title: PERGUNTA ESCRITA P-1072/00 apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão. Reforma do regime de ajudas ao algodão.

eurovoc_concepts:
EU financing arrangements
cotton

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/117 Por conseguinte, a Comissªo convidou as autoridades italianas a transmitirem-lhe, no prazo mais breve poss(cid:237)vel, uma proposta alterada em conformidade com o regulamento do Conselho. As altera(cid:231)ıes devem consistir, por um lado, na inclusªo de novas zonas que satisfa(cid:231)am os critØrios comunitÆrios, e, por outro, na exclusªo de algumas das zonas inicialmente propostas, que nªo preenchem esses critØrios. A este respeito, a Comissªo recorda aos Senhores Deputados que a prov(cid:237)ncia de Viterbo observa os critØrios comunitÆrios referidos no no 6 do artigo 4o do regulamento geral supramencionado. A Comissªo lamenta nªo ter recebido, atØ (cid:224) data, nenhuma nova proposta, apesar de ter recordado, por diversas vezes, as autoridades italianas da necessidade de apresentarem, com urgŒncia, tal proposta para nªo penalizar as regiıes em causa, dado ItÆlia ser o œnico Estado-membro cuja lista de zonas do objectivo no 2 nªo p(cid:244)de ser aprovada. (1) JO L 161 de 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/126) PERGUNTA ESCRITA P-1072/00 apresentada por Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (29 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Reforma do regime de ajudas ao algodªo O artigo 6o do Regulamento no 1553/95 (1) obriga a Comissªo de apresentar antes do in(cid:237)cio da campanha de 1999/2000, um relat(cid:243)rio sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodªo e uma proposta de reforma apenas se o relat(cid:243)rio revelar a sua necessidade, no entanto, a Comissªo apresentou directamente uma proposta de reforma sem apresentar o relat(cid:243)rio em questªo. Na sua exposi(cid:231)ªo de motivos, a Comissªo reconhece que este compromisso tinha sido parcialmente antecipado pelo relat(cid:243)rio da Comissªo ao Conselho sobre os pedidos gregos no sector do algodªo (COM(98) 10 final). No entanto a Comissªo, declara que este relat(cid:243)rio nªo se substitui ao previsto pelo Regulamento no 1553/95 e nªo pode portanto constituir um estudo conjunto da economia do sector. Apesar do protocolo no 4 do acto da adesªo da GrØcia (cid:224) Comunidade reconhecer o seu caracter especificamente agr(cid:237)cola, o algodªo nunca foi inclu(cid:237)do no Anexo II do Tratado, o que exclui da maior parte das medidas horizontais da PAC. O algodªo estÆ exclu(cid:237)do, entre outros, das medidas ambientais e de desenvolvimento rural adoptadas aquando da Agenda 2000 e da regulamenta(cid:231)ªo geral sobre os agrupa- mentos de produtores. A situa(cid:231)ªo do algodªo no conjunto da PAC aconselha que as carŒncias da sua regulamenta(cid:231)ªo sejam inclu(cid:237)das no relat(cid:243)rio previsto pelo Regulamento no 1553/95. Por que razªo a Comissªo nªo apresentou o relat(cid:243)rio exigido pelo Regulamento no 1553/95 antes de apresentar a sua proposta de reforma? EstÆ a Comissªo consciente de que nªo respeitou as obriga(cid:231)ıes estabelecidas por um Regulamento do Conselho? Tenciona ainda a Comissªo apresentar o referido relat(cid:243)rio e modificar a sua proposta em fun(cid:231)ªo das suas conclusıes? Pensa a Comissªo que se podem estabelecer restri(cid:231)ıes ambientais para o algodªo quando ao algodªo estÆ exclu(cid:237)do do quadro ambiental fixado pela Agenda 2000? (1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (18 de Abril de 2000) O no 11 do protocolo no 4 anexo ao Acto de Adesªo da GrØcia relativo ao algodªo foi alterado pelo artigo 6o do Regulamento (CE) no 1553/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (1), e indica que a Comissªo deve transmitir ao Conselho um relat(cid:243)rio sobre o funcionamento do regime de ajuda ao algodªo. Nªo se trata, pois, de um estudo de conjunto da economia do sector mas de um exame do regime que o Conselho orientou, em Junho de 1998, sobre o aprofundamento de quatro questıes espec(cid:237)ficas (2). C 46 E/118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 A exposi(cid:231)ªo de motivos, acompanhada das propostas legislativas constantes da proposta de regula- mento (3), constitui a subst(cid:226)ncia do relat(cid:243)rio em causa, como se afirma no parÆgrafo introdut(cid:243)rio. Com efeito, examina o regime de ajuda e baseia-se nos quatro pontos real(cid:231)ados pelo Conselho. As propostas da Comissªo sªo consequŒncia das necessidades registadas no relat(cid:243)rio sobre o exame do regime de ajuda. Como indicado pelo Senhor Deputado, e devido (cid:224)s particularidades do seu regime jur(cid:237)dico, o algodªo nªo estÆ inclu(cid:237)do na maioria das medidas horizontais da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (PAC) nem explicitamente previsto no quadro ambiental criado pela Agenda 2000. Contudo, a cultura do algodªo, frequentemente muito intensiva e exigente em Ægua, poderia ter consequŒncias nefastas para o ambiente se nªo fosse acompanhada de regras ambientais. Estas regras podem ser introduzidas a t(cid:237)tulo do regime de ajuda previsto pelo protocolo no 4, uma vez que contribuem a longo prazo para apoiar a produ(cid:231)ªo de algodªo em conformidade com o estabelecido no no 2, primeiro travessªo, do referido protocolo. JO L 148 de 30. 6. 1995. (1) (2) COM(98) 10 final. (3) COM(1999) 492 final. (2001/C 46 E/127) PERGUNTA ESCRITA E-1078/00 apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Francesco Turchi (UEN) (cid:224) Comissªo (7 de Abril de 2000) Objecto: Nªo publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sØrie C, da «directiva explicativa» de 19. 7. 1999 (COM(1999) 372 final) Ap(cid:243)s as «versıes» em l(cid:237)ngua alemª da «directiva explicativa» de 19. 7. 1999 (COM(1999) 372 final) sobre as medidas especiais aplicÆveis aos cidadªos da Uniªo Europeia em matØria de desloca(cid:231)ªo e permanŒncia, justificadas por razıes de ordem pœblica, seguran(cid:231)a pœblica e saœde pœblica, descobriu-se que o referido documento, cujo texto de base Ø em l(cid:237)ngua francesa, nªo foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sØrie C, que divulga regularmente as comunica(cid:231)ıes e informa(cid:231)ıes deste tipo. Considerando que deste modo a Comissªo nªo difunde as leg(cid:237)timas decisıes que as Institui(cid:231)ıes dos Estados-membros devem em seguida transpor para serem conformes com a legisla(cid:231)ªo comunitÆria, poderÆ a Comissªo informar se tenciona intervir para esclarecer um grave problema que penaliza os direitos sagrados da comunidade italiana que emigrou para a Alemanha? Resposta dada por Ant(cid:243)nio Vitorino em nome da Comissªo (23 de Maio de 2000) Os Senhores Deputados referem-se (cid:224) nªo publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial sØrie C da Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento sobre as medidas especiais aplicÆveis aos cidadªos da Uniªo Europeia em matØria de desloca(cid:231)ªo e permanŒncia, justificadas por razıes de ordem pœblica, seguran(cid:231)a pœblica e saœde pœblica (1). Recorda-se aos Senhores Deputados que relativamente (cid:224)s comunica(cid:231)ıes da Comissªo a publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial nªo Ø obrigat(cid:243)ria. A publicidade Ø assegurada na medida em que a referida comunica(cid:231)ªo se encontra dispon(cid:237)vel em linha em todas as l(cid:237)nguas no Europa, o servidor da Comissªo, no seguinte endere(cid:231)o: http://europa. eu. int/comm/internal_market/en/people/right/index. htm. (1) COM(1999) 372 final


title: PREGUNTA ESCRITA E-0951/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisión. La provincia belga del Hainaut como zona del Objetivo no 2.

