title: Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia - 1999 -

eurovoc_concepts:
action programme
equal treatment
gender equality
member country
report

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 03. 2000 COM(2000) 123 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia – 1999 – ÍNDICE SÍNTESE. 3 SECÇÃO 1: INTEGRAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÉNERO (MAINSTREAMING) E ACÇÕES ESPECÍFICAS. 6 SECÇÃO 2: A IGUALDADE DE GÉNEROS NA ESTRATÉGIA EUROPEIA DE EMPREGO. 14 SECÇÃO 3: PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE OS GÉNEROS NA TOMADA DE DECISÃO. 20 SECÇÃO 4: LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. 24 SECÇÃO 5: UMA PERSPECTIVA DE GÉNERO NAS RELAÇÕES EXTERNAS DA UNIÃO EUROPEIA. 27 2 SÍNTESE O compromisso assumido para com a igualdade de oportunidades foi consolidado em 1999 com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio, estando o princípio da igualdade agora consagrado no artigo 2º, que define os objectivos da União. A Comunidade Europeia tem agora novas competências e novos poderes legislativos, acompanhados de acrescidas responsabilidades e potencial no domínio da igualdade de oportunidades. O quarto Relatório Anual relativo à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na Comunidade traça uma panorâmica dos principais desenvolvimentos e realizações em matéria de igualdade de géneros aos níveis europeu1 e nacional em 1999, e aponta as perspectivas para o ano 2000. A integração da perspectiva de género e acções específicas - Estratégia Europeia de Emprego Ao longo do ano de 1999, foi mantida a estratégia comunitária de combinar a integração de uma perspectiva de género em todas as políticas e programas da União Europeia com acções especificamente dirigidas às mulheres. O relatório identifica as áreas políticas fulcrais onde foram registados progressos em 1999, tais como as políticas estruturais, a investigação, a educação, a cooperação para o desenvolvimento, o combate à violência e o emprego. Tal como foi já afirmado no Relatório Anual de 1998, a Estratégia Europeia de Emprego constitui um bom exemplo das consequências positivas da inclusão da perspectiva de género num processo económico coordenado em larga escala. Quando os Estados-Membros elaboraram os respectivos Planos de Acção Nacionais para o Emprego 1999, a questão da igualdade foi assumida com uma maior dinâmica do que no ano anterior. Contudo, pese embora os avanços conseguidos em matéria de igualdade de géneros, muito há ainda a fazer em certas áreas e há que intensificar os esforços neste sentido nos anos que se avizinham. As mulheres recebem remunerações inferiores aos homens. Estatísticas recentes retiradas do Inquérito às Estruturas dos Rendimentos do Trabalho do EUROSTAT revelam que as disparidades salariais entre homens e mulheres continua elevada. No sector privado, os salários das mulheres são, em média, 28% mais baixos do que os dos homens. As mulheres permanecem ainda desempregadas por períodos mais longos do que os homens. Estão também menos integradas no mercado de trabalho. Os novos Regulamentos dos Fundos Estruturais, e em particular o Fundo Social Europeu, destinam-se a contribuir para corrigir esta situação. A participação equilibrada na tomada de decisão A Comunidade Europeia foi um dos primeiros promotores da alteração do estatuto das mulheres na sociedade, não apenas por via legislativa, mas também através de uma série de medidas promotoras, de facto, da igualdade. Contudo as desigualdade continuam a existir, em especial no que respeita à participação das mulheres no nível de tomada de decisão. Se a participação de mulheres provenientes de todas as esferas da vida não aumentar nesta área, como o demonstra o relatório, as mulheres não serão capazes de adequadamente exercer 1 No contexto da cooperação no âmbito do Acordo do Espaço Económico Europeu, foram acrescentadas informações relativas à Noruega, Islândia e Liechtenstein, nos casos pertinentes. 3 influência, de modo a que a elaboração de políticas e a tomada de decisão reflictam os valores sociais, económicos e culturais do conjunto da sociedade. O acordo alcançado no Conselho no sentido de desenvolver um sistema comum para medir os progressos em matéria de género na tomada de decisão política constitui um passo no sentido de se reduzir este desequilíbrio. Legislação em matéria de igualdade de géneros O novo Tratado de Amesterdão e o contínuo desenvolvimento de jurisprudência europeia dotaram a UE de um vasto enquadramento jurídico no domínio da igualdade. Tal como se demonstra no relatório, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou, em 1999, um número considerável de acórdãos que são complementares do trabalho legislativo em prol da igualdade de oportunidades. O corpo jurídico que garante a igualdade de acesso ao emprego a homens e mulheres está prestes a ser concluído, pese embora a necessidade de algumas melhorias. A promoção da igualdade de oportunidades é agora uma obrigação de todas as instituições, a todos os níveis, que tem de ser plenamente integrada. Uma perspectiva de género nas relações externas da União Europeia A situação das mulheres suscita preocupações em várias partes do globo. No processo de alargamento, bem como nas suas políticas de direitos humanos e de cooperação para o desenvolvimento, a União Europeia, no contexto das suas relações externas, tem um papel a desempenhar em favor da promoção da igualdade de oportunidades naqueles países onde esta dimensão está ainda numa fase incipiente. A UE tem vindo a apoiar os países candidatos nos seus esforços relativos à promoção da igualdade entre homens e mulheres. Juntamente com os Estados-Membros da UE, a Comunidade Europeia tem vindo a trabalhar no sentido de implementar a Plataforma de Acção adoptada em 1995 e agiu em reforço do processo de revisão Pequim+5. Dado que o ano 2000 assinala o quinto aniversário da Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres, realizada em Pequim, será feita uma apreciação crítica e exaustiva da contribuição da União Europeia aquando da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral da ONU a realizar em Nova Iorque, em Junho de 2000. As principais iniciativas futuras O ano 2000 será um ano de consolidação da política comunitária no domínio da igualdade de géneros. A Comissão irá propor um "Pacote para a Igualdade" antes do verão de 2000, consistindo em várias iniciativas: um novo Programa-Quadro de Igualdade de Géneros (2001- 2005), uma proposta de directiva e uma decisão da Comissão relativa a uma composição mais equilibrada em termos de género dos seus comités e grupos de peritos. O Programa será mais exaustivo do que o anterior e abarcará todas as políticas comunitárias num esforço para concretizar a igualdade de géneros, assente em critérios de avaliação claros, acções de acompanhamento e avaliação comparativa. O forte apoio político do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as novas e 3º possibilidades oferecidas pelo novo Tratado, (mainstreaming), fornecem a base para esta nova abordagem comunitária. em especial os artigos 141º 4 A nova directiva irá alterar a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, incluindo novas disposições sobre matérias importantes como o assédio sexual no local de trabalho, e clarificando algumas das disposições existentes. 5 SECÇÃO 1: INTEGRAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÉNERO (MAINSTREAMING) E ACÇÕES ESPECÍFICAS Ao longo do ano de 1999, foi mantida a estratégia comunitária de combinar a integração de uma perspectiva de género em todas as políticas e programas da Comunidade Europeia com acções especificamente destinadas às mulheres, tal como se encontra expressa no Tratado de Amesterdão Logo após a nomeação da nova Comissão no outono de 1999, o Presidente Prodi criou um Grupo para a Igualdade de Oportunidades, integrando quatro Comissários permanentes, mas aberto a todos os outros. O Grupo, presidido pelo próprio Romano Prodi e tendo como vice-presidente a Comissária responsável pelo Emprego e os Assuntos Sociais, Anna Diamantopoulou, promoverá a coerência das acções comunitárias no domínio da igualdade de oportunidades dentro e fora da Comissão. A execução prática da estratégia de mainstreaming em todos os domínios pertinentes da acção comunitária continua a envolver a cooperação interdepartamental, desenvolvendo instrumentos e métodos apropriados, a organização de formação do pessoal e acções de acompanhamento em vários serviços da Comissão que abrangem diferentes áreas políticas. Em 1999, foram identificadas áreas políticas fulcrais onde se registaram progressos, nomeadamente: a política de emprego, a educação, a investigação, os fundos estruturais e o combate à violência. Outras políticas comunitárias permaneceram relativamente neutras ou avançaram a um ritmo mais lento. As áreas dos transportes e do ambiente foram identificadas como domínios onde devem ser empreendidas novas iniciativas promotoras da igualdade de géneros. O Comité Económico e Social empreendeu esforços para integrar a dimensão de género no seu trabalho2. O Comité das Regiões subscreve o ênfase que a Comissão confere à estratégia de mainstreaming e zela pela inclusão da dimensão da igualdade de oportunidades nos seus pareceres. O Parlamento Europeu considera a integração da perspectiva de género suficientemente importante para realizar uma audição pública sobre a questão3. Programação da Comissão relativamente às Acções em prol da Igualdade para 2000+ São necessários consideráveis meios em termos de tempo, recursos humanos e competências para eliminar os obstáculos existentes ao desenvolvimento de uma perspectiva de género em todos os domínios e actividades. A ideia de um novo programa comunitário em matéria de igualdade de géneros após o termo do actual Programa Comunitário de acção a Médio-Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (1996-2000) granjeou importante apoio político. Este programa foi apoiado numa Resolução do Parlamento Europeu4 e pelo Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" nas suas Conclusões de Outubro. Este programa cobrirá uma ampla gama de políticas específicas e gerais no domínio da igualdade de géneros, reunindo-as num só enquadramento abrangente. Desde a violência doméstica aos direitos da mulher nos países terceiros, uma coordenação mais ambiciosa das 2 3 4 CES 286/99 de 22-23. 10. 1999. Parlamento Europeu, Comissão dos Direitos da Mulher, Audições públicas sobre integração da igualdade de oportunidades, 20. 4. 1999. Resolução do Parlamento Europeu de 4. 5. 1999, baseada no Doc. nº A4-0194/99 - Edição final. 