title: Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns

eurovoc_concepts:
child care
judicial cooperation
matrimonial law
national law
parental responsibility

text: 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/13 Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo (cid:224) competŒncia, ao reconhecimento e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria matrimonial e de regula(cid:231)ªo do poder paternal em rela(cid:231)ªo a filhos comuns (1) (2000/C 274 E/03) COM(2000) 151 final (cid:151) 1999/0110(CNS) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE de 17 de Mar(cid:231)o de 2000) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a al(cid:237)nea c) do artigo 61. o e o n. o 1 do artigo 67. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Considerando o seguinte: (1) A Uniªo se atribuiu o objectivo de manter e desenvolver um espa(cid:231)o de liberdade, de seguran(cid:231)a e de justi(cid:231)a em que seja assegurada a livre circula(cid:231)ªo de pessoas; para criar progressivamente esse espa(cid:231)o, a Comunidade adopta, no- meadamente, medidas no dom(cid:237)nio da coopera(cid:231)ªo judiciÆ- ria em matØria civil necessÆrias ao bom funcionamento do mercado interno. (2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se incremente e torne mais rÆpida a livre circula(cid:231)ªo das decisıes em matØria civil. (3) Esta matØria cabe no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)ªo judiciÆria em matØria civil na acep(cid:231)ªo do artigo 65. o do Tratado. (4) A disparidade entre determinadas regras nacionais em ma- tØria de competŒncias e de reconhecimento torna mais dif(cid:237)- cil a livre circula(cid:231)ªo das pessoas bem como o bom funcio- namento do mercado interno; Ø, por conseguinte, justificado adoptar disposi(cid:231)ıes que permitam unificar as regras de con- flito relativas (cid:224)s competŒncias jurisdicionais em matØria matrimonial e de regula(cid:231)ªo do poder paternal que simplifi- quem as formalidades com vista a um reconhecimento rÆ- pido e simples das decisıes e (cid:224) respectiva execu(cid:231)ªo. (5) Em conformidade com os princ(cid:237)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade, referidos no artigo 5. o do Tratado, os objectivos do presente regulamento nªo podem ser cabalmente alcan(cid:231)ados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor realizados ao n(cid:237)vel comunitÆrio; o presente regulamento se limita a adoptar os requisitos m(cid:237)nimos necessÆrios para alcan(cid:231)ar aqueles objectivos e nªo excede o necessÆrio para esse efeito. (1) JO C 247 E de 31. 8. 1999, p. 1. (6) O Conselho, por acto de 28 de Maio de 1998 (2), estabe- leceu o texto de uma conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia, ao reconhecimento e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria matrimonial e recomendou a sua adop(cid:231)ªo pelos Estados- -Membros de acordo com as suas regras constitucionais respectivas; essa conven(cid:231)ªo nªo entrou em vigor; hÆ que assegurar a continuidade dos resultados obtidos no a(cid:136)mbito da celebra(cid:231)ªo da conven(cid:231)ªo; o respectivo conteœdo subs- tancial Ø, portanto, amplamente retomado pelo presente regulamento; foram, todavia, inseridos neste regulamento determinadas disposi(cid:231)ıes que sªo novas em rela(cid:231)ªo (cid:224) conven(cid:231)ªo a fim de assegurar a coerŒncia com determi- nadas disposi(cid:231)ıes do regulamento relativo (cid:224) competŒncia, ao reconhecimento e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria civil e comercial. (7) Para alcan(cid:231)ar o objectivo da livre circula(cid:231)ªo das decisıes em matØria matrimonial e de regula(cid:231)ªo do poder paternal na Comunidade, Ø necessÆrio e adequado que o reconhe- cimento transfronteiri(cid:231)o das competŒncias e das decisıes em matØria de dissolu(cid:231)ªo do v(cid:237)nculo conjugal e de res- ponsabilidade dos filhos comuns seja efectuado por um instrumento jur(cid:237)dico comunitÆrio vinculativo e directa- mente aplicÆvel. (8) O a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento inclui os «processos c(cid:237)veis», bem como outros processos nªo judi- ciais admitidos em matØria matrimonial em determinados Estados, com exclusªo dos processos de natureza pura- mente religiosa; por esse facto, se deve precisar que o termo «tribunal» engloba as autoridades, judiciais ou nªo, competentes em matØria matrimonial. (9) O presente regulamento deve limitar-se aos processos re- lativos (cid:224) dissolu(cid:231)ªo ou (cid:224) anula(cid:231)ªo do v(cid:237)nculo matrimonial propriamente dito e, por conseguinte, o reconhecimento das decisıes nªo se refere a questıes como a culpa dos c(cid:244)njuges, os efeitos patrimoniais do casamento e as obri- ga(cid:231)ıes de alimentos ou outras eventuais medidas acess(cid:243)- rias, ainda que estejam relacionadas com os processos acima mencionados. (10) Em matØria de regula(cid:231)ªo do poder paternal, dado que se deve tratar de processos que apresentam um v(cid:237)nculo es- treito com um processo de div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo ou anu- la(cid:231)ªo, os filhos sªo os filhos dos dois c(cid:244)njuges. (2) JO C 221 de 16. 7. 