title: Posição Comum (CE) n.o 24/2000, de 30 de Março de 2000, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, tendo em vista a adopção de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros

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application of EU law
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text: 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/1 I (Comunicaço˜es) CONSELHO POSIÇA˜ O COMUM (CE) N. o 24/2000 adoptada pelo Conselho em 30 de Março de 2000 tendo em vista a adopça˜ o da Recomendaça˜o 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , que estabelece os critérios mı´nimos aplica´veis às inspecço˜ es ambientais nos Estados- -Membros (2000/C 137/01) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o, Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(1), Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es (2), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) A resoluça˜o do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunita´rio de polı´tica e acça˜o relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustenta´vel (4), e a Decisa˜o n. o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) desse programa sublinharam a importância de a legislaça˜o comunita´ria no domı´nio do ambiente ser aplicada segundo o conceito da partilha de responsabilidades. (1) JO C 169 de 16. 6. 1999, p. 12. (2) JO C 374 de 23. 12. 1999, p. 48. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25. 2. 2000, p. 92), posiça˜o comum do Conselho de 30 de Março de 2000 e decisa˜o do Parlamento Europeu de. (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). (4) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. (5) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 1. (2) A comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho e ao Parla- mento Europeu, de 5 de Novembro de 1996, sobre a implementaça˜o da legislaça˜o comunita´ria em matéria de ambiente, propo˜ e, nomeadamente no artigo 29. o, o estabelecimento de directrizes a nı´vel comunita´rio para apoio aos Estados-Membros na realizaça˜o das suas inspec- ço˜ es, desse modo reduzindo a grande disparidade actual entre as actividades de inspecça˜o ambiental nos Estados- -Membros. (3) Na sua resoluça˜o de 7 de Outubro de 1997, sobre a redacça˜o, execuça˜o e cumprimento da legislaça˜o comuni- ta´ria em matéria de ambiente (6), o Conselho solicitou à Comissa˜o que propusesse, para posterior apreciaça˜o do Conselho, nomeadamente com base nos trabalhos da IMPEL (rede da Unia˜o Europeia relativa à implementaça˜o e execuça˜o da legislaça˜o ambiental), critérios e/ou directri- zes mı´nimos aplica´veis às inspecço˜ es efectuadas pelos Estados-Membros, bem como os possı´veis modos de controlo da sua aplicaça˜o por estes, com vista a assegurar a aplicaça˜o e o cumprimento adequados e equilibrados da legislaça˜o ambiental. A proposta da Comissa˜o teve em conta um documento adoptado pela IMPEL em Novembro de 1997, intitulado «Critérios mı´nimos aplica´- veis às inspecço˜ es». (4) Na Resoluça˜o do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997, relativa a uma comunicaça˜o da Comissa˜o sobre a execuça˜o da legislaça˜o comunita´ria em matéria de ambiente, o Parlamento Europeu solicitou a adopça˜o de legislaça˜o comunita´ria sobre as inspecço˜ es ambientais. O Comité Econo´ mico e Social e o Comité das Regio˜ es emitiram pareceres favora´veis sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o e sublinharam a importância das referidas inspecço˜ es. (6) JO C 321 de 22. 10. 1997, p. 1. C 137/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 (5) Ja´ existem diferentes sistemas e pra´ticas de inspecça˜o nos Estados-Membros e na˜o devem ser substituı´das por um sistema de inspecça˜o a nı´vel comunita´rio, tal como foi considerado na resoluça˜o do Conselho de 7 de Outubro de 1997, e os Estados-Membros devem continuar a ser responsa´veis pelas inspecço˜ es ambientais. (6) A existência de sistemas de inspecça˜o e a realizaça˜o efectiva de inspecço˜ es sa˜o factores que dissuadem a infracça˜o no domı´nio ambiental, visto permitirem às autoridades identificar as transgresso˜ es, fazer cumprir a legislaça˜o ambiental mediante sanço˜ es ou outros meios, pelo que as inspecço˜ es constituem um elo indispensa´vel na cadeia regulamentar e um instrumento eficaz que contribui para uma transposiça˜o mais coerente e para o cumprimento da legislaça˜o comunita´ria relativa ao ambiente em toda a Comunidade, bem como para obviar às distorço˜ es da concorrência. (7) Verifica-se actualmente uma grande disparidade entre os sistemas e mecanismos de inspecça˜o ambiental dos diversos Estados-Membros, em