title: Regulamento (CE) n.° 576/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.° a 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho

text: L 69/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 576/2000 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2000 que altera o Regulamento (CE) n. o 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2. o a 4. o do Regulamento (CEE) n. o 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2348/96 (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 3. o, (3) (4) O Regulamento (CE) n. o 572/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7) fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CE) n. o 2993/94. O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CE) n. o 2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1620/1999 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n. o 2993/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) fixou o nível das ajudas para os n. o 195/2000 (6), produtos lácteos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O anexo do Regulamento (CE) n. o 2993/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. (4) JO L 192 de 24. 7. 1999, p. 19. (5) JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 11. (6) JO L 23 de 28. 1. 2000, p. 11. (7) Ver página 9 do presente Jornal Oficial. 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/25 Código NC Designação das mercadorias ANEXO (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0401 10 – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %: 0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Outros 0401 10 90 9000 0401 20 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %: – – Não superior a 3 %: 0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 11 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 11 9500 0401 20 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 19 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 19 9500 – – Superior a 3 %: 0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 91 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 91 9500 0401 20 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 99 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 99 9500 0401 30 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %: – – Não superior a 21 %: 0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 10 % – Superior a 10 % mas não superior a 17 % – Superior a 17 % 0401 30 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 10 % – Superior a 10 % mas não superior a 17 % – Superior a 17 % – – Superior a 21 % mas não superior a 45 %: 0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 35 % – Superior a 35 % mas não superior a 39 % – Superior a 39 % 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 38,32 59,85 66,00 L 69/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas Código NC Designação das mercadorias 0401 30 39 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 35 % – Superior a 35 % mas não superior a 39 % – Superior a 39 % – – Superior a 45 %: 0401 30 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 68 % – Superior a 68 % mas não superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 68 % – Superior a 68 % mas não superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0402 10 – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % (7): – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 0402 10 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 0402 10 11 9000 0402 10 19 – – – Outros – – Outros: 0402 10 91 – – – Em embalagens a 2,5 kg 0402 10 99 – – – Outros imediatas com um conteúdo líquido não superior – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % (7): 0402 21 – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: 0402 21 11 – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 11 % – Superior a 11 % mas não superior a 17 % – Superior a 17 % mas não superior a 25 % – Superior a 25 % – – – – Outros: 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 (13) (13) (14) (14) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 72,20 72,20 0,7220 0,7220 72,20 91,40 96,30 103,60 0402 21 17 – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 11 % 0402 21 17 9000 (13) 72,20 0402 21 19 – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não superior a 27 %: – Não superior a 17 % – Superior a 17 % mas não superior a 25 % – Superior a 25 % – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %: 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 (13) (13) (13) 91,40 96,30 103,60 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/27 Código NC Designação das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas 0402 21 91 – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 28 % – Superior a 28 % mas não superior a 29 % – Superior a 29 % mas não superior a 41 % – Superior a 41 % mas não superior a 45 % – Superior a 45 % mas não superior a 59 % – Superior a 59 % mas não superior a 69 % – Superior a 69 % mas não superior a 79 % – Superior a 79 % 0402 21 99 – – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 28 % – Superior a 28 % mas não superior a 29 % – Superior a 29 % mas não superior a 41 % – Superior a 41 % mas não superior a 45 % – Superior a 45 % mas não superior a 59 % – Superior a 59 % mas não superior a 69 % – Superior a 69 % mas não superior a 79 % – Superior a 79 % ex 0402 29 – – Outros: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: – – – – Outros: 0402 29 15 – – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 11 % – Superior a 11 % mas não superior a 17 % – Superior a 17 % mas não superior a 25 % – Superior a 25 % 0402 29 19 – – – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 11 % – Superior a 11 % mas não superior a 17 % – Superior a 17 % mas não superior a 25 % – Superior a 25 % – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %: 0402 29 91 – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 41 % – Superior a 41 % 0402 29 99 – – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 41 % – Superior a 41 % 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 131,60 138,00 104,30 105,00 106,30 113,60 116,20 125,90 131,60 138,00 0,7220 0,9140 0,9630 1,0360 0,7220 0,9140 0,9630 1,0360 1,0430 1,1360 1,0430 1,1360 L 69/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 Código NC Designação das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas – Outros: 0402 91 – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 %: 0402 91 11 – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – Com um teor em matéria seca láctea não gorda: – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % mas não superior a 7,4 % – Superior a 7,4 % 0402 91 19 – – – – Outros: – De teor em matéria seca láctea não gorda: – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % mas não superior a 7,4 % – Superior a 7,4 % – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 % mas não superior a 10 %: 0402 91 31 – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – De teor em matéria seca láctea não gorda: – Inferior a 15 %, em peso – Igual ou superior a 15 %, em peso 0402 91 39 – – – – Outros: – De teor em matéria seca láctea não gorda: – Inferior a 15 %, em peso – Igual ou superior a 15 %, em peso – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % mas não superior a 45 %: 0402 91 51 – – – – Em embalagens a 2,5 kg 0402 91 59 – – – – Outros imediatas de conteúdo líquido não superior – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 %: 0402 91 91 – – – – Em embalagens a 2,5 kg 0402 91 99 – – – – Outros imediatas de conteúdo líquido não superior 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 8,991 23,42 8,991 23,42 10,50 10,50 75,22 75,22 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/29 Código NC Designação das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas 0402 99 – – Outros: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 %: 0402 99 11 – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % 0402 99 19 – – – – Outros: – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 3 % – Superior a 3 % mas não superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 % mas não superior a 45 %: 0402 99 31 – – – – Em embalagens a 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %: – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não superior a 39 % 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 % 0402 99 31 9500 0402 99 39 – – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 %: – De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %, em peso – De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas não superior 39 % 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 % 0402 99 39 9500 (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 L 69/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 Código NC Designação das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas – – – De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %: 0402 99 91 – – – – Em embalagens a 2,5 kg 0402 99 99 – – – – Outros imediatas de conteúdo líquido não superior 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 (14) (14) 0,7522 0,7522 ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 10 – Manteiga: – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %: 0405 10 11 – – – Manteiga natural: – – – – Em embalagens a 1 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 19 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 30 – – – Manteiga recombinada: – – – – Em embalagens a 1 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite: – – – – Em embalagens a 1 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 90 – – Outros ex 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite: 0405 20 90 – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %: – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 % – – – – Igual ou superior a 78 % 0405 90 – Outros: 0405 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em peso, de água, não superior a 0,5 % 0405 90 90 – – Outros 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/31 Código NC Designação das mercadorias ex 0406 Queijos e requeijão: (5): ex 0406 30 – Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (6): – – Outros: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca: ex 0406 30 31 – – – – Não superior a 48 %: – – – – – De teor, em peso de matéria seca: – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca: – – – – – – – Inferior a 20 % – – – – – – – Igual ou superior a 20 % – – – – – – Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca: – – – – – – – Inferior a 20 % – – – – – – – Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 % – – – – – – – Igual ou superior a 40 % ex 0406 30 39 – – – – Superior a 48 %: – – – – – De teor, em peso da matéria seca: – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % – – – – – – Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 % – – – – – – Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca: – – – – – – – Inferior a 55 % – – – – – – – Igual ou superior a 55 % ex 0406 30 90 – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 % ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 27 – – – Butterkäse ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsoe: – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %: – – – – – – – – – De teor, em peso de matéria seca igual ou superior a 50 % mas inferior a 56 % – – – – – – – – – De teor de matéria seca igual ou superior a 56 % – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 55 % (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Exigências suplementares para utilizar o código dos produtos Teor máximo de água em peso de produto (%) Teor mínimo de matérias gordas na matéria seca (%) Código dos produtos Notas Montante das ajudas 60 60 57 57 57 60 57 54 54 54 47 47 52 50 46 46 0406 30 31 9710 20 0406 30 31 9730 (5) (5) 17,88 26,24 0406 30 31 9910 (5) 17,88 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) 26,24 38,17 26,24 38,17 38,17 43,16 45,28 103,92 102,80 93,10 0406 90 76 9300 0406 90 76 9400 (5) (5) 96,98 108,62 0406 90 76 9500 (5) 102,45 20 40 48 48 48 55 79 40 45 45 45 55 55 L 69/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 2000 Código NC Designação das mercadorias ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 48 % – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a 55 % – – – – – – – – Outros ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, taleggio italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin, ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glou- cester, blarney, colby, monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 52 %: a 47 % mas não superior – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 % ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 62 %: a 52 % mas não superior – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro, com exclusão de Manouri – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 40 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %: – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal, fabricados exclu- sivamente a partir de leite de ovelha – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukotoinen – – – – – – – – – – – Outros (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Exigências suplementares para utilizar o código dos produtos Teor máximo de água em peso de produto (%) Teor mínimo de matérias gordas na matéria seca (%) Código dos produtos Notas Montante das ajudas 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 45 45 43 46 41 47 20 0406 90 78 9100 (5) 102,26 48 55 40 45 5 19 39 5 19 45 45 53 45 50 40 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 (5) (5) 105,98 104,35 0406 90 79 9900 (5) 86,27 0406 90 81 9900 (5) 108,62 0406 90 86 9100 — 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (5) (5) (5) (5) 102,23 103,32 108,62 117,90 0406 90 87 9100 — 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) 85,19 94,89 96,33 106,68 106,68 45,63 104,74 113,19 103,92 17. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/33 Código NC Designação das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Exigências suplementares para utilizar o código dos produtos Teor máximo de água em peso de produto (%) Teor mínimo de matérias gordas na matéria seca (%) Código dos produtos Notas Montante das ajudas ex 0406 90 88 – – – – – – – – Superior a 72 %: a 62 % mas não superior – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro 0406 90 88 9100 — – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior a 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (5) 83,50 (5) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido. (6) Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseínatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou a caseína e/ou os caseínatos e/ou o soro e/ou os derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou caseína e/ou de caseínatos e/ou soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas e/ou de caseína e/ou caseínatos e/ou de soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado. (7) O montante da ajuda para o leite condensado congelado é a mesma que a aplicável, respectivamente, às subposições 0402 91 ou 0402 99. (13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e, caso o tenham sido, o teor máximo, em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado. (14) Quando o produto contiver matérias não lácteas sem ser a sacarose, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante a restituição, a parte que represente as matérias não lácteas sem ser a sacarose. O montante da restituição por 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos: a) O montante indicado por kg multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto; b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no n. o 3 do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22). Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor máximo, em peso, de sacarose e/ou de outras matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado


eurovoc_concepts:
Montenegro
cooperation policy
fight against crime
illicit trade
judicial cooperation
organised crime
police cooperation

formats: pdf print

text: 29. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 377/363 Torsdag 16 mars 2000 15. Kamp mot organiserad brottslighet B5-0248, 0259, 0267, 0274 och 0284/2000 Europaparlamentets resolution om kampen mot den organiserade brottsligheten i samband med illegal handel Europaparlamentet utfärdar denna resolution (cid:1) med beaktande av artikel 38 i EU-fördraget, (cid:1) med beaktande av slutsatserna från rådets (allmänna frågor) möte den 15 februari 2000 om västra Balkan, (cid:1) med beaktande av slutsatserna från europeiska rådets extra möte den 15−16 oktober 1999 i Tammer- fors, och av följande skäl: A. En grupp brottslingar, som till varje pris försökte skydda sin last av smuggelcigaretter, dödade två tulltjänstemän och skadade två andra allvarligt i Brindisi den 24 februari 2000. B. Detta är ingen engångshändelse, och i samma område har andra tragiska sammandrabbningar skördat flera offer bland både polisen och civilbefolkningen. C. Dessa kriminella organisationer blir allt farligare och smugglar inte bara cigaretter utan även narkotika, vapen och illegala invandrare. D. Organisationerna utvecklar allt starkare kontakter med kriminella organisationer i vissa länder i syd- östra Europa och i Ryssland. E. Den här typen av organisationer använder Puglia som knutpunkt för andra områden i Italien och andra EU-länder, dels för illegal försäljning av smuggelgods, dels för hantering av de stora summor som intjänats. F. För att effektivt kunna ta itu med den här sortens brottslighet krävs det samordnade åtgärder på EU- nivå, också för att skydda de skatteintäkter som går förlorade genom denna kriminella verksamhet. G. Det är inte bara säkerheten som drabbas utan även ekonomin, såväl för medborgarna som för stats- finanserna i EU-staterna, till exempel beträffande turismen, som är en viktig inkomstkälla för Syd- italien. H. EU deltar, genom sin särskilde samordnare, aktivt i stabilitetspakten för sydöstra Europa. Sådana här kriminella organisationer kan allvarligt skada arbetet med återuppbyggnad av länderna i före detta Jugoslavien och på Balkan genom att villkor ställs upp olagligt för genomförandet av flera program som finansierats av det internationella samfundet, och man äventyrar även den demokratiska återupp- byggnaden av staterna i området och uppkomsten av ett starkare civilt samhälle. Parlamentet uttrycker sitt djupa beklagande över de civila offren och de personer ur ordningsmakten 1. som fallit offer i tjänsten, 2. är djupt oroat över den ökande verksamheten i kriminella organisationer som sysslar med smuggling, illegal narkotika- och vapenhandel samt hantering av illegala invandrare på grundval av internationella kontakter, särskilt i sydöstra Europa, 3. uppmanar rådet, kommissionen och stabilitetspaktens särskilda samordnare att ta ett specifikt poli- tiskt och diplomatiskt initiativ för att ingå gemensamma avtal om polissamarbete och rättsligt samarbete mellan EU och de berörda länderna, att aktivt stödja de planer som krävs för att samarbetet skall kunna genomföras och att så snart som möjligt rapportera om dessa initiativ, C 377/364 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 29. 12. 2000 Torsdag 16 mars 2000 4. efterlyser omedelbara initiativ gentemot de nationella myndigheterna i området, och då i synnerhet Montenegro där det, trots den senaste tidens framsteg, fortfarande finns en av de mest aktiva smugglings- baserna och kriminella ligor som organiserar den, 5. anser att det rättsliga samarbetet och de åtgärder som de nationella myndigheterna i området vidtar för att bekämpa den organiserade brottsligheten måste vara en grundläggande del i deras förbindelser med EU, uppmanar kommissionen att genomföra undersökningar för att ta reda på vad de minskade skatte- 6. inkomsterna till följd av ständig illegal handel med smuggelcigaretter har för ekonomiska konsekvenser för EU:s medlemsstater, anser att rätts- och polissystemen i de berörda länderna måste bli effektivare i sina insatser för att ta 7. itu med den här typen av brottslighet, 8. anser att man måste främja den ekonomiska och sociala utvecklingen bland folket, vilket är ett sätt att bekämpa orsakerna till den ökande smugglingen; uppmanar därför kommissionen, rådet och de berörda medlemsstaterna att främja särskilda utvecklingsprojekt i de drabbade områdena, 9. uppmanar rådet och kommissionen att aktivt delta i den konferens om utveckling och säkerhet vid Adriatiska havet och Joniska havet som skall hållas den 19−20 maj 2000, ett välkommet bidrag inom stabilitetspakten, som det formulerades i slutsatserna från Europeiska rådets extra möte i Tammerfors, uppdrar åt talmannen att översända denna resolution till rådet, kommissionen, medlemsstaternas 10. regeringar och myndigheterna i länderna i sydöstra Europa. 16. CITES (konventionen om internationell handel med utrotningshotade arter av vilda djur och växter) B5-0243, 0249, 0260, 0269 och 0275/2000 Europaparlamentets resolution om konventionen om internationell handel med utrotningshotade arter av vilda djur och växter (CITES) Europaparlamentet utfärdar denna resolution (cid:1) med beaktande av den elfte konferensen för parterna till CITES som skall äga rum den 10−20 april 2000 i Nairobi, Kenya, och av följande skäl: A. Det är väsentligt med en världsomfattande konvention för reglering av handel med utrotningshotade arter av vilda djur och växter för att undvika rovdrift. B. CITES är det mest omfattande befintliga avtalet för att bevara vilda djur och växter med 148 parter till konventionen, och syftar till att stoppa eller reglera internationell handel som skulle kunna vara skad- lig eller till slut leda till att arter utrotas. C. Handel med utrotningshotade arter är den springande punkten när det gäller att bevara biologisk mångfald och bedriva uthållig utveckling på ett sätt som tar hänsyn till lokalbefolkningens behov. D. Huvudorsakerna till att jordens biologiska mångfald utarmas är rovdriften på vilda arter, förstörelse av livsmiljöer och illegal handel med vilda djur och delar av djur. E. Det har ännu inte varit möjligt att för alla arter uppnå konventionens huvudsakliga mål, vilket är att begränsa den internationella handeln med exemplar av utrotningshotade arter av vilda djur eller växter till en nivå som inte är till skada för deras överlevnad


title: Komission asetus (EY) N:o 568/2000, annettu 16 päivänä maaliskuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: L 69/2 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 17. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 568/2000, annettu 16 päivänä maaliskuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, (2) Edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitetylle tasolle, koskevista ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjestelmän soveltamista säännöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, yksityiskohtaisista ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla sekä katsoo seuraavaa: (1) Asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten kauppaneuvottelujen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määritel- tävien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta. Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merki- tyllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 17 päivänä maaliskuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 16 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. 17. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 69/3 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 16 päivänä maaliskuuta 2000, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 068 628 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 052 600 999 388 400 404 508 512 528 720 728 999 388 400 512 528 999 154,0 99,0 165,4 139,5 109,0 130,6 152,5 130,7 180,1 180,1 103,3 54,1 78,7 67,1 36,3 42,1 31,0 41,9 54,1 45,4 33,7 57,4 45,5 123,4 90,5 87,5 87,3 91,3 94,3 64,2 97,0 91,9 81,5 106,6 75,2 71,1 83,6 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2543/1999 (EYVL L 307, 2. 12. 1999, s. 46) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