6 acções em prol da igualdade aumentaria a visibilidade e o impacto, concentrando as acções de acompanhamento dos progressos em matéria de igualdade de géneros. Desenvolver instrumentos de mainstreaming nos Estados-Membros As iniciativas e os eventos realizados nos Estados-Membros com o objectivo de implementar a dupla abordagem de mainstreaming e acções positivas decorreram com a ajuda de uma variedade de instrumentos interessantes. As estratégias adoptadas incluíram planos gerais (Portugal, Suécia), políticas estratégicas (Países Baixos), consideração de novos domínios (Áustria, Reino Unido), e análise de legislação (Grécia). O espírito empresarial das mulheres tornou-se uma parte importante dos programas laborais em Itália e na Grécia. A sub-representação das mulheres na tomada de decisão em França foi objecto de uma lei, com a adopção de uma nova disposição jurídica em 8 de Julho de 1999, cujo objectivo é atingir a paridade entre homens e mulheres na vida política. O recém eleito governo da Finlândia determinou como um dos seus objectivos de igualdade a integração da perspectiva de género nas administrações públicas5. No reino Unido (Irlanda do Norte), a Comissão para a Igualdade reuniu as actividades dos organismos existentes nas áreas do género, do combate à discriminação racial, da deficiência e da discriminação no emprego por motivos religiosos. Na Irlanda, foi criada uma infra-estrutura do mesmo tipo para eliminar a discriminação por 11 motivos incluindo o género. A Igualdade de Oportunidades nos novos Fundos Estruturais e as novas Iniciativas Comunitárias As políticas estruturais constituem o principal instrumento comunitário para promover a coesão, melhorar o emprego e a inserção e atingir um desenvolvimento sustentável. Cerca da 195 mil milhões de euros foram canalizados para os novos Fundos Estruturais para o período 2000-2006, aumentando, assim, a capacidade dos mesmos para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o que constitui um avanço significativo. O Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (2000-2006) aprovado pelo Parlamento6, e formalmente adoptado pelo Conselho7, incorpora a integração da perspectiva de género enquanto princípio vinculativo. O Regulamento afirma que " na sua acção de reforço da coesão económica e social através dos Fundos estruturais, a Comunidade procura igualmente promover (…) a igualdade entre homens e mulheres". Estipula ainda que a acção dos Fundos Estruturais deve "contribuir para eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres". Dos 56 artigos do Regulamento Geral, 10 incidem na igualdade de oportunidades, que se tornou um tema transversal integrado em todos os programas e acções. Para o próximo período, a avaliação ex-ante dos planos nacionais deverá incluir a avaliação da situação em termos de igualdade entre homens e mulheres (Artigo 41º). Sempre que possível, os indicadores deverão ser discriminados por sexo (Artigo 36º). No âmbito dos comités de acompanhamento (Artigo 35º), os parceiros "assegurarão uma participação equilibrada de homens e mulheres. ". Aquando da designação de parceiros aos níveis nacional, também "em conta a regional e local, os Estados-Membros (Artigo 8º) deverão ter 5 6 7 A Finlândia deu igualmente prioridade à problemática da violência contra as mulheres. Decisão do Parlamento,6959/1/99 REV 1, C4-0215/99. Regulamento CE N°1260/1999 de 21. 6. 1999. JO L 161 de 26. 6. 1999. 7 necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres". As mesmas disposições figuram dos Regulamentos dos vários Fundos, ou seja, o Fundo Social Europeu (FSE), onde as "pessoas" são a preocupação central, mas também os Fundos para a agricultura, as pescas e o desenvolvimento regional. O novo FSE foi alinhado pelos quatro pilares das Orientações para o Emprego. Os objectivos do FSE abrangem cinco áreas políticas fundamentais, incluindo a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres enquanto parte da dinâmica para a igualdade. O FEDER8 apoiará "a igualdade entre homens e mulheres". O FEOGA9 apoiará as actividades de desenvolvimento rural relativas à "eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, apoiando em especial projectos iniciados e realizados por mulheres". Uma nova disposição do IFOP10 estabelece a promoção da igualdade de oportunidades no emprego entre homens e mulheres que trabalham no sector das pescas. O dado novo não é o reconhecimento da igualdade, mas sim a importância reforçada que esta dimensão adquiriu na remodelação do enquadramento jurídico dos Fundos Estruturais para o próximo período de sete anos. Espera-se que as novas disposições em matéria de acompanhamento e avaliação tenham um importante impacto na promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A vertente "Novas Oportunidades para as Mulheres" (NOW) da Iniciativa EMPREGO tem sido uma importante fonte de boas práticas em matéria de igualdade ao longo dos últimos dez anos e as experiências adquiridas serão igualmente integradas enquanto elemento transversal das políticas. A dimensão da igualdade foi também incluída em todas as propostas de Iniciativas Comunitárias apresentadas pela Comissão no final de 1999 para o período 2000-2006. A Iniciativa Comunitária EQUAL11, assente na experiência retirada das iniciativas EMPREGO e ADAPT, dotada de um orçamento de 2 847 mil milhões de euros, visa especialmente o combate de toda e qualquer forma de discriminação no mercado laboral, por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. No que respeita à igualdade de géneros em particular, contam-se entre as principais prioridades o desenvolvimento de novas formas de organização do trabalho de modo a conciliar vida profissional e familiar, reduzir as disparidades de género e apoiar a dessegregação do emprego. considera os A Iniciativa LEADER12 alavancas do desenvolvimento das áreas rurais. Na sua proposta, a Comissão anuncia a intenção de apoiar prioritariamente estratégias que visem a melhoria do emprego e/ou das actividades desses grupos-alvo. Os baixos salários e a desigualdade de remunerações entre homens e mulheres agravam as condições de vida destas últimas no sector agrícola. jovens, homens e mulheres, Na sua proposta da Iniciativa INTERREG13, a Comissão afirma que a programação terá de ter em consideração as orientações gerais dos Fundos Estruturais e contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. No que respeita à Iniciativa URBAN14, 8 9 10 11 12 13 14 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas. COM(1999) 476 final de 13. 10. 1999. COM(1999) 475 final de 13. 10. 1999. COM(1999) 479 final de 13. 10. 1999. COM(1999) 477 final de 13. 10. 1999. 8 a Comissão estabelece que as estratégias terão de respeitar o princípio da igualdade de oportunidades. A igualdade de géneros na investigação e na educação Investigação O novo Quinto Programa-Quadro de Investigação adoptou a abordagem de mainstreaming tal como foi apresentada na Comunicação "Mulheres e Ciência" adoptada pela Comissão em Fevereiro15. Nesta Comunicação, a Comissão apresenta um plano de acção com dois objectivos: estimular um diálogo político entre os Estados-Membros sobre medidas implementadas para promover a situação das mulheres na ciência, e elaborar um "sistema de observação "mulheres e ciência" (gender and science watch system), no âmbito do próprio Quinto Programa-Quadro, segundo três perspectivas: investigação por, para e sobre as mulheres. Uma das medidas concretas anunciadas pela Comissão consiste em estabelecer um patamar de 40% para a participação das mulheres em vários grupos de peritos e painéis que assistem a Comissão na execução do Quinto Programa-Quadro. Serão efectuados estudos de impacto no género ao longo do Programa de forma a analisar se as especificidades neste domínio foram tidas em devida consideração na agenda da investigação. Também na área socioeconómica, a dimensão de género é tida em conta sempre que tal se revela adequado. O Conselho adoptou, em Maio de 1999, uma resolução sobre mulheres e ciência16 que apoia a abordagem proposta pela Comissão e reforça a necessidade de mobilização simultânea aos níveis europeu e nacional. Por iniciativa da Comissão, foi criado um grupo de representantes de Estados-Membros e países associados à execução do Quinto Programa-Quadro, com o objectivo de concretizar o diálogo político e a mobilização a todos os níveis. Educação, formação e juventude A segunda fase do Programa Leonardo da Vinci (2000-2006) relativo à formação profissional estipula que, na execução dos seus objectivos gerais, deverá ser prestada especial atenção a propostas visando facilitar o acesso à formação de pessoas mais desfavorecidas no mercado laboral, nomeadamente as pessoas com deficiência, e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com vista ao combate à discriminação na formação17. O segundo programa de acção comunitária para a educação - Socrates (2000-2006) integra a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, raparigas e rapazes, no seu objectivo de reforçar o elemento europeu da aprendizagem ao longo da vida18. A dimensão de género é um dos critérios de selecção das actividades do programa e deverá ser incluída aquando das fases de comunicação de resultados e avaliação. A proposta da Comissão para o novo programa YOUTH, que inclui o intercâmbio de jovens, iniciativas na área da juventude e o serviço voluntário, engloba igualmente nos seus objectivos a promoção da igualdade de oportunidades19. 15 16 17 18 19 COM(1999) 76 final de 17. 2. 1999. Resolução do Conselho de 20 de Maio de 1999 relativa às mulheres e a ciência, JO C 201 de 16. 7. 1999; Quinto Programa-Quadro de Investigação (1998-2000), JO L 26 de 1. 2. 1999. Decisão do Parlamento e do Conselho de 26. 4. 1999. JO L 146 de 11. 6. 1999. Decisão do Parlamento e do Conselho de 24. 1. 2000. JO L 28 de 3. 2. 2000. Posição comum do Conselho nº 22/1999 de 28 de Junho de 1999. JO C 210 de 22. 7. 1999. 9 A promoção da igualdade de oportunidades nos instrumentos da Sociedade da Informação foi incluída numa Resolução dirigida aos governos dos Estados-Membros no que respeita às suas acções no domínio da educação e da formação20. As propostas da Comissão para um programa MEDIA Plus (2001-2005) para incentivar o desenvolvimento da indústria europeia do audiovisual velarão pela tomada em consideração da igualdade de oportunidades na execução do programa21. No Relatório de Helsínquia sobre o Desporto22, a Comissão relembrou os valores importantes, designadamente a igualdade de oportunidades, que estão associados às actividades físicas e desportivas. Do mesmo modo, as conclusões da reunião sobre desporto, realizada à escala da União Europeia, em Maio de 1999, apelavam aos participantes que reconhecessem que todos os aspectos do desporto devem reflectir a igualdade de oportunidades. No estudo sobre "Desporto e Emprego na Europa"23 de Setembro de 1999, foi igualmente conferida particular importância à dimensão de género. A dimensão do género nas políticas de cooperação para o desenvolvimento Desde a adopção do Regulamento do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento24, puderam registar-se avanços progressivos na integração desta perspectiva neste domínio político, especialmente com a recente reiteração por parte do Conselho da sua importância na revisão dos instrumentos e programas para o desenvolvimento25. Ao longo de 1999, iniciou-se o processo de actualização de 13 perfis nacionais em matéria de igualdade, que havia sido desenvolvido em 1995. A Comissão Europeia e os Estados-Membros discutiram um formato para a comunicação conjunta dos progressos na execução da Resolução do Conselho de Dezembro de 1995 sobre a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento. Em 1999 foi preparado um plano de acção em matéria de mainstreaming, que será elaborado no decurso da primeira metade de 2000. Foi utilizada uma rubrica orçamental especificamente destinada à integração das questões de género para iniciar projectos na região Mediterrânica, na América Latina e nos países ACP. Além disso, um contrato-quadro para os países ACP permitiu o desenvolvimento de assistência técnica, formação em questões de género e avaliação dos trabalhos passados e actuais em matéria de integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento. A integração das questões de género foi incorporada nas orientações estratégicas para 1999 do Departamento para os Assuntos Humanitários da Comunidade Europeia, no contexto da ajuda humanitária. Em Janeiro de 1999, teve lugar um fórum para o intercâmbio de pontos de vista entre a Comissão, ONG, membros do mundo académico e investigadores, relativamente aos progressos no domínio das questões de género e dos direitos humanos nos programas e políticas de saúde sexual e reprodutiva26. 20 21 22 23 24 25 26 Conselho "Emprego e Assuntos Sociais", Resolução de 29. 11. 1999. COM(1999) 658 final de 14. 12. 1999. COM(1999) 644 de 10. 12. 1999. Estudo elaborado para a Comissão Europeia pela rede europeia de institutos de ciência desportiva - Observatório Europeu do emprego no desporto. JO L 354 de 30. 