title: Reglamento (CE) n° 662/2000 de la Comisión, de 30 de marzo de 2000, por el que se fijan las restituciones a la producción en los sectores de los cereales y del arroz

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text: L 80/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 31. 3. 2000 REGLAMENTO (CE) No 662/2000 DE LA COMISIÓN de 30 de marzo de 2000 por el que se fijan las restituciones a la producción en los sectores de los cereales y del arroz LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1253/1999 (2), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 7, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organización común de mercados del arroz (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2072/98 (4), y, en particular, el apartado 2 de su artículo 7, Visto el Reglamento (CEE) no 1722/93 de la Comisión, de 30 de junio de 1993, por el que se establecen las disposiciones de aplicación del régimen de restituciones por producción en los sectores de los cereales y del arroz (5), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 87/1999 (6), y, en parti- cular, su artículo 3, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CEE) no 1722/93 establece las condi- ciones para la concesión de restituciones por produc- ción. El artículo 3 de ese Reglamento determina la base de cálculo; la restitución así calculada debe fijarse una (2) (3) vez al mes y puede ser modificada si los precios del maíz y/o del trigo experimentan variaciones significativas. Las restituciones a la producción que deben ser fijadas por el presente Reglamento deben ajustarse mediante los coeficientes que se indican en el anexo II del Reglamento (CEE) no 1722/93 con objeto de determinar el importe exacto que se deberá pagar. Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 La restitución a que se refiere el apartado 2 del artículo 3 del Reglamento (CEE) no 1722/93 queda fijada en 30,45 EUR/t de almidón de maíz, de trigo, de cebada y de avena, de fécula de patata, de arroz o de partidos de arroz. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 31 de marzo de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 30 de marzo de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) DO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (6) DO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8


title: Acordo sob forma de Troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

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South Africa
cooperation agreement (EU)
economic development
trade agreement (EU)

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text: L 307/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 1999 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000 A. Carta do Governo da República Popular de Angola Excelentíssimo Senhor. , Em referência ao protocolo rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7. o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo. Parte-se, nesse caso, do princípio de que o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2. o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1999. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Popular de Angola B. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor. , Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje do seguinte teor: «Em referência ao protocolo rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7. o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo. Parte-se, nesse caso, do princípio de que o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2. o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1999. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória. » Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia


title: Posição Comum (CE) n.o 25/2000, de 30 de Março de 2000, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