1998, p. 1. O relat(cid:243)rio preparat(cid:243)rio da Prof. a Dr. a Alegr(cid:237)a BorrÆs encontra-se igualmente publicado neste Jornal Ofi- cial. C 274 E/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 (11) Os critØrios de competŒncia escolhidos se baseiam no princ(cid:237)pio segundo o qual deve existir um v(cid:237)nculo efectivo entre o interessado e o Estado-Membro que exerce a com- petŒncia; que a decisªo de incluir determinados critØrios corresponde ao facto de existirem em diferentes ordens jur(cid:237)dicas e de serem aceites pelos outros Estados-Membros. (12) Um dos riscos a ter em conta no a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo dos filhos dos dois c(cid:244)njuges nas situa(cid:231)ıes de crise conjugal Ø o da desloca(cid:231)ªo internacional do menor por um dos pro- genitores; os interesses fundamentais dos filhos devem, portanto, ser protegidos designadamente em acordo com a Conven(cid:231)ªo da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crian(cid:231)as; por con- seguinte, a residŒncia habitual l(cid:237)cita Ø mantida como cri- tØrio de competŒncia nos casos em que, em virtude da desloca(cid:231)ªo do menor ou do nªo regresso il(cid:237)cito do menor, houve uma altera(cid:231)ªo de facto da residŒncia habitual. (13) O presente regulamento nªo impede que, em caso de urgŒncia, os tribunais de um Estado-Membro ordenem medidas provis(cid:243)rias ou cautelares em rela(cid:231)ªo a pessoas ou bens situados nesse Estado-Membro. (14) O termo «decisªo» apenas se refere (cid:224)s decisıes positivas, isto Ø, as que conduziram a um div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo ou anula(cid:231)ªo de casamento; que os actos autŒnticos exarados e com for(cid:231)a executiva no Estado-Membro de origem sªo assimilados a tais «decisıes». (15) O reconhecimento e a execu(cid:231)ªo das decisıes proferidas pelos tribunais dos Estados-Membros devem repousar so- bre o princ(cid:237)pio da confian(cid:231)a mœtua; a este respeito os motivos de nªo reconhecimento sªo reduzidos ao m(cid:237)nimo necessÆrio; o referido processo deve, no entanto, incluir possibilidades de recurso para assegurar o respeito pela ordem pœblica do Estado requerido e pelos direitos da defesa e das partes interessadas, a fim de evitar o reco- nhecimento de decisıes incompat(cid:237)veis. (16) O Estado requerido nªo controla a competŒncia do Estado de origem nem o mØrito da decisªo. (17) Nªo pode ser exigido nenhum procedimento para a ac- tualiza(cid:231)ªo dos registos do estado civil num Estado-Mem- bro na sequŒncia de uma decisªo definitiva a este respeito num outro Estado-Membro. (18) As disposi(cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo celebrada em 1931 pelos Estados N(cid:243)rdicos devem poder aplicar-se dentro dos limi- tes enunciados pelo presente regulamento e no respeito do princ(cid:237)pio de nªo discrimina(cid:231)ªo. (19) A Espanha, a ItÆlia e Portugal celebraram concordatas antes da inclusªo destas matØrias no Tratado; convØm evitar que os referidos Estados-Membros violem os seus compromissos internacionais com a Santa SØ. (20) Os Estados-Membros devem ser livres para estabelecer entre si modalidades prÆticas de aplica(cid:231)ªo do regulamento enquanto nªo forem tomadas medidas comunitÆrias para esse efeito. (21) No prazo mÆximo de cinco anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissªo deve examinar a aplica(cid:231)ªo do presente regulamento tendo em vista propor, se for caso disso, as altera(cid:231)ıes necessÆrias. (22) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3. o do Protocolo relativo (cid:224) posi(cid:231)ªo do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da Uniªo Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo de participar na aprova(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo do regulamento. (23) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Proto- colo relativo (cid:224) posi(cid:231)ªo da Dinamarca anexo ao Tratado da Uniªo Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nªo participarÆ na aprova(cid:231)ªo do presente regu- lamento; por conseguinte, o presente regulamento nªo Ø vinculativo para a Dinamarca, nªo lhe sendo aplicÆvel. (24) Nos termos do artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (1), convØm que as medidas necessÆrias para a aplica(cid:231)ªo do presente regulamento sejam adoptadas se- gundo o processo consultivo previsto no artigo 3. o da referida decisªo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP˝TULO I ´MBITO DE APLICA˙ˆO Artigo 1. o 1. O presente regulamento Ø aplicÆvel: a) Aos processos c(cid:237)veis relativos ao div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou anula(cid:231)ªo do casamento; b) Aos processos c(cid:237)veis relativos ao poder paternal em rela(cid:231)ªo aos filhos comuns do casal por ocasiªo das ac(cid:231)ıes matri- moniais referidas na al(cid:237)nea a). 2. Sªo assimilados aos processos judiciais os demais proces- sos oficialmente reconhecidos nos Estados-Membros. O termo «tribunal» abrange quaisquer autoridades dos Estados-Membros competentes na matØria. (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/15 CAP˝TULO II a) Pelo menos um dos c(cid:244)njuges exercer o poder paternal em CAP˝TULO COMPET˚NCIA JUDICIAL rela(cid:231)ªo a esse filho; e S E C ˙ ˆ O 1 D I S P O S I ˙ (cid:213) E S G E R A I S Artigo 2. o Div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pessoas e bens e anula(cid:231)ªo do casa- mento 1. Sªo competentes para decidir as questıes relativas ao div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou anula(cid:231)ªo do casa- mento, os tribunais do Estado-Membro: a) Em cujo territ(cid:243)rio se situe: (cid:151) a residŒncia habitual dos c(cid:244)njuges, ou (cid:151) a œltima residŒncia habitual dos c(cid:244)njuges, na medida em que um deles ainda a(cid:237) resida, ou (cid:151) a residŒncia habitual do requerido, ou (cid:151) em caso de pedido conjunto, a residŒncia habitual de qualquer dos c(cid:244)njuges, ou (cid:151) a residŒncia habitual do requerente, se este a(cid:237) tiver resi- dido pelo menos durante um ano imediatamente antes do pedido, ou (cid:151) a residŒncia habitual do requerente, se este a(cid:237) tiver resi- dido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido e se for nacional do Estado-Membro em questªo ou se a(cid:237) tiver o seu «domic(cid:237)lio»; b) Da nacionalidade de ambos os c(cid:244)njuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do «domic(cid:237)lio» comum fixado de forma duradoura. 