eurovoc_concepts:
EU relations
Peru
freedom of expression
organisation of elections
presidential election
protection of freedoms

text: 29. 12. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 377/357 Jueves, 16 de marzo de 2000 (cid:1) en la fase de reconstrucción, especialmente de viviendas, escuelas, hospitales, vías de comunicación y reactivación de las redes de transporte, al mismo tiempo que se mantienen los programas de cooperación y desarrollo ya en curso; Pide a la comunidad internacional que envíe más helicópteros y barcos o los fondos necesarios para 4. conseguirlos, o ambas cosas, con el fin de rescatar a la población aún aislada; 5. Apoya la celebración de una conferencia internacional cuyo objeto sea movilizar la indispensable ayuda urgente a nivel internacional y la adopción de medidas en el plano económico y financiero que contribuyan a la necesaria reconstrucción de las regiones afectadas y a la recuperación de la economía mozambiqueña tan duramente castigada; Pide a los Estados miembros de la Unión Europea que sean acreedores de Mozambique que tomen, 6. sin demora, la decisión de suspender el servicio de la deuda de este país y que consideren la pérdida total de dicha deuda; Pide a la Comisión y a los Estados miembros que coordinen su ayuda en cooperación con los países 7. terceros y las organizaciones multilaterales; 8. Pide a la Comisión y a los Estados miembros que aporten una ayuda específica para limpiar los campos de minas y que proporcionen especialistas que dirijan las actividades de limpieza de minas, incluida la formación de personal local; 9. Considera urgente la creación de estructuras y mecanismos de cooperación internacional que permi- tan acudir inmediatamente en socorro de las poblaciones afectadas, movilizando los extraordinarios recur- sos técnicos actualmente existentes para fines efectivamente humanitarios; Señala también que la situación en Madagascar es mucho peor de lo que se pensaba en un principio 10. y pide que se proporcione también a Madagascar la ayuda adecuada; 11. Encarga a su Presidenta que transmita la presente Resolución al Consejo, a la Comisión, a los Parla- mentos de los Estados miembros, al Gobierno y a la Asamblea Nacional Popular de Mozambique, al Gobierno y Parlamento de Madagascar, a la Organización de la Unidad Africana y al Secretario General de las Naciones Unidas. 11. Derechos humanos: Elecciones presidenciales en Perú B5-0255, 0264, 0270, 0280/2000 Resolución del Parlamento Europeo sobre el proceso electoral en el Perú El Parlamento Europeo, (cid:1) Vistas sus anteriores resoluciones sobre el Perú, A. Considerando que en abril de 2000 se celebrarán elecciones presidenciales en el Perú, B. C. Lamentando la destitución de tres jueces del Tribunal Constitucional por haberse opuesto a la reelec- ción presidencial, objeto de una controvertida interpretación de la normativa vigente, Estimando que se han registrado un cierto número de disfunciones en el proceso electoral que se está desarrollando en estos momentos en el Perú, y en su cobertura mediática, D. Considerando que el ejército sigue ejerciendo una serie de funciones civiles en varias regiones, 1. Espera que las elecciones presidenciales que tendrán lugar en el Perú el 9 de abril de 2000 se cele- bren de forma libre, transparente y conforme a las reglas del juego democrático universalmente reco- nocidas; C 377/358 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 29. 12. 2000 Jueves, 16 de marzo de 2000 Pide a las autoridades peruanas que adopten las medidas adecuadas para garantizar un proceso elec- 2. toral abierto, justo y transparente; 3. Insta a las autoridades peruanas a que garanticen la máxima libertad de expresión a todas las fuerzas políticas democráticas, de tal forma que puedan concurrir a estos comicios en igualdad de condiciones y dispongan de espacios gratuitos proporcionales en todos los medios de comunicación; Lamenta que el Perú se haya retirado recientemente de la jurisdicción del Tribunal Interamericano de 4. Derechos Humanos y pide al Gobierno que revise esa decisión; Insiste en que es absolutamente necesario que exista una clara separación entre los poderes judicial, 5. ejecutivo y legislativo, e insta al Gobierno del Perú a que no interfiera en el sistema judicial; Pide a las autoridades gubernamentales que garanticen la no injerencia de los Comités de Autode- 6. fensa en las zonas rurales, durante todo el proceso electoral; 7. Pide al Gobierno, a los partidos, a las organizaciones de la sociedad civil y a los medios de comuni- cación, especialmente la televisión, así como al Defensor del Pueblo, que lleven a cabo una campaña sobre el carácter secreto del voto, y que se tomen todas las medidas para garantizarlo; Pide a los partidos políticos que garanticen, en la medida de lo posible, la presencia de sus represen- 8. tantes y observadores en todas las mesas electorales; 9. Pide a la Comisión que, dentro del marco institucional existente, realice un seguimiento del proceso electoral, al objeto de comprobar si las elecciones se desarrollan respetando los elementos esenciales que inspiran el Acuerdo entre la Unión Europea y el Pacto Andino, en vigor desde mayo de 1998, del que el Perú forma parte; 10. Encarga a su Presidenta que transmita la presente resolución al Consejo, a la Comisión, al Presidente de la República del Perú y a su Gobierno, a la Organización de Estados Americanos, al Pacto Andino y al Parlamento Latinoamericano. 12. Derechos humanos: Crímenes de guerra en Chechenia B5-0245, 0256, 0261, 0265, 0271/2000 Resolución del Parlamento Europeo sobre la violación de los derechos humanos y del derecho humanitario en Chechenia El Parlamento Europeo, (cid:1) Recordando sus Resoluciones de 7 de octubre de 1999 sobre Chechenia (1), 18 de noviembre de 1999, sobre la situación en Chechenia (2), 20 de enero de 2000 sobre la situación en Chechenia (3) y 17 de febrero de 2000, sobre el caso de Andrei Babitsky y la libertad de los medios de comunicación y las violaciones de los derechos humanos en Chechenia (4); (cid:1) Vista la Recomendación no 1444 (2000) del Consejo de Europa sobre el restablecimiento del Estado de Derecho, del respeto de los derechos humanos y de la democracia en Chechenia, (cid:1) Recordando los resultados de la reunión de la Troika de la Unión Europea con el Ministro de Asuntos Exteriores de la Federación Rusa, Sr. Ivanov, el 4 de marzo de 2000, A. Manifestando su profunda preocupación por la continuación del conflicto armado en Chechenia, que provoca un número cada vez mayor de refugiados y personas desplazadas, y por el hecho de que la propia Chechenia y las regiones vecinas carecen totalmente de las infraestructuras necesarias para acogerlos, (1) (2) (3) (4) «Textos aprobados» de esa fecha, punto 1. «Textos aprobados» de esa fecha, punto 15. «Textos aprobados» de esa fecha, punto 6. «Textos aprobados» de esa fecha, punto 16