12. 1998. Reunião do Conselho "Desenvolvimento", Bruxelas, 21. 5. 1999. Mesa redonda europeia, Bruxelas, 21-22 de Janeiro 1999. 10 Por último, os trabalhos preparatórios do processo de revisão dos desenvolvimentos dos cinco anos após a adopção da Plataforma de Acção de Pequim e da Declaração de Pequim decorrentes da Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres realizada em 1995, bem como a preparação da Sessão Extraordinária das Nações Unidas para rever a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social de 1995, fornecem aos Estados-Membros e à Comissão uma visão global das realizações em termos de integração da perspectiva de género. Mulheres e violência - um ano de sensibilização O desenvolvimento e a promoção de acções especificamente orientadas para as mulheres, paralelamente às abordagens de mainstreaming, são parte integrante da perspectiva dual no domínio da igualdade de géneros. As políticas, os programas e os instrumentos jurídicos de combate à violência contra as mulheres ilustram o valor da estratégia combinada. O combate à violência contra as mulheres em todas as suas formas conseguiu mobilizar um amplo leque de acções, medidas, instrumentos jurídicos e campanhas de sensibilização em todos os sectores, Estados-Membros e departamentos ministeriais. A proposta da Comissão de uma Directiva do Conselho relativa ao direito do reagrupamento familiar27 consagra especial atenção à situação das mulheres nacionais de países terceiros que são vítimas de violência na família, estipulando que estas não podem ser penalizadas com a anulação da sua autorização de residência se decidirem deixar o lar. A primeira campanha de informação e sensibilização à escala europeia para o problema da violência contra as mulheres foi lançada com uma Declaração da Comissão perante o Parlamento Europeu, em 8 de Março de 1999. Esta campanha fora originalmente concebida pela Comissão Parlamentar dos Direitos da Mulher e estivera na agenda das ONG femininas. A campanha, com a duração de um ano, tem sido fortemente apoiada pela Comissão e será concluída em Lisboa em Maio de 2000. Com o apoio da Comissão, a Presidência Alemã da União Europeia organizou, em Março de 1999, uma conferência subordinada ao tema da violência contra as mulheres28. Por ocasião de uma reunião informal dos Ministros da Igualdade, realizada em Berlim em 14-15 de Junho, a Comissão declarou muito haver ainda a fazer no domínio da violência contra as mulheres, citando como exemplo o apoio às mulheres no Kosovo, medidas orientadas para os homens, apoio das ONG que trabalham com mulheres e crianças maltratadas e apoio a raparigas e mulheres que foram vítimas de violência. A Presidência Finlandesa da União Europeia prossegui os esforços ao mais alto nível para chamar a atenção para o problema da violência contra as mulheres, ao reunir uma conferência de peritos neste domínio29. O combate à violência contra as pessoas com deficiência foi o tema escolhido para a conferência do Dia Europeu das Pessoas com Deficiência, em 3 de Dezembro de 1999, que sublinhou a pertinência específica do tema para as mulheres deficientes. O Eurobarómetro publicou os resultados de uma investigação levada a efeito sobre as atitudes da Europa relativamente à violência contra as mulheres, e que constituiu um dos maiores 27 28 29 COM(1999) 638 final de 1. 12. 1999. Presidência Alemã. Conferência sobre violência contra as mulheres , Colónia, Alemanha, 29-30 de Março de 1999. Reunião de Peritos sobre Violência, Jyväskylä, Finlândia, 9. 11. 1999. 11 estudos transnacionais deste tipo30. O estudo revelou que poucos europeus afirmam conhecer qualquer vítima de violência, embora acreditem que o problema tem uma vasta extensão. Contrariamente aos resultados do estudo, a maioria dos europeus acredita que as vítimas de violência correm mais riscos da parte de desconhecidos do que das pessoas que são habitualmente as rodeiam. O programa DAPHNE 2000-2003 foi adoptado em Dezembro de 199931 e está na vanguarda da luta pela igualdade de géneros, na medida em que procura proteger raparigas e mulheres vítimas de violência. Continuará a apoiar o tipo de acções financiadas até agora pela iniciativa DAPHNE32. Além disso, apoiará candidaturas por parte de autoridades públicas e de organizações no sector privado. O Programa estará também aberto aos países candidatos e aos países do EEE/EFTA e financiará acções plurianuais. O combate ao tráfico de mulheres e à exploração sexual continuou em 1999, passando a ocupar uma posição de destaque na agenda política. A estratégia neste domínio caracteriza-se pela prioridades às vítimas de tráfico e pela necessidade de envolver todos os responsáveis (abordagem pluridisciplinar) no combate a esta forma de violação dos direitos humanos e da dignidade humana. Entretanto, o programa STOP (1996-2000)33 continuou, em 1999, a apoiar acções de formação, projectos, seminários, estudos, envolvendo em larga medida parceiros dos países candidatos, associados a acções de combate ao tráfico de mulheres e à exploração sexual de crianças. As Conclusões do Conselho de Tampere34 colocaram a tónica na luta contra o tráfico de seres humanos. A Comissão anunciou35 que serão apresentadas propostas legislativas em matéria de definições comuns, incriminações e sanções, nomeadamente a questão da emissão de autorizações temporárias de estada para vítimas de tráfico dispostas a colaborar com a justiça. Foi igualmente anunciado que será apresentada uma proposta para a renovação por cinco anos do programa STOP aberta aos países candidatos. No âmbito do Programa ODYSSEUS36 em matéria de formação, intercâmbio e cooperação no domínio de pedidos de asilo, imigração e fronteiras externas, a Comissão apoiou projectos em prol das mulheres refugiadas e as que procuram asilo. Desde 1999, a Comissão tem participado nos trabalhos efectuados pela OSCE no domínio do tráfico de mulheres. A questão foi especificamente tratada numa reunião extraordinária sobre questões de género, realizada em Junho de 1999, na Conferência da OSCE, em Setembro de 1999, e na Cimeira de Istambul de Novembro de 1999, onde foi lançado um plano de acção para 2000 definindo actividades de combate ao tráfico de seres humanos. O envolvimento da indústria de viagens e turismo no combate ao turismo sexual conheceu alguns progressos com a adopção pela Comissão de uma Comunicação sobre a aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças ao longo do período 1997-199837. Na sequência imediata desta medida, esteve a criação de uma equipa de peritos 30 31 32 33 34 35 36 37 Eurobarómetro 51. 0: atitudes para com a violência contra as mulheres, Direcção-Geral "Educação e Cultura", 1999. Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 293/2000, JO L 34 de 9. 2. 2000. COM(1999) 82, JO C 89 de 30. 3. 1999. Acção conjunta 96/700 JAI, JO L 322 de 12. 12. 1996. 15-16 de Outubro de1999. COM(1999) 349 final de 14. 7. 1999. Vítimas de crimes na União Europeia – Reflexões sobre normas e linhas de acção. Acção Conjunta 98/244 JAI, JO L 99, 31. 3. 1998. COM(1999) 262 final de 26. 5. 1999. 12 em comunicação a nível europeu para publicitar acções contra o turismo sexual38. Existe agora uma vontade expressa por parte da indústria do turismo no sentido de atacar esta problemática e apoiar o envolvimento da Comissão nos esforços que está a empreender neste domínio39. 38 39 JO S 101 de 27. 5. 1999. Estudo conduzido pela Comissão Europeia, DG "Empresa", coordenado por Strat and Com, Bruxelas, realizado na International Tourism-Börse, Berlim, Março de 1999. 13 SECÇÃO 2: A IGUALDADE DE GÉNEROS NA ESTRATÉGIA EUROPEIA DE EMPREGO Progressos importantes No período de dois anos desde o lançamento do processo de emprego do Luxemburgo em 1997, a igualdade entre homens e mulheres tem vindo a ser integrada na agenda política do emprego. É agora reconhecido que a Europa necessita das competências, da experiência e da participação activa das mulheres na força de trabalho, por forma a consolidar crescimento e coesão. Inicialmente, a igualdade de oportunidades foi introduzida como um dos quatro pilares das Orientações para o Emprego 1998, juntamente com a empregabilidade, o espírito empresarial e a adaptabilidade. A necessidade de integrar a igualdade de oportunidades em todos os pilares das orientações foi aceite pelo Conselho, tendo sido introduzida uma nova directriz relativa à igualdade de géneros nas Orientações Emprego 199940. Esta medida traduziu um reforço significativo do compromisso político da União Europeia para com a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tendo sido identificada, nas Conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia41 como uma área a que deve ser prestada particular atenção no processo de reforma do mercado laboral. Os Planos de Acção Nacionais para o Emprego 1999 A Comissão efectuou uma avaliação detalhada dos Planos de Acção Nacionais para o Emprego 1999 por forma a determinar em que medida cada Estado-Membro cumprira o conjunto de objectivos comummente acordados das Orientações para o Emprego. Ainda que o princípio da igualdade tivesse sido devidamente considerado nos Planos de Acção para 1999, nem todos os Estados-Membros aplicaram o princípio de integração transversal da dimensão de género nas outras políticas. O Relatório Conjunto do Emprego, adoptado pelo Conselho em Dezembro de 1999, revê a situação do emprego em toda a União Europeia e em cada Estado-Membro individualmente, ao mesmo tempo que faz uma análise dos PAN42. A partir desta análise, a Comissão desenvolveu recomendações em matéria de política de emprego dirigidas a cada suas Estado-Membro, recomendações, a Comissão salientou a necessidade de acção para colmatar as disparidades de género nas áreas do emprego, desemprego e salários, equilibrar a representação de homens e mulheres em todos os sectores e profissões e melhorar as estruturas de cuidados a crianças e outras pessoas dependentes43. O elevado número de recomendações sobre questões de género é revelador da importância que a Comissão confere à igualdade de oportunidades. Os temas particularmente realçados são: foram posteriormente pelo Conselho. Nas analisadas que – A necessidade de analisar os sistemas fiscais e de prestações, por forma a tratar os elevados níveis de desemprego e inactividade; 40 41 42 43 Orientação 20: Resolução do Conselho de 22. 2. 1999. Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Helsínquia de 10-11 de Dezembro de 1999. Aprovado pelo Conselho conjunto ECOFIN-Emprego e Assuntos Sociais de 29. 11. 1999 e adoptado pelo Conselho Europeu de Helsínquia em 10. 12. 1999. Recomendação da Comissão para recomendações do Conselho relativas à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, COM(1999) 445 de 8. 9. 1999. 