eurovoc_concepts:
EU regional policy
Province of Hainault
Province of West Flanders
aid to undertakings
regional aid
regional development
transfer of businesses

formats: html pdf print

text: C 330 E/220 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 21. 11. 2000 (2000/C 330 E/256) PREGUNTA ESCRITA E-0933/00 de Helmuth Markov (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Procedimientos de verificaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n con respecto al Estado Federado de Turingia (Alemania) 1. ¿QuØ procedimientos normativos de verificaci(cid:243)n en materia de subvenciones, en el marco de programas y directivas de la UE, ha llevado o estÆ llevando a cabo la Comisi(cid:243)n con respecto al Estado Federado de Turingia, y desde cuÆndo? 2. ¿QuØ resultados arrojan los procedimientos normativos de verificaci(cid:243)n en materia de competencia ya concluidos? ¿CuÆl es la dimensi(cid:243)n financiera de los procedimientos examinados y en quØ Æmbitos concretos pueden desglosarse? 3. ¿Se ha asociado al Gobierno del Estado Federado en el proceso de verificaci(cid:243)n? ¿Se le ha informado acerca de los resultados? ¿Se han formularon exigencias concretas para que se introduzcan modificaciones en relaci(cid:243)n con cuestiones espec(cid:237)ficas? En caso afirmativo, ¿cuÆles y cuÆndo? ¿QuØ posibles consecuencias se desprenden de todo ello para el Estado Federado de Turingia? ¿QuØ 4. valoraci(cid:243)n hace la Comisi(cid:243)n de las mismas? ¿QuØ procedimientos de verificaci(cid:243)n no han concluido todav(cid:237)a, cuÆndo estÆ previsto que concluyan y 5. a quØ cuestiones se refieren? 6. ¿Es necesario introducir modificaciones en los procedimientos habituales del Estado Federado de Turingia en materia de transposici(cid:243)n de programas y directivas de la UE? En caso afirmativo, ¿cuÆles y en quØ Æmbitos? Respuesta del Sr. Prodi en nombre de la Comisi(cid:243)n (5 de mayo de 2000) La Comisi(cid:243)n estÆ recogiendo las informaciones necesarias para responder a la pregunta. El resultado de sus investigaciones se comunicarÆ en el plazo mÆs breve posible. (2000/C 330 E/257) PREGUNTA ESCRITA E-0951/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: La provincia belga del Hainaut como zona del Objetivo no 2 La concesi(cid:243)n de ayuda en virtud del Objetivo no 2 a la provincia valona del Hainaut provoca la deslocalizaci(cid:243)n de empresas establecidas desde hace aæos en la provincia vecina de Flandes Occidental. Los empresarios en cuesti(cid:243)n reconocen que el traslado de sus actividades al Hainaut depende absoluta- mente de la obtenci(cid:243)n o no de subvenciones en virtud del Objetivo no 2. Si los empresarios no reciben ayuda europea, continuarÆn su actividad en Flandes Occidental. Para que se les tome en consideraci(cid:243)n para estas subvenciones, han de tener su sede social en la provincia del Hainaut. ¿CuÆntas solicitudes y quØ solicitudes se han presentado desde el 1 de enero de 2000 para obtener 1. subvenciones en virtud del Objetivo no 2 en favor de nuevas actividades econ(cid:243)micas en el Hainaut? 2. 3. ¿CuÆndo y d(cid:243)nde se registraron las sedes sociales de estas empresas? ¿CuÆntas de estas empresas ejerc(cid:237)an su actividad anteriormente en la provincia de Flandes a) Occidental? b) ¿CuÆntas de estas empresas ejercen su actividad en la provincia de Flandes Occidental? 21. 11. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 330 E/221 ¿Se pregunta expl(cid:237)citamente a las empresas en cuesti(cid:243)n si su deslocalizaci(cid:243)n de Flandes Occidental al 4. Hainaut depende de la obtenci(cid:243)n o no de ayuda en virtud del Objetivo no 2? a) b) En caso afirmativo, ¿cuÆntos empresarios de «Flandes Occidental» prefieren desarrollar sus actividades en el Hainaut sin recibir ayuda en virtud del Objetivo no 2? En caso negativo, ¿va a preguntar aœn la Comisi(cid:243)n a los empresarios en quØ medida su deslocalizaci(cid:243)n depende de las ayudas concedidas en virtud del Objetivo no 2? ¿EstÆ la Comisi(cid:243)n dispuesta a tomar medidas para impedir la deslocalizaci(cid:243)n de empresas de Flandes 5. Occidental al Hainaut? a) b) En caso afirmativo, ¿de quØ medidas se trata? En caso negativo, ¿por quØ no? Respuesta del Sr. Barnier en nombre de la Comisi(cid:243)n (12 de mayo de 2000) La Comisi(cid:243)n estÆ recogiendo las informaciones necesarias para responder a la pregunta. El resultado de sus investigaciones se comunicarÆ en el plazo mÆs breve posible. (2000/C 330 E/258) PREGUNTA ESCRITA P-1027/00 de Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Programa de lucha contra el desempleo y la exclusi(cid:243)n del mercado laboral De los crØditos del Fondo Social incluidos en el 2o marco comunitario de apoyo para Grecia que acaba de expirar, se hab(cid:237)an aprobado inicialmente 230 000 000 € para el programa de lucha contra el desempleo y la exclusi(cid:243)n de grupos sociales sensibles, como las personas discapacitadas, los drogodependientes y los inmigrantes. Al retrasarse la aplicaci(cid:243)n del programa al que se hab(cid:237)a destinado, la suma citada se vio reducida en 60 000 000 €, importe que se transfiri(cid:243) a otros programas sin tener, no obstante, certeza alguna de que fueran a utilizarse por dicha v(cid:237)a. Dada la urgente necesidad de hacer llegar los fondos correctamente a los grupos sociales sensibles a los que van destinados, es decir, las personas discapacitadas, los drogodependientes y los inmigrantes, con el fin de lograr la inserci(cid:243)n de dichos grupos en el mercado laboral, ¿c(cid:243)mo piensa abordar la Comisi(cid:243)n el asunto? ¿A quØ se debe, en su opini(cid:243)n, el retraso en la aplicaci(cid:243)n del programa ((cid:237)ndice de utilizaci(cid:243)n excesivamente bajo de los fondos) con arreglo a los objetivos que deb(cid:237)a alcanzar? Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (28 de abril de 2000) Segœn la informaci(cid:243)n mÆs reciente recibida de las autoridades griegas, el porcentaje de utilizaci(cid:243)n de los fondos del programa en el per(cid:237)odo 1994-1999 se cifr(cid:243) aproximadamente en un 55 % en cuanto a los gastos efectuados. A finales de diciembre de 1999, se hab(cid:237)a comprometido el total de los crØditos del programa, y se espera que Østos se aprovechen al 100 % en los plazos previstos por las disposiciones financieras vigentes. El que el porcentaje de utilizaci(cid:243)n fuera tan reducido, en especial entre 1994 y 1997, se debi(cid:243) fundamentalmente al enfoque innovador del programa, a estructuras de administraci(cid:243)n y gesti(cid:243)n inade- cuadas, a la carencia de estructuras apropiadas para ponerlo en prÆctica y a las deficiencias en las acreditaciones de beneficiarios. No obstante, se han realizado grandes progresos al respecto en comparaci(cid:243)n con el per(cid:237)odo 1994-1997. Se restableci(cid:243) el organismo nacional de acreditaci(cid:243)n, que actualmente opera de modo satisfactorio, y se ha mejorado el control del programa


title: PREGUNTA ESCRITA P-0989/00 de Jean-Claude Martinez (TDI) a la Comisión. Preferencia comunitaria para los frutos de cáscara, castañas y algarrobas.

eurovoc_concepts:
EU financing
nut

