title: 2000/472/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2000, relativa ao regime de auxílios instituído pelo «artigo 29.o ter da Lei sobre a expansão económica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992» e aplicado pela Bélgica [notificada com o número C(2000) 1007] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Belgium
EU law - national law
aid system
economic growth
terms for aid

text: L 191/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 2000 COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 29 de Mar(cid:231)o de 2000 relativa ao regime de aux(cid:237)lios institu(cid:237)do pelo «artigo 29. o ter da Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992» e aplicado pela BØlgica [notificada com o nœmero C(2000) 1007] (Apenas fazem fØ os textos nas l(cid:237)nguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/472/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadament, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1999, que estabelece as regras de exe- cu(cid:231)ªo do artigo 93. o do Tratado CE (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14. o, Ap(cid:243)s ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas oberva(cid:231)ıes nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 62. o do Acordo EEE, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (1) Em 11 de Mar(cid:231)o de 1991, a BØlgica notificou, em con- formidade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, um projecto de decreto que altera a Lei belga sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970 (N 144/91) (2). Os artigos 17. o, 18. o e 19. o do projecto de decreto previam novos instrumentos de aux(cid:237)lio para apoiar as empresas da Val(cid:243)nia que participam na reali- za(cid:231)ªo de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais espec(cid:237)ficos. Por carta de 9 de Julho de 1991 (3), a Comissªo aprovou os artigos 1. o a 16. o do Decreto da Val(cid:243)nia de 25 de Junho de 1992. Os artigos 17. o, 18. o e 19. o do decreto foram explicitamente exclu(cid:237)dos da decisªo de aprova(cid:231)ªo. No que respeita a estes artigos, a Comissªo considerou que eram demasiado imprecisos e abrangiam situa(cid:231)ıes demasiado d(cid:237)spares para que pudesse pronunciar-se a seu respeito. A Comissªo considerou por conseguinte a notifica(cid:231)ªo incompleta e reservou-se o direito de exami- nar a compatibilidade desses artigos com as regras de execu(cid:231)ªo que lhe deveriam ser notificadas caso a caso, de acordo com o compromisso assumido pelas autorida- des belgas. (3) (4) Em Agosto de 1992, as autoridades belgas transmitiram (cid:224) Comissªo, «para informa(cid:231)ªo», o texto definitivo do decreto que alterava a Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica, aprovado pelo Conselho Regional da Val(cid:243)nia em 25 de Junho de 1992 (4). Ora, a leitura do texto final veio rele- var que certas disposi(cid:231)ıes tinham sido alteradas em rela(cid:231)ªo (cid:224) versªo do projecto de decreto sobre o qual a Comissªo se tinha pronunciado, por carta de 9 de Julho de 1991 (5). Algumas altera(cid:231)ıes eram de ordem mera- mente redaccional, sem modifica(cid:231)ªo quanto ao fundo, mas outras afectavam a subst(cid:226)ncia do texto. No texto definitivo do decreto, os artigos 17. o, 18. o e 19. o do projecto de decreto foram transformados num œnico artigo 19. o O artigo 19. o do decreto previa a inser(cid:231)ªo de um novo artigo 29. o ter na Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alte- rada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992. Este artigo (a seguir designado «artigo 29. o ter») previa os instru- mentos de aux(cid:237)lio destinados a apoiar as empresas da Val(cid:243)nia que participam na realiza(cid:231)ªo de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais espec(cid:237)ficos, referidos no n. o 1. (1) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. (2) Carta P 11/91/533/26. 864 de 11 de Mar(cid:231)o de 1991, registada pela Comissªo em 14 de Mar(cid:231)o de 1991, com o nœmero de aux(cid:237)lio N 144/91. (3) Carta SG(91) D/12925. (4) Carta P11/91/533/35. 050 de 7 de Agosto de 1992. (5) Ver nota de pØ-de-pÆgina 3. 27. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/31 Ap(cid:243)s terem sido detectadas estas altera(cid:231)ıes (cid:224) versªo do regime sobre o qual a Comissªo tinha tomado posi(cid:231)ªo, o aux(cid:237)lio foi classificado como aux(cid:237)lio nªo notificado (NN 113/92). Seguidamente, as autoridades belgas decidiram notificar, por carta de 22 de Dezembro de 1992 (6), algumas dis- posi(cid:231)ıes da versªo final do Decreto de 25 de Junho de 1992 que, segundo essas autoridades, tinham sido subs- tancialmente alteradas. O artigo 19. o nªo fazia parte das disposi(cid:231)ıes notificadas. As autoridades belgas solicitaram igualmente (cid:224) Comissªo que confirmasse que as disposi- (cid:231)ıes que nªo tinham sido substancialmente alteradas e que a Comissªo tinha aprovado por decisªo de 9 de Julho de 1991 continuavam a ser aplicÆveis. Por carta de 28 de Janeiro de 1993 (7), os servi(cid:231)os da Comissªo responderam a este pedido especificando que a Comissªo s(cid:243) aceitava a aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Decreto de 25 de Junho de 1992 que tinham sido objecto da decisªo de aprova(cid:231)ªo de 9 de Julho de 1991 (8) e cujo texto nªo tivesse sido alterado ap(cid:243)s esta data. Por carta de 17 de Janeiro de 1994 (9), a Comissªo informou as autoridades belgas que tinha decidido nªo levantar objec(cid:231)ıes (cid:224)s altera(cid:231)ıes nªo notificadas do Decreto de 25 de Junho de 1992 (NN 113/92). A Comissªo salientava tambØm que essa decisªo de nªo levantar objec(cid:231)ıes nªo se aplicava ao artigo 19. o do decreto, que inseria o novo artigo 29. o ter na Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica. (12) (13) Por carta de 30 de Abril de 1993, as autoridades belgas responderam que tinha sido efectivamente pago um aux(cid:237)lio no final de Mar(cid:231)o de 1993, confirmando tam- bØm que se tratava, de facto, do primeiro caso de apli- ca(cid:231)ªo do artigo 29. o ter. Por carta de 2 de Dezembro de 1993 (10), a Comissªo informou as autoridades belgas da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente ao regime de aux(cid:237)lios do «ar- tigo 29. o ter». (14) A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio a este procedi- mento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (11). A Comissªo convidou as partes interessa- das a apresentarem observa(cid:231)ıes sobre o regime de aux(cid:237)- lios em causa. (15) A Comissªo nªo recebeu observa(cid:231)ıes a este respeito das partes interessadas. (16) A resposta oficial das autoridades belgas foi comunicada (cid:224) Comissªo por carta de 10 de Fevereiro de 1994 (12). Nessa carta, as autoridades belgas comprometiam-se a notificar, em conformidade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, qualquer projecto de concessªo de aux(cid:237)lio ao abrigo do artigo 29. o ter. As autoridades belgas con- firmaram esse compromisso por carta de 6 de Abril de 1994 (13). (5) (6) (7) (8) (9) Em 12 de Janeiro de 1993, com base em informa(cid:231)ıes publicadas na imprensa, a Comissªo enviou (cid:224)s autorida- des belgas um pedido de informa(cid:231)ıes complementares a respeito de um aux(cid:237)lio da regiªo da Val(cid:243)nia destinado a cobrir parcialmente os riscos de c(cid:226)mbio. (17) (10) As autoridades regionais da Val(cid:243)nia deram resposta a esse pedido por fax de 15 de Mar(cid:231)o de 1993, infor- mando que o Governo da Val(cid:243)nia tinha decidido afectar um montante de 315 milhıes de francos belgas (cid:224) cober- tura parcial dos diferenciais das taxas de c(cid:226)mbio verifica- dos no (cid:226)mbito da realiza(cid:231)ªo de diversos programas. As autoridades belgas declaravam que essa decisªo tinha sido tomada em 4 de Junho de 1992, na perspectiva da adop(cid:231)ªo do Decreto de 25 de Junho de 1992, que alte- rava a Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970. Por œltimo, as autoridades belgas especificavam no fax que o mesmo devia ser conside- rado como uma notifica(cid:231)ªo, na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, das modalidades prÆticas de interven(cid:231)ªo previstas em aplica(cid:231)ªo do artigo 29. o ter e que o caso em apre(cid:231)o constitu(cid:237)a a primeira aplica(cid:231)ªo deste artigo. (11) Por carta de 29 de Mar(cid:231)o de 1993, a Comissªo pergun- tou se os aux(cid:237)lios em causa jÆ tinham sido pagos ao abrigo do artigo 29. o ter. (6) Carta P11/91/533/37. 107. (7) Carta DG IV. E. 3. -D/06258. (8) Ver nota de pØ-de-pÆgina 3. (9) Carta SG(94) D/607. Por carta de 26 de Maio de 1994 (14), os servi(cid:231)os da Comissªo exigiram a revoga(cid:231)ªo do artigo 29. o ter. Por carta de 16 de Junho de 1994 (15), as autoridades belgas invocaram que, tendo em conta a rigidez dos processos parlamentares, nªo era prÆtico revogar o artigo 29. o ter. Por carta de 30 de Janeiro de 1996, as autoridades bel- gas informaram a Comissªo da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo parlamentar de revoga(cid:231)ªo do artigo 29. o ter. Por carta de 29 de Fevereiro de 1996 (16), a Comissªo tomou nota da decisªo das autoridades belgas de revo- gar o artigo 29. o ter. (18) Por cartas de 10 de Maio de 1996 (17), 10 de Julho de 1996 (18), 2 de Julho de 1997 (19) e 26 de Novembro de 1997 (20), as autoridades belgas informaram a Comissªo da evolu(cid:231)ªo do processo parlamentar de revoga(cid:231)ªo do artigo 29. o ter. Por carta de 13 de Fevereiro de 1998 (21), informaram a Comissªo de que o Conselho regional as (10) Carta SG(93) D/19520. (11) JO C 170 de 23. 6. 1994, p. 5. (12) Carta P11/91/533/43. 927. (13) Carta P11/91/533/44. 740. (14) Carta D/4596. (15) Carta P11/91/533/45. 789. (16) Carta DG IV. E. 3-D/13056. (17) Carta P12/533/54. 981. (18) Carta P12/533/55. 773. (19) Carta P12/533/61. 758 (20) Carta P12/533/64. 012 (21) Carta P12/533/65. 