title: PERGUNTA ESCRITA P-0740/00 apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) à Comissão. Processo De Zaak Havana Club/OMC, Bacardi-Martini c/ Pernod Ricard.

eurovoc_concepts:
TRIPS
United States
application of the law
common commercial policy
finance act
trade dispute

text: 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/145 Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (30 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo recebeu hÆ dias o decreto de 4 de Fevereiro citado pelo Senhor Deputado. Esse texto estÆ actualmente a ser traduzido e examinado nos servi(cid:231)os competentes. Logo que o exame esteja conclu(cid:237)do a Comissªo poderÆ responder (cid:224)s perguntas formuladas pelo Senhor Deputado. (2000/C 374 E/171) PERGUNTA ESCRITA P-0740/00 apresentada por Karla Peijs (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (6 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Processo De Zaak Havana Club/OMC, Bacardi-Martini c/ Pernod Ricard Pode a Comissªo explicar por quŒ razªo tem demonstrado tanta insistŒncia na instaura(cid:231)ªo de um 1. processo de «Painel OMC» no (cid:226)mbito do comitØ referido no artigo 133o a prop(cid:243)sito da legitima(cid:231)ªo da al(cid:237)nea b) da sec(cid:231)ªo 211 do Omnibus Appropriations Act de 1998 nos termos do acordo ADPIC, sabendo- -se que a necessidade de tal processo foi posta em causa por vÆrios Estados-membros? Nªo serÆ a inten(cid:231)ªo da Comissªo de intervir num lit(cid:237)gio privado de uma sociedade comercial 2. contrÆria (cid:224) sua nova pol(cid:237)tica de evitar toda e qualquer confusªo de interesses no seu processo de decisªo? Pode a Comissªo especificar o motivo pelo qual a disputa entre duas sociedades comerciais justifica a 3. instaura(cid:231)ªo de um pesado processo judicial como o do «Painel OMC»? Julga a Comissªo que a iniciativa da instaura(cid:231)ªo do processo em questªo Ø oportuna, tendo em conta 4. o carÆcter sens(cid:237)vel das rela(cid:231)ıes comerciais com os EUA actualmente existentes? Pode a Comissªo confirmar se foram exploradas todas as possibilidades de uma solu(cid:231)ªo amigÆvel no 5. que respeita especificamente a esta questªo? Resposta de Pascal Lamy em nome da Comissªo (24 de Mar(cid:231)o de 2000) A sec(cid:231)ªo 211 da United States Omnibus Appropriations Act de 1998 foi adoptada em Outubro de 1. 1998. Ap(cid:243)s uma anÆlise pormenorizada, a Comissªo chegou (cid:224) conclusªo de que a sec(cid:231)ªo 211 viola determinadas disposi(cid:231)ıes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o ComØrcio da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio (Acordo TRIPS da OMC), em especial as suas disposi(cid:231)ıes em matØria de tratamento nacional, de marcas e de aplica(cid:231)ªo. Esta posi(cid:231)ªo foi partilhada por todos os Estados-membros. A questªo da incompatibilidade da sec(cid:231)ªo 211 com o Acordo TRIPS da OMC foi discutida pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em diversas ocasiıes, com os Estados Unidos, incluindo nas œltimas trŒs cimeiras Comunidade-Estados Unidos e no (cid:226)mbito do Conselho TRIPS da OMC com o objectivo de encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel para o assunto. Contudo, a Administra(cid:231)ªo americana recusou sempre um discussªo substancial. Em Julho de 1999, a Comunidade e os seus Estados-membros solicitaram a realiza(cid:231)ªo de consultas ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolu(cid:231)ªo de Lit(cid:237)gios da OMC. Em Setembro e em Dezembro de 1999, tiveram lugar duas rondas de consultas, tendo os Estados Unidos mantido o seu ponto de vista de que a sec(cid:231)ªo 211 Ø compat(cid:237)vel com as suas obriga(cid:231)ıes internacionais. Ap(cid:243)s avaliar os resultados das consultas no (cid:226)mbito da OMC, bem como os interesses econ(cid:243)micos e pol(cid:237)ticos envolvidos, a Comissªo concluiu ser necessÆrio solicitar a cria(cid:231)ªo de um painel da OMC sobre esta matØria, por forma a assegurar uma correcta aplica(cid:231)ªo do Acordo TRIPS da OMC por parte dos Estados Unidos. Para o efeito, em conformidade com as regras em vigor, solicitou o parecer dos Estados-membros. C 374 E/146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 28. 12. 2000 O lit(cid:237)gio no (cid:226)mbito da OMC refere-se a uma lei americana que, na opiniªo da Comunidade e dos 2. e 3. seus Estados-membros, viola o Acordo TRIPS da OMC. Esta lei Ø suscept(cid:237)vel de afectar todas as empresas europeias que tŒm rela(cid:231)ıes comerciais com Cuba. (cid:201) do interesse da Comunidade e dos seus Estados- -membros garantir o respeito das disposi(cid:231)ıes do Acordo TRIPS da OMC por parte de todos os seus membros. Constitui prÆtica corrente examinar a incompatibilidade da legisla(cid:231)ªo de um membro da OMC com as regras desta organiza(cid:231)ªo nªo apenas de um ponto de vista jur(cid:237)dico, mas tambØm em fun(cid:231)ªo da sua import(cid:226)ncia econ(cid:243)mica. Com base nas informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, a sec(cid:231)ªo 211 foi aplicada uma vez atØ (cid:224) data. Uma empresa europeia intentou uma ac(cid:231)ªo contra uma empresa americana sua concorrente perante os tribunais americanos, devido a uma questªo relacionada com a utiliza(cid:231)ªo de marcas e designa(cid:231)ıes comerciais. Na sequŒncia da recente senten(cid:231)a dos tribunais americanos, a empresa europeia vŒ-se agora impedida de defender os seus direitos nos Estados Unidos. Este julgamento baseou-se essencialmente na sec(cid:231)ªo 211. Os tribunais americanos, por seu turno, nªo analisaram a compatibilidade da sec(cid:231)ªo 211 com as obriga(cid:231)ıes internacionais dos Estados Unidos. 4. e 5. Tal como acima referido, a Comissªo discutiu esta questªo com os Estados Unidos em numerosas ocasiıes, a fim de encontrar uma solu(cid:231)ªo amigÆvel para o lit(cid:237)gio. Cada caso de resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios deve ser examinado e tratado com base no seu valor intr(cid:237)nseco, nªo devendo afectar as rela(cid:231)ıes Comunidade e os Estados Unidos. Este caso refere-se a um lit(cid:237)gio comercial sobre uma lei americana concreta. Do que precede, afigura-se que o œnico meio de que a Comunidade e os seus Estados-membros dispıem para assegurar a aplica(cid:231)ªo adequada do Acordo TRIPS da OMC pelos Estados Unidos Ø o pedido de realiza(cid:231)ªo de um painel da OMC. (2000/C 374 E/172) PERGUNTA ESCRITA E-0742/00 apresentada por Marialiese Flemming (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Tratamento de Æguas residuais em Atenas, Bruxelas e Milªo (13 de Mar(cid:231)o de 2000) A actual contamina(cid:231)ªo do Danœbio e dos seus bra(cid:231)os secundÆrios na regiªo da SØrvia e da RomØnia permite concluir que tal situa(cid:231)ªo se deve exclusivamente (cid:224) falta de esta(cid:231)ıes de tratamento de Æguas residuais. Neste contexto, que medidas tenciona a Comissªo tomar para suprir a falta de esta(cid:231)ıes de tratamento de Æguas na Europa? AlØm disso, que disposi(cid:231)ıes pensa a Comissªo adoptar em rela(cid:231)ªo (cid:224) falta de esta(cid:231)ıes de tratamento no interior da Uniªo Europeia, e qual Ø a situa(cid:231)ªo das esta(cid:231)ıes de tratamento de Æguas residuais nas cidades de Atenas, Bruxelas e Milªo? Para quando estÆ prevista a conclusªo dos trabalhos de constru(cid:231)ªo e melhoramento das esta(cid:231)ıes de tratamento de Æguas residuais? Resposta dada pela ComissÆria M. Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (27 de Abril de 2000) O tratamento das Æguas residuais Ø um factor fundamental no contexto da saœde pœblica e do ambiente. Sªo, pois, necessÆrias medidas urgentes nalgumas grandes cidades europeias, para assegurar um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo. As esta(cid:231)ıes de tratamento das Æguas residuais quer urbanas quer produzidas pela indœstria agroalimentar sªo objecto da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de Æguas residuais urbanas (1), a qual prescreve a recolha e o tratamento das Æguas residuais em todas as aglomera(cid:231)ıes com um equivalente em polui(cid:231)ªo de pelo menos 2. 000 habitantes e estabelece prazos para a consecu(cid:231)ªo do objectivo ambiental por fases, consoante o tamanho da aglomera(cid:231)ªo e as caracter(cid:237)sticas das Æguas receptoras


title: WRITTEN QUESTION P-0729/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission. EU-Korea meeting and the European shipbuilding industry.

eurovoc_concepts:
EU relations
South Korea
State aid
anti-dumping measure
negotiation of an agreement (EU)
restriction on competition
shipbuilding
trade dispute

