title: Comunicação da Comissão - Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
State aid
aid system
aid to undertakings
application of EU law

text: C 89/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 PROJECTO DE REGULAMENTO DA COMISSˆO RELATIVO (cid:192) APLICA˙ˆO DOS ARTIGOS 87. o E 88. o DO TRATADO CE AOS AUX˝LIOS DE MINIMIS (2000/C 89/06) Convite para apresenta(cid:231)ªo de observa(cid:231)ıes sobre o projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios de minimis. Os interessados podem apresentar as suas observa(cid:231)ıes no prazo de um mŒs a contar da data de publica(cid:231)ªo do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endere(cid:231)o: Comissªo Europeia ConcorrŒncia Direc(cid:231)ªo G Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 13. Projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios de minimis A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 92. o e 93. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a deter- minadas categorias de aux(cid:237)lios estatais horizontais (1) e, nomea- damente, o seu artigo 2. o, Ap(cid:243)s publica(cid:231)ªo do projecto do presente regulamento (2), Ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo em matØria de aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 994/98 confere (cid:224) Comissªo pode- res para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de aux(cid:237)lios nªo preenchem todos os critØrios enunciados no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, pelo que nªo estªo abrangidos pelo procedimento de notifica(cid:231)ªo previsto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (2) A Comissªo aplicou os artigos 87. o e 88. o do Tratado e, em especial, clarificou a no(cid:231)ªo de aux(cid:237)lio na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado em numerosas decisıes. A Co- missªo enunciou igualmente a sua pol(cid:237)tica relativa ao li- miar de minimis, nos termos da qual se pode considerar que nªo sªo aplicÆveis as disposi(cid:231)ıes do n. o 1 do artigo 87. o, e mais recentemente na sua Comunica(cid:231)ªo relativa aos aux(cid:237)- lios de minimis (3). (cid:192) luz desta experiŒncia e com vista a refor(cid:231)ar a transparŒncia e a seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica, Ø conve- niente que a regra de minimis seja estabelecida num regu- lamento. (1) JO L 142 de 14. 5. 1998, p. 1. (2) JO C 89 de 28. 3. 2000, p. 6. (3) JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. (3) Tendo em conta as regras especiais aplicÆveis aos sectores da agricultura, das pescas e dos transportes e o risco de que, nestes sectores, eventuais aux(cid:237)lios, por muito reduzi- dos que sejam, preencham os critØrios estabelecidos no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, Ø conveniente que o presente regulamento nªo seja aplicÆvel a estes sectores. (4) (cid:192) luz da experiŒncia da Comissªo pode estabelecer-se que aux(cid:237)lios nªo superiores a 100 000 euros durante um pe- r(cid:237)odo de trŒs anos nªo afectam o comØrcio entre os Esta- dos-Membros e/ou nªo distorcem nem amea(cid:231)am distorcer a concorrŒncia, nªo sendo, por conseguinte, abrangidos pelo n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Estas disposi(cid:231)ıes nªo prejudicam a possibilidade de as empresas beneficiarem de outros aux(cid:237)lios autorizados pela Comissªo. (5) Na Comunidade, os aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo foram sempre proibidos e encontram-se tambØm sujeitos aos acordos in- ternacionais de que a Comunidade Ø parte e, nomeada- mente, o Acordo da OMC sobre subven(cid:231)ıes e medidas de compensa(cid:231)ªo. Por conseguinte, em conformidade com a prÆtica do Comissªo em matØria de aux(cid:237)lios de minimis, os aux(cid:237)lios (cid:224) exporta(cid:231)ªo devem ser exclu(cid:237)dos do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do presente Regulamento. (6) Por forma a assegurar a transparŒncia, a igualdade de tra- tamento e a correcta aplica(cid:231)ªo do limiar de minimis, Ø conveniente que os Estados-Membros apliquem o mesmo mØtodo de cÆlculo. A fim de simplificar este cÆlculo e em conformidade com a prÆtica actualmente seguida a n(cid:237)vel da aplica(cid:231)ªo da regra de minimis, Ø conveniente que os mon- tantes dos aux(cid:237)lios concedidos sob uma forma distinta da subven(cid:231)ªo sejam convertidos no seu equivalente subven(cid:231)ªo bruto. No cÆlculo do equivalente subven(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios a desembolsar em diversas presta(cid:231)ıes e dos aux(cid:237)lios concedi- dos sob forma de emprØstimo em condi(cid:231)ıes preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessªo do aux(cid:237)lio. Com vista a assegurar 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/7 uma aplica(cid:231)ªo uniforme, transparente e simples das regras em matØria de aux(cid:237)lios estatais, Ø conveniente considerar que as taxas do mercado aplicÆveis para efeitos do presente regulamento sªo as taxas de referŒncia, na medida em que, no caso dos emprØstimos em condi(cid:231)ıes preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e nªo impliquem um risco anormal. As taxas de referŒncia devem ser as fixadas periodicamente pela Comissªo com base em critØ- rios objectivos e publicadas no Jornal Oficial ds Comunidades Europeias e na internet. (7) A Comissªo tem o dever de assegurar a observa(cid:136)ncia das regras em matØria de aux(cid:237)lios estatais e, em especial, que os aux(cid:237)lios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as condi(cid:231)ıes a ela subjacentes. Em conformidade com o princ(cid:237)pio da coopera(cid:231)ªo estabelecido no artigo 10. o do Tratado, os Estados-Membros devem facilitar esta coo- pera(cid:231)ªo, instituindo os mecanismos necessÆrios para se assegurarem de que o montante total dos aux(cid:237)lios concedi- dos ao abrigo da regra de minimis a um mesmo beneficiÆrio nªo ultrapasse 100 000 euros por um per(cid:237)odo de trŒs anos. Para o efeito, Ø conveniente que os Estados-Membros in- formem a empresa interessada do carÆcter de minimis do aux(cid:237)lio e obtenham dessa empresa uma declara(cid:231)ªo escrita confirmando que o limiar de minimis nªo foi ultrapassado. (8) Nos termos do n. o 2 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 994/98, a Comissªo pode exigir em qualquer altura aos Estados-Membros que prestem as informa(cid:231)ıes consideradas necessÆrias para verificar o cumprimento do presente regu- lamento. (9) (cid:192) luz da experiŒncia da Comissªo, relativamente, em espe- cial, (cid:224) frequŒncia com que Ø necessÆrio rever a pol(cid:237)tica em matØria de aux(cid:237)lios estatais afigura-se adequado limitar a cinco anos o per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo do presente regula- mento. No caso do presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de aux(cid:237)lios jÆ abrangidos pelo presente regulamento, podem permanecer em vigor por um per(cid:237)odo de seis meses, em conformidade com o dis- posto no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 994/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo O presente regulamento Ø aplicÆvel aos aux(cid:237)lios concedidos a empresas de todos os sectores, com excep(cid:231)ªo: a) Do sector dos transportes e das actividades relacionadas transforma(cid:231)ªo ou comercializa(cid:231)ªo dos com a produ(cid:231)ªo, produtos indicados no anexo I do Tratado; b) Dos aux(cid:237)lios concedidos a actividades relacionadas com a exporta(cid:231)ªo, nomeadamente, dos aux(cid:237)lios concedidos directa- mente em fun(cid:231)ªo das quantidades exportadas, a favor da cria(cid:231)ªo e funcionamento de uma rede de distribui(cid:231)ªo ou de outras despesas correntes atinentes (cid:224)s actividades de ex- porta(cid:231)ªo. Artigo 2. o Aux(cid:237)lios de minimis 1. Se as medidas de aux(cid:237)lio nªo reunirem as condi(cid:231)ıes es- tabelecidas nos n. os 2 e 3, considerar-se-Æ que nªo preenchem todos os critØrios do n. o 1, do artigo 87. o do Tratado e, por conseguinte, nªo serªo abrangidas pelo procedimento de noti- fica(cid:231)ªo previsto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. 2. O montante total de aux(cid:237)lio de minimis concedido a uma œnica empresa nªo pode exceder 100 000 euros durante um per(cid:237)odo de trŒs anos. Este limiar Ø aplicÆvel independentemente da forma do aux(cid:237)lio ou do objectivo prosseguido. O limiar fixado no n. o 2 Ø expresso em equivalente sub- 3. ven(cid:231)ªo. Todos os valores utilizados referir-se-ªo a montantes antes da dedu(cid:231)ªo dos impostos directos. Sempre que um aux(cid:237)- lio for concedido sob uma forma distinta da subven(cid:231)ªo, o montante de aux(cid:237)lio serÆ o seu equivalente subven(cid:231)ªo. O valor dos aux(cid:237)lios desembolsÆveis em vÆrias presta(cid:231)ıes serÆ o seu valor descontado resportado ao momento da concessªo. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e do cÆlculo do montante do aux(cid:237)lio, no caso de um emprØstimo em condi(cid:231)ıes preferenciais, serÆ a taxa de referŒncia aplicÆvel no momento da concessªo. Artigo 3. o Cumula(cid:231)ªo e controlo 1. Sempre que concedam aux(cid:237)lios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros informÆ-la-ªo do carÆcter de minimis do aux(cid:237)lio e obterªo da empresa interessada uma declara(cid:231)ªo escrita confirmando que o novo aux(cid:237)lio nªo aumenta o montante total de aux(cid:237)lios de minimis recebidos para um n(cid:237)vel superior ao limiar estabelecido no n. o 2 do artigo 2. o. Por forma a sim- plificar a apresenta(cid:231)ªo pelas empresas destas declara(cid:231)ıes, os Estados-Membros, nos trŒs primeiros anos de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, prestar-lhes-ªo todas as informa(cid:231)ıes ne- cessÆrias relativamente aos aux(cid:237)lios que lhes concederem ao abrigo da regra de minimis antes da entrada em vigor do pre- sente regulamento e que devem ser tomados em considera(cid:231)ªo para efeitos de cÆlculo desse limiar. 2. Os Estados-Membros registarªo e compilarªo todas as informa(cid:231)ıes relativas (cid:224) aplica(cid:231)ªo do presente regulamento. Es- ses registos conterªo todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias para comprovar que as condi(cid:231)ıes estabelecidas no presente regula- mento foram respeitadas. No que se refere aos aux(cid:237)lios indivi- duais, os Estados-Membros conservarªo estes registos por um per(cid:237)odo de 10 anos subsequente (cid:224) data de concessªo do aux(cid:237)lio e, no que se refere aos regimes de aux(cid:237)lio, durante um per(cid:237)odo de 10 anos subsequente (cid:224) data em que o œltimo aux(cid:237)lio indi- vidual foi concedido ao abrigo desse regime. A pedido escrito da Comissªo, os Estados-Membros transmitir-lhe-ªo, no prazo de 20 dias œteis, ou num prazo mais longo fixado nesse pe- dido, todas as informa(cid:231)ıes que a Comissªo entenda necessÆrias para apreciar o respeito das condi(cid:231)ıes estabelecidas no pre- sente regulamento e, em especial, o montante total de aux(cid:237)lios de minimis recebido por uma empresa. C 89/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 Artigo 4. o PermanecerÆ em vigor por um per(cid:237)odo de cinco anos. Entrada em vigor e per(cid:237)odo de vigŒncia 1. O presente Regulamento entra em vigor no vigØsimo dia subsequente (cid:224) sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. No termo do per(cid:237)odo de vigŒncia do presente regula- mento, os regimes de aux(cid:237)lios abrangidos pelo presente regu- lamento continuarªo a beneficiar destas disposi(cid:231)ıes durante um per(cid:237)odo de adapta(cid:231)ªo de seis meses. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas. Pela Comissªo. Membro da Comissªo PROJECTO DE REGULAMENTO DA COMISSˆO RELATIVO (cid:192) APLICA˙ˆO DOS ARTIGOS 87. o E 88. o DO TRATADO CE AOS AUX˝LIOS (cid:192) FORMA˙ˆO (2000/C 89/07) Convite para apresenta(cid:231)ªo de observa(cid:231)ıes sobre o projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo. Os interessados podem apresentar as suas observa(cid:231)ıes no prazo de um mŒs a contar da data de publica(cid:231)ªo do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endere(cid:231)o: Comissªo Europeia DG ConcorrŒncia Direc(cid:231)ªo G Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 13. Projecto de regulamento da Comissªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Ap(cid:243)s publica(cid:231)ªo do projecto do presente regulamento (2), Ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo em matØria de aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos artigos 92. o e 93. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a deter- minadas categorias de aux(cid:237)lios estatais horizontais (1) e, nomea- damente, o n. o 1, ponto iv) da al(cid:237)nea a), do seu artigo 1. o, (1) O Regulamento (CE) n. o 994/98 confere (cid:224) Comissªo po- deres para declarar, em conformidade com o artigo 87. o do Tratado, que os aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo sªo, em determi- nadas condi(cid:231)ıes, compat(cid:237)veis com o mercado comum e nªo estªo sujeitos (cid:224) obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo estabelecida no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (1) JO L 142 de 14. 5. 1998, p. 1. (2) JO C 89 de 28. 3. 2000, p. 8