339 L 191/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 2000 autoridades belgas da Val(cid:243)nia tinha revogado o artigo 29. o ter da Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, e que essa decisªo tinha sido publicada no Moniteur belge de 4 de Fevereiro de 1998. (19) Por carta de 10 de Junho de 1998 (22), os servi(cid:231)os da Comissªo solicitaram (cid:224)s autoridades belgas que apresen- tassem uma lista das empresas que tinham beneficiado de um aux(cid:237)lio em aplica(cid:231)ªo do artigo 29. o ter. As autori- dades belgas forneceram-lhe essas informa(cid:231)ıes por car- tas de 20 de Agosto de 1998 e 9 de Novembro de 1998 (23). II. DESCRI˙ˆO PORMENORIZADA DO AUX˝LIO (20) O artigo 29. o ter prevŒ um apoio a favor das empresas da Val(cid:243)nia que participam na realiza(cid:231)ªo de programas industriais europeus objecto de acordos internacionais espec(cid:237)ficos. Esses aux(cid:237)lios podem assumir a forma de: a) Garantia de riscos de c(cid:226)mbio, com base numa taxa e aprovada pelo Governo da Val(cid:243)nia central segundo as modalidades por ele definidas; depois da data em que as autoridades da Val(cid:243)nia tinham decidido conceder o aux(cid:237)lio ao abrigo do artigo 29. o ter (ou seja, 4 de Junho de 1992). (23) Quanto (cid:224) incompatibilidade do aux(cid:237)lio com o mercado comum: O artigo 29. o ter (garantia contra os riscos de c(cid:226)mbio, garantia em rela(cid:231)ªo a uma evolu(cid:231)ªo divergente dos (cid:237)ndi- ces econ(cid:243)micos, financiamento ou participa(cid:231)ªo nos fun- dos mobilizados para a execu(cid:231)ªo do contrato) permitia a concessªo pelas autoridades belgas de aux(cid:237)lios ao fun- cionamento na Val(cid:243)nia, regiªo s(cid:243) parcialmente eleg(cid:237)vel para o regime previsto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. Em conformidade com as regras comunitÆrias aplicadas nessa data, bem como actualmente, aos aux(cid:237)lios nacio- nais com finalidade regional, os aux(cid:237)lios ao funciona- mento s(cid:243) sªo autorizados nas regiıes eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado e apenas atravØs de derroga(cid:231)ªo e sob certas condi(cid:231)ıes (26). III. COMENT`RIOS DA B(cid:201)LGICA b) Garantia em rela(cid:231)ªo a uma evolu(cid:231)ªo divergente dos (cid:237)ndices econ(cid:243)micos, segundo as modalidades defini- das pelo Governo; (24) Por carta de 10 de Fevereiro de 1994 (27), as autoridades belgas contestaram o facto de os aux(cid:237)lios concedidos ao abrigo do artigo 29. o ter terem sido considerados ilegais, invocando os seguintes argumentos: c) Financiamento sob a forma de adiantamentos reem- bolsÆveis ou participa(cid:231)ªo nos custos de financia- mento de 50 % ou mais dos fundos mobilizados para a execu(cid:231)ªo do contrato, segundo as modalida- des definidas pelo Governo. (21) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado (24), a Comissªo punha em dœvida, quer a legalidade quer a compatibili- dade do aux(cid:237)lio. (22) Quanto (cid:224) ilegalidade do aux(cid:237)lio: A Comissªo considerou que a Decisªo de 4 de Junho de 1992 do Governo da Val(cid:243)nia de conceder um aux(cid:237)lio em aplica(cid:231)ªo do artigo 29. o ter era ilegal, porque nªo tinha sido notificada. A Comissªo considera que um aux(cid:237)lio Ø concedido a partir do momento em que a decisªo nesse sentido tenha sido tomada pelas autorida- des competentes e nªo a partir do momento em que o aux(cid:237)lio tenha sido efectivamente pago (25). O fax de 15 de Mar(cid:231)o de 1993, no qual as autoridades belgas decla- ravam que as informa(cid:231)ıes que nele figuravam deviam ser consideradas como uma notifica(cid:231)ªo na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado foi enviado muito (22) Carta D/52407. (23) Carta P11/533/68. 255 e P11/533/69. 298 (24) Carta SG(93) D/19520. (25) Carta da Comissªo aos Estados-Membros de 27 de Abril de 1989 [Carta SG(89) D/5521]. a) Por carta Julho de 9 de de 1991 (28), a Comissªo tinha aprovado o projecto de decreto que altera a Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, indicando que nªo se podia pronunciar sobre os artigos 17. o, 18. o e 19. o e que examinaria a compatibilidade desses artigos caso a caso; b) Embora a versªo final do decreto adoptado pelo Conselho da regiªo da Val(cid:243)nia em 25 de Junho de 1992 diferisse da versªo do decreto sobre o qual a Comissªo se tinha pronunciado, tratava-se de altera- (cid:231)ıes menores. No que respeita aos artigos 17. o, 18. o e 19. o, nªo existiam altera(cid:231)ıes substanciais. As prin- cipais altera(cid:231)ıes consistiam na transforma(cid:231)ªo dos trŒs artigos num œnico artigo 19. o As restantes alte- ra(cid:231)ıes eram de ordem meramente redaccional. Por carta de 29 de Janeiro de 1993 (29), a Comissªo acei- tou a aplica(cid:231)ªo das medidas por ela aprovadas por carta de 9 de Julho de 1991. Na mesma carta, a Comissªo referia igualmente os artigos da versªo final do decreto que considerava terem sido substan- cialmente alterados e que deviam ser objecto de um novo procedimento de autoriza(cid:231)ªo. Ora, o artigo 19. o nªo constava dos artigos referidos; (26) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre as modalidades de aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 92. o aos aux(cid:237)lios com finalidade regional (JO C 212 de 12. 8. 1988, p. 2) e orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9). (27) Ver nota de pØ-de-pÆgina 12. (28) Ver nota de pØ-de-pÆgina 3. (29) Carta DG IV. E. 3-D/06258. 27. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/33 c) Tendo em conta que nªo ficou especificado que era necessÆrio reexaminar o artigo 19. o da versªo final do decreto, as autoridades da Val(cid:243)nia consideraram que a autoriza(cid:231)ªo dada pela Comissªo para aplicar as medidas aprovadas em 9 de Julho de 1991 abran- giam tambØm este artigo. (32) (25) As autoridades belgas nªo comentaram as dœvidas expressas pela Comissªo quanto (cid:224) compatibilidade do regime com o mercado comum. (26) Por carta de 13 de Fevereiro de 1998 (30), as autoridades belgas informaram a Comissªo de que o Conselho da regiªo da Val(cid:243)nia tinha revogado o artigo 29. o ter da Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992. IV. APRECIA˙ˆO DO AUX˝LIO Quanto (cid:224) existŒncia do aux(cid:237)lio: (27) A Comissªo considera que o regime de aux(cid:237)lios ins- titu(cid:237)do pelo «artigo 29. o ter da Lei sobre a expansªo eco- n(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992» constitui um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, uma vez que preenche todas as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo deste artigo pelas seguintes razıes: (33) (28) (29) «Aux(cid:237)lios concedidos independentemente da forma que assu- mam»: o aux(cid:237)lio ao abrigo do regime Ø concedido sob a forma de garantias e adiantamentos reembolsÆveis. «Aux(cid:237)lios»: o regime de aux(cid:237)lios nªo contØm disposi(cid:231)ıes que obriguem os beneficiÆrios das garantias a pagar uma comissªo pelas mesmas. TambØm nªo estÆ previsto que os beneficiÆrios sejam obrigados a pagar encargos ou juros pelos adiantamentos concedidos a t(cid:237)tulo do regime em causa. O facto de a garantia concedida poder dar origem a uma transferŒncia substancial de recursos para um beneficiÆrio ficou patente no facto de as autori- dades regionais da Val(cid:243)nia terem confirmado, por fax de 15 de Mar(cid:231)o de 1993, que o Governo da Val(cid:243)nia tinha decidido atribuir 315 milhıes de francos belgas (cerca de 7,8 milhıes de euros) a t(cid:237)tulo de cobertura parcial dos diferenciais das taxas de c(cid:226)mbio. (30) «Aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados ou provenientes dos recur- sos estatais»: neste caso, o aux(cid:237)lio Ø concedido pelo Governo da regiªo da Val(cid:243)nia, ou seja, pelo Governo da Val(cid:243)nia, sendo igualmente financiado pelo or(cid:231)amento da regiªo da Val(cid:243)nia. (31) «Os aux(cid:237)lios favorecem certas empresas»: estÆ preenchido o critØrio de selectividade, uma vez que os aux(cid:237)lios sªo situadas na concedidos exclusivamente (cid:224)s empresas (30) Ver nota de pØ-de-pÆgina 21. regiªo da Val(cid:243)nia que participam na realiza(cid:231)ªo de pro- gramas industriais europeus objecto de acordos interna- cionais espec(cid:237)ficos. «Os aux(cid:237)lios falseiam ou amea(cid:231)am falsear a concorrŒncia»: as garantias protegem os beneficiÆrios das consequŒncias que os movimentos desfavorÆveis das taxas de c(cid:226)mbio ou de outros indicadores econ(cid:243)micos (tais como os cus- tos de mªo-de-obra) possam ter no exerc(cid:237)cio da sua acti- vidade. Assim, os beneficiÆrios ficam protegidos contra as variÆveis econ(cid:243)micas gerais que fazem parte do fun- cionamento normal do mercado. Por conseguinte, este aux(cid:237)lio favorece artificialmente os beneficiÆrios em rela(cid:231)ªo aos seus concorrentes, que sªo confrontados com a mesma situa(cid:231)ªo mas nªo beneficiam de aux(cid:237)lios. De igual modo, a concessªo de adiantamentos sem juros a t(cid:237)tulo do regime favorece artificialmente os beneficiÆ- rios em rela(cid:231)ªo a outros concorrentes que sªo obrigados a pagar a taxa de juro do mercado para obter um finan- ciamento de valor equivalente no mercado de capitais. (cid:201) evidente que a concessªo de vantagens desta natureza a certos concorrentes em detrimento de outros poderÆ fal- sear a concorrŒncia. «Os aux(cid:237)lios falsejam a concorrŒncia na medida em que afec- tam as trocas comerciais entre os Estados-Membros»: em rela(cid:231)ªo a um regime de aux(cid:237)lios como o previsto no artigo 29. o ter (por oposi(cid:231)ªo a um aux(cid:237)lio ad hoc), o Tri- bunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias decidiu o seguinte: «Na fundamenta(cid:231)ªo da sua decisªo sobre a compatibilidade de um programa de aux(cid:237)lios com o mer- cado comum, a Comissªo pode limitar-se a analisar as caracter(cid:237)sticas do programa em causa para apreciar se, face aos elevados montantes ou percentagem dos aux(cid:237)- lios, (cid:224)s caracter(cid:237)sticas dos investimentos subsidiados ou a outras modalidades por ele previstas, esse programa proporciona aos seus beneficiÆrios uma vantagem signi- ficativa relativamente aos seus concorrentes e se Ø sus- cept(cid:237)vel de beneficiar essencialmente empresas que parti- cipam nas as trocas comerciais entre Estados-Mem- bros» (31) (o itÆlico Ø nosso). O artigo 29. o ter Ø aplicÆvel a todos os sectores (com excep(cid:231)ªo daqueles a que se aplicam regras comunitÆrias espec(cid:237)ficas relativas aos aux(cid:237)lios estatais). (cid:201) (cid:243)bivo, por conseguinte, que o regime em causa poderia ser igual- mente aplicado (cid:224)s empresas que exercem actividades econ(cid:243)micas que sªo objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros. Quanto (cid:224) legalidade do aux(cid:237)lio: (34) Por carta de 10 de Fevereiro de 1994 (32), as autoridades belgas contestaram o facto de os aux(cid:237)lios concedidos ao abrigo do artigo 29. o ter terem sido considerados ilegais, argumentando que a Comissªo tinha aprovado o aux(cid:237)lio em causa por carta de 28 de Janeiro de 1993 (33). (31) Ac(cid:243)rdªo de 4 de Outubro de 1987 proferido no processo 248/84, Repœblica Federal da Alemanha/Comissªo, Col. 1987, p. 4013. (32) Ver nota de pØ-de-pÆgina 12. (33) Ver nota de pØ-de-pÆgina 29. L 191/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 2000 (35) Na carta da Comissªo de 28 de Janeiro de 1993, pode ler-se o seguinte: «Pela presente, a Comissªo tem a honra de comunicar o seu aval (cid:224) aplica(cid:231)ªo das medidas notificadas que tinham sido objecto da decisªo de aprova(cid:231)ªo de 9 de Julho de 1991 [carta SG(91) D/12925] e, evidentemente, cujo texto nªo tenha sido objecto de qualquer altera(cid:231)ªo ap(cid:243)s esta data». (36) O artigo 19. o do Decreto de 25 de Junho de 1992, que altera a Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970 (34), nªo preenche nenhuma das duas condi(cid:231)ıes especificadas pela Comissªo: a) A decisªo de aprova(cid:231)ªo de 9 de Julho de 1991 s(cid:243) se aplicava aos artigos 1. o a 16. o do projecto de decreto que altera a Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970. Os artigos 17. o, 18. o e 19. o do projecto de decreto (artigo 19. o da versªo final do decreto) estavam explicitamente exclu(cid:237)dos da decisªo de aprova(cid:231)ªo; b) As pr(cid:243)prias autoridades belgas reconheciam na sua carta que o artigo 19. o era um dos que tinham sido alterados (ligeiramente) na versªo final do decreto adoptado em 25 de Junho de 1992 pelo Conselho da regiªo da Val(cid:243)nia. (37) Na sua decisªo de 17 de Janeiro de 1994 (35), que aprova as partes alteradas do Decreto de 25 de Junho de 1992 (NN 