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text: C 330 E/210 Official Journal of the European Communities EN 21. 11. 2000 In order to facilitate the application of the directives and to help to reduce occupational accidents, the Commission initiates non-legislative measures, including the drafting of non-binding practical guides, whenever this is needed. In this connection, the Commission would also draw the Honourable Member(cid:146)s attention to the activities of the Agency for Health and Safety at Work, and especially to the conference on health, safety and employability that was held in September 1999 in Bilbao. At this conference, mention was made of the links between exclusion from the labour market, employability, occupational rehabilitation, the culture of the protection of health and safety at work and equal opportunities, the adaptation of the working environment to man and the competitiveness of firms. A copy of the conclusions of this conference is being sent directly to the Honourable Member and to the Secretariat-General of the Parliament. (2000/C 330 E/244) WRITTEN QUESTION P-0729/00 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Commission (6 March 2000) Subject: EU-Korea meeting and the European shipbuilding industry When appearing before the European Parliament(cid:146)s Committee on Industry in December 1999, the Commissioner responsible for enterprise, Mr Liikanen, said that the Commission was to meet with Korea to discuss current problems affecting the shipbuilding industry at international level and, specifically, the unfair competition practised by Korea in this sector. Has the Commission held any meetings with Korea to discuss these problems? If so, at what level were the meeting or meetings held, what was on the agenda and what were the results? What strategy and what measures has it adopted or will it adopt further to the contacts it has had with Korea? What is the schedule for future meetings with Korea, at what level will they be held and what is on the agenda? Answer given by Mr Lamy on behalf of the Commission (5 April 2000) In line with the conclusions of the Industry Council of 9 November last year, a dialogue between the EU and Korea has got under way in an effort to find solutions to the problems of unfair competition in the shipbuilding industry. The Commission has pointed out that, in the absence of satisfactory results, the Community industry could very quickly lodge a complaint with it under the Trade Barriers Regulation which could lead in due course to proceedings in the World Trade Organisation. Following initial contacts in Paris on 14 December last year, a Commission delegation went to Seoul on 10 and 11 February seeking clear commitments whereby the Koreans would acknowledge their responsi- bility in the crisis currently affecting the sector, undertake not to intervene to rescue bankrupt shipyards and promise to implement transparency rules, in particular international accounting standards ensuring that ships are priced so as to cover all costs. At this stage, Korea did not accept the EU proposal. 21. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 330 E/211 In response to the threat of proceedings by the Community, however, Korea proposed holding a third round of discussions from 14 to 16 March to look for a way of avoiding a possible trade dispute. Finally, on 29 March, Korea agreed to give virtually all the commitments the Commission had called for. Should an agreement be reached in the near future, the Commission (cid:129) together with the Community industry and the Member States (cid:129) would check very carefully that Korea was fulfilling its commitments. In this context, the Commission could very quickly ask for consultations with Korea to find concrete solutions to the difficulties facing our industry. Should Korea fail to deliver on its commitments or should there be no real impact on the market, the Community industry has said that it would lodge a complaint with the Commission (under the Trade Barriers Regulation) regarding Korea(cid:146)s subsidy practices. If the complaint provided sufficient evidence, the Commission would be prepared to initiate an investigation. This could end up before the WTO Dispute Settlement Body, thus offering the EU the prospect of the practices being penalised. (2000/C 330 E/245) WRITTEN QUESTION P-0731/00 by Paul Coßteaux (UEN) to the Commission (6 March 2000) Subject: FSCs (cid:129) Case before the WTO The WTO(cid:146)s appeal body has recently condemned the American system of FSCs (Foreign Sales Corpora- tions) which enable exporters to avoid all tax by using fictitious bases in tax havens. This system of avoiding export duties, currently legal in the USA, will therefore have to be dismantled (Report AB-1999- 9, 24 February 2000). However, it is unlikely that Congress will be inclined to comply with the WTO(cid:146)s decision in the run-up to the election. Can the Commission say whether, if the USA does not abolish FSCs within the prescribed time limit (before 30 September 2000), it proposes to implement sanctions of the same kind as those adopted by the USA in connection with the Euro-American dispute over hormone-treated beef, in other words to impose tit-for-tat trade restrictions? Does the Commission intend to link these two cases in the context of wider negotiations on trans-Atlantic trade disputes? Answer given by Mr Lamy on behalf of the Commission (29 March 2000) The Commission is confident that the United States will comply with their international obligations relating to Foreign Sales Corporations (FSC) and bring their legislation into line with the World Trade Organisation (WTO) agreements before 1 October 2000. However, in the hypothetical case that the United States should fail to bring the FSC laws into line with the conclusions of the panel and the appellate body by this date, a number of options are open to the Community. These include negotiating compensation, and suspending concessions granted to the US. These are rights enjoyed by any party that brings a complaint before the WTO, should the obligations that result not be implemented as required, and are in no way peculiar to the FSC case. However, the Commission expects that the United States will indeed implement the recommendations made by the disputes settlement body of the WTO. Concerning the second part of the question, the Commission has been working for some time now on the case of hormone-treated beef. Given the specific importance of each of these two cases in its own right, the Commission will endeavour to find an independent solution for each, in line with our international obligations under the WTO agreements


title: Komission asetus (EY) N:o 497/2000, annettu 6 päivänä maaliskuuta 2000, neilikoiden ja ruusujen yhteisön tuottaja- ja tuontihintojen vahvistamisesta tiettyjen Kyproksesta, Israelista, Jordaniasta, Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien kukkaviljelytuotteiden tuontijärjestelmän soveltamiseksi

eurovoc_concepts:
Cyprus
Middle East
Morocco
floriculture
import price
producer price

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text: L 60/18 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 7. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 497/2000, annettu 6 päivänä maaliskuuta 2000, neilikoiden ja ruusujen yhteisön tuottaja- ja tuontihintojen vahvistamisesta tiettyjen Kyproksesta, Israelista, Jordaniasta, Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien kukkaviljely- tuotteiden tuontijärjestelmän soveltamiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, Israelista, ottaa huomioon tiettyjen Kyproksesta, Jordaniasta, Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien etuustullien kukkaviljelytuotteiden soveltamisedellytyksistä 21 päivänä joulukuuta 1987 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4088/87 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1300/97 (2), ja erityisesti sen 5 artiklan 2 kohdan a alakohdan, kannettavien tuonnista sekä katsoo seuraavaa: yhteisön ruusujen Edellä mainitun asetuksen (ETY) N:o 4088/87 2 artiklan 2 kohdan ja 3 artiklan mukaisesti isokukkaisten neilikoiden (vakiotyyppi), terttuneilikoiden (spray-tyyppi) sekä iso- ja pieni- tuottajahinnat kukkaisten vahvistetaan kahden viikon jaksoissa, ja niitä sovelletaan kahden viikon ajan. Tiettyjen Kyprokselta, Israelista, Jordaniasta ja Marokosta sekä Länsirannalta ja Gazan alueelta peräisin olevien kukkaviljelytuotteiden yhteisöön tuontimenettelyn soveltamista koskevista tietyistä yksityiskohtaisista säännöistä 17 päivänä maaliskuuta 1988 annetun komission asetuksen tuonti- ja (ETY) N:o 700/88 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2062/97 (4), 1 artiklan mukaisesti kyseiset hinnat vahvistetaan kahden viikon välein jäsenvaltioiden toimittamien painotettujen tietojen perusteella. On tärkeää että kyseiset hinnat vahvistetaan viipymättä, jotta sovellettavat tullit voidaan määritellä. Tässä tarkoituksessa on suotavaa säätää tämän asetuksen välittömästä voimaantulosta, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan liitteessä asetuksen (ETY) N:o 700/88 1b artiklassa tarkoitettujen isokukkaisten neilikoiden (vakiotyyppi), terttunei- likoiden (spray-tyyppi) sekä iso- ja pienikukkaisten ruusujen yhteisön tuonti- ja tuottajahinnat kahden viikon ajanjaksoksi. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 7 päivänä maaliskuuta 2000. Sitä sovelletaan 8. —21. maaliskuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 6 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 382, 31. 12. 1987, s. 22. (2) EYVL L 177, 5. 7. 1997, s. 1. (3) EYVL L 72, 18. 3. 1988, s. 16. (4) EYVL L 289, 22. 10. 1997, s. 1. 7. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 60/19 LIITE Ajanjakso: 8. — 21. maaliskuuta 2000 (EUR/100 kappaletta) Yhteisön tuottajahinta Isokukkaiset neilikat (vakiotyyppi) Terttuneilikat (spray-tyyppi) Isokukkaiset ruusut Pienikukkaiset ruusut 14,65 12,70 43,40 15,69 Yhteisön tuontihinta Israel Marokko Kypros Jordania Länsiranta ja Gazan alue Isokukkaiset neilikat (vakiotyyppi) 14,04 18,89 — — — Terttuneilikat (spray-tyyppi) Isokukkaiset ruusut Pienikukkaiset ruusut 7,44 18,54 — — — 17,28 17,01 — — — — — — — —


title: PERGUNTA ESCRITA P-0731/00 apresentada por Paul Coûteaux (UEN) à Comissão. FSC ‐ Acção junto da OMC.

eurovoc_concepts:
Dispute Settlement Body
European Union
United States
World Trade Organisation
export tax
tax exemption
trade dispute

text: 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/211 Contudo, face (cid:224) amea(cid:231)a de uma ac(cid:231)ªo comercial da Comunidade, a Coreia prop(cid:244)s uma terceira ronda de debates de 14 a 16 de Mar(cid:231)o de 2000, a fim de encontrar uma solu(cid:231)ªo para um potencial conflito comercial. Finalmente, em 29 de Mar(cid:231)o de 2000, a Coreia aceitou a quase totalidade dos compromissos propostos pela Comissªo. Caso se chegue a um acordo a curto prazo, a Comissªo exercerÆ, em colabora(cid:231)ªo com a indœstria europeia e os Estados-membros, uma vigil(cid:226)ncia muito rigorosa a fim de verificar o respeito dos compromisssos por parte dos Coreanos. Neste contexto, a Comissªo poderÆ muito rapidamente solicitar a realiza(cid:231)ªo de consultas com a Coreia com o intuito de encontrar solu(cid:231)ıes concretas para as dificuldades com que se depara a nossa indœstria. Caso estes compromissos nªo sejam respeitados ou nªo se verifiquem resultados concretos no mercado, a indœstria europeia anunciou que apresentaria uma queixa, ao abrigo do REC, junto da Comissªo, contra as prÆticas de subven(cid:231)ªo coreanas. Se os elementos de prova constantes do processo forem suficientes, a Comissªo estÆ disposta a iniciar um inquØrito que poderÆ ser conclu(cid:237)do no (cid:243)rgªo da resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios da OMC. A Uniªo poderÆ assim encontrar uma solu(cid:231)ªo que permita sancionar estas prÆticas. (2000/C 330 E/245) PERGUNTA ESCRITA P-0731/00 apresentada por Paul Coßteaux (UEN) (cid:224) Comissªo (6 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: FSC (cid:129) Ac(cid:231)ªo junto da OMC A inst(cid:226)ncia de apela(cid:231)ªo da OMC acaba de condenar o sistema americano de FSC (Foreign Sales Corporations) que permite aos exportadores subtra(cid:237)rem-se a qualquer imposi(cid:231)ªo fiscal utilizando de forma fict(cid:237)cia para(cid:237)sos fiscais. Esse sistema de isen(cid:231)ªo fiscal (cid:224) exporta(cid:231)ªo, actualmente legal nos Estados Unidos, deve, por conseguinte, ser desmantelado (Relat(cid:243)rio de AB-1999-9 de 24 de Fevereiro de 2000). Afigura-se todavia pouco provÆvel que, em pleno per(cid:237)odo eleitoral, o Congresso esteja disposto a respeitar a decisªo da OMC. A Comissªo pode indicar se, no caso de os EUA nªo suprimirem as FSC no prazo que lhes foi concedido (antes de 30 de Setembro de 2000), tenciona aplicar san(cid:231)ıes idŒnticas (cid:224)quelas que foram adoptadas pelos Estados Unidos no quadro do contencioso euro-americano sobre a carne com hormonas, ou seja, impor represÆlias comerciais? A Comissªo tenciona associar os dois dossiers no quadro de uma negocia(cid:231)ªo mais geral sobre os contenciosos comerciais transatl(cid:226)nticos? Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissªo (29 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo estÆ confiante de que os Estados Unidos cumprirªo as suas obriga(cid:231)ıes internacionais no caso «Foreign Sales Corporations» (FSC), alinhando a sua legisla(cid:231)ªo pelos acordos da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio (OMC) atØ 1 de Outubro de 2000. Caso os Estados Unidos nªo alterem a legisla(cid:231)ªo FSC de acordo com as conclusıes do grupo especial e do (cid:243)rgªo de apelo antes desta data, a Comunidade dispıe de vÆrios instrumentos, como a negocia(cid:231)ªo de compensa(cid:231)ıes ou a suspensªo das concessıes, que pode utilizar contra este pa(cid:237)s. Trata-se de direitos de que qualquer membro da OMC dispıe caso nªo sejam respeitadas as obriga(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo, e que nªo sªo espec(cid:237)ficos do caso FSC. A Comissªo espera, no entanto, que os Estados Unidos respeitem as recomenda(cid:231)ıes do (cid:243)rgªo de resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios da OMC. No que se refere (cid:224) segunda parte da questªo, a Comissªo jÆ estÆ a trabalhar desde hÆ algum tempo no caso da carne de bovino com hormonas e, dada a import(cid:226)ncia destes dois casos, procurarÆ encontrar uma solu(cid:231)ªo adequada para cada um deles, em conformidade com as obriga(cid:231)ıes internacionais assumidas no (cid:226)mbito da OMC. -