14 – A importância de explorar o potencial de emprego no sector dos serviços; – A necessidade de desenvolver medidas específicas destinadas a aumentar as taxas de participação dos trabalhadores mais velhos. O pilar da igualdade de oportunidades • Integração da dimensão de género em todas as actividades A promoção da integração da igualdade de oportunidades nos quatro pilares constituiu uma nova característica das Orientações para o Emprego 1999. Nos PAN de 1999, todos os Estados-Membros aplicaram ou afirmaram a sua intenção de aplicar a abordagem de mainstreaming. Muitos Estados-Membros estão ainda numa fase preparatória ou precoce do processo. Na maioria dos casos, a tradução desta abordagem na prática é demonstrada pelo desenvolvimento de novos métodos de investigação, medição e análise, bem como pela I avaliação do impacto das medidas (empregabilidade), as abordagens adoptadas pelos Estados-Membros incluem a consagração de direitos de acesso a medidas laborais activas ou a acções positivas que garantam a igualdade. No que respeita ao Pilar II (espírito empresarial), a maioria dos Estados-Membros lançou medidas específicas que incentivam as mulheres a tornarem-se empresárias. Quanto ao Pilar III (adaptabilidade), alguns Estados-Membros mencionaram o papel e o contributo dos parceiros sociais na estratégia de integração da igualdade de oportunidades. laborais no género. Em relação ao Pilar • Dessegregação do mercado de trabalho A redução das disparidades de géneros no desemprego e o aumento das taxas de emprego das mulheres foram a prioridade de alguns Estados-Membros. A dessegregação do mercado laboral está a ser atacada através de acções que visam os jovens que futuramente ingressarão no mercado de trabalho, bem como as mulheres que actualmente dele fazem parte. tornou-se um importante objectivo político da A dessegregação do mercado laboral orientação 20. Três países com níveis muito elevados de segregação - Finlândia, Suécia e Dinamarca - adoptaram medidas para corrigir a situação. A diversificação da educação, da formação e das escolhas profissionais, apoiada por acções positivas e pela eliminação de estrangulamentos em matéria de emprego feminino, foram algumas das estratégias utilizadas para fomentar a mudança. • Facilitar a reintegração na vida activa Nos PAN de 1999, as medidas comunicadas pelos Estados-Membros relativamente a esta Orientação limitam-se inteiramente às questões de conciliação da vida profissional e familiar, de política laboral activa e de esforços acrescidos em termos de formação. Para 2000, a Orientação não sofreu alterações, ainda que sejam mencionados especificamente os sistemas fiscais e de prestações, susceptíveis de actuar como desincentivo ao regresso ao mercado laboral, para homens e mulheres igualmente. • Conciliação da vida profissional e vida familiar O compromisso para com a promoção de políticas de emprego favoráveis à família varia grandemente entre os Estados-Membros. Na Suécia, os trabalhadores com filhos pequenos têm o direito de trabalhar a tempo parcial. Esta medida está já planeada na Alemanha e nos 15 Países Baixos. Importantes esforços estão previstos ou a ser empreendidos pelos países com lacunas em termos de estruturas de acolhimento de crianças (Alemanha, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Áustria, Portugal e Reino Unido). A Suécia prevê reduzir os custos do acolhimento de crianças. No Reino Unido, a tónica é colocada nas crianças em idade pré-escolar. Poucos Estados-Membros mencionaram estruturas de cuidados aos idosos e todos os Planos de Acção Nacionais carecem de iniciativas concretas em matéria de cuidados a todas as pessoas dependentes. A Comissão incentivou o debate e o intercâmbio de pontos de vista sobre conciliação de vida profissional e familiar, através de uma série de seminários nacionais organizados, ao longo de 1999, pela Rede Europeia "Família e Trabalho". A introdução da licença parental (ver Secção 4) está não apenas associada à igualdade de oportunidades, mas também a outras considerações como a manutenção da vida familiar, a situação do mercado de trabalho, o declínio das taxas de natalidade e a defesa dos interesses da criança. Na Áustria, por exemplo, 60% das mães não regressam ao trabalho após o período de licença de 18 meses. Nos Países Baixos, onde a licença é paga para os trabalhadores do sector público, os homens responderam notavelmente à ideia da licença parental. Na Noruega, Irlanda e Áustria, o debate anda em torno da questão da remuneração do trabalho de cuidados em termos de equidade entre pais que trabalham em casa ou no exterior. • Segurança social e desincentivos fiscais actuais. Este facto pode Ainda que a legislação comunitária em matéria de igualdade tenha produzido um considerável impacto na redução da discriminação entre homens e mulheres na segurança social, os regimes de protecção social são ainda, por vezes, baseados em concepções relativas a padrões profissionais masculinos e femininos e a papéis familiares, que podem não reflectir as igualdade de influenciar realidades oportunidades entre homens e mulheres no benefício efectivo da protecção social, mesmo quando a igualdade de tratamento no interior do sistema está assegurada44. Em Julho de 1999, a Comunicação da Comissão intitulada "Uma Estratégia Coordenada de Modernização da Protecção Social" propôs um novo processo de concertação entre os Estados-Membros e a Comissão visando melhorar e modernizar os sistemas de protecção social na União Europeia45. A Comunicação afirma que as questões de género constituem um importante tema transversal desta estratégia. As Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 199946 conferiram mandato a um grupo de funcionários de alto nível dos Estados-Membros e da Comissão no sentido de iniciarem trabalhos com base nestas propostas, salientando que a igualdade entre homens e mulheres deve ser integrada em todas as suas actividades. significativamente a As Orientações para o Emprego 1999 sublinharam a necessidade de ter em conta os desincentivos dos sistemas fiscais e de prestações à participação das mulheres no emprego. Nas Recomendações aos Estados-Membros em matéria de Política de Emprego de 8 de Setembro de 1999, a Comissão chamou a atenção para a ausência de iniciativas a nível nacional neste domínio. 44 45 46 Protecção Social na Europa 1999. COM (1999) 347 final de 14. 7. 1999. Conselho "Pescas", Bruxelas, 16-17. 12. 1999. 16 Conferências ministeriais em apoio da igualdade de oportunidades no emprego Aproveitando a dinâmica criada a alto nível, foi realizada em Helsínquia uma Conferência Ministerial da União Europeia sobre género e emprego, logo após a Comissão ter anunciado, no outono de 1999, o novo "pacote do emprego"47. Organizada por ocasião da Presidência Finlandesa, a conferência apoiou a continuidade dos Conselhos informais de Belfast (1998), Innsbruck (1998) e Berlim (1999). A presença de Deputados do Parlamento Europeu e de parceiros sociais veio aumentar o significado do evento. Foram apresentados documentos detalhados para debate que apoiaram as deliberações de Helsínquia sobre integração da perspectiva de género e das questões fiscais e de segurança social na estratégia global de emprego. As significativas e persistentes disparidades salariais foram objecto de uma Conferência Ministerial subordinada ao tema da igualdade de remuneração e independência económica enquanto base da igualdade de géneros48. Por esta ocasião, foi sublinhada a necessidade de novas iniciativas a nível da UE e dos Estados-Membros em matéria de transparência relativa aos diferenciais salariais entre homens e mulheres e a execução da legislação vigente. Orientações em matéria de emprego para 2000 As propostas de Orientações para o Emprego 200049 têm em devida consideração as lições retiradas da análise dos Planos de Acção Nacionais para o Emprego de 1999. Por motivos de coerência e continuidade de esforços, e a fim de assegurar que os Estados-Membros e os parceiros sociais cumprem integralmente o compromisso assumido no processo do Luxemburgo, as alterações foram reduzidas ao mínimo. No que respeita ao Pilar da igualdade de oportunidades, foi efectuada uma alteração menor de modo a clarificar a Orientação 22 relativa à facilitação da reinserção no mercado laboral. As Orientações para o Emprego 2000 foram favoravelmente acolhidas pelo Conselho Europeu de Helsínquia de 10 de Dezembro de 1999, juntamente com o Relatório Conjunto sobre o Emprego, que foi adoptado nesta ocasião50. A persistência de um acentuado fosso de géneros na taxa de emprego indica que existe considerável margem para aumentar o nível de emprego feminino na maioria dos Estados-Membros. A experiência dos últimos anos confirma que as políticas destinadas a reforçar o emprego das mulheres são a chave para a consolidação da taxa de emprego na União Europeia. Igualdade de géneros no sector público O sector público, incluindo as entidades locais, regiões e municipalidades, emprega um número significativo de mulheres na União Europeia: 44% das mulheres no mercado de trabalho exercem actividade nos serviços públicos, comparativamente a 22% dos homens. Por conseguinte, o sector público tem um importante papel a desempenhar na promoção da igualdade de oportunidades. Em 1999, a plataforma patronal do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e a federação europeia dos serviços públicos assinaram uma declaração conjunta51 onde afirmavam que a igualdade de oportunidades é uma questão vital para os governos locais e regionais em relação à composição da mão-de-obra e ao papel das 47 48 49 50 51 Igualdade de oportunidades e política de emprego, Helsínquia, 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1999. Conferência organizada pelo Governo Sueco e pelos Ministros da Igualdade, 2-4 de Novembro de 1999. COM(1999) 442 de 8. 9. 1999. Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Helsínquia de 10-11 de Dezembro de 1999. Conferência sobre igualdade de oportunidades no sector público, 8. 3. 1999, Bruxelas. 17 autoridades enquanto empregadores. A declaração sublinhava a necessidade de iniciativas para combater o assédio sexual, implementar o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual e colocar a igualdade de oportunidades no centro das medidas a adoptar no processo de modernização do sector público. O papel dos parceiros sociais no processo de emprego A nível europeu, os parceiros sociais têm sido envolvidos na execução e avaliação dos progressos alcançados no âmbito das Orientações para o Emprego. A participação dos parceiros sociais na preparação dos Planos de Acção Nacionais, ainda que tenha assumido variadas formas, reforçou o papel que estes desempenham na concepção e execução da política laboral a nível nacional. Não obstante, no Relatório Conjunto sobre o Emprego, a Comissão salientou que há que levar mais longe os esforços desenvolvidos. O acordo-quadro celebrado sobre contratos de trabalho a termo pelos parceiros sociais demonstra o importante papel que estes desempenham na Estratégia de Emprego52. Durante a reunião do Comité Permanente de Emprego, em 11 de Novembro de 1999, os representantes dos trabalhadores declararam que a integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres teria de ser mais exaustiva53. Foram registados progressos em alguns comités sectoriais, nomeadamente os serviços postais e os têxteis. O comité de diálogo sectorial no domínio dos serviços postais acordou incluir no seu programa de trabalho para 2000 a publicação de uma série de boas práticas na área da igualdade de oportunidades. No sector dos têxteis-vestuário, está a ser realizado um estudo para identificar boas práticas e promover a sua aplicação. Os representantes do sector da electricidade incluíram igualmente uma acção específica no seu trabalho conjunto, relacionada com as implicações do mercado interno da electricidade e respectivo impacto nas mulheres. Tendências de emprego ao longo do período 1994-1998 A União Europeia está ainda significativamente aquém dos EUA e do Japão, que registam taxas de emprego na ordem dos 75%. A taxa de emprego global da UE aumentou ligeiramente entre 1997 e 1998 (de 60 para 61%), mas é ainda inferior aos níveis de 1990 (63%). Este aumento anual marginal significa que entraram no mercado laboral mais 1,8 milhões de pessoas, o que representa o aumento anual mais elevado desde 1990 e duas vezes a subida registada em 1997. O desafio que se nos coloca consiste em elevar a taxa de emprego global da UE ao objectivo acordado de 70%. Actualmente, apenas quatro Estados-Membros (Dinamarca, Reino Unido, Suécia e Áustria) têm níveis de emprego na ordem desse valor. Pese embora a forte tónica colocada na política de emprego ao longo do período de cinco anos 1994-1998, a taxa de emprego na União Europeia aumentou apenas um ponto percentual. Este período antecede a Estratégia Europeia de Emprego. Grande parte do aumento registado justifica-se por um aumento do emprego das mulheres. A variação entre Estados-Membros é muito acentuada. A elevada taxa de emprego na Dinamarca, por exemplo, subiu entre 1994 e 1998, acompanhada de um aumento dos níveis de emprego de homens e mulheres. Pelo 52 53 Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, JO L 175 de 10. 