termos na˜o so´ da capaci- dade de realizaça˜o das actividades de inspecça˜o, mas também do alcance e teor dessas actividades e mesmo da pro´ pria existência de actividades de inspecça˜o em alguns Estados-Membros, situaça˜o que na˜o pode ser considerada satisfato´ ria perante o objectivo de transposiça˜o efectiva e mais coerente, de aplicaça˜o e de cumprimento adequados e equilibrados da legislaça˜o comunita´ria relativa à protec- ça˜o ambiental. (13) Os dados e documentos fornecidos pelos operadores industriais registados no âmbito do sistema comunita´rio de ecogesta˜o e auditoria podem constituir uma u´ til fonte de informaça˜o no contexto das inspecço˜ es ambientais. (14) Para redigir concluso˜ es, na sequência das visitas ao local, é necessa´rio elaborar relato´ rios com regularidade. (15) A elaboraça˜o de relato´ rios acerca das actividades de inspecça˜o e o acesso pu´ blico às respectivas informaço˜ es constituem meios importantes para assegurar, de forma transparente, a participaça˜o dos cidada˜os, das organi- zaço˜ es na˜o governamentais e de outros agentes interessa- dos na aplicaça˜o da legislaça˜o comunita´ria relativa ao ambiente. O acesso a tal informaça˜o deve conjugar-se com o disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informaça˜o em matéria de ambiente (1). (16) Os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente no domı´nio administrativo ao aplicarem a presente recomen- daça˜o e a elaboraça˜o, pelos Estados-Membros, em coope- raça˜o com a IMPEL, de sistemas de informaça˜o volunta´ria e de aconselhamento relativos às inspecço˜ es e procedi- mentos de inspecça˜o contribuira´ para a promoça˜o das melhores pra´ticas em toda a Comunidade. (8) Assim sendo, é necessa´rio nesta fase fornecer orientaço˜ es, sob a forma de critérios mı´nimos, a aplicar como base comum na execuça˜o das actividades de inspecça˜o ambiental nos Estados-Membros. (17) Os Estados-Membros devera˜o informar o Conselho e a Comissa˜o sobre a sua experiência relativamente à apli- caça˜o da presente recomendaça˜o e a Comissa˜o informara´ periodicamente o Parlamento Europeu. (9) A legislaça˜o comunita´ria relativa ao ambiente obriga os Estados-Membros a aplicarem requisitos em relaça˜o a determinadas emisso˜ es, descargas e actividades. Os Esta- dos-Membros devem cumprir, numa primeira fase, cri- térios mı´nimos sobre organizaça˜o e execuça˜o das inspec- ço˜ es em todas as instalaço˜ es industriais e outras empresas e locais, cujas emisso˜ es para a atmosfera e/ou descargas para o meio aqua´tico e/ou eliminaça˜o de resı´duos e actividades de recuperaça˜o estejam sujeitas a requisitos de autorizaça˜o, ou licenciamento, nos termos da legislaça˜o comunita´ria. (10) As inspecço˜ es devem ser efectuadas tomando em conta a repartiça˜o de responsabilidades, nos Estados-Membros, entre os serviços de autorizaça˜o e os serviços de inspecça˜o. (11) Para tornar eficaz este sistema de inspecço˜ es, os Estados- -Membros devem assegurar que as actividades de inspec- ça˜o ambiental sejam planeadas com antecedência, nos Estados-Membros. (18) A Comissa˜o deve acompanhar a aplicaça˜o e a efica´cia da presente recomendaça˜o e a esse respeito informar o Parlamento Europeu e o Conselho no mais breve prazo possı´vel, apo´ s recepça˜o dos relato´ rios elaborados pelos Estados-Membros. (19) O trabalho futuro desenvolvido pela IMPEL e pelos Estados-Membros, em colaboraça˜o com a Comissa˜o, deveria ser encorajado em relaça˜o às melhores pra´ticas relativas às qualificaço˜ es e à formaça˜o dos inspectores ambientais. (20) De acordo com os princı´pios de subsidiariedade e propor- cionalidade, na acepça˜o do artigo 5. o do Tratado, e devido às diferenças dos sistemas e mecanismos de inspecça˜o existentes nos Estados-Membros, os objectivos da acça˜o prevista podem ser melhor alcançados através de orien- taço˜ es estabelecidas ao nı´vel comunita´rio. (12) As visitas ao local constituem uma parte importante das actividades de inspecça˜o ambiental. (1) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 56. 