title: Regulamento (CE) n.o 697/2000 da Comissão, de 31 de Março de 2000, relativo ao aumento e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça

text: 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 81/49 REGULAMENTO (CE) N. o 697/2000 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2000 relativo ao aumento e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2491/98 da Comissão (2), e, nomea- damente, o n. o 2 do seu artigo 7. o, Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n. o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2. o, Considerando o seguinte: (1) (2) É conveniente abrir, para 2000, os contingentes anuais previstos no ponto III n. os 1 e 3, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n. o 2 do Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Confederação Suíça. Tendo em conta que o contingente anual previsto para as bebidas refrige- rantes só poderá ser aberto a partir de 1 de Abril de 2000, é necessário reduzi-lo proporcionalmente no que se refere ao período decorrido. O Regulamento (CE) n. o 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n. o 1416/95, que estabe- lece determinadas concessões sob a forma de contin- gentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (4), abriu já para este ano, de forma autónoma, uma parte do volume dos contingentes visados no acordo. É conveniente, por conseguinte, aumentar o volume destes contingentes em conformidade com o acordo celebrado com a Suíça. (3) O Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do (1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (2) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28. (3) JO L 76 de 25. 3. 2000, p. 11. (4) JO L 24 de 29. 1. 2000, p. 9. Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1662/1999 (6), codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo I, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, os contin- gentes abertos pelo Regulamento (CE) n. o 215/2000 são aumentados das quantidades indicadas no anexo I do presente regulamento. 2. É aberto um contingente pautal para as mercadorias dos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Suíça constantes do anexo II do presente regulamento, com isenção de direitos, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. Para as importações que ultrapassarem este contingente, é aplicável um direito de 9,1 %. Artigo 2. o Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1. o serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308. oA a 308. oC do Regulamento (CEE) n. o 2454/ /93. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000, à excepção do n. o 1 do artigo 1. o que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. (5) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (6) JO L 197 de 29. 7. 1999, p. 25. L 81/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão ANEXO I Número de ordem Código NC Descrição das mercadorias Quantidades suplementares Taxa do direito aplicável 09. 0911 1302 20 10 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, no estado seco 09. 0912 2101 11 11 Extractos, essências e concentrados, de teor, em peso de matéria seca igual ou superior a 95 % proveniente do café, 09. 0913 2101 20 20 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate 09. 0914 2106 90 92 Preparações alimentares/outras, não contendo matérias gordas prove- nientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou de amido ou fécula 55 170 12 85 Isenção Isenção Isenção Isenção ANEXO II Número de ordem Código NC Descrição das mercadorias Volume Taxa do direito aplicável no quadro do contingente Direito extra contingente 09. 0916 2202 10 00 ex 2202 90 10 (Código Taric 10) Águas, incluídas as águas minerais e águas gasei- ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar 56 250 000 litros Isenção 9,1 %


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 28/2000, tehty 31 päivänä maaliskuuta 2000, ETA-sopimuksen liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttamisesta

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animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

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text: 15. 6. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 141/49 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS N:o 28/2000, tehty 31 päivänä maaliskuuta 2000, ETA-sopimuksen liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttami- sesta ETA:n SEKAKOMITEA, joka ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on tarkistettuna mainitun ja erityisesti sen 98 artiklan, sopimuksen tarkistamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ’sopimus’, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) (4) Sopimuksen liite II muutettiin 26 päivänä marraskuuta 1999 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätök- sellä N:o 161/1999 (1). Yhteisön menettelystä eläinlääkejäämien enimmäismäärien vahvistamiseksi eläinperäisissä elintarvik- keissa annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2377/90 muuttamisesta 15 päivänä kesäkuuta 1999 annettu neuvoston asetus (EY) N:o 1308/1999 (2) on otettava osaksi sopimusta. Yhteisön menettelystä eläinlääkejäämien enimmäismäärien vahvistamiseksi eläinperäisissä elintarvik- keissa annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2377/90 liitteen I, II ja III muuttamisesta 10 päivänä syyskuuta 1999 annettu komission asetus (EY) N:o 1942/1999 (3) on otettava osaksi sopimusta. Yhteisön menettelystä eläinlääkejäämien enimmäismäärien vahvistamiseksi eläinperäisissä elintarvik- keissa annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2377/90 liitteen I, II ja III muuttamisesta 10 päivänä syyskuuta 1999 annettu komission asetus (EY) N:o 1943/1999 (4) on otettava osaksi sopimusta, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 1 artikla Lisätään sopimuksen liitteen II luvussa XIII olevaan 14 kohtaan (neuvoston asetus (ETY) N:o 2377/90) luetelmakohdat seuraavasti: ”— 399 R 1308: Neuvoston asetus (EY) N:o 1308/1999, annettu 15 päivänä kesäkuuta 1999 (EYVL L 156, 23. 6. 1999, s. 1) — 399 R 1942: Komission asetus (EY) N:o 1942/1999, annettu 10 päivänä syyskuuta 1999 (EYVL L 241, 11. 9. 1999, s. 4) — 399 R 1943: Komission asetus (EY) N:o 1943/1999, annettu 10 päivänä syyskuuta 1999 (EYVL L 241, 11. 9. 1999, s. 9). ” 2 artikla Neuvoston asetuksen (EY) N:o 1308/1999 ja komission asetusten (EY) N:o 1942/1999 ja (EY) N:o jotka julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden 1943/1999 islannin- ETA-täydennysosassa, ovat todistusvoimaiset. ja norjankieliset tekstit, (1) Ei vielä julkaistu virallisessa lehdessä. (2) EYVL L 156, 23. 6. 1999, s. 1. (3) EYVL L 241, 11. 9. 1999, s. 4. (4) EYVL L 241, 11. 9. 1999, s. 9. L 141/50 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 15. 6. 2000 3 artikla Tämä päätös tulee voimaan 1 päivänä huhtikuuta 2000, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle (*). Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa. 4 artikla Tehty Brysselissä 31 päivänä maaliskuuta 2000. ETA:n sekakomitean puolesta F. BARBASO Puheenjohtaja (*) Ei ilmoitusta valtiosäännön asettamista velvoituksista


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0965/00 af Rosa Miguélez Ramos (PSE) til Kommissionen. EF-støtte til ophugningsvirksomheder.

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EU environmental policy
competence of the Member States
metal waste

text: C 46 E/94 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/097) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0965/00 af Rosa MiguØlez Ramos (PSE) til Kommissionen (31. marts 2000) Om: EF-stłtte til ophugningsvirksomheder De virksomheder, som ophugger biler, łnsker at vide, hvad de nye EU-regler om s(cid:229)danne anl(cid:230)g reelt indeb(cid:230)rer. Selv om de ser positivt p(cid:229) bestemmelser til regulering af sektoren, har de ikke kendskab til, hvordan disse vil p(cid:229)virke den, ligesom de ikke ved, hvilken frist de ifłlge det nye direktiv har til at tilpasse deres installationer, og om de kan modtage offentlig stłtte hertil. Kan Kommissionen oplyse, hvordan den vil orientere virksomhederne i sektoren om de nye EU-bestem- melser om ophugning af biler? Hvilke frister g(cid:230)lder der for denne tilpasning? Vil virksomhederne kunne modtage stłtte til tilpasningen? P(cid:229)t(cid:230)nker Kommissionen at indfłre nogen form for kvalitetsparametre, udveksling af erfaring eller god praksis eller ordninger for godkendelse p(cid:229) EU-niveau? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (17. maj 2000) Alle f(cid:230)llesskabsdirektiver, og det g(cid:230)lder ogs(cid:229) forslaget til r(cid:229)dsdirektiv om udrangerede biler (1), er rettet til medlemsstaterne. Det betyder, at medlemsstaterne skal opfylde m(cid:229)lene i direktiverne, men at de selv kan bestemme, hvordan de mest hensigtsm(cid:230)ssigt głr det. Det er fłrst og fremmest op til medlemsstaterne at słrge for, at de berłrte erhverv bliver informeret tilstr(cid:230)kkeligt og f(cid:229)r den nłdvendige hj(cid:230)lp til at opfylde kravene i direktivet. Hvor lang tid der bliver til at opfylde direktivet vides fłrst, n(cid:229)r det er endeligt vedtaget. Vedtagelses- proceduren er endnu ikke afsluttet, men Kommissionen forventer med nogenlunde sikkerhed, at direktivet bliver vedtaget i fłrste halv(cid:229)r af 2000. I łjeblikket siger teksten i den f(cid:230)lles holdning (2), at direktivet skal tr(cid:230)de i kraft p(cid:229) dagen for offentliggłrelsen i EF-Tidende, og at medlemsstaterne f(cid:229)r en overgangsperiode p(cid:229) 1‰ (cid:229)r til at gennemfłre direktivet i den nationale lovgivning. Ifłlge EF-traktaten finansieres EU(cid:146)s miljłforanstaltninger af medlemsstaterne. Der er i den f(cid:230)lles holdning ingen bestemmelser om specifik EU-stłtte. Hvad kvalitetsparametre og god praksis ang(cid:229)r, er der i den f(cid:230)lles holdning minimumskrav til behandlingen i artikel 6 og bilag I. Derudover omtales i artikel 6, stk. 5, indfłrelse af certificerede miljłstyringssystemer for virksomheder, der behandler udrangerede kłretłjer. (1) EFT C 337 af 7. 11. 1997 med senere (cid:230)ndringer, EFT C 156 af 3. 6. 1999. (2) F(cid:230)lles holdning 39/1999, EFT C 317 af 4. 11. 1999


title: Verordening (EG) nr. 690/2000 van de Commissie van 31 maart 2000 houdende vaststelling van de restituties welke van toepassing zijn op bepaalde zuivelproducten die worden uitgevoerd in de vorm van niet in bijlage I van het Verdrag vermelde goederen

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aid to agriculture
discount sale
export refund
milk product
primary product

