title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho»

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text: 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 117/47 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificaça˜o e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho» (2000/C 117/09) Em 12 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 152. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secça˜o de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 9 de Fevereiro de 2000. Foi relator D. Evans. Na 370. a reunia˜o plena´ria realizada em 1 e 2 de Março de 2000 (sessa˜o de 2 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 64 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o (1) O novo sistema de identificaça˜o e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino baseia-se em duas propostas. A primeira (2) [99/0205 (COD)], que foi examinada pelo Conselho e pelo Parlamento em Dezembro de 1999, apenas alarga as actuais disposiço˜ es facultativas à luz das dificuldades que a maioria dos Estados-Membros encontrou na aplicaça˜o plena do sistema de identificaça˜o obrigato´ rio do gado bovino. O Conselho na˜o aceitou as alteraço˜ es propostas pelo Parlamento, mas concordou que a data efectiva devia ser antecipada, e a Comissa˜o adoptou iniciativas ao abrigo do artigo 19. o para alargar o statu quo até 1 de Setembro de 2000. Consequente- mente, em 21 de Dezembro de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n. o 2772/1999 que prevê normas gerais para um sistema obrigato´ rio de rotulagem da carne de bovino (3). 1. 1. A segunda proposta [99/0204 (COD)] é favora´vel à introduça˜o gradual de um sistema obrigato´ rio de identificaça˜o, registo e rotulagem, bem como de disposiço˜ es a favor de um sistema de rotulagem facultativo paralelo. Em conformidade com as deciso˜ es de Dezembro de 1999, este sistema tem que entrar em vigor antes de 1 de Setembro de 2000. A primeira fase desta operaça˜o obriga todos os opera- 1. 2. dores e organizaço˜ es que comercializam carne de bovino ou de vitela fresca ou congelada a procederem à respectiva rotulagem a partir de 1 de Setembro de 2000, utilizando para o efeito: (1) Foi feita referência aos seguintes documentos: COM(1999) 486 final — Relato´ rio da Comissa˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situaça˜o da aplicaça˜o dos sistemas de rotulagem da carne de bovino nos va´rios Estados-Membros; COM(1999) 487 final — Propostas 99/0204 (COD) e 99/0205 (COD); COM(1999) 487 final/2 — que altera o artigo 22. oA de 99/0204 (COD). (2) Inscrita na ordem do dia da reunia˜o plena´ria de 8/9 de Dezembro de 1999. (3) JO L 334 de 28. 12. 1999, p. 1. — co´ digos de rastreabilidade individuais, que podem incluir o nu´ mero de identificaça˜o do animal de que a carne provém ou um nu´ mero de identificaça˜o relacionado com um grupo de animais; — a referência à regia˜o, Estado-Membro ou paı´s terceiro do matadouro e das instalaço˜ es de dessossagem; — o nu´ mero de autorizaça˜o do matadouro e das instalaço˜ es de desossagem; — a data do abate; — a categoria do animal (na˜o definida na proposta); — o perı´odo mı´nimo ideal de maturaça˜o. A segunda fase proposta, que devera´ 1. 3. transcorrer a partir de 1 de Janeiro de 2003, deve introduzir uma referência obrigato´ ria no ro´ tulo ao: — Estado-Membro, regia˜o, exploraça˜o ou paı´s terceiro em que nasceram os animais; — Estado-Membro, regia˜o, exploraça˜o ou paı´s terceiro em que foram criados os animais; — Estado-Membro, regia˜o, exploraça˜o ou paı´s terceiro em que foram abatidos os animais; — Estado-Membro, regia˜o, exploraça˜o ou paı´s terceiro em que foram desossados os animais. A presente proposta também vai permitir a utilizaça˜o 1. 4. de algumas definiço˜ es geogra´ficas mais gerais, i. e. , os locais em que tiveram lugar os processos supra: — num ou mais Estados-Membros; neste caso apo˜ e-se a referência «origem comunita´ria»; — num paı´s terceiro e na CE; neste caso apo˜ e-se a referência «origem comunita´ria e na˜o comunita´ria»; — num ou mais paı´ses; neste caso apo˜ e-se a referência «origem na˜o comunita´ria». C 117/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 1. 5. A proposta também inclui regras gerais ao abrigo das quais podera˜o funcionar em paralelo com as disposiço˜ es obrigato´ rias sistemas facultativos de rotulagem, supervisados por uma autoridade competente e que exigem controlos verifica´veis de identificaça˜o. Estes sistemas facultativos podem aplicar-se tanto à carne de bovino proveniente da UE, como de paı´ses terceiros. 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. Implicaço˜es jurı´dicas A base jurı´dica para o regulamento proposto é 2. 1. 1. controversa. Embora ainda na˜o haja sentença num recurso interposto pela Comissa˜o e pelo Parlamento Europeu contra o Conselho sobre a utilizaça˜o do antigo artigo 43. o do Tratado como base para o actual Regulamento (CE) n. o 820/97, a Comissa˜o entende que o artigo 152. o do Tratado de Amester- da˜o é a base correcta. As regras particulares para a aplicaça˜o do artigo 22. o, 2. 1. 2. que permitem à Comissa˜o monitorizar e garantir a aplicaça˜o do regulamento, exigem que a Comissa˜o, em certas circunstâncias, solicite a decisa˜o ou a assistência do Comité Veterina´rio Permanente (1). 2. 2. Objectivos de polı´tica 2. 2. 1. O Comité nota que os objectivos de polı´tica do regulamento proposto sa˜o complexos; a introduça˜o contém nada menos do que trinta e três considerandos. O Comité considera que os principais temas sa˜o os seguintes: — reforçar a confiança dos consumidores na carne bovina; — permitir que as autoridades veterina´rias procedam a con- trolos apropriados tanto dos animais provenientes da UE, como dos importados, com vista ao combate às epidemias animais; — garantir a rastreabilidade de toda a carne de bovino destinada à venda a retalho, até às instalaço˜ es de trata- mento, ao matadouro e, finalmente, à exploraça˜o de origem; — facilitar trocas de informaço˜ es ra´pidas e exactas entre os Estados-Membros, bem como a cooperaça˜o com a Comissa˜o a nı´vel da monitorizaça˜o e da rastreabilidade dos movimentos dos bovinos; — reforçar a administraça˜o de determinados sistemas comu- nita´rios de ajudas; — evitar impor cargas administrativas excessivas aos produ- tores; — dar o ma´ximo de transparência ao mercado da carne de bovino. (1) Corrigenda COM(1999) 487 final/2. 2. 2. 2. Dos debates efectuados no Comité transpareceram sérias du´ vidas sobre se é razoa´vel combinar num u´ nico regulamento medidas legais e administrativas destinadas a garantir so´ lidos controlos veterina´rios e de sau´ de pu´ blica com disposiço˜ es sobre rotulagem destinadas a ajudar os consumidores. Assim, o Tı´tulo I consiste em disposiço˜ es que se destinam unicamente a garantir a rastreabilidade (marca auricular, registos, passaportes e bases de dados informatiza- das); enquanto que o Tı´tulo II trata das disposiço˜ es de rotulagem (nu´ meros de autorizaça˜o dos matadouros e das instalaço˜ es de desossagem, categorias de animais, datas de abate e perı´odo de maturaça˜o ideal), que se destinam em parte a contribuir para a aplicaça˜o, mas também devem fornecer informaço˜ es tranquilizadoras ou u´ teis para os consumidores. 