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/3 (21) A` luz da experiência adquirida com a aplicaça˜o da presente recomendaça˜o, e tendo em conta o trabalho suplementar levado a cabo pela IMPEL, bem como os resultados de qualquer dos planos volunta´rios previstos pela presente recomendaça˜o, a Comissa˜o ponderara´ a hipo´ tese de desenvolver o âmbito e a substância dos critérios mı´nimos e apresentara´ novas propostas susceptı´- veis de incluir, se tal for apropriado, uma proposta de directiva, RECOMENDAM: I Objectivo Devem ser realizadas nos Estados-Membros actividades de inspecça˜o ambiental, de acordo com critérios mı´nimos aplica´- veis à organizaça˜o, execuça˜o, seguimento e publicidade dos resultados dessas actividades, desse modo reforçando o cum- primento e contribuindo para uma aplicaça˜o mais coerente da legislaça˜o comunita´ria em matéria de ambiente, em todos os Estados-Membros. c) A realizaça˜o de actividades destinadas a realizar os objecti- vos anteriormente indicados, incluindo: — visitas aos locais/às instalaço˜ es, — controlo do cumprimento das normas de qualidade ambiental, — apreciaça˜o de relato´ rios e declaraço˜ es sobre auditorias ambientais, — apreciaça˜o e verificaça˜o de controlos realizados auto- nomamente ou encomendados pelos operadores das instalaço˜ es controladas, — avaliaça˜o das actividades e operaço˜ es executadas nas instalaço˜ es controladas, — verificaça˜o das instalaço˜ es e do correspondente equipa- mento (incluindo a adequaça˜o com que é manutencio- nado) e da adequaça˜o da gesta˜o ambiental no local, — verificaça˜o dos registos elaborados pelos operadores das instalaço˜ es controladas. II As inspecço˜ es ambientais, incluindo as visitas ao local, 3. podem ser de dois tipos: a) Rotineiras, isto é, efectuadas no âmbito de um programa Aˆ mbito de aplicaça˜o e definiço˜ es de inspecço˜ es; 1. a) A presente recomendaça˜o aplica-se às inspecço˜ es ambientais de todas as instalaço˜ es industriais e outras empresas e instalaço˜ es cujas emisso˜ es para a atmosfera e/ou descargas para o meio aqua´tico e/ou acço˜ es de eliminaça˜o ou de aproveitamentos de resı´duos estejam sujeitas a requisitos de autorizaça˜o ou licença nos termos do direito comunita´rio, sem prejuı´zo das disposiço˜ es de inspecça˜o especı´ficas previstas pela legislaça˜o vigente na Comunidade. b) Para efeitos da presente recomendaça˜o, todas as insta- laço˜ es e empresas contempladas na alı´nea a) do pre- sente nu´ mero sa˜o «instalaço˜ es controladas». 2. Para efeitos da presente recomendaça˜o, entende-se por «inspecça˜o ambiental» qualquer actividade que, consoante os casos, inclua: a) A verificaça˜o e a promoça˜o da observância, nas instalaço˜ es controladas, dos requisitos pertinentes fixados na legislaça˜o comunita´ria e transpostos para a legislaça˜o nacional ou aplicados nos termos da ordem jurı´dica nacional (adiante referidos como «requisitos legais CE»); b) O acompanhamento do impacto exercido no ambiente pelas se a instalaço˜ es controladas, para determinar observância dos requisitos legais CE obriga a novas acço˜ es de inspecça˜o ou imposiça˜o da lei (incluindo a emissa˜o, alteraça˜o ou revogaça˜o de qualquer autorizaça˜o ou licença); b) Na˜o rotineiras, isto é, efectuadas em resposta a queixas, no âmbito da concessa˜o, da renovaça˜o ou da modificaça˜o de uma autorizaça˜o ou licença, ou ainda no âmbito da investigaça˜o de acidentes, outras ocorrências ou casos de incumprimento. 4. a) As inspecço˜ es ambientais podem ser realizadas por qualquer entidade pu´ blica, de nı´vel nacional, regional ou local, instituı´da ou nomeada pelo Estado-Membro e responsa´vel pelas matérias abrangidas pela presente recomendaça˜o. b) Os organismos referidos na alı´nea a) podem, em conformidade com a respectiva legislaça˜o nacional, delegar as funço˜ es atribuı´das pela presente recomen- daça˜o, sob sua autoridade e supervisa˜o, em qualquer pessoa colectiva regida por direito pu´ blico ou privado, sob condiça˜o de essa pessoa colectiva na˜o ser parte interessada nos resultados das inspecço˜ es que efectuar. c) Os organismos referidos nas alı´neas a) e b) sa˜o defini- dos como «serviços de inspecça˜o». 5. Para efeitos da presente recomendaça˜o, entende-se por «operador de uma instalaça˜o controlada» qualquer pessoa singular ou colectiva que gira ou controle a instalaça˜o contro- lada ou em quem, se a legislaça˜o nacional o previr, tenha sido delegado poder econo´ mico decisivo sobre o funcionamento técnico da instalaça˜o controlada. C 137/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 III d) Dados relativos a anteriores actividades de inspecça˜o, se existirem. Organizaça˜o e execuça˜ o das inspecço˜ es ambientais 1. Os Estados-Membros assegurara˜o que as inspecço˜ es ambientais tenham como objectivo um nı´vel elevado de protecça˜o ambiental. Para esse efeito, tomara˜o as medidas necessa´rias para garantir que as inspecço˜ es ambientais às instalaço˜ es controladas sejam organizadas e executadas de acordo com as secço˜ es IV a VIII da presente recomendaça˜o. 2. Os Estados-Membros assistir-se-a˜o mutuamente em matéria administrativa ao aplicarem as orientaço˜ es da presente recomendaça˜o, mediante o intercâmbio de informaço˜ es perti- nentes e, se necessa´rio, de inspectores. 