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-1025/00 di Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) al Consiglio. Posizione controversa del Consiglio sull'annullamento del boicottaggio nei confronti dell'Austria.

eurovoc_concepts:
Austria
diplomatic relations
international sanctions
intra-EU relations

formats: html pdf print

text: 26. 1. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 26 E/145 il caso sollevato dall(cid:146)onorevole parlamentare si trova attualmente davanti alla giustizia Effettivamente, turca. La stessa Commissione ha ricevuto numerose segnalazioni relative al caso in questione, a cui ha risposto dichiarando che avrebbe preso molto seriamente tali affermazioni e avrebbe chiesto spiegazioni alle autorit(cid:224) turche. Anche se a priori l(cid:146)organizzazione a cui appartengono le cinque persone menzionate dall(cid:146)onorevole parlamentare suscita alcuni interrogativi, tenuto conto delle tesi, a carattere prevalentemente antisemita, sostenute e divulgate attraverso il suo sito Internet, i fatti riferiti, qualora si rivelassero fondati, sarebbero del tutto inaccettabili. (2001/C 26 E/180) INTERROGAZIONE SCRITTA P-1025/00 di Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) al Consiglio (28 marzo 2000) Oggetto: Posizione controversa del Consiglio sull(cid:146)annullamento del boicottaggio nei confronti dell(cid:146)Austria Durante il tempo delle interrogazioni della tornata di Strasburgo, il rappresentante del Consiglio,sig. Seixas Da Costa, ha risposto all(cid:146)interrogazione sulla possibilit(cid:224) che gli Stati membri hanno di riallaciare le relazioni diplomatiche con l(cid:146)Austria, presentata dall(cid:146)interrogante. Stando al sig. Seixas Da Costa, singoli Stati membri possono, a prescindere dall(cid:146)atteggiamento degli altri Stati membri, allontanarsi dalla posizione comune e riallacciare le relazioni diplomatiche, nonchØ riprendere la normale cooperazione politica, con l(cid:146)Austria. D(cid:146)altronde, a Parigi, in risposta a una domanda della stampa sul medesimo argomento, il sig. Antonio Guterres ha sostenuto che: «abbiamo adottato una posizione comune e solo i 14 Stati membri potranno in Austria giustifichino tale misura» (Bullettin Quotidien Europe n. modificarla, qualora i cambiamenti 7680, luned(cid:236)/marted(cid:236) 20 e 21 marzo 2000). Stando al sig. Guterres, una modifica della posizione comune implica la decisione comune dei 14 Stati membri di annullare il boicottaggio deciso il 31. 1. 2000. Il sig. Guterres ha altres(cid:236) riferito in merito all(cid:146)intenzione di consentire al Cancelliere federale austriaco Schl(cid:252)ssel di prendere la parola dinanzi ai leader dei paesi dell(cid:146)Unione europea, durante la cena offerta in occasione del Consiglio europeo di Lisbona. Egli ha affermato che il Portogallo intende dare al Cancelliere Schl(cid:252)ssel la possibilit(cid:224) di effettuare un intervento, che non sar(cid:224) seguito da una discussione, bens(cid:236) dalla risposta del sig. Guterres stesso, a nome di tutti i paesi dell(cid:146)Unione europea. In qualit(cid:224) di rappresentante del il sig. Guterres ritiene di poter intervenire a nome dei 14 Stati paese che ha la Presidenza di turno, membri, benchØ in precedenza i rappresentanti del Portogallo avessero lasciato intendere che le sanzioni possono essere tolte su una base bilaterale. Alla luce di quanto sopra, quale interpretazione si pu(cid:242) dare a tali prese di posizione controverse? La decisione dei 14 Stati membri di interrompere le proprie relazioni ad alto livello con l(cid:146)Austria ha carattere bilaterale, ossia Ł una questione da regolare fra i singoli Stati membri e l(cid:146)Austria, oppure si tratta in realt(cid:224) di qualcos(cid:146)altro, ad esempio di una decisione del tipo «Consiglio meno 1»? Gli Stati membri non hanno diritto ad adottare una propria decisione nei confronti del boicottaggio? Oltre a decidere in merito alle questioni interne dei governi degli Stati membri, l(cid:146)Unione europea decide anche delle relazioni bilaterali di politica estera degli Stati membri e del loro diritto a relazioni diplomatiche? Risposta (8 giugno 2000) La dichiarazione cui si riferisce l(cid:146)Onorevole Parlamentare Ł stata rilasciata dal Primo Ministro del Portogallo a nome dei governi di 14 Stati membri. Non spetta al Consiglio nØ farsi un(cid:146)opinione sulla dichiarazione nØ discuterla. Pertanto il Consiglio non ha preso posizione su nessuno dei punti sollevati dall(cid:146)Onorevole Parlamentare nella sua interrogazione


title: Uredba Komisije (ES) št. 645/2000 z dne 28. marca 2000 o določitvi natančnih izvedbenih pravil, potrebnih za pravilno delovanje nekaterih določb člena 7 Direktive Sveta 86/362/EGS in člena 4 Direktive Sveta 90/642/EGS glede spremljanja mejnih vrednosti ostankov pesticidov v in na žitih ter proizvodih rastlinskega izvora, vključno s sadjem in zelenjavo

eurovoc_concepts:
EU control
European Commission
cereals
crop production
foodstuffs legislation
pesticide residue