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-0730/00 af Massimo Carraro (PSE) til Kommissionen. Støtte til hønseavlere, der er ramt af fjerkræpest.

eurovoc_concepts:
Emilia-Romagna
Friuli-Venezia Giulia
Italy
Lombardy
Sardinia
Veneto
animal plague
common agricultural policy
market support
poultry
slaughter of animals

text: 26. 1. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 26 E/99 Jeg łnsker at f(cid:229) oplyst fłlgende af Kommissionen: Hvor langt er Kommissionen n(cid:229)et i behandlingen af ovenn(cid:230)vnte tilf(cid:230)lde, og hvilke foranstaltninger kan Kommissionen tr(cid:230)ffe? Hvilke sanktionsmuligheder har Kommissionen, s(cid:229)fremt Sverige ogs(cid:229) helt fors(cid:230)tligt har anvendt direktiv 85/337/EF og 97/11/EF forkert ang(cid:229)ende naturen? (1) EFT L 175 af 5. 7. 1985, s. 40. (2) EFT L 73 af 14. 3. 1997, s. 5. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (13. april 2000) P(cid:229) grundlag af denne klage undersłger Kommissionen for tiden, om den relevante EF-miljłlovgivning er blevet overholdt. Undersłgelsen omfatter klagerens kritik af den miljłvurdering, der er udfłrt og de oplysninger, der er givet til offentligheden. Da der kr(cid:230)ves yderligere oplysninger, har Kommissionen anmodet de svenske myndigheder om at undersłge sagen. Kommissionen har ingen kompetence til at give sanktioner til medlemsstater for overtr(cid:230)delse af R(cid:229)dets direktiv 85/337/E(cid:216)F af 27. juni 1985 om vurdering af visse offentlige og private projekters indvirkning p(cid:229) miljłet, (cid:230)ndret ved direktiv 97/11/EF. Uanset udfaldet af den omtalte klage kan Kommissionen dog indlede overtr(cid:230)delsesprocedurer mod en medlemsstat for overtr(cid:230)delsen af F(cid:230)llesskabets lovgivning (1). Hvis en medlemsstat ikke tr(cid:230)ffer de nłdvendige foranstaltninger til at rette sig efter en dom fra Domstolen i et s(cid:229)dant tilf(cid:230)lde, skal Kommissionen efter at have givet medlemsstaten lejlighed til at frems(cid:230)tte sine bem(cid:230)rkninger, fremsende en begrundet udtalelse, der specificerer, p(cid:229) hvilke punkter medlemsstaten ikke har rettet sig efter dommen. Hvis medlemsstaten undlader at tr(cid:230)ffe de nłdvendige foranstaltninger til at rette sig efter dommen inden for en tidsfrist, der er fastsat af Kommissionen, kan sidstn(cid:230)vnte indbringe sagen for Domstolen igen. I s(cid:229) fald skal denne pr(cid:230)cisere stłrrelsen af det faste belłb eller den tvangsbłde, som den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat skal betale. Hvis Domstolen finder, at medlemsstaten ikke har rettet sig efter dommen, kan den s(cid:229) p(cid:229)l(cid:230)gge betaling af et fast belłb eller en tvangsbłde. (2) (1) EF-traktatens Artikel 226 (tidl. artikel 169). (2) EF-traktatens Artikel 228 (tidl. artikel 171). (2001/C 26 E/119) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0730/00 af Massimo Carraro (PSE) til Kommissionen (6. marts 2000) Om: Stłtte til hłnseavlere, der er ramt af fjerkr(cid:230)pest I december 1999 blev fjerkr(cid:230)avlerne i visse italienske regioner, bl. a. Lombardia, Friuli, Sardinien, Emilia- Romagna og is(cid:230)r Veneto, ramt af fjerkr(cid:230)pest. I overensstemmelse med Italiens og F(cid:230)llesskabets lovgivning p(cid:229) omr(cid:229)det handlede man hurtigt, s(cid:229) snart EF- referencelaboratoriet havde erkl(cid:230)ret virusen for st(cid:230)rkt smitsom, ved at tr(cid:230)ffe foranstaltninger til at isolere og bek(cid:230)mpe epidemien. Dette skete konkret ved at aflive og destruere alle dyrene p(cid:229) de ramte bedrifter og etablere beskyttelses- og iagttagelsesdistrikter. Det er blevet beregnet, at fjerkr(cid:230)pesten har medfłrt nłdslagtning af over 5 millioner kyllinger og l(cid:230)ggehłns, hvilket har haft alvorlige fłlger i s(cid:229)vel social som łkonomisk henseende. Det er imidlertid ikke kun de berłrte bedrifter, som har lidt skade i form af indt(cid:230)gtstab for hvert nłdslagtet stykke fjerkr(cid:230). Faktisk har hele fjerkr(cid:230)branchen m(cid:230)rket de negative fłlger af denne situation p(cid:229) sin eksport til de internationale markeder. C 26 E/100 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 26. 1. 2001 P(cid:229) młdet i R(cid:229)det (landbrug) den 24. januar i (cid:229)r redegjorde den italienske land- og skovbrugsminister for de problemer, fjerkr(cid:230)pesten har p(cid:229)fłrt de berłrte bedrifter. P(cid:229) samme młde drłftede man endvidere mulighederne for at yde erstatning til de producenter, som er blevet ramt af epidemiens indirekte fłlger. Den italienske minister, De Castro, har derfor anmodet kommissionsmedlem Fischler om at iv(cid:230)rks(cid:230)tte proceduren for gennemfłrelse af stłtteforanstaltninger for det italienske marked i henhold til artikel 14 i forordning (E(cid:216)F) nr. 2777/75 (1). Hvor langt er Kommissionen kommet i denne procedure, hvilke foranstaltninger agter den at tr(cid:230)ffe for yde erstatning til disse h(cid:229)rdt ramte producenter, og hvor hurtigt vil de tr(cid:230)de i kraft (cid:129) under hensyntagen til det presserende behov for at hj(cid:230)lpe de ramte fjerkr(cid:230)producenter? (1) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 77. Svar fra Franz Fischler p(cid:229) Kommissionens vegne (5. april 2000) Kommissionen fłlger med bekymring fjerkr(cid:230)pestens udvikling i Italien. Fra medio december 1999 til 3. marts 2000 er over 15 mio. fugle g(cid:229)et tabt p(cid:229) grund af denne epidemi, og i de v(cid:230)rst ramte omr(cid:229)der i Norditalien er politikken nu at slagte samtlige dyr. Kommissionen vil foretage en łkonomiske evaluering p(cid:229) grundlag detaljerede oplysninger fra det italienske i landbrugsministerium af en s(cid:230)rlig markedsstłtte foruden de foranstaltninger, der er blevet forst(cid:229)else med EU(cid:146)s veterin(cid:230)rlovgivning. truffet Denne evaluering er nłdvendig p(cid:229) grund af artikel 14 i forordning (E(cid:216)F) nr. 2771/75 om den f(cid:230)lles markedsordning for fjerkr(cid:230)kłd, hvorefter disse foranstaltninger kun m(cid:229) »tr(cid:230)ffes i det omfang og for det tidsrum, det er strengt nłdvendigt for understłttelsen af dette marked«. De łnskede n(cid:230)rmere oplysninger var ikke blevet fremsendt den 9. marts 2000. Den evaluering, ved hvilken der skal tages hensyn til ovenn(cid:230)vnte fuldst(cid:230)ndige slagtning, kunne derfor ikke indledes p(cid:229) dette tidspunkt. (2001/C 26 E/120) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0737/00 af Graham Watson (ELDR) til Kommissionen (17. marts 2000) Om: Oph(cid:230)velse af reducerede posttakster for kristne publikationer i Sydindien I de fłrste to uger af januar i (cid:229)r oph(cid:230)vedes nedsatte posttakster for over 100 kristne publikationer i Sydindien med den begrundelse, at de oplysninger, de giver, ikke vedrłrer politiske eller aktuelle spłrgsm(cid:229)l og derfor ikke er nyheder. Som fłlge heraf er der en fare for, at offentliggłrelsen af mange af disse publikationer, hvoraf nogle har eksisteret i tredive (cid:229)r uden forudg(cid:229)ende problemer af denne art, m(cid:229) indstilles permanent. I lyset af det aktuelle klima af fjendtlighed over for det kristne samfund i Indien og de nylige lovgivnings- initiativer til en strengere kurs over for deres religionsudłvelse og -bekendelse, er der rimelig grund til at tro, at dette seneste skridt kan v(cid:230)re et bevidst forsłg p(cid:229) at indskr(cid:230)nke deres ytringsfrihed. Vil Kommissionen forsłge at f(cid:229) fastsl(cid:229)et, om dette skridt er en diskriminering p(cid:229) grundlag af religion, og, i bekr(cid:230)ftende fald, tage dette spłrgsm(cid:229)l op til drłftelse med den indiske regering?


title: Komission asetus (EY) N:o 496/2000, annettu 6 päivänä maaliskuuta 2000, viinikaupan yhteisestä järjestämisestä annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 822/87 6 artiklan 1 a kohdan soveltamista koskevista toimenpiteistä

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
market
plantation
utilised agricultural area
viticulture

