UE pode exercer pressão política, nas negociações de adesão, sobre os países candidatos e, no âmbito dos programas de apoio, sobre os países terceiros, P. Considerando que será possível reduzir a procura através de uma maior consciencialização do pro- blema, do reforço da sensibilização e da condenação articulada a nível social, porque nem todos os turistas sexuais são pedófilos, antes, muitas vezes, devido à distância física e às diferenças culturais, conseguem distanciar-se das concepções morais do país de origem e abusar de crianças, mas que, mediante uma suficiente pressão social, poderão ser dissuadidos, se não necessariamente do turismo sexual, pelo menos do abuso de crianças, Q. Considerando que a sensibilização ao problema é um processo cognitivo que não se completa de hoje para amanhã; que apenas uma confrontação repetida do indivíduo com a problemática poderá induzi- -lo a tomar consciência do carácter criminoso e da abjecção de tais actos mesmo no momento crítico de tomar uma decisão, e que, consequentemente, uma luta eficaz contra o problema do turismo sexual envolvendo crianças deve ser conduzida a longo termo, R. Considerando que as medidas até agora tomadas se desenvolvem apenas no quadro de um programa trienal e que, por consequência, só são possíveis acções a breve prazo que, além do mais, apenas tocam um número muito limitado de pessoas; e considerando que continua a não existir uma base jurídica para uma rubrica orçamental nesta matéria, C 378/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 30 de Março de 2000 S. T. U. V. W. X. Y. Z. Considerando que, no essencial, cada projecto foi programado e adoptado casuisticamente, sem um esforço de sintonia com outros, pelo que não se obtêm efeitos de sinergia, e que os efeitos de cada projecto ficam, portanto, confinados a si mesmo, Considerando que a Comunicação da Comissão não refere se se procurou apurar ex post se as medi- das tomadas por ocasião das feiras de turismo, que visavam a sensibilização das agências de viagens e dos operadores turísticos, ou os projectos directamente focalizados na sensibilização dos próprios turistas, foram efectivamente coroados de êxito, e em que grau foi possível aumentar a consciência do problema e a sensibilização ao mesmo, Considerando que, para além de campanhas de sensibilização e de acções de solidariedade com as crianças vítimas de abusos, a condenação moral da sociedade = como se afirma na comunicação da Comissão = deve manifestar-se também mediante sanções penais, tanto mais que o direito penal não serve apenas para punição, mas tem também uma função de prevenção específica e geral, Considerando que o direito penal e a perseguição penal permanecem amplamente na competência dos Estados-membros, mas que, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, a alínea e) do artigo 31o TUE prevê a adopção de medidas estabelecendo regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis nos domínios da criminalidade organi- zada, Considerando que a Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças é insuficiente, na medida em que representa meramente uma declaração de intenções no que respeita à territorialidade e permite aos Estados-membros manterem o pressuposto da punibilidade no país onde é cometido o crime; que as crianças devem ser protegidas independentemente da sua cidadania e da sua residência e que, aos olhos da União Europeia, as crianças não devem merecer menos protecção por o seu Estado de origem faltar à obrigação de as proteger, Considerando que, na audição de 3 de Setembro de 1999, o Comissário António Vitorino atribuiu expressamente a prioridade à harmonização das sanções penais no domínio do tráfico e da explo- ração de mulheres, bem como dos crimes contra as crianças, Considerando que, na sequência da Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, a noção de «tráfico de seres humanos» foi definida de modo tão amplo no Anexo à Convenção Europol que abrange também o turismo sexual envolvendo crianças e a pornografia infantil; que, por isso, tam- bém deste ponto de vista é de saudar o alargamento do mandato da Europol, mas que não existem actualmente as necessárias competências operacionais e o âmbito previsto não será suficiente para uma actividade efectiva, Considerando, no entanto, que as medidas destinadas a combater o turismo sexual envolvendo crianças devem estender-se, para além dos Estados-membros da UE e dos países candidatos, aos países «tradicionais» fornecedores de turismo sexual na Ásia, América do Sul e África; que ali são necessários conhecimentos específicos dos países e das suas culturas e línguas, pelo que as ONG são frequentemente mais capazes do que outras organizações de cooperar com as autoridades e popu- lações locais, sendo essa cooperação absolutamente indispensável para o combate eficaz a este pro- blema, AA. Considerando que a prostituição infantil está particularmente disseminada nos países onde a pobreza é maior, 1. Reafirma que o turismo sexual envolvendo crianças e qualquer forma de tráfico de seres humanos são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e constituem, como actos criminosos que são, uma grave violação dos Direitos do Homem; 2. Insta os Estados-membros e os países candidatos a reexaminarem a sua legislação à luz da respectiva conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança e a terem este aspecto em conta no momento de elaboração de novas leis, bem como a ratificarem a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as piores formas de trabalho infantil; 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 378/85 Quinta-feira, 30 de Março de 2000 3. Convida os Estados-membros, assim como os representantes competentes do Parlamento, a incorpo- rarem o respeito dos direitos da criança, tal como consagrados na Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 sobre os Direitos da Criança, na futura Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 4. Solicita aos Estados-membros e aos países candidatos à adesão que exortem os outros Estados a fazer com que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprove o Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à utilização de crianças na pornografia, e a procederem à sua ratificação imediata para que possa entrar em vigor; Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das medidas de luta contra o 5. turismo sexual envolvendo crianças; Sublinha que a União Europeia e os seus Estados-membros devem aumentar os seus esforços na luta 6. contra a exploração de crianças e o turismo sexual envolvendo crianças; Deseja que os Estados-membros adoptem disposições com vista a encorajar, ou mesmo a tornar 7. obrigatória, a comunicação às autoridades policiais e judiciárias de qualquer informação relativa a este tipo de actividade; 8. Verifica que, no quadro do turismo sexual envolvendo crianças e em conformidade com o Tratado STE no 160 do Conselho da Europa = Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos da criança (Capítulo I, primeiro parágrafo do artigo 1o), entenda-se por «criança» qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos; Entende que, devido às particulares necessidades de protecção das crianças, a luta contra esta varie- 9. dade de turismo sexual não pode ser orientada apenas para os autores, mas sobretudo para as vítimas, o que parece mais exequível no quadro de uma política da criança coerente e de longo prazo; Exorta, portanto, os Estados-membros a criarem, no âmbito da próxima revisão do TCE, uma ampla 10. base jurídica para uma política comunitária da criança, por forma a que as medidas pontuais já tomadas a favor da infância possam ser substituídas por uma política coerente; 11. Convida a Comissão a criar, em 2000, uma base jurídica para uma rubrica orçamental referente ao combate ao turismo sexual envolvendo crianças, caso contrário, a partir de 2001, não estarão disponíveis quaisquer dotações para esse fim; Regozija-se em especial com as medidas tomadas a fim de melhor compreender a natureza e a 12. dimensão do fenómeno e de o combater; 13. Considera que as acções de sensibilização realizadas pela Comissão são louváveis, desde que se zele por que as campanhas deste tipo não banalizem a existência e a amplitude do fenómeno, nem suscitem na opinião pública uma atitude de indiferença ou de indulgência a seu respeito e por que as mesmas lembrem sempre o acto criminoso que o turismo sexual que envolve crianças representa; 14. Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de continuar a realizar campanhas de informação e a apoiar projectos concretos, desde que, na sua próxima comunicação, inclua reflexões sobre o aspecto custos-benefícios das medidas tomadas, esclarecimentos sobre possibilidades alternativas de utilização dos limitados recursos disponíveis e sobre os critérios de selecção, bem como informações sobre a eficácia e a eficiência das diversas medidas; Exorta a Comissão a investigar de forma mais aprofundada a extensão do turismo sexual envol- 15. vendo crianças na Europa, quer no território da União Europeia, quer no dos Estados candidatos, incluindo a prática do turismo sexual envolvendo crianças e o fluxo de «consumidores» desse turismo; Exorta a Comissão a debruçar-se aprofundadamente sobre a relação existente entre pornografia 16. infantil na Internet e, não obstante a sensibilização para o problema junto da opinião pública e respectivo repúdio, o aumento do turismo sexual envolvendo crianças; Regozija-se com a nova iniciativa Daphne e insta a que a mesma seja alargada, por forma a que as 17. crianças vítimas de abusos sexuais possam beneficiar de protecção e apoio; C 378/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Quinta-feira, 30 de Março de 2000 18. Acolhe favoravelmente a cooperação da Comissão com a indústria do turismo no sentido de imple- mentar códigos de conduta e julga oportuno que a Comissão continue a promover a elaboração e amplia- ção dos códigos de conduta existentes e verifique a eficácia dos mecanismos de auto-regulação existentes; 19. Solicita à Comissão que elabore, a partir do próximo ano e de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação dos códigos de conduta, a fim de se assegurar de que não existe qualquer fosso entre a norma escrita e a sua aplicação prática e o transmita ao Parlamento; Lamenta que as posições do Conselho no que diz respeito ao princípio da extraterritorialidade 20. tenham evoluído muito pouco, nomeadamente o facto de apenas os cidadãos nacionais dos Estados-mem- bros ou as pessoas com residência habitual no território da União poderem ser sujeitos a procedimento penal por terem cometido delitos sexuais envolvendo crianças; 21. Reafirma que os Estados-membros devem adoptar uma legislação extraterritorial universal que per- mita investigar, sujeitar a procedimento penal e condenar os indivíduos que, no estrangeiro, tenham come- tido crimes relacionados com a exploração sexual das crianças; 22. Exorta a Comissão a fazer um levantamento das disposições penais nacionais na UE em matéria de turismo sexual envolvendo crianças, pornografia infantil e tráfico de seres humanos e, se necessário, a apresentar propostas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais na acepção da alínea e) do artigo 31o do TUE, que respeitem o princípio da extraterritorialidade e prescindam da condição da dupla punibilidade; 23. Solicita ao Conselho que averigúe em que medida os Estados-membros deram cumprimento às obrigações para si decorrentes da Acção Comum do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, e que informe o Parlamento dos resultados apurados; 24. Congratula-se com as resoluções do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 sobre uma maior cooperação das autoridades europeias com funções coercivas; recorda, contudo, a necessidade de, com a maior brevidade, estender aos países candidatos essa cooperação no âmbito do combate ao tráfico de seres humanos e aos abusos sexuais de crianças a que aquele está frequentemente associado; 25. Comunica que irá pronunciar-se brevemente sobre a iniciativa da Áustria no sentido de uma decisão do Conselho sobre a luta contra a pornografia infantil na Internet, pois tal permitiria reanimar o corres- pondente projecto de acção comum sobre o qual o Parlamento já se exprimiu positivamente; Considera que é indispensável adoptar uma legislação comum que proíba explicitamente a utiliza- 26. ção da Internet para a difusão de mensagens desta natureza; 27. Solicita aos Estados-membros que dediquem cuidados e uma protecção especial aos jovens vítimas de abusos sexuais, especialmente os requerentes de asilo não acompanhados e os jovens imigrantes (i)legais, levando em plena consideração os seus diferentes antecedentes culturais e religiosos; 28. Insta os Estados-membros a incentivarem as agências de viagens, os operadores turísticos, os hotéis e as empresas de transportes, bem como os meios publicitários, a aplicarem mecanismos de auto-regulação organizados a nível sectorial, a fim de combater o turismo sexual envolvendo crianças e a exploração da prostituição em todas as suas formas; Apoia a criação, pela Comissão, de um serviço específico que se ocupe de todos os aspectos relati- 29. vos às crianças e das repercussões de novos projectos legislativos sobre a situação das crianças; 30. Lamenta que até agora a Comissão não tenha dado qualquer seguimento ao seu pedido expresso no no 11 da sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 supramencionada no sentido de apoiar a criação de um Centro Europeu para as crianças desaparecidas; por isso, exorta a Comissão a criar as condições neces- sárias à criação de uma rede europeia para as crianças desaparecidas e vítimas de abusos sexuais, a qual deverá ter como tarefa coordenar as actividades das organizações dos Estados-membros como a Child Focus da Bélgica; Exorta os Estados-membros a garantirem que a prescrição dos crimes que implicam abuso de meno- 31. res se inicie apenas no momento da maioridade das vítimas; 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 378/87 Exorta os Estados-membros a rever os seus procedimentos penais por forma a que as vítimas pos- 32. sam depor através de gravações de vídeo, evitando, assim, efeitos traumáticos adicionais; Quinta-feira, 30 de Março de 2000 Defende que as pessoas condenadas por actos de pedofilia sejam proibidas de exercer actividades 33. que implicam o contacto com menores, porque se pode temer uma recidiva no âmbito profissional; Decide criar uma comissão de inquérito para controlar o andamento dos processos sobre os crimes 34. relacionados com a pedofilia activa e violenta; 35. Apela aos Estados-membros e à Comissão para que verifiquem se os crimes relacionados com a pedofilia na União Europeia e nos países candidatos e o seguimento dado pela magistratura não consti- tuem uma violação grave e persistente dos direitos fundamentais conforme definida pelos artigos 6o e 7o do Tratado, e, se for esse o caso, exorta-os a pôr em prática os procedimentos previstos por esses artigos; 36. Insiste em que, nas relações externas da União Europeia, se preste atenção ao respeito dos direitos humanos, em particular no que respeita às crianças e aos jovens e entende que a Comunidade deve recor- rer às cláusulas «direitos do Homem» = que incluem a violação dos direitos da criança e da dignidade humana = no quadro da conclusão de acordos internacionais; Solicita aos Estados-membros que prestem particular atenção, no âmbito da ajuda ao desenvolvi- 37. mento e de outros programas de assistência, à situação e às necessidades das crianças, e que adoptem medidas de protecção e de reinserção das vítimas da prostituição infantil; Convida o Conselho a ter em conta a garantia da protecção da infância nas negociações de adesão 38. com os países candidatos e exorta os próprios países candidatos a prestarem maior atenção às práticas de turismo sexual, pornografia infantil e tráfico de seres humanos e a agirem decididamente contra esses fenómenos; 39. Acolhe com satisfação a decisão do Conselho, de 1998, de ampliar o mandato da Europol a fim de incluir a luta contra a exploração e o abuso sexuais de menores e considera, de resto, que o mandato da Europol deverá incluir a delinquência sexual cometida sobre menores no turismo sexual realizado nas fronteiras da União; 40. Manifesta a opinião