2. 2. 3. O Comité defende veementemente que a sau´ de pu´ blica deve ser a preocupaça˜o priorita´ria e que o objectivo deveria ser o de aplicar as novas disposiço˜ es o mais rapida- mente possı´vel. A este respeito, o Comité nota que o Parla- mento na˜o estava disposto a alargar as disposiço˜ es facultativas previstas no Regulamento (CE) n. o 820/97 para além de Setembro de 2000. Devido aos problemas pra´ticos que surgiram nalguns paı´ses a nı´vel da criaça˜o da base de dados, va˜o ser necessa´rios esforços muito enérgicos das autoridades competentes para respeitar o calenda´rio abreviado. O Comité também esta´ preocupado com o facto de 2. 2. 4. que a cadeia de abastecimento da carne de bovino, da exploraça˜o agrı´cola até ao consumidor, é longa e marcada por diferenças de organizaça˜o e de pra´tica nos va´rios Estados-Mem- bros. O Comité entende que é da maior importância que os controlos especificados nas propostas sejam aplicados de modo eficaz em todas as fases da cadeia de abastecimento em todos os Estados-Membros. 2. 2. 5. A Comissa˜o reconheceu a existência de problemas especı´ficos no que se refere ao tratamento da carne de bovino ou dos produtos à base de carne de bovino importados de paı´ses terceiros em que podem na˜o estar disponı´veis todas as informaço˜ es que sa˜o normalmente exigidas para a carne de bovino da UE. A Comissa˜o propo˜ e abordar esta situaça˜o através de uma derrogaça˜o, ao abrigo da qual a referência «origem na˜o comunita´ria» ou «abatido em [nome do paı´s terceiro]» possa ser utilizada, em conformidade com as regras da OMC. As medidas administrativas para garantir que a carne de bovino importada respeite as necessa´rias normas de sau´ de pu´ blica na˜o constam da proposta de regulamento. 2. 2. 6. Finalmente, o Comité preocupa-se com a multiplici- dade de disposiço˜ es diversas que se aplicam à rotulagem dos géneros alimentares, situaça˜o que a proposta de legislaça˜o complica ainda mais. O Comité solicita à Comissa˜o que adopte medidas urgentes ao abrigo do seu programa sobre a segurança alimentar, no interesse da segurança do consumidor, para garantir uma maior simplicidade e critérios mais severos em matéria de rotulagem dos géneros alimentares. 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 117/49 3. Observaço˜ es na especialidade A realizaça˜o dos objectivos do Regulamento serve em 3. 1. primeiro lugar o bem comum e a sau´ de pu´ blica. O Comité é, pois, favora´vel a que se reexamine a presente pra´tica de imputar os custos exclusivamente ao produtor. 3. 2. Questo˜es que se prendem com a rotulagem 3. 2. 1. O Comité entende que a origem dos animais deve, desde o inı´cio, ser visı´vel no ro´ tulo. A Comissa˜o propo˜ e, pelo contra´rio, que esta disposiça˜o so´ seja obrigato´ ria na segunda fase, a partir de 1 de Janeiro de 2003. 3. 2. 2. O Comité analisou com muita atença˜o a questa˜o da referência no ro´ tulo aos nu´ meros de autorizaça˜o relativos ao matadouro ou às instalaço˜ es de desossagem. Qualquer informaça˜o pertinente é u´ til para o consumidor e a sua confiança sera´ reforçada se tiver a possibilidade de verificar, através da leitura do ro´ tulo, que o produto foi objecto de um rigoroso sistema de rastreabilidade. O Comité apoia por conseguinte esta disposiça˜o. 3. 2. 3. O Comité também examinou muito em pormenor a proposta de que o ro´ tulo deveria incluir uma referência ao «perı´odo mı´nimo ideal de maturaça˜o da carne de bovino». Esta disposiça˜o, que afecta a qualidade alimentar e o sabor da carne de bovino, é uma referência surpreendente nos ro´ tulos que supostamente se prendem com a segurança e a rastreabilidade. A maturaça˜o é uma questa˜o complexa que na˜o tem a ver unicamente com a idade da carne desde o momento do abate. Tem a ver com as circunstâncias do abate, com a temperatura e a segurança da armazenagem e com outros factores relaciona- dos com a manipulaça˜o do produto durante o caminho que percorre desde o matadouro até ao consumidor. A inclusa˜o de informaço˜ es sobre parâmetros de qualidade (por exemplo, sobre a maturaça˜o da carne de bovino) deve, em princı´pio, ser facultativa. 3. 2. 4. Sem prejuı´zo do constante do ponto 2. 2. 2, o Comité considera que a confiança do consumidor sera´ aumentada pela inclusa˜o no ro´ tulo de informaça˜o sobre a categoria do animal de que é origina´ria a carne. 3. 3. Alcance dos regulamentos 3. 3. 1. A Comissa˜o reconheceu que se colocam problemas pra´ticos com a aplicaça˜o dos regulamentos aos pequenos talhantes que vendem a retalho e aos agricultores que comer- cializam directamente os produtos. Embora na pra´tica muitas destas empresas sejam abastecidas por um u´ nico produtor ou por um grossista, muitos também podem comprar a carne a va´rias fontes e podem vender postas de carne provenientes de va´rios animais a pedido dos clientes. Desde que os processos de identificaça˜o e de registo sejam correctamente aplicados e controlados, esta pra´tica na˜o implica qualquer risco suplemen- tar para o consumidor e pode-se defender o ponto de vista de que os talhantes mais pequenos, que cortam as suas peças de carne nas respectivas lojas ao gosto dos fregueses, devem ser dispensados da obrigaça˜o de rotulagem. Mas, em princı´pio, o Comité na˜o é favora´vel a esta isença˜o e entende que os pequenos talhantes deveriam ter a possibilidade de informar os seus clientes acerca da origem da carne de bovino através de letreiros expostos nas suas lojas. O artigo 14. o isenta a carne picada, as aparas ou as 3. 3. 2. postas de carne das disposiço˜ es sobre rotulagem e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, vai ser exigida uma referência à regia˜o, ao paı´s e à origem da UE ou de um paı´s terceiro. O Comité considera, em princı´pio, que esta derrogaça˜o é incoerente com os objectivos de sau´ de pu´ blica que sa˜o fundamentais na proposta de regulamento. A rastreabilidade é obviamente uma questa˜o importante no caso de produtos de origem mista. Contudo, o Comité esta´ convencido de que, neste momento, é invia´vel aplicar requisitos de rotulagem mais severos. Ha´ que reconhecer que muitos dos animais utilizados neste sector da indu´ stria da carne de bovino (que inclui as vacas leiteiras) podera˜o ter nascido antes de terem sido aplicados sistemas igualmente que de identificaça˜o verifica´veis e eficazes. Ha´ reconhecer que o comércio destes produtos é complexo e que estes sa˜o de considera´vel importância para os consumidores e para as empresas de restauraça˜o. Por conseguinte, o Comité solicita à Comissa˜o que dê prioridade especial à resoluça˜o destes problemas e que apresente novas propostas muito antes de Janeiro de 2003. 