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text: 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/11 POSIÇA˜ O COMUM (CE) N. o 25/2000 adoptada pelo Conselho em 30 de Março de 2000 tendo em vista a adopça˜ o da Directiva 2000/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2000/C 137/02) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o (1), Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es (3), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), Considerando o seguinte: (1) O artigo 174. o do Tratado estabelece que a polı´tica da Comunidade no domı´nio do ambiente devera´ contribuir nomeadamente para a preservaça˜o, a protecça˜o e a melhoria da qualidade do ambiente, para a protecça˜o da sau´ de das pessoas e para utilizaça˜o prudente e racional dos recursos naturais, e devera´ basear-se no princı´pio da precauça˜o. O artigo 6. o do Tratado estabelece que as exigências em matéria de protecça˜o do ambiente devem ser integradas na definiça˜o das polı´ticas e acço˜ es da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustenta´vel. (2) O quinto programa de acça˜o em matéria de ambiente «Em direcça˜o a um desenvolvimento sustenta´vel — um programa da Comunidade Europeia de polı´tica e acça˜o em matéria de ambiente e desenvolvimento sustenta´vel» (5), juntamente com a Decisa˜o n. o 2179/98/CE (6) relativa à sua revisa˜o, afirma a importância de avaliar os eventuais efeitos que os planos e programas sa˜o susceptı´veis de ter no ambiente. (3) A avaliaça˜o ambiental constitui um instrumento impor- tante de integraça˜o das consideraço˜ es ambientais na preparaça˜o e aprovaça˜o de determinados planos e progra- mas que possam ter efeitos significativos no ambiente nos Estados-Membros, uma vez que garante que os efeitos ambientais da aplicaça˜o dos planos e programas sa˜o tomados em consideraça˜o durante a sua preparaça˜o antes da sua aprovaça˜o. (4) A aprovaça˜o de procedimentos de avaliaça˜o ambiental a nı´vel do planeamento e da programaça˜o ira´ beneficiar as empresas, proporcionando um quadro de funcionamento mais coerente pela inclusa˜o das informaço˜ es ambientais pertinentes no processo de tomada de decisa˜o. A inclusa˜o de um conjunto mais vasto de factores no processo de tomada de deciso˜ es devera´ contribuir para soluço˜ es mais eficazes e sustenta´veis. (5) Os diferentes sistemas de avaliaça˜o ambiental aplicados nos Estados-Membros devera˜o conter um conjunto comum de requisitos processuais necessa´rios ao contri- buto para um nı´vel elevado de protecça˜o do ambiente. (6) Os sistemas aplicados na Comunidade para a avaliaça˜o ambiental dos planos e programas devera˜o assegurar a realizaça˜o de consultas transfronteiriças adequadas sem- pre que a aplicaça˜o de um plano ou programa em preparaça˜o num Estado-Membro seja susceptı´vel de ter efeitos significativos no ambiente de outro Estado- -Membro. (7) E´ , por conseguinte, necessa´ria uma acça˜o a nı´vel comuni- ta´rio para criar um quadro mı´nimo de avaliaça˜o ambien- tal, que estabeleça os princı´pios gerais do sistema de avaliaça˜o ambiental e deixe a cargo dos Estados-Membros as especificidades processuais, tendo em conta o princı´pio da subsidiariedade. A acça˜o da Comunidade na˜o deve exceder o necessa´rio para atingir os objectivos do Tratado. (1) JO C 129 de 25. 4. 1997, p. 14 e JO C 83 de 25. 3. 1999, p. 13. (2) JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 101. (3) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 63 e JO C 374 de 23. 12. 1999, p. 9. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9. 11. 1998, p. 18), posiça˜o comum do Conselho de 30 de Março de 2000 e decisa˜o do Parlamento Europeu de. (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). (5) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. (6) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 1. (8) A presente directiva tem natureza processual, devendo as exigências nela previstas ser integradas nos procedimen- tos em vigor nos Estados-Membros ou ser incorporadas em procedimentos especificamente estabelecidos. A fim de evitar a duplicaça˜o da avaliaça˜o, os Estados-Membros devera˜o ter em consideraça˜o, sempre que necessa´rio, o facto de as avaliaço˜ es serem realizadas a diversos nı´veis da hierarquia de planos e programas. C 137/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 e pu´ blicos privados projectos (9) Todos os planos e programas preparados para um nu´ mero de sectores e que estabeleçam um quadro para a futura aprovaça˜o dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados no ambiente (1), bem como todos os planos e programas que requeiram uma avaliaça˜o nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservaça˜o dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), sa˜o susceptı´veis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliaça˜o ambiental. Quando determinarem a utilizaça˜o de pequenas a´reas a nı´vel local ou constituı´rem alteraço˜ es de menor importância dos referidos planos ou programas, devera˜o ser avaliados apenas quando os Estados-Membros decidirem que sa˜o susceptı´veis de ter efeitos significativos no ambiente. (10) Outros planos e programas que estabeleçam o quadro para a futura aprovaça˜o dos projectos podera˜o na˜o ter efeitos significativos no ambiente em todos os casos, devendo ser avaliados apenas quando os Estados-Mem- bros determinarem que sa˜o susceptı´veis de ter tais efeitos. (11) Quando tomarem tais deciso˜ es, os Estados-Membros devera˜o ter em consideraça˜o os critérios pertinentes fixados na presente directiva. (12) Devido às suas caracterı´sticas especı´ficas, alguns planos ou programas na˜o sa˜o abrangidos pela presente directiva. (13) Sempre que a presente directiva exigir uma avaliaça˜o devera´ ser elaborado um relato´ rio ambiental que contenha informaço˜ es pertinentes conforme previstas na presente directiva para identificaça˜o, descriça˜o e avaliaça˜o dos eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicaça˜o do plano ou programa, bem como as alternati- vas razoa´veis qe tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicaça˜o territorial respectivos. Os Estados- Membros devera˜o comunicar à Comissa˜o quaisquer medi- das que tomem em relaça˜o à qualidade dos relato´ rios ambientais. (14) A fim de contribuir para a transparência do processo de tomada de deciso˜ es e tendo em vista assegurar que as informaço˜ es fornecidas para a avaliaça˜o sejam completas e fia´veis, é necessa´rio garantir que as autoridades com responsabilidades ambientais pertinentes e o pu´ blico sejam consultados durante a avaliaça˜o dos planos e programas, e que sejam estabelecidos calenda´rios adequa- dos que facultem tempo suficiente para consultas, inclu- indo para a apresentaça˜o de observaço˜ es. (15) Sempre que a aplicaça˜o de um plano ou programa preparado num Estado-Membro seja susceptı´vel de ter um efeito significativo no ambiente de outros Estados- -Membros, devera´ garantir-se que os Estados-Membros interessados procedam a consultas e que as autoridades competentes e o pu´ blico sejam informados e possam apresentar as suas observaço˜ es. (16) O relato´ rio ambiental e as observaço˜ es apresentadas pelas autoridades competentes e pelo pu´ blico, bem como os resultados de qualquer consulta transfronteiriça, devera˜o ser tidos em consideraça˜o durante a preparaça˜o e antes da aprovaça˜o do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo. (17) Sempre que um plano ou programa seja aprovado, os Estados-Membros devera˜o assegurar que as autoridades competentes e o pu´ blico sa˜o informados, sendo-lhes facultadas informaço˜ es pertinentes. (18) Sempre que a obrigaça˜o de realizar avaliaço˜ es dos efeitos ambientais decorrer simultaneamente da presente directiva e de outro acto legislativo comunita´rio, como a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservaça˜o das aves selvagens (3), a Directiva 92/43/CEE do Conselho [ou a Directiva. /. /CE que estabelece um quadro de acça˜o comunita´ria no domı´nio da polı´tica hidrolo´ gica (4)], para evitar a dupli- caça˜o da avaliaça˜o, os Estados-Membros podera˜o estabe- lecer procedimentos conjuntos ou coordenados que satis- façam os requisitos da legislaça˜o comunita´ria pertinente. (19) A Comissa˜o devera´ elaborar um primeiro relato´ rio sobre a aplicaça˜o e efica´cia da presente directiva no prazo de cinco anos apo´ s a entrada em vigor e, posteriormente, de sete em sete anos. Para uma melhor integraça˜o dos requisitos de protecça˜o ambiental e tendo em conta a experiência adquirida, o primeiro relato´ rio sera´ acompa- nhado, se necessa´rio, de propostas de alteraça˜o da presente directiva, em especial no que diz respeito à possibilidade de alargar o seu âmbito a outros domı´- nios/sectores e a outros tipos de planos e programas, (1) JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5). (2) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 42). (3) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 223 de 13. 8. 1997, p. 9). (4) A inserir no caso de a referida directiva ser aprovada antes da presente directiva. 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/13 ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o Objectivos A presente directiva tem por objectivo estabelecer um nı´vel elevado de protecça˜o do ambiente e contribuir para a inte- graça˜o das consideraço˜ es ambientais na preparaça˜o e apro- vaça˜o de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustenta´vel. Para tal, visa garantir que deter- minados planos e programas, susceptı´veis de ter efeitos significativos no ambiente, sejam sujeitos a uma avaliaça˜o ambiental em conformidade com o nela disposto. Artigo 2. o Definiço˜ es Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Planos e programas», qualquer plano ou programa, bem como as respectivas alteraço˜ es, que: — seja sujeito a preparaça˜o e/ou aprovaça˜o por uma autoridade a nı´vel nacional, regional e local, ou que seja preparado por uma autoridade para aprovaça˜o, mediante procedimento legislativo, pelo seu parla- mento ou governo, e — seja exigido por disposiço˜ es legislativas, regulamenta- res ou administrativas; b) «Avaliaça˜o ambiental», a elaboraça˜o de um relato´ rio ambiental, a realizaça˜o de consultas, a tomada em conside- raça˜o do relato´ rio e dos resultados das consultas na tomada de deciso˜ es e o fornecimento de informaça˜o sobre a decisa˜o em conformidade com os artigos 4. o a 9. o; c) «Relato´ rio ambiental», a parte da documentaça˜o do plano ou programa que contém as informaço˜ es exigidas no artigo 5. o e no anexo I; d) «Pu´ blico», pessoas singulares ou colectivas e suas asso- ciaço˜ es, organizaço˜ es ou grupos. Artigo 3. o Aˆ mbito de aplicaça˜o No caso dos planos e programas referidos nos n. os 2 a 4 1. susceptı´veis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efectuada uma avaliaça˜o ambiental nos termos dos arti- gos 4. o a 9. o Sob reserva do disposto no n. o 3, deve ser efectuada uma 2. avaliaça˜o ambiental de todos os planos e programas: ordenamento urbano e rural ou utilizaça˜o dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovaça˜o dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337/CEE; ou b) Em relaça˜o aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sı´tios protegidos, tenha sido determinado que é necessa´ria uma avaliaça˜o nos termos dos artigos 6. o e 7. o da Directiva 92/43/CEE. Os planos e programas referidos no n. o 2 em que se 3. local e determine a utilizaça˜o de pequenas a´reas a nı´vel pequenas alteraço˜ es aos planos e programas referidos no mesmo nu´ mero so´ devem ser objecto de avaliaça˜o ambiental no caso de os Estados-Membros determinarem que os referidos planos e programas sa˜o susceptı´veis de ter efeitos significativos no ambiente. 