113/92), a Comissªo insistiu no facto de a decisªo de aprova(cid:231)ªo nªo se aplicar ao artigo 19. o do decreto mediante o qual se inseria o novo artigo 29. o ter na Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970. Quanto (cid:224) compatibilidade do aux(cid:237)lio: (38) Tendo conclu(cid:237)do que o artigo 29. o constitu(cid:237)a um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, a Comissªo examinou a sua compatibilidade com uma das derroga(cid:231)ıes previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado. (39) No caso do artigo 29. o ter, a Comissªo considera que as isen(cid:231)ıes previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado nªo sªo aplicÆveis, uma vez que o aux(cid:237)lio em causa nªo visa nenhum dos objectivos enumerados neste artigo, nªo tendo a BØlgica, aliÆs, apresentado qualquer argu- mento nesse sentido. (40) O n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado nªo Ø apli- cÆvel, uma vez que nunca nenhuma zona da regiªo da Val(cid:243)nia reuniu as condi(cid:231)ıes necessÆrias para a con- cessªo de um aux(cid:237)lio regional em aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)- nea a), do artigo 87. o do Tratado. (34) O artigo 19. o do Decreto de 25 de Junho de 1992 altera a Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica, de 30 de Dezembro de 1970, mediante a inser(cid:231)ªo do novo artigo 29. o ter. (35) Ver nota de pØ-de-pÆgina 9. (41) Apesar da designa(cid:231)ªo do regime («atribui(cid:231)ªo de incenti- vos e garantias que contribuem para a realiza(cid:231)ªo de pro- gramas industriais europeus objecto de acordos interna- cionais espec(cid:237)ficos»), a Comissªo considera que tambØm nªo Ø aplicÆvel o n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tra- tado: a) Nos termos do artigo 29. o ter da Lei belga sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, os aux(cid:237)lios referidos no artigo 29. o ter da referida lei «podem ser autorizados pelo Governo (cid:224)s empresas da regiªo que participem na realiza(cid:231)ªo de um pro- grama industrial europeu, com base nas disposi(cid:231)ıes previstas no protocolo de acordo celebrado entre o Estado e a regiªo». O regime nªo especifica os critØ- rios que serªo aplicados pelas autoridades da Val(cid:243)nia para determinar se os diferentes projectos ou pro- gramas podem beneficiar do aux(cid:237)lio em questªo. Na falta de tais critØrios (36), a Comissªo considera o regime demasiado vago para poder beneficiar da isen(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado relativamente aos «aux(cid:237)lios destinados a fomentar a realiza(cid:231)ªo de um projecto importante de interesse europeu comum» (37) (o sublinhado Ø nos- so); b) O regime nªo se destina a remediar um problema grave da economia belga. importa igualmente salientar que as A este respeito, autoridades belgas nªo solicitaram qualquer derroga(cid:231)ªo para este regime com base no n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o (42) Nªo Ø aplicÆvel o n. o 3, al(cid:237)nea d), do artigo 87. o do Tra- tado, uma vez que o regime em questªo nªo se destina a promover a cultura e a conserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio. (43) Tendo em conta o que precede, a Comissªo examinou o aux(cid:237)lio (cid:224) luz do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Trata- do. Esse exame suscita-lhe as seguintes observa(cid:231)ıes: a) O artigo 29. o ter permite que as autoridades belgas concedam garantias ou adiantamentos a empresas (36) Foi devido a esta falta de precisªo, aliÆs, que na sua carta de 9 de Julho de 1991 [SG(91) D/12925] a Comissªo nªo se pronunciou sobre o regime (na altura, os artigos 17. o, 18. o e 19. o do projecto de decreto), especificando que se reservava o direito de examinar a sua compatibilidade, tendo em conta as aplica(cid:231)ıes concretas do regime que lhe deveriam ser notificadas caso a caso, de acordo com o compromisso assumido pela BØlgica. (37) Neste contexto, importa salientar que em conformidade com o enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224) investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento, «em todos os casos em que, ap(cid:243)s o seu exame, a Comissªo verifique que um aux(cid:237)lio se destina a fomentar a reali- za(cid:231)ªo de um projecto importante de interesse europeu comum», o mesmo aux(cid:237)lio pode beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista na al(cid:237)nea b) do n. o 3 do artigo 87. o (JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5, ponto 3. 2). 27. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/35 sem que sejam exigidos quaisquer investimentos ini- ciais ou a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho (cid:224)s empresas beneficiÆrias, nos termos das regras comunitÆrias aplicÆveis aos aux(cid:237)lios nacionais com finalidade regional nessa data, bem como actualmente (38); b) Por outras palavras, o regime em questªo permite (cid:224)s autoridades belgas conceder, em todo o territ(cid:243)rio da Val(cid:243)nia, aux(cid:237)lios destinados a reduzir as despesas correntes dos respectivos beneficiÆrios. Esses aux(cid:237)lios constituem «aux(cid:237)lios ao funcionamento»; (44) c) Em vÆrias comunica(cid:231)ıes e, em especial, na sua Comunica(cid:231)ªo sobre as modalidades de aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 92. o aos aux(cid:237)lios com finalidade regional, bem como nas orienta(cid:231)ıes relati- vas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional (39), a Comissªo indicou que, devido aos seus efeitos espec(cid:237)ficos de distor(cid:231)ªo do mercado, os aux(cid:237)lios ao funcionamento s(cid:243) podiam ser considerados compat(cid:237)- veis com o mercado comum nas regiıes eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o e sob reserva de se encontrarem reunidas certas condi(cid:231)ıes estritas; d) Nenhuma zona da regiªo da Val(cid:243)nia preenche as condi(cid:231)ıes exigidas para beneficiar da aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o De facto, a regiªo da Val(cid:243)nia s(cid:243) Ø parcialmente eleg(cid:237)vel para o regime previsto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Trata- do; e) O (cid:226)mbito do artigo 29. o ter nªo se limita a projectos de I&D, de protec(cid:231)ªo do ambiente, de cria(cid:231)ªo de postos de trabalho, de forma(cid:231)ªo ou de recupera(cid:231)ªo e reestrutura(cid:231)ªo abrangidos respectivamente pelo enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224) investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento (40), pelo enquadra- mento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais a favor do ambiente (41), pelas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego (42), pelo enquadramento dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo (43) ou pelas orienta(cid:231)ıes comunitÆrias rela- tivas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestru- tura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (44). O regime em causa tambØm nªo se limita (cid:224)s PME, tal como definidas no enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s pequenas e mØdias empre- sas (45). Por isso a Comissªo concluiu que os aux(cid:237)lios concedidos a t(cid:237)tulo do artigo 29. o ter tambØm nªo podem beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista nos enqua- dramentos e orienta(cid:231)ıes acima referidos; (38) Ver nota de pØ-de-pÆgina 26. (39) Ver nota de pØ-de-pÆgina 26. (40) JO C 83 de 11. 4. 1986, p. 2, e JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5. (41) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. (42) JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. (43) JO C 343 de 11. 11. 1998, p. 10. (44) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (45) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 4. f) Por œltimo, importa igualmente salientar que as autoridades belgas nªo solicitaram nenhuma derro- ga(cid:231)ªo a favor dos regimes com base no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o Tendo em conta o que precede, a Comissªo concluiu que o artigo 29. o ter nªo pode beneficiar de nenhuma das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o Com base na anÆlise exposta nos considerandos 39 a 43, a Comissªo considera que o artigo 29. o ter da Lei sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, nªo pode beneficiar de nenhuma das derroga(cid:231)ıes previs- tas nos n. os 2 e 3 do artigo 87. o e que o artigo 29. o ter Ø, por com o mercado comum. incompat(cid:237)vel conseguinte, V. CONCLUSˆO (45) A Comissªo conclui que a BØlgica procedeu ilegalmente (cid:224) execu(cid:231)ªo do artigo 29. o ter da Lei belga sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alte- rada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, em viola(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (46) A Comissªo verifica, alØm disso, que o artigo 29. o ter da Lei belga sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezem- bro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum. (47) Em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999 e a fim de restabelecer a concorrŒn- cia, todos os aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado que tenham sido concedidos em aplica(cid:231)ªo do artigo 29. o ter devem ser imediatamente recuperados. O aux(cid:237)lio a recuperar inclui juros calcula- dos com base numa taxa igual (cid:224) taxa de referŒncia. A recupera(cid:231)ªo efectuar-se-Æ em conformidade com os pro- cedimentos previstos no direito belga, desde que estes permitam a execu(cid:231)ªo imediata e efectiva da decisªo da Comissªo. Para o efeito, a BØlgica tomarÆ todas as medi- das necessÆrias para assegurar a execu(cid:231)ªo efectiva da decisªo da Comissªo. (48) A Comissªo regista que o Conselho da regiªo da Val(cid:243)nia jÆ revogou o artigo 29. o ter e que esta decisªo foi publi- cada no Moniteur belge de 4 de Fevereiro de 1998, tendo sido jÆ posto termo, por conseguinte, (cid:224)s medidas em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O artigo 29. o ter da Lei belga sobre a expansªo econ(cid:243)mica de 30 de Dezembro de 1970, alterada pelo Decreto de 25 de Junho de 1992, Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum. L 191/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 2000 Artigo 2. o Artigo 3. o 1. A BØlgica deve adoptar todas as medidas necessÆrias para recuperar junto dos beneficiÆrios o aux(cid:237)lio, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, concedido ilegalmente a t(cid:237)tulo do regime de aux(cid:237)lios referido no artigo 1. o 2. A recupera(cid:231)ªo serÆ efectuada imediatamente e segundo os procedimentos do direito nacional, desde que estes per- mitam uma execu(cid:231)ªo imediata e efectiva da decisªo. O aux(cid:237)lio a recuperar incluirÆ juros a partir da data em que foi colocado (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos beneficiÆrios e atØ (cid:224) data da sua recupera(cid:231)ªo. Os juros sªo calculados com base na taxa de referŒncia utili- zada para o cÆlculo do equivalente-subven(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos aux(cid:237)lios com finalidade regional. A BØlgica informarÆ a Comissªo, no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o O Reino da BØlgica Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 29 de Mar(cid:231)o de 2000. Pela Comissªo Mario MONTI Membro da Comissªo


