title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «A Estratégia para o Mercado Interno Europeu e recomendações para a revisão das acções orientadas»

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text: C 140/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 2000 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «A Estratégia para o Mercado Interno Europeu e recomendaço˜ es para a revisa˜ o das acço˜ es orientadas» (2000/C 140/10) Em 27 de Janeiro de 2000, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n. o 3 do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre «A Estratégia para o Mercado Interno Europeu e recomendaço˜ es para a revisa˜o das acço˜ es orientadas». A Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Março de 2000 (relator: J. Little). Na 371. a reunia˜o plena´ria de 29 e 30 de Março de 2000 (sessa˜o de 30 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 112 votos a favor, 4 votos contra e 3 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Contexto A comunicaça˜o da Comissa˜o (1) de 24 de Novembro 1. 1. de 1999 propo˜ e uma estratégia para o mercado interno nos pro´ ximos cinco anos. A Comissa˜o identificou os seguintes objectivos estratégicos: — melhorar a qualidade de vida dos cidada˜os; — aumentar a eficiência dos mercados comunita´rios de produtos e de capitais; — melhorar o enquadramento empresarial; — tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evoluça˜o. O texto da comunicaça˜o foi debatido na reunia˜o do Conselho «Mercado Interno» de 7 de Dezembro e, em seguida, no Conselho Europeu de Helsı´nquia. 1. 2. Tendo em conta o «o ciclo anual da estratégia do mercado interno» (figura 1, pa´gina 6), o OMU propôs que o Comité emita um parecer sobre o mercado interno de uma perspectiva horizontal a tempo de a Comissa˜o o poder analisar em Abril de cada ano antes de adoptar as propostas de revisa˜o das acço˜ es orientadas. Tal parecer incluiria reflexo˜ es sobre o Painel de Avaliaça˜o do mercado interno, a publicar em Novembro de cada ano, e sobre o relato´ rio Cardiff (respeitante ao funcionamento dos mercados de produtos e de capitais), que devera´ ser publicado anualmente, em Janeiro ou Fevereiro. 1. 3. ficou No atinente ao ciclo relativo ao ano 2000, decidido que o Comité emita um parecer de iniciativa, incluindo recomendaço˜ es para a revisa˜o das acço˜ es orientadas juntamente com uma reacça˜o à comunicaça˜o «A Estratégia para o Mercado Interno Europeu» e consideraço˜ es sobre os outros documentos referidos no ponto anterior. 2. Observaço˜ es na generalidade sobre a comunicaça˜o da Comissa˜ o «A Estratégia para o Mercado Interno» 2. 1. O Comité acolhe muito favoravelmente a comunicaça˜o da Comissa˜o, cujo texto corresponde, em larga medida, ao que se esperava e se aproxima bastante das propostas formuladas pelo Comité no 4. o aditamento a parecer sobre o Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico. Embora tenha proposto o estabelecimento de objectivos estratégicos para os pro´ ximos três anos, o Comité reconhece ser lo´ gico adoptar um perı´odo de cinco anos em consonância com o mandato da nova Comissa˜o. A principal crı´tica do Comité em relaça˜o à estratégia 2. 2. incide no aspecto do alargamento, que, na sua em geral opinia˜o, na˜o esta´ suficientemente desenvolvido. Procurar garantir que o mercado interno contribua para o êxito do alargamento constitui um objectivo va´lido, mas na˜o é suficiente. E´ 2. 2. 1. indispensa´vel que o actual mercado u´ nico dos quinze Estados seja racionalizado e adaptado para funcionar no âmbito de um mercado mais vasto ao serviço, em devido tempo, de mais quase outros tantos quantos os actuais paı´ses e de uma populaça˜o aumentada em cerca de 30 %. O objectivo devera´ ser assegurar que, à data da pro´ xima adesa˜o, a adopça˜o pelos quinze das regras do mercado u´ nico esteja, tanto quanto possı´vel, prestes a ser completada. E´ essencial que, à data da adesa˜o, os paı´ses candidatos 2. 2. 2. estejam em condiço˜ es de adoptar as regras do mercado u´ nico — e, evidentemente, de todo o «acervo comunita´rio». A mudança estrutural ja´ ocorrida nos paı´ses candidatos ainda mais se acelerara´ com o mercado interno. O conhecimento das consequências econo´ micas e sociais desta mudança estrutu- ral em todo o mercado interno é uma premissa do bom funcionamento deste. Poder-se-a˜o prever perı´odos de tran- siça˜o, tal como é referido no parecer do CES sobre o mercado u´ nico e o alargamento (2). E´ igualmente importante que os paı´ses da EFTA 2. 2. 3. estejam sujeitos às mesmas obrigaço˜ es dos quinze no que respeita ao acompanhamento da execuça˜o das medidas neces- sa´rias para a realizaça˜o da nova estratégia. (1) A Estratégia para o Mercado Interno Europeu, COM(1999) 624 final. (2) JO C 329 de 17. 11. 1999, p. 39. 18. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 140/37 2. 3. Muito do que é incluı´do nos objectivos estratégicos e operacionais tem a ver com facetas do mercado u´ nico que o Comité havia identificado como requerendo o desenvolvi- mento de polı´ticas e a realizaça˜o de acço˜ es. No entanto, à semelhança do que acontece com muitos planos estratégicos, é necessa´rio demonstrar que a aplicaça˜o da estratégia é realista. 2. 7. Para que a economia no seu todo possa usufruir dos benefı´cios a realizar, o Comité considera decisivo que as deliberaço˜ es da pro´ xima CIG, que se centrara´ nos preparativos para o alargamento da Comunidade, tenham em devida conta a importância fundamental do mercado interno. 2. 4. O Comité nota, com satisfaça˜o, que, exceptuando num caso, a redacça˜o demasiado geral de alguns dos objectivos enunciados no documento de consulta foi modificada num sentido mais realista. Constitui excepça˜o o objectivo estraté- gico de «melhorar a qualidade de vida dos cidada˜os». O mercado u´ nico por si so´ na˜o pode assegurar esse aspecto, pois, ainda que existam as oportunidades, os cidada˜os sa˜o livres de as aproveitar ou na˜o. Mantém-se a preocupaça˜o do Comité, pois seria praticamente impossı´vel asseverar a realizaça˜o desse objectivo. O avançar um tal objectivo parece destinar-se a provocar um efeito inicial mais do que a fornecer um objectivo mensura´vel. 3. Observaço˜ es na especialidade sobre as acço˜ es orienta- das a curto prazo no âmbito da estratégia A fim de concretizar os objectivos estratégicos e 3. 1. operacionais propostos na estratégia da Comissa˜o, foram identificadas 111 acço˜ es orientadas para um prazo de 18 meses. A Comissa˜o afirma que a continuidade sera´ assegu- rada e que os trabalhos preparato´ rios recomendados aumenta- ra˜o a possibilidade de cumprir esses objectivos no prazo apontado. 2. 4. 1. Em anteriores ocasio˜ es, o Comité chamou a atença˜o para o insucesso na identificaça˜o dos benefı´cios econo´ micos e da evoluça˜o social atribuı´veis ao mercado u´ nico. A pro´ pria Comissa˜o reconhece, na resposta que deu ao Comité mais recentemente, que é difı´cil isolar o efeito do mercado u´ nico em macro-indicadores, na medida em que estes reflectem o impacto conjugado de desenvolvimentos econo´ micos, polı´ti- cos e tecnolo´ gicos. 2. 4. 2. Seria mais fa´cil discutir os êxitos econo´ micos e os desenvolvimentos sociais que se atribuem ao mercado interno, distinguindo a qualidade em que os cidada˜os sa˜o afectados pelos seus efeitos: de empresa´rios, trabalhadores ou consumi- dores. Seria, enta˜o, substancialmente mais fa´cil apreender conceptualmente e medir os ditos efeitos. Podem, alia´s, aproveitar-se modelos ja´ existentes de apuramento de indica- dores sociais, diferentes trabalhos cientı´ficos de base ou métodos de aferiça˜o dos efeitos de feno´ menos econo´ micos sobre os cidada˜os nas respectivas qualidades de empresa´rios, consumidores e trabalhadores, que ja´ existem em alguns Estados-Membros. 2. 5. O Comité aprova a proposta referente ao ciclo anual de acompanhamento, dia´logo, ana´lise e revisa˜o, mas tem algumas reservas quanto à necessidade de publicar dois painéis de avaliaça˜o anualmente. Seria lo´ gico publicar apenas um, ja´ que o processo devera´ ser anual. Além disso, apercebe-se que a Comissa˜o esta´ à procura de novos recursos a fim de levar a cabo a nova estratégia e que o custo de cada um dos painéis na˜o é despiciendo. Sob reserva das observaço˜ es supra, o Comité apoia a 2. 6. estratégia para o mercado interno, tal como é proposta na comunicaça˜o da Comissa˜o. 3. 2. A apresentaça˜o de uma lista de acço˜ es orientadas ta˜o completa fornece por si so´ um instrumento u´ til, no entanto o Comité considera contradito´ rio descrevê-las todas como «prioridades de curto prazo». 3. 3. O CES entende ser irrealista esperar que todos os objectivos sejam cumpridos no prazo de 18 meses, dadas as ta˜o apregoadas dificuldades para obtença˜o de acordo a nı´vel do Conselho em alguns casos. Preocupaço˜ es semelhantes suscitam as medidas necessa´rias a nı´vel nacional, em que o malogro na transposiça˜o ou na aplicaça˜o coerente da legislaça˜o (inexistente mesmo, em alguns casos) denuncia a predominân- cia ainda da protecça˜o dos interesses nacionais. Nas acço˜ es orientadas esta˜o implı´citas prioridades, pois 3. 4. o prazo de 18 meses esta´ dividido em secço˜ es de seis meses. No entanto, na˜o é claro para o Comité se a calendarizaça˜o de um elemento é determinada pela sua importância definida pelos programas de trabalho da presidência ou se se baseia simplesmente no tempo mı´nimo necessa´rio para a sua exe- cuça˜o. Embora reconhecendo que a Comissa˜o na˜o devera´ 3. 