7. 1999. Reunião do Comité Permanente de Emprego, 11. 11. 1999. Conclusões da Presidência, 12640/99. 18 contrário, na Alemanha, a taxa de emprego decaiu ao longo do mesmo período, afectando também homens e mulheres. Os níveis de emprego decresceram igualmente na Suécia, mas, neste caso, o emprego feminino registou uma queda particularmente drástica por comparação com o masculino. TAXAS DE EMPREGO FEMININO NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA (%) 1994 e 1998 Quadro 1 % 100 80 60 40 20 0 GR E F IRL I L NL A P FIN S UK 1994 1998 EU12/ 15 37,1 40,3 30,2 34,8 51,3 52,9 39,8 48,2 35,6 37,1 44,9 45,6 52,7 58,9 54,1 58,3 59 60,5 66,4 61,1 63,2 48,4 51,2 B DK 1994 1998 44,8 47,5 67,1 70,3 D 55 55,6 Fonte: IEFT 1998. Nota: Não estão disponíveis dados comparativos no IETF 1994 para a Áustria, Suécia e Finlândia. A taxa de emprego feminino aumentou muito significativamente ao longo dos quatro anos entre 1994 e 1998 na Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Países Baixos, Portugal e Reino Unido (ver Quadro 1). Os Estados-Membros que registaram um elevado crescimento do emprego das mulheres são aqueles nos quais o nível de ocupação feminina sempre foi tradicionalmente baixo. Em apenas dois Estados-Membros, Itália e Espanha, a taxa de emprego das mulheres era inferior aos 40% em 1998. 19 SECÇÃO 3: PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE OS GÉNEROS NA TOMADA DE DECISÃO Reforçar os compromissos da UE A nova Comissão veio dar um ímpeto renovado à tentativa de solucionar as persistentes disparidades de género na tomada de decisão política. Desde a sua tomada de posse em Setembro de 1999, tem vindo a sublinhar que é sua firme intenção desempenhar um papel pró-activo na promoção de uma participação mais equitativa de mulheres em todos os órgãos pertinentes, comités e grupos de peritos a nível da tomada de decisões, e propor uma decisão relativa a uma composição mais equilibrada dos seus comités e grupos de peritos. Cinco dos 20 novos Comissários são mulheres, responsáveis pelas importantes pastas da Vice-Presidência da Comissão e Relações com o Parlamento Europeu, Emprego e Assuntos Sociais, Transportes e Energia, Educação e Cultura, Orçamento e Ambiente. A proporção de mulheres em cargos de gabinete é de agora 40%. Como parte de uma primeira fase da estratégia de reforma interna, a Comissão anunciou, em Dezembro de 1999, disposições explícitas para aumentar a proporção de mulheres nomeadas para cargos superiores de gestão. Também em 1999, e pela primeira vez na sua história, uma mulher foi nomeada para integrar o corpo de 15 juizes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Uma mulher foi também designada para o Tribunal Europeu de Contas, que conta agora com duas mulheres de um total de 15 membros. Em 1999, os Estados-Membros, juntamente com a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, deram conta da execução da Recomendação do Conselho (96/694/CE) de 2 de Dezembro de 1996 sobre a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de tomada de decisão. A Recomendação exige uma estratégia integrada para promover a participação equilibrada de homens e mulheres, nomeadamente a mobilização dos agentes mais importantes, a recolha de dados e de exemplos de boas práticas, e a promoção de um equilíbrio entre os géneros em todos os níveis dos órgãos e comités governamentais. O relatório de execução da Comissão revela que a sub-representação de mulheres na arena política, na administração pública e, em especial, no sector privado, constitui um fenómeno persistente que exige um compromisso de longo prazo e estratégia multifacetadas. O relatório será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social no início da primavera de 2000. Um acontecimento importante a nível da UE na área da representação feminina na tomada de decisão foi a conferência "Homens e Mulheres no Poder", realizada em Paris em 1999. Promovido pelo Governo Francês, este evento reuniu representantes das instituições europeias, dos parlamentos e governos nacionais e regionais, do mundo empresarial, parceiros sociais e ONG. Da reunião de Paris emanou uma declaração firme e vanguardista. Os ministros dos Estados-Membros da União Europeia, homens e mulheres, deram o seu apoio político a este manifesto em prol de uma "sociedade preocupada, uma economia dinâmica e uma visão para a Europa"54. Um resultado positivo foi o acordo entre ministros para, no final do ano, adoptarem nove indicadores comuns em matéria de tomada de decisão política55. 54 55 Declaração de Paris, 17 de Abril de 1999. Conclusões do Conselho de 22. 10. 1999. 20 As mulheres no Parlamento Europeu - eleições de 1999 A representação feminina no Parlamento Europeu tem vindo a aumentar em cada acto eleitoral desde 1984. Após as eleições de 1994, as mulheres representavam 25,7% do total de deputados. A tendência continuou com o acto eleitoral de 1999, realizado em Junho, (ver Quadro 2). No entanto, com uma participação de 30,2%, as mulheres continuavam a estar sub-representadas no Parlamento Europeu em 1999. A variação entre os Estados-Membros é muito acentuada. Três países - França, Finlândia e Suécia - registam agora proporções de mulheres deputadas no Parlamento Europeu acima dos 40%. A Grécia e a Itália continuam a ter uma representação feminina muito baixa neste órgão. Quadro 2 Mulheres deputadas do PE em % do total de membros após as eleições, 1994 e 1999 8 , 3 4 5 , 7 3 4 , 7 3 3 , 4 3 2 3 8 2 4 , 4 3 8 , 2 3 2 , 0 4 1 3 3 , 3 3 7 , 6 2 3 , 3 3 3 , 3 3 5 , 5 3 3 , 2 3 1 , 8 3 8 , 3 4 9 , 0 4 6 1 6 1 6 , 2 1 5 , 1 1 0 2 8 1994 1999 2 , 0 3 7 , 5 2 1 , 4 2 4 , 8 1 % 100 80 60 40 20 0 B K D D R G E F L R I I L L N * A P * N F I * S K U Fonte: Parlamento Europeu. Nota: A, FIN e S acederam à União Europeia em 1995. Os novos deputados A, FIN e S tomaram oficialmente posse no PE em 1996. 5 1 U E / 2 1 U E Na preparação das eleições de 1999, foram empreendidos esforços a vários níveis para promover o equilíbrio entre homens e mulheres no Parlamento Europeu. Assente na experiência retirada da bem sucedida campanha de informação lançada em 1994 sob o lema 'Vote por um equilíbrio no Parlamento Europeu', a Comissão preparou uma brochura destinada a ampla distribuição durante as campanhas eleitorais para as eleições de 1999, bem como um kit de campanha distribuído gratuitamente a todos os órgãos interessados. O tipo de sistema eleitoral em funcionamento a nível dos Estados-Membros influencia a proporção de mulheres eleitas e a representação feminina na tomada de decisão56. Um novo sistema de representação proporcional no Reino Unido, e a utilização por partidos franceses e alemães de listas alternadas de candidatos femininos e masculinos tiveram repercussões positivas na representação de mulheres em 1999. foi eleita Presidente da Mesa para a primeira parte do novo mandato Uma mulher (1999-2001), mas apenas existe uma mulher entre 14 vice-presidentes. Duas mulheres foram eleitas entre os cinco Questores Parlamentares. O número e a composição das Comissões 56 Ver "Sistemas Eleitorais na Europa: uma avaliação do impacto no género, Comissão Europeia, Direcção-Geral "Emprego e Assuntos Sociais", Unidade D/5. 21 Permanentes foram alterados pelo Parlamento. Nas 17 Comissões recém criadas, existem agora cinco mulheres presidentes57. Equilíbrio entre géneros nos parlamentos da União Europeia Com a realização de 54 actos eleitorais, a nível nacional e regional, em nove Estados-Membros, mais o Parlamento Europeu, 1999 foi um ano de sensibilização acrescida para a falta de equilíbrio entre os géneros na tomada de decisão política. Ao longo do ano, realizaram-se eleições nacionais em 5 Estados-Membros. Eleições regionais alteraram a panorâmica política em quase metade dos Estados-Membros - Áustria, Bélgica, Alemanha, Itália, Países Baixos, Espanha e Reino Unido. Contudo, os progressos no sentido de uma melhor representação feminina foram mínimos (ver quadro 3). A taxa de participação média das mulheres nos parlamentos nacionais em toda a União Europeia cifrava-se em 18,6% em 1999. Utilizando métodos comparáveis de recolha de dados, a taxa anual de mudança em termos de participação feminina era baixa, mas consistente, aumentado 0,6 em 1997-1998 e cerca de 1 ponto percentual em 1998-1999. Quadro 3 % 100 80 60 40 20 0 3 , 5 2 2 , 7 1 PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE, NO PE E NAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES DO LIECHTENSTEIN, ISLÂNDIA E NORUEGA (%) 1998 E 1999 1998 1999 4 4 , , 6 3 6 3 9 , 4 3 4 , 5 2 4 4 2 , 0 3 8 , 6 2 7 6 , , 2 4 3 4 8 , 3 3 9 , 0 3 7 3 4 3 7 5 , , 3 2 3 2 1 , 0 2 3 1 3 , 7 , , 6 3 1 8 8 1 0 1 0 1 , 6 , 5 , , 8 8 1 2 1 7 6 1 1 1 , 7 1 , 7 3 , 7 3 1 7 , , 0 3 9 2 2 , 2 2 5 , 9 1 7 3 , , 5 6 7 , 6 , 4 1 3 9 1 8 8 8 , , B DK* D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK** EU15 EP FL IS N Fonte: FrauenComputerZentrum Berlin e Deuce. Dados de 1998 actualizados em Junho de 1998; dados da D e S actualizados em Setembro de 1998. Dados de 1999 actualizados em Junho. Dados da E, F, IRL, P, A e UK actualizados em Novembro. Nota: DK: Dados relativos à Câmara Baixa excluem 4 membros eleitos na Gronelândia e nas Ilhas Faroé. UK (dados de 1999) Um lugar vago. Foram ainda realizadas eleições nacionais para assembleias parlamentares na Finlândia, Bélgica, Luxemburgo, Portugal, Áustria e Islândia. No que respeita à Finlândia, Bélgica e Portugal, registaram-se aumentos na participação feminina nos respectivos parlamentos nacionais, subida essa que foi substancial nos casos de Portugal e da Islândia. Nos 57 Parlamento Europeu, Imprensa e Serviços Audiovisuais. 22 Estados-Membros onde não se verificaram eleições, registaram-se, entre 1998 e 1999, alterações menores - tanto no sentido ascendente como descendente - na participação das mulheres em assembleias nacionais. Em sete deles, a alteração foi positiva. Na Alemanha, França e Itália, verificou-se uma ligeira descida. Apesar do aumento mínimo da participação feminina nas câmaras baixas, as disparidades entre os géneros nas câmaras altas continuam a ser consideravelmente acentuadas, com uma representação das mulheres de apenas 11,3% em 1999. A presença de mulheres em governos nacionais O aumento do número de mulheres com cargos em governos nacionais é, de algum modo, mais significativo e ilustra o impacto do novo pensamento político em relação à igualdade de géneros. A proporção de mulheres com pastas ministeriais (ministros e secretários de estado) aumentou de 21,9 para 24,1% (1998-1999). Na Bélgica, Finlândia e Islândia a participação feminina acrescida nas assembleias parlamentares foi acompanhada de subidas significativas na proporção de mulheres nos respectivos governos. Em Portugal, a taxa de participação feminina no governo decresceu ligeiramente, e na Suécia as mulheres detinham maioria (52,6%) no governo nacional. O impacto combinado de coligações partidárias, do sistema de quotas e das listas eleitorais alternadas pode, de algum modo, explicar esta presença paritária no governo sueco. Ao nível regional da tomada de decisão política, os rápidos progressos conhecidos durante a última década parecem consolidar-se, ainda que as taxas de crescimento global tendam a ser inferiores. A participação feminina em parlamentos regionais aumentou 1,1%, passando de 27,8 para 28,9% (1998-1999) e nos governos regionais permaneceu inalterada nos 24,5%. Um olhar mais atento revela grandes diferenças entre os Estados-Membros, com descidas (Länder alemães) e subidas (regiões belgas) registadas. As mulheres nos sindicatos A Confederação Europeia dos Sindicatos publicou os resultados de um estudo significativo e detalhado sobre as mulheres na tomada de decisão nas organizações sindicais que a integram58. O estudo revelou que a representação de mulheres em órgãos sindicais de tomada de decisão na Europa tem vindo a melhorar consideravelmente ao longo do período 1993-1998, passando de 23 para 28%. As mudanças encontram-se ao nível da participação em delegações de congressos, comités executivos, comités de pilotagem e chefes de departamento. À luz dos resultados da investigação, a CES preparou um plano para promover a igualdade no seu seio, bem como nas organizações que a integram, com três objectivos fundamentais: assegurar uma representação adequada de mulheres em órgãos de negociação colectiva e tomada de decisão; integrar a igualdade de oportunidades em todas as áreas de políticas sindicais; e obter igualdade de remuneração. 