title: Regulamento (CE) n.° 678/2000 da Comissão, de 31 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

eurovoc_concepts:
export refund
sugar
syrup

formats: pdf print

text: 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 81/19 REGULAMENTO (CE) N. o 678/2000 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2000 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector do açúcar (1) e, nomea- damente, o segundo parágrafo do n. o 5 do seu artigo 18. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Por força do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 2038/ /1999, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. De acordo com o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das resti- tuições à exportação no sector do açúcar (2), a restituição em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999 e que são objecto de uma exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares convertidos em sacarose; este teor em sacarose, verifi- cado em relação ao produto em causa, é determinado de acordo com as disposições do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 2135/95. Nos termos do n. o 3 do artigo 21. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999, o montante de base da restituição para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restituição, diminuído do centésimo da restitu- ição à produção válida, por força do Regulamento (CEE) n. o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão (4), para os produtos enumerados no anexo deste último regulamento. (4) Nos termos do n. o 1 do artigo 21. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999 em relação aos outros produtos referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o do referido regulamento exportados tal qual, o montante de base da restituição (1) JO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. (3) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. (4) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. deve ser igual ao centésimo de um montante estabele- cido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco válido para as zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de produtos de transformação com destino a países terceiros, e a utilização dos produtos desses países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento. Nos termos do n. o 4 do artigo 21. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999 a aplicação do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n. o 1 do artigo 1. o do referido regulamento. Por força do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 2038/ /1999, pode ser prevista uma restituição à exportação tal qual dos produtos referidos no n. o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1. o do referido regulamento; o nível da restitu- ição deve ser determinado em relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a resti- tuição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999 e os aspectos econó- micos das exportações previstas; no que respeita aos produtos referidos no n. o 1, alíneas f) e g), do artigo 1. o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 2135/95; no que respeita aos produtos referidos no n. o 1, alínea h), do artigo 1. o do mesmo regulamento, a restituição só é concedida para os produtos que satisfazem as condições previstas no artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 2135/ /95. As restituições acima referidas devem ser fixadas todos os meses; podem ser alteradas nesse intervalo. A aplicação dessas modalidades leva a fixar as restitui- ções para os produtos em causa nos montantes indi- cados no anexo do presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, (5) (6) (7) (8) (9) L 81/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 2000 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n. o 1, alíneas d), f), g) e h), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999 são fixadas tal como é indicado no anexo. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000. Artigo 2. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 81/21 do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual ANEXO Código do produto Montante da restituição — EUR/100 kg de matéria seca — 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 46,41 46,41 88,18 (2) (2) (4) — EUR/1 % de sacarose × 100 kg — 1702 60 95 9000 0,4641 (1) — EUR/100 kg de matéria seca — 1702 90 30 9000 46,41 (2) — EUR/1 % de sacarose × 100 kg — 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4641 (1) 0,4641 (1) 0,4641 (1) (3) — EUR/100 kg de matéria seca — 2106 90 30 9000 46,41 (2) — EUR/1 % de sacarose × 100 kg — 2106 90 59 9000 0,4641 (1) (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regula- mento (CE) n. o 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 2135/95. (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 2135/95. (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n. o 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12). (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 2135/95. NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n. o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado


title: Kommissionens förordning (EG) nr 678/2000 av den 31 mars 2000 om fastställande av exportbidrag för sirap och vissa andra sockerprodukter i obearbetat skick

text: 1. 4. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 81/19 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 678/2000 av den 31 mars 2000 om fastställande av exportbidrag för sirap och vissa andra sockerprodukter i obearbetat skick EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 2038/1999 av den 13 september 1999 om den gemensamma organisationen av marknaden för socker (1), särskilt artikel 18. 5 andra stycket i denna, och av följande skäll: (1) (2) (3) I enlighet med artikel 18 i förordning (EG) nr 2038/ 1999 kan skillnaderna mellan kurserna eller priserna på världsmarknaden för de produkter som i artikel 1. 1 d i nämnda förordning och priserna dessa produkter avses på inom gemenskapen, täckas av ett exportbidrag. I enlighet med artikel 3 i kommissionens förordning (EG) nr 2135/95 av den 7 september 1995 om tillämp- ningsföreskrifter för beviljande av exportbidrag vid sock- erexport (2), skall bidraget för 100 kg av de produkter som avses i artikel 1. 1 d i förordning (EG) nr 2038/1999 i samband med export vara lika med basbeloppet multi- plicerat med sackarosinnehållet, i tillämpliga fall inklu- sive halten av andra sockerarter omräknade till sackaros. Den sackaroshalt som konstateras för produkten i fråga fastställs i enlighet med bestämmelserna i artikel 3 i kommissionens förordning (EG) nr 2135/95. I enlighet med artikel 21. 3 i förordning (EG) nr 2038/ 1999 skall basbeloppet för bidrag för sorbos i obear- för bidraget betat skick vara lika med basbeloppet minskat med en hundradel av produktionsbidraget i enlighet med rådets förordning (EEG) nr 1010/86 av den 25 mars 1986 om fastställande av allmänna bestäm- melser tillämpningen av produktionsbidrag för socker som används inom den kemiska industrin (3), senast ändrad genom Kommissionens förordning (EG) nr 1148/98 (4), när det gäller de produkter som avses i bilagan till den sistnämnda förordningen. för (4) I enlighet med artikel 21. 1 i förordning (EG) nr 2038/ för de övriga 1999 skall basbeloppet produkter som avses i artikel 1. 1 d i denna förordning för bidraget (1) EGT L 252, 25. 9. 1999, s. 1. (2) EGT L 214, 8. 9. 1995, s. 16. (3) EGT L 94, 9. 4. 1986, s. 9. (4) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (5) (6) vid export i obearbetat skick vara lika med hundradelen av ett belopp som fastställs med hänsyn till skillnaden mellan interventionspriset för vitsocker inom områden inom gemenskapen utan underskott, under den månad för vilken basbeloppet fastställs och de kurser eller priser på vitsocker som noteras på världsmarknaden och behovet av att åstadkomma en balans mellan använd- ningen av gemenskapens basprodukter vid export till tredje land av förädlingsprodukter och användningen av produkter importerade från dessa länder i förädlings- syfte. I enlighet med artikel 21. 4 i förordning (EG) nr 2038/ 1999 kan tillämpningen av basbeloppet begränsas till vissa av de produkter som avses i artikel 1. 1 d i denna förordning. I enlighet med artikel 18 i förordning (EG) nr 2038/ 1999 får exportbidrag ges för de produkter som avses i artikel 1. 1 f, 1. 1 g och 1. 1 h i den förordningen. Bidra- gets storlek skall fastställas per 100 kg torrvara med beaktande, framför allt, av de bidrag som gäller vid export av de produkter som omfattas av KN-nummer 1702 30 91, det bidrag som är tillämpligt vid export av de produkter som avses i artikel 1. 1 d i förordning (EG) nr 2038/1999 och de ekonomiska aspekter som gäller för denna export. För de produkter som avses i artikel 1. 1 f och 1. 1 g skall bidrag beviljas endast för de produkter som uppfyller de villkor som fastställs i artikel 5 i förordning (EG) nr 2135/95. För de produkter som avses i 1. 1 h skall bidrag beviljas endast för de produkter som uppfyller villkoren i artikel 6 i förordning (EG) nr 2135/95. (7) De exportbidrag som avses ovan måste fastställas varje månad. De kan ändras däremellan. (8) (9) Genom tillämpningen av dessa villkor kan exportbi- dragen för de ifrågavarande produkterna fastställas till de belopp som anges i bilagan till den här förordningen. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för socker. L 81/20 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 4. 2000 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De exportbidrag som skall beviljas vid export i oarbetat skick av de produkter som avses i artikel 1. 1 d, 1. 1 f, 1. 1 g och 1. 1 h i förordning (EG) nr 2038/1999 skall fastställas i enlighet med bilagan. Denna förordning träder i kraft den 1 april 2000. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 31 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen 1. 4. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 81/21 till kommissionens förordning av den 31 mars 2000 om fastställande av exportbidrag för sirap och vissa andra sockerprodukter som exporteras i obearbetat skick BILAGA KN-nr Bidragsbelopp — EUR/100 kg torrvara — 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 46,41 46,41 88,18 (2) (2) (4) — EUR/1 % sackaros × 100 kg — 1702 60 95 9000 0,4641 (1) — EUR/100 kg torrvara — 1702 90 30 9000 46,41 (2) — EUR/1 % sackaros × 100 kg — 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4641 (1) 0,4641 (1) 0,4641 (1) (3) — EUR/100 kg torrvara — 2106 90 30 9000 46,41 (2) — EUR/1 % sackaros × 100 kg — 2106 90 59 9000 0,4641 (1) (1) Basbeloppet skall inte tillämpas på sirap med en renhetsgrad som understiger 85 % (förordning (EG) nr 2135/95). Sackaroshalten fastställs i enlighet med artikel 13 i förordning (EG) nr 2135/95. (2) Tillämpas endast på de produkter som avses i artikel 5 i förordning (EG) nr 2135/95. (3) Basbeloppet tillämpas inte på den produkt som avses i punkt 2 i bilagan till förordning (EEG) nr 3513/92 (EGT L 355, 5. 12. 1992, s. 12). (4) Tillämpas endast på de produkter som avses i artikel 6 i förordning (EG) nr 2135/95. Obs: KN-numren och hänvisningarna till fotnoterna anges i kommissionens ändrade förordning (EEG) nr 3846/87 (EGT L 366, 24. 12. 1987, s. 1)