3. A fim de promoverem as melhores pra´ticas na Comuni- dade, os Estados-Membros podem, em cooperaça˜o com a IMPEL, considerar a elaboraça˜o de um esquema volunta´rio ao abrigo do qual elaboram relato´ rios e aconselham sobre inspecço˜ es e procedimentos de inspecça˜o nos Estados-Mem- bros, prestando a devida atença˜o aos diferentes sistemas e contextos em que operam, e apresentara˜o um relato´ rio aos Estados-Membros interessados nas suas descobertas. IV Planeamento das inspecço˜ es ambientais 1. Os Estados-Membros assegurara˜o que as actividades de inspecça˜o ambiental sejam planeadas com antecedência, mediante a disponibilizaça˜o permanente de um plano ou planos de inspecça˜o que abranjam todo o territo´ rio do Estado- -Membro em questa˜o, incluindo as instalaço˜ es controladas. Esse plano ou planos devera˜o ser facultados ao pu´ blico, nos termos da Directiva 90/313/CEE. 2. Os planos de inspecça˜o ambiental podem ser estabeleci- dos aos nı´veis nacional, regional ou local, mas os Estados- Membros devem assegurar que os planos se apliquem a todas as inspecço˜ es às instalaço˜ es controladas situadas no seu territo´ rio e que as autoridades referidas na secça˜o II, n. o 4, sejam nomeadas para efeitos da realizaça˜o dessas inspecço˜ es. Os planos de inspecça˜o ambiental devem ser elaborados 3. com base no seguinte: a) Requisitos legais CE a cumprir; b) Registo das instalaço˜ es controladas na a´rea contemplada pelo plano; c) Avaliaça˜o geral das principais questo˜ es ambientais na a´rea contemplada pelo plano e parecer geral sobre o grau de cumprimento dos requisitos legais CE nas instalaço˜ es controladas; 4. Os planos de inspecça˜o ambiental devem: a) Ser adequados às tarefas de inspecço˜ es das autoridades competentes e ter em conta as instalaço˜ es em causa e os riscos e impactos ambientais das emisso˜ es e descargas por elas produzidas; b) Ter em conta a informaça˜o disponı´vel em matéria de locais ou tipos especı´ficos de instalaço˜ es controladas, tais como relato´ rios dos operadores dessas instalaço˜ es às autoridades, dados de controlos internos, auditorias ambientais, decla- raço˜ es ambientais, designadamente as produzidas nas instalaço˜ es controladas registadas no âmbito do sistema comunita´rio de ecogesta˜o e auditoria (EMAS), resultados de inspecço˜ es anteriores e relato´ rios relativos ao controlo da qualidade ambiental. 5. Cada plano de inspecça˜o ambiental deve, no mı´nimo: a) Definir a zona geogra´fica que abrange e que pode constituir a totalidade ou parte do territo´ rio de um Estado-Membro; b) Abranger um perı´odo determinado, por exemplo um ano; c) Incluir disposiço˜ es especiais relativas à sua pro´ pria revisa˜o; d) Identificar os locais ou tipos especı´ficos de instalaço˜ es controladas que abrange; e) Prescrever os programas de inspecça˜o ambiental rotineira, tendo em conta os riscos ambientais; esses programas devera˜o incluir, se adequado, a frequência das visitas ao local para os diferentes tipos ou para as instalaço˜ es controladas especificadas; f) Prever e identificar os procedimentos relativos às inspec- ço˜ es ambientais na˜o rotineiras, em situaço˜ es como queixas, acidentes, outras ocorrências ou casos de incumprimento e ainda para efeitos de concessa˜o de licença; g) Prever a coordenaça˜o entre as diferentes autoridades de inspecça˜o, quando adequado. V Visitas ao local Os Estados-Membros devera˜o assegurar a aplicaça˜o dos 1. seguintes critérios, em todas as visitas ao local: a) Controlo adequado do cumprimento dos requisitos legais CE pertinentes para a inspecça˜o em causa; 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/5 b) No caso de as visitas serem efectuadas por mais de um serviço de inspecça˜o ambiental, o intercâmbio de informaço˜ es sobre a actividade de cada serviço e, na medida do possı´vel, a coordenaça˜o das visitas e de quaisquer outras actividades de inspecça˜o ambiental; c) Inclusa˜o das concluso˜ es das visitas nos relato´ rios elabora- dos nos termos da secça˜o IV e, se necessa´rio, intercâmbio dessas concluso˜ es entre as autoridades competentes em matéria de inspecça˜o, de imposiça˜o da lei e outras autorida- des nacionais, regionais ou locais; d) Atribuiça˜o, aos inspectores ou outros responsa´veis pela realizaça˜o das visitas, do direito de acesso aos locais e à informaça˜o, para efeitos da inspecça˜o ambiental. 