5. estabelecer à partida prioridades polı´ticas para cada acça˜o, o Comité considera que a questa˜o das prioridades econo´ micas e sociais é diferente e que a Comissa˜o deveria, ela pro´ pria, esforçar-se por identificar as principais prioridades desse ponto de vista. A ênfase deveria ser, enta˜o, colocada na realizaça˜o desses objectivos. O Comité emitiu pareceres especı´ficos sobre cerca de 3. 5. 1. metade das 46 acço˜ es orientadas que constituem propostas legislativas e, embora apoiando-as de um modo geral, na˜o lhes atribui necessariamente igual prioridade. A opinia˜o do Comité quanto às prioridades esta´ expressa na secça˜o 6, na qual sa˜o analisadas recomendaço˜ es para a primeira revisa˜o das acço˜ es orientadas. C 140/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 2000 4. Observaço˜ es sobre o Painel de Avaliaça˜ o n. o 5 4. 1. Observaço˜es na generalidade O Painel de Avaliaça˜o do Mercado U´ nico n. o 5 da 4. 1. 1. Comissa˜o data de 3 de Dezembro de 1999, tendo sido publicado pouco tempo antes de «A Estratégia para o Mercado Interno Europeu» ter sido examinada pelo Conselho «Mercado Interno» e na Cimeira de Helsı´nquia. 4. 1. 2. os seguintes quatro aspectos do mercado u´ nico: O relato´ rio fornece informaça˜o pormenorizada sobre — quadro regulamentador, — resultados de um inquérito efectuado junto do meio empresarial, — vigilância de preços, — acompanhamento do Plano de Acça˜o para os serviços financeiros. 4. 1. 3. O Comité aprecia a apresentaça˜o clara e factual e considera que as informaço˜ es prestadas sa˜o muito u´ teis em relaça˜o aos sectores destacados. A ana´lise dos progressos realizados pelos diferentes Estados-Membros afigura-se parti- cularmente u´ til, pois contribui para pressionar mais os Estados a agir a nı´vel dos sectores em que se nota uma clara omissa˜o das suas obrigaço˜ es. 4. 1. 4. O Comité acha, no entanto, que o Painel de Avaliaça˜o na˜o fornecera´ o mesmo desejado impulso para a realizaça˜o das acço˜ es necessa´rias que os Painéis 1 a 3 conseguiram criar. Ja´ na˜o tem como base o Plano de Acça˜o para 18 meses com final em 31 de Dezembro de 1998 nem proporciona uma ana´lise global dos progressos do mercado u´ nico. O Comité na˜o apresentou observaço˜ es especı´ficas 4. 1. 5. sobre o Painel de Avaliaça˜o n. o 4 publicado em 4 de Junho de 1999, pois, na sua opinia˜o, a situaça˜o abrangida na˜o era significativamente diferente da descrita pela Comissa˜o na Avaliaça˜o do Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico (1), sobre a qual o Comité emitiu parecer (2) em Maio de 1999. Tal como referido no ponto 2. 5 supra, o CES po˜ e em causa o interesse em publicar todos os anos dois painéis de avaliaça˜o. Em seu entender, é essencial que os progressos 4. 1. 6. respeitantes à adopça˜o das regras e pra´ticas do mercado u´ nico sejam analisados no processo analı´tico conduzido em relaça˜o aos paı´ses candidatos à adesa˜o. A Comissa˜o devera´ incluir em futuros painéis de avaliaça˜o uma nota acerca desses progressos. 4. 2. Quadro regulamentar (Parte B) A apresentaça˜o clara e esclarecedora dos dados 4. 2. 1. respeitantes à implementaça˜o da legislaça˜o relativa ao mercado u´ nico continua a ser uma das caracterı´sticas mais salientes do Painel de Avaliaça˜o e tem melhorado com a incorporaça˜o de estatı´sticas sobre a EFTA. O Comité subscreve, porém, a preocupaça˜o da Comissa˜o com a lentida˜o na implementaça˜o de legislaça˜o recente, bem como em relaça˜o às fracas perspecti- vas de recuperar completamente o atraso na transposiça˜o. O nu´ mero de processos por infracça˜o continua a ser 4. 2. 2. elevado e mais elevado seria ainda, no entender do Comité, na˜o fora o efeito desencorajador da demora na resoluça˜o dos conflitos. 4. 2. 3. O Comité aguarda com interesse a avaliaça˜o global do programa de simplificaça˜o da legislaça˜o do mercado interno (SLIM) em curso. Concorda com a Comissa˜o em que o apoio polı´tico subjacente à simplificaça˜o na˜o esta´, em princı´pio, reflectido na vontade de a realizar a nı´vel legislativo. 4. 3. Reacço˜es do meio empresarial (Parte C) Os resultados do u´ ltimo inquérito realizado junto 4. 3. 1. das empresas constituem um elemento interessante, sem grandes variaço˜ es em relaça˜o às pro´ prias concluso˜ es da Comissa˜o. 4. 3. 2. Uma caracterı´stica nova, com a qual o Comité se congratula particularmente, é a avaliaça˜o pelas empresas de cada Estado-Membro do grau de satisfaça˜o relativamente ao mercado u´ nico. Se bem que a indicaça˜o de melhoria durante os u´ ltimos dois anos na˜o seja posta em causa, mas, pelo contra´rio, saudada, a taxa de satisfaça˜o expressa em termos absolutos é, porém, decepcionantemente baixa em 1999 (a média da UE é de apenas 61,8 %). 4. 3. 3. O Comité concorda com a conclusa˜o da Comissa˜o de que nem todos os obsta´culos afectam o rendimento das empresas do mesmo modo. Em seu entender, a necessidade daı´ decorrente de estabelecer prioridades na˜o se reflecte na lista extremamente longa mas indiferenciada de acço˜ es orientadas incluı´da na nova estratégia. 4. 4. Progressos no Plano de Acça˜o para os serviços financeiros (Anexo 1) 4. 4. 1. Os progressos registados até à data na execuça˜ o do Plano de Acça˜o (3) adoptado em Abril de 1999 limitam-se, em larga medida, à actividade da Comissa˜o no que respeita à apresentaça˜o e acompanhamento de propostas legislativas e outra documentaça˜o. Sa˜o assinalados no relato´ rio alguns obsta´culos de natureza polı´tica à aplicaça˜o das propostas. 4. 4. 2. O Comité na˜o emitiu parecer sobre o Plano de Acça˜o em si, mas muitas das propostas nele incluı´das sa˜o tratadas em pareceres ja´ elaborados pelo Comité ou em fase de preparaça˜o. Embora aprove as suas linhas gerais, decepcionou-o bastante a falta de determinaça˜o polı´tica que torna irrealista o pro´ prio calenda´rio alargado previsto para a realizaça˜o do Plano de Acça˜o. (1) COM(1999) 74 final. (2) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 28-35. (3) COM(1999) 232 final. 18. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 140/39 5. Observaço˜ es sobre o Relato´ rio de Cardiff (Relato´ rio sobre o funcionamento dos mercados comunita´rios de produtos e de capitais (1)) 5. 1. Aˆ mbito de aplicaça˜o do Relato´rio 5. 1. 1. O documento da Comissa˜o consiste num relato´ rio extenso com mais de 30 pa´ginas de anexos estatı´sticos e mais outras tantas de documentos de trabalho da Comissa˜o. Visa um objectivo duplo, designadamente, fornecer uma contri- buiça˜o para a preparaça˜o das Orientaço˜ es Gerais de Polı´tica Econo´ mica e servir de base a propostas da Comissa˜o para actualizaça˜o das acço˜ es orientadas incluı´das na Estratégia para o Mercado Interno. 5. 1. 2. Foi adoptada uma abordagem dupla: antes de mais, o relato´ rio acompanha e avalia os desempenhos dos mercados de produtos e de capitais a fim de identificar deficiências regulamentares a nı´vel da UE e, em seguida, indica orientaço˜ es polı´ticas destinadas a melhorar a qualidade do quadro regula- mentar e a remover os obsta´culos a um funcionamento eficaz dos mercados. 5. 1. 3. O relato´ rio analisa apenas questo˜ es ja´ tratadas no Relato´ rio Cardiff I do ano passado e na˜o os temas do Cardiff II. A afirmaça˜o da Comissa˜o de que reduziu este ano o nu´ mero de relato´ rios é um tanto ambı´gua! 5. 2. Observaço˜es na generalidade 5. 2. 1. Na˜o seria adequado tratar em profundidade o Relato´ - rio de Cardiff no presente parecer, cujo objectivo primordial é apresentar as recomendaço˜ es do Comité para a revisa˜o da Primavera de 2000. Assim, as observaço˜ es limitar-se-a˜o princi- palmente aos aspectos do relato´ rio respeitantes ao segundo dos propo´ sitos enunciados. 5. 2. 2. O Comité apoia, de um modo geral, as propostas de reforma dos mercados de produtos e de capitais incluı´das no Relato´ rio. Muitas delas sa˜o consentâneas com anteriores relato´ rios da Comissa˜o, em particular a Estratégia para o Mercado Interno, mas sa˜o também propostas algumas novas iniciativas, com as quais o Comité se congratula. 5. 2. 3. No Relato´ rio a Comissa˜o realça a urgência de alguns elementos, o que permite esperar que na reforma da Primavera de 2000 seja adoptada uma abordagem semelhante. Essa abordagem corresponderia à exigência do Comité expressa no presente parecer de se estabelecerem prioridades entre as 111 actuais acço˜ es orientadas. O Comité considera que a apresentaça˜o geral do 5. 2. 4. relato´ rio deve ser elogiada e que a documentaça˜o de apoio é particularmente u´ til para um estudo aprofundado. Tem, no entanto, uma crı´tica geral a fazer, pois o termo «reforma econo´ mica» é repetido demasiadas vezes no texto e nem sempre devidamente explicado. Em alguns casos, parece ser sino´ nimo de reforma dos mercados de produtos e de capitais, ao passo que noutros parece apontar para o âmbito mais alargado das polı´ticas macroecono´ micas. Implica também que a reforma econo´ mica é sempre algo de bom sem definir especificamente nem dar justificaça˜o para isso. 5. 3. Observaço˜es na especialidade 5. 3. 1. D e s e m p e n h o d o s m e r c a d o s O relato´ rio centra-se muito naturalmente na ava- 5. 3. 1. 1. liaça˜o do desempenho dos mercados de uma perspectiva econo´ mica. E´ encorajador verificar o aumento de integraça˜o dos mercados de produtos indicada pelas estatı´sticas, que revelam que o crescimento no comércio intracomunita´rio de bens manufacturados ultrapassa o do PIB. Por outro lado, o Comité nota que o aumento dos investimentos estrangeiros intra-UE se distribui de forma nada equitativa entre os Estados- -Membros. 