text: C 53 E/50 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 2. 2001 La complejidad de las instalaciones nucleares y las cantidades de materiales nucleares civiles que se 2. manejan en el Comunidad se han multiplicado por un factor superior a dos (240 %) desde que se adoptara la Resoluci(cid:243)n del Parlamento que Su Seæor(cid:237)a menciona. La Comisi(cid:243)n inform(cid:243) al Consejo ya en 1989 de que ser(cid:237)a necesario incrementar significativamente los recursos de inspecci(cid:243)n. Los efectivos pasaron de 234 a 274 plazas (mayo de 2000). La Comisi(cid:243)n llev(cid:243) a cabo asimismo una estricta racionalizaci(cid:243)n, incluido el uso de sistemas de control de seguridad automatizados. 3. La Comisi(cid:243)n ha tomado medidas sobre la mayor(cid:237)a de las cuestiones planteadas en el art(cid:237)culo 7 de la Resoluci(cid:243)n. Se han llevado a cabo inspecciones sin previo aviso cuando ha resultado viable y econ(cid:243)mico. La protecci(cid:243)n de los datos estÆ garantizada por la separaci(cid:243)n f(cid:237)sica de la base de datos de Euratom de la red de la Comisi(cid:243)n y se ha elaborado y aplicado una pol(cid:237)tica de control de la seguridad de los residuos nucleares. 4. La Comisi(cid:243)n estÆ embarcada en el proceso de emprender una revisi(cid:243)n general de todas las actividades de sus servicios con arreglo al Tratado Euratom. El destino definitivo de la Oficina de Control de Seguridad de Euratom, la forma en que Østa lleve a cabo sus actividades y las prioridades que se le asignen forman parte integrante de dicha revisi(cid:243)n. Una vez concluida Østa, la Comisi(cid:243)n extraerÆ las conclusiones que se impongan. (2001/C 53 E/057) PREGUNTA ESCRITA P-0989/00 de Jean-Claude Martinez (TDI) a la Comisi(cid:243)n (29 de marzo de 2000) Asunto: Preferencia comunitaria para los frutos de cÆscara, castaæas y algarrobas Unas 300 000 familias garantizan en Europa la producci(cid:243)n de almendras, avellanas, castaæas y algarrobas. Pero la Uni(cid:243)n Europea es muy deficitaria en lo que respecta a estos productos, hasta el punto de que es la primera importadora mundial de almendras, procedentes en un 74 % de los Estados Unidos, avellanas, producidas en un 75 % en Turqu(cid:237)a, o de nueces producidas en California y China. La baja de los aranceles aduaneros, que se han reducido hasta el 2 % como consecuencia de los acuerdos de Marrakech, amenaza con hacer desaparecer completamente nuestras explotaciones, que tienen costes de producci(cid:243)n que no pueden bajar hasta el nivel de dumping social y medioambiental de Turqu(cid:237)a, China y los Estados Unidos. Ahora bien, los almendros, los castaæos o los nogales constituyen plantaciones que protegen los suelos y el medio ambiente, crean empleo y equilibrio rural. Si bien es cierto que en 10 aæos la Uni(cid:243)n Europea ha invertido 725 M€ en este sector, tambiØn lo es que en la actualidad ya no existe ninguna ayuda espec(cid:237)fica. ¿Tiene intenci(cid:243)n la Comisi(cid:243)n de prever, aunque s(cid:243)lo sea en nombre de las pol(cid:237)ticas medioambientales y rurales, una financiaci(cid:243)n justa de una actividad cuya desaparici(cid:243)n dar(cid:237)a lugar, por efecto inducido, a un coste muy superior al que exige hoy su supervivencia razonable? ¿QuØ medidas concretas, precisas y eficaces tiene intenci(cid:243)n de adoptar la Comisi(cid:243)n al respecto? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (29 de mayo de 2000) Durante los œltimos 10 aæos se ha concedido una ayuda espec(cid:237)fica al sector de los frutos de cÆscara en virtud de las disposiciones del T(cid:237)tulo II bis del Reglamento (CEE) no 1035/72 del Consejo, de 18 de mayo de 1972, por el que se establece la organizaci(cid:243)n comœn de mercados en el sector de las frutas y hortalizas (1) con el fin de mejorar la productividad y la competitividad. El gasto comunitario se elev(cid:243) a 725 M€ de 1990 a 1999. Hasta 2006 estÆ previsto un gasto adicional superior a 250 M€ para los planes de mejora que estÆn aœn en funcionamiento. Entre 1997 y 2000, se ha pagado una ayuda suplementaria a tanto alzado por las avellanas. Esta ayuda espec(cid:237)fica siempre se concibi(cid:243) como una ayuda temporal y decreciente, para que la responsabilidad financiera fuera pasando a los productores. 20. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 53 E/51 Al igual que sucede con todos los demÆs productos del sector de las frutas y hortalizas, puede accederse a la ayuda para los frutos de cÆscara a travØs del sistema de fondos operativos del Reglamento (CE) no 2200/96 del Consejo de 28 de octubre de 1996, por el que se establece la organizaci(cid:243)n comœn de mercados en el sector de las frutas y hortalizas (2), que concede ayuda econ(cid:243)mica para todas las frutas y hortalizas comercializadas a travØs de organizaciones de productores. Por œltimo, habida cuenta los aspectos medioambientales y sociales de la producci(cid:243)n de frutos de cÆscara, es evidente que los Estados miembros pueden incluir los frutos secos en sus planes de desarrollo rural, de acuerdo con las condiciones del Reglamento (CE) no 1257/1999 del Consejo de 17 de mayo de 1999 sobre la ayuda al desarrollo rural a cargo del Fondo Europeo de Orientaci(cid:243)n y de Garant(cid:237)a Agr(cid:237)cola (FEOGA) y por el que se modifican y derogan determinados Reglamentos (3). (1) DO L 118 de 20. 5. 1972. (2) DO L 297 de 21. 11. 1996. (3) DO L 160 de 26. 6. 1999. (2001/C 53 E/058) PREGUNTA ESCRITA E-1001/00 de Glyn Ford (PSE) a la Comisi(cid:243)n (31 de marzo de 2000) Asunto: Resarcimiento a empresas afectadas por la disputa entre la UE y los EEUU en torno al plÆtano ¿Piensa la Comisi(cid:243)n resarcir a aquellas empresas de la UE que se han visto afectadas por los aranceles impuestos por los EE. UU. a consecuencia de las disputas con los EEUU en torno al plÆtano, y, de ser as(cid:237), a quØ nivel? (2001/C 53 E/059) PREGUNTA ESCRITA E-1002/00 de Glyn Ford (PSE) a la Comisi(cid:243)n (31 de marzo de 2000) Asunto: Implicaciones del contencioso en torno al plÆtano entre la UE y los EEUU ¿Es la Comisi(cid:243)n consciente de los efectos perjudiciales para gran nœmero de empresas de la UE de las disputas entre la UE y los EE. UU. en torno al plÆtano? ¿Querr(cid:237)a la Comisi(cid:243)n acelerar su intervenci(cid:243)n para poner fin a este contencioso y velar por la salvaguardia de los puestos de trabajo en la UE? (2001/C 53 E/060) PREGUNTA ESCRITA E-1003/00 de Glyn Ford (PSE) a la Comisi(cid:243)n (31 de marzo de 2000) Asunto: Ramificaciones de la controversia entre las empresas bananeras de la UE y de los EE UU ¿CuÆndo tiene previsto reunirse la Comisi(cid:243)n con su contraparte estadounidense para resolver definitiva- mente la persistente y perjudicial controversia bananera entre la UE y los EE UU, y cuÆndo espera que se alcance una soluci(cid:243)n que satisfaga a todas las partes?


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas»

eurovoc_concepts:
EU production
Lomé Convention
United States
World Trade Organisation
import
tropical fruit

text: C 140/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 2000 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 404/93 que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector das bananas» (2000/C 140/03) Em 29 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparaça˜o dos corresponden- tes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Março de 2000 (relator: P. Barato Triguero). Na 371. a reunia˜o plena´ria, realizada em 29 e 30 de Março de 2000 (sessa˜o de 29 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 73 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Na sua proposta, a Comissa˜o altera os aspectos do regime condenados no u´ ltimo relato´ rio do painel da OMC, indo mesmo além das concluso˜ es deste relato´ rio, ja´ que prevê a substituiça˜o do regime de contingentes por um regime unicamente pautal. 1. 2. A nova proposta de alteraça˜o pode significar um retrocesso para a produça˜o de bananas da UE relativamente ao regime instaurado em 1993, que permitiu a melhoria das infra- -estruturas e dos canais de comercializaça˜o e uma melhor adequaça˜o às exigências ambientais, o que implicou grandes investimentos por parte do sector de produça˜o para melhorar a sua competitividade e poder assim fazer frente às produço˜ es provenientes de outros paı´ses. 1. 3. A alteraça˜o proposta pela Comissa˜o contradiz aberta- mente a preferência concedida aos produtores comunita´rios e aos paı´ses ACP, podendo inclusivamente chegar a prejudicar os produtores de outros paı´ses terceiros, ja´ que, com toda a probabilidade, provocara´ uma importante baixa de preços no mercado da UE. 1. 4. O texto da Comissa˜o baseia-se nos pontos seguintes: 1. 4. 1. Substituiça˜o do actual regime de contingentes pautais por um regime unicamente pautal antes de 1 de Janeiro de 2006. 1. 