text: 372 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 28 32000R0645 29. 3. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 78/7 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 645/2000 z dne 28. marca 2000 o določitvi natančnih izvedbenih pravil, potrebnih za pravilno delovanje nekaterih določb člena 7 Direktive Sveta 86/362/EGS in člena 4 Direktive Sveta 90/642/EGS glede spremljanja mejnih vred- nosti ostankov pesticidov v in na žitih ter proizvodih rastlinskega izvora, vključno s sadjem in zelenjavo KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 86/362/EGS z dne 24. julija 1986 o določanju mejnih vrednosti ostankov pesticidov v in na žitih, kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo Komisije 1999/71/ES (1), in zlasti člena 7 Direktive, ob upoštevanju Direktive Sveta 90/642/EGS z dne 27. novembra 1990 o določanju mejnih vrednosti ostankov pesti- cidov v in na proizvodih rastlinskega izvora, vključno s sadjem in zelenjavo (2), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 1999/71/ES, in zlasti člena 4 Direktive, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) Člen 7 Direktive 86/362/EGS in člen 4 Direktive 90/642/EGS določata temeljne določbe o spremljanju pesticidov v in na žitih, sadju in zelenjavi. Izkušnje pri pripravi in izvajanju priporočil Komisije so pokazale, da bi bilo večletno načrtovanje z možnostjo vsakoletnih prilagoditev najbolj učinkovit pristop k uveljavljanju usklajenih programov Evropske unije za spremljanje. Člen 7 Direktive 86/362/EGS in člen 4 Direktive 90/642/EGS določata revizijo in sprejem vseh potrebnih ukrepov, kot je objava poročil s primerjanjem in združe- vanjem podatkov držav članic s strani Komisije Evropske skupnosti ter sprejem ukrepov na ravni skupnosti v primeru kršitev mejnih vrednosti. Izkušnje so potrdile, da morajo laboratoriji za analiziranje ostankov pesti- cidov delovati z visokim zagotovilom kakovosti, da bi lahko z zaupanjem uporabili njihove rezultate. Sodelo- vanje laboratorijev v rednih preverjanjih strokovnosti ter njihovo izvajanje postopkov splošne kontrole kvalitete lahko služi kot izpolnjevanje zahtev za akreditacijo iz člena 3 Direktive Sveta 93/99/EGS z dne 29. oktobra 1993 o dodatnih ukrepih pri uradni kontroli živil (3). (4) Ker mora Komisija pri primerjanju in združevanju podatkov, ki jih predložijo države članice za poročila Evropske skupnosti, zaupati kvaliteti, točnosti in primer- ljivosti teh podatkov, je primerno, da Komisija finančno spremljanja. Še posebej podpre ukrepe za doseganje najvišjih možnih standardov rednih programov sestankih redno revizijo in preverjanje strokovnosti razvoj napotkov za postopke preverjanja kvalitete. strokovnjakov potrebno je na podpreti laboratorijev ter (5) (6) (7) (8) (9) Primerno je, da Komisija finančno podpre ukrepe, ki podpirajo druge vidike usklajevanja spremljanja ostankov pesticidov na ravni skupnosti. Še posebej je potrebno podpreti delo, ki omogoča odziv Komisije na zahteve po postopnem delovanju v smeri sistema, ki bi omogočal s prehrano iz ugotavljanje dejanske izpostavljenosti podatkov o spremljanju. Sporočilo Komisije o varovanju zdravja potrošnikov in hrane (COM(97) 183) opisuje ravnanje pri hrani; veteri- narsko in fitosanitarno kontrolo ter inšpekcijske preglede. Spremljanje ostankov pesticidov v in na žitih, sadju in zelenjavi predstavlja aktivnost, ki bi jo morala pokrivati inšpekcijska služba. Spremljanje v letih 1996 in 1997 je pokazalo kršitve jih določa spremenjena Direktiva mejnih vrednosti, ki 90/642/EGS. Spremenjena Direktiva 90/642/EGS, kakor tudi spreme- njena Direktiva 86/362/EGS določata sprejem ukrepov na ravni skupnosti v primeru ugotovljenih kršitev ter natančna pravila za izvajanje, ki so potrebna za pravilno spremljanje. Potreben je kratek pregled sistemov za spremljanje v vseh državah članicah, da bi spremljanje ostankov pesticidov v skupnosti ter pripomogli k njego- vemu pravilnemu delovanju. izboljšali (10) Potrebno je pripraviti natančna izvedbena pravila, ki so potrebna za pravilno delovanje določb za spremljanje. in Takšna pravila morajo jasno opredeliti ukrepe postopke Komisije glede finančne podpore, ki jo le-ta lahko dodeli v okviru proračunsko dodeljenih sredstev. (1) UL L 221, 7. 8. 1986, str. 37. (2) UL L 194, 27. 7. 1999, str. 36. (3) UL L 350, 14. 12. 1990, str. 71. (11) Ukrepi, predvideni s to uredbo, so v skladu z mnenjem Stalnega odbora za zdravje rastlin – 03/Zv. 28 SL Uradni list Evropske unije 373 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 1. Priporočila Komisije, ki jih je le-ta dala v skladu s členom 7(2)(b) Direktive 86/362/EGS in členom 4(2)(b) Direktive 90/642/EGS, lahko pokrivajo obdobje enega do petih let. Da bi omogočili učinkovito vsakoletno izvajanje večletnih 2. letne programov za spremljanje, osnutke potrdilnih in dodatnih priporočil; predloži jih Stal- nemu odboru za zdravje rastlin, kot to določata člen 7(2)(b) Direktive 86/362/EGS ter člen 4(2)(b) Direktive 90/642/EGS. lahko Komisija predloži Člen 2 Da bi Komisija olajšala pravilno delovanje določb odstavkov 2 in 3 člena 7 Direktive 86/362/EGS ter člena 4 Direktive 90/642/EGS, bo storila naslednje: 1. usklajevala aktivnosti držav članic v zvezi z zahtevami za pripravljanje, zapisovanje, vodenje in predajo podatkov o spremljanju ter programov za spremljanje, kot je to primerno v skladu z napotki Stalnega odbora za zdravje rastlin, zlasti z napotki o postopkih za kontrolo kvalitete analiz ostankov pesticidov (1) ter delovnega dokumenta z napotki državam članicam v zvezi z izvajanjem priporočil Komisije glede usklajenih programov skupnosti za sprem- ljanje (2); 2. dodelila finančno podporo v okviru dodeljenih sredstev, ki so na voljo v proračunu Evropske skupnosti: (a) za redno organiziranje preverjanja, praviloma vsaki dve leti, strokovnosti vseh laboratorijev, ki opravljajo analize, da bi zagotovili kvaliteto, točnost in primerlji- vost podatkov, ki jih države članice vsako leto pošljejo Komisiji in drugim državam članicam, s primerjavo in združenimi za objavo s strani Komisije, v skladu z določbami člena 7(3) Direktive 86/362/EGS ter člena 4(3) Direktive 90/642/EGS; (b) za organizacijo razvoja postopkov kontrole kvalitete pri analizah ostankov pesticidov v obliki napotkov Stalnega odbora za zdravje rastlin ter za organizacijo rednih revizij izvajanja teh postopkov v laboratorijih držav članic za analizo ostankov, kar se opravi praviloma vsaki dve leti na sestankih strokovnjakov, da bi zagotovili kvaliteto, točnost in primerljivost podatkov, ki jih države članice vsako leto pošljejo Komisiji in drugim državam članicam, s primerjavo in združenimi za objavo s strani Komisije, v skladu z določbami člena 7(3) Direktive 86/362/EGS ter člena 4(3) Direktive 90/642/EGS; (1) UL L 290, 24. 11. 1993, str. 14. (2) UL L 128, 21. 5. 1999, str. 30. sistema, ki bi (c) za vsakoletno organizacijo študij, posvetov in drugih priprav, ki dovoljujejo Komisiji postopno delovanje v smeri lahko omogočal ugotavljanje dejanske izpostavljenosti pesticidom preko prehrane na podlagi podatkov o spremljanju, kot to zahtevata drugi pododstavek člena 7(3) Direktive 86/362/EGS ter člena 4(3) Direktive 90/642/EGS; in (d) za organizacijo drugih ukrepov na ravni skupnosti, ki so potrebni za pravilno izvajanje odstavkov 2 in 3 člena 7 Direktive 86/362/EGS in člena 4 Direktive 90/642/EGS, ki jih lahko določita Komisija in Stalni odbor za zdravje rastlin. Člen 3 1. Komisija bo z odločbo, ki bo sprejeta v skladu s postopki iz člena 12 Direktive 86/362/EGS ter člena 10 Direktive 90/642/EGS, določila upravičenca ali upravičence do finančne podpore, predvidene s členom 2(2). Odločba Komisije iz odstavka 1 mora navajati zlasti 2. naslednje: — ime upravičenca ali upravičencev do finančne podpore skupnosti, — skupni strošek ukrepa, ki ga je potrebno izvesti ter prispevke vpletenih strani pri izvajanju ukrepa, vključno z Evropsko skupnostjo, — kratek opis ukrepa, ki ga je potrebno izvesti, — časovni razpored za izvršitev ukrepa. Člen 4 Države članice morajo zagotoviti, da so bili rezultati analiz, ki jih vsako leto pošljejo Komisiji in drugim državam članicam, v skladu z določbami člena 7(3) Direktive 86/362/EGS ter člena 4(3) Direktive 90/642/EGS, dobljeni v laboratorijih, ki: — ustrezajo zahtevam člena 3 Direktive 93/99/EGS, in — storijo vse potrebno za izvajanje postopkov preverjanja kvalitete analiz ostankov pesticidov, predvidenih v členu 2(2)(b) te uredbe. Poleg tega morajo države članice zagotoviti, da je sodelovanje v usklajenem programu skupnosti omejeno na laboratorije, ki so sodelovali v prejšnjem ali ki bodo sodelovali v naslednjem krogu preverjanja strokovnosti, ki ga organizira skupnost, pred- videnega v členu 2(2)(b) te uredbe. 374 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 28 Člen 5 1. Komisija bo imenovala posebne primerno usposobljene uradnike, ki bodo v državah članicah skupaj z nacionalnimi organi ter programov skupnosti za spremljanje ostankov pesticidov v in na živilih rastlinskega izvora. To vključuje jemanje vzorcev ter delo v ustreznih laboratorijih. nacionalnih programov spremljali izvajanje 2. Uradniki bodo obiskali nacionalne organe v vsaki od držav članic, ki bodo sodelovale z imenovanimi uradniki Komi- sije ter jim nudili vso potrebno pomoč pri izpolnjevanju njihovih nalog. Programi obiskov bodo organizirani in izvedeni v sodelovanju z zadevno državo članico. V vsakem primeru pa bodo nacionalni organi ostali odgovorni za izvajanje kontrole. 3. Komisija bo uskladila urnik teh obiskov z nacionalnimi uradniki. Poleg strokovnjakov obiskane države članice lahko strokovnjake Komisije med obiski spremljajo eden ali več stro- kovnjakov ene ali več drugih držav članic. Med obiski strokov- njak države članice ali strokovnjaki, ki jih določi Komisija, upoštevajo upravne predpise Komisije. 4. Po vsakem obisku bo Komisija pripravila pisno poročilo. Obiskana država članica bo imela možnost dajanja pripomb na poročilo. Komisija bo s pisnimi poročili redno obveščala vse države 5. članice ter Stalni odbor za zdravje rastlin o rezultatih obiskov v vsaki od držav članic. Komisija bo obvestila Evropski parla- ment. Komisija bo tudi redno dajala poročila na voljo javnosti. Določbe tega člena bodo ponovno pregledane do 31. 6. oktobra 2001. Ta uredba začne veljati 1. aprila 2000. Člen 6 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 28. marca 2000 Za Komisijo David BYRNE Član Komisije


title: Forslag til Rådets forordning om udvidelse af den endelige antidumpingtold, der indførtes ved forordning (EF) nr. 584/96 på importen af visse rørfittings af jern og stål med oprindelse i Folkerepublikken Kina, til også at omfatte importen af visse rørfittings af jern og stål afsendt fra Taiwan, uanset om de er angivet med oprindelse i Taiwan eller ej, og om afslutning af undersøgelsen vedrørende importen fra tre taiwanske eksportører