2. Os Estados-Membros devera˜o assegurar a realizaça˜o de visitas regulares ao local por parte dos serviços de inspecça˜o, no âmbito das suas inspecço˜ es ambientais rotineiras, bem como a aplicaça˜o dos seguintes critérios adicionais aquando dessas visitas: a) Ana´lise de todo o leque de impactos ambientais, de acordo com os requisitos legais CE aplica´veis, com os programas de inspecça˜o ambiental e com a organizaça˜o dos serviços de inspecça˜o; b) Orientaça˜o das visitas, no sentido de promover e reforçar o conhecimento e a compreensa˜o dos operadores em relaça˜o aos requisitos legais CE relevantes, às sensibilidades ambientais e ao impacto das suas actividades no ambiente; c) Consideraça˜o dos riscos e impactos que as instalaço˜ es controladas implicam para o ambiente, a fim de avaliar a efica´cia dos requisitos existentes em matéria de autorizaça˜o ou licença e aferir a necessidade de aperfeiçoar ou de outra forma alterar esses requisitos. 3. Os Estados-Membros devera˜o igualmente assegurar que as visitas na˜o rotineiras sejam realizadas nas seguintes cir- cunstâncias: a) Quando os serviços de inspecça˜o competentes procedam à investigaça˜o de queixas graves relacionadas com o ambiente, e com a maior brevidade possı´vel apo´ s a recepça˜o dessas queixas; b) Ao procederem à investigaça˜o de situaço˜ es graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a casos de incumpri- mento, e com a maior brevidade possı´vel apo´ s o conheci- mento dessas situaço˜ es por parte dos serviços de inspecça˜o competentes; c) Consoante os casos, no âmbito da deliberaça˜o relativa à eventual concessa˜o (e aos termos) de uma primeira autorizaça˜o ou licença, para um processo ou uma activi- dade a desenvolver numa instalaça˜o controlada ou no correspondente local proposto, ou a fim de garantir que sejam cumpridos os requisitos da autorizaça˜o ou licença, apo´ s a respectiva emissa˜o e antes do inı´cio da actividade; d) Consoante os casos, antes da reatribuiça˜o, renovaça˜o ou modificaça˜o de autorizaço˜ es ou licenças. VI Relato´ rios e concluso˜ es na sequência das visitas ao local 1. Os Estados-Membros assegurara˜o que os serviços de inspecça˜o elaborem um relato´ rio apo´ s cada visita ao local, contendo as suas concluso˜ es sobre o cumprimento dos requisitos legais CE, a respectiva avaliaça˜o e um parecer sobre a eventual necessidade de se adoptarem outras medidas, tais como acço˜ es coercivas, incluindo sanço˜ es, a emissa˜o de uma nova autorizaça˜o ou licença ou a revisa˜o da existente, e inspecço˜ es com cara´cter de seguimento, entre as quais novas visitas. Os relato´ rios devem ser finalizados o mais rapidamente possı´vel. 2. Os Estados-Membros assegurara˜o que os referidos relato´ - rios sejam devidamente registados por escrito, conservados numa base de dados de acesso expedito. Os relato´ rios comple- tos ou, quando isso na˜o seja via´vel, as concluso˜ es dos relato´ rios, sera˜o comunicados ao operador da instalaça˜o controlada em questa˜o e sera˜o disponibilizados ao pu´ blico, nos termos da Directiva 90/313/CEE. VII Investigaça˜ o de situaço˜ es graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento Os Estados-Membros assegurara˜o que a investigaça˜o de situaço˜ es graves relativas a acidentes, outras ocorrências ou a casos de incumprimento da legislaça˜o comunita´ria, trazidas ao conhecimento das autoridades por meio de queixas ou por quaisquer outras vias, seja efectuada pelo serviço de inspecça˜o competente, a fim de: a) Esclarecer as causas do evento e o seu impacto no ambiente, bem como, quando adequado, as eventuais responsabilidades, imputaço˜ es e respectivas consequências, e comunicar as concluso˜ es à autoridade responsa´vel pela aplicaça˜o da legislaça˜o, se for diferente do serviço de inspecça˜o; b) Atenuar e, sempre que possı´vel, corrigir os impactos ambientais do evento, mediante a determinaça˜o das medi- das adequadas a tomar pelo(s) operador(es) e pelas autori- dades; c) Determinar as medidas a tomar para prevenir novos acidentes, ocorrências ou casos de incumprimento; e d) Diligenciar, se necessa´rio, no sentido da aplicaça˜o de acço˜ es coercivas ou sanco˜ es; C 137/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 e) Garantir que o operador tome medidas de acompanha- mento adequadas. IX VIII Relato´ rio de actividades de inspecça˜o ambiental em geral 1. Os Estados-Membros devera˜o comunicar à Comissa˜o a sua experiência decorrente da aplicaça˜o da presente recomen- daça˜o, no prazo de três anos a contar da data da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, utilizando para o efeito, sempre que possı´vel, todos os dados disponı´veis das inspecço˜ es regionais e locais. Estes relato´ rios, a disponibilizar ao pu´ blico, devera˜o 2. conter, nomeadamente, os seguintes elementos informativos: a) Dados sobre o pessoal e outros recursos dos serviços de inspecça˜o; b) Caracterizaça˜o das funço˜ es e do desempenho do serviço de inspecça˜o na preparaça˜o