4. 2. gentes: O regime transito´ rio de seis anos prevê três contin- Contingente A 2 200 000 toneladas à taxa de 75 euros/to- nelada 1. 4. 2. 2. Em relaça˜o aos contingentes A e B, na˜o se define com precisa˜o o sistema de gesta˜o. O texto limita-se a referir que o método de repartiça˜o dos certificados pode basear-se nas correntes de comércio tradicionais (método designado «operadores tradicionais/novos operadores») ou noutros méto- dos. Na˜o se estabelece, todavia, um perı´odo de referência. Assim, esta e todas as demais questo˜ es atinentes à repartiça˜o dos certificados sera˜o resolvidas através de um Regulamento da Comissa˜o. 1. 4. 2. 3. O volume do contingente pautal auto´ nomo suple- mentar previsto pode ser aumentado sempre que aumentar a procura comunita´ria, determinada com base numa estimativa da produça˜o, do consumo, das importaço˜ es e das exportaço˜ es. Os elementos constitutivos da estimativa, a sua adopça˜o e o aumento do contingente pautal suplementar sera˜o determina- dos de acordo com o procedimento do comité de gesta˜o. 1. 4. 2. 4. A Comissa˜o, de comum acordo com as partes contratantes da OMC que têm um interesse substancial (Costa Rica, Colômbia, Equador e Panama´) poderia atribuir uma percentagem fixa dos contingentes pautais a cada um destes quatro paı´ses. 1. 4. 2. 5. Se necessa´rio e sempre que o abastecimento do mercado comunita´rio seja perturbado devido a circunstâncias excepcionais que afectem as condiço˜ es de produça˜o ou de importaça˜o, a Comissa˜o adoptara´ as medidas especiais necessa´rias de acordo com o procedimento do comité de gesta˜o. Contingente B 353 000 toneladas à taxa de 75 euros/tone- lada 1. 4. 3. 2000. O novo regime entraria em vigor em 1 de Abril de Contingente C 850 000 toneladas (pauta aduaneira varia´- vel). 1. 4. 2. 1. Para o contingente C, a proposta prevê um pro- cesso de concurso com uma preferência de 275 euros/tonelada para as produço˜ es ACP. A preferência pautal dos paı´ses ACP nos contingentes A e B traduz-se na aplicaça˜o de um direito nulo. 1. 5. O texto da proposta de alteraça˜o da OCM no sector das bananas é acompanhado de uma Recomendaça˜o de Decisa˜o do Conselho que visa autorizar a Comissa˜o a negociar com os paı´ses terceiros a alteraça˜o da pauta aduaneira consolidada para as bananas no seio da Organizaça˜o Mundial do Comércio (OMC). 18. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 140/7 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. O Comité reconhece os esforços envidados pela Comis- sa˜o para de novo ajustar o Regulamento (CEE) n. o 404/93 aos compromissos internacionais saı´dos da Organizaça˜o Mundial do Comércio (OMC) e da IV Convença˜o de Lomé. 2. 2. O Comité tem em conta que, em consequência do novo veredicto do painel da OMC publicado oficialmente em 12 de Abril de 1999, a Unia˜o Europeia esta´ obrigada a alterar, uma vez mais, a Organizaça˜o Comum de Mercado (OCM) no sector das bananas. O Comité lamenta que o o´ rga˜o de resoluça˜o dos diferendos da OMC funcione sem transparência e que na˜o tome em consideraça˜o, na a´rea da concorrência, as condiço˜ es concretas da produça˜o nos planos social, ambiental e da durabilidade. O Comité solicita à Comissa˜o que prossiga os esforços na OMC para que estas vertentes sejam efectiva- mente tidas em conta. 2. 3. O Comité considera, na˜o obstante, que a proposta da Comissa˜o na˜o da´ as garantias necessa´rias à comercializaça˜o das bananas dos produtores comunita´rios e ACP, ja´ que agrava a situaça˜o em relaça˜o à u´ ltima alteraça˜o da OCM no sector das bananas, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999. A imposiça˜o de um regime unicamente pautal pressupo˜ e, com efeito, uma vantagem comercial para os grandes operadores e uma penalizaça˜o para os pequenos produtores e cooperativas e os respectivos canais de comercializaça˜o, na medida em que os primeiros dispo˜ em de uma série de economias de escala e de meios que lhes permitiriam colocar uma produça˜o mais significativa no mercado a custos inferiores. 2. 4. Assim, preocupa o Comité que as alteraço˜ es propostas e, em particular, a passagem automa´tica para um regime unicamente pautal possam implicar o desaparecimento progra- mado das produço˜ es comunita´rias e ACP de bananas e também da maior parte dos operadores comerciais sem dimensa˜o multinacional. 2. 5. O Comité considera que se deveria promover a comer- cializaça˜o de bananas produzidas em condiço˜ es sociais adequa- das, isto é, que salvaguardem o direito dos agricultores a rendimentos que lhes permitam manter um nı´vel de vida digno, de acordo com o disposto no artigo 33. o do Tratado da Unia˜o Europeia, e assegurem aos seus trabalhadores um sala´rio justo e condiço˜ es de trabalho conformes com o respeito dos seus direitos fundamentais. 2. 6. O Comité entende ainda que importa promover a comercializaça˜o de bananas produzidas em condiço˜ es ambien- tais adequadas, ou seja, que se deveriam incentivar pra´ticas agrı´colas como, por exemplo, a agricultura sustenta´vel, bem como todas as medidas agroambientais que contribuam para a salvaguarda do nosso patrimo´ nio ambiental. Ha´ também que valorizar as produço˜ es biolo´ gicas e o papel desempenhado pela agricultura no que se refere à gesta˜o do territo´ rio, preservaça˜o do meio rural, conservaça˜o de valores etnogra´fi- cos, etc. 2. 7. O Comité afirma que importa continuar a assegurar aos consumidores uma oferta variada dos diversos tipos de bananas actualmente existentes no mercado. Os consumidores podera˜o assim escolher os produtos biolo´ gicos e os produtos procedentes do comércio solida´rio. O novo sistema a adoptar devera´, pois, garantir a coexistência no mercado de bananas comunita´rias, ACP e latino-americanas que cumpram os diversos critérios qualitativos, tendo em conta as condiço˜ es de produça˜o e de comercializaça˜o. Tendo em conta que a OMC na˜o permite a discriminaça˜o entre produtos similares que hajam sido produzidos em condiço˜ es ambientais e sociais diferentes, os consumidores europeus podem beneficiar da melhoria que os sistemas de produça˜o ecolo´ gicos representam, bem como de uma rotulagem volunta´ria devidamente contro- lada, que distinga a produça˜o de bananas do «comércio justo»(fair-trade), tal como tem vindo a ocorrer nas Ilhas do Vento (Windward Islands). 2. 8. O Comité considera também que as produço˜ es euro- peias deveriam apostar cada vez mais na qualidade, tanto do ponto de vista das propriedades organolépticas como da nutriça˜o e da apresentaça˜o, respeitando o ambiente e evitando uma excessiva utilizaça˜o de produtos fitossanita´rios. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. O Comité é de opinia˜o que a passagem automa´tica para o regime unicamente pautal proposto pela Comissa˜o na˜o se justifica, dado na˜o ser exigido pelo painel da OMC nem desejado pela maioria dos paı´ses queixosos e dos operadores comerciais presentes no mercado. Rejeita, portanto, a insti- tuiça˜o de um regime unicamente pautal e considera que se deveria manter um regime na˜o discriminato´ rio de contingentes pautais durante um perı´odo mı´nimo de 10 anos e equacionar a possibilidade de instituir outro regime apo´ s o seu termo. Este perı´odo permitiria avaliar, em particular, o impacto do novo regime nas diversas regio˜ es comunita´rias produtoras em termos de emprego, estruturas produtivas, rendimentos dos produtores e evoluça˜o dos preços no mercado. O Comité considera que o actual volume do contin- 3. 2. gente suplementar auto´ nomo de 353 000 toneladas é exces- sivo, tendo provocado uma situaça˜o de sobreabastecimento nos u´ ltimos anos, especialmente em 1999, ano em que os preços foram particularmente baixos. Por este motivo, o Comité entende que este contingente deveria ser revisto de acordo com as exigências do mercado, de forma mais realista. O Comité opina que o método escolhido para a 3. 