title: Förslag till rådets förordning om export av vissa EKSG-stålprodukter från Bulgarien till gemenskapen under perioden 1 januari - 31 december 2000 (förlängning av giltighetstiden fördubbelkontrollsystemet)

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Bulgaria
export monitoring
iron and steel product
trade agreement (EU)

formats: html pdf

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 16. 03. 2000 KOM(2000) 149 slutlig 2000/0041 (ACC) Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om export av vissa EKSG-stålprodukter från Bulgarien till gemenskapen under perioden 1 januari - 31 december 2000 (förlängning av giltighetstiden för dubbelkontrollsystemet) (framlagt av kommissionen) MOTIVERING Syftet med systemet med dubbelkontroll är att förbättra insynen och undvika eventuella omläggningar av handeln. Det grundar sig på den bestämmelse i Europaavtalet mellan EG och Bulgarien1 där det fastställs att vardera parten kan införa administrativa förfaranden som har till syfte att snabbt tillhandahålla information om tendenserna i handelsflödet. Parterna kom överens om att inrätta ett sådant system för vissa EKSG-stålprodukter under 1998 genom associeringsrådets beslut nr 3/972. Genom associeringsrådets beslut nr 3/993 förlängdes giltighetstiden för systemet till att omfatta perioden 1 januari - 31 december 1999. Genom rådets förordning (EG) nr 86/984 fastställs motsvarande genomförandebestämmelser för gemenskapen. Vid sitt möte den 2 december 1999 enades kontaktgruppen om att associeringsrådet att förlänga giltighetstiden för dubbelkontrollsystemet perioden 1 januari - 31 december 2000. rekommendera till att omfatta Det bifogade förslaget har följaktligen till syfte att förlänga giltighetstiden för rådets förordning (EG) nr 86/98 till att omfatta perioden 1 januari - 31 december 2000. 1 EGT L 358, 31. 12. 94, s. 3. 2 EGT L 13, 19. 1. 98, s. 85. 3 EGT L 123, 13. 5. 99, s. 56. 4 EGT L 123, 13. 5. 99, s. 18. 2 2000/0041 (ACC) Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om export av vissa EKSG-stålprodukter från Bulgarien till gemenskapen under perioden 1 januari - 31 december 2000 (förlängning av giltighetstiden för dubbelkontrollsystemet) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 133 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och av följande skäl: (1) (2) (3) Europaavtalet om upprättandet av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Bulgarien, å andra sidan, trädde i kraft den 1 februari 19955. förlänga Parterna beslutade genom associeringsrådets beslut nr giltighetstiden för det dubbelkontrollsystem som infördes genom associeringsrådets beslut nr 3/977 till att omfatta perioden 1 januari - 31 december 2000. /20006 att Det är genomförandelagstiftning som införs genom rådets förordning (EG) nr 86/988. följaktligen nödvändigt att förlänga giltighetstiden för gemenskapens HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Rådets förordning (EG) nr 86/98 skall fortsätta att tillämpas under perioden 1 januari - 31 december 2000, i enlighet med beslut nr. /2000 av associeringsrådet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Bulgarien, å andra sidan. I ingressen till samt i artikel 1. 1 och 1. 4 i förordningen skall "perioden 1 januari - 31 december 1999" ersättas med "perioden 1 januari - 31 december 2000". 5 EGT L 358, 31. 12. 94, s. 3. 6 Se sidan. i detta nummer av EGT. 7 EGT L 13, 19. 1. 98, s. 85. 8 EGT L 13, 19. 1. 98, s. 1. 3 Artikel 2 Denna förordning träder gemenskapernas officiella tidning. i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska Denna förordning skall tillämpas från och med den 1 januari 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 4


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0796/00 från Chris Davies (ELDR) till kommissionen. Djurtransporter.

eurovoc_concepts:
Food and Veterinary Office
administration of the Institutions
animal production
application of EU law
competence of the Member States
transport of animals