5. 3. 1. 2. O Comité perfilha a preocupaça˜o expressa de que as necessidades especı´ficas de financiamento das PME na˜o esta˜o convenientemente satisfeitas. A Comissa˜o afirma que nos EUA 60 % do capital de risco provenientes de fundos de pensa˜o é o dobro do nı´vel registado no mercado mais avançado da UE. No entanto, na˜o analisa até que ponto tal se deve a obsta´culos provocados pela regulamentaça˜o (como existem certamente em alguns Estados-Membros), a bases diferentes de avaliaça˜o dos riscos, a diferenças de ordem cultural que desencorajam as PME de procurarem capital de risco ou a outros factores. O Comité chama a atença˜o para as propostas contidas no parecer sobre a matéria intitulado «Mercados europeus de capitais para as pequenas e médias empresas: perspectivas e potenciais barreiras ao progresso» (2). 5. 3. 1. 3. O Comité aprova a importância dada à implemen- taça˜o do Plano de Acça˜o para os serviços financeiros e acolhe favoravelmente as recentes propostas da Comissa˜o(3) destinadas a melhorar o acesso ao capital de risco. 5. 3. 2. Q u e s t o˜ e s h o r i z o n t a i s 5. 3. 2. 1. A declaraça˜o sobre o espı´rito empresarial é parti- cularmente bem acolhida tal como o é o realce dado aos problemas que impedem a criaça˜o e o desenvolvimento de pequenas empresas. Em numerosos Estados-Membros, ha´ ainda muito a fazer para incentivar o surgimento de empresas inovadoras susceptı´veis de gerar emprego. Chama-se a atença˜o para as iniciativas sugeridas pelo Comité no parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o «Como encorajar a competitividade das empresas europeias face à mundializaça˜o» (4). (1) COM(2000) 26 final. (2) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 13. (3) COM(1999) 493. (4) JO C 329 de 17. 11. 1999, p. 49-57. C 140/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 2000 5. 3. 2. 2. O Comité sempre advogou a reduça˜o do nı´vel dos auxı´lios estatais e apoiou iniciativas anteriores da Comissa˜o nesse sentido. Neste momento, a Comissa˜o coloca o acento to´ nico na reduça˜o da parte correspondente aos auxı´lios ad-hoc e sectoriais em relaça˜o ao volume total. O CES sugere que é necessa´rio incluir nas estatı´sticas globais os auxı´lios à agricul- tura para se ter um quadro completo. 5. 3. 2. 3. Os progressos tendentes à realizaça˜o do mercado u´ nico no que diz respeito aos contratos de direito pu´ blico na˜o ressaltam necessariamente dos dados fornecidos pela Comissa˜o: o aumento no nu´ mero de convites para apresen- taça˜o de propostas na˜o permite, por si so´ , perceber qual a tendência em matéria de adjudicaça˜o transfronteiriça de contratos. Seriam u´ teis mais informaço˜ es e ana´lises. O Comité considera premente a aplicaça˜o das directivas existentes neste domı´nio, bem como a necessidade de a Comissa˜o apresentar propostas para melhorar o funcionamento do processo de adjudicaça˜o de contratos pu´ blicos. 5. 3. 3. R e f o r m a d o m e r c a d o d e s e r v i ç o s 5. 3. 3. 1. O Comité concorda com a Comissa˜o quanto à urgência atribuı´da à adopça˜o e implementaça˜o do quadro regulamentar, bem como à aplicaça˜o estrita das regras da concorrência no sector dos serviços pu´ blicos. 5. 3. 3. 2. Quanto às propostas da Comissa˜o para o sector da distribuiça˜o, o Comité considera que na˜o foi apresentado qualquer argumento que justifique uma atitude menos restri- tiva da expansa˜o de estabelecimentos de venda a retalho de grandes dimenso˜ es, pelo que na˜o apoia a reforma proposta. 5. 3. 3. 3. Considera na˜o se terem registado progressos sufi- cientes no sector dos serviços de seguros gerais destinados às PME; neste domı´nio, em particular, o mercado u´ nico simplesmente na˜o existe. 6. Recomendaço˜ es para a revisa˜ o das «acço˜ es orientadas» prevista para a Primavera de 2000 6. 1. Observaço˜es na generalidade 6. 1. 1. O Comité reconhece ser necessa´rio prosseguir, numa frente alargada, o desenvolvimento de uma polı´tica coerente a nı´vel europeu de reforço da eficiência do mercado, para que o mercado u´ nico possa trazer benefı´cios tangı´veis aos cidada˜os e às empresas. 6. 1. 2. Sem prejuı´zo dessas responsabilidades horizontais, o Comité crê que uma abordagem mais especı´fica centrada num nu´ mero reduzido de sectores-chave traria maiores benefı´cios num perı´odo de tempo mais curto. A Comissa˜o deveria procurar obter para esses sectores-chave o empenhamento total tanto do Conselho «Mercado Interno» como do Conselho Europeu, de forma a assegurar a realizaça˜o dos objectivos fixados dentro do calenda´rio previsto. 6. 1. 3. fundamentais sa˜o enunciadas nos pontos 6. 2 a 6. 9 infra. Os pontos de vista do Comité sobre as prioridades 6. 2. Aplicaça˜o 6. 2. 1. Deveria ser dada prioridade ma´xima à racionalizaça˜o da legislaça˜o relativa ao mercado interno, objectivo ja´ prosse- guido através de uma série de acço˜ es (por exemplo, a SLIM), tendo em mira conferir a ma´xima eficiência ao mercado u´ nico e prevenir barreiras comerciais e distorço˜ es da concorrência. O mercado u´ nico também deve funcionar bem no domı´nio da protecça˜o do ambiente e da sau´ de e segurança. Atendendo à importância que estes dois u´ ltimos sectores revestem para os cidada˜os — o pro´ prio Tratado CE fala de «elevado nı´vel de protecça˜o» — ha˜o-de ambicionar-se normas comunita´rias do mais alto nı´vel possı´vel. A existência de normas nacionais de defesa do ambiente e da sau´ de mais rigorosas é compatı´vel com o Tratado, na˜o havendo o seu estabelecimento de obedecer, porém, a motivos proteccionistas. 6. 2. 2. O Comité verifica que a data limite para a adopça˜o da proposta de regulamento da Comissa˜o sobre a moderni- zaça˜o do sistema de controlo e aplicaça˜o das regras da concorrência foi fixada em Dezembro de 2000. Chama a atença˜o para o facto de, na˜o obstante o apoio de princı´pio a essa proposta manifestado em parecer recentemente emi- tido (1), ter também alertado para uma série de dificuldades e perigos, que devera˜o ser ultrapassados mediante um programa especı´fico de medidas preliminares e de acompanhamento a adoptar antes da entrada em vigor do referido regulamento. 6. 3. Livre circulaça˜o de pessoas 6. 3. 1. O CES tem observado que a livre circulaça˜o de pessoas através das fronteiras nacionais — na˜o exclusivamente por motivos profissionais — na˜o é ainda facilmente acessı´vel a muitos cidada˜os da UE. As diferenças nos regimes de segurança social entravam a liberdade de circulaça˜o dos cidada˜os e criam dificuldades ao pessoal de organizaço˜ es multinacionais. 6. 3. 2. Sem pôr em causa os indispensa´veis controlos e formalidades administrativas, a melhoria da livre circulaça˜o deve tornar-se realidade para que os cidada˜os se apercebam da existência do mercado u´ nico. Para facilitar a circulaça˜o por motivos profissionais, é necessa´rio que tanto empregadores como empregados tenham pleno conhecimento dos procedi- mentos pertinentes e da legislaça˜o sobre o reconhecimento mu´ tuo. O Comité ja´ apelou ao seguimento do Plano de Acça˜o Flynn, de que na˜o ha´ qualquer referência na comunicaça˜o em apreço e sobre o qual o Comité esta´ a preparar actualmente um parecer de iniciativa. (1) JO C 51 de 23. 2. 2000, p. 55-66. 18. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 140/41 6. 4. Tributaça˜o 6. 4. 1. O Comité manifestou ja´ o seu apoio, em termos gerais, às acço˜ es orientadas salientadas inicialmente pela Comissa˜o. No entanto, para atingir o objectivo geral de eliminar os entraves fiscais e a concorrência fiscal desleal a longo prazo, é necessa´rio observar alguns princı´pios e realizar alguns trabalhos preparato´ rios. Regista-se nos Estados-Membros uma tendência para 6. 4. 2. rever a tributaça˜o, com vista a manter a competitividade e a atrair o investimento estrangeiro. O Comité considera, todavia, necessa´rio combater a concorrência fiscal desleal, com vista a assegurar o correcto funcionamento do mercado interno. O estudo sobre a tributaça˜o das empresas que a Comissa˜o devera´ apresentar em meados de 2000, a pedido do Conselho, podera´ fornecer uma ana´lise u´ til da base tributa´vel em cada Estado- -Membro e contribuir para identificar anomalias fiscais. 6. 4. 3. Entretanto, na˜o se devera´ procurar estabelecer taxas mı´nimas em matéria de fiscalidade das empresas, pois uma taxa nominal de tributaça˜o que na˜o considere a matéria colecta´vel na˜o da´ uma imagem completa da situaça˜o. No âmbito do combate ao desemprego no mercado 6. 4. 4. interno, tera´ de examinar-se igualmente a tributaça˜o do factor trabalho. 6. 4. 5. A harmonizaça˜o da tributaça˜o da energia a nı´vel da UE deveria ser levada a cabo onde ela possa trazer benefı´cios claros e directos para o ambiente e de modo a na˜o prejudicar a competitividade europeia. 6. 4. 6. Na opinia˜o do Comité, é essencial que, muito antes do alargamento, se dêem passos concretos no desenvolvimento de um sistema de imposto sobre o valor acrescentado que favoreça o mercado interno e se baseie no princı´pio do paı´s de origem. Nesta matéria lembramos o compromisso assumido pelo Conselho da UE na implementaça˜o de um sistema definitivo do IVA, relativamente ao qual até hoje nada foi feito, aumentando assim o volume das fraudes fiscais. 6. 5. 2. O processo de avaliaça˜o deveria transformar-se num instrumento que, logo de inı´cio, alertasse os legisladores para as consequências financeiras das medidas previstas para as partes interessadas, podendo, enta˜o, ser tomada uma decisa˜o polı´tica com cabal conhecimento dos resultados prova´veis. A avaliaça˜o poderia ser confiada a um o´ rga˜o independente. A experiência do gabinete do Congresso dos EUA para o orçamento, em Washington, poderia ser u´ til neste caso. 6. 