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 675/2000 της Επιτροπής, της 31ης Μαρτίου 2000, που τροποποιεί τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1832/92 για τον καθορισμό των ποσών των ενισχύσεων για την προμήθεια στις Καναρίους Νήσους προϊόντων σιτηρών κοινοτικής προελεύσεως

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
EU production
cereals
supply

text: 1. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 81/13 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 675/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 31ης Μαρτίου 2000 που τροποποιεί τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1832/92 για τον καθορισµό των ποσών των ενισχύσεων για την προµήθεια στις Καναρίους Νήσους προϊόντων σιτηρών κοινοτικής προελεύσεως Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92 του Συµβουλίου, της 15ης Ιουνίου 1992, περί ειδικών µέτρων σχετικά µε ορισµένα γεωργικά προϊόντα υπέρ των Καναρίων Νήσων (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1257/1999 (2), και ιδίως το άρθρο 3 παράγραφος 4, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) Τα ποσά των ενισχύσεων για την προµήθεια στις Καναρίους Νήσους προϊόντων σιτηρών καθορίστηκαν µε τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1832/92 της Επιτροπής (3), όπως τροποποι- ήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 435/ 2000 (4). Μετά τις αλλαγές που σηµειώθηκαν στις τιµές των προϊόντων σιτηρών στο ευρωπαϊκό µέρος της Κοινότητας και στη διεθνή αγορά, πρέπει να καθοριστεί εκ νέου η ενίσχυση του εφοδιασµού των Καναρίων Νήσων στα ποσά που περιλαµβάνονται στο παράρτηµα. (2) Τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το παράρτηµα του τροποποιηµένου κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1832/ 92 αντικαθίσταται από το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την 1 Απριλίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 31 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 173 της 27. 6. 1992, σ. 13. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 80. (3) ΕΕ L 185 της 4. 7. 1992, σ. 26. (4) ΕΕ L 54 της 26. 2. 2000, σ. 19. L 81/14 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 1. 4. 2000 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµού της Επιτροπής, της 31ης Μαρτίου 2000 που τροποποιεί τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1832/92 για τον καθορισµό των ποσών των ενισχύσεων για την προµήθεια στις Καναρίους Νήσους προϊόντων σιτηρών κοινοτικής προελεύσεως Προϊόν (Κωδικός ΣΟ) (σε EUR/τ) Ποσό της ενίσχυσης Μαλακό σιτάρι Κριθάρι Καλαµπόκι Σκληρό σιτάρι Βρώµη (1001 90 99) (1003 00 90) (1005 90 00) (1001 10 00) (1004 00 00) 37,00 31,00 40,00 8,00 60,00


title: Règlement (CE) n° 672/2000 de la Commission, du 31 mars 2000, fixant les droits à l'importation dans le secteur des céréales

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing

text: L 81/6 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 672/2000 DE LA COMMISSION du 31 mars 2000 fixant les droits à l'importation dans le secteur des céréales LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil du 30 juin 1992 portant organisation commune des marchés dans le secteur des céréales (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1253/1999 (2), vu le règlement (CE) no 1249/96 de la Commission du 28 juin 1996 portant modalités d'application du règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui concerne les droits à l'importa- tion dans le secteur des céréales (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2519/98 (4), et notamment son article 2 paragraphe 1, considérant ce qui suit: (1) (2) L'article 10 du règlement (CEE) no 1766/92 prévoit que, lors de l'importation des produits visés à l'article 1er dudit règlement, les taux des droits du tarif douanier commun sont perçus. Toutefois, pour les produits visés au paragraphe 2 de cet article, le droit à l'importation est égal au prix d'intervention valable pour ces produits lors de l'importation et majoré de 55 % diminué du prix à l'importation caf applicable à l'expédition en cause. Toutefois, ce droit ne peut dépasser le taux des droits du tarif douanier. En vertu de l'article 10, paragraphe 3, du règlement (CEE) no 1766/92, les prix à l'importation caf sont calculés sur la base des prix représentatifs pour le produit en question sur le marché mondial. (3) (4) (5) (6) Le règlement (CE) no 1249/96 a fixé des modalités d'ap- plication du règlement (CEE) no 1766/92 en ce qui concerne les droits à l'importation dans le secteur des céréales. Les droits à l'importation sont applicables jusqu'à ce qu'une nouvelle fixation entre en vigueur. Ils restent également en vigueur si aucune cotation n'est disponible pour la bourse de référence visée à l'annexe II du règle- (CE) no 1249/96 au cours des deux semaines ment précédant la prochaine fixation périodique. Afin de permettre le fonctionnement normal du régime des droits à l'importation, il convient de retenir pour le calcul de ces derniers les taux représentatifs de marché constatés au cours d'une période de référence. L'application du règlement (CE) no 1249/96 conduit à fixer les droits à l'importation conformément à l'annexe du présent règlement, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les droits à l'importation dans le secteur des céréales visés à l'article 10, paragraphe 2, du règlement (CEE) no 1766/92 sont fixés à l'annexe I du présent règlement sur la base des éléments repris à l'annexe II. Le présent règlement entre en vigueur le 1er avril 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 31 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 161 du 29. 6. 1996, p. 125. (4) JO L 315 du 25. 11. 1998, p. 7. 1. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 81/7 Droits à l'importation des produits visés à l'article 10, paragraphe 2, du règlement (CEE) no 1766/92 ANNEXE I Code NC Désignation des marchandises 1001 10 00 Froment (blé) dur de haute qualité de qualité moyenne (1) 1001 90 91 Froment (blé) tendre, de semence: 1001 90 99 Froment (blé) tendre de haute qualité, autre que de semence (3) de qualité moyenne de qualité basse 1002 00 00 Seigle 1003 00 10 Orge, de semence 1003 00 90 Orge, autre que de semence (3) 1005 10 90 Maïs de semence autre qu'hybride 1005 90 00 Maïs, autre que de semence (3) 1007 00 90 Sorgho à grains autre qu'hybride d'ensemencement Droit à l'importation par voie terrestre, fluviale ou maritime en provenance de ports méditerra- néens, de la mer Noire ou de la mer Baltique (en EUR/t) Droit à l'importation par voie aérienne ou maritime en provenance d'autres ports (2) (en EUR/t) 20,01 30,01 31,73 31,73 73,27 85,10 76,90 76,90 76,90 87,31 87,31 76,90 10,01 20,01 21,73 21,73 63,27 75,10 66,90 66,90 66,90 77,31 77,31 66,90 (1) Pour le blé dur ne remplissant pas la qualité minimale pour le blé dur de qualité moyenne, visée à l'annexe I du règlement (CE) no 1249/96, le droit applicable est celui fixé pour le froment (blé) tendre de qualité basse. (2) Pour les marchandises arrivant dans la Communauté par l'océan Atlantique ou via le canal de Suez [article 2, paragraphe 4, du règlement (CE) no 1249/96], l'importateur peut bénéficier d'une diminution des droits de: — 3 EUR/t, si — 2 EUR/t, si le port de déchargement se trouve en Irlande, au Royaume-Uni, au Danemark, en Suède, en Finlande ou sur la côte atlantique de la péninsule Ibérique. (3) L'importateur peut bénéficier d'une réduction forfaitaire de 14 ou 8 EUR/t lorsque les conditions établies à l'article 2, paragraphe 5, du règlement (CE) no 1249/96 sont le port de déchargement se trouve en mer Méditerranée, ou de remplies. L 81/8 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 4. 2000 ANNEXE II Éléments de calcul des droits (période du 17. 3. 2000 au 30. 3. 2000) 1. Moyennes sur la période des deux semaines précédant le jour de la fixation: Cotations boursières Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Produit (% protéines à 12 % humidité) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 qualité moyenne (*) US barley 2 Cotation (EUR/t) 122,46 108,08 98,21 94,73 164,98 (**) 154,98 (**) 108,10 (**) Prime sur le Golfe (EUR/t) 31,04 5,47 3,51 4,78 Prime sur Grands Lacs (EUR/t) 30,23 — — — (*) Prime négative d'un montant de 10 EUR/t [article 4, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1249/96]. (**) Fob Golfe/Grands Lacs. — — — — — — 2. Frets/frais: Golfe du Mexique-Rotterdam: 17,22 EUR/t. Grands Lacs-Rotterdam: 27,33 EUR/t. 3. Subventions visées à l'article 4, paragraphe 2, troisième alinéa, du règlement (CE) no 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: As disposições comunitárias de segurança social : Os seus direitos quando se desloca no interior da União Europeia.