4. Os Estados-Membros devem determinar se os planos e programas que na˜o os referidos no n. o 2 que constituam enquadramento para a futura aprovaça˜o de projectos, sa˜o susceptı´veis de ter efeitos significativos no ambiente. Os Estados-Membros devem determinar se os planos ou 5. programas referidos nos n. os 3 e 4 sa˜o susceptı´veis de ter efeitos significativos no ambiente, quer por uma investigaça˜o caso a caso, quer pela especificaça˜o de tipos de planos e programas, quer por uma combinaça˜o de ambas as metodolo- gias, tomando sempre em consideraça˜o os critérios pertinentes definidos no anexo II. Na investigaça˜o caso a caso e na especificaça˜o dos tipos 6. de planos e programas em conformidade com o n. o 5, deve consultar-se as autoridades a que se refere o n. o 3 do artigo 6. o Os Estados-Membros zelam por que as concluso˜ es 7. adoptadas nos termos do n. o 5 sejam facultados ao pu´ blico. Os planos e programas a seguir enunciados na˜o sa˜o 8. abrangidos pela presente directiva: — planos e programas destinados unicamente à defesa nacio- nal ou à protecça˜o civil, — planos e programas financeiros ou orçamentais, — planos e programas abrangidos pelo perı´odo de progra- maça˜o de 2000 a 2006 previsto no Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposiço˜ es gerais sobre os fundos estruturais (1), ou abrangidos pelos perı´odos de programaça˜o de 2000 a 2006 e de 2000 a 2007 previstos no Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (2). a) Que tenham sido preparados para a agricultura, silvicul- tura, pescas, energia, transportes, gesta˜o de indu´ stria, resı´duos, gesta˜o das a´guas, telecomunicaço˜ es, turismo, (1) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. C 137/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 Artigo 4. o Obrigaço˜ es gerais Artigo 6. o Consultas A avaliaça˜o ambiental referida no artigo 3. o deve ser 1. executada durante a preparaça˜o de um plano ou programa e antes da aprovaça˜o do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo. 2. As exigências da presente directiva devem ser integradas nos procedimentos em vigor nos Estados-Membros para a aprovaça˜o de planos e programas ou ser incorporadas nos procedimentos estabelecidos para dar cumprimento à presente directiva. Deve ser facultado às autoridades a que se refere o n. o 3 1. e ao pu´ blico o projecto de plano ou de programa e o relato´ rio ambiental elaborado nos termos do artigo 5. o Deve ser dada às autoridades a que se refere o n. o 3 e ao 2. pu´ blico a que se refere o n. o 4 a possibilidade efectiva e atempada de, em prazos adequados, apresentarem as suas observaço˜ es sobre o projecto de plano ou programa e sobre o relato´ rio ambiental de acompanhamento antes da aprovaça˜o do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo. 3. A fim de evitar a duplicaça˜o da avaliaça˜o, sempre que os planos e programas façam parte de uma hierarquia, os Estados- Membros devem ter em consideraça˜o o facto de que a avaliaça˜o sera´ efectuada, em conformidade com a presente directiva, a diferentes nı´veis da referida hierarquia. 3. Os Estados-Membros devem designar as autoridades a consultar às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais especı´ficas, sejam susceptı´veis de interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicaça˜o dos planos e programas. Artigo 5. o Relato´ rio ambiental 1. Sempre que seja necessa´rio proceder a uma avaliaça˜o ambiental nos termos do n. o 1 do artigo 3. o, deve ser elaborado um relato´ rio ambiental no qual sera˜o identificados, descritos e avaliados os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicaça˜o do plano ou programa e as suas alternativas razoa´veis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicaça˜o territorial respectivos. As informaço˜ es a fornecer para o efeito constam do anexo I. O relato´ rio ambiental elaborado em aplicaça˜o do n. o 1 2. deve incluir as informaço˜ es que razoavelmente possam ser necessa´rias, tendo em conta os conhecimentos e métodos de avaliaça˜o disponı´veis, o conteu´ do e o nı´vel de pormenor do plano ou do programa, a sua posiça˜o no processo de tomada de deciso˜ es e a medida em que determinadas questo˜ es sejam mais adequadamente avaliadas a nı´veis diferentes do processo, por forma a evitar uma duplicaça˜o da avaliaça˜o. 3. As informaço˜ es pertinentes disponı´veis sobre os efeitos ambientais dos planos e programas, obtidas a outros nı´veis de tomada de deciso˜ es ou por via de outros actos legislativos comunita´rios, podem ser utilizadas a fim de fornecer as informaço˜ es a que se refere o anexo I. As autoridades a que se refere o n. o 3 do artigo 6. o devem 4. ser consultadas para a determinaça˜o do alcance e nı´vel de pormenorizaça˜o das informaço˜ es a incluir no relato´ rio ambiental. 4. Os Estados-Membros devem identificar o pu´ blico para efeitos do n. o 2, incluindo as organizaço˜ es na˜o governamentais pertinentes, como as que promovem a protecça˜o ambiental e outras organizaço˜ es interessadas. 5. As regras em matéria da informaça˜o e consulta das autoridades e do pu´ blico sera˜o determinadas pelos Estados- -Membros. Artigo 7. o Consultas transfronteiriças 1. Sempre que um Estado-Membro considerar que a exe- cuça˜o de um plano ou programa em preparaça˜o para o seu territo´ rio é susceptı´vel de efeitos significativos no ambiente de outro Estado-Membro, ou sempre que um Estado-Membro susceptı´vel de ser afectado significativamente o solicitar, o Estado-Membro em cujo territo´ rio o plano ou programa esta˜o a ser preparados, antes de aprovar esse plano ou programa ou o submeter a procedimento legislativo, deve enviar ao outro Estado-Membro uma co´ pia do respectivo projecto e o perti- nente relato´ rio ambiental. 2. Sempre que um Estado-Membro receber co´ pia de um projecto de plano ou programa e um relato´ rio ambiental nos termos do n. o 1, deve indicar ao outro Estado-Membro se pretende realizar consultas antes da aprovaça˜o do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo; se tal pretensa˜o for indicada, os Estados-Membros interessados devem realizar consultas quanto aos eventuais efeitos ambientais transfronteiriços da aplicaça˜o do plano ou programa e às medidas previstas para minorar ou eliminar tais efeitos. 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/15 Sempre que tais consultas se efectuarem, os Estados-Membros interessados devem determinar, de comum acordo, as regras que assegurem que as autoridades a que se refere o n. o 3 do artigo 6. o e o pu´ blico referido no n. o 4 do mesmo artigo no Estado-Membro susceptı´vel de ser afectado significativamente sejam informados e tenham a possibilidade de apresentarem as suas observaço˜ es, dentro de prazo razoa´vel. 3. Sempre que os Estados-Membros sejam obrigados pelo presente artigo a proceder a consultas, devem acordar, no inı´cio das mesmas, num calenda´rio razoa´vel para a sua realizaça˜o. Artigo 8. o Tomada de decisa˜o O relato´ rio ambiental elaborado em conformidade com o artigo 5. o, as observaço˜ es apresentadas em conformidade com o artigo 6. o e os resultados de todas as consultas transfrontei- riças realizadas em conformidade com o artigo 7. o devem ser tomados em consideraça˜o durante a preparaça˜o e antes da aprovaça˜o do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo. Artigo 9. o Informaça˜ o sobre a decisa˜o 1. Ao aprovar um plano ou programa, os Estados-Membros zelam por que as autoridades a que se refere o n. o 3 do artigo 6. o, o pu´ blico e todos os Estados-Membros consultados nos termos do artigo 7. o sejam informados, bem como lhes sejam facultados os seguintes elementos: a) O plano ou programa aprovado; e b) Uma declaraça˜o resumindo a forma como as consideraço˜ es ambientais foram integradas no plano ou programa e como o relato´ rio ambiental elaborado em conformidade com o artigo 5. o, as observaço˜ es apresentadas em confor- midade com o artigo 6. o e os resultados das consultas realizadas em conformidade com o artigo 7. o foram toma- dos em consideraça˜o em conformidade com o artigo 8. o, bem como as razo˜ es que levaram a escolher o plano ou programa aprovado, à luz de outras alternativas razoa´veis abordadas. As regras em matéria da informaça˜o referida no n. o 1 2. sera˜o determinadas pelos Estados-Membros. Artigo 10. o Relaço˜ es com outros actos legislativos comunita´rios 2. No que se refere aos planos e programas que devem obrigatoriamente ser sujeitos a avaliaço˜ es de impacto ambien- tal em virtude simultaneamente da presente directiva e de outros actos legislativos comunita´rios, os Estados-Membros podem estabelecer procedimentos coordenados ou conjuntos que cumpram as exigências impostas na legislaça˜o comunita´ria pertinente, por forma, designadamente, a evitar a duplicaça˜o da avaliaça˜o. Artigo 11. o Informaço˜ es, relato´ rios e revisa˜o 1. Os Estados-Membros e a Comissa˜o devem intercambiar as informaço˜ es de que disponham sobre a experiência adqui- rida com a aplicaça˜o da presente directiva. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissa˜o quaisquer medidas que tomarem relativamente à qualidade dos relato´ rios ambientais. 3. Antes de. (*), a Comissa˜o enviara´ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relato´ rio relativo à aplicaça˜o e efica´cia da presente directiva. Tendo em vista a maior integraça˜o dos requisitos de protecça˜o ambiental, em conformidade com o artigo 6. o do Tratado, e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicaça˜o da presente directiva nos Estados-Membros, o relato´ rio devera´ ser acompanhado de propostas de alteraça˜o da presente directiva, sempre que necessa´rio. A Comissa˜o deve ponderar em parti- cular as possibilidades de alargamento do âmbito da presente directiva por forma a abranger outros domı´nios/sectores e outros tipos de planos e programas. Sera˜o apresentados relato´ rios de avaliaça˜o de sete em sete anos. 4. Muito antes de terminarem os perı´odos de programaça˜o (CE) n. o 1260/1999 e (CE) previstos nos Regulamentos n. o 1257/1999 do Conselho, a Comissa˜o apresentara´ um relato´ rio sobre a relaça˜o entre a presente directiva e os referidos regulamentos. Artigo 12. o Implementaça˜o da directiva 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para dar cumprimento à presente directiva até. (**) e informar imediatamente a Comissa˜o desse facto. 2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposi- ço˜ es, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicaça˜o oficial. As modalidades dessa referência sera˜o aprovadas pelos Estados-Membros. 1. As avaliaço˜ es ambientais executadas nos termos da presente directiva na˜o prejudicam qualquer das exigências impostas na Directiva 85/337/CEE, nem quaisquer outras exigências do direito comunita´rio. (*) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (**) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. C 137/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 A obrigaça˜o a que se refere o n. o 1 do artigo 4. o aplica- 3. se exclusivamente aos planos e programas cujo primeiro acto preparato´ rio formal seja posterior à data referida no n. o 1. 4. Antes de. (*), os Estados-Membros devem comunicar à Comissa˜o, além das medidas referidas no n. o 1, informaço˜ es separadas sobre os tipos de planos e programas que, em conformidade com o artigo 3. o, seriam submetidos a uma avaliaça˜o ambiental nos termos da presente directiva. A Comissa˜o deve disponibilizar essas informaço˜ es aos Estados- -Membros. As informaço˜ es sera˜o actualizadas regularmente. Artigo 13. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14. o Destinata´rios Os Estados-Membros sa˜o os destinata´rios da presente directiva. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente. (*) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/17 ANEXO I Informaço˜ es a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o Sa˜o as seguintes as informaço˜ es a fornecer nos termos do n. o 1 do artigo 5. o, sob reserva do disposto nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo: a) Uma descriça˜o geral do conteu´ do, dos principais objectivos do plano ou programa e das suas relaço˜ es com outros planos e programas pertinentes; b) Os aspectos pertinentes do estado actual do ambiente e da sua prova´vel evoluça˜o se na˜o for aplicado o plano ou programa; c) As caracterı´sticas ambientais das zonas susceptı´veis de serem significativamente afectadas; d) Todos os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa, incluindo, em particular, os relacionados com todas as zonas de especial importância ambiental, tal como as zonas designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE; e) Os objectivos de protecça˜o ambiental estabelecidos a nı´vel internacional, comunita´rio ou dos Estados-Membros, pertinentes para o plano ou programa e a forma como estes objectivos e todas as outras consideraço˜ es ambientais foram tomadas em consideraça˜o durante a sua preparaça˜o; f) Os eventuais efeitos significativos (1) no ambiente; g) As medidas previstas para prevenir, reduzir e, tanto quanto possı´vel, eliminar quaisquer efeitos adversos significativos no ambiente resultantes da aplicaça˜o do plano ou programa; h) Um resumo das razo˜ es que justificam as alternativas escolhidas e uma descriça˜o do modo como se procedeu à avaliaça˜o, incluindo todas as dificuldades encontradas na recolha das informaço˜ es necessa´rias (como, por exemplo, as deficiências técnicas ou a ausência de conhecimentos); i) Uma descriça˜o das medidas previstas para acompanhar a aplicaça˜o do plano ou programa; j) Um resumo na˜o técnico das informaço˜ es fornecidas ao abrigo das alı´neas anteriores. (1) Nesses efeitos devera˜o incluir-se os efeitos secunda´rios, cumulativos, sinergéticos, de curto, médio e longo prazo, permanentes e tempora´rios, positivos e negativos. C 137/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 ANEXO II Critérios de determinaça˜o da probabilidade de efeitos significativos a que se refere o n. o 5 do artigo 3. o 1. As caracterı´sticas dos planos e programas, tomando em conta, nomeadamente: — o grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projectos e outras actividades no que respeita à localizaça˜o, natureza, dimensa˜o e condiço˜ es de funcionamento ou pela afectaça˜o de recursos, — o grau em que o plano ou programa influencia outros planos e programas, incluindo os inseridos numa hierarquia, — a pertinência do plano ou programa para a integraça˜o de consideraço˜ es ambientais, em especial, com vista a promover o desenvolvimento sustenta´vel, — os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa, — a pertinência do plano ou programa para a implementaça˜o da legislaça˜o comunita´ria em matéria do ambiente (por exemplo, planos e programas associados à gesta˜o de resı´duos ou protecça˜o dos recursos hı´dricos). 