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text: L 81/40 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 4. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 690/2000 VAN DE COMMISSIE van 31 maart 2000 houdende vaststelling van de restituties welke van toepassing zĳn op bepaalde zuivelproducten die worden uitgevoerd in de vorm van niet in bĳlage I van het Verdrag vermelde goederen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 1255/1999 van de Raad van 15 mei 1999 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector melk en zuivelproducten (1), en met name op artikel 31, lid 3, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) Overeenkomstig artikel 31, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1255/1999 kan het verschil tussen de prĳzen in de internationale handel van de in artikel 1, onder a), b), c), d), e) en g), van deze verordening bedoelde producten en de prĳzen in de Gemeenschap overbrugd worden door In Verordening (EG) nr. een restitutie bĳ de uitvoer. 1222/94 van de Commissie van 30 mei 1994 tot vast- stelling van de gemeenschappelĳke uitvoeringsbepa- lingen voor de regeling aangaande de toekenning van restituties bĳ uitvoer en de criteria voor de vaststelling van het restitutiebedrag betreffende bepaalde landbouw- producten, uitgevoerd in de vorm van goederen die niet onder bĳlage I van het Verdrag vallen (2), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 238/2000 (3), zĳn die producten aangegeven waarvoor een restitutie dient te worden vastgesteld welke van toepassing is bĳ de uitvoer ervan in de vorm van goederen welke in de bĳlage van Verordening (EG) nr. 1255/1999 zĳn genoemd. Overeenkomstig artikel 4, lid 1, eerste alinea, van Veror- dening (EG) nr. 1222/94 moet de restitutie per 100 kg van elk van de betrokken basisproducten voor iedere maand worden vastgesteld. In artikel 4, lid 3, van Verordening (EG) nr. 1222/94 is bepaald dat voor de vaststelling van de restitutie in voorkomend geval rekening moet worden gehouden met de restituties bĳ de productie en de steunmaatregelen of andere maatregelen van gelĳke werking die voor de in bĳlage A van genoemde verordening vermelde basispro- ducten of de daarmee gelĳkgestelde producten in alle lidstaten worden toegepast uit hoofde van de verorde- ning houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de betrokken sector. Overeenkomstig artikel 12, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1255/1999 wordt steun verleend aan in de Gemeen- schap geproduceerde en tot caseïne verwerkte onder- indien deze melk en de daarvan vervaardigde melk, caseïne aan bepaalde eisen voldoen. Verordening (EG) nr. 2571/97 van de Commissie van 15 december 1997 betreffende de verkoop tegen verlaagde prĳs van boter en de toekenning van de steun voor room, boter en boterconcentraat bestemd voor de vervaardiging van banketbakkerswerk, consumptie-ĳs en andere voedingsmiddelen (4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 494/1999 (5), staat de levering van boter en room tegen verlaagde prĳs toe aan de fabri- kanten van bepaalde koopwaren. Een strikt beheer moet gewaarborgd blĳven, waarbĳ rekening wordt gehouden met enerzĳds de ramingen van de uitgaven en anderzĳds de beschikbaarheid van de begrotingsmiddelen. Het Comité van beheer voor melk en zuivelproducten heeft geen advies uitgebracht binnen de door zijn voor- zitter bepaalde termijn, (4) (5) (6) (7) HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 1. De restitutiebedragen welke van toepassing zĳn op basis- producten genoemd in bĳlage A van Verordening (EG) nr. 1222/94 en bedoeld in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1255/1999 en die worden uitgevoerd in de vorm van in de bĳlage van Verordening (EG) nr. 1255/1999 genoemde goederen, worden vastgesteld zoals aangegeven in de bĳlage. Voor de in lid 1 vermelde en niet in de bĳlage opge- 2. nomen producten wordt geen restitutiebedrag vastgesteld. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 1 april 2000. (1) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 48. (2) PB L 136 van 31. 5. 1994, blz. 5. (3) PB L 24 van 29. 1. 2000, blz. 45. (4) PB L 350 van 20. 12. 1997, blz. 3. (5) PB L 59 van 6. 3. 1999, blz. 17. 1. 4. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 81/41 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 31 maart 2000. Voor de Commissie Erkki LIIKANEN Lid van de Commissie bĳ de verordening van de Commissie van 31 maart 2000 houdende vaststelling van de restituties welke van toepassing zĳn op bepaalde zuivelproducten die worden uitgevoerd in de vorm van niet in bĳlage I van het Verdrag vermelde goederen BĲLAGE Omschrĳving (EUR/100 kg) Restituties GN-code ex 0402 10 19 Melk in poeder, in korrels of in andere vaste vorm, zonder toegevoegde suiker of andere zoetstoffen, met een vetgehalte van minder dan 1,5 gewichtspercenten (PG 2): a) in geval van uitvoer van goederen van GN-code 3501 b) in geval van uitvoer van andere goederen ex 0402 21 19 Melk in poeder, in korrels of in andere vaste vorm, zonder toegevoegde suiker of andere zoetstoffen, met een vetgehalte van 26 gewichtspercenten (PG 3): a) bĳ uitvoer van producten, bevattende boter of room in de vorm van een aan PG 3 gelĳkgesteld product, tegen verlaagde prĳs krachtens Verordening (EG) nr. 2571/97 b) in geval van uitvoer van andere goederen ex 0405 10 Boter met een vetgehalte van 82 gewichtspercenten (PG 6): a) bĳ uitvoer van producten, bevattende boter of room tegen verlaagde prĳs, vervaardigd overeenkomstig het bepaalde in Verordening (EG) nr. 2571/97 b) in geval van uitvoer van goederen behorende tot GN-code 2106 90 98, met een vetgehalte van 40 of meer gewichtspercenten c) in geval van uitvoer van andere goederen — 68,95 72,38 98,94 67,35 169,60 162,35


title: 2000/284/EC: Commission Decision of 31 March 2000 establishing the list of approved semen collection centres for imports of equine semen from third countries and amending Decisions 96/539/EC and 96/540/EC (notified under document number C(2000) 912) (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
animal breeding
equidae
health certificate
import
third country
veterinary inspection