eurovoc_concepts:
EU law
family benefit
health insurance
pension scheme
social security
unemployment insurance


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 38/2000 от 31 март 2000 година за изменение на Протокол 31 към Споразумението за ЕИП за сътрудничество в специфичните области извън четирите свободи

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
association agreement
cooperation agreement
education
international cooperation

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: (cid:19)(cid:21)(cid:25) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:24) (cid:19)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:37)(cid:17)(cid:23)(cid:18)(cid:22)(cid:9)(cid:18)(cid:21)(cid:10) (cid:18)(cid:22)(cid:15)(cid:23)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:853)(cid:859)(cid:847)(cid:861)(cid:847)(cid:839)(cid:850)(cid:844)(cid:852) (cid:841)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:849) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:841)(cid:855)(cid:853)(cid:854)(cid:844)(cid:848)(cid:856)(cid:849)(cid:847)(cid:857)(cid:844) (cid:853)(cid:840)(cid:864)(cid:852)(cid:853)(cid:856)(cid:857)(cid:847) (cid:45) (cid:18)(cid:21)(cid:18)(cid:16)(cid:23)(cid:23) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:844)(cid:852)(cid:847)(cid:844) (cid:852)(cid:839) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:1504) (cid:20)(cid:25)(cid:16)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:885)(cid:889) (cid:20)(cid:18) (cid:883)(cid:871)(cid:887)(cid:889) (cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:878)(cid:871) (cid:888)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:890)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885) (cid:873) (cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:894)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:872)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:879) (cid:879)(cid:878)(cid:873)(cid:897)(cid:884) (cid:894)(cid:876)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:888)(cid:873)(cid:885)(cid:872)(cid:885)(cid:875)(cid:879) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870)(cid:857) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:873)(cid:878)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:878)(cid:871) (cid:871)(cid:875)(cid:871)(cid:886)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:885)(cid:889)(cid:889)(cid:890)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:884)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:1351)(cid:13) (cid:879) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884)(cid:885)(cid:873)(cid:876) (cid:25)(cid:23) (cid:879) (cid:26)(cid:25) (cid:885)(cid:889) (cid:884)(cid:876)(cid:874)(cid:885)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876)(cid:27) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:18)(cid:24)(cid:19)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:23) (cid:884)(cid:885)(cid:876)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:18)(cid:10)(cid:15) (cid:861)(cid:876)(cid:882)(cid:876)(cid:888)(cid:897)(cid:885)(cid:872)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:884)(cid:885) (cid:876) (cid:875)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:895)(cid:879)(cid:887)(cid:879) (cid:888)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:890)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:884)(cid:871) (cid:875)(cid:885)(cid:874)(cid:885)(cid:873)(cid:871)(cid:887)(cid:902)(cid:896)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:879) (cid:886)(cid:885) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:13) (cid:878)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:873)(cid:881)(cid:882)(cid:901)(cid:894)(cid:879) (cid:873)(cid:889)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:891)(cid:871)(cid:878)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:883)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:875)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:853)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:873) (cid:885)(cid:872)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:885)(cid:872)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:885)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:885)(cid:881)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:1351) (cid:9)(cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:19)(cid:22)(cid:20)(cid:16)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:16)(cid:844)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:9)(cid:19)(cid:10)(cid:15) (cid:856)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:885)(cid:873)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:872)(cid:897)(cid:875)(cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884) (cid:888) (cid:885)(cid:874)(cid:882)(cid:876)(cid:875) (cid:875)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:885)(cid:882)(cid:879) (cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:871) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:895)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:890)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885) (cid:875)(cid:871) (cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:887)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:18) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:9)(cid:20)(cid:10) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:847)(cid:27) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18) (cid:841) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:21)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:19)(cid:13) (cid:872)(cid:890)(cid:881)(cid:873)(cid:871) (cid:873)(cid:10) (cid:884)(cid:871) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:875)(cid:885)(cid:872)(cid:871)(cid:873)(cid:902) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:902)(cid:889) (cid:889)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:27) (cid:1353)(cid:1343) (cid:20)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:37) (cid:17)(cid:19)(cid:22)(cid:20)(cid:27) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:19)(cid:22)(cid:20)(cid:16)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:16)(cid:844)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:21) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:15) (cid:878)(cid:871) (cid:873)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:877)(cid:875)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:873)(cid:889)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:891)(cid:871)(cid:878)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:883)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:875)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:853)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:873) (cid:885)(cid:872)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:885)(cid:872)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:885)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:885)(cid:881)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:1351) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:19)(cid:25)(cid:13) (cid:20)(cid:15)(cid:19)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:10)(cid:15)(cid:1351) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:873)(cid:882)(cid:879)(cid:878)(cid:871) (cid:873) (cid:888)(cid:879)(cid:882)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:897)(cid:887)(cid:873)(cid:879)(cid:902) (cid:875)(cid:876)(cid:884) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875) (cid:886)(cid:885)(cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:902) (cid:875)(cid:885) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:13) (cid:888)(cid:897)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:17)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:15) (cid:854)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:871)(cid:874)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:885)(cid:889) (cid:18) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:19) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:890)(cid:872)(cid:882)(cid:879)(cid:881)(cid:890)(cid:873)(cid:871) (cid:873) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:879) (cid:873) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:887)(cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:20) (cid:856)(cid:897)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:873) (cid:840)(cid:887)(cid:901)(cid:881)(cid:888)(cid:876)(cid:882) (cid:884)(cid:871) (cid:20)(cid:18) (cid:883)(cid:871)(cid:887)(cid:889) (cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:15) (cid:846)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:854)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882) (cid:39)(cid:15) (cid:35)(cid:34)(cid:51)(cid:35)(cid:34)(cid:52)(cid:48) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:841)(cid:888)(cid:876) (cid:885)(cid:896)(cid:876) (cid:884)(cid:876)(cid:886)(cid:890)(cid:872)(cid:882)(cid:879)(cid:881)(cid:890)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:885) (cid:873) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:19)(cid:25)(cid:13) (cid:20)(cid:15)(cid:19)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:15)