2. Caracterı´sticas dos impactos e da a´rea susceptı´vel de ser afectada tomando em conta, em especial: — a probabilidade, a duraça˜o, a frequência e a reversibilidade dos efeitos, — a natureza cumulativa dos efeitos, — a natureza transfronteiriça dos efeitos, — os riscos para a sau´ de humana ou para o ambiente (por exemplo, devido a acidentes), — a dimensa˜o e extensa˜o espacial dos efeitos (a´rea geogra´fica e dimensa˜o da populaça˜o susceptı´vel de ser afectada), — o valor e vulnerabilidade da a´rea susceptı´vel de ser afectada devido: — às caracterı´sticas naturais especı´ficas ou ao patrimo´ nio cultural, — à ultrapassagem das normas ou valores-limite em matéria de qualidade ambiental, — à utilizaça˜o intensiva do solo, — os efeitos sobre as a´reas ou paisagens com estatuto protegido a nı´vel nacional, comunita´rio ou internacional. 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/19 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 3 de Abril de 1997, a Comissa˜o enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente, baseada no n. o 1 do artigo 130. oS (actual n. o 1 do artigo 175. o) do Tratado (1). 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em 20 de Outubro de 1998 (2), o Comité Econo´ mico e Social em 29 de Maio de 1997 (3), e o Comité das Regio˜ es em 20 de Novembro de 1997 (4). 3. Na sequência desses pareceres, a Comissa˜o enviou ao Conselho uma proposta alterada, em 19 de Fevereiro de 1999 (5). O Comité das Regio˜ es emitiu o seu parecer sobre a proposta alterada em 24 de Setembro de 1999(6). 4. Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou a sua posiça˜o comum de acordo com o n. o 2 do artigo 251. o do Tratado [alı´nea b) do antigo artigo 189. o]. II. OBJECTIVOS O objectivo da directiva é o de prever a realizaça˜o de uma avaliaça˜o ambiental, cujos resultados sera˜o tidos em conta durante a preparaça˜o e antes da aprovaça˜o de certos planos e programas susceptı´veis de terem efeitos significativos para o ambiente. A directiva pretende completar a avaliaça˜o ambiental de projectos ao abrigo da Directiva «AIA» (7), que ocorre numa fase posterior do processo de decisa˜o. III. ANA´ LISE DA POSIÇA˜ O COMUM (8) A directiva, na versa˜o proposta pela Comissa˜o, parece ter levantado considera´veis dificuldades, devidas principalmente aos sistemas e processos profundamente diferentes em vigor nos Estados- Membros no que se refere ao planeamento e programaça˜o. Em especial, certos elementos da proposta, e sobretudo o seu âmbito de aplicaça˜o, parecem exigir uma melhor definiça˜o por forma a evitar problemas de implementaça˜o. O Conselho procurou por isso introduzir a maior certeza jurı´dica possı´vel, definindo com maior precisa˜o o âmbito de aplicaça˜o da directiva e as obrigaço˜ es dela decorrentes para os Estados-Membros. A obrigaça˜o de realizar a avaliaça˜o, nomeadamente, foi ligada a exigências existentes na legislaça˜o comunita´ria, embora os Estados-Membros tenham que ponderar a necessidade de uma avaliaça˜o, com base em critérios acordados, quando na˜o existam tais ligaço˜ es explı´citas. Esta abordagem, nomeadamente a distinça˜o entre avaliaça˜o obrigato´ ria e avaliaça˜o a decidir pelos Estados-Membros, é semelhante à que foi adoptada para a Directiva AIA. (1) JO C 129 de 25. 4. 1997, p. 14. (2) JO C 341 de 9. 11. 1998, p. 18. (3) JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 101. (4) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 63. (5) JO C 83 de 25. 3. 1999, p. 13. (6) JO C 374 de 23. 12. 1999, p. 9. (7) Directiva 85/337/CEE relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados projectos pu´ blicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE. (8) A numeraça˜o dos considerandos, artigos e anexos segue a da posiça˜o comum. C 137/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 Para o trabalho mais recente do Conselho sobre a proposta, constituı´ram igualmente elementos de inspiraça˜o a insistência renovada no conceito de integraça˜o das consideraço˜ es ambientais na definiça˜o e implementaça˜o de outras actividades, bem como o reconhecimento dos princı´pios da Convença˜o de Aarhus sobre o acesso à informaça˜o e a participaça˜o do pu´ blico no processo de decisa˜o. Em consequência desta abordagem revista, o texto da proposta foi objecto de uma vasta reestruturaça˜o e reformulaça˜o redaccional. A. PROPOSTA ALTERADA DA COMISSA˜ O O Conselho seguiu, em parte ou no espı´rito, as alteraço˜ es do Parlamento Europeu aceites pela Comissa˜o na sua proposta alterada, bem como elementos das alteraço˜ es propostas pelo Parlamento mas que na˜o tinham sido retomadas pela Comissa˜o (uma lista mais completa e exaustiva de sectores a que se aplicaria a directiva — ver alteraça˜o n. o 18, a inclusa˜o explı´cita de informaça˜o e consulta das autoridades e do pu´ blico no Estado-Membro que podera´ ser afectado por um plano ou programa preparado noutro Estado-Membro — ver alteraça˜o n. o 28, e a introduça˜o, na declaraça˜o ambiental, de uma referência aos requisitos de controlo — ver alteraça˜o n. o 33). A reformulaça˜o redaccional e a reestruturaça˜o do texto a que ja´ se aludiu significam que raramente puderam ser reproduzidas à letra as alteraço˜ es, que eventualmente se localizam no texto de forma diferente da da proposta original. B. PRINCIPAIS INOVAÇO˜ ES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO Preâmbulo As alteraço˜ es introduzidas no preâmbulo correspondem às alteraço˜ es dos artigos. Artigo 1. o (Objectivos) O Conselho introduziu a ideia de integraça˜o das consideraço˜ es ambientais na preparaça˜o e aprovaça˜o de planos e programas como um importante objectivo, paralelamente à referência ao desenvolvimento sustenta´vel solicitada pelo Parlamento. Seguindo o modelo AIA, o Conselho concordou em limitar o âmbito aos planos e programas susceptı´veis de terem efeitos significativos para o ambiente. Artigo 2. o (Definiço˜ es) O artigo foi simplificado para incluir apenas definiço˜ es, por forma a chegar a uma separaça˜o mais clara entre definiço˜ es e âmbito de aplicaça˜o do que a existente na proposta da Comissa˜o. A definiça˜o de «planos e programas» foi alterada, precisando-se que apenas sa˜o abrangidos planos e programas exigidos por disposiço˜ es legislativas, regulamentares ou administrativas, e preparados e/ou adoptados por uma autoridade, ou preparados por uma autoridade para um procedimento legislativo, relativos aos diferentes procedimentos e regulamentaço˜ es dos Estasdos-Membros. Foi suprimida a definiça˜o de «autoridade competente», que se revelou assumir diferentes significados segundo as diferentes circunstâncias especı´ficas dos Estados-Membros. «Declaraça˜o ambiental» foi substituı´do pelo termo mais preciso de «relato´ rio ambiental». 16. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 137/21 Finalmente, incluiu-se uma definiça˜o geral de «pu´ blico», inspirada na que consta da Convença˜o de Aarhus. Artigo 3. o (Aˆ mbito de aplicaça˜o) Este artigo é inteiramente novo e reflecte a alteraça˜o de abordagem decidida pelo Conselho. A proposta da Comissa˜o, alterada na sequência do parecer do Parlamento Europeu, referia-se ja´ a planos e programas que definem o enquadramento para a futura autorizaça˜o de desenvolvimento, concordando o Conselho com esta abordagem, e baseando-se também nela. Este artigo afirma o princı´pio segundo o qual a avaliaça˜o ambiental tem que ser obrigatoriamente efectuada no caso de certos planos e programas susceptı´veis de terem efeitos significativos para o ambiente, que sa˜o aqueles que definem o enquadramento para a futura aprovaça˜o de projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva AIA para uma lista exaustiva de sectores, ou susceptı´veis de terem efeitos em locais protegidos nos termos da directiva «Habitats». Para outros planos e programas que definam o enquadramento para a futura aprovaça˜o de projectos, os Estados-Membros determinam se sera˜o susceptı´veis de terem efeitos significativos para o ambiente, tendo em conta critérios relevantes, que constam do anexo II. Esse mesmo procedimento se aplica a planos e programas que determinam o uso de pequenas a´reas a nı´vel local, ou a alteraço˜ es menores de planos e programas, como se dispunha ja´ em princı´pio nos n. os 3 e 4 do artigo 4. o da proposta da Comissa˜o. Prevê-se também a obrigaça˜o de consultar as autoridades interessadas. A disposiça˜o relativa à informaça˜o do pu´ blico foi retomada do artigo 4. o da proposta da Comissa˜o. Na˜o esta˜o abrangidos determinados planos e programas de natureza especial (ao serviço da defesa nacional ou da protecça˜o civil, planos e programas financeiros ou orçamentais). Na˜o esta˜o também abrangidos planos e programas relativos ao perı´odo de programaça˜o 2000-2006/2007 dos fundos estruturais (ver a esse respeito a data de entrada em vigor fixada no artigo 12. o bem como as observaço˜ es relativas ao artigo 11. o). Artigo 4. o (Obrigaço˜ es gerais) Este artigo resulta da fusa˜o dos artigos 3. o e 4. o da proposta da Comissa˜o. Foi aditada uma disposiça˜o para que se possa evitar a duplicaça˜o da avaliaça˜o nos casos em que os planos e programas façam parte de uma hierarquia e em que a avaliaça˜o seja efectuada a diversos nı´veis da hierarquia. Artigo 5. o (Relato´ rio ambiental) O artigo foi reformulado, mantendo-se as principais exigências, incluindo no que toca à avaliaça˜o de alternativas razoa´veis, tendo sido incluı´da no anexo I uma descriça˜o pormenorizada do conteu´ do do relato´ rio, com alguns elementos adicionais. Artigo 6. o (Consultas) O Conselho procurou especificar, seguindo o exemplo da Convença˜o de Aarhus, que o pu´ blico a consultar inclui as organizaço˜ es na˜o governamentais pertinentes, como as que promovem a protecça˜o ambiental e outras organizaço˜ es interessadas. Artigo 9. o (Informaça˜o sobre a decisa˜o) Na linha da alteraça˜o introduzida no artigo 5. o, este artigo refere-se à informaça˜o relativa ao plano no que toca às alternativas razoa´veis. Foi também aditada uma referência ao elemento «integraça˜o». C 137/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 2000 Artigo 10. o (Relaço˜ es com outra legislaça˜o comunita´ria) Num objectivo de racionalizaça˜o, o Conselho concordou que sera´ possı´vel prever procedimentos coordenados ou conjuntos quando as obrigaço˜ es relativas a uma avaliaça˜o decorram de diferentes instrumentos legislativos. Artigo 11. o (Informaço˜ es, relato´ rio e revisa˜ o) A cla´usula de revisa˜o foi explicitada, em especial no que toca à possibilidade de alargar o âmbito da directiva a outros domı´nios/sectores e outros tipos de planos e programas. Além disso, por forma a dissipar qualquer ambiguidade resultante da isença˜o de planos e programas relacionados com os regulamentos sobre fundos estruturais para o perı´odo 2000- 2006/2007, a Comissa˜o foi convidada a apresentar um relato´ rio sobre a relaça˜o entre a presente directiva e os referidos regulamentos muito antes do pro´ ximo perı´odo de programaça˜o. Artigo 12. o (Implementaça˜o da directiva) O Conselho acordou num perı´odo de três anos para a implementaça˜o da directiva, dada a sua complexa natureza processual. Anexo I (Informaço˜ es a fornecer — relato´ rio) Tornou-se este anexo mais conciso e mais completo. Anexo II (Critérios de determinaça˜o da probalidade de efeitos ambientais significativos) Este anexo é novo, e em parte inspirado no anexo correspondente da Directiva AIA