3. atribuiça˜o de certificados de importaça˜o devera´ permitir que as PME de produtores e distribuidores operem no mercado em condiço˜ es de igualdade de oportunidades relativamente às grandes empresas multinacionais, a fim de garantir ao consu- midor liberdade de escolha e uma relaça˜o qualidade/preço que satisfaça também os aspectos sanita´rios e ambientais. C 140/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 2000 3. 3. 1. Nesta conformidade, o Comité considera que o método mais apropriado para atribuiça˜o dos certificados é o método designado «operadores tradicionais/novos operado- res», baseado nas importaço˜ es verifica´veis nos certificados aduaneiros e numa referência histo´ rica de longo prazo que dê ao operador a possibilidade de escolher os melhores três anos. O Comité entende que o método designado por exame simultâneo seria também um sistema apropriado de repartiça˜o dos certificados de importaça˜o. Dada, porém, a oposiça˜o frontal a tal sistema manifestada pelos paı´ses queixosos, considera que a escolha deste sistema poderia conduzir a novo contencioso na OMC. 3. 3. 2. Por consequência, o Comité considera que o método designado «operadores tradicionais/novos operadores» é o mais apropriado para satisfazer as exigências do painel da OMC, dando simultaneamente uma resposta positiva às expectativas dos paı´ses ACP e dos produtores comunita´rios. De uma maneira geral, esta soluça˜o podera´ garantir uma maior funcio- nalidade e transparência do mercado. 3. 3. 3. Por todas estas razo˜ es, o Comité insta a Comissa˜o a prosseguir os seus esforços na busca de um consenso baseado num sistema de referências histo´ ricas que mereça o necessa´rio acordo da OMC. O Comité estima que sera´ necessa´rio adoptar medidas 3. 4. de acompanhamento para remediar: — as insuficiências do Regulamento (CEE) n. o 404/93 em matéria de ca´lculo da ajuda compensato´ ria; — a na˜o aplicaça˜o de determinadas disposiço˜ es do Compro- misso do Luxemburgo de Junho de 1998 e as discrimi- naço˜ es que daı´ resultam; — as consequências que a nova alteraça˜o do regime de importaça˜o tera´ para os produtores comunita´rios. 3. 4. 1. Estas medidas deveriam incluir a revalorizaça˜o da receita forfeta´ria de referência para o ca´lculo da ajuda compen- sato´ ria e outras disposiço˜ es que se considerem necessa´rias para garantir um nı´vel adequado de rendimentos dos produtores comunita´rios de bananas, por forma a que nenhum deles possa ser prejudicado por situaço˜ es adversas nos respectivos mercados ou por cata´strofes naturais. Esta revalorizaça˜o justificar-se-ia também com base no artigo 299. o do Tratado, que proporciona a base jurı´dica para o estabelecimento de condiço˜ es especı´ficas para a aplicaça˜o das polı´ticas comunita´- rias nas regio˜ es ultraperiféricas. Bruxelas, 29 de Março de 2000. 3. 5. O Comité considera que importa ter em conta a situaça˜o de instabilidade polı´tica na Soma´lia que actualmente impede este paı´s de exportar regulamente bananas para o mercado comunita´rio. Para tanto, os produtores da Soma´lia deveriam ser beneficia´rios directos de medidas de ajuda especı´ficas. Havera´ que assegurar uma maior observância das 3. 6. directrizes da OCDE para o comportamento das empresas multinacionais nos paı´ses em desenvolvimento em matéria ambiental, social e de consumo. 4. Concluso˜ es 4. 1. O Comité esta´ ciente da necessidade de adaptar o regime de importaça˜o de bananas instituı´do pelo Regulamento (CEE) n. o 404/93 ao veredicto do painel da OMC, pondo assim termo às medidas de retaliaça˜o unilaterais adoptadas pelos Estados Unidos contra as importaço˜ es de determinados produ- tos provenientes da Unia˜o Europeia. Por um lado, o Comité lamenta profundamente que critérios tais como o direito ao desenvolvimento, a sustentabilidade das produço˜ es e a dimensa˜o social na˜o caibam nas competências da OMC, que na˜o tem em conta nem as condiço˜ es reais de produça˜o nem os objectivos de equilı´brio das sociedades e territo´ rios. Por outro lado, opo˜ e-se às medidas unilaterais e arbitra´rias contra´- rias ao multilateralismo e à busca concertada de soluço˜ es justas para os conflitos comerciais. O Comité advoga que a adequaça˜o às concluso˜ es do painel na˜o deve comprometer a efica´cia da Organizaça˜o Comum de Mercado no sector das bananas no que concerne ao cumprimento dos seus objectivos fundamen- tais, particularmente a manutença˜o da garantia de comerciali- zaça˜o das bananas comunita´rias e ACP, proporcionando rendimentos adequados aos seus produtores e permitindo o acesso dos consumidores a uma oferta variada de bananas de diversas procedências a preços razoa´veis em toda a Comunidade. Tendo em conta o que precede, o Comité espera que 4. 1. 1. sejam tidas em conta as suas consideraço˜ es sobre a alteraça˜o em curso da OCM no sector das bananas. O Comité na˜o poderia, em circunstância alguma, aceitar que a preferência comunita´ria, pilar fundamental da PAC, se desmantelasse devido à perda de garantia de acesso ao mercado para as produço˜ es comunita´rias. Mais considera o Comité que é imperativo preservar o acesso preferencial ao mercado comu- nita´rio concedido pela Unia˜o aos produtores dos paı´ses ACP no âmbito dos Acordos de Lomé, base essencial da sua polı´tica externa e de desenvolvimento, e, por outro lado, chegar a uma soluça˜o de consenso que seja compatı´vel com as regras da OMC. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: 2000/416/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής, της 29ης Μαρτίου 2000, σχετικά με την κρατική ενίσχυση της Γερμανίας υπέρ της Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999) για την τροποποίηση της απόφασης 1999/675/ΕΚ [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(2000) 1008] (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (Το κείμενο στη γερμανική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
competition law
control of State aid
infringement of EU law
shipbuilding

text: 29. 6. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 156/39 II (Πράξεις για την ισχύ των οποίων δεν απαιτείται δηµοσίευση) ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 29ης Μαρτίου 2000 σχετικά µε την κρατική ενίσχυση της Γερµανίας υπέρ της Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999) για την τροποποίηση της απόφασης 1999/675/ΕΚ [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθµό Ε(2000) 1008] (Το κείµενο στη γερµανική γλώσσα είναι το µόνο αυθεντικό) (Κείµενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (2000/416/ΕΚ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 88 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιο, τη συµφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονοµικό Χώρο, και ιδίως το άρθρο 62 παράγραφος 1 στοιχείο α), την οδηγία 90/684/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 21ης ∆εκεµβρίου 1990, σχετικά µε τις ενισχύσεις στις ναυπηγικές εργασίες (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 94/73/ΕΚ (2), και την οδηγία 92/68/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 20ής Ιουλίου 1992, που τροποποιεί την οδηγία 90/684/ΕΟΚ σχετικά µε τις ενισχύσεις στις ναυπηγικές εργασίες (3), καλέσει τις Έχοντας παρατηρήσεις τους σύµφωνα µε τις προαναφερθείσες διατάξεις (4) και λαµβάνοντας υπόψη τις εν λόγω παρατηρήσεις, ενδιαφερόµενους να υποβάλουν τους Εκτιµώντας τα ακόλουθα: I. ∆ιαδικασία (1) Με την παραλαβή, στις 4 Σεπτεµβρίου 1998, της τακτικής έκθεσης παρακολούθησης της 30ής Ιουνίου 1998 σχετικά µε την κατασκευαστική ικανότητα της Kvaerner Warnow Werft GmbH (εφεξής «KWW»), η Επιτροπή πληροφο- ρήθηκε ότι η KWW θα υπερέβαινε το όριο της ετήσιας κατασκευαστικής ικανότητας ύψους 85 000 κοχ τόσο το 1998 όσο και το 1999. Η προβλεπόµενη παραγωγή που (1) ΕΕ L 380 της 31. 12. 1990, σ. 27. (2) ΕΕ L 351 της 31. 12. 1994, σ. 10. (3) ΕΕ L 219 της 4. 8. 1992, σ. 54. (4) ΕΕ C 41 της 16. 2. 