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0949/00 van Marie-Noëlle Lienemann (PSE) aan de Commissie. Collectieve ontslagen bij de groep ABB-Alsthom.

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European Works Council
European social policy
collective dismissal
infringement of EU law
worker consultation

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text: C 303 E/210 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 24. 10. 2000 (2000/C 303 E/242) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0805/00 van Othmar Karas (PPE-DE) aan de Commissie (9 maart 2000) Betreft: Middelen voor het programma PRINCE: Voorlichtingscampagne over de euro De voor de voorlichting van de burger beschikbare financiºle middelen werden in de laatste twee jaar niet volledig opgebruikt. Op de begroting 1999 waren vastleggingskredieten ten belope van 38 miljoen € beschikbaar. In feite werden er voor slechts 35,1 miljoen € verplichtingen aangegaan. Gelet op het feit dat de burger onvoldoende is voorgelicht over en weinig weet van de euro, is deze niet volledige aanwending van de middelen uiterst onbegrijpelijk, betreurenswaardig en werpt meerdere vragen op. Waarom werden de op begrotingslijn B3-306 uitgetrokken middelen niet volledig opgebruikt, hoewel uit de statistieken van Eurobarometer blijkt dat zowel bij de ondernemingen als bij het brede publiek, in het bijzonder de benadeelde groepen, een niet onaanzienlijke inhaalbehoefte aanwezig is bij de voorbereiding op de overschakeling? Welke sectoren werden door de kortingen getroffen: de medefinancieringen van de nationale campagnes of de door de Commissie in geheel Europa te voeren campagne? Welke soort van uitgaven werden niet gedaan? Welke argumenten worden aangevoerd voor het feit dat de middelen niet volledig werden opgebruikt? Zijn er lidstaten die de hun ter beschikking staande middelen niet hebben opgeºist? Zo ja, welke? Antwoord van mevrouw Reding namens de Commissie (4 april 2000) Op de begroting voor 1999 is in totaal 38 miljoen € uitgetrokken voor twee prioritaire acties: 35,1 miljoen € voor het programma (cid:132)De euro, ØØn munt voor Europa(cid:148) en 2,9 miljoen € voor Agenda 2000. Wat de euro betreft, heeft de Commissie haar oorspronkelijke plan gerealiseerd. Hiervoor is 98,6 % van de voor 1999 beschikbare middelen besteed. Voor 1998 lag dit percentage bij 99,9 %. Wat Agenda 2000 betreft, wensten de lidstaten, met uitzondering van Frankrijk en in mindere mate Nederland en Ierland, geen overeenkomsten met de Commissie te sluiten. Daarom zijn de aanvankelijk hiervoor uitgetrokken middelen niet volledig opgebruikt. In het kader van haar programma (cid:132)De euro, ØØn munt voor Europa(cid:148) is de Commissie bilaterale partnerschappen met dertien lidstaten aangegaan. Het Verenigd Koninkrijk en Denemarken wensten zich daar om interne redenen niet bij aan te sluiten. (2000/C 303 E/243) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0949/00 van Marie-Noºlle Lienemann (PSE) aan de Commissie Betreft: Collectieve ontslagen bij de groep ABB-Alsthom (29 maart 2000) Kan de Commissie nagaan of de procedure die in een groot aantal EU-lidstaten bij de beoogde collectieve ontslagen binnen de groep ABB-Alsthom Power is gevolgd, niet in strijd is met het Gemeenschapsrecht en kan zij ervoor zorgen dat dergelijke ontslagen worden voorkomen? De meeste ontslagen zijn niet echt gebaseerd op dwingende industriºle eisen en brengen enorme sociale problemen met zich mee. Bovendien worden de betreffende besluiten genomen zonder dialoog of onder- handelingen met de vakbondsorganisaties en de Europese ondernemingsraden. Het lijkt erop dat de Europese richtlijn betreffende Europese ondernemingsraden niet geschikt is in geval van een fusie tussen twee ondernemingen, vooral wanneer dit op fifty-fifty basis geschiedt, en geen waarborgen biedt voor raadpleging van de werknemers bij ontslagen als gevolg van een fusie. 24. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 303 E/211 Als dit inderdaad het geval is, moet de richtlijn in ieder geval worden herzien om deze lacune aan te vullen. Is de Commissie voornemens een herziene versie voor te stellen van de richtlijn betreffende de oprichting van Europese ondernemingsraden in geval van fusies van ondernemingen? Antwoord van mevrouw Diamantopoulou namens de Commissie (17 april 2000) Het geachte parlementslid wordt verwezen naar het antwoord dat de Commissie heeft gegeven op zijn mondelinge vraag H-0238/00 tijdens het vragenuur in de vergaderperiode van het Parlement van maart I 00 (1). (1) Handelingen van het Europees Parlement (maart I 00). (2000/C 303 E/244) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-1110/00 van Cristiana Muscardini (UEN) aan de Commissie Betreft: Vrij verkeer van niet te identificeren personen in Italiº (4 april 2000) Op 6 maart jl. zond het Italiaanse Ministerie van Binnenlandse Zaken een circulaire aan alle Italiaanse politiehoofdbureaus en politiebureaus aan de grenzen, waarin wordt voorgesteld onderdanen van derde landen die tot nationaliteiten of volkeren behoren, waarvan de ervaring leert dat zij niet naar hun land kunnen terugkeren, gezien ook het feit dat de diplomatieke vertegenwoordigingen van de landen waar zij vermoedelijk thuis horen niet willen meewerken aan hun identificatie gedurende de periode dat zij mogen verblijven in de tijdelijke opvangcentra die speciaal zijn bedoeld om illegale immigranten (clandestien, zonder identificatiebewijzen of in afwachting van repatriºring) op te nemen, niet meer aan te houden. Het zou hier voornamelijk gaan om Joegoslaven, Algerijnen, Ecuadoranen, Irakezen, Turken en Koerden. De circulaire staat met andere woorden het vrije verkeer toe van illegale en niet te identificeren immigranten en is o. a. in strijd met de wet Napolitano-Turco die de immigrantenstroom zou moeten regelen. De gevolgen hiervan zouden zijn dat in Italiº in feite het principe van het vrije verkeer wordt toegepast op immigranten die niet in staat zijn een identificatiebewijs voor te leggen of die hun identiteit willen verbergen. Kan de Commissie mededelen: 1. of zij van de inhoud van de circulaire op de hoogte is, 2. of zij de gevolgen van de toepassing ervan heeft geºvalueerd, o. a. voor de lidstaten die aan Italiº grenzen en/of het Akkoord van Schengen hebben ondertekend, 3. of zij vindt dat deze voorstellen aan het Akkoord van Schengen voldoen, 4. zo nee, waarom zij niet voorstelt Italiº van dit akkoord te schorsen, teneinde de rechten van de andere lidstaten inzake de controle op de immigratie op hun grondgebied te beschermen, 5. of zij niet meent dat dergelijke ondoordachte voorzieningen bijdragen tot de bevordering van gevoelens van vreemdelingenhaat onder de bevolking? Antwoord van de heer Vitorino namens de Commissie (19 april 2000) De Commissie is niet op de hoogte van de door het geachte parlementslid genoemde feiten. Zij stelt bij de betrokken Lid-Staat een onderzoek in en zal het geachte parlementslid in kennis stellen van het resultaat van dit onderzoek


title: Verordening (EG) nr. 651/2000 van de Commissie van 29 maart 2000 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm

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white sugar

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text: 30. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 79/15 VERORDENING (EG) Nr. 651/2000 VAN DE COMMISSIE van 29 maart 2000 tot vaststelling van de restituties bĳ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2038/1999 van de Raad van 13 september 1999 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector suiker (1), inzonderheid op artikel 18, lid 5, tweede alinea, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) Krachtens artikel 18 van Verordening (EG) nr. 2038/ 1999 kan het verschil tussen de noteringen of de prĳzen op de wereldmarkt voor de in artikel 1, lid 1, onder a), van die verordening genoemde producten en de prĳzen voor deze producten in de Gemeenschap overbrugd worden door een restitutie bĳ de uitvoer. Krachtens Verordening (EEG) nr. 2038/1999 moeten de restituties voor witte suiker en ruwe suiker, welke niet gedenatureerd en in onveranderde vorm uitgevoerd zĳn, vastgesteld worden rekening houdend met de toestand op de markt van de Gemeenschap en op de wereldmarkt suiker, en vooral met de in artikel 19 van voor genoemde verordening bedoelde prĳs- en kosten- elementen. Volgens dit artikel moet eveneens met het economische aspect van de voorgenomen uitvoertrans- actie rekening worden gehouden. Voor ruwe suiker moet de restitutie vastgesteld worden voor de standaardkwaliteit die bepaald is in artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 431/68 van de Raad van 9 april 1968 houdende vaststelling van de standaardkwaliteit voor ruwe suiker en van de plaats van grensoverschrĳ- ding van de Gemeenschap voor de berekening van de cif-prĳzen in de sector suiker (2), gewĳzigd bĳ Verorde- ning (EG) nr. 3290/94 (3). Deze restitutie werd boven- dien vastgesteld overeenkomstig artikel 19, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 2038/1999. Kandĳsuiker werd omschreven in Verordening (EG) nr. 2135/95 van de Commissie van 7 september 1995 inzake uitvoeringsbe- palingen voor de toekenning van uitvoerrestituties in de sector suiker (4). Het aldus berekende restitutiebedrag voor gearomatiseerde suiker en suiker waaraan kleur- stoffen zĳn toegevoegd, moet gelden voor de hoeveel- heid sacharose in de betreffende suiker en bĳgevolg worden vastgesteld per percent sacharosegehalte. De toestand op de wereldmarkt of de bĳzondere eisen van bepaalde markten kunnen het noodzakelĳk maken de restitutie voor suiker naar gelang van de bestemming te variëren. In bĳzondere gevallen kan het bedrag van de restitutie worden vastgesteld bĳ besluiten van verschillende aard. De restitutie moet elke twee weken worden vastgesteld; de restitutie kan tussentĳds gewĳzigd worden. De toepassing van deze regels op de huidige situatie van de suikermarkt en met name op de noteringen of prĳzen van suiker in de Gemeenschap en op de wereldmarkt voert tot het vaststellen van de restitutie ter hoogte van de in de bĳlage aangegeven bedragen. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor suiker, (4) (5) (6) (7) (8) HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties bĳ de uitvoer in onveranderde vorm van de in artikel 1, lid 1, onder a), van Verordening (EEG) nr. 2038/1999 genoemde producten, welke niet gedenatureerd zĳn, worden vastgesteld overeenkomstig de bedragen aangegeven in de bĳlage. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 30 maart 2000. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 29 maart 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 252 van 25. 9. 1999, blz. 1. (2) PB L 89 van 10. 4. 1968, blz. 3. (3) PB L 349 van 31. 12. 1994, blz. 105. (4) PB L 214 van 8. 9. 1995, blz. 16. L 79/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 3. 2000 bĳ de verordening van de Commissie van 29 maart 2000 tot vaststelling van de restituties bĳ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm BĲLAGE Productcode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Restitutiebedrag — in EUR/100 kg — 43,23 42,67 43,23 42,67 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4699 — in EUR/1 % sacharose × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — in EUR/100 kg — 46,99 48,60 46,39 1701 99 90 9100 0,4699 — in EUR/1 % sacharose × 100 kg — (1) Dit bedrag geldt voor ruwe suiker met een rendement van 92 %. Indien het rende- ment van 92 %, wordt het bedrag van de toe te passen restitutie berekend overeenkomstig het bepaalde in artikel 19, lid 4, van Verordening (EG) nr. 2038/1999. geëxporteerde van de afwĳkt suiker ruwe (2) Vaststelling geschorst door Verordening (EEG) nr. 2689/85 van de Commissie (EEG) gewĳzigd bĳ Verordening (PB L 255 van 26. 9. 1985, blz. 12), nr. 3251/85 (PB L 309 van 21. 11. 1985, blz. 14)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-0989/00 υποβολή: Jean-Claude Martinez (TDI) προς την Επιτροπή. Κοινοτική προτίμηση για τους καρπούς με κέλυφος, τα κάστανα και τα χαρούπια.

