title: 2000/257/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às ajudas concedidas em Itália pela RIBS SpA nos termos das disposições da Lei nacional n.o 700, de 19 de Dezembro de 1983, respeitantes ao saneamento do sector da beterraba sacarina

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text: L 79/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa às ajudas concedidas em Itália pela RIBS SpA nos termos das disposições da Lei nacional n. o 700, de 19 de Dezembro de 1983, respeitantes ao saneamento do sector da beterraba sacarina (2000/257/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n. o 2 do seu artigo 88. o, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo da Repú- blica Italiana em 4 de Janeiro de 2000, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) (6) O artigo 46. o do Regulamento n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), autoriza: i) a concessão de ajudas de adaptação aos produtores de beterraba sacarina e, se for caso disso, aos produtores de açúcar, ii) uma adaptação das ajudas acima referidas caso necessidades excepcionais decorrentes dos planos de reestruturação do sector do açúcar em Itália assim o exijam. Pela Lei nacional n. o 700, de 19 de Dezembro de 1983, que estabelece as «Disposições para o saneamento do sector da beterraba sacarina», a Itália criou a instituição financeira pública RIBS SpA que encarregou de conceder aos produtores de açúcar, as ajudas decorrentes dos planos de reestruturação aos produtores de açúcar, essencialmente sob a forma de empréstimos participa- tivos. Em execução do disposto no artigo 46. o do Regula- mento (CEE) n. o 1785/81 e nas suas alterações poste- riores, a Itália estabeleceu dois planos gerais de reestru- turação do sector da beterraba sacarina e de reconversão desse sector para o período de 1984/1985 a 1995/ /1996, aprovados por decisões da Comissão comuni- cadas nas cartas SG(84) D/6750, de 23 de Maio de 1984, e SG(91) D/11490, de 20 de Julho de 1991. Em aplicação desses planos gerais de reestruturação, a República Italiana procedeu a uma série de intervenções específicas, relativamente a determinadas empresas, que foram aprovadas pela Comissão e contribuíram para iniciar uma profunda e real reestruturação do sector. Além disso, foram realizadas determinadas intervenções que não foram notificadas nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. No termo do processo por infracção relativo às interven- ções da RIBS a favor dos estabelecimentos de Celano (Nusam SpA e Sadam Abruzzo SpA) e Castiglion Fioren- tino (Sadam Castiglionese SpA), a Comissão aprovou (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n. o 2038/1999 (JO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1). (7) (8) (9) uma decisão parcialmente negativa [C(1999) 1363, de 11 de Maio de 1999] da qual o Governo Italiano interpôs recurso para o Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias. A Comissão iniciou um processo por infracção relativa- mente às intervenções a favor do estabelecimento de Ostellato (Sociedade CO. PRO B), comunicado na carta SG(96) D/1257, de 11 de Janeiro de 1996. Em Agosto de 1999, o Governo Italiano procedeu à notificação das seguintes intervenções: a) plano especí- fico PONTECO, b) plano específico COMAGRI, c) rene- gociação do empréstimo à COPROB, d) renegociação do empréstimo à SADAM-SECI, e) renegociação do emprés- timo à ISI. O Governo Italiano informou ainda a Comissão do plano específico da SPAI SpA, relativo ao sector da indústria de conservas e aprovado em 25 de Março de 1992, nos termos do plano geral de saneamento e de reconversão do sector da beterraba sacarina para o período de 1991-1996, que autorizava o financiamento de actividades agro-alimentares em zonas em que tinha sido necessário proceder ao encerramento de refinarias de açúcar; o plano específico da SPAI SpA foi depois anulado em 11 de Outubro de 1994. (10) As intervenções referidas nos considerandos 6, 7 e 8 são fundamentalmente análogas, no que se refere aos seus objectivos e resultados, às que haviam sido anterior- mente realizadas em aplicação dos planos gerais de rees- truturação e aprovadas pela Comissão; estas intervenções são necessárias para terminar o processo de reestrutu- ração do sector e, na falta de aprovação, ficaria compro- metido o saneamento do sector e seria afectado o equilí- brio económico de vários milhares de pequenas explora- ções activas nas diversas zonas envolvidas na produção de beterrabas. (11) O montante total das ajudas concedidas durante o período de 1984-1992 às empresas produtoras de açúcar referidas nos considerandos 6, 7 e 8 eleva-se a 66,9 milhões de euros, com uma incidência média anual correspondente a cerca de 0,5 % do preço de inter- venção do açúcar, não sendo significativos os efeitos sobre a concorrência e as trocas intracomunitárias. (12) As ajudas concedidas dizem respeito a praticamente todos os grupos industriais activos no sector, para uma superfície agrícola de cerca de 265 000 hectares e apro- ximadamente 65 000 explorações nas de produção de beterraba sacarina. zonas 30. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 79/39 (13) A SPAI SpA está actualmente em liquidação e a RIBS interveio no processo de liquidação. (14) Existem pois circunstâncias excepcionais que permitem considerar as ajudas concedidas pelo Governo Italiano compatíveis com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o 1. São consideradas compatíveis com o mercado comum as seguintes intervenções da sociedade financeira pública RIBS SpA: — plano específico PONTECO, de 19 de Dezembro de 1989, num montante de subsídio bruto de 5 297 000 euros, — plano específico COMAGRI, de 21 de Setembro de 1990, num montante de subsídio bruto de 15 920 000 euros, — renegociação do empréstimo à COPROB, de 25 de Março de num montante subsídio bruto de de 1992, 2 286 000 euros, — renegociação do empréstimo à SADAM-SECI, de 25 de Março de 1992, num montante de subsídio bruto de 376 000 euros, — renegociação do empréstimo à ISI, de 2 de Agosto de 1991, num montante de subsídio bruto de 20 370 000 euros, — intervenções a favor da COPROB, de 28 de Junho de 1990, infracção, num montante de objecto de processo por subsídio bruto de 847 000 euros. 2. É ainda considerada compatível com o mercado comum a intervenção efectuada pela RIBS SpA a favor da SPAI SpA, de 25 de Março de 1992, num montante de subsídio bruto de 8 567 000 euros. 3. Autoriza-se o Governo Italiano a conceder, a favor dos beneficiários das ajudas objecto da decisão parcialmente nega- tiva C(1999) 1363, de 11 de Maio de 1999, uma ajuda equiva- lente aos montantes que aqueles deveriam restituir. A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente L. CAPOULAS SANTOS


title: QUESTION ÉCRITE P-0902/00 posée par Efstratios Korakas (GUE/NGL) au Conseil. Réforme du régime d'aide pour le coton.

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EU financing arrangements
European Commission
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text: 28. 12. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 374 E/183 reconna(cid:238)tre une qualification de guide touristique ou concernant une difficultØ particuliŁre concernant les procØdures de reconnaissance dans ce domaine. Les parties intØressØes sont invitØes (cid:224) faire part (cid:224) la Commission de l(cid:146)existence de telles exigences. En ce qui concerne l(cid:146)imposition d(cid:146)amendes aux accompagnateurs, le problŁme semble Œtre dß principale- ment (cid:224) une confusion entre la profession d(cid:146)accompagnateur et celle de guide touristique. ConformØment au principe de subsidiaritØ, la responsabilitØ de la dØfinition du champ de ces deux professions appartient aux (cid:201)tats membres. Les faits portØs jusqu(cid:146)ici (cid:224) la connaissance de la Commission dans ce domaine n(cid:146)indiquent pas de pratique constituant une infraction au traitØ CE. La Commission rappelle (cid:224) l(cid:146)Honorable Parlementaire que l(cid:146)article 49 (ex article 59) du traitØ CE (libertØ de prestation de services) peut avoir un effet direct et confŁre des droits aux personnes que les autoritØs nationales doivent respecter. Les parties intØressØes peuvent donc mieux protØger leurs droits en s(cid:146)adressant aux tribunaux nationaux en vue de l(cid:146)annulation de ces amendes au titre des dispositions du traitØ. JO C 72 du 7. 3. 1997. JO C 323 du 23. 10. 1998. (1) (2) (3) SEC(97) 837 final. (4) (5) JO L 19 du 24. 1. 1989. JO L 209 du 24. 7. 1992. (2000/C 374 E/215) QUESTION (cid:201)CRITE P-0902/00 posØe par Efstratios Korakas (GUE/NGL) au Conseil Objet: RØforme du rØgime d(cid:146)aide pour le coton (20 mars 2000) L(cid:146)article 6 du rŁglement (CEE) no 1553/95 (1) oblige la Commission (cid:224) prØsenter, avant le dØbut de la campagne 1999/2000, un rapport sur le fonctionnement du rØgime d(cid:146)aide pour le coton et (cid:224) prØsenter une proposition de rØforme uniquement si le rapport en fait appara(cid:238)tre la nØcessitØ. Mais la Commission a prØsentØ directement une proposition de rØforme. Dans son exposØ des motifs, la Commission reconna(cid:238)t que «cet engagement (de rØaliser un rapport sur le fonctionnement du rØgime, Øtabli par le paragraphe 11 du protocole no 4 annexØ (cid:224) l(cid:146)acte d(cid:146)adhØsion de la GrŁce) avait ØtØ partiellement anticipØ par le rapport de la Commission au Conseil sur les demandes grecques dans le secteur du coton (COM(98) 10 final)». La Commission n(cid:146)a pas respectØ ses obligations et, en plus, dans l(cid:146)exposØ de motifs de sa proposition de rØforme, elle a avancØ des arguments qui, en l(cid:146)absence d(cid:146)une analyse complŁte, donnent une image du fonctionnement du secteur qui s(cid:146)Øloigne de la rØalitØ. Le coßt du rØgime du coton dØpend en grande partie du prix du coton sur le marchØ mondial. La Commission argumente que «la dØpense peut dØpasser 900 millions d(cid:146)euros». Pour prØsenter sa proposition, le moment oø les prix mondiaux ont ØtØ les plus bas depuis la derniŁre rØforme du rØgime du coton. En plus, dŁs la date d(cid:146)adoption de la proposition de la Commission et jusqu(cid:146)(cid:224) prØsent ((cid:224) peine trois mois), le prix mondial du coton a augmentØ de 48 %. En moins de trois mois, la proposition de rØforme a perdu de son actualitØ et de sa validitØ. la Commission a choisi En consØquence, les institutions qui doivent adopter une position sur la proposition de la Commission doivent faire face (cid:224) trois problŁmes: le non respect par la Commission de ses obligations, le manque d(cid:146)une analyse fiable et l(cid:146)emploi d(cid:146)arguments conjoncturels qui peuvent tromper sur la rØalitØ. Est-ce que le Conseil exigera de la Commission qu(cid:146)elle respecte ses obligations Øtablies par le rŁglement (CEE) no 1553/95? Est-ce que le Conseil demandera (cid:224) la Commission de prØsenter une nouvelle proposition actualisØe tenant compte du rapport sur le fonctionnement du rØgime d(cid:146)aide pour le coton? (1) JO L 148 du 30. 6. 1995, p. 45. RØponse (25 mai 2000) AprŁs avoir prØsentØ au Conseil, en fØvrier 1998, son rapport sur les demandes grecques dans le secteur du coton, et conformØment (cid:224) l(cid:146)invitation qui lui avait ØtØ adressØe en juin 1998 par le Conseil, la Commission a soumis (cid:224) ce dernier, en dØcembre 1999, deux propositions de rØforme du rØgime d(cid:146)aide pour le coton. C 374 E/184 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 28. 12. 2000 Les propositions de la Commission, tout en maintenant dans les grandes lignes le rØgime d(cid:146)aide actuel, portent, comme l(cid:146)Honorable Parlementaire a certainement pu le constater, sur une sØrie importante d(cid:146)ØlØments de caractŁre Øconomique, technique, budgØtaire et environnemental qui laissent entrevoir la complexitØ des analyses auxquelles s(cid:146)est livrØe la Commission en vue de l(cid:146)Ølaboration de ses propositions. Celles-ci font l(cid:146)objet (cid:224) l(cid:146)heure actuelle d(cid:146)un examen approfondi au sein des instances du Conseil. Le Conseil, en temps utile, prendra une dØcision appropriØe sur ce dossier. Aux fins de cette dØcision, le Conseil ne manquera pas d(cid:146)examiner attentivement l(cid:146)avis que le Parlement lui transmettra en la matiŁre. (2000/C 374 E/216) QUESTION (cid:201)CRITE E-0906/00 posØe par Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: AltØration du patrimoine culturel de l(cid:146)ARYM (25 mars 2000) Il semblerait que, ces derniers temps, on se soit livrØ (cid:224) de profondes transformations de l(cid:146)Øglise d(cid:146)Agios Dimitrios situØe dans la ville de Monastiri (Ancienne RØpublique yougoslave de MacØdoine), transforma- tions qui, en mŒme temps qu(cid:146)elles ont fortement modifiØ l(cid:146)apparence de cet Ødifice historique, constituent (cid:224) l(cid:146)Øvidence autant d(cid:146)altØrations de son patrimoine culturel et, plus gØnØralement, de celui de la rØgion. La Commission est-elle informØe de cet Øtat de choses? Si tel est le cas, quelles mesures envisage-t-elle de prendre pour mettre un terme immØdiat (cid:224) ces agissements? Compte-t-elle intervenir ou est-elle dØj(cid:224) intervenue pour protØger les Ødifices historiques et, d(cid:146)une maniŁre gØnØrale, le patrimoine culturel des Balkans? RØponse donnØe par M. Patten au nom de la Commission (16 mai 2000) La Commission remercie l(cid:146)Honorable Parlementaire pour sa question relative au patrimoine culturel de l(cid:146)ancienne RØpublique Yougoslave de MacØdoine (ARYM). Toutefois, elle regrette de ne pas avoir pu obtenir d(cid:146)informations prØcises concernant le cas de l(cid:146)Øglise d(cid:146)Agios Dimitrios, mais, en termes gØnØraux, la Commission demande (cid:224) l(cid:146)Honorable Parlementaire de bien vouloir se rØfØrer (cid:224) la rØponse (cid:224) la question Øcrite E-0077/99 posØe par M. Kaklamanis (1) et notamment au deuxiŁme paragraphe de celle-ci. (1) JO C 297 du 15. 10. 1999, p. 142. (2000/C 374 E/217) QUESTION (cid:201)CRITE E-0914/00 posØe par Christopher Huhne (ELDR) (cid:224) la Commission Objet: Nombre des propositions lØgislatives communautaires (25 mars 2000) Combien de propositions lØgislatives nouvelles (directives, rŁglements, dØcisions) la Commission a-t-elle prØsentØes au cours de chacune des dix derniŁres annØes?