eurovoc_concepts:
China
Taiwan
anti-dumping duty
import
piping

formats: html pdf

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 28. 03. 2000 KOM(2000) 171 endelig Forslag til RÅDETS FORORDNING om udvidelse af den endelige antidumpingtold, der indførtes ved forordning (EF) nr. 584/96 på importen af visse rørfittings af jern og stål med oprindelse i Folkerepublikken Kina, til også at omfatte importen af visse rørfittings af jern og stål afsendt fra Taiwan, uanset om de er angivet med oprindelse i Taiwan eller ej, og om afslutning af undersøgelsen vedrørende importen fra tre taiwanske eksportører (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE Vedlagt følger et forslag til Rådets forordning om udvidelse af den endelige antidumpingtold, der indførtes ved forordning (EF) nr. 584/96 på importen af visse rørfittings af jern og stål med oprindelse i Folkerepublikken Kina, til også at omfatte importen af visse rørfittings af jern og stål sendt fra Taiwan, uanset om de er angivet med oprindelse i Taiwan, og om afslutning af undersøgelsen vedrørende importen fra tre taiwanske eksportører. Forslaget indeholder detaljerede oplysninger, der viser, at der i forbindelse med ikke- samarbejdsvillige eksportører er sket en ændring i handelsmønstret, for hvilken det ikke har været muligt at fastlægge nogen anden gyldig grund end omgåelse af tolden. Endvidere blev det fastslået, at de afhjælpende virkninger af foranstaltningerne i henseende til mængder undergraves, og at der foreligger en betydelig dumpingmargen. De tre samarbejdsvillige eksportører beviste, at ændringen i handelsmønstret for deres vedkommende havde en anden gyldig grund end omgåelse af foranstaltningerne. Det konkluderedes derfor, at den antidumpingtold på 58,6 %, der indførtes ved forordning (EF) nr. 584/96, bør udvides til også at omfatte import af samme vare sendt fra Taiwan, uanset om den pågældende vare er angivet med oprindelse i Taiwan, med undtagelse af varer, der er fremstillet og eksporteret af de tre samarbejdsvillige eksportører, og at tolden på den import, der har været pålagt registrering i henhold til artikel 2 i forordningen om indledning af undersøgelsen vedrørende omgåelse, opkræves med tilbagevirkende kraft. 2 Forslag til RÅDETS FORORDNING om udvidelse af den endelige antidumpingtold, der indførtes ved forordning (EF) nr. 584/96 på importen af visse rørfittings af jern og stål med oprindelse i Folkerepublikken Kina, til også at omfatte importen af visse rørfittings af jern og stål afsendt fra Taiwan, uanset om de er angivet med oprindelse i Taiwan eller ej, og om afslutning af undersøgelsen vedrørende importen fra tre taiwanske eksportører RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 384/96 af 22. december 1995 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab1, særlig artikel 13, under henvisning til forslag fremsat af Kommissionen efter høring af Det Rådgivende Udvalg, og ud fra følgende betragtninger: A. PROCEDURE 1. Eksisterende foranstaltninger (1) (2) (3) 1 2 Rådet indførte ved forordning (EF) nr. 584/962 (i det følgende benævnt "forordningen om endelig told) en antidumpingtold på 58,6 % på importen af visse rørfittings af jern og stål (i det følgende benævnt "fittings") med oprindelse i Folkerepublikken Kina (i det følgende benævnt "Kina"). 2. Anmodning Kommissionen modtog den 10. juni 1999 en anmodning i henhold til artikel 13, stk. 3, i forordning (EF) nr. 384/96 (i det følgende benævnt "grundforordningen") fra Defence Committee of the EEC steel butt-welding fittings industry. Anmodningen blev indgivet på vegne af EF-producenter af fittings, som tilsammen tegner sig for ca. 90% af den samlede produktion af fittings i Fællesskabet. I klagen hævdes det, at der forbindelse med den antidumpingtold, der indførtes ved forordningen om endelig told på importen af fittings med oprindelse i Kina. Ifølge anmodningen består omgåelsen i, at fittings med oprindelse i Kina afsendes til Fællesskabet via Taiwan. finder omgåelse sted i EFT L 56 af 6. 3. 1996, s. 1, senest ændret ved Rådets forordning (EF) nr. 905/1998 (EFT L 128 af 30. 4. 1998, s. 18). EFT L 84 af 3. 4. 1996, s. 1. 3 3. Indledning (4) Kommissionen indledte ved forordning (EF) nr. 1683/19993 en undersøgelse og pålagde i henhold til artikel 13, stk. 3, og artikel 14, stk. 5, i grundforordningen toldmyndighederne at registrere importen af fittings afsendt fra Taiwan fra 31. juli 1999. Kommissionen underrettede myndighederne i Kina og Taiwan om indledningen af undersøgelsen. 4. Undersøgelsesperiode (5) Undersøgelsen omfattede perioden fra 1. juli 1998 til 30. juni 1999 (i det følgende benævnt "undersøgelsesperioden"). 5. Indhentning af oplysninger fra interesserede parter (6) importører i Fællesskabet samt Der blev sendt spørgeskemaer til til eksportører installeret i Kina og Taiwan, som var nævnt i anmodningen, de eksportører, som man havde kendskab til fra den oprindelige undersøgelse, og andre interesserede parter, som gav sig til kende inden for den fastsatte frist. Der blev modtaget besvarelser af spørgeskemaet fra seks uafhængige importører og tre taiwanske eksportører. Kommissionen aflagde kontrolbesøg hos følgende: Uafhængig importør: – – – – Tubos y Calibrados de Cataluña S. A. , Barcelona, Spanien Taiwanske eksportører: Nian Hong Pipe Fittings Co. , Ltd. , Kaohsiung, Taiwan Rigid Industries Co. , Ltd. , Kaohsiung, Taiwan Chup Hsin Enterprise Co. Ltd. , Kaohsiung, Taiwan B. RESULTATERNE AF UNDERSØGELSEN 1. Generelt / Samarbejdsvilje (7) (8) I EF-erhvervsgrenens anmodning hævdedes det, at der er sket en ændring i handelsmønstret i form af en stigning i den taiwanske eksport efter indførelsen af antidumpingtold på importen af fittings til Fællesskabet fra Kina. EF-erhvervsgrenen hævdede også, at de afhjælpende virkninger af antidumpingtolden på importen fra Kina er blevet undergravet, både i henseende til mængder og priser, og at der foreligger bevis for dumping i forhold til den normale værdi, der fastsattes i den tidligere undersøgelse. Formålet med undersøgelsen var at undersøge, om antidumpingforanstaltningerne for import af fittings med oprindelse i Kina blev omgået ved import af samme vare med oprindelse i samme land, som blev sendt via Taiwan uden væsentlig forarbejdning som omhandlet i artikel 13, stk. 1, andet led, i grundforordningen. 3 EFT L 199 af 30. 7. 1999, s. 26. 4 (9) Hverken producenter eller eksportører af fittings i Kina udviste samarbejdsvilje. Men der blev modtaget oplysninger fra tre samarbejdsvillige eksportører i Taiwan, som fremstillede og indkøbte i undersøgelsesperioden. Tilsammen tegnede disse tre taiwanske eksportører sig for 19,66 % i mængde og 16,42 % i værdi af den samlede import af fittings fra Taiwan til Fællesskabet i undersøgelsesperioden som angivet i Eurostat på TARIC-niveau. fittings og eksporterede dem til Fællesskabet 2. Den pågældende vare og samme vare (10) Den pågældende vare er som defineret i den oprindelige undersøgelse, dvs. rørfittings (undtagen rørfittings af støbejern), af jern og stål (men ikke rustfrit stål), med største udvendige diameter på 609,6 mm og derunder, til stuksvejsning eller andre formål, som i øjeblikket tariferes under KN-kode ex 7307 93 11 (TARIC-kode 7307 93 11*90), ex 7307 93 19 (TARIC-kode 7307 93 19*90), ex 7307 99 30 (TARIC-kode 7307 99 30*91) og ex 7307 99 90 (TARIC-kode 7307 99 90*91). (11) Det fremgik af undersøgelsen, at fittings, der eksporteredes til Fællesskabet fra Kina, og fittings, der sendtes fra Taiwan til Fællesskabet, har samme grundlæggende fysiske og kemiske egenskaber og samme anvendelsesformål, og de bør derfor anses for at være samme varer som omhandlet i artikel 1, stk. 4, i grundforordningen. 3. a) Ændring i handelsmønstret Samarbejdsvillige taiwanske eksportører (12) (13) Samarbejdsvillige eksportører i Taiwan øgede deres eksport til Fællesskabet med 300% fra 1994 til undersøgelsesperioden, indførtes foranstaltninger for importen af kinesiske fittings. Det blev derfor fastslået, at der var tale om en ændring i handelsmønstret for deres vedkommende. samtidig med at der b) Taiwanske eksportører, som ikke var samarbejdsvillige For de eksportører, som ikke var samarbejdsvillige, måtte Kommissionen fastsætte omfanget af eksporten til Fællesskabet på grundlag af de foreliggende faktiske oplysninger i henhold til artikel 18 i grundforordningen. Afgørelserne vedrørende eksporten til Fællesskabet efter indførelsen af foranstaltninger var baseret på Eurostat- data på TARIC-niveau; der blev i Taiwans tilfælde taget behørigt hensyn til de samarbejdsvillige eksportørers eksport. Afgørelserne vedrørende eksporten af den pågældende vare fra samme lande i 1994 og 1995 blev baseret på justerede Eurostat- data på KN-niveau. (14) Der var en betydelig nedgang i importen af fittings fra Kina fra 2 741 tons i 1994 til 95 tons i 1998 efter indførelsen af antidumpingforanstaltninger. Samtidig steg importen af fittings fra Taiwan fra 221 tons i 1994 til 3 745 tons i 1998, idet den kulminerede med 4 918 tons i 1997. (15) Markedet skiftede fra import fra Kina til import fra Taiwan samtidig med, at antidumpingforanstaltningerne vedrørende fittings fra Kina trådte i kraft i slutningen af 1995. 5 4. a) Ikke nogen tilstrækkelig gyldig grund eller økonomisk begrundelse Samarbejdsvillige taiwanske eksportører (16) Niang Hong Pipe Fittings Co. Ltd. er en producent og eksportør af fittings etableret i Kaohsiung, som arbejder med produktionsfaciliteter for hele produktionsprocessen for nogle typer fittings. Selskabet sælger kun sin egen produktion, og en del af denne eksporteres til Fællesskabet af et andet selskab, Chup Hsin. (17) Rigid Industries Co. Ltd. er som Niang Hong en integreret producent/eksportør af fittings og også etableret i Kaohsiung. Selskabet eksporterer kun sin egen produktion af den pågældende vare til Fællesskabet og eksporterede begrænsede mængder i undersøgelsesperioden. (18) Chup Hsin Enterprises Co. Ltd. er også en integreret producent/eksportør af fittings og også etableret til eksportmarkedet med fittings, der indkøbes hos andre lokale taiwanske producenter, herunder Niang Hong, og hos en japansk producent. i Kaohsiung. Selskabet supplerer sit udvalg af egne varer (19) Da ingen af de tre selskaber købte fittings fra Kina, anses det, at der foreligger en gyldig grund til ændringen i handelsmønstret. Undersøgelsen bør derfor afsluttes for disse selskabers vedkommende. b) Taiwanske eksportører, der ikke var samarbejdsvillige (20) I mangel af samarbejde og da nævnte skift fra import fra Kina til import fra Taiwan fandt sted lige efter indførelsen af antidumpingtold, er det nødvendigt at konkludere, at ændringen i handelsmønstret i højere grad skyldtes toldens indførelse end nogen anden tilstrækkelig gyldig grund eller økonomisk begrundelse som omhandlet i artikel 13, stk. 1, andet punktum. (21) Da der ikke foreligger nogen anden rimelig økonomisk begrundelse for ændringen i handelsmønstret end toldens indførelse, er det rimeligt at konkludere, at kinesiske fittings blev sendt til Fællesskabet via Taiwan. (22) En sådan konklusion understreges af følgende: Import fra Kina til Taiwan af en af de to kategorier KN-koder (7307 93), som omfatter den pågældende vare, er underlagt en taiwansk importbestemmelse kaldet MWO, som ifølge taiwansk lov betyder, at import er forbudt. De taiwanske toldstatistikker indeholdt imidlertid oplysninger om import i henhold til denne bestemte kode på op til 3 700 tons fra Kina bare for 1998. (23) Undersøgelsen viste også på grundlag