e na aplicaça˜o dos planos de inspecça˜o; c) Descriça˜o sintética das inspecço˜ es ambientais efectuadas, incluindo o nu´ mero de visitas ao local, a percentagem de instalaço˜ es inspeccionadas (por tipo) e uma estimativa do tempo necessa´rio à inspecça˜o de todas as instalaço˜ es controladas de cada tipo; d) Grau de cumprimento dos requisitos legais CE nas insta- laço˜ es controladas, a avaliar com base nas inspecço˜ es levadas a efeito e em quaisquer outros elementos informati- vos de que a autoridade competente disponha; e) Sı´ntese, incluindo dados quantitativos, das medidas toma- das na sequência de queixas graves, acidentes, outras ocorrências ou casos de incumprimento; Avaliaça˜ o e aperfeiçoamento da recomendaça˜o 1. A Comissa˜o devera´ avaliar a aplicaça˜o e a efica´cia da presente recomendaça˜o, com a maior brevidade possı´vel apo´ s a recepça˜o dos relato´ rios dos Estados-Membros a que se refere o ponto VIII, com o objectivo de aperfeiçoar o âmbito dos critérios mı´nimos, à luz da experiência adquirida com a sua aplicaça˜o e tendo em conta quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL. 2. A IMPEL é convidada a estabelecer, o mais rapidamente possı´vel e em cooperaça˜o com a Comissa˜o e outras partes interessadas, um documento de trabalho sobre as melhores pra´ticas relativas à qualificaça˜o dos inspectores ambientais encarregados de efectuar inspecço˜ es por conta ou sob a autoridade ou supervisa˜o das autoridades de inspecça˜o. 3. Os Estados-Membros devera˜o, ta˜o rapidamente quanto possı´vel, em cooperaça˜o com a IMPEL, a Comissa˜o e outras partes interessadas, desenvolver as melhores pra´ticas relativas aos programas de formaça˜o a fim de satisfazer a procura de inspectores ambientais qualificados. X Aplicaça˜o Os Estados-Membros informara˜o a Comissa˜o da aplicaça˜o da presente recomendaça˜o, comunicando-lhe simultaneamente pormenores sobre os mecanismos de inspecça˜o ambiental ja´ existentes ou previstos, o mais tardar doze meses apo´ s a sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho f) Avaliaça˜o do êxito ou fracasso dos planos de inspecça˜o, com eventuais recomendaço˜ es ao organismo competente sobre futuros planos. A Presidente O Presidente. 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/7 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 17 de Dezembro de 1998, a Comissa˜o apresentou ao Conselho uma proposta de recomendaça˜o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mı´nimos aplica´veis às inspecço˜ es ambientais dos Estados-Membros (base jurı´dica: n. o 1 do artigo 175. o do Tratado, artigo n. o 1 do artigo 130oS). 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 16 de Setembro de 1999. O Comité Econo´ mico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Abril de 1999. O Comité das Regio˜ es emitiu o seu parecer em 16 de Setembro de 1999. 3. Em 6 de Dezembro de 1999, a Comissa˜o apresentou ao Conselho uma proposta alterada. 4. Em 30 de Março de 2000 o Conselho adoptou uma posiça˜o comum em conformidade com o artigo 251. o do Tratado. II. OBJECTIVO Na sequência de um pedido do Conselho na sua resoluça˜o de 7 de Outubro de 1997 sobre esta matéria, a Comissa˜o apresentou a proposta de recomendaça˜o em epı´grafe. Esta proposta tem por objectivo fixar orientaço˜ es para o estabelecimento de critérios mı´nimos a aplicar nas diferentes fases das inspecço˜ es ambientais realizadas nos Estados-Membros e ajudara´ a reforçar a observância da legislaça˜o comunita´ria em matéria de ambiente e a melhorar a sua aplicaça˜o e execuça˜o em todos os Estados-Membros. III. ANA´ LISE DA POSIÇA˜ O COMUM Observaço˜es gerais A Comissa˜o aceitou o conteu´ do de cinco das quinze alteraço˜ es adoptadas pelo Parlamento Europeu, na condiça˜o de que a proposta se mantenha sob a forma de uma recomendaça˜o. A posiça˜o comum adoptada pelo Conselho, que subscreve a abordagem da Comissa˜o de uma recomendaça˜o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mı´nimos aplica´veis às inspecço˜ es ambientais dos Estados-Membros, integra, nesta fase, uma série de alteraço˜ es do Parlamento Europeu aceites pela Comissa˜o na sua proposta alterada. As alteraço˜ es do Parlamento na˜o aceites pelo Conselho esta˜o indicadas no contexto das observaço˜ es formuladas sobre as diferentes secço˜ es da posiça˜o comum. Observaço˜es especı´ficas As principais alteraço˜es introduzidas no texto e aprovadas pelo Conselho encontram-se expostas adiante de forma mais pormenorizada. C 137/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 Preâmbulo O Conselho alterou o preâmbulo de modo a alinha´-lo pelo conteu´ do da posiça˜o comum. Para maior clareza e, por