title: 2000 m. kovo 31d. Komisijos sprendimas, pateikiantis patvirtintų spermos surinkimo centrų, galinčių importuoti arklinių spermą iš trečiųjų šalių, sąrašą ir iš dalies keičiantis Sprendimus 96/539/EB ir 96/540/EB (pranešta dokumentu Nr. C (2000) 912)tekstas svarbus EEE

eurovoc_concepts:
animal breeding
equidae
health certificate
import
third country
veterinary inspection

formats: html pdf print

text: 4 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 32000D0284 2000 4 14 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS KOMISIJOS SPRENDIMAS 2000 m. kovo 31d. pateikiantis patvirtintų spermos surinkimo centrų, galinčių importuoti arklinių spermą iš trečiųjų šalių, sąrašą ir iš dalies keičiantis Sprendimus 96/539/EB ir 96/540/EB 03/29 t. L 94/35 (pranešta dokumentu Nr. C (2000) 912) (tekstas svarbus EEE) (2000/284/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1992 m. liepos 13 d. Tarybos direktyvą 92/65/EEB, nustatančią veterinarijos reikalavimus, reglamentuo- jančius prekybą Bendrijoje gyvūnais, sperma, kiaušialąstėmis bei embrionais, kuriems netaikomi veterinarijos reikalavimai, nustatyti specialiose Bendrijos taisyklėse, nurodytose Direktyvos 90/425/EEB (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komi- sijos sprendimu 95/176/EB (2), A priedo I dalyje, bei jų importą į Bendriją, ypač į jos 17 straipsnio 3 dalies a punktą, kadangi: narės, 92/160/EEB (4) remdamosi Komisijos Valstybės sprendimo 94/63/EB (3) II dalimi ir nepažeisdamos Komisijos spren- dimo importuoti arklinių spermą iš Tarybos sprendimo 79/542/EEB (5) priedo 1 dalyje nurodytų gyvus arklinių rūšies gyvulius importuojančių trečiųjų šalių. nuostatų, leidžia (4) (5) (6) Laikinajame sąraše turi būti nurodytas kiekvieno centro ISO kodas, trečiosios šalies pavadinimas, centro pavadi- nimas, adresas bei registracijos numeris, patvirtinančioji institucija ir patvirtinimo data. Atsižvelgiant į naują informaciją šį sprendimą retkarčiais iš naujo ir prireikus iš dalies bus būtina patikrinti pakeisti. Yra manoma, kad Islandijoje arklinių infekcine anemija nesergama, tad importuojant iš šios šalies gyvus arklinių šeimos gyvūnus testų atlikti nebūtina. Todėl importui iš Islandijos laikinai sustabdomi Sprendime 96/539/EB (6) dėl arklinių spermos importo ir Sprendime 96/540/EB (7) dėl arklinių kiaušialąsčių ir embrionų importo nustatyti minėtos ligos testai. (7) Šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Veteri- narijos nuolatinio komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ Remiantis Direktyvos 92/65/EEB 17 straipsnio 3 dalies a punktu reikia atlikti Bendrijos patikrinimus, apsilan- kant vietoje, ir užtikrinti vienodą pirmiau minėtos direk- tyvos, ypač jos priedų, taikymą. 1 straipsnis Todėl būtų tikslinga sudaryti centrų, patvirtintų surinkti importui į Europos bendriją skirtą arklinių spermą, kuriai trečiųjų šalių kompetentingos institucijos suteikė garantijas, tolygias nustatytoms Direktyvos 92/65/EEB II skyriuje, laikinus sąrašus. (1) OL L 268, 1992 9 14, p. 54. (2) OL L 117, 1995 5 24, p. 23. (3) OL L 28, 1994 2 2, p. 47. (4) OL L 7, 1992 3 18, p. 27. (5) OL L 146, 1979 6 14, p. 15. Valstybės Sprendimo 1. narės, 92/160/EEB nuostatoms, leidžia importuoti arklinių spermą, surinktą į šio sprendimo priede pateiktą sąrašą įtrauktuose cent- ruose. neprieštaraudamos 2. 1 dalyje minėta sperma turi būti surinkta po to, kai centrą patvirtino susijusios trečiosios šalies kompetentingos nacionalinės institucijos. (6) OL L 230, 1996 9 11, p. 23. (7) OL L 230, 1996 9 11, p. 28. (1) (2) (3) 03/29 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 5 2 straipsnis 3 straipsnis Sprendimo 96/539/EB priede pateikto Veterinarinio serti- 1. fikato 1. 3. 3. 6. 1 punkto gale pridedama (5) išnaša. Sprendimo 96/540/EB priede pateikto Veterinarinio serti- 2. fikato 1. 3. 2. 5. 1 punkto gale pridedama (5) išnaša. 3. 1 ir 2 dalyse minima išnaša formuluojama taip: „(5) Arklinių infekcinės anemijos agargelio imunodifuzinį testą (Coggins testas) nebūtina atlikti Islandijoje nuo gimimo gyvenusiems arklinių šeimos donorams, jei yra oficialiai patvirtinta, kad arklinių infekcine anemija Islandijoje nesergama. “ Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 2000 m. kovo 31 d. Komisijos vardu David BYRNE Komisijos narys ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA 1 Versión — Udgave — Fassung vom — Έκδοση — Version — Version — Versione — Versie — Versão — Tilanne — Version 2 Código ISO — ISO-kode — ISO-Code — Κωδικός ISO — ISO-code — Code ISO — Codice ISO — ISO-code — Código ISO — ISO-koodi — ISO-kod 3 Tercer país — Tredjeland — Drittland — Τρίτη χώρα — Third country — Pays tiers — Paese terzo — Derde land — País terceiro — Kolmas maa — Tredje land 4 Nombre del centro autorizado — Den godkendte tyrestations navn — Name der zugelassenen Besamungsstation — Όνοµα του εγκεκριµένου κέντρου — Name of approved centre — Nom du centre agréé — Nome del centro riconosciuto — Naam van het erkende centrum — Nome aprovado — Hyväksytyn aseman nimi — Tjurstationens namn 5 Dirección del centro autorizado — Den godkendte tyrestations adresse — Anschrift der zugelassenen Besamungsstation — ∆ιεύθυνση του εγκεκριµένου κέντρου — Address of approved centre — Adresse du centre agréé — Indirizzo del centro riconosciuto — Adres van het erkende centrum — Endereço aprovado — Hyväksytyn aseman osoite — Tjur- stationens adress 6 Autoridad competente en materia de autorización — Godkendelsesmyndighed — Zulassungsbehörde — Εγκρίνουσα αρχή — Approving authority — Autorité d'agrément — Auto- rità che rilascia il riconoscimento — Autoriteit die de erkenning heeft verleend — Autoridade de aprovação — Hyväksyntäviranomainen — Godkännandemyndighet 7 Número de autorización — Godkendelsesnummer — Registriernummer — Αριθµός έγκρισης — Approval number — Numéro d'agrément — Numero di riconoscimento — Regi- stratienummer — Número de aprovação — Hyväksyntänumero — Godkännandenummer 8 Fecha de la autorización — Godkendelsesdato — Zulassungsdatum — Ηµεροµηνία έγκρισης — Approval date — Date d'agrément — Data di approvazione — Datum van erken- ning — Data da aprovação — Hyväksyntäpäivä — Datum för godkännandet 2 3 4 AR ARGENTINA AU AUSTRALIJA Belcam Stud Artificial Breeding Centre AU AU AU Alabar Bloodstock Corporation Beef Breeding Services, Qld DPI Grindle Rd, Wacol Qld 4076 Kinnordy Stud Mr H. Schmorl. MS 465, Cambooya Qld 4358 1: 2000 3 8 5 Amstrong Road Biddaddaba, Qld 4275 Koyuga (Near Echuca) Victoria 3622 6 7 8 AQIS Qld-AB-01 1998 13 25 6 L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 0 3 / 2 9 t. 3 4 1: 2000 3 8 5 6 7 8 2 BG BR BY BULGARIJA BRAZILIJA GUDIJA BZH BOSNIJA IR HERCEGOVINA CA KANADA Amstrong Bros 14709 Hurontario Street Inglewood, Ontario, L0N 1 K0 CA CA Gencor The Genetic Corporation R. R. #5 Guelph Ontario Glengate Farms PO Box 220, 8343 Walkers Lane Campville, Ontario L0P 1B0 CFIA CFIA CFIA 72 72 SN 5-AI-43/Filet#2200–2 CH ŠVEICARIJA Eidgenössisches Gestüt/Haras fédéral/Instituto Federale dell'allevamento equino Avenches CH-1580 Avenches Bundesamt für Veterinär- wesen CH-AI-4E 1997 2 13 CL CU CY CZ ČILĖ KUBA KIPRAS ČEKIJOS RESPUBLIKA DZ ALŽYRAS EE GL ESTIJA GRENLANDIJA HR KROATIJA HU VENGRIJA IL IS IZRAELIS ISLANDIJA Gunnarsholt Saedingastod Gunnarsholti 851 Hella Iceland Veterinary Services H001 1999 12 20 0 3 / 2 9 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 7 3 4 1: 2000 3 8 5 6 7 8 2 LT LV LIETUVA LATVIJA MA MAROKAS MK BUVUSIOJI JUGOSLAVIJOS RESPUBLIKA MAKEDONIJA MT MALTA MU MAURICIJUS MX MEKSIKA NZ NAUJOJI ZELANDIJA PL PY RO RU SI SK LENKIJA PARAGVAJUS RUMUNIJA RUSIJA SLOVĖNIJA SLOVAKIJOS RESPUBLIKA TN TUNISAS UA UKRAINA US JAV Specifically Equine Veterinary Service US US US 910 W. Hwy 246 Buellton, CA 3801 W. Temple Ave. Pomona, CA Kellog Arabian Horse Center Mariana Farm Valley Center, CA Advanced Equine Reproduction 1145 Arroyo Mesa Rd Solvang, CA APHIS APHIS APHIS APHIS 97CA001-EQS 1997 5 20 97CA002-EQS 1997 5 22 98CA001-EQS 1997 11 14 98CA002-EQS 1997 8 12 8 L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 0 3 / 2 9 t. 2 3 4 US US US US US US US US US US US US US US Pacific International Genetics Alamo Pintado Equine Clinic Anaheim Hills Saddle Club Valley Oak Ranch Jeff Oswood Stallion Station Magness Racing Ventures Honor Bright Farms Burchett Training Center Double L Quarter Horse Jim Dudley Quarter Horses Grandview Farms Kentuckiana Farm Castleton Farm Hamilton Farm 1: 2000 3 8 5 14300 Jackson Rd Sloughhouse, CA 2501 Santa Barbara Ave Los Olivos, CA 6352 E. Nohl Ranch Rd Anaheim, CA 10940 26 Mile Road Oakdale, CA 21860 Ave. 160 Porterville, CA 4050 Casey Ave. Santa Ynez, CA 93460 9049 E. Shaw Ave. Clovis, CA 93611 826 Knox Chapel Road Social Circle, GA 1881 E. Berry Road Cedar Rapids, IA Rt. 1, Box 137 Latimer, IA 123 West 200 South Huntington, IN PO Box 11743 Lexington, KY 2469 Iron Works Pike PO Box 11889 Lexington, KY 40511 6 7 8 98CA003-EQS 1998 1 23 98CA004-EQS 1998 2 23 98CA005-EQS 1998 3 23 99CA006-EQS 1999 4 2 99CA007-EQS 1999 4 8 00CA008-EQS 1999 12 10 00CA009-EQS 1999 12 16 98GA002-EQS 1998 4 23 96IA001-EQS 1996 1 2 98IA002-EQS 1998 5 26 99IN001-EQS 1999 12 16 97KY001-EQS 1997 10 16 98KY002-EQS 1998 8 13 APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS 66 Woodland Mead PO Box 2639 South Hamilton, MA 01982 APHIS 98MA001-EQS 1998 3 30 0 3 / 2 9 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 9 2 3 4 US US US US US US US US US US US US US US Select Breeders Service, Inc. Schemel Stables Collection Facility Equine Reproduction Facility Walnridge Farm, Inc. Cedar Lane Farm Peretti's Farm Kentuckiana Farm of NJ Autumn Lane Farm Bryant Ranch Kosmos Horse Breeders Hanover Shoe Farm Nandi Veterinary Associates Babcock Ranch Semen Collection Center Select Breeders 1: 2000 3 8 5 1088 Nesbitt Road Colora Maryland 986 PCR, Co. Rd 810 Perryville, MO 137 Speaks Road Advance, NC Hornerstown-Arneytown Road Cream Ridge, NJ 40 Lambertville Headquarters Rd Lambertville, NJ Route 526, Box 410 Cream Ridge, NJ 18 Archertown Road New Egypt, NJ 7901 Panhandle Road Newark, OH 11777 NW Oak Ridge Rd Yamhill, OR 372 Littlestown Road Littlestown, PA 17340 Route 194 South PO Box 339 Hanover, PA 17331 3244 West Sieling Road New Freedom, PA Rt. 2, Box 357 Gainsville, TX Rt. 3, Box 196 Aubrey, TX APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS 6 7 8 98MD001-EQS 99MO001-EQS 1999 12 15 97NC001-EQS 1997 8 21 96NJ003-EQS 1996 8 14 96NJ004-EQS 1996 9 4 97NJ005-EQS 1997 3 17 99NJ006-EQS 1999 7 30 99OH001-EQS 1999 5 19 98OR001-EQS 1998 2 19 97PA001-EQS 1997 3 19 97PA002-EQS 1997 3 28 97PA003-EQS 1997 9 22 97TX001-EQS 1997 6 2 97TX002-EQS 1997 2 1 1 0 L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 0 3 / 2 9 t. 2 3 4 1: 2000 3 8 5 6 7 8 US US US US US US UY ZA URUGVAJUS PIETŲ AFRIKA Floyd Moore Ranch Route 2, Box 293 Huntsville, TX Carol Rose Quarter Horse Ranch Rt. 2, Box 136–1 Gainesville, TX Riverside Ranch 4150 FM 113 North Weatherford, TX Roanoke AI Labs, Inc. 8535 Martin Creek Road Roanoke, VA Tylord Farm Hass Quarter Horses Route 22A Benson, VT W9821 Hwy 29 Shawano, WI APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS APHIS 98TX003-EQS 99TX005-EQS 1998 5 12 1999 3 15 99TX006-EQS 1999 4 16 96VA001-EQS 1996 11 14 97VT001-EQS 1997 3 25 97WI001-EQS 1997 5 29 0 3 / 2 9 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 1 1