3. 4. Despitagem de EEB Recomenda o Comité que, na legislaça˜o, se inclua a obrigaça˜o de utilizar um teste oficialmente reconhecido sobre a despista- gem de EEB em todos os bovinos abatidos logo que dele se disponha. Importa acelerar a investigaça˜o relativa a tal teste. 4. Conclusa˜o 4. 1. O Comité apoia vigorosamente o objectivo de introdu- zir controlos sanita´rios pu´ blicos mais severos na produça˜o, tratamento e venda de carne de bovino para consumo humano. O Comité considera fundamental para a consecuça˜o deste objectivo que o consumidor tenha a possibilidade, no momento da compra, de saber com segurança de que explo- raça˜o de origem a carne provém. O Comité considera que o regulamento proposto vai atingir este objectivo. Também apoia o objectivo de reforçar a confiança do consumidor na carne de bovino, tornando estes controlos transparentes através de um sistema de rotulagem obrigato´ rio. Por conse- guinte, o Comité aprova estas propostas, sujeitas às obser- vaço˜ es na especialidade acima formuladas. O Comité também entende que, tanto no sector da 4. 2. rotulagem da carne de bovino, como em matéria de rotulagem dos géneros alimentares em geral, ha´ muito mais a fazer antes de se poder considerar que as disposiço˜ es facultam ao consumidor informaço˜ es efectivamente u´ teis e fidedignas. O Comité referiu acima algumas questo˜ es especı´ficas sobre as quais considera que ha´ mais trabalho urgente a realizar no que diz respeito à carne de bovino. Sobre a questa˜o mais geral da rotulagem dos géneros alimentares, seria oportuno conhecer a posiça˜o da Comissa˜o sobre o estado actual da codificaça˜o da directiva referida no plano de Acça˜o sobre a Polı´tica dos Consumidores 1999-2001, de Dezembro de 1998. C 117/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 4. 3. O Comité solicita à Comissa˜o que adopte todas as medidas necessa´rias para evitar que se prolongue por mais tempo este novo regime transito´ rio. Este prolongamento teria como resultado a perda da confiança dos consumidores na carne de bovino e nos mecanismos da UE. Isto significa que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho devem seguir os processos de consulta ra´pida existentes para que o trabalho seja concluı´do com a devida antecedência. 4. 4. Paralelamente, o Comité gostaria de convidar a Comis- sa˜o a criar, imediatamente, uma rede de monitorizaça˜o apro- priada para a aplicaça˜o das disposiço˜ es actuais do Tı´tulo I do Regulamento (CE) n. o 820/97 (identificaça˜o e registo do gado bovino), por forma a que, até 31 de Agosto de 2000, as informaço˜ es necessa´rias à introduça˜o da «primeira fase» do sistema de rotulagem estejam disponı´veis para o gado bovino em geral. Também devem ser adoptadas as mesmas medidas para a introduça˜o da «segunda fase». Para o efeito, os serviços apropriados da Comissa˜o (por exemplo, o Serviço Alimentar e Veterina´rio em Dublim) poderia criar um programa de inspec- ça˜o em todos os paı´ses da UE destinado a garantir que todos os Estados-Membros apliquem as disposiço˜ es actuais sobre identificaça˜o e registo do gado bovino. 4. 4. 1. Além disso, o Comité sugere à Comissa˜o que, até 31 de Agosto de 2000, apresente um relato´ rio intermédio com os resultados da sua avaliaça˜o quanto à observância da legislaça˜o actual (I&D) em todos os Estados-Membros. Bruxelas, 2 de Março de 2000. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Durante o debate, foi rejeitada a seguinte alteraça˜o, que teve mais de 25 % dos votos expressos. Ponto 3. 2. 2 O u´ ltimo perı´odo passaria a ter a seguinte redacça˜o: «O Comité é, no entanto, de opinia˜o que apenas o nu´ mero de autorizaça˜o para a u´ ltima fase da cadeia de produça˜o deve ser indicada. » Justificaça˜o O problema é que, de outro modo, seriam indicados, normalmente, dois nu´ meros de autorizaça˜o: o do matadouro e o da instalaça˜o de corte. As instalaço˜ es de corte costumam comprar carcaças a diversos matadouros para disporem de quantidade suficiente de matéria-prima da qualidade desejada. A ter de ser indicado o nu´ mero de autorizaça˜o do matadouro, as instalaço˜ es de corte va˜o ter de separar a carne por matadouro, o que dara´ origem a uma imensida˜o de pequenos lotes. Por consequência, os pequenos matadouros ira˜o sendo afastados, uma vez que os seus lotes sera˜o demasiado pequenos para instalaço˜ es de corte, que preferira˜o lotes grandes em pequeno nu´ mero. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 15, votos contra: 37, abstenço˜ es: 6


title: Règlement (CE) n° 467/2000 de la Commission, du 1er mars 2000, fixant le montant maximal de la restitution à l'exportation de sucre blanc pour la vingt-neuvième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente visée au règlement (CE) n° 1489/1999

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text: 2. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 57/7 RÈGLEMENT (CE) No 467/2000 DE LA COMMISSION du 1er mars 2000 fixant le montant maximal de la restitution à l'exportation de sucre blanc pour la vingt-neuvième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente visée au règlement (CE) no 1489/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 2038/1999 du Conseil du 13 septembre 1999 portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), et notamment son article 18, paragraphe 5, deuxième alinéa, point b), (3) (4) marché du sucre dans la Communauté et sur le marché mondial. Après examen des offres, il convient d'arrêter pour la vingt-neuvième adjudication partielle les dispositions visées à l'article 1er. Les mesures prévues conformes à l'avis du comité de gestion du sucre, au présent règlement sont considérant ce qui suit: (1) (2) (CE) no 1489/1999 de la En vertu du règlement Commission du 7 juillet 1999 concernant une adjudica- tion permanente pour la détermination de prélèvement et/ou de restitutions à l'exportation de sucre blanc (2), il est procédé à des adjudications partielles pour l'exporta- tion de ce sucre. Selon les dispositions de l'article 9, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1489/1999, un montant maximal de la restitution à l'exportation est fixé, le cas échéant, pour l'adjudication partielle en cause en tenant compte notamment de la situation et de l'évolution prévisible du A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour la vingt-neuvième adjudication partielle de sucre blanc, effectuée en vertu du règlement (CE) no 1489/1999, le montant maximal de à 52,418 EUR/100 kg. l'exportation est restitution à fixé la Le présent règlement entre en vigueur le 2 mars 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 1er mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 252 du 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 172 du 8. 7. 1999, p. 27


title: PERGUNTA ESCRITA E-0573/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho. Pessoal do Conselho.