formats: html pdf print

text: 13. 2. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 46 E/45 mendation 1/99 av den 23 februari 1999 beskriver arbetsgruppen problemet med integritetskr(cid:228)nkande funktioner som finns inbyggda i b(cid:229)de mjukvara och h(cid:229)rdvara som anv(cid:228)nds f(cid:246)r kommunikation via Internet. Arbetsgruppen uppmanade program- och maskintillverkare att utveckla produkter som respekte- rar privatpersoners r(cid:228)tt till skydd, linje med reglerna om skydd f(cid:246)r personuppgifter i det allm(cid:228)nna direktivet om dataskydd 95/46/EG och i direktivet om skydd f(cid:246)r personuppgifter inom telekommunika- tionsomr(cid:229)det 97/66/EG (2). Ett av m(cid:229)len f(cid:246)r 1999 (cid:229)rs (cid:246)versyn av regelverket p(cid:229) telekommunikations- omr(cid:229)det (cid:228)r att garantera en konsekvent och teknologineutral till(cid:228)mpning av existerande regler och att f(cid:246)resl(cid:229) f(cid:246)r(cid:228)ndringar i de fall d(cid:228)r teknologisk neutralitet inte (cid:228)r s(cid:228)kerst(cid:228)lld. F(cid:246)r n(cid:228)rvarande m(cid:229)ste de akt(cid:246)rer som tillhandah(cid:229)ller offentliga telekommunikationstj(cid:228)nster och n(cid:228)tverk enligt lagen kunna garantera n(cid:228)tverkens s(cid:228)kerhet, skydda kommunikationerna mot avlyssning och radera uppgifter om teletrafiken. i Sedan direktivet om skydd f(cid:246)r privatlivet inom telekommunikationsomr(cid:229)det antogs har de tj(cid:228)nster som tillhandah(cid:229)lls av telekommunikationsn(cid:228)tverken blivit flera i takt med Internets tillv(cid:228)xt. N(cid:228)r det g(cid:228)ller den programvara som beh(cid:246)vs f(cid:246)r dessa nya telekommunikationstj(cid:228)nster, s(cid:229)som en del av den mjukvara som anv(cid:228)nds f(cid:246)r att skicka e-post och de webbl(cid:228)sare som anv(cid:228)nds f(cid:246)r att surfa p(cid:229) Internet, efterlevs inte reglerna om dataskydd p(cid:229) ett fullt tillfredst(cid:228)llande s(cid:228)tt, vilket ocks(cid:229) arbetsgruppen f(cid:246)r dataskydd har p(cid:229)pekat. Uppenbarligen existerar det ingen teknologisk neutralitet i en situation d(cid:228)r skyddet av anv(cid:228)nda- rens integritet (cid:228)r beroende av huruvida vissa funktioner som beh(cid:246)vs f(cid:246)r en telekommunikationstj(cid:228)nst finns inbyggda i n(cid:228)tverket eller i programvaran. Kommissionen (cid:246)verv(cid:228)ger flera olika m(cid:246)jligheter att komma till r(cid:228)tta med detta problem. Konkreta f(cid:246)rslag kommer n(cid:228)r kommissionen l(cid:228)gger fram sitt f(cid:246)rslag till ett nytt regelverk f(cid:246)r elektroniska kommunikationer. 3. och 4. Kommissionen kommer att fullg(cid:246)ra sina skyldigheter enligt EG-f(cid:246)rdraget, att (cid:246)vervaka att medlemsstaterna inf(cid:246)rlivar och effektivt genomf(cid:246)r gemenskapens direktiv, med h(cid:228)nsyn tagen till EG- domstolens r(cid:228)ttspraxis som inneb(cid:228)r en (cid:229)terh(cid:229)llsam h(cid:229)llning till att till(cid:229)ta undantag fr(cid:229)n grundl(cid:228)ggande r(cid:228)ttsprinciper om medborgerliga fri- och r(cid:228)ttigheter. Som ett led i denna (cid:246)vervakning kommer kommis- sionen att granska proportionaliteten i de (cid:229)tg(cid:228)rder som medlemsstaterna vidtar inom ramen f(cid:246)r artikel 13 i direktiv 95/46/EG och artikel 14. 1 i direktiv 97/66/EG. Dessa best(cid:228)mmelser ger medlemsstaterna r(cid:228)tt att vidta lagliga (cid:229)tg(cid:228)rder som begr(cid:228)nsar till(cid:228)mpningen av vissa av de principer om dataskydd som fastsl(cid:229)s i direktiven, i syfte att skydda de intressen som n(cid:228)mns i artiklarna 13 och 14. Den nationella lagstiftningen kan emellertid endast inf(cid:246)ra s(cid:229)dana begr(cid:228)nsningar om de (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndiga f(cid:246)r att skydda s(cid:229)dana intressen som n(cid:228)mns i artiklarna 13 och 14. Hittills har medlemsstaternas genomf(cid:246)rande av direktiven i de nationella lagstiftningarna varit l(cid:229)ngsam. Kommissionen har inlett r(cid:228)ttsliga f(cid:246)rfaranden mot (cid:246)vertr(cid:228)delser, men det (cid:228)r (cid:228)nnu sv(cid:229)rt att (cid:246)verblicka situationen n(cid:228)r det g(cid:228)ller proportionaliteten i de nationella lagliga (cid:229)tg(cid:228)rder som utg(cid:246)r grunden f(cid:246)r laglig avlyssning av telekommunikationer. Kommissionen kommer att redovisa vilka framsteg man gjort i sin n(cid:228)sta rapport om implementeringen av regelverket f(cid:246)r telekommunikationsomr(cid:229)det. (1) Europaparlamentets och r(cid:229)dets direktiv 95/46/EG av den 24 oktober 1995 om skydd f(cid:246)r enskilda personer med avseende p(cid:229) behandling av personuppgifter och om det fria fl(cid:246)det av s(cid:229)dana uppgifter (EGT L 281, 23. 