de que o trabalho das ONG neste campo é insubstituível, pelo que lhes pede que mantenham a Comissão e o Parlamento permanentemente informados, a fim de que as suas experiên- cias e conhecimentos possam beneficiar também os projectos da UE; 41. Solicita aos Estados-membros que até agora ainda não o fizeram que promovam e apoiem financei- ramente a instalação de uma linha telefónica gratuita (à semelhança do «telefono azzurro», em Itália, e do «Kindertelefoon», nos Países Baixos) para que, em toda a União, as crianças possam obter imediatamente auxílio e informação, e que prestem o auxílio financeiro necessário para publicitar a citada linha telefónica; encoraja os países terceiros onde as sevícias do turismo sexual envolvendo crianças se fazem sentir a adoptar medidas semelhantes; 42. Sublinha que deve ser prestada especial atenção à situação das crianças da rua, quer no Terceiro Mundo, quer na UE, e advoga uma estreita cooperação com as autoridades localmente responsáveis pelos assuntos sociais e com as ONG; destaca os riscos particulares que correm as raparigas por causa das tra- dicionais relações de dependência na família e na sociedade; 43. Exige = no contexto das relações com os países em desenvolvimento e relativamente ao problema das crianças da rua = a definição e aplicação de uma estratégia global, a fim de melhorar todo o ambiente social das crianças; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover- 44. nos e parlamentos dos Estados-membros, bem como aos países candidatos e ao Conselho da Europa


title: Regulamento (CE) n.° 658/2000 da Comissão de 30 de Março de 2000 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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text: 31. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/9 REGULAMENTO (CE) N. o 658/2000 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2000 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortí- colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1498/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. (2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe- tários de importação devem ser fixados nos níveis cons- tantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 80/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 2000 do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação (EUR/100 kg) 052 204 999 068 628 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 220 600 999 388 400 404 508 512 528 720 999 388 512 528 999 157,9 102,8 130,3 130,6 149,6 140,1 98,8 91,1 113,7 101,2 79,2 37,4 50,2 28,7 53,8 49,9 35,3 72,1 74,1 60,5 94,2 100,9 87,1 80,1 88,8 84,3 66,3 86,0 68,2 66,0 71,2 68,5 (1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n. o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2. 12. 1999, p. 46). O código «999» representa «outras origens»


title: Komission asetus (EY) N:o 658/2000, annettu 30 päivänä maaliskuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

text: 31. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 80/9 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 658/2000, annettu 30 päivänä maaliskuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, (2) Edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitetylle tasolle, koskevista ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjestelmän soveltamista säännöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, yksityiskohtaisista ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla sekä katsoo seuraavaa: (1) Asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten kauppaneuvottelujen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määritel- tävien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta. Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merki- tyllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 31 päivänä maaliskuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 30 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 80/10 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 31. 3. 2000 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 30 päivänä maaliskuuta 2000, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 068 628 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 220 600 999 388 400 404 508 512 528 720 999 388 512 528 999 157,9 102,8 130,3 130,6 149,6 140,1 98,8 91,1 113,7 101,2 79,2 37,4 50,2 28,7 53,8 49,9 35,3 72,1 74,1 60,5 94,2 100,9 87,1 80,1 88,8 84,3 66,3 86,0 68,2 66,0 71,2 68,5 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2543/1999 (EYVL L 307, 2. 12. 1999, s. 46) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques, - Que altera a proposta da Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 03. 2000 COM(2000) 176 final 1998/0071 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O nº 2 alinea c) do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão dê o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda leitura. A Comissão dá a seguir o seu parecer sobre as duas alterações propostas pelo Parlamento. De acordo com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, está anexada uma proposta alterada que incorpora na totalidade as duas alterações do Parlamento que foram aceites pela Comissão. 1. HISTORIAL Data de publicação da proposta inicial da Comissão: 23 de Abril de1998 Data da transmissão ao PE e ao Conselho: 24 de Abril de 1998 Data do parecer do PE em primeira leitura: 9 de Fevereiro de 1999 Data do parecer do CES: 9 de Setembro de 1998 Data de publicação da proposta alterada da Comissão: 4 de Maio de 1999 (Documento COM(1999) 217 final – 1998/0071 (COD)) Data da posição comum do Conselho: 12 de Julho de 1999 Parecer da Comissão sobre a posição comum: 16 de Julho de 1999 (Documento SEC(1999) 1185 final – 1998/0071 (COD)) Data do parecer do PE em segunda leitura: 27 de Outubro de 1999 No documento SEC(1999) 1185 final, concluiu-se que a Comissão se congratulava com o facto de a posição comum ser apoiada por unanimidade pelos Estados-Membros e a Comissão apoiou a posição comum. 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO O objectivo da proposta da Comissão é introduzir novas disposições para os reservatórios de plástico na Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques. O objectivo é também alargar o título e o âmbito da Directiva 70/221/CEE a reservatórios para combustíveis que não sejam líquidos (isto é, combustíveis gasosos) e alterar o artigo 3º da directiva no que diz respeito à adaptação ao progresso técnico dos anexos de modo a que, no futuro, as disposições técnicas relativas aos reservatórios para todas as espécies de combustíveis possam ser introduzidas e alteradas pelo procedimento do Comité. 2 3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO A Comissão aceita na totalidade as duas alterações propostas pelo Parlamento. As alterações estão incorporadas na nova proposta alterada de modo a serem reexaminadas pelo Conselho. 3. 1. Alterações aceites pela Comissão A alteração nº 1 introduz um novo considerando ligado aos novos pontos 5. 9. 1 (introduzido na posição comum) e 5. 9. 1. 1 (alteração nº 2), de modo a evitar o derrame de combustível para motores diesel que pode, especialmente quando o revestimento da estrada estiver húmido, constituir um perigo para os motociclistas. Esta alteração é aceite na totalidade. A alteração nº 2 introduz o ponto 5. 9. 1. 1, que contém requisitos relacionados com o impedimento do derrame de combustível para motores diesel. Esta alteração propõe uma solução mecânica ao problema, um tampão do reservatório de combustível inamovível, de abertura e fecho automáticos ou soluções semelhantes com o mesmo efeito. Esta alteração é também aceite na totalidade. 3 1998/0071 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2 Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado3, Considerando o seguinte: 1) 2) 1 2 3 4 5 relativa à A Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques4, é uma das directivas específicas no âmbito do processo de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques5. Por conseguinte, as disposições e definições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos veículos e aos sistemas, componentes e unidades técnicas distintas dos veículos são aplicáveis à Directiva 70/221/CEE. É necessário adaptar o artigo 1º da Directiva 70/221/CEE às definições da Directiva 70/156/CEE. Para ter em consideração o progresso técnico, é aconselhável adaptar a Directiva 70/221/CEE aos requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento nº 34 relativo à aprovação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio, em especial às disposições JO C 164 de 29. 