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Council of the European Union
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text: C 330 E/188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 (2000/C 330 E/215) PERGUNTA ESCRITA E-0573/00 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho (2 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Pessoal do Conselho PoderÆ o Conselho indicar o nœmero de efectivos do seu pessoal, incluindo servi(cid:231)os como a interpreta(cid:231)ªo e tradu(cid:231)ªo, em cada um dos œltimos cinco anos? Resposta (2 de Maio de 2000) Envia-se ao Senhor Deputado, em anexo, um quadro que representa a evolu(cid:231)ªo do pessoal do Secretariado- -Geral do Conselho no decurso dos œltimos cinco anos. Evolu(cid:231)ªo do pessoal ao servi(cid:231)o do Secretariado-Geral do Conselho (FuncionÆrios e temporÆrios 1995-1999) Categoria/Quadro 1995 1996 A L/A (1) B C D 246 509 190 1 205 127 Total 2 277 261 554 192 1 246 128 2 381 Ano 1997 280 588 188 1 246 131 2 433 1998 1999 283 581 196 1 253 134 2 447 290 616 202 1 260 132 2 500 (1) Nªo hÆ funcionÆrios intØrpretes ao servi(cid:231)o do Secretariado-Geral do Conselho. Essas tarefas sªo assegura- das no (cid:226)mbito do SCIC (Comissªo) (2000/C 330 E/216) PERGUNTA ESCRITA P-0577/00 apresentada por Niall Andrews (UEN) (cid:224) Comissªo (24 de Fevereiro de 2000) Objecto: Fusªo entre a Sprint e a MCI WorldCom Em 1998 foi examinado pela Comissªo o projecto de fusªo entre a MCI e a WorldCom. A Comissªo estimou que a empresa resultante da fusªo controlaria 50 % ou mais da dorsal da Internet dos EUA e concluiu que essa opera(cid:231)ªo de concentra(cid:231)ªo teria repercussıes atentat(cid:243)rias da concorrŒncia que atingiriam os operadores europeus no mercado do transporte de trÆfego na Internet, os prestadores europeus de acesso (cid:224) Internet e os utilizadores europeus da Internet. Em face disso, a Comissªo imp(cid:244)s a aliena(cid:231)ªo das actividades desenvolvidas pela MCI no dom(cid:237)nio da dorsal da Internet. 1. A Comissªo tem conhecimento do actual projecto de fusªo entre a Sprint e a MCI WorldCom, que daria origem (cid:224) maior capitaliza(cid:231)ªo de mercado a n(cid:237)vel mundial, criaria uma situa(cid:231)ªo de dom(cid:237)nio mundial da Internet e, por conseguinte, teria repercussıes negativas no plano da concorrŒncia em toda a Europa? 2. Tem a Comissªo conhecimento, alØm disso, de que tal fusªo entre os dois primeiros operadores americanos da dorsal da Internet lhes conferiria uma quota de mercado de 80 % nos EUA e uma capacidade europeia e transatl(cid:226)ntica bastante significativa? 3. A configura(cid:231)ªo das redes IP europeias implica que o trÆfego intra-europeu seja frequentemente encaminhado via Estados Unidos. Gra(cid:231)as (cid:224) sua unidade de comuta(cid:231)ªo instalada em Washington D. C. , a MCI WorldCom serve 85 % da totalidade do trÆfego intra-europeu na Internet. A Sprint Ø proprietÆria da


title: Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions - Taxation of aircraft fuel

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aviation fuel
environmental protection
mineral oil
tax harmonisation
tax system

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 02. 03. 2000 COM(2000) 110 final COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL, THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS Taxation of aircraft fuel COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL, THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS Taxation of aircraft fuel BACKGROUND The structure of the taxation of mineral oils within the Community is currently governed by Council Directive 92/81/EEC of 19 October 1992 on the harmonisation of the structures of excise duties on mineral oils1. Article 8(1)(b) of this Directive provides a compulsory exemption for Commercial aviation fuel. Article 8(7) of the same Directive requires the Council to review this mandatory exemption ‘on the basis of a report from the Commission and taking account of the external costs entailed in such means of transport and the implications for the environment and shall decide unanimously, on a proposal from the Commission, whether to abolish or modify these exemptions’. This review was carried out in 1996 and the Commission in its report2 recommended that excise duties on mineral oil should be extended to aviation kerosene ‘as soon as the international legal situation allows the Community to levy such a tax on all carriers including those from third countries’. This conclusion was reflected in Article 13(1)(c) of the Commission Proposal for a Council Directive restructuring the Community framework for the taxation of energy products3, which is intended to replace Directive 92/81. Article 13(2) also makes provision for Member States to tax, on an optional basis, National flights and flights between Member States on the basis of bilateral agreements. Both the review and the subsequent Proposal for the taxation of energy products have been discussed in various Council working-Groups. The result of these discussions was that the Council requested the Commission, in its Resolution of 9 June 1997 concerning taxation of aircraft fuel, to provide further information on all aspects of the taxation of aircraft fuel. In response to this request, the Commission has conducted a comprehensive study4 of this subject using an independent consultancy. This Communication sets out the results of that study and the Commission's reaction5. 1 2 3 4 5 OJ L 316, 31. 10. 