title: Risoluzione del Parlamento europeo sull'elettricità prodotta da fonti energetiche rinnovabili e il mercato interno dell'elettricità (SEC(1999) 470 — C5-0342/1999 — 2000/2002 (COS))

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domestic market
electrical energy
energy production
renewable energy


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Community certification
aircraft
noise
noise protection

text: C 378/70 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 29. 12. 2000 Jueves, 30 de marzo de 2000 3. Aviones insonorizados B5-0289/2000 Resolución del Parlamento Europeo sobre las aeronaves equipadas con lotes de insonorización El Parlamento Europeo, (cid:1) Visto el Reglamento (CE) no 925/1999 del Consejo, de 29 de abril de 1999, relativo a la matriculación y utilización dentro de la Comunidad de determinados tipos de aeronaves de reacción subsónicas civiles modificadas y con certificado renovado para ajustarse a las normas del anexo 16 del Convenio sobre aviación civil internacional, volumen I, parte II, capítulo 3, tercera edición (julio de 1993) (1), (cid:1) Vista su Resolución de 5 de mayo de 1999 sobre la Cooperación Económica Transatlántica y los conflictos comerciales entre la UE y los EE. UU. , especialmente en relación con las hormonas, los plá- tanos y los lotes de insonorización (2), (cid:1) Vista la pregunta oral B5-0020/2000 presentada por la Comisión de Medio Ambiente, Salud Pública y Política del Consumidor de conformidad con el artículo 42 del Reglamento, así como la declaración de la Comisión, A. Considerando que el Reglamento (CE) no 925/1999, adoptado por unanimidad por el Consejo y apro- bado por la práctica totalidad del Parlamento, debe aplicarse en todos los Estados miembros antes del 4 de mayo de 2000, B. Considerando que la fecha de aplicación del Reglamento ya se ha aplazado un año a instancias del Gobierno de los EE. UU. para que la UE y este país tuviesen la oportunidad de llegar a un acuerdo sobre las soluciones que podrían aportarse a la preocupación manifestada por la UE en relación con el ruido, C. Considerando que, hoy por hoy, no parece probable que los avances realizados en el seno de las instancias competentes de la Organización de Aviación Civil Internacional (OACI) desemboquen a corto o medio plazo en un acuerdo global a nivel internacional sobre unas normas más estrictas en materia de ruido aplicables a las aeronaves, D. Considerando que las normas de la OACI en materia de certificación sonora no se han actualizado desde 1977, E. Considerando que la Comisión está realizando todos los esfuerzos necesarios para llegar a una solu- ción constructiva y aceptable con los EE. UU. , F. Considerando que el aumento de la aviación civil debe acompañarse de una reducción progresiva y tangible de la contaminación provocada por el ruido en las zonas contiguas a los aeropuertos, 1. Considera que la estrategia de la Unión Europea debería orientarse a alcanzar un acuerdo global a nivel internacional (en el marco de la OACI) sobre unas normas más estrictas en materia de certificación del ruido de las aeronaves que incluya un plan de retirada progresiva de las aeronaves menos eficaces desde el punto de vista del ruido en el marco del actual capítulo 3, que abarque también a las aeronaves equipadas con lotes de insonorización y a las disponen de un certificado renovado que se ajustan básica- mente a la media, lo que también resulta necesario si no se desea distorsionar la competencia en un mercado de la aviación cada vez más globalizado; Subraya que en caso de que no se alcance este acuerdo global, la única forma de impedir un dete- 2. rioro de la situación global en materia de ruido en la UE será la adopción de medidas a nivel de la UE; Considera que una cooperación estrecha entre la UE y los EE. UU. y los esfuerzos conjuntos de la UE 3. y este país son fundamentales para el establecimiento de unas normas más estrictas en materia de ruido de las aeronaves que sean adecuadas para su aplicación a escala mundial; (1) DO L 115 de 4. 5. 1999, p. 1. (2) DO C 279 de 1. 10. 1999, p. 215. 29. 12. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 378/71 Jueves, 30 de marzo de 2000 4. Considera que las solicitudes presentadas por los EE. UU. en relación con una suspensión indefinida del Reglamento de la UE son totalmente inaceptables y crearán una situación insostenible en la UE, ya que se expondrá a la población a unos niveles de ruido que pondrán en peligro su salud y su calidad de vida; Considera que las zonas densamente pobladas de la UE plantean problemas específicos, que aproxi- 5. madamente el 20 % de la población de la Unión están expuesto a unos niveles de ruido que los científicos y los expertos en materia de salud consideran inaceptables (1), y que el ruido generado por el tráfico aéreo es cada vez mayor; 6. Acoge con satisfacción los avances realizados en el seno del CAEP (Comité sobre protección del medio ambiente aéreo) de la OACI en relación con la elaboración de una nueva norma en materia de ruido y una estrategia para la eliminación progresiva de las aeronaves más ruidosas, y pide a los Estados miembros y a los EE. UU. que aceleren la conclusión de un acuerdo positivo en la quinta reunión de este Comité; 7. Señala que sólo se planteará una revisión limitada del Reglamento (CE) no 925/1999, en lo que se refiere a las disposiciones aplicables a las aeronaves registradas en terceros países antes de que estas dispo- siciones entren en vigor en abril de 2002 si el Gobierno de los EE. UU. asume por escrito un compromiso que incluya un calendario que no vaya más allá de finales de 2001 para establecer unas normas mundiales similares a las que se recogen en dicho Reglamento o que sean más estrictas que éstas; 8. Subraya que no está dispuesto a considerar un nuevo aplazamiento del Reglamento (CE) del Consejo no 925/1999, en relación con las disposiciones aplicables a las aeronaves registradas en un Estado miem- bro; 9. Pide a los EE. UU. que suspendan las medidas adoptadas en el marco del artículo 84 del Convenio de Chicago sobre aviación civil internacional a la espera de un acuerdo global, e insta a los EE. UU. a que no recurran a otras medidas de represalia sino que, por el contrario, adopten un enfoque constructivo en la negociación de unas normas globales elevadas en el marco de la OACI en colaboración con la UE; 10. Pide a los Estados miembros que, con el apoyo de la Comisión, coordinen sus esfuerzos en el marco de la OACI para lograr el mejor resultado posible para los objetivos de la UE en materia de medio ambiente en lo que se refiere a las normas sonoras aplicables a las aeronaves; 11. Encarga a su Presidenta que transmita la presente resolución a la Comisión, al Consejo y a los Gobiernos y a los Parlamentos de los Estados miembros, así como al Gobierno, al Senado y a la Cámara de Representantes de los Estados Unidos. (1) Libro Verde sobre la política de lucha contra el ruido (COM(1996) 540). 4. Política mediterránea B5-0297, 0298, 0300, 0303 y 0304/2000 Resolución del Parlamento Europeo sobre la política mediterránea El Parlamento Europeo, (cid:1) Vistos los artículos 17, 18, 21 y 22 del Tratado UE, (cid:1) Vista su Resolución de 11 de octubre de 1995 sobre la política mediterránea de la Unión Europea con vistas a la Conferencia de Barcelona (1), (cid:1) Vista su Resolución de 14 de diciembre de 1995 sobre la Conferencia Euromediterránea de Barce- lona (2), (cid:1) Vista su Resolución de 13 de marzo de 1997 sobre el Informe conjunto de la Presidencia del Consejo y de la Comisión relativo a la política mediterránea: seguimiento de la Conferencia de Barcelona (3), (1) DO C 287 de 30. 10. 1995, p. 121. (2) DO C 17 de 22. 1. 1996, p. 178. (3) DO C 115 de 14. 4. 1997, p. 159


title: 2000/280/CE: Kommissionens beslut av den 30 mars 2000 om ändring av besluten 93/24/EEG och 93/244/EEG och om ytterligare garantier beträffande Aujeszkys sjukdom för svin som är avsedda för regioner i Frankrike och Tyskland som är fria från denna sjukdom [delgivet med nr K(2000) 907] (Text av betydelse för EES)