text: 14. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 94/35 COMMISSION COMMISSION DECISION of 31 March 2000 establishing the list of approved semen collection centres for imports of equine semen from third countries and amending Decisions 96/539/EC and 96/540/EC (notified under document number C(2000) 912) (Text with EEA relevance) (2000/284/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Directive 92/65/EEC of 13 July 1992, laying down animal health requirements governing trade in and imports into the Community of animals, semen, ova and embryos not subjected to animal health requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A(I) to Directive 90/425/EEC (1), as last amended by Commission Decision 95/176/EC (2), and in particular Article 17(3)(a) thereof, Whereas: (1) (2) (3) In accordance with Part II of Commission Decision 94/ 63/EC (3) and without prejudice to Commission Decision 92/160/EEC (4) Member States authorise imports of semen of from third countries included in Part 1 of the Annex to Council Decision 79/542/EEC (5) for the imports of live equidae. the equine species Pursuant to Article 17(3)(a) of Directive 92/65/EEC Community on-the-spot visits have to be carried out to ensure the uniform application of the abovementioned Directive, and in particular its Annexes. Therefore it is justified to draw up a provisional list of centres approved for the collection of semen of equidae for imports into the European Community, for which the country concerned provided guarantees equivalent to those of Chapter II of Directive 92/65/EEC. authorities of competent third the (1) OJ L 268, 14. 9. 1992, p. 54. (2) OJ L 117, 24. 5. 1995, p. 23. (3) OJ L 28, 2. 2. 1994, p. 47. (4) OJ L 7, 18. 3. 1992, p. 27. (5) OJ L 146, 14. 6. 1979, p. 15. (4) (5) (6) The provisional list should specify for each centre the ISO-code and the name of the third country, the name, address and the registration number of the centre, the approving authority and the date of approval. It will be necessary to re-examine and, if necessary, to amend this Decision in the light of new information from time to time. Iceland is considered free of equine infectious anaemia and no testing is required for imports of live equidae from Iceland. Consequently the test requirements for this disease laid down in Decision 96/539/EC (6), imports of equine semen, and Decision 96/540/EC (7), imports of equine ova and embryos, should be suspended for such imports from Iceland. (7) Whereas the measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Standing Veter- inary Committee, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 1. Without prejudice to Decision 92/160/EEC Member States shall authorise imports of semen of equidae collected in the centres included in the list in the Annex to this Decision. The semen referred to in paragraph 1 must be collected 2. after the date of approval of the centre by the competent national authorities of the third country concerned. (6) OJ L 230, 11. 9. 1996, p. 23. (7) OJ L 230, 11. 9. 1996, p. 28. L 94/36 EN Official Journal of the European Communities 14. 4. 2000 Article 2 1. A footnote (5) is added at the end of paragraph 1. 3. 3. 6. 1 of the Animal Health Certificate in the Annex to Decision 96/539/EC. A footnote (5) is added at the end of paragraph 1. 3. 2. 5. 1 2. of the Animal Health Certificate in the Annex to Decision 96/540/EC. The footnote referred to in paragraphs 1 and 2 shall read 3. as follows: ‘(5) The agargel-immunodiffusion test for equine infectious anamia is not required for donor equidae which have resided in Iceland from birth and it (Coggins test) is certified that Iceland is officially free of equine infec- tious anaemia. ’ This Decision is addressed to the Member States. Article 3 Done at Brussels, 31 March 2000. For the Commission David BYRNE Member of the Commission 14. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 94/37 A G A L I B — E T I I L — O X E N A — E G A L Ĳ B — O T A G E L L A — E X E N N A — X E N N A — Α Μ Η Τ Ρ Α Ρ Α Π — G N A H N A — G A L I B — O X E N A — i d o o k - O S I — O S I o g i d ó C — e d o c - O S I — O S I e c i d o C — O S I e d o C — e d o c - O S I — O S I ς ό κ ι δ ω Κ — e d o C - O S I — e d o k - O S I — O S I o g i d ó C 2 d o k - O S I — a a m l s a m o K — o r i e c r e t s í a P — d n a l e d r e D — o z r e t e s e a P — s r e i t s y a P — y r t n u o c d r i h T — α ρ ώ χ η τ ί ρ Τ — d n a l t t i r D — d n a l e j d e r T — s í a p d n a l r e c r e T e j d e r T 3 e m o N — m u r t n e c e d n e k r e t e h n a v m a a N — o t u i c s o n o c i r o r t n e c l e d e m o N — é é r g a e r t n e c u d m o N — e r t n e c d e v o r p p a f o e m a N — υ ο ρ τ ν έ κ υ ο ν έ µ ι ρ κ ε κ γ ε υ ο τ α µ ο ν Ό — n o i t a t s s g n u m a s e B n e n e s s a l e g u z r e d e m a N — n v a n s n o i t a t s e r y t e t d n e k d o g n e D — o d a z i r o t u a o r t n e c l e d e r b m o N 4 n m a n s n e n o i t a t s r u T j — i m n i n a m e s a n y t y s k ä v y H — o d a v o r p a — m u r t n e c e d n e k r e t e h n a v s e r d A — o t u i c s o n o c i r o r t n e c l e d o z z i r i d n I — é é r g a e r t n e c u d e s s e r d A — e r t n e c d e v o r p p a s s e r d a s n e n o i t a t s r u T j — e t i o s o n a m e s a n y t y s k ä v y H f o — s s e r d d A — υ ο ρ τ ν έ κ o d a v o r p a o ç e r e d n E υ ο ν έ µ ι ρ κ ε κ γ ε υ ο τ η σ υ θ ύ ε ι ∆ — n o i a t s s g n u m a s e B n e n e s s a l e g u z r e d t f i r h c s n A — e s s e r d a s n o i t a t s e r y t e t d n e k d o g n e D — o d a z i r o t u a o r t n e c l e d n ó i c c e r i D 5 — — o ã ç a v o r p a e d e d a d i r o t u A — d n e e l r e v t f e e h i g n n n e k r e e d e i d t i e t i r o t u A — o t n e m i c s o n o c i r l i a i c s a l i r e h c à t i r o t u A — t n e m é r g a d ' é t i r o t u A y t i r o h t u a g n i v o r p p A — ή χ ρ α α σ υ ο ν ί ρ κ γ Ε — e d r ö h e b s g n u s s a l u Z — d e h g i d n y m s e s l e d n e k d o G — n ó i c a z i r o t u a e d a i r e t a m n e e t n e t e p m o c d a d i r o t u A 6 t e h g i d n y m e d n a n n ä k d o G — n e n i a m o n a r i v ä t n y s k ä v y H — t n e m é r g a d ' o r é m u N — r e b m u n l a v o r p p A — ς η σ ι ρ κ γ έ ς ό µ θ ι ρ Α — r e m m u n r e i r t s i g e R r e m m u n e d n a n n ä k d o G — o r e m u n ä t n y s k ä v y H — o ã ç a v o r p a e d o r e m ú N — — r e m m u n s e s l e d n e k d o G — n ó i c a z i r o t u a r e m m u n e i t a r t s i g e R — o t n e m i c s o n o c i r e d i d o r e m ú N o r e m u N 7 i d a t a D — t n e m é r g a d ' e t a D — e t a d l a v o r p p A — ς η σ ι ρ κ γ έ α ί ν η µ ο ρ ε µ Η — m u t a d s g n u s s a l u Z — o t a d s e s l e d n e k d o G — n ó i c a z i r o t u a a l e d a h c e F 8 t e d n a n n ä k d o g r ö f m u t a D — ä v i ä p ä t n y s k ä v y H — o ã ç a v o r p a a d a t a D — i g n n n e k r e n a v m u t a D — e n o i z a v o r p p a n o i s r e V — e n n a l i T — o ã s r e V — e i s r e V — e n o i s r e V — n o i s r e V — n o i s r e V — η σ ο δ κ Έ — m o v g n u s s a F — e v a g d U — n ó i s r e V 1 0 0 0 2 3 8. : 1. 8 9 9 1 3 1 5 2. 1 0 - B A - d Q l S I Q A 5 7 2 4 l d Q , a b a d d a d d B i d a o R g n o r t s m A ) a c u h c E r a e N ( a g u y o K 2 2 6 3 a i r o t c i V l o c a W , d R e l d n i r G 6 7 0 4 l d Q a y o o b m a C , 5 6 4 8 5 3 4 S M l d Q e r t n e C i g n d e e r B l a i c i f i t r A d u t S m a c l e B A I L A R T S U A U A A N I T N E G R A R A n o i t a r o p r o C k c o t s d o o B l r a b a l A , s e c i v r e S i g n d e e r B I P D f e e B l d Q. l r o m h c S. H r M d u t S y d r o n n K i U A U A U A 8 7 6 5 4 3 2 L 94/38 EN Official Journal of the European Communities 14. 4. 2000 0 0 0 2 3 8. : 1 8 7 6 5 4 3 I A R A G L U B L I Z A R B S U R A L E B I I A N V G E Z R E H A N S O B - I 2 G B R B Y B H Z B 2 - 0 0 2 2 # t e l i F / 3 4 - I A - 5 N S 2 7 2 7 A I F C A I F C A I F C 0 K 1 N 0 L , o i r a t n O , d o o w e l g n I t e e r t S o i r a t n o r u H 9 0 7 4 1 s o r B g n o r t s m A A D A N A C A C e n a L s r e k l a W 3 4 3 8 , 0 2 2 x o B O P 0 B 1 P 0 L o i r a t n O , e l l i v p m a C o i r a t n O h p l e u G. 5 # R R. n o i t a r o p r o C c i t e n e G e h T r o c n e G s m r a F e t a g n e l G A C A C 7 9 9 1 2 3 1. 9 9 9 1 2 1 0 2. E 4 - I - A H C r ü f t m a s e d n u B n e s e w r ä n i r e t e V s e h c n e v A i o n u q e o t n e m a v e l l a ' l l e d e l a r e d e F s e h c n e v A 0 8 5 1 - H C o t u t i t s n I / l a r é d é f s a r a H / t ü t s e G s e h c s i s s ö n e g d i E D N A L R E Z T I W S H C 1 0 0 H y r a n i r e t e V d n a l e c I s e c i v r e S d o t s a g n d e a S i i t l o h s r a n n u G a l l e H 1 5 8 t l o h s r a n n u G C I L B U P E R H C E Z C E L I H C A B U C S U R P Y C I A R E G L A I A N O T S E D N A L N E E R G A I T A O R C Y R A G N U H D N A L E C I L E A R S I L C U C Y C Z C Z D E E L G R H U H L I S I 14. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 94/39 0 0 0 2 3 8. : 1 8 7 6 5 4 3 I A N A U H T I L I A V T A L 2 I L V L O C C O R O M A M 7 9 9 1 5 0 2. 7 9 9 1 5 2 2. 7 9 9 1 1 1 4 1. 7 9 9 1 8 2 1. S Q E - 1 0 0 A C 7 9 S Q E - 2 0 0 A C 7 9 S Q E - 1 0 0 A C 8 9 S Q E - 2 0 0 A C 8 9 S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A. e v A e l p m e T. W 1 0 8 3 A C , a n o m o P 6 4 2 y w H. W 0 1 9 A C , n o t l l e u B e c i v r e S y r a n i r e t e V i e n u q E y l l a c i f i c e p S r e t n e C e s r o H n a i b a r A g o l l e K A C , r e t n e C y e l l a V m r a F a n a i r a M d R a s e M o y o r r A 5 4 1 1 A C , g n a v l o S n o i t c u d o r p e R i e n u q E d e c n a v d A I A N O D E C A M F O C I L B U P E R V A L S O G U Y R E M R O F K M S U I T I R U A M U M A T L A M T M D N A L A E Z W E N I O C X E M Y A U G A R A P D N A L O P I A N A M O R A I S S U R I A N E V O L S C I L B U P E R K A V O L S A I S I N U T I E N A R K U A S U X M Z N L P Y P O R U R I S K S N T A U S U S U S U S U L 94/40 EN Official Journal of the European Communities 14. 4. 2000 0 0 0 2 3 8. : 1 8 9 9 1 1 3 2. 8 9 9 1 2 3 2. 8 9 9 1 3 3 2. 9 9 9 1 4 2. 9 9 9 1 4 8. 9 9 9 1 2 1 0 1. 9 9 9 1 2 1 6 1. 8 9 9 1 4 3 2. 6 9 9 1 1 2. 8 9 9 1 5 6 2. 9 9 9 1 2 1 6 1. 7 9 9 1 0 1 6 1. 8 9 9 1 8 3 1. 8 9 9 1 3 0 3. S Q E - 3 0 0 A C 8 9 S Q E - 4 0 0 A C 8 9 S Q E - 5 0 0 A C 8 9 S Q E - 6 0 0 A C 9 9 S Q E - 7 0 0 A C 9 9 S Q E - 8 0 0 A C 0 0 S Q E - 9 0 0 A C 0 0 S Q E - 2 0 0 A G 8 9 S Q E - 1 0 0 A I 6 9 S Q E - 2 0 0 A I 8 9 S Q E - 1 0 0 N I 9 9 S Q E - 1 0 0 Y K 7 9 S Q E - 2 0 0 Y K 8 9 S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A e v A a r a b r a B a t n a S 1 0 5 2 A C , s o v i l O s o L d R h c n a R l h o N. E 2 5 3 6 A C , m i e h a n A d R n o s k c a J 0 0 3 4 1 A C , e s u o h h g u o l S d a o R e l i M 6 2 0 4 9 0 1 A C , e l a d k a O 0 6 1. e v A 0 6 8 1 2 A C , e l l i v r e t r o P 0 6 4 3 9 A C. e v A y e s a C , z e n Y 0 5 0 4 a t n a S. e v A w a h S. E 9 4 0 9 1 1 6 3 9 A C , s i v o C l d a o R l e p a h C x o n K 6 2 8 A G , e l c r i C l a i c o S d a o R y r r e B. E A I i , s d p a R 1 8 8 1 r a d e C 7 3 1 x o B , 1. t R A I , r e m i t a L N I , n o t g n i t n u H h t u o S 0 0 2 t s e W 3 2 1 3 4 7 1 1 x o B O P Y K , n o t g n i x e L e k i P s k r o W n o r I 9 6 4 2 1 1 5 0 4 Y K , n o t g n i x e L 9 8 8 1 1 x o B O P S Q E - 1 0 0 A M 8 9 S I H P A 2 8 9 1 0 A M , n o t l i m a H h t u o S d a e M d n a l d o o W 9 3 6 2 x o B 6 6 O P s c i t e n e G l a n o i t a n r e t n I c i f i c a P c i n i l C i e n u q E o d a t n i P o m a l A b u C l e l d d a S s l l i H m i e h a n A n o i t a t S n o i l l a t S d o o w s O f f e J h c n a R k a O y e l l a V s e r u t n e V g n i c a R s s e n g a M r e t n e C i g n n i a r T t t e h c r u B e s r o H r e t r a u Q L e l b u o D s m r a F t h g i r B r o n o H s e s r o H r e t r a u Q y e l d u D m i J s m r a F w e i v d n a r G m r a F a n a i k c u t n e K m r a F n o t e l t s a C m r a F n o t l i m a H S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U 8 7 6 5 4 3 2 14. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 94/41 0 0 0 2 3 8. : 1. 9 9 9 1 2 1 5 1. 7 9 9 1 8 1 2. 6 9 9 1 8 4 1. 6 9 9 1 9 4. 7 9 9 1 3 7 1. 9 9 9 1 7 0 3. 9 9 9 1 5 9 1. 8 9 9 1 2 9 1. 7 9 9 1 3 9 1. 7 9 9 1 3 8 2. 7 9 9 1 9 2 2. 7 9 9 1 6 2. 7 9 9 1 2 1. S Q E - 1 0 0 D M 8 9 S Q E - 1 0 0 O M 9 9 S I H P A S I H P A S Q E - 1 0 0 C N 7 9 S I H P A 0 1 8 d R. o C O M , R C P 6 8 9 , e l l i v y r r e P d a o R t t i b s e N 8 8 0 1 d n a l y r a M a r o o C l d a o R s k a e p S 7 3 1 C N , e c n a v d A y t i l i c a F n o i t c e l l o C s e l b a t S l e m e h c S. c n I , e c i v r e S s r e d e e r B t c e l e S y t i l i c a F n o i t c u d o r p e R i e n u q E S Q E - 3 0 0 J N 6 9 S I H P A d a o R n w o t y e n r A - n w o t s r e n r o H J N , e g d R i m a e r C. c n I , m r a F e g d i r n l a W S Q E - 4 0 0 J N 6 9 S I H P A d R s r e t r a u q d a e H e l l i v t r e b m a L 0 4 m r a F e n a L r a d e C S Q E - 5 0 0 J N 7 9 S I H P A S Q E - 6 0 0 J N 9 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 H O 9 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 R O 8 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 A P 7 9 S I H P A S Q E - 2 0 0 A P 7 9 S I H P A S Q E - 3 0 0 A P 7 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 X T 7 9 S I H P A S Q E - 2 0 0 X T 7 9 S I H P A 0 1 4 x o B , 6 2 5 e t u o R J N , e g d R i m a e r C d a o R n w o t r e h c r A 8 1 J N , t p y g E w e N J N , e l l i v t r e b m a L d a o R e l d n a h n a P 1 0 9 7 H O , k r a w e N d R e g d R i k a O W N 7 7 7 1 1 R O , l l i h m a Y 0 4 3 7 1 A P , n w o t s e l t t i L d a o R n w o t s e l t t i L 2 7 3 1 3 3 7 1 A P , r e v o n a H h t u o S 4 9 1 e t u o R 9 3 3 x o B O P d a o R g n i l e i S t s e W 4 4 2 3 A P , m o d e e r F w e N 7 5 3 x o B , 2. t R X T , e l l i v s n i a G 6 9 1 x o B , 3. t R X T , y e r b u A J N f o m r a F a n a i k c u t n e K m r a F s ' i t t e r e P m r a F e n a L n m u t u A h c n a R t n a y r B s r e d e e r B e s r o H s o m s o K m r a F e o h S r e v o n a H r e t n e C n o i t c e l l o C n e m e S h c n a R k c o c b a B s e t a i c o s s A y r a n i r e t e V i d n a N s r e d e e r B t c e l e S S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U 8 7 6 5 4 3 2 L 94/42 EN Official Journal of the European Communities 14. 4. 2000 0 0 0 2 3 8. : 1 8 9 9 1 5 2 1. 9 9 9 1 3 5 1. 9 9 9 1 4 6 1. 6 9 9 1 1 1 4 1. 7 9 9 1 3 5 2. 7 9 9 1 5 9 2. S Q E - 3 0 0 X T 8 9 S Q E - 5 0 0 X T 9 9 S Q E - 6 0 0 X T 9 9 S Q E - 1 0 0 A V 6 9 S Q E - 1 0 0 T V 7 9 S Q E - 1 0 0 I W 7 9 S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A X T , d r o f r e h t a e W h t r o N 3 1 1 M F 0 5 1 4 h c n a R e d i s r e v i R A V , e k o n a o R d a o R k e e r C n i t r a M 5 3 5 8. c n I , s b a L I A e k o n a o R X T , e l l i v s t n u H 3 9 2 x o B , 2 e t u o R h c n a R e r o o M d y o l F 1 - 6 3 1 x o B , 2. t R X T , e l l i v s e n i a G h c n a R e s r o H r e t r a u Q e s o R l o r a C 9 2 y w H 1 2 8 9 W I W , o n a w a h S A 2 2 e t u o R T V , n o s n e B s e s r o H r e t r a u Q s s a H m r a F d r o l y T I A C R F A H T U O S Y A U G U R U S U S U S U S U S U S U Y U A Z 8 7 6 5 4 3 2


title: Decision of the EEA Joint Committee No 32/2000 of 31 March 2000 amending Annex X (Audiovisual Services) to the EEA Agreement

eurovoc_concepts:
EFTA countries
advertising
alcohol
consumer protection
television

text: 15. 6. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 141/57 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 32/2000 of 31 March 2000 amending Annex X (Audiovisual Services) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof, Whereas: (1) The review conducted by the Joint Committee according to adaptation (b) to Council Directive 89/552/EEC (1) in Annex X to the Agreement has concluded that the exception provided for therein should be continued with a more limited scope. (2) The Contracting Parties are to carry out a new review in 2003, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The content of adaptation (b) to Council Directive 89/552/EEC in Annex X to the Agreement shall be replaced by the following: ‘The EFTA States shall be free to compel cable companies operating on their territories to scramble or otherwise obscure spot advertisements for alcoholic beverages in programmes of television broadcasters whose main audience is in an EEA-EFTA State. For the purpose of assessing whether a particular programme or spot advertisement falls within the scope of this adaptation, importance shall be attached to the following factors, inter alia: — whether the broadcast is, de facto, primarily received in one of the EEA-EFTA States, — whether the goods or services advertised are available in the country of reception, — whether the language of the country in which the broadcasts are received is used in the programmes or advertisements, — whether points of sale in the country of reception are referred to or mentioned in the advertise- ments, — whether the prices are quoted in the currency of the country of reception. The scrambling or otherwise obscuring of spot advertisements shall not have the effect of restricting the retransmission of parts of television programmes other than advertising spots for alcoholic beverages. The Contracting Parties shall jointly review this exception in 2003. ’ Article 2 This Decision shall enter into force on 1 April 2000, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee (*). (1) OJ L 298, 17. 10. 1989, p. 23. (*) No constitutional requirements indicated. L 141/58 EN Official Journal of the European Communities 15. 6. 2000 This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 3 Done at Brussels, 31 March 2000. For the EEA Joint Committee The President F. BARBASO


title: PREGUNTA ESCRITA E-0990/00 de Markus Ferber (PPE-DE) a la Comisión. MEDIA II: distribución de fondos entre los Estados participantes.