1999, σ. 23. αναφερόταν στην έκθεση ήταν 106 945 κοχ για το 1998 και 104 560 για το 1999. Οι υπηρεσίες της Επιτροπής απέστειλαν επιστολή στις γερµανικές αρχές στις 25 Σεπτεµ- βρίου 1998, µε την οποία τις κάλεσαν να λάβουν τα ανα- γκαία µέτρα προκειµένου η επιχείρηση να συµµορφωθεί µε το όριο της κατασκευαστικής ικανότητας και να ενηµερώ- σουν την Επιτροπή σχετικά µε το περιεχόµενο και το αποτέ- λεσµα των εν λόγω µέτρων. Η Γερµανία απάντησε µε την επιστολή της 20ής Οκτωβρίου 1998. Με επιστολή της 16ης ∆εκεµβρίου 1998, η Επιτροπή ενη- µέρωσε τη Γερµανία σχετικά µε τη απόφασή της να κινήσει τη διαδικασία που ορίζεται στο άρθρο 93 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ σχετικά µε την υπέρβαση του ορίου κατα- σκευαστικής ικανότητας. Η απόφαση της Επιτροπής για την κίνηση τις διαδικασίας δηµοσιεύτηκε στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (5). Η Επιτροπή κάλεσε τα ενδιαφερόµενα µέρη να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους επί του µέτρου. Η Επιτροπή έλαβε τις παρατηρήσεις των ενδιαφεροµένων για το θέµα αυτό και τις διαβίβασε στη Γερµανία η οποία απάντησε µε επιστολή της 18ης Φεβρουαρίου 1999. Οι υπηρεσίες της Επιτροπής επισκέφθηκαν το ναυπηγείο, συνοδευόµενες από εξωτερικό εµπειρογνώµονα, στις 15 Ιανουαρίου 1999. Με την ευκαιρία αυτή το ναυπηγείο εξέθεσε το τροποποιηµένο πρόγραµµα παραγωγής, το οποίο ελάµβανε υπόψη το όριο παραγωγής των 91 000 κοχ για το 1999. Το αναθεωρηµένο όριο παραγωγής για το 1999 ήταν 90 912 κοχ. (2) (3) (4) (5) (5) Βλέπε υποσηµείωση 4. (6) (7) (8) (9) L 156/40 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 6. 2000 Στις 25 Ιανουαρίου 2000, οι υπηρεσίες της Επιτροπής πραγµατοποίησαν νέα επίσκεψη στο ναυπηγείο, συνοδευόµε- νες από εξωτερικό εµπειρογνώµονα, προκειµένου να ελέγ- ξουν τον όγκο παραγωγής. Κατά τη διάρκεια της εν λόγω επίσκεψης επιβεβαιώθηκε ότι η παραγωγή της KWW το 1999 ανήλθε σε 90 831 κοχ και κατά συνέπεια τηρήθηκε το όριο κατασκευαστικής ικανότητας των 91 000 κοχ. Η παρούσα απόφαση αφορά µόνο την υπέρβαση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας της KWW κατά το 1999. Λόγω της υπέρβασης του εν λόγω ορίου κατά το 1998 η Επιτροπή εξέδωσε, στις 8 Ιουλίου 1999, µια αρνητική από- φαση [απόφαση 1999/675/ΕΚ (6)]. Με την εν λόγω από- φαση περατώνεται εν µέρει η διαδικασία που κινήθηκε όσον αφορά τα έτη 1998 και 1999. — ενίσχυση λειτουργίας ύψους 82,4 εκατοµµυρίων γερµα- νικών µάρκων µε τη µορφή απαλλαγής από παλαιότερες υποχρεώσεις, — επενδυτική ενίσχυση ύψους 127,5 εκατοµµυρίων γερµα- νικών µάρκων, — ενίσχυση για κλείσιµο παραγωγικών εγκαταστάσεων ύψους 27. 0 εκατοµµυρίων γερµανικών µάρκων. Ν 692/J/91 — Επιστολή της Επιτροπής της 17ης Ιανουα- ρίου 1994 [SG (94) D/567] — ενίσχυση λειτουργίας ύψους 617,1 εκατοµµυρίων γερ- µανικών µάρκων. Ν 1/95 — Επιστολή της Επιτροπής της 20ής Φεβρουαρίου 1995 [SG (95) D/1818] — επενδυτική ενίσχυση ύψους 222,5 εκατοµµυρίων γερµα- II. Λεπτοµερής περιγραφή της ενίσχυσης νικών µάρκων. Η Επιτροπή ενέκρινε τη χορήγηση ενισχύσεςων αναδιάρ- θρωσης στην KWW σύµφωνα µε την οδηγία 90/684/ΕΟΚ προκειµένου να καταστεί δυνατή η συνολική αναδιάρθρωση της εν λόγω ναυπηγικής επιχείρησης, η οποία εδρεύει στην Ανατολική Γερµανία. Οι σχετικές αποφάσεις της Επιτροπής κοινοποιήθηκαν στη Γερµανία µε επιστολές της 3ης Μαρ- τίου 1993 (Ν 692/D/91), της 17ης Ιανουαρίου 1994 (Ν 692/J/91), της 20ής Φεβρουαρίου 1995 (Ν 1/95), της 18ης Οκτωβρίου 1995 (Ν 637/95) και της 11ης ∆εκεµ- βρίου 1995 (Ν 797/95). Η έγκριση χορηγήθηκε υπό τον όρο του περιορισµού της κατασκευαστικής ικανότητας σε 85 000 κοχ ετησίως. Η τήρηση του εν λόγω ορίου παρακο- λουθείται από την Επιτροπή. Το ναυπηγείο Warnow, που βρίσκεται στο Rostock-War- nemünde (Μεκλεµβούργο-∆υτική Ποµερανία), επωλήθη τον Οκτώβριο του 1992 από την Treuhandanstalt στον νορβη- γικό βιοµηχανικό όµιλο Kvaerner a. s: Σύµφωνα µε την παράγραφο 27 της σύµβασης πωλήσεως, που η Γερµανία διαβίβασε στην Επιτροπή µε επιστολή της 30ής Οκτωβρίου 1992 για εξέταση και έγκριση, η Kvaerner ανέλαβε τη δέσµευση ότι η ετήσια κατασκευαστική ικανότητα του ναυπηγείου Warnow δεν θα ξεπερνούσε τους 85 000 κοχ έως τις 31 ∆εκεµβρίου 2005, εκτός αν οι σχετικές διατάξεις που στηρίζονται στη συνθήκη ΕΚ καταστούν λιγότερο περιοριστικές. (10) Η οδηγία 90/684/ΕΟΚ, όπως τροποποιήθηκε από την οδη- γία 92/68/ΕΟΚ, προβλέπει για τα ναυπηγεία των νέων οµό- σπονδων γερµανικών κρατών παρέκκλιση από τους κανόνες περί ενισχύσεων λειτουργίας που ισχύουν για τα άλλα κοι- νοτικά ναυπηγεία ούτως ώστε να καταστεί δυνατή η πλήρης αναδιάρθρωσή τους, η οποία χρειάζεται επειγόντως για την αποκατάσταση της ανταγωνιστικότητάς τους. Μετά την ιδιω- τικοποίηση της Warnow Werft, η Επιτροπή ενέκρινε τη χορήγηση ενίσχυσης αναδιάρθρωσης σε τέσσερις δόσεις σύµφωνα µε τις διατάξεις της προαναφερθείσας οδηγίας. Το συνολικό ποσό των ενισχύσεων που εγκρίθηκαν µε διάφορες αποφάσεις ήταν το ακόλουθο: Ν 692/D/91 — Επιστολή της Επιτροπής της 3ης Μαρτίου 1993 [SG (93) D/4052] — ενίσχυση λειτουργίας ύψους 45,5 εκατοµµυρίων γερµα- νικών µάρκων, (6) ΕΕ L 274 της 23. 10. 1999, σ. 23. Ν 637/95 — Επιστολή της Επιτροπής της 18ης Οκτω- βρίου 1995 [SG (95) D/12821] — επενδυτική ενίσχυση ύψους 66,9 εκατοµµυρίων γερµα- νικών µάρκων. Ν 797/95 — Επιστολή της Επιτροπής της 11ης ∆εκεµ- βρίου 1995 [SG (95) D/15969] — επενδυτική ενίσχυση ύψους 58,0 εκατοµµυρίων γερµα- νικών µάρκων. (11) Συνεπώς, το συνολικό ποσό ενίσχυσης βάσει των ανωτέρω αποφάσεων ήταν: 372,5 εκατοµµύρια ευρώ (745 εκατοµµύ- ρια γερµανικά µάρκα) ως ενίσχυση λειτουργίας· 237,45 εκατοµµύρια ευρώ (474,9 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) ως επενδυτική ενίσχυση και 13,5 εκατοµµύρια ευρώ (27,0 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) ως ενίσχυση κλεισίµατος. Το συνολικό ποσό ενίσχυσης είναι εποµένως 623,45 εκατοµµύ- ρια ευρώ (1 246,9 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα). (12) Οι ενισχύσεις εγκρίθηκαν υπό τον όρο ότι η ικανότητα κατασκευής νέων πλοίων δεν θα υπερέβαινε τους 85 000 κοχ ετησίως. Ο περιορισµός αυτός της κατασκευαστικής ικανότητας προβλέπεται τόσο στην παράγραφο 27 του κοι- νοποιηθέντος πωλητήριου συµβολαίου σχετικά µε την ιδιω- τικοποίηση του ναυπηγείου, όσο και στις προαναφερόµενες αποφάσεις της Επιτροπής για την έγκριση των ενισχύσεων. Στις αποφάσεις της Επιτροπής οι οποίες κοινοποιήθηκαν στην Οµοσπονδιακή ∆ηµοκρατία της Γερµανίας µε επιστολές της 17ης Ιανουαρίου 1994, της 20ής Φεβρουαρίου, της 18ης Οκτωβρίου και της 11ης ∆εκεµβρίου 1995, αναφέρε- ται ρητά ότι η Επιτροπή θα απαιτήσει την επιστροφή των χορηγηθεισών ενισχύσεων σε περίπτωση µη τήρησης του περιορισµού της κατασκευαστικής ικανότητας. (13) Κατά την κίνηση της διαδικασίας, η Επιτροπή επισήµανε ότι βασική προϋπόθεση για την έγκριση της ενίσχυσης ήταν ότι τους η κατασκευαστική ικανότητα δεν θα ξεπερνούσε 85 000 κοχ ετησίως. Σκοπός του περιορισµού αυτού ήταν να µην στρεβλώσει η ενίσχυση τον ανταγωνισµό στη ναυπη- γική βιοµηχανία. Σύµφωνα µε την τακτική έκθεση παρακο- λούθησης της 30ής Ιουνίου 1998 σχετικά µε την ναυπη- γική ικανότατα της Kvaerner Warnow Werft GmbH, το ναυπηγείο θα υπερέβαινε το ετήσιο όριο κατασκευαστικής ικανότητας των 85 000 κοχ το 1998, µε παραγωγή 106 945 κοχ καθώς και το 1999, µε παραγωγή 104 560 κοχ. Εποµένως, δεν τηρήθηκε µια ουσιώδης προϋπόθεση για την έγκριση της ενίσχυσης. 29. 6. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 156/41 (14) Για τον λόγο αυτό, η Επιτροπή εµφέβαλε ότι η ενίσχυση που είχε εγκριθεί από την ίδια για να καταστεί δυνατή η αναδιάρθρωση και η συνέχιση της λειτουργίας του πρώην ανατολικογερµανικού ναυπηγείου Warnow Werft [αποφά- σεις της 3ης Μαρτίου 1999 (Ν 692/D/91, της 17ης Ιανουαρίου 1994, (Ν 692/J/91), της 20ής Φεβρουαρίου 1995 (Ν 1/95), της 18ης Οκτωβρίου 1995 (Ν 637/95) και της 11ης ∆εκεµβρίου 1995 (Ν 797/95)], εξακο- λουθούσε να είναι συµβιβάσιµη µε την κοινή αγορά. (15) Πρέπει να σηµειωθεί ότι η Επιτροπή αποφάσισε στις 21 Ιουλίου 1999 την κατανοµή της κατασκευαστικής ικανότη- τας ύψους 22 000 κοχ που προήλθε από το κλείσιµο του ναυπηγείου Elbewerft Boizenburg. Η εν λόγω ικανότητα κατανεµήθηκε µεταξύ των υπόλοιπων τεσσάρων ανατολικο- γερµανικών ναυπηγείων και η Επιτροπή ενέκρινε την εν λόγω ανακατανοµή στην απόφασή της σχετικά µε την κρατική ενίσχυση Ν 325/99, η οποία ανακοινώθηκε στη Γερµανία µε επιστολή της 5ης Αυγούστου 1999 [SG(99) D/6192]. Σύµφωνα µε αυτή, η ΚWW έλαβε 6 000 κοχ επιπλέον, µε αποτέλεσµα το νέο όριο κατασκευαστικής ικανότητας από το 1999 να είναι 91 000 κοχ. III. Παρατηρήσεις των ενδιαφεροµένων (16) Η Επιτροπή έλαβε παρατηρήσεις από την