58 CES e a Universidade Católica de Louvaina, "The Second Sex of European Trade Unionism", Bruxelas 1999. 23 SECÇÃO 4: LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES O Tratado de Amesterdão Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de maio de 1999, a igualdade foi integrada nos fundamentos e objectivos da ordem jurídica da Comunidade. Para além do Artigo 2º, o Artigo 3º impõe uma obrigação à Comunidade de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas actividades. O Artigo 13º providencia uma base jurídica para ‘tomar as medidas necessárias para combater a discriminação’ em razão, nomeadamente, do ‘sexo ou orientação sexual’59. O novo Artigo 137º permite ao Conselho agir por maioria qualificada, usando o processo de co-decisão com o Parlamento, para adoptar medidas relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres em matéria de oportunidades no mercado laboral e tratamento no trabalho. O Artigo 141º (ex-artigo 199º) consolida a anterior jurisprudência do Tribunal de Justiça no domínio da igualdade de remuneração, acrescentando uma referência ao trabalho de igual valor, e o seu nº 3 providencia uma nova base jurídica para o desenvolvimento de legislação na área da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho. Directiva relativa à licença parental: o relatório de aplicação A Directiva 96/34/CE60 do Conselho, de 3 de Junho de 1996, sobre licença parental estabelece um período mínimo de licença de três meses a usufruir por qualquer dos progenitores trabalhadores em caso de nascimento ou adopção de um filho. A Directiva inclui um acordo-quadro sobre licença parental celebrado pelos parceiros sociais a nível europeu. Os Estados-Membros tinham até 3 de Junho de 1998 para aplicar a dita Directiva, tendo a Irlanda e a Áustria direito a um período adicional de seis meses e um ano, respectivamente. Adoptada com base no Protocolo Social, a Directiva foi subsequentemente alargada ao Reino Unido, que tinha até 15 de Dezembro de 1999 para a aplicar61. A Comissão procedeu à análise da aplicação da Directiva por parte dos Estados-Membros e publicou um relatório sobre essa matéria no início de 2000. Em consequência, encetou processos por infracção contra três Estados-Membros pela não comunicação das medidas de aplicação da Directiva. Iniciou ainda processos separados contra nove outros Estados-Membros por aplicação inadequada. Directiva sobre licença de maternidade: o relatório de aplicação Em 1999, a Comissão publicou um relatório sobre a adopção da Directiva 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho62. O prazo para transposição da Directiva era 19 de Outubro de 1994. 59 60 61 62 As outras áreas de competência são a raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência e idade. JO L 145 de 19. 6. 1996. Directiva 97/75/CE. JO L 10 de 16. 1. 1998. COM(1999)100 final de 15. 3. 1999. 24 Baseada nas respostas dadas pelos Estados-Membros, a Comissão concluiu que, na globalidade, verificou-se um elevado grau de cumprimento por parte dos Estados-Membros. Contudo, existem diferenças entre os mesmos no que respeita, por exemplo, a variações acentuadas na duração da licença de maternidade, que vai de 14 a 28 semanas63, o período da licença de maternidade que é obrigatório e o nível a que é remunerada. Foram iniciados processos por infracção contra vários Estados-Membros por problemas como a licença por motivos de saúde e segurança, as duas semanas obrigatórias de licença de maternidade e a utilização de listas de informação sobre avaliação de risco. Processos remetidos pelos Estados-Membros ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Durante 1999, o Tribunal Europeu de Justiça pronunciou sete acórdãos em processos relativos a igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres, em resposta a questões remetidas pelos tribunais nacionais. O artigo 141º do Tratado continua a gerar jurisprudência que explora o conceito do que constitui discriminação sexual em matéria de igualdade de remuneração, bem como o âmbito substantivo do princípio de igualdade de remuneração em relação à escolha das unidades de comparação e à forma como as desigualdades de salários podem ser justificadas. Igualdade de remuneração (Directiva do Conselho 75/117/CEE) se os dados Em Fevereiro de 1999, foi proferido um importante acórdão sobre a interpretação do conceito de discriminação indirecta num pedido de decisão prejudicial do Reino Unido no processo Seymour-Smith64. O Tribunal foi interpelado quanto a uma série de questões relativas à apreciação da existência de indiscriminação indirecta e de justificação objectiva da mesma. O Tribunal reiterou a sua anterior jurisprudência; afirmando que incumbe ao tribunal nacional decidir percentagem consideravelmente mais baixa de trabalhadores femininos do que de trabalhadores masculinos satisfaz a condição imposta pela regra em discussão. A discriminação indirecta pode ser igualmente demonstrada por uma menor mas persistente e relativamente constante disparidade ao longo de um período de tempo. Ainda que os Estados-Membros disponham de uma ampla margem de apreciação na concretização dos respectivos objectivos de política social, este facto não poderá prejudicar a aplicação de um princípio fundamental do direito comunitário como é o caso da igualdade de remuneração entre homens e mulheres. estatísticos disponíveis demonstram que uma O Oberlandesgericht, em Viena (Supremo Tribunal Regional) remeteu uma série de questões ao Tribunal de Justiça relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração consubstanciado no artigo 141º do Tratado CE e da Directiva do Conselho 75/117/CEE no processo and Wiener Gebietskrankenkasse65. A questão era saber se dois grupos de trabalhadores (psicólogos e médicos a trabalhar na qualidade de psicoterapeutas) que exercem uma actividade aparentemente idêntica com base em formação profissional e habilitações diferentes, podem ser considerados como efectuando um trabalho igual. O Tribunal deliberou que, ainda que os der Wiener Gebietskrankenkasse Angestellten-betriebsrat 63 64 65 No âmbito do artigo 8º da Directiva, 14 semanas é o período mínimo de licença de maternidade permitido. Processo C-167/97, Regina v Secretary of State for Employment, ex-parte Nicole Seymour-Smith and Laura Pérez, [1999] CTJ 1-0623. Processo C–309/97, Angestellten-betriebsrat Gebietskrankenkasse. Acórdão de 11 de Maio de 1999. der Wiener Gebietskrankenkasse and Wiener 25 dois grupos exercessem actividades idênticas, os seus conhecimentos e competências eram diferentes, e concluiu que não poderiam ser considerados numa situação comparável para efeitos do artigo 141º. foi obrigada a pôr Um segundo pedido de decisão prejudicial oriundo da Áustria foi o processo Gruber v Silhouette International66. GabrieleGruber termo à sua actividade profissional para se ocupar dos filhos por falta de estruturas de acolhimento de crianças. Recebeu um subsídio de cessação de funções inferior ao dos trabalhadores que se despedem por motivos relacionados com o emprego ou com conduta imprópria do empregador. A questão era saber se se tratava de um caso de discriminação indirecta. O Tribunal Europeu de Justiça assim não o considerou, na medida em que não se podem comparar trabalhadores que se despedem por razões relacionadas com a empresa que tornam impossível a continuação do trabalho, com um trabalhador que se despede por motivos associados ao cuidado de crianças. Um pedido de decisão prejudicial do Conseil de Prud’hommes Le Havre foi feito quanto ao processo Oumar Dabo v Abdoulaye and Others v Régie Nationale des Usines Renault SA67. Vários trabalhadores masculinos contestaram os subsídios de maternidade dados às trabalhadoras femininas, alegando discriminação sexual contra o seu empregador, a Renault. O Tribunal deliberou que os subsídios de maternidade integravam o âmbito do artigo 141º e que o mesmo não exclui pagamentos especiais feitos às mulheres destinados a compensar as desvantagens profissionais decorrentes do facto de se encontrarem ausentes do trabalho. Um acórdão notável foi proferido quanto ao pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Munique (Tribunal do Trabalho) no processo Andrea Krüger v Kreiskrankenhaus Ebersberg68. O Tribunal confirmou que a gratificação de fim de ano que o empregador paga a um trabalhador ao abrigo de uma lei ou convenção colectiva é recebido em razão do emprego do trabalhador e, por conseguinte, constitui "remuneração" na acepção do artigo 141º. A jurisprudência do Tribunal demonstra que o artigo 141º abrange a discriminação directa e indirecta. Ainda que a convenção colectiva alemã exclua pessoas com "emprego menor" do âmbito das suas disposições, isso não pode alterar a natureza vinculativa do artigo 141º. O acórdão do Tribunal no processo Susanne Lewen V Lothar Denda69 deliberou que a recusa de conceder uma gratificação de Natal a uma mulher que havia estado em licença de maternidade durante uma parte do ano constituía discriminação na remuneração, dado que essa gratificação poderia ser considerada pagamento dos serviços profissionais prestados no passado. O princípio da igualdade de tratamento A Directiva do Conselho sobre igualdade de tratamento (Directiva do Conselho 76/207/CEE)70 permite algumas derrogações definidas no artigo 2º. Os Estados-Membros têm interpelado o Tribunal Europeu de Justiça, questionando a legalidade da exclusão de mulheres das forças armadas, como é o caso do processo Angela Maria Sirdar v the Army Board and Secretary of State for Defence71. Angela Sirdar trabalhava como cozinheira no exército 66 67 68 69 70 71 Processo C-249/97 Gabriel Gruber v Silhouette International Schmied Gmb and Co. K. Acórdão de 14 de Setembro de 1999. Processo C–218/98 Oumar Dabo v Abdoulaye and Others v Régie Nationale des Usines Renault SA. Acórdão de 16 de Setembro de 1998. Processo C–281/97 Andrea Krüger v Kreiskrankenhaus Ebersberg. Acórdão de 9 de Setembro de 1999. Processo C-333/97, Susanne Lewen v Lothar Delda. Acórdão de 21 de Outubro de 1999. JOL 39 de 14. 2. 1976 Processo C-273/97, Angela Maria Sirdar v the Army Board and Secretary of State for Defence. Acórdão de 26 de Outubro de 1999. 