2. Para efeitos do presente regulamento, o termo «domic(cid:237)lio» deverÆ ser entendido na acep(cid:231)ªo que lhes Ø dada pelos sistemas jur(cid:237)dicos do Reino Unido e da Irlanda. Artigo 3. o Poder paternal 1. Os tribunais do Estado-Membro no qual, por for(cid:231)a do artigo 2. o, for exercida a competŒncia para decidir um pedido de div(cid:243)rcio, de separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou de anula(cid:231)ªo do casamento sªo competentes para qualquer questªo relativa ao poder paternal de filhos de ambos os c(cid:244)njuges, desde que o filho tenha a sua residŒncia habitual nesse Estado-Membro. b) A competŒncia desses tribunais tiver sido aceite pelos c(cid:244)n- juges e corresponder aos superiores interesses do filho. 3. A competŒncia prevista nos n. os 1 e 2 cessa: a) Logo que tiver transitado em julgado a decisªo de proce- dŒncia ou improcedŒncia do pedido de div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou anula(cid:231)ªo do casamento; ou b) Caso, na data prevista na al(cid:237)nea a), se encontre pendente um processo relativo ao poder paternal, logo que tiver transi- tado em julgado a decisªo deste processo; ou c) Nos casos referidos nas al(cid:237)neas a) e b), logo que o processo tiver findado por qualquer outra razªo. Artigo 4. o Rapto de crian(cid:231)as Os tribunais competentes nos termos do artigo 3. o exercem a sua competŒncia em conformidade com a Conven(cid:231)ªo de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crian(cid:231)as e em especial com os seus artigos 3. o e 16. o. Artigo 5. o Pedido reconvencional O tribunal em que, ao abrigo dos artigos 2. o a 4. o, estiver pendente o pedido principal Ø igualmente competente para conhecer de um pedido reconvencional, desde que este esteja abrangido pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento. Artigo 6. o Conversªo da separa(cid:231)ªo em div(cid:243)rcio Sem preju(cid:237)zo do artigo 2. o, o tribunal do Estado-Membro que proferiu uma decisªo de separa(cid:231)ªo de pessoas e bens Ø igual- mente competente para converter a separa(cid:231)ªo em div(cid:243)rcio, se a lei desse Estado-Membro o previr. Artigo 7. o CarÆcter exclusivo das competŒncias definidas nos artigos 2. o a 6. o Qualquer dos c(cid:244)njuges que: a) Tenha a sua residŒncia habitual no territ(cid:243)rio de um Estado- -Membro; ou 2. Se o filho nªo tiver a sua residŒncia habitual no Estado- -Membro referido no n. o 1, os tribunais deste Estado-Membro sªo competentes na matØria se o filho tiver a sua residŒncia habitual num dos Estados-Membros e se: b) Seja nacional de um Estado-Membro, ou tenha o seu «do- mic(cid:237)lio» num Estado-Membro, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o C 274 E/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 s(cid:243) por for(cid:231)a do disposto nos artigos 2. o a 6. o pode ser deman- dado perante os tribunais de outro Estado-Membro. S E C ˙ ˆ O 3 L I T I S P E N D ˚ N C I A E A C ˙ (cid:213) E S D E P E N D E N T E S Artigo 8. o CompetŒncias residuais 1. Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for compe- tente nos termos do disposto nos artigos 2. o a 6. o, a compe- tŒncia, em cada Estado-Membro, Ø regulada pela lei deste Es- tado-Membro. 2. Qualquer nacional de um Estado-Membro que tenha a sua residŒncia habitual no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro poderÆ invocar neste œltimo, em pØ de igualdade com os res- pectivos nacionais, as regras de competŒncia aplicÆveis neste mesmo Estado-Membro relativamente a um requerido que nªo tenha a sua residŒncia habitual no territ(cid:243)rio de um Estado- -Membro e que nªo possua a nacionalidade de um Estado-Mem- bro ou nªo tenha o seu «domic(cid:237)lio» neste Estado-Membro na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 2. o. Artigo 11. o 1. Quando ac(cid:231)ıes com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a insta(cid:136)n- cia atØ que seja estabelecida a competŒncia do tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi instaurada em primeiro lugar. 2. Quando ac(cid:231)ıes de div(cid:243)rcio, de separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou de anula(cid:231)ªo do casamento com pedidos diferentes e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a insta(cid:136)n- cia atØ que seja estabelecida a competŒncia do tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi instaurada em primeiro lugar. S E C ˙ ˆ O 2 V E R I F I C A ˙ ˆ O D A C O M P E T ˚ N C I A E D A A D M I S S I - B I L I D A D E 3. Quando estiver estabelecida a competŒncia do tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi instaurada em primeiro lugar, o tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi instaurada em segundo lugar declara-se incompetente a favor daquele. Artigo 9. o Verifica(cid:231)ªo da competŒncia O tribunal de um Estado-Membro no qual tiver sido instau- rado, a t(cid:237)tulo principal, um processo para o qual care(cid:231)a de competŒncia nos termos do presente regulamento e para o qual seja competente, por for(cid:231)a do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro, declara-se oficiosamente in- competente. Artigo 10. o Verifica(cid:231)ªo da admissibilidade 1. Se o requerido nªo comparecer, o tribunal competente deve suspender a insta(cid:136)ncia atØ se comprovar que a esse reque- rido foi dada a