05. 1998, p. 16. JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 58. Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28. 05. 1999, p. 168), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 (JO C 249 de 1. 09. 1999, p, 25) e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). JO L 76 de 06. 04. 1970, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/19/CE da Comissão (JO L 125 de 16. 05. 1997, p. 1). JO L 42 de 23. 02. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE (JO L 11 de 16. 01. 1999, p. 25). 4 3) 4) 5) 6) 7) 8) relativas aos reservatórios de combustível feitos de plástico para veículos da categoria M1 O derrame acidental de combustível (especialmente combustível para motores diesel) nas estradas constitui um importante factor de risco para os motociclistas e ciclistas. Os combustíveis gasosos estão a suscitar cada vez mais interesse para a propulsão dos veículos a motor, especialmente por razões ambientais. É, portanto, necessário que, no futuro, a Directiva 70/221/CEE contenha também disposições relativas aos reservatórios para combustíveis que não sejam líquidos. Para esse fim, o título e o âmbito da Directiva 70/221/CEE devem ser alterados em consequência. As especificações técnicas dos reservatórios para combustíveis gasosos serão introduzidas através de posteriores alterações dessa directiva. Por outro lado, é cada vez mais frequente a substituição dos reservatórios de combustível de origem por outros de maior capacidade ou a colocação de reservatórios suplementares não homologados. Consequentemente, dever-se-á permitir, no mais breve prazo possível, a homologação comunitária dos reservatórios de combustível, líquido e gasoso, como unidades técnicas separadas, a fim de manter um elevado nível de segurança na circulação dos veículos. As alterações das disposições relativas aos reservatórios de combustível têm de ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. É conveniente que, no futuro, as alterações necessárias para adaptar os requisitos técnicos da Directiva 70/221/CEE relativa aos reservatórios de combustível ao progresso técnico sejam aprovadas nos termos do artigo 13º da Directiva 70/156/CEE. As alterações da presente directiva dizem apenas respeito aos reservatórios de combustível feitos de plástico. Não é, portanto, necessário invalidar as homologações existentes concedidas ao abrigo da Directiva 74/60/CEE6 nem impedir a venda, matrícula e entrada em circulação de novos veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido abrangidos por tais homologações. Dados a escala e o impacto da acção proposta no sector em questão, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, ou mesmo indispensáveis, para atingir o objectivo pretendido, nomeadamente a homologação comunitária de veículos. Este objectivo não pode ser conseguido de modo adequado pelos Estados- Membros a título individual, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: 6 JO L 38 de 11. 02. 1974, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/362/CEE (JO L 206 de 29. 07. 1978, p. 26). 5 "DIRECTIVA DO CONSELHO, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques". 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 1º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por 'veículo', qualquer veículo a motor e seus reboques conforme definidos na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE. ” 3. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: “1. Os Estados-Membros não podem recusar a homologação CE nem a homologação de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com os seus reservatórios de combustível se esse veículo satisfizer os requisitos da presente directiva relativos aos reservatórios de combustível. ” 4. O nº 1 do artigo 2º-A passa a ter a seguinte redacção: “1. Os Estados-Membros não podem recusar nem proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com os seus reservatórios de combustível se esse veículo satisfizer os requisitos da presente directiva relativos aos reservatórios de combustível. ” 5. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 3º As alterações necessárias para adaptar os requisitos dos anexos ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE. ” A lista de anexos e o anexo I da Directiva 70/221/CEE são alterados de acordo com o 6. anexo da presente directiva. Artigo 2º A partir de [. ](*), os Estados-Membros devem aceitar o cumprimento dos requisitos 1. da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE. 2. A partir de [. ](**), os Estados-Membros: - deixarão de conceder a homologação CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, e - podem recusar a homologação de âmbito nacional, (*) (**) 12 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva. 24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva. 6 a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. A partir de [. ](***), os Estados-Membros: devem considerar os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos de acordo com o disposto na Directiva 70/156/CEE como caducos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva, e podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 70/156/CEE, excepto quando se invocar o disposto no nº 2 do artigo 8º dessa directiva, por motivos relacionados com os reservatórios de combustível, se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 4. A presente directiva não invalida qualquer homologação anteriormente concedida a veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido nem impede extensões de tais homologações nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas. Artigo 3º Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares 1. e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de [. ](*) e devem informar imediatamente a Comissão do facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são aprovadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições 2. de direito interno que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º (***) (*) 36 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva. 12 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva. 7 Artigo 5º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 8 ALTERAÇÕES DA LISTA DE ANEXOS E DO ANEXO I DA DIRECTIVA 70/221/CEE ANEXO Lista de Anexos A indicação relativa ao Anexo I passa a ter a seguinte redacção: “Anexo I: Reservatórios de combustível líquido Apêndice 1: Ensaio de resistência ao fogo Apêndice 2: Dimensões e dados técnicos dos tijolos refractários Apêndice 3: Ficha de informações Apêndice 4: Certificado de homologação CE” Anexo I O Anexo I passa a ter a seguinte redacção: “Anexo I RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO 1. ÂMBITO 1. 1. O presente anexo aplica-se aos veículos abrangidos pela Directiva 70/156/CEE. 2. DEFINIÇÕES Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por: “Modelo de veículo no que diz respeito a reservatórios de combustível”, os veículos 2. 1. que não diferem entre si em aspectos essenciais como: 2. 1. 1. A estrutura, forma, dimensões e materiais (metal/plástico) do(s) reservatório(s), 2. 1. 2. Nos veículos da categoria M1 em que tenha um efeito negativo nos requisitos do ponto 5. 10 do presente anexo. 7, a posição do(s) reservatório(s) no veículo, na medida 2. 2. “Habitáculo”, o espaço para alojamento dos ocupantes, limitado pelo tejadilho, piso, paredes laterais, portas, superfícies envidraçadas exteriores, antepara da frente e antepara da retaguarda. 2. 3. “Massa sem carga”, a massa do veículo com carroçaria e dispositivo de engate no caso de um veículo de categoria diferente da M1, em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, 100% de outros líquidos com excepção de águas usadas, ferramentas, roda de reserva e condutor e, para os autocarros, a massa do tripulante (75 kg), se existir um banco de tripulante no veículo). 