5. 3. O Comité tem du´ vidas quanto à possibilidade da actual experiência com o «Painel das Empresas» produzir resultados va´lidos. A selecça˜o aleato´ ria dos participantes na˜o garante a representatividade e pode desencadear respostas superficiais que na˜o correspondam a uma avaliaça˜o verdadeira- mente independente. 6. 6. Liberalizaça˜o do mercado 6. 6. 1. Uma concorrência sa˜ e benéfica para os cidada˜os so´ pode ser conseguida através do acesso na˜o discriminato´ rio em todos os Estados-Membros e da garantia da transposiça˜o da legislaça˜o europeia. O Comité pronuncia-se favoravelmente a uma liberalizaça˜o do sector da energia e nos mercados das telecomunicaço˜ es que leve em linha de conta objectivos comunita´rios como, por exemplo, a segurança de abasteci- mento ou o acesso aberto às tecnologias da comunicaça˜o. Numa sociedade da informaça˜o, a defesa e o aumento da competitividade esta˜o tanto mais condicionados à largueza do acesso aos canais de comunicaça˜o. 6. 6. 2. O Comité entende que a adopça˜o de um pacote legislativo em matéria de contratos pu´ blicos deveria ser uma das prioridades absolutas e apela à Comissa˜o para que avance com propostas nesse sentido o mais rapidamente possı´vel. 6. 7. Auxı´lios estatais 6. 5. Melhor regulamentaça˜o O Comité congratula-se com os esforços que esta˜o a 6. 5. 1. ser desenvolvidos pela Comissa˜o e pelos Estados-Membros para uma melhor regulamentaça˜o. Para se conseguir uma simplificaça˜o eficaz da legislaça˜o deveria, no entanto, partir-se de uma avaliaça˜o independente das implicaço˜ es de cada lei: para o efeito, a UE deveria inspirar-se na experiência dos EUA, do Canada´, da Austra´lia e do Reino Unido na matéria. As ajudas estatais podem determinar distorço˜ es da 6. 7. 1. concorrência. A Comissa˜o devia, por conseguinte, desenvolver critérios de reconhecido mérito social para passar sistematica- mente ao crivo as ajudas estatais. Ha´ que reexaminar as ajudas à luz destes critérios e, quando fosse o caso, substituir ajudas com potencial incidência negativa na concorrência por outras medidas. Nisto, sera´ de considerar que existem sectores da economia que revestem importância social especial (por exemplo a educaça˜o) e que, por isso, se ha˜o-de aferir por bitola diferente. O Comité regozija-se com o recente anu´ ncio de que a Comissa˜o ira´ publicar um «Painel de Avaliaça˜o» referente aos auxı´lios estatais. C 140/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 2000 6. 8. Serviços financeiros condiço˜ es que permitam pagamentos a retalho transfrontei- riços eficazes e baratos. A conclusa˜o do mercado interno no âmbito dos 6. 8. 1. serviços financeiros constitui uma prioridade principal para as empresas e os cidada˜os enquanto utentes. O seu potencial so´ podera´ ser cabalmente explorado se os fundos de pensa˜o e outros investidores puderem operar em todo o mercado interno sem restriço˜ es indevidas. 6. 8. 2. Para o efeito, sa˜o necessa´rias normas uniformes tanto para a contabilidade como para a cotaça˜o na bolsa. Além disso, deveria ser dada a ma´xima prioridade à criaça˜o de 6. 9. Quadro jurı´dico 6. 9. 1. O estatuto da sociedade europeia esta´ actualmente bloqueado no Conselho, tendo-se gorado os esforços envida- dos por va´rias presidências anteriores para arrancar um compromisso. O Comité convida a Comissa˜o, e mesmo o Conselho, a lançar uma nova iniciativa para a obtença˜o de um acordo, o mesmo se aplicando ao estatuto das cooperativas, mutualidades e associaço˜ es europeias. Bruxelas, 30 de Março de 2000. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a Decisa˜ o n. o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizaço˜ es no domı´nio dos serviços de comunicaço˜ es pessoais via satélite na Comunidade» (2000/C 140/11) Em 20 de Março de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informaça˜o foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos (relator: G. Bernabei). Posteriormente, nos termos do disposto nos artigos 20. o e 50. o, do Regimento, o Comité Econo´ mico e Social designou G. Bernabei relator-geral. Na 371. a reunia˜o plena´ria de 29 e 30 de Março de 2000 (sessa˜o de 30 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Os sistemas de comunicaço˜ es pessoais via satélite S-PCS (Satellite Personal Communications Services) sa˜o usados em alternativa ou complementarmente aos sistemas fixos e mo´ veis terrestres. Especialmente nas regio˜ es em que as infra- -estruturas fixas esta˜o pouco desenvolvidas, as comunicaço˜ es mo´ veis via satélite constituem um meio va´lido, à disposiça˜o de todos, para enviar e receber comunicaço˜ es. 1. 2. Por isso, a introduça˜o dos serviços de comunicaço˜ es pessoais via satélite constitui um passo fundamental no estabelecimento de redes para transmissa˜o de voz, dados e imagem que permitam interligaça˜o e mobilidade a nı´vel global. 1. 3. Apesar das potencialidades abaixo referidas e dos nota´veis esforços da indu´ stria do sector, até agora a dimensa˜o do mercado na˜o correspondeu às expectativas devido, talvez, a peias legais ao seu desenvolvimento e a estrangulamentos pra´ticos de cara´cter burocra´tico. 1. 4. O uso do espectro radioeléctrico esta´ actualmente no centro das atenço˜ es dos Estados, da Unia˜o Europeia e do mundo em geral. Os resultados da consulta pu´ blica sobre o Livro Verde relativo à polı´tica de espectro de radiofrequências foram objecto de uma comunicaça˜o da Comissa˜o (1). Apesar dos nota´veis progressos no campo técnico e tecnolo´ gico que optimizaram enormemente as gamas de frequência disponı´- (1) COM(1999) 538 de 10. 11. 1999


title: 2000/267/EG, Euratom: Beschluß des Rates vom 30. März 2000 über die Ernennung eines deutschen Mitglieds des Wirtschafts- und Sozialausschusses

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European Economic and Social Committee
Germany
appointment of staff

text: 6. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 85/23 BESCHLUSS DES RATES vom 30. März 2000 über die Ernennung eines deutschen Mitglieds des Wirtschafts- und Sozialausschusses (2000/267/EG, Euratom) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 258, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft, insbesondere auf Artikel 166, gestützt auf den Beschluß des Rates vom 15. September 1998 über die Ernennung der Mitglieder des Wirtschafts- und Sozialausschusses für die Zeit vom 21. September 1998 bis zum 20. September 2002 (1), in der Erwägung, daß infolge des Ausscheidens von Herrn Wolfgang Warburg, das dem Rat am 21. Oktober 1999 zur Kenntnis gebracht wurde, der Sitz eines Mitglieds des genannten Ausschusses frei geworden ist, gestützt auf die von der deutschen Regierung vorgelegte Kandidatenliste, nach Stellungnahme der Kommission der Europäischen Gemeinschaften — BESCHLIESST: Frau Ursula Derwein wird als Nachfolgerin von Herrn Wolfgang Warburg für dessen verbleibende Amtszeit, d. h. bis zum 20. September 2002, zum Mitglied des Wirtschafts- und Sozialausschusses ernannt. Einziger Artikel Geschehen zu Brüssel am 30. März 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. SÓCRATES (1) ABl. L 257 vom 19. 9. 1998, S. 37


title: 2000/279/EG: Beschikking van de Commissie van 30 maart 2000 tot wijziging van Beschikking 98/123/EG houdende goedkeuring van het meerjarig oriëntatieprogramma voor de vissersvloot van Italië voor de periode van 1 januari 1997 tot en met 31 december 2001 (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 802) (Slechts de tekst in de Italiaanse taal is authentiek)

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Italy
exchange of information
fisheries policy
fishing controls
fishing fleet
terms for aid

text: L 90/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 4. 2000 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 30 maart 2000 tot wĳziging van Beschikking 98/123/EG houdende goedkeuring van het meerjarig oriëntatiepro- gramma voor de vissersvloot van Italië voor de periode van 1 januari 1997 tot en met 31 december 2001 (kennisgeving geschied onder nummer C(2000) 802) (Slechts de tekst in de Italiaanse taal is authentiek) (2000/279/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2792/1999 van de Raad van 17 december 1999 tot vaststelling van de uitvoeringsbepalingen en voorwaarden voor de structurele acties van de Gemeenschap in de visserĳsector (1), en met name op artikel 5, lid 3, (4) (5) In het licht van de conclusies van deze werkgroep dienen de doelstellingen voor de vissersvloot van Italië te worden herzien. De in deze beschikking vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor de visserĳ en de aquacultuur, Overwegende hetgeen volgt: HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: (1) (2) (3) Bĳ Beschikking 97/413/EG van de Raad (2) zĳn de doel- stellingen en bepalingen vastgesteld voor de herstructu- rering, in de periode van 1 januari 1997 tot en met 31 december 2001, van de communautaire visserĳsector met het oog op de totstandbrenging van een duurzaam evenwicht tussen de visbestanden en de exploitatie daarvan. De doelstellingen die zĳn vastgesteld bĳ Beschikking 98/123/EG van de Commissie (3), waren berekend op basis van de toen beschikbare informatie. In de voetnoot bĳ de tabel met de doelstellingen vervat in de bĳlage bĳ Beschikking 98/123/EG is voorzien in een door de Commissie en de Italiaanse autoriteiten op te richten werkgroep met als taak de gegevens in het Italiaanse vlootregister voor de periode vanaf 1992 bĳ te werken. Artikel 1 De tabel vervangen door de bĳlage bĳ de onderhavige beschikking. in de bĳlage bĳ Beschikking 98/123/EG wordt Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot de Italiaanse Republiek. Gedaan te Brussel, 30 maart 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 337 van 30. 