title: Regulamento (CE) n.o 618/2000 da Comissão, de 22 de Março de 2000, que cria um direito de compensação provisório sobre as importações de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia e das Filipinas

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text: L 75/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 618/2000 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2000 que cria um direito de compensação provisório sobre as importações de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia e das Filipinas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12. o, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) A. PROCESSO Em Junho de 1999, a Comissão anunciou, por aviso (seguidamente designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia, de Singapura, da Tailândia e das Filipinas, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI), em nome dos produtores comunitários que repre- sentam uma parte importante da produção comunitária do produto em causa. A denúncia continha elementos de prova de existência de subvenções de que são objecto os referidos produtos e do prejuízo importante daí resul- tante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n. o 9 do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão notificou os Governos da Malásia, de Singa- pura, da Tailândia e das Filipinas de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada; que alegava que as importações de parafusos de aço inoxidável origi- nários da Malásia, de Singapura, da Tailândia e das Fili- pinas estavam a causar um prejuízo importante à indús- tria comunitária. Os Governos em questão foram convi- dados para consultas tendo em vista esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e encontrar uma solução mutuamente aceite. Os Governos da Malásia e das Filipinas aceitaram as propostas de consultas que se realizaram, respectivamente, entre a Comissão e o Governo da Malásia em 5 de Junho de 1999 e entre a Comissão e o Governo das Filipinas em 7 de Junho de 1999. Foram devidamente tidos em conta os comentá- rios sobre as alegações contidas na denúncia relativa a (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO C 181 de 26. 6. 1999, p. 29. (4) (5) (6) importações objecto de subvenções e ao prejuízo impor- tante delas resultante sofrido pela indústria comunitária. A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores de matérias-primas conhecidos como interessados e os representantes dos países exportadores. Às partes directamente interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos Governos da Malásia, de Singapura, da Tailândia e das Filipinas, dos produtores autores da denúncia, de sete fornecedores de matérias-primas e de dois produtores-exportadores da Malásia, de um de Singapura, de quatro da Tailândia e de dois das Filipinas. comunitários A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determi- nação preliminar e procedeu a verificações nas instala- ções das seguintes empresas e nas seguintes administra- ções nacionais: a) Produtores comunitários partes na denúncia — Bulnava srl, Milão (Itália) — Inox Viti snc di Cattinori Enrico e Bruno, Grumello Del Monte (Itália) — Tevi srl (Trafilerie e Viterie Italiane srl), Ponte Dell'Olio (Itália) — Torbesa (Tornillería del Besos, SA), Barcelona (Espanha) — Ugivis SA, Belley (França) b) Governo da Malásia — Bank Negara Malaysia, Kuala Lumpur — Customs and Excise Department, Kuala Lumpur — Inland Revenue Board, Kuala Lumpur — Local Customs Offices, Ipoh and Penang — Malaysia External Trade Development Corpora- tion, Kuala Lumpur — Malaysian Industrial Development Authority, Kuala Lumpur — Ministry of International Trade and Industry, Kuala Lumpur — Ministry of Taxation, Kuala Lumpur c) Produtores exportadores da Malásia — Tigges Stainless Steel Fasteners (M) Sdn. Bhd. , Ipoh — Tong Heer Fasteners Co. Sdn. Bhd. , Penang 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/19 d) Governo de Singapura — Central Bank of Singapore — Economic Development Board, Ministry of Trade and Industry — Ministry of Taxation — Trade Development Board, Ministry of Trade and Industry e) Produtor exportador de Singapura — Szu-I Fasteners, Ltd, Singapura f) Governo da Tailândia — Board of Investment, Banguecoque — Customs Department, Banguecoque, Samutpra- karn — Department of Foreign Trade, Banguecoque — EAGAT and Provincial Electricity Authority, Banguecoque — Excise Department, Banguecoque — Industrial Estate Authority of Thailand, Bangue- coque, Samutprakarn — Industrial Finance Corporation, Banguecoque — Revenue Department, Banguecoque g) Produtores exportadores na Tailândia — A. B. P. Stainless Fastener Co. , Ltd, Ayutthaya — Chiao Pao Metal Co. , Ltd (companhia ligada a Dura Fasteners Co. , Ltd), Samutprakarn — Dura Fasteners Co. , Ltd, Samutprakarn — Taiyo Fastener (Thailand) Co. , Ltd (companhia ligada a Dura Fasteners Co. , Ltd), Samutprakarn h) Governo das Filipinas — Bureau of Custom, Manila — Bureau of Internai Revenue, Manila — Bureau of Investment, Manila — Department Of Finance, Manila — Philippine Economic Zone Authority, Manila, Cavite k) Produtores exportadores nas Filipinas — Lu Chu Shin Yee Works (Philippines), Ltd, Cavite — Pilshin Works Corporation, (companhia ligada a Lu Chu Shin Yee Works Ltd), Cavite (7) (8) O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 1999 (a seguir denominado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Março de 1999 (a seguir denominado «período considerado»). Para efeitos do presente inquérito, e em conformidade com a política e prática nesta matéria, se ao abrigo de determinado regime uma empresa auferir benefícios inferiores a 0,01 %, considera-se que a empresa em questão não beneficou do regime em causa. No caso das Filipinas, que é um país em desenvolvimento que consta da lista do anexo VII do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as subvenções e medidas de compensação, este nível ascende a 0,3 %, excepto se o nível cumulado de subvenção de cada programa inferior exceder 0,6 %. Além disso, em confor- midade com o disposto no artigo 7. o do regulamento de base, as vantagens auferidas pelas empresas exportadoras são expressas em percentagem do denominador apli- cável ao regime de subvenção em causa. (9) Por força do Regulamento (CE) n. o 393/98 do Conselho (3), estão actualmente em vigor medidas anti- -dumping definitivas sobre as importações de parafusos aço inoxidável originários, designadamente, da de Malásia e da Tailândia. Em 6 de Maio de 1999 (4), foi dado início a um inquérito de reexame das medidas em causa. B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Produto considerado (10) Os produtos considerados são os parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, isto é, porcas, anilhas e parafusos de aço inoxidável utilizados para unir mecani- camente dois ou mais elementos. Estes produtos estão classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30. (11) Os parafusos são elementos de fixação com a haste espiralada. Podem ser utilizados sem qualquer outra peça como elementos de fixação em madeira (parafusos de madeira) ou chapas metálicas (parafusos autoenros- cantes) ou ser combinados com uma porca e uma ou mais anilhas. A cabeça do parafuso pode ter diversas formas (redonda, com encaixe interior, plana, sextavada, etc. ) e o diâmetro e o comprimento da haste também são variáveis. O espiralado da haste pode abranger uma parte ou a totalidade do seu comprimento. (12) Os PPAI são utilizados em várias indústrias e têm uma vasta gama de aplicações finais que requerem resistência à corrosão atmosférica e química assim como aplicações em que a higiene pode também desempenhar um papel essencial, por exemplo, o equipamento destinado a processar e a armazenar produtos alimentares, as instala- ções da indústria química, equipamento médico, equipa- mentos de iluminação pública, a construção naval, etc. (13) Existem muitos tipos de PPAI, sendo cada um deles definido pelas suas características técnicas e físicas espe- cíficas e pela qualidade de aço inoxidável com que são fabricados. No entanto, todos os produtos considerados que são abrangidos pela definição geral de parafusos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações e são distribuídos pelos mesmos canais de distribuição. Não há uma distinção clara entre os (3) JO L 50 de 20. 2. 1998, p. 1. (4) JO C 125 de 6. 5. 1999, p. 12. L 75/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 diversos tipos de parafusos. Por conseguinte, são consi- derados como formando uma única categoria de produtos para efeitos do presente inquérito. No entanto, foi decidido que, por seria mais adequado classificar o produto em causa por tipo e recolher e tratar os dados com base nessa classificação. Para o efeito, foram considerados cinco critérios (5). Cada combinação destes referida como critérios, que «número de controlo do produto» (adiante designada «NCP»), corresponde a um tipo específico de PPAI. técnicas, razões é (14) No decurso do inquérito, foi alegado que as porcas de aço inoxidável (código NC 7318 16 30) deveriam ser excluídas do âmbito do inquérito, uma vez que não existia qualquer produção desse produto na Comuni- dade. No entanto, é de assinalar que o facto de um tipo específico do produto já não ser produzido pela indús- tria comunitária não é, por si só, suficiente para deter- minar a sua exclusão do âmbito de um processo anti- -subvenções. De qualquer forma, a Comissão considerou que, não obstante o facto de actualmente uma parte importante das porcas de aço inoxidável para consumo comunitário ser importada, em especial dos países em causa, a indústria comunitária fabricava igualmente esse tipo de produto. (15) A parte da indústria comunitária que manteve uma capacidade instalada para a produção de porcas poderá aumentar a sua produção neste ramo logo que esteja restaurado um nível de preços razoável no mercado comunitário. Nas circunstâncias actuais, não se consi- derou justificado excluir as porcas do âmbito do inquérito. 2. Produto similar (16) A Comissão considerou que os parafusos produzidos e vendidos nos mercados internos da Malásia, Singapura, Tailândia e Filipinas e os exportados para a Comunidade a partir dos países em causa, bem como os produzidos e vendidos pela indústria comunitária, têm as mesmas utilizações e características físicas, químicas e técnicas. Por conseguinte, concluiu-se que todos são produtos similares na acepção do n. o 5 do artigo 1. o do regula- mento de base. C. SUBVENÇÕES I. MALÁSIA 1. Introdução (17) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário enviado pela Comissão, foram investigados os subvenções alegadas: regimes de seguintes 1. Dupla dedução das despesas de negócios: a) Promoção das exportações; b) Prémio de crédito de exportação; c) Formação aprovada (5) Trata-se dos seguintes critérios: (1) Código NC; (2) matérias-primas (3) número DIN, ou seja, número de código em que o (4) utilizadas; produto é diâmetro em milímetros; (5) comprimento em milímetros. classificado no âmbito da nomenclatura DIN; 2. Dupla dedução de prémios de seguros para os exportadores 3. Estatuto de pioneiro 4. Isenção fiscal exportações sobre o aumento do valor das 5. Isenção fiscal sobre as vendas de matérias-primas, máquinas e equipamento 6. Refinanciamento do crédito de exportação 7. Abatimentos para instalações industriais 8. Isenção dos direitos de importação 9. Draubaque de direitos especiais de consumo e de impostos sobre as vendas 10. Incentivos para projectos estratégicos 11. Abatimentos para reinvestimento 12. Abatimento para despesas de capital para instala- ções e equipamento 13. Abatimento para infra-estruturas 14. Incentivos para a promoção das marcas nacionais da Malásia 2. Programas de subvenções a que os produtores- -exportadores recorreram Dedução dupla das despesas de negócios para a promoção de exportações A. B a s e j u r í d i c a (18) O regime em causa está previsto na secção 41 da Lei sobre a promoção dos investimentos (Lei 327) de 1986 e pelo n. o 2 do artigo 4. o das disposições aplicáveis aos impostos sobre os rendimentos de 1986, no capítulo sobre a promoção das exportações. B. E l e g i b i l i d a d e (19) A dedução dupla é concedida a todas as empresas indus- triais ou agrícolas da Malásia para despesas decorrentes da promoção de produtos malaios no exterior. Para obter as vantagens oferecidas pela dedução dupla das despesas, as empresas devem participar em feiras inter- nacionais com os respectivos produtos de marca reco- nhecida pelas autoridades da Malásia e apresentar poste- riormente um pedido para beneficiar desse regime. C. M o n t a n t e (20) As empresas elegíveis que tenham despesas elegíveis podem deduzir dos impostos sobre os rendimentos o dobro dessas despesas. Se as empresas forem deficitárias, podem transferir esta vantagem durante os quatro anos seguintes. Não há uma taxa de dedução fixa, nem um montante mínimo ou máximo. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/21 D. A p l i c a ç ã o p r á t i c a B. E l e g i b i l i d a d e (21) Para beneficiar do regime, as empresas devem solicitá-lo, preenchendo o formulário de pedido do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria. O requerente deve apresentar uma carta de apresentação, uma factura do aluguer do espaço, uma fotocópia da brochura da feira comercial, assim como uma carta da Corporação para o desenvolvimento do comércio da Malásia. A carta de aprovação do Ministério é junta ao pedido a trans- mitir ao organismo fiscal nacional. A dedução do imposto sobre os rendimentos pode ser solicitada para o exercício fiscal seguinte ao ano em que teve lugar a feira comercial. E. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (22) O regime de dupla dedução das despesas constitui uma subvenção dado que esta forma de contribuição finan- ceira do Governo concede um benefício aos produtores- -exportadores, a saber, uma diminuição da dívida fiscal. (23) O regime constitui uma subvenção passível de medidas de compensação na acepção do disposto no n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. A dupla dedução constitui uma subvenção subordinada aos resul- tados das exportações dado que o programa está dispo- nível apenas no que respeita às despesas decorrentes da comercialização dos produtos de exportação. F. C á l c u l o d a v a n t a g e m (24) A vantagem auferida pelos produtores-exportadores deve ser calculada com base nos efeitos da dupla dedução dos custos nos impostos devidos pelos produ- tores-exportadores durante o período de inquérito (ou seja, a diferença entre o montante do imposto pago beneficiando do regime e do montante normalmente a pagar sem beneficiar do regime). O montante da vantagem deve ser repartido pelo volume total das exportações realizadas durante o período de inquérito. Dado que estas subvenções equivalem a uma subvenção única, tendo em vista determinar o benefício total aufe- rido pelo beneficiário, o montante foi ajustado, tendo sido acrescentada a taxa de juro comercial médio durante o período de inquérito, ou seja, 11,5 %. Esta taxa de juro média foi calculada com base na taxa média mensal dos empréstimos oferecidos pelos bancos comer- ciais durante o período de inquérito. (25) Uma empresa beneficiou deste regime e obteve subven- ções no valor de 0,01 %. Dupla dedução de prémios de exportadores seguros para os A. B a s e j u r í d i c a (26) Este programa é regulado pela subsecção 154 da Lei relativa aos impostos sobre os rendimentos de 1967 e pelas normas de execução dos impostos sobre os rendi- mentos de 1995. (27) As empresas industriais ou agrícolas da Malásia podem beneficiar da dupla dedução dos prémios de seguros das mercadorias exportadas pela pessoa ou empresa em causa, desde que a sua sede social esteja estabelecida na Malásia. C. M o n t a n t e (28) As empresas elegíveis que tenham despesas elegíveis podem deduzir dos impostos devidos sobre os rendi- mentos o dobro do montante das despesas com seguros. Se forem deficitárias, as empresas podem transferir esse benefício durante os quatro anos seguintes. Não há uma taxa de dedução fïxa, nem um montante mínimo ou máximo. D. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (29) Para beneficiar do regime, as empresas devem solicitá-lo aquando da declaração de impostos do exercício fiscal correspondente, após ter assumido os custos de seguros. À respectiva declaração devem juntar os recibos origi- nais, assim como um cálculo detalhado do dobro das despesas. E. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (30) A dupla dedução dos prémios de seguros para os produ- tores-exportadores constitui uma subvenção, dado que se trata de uma contribuição financeira do Governo sob a forma de uma dedução do dobro dos custos (ou seja, a diminuição da dívida fiscal) que concede uma vantagem aos produtores-exportadores. (31) O regime constitui uma subvenção passível de medidas de compensação na acepção do disposto no n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. A dupla dedução constitui uma subvenção que depende dos resultados das exportações, sendo por conseguinte considerada específica, na medida em que o programa está somente à disposição dos produtores-exportadores que efectuem transacções de exportação. F. C á l c u l o d a v a n t a g e m (32) A vantagem auferida pelos produtores-exportadores corresponde aos efeitos da dupla dedução dos custos nos impostos sobre os rendimentos devidos pelos produ- tores-exportadores durante o período de inquérito (ou seja, a diferença entre o montante do imposto pago beneficiando do regime e o montante a pagar normal- mente sem beneficiar desse regime). A vantagem foi repartida pelo volume total das exportações realizadas durante o período de inquérito. Dado que estas subven- ções equivalem a uma subvenção única, tendo em vista determinar o benefício total auferido pelo beneficiário, o montante foi ajustado, adicionando os juros comerciais médios durante o período de inquérito, ou seja, 11,5 %. (33) Uma empresa beneficiou deste regime e recebeu subven- ções no valor de 0,34 %. L 75/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 Estatuto de empresa pioneira A. B a s e j u r í d i c a (34) O estatuto de empresa pioneira ou a redução fiscal para investimentos está estipulado na Lei sobre a promoção dos investimentos de 1986. O primeiro apêndice do decreto sobre a promoção dos investimentos de 1994 contém uma lista de actividades e de produtos que devem ser promovidos. A lista das actividades a promover foi aumentada no segundo apêndice de 1995. O decreto sobre a promoção dos investimentos de 1995 integra regras especiais aplicáveis aos produtos a promover para as empresas de alta tecnologia. B. E l e g i b i l i d a d e as ou produtos legislação, a promover (35) A redução fiscal para investimentos pode ser concedida a todas as empresas que fabriquem os produtos a promover (sector da indústria transformadora) ou que desempenhem actividades (sector dos serviços). Os produtos a promover constam da lista apensa à Lei sobre a promoção dos investimentos. Em conformidade com a secção 4 da referida Lei, o ministro do Comércio Internacional e da Indústria determinará periodicamente cuja actividades promoção considera necessária. Em conformidade com a referida determinados produtos, o ministro terá em conta três critérios: a) se a produção à escala comercial está adaptada às exigências económicas ou ao desenvolvimento da Malásia; b) se existem perspectivas favoráveis para o seu futuro desen- volvimento; e c) se se coadunam com os requisitos nacionais e estratégicos da Malásia. Na prática, o comité de acção para o sector industrial, composto por repre- sentantes do Ministério e do Departamento das Finanças avalia se o produto proposto reúne pelo menos os quatro critérios seguintes: a) valor acrescentado; b) conteúdo local; c) adequação industrial; e d) medidas tecnológicas, designadamente o aumento do quadro de gestão e técnico da empresa. promover para C. M o n t a n t e d a v a n t a g e m (36) As empresas que forem consideradas pioneiras benefi- ciarão de uma isenção fiscal de 70 % do seu rendimento tributável. Esta isenção é concedida por um período de cinco anos. Em princípio, não será concedida qualquer prorrogação das vantagens, excepto se o ministro decidir que a actividade se reveste de importância nacional e estratégica para a Malásia. Por último, as empresas que fabricam os produtos a promover com alta tecnologia beneficiarão de uma isenção fiscal de 100 % por um período de 10 anos. D. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (37) Para obter o estatuto de pioneiras, as empresas devem solicitá-lo à autoridade responsável pelo desenvolvi- mento industrial na Malásia, sob tutela do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria. Este organismo verifica se a futura produção corresponde à lista dos produtos a promover. Se beneficiar do estuto de pioneira, a empresa deve apresentar um requerimento à repartição de finanças nacional aquando da entrega da sua declaração fiscal, no qual apresenta o cálculo do incentivo fiscal solicitado. A empresa pode solicitar a primeira isenção fiscal no exercício seguinte ao ano em que deu início à produção em causa. E. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (38) As isenções fiscais previstas pela Lei sobre a promoção dos investimentos constituem subvenções passíveis de compensação na acepção do disposto no n. o 2, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. O Governo da Malásia restringiu o acesso às subvenções às empresas que fabricam um produto a promover. Dado que o Governo disponibiliza os limitando-os à produção de um número reduzido de produtos, restringe deste modo automaticamente a sua concessão às empresas que fabricam os produtos estipulados na referida lei. O produto em causa no presente processo consta da lista de produtos a promover. incentivos (39) Além disso, o Governo da Malásia dispõe de um grande poder discricionário na designação dos produtos a promover. Os critérios que permitem a classificação dos produtos a promover, nomeadamente, a adequação ao desenvolvimento económico da Malásia, as perspectivas favoráveis para o futuro e os requisitos nacionais e estratégicos da Malásia são pouco precisos e não podem ser considerados objectivos na acepção do disposto no n. o 2, alínea b), do artigo 3. o do regulamento de base. A este respeito, foi determinado que não existe outra defi- nição mais clara dos critérios aplicáveis. (40) (41) Por último, o Governo da Malásia aplica taxas diferen- ciadas de isenção fiscal em função do tipo de produto a promover. Deste modo, o Governo favorece determi- nadas empresa em detrimento de outras pelo facto de fabricarem produtos «mais» promovíveis. Por conseguinte, o regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Malásia sob a forma de uma isenção fiscal concede determinadas vantagens. Trata-se de uma subvenção considerada específica para algumas empresas na Malásia na acepção do disposto no n. o 2, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. F. C á l c u l o d a v a n t a g e m (42) A vantagem auferida pelos produtores exportadores deveria ser calculada com base na isenção do imposto rendimentos das pessoas colectivas e da sobre os poupança fiscal daí resultante efectivamente concedida aos produtores-exportadores durante o período de inquérito. O montante da vantagem deveria ser repartido pelo volume de negócios total realizado durante o período de inquérito. Dado que estas subvenções equi- valem a uma subvenção única, tendo em vista deter- minar o benefício total auferido pelo beneficiário, o montante foi ajustado, adicionando-se-lhe os juros comerciais médios durante o período de inquérito, ou seja, 11,5 %. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/23 (43) Não obstante o facto de o produto em causa ter sido eliminado da lista de produtos a promover no âmbito da última alteração da Lei sobre a promoção dos investi- mentos, uma das empresas em causa no presente processo poderá ainda beneficiar dessa isenção fiscal por um período de cinco anos. Uma empresa beneficiou deste programa e recebeu subvenções no valor de 1,87 %. Isenção dos impostos de venda A. B a s e j u r í d i c a (44) A base jurídica do regime consta das secções 4 e 11 da Lei sobre as zonas francas de 1990. B. E l e g i b i l i d a d e (45) A isenção dos impostos sobre as vendas é concedida às empresas estabelecidas nas zonas francas e designada- mente a todas as máquinas, equipamento e matérias- importados directamente utilizadas para o -primas processo de fabricação de produtos acabados destinados à exportação. O programa é da responsabilidade do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria. (46) A Malásia aplica um regime de impostos sobre as vendas com três taxas diferentes: 5 %, 10 % e 15 %. Cerca de 90 % das mercadorias estão sujeitas a impostos sobre as vendas de 10 %. Alguns produtos de base, tais como livros, alimentação e alguns tipos de máquinas estão isentos dos impostos sobre as vendas. C. M o n t a n t e d a v a n t a g e m (47) As empresas que preenchem os critérios estabelecidos beneficiam de uma isenção de 100 % dos impostos sobre as vendas com base no valor das mercadorias importadas, incluindo os direitos de importação (se tiverem sido pagos). D. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (48) Para beneficiar deste programa, as empresas devem soli- citá-lo ao director estatal das alfândegas (formulário D). Do pedido deve constar uma descrição das mercadorias, o país de origem e a função específica no processo de produção. O director estatal verificará se as mercadorias importadas cumprem os critérios definidos nas secções 4 e 11 da Lei sobre as zonas francas e, se for caso disso, concederá a isenção dos impostos sobre as vendas. E. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (49) A isenção dos impostos sobre as vendas parece consti- tuir uma subvenção, em conformidade com o disposto no n. o 1 do artigo 2. o do regulamento de base, dado que implica a renúncia a receitas por parte do Governo. O Governo da Malásia alegou que este programa preenche os critérios definidos na nota de pé-de-página 1 do n. o 1, primeiro parágrafo, da subalínea ii) da alínea a) do artigo 1. o do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação que refere que os produtos exportados podem beneficiar da isenção de direitos ou impostos aplicáveis ao produto similar que se destina ao consumo no mercado interno. Todavia, as empresas exportadoras estabelecidas fora da zona franca não bene- ficiam de uma isenção geral dos impostos sobre as vendas. Por conseguinte, o programa de isenção dos impostos sobre as vendas não preenche os critérios necessários para a aplicação das disposições da nota de pé-de-página 1. (50) O programa em questão depende dos resultados das exportações na medida em que está limitado às máquinas, equipamento e matérias-primas directamente utilizados no processo de fabricação dos produtos acabados destinados à exportação e, além disso, às empresas estabelecidas em zonas francas que devem exportar pelo menos 80 % da respectiva produção. Por conseguinte, a isenção dos impostos sobre as vendas constitui uma subvenção passível de compensação em conformidade com o disposto no n. o 2, alínea a) e no n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. F. C á l c u l o d a v a n t a g e m Matérias-primas (51) Na Malásia os produtos estão em geral sujeitos a um imposto sobre as vendas de 10 %, com algumas excep- ções, nomeadamente, livros, alimentação e certos tipos de máquinas. A taxa do imposto normalmente aplicável aos fios de aço inoxidável utilizados na produção do produto em causa é de 10 %. (52) O montante da subvenção equivale à diferença entre o montante do imposto sobre as vendas efectivamente pago pelas matérias-primas e o montante do imposto sobre as vendas que seria normalmente pago (à taxa normal do imposto de 10 %) sem o benefício, durante o período de inquérito. O montante da vantagem deveria ser repartido pelo volume total de vendas de exportação realizado durante o período de inquérito. Tendo em conta o facto de serem frequentemente concedidos durante o período de inquérito, os benefícios decor- rentes da isenção dos impostos sobre as vendas equi- valem a uma série de subvenções concedidas entre o primeiro e o último dia do período de inquérito. Neste caso, é prática normal considerar uma subvenção média recebida em meados do período de inquérito. Deste modo, devem ser acrescentados juros ao montante total dos direitos não pagos durante um período de seis meses, com base na média de uma taxa de juro comer- cial aplicável aos empréstimos, ou seja, 11,5 %. (53) As duas empresas beneficiaram deste regime e rece- beram subvenções que variam entre 2,13 % e 6,71 %. Máquinas e equipamento (54) As máquinas utilizadas pelas duas empresas não estão incluídas nos tipos de máquinas geralmente isentos dos impostos sobre as vendas. A taxa normal dos impostos sobre as vendas aplicável às máquinas é de 10 %. L 75/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 (55) O montante da subvenção equivale à diferença entre o montante do imposto sobre as vendas efectivamente pago pelas máquinas e o montante do imposto sobre as vendas que seria normalmente pago (à taxa normal do imposto de 10 % aplicável a essas máquinas) sem o benefício da isenção. A vantagem deveria ser atribuída durante todo o período de vida das máquinas, que na indústria em causa na Malásia corresponde a um período de 10 anos. O montante da vantagem deveria ser repar- tido pelo volume total de vendas de exportação reali- zado durante o período de inquérito. Dado que estas subvenções equivalem a uma subvenção única, tendo em vista determinar auferida pelo beneficiário, o montante foi ajustado, adicionando-se-lhe os juros comerciais médios durante o período de inqué- rito, ou seja, 11,5 %. vantagem total a (56) As duas empresas beneficiaram deste regime e rece- beram subvenções que variam entre 0,03 % e 0,40 %. Abatimento destinado a instalações industriais A. B a s e j u r í d i c a (57) O abatimento fiscal para instalações industriais está previsto no apêndice n. o 3 da Lei relativa aos impostos sobre os rendimentos de 1967. B. E l e g i b i l i d a d e (58) As empresas podem beneficiar deste regime se tiverem custos de modernização instalações sob condição de o requerente ser proprietário dessas instalações e de as utilizar para actividades industriais. Em conformidade com a Lei das finanças 1983, este regime será também concedido para instalações que se destinam a armazéns para as mercadorias de exportação ou para as mercado- rias importadas para transformação e reexportação. C. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (59) As empresas que tiverem esse tipo de custos podem solicitar o regime directamente na declaração anual. O montante do abatimento solicitado poderá ser verificado pela repartição nacional de finanças aquando da fiscali- zação periódica das contas. D. M o n t a n t e d a v a n t a g e m (60) Em conformidade com a Lei relativa aos impostos sobre os rendimentos, as taxas aplicáveis ao abrigo deste regime são diferenciadas no que respeita à aquisição de instalações e à construção de instalações. Para a cons- trução, as taxas consistem num abatimento inicial e num abatimento anual de, respectivamente, 10 % e 2 % das despesas com instalações. A aquisição de instalações beneficia de abatimentos anuais equivalentes a uma fracção autorizada do preço de aquisição. E. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (61) O regime normal não constitui uma subvenção. Tendo em conta o facto de o regime estar em conformidade com as normas de contabilidade internacional sobre a desvalorização, não se pode considerar que constitui uma forma de renúncia a receitas na acepção do disposto no n. o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2. o do regulamento de base. Além disso, o regime normal é uma prática normal de desvalorização de instalações utilizadas para a produção. É aplicável ao conjunto do sector industrial e de serviços sem distinção entre as empresas. Todavia, não foi efectuada qualquer avaliação do regime «especial» para os entrepostos de armazena- mento de mercadorias pelo facto de este não ter sido utilizado pelos produtores exportadores do produto em causa. Isenção de direitos de importação A. B a s e j u r í d i c a (62) (63) Em conformidade com a secção 11 da Lei sobre as zonas francas de 1994, as matérias-primas utilizadas directamente para a fabricação estão isentas de direitos de importação. As mesmas disposições autorizam a isenção do pagamento dos direitos de importação aplicá- veis às máquinas e ao equipamento. B. E l e g i b i l i d a d e Para beneficiar da isenção do pagamento dos direitos de importação aplicáveis às matérias-primas, às máquinas e ao equipamento, as empresas devem estar estabelecidas numa zona franca e fabricar um produto aprovado para exportação para um mercado terceiro. Importa igual- mente salientar que as empresas estabelecidas nas zonas francas são obrigadas a exportar pelo menos 80 % da respectiva produção. C. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (64) No que respeita às matérias-primas importadas, é apre- sentado um pedido através do formulário D a entregar ao director estatal das alfândegas que, por seu lado, verifica se esse factor de produção pode ser utilizado directamente para fabricar o produto acabado. Após a sua aprovação, as importações efectuadas ao abrigo deste regime são declaradas às autoridades aduaneiras através do formulário aduaneiro 8. As importações são registadas e examinada a sua conformidade com a decla- ração efectuada com a aprovação do director estatal das alfândegas. A verificação dos serviços aduaneiros revelou que cada entrada de mercadorias na zona franca indus- trial era verificada tendo em vista determinar se se tratava efectivamente de um factor de produção utili- zado para fabricar o produto acabado. As máquinas e o equipamento importados beneficiam automaticamente da isenção. D. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o Matérias-primas (65) A isenção de direitos de importação pode ser conside- rada uma subvenção na acepção do disposto no n. o 1 do artigo 2. o do regulamento de base. O Governo da Malásia alega que a isenção dos direitos de importação não constituiu uma subvenção em conformidade com a nota de pé-de-página 1 do n. o 1, primeiro parágrafo, da subalínea ii) da alínea a), do artigo 1. o do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compen- sação, que refere que os produtos exportados beneficiam 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/25 da isenção dos direitos normalmente aplicáveis ao produto similar que se destina ao mercado interno. O Governo da Malásia não pôde comprovar que aplicava efectivamente um procedimento para confirmar se e em due quantidades as matérias-primas importadas para a zona franca industrial eram consumidas no fabrico dos produtos exportados, tal como exigido pelo disposto no anexo II do regulamento de base. O sistema estabelecido e aplicado pelo Governo assegura somente a cobrança de direitos das zonas francas para o mercado interno, calculado com base na taxa do direito aplicável ao produto acabado. Mantém-se suspensa a questão de saber se e em que medida as quantidades de matérias- -primas importadas em dado período correspondem às quantidades incorporadas nos produtos acabados expor- tados. Em primeiro lugar, o direito cobrado por produtos acabados não é necessariamente, tal como alegado pelo Governo da Malásia, igual ou superior ao direito pago pela quantidade correspondente de maté- rias-primas incorporadas nos produtos. Não há provas de que as taxas dos direitos aplicáveis aos produtos acabados são sempre superiores às aplicáveis às maté- rias-primas e, além disso, o resultado desta equação não é previsível no caso de um processo de fabricação de factores de vários produtos que produção. Em segundo lugar, o regime não permite uma verificação adequada da correspondência entre as quanti- dades importadas e as exportadas em dado período. Não é possível verificar se as empresas acumularam existên- cias durante o período de inquérito e, além disso, não estão registadas as vendas com isenção de direitos dentro das zonas francas ou entre zonas francas. combine vários por incentivo constituiu, conseguinte, Este uma subvenção dado que se trata de uma contribuição finan- ceira do Governo da Malásia sob a forma de renúncia aos direitos de importação normalmente devidos, conce- dendo deste modo vantagens às empresas que deles beneficiam. Na medida em que está reservado às empresas estabelecidas em determinadas zonas e, além disso, dependente dos resultados das exportações, são subvenções epecíficas na acepção do disposto no n. o 2, alínea a) e no n. o 4, alínea a) do artigo 3. o do regula- mento de base. F. C á l c u l o d a v a n t a g e m Matéria-primas (68) O montante da subvenção equivale à diferença entre o montante dos direitos de importação efectivamente pagos pelas matérias-primas e o montante dos direitos de importação que seriam normalmente pagos sem o benefício da isenção durante o período de inquérito. Este montante deveria ser repartido por todas as vendas de exportação. Tendo em conta o facto de as isenções dos direitos de importação terem sido frequentemente concedidas durante o período de inquérito, são equiva- lentes a uma série de subvenções efectuadas entre o primeiro e o último dia do período de inquérito. Neste caso, é prática normal considerar uma subvenção média recebida em meados do período de inquérito. Deste modo, devem ser acrescentados juros ao montante total dos direitos não pagos durante um período de seis meses, com base na média da taxa de juro comercial aplicável aos empréstimos, isto é, 11,5 %. (69) As duas empresas beneficiaram deste regime e rece- beram subvenções que variam entre 1,47 % e 2,54 %. Máquinas e equipamento (70) O montante da subvenção equivale à diferença entre o montante dos direitos de importação efectivamente pagos pelas máquinas e o montante dos direitos de importação que seriam normalmente pagos sem o bene- fício da isenção. A vantagem deveria ser repartida pelo período de vida das máquinas que na indústria em causa na Malásia corresponde a um período de 10 anos. Este montante deveria ser repartido por todas as vendas de exportação durante o período de inquérito. Dado que estas subvenções equivalem a uma subvenção única, tendo em vista determinar o benefício total auferido pelo beneficiário, o montante foi ajustado, adicionando os juros comerciais médios durante o período de inquérito, ou seja, 11,5 %. (71) As duas empresas beneficiaram deste regime e rece- beram subvenções que variam entre 0,03 % e 0,55 %. Abatimento fiscal para reinvestimento A. B a s e j u r í d i c a (72) O abatimento para reinvestimento está previsto no apêndice 7a da Lei relativa aos impostos sobre os rendi- mentos de 1967 (Lei 536). Máquinas e equipamento B. E l e g i b i l i d a d e por incentivo constituiu, conseguinte, Este uma subvenção nos termos do n. o 1 do artigo 2. o do regula- mento de base, dado que se trata de uma contribuição financeira do Governo sob a forma de renúncia aos direitos de importação normalmente devidos, conce- dendo deste modo vantagens às empresas que dela bene- ficiam. Este incentivo não implica uma isenção aplicável aos factores de produção consumidos no processo de produção. Na medida em que está reservado às empresas estabelecidas em determinadas zonas e, além disso, depende dos resultados das exportações, são conside- radas subvenções específicas na acepção do disposto no n. o 2, alínea a) e no n. o 4, alínea a) do artigo 3. o do regulamento de base. (73) Para beneficiar do abatimento fiscal para reinvestimento, a empresa deve ter estado em actividade pelo menos nos últimos 12 meses, ter investido capital numa fábrica, instalações ou máquinas utilizadas na Malásia para um projecto de reabilitação e ter atingido um nível de produtividade correspondente ao estipulado pelo Minis- tério das Finanças eficiência de um (modelo de processo). A subsecção 8 da Lei 451 define um projecto de reabilitação como sendo um projecto de uma empresa industrial tendo em vista ampliar os seus negó- cios, aprovado pelo Ministério do Comércio Interna- cional e da Indústria em conformidade com a Lei sobre a coordenação industrial de 1975. O abatimento para reinvestimento não será concedido às empresas que tenham o estatuto de pioneiras ou às que beneficiam de um crédito fiscal para investimentos. (66) (67) L 75/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 C. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (74) O pedido é apresentado ao director estatal dos impostos, utilizando um formulário especial em que se descreve pormenorizadamente o projecto. A empresa indica igualmente se se verificou um aumento da sua produtivi- dade, se está instalada numa zona de promoção e se o coeficiente de eficiência na transformação do produto é positivo ou negativo. Por último, o pedido deve ser assinado pelo requerente e por um auditor externo quali- ficado. Se o pedido de abatimento para reinvestimento for aprovado, a empresa pode solicitar esse benefício aquando da sua declaração de impostos anual. O bene- fício decorrente da subvenção para reinvestimento pode prolongar-se por um período de cinco anos. D. M o n t a n t e d a v a n t a g e m (75) O montante da vantagem corresponde normalmente a 60 % das despesas elegíveis registadas para o projecto aprovado e podem ser deduzidas até 70 % dos rendi- mentos tributáveis. Se a empresa estiver instalada numa zona de promoção ou se tiver atingido um nível defi- nido de produtividade poderão ser deduzidas até 60 % das despesas elegíveis, de 100 % dos rendimentos tribu- táveis. E. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (76) O abatimento para reinvestimento para as empresas não instaladas numa zona promovida não constituem subvenções passíveis de compensação na acepção do disposto no artigo 3. o do regulamento de base. O Governo da Malásia não restringiu o acesso às subven- ções a determinadas empresas e aplica critérios objec- tivos para a concessão das subvenções em causa. Dado que nenhum dos produtores-exportadores em causa está instalado numa zona promovida, não foi avaliada a possibilidade de sujeição às medidas de compensação do regime de subvenções em causa na zonas em questão. 