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU programme
European television
distribution of EU funding

text: C 374 E/198 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 28. 12. 2000 (2000/C 374 E/234) PREGUNTA ESCRITA E-0990/00 de Markus Ferber (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (31 de marzo de 2000) Asunto: MEDIA II: distribuci(cid:243)n de fondos entre los Estados participantes Dado que no se respondi(cid:243) adecuadamente a la pregunta escrita E-0104/00 (1), se vuelve a preguntar a cuÆnto ascienden los fondos del Programa MEDIA II que se han distribuido entre los Estados participantes desde que se inici(cid:243) dicho Programa ¿A cuÆnto asciende el importe, absoluto y en porcentaje, de los fondos recibidos por los distintos Estados? ¿Por quØ? (1) DO C 280 E de 3. 10. 2000, p. 178. Respuesta de la Sra. Reding en nombre de la Comisi(cid:243)n (15 de mayo de 2000) Se env(cid:237)a directamente a su Seæor(cid:237)a y a la Secretar(cid:237)a General del Parlamento un cuadro recapitulativo con las ayudas financieras concedidas por pa(cid:237)s durante los cuatro primeros aæos del programa MEDIA II (1996- 1999). Se adjuntan a dicho cuadro estad(cid:237)sticas relativas a la cuota de mercado europeo de cada uno de los Estados miembros y de los Estados participantes en el programa MEDIA II. Las estad(cid:237)sticas correspondientes a los aæos 1998 y 1999 no son definitivas y s(cid:243)lo tienen carÆcter indicativo. DeberÆn confirmarse en el momento de la evaluaci(cid:243)n final del programa. Estos datos permiten hacerse una idea de c(cid:243)mo se distribuyen los fondos concedidos en el marco del programa MEDIA II en relaci(cid:243)n con la situaci(cid:243)n real del mercado. Ejemplo: Los Pa(cid:237)ses Bajos representan el 1,8 % del total de las inversiones efectuadas en Europa en el Æmbito de la producci(cid:243)n cinematogrÆfica y el 2,7 % del mercado europeo en tØrminos de taquilla. Entre 1996 y 1999, este Estado miembro recibi(cid:243) el 5,45 % de los fondos otorgados en el marco del programa MEDIA II, incluyendo el 3,5 % y el 4,9 % de las ayudas concedidas a los productores y distribuidores respectivamente. Los fondos recibidos por los profesionales neerlandeses en el marco de MEDIA II son pues superiores a lo que cabr(cid:237)a esperar de su representatividad real en el mercado europeo, tanto en tØrminos de producci(cid:243)n como de cuota de mercado. la Comisi(cid:243)n selecciona a los beneficiarios con arreglo a las En el marco del programa MEDIA II, modalidades previstas en la Decisi(cid:243)n 95/564/CE del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, relativa a la ejecuci(cid:243)n de un programa de formaci(cid:243)n para los profesionales de la industria europea de programas audiovisuales (MEDIA II (cid:129) Formaci(cid:243)n) (1) y en la Decisi(cid:243)n 95/563/CE del Consejo, de 10 de julio de 1995, relativa a la ejecuci(cid:243)n de un programa de est(cid:237)mulo al desarrollo y a la distribuci(cid:243)n de obras audiovisuales europeas (MEDIA II (cid:129) Desarrollo y distribuci(cid:243)n) (1996-2000) (2). Los proyectos cofinanciados por la Comisi(cid:243)n no se seleccionan atendiendo a su nacionalidad o pa(cid:237)s de origen, sino a su calidad y valor aæadido europeo. Existen directrices, establecidas por la Comisi(cid:243)n y el ComitØ MEDIA, que precisan los diferentes criterios de elegibilidad y de selecci(cid:243)n aplicables. A finales de 2000, una vez finalizado el programa MEDIA II, se enviarÆ al Parlamento un informe final relativo a la evaluaci(cid:243)n de dicho programa. (1) DO L 321 de 30. 12. 1995. (2) DO L 321 de 30. 12. 1995. (2000/C 374 E/235) PREGUNTA ESCRITA E-0995/00 de Chris Davies (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (31 de marzo de 2000) Asunto: Libro Blanco sobre seguridad alimentaria En el anexo a su Libro Blanco sobre seguridad alimentaria (COM(1999) 719 final), la Comisi(cid:243)n seæala que presentarÆ una propuesta de Directiva relativa a los alimentos enriquecidos


title: Decision of the EEA Joint Committee No 37/2000 of 31 March 2000 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
illness
international cooperation
medical research
public health

text: 15. 6. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 141/65 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 37/2000 of 31 March 2000 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Articles 86 and 98 thereof, Whereas: (1) (2) (3) Protocol 31 to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 13/98 of 6 March 1998 (1). It is appropriate to extend the cooperation of the Contracting Parties to the Agreement to include a programme of Community action on rare diseases within the framework for action in the field of public health (1999 to 2003) (Decision No 1295/1999/EC of the European Parliament and of the Council) (2). Protocol 31 to the Agreement should therefore be amended in order to allow for this extended cooperation to take place as from 1 January 2000, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 16 of Protocol 31 to the Agreement shall be amended as follows: 1. The following indent shall be added in paragraph 1: Article 1 ‘— 399 D 1295: Decision No 1295/1999/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 1999 adopting a programme of Community action on rare diseases within the framework for action in the field of public health (1999 to 2003) (OJ L 155, 22. 6. 1999, p. 1). ’ 2. The text of paragraph 2 shall be replaced by the following: The EFTA States shall participate in the Community programme and actions referred to in the first ‘2. indents of paragraph 1 as from 1 January 1996, in the programme referred to in the fourth indent of paragraph 1 as from 1 January 1997, in the programme referred to in the fifth indent of paragraph 1 as from 1 January 1998 and in the programme referred to in the sixth indent of paragraph 1 as from 1 January 2000. ’ This Decision shall enter into force on 1 April 2000, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee (*). It shall apply from 1 January 2000. Article 2 This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 3 Done at Brussels, 31 March 2000. For the EEA Joint Committee The President F. BARBASO (1) OJ L 272, 8. 10. 1998, p. 18. (2) OJ L 155, 22. 6. 1999, p. 1. (*) Constitutional requirements indicated


title: Règlement (CE) n° 674/2000 de la Commission, du 31 mars 2000, modifiant le règlement (CEE) n° 391/92 fixant les montants des aides à la fourniture des départements français d'outre-mer en produits céréaliers d'origine communautaire

eurovoc_concepts:
EU aid
EU production
French overseas department and region
cereals
supply

text: 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 81/11 RÈGLEMENT (CE) No 674/2000 DE LA COMMISSION du 31 mars 2000 modifiant le règlement (CEE) no 391/92 fixant les montants des aides à la fourniture des départe- ments français d'outre-mer en produits céréaliers d'origine communautaire LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 3763/91 du Conseil du 16 décembre 1991 portant mesures spécifiques concernant certains produits agricoles en faveur des départements français d'outre-mer (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1257/1999 (2), et notamment son article 2 paragraphe 6, considérant ce qui suit: (1) le règlement Les montants des aides à la fourniture des départements français d'outre-mer (DOM) en produits céréaliers ont (CEE) no 391/92 de la été fixés par Commission (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 434/2000 (4). Suite aux changements intervenus dans les cours et les prix des produits céréaliers dans la partie européenne de la Communauté et sur le marché mondial, il y a lieu de fixer à nouveau l'aide à l'approvi- sionnement des DOM aux montants repris en annexe. (2) Les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier L'annexe du règlement (CEE) no 391/92 modifié est remplacée par l'annexe du présent règlement. Le présent règlement entre en vigueur le 1er avril 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 31 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 356 du 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 43 du 19. 2. 1992, p. 23. (4) JO L 54 du 26. 2. 2000, p. 17. L 81/12 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 du règlement de la Commission, du 31 mars 2000, modifiant le règlement (CEE) no 391/92 fixant les montants des aides à la fourniture des départements français d'outre-mer en produits céréaliers d'origine communautaire ANNEXE Produit (code NC) (en EUR/t) Montant de l'aide Destination Guadeloupe Martinique Guyane française Réunion Blé tendre (1001 90 99) Orge (1003 00 90) Maïs (1005 90 00) Blé dur (1001 10 00) Avoine (1004 00 00) 40,00 40,00 40,00 43,00 34,00 34,00 34,00 37,00 43,00 43,00 43,00 46,00 12,00 12,00 12,00 16,00 63,00 63,00 — —


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0966/00 von Esko Seppänen (GUE/NGL) an die Kommission. Auswirkungen der Mobiltelefone auf die Gesundheit.

eurovoc_concepts:
European social policy
electromagnetic interference
health risk
mobile phone