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nut

text: C 53 E/50 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 20. 2. 2001 H polyploko·thta tvn pyrhnikv·n egkatasta·sevn kai oi posoth·tew tvn pyrhnikv·n ylikv·n poy xrhsimopoi- 2. oy·ntai gia mh strativtikoy·w skopoy·w sthn Koino·thta e·xei ype·r-diplasiasuei· (ay·jhsh kata· 240 %) sto xroniko· dia·sthma poy mesola·bhse apo· to ch·fisma toy Koinoboyli·oy sto opoi·o anafe·retai to Ajio·timo Me·low. H Epitroph· ei·xe h·dh enhmerv·sei to Symboy·lio apo· to 1989 o·ti ua h·tan aparai·thto na ejasfalistoy·n sobaroi· epiple·on po·roi epiuev·rhshw. Oi ue·seiw prosvpikoy· ayjh·uhkan apo· 234 se 274 (Ma·iow toy 2000). H Epitroph· epixei·rhse para·llhla aysthro· ejoruologismo· xrhsimopoiv·ntaw metajy· a·llvn ayto·mata systh·mata diasfali·- sevn. H Epitroph· ane·labe prvtoboyli·ew sxetika· me ta perisso·tera apo· ta ue·mata poy anafe·rei to a·ruro 7 toy 3. chfi·smatow. Pragmatopoih·uhkan aproeidopoi·htew epiuevrh·seiw se periptv·seiw poy h·tan efikto· kai oikonomika· dynato·, h prostasi·a tvn dedome·nvn ejasfali·zetai me ton oysiastiko· diaxvrismo· tvn ba·sevn dedome·nvn Eyrato·m apo· to di·ktyo thw Epitroph·w, env· para·llhla anapty·xuhke kai efarmo·sthke politikh· gia th diasfa·lish tvn pyrhnikv·n apoblh·tvn. H Epitroph· etoima·zetai na pragmatopoih·sei genikh· episko·phsh o·lvn tvn drasthrioth·tvn poy anapty·s- 4. soyn oi yphresi·ew thw ba·sei thw synuh·khw Eyrato·m. H ue·sh thw yphresi·aw diasfali·sevn thw Eyrato·m, o tro·pow me ton opoi·o anapty·ssei tiw drasthrio·thte·w thw kai oi proteraio·thtew poy epvmi·zetai synistoy·n systatiko· stoixei·o thw vw a·nv episko·phshw. Meta· apo· thn oloklh·rvsh· thw h Epitroph· ua katalh·jei sta aparai·thta sympera·smata. (2001/C 53 E/057) GRAPTH ERVTHSH P-0989/00 ypobolh·: Jean-Claude Martinez (TDI) prow thn Epitroph· (29 Marti·oy 2000) Ue·ma: Koinotikh· proti·mhsh gia toyw karpoy·w me ke·lyfow, ta ka·stana kai ta xaroy·pia Sthn Eyrv·ph, peri·poy 300 000 oikoge·neiew asxoloy·ntai me thn paragvgh· amygda·lvn, foyntoykiv·n, kasta·nvn kai xaroypiv·n. Para· tay·ta, h Eyrvpai¤kh·(cid:201)nvsh pa·sxei apo· e·lleimma, me apote·lesma na ei·nai o prv·tow pagko·smiow eisagvge·aw amygda·lvn, poy para·gontai kyri·vw apo· tiw Hnvme·new Politei·ew (74 %), foyntoykiv·n, poy para·gontai kata· 75 % apo· thn Toyrki·a kai karydiv·n, poy para·gontai apo· thn Kalifo·rnia kai thn Ki·na. H mei·vsh tvn telvneiakv·n dasmv·n, poy fua·noyn na mhn yperbai·noyn to 2 %, lo·gv tvn symfvniv·n toy Marake·w, apeilei· me plh·rh ejafa·nish tiw ekmetalley·seiw maw, to ko·stow paragvgh·w tvn opoi·vn den ei·nai dynato·n na kate·luei sto epi·pedo tvn timv·n poy epitre·pei to koinvniko· kai periballontiko· nta·mpigk thw Toyrki·aw, thw Ki·naw kai tvn Hnvme·nvn Politeiv·n. Aw mhn jexnoy·me o·mvw o·ti oi amygdalie·w, oi kastanie·w h· oi karydie·w prostatey·oyn to e·dafow kai to periba·llon epeidh· symba·lloyn sth dhmioyrgi·a apasxo·lhshw kai thn isorropi·a thw ypai·uroy. An kai se dia·sthma 10 etv·n h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh e·xei ependy·sei 725 ekatommy·ria eyrv· ston en lo·gv tome·a, sh·mera den xorhgei·tai ple·on kami·a eidikh· eni·sxysh. Ei·nai diateueime·nh h Epitroph·, e·stv kai sto plai·sio thw politikh·w gia thn prostasi·a toy periba·llontow kai thw ypai·uroy, na proble·cei thn oruh· xrhmatodo·thsh miaw drasthrio·thtaw, h ejafa·nish thw opoi·aw ua synepa·geto ko·stow kata· poly· anv·tero toy ko·stoyw poy apaitei· sh·mera h logikh· epibi·vsh· thw; Poia· sygkekrime·na, akribh· kai apotelesmatika· me·tra proti·uetai na la·bei h Epitroph·; Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph·w (29 Mai(cid:138)oy 2000) Eidikh· eni·sxysh e·xei xorhghuei· ston tome·a toy foyntoykiv·n gia 10 xro·nia sy·mfvna me tiw diata·jeiw toy Ti·tloy IIa toy kanonismoy· (EOK) ariu. 1035/72 toy Symboyli·oy thw 18hw Mai(cid:138)oy 1972 peri· koinh·w organv·sevw agora·w ston tome·a tvn opvrokhpeytikv·n (1) prokeime·noy na beltivuei· h paragvgiko·thta kai h antagvnistiko·- thta. Oi dapa·new thw Koino·thtaw apo· to 1990 e·vw to 1999 anh·luan se 725 ekat. eyrv·. Mi·a epiple·on dapa·nh a·nv tvn 250 ekat. eyrv· gia belti·vsh tvn sxedi·vn poy efarmo·zontai ako·ma proble·petai me·xri to 2006. Mi·a epiple·on eidikh· eniai·a eni·sxysh gia ta foyntoy·kia e·xei xorhghuei· apo· to 1997 kai me·xri to e·tow 2000. H en lo·gv eidikh· eni·sxysh ei·xe problefuei· na ei·nai prosvrinh· kai na meiv·netai stadiaka· v·ste oi paragvgoi· na anala·boyn thn oikonomikh· eyuy·nh. 20. 2. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 53 E/51 (cid:211)pvw kai gia ta a·lla proi¤o·nta ston tome·a tvn opvrokhpeytikv·n, h eni·sxysh pare·xetai gia ta foyntoy·kia me·sv toy progra·mmatow xrhmatodo·thshw toy kanonismoy· (EK) ariu. 2200/96 toy Symboyli·oy thw 28hw Oktvbri·oy 1996 peri· koinh·w organv·sevw agora·w ston tome·a tvn opvrokhpeytikv·n (2), to opoi·o proble·pei oikonomikh· eni·sxysh gia o·la ta opvrokhpeytika· poy diati·uentai sthn agora· me·sv organv·sevn paragvgv·n. Te·low, lamba·nontaw ypo·ch tiw koinvnike·w kai tiw periballontike·w ptyxe·w thw paragvgh·w foyntoykiv·n, ta kra·th me·lh mporoy·n opvsdh·pote na symperila·boyn ta foyntoy·kia sta sxe·dia agrotikh·w ana·ptyjhw sy·mfvna me toyw o·royw toy kanonismoy· (EK) ariu. 1257/1999 toy Symboyli·oy thw 17hw Mai(cid:138)oy 1999 o·son afora· eni·sxysh gia agrotikh· ana·ptyjh apo· to Eyrvpai¤ko· Gevrgiko· Tamei·o Prosanatolismoy· kai Eggyh·sevn (EGTPE) kai peri· tropopoih·sevw kai katargh·sevw orisme·nvn kanonismv·n (3). (1) (2) (3) EE L 118 thw 20. 5. 1972. EE L 297 thw 21. 11. 1996. EE L 160 thw 26. 6. 1999. (2001/C 53 E/058) GRAPTH ERVTHSH E-1001/00 ypobolh·: Glyn Ford (PSE) prow thn Epitroph· (31 Marti·oy 2000) Ue·ma: Apozhmiv·seiw stiw etairi·ew poy ype·sthsan oikonomikh· zhmi·a apo· ton «po·lemo thw mpana·naw» metajy· EE kai HPA Skopey·ei h Epitroph· na kataba·lei apozhmiv·seiw stiw etairi·ew thw EE poy ype·sthsan oikonomikh· zhmi·a apo· ta timolo·gia poy epe·balan oi HPA, vw a·mesh syne·peia toy «po·lemoy thw mpana·naw» metajy· EE kai HPA, kai ea·n nai, poi·oy y·coyw; (2001/C 53 E/059) GRAPTH ERVTHSH E-1002/00 ypobolh·: Glyn Ford (PSE) prow thn Epitroph· (31 Marti·oy 2000) Ue·ma: Syne·peiew apo· ton «po·lemo thw mpana·naw» metajy· EE kai HPA Gnvri·zei h Epitroph· th zhmi·a poy yfi·stantai orisme·new etairi·ew thw EE ejaiti·aw toy metajy· EE kai HPA «po·lemoy thw mpana·naw»; Skopey·ei h Epitroph· na energh·sei taxe·vw gia ton termatismo· thw diafora·w ayth·w kai thn ejasfa·lish tvn ue·sevn ergasi·aw toy tome·a sthn EE; (2001/C 53 E/060) GRAPTH ERVTHSH E-1003/00 ypobolh·: Glyn Ford (PSE) prow thn Epitroph· (31 Marti·oy 2000) Ue·ma: Epiptv·seiw gia tiw etairi·ew thw diama·xhw gia th mpana·na metajy· EE/HPA Po·te ua synanth·sei h Epitroph· toyw amerikanoy·w omolo·goyw thw gia na syzhthuei·, epite·loyw, h synexizo·menh katastrofikh· diama·xh gia th mpana·na metajy· EE kai HPA, kai po·te proble·pei na epilyuei· ikanopoihtika· to ue·ma ayto·;


title: PERGUNTA ESCRITA P-1049/00 apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão. OLAF.