text: L 60/16 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 7. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 496/2000, annettu 6 päivänä maaliskuuta 2000, viinikaupan yhteisestä järjestämisestä annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 822/87 6 artiklan 1 a kohdan soveltamista koskevista toimenpiteistä EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka (5) ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon viinikaupan yhteisestä järjestämisestä 16 päivänä maaliskuuta 1987 annetun asetuksen (ETY) N:o 822/ 87 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1677/1999 (2), ja erityisesti sen 6 artiklan 1 a ja 4 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) (4) Viinin yhteisestä markkinajärjestelystä 17 päivänä touko- kuuta 1999 annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 1493/1999 (3) säädetyn tuotantopotentiaalia koskevan järjestelyn mukaan uusia istutusoikeuksia myönnetään tietyissä rajoissa. Kyseinen järjestely tulee voimaan 1 päivänä elokuuta 2000. Tällä hetkellä voimassa olevaa neuvoston asetusta (ETY) N:o 822/87 on muutettu lisäoikeuksien kiireellisten tarpeiden vuoksi eräillä viinin- viljelyalueilla, jotta jäsenvaltiot voivat myöntää osan uusista oikeuksista etukäteen. Asetuksen (ETY) N:o 822/87 6 artiklan 1 a kohdan, sellaisena kuin se johtuu asetuksesta (EY) N:o 1677/ 1999, mukaan jäsenvaltiot voivat sallia uusien viljelmien istuttamisen 1 päivästä tammikuuta 2000 markkinoin- tivuoden 1999/2000 päättymiseen asti käyttäen 20 prosenttiin asti niille asetuksen (EY) N:o 1493/1999 6 artiklan 1 kohdan mukaisesti myönnettyjä uusia istu- tusoikeuksia. Näitä oikeuksia voidaan käyttää ainoastaan mainitun asetuksen II osastossa olevan I luvun sään- nöksiä noudattaen. Asetuksen (EY) N:o 1493/1999 6 artiklan 1 kohdassa säädetyn uusien istutusoikeuksien myöntämisjärjes- telmän tehokas hallinnointi, jolla voidaan taata markki- noiden tasapaino, edellyttää tarkkaa tietoa siitä viinin- tuotantokykyä koskevasta tilanteesta, jossa uudet istu- tusoikeudet myönnetään. Neuvosto on tämän tunnustanut asetuksessa (EY) N:o 1493/1999 todetessaan, että jäsenvaltioiden kannusta- miseksi selvityksen tekemiseen oikeus lainvastaisesti istu- tettujen alojen tilanteen säännönmukaistamiseen, istu- tusoikeuksien lisäys ja uudelleenjärjestely- ja rakenneuu- distustuki olisi rajoitettava koskemaan niitä jäsenvalti- oita, jotka ovat toteuttaneet selvityksen. (1) EYVL L 84, 27. 3. 1987, s. 1. (2) EYVL L 199, 30. 7. 1999, s. 8. (3) EYVL L 179, 14. 7. 1999, s. 1. Tämän vuoksi on välttämätöntä määritellä näissä tapauksissa viinintuotantokykyä koskevat tiedot ennen vältettäisiin uusien markkinoiden häiriintyminen. oikeuksien myöntämistä, jotta (6) Viinin hallintokomitea ei ole antanut lausuntoa puheen- johtajansa asettamassa määräajassa, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Jäsenvaltiot voivat myöntää asetuksen (ETY) N:o 822/87 6 artiklan 1 a kohdassa tarkoitettuja uusia istutusoikeuksia vain, jos tämän asetuksen 2 artiklassa tarkoitetut viinin tuotantopo- tentiaalia koskevat tiedot on toimitettu komissiolle. Jäsenval- tioiden on tehtävä objektiivisin perustein päätöksensä siitä, että tma-laatuviinin tai sellaisen pöytäviinin, jolla on maantieteel- linen merkintä, tuotanto on huomattavasti kysyntää vähäi- sempi. 2 artikla Tämän artiklan 2 kohdassa tarkoitetut 1. tiedot voidaan jaotella alueittain. Tiedot voidaan myös esittää vain yhden alueen osalta. 2. Esitettävät tiedot koskevat seuraavia: a) kokonaisviininviljelyala: rypälelajikkeiksi i) kun kyseessä ovat pinta-alat, joille on istutettu viininval- mistukseen käytettäviksi luokiteltuja lajikkeita, kokonaisviininviljelyala on jaoteltava viini- ja pöytäviinit), luokan mukaan (eli joilla voidaan tuottaa mukaan luettuina pinta-alat, joilla on maantieteellinen merkintä; on myös viinejä, ilmoitettava kunkin lajikkeen pinta-ala, joka ylittää 5 prosenttia kokonaispinta-alasta; niiden lajikkeiden osalta, joiden pinta-ala ei ylitä edellä tarkoitettua prosentti- määrää, merkitään ”Muut”; tma-laatuviinit rypälelajikkeiksi ii) kun kyseessä ovat pinta-alat, joille on istutettu viininval- mistukseen käytettäviksi luokiteltuja lajikkeita, kokonaisviininviljelyala on ilmoitettava erik- seen samanaikaisesti muuhun käyttötarkoitukseen tarkoi- tettujen lajikkeiden kanssa; tämän pinta-alaluokan osalta on myös ilmoitettava kunkin lajikkeen pinta-ala, joka ylittää 5 prosenttia kokonaispinta-alasta; niiden lajik- keiden osalta, joiden pinta-ala ei ylitä edellä tarkoitettua prosenttimäärää, merkitään ”Muut”; 7. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 60/17 b) voimassaolevien istutusoikeuksien pinta-alat jaoteltuina seuraavasti: i) uudet istutusoikeudet: — jotka on myönnetty tuottajille markkinointivuotta kohden, — jotka käytetään samana markkinointivuonna; ii) tuottajien uudelleenistutusoikeudet. Edellä 2 kohdassa tarkoitettujen tietojen on koskettava — viitevuotta (jäsenvaltio vahvistaa), — vuotta 1998 lopullisten tietojen perusteella, — vuotta 1999 lopullisten tai väliaikaisten tietojen perusteella. 3 artikla Komissiolle osoitetuissa tiedonannoissa on ilmoitettava 3. myös kyseisten tietojen lähteet. Tämä asetus Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 6 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen


title: Règlement (CE) n° 498/2000 de la Commission, du 6 mars 2000, suspendant le droit de douane préférentiel et réinstaurant le droit du tarif douanier commun à l'importation d'oeillets multiflores (spray) originaires d'Israël

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
tariff preference

text: L 60/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 7. 3. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 498/2000 DE LA COMMISSION du 6 mars 2000 suspendant le droit de douane préférentiel et réinstaurant le droit du tarif douanier commun à l'importation d'œillets multiflores (spray) originaires d'Israël LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 4088/87 du Conseil du 21 décembre 1987 déterminant les conditions d'application des droits de douane préférentiels à l'importation de certains produits de la floriculture originaires de Chypre, d'Israël, de Jordanie et du Maroc ainsi que de Cisjordanie et de la bande de Gaza (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1300/97 (2), et notamment son article 5, paragraphe 2, point b), considérant ce qui suit: (4) (5) (6) Le règlement (CEE) no 700/88 de la Commission (6), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2062/ 97 (7), a déterminé les modalités d'application du régime en cause. Sur la base des constatations effectuées conformément aux dispositions des règlements (CEE) no 4088/87 et (CEE) no 700/88, il y a lieu de conclure que les condi- tions prévues à l'article 2, paragraphe 2, du règlement (CEE) no 4088/87 sont remplies pour une suspension du droit de douane préférentiel pour les œillets multi- flores (spray) originaires d'Israël. Il y a lieu de réinstaurer le droit du tarif douanier commun. Le contingent des produits en cause se réfère à la période du 1er janvier jusqu'au 31 décembre 2000. Dès lors, la suspension du droit préférentiel et la réinstauration du droit du tarif douanier commun s'appliquent au plus tard jusqu'à la fin de cette période. (7) Dans l'intervalle des réunions du comité de gestion, la Commission doit prendre ces mesures, (1) (2) Le règlement (CEE) no 4088/87 détermine les conditions d'application d'un droit de douane préférentiel pour les roses à grande fleur, les roses à petite fleur, les œillets uniflores (standard) et les œillets multiflores (spray) dans la limite de contingents tarifaires ouverts annuellement pour la Communauté de fleurs fraîches coupées. l'importation dans A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Le règlement (CE) no 1981/94 du Conseil (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2530/1999 de la Commission (4), porte ouverture et mode de gestion des contingents tarifaires communautaires pour les fleurs et boutons de fleurs, coupés, frais, originaires respective- ment de Chypre, d'Égypte, d'Israël, de Malte, du Maroc, de Cisjordanie et de la bande de Gaza. Article premier Pour les importations d'œillets multiflores (spray) (code NC 0603 10 20) originaires d'Israël, le droit de douane préférentiel fixé par le règlement (CE) no 1981/94 est suspendu et le droit du tarif douanier commun est réinstauré. (3) Le règlement (CE) no 497/2000 de la Commission (5) a fixé les prix communautaires à la production et à l'im- portation pour les œillets et les roses pour l'application du régime. Article 2 (1) JO L 382 du 31. 12. 1987, p. 22. (2) JO L 177 du 5. 7. 1997, p. 1. (3) JO L 199 du 2. 8. 1994, p. 1. (4) JO L 306 du 1. 12. 1999, p. 17. (5) Voir page 18 du présent Journal officiel. Le présent règlement entre en vigueur le 8 mars 2000. (6) JO L 72 du 18. 3. 1988, p. 16. (7) JO L 289 du 22. 10. 1999, p. 71. 7. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 60/21 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 6 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission


title: Komission asetus (EY) N:o 492/2000, annettu 6 päivänä maaliskuuta 2000, valkoisen sokerin toimittamisesta elintarvikeapuna

eurovoc_concepts:
EU production
Eritrea
aid system
award of contract
food aid
white sugar