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France
Germany
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health control
swine
veterinary inspection

text: L 92/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 4. 2000 II (Rättsakter vilkas publicering inte är obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUT av den 30 mars 2000 om ändring av besluten 93/24/EEG och 93/244/EEG och om ytterligare garantier beträffande Aujeszkys sjukdom för svin som är avsedda för regioner i Frankrike och Tyskland som är fria från denna sjukdom [delgivet med nr K(2000) 907] (Text av betydelse för EES) (2000/280/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets direktiv 64/432/EEG av den 26 juni 1964 om djurhälsoproblem som påverkar handeln med nötkreatur och svin inom gemenskapen (1), senast ändrat genom direktiv 98/99/EG (2), särskilt artikel 10. 2 i detta, och av följande skäl: (1) (2) (3) Ett program för utrotning av Aujeszkys sjukdom har genomförts i vissa delar av Tyskland, och detta program godkändes genom kommissionens beslut 95/210/EG (3). Genom kommissionens beslut 93/244/EEG (4), senast ändrat genom beslut 1999/399/EG (5), beviljades Tysk- land ytterligare garantier beträffande Aujeszkys sjukdom för svin som är avsedda för vissa regioner i landet. Tyskland anser att delstaten Baden-Württemberg är fri från Aujeszkys sjukdom, och landet har gett kommis- sionen belägg för detta i enlighet med artikel 10 i direktiv 64/432/EEG. (4) Utrotningsprogrammet temberg anses ha varit framgångsrikt. för sjukdomen i Baden-Würt- (1) EGT 121, 29. 7. 1964, s. 1977/64. (2) EGT L 358, 31. 12. 1998, s. 107. (3) EGT L 132, 16. 6. 1995, s. 19. (4) EGT L 111, 5. 5. 1993, s. 21. (5) EGT L 150, 17. 6. 1999, s. 32. (5) (6) (7) (8) (9) Haute-Marne, Frankrike anser att departementen Loire-Atlantique, Doubs, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse och Territoire de Belfort är fria från Aujeszkys sjukdom, och landet har gett kommissionen belägg för detta i enlighet med artikel 10 i direktiv 64/432/EEG. Nièvre, Ett utrotningsprogram för Aujeszkys genomförts i dessa regioner i Frankrike. sjukdom har Programmet anses ha varit framgångsrikt när det gäller att utrota sjukdomen från departementen Loire-Atlan- tique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse och Territoire de Belfort. De nationella bestämmelser för förflyttning av svin som tillämpas av myndigheterna i Tyskland och Frankrike är minst likvärdiga med dem som föreskrivs i det här beslutet. Dessa ytterligare garantier får inte krävas från medlems- stater eller regioner i medlemsstater som anses vara fria från Aujeszkys sjukdom. (10) I kommissionens beslut 93/24/EEG (6), senast ändrat genom beslut 1999/399/EG, fastställs ytterligare garan- tier beträffande Aujeszkys sjukdom för svin som skall sändas till medlemsstater och regioner som är fria från sjukdomen; dessa regioner förtecknas i bilaga I till beslutet. (6) EGT L 16, 25. 1. 1993, s. 18. 13. 4. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 92/25 (11) (12) Eftersom delstaten Baden-Württemberg är fri från sjuk- domen bör detta namn läggas till i bilaga I till beslut 93/24/EEG samt till beslut 93/244/EEG. från bilaga I tas bort Eftersom departementen Loire-Atlantique, Doubs, Haute- Marne, Nièvre, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse och Territoire de Belfort är fria från sjukdomen bör dessa namn läggas till i bilaga I till beslut 93/24/EEG. (13) De åtgärder som föreskrivs i detta beslut är förenliga med yttrandet från Ständiga veterinärkommittén. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Bilaga I till beslut 93/24/EEG skall ersättas med bilaga I till det här beslutet. Bilaga I till beslut 93/244/EEG skall ersättas med bilaga II till det här beslutet. Artikel 2 Detta beslut skall tillämpas från och med den 15 april 2000. Artikel 3 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Utfärdat i Bryssel den 30 mars 2000. På kommissionens vägnar David BYRNE Ledamot av kommissionen L 92/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 4. 2000 BILAGA I ”BILAGA I REGIONER SOM ÄR FRIA FRÅN AUJESZKYS SJUKDOM OCH SOM INTE TILLÅTER VACCINATION Danmark: Samtliga regioner Förenade kungariket: Samtliga regioner i England, Skottland och Wales Frankrike: Finland: Tyskland: Österrike: Sverige: Luxemburg: Departementen Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Charente, Charente-Maritime, Deux- Sèvres, Vienne, Aude, Dordogne, Gironde, Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques, Ariège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn, Tarn-et-Garonne, Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Calvados, Cantal, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Creuse, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loire, Haute-Loire, Loiret, Lozère, Marne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Oise, Puy-de-Dôme, Bas-Rhin, Haut-Rhin, Rhône, Haute-Saône, Seine-Maritime, Somme, Vosges, Yonne, Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse och Terri- toire de Belfort. Samtliga regioner Delstaterna Thüringen, Sachsen, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen- Anhalt, Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg Samtliga regioner Samtliga regioner Hela landet”. BILAGA II ”BILAGA I Tyskland: Samtliga regioner utom delstaterna Thüringen, Sachsen, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen-Anhalt, Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg”


title: 2000/280/EG: Entscheidung der Kommission vom 30. März 2000 zur Änderung der Entscheidungen 93/24/EWG und 93/244/EWG über ergänzende Garantien hinsichtlich der Aujeszky-Krankheit für Schweine, die für seuchenfreie Regionen in Frankreich und Deutschland bestimmt sind (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(2000) 907) (Text von Bedeutung für den EWR)