12. 1999, blz. 10. (2) PB L 175 van 30. 7. 1997, blz. 27. (3) PB L 39 van 12. 2. 1998, blz. 27. 12. 4. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 90/13. 1 0 0 2 2 1 1 3. g n i l l e t s l e o D. 6 9 9 1 2 1 1 3. g n i l l e t s l e o D 7 9 9 1 1 1. e i t a u t i S W k ) * ( T G W k ) * ( T G W k ) * ( T G E G A L Ĳ B n e g o w e G - r e v % g n i r e d n m r e v i g n i r e d n m i g n i l l e t s n e m a S t s g n a v e d n a v t n e m g e S n e d n a t s e B e n o Z „ 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 5 4 8 0 8 8 1 8 9 % 0 % 0 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 5 4 8 0 8 8 1 8 9 l a a t o t b u S 7 3 4 2 1 3 2 5 1 4 6 7 3 4 2 1 3 2 5 1 4 6 8 9 1 0 1 4 5 1 1 2 8 % 0 % 0 9 4 7 4 4 9 7 9 4 7 4 4 9 7 7 3 9 4 8 0 8 % 0 % 0 0 2 2 3 5 4 1 2 2 8 5 8 2 1 4 5 4 8 3 3 8 5 9 0 5 5 8 4 4 3 5 8 5 % 2 0 , % 0 2 8 0 1 5 9 2 0 8 9 8 0 1 5 9 2 0 8 9 7 5 5 6 9 3 7 3 9 % 0 % 0 1 6 3 9 9 1 8 0 8 0 3 1 6 5 9 9 1 9 3 8 0 3 0 4 0 4 2 2 4 0 0 4 3 % 1 0 , % 0 2 6 7 2 2 2 5 2 0 8 6 7 2 2 2 5 2 0 8 3 9 4 5 1 5 7 1 5 % 0 % 0 6 9 6 3 2 1 0 3 6 6 9 6 3 2 1 0 3 6 9 4 4 8 5 6 0 2 % 0 % 0 1 8 0 2 1 8 5 1 3 4 7 5 3 1 8 4 5 3 8 5 2 2 1 7 5 1 3 % 0 1 1 , % 0 2 9 8 4 5 8 0 8 9 8 7 4 1 7 9 5 0 2 0 1 0 1 1 7 8 4 0 8 9 % 0 2 1 , % 0 2 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 0 1 % 0 % 1 % 9 9 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 4 0 , : n e t r o o s s i v e r e d n A : R U : B O : n e t r o o s s i v e r e d n A : R U : B O : n e t r o o s s i v e r e d n A : n e t r o o s s i v e r e d n A : R U : B O : n e t r o o s s i v e r e d n A : R U : B O : R U : B O e r e d n A : R U : B O % 6 9 9 , : n e t r o o s s i v % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 0 1 % 0 % 5 5 % 5 4 % 0 % 0 6 % 0 4 : n e t r o o s s i v e r e d n A : n e t r o o s s i v e r e d n A : n e t r o o s s i v e r e d n A : R U : B O : R U : B O : R U : B O : n e t r o o s s i v e r e d n A : R U : B O ĳ r e s s i v t s u k r e t e m 2 1 < 1 H 4 n e t r o o s e h c s i g a l e p e g i l a h c s n i e l K n e n e t r o o s e l a s r e m e D n e r e t a w t s u K s r e l w a r t m e d o B n e n e t r o o s e l a s r e m e D 2 H 4 n e t r o o s e h c s i g a l e p n e r e t a w t s u K s r e s s i v t e n n e g e z e n i e l K n e n e t r o o s e l a s r e m e D 4 H 4 n e t r o o s e h c s i g a l e p s r e l w a r t n a p s e h c s i g a l e P 3 H 4 n e n e t r o o s e l a s r e m e D n e t r o o s e h c s i g a l e p t e m n e g i u t r a a V s e i t a l l a t s n i g i u z 5 H 4 n e t r o o s e l a s r e m r e D e s o p r u p i t l u M n e n e t r o o s e l a s r e m e D 6 H 4 n e t r o o s e h c s i g a l e p ) s r e l w a r t f e i s u l c x e ( e s o p r u p i t l u M 8 H 4 n e t r o o s e l a s r e m r e D 9 H 4 t o o l v n ĳ n o T n e t r o o s e h c s i g a l e P t o o l v s i v d r a a w Z n e n e t r o o s e l a s r e m e D A H 4 n e t r o o s e h c s i g a l e p 7 H 4 s r e l w a r t m e d o B n e t r o o s e l a s r e m e D e e Z e s d n a l l e d d M i L 90/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 4. 2000. 1 0 0 2 2 1 1 3. g n i l l e t s l e o D. 6 9 9 1 2 1 1 3. g n i l l e t s l e o D 7 9 9 1 1 1. e i t a u t i S W k ) * ( T G W k ) * ( T G W k ) * ( T G n e g o w e G - r e v % g n i r e d n m r e v i g n i r e d n m i g n i l l e t s n e m a S t s g n a v e d n a v t n e m g e S n e d n a t s e B e n o Z 5 7 7 1 4 3 1 8 7 1 0 3 2 4 3 0 6 5 3 1 0 4 9 1 3 2 1 1 6 5 5 4 1 1 8 6 8 2 2 l a a t o T 1 8 7 1 6 2 1 4 7 4 9 1 2 0 4 0 6 7 2 1 6 3 2 1 2 2 6 6 7 4 7 3 1 3 6 8 8 1 2 l a a t o t b u S 4 6 3 3 5 2 3 2 9 2 4 6 3 3 5 2 3 2 9 2 5 1 2 0 3 8 2 8 3 1 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 0 1 : n e t r o o s s i v e r e d n A : R U : B O B H 4 s r e s s i v n e g e z g n i r n e t r o o s e h c s i g a l e p n e s r e l w a r T n e n e t r o o s e l a s r e m e D n e n a e c O. s i d n e k e b e g a n n o t - T G e k ĳ l e k r e w e d r e e n n a w n e i z r e h n e d r o w n e l l u z n e g n i l l e t s l e o d e D. g n i k k i h c s e b e z e d n a v 4 l e k i t r a g i t s m o k n e e r e v o e g a n n o t - T G e t t a h c s e g f e i s u l c n I ) * (. d g i e r d e b g n i t t u p t i u t e M. t s i v e b r e v O : R U : B O n a v e d o i r e p e d n i p e o r g k r e w e k ĳ l e p p a h c s n e e m e g e d l e t s e g n i ë i l a t I n e e i s s i m m o C e d r o o d e d n a v s e i s u l c n o c e d n a v d n o r g p o d l e t s e g t s a v s i 6 9 9 1 r e b m e c e d 1 3 r o o v s e i t a u t i s s g n a g t i u e l a b o l g e d n e m r o v I I I - P O M r o o v n e g n i l l e t s l e o d d n i e e l a b o l g. 7 9 9 1 i r a u n a j 1 e D p o. I I I - P O M n a v n e g n i l l e t s l e o d d n i e e d n e e i t a u t i s s g n a g t i u e d n a v i g n n e k e r e b n e e d 2 9 9 1 i r a u n a j 1 r e p t o o l v s r e s s i v e s n a a i l a t I e d n a v e i t a u t i s e d n a v i g n n e i z r e h e D p o d e o l v n i n a v s i e i t a u t i s e n e i z r e h e D. 9 9 9 1 i r a u r b e f t e m n e t o t 8 9 9 1 i r a u n a j e i t a u t i s e d n a v d n a h e d n a a n e t n e m g e s t o o l v e d r e v o n e g i u t r a a v e d n a v g n i l e d r e v e d p o d r e e s a b e g n ĳ z t n e m g e s t o o l v r e p n e g n i l l e t s l e o d e D. V I - P O M e r e d n a e d n a a w u e i n p o n e d r e d ĳ w r e v n e d r o w n e t e o m n e t n e m g e s e z e d t i u e i d W k 7 7 1 4 1 n e T G 3 3 6 3 m o t e h t a a g l a a t o t n I. n e t n e m g e s e r e d n a t i u n e p e h c s n e z e w e g e o t k ĳ l e d r e e k r e v t a v m o 9 H 4 n e 8 H 4 , 7 H 4 n e t n e m g e s e d n a v t i e t i c a p a c e D — : r e d n o z ĳ b t e h n i t f e r t e b t i D. n e d r o w d r e t e b r e v ë i l a t I r o o v g n i k k i h c s e b - V I - P O M e g i t s m o k e o t n e e n i m o r a a d n e n n u k ĳ z n e n a a g e g a n 0 0 0 2 i n u j 0 3 r ó ó v n e d r o w V I - P O M n a v n e g n i l l e t s l e o d e d n e e i t a u t i s e d e k a z n i s n e v e g e g e D. n e z e w e g e o t n e d r o w e t n e n e i d t o o l v e d n a v n e t n e m g e s. t s a p e g n a a n e d r o w g i t s m o k n e e r e v o n e i d n e l l u z n e g n i l l e t s l e o d e d n e d g e o v e g e o t n e d r o w 7 9 9 1 i r a u n a j 1 r e p e i t a u t i s e d n a a l a z , W k 1 4 3 2 n e T G 7 8 5 , n a v r e t i e t i c a p a c e D. n e z e w e g e o t t n e m g e s l e k n e n e e g n a a n ĳ z n e p e h c s f l E g i t s m o k n e e r e v o n e i d n e l l u z n e g n i l l e t s l e o d e d n e d l e v e h e g r e v o n e d r o w n e t n e m g e s t o o l v e r e d n a r a a n n e l l u z , n e t i e t i v i t c a ĳ r e s s i v e r e d n a p o n a a g e t r e v o n e n e k a t s e t n e t t e n f ĳ r d t e m ĳ r e s s i v e d m o n ĳ z t h c i l p r e v e i d A H 4 t n e m g e s n i n e p e h c s e D — — ”. n e d r o w t s a p e g n a a


title: Regolamento (CE) n. 658/2000 della Commissione del 30 marzo 2000 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

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pip fruit
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text: 31. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 80/9 REGOLAMENTO (CE) N. 658/2000 DELLA COMMISSIONE del 30 marzo 2000 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalità di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modificato da ultimo dal in particolare l'articolo 4, regolamento (CE) n. 1498/98 (2), paragrafo 1, considerando quanto segue: (1) Il regolamento (CE) n. 3223/94 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali nel quadro dell'Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all'importazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell'al- legato. (2) In applicazione di tali criteri, i valori forfettari all'impor- tazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell'alle- gato del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all'importazione di cui all'articolo 4 del rego- lamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell'allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 31 marzo 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 30 marzo 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 198 del 15. 7. 1998, pag. 4. L 80/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 31. 3. 2000 al regolamento della Commissione, del 30 marzo 2000, recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli ALLEGATO Codice NC Codice paesi terzi (1) (EUR/100 kg) Valore forfettario all'importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 068 628 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 220 600 999 388 400 404 508 512 528 720 999 388 512 528 999 157,9 102,8 130,3 130,6 149,6 140,1 98,8 91,1 113,7 101,2 79,2 37,4 50,2 28,7 53,8 49,9 35,3 72,1 74,1 60,5 94,2 100,9 87,1 80,1 88,8 84,3 66,3 86,0 68,2 66,0 71,2 68,5 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2543/1999 della Commissione (GU L 307 del 2. 12. 1999, pag. 46). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