11. 1995). (2) Europaparlamentets och R(cid:229)dets direktiv 97/66/EG av den 15 december 1997 om behandling av personuppgifter och skydd f(cid:246)r privatlivet inom telekommunikationsomr(cid:229)det (EGT L 24, 30. 1. 1998). (2001/C 46 E/051) SKRIFTLIG FR¯GA E-0796/00 fr(cid:229)n Chris Davies (ELDR) till kommissionen (16 mars 2000) ˜mne: Djurtransporter Vid sammantr(cid:228)det f(cid:246)r den europeiska gruppen f(cid:246)r djurens v(cid:228)lf(cid:228)rd den 16 februari gav kommissions- ledamot David Byrne l(cid:246)ften om att lagstiftningen om transport av levande husdjur skulle sk(cid:228)rpas. Under C 46 E/46 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 13. 2. 2001 detta sammantr(cid:228)de l(cid:228)t kommissionsledamoten ocks(cid:229) f(cid:246)rst(cid:229) att det vid kontoret f(cid:246)r livsmedel och vete- rin(cid:228)rmedicin endast finns en inspekt(cid:246)r med transportfr(cid:229)gorna som s(cid:228)rskild uppgift. Kan kommissionen mot bakgrund av detta ange: vilka ytterligare (cid:229)tg(cid:228)rder den (cid:228)mnar vidta f(cid:246)r att f(cid:246)rs(cid:228)kra sig om att medlemsstaterna sk(cid:228)rper sin g(cid:228)llande lagstiftning? exakt hur m(cid:229)nga personer som kommer att anst(cid:228)llas f(cid:246)r att specifikt (cid:228)gna sig (cid:229)t och handha denna fr(cid:229)ga? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (2 maj 2000) Kommissionen har alltid befattat sig med fr(cid:229)gor r(cid:246)rande djurs v(cid:228)lbefinnande under transport. Det f(cid:246)rsta direktivet om skydd av djur under transport antogs 1977 (r(cid:229)dets direktiv 77/489/EG av den 18 juli 1977 (1)). Det ersattes av r(cid:229)dets direktiv 91/628/EEG av den 19 november 1991 (2) och (cid:228)ndrades senare av r(cid:229)dets direktiv 95/29/EG av den 29 juni 1995 (3). Den dagliga till(cid:228)mpningen av gemenskapsbest(cid:228)mmelser ligger inom ramen f(cid:246)r medlemsstaternas beh(cid:246)rig- het. I artikel 13 i r(cid:229)dets direktiv 95/29/EG f(cid:246)reskrivs att kommissionen skall inge en rapport till r(cid:229)det om de erfarenheter medlemsstaterna gjort efter genomf(cid:246)randet av detta direktiv, eventuellt kompletterad med f(cid:246)rslag. Rapporten skall l(cid:228)ggas fram f(cid:246)r r(cid:229)det f(cid:246)re juni 2000 och inbegripa all tillg(cid:228)nglig information. Med beaktande av slutsatserna i ovann(cid:228)mnda rapport kommer kommissionen att l(cid:228)gga fram f(cid:246)rslag om att (cid:228)ndra den befintliga lagstiftningen f(cid:246)r att garantera att den efterlevs p(cid:229) ett b(cid:228)ttre s(cid:228)tt. Tre veterin(cid:228)rexperter fr(cid:229)n kommissionen arbetar f(cid:246)r n(cid:228)rvarande s(cid:228)rskilt med fr(cid:229)gor som r(cid:246)r djurs v(cid:228)lbefinnande p(cid:229) kommissionens kontor f(cid:246)r livsmedels- och veterin(cid:228)rfr(cid:229)gor i Dublin. De bes(cid:246)k som veterin(cid:228)rerna g(cid:246)r i medlemsstaterna inbegriper aspekter som r(cid:246)r djurs v(cid:228)lbefinnande under transport. Genomf(cid:246)randet av r(cid:229)dets direktiv 91/628/EEG om skydd av djur under transport kommer (cid:228)ven forts(cid:228)tt- ningsvis att ges h(cid:246)g prioritet i det arbete som utf(cid:246)rs av gruppen f(cid:246)r djurens v(cid:228)lbefinnande vid kontoret f(cid:246)r livsmedels- och veterin(cid:228)rfr(cid:229)gor. Dessutom ing(cid:229)r v(cid:228)lbefinnandefr(cid:229)gor i de bes(cid:246)k som utf(cid:246)rs av andra inspekt(cid:246)rer fr(cid:229)n kontoret, i synnerhet med avseende p(cid:229) behandlingen av v(cid:228)rph(cid:246)ns i bur och i samband med slakt. (1) EGT L 200, 8. 8. 1977. (2) EGT L 340, 11. 12. 1991. (3) EGT L 148, 30. 6. 1995. (2001/C 46 E/052) SKRIFTLIG FR¯GA E-0798/00 fr(cid:229)n Sami Na(cid:239)r (PSE) till kommissionen (16 mars 2000) ˜mne: Kommissionens meddelande om sina strategiska m(cid:229)l 2000(cid:141)2005 och om sitt arbetsprogram f(cid:246)r (cid:229)r 2000 (KOM(2000) 154) 1. I inledningen talar kommissionen om att modernisera v(cid:229)r sociala modell. a) Varf(cid:246)r anser kommissionen att v(cid:228)lf(cid:228)rdsstaten m(cid:229)ste reformeras? b) P(cid:229) vilket s(cid:228)tt b(cid:246)r v(cid:228)lf(cid:228)rdsstaten moderniseras f(cid:246)r att ocks(cid:229) i forts(cid:228)ttningen kunna erbjuda (cid:148)en v(cid:228)lf(cid:228)rdsstat byggd p(cid:229) solidaritet som (cid:228)r r(cid:228)ttvis och visar omtanke om alla medborgare. Detta i en tid d(cid:229) den offentliga utgiftspolitiken blivit alltmer f(cid:246)rsiktig. (cid:148)