title: Reglamento (CE) n° 603/2000 de la Comisión, de 20 de marzo de 2000, por el que se modifican los derechos de importación en el sector de los cereales

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CCT duties
cereals
import

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text: L 72/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 3. 2000 REGLAMENTO (CE) No 603/2000 DE LA COMISIÓN de 20 de marzo de 2000 por el que se modifican los derechos de importación en el sector de los cereales LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1253/1999 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1249/96 de la Comisión, de 28 de junio de 1996, por el que se establecen las disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo referente a los derechos de importación en el sector de los cereales (3), cuya última modificación la constituye el Regla- mento (CE) no 2519/98 (4), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 2, Considerando lo siguiente: (1) En el Reglamento (CE) no 566/2000 de la Comisión (5), modificado por el Reglamento (CE) no 578/2000 (6), se establecen los derechos de importación del sector de los cereales. El apartado 1 del artículo 2 del Reglamento (CE) no 1249/96 establece que si, durante su período de aplica- ción, la media de los derechos de importación calculada se desvía en 5 EUR/tonelada del derecho fijado, se procederá al ajuste correspondiente. Dicho desvío se ha producido. Por lo tanto, es preciso proceder al ajuste de los derechos de importación fijados en el Reglamento (CE) no 566/2000. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los anexos I y II del Reglamento (CE) no 566/2000 se susti- tuirán por los anexos I y II del presente Reglamento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 21 de marzo de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 20 de marzo de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) DO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (4) DO L 315 de 25. 11. 1998, p. 7. (5) DO L 68 de 16. 3. 2000, p. 59. (6) DO L 69 de 17. 3. 2000, p. 40. 21. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 72/9 Derechos de importación de los productos contemplados en el apartado 2 del artículo 10 del Reglamento (CEE) no 1766/92 ANEXO I Código NC Asignación de la mercancía 1001 10 00 Trigo duro de calidad alta de calidad media (1) 1001 90 91 Trigo blando para siembra 1001 90 99 Trigo blando de calidad alta que no sea para siembra (3) de calidad media de calidad baja 1002 00 00 Centeno 1003 00 10 Cebada para siembra 1003 00 90 Cebada que no sea para siembra (3) 1005 10 90 Maíz para siembra que no sea híbrido 1005 90 00 Maíz que no sea para siembra (3) 1007 00 90 Sorgo para grano que no sea híbrido para siembra Derecho de importación por vía terrestre, fluvial o marítima, para productos procedentes de puertos mediterráneos, del mar Negro o del mar Báltico (en EUR/t) Derecho de importación por vía aérea o por vía marítima para productos procedentes de otros puertos (2) (en EUR/t) 17,09 27,09 28,23 28,23 65,27 79,45 70,07 70,07 70,07 83,42 83,42 70,07 7,09 17,09 18,23 18,23 55,27 69,45 60,07 60,07 60,07 73,42 73,42 60,07 (1) El derecho aplicable al trigo duro que no presente la calidad mínima para el trigo duro de calidad media indicada en el anexo I del Reglamento (CE) no 1249/96 será el correspondiente al trigo blando de baja calidad. (2) Los importadores de las mercancías que lleguen a la Comunidad por el Océano Atlántico o vía el Canal de Suez [apartado 4 del artículo 2 del Reglamento (CE) no 1249/96] podrán acogerse a las siguientes reducciones de los derechos: — 3 EUR/t si el puerto de descarga se encuentra en el Mediterráneo; — 2 EUR/t si el puerto de descarga se encuentra en Irlanda, el Reino Unido, Dinamarca, Suecia, Finlandia o la costa atlántica de la Península Ibérica. (3) Los importadores que reúnan las condiciones establecidas en el apartado 5 del artículo 2 del Reglamento (CE) no 1249/96 podrán acogerse a una reducción a tanto alzado de 14 u 8 EUR/t. L 72/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 3. 2000 ANEXO II Datos para el cálculo de los derechos (período del 15. 3. 2000 al 17. 3. 2000) 1. Valores medios correspondientes al período de dos semanas anterior a la fijación: Cotizaciones en bolsa Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Producto (% de proteínas humedad) con 12 % de HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 calidad media (*) US barley 2 Cotización (EUR/t) 124,26 113,22 102,34 90,86 168,72 (**) 158,72 (**) 114,80 (**) Prima Golfo (EUR/t) 32,37 6,38 3,11 11,53 Prima Grandes Lagos (EUR/t) — — — — (*) Prima negativa de un importe de 10 EUR/t [apartado 1 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1249/96]. (**) Fob Golfo. — — — — — — 2. Fletes/gastos: Golfo de México-Rotterdam: 17,60 EUR/t; Grandes Lagos-Rotterdam: 29,31 EUR/t. 3. Subvenciones previstas en el tercer párrafo del apartado 2 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem

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Community budget
Croatia
Western European Union
arms limitation
conventional weapon
operational expenditure

text: L 73/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 3. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem (2000/231/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, relativa às minas terrestres antipessoal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8. o, conjugado com o n. o 2 do artigo 23. o do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Na Decisão 98/627/PESC (2), o Conselho decidiu que a União Europeia deveria lançar uma acção específica no domínio da assistência à desminagem. Na Decisão 98/628/PESC (3), o Conselho solicitou à UEO (União da Europa Ocidental) que desse execução à referida acção. É conveniente proceder a um financiamento complementar, para continuar a execução da Decisão 98/627/PESC, DECIDE: Artigo 1. o O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais resultantes da execução da 1. Decisão 98/627/PESC é de 308 133 euros, para o ano de 2000. 2. Esse montante é complementar do previsto na Decisão 98/627/PESC. A UEO é notificada da presente decisão, segundo as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO. Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 3. o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA (1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1. (2) JO L 300 de 11. 11. 1998, p. 1. (3) JO L 300 de 11. 11. 1998, p. 2


title: 2000 m. kovo 20 d. Europos aplinkos agentūros sprendimas, nustatantis Agentūros geros administracinės elgsenos kodeksą