af beviser fra samarbejdsvillige taiwanske tredjeland til Taiwan og eksportører, at det er muligt at genudføre dem med et taiwansk oprindelsescertifikat, uden at varerne har undergået nogen væsentlig forarbejdning. importere varer fra et Undergravning af de afhjælpende virkninger af tolden i henseende til 5. priser og/eller mængder af tilsvarende varer (taiwanske eksportører, som ikke var samarbejdsvillige) (24) Det fremgår klart af tallene i betragtning 14, at der er sket en tydelig mængdemæssig ændring i handelsmønstret indførtes foranstaltninger, og at denne ændring i handelen undergravede de afhjælpende importen til Fællesskabet, siden der for 6 virkninger af disse foranstaltninger i henseende til de mængder, der importeredes til markedet i Fællesskabet. Eksporten af kinesiske fittings, der i 1994 inden indførelsen af foranstaltninger blev anslået til 2 741 tons, blev erstattet med og endog overgået af eksporten fra ikke-samarbejdsvillige taiwanske eksportører (som tegnede sig for 3 745 tons i undersøgelsesperioden). (25) Det konstateredes, at det priserne yderligere på grund af det ekstremt omfattende undergravning af virkningerne af mængder, og fordi det afhjælpende virkninger undergraves enten i henseende til mængder eller priser. ikke var nødvendigt at undersøge undergravningen af lave niveau for samarbejde, den foranstaltningerne i henseende til ifølge grundforordningen er nødvendigt at fastslå, om de Bevis for at der finder dumping sted i forbindelse med de normale 6. værdier, der tidligere blev fastsat for samme eller tilsvarende varer (taiwanske eksportører, som ikke var samarbejdsvillige) (26) (27) (28) (29) For at fastslå, om det kunne konstateres, at der fandt dumping sted med hensyn til fittings, som eksporteredes til Fællesskabet fra Taiwan af de ikke-samarbejdsvillige eksportører i undersøgelsesperioden, fulgtes to fremgangsmåder i henhold til artikel 18 i grundforordningen. Ifølge grundforordningen er det nødvendigt at fastslå, om der finder dumping sted i forbindelse med de normale værdier, der fastsattes i den oprindelige undersøgelse, men det en ny dumpingmargen. ikke nødvendigt fastsætte er at a) Fremgangsmåde baseret på eksportdata i Eurostat I forbindelse med denne første fremgangsmåde blev eksportprisen fastsat på grundlag af den samlede eksportværdi og -mængde i Eurostat på TARIC-niveau, hvorfra blev fratrukket de mængder og værdier, der eksporteredes af de samarbejdsvillige taiwanske selskaber. I overensstemmelse med artikel 13, stk. 1, i grundforordningen er den normale værdi, der skal anvendes i en undersøgelse af omgåelse, den normale værdi, der blev fastsat i den oprindelige undersøgelse. På det pågældende tidspunkt blev det fastslået, at Thailand var et passende tredjeland med markedsøkonomi som referenceland for Kina, der blev anset for at være et land uden markedsøkonomi. I den oprindelige undersøgelse blev den normale værdi fastsat for hver type fittings. I forbindelse med sammenligningen med de eksportpriser, der fastsattes på grundlag af Eurostat-data, og fordi eksportprisen i Eurostat ikke er angivet pr. type fittings, men kun pr. ton og pr. TARIC-kode, anslog Kommissionen i denne undersøgelse i henhold til artikel 18 i grundforordningen, at de ikke-samarbejdsvillige taiwanske producenters vareblanding med rimelighed kunne vurderes på grundlag af de tre samarbejdsvillige taiwanske eksportørers vareblanding ved eksport til Fællesskabet. Den normale værdi pr. type som fastsat i den oprindelige undersøgelse blev derfor vejet på grundlag af ovennævnte samarbejdsvillige taiwanske eksportørers vareblanding. Der blev således fastsat en vejet gennemsnitlig normal værdi pr. ton. (30) Med henblik på en rimelig sammenligning mellem den normale værdi og eksportpriserne blev der justeret for forskelle, som kunne påvirke priserne og prisernes sammenlignelighed. Der blev i overensstemmelse med artikel 2, i grundforordningen foretaget justering for transport- og forsikringsomkostninger samt stk. 10, 7 provision. Da de selskaber, der sendte den pågældende vare til Fællesskabet via Taiwan, må betragtes som forhandlere, der arbejder på provision, blev det anset for rimeligt med en justering på 6% for salgs-, administrations- og generalomkostninger samt fortjeneste, som blev fratrukket i den ovenfor fastsatte eksportpris. b) Fremgangsmåde baseret på data fra samarbejdsvillige importører (31) Ved denne anden fremgangsmåde blev eksportprisen fastsat på grundlag af de begrænsede oplysninger om importpriser pr. type fittings, der var indgivet af de samarbejdsvillige importører, som tegner sig for ca. 14% af importen af fittings fra Taiwan med hensyn til mængde, i henseende til de indkøb, de foretog hos ikke- samarbejdsvillige taiwanske eksportører. (32) Som omhandlet i betragtning 28 er den normale værdi, der skal anvendes i en undersøgelse af omgåelse, den normale værdi, der fastsattes i forbindelse med den oprindelige undersøgelse. I den oprindelige undersøgelse blev den normale værdi fastsat pr. type fittings. Disse normale værdier blev så sammenlignet direkte med den individuelle eksportpris pr. type fittings, der var fastsat på grundlag af oplysningerne fra de samarbejdsvillige importører. (33) Med henblik på en rimelig sammenligning mellem den normale værdi og eksportpriser anvendtes samme metode som omhandlet i betragtning 30. c) Konklusion (34) I overensstemmelse med artikel 2, stk. 11 og 12 i grundforordningen viste sammenligningen af de vejede gennemsnitlige normale værdier og vejede gennemsnitlige eksportpriser udtrykt i procent af prisen cif, frit Fællesskabets grænse et betydeligt dumpingniveau, når man anvendte metoderne i betragtning 27-33. C. ANMODNING OM UNDTAGELSE FRA UDVIDELSEN AF TOLDEN (35) Kommissionen modtog anmodninger om undtagelse fra udvidelsen af tolden fra otte importører. Da den endelige antidumpingtold på importen af fittings med oprindelse i Kina ikke udvides til også at omfatte fittings, som fremstilledes og eksporteredes af de taiwanske eksportører, der ikke omgik foranstaltningerne, blev det fastslået, at der ikke bør indrømmes nogen undtagelse på dette stadium. D. FORANSTALTNINGER (36) 1, stk. andet punktum, I betragtning af ovenstående resultater vedrørende omgåelse som omhandlet i artikel eksisterende 13, antidumpingforanstaltninger vedrørende fittings med oprindelse i Kina udvides til også at omfatte samme vare sendt fra Taiwan, uanset om varen er angivet med oprindelse i Taiwan, med undtagelse af varer, der er fremstillet af de tre samarbejdsvillige eksportører som omhandlet i artikel 13, stk. 1, første punktum, i grundforordningen. grundforordningen bør de i (37) I overensstemmelse med artikel 14, stk. 5, i grundforordningen, hvori det hedder, at der kan anvendes foranstaltninger mod registreret import fra datoen for en sådan registrering, opkræves antidumpingtolden på importen af fittings sendt fra Taiwan, registrering pålagt ved Kommissionens som indførtes til Fællesskabet under 8 (38) (39) forordning om indledning af denne undersøgelse, med undtagelse af fittings, som eksporteredes af de tre samarbejdsvillige eksportører. I overensstemmelse med artikel 13, stk. 4, i grundforordningen, hvori det hedder, at der kan anvendes foranstaltninger mod registreret import fra datoen for en sådan registrering, opkræves antidumpingtolden på importen af fittings, som afsendtes fra Taiwan og som indførtes ved Kommissionens forordning om indledning af denne undersøgelse, med undtagelse af fittings, som eksporteredes af de tre samarbejdsvillige eksportører. til Fællesskabet registrering pålagt under På grundlag af resultaterne af denne undersøgelse blev det fastslået, at de tre individuelle taiwanske selskaber, der er nævnt i denne forordning, er ikke omfattet af udvidelsen af tolden. Den afspejler derfor den situation, der konstateredes i forbindelse med den pågældende undersøgelse vedrørende disse selskaber. Det er derfor udelukkende importen af varer, der er fremstillet og sendt af disse nævnte specifikke retlige enheder, der ikke er omfattet af udvidelsen af tolden. Importerede varer, der er fremstillet eller sendt af andre selskaber, som ikke udtrykkelig er nævnt i den relevante del af denne forordning med navn og adresse, herunder også forretningsmæssigt forbundne retlige enheder til de specifikt nævnte, kan ikke være omfattet af undtagelsen, men er omfattet af den told, der er fastsat ved forordningen om endelig told. (40) Alle anmodninger om anvendelse af denne undtagelse indgives omgående til i selskabets Kommissionen med alle relevante oplysninger, aktiviteter i påkommende tilfælde efter høring af Det Rådgivende Udvalg ændre forordningen i overensstemmelse hermed ved ajourføring af listen over de selskaber, der er omfattet af undtagelsen. forbindelse med produktion og eksportsalg. Kommissionen vil især om ændringer i E. PROCEDURE (41) Interesserede parter blev underrettet om de vigtigste kendsgerninger og betragtninger, på grundlag af hvilke Kommissionen havde til hensigt at foreslå en udvidelse af den endelige antidumpingtold, og de fik lejlighed til at fremsætte bemærkninger - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 1. Den endelige antidumpingtold, der indførtes ved forordning (EF) nr. 584/96 på importen af visse rørfittings af jern og stål, henhørende under KN-kode ex 7307 93 11 (TARIC- kode 7307 93 11*90), ex 7307 93 19 (TARIC-kode 7307 93 19*90), ex 7307 99 30 (TARIC-kode 7307 99 30*91) og ex 7307 99 90 (TARIC-kode 7307 99 90*91) med oprindelse i Kina, udvides til også at omfatte importen af samme rørfittings, sendt fra Taiwan (uanset om disse rørfittings er angivet med oprindelse i Taiwan eller ej) (TARIC-tillægskode A999), med undtagelse af rørfittings, der er fremstillet og eksporteret af Chup Hsin Enterprise Co. Ltd. , Kaohsiung (Taiwan) (TARIC-tillægskode A098), Rigid Industries Co. , Ltd. , Kaohsiung (Taiwan) (TARIC-tillægskode A099) og Niang Hong Pipe Fittings Co. , Ltd. , Kaohsiung (Taiwan) (TARIC-tillægskode A100). 9 2. 3. 4. 1. 2. Den ved stk. 1 i denne artikel udvidede told opkræves på import, der er registreret i overensstemmelse med artikel 2 i forordning (EF) nr. 1683/1999 og artikel 13, stk. 3, og artikel 14, stk. 5, i forordning (EF) nr. 384/96, med undtagelse af de varer, der er fremstillet og eksporteret af Chup Hsin Enterprise Co. Ltd. , Rigid Industries Co. , Ltd. og Niang Hong Pipe Fittings Co. , Ltd, Kaohsiung (Taiwan). TARIC-koderne der skal deklareres for varer med oprindebe i og/eller afsendt fra Taiwan er: 7307 93 11*91, 7307 93 19*91, 7307 99 30*92 og 7307 99 90*92. Gældende bestemmelser vedrørende told finder anvendelse. Artikel 2 Anmodninger om fritagelse fra den ved artikel 1 udvidede told indgives skriftligt på et af Fællesskabets officielle sprog og underskrives af en person, der har beføjelse til at repræsentere ansøgeren. Anmodningen sendes til følgende adresse: Europa-Kommissionen Generaldirektoratet for Handel Enhed C-3 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles Fax (32-2) 295 65 05 Kommissionen giver efter høring af Det Rådgivende Udvalg ved en afgørelse tilladelse til fritagelse for import, som ikke omgår den antidumpingtold, der indførtes ved forordning (EF) nr. 584/96, fra den ved artikel 1 udvidede told. Toldmyndighederne pålægges herved at ophøre med den registrering af importen, der blev indført i henhold til artikel 2 i forordning (EF) nr. 1683/1999. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 4 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand 10