7 Conforme definida no Anexo II da Directiva 70/156/CEE. 9 “Reservatório”, o(s) 2. 4. reservatório(s) concebido(s) para conter(em) o combustível líquido (definido em 2. 6) utilizado principalmente na propulsão do veículo, excluindo os seus acessórios (tubo de enchimento (se for um elemento separado), orifício de enchimento, tampa, indicador de nível, “Capacidade do reservatório”, a capacidade do reservatório especificada pelo 2. 5. fabricante. “Combustível líquido”, um combustível que, em condições ambientais normais, se 2. 6. apresenta no estado líquido. 3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE 3. 1. O pedido de homologação, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus reservatórios de combustível deve ser apresentado pelo fabricante do veículo. 3. 2. No Apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de 3. 3. homologação: 3. 3. 1. Um veículo representativo do modelo a recepcionar ou as partes do veículo que o serviço técnico considerar necessárias para os ensaios de homologação. 3. 3. 2. No caso dos veículos equipados com um reservatório de plástico: sete reservatórios adicionais, com os respectivos acessórios. 3. 3. 3. No caso dos veículos equipados com um reservatório de outro material: dois reservatórios adicionais, com os respectivos acessórios. 4. HOMOLOGAÇÃO CE 4. 1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o nº 3 do artigo 4º e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE. 4. 2. No Apêndice 2 figura um modelo da ficha de homologação CE. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de 4. 3. homologação conforme com o Anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. 5. ESPECIFICAÇÕES 5. 1. Os reservatórios devem ser fabricados de modo a resistirem à corrosão. 5. 2. Quando equipados com todos os acessórios que normalmente lhes estão ligados, devem satisfazer os ensaios de estanquidade efectuados de acordo com o ponto 6. 1 a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão interna de serviço, mas nunca inferior a 0,3 bar. 10 Considera-se que os reservatórios de plástico para veículos da categoria M1 cumprem o presente requisito se tiverem sido submetidos ao ensaio descrito no ponto 6. 3. 2. 5. 3. Qualquer eventual sobrepressão ou pressão que exceda a pressão de serviço deve ser compensada automaticamente por dispositivos apropriados (orifícios de ventilação, válvulas de segurança, etc. ). 5. 4. Os orifícios de ventilação devem ser concebidos de forma a evitar qualquer risco de incêndio. Em especial, o combustível que possa ter sido derramado durante a operação de enchimento do(s) reservatório(s) não deve poder escorrer para o sistema de escape. Deve ser encaminhado para o solo. O(s) reservatório(s) não deve(m) estar situado(s) numa superfície (piso, parede, 5. 5. antepara) do habitáculo ou de outro compartimento de que este faça parte, nem fazer parte de uma dessas superfícies. Deve ser prevista uma separação entre o habitáculo e o(s) reservatório(s). Essa 5. 6. separação poderá ter aberturas (p. ex. , para a passagem de cabos), desde que estas não permitam que o combustível se possa escoar livremente do(s) reservatório(s) para dentro do habitáculo ou de outro compartimento de que este faça parte. 5. 7. Cada reservatório deve estar firmemente fixado e colocado de modo a assegurar que o combustível que eventualmente seja derramado do reservatório ou respectivos acessórios escorra para o chão e não para dentro do habitáculo. O orifício de enchimento não poderá estar situado no habitáculo, no compartimento 5. 8. das bagagens ou no compartimento do motor. 5. 9. O combustível não deve poder escoar-se pela tampa do reservatório ou pelos dispositivos previstos para compensar a sobrepressão; contudo, se o reservatório estiver em situação de inversão total, será tolerado um gotejamento, desde que este não exceda 30 g/min. Este requisito deve ser verificado durante o ensaio descrito no ponto 6. 2. 5. 9. 1. A tampa do reservatório deve estar fixada à conduta de enchimento: a junta de estanquidade deve manter-se firmemente no lugar e a tampa deve adaptar-se perfeitamente à junta e à conduta de enchimento ao fechar-se. 5. 9. 1. 1 Considera-se que os veículos que respeitam as condições previstas no ponto 5. 1. 3 do Anexo I da Directiva 70/220/CEE8 satisfazem os requisitos previstos no ponto 5. 9. 1, desde que os exemplos enumerados no terceiro travessão desse ponto não se apliquem a veículos não pertencentes às categorias M1 ou N1. reservatórios devem ser instalados de modo a estarem protegidos das 5. 10. Os consequências de uma colisão frontal ou contra a retaguarda do veículo; na proximidade dos reservatórios não poderão existir partes salientes, bordos cortantes, etc. 5. 11. O reservatório de combustível e o gargalo de enchimento serão concebidos e instalados nos veículos por forma a que se evite qualquer acumulação de cargas de electricidade estática em toda a sua superfície. Se necessário, serão descarregadas na estrutura metálica do quadro ou em qualquer massa metálica importante através de um bom condutor. 8 JO L 76 de 06. 04. 1970, p. 1. 11 5. 12. Além disso, os reservatórios devem igualmente ser ensaiados pelo método específico descrito no ponto 6. 3. 6. ENSAIOS 6. 1. Ensaio hidráulico O reservatório deve ser submetido a um ensaio de pressão hidráulica interna, que deve ser realizado com uma unidade independente completa com todos os seus acessórios. O reservatório deve ser completamente cheio com um líquido não inflamável (por exemplo, água). Após o fecho de todas as comunicações com o exterior, a pressão deve ser gradualmente aumentada, através do tubo de alimentação de combustível ao motor, até uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço utilizada e nunca inferior a 0,3 bar, mantendo-a durante um minuto. Durante este intervalo de tempo, a estrutura do reservatório não deve apresentar fissuras ou fugas; contudo, pode apresentar deformações permanentes. 6. 2. Ensaio de inversão 6. 2. 1. O reservatório e todos os seus acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo a que se destina o reservatório; o mesmo é válido em relação aos sistemas para a compensação de sobrepressões internas. 6. 2. 2. A instalação de ensaio deve rodar em torno de um eixo paralelo ao eixo longitudinal do veículo. 6. 2. 3. O ensaio será realizado com o reservatório cheio até 90% da sua capacidade, e igualmente até 30% da sua capacidade, com um líquido não inflamável de densidade e viscosidade próximas das do combustível normalmente utilizado (aceita-se a utilização de água). 6. 2. 4. O reservatório deve ser rodado de 90° para a direita a partir da sua posição de instalação, e mantido nessa posição durante pelo menos cinco minutos. Deve então ser rodado de mais 90° no mesmo sentido, e mantido nessa posição, na qual se encontra totalmente invertido, durante pelo menos mais cinco minutos. De seguida, deve ser rodado de volta para a sua posição normal. O líquido de ensaio que não tenha refluído do sistema de ventilação para o reservatório deve ser drenado e substituído, se necessário. O reservatório deve ser rodado de 90° no sentido oposto e mantido durante pelo menos cinco minutos nessa posição. Deve ser rodado de mais 90° no mesmo sentido. Esta posição totalmente invertida deve ser mantida durante pelo menos cinco minutos. De seguida, deve ser rodado de volta para a sua posição normal. 6. 3. Ensaios adicionais de reservatório(s) de plástico para veículos da categoria M1 6. 3. 1. Resistência ao impacto 12 6. 3. 1. 1. O reservatório deve ser cheio até à sua capacidade com uma mistura de água e glicol ou com outro líquido com um ponto de congelação baixo que não altere as propriedades do material do reservatório, após o que é submetido a um ensaio de perfuração. 6. 3. 1. 2. (- 40 ºC ± 2 °C). Durante este ensaio, a temperatura do reservatório deve ser de 233 K ± 2 K 6. 3. 1. 