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European Anti-fraud Office
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trade union rights

text: 6. 3. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 E/15 No respeitante (cid:224) sugestªo dos cientistas no sentido de avaliar a unidade populacional no in(cid:237)cio da campanha de pesca, a fim de adoptar uma decisªo a meio do ano sobre o total admiss(cid:237)vel de capturas (TAC), a Comissªo jÆ seguiu essa abordagem em 2000 e estÆ a estudar a possibilidade de a adoptar como estratØgia de gestªo sempre que existam sinais de que a unidade populacional estÆ em perigo. Foi pedido um parecer ao ComitØ Cient(cid:237)fico, TØcnico e Econ(cid:243)mico da Pesca (CCTEP). A Comissªo concorda que o estabelecimento de um TAC provis(cid:243)rio, a rever no decurso do ano na pendŒncia das avalia(cid:231)ıes cient(cid:237)ficas, pode criar dificuldades para o sector das pescas. Por esse motivo, a Comissªo tenciona reservar esse tipo de mecanismo apenas aos casos em que exista um perigo ao n(cid:237)vel biol(cid:243)gico. Em circunst(cid:226)ncias normais, serÆ dada preferŒncia (cid:224) abordagem tradicional de TAC anuais. (1) JO L 341 de 31. 12. 1999. (2001/C 72 E/018) PERGUNTA ESCRITA P-1049/00 apresentada por Olivier Dupuis (TDI) (cid:224) Comissªo (29 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: OLAF Na sequŒncia da resposta do ComissÆrio Kinnock (cid:224) pergunta E-0262/00 (1), pode a Comissªo: (cid:129) especificar se, desde que a UCLAF foi criada, se verificaram comportamentos nªo conformes com o artigo 28o do Estatuto, ou com os artigos 12o, no 2, e 55o do Regime aplicÆvel aos outros agentes no que se refere ao pessoal dependente da pr(cid:243)pria UCLAF e do OLAF? Em caso afirmativo, pode a Comissªo, no respeito da confidencialidade das informa(cid:231)ıes, comunicar os factos e indicar as medidas que tomou? (cid:129) confirmar que, em caso de acusa(cid:231)ıes que se revelem difamat(cid:243)rias, nªo Ø sua inten(cid:231)ªo agir directamente contra os informadores responsÆveis por acusa(cid:231)ıes difamat(cid:243)rias, mas sim, com base no artigo 24o, deixar a iniciativa da defesa ao critØrio da pessoa difamada? Pode a Comissªo, igualmente, especificar que medidas de assistŒncia pode proporcionar (cid:224) pessoa difamada, com base no artigo 24o? Como tenciona a Comissªo garantir que a posse de informa(cid:231)ıes secretas, obtidas por um funcionÆrio do OLAF no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes, e uma eventual actividade sindical por parte do mesmo funcionÆrio nªo impliquem conflitos deontol(cid:243)gicos (de competŒncia)? (1) JO C 374 E de 28. 12. 2000, p. 48. Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissªo (23 de Maio de 2000) Antes de admitir um novo membro do pessoal, a Comissªo verifica, com base nos documentos apresentados pelos candidatos, se sªo satisfeitas as condi(cid:231)ıes de base estabelecidas no artigo 28o do Estatuto dos FuncionÆrios, no no 2 do artigo 12o e no artigo 55o do Regime AplicÆvel aos Outros Agentes. A Comissªo nªo dispıe de informa(cid:231)ıes que sugiram que funcionÆrios e outros agentes que trabalharam para a Unidade de Coordena(cid:231)ªo da Luta Antifraude (UCLAF) nªo satisfizeram essas condi(cid:231)ıes. Nos termos do regulamento pertinente, ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) incumbe uma obriga(cid:231)ªo semelhante, enquanto entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes, relativa- mente ao pessoal do OLAF. As infrac(cid:231)ıes ao Estatuto dos FuncionÆrios praticadas pelo pessoal do OLAF serªo, por conseguinte, tratadas da mesma forma em termos disciplinares que qualquer comportamento ilegal de um funcionÆrio da Comissªo. Embora o director do OLAF tenha declarado (cid:224) Comissªo nªo ser do seu conhecimento qualquer dado que sugira que funcionÆrios ou outros agentes que trabalhem para o OLAF nªo tenham cumprido as regras supramencionadas, a mesma entidade informou, no entanto, estar em curso um processo disciplinar relativo a um poss(cid:237)vel comportamento incorrecto que envolve um funcionÆrio do OLAF. Nªo tendo ainda sido tomada uma decisªo final, nªo pode ser prestada qualquer informa(cid:231)ªo adicional ao Sr. Deputado. C 72 E/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 6. 3. 2001 Quando existam acusa(cid:231)ıes graves e infundadas contra a integridade profissional de um funcionÆrio, a Administra(cid:231)ªo tem o dever, que lhe impıe o artigo 24o do Estatuto dos FuncionÆrios, de tomar todas as medidas necessÆrias para restaurar o bom nome do funcionÆrio em causa. Em tais casos, a Administra(cid:231)ªo dispıe de uma ampla margem de discricionariedade, sujeita a revisªo pelos (cid:243)rgªos jurisdicionais comuni- tÆrios, no que diz respeito (cid:224) escolha das formas e dos meios de presta(cid:231)ªo de assistŒncia ao funcionÆrio. Deve rejeitar as acusa(cid:231)ıes e fazer tudo o que for poss(cid:237)vel para restaurar o bom nome do funcionÆrio em causa. A assistŒncia ao abrigo do artigo 24o pode, portanto, assumir vÆrias formas, consoante o tipo de amea(cid:231)a ou de ac(cid:231)ªo e os desejos da v(cid:237)tima. Nos termos do artigo 17o, o funcionÆrio Ø obrigado a manter a maior discri(cid:231)ªo no que respeita a factos e informa(cid:231)ıes de que vier a ter conhecimento no exerc(cid:237)cio as suas fun(cid:231)ıes ou em rela(cid:231)ªo com estas. As informa(cid:231)ıes secretas adquiridas por um membro do pessoal do OLAF nªo devem, por conseguinte, ser utilizadas para quaisquer outros efeitos que nªo a execu(cid:231)ªo das tarefas cometidas ao funcionÆrio. Compete ao director do Organismo adoptar as necessÆrias medidas de organiza(cid:231)ªo se entender que podem emergir potenciais conflitos Øticos entre os deveres de um funcionÆrio e as suas actividades num sindicato. (2001/C 72 E/019) PERGUNTA ESCRITA E-1051/00 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: Tamanhos m(cid:237)nimos dos peixes chatos nos termos do Regulamento (CE) no 850/98 No Anexo XII do novo Regulamento (CE) no 850/98 (1) nªo sªo referidos os tamanhos m(cid:237)nimos para diferentes peixes chatos (rodovalho, solha, solhªo, solha limªo, solha das pedras e solha dos mares do Norte) que figuravam no antigo Regulamento. 1. 2. Tratou-se de um descuido ou foram realmente abolidos os tamanhos m(cid:237)nimos? Caso tenham sido realmente abolidos que motivos levaram a Comissªo a dar este passo? Concorda a Comissªo que, para proteger as existŒncias de qualquer pescado de consumo, Ø 3. necessÆrio estabelecer tamanhos m(cid:237)nimos para os peixes se poderem reproduzir pelo menos uma vez? EstÆ a Comissªo ciente de que os peixes de tamanho inferior ao tamanho m(cid:237)nimo nªo podem ser 4. comercializados em virtude da sua escassa quantidade de carne? Concorda a Comissªo com a opiniªo de que o tamanho m(cid:237)nimo da solha nªo pode ser inferior a 5. 25 cent(cid:237)metros para que este peixe possa ser classificado como pescado de consumo? (1) JO L 318 de 27. 11. 1998, p. 63. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (31 de Maio de 2000) A omissªo Ø deliberada e foi acordada pelos Estados-membros aquando do debate que levou (cid:224) revisªo do pacote sobre as medidas tØcnicas para o Atl(cid:226)ntico nordeste, como estabelecidas no Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Mar(cid:231)o de 1998, relativo (cid:224) conserva(cid:231)ªo dos recursos da pesca atravØs de determinadas medidas tØcnicas de protec(cid:231)ªo dos juvenis de organismos marinhos. Ao estabelecer o pacote de medidas tØcnicas revistas, o principal objectivo da Comissªo era melhorar, sempre que poss(cid:237)vel e na medida do poss(cid:237)vel, a selectividade das artes de pesca no tocante (cid:224)s principais espØcies de peixes nas Æguas comunitÆrias. Tirando algumas excep(cid:231)ıes menores, as espØcies de peixes referidas no anexo XII do Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho sªo as espØcies a que se dirigem as principais pescarias. Na medida do poss(cid:237)vel, a Comissªo tentou estabelecer tamanhos de desembarque m(cid:237)nimos para estas espØcies em rela(cid:231)ªo com a selectividade das artes de pesca utilizadas para a sua captura


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0940/00 von Raffaele Costa (PPE-DE) an die Kommission. Turin und der italienische Vorschlag einer Gebietseinteilung für Ziel 2.

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Italy
Piedmont
eligible region