eurovoc_concepts:
European Environment Agency
code of conduct

text: 01/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 187 32000D0529 L 216/15 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 2000 8 26 EUROPOS APLINKOS AGENTŪROS SPRENDIMAS 2000 m. kovo 20 d. nustatantis Agentūros geros administracinės elgsenos kodeksą (2000/529/EB) EUROPOS APLINKOS AGENTŪRA, naują dar glaudesnės sąjungos, kurioje sprendimai priimami kaip įmanoma atviriau ir kaip įmanoma labiau priartinant juos prie piliečių, kūrimo proceso etapą; atsižvelgdama į Amsterdamo sutarties nuostatas dėl atvirumo, ir EB Sutarties ypač į Europos Sąjungos sutarties 1 straipsnį 21 straipsnį, atsižvelgdama į Roy Perry, Peticijų komiteto ataskaitos apie jos veiklą 1996–1997 metais (1) pranešėjo, iniciatyvą, raginančią parengti geros administracinės elgsenos kodeksą, atsižvelgdama į 1998 m. liepos 16 d. Europos Parlamento rezo- liuciją dėl 1997 metų Europos ombudsmeno veiklos metinės ata- skaitos (C4-0270/98) (2), kadangi Europos Komisija taip pat ne mažiau siekia taip refor- muoti Bendrijos administravimo tvarką, kad ši sąvoka būtų visiš- kai įdiegta; kadangi, siekiant, kad administravimas vyktų kaip įmanoma arčiau piliečių, ir siekiant užtikrinti geresnę administravimo koky- bę, turėtų būti priimtas kodeksas, apibrėžiantis pagrindinius geros administracinės pareigūnų elgsenos, bendraujant su visuomene, principus; atsižvelgdama į Europos ombudsmeno savo paties iniciatyva atliktą apklausą dėl pareigūnų geros administracinės elgsenos bendraujant su visuomene kodekso buvimo ir viešumo įvairiose Bendrijos institucijose ir įstaigose, kadangi toks kodeksas naudingas ir pareigūnams, nes jis nurodys jiems išsamias taisykles, kurių jie turi laikytis bendraudami su visuomene, ir piliečiams, nes jis suteiks jiems informaciją apie elgesio normas, kurių jie turi teisę tikėtis bendraudami su Bend- rijos administracijomis; atsižvelgdama į 1999 m. balandžio 15 d. Europos Parlamento rezoliuciją dėl 1998 metų Europos ombudsmeno veiklos metinės ataskaitos (C4-0138/99), kadangi toks kodeksas gali būti veiksmingas tik tuomet, jei tai bus viešai piliečiams prieinamas dokumentas, viešai skelbiamas spren- dimo, kaip pirma minėtas Sprendimas dėl Komisijos dokumentų viešumo, forma; atsižvelgdama į esamą elgesio kodeksą dėl Komisijos dokumentų viešumo, paskelbtą Sprendime 94/90/EAPB, EB, Euratomas (3), kadangi Amsterdamo sutartis aiškiai nustato atvirumo sąvokos taikymą Europos Sąjungos sutartyje, pareiškiant, kad jis žymi kadangi savo rezoliucijose C4-0270/98 ir C4-0138/99 Parlamen- tas sveikino Europos institucijų ir įstaigų administracinės elgse- nos kodekso iniciatyvą ir pabrėžė būtinumą kuo greičiau parengti tokį kodeksą; (1) A4-0190/97. (2) OL C 292, 1998 9 21, p. 168. (3) OL L 46, 1994 2 18, p. 58. kadangi Parlamentas ne mažiau pabrėžė, kad yra svarbu, kad tokie visų Europos institucijų ir įstaigų kodeksai turi būti kaip įmanoma vienodesni, prieinami visiems Europos piliečiams ir skelbiami Ofi- cialiajame leidinyje; 188 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 01/3 t. taip pat laikydama konkrečiu elgesio kodekso teisiniu pagrindu Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 1210/90 dėl Europos aplinkos agentūros ir Europos informacijos ir stebėjimo tinklo įkūrimo, iš dalies pakeistą 1999 m. balandžio 29 d. Tarybos reglamentu (EB) Nr. 933/1999, ypač jo 17 straipsnį: „Agentūros darbuotojams tai- komi nuostatai ir taisyklės, taikomi Europos Bendrijų pareigū- nams ir kitiems tarnautojams“, „Tarnybos nuostatus ir kitų Euro- pos Bendrijų tarnautojų įdarbinimo sąlygas“ bei 1997 m. kovo 21 d. Europos aplinkos agentūros valdybos sprendimą dėl EAA dokumentų viešumo (1); todėl manydama esant pageidautina nustatyti kodeksą, reglamen- tuojantį geros administracinės elgsenos principus, kurių EAA dar- buotojai turėtų laikytis bendraudami su visuomene, ir užtikrinti jo viešumą, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Bendroji nuostata Bendraudamas su visuomene, Europos aplinkos agentūros personalas laikosi principų, kuriuos nustato šis sprendimas ir kurie sudaro geros administracinės elgsenos kodeksą, toliau – „Kodeksas“. 2. Šiame Kodekse pateikti principai netaikomi santykiams tarp Europos aplinkos agentūros ir jos pareigūnų. Šiuos santykius reglamentuoja Tarnybos nuostatai. 4 straipsnis Teisėtumas Pareigūnas savo pareigas atlieka laikydamasis teisės aktų ir Bendrijos teisėje nustatytų taisyklių ir tvarkos. Pareigūnas ypač rūpinasi, kad sprendimai, susiję su asmenų teisėmis ar interesais, būtų teisiškai pagrįsti ir kad jų turinys atitiktų teisės normas. 5 straipsnis Nediskriminavimas 1. Nagrinėdamas visuomenės prašymus ir priimdamas sprendi- mus, pareigūnas užtikrina, kad būtų gerbiamas vienodų sąlygų taikymo principas. Tais pačiais atvejais su visais visuomenės nariais elgiamasi vienodai. 2. Jei elgiamasi skirtingai, pareigūnas užtikrina, kad tai būtų pateisinama objektyviomis atitinkamomis konkretaus atvejo ypatybėmis. 3. Pareigūnas ypač vengia bet kokio nepateisinamo visuomenės narių diskriminavimo dėl tautybės, lyties, rasinės ar etninės kilmės, religijos ar tikėjimo, negalios, amžiaus ar lytinės orienta- cijos. 2 straipsnis Individuali taikymo sritis 6 straipsnis Proporcingumas 1. Kodeksas taikomas visiems su visuomene bendraujantiems pareigūnams ir kitiems tarnautojams, kuriems taikomi Tarnybos nuostatai ir kitų tarnautojų įdarbinimo sąlygos. Toliau terminas „pareigūnas“ apima pareigūnus ir kitus tarnautojus. 2. Europos aplinkos agentūra imasi būtinų priemonių, siekdama užtikrinti, kad šiame kodekse išdėstytos nuostatos taip pat būtų taikomos ir kitiems joje dirbantiems asmenims, tokiems kaip asmenims, dirbantiems pagal privatinės teisės sutartis, komandi- ruotiems nacionalinių valstybės tarnybų ekspertams ir stažuoto- jams. 3. Visuomenė – tai fiziniai ir juridiniai asmenys, kurie gyvena arba negyvena arba kurių registruota buveinė yra arba nėra valstybėje narėje. 3 straipsnis Materialinė taikymo sritis 1. Šiame Kodekse pateikti bendrieji geros administracinės elgse- nos principai taikomi visiems Europos aplinkos agentūros parei- gūnų santykiams su visuomene, jei jų nereglamentuoja specialio- sios nuostatos. (1) OL C 282, 1997 9 18, p. 5. 1. Priimdamas sprendimus, pareigūnas užtikrina, kad taikomos priemonės būtų proporcingos siekiamam tikslui. Pareigūnas ypač vengia riboti piliečių teises ar nustatyti įpareigojimus, jei tie apri- bojimai ar įpareigojimai niekaip neatitinka tuo veiksmu siekiamo tikslo. 2. Priimdamas sprendimus, pareigūnas siekia išlaikyti teisingą pusiausvyrą tarp privačių asmenų interesų ir bendro visuomenės intereso. 7 straipsnis Nepiktnaudžiavimas įgaliojimais Įgaliojimais naudojamasi tik tiems tikslams, kuriems jie buvo suteikti atitinkamomis nuostatomis. Pareigūnas ypač vengia naudoti tuos įgaliojimus tikslams, kurie yra teisiškai nepagrįsti ar kurie nepagrįsti jokiais visuomenės interesais. 8 straipsnis Nešališkumas ir nepriklausomumas 1. Pareigūnas yra nešališkas ir nepriklausomas. Pareigūnas susi- laiko nuo visų visuomenės narius nepalankiai veikiančių šališkų veiksmų, taip pat nuo bet kokių privilegijų bet kokiu pagrindu tei- kimo. 01/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 189 2. Pareigūnas nepasiduoda jokiai pašalinei įtakai, įskaitant poli- tinę įtaką, ir nesivadovauja asmeniniais interesais. 14 straipsnis 3. Pareigūnas nedalyvauja priimant sprendimą dėl su jo intere- sais arba su jo šeimos, giminių, draugų ir pažįstamų interesais susijusio reikalo. 9 straipsnis Objektyvumas Priimdamas sprendimus, pareigūnas atsižvelgia į atitinkamus veiksnius ir kiekvieną iš jų deramai įvertina, nesvarstydamas jokių su aptariamu dalyku nesusijusių klausimų. 10 straipsnis Teisėti lūkesčiai ir nuoseklumas 1. Pareigūno administracinė elgsena yra nuosekli ir atitinka Euro- pos aplinkos agentūros administracinę veiklą. Pareigūnas laikosi įprastos institucijos administracinės tvarkos, išskyrus atvejus, kai yra teisėtas pagrindas konkrečiu atveju nukrypti nuo tos tvarkos. 2. Pareigūnas gerbia teisėtus ir pagrįstus lūkesčius, kuriuos visuomenės nariai puoselėja, remdamiesi tuo, kaip Europos aplin- kos agentūra veikė praeityje. 11 straipsnis Sąžiningumas Pareigūnas savo pareigas atlieka sąžiningai ir protingai. Gavimo patvirtinimas ir kompetentingo pareigūno nurodymas 1. Į kiekvieną laišką ar skundą institucijai atsakoma gavimo patvirtinimu per dvi savaites, išskyrus atvejus, kai per tą patį lai- kotarpį gali būti nusiųstas atsakymas iš esmės. 