3. Para o ensaio deve ser utilizado um dispositivo pendular. O corpo de impacto deve ser de aço e ter a forma de uma pirâmide de faces triangulares equiláteras e base quadrada, com o vértice e as arestas arredondadas com um raio de 3 mm. O centro de percussão do pêndulo deve coincidir com o centro de gravidade da pirâmide; a sua distância relativamente ao eixo de rotação do pêndulo deve ser de 1 m. A massa total do pêndulo deve ser de 15 kg. A energia do pêndulo no momento do impacto não deve ser inferior a 30 Nm, devendo ser tão próxima quanto possível desse valor. 6. 3. 1. 4. Os ensaios devem realizar-se nos pontos do reservatório considerados vulneráveis no referente a colisões frontais ou à retaguarda. Os pontos considerados vulneráveis são aqueles que estão mais expostos ou que são mais fracos tendo em conta a forma do reservatório ou o modo como este está instalado no veículo. Os pontos seleccionados pelos laboratórios devem ser indicados no relatório de ensaio. 6. 3. 1. 5. Durante o ensaio, o reservatório deve ser mantido em posição por meio das peças situadas no lado ou lados opostos ao lado do impacto. Não deve resultar do ensaio nenhuma fuga. 6. 3. 1. 6. único reservatório ou de cada um dos ensaios num reservatório diferente. Fica à escolha do fabricante a realização de todos os ensaios de impacto num 6. 3. 2. Resistência mecânica O reservatório deve ser ensaiado, no referente a fugas e à rigidez da forma, nas condições definidas no ponto 6. 1. O reservatório e todos os seus acessórios devem ser montados numa instalação de ensaio de uma forma correspondente ao modo de instalação no veículo ao qual se destina o reservatório. Deve ser utilizada água a 326 K (53 °C) como fluido de ensaio e o reservatório deve ser completamente cheio. O reservatório deve ser submetido a uma pressão interna relativa igual ao dobro da pressão de serviço e nunca inferior a 0,3 bar, a uma temperatura de 326 K ± 2 K (53 ºC ± 2 °C), durante um período de cinco horas. Durante o ensaio, o reservatório e os seus acessórios não devem apresentar fugas ou fissuras; contudo, podem apresentar deformações permanentes. 6. 3. 3. Permeabilidade ao combustível O combustível utilizado no ensaio de permeabilidade deve ser o combustível 6. 3. 3. 1. de referência especificado no Anexo VIII da Directiva 70/221/CEE ou um combustível comercial super. Se o reservatório tiver sido concebido apenas para instalação em veículos com um motor de ignição por compressão, o reservatório deve ser cheio com gasóleo. 6. 3. 3. 2. Antes do ensaio, o reservatório deve ser cheio até 50% da sua capacidade com combustível de ensaio, após o que é armazenado, sem ser vedado, a uma temperatura ambiente de 313 K ± 2 K (40 ºC ± 2 °C), até que a perda de massa por unidade de tempo se torne constante. 13 6. 3. 3. 3. O reservatório deve então ser esvaziado e cheio de novo com o combustível de ensaio até 50% da sua capacidade, após o que deve ser hermeticamente vedado e armazenado a uma temperatura de 313 K ± 2 K (40 ºC ± 2 °C). A pressão deve ser ajustada quando o conteúdo do reservatório atingir a temperatura de ensaio. Durante o subsequente período de ensaio de oito semanas, deve ser determinada a perda de massa devida a difusão durante o ensaio. A perda média máxima admissível de combustível é 20 g por 24 horas de tempo de ensaio. Se a perda devida à difusão for superior ao valor indicado em 6. 3. 3. 3, o ensaio 6. 3. 3. 4. descrito deve ser novamente realizado com o mesmo reservatório, para determinar a perda por difusão a 296 K ± 2 K (23 ºC ± 2 °C), mantendo-se constantes todas as outras condições. A perda medida desta forma não pode exceder 10 g por cada 24 horas. 6. 3. 4. Resistência ao combustível Após o ensaio referido em 6. 3. 3, o reservatório deve ainda satisfazer os requisitos definidos em 6. 3. 1 e 6. 3. 2. 6. 3. 5. Resistência ao fogo O reservatório deve ser submetido aos seguintes ensaios: 6. 3. 5. 1. a uma chama. Não deve ocorrer qualquer fuga de combustível líquido do reservatório. O reservatório, fixado como no veículo, deve ser exposto durante dois minutos 6. 3. 5. 2. combustível, da seguinte forma: Devem ser realizados três ensaios com diferentes reservatórios cheios com 6. 3. 5. 2. 1. Se o reservatório tiver sido concebido para instalação em veículos equipados quer com um motor de ignição comandada quer com um motor de ignição por compressão, os três ensaios devem ser realizados com os reservatórios cheios com gasolina super; 6. 3. 5. 2. 2. Se o reservatório tiver sido concebido para instalação apenas em veículos equipados com um motor de ignição por compressão, os três ensaios devem ser realizados com reservatórios cheios com gasóleo. 6. 3. 5. 2. 3. Para cada ensaio, o reservatório deve ser montado numa instalação de ensaio que simule tanto quanto possível as condições reais de montagem. O método de fixação do reservatório à instalação de ensaio deve corresponder às especificações relevantes do veículo. Devem ser tidas em consideração as partes do veículo que protegem o reservatório e os seus acessórios da exposição a chamas ou que, de algum modo, afectem o desenvolvimento do fogo, assim como os componentes específicos instalados no reservatório e os tampões. Todas as aberturas devem ser fechadas durante o ensaio, mas o sistema de ventilação deve manter-se operacional. Imediatamente antes do ensaio, o reservatório deve ser cheio com o combustível especificado até 50% da sua capacidade. A chama a que o reservatório é exposto deve ser obtida por meio da queima de 6. 3. 5. 3. combustível seguir designado comercial para motores de "combustível") dentro de um tabuleiro. A quantidade de combustível no tabuleiro deve ser suficiente para permitir que a chama se mantenha, em condições de queima livre, durante a totalidade do ensaio. ignição comandada (a 14 6. 3. 5. 4. As dimensões do tabuleiro devem ser escolhidas de modo a assegurar que os lados do reservatório de combustível sejam expostos à chama. O tabuleiro deve, portanto, exceder a projecção horizontal do reservatório em pelo menos 20 cm, mas não mais do que 50 cm. As paredes laterais do tabuleiro não devem estar salientes mais de 8 cm acima do nível do combustível no início do ensaio. 6. 3. 5. 5. O tabuleiro com combustível deve ser colocado sob o reservatório de modo a que a distância entre o nível do combustível no tabuleiro e o fundo do reservatório corresponda à altura de projecto do reservatório acima da superfície da estrada, sendo a massa do veículo a massa sem carga (ver o ponto 2. 3). O tabuleiro, a instalação de ensaio ou ambos devem ter movimento livre. Durante a fase C do ensaio, o tabuleiro deve ser coberto com um painel 6. 3. 5. 6. colocado 3 ± 1 cm acima do nível do combustível. O painel deve ser constituído por um material refractário, conforme descrito no Apêndice 4. Não deve existir qualquer folga entre os tijolos e estes devem ser suportados sobre o tabuleiro com combustível de tal modo que os seus orifícios não sejam obstruídos. O comprimento e largura da estrutura devem ser 2 a 4 cm inferiores às dimensões interiores do tabuleiro, de modo a existir um espaço de 1 a 2 cm entre a estrutura e a parede do tabuleiro que permita a ventilação. 6. 3. 5. 7. Quando o ensaio for realizado ao ar livre, deve ser garantida uma protecção suficiente contra o vento, não devendo a velocidade do vento ao nível do tabuleiro com combustível exceder 2,5 km/h. Antes do ensaio, o painel deve ser aquecido até 308 K ± 5 K (35 ºC + 5° C). Os tijolos refractários podem ser molhados de modo a garantir as mesmas condições de ensaio nos ensaios seguintes. 6. 3. 5. 8. O ensaio é constituído por quatro fases (ver o Apêndice 3). 6. 3. 5. 8. 1. Fase A: pré-aquecimento (Figura 1) O combustível no tabuleiro deve ser inflamado a uma distância de pelo menos 3 m do reservatório a ensaiar. Após 60 segundos de pré-aquecimento, o tabuleiro deve ser colocado sob o reservatório. 6. 3. 5. 8. 2. Fase B: exposição directa às chamas (Figura 2) O reservatório deve ser exposto durante 60 segundos às chamas resultantes da queima livre do combustível. 6. 3. 5. 8. 3. Fase C: exposição indirecta às chamas (Figura 3) Imediatamente após a conclusão da fase B, o painel deve ser colocado entre o tabuleiro a arder e o reservatório. O reservatório deve ser exposto às chamas assim reduzidas durante mais 60 segundos. 6. 3. 5. 8. 