text: L 60/6 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 7. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 492/2000, annettu 6 päivänä maaliskuuta 2000, valkoisen sokerin toimittamisesta elintarvikeapuna EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon elintarvikeapupolitiikasta ja elintarvikeavun hallinnasta sekä elintarviketurvaan liittyvistä erityisistä tukitoi- mista 27 päivänä kesäkuuta 1996 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1292/96 (1) ja erityisesti sen 24 artiklan 1 kohdan b alakohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) asetuksessa vahvistetaan luettelo joille voidaan toimittaa yhteisön ja määritetään yleiset perusteet elintarvikeavun Edellä mainitussa maista ja elimistä, tukea, kuljettamisesta fob-toimitusvaiheen jälkeen. Useiden elintarvikeavun antamista koskevien päätösten johdosta komissio on myöntänyt tietyille vastaanottajille valkoista sokeria. Nämä toimitukset olisi tehtävä neuvoston asetuksen (EY) N:o 1292/96 mukaisesti yhteisön elintarvikeapuna toimitettavien tuotteiden liikkeelle saattamista koskevista yleisistä yksityiskohtaisista säännöistä 16 päivänä joulu- kuuta 1997 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 2519/97 (2) annettujen sääntöjen mukaan. On tarpeen tarkentaa erityisesti toimittamista koskevat määräajat ja ehdot siitä aiheutuneiden kustannusten määrittämisessä, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Yhteisössä saatetaan liikkeelle valkoista sokeria sen toimittami- seksi yhteisön elintarvikeapuna liitteessä osoitetuille vastaanot- ja tajille asetuksen (EY) N:o 2519/97 säännösten mukaisesti liitteessä luetelluin edellytyksin. Tarjoajan katsotaan saaneen tietoonsa kaikki sovellettavat yleiset ja erityiset ehdot ja hyväksyneen ne. Mitään muita hänen tarjoukseensa sisältyviä ehtoja tai varauksia ei oteta huomioon. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan seuraavana päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 6 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 166, 5. 7. 1996, s. 1. (2) EYVL L 346, 17. 12. 1997, s. 23. 7. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 60/7 LIITE ERÄ A 1. Toimen nro: 282/98 2. Edunsaaja (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland, p. (31-70) 330 57 57; f. 364 17 01; teleksi 30960 EURON NL 3. Edunsaajan edustaja: vastaanottaja nimittää 4. Määrämaa: Eritrea 5. Hankittava tuote: valkoinen sokeri 6. Kokonaismäärä (tonnia netto): 180 7. Erien lukumäärä: 1 8. Tuotteen ominaisuudet ja laatu (3) (5) (9): katso EYVL C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (V. A. 1) 9. Pakkaaminen (7) (8): katso EYVL C 267, 13. 9. 1996, s. 1 (11. 2, A (1. b, 2. b) ja B. 4) 10. Etiketöinti ja pakkausmerkinnät (6): katso EYVL C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (V. A. 3) — merkinnöissä käytettävä kieli: englanti — lisämerkinnät: — 11. Tuotteen hankintatapa: neuvoston asetuksen (EY) N:o 2038/1999 1 artiklan 2 kohdan mukaisesti yhteisössä tuotettu sokeri (EYVL L 252, 25. 9. 1999, s. 1) sokeri A tai B (e ja f kohdat) 12. Vahvistettu toimitusvaihe: toimitettu vapaasti laivaussatamaan 13. Vaihtoehtoinen toimitusvaihe: — 14. a) Laivaussatama: — b) Lastauspaikka — 15. Purkaussatama: — 16. Määräpaikka: — — välisatama tai -varasto: — — maakuljetusreitti: — 17. Toimituskausi tai toimituksen määräaika vahvistettuun vaiheeseen: — ensimmäinen määräaika: 10. —30. 4. 2000 — toinen määräaika: 24. 4. —14. 5. 2000 18. Toimituskausi tai toimituksen vaihtoehtoisen vaiheen määräaika: — ensimmäinen määräaika: — — toinen määräaika: — 19. Tarjousten jättöaika kello 12:een mennessä (Brysselin aikaa): — ensimmäinen määräaika: 21. 3. 2000 — toinen määräaika: 4. 4. 2000 20. Tarjousvakuuden määrä: 15 euroa tonnia kohti 21. Tarjousten ja tarjousvakuuksien lähetysosoite (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergraard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel teleksi 25670 AGREC B; f. (32-2) 296 70 03/296 70 04 (ainoastaan) 22. Vientituki (4): valkoiseen sokeriin 1. 3. 2000 sovellettava tuki, joka on vahvistettu komission asetuksella (EY) N:o 402/2000 (EYVL L 51, 24. 2. 2000, s. 51) L 60/8 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 7. 3. 2000 Viitteet: (1) Lisätietoja: André Debongnie p. (32-2) 295 14 65 Torben Vestergaard p. (32-2) 299 30 50. (2) Toimittajan on otettava yhteyttä vastaanottajaan mahdollisimman pian selvittääkseen, mitä kuljetusasiakirjoja tarvi- taan. (3) Toimittajan on annettava vastaanottajalle viralliselta laitokselta peräisin oleva todistus siitä, että kyseisessä jäsenval- tiossa voimassa olevat ydinsäteilyä koskevat normit eivät ylity toimitettavan tuotteen osalta. Radioaktiivisuustodistuk- sessa on oltava cesium-134- ja -137-sekä jodi-131-taso. (4) Komission asetusta (EY) N:o 259/98 (EYVL L 25, 31. 1. 1998, s. 39) sovelletaan vientitukeen. Edellä mainitun asetuksen 2 artiklassa tarkoitettu päivämäärä on tämän liitteen kohtaan 22 merkitty päivämäärä. Tavaran toimittajaa pyydetään kiinnittämään huomiota mainitun asetuksen 4 artiklan 1 kohdan viimeiseen alakohtaan. Kopio todistuksesta on toimitettava heti vienti-ilmoituksen hyväksymisen jälkeen faksinumeroon (32-2) 296 20 05. (5) Toimittaja toimittaa vastaanottajalle tai tämän edustajalle toimituksen yhteydessä seuraavat asiakirjat: — terveystodistus. (6) Poiketen siitä, mitä Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä C 114, 29. 4. 1991 määrätään, V. A. 3. c kohdan teksti korvataan seuraavalla tekstillä: ”merkintä ’Euroopan yhteisö’”. (7) Sen varalta, että tavarat mahdollisesti säkitetään uudelleen, toimittajan on toimitettava 2 prosenttia ylimääräisiä tyhjiä jotka ovat samaa laatua kuin tavaraa sisältävät säkit ja joissa on merkinnän jälkeen suuraakkonen ”R”. säkkejä, (8) Laivaus on tehtävä 20 jalan konteissa, ehdoin FCL/FCL. Toimittaja vastaa kustannuksista, jotka aiheutuvat konttien pinoamisesta konttiterminaaliin laivaussatamassa. Vas- taanottaja vastaa kaikista sitä seuraavista lastauskustannuksista, joihin kuuluvat konttien konttiterminaalista poisvienti- kustannukset. Toimittajan on esitettävä vastaanottajalle kunkin kontin täydellinen pakkausluettelo ja ilmoitettava kuhunkin tarjous- kilpailuilmoituksessa tarkoitettuun toimennumeroon liittyvien säkkien lukumäärä. Toimittajan on suljettava jokainen kontti numeroidun lukituslaitteen (ONESEAL, SYSKO, Locktainer 180 tai vastaavat erittäin turvalliset sinetit) avulla ja toimitettava numero tiedoksi edunsaajan edustajalle. (9) Sokeriluokka todetaan sitovasti komission asetuksen (ETY) N:o 2103/77 (EYVL L 246, 27. 9. 1977, s. 12), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 260/96 (EYVL L 34, 13. 2. 1996, s. 16), 18 artiklan 2 kohdan a alakohdan toisessa luetelmakohdassa säädettyä sääntöä soveltamalla


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 492/2000 af 6. marts 2000 om levering af hvidt sukker som fødevarehjælp

text: L 60/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 492/2000 af 6. marts 2000 om levering af hvidt sukker som fødevarehjælp KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1292/96 af 27. juni 1996 om fødevarehjælpspolitik og fødevarehjælpsforvalt- ning og om særlige aktioner til støtte for fødevaresikker- heden (1), særlig artikel 24, stk. 1, litra b), og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) Den nævnte forordning indeholder en liste over de lande og organer, der kan modtage fællesskabsbistand, og fast- sætter de generelle kriterier for transport af fødevare- hjælpen ud over fob-stadiet. Som følge af flere afgørelser vedrørende tildeling af føde- varehjælp har Kommissionen tildelt visse modtagere hvidt sukker. Disse leveringer bør foretages i overensstemmelse med de regler, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2519/97 af 16. december 1997 om almindelige bestemmelser for tilvejebringelse af produkter, der i henhold til Rådets forordning (EF) nr. 1292/96 skal leveres som led i Fællesskabets fødevarehjælp (2). Det er blandt andet nødvendigt at præcisere frister og leverings- betingelser ved bestemmelsen af de heraf følgende omkostninger — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Med henblik på levering som fødevarehjælp til de i bilaget anførte modtagere, skal der i Fællesskabet tilvejebringes hvidt sukker efter bestemmelserne i forordning (EF) nr. 2519/97 og på de i bilaget anførte betingelser. Den bydende anses for at være bekendt med de generelle og særlige betingelser og for at have accepteret dem. Enhver anden betingelse eller ethvert forbehold i hans bud anses for ikke at være skrevet. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 6. marts 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 166 af 5. 7. 1996, s. 1. (2) EFT L 346 af 17. 12. 1997, s. 23. 7. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 60/7 BILAG PARTI A 1. Aktion nr. : 282/98. 2. Modtager (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland, tlf. (31-70) 33 05 757, fax 36 41 701, telex 30960 EURON NL. 3. Modtagerens repræsentant: udpeges af modtageren. 4. Bestemmelsesland: Eritrea. 5. Produkt, der skal tilvejebringes: hvidt sukker. 6. Samlet mængde (tons netto): 180 tons. 7. Antal partier: 1. 8. Produktets karakteristika og kvalitet (3) (5) (9): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (V A 1). 9. Emballering (7) (8): se EFT C 267 af 13. 9. 1996, s. 1 (11. 2 A 1. b, 2. b og B. 4). 10. Etikettering eller mærkning (6): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (V. A. 3). — sprog, der skal benyttes ved mærkningen: engelsk — Yderligere angivelser: — 11. Den måde, produktet tilvejebringes på: sukker produceret i Fællesskabet i henhold til artikel 1, stk. 2, i Rådets forordning (EF) nr. 2038/1999 (EFT L 252 af 29. 9. 1999, s. 1): dvs. enten A- eller B-sukker (litra e) og f)). 12. Forudset leveringsstadium: frit afskibningshavn. 13. Alternativt leveringsstadium: — 14. a) Afskibningshavn: — b) Lasteadresse: — 15. Lossehavn: — 16. Bestemmelsessted: — — transithavn eller -lager: — — transportvej over land: — 17. Periode eller sidste dato for levering på det forudsete stadium: — første frist: 10. -30. 4. 2000 — anden frist: 24. 4. -14. 5. 2000. 18. Periode eller sidste dato for levering på det alternative stadium: — første frist: — — anden frist: — 19. Frist for indgivelse af bud (klokken 12, Bruxelles-tid): — første frist: 21. 3. 2000 — anden frist: 4. 4. 2000. 20. Budsikkerhedens størrelse: 15 EUR/ton. 21. Adresse for indsendelse af bud og budsikkerheder (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, telex 25670 AGREC B, fax (32-2) 296 70 03/296 70 04 (udelukkende). 22. Eksportrestitution (4): restitutionen, som anvendes for hvidt sukker den 1. 3. 2000, fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 402/2000 (EFT L 51 af 24. 2. 2000, s. 51). L 60/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 3. 2000 Noter: (1) Yderligere oplysninger: André Debongnie (tlf. (32-2) 295 14 65) Torben Vestergaard (tlf. (32-2) 299 30 50). (2) Leverandøren retter så hurtigt som muligt henvendelse til modtageren eller hans repræsentant for at aftale, hvilke forsendelsedokumenter der er nødvendige. (3) Leverandøren overdrager modtageren en attest fra en officiel instans, hvori det for det leverede produkts vedkom- mende attesteres, at de gældende normer vedrørende nuklear stråling i den pågældende medlemsstat ikke er blevet indeholde oplysning om indholdet af cæsium 134 og 137 og af jod 131. overtrådt. Radioaktivitetsattesten skal (4) Kommissionens forordning (EF) nr. 259/98 (EFT L 25 af 31. 1. 1998, s. 39) er gældende for eksportrestitutionen. Den i artikel 2 i ovennævnte forordning anførte dato er den, der omhandles i punkt 22 i dette bilag. Leverandørens opmærksomhed henledes på artikel 4, stk. 1, sidste afsnit, i nævnte forordning. Der fremsendes kopi af licensen, så snart udførselsangivelsen er antaget (fax (32-2) 296 20 05). (5) Leverandøren skal ved varens levering overbringe modtageren eller hans repræsentant følgende dokument: — sanitært certifikat. (6) Uanset EFT C 114 af 29. 4. 1991 punkt V A 3 c), affattes påskriften således: »Det Europæiske Fællesskab«. (7) Med henblik på eventuel omladning i andre sække skal leverandøren levere 2 % tomme ekstra sække af samme kvalitet som de sække, hvori varen er emballeret, med et stort »R« påført efter påskriften. (8) Forsendelse i 20-fods containere på FCL/FCL-basis. Leverandøren bærer omkostningerne for containerne indtil »stack-stadiet« i containerterminalen i afskibningshavnen. Modtageren bærer alle efterfølgende lasteomkostninger, inklusive omkostningerne ved fjernelse af containeren fra containerterminalen. Leverandøren skal forelægge modtagerens repræsentant en fuldstændig pakningsliste over hver container med oplys- ning om antallet af sække for hvert aktionsnummer som oplyst i udbudsbekendtgørelsen. Leverandøren skal forsegle hver container med en nummereret forsegling (ONESEAL, SYSKO, Locktainer 180 eller en lignende højsikkerhedslås), hvis nummer skal meddeles modtagerens repræsentant. (9) Kategorien af sukker er konstateret på en måde, der er afgørende for anvendelsen af reglen i artikel 18, stk. 2, litra a), i Kommissionens forordning (EØF) nr. 2103/77 (EFT L 246 af 27. 9. 1977, s. 12), senest ændret ved andet led, forordning (EF) nr. 260/96 (EFT L 34 af 13. 2. 1996, s. 16)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-0732/00 di Francesco Turchi (UEN) alla Commissione. Obiettività dell'informazione delle emittenti pubbliche.