title: 2000/284/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2000, que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros e que altera as Decisões 96/539/CE e 96/540/CE [notificada com o número C(2000) 912] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/35 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Março de 2000 que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros e que altera as Decisões 96/539/CE e 96/540/CE [notificada com o número C(2000) 912] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/284/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/176/CE (2), e, nomeadamente, o n. o 3, alínea a), do seu artigo 17. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Em conformidade com a parte II da Decisão 94/ /63/CE (3) e sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE (4) da Comissão, os Estados-Membros autorizam as importa- ções de sémen da espécie equina de países terceiros constantes da parte 1 do anexo da Decisão 79/ /542/CEE (5) para a importação de equídeos vivos. Em conformidade com o n. o 3, alínea a), do artigo 17. o da Directiva 92/65/CEE, devem ser realizadas inspecções in loco, a fim de assegurar a aplicação uniforme da directiva supramencionada e, nomeadamente, dos seus anexos. Em consequência, é justificado estabelecer uma lista provisória dos centros aprovados para a colheita de sémen de equídeos a importar na Comunidade Europeia, em relação aos quais as autoridades competentes do país terceiro interessado tenham dado garantias equivalentes às do capítulo II da Directiva 92/65/CEE. (1) JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (2) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 23. (3) JO L 28 de 2. 2. 1994, p. 47. (4) JO L 7 de 18. 3. 1992, p. 27. (5) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) (5) (6) A lista provisória deve especificar, relativamente a cada centro, o código ISO e o nome do país terceiro, o nome, o endereço e o número de registo do centro, assim como a autoridade competente em matéria de aprovação e a data da aprovação. De tempos a tempos, será necessário reexaminar e, se necessário, alterar a presente decisão à luz das novas informações. A Islândia é considerada indemne da anemia infecciosa dos equídeos, não sendo exigidos testes relativamente às importações de equídeos vivos da Islândia. Em conse- quência, os requisitos em matéria de testes para esta doença, estabelecidos na Decisão 96/359/CE (6), relativa à importação de sémen de equino, e na Decisão 96/540/ /CE (7), relativa à importação de óvulos e embriões de equino, devem ser suspensos no respeitante às importa- ções da Islândia. (7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados- 1. -Membros autorizarão as importações de sémen de equídeos colhido nos centros mencionados na lista constante do anexo da presente decisão. O sémen a que se refere o n. o 1 deve ser colhido após a 2. data de aprovação do centro pelas autoridades nacionais competentes do país terceiro em causa. (6) JO L 230 de 11. 9. 1996, p. 23. (7) JO L 230 de 11. 9. 1996, p. 28. L 94/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 Artigo 2. o 1. No fim do ponto 13. 3. 6. 1 do certificado sanitário cons- tante do anexo da Decisão 96/539/CE, é aditada uma nota de pé-de-página «(5)». No fim do ponto 13. 2. 5. 1 do certificado sanitário cons- 2. tante do anexo da Decisão 96/540/CE, é aditado uma nota de pé-de-página «(5)». 3. seguinte redacção: A nota de pé-de-página referida nos n. os 1 e 2 tem a «(5) O teste de imunodifusão em ágar-gel (teste de Coggins) para a anemia infecciosa dos equídeos não é exigido em relação aos equídeos dadores que tenham residido na Islândia desde o seu nascimento e certifica-se que a Islândia está oficialmente indemne de anemia infecciosa dos equídeos. ». Artigo 3. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/37 A G A L I B — E T I I L — O X E N A — E G A L Ĳ B — O T A G E L L A — E X E N N A — X E N N A — Α Μ Η Τ Ρ Α Ρ Α Π — G N A H N A — G A L I B — O X E N A — i d o o k - O S I — O S I o g i d ó C — e d o c - O S I — O S I e c i d o C — O S I e d o C — e d o c - O S I — O S I ς ό κ ι δ ω Κ — e d o C - O S I — e d o k - O S I — O S I o g i d ó C 2 d o k - O S I — a a m l s a m o K — o r i e c r e t s í a P — d n a l e d r e D — o z r e t e s e a P — s r e i t s y a P — y r t n u o c d r i h T — α ρ ώ χ η τ ί ρ Τ — d n a l t t i r D — d n a l e j d e r T — s í a p d n a l r e c r e T e j d e r T 3 e m o N — m u r t n e c e d n e k r e t e h n a v m a a N — o t u i c s o n o c i r o r t n e c l e d e m o N — é é r g a e r t n e c u d m o N — e r t n e c d e v o r p p a f o e m a N — υ ο ρ τ ν έ κ υ ο ν έ µ ι ρ κ ε κ γ ε υ ο τ α µ ο ν Ό — n o i t a t s s g n u m a s e B n e n e s s a l e g u z r e d e m a N — n v a n s n o i t a t s e r y t e t d n e k d o g n e D — o d a z i r o t u a o r t n e c l e d e r b m o N 4 n m a n s n e n o i t a t s r u T j — i m n i n a m e s a n y t y s k ä v y H — o d a v o r p a — m u r t n e c e d n e k r e t e h n a v s e r d A — o t u i c s o n o c i r o r t n e c l e d o z z i r i d n I — é é r g a e r t n e c u d e s s e r d A — e r t n e c d e v o r p p a s s e r d a s n e n o i t a t s r u T j — e t i o s o n a m e s a n y t y s k ä v y H f o — s s e r d d A — υ ο ρ τ ν έ κ o d a v o r p a o ç e r e d n E υ ο ν έ µ ι ρ κ ε κ γ ε υ ο τ η σ υ θ ύ ε ι ∆ — n o i a t s s g n u m a s e B n e n e s s a l e g u z r e d t f i r h c s n A — e s s e r d a s n o i t a t s e r y t e t d n e k d o g n e D — o d a z i r o t u a o r t n e c l e d n ó i c c e r i D 5 — — o ã ç a v o r p a e d e d a d i r o t u A — d n e e l r e v t f e e h i g n n n e k r e e d e i d t i e t i r o t u A — o t n e m i c s o n o c i r l i a i c s a l i r e h c à t i r o t u A — t n e m é r g a d ' é t i r o t u A y t i r o h t u a g n i v o r p p A — ή χ ρ α α σ υ ο ν ί ρ κ γ Ε — e d r ö h e b s g n u s s a l u Z — d e h g i d n y m s e s l e d n e k d o G — n ó i c a z i r o t u a e d a i r e t a m n e e t n e t e p m o c d a d i r o t u A 6 t e h g i d n y m e d n a n n ä k d o G — n e n i a m o n a r i v ä t n y s k ä v y H — t n e m é r g a d ' o r é m u N — r e b m u n l a v o r p p A — ς η σ ι ρ κ γ έ ς ό µ θ ι ρ Α — r e m m u n r e i r t s i g e R r e m m u n e d n a n n ä k d o G — o r e m u n ä t n y s k ä v y H — o ã ç a v o r p a e d o r e m ú N — — r e m m u n s e s l e d n e k d o G — n ó i c a z i r o t u a r e m m u n e i t a r t s i g e R — o t n e m i c s o n o c i r e d i d o r e m ú N o r e m u N 7 i d a t a D — t n e m é r g a d ' e t a D — e t a d l a v o r p p A — ς η σ ι ρ κ γ έ α ί ν η µ ο ρ ε µ Η — m u t a d s g n u s s a l u Z — o t a d s e s l e d n e k d o G — n ó i c a z i r o t u a a l e d a h c e F 8 t e d n a n n ä k d o g r ö f m u t a D — ä v i ä p ä t n y s k ä v y H — o ã ç a v o r p a a d a t a D — i g n n n e k r e n a v m u t a D — e n o i z a v o r p p a n o i s r e V — e n n a l i T — o ã s r e V — e i s r e V — e n o i s r e V — n o i s r e V — n o i s r e V — η σ ο δ κ Έ — m o v g n u s s a F — e v a g d U — n ó i s r e V 1 0 0 0 2 3 8. : 1. 8 9 9 1 3 1 5 2. 