3. Programas de subvenções a que os produtores exportadores não recorreram (77) O autor da denúncia alegou que os produtores-exporta- dores do produto em causa beneficiaram de outros programas de subvenções. As respostas aos questioná- rios e as verificações efectuadas revelaram, que os produ- tores-exportadores não recorreram aos programas de subvenções a seguir enumerados: — dupla dedução dos prémios de crédito à exportação — dupla dedução das despesas com formação aprovada — isenção fiscal por aumento do valor de exportações — refinanciamento do crédito de exportação — draubaque de direitos especiais de consumo e de impostos sobre as vendas — incentivos para projectos estratégicos — abatimentos de capital para despesas de capital necessário para as instalações e as máquinas — abatimentos para infra-estruturas — incentivos para a promoção das marcas nacionais da Malásia (78) Por conseguinte, a Comissão não efectuou qualquer avaliação dos programas mencionados. (79) 4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação Foi estabelecido que o nível de cooperação no presente processo foi muito elevado. Os produtores-exportadores que colaboraram abrangiam quase todas as exportações da Malásia para a CE durante o período de inquérito, tal como demonstrado pela comparação das estatísticas de importação fornecidas pelo Eurostat com as estatísticas de exportação fornecidas pelos produtores exportadores que colaboraram. (80) A margem de subvenção média ponderada à escala nacional é superior ao nível considerado de minimis. Duplas deduções Estatuto de pioneiro Isenção dos impostos sobre as vendas Isenção de direitos de importação 0,01 0,34 1,87 0 7,11 2,16 2,57 2,02 (em percentagem) Total 11,56 4,52 Tong Heer Fasteners Tigges Stainless Steel Faste- ners II. SINGAPURA (81) Com base nas informações que constam da denúncia e nas respostas ao questionário enviado pela Comissão, foram investigados os seguintes regimes: — dupla dedução para investimentos no exterior — dupla dedução para investigação e desenvolvimento — regime de dupla dedução fiscal — estatuto de empresa pioneira — abatimento para investimento — incentivo para expansão — incentivo para desenvolvimento e expansão — incentivo para direitos de propriedade aprovados — regime de empréstimo externo aprovado — regime de financiamento preferencial (82) Após verificação das respostas do Governo de Singapura e do produtor-exportador, a Comissão concluiu que o produtor exportador que colaborou não recorreu a nenhum dos regimes mencionados. A Comissão examinou igualmente se outros produtores do produto em causa o tinham exportado e verificou que outro produtor exportara o produto em causa para a União Europeia. Todavia, não foram apresentadas quaisquer provas de que o produtor-exportador beneficiara dos regimes de subvenção alegados. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/27 (83) Pelas razões apresentadas, considera-se que não seria oportuno efectuar uma avaliação da aplicabilidade de medidas de compensação das subvenções alegadas. regulamento de base. Além disso, o regime em causa depende dos resultados das exportações, sendo pois considerado específico na acepção do diposto no n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. III. TAILÂNDIA 1. Introdução (84) Com base nas informações que constam da denúncia e nas respostas ao questionário enviado pela Comissão, os serviços da Comissão investigaram os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções passíveis de medidas de compensação: — regimes previstos ao abrigo da Lei sobre a promoção dos investimentos: — isenção ou redução dos direitos de importação de máquinas — isenção do imposto sobre os rendimentos das sociedades — incentivos adicionais para as empresas estabele- cidas em zonas especiais de promoção dos inves- timentos — isenção dos direitos de importação sobre as matérias-primas e materiais essenciais, — regimes previstos ao abrigo da Lei sobre a direcção estatal para a indústria (IEAA): — isenção do direito de importação — isenção de pagamento da sobretaxa prevista na Lei sobre a promoção dos investimentos — isenção do imposto sobre o valor acrescentado — isenção dos direitos especiais sobre máquinas, equipamento e peça: sobresselentes, — tarifas de electricidade reduzidas, — empréstimos com taxas de juro preferenciais. (86) (87) 2. Programas de subvenções a que os produtores exportadores recorreram Verificou-se que um produtor-exportador benefïciou da isenção de direitos de importação aplicáveis às máquinas (secção 48 da IEAA) que são concedidas somente a empresas estabelecidas em zonas de transformação de exportações (EPZ). Uma zona de transformação de exportações é uma zona que, do ponto de vista adua- neiro, está separada do resto do território da Tailândia. Em conformidade com a IEAA, para obter a autorização de instalação nessa zona, as empresas devem cumprir, nomeadamente, a obrigação de exportação. Este regime foi considerado uma subvenção na acepção do disposto no artigo 2. o do regulamento de base, na medida em que implica uma contribuição financeira do Governo sob a forma de renúncia aos direitos de impor- tação, concedendo deste modo vantagens às empresas em causa. O recurso a este regime foi restringido às empresas estabelecidas em determinadas zonas, sendo por conseguinte considerado específico em conformi- dade com o disposto no n. o 2, alínea a) do artigo 3. o do (85) Foi estabelecido que, durante o período de inquérito, os produtores-exportadores que colaboraram recorreram somente aos regimes previstos pela IEAA. (90) 3. Programas de subvenções a que os produtores exportadores não recorreram (88) A Comissão estabeleceu que, durante o período de inquérito, os produtores-exportadores que colaboraram não recorreram aos outros programas de subvenções alegados na denúncia, designadamente: — regimes previstos ao abrigo da Lei sobre a promoção dos investimentos — regimes previstos pela Lei da direcção estatal para a indústria, excepto as isenções de direitos de impor- tação — tarifas de electricidade reduzidas — empréstimos a taxas de juro preferenciais. 4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação (89) Foram estabelecidos os seguintes montantes das subven- ções passíveis de medidas de compensação, determi- nados em conformidade com as disposições do regula- mento de base, expresso ad valorem, para os produtores- -exportadores objecto do inquérito: Empresa Dura Fasteners Co. , Ltd/Taiyo Fasteners (Thai- land) Co. , Ltd/Chiao Pao Metal Co. , Ltd A. B. P. Stainless Fastener Co. , Ltd Secção 48 do IEAA (%) 0,24 0 Foi estabelecido que o nível de cooperação no presente processo foi muito elevado. Os produtores-exportadores que colaboraram abrangiam quase todas as exportações da Tailândia para a Comunidade durante o período de inquérito, tal como demonstrado pela comparação das estatísticas de importação fornecidas pelo Eurostat com as estatísticas de exportação fornecidas pelos produtores exportadores que colaboraram. (91) A margem de subvenção média ponderada à escala nacional para todos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito corresponde ao nível conside- rado de minimis, ou seja, é inferior a 2 %. Nestas circun- stâncias, a margem de subvenção estabelecida para a Tailândia é considerada negligenciável. IV. FILIPINAS 1. Introdução (92) Com base nas informações que constam da denúncia e foram investigados os nas respostas ao questionário, seguintes envolvem a concessão de subvenções passíveis de medidas de compensação: regimes, que alegadamente L 75/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 — regimes previstos ao abrigo do Código Geral sobre os investimentos: — isenção de impostos sobre os rendimentos — dedução adicional para custos suplementares de mão-de-obra — crédito fiscal para bens de equipamento nacional — crédito fiscal para direitos de importação e outros encargos aplicáveis às matérias-primas — isenção de direitos de importação e outros encargos aplicáveis às matérias-primas — isenção de direitos de importação e outros encargos aplicáveis às máquinas — isenção de direitos de importação e outros encargos aplicáveis aos fornecimentos e peças sobressalentes, — regimes previstos ao abrigo da Lei sobre as zonas económicas especiais (SEZA): — isenção de impostos sobre os rendimentos — isenção de impostos nacionais e locais (imposto sobre o rendimento bruto ou taxa especial 5 %) — crédito fiscal para despesas de formação — dedução adicional para custos suplementares de mão-de-obra — crédito fiscal para bens de equipamento nacional — crédito fiscal para substituição de importações — isenção de direitos de importação e outros encargos aplicáveis às matérias-primas — isenção de direitos de importação e outros encargos aplicáveis às máquinas — isenção de direitos de importação aos forneci- mentos e peças sobressalentes — isenção de taxas portuárias, assim como de taxas, direitos, encargos e impostos de exportação — redução de encargos de arrendamento e de cons- trução. (93) Nas Filipinas há actualmente dois produtores de para- fusos de aço inoxidável: Lu Chu Shin Yee Works (Philip- pines) Ltd, constituída em sociedade em 1988 (Lu Chu) e Pilshin Works Corporation, constituída em sociedade em 1997 (Pilshin). As empresas em causa são filiais da empresa Lu Chu Shin Yee Works (Taiwan) Ltd, que está actualmente sujeita às medidas anti-dumping em vigor. São empresas ligadas e, por conseguinte, na análise a seguir devem ser consideradas uma única empresa (Lu Chu/Pilshin). (94) Durante as visitas de verificação foi estabelecido que, durante o período de inquérito, os produtores exporta- dores que colaboraram auferiram somente os benefícios concedidos ao abrigo do regime para as zonas econó- micas especiais. económicas especiais (ecozonas) nas Filipinas e para o efeito estabelece a autoridade para a zona económica nas Filipinas (PEZA). Em 17 de Maio de 1999, a PEZA adoptou as normas de execução aplicáveis às SEZA (normas PEZA). (96) As ecozonas são zonas delimitadas pelo Governo das Filipinas. Podem ser propriedade e/ou ser geridas pelo sector público ou privado. Existem diferentes tipos de ecozonas, por exemplo, propriedades industriais, zonas de comércio livre, zonas de transformação de exporta- ções e zonas turísticas de recreio. As zonas de transfor- mação orientadas para as exportações (EPZ) são zonas delimitadas que não são consideradas partes do território aduaneiro nacional e estão reservadas a empresas orien- tadas para a exportação. (97) Para beneficiar dos incentivos da PEZA, as empresas devem registar-se junto à mesma e obter uma autori- zação para exercer as suas actividades dentro das ecozonas do país. Há diversos tipos de registo, por exemplo, empresas de exportação (devem exportar mais de 50 % do volume de produção, 70 % se a quota de participação estrangeira na empresa for superior a 40 %), empresas para o mercado interno, empresas de comércio livre, empresas pioneiras e empresas de serviços. As empresas registadas pela PEZA passarão a beneficiar automaticamente dos diversos incentivos disponibili- zados pelo SEZA. As empresas de exportação estabele- cidas nas EPZ beneficiam em geral do direito a incen- tivos adicionais. (98) O produtor exportador em causa está registado pela PEZA como empresa de exportação estabelecida na EPZ de Cavite. Durante o período de inquérito, recorreu aos seguintes regimes de subvenção: Imposto sobre o rendimento bruto (GIT) (taxa especial 5 %) (secção 24 SEZA) (99) O imposto sobre o rendimento bruto consiste numa opção concedida a empresas que pagam um imposto de rendimento especial correspondente a 5 % do rendi- mento bruto, estando por conseguinte isentas do paga- mento de quaisquer impostos nacionais ou locais. A empresa Lu Chu beneficou deste regime durante o período de inquérito. 2. Programas de subvenções a que os produtores exportadores recorreram A. E l e g i b i l i d a d e Generalidades (95) A SEZA [Lei da República n. o 7916 (1995)] prevê a funcionamento e administração das zonas criação, (100) O imposto sobre o rendimento bruto é concedido a empresas registadas pela PEZA, excepto às empresas de prestação de determinados exemplo, serviços aduaneiros, despachantes e transitórios, bancos e seguros) nas ecozonas. serviços (por 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/29 B. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (101) As empresas PEZA podem optar por aplicar este regime na respectiva declaração anual de rendimentos. A decla- ração fiscal de rendimentos inclui uma opção em que a empresa pode determinar o montante devido nesse exer- cício fiscal, aplicando uma taxa especial de 5 % do rendi- mento bruto em vez da taxa normalmente aplicável (33 % segundo a última alteração do Código Fiscal) ao rendimento líquido das empresas. Em conformidade com a diposição XX das normas da PEZA, o rendimento bruto que é determinado para calcular o GIT considera os actividades económicas dentro da ecozona, após a dedução de deter- minados elementos correspondentes aos custos directa- mente imputáveis à produção, incluindo a desvalori- zação e os encargos financeiros associados aos bens imóveis. líquidos derivados das rendimentos (102) A declaração fiscal do requerente é em primeiro lugar submetida à apreciação da PEZA que verifica a elegibili- dade da empresa para o GIT e, posteriormente, à repar- tição nacional de finanças que efectua a auditoria fiscal normal. (103) Ao optar pelo GIT, a empresa fica automaticamente isenta do imposto sobre os rendimentos normal que, em 1998 e 1999, ascendia a respectivamente 34 % e 33 % dos rendimentos líquidos. Além disso, o incentivo GIT implica a isenção de todos os impostos locais. Os impostos variam segundo as jurisdições e incluem, desig- nadamente, a propriedade imobiliária, os negócios, as licenças fiscais locais, os impostos profissionais e as taxas comunitárias. subvenção em causa é equivalente a um subvenção única, às vantagens resultantes deste cálculo é acrescida a taxa de juro determinada para o período de inquérito, com base na média da taxa de juro comercial aplicável nesse período, ou seja, 15,1 %. Repartida pelas vendas totais durante o período de inquérito, a subvenção obtida pela Lu Chu/Pilshin ascende a 0,58 %. Isenção de direitos de fornecimentos máquinas, matérias-primas, sobresselentes [secções 4(c) e 23 da SEZA] importação aplicáveis às e peças Introdução (107) A disposição XV das normas PEZA estipula que as máquinas, matérias-primas, e peças sobresselentes adquiridos por uma empresa exportadora que se destinem ao processo de fabrico nas EPZ podem, mediante certas condições, ser isentas de direitos de importação. fornecimentos (108) Tal como anteriormente explicado, as EPZ não fazem parte do território aduaneiro nacional. O trânsito de e para essas zonas é limitado e está sujeito ao controlo do PEZA e dos serviços aduaneiros. Isenção de direitos de importação aplicáveis às máquinas A. E l e g i b i l i d a d e (109) As empresas de exportação estabelecidas nas EPZ podem solicitar este incentivo. C. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o B. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (104) Este por incentivo constituiu, conseguinte, uma subvenção na acepção do disposto no artigo 2. o do regulamento de base, dado que se trata de uma contri- buição financeira do Governo sob a forma de renúncia aos direitos de importação normalmente devidos, conce- dendo deste modo vantagens às empresas que dele bene- ficiam. Tendo em conta o facto de este incentivo ser disponibilizado apenas a empresas cuja instalação e acti- vidade em determinadas zonas (ecozonas) está autori- zada pelo Governo das Filipinas, considera-se que se trata de subvenções de carácter específico na acepção do disposto no n. o 2, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. D. C á l c u l o d o m o n t a n t e d a s u b v e n ç ã o (105) As vantagens auferidas pela empresa Lu Chu/Pilshin foram calculadas com base na data referente ao exercício fiscal de 1998, que corresponde às declarações fiscais mais recentes disponíveis. (106) As vantagens auferidas pela Lu Chu/Pilshin corres- pondem à diferença entre o montante dos impostos efectivamente pagos no exercício fiscal de 1998 e o montante normalmente devido se fosse aplicada a taxa fiscal normal. Esta última inclui os impostos nacionais sobre os rendimentos à taxa normal de 34 % e alguns impostos locais normalmente cobrados na jurisdição em que está instalada a empresa Lu Chu/Pilshin, o imposto e a contribuição autárquica. Dado que a predial (110) Para beneficiar da isenção dos direitos de importação aplicáveis às máquinas, a empresa estabelecida na EPZ deve apresentar um pedido de licença de importação à PEZA. Esta concede essa autorização após verificação se as máquinas estão relacionadas com as actividades de produção efectuadas pela empresa requerente. C. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (111) Este por incentivo constituiu, conseguinte, uma subvenção na acepção do disposto no n. o 1 do artigo 2. o do regulamento de base, dado que se trata de uma contribuição fïnanceira do Governo sob a forma de renúncia aos direitos de importação normalmente devidos, concedendo deste modo vantagens às empresas que dele beneficiam. Este incentivo não implica uma isenção aplicável aos factores de produção consumidos no processo de produção. Na medida em que está reser- vado às empresas estabelecidas em determinadas zonas e, além disso, dependente dos resultados das exporta- ções, são subvenções específicas na acepção do disposto no n. o 2, alínea a) e no n. o 4, alínea a) do artigo 3. o do regulamento de base. D. C á l c u l o d o m o n t a n t e d a s u b v e n ç ã o (112) A vantagem concedida ao produtor-exportador, ou seja, à empresa Lu Chu foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartido por um período L 75/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria em causa. Foi estabe- lecido um período de 10 anos, que se considera reflectir o tempo de serviço normal das máquinas neste ramo da indústria nas Filipinas. Este montante deveria ser repar- tido por todas as vendas de exportação durante o período de inquérito. Dado que estas subvenções equi- valem a uma subvenção única, tendo em vista deter- minar o benefício total auferido pelo beneficiário, o montante foi ajustado, adicionando os juros comerciais médios durante o período de inquérito, ou seja, 11,5 %. O montante da vantagem concedida foi repartido pelas exportações realizadas durante o período de inquérito e ascende a 0,05 %. Tendo em conta o facto de o montante estabelecido ser inferior a 0,3 % e de as Filipinas constarem da lista de países do anexo VII, em conformidade com o considerando 8 considera-se que não foram concedidas vantagens ao produtor exportador em causa. totais Isenção de direitos de importação aplicáveis às matérias-primas A. E l e g i b i l i d a d e (113) As empresas de exportação estabelecidas nas EPZ podem solicitar este incentivo. B. A p l i c a ç ã o p r á t i c a referentes (114) As empresas estabelecidas numa EPZ que desejem bene- ficiar da isenção de direitos de importação aplicáveis às matérias-primas devem apresentar um pedido à PEZA, incluindo informações ao transportador, importador e mercadorias importadas, para obterem a autorização de trânsito da embarcação para o porto de entrada na EPZ. Os funcionários da PEZA e dos serviços aduaneiros verificam as mercadorias importadas no porto de entrada e asseguram-se de que são entregues na EPZ. A PEZA mantém um registo por empresa onde assenta as importações individuais. (115) Às exportações de produtos acabados efectuadas por essas empresas é aplicado um procedimento análogo. As empresas devem solicitar uma licença de exportação à PEZA. Os funcionários da PEZA verificaram a carga antes da saída da zona e asseguram-se de que é entregue, no seu estado inalterado, no porto de embarque onde será de novo verificada pelos serviços aduaneiros. As são assentadas no registo da empresa exportações mantido pela PEZA. Se uma empresa desejar vender parte da sua produção no mercado interno, deve soli- citar a autorização da PEZA. Podem sair da EPZ apenas os produtos cuja venda no mercado nacional tenha sido autorizada. (116) Segundo o Governo das Filipinas, as empresas que vendem no mercado interno são obrigadas a pagar os direitos de importação correspondentes às quantidades de matérias-primas importadas, a calcular pela PEZA e pelos serviços aduaneiros com base numa fórmula de produção previamente estabelecida. Todavia, o Governo não apresentou nenhuma prova de como estabelece e aplica a fórmula em questão. (117) O Governo das Filipinas alegou igualmente que a PEZA efectua, a intervalos regulares, uma verificação das exis- tências de matérias-primas nas empresas tendo em vista assegurar que as mercadorias em causa são reexportadas no prazo de seis meses. Se tal não for o caso, as empresas devem pagar os direitos de importação das matérias-primas que não tiverem sido reexportadas. Todavia, o Governo não apresentou quaisquer elementos susceptíveis de comprovar se tal verificação é efectiva- mente realizada. C. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (118) O incentivo em causa pode ser considerado uma subvenção na acepção do disposto no n. o 1 do artigo 2. o do regulamento de base. O Governo não pôde comprovar que aplicava efectivamente um procedimento para confirmar se e em que quantidades as matérias- -primas importadas para a EPZ eram consumidas no fabrico dos produtos exportados tal como exigido pelo disposto no anexo II do regulamento de base. O Governo das Filipinas não forneceu elementos susceptí- veis de comprovar a alegação de que a fórmula de produção era aplicada para estabelecer a relação entre as exportações de produtos acabados e as importações de matérias-primas. Além disso, não apresentou quaisquer elementos susceptíveis de comprovar se e quando era efectivamente realizada a verificação das existências da empresa. (119) Este por constitui, incentivo conseguinte, uma subvenção, dado que se trata de uma contribuição finan- ceira do Governo sob a forma de renúncia aos direitos de importação normalmente devidos, concedendo deste modo vantagens às empresas que dele beneficiam. Na medida em que está reservado às empresas estabelecidas em determinadas zonas e, além disso, dependente dos resultados das exportações, são subvenções epecíficas na acepção do disposto no n. o 2, alínea a) e no n. o 4, alínea a) do artigo 3. o do regulamento de base. (120) A empresa Lu Chu efectua um processo de fabrico relati- vamente simples: a única matéria-prima utilizada são os fios de aço inoxidável que são transformados (cortados e torcidos) para obter parafusos que são o único produto acabado produzido por essa empresa. No decurso do inquérito, o Governo das Filipinas e a Comissão exami- naram os factores de produção efectivamente consu- midos, em conformidade com o anexo II do regula- mento de base. Durante o período de inquérito, a empresa Lu Chu importou a totalidade das matérias- -primas necessárias e exportou o volume total de produtos acabados (ou seja, não adquiriu nem vendeu no mercado interno). Não se constataram diferenças importadas e as significativas entre as quantidades exportadas durante o período de inquérito e, no termo desse período, as existências da empresa não atingiram um volume anormal. (121) A Comissão considera que existem elementos de prova suficientes de que, durante o período de inquérito, as matérias-primas importadas pela empresa Lu Chu com a isenção de direitos de importação foram efectivamente consumidas na fabricação dos produtos exportados. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/31 Além disso, dada a estrutura comercial e o modo de funcionamento da empresa em causa, nada indica que esta situação possa mudar nos próximos anos. Por conseguinte, considera-se a título provisório que a empresa Lu Chu/Pilshin não obteve subvenções no âmbito do programa em questão. Isenção dos direitos de importação aplicáveis às peças sobresse- lentes e fornecimentos A. E l e g i b i l i d a d e (122) As empresas de exportação estabelecidas nas EPZ podem solicitar este incentivo. B. A p l i c a ç ã o p r á t i c a (123) Para beneficiar da isenção dos direitos de importação aplicáveis às peças sobresselentes e aos fornecimentos, as empresas estabelecidas na EPZ devem apresentar à PEZA um pedido de licença de importação. Esta concede essa autorização após verificar que as mercadorias estão rela- cionadas com a produção da empresa requerente. C. S u j e i ç ã o à s m e d i d a s d e c o m p e n s a ç ã o (124) Este incentivo constituiu uma subvenção na acepção do disposto no n. o 1 do artigo 2. o do regulamento de base, dado que se trata de uma contribuição financeira do Governo das Filipinas sob a forma de renúncia aos direitos de importação normalmente devidos e concede vantagens às empresas beneficiárias. Não há provas de que a isenção em causa abrange os factores de produção consumidos no processo de fabricação. Na medida em que está reservado às empresas estabelecidas em deter- minadas zonas e, além disso, dependente dos resultados das exportações, são subvenções específicas na acepção do disposto no n. o 2, alínea a) e no n. o 4, alínea a) do artigo 3. o do regulamento de base. D. C á l c u l o d o m o n t a n t e d a s u b v e n ç ã o (125) Os benefícios auferidos pelo produtor-exportador foram calculados com base nos direitos aduaneiros não pagos que seriam normalmente aplicáveis ao total das importa- ções de fornecimentos e de peças sobresselentes. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Tendo em conta o facto de as isenções dos direitos de importação terem sido frequen- temente concedidas durante o período de inquérito, são equivalentes a uma série de subvenções efectuadas entre o primeiro e o último dia do período de inquérito. Neste caso, é prática corrente considerar uma subvenção média recebida em meados do período de inquérito. Deste modo, ao montante total dos direitos não pagos durante um período de seis meses devem ser acrescentados juros com base na média da taxa de juro comercial aplicável aos empréstimos, ou seja, 15,1 %. O montante da vantagem concedida foi repartido pelas exportações totais realizadas durante o período de inquérito e ascende a 3,33 %. 3. Programas de subvenções a que os produtores- -exportadores não recorreram (126) A Comissão estabeleceu que, durante o período de inquérito, os produtores-exportadores que colaboraram não recorreram aos outros programas de subvenções alegados na denúncia, designadamente: — outros incentivos ao abrigo da SEZA, — redução de encargos de arrendamento e de cons- trução, — incentivos conforme ao OIC, com excepção da isenção dos impostos e direitos de importação apli- cáveis às matérias-primas, a que a empresa Pilshin recorreu. Tendo em conta o facto de o montante de subvenção estabelecido no âmbito do regime em causa ser inferior a 0,3 % e de as Filipinas constarem da lista de países do anexo VII, considera-se que as empresas não auferiram quaisquer vantagens, tal como anteriormente explicado no considerando 8. 4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação (127) Em conformidade com as disposições do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado para o produtor-expor- tador Lu Chu/Pilshin, expresso ad valorem, ascende a 3,91 %. (128) Foi estabelecido que o nível de cooperação no presente processo foi muito elevado. O produtor-exportador que colaborou assegurou quase todas as exportações das Fili- pinas para a Comunidade durante o período de inqué- rito, tal como demonstrado pela comparação das estatís- ticas de importação fornecidas pelo Eurostat com as estatísticas de exportação fornecidas pelo produtor- -exportador que colaborou. Empresa Imposto sobre o rendimento bruto Isenção de direitos de importação Total (em percentagem) Lu Chu Shin Yee Works, Ltd/Pilshin Works Corporation 0,58 3,33 3,91 D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 1. Produtores comunitários (129) Os PPAI são fabricados na Comunidade pelas seguintes empresas: — Bulnava srl, Milano (Itália) — Inox Viti snc di Cattinori Enrico & Bruno, Grumello Del Monte (Itália) — Tevi srl (Trafilerie e Viterie Italiane srl), Ponte Dell'Olio (Itália) — Torbesa (Tornillería del Besos, SA), Barcelona — produtores que apresentaram a denúncia e colabo- raram no inquérito: (Espanha) — Ugivis SA, Belley (França), L 75/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 — outros produtores que não participaram na denúncia mas que não se opuseram ao processo produtores denúncia). comunitários que não subscreveram a (130) Verificou-se que, durante o período de inquérito, alguns produtores comunitários partes na denúncia adquiriram PPAI a diversos fornecedores fora da Comunidade, incluindo nos países em causa. Todavia, o volume de aquisição efectuado representava uma proporção negli- genciável da produção total (ou seja, era inferior a 2 %). Considera-se, por conseguinte, que estas aquisições estavam em conformidade com a prática comercial habi- tual dos produtores, que têm de completar a própria gama de produtos com uma pequena percentagem de importações. (131) Com base no que precede, a produção total dessas empresas constitui a produção comunitária na acepção do disposto no n. o 1 do artigo 9. o do regulamento de base. 2. Indústria comunitária (132) Foi examinada a questão de saber se os produtores comunitários partes na denúncia representavam uma proporção importante da produção comunitária total de PPAI e concluiu-se que produziram 70 % da produção total comunitária durante o período de inquérito. Conclui-se, por conseguinte, que os autores da denúncia constituem a indústria comunitária na acepção do disposto no n. o 1 do artigo 9. o e do n. o 8 do artigo 10. o do regulamento de base. Estes produtores são seguida- mente designados «indústria comunitária». E. PREJUÍZO 1. Observações preliminares (133) A análise do prejuízo deve ser considerada à luz das medidas anti-dumping provisórias instituídas sobre o produto em causa pelo Regulamento (CE) n. o 1732/97 da Comissão (6), e confirmadas pelo Regulamento (CE) n. o 393/98 do Conselho (7). Este último cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de para- fusos e suas componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia. (134) Além disso, dado que o inquérito efectuado concluiu que os produtores exportadores de Singapura não benefi- ciaram das subvenções alegadas e dado que a margem de subvenção estabelecida no que respeita à Tailândia foi considerada negligenciável, a análise do prejuízo foi limi- tada às importações de PPAI originários da Malásia e das Filipinas. 