eurovoc_concepts:
EU law
Italy
audiovisual communications policy
dissemination of information
political discrimination
political parties
television

text: C 330 E/212 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 21. 11. 2000 (2000/C 330 E/246) INTERROGAZIONE SCRITTA P-0732/00 di Francesco Turchi (UEN) alla Commissione (6 marzo 2000) Oggetto: Obiettivit(cid:224) dell(cid:146)informazione delle emittenti pubbliche Corrisponde ai criteri emanati dalla Commissione in rispetto alle leggi in materia di comunicazione e diffusione di notizie nel settore multimediale ci(cid:242) che viene effettuato in materia di trasmissioni da parte della RAI (Radiotelevisione italiana) e principalmente dal Telegiornale della prima rete (TG1), riguardo all(cid:146)informazione sulle attivit(cid:224) dei partiti politici, seguendo regole non paritetiche, ma privilegiando soltanto alcuni di essi? Risposta data dalla sig. ra Reding a nome della Commissione (31 marzo 2000) La legislazione comunitaria in materia di libera circolazione dei servizi, segnatamente le disposizioni di cui alla direttiva 89/552/CEE del Consiglio del 3 ottobre 1989, riguardante il coordinamento di alcune disposizioni legislative, regolamentari ed amministrative degli Stati membri relative all(cid:146)esercizio di attivit(cid:224) di radiodiffusione televisiva (1), modificata dalla direttiva 97/36/CE del Parlamento e del Consiglio del 30 giugno 1997 (2), non riguarda la questione dell(cid:146)obiettivit(cid:224) e dell(cid:146)imparzialit(cid:224) delle informazioni politiche diffuse dalle reti televisive. (1) GU L 298 del 17. 10. 1989. (2) GU L 202 del 30. 7. 1997. (2000/C 330 E/247) INTERROGAZIONE SCRITTA P-0734/00 di Roberta Angelilli (UEN) alla Commissione (6 marzo 2000) Oggetto: Costruzione di un parcheggio sotterraneo in Piazza Lorenzini a Roma Nel quartiere portuense del Comune di Roma, dove si Ł verificato di recente il crollo di una palazzina, l(cid:146)Amministrazione comunale ha rilasciato la concessione edilizia per la realizzazione, in Piazza A. Lorenzini, di 80 box per auto sotterranei. Tutta la zona Ł caratterizzata da un sottosuolo composto da caverne e gallerie di tufo ed Ł comunque particolarmente instabile, ma, nonostante il crollo avvenuto, non risulta che sia stata effettuata un(cid:146)adeguata analisi ed ispezione idrogeologica del sottosuolo. Oltre a ci(cid:242), non sembra esserci la necessit(cid:224), in tale area, di realizzare posti auto, che gi(cid:224) esistono in numero sufficiente. I lavori comporteranno, inoltre, l(cid:146)abbatti- mento di alcuni alberi decennali ad alto fusto in uno dei pochi spazi verdi del quartiere. Tutti questi motivi hanno portato i cittadini ad avversare fortemente l(cid:146)ipotesi di tale realizzazione, anche attraverso la costituzione di vari comitati spontanei. Il Comune di Roma non ha inoltre chiesto una valutazione preventiva del progetto alla XV Circoscrizione, competente per quel territorio. Ci(cid:242) premesso, si chiede alla Commissione: 1. 2. se non ritiene che l(cid:146)opera citata rientri tra le opere per cui deve essere obbligatoria una valutazione dell(cid:146)impatto ambientale, secondo quanto stabilito dalla direttiva 85/337/CEE (1) e successive modifiche; se non ritiene opportuno intervenire presso le autorit(cid:224) nazionali competenti per verificare l(cid:146)opportu- nit(cid:224) della realizzazione dell(cid:146)opera, vista anche l(cid:146)opposizione dei cittadini residenti. (1) GU L 175 del 5. 7. 1985, pag. 40


title: Posição Comum (CE) n.o 13/2000, de 16 de Dezembro de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento

eurovoc_concepts:
EU programme
developing countries
environmental policy
environmental protection
sustainable development