1992, p. 12 Report from the Commission to the Council and the European Parliament under Article 8(6) of Council Directive 92/81/EEC, on the situation with regard to the exemptions or reductions for specific policy considerations as set out in Article 8(4) of Directive 92/81 and concerning the obligatory exemption of mineral oils used as fuel for the purpose of air navigation other than private pleasure flying and the exemptions or reductions possible for navigation on inland waterways other than for private pleasure craft as set out in Article 8(1)(b) and 8(2)(b) of the same Directive, COM(96)549 final, 14. 11. 1996 OJ C 139, 6. 5. 1997, p. 14 Analysis of the taxation of aircraft fuel, Resource Analysis, Delft 1998 See also Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, Air Transport and the Environment, Towards meeting the Challenges of Sustainable Development, COM(1999)640 final, 1. 12. 1999 2 OVERVIEW OF THE STUDY The study examined five possible tax coverage levels ranging from taxation of national flights only to taxation of all flights for all carriers to all destinations worldwide. Three possible levels of taxation-low, medium and high-were also applied to each of these giving a total of 15 possible taxation options. These options were then analysed using a sophisticated econometric modelling system to predict the likely effects of taxation in five specific areas covering both the socio-economic and environmental fields. In addition, an analysis of the current international, Community and national legislative situation has been produced together with an examination of possible avoidance measures and, finally, an assessment of cost internalisation in the air transport sector in comparison with other modes of transport. The results come in the form of a complete quantitative analysis for the year 2005 starting from a base year of 1992 and assuming that taxation is introduced in 1998. In addition, a sensitivity analysis is produced for the same year and, looking further ahead, a selective quantitative analysis is produced for the year 2015. SUMMARY OF CONCLUSIONS General The study concludes that the environmental, revenue and other effects depend on two main factors: the level of taxation and the extent of coverage. It further concludes that the overall environmental effect of taxation would be comparatively small unless all flights to all destinations were taxed6. The positive environmental changes would result from a significant slowdown in the speed at which demand is supposed to increase anyway. There are also legal constraints in respect of certain scenarios. The results are briefly summarised below and in the annexed tables. Socio-economic effects The study considers the effects of taxation on a number of areas. These include air transport demand for both passengers and cargo, air transport supply, effects on aircraft operation and operational efficiency, and regional cohesion. The economic effects for specific actors (airlines, aircraft manufacturers and consumers) and macro-economic effects (gross value added, employment, fuel tax revenues) are estimated as well as the shift in the modal split in favour of ground transport volumes. The study concludes, as might be expected, that the effects on demand resulting from the various taxation options-compared with a no tax scenario-increase with higher levels of taxation and wider coverage. The effect on RTK (Revenue Tonne Kilometres)7 for intra EU routes varies from a reduction of 0. 5% for low tax options to 7% for high tax levels. However, the effect on the competitive position of EU carriers depends to a large degree on whether non-EU competitors are treated in the same way. Taxation of Community air carriers only 6 7 In addition, the positive environmental effects of taxation in all scenarios may be reduced by avoidance measures such as tankering or passenger switching carriers or destinations. This is a revenue-earning payload of one tonne transported for a distance of one kilometre. (One passenger=100 kilograms). 3 would not only affect environmental benefit and socio-economic impact for the Community aviation industry. their competitive position but also worsen the ratio between Although the economic analysis indicates a slight overcompensation of negative socio- economic effects to the Community's airline industry by positive effects for other economic actors, in case of acting within present legal constraints, the implications of discriminatory treatment of the home based industry remains a serious problem. The effects on the Cohesion States were specifically studied to investigate whether fuel taxation works against Cohesion Fund policy. It was found that there were no indications that the direct effects in terms of aviation activity are more significant compared to the effects for the other Member States. However, further analysis indicated that a given percentage change in passenger demand might cause relatively greater economic disadvantage to the Cohesion States due to their greater reliance on air transport. Environmental effects € Positive environmental effects increase in line with tax levels and coverage despite various avoidance. The study shows that the net reduction in CO2 emissions in 2005 varies from 55000 tonnes in case a tax rate of 10/1000 litres is applied on national routes only to 245/1000 litres on all routes. The higher figure 15 million tonnes in case of a tax rate of represents a reduction of approximately 1. 4% of EU CO2 emissions from transport and 0. 34% of total EU CO2 emissions if compared to the baseline scenario. The equivalent figures for NOx are 110 tonnes and 70000 tonnes. Again, the higher figure represents reductions of approximately 0. 