26 britânico, mas foi considerada redundante em 1994. O Tribunal deliberou que a derrogação por motivos de segurança pública não se poderia aplicar geralmente a outras áreas do Tratado e que o emprego nas forças armadas estava abrangido pelo princípio de igualdade de tratamento. Contudo, deliberou ainda que a exclusão de mulheres do serviço em unidades especiais de combate não é contrária a este princípio. No caso Kreil72 o Tribunal deliberou que, ao abrigo da legislação alemã, a exclusão total de mulheres de todos os empregos militares que impliquem o uso de armas era contrária à Directiva 76/207/CEE. A recusa de empregar a Tanja Kreil no serviço de manutenção electrónica do exército era, pois, ilegal. A Directiva sobre segurança social (Directiva do Conselho 79/7/CEE)73 permite aos Estados-Membros manter derrogações em relação às diferenças na idade da reforma. Não obstante, esta derrogação deve ser interpretada estritamente, e no processo The Queen v Secretary of State for Social Security ex parte Taylor74, o Tribunal de Justiça deliberou que a legislação do Reino Unido não poderia derrogar o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita aos subsídios de aquecimento no inverno atribuídos aos reformados. Outros processos por infracção À parte os processos por infracção iniciados por motivo da incorrecta aplicação das Directivas 92/85/CEE sobre gravidez e maternidade e 96/34/CE sobre licença parental, convém mencionar que a Comissão decidiu solicitar que fossem impostas sanções financeiras à França por não ter aplicado um acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1997. O Tribunal decidiu que a França estava a violar o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres ao manter na sua legislação a proibição do trabalho nocturno para as mulheres, mas não para os homens. SECÇÃO 5: UMA PERSPECTIVA DE GÉNERO NAS RELAÇÕES EXTERNAS DA UNIÃO EUROPEIA Desenvolvimentos significativos em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres começaram a registar-se no domínio das relações externas em 1999. No processo de alargamento da UE, bem como nas políticas de direitos humanos e de cooperação para o desenvolvimento, a União tem vindo a focar progressivamente a atenção na perspectiva de relações externas. Ao longo do mesmo período, as acções de género nas acompanhamento da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim em 1995, e a Plataforma de Acção daí decorrente centraram as atenções dos Estados-Membros da UE num processo de revisão de cinco anos conhecido por Pequim+5. suas A presente secção explora os progressos no âmbito do processo de alargamento e dos direitos humanos das mulheres em todo o mundo e do acompanhamento da Conferência de Pequim. A 72 73 74 Processo C-285/98, Tanja Kreil v Bundesrepublik Deutschland. Acórdão de 11 de Janeiro de 2000. JO L 6 de 10. 1. 1979. Processo C-382/98, The Queen v Secretary of State for Social Security ex parte John Henry Taylor. Acórdão de 16 de Dezembro de 1999. 27 Secção 1 do presente relatório (Integração da perspectiva de género - mainstreaming - e acções específicas) inclui informações sobre política de cooperação para o desenvolvimento. A igualdade entre os géneros no processo de alargamento A igualdade entre os géneros é parte integrante do processo de alargamento. São actualmente 13 os países que integram o enquadramento único do processo de adesão à União Europeia75. Além de Chipre, Malta e a Turquia, são dez os países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO): Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia. Os países candidatos têm de adoptar, implementar e aplicar a partir da adesão a legislação comunitária em todas as áreas, incluindo as nove directivas relativas à igualdade de oportunidades. A Comissão tem vindo a sublinhar, ao longo do processo de alargamento, que não poderá haver adesões sem a garantia de igualdade de direitos entre homens e mulheres, bem como dos mecanismos para aplicar este direitos. A realização de reuniões de esclarecimento e discussões bilaterais, com a participação dos países candidatos em conferências e seminários a nível europeu76 têm contribuído para aumentar a sensibilização para estas questões. A República Checa, a Eslovénia, a Hungria, a Lituânia e a Roménia participam designadamente no Programa de Acção Comunitária a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (1996-2000), que se encontra aberto a todos os países candidatos. A Hungria empreendeu projectos relacionados com a formação dos profissionais do direito e a divulgação de publicações sobre direito comunitário em húngaro. O processo de desenvolvimento de métodos comparativos e harmonizados para informar sobre a situação de homens e mulheres nos países da pré-adesão foi sublinhado num relatório do Eurostat77. Este relatório releva que as taxas de desemprego das mulheres são mais elevadas do que as dos homens na maioria dos 10 PECO. A Hungria, a Estónia, a Bulgária, a Eslováquia e a Letónia constituem excepções a esta tendência. Análise dos progressos em matéria de igualdade nos países candidatos A análise do capítulo social, de que a igualdade de oportunidades é parte integrante, prosseguiu em 1999. A maioria dos países está em curso de elaboração de legislação e afirma que esta será adoptada a tempo da adesão. O processo de análise demonstrou que todos os países garantem a igualdade nas suas constituições. No entanto, existem ainda problemas quando se trata de assegurar a igualdade em termos de remuneração por trabalho igual e de acesso ao emprego (com anúncios de emprego dirigidos especificamente a um sexo), a licença parental e o ónus da prova. A Comissão está a acompanhar de perto os desenvolvimentos e continuará a enfatizar a importância da aplicação dos princípios jurídicos. Os progressos registados nos países candidatos na adopção do acervo comunitário78 em relação à coesão económica e social, e à igualdade entre homens e mulheres em particular, 75 76 77 78 Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Helsínquia de 10-11 de Dezembro de 1999. Ver Conferência sobre "Igualdade de remuneração e independência económica", 2-4 de Novembro de 1999, Estocolmo; Seminário sobre "Igualdade de oportunidades no emprego", 18-21 de Outubro de 1999, Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Dublim, Conferência Europeia sobre o acompanhamento da Plataforma de Acção de Pequim, Bruxelas, 3-4 de Fevereiro de 2000. Eurostat, O emprego e o mercado de trabalho nos países da Europa Central, No 1, Julho de 1999. Que diz respeito à legislação vigente e jurisprudência comunitárias. 28 foram avaliados durante o período 1998-1999. 79 Os resultados foram variáveis, mas houve progressos significativos em todos os países ao longo do ano de 1999. O princípio de igualdade de tratamento está consagrado na Constituição da Bulgária, estando planeada legislação específica neste domínio. Chipre preparou um novo projecto de lei sobre a igualdade, A Hungria revelou consideráveis avanços na aplicação da lei da igualdade e julgou três casos de alegada discriminação sexual em 1998. Malta tem de introduzir disposições relativas ao ónus da prova, aos trabalhadores independentes, ao período de licença de maternidade e à garantia do direito de pais e mães regressarem ao seu posto de trabalho após um período de licença. Na Roménia, a tónica foi colocada em acções destinadas a implementar e melhorar o conhecimento sobre a igualdade de direitos, os direitos familiares e a protecção contra a violência doméstica. Na República da Eslováquia, foi criado um gabinete da igualdade de oportunidades, dependente do Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família. Ainda que a Letónia tenha ainda de adoptar legislação nos domínios da igualdade, a Lituânia aprovou uma lei sobre igualdade de tratamento e alargou o âmbito de aplicação da licença parental. Na Polónia, o parlamento rejeitou uma lei sobre igualdade de tratamento. O governo esloveno elaborou um projecto de lei detalhado sobre relações laborais, com disposições relativas à discriminação indirecta. Promoção dos direitos humanos das mulheres em todo o mundo Em Abril de 1999, o Conselho aprovou dois regulamentos sobre direitos humanos (975/99 e 976/99)80, que forneceram um enquadramento global para a acção da UE neste domínio. Estes regulamentos incluem, nos respectivos artigos 2º, diversas referências à igualdade de oportunidades, à não discriminação e à promoção do estatuto das mulheres, ao mesmo tempo que conferem base jurídica à iniciativa europeia para a Democracia e a Protecção dos Direitos Humanos, que reúne, num único capítulo, as várias rubricas orçamentais dedicadas a esta matéria. As mulheres são agora explicitamente referenciadas como grupo-alvo, tendo sido financiadas ao longo de 1999 diversas acções para promover os direitos humanos das mulheres. No âmbito do diálogo UE/China em matéria de direitos humanos, a Presidência Finlandesa organizou, conjuntamente com a Comissão Europeia, um Seminário em Rovaniemi (Finlândia), em 7 e 8 de Setembro de 1999, subordinado ao tema "Perspectivas de direitos humanos com especial referência às mulheres". Este seminário realizou-se na sequência do primeiro encontro sino-europeu sobre direitos das mulheres, que decorreu em Pequim em 1998, tendo apresentado como aspectos inovadores a integração de perspectiva de género em todos os temas discutidos (direitos sociais e económicos, direitos das minorias) e reunido peritos em questões de género e em direitos humanos. Integração da perspectiva de género na política comercial No contexto da preparação para um eventual começo de uma nova ronda de negociações comerciais multilaterais após a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Seattle em 1999, e de acordo com o objectivo global de um desenvolvimento sustentável como ponto de referência para esta ronda de negociações, a Comissão está a empreender uma Avaliação de Impacto no Desenvolvimento Sustentável 79 80 Regular Report from the Commission on Progress towards accession by each of the candidate countries, Composite Paper. COM(1999)500 de 13. 10. 1999 (não existe versão em português). JO L 120, 8. 5. 1999. 29 (SIA)81. Esta avaliação utiliza um conjunto de indicadores de sustentabilidade e mede o impacto das propostas da UE, com base em vários critérios, incluindo a igualdade de géneros. À medida em que se avançar nesta avaliação, a interacção entre comércio e género poderá tornar-se um importante elemento de avaliação em determinadas áreas. Ao longo deste processo, prosseguirá a consulta pública alargada, nomeadamente com a participação das ONG para o desenvolvimento e das organizações que trabalham na área comércio/género. Revisão da Plataforma de Acção de Pequim A Quarta Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres, realizada em Pequim em Setembro de 1995, fora convocada para avaliar os resultados da aplicação das "Estratégias Prospectivas de Acção de 1985 em prol das Mulheres até ao ano 2000". A Conferência de Pequim conferiu um importante ímpeto a esforços renovados no sentido de concretizar uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres. Na Conferência, a União Europeia falou claramente e a uma só voz, actuando como intermediário em algumas áreas difíceis e delicadas do debate. A Conferência reafirmou os direitos das mulheres com parte integrante dos direitos humanos e trabalhou, em especial, para incorporar o conceito de mainstreaming na "Plataforma de Acção" enquanto instrumento fundamental para concretizar a igualdade. No seguimento da Conferência, o Conselho de Ministros iniciou a revisão anual da execução desta Plataforma de Acção por parte da União Europeia. A Comissão preparou relatórios sobre as acções de acompanhamento a nível comunitário para apresentar às sessões anuais da Comissão da Condição Feminina da ONU. A convite da Comissão, representantes dos Estados-Membros da UE e do EEE, países candidatos, instituições comunitárias, organizações internacionais, agências que operam na área da igualdade de oportunidades, parceiros sociais e ONG, bem como peritos e académicos independentes, reuniram-se em Bruxelas, em Fevereiro de 2000, para discutir as acções de acompanhamento de Pequim. Esta conferência82 serviu para coordenar a posição da União Europeia para a Sessão Extraordinária da Assembleia Geral da ONU "Mulheres 2000: igualdade de géneros, desenvolvimento e paz para o século XXI" (5-9 de Junho de 2000). O processo de revisão é universalmente conhecido como Pequim +5. Execução da Plataforma de Acção na União Europeia A Plataforma de Acção inclui uma declaração de missão sobre igualdade, uma descrição do enquadramento global, 12 áreas críticas de acção, uma análise das disposições institucionais e financeiras. Em Outubro de 1998, a ONU publicou um questionário sobre a execução da PA nos Estados-Membros. As informações fornecidas em resposta ao questionário durante 1999 constituem um importante elemento do processo de revisão de Pequim. Uma panorâmica dos relatórios nacionais dos Estados-Membros da UE revelou que: • A gama de iniciativas no domínio da igualdade é muito variada - todos os legislação, novas ou melhoradas disposições Estados-Membros apresentam nova 81 82 A Comissão adoptou a definição de desenvolvimento sustentável da Agenda para o Desenvolvimento (1997) da ONU. A Comissão pretende lançar uma publicação antes de Junho de 2000 sobre as acções de acompanhamento da Plataforma de Acção de Pequim, que incluirá uma secção sobre os resultados desta conferência. 