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text: 29. 12. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 378/71 Torstai 30. maaliskuuta 2000 4. katsoo, että Yhdysvaltojen vaatimuksia, joiden mukaan EU:n asetus on peruutettava määräämättö- mäksi ajaksi, on täysin mahdotonta hyväksyä, ja että nämä vaatimukset merkitsevät sitä, että EU:n kansa- laiset joutuisivat kestämättömään tilanteeseen, jossa melutaso vaarantaisi kansalaisten terveyden ja elämän- laadun; 5. ottaa huomioon, että erityisiä ongelmia syntyy EU:n tiheästi asutuilla alueilla, koska noin 20 % unio- nin väestöstä kärsii melutasosta, jota tiedemiehet ja terveysasiantuntijat pitävät mahdottomana hyväksyä (1), ja että lentomelun merkitys on lisääntymässä; 6. pitää myönteisenä ICAOn alaisen ilmailun ympäristönsuojelukomitean (CAEP) saavuttamaa edistystä kohti uusien melunormien määrittämistä ja meluisimpien lentokoneiden asteittaista käytöstä poistamista, ja kehottaa jäsenvaltioita ja Yhdysvaltoja tehostamaan pyrkimyksiään, joiden tarkoituksena on päästä sopi- mukseen CAEPin viidennessä kokouksessa; 7. aikoo harkita kolmansissa maissa rekisteröityjen lentokoneiden osalta asetuksen (EY) N:o 925/1999 rajoitettua tarkistamista ennen kuin nämä asetukset tulevat voimaan huhtikuussa 2002, vain sillä ehdolla, että Yhdysvaltojen hallitus antaa kirjallisen ja sitovan sitoumuksen, korkeintaan vuoden 2001 loppuun ulottuva aikataulu mukaan lukien, siitä että se todella pyrkii kansainväliseen sopimukseen, jonka melunor- mit vastaavat mainitun asetuksen normeja tai ovat niitä tiukemmat; korostaa olevansa haluton harkitsemaan asetuksen (EY) N:o 925/1999 voimaantulon uutta lykkää- 8. mistä jäsenvaltioissa rekisteröityjen lentokoneiden osalta; 9. pyytää Yhdysvaltoja kansainvälistä sopimusta odotettaessa lopettamaan Chicagon sopimuksen 84 artiklan perusteella käynnistämänsä toimet ja kehottaa Yhdysvaltoja olemaan turvautumatta muihinkaan vastatoimiin ja sen sijaan ryhtymään yhteistyössä EU:n kanssa rakentaviin neuvotteluihin kansainvälisten melunormien tiukentamisesta ICAOn prosessin puitteissa; 10. kehottaa jäsenvaltioita komission tuella koordinoimaan toimensa ICAOn prosessin puitteissa tarkoi- tuksena päästä parhaisiin mahdollisiin tuloksiin lentokoneiden melunormeja koskevien EU:n ympäristöta- voitteiden osalta; kehottaa puhemiestä välittämään tämän päätöslauselman komissiolle, neuvostolle, 11. hallituksille ja parlamenteille sekä Yhdysvaltojen hallitukselle, senaatille ja edustajainhuoneelle. jäsenvaltioiden (1) Komission vihreä kirja tulevaisuuden melupolitiikasta (KOM(1996) 540). 4. Välimeren-politiikka B5-0297, 0298, 0300, 0303, 0304/2000 Euroopan parlamentin päätöslauselma Välimeren-politiikasta Euroopan parlamentti, joka 4 ottaa huomioon Euroopan unionista tehdyn sopimuksen 17, 18, 21 ja 22 artiklan, 4 ottaa huomioon 11. lokakuuta 1995 antamansa päätöslauselman Euroopan unionin Välimeren-politii- kasta ja Barcelonan konferenssista (1), 4 ottaa huomioon 14. joulukuuta 1995 antamansa päätöslauselman Euro4Välimeri-konferenssista Bar- celonassa (2), 4 ottaa huomioon 13. maaliskuuta 1997 antamansa päätöslauselman neuvoston puheenjohtajavaltion ja komission yhteisestä kertomuksesta: Välimeren-politiikka: Barcelonan konferenssin seuranta (3), (1) EYVL C 287, 30. 10. 1995, s. 121. (2) EYVL C 17, 22. 1. 1996, s. 178. (3) EYVL C 115, 14. 4. 1997, s. 159. C 378/72 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 29. 12. 2000 Torstai 30. maaliskuuta 2000 4 ottaa huomioon 11. maaliskuuta 1999 antamansa päätöslauselman komission tiedonannosta ”Euroo- pan unionin rooli rauhankehityksessä ja sen tuleva apu Lähi-itään” (1) ja samana päivänä antamansa suosituksen neuvostolle unionin Välimeren-politiikasta (2), 4 ottaa huomioon Barcelonan julistuksen ja Barcelonan konferenssissa hyväksytyn 28. marraskuuta 1995 laaditun työohjelman, 4 ottaa huomioon 15. ja 16. huhtikuuta 1997 pidetyn Maltan konferenssin päätelmät, 4 ottaa huomioon 3. ja 4. kesäkuuta 1998 pidetyn Palermon konferenssin päätelmät, 4 ottaa huomioon 15. ja 16. huhtikuuta 1999 pidetyn Stuttgartin konferenssin päätelmät, 4 ottaa huomioon Maltan, Napolin ja Stuttgartin kansalaisfoorumeiden päätelmät, A. katsoo, että Välimerellä on suuri strateginen merkitys Euroopan unionille ja että tämä edellyttää todel- lista Välimeren-politiikkaa rauhan oloissa vallitsevan vakauden sekä taloudellisen ja sosiaalisen kehityk- sen tukemiseksi, B. ottaa huomioon, että Barcelonan prosessin tulokset antavat odottaa itseään; katsoo, että viivästys joh- tuu paitsi teknisistä (hallinnollisten menettelyjen ja ohjelman täytäntöönpanoon liittyvien järjestelyiden kankeus) myös poliittisista syistä (Lähi-idän rauhanprosessin vaikeudet, Balkanin kriisi ja unionin toi- mielinten kriisi); katsoo, että Euro4Välimeri-alueen luominen ei saa rajoittua pelkän vapaakauppa-alu- een perustamiseen, C. ottaa huomioon, että Stuttgartin kolmannessa ministerikonferenssissa vahvistettiin Palermossa saavute- tut tulokset ja määriteltiin konkreettinen työmenetelmiä koskeva ohjelma; erityisesti painotettiin val- misteilla olevan vakautta koskevan peruskirjan tarvetta, D. E. F. tunnustaa aiemmat saavutukset, joista on osoituksena viiden assosiaatiosopimuksen allekirjoittaminen, mutta on huolestunut siitä, että jäsenvaltiot ovat viivytelleet näiden sopimusten ratifioinnissa, mikä hidastaa niiden voimaantuloa; on huolestunut myös muiden sopimusten tekemistä koskevissa neuvot- teluissa esiin tulleista vaikeuksista ja joustavuuden puutteesta neuvoston komissiolle antamassa valtuu- tuksessa, toteaa, että assosiaatiosopimusten bilateraalisuus uhkaa muokata Välimeren alueen kumppaneiden taloutta yhä enemmän sen mukaan, kuinka paljon niillä on kauppaa Euroopan unionin kanssa, eikä se kehitä etelä/etelä-suhteita etenkään paikallisella tasolla; on hämmästynyt siitä, että komissio ei ole esittänyt keskusteltavaksi minkäänlaista monenvälisen sopi- muksen mallia, G. katsoo, että assosiaatiosopimuksissa suositellaan sitoutumista poliittiseen vuoropuheluun, joka perus- tuu keskinäiseen ymmärtämykseen ja kunnioitukseen ja joka pyrkii edistämään demokratiaa, ihmisoi- keuksien kunnioittamista, oikeusvaltiota ja yleisten asioiden hyvää hallintoa, H. panee merkille Euro4Välimeri-alueen kansalaisyhteiskuntien merkityksen Barcelonan julistuksessa lau- suttujen tavoitteiden toteuttamisessa; iloitsee myös säännöllisesti virallisten ministerikokousten kanssa samanaikaisesti kokoontuvan kansalaisjärjestöjen foorumin rakentavasta asenteesta, I. J. ottaa huomioon Euroopan unionin roolin Lähi-idän rauhanprosessissa ja siihen liittyvässä talousohjel- massa ja korostaa poliittista velvoitetta taata mahdollisimman suuri näkyvyys unionin panokselle tämän lähellämme sijaitsevan alueen pyrkimyksessä kohti rauhaa ja vakautta, tunnustaa kaikkien Välimeren alueen kumppaneiden oikeuden osallistua Barcelonan prosessiin, edellyt- täen että ne sitoutuvat noudattamaan periaatteita, joille prosessi perustuu, Yhdistyneiden Kansakuntien peruskirjaa ja ihmisoikeuksien yleismaailmallista julistusta sekä muita kansainvälisestä oikeudesta joh- tuvia velvoitteita, erityisesti niitä, joihin ne osallistuvat, jotka johtuvat alueellisista ja kansainvälisistä välineistä, (1) EYVL C 175, 21. 6. 1999, s. 282. (2) EYVL C 175, 21. 6. 1999, s. 286. 29. 12. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 378/73 Torstai 30. maaliskuuta 2000 K. huomauttaa, että Barcelonan prosessin ihmisoikeusnäkökohdat ovat vielä valitettavan puutteellisia ja että monissa maissa tilanne ei näytä paranevan, L. katsoo, että eri Maghreb-maissa tapahtuneet poliittiset muutokset tarjoavat suotuisat olosuhteet Barce- lonan prosessille, M. katsoo, että Euroopan unionin on tarkkailtava alueella meneillään olevia selkkauksia ja ilmaistava ole- vansa käytettävissä mahdollisissa välityspyrkimyksissä, N. toteaa Välimeren alueen investointien heikkouden, etenkin mitä tulee yksityisiin investointeihin, vaikka alueella katsotaan olevan runsaasti mahdollisuuksia, O. katsoo, että Välimeren alueen kumppaneiden ponnistelujen tueksi tarvitaan runsaasti apua yhteisöltä, jotta voidaan taata niiden talousjärjestelmän vaihdos ja lieventää markkinoiden avautumisen sosiaalista vaikutusta ja suosia alueellista ja paikallista yhdentymistä Välimerellä, P. katsoo, että näissä olosuhteissa ulkoisen velan muuntamisesta saatavat tulot olisi ensisijaisesti sijoitet- tava Välimeren alueen kumppaneiden kehitykseen, Q. katsoo, että Euro4Välimeri-alueella taloudellisen ja sosiaalisen alueen kehittämiseen olisi liitettävä alue- suunnittelupolitiikka, jonka avulla voitaisiin saavuttaa Euro4Välimeri-alueen tasapainoinen, kestävä ja integroitu alueellinen kehitys, R. on vakuuttunut, että Euro4Välimeri-kumppanuuden elvyttämiseksi ja kehittämiseksi olisi tulevina kuukausina järjestettävä toinen parlamentaarinen Euro4Välimeri-foorumi, 1. kehottaa neuvostoa ja komissiota käynnistämään uudelleen Barcelonassa marraskuussa 1995 sovitun Euro4Välimeri-kumppanuushankkeen ja arvioi, että edistyksen puute muodostaa alueella mahdollisen krii- sitekijän ja heikentää EU:n poliittista asemaa sen johtaessa ponnisteluja alueen vakauden saavuttamiseksi; 2. pyytää osapuolia nopeuttamaan neuvotteluja vakautta ja turvallisuutta koskevasta peruskirjasta ja uskoo, että turvallisuusasioiden yhteistyötä ei voi erottaa talouden ja kaupan kehityksestä; kehottaa kaikkia osapuolia kiinnittämään tältä osin erityistä huomiota konfliktinehkäisypolitiikkoihin ja ei-sotilaallisiin krii- sinhallintakeinoihin; 