oportunidade de receber a peti(cid:231)ªo inicial, ou acto equivalente, a tempo de providenciar pela sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligŒncias nesse sentido. As disposi(cid:231)ıes do artigo 19. o do Regulamento. /. CE 2. do Conselho, de. , relativa (cid:224) cita(cid:231)ªo e (cid:224) notifica(cid:231)ªo dos actos judiciais e extrajudiciais em matØria civil ou comercial nos Estados-Membros aplicam-se em lugar do disposto no n. o 1, se o acto que determinou o in(cid:237)cio da insta(cid:136)ncia tiver sido trans- mitido para o estrangeiro em execu(cid:231)ªo do referido regula- mento. Neste caso, a ac(cid:231)ªo instaurada no segundo tribunal pode ser submetida pelo autor ao primeiro tribunal. Para efeitos do artigo 11. o, considera-se que a ac(cid:231)ªo estÆ 4. submetida (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do tribunal: a) No momento em que Ø apresentado ao tribunal o acto que determina o in(cid:237)cio da insta(cid:136)ncia ou um acto equivalente, desde que o requerente nªo tenha posteriormente negligen- ciado as medidas que lhe incumbem para que seja feita a cita(cid:231)ªo ao requerido, ou b) Se o acto tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que Ø recebido pela autoridade respon- sÆvel pela cita(cid:231)ªo, desde que o requerente nªo tenha poste- riormente negligenciado as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado ao tribunal. S E C ˙ ˆ O 4 M E D I D A S P R O V I S (cid:211) R I A S E C A U T E L A R E S Artigo 12. o No caso de nªo ser aplicÆvel o disposto no regulamento refe- rido no n. o 2, aplicam-se as disposi(cid:231)ıes do artigo 15. o da Conven(cid:231)ªo de Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa ci- ta(cid:231)ªo e (cid:224) notifica(cid:231)ªo no estrangeiro dos actos judiciais e ex- trajudiciais em matØria civil ou comercial, se o acto que deter- minou o in(cid:237)cio da insta(cid:136)ncia tiver sido transmitido para o es- trangeiro em execu(cid:231)ªo da referida conven(cid:231)ªo. 1. Em caso de urgŒncia, as disposi(cid:231)ıes do presente regula- mento nªo impedem os tribunais de um Estado-Membro de tomarem as medidas provis(cid:243)rias ou cautelares relativas (cid:224)s pes- soas ou bens presentes nesse Estado-Membro, previstas na lei desse Estado-Membro, mesmo que, por for(cid:231)a do presente re- gulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja compe- tente quanto ao fundo. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/17 As medidas provis(cid:243)rias ou cautelares tomadas em virtude 2. do n. o 1, relativas (cid:224)s matØrias que relevam do a(cid:136)mbito de apli- ca(cid:231)ªo do presente regulamento, cessam desde que tenha sido proferida uma decisªo com o mesmo objecto pelo tribunal competente para conhecer do fundo em virtude do presente regulamento e seja reconhecida ou executada em aplica(cid:231)ªo do presente regulamento. CAP˝TULO III RECONHECIMENTO E EXECU˙ˆO Artigo 13. o Defini(cid:231)ªo de «decisªo» 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «de- cisªo» a decisªo de div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou anula(cid:231)ªo do casamento proferida por um tribunal de um Es- tado-Membro, bem como qualquer decisªo relativa ao poder paternal dos c(cid:244)njuges proferida por ocasiªo de tal processo independentemente da designa(cid:231)ªo que lhe for matrimonial, dada, tal como senten(cid:231)a, ac(cid:243)rdªo ou despacho. 2. O disposto no presente cap(cid:237)tulo Ø aplicÆvel (cid:224) fixa(cid:231)ªo do montante das custas do processo e a qualquer decisªo relativa a estas nos processos instaurados ao abrigo do presente regula- mento. Para efeitos de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, os 3. actos autŒnticos exarados e dotados de executoriedade num Estado-Membro, bem como as transac(cid:231)ıes celebradas perante o juiz no decurso de um processo e execut(cid:243)rias no Estado- -Membro de origem, sªo reconhecidos e tornados execut(cid:243)rios nas mesmas condi(cid:231)ıes que as decisıes indicadas no n. o 1. S E C ˙ ˆ O 1 R E C O N H E C I M E N T O Artigo 14. o Reconhecimento das decisıes 1. As decisıes proferidas num Estado-Membro sªo reconhe- cidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer processo. Em particular, e sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 3, ne- 2. nhum procedimento se torna exig(cid:237)vel com vista (cid:224) actualiza(cid:231)ªo dos registos do estado civil de um Estado-Membro com base numa decisªo em matØria de div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou anula(cid:231)ªo do casamento proferida num outro Estado- -Membro e da qual jÆ nªo cabe recurso segundo a lei deste Estado-Membro. Se o reconhecimento de uma decisªo for invocado a 4. t(cid:237)tulo incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este serÆ competente para o apreciar. Artigo 15. o Fundamentos de nªo reconhecimento 1. Uma decisªo em matØria de div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pes- soas e bens ou anula(cid:231)ªo do casamento nªo serÆ reconhecida: a) Se o reconhecimento for manifestamente contrÆrio (cid:224) ordem pœblica do Estado-Membro requerido; b) Se o acto que determinou o in(cid:237)cio da insta(cid:136)ncia ou acto equivalente nªo tiver sido objecto de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo ao requerido revel, em tempo œtil e de forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que o requerido aceitou a decisªo de forma inequ(cid:237)voca; c) Se for inconciliÆvel com outra decisªo proferida em pro- cesso entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido; d) Se for inconciliÆvel com uma decisªo anteriormente profe- rida noutro Estado-Membro ou num pa(cid:237)s terceiro entre as mesmas partes, desde que esta anterior decisªo reœna as condi(cid:231)ıes necessÆrias para o reconhecimento no Estado- -Membro requerido. 