title: 2000/255/EG: Kommissionens beslut av den 28 mars 2000 om ändring för andra gången av beslut 1999/789/EG om vissa skyddsåtgärder mot afrikansk svinpest i Portugal [delgivet med nr K(2000) 832] (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
Portugal
animal plague
health control
swine
veterinary legislation

text: 29. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 78/35 KOMMISSIONENS BESLUT av den 28 mars 2000 om ändring för andra gången av beslut 1999/789/EG om vissa skyddsåtgärder mot afrikansk svinpest i Portugal [delgivet med nr K(2000) 832] (Text av betydelse för EES) (2000/255/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets direktiv 90/425/EEG av den 26 juni 1990 om veterinära och avelstekniska kontroller i handeln med vissa levande djur och varor inom gemenskapen med sikte på att förverkliga den inre marknaden (1), senast ändrat genom rådets direktiv 92/118/EEG (2), särskilt artikel 10. 4 i detta, med beaktande av rådets direktiv 89/662/EEG av den 11 december 1989 om veterinära kontroller vid handeln inom gemenskapen i syfte att fullborda den inre marknaden (3), senast ändrat genom direktiv 92/118/EEG, särskilt artikel 9. 4 i detta, med beaktande av rådets direktiv 80/215/EEG av den 22 januari 1980 om djurhälsoproblem som påverkar handeln med köttprodukter inom gemenskapen (4), senast ändrat genom direktiv 91/687/EEG (5), särskilt artikel 7a. 2 i detta, och av följande skäl: (1) (2) (3) (4) Ett utbrott av afrikansk svinpest inträffade i kommunen Almodovar i den portugisiska regionen Alentejo den 15 november 1999. Genom beslut 1999/789/EG (6) vidtog kommissionen vissa bekämpningsåtgärder för att förhindra att denna sjukdom sprids. Till av följd kommissionen 2000/64/EG (7). förändrade omständigheter ovannämnda ändrade genom beslut beslut Genom beslut 2000/62/EG (8) godkände kommissionen den plan för övervakning av afrikansk svinpest som (1) EGT L 224, 18. 8. 1990, s. 29. (2) EGT L 62, 15. 3. 1993, s. 49. (3) EGT L 395, 30. 12. 1989, s. 13. (4) EGT L 47, 21. 2. 1980, s. 4. (5) EGT L 377, 31. 12. 1991, s. 161. (6) EGT L 310, 4. 12. 1999, s. 71. (7) EGT L 22, 27. 1. 2000, s. 67. (8) EGT L 22, 27. 1. 2000, s. 65. Portugal åtgärder för att bekämpa sjukdomen. lämnat in och som innehåller ytterligare (5) (6) Eftersom den epidemiologiska situationen har förbättrats bör beslut 1999/789/EG ändras för andra gången. De åtgärder som föreskrivs i detta beslut är förenliga med yttrandet från Ständiga veterinärkommittén. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Artikel 2 i beslut 1999/789/EG skall ersättas med följande: ”Artikel 2 1. Levande svin som kommer från anläggningar i de områden som anges i bilagan får inte skickas till andra områden i Portugal om inte följande krav är uppfyllda: — Under 30 dagar innan svinen sänds iväg får inga andra levande svin ha förts in på deras anläggning från anläggningar i de områden som anges i bilagan. — Svinen skall inom 10 dagar före avsändandet ha genomgått ett serologiskt testprogram där inga antik- roppar från afrikansk svinpest-virus har påträffats. Test- programmet skall vara så utformat att det vid en preva- lens på 5 % är möjligt att identifiera seropositiva djur med ungefär 95 % konfidens. — Svinen skall inom 24 timmar före avsändandet ha genomgått en klinisk undersökning på ursprungsan- läggningen. Alla svin på anläggningen skall undersökas och lokalerna på anläggningen inspekteras. Djuren skall också förses med öronmärken på ursprungsanlägg- ningen så att de kan spåras tillbaka till denna anlägg- ning. — Svinen skall transporteras direkt från ursprungsanlägg- ningen till slakteriet. Transportfordonet skall före last- ning och omedelbart efter lossning rengöras och desin- ficeras med ett officiellt godkänt desinfektionsmedel. L 78/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 3. 2000 Genom undantag från punkt 1 andra strecksatsen får 2. den officiella veterinären, när det gäller svin som skall slaktas, besluta att de serologiska test som enligt punkt 1 skall utföras före transport i stället görs i samband med slakten, förutsatt att tidigare serologiska kontroller som gjorts på ursprungsanläggningen enligt vad som föreskrivs i det här beslutet i den övervakningsplan som godkändes genom beslut 2000/62/EG, har gett negativt resultat. eller Levande svin som sänds till andra delar av Portugal 3. enligt punkt 1 skall vid transporten till den nya anlägg- ningen eller till slakteriet åtföljas av ett hälsointyg som utfärdats av en officiell veterinär. ” Artikel 2 I artikel 6 i beslut 1999/789/EG, i dess ändrade lydelse enligt beslut 2000/64/EG, skall ”31 mars 2000” bytas ut mot ”31 maj 2000”. Artikel 3 Medlemsstaterna skall ändra de bestämmelser som de tillämpar för handeln så att de är förenliga med detta beslut. De skall genast underrätta kommissionen om detta. Artikel 4 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Utfärdat i Bryssel den 28 mars 2000. På kommissionens vägnar David BYRNE Ledamot av kommissionen


title: Uredba Komisije (EZ) br. 643/2000 od 28. ožujka 2000. o načinu korištenja eura za potrebe proračunskog upravljanja strukturnim fondovima

eurovoc_concepts:
Structural Funds
development aid
implementation of the budget
monetary union
regional aid
report

text: L_2000078HR. 01000401. xml 14/Sv. 003 HR Službeni list Europske unije 3 32000R0643 L 078/4 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 28. 03. 2000. UREDBA KOMISIJE (EZ) br. 643/2000 od 28. ožujka 2000. o načinu korištenja eura za potrebe proračunskog upravljanja strukturnim fondovima KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EZ) br. 1260/1999 od 21. lipnja 1999. o utvrđivanju općih odredaba o strukturnim fondovima (1), a posebno njezin članak 33. i članak 53. stavak 2. , budući da: (1) Člankom 33. Uredbe (EZ) br. 1260/1999 predviđeno je da se odluke, obveze i plaćanja Komisije izražavaju i izvršavaju u eurima, u skladu s modalitetima koje odredi Komisija. (2) Za države članice čija je valuta euro, pri konverziji eura u nacionalne valute i obrnuto koriste se stope koje su neopozivo utvrđene Uredbom Vijeća (EZ) br. 2866/98 (2); u skladu s člankom 1. Uredbe Komisije (Euratom, EZUČ, EZ) br. 3418/93 od 9. prosinca 1993. o utvrđivanju detaljnih pravila za provedbu određenih odredbi Financijske uredbe od 21. prosinca 1977. (3), kako je zadnje izmijenjena Odlukom 1999/537/EZ, EZUČ, Euratom (4), za države članice čija valuta nije euro devizni su tečajevi mjesečni tečajevi eura izračunani na temelju tečajeva koji su bili na snazi na dan prije zadnjeg radnog dana u mjesecu koji prethodi mjesecu za koji se tečajevi utvrđuju; ti se tečajevi objavljuju u seriji C Službenog lista Europskih zajednica. (3) Prema prijelaznim odredbama utvrđenima člankom 52. stavkom 1. Uredbe (EZ) br. 1260/1999, za doprinose odobrene na temelju Uredbe Vijeća (EEZ) br. 4253/88 od 19. prosinca 1988. o utvrđivanju odredbe za provedbu Uredbe (EEZ) br. 2052/88 o utvrđivanju odredbe za provedbu Uredbe (EEZ) br. 2052/88 u pogledu koordiniranja aktivnosti različitih strukturnih fondova među njima samima te s operacijama Europske investicijske banke i drugih postojećih financijskih instrumenata (5), kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 3193/94 (6), trebaju se nastaviti primjenjivati odredbe koje se odnose na plaćanja, a koje su utvrđene Uredbom Komisije (EEZ) br. 1866/90 od 2. srpnja 1990. o načinu korištenja ECU-a za potrebe proračunskog upravljanja strukturnim fondovima (7), kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 2745/94 (8). (4) U vezi s ovom Uredbom provedeno je savjetovanje s odborom iz članka 147. Ugovora, Upravnim odborom za poljoprivredne strukture i ruralni razvoj, kao i Upravnim odborom za ribarstvo i akvakulturu. (5) Mjere utvrđene ovom Uredbom u skladu su s mišljenjem Odbora za razvoj i transformaciju regija, DONIJELA JE OVU UREDBU: Članak 1. Predstavljanje planova, zahtjeva za doprinose iz fondova te godišnjih i završnih izvješća o provedbi. 1. Razvojni planovi, planovi financiranja, zahtjevi za pomoć i dopune programa te godišnja i završna izvješća o provedbi, navedeni u Uredbi (EZ) br. 1260/1999, podnose se Komisiji u eurima. 2. U godišnjim i završnim izvješćima o provedbi, iznosi u eurima iz izvještaja o rashodima moraju odgovarati iznosima u eurima koji se dobiju primjenom članka 2. Članak 2. Plaćanja 1. Izjave o izdacima koje se prilažu zahtjevima za plaćanje i koje je ovjerilo tijelo za plaćanja, u skladu s člankom 32. stavkom 3. Uredbe (EZ) br. 1260/1999, Komisiji se podnose u eurima. 2. Države članice čija valuta nije euro na datum podnošenja zahtjeva za plaćanjem preračunavaju u eure iznose nastalih izdataka u nacionalnoj valuti, koristeći tečaj koji je na snazi predzadnji radni dan pri Komisiji u mjesecu koji prethodi mjesecu tijekom kojeg su ti izdaci evidentirani u knjigama tijela za plaćanje odgovornog za dotični doprinos. 3. Kad euro postane valuta određene države članice, postupak preračunavanja iz prethodnog stavka i dalje se primjenjuje na sve izdatke evidentirane u knjigovodstvu tijela za plaćanje prije dana stupanja na snagu fiksne stope konverzije za nacionalnu valutu i euro. Članak 3. Stavljanje izvan snage Ovime se stavlja izvan snage Uredba (EEZ) br. 1866/90, ne dovodeći u pitanje prijelazne odredbe predviđene člankom 52. Uredbe (EZ) br. 1260/1999. Članak 4. Ova Uredba stupa na snagu trećeg dana od dana objave u Službenom listu Europskih zajednica. Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 28. ožujka 2000. Za Komisiju Michaele SCHREYER Članica Komisije (1)  SL L 161, 26. 6. 1999. , str. 1. (2)  SL L 359, 31. 12. 1998. , str. 1. (3)  SL L 315, 16. 12. 1993. , str. 1. (4)  SL L 206, 5. 8. 1999. , str. 24. (5)  SL L 374, 31. 12. 1988. , str. 1. (6)  SL L 337, 24. 12. 1994. , str. 11. (7)  SL L 170, 3. 7. 1990. , str. 36. (8)  SL L 290, 11. 11. 1994. , str. 4