4. Fase D: fim do ensaio (Figura 4) O tabuleiro a arder coberto com o painel deve ser afastado para a sua posição inicial (fase A). Se no fim do ensaio o reservatório estiver a arder, o fogo deve ser imediatamente extinto. 6. 3. 5. 9. de combustível líquido do reservatório. Os resultados do ensaio serão considerados satisfatórios se não houver fugas 15 6. 3. 6. Resistência a temperaturas elevadas 6. 3. 6. 1. A instalação utilizada para o ensaio deve estar de acordo com a maneira como o reservatório é montado no veículo, incluindo a forma de funcionamento do sistema de ventilação do reservatório. 6. 3. 6. 2. O reservatório, cheio até 50% da sua capacidade com água a 293 K (20 °C), deve ser submetido durante uma hora a uma temperatura ambiente de 368 K ± 2 K (95 ºC ± 2 °C). 6. 3. 6. 3. reservatório não apresentar fugas ou não estiver seriamente deformado. Os resultados do ensaio serão considerados satisfatórios se, após o ensaio, o 6. 3. 7. Marcações no reservatório de combustível 6. 3. 7. 1. facilmente legíveis no reservatório quando este estiver instalado no veículo. A firma ou marca devem ser afixadas no reservatório; devem ser indeléveis e 7. ALTERAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES No caso de alteração das recepções concedidas nos termos da presente directiva, 7. 1. aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE. 8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de 8. 1. acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE. ” “Apêndice 1 ENSAIO DE RESISTÊNCIA AO FOGO 16 Reservatório Instalação de Tabuleiro com combustível a arder Painel Fase A: Pré-aquecimento 3 m Figura1 Painel Tabuleiro de metal Fase B: Exposição directa às chamas Figura2 Painel Tabuleiro de metal Fase C: Exposição indirecta às chamas Figura3 Painel Tabuleiro de meta Fase D: Fim do ensaio Figura4 17 Apêndice 2 DIMENSÕES E DADOS TÉCNICOS DOS TIJOLOS REFRACTÁRIOS 30 DIÂMETRO 15 ORIFÍCIOS A 15 RAIO 6 ENTALHES 70 +/ - 5 Secção A - a b c 27,5+/- 3 37+/-3 37+/-3 37+/-3 37+/-3 37+/-3 27,5+/- 3 a = 120 +/- 5 b = 80 +/- 3 c = 40 +/- 3 A 240 +/- 5 (Dimensões em Resistência ao fogo (Seger-Kegel) SK 30 Teor de Al2O3 30 - 33% Porosidade aberta (Po) 20 - 22% (vol. ) Massa específica 1900 - 2000 kg/m3 Área efectiva com orifícios 44,18% ___________ " FICHA DE INFORMAÇÕES Nº. Apêndice 3 nos termos do Anexo I da Directiva 70/156/CEE (*) relativa à homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus reservatórios de combustível líquido (*) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do Anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos. 18 (Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE) As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente. No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho. 0. GENERALIDADES 0. 1. Marca (firma do fabricante): 0. 2. Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is): 0. 3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b): 0. 3. 1. Localização dessa marcação: 0. 4. Categoria do veículo (c): 0. 5. Nome e morada do fabricante: 0. 8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: 1. CONSTITUIÇÃO GERAL DO VEÍCULO Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo (apenas para diferentes estilos 1. 1. de carroçaria): 3. MOTOR (d) 3. 2. 2. Combustível: gasóleo/gasolina/gás de petróleo liquefeito/qualquer outro9 3. 2. 3. Reservatório(s) de combustível 3. 2. 3. 1. Reservatório(s) de combustível de serviço 3. 2. 3. 1. 1. Número, capacidade, material: 3. 2. 3. 1. 2. tubagens do sistema de respiração, fechos, válvulas, dispositivos de fixação: Desenho e descrição técnica dos reservatório(s) com todas as ligações e 3. 2. 3. 1. 3. Desenho que indique claramente a posição dos reservatório(s) no veículo: 3. 2. 3. 2. Reservatório(s) de combustível de reserva 3. 2. 3. 2. 1. Número, capacidade, material: 9 Riscar o que não interessar. 19 3. 2. 3. 2. 2. tubagens do sistema de respiração, fechos, válvulas, dispositivos de fixação: Desenho e descrição técnica dos reservatório(s) com todas as ligações e 3. 2. 3. 2. 3. Desenho que indique claramente a posição dos reservatório(s) no veículo. ______________________ (Data, processo) 20 Apêndice 4 MODELO (Formato máximo: A4 (210 x 297 mm)) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE Comunicação relativa à: – – – – homologação (1), extensão da homologação (1), recusa da homologação (1), revogação da homologação (1), Carimbo da autoridade administrativa de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva. /. /CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE Número de homologação: Razão da extensão: SECÇÃO I 0. 1. Marca (firma do fabricante): 0. 2. Modelo/tipo (1) e designação(ões) comercial(is) geral(is): 0. 3. Meios de veículo/componente/unidade técnica (1) (2): identificação do modelo/tipo (1), se marcados no 0. 3. 1. Localização dessa marcação: 0. 4. Categoria do veículo (1) (3): 0. 5. Nome e morada do fabricante: No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da 0. 7. marca de homologação CE: 0. 8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: SECÇÃO II 1. 2. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: 21 3. 4. 5. 6. 7. 8. Data do relatório de ensaio: Número do relatório de ensaio: Eventuais observações: ver adenda Local: Data: Assinatura: Está anexado o índice do dossier de homologação, que está arquivado nas autoridades 9. de homologação e pode ser obtido o pedido ________________ (1) Riscar o que não interessar (2) Se os meios de identificação de modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipo de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de homologação, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo: "?" (por exemplo, ABC?? 123???) (3) Conforme definida na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE _________________ Adenda ao certificado de homologação CE n. relativa à homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva 70/221/CEE (reservatórios de combustível), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE 1. Informações adicionais 1. 1. Material: 1. 2. Capacidade: 1. 3. Localização(ões): 1. 4. Combustível: gasóleo/gasolina/qualquer outro (1) Observações: Riscar o que não interessar. 5. (1) ". 22


title: Commission Decision No 659/2000/ECSC of 30 March 2000 amending Decision No 2136/97/ECSC on administering certain restrictions on imports of certain steel products from the Russian Federation

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USSR
cooperation agreement (EU)
economic sanctions
import restriction
iron and steel product

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text: 31. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 80/11 COMMISSION DECISION No 659/2000/ECSC of 30 March 2000 amending Decision No 2136/97/ECSC on administering certain restrictions on imports of certain steel products from the Russian Federation THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (4) Having regard to the treaty establishing the European Coal and Steel Community, and in particular the first paragraph of Article 95 thereof, consulting the ECSC Consultative Committee and After obtaining the unanimous agreement of the Council, (5) Whereas: (1) (2) (3) Commission Decision No 2136/97/ECSC of 12 September 1997 on administering certain restrictions on imports of certain steel products from the Russian Federation (1), as last amended by Decision No 2124/98/ ECSC (2), implements in Community law the provisions of the Agreement between the European Coal and Steel Community and the Russian Federation on trade in (hereinafter the ‘Steel Agree- certain steel products (3) ment’). The Steel Agreement was concluded in the wider framework, and provided for in Article 21 of the Agree- ment on partnership and cooperation (PCA) establishing a partnership between the European Communities and their member States, of one part, and the Russian Federation of the part (4). Several Declarations are attached as integral parts to the Steel Agreement. Declaration No 3, in particular, states that ‘in the context of the Agreement [. ], the Parties agree that they shall not apply with respect to the other Party quantitative restrictions, customs duties, charges or