1 0 - B A - d Q l S I Q A 5 7 2 4 l d Q , a b a d d a d d B i d a o R g n o r t s m A ) a c u h c E r a e N ( a g u y o K 2 2 6 3 a i r o t c i V l o c a W , d R e l d n i r G 6 7 0 4 l d Q a y o o b m a C , 5 6 4 8 5 3 4 S M l d Q e r t n e C i g n d e e r B l a i c i f i t r A d u t S m a c l e B A I L A R T S U A U A A N I T N E G R A R A n o i t a r o p r o C k c o t s d o o B l r a b a l A , s e c i v r e S i g n d e e r B I P D f e e B l d Q. l r o m h c S. H r M d u t S y d r o n n K i U A U A U A 8 7 6 5 4 3 2 L 94/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 0 0 0 2 3 8. : 1 8 7 6 5 4 3 I A R A G L U B L I Z A R B S U R A L E B I I A N V G E Z R E H A N S O B - I 2 G B R B Y B H Z B 2 - 0 0 2 2 # t e l i F / 3 4 - I A - 5 N S 2 7 2 7 A I F C A I F C A I F C 0 K 1 N 0 L , o i r a t n O , d o o w e l g n I t e e r t S o i r a t n o r u H 9 0 7 4 1 s o r B g n o r t s m A A D A N A C A C e n a L s r e k l a W 3 4 3 8 , 0 2 2 x o B O P 0 B 1 P 0 L o i r a t n O , e l l i v p m a C o i r a t n O h p l e u G. 5 # R R. n o i t a r o p r o C c i t e n e G e h T r o c n e G s m r a F e t a g n e l G A C A C 7 9 9 1 2 3 1. 9 9 9 1 2 1 0 2. E 4 - I - A H C r ü f t m a s e d n u B n e s e w r ä n i r e t e V s e h c n e v A i o n u q e o t n e m a v e l l a ' l l e d e l a r e d e F s e h c n e v A 0 8 5 1 - H C o t u t i t s n I / l a r é d é f s a r a H / t ü t s e G s e h c s i s s ö n e g d i E D N A L R E Z T I W S H C 1 0 0 H y r a n i r e t e V d n a l e c I s e c i v r e S d o t s a g n d e a S i i t l o h s r a n n u G a l l e H 1 5 8 t l o h s r a n n u G C I L B U P E R H C E Z C E L I H C A B U C S U R P Y C I A R E G L A I A N O T S E D N A L N E E R G A I T A O R C Y R A G N U H D N A L E C I L E A R S I L C U C Y C Z C Z D E E L G R H U H L I S I 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/39 0 0 0 2 3 8. : 1 8 7 6 5 4 3 I A N A U H T I L I A V T A L 2 I L V L O C C O R O M A M 7 9 9 1 5 0 2. 7 9 9 1 5 2 2. 7 9 9 1 1 1 4 1. 7 9 9 1 8 2 1. S Q E - 1 0 0 A C 7 9 S Q E - 2 0 0 A C 7 9 S Q E - 1 0 0 A C 8 9 S Q E - 2 0 0 A C 8 9 S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A. e v A e l p m e T. W 1 0 8 3 A C , a n o m o P 6 4 2 y w H. W 0 1 9 A C , n o t l l e u B e c i v r e S y r a n i r e t e V i e n u q E y l l a c i f i c e p S r e t n e C e s r o H n a i b a r A g o l l e K A C , r e t n e C y e l l a V m r a F a n a i r a M d R a s e M o y o r r A 5 4 1 1 A C , g n a v l o S n o i t c u d o r p e R i e n u q E d e c n a v d A I A N O D E C A M F O C I L B U P E R V A L S O G U Y R E M R O F K M S U I T I R U A M U M A T L A M T M D N A L A E Z W E N I O C X E M Y A U G A R A P D N A L O P I A N A M O R A I S S U R I A N E V O L S C I L B U P E R K A V O L S A I S I N U T I E N A R K U A S U X M Z N L P Y P O R U R I S K S N T A U S U S U S U S U L 94/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 0 0 0 2 3 8. : 1 8 9 9 1 1 3 2. 8 9 9 1 2 3 2. 8 9 9 1 3 3 2. 9 9 9 1 4 2. 9 9 9 1 4 8. 9 9 9 1 2 1 0 1. 9 9 9 1 2 1 6 1. 8 9 9 1 4 3 2. 6 9 9 1 1 2. 8 9 9 1 5 6 2. 9 9 9 1 2 1 6 1. 7 9 9 1 0 1 6 1. 8 9 9 1 8 3 1. 8 9 9 1 3 0 3. S Q E - 3 0 0 A C 8 9 S Q E - 4 0 0 A C 8 9 S Q E - 5 0 0 A C 8 9 S Q E - 6 0 0 A C 9 9 S Q E - 7 0 0 A C 9 9 S Q E - 8 0 0 A C 0 0 S Q E - 9 0 0 A C 0 0 S Q E - 2 0 0 A G 8 9 S Q E - 1 0 0 A I 6 9 S Q E - 2 0 0 A I 8 9 S Q E - 1 0 0 N I 9 9 S Q E - 1 0 0 Y K 7 9 S Q E - 2 0 0 Y K 8 9 S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A e v A a r a b r a B a t n a S 1 0 5 2 A C , s o v i l O s o L d R h c n a R l h o N. E 2 5 3 6 A C , m i e h a n A d R n o s k c a J 0 0 3 4 1 A C , e s u o h h g u o l S d a o R e l i M 6 2 0 4 9 0 1 A C , e l a d k a O 0 6 1. e v A 0 6 8 1 2 A C , e l l i v r e t r o P 0 6 4 3 9 A C. e v A y e s a C , z e n Y 0 5 0 4 a t n a S. e v A w a h S. E 9 4 0 9 1 1 6 3 9 A C , s i v o C l d a o R l e p a h C x o n K 6 2 8 A G , e l c r i C l a i c o S d a o R y r r e B. E A I i , s d p a R 1 8 8 1 r a d e C 7 3 1 x o B , 1. t R A I , r e m i t a L N I , n o t g n i t n u H h t u o S 0 0 2 t s e W 3 2 1 3 4 7 1 1 x o B O P Y K , n o t g n i x e L e k i P s k r o W n o r I 9 6 4 2 1 1 5 0 4 Y K , n o t g n i x e L 9 8 8 1 1 x o B O P S Q E - 1 0 0 A M 8 9 S I H P A 2 8 9 1 0 A M , n o t l i m a H h t u o S d a e M d n a l d o o W 9 3 6 2 x o B 6 6 O P s c i t e n e G l a n o i t a n r e t n I c i f i c a P c i n i l C i e n u q E o d a t n i P o m a l A b u C l e l d d a S s l l i H m i e h a n A n o i t a t S n o i l l a t S d o o w s O f f e J h c n a R k a O y e l l a V s e r u t n e V g n i c a R s s e n g a M r e t n e C i g n n i a r T t t e h c r u B e s r o H r e t r a u Q L e l b u o D s m r a F t h g i r B r o n o H s e s r o H r e t r a u Q y e l d u D m i J s m r a F w e i v d n a r G m r a F a n a i k c u t n e K m r a F n o t e l t s a C m r a F n o t l i m a H S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U 8 7 6 5 4 3 2 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/41 0 0 0 2 3 8. : 1. 9 9 9 1 2 1 5 1. 7 9 9 1 8 1 2. 6 9 9 1 8 4 1. 6 9 9 1 9 4. 7 9 9 1 3 7 1. 9 9 9 1 7 0 3. 9 9 9 1 5 9 1. 8 9 9 1 2 9 1. 7 9 9 1 3 9 1. 7 9 9 1 3 8 2. 7 9 9 1 9 2 2. 7 9 9 1 6 2. 7 9 9 1 2 1. S Q E - 1 0 0 D M 8 9 S Q E - 1 0 0 O M 9 9 S I H P A S I H P A S Q E - 1 0 0 C N 7 9 S I H P A 0 1 8 d R. o C O M , R C P 6 8 9 , e l l i v y r r e P d a o R t t i b s e N 8 8 0 1 d n a l y r a M a r o o C l d a o R s k a e p S 7 3 1 C N , e c n a v d A y t i l i c a F n o i t c e l l o C s e l b a t S l e m e h c S. c n I , e c i v r e S s r e d e e r B t c e l e S y t i l i c a F n o i t c u d o r p e R i e n u q E S Q E - 3 0 0 J N 6 9 S I H P A d a o R n w o t y e n r A - n w o t s r e n r o H J N , e g d R i m a e r C. c n I , m r a F e g d i r n l a W S Q E - 4 0 0 J N 6 9 S I H P A d R s r e t r a u q d a e H e l l i v t r e b m a L 0 4 m r a F e n a L r a d e C S Q E - 5 0 0 J N 7 9 S I H P A S Q E - 6 0 0 J N 9 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 H O 9 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 R O 8 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 A P 7 9 S I H P A S Q E - 2 0 0 A P 7 9 S I H P A S Q E - 3 0 0 A P 7 9 S I H P A S Q E - 1 0 0 X T 7 9 S I H P A S Q E - 2 0 0 X T 7 9 S I H P A 0 1 4 x o B , 6 2 5 e t u o R J N , e g d R i m a e r C d a o R n w o t r e h c r A 8 1 J N , t p y g E w e N J N , e l l i v t r e b m a L d a o R e l d n a h n a P 1 0 9 7 H O , k r a w e N d R e g d R i k a O W N 7 7 7 1 1 R O , l l i h m a Y 0 4 3 7 1 A P , n w o t s e l t t i L d a o R n w o t s e l t t i L 2 7 3 1 3 3 7 1 A P , r e v o n a H h t u o S 4 9 1 e t u o R 9 3 3 x o B O P d a o R g n i l e i S t s e W 4 4 2 3 A P , m o d e e r F w e N 7 5 3 x o B , 2. t R X T , e l l i v s n i a G 6 9 1 x o B , 3. t R X T , y e r b u A J N f o m r a F a n a i k c u t n e K m r a F s ' i t t e r e P m r a F e n a L n m u t u A h c n a R t n a y r B s r e d e e r B e s r o H s o m s o K m r a F e o h S r e v o n a H r e t n e C n o i t c e l l o C n e m e S h c n a R k c o c b a B s e t a i c o s s A y r a n i r e t e V i d n a N s r e d e e r B t c e l e S S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U S U 8 7 6 5 4 3 2 L 94/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 0 0 0 2 3 8. : 1 8 9 9 1 5 2 1. 9 9 9 1 3 5 1. 9 9 9 1 4 6 1. 6 9 9 1 1 1 4 1. 7 9 9 1 3 5 2. 7 9 9 1 5 9 2. S Q E - 3 0 0 X T 8 9 S Q E - 5 0 0 X T 9 9 S Q E - 6 0 0 X T 9 9 S Q E - 1 0 0 A V 6 9 S Q E - 1 0 0 T V 7 9 S Q E - 1 0 0 I W 7 9 S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A S I H P A X T , d r o f r e h t a e W h t r o N 3 1 1 M F 0 5 1 4 h c n a R e d i s r e v i R A V , e k o n a o R d a o R k e e r C n i t r a M 5 3 5 8. c n I , s b a L I A e k o n a o R X T , e l l i v s t n u H 3 9 2 x o B , 2 e t u o R h c n a R e r o o M d y o l F 1 - 6 3 1 x o B , 2. t R X T , e l l i v s e n i a G h c n a R e s r o H r e t r a u Q e s o R l o r a C 9 2 y w H 1 2 8 9 W I W , o n a w a h S A 2 2 e t u o R T V , n o s n e B s e s r o H r e t r a u Q s s a H m r a F d r o l y T I A C R F A H T U O S Y A U G U R U S U S U S U S U S U S U Y U A Z 8 7 6 5 4 3 2