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 643/2000, 28. märts 2000, euro kasutamise korra kohta struktuurifondide eelarve haldamisel

text: 14/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 113 32000R0643 L 78/4 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 29. 3. 2000 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 643/2000, 28. märts 2000, euro kasutamise korra kohta struktuurifondide eelarve haldamisel EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, (4) Asutamislepingu artiklis 147 osutatud komiteega, põllu- majandusstruktuuride ja maapiirkondade arengu korral- duskomiteega ning kalanduse ja akvakultuuri korraldusko- miteega on käesoleva määruse osas konsulteeritud. võttes arvesse nõukogu 21. juuni 1999. aasta määrust (EÜ) nr 1260/1999, millega nähakse ette üldsätted struktuurifondide kohta, (1) eriti selle artiklit 33 ja artikli 53 lõiget 2, ning arvestades järgmist: (1) (2) (3) Määruse (EÜ) nr 1260/1999 artiklis 33 sätestatakse, et komisjoni otsused, kulukohustused ja väljamaksed väljen- datakse ja tehakse eurodes vastavalt komisjoni poolt kind- laksmääratavale korrale. Konverteerimiskursid euro ja euro kasutusele võtnud liik- mesriikide valuutade vahel on lõplikult kindlaks määratud nõukogu määruses (EÜ) nr 2866/98; (2) vastavalt komis- joni 9. detsembri 1993. aasta määruse (Euratom, ESTÜ, EÜ) nr 3418/93 (millega kehtestatakse 21. det- sembri 1977. aasta finantsmääruse teatavate sätete üksik- asjalikud rakenduseeskirjad), (3) viimati muudetud otsusega 1999/537/EÜ, ESTÜ, Euratom, (4) artiklile 1 kasutatakse nende liikmesriikide puhul, kes ei ole eurot kasutusele võt- nud, vahetuskurssidena euro kuukursse, mis arvutatakse sellele kuule, mille kohta kursid määratakse, eelneva kuu eelviimasel tööpäeval kehtinud kursside alusel; need kur- sid avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja C-seerias. kohaldatakse nõukogu 19. Vastavalt määruse (EÜ) nr 1260/1999 artikli 52 lõike 1 üleminekusätetele det- sembri 1998. aasta määruse (EMÜ) nr 4253/88 (milles nähakse ette sätted määruse (EMÜ) nr 2052/88 rakenda- miseks seoses struktuurifondide tegevuse kooskõlastami- sega teiste struktuurifondidega ning Euroopa Investeeri- mispanga ja muude olemasolevate rahastamisvahendite tegevusega), (5) (EÜ) nr 3193/94, (6) alusel antavate toetuste suhtes jätkuvalt komisjoni 2. juuli 1990. aasta määruses (EMÜ) nr 1866/90 (eküü kasutamise korra kohta struktuurifondide eelarve haldamisel), (7) (EÜ) nr 2745/94, (8) sätestatud väljamakseid käsitlevaid sätteid. viimati muudetud määrusega viimati muudetud määrusega (1) EÜT L 161, 26. 6. 1999, lk 1. (2) EÜT L 359, 31. 12. 1998, lk 1. (3) EÜT L 315, 16. 12. 1993, lk 1. (4) EÜT L 206, 5. 8. 1999, lk 24. (5) EÜT L 374, 31. 12. 1988, lk 1. (6) EÜT L 337, 24. 12. 1994, lk 11. (7) EÜT L 170, 3. 7. 1990, lk 36. (8) EÜT L 290, 11. 11. 1994, lk 4. (5) Käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas piirkondade arengu ja ümberkorraldamise komitee arva- musega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Kavade, fondidele suunatud abitaotluste ning rakendamise aasta- ja lõpparuannete esitamine 1. Arengukavad, rahastamiskavad, abitaotlused ja programmi- täiendid ning määruses (EÜ) nr 1260/1999 osutatud rakendamise aasta- ja lõpparuanded esitatakse komisjonile eurodes. 2. Rakendamise aasta- ja lõpparuannete kuludeklaratsioonides eurodes väljendatud summad peavad vastama artikli 2 kohalda- misel eurodes saadavatele summadele. Artikkel 2 Väljamaksed 1. Maksetaotluse tõenduseks esitatud kuludeklaratsioonid, mida makseasutus tõendab vastavalt määruse (EÜ) nr 1260/1999 artikli 32 lõikele 3, esitatakse komisjonile eurodes. 2. Liikmesriigid, kes ei ole maksetaotluse esitamise kuupäevaks eurot kasutusele võtnud, konverteerivad riigi vääringus tehtud kulud eurodesse, kohaldades sellele kuule, mille jooksul kulu on kantud asjaomase toetuse eest vastutava makseasutuse raamatu- pidamisarvestusse, eelneval kuul komisjoni eelviimasel tööpäeval kehtinud kursse. 3. Kui liikmesriik võtab kasutusele euro, kohaldatakse eelmises lõikes sätestatud konverteerimiskorda jätkuvalt kõigi kulude suh- tes, mille makseasutus on raamatupidamisse kandud enne riigi vääringu ja euro vahelise kindlaksmääratud konverteerimiskursi jõustumist. 114 ET Euroopa Liidu Teataja 14/1. kd Artikkel 3 Kehtetuks tunnistamine Määrus (EMÜ) nr 1866/90 tunnistatakse kehtetuks, ilma et see piiraks määruse (EÜ) nr 1260/1999 artikli 52 üleminekusätete kohaldamist. Käesolev määrus jõustub kolmandal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas. Artikkel 4 Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 28. märts 2000 Komisjoni nimel komisjoni liige Michaele SCHREYER


title: Regolamento (CE) n. 645/2000 della Commissione, del 28 marzo 2000, che stabilisce le modalità di attuazione necessarie per la corretta applicazione di alcune disposizioni dell'articolo 7 della direttiva 86/362/CEE e dell'articolo 4 della direttiva 90/642/CEE concernenti i sistemi di controllo delle quantità massime di residui di antiparassitari rispettivamente sui e nei cereali e su e in alcuni prodotti di origine vegetale, compresi gli ortofrutticoli