2. Uma decisªo em matØria de poder paternal dos c(cid:244)njuges proferida por ocasiªo de um processo matrimonial, na acep(cid:231)ªo do artigo 13. o, nªo serÆ reconhecida: a) Se o reconhecimento for manifestamente contrÆrio (cid:224) ordem pœblica do Estado-Membro requerido, tendo em conta os superiores interesses do filho; b) Se, excepto em caso de urgŒncia, tiver sido proferida, sem que ao filho, em viola(cid:231)ªo de regras fundamentais de pro- cesso do Estado-Membro requerido, tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvido; c) Se o acto que determinou o in(cid:237)cio da insta(cid:136)ncia ou acto equivalente nªo tiver sido objecto de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo (cid:224) parte revel, em tempo œtil e de forma a permitir-lhe providenciar pela sua defesa, excepto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisªo de forma inequ(cid:237)voca; d) A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisªo infringe o exerc(cid:237)cio do seu poder paternal, caso a mesma tenha sido proferida sem que a essa pessoa tenha sido ofe- recida a possibilidade de ser ouvida; 3. Qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas sec(cid:231)ıes II e III do presente cap(cid:237)- tulo, o reconhecimento ou o nªo reconhecimento da decisªo. e) Se for inconciliÆvel com uma decisªo ulteriormente profe- rida em matØria de poder paternal no Estado-Membro re- querido; ou C 274 E/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 f) Se for inconciliÆvel com uma decisªo ulteriormente profe- rida em matØria de poder paternal noutro Estado-Membro ou no pa(cid:237)s terceiro em que o filho reside habitualmente, desde que esta posterior decisªo reœna as condi(cid:231)ıes neces- sÆrias para o reconhecimento no Estado-Membro requerido. as partes, que nesse Estado-Membro tenham for(cid:231)a executiva e que foram notificadas ou foram objecto de cita(cid:231)ªo sªo execu- tadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido decla- radas execut(cid:243)rias a pedido de qualquer parte interessada. Artigo 16. o Proibi(cid:231)ªo do controlo da competŒncia do tribunal de ori- gem Nªo pode proceder-se ao controlo da competŒncia do tribunal do Estado-Membro de origem. O critØrio da ordem pœblica referido no n. o 1, al(cid:237)nea a), e no n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 15. o nªo pode ser aplicado (cid:224)s regras de competŒncia enuncia- das nos artigos 2. o a 8. o. Artigo 17. o Diferen(cid:231)as entre as leis aplicÆveis O reconhecimento de uma decisªo em matØria de div(cid:243)rcio, separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou anula(cid:231)ªo do casamento nªo pode ser recusado em virtude de a lei do Estado-Membro re- querido nªo permitir o div(cid:243)rcio, a separa(cid:231)ªo de pessoas e bens ou a anula(cid:231)ªo do casamento com base nos mesmos factos. Se, em razªo do disposto no presente regulamento, um Estado- -Membro for obrigado a reconhecer um div(cid:243)rcio, esse Estado- -Membro nªo pode impedir qualquer dos c(cid:244)njuges de contrair um novo casamento com base no facto de o direito nacional de um Estado-Membro da nacionalidade dos c(cid:244)njuges nªo reco- nhecer o div(cid:243)rcio. Artigo 18. o Proibi(cid:231)ªo de revisªo quanto ao fundo Uma decisªo nªo pode, em caso algum, ser objecto de revisªo quanto ao fundo. Artigo 19. o Suspensªo da insta(cid:136)ncia O tribunal de um Estado-Membro ao qual for requerido o reconhecimento de uma decisªo proferida noutro Estado-Mem- bro pode suspender a insta(cid:136)ncia se a decisªo for objecto de recurso ordinÆrio. O tribunal de um Estado-Membro ao qual for requerido o reconhecimento de uma decisªo proferida na Irlanda ou no Reino Unido, pode suspender a insta(cid:136)ncia se a execu(cid:231)ªo estiver suspensa no Estado-Membro de origem mercŒ da interposi(cid:231)ªo de um recurso. S E C ˙ ˆ O 2 E X E C U ˙ ˆ O Artigo 20. o Todavia, no Reino Unido, tais decisıes sªo executadas em In- glaterra e no Pa(cid:237)s de Gales, na Esc(cid:243)cia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execu(cid:231)ªo, a pedido de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido. Artigo 21. o CompetŒncia territorial dos tribunais O requerimento deve ser apresentado ao tribunal identi- 1. ficado na lista constante do Anexo I. 2. O tribunal territorialmente competente para conhecer de um pedido de execu(cid:231)ªo determina-se pelo lugar da residŒncia habitual da parte contra a qual a execu(cid:231)ªo Ø requerida ou pelo lugar da residŒncia habitual do filho a que o requerimento diga respeito. Quando nenhum dos lugares referidos no primeiro parÆgrafo se situe no Estado-Membro onde a execu(cid:231)ªo Ø requerida, o tribunal territorialmente competente determina-se pelo lugar da execu(cid:231)ªo. Relativamente aos processos a que se refere o n. o 3 do 3. artigo 14. o, o tribunal territorialmente competente deter- mina-se pela lei interna do Estado-Membro em que os proces- sos de reconhecimento ou nªo reconhecimento sªo instaura- dos. Artigo 22. o Processo de execu(cid:231)ªo A forma de apresenta(cid:231)ªo do requerimento Ø regulada pela 1. lei do Estado-Membro requerido. 2. O requerente deve eleger domic(cid:237)lio na Ærea de jurisdi(cid:231)ªo do tribunal competente. Todavia, se a lei do Estado-Membro requerido nªo previr a elei(cid:231)ªo de domic(cid:237)lio, o requerente de- signa um mandatÆrio ad litem. O requerimento deve ser instru(cid:237)do com os documentos 3. referidos nos artigos 31. o e 32. o. Artigo 23. o Decisªo do tribunal Decisıes com for(cid:231)a executiva As decisıes proferidas num Estado-Membro sobre o exerc(cid:237)cio do poder paternal relativamente a um filho comum de ambas 1. O tribunal a que for apresentado o requerimento decide em curto prazo. A pessoa contra a qual a execu(cid:231)ªo Ø requerida nªo pode apresentar quaisquer observa(cid:231)ıes nesta fase do pro- cesso. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/19 O requerimento s(cid:243) pode ser indeferido por um dos mo- 2. tivos previstos no artigo 15. o. no Estado-Membro de origem serÆ tratado como recurso ordi- nÆrio. A decisªo nªo pode, em caso algum, ser objecto de re- 3. visªo quanto ao fundo. Artigo 28. o Execu(cid:231)ªo parcial Artigo 24. o Notifica(cid:231)ªo da decisªo 1. Quando a decisªo se tiver pronunciado sobre vÆrios pe- didos e a execu(cid:231)ªo nªo puder ser autorizada quanto a todos, o tribunal concederÆ a execu(cid:231)ªo relativamente a um ou vÆrios de entre eles. A decisªo proferida sobre o requerimento serÆ imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do fun- cionÆrio do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado- -Membro requerido. 2. cisªo. O requerente pode pedir a execu(cid:231)ªo parcial de uma de- Artigo 25. o Recurso contra a decisªo de execu(cid:231)ªo Qualquer das partes pode interpor recurso da decisªo sobre o pedido de declara(cid:231)ªo de executoriedade. O recurso Ø interposto junto do tribunal identificado na lista constante do Anexo II. O recurso Ø tratado segundo as regras do processo contradit(cid:243)rio. Se o recurso Ø interposto pelo requerente da declara(cid:231)ªo de executoriedade, a parte contra a qual a execu(cid:231)ªo Ø promovida, deverÆ ser notificada para comparecer perante o tribunal de recurso. No caso de essa pessoa nªo comparecer, sªo aplicÆveis as disposi(cid:231)ıes do artigo 10. o. O recurso da declara(cid:231)ªo de executoriedade Ø interposto no prazo de um mŒs a contar da sua notifica(cid:231)ªo. Se a parte contra a qual a execu(cid:231)ªo Ø promovida tiver a sua residŒncia habitual no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro diferente daquele em que foi proferida a declara(cid:231)ªo de executoriedade, o prazo serÆ de dois meses e come(cid:231)arÆ a correr desde o dia em que tiver sido feita a cita(cid:231)ªo pessoal ou domiciliÆria. Este prazo nªo Ø sus- cept(cid:237)vel de prorroga(cid:231)ªo em razªo da dista(cid:136)ncia. Artigo 26. o Tribunais e vias de recurso A decisªo de um tribunal de recurso s(cid:243) poderÆ ser impugnada de acordo com as regras referidas no Anexo III. Artigo 27. o Suspensªo da insta(cid:136)ncia O tribunal de recurso nos termos dos artigos 25. o e 26. o pode, a pedido da parte contra a qual a execu(cid:231)ªo Ø requerida, sus- pender a insta(cid:136)ncia se, no Estado-Membro de origem, a decisªo tiver sido objecto de recurso ordinÆrio, ou se o prazo para o interpor ainda nªo tiver expirado. Neste œltimo caso, o tribunal pode fixar prazo para a interposi(cid:231)ªo desse recurso. Artigo 29. o AssistŒncia judiciÆria O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver benefi- ciado, no todo ou em parte, de assistŒncia judiciÆria ou de isen(cid:231)ªo de preparos e custas, beneficia, no processo previsto nos artigos 21. o a 24. o, da assistŒncia judiciÆria mais favorÆvel ou da isen(cid:231)ªo mais ampla prevista no direito do Estado-Mem- bro requerido. Artigo 30. o Cau(cid:231)ªo ou dep(cid:243)sito Nªo pode ser exigida qualquer cau(cid:231)ªo ou dep(cid:243)sito, seja qual for a sua designa(cid:231)ªo, com fundamento na qualidade de estran- geiro ou na falta de residŒncia habitual no Estado-Membro requerido, (cid:224) parte que requerer a execu(cid:231)ªo, num Estado-Mem- bro, de decisªo proferida noutro Estado-Membro. S E C ˙ ˆ O 3 D I S P O S I ˙ (cid:213) E S C O M U N S Artigo 31. o Documentos 1. A parte que requerer ou impugnar o reconhecimento ou requerer uma declara(cid:231)ªo de exequibilidade de uma decisªo deve apresentar: a) Uma c(cid:243)pia dessa decisªo que satisfa(cid:231)a os necessÆrios requi- sitos de autenticidade; b) Uma certidªo referida no artigo 34. o, sem preju(cid:237)zo do artigo 35. o. Tratando-se de decisªo (cid:224) revelia, a parte que requer o 2. reconhecimento ou a execu(cid:231)ªo deve apresentar ainda: Para os fins do n. o 1, quando a decisªo tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer tipo de recurso existente a) O original ou uma c(cid:243)pia autenticada do documento que ateste que a peti(cid:231)ªo inicial ou um acto equivalente foi ob- jecto de cita(cid:231)ªo ou notifica(cid:231)ªo (cid:224) parte revel; ou C 274 E/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 b) Um documento comprovativo de que o requerido aceitou a decisªo de forma inequ(cid:237)voca. Estados-Membros, as conven(cid:231)ıes existentes (cid:224) data da sua en- trada em vigor, celebradas entre dois ou mais Estados-Membros e relativas a matØrias reguladas pelo presente regulamento. Artigo 32. o Outros documentos O tribunal ou a autoridade competente de um Estado-Membro que tenha proferido a decisªo passarÆ, a pedido de qualquer parte interessada, uma certidªo, utilizando o formulÆrio repro- duzido no Anexo IV (decisıes em matØria matrimonial) ou no Anexo V (decisıes sobre o poder paternal). Artigo 33. o Falta de documentos Na falta de apresenta(cid:231)ªo dos documentos referidos no n. o 1. 