2. Atsakyme ar gavimo patvirtinime nurodoma klausimą nagrinėjančio pareigūno vardas ir pavardė bei telefono numeris, taip pat tarnyba, kurioje jis dirba. 3. Gavimo patvirtinimo ir atsakymo nereikia siųsti tais atvejais, kai laiškais ar skundais piktnaudžiaujama ir jų siunčiama labai daug arba jie yra pasikartojantys ar beprasmiški. 15 straipsnis Pareiga perduoti kompetentingai institucijos tarnybai 1. Jei laiškas ar skundas Europos aplinkos agentūrai yra adresuo- tas ar nusiųstas programai ar padaliniui, kurie nėra kompetentingi jį svarstyti, jų tarnybos užtikrina, kad dokumentai būtų nedelsiant perduoti kompetentingai Europos aplinkos agentūros tarnybai. 2. Tarnyba, pirmoji gavusi laišką ar skundą, apie šį perdavimą praneša autoriui ir nurodo pareigūno, kuriam tie dokumentai buvo perduoti, vardą ir pavardę bei telefono numerį. 3. Gavus Europos aplinkos agentūrai adresuotą laišką ar skundą, kurių Europos aplinkos agentūra nėra kompetentinga svarstyti, jos tarnybos užtikrina, kad dokumentai būtų perduoti kompeten- tingai Europos įstaigai, o siuntėjui pranešta, kam tie dokumentai buvo perduoti. 12 straipsnis Mandagumas 16 straipsnis Teisė būti išklausytam ir padaryti pareiškimą 1. Bendraudamas su visuomene pareigūnas yra paslaugus, korek- tiškas, mandagus ir prieinamas. Atsakydamas į laiškus, telefono skambučius ir pasiteiravimus elektroniniu paštu, pareigūnas sten- giasi būti kuo paslaugesnis ir atsakyti į pateiktus klausimus. 1. Tais atvejais, kai nagrinėjamas klausimas yra susijęs su asmenų teisėmis ar interesais, pareigūnas užtikrina, kad kiekviename sprendimo priėmimo tvarkos etape būtų gerbiamos gynybos teisės. 2. Jei pareigūnas nėra atsakingas už klausimą, kuriuo domimasi, jis piliečiui nurodo, į kurį pareigūną reikia kreiptis. 3. Įvykus klaidai, darančiai neigiamą poveikį visuomenės nario teisėms ar interesams, personalo narys dėl jos atsiprašo. 2. Tais atvejais, kai sprendimas turi įtakos jo ar jos teisėms ar interesams, kiekvienas visuomenės narys turi teisę prieš priimant sprendimą pateikti rašytines pastabas, o prireikus pareikšti ir žodi- nes pastabas. 17 straipsnis 13 straipsnis Protingas laiko terminas sprendimams priimti Atsakymas į piliečių laiškus jų kalba Pareigūnas užtikrina, kad kiekvienas Sąjungos pilietis ar bet kuris visuomenės narys, rašantis į Europos aplinkos agentūrą viena iš Sutartyje nurodytų kalbų, gautų atsakymą ta pačia kalba. 1. Pareigūnas užtikrina, kad dėl kiekvieno institucijai pateikto prašymo ar skundo sprendimas būtų priimtas per protingą laiko terminą, nedelsiant ir bet kuriuo atveju ne vėliau kaip per du mėnesius nuo prašymo ar skundo gavimo dienos. Ta pati taisyklė taikoma atsakymams į visuomenės narių laiškus. 190 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 01/3 t. 2. Jei prašymas ar skundas Europos aplinkos agentūrai dėl jame keliamų klausimų sudėtingumo negali būti išnagrinėtas per pir- miau nurodytą laiko terminą, pareigūnas kaip įmanoma skubiau informuoja apie tai jo autorių. Šiuo atveju galutinis sprendimas autoriui pranešamas per trumpiausią terminą. 18 straipsnis Pareiga pateikti sprendimų motyvus 1. Kiekviename Europos aplinkos agentūros sprendime, kuris gali nepalankiai paveikti privataus asmens teises ar interesus, patei- kiami motyvai, kuriais remiantis jis priimamas, aiškiai nurodant atitinkamus faktus ir teisinį sprendimo pagrindą. 2. Pareigūnas vengia priimti sprendimus, kurie remiasi neišsa- miais ar neaiškiais motyvais arba kurie nėra konkrečiai pagrįsti. 3. Jei dėl didelio su panašiais sprendimais susijusio asmenų skai- čiaus negalima išsamiai pranešti sprendimo motyvų ir kai dėl to parengiami standartiniai atsakymai, pareigūnas užtikrina, kad jis konkretų pagrindimą specialiai pateiks vėliau. to paprašiusiam piliečiui 19 straipsnis Galimybių pateikti apeliaciją nurodymas 1. Europos aplinkos agentūros sprendime, kuris gali nepalankiai paveikti privataus asmens teises ar interesus, nurodomos galimos apeliacijos galimybės ginčyti sprendimą. Jame konkrečiai nuro- domi teisės gynimo būdai, įstaigos, kuriose jomis galima naudo- tis, ir galimybei jomis pasinaudoti nustatyti terminai. 2. Sprendimuose būtinai nurodoma teisminio proceso ir skundo ombudsmenui galimybė Europos bendrijos steigimo sutarties ati- tinkamai 230 ir 195 straipsniuose nurodytomis sąlygomis. 20 straipsnis Pranešimas apie sprendimą 1. Pareigūnas užtikrina, kad sprendimai, darantys poveikį atskirų asmenų teisėms ar interesams, suinteresuotam asmeniui ar asme- nims, būtų pranešami raštu iš karto priėmus sprendimą. 2. Pareigūnas susilaiko nuo sprendimo siuntimo kitiems šalti- niams, kol dar nėra informuotas suinteresuotas asmuo ar asme- nys. 21 straipsnis Duomenų apsauga 1. Pareigūnas, turintis piliečio asmens duomenis, laikosi principų, nustatytų Direktyvoje 95/46/EB dėl asmenų apsaugos tvarkant asmens duomenis ir dėl laisvo tokių duomenų judėjimo. 22 straipsnis Prašymai suteikti informaciją 1. Jei pareigūnas yra atsakingas už atitinkamą klausimą, jis teikia visuomenės nariams jų prašomą informaciją. Pareigūnas rūpina- si, kad teikiama informacija būtų aiški ir suprantama. 2. Jei prašymas žodžiu suteikti informaciją yra pernelyg sudėtingas ar platus, kad ją būtų galima suteikti, pareigūnas ati- tinkamam asmeniui pataria pateikti savo prašymą raštu. 3. Jei dėl konfidencialumo pareigūnas negali atskleisti prašomos informacijos, jis, vadovaudamasis šio Kodekso 18 straipsniu, ati- tinkamam asmeniui nurodo priežastis, dėl kurių jis negali tos informacijos suteikti. 4. Jei prašoma informacijos klausimais, už kuriuos pareigūnas nėra atsakingas, jis nukreipia prašytoją pas kompetentingą asmenį ir nurodo jo vardą ir pavardę bei telefono numerį. Jei teiraujamasi informacijos apie kitą Bendrijos instituciją ar įstaigą, pareigūnas prašytoją nukreipia į tą instituciją ar įstaigą. 5. Prireikus, atsižvelgdamas į prašymą, pareigūnas informacijos ieškantį asmenį nukreipia į už informacijos teikimą visuomenei atsakingą institucijos tarnybą. 23 straipsnis Prašymai susipažinti su dokumentais 1. Paprašius susipažinti su Europos aplinkos agentūros doku- mentais, vadovaudamasis 1997 m. kovo 21 d. Europos aplinkos agentūros valdybos sprendimu dėl EAA dokumentų viešumo (1), pareigūnas suteikia galimybę su tais dokumentais susipažinti. 2. Jei pareigūnas negali patenkinti žodinio prašymo susipažinti su dokumentais, piliečiui patariama pateikti savo prašymą raštu. 24 straipsnis Tinkamas registracijos tvarkymas Europos aplinkos agentūros tvarko tinkamą paštu gaunamų ir siunčiamų raštų, gaunamų dokumentų ir priemonių, kurių jie imasi, registraciją. skyriai 25 straipsnis Kodekso viešumas 1. Europos aplinkos agentūra imsis priemonių, būtinų užtikrinti, kad šis kodeksas būtų kaip įmanoma plačiau prieinamas pilie- čiams. Ji ypač užtikrins, kad būtų išplatinta brošiūra „Europos aplinkos agentūros geros administracinės elgsenos kodeksas“, kurioje bus pristatytas šis Kodeksas, o jos priede pateiktas visas jo tekstas. 2. Pareigūnas ypač vengia naudoti asmens duomenis neteisėtiems tikslams ar tokius duomenis perduoti pašaliniams asmenims. (1) Žr. 4 išnašą. 01/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 191 2. Europos aplinkos agentūra pateiks šio kodekso kopiją kiekvienam jo prašančiam piliečiui. 26 straipsnis Teisė skųstis Europos ombudsmenui Jei pareigūnas pažeidžia šiame kodekse nustatytus principus, vadovaujantis Europos bendrijos steigimo sutarties 195 straipsniu ir Europos ombudsmeno statutu (1), tai gali būti apskundžiama Europos ombudsmenui. 27 straipsnis Tikslinimas Šis sprendimas iš naujo svarstomas po dviejų metų galiojimo. Rengiantis šiam svarstymui, 2002 m. vykdantysis direktorius pateikia Europos ombudsmenui šio sprendimo įgyvendinimo 2000–2002 metais ataskaitą. 28 straipsnis Įsigaliojimas Šį sprendimą priėmė 2000 m. kovo 20 d. Europos aplinkos agentūros valdyba. Jis įsigalioja nuo 2000 m. birželio 20 d. , jį paskelbus Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Priimta Kopenhagoje, 2000 m. kovo 20 d. EAA valdybos vardu Kees ZOETEMAN Pirmininkas Europos aplinkos agentūros vardu Domingo JIMÉNEZ-BELTRÁN Vykdantysis direktorius (1) 1994 m. kovo 9 d. Europos Parlamento sprendimas 94/262/EAPB, EB, Euratomas dėl Europos ombudsmeno pareigų atlikimą reglamentuojančių nuostatų ir bendrųjų sąlygų (OL L 113, 1994 5 4, p. 15)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0848/00 υποβολή: Marie-Arlette Carlotti (PSE) προς το Συμβούλιο. Η δράση της Ευρωπαϊκής Ένωσης κατά των ναρκών.