text: 29. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 78/7 REGOLAMENTO (CE) N. 645/2000 DELLA COMMISSIONE del 28 marzo 2000 che stabilisce le modalità di attuazione necessarie per la corretta applicazione di alcune disposizioni dell'articolo 7 della direttiva 86/362/CEE e dell'articolo 4 della direttiva 90/642/CEE concernenti i sistemi di controllo delle quantità massime di residui di antiparassitari rispettivamente sui e nei cereali e su e in alcuni prodotti di origine vegetale, compresi gli ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, vista la direttiva 86/362/CEE del Consiglio, del 24 luglio 1986, che fissa le quantità massime di residui di antiparassitari sui e nei cereali (1), modificata da ultimo dalla direttiva 1999/71/CE della Commissione (2), in particolare l'articolo 7, vista la direttiva 90/642/CEE del Consiglio, del 27 novembre 1990, che fissa le percentuali massime di residui di antiparassi- tari su e in alcuni prodotti di origine vegetale, compresi gli ortofrutticoli (3), modificata da ultimo dalla direttiva 1999/71/ CE, in particolare l'articolo 4, considerando quanto segue: (1) (2) (3) L'articolo 7 della direttiva 86/362/CEE e l'articolo 4 della direttiva 90/642/CEE fissano alcune disposizioni di base il controllo degli antiparassitari rispettiva- concernenti mente sui e nei cereali e sugli e negli ortofrutticoli. L'esperienza acquisita nell'elaborazione e nell'attuazione delle raccomandazioni della Commissione mostra che la formula più efficace per definire un programma comuni- tario europeo di sorveglianza coordinata è una pianifica- zione pluriennale che possa essere oggetto di adegua- menti annuali. L'articolo 7 della direttiva 86/362/CEE e l'articolo 4 della direttiva 90/642/CEE prevedono l'esame e l'adozione delle misure che si impongono, quali la pubblicazione da parte della Commissione delle Comunità europea di rela- zioni contenenti i dati degli Stati membri collazionati e raccolti e iniziative da adottare a livello comunitario per i casi in cui si è constatato il superamento delle quantità massime. L'esperienza conferma che per poter utilizzare con fiducia i dati comunicati dai laboratori che analiz- laboratori residui degli antiparassitari, detti zano i devono garantire standard operativi di alta qualità. La partecipazione dei laboratori a verifiche periodiche dell'i- doneità e l'applicazione dei procedimenti di controllo della qualità possono giovare all'osservanza dei criteri di riconoscimento di cui all'articolo 3 della direttiva 93/ 99/CEE del Consiglio, del 29 ottobre 1993, riguardante misure supplementari in merito al controllo ufficiale dei prodotti alimentari (4). (4) La Commissione deve potersi fidare della qualità, dell'e- sattezza e della comparabilità dei dati presentati dagli Stati membri, che essa collaziona e raccoglie in vista della pubblicazione di relazioni comunitarie ed è quindi opportuno che essa contribuisca finanziariamente ad azioni che sostengono l'attuazione dei programmi di (1) GU L 221 del 7. 8. 1986, pag. 37. (2) GU L 194 del 27. 7. 1999, pag. 36. (3) GU L 350 del 14. 12. 1990, pag. 71. (4) GU L 290 del 24. 11. 1993, pag. 14. secondo i migliori standard possibili. sorveglianza Occorre in particolare sostenere l'esecuzione di verifiche periodiche dell'idoneità dei laboratori nonché il riesame e la messa a punto delle linee direttrici per i procedi- menti di controllo della qualità, da effettuarsi nell'ambito di riunioni di esperti. La Commissione dovrebbe contribuire finanziariamente ad azioni concernenti altri aspetti del coordinamento della sorveglianza a livello comunitario dei residui di antiparassitari. In particolare andranno sostenute le iniziative che permettono alla Commissione di arrivare, come previsto, alla graduale introduzione di un sistema che consenta di valutare, attraverso i dati ottenuti dai programmi di sorveglianza, la reale esposizione agli anti- parassitari dovuta alla dieta alimentare. funzionamento dei La comunicazione COM (97) 183 della Commissione sulla salute del consumatore e la sicurezza dei generi alimentari descrive il servizi di controllo e di ispezione nel settore dei generi alimentari e in campo veterinario e fitosanitario. Il controllo dei residui di antiparassitari nei e sui cereali e negli e sugli ortofrutticoli dovrebbe rientrare fra le competente dei servizi di ispezione. sorveglianza 1996 e 1997 hanno Gli esercizi di mostrato che sono state superate le quantità massime ai sensi della direttiva 90/642/CEE modificata. La direttiva 90/642/CEE modificata nonché la direttiva 86/362/CEE modificata prevedono che vengano adottate le iniziative che si impongono a livello comunitario per i casi in cui si sia constatato il superamento delle quantità massime nonché le modalità di attuazione necessarie per la corretta applicazione delle disposizioni relative alla sorveglianza. Per migliorare il controllo dei residui di antiparassitari nella Comunità e garantire la corretta applicazione delle norme relative occorre un quadro generale dei sistemi di sorveglianza di tutti gli Stati membri. (5) (6) (7) (8) (9) (10) Devono essere stabilite le modalità di attuazione neces- sarie per la corretta applicazione delle disposizioni rela- tive alla sorveglianza. Dette modalità devono definire chiaramente le misure che possono beneficiare di contri- buti finanziari da parte della Commissione, nei limiti delle risorse di bilancio disponibili, e le procedure rela- tive. (11) Le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato fitosanitario perma- nente, L 78/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 29. 3. 2000 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 1. Le raccomandazioni della Commissione adottate ai sensi delle disposizioni dell'articolo 7, paragrafo 2, lettera b), della direttiva 86/362/CEE e dell'articolo 4, paragrafo 2, lettera b), della direttiva 90/642/CEE possono coprire periodi compresi fra uno e cinque anni. Per consentire la gestione efficace da un anno all'altro dei 2. la Commissione può programmi di sorveglianza pluriennali, sottoporre al comitato fitosanitario permanente progetti di raccomandazioni supplementari di conferma, come previsto all'articolo 7, paragrafo 2, lettera b), della direttiva 86/362/CEE e all'articolo 4, paragrafo 2, lettera b), della direttiva 90/ 642/CEE. alle disposizioni dell'articolo 7, paragrafo 3 della diret- tiva 86/362/CEE e dell'articolo 4, paragrafo 3, della diret- tiva 90/642/CEE; c) per l'organizzazione annuale di studi, consultazioni e altri lavori preparatori che permettano alla Commissione di arrivare alla graduale introduzione di un sistema che consenta di, valutare, attraverso i dati ottenuti dai la reale, esposizione agli programmi di sorveglianza, antiparassitari dovuta come alimentare, previsto all'articolo 7, paragrafo 3, secondo comma, della direttiva 86/362/CEE e all'articolo 4, paragrafo 3, della direttiva 90/642/CEE; e alla dieta d) per l'organizzazione di altre azioni a livello comunitario necessarie per la corretta applicazione delle disposizioni dei paragrafi 2 e 3 dell'articolo 7 della direttiva 86/ 362/CEE e dell'articolo 4 della direttiva 90/642/CEE, individuate dalla Commissione e dal comitato fitosani- tario permanente. Articolo 2 Articolo 3 Al fine di agevolare la corretta applicazione delle disposizioni dei paragrafi 2 e 3 dell'articolo 7 della direttiva 86/362/CEE e dell'articolo 4 della direttiva 90/642/CEE la Commissione: 1) coordina le iniziative degli Stati membri per quanto riguarda la produzione, la registrazione la gestione e la trasmissione di dati sulla sorveglianza e sui programmai di sorveglianza, se del caso mediante linee direttrici del comitato fitosani- in particolare le linee direttrici per i tario permanente, procedimenti di controllo della qualità per l'analisi dei residui di antiparassitari (1) e il documento inteso ad orien- tare gli Stati membri circa l'attuazione delle raccomanda- zioni della Commissione relative a programmi coordinati di sorveglianza comunitaria (2); 2) concede contributi finanziari, nei limiti delle risorse disponi- bili nel bilancio comunitario: a) per l'organizzazione periodica, in linea di massima ogni due anni, di verifiche dell'idoneità di tutti i laboratori che eseguono analisi, al fine di garantire la qualità, l'esattezza e la comparabilità dei dati inviati annualmente dagli Stati membri alla Commissione e agli altri Stati membri, colla- zionati e raccolti dalla Commissione in vista della loro pubblicazione, conformemente alle disposizioni dell'arti- colo 7, paragrafo 3, della direttiva 86/362/CEE e dell'arti- colo 4, paragrafo 3, della direttiva 90/642/CEE; b) per la messa a punto dei procedimenti di controllo della qualità per l'analisi dei residui di antiparassitari, sotto forma di linee direttrici del comitato fitosanitario perma- nente e per il riesame periodico, da effettuarsi in linea di massima ogni due anni nell'ambito di riunioni di esperti, dell'applicazione di tali procedimenti nei laboratori di analisi dei residui degli Stati membri, al fine di garantire la qualità, l'esattezza e la comparabilità dei dati inviati annualmente dagli Stati membri alla Commissione e agli altri Stati membri, collazionati e raccolti dalla Commis- sione in vista della loro pubblicazione, conformemente (1) GU L 128 del 21. 5. 1999, pag. 30. (2) GU L 128 del 21. 5. 1999, pag. 48. 1. La Commissione designa il beneficiario o i beneficiari dei contributi finanziari previsti all'articolo 2, paragrafo 2, con una decisione adottata secondo la procedura di cui all'articolo 12 della direttiva 86/362/CEE e all'articolo 10 della direttiva 90/ 642/CEE. Nella decisione della Commissione, di cui al paragrafo 1, 2. figurano in particolare: — il nome del beneficiario o dei beneficiari del contributo finanziario comunitario; — il costo complessivo dell'azione da intraprendere e i contri- buti delle parti coinvolte nella sua realizzazione, compresa la Comunità europea; — una descrizione sintetica dell'azione da intraprendere; — un calendario di realizzazione dell'azione. Articolo 4 Gli Stati membri garantiscono che i, dati analitici inviati annualmente alla Commissione e agli altri Stati membri, conformemente alle disposizioni dell'articolo, paragrafo 3, della direttiva 86/362/CEE e dell'articolo 4, paragrafo 3, della diret- tiva 90/642/CEE, sono stati ottenuti da laboratori che: — soddisfano i criteri indicati all'articolo 3 della direttiva 93/ 99/CEE; — cercano di applicare sistematicamente i procedimenti di controllo della qualità per l'analisi dei residui di antiparassi- tari di cui all'articolo 2, paragrafo 2, lettera b), del presente regolamento. Gli Stati membri provvedono inoltre affinché la partecipazione al programma coordinato comunitario sia limitata ai laboratori che hanno partecipato precedentemente o parteciperanno la prossima volta alle verifiche comunitarie dell'idoneità di cui, all'articolo 2, paragrafo 2, lettera a), del presente regolamento. 29. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 78/9 Articolo 5 Gli laboratori interessati. 1. La Commissione nomina agenti specializzati, ben qualifi- cati, con il compito di controllare negli Stati membri, insieme alle autorità nazionali, l'attuazione dei programmi nazionali e comunitari di sorveglianza dei residui di antiparassitari sui e nei prodotti alimentari di origine vegetale. Tale controllo include il campionamento e le prestazioni dei 2. effettuano agenti nominati dalla Commissione missioni presso le autorità nazionali di ciascuno degli Stati membri, le quali collaborano con gli agenti suddetti e prestano loro tutta l'assistenza necessaria all'adempimento delle loro funzioni. I programmi delle missioni sono preparati e attuati in collaborazione con lo Stato membro interessato. Le autorità nazionali restano comunque responsabili dell'esecuzione delle operazioni di controllo. 3. La Commissione organizza dette missioni in collabora- zione con gli agenti nazionali secondo un calendario opportu- namente stabilito. Oltre che dagli esperti dello Stato membro in cui si recano, gli esperti della Commissione possono essere accompagnati durante le missioni da uno o più esperti di uno o più altri Stati membri. Nel corso delle missioni l'esperto o gli esperti dello Stato membro nominati dalla Commissione si attengono alle norme amministrative della Commissione. 4. Dopo ogni missione la Commissione prepara una rela- zione scritta. Allo Stato membro in cui è stata effettuata la missione viene data la possibilità di formulare le sue osserva- zioni al riguardo. La Commissione comunica regolarmente, attraverso rela- 5. in seno al zioni scritte indirizzate a tutti gli Stati membri, comitato fitosanitario permanente, i risultati delle missioni svolte in ciascuno Stato membro e informa il Parlamento europeo. La Commissione procede inoltre regolarmente alla pubblicazione delle relazioni. Le disposizioni del presente articolo sono riesaminate 6. entro il 31 ottobre 2001. Articolo 6 Il presente regolamento entra in vigore il 1o aprile 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 28 marzo 2000. Per la Commissione David BYRNE Membro della Commissione