text: C 46 E/84 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 13. 2. 2001 Nach Auffassung des Rates sollen die Beihilfen ausschlie(cid:223)lich f(cid:252)r Keltertrauben gew(cid:228)hrt werden, um die Menge des vermarkteten Weins durch die F(cid:246)rderung der Verwendung von Weinerzeugnissen im Rahmen der GMO zu verringern. Die Kommission weist in diesem Zusammenhang darauf hin, da(cid:223) das Erzeugnis (cid:132)Tafeltrauben(cid:147) ausschlie(cid:223)lich in der GMO f(cid:252)r Obst und Gem(cid:252)se ber(cid:252)cksichtigt wird. Unter diesen Umst(cid:228)nden und da der Rat das Verbot der Finanzierung der Traubensafterzeugung aus Tafeltrauben ausdr(cid:252)cklich best(cid:228)tigt hat, kann die Kommission keine Anwendungsnorm vorschlagen, die den Anweisungen des Rates widerspricht. (2001/C 46 E/088) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0940/00 von Raffaele Costa (PPE-DE) an die Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Turin und der italienische Vorschlag einer Gebietseinteilung f(cid:252)r Ziel 2 Italien hat seinen Vorschlag f(cid:252)r eine Gebietseinteilung des Ziels 2 der Strukturfonds f(cid:252)r den Zeitraum 2000-2006 zum 1. Oktober 1999 vorgelegt. Dieser Vorschlag wurde jedoch abgewiesen. Die von Italien zugrunde gelegten Daten, die sich auf die (cid:246)rtlichen arbeitsmarkttechnischen Erhebungsverfahren st(cid:252)tzten, entsprachen nicht den Eurostat-Angaben der Verwaltungsgebiete, auf die sich die Europ(cid:228)ische Kommission bezog (Referenzdaten f(cid:252)r alle Mitgliedstaaten). Italien mu(cid:223) seinen Vorschlag daher (cid:132)anpassen(cid:147). Dieser Sachverhalt betrifft insbesondere Turin mit seinen 936. 000 Einwohnern. Den Angaben (cid:252)ber die Arbeitslosigkeit in Turin im Zeitraum 1995-1997 zufolge k(cid:246)nnte Turin nicht unter Ziel 2 fallen (sofern auch die Empf(cid:228)nger von Arbeitslosenunterst(cid:252)tzung mitgerechnet werden, eine durchaus berechtigte Auffassung, die von der Europ(cid:228)ischen Union merkw(cid:252)rdigerweise nicht geteilt wird), w(cid:228)hrend die relativ j(cid:252)ngeren Daten (1996-1998) es Turin und einem Gro(cid:223)teil der Stadt erlauben w(cid:252)rden, in diese Gebiets- einteilung aufgenommen zu werden. Italien hat f(cid:252)r den Zeitraum 2000-2006 Anspruch auf ca 4. 000 Milliarden Lire aus Mitteln der Europ(cid:228)i- schen Union (f(cid:252)r Ziel 2): Auf die Region Piemont m(cid:252)(cid:223)ten dabei in den n(cid:228)chsten 7 Jahren etwa 1400 Milliarden Lire entfallen (jedoch unter Ber(cid:252)cksichtigung der nationalen Kofinanzierung). Turin m(cid:252)(cid:223)te (cid:252)ber 100 Milliarden j(cid:228)hrlich erhalten (dies wird auch durch die bisherigen Daten gest(cid:252)tzt). Es bedarf jedoch noch der endg(cid:252)ltigen Zustimmung aus Br(cid:252)ssel. Teilt die Kommission die Auffassung, da(cid:223) es nicht zu neuen Behinderungen kommen darf? Welche Fragen bleiben noch zu kl(cid:228)ren? Welche Fristen stehen f(cid:252)r eine ohnehin sp(cid:228)te Festlegung der Verfahren zur Verf(cid:252)gung? Kann die Kommission angeben, ob die nationale Kofinanzierung gew(cid:228)hrleistet ist? Ist sich die Kommission der Tatsache bewu(cid:223)t, da(cid:223) die Aussicht auf eine Wiederbelebung der Wirtschaft in den Augen der Bev(cid:246)lkerung in Piemont und Turin mit jedem Tag Versp(cid:228)tung weiter schwindet? Antwort von Herrn Barnier im Namen der Kommission (12. Mai 2000) Am 1. Oktober 1999 (cid:252)bermittelte die italienische Regierung der Kommission ihren Vorschlag einer Gebietseinteilung f(cid:252)r Ziel 2. Am 11. Oktober 1999 antwortete die Kommission, der Vorschlag sei nicht akzeptabel, da er gegen die Bestimmungen von Artikel 4 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1260/1999 des Rates vom 21. Juni 1999 mit allgemeinen Bestimmungen (cid:252)ber die Strukturfonds (1) versto(cid:223)e, wo es hei(cid:223)t, da(cid:223) die den Kriterien der Abs(cid:228)tze 5 und 6 desselben Artikels entsprechenden Gebiete mindestens 50 % der in dem betreffenden Mitgliedstaat unter Ziel 2 fallenden Bev(cid:246)lkerung erfassen m(cid:252)ssen. Bei der Anwendung der von der Gemeinschaft vorgegebenen Kriterien ist in allen Mitgliedstaaten nach denselben statistischen Verfahren vorzugehen, damit die Gleichbehandlung der Mitgliedstaaten gew(cid:228)hr- leistet wird. Die Kommission hat deshalb seit dem 23. Juni 1999 nach Artikel 4 Absatz 2 der genannten Verordnung die f(cid:252)r diese Kriterien relevanten statistischen Angaben allen Mitgliedstaaten, f(cid:252)r die das Ziel 2 von Interesse ist, (cid:252)bermittelt. Es handelt sich hierbei um die zum Zeitpunkt der Tagung des Europ(cid:228)ischen Rates von Berlin verf(cid:252)gbaren Angaben. Bei der Bewertung der Arbeitslosenquoten werden die Daten f(cid:252)r die Jahre 1995, 1996 und 1997 in Betracht gezogen. In den elf Mitgliedstaaten, f(cid:252)r die die Kommission die Ziel-2-Gebiete f(cid:252)r den Programmplanungszeitraum 2000-2006 bereits bestimmt hat, wurden diese Daten ber(cid:252)cksichtigt. 13. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 46 E/85 Aus den Daten geht hervor, da(cid:223) die Provinz Turin den in den Abs(cid:228)tzen 5 und 6 des Artikels 4 der allgemeinen Strukturfondsverordnung genannten Kriterien nicht gerecht wird. Die Kommission hat aber auch darauf hingewiesen, da(cid:223) die Zonen dieser Provinz alle Voraussetzungen erf(cid:252)llen, um f(cid:252)r eine Ziel-2- F(cid:246)rderung im Rahmen der nationalen Priorit(cid:228)ten nach den Kriterien von Artikel 4 Abs(cid:228)tze 7 bis 9 vorgeschlagen zu werden. Am 11. Oktober 1999 forderte die Kommission die italienische Regierung auf, baldm(cid:246)glichst einen (cid:252)berarbeiteten Vorschlag einer Gebietseinteilung f(cid:252)r Ziel 2 vorzulegen, der mit den vom Rat einstimmig und in voller Kenntnis der Sachlage beschlossenen Bestimmungen im Einklang steht. Die Kommission ihr eingegangen ist. Sie hat die italienische Regierung bedauert, da(cid:223) bisher kein neuer Vorschlag bei mehrmals darauf hingewiesen, da(cid:223) ein solcher Vorschlag dringend einzureichen ist, damit den betreffenden Regionen keine Nachteile entstehen. Italien ist n(cid:228)mlich der einzige Mitgliedstaat, f(cid:252)r den die Ziel-2- Gebietseinteilung noch nicht festgelegt werden konnte. Durch die Entscheidung der Kommission vom 1. Juli 1999 erhielt Italien im Rahmen von Ziel 2 der Strukturfonds f(cid:252)r den Zeitraum 2000-2006 eine vorl(cid:228)ufige Mittelzuweisung in H(cid:246)he von 2 522 Millionen Euro (Preise von 1999). Diese Entscheidung wird wegen der Verz(cid:246)gerungen bei der Festlegung der f(cid:246)rderf(cid:228)higen Gebiete nicht ge(cid:228)ndert. Sowie die Kommission anhand eines von der italienischen Regierung vorzulegenden (cid:252)berarbeiteten Vorschlags das Verzeichnis der nach Ziel 2 f(cid:246)rderf(cid:228)higen Gebiete gebilligt hat, obliegt es der italienischen Regierung, die Mittel unter den einzelnen Regionen aufzuteilen. Sie mu(cid:223) darauf achten, da(cid:223) die Struk- turfondsmittel schwerpunktm(cid:228)(cid:223)ig f(cid:252)r die vorrangig zu ber(cid:252)cksichtigenden Gebiete eingesetzt werden. (1) ABl. L 161 vom 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/089) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0941/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Verbot der Verwendung von Impr(cid:228)gniersalzen zur Holzbehandlung Die Verwendung von Impr(cid:228)gniersalzen zur Behandlung von Holz (impr(cid:228)gniertes Holz) hat ernsthafte Auswirkungen auf Mensch und Umwelt. Impr(cid:228)gniersalze enthalten die (cid:228)u(cid:223)erst giftigen Stoffe Arsen, Chrom IV und Kupfer. Impr(cid:228)gniertes Holz wird u. a. verwendet f(cid:252)r Gartenlauben, Abz(cid:228)unungen, Spielzeug, Pergolen, Gartenm(cid:246)bel und Eisenbahnschwellen. Seit Februar 2000 d(cid:252)rfen in den Niederlanden keine Erzeugnisse mehr verkauft werden, die aus impr(cid:228)gniertem Holz hergestellt sind. Der Staatsrat sprach sich in einer Verf(cid:252)gung gegen die Zerkleinerung von impr(cid:228)gniertem Holz aus. Auch darf dieses Holz nicht als Brennstoff f(cid:252)r Kraftwerke, als Grundstoff f(cid:252)r Holzfaserplatten und Viehfutter, als Humus in G(cid:228)rten und rund um B(cid:228)ume oder als Ersatz f(cid:252)r Stroh in Viehst(cid:228)llen verwendet werden. Ist die Kommission angesichts der negativen Auswirkungen auf Mensch und Umwelt (cid:129) nach dem 1. niederl(cid:228)ndischen Vorbild (cid:129) bereit, eine Richtlinie auszuarbeiten, die Erzeugnisse verbietet, die aus impr(cid:228)gniertem Holz hergestellt sind? a) b) Falls ja, hat die Kommission bereits Schritte in diese Richtung eingeleitet? Falls nein, warum str(cid:228)ubt sich die Kommission gegen ein europ(cid:228)isches Verbot von Erzeugnissen, die aus impr(cid:228)gniertem Holz hergestellt sind? Ist die Kommission angesichts der negativen Auswirkungen auf Mensch und Umwelt bereit, eine 2. Richtlinie auszuarbeiten, die die Zerkleinerung von impr(cid:228)gniertem Holz untersagt? a) b) Falls ja, hat die Kommission bereits Schritte in diese Richtung eingeleitet? Falls nein, warum str(cid:228)ubt sich die Kommission gegen ein europ(cid:228)isches Verbot der Zerkleinerung von impr(cid:228)gniertem Holz?


title: WRITTEN QUESTION E-0944/00 by Jens-Peter Bonde (EDD) to the Commission. Renewable energy.

eurovoc_concepts:
Denmark
environmental tax
infringement of EU law
renewable energy
tax on consumption
wind energy

text: C 46 E/88 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 the Member States relating to restrictions on the marketing and use of certain dangerous substances and preparations (4) are necessary. Furthermore, Directive 98/8/EC concerning the placing of biocidal products on the market includes wood preservatives within its scope. The Commission intends to adopt in the near future measures to implement this Directive, and wood preservatives will be identified as a first priority for evaluation. The question of proposing a further directive restricting the marketing of these biocides will be considered in the light of the results of the evaluation. Council Directive 91/689/EEC of 12 December 1991 defines hazardous waste (5) in Article 1(4) first 3. indent, as wastes placed on a list of hazardous waste. This list was established by Council Decision 94/904/EC of 22 December 1994 (6). This list does not include impregnated wood from construction and demolition activities as a hazardous waste. Therefore, the provisions of Directive 91/689/EEC do not apply. The same Directive indicates, in Article 1(4) second indent, that any waste a Member State considers to display one or more of the properties of Annex III to the Directive is also a hazardous waste. Member States have to notify such cases to the Commission. These cases must be reviewed by the Commission in view of possible adaptation of the Community list of hazardous waste. Up to now the Commission has received notifications from the United Kingdom and Austria which consider impregnated wood to be (at least partly) hazardous waste. The Commission is reviewing these notifications in the context of a larger review of the hazardous waste list on a total of approximately 300 notifications. The Commission has the intention to present a proposal for a review of the list, before the end of the year, to the Committee established under Article 18 of Council Directive 91/156/EEC (7) of 18 March 1991 amending Directive 75/442/EEC (8) of 15 July 1975 on waste for an opinion. This proposal will take into account the assessment made on the notifications from the United Kingdom and Austria on impregnated wood. Regardless of its classification as hazardous or non-hazardous waste, impregnated wood may only be recovered or disposed of in accordance with the provisions of Article 4 of Directive 75/442/EEC, that is, without endangering human health and without using processes or methods which could harm the environment, and in particular without risk to water, air, soil and plants and animals, without causing a nuisance through noise or odours, and without adversely affecting the countryside or places of special interest The Commission would also refer the Honourable Member to the reply given to Written Question E-0941/00. (1) OJ L 398, 30. 12. 1989. (2) OJ L 30, 6. 2. 1993. (3) OJ L 25, 28. 1. 1997. (4) OJ L 262, 27. 9. 1976. (5) OJ L 377, 31. 12. 1991. (6) OJ L 356, 31. 12. 1994. (7) OJ L 78, 26. 3. 1991. (8) OJ L 194, 25. 7. 1975. (2001/C 46 E/091) WRITTEN QUESTION E-0944/00 by Jens-Peter Bonde (EDD) to the Commission (29 March 2000) Subject: Renewable energy Will the Commission say what progress it has made in assessing the Danish Government(cid:146)s plans to introduce renewable energy coupons? Consumers will apparently be compelled to buy renewable energy coupons in proportion to their consumption of electricity, which is a new form of taxation in all but name. Does the Commission consider that these coupons are a tax on Danish consumers? Will the Commission also say whether the CO2 levy on windmills, which are normally CO2 free, consistent with current EU rules? is 13. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 46 E/89 Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (10 May 2000) The Commission is about to complete its assessment of the Danish Government(cid:146)s plans to introduce so- called renewable energy (RE) certificates for electricity based on renewable energy sources. A decision should be ready in the near future. The system with regard to RE certificates is as follows. Producers of electricity from renewable energy sources will receive a number of RE certificates representing their total production. Consumers will be obliged to buy RE certificates representing a certain share of their total electricity consumption. Producers of the more expensive RE-based electricity are thereby sure to receive compensation over and above the market price for electricity. The price of the certificates ranges between DKK 0,10 and DKK 0,27 per kilowatt-hour (kWh) electricity they represent. The obligation to buy certificates will raise the total amount on electricity bills for consumers, which the Honourable Member compares to a new form of taxation in all but name. The Commission notes that the money paid for the certificates will not go to the state budget, and therefore does not constitute a tax. It is more like a parafiscal levy, money raised in order to finance a particular project or objective and thus benefitting certain companies, in this case electricity producers using renewable energy sources. The Commission would like to point out that currently producers of RE-based electricity in Denmark receive direct state subsidies, financed from tax revenue. Moreover, the fact that a measure has an effect similar to a consumption tax does not itself have an impact on the Commission(cid:146)s assessment of the effects of a measure on competition and the functioning of the internal market. It is only when such a measure is not applied in a uniform manner, so that it favours certain undertakings or the production of certain goods, that the Commission can intervene with reference to Article 87(1) (ex-Article 92) of the EC Treaty. The Danish carbon dioxide (CO2) tax on fuels and electricity relates to the CO2 content of the fuel. For electricity, the tax rate relates to the CO2 content of coal, since most power plants in Denmark are coal- fired. With a tax rate of DKK 100 per ton CO2 emitted when electricity is generated from coal, the tax for electricity is DKK 0,10/kWh. Currently, windmills and other RE-based power plants, which emit no or very little CO2, receive a grant of the same amount as a compensation for the tax. During the coming years, these grants will be replaced by the minimum price of the RE-certificates, which is also DKK 0,10/kWh. In this way it is ensured that the power plants concerned continue to be compensated for the CO2 tax. (2001/C 46 E/092) WRITTEN QUESTION E-0945/00 by Alexandros Alavanos (GUE/NGL) to the Commission (29 March 2000) Subject: Release of airspace At a meeting of the federation of European civil aviation, the French representatives insisted that the steady increase in air traffic which was responsible for delays at airports was due chiefly to the poor organisation of existing slots and recalled that military aviation used 60 % of France(cid:146)s airspace for long periods of time. Since the problem of flight delays affects all the Member States, will the Commission say: 1. What percentage of airspace is reserved from military use in the other Member States? 2. Do any figures exist for Greece?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0912/00 di Hiltrud Breyer (Verts/ALE) alla Commissione. Viagra.