text: 6. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 64/47 POSIÇA˜ O COMUM N. o 13/2000 adoptada pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1999 tendo em vista a adopça˜ o do Regulamento (CE) n. o. /2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativo às medidas destinadas a promover a plena integraça˜o da dimensa˜ o ambiental no processo de desenvolvimento dos paı´ses em desenvolvimento (2000/C 64/02) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 175. o e 179. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o (1), Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(2), Apo´ s consulta ao Comité das Regio˜ es, Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) O esgotamento dos recursos naturais e a degradaça˜o do ambiente têm consequências directas no desenvolvimento econo´ mico e, em especial, nos meios de subsistência das comunidades locais, incluindo as populaço˜ es indı´genas, contrariando desse modo a luta contra a pobreza através do desenvolvimento sustenta´vel; (2) Os actuais padro˜ es de produça˜o e de consumo têm indubitavelmente consequências transfronteiras e mun- diais, em especial no que toca atmosfera, à hidrosfera, ao estado dos solos e à diversidade biolo´ gica; (3) A Comunidade e os seus Estados-Membros sa˜o signata´rios da Declaraça˜o do Rio e do programa de acça˜o «Agenda 21» e esta˜o empenhados na implementaça˜o da resoluça˜o da Sessa˜o Especial da Assembleia Geral das Naço˜ es Unidas (SEAGNU) intitulada «Programa destinado a prosseguir a aplicaça˜o da Agenda 21»; (4) A Comunidade e os seus Estados-Membros sa˜o partes em acordos multilaterais sobre o ambiente, nomeadamente na Convença˜o sobre a Diversidade Biolo´ gica, na Conven- ça˜o- Quadro sobre as Alteraço˜ es Clima´ticas e na Con- vença˜o de Combate à Desertificaça˜o; e comprometera- (1) JO C 47 de 20. 2. 1999, p. 10. (2) JO C 258 de 10. 9. 1999, p. 16. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 173), posiça˜o comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1999 e decisa˜o do Parlamento Europeu de. (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). m-se a ter em conta as responsabilidades comuns, mas diferenciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvolvimento nessa matéria; (5) E´ importante integrar os aspectos internos e externos da polı´tica da Comunidade Europeia em matéria de ambiente, a fim de dar uma resposta coerente aos desafios identificados no âmbito da Conferência das Naço˜ es Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD) e nos seus processos de acompanhamento; (6) A Comunidade e os seus Estados-Membros esta˜o empe- nhados na estratégia do Comité de Ajuda ao Desenvolvi- mento da Organizaça˜o de Cooperaça˜o e de Desenvolvi- mento Econo´ mico (CAD/OCDE), «Shaping the 21st Cen- tury», que preconiza o apoio à aplicaça˜o de estratégias nacionais de desenvolvimento sustenta´vel em todos os paı´ses até 2005, por forma a assegurar a efectiva inversa˜o das actuais tendências de perda dos recursos ambientais, tanto a nı´vel mundial como nacional, até 2015; (7) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em 24 de Setembro de 1998, a Decisa˜o n. o 2179/98/CE (4), relativa ao programa de polı´tica e de acça˜o em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustenta´vel da Comuni- dade Europeia «Em direcça˜o a um desenvolvimento sustenta´vel», que preconiza um reforço do papel da Comunidade na cooperaça˜o internacional em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustenta´vel; a estratégia ba´sica desse programa é realizar a plena integraça˜o da polı´tica do ambiente nas outras polı´ticas, incluindo a polı´tica de desenvolvimento; (8) O Conselho Europeu de Cardiff, de Junho de 1998, congratulou-se com a comunicaça˜o da Comissa˜o «Parce- ria para a integraça˜o», que define uma estratégia para a integraça˜o das consideraço˜ es ambientais nas polı´ticas da Unia˜o Europeia e aprovou o princı´pio de que as principais propostas em matéria de polı´tica devem ser acompanha- das de uma avaliaça˜o do respectivo impacto ambiental; (4) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 1. C 64/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 2000 (9) O Conselho e os Estados-Membros adoptaram, em 15 de Julho de 1996, uma resoluça˜o sobre a avaliaça˜o ambiental no âmbito da cooperaça˜o para o desenvolvimento; (10) Na sua resoluça˜o de 30 de Novembro de 1998, o Conselho reconhece o papel fundamental que as popu- laço˜ es indı´genas desempenham na preservaça˜o e utili- zaça˜o sustenta´vel dos recursos naturais; (11) O desenvolvimento sustenta´vel assenta na integraça˜o de uma dimensa˜o ambiental no processo de desenvolvi- mento; (12) Uma vez que os recursos sa˜o limitados, a criaça˜o de polı´ticas, estratégias e instrumentos adequados e a aplicaça˜o de acço˜ es experimentais constituem elementos essenciais de tal integraça˜o na cooperaça˜o econo´ mica e na cooperaça˜o para o desenvolvimento; (13) Os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispo˜ e para promover o desenvolvimento sustenta´vel nos paı´ses em desenvolvimento devem ser complementados; (14) Convém melhorar a coordenaça˜o das operaço˜ es financia- das ao abrigo dos instrumentos comunita´rios; (15) O Regulamento (CE) n. o 722/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo a acço˜ es realizadas nos paı´ses em desenvolvimento no domı´nio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustenta´vel (1), estabeleceu o quadro da assistência comunita´ria destinada a permitir que os paı´ses em desenvolvimento integrem a dimensa˜o ambiental no seu processo de desenvolvimento; o Regula- mento (CE) n. o 722/97 era aplica´vel até 31 de Dezembro de 1999; a experiência adquirida durante a aplicaça˜o do Regulamento (CE) n. o 722/97 deveria reflectir-se no presente regulamento; (16) Devem ser adoptadas disposiço˜ es para financiar as acço˜ es referidas no presente regulamento; (17) O presente regulamento fixa, para a vigência do programa que estabelece, um enquadramento financeiro que consti- tui, na acepça˜o do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissa˜o sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2), para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do pro- cesso orçamental anual; (18) Devem ser definidas normas de execuça˜o, em especial a forma de acça˜o, os parceiros da cooperaça˜o e o procedimento de decisa˜o; (19) As medidas necessa´rias à execuça˜o do presente regula- mento sera˜o aprovadas nos termos da Decisa˜o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercı´cio das competências de execuça˜o atribuı´das à Comissa˜o (3), APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. A Comunidade apoia os paı´ses em desenvolvimento nos seus esforços de integraça˜o da dimensa˜o ambiental no seu processo de desenvolvimento. Para o efeito, a Comunidade presta assistência financeira e apoio técnico adequado a fim de elaborar e promover a execuça˜o de polı´ticas, estratégias, instrumentos e tecnologias para a prossecuça˜o do desenvolvimento sustenta´vel. 2. O apoio comunita´rio deve ser fornecido directamente às partes interessadas dos paı´ses em desenvolvimento, bem como, indirectamente, através do reforço da dimensa˜o ambiental da cooperaça˜o econo´ mica e para o desenvolvimento da Comunidade, por forma a assegurar que os aspectos ambientais sera˜o devidamente tidos em conta nos programas comunita´- rios. 3. A assistência e o apoio técnico prestados ao abrigo do presente regulamento complementam e reforçam as prestaço˜ es ao abrigo de outros instrumentos da cooperaça˜o para o desenvolvimento. Artigo 2. o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desen- volvimento sustenta´vel», a melhoria do nı´vel de vida e do bem-estar das populaço˜ es em causa, dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas, através da preservaça˜o do patri- mo´ nio natural e da sua diversidade biolo´ gica, para benefı´cio das geraço˜ es presentes e futuras. Artigo 3. o As actividades a realizar ao abrigo do presente regula- 1. mento devem contemplar em particular: — as questo˜ es ambientais a nı´vel global, designadamente as que sa˜o objecto de acordos multilaterais em matéria de ambiente, como as alteraço˜ es do clima, a desertificaça˜o e a diversidade biolo´ gica, — as questo˜ es ambientais transfronteiras, designadamente a poluiça˜o do ar, do solo e da a´gua, (1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 1. (2) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. (3) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23; rectificaça˜o (JO L 269 de 19. 10. 1999, p. 45). 6. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 64/49 — os impactos ambientais relacionados com a integraça˜o dos paı´ses em desenvolvimento na economia mundial, — os impactos ambientais das polı´ticas macroecono´ micas e sectoriais nos paı´ses em desenvolvimento, — os padro˜ es sustenta´veis de produça˜o e de consumo, — a gesta˜o e utilizaça˜o sustenta´veis dos recursos naturais e ambientais em todos os sectores produtivos, tal como na agricultura, nas pescas e na indu´ stria, — os problemas ambientais causados pela utilizaça˜o na˜o sustenta´vel dos recursos devido à pobreza, — a produça˜o e utilizaça˜o sustenta´vel da energia, — o apoio ao desenvolvimento e aplicaça˜o de instrumentos de avaliaça˜o ambiental na preparaça˜o e execuça˜o de polı´ticas, estratégias, programas e projectos, — a formulaça˜o de orientaço˜ es e a elaboraça˜o de manuais operacionais destinados a promover o desenvolvimento sustenta´vel e a integraça˜o da dimensa˜o ambiental, — a sensibilizaça˜o das populaço˜ es locais e dos principais intervenientes no processo de desenvolvimento e na cooperaça˜o para o desenvolvimento no que respeita às implicaço˜ es do desenvolvimento sustenta´vel, em especial através de campanhas de informaça˜o e de acço˜ es de formaça˜o, — trabalhos de inventariaça˜o, contabilidade e estatı´stica, com o objectivo de melhorar os dados e os indicadores ambientais. — a produça˜o e utilizaça˜o sustenta´vel de produtos quı´micos, em especial as substâncias perigosas e to´ xicas, Na selecça˜o, preparaça˜o, execuça˜o e avaliaça˜o das acço˜ es, 3. deve ser conferida uma especial atença˜o: — a preservaça˜o da diversidade biolo´ gica, a utilizaça˜o susten- ta´vel dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefı´cios decorrentes da utilizaça˜o dos recursos genéticos, — a gesta˜o dos recursos de a´gua doce, — a gesta˜o das zonas costeiras, de estua´rio e hu´ midas, — a desertificaça˜o, — os problemas ambientais urbanos relacionados, designada- mente, com os transportes, os resı´duos so´ lidos e lı´quidos, a poluiça˜o do ar e o ruı´do, e a qualidade da a´gua pota´vel. — à contribuiça˜o para o objectivo geral de erradicaça˜o da pobreza, — às iniciativas locais que impliquem medidas inovadoras que visem o desenvolvimento sustenta´vel, — à participaça˜o activa, apoio e apropriaça˜o por parte das populaço˜ es locais, incluindo as comunidades indı´genas, — aos papéis especı´ficos de cada sexo, aos conhecimentos e perspectivas e contribuiço˜ es das mulheres/raparigas e dos homens/rapazes na gesta˜o e utilizaça˜o sustenta´veis dos recursos naturais, — às potencialidades de integraça˜o no contexto alargado das polı´ticas e programas comunita´rios de cooperaça˜o para o desenvolvimento, Incluem-se, nas acço˜ es elegı´veis para financiamento, 2. nomeadamente: — à internalizaça˜o dos custos ambientais, inclusive através de instrumentos econo´ micos, — o apoio à elaboraça˜o de polı´ticas, planos e estratégias nacionais, regionais e locais para o desenvolvimento sustenta´vel, — iniciativas destinadas a reforçar as capacidades institucio- nais e operacionais dos intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente do governo, das organi- zaço˜ es na˜o governamentais, do sector privado, da socie- dade civil e das populaço˜ es indı´genas a nı´vel nacional, regional e local, — à contribuiça˜o para o reforço da cooperaça˜o regional no domı´nio do desenvolvimento sustenta´vel. A aprendizagem através da experiência pra´tica e a divulgaça˜o dos resultados das acço˜ es realizadas devem ser os elementos essenciais da execuça˜o do presente regulamento, incluindo o apoio à execuça˜o de acordos internacionais relativos ao ambiente. Artigo 4. o — projectos-piloto no terreno, incluindo projectos que utili- zem tecnologias ecologicamente correctas e adaptadas aos condicionalismos e necessidades locais, — a criaça˜o de instrumentos para o desenvolvimento susten- ta´vel, designadamente instrumentos relacionados com o comércio, tais como sistemas de rotulagem e de certificaça˜o e iniciativas de comércio «verde», Os parceiros da cooperaça˜o que podem receber assistência ao abrigo do presente regulamento incluem as organizaço˜ es internacionais, os Estados, as regio˜ es e os organismos regionais, os serviços descentralizados, os organismos pu´ blicos, as indu´ s- trias e os operadores privados, as cooperativas, as comunidades locais, as organizaço˜ es na˜o governamentais e as associaço˜ es representativas das populaço˜ es locais, em particular das popu- laço˜ es indı´genas. C 64/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 2000 Artigo 5. o 1. O financiamento comunita´rio pode abranger estudos, assistência técnica, acço˜ es no domı´nio da educaça˜o e da formaça˜o ou outros serviços, fornecimentos e obras, consti- tuiça˜o de fundos para pequenas subvenço˜ es, bem como avaliaço˜ es, auditorias e misso˜ es de avaliaça˜o e acompanha- mento. Pode abranger, dentro dos limites fixados anualmente pela autoridade orçamental, as despesas de assistência técnica e administrativa, em benefı´cio da Comissa˜o e do beneficia´rio, relativas a acço˜ es que na˜o constituam tarefas permanentes da ligadas à identificaça˜o, preparaça˜o, administraça˜o pu´ blica, gesta˜o, acompanhamento, auditoria e controlo de programas ou projectos. O financiamento comunita´rio pode abranger tanto as despesas de investimento ligadas a actividades especı´ficas, com excepça˜o da aquisiça˜o de bens imo´ veis, como as despesas recorrentes (incluindo as despesas administrativas, de manutença˜o e de funcionamento). Com excepça˜o dos programas de formaça˜o, de educaça˜o e de investigaça˜o, as despesas recorrentes so´ podem, em geral, ser cobertas durante a fase de arranque e numa base gradualmente decrescente. 