eurovoc_concepts:
accession negotiations
anti-personnel weapon
common foreign and security policy

text: C 46 E/60 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 13. 2. 2001 Prokeime·noy na diafylaxuei· o politistiko·w kai oikonomiko·w ploy·tow tvn topi·vn kai h paragvgh· sthn Koino·thta fysikv·n oinopneymatvdv·n apostagma·tvn, ta opoi·a den antiprosvpey·oyn para· mo·no to 0,1 % thw katana·lvshw oinopney·matow, kai prow apofygh· tvn ka·ue ei·doyw diakri·sevn metajy· paragvgv·n kai oiasdh·pote stre·blvshw toy antagvnismoy· sthn eniai·a agora·, den kri·nei h Epitroph· o·ti ua h·tan sko·pimo na provuh·sei ka·poia enarmo·nish tvn nomouesiv·n poy aforoy·n toyw paragvgoy·w; Poiew dynato·thtew ua mporoy·se na proble·cei h Epitroph· sto plai·sio thw politikh·w gia thn ana·ptyjh thw ypai·uroy, me sto·xo th sth·rijh tvn dra·sevn gia th diath·rhsh tvn opvrv·nvn kai tvn palaiv·n poikiliv·n opvrofo·rvn de·ntrvn, oi karpoi· tvn opoi·vn xrhsimey·oyn gia thn paragvgh· xymv·n, marmela·daw kai thn apo·stajh karpv·n poy yfi·stantai zy·mvsh se bare·lia; Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph·w (19 Aprili·oy 2000) H Epitroph· e·xei epi·gnvsh o·ti den ypa·rxoyn koinoi· kano·new ston tome·a thw alkoo·lhw, symperilambanome·nhw thw paragvgh·w aposta·gmatow apo· toyw mikroy·w paragvgoy·w. H Epitroph· pro·teine, kata· ta 30 teleytai·a e·th dia·fora sxe·dia koinh·w orga·nvshw agora·w ston tome·a thw alkoo·lhw gevrgikh·w proe·leyshw, alla· to Symboy·lio den kate·lhje pote· se symfvni·a, dedome·noy o·ti ta kra·th me·lh h·uelan pa·nta na diathrh·soyn ta dika· toyw systh·mata. Dedome·noy o·ti ta en lo·gv systh·mata eje·leican syn tv xro·nv h· e·xoyn ypostei· rizike·w tropopoi- h·seiw, o i·diow o tome·aw kai orisme·na kra·th me·lh e·deijan endiafe·ron gia th dhmioyrgi·a eno·w plaisi·oy koinv·n kano·nvn gia ton tome·a. H Epitroph· syzhta· prow to paro·n me toyw eunikoy·w empeirognv·monew thn ana·gkh pro·blechw eno·w te·toioy plaisi·oy. S(cid:146) ayto· to plai·sio, ua mporoy·san na symperilhfuoy·n dia·fora ue·mata antagvnismoy·. 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(2001/C 46 E/066) GRAPTH ERVTHSH E-0848/00 ypobolh·: Marie-Arlette Carlotti (PSE) prow to Symboy·lio (20 Marti·oy 2000) Ue·ma: H dra·sh thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw kata· tvn narkv·n H Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh bri·sketai sthn aixmh· toy agv·na enanti·on thw xrh·shw narkv·n kata· prosvpikoy·, e·xontaw egkri·nei dy·o koine·w dra·seiw (1995 kai 1997). Apo· thn pleyra· toy, to Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio symmete·xei epi·shw apofasistika· ston agv·na ayto· me·sv polyarri·umvn chfisma·tvn kai me·sv thw diorga·nvshw dhmo·siaw akro·ashw, toy·to de apo· to 1995. 13. 2. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 46 E/61 Tv·ra poy to sy·nolo tvn kratv·n melv·n (plhn thw Finlandi·aw) ype·gracan th Sy·mbash thw Otta·baw, kai kauh·n stigmh· to Symboy·lio kai to Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio ofei·loyn na ekfrasuoy·n sxetika· me thn pro·tash kanonismoy· thw Epitroph·w, h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh e·xei xre·ow na epibebaiv·sei th ue·sh thw ype·r miaw oysiastikh·w efarmogh·w thw vw a·nv Sy·mbashw, kauv·w kai ype·r thw pagkosmiopoih·sh·w thw. Poio·w ei·nai o apologismo·w thw efarmogh·w thw koinh·w dra·shw toy 1997; Poia· ei·nai h ue·sh toy 1. Symboyli·oy o·son afora· thn anauev·rhsh thw en lo·gv koinh·w dra·shw, vw politikh· e·kfrash thw prosh·lvshw poy epideikny·ei h (cid:201)nvsh sto ue·ma ayto·; Se poio· sta·dio bri·sketai h oysiastikh· efarmogh· tvn diata·jevn thw Sy·mbashw sta kra·th me·lh, o·son 2. afora· thn prosarmogh· tvn eunikv·n nomouesiv·n; (cid:201)xoyn probei· ta kra·th me·lh sth sy·ntajh tvn sxetikv·n ekue·sevn vw o·feilan; (cid:201)xoyn dhmosieyuei· oi ekue·seiw ayte·w; Poia· ue·sh do·uhke stiw na·rkew kata· prosvpikoy·, sto plai·sio toy politikoy· dialo·goy me toyw etai·royw 3. thw (cid:201)nvshw, eidiko·tera de me tiw ypoch·fiew gia thn e·ntajh xv·rew (pe·nte ek tvn opoi·vn den e·xoyn ypogra·cei th Sy·mbash); Apa·nthsh (10 Ioyli·oy 2000) Thn paramonh· thw Dia·skechw thw Otta·ba to 1997, h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh ene·krine mia ne·a koinh· dra·sh gia 1. tiw na·rkew jhra·w kata· prosvpikoy·(APL), me thn opoi·a h (cid:201)nvsh epane·labe thn de·smeysh thw ype·r thw kauolikh·w apago·reyshw tvn APL pagkosmi·vw. H (cid:201)nvsh xaire·tise, gia ton lo·go ayto·, to a·noigma gia ypografh· thw sy·mbashw sthn Otta·ba kai tiw prospa·ueiew poy kate·balan oi ypogra·cantew na provuh·soyn thn prosxv·rhsh o·lvn tvn xvrv·n sth sy·mbash. Kata· thn prv·th dia·skech tvn kratv·n merv·n thw Dia·skechw thw Otta·ba (3-7 Mai(cid:138)oy 1999), h (cid:201)nvsh ka·lese o·la ta kra·th na symmeta·sxoyn stiw prospa·ueiew gia thn olosxerh· apago·reysh tvn APL. Oi syndedeme·new xv·rew, Boylgari·a, Tsexikh· Dhmokrati·a, Esuoni·a, Oyggari·a, Letoni·a, Liuoyani·a, Roymani·a, Slobaki·a, Slobeni·a kai Ky·prow (o·xi o·mvw h Polvni·a), eyuygrammi·sthkan me th dh·lvsh ayth·. Prokeime·noy na provuh·sei thn plh·rh kai taxei·a efarmogh· thw sy·mbashw, h (cid:201)nvsh proe·bh se orisme·na diabh·mata, poy kate·deijan thn eyrei·a yposth·rijh thw opoi·aw tygxa·noyn oi skopoi· thw sy·mbashw. Sto i·dio akribv·w pney·ma ta kra·th me·lh thw EE ane·laban epi·shw, ba·sei thw koinh·w dra·shw, thn ypoxre·vsh na symmete·xoyn energa· stiw diaske·ceiw poy ua organvuoy·n meta· thn ypografh· thw sy·mbashw kai na epidiv·joyn thn prov·uhsh, se o·la ta kata·llhla fo·ra, o·lvn tvn prospaueiv·n poy ua yphretoy·n toyw skopoy·w thw koinh·w dra·shw. H koinh· dra·sh prosdiori·zei to plai·sio gia tiw sygkekrime·new dra·seiw kai tiw xrhmatodotike·w syneisfore·w 2. thw EE gia dra·seiw a·rshw narkopedi·vn. To dia·sthma 1993-1997, h (cid:201)nvsh kate·bale 140 ekatommy·ria dola·ria HPA gia dra·seiw a·rshw narkopedi·vn kai paroxh· boh·ueiaw sta uy·mata. Sto poso· ayto· den symperilamba·nontai epi· me·royw syneisfore·w tvn kratv·n melv·n thw EE. To 1998, h synolikh· xrhmatodo·thsh apo· thn Eyrvpai¤kh· Koino·thta kai ta kra·th me·lh anh·lue se peri·poy 95 ekatommy·ria dola·ria HPA. To gegono·w ayto· kauista· thn EE ton megaly·tero epi· pagkosmi·oy kli·makow dvrhth· stoyw tomei·w aytoy·w. To Symboy·lio thw EE ene·krine stiw 28 Noembri·oy 1997 apo·fash gia thn efarmogh· thw koinh·w dra·shw 96/588/ KEPPA thw 1hw Oktvbri·oy 1996 gia tiw APL me skopo· na symba·lei sth xrhmatodo·thsh orisme·nvn programma·tvn thw Koino·thtaw gia thn Ana·ptyjh thw Meshmbrinh·w Afrikh·w (SADC) (2,07 ekatommy·ria Ecu) kai to «Mine Awareness Programme» thw Dieunoy·w Epitroph·w toy Eryuroy· Stayroy· sthn prv·hn Gioygkosla- bi·a kai to pro·gramma gia thn apokata·stash anaph·rvn uyma·tvn narkv·n sto Ira·k (1,43 ekatommy·ria Ecu). Thn i·dia hme·ra to Symboy·lio ene·krine apo·fash gia thn efarmogh· thw koinh·w dra·shw 96/588/KEPPA gia tiw APL me skopo· th sygxrhmatodo·thsh tvn eidikv·n ekklh·sevn thw DEES (me·gisth syneisfora· 8 ekatommy·ria ECU). Se dh·lvsh thw kata· thn prv·th Dia·skech tvn kratv·n merv·n thw sy·mbashw thw Otta·ba, h (cid:201)nvsh shmei·vse 3. o·ti o·la ta kra·th me·rh ane·laban th de·smeysh na mh xrhsimopoih·soyn pote·, kai ypo· oiesdh·pote perista·seiw, APL. H EE aname·nei epi·shw apo· o·la ta ypogra·canta kra·th na symmorfvuoy·n plh·rvw prow ton sto·xo, ton antikeimeniko· skopo·, kai to pney·ma thw sy·mbashw thw Otta·ba. Kauodhgoy·menh, prv·ta kai ky·ria, apo· anurvpistika· ki·nhtra, h EE ua estia·sei thn prospa·ueiew thw sta kra·th me·rh, kai stoyw ypogra·cantew poy throy·n plh·rvw sthn pra·jh tiw arxe·w kai toyw skopoy·w poy kauori·sthkan apo· th sy·mbash. To gegono·w o·ti prosfa·tvw a·maxoi e·pesan uy·mata narkv·n ypogrammi·zei th shmasi·a thw kata·rghshw toy fonikoy· aytoy· o·ploy kai th oruo·thta tvn skopv·n poy e·xoyn perilhfuei· sth koinh· dra·sh thw EE: th synolikh· eja·leich tvn APL kauv·w kai th syneisfora· gia epi·lysh tvn problhma·tvn poy e·xoyn prokale·sei ta o·pla ayta·. Kauv·w oi skopoi· thw koinh·w dra·shw ejakoloyuoy·n na ei·nai epi·kairoi, h (cid:201)nvsh den ejeta·zei endexo·meno eksygxronismo· thw. C 46 E/62 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 13. 2. 2001 Kata· thn prv·th synedri·ash thw Mo·nimhw Epitroph·w Empeirognvmo·nvn (SCE) gia to geniko· kauestv·w kai th 4. leitoyrgi·a thw sy·mbashw thw Otta·ba, poy diejh·xuh stiw 10 kai 11 Ianoyari·oy 2000, e·gine mia uetikh· ajiolo·ghsh thw eni·sxyshw toy oikoymenikoy· xarakth·ra thw sy·mbashw me 137 xv·rew poy e·xoyn h·dh ypogra·cei h· prosxvrh·sei sthn sy·mbash kai 90 kyrv·seiw. Anafe·ruhke o·ti 31 xv·rew ype·balan h·dh ston Geniko· Grammate·a tvn Hnvme·nvn (cid:201)unv·n thn e·kuesh· toyw sxetika· me thn efarmogh· thw sy·mbashw apo· ayte·w (a·ruro 7 thw sy·mbashw) kai o·ti 34 kra·th e·xoyn kauysterh·sei thn ypobolh· thw e·kuesh·w toyw. H No·tiow Afrikh· kai o Kanada·w, vw sympro·edroi thw SCE, ane·feran sth synedri·ash o·ti proe·bhsan mazi· me endiafero·mena kra·th se diabh·mata prow ta oikei·a kra·th gia na ta enuarry·noyn na la·boyn o·la ta anagkai·a me·tra prokeime·noy na epidei·joyn diarkh· kai energo· yposth·rijh sthn apago·reysh tvn APL. An kai h sy·mbash den epiba·llei th dhmosi·eysh ekue·sevn, to a·ruro 7 thw sy·mbashw thw Otta·ba ori·zei o·ti o Geniko·w Grammate·aw tvn Hnvme·nvn (cid:201)unv·n diabiba·zei o·lew tiw ekue·seiw poy lamba·nei sta kra·th me·rh, ta opoi·a ejeta·zoyn en synexei·a ta zhth·mata poy aporre·oyn apo· tiw ekue·seiw, kata· th synedri·ash tvn kratv·n merv·n. Eja·lloy, oi ekue·seiw ayte·w perilamba·nontai stiw istoseli·dew thw yphresi·aw tvn Hnvme·nvn Eunv·n poy ei·nai armo·dia gia ue·mata afoplismoy·: (http://domino. un. org/ottawa. nsf). H Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh epikro·thse tiw prospa·ueiew tvn ypograca·ntvn kratv·n gia thn prov·uhsh thw 5. kauolikh·w prosxv·rhshw sth sy·mbash thw Otta·ba kai e·uese to zh·thma thw efarmogh·w thw sto plai·sio tvn synedria·sevn politikoy· dialo·goy gia ton synoliko· afoplismo· kai ton e·legxo tvn ejoplismv·n me o·lew tiw syndedeme·new me ayth·n xv·rew, me tiw xv·rew thw EZES poy ei·nai me·lh toy Eyrvpai¤koy· Oikonomikoy· Xv·roy, me ton Kanada·, tiw Hnvme·new Politei·ew, kauv·w kai me a·llew xv·rew (Aystrali·a) h· perifereiake·w Oma·dew (SADC). Sxetika· me tiw diapragmatey·seiw gia thn prosxv·rhsh sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh, oi ypoch·fiew xv·rew aname·netai na prosxvrh·soyn plh·rvw sto kekthme·no, symperilambano·menvn tvn koinv·n ue·sevn kai koinv·n dra·sevn ento·w toy plaisi·oy thw Koinh·w Ejvterikh·w Politikh·w kai thw Politikh·w Asfa·leiaw. (2001/C 46 E/067) GRAPTH ERVTHSH E-0852/00 ypobolh·: Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (21 Marti·oy 2000) Ue·ma: Mozambi·kh Paro·lon o·ti e·xoyn pare·luei polle·w hme·rew apo· thn tragvdi·a sth Mozambi·kh, o·poy oi ragdai·ew broxoptv·seiw ei·xan uy·mata anurv·pinew zve·w kai proka·lesan tera·stiew ylike·w zhmi·ew apo· tiw opoi·ew ejakoloyuoy·n na ypofe·royn e·na ekatommy·rio plhmmyropauei·w, oy·te h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh oy·te ta kra·th me·lh e·laban to·so epeigo·ntvw o·so e·prepe ta anagkai·a me·tra gia thn anakoy·fish tvn zhmiv·n, thn peri·ualch tvn asuenv·n kai th si·tish tvn uyma·tvn, v·ste na apofeyxuoy·n oi apv·leiew kai a·llvn anurv·pinvn zvv·n. Se ti· ofei·letai ayth· h adiafori·a thw EE kai poia· me·tra ua la·bei h Epitroph· v·ste sto a·meso me·llon na epanoruv·sei empra·ktvw kai sth Mozambi·kh kai se a·llew xv·rew ayth· thn apara·dekth symperifora·; Apa·nthsh toy k. Nielson ej ono·matow thw Epitroph·w (28 Aprili·oy 2000) Apo· thn arxh· thw kri·sevw sth Mozambi·kh, h Epitroph· kai ta kra·th me·lh pare·sxon sthn kybe·rnhsh sth·rijh, to·so se reysto· o·so kai se ei·dow. Ka·ue kra·tow me·low antapokri·uhke gennaio·dvra sthn arxikh· e·kklhsh thw kybe·rnhshw thw Mozambi·khw pare·xontaw episitistikh· boh·ueia, eliko·ptera kai metaforika· aeropla·na, prosvpiko·, fa·rmaka, po·simo y·dvr, skhne·w kai koybe·rtew, kauv·w kai xrhmatodo·thsh me·sv tvn Hnvme·nvn Eunv·n, p. x. sto plai·sio toy Pagko·smioy Episitistikoy· Progra·mmatow. To sy·sthma ele·gxoy tvn dvrhtv·n thw Yphresi·aw gia to Syntonismo· tvn Anurvpistikv·n Ypoue·sevn tvn Hnvme·nvn Eunv·n (UNOCHA) epibebaiv·nei o·ti h Koino·thta ei·xe th meri·da toy le·ontow sth boh·ueia poy pare·sxe h dieunh·w koino·thta gia thn kri·sh sth Mozambi·kh, me symbolh· y·coyw 120 ekat. € kata· thn arxikh· fa·sh paroxh·w boh·ueiaw kai mo·no