conseguinte, coerência, foram alterados alguns considerandos — em especial o considerando 8 (critérios mı´nimos necessa´rios nesta fase), o considerando 9 (âmbito, tal como especificado na secça˜o II) e o considerando 16 (esquemas volunta´rios na secça˜o III) — e foram aditados os seguintes novos considerandos: — considerando 5: reconhecimento de que existem diferentes sistemas e pra´ticas de inspecça˜o nos Estados-Membros, na linha da resoluça˜o do Conselho de 7 de Outubro de 1997, sublinhando que os Estados-Membros continuara˜o a ser responsa´veis pelas tarefas de inspecça˜o ambiental, — considerando 10: divisa˜o de responsabilidades entre serviços de autorizaça˜o e serviços de inspecça˜o a ser tomada em consideraça˜o aquando das inspecço˜ es, — considerando 17: exigência de os Estados-Membros comunicarem à Comissa˜o e ao Conselho a sua experiência na aplicaça˜o da recomendaça˜o e pedido subsequente à Comissa˜o para que informe regularmente o Parlamento Europeu, — considerando 19: tarefas a executar pela IMPEL e pelos Estados-Membros, juntamente com a Comissa˜o, em matéria de formaça˜o e qualificaço˜ es dos inspectores ambientais, — considerando 21: tomando em consideraça˜o a experiência adquirida na execuça˜o desta recomen- daça˜o pelos Estados-Membros, os trabalhos da IMPEL e os resultados dos esquemas volunta´rios criados ao abrigo da recomendaça˜o, prevê que a Comissa˜o estude a elaboraça˜o de critérios mı´nimos, no seu âmbito e conteu´ do, e apresente propostas que podera˜o incluir, se necessa´rio, uma proposta de directiva. O Conselho na˜o aprovou o novo considerando relativo à Agência Europeia do Ambiente, proposto pelo Parlamento Europeu e aceite pela Comissa˜o na sua proposta alterada, dado que a posiça˜o comum na˜o atribuiu a esta agência funço˜ es neste domı´nio. Secça˜o I (Objectivo) A proposta de recomendaça˜o tem por objectivo estabelecer critérios mı´nimos aplica´veis à organizaça˜o, à execuça˜o, ao seguimento e à publicaça˜o dos resultados das inspecço˜ es ambientais nos Estados- Membros, reforçando assim o cumprimento e contribuindo para uma aplicaça˜o mais coerente da legislaça˜o comunita´ria em matéria de ambiente em todos os Estados-Membros. A abordagem e o texto mantiveram-se inalterados na sua essência (o Conselho introduziu apenas algumas alteraço˜ es menores de redacça˜o por motivos de clareza). Secça˜o II (Definiço˜ es) O Conselho clarificou e limitou o âmbito de aplicaça˜o da recomendaça˜o [alı´nea a) do n. o 1] no que se refere ao tipo de instalaço˜ es a que sa˜o aplica´veis os critérios mı´nimos; a recomendaça˜o abrange agora todas as instalaço˜ es industriais e outras empresas e instalaço˜ es cujas emisso˜ es para a atmosfera e/ou descargas para o meio aqua´tico e/ou acço˜ es de eliminaça˜o ou de aproveitamentos de resı´duos estejam sujeitas a requisitos de autorizaça˜o ou licença nos termos do direito comunita´rio («instalaço˜ es controladas»), sem prejuı´zo das disposiço˜ es de inspecça˜o especı´ficas previstas pela legislaça˜o comunita´ria em vigor. As instalaço˜ es nucleares, inicialmente abrangidas pela proposta da Comissa˜o, na˜o foram incluı´das pelo Conselho na posiça˜o comum, pelo facto de estas instalaço˜ es estarem regulamentadas por disposiço˜ es legislativas especı´ficas ao abrigo do Tratado Euratom, disposiço˜ es essas que sera˜o, se necessa´rio, desenvolvidas ou alteradas nesse âmbito. 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/9 Foram introduzidas outras alteraço˜ es na reorganizaça˜o desta secça˜o, a fim de clarificar o texto, nomeadamente: especificaça˜o do que se entende por «requisitos legais CE» [alı´nea a) do n. o 2]; acço˜ es de supervisa˜o com base nos resultados de acompanhamento do impacto exercido no ambiente pelas «instalaço˜ es controladas» [alı´nea b) do n. o 2]; clarificaça˜o de actividades incluı´das nas inspecço˜ es ambientais [alı´nea c) do n. o 2]. Secça˜o III (Organizaça˜o e execuça˜o das inspecço˜ es ambientais) A principal alteraça˜o introduzida pelo Conselho consiste num novo n. o 3 destinado a promover as melhores pra´ticas neste domı´nio em toda a Comunidade, e segundo o qual os Estados-Membros podem, em cooperaça˜o com a IMPEL (rede europeia para a implementaça˜o e execuça˜o da legislaça˜o ambiental), considerar a criaça˜o de esquemas volunta´rios, ao abrigo dos quais elaborara˜o relato´ rios e aconselhara˜o sobre inspecço˜ es e procedimentos de inspecça˜o nos Estados-Membros, prestando a devida atença˜o aos diferentes sistemas e contextos em que operam, bem como apresentar aos Estados- Membros interessados um relato´ rio sobre os elementos que recolherem. O Conselho na˜o aceitou a alteraça˜o