text: 26. 1. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 26 E/135 Antwort von Herrn Bolkestein im Namen der Kommission (26. Mai 2000) Mangels einschl(cid:228)giger Gemeinschaftsvorschriften f(cid:228)llt die Einf(cid:252)hrung kommunaler Abgaben, die Touristen in der betreffenden Gemeinde zur Finanzierung der aufgrund des Fremdenverkehrs beim Aufenthalt erforderlichen zus(cid:228)tzlichen kommunalen Infrastruktur entrichten m(cid:252)ssen, allein in die Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten. Die betreffenden Rechtsvorschriften d(cid:252)rfen allerdings keine diskriminierenden Elemente beinhalten, die die Aus(cid:252)bung der im EG-Vertrag festgelegten Grundfreiheiten beeintr(cid:228)chtigen, was etwa bei einer nur von ausl(cid:228)ndischen Touristen zu entrichtenden Abgabe oder einem h(cid:246)heren Abgabensatz f(cid:252)r Ausl(cid:228)nder der Fall w(cid:228)re. Enthalten kommunale Abgaben auf den Aufenthalt von Touristen in der Gemeinde keine derartigen diskriminierenden Bestimmungen, so versto(cid:223)en sie nicht gegen das Gemeinschaftsrecht. (2001/C 26 E/168) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0966/00 von Esko Sepp(cid:228)nen (GUE/NGL) an die Kommission Betrifft: Auswirkungen der Mobiltelefone auf die Gesundheit (31. M(cid:228)rz 2000) Die Kommission hat in zahlreichen Dokumenten die f(cid:252)hrende Stellung Europas bei der Nutzung von Mobiltelefonen hervorgehoben und Strategien vorgelegt, mit deren Hilfe diese F(cid:252)hrungsposition beibe- halten wird. Hat sich die Kommission mit Hilfe wissenschaftlicher Studien vergewissert, da(cid:223) die bei der Benutzung dieser Telefone entstehenden elektromagnetischen Felder keine negativen gesundheitlichen Auswirkungen auf das menschliche Gehirn haben und keine Krebserkrankungen verursachen? Antwort von Herrn Busquin im Namen der Kommission (25. April 2000) (cid:220)ber das dritte und das vierte Rahmenprogramm f(cid:252)r Forschung und Entwicklung (FuE) hat die Kommis- sion mehrere Projekte zur Untersuchung der Auswirkungen elektromagnetischer Strahlungen auf die Gesundheit finanziert. Beim ersten dieser Projekte handelte es sich um eine COST-Aktion (COST 244 im Jahre 1992, gefolgt von COST 244 a im Jahre 1998) (cid:252)ber die biomedizinischen Wirkungen elektro- magnetischer Strahlungen. Diese Aktion l(cid:228)uft noch. Im Rahmen des Programms Biomed 2 wurden au(cid:223)erdem zwei Untersuchungen (cid:252)ber den Zusammenhang zwischen elektromagnetischen Strahlungen und Krebs finanziert. Unter dem Programm (cid:132)Me(cid:223)- und Pr(cid:252)fverfahren(cid:147) wurde ein Projekt zur Messung der von Mobiltelefonen und Relaisstationen ausgesandten elektromagnetischen Strahlungen sowie zur Quantifizierung der Strah- lenexposition von Personen finanziert. Die Ergebnisse dieses Projekts werden bei der Festsetzung von Me(cid:223)normen und der Bewertung der von Mobiltelefonen und Relaisstationen ausgehenden Risiken helfen. F(cid:252)r diese Untersuchungen hatte die Kommission rund 2 Mio. Euro freigemacht. In keiner der Unter- suchungen (cid:252)ber die thermischen Wirkungen und die m(cid:246)glichen St(cid:246)rungen des Zellstoffwechsels durch die verschiedenen Arten elektromagnetischer Felder lie(cid:223)en sich negative Auswirkungen auf die Gesundheit nachweisen, aber es sind weitere Ergebnisse notwendig, um die Besorgnisse der (cid:214)ffentlichkeit auszur(cid:228)u- men. Im F(cid:252)nften Rahmenprogramm sind Untersuchungen (cid:252)ber die Auswirkungen elektromagnetischer Strah- in das Arbeitsprogramm der Leitaktion 4 (Umwelt und Gesundheit) des Bereichs 1, lungen speziell Lebensqualit(cid:228)t und Management lebender Ressourcen, aufgenommen. Bei der Aufforderung zur Einrei- chung von Vorschl(cid:228)gen im Jahre 1999 wurden f(cid:252)nf Vorschl(cid:228)ge ausgew(cid:228)hlt, die mit insgesamt rund 9 Mio. Euro bezuschu(cid:223)t werden. Diese Projekte laufen gerade an und d(cid:252)rften nach 3 (cid:129) 4 Jahren zu Ergebnissen f(cid:252)hren. Zu diesen Projekten z(cid:228)hlt eine vom Internationalen Krebsforschungszentrum (IARC) koordinierte, umfas- sende epidemiologische Untersuchung (Interphone) der m(cid:246)glichen kanzerogenen Wirkungen der von Mobiltelefonen ausgesandten elektromagnetischen Strahlungen. Bei dieser Untersuchung wird eine Unter- scheidung nach der St(cid:228)rke der Emissionen der einzelnen Arten von Mobiltelefonen gemacht. Die anderen Projekte sollen einem besseren Verst(cid:228)ndnis der biologischen Mechanismen dienen, die beim m(cid:246)glichen C 26 E/136 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 26. 1. 2001 Einflu(cid:223) elektromagnetischer Strahlungen auf die menschliche Gesundheit ins Spiel kommen. Bei einem dieser Projekte soll auch die Wirkung elektromagnetischer Strahlungen in Kombination mit krebserregen- den chemischen Stoffen untersucht werden. (2001/C 26 E/169) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0973/00 von Ioannis Souladakis (PSE) an den Rat (30. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Beziehungen Europ(cid:228)ische Union (cid:129) Iran Das Ergebnis der letzten Parlamentswahlen im Iran verdeutlichte den starken Wunsch der iranischen W(cid:228)hler, ihr Land aus der internationalen Isolierung, in der es sich seit Jahren befindet, herauszuf(cid:252)hren. Bis jetzt bleiben die Reaktionen der Europ(cid:228)ischen Union auf die Ver(cid:228)nderungen, die sich im Iran abzeichnen, indessen recht verhalten. Wie gedenkt der Rat die derzeitig g(cid:252)nstige Lage zu nutzen, um die Beziehungen zum Iran zu verbessern und dadurch auch die von der iranischen Gesellschaft gew(cid:252)nschte (cid:214)ffnung ihres Landes nach Westen hin zu f(cid:246)rdern? Antwort (26. Juni 2000) Die EU sieht hoffnungsvolle Anzeichen in den Entwicklungen im Iran, die Ergebnisse des ersten Wahlgangs der Parlamentswahlen im Februar einbegriffen. Im Anschlu(cid:223) an diese Wahlen erinnerte die Europ(cid:228)ische Union daran, da(cid:223) sie seit langem ein Interesse daran hat, den umfassenden Dialog mit Iran zu konsolidieren und auszuweiten, und bekr(cid:228)ftigte ihre Bereitschaft, auf engere Beziehungen zur iranischen Regierung hinzuwirken. (2001/C 26 E/170) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0975/00 von Christel Fiebiger (GUE/NGL) an die Kommission (31. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Einsparungen im Teileinzelplan B1-Landwirtschaft des Haushaltes 2001 und ˜nderung der Finanzplanung f(cid:252)r die Jahre 2000-2006 In letzter Zeit sind zahlreiche Vorschl(cid:228)ge der Kommission zu Einsparungen im Haushalt 2001 des Teileinzelplans B1-Landwirtschaft bekannt geworden. Sollen diese Einsparungen vorrangig zur Erwirt- schaftung des Finanzbedarfes im Bereich Au(cid:223)enpolitik (Wiederaufbauma(cid:223)nahmen im Kosovo in H(cid:246)he von 300 Mio. € p. a. ) dienen? Plant die Kommission dar(cid:252)ber hinaus ˜nderungen gegen(cid:252)ber dem vom Europ(cid:228)ischen Rat in der Agenda 2000 in Berlin beschlossenen Finanzrahmen? Wie viele finanzielle Mittel m(cid:246)chte die Kommission insbesondere durch folgende Ma(cid:223)nahmen einsparen: (cid:129) ˜nderungen der Gemeinsamen Marktorganisation (GMO), u. a. f(cid:252)r Zucker, Hopfen, Reis, Oliven, Flachs und Hanf; (cid:129) neue Rechtsetzung, z. B. Schaffung eines Schweineregulationsfonds; (cid:129) Reform der Haushaltsordnung, u. a. durch ˜nderung der Zuordnung der sogenannten negativen Ausgaben des Teileinzelplans B1-Landwirtschaft;


title: WRITTEN QUESTION E-0994/00 by Ioannis Souladakis (PSE) to the Commission. Procedures for implementation of the Stabilisation and Association Agreement with the former Yugoslav Republic of Macedonia (FYROM).

eurovoc_concepts:
North Macedonia
agreement (EU)
association agreement (EU)
peacekeeping

text: 26. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 26 E/141 (2001/C 26 E/175) WRITTEN QUESTION E-0994/00 by Ioannis Souladakis (PSE) to the Commission (31 March 2000) Subject: Procedures for implementation of the Stabilisation and Association Agreement with the former Yugoslav Republic of Macedonia (FYROM) The recent adoption by the European Parliament of the Swoboda Report (1) on the negotiation of a Stabilisation and Association Agreement with the former Yugoslav Republic of Macedonia establishes a suitable framework guaranteeing the security and development of the country so as to allow FYROM gradually to come into the European fold. Will the Commission say what steps it intends to take next to implement in the near future all the measures announced and promised in the Swoboda report for FYROM? (1) Verbatim Report of Proceedings of 17 February 2000, p. 81. Answer given by Mr Patten on behalf of the Commission (23 May 2000) The Commission has taken the necessary measures to ensure that Mr Swoboda(cid:146)s report on a Stabilisation and Association Agreement with the Former Yugoslav Republic of Macedonia (FYROM) is swiftly followed up. Firstly, negotiations were quickly started. Following the adoption of the negotiating directives by the Council (General Affairs) on 24 January 2000, the Commission organised the first session of formal negotiations (attended by delegations from the Member States) on 5 April 2000 in Brussels. A second session should take place by the end of June. At the same time, technical work meetings between the Commission and the relevant FYROM ministries are being held. In line with Parliament(cid:146)s recommendation, the text drafted by the Commission contains a series of measures on regional cooperation. The Stabilisa- tion and Association Agreement with FYROM will contain a future developments clause which will reflect the EU(cid:146)s position on integrating the countries of the Western Balkans into its structures, as stated at the Cologne and Lisbon European Councils. Furthermore, Community technical assistance to FYROM will also take into account the priorities set out in the context of the stabilisation and association process, for example the approximation of legislation and cooperation on justice and home affairs. Community technical assistance programming for the 2000 budget year already incorporates these new priorities, which will also be reflected in the new programme to succeed Phare in the western Balkans. In addition, FYROM benefits greatly from the European initiative on democracy and human rights (Chapter B7-70) which includes several projects concerning FYROM, notably on the development of civil society, the media, and enhancing the rights of national minorities. Lastly, in line with Parliament(cid:146)s request, the Commission upgraded its representation in Skopje to the status of a delegation. (2001/C 26 E/176) WRITTEN QUESTION E-0997/00 by Neil MacCormick (Verts/ALE) to the Council Subject: International trade (cid:129) victims of the banana war (30 March 2000) Small firms in the Union engaged in producing bath produces and other toiletries remain under heavy burdens resulting from delay in concluding the banana war and getting US punitive rates of import duty abolished. Will the Council request the Commission to take urgent steps to bring this unsatisfactory situation to an end?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1007/00 af Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) til Kommissionen. Sikkerhed ved søtransporter af brændstoffer.

eurovoc_concepts:
common transport policy
energy transport
maritime safety
oil pollution
tanker

text: 20. 2. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 53 E/53 (2001/C 53 E/062) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1007/00 af Marjo Matikainen-Kallstr(cid:246)m (PPE-DE) til Kommissionen Om: Sikkerhed ved słtransporter af br(cid:230)ndstoffer (31. marts 2000) Initiativet om Unionens nordlige dimension vil, n(cid:229)r den bliver konkretiseret, bl. a. łge energisamarbejdet og handelen mellem Rusland og Den Europ(cid:230)iske Union. Det kan forventes, at f. eks. słtransporter af olie og andre flydende br(cid:230)ndselstoffer i (cid:216)stersłen og is(cid:230)r i Den Finske Bugt vil łges kraftigt i de n(cid:230)rmeste (cid:229)r. (cid:216)stersłen er et lavvandet og n(cid:230)rmest lukket havomr(cid:229)de, hvor ulykker med tankskibe let vil for(cid:229)rsage uoprettelig skade. Kan Kommissionen oplyse, hvordan den agter at styrke sikkerhedsbestemmelserne for słtransport af forurenende stoffer? Vil Kommissionen i fremtiden udarbejde sk(cid:230)rpede sikkerhedsbestemmelser for słtransporter af olie, f. eks. med hensyn til skibenes skrogkonstruktion? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Loyola de Palacio (19. maj 2000) Efter olietankskibet Erikas ulykke i december 1999, der for(cid:229)rsagede en massiv forurening af den franske vestkyst, vedtog Kommissionen den 21. marts 2000 en meddelelse til Parlamentet om sikkerhed til słs og olietransport (1). Denne meddelelse omfatter en r(cid:230)kke foranstaltninger p(cid:229) kort og mellemlang sigt, s(cid:229)ledes at der s(cid:230)ttes kraftigere ind for at forebygge den forurening, der for(cid:229)rsages af skibe. Bilagene til Kommissionens meddelelse indeholder tre forslag til retsakter, inklusive et forslag til R(cid:229)dets og Parlamentets forordning vedrłrende fremskyndet indfasning af krav om dobbeltskrogs- eller tilsvarende design for olietankskibe med enkeltskrog (2). Dette forslag til retsakt sigter mod, at de seneste internationalt vedtagne konstruktionskrav for olietankere hurtigt skal finde anvendelse i F(cid:230)llesskabet, s(cid:229)ledes at der ydes en maksimal beskyttelse mod olieforurening i tilf(cid:230)lde af grundstłdning eller kollision. (1) KOM(2000) 142 endelig udg. (2) KOM(2000) 67. (2001/C 53 E/063) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1008/00 af Marjo Matikainen-Kallstr(cid:246)m (PPE-DE) til Kommissionen Om: ¯bningen af det tyske elektricitetsmarked (31. marts 2000) Ifłlge oplysninger i pressen er (cid:229)bningen af tyske elektricitetsmarkedet gennemfłrt p(cid:229) en m(cid:229)de, der er i strid med principperne om den (cid:229)bne konkurrence. For transmissionen af elektricitet mellem landets sydlige og nordlige omr(cid:229)der opkr(cid:230)ves transmissionsafgifter, der kan udgłre op til en fjerdedel af el-engrosprisen. Fremgangsm(cid:229)den er ikke forenelig med principperne om en fri konkurrence, da den bef(cid:230)ster de store tyske selskabers og de regionale aktłrers stilling i forhold til ikke-tyske konkurrenter. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe for at undersłge, om de beskrevne principper kan anses for at v(cid:230)re i overensstemmelse med (cid:229)nden i m(cid:229)ls(cid:230)tningen om (cid:229)bningen af EU(cid:146)s elektricitetsmarked? Hvordan vil Kommissionen sikre, at der i Tyskland eller i andre EU-lande ikke gennemfłres en »tilsyne- ladende« (cid:229)bning af elektricitetsmarkedet, der skader den frie konkurrence?


title: 2002/684/EC: Commission Decision of 31 March 2000 approving a single programming document of Community structural assistance under Objective 1 in certain parts of northern Finland, namely the region of Lapland and the subregions of Kaustinen, Saarijärvi, Viitasaari, Ii, Koillismaa, Nivala-Haapajärvi and Siikalatva (notified under document number C(2000) 779)

eurovoc_concepts:
Finland
Lapland
Structural Funds
distribution of aid
financing plan
regional aid
regional planning

text: 9. 9. 2002 EN Official Journal of the European Communities L 241/1 II (Acts whose publication is not obligatory) COMMISSION COMMISSION DECISION of 31 March 2000 approving a single programming document of Community structural assistance under Objective 1 in certain parts of northern Finland, namely the region of Lapland and the subregions of Kaustinen, Saarij(cid:228)rvi, Viitasaari, Ii, Koillismaa, Nivala-Haapaj(cid:228)rvi and Siikalatva (notified under document number C(2000) 779) (Only the Finnish and Swedish texts are authentic) (2002/684/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, development plan submitted by the Member State and within the partnership established in accordance with Article 8 of the Regulation, is to take a decision on the single programming document, in agreement with the Member State concerned and in accordance with the procedures laid down in Articles 48 to 51. Having regard to Council Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the Structural Funds (1), and in particular Article 15(5) thereof, (4) After consultation of the Committee on the Development and Conversion of Regions, the Committee pursuant to Article 147 of the Treaty, the Committee on Agricultural Structures and Rural Development and the Committee on Structures for Fisheries and Aquaculture, Whereas: (1) (2) Article 13 et seq. of Title II of Regulation (EC) No 1260/1999 lay down the procedure for preparing and implementing single programming documents. Article 15(1) and (2) of Regulation (EC) No 1260/1999 provides that, after consultation with the partners referred to in Article 8 of the Regulation, the Member State may submit to the Commission a development plan which is treated as a draft single programming document, and which contains the information referred to in Article 16 of the Regulation. (3) Under Article 15(5) of Regulation (EC) No 1260/1999, regional the Commission, on the basis of the (5) (6) (1) OJ L 161, 26. 6. 1999, p. 1. The Finnish Government submitted to the Commission on 12 October 1999 an acceptable draft single programming document for the region of Lapland and Ii, the subregions of Kaustinen, Saarij(cid:228)rvi, Viitasaari, Koillismaa, Nivala-Haapaj(cid:228)rvi and Siikalatva, fulfilling the conditions for Objective 1 pursuant to Article 3(1) of Regulation (EC) No 1260/1999. The draft contains the information listed in Article 16 of the Regulation, and in particular a description of the priorities selected and an indication of the financial contribution from the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF), Guidance Section, and the Financial for Fisheries Guidance (FIFG). Instrument submission of The date of the draft which was considered acceptable by the Commission constitutes the date from which expenditure under the plan is eligible. Under Article 30 of Regulation (EC) No 1260/1999, it is necessary to lay down the final date for the eligibility of expenditure. are governed, The rural development measures to be financed by the regards EAGGF in accounting and the measures’ consistency with common agricultural policy measures, by Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May from the 1999 on support rural development compatibility particular and for as L 241/2 EN Official Journal of the European Communities 9. 9. 2002 (7) (8) (9) (10) (11) European Agricultural Guidance and Guarantee Fund certain and (EAGGF) regulations (2). amending repealing and The single programming document has been drawn up in agreement with the Member State concerned and within the partnership. The Commission has programming document principle of additionality. satisfied itself the single that in accordance with the is Under Article 10 of Regulation (EC) No 1260/1999, the Commission and the Member State are required to ensure, in a manner consistent with the principle of partnership, coordination between assistance from the Funds and from the EIB and other existing Financial Instruments. document The EIB has been involved in drawing up the single programming in accordance with the provisions of Article 15(5) of Regulation (EC) No to 1260/1999 and has contribute to its implementation with the estimated loan amounts indicated in this Decision in conformity with its statutory provisions. itself prepared declared in are financial expressed euro. The consistent with the The contribution from the Community available over the entire period and its year-by-year annual breakdown breakdown must be relevant financial perspective. Under Article 7(7) of Regulation (EC) No 1260/1999, the Community contribution has already been indexed at a rate of 2 % per year. Under Articles 7(7) the Community contribution may be reviewed at mid-term, and not later than 31 December 2004, to take account of the effective level of inflation and the allocation of the performance reserve, the Regulation, and 44(2) of HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 (a) the strategy and priorities for the joint action of the Community Structural Funds and the Member State; their specific quantified targets; the ex ante evaluation of the expected impact, including on the environmental situation, and the consistency of the priorities with the economic, social and regional policies and the employment strategy of Finland. The priorities are as follows: (1) business development; (2) rural development; (3) development of know-how and employment; (4) technical assistance; (b) a summary description of the measures planned to implement the priorities, including the information needed to check compliance with the State aid rules under Article 87 of the Treaty; (c) the indicative financing plan specifying for each priority and each year the financial allocation envisaged for the contribution from each Fund and the total amounts of eligible public or equivalent expenditure and estimated private total contribution from the Funds planned for each year for the single programming document is consistent with the relevant financial perspective; the Member State. The funding in (d) the provisions for implementing the single programming document including designation of the managing authority, a description of the arrangements for managing the single programming document and the use to be made of global grants, a description of the systems for monitoring and the Monitoring evaluation, Committee, and the arrangements for the participation of the partners in that Committee; including role the of The single programming document for Community structural assistance under Objective 1 in certain parts of Northern Finland, namely the region of Lapland and the subregions of Kaustinen, Ii, Koillismaa, Nivala- Haapaj(cid:228)rvi and Siikalatva, for the period 1 January 2000 to 31 December 2006 is hereby approved. Saarij(cid:228)rvi, Viitasaari, (e) (f) Article 2 ex the transparency of financial flows; verification and ante information on the information on the resources monitoring and document. evaluating required for preparing, single programming the In accordance with Article 19 of Regulation (EC) No 1. 1260/1999, the single programming document includes the following elements: (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 80. 2. The indicative financing plan puts the total cost of the priorities selected for the joint action by the Community and the Member State at EUR 642 808 000 for the whole period and the financial contribution from the Structural Funds at EUR 321 404 000. 9. 9. 2002 EN Official Journal of the European Communities L 241/3 for national The resulting requirement resources of EUR 321 404 000 from the public sector and EUR 410 251 000 from the private sector can be partly met by Community loans from the European Investment Bank and other lending instruments. Article 3 1. The total assistance from the Structural Funds granted under the single programming document amounts to EUR 321 404 000. The procedure for granting the financial assistance, including the financial contribution from the Funds for the various priorities included in the ingle programming document, is set out in the financing plan annexed to this Decision. 2. The indicative initial estimated breakdown among the Structural Funds of the total Community assistance available is as follows: ERDF ESF EAGGF, Guidance Section FIFG EUR 159 858 000, EUR 89 375 000, EUR 69 525 000, EUR 2 646 000. Article 4 This Decision is without prejudice to the Commission’s position on aid schemes falling within Article 87(1) of the Treaty that are included in this assistance and which have not yet been approved by the Commission. Submission of the application for assistance, the programme complement or a request for payment by the Member State does not replace the notification required by Article 88(3) of the Treaty. Community financing of State aid falling within Article 87(1) of the Treaty, granted under aid schemes or in individual cases, requires prior approval by the Commission under Article 88 of the Treaty, except where the aid falls within the de minimis rule or is exempted under an exemption regulation adopted by the Commission under Council Regulation (EC) No 994/98 of 7 May 1998 on the application of Articles 92 and 93 [now Articles 87 and 88] of the Treaty establishing the European Community to certain categories of horizontal State aid (3). In the absence of such exemption or approval, aid is illegal and subject in the procedural regulation for State aid, and its part-financing would be treated as an irregularity within the meaning of Article 38(5) of Regulation (EC) No 1260/1999. to the consequences set out the Commission will not accept requests for Consequently, interim and final payments under Article 32 of the Regulation for measures being part-financed with new or altered aid, as defined in the procedural regulation for State aid, granted under aid schemes or in individual cases, until such aid has been notified to and formally approved by the Commission. By way of derogation from the preceding paragraphs, Articles 51 and 52 of Regulation (EC) No 1257/1999 shall apply in the context of rural development part-financed by the ERDF. Article 5 The date from which expenditure shall be eligible is 12 October 1999. The eligibility of closing date expenditure shall be 31 December 2008. This date is extended to 30 April 2009 for expenditure incurred by bodies granting assistance under Article 9(l) of Regulation (EC) No 1260/1999. the for Article 6 This Decision is addressed to the Republic of Finland. Done at Brussels, 31 March 2000. For the Commission Michel BARNIER Member of the Commission (3) OJ L 142, 14. 5. 1998, p. 1


title: PERGUNTA ESCRITA E-1004/00 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão. Limitação ilegal da liberdade de circulação dos trabalhadores.

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text: 28. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 E/199 Pode a Comissªo indicar: 1. Os elementos com base nos quais o ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana irÆ definir os limites mÆximos de seguran(cid:231)a para a ingestªo de vitaminas e minerais e o modo como a Comissªo os irÆ utilizar na defini(cid:231)ªo de limites mÆximos para o enriquecimento de alimentos no (cid:226)mbito da directiva? 2. Se a directiva irÆ permitir a utiliza(cid:231)ªo das vitaminas e minerais referidos na Directiva relativa aos alimentos dietØticos destinados a fins medicinais espec(cid:237)ficos (1999/21)? Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (16 de Maio de 2000) 1. A Comissªo atribuiu ao ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana o mandato de rever os limites mÆximos para a ingestªo diÆria de vitaminas e de sais minerais nªo suscept(cid:237)veis de apresentar riscos de consequŒncias nocivas para a saœde. Aquele ComitØ Ø responsÆvel por garantir que esta revisªo Ø conforme aos princ(cid:237)pios da avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica de riscos. A Comissªo tenciona incluir na sua proposta de directiva relativa a alimentos enriquecidos os princ(cid:237)pios e os critØrios a ter em considera(cid:231)ªo na defini(cid:231)ªo dos limites mÆximos de vitaminas e sais minerais adicionados. Uma vez que a elabora(cid:231)ªo desta proposta se encontra na fase inicial, a Comissªo nªo se encontra em condi(cid:231)ıes de fornecer pormenores sobre aqueles princ(cid:237)pios e critØrios. Um dos princ(cid:237)pios, por exemplo, serÆ o princ(cid:237)pio bÆsico de legisla(cid:231)ªo alimentar, nomeadamente que os produtos resultantes da adi(cid:231)ªo de vitaminas e sais minerais devem ser seguros. TambØm o critØrio das doses potenciais provenientes de todas as fontes alimentares terÆ de ser considerado. Serªo entªo fixados limites mÆximos de vitaminas e de sais minerais em alimentos enriquecidos, com base nos limites mÆximos de seguran(cid:231)a determinados por avalia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica dos riscos pelo ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana e aplicando os critØrios e os princ(cid:237)pios definidos como parte integrante da avalia(cid:231)ªo da gestªo dos riscos. 2. A Directiva 1999/21/CE da Comissªo, de 25 de Mar(cid:231)o de 1999, relativa aos alimentos dietØticos destinados a fins medicinais espec(cid:237)ficos (1) inclui uma lista de vitaminas e de sais minerais que devem estar presentes nestes produtos. O ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana adoptou, em 12 de Maio de 1999, um parecer sobre subst(cid:226)ncias nutricionais que podem ser adicionadas aos alimentos para utiliza(cid:231)ıes nutricionais particulares. Esse relat(cid:243)rio inclui uma lista de vitaminas e de sais minerais semelhante (cid:224) inclu(cid:237)da na Directiva 1999/21/CE. Estas listas servirªo de base ao estabelecimento da lista de vitaminas e de sais minerais que podem ser adicionados aos alimentos enriquecidos. (1) JO L 91 de 7. 4. 1999. (2000/C 374 E/236) PERGUNTA ESCRITA E-1004/00 apresentada por Karin Riis-Jłrgensen (ELDR) (cid:224) Comissªo Objecto: Limita(cid:231)ªo ilegal da liberdade de circula(cid:231)ªo dos trabalhadores (31 de Mar(cid:231)o de 2000) Para ser reconhecido como guia tur(cid:237)stico autorizado na ItÆlia Ø necessÆrio preencher as seguintes condi(cid:231)ıes: (cid:129) (cid:201) necessÆrio passar um exame de italiano que nªo Ø realizado regularmente, podendo passar 10 a 15 anos atØ ao pr(cid:243)ximo exame. (cid:129) Uma parte do exame Ø constitu(cid:237)do por uma prova escrita de italiano. As exigŒncias sªo muito severas e muitos dos guias estrangeiros reprovam nesta parte do exame. Os guias estrangeiros falam fluentemente italiano, mas frequentemente nªo escrevem tªo bem como os guias nacionais. A exigŒncia de escrever italiano tambØm nªo parece relevante, dado que os guias, a maior parte das vezes, trabalham na sua pr(cid:243)pria l(cid:237)ngua materna. (cid:129) Um exame realizado com sucesso dÆ unicamente direito a trabalhar na povoa(cid:231)ªo/regiªo onde se passou o exame. Isto torna imposs(cid:237)vel para os guias acompanharem grupos em viagens atravØs de todo o pa(cid:237)s. Entende a Comissªo que este tipo de exames e de passagem de autoriza(cid:231)ıes estÆ conforme com as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias relativas (cid:224) livre circula(cid:231)ªo dos trabalhadores? C 374 E/200 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 28. 12. 2000 Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (17 de Maio de 2000) Em ItÆlia, a profissªo de guia tur(cid:237)stico estÆ sujeita (cid:224) posse de habilita(cid:231)ıes ao n(cid:237)vel indicado na Directiva 92/ 51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das forma(cid:231)ıes profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1). A directiva estabelece que os cidadªos de um Estado-membro tŒm o direito de exercer noutro Estado-membro uma profissªo para que estejam plenamente habilitados no seu pa(cid:237)s de origem. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o migrante efectue um estÆgio de adapta(cid:231)ªo ou se submeta a uma prova de aptidªo quando haja diferen(cid:231)as substanciais entre a forma(cid:231)ªo do migrante e as habilita(cid:231)ıes exigidas no Estado-membro de acolhimento. A ItÆlia aplicou a directiva atravØs de um decreto adoptado em 1994 («Decreto Legislativo 2 maggio 1994, n. 319»). Este decreto estabelece que o reconhecimento pode estar sujeito (cid:224) realiza(cid:231)ªo de um estÆgio de adapta(cid:231)ªo ou de um teste de aptidªo, (cid:224) escolha do requerente, quando haja diferen(cid:231)as substanciais entre a forma(cid:231)ªo do requerente e a forma(cid:231)ªo estipulada pelo direito nacional. Os requerentes podem fazer valer os seus direitos de acordo com este decreto, que parece estar em conformidade com o direito comunitÆrio. De acordo com as informa(cid:231)ıes de que a Comissªo dispıe, realizam-se regularmente testes de aptidªo para os requerentes que escolham este tipo de medida de compensa(cid:231)ªo. O teste Ø em italiano, mas o seu objectivo Ø avaliar os conhecimentos profissionais do requerente sobre matØrias espec(cid:237)ficas necessÆrias para o exerc(cid:237)cio da profissªo (ou seja, arqueologia ou hist(cid:243)ria de arte) e nªo as suas capacidades lingu(cid:237)sticas. De qualquer forma, cabe ao requerente escolher entre o teste de aptidªo e o estÆgio de adapta(cid:231)ªo que nªo requer um exame escrito. No que respeita ao alcance geogrÆfico das autoriza(cid:231)ıes, a Comissªo recorda ao Senhor Deputado que, ao abrigo da directiva, o requerente tem o direito de exercer a profissªo nas mesmas condi(cid:231)ıes que as que se aplicam aos cidadªos do Estado-membro de acolhimento. Dito isto, as autoriza(cid:231)ıes concedidas aos cidadªos italianos, ao abrigo das disposi(cid:231)ıes que regulam o acesso a esta profissªo em ItÆlia, nªo tŒm um (cid:226)mbito mais alargado do que as autoriza(cid:231)ıes concedidas aos cidadªos comunitÆrios ao abrigo do sistema de reconhecimento, pois sªo vÆlidas apenas na regiªo que as emite. A extensªo da autoriza(cid:231)ªo a outras regiıes Ø regulada pelo direito interno, que se aplica de forma igual a todos os cidadªos comunitÆrios. Os aspectos particulares culturais e hist(cid:243)ricos locais inerentes a esta Ærea de actividade parecem poder justificar disposi(cid:231)ıes regionais espec(cid:237)ficas. Assim, a Comissªo Ø da opiniªo de que nªo existe uma viola(cid:231)ªo clara do direito comunitÆrio. (1) JO L 30 de 9. 2. 1995 (rectifica(cid:231)ªo). (2000/C 374 E/237) PERGUNTA ESCRITA E-1021/00 apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: Viola(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo europeia pelas federa(cid:231)ıes de trote alemª e belga 1. PoderÆ a federa(cid:231)ªo de trote alemª («HVT») eliminar do registo geneal(cid:243)gico alemªo cavalos de trote que a(cid:237) eram sistematicamente inscritos, por o prazo autorizado para a exporta(cid:231)ªo no interior da UE ter sido ultrapassado em um mŒs? 2. Poderªo as federa(cid:231)ıes de trote alemª e belga exigir o pagamento de direitos de importa(cid:231)ªo e exporta(cid:231)ªo aos seus membros por cada importa(cid:231)ªo ou exporta(cid:231)ªo temporÆria ou definitiva de cavalos de trote no interior da UE? 3. Tratando-se de Øguas de cria(cid:231)ªo com potro importadas para a Alemanha de um outro Estado- -membro da UE a fim de obterem a nacionalidade alemª, poderÆ a federa(cid:231)ªo de trote alemª recusar-se posteriormente a autorizar a sua exporta(cid:231)ªo definitiva para um outro Estado-membro da UE?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0991/00 di Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) alla Commissione. Procedura di emissione di nuove azioni.

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text: C 46 E/100 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 13. 2. 2001 Risposta data dal sig. Patten a nome della Commissione (27 aprile 2000) In considerazione del positivo risultato delle elezioni in Iran, la Commissione sta attualmente riesaminando le proprie relazioni con questo paese. BenchØ sia ancora prematuro formulare proposte specifiche riguardo allo sviluppo delle relazioni con l(cid:146)Iran, Ł probabile che, in un primo momento, tale sviluppo consister(cid:224) essenzialmente in un ampliamento e un approfondimento del dialogo che dal 1998 si tiene nel quadro del dialogo globale. Potrebbe inoltre essere potenziata anche la cooperazione nei settori dell(cid:146)energia, dell(cid:146)assi- stenza ai profughi e del controllo degli stupefacenti. Alla luce degli sviluppi politici in Iran, e subordina- tamente ad un impegno costruttivo da parte del paese su questioni internazionali quali la non prolifera- zione degli armamenti e la lotta al terrorismo, si potrebbe prospettare un(cid:146)estensione della cooperazione a nuovi settori, fino a giungere ad un(cid:146)istituzionalizzazione delle relazioni. (2001/C 46 E/104) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0991/00 di Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) alla Commissione (31 marzo 2000) Oggetto: Procedura di emissione di nuove azioni Nel mese di marzo, in occasione dell(cid:146)emissione delle azioni della Infineon (una sussidiaria della Siemens s. p. a. ) nella Repubblica federale di Germania, sono state sollevate numerose critiche da parte dell(cid:146)opinione pubblica circa le modalit(cid:224) e la procedura dell(cid:146)ammissione in borsa. I dirigenti della Siemens s. p. a. sono stati infatti privilegiati nella ripartizione delle azioni, come pure i grandi azionisti. Anche la cosiddetta procedura di estrazione a sorte adottata dalle banche per gli investitori privati non Ł stata trasparente; vi Ł il sospetto di trovarsi di fronte a delle scelte arbitrarie. Ne derivano le seguenti domande: Intende la Commissione presentare proposte per un regime uniforme in materia di nuove emissioni sul mercato azionario, che preveda la parit(cid:224) di trattamento degli azionisti da parte delle imprese? Se a taluni azionisti nazionali viene riservato un trattamento privilegiato, secondo la Commissione si tratta di una violazione del divieto di discriminazione? Alla luce di quanto esposto, intende la Commissione europea analizzare le procedure di emissione in Germania? Risposta data dal sig. Bolkestein in nome della Commissione (17 maggio 2000) Nell(cid:146)ottica dell(cid:146)istituzione di un mercato comune europeo dei valori mobiliari e di un mercato comune dei capitali, sono state adottate diverse direttive per armonizzare la tutela degli investitori prevista dalle legislazioni nazionali in materia di valori mobiliari. L(cid:146)obiettivo Ł quello di stabilire norme minime armonizzate per le operazioni relative ai valori mobiliari nel mercato interno. Le direttive che armonizzano la legislazione europea nel settore dei valori mobiliari riguardano pertanto, le operazioni stesse e non gli investitori. in linea di principio, Le emissioni pubbliche iniziali sono oggetto di due direttive del Consiglio 79/279/CEE: del 5 marzo 1979, concernente il coordinamento delle condizioni per l(cid:146)ammissione di valori mobiliari alla quotazione ufficiale di una borsa valori (1), e 80/390/CEE del Consiglio, del 17 marzo 1980, per il coordinamento delle condizioni di redazione, controllo e diffusione del prospetto da pubblicare per l(cid:146)ammissione di valori mobiliari alla quotazione ufficiale di una borsa valori (2). Dette direttive stabiliscono norme minime armonizzate per l(cid:146)ammissione dei valori alla quotazione ufficiale di una borsa e per un(cid:146)adeguata informazione degli investitori. Esse non disciplinano l(cid:146)attribuzione iniziale di titoli. A livello europeo non Ł stata ancora adottata alcuna decisione quanto alle condizioni relative alle procedure di attribuzione di titoli, che attualmente rispondono alle normative nazionali e variano a seconda degli Stati membri. Le autorit(cid:224) di vigilanza nazionali hanno pertanto deciso di istituire un gruppo 13. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 46 E/101 di lavoro nell(cid:146)ambito del «Forum delle commissioni europee dei valori mobiliari» (FESCO): il gruppo Ł stato costituito nel dicembre del 1999 ed Ł impegnato nello sviluppo di un(cid:146)impostazione comune per la regolamentazione delle procedure di assegnazione e per la parit(cid:224) di trattamento degli investitori. E(cid:146) prevista l(cid:146)elaborazione di un progetto di documento da parte di tale gruppo per la seconda met(cid:224) del 2000. Nell(cid:146)ambito del Piano d(cid:146)azione per i servizi finanziari la Commissione prender(cid:224) inoltre in esame le norme d(cid:146)emissione dei valori mobiliari, e considerer(cid:224) in che misura possono essere utilmente proposte regole disciplinanti le procedure di attribuzione. Gli Stati membri non possono riservare un trattamento privilegiato agli investitori nazionali. La preferenza accordata a taluni investitori nella procedura di attribuzione delle azioni della societ(cid:224) «Infineon» s(cid:146)inquadra tuttavia nel contesto di una relazione fra privati, e non deriva da una normativa nazionale che favorisca i propri cittadini. In linea di principio tale caso non rientra pertanto nel campo d(cid:146)applicazione delle norme di non discriminazione previste dal trattato CE. La Commissione non intende analizzare le procedure di emissione in Germania in seguito al caso riguardante le azioni di «Infineon». Le informazioni disponibili non giustificano difatti un tale esame. (1) GU L 66 del 16. 3. 1979. (2) GU L 100 del 17. 4. 1980. (2001/C 46 E/105) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0996/00 di Chris Davies (ELDR) alla Commissione (31 marzo 2000) Oggetto: Libro bianco sulla sicurezza alimentare Nel paragrafo 101 del suo Libro bianco sulla sicurezza alimentare (COM(1999) 719 def. ), la Commissione dichiara che rivedr(cid:224) la direttiva 79/112/CEE sull(cid:146)etichettatura degli alimenti (1) per affrontare la questione della nutrizione e delle indicazioni funzionali. Pu(cid:242) la Commissione spiegare: 1. cosa intenda con il termine «indicazioni funzionali», vale a dire se tale definizione comprenda le «indicazioni funzionali rafforzate», cos(cid:236) come definite nel progetto di Codice di raccomandazioni per l(cid:146)uso di indicazioni sanitarie (Alinorm 99/22A)? 2. perchØ nel suo Libro bianco la Commissione non ha affrontato la questione dell(cid:146)indicazione della riduzione dei rischi di malattia? (1) GU L 33 dell(cid:146)8. 2. 1979, pag. 1. Risposta del sig. Byrne a nome della Commissione (22 maggio 2000) Nel Libro bianco sulla sicurezza alimentare (1) la Commissione ha fatto presente l(cid:146)intenzione di 1. considerare se debbano essere introdotte nella legislazione comunitaria disposizioni specifiche al fine di disciplinare le «indicazioni funzionali» e «le»indicazioni nutrizionali«sui prodotti alimentari. Fra le disposi- zioni sarebbero comprese definizioni delle varie categorie di indicazioni. Gli studi in materia sono ancora in una fase iniziale e, attualmente, le definizioni non sono state discusse nei particolari. Nel Libro bianco sulla sicurezza alimentare si fa riferimento alle»indicazioni funzionali«come a indicazioni relative ad effetti benefici di una sostanza nutritiva per una determinata funzione dell(cid:146)organismo; cio» corrisponde alla definizione della «indicazione di funzione nutritiva» delle linee direttrici del Codex Alimentarius CAC/GL 23-1997. Nel progetto di codice di raccomandazioni per l(cid:146)uso di indicazioni sanitarie le «indicazioni funzionali rafforzate» sono presentate come una speciale categoria di indicazione sanitaria. Va osservato che questo progetto di codice di raccomandazione Ł in una fase molto precoce e pertanto attualmente non vi Ł consenso sulle definizioni in esso contenute


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0995/00 från Chris Davies (ELDR) till kommissionen. Vitbok om livsmedelssäkerhet.

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text: C 374 E/198 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 28. 12. 2000 (2000/C 374 E/234) SKRIFTLIG FR¯GA E-0990/00 fr(cid:229)n Markus Ferber (PPE-DE) till kommissionen (31 mars 2000) ˜mne: F(cid:246)rdelningen av medel p(cid:229) de l(cid:228)nder som deltar i Media II-programmet Eftersom min skriftliga fr(cid:229)ga E-0104/00 (1) tyv(cid:228)rr inte besvarades p(cid:229) ett riktigt s(cid:228)tt st(cid:228)ller jag fr(cid:229)gan en g(cid:229)ng till. Hur har medlen fr(cid:229)n programmet Media II f(cid:246)rdelats p(cid:229) de deltagande l(cid:228)nderna sedan programmet inleddes? Hur stora belopp har de olika l(cid:228)nderna f(cid:229)tt i absoluta tal och procentuellt? Varf(cid:246)r? (1) EGT C 280 E, 3. 10. 2000, s. 178. Svar fr(cid:229)n Viviane Reding p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (15 maj 2000) En sammanst(cid:228)llning av det finansiella st(cid:246)d som beviljats varje land under de fyra f(cid:246)rsta (cid:229)ren av Media II- programmet (1996(cid:141)1999) skickas direkt till parlamentsledamoten och till parlamentets generalsekretariat. Till sammanst(cid:228)llningen bifogas statistik (cid:246)ver den andel av den europeiska marknaden som varje medlems- stat och de l(cid:228)nder som deltar i Media II-programmet har. Statistiken f(cid:246)r (cid:229)ren 1998(cid:141)1999 l(cid:228)mnas endast som v(cid:228)gledning. Den inte (cid:228)r slutgiltig eftersom den skall valideras i samband med den slutliga utv(cid:228)rde- ringen av programmet. Med dessa uppgifter kan f(cid:246)rdelningen av de medel som beviljats inom ramen f(cid:246)r Media II-programmet bed(cid:246)mas med h(cid:228)nsyn till f(cid:246)rh(cid:229)llandena p(cid:229) marknaden. Exempel: Nederl(cid:228)ndernas andel av de totala investeringar som g(cid:246)rs i filmproduktion i Europa uppg(cid:229)r till 1,8 % och dess andel av biljettint(cid:228)kterna p(cid:229) den europeiska marknaden till 2,7 %. Nederl(cid:228)nderna fick mellan 1996 och 1999 5,45 % av de medel som beviljades inom ramen f(cid:246)r Media II-programmet, varav 3,5 % utgjordes av st(cid:246)d till producenter och 4,9 % av st(cid:246)d till distribut(cid:246)rer. Den andel av medlen som gick till nederl(cid:228)ndska yrkesut(cid:246)vare i branschen inom Media II-programmet (cid:246)versteg f(cid:246)ljaktligen deras faktiska representativitet p(cid:229) den europeiska marknaden, s(cid:229)v(cid:228)l f(cid:246)r produktionen som f(cid:246)r aff(cid:228)rsverksamheten. Inom ramen f(cid:246)r Media II-programmet v(cid:228)ljer kommissionen ut st(cid:246)dmottagarna enligt best(cid:228)mmelserna i r(cid:229)dets beslut 95/564/EG av den 22 december 1995 om genomf(cid:246)randet av ett utbildningsprogram som v(cid:228)nder sig till branschfolk inom den europeiska industrin f(cid:246)r audiovisuella program (Media II (cid:129) utbild- ning) (1) samt r(cid:229)dets beslut 95/563/EG av den 10 juli 1995 om genomf(cid:246)randet av ett program f(cid:246)r att stimulera utveckling och distribution av europeiska audiovisuella verk (Media II (cid:129) Utveckling och distribution) (1996(cid:141)2000) (2). De projekt som kommissionen samfinansierar v(cid:228)ljs inte ut p(cid:229) grundval av nationalitet eller ursprungsland, utan p(cid:229) grundval av deras kvalitet och det merv(cid:228)rde de tillf(cid:246)r p(cid:229) europeisk niv(cid:229). I de riktlinjer som kommissionen och kommittØn f(cid:246)r Media-programmet har fastst(cid:228)llt anges de olika bidrags- och urvalskri- terier som till(cid:228)mpas. En slutrapport om utv(cid:228)rderingen av Media II-programmet kommer att skickas till parlamentet efter det att programmet har l(cid:246)pt ut vid utg(cid:229)ngen av (cid:229)r 2000. (1) EGT L 321, 30. 12. 1995. (2) EGT L 321, 30. 12. 1995. (2000/C 374 E/235) SKRIFTLIG FR¯GA E-0995/00 fr(cid:229)n Chris Davies (ELDR) till kommissionen (31 mars 2000) ˜mne: Vitbok om livsmedelss(cid:228)kerhet I bilagan till sin vitbok om livsmedelss(cid:228)kerhet (KOM(1999) 719), uppger kommissionen att den kommer att l(cid:228)gga fram ett f(cid:246)rslag till direktiv om berikade livsmedelsprodukter. 28. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374 E/199 Kan kommissionen upplysa om f(cid:246)ljande: 1. P(cid:229) vilka grunder kommer den vetenskapliga livsmedelskommittØn att fastst(cid:228)lla de (cid:246)vre gr(cid:228)nsv(cid:228)rdena f(cid:246)r konsumtion av vitaminer och mineraler, och hur kommer kommissionen att anv(cid:228)nda sig av dessa v(cid:228)rden d(cid:229) den i direktivet om berikade livsmedelsprodukter fastst(cid:228)ller gr(cid:228)nser f(cid:246)r h(cid:246)gst till(cid:229)tna v(cid:228)rden? 2. Kommer detta direktiv att till(cid:229)ta tillsatser av de mineraler och vitaminer som ing(cid:229)r i kommissionens f(cid:246)rteckning i direktivet 1999/21/EG om dietlivsmedel f(cid:246)r speciella medicinska (cid:228)ndam(cid:229)l? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (16 maj 2000) 1. Kommissionen har gett Vetenskapliga livsmedelskommittØn i uppdrag att granska de (cid:246)vre gr(cid:228)ns- v(cid:228)rdena f(cid:246)r dagligt intag av vitaminer och mineral(cid:228)mnen som sannolikt inte medf(cid:246)r skadliga h(cid:228)lsoeffekter. Det (cid:228)r Vetenskapliga livsmedelskommittØns ansvar att se till att denna granskning (cid:228)r f(cid:246)renlig med principerna f(cid:246)r vetenskaplig riskbed(cid:246)mning. Kommissionen avser att i sitt f(cid:246)rslag till direktiv om berikade livsmedel inbegripa de principer och kriterier som b(cid:246)r beaktas n(cid:228)r de (cid:246)vre gr(cid:228)nsv(cid:228)rdena fastst(cid:228)lls f(cid:246)r tillsats av vitaminer och mineral(cid:228)mnen. Eftersom f(cid:246)rslaget inte (cid:228)nnu (cid:228)r klart kan kommissionen inte (cid:228)nnu l(cid:228)mna detaljerade uppgifter om dessa principer och kriterier. En av principerna kommer till exempel att vara grundprincipen f(cid:246)r livsmedelslagstiftning, n(cid:228)mligen att produkter med tillsats av vitaminer och mineral(cid:228)mnen m(cid:229)ste vara s(cid:228)kra. Ett annat kriterium kommer att vara att man m(cid:229)ste beakta potentiellt intag fr(cid:229)n alla livsmedelsk(cid:228)llor. De (cid:246)vre gr(cid:228)nsv(cid:228)rdena f(cid:246)r intag av vitaminer och mineral(cid:228)mnen i berikade livsmedel kommer att fastst(cid:228)llas p(cid:229) grundval av de (cid:246)vre gr(cid:228)nsv(cid:228)rden som fastst(cid:228)lls genom Vetenskapliga livsmedelskommittØns veten- skapliga riskbed(cid:246)mning och de fastst(cid:228)llda kriterierna och principerna som ing(cid:229)r i en bed(cid:246)mning inom ramen f(cid:246)r riskhantering. I kommissionens direktiv 1999/21/EG av den 25 mars 1999 om dietlivsmedel f(cid:246)r speciella 2. medicinska (cid:228)ndam(cid:229)l (1) ing(cid:229)r en f(cid:246)rteckning (cid:246)ver vitaminer och mineral(cid:228)mnen som skall finnas i dessa produkter. Den 12 maj 1999 antog Vetenskapliga livsmedelskommittØn ett yttrande om n(cid:228)rings(cid:228)mnen som tills(cid:228)tts speciallivsmedel. I den rapporten ing(cid:229)r en f(cid:246)rteckning (cid:246)ver vitaminer och mineral(cid:228)mnen som p(cid:229)minner om f(cid:246)rteckningen i direktiv 1999/21/EG. Dessa f(cid:246)rteckningar kommer att ligga till grund f(cid:246)r den kommande f(cid:246)rteckningen (cid:246)ver vitaminer och mineral(cid:228)mnen som f(cid:229)r tills(cid:228)ttas i berikade livsmedel. (1) EGT L 91, 7. 4. 1999. (2000/C 374 E/236) SKRIFTLIG FR¯GA E-1004/00 fr(cid:229)n Karin Riis-Jłrgensen (ELDR) till kommissionen ˜mne: Olaglig begr(cid:228)nsning av arbetskraftens fria r(cid:246)rlighet (31 mars 2000) F(cid:246)r att bli godk(cid:228)nd som auktoriserad turistguide i Italien m(cid:229)ste man uppfylla olika krav, enligt f(cid:246)ljande: (cid:129) Man skall klara en s(cid:228)rskild italiensk examen, som h(cid:229)lls med oregelbundna intervaller vilket inneb(cid:228)r att man kan f(cid:229) v(cid:228)nta i 10(cid:141)15 (cid:229)r innan n(cid:228)sta provtillf(cid:228)lle. (cid:129) En del av provet best(cid:229)r av ett skriftligt prov i det italienska spr(cid:229)ket. Kraven (cid:228)r mycket h(cid:229)rda och m(cid:229)nga av de utl(cid:228)ndska guiderna talar visserligen flytande italienska, men de skriver inte lika bra som de nationella guiderna. Kravet att kunna skriva italienska (cid:228)r inte relevant, eftersom guiderna ofta guidar p(cid:229) sitt eget modersm(cid:229)l. (cid:129) Om man klarar denna examen har man r(cid:228)tt att ut(cid:246)va yrket i den stad eller region d(cid:228)r man har gjort provet. D(cid:228)rmed kan inte guider f(cid:246)lja s(cid:228)llskap p(cid:229) rundresa i landet. Anser kommissionen att denna form av examen och utf(cid:228)rdande av auktoriseringar (cid:228)r f(cid:246)renlig med gemenskapens best(cid:228)mmelser om arbetskraftens fria r(cid:246)rlighet?