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 32/2000 z 31. marca 2000, ktorým sa mení a dopĺňa príloha X (Audiovizuálne služby) k Dohode o EHP

eurovoc_concepts:
EFTA countries
advertising
alcohol
consumer protection
television

text: 120 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 4 22000D0615(08) 15. 6. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 141/57 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 32/2000 z 31. marca 2000, ktorým sa mení a dopĺňa príloha X (Audiovizuálne služby) k Dohode o EHP SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej článok 98, keďže: (1) preskúmanie vykonané Spoločným výborom podľa prispôsobenia b) smernice Rady 89/552/EHS (1) v prílohe X k dohode dospelo k záveru, že výnimka v ňom stanovená by sa mala zachovať v obmedzenejšom rozsahu; (2) zmluvné strany majú vykonať nové preskúmanie v roku 2003, ROZHODOL TAKTO: Článok 1 Obsah prispôsobenia b) smernice Rady 89/552/EHS v prílohe X k dohode sa nahrádza takto: „Štáty EZVO môžu predpísať káblovým spoločnostiam činným na svojom území, aby kódovali alebo iným spôsobom rušili reklamy na alkoholické nápoje v programoch televíznych vysielačov, ktoré majú divákov najmä v štáte EHP-EZVO. Na účely skúmania otázky, či prispôsobenie platí pre určitý program alebo určitý reklamný spot, sa dôležitosť pripisuje inter alia týmto faktorom: — Je vysielanie de facto určené najmä jednému zo štátov EHP-EZVO? — Sú propagovaný tovar alebo služby dostupné v krajine príjmu? — Používa sa jazyk krajiny, v ktorej sa prijíma vysielanie, v programe alebo reklamách? — Uvádzajú alebo spomínajú sa v reklamách v krajine príjmu predajné miesta? — Uvádzajú sa ceny v mene krajiny príjmu? Kódovanie alebo iné rušenie reklamných spotov nemá účinok obmedzenia retransmisie častí televíz- nych programov okrem reklamných spotov na alkoholické nápoje. Zmluvné strany spoločne preskúmajú túto výnimku v roku 2003. “ Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 1. apríla 2000 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli predložené všetky notifikácie podľa článku 103 ods. 1 dohody (*). Článok 2 (1) Ú. v. ES L 298, 17. 10. 1989, s. 23. (*) Ústavné požiadavky nie sú uvedené. 11/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 121 Toto rozhodnutie sa uverejní v časti EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a v dodatku EHP k uvedenému vestníku. Článok 3 V Bruseli 31. marca 2000 Za Spoločný výbor EHP predseda F. BARBASO