ΚWW, από ένα κράτος µέλος (∆ανία), το σύνδεσµο βιοµηχάνων της ∆ανίας (Dansk Industri) και την ένωση ναυπηγών της ∆ανίας (Fore- ningen af Jernskibs-og Maskinbyggerier i Danmark). (17) Οι εν λόγω παρατηρήσεις αφορούν αποκλειστικά την υπέρ- βαση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας κατά το 1998 και σχολιάζονται διεξοδικά στη σχετική απόφαση της Επι- τροπής (7). Ως εκ τούτου, δεν αναφέρονται στην παρούσα απόφαση. IV. Παρατηρήσεις της Γερµανίας (18) Οι παρατηρήσεις της Γερµανίας, στο βαθµό που αφορούν αποκλειστικά την υπέρβαση του ορίου κατασκευαστικής ικα- νότητας το 1998, σχολιάζονται διεξοδικά στη σχετική από- φαση της Επιτροπής (7) και δεν αναφέρονται στην παρούσα απόφαση. V. Νοµική αξιολόγηση (19) Η Επιτροπή επισηµαίνει ότι οι ενισχύσεις που εγκρίθηκαν σύµφωνα µε τις διατάξεις της οδηγίας 90/684/ΕΟΚ θεωρή- θηκαν συµβιβάσιµες µε την κοινή αγορά διότι συνέτρεχαν οι προϋποθέσεις που προβλέπονται στο άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο ε) της συνθήκης ΕΚ. Ωστόσο, τούτο ισχύει µόνον εφόσον τηρούνται οι προϋποθέσεις που καθορίζονται στις αποφάσεις της Επιτροπής για την έγκριση των ενισχύσεων µε βάση τις διατάξεις της προαναφερθείσας οδηγίας. Σε εντίθετη περίπτωση, οι ενισχύσεις εµπίπτουν στη γενική απα- γόρευση που προβλέπεται στο άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ και είναι συνεπώς πιθανό να θεωρηθούν ασυµ- βίβαστες µε την κοινή αγορά, εκτός εάν µπορούν να γίνουν για άλλους λόγους. (20) Σύµφωνα µε το άρθρο 10α που παρεµβλήθη στην οδηγία 90/684/ΕΟΚ µε την οδηγία 92/68/ΕΟΚ, για τα ναυπηγεία της πρώην Λαοκρατικής ∆ηµοκρατίας της Γερµανίας (Λ∆Γ) ισχύει παρέκκλιση από τις διατάξεις που διέπουν τη χορήγηση ενισχύσεων λειτουργίας στα υπόλοιπα κοινοτικά ναυπηγεία. Σκοπός της παρέκκλισης είναι να καταστεί (7) Βλέπε υποσηµείωση 6. δυνατή η πλήρης αναδιάρθρωση των ανατολικογερµανικών ναυπηγείων, η οποία χρειάζεται επειγόντως για την αποκατά- σταση της ανταγωνιστικότητάς τους. Σύµφωνα µε το άρθρο 10α παράγραφος 2, µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου 1993 οι ενισχύσεις λειτουργίας υπέρ των δραστηριοτήτων κατα- σκευής και µετατροπής πλοίων των ναυπηγείων που είναι εγκατεστηµένα στην πρώην Λ∆Γ µπορούσαν να θεωρηθούν συµβιβάσιµες µε τη κοινή αγορά υπό ορισµένες προϋποθέ- σεις, οι οποίες συνδέονται µε το ύψος των ενισχύσεων και την υποχρέωση της γερµανικής κυβέρνησης να υποβάλλει ετήσιες εκθέσεις. Μια από τις προϋποθέσεις αυτές ήταν η αποδοχή της γερµανικής κυβέρνησης να προβεί, µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου 1995, σε πραγµατική και µη αναστρέψιµη µείωση κατά 40 % της ναυπηγικής ικανότητας των 545 000 κοχ που υφίστατο την 1η Ιουλίου 1990. (21) Οι επενδυτικές ενισχύσεις και οι ενισχύσεις για το κλείσιµο εγκαταστάσεων διέπονται, αντίστοιχα, από τα άρθρα 6 και 7 της οδηγίας 90/684/ΕΟΚ. Σύµφωνα µε το άρθρο 6 παρά- γραφος 1 οι επενδυτικές ενισχύσεις δεν δύνανται να χορη- γηθούν για επενδύσεις σε υφιστάµενα ναυπηγεία εκτός αν συνδέονται µε σχέδιο αναδιάρθρωσης το οποίο δεν προκαλεί αύξηση της κατασκευαστικής ικανότητας του ναυπηγείου ή εκτός αν συνδέονται άµεσα µε µη αναστρέψιµη µείωση της κατασκευαστικής ικανότητας άλλων ναυπηγείων του ιδίου κράτους µέλους κατά την ίδια περίοδο. Το άρθρο 6 παρά- γραφος 3 ορίζει ότι οι επενδυτικές ενισχύσεις µπορούν να θεωρηθούν συµβιβάσιµες µε την κοινή αγορά υπό τον όρο ότι το ποσό και η ένταση των ενισχύσεων αυτών δικαιολο- γούνται από την έκταση των µέτρων αναδιάρθρωσης που πρόκειται να εφαρµοσθούν. Σύµφωνα µε το άρθρο 7, οι ενισχύσεις για την κάλυψη του συνήθους κόστους που προκύπτει από το µερικό ή ολικό κλείσιµο ναυπηγείων κατασκευής ή επισκευής πλοίων µπορούν να θεωρηθούν συµβιβάσιµες µε την κοινή αγορά µόνον εφόσον συνεπάγο- νται την πραγµατική και µη αναστρέψιµη µείωση της κατα- σκευαστικής ικανότητας. (22) Στην πρόταση της Επιτροπής για τη θέσπιση της οδηγίας 92/68/ΕΟΚ (8) που επιφέρει αλλαγές στην έβδοµη οδηγία σχετικά µε τις ενισχύσεις στις ναυπηγικές εργασίες, αναφέρε- ται ότι πρέπει να επιτευχθεί ισορροπία µεταξύ της πλήρους αναδιάρθρωσης της ναυπηγικής βιοµηχανίας της πρώην Ανατολικής Γερµανίας, η οποία είναι δυνατή µόνο µε τη χορήγηση σηµαντικών ποσών υπό µορφή κρατικών ενισχύ- σεων, και της δυσµενούς επίπτωσης των ενισχύσεων αυτών στην ανταγωνιστικότητα των υπολοίπων κοινοτικών ναυπη- γείων. Η χορήγηση πρόσθετων ενισχύσεων, πέραν των ανώ- τατων ορίων που ισχύουν εν προκειµένω, πρέπει να συνο- δεύεται από ανάλογα µέτρα αναδιάρθρωσης και από τη µείωση της κατασκευαστικής ικανότητας. (23) Μια από τις προϋποθέσεις που προβλέπει το άρθρο 10α παράγραφος 2 της οδηγίας 90/684/ΕΟΚ σχετικά µε το συµβιβάσιµο των ενισχύσεων λειτουργίας µε την κοινή αγορά είναι η αποδοχή της γερµανικής κυβέρνησης να προ- βεί, µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου 1995, σε πραγµατική και µη αναστρέψιµη µείωση κατά 40 % της ναυπηγικής ικανότητας των 545 000 κοχ που υφίστατο την 1η Ιουλίου 1990. Εποµένως, η µέγιστη επιτρεπόµενη κατασκευαστική ικα- νότητα για όλα µαζί τα ναυπηγεία που είναι εγκατεστηµένα στο έδαφος της πρώην Λαοκρατικής ∆ηµοκρατίας της Γερ- µανίας είναι 327 000 κοχ. Η Γερµανία προέβη στην κατα- νοµή της συνολικής αυτής κατασκευαστικής ικανότητας µεταξύ των πέντε ναυπηγείων νέων πλοίων που απέµειναν. Στο πλαίσιο αυτό, η κατασκευαστική ικανότητα της KWW καθορίστηκε σε 85 000 κοχ (9). (8) ΕΕ C 155 της 20. 6. 1992, σ. 20. (9) Η Επιτροπή επισηµαίνει ότι το Πρωτοδικείο, στην απόφασή του της 22ας Οκτωβρίου 1996 στην υπόθεση Τ-266/96 (Skibsvaerftsfore- ningen u. a. /Επιτροπή, Συλλογή 1996, σ. ΙΙ-1399, σηµεία 151-198) επιβεβαίωσε τη σηµασία της κατανοµής της κατασκευαστικής ικανότητας µεταξύ των επιµέρους ναυπηγείων για τη νοµιµότητα της απόφασης σχετικά µε τη χορήγηση ενίσχυσης. L 156/42 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 6. 2000 (24) Οι ενισχύσεις αναδιάρθρωσης συνολικού ύψους 623,45 εκατοµµυρίων ευρώ (1 246,9 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) εγκρίθηκαν από την Επιτροπή σε τέσσερις δόσεις, µε πέντε διαφορετικές αποφάσεις. Η πρώτη απόφαση για τη χορήγηση της πρώτης δόσης της ενίσχυσης ανακοινώθηκε στη Γερµανία µε επιστολή της 3ης Μαρτίου 1993 (Ν 692/D/91) και η δεύτερη µε επιστολή της 17ης Ιανουαρίου 1994 (Ν 692/J/91). Η τρίτη απόφαση διαβιβάστηκε στη Γερµανία µε επιστολή της 20ής Φεβρουαρίου 1995 (Ν 1/95), η τέταρτη απόφαση µε επιστολή της 18ης Οκτω- βρίου 1995 (Ν 637/95) και η πέµπτη µε επιστολή της 11ης ∆εκεµβρίου 1995 (Ν 797/95). επί τη βάσει (25) Η Επιτροπή επισηµαίνει ότι ο περιορισµός της ετήσιας κατα- σκευαστικής ικανότητας σε 85 000 κοχ ήταν µια από τις βασικές προϋποθέσεις για την έγκριση της ενίσχυσης. Η ενίσχυση εγκρίθηκε του προγράµµατος αναδιάρθρωσης που είχε κοινοποιηθεί στην Επιτροπή. Το ετήσιο αυτό ανώτατο όριο προβλεπόταν και στη σύµβαση ιδιωτικοποίησης του ναυπηγείου Warnow, που εγκρίθηκε από την Επιτροπή ως µέρος του προγράµµατος αναδιά- ρθρωσης. Η υποχρέωση τήρησης του ορίου κατασκευα- στικής ικανότητας ύψους 85 000 κοχ προβλέπεται ρητά σε όλες τις αποφάσεις της Επιτροπής για την έγκριση της ενίσχυσης, µε εξαίρεση την πρώτη, δηλαδή εκείνη που κοι- νοποιήθηκε µε την επιστολή της 3ης Μαρτίου 1993. Οι αποφάσεις αυτές αναφέρουν επίσης ρητά ότι, σε περίπτωση µη τήρησης του ορίου της κατασκευαστικής ικανότητας, η Επιτροπή θα ήταν υποχρεωµένη να αξιώσει την επιστροφή όλων των χορηγηθεισών ενισχύσεων. (26) Στις 21 Ιουλίου 1999, η κατασκευαστική ικανότητα του κλεισθέντος ναυπηγείου Elbewerft Boizenburg ύψους 22 000 κοχ ανακατανεµήθηκε µεταξύ των τεσσάρων ανατο- λικογερµανικών ναυπηγείων που απέµειναν. Η Επιτροπή ενέ- κρινε την εν λόγω ανακατανοµή µε την απόφαση για την κρατική ενίσχυση Ν 325/99, που ανακοινώθηκε στη Γερµα- νία µε επιστολή της 5ης Αυγούστου 1999 [SG(99) D/ 6192]. Η KWW έλαβε κατ’ αυτόν τον τρόπο 6 000 κοχ επιπλέον, µε αποτέλεσµα το όριο κατασκευαστικής ικανότη- τάς της από το 1999 να είναι 91 000 κοχ αντί 85 000 κοχ. (27) Η Επιτροπή σηµειώνει ότι οι παρατηρήσεις στις αιτιολογικές σκέψεις 16 έως 25 ισχύουν εξίσου για το νέο όριο κατα- σκευαστικής ικανότητας των 91 000 κοχ, όπως και για τον παλαιότερο περιορισµό των 85 000 κοχ. (28) (29) Κατά τον επιτόπιο