text: L 92/24 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 13. 4. 2000 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) KOMMISSION ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 30. März 2000 zur Änderung der Entscheidungen 93/24/EWG und 93/244/EWG über ergänzende Garantien hinsichtlich der Aujeszky-Krankheit für Schweine, die für seuchenfreie Regionen in Frankreich und Deutschland bestimmt sind (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(2000) 907) (Text von Bedeutung für den EWR) (2000/280/EG) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (5) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Richtlinie 64/432/EWG des Rates vom 26. Juni 1964 zur Regelung viehseuchenrechtlicher Fragen beim inner- gemeinschaftlichen und Schweinen (1), zuletzt geändert durch die Richtlinie 98/99/ EG (2), insbesondere auf Artikel 10 Absatz 2, Handelsverkehr mit Rindern in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) In bestimmten Gebieten Deutschlands wurde das mit der Entscheidung 95/210/EG der Kommission (3) geneh- migte Programm zur Tilgung der Aujeszky-Krankheit durchgeführt. dieses Im Rahmen Tilgungsprogramms wurden Deutschland mit der Entscheidung 93/244/EWG der Kommission (4), zuletzt geändert durch die Entscheidung 1999/399/EG (5), ergänzende Garantien hinsichtlich der Aujeszky-Krankeit für Schweine zugestanden, die für bestimmte Regionen des deutschen Hoheitsgebiets bestimmt sind. Deutschland ist der Auffassung, daß das Land Baden- Württemberg frei von der Aujeszky-Krankheit ist, und hat der Kommission die gemäß Artikel 10 der Richtlinie 64/432/EWG erforderlichen Unterlagen vorgelegt. Es wird davon ausgegangen, daß die genannte Krankheit im Rahmen des Programms in Baden-Württemberg getilgt worden ist. (1) ABl. 121 vom 29. 7. 1964, S. 1977/64. (2) ABl. L 358 vom 31. 12. 1998, S. 107. (3) ABl. L 132 vom 16. 6. 1995, S. 19. (4) ABl. L 111 vom 5. 5. 1993, S. 21. (5) ABl. L 150 vom 17. 6. 1999, S. 32. Frankreich ist der Auffassung, daß die Departements et Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre Jura, Saône-et-Loire, Savoie, Vaucluse sowie Territoire de Belfort frei von der Aujeszky-Krankheit sind und hat der Kommission die gemäß Artikel 10 der Richtlinie 64/432/EWG erforderli- chen Unterlagen vorgelegt. Bouches-du-Rhône, In diesen Regionen Frankreichs wurde ein Programm zur Tilgung der Aujeszky-Krankheit durchgeführt. Es wird davon ausgegangen, daß die genannte Krankheit Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre, in Saône-et-Loire, Savoie, Bouches-du-Rhône, Vaucluse sowie Territoire de Belfort getilgt worden ist. Jura, Die deutschen und die französischen Behörden wenden auf die Verbringung von Schweinen auf nationaler Ebene Vorschriften an, die denen dieser Entscheidung minde- stens gleichwertig sind. Diese ergänzenden Garantien dürfen nicht von Mitglied- staaten oder Teilen davon verlangt werden, die als drei von der Aujeszky-Krankheit gelten. (6) (7) (8) (9) (10) Die Entscheidung 93/24/EWG der Kommission (6), zuletzt geändert durch die Entscheidung 1999/399/EG, sieht hinsichtlich der Aujeszky-Krankheit ergänzende Garantien für Schweine vor, die für von der genannten Krankheit freie Mitgliedstaaten oder Regionen bestimmt sind, und enthält in Anhang I eine Aufzählung dieser Regionen. (6) ABl. L 16 vom 25. 1. 1993, S. 18. 13. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 92/25 (11) Da das Land Baden-Württemberg von der genannten Krankheit frei ist, sollte es in Anhang I der Entscheidung 93/24/EWG aufgenommen und aus Anhang I der Entscheidung 93/244/EWG gestrichen werden. (12) Da die Departments Loire-Atlantique, Doubs, Haute- Marne, Nièvre, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse und Territoire de Belfort von der genannten Krankheit frei sind, sollten sie in Anhang I der Entscheidung 93/24/EWG aufgenommen werden. (13) Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Veterinär- ausschusses — HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Anhang I der Entscheidung 93/24/EWG wird durch den Anhang I der vorliegenden Entscheidung ersetzt. Anhang I der Entscheidung 93/244/EWG wird durch Anhang II der vorliegenden Entscheidung ersetzt. Artikel 2 Diese Entscheidung gilt ab 15. April 2000. Artikel 3 Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Brüssel, den 30. März 2000 Für die Kommission David BYRNE Mitglied der Kommission L 92/26 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 13. 4. 2000 ANHANG I „ANHANG I NICHT VON DER AUJESZKY-KRANKHEIT BEFALLENE REGIONEN, IN DENEN KEINE IMPFUNG ERLAUBT IST Dänemark: Alle Regionen Vereinigtes Königreich: Alle Regionen in England, Schottland und Wales Frankreich: Finnland: Deutschland: Österreich: Schweden: Luxemburg: Die Departments Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Charente, Charente-Maritime, Deux- Sèvres, Vienne, Aude, Dordogne Gironde, Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques, Ariège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn, Tarn-et-Garonne, Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Calvados, Cantal, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Creuse, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher, Loire, Haute-Loire, Loiret, Lozère, Marne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Oise, Puy-de-Dôme, Bas-Rhin, Haut-Rhin, Rhône, Haute-Saône, Seine-Maritime, Somme, Vosges, Yonne, Loire-Atlantique, Doubs, Haute-Marne, Nièvre, Saône-et-Loire, Bouches-du-Rhône, Jura, Savoie, Vaucluse und Terri- toire de Belfort Alle Regionen Die Länder Thüringen, Sachsen, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen- Anhalt, Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg Alle Regionen Alle Regionen Gesamtes Hoheitsgebiet“ ANHANG II „ANHANG I Deutschland: Alle Regionen mit Ausnahme der Länder Thüringen, Sachsen, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen-Anhalt, Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg“


title: 2000/279/CE: Komission päätös, tehty 30 päivänä maaliskuuta 2000, Italian kalastuslaivaston monivuotisen ohjausohjelman hyväksymisestä 1 päivän tammikuuta 1997 ja 31 päivän joulukuuta 2001 väliseksi ajaksi tehdyn päätöksen 98/123/EY muuttamisesta (tiedoksiannettu numerolla K(2000) 802) (Ainoastaan italiankielinen teksti on todistusvoimainen)

eurovoc_concepts:
Italy
exchange of information
fisheries policy
fishing controls
fishing fleet
terms for aid

text: L 90/12 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 12. 4. 2000 II (Säädökset, joita ei tarvitse julkaista) KOMISSIO KOMISSION PÄÄTÖS, tehty 30 päivänä maaliskuuta 2000, Italian kalastuslaivaston monivuotisen ohjausohjelman hyväksymisestä 1 päivän tammikuuta 1997 ja 31 päivän joulukuuta 2001 väliseksi ajaksi tehdyn päätöksen 98/123/EY muuttamisesta (tiedoksiannettu numerolla K(2000) 802) (Ainoastaan italiankielinen teksti on todistusvoimainen) (2000/279/EY) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon kalatalousalan rakenteellisia toimia koskevista yksityiskohtaisista säännöistä ja edellytyksistä 17 päivänä joulu- kuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2792/ 1999 (1), ja erityisesti sen 5 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) päätöksessä 97/413/EY (2) vahvistetaan Neuvoston yhteisön kalastusalan uudelleenjärjestelyn tavoitteet ja yksityiskohtaiset säännöt 1 päivästä tammikuuta 1997 31 päivään joulukuuta 2001, jotta kalavarojen ja niiden hyödyntämisen välillä löydettäisiin kestävä tasapaino. Komission päätöksessä 98/123/EY (3) vahvistetut tavoit- teet määriteltiin tuolloin käytettävissä olevien tietojen perusteella. liitteenä 98/123/EY tavoitteita Päätöksen koskevan taulukon alaviitteessä mainitaan komission ja Italian viranomaisten työryhmän perustamisesta, jotta Italian alusrekisterin tiedot voitaisiin saattaa ajan tasalle vuodesta 1992 alkaen. olevan (4) (5) Työryhmän päätelmien perusteella Italian kalastuslai- vastoa koskevia tavoitteita olisi tarkistettava. Tässä päätöksessä säädetyt toimenpiteet ovat kalastus- ja vesiviljelyalan hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN: 1 artikla Korvataan päätöksen 98/123/EY liitteenä oleva taulukko tämän päätöksen liitteessä olevalla taulukolla. Tämä päätös on osoitettu Italian tasavallalle. 2 artikla Tehty Brysselissä 30 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 30. 12. 1999, s. 10. (2) EYVL L 175, 30. 7. 1997, s. 27. (3) EYVL L 39, 12. 2. 1998, s. 27. 12. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 90/13. 1 0 0 2 2 1 1 3. e t i o v a T. 6 9 9 1 2 1 1 3. e t i o v a T 7 9 9 1 1 1. e n n a l i T W k ) * ( T G W k ) * ( T G W k ) * ( T G E T I I L u t t e t o n i a P s y n n e h ä v i n o r r e k e j h O e n n e k a r s i l a a S a s o n o t s a v i a L t a n n a K e u A l ” 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 5 4 8 0 8 8 1 8 9 % 0 % 0 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 4 9 9 9 7 4 0 7 0 1 5 4 8 0 8 8 1 8 9 a m m u s a s O 7 3 4 2 1 3 2 5 1 4 6 7 3 4 2 1 3 2 5 1 4 6 8 9 1 0 1 4 5 1 1 2 8 % 0 % 0 9 4 7 4 4 9 7 9 4 7 4 4 9 7 7 3 9 4 8 0 8 % 0 % 0 0 2 2 3 5 4 1 2 2 8 5 8 2 1 4 5 4 8 3 3 8 5 9 0 5 5 8 4 4 3 5 8 5 % 2 0 , % 0 2 8 0 1 5 9 2 0 8 9 8 0 1 5 9 2 0 8 9 7 5 5 6 9 3 7 3 9 % 0 % 0 1 6 3 9 9 1 8 0 8 0 3 1 6 5 9 9 1 9 3 8 0 3 0 4 0 4 2 2 4 0 0 4 3 % 1 0 , % 0 2 6 7 2 2 2 5 2 0 8 6 7 2 2 2 5 2 0 8 3 9 4 5 1 5 7 1 5 % 0 % 0 6 9 6 3 2 1 0 3 6 6 9 6 3 2 1 0 3 6 9 4 4 8 5 6 0 2 % 0 % 0 1 8 0 2 1 8 5 1 3 4 7 5 3 1 8 4 5 3 8 5 2 2 1 7 5 1 3 % 0 1 1 , % 0 2 9 8 4 5 8 0 8 9 8 7 4 1 7 9 5 0 2 0 1 0 1 1 7 8 4 0 8 9 % 0 2 1 , % 0 2 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 1 % 9 9 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 0 % 6 9 9 , % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 0 % 0 0 1 % 0 % 5 5 % 5 4 % 0 % 0 6 % 0 4 : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M : V V K : K L : t u u M 2 1 < s u t s a l a k o k k i n n a r ä i r t e m 1 H 4 i n e n o t o u m n e i P i t i j a l a l a k t e s i g a l e p a j t i j a l a l a k a j h o P o k k i n n a R t i r a l o o r t i r a p t e s i g a l e P 3 H 4 t i j a l a l a k t e s i g a l e p a j t i j a l a l a k a j h o P t a t o u n e r u k t e n e i P 4 H 4 t i j a l a l a k t e s i g a l e p a j t i j a l a l a k a j h o P t e s k u l a - a r a h a j h o p t e s i l u a r d y H 5 H 4 t i j a l a l a k a j h o P t e s k u l a ö t t y ä k i n o M 6 H 4 t i j a l a l a k t e s i g a l e p a j t i j a l a l a k a j h o P t e s k u l a ö t t y ä k i n o m t i r a l o o r t i n u k 8 H 4 t u u M t i j a l a l a k a j h o P 9 H 4 t a t o u n e r u k a l a k i n n o T t i j a l a l a k t e s i g a l e P o t s a v i a l a l a k a k k e i M A H 4 t i j a l a l a k t e s i g a l e p a j t i j a l a l a k a j h o P t i r a l o o r t a j h o P 7 H 4 t i j a l a l a k a j h o P i r e m i l ä V t i r a l o o r t a j h o P 2 H 4 t i j a l a l a k t e s i g a l e p a j t i j a l a l a k a j h o P o k k i n n a R L 90/14 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 12. 4. 2000. 1 0 0 2 2 1 1 3. e t i o v a T. 6 9 9 1 2 1 1 3. e t i o v a T 7 9 9 1 1 1. e n n a l i T W k ) * ( T G W k ) * ( T G W k ) * ( T G u t t e t o n i a P s y n n e h ä v i n o r r e k e j h O e n n e k a r s i l a a S a s o n o t s a v i a L t a n n a K e u A l 1 8 7 1 6 2 1 4 7 4 9 1 2 0 4 0 6 7 2 1 6 3 2 1 2 2 6 6 7 4 7 3 1 3 6 8 8 1 2 a m m u s a s O 5 7 7 1 4 3 1 8 7 1 0 3 2 4 3 0 6 5 3 1 0 4 9 1 3 2 1 1 6 5 5 4 1 1 8 6 8 2 2 ä s n e e t h Y 4 6 3 3 5 2 3 2 9 2 4 6 3 3 5 2 3 2 9 2 5 1 2 0 3 8 2 8 3 1 % 0 % 0 % 0 % 0 % 0 0 1 : V V K : K L : t u u M t a t o u n e r u k a j t i r a l o o r T B H 4 t i j a l a l a k t e s i g a l e p a j t i j a l a l a k a j h o P t e r e m a t l a V a a t t u k i a v e n n a l i t t u n u t t u u M. a l l e e t s u r e p n e t s o u t l n ö y t n ä m e k e t n u h u u k i m l e h 9 9 9 1 n e d o u v a t s u u k i m m a t 8 9 9 1 n e d o u v n ä m h y r ö y t n e s i e t h y n a i l a t I a j n o i s s i m o k u t t e t s i k r a t n o ) 6 9 9 1 a t u u k u u o l j. 1 3 a j 2 9 9 1 a t u u k i m m a t. 1 ( e n n a l i t n o t s a v i a l n a i l a t I a t u u k i m m a t. 1 n i i s o n o t s a v i a l n o o k a j n e t s u l a t a v u t s u r e p t e e t t i o v a t t e s i a t h o k a s o n o t s a v i a L. t e e t t i o v a t ö t h ä l t e s i e l y : n V I O O M t a v a t s o d o u m t e e t t i o v a t t e s i l l u p o l t e s i e l y n : I I I O O M. n e e s i m e k s a l n e d i e t t i o v a t n e t s i l l u p o l a j n e d i e t t i o v a t ö t h ä l n : I I I O O M. a s s o d e i t t a v o t i n n o t o t t u r b t e s i l l e d o t n u k , n a a t s e d u u n a a l l e t s a k r a t a t i e t t i o v a T. i t s e s i a k u m n a l k i t r a 4 n e s k ö t ä ä p n ä m ä t i t ä r ä ä m n n o t o t t u r b i t u d o i v r a ä ä t l ä s i S ) * (. n a a k u m n e e t n a l i t n e e n n i l l a v 7 9 9 1 e l l i u m n o t s a v i a l i a d o k o l l a a j ä t l i e t n e m g e s a t l i u t i n i a m a a t s i o p y y t y ä t W k 7 7 1 4 1 a j T G 3 3 6 3 ä s n e e t h Y. e l l i e t n e m g e s e l l i u m t a v u u u k l a k t o j , a i s k u l a a j u t i o k o l l a i t s e s i l l e e h r i v n ä ä l l ä s i s t ä v ä t i p t i t e e t i s a p a k 9 H 4 a j 8 H 4 , 7 H 4 n e i t t n e m g e S — : i t s e s i y t i r E. ä s s e s k ö t ä ä p - O O M a s s a v e k s o k a a i l a t I a s s a v e l u t a t a j r o k n a a t e t a a s ä t i i n a j ä s s e n n e m 0 0 0 2 a t u u k ä s e k ä n ä v i ä p 0 3 n a a m a t n e m r a v n a a l l u t t u v u l t a v e k s o k a t i e t t i o v a t : n V I O O M a j a t t e n n a l i T. e l l i e t n e m g e s. a r a a v n e s i m e n e h ä v n e j o r a v a l a K : V V K. s u t s a l a k a k i i L : K L ”. i t s a v a a t s a v n a a m a t s i k r a t n a a l l u t a t i e t t i o v a t a j e l l i e t n e m g e s e l l i u m n ä ä m ä t r i i s n a a l l u t , n e e s k u t s a l a k n u h u u m a t s e s k u t s a l a k o k k r e v o j a n ä ä m y t r i i s a i s i l l o v l e v t a v o a k t o j , t e s k u l a A H 4 n i t n e m g e s. i t s a v a a t s a v n a a m a t s i k r a t n a a l l u t a t i e t t i o v a t n e d i i n a j n e e s e e t n a l i t 7 9 9 1 1 1. n ä ä m ä ä s i l n a a l l u t ) W k 1 4 3 2 a j T G 7 8 5 ( i t t e e t i s a p a k n e d i i N. e l l i t n e m g e s n ä ä k e l l i m u t i o k o l l a e l o i e a t s u l a 1 1 e N — —