eurovoc_concepts:
European social policy
drug surveillance
market approval

text: 13. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 46 E/77 istruir(cid:224) la pratica per garantire che la La Commissione, nel suo ruolo di custode del valutazione d(cid:146)impatto presentata dall(cid:146)impresa non contenga infrazioni al diritto comunitario. Se rilever(cid:224) infrazioni al diritto comunitario la Commissione decider(cid:224) se sia opportuno avviare una procedura di infrazione contro la Grecia, ai sensi dell(cid:146)articolo 226 (ex articolo 169) del trattato CE. trattato CE, (1) Direttiva 97/11/CE del Consiglio, del 3 marzo 1997, che modifica la direttiva 85/337/CEE, concernente la valutazione dell(cid:146)impatto ambientale di determinati progetti pubblici e privati, GU L 73 del 14. 3. 1997. (2001/C 46 E/081) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0908/00 di Isidoro SÆnchez Garc(cid:237)a (ELDR) al Consiglio (24 marzo 2000) Oggetto: Referendum nel Sahara Occidentale In data 29 febbraio 2000 il Consiglio di sicurezza dell(cid:146)ONU ha adottato una risoluzione sul Sahara Occidentale relativa ad un piano di pace elaborato per tale territorio, che era stato accettato e sottoscritto dalle parti interessate (cid:129) ossia il Regno del Marocco e la Repubblica democratica Saharaui (cid:129) e prevedeva lo svolgimento di un referendum che definisse il futuro della regione. Pu(cid:242) il Consiglio far sapere se, mediante l(cid:146)Alto Rappresentante per la politica estera e di sicurezza comune, prevede di inserire nel suo programma di lavoro (cid:129) giacchØ ci(cid:242) pu(cid:242) interessare direttamente alcune zone dell(cid:146)Unione europea (cid:129) la partecipazione al controllo e alla verifica delle questioni concernenti il futuro del Sahara, in particolare per quanto riguarda il referendum? Risposta (10 luglio 2000) Il Consiglio segue da vicino le questioni concernenti il futuro del Sahara Occidentale. A tale riguardo, esso sostiene pienamente gli sforzi del Segretario Generale delle Nazioni Unite, del suo Rappresentante speciale per il Sahara Occidentale e del suo inviato personale, James Baker. Il Consiglio Ł disposto a contribuire a tale processo aiutando a creare un clima di fiducia e di sicurezza tra le parti interessate al fine di giungere ad una soluzione accettabile per tutte le parti coinvolte in tale regione, basata sul rispetto dei diritti umani e dei principi democratici. Il Consiglio prende atto dell(cid:146)ultima relazione del Segretario Generale delle Nazioni Unite nella quale egli osserva che il calendario previsto non Ł piø valido e che la data per il referendum non pu(cid:242) a questo punto essere ancora fissata con certezza. Esso plaude all(cid:146)intenzione del Segretario Generale di incaricare il suo inviato personale di vagliare come si possa giungere ad una soluzione rapida, durevole e concordata della controversia. Il Consiglio sostiene inoltre l(cid:146)iniziativa di colloqui diretti presa dal sig. Baker e si rallegra della prima riunione svoltasi il 14 maggio a Londra. (2001/C 46 E/082) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0912/00 di Hiltrud Breyer (Verts/ALE) alla Commissione (29 marzo 2000) Oggetto: Viagra 1. Pu(cid:242) la Commissione far sapere per quale motivo l(cid:146)Agenzia europea di valutazione dei medicinali ha autorizzato il Viagra sebbene fra le 4. 000 persone su cui il prodotto Ł stato sperimentato vi siano stati 22 decessi, contro i 2 decessi verificatisi nel gruppo di persone cui Ł stato somministrato un placebo? C 46 E/78 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 13. 2. 2001 Ritiene la Commissione necessario ritirare l(cid:146)autorizzazione, visto il drastico aumento dei decessi legati 2. al Viagra? In caso non ritenga opportuno procedere in tal senso, su quali motivazioni si basa la sua decisione? 3. Quali provvedimenti intende adottare la Commissione visto l(cid:146)aumento dei decessi legati al Viagra? 4. Pu(cid:242) la Commissione spiegare per quale motivo il Viagra, malgrado i numerosi decessi, non figura neppure questa volta all(cid:146)ordine del giorno della riunione dell(cid:146)Agenzia europea di valutazione dei medicinali con rappresentanti degli Stati membri? La Commissione Ł a conoscenza del fatto che le informazioni sul prodotto contenute nel foglietto 5. illustrativo sono incomplete? Cosa intende fare in proposito? Risposta data dal signor Liikanen a nome della Commissione (12 maggio 2000) Il Viagra Ł stato autorizzato dalla Commissione in seguito al parere favorevole del comitato per le 1. (AEM). Le cifre relative alla specialit(cid:224) medicinali dell(cid:146)Agenzia europea di valutazione dei medicinali sperimentazione clinica, che indicano 22 decessi nel gruppo di persone cui Ł stato somministrato il Viagra contro 2 decessi verificatisi nel gruppo di persone cui Ł stato somministrato un placebo, non tengono conto della differenza del numero di pazienti nei due casi, nØ della durata della terapia. All(cid:146)atto pratico il tasso Ł praticamente uguale e corrisponde a circa 0,5 decessi l(cid:146)anno per 100 pazienti. Da un piø accurato esame risulta inoltre che nessuno dei 22 decessi pu(cid:242) essere attribuito al Viagra. 2. Attualmente non esistono informazioni che permettano di affermare che c(cid:146)Ł stato un drammatico aumento dei decessi, mentre il numero dei pazienti trattati Ł passato da qualche migliaio a vari milioni. Si osservi che il medicinale Ł destinato ai pazienti che soffrono di turbe dell(cid:146)erezione, cioŁ a oltre il 50 % degli uomini di piø di 70 anni. In molti casi quindi il decesso Ł riconducibile a turbe cardiovascolari. 3. La Commissione controlla che il titolare dell(cid:146)autorizzazione di immissione nel mercato del medicinale in oggetto comunichi regolarmente all(cid:146)Agenzia europea di valutazione dei medicinali i dati relativi alla sicurezza. Per tali medicinali Ł stato chiesto al titolare di fornire i dati con periodicit(cid:224) mensile, cioŁ con una scadenza piø breve di quella normalmente imposta. Trattandosi di un medicinale sottoposto a stretta sorveglianza non vi sono ragioni di modificare lo imporr(cid:224) si prenderanno immediatamente i 4. l(cid:146)attuale posizione. Se l(cid:146)analisi di nuove informazioni provvedimenti atti a tutelare i pazienti. 5. L(cid:146)informazione figurante nel foglietto illustrativo del medicinale Ł stata esaminata dall(cid:146)AEM ed in un linguaggio adeguato al paziente, tutte le informazioni autorizzata dalla Commissione. Riprende, contenute nel riassunto delle caratteristiche del prodotto (RCP) destinato ai professionisti del settore sanitario. Qualsiasi modifica dell(cid:146)RCP d(cid:224) adito simultaneamente alla modifica del foglietto illustrativo. (2001/C 46 E/083) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0915/00 di Christopher Huhne (ELDR) alla Commissione (25 marzo 2000) Oggetto: Abrogazione di atti legislativi Quanti atti legislativi (direttive, regolamenti e decisioni) sono stati abrogati in ciascuno degli ultimi dieci anni?


title: Verordnung (EG) Nr. 649/2000 der Kommission vom 29. März 2000 zur Festsetzung des Höchstbetrags der Ausfuhrerstattung für Weißzucker für die im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1489/1999 durchgeführte 33. Teilausschreibung

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: L 79/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 30. 3. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 649/2000 DER KOMMISSION vom 29. März 2000 zur Festsetzung des Höchstbetrags der Ausfuhrerstattung für Weißzucker für die im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1489/1999 durchgeführte 33. Teilausschreibung DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2038/1999 des Rates vom 13. September 1999 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Zucker (1), insbesondere auf Artikel 18 Absatz 5 zweiter Unterabsatz Buchstabe b), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1489/1999 der Kommission vom 7. Juli 1999 betreffend eine Daueraus- schreibung für die Festsetzung von Abschöpfungen und/ oder Erstattungen bei der Ausfuhr von Weißzucker (2), werden Teilausschreibungen für die Ausfuhr dieses Zuckers durchgeführt. Gemäß Artikel 9 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1489/1999 ist gegebenenfalls ein Höchstbetrag der Ausfuhrerstattung für die betreffende Teilausschreibung insbesondere unter Berücksichtigung der Lage und der voraussichtlichen Entwicklung des Zuckermarktes in der Gemeinschaft sowie des Weltmarktes festzusetzen. (3) (4) Nach Prüfung der Angebote sind für die 33. Teilaus- schreibung die in Artikel 1 genannten Bestimmungen festzulegen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Zucker — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Für die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1489/1999 durchge- führte 33. Teilausschreibung für Weißzucker wird eine Ausfuh- rerstattung von höchstens 51,875 EUR/100 kg festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 30. März 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 29. März 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 252 vom 25. 9. 1999, S. 1. (2) ABl. L 172 vom 8. 7. 1999, S. 27