title: Rådets förordning (EG) nr 616/2000 av den 20 mars 2000 om ändring av förordning (EEG) nr 737/90 om villkoren för import av jordbruksprodukter med ursprung i tredje land efter olyckan vid kärnkraftverket i Tjernobyl

eurovoc_concepts:
USSR
agricultural product
import
nuclear accident
public health
radioactive pollution

text: 24. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 75/1 I (Rättsakter vilkas publicering är obligatorisk) RÅDETS FÖRORDNING (EG) nr 616/2000 av den 20 mars 2000 om ändring av förordning (EEG) nr 737/90 om villkoren för import av jordbruksprodukter med ursprung i tredje land efter olyckan vid kärnkraftverket i Tjernobyl EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 133 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och av följande skäl: (1) (2) (3) (4) I förordning (EEG) nr 737/90 (1), fastställs för jordbruks- tredje land avsedda som produkter med ursprung i människoföda de gränsvärden för radioaktivitet som måste respekteras vid import av sådana produkter och beträffande vilka kontroller skall genomföras i medlems- staterna. Ovan nämnda förordning skall endast tillämpas till och med den 31 mars 2000. De skäl som var aktuella när nämnda förordning antogs och dess giltighetstid förlängdes är fortfarande giltiga, eftersom den radioaktiva föroreningen av vissa jord- bruksprodukter med ursprung i de tredje länder som påverkades mest av olyckan fortfarande överskrider de gränsvärden för radioaktivitet som anges i den förord- ningen. förordning (EG) nr 1661/ Genom kommissionens 1999 (2) om ändring av kommissionens förordning (EEG) nr 1983/88 (3) har bland annat särskilda villkor införts som skärper kontrollen vid import av vilda svampar från ett antal tredje länder. Det finns nu vetenskapliga bevis för att varaktigheten av förekomsten av cesium-137, som till följd av olyckan i Tjernobyl finns som förorening i ett antal produkter med ursprung i arter som lever och växer i skog och skogsområden, huvudsakligen har samband med denna radionuklids halveringstid, som är cirka 30 år. (5) (6) (7) (8) De erfarenheter som har erhållits genom de kontroller som avses i artikel 4 i förordning (EEG) nr 737/90, särskilt när det gäller import av torkad svamp, har visat att de gränsvärden som avses i artikel 3 i denna för enhetlighetens skull skall beräknas för alla koncentrerade eller torkade produkter på grundval av de rekonstitue- rade produkterna såsom färdiga att konsumeras. I rådets förordning (Euratom) nr 3954/87 (4), fastställs livsmedel och gränsvärden för radioaktiv förorening i djurfoder efter en kärnkraftsolycka eller annan radiolo- gisk nödsituation. Det är nödvändigt att i sådana situa- tioner säkerställa samstämmigheten hos de åtgärder som genomförs. Det är tillrådligt att en andra gång förlänga giltighets- tiden för förordning (EEG) nr 737/90. De åtgärder som krävs för att genomföra förordning (EEG) nr 737/90 bör vidtas i enlighet med rådets beslut 1999/468/EG av den 28 juni 1999 om de förfaranden som skall tillämpas vid utövandet av kommissionens genomförandebefogenheter (5). HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Förordning (EEG) nr 737/90 ändras härmed som följer: a) Artikel 3 skall ersättas med följande: ”Artikel 3 De gränsvärden som avses i artikel 2 skall vara följande: De sammanlagda gränsvärdena för radioaktivitet uttryckta i cesium-134 och cesium-137 skall vara följande (7): (1) EGT L 82, 29. 3. 1990, s. 1. Förordningen ändrad genom förordning (EG) nr 686/95 (EGT L 71, 31. 3. 1995, s. 15). (2) EGT L 197, 29. 7. 1999, s. 17. (3) EGT L 174, 6. 7. 1988, s. 32. (4) EGT L 371, 30. 12. 1987, s. 11. Förordningen ändrad genom förord- ning (Euratom) nr 2218/89 (EGT L 211, 22. 7. 1989, s. 1). (5) EGT L 184, 17. 7. 1999, s. 23. L 75/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 24. 3. 2000 — 370 Bq/kg för mjölk och de mjölkprodukter som upptas i listan i bilaga 2 och i livsmedel avsedda som spädbarnsmat under de första fyra till sex levnadsmåna- derna, vilka till fullo uppfyller näringskraven för denna personkategori och saluförs i detaljhandeln i förpack- ningar som är tydligt märkta ’spädbarnsmat’, — 600 Bq/kg för alla andra berörda produkter. ” b) Artikel 7 skall ersättas med följande: ”Artikel 7 1. Kommissionen skall biträdas av en kommitté. Där det hänvisas till denna artikel skall artiklarna 5 2. och 7 i beslut 1999/468/EG tillämpas. 3. Kommittén skall själv anta sin arbetsordning. ” c) Artikel 8, andra meningen, skall ersättas med följande: ”Den skall upphöra att gälla 1. den 31 mars 2010, om inte rådet vid ett tidigare datum beslutar annat, särskilt om den lista över uteslutna produkter som avses i artikel 6 omfattar alla produkter som är lämpliga som människoföda och på vilka denna förordning skall tillämpas, 2. när den kommissionsförordning som avses i artikel 2. 1 i förordning (Euratom) nr 3954/87 träder i kraft, om detta ikraftträdande äger rum före den 31 mars 2010. ” Artikel 2 Perioden som avses i artikel 5. 6 i beslut 1999/468/EG skall vara en månad. Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentlig- görs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 20 mars 2000. På rådets vägnar J. GAMA Ordförande


title: 2000/244/CE: Décision du Conseil, du 20 mars 2000, modifiant la décision 97/787/CE portant attribution d'une aide financière exceptionnelle à l'Arménie et à la Géorgie en vue de l'étendre au Tadjikistan