3. pyytää neuvostoa ja komissiota varmistamaan Euroopan unionin Välimeren-politiikalle sellaisen rahoituksen, jonka seurauksena KIE-maille suunnatut varat olisivat jälleen oikeassa suhteessa (5: 3,5) Väli- meren alueen kumppaneille suunnattuihin varoihin Cannesin Eurooppa-neuvoston päätösten mukaisesti; 4. pyytää neuvostoa ja komissiota ottamaan uudelleen käyttöön Barcelonassa määritellyn kokonaisval- taisen lähestymistavan ja tietyt tähän saakka laiminlyödyt painopistealat talousjärjestelmän vaihdoksen ja rakennemuutosten onnistumisen takaamiseksi: 4 investoinnin tukeminen 4 hajautetun yhteistyön tukeminen 4 yhteisen muuttoliikkeiden hallintapolitiikan tukeminen 4 työllisyyden tukeminen; 5. pyytää neuvostoa ja komissiota vahvistamaan poliittista, taloudellista ja rahoituksellista tukea paikal- listen alueiden yhdentämiseksi, alkaen Maghreb-maista ja Lähi-idän maista, laatimalla paikallisia assosiaa- tiosopimuksia ja varmistamalla Euro4Välimeri-kumppanuuden puitteissa toteutettavien alueohjelmien rahoitus merkittävimmillä toimilla kuin ne, joita tällä hetkellä on kohdistettu Meda-ohjelmaan; 6. pyytää neuvostoa ja komissiota toteuttamaan Euro4Välimeri-kumppanuuden yhteydessä eri alueiden ja valtioiden välisen yhteistyöohjelman, joka olisi tarkoitettu täydentävyyteen ja taloudelliseen ja sosiaali- seen integraatioon ja joka toteutettaisiin tehokkaiden taloudellisten synergioiden ja Interreg- ja Meda-ohjel- mien välisen koordinoinnin avulla; C 378/74 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 29. 12. 2000 Torstai 30. maaliskuuta 2000 7. pyytää tältä osin, että komissio esittää parlamentille vuosittain rahoitusta koskevan kertomuksen, jossa olisi otettava huomioon selvä kirjausketju ja ohjelmilla saavutettu rahoituksellinen tehokkuus; pyytää lisäksi, että ohjelmakausien lopussa laadittaisiin asianmukaiset loppuunsaattamisstrategiat; 8. toistaa neuvostolle, jäsenvaltioille ja komissiolle esittämänsä pyynnön toimia nopeasti toimivaltaisissa kansainvälisissä organisaatioissa tehokkaiden toimien luomiseksi Välimeren alueen kumppaneiden ulkoisen velan pienentämiseksi/muuntamiseksi; 9. pyytää neuvostoa ja komissiota edistämään investoijille edullisen ympäristön luomista toimittamalla samanlaista teknistä tukea Välimeren maiden investointilainsäädäntöjen yhdenmukaistamiseksi kuin on annettu KIE-maille; 10. pyytää neuvostoa ja komissiota takaamaan hajautetun yhteistyön toteuttamisen, mikä mahdollistaisi, että Välimeren molempien rantojen kansalaisyhteiskuntien toimijat voisivat kohdata laatiakseen projekteja yhdessä uusien ohjelmien avulla, erityisesti Meda-ohjelmien avulla, ja vahvistamaan Meda-demokratia-, Euromed Heritage - ja Euromed Audiovisuel -ohjelmia sekä paikallisia toimittajien koulutusohjelmia; pyytää komissiolta, että kuluvana vuonna asetetaan Meda-demokratia-ohjelman täytäntöönpanossa 11. etusija hankkeille, jotka koskevat naisten oikeuksia ja yhtäläisiä mahdollisuuksia; 12. pyytää kaikkia Euro4Välimeri-kumppanuuteen osallistuvia maita edistämään kahden- ja monenvä- listen sopimusten tekemistä, jotta Välimeren maista peräisin oleville maahanmuuttajille taattaisiin heidän poliittisten, taloudellisten, sosiaalisten ja kulttuuristen oikeuksiensa kunnioittaminen; 13. pyytää neuvostoa ja komissiota tukemaan aloitteita, jotka mahdollistavat jäsenvaltioissa asuvien siir- tolaisten tukemisen omien maidensa kehittämisessä, toisin sanoen aloitteita, joilla tuetaan mikroprojekteja, koulutusta ja investointeja heidän alkuperämaissaan; pahoittelee, että Euro4Välimeri-sopimusten ihmisoikeuslauseketta ei noudateta, ja pyytää komis- 14. siota hoitamaan vastuunsa ihmisoikeuslausekkeen noudattamisen suhteen ja ottamaan esille ihmisoikeuk- sien kunnioittamista koskevan kysymyksen sekä monenvälisissä että kahdenvälisissä neuvotteluissa; pyytää neuvostoa ja komissiota antamaan vuosittaisen kertomuksen ihmisoikeustilanteesta Barcelo- 15. nan prosessiin osallistuvissa maissa, joka toimii perustana kahdenvälisten suhteiden myöhemmälle kehittä- miselle; pyytää neuvostoa ja jäsenvaltioita mukauttamaan toimittajia, taiteilijoita, urheilijoita, yrittäjiä ja 16. opiskelijoita koskevan viisumipolitiikkaa siten, että se ei ole esteenä Euroopan ja Välimeren maiden kansa- laisyhteiskuntien väliselle inhimillisten voimavarojen vaihdolle; pyytää komissiota tukemaan sellaisten kansalaisfoorumien järjestämistä, joissa kokoontuvat kansa- 17. laisjärjestöt ja yhteiskunnalliset ja talouden alan toimijat ja joiden tavoitteena on tukea asianomaisten mai- den kansalaisyhteiskuntien aktiivista osallistumista Barcelonan prosessiin; pyytää neuvostoa ja komissiota käynnistämään Euro4Välimeri-kumppanuuden uudelleen määritte- 18. lemällä myös uuden sukupolven ohjelmat, jotta vältettäisiin nykyinen pirstoutuminen ja hajanaisuus ja että taattaisiin parempi poliittinen koordinointi ja voimavarojen tehokkaampi käyttö; pyytää neuvostoa ja komissiota aloittamaan Euro4Välimeri-kumppanuuden yhteydessä yhteiset neu- 19. vottelut Välimeren maiden maatalouspolitiikkojen yhteensovittamiseksi ottaen huomioon yhteisen maata- louspolitiikan uudistuksen ja maatalouden multifunktionaalisen ulottuvuuden; tukee ehdotusta kutsua koolle maataloutta koskeva Euro4Välimeri-konferenssi, johon osallistuvat toimielinten ja tuottajajärjestöjen edustajat sekä maatalous- ja kuluttajayhdistysten edustajat; 20. pyytää neuvostoa ja komissiota edistämään Euro4Välimeren ”sosiaalista aluetta” koskevaa alueellista ohjelmaa ja tukemaan ympäristö-, matkailu-, urheilu- ja terveysalan lisääntyvää yhteistyötä, erityisesti hyö- dyntämällä paikallistason kehitykseen liittyvää kulttuuriperintöä ja vuoropuhelua eri kulttuurien ja uskon- tojen välillä; 29. 12. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 378/75 Torstai 30. maaliskuuta 2000 21. on tyytyväinen päätöksestä järjestää Lissabonissa toinen parlamentaarinen Euro4Välimeri-foorumi; on tyytyväinen puheenjohtajavaltio Ranskan päätökseen järjestää uusi Euro4Välimeri-konferenssi 22. 14. marraskuuta 2000; 23. kehottaa puhemiestä välittämään tämän päätöslauselman neuvostolle, komissiolle ja jäsenvaltioiden hallituksille ja parlamenteille sekä niiden Välimeren alueen kumppaneiden hallituksille ja parlamenteille, jotka ovat allekirjoittaneet Barcelonan julistuksen. 5. Korkean tason turvapaikka- ja maahanmuuttotyöryhmä A5-0057/2000 Euroopan parlamentin päätöslauselma turvapaikanhakijoista ja maahanmuuttajista: lähtö- ja kautta- kulkumaita koskevat toimintasuunnitelmat. Korkean tason työryhmä (C5-0159/1999 * C5-0160/ 1999 * C5-0161/1999 * C5-0162/1999 * C5-0163/1999 * C5-0164/1999 * C5-0165/1999 * C4-0133/1999 * 1999/2096(COS)) Euroopan parlamentti, joka 4 ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 3 artiklan 1 kohdan d alakohdan, 13 ja 14 artiklan sekä IV osaston sekä Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ja erityisesti sen 2 ja 6 artiklan sekä VI osaston, 4 ottaa huomioon korkean tason turvapaikka- ja maahanmuuttotyöryhmän toimenkuvan: toimintasuun- nitelmien laatiminen eräitä tärkeimpiä turvapaikanhakijoiden ja maahanmuuttajien lähtö- ja kauttakul- kumaita varten (C4-0133/1999), 4 ottaa huomioon Sri Lankaa (C5-0160/1999), Somaliaa (C5-0161/1999), Afganistania (C5-0162/1999), Irakia (C5-0163/1999) ja Marokkoa koskevat toimintasuunnitelmat (C5-0164/1999) sekä Albaniaa ja sen lähi alueita koskevan väliraportin (C5-0165/1999), 4 ottaa huomioon neuvoston ja komission toimintasuunnitelman parhaista tavoista panna täytäntöön turvallisuuteen ja oikeuteen perustuvan alueen Amsterdamin sopimuksen määräykset vapauteen, toteuttamisesta (1), 4 ottaa huomioon 15. ja 16. lokakuuta 1999 pidetyn Tampereen Eurooppa-neuvoston päätelmät, erityi- sesti niiden 2, 3, 4 ja 8 sekä 11427 kohdan, 4 ottaa huomioon aiemmat maahanmuuttoa ja turvapaikkaa koskevat päätöslauselmansa, erityisesti 21. syyskuuta 1995 annetun päätöslauselman (2) ja 13. huhtikuuta 1999 annetun päätöslauselman (3), 4 ottaa huomioon kansalaisvapauksien ja -oikeuksien sekä oikeus- ja sisäasioiden valiokunnan mietinnön sekä ulkoasioiden, ihmisoikeuksien sekä yhteisen turvallisuuden ja puolustuspolitiikan valiokunnan ja budjettivaliokunnan lausunnot (A5-0057/2000), A. katsoo, että Amsterdamin sopimuksen edellyttämästä maahanmuutto- ja turvapaikkapolitiikan yhtei- söllistämisestä huolimatta neuvosto pyrkii edelleen selvästi harjoittamaan kolmannen pilarin mukaista hallitusten välistä menettelyä näillä aloilla, mikä näyttäisi heijastavan sitä, että avoimuutta ei pidetä tärkeänä, mitä on jo kritisoitu aiemmin useaan otteeseen, ja toteaa, että tämä pyrkimys käy ilmi siitä, joka on demokraattisen valvonnan että neuvosto on päättänyt perustaa korkean tason työryhmän, ulkopuolella, B. katsoo, että jäsenvaltioiden valitseman, yhtenäisen ja pilarien välisen lähestymistavan omaksuminen maahanmuutto- ja turvapaikkakysymyksissä ja erityisesti niiden suhteissa lähtö- ja kauttakulkumaiden kanssa ei sinänsä ole EY:n perustamissopimuksen vastaista ja että sillä voidaan saavuttaa myönteisiä tuloksia, (1) EYVL C 19, 23. 1. 1999, s. 1. (2) EYVL C 269, 16. 10. 1995, s. 156. (3) EYVL C 219, 30. 7. 1999, s. 73