2. Consumo na Comunidade (135) O consumo comunitário foi estabelecido com base nas respostas aos questionários (volume de vendas da indús- tria comunitária), nas informações do Eurostat (volume das importações) e na denúncia (nível de vendas dos (6) JO L 243 de 5. 9. 1997, p. 17. (7) Ver nota 3 de pé-de-página. (136) Com base no que precede, o consumo aparente na Comunidade aumentou, passando de 79 388 toneladas em 1996 para 80 080 toneladas em 1997, diminuindo posteriormente para 60 977 toneladas em 1998 e para 58 680 toneladas no período de inquérito, o que repre- senta uma diminuição geral de 26 %. O consumo aumentou sensivelmente (1 %) de 1996 para 1997, mas registou uma diminuição acentuada em 1998 (24 % durante o ano anterior) e uma diminuição adicional de 4 % no período de inquérito. (137) É de assinalar que a evolução do consumo aparente é grandemente influenciada pelo comportamento dos accionistas no mercado comunitário, uma vez que actuam como intermediários entre todos os produtores de PPAI, tanto da indústria comunitária como dos ao produtores-exportadores. Os consumo aparente reflectem assim as aquisições efec- tuadas pelos accionistas durante o período considerado e não necessariamente as efectuadas pelos utilizadores. relativos dados (138) No processo anti-dumping anterior, verificou-se que o consumo aparente registara um aumento em massa entre 1994 e 1995 devido às aquisições realizadas pelos accionistas (de 59 900 toneladas para 86 500 toneladas). Neste contexto, a diminuição abrupta verificada entre 1997 e 1998 (de 80 080 toneladas para 60 977 tone- ladas, seguida de nova diminuição no período de inqué- rito para 58 860 toneladas) coincide com a instituição das medidas anti-dumping anteriormente mencionadas e situou o volume de importações no nível registado em 1994. Esta evolução revela que, antes da instituição das medidas se referidas, situavam a um nível muito superior ao das aquisições realizadas pelos utilizadores. anti-dumping importações as 3. Cumulação (139) A Comissão examinou se as importações de PPAI origi- nários da Malásia e das Filipinas deveriam ser avaliadas cumulativamente, em conformidade com o n. o 4 do artigo 8. o do regulamento de base. (140) A este respeito, verificou-se que o montante das subven- ções passíveis de medidas de compensação era superior ao nível de minimis definido no n. o 5 do artigo 14. o do regulamento de base e que o volume de importações de cada um dos países em questão não era negligenciável. (141) Tal como anteriormente mencionado, verificou-se igual- mente que os PPAI importados desses países, assim como os produzidos e vendidos pela indústria comuni- tária, eram similares em todos os aspectos. Note-se que os PPAI importados desses dois países são produzidos segundo as mesmas normas de qualidade que os da indústria comunitária, normalmente seguindo as normas DIN ou ISO, são permutáveis entre si e foram comercia- lizados no mercado comunitário no mesmo período através de canais de vendas comparáveis e em condições comerciais semelhantes. Consequentemente, os PPAI importados foram considerados concorrentes entre si e com os produzidos na Comunidade. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/33 (142) À luz do que precede, foi considerado que as importa- ções originárias da Malásia e das Filipinas reuniam todos os critérios previstos no n. o 4 do artigo 8. o do regula- mento de base, isto é, que as subvenções passíveis de medidas de compensação praticadas nos dois países atin- giam níveis superiores ao considerado de minimis, que o volume de importações de cada país não era insignifi- cante e que se justificava uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário. Por conseguinte, as importações da Malásia e das Filipinas foram avaliadas cumulativamente. 4. Volume e parte de mercado das importações objecto de subvenções (143) O volume das importações na Comunidade de PPAI objecto de subvenções originários dos países em causa aumentou 16 % durante o período considerado, passando de 6 280 toneladas em 1996 para 7 433 tone- ladas em 1997, para 7 917 toneladas em 1998 e dimi- nuindo para 7 293 toneladas no período de inquérito. (144) A parte de mercado desses países aumentou de 7,9 % em 1996 para 9,3 % em 1997 e 13 % em 1998, e atingindo 12,4 % no período de inquérito, o que representa um aumento de 4,5 pontos percentuais durante o período considerado, com um aumento mais significativo em 1997. 5. Preços das importações objecto de subvenções Evolução dos preços (145) Os preços das importações dos países em causa, em euros/kg, tal como registados pelo Eurostat, diminuíram de 2,91 em 1996 para 2,75 em 1997 e 2,73 em 1998 e de novo para 2,58 no período de inquérito. É de salientar que os preços das importações procedentes dos países em causa foram de forma sistemática e significa- tiva inferiores aos preços da indústria comunitária durante o período considerado. Subcotação dos preços (146) No que respeita à subcotação dos preços, os PPAI importados dos países em causa e os produzidos e vendidos pela indústria comunitária no mercado comu- nitário foram classificados por NPC (ou seja, por tipos de PPAI). Em relação a cada um desses tipos, foi compa- rada a média ponderada mensal dos preços de venda dos produtores-exportadores e da indústria comunitária, sem quaisquer abatimentos e impostos e calculada com base nas vendas ao primeiro cliente não ligado, devidamente ajustada para ter em conta as eventuais diferenças rela- tivas aos canais de distribuição. Esta diferença foi expressa em percentagem dos preços da indústria comu- nitária. (147) Para chegar a um estádio comercial comparável com as vendas da indústria comunitária, os preços de impor- tação dos países em causa foram ajustados para ter em conta os custos pós-importação (incluindo os custos de manutenção, financeiros e de transporte), os custos de reembalagem e os direitos aduaneiros a pagar (incluindo os direitos anti-dumping no caso da Malásia), em confor- midade com o disposto no artigo 28. o do regulamento de base. Os ajustamentos para ter em conta os custos pós-importação e de reembalagem foram estabelecidos com base nos factos disponíveis, ou seja, nas informa- ções prestadas pelos importadores durante o processo anti-dumping anterior. (148) Com base no método referido, foram determinadas margens de subcotação praticadas pelos dois países, expressas numa percentagem do preço médio ponde- rado da indústria comunitária, que, no caso da Malásia, variam entre 10 % e 20 % e, no caso das Filipinas, atingem 31 %. 6. Situação da indústria comunitária Volume de vendas e parte de mercado (149) As vendas da indústria comunitária no mercado comuni- tário aumentaram 31 % durante o período considerado, passando de 14 131 toneladas em 1996 para 18 758 toneladas em 1997 e para 19 216 toneladas em 1998 e diminuindo para 18 520 toneladas no período de inqué- rito. (150) A parte de mercado da indústria comunitária aumentou durante o período considerado, passando de 17,8 % em 1996 para 23,4 % em 1997, 31,5 % em 1998 e para 31,6 % no período de inquérito. O aumento global da parte de mercado pode atribuir-se ao aumento das vendas a diminuição do consumo verificada na sequência da adopção das medidas anti-dumping. Pelas mesmas razões, os princi- pais exportadores para a Comunidade, que não os dos países sujeitos aos direitos anti-dumping, contaram igual- mente com um aumento da respectiva parte de mercado. registado, não obstante Preços (151) A média ponderada dos preços de venda dos PPAI prati- cados pela indústria comunitária no mercado comuni- tário revela um aumento global de 17 % durante o período considerado. Os preços diminuíram, passando de 3,65 euros/kg em 1996 para 3,22 euros/kg em 1997, 3,23 euros/kg em 1998 e 3,02 euros/kg no período de inquérito. (152) Note-se que, segundo as informações prestadas pelos fornecedores de matérias-primas que colaboraram, os preços das matérias-primas envolvidas diminuíram 5,6 % entre 1998 e o. período de inquérito, enquanto que os preços dos PPAI fabricados pela indústria comunitária que incorporavam essas matérias-primas diminuíram 6,3 %. Tendo em conta o facto de os custos das maté- rias-primas representarem 56,7 % dos custos totais da indústria comunitária no período de inquérito, verificou- -se que os preços dos PPAI da indústria comunitária registaram uma diminuição muito mais acentuada que a registada a nível dos custos das matérias-primas. Esta situação pode, por conseguinte, ser considerada uma diminuição de preços. Rendibilidade (153) A rendibilidade da indústria comunitária aumentou, passando de 0,1 % em 1996 para 2,3 % em 1997 e 1,8 % em 1998 e diminuiu 0,8 % no período de inqué- rito. L 75/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 comunitários (154) Se esta tendência negativa persistir, os preços de vendas praticados pelos produtores atingirão brevemente um nível muito próximo do dos respectivos custos marginais, dado que num mercado altamente transparente e competitivo não é possível manter lucros, mesmo em detrimento da parte de mercado, através de aumentos unilaterais dos preços. A perda média ponde- rada de 0,8 % no período de inquérito representa o pior resultado obtido desde 1996. Produção, instalada capacidade e utilização da capacidade (155) A produção da indústria comunitária aumentou 21 % durante o período considerado, passando de 15 620 toneladas em 1996 para 18 701 toneladas em 1997 e para 20 272 toneladas em 1998, e diminuindo para 18 857 toneladas no período de inquérito. (156) A capacidade da instalada indústria comunitária aumentou 22 % no período considerado. Note-se, todavia, que uma importante proporção deste aumento se registou em 1997, período em que a indústria comu- nitária contava com um aumento das vendas devido à instituição de medidas anti-dumping no âmbito do processo já mencionado. Entre 1998 e o período de inquérito a capacidade instalada manteve-se estável. (157) Entre 1996 e 1997, a utilização das capacidades aumentou de 60 % para 62 %. Em 1998 voltou a aumentar para 63 %, mas no período de inquérito dimi- nuiu para 59 %. Existências (158) As existências da indústria comunitária aumentaram 30 % no período considerado, passando de 3 331 tone- ladas em 1996 para 4 435 toneladas no termo do período de inquérito. Investimentos (159) Os investimentos aumentaram globalmente 32 %, passando de 1,6 milhões de euros em 1996 para 2,1 milhões de euros no período de inquérito. Verificou-se uma flutuação dos investimentos em todo o período considerado (8,8 milhões de euros em 1997 e 4,09 milhões de euros em 1998). Para manter a competitivi- dade, assim como para cumprir as normas ambientais, a indústria de PPAI deve consagrar um nível razoável de investimentos à maquinaria. Emprego (160) O emprego aumentou de 368 pessoas em 1996 para 453 no período de inquérito, o que representa um aumento de 17 % em todo o período considerado. O aumento do emprego registou-se principalmente em 1997 (438 empregos em comparação com 386 no ano anterior) e coincidiu com a reestruturação de algumas empresas durante 1997, assim como com um aumento da capacidade instalada. Produtividade (161) A produtividade da indústria comunitária, em toneladas por trabalhador, aumentou 10 % no período conside- rado. Verificou-se uma melhoria signifïcativa entre 1996 e 1997 (8 %), 1997 e 1998 (8 %) e uma diminuição de 5 % entre 1998 e o período de inquérito. 7. Conclusões sobre o prejuízo (162) Conclui-se que os preços da indústria comunitária sofreram uma pressão considerável exercida pelas importações originárias dos países em causa durante o período considerado e que foram significativamente subcotados durante o período de inquérito. As importa- ções em causa registaram um aumento muito significa- tivo em termos de volume. Por conseguinte, não obstante o facto de ter sido restaurada uma concorrência efectiva com os países sujeitos aos direitos anti-dumping, a indústria comunitária foi incapaz de aumentar, ou mesmo de manter, o seu nível de preços de venda. (163) Neste contexto, a situação da indústria comunitária agravou-se, atingindo no período de inquérito um nível médio ponderado de perdas de 0,8 %, e não pôde recu- perar devido, designadamente, à capacidade para dimi- nuir os preços demonstrada pelos países em causa. (164) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias em 1997, a situação da indústria comuni- tária registou uma melhoria entre 1997 e 1998 em termos de produção e de vendas. Todavia, entre 1998 e o período de inquérito, verificou-se uma deterioração da situação da em termos de produção (tendo o volume produzido diminuído 7 %), de vendas (diminuição de 3,6 % do seu volume) e de rendibilidade (que passou de 1,8 % para – 0,8 %). Tendo em conta o que precede, concluiu-se provisoriamente que a indústria comunitária sofreu um prejuízo impor- tante na acepção do n. o 2 do artigo 8. o do regulamento de base. comunitária indústria F. NEXO DE CAUSALIDADE pela indústria comunitária, (165) Para chegar a uma conclusão sobre as causas do prejuízo sofrido a Comissão examinou o impacto de todos os factores conhecidos, assim como as suas consequências na situação dessa indústria. Tal análise permite garantir que o eventual prejuízo resultante de outros factores, excluindo as importações objecto de subvenções, não seja atribuído a essas importações. 