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0779/00 från Nicholas Clegg (ELDR) till kommissionen. Gemensam handelspolitik och regeringskonferensen.

eurovoc_concepts:
audiovisual industry
common commercial policy
culture industry
freedom to provide services
intellectual property

text: 26. 1. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 26 E/111 Svar (8 juni 2000) F(cid:246)rdraget inneh(cid:229)ller inte n(cid:229)gra s(cid:228)rskilda best(cid:228)mmelser om att en medlemsstat kan dra sig ur, vare sig det g(cid:228)ller sj(cid:228)lva EU eller den tredje etappen av EMU. (2001/C 26 E/137) SKRIFTLIG FR¯GA E-0779/00 fr(cid:229)n Nicholas Clegg (ELDR) till kommissionen (16 mars 2000) ˜mne: Gemensam handelspolitik och regeringskonferensen I kommissionens yttrande om regeringskonferensen f(cid:246)reslog den att best(cid:228)mmelserna betr(cid:228)ffande den gemensamma handelspolitiken, inklusive omr(cid:246)stning med kvalificerad majoritet i r(cid:229)det, skulle utvidgas till att g(cid:228)lla (cid:246)verenskommelser om tj(cid:228)nster och immaterialr(cid:228)tt. Kan kommissionen bekr(cid:228)fta att utvidgningen av den gemensamma handelspolitiken kommer att omfatta alla tj(cid:228)nster utan undantag, inklusive de inom det kulturella omr(cid:229)det och s(cid:228)rskilt audiovisuella tj(cid:228)nster? Svar fr(cid:229)n Pascal Lamy p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (7 april 2000) I kommissionens yttrande om regeringskonferensen g(cid:246)rs ingen (cid:229)tskillnad mellan olika typer av tj(cid:228)nster n(cid:228)r det g(cid:228)ller utvidgning av best(cid:228)mmelserna om handelspolitik i artikel 133 (f. d. artikel 113) i EG-f(cid:246)rdraget. (2001/C 26 E/138) SKRIFTLIG FR¯GA P-0789/00 fr(cid:229)n Lord Inglewood (PPE-DE) till kommissionen (9 mars 2000) ˜mne: Den gemensamma jordbrukspolitiken I svaret p(cid:229) en skriftlig fr(cid:229)ga fr(cid:229)n Lord Inglewood i (cid:246)verhuset (PQ 788 av den 28 februari 2000) ans(cid:229)g Lady Hayman, minister f(cid:246)r jordbruk, fiske och livsmedel, att den gemensamma jordbrukspolitiken s(cid:229) som den f(cid:246)r n(cid:228)rvarande (cid:228)r utformad inte tj(cid:228)nar jordbrukare, konsumenter och skattebetalare p(cid:229) ett tillfredsst(cid:228)llande s(cid:228)tt. Inst(cid:228)mmer kommissionen i detta? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (29 mars 2000) Den gemensamma jordbrukspolitiken (GJP) utvecklas st(cid:228)ndigt. Den har utvecklats sedan den f(cid:246)rst inf(cid:246)rdes f(cid:246)r att st(cid:228)rka jordbrukspolitikens bidrag till de m(cid:229)l som fastst(cid:228)lls i artikel 33 (f. d. artikel 39) i EG-f(cid:246)rdraget. Genom 1992 (cid:229)rs reformer och reformerna inom ramen f(cid:246)r Agenda 2000 har en grundl(cid:228)ggande omorientering av GJP genomf(cid:246)rts f(cid:246)r att (cid:246)ka den interna och externa konkurrenskraften och f(cid:246)rb(cid:228)ttra jordbruksproduktionens kvalitet, i syfte att garantera en sk(cid:228)lig levnadsstandard f(cid:246)r jordbruksbefolkningen, b(cid:228)ttre integrera milj(cid:246)m(cid:229)len i GJP, fr(cid:228)mja landsbygdens utveckling och ge upphov till kompletterande och alternativa inkomst- och syssels(cid:228)ttningsm(cid:246)jligheter


title: Vorschlag für eine Verordnung des Rates über die Ausfuhr bestimmter EGKS-Stahlerzeugnisse aus Bulgarien in die Gemeinschaft für den Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 2000 (Verlängerung des Systems der doppelten Kontrolle)

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 16. 03. 2000 KOM(2000) 149 endgültig 2000/0041 (ACC) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES über die Ausfuhr bestimmter EGKS-Stahlerzeugnisse aus Bulgarien in die Gemeinschaft für den Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 2000 (Verlängerung des Systems der doppelten Kontrolle) (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Mit dem System der doppelten Kontrolle soll die Transparenz erhöht und eine Umlenkung der sich auf die Bestimmung des Europa- Handelsströme verhindert werden. Es stützt Abkommens zwischen der EG und Bulgarien1, nach der jede Vertragspartei ein Verwaltungsverfahren festlegen kann, um schnell Informationen über die Entwicklung der Handelsströme zu erhalten. Die Vertragsparteien kamen im Beschluß Nr. 3/972 des Assoziationsrates überein, 1998 ein solches Verfahren für bestimmte EGKS-Stahlerzeugnisse einzuführen. Mit Beschluß Nr. 3/993 des Assoziationsrates wurde das System für den Zeitraum vom 1. Januar bis 31. Dezember 1999 verlängert. Die entsprechenden Durchführungsvorschriften der Gemeinschaft wurden mit Verordnung (EG) Nr. 86/984 des Rates erlassen. In ihrer Sitzung vom 2. Dezember 1999 kam die Kontaktgruppe überein, dem Assoziationsrat zu empfehlen, das System der doppelten Kontrolle für den Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 2000 zu verlängern. Mit dem beigefügten Vorschlag wird daher die Verlängerung der Verordnung (EG) Nr. 86/98 des Rates für den Zeitraum vom 1. Januar bis 31. Dezember 2000 angestrebt. 1 ABl. L 358 vom 31. 12. 94, S. 3. 2 ABl. L 13 vom 19. 1. 98, S. 85. 3 ABl. L 123 vom 13. 5. 99, S. 56. 4 ABl. L 123 vom 13. 5. 99, S. 18. 2 2000/0041 (ACC) Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES über die Ausfuhr bestimmter EGKS-Stahlerzeugnisse aus Bulgarien in die Gemeinschaft für den Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 2000 (Verlängerung des Systems der doppelten Kontrolle) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 133, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Das Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Bulgarien andererseits ist am 1. Februar 1995 in Kraft getreten5. Mit Beschluß Nr. /2000 des Assoziationsrates6 haben die Vertragsparteien das mit Beschluß Nr. 3/97 des Assoziationsrates7 eingeführte System der doppelten Kontrolle für den Zeitraum vom 1. Januar bis 31. Dezember 2000 verlängert. Die mit Verordnung (EG) Nr. 86/98 des Rates8 erlassenen Durchführungsvorschriften der Gemeinschaft müssen daher verlängert werden - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 86/98 des Rates findet gemäß den Bestimmungen des Beschlusses Nr. /2000 des Assoziationsrates des Europa-Abkommens zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und Bulgarien andererseits im Zeitraum vom 1. Januar bis 31. Dezember 2000 weiter Anwendung. In der Präambel und in Artikel 1 Absätze 1 und 4 der Verordnung wird die Zeitangabe "1. Januar bis 31. Dezember 1999" durch die Zeitangabe "1. Januar bis 31. Dezember 2000" ersetzt. 5 ABl. L 358 vom 31. 12. 94, S. 3. 6 Siehe S. dieses Amtsblatts. 7 ABl. L 13 vom 19. 1. 98, S. 85. 8 ABl. L 13 vom 19. 1. 98, S. 1. 3 Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. Januar 2000. Diese Verordnung ist Mitgliedstaat. in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 4