eurovoc_concepts:
Armenia
EU aid
Georgia
Tajikistan
financial aid

text: 28. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 77/11 II (Actes dont la publication n'est pas une condition de leur applicabilité) CONSEIL DÉCISION DU CONSEIL du 20 mars 2000 modifiant la décision 97/787/CE portant attribution d'une aide financière exceptionnelle à l'Arménie et à la Géorgie en vue de l'étendre au Tadjikistan (2000/244/CE) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notam- ment son article 308, vu les propositions de la Commission, vu l'avis du Parlement européen (1), considérant ce qui suit: (1) (2) (3) (4) (5) La décision 97/787/CE du Conseil porte attribution d'une aide financière exceptionnelle à l'Arménie et à la Géorgie (2). Parallèlement à sa décision d'accorder une aide financière exceptionnelle à l'Arménie et à la Géorgie, le Conseil est convenu d'envisager également une opération similaire en faveur du Tadjikistan dès que les circonstances le permettraient. Le Tadjikistan entreprend des réformes politiques et économiques fondamentales et déploie d'importants efforts en vue d'appliquer un modèle d'économie de marché. Au vu de leurs premiers résultats, particulièrement en termes de croissance et de maîtrise de l'inflation, ces réformes doivent être poursuivies dans l'objectif priori- taire d'améliorer les conditions de vie de la population et de créer des emplois. Les liens économiques et commerciaux entre la Commu- nauté et le Tadjikistan sont appelés à se développer. Le Tadjikistan remplit les conditions requises pour conclure un accord de partenariat et de coopération avec la Communauté européenne et ses États membres et a officiellement demandé à bénéficier d'un tel accord dès que possible. Le Tadjikistan s'est entendu en juin 1998 avec le Fonds monétaire international (FMI) sur l'octroi de la facilité d'ajustement structurel renforcée (FASR) pour une durée de trois ans. Les autorités tadjikes se sont formellement engagées à honorer intégralement l'encours de leurs obligations financières vis-à-vis de la Communauté. Le Tadjikistan assure un service minimal de l'encours de sa dette envers la Communauté. Les autorités tadjikes ont officiellement demandé un concours financier exceptionnel de la Communauté. Le Tadjikistan est un pays à bas revenu confronté à une situation économique, sociale et politique particulière- ment critique. Ce pays peut bénéficier des prêts consentis à des conditions très favorables par la Banque mondiale et le FMI. L'aide financière accordée à des conditions préférentielles par le Communauté, sous la forme d'un prêt à long terme et de dons, est une mesure propre à aider le pays bénéficiaire en ce moment critique. Cette aide, qu'il s'agisse du volet «prêts» ou du volet «dons», est tout à fait exceptionnelle et ne constitue dès lors nullement un précédent. (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) L'inclusion d'un volet «dons» dans cette aide ne porte pas atteinte aux pouvoirs de l'autorité budgétaire. (13) L'aide doit être gérée par la Commission. (1) Avis du 17 décembre 1999 (non encore publié au Journal officiel). (2) JO L 322 du 25. 11. 1997, p. 37. (14) La Commission doit veiller à ce que l'aide financière soit utilisée dans le respect des règles du contrôle budgétaire. L 77/12 FR Journal officiel des Communautés européennes 28. 3. 2000 (15) (16) (17) la Pour la mise en œuvre de la présente décision, Commission tiendra dûment compte des progrès accomplis dans le cadre du processus de paix interne au Tadjikistan et, en particulier, de la tenue d'élections dans des conditions acceptables. La Commission a consulté le comité économique et financier avant de présenter sa proposition. Le traité ne prévoit pas, pour l'adoption de la présente décision, d'autres pouvoirs que ceux de l'article 308, DÉCIDE: Article unique Le volet “dons” de cette aide consiste en un montant 3. maximal de 130 millions d'euros pour la période 1997- 2004, avec un maximum de 24 millions d'euros par an. Les dons sont mis à disposition pour autant que la position débitrice nette des pays bénéficiaires vis-à-vis de la Commu- nauté ait été réduite, en règle générale, d'un montant au moins équivalent. » 2) À l'article 3, le paragraphe 1 est remplacé par le texte suivant: Sous réserve des dispositions de l'article 1er, para- «1. graphe 4, et de l'article 2, le montant total du prêt accordé à chaque pays est libéré par la Commission en même temps que la première tranche des dons. Le reste du volet “dons” est libéré par la Commission en tranches successives, sous réserve des mêmes dispositions. » La décision 97/787/CE est modifiée comme suit: 3) À l'article 5, le paragraphe 2 est remplacé par le texte 1) À l'article 1er, les paragraphes 1 à 3 sont remplacés par le suivant: texte suivant: «1. La Communauté accorde à l'Arménie, à la Géorgie et au Tadjikistan une aide financière exceptionnelle sous la forme de prêts à long terme et de dons. Le volet “prêts” de cette aide s'élève au total à un 2. maximum de 245 millions d'euros en principal pour une durée ne pouvant dépasser quinze ans et avec un délai de grâce de dix ans. À cette fin, la Commission est habilitée à emprunter, au nom de la Communauté, les ressources nécessaires, qui seront mises à la disposition des pays béné- ficiaires sous la forme de prêts. Avant le 31 décembre 2004, le Conseil examine l'ap- «2. plication de la présente décision jusqu'à cette date sur la base d'un rapport détaillé de la Commission, qui est égale- ment soumis au Parlement européen. » Fait à Bruxelles, le 20 mars 2000. Par le Conseil Le président J. GAMA


title: Décision du Conseil du 20 mars 2000 modifiant la décision 94/942/PESC relative à l'action commune concernant le contrôle des exportations de biens à double usage

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EU control
customs regulations
export licence
export policy
military equipment
technology transfer

text: 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 82/1 (Actes adoptés en application du titre V du traité sur l’Union européenne) DE´ CISION DU CONSEIL du 20 mars 2000 modifiant la décision 94/942/PESC relative à l’action commune concernant le contrôle des exportations de biens à double usage (2000/243/PESC) LE CONSEIL DE L’UNION EUROPE´ ENNE, vu le traité sur l’Union européenne, et notamment son article 13, vu les orientations générales du Conseil européen de Lisbonne des 26 et 27 juin 1992, considérant ce qui suit: (1) Les listes de biens à double usage figurant aux annexes I et IV de la décision 94/942/PESC (1) doivent être modifiées pour tenir compte des engagements pris par les E´ tats membres dans les enceintes internationales. contrôle des exportations de biens à double usage (2), sont remplacées par les annexes I, II, III, IV et V figurant dans l’annexe de la présente décision. Article 2 La présente décision entre en vigueur le jour de sa publication. Elle est applicable à partir du trentième jour suivant celui de sa publication. Article 3 (2) Il convient, par souci de clarté, de regrouper les diverses versions en un seul texte, La présente décision est publiée au Journal officiel. DE´ CIDE: Fait à Bruxelles, le 20 mars 2000. Article premier Les annexes I, II, III, IV et V de la décision 94/942/PESC, telles que visées dans le règlement (CE) no 3381/94 du Conseil du 19 décembre 1994 instituant un régime communautaire de Par le Conseil Le président J. GAMA (1) JO L 367 du 31. 12. 1994, p. 8. Décision modifiée en dernier lieu par la décision 1999/193/PESC (JO L 73 du 19. 3. 1999, p. 1). (2) JO L 367 du 31. 12. 1994, p. 1. Règlement modifié par le règlement (CE) no 837/95 (JO L 90 du 21. 4. 1995, p. 1). 2 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 ANNEXE 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 3 4 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 5 6 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 7 8 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 9 10 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 11 12 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 13 14 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 15 16 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 17 18 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 19 20 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 21 22 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 23 24 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 25 26 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 27 28 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 29 30 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 31 32 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 33 34 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 35 36 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 37 38 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 39 40 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 41 42 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 43 44 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 45 46 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 47 48 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 49 50 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 51 52 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 53 54 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 55 56 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 57 58 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 59 60 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 61 62 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 63 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européennes 79 80 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 81 82 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 83 84 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 85 86 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 87 88 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 89 90 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 91 92 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 93 94 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 95 96 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 97 98 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 99 100 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 101 102 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 103 104 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 105 106 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 107 108 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 109 110 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 111 112 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 113 114 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 115 116 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 117 118 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 119 120 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 121 122 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 123 124 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 125 126 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 127 128 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 129 130 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 131 132 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 133 134 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 135 136 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 137 138 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 139 140 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 141 142 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 143 144 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 145 146 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 147 148 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 149 150 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 151 152 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 153 154 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 155 156 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 157 158 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 159 160 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 161 162 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 163 164 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 165 166 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 167 168 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 169 170 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 171 172 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 173 174 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 175 176 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 177 178 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 179 180 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 181 182 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 183 184 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 185 186 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 187 188 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 189 190 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 191 192 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 193 194 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 195 196 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 197 198 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 199 200 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 201 202 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes 203 204 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000


title: Verordnung (EG) Nr. 607/2000 des Rates vom 20. März 2000 zur zeitlich begrenzten Aussetzung der Verordnung (EG) Nr. 2151/1999 zur Verhängung eines Flugverbots zwischen dem Gebiet der Gemeinschaft und dem Gebiet der Bundesrepublik Jugoslawien mit Ausnahme der Teilrepublik Montenegro und der Provinz Kosovo und zur Änderung der Verordnungen (EG) Nr. 1294/1999 und (EG) Nr. 2111/1999 betreffend Zahlungen und Lieferungen im Zusammenhang mit dem Flugverkehr während der sechsmonatigen Aussetzung

eurovoc_concepts:
Kosovo
Montenegro
Yugoslavia
air space
air transport
international sanctions