1. Efeitos das importações objecto de subvenções (166) Há uma coincidência clara entre a subcotação de preços significativa verificada durante o período de inquérito e a diminuição dos preços da indústria comunitária e, por conseguinte, da sua rendibilidade nesse mesmo período. A pressão acentuada exercida a nível dos preços pelas importações objecto de subvenções entre 1998 e o período de inquérito coincidiu com uma diminuição acentuada dos preços da indústria comunitária, que provocou perdas de 0,8 % durante o período de inqué- rito. (167) Na sequência da instituição das medidas anti-dumping já mencionadas, a indústria comunitária revelou-se capaz de aumentar a sua produção, vendas e rendibilidade. Todavia, o aumento do fluxo de importações originárias dos países em causa registado entre 1997 e 1998 e a diminuição acentuada dos preços de vendas entre 1998 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/35 e o período de inquérito coincidiu com o agravamento da situação da indústria comunitária, nomeadamente no que respeita à sua rendibilidade. A indústria comunitária foi inacapaz de beneficiar quer da sua capacidade adicional quer da restauração da concorrência efectiva na sequência da instituição das medidas anti-dumping. A pressão exercida pelas importações objecto de subven- ções não lhe permitiu melhorar a sua rendibilidade. (168) Conclui-se, por conseguinte, que o aumento das impor- tações para níveis significativos no mercado comunitário durante o período de inquérito, a diminuição dos preços e o agravamento da situação da indústria comunitária, nomeadamente em termos de perdas financeiras, podem ser atribuídos à persistência dos preços reduzidos das importações dos países em causa. 2. Impacto de outros factores (169) A Comissão procurou determinar se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária teria sido causado por outros factores, excluindo as importações objecto de subven- ções. A Comissão analisou concretamente a evolução do consumo, a evolução e o impacto das importações origi- nárias de outros países terceiros e a incidência da alte- ração dos custos das matérias-primas. Consumo (170) Foi considerado se a evolução do consumo constituía uma causa material da deterioração da situação da indús- tria comunitária, nomeadamente no que respeita à sua rendibilidade. (171) Note-se que, apesar de o consumo ter registado uma diminuição acentuada entre 1996 e o período de inqué- rito (26 %), durante o mesmo período o volume de vendas da indústria comunitária aumentou 31 % e a sua parte de mercado aumentou 13,8 pontos percentuais. Apesar do aumento das vendas, os preços da indústria comunitária diminuíram seriamente entre 1996 e o período de inquérito, com a consequente deterioração da sua rendibilidade. (172) Perante o que precede, é pouco provável que a contrac- ção da procura tenha contribuído para o agravamento da situação da indústria comunitária. Importações de outros países terceiros terceiros, (173) No que respeita às importações originárias de outros países perderam uma verificou-se proporção significativa da parte do mercado comuni- tário, que diminuiu de 64,8 % em 1996 para 42,3 % no período de inquérito. que Singapura de venda da indústria comunitária no mesmo período. Perante o que precede, não se considera que as importa- ções originárias de Singapura tenham contribuído para o importante prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Tailândia (175) Tal como anteriormente mencionado, o inquérito revelou que a margem de subvenção da Tailândia era negligenciável. As importações provenientes deste país mantiveram uma presença crescente no mercado comu- nitário a preços inferiores aos cobrados pela indústria comunitária. É de referir que as medidas anti-dumping importações de PPAI originários da aplicáveis Tailândia foram determinados com base nas margens de dumping estabelecidas no processo anti-dumping anterior. às (176) Considera-se, por conseguinte, que as importações origi- nárias da Tailândia não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Outros países terceiros (177) Verificou-se que durante o período considerado, a parte total do mercado detida por outros países terceiros dimi- nuiu 29 pontos percentuais, devido principalmente às importações originárias dos países sujeitos aos direitos anti-dumping. (178) Considera-se, por conseguinte, que tais importações não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária em proporções tais que seriam susceptíveis de quebrar o nexo de causalidade existente entre as importações objecto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Matérias-primas (179) Foi examinado se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ser atribuído ao aumento dos custos das matérias-primas. (180) Verificou-se que os preços das matérias-primas normal- mente utilizadas na produção de PPAI — fio de aço inoxidável — cobrados pelos fornecedores que respon- deram aos questionários tinham diminuído durante o período considerado. Esta tendência coincidiu com uma diminuição dos preços do níquel, que é o principal factor de produção dos fios de aço inoxidável. É de notar que os fornecedores de matérias-primas que colabo- raram asseguraram uma proporção importante das aqui- sições totais dos fios de aço inoxidável efectuadas pela indústria comunitária. (181) Perante o que precede, considera-se que o preço das matérias-primas não contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. (174) Tal como anteriormente mencionado, o inquérito revelou que os produtores exportadores de Singapura não beneficiaram das subvenções alegadas. Não obstante o facto de as importações provenientes deste país terem registado um aumento significativo durante o período considerado (167 %), os preços dessas importações, com base nos dados do Eurostat, eram superiores aos preços 3. Conclusão sobre o nexo de causalidade (182) Com base no que precede, a Comissão concluiu que as importações provenientes dos dois países em causa, consideradas causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. isoladamente, L 75/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 G. INTERESSE COMUNITÁRIO 1. Considerações gerais (183) Com base nas informações que foram transmitidas, foi analisado provisoriamente se, apesar das conclusões sobre as subvenções e o prejuízo, existem razões impe- riosas para concluir que não seria do interesse da Comu- nidade instituir medidas neste caso específico. (184) Para avaliar o impacto das eventuais medidas, a Comissão enviou questionários sobre o interesse comu- nitário a todas as partes interessadas das indústrias a montante e a jusante conhecidas da Comissão no momento do início do processo. A Comissão também pediu informações sobre o interesse da Comunidade à indústria comunitária. Apenas foram recebidas respostas de fornecedores de matérias-primas, de um produtor comunitário que não participou na denúncia e da indústria comunitária. sete 2. Indústria fornecedora Situação dos fornecedores de matérias-primas (185) A matéria-prima utilizada na produção de PPAI é o fio-máquina de aço inoxidável. Esta matéria-prima é fabricada pelos principais produtores europeus de aço inoxidável, que fornecem todas as matérias-primas consumidas pela indústria comunitária. (186) Há diversas qualidades de fios de aço inoxidável que podem ser utilizadas neste tipo de produção. No entanto, dois dos tipos mais frequentemente utilizados, quer pela indústria comunitária quer pelos produtores dos países em causa, são o aço austenítico de tipo A2 (AISI 304) e A4 (AISI 316). Estes são principalmente utilizados devido à resistência térmica e à corrosão, assim como à sua tensão de ruptura superior. (187) Com base nas informações prestadas pelos fornecedores de matérias-primas que colaboraram, verificou-se que no período de inquérito empregavam 14 520 pessoas, das quais cerca de 625 estavam especificamente envolvidas na produção da matéria-prima em questão. O respectivo volume total de negócios no período de inquérito ascendia a 3,3 mil milhões de euros, dos quais, 135 milhões de euros resultavam directamente das vendas da matéria-prima em questão. Este volume de negócios diminuiu 20 % entre 1996 e o período de inquérito. As vendas dessa matéria-prima na Comunidade diminuíram 2,6 % no mesmo período, passando de 103,2 milhões de euros em 1996 para 100,6 milhões de euros no período de inquérito. (188) No que se refere à rendibilidade das vendas das matérias- -primas em questão na Comunidade, no período de inquérito verificou-se uma perda média ponderada de 6,9 %. Impacto da instituição/não instituição de medidas (189) Não obstante o facto de as empresas produtoras de matérias-primas em causa absatecerem outros mercados fora da UE e poderem, teoricamente, orientar as respec- tivas vendas para esses mercados, qualquer diminuição importante das vendas no mercado comunitário, que representa 77,5 % do volume total de vendas das maté- rias-primas em causa, terá provavelmente um impacto significativo sobre os fornecedores em questão. É de notar que alguns dos mercados não comunitários estão altamente protegidos. (190) Tendo em conta o facto de a produção total comunitária das matérias-primas em causa representa uma proporção superior ao nível negligenciável do volume de negócios total e do emprego dessas empresas e de o volume total de negócios dessas empresas ter diminuído durante o período considerado, pode considerar-se que poderão beneficiar de uma eventual adopção de medidas, na medida em que poderão aumentar o volume de vendas e corrigir o nível negativo da rendibilidade registado no período de inquérito. (191) Por outro lado, se não forem adoptadas medidas, será difícil inverter a tendência negativa registada no volume de negócios dessas empresas, dado que é previsível uma diminuição do volume de vendas dessas matérias- -primas. Além disso, se a indústria comunitária reduzir o seu volume de encomendas das matérias-primas em causa a redução do emprego será inevitável. 3. Indústria comunitária Natureza e estrutura da indústria comunitária (192) A indústria comunitária é composta por pequenas e médias empresas estabelecidas em França, Espanha e Itália. A sua produção é capital-intensiva e altamente automatizada. Convém referir que os PPAI são produtos acabados (isto é, não são objecto de qualquer transfor- mação ulterior), e são consumidos principalmente por indústrias de utilização final, que incorporam os para- fusos em várias aplicações. (193) A gama de PPAI é altamente normalizada e, tanto a indústria comunitária como os produtores exportadores dos países em causa, produzem parafusos conformes às normas acordadas (normas DIN ou ISO). Dado o elevado grau de normalização e a capacidade de negociação dos principais accionistas na Comunidade, que actuam simultaneamente como importadores de PPAI produ- zidos em países terceiros e como grossistas dos PPAI produzidos na Comunidade, os preços do produto em causa e, em especial dos tipos mais comuns, são extre- manente sensíveis às importações objecto de dumping e de subvenções. Impacto da instituição ou não de medidas sobre a indústria comunitária (194) Dado que o nível de prejuízo determinado consistiu numa grave diminuição dos preços resultante da subco- tação, que provocou uma deterioração da rendibilidade da indústria comunitária, espera-se que, na sequência da adopção de medidas de compensação, se venha a registar um aumento do volume de vendas de PPAI da indústria comunitária e, ainda mais importante, um aumento dos preços dos PPAI no mercado comunitário. Este aumento de preços permitiria à indústria comuni- tária atingir um nível de rendibilidade aceitável, manter as suas actividades comerciais e assegurar os investi- mentos necessários. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/37 negativa indústria (195) Se não forem instituídas medidas, é provável que a tendência se da mantenha, dando origem, a longo prazo, ao encerra- mento de algumas empresas. A indústria comunitária ressente-se principalmente da reduzida utilização das capacidades e igualmente da sua situação financeira negativa. Neste contexto, é muito provável uma futura diminuição do emprego. comunitária (196) Em conclusão, uma vez que a análise da indústria comu- nitária indicou a sua viabilidade estrutural, espera-se que as medidas ofereçam à indústria uma oportunidade para recuperar do prejuízo sofrido. Espera-se que os preços e os volumes de vendas na Comunidade aumentem, permitindo deste modo à indústria comunitária recu- perar a sua rendibilidade. Considera-se, por conseguinte, que a instituição de medidas é do interesse da indústria comunitária. 