84% and 0. 47% respectively. In case of taxing only intra-Community flights of Community air carriers the corresponding reductions would amount to 0. 26% (CO2) and 0. 12% (NOx) of all emissions from transport. € Legal constraints The Chicago Convention of 1944 governs the treatment of fuel already on board an aircraft. The treatment of fuel loaded on to an aircraft is governed by a large number of bilateral Air Service Agreements (ASA's) which exist between individual Member States and also between Member States and third Countries. These usually contain a clause to the effect that both fuel in transit and fuel supplied in the territory of the contracting parties are exempt from fuel taxes. It the existing ASA's be renegotiated to remove the exemption for fuel supplied on the territory of the contracting parties. However, this could be a lengthy and cumbersome process. is, of course, possible that Until re-negotiation of bilateral Air Service Agreements and of the relevant rules of the Chicago Convention has changed the tax position of fuel in transit, the danger of tax avoidance will remain. In addition, the current obligatory exemption contained in Directive 92/81 will apply until replaced by the optional taxation provision contained in the Proposal for the taxation of energy products. Tax avoidance It is possible to avoid the effects of taxation in several ways. The main one is tankering, in which more fuel is taken on board an aircraft than is necessary for one leg of a flight, thus avoiding refuelling. For short haul flights in the EU, it would be possible to carry enough fuel for a return flight rather than refuel after the first leg. On flights from North America, tankering can cover only some 25% of the fuel required for the return flight. However, this would still mean a 25% fuel tax reduction. 4 The advantage for operators gained by such action would depend on the level of taxation and the availability of untaxed fuel somewhere along the route. In addition, more fuel would need to be burned in order to carry the extra fuel and this would, in turn, reduce the environmental benefits of the measure. Other avoidance measures include passengers switching between carriers if not all are taxed and passengers changing destinations. Cost internalisation The extent to which external costs are covered is considered with emphasis on areas such as air pollution-including smog formation and acidification-and the effects on climate change caused by CO2 and NOx emissions. In addition, more specific mechanisms are considered such as water emissions at high altitudes, emissions of SOx and soot and the effect of NOx on ozone depletion. Subject to a number of scientific uncertainties when determining the level of external costs accurately the study concludes that when all factors including the costs to society of accidents, noise, air pollution and infrastructure costs are taken into account, in addition to the fact that a number of clear differences exist with respect to fiscal treatment and coverage of external costs, air transport does not currently cover external costs. The Commission believes that further research on the calculation of external costs of air-travel and long term implications for the environment is needed for a better understanding and policy focus. Conclusions The results of this study confirm the conclusions, which the Commission drew in its 1996 report on this question. Principally for 'economic' reasons, it would not be practicable or desirable for the Community as a whole to introduce taxation of aircraft fuel targeting exclusively intra-Community flights operated by Community air carriers at the present time. This conclusion remains unchanged in the light of the other results of the study, which show that the environmental effects of such unilateral action would be significantly less. there would be significantly higher On the other hand, the study equally confirms that environmental benefits from the introduction of kerosene taxation targeting all operations from Community airports. In addition, the significant revenues accruing from such a measure would allow Member States to reduce other taxes and charges, notably those on labour as recommended in Article 1 of the Commission Proposal for the taxation of energy products. The Commission therefore recommends that: 1. 2. 3. The Council proceeds with the adoption of the Commission Proposal for a Council Directive restructuring the Community framework for the taxation of energy products permitting Member States to levy tax on aviation fuel used on National flights, or by bilateral agreement, intra-Community movements. Member States, in close co-operation with the Commission, intensify their work within the ICAO framework for the introduction of taxation on aviation fuel and other instruments with similar effects. The Council reviews the situation on the basis of a Report from the Commission on the outcome of ongoing discussions and negotiations within the ICAO framework, targeting the 33rd ICAO Assembly. 5 ANNEX Summary table: Summary of main impacts of taxation options for 2005 – EURO 245/1000 litres Indicator Unit EU2005 Taxation options (taxation level: EURO 245/1000 litres) 109 1992 ECU 105employees 109 1992 ECU 105employees 1011 RTK pa 1011 RTK pa Air transport and aircraft operation Intra EU routes Revenue Tonne km Routes to/from EU Revenue Tonne km Effects on airlines EU carriers Operating result Employment Other carriers Operating result Employment Economic effects for other actors Change con. surplus Revenue Environmental effect Fuel consumption Legal obstacles Required changes of ASAs Tax avoidance by tankering Reduction of revenues from taxation Reduction of environmental benefits Tax Economic impacts of demand effects avoidance 108 tonnes pa 106 1992 ECU from 106 1992 ECU changing by (1) All routes from EU (2) All routes from EU - EU carriers only (3) Intra-EU routes (5) National routes in EU (4) Intra-EU routes - EU carriers only 0. 3 1. 7 3. 6 7. 2 8. 6 2. 7 n. a. n. a. -7. 0 % -6. 8 % -7. 0 % -6. 8 % -1. 4 % -7. 5 % -3. 7 % 0. 0 % 0. 0 % 0. 0 % -14. 7 % -6. 7 % -74. 6 % -6. 8 % -4. 0 % -1. 2 % 19. 3 % 0. 2 % -10,223 10,822 -6,572 7,070 -7. 1 % -2. 6 % -0. 2 % 0. 1 % -3,397 3,678 -11. 7 % -2. 7 % -2. 7 % -1. 0 % 2. 1 % 0. 1 % -3,284 3,551 0. 0 % 0. 0 % -944 1,154 2. 0 -2. 4 % -1. 1 % -0. 5 % -0. 5 % -0. 2 % n. a. n. a. n. a. n. a. Yes No Yes No No 10-25% 35-70% 10% 35% 5-10% 10-20% 5-10% 10-20% 25-50% 35-70% + +/o + + + 6 Table: Economic and environmental effects of policy options in context of EU2005 scenario (charging level of EURO 245 per 1000 litres). Scenario EU 2005 Policy results of fuel taxation of 245 EURO per 1000 litres (change w. r. t. scenario) (1) All routes from EU (2) All routes from EU - EU carriers only (3) Intra-EU routes (4) Intra-EU routes - EU carriers only (5) National routes in EU Indicator Unit EU Other EU Other EU Other EU Other EU Other EU Other Economic effects for specific actors Airlines Fuel costs 1992 ECU pa 7. 5E+09 2. 8E+10 86. 5 % 12. 3 % 86. 5 % 0. 4 % 44. 4 % 0. 6 % 44. 4 % 0. 0 % 13. 9 % 0. 0 % Operating costs 1992 ECU 9. 7E+10 3. 1E+11 1. 0 % 0. 2 % 0. 4 % 0. 4 % 0. 7 % 0. 0 % 0. 6 % 0. 0 % 0. 1 % 0. 0 % pa Operating revenues 1992 ECU pa 1. 0E+11 3. 1E+11 0. 5 % 0. 0 % -2. 3 % 0. 9 % 0. 4 % 0. 0 % 0. 2 % 0. 1 % 0. 0 % 0. 0 % Chng. oper. result 1992 ECU 3. 6E+09 8. 6E+09 -5. 3E+08 -3. 4E+08 -2. 7E+09 1. 7E+09 -2. 6E+08 -1. 5E+07 -4. 2E+08 1. 8E+08 -9. 9E+07 0. 0 pa % Result as % revenue1) 3. 6 % 2. 7 % 3. 1 % 2. 6 % 0. 9 % 3. 2 % 3. 3 % 2. 7 % 3. 2 % 2. 8 % 3. 5 % 2. 7% Costs per RTK 1992 ECU/ 0. 8 0. 7 8. 3 % 1. 6 % 8. 7 % 0. 2 % 2. 4 % 0. 0 % 2. 4 % 0. 0 % 0. 5 % 0. 0 % RTK Aircraft manufacturers Fleet size Aircraft 4. 3E+03 2. 0E+04 -6. 3 % -0. 4 % -6. 4 % 0. 2 % -4. 5 % 0. 0 % -4. 5 % 0. 0 % -2. 5 % 0. 0 % Consumers Chng. cons. Expenses Chng. cons. Surplus 1992 ECU pa 1992 ECU pa n. a. n. a. n. a. 4. 5E+08 1. 4E+08 -2. 3E+09 2. 8E+09 4. 5E+08 2. 4E+07 1. 8E+08 2. 8E+08 3. 0E+07 n. a. -6. 7E+09 -3. 6E+09 -4. 8E+09 -1. 8E+09 -3. 3E+09 -1. 4E+08 -3. 1E+09 -1. 5E+08 -9. 4E+08 0. 0 0. 0 7 Macro-economic effects Gross value added 1992 ECU 4. 8E+10 1. 7E+11 -6. 9 % -1. 1 % -11. 7 % 1. 2 % -2. 8 % 0. 0 % -3. 3 % 0. 2 % -1. 1 % 0. 0 % pa Total employment Employees 7. 2E+05 2. 7E+06 -6. 7 % -1. 2 % -6. 8 % 0. 2 % -2. 6 % 0. 1 % -2. 7 % 0. 1 % -1. 0 % 0. 0 % n. a. n. a. 1. 1E+10 0. 0 7. 0E+09 0. 0 3. 7E+09 0. 0 3. 5E+09 0. 0 1. 2E+09 0. 0 Revenue from taxation 1992 ECU pa Transportation market Distortion of between airlines competition Scheduled pax-km Pax-km pa 6. 3E+11 3. 0E+12 -6. 1 % -1. 1 % -7. 3 % Charter pax-km Pax-km pa 2. 6E+11 1. 7E+11 -8. 5 % -3. 9 % -8. 8 % Total pax-km Pax-km pa 8. 9E+11 3. 2E+12 -6. 8 % -1. 2 % -7. 7 % Scheduled cargo- km Tonnes-km pa 2. 9E+10 1. 2E+11 -6. 6 % -1. 8 % -7. 5 % 0. 3 % 1. 1 % 0. 3 % 0. 0 % -1. 0 % 0. 0 % -1. 1 % -4. 2 % -0. 2 % -4. 3 % -1. 9 % -0. 8 % 0. 0 % 0. 0 % -2. 0 % -0. 8 % 0. 0 % 0. 0 % 0. 0 % 0. 0 % -0. 4 % -0. 3 % -0. 4 % -0. 3 % 0. 0 % 0. 0 % 0. 0 % 0. 0 % Charter cargo-km Tonnes-km 2. 5E+09 2. 0E+10 -5. 4 % -2. 6 % -4. 8 % -0. 6 % -1. 3 % 0. 0 % -1. 5 % 0. 0 % -0. 5 % 0. 0 % pa Total cargo-km Tonnes-km 3. 2E+10 1. 4E+11 -6. 5 % -1. 9 % -7. 3 % -0. 1 % -0. 8 % 0. 0 % -0. 9 % 0. 0 % -0. 3 % 0. 0 % pa Total revenue tonne-km Tonnes-km pa Change in ground transport Car transport (pax)2) Car transport (cargo)2) Vehicle- km pa Vehicle- km pa HSL transport2) Pax-km pa Other rail transport2) Pax-km pa 1. 2E+11 4. 6E+11 -6. 7 % -1. 4 % -7. 6 % 0. 2 % -1. 6 % 0. 0 % -1. 7 % 0. 0 % -0. 3 % 0. 0 % n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. 3. 3E+08 1. 3E+07 3. 1E+08 6. 8E+06 3. 2E+08 0. 0 3. 1E+08 0. 0 2. 0E+08 n. a. 1. 1E+07 3. 9E+05 9. 6E+06 1. 9E+05 1. 0E+07 0. 0 9. 3E+06 0. 0 4. 7E+06 n. a. n. a. 5. 2E+07 0. 0E+00 4. 8E+07 0. 0E+00 5. 2E+07 3. 8E+08 1. 1E+07 3. 6E+08 5. 5E+06 3. 6E+08 0. 0 0. 0 4. 8E+07 3. 6E+08 0. 0 0. 0 2. 2E+07 2. 8E+08 0. 0 0. 0 0. 0 0. 0 8 Environmental effects Fuel burn and emissions air transport sector Total fuel consumption Kg pa 4. 1E+10 1. 6E+11 -7. 1 % -1. 2 % -7. 1 % 0. 4 % -2. 3 % 0. 0 % -2. 3 % 0. 0 % -0. 8 % 0. 0 % CO2 emissions Kg pa 1. 3E+11 5. 0E+11 -7. 1 % -1. 2 % -7. 1 % Nox emissions Kg pa 5. 6E+08 2. 2E+09 -7. 3 % -1. 4 % -7. 2 % 0. 4 % 0. 3 % -2. 3 % -2. 2 % 0. 0 % 0. 1 % -2. 3 % -2. 3 % 0. 0 % 0. 1 % -0. 8 % -0. 7 % 0. 0 % 0. 0 % Emissions land transport sector CO2 emissions2) Kg pa Nox emissions2) Kg pa 7. 9E+11 3. 7E+12 7. 7E+07 3. 0E+06 7. 3E+07 1. 5E+06 7. 4E+07 7. 6E+09 3. 2E+10 5. 0E+05 2. 0E+04 4. 7E+05 1. 0E+04 4. 8E+05 0. 0 0. 0 7. 1E+07 4. 6E+05 0. 0 0. 0 4. 6E+07 2. 9E+05 0. 0 0. 0 1) Both for the scenario EU2005 and the various policies the operating result is presented as a percentage of revenues. 2) For these indicators ‘EU’ and ‘Other’ relate to the geographic region EU versus other geographic regions. For all other indicators ‘EU’ and ‘Other’ relate to carrier groups 9


title: PERGUNTA ESCRITA E-0590/00 apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) ao Conselho. Empréstimos do BERD a empresas russas de abastecimento de energia.