text: L 73/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 22. 3. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 607/2000 DES RATES vom 20. März 2000 zur zeitlich begrenzten Aussetzung der Verordnung (EG) Nr. 2151/1999 zur Verhängung eines Flugverbots zwischen dem Gebiet der Gemeinschaft und dem Gebiet der Bundesrepublik Jugosla- wien mit Ausnahme der Teilrepublik Montenegro und der Provinz Kosovo und zur Änderung der Verordnungen (EG) Nr. 1294/1999 und (EG) Nr. 2111/1999 betreffend Zahlungen und Lieferungen im Zusammenhang mit dem Flugverkehr während der sechsmonatigen Aussetzung DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf die Artikel 60 und 301, gestützt auf den Gemeinsamen Standpunkt 2000/176/GASP vom 28. Februar 2000 zur zeitlich begrenzten Aussetzung von Artikel 4 des Gemeinsamen Standpunkts 1999/318/GASP restriktive Maßnahmen gegen die betreffend zusätzliche Bundesrepublik Jugoslawien (1), auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Angesichts dringender und in der Sache einhelliger Verlautbarungen seitens der demokratischen Opposition in der Bundesrepublik Jugoslawien hat der Rat eine zeit- lich begrenzte Aussetzung des Verbots von Flügen zwischen der Bundesrepublik Jugoslawien und der Gemeinschaft verfügt, gleichzeitig aber beschlossen, an seiner Politik des größtmöglichen Drucks auf Präsident Milosevic und seine Regierung festzuhalten, das Visum- verbot und die finanziellen Sanktionen zu verschärfen und das Engagement der demokratischen Kräfte in der Bundesrepublik Jugoslawien, einen demokratischen Wandel hinzuarbeiten, gutzuheißen. gemeinsam auf In Anbetracht dessen sollten die Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 2151/1999 des Rates vom 11. Oktober 1999 zur Verhängung eines Flugverbots zwischen dem Gebiet der Gemeinschaft und dem Gebiet der Bundesrepublik Jugoslawien mit Ausnahme der Republik Montenegro und der Provinz Kosovo (2) für den betreffenden Zeitraum unter den in dieser Verord- nung aufgeführten Bedingungen ausgesetzt werden. Ferner sollten die Verordnung (EG) Nr. 1294/1999 des Rates vom 15. Juni 1999 über das Einfrieren von Geldern und ein Investitionsverbot betreffend die Bundesrepublik Jugoslawien (3) und die Verordnung (EG) Nr. 2111/1999 des Rates vom 4. Oktober 1999 betref- fend das Verbot des Verkaufs und der Lieferung von Erdöl und bestimmten Erdölerzeugnissen in bestimmte Gebiete der Bundesrepublik Jugoslawien (4) geändert werden, um die Voraussetzungen zu schaffen, daß Geld- überweisungen vorgenommen und Geldgeschäfte getä- tigt werden können und die Versorgung mit den für die Durchführung der Flüge während der Aussetzung des Verbots benötigten Mengen an Erdöl und Erdölerzeug- nissen stattfinden kann. (1) ABl. L 56 vom 1. 3. 2000, S. 1. (2) ABl. L 264 vom 12. 10. 1999, S. 3. (3) ABl. L 153 vom 19. 6. 1999, S. 63. (4) ABl. L 258 vom 5. 10. 1999, S. 12. (4) Es ist angezeigt, die Umsetzung der Aussetzung des Verbots zu überwachen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Artikel 1 bis 5 der Verordnung (EG) Nr. 2151/1999 (1) werden zeitweilig ausgesetzt. (2) Die in Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 2151/1999 aufgeführten zuständigen Behörden können während der Aussetzung einzelne Flüge oder Serien von Flügen für Zivilluft- fahrzeuge im Sinne des Artikels 1 Buchstabe c) der Verordnung (EG) Nr. 2151/1999 zwischen dem Gebiet der Gemeinschaft und dem Gebiet der Bundesrepublik Jugoslawien genehmigen. (3) Unbeschadet des Rechts der in Absatz 2 bezeichneten zuständigen Behörden, Genehmigungen zu einem früheren Zeitpunkt zu entziehen, darf die Gültigkeit der aufgrund von Absatz 2 gewährten Genehmigungen auf keinen Fall die Geltungsdauer dieser Verordnung überschreiten. Artikel 2 Ungeachtet des Artikels 3 Nummer 1 der Verordnung (1) (EG) Nr. 1294/1999 gilt folgendes: a) Die Luftfahrtgesellschaft Jugoslovenski Aerotransport (nach- stehend JAT genannt) kann in jedem Mitgliedstaat bei einem dort niedergelassenen und eingetragenen Finanzinstitut ein Konto für die Abwicklung von Ein- und Auszahlungen im Zusammenhang mit Flügen zwischen dem Gebiet der Bundesrepublik Jugoslawien und dem Gebiet der Gemein- schaft einrichten. b) Auszahlungen von einem solchen Konto dürfen im Zusam- menhang mit den genannten Flügen lediglich zur Finanzie- rung folgender Leistungen und Kosten verwendet werden: — in der Gemeinschaft in Anspruch genommene Flugüber- wachungsdienste; — Dienstleistungen, die in der Gemeinschaft von Personen oder Gesellschaften erbracht werden, die ihren geschäft- lichen Schwerpunkt oder ihren eingetragenen Sitz in der Gemeinschaft haben; — die Kosten für die Belieferung der Luftfahrzeuge in den Flughäfen im Gebiet der Gemeinschaft sowie die Kosten für Waren, die für den einwandfreien Betrieb der betref- fenden Luftfahrzeuge benötigt werden, einschließlich Erdöl und Erdölerzeugnisse; 22. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 73/5 — Steuern, Zölle und andere von der Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten erhobene Abgaben; fende in der Bundesrepublik Jugoslawien getätigte Zahlung gerechtfertigt ist. — Gehälter für Angestellte der JAT, die ihren Wohnsitz vor dem Inkrafttreten dieser Verordnung in der Gemein- schaft hatten; — Kosten der von der JAT in der Gemeinschaft angemie- teten Büroräume. c) Beträge, die die JAT von außerhalb der Gemeinschaft auf eines der im Einklang mit Buchstabe a) eingerichteten Bank- konten überweist, werden nicht eingefroren. (2) Artikel 3 Nummer 2 der Verordnung (EG) Nr. 1294/ 1999 ist weder auf Zahlungen für Waren und Dienstleistungen noch auf die Zahlung von Steuern, Zöllen und anderen Abgaben anwendbar, sofern folgende Bedingungen erfüllt sind: a) Die Zahlungspflicht steht in unmittelbarem Zusammenhang mit Flügen, die zwischen dem Gebiet der Gemeinschaft und dem Gebiet der Bundesrepublik Jugoslawien vor Ablauf der in Artikel 5 genannten Frist durchgeführt werden. b) Abgabensätze, Preise und Tarife dürfen nicht in diskriminie- render Weise angewandt werden, und die auf Euro lautenden Abgaben, Preise und Tarife dürfen nicht das während des Sechsmonatszeitraums vor dem 19. Juni 1999 geltende Niveau zuzüglich der seit dem Stichtag in der Gemeinschaft eingetretenen durchschnittlichen Teuerung übersteigen. c) Die Steuern, Zölle und anderen Abgaben, deren Erhebung vor oder nach Inkrafttreten dieser Verordnung verfügt wurde bzw. wird, dürfen nicht dazu dienen, eine von der Gemeinschaft verhängte Einschränkung der Wirtschaftsbe- ziehungen mit der Bundesrepublik Jugoslawien zu unter- laufen, und ihre Fälligkeit ist nur durch die im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 genehmigten Flüge begründet. d) Geldüberweisungen in die Bundesrepublik Jugoslawien können nur vorgenommen werden, wenn die natürliche oder juristische Person, die die Einzahlungen vornimmt, nachweisen kann, daß der Betrag für Zahlungen in der Bundesrepublik Jugoslawien benötigt wird, die nur dort vorgenommen werden können, und sie muß ferner nach- weisen, daß sie selbst im Lande für die betreffenden Zahlungen nicht über ausreichende Mittel verfügt; der Über- weisende muß bei den zuständigen Behörden des Mitglied- staats (1), von dem aus die Überweisung vorgenommen wird, eine vorherige Genehmigung einholen. e) Sämtliche Zahlungen sind der Kommission direkt oder über die zuständigen Behörden nach den geltenden Bestim- mungen und den zuständigen Behörden des Mitgliedstaats, in dem die Einzahlung oder die Überweisung vorgenommen wird, allmonatlich binnen zwei Wochen nach Ablauf des jeweiligen Berichtsmonats zu melden. Die Meldung kann sich auf bestehende Datenverarbeitungs- und Rechnungsfüh- rungssysteme stützen; der Meldung sind gegebenenfalls Belege beizufügen, aus denen hervorgeht, daß die betref- (1) Gemäß Anhang III der Verordnung (EG) Nr. 1294/1999. Artikel 3 Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 2111/1999 gilt nicht (1) für den Verkauf und die Lieferung von Erdöl und Erdölerzeug- nissen in der Gemeinschaft für Zivilluftfahrzeuge in der Gemeinschaft, die für nach Artikel 1 Absatz 2 genehmigte Flüge zwischen dem Gebiet der Gemeinschaft und dem Gebiet der Bundesrepublik Jugoslawien eingesetzt werden, sofern der Verkauf oder die Lieferung für den einwandfreien Betrieb der genannten Luftfahrzeuge erforderlich ist. (2) Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 2111/1999 gilt nicht für Verkäufe, Lieferungen und Ausfuhren von Erdöl und Erdöl- erzeugnissen an Personen oder Gesellschaften in einem anderen Drittland als der Bundesrepublik Jugoslawien, die von Personen oder Gesellschaften, die nach dem Recht eines Mitgliedstaats gegründet sind, zum Zweck des Verkaufs, der Lieferung und der Ausfuhr in unmittelbarem Zusammenhang mit Flügen von Zivilluftfahrzeugen zwischen den betreffenden Drittländern und der Bundesrepublik Jugoslawien getätigt werden. Verkäufe, Lieferungen und Ausfuhren im Sinne dieses (3) Artikels werden der Kommission und den zuständigen Behörden (2) des Mitgliedstaats, in dem der Verkauf, die Liefe- rung oder die Ausfuhr stattfindet, allmonatlich binnen zwei Wochen nach Ablauf des jeweiligen Berichtsmonats gemeldet. Die Meldung kann sich auf bestehende Datenverarbeitungs- und Rechnungsführungssysteme stützen. Artikel 4 Die Kommission überwacht die Durchführung dieser (1) Verordnung und insbesondere das Verhalten der Bundesrepu- blik Jugoslawien und der Republik Serbien gegenüber den Luft- fahrtgesellschaften der Gemeinschaft und erstattet dem Rat regelmäßig Bericht. (2) Die Mitgliedstaaten und die Kommission unterrichten einander über die im Rahmen dieser Verordnung getroffenen Maßnahmen und machen einander Mitteilung über sämtliche ihnen im Zusammenhang mit dieser Verordnung zur Verfü- gung stehenden sachdienlichen Informationen, wie beispiels- weise Informationen über die Gewährung und den Entzug von Genehmigungen sowie über die gemäß Artikel 2 Absatz 2 Buchstabe e) und Artikel 3 Absatz 3 erstellten Meldungen. Artikel 5 Diese Verordnung gilt bis zum 28. August 2000 — im Gebiet der Gemeinschaft, einschließlich ihres Luftraums; — an Bord jedes Luftfahrzeugs und jedes Schiffs, das der Gerichtsbarkeit eines Mitgliedstaats unterliegt; — für jede anderswo befindliche Person, die die Staatsangehö- rigkeit eines Mitgliedstaats besitzt; — für jede Einrichtung, die nach dem Recht eines Mitglied- staats gegründet wurde. Artikel 6 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. (2) Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1084/1999 (ABl. L 131 vom 27. 5. 1999, S. 29). Verordnung zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1971/1999 (ABl. L 244 vom 16. 9. 1999, S. 40). L 73/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 22. 3. 2000 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Geschehen zu Brüssel am 20. März 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. GAMA