1, al(cid:237)nea b), ou no n. o 2 do artigo 31. o, o tribunal pode conceder prazo para a sua apresenta(cid:231)ªo, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresenta(cid:231)ªo. Se os tribunais competentes o exigirem, deve ser apresen- 2. tada tradu(cid:231)ªo dos documentos. A tradu(cid:231)ªo deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-Membros. Artigo 34. o Legaliza(cid:231)ªo ou formalidades anÆlogas Nªo Ø exig(cid:237)vel a legaliza(cid:231)ªo, ou outra formalidade anÆloga, no tocante aos documentos referidos nos artigos 31. o, 32. o e no n. o 2 do artigo 33. o, ou (cid:224) procura(cid:231)ªo ad litem. CAP˝TULO IV DISPOSI˙(cid:213)ES TRANSIT(cid:211)RIAS Artigo 35. o 1. As disposi(cid:231)ıes do presente regulamento apenas sªo apli- cÆveis (cid:224)s ac(cid:231)ıes judiciais, actos autŒnticos e transac(cid:231)ıes cele- bradas perante o juiz no decurso de um processo, posterior- mente (cid:224) respectiva entrada em vigor. 2. Todavia, as decisıes proferidas ap(cid:243)s a data de entrada em vigor do presente regulamento na sequŒncia de ac(cid:231)ıes intentadas antes dessa data sªo reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no cap(cid:237)tulo III se a competŒncia do tribunal se fundava em regras conformes com as previstas, quer no t(cid:237)tulo II, quer numa conven(cid:231)ªo em vigor entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido aquando da instaura(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo. CAP˝TULO V DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 36. o A Finla(cid:136)ndia e a SuØcia podem declarar que a Conven(cid:231)ªo 2. de 6 de Fevereiro de 1931 entre a Dinamarca, Finla(cid:136)ndia, Isla(cid:136)n- dia, Noruega e SuØcia relativa (cid:224)s disposi(cid:231)ıes de direito privado internacional em matØria de casamento, adop(cid:231)ªo e guarda de menores e o respectivo protocolo final se aplicam, no todo ou em parte, nas suas rela(cid:231)ıes mœtuas, em lugar das regras do presente regulamento. Essas declara(cid:231)ıes serªo publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em anexo ao regula- mento. Essas declara(cid:231)ıes podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer momento. O princ(cid:237)pio de nªo discrimina(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade entre cidadªos da Uniªo serÆ respeitado. Os critØrios de competŒncia inclu(cid:237)dos em qualquer futuro acordo a celebrar entre os Estados-Membros referidos na al(cid:237)nea a) nas matØrias regidas pelo presente regulamento devem ser conformes aos critØrios de competŒncia previstos no presente regulamento. As decisıes proferidas em qualquer dos Estados N(cid:243)rdicos que tenha feito a declara(cid:231)ªo a que se refere o primeiro parÆgrafo, ao abrigo de um critØrio de competŒncia que corresponda a um dos previstos no cap(cid:237)tulo II do presente regulamento, sªo reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no cap(cid:237)tulo III. 3. Os Estados-Membros enviarªo (cid:224) Comissªo: a) Uma c(cid:243)pia dos acordos ou projectos de acordos e das leis uniformes de aplica(cid:231)ªo dos acordos a que se referem o primeiro e terceiro parÆgrafos do n. o 2; b) Qualquer denœncia ou altera(cid:231)ªo desses acordos ou dessas leis uniformes. Artigo 37. o Rela(cid:231)ıes com determinadas conven(cid:231)ıes multilaterais Nas rela(cid:231)ıes entre os Estados-Membros, o presente regula- mento prevalece sobre as seguintes conven(cid:231)ıes, na medida em que estas se refiram a matØrias por ele reguladas: (cid:151) Conven(cid:231)ªo de Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa (cid:224) competŒncia das autoridades e (cid:224) lei aplicÆvel em matØria de protec(cid:231)ªo de menores; Rela(cid:231)ıes com outras conven(cid:231)ıes Sem preju(cid:237)zo do disposto nos artigos 35. o e 38. o e no n. o 1. 2 do presente artigo, o presente regulamento substitui, entre os (cid:151) Conven(cid:231)ªo do Luxemburgo, de 8 de Setembro de 1967, sobre o reconhecimento das decisıes relativas ao v(cid:237)nculo conjugal; 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/21 (cid:151) Conven(cid:231)ªo de Haia, de 1 de Junho de 1970, sobre o reco- (cid:151) Acordo sobre questıes jur(cid:237)dicas entre a Santa SØ e a Espa- nhecimento dos div(cid:243)rcios e separa(cid:231)ıes de pessoas; nha, de 3 de Janeiro de 1979. (cid:151) Conven(cid:231)ªo Europeia, de 20 de Maio de 1980, sobre o relativas (cid:224) reconhecimento e a execu(cid:231)ªo das decisıes guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores; (cid:151) Conven(cid:231)ªo de Haia, de 19 de Outubro de 1996, relativa (cid:224) competŒncia, (cid:224) lei aplicÆvel, ao reconhecimento, (cid:224) execu(cid:231)ªo e (cid:224) coopera(cid:231)ªo em matØria de poder paternal e de medidas de protec(cid:231)ªo de menores, desde que o menor resida habi- tualmente num Estado-Membro. Artigo 38. o Efeitos Os acordos e conven(cid:231)ıes referidos no n. o 1 do artigo 1. 36. o e no artigo 37. o continuam a produzir efeitos nas matØrias a que o presente regulamento nªo Ø aplicÆvel. Esses acordos e conven(cid:231)ıes continuam a produzir efeitos 2. relativamente (cid:224)s decisıes proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 39. o Acordos entre Estados-Membros 1. Dois ou vÆrios Estados-Membros podem celebrar entre si acordos ou convØnios que tenham por objectivo completar as disposi(cid:231)ıes do presente regulamento ou facilitar a respectiva aplica(cid:231)ªo. Os Estados-Membros enviarªo (cid:224) Comissªo: a) Uma c(cid:243)pia dos referidos projectos de acordos; b) Qualquer denœncia ou altera(cid:231)ªo desses acordos. Os referidos acordos ou convØnios nªo podem em qual- 2. quer caso derrogar ao disposto nos cap(cid:237)tulos II e III. Artigo 40. o Tratados com a Santa SØ O presente regulamento Ø aplicÆvel sem preju(cid:237)zo do Tra- 1. tado Internacional (Concordata) entre a Santa SØ e Portugal, assinado no Vaticano em 7 de Maio de 1940. Qualquer decisªo relativa (cid:224) invalidade do casamento re- 2. gulada pelo tratado a que se refere o n. o 1 serÆ reconhecida nos Estados-Membros nas condi(cid:231)ıes previstas no cap(cid:237)tulo III. O disposto nos n. os 1 e 2 Ø igualmente aplicÆvel aos 3. seguintes tratados internacionais (concordatas) com a Santa SØ: (cid:151) Concordato lateranense, de 11 de Fevereiro de 1929, entre a ItÆlia e a Santa SØ, alterado pelo acordo, com protocolo adicional, assinado em Roma em 18 de Fevereiro de 1984, O reconhecimento das decisıes referidas no n. o 2, pode 4. ser sujeito, na ItÆlia ou na Espanha, aos mesmos processos e verifica(cid:231)ıes aplicÆveis (cid:224)s decisıes proferidas por tribunais ecle- siÆsticos com base nos tratados internacionais com a Santa SØ referidos no n. o 3. 