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EBRD
EU policy
Russia
development policy
loan
power plant

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/67 (2001/C 26 E/083) PERGUNTA ESCRITA E-0586/00 apresentada por Mark Watts (PSE) (cid:224) Comissªo (29 de Fevereiro de 2000) Objecto: Pol(cid:237)tica europeia de transportes sustentÆvel PoderÆ a Comissªo indicar de que forma, e em que medida, os responsÆveis pela pol(cid:237)tica nacional de transportes nos Estados-membros da UE foram influenciados pelo desenvolvimento de uma pol(cid:237)tica europeia comum de transportes, nomeadamente no que se refere a cria(cid:231)ªo de sistemas de transporte sustentÆveis do ponto de vista ambiental? Resposta dada pela ComissÆria de Palacio em nome da Comissªo (19 de Abril de 2000) A maioria dos Estados-membros jÆ come(cid:231)ou a p(cid:244)r em prÆtica, a n(cid:237)vel nacional, pol(cid:237)ticas que integram os aspectos ambientais. Esta evolu(cid:231)ªo no sentido da integra(cid:231)ªo, resultante dos mandatos conferidos no Conselho Europeu de Cardiff e nos Conselhos Europeus posteriores, deve, pois, ser mantida e traduzir-se em decisıes concretas, devendo criar-se novos instrumentos para promover, avaliar e controlar a integra(cid:231)ªo. Lan(cid:231)aram-se inœmeras medidas novas, ainda que, em certos aspectos, alguns Estados-membros sejam mais activos do que outros. ConvØm referir, nomeadamente, a rela(cid:231)ªo entre a redu(cid:231)ªo das emissıes de chumbo e a introdu(cid:231)ªo de uma diferencia(cid:231)ªo fiscal entre gasolina com chumbo e gasolina sem chumbo. A n(cid:237)vel comunitÆrio, a AgŒncia Europeia do Ambiente desenvolveu um instrumento de gestªo (transport environment reporting mechanism) que permite acompanhar a evolu(cid:231)ªo da integra(cid:231)ªo dos aspectos ambientais no dom(cid:237)nio dos transportes nos Estados-membros. O primeiro relat(cid:243)rio estÆ previsto para Abril de 2000. No (cid:226)mbito da pol(cid:237)tica das redes transeuropeias, o artigo 8o da Decisªo 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orienta(cid:231)ıes comunitÆrias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1) reitera a obriga(cid:231)ªo para os Estados-membros de efectuarem, aquando do desenvolvimento e da realiza(cid:231)ªo de projectos de interesse comum, estudos de avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental, em conformidade com a Directiva 85/337/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente (2) e aplicando a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3). AlØm disso, por for(cid:231)a do artigo 18o da decisªo acima mencionada, os Estados- -membros devem comunicar regularmente (cid:224) Comissªo os planos e programas nacionais que elaboraram com vista ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, nomeadamente no que respeita aos projectos de interesse comum. No que respeita aos sistemas de transportes sustentÆveis nos meios urbanos, tendo em conta o princ(cid:237)pio da subsidiariedade, a Comissªo centrou os seus esfor(cid:231)os no interc(cid:226)mbio das boas prÆticas. A Comissªo contribuiu, designadamente, para o financiamento do sistema Eltis (European Local transport information system), um sistema de informa(cid:231)ªo sobre os transportes locais colocado ao disp(cid:244)r dos autarcas, responsÆveis pol(cid:237)ticos, gestores e operadores de transportes, sem esquecer os utilizadores. Esta base de dados caracteriza-se, nomeadamente, pela apresenta(cid:231)ªo de numerosos estudos de casos concretos e a cria(cid:231)ªo de um f(cid:243)rum aberto ao pœblico. Por œltimo, a base de dados das boas prÆticas no dom(cid:237)nio da gestªo urbana e do desenvolvimento sustentÆvel contØm igualmente bons exemplos no dom(cid:237)nio do desenvolvimento sustentÆvel. (1) (2) (3) JO L 228 de 9. 9. 1996. JO L 175 de 5. 7. 1985. JO L 206 de 22. 7. 1992. (2001/C 26 E/084) PERGUNTA ESCRITA E-0590/00 apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) ao Conselho (2 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: EmprØstimos do BERD a empresas russas de abastecimento de energia Pode o Conselho dizer se projecta reapreciar o funcionamento do Acordo e das Directrizes do BERD para a concessªo de emprØstimos a empresas russas de abastecimento de energia? C 26 E/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 Resposta (26 de Junho de 2000) O Conselho nªo tem competŒncia para rever o funcionamento do Acordo e das Directrizes do BERD para a concessªo de emprØstimos. Esta institui(cid:231)ªo foi criada atravØs de um acordo internacional conclu(cid:237)do, nessa altura, por 39 pa(cid:237)ses europeus e nªo europeus, designadamente os EUA e o Japªo, por um lado, e a UE e o BEI, por outro. (2001/C 26 E/085) PERGUNTA ESCRITA E-0602/00 apresentada por Giovanni Pittella (PSE) (cid:224) Comissªo Objecto: Epidemia de gripe das aves em algumas regiıes italianas (3 de Mar(cid:231)o de 2000) Tendo em conta que a epidemia de gripe das aves, que estÆ actualmente a afectar algumas regiıes de ItÆlia, jÆ levou (cid:224) morte ou ao abate de sete milhıes de aves; Poderia a Comissªo indicar: (cid:129) Que mØtodos de abate foram utilizados para as aves que nªo morreram em consequŒncia directa da epidemia, por quem foram praticados, quem os autorizou, em quantos animais e onde? (cid:129) Foram respeitadas, e de que forma, as disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/119/CE (1) (transposta pelo Decreto- -Lei no 333, de 1 de Setembro de 1998)? (cid:129) Qual o destino final das carca(cid:231)as dos animais abatidos na sequŒncia desta epidemia? (1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (14 de Abril de 2000) AtØ meados do mŒs de Mar(cid:231)o de 2000 as autoridades italianas comunicaram a ocorrŒncia de 368 surtos de gripe das aves. Os surtos registaram-se em vÆrios tipos de espØcies e de produ(cid:231)ªo. Foram abatidas cerca de 12,2 milhıes de aves em explora(cid:231)ıes av(cid:237)colas infectadas e 3 milhıes em explora(cid:231)ıes consideradas «de contacto» ou de alto risco. Nªo estªo ainda dispon(cid:237)veis dados exactos sobre as aves que morreram devido (cid:224) doen(cid:231)a e as que efectivamente foram abatidas nas explora(cid:231)ıes afectadas. Um dos motivos para a falta de dados Ø o facto de a mortalidade poder atingir 100 % dos animais num per(cid:237)odo muito curto. Frequentemente, os animais morrem enquanto se tomam as medidas para o seu abate. O mØtodo a utilizar para o abate das aves foi discutido na reuniªo do ComitØ VeterinÆrio Permanente em Janeiro e em Mar(cid:231)o de 2000. Na reuniªo de Mar(cid:231)o, a delega(cid:231)ªo italiana anunciou que estavam a ser aplicadas as disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/119/CEE do Conselho, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais no abate e/ou occisªo (1). Esta directiva (Anexo C) indica os mØtodos permitidos para a occisªo das aves, nomeadamente a electrocussªo, a exposi(cid:231)ªo ao di(cid:243)xido de carbono, a decapita(cid:231)ªo, desconjun(cid:231)ªo do pesco(cid:231)o e a utiliza(cid:231)ªo de c(cid:226)maras de vÆcuo. Durante a execu(cid:231)ªo, devem ser preenchidas determinadas condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas no (cid:226)mbito do objectivo geral (artigo 3o) da referida directiva, poupando-se, deste modo, aos animais «qualquer excita(cid:231)ªo, dor ou sofrimento evitÆvel durante o encaminhamento, estabula- (cid:231)ªo, imobiliza(cid:231)ªo, atordoamento, abate e occisªo». AlØm dos mØtodos de occisªo acima referidos, as autoridades competentes poderªo aplicar outros mØtodos de occisªo como forma de luta contra doen(cid:231)as durante as epidemias (anexo E). Nestas situa(cid:231)ıes, os mØtodos aplicados devem ser conformes (cid:224)s disposi(cid:231)ıes