30 institucionais, aumentos de financiamento, investigação, conferências, publicações, apoio a actividades de ONG, campanhas de publicidade, etc. • Quase todos, senão todos, os Estados-Membros aproveitaram esta oportunidade para se mostrarem notavelmente abertos quanto à descrição das áreas onde não foram cumpridos os objectivos, bem como os obstáculos impostos pelas condições específicas de cada país. • Todos os Estados-Membros sublinham o co-financiamento governamental de projectos ao abrigo do Programa de Acção Comunitário a Médio Prazo em matéria de igualdade de oportunidades (1996-2000). • Todos os Estados-Membros produziram estatísticas; no entanto, as respostas não são harmonizadas, tornando assim as comparações algo difíceis. A resposta da Comissão Europeia ao questionário da ONU83 abrange todas as áreas de interesse e demonstra como a Comunidade tem vindo a cumprir os seus compromissos assumidos na Plataforma de Acção. Salienta todo o significado da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, com o reforço e consolidação da igualdade de oportunidades na Comunidade. A análise das respostas dos Estados-Membros ao questionário da ONU revela uma série de questões importantes. A mudança de atitudes e de estruturas no sentido de uma verdadeira cultura da igualdade é reconhecida como um processo de longo prazo. Vários Estados-Membros apontam as dificuldades em distinguir claramente entre o financiamento de acções em prol das mulheres e o orçamento geral para a saúde e educação. A cooperação com ONG femininas varia consideravelmente entre os Estados-Membros. No que respeita às áreas críticas de preocupação da Plataforma de Acção de Pequim, todos os Estados-Membros forneceram informações exaustivas e detalhadas no domínio das mulheres e a economia. Em segundo lugar, apontam a educação e a formação das mulheres ou a violência contra as mulheres. Na globalidade, foi dada menor atenção às áreas "mulheres e ambiente e "mulheres e conflitos armados". A atenção menos marcada prestada às questões ambientais é surpreendente, dado o vigor do debate e dos discursos em torno desta matéria em toda a União. Várias novas estruturas, instituições e planos são influenciados pela Plataforma de Acção de Pequim, entre os quais salientamos o programa político de dez anos em matéria de emancipação nos Países Baixos, o inquérito Barómetro de Género na Finlândia ou a importante revisão dos trabalhos sobre igualdade na Dinamarca. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros têm desempenhado um papel de liderança no desenvolvimento de actividades em prol da igualdade ao longo destes cinco anos, tendo prestado um importante contributo para o trabalho das Nações Unidas, directamente e em parceria com outras instituições internacionais. Em Junho de 2000, efectuar-se-á uma avaliação plena e crítica desse contributo, aquando do processo de revisão final em Nova Iorque. 83 Espera-se que o questionário seja transmitido até à primavera de 2000. 31


title: Regolamento (CE) n. 505/2000 della Commissione, dell'8 marzo 2000, che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

formats: pdf print

text: L 62/20 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 9. 3. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 505/2000 DELLA COMMISSIONE dell'8 marzo 2000 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 2038/1999 del Consiglio, del 13 settembre 1999, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dello zucchero (1), visto il regolamento (CE) n. 1422/95 della Commissione, del 23 giugno 1995, che stabilisce le modalità d'applicazione per l'importazione di melassi nel settore dello zucchero e che modifica il regolamento (CEE) n. 785/68 (2), in particolare l'arti- colo 1, paragrafo 2 e l'articolo 3, paragrafo 1, considerando quanto segue: (1) (2) (3) Ai sensi del regolamento (CE) n. 1422/95, il prezzo cif all'importazione di melassi, di seguito denominato «prezzo rappresentativo», viene stabilito conformemente al regolamento (CEE) n. 785/68 della Commissione (3). Tale prezzo si intende fissato per la qualità tipo definita all'articolo 1 del regolamento citato. Il prezzo rappresentativo del melasso è calcolato per un determinato luogo di transito di frontiera della Comu- nità, che è Amsterdam; questo prezzo deve essere calco- lato in base alle possibilità d'acquisto più favorevoli sul mercato mondiale stabilite mediante i corsi o i prezzi di tale mercato adeguati in funzione delle eventuali diffe- renze di qualità rispetto alla qualità tipo. La qualità tipo del melasso è stata definita dal regolamento (CEE) n. 785/68. fatte riguardanti Per rilevare le possibilità d'acquisto più favorevoli sul mercato mondiale, occorre tener conto di tutte le infor- mazioni sul mercato le offerte mondiale, i prezzi constatati su importanti mercati dei paesi terzi e le operazioni di vendita concluse negli scambi internazionali di cui la Commissione abbia avuto conoscenza direttamente o per il tramite degli Stati membri. All'atto di tale rilevazione, ai sensi dell'articolo 7 del regolamento (CEE) n. 785/68, può essere presa come base una media di più prezzi, purché possa essere considerata rappresentativa della tendenza effettiva del mercato. (4) Non si tiene conto delle informazioni quando esse non riguardano merce sana, leale e mercantile o quando il prezzo indicato nell'offerta riguarda soltanto una quan- (1) GU L 252 del 25. 9. 1999, pag. 1. (2) GU L 141 del 24. 6. 1995, pag. 12. (3) GU L 145 del 27. 6. 1968, pag. 12. tità limitata non rappresentativa del mercato. Devono essere esclusi anche i prezzi d'offerta che possono essere ritenuti non rappresentativi della tendenza effettiva del mercato. Per ottenere dati comparabili relativi al melasso della qualità tipo, è necessario, secondo la qualità di melasso offerta, aumentare ovvero diminuire i prezzi in funzione dei risultati ottenuti dall'applicazione dell'articolo 6 del regolamento (CEE) n. 785/68. Un prezzo rappresentativo può, a titolo eccezionale, essere mantenuto ad un livello invariato per un periodo limitato quando il prezzo d'offerta in base al quale è stato stabilito il precedente prezzo rappresentativo non è pervenuto a conoscenza della Commissione e quando i prezzi d'offerta disponibili, ritenuti non sufficientemente rappresentativi della tendenza effettiva del mercato, determinerebbero modifiche brusche e rilevanti del prezzo rappresentativo. Qualora esista una differenza tra il prezzo limite per il prodotto in causa e il prezzo rappresentativo, occorre fissare dazi addizionali all'importazione alle condizioni previste all'articolo 3 del regolamento (CE) n. 1422/95. In caso di sospensione dei dazi all'importazione a norma dell'articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, occorre fissare importi specifici per tali dazi. Dall'applicazione delle suddette disposizioni risulta che i prezzi rappresentativi e i dazi addizionali all'importa- zione dei prodotti in causa devono essere fissati confor- memente all'allegato del presente regolamento. Le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, (5) (6) (7) (8) (9) HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I prezzi rappresentativi e i dazi addizionali applicabili all'im- portazione dei prodotti di cui all'articolo 1 del regolamento (CE) n. 1422/95 sono indicati in allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 9 marzo 2000. 9. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 62/21 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, l'8 marzo 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione al regolamento che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero ALLEGATO Codice NC Importo del prezzo rappresentativo per 100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio addizionale per 100 kg netti del prodotto considerato (in EUR) Importo del dazio all'importazione in ragione di sospensione di cui all'articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95 per 100 kg netti del prodotto considerato (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 7,71 7,92 0,00 — — 0,29 (1) Fissazione per la qualità tipo definita all'articolo 1 del regolamento (CEE) n. 785/68, modificato. (2) Detto importo si sostituisce, a norma dell'articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, al tasso del dazio della tariffa doganale comune fissato per questi prodotti


title: Règlement (CE) n° 504/2000 de la Commission, du 8 mars 2000, modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 62/18 FR Journal officiel des Communautés européennes 9. 3. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 504/2000 DE LA COMMISSION du 8 mars 2000 modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, (CE) no 2038/1999 du Conseil du 13 vu le règlement septembre 1999 portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), et notamment son article 18, paragraphe 5, troisième alinéa, considérant ce qui suit: (1) (2) Les restitutions applicables à l'exportation pour le sucre blanc et le sucre brut ont été fixées par le règlement (CE) no 468/2000 de la Commission (2). L'application des modalités rappelées dans le règlement (CE) no 468/2000 aux données dont la Commission a connaissance conduit à modifier les restitutions à l'ex- portation actuellement en vigueur, conformément à l'an- nexe du présent règlement, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les restitutions à l'exportation des produits visés à l'article 1er, paragraphe 1, point a), du règlement (CE) no 2038/1999, en l'état et non dénaturés, fixées à l'annexe du règlement (CE) no 468/2000, sont modifiées conformément aux montants repris en annexe. Le présent règlement entre en vigueur le 9 mars 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 8 mars 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 252 du 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 57 du 2. 3. 2000, p. 8. 9. 3. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 62/19 du règlement de la Commission, du 8 mars 2000, modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 43,23 43,00 43,23 43,00 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4699 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,99 48,95 46,74 — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4699 (1) Le présent montant est applicable au sucre brut d'un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut exporté s'écarte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calculé conformément aux dispositions de l'article 19 paragraphe 4 du règlement (CE) no 2038/1999. (2) Fixation suspendue par le règlement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 (CEE) no 3251/85 (JO L le règlement du 26. 9. 1985, p. 12), modifié par 309 du 21. 11. 1985, p. 14)