any similiar measures on the export of ferrous waste and scrap under the Combined Nomenclature heading 7204 [. ]. ’ On 16 April 1999, the Russian Government adopted a Decree (5) imposing a 15 % customs duty (with a minimum charge of EUR 15/tonne) on exports of iron and steel scrap for a period of six months. The intention, as stated in the Decree, was to prevent diversion of the raw materials needed for steel production and to main- tain minimum levels of production from Russian steel plants. At the 17 May meeting of the Cooperation Council, the Community delegation passed a memorandum to the Russian delegation expressing its concerns regarding the Decree. This memorandum called for the export tax on iron scrap to be dropped forthwith on the grounds of its incompatibility with the Steel Agreement. At the request of the Russian authorities, the Partnership and Cooperation Agreement coal and steel contact group and the subcommittee on steel, coal, mining and raw materials were convened in Brussels in June for consultations focusing particularly on Russia's export duty on iron scrap. The Commission delegation clearly stated that it regarded the measure as a violation of both the Steel Agreement and the Partnership and Coopera- tion Agreement. In the absence of a satisfactory solution, it reserved the right to make use of the dispute settle- ment provisions and take retaliatory measures under the latter. (6) (7) (8) The Community delegation expounded the same objec- tions regarding the Decree at the meeting of the EU/ Russia Cooperation Committee in Brussels on 8 October 1999. Notwithstanding all these consultations, on 28 October 1999 the Russian Government extended by six months the original decree imposing a customs duty on exprots of iron and steel scrap (6). The aim and effect of the decrees is to restrict exports of the products concerned from the Russian Federation, and they are therefore prejudicial to the Community's steel industry. Against a background of economic recovery in world steel production, the tax on Russian scarp exports means that the current pressure on the price of scarp is further intensified. The international price for scrap rose by some EUR 8 per tonne in the last few months of 1999. Each additional euro represents to the Community industry of around extra costs EUR 60 million. (1) OJ L 300, 4. 11. 1997, p. 15. (2) OJ L 268, 3. 10. 1998, p. 31. (3) Commission Decision 97/742/ECSC (OJ L 300, 4. 11. 1997, p. 51). Text of Agreement (OJ L 300, 4. 11. 1997, p. 52). (4) OJ L 327, 28. 11. 1997, p. 3. (5) Decree No 441. (9) Appropriate trade sanctions are clearly necessary, there- fore, for as long as the Russian Federation persists in this breach of the Steel Agreement. (6) Decree No 1198. L 80/12 EN Official Journal of the European Communities 31. 3. 2000 (10) (11) (12) The Steel Agreement was concluded in the overall framework of the partnership and Cooperation Agree- ment. For the purposes of dispute settlement and trade sanctions, therefore, the relevant procedures in the latter apply in areas covered by the former. In particular, under Article 107(2) of the Partnership and Cooperation Agreement ‘if either Party considers that the other Party has failed to fulfil an obligation under the Agreement, it may take appropriate measures. Before so doing, except in cases of special urgency, it shall supply the Cooperation Council with all relevant information required for a thorough examination of the situation with a view to seeking a solution acceptable to the parties’. In accordance with that Article, the Community wrote on 22 December 1999 to the President of the Co- operation Council supplying all relevant information required for a thorough examination of the situation with a view to seeking a solution acceptable to the Parties, and also informing the Cooperation Council of the Community's intention to adopt appropriate sanc- tions against its obligations under the bilateral Steel Agreement and the PCA unless a solution i. e. withdrawal of the tax on exports of scrap of Combined Nomencla- ture heading 7204, was found within one calendar month of the date on the letter. No solution acceptable to the Parties was found during the consultations which took place in Brussels on 2 to 3 February 2000. (13) Annex IV of Decision No 2136/97/ECSC determines the quantitative limits applicable to Community imports of certain steel products from the Ruissian Federation. (14) A reduction of 12 % in these limits for 2000 represents a trade sanction of the order of EUR 20 million. Such a measure therefore constitutes a proportionate response to the infringement. In accordance with Article 107(2) of the PCA, priority has been given in the selection of these measures to those which least disturb the func- tioning of the Agreement, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The quantitative limits for 2000 in Annex IV to Decision No 2136/97/ECSC on administering certain restrictions on imports of certain steel products from the Russian Federation are replaced by those set out in the Annex to this Decision. Article 2 The Commission shall take appropriate measures to repeal this Decision once the Russian Federation has taken the necessary its obligations under Declaration No 3, measures to meet attached to the Agreement between the European Coal and Steel Community and the Russian Federation on trade in certain steel products. Article 3 This Decision shall enter into force the day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Decision shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 30 March 2000. For the Commission Pascal LAMY Member of the Commission 31. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 80/13 ANNEX Products SA. Flat-rolled products 1. Coils 1 (a) Hot rolled coils for re-rolling 2. Heavy plate 3. Other flat rolled products SB. Long products 1. Beams 2. Wire rod 3. Other longs (in tonnes) 2000 201 423 397 557 30 206 27 438 11 649 27 182 101 307


title: Règlement (CE) n° 658/2000 de la Commission du 30 mars 2000 établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

text: 31. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 80/9 RÈGLEMENT (CE) No 658/2000 DE LA COMMISSION du 30 mars 2000 établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (2) En application des critères susvisés, les valeurs forfai- taires à l'importation doivent être fixées aux niveaux repris à l'annexe du présent règlement, vu le traité instituant la Communauté européenne, (CE) no 3223/94 de la Commission du vu le règlement 21 décembre 1994 portant modalités d'application du régime à l'importation des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1498/98 (2), et notamment son article 4, paragraphe 1, considérant ce qui suit: (1) Le règlement (CE) no 3223/94 prévoit, en application des résultats des négociations commerciales multilaté- rales du cycle d'Uruguay, les critères pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires à l'importation des pays tiers, pour les produits et les périodes qu'il précise dans son annexe. A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires à l'importation visées à l'article 4 du règlement (CE) no 3223/94 sont fixées comme indiqué dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 31 mars 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 30 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 du 15. 7. 1998, p. 4. L 80/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 31. 3. 2000 du règlement de la Commission, du 30 mars 2000, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes ANNEXE Code NC Code des pays tiers (1) (EUR/100 kg) Valeur forfaitaire à l'importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 068 628 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 220 600 999 388 400 404 508 512 528 720 999 388 512 528 999 157,9 102,8 130,3 130,6 149,6 140,1 98,8 91,1 113,7 101,2 79,2 37,4 50,2 28,7 53,8 49,9 35,3 72,1 74,1 60,5 94,2 100,9 87,1 80,1 88,8 84,3 66,3 86,0 68,2 66,0 71,2 68,5 (1) Nomenclature des pays fixée par le règlement (CE) no 2543/1999 de la Commission (JO L 307 du 2. 12. 1999, p. 46). Le code «999» représente «autres origines»