4. Importadores e operadores comerciais (197) A distribuição de PPAI na Comunidade caracteriza-se por um número considerável de importadores/opera- dores comerciais que acumulam existências avultadas do produto em causa. Essencialmente, os importadores/ são intermediários entre os /operadores comerciais produtores (comunitários e de países terceiros) e os utili- zadores e o seu comportamento no mercado tem uma forte influência sobre os preços. Verificou-se que a indústria comunitária recorre ainda a uma rede de importadores/operadores comerciais bem estabelecida para distribuir grande parte das suas vendas. (198) Nenhum dos importadores/operadores comerciais em causa respondeu ao questionário da Comissão sobre o interesse comunitário. Por conseguinte, a Comissão baseou a sua análise nos factos disponíveis, bem como em argumentos fundados apresentados por alguns dos importadores/operadores comerciais em causa. (199) No âmbito do processo anti-dumping anterior foi deter- minado que os importadores/operadores comerciais poderiam controlar os níveis de abastecimento e, por conseguinte, os preços quer através do seu acesso às importações objecto de dumping antes da instituição dos direitos, quer devido à sua capacidade de negociação com países terceiros e com a indústria comunitária. Este elemento foi confirmado no presente processo, dado que as informações prestadas por um importante impor- tador/operador comercial revelaram que o seu nível geral de existências diminuíra em 1996, aumentara em 1997 (o direito anti-dumping provisório foi criado em 4 de Setembro de 1997) e diminuíra em 1998 (o direito anti-dumping definitivo foi instituído em 16 de Fevereiro de 1998). (201) No que concerne ao encerramento do mercado comuni- tário às importações, é de mencionar que, após a instituição dos direitos anti-dumping, os países exporta- dores que estão sujeitos a tais medidas continuaram em geral a abastecer o mercado comunitário. Além disso, há diversas fontes de abastecimento alternativas que não estão sujeitas a quaisquer medidas e que representam cerca de 19 % do consumo comunitário durante o período de inquérito (excluindo a Malásia e as Filipinas). importadores/operadores comerciais às (202) A Comissão analisou igualmente o eventual impacto das medidas de compensação sobre a situação económica dos luz das medidas já instituídas no âmbito do processo anti- -dumping anterior. A este respeito, importa salientar que nenhum importador/operador comercial preencheu o questionário no presente processo, o que poderia even- tualmente indicar que as medidas anti-dumping não tiveram um impacto negativo a este nível. (203) Em qualquer caso, o impacto das eventuais medidas de compensação a nível da situação dos importadores/ /operadores comerciais deve ser considerado tendo em conta o facto de estas partes assegurarem a comerciali- zação de uma vasta gama de produtos. Efectivamente, no âmbito do inquérito anti-dumping a Comissão verificou que o produto considerado represen- tava cerca de 0 % do volume total de negócios dos importadores/operadores comerciais em causa. anterior, (204) Se forem adoptadas medidas de compensação, consi- dera-se que os preços de PPAI no mercado comunitário aumentarão. Não obstante a probabilidade de aumento dos preços das importações objecto de subvenções até ao limite do direito instituído, é pouco provável que os preços dos produtos comunitários aumentem em igual proporção. Este aumento dos preços poderá ter um impacto negativo ao nível dos importadores e opera- dores comerciais que poderão registar uma diminuição das respectivas margens de lucro. Todavia, importa salientar que os importadores, que em larga medida actuam igualmente como operadores comerciais, podem optar por adquirir à indústria comunitária e obterem deste modo grandes descontos para grandes volumes. Efectivamente, o inquérito revelou que na sequência da instituição dos direitos anti-dumping no processo ante- rior, a indústria comunitária registou um aumento do importadores/operadores a seu volume de vendas comerciais. (205) À luz do que precede, considera-se pouco provável que a eventual adopção de medidas tenha importantes reper- cussões a nível da situação dos importadores/operadores comerciais. 5. Utilizadores Natureza e estrutura dos utilizadores industriais (200) Um importador alegou que a adopção de medidas de compensação provocará o encerramento do mercado comunitário aos fornecedores tradicionais do Extremo Oriente. Alegou igualmente que, pelo facto de a indús- tria comunitária ser incapaz de satisfazer a procura comunitária total de PPAI, os importadores/operadores comerciais sofrirão importantes danos económicos. (206) Em primeiro lugar, importa mencionar que nenhum utilizador do produto em causa colaborou no presente inquérito. Além disso, os utilizadores não deram infor- mações susceptíveis de revelar que a análise efectuada no âmbito do anterior processo anti-dumping sobre as importações de PPAI não estava correcta no que respeita ao impacto das medidas sobre os utilizadores. L 75/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 (207) Em segundo lugar, as informações recolhidas no âmbito do presente processo revelam que os PPAI são em grande medida vendidos aos utilizadores através de importadores/operadores comerciais que actuam como grossistas. (208) Em terceiro lugar, os PPAI são utilizados essencialmente pelas seguintes indústrias: produtos alimentares, restau- ração, produtos farmacêuticos, equipamentos medici- nais, equipamento doméstico (produtos de linha branca), automóveis, indústria marítima e construção naval, construção e obras públicas, ambiente, energia, química e petroquímica e transportes. Em função do tipo de utilizador em causa, não é incorrecto concluir que os PPAI representam uma proporção muito reduzida dos custos do produto final. Por conseguinte, é pouco provável que a adopção de medidas de compensação sobre as importações de PPAI originárias dos países em causa venha a provocar um aumento substancial dos custos do produto final a nível dos utilizadores. Efeito da instituição/não instituição de medidas (209) Tendo em conta a falta de colaboração dos utilizadores no presente inquérito, os canais de abastecimento em causa e o tipo de utilizadores em causa, o impacto do direito de compensação será provavelmente marginal na medida em que os preços de PPAI constituem uma proporção marginal dos custos de produção do produto final. (210) Além disso, se forem adoptadas medidas de compen- sação, é pouco provável que venham a registar-se dificul- dades de abastecimento, dada a existência de fontes de abastecimento alternativas não sujeitas a tais medidas, incluindo a indústria comunitária. 6. Conclusão sobre o interesse comunitário (211) O inquérito revelou que a instituição de medidas deverá permitir que a indústria comunitária aumente os seus preços e volume de vendas, recuperando deste modo a rendibilidade perdida, com os consequentes efeitos posi- tivos sobre as condições de concorrência no mercado comunitário. A instituição de direitos de compensação poderá ser igualmente positiva para os fornecedores de matérias-primas. (212) Os prováveis efeitos negativos do aumento de preços em relação aos importadores/operadores comerciais poderão ser atenuados pela diminuição de margens de lucro frequentemente significativas ou pelo aumento dos custos para as indústrias utilizadoras. Estas últimas, por seu lado, não deverão sofrer grandes consequências desse aumento, dada a incidência reduzida dos PPAI nos seus produtos finais. (213) À luz do que precede, a Comissão considera que não há razões imperativas susceptíveis de obstar à adopção de medidas no presente processo. Por conseguinte, consi- dera-se que a adopção de direitos de compensação não é contrária ao interesse comunitário. H. MEDIDAS PROVISÓRIAS (214) Com base nas conclusões relativas à existência de subvenções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário, a Comissão considera necessário instituir medidas de compensação provisórias. 1. Nível de eliminação do prejuízo (215) Para determinar o nível das medidas a aplicar, a Comissão tomou em consideração as margens de subvenção estabelecidas e a taxa do direito necessária para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comuni- tária. (216) Para o efeito, a Comissão considerou que a eliminação do prejuízo implica que a indústria comunitária ocupe uma posição em que os preços das importações do produto em causa originário dos países em questão aumente para um nível considerado não prejudicial. (217) A fim de calcular o aumento de preços necessário, isto é, a margem de prejuízo, a Comissão considerou que os preços das importações objecto de subvenções tinham de ser comparados com os preços de venda da indústria comunitária, acrescidos de uma margem de lucro razoável que poderia ser obtida se não se verificassem as práticas de subvenção prejudiciais por parte dos países em questão. (218) Nesta base, a média ponderada dos preços das exporta- ções dos produtos utilizados para a determinação do nível de subcotação dos preços foi comparada, com base no preço CIF fronteira-comunitária, ajustada para ter em conta os direitos aduaneiros pagos e um ajustamento concedido para os custos de pós-importação e de reem- balagem, com a margem média ponderada real dos preços de venda cobrados pela indústria comunitária, acrescidos, se adequado, para obter uma margem de lucro razoável antes dos impostos sobre o volume de negócios de 5 % neste caso. Esta margem de lucro é considerada a mínima que a indústria comunitária poderia obter na ausência das práticas de subvenção prejudiciais e corresponde à utilizada no anterior processo anti-dumping no que respeita às importações do mesmo produto originário da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia. (219) Com base no método anteriormente descrito, a margem necessária para eliminar o prejuízo registada relativa- mente aos dois países em causa é significativa. 2. Medidas provisórias (220) Tendo em conta a diversidade do produto, considera-se mais adequado instituir direitos ad valorem. Em confor- midade com o disposto no n. o 1 do artigo 12. o do regulamento de base, a taxa do direito deve corres- ponder à margem da subvenção, excepto se a margem do prejuízo for inferior. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/39 (221) Relativamente à Malásia, estão actualmente em vigor direitos anti-dumping definitivos aplicáveis aos dois produtores exportadores, cujas taxas ascendem a, respectivamente, 7,0 % e 5,7 %. O nível do direito a instituir no âmbito do presente inquérito deve, pois, ter em conta o total das subvenções nacionais, acrescido da diferença entre o montante de subvenção das exportações e o direito anti-dumping existente. Tal como resumido no quadro a seguir, um produtor exportador malaio deveria ser sujeito a um direito de compensação provisório (além do direito anti-dumping aplicável) de 4,5 %. Relativamente ao segundo produtor exportador, o direito de compensação deve ser nulo, dado que o direito anti-dumping que lhe é aplicável é superior à margem de subvenção das exportações. (222) Tendo em conta o facto de as empresas que colaboraram representarem praticamente a totalidade das importações originárias desse país, o direito residual a fixar deve corresponder ao nível superior determinado para as empresas que colaboraram. Deste modo, o direito residual de compensação será de 4,5 %, acrecido do direito anti-dumping residual já em vigor de 7,0 %. Empresa Subvenção total Subvenção de exportação Direito ADF em vigor (em percentagem) Direito de compensação proposto Tong Heer Fasteners Tigges Stainless Steel Fasteners Outros 11,56 4,52 9,69 4,52 7,0 5,7 7,0 4,5 0 4,5 (223) Por conseguinte, aos produtores da Malásia que colaboraram no inquérito são aplicáveis as seguintes taxas do direito: Tong Heer Fasteners: Tigges Stainless Steel Fasteners 4,5 % 0 %. (224) Por conseguinte, são aplicáveis as seguintes taxas do direito aos produtores das Filipinas que colaboraram no inquérito: Lu Chu Shin Yee Works, Ltd/Pilshin Works Corporation: 3,9 %. (225) Para evitar que a não colaboração seja recompensada, foi considerado adequado estabelecer o direito para as empresas que não colaboraram à margem superior estabelecida para os produtores exporta- dores que colaboraram, isto é, 4,5 % para a Malásia e 3,9 % para as Filipinas. (226) As taxas individuais dos direitos de compensação especificadas no presente regulamento foram determinadas com base nas conclusões provisórias do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação registada durante o inquérito relativamente às empresas mencionadas. As taxas do direito (contrariamente ao direito de nível nacional aplicável a outras empresas) são por conseguinte aplicáveis exclusivamente às importações dos produtos originários do país em causa e produzidos por essas empresas e pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não estejam especificados na parte operativa do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às mencionadas, não podem beneficiar das taxas fixadas e estão sujeitas à taxa do direito aplicável às «restantes empresas». (227) Qualquer pedido de aplicação de taxas individuais do direito de compensação (isto é, na sequência da mudança de nome das empresas ou na sequência de início de actividade de nova produção ou entidades de venda) devem ser enviados à Comissão (8) acompanhados de todas as informações relevantes, nomeadamente as eventuais mudanças de actividades ligadas à produção, vendas no mercado interno e externo correspondentes a essa mudança de nome ou de entidades de produção ou de vendas. Se for caso disso, a Comissão, após consultas do Comité Consultivo, alterará o regulamento nessa conformidade, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas indivi- duais dos direitos. (8) Comissão Europeia «Comércio» Direcção E DM 24-5/77 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas L 75/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 I. DISPOSIÇÃO FINAL (228) No interesse de uma boa administração, é conveniente fixar um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, é de referir que todas as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ter de ser reconsideradas para efeitos de eventual instituição de direitos definitivos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de parafusos de aço inoxidável e suas partes, dos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30 e originários da Malásia e das Filipinas. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfande- 2. gado, é a seguinte: Produtores malaios Taxa do direito (%) Código adicional Taric Tong Heer Fasteners Tigges Stainless Steel Fasteners Todas as restantes empresas 4,5 0 4,5 A104 A105 A999 Produtores das Filipinas Taxa do direito (%) Código adicional Taric Lu Chu Shin Yee Works, Ltd/ /Philshin Works Corporation Todas as restantes empresas 3,9 3,9 A106 A999 Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos 3. aduaneiros. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no n. o 1 está subordinada à 4. constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório. Artigo 2. o As partes interessadas podem dar-se a conhecer dentro do prazo especificado no aviso de início do presente inquérito e podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão dentro do período fixado em conformidade com o disposto no artigo 30. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97. Em conformidade com o disposto no n. o 4 do artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97, as partes em questão podem apresentar observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da sua entrada em vigor. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1. o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses. 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 75/41 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2000. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão