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title: Relatório da Comissão - 23º relatório anual de actividades do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (1998)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 03. 2000 COM(2000) 132 final RELATÓRIO DA COMISSÃO 23º RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DO COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E PROTECÇÃO DA SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO 1998 RELATÓRIO DA COMISSÃO 23º RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DO COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E PROTECÇÃO DA SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO 1998 2 ÍNDICE 1. CARACTERÍSTICAS DO COMITÉ. 5 1. 1. 1. 2. Nascimento, competência, mandato. 5 Estrutura, funcionamento. 5 2. ACTIVIDADES EM 1998. 6 2. 1. 2. 2. 22º relatório de actividades do CCSHS. 7 Pareceres adoptados. 7 2. 2. 1. Parecer do Comité (documento 5213/98) sobre o Estabelecimento das normas harmonizadas para produtos para o saneamento das águas residuais (projecto de Mandato 37/97 ao CEN / CENLEC) e para os revestimentos de solo (projecto de Mandato 38/97 ao CEN / CENLEC). 7 2. 2. 2. Parecer do Comité (anexo II do documento 0124/99) sobre o "Relatório intercalar relativo ao programa comunitário para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (1996-2000) (COM (98/0511). 7 2. 2. 3. Pareceres do Comité (documento 730/2/97) sobre "A aplicação da parte do Programa comunitário sobre saúde e segurança ao trabalho (1996-2000) relativas à "Formação" - Recomendações sobre a formação no domínio da saúde e segurança no trabalho e que poderia eventualmente incluir as necessidades dos jovens, que são os trabalhadores do futuro". 10 2. 2. 4. Parecer do Comité (documento 5832/1/98) sobre as "Propostas da Comissão relativas a uma metodologia a aplicar na avaliação económica e social da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, bem como um procedimento para a avaliação das directivas europeias em matéria de saúde e segurança, recorrendo a essa metodologia e aos métodos já utilizados nos Estados-Membros". 11 2. 2. 5. Pareceres do Comité sobre o projecto de programa de trabalho da Agência de Bilbau para o ano 1999. 12 3. ACTIVIDADES DOS GRUPOS/ESTRUTURA NO FINAL DO ANO. 13 3. 1. Grupos de trabalho activos em 1998 e que prosseguem os seus trabalhos em 1999. 13 3. 1. 1. 3. 1. 2. 3. 1. 3. Normalização. 13 Estabelecimento de níveis de exposição profissional. 13 Trabalhadores independentes. 13 3. 1. 4. Serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção/vigilância médica dos trabalhadores. 14 3. 1. 5. 3. 1. 6. Prevenção da violência no local de trabalho. 14 Máquinas. 14 3 3. 1. 7. Sistemas de gestão da saúde e da segurança. 14 3. 2. Dissolução de grupos de trabalho. 15 3. 2. 1. 3. 2. 2. Andaimes. 15 Formação. 15 3. 2. 3. Avaliação económica e social da legislação em matéria de saúde e segurança. 15 4. COOPERAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS. 16 4. 1. 4. 2. Órgão Permanente. 16 Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho. 16 4. 3. Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos. 16 4. 4. 4. 5. 4. 6. 4. 7. 4. 8. Parceiros sociais. 16 Gabinete Técnico Sindical. 17 Repartição Internacional do Trabalho. 17 Fundação Europeia. 17 Agência Europeia de Bilbau. 17 ANEXO A. 18 ANEXO B. 20 ANEXO C. 25 ANEXO D. 30 4 1. CARACTERÍSTICAS DO COMITÉ 1. 1. Nascimento, competência, mandato Considerando que era conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de assistir a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho, bem como de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores, o Conselho das Comunidades Europeias instituiu, pela Decisão de 27 de Junho de 1974 (74/325/CEE), um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho. O Comité ficou encarregado, nomeadamente (n° 2 do artigo 2º da Decisão), de: (1) (2) (3) (4) proceder, com base nas informações postas à sua disposição, à troca de opiniões e de experiências relativas às regulamentações existentes ou previstas; contribuir para a elaboração de um tratamento comum dos problemas que se levantam nos sectores da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho, assim como para a selecção das prioridades comunitárias e das medidas necessárias à sua realização; chamar a atenção da Comissão para os sectores nos quais pareçam necessárias a aquisição de novos conhecimentos e a execução das acções adequadas de formação e de investigação; definir, no âmbito dos programas de acção comunitária e em colaboração com o Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha: – os critérios e os objectivos da luta contra os riscos de acidentes de trabalho e os perigos para a saúde nas empresas, – os métodos que permitam às empresas e ao seu pessoal avaliar e melhorar o nível de protecção; (5) a informação das contribuir para e das organizações de trabalhadores e empregadores relativamente às acções comunitárias, a fim de facilitar a sua cooperação e incentivar as suas iniciativas tendo em vista a troca de experiências adquiridas e a definição de códigos de boa conduta. administrações nacionais 1. 2 Estrutura, funcionamento O Comité é uma instância tripartida, composta por membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-Membro. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente. Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité são nomeados pelo Conselho. A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes é publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5 O Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento, por um funcionário da Comissão por ela designado. O Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um membro do Comité. Estes grupos apresentam os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, numa reunião do Comité. O Comité elabora anualmente um relatório de actividades, que a Comissão transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Os pareceres do Comité são adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos. O Comité delibera validamente sempre que estiverem presentes dois terços dos seus membros. O Comité adoptou o seu regulamento interno, que entrou em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão em 30 de Abril de 1976. Os representantes dos governos, das organizações de trabalhadores e das organizações de empregadores estão organizados em três grupos de interesses distintos, designando cada um o respectivo porta-voz. Cada porta-voz participa nas reuniões do respectivo grupo de interesse que o designou e nas do Comité, onde comunica a posição do seu grupo. A ligação entre os membros do grupo de interesse governamentais é assegurada por um membro do Comité representante do governo cujo país tem a presidência do Conselho. A ligação entre os membros do Comité que representam os empregadores é assegurada pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE). No que se refere aos representantes dos trabalhadores, estes escolheram a organização sindical de trabalhadores a nível comunitário, a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), que os ajuda a coordenar as suas posições. Os trabalhos de secretariado do Comité e dos grupos de trabalho são assegurados pela Comissão. O secretariado compete à Direcção-Geral V ( unidade V/F/5). 2. ACTIVIDADES EM 1998 Em 7 de Julho de 1997, o Conselho procedeu, por proposta dos Estados-Membros, à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité para o período compreendido entre 7 de Julho de 1997 e 6 de Julho de 2000, por terem chegado ao seu termo os anteriores mandados válidos durante o período compreendido entre 4 de Março de 1994 e 3 de Março de 1997. A listas dos membros de 1998 figura no Anexo B. Em 1998, o Comité reuniu-se duas vezes no Luxemburgo nos meses de Abril e de Novembro. Em cada reunião a Comissão informou o Comité sobre a evolução dos processos relativos à saúde, segurança e higiene no local de trabalho. As reuniões do Comité foram precedidas na véspera por uma reunião dos seus membros que representam os governos, os empregadores e os trabalhadores reunidos em grupos de interesse. Os grupos de interesse tiveram durante o ano duas reuniões suplementares. Em 1998, os trabalhos do Comité progrediram ao ritmo da evolução dos trabalhos da Comissão, conforme o programa comunitário 1996-2000. 6 Os trabalhos e as prioridades foram propostos ao Comité pelo grupo de trabalho programação que se reuniu quatro vezes. Foram necessárias vinte e uma reuniões para os trabalhos de dez grupos de trabalho criados para estudar domínios especializados relativamente aos quais o Comité pretendia formular pareceres. O Comité dissolveu três grupos Andaimes, Formação, e Avaliação económica e social da legislação em matéria de saúde e de segurança cujo trabalho tinha terminado. No ponto 3 do presente relatório figura um resumo do trabalho dos grupos. A actividade do Comité traduziu-se pela adopção do relatório anual das suas actividades em 1997 e pela adopção de cinco pareceres cujo resumo figura no ponto 2. 2 do presente relatório e pelo estudo dos assuntos que poderiam constituir o seu programa de trabalho 1999. 2. 1. 22º relatório de actividades do CCSHS documento 5210/2/98 O Comité adoptou o seu 22° relatório relativo às suas actividades de 1997 na sua 562ª reunião em 29 de Abril de 1998. 2. 2. Pareceres adoptados 2. 2. 1. Parecer do Comité (documento 5213/98) sobre o Estabelecimento das normas harmonizadas para produtos para o saneamento das águas residuais (projecto de Mandato 37/97 ao CEN / CENLEC) e para os revestimentos de solo (projecto de Mandato 38/97 ao CEN / CENLEC) O Comité adoptou o 29 de Abril de 1998 o seu parecer sobre estes projectos de mandato de normalização no qual considera que estes projectos (Documentos 37/97 e 38/97) não têm suficientemente em conta os problemas de saúde e de segurança no local de trabalho devidos à presença de substâncias perigosas nos referidos produtos, e nomeadamente a proibição formal do amianto em determinados Estados-Membros. 2. 2. 2. Parecer do Comité (anexo II do documento 0124/99) sobre o "Relatório intercalar relativo ao programa comunitário para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (1996-2000) (COM (98/0511) O Comité consultivo optou em 5 de Novembro o seguinte parecer, a fim de salientar o papel positivo que deseja desempenhar no domínio da segurança, da saúde e da higiene no local de trabalho bem como no âmbito de actividades prioritárias específicas: No que se refere à "Necessidade de ter em conta uma Comunidade Europeia em plena evolução", o Comité consultivo reconhece que o relatório intercalar é estabelecido num momento em que a União Europeia e as próprias estruturas da Comissão atravessam um período de mudança. O alargamento em curso da União Europeia, e mais particularmente o seu alargamento aos países da Europa Central e Oriental, implica que a Comissão consagrará inevitavelmente recursos mais importantes a medidas destinadas a 7 garantir que estes países sejam capaz melhorar e de gerir os seus sistemas de saúde e de segurança e que eles se possam conformar às directivas europeias em matéria de saúde e de segurança. O Comité está convencido que é a boa abordagem a adoptar. Não ajudar os países candidatos poderia provocar uma redução das normas em toda a Comunidade Europeia. Os membros do Comité sublinham que os parceiros sociais têm o seu papel a desempenhar neste processo. Os membros estão convencidos de que o Comité tem uma tarefa a realizar no âmbito dos trabalhos da Comissão relativos aos países candidatos, mas este papel deve ainda ser definido. A fim de garantir um diálogo aberto entre o Comité e os países candidatos, deveria ser atribuído a estes países um estatuto de observador no Comité. Seria assim criado um quadro de diálogo oficial, que permitiria aos países candidatos compreender as exigências que deverão cumprir no domínio da saúde e da segurança. Além disso, graças a esta estrutura, o Comité consultivo poderia delimitar as eventuais dificuldades encontradas por estes países e propor programas que os possam ajudar a superar os seus problemas. O Comité consultivo reconhece que tendo em conta a expansão do Comité, poderia ser necessário examinar a estrutura do Comité e da organização dos seus trabalhos. A Comissão deveria apresentar um relatório ao Comité consultivo relativo às consequências do alargamento da Comunidade e à sua a incidência na organização do trabalho do Comité consultivo. Sobre "A evolução da natureza dos empregos", é um facto que a natureza dos empregos está igualmente em plena evolução, por exemplo com o maior recurso aos contratantes externos e à subcontratação bem como o desenvolvimento do trabalho independente. A utilização do teletrabalho alterou profundamente os métodos de trabalho multiplicando as possibilidades de trabalho a domicílio. O Comité consultivo entende que deve fazer uma ideia mais precisa destas mudanças e da sua incidência na saúde e na segurança dos trabalhadores. Deve contudo velar para que este aspecto do actual mercado do emprego seja tido em conta aquando do exame do seu futuro programa de trabalho. A evolução da natureza do trabalho deve ser estudada objectivamente, a fim de garantir a definição e a aplicação de medidas adequadas. É indispensável uma colaboração estreita entre a direcção da empresa, os trabalhadores e os seus representantes para garantir um meio de trabalho seguro e saudável. Os desafios económicos e sociais da época actual exigem mais do que nunca uma aplicação eficaz destes mecanismos. O Comité consultivo conta com a Comissão para o aconselhar e assistir neste trabalho. Está preocupado em garantir a saúde, a segurança e o bem-estar de todos no local de trabalho. Na sua reflexão sobre a evolução dos tipos de empregos, o Comité consultivo está preocupado com a relação entre a saúde e a segurança e a política de emprego. Gostaria de evitar as questões das deficiências e da pré-reforma, porque existem outras agências mais competentes na matéria que poderiam estar em melhores condições para tratar estes aspectos. O Comité consultivo considera que o seu 8 trabalho deveria incidir sobretudo nos domínios relativos à adaptabilidade, à adaptação do trabalho para satisfazer as exigências dos trabalhadores e à prevenção. As "Pequenas e médias empresas" (PME) desempenham um papel determinante na União Europeia, e os trabalhos do Comité consultivo devem ter em conta as necessidades destas empresas que constituem uma categoria importante. O Comité consultivo congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão neste domínio e mencionadas no relatório. Gostaria que o seu trabalho constituísse o reflexo positivo das necessidades das PME e lhes fornecesse as informações e conselhos adequados, tais como os exemplos de melhores práticas, a fim de salientar as vantagens de uma boa gestão da saúde e da segurança nas PME. O Comité não ignora que a Comissão, na sequência do tratado de Amsterdão, será convidada a consultar os parceiros sociais sobre uma série de questões sociais, nomeadamente a segurança e a saúde. O Comité consultivo pretende examinar o seu papel no âmbito da aplicação efectiva do tratado de Amsterdão. Sem prejuízo das prerrogativas dos parceiros sociais, o Comité tem um verdadeiro papel a desempenhar no processo de elaboração e de aplicação da política em matéria de saúde e de segurança. Os membros do Comité são do parecer que a experiência concreta adquirida durante a aplicação dos procedimentos previstos pelo tratado de Amsterdão ajudará a definir melhor as perguntas que necessitam uma resposta adequada. Estão determinados a examinar estes pontos com a Comissão a fim de formular respostas eficazes e evitar duplicações inúteis. Em relação à "Legislação", o Comité reconhece que o programa legislativo é essencial para assegurar a aplicação dos princípios de prevenção enunciados na directiva quadro. É indispensável um estreito acompanhamento da sua aplicação nos Estados-Membros. O Comité gostaria igualmente de garantir uma participação tripartida nos processos de aplicação e de acompanhamento. Através da Comissão, o Comité consultivo deveria avaliar a extensão ou a natureza da legislação comunitária em matéria de saúde e de segurança e determinar em que medida a legislação existente não é completamente levada a efeito tendo devidamente em conta cada sistema nacional. As insuficiências a nível europeu e nacional nem sempre devem ser paliadas através de novas disposições legislativas, mas talvez com conselhos, programas de formação, investigação ou outras formas de ajuda e de informação que garantirão a realização efectiva dos objectivos. Obviamente, a Comissão deve melhorar os métodos que utiliza nos estudos de impacto. Cada estudo de impacto deve ir além do que está simplesmente previsto no papel e determinar em que medida a legislação tem uma incidência nos resultados da indústria em matéria de saúde e de segurança. Tratando-se das "Prioridades do programa de trabalho", o Comité consultivo está, de forma global, de acordo com as principais prioridades referidas no relatório intercalar da Comissão : a eficácia da legislação, o alargamento, a empregabilidade (tendo todos estes pontos sido antes referidos) e os novos riscos. No âmbito destes 9 temas gerais, o Comité consultivo tomou nota das prioridades da Comissão e tê-lo-á em conta quando estabelecer o seu próprio programa de trabalho para o próximo ano. Alterações na estrutura da Comissão: Ao examinar a evolução em curso na Comunidade Europeia no que diz respeito à natureza dos empregos e ao número de membros da CE, o Comité consultivo é igualmente consciente das mudanças ocorridas nas estruturas da Comissão, em especial na DG V. O Comité não ignora que foram criados diversos órgãos, como o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho que acessora também a Comissão no domínio da política de saúde e segurança. O Comité considera no entanto que é importante que continue a ser o órgão tripartido principal encarregado de acessorar a Comissão em matéria de promoção da saúde, da segurança e do bem-estar no local de trabalho na União Europeia. O Comité consultivo gostaria de ter a garantia de que os seus trabalhos não serão afectados significativamente pela reestruturação e que os efectivos e os recursos de que dispõe não serão reduzidos, mas que reflectirão o aumento da grande variedade de tarefas que são impostas ao Comité, e ao secretariado, pelo programa de trabalho e pelas prioridades definidas no presente parecer. 2. 2. 3. Pareceres do Comité (documento 730/2/97) sobre "A aplicação da parte do Programa comunitário sobre saúde e segurança ao trabalho (1996-2000) relativas à "Formação" - Recomendações sobre a formação no domínio da saúde e segurança no trabalho e que poderia eventualmente incluir as necessidades dos jovens, que são os trabalhadores do futuro" O Comité criou em Novembro de 1996 um grupo "Formação" para o aconselhar – sobre a aplicação do programa comunitário sobre saúde e segurança no trabalho relativo à formação e particularmente de preparar um documento de referência que poderia constituir a base das recomendações sobre a formação no domínio da saúde e da segurança no trabalho e que poderia incluir as necessidades dos jovens que são os trabalhadores do futuro – sobre a aplicação das futuras medidas de acompanhamento a nível europeu. O Comité adoptou em 5 de Novembro de 1998 o relatório relativo aos seguintes pontos: Um projecto de documento de referência sobre a melhoria da sensibilização para os riscos profissionais e a prevenção dos riscos através da educação e da formação. Um projecto de recomendação sobre a educação e a formação na prevenção dos riscos. Um projecto de futuras prioridades e acções. O Comité considera que as actividades de formação exigem um programa adequado de prevenção de riscos. Sugere, portanto, que a Comissão tome iniciativas e acções para seguir e incentivar o desenvolvimento das actividades de formação nos diferentes domínios referidos nos precedentes capítulos, associando-lhe o Comité consultivo. 10 2. 2. 4. Parecer do Comité (documento 5832/1/98) sobre as "Propostas da Comissão relativas a uma metodologia a aplicar na avaliação económica e social da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, bem como um procedimento para a avaliação das directivas europeias em matéria de saúde e segurança, recorrendo a essa metodologia e aos métodos já utilizados nos Estados-Membros" O CCSHS adoptou o 5 de Novembro de 1998 o seu parecer que pode ser resumido do seguinte modo: (1) (2) (3) As análises socioeconómicas (ASE) podem desempenhar um papel importante na obtenção de uma legislação de qualidade em matéria de saúde e de segurança. Deveriam informar os meios políticos sobre os custos, que correspondem geralmente às empresas, bem como sobre as vantagens sociais. Sendo o seu objectivo criar a transparência e não substituir-se à responsabilidade política, abordagem pragmática e proporcional. Em muitos casos, uma análise simples baseada em dados funcionários responsáveis fornecerão as informações necessárias à continuação do debate. Até agora, as análises socioeconómicas não eram satisfatórias nem para os empregadores, nem para os trabalhadores nem para os governos. As nossas recomendações visam obviar estes problemas tornando o processo mais realista. e o julgamento profissional dos favorece-se uma existentes Tendo em conta este objectivo de transparência, a abordagem mais favorável é uma análise precoce do texto legislativo. (1) Os custos e vantagens para as empresas, (2) as vantagens para os trabalhadores e (3) as vantagens para a sociedade em geral são aspectos que importaria tratar separadamente, de forma a poder responder às necessidades metodológicas que diferem de acordo com os elementos. A análise deve indicar de forma transparente os critérios básicos escolhidos e as hipóteses consideradas, bem como a sua pertinência para os resultados, o que permitirá adoptar o método “aprender fazendo“. O GAH considera que não é conveniente limitar a escolha das pessoas encarregadas redigir uma ASE, na medida em que textos legislativos diferentes suscitam abordagens metodológicas diferentes, sobretudo quando se trata de ter em conta as diversas tradições nacionais, a nível legislativo ou social. Importa aqui encontrar, numa base casuística, o equilíbrio justo entre comparabilidade das estimativas nacionais e flexibilidade na consideração destas particularidades. Geralmente, um conjunto harmonizado de hipóteses acompanhado de uma metodologia comum poderia no entanto revelar-se necessário. Quando o grau de conformidade com a actual legislação no domínio de uma proposta de directiva não é elevado, as análises deveriam operar uma distinção entre o custo de a pôr em conformidade com as normas existentes e o custo suplementar da aplicação das novas propostas. (4) Uma ASE deve ser realizada de acordo com um procedimento em duas etapas. A primeira deve fornecer às instâncias de decisão políticas um resumo global dos custos e das vantagens que apresenta o texto legislativo previsto. Só se esta análise geral (que deve ser efectuada pelo serviço da Comissão encarregado de redigir a legislação, em colaboração com as autoridades nacionais competentes) tiver incidências financeiras importantes 11 ou grandes incertezas relativas às vantagens eventuais, é que a Comissão deve passar a uma análise mais exaustiva. Na presente fase, é necessário recolher mais informações junto das empresas e analisar mais pormenorizadamente as possíveis vantagens. Propõe-se que a primeira análise se realize logo que uma proposta suficientemente estável seja apresentada ao CCSHS. É conveniente que a segunda análise se efectue unicamente se uma proposta for particularmente pesada ou se a primeira análise não permitir obter precisões adequadas e proporcionais sobre os custos ou as vantagens. A segunda análise deve compreender uma consulta das autoridades nacionais bem como dos parceiros sociais, sobre a possível interpretação do texto a analisar, em especial no que se refere às medidas que o empregador deverá tomar para o levar a efeito. 2. 2. 5. Pareceres do Comité sobre o projecto de programa de trabalho da Agência de Bilbau para o ano 1999 Tal como estipulado no regulamento relativo à criação da Agência de Bilbau, o Comité foi consultado, antes da apresentação ao Conselho de Administração da Agência, relativamente ao projecto de programa da Agência para o ano 1999, estabelecido pelo seu director. As posições expressas pelos grupos de interesse, na presença do director da Agência, podem ser resumidas do seguinte modo: Reconhecendo que o espírito deste programa e as ideias que desenvolve correspondem ao regulamento que institui a Agência, os três grupos consideram que o programa é demasiado ambicioso e se pode tornar incontrolável, considerando designadamente o remanescente de execução do precedente programa. São do parecer que as prioridades indicadas no programa devem ser hierarquizadas pela Agência e pelo seu Conselho de Administração. A leitura do projecto de programa para o ano 1999, que poderia deixar pensar que todos os problemas serão tratados pela Agência, suscita alguma apreensão dos parceiros sociais que desejariam mais clareza e transparência na definição dos campos de acção onde a Agência deveria intervir. Em especial as atribuições da Agência e as da Comissão devem ser bem delimitadas. O grupo dos empregadores preconiza uma reflexão séria de modo que o Comité consultivo seja mantido informado sobre as tarefas confiadas à Agência. O grupo dos trabalhadores insiste quanto a ele em que os procedimentos, o grupo das pessoas existente, o calendário das acções e a participação nas acções sejam mais claros e consideram que é necessário fixar os procedimentos que permitam identificar as necessidades dos consumidores da Agência. Por último uma delegação preocupa-se com as transferências da carga, da Comissão para a Agência, e da Agência para as administrações dos Estados-Membros que estão saturadas pelos pedidos da Agência, e pretende que estas transferências se tornam mais transparentes. 12 3. 3. 1. ACTIVIDADES DOS GRUPOS/ESTRUTURA NO FINAL DO ANO Grupos de trabalho activos em 1998 e que prosseguem os seus trabalhos em 1999 3. 1. 1. Normalização Os trabalhos deste grupo são de carácter contínuo. O Comité mandata este grupo para estudar os mandatos de normalização à medida que forem sendo apresentados pela Comissão. O grupo trata igualmente de problemas de carácter geral relacionados com a saúde e a segurança no trabalho no âmbito da normalização. Em 1998 o grupo reuniu-se três vezes e discutiu 7 projectos de mandato. Foi elaborado um projecto de parecer relativo a dois projectos de mandato no CEN / CENELEC (ver ponto 2. 2. 1). O grupo preparou igualmente um projecto de parecer sobre o documento CEN "Análise do estudo de viabilidade do CEN relativo à elaboração de um guia para a selecção dos equipamentos de protecção individuais", que será apresentado para aprovação na próxima reunião do Comité. 3. 1. 2. Estabelecimento de níveis de exposição profissional Este grupo é consultado sobre as prioridades a adoptar no que diz respeito às substâncias pelas quais os níveis de exposição profissional deveriam ser determinados. Acompanha os trabalhos do Comité científico em matéria de valores limite de exposição profissional (ponto 4. 3), e prepara os pareceres do Comité sobre as propostas da Comissão relativas ao estabelecimento dos níveis de exposição no local de trabalho. Apresenta relatórios sobre o estado de adiantamento dos seus trabalhos nas reuniões do Comité. O grupo reuniu-se quatro vezes em 1998 e estudou um projecto de proposta de uma directiva da Comissão que estabelece uma primeira lista de valores limites de exposição profissional, levando a efeito a directiva do Conselho 98/24 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. O grupo estudou designadamente a pertinência da inclusão, no anexo, do projecto de directiva das listas adoptadas nas directivas da Comissão 91/322 e 96/94 e a de novos elementos, já estudados pelo grupo no âmbito da preparação de uma terceira lista de valores limite, ou recomendados pelo SCOEL e ainda não tidos em conta. Os trabalhos do grupo continuarão em 1999. 3. 1. 3. Trabalhadores independentes O grupo que foi criado em Novembro de 1996 reuniu-se uma vez em 1998. O grupo foi instituído para estudar o projecto de "proposta de recomendação do Conselho relativo à aplicação da legislação em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes" (documento 0522/96). Na sequência do primeiro relatório do grupo, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) enviou aos Estados-Membros, em nome da Comissão, um questionário sobre a forma como a legislação em matéria de saúde e de segurança era aplicada aos trabalhadores independentes. Os resultados deste questionário, sob a forma de respostas de diferentes Estados-Membros, foram transmitidos ao grupo que informações examinou outra vez a proposta da Comissão à luz destas 13 complementares. Um novo projecto de parecer será apresentado ao Comité para discussão e adopção na sua próxima reunião. 3. 1. 4. Serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção/vigilância médica dos trabalhadores Fusão de dois grupos existentes anteriormente, este grupo viu o seu mandato confirmado em Novembro de 1996. O grupo tem por objectivo examinar os problemas constatados e as lições aprendidas com a aplicação de serviços multidisciplinares de protecção e de prevenção para os trabalhadores por conta de outrem em todos os sectores, todos os ramos e todas as empresas, públicas ou privadas. Outro objectivo do grupo é analisar a forma como a vigilância da saúde dos trabalhadores é realizada nos diferentes Estados-Membros. O grupo reuniu-se duas vezes e o grupo de redacção uma vez em 1998. Os trabalhos encontram-se numa fase avançada e prevê-se que fiquem concluídos em 1999. 3. 1. 5. Prevenção da violência no local de trabalho Uma das medidas previstas na Acção 3 do programa comunitário é “a análise das acções necessárias a nível comunitário em matéria de prevenção da violência no local de trabalho e seu acompanhamento“. Por esta razão o grupo foi instituído de forma preliminar. Não se reuniu em 1998. 3. 1. 6. Máquinas Este grupo tem por função preparar um parecer do Comité sobre um projecto de proposta de directiva do Conselho sobre a aproximação das legislações dos Estados- Membros relativas às máquinas. Com efeito, a Directiva 89/392/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas tem repercussões importantes sobre a segurança e a saúde no trabalho. Para além dos efeitos directos relativos às novas máquinas, podem resultar efeitos indirectos da Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho. O grupo reuniu-se uma vez em 1998 e prosseguirá os seus trabalhos em 1999. 3. 1. 7. Sistemas de gestão da saúde e da segurança Este grupo foi criado para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento de directrizes relativas ao sistema de gestão da saúde e da segurança e para formular recomendações quanto à sua aplicação. O grupo reuniu-se pela primeira vez em 1998. Continuará os seus trabalhos em 1999. 14 3. 2. Dissolução de grupos de trabalho O Comité decidiu dissolver três grupos cujos trabalhos tinham terminado. 3. 2. 1. Andaimes Criado em Maio de 1996, este grupo tinha por mandato a preparação de um parecer do Comité sobre um projecto de proposta de directiva do Conselho relativa aos andaimes. O Comité adoptou o parecer em 1997 e o grupo foi formalmente dissolvido em 29 de Abril de 1998. 3. 2. 2. Formação O grupo foi criado em Novembro de 1996, tendo por atribuições aconselhar o Comité na aplicação do capítulo “Formação“ do programa, nomeadamente no que respeita à eventual preparação de um documento de referência que pudesse servir de base a recomendações em matéria de formação no domínio da segurança e da saúde no trabalho e que poderia incluir as necessidades dos jovens enquanto futuros trabalhadores, bem como aconselhar o Comité na eventual aplicação de acções de acompanhamento a nível da Comunidade Europeia. O grupo reuniu-se uma vez em 1997 e duas vezes em 1998. Como resultado dos trabalhos o grupo apresentou ao Comité um projecto de parecer (ponto 2. 3) sobre o documento 98/97 elaborado pela Comissão. Após a adopção pelo Comité do parecer preparado o grupo foi dissolvido em 5 de Novembro de 1998. 3. 2. 3. Avaliação económica e social da legislação em matéria de saúde e segurança Criado em Novembro de 1996, este grupo deverá preparar um parecer do Comité sobre as propostas da Comissão relativas a uma metodologia a aplicar na avaliação económica e social da legislação em vigor em matéria de saúde e segurança, bem como um procedimento para a avaliação das directivas europeias em matéria de saúde e segurança, recorrendo a essa metodologia e aos métodos já utilizados nos Estados-Membros. O grupo baseou-se num relatório encomendado pela Comissão sobre “a avaliação económica da legislação europeia em matéria de saúde e segurança no local de trabalho“, que analisa os procedimentos actualmente aplicados e os métodos disponíveis para avaliar o impacto económico (simultaneamente os custos e as vantagens) da legislação em matéria de saúde e segurança a nível europeu, nacional e empresarial, propondo modelos práticos de avaliação do impacto a nível europeu e nacional, incluindo um procedimento especialmente concebido para as directivas europeias. O grupo reuniu-se uma vez em 1997 e duas vezes em 1998. Um grupo de redacção reuniu-se uma vez para contribuir para a preparação do projecto de parecer (ponto 2. 2). Após adopção do parecer pelo Comité, o grupo foi dissolvido em 5 de Novembro de 1998. 15 4. COOPERAÇÃO COM OUTROS ORGANISMOS 4. 1. Órgão Permanente O Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e outras Indústrias Extractivas tem por principal função acompanhar a evolução da segurança e da salubridade nas indústrias extractivas, apresentar aos governos dos Estados-Membros propostas práticas para a melhoria do local de trabalho e incentivar o intercâmbio de informações úteis. Desde 1994 que os representantes do Órgão Permanente participam nas reuniões do Comité com o estatuto de observadores. Da mesma forma, os representantes do Comité são convidados para as reuniões plenárias do Órgão Permanente à razão de dois observadores por grupo de interesse. Este procedimento garante uma melhor circulação da informação entre os dois organismos. A experiência adquirida até à data revela pontos comuns, embora se reforce a impressão de que se trata de duas instâncias diferentes. O Órgão Permanente é essencialmente um órgão de vocação técnica, que se ocupa de problemas de segurança específicos das indústrias extractivas. Os aspectos técnicos concretos figuram no primeiro plano dos seus trabalhos, enquanto que o Comité está igualmente qualificado para debater questões fundamentais de segurança e de protecção da saúde no trabalho. 4. 2. Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho Instituído pela Comissão pela Decisão 95/319/CE, de 12 de Julho de 1995, o Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho é constituído por dois membros representantes dos serviços da Inspecção do Trabalho de cada Estado-Membro, sendo presidido por um representante da Comissão. O Comité submete anualmente à Comissão um relatório das suas actividades, em especial no que se refere aos problemas relacionados com a aplicação ou o acompanhamento da aplicação do direito comunitário derivado relativo à saúde e à segurança no local de trabalho. A Comissão transmite esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho. 4. 3. Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos Criado, a convite do Conselho, pela Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, este Comité Científico tem a seu cargo o estudo dos efeitos dos agentes químicos sobre a saúde dos trabalhadores no trabalho. Os seus trabalhos são acompanhados pelo Comité Consultivo e particularmente pelo grupo de trabalho Estabelecimento de limites de exposição profissional, no contexto da preparação dos pareceres sobre os projectos de proposta de directiva que dão aplicação à Directiva 80/1107/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/642/CEE. 4. 4. Parceiros sociais Um representante da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e um membro da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) são convidados a assistir às reuniões do Comité como observadores. 16 4. 5. Gabinete Técnico Sindical O Gabinete Técnico Sindical Europeu para a saúde e a segurança (BTS) foi criado em 1989 pela CES por forma a poder acompanhar de muito perto o desenrolar dos trabalhos técnicos das organizações de normalização. Criado com o apoio do Parlamento Europeu, que incluiu uma rubrica orçamental em 1989, o BTS assinou, nesse mesmo ano, uma convenção plurianual com a Comissão. Realiza estudos e fornece informações em estreita relação com os trabalhos de harmonização e de normalização europeia no domínio da segurança e da saúde no local de trabalho e com o grupo de trabalho Normalização do Comité. Um representante do BTS é convidado a assistir às reuniões do Comité. 4. 6. Repartição Internacional do Trabalho Um representante do BIT é convidado a assistir às reuniões do Comité 4. 7. Fundação Europeia Um representante da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida é convidado, na qualidade de observador, para as reuniões do Comité, nas quais apresenta, nomeadamente, o programa de trabalho da Fundação. 4. 8. Agência Europeia de Bilbau Por força da decisão que cria a Agência, o Comité é informado do programa de trabalho e do seu relatório anual. 17 ANEXO A DECISÃO DO CONSELHO FUNDAMENTOS JURÍDICOS (Extracto) Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (extractos): “O Conselho das Comunidades Comunidade Europeias (. ) considerando que é conveniente prever a criação de um organismo permanente encarregado de apoiar a Comissão na preparação e execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho e de facilitar a cooperação entre as administrações nacionais e as organizações de trabalhadores e de empregadores. DECIDE: Artigo 1º É instituído um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da saúde no local de trabalho, abaixo designado por «Comité». Artigo 2° O Comité fica encarregado de assistir a Comissão na preparação e na execução de actividades nos domínios da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho. Artigo 3º (1) (2) Comité elaborará anualmente um relatório de actividades. Comissão enviará este relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço". Artigo 4° (1) (2) (3) Comité é composto por (. ) membros efectivos, em número de dois representantes governamentais, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores, por cada Estado-Membro. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente. (…. ) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité serão nomeados pelo Conselho que tentará, relativamente aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, obter na composição do Comité uma representação equitativa dos diferentes sectores económicos interessados. (4) A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 18 Artigo 5° A duração do mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes é de três anos. Este mandato é renovável. Artigo 6º (1) (2) (3) (4) Comité é presidido por um membro da Comissão ou, em caso de impedimento e a título excepcional, por um funcionário da Comissão por ela designado. O presidente não toma parte nas votações. Comité reúne por convocação do seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de pelo menos um terço dos membros. Comité pode constituir grupos de trabalho, presididos por um membro do Comité. Estes grupos apresentarão os resultados dos seus trabalhos sob a forma de relatórios, aquando de uma reunião do Comité. Os representantes dos serviços interessados e da Comissão participarão nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho. Artigo 7° Comité delibera com validade desde que se encontrem presentes dois terços dos seus membros. Artigo 8° Comité define o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação pelo Conselho mediante parecer da Comissão. 19 ANEXO B B2 - COMPOSIÇÃO DO COMITÉ em 1998 I. REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS a) Membros efectivos Bélgica Sr. HESELMANS Sr. DE VIL Dinamarca Sr. ANDERSEN Sr. ECKEROTH Alemanha Sr. HORST Sr. WILMERSTADT Grécia Espanha França Irlanda Itália Sr. KAFETZOPOULOU Sr. PAPADOPOULOS Sr. GOMEZ-HORTIGUELA AMILLO Sr. MARTINEZ DE GANDARA LA Sr. BOISNEL Sr. HENRY Prof. LEPORE Sr. ª GUIGUEN Sr. WALSH Dr. CACOPARDI Luxemburgo Dr. RUME Sr. WEBER Países Baixos Sr. VOS Dr. BREINDL Áustria Portugal Dr. LATERVEER Dr. SZYMANSKI Sr. RODRIGUES DA SILVA CABRAL Dr. COSTA MARINHO Finlândia Sr. RANTANEN Sr. HURMALAINEN Suécia Sr. BYLUND Sr. CLOAREC Reino Unido Sr. CLIFTON Dr. CRUICKSHANK b) Membros suplentes Bélgica Sr. STEEN Dinamarca Sr. JENSEN Alemanha Sr. GIESEN Sr. FONTINOY Sr. BAHNE Dr. RÜCKERT Grécia Sr. ª PISSIMISSI Sr. CHRISTODOULOU Espanha Sr. CASTELLA Sr. NOLLA FERNANDEZ França Sr. ª PAILLARD Sr. ROBERT 20 Irlanda Itália Sr. FUREY Dr. FAVENTI Sr. DONNELLAN Dr. ROCCA-ERCOLI Luxemburgo Sr. DEMUTH Sr. HUBERTY Países Baixos Sr. MEPPELDER Dr. MIDDELPLAATS Áustria Dr. FINDING Sr. ª JENNER Portugal Sr. ª PINTO MARVÃO Sr. FREITAS DURÃO Finlândia Sr. KALLIO Sr. ª LEHTINEN Suécia Sr. BARREFELT Sr. ª SVÄRD Reino Unido Sr. ª WHITE Sr. HENDERSON II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES a) Membros efectivos Bélgica Sr. ª CYPRES Sr. FONCK Dinamarca Sr. RASMUSSEN Sr. POULSEN Alemanha Sr. KONSTANTY Sr. ANGERMAIER Grécia Sr. POLITIS Espanha Sr. FERRER França Irlanda Itália Sr. PHILIP Sr. CRONIN Sr. DRIVAS Sr. CARCOBA Sr. MARTIN Sr. WHELAN Sr. ª BENEDETTINI Dr. GALLI Luxemburgo Sr. MILLER Países Baixos Sr. WILDERS Sr. GIARDIN Sr. DE GEUS Áustria Sr. HEIDER Sr. ª. CZESKLEBA Portugal Sr. NASCIMENTO LOPES Sr. DA COSTA FARIAS Finlândia Sr. ª TYÖLÄJÄRVI Sr. METSÄMÄKI Suécia Sr. TENGBERG Sr. ª BREIDENSJÖ Reino Unido Sr. ª GIBSON Sr. MELLISH 21 b) Membros suplentes Bélgica Sr. ª VELLANDE Sr. VAN DER HAEGEN Dinamarca Sr. JACOBSEN Sr. AHLERS Alemanha Sr. ZWINGMANN Sr. GROWITSCH Grécia Dr. CHATZIS Sr. PAPANAYOTOU Espanha Sr. ª DIAZ Sr. TORRES FERNANDEZ França Irlanda Itália Sr. SALENGRO Sr. ª. MRKWICKA Sr. SEDES Sr. DEVOY Sr. D’ERCOLE Sr. STANZANI Luxemburgo Sr. GOEREND Sr. KINN Países Baixos Sr. MULLER Sr. VAN STEEBERGEN Áustria Sr. ª REITINGER Sr. STEINER Portugal Sr. COELHAS DIONISIO Sr. MONTEIRO DO MONTE Finlândia Sr. SAARIKANGAS Sr. ª HEIKURA Suécia Sr. ª HILDINGSSON Sr. ª THULESTEDT Reino Unido Sr. TUDOR Sr. ª GOWAN ROONEY OBE 22 III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS EMPREGADORES a) Membros efectivos Bélgica Sr. LEONARD Sr. DE LANGE Dinamarca Sr. NIELSEN Alemanha Sr. GUNKEL Sr. JEPSEN Sr. SCHEEL Grécia Sr. ZIMALIS Sr. TSAMOUSSOPOULOS Espanha Sr. TEIXIDO CAMPAS Sr. MANZANO SANZ França Irlanda Itália Sr. PEYRICAL Sr. ª CORMAN Sr. O’HALLORAN Sr. BRISCOE Dr. CHIACCHIARARELLI Sr. GIUSTI Luxemburgo Sr. SAUBER Países Baixos Sr. ª FRENKEL Áustria Sr. ª SCHWENG Dr. METZLER Sr. KONING Sr. BRAUNER Portugal Sr. COSTA TAVARES Sr. PENA COSTA Finlândia Sr. FORSS Suécia Sr. FROSTLING Reino Unido Dr. ASHERSON b) Membros suplentes Sr. KUIKKO Sr. LIND Dr. WHITE Bélgica Sr. PELEGRIN Sr. DILLEN Dinamarca Sr. ª JUHLER-KRISTOFFERSEN Sr. HOLMBOE BANG Alemanha Sr. BEEKHUIZEN Sr. KUHLMANN Grécia Sr. ZACHARIAS Sr. KIRIAKOGGONAS Espanha Sr. MUNOZ MUGICA Sr. MORENO UCELAY França Irlanda Itália Sr. TASSIN Sr. CASSIDY Dr. AUBRUN Sr. ENRIGHT Dr. GRAMPELLA Dr. FREGOSO Luxemburgo Sr. WALERS Dr. STELMES 23 Países Baixos Sr. KROEZEN Áustria Sr. Franz DUNGL Sr. Dietmar STIMITZER Portugal Sr. FONTES MACHADO Sr. BARROSO Finlândia Sr. AHTELA Sr. ª LUOMALA Suécia Sr. ª TELL Sr. ª BJÖRG ÖSTLUND Reino Unido Sr. ª JEYNES Sr. CLARE 24 ANEXO C GRUPOS DE TRABALHO 1998 PROGRAMAÇÃO Presidente : Sr. JEPSEN (Empregador) Vice-Presidente: Sra. WHITE (Governamental) Relator: Sr. FONCK (Trabalhador) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES SZYSMANSKI / A CORMAN / F MELLISH/UK HORST / D WEBER / L RICHARD / U. N. I. C. E. SEDES / F GIUSTI / I CARCOBA / E HURMALAINEN / SU JEPSEN / DK CARLSLUND / CES WHITE / UK SCHEEL / D FONCK/B DEAKINS / UK VOSSO / NL WALSH / IRL Funcionário responsável : E. ROTHER - Tel. 32268 - E. DELAVAL Tel: 32781 MÁQUINAS Presidente : Sr. GIUSTI (E) Vice-Presidente :G Relator: Sr. TENGBERG ( T ) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES ANNSTRÖM / S GAMBELLI / F BECKER / D GIUSTI / I TENGBERG / S BLAIMONT / B BULLOCK. / UK VIERENDEELS / B PORTELA PAZ / E ALVINO / I ZODER / A CUNNIGHAM / UK FRICHET-THIRION / F BORMANS / B TOZZI / B. T. S Funcionário responsável : A. Fuente - Tel. 32739 25 ESTABELECIMENTO DE NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO PROFISSIONAL Presidente : Sr. Jepsen (e) Vice-Presidente: Sr. Wilders ( T ) Relator : Sr. Steen ( G ) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES JACKSON / UK BEEKHUIZEN / D MAGNAVITA / I CAMILLETTI / I LEVY / F KONSTANTY / D HADRICH / D JEPSEN / DK GRODZKI / B STEEN / B GRAMPELLA / I MARTIN / F HURMALAINEN / SU BORMANS / B WILDERS / NL Funcionário responsável : A. Angelidis - Tél. 33747 VIOLÊNCIA AO TRABALHO Presidente : Sra. GIBSON (T) Vice-Presidente: Sr. TSAMOUSSOPOULOS (E) Relator: Sra. ROCCA (G) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES BANERYD / S DARVILL / UK ROCCA / I SAUX / F BAHNE / DK TSAMOUSSOPOULOS GR / LENERT / A GODEFROIMONT / B THORPE / UK RICHARD / B IANUCCI / B PERIMAEKI / SU LOPES / P GIBSON / UK DALMARK / DK Funcionário responsável : Dr ALVAREZ Tel:34547 26 TRABALHADORES INDEPENDENTES Presidente : Sr. HENRY (G) Vice-Presidente: Sr. PELEGRIN (E) Relator: Sr. VOGEL ( T ) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES BELL/ UK PELEGRIN / B TUDOR / UK HENRY / IRL WHITE / UK HUUSKONEN / SU RIVAILLE / F MURIE / E VOGEL / B PICCOLI / F RICHARD / B FROST / DK ROCCA / I GUNKEL / D Funcionário responsável : E. DELAVAL - Tél. 32781 FORMAÇÃO Presidente : Sra. GALLI (T) Vice-Presidente : Relator: : Sr. DE LANGE (E) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES SOAVE UNIDO / REINO DE LANGE / B GIUSTI / I GALLI / I PHILIP / F RENHARDT / A WOOD / IRL ARENAL / E GUNKEL / D FREDERIKSEN / DK PYKETT / UK HALLORAN / IRL RICHARD / B VOGEL / B Funcionário responsável : H Van Loon - Tél. 32034 27 AVALIAÇÃO SOCIOECONÓMICA Presidente : Sr. TUDOR ( T ) Vice-Presidente: M. ROE (G) Relator: : M. SCHEEL (E) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES LORD / UK SCHEEL / D TUDOR / UK NILSSON / S ASHERSON / UK DE ERCOLE / I ROE / IRL GAMBELLI / F CYPRES / B BAKKUM / NL RICHARD / B / A FRICHET / F KRISTOFFERSEN / DK SAPIR / B. T. S. Funcionário responsável : R. HAIGH - Tél. 32734 SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES E VIGILÂNCIA MÉDICA Presidente : Sr. TŸOLÄJÄRVI ( T ) Vice-Presidente : Sra. CORMAN (E) Relator:Sra. WOOD (G) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES SAUNDERS / UK RICHARD / UNICE BENEDETTINI / I CASTELLA / E GIUSTI / I POULSEN / DK BIENECK / D CORMAN / F TŸOLÄJÄRVI / SU ENGLUND / S JANNERFELDT / S GIARDIN / L WOOD / IRL DE LANGE / B VOGEL / B Funcionário responsáve : Dr. ALVAREZ - Tél. 34547 28 NORMALIZAÇÃO Presidente : Sr. ANGERMAIER ( T ) Vice-Presidente: Sr. MEPPELDER (G) Relator: Sr. GIUSTI (E) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES PILHAR / TER GAMBELLI / F ANGERMAIER / D WEBER / L BARZ / D GIUSTI / I SCHEEL / D MEPPELDER / NL BORMANS / B TOMKINS / UK LIND / S GIBELLIERI / I SAPIR / BTS TENGBERG / S PAZ / E Outros peritos:: Sr. MERTENS / CENELEC Sr. PLISSART, CEN Sr. MENDOLA, Comissão Europeia - DG III Bruxelas Sr. VAN GHELUWE, idem SR. BLOMQUIST, IDEM Funcionário responsável : A. LOMMEL - Tél. 33871 SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA Presidente : Sra. RÜCKERT (G) Vice-Presidente: Sr. JEPSEN (E) Relator: Sr. RASMUSSEN ( T ) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RÜCKERT / D LEANDRO / P NILSSON / S ROCCA / I VOEL/NL JEPSEN / DK RASMUSSEN / DK ASHERSON / UK ANGERMAIER / D BORMANS / B MELLISH/UK O' HALLORAN / IRL STANZANI / I BEEKHUIZEN / D SAPIR / BTS Funcionário responsável : Hilde Van Loon - Tel. 32034 , E. ROTHER- Tel: : 32278 29 ANEXO D CALENDÁRIO 1998 Datas Título reunião participantes Privado Govern. 17/02/1998 Representantes governamentais 18/02/1998 Formação 20/02/1998 Trabalhadores 3/03/1998 Programação 24/03/1998 Avaliação económica e social 26/03/1998 Normalização 28,29/04/98 Reunião plenária 3/06/1998 Programação 3/06/1998 Grupo redacção "Aval. Eco. Soc. " 8/06/1998 Níveis exposição 15/06/1998 Serviços multidisciplinares 9/07/1998 Formação 23/07/1998 Grupo red. serviços mult. 3/09/1998 Estabelecimento níveis exposição 8/09/1998 Normalização 10/09/1998 Programação 21/09/1998 Empregadores 24/09/1998 Trabalhadores 28/09/1998 Avaliação económica e social 5/10/1998 Sistema de gestão 6/10/1998 Serviços multidisciplinares 9/10/1998 Representantes governamentais 30 30 5 5 5 5 30 5 1 5 5 5 1 5 5 5 5 5 5 10 31 10 10 12 31 10 2 10 10 10 2 10 12 10 31 31 10 10 10 30 Datas Título reunião participantes Privado Govern. 29/10/1998 Programação 3/11/1998 Níveis exposição 4,5/11/98 Reunião plenária 1/12/1998 Estabelecimento níveis exposição 7/12/1998 Aplicação das directivas 9/12/1998 Trabalhadores independentes 15/12/1998 Empregadores 16/12/1998 Máquinas 17/12/1998 Normalização 10 10 61 10 0 10 31 10 12 5 5 30 5 15 5 5 5 31


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 551/2000 af 14. marts 2000 om fastsættelse af repræsentative priser for fjerkrækød og æg og ægalbumin og om ændring af forordning (EF) nr. 1484/95

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poultrymeat
representative price

formats: pdf print

text: L 67/28 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 551/2000 af 14. marts 2000 om fastsættelse af repræsentative priser for fjerkrækød og æg og ægalbumin og om ændring af forordning (EF) nr. 1484/95 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 2771/75 af 29. oktober 1975 om den fælles markedsordning for æg (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1516/ 96 (2), særlig artikel 5, stk. 4, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 2777/75 af 29. oktober 1975 om den fælles markedsordning for fjer- krækød (3), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2916/95 (4), særlig artikel 5, stk. 4, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 2783/75 af 29. oktober 1975 om den fælles handelsordning for ægalbumin og mælkalbumin (5), senest ændret forordning (EF) nr. 2916/95, særlig artikel 3, stk. 4, og ud fra følgende betragtninger: (1) Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1484/95 (6), senest ændret ved forordning (EF) nr. 344/2000 (7), er der fastsat gennemførelsesbestemmelser til ordningen for tillægsimport og repræsentative priser for fjerkrækød og æg og ægalbumin. Det fremgår af den regelmæssige kontrol af de data, som bestemmelsen af de repræsentative priser for fjerkrækød og æg og ægalbumin er baseret på, at de repræsentative priser bør ændres under hensyn til prisudsving efter oprindelse. De repræsentative priser bør derfor offentlig- gøres. Af hensyn til markedssituationen bør ændringen gennemføres snarest. De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Fjerkrækød og Æg — (3) (4) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilag I til forordning (EF) nr. 1484/95 affattes som vist i bilaget til denne forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 15. marts 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. marts 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 49. (2) EFT L 189 af 30. 7. 1996, s. 99. (3) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 77. (4) EFT L 305 af 19. 12. 1995, s. 49. (5) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 104. (6) EFT L 145 af 29. 6. 1995, s. 47. (7) EFT L 43 af 16. 2. 2000, s. 26. 15. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 67/29 BILAG »BILAG I KN-kode Varebeskrivelse 0207 14 10 Udskårne udbenede stykker af høns af arten Gallus domesticus, frosne 1602 32 11 Varer tilberedt, men ikke kogt, af høns af arten Gallus domesticus Repræsen- tativ pris (EUR/100 kg) Sikkerhed ifølge artikel 3, stk. 3 (EUR/100 kg) Oprindelse (1) 200,8 208,1 265,8 265,8 218,9 219,2 30 28 10 10 20 20 01 02 03 04 01 02 (1) Importens oprindelse: 01 Brasilien 02 Thailand 03 Chile 04 Argentina. «


title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (12487/1/1999 – C5-0014/2000 — 1999/0015(COD))

eurovoc_concepts:
developing countries
forest conservation
silviculture
sustainable development
tropical forest

text: C 377/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Terça-feira, 14 de Março de 2000 TEXTOS APROVADOS 1. Conservação e gestão sustentável das florestas ***II A5-0048/2000 Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medi- das destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (12487/1/1999 1 C5-0014/2000 1 1999/0015(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, (cid:20) Tendo em conta a posição comum do Conselho (12487/1/1999 (cid:20) C5-0014/2000), (cid:20) Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 41) (2), (cid:20) Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 54 (cid:20) C5-0092/2000) (cid:20) Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, (cid:20) Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento, (cid:20) Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0048/2000), 1. 2. Altera a posição comum como se segue; Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 1) Décimo primeiro considerando (11) Devem ser adoptadas disposições para financiar as acções referidas no presente regulamento; (11) Devem ser adoptadas disposições para financiar as acções referidas no presente regulamento; são necessários importantes meios financeiros para contribuir significati- vamente para a protecção das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento, quando a desflorestação tenha dado origem ou ameace dar origem a catástrofes ambientais como inundações ou poluição atmosférica; (Alteração 2) Artigo 3o, 3o travessão bis (novo) 1 assegurar a participação activa das populações da flo- resta e das comunidades locais no desenvolvimento de políticas florestais nacionais e na planificação em matéria de desenvolvimento, (1) (2) JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 184. JO C 87 de 29. 3. 1999, p. 97. 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/35 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Terça-feira, 14 de Março de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 3) Artigo 3o, 3o travessão ter (novo) 1 melhorar a coordenação e o fluxo de informações entre os projectos da Comissão e dos Estados-mem- bros, a fim de criar acções coerentes nas regiões em questão. (Alteração 4) Artigo 4o, no 3, 3o travessão locais nas actividades (cid:20) à participação das populações dependentes da floresta e das comunidades realizadas ao abrigo do presente regulamento, tendo em conta as respec- tivas prioridades de desenvolvimento e direitos económi- cos, sociais e culturais, designadamente através da criação de capacidades, por forma a assegurar a sua plena partici- pação em todos os processos decisórios, (cid:20) à informação prévia e à participação das populações dependentes da floresta e das comunidades locais nas acti- vidades realizadas ao abrigo do presente regulamento, tendo em conta as respectivas prioridades de desenvolvi- mento e direitos económicos, sociais e culturais, designa- damente através da criação de capacidades, por forma a assegurar a sua plena participação em todos os processos decisórios, (Alteração 5) Artigo 4o, no 3, 4o travessão (cid:20) à sustentabilidade de todas as actividades propostas, soci- ais, económicas ou ainda ambientais, (cid:20) à sustentabilidade de todas as actividades propostas, soci- ais, económicas ou ainda ambientais; não será possível o financiamento se existirem sérias dúvidas sobre o carácter sustentável, do ponto de vista ambiental, social ou sociocultural, da actividade projectada, (Alteração 6) Artigo 4o, no 5, parágrafo único bis (novo) As actividades realizadas serão objecto de avaliação tendo em conta a opinião das populações da floresta. (Alteração 7) Artigo 4o, no 7 7. Sempre que se afigure adequado, as acções serão realiza- das no âmbito de organizações regionais e de programas de cooperação internacionais e contribuirão para o desenvolvi- mento de uma política global de conservação e gestão susten- tável das florestas. 7. Sempre que se afigure adequado, as acções serão realiza- das no âmbito de organizações regionais e de programas de cooperação internacionais e contribuirão para o desenvolvi- mento de uma política global de conservação e gestão susten- tável das florestas na qual a política comunitária possa inse- rir-se. (Alteração 8) Artigo 7o, parágrafo único bis (novo) Sem prejuízo de outras medidas que a Comissão venha a adoptar para proteger os interesses financeiros da Comu- nidade, não deverão ser exigidas garantias bancárias ou de crédito quando esse requisito excluir efectivamente a par- ticipação dos beneficiários e parceiros identificados no artigo 5o. C 377/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Terça-feira, 14 de Março de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 9) Artigo 8o, primeiro parágrafo O enquadramento financeiro para a execução do presente regu- lamento durante o período de 2000 a 2006 é de 63 milhões de euros. O enquadramento financeiro para a execução do presente regu- lamento durante o período de 2000 a 2006 é de 249 milhões de euros. (Alteração 10) Artigo 9o, no 2 Anualmente, a Comissão aprova, nos termos do no 2 do 2. artigo 10o, as orientações estratégicas e as prioridades para a execução das actividades a realizar no ano seguinte. Anualmente, a Comissão aprova, nos termos do no 2 do 2. artigo 10o, as orientações estratégicas e as prioridades para a execução das actividades a realizar no ano seguinte, que comu- nica ao Parlamento Europeu. (Alteração 13) Artigo 9o, no 3 3. As decisões relativas a subvenções iguais ou superiores a 2 milhões de euros por actividade, a financiar ao abrigo do presente regulamento, devem ser aprovadas pela Comissão nos termos do no 2 do artigo 10o. 3. As decisões relativas a subvenções iguais ou superiores a dois milhões de euros por actividade, a financiar ao abrigo do presente regulamento, devem ser aprovadas pela Comissão nos termos do primeiro parágrafo bis do no 2 do artigo 10o. (Alteração 11) Artigo 10o, no 2 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8o da mesma. 2. As medidas a adoptar para a aplicação do presente regulamento relativamente às orientações estratégicas e às prioridades serão aprovadas de acordo com o processo de comité de gestão a que se refere o artigo 4o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 7o e sem prejuízo do artigo 7o. Aplica-se o artigo 8o desta decisão. O período previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/ CE é de um mês. O período previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/ CE é de um mês. As medidas a adoptar para aplicação do presente regula- mento relativas a todas as restantes matérias serão aprova- das de acordo com o processo de comité consultivo a que se refere o artigo 3o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o artigo 7o. Aplica-se o artigo 8o desta decisão


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 560/2000 af 14. marts 2000 om fastsættelse af enhedsværdier til ansættelsen af toldværdien af visse letfordærvelige varer

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customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods

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text: L 68/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 16. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 560/2000 af 14. marts 2000 om fastsættelse af enhedsværdier til ansættelsen af toldværdien af visse letfordærvelige varer KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 2913/92 af 12. oktober 1992 om indførelse af en EF-toldkodeks (1), senest ændret ved Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 955/1999 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2454/93 af 2. juli 1993 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 2913/92 om indførelse af en EF-toldkodeks (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1662/ 1999 (4), særlig artikel 173, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: (1) I henhold til artikel 173-177 i forordning (EØF) nr. periodiske 2454/93 skal Kommissionen enhedsværdier for de varer, der er anført i grupperingen i forordningens bilag 26. fastsætte Anvendelsen af de regler og kriterier, som er fastsat i ovennævnte artikler, på de oplysninger, der er blevet meddelt Kommissionen i overensstemmelse med artikel i forordning (EØF) nr. 2454/93, fører til 173, stk. 2, fastsættelse af enhedsværdier for de pågældende varer som angivet i bilaget til denne forordning — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De enhedsværdier, der er nævnt i artikel 173, stk. 1, i forord- ning (EØF) nr. 2454/93, fastsættes som angivet i tabellen i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 17. marts 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. marts 2000. På Kommissionens vegne Erkki LIIKANEN Medlem af Kommissionen (1) EFT L 302 af 19. 10. 1992, s. 1. (2) EFT L 119 af 7. 5. 1999, s. 1. (3) EFT L 253 af 11. 10. 1993, s. 1. (4) EFT L 197 af 29. 7. 1999, s. 25. 16. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 68/15 Kode Varebeskrivelse Art, sort, KN-kode 1. 10 Nye kartofler 0701 90 50 1. 30 Spiseløg (bortset fra sætteløg) 0703 10 19 1. 40 Hvidløg 0703 20 00 1. 50 Porrer ex 0703 90 00 1. 60 Blomkål 0704 10 00 1. 70 Rosenkål 0704 20 00 1. 80 1. 90 Hvidkål og rødkål 0704 90 10 Broccoli (L. ) Alef var. italica Plenck) (Brassica oleracea L. convar. botrytis ex 0704 90 90 1. 100 Kinakål ex 0704 90 90 1. 110 Hovedsalat 0705 11 10 1. 120 Endivie ex 0705 29 00 1. 130 Gulerødder ex 0706 10 00 1. 140 Radiser ex 0706 90 90 1. 160 Ærter (Pisum sativum) 0708 10 00 BILAG Enhedsværdibeløb/100 kg netto EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 49,30 293,12 416,16 678,37 323,38 1 988,73 30,86 183,47 260,48 424,60 202,41 1 244,77 124,95 742,92 1 054,77 1 719,36 819,62 5 040,49 41,65 247,64 351,59 573,12 273,21 1 680,18 55,28 328,68 466,65 760,67 362,61 2 229,99 59,69 354,90 503,87 821,35 391,54 2 407,89 41,73 248,09 352,23 574,16 273,71 1 683,23 105,95 629,95 894,38 1 457,90 694,99 4 274,01 110,50 657,03 932,82 1 520,56 724,86 4 457,71 152,67 907,73 1 288,76 2 100,79 1 001,45 6 158,69 21,82 129,74 184,19 300,25 143,13 880,22 59,94 356,38 505,97 824,77 393,17 2 417,92 130,38 775,23 1 100,64 1 794,13 855,27 5 259,70 335,42 1 994,33 2 831,47 4 615,51 2 200,23 13 530,91 96,42 38,83 30,05 60,35 24,30 18,81 244,38 98,41 76,16 81,46 32,80 25,39 108,12 43,54 33,69 116,74 47,01 36,38 81,61 32,86 25,43 207,22 83,44 64,58 216,13 87,03 67,35 298,60 120,24 93,05 42,68 17,18 13,30 117,23 47,21 36,53 255,01 102,69 79,47 656,03 264,17 204,44 367,23 95 456,76 16 451,18 108,64 8 202,71 9 883,62 229,85 59 747,68 10 297,01 68,00 5 134,19 6 186,29 930,74 241 937,90 41 695,98 275,35 20 790,01 25 050,33 310,25 80 646,61 13 898,77 91,79 6 930,06 8 350,18 411,78 107 037,01 18 446,94 121,82 9 197,82 11 082,64 444,62 115 575,96 19 918,55 131,54 9 931,58 11 966,77 310,81 80 793,00 13 924,00 91,95 6 942,64 8 365,33 789,21 205 147,81 35 355,51 233,48 17 628,60 21 241,07 823,13 213 965,00 36 875,08 243,52 18 386,27 22 154,00 1 137,22 295 610,34 50 945,98 336,44 25 402,15 30 607,59 162,53 42 249,41 7 281,33 48,08 3 630,54 4 374,52 446,48 116 057,51 20 001,54 132,09 9 972,96 12 016,63 971,22 252 459,60 43 509,31 287,33 21 694,16 26 139,75 2 498,53 111 930,49 739,17 649 468,52 55 809,61 67 246,17 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) L 68/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 16. 3. 2000 Kode Varebeskrivelse Art, sort, KN-kode 1. 170 Bønner: 1. 170. 1 Bønner (Vigna-arter, Phaseolus-arter) ex 0708 20 00 1. 170. 2 Bønner pressus Savi) (Phaseolus Ssp. , vulgaris var. Com- ex 0708 20 00 1. 180 Valskbønner ex 0708 90 00 1. 190 Artiskokker 0709 10 00 1. 200 Asparges: 1. 200. 1 — Grønne ex 0709 20 00 1. 200. 2 — Andre tilfælde ex 0709 20 00 1. 210 Auberginer 0709 30 00 1. 220 Bladselleri (Mill. ) Pers. ) (Apium graveolens L. , var. Dulce ex 0709 40 00 1. 230 Kantareller 0709 51 30 1. 240 Sød peber 0709 60 10 1. 250 Fennikel 0709 90 50 1. 270 Søde kartofler, hele, neskeføde) 0714 20 10 friske (bestemt til men- 2. 10 Spiselige kastanjer (Castanea-arter), friske ex 0802 40 00 2. 30 Ananas, friske ex 0804 30 00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) Enhedsværdibeløb/100 kg netto EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 136,73 812,95 1 154,19 1 881,43 896,88 5 515,62 202,91 1 206,46 1 712,89 2 792,14 1 331,02 8 185,47 157,74 937,88 1 331,56 2 170,55 1 034,71 6 363,22 — — — — — — 267,42 107,68 83,34 396,86 159,81 123,68 308,51 124,23 96,14 — — — 387,88 2 306,20 3 274,25 587,27 3 491,74 4 957,43 5 337,28 2 544,29 15 646,85 8 080,99 3 852,23 23 690,36 758,62 305,48 236,41 1 148,60 462,51 357,94 1 018,48 264 743,49 45 626,33 301,31 22 749,72 27 411,62 1 511,47 392 893,19 67 711,87 447,16 33 761,78 40 680,28 1 174,99 305 427,23 52 637,84 347,61 26 245,73 31 624,03 — — — — — — 2 889,24 129 433,95 854,76 751 031,11 64 537,00 77 762,00 4 374,51 195 971,57 97 713,29 1 294,17 117 736,80 1 137 110,77 168,68 1 002,95 1 423,94 2 321,13 1 106,49 6 804,67 329,92 132,85 102,81 1 256,51 326 616,61 56 289,65 371,73 28 066,56 33 817,99 72,49 430,98 611,89 997,43 475,48 2 924,09 141,77 57,09 44,18 539,94 140 353,05 24 188,68 159,74 12 060,71 14 532,20 1 699,80 10 106,55 14 348,86 23 389,76 11 149,96 68 569,76 3 324,52 1 338,70 1 036,03 12 661,64 567 223,26 282 822,92 3 745,87 340 779,30 3 291 271,75 220,65 1 311,91 1 862,59 3 036,16 1 447,35 8 900,86 73,55 437,31 620,87 1 012,07 482,46 2 967,00 57,56 342,26 485,92 792,09 377,59 2 322,09 176,48 1 049,30 1 489,76 2 428,42 1 157,63 7 119,19 80,89 480,98 682,88 1 113,14 530,64 3 263,30 431,55 173,77 134,48 143,85 57,93 44,83 112,58 45,33 35,08 345,16 138,99 107,56 158,22 63,71 49,31 1 643,57 427 231,39 73 629,77 486,24 36 712,51 44 235,67 547,87 142 412,66 24 543,63 162,08 12 237,69 14 745,45 428,78 111 457,90 19 208,84 126,85 9 577,71 11 540,39 1 314,58 341 712,93 58 891,38 388,91 29 363,80 35 381,06 602,58 156 634,56 26 994,66 178,27 13 459,80 16 217,99 16. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 68/17 Kode 2. 40 Varebeskrivelse Art, sort, KN-kode Avocadoer, friske ex 0804 40 00 2. 50 Guvabær og mango, friske ex 0804 50 00 2. 60 Appelsiner, friske: 2. 60. 1 — Blod- og halvblodappelsiner 0805 10 10 2. 60. 2 — Navels, Naveliner, Navelater, Salustianer, Vernas, Valencialater, Maltoser, Shamoutis, Ovalis, Trovita og Hamliner 0805 10 30 2. 60. 3 — Andre varer 0805 10 50 2. 70 Mandariner (herunder tangeriner og satsumas), friske; klementiner, wilkings og lignende kryds- ninger af citrusfrugter, friske: 2. 70. 1 — Klementiner 0805 20 10 2. 70. 2 — Monreales og satsumas 0805 20 30 2. 70. 3 — Mandariner og wilkings 0805 20 50 2. 70. 4 — Tangeriner og andre varer ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 2. 85 Limefrugter (Citrus aurantifolia), friske ex 0805 30 90 2. 90 Grapefrugter, friske: 2. 90. 1 — Hvide ex 0805 40 00 2. 90. 2 — Lyserøde ex 0805 40 00 2. 100 Druer til spisebrug ex 0806 10 10 Enhedsværdibeløb/100 kg netto EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 129,96 772,73 1 097,09 1 788,35 852,51 5 242,75 118,35 703,68 999,05 1 628,53 776,32 4 774,22 254,19 102,36 79,21 231,47 93,21 72,13 968,09 251 645,98 43 369,09 286,40 21 624,24 26 055,50 881,58 229 157,36 39 493,36 260,81 19 691,77 23 727,02 — — — — — — — — — — — — — — — — — — 68,80 409,08 580,79 61,60 366,26 520,00 61,33 364,65 517,72 59,21 352,02 499,78 946,73 451,31 2 775,46 847,63 404,07 2 484,94 843,92 402,30 2 474,05 814,68 388,36 2 388,33 143,30 852,03 1 209,67 1 971,86 939,99 5 780,73 41,37 246,00 349,26 61,90 368,02 522,50 569,32 271,40 1 669,03 851,71 406,01 2 496,90 107,26 637,75 905,45 1 475,95 703,59 4 326,92 — — — — — — — — — 134,56 54,19 41,93 120,48 48,51 37,55 119,95 48,30 37,38 115,80 46,63 36,09 280,27 112,86 87,34 80,92 32,58 25,22 121,06 48,75 37,73 209,79 84,48 65,38 — — — — — — — — — — — — — — — — — — 512,50 133 218,86 22 959,16 151,62 11 447,66 13 793,52 458,85 119 274,23 20 555,92 135,75 10 249,38 12 349,69 456,84 118 751,83 20 465,89 135,15 10 204,49 12 295,60 441,01 114 637,06 19 756,74 130,47 9 850,90 11 869,56 1 067,43 277 468,46 47 819,38 315,79 23 843,20 28 729,17 308,19 80 111,62 13 806,57 91,18 6 884,09 8 294,78 461,06 119 848,34 20 654,86 136,40 10 298,71 12 409,13 798,98 207 687,22 35 793,16 236,37 17 846,81 21 504,00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) L 68/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 16. 3. 2000 Kode Varebeskrivelse Art, sort, KN-kode 2. 110 Vandmeloner 0807 11 00 2. 120 Meloner (bortset fra vandmeloner): 2. 120. 1 — Amarillo, Cuper, Honey Dew (herunder Cantalene), Onteniente, Sapo (herunder Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro ex 0807 19 00 Piel de 2. 120. 2 — Andre varer ex 0807 19 00 2. 140 Pærer 2. 140. 1 Pærer — Nashi (Pyrus pyrifolia) ex 0808 20 50 2. 140. 2 Andre varer ex 0808 20 50 2. 150 Abrikoser ex 0809 10 00 2. 160 Kirsebær 0809 20 95 0809 20 05 2. 170 Ferskener 0809 30 90 2. 180 Nektariner ex 0809 30 10 2. 190 Blommer 0809 40 05 2. 200 Jordbær 0810 10 00 2. 205 Hindbær 0810 20 10 2. 210 Frugter af Vaccinium myrtillus (blåbær) 0810 40 30 2. 220 Kiwifrugter (Actinidia chinensis Planch. ) 0810 50 00 Enhedsværdibeløb/100 kg netto EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 44,92 267,05 379,15 618,05 294,62 1 811,87 87,85 35,37 27,38 334,57 86 967,95 14 988,20 98,98 7 473,26 9 004,69 69,01 410,29 582,51 154,94 921,21 1 307,90 949,53 452,64 2 783,66 2 131,97 1 016,32 6 250,13 134,96 54,35 42,06 303,03 122,02 94,43 514,01 133 612,50 23 027,00 152,07 11 481,48 13 834,28 1 154,11 299 999,09 51 702,34 341,44 25 779,28 31 062,00 — — — — — — — — — — — — 495,26 2 944,69 4 180,74 6 814,93 3 248,70 19 978,76 377,09 2 242,08 3 183,21 5 188,87 2 473,55 15 211,77 217,28 1 291,89 1 834,17 2 989,84 1 425,26 8 765,05 209,26 1 244,22 1 766,49 2 879,52 1 372,68 8 441,65 137,86 819,66 1 163,72 1 896,96 904,29 5 561,16 167,01 993,01 1 409,83 2 298,14 1 095,53 6 737,25 — — — — — — 968,65 390,05 301,86 737,52 296,98 229,84 424,96 171,12 132,43 409,28 164,81 127,55 269,63 108,57 84,02 326,65 131,53 101,79 — — — — — — — — — — — — 3 689,15 165 268,46 1 091,41 958 958,24 82 404,43 99 290,84 2 808,91 125 834,93 831,00 730 148,05 62 742,50 75 599,76 1 618,50 420 712,55 72 506,30 478,82 36 152,33 43 560,71 1 558,78 405 189,67 69 831,06 461,15 34 818,43 41 953,46 1 026,89 266 929,54 46 003,08 303,80 22 937,57 27 637,97 1 244,06 323 380,33 55 731,90 368,05 27 788,46 33 482,90 750,86 4 464,41 6 338,38 10 332,06 4 925,32 30 289,62 1 468,55 591,35 457,65 5 593,08 250 561,98 124 932,59 1 654,68 150 533,91 1 453 867,69 1 822,37 10 835,30 15 383,51 25 076,31 11 953,94 73 514,08 3 564,24 1 435,23 1 110,73 13 574,63 608 123,67 303 216,26 4 015,97 365 351,66 3 528 593,39 163,06 969,51 1 376,47 2 243,75 1 069,60 6 577,82 318,92 128,42 99,39 1 214,62 315 728,19 54 413,12 359,34 27 130,90 32 690,59 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) 16. 3. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 68/19 Kode Varebeskrivelse Art, sort, KN-kode 2. 230 Granatæbler ex 0810 90 85 2. 240 Kakifrugter ron-frugter) (dadelblommer) (herunder Sha- ex 0810 90 85 2. 250 Litchiblommer ex 0810 90 30 Enhedsværdibeløb/100 kg netto EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 82,46 490,28 696,09 1 134,67 540,90 3 326,43 178,23 1 059,71 1 504,54 208,54 1 239,92 1 760,39 2 452,51 1 169,12 7 189,82 2 869,56 1 367,93 8 412,46 161,28 64,94 50,26 348,59 140,37 108,63 407,87 164,24 127,10 614,24 159 664,82 27 516,90 181,72 13 720,19 16 531,99 1 327,63 345 103,53 59 475,72 392,77 29 655,16 35 732,13 1 553,39 403 788,58 69 589,60 459,56 34 698,04 41 808,40 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c)


title: Ehdotus: neuvoston asetus annettu Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvien varojen jäädyttämisestä ja sijoitusten kieltämisestä [sekä asetusten (EY) N:o 1295/98 ja (EY) N:o 1607/98 kumoamisesta] annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1294/1999 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
capital market
economic sanctions
international sanctions
regulation of investments

text: EUROOPAN YHTEISOJEN KOMISSIO Brysselissa 14. 03. 2000 KOM(2000) 150 lopullinen Ehdotus: NEUVOSTON ASETUS annettu Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvien varojen jäädyttämisestä ja sijoitusten kieltämisestä [sekä asetusten (EY) N:o 1295/98 ja (EY) N:o 1607/98 kumoamisesta ] annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1294/1999 muuttamisesta (komission esittämä) (1) (2) (3) (4) (5) (6) PERUSTELUT Kesäkuun 15 päivänä annetulla neuvoston asetuksella (EY) N:o 1294/1999 neuvosto vahvisti ja laajensi tiettyjen Jugoslaviaa koskevien varojen jäädyttämisen, joka otettiin ensimmäisen kerran käyttöön kesäkuussa 1998, ja määräsi Serbian tasavaltaa koskevia investointirajoituksia. riittävästi perusteita pyytää komissiota Neuvosto määritteli 14 päivänä helmikuuta 2000 tekemissään päätelmissä, että mahdollisimman suuren painostuksen kohdistamiseksi Milosevicin hallintoon oli esittämään yksityiskohtaisia olemassa ehdotuksia asetuksessa mahdollisesti olevien aukkojen sulkemiseksi, sen varmistamiseksi, että yhteisön pankit ja yritykset täytäntöönpanon ja ja ja ymmärtävät velvoitteensa, soveltamisen tarkistamiseksi useammin tapahtuvin määräajoin. taloudellisten tehokkuuden lisäämiseksi, sanktioiden tiedostavat Liitteenä olevan ehdotuksen tarkoituksena on esittää täytäntöönpanon kannalta tarpeellisia muutoksia asetukseen, jotta voimassa olevia Jugoslavian liittotasavallan vastaisia taloudellisia pakotteita voidaan vahvistaa, kuten neuvoston päätelmissä esitetään. Ehdotuksessa kannatetaan ankarampaa järjestelyä, joka koskee yhtiöitä, yrityksiä, laitoksia tai yhteisöjä, jotka sisältyvät Jugoslavian liittotasavallan ja Serbian tasavallan hallituksia koskeviin määritelmiin. Tämän vuoksi ehdotetaan, että näitä hallituksia koskevat määritelmät olisi esitettävä selvästi, erityisesti kaikkien yhteiskunnan omistuksessa olevien yritysten sisällyttämisen osalta, että tällaisten sopimuspuolten kanssa tehdyt hiljaisesti hyväksytyt liiketoimet kumotaan, ja että jokaisella, joka saa kyseisiä sopimuspuolia koskevia tietoja, on laillinen velvollisuus jakaa kyseiset tiedot viranomaisten kanssa. Olemassa olevien aukkojen sulkemiseksi on tarpeen määrätä lakiin perustuva varojen raportointivelvollisuus maksuista, käyttökiellosta ja saattaa varoja käytettäväksi maksuihin, jotka kuuluvat kohteena olevia hallituksia koskeviin määritelmiin. jäädytettyjen vapautettu jotka on Jotta lisättäisiin tietoisuutta asetuksesta ja sen soveltamisen järjestelmällisemmästä tarkistamisesta, useimmat tarvittavat toimenpiteet ovat tahdonvaltaisia. Jotta asetuksen soveltamisen tarkistus tapahtuisi asianmukaisessa foorumissa, olemassa olevan hallintokomitean tehtäviä ehdotetaan lisättävän tässä suhteessa. 2 Ehdotus: NEUVOSTON ASETUS annettu Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvien varojen jäädyttämisestä ja sijoitusten kieltämisestä [sekä asetusten (EY) N:o 1295/98 ja (EY) N:o 1607/98 kumoamisesta ] annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1294/1999 muuttamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, artiklan, ja erityisesti sen 60 ja 301 ottaa huomioon 7 päivänä toukokuuta 1998 annetun yhteisen kannan 98/326/YUTP1 Jugoslavian liittotasavallan ja Serbian tasavallan ulkomailla olevien varojen jäädyttämisestä, jonka neuvosto määritteli Euroopan unionia koskevan sopimuksen J. 2 artiklan perusteella, 8 päivänä kesäkuuta 1998 annetun yhteisen kannan 98/374/YUTP2 Serbiaan kohdistuvien uusien investointien kieltämisestä, jonka neuvosto määritteli Euroopan unionia koskevan sopimuksen J. 2 artiklan perusteella, sekä 10 toukokuuta 1999 annetun yhteisen kannan 99/318/YUTP3 jonka neuvosto Jugoslavian liittotasavallan vastaisista lisärajoituksista, määritteli Euroopan unionia koskevan sopimuksen 15 artiklan perusteella, ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) Neuvosto on antanut Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvien varojen jäädyttämisestä ja sijoitusten kieltämisestä asetuksen (EY) N:o 1294/19994. on hyväksynyt, Neuvosto politiikkaa mahdollisimman suuren painostuksen kohdistamiseksi pääministeri Miloseviciin vahvistamalla hallitukseen kohdistettuja sanktioita, mutta rankaisematta kuitenkaan Serbian kansaa. kokonaisvaltaista pitää että yllä se Näissä olosuhteissa voimassa olevia taloudellisia pakotteita pitäisi tehostaa muun ja tehostamalla sen muassa sulkemalla mahdolliset asetuksessa olevat aukot täytäntöönpanoa. 1 EYVL L 143, 14. 5. 98, s. 1. 2 EYVL L 165, 10. 6. 1998, s. 1. 3 EYVL L 123, 13. 5. 1999, s. 1. 4 EYVL L 153, 19. 6. 1999, s. 63. 3 (4) Pakotteita koskevaa järjestelyä olisi samalla mukautettava, jotta vähennetään yhteisön eduille koituvaa kielteistä vaikutusta vähentämättä kuitenkaan kohteena oleviin luonnollisiin ja oikeushenkilöihin kohdistuvaa vaikutusta, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Muutetaan neuvoston asetus (EY) N:o 1294/1999 seuraavasti: 1. "1. Korvataan 1 artiklan 1 ja 2 kohta seuraavasti: Jugoslavian liittotasavallan hallituksella tarkoitetaan – – – – – – Jugoslavian liittotasavallan hallitusta jokaisella tasolla, sen virastoja ja eri toimielimiä, kyseisen hallituksen valvonnan alaisia tai omistuksessa olevia yhtiöitä, yrityksiä, laitoksia, mukaan lukien kaikki rahoituslaitokset, ja yhteisöjä, Jugoslavian liittotasavallassa järjestäytyneitä yhteiskunnan omistuksessa olevia yhteisöjä, tällaisten yhtiöiden, yritysten, laitosten ja yhteisöjen 26 päivästä huhtikuuta 1999 tulleita seuraajia, tällaisten yhtiöiden yritysten, haarakonttoreita riippumatta niiden sijainnista, ja laitosten ja yhteisöjen tytäryhtiöitä tai edellä mainittujen tahojen puolesta tai hyväksi toimivia tai toimimaan pyrkiviä henkilöjä. 2. Serbian tasavallan hallituksella tarkoitetaan – – – – – – Serbian tasavallan hallitusta jokaisella tasolla, sen virastoja ja eri toimielimiä, kyseisen hallituksen valvonnan alaista tai omistuksessa olevia yhtiöitä, yrityksiä, laitoksia, mukaan lukien kaikki rahoituslaitokset, ja yhteisöjä, Serbian tasavallassa yhteisöjä, järjestäytyneitä yhteiskunnan omistuksessa olevia tällaisten yhtiöiden, yritysten, laitosten ja yhteisöjen 26 päivästä huhtikuuta 1999 tulleita seuraajia, tällaisten yhtiöiden yritysten, haarakonttoreita riippumatta niiden sijainnista, ja laitosten ja yhteisöjen tytäryhtiöitä tai edellä mainittujen tahojen puolesta tai hyväksi toimivia tai toimimaan pyrkiviä henkilöjä. " 2. Korvataan 2 artikla seuraavasti: 4 1. 2. 3. 4. 3. “2 artikla Tämän asetuksen liitteessä I mainitut henkilöt katsotaan henkilöiksi, jotka toimivat tai pyrkivät toimimaan Jugoslavian liittotasavallan tai Serbian tasavallan hallituksen puolesta tai hyväksi. Tämän asetuksen liitteessä II mainittujen yhtiöiden, yritysten, laitosten tai yhteisöjen katsotaan olevan Jugoslavian liittotasavallan tai Serbian tasavallan hallituksen omistuksessa tai määräysvallassa. II koskee Liite rekisteröityjä tai perustettuja yhtiöitä, yrityksiä, laitoksia tai yhteisöjä. ainoastaan Jugoslavian liittotasavallan alueen ulkopuolella Kaikkien Jugoslavian liittotasavallassa rekisteröityjen tai perustettujen yhtiöiden, yritysten, laitosten tai yhteisöjen katsotaan olevan yhteiskunnan omistuksessa tai Jugoslavian liittotasavallan taikka Serbian tasavallan hallituksen omistuksessa tai määräysvallassa. Tämä artikla ei vapauta luonnollisia tai oikeushenkilöitä velvollisuudesta noudattaa toimintasääntöjä toimiessaan tämän asetuksen säännösten mukaisesti. " Korvataan 6 artikla seuraavasti: “6 artikla 284 artiklan määräysten Rajoittamatta salassapitovelvollisuutta koskevien yhteisön sääntöjen ja Euroopan yhteisön perustamissopimuksen pankkien, muiden rahoituslaitosten, vakuutusyhtiöiden ja muiden laitosten ja henkilöiden on toimitettava välittömästi, pyynnöstä ja/tai soveltamisesta vastuussa oleville jäsenvaltioiden toimivaltaisille viranomaisille ja komissiolle kaikki sellaiset tiedot, jotka voivat helpottaa tämän asetuksen noudattamista, ja erityisesti 3 artiklan nojalla jäädytettyjä tilejä ja varoja sekä 7 ja 8 artiklan nojalla suoritettuja liiketoimia koskevat tiedot. Jäsenvaltioiden toimivaltaisilla viranomaisilla ja/tai komissiolla on valtuudet tarkistaa kyseiset tiedot. ” tämän asetuksen säännösten valvonnasta soveltamista, ilman, tai 4. “1. Korvataan 8 artiklan 1 ja 2 kohta seuraavasti: Komissio valtuutetaan tämän asetuksen 9 artiklan säännösten nojalla: (a) muuttamaan liitteet I ja II, (b) myöntämään yksittäisiä tai yleisiä lupia, joilla (i) (ii) vapautetaan rahavaroja annetaan liittotasavallan hallituksen tai Serbian tasavallan hallituksen hyväksi; tai käyttöön Jugoslavian niitä tai annetaan mahdollisuus hankkia osuus, omistusoikeus tai määräysvalta 4 artiklassa tarkoitettuun kiinteään omaisuuteen, yhtiöön, yritykseen, laitokseen tai yhteisöön tai lisätä sitä, jos kyseisten lupien myöntämättä jättäminen aiheuttaisi vahinkoa yhteisön eduille, 5 (c) (d) luettelo sellaisista laatimaan sijaitsevista Jugoslavian yhtiöistä, yrityksistä, laitoksista tai yhteisöistä, jotka eivät ole yhteiskunnan omistuksessa eivätkä Jugoslavian liittotasavallan hallituksen tai Serbian hallituksen omistuksessa tai määräysvallassa, liittotasavallassa antamaan tapauskohtaisesti ja asianomaisen osapuolen pyynnöstä vahvistuksen siitä, että Jugoslavian liittotasavallassa sijaitseva yhtiö, yritys, laitos tai yhteisö ei ole yhteiskunnan omistuksessa eikä Jugoslavian liittotasavallan hallituksen tai Serbian hallituksen omistuksessa tai määräysvallassa. 2. Kaikki oikeushenkilöiden tai luonnollisten henkilöiden pyynnöt, jotka koskevat 1 kohdan b alakohdassa tarkoitettua lupaa, 1 kohdan d alakohdassa tarkoitettua liitteen I tai II muuttamista tai pääsemisestä luetteloon yhtiöistä, vahvistusta, yrityksistä, jotka eivät ole yhteiskunnan omistuksessa laitoksista tai yhteisöistä, eivätkä Jugoslavian liittotasavallan hallituksen tai Serbian hallituksen omistuksessa tai määräysvallassa, on tehtävä jäsenvaltioiden toimivaltaisten viranomaisten välityksellä. Jäsenvaltioiden toimivaltaiset viranomaiset pyynnön tehneiden henkilöiden toimittamat tiedot. ” tarkistavat mahdollisimman tarkkaan 5. Korvataan 10 artikla seuraavasti: “10 artikla Edellä 9 artiklassa tarkoitettu komitea tutkii kysymyksiä, jotka puheenjohtaja tai jäsenvaltion edustaja voi ottaa esille. " tämän asetuksen soveltamista koskevia Tämä asetus tulee voimaan sitä päivää seuraavana päivänä, jona se julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, jäsenvaltioissa. ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta Puheenjohtaja 6


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0711/00 från Ioannis Marínos (PPE-DE) till rådet. Storbritanniens utrikesministers uttalanden om Cypern.

eurovoc_concepts:
Cyprus
Türkiye
accession negotiations
common foreign and security policy
veto

text: C 72 E/6 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 6. 3. 2001 Svar fr(cid:229)n Michaele Schreyer p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (7 juni 2000) Kommissionen f(cid:228)ster, i likhet med parlamentet, stor vikt vid revisionsr(cid:228)ttens rapporter. Rapporterna har i sj(cid:228)lva verket haft stor betydelse f(cid:246)r kommissionens reformprogram. I budgetf(cid:246)rordningen (1) f(cid:246)reskrivs att den slutgiltiga (cid:229)rsrapporten eller specialrapporten skall offentligg(cid:246)ras h(cid:246)gst tio veckor efter revisionsr(cid:228)ttens prelimin(cid:228)ra rapport. Under dessa tio veckor skall svaren fr(cid:229)n den granskade institutionen f(cid:246)ras in i rapporten, och samtliga elva spr(cid:229)kversioner f(cid:228)rdigst(cid:228)llas. (cid:214)vers(cid:228)ttnings- arbetet tar n(cid:228)stan h(cid:228)lften av denna tid i anspr(cid:229)k. Den f(cid:246)reskrivna tiden (cid:228)r ibland alltf(cid:246)r sn(cid:229)lt tilltagen, s(cid:228)rskilt n(cid:228)r medlemsstater eller andra utomst(cid:229)ende m(cid:229)ste h(cid:246)ras f(cid:246)r att kunna ge svar p(cid:229) revisionsr(cid:228)ttens anm(cid:228)rkningar. D(cid:228)rf(cid:246)r unders(cid:246)ker kommissionen och revisionsr(cid:228)tten tillsammans hur f(cid:246)rfarandena kan f(cid:246)renklas. Hittills har tre olika tillv(cid:228)gag(cid:229)ngss(cid:228)tt utkristalliserats: att s(cid:229) l(cid:229)ngt m(cid:246)jligt klarg(cid:246)ra de faktiska omst(cid:228)ndigheterna redan i de f(cid:246)rberedande sektorsskrivelserna och att inf(cid:246)ra enhetliga och moderna regler f(cid:246)r dessas (cid:246)vers(cid:228)ndande, att f(cid:246)rdela arbetet med (cid:229)rsrapporter och specialrapporter s(cid:229) j(cid:228)mnt som m(cid:246)jligt (cid:246)ver (cid:229)ret, samt att fullt ut ta till vara f(cid:246)rdelarna med elektronisk (cid:246)verf(cid:246)ring. Kommissionen uppskattar att parlamentsledamoten st(cid:228)llt denna fr(cid:229)ga och det intresse hon visar. Kommis- sionen ser fram emot att ta del av hennes v(cid:228)rdefulla synpunkter under de kommande diskussionerna i budgetkontrollutskottet. (1) R(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2673/1999 av den 13 december 1999 om (cid:228)ndring av budgetf(cid:246)rord- ningen av den 21 december 1977 f(cid:246)r Europeiska gemenskapernas allm(cid:228)nna budget, EGT L 326, 18. 12. 1999. (2001/C 72 E/006) SKRIFTLIG FR¯GA E-0711/00 fr(cid:229)n Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) till r(cid:229)det (14 mars 2000) ˜mne: Storbritanniens utrikesministers uttalanden om Cypern Storbritanniens utrikesminister Robin Cook sade f(cid:246)r n(cid:229)gra dagar sen i underhuset att (cid:148)den fria r(cid:246)rligheten mellan Republiken Cypern och den ockuperade norra delen kommer att bli verklighet bara om Turkiet blir EU-medlem(cid:148). Detta uttalande fr(cid:229)n Cook ledde till en motiverad reaktion fr(cid:229)n den konservative parlaments- ledamoten Sir David Madel, som understr(cid:246)k att den brittiska regeringens inst(cid:228)llning hittills hade sett annorlunda ut. Han kr(cid:228)vde (cid:228)ven att f(cid:229) veta (cid:148)om ett fredligt (cid:229)terf(cid:246)renande av Cypern enbart beror p(cid:229) Turkiets EU-intr(cid:228)de och om det den (brittiska) regeringen nu vill s(cid:228)ga (cid:228)r att den norra delen av Cypern (cid:228)r en del av Turkiet(cid:148). Jag vill i min tur fr(cid:229)ga om den brittiske utrikesministerns inst(cid:228)llning delas av r(cid:229)det, med tanke p(cid:229) att detta i s(cid:229) fall inneb(cid:228)r att man har (cid:246)vergett (cid:246)verenskommelserna fr(cid:229)n Helsingfors och EU:s orubbliga inst(cid:228)llning att inget tredje land har r(cid:228)tt att l(cid:228)gga fram n(cid:229)got (cid:148)veto(cid:148) ang(cid:229)ende Cyperns EU-intr(cid:228)de? Dessutom skulle jag vilja att det p(cid:229) ett tydligt s(cid:228)tt klarg(cid:246)rs om Cook och r(cid:229)det anser att det faktum att man accepterat Turkiet som kandidatland ger Turkiet en s(cid:229)dan r(cid:228)tt? Slutligen skulle jag vilja veta om r(cid:229)det har bett Cook f(cid:246)rklara sitt uttalande, om det bett honom ta tillbaka det och vad han svarade? Svar (26 september 2000) R(cid:229)det har inga m(cid:246)jligheter att f(cid:246)ruts(cid:228)ga, och (cid:228)nnu mindre avg(cid:246)ra, n(cid:228)r r(cid:246)relsefriheten inom Republiken Cypern kommer att (cid:229)terst(cid:228)llas. R(cid:229)det anser att fr(cid:229)gan b(cid:246)r l(cid:246)sas genom en uppg(cid:246)relse som f(cid:246)rhandlats fram p(cid:229) grundval av resolutioner som antagits av FN:s s(cid:228)kerhetsr(cid:229)d, och i synnerhet genom de indirekta kontakter som p(cid:229)b(cid:246)rjades i december 1999 i enlighet med FN:s s(cid:228)kerhetsr(cid:229)ds resolution 1250, som EU (cid:228)ven forts(cid:228)ttningsvis ger sitt starka st(cid:246)d. Som Europeiska r(cid:229)det i Helsingfors framh(cid:246)ll anser EU att en politisk l(cid:246)sning kommer att underl(cid:228)tta Cyperns anslutning. Om ingen l(cid:246)sning emellertid har uppn(cid:229)tts n(cid:228)r 6. 3. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 72 E/7 anslutningsf(cid:246)rhandlingarna (cid:228)r genomf(cid:246)rda kommer r(cid:229)dets beslut om anslutning att fattas utan att det ovann(cid:228)mnda (cid:228)r en f(cid:246)ruts(cid:228)ttning. D(cid:228)rvid kommer r(cid:229)det att beakta alla relevanta faktorer. I anslutnings- processen bed(cid:246)ms varje kandidatland p(cid:229) sina egna meriter p(cid:229) grundval av samma objektiva kriterier, och ett lands anslutning (cid:228)r inte beroende av n(cid:229)gon annan stats anslutning. (2001/C 72 E/007) SKRIFTLIG FR¯GA E-0823/00 fr(cid:229)n Michiel van Hulten (PSE) till kommissionen (21 mars 2000) ˜mne: Den europeiska skolmj(cid:246)lksordningen fr(cid:229)n februari 1999 med en utv(cid:228)rdering av den europeiska skolmj(cid:246)lksordningen I en rapport (KOM(1999) 608) ingick f(cid:246)ljande slutsats: (cid:148)Om man uteslutande beaktar de nuvarande, anf(cid:246)rda och dokumenterade m(cid:229)ls(cid:228)ttningarna f(cid:246)r (cid:229)tg(cid:228)rden, som huvudsakligen handlar om att uppr(cid:228)tth(cid:229)lla och (cid:246)ka konsumtionen av mj(cid:246)lkprodukter och dess funktion som ett medel att minska (cid:246)verskottet, har (cid:229)tg(cid:228)rden haft en begr(cid:228)nsad positiv effekt och inte gett valuta f(cid:246)r pengarna j(cid:228)mf(cid:246)rt med andra metoder som anv(cid:228)nts f(cid:246)r att minska (cid:246)verskotten. Med h(cid:228)nsyn till detta b(cid:246)r kommissionen allvarligt (cid:246)verv(cid:228)ga att avskaffa (cid:229)tg(cid:228)rden. (cid:148) Likv(cid:228)l har kommissionen den 10 december 1999 f(cid:246)reslagit att (cid:229)tg(cid:228)rden inte skall avskaffas utan anpassas. I kommissionens f(cid:246)rslag s(cid:228)nktes gemenskapens bidrag fr(cid:229)n 95 procent av kostnaderna till 50 procent. De (cid:246)vriga kostnaderna skall betalas av medlemsstaterna. Kommissionen har ocks(cid:229) baserat sitt f(cid:246)rslag p(cid:229) argumentet om att skolmj(cid:246)lken spelar en roll vid f(cid:246)rverkligandet av gemenskapens m(cid:229)ls(cid:228)tt- ningar p(cid:229) folkh(cid:228)lsans omr(cid:229)de. Kan kommissionen ange p(cid:229) vilket s(cid:228)tt kommissionens f(cid:246)rslag (cid:246)verensst(cid:228)mmer med subsidiaritets- 1. principen (artikel 5 i EG-f(cid:246)rdraget) och med den nya kommissionens f(cid:246)resats att begr(cid:228)nsa sin verksamhet till nyckelomr(cid:229)dena? 2. Kan kommissionen tala om vilka vetenskapligt underbyggda m(cid:229)ls(cid:228)ttningar p(cid:229) folkh(cid:228)lsans omr(cid:229)de kommissionen velat uppn(cid:229) med sitt f(cid:246)rslag och i vad m(cid:229)n den nuvarande och den f(cid:246)reslagna ordningen verkligen bidrar till f(cid:246)rverkligandet av dessa m(cid:229)ls(cid:228)ttningar? 3. Kan kommissionen ange hur stor procent av skolmj(cid:246)lksbudgeten som g(cid:229)r (cid:229)t till de administrativa kostnaderna f(cid:246)r systemet? Hur kommer denna procentuella andel att utveckla sig enligt den f(cid:246)reslagna ordningen? Kan kommissionen ange vilka finansiella konsekvenser den f(cid:246)reslagna ordningen kommer att 4. medf(cid:246)ra efter det att Europeiska unionen utvidgats med nya medlemsstater? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (2 maj 2000) I kommissionens f(cid:246)rslag av den 10 december 1999 (1), f(cid:246)rordar den att gemenskapsst(cid:246)det f(cid:246)r 1. utdelning av mj(cid:246)lk i skolorna skall bevaras, men p(cid:229) en l(cid:228)gre niv(cid:229) och samfinansierat av medlemsstaterna. Det r(cid:246)r sig om ett st(cid:246)d som beviljas inom ramen f(cid:246)r den gemensamma organisationen av marknaderna inom sektorn f(cid:246)r mj(cid:246)lk och mj(cid:246)lkprodukter och som (cid:228)r motiverat med h(cid:228)nsyn till dess direkta och indirekta effekter p(cid:229) konsumtionen av mj(cid:246)lkprodukter. St(cid:246)d(cid:229)tg(cid:228)rden bidrar p(cid:229) detta s(cid:228)tt till genomf(cid:246)randet av den gemensamma jordbrukspolitiken och avser d(cid:228)rmed en beh(cid:246)righet som har (cid:246)verl(cid:228)mnats till gemenskapen. 2. Kommissionen erk(cid:228)nner att utdelning av mj(cid:246)lk i skolorna ocks(cid:229) bidrar till att uppn(cid:229) m(cid:229)ls(cid:228)ttningar p(cid:229) omr(cid:229)dena f(cid:246)r folkh(cid:228)lsa, livsmedelspolitik eller sociala fr(cid:229)gor men den anser ocks(cid:229) att gemenskapsst(cid:246)det, som betalas av Europeiska utvecklings- och garantifonden f(cid:246)r jordbruket (EUGFJ) just p(cid:229) grund av dessa sk(cid:228)l, ocks(cid:229) b(cid:246)r (cid:229)tf(cid:246)ljas av ett nationellt bidrag. I den utv(cid:228)rderingsrapport som ledamoten n(cid:228)mner, har de m(cid:229)ls(cid:228)ttningar som n(cid:228)mns ovan utvecklats och behandlats inom ramen f(cid:246)r skolmj(cid:246)lksordningen. Den budget som anslagits till (cid:229)tg(cid:228)rden f(cid:246)r skolmj(cid:246)lk (cid:228)r till 3. t(cid:228)cka de s(cid:228)nkta f(cid:246)rs(cid:228)ljningspriserna p(cid:229) de mj(cid:246)lkprodukter som distribueras i skolorna. F(cid:246)rvaltningen av systemet sk(cid:246)ts av ett nationellt organ vars driftskostnader betalas av de nationella myndigheterna. Kommissionens f(cid:246)rslag inneb(cid:228)r ingen f(cid:246)r(cid:228)ndring av denna situation. fullo avsedd att