έλεγχο που πραγµατοποιήθηκε στο ναυπηγείο στις 25 Ιανουαρίου 2000 επιβεβαιώθηκε ότι η παραγωγή της ΚWW το 1999 είχε ανέλθει σε 90 831 κοχ. Εποµένως, το 1999 η KWW δεν υπερέβη το όριο της ετήσιας κατασκευαστικής ικανότητας ύψους 91 000 κοχ. Κατά συνέπεια, το 1999 τηρήθηκε µια βασική προϋπόθεση για τη χορήγηση της ενίσχυσης, δηλαδή η τήρηση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας που προβλεπόταν στις αποφάσεις της Επιτροπής σχετικά µε την έγκριση της ενί- σχυσης σύµφωνα µε την οδηγία 90/684/ΕΟΚ, όπως τροπο- ποιήθηκε από την οδηγία 92/68/ΕΟΚ. (30) (31) (32) (33) Στις 15 Φεβρουαρίου 2000 (10), η Επιτροπή εξέδωσε αρνη- τική απόφαση όσον αφορά την υπέρβαση του ορίου κατα- σκευαστικής ικανότητας κατά το έτος 1997. Τόσο η KWW όσο και η Γερµανία ισχυρίστηκαν σχετικά ότι το ναυπηγείο δεν έλαβε όλη την ενίσχυση αναδιάρθωσης που είχε εγκρίνει η Επιτροπή. Βάσει της έκθεσης σχετικά µε την πραγµατική χρησιµοποίηση της ενίσχυσης αναδιάρθρωσης µέχρι το τέλος του 1996, την οποία ζήτησε η Επιτροπή και διαβί- βασε η Γερµανία στις 30 Ιουνίου 1999, η Επιτροπή καταλή- γει στο συµπέρασµα ότι η KWW αντί της εγκριθείσας ενίσχυσης των 73 εκατοµµυρίων γερµανικών µάρκων έλαβε µόνο 62,5 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα. Κατά συνέπεια, το ναυπηγείο εισέπραξε 10,5 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα λιγότερο από την ενίσχυση αναταγωνισµού που ενέκρινε η Επιτροπή. Εποµένως, η Επιτροπή παρατηρεί στην απόφασή της της 15ης Φεβρουαρίου 2000 ότι η KWW έλαβε ενίσχυση ανταγωνισµού κατά 10,5 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα χαµηλότερη από το ποσό των ενισχύσεων λειτουργίας που είχε εγκρίνει η Επιτροπή για αντιστάθµιση των ζηµιών. Το συνολικό ποσό ενίσχυσης το οποίο έλαβε η KWW είναι συνεπώς 367,25 εκατοµµύρια ευρώ (734,5 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) υπό µορφή ενίσχυσης λειτουργίας, 237,45 εκατοµµύρια ευρώ (474,9 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) υπό µορφή επενδυτικής ενίσχυσης και 13,5 εκατοµ- µύρια ευρώ (27 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) υπό µορφή ενίσχυσης για το κλείσιµο εγκαταστάσεων, ήτοι συνολικά 618,2 εκατοµµύρια ευρώ (1 236,4 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα). Το άρθοισµα αυτό ελήφθη υπόψη για τον υπολο- γιµό του ποσού της ενίσχυσης που δεν συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά. Στην απόφαση της 8ης Ιουλίου 1999 (11) για την υπέρβαση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας το 1998, το ποσό της ασυµβίβαστης ενίσχυσης υπολογίστηκε σε συνδυασµό µε το ποσό της εγκεκριµένης ενίσχυσης. ∆εδοµένου ότι οι ενισχύσεις που πραγµατικά έλαβε η εταιρεία ήταν χαµηλότε- ρες του ποσού που είχε εγκρίνει η Επιτροπή, η Επιτροπή τροποποίησε την απόφαση της 8ης Ιουλίου 1999 κατά τρόπο ώστε το ποσό της ασυµβίβαστης ενίσχυσης να υπολο- γίζεται βάσει της ενίσχυσης που πραγµατικά έλαβε το ναυπηγείο. Λαµβάνοντας υπόψη τον τρόπο υπολογισµού που εφαρ- µόστηκε στην απόφαση της 8ης Ιουλίου 1999, το ποσό που θεωρείται ασυµβίβαστο µε την κοινή αγορά λόγω υπέρ- βασης του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας το 1998 αντιστοιχεί στην αναλογία της υπέρβασης — στην προκει- µένη περίπτωση σε ποσοστό άνω του 20 %, το οποίο ισοδυ- ναµεί µε σοβαρή στρέβλωση του ανταγωνισµού — προς το συνολικό όριο της κατασκευαστικής ικανότητας, βάσει της συνολικής ενίσχυσης που έλαβε η KWW, ήτοι 604,7 εκα- τοµµύρια ευρώ (1 209,4 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα), εκ των οποίων 367,25 εκατοµµύρια ευρώ (734,5 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) ενίσχυση λειτουργίας και 237,45 εκατοµ- µύρια ευρώ (474,9 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) επενδυ- τική ενίσχυση. Συνεπώς, το ποσό ενίσχυσης που θεωρείται ασυµβίβαστο µε την κοινή αγορά επί τη βάσει της υπέρ- βασης κατά το 1998 του ορίου κατασκευαστικής ικανότη- τας που είχε επιβληθεί στην KWW είναι 41,5 εκατοµµύρια ευρώ (82,2 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα). Η ενίσχυση αυτή είναι επιστρεπτέα. (10) Ενίσχυση C 46/99. (11) Βλέπε υποσηµείωση 6. 29. 6. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 156/43 (34) Όπως αναφέρει η Επιτροπή στην απόφαση της 8ης Ιουλίου 1999 (12) για την υπέρβαση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας το 1998 και στην απόφαση της 15ης Φεβρουα- ρίου 2000 για την υπέρβαση του ιδίου ορίου το 1997 (13), ο βαθµός στρέβλωσης του ανταγωνισµού εξαρτάται από το µέγεθος του υπέρβασης. Εποµένως, η Επιτροπή θεωρεί ότι το ποσό ενίσχυσης που αντιστοιχεί στην υπέρβαση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας είναι ασυµβίβαστο µε την κοινή αγορά. (35) (36) το όριο κατασκευαστικής ικανότητας ∆εδοµένου ότι τηρήθηκε το 1999, µε βάση το ίδιο σκεπτικό, η Επιτροπή κρίνει ότι κατά το 1999 δεν υφίσταται ποσό ενίσχυσης το οποίο θα µπορούσε να θεωρηθεί ασυµβίβαστο µε την κοινή αγορά. Κατά συνέπεια, η Επιτροπή παρατηρεί ότι το µέρος της ενίσχυσης ύψους 618,2 εκατοµµύρια ευρώ (1 236,4 εκα- τοµµύρια γερµανικά µάρκα), που έλαβε η KWW και εγκρίθηκε από την Επιτροπή σε τέσσερις δόσεις µε αποφά- σεις που γνωστοποιήθηκαν στη Γερµανία µε επιστολή της 3ης Μαρτίου 1993 (Ν 692/D/91), της 17ης Ιανουαρίου 1994 (Ν 692/J/91), της 20ής Φεβρουαρίου 1995 (Ν 1/ 95), της 18ης Οκτωβρίου 1995 (Ν 637/95) και της 11ης ∆εκεµβρίου 1995 (Ν 797/95), συνιστά τήρηση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας το 1999 και κατά συνέπεια πληροί τις προϋποθέσεις του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο ε) της συνθήκης ΕΚ και συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά σύµφωνα µε το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ. VI. Συµπεράσµατα (37) Η Επιτροπή συµπεραίνει ότι η ΚWW δεν υπερέβη κατά το 1999 το όριο της ετήσιας κατασκευαστικής ικανότητας ύψους 91 000 κοχ. Το εν λόγω όριο της ετήσιας κατα- σκευαστικής ικανότητας επιβλήθηκε από την Επιτροπή µε αποφάσεις της οι οποίες κοινοποιήθηκαν στη Γερµανία µε επιστολές της 3ης Μαρτίου 1993, της 17ης Ιανουαρίου 1994, της 20ής Φεβρουαρίου, της 18ης Οκτωβρίου και της 11ης ∆εκεµβρίου 1995, ως βασική προϋπόθεση για την έγκριση ενίσχυσης συνολικού ύψους 623,45 εκατοµµυρίων ευρώ (1 246,9 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα) σύµφωνα µε την οδηγία 90/684/ΕΟΚ, όπως τροποποιήθηκε από την οδηγία 92/68/ΕΟΚ, και κατά συνέπεια ως προϋπόθεση του συµβιβάσιµου της ενίσχυσης µε την κοινή αγορά σύµφωνα µε το άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο ε) της συνθήκης ΕΚ. (38) Στις αποφάσεις της 8ης Ιουλίου 1999 για την υπέρβαση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας το 1997 και της 15ης Φεβρουαρίου 2000 για την υπέρβαση του ιδίου ορίου το 1997, η Επιτροπή θεωρεί ως δεδοµένο ότι το µέγεθος της υπέρβασης καθορίζει το βαθµό στρέβλωσης του ανταγωνισµού και ότι το ποσό ενίσχυσης που αντιστοι- χεί στην εν λόγω υπέρβαση πρέπει να θεωρηθεί ασυµβίβαστο µε την κοινή αγορά. Το ποσό ενίσχυσης που αντιστοιχεί σε τήρηση του ορίου κατασκευαστικής ικανότητας το 1999 πληροί τις προϋποθέσεις του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο ε) της συνθήκης ΕΚ και, σύµφωνα µε το άρθρο 87 παράγραφος 1, συµβιβάζεται µε την κοινή αγορά, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Η Kvaerner Warnow Werft GmbH (KWW) τήρησε το 1999 το όριο κατασκευαστικής ικανότητας, η τήρηση του οποίου, σύµφωνα µε την απόφαση σχετικά µε την κρατική ενίσχυση Ν 325/99, ανακοινωθείσα µε επιστολή της 5ης Αυγούστου 1999, αποτελεί προϋπόθεση για να θεωρηθεί η εν λόγω ενίσχυση συµβιβάσιµη µε την κοινή αγορά. Άρθρο 2 Το άρθρο 1 της απόφασης 1999/675/ΕΚ διατυπώνεται ως εξής: «Άρθρο 1 Η κρατική ενίσχυση που χορηγήθηκε από τη Γερµανία στην εταιρεία Kvaerner Warnow Werft GmbH, ύψους 41,1 εκα- τοµµυρίων ευρώ (82,2 εκατοµµύρια γερµανικά µάρκα), είναι ασυµβίβαστη µε την κοινή αγορά σύµφωνα µε το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ. ». Άρθρο 3 Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στην Οµοσπονδιακή ∆ηµοκρατία της Γερµανίας. Βρυξέλλες, 29 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Mario MONTI Μέλος της Επιτροπής (12) Βλέπε υποσηµείωση 6. (13) Ενίσχυση C 46/99