title: PERGUNTA ESCRITA E-0960/00 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão. Promoção da actividade das sociedades de capital de risco na União Europeia.

eurovoc_concepts:
single market
venture capital

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/93 Os Estados-membros podem igualmente incluir as nozes nos seus planos de desenvolvimento rural nas condi(cid:231)ıes previstas no Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (3). (1) (2) (3) JO L 118 de 20. 5. 1972. JO L 297 de 21. 11. 1996. JO L 160 de 26. 6. 1999. (2001/C 46 E/096) PERGUNTA ESCRITA E-0960/00 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (29 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Promo(cid:231)ªo da actividade das sociedades de capital de risco na Uniªo Europeia O capital de risco constitui a principal f(cid:243)rmula de financiamento para as empresas que iniciam a sua actividade ou que se lan(cid:231)am em novos investimentos de alto risco e com elevado potencial de lucro. Apesar disso, a actividade das sociedades europeias de capital de risco fica muito aquØm da actividade das sociedades de capital de risco dos Estados Unidos, cujos investimentos sªo quase o dobro dos investimen- tos das suas hom(cid:243)logas da Uniªo Europeia. Como considera a Comissªo que poderia incentivar as actividades de investimento das sociedades de capital de risco da Uniªo Europeia para que estas aumentem significativamente os seus investimentos nas pequenas e mØdias empresas comunitÆrias e atinjam os montantes de investimento das sociedades de capital de risco dos Estados Unidos? Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (16 de Maio de 2000) A Comissªo partilha inteiramente da preocupa(cid:231)ªo do Senhor Deputado a respeito do escasso desenvolvi- mento do capital de risco na Europa, embora a situa(cid:231)ªo comece agora a melhorar. Para que a actual situa(cid:231)ªo melhore e as empresas de crescimento rÆpido possam obter o capital de risco necessÆrio, a Comissªo estÆ empenhada em acelerar a execu(cid:231)ªo do plano de ac(cid:231)ªo sobre capital de risco (1). Para atingir esse objectivo Ø necessÆria uma estreita coopera(cid:231)ªo entre os Estados-membros e o sector privado. O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) tŒm tambØm um papel importante a desempenhar nesta matØria. O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de eliminar atØ 2003 todos os obstÆculos indicados no plano de ac(cid:231)ªo sobre capital de risco (um sinal claro da import(cid:226)ncia pol(cid:237)tica de que se reveste actualmente esta questªo). A comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre capital de risco (2) foi adoptada em Abril de 1998. O plano de ac(cid:231)ªo sobre capital de risco anexo (cid:224) referida comunica(cid:231)ªo foi amplamente aprovado pelo Conselho Europeu de Cardiff (Junho de 1998) e pelo Parlamento. O plano de ac(cid:231)ªo enumera seis tipos de entraves que devem ser eliminados na Comunidade, a saber, a fragmenta(cid:231)ªo do mercado, os entraves regulamentares, os entraves fiscais, a falta de bons projectos, a escassez de recursos humanos e os entraves culturais. A Comissªo procedeu a uma primeira anÆlise da execu(cid:231)ªo do plano de ac(cid:231)ªo sobre capital de risco em Outubro de 1999. Para acelerar a execu(cid:231)ªo desse plano, a Comissªo salientou na referida comunica(cid:231)ªo algumas medidas regulamentares fundamentais que deviam ser tomadas em 2000, bem como alguns exemplos de boas prÆticas para promover reformas em todos os Estados-membros. A Comissªo procederÆ tambØm periodicamente ao controlo e (cid:224) avalia(cid:231)ªo do plano de ac(cid:231)ªo sobre capital de risco. Importa igualmente referir que um dos objectivos do plano de ac(cid:231)ªo da Comissªo sobre a e-Europa (Novembro de 1999) era triplicar atØ 2003 a disponibilidade dos financiamentos de arranque. O plano de ac(cid:231)ªo final sobre a e-Europa serÆ apresentado para aprova(cid:231)ªo ao Conselho Europeu da Feira, em Junho de 2000. (1) COM(1999) 493 final. (2) JO C 175 de 21. 6. 1999