proposta pelo Parlamento Europeu de aditamento de um novo para´grafo sobre a prevença˜o de pra´ticas ambientais ilegais transfronteiras através da coordenaça˜o de inspecço˜ es entre os Estados-Membros, por considerar que a mesma na˜o era totalmente clara neste contexto, estando incluı´dos na secça˜o IV infra os aspectos relativos à coordenaça˜o entre serviços de inspecça˜o [ver nova alı´nea g) do n. o 5 adiante]. Secça˜o IV (Planeamento das inspecço˜ es ambientais) O Conselho introduziu nesta secça˜o algumas alteraço˜ es destinadas a clarificar e melhorar o texto, nomeadamente: alı´nea d) do n. o 3: analisar dados relativos a actividades de inspecça˜o e provenientes das mesmas, caso estejam disponı´veis; alı´nea b) do n. o 4: analisar as declaraço˜ es feitas pelas «instalaço˜ es controladas» em conformidade com o regulamento EMAS; alı´nea e) do n. o 5: analisar os riscos ambientais dos programas de inspecça˜o ambiental rotineira; nova alı´nea g) do n. o 5: prever a coordenaça˜o entre as diferentes autoridades de inspecça˜o, se pertinente. Secça˜o V (Visitas in loco) As principais alteraço˜ es, de natureza essencialmente formal, destinam-se a clarificar o texto da recomendaça˜o e a facilitar a sua aplicaça˜o. Essas alteraço˜ es referem-se às seguintes disposiço˜ es: alı´nea a) do n. o 1: controlo adequado do cumprimento dos requisitos legais CE; alı´nea a) do n. o 2: critérios adicionais aquando das visitas regulares aos locais (ana´lise de todo o leque de impactos ambientais); alı´nea c) do n. o 3: circunstâncias para efectuar visitas na˜o rotineiras aos locais (se necessa´rio para a concessa˜o de uma primeira autorizaça˜o ou licença ou a fim de garantir que sejam cumpridos os requisitos da autorizaça˜o ou licença). C 137/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 Secça˜o VI (Relato´ rios e concluso˜ es na sequência das visitas in loco) As principais alteraço˜ es introduzidas pelo Conselho relativamente às exigências de apresentaça˜o de relato´ rios dizem respeito ao n. o 2, no qual a posiça˜o comum estipula que os relato´ rios completos ou, quando tal na˜o seja pratica´vel, as concluso˜ es dos relato´ rios, sera˜o comunicados ao operador da «instalaça˜o controlada» em questa˜o e sera˜o disponibilizados ao pu´ blico, nos termos da Directiva 90/313/CEE. A fim de evitar processos demasiado pesados, o Conselho adoptou uma abordagem pragma´tica, mediante a qual o relato´ rio completo sera´ comunicado ao operador em causa, assegurando-se no entanto que esses relato´ rios estejam acessı´veis também ao pu´ blico de acordo com a legislaça˜o comunita´ria em vigor neste domı´nio. Quanto ao prazo de preparaça˜o dos relato´ rios, embora na˜o tenha aceite o perı´odo exacto proposto pelo Parlamento Europeu (dois meses), o Conselho teve em conta o objectivo desta alteraça˜o aditando na posiça˜o comum que os relato´ rios devera˜o ser concluı´dos o mais rapidamente possı´vel (n. o 1). Secça˜o VII (Investigaça˜o de situaço˜ es graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento) O Conselho reforçou este texto, aditando, no final da alı´nea e) do n. o 1, o conceito de medidas de acompanhamento adequadas a tomar pelo operador (n. o 2 da proposta da Comissa˜o). Secça˜o VIII (Relato´ rio de actividades de inspecça˜o ambiental em geral) O Conselho reestruturou parte da redacça˜o deste texto, a fim de o tornar mais claro e coerente com as restantes secço˜ es da recomendaça˜o no que se refere ao prazo de que dispo˜ em os Estados-Membros para apresentar relato´ rios sobre as suas experiências com a aplicaça˜o da recomendaça˜o, bem como ao conteu´ do desses relato´ rios, que foi reforçado na posiça˜o comum. Secça˜o IX (Avaliaça˜o e aperfeiçoamento da recomendaça˜o) O Conselho alargou o âmbito desta secça˜o, cuja denominaça˜o foi alterada na posiça˜o comum, tendo aceite o princı´pio das alteraço˜ es do Parlamento Europeu, incorporadas nos novos n. os 2 e 3, que tratam, respectivamente, das qualificaço˜ es dos inspectores ambientais (a IMPEL é convidada a preparar, em cooperaça˜o com a Comissa˜o e outras partes interessadas, um documento de trabalho neste domı´nio) e dos programas de formaça˜o (em que os Estados-Membros devera˜o desenvolver as melhores pra´ticas em cooperaça˜o com a Comissa˜o e a IMPEL). O Conselho na˜o considerou adequado introduzir uma referência ao papel da Agência Europeia do Ambiente neste contexto, tal como fora proposto pelo Parlamento Europeu e aceite pela Comissa˜o na sua proposta alterada. Secça˜o X (Aplicaça˜o) O texto tal como se encontra na posiça˜o comum esta´ de acordo com a cla´usula habitual. A Comissa˜o concordou com as alteraço˜ es introduzidas pelo Conselho