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text: 29. 12. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 378/95 Thursday 30 March 2000 16. Given that renewables are a stated priority of the EU as a whole, cannot envisage that the supports to those energy sources could be limited in time or in extent by a Directive, while no CO2 energy tax is in place, while direct and indirect subsidies to traditional energy sources continue, despite the current Elec- tricity Directive, while the White Paper targets have not been met, fair access is not guaranteed, and unbundling is not complete; 17. Considers that, since it is not possible to anticipate how renewable energies will develop, in particu- lar the development rate and contribution of solar power, which is currently quite uncompetitive, it is not possible to set any specific deadline for ending supports to all renewable sources, which would probably have the effect of ending their development at some crucial point in the future; 18. Considers that renewable energies should be clearly defined as those energies which renew them- selves indefinitely, and therefore should not include municipal incineration or peat, but may include biogas and geothermal, as per the White paper on Renewables; a separate article is required in any Directive which should exclude large hydro in general, since it is normally already economically viable, possibly with some very limited exceptions for newer installations or the restoration of older ones; 19. Believes that, since much of the potential for the exploitation of renewable energy sources is to be found in rural areas, any future directive should promote the use of renewable energy sources in such areas; believes this would help to revitalise economic activity in the most isolated areas, advantage could be taken of resources which have so far remained unused and improvements to the quality of supply (which in many such areas is deficient) could be speeded up; 20. Calls on the Commission to report on the situation regarding fair access to the grid for renewables in its widest interpretation, in all Member States and trans-boundary, and to incorporate rules based on best possible practice into any Directive, bearing in mind the special conditions under which renewables operate; 21. Considers that, to ensure economic operation at the pioneer stage and thus to allow renewable energy resources to be put on the market on a broad front, a suspension of transport tariffs should be provided for, from the start-up stage until commercial maturity; 22. Calls on the Commission to submit to the Council and the European Parliament a draft directive supplementing the one relating to the internal electricity market and establishing both priority rules for access to electricity produced by means of a renewable energy source and a financial framework for shared-cost Community intervention in respect of research into, and the promotion of, renewable energy sources; Instructs its President to forward this resolution to the Commission and Council and the Parliaments 23. of the Member States. 9. Decision of the Patents Office on the cloning of human beings B5-0288, 0291, 0293, 0299 and 0301/2000 European Parliament resolution on the decision by the European Patent Office with regard to patent No EP 695 351 granted on 8 December 1999. The European Parliament, 4 having regard to patent EP 695 351 of 8 December 1999 relating to the genetic manipulation of human cells and embryos, ‘mistakenly’ granted by the European Patent Office (EPO), 4 having regard to European Parliament and Council Directive 98/44/EC of 6 July 1998 on the legal protection of biotechnological inventions, C 378/96 Official Journal of the European Communities EN 29. 12. 2000 Thursday 30 March 2000 4 having regard to its resolutions of 16 March 1989 on the ethical and legal problems of genetic engi- neering (1) and artificial insemination ‘in vivo’ and ‘in vitro’ (2) and of 12 March 1997 (3) and 15 January 1998 (4) on the cloning of human beings, 4 having regard to the 1973 European Patent Convention (EPC), in particular Article 53(a) thereof which precludes patenting of inventions contrary to ‘ordre public’ or morality, A. whereas the granting of patent EP 695 351 has raised great public concern, B. whereas the said patent embraces within its description in paragraph 0011 ‘all animal cells, especially of mammalian species, including human cells’ and Claim 48 of the patent is for the use of such ‘animal cells’ the selectable marker (for example a herpes virus or an antibiotic resistance gene), to produce an embryo enabling germline transmission of C. whereas the EPO has sought to excuse the granting of this patent on the grounds of a simple error in the wording and interpretation of Claim 48 but has seriously misled the public by not revealing that Description 0011 expressly applies the claimed invention to human cells and that it has clearly granted a patent for the production and possible cloning of genetically modified human embryos, D. whereas the granting of the patent is incompatible with public morality and in breach of the European and national patent legislation in force in the European Union, E. whereas Directive 98/44/EC prohibits the patenting of the human body at the various stages of its formation and development and of the simple discovery of one of its elements including the sequence or partial sequence of a gene in its natural environment, F. whereas there is no provision within the EPC or the operating rules of the EPO to amend or revoke a patent on its own initiative; whereas there must be effective legal safeguards to allow patents to be revoked ex officio in the case of manifest mistakes in the application of the Convention, without the need for recourse to legal challenge by third parties, G. whereas the possibilities of opposing the effects of the patent, within the nine-month deadline, have not yet been exhausted, H. whereas the absence of a Community patent is a shortcoming in patent legislation, I. whereas the public must be fully informed and the Union must play a leading role in promoting public debate; whereas the EPO is a body acting as both judge and jury whose powers and procedures must be reviewed, 1. Is deeply shocked at the granting of a patent to the University of Edinburgh, which includes a tech- nique for the genetic modification of the germ line of human embryos and of the embryos themselves, a patent on isolation, selection, and propagation of animal and transgenic stem cells, which could be used for the cloning of human beings; Undertakes to file without delay an objection to patent number EP 695 351 if legally possible, and 2. calls on the other institutions of the European Union and Member State governments to do likewise; Notes the regret expressed by the EPO and expects the procedure opposing the granting of the patent 3. to be processed speedily so that the patent can be revoked as soon as possible; (1) OJ C 96, 17. 4. 1989, p. 165. (2) OJ C 96, 17. 4. 1989, p. 171. (3) OJ C 115, 14. 4. 1997, p. 92. (4) OJ C 34, 2. 2. 1998, p. 164. 29. 12. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 378/97 Thursday 30 March 2000 4. Underlines its fundamental position regarding the application of biotechnology on human beings, especially the refusal of interventions in the human germ line, the refusal of cloning of the human being in all phases of its development and the refusal of research on human embryos, which destroys the embryo; 5. Reaffirms that no consideration of research, and still less of profit, can be allowed to override that of the dignity of human life, and calls for this principle to be written into the Treaty on European Union in the future; Calls on the Commission to establish clearly and categorically that Directive 98/44/EC on the legal 6. protection of biotechnological inventions rules out the patenting of human beings and parts of the human body, and manipulation of the genome and the cloning of the human being in all phases of its develop- ment, and that only an invention based on an element isolated from the human body or otherwise pro- duced by means of a technical process, which is susceptible of industrial application, is not excluded from patentability, even where the structure of that element is identical to that of a natural element, given that the rights conferred by the patent do not extend to the human body and its elements in their natural environment; Requests swift implementation of Directive 98/44/EC on the legal protection of biotechnological 7. inventions into national law and asks national legislators to recognise the limits fixed by the Community 4 in particular regarding the ethically motivated limitation of the granting of patents 4 as a minimum standard; Calls on the Commission to take all necessary measures to remove any ambiguity in European patent 8. legislation and to close any loophole that exists as soon as possible; 9. Demands a review of the operations of the EPO to ensure that it becomes publicly accountable in the exercise of its functions, and to amend its operating rules to provide for it revoking a patent on its own initiative; Calls on the Commission to bring forward proposals to ensure the participation of Parliament in 10. respect of ethical matters relating to biotechnology; Calls on the EPO to ensure that all existing patents and patent applications in Europe do not violate 11. the principle of non-patentability of humans, their genes or cells in their natural environment and human embryos; Calls on the European Union and the Member States to adopt the measures required to ensure that 12. the human genetic code is freely available for research throughout the world; Instructs its President to forward this resolution to the Council, the Commission, the European 13. Patent Office and the governments of the Member States