6. A fim de conseguir o maior impacto possı´vel das acço˜ es a nı´vel mundial, nacional e local, a Comissa˜o, em cooperaça˜o com os Estados-Membros, tomara´ todas as iniciativas necessa´- rias para garantir uma coordenaça˜o adequada e uma estreita colaboraça˜o, especialmente no que se refere ao intercâmbio de informaço˜ es, com os parceiros da cooperaça˜o, os doadores e outras organizaço˜ es internacionais participantes, em especial as que fazem parte do sistema das Naço˜ es Unidas. Artigo 6. o A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento assume a forma de subvenço˜ es. Artigo 7. o O enquadramento financeiro para a execuça˜o do presente regulamento durante o perı´odo de 2000 a 2006 é de 50,4 milho˜ es de euros. As dotaço˜ es anuais sera˜o autorizadas pela autoridade orçamen- tal dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 8. o 2. Procurar-se-a´ obter uma contribuiça˜o dos parceiros da cooperaça˜o definidos no artigo 4. o para cada actividade de cooperaça˜o. A contribuiça˜o que lhes sera´ solicitada dependera´ das suas possibilidades e da natureza da actividade em causa. 3. Podem ser exploradas possibilidades de co-financia- mento com outros doadores, especialmente com os Estados- -Membros e com as organizaço˜ es internacionais interessadas. Neste contexto, procurar-se-a´ estabelecer uma coordenaça˜o com as medidas tomadas por outros doadores. 1. A Comissa˜o é responsa´vel pela avaliaça˜o, pelas deciso˜ es de financiamento e pelas actividades de administraça˜o abrangi- das pelo presente regulamento em conformidade com o procedimento orçamental e outros procedimentos em vigor, designadamente os previstos no Regulamento Financeiro apli- ca´vel ao orçamento geral da Unia˜o Europeia. Anualmente, a Comissa˜o aprova, nos termos do n. o 2 do 2. artigo 9. o, as orientaço˜ es estratégicas e as prioridades para a execuça˜o das actividades a realizar no ano seguinte. 4. Devem ser tomadas as medidas necessa´rias para realçar o cara´cter comunita´rio da assistência prestada ao abrigo do presente regulamento. As deciso˜ es relativas a subvenço˜ es iguais ou superiores a 3. 2 milho˜ es de euros por actividade, a financiar ao abrigo do presente regulamento, sera˜o aprovadas pela Comissa˜o nos termos do n. o 2 do artigo 9. o 5. A fim de atingir os objectivos de coerência e complemen- taridade estabelecidos no Tratado e de garantir a ma´xima efica´cia de todas estas actividades, a Comissa˜o, em ligaça˜o com os Estados-Membros, tomara´ todas as medidas de coordenaça˜o necessa´rias, designadamente as seguintes: a) O intercâmbio e ana´lise sistema´ticos das informaço˜ es sobre as actividades financiadas ou susceptı´veis de financiamento por parte da Comunidade e dos Estados-Membros; b) Coordenaça˜o no local da execuça˜o destas actividades, através da realizaça˜o de reunio˜ es perio´ dicas e do intercâmbio de informaço˜ es entre os representantes da Comissa˜o e dos Estados-Membros no paı´s beneficia´rio. 4. A Comissa˜o deve informar de forma sucinta o comité referido no n. o 1 do artigo 9. o de qualquer decisa˜o de financia- mento que tencione tomar no que se refere a subvenço˜ es inferiores a 2 milho˜ es de euros relativas a actividades abrangi- das pelo presente regulamento. Esta informaça˜o sera´ fornecida o mais tardar uma semana antes de a decisa˜o ser tomada. A Comissa˜o fica autorizada a aprovar qualquer autori- 5. zaça˜o suplementar necessa´ria para cobrir eventuais sobrecus- tos, previstos ou efectivamente incorridos, ou recursos adicio- nais relacionados com as actividades em causa, desde que os sobrecustos ou recursos adicionais sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorizaça˜o inicialmente fixada na decisa˜o de financiamento. 6. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 64/51 6. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebra- dos ao abrigo do presente regulamento devem prever a realizaça˜o de verificaço˜ es no local pela Comissa˜o e pelo Tribunal de Contas, em conformidade com os procedimentos habituais previstos pela Comissa˜o ao abrigo das regras em vigor, em especial os previstos no Regulamento Financeiro aplica´vel ao orçamento geral da Unia˜o Europeia. 7. Sempre que as acço˜ es sejam objecto de acordos de financiamento entre a Comunidade e o paı´s beneficia´rio, tais acordos devem estipular que o pagamento de impostos, direitos ou outros encargos na˜o é suportado pela Comunidade. 8. A participaça˜o em concursos e a adjudicaça˜o de contra- tos fica aberta, em igualdade de condiço˜ es, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do paı´s beneficia´rio. Tal participaça˜o pode ser alargada a outros paı´ses em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros paı´ses terceiros. Os fornecimentos devem ser origina´rios dos Estados- 9. -Membros, do paı´s beneficia´rio ou de outros paı´ses em desenvolvimento. Em casos excepcionais, em que as cir- cunstâncias o justifiquem, os fornecimentos podera˜o ser origina´rios de outros paı´ses. 10. Sera´ conferida especial atença˜o: — à prossecuça˜o da efica´cia dos custos e do impacto sustenta´- vel das actividades, — à definiça˜o precisa e ao acompanhamento dos objectivos e indicadores de concretizaça˜o de todas as actividades. Artigo 9. o A Comissa˜o é assistida pelo comité geogra´fico adequado 1. competente em matéria de desenvolvimento, a seguir desi- gnado «comité». Sempre que se faça referência ao presente nu´ mero, sa˜o 2. aplica´veis os artigos 4. o e 7. o da Decisa˜o 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8. o da mesma. O perı´odo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisa˜o 1999/468/CE é de um mês. 3. O comité aprovara´ o seu regulamento interno. Artigo 10. o Até 1 de Setembro, apo´ s cada exercı´cio orçamental, a 1. Comissa˜o apresentara´ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relato´ rio anual com um resumo das actividades financiadas durante aquele ano e uma avaliaça˜o da aplicaçao do presente regulamento durante o mesmo perı´odo. O resumo deve incluir designadamente informaço˜ es sobre o nu´ mero e a natureza das actividades financiadas, os parceiros da cooperaça˜o e os paı´ses envolvidos. O relato´ rio deve indicar também o nu´ mero de avaliaço˜ es externas efectuadas relativamente a actividades especı´ficas. 2. A Comissa˜o deve proceder regularmente à avaliaça˜o das actividades financiadas pela Comunidade com vista a determinar se foram ou na˜o alcançados os objectivos das referidas actividades e a definir orientaço˜ es destinadas a melhorar a efica´cia das actividades futuras. A Comissa˜o apresentara´ ao comité referido no n. o 1 do artigo 9. o um resumo das avaliaço˜ es efectuadas. Os relato´ rios de avaliaça˜o devem ser facultados aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e a outras partes interessadas. 3. A Comissa˜o deve informar os Estados-Membros, o mais tardar um mês apo´ s a sua decisa˜o, sobre as actividades que tenham sido aprovadas, especificando o respectivo custo e natureza, bem como o paı´s envolvido e os parceiros da cooperaça˜o. Deve ser publicado e comunicado às partes interessadas 4. pelos serviços da Comissa˜o, incluindo as delegaço˜ es da Comis- sa˜o nos paı´ses em causa, um guia financeiro que especificara´ as orientaço˜ es e os critérios aplica´veis à selecça˜o das actividades. Artigo 11. o 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplica´vel até 31 de Dezembro de 2006. Quatro anos apo´ s a entrada em vigor do presente 2. regulamento, a Comissa˜o apresentara´ ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliaça˜o global das actividades financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, no contexto da cooperaça˜o global para o desenvolvimento da Comunidade, bem como propostas relativas ao futuro do presente regulamento, incluindo a sua eventual alteraça˜o ou revogaça˜o. O presente regulamento é obrigato´ rio em todos os seus elementos e directamente aplica´vel em todos os Estados-Membros. Feito em. Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente C 64/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 2000 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 28 de Janeiro de 1999, a Comissa˜o apresentou ao Conselho uma proposta de decisa˜o, baseada nos artigos 175. o e 179. o do Tratado CE (antigos artigos 130. oS e 130. oW), estabelecendo os objectivos e procedimentos para acço˜ es desenvolvidas ao abrigo da rubrica orçamental B7-6 2 0 0 «Ambiente na cooperaça˜o para o desenvolvimento». 2. O Parlamento Europeu (apo´ s a primeira leitura) deu o seu parecer em 5 de Maio de 1999. 3. Foi solicitado parecer ao Comité Econo´ mico e Social e o Comité das Regio˜ es. O Comité Econo´ mico e Social emitiu o seu parecer em 7 de Julho de 1999. O Comité das Regio˜ es informou o Conselho por carta de 25 de Outubro de 1999 que na˜o pretende dar parecer sobre o regulamento proposto. 4. Em face do parecer do Parlamento Europeu e da posiça˜o da Comissa˜o sobre o mesmo, o grupo do Conselho acordou num projecto de posiça˜o comum de em que atendia a certas alteraço˜ es decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o. 5. Em 16 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a sua posiça˜o comum em conformidade com o artigo 251. o do Tratado CE. II. Objectivo da proposta E´ objectivo da proposta assegurar a continuaça˜o das acço˜ es desenvolvidas ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 722/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, apo´ s a sua expiraça˜o em 31 de Dezembro de 1999. A proposta assume a forma de um programa plurianual que visa a promoça˜o de medidas a nı´vel internacional destinadas a promover a plena integraça˜o da dimensa˜o ambiental no processo de desenvolvimento dos paı´ses em desenvolvimento. III. Ana´lise da posiça˜o comum 1. Observaço˜ es na generalidade 1. 1. O Conselho pôde aceitar um nu´ mero importante de alteraço˜ es propostas pelo Parlamento Europeu (ver o ponto 2. 3 infra). Os casos em que a Comissa˜o e o Conselho na˜o puderam aceitar total ou parcialmente as alteraço˜ es do Parlamento deveram-se em geral a uma ou va´rias das seguintes razo˜ es: — estipulavam-se pormenores referentes a temas e a actividades que ja´ se encontravam tratados noutras partes do regulamento e/ou se considerou que sobrecarregavam a estrutura e o equilı´brio do regulamento sem lhe aumentarem a exaustividade, — apresentavam-se outras alteraço˜ es, cujo objecto se considerou estar ja´ contemplado na versa˜o original do regulamento proposto, — certas remisso˜ es ou especificaço˜ es detalhes, referentes a va´rios documentos de polı´tica e a actos jurı´dicos aplica´veis, foram consideradas redundantes para o regulamento, 6. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 64/53 — propunham-se alteraço˜ es referentes à interpretaça˜o da extensa˜o do regulamento que foram consideradas demasiado latas ou demasiado restritivas, — outras alteraço˜ es na˜o estavam em conformidade com formulaço˜ es e pra´ticas ordina´rias dos regulamentos semelhantes, — ainda outras alteraço˜ es eram insuficientemente claras, redundantes, impratica´veis ou demasiado restritivas, — por fim, avançavam-se questo˜ es de gesta˜o que sa˜o da competência da Comissa˜o. 1. 2. Na sua posiça˜o comum, o Conselho aprovou a letra e o espı´rito da proposta da Comissa˜o com as excepço˜ es referidas no ponto 2. 2 (observaço˜ es na especialidade). No n. o 2 do artigo 8. o do projecto de posiça˜o comum, o Conselho considerou deseja´vel integrar uma nova tarefa para a reunia˜o dos comités mistos (no quadro do procedimento de comitologia previsto no artigo 9. o), que visa a aprovaça˜o das directrizes e prioridades estratégicas anuais para pôr a to´ nica numa aproximaça˜ o estratégica. 2. Observaço˜ es na especialidade 2. 1. Fundamento jurı´dico O fundamento jurı´dico formulado pela Comissa˜o na sua proposta, a saber os artigos 175. o e 179. o do Tratado CE (antigos artigos 130. oS e 130. oW), é considerado pelo Conselho na sua posiça˜o comum como sendo o mais adequado, em face do objectivo e do conteu´ do da proposta. 2. 2. Alteraço˜ es feitas pelo Conselho à proposta da Comissa˜ o 2. 2. 1. Duraça˜o do programa No que se refere à duraça˜o do programa, o Conselho optou por um perı´odo de sete anos (2000-2006), o que corresponde ao perı´odo para o qual foram fixadas perspectivas financeiras. O relato´ rio de avaliaça˜o da Comissa˜o devera´ ser apresentado quatro anos apo´ s a entrada em vigor do regulamento e contera´ sugesto˜ es relativas ao futuro do regulamento. 2. 2. 2. Financiamento Como consequência do programa de sete anos, o montante de referência financeira foi fixado em 50,4 milho˜ es de euros, o que resulta das dotaço˜ es do projecto de orçamento para 2000 em 8 milho˜ es de euros anuais. Esse montante foi posteriormente reduzido em 10 %, para ter em conta a decisa˜o sobre as despesas da categoria 4 aprovada, em Julho, pelo Conselho «Orçamento». Através da introduça˜o deste montante indicativo, o Conselho teve parcialmente em conta a alteraça˜o n. o 52 do Parlamento Europeu. 2. 2. 3. Comitologia (artigo 9. o) O Conselho modificou o procedimento de comité de forma a que os poderes do comité sera˜o exercidos ao abrigo do procedimento do comité de gesta˜o, como estabelecido na Decisa˜o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercı´cio das competências de execuça˜o atribuı´das à Comissa˜o. O Conselho considera que esse procedimento de comité assegurara´ uma coordenaça˜o ma´xima com as acço˜ es dos Estados-Membros, contribuindo assim para a necessa´ria complementaridade. C 64/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 2000 Além disso, sera´ apresentado um documento anual da Comissa˜o sobre orientaço˜ es estratégicas e prioridades ao comité geogra´fico adequado, que aprovara´ o documento de acordo com o procedimento do comité de gesta˜o. 2. 3. Alteraço˜ es do Parlamento Europeu 2. 3. 1. Alteraço˜es do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho O Conselho adoptou na ı´ntegra as 28 alteraço˜ es adoptadas pela Comissa˜o e, quanto ao conteu´ do, a primeira parte da alteraça˜o n. o 52 proposta pelo Parlamento. 2. 3. 2. Alteraço˜es do Parlamento Europeu na˜o adoptadas pelo Conselho Além das alteraço˜ es na˜o adoptadas pela Comissa˜o, o Conselho na˜o pôde aceitar outras alteraço˜ es por na˜o ter sido possı´vel alcançar a unanimidade necessa´ria. IV. Concluso˜ es O Conselho considera que a posiça˜o comum constitui um texto equilibrado para assegurar a continuaça˜o das acço˜ es implementadas nos termos do Regulamento (CE) n. o 722/97 apo´ s a sua expiraça˜o em 31 de Dezembro de 1999. A posiça˜o comum reflecte a necessidade de integrar as questo˜ es ambientais na polı´tica de cooperaça˜o para o desenvolvimento e de contribuir para que a Comunidade cumpra os seus compromissos jurı´dicos e polı´ticos relativos à protecça˜o do ambiente no contexto do desenvolvimento sustenta´vel