5. Os Estados-Membros enviarªo (cid:224) Comissªo: a) Uma c(cid:243)pia dos tratados a que se referem os n. os 1 e 3; b) Qualquer denœncia ou altera(cid:231)ªo desses tratados. Artigo 41. o Estados-Membros com dois ou mais sistemas jur(cid:237)dicos Relativamente a um Estado-Membro no qual sejam aplicados, em unidades territoriais diferentes, dois ou mais sistemas jur(cid:237)- dicos ou conjuntos de regras relativos (cid:224)s questıes regidas pelo presente regulamento: a) Qualquer referŒncia (cid:224) residŒncia habitual nesse Estado-Mem- bro diz respeito (cid:224) residŒncia habitual numa unidade territorial; b) Qualquer referŒncia (cid:224) nacionalidade diz respeito (cid:224) unidade territorial designada pela lei desse Estado-Membro; c) Qualquer referŒncia ao Estado-Membro a que pertence o tri- bunal em que seja apresentado um pedido de div(cid:243)rcio, sepa- ra(cid:231)ªo de pessoas e bens ou anula(cid:231)ªo do casamento diz respeito (cid:224) unidade territorial do tribunal que deve conhecer do pedido; d) Qualquer referŒncia (cid:224)s regras do Estado-Membro requerido diz respeito (cid:224)s regras da unidade territorial em que Ø invo- cada a competŒncia, o reconhecimento ou a execu(cid:231)ªo. CAP˝TULO VI DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 42. o Revisªo O mais tardar cinco anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social um relat(cid:243)rio relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, designadamente dos artigos 36. o, 39. o e 40. o. O referido relat(cid:243)rio serÆ acompa- nhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento. Artigo 43. o Altera(cid:231)ªo das listas em anexo 1. Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo o texto das respectivas disposi(cid:231)ıes legislativas que alteram a designa(cid:231)ªo dos tribunais ou autoridades competentes referidas nos Anexos I e II ou os recursos referidos no Anexo III. A Comissªo adap- tarÆ consequentemente os referidos anexos. C 274 E/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 A actualiza(cid:231)ªo ou as altera(cid:231)ıes tØcnicas aos formulÆrios- 2. -tipo que constam dos anexos IV e V serªo adoptados nos termos do artigo 44. o. Decisªo 1999/468/CE, sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 3 do artigo 7. o da referida decisªo. Artigo 44. o 1. A Comissªo Ø assistida por um comitØ consultivo com- posto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissªo. Artigo 45. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se- guinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001. 2. Nos casos em que se remeter para o nœmero precedente, aplicar-se-Æ o procedimento consultivo referido no artigo 3. o da O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. ANEXO I O requerimento a que se refere o artigo 21. o deve ser apresentado ao tribunal territorialmente competente, entre os seguintes: (cid:151) Na BØlgica, no «tribunal de premiŁre instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg» ou no «erstinstanzliche Gericht», (cid:151) Na Repœblica Federal da Alemanha, no «Familiengericht», (cid:151) Na GrØcia, no «(cid:204)(cid:239)(cid:237)(cid:239)(cid:236)(cid:229)º(cid:221)(cid:242) —æø(cid:244)(cid:239)(cid:228)ØŒ(cid:229)(cid:223)(cid:239)», (cid:151) Em Espanha, no «Juzgado de Primera Instancia», (cid:151) Em Fran(cid:231)a, junto do presidente do «tribunal de grande instance», (cid:151) Na Irlanda, no «High Court», (cid:151) Em ItÆlia, no «Corte d’appello», (cid:151) No Luxemburgo, junto do presidente do «tribunal d’arrondissement», (cid:151) Na `ustria, no «Bezirksgericht», (cid:151) Nos Pa(cid:237)ses Baixos, junto do presidente do «arrondissementsrechtbank», (cid:151) Em Portugal, no «Tribunal de Comarca» ou no «Tribunal de Fam(cid:237)lia», (cid:151) Na Finla(cid:136)ndia, no «k(cid:228)r(cid:228)j(cid:228)oikeus/tingsr(cid:228)tt», (cid:151) Na SuØcia, no «Svea hovr(cid:228)tt», (cid:151) No Reino Unido: a) Em Inglaterra e no Pa(cid:237)s de Gales, no «High Court of Justice» b) Na Esc(cid:243)cia, no «Court of Session» c) Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice». 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/23 ANEXO II O recurso a que se refere o artigo 25. o deve ser instaurado junto de um dos seguintes tribunais: (cid:151) Na BØlgica, no «tribunal de premiŁre instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg» ou no «erstinstanzliche Gericht», (cid:151) Na Repœblica Federal da Alemanha, no «Oberlandesgericht», (cid:151) Na GrØcia, no «¯(cid:246)(cid:229)(cid:244)(cid:229)(cid:223)(cid:239)», (cid:151) Em Espanha, na «Audiencia Provincial», (cid:151) Em Fran(cid:231)a, junto da «Cour d’appel», (cid:151) Em ItÆlia, no «Corte d’appello», (cid:151) Na Irlanda, no «High Court of Justice», (cid:151) No Luxemburgo, junto da «Cour d’appel», (cid:151) Na `ustria, no «Bezirksgericht», (cid:151) Nos Pa(cid:237)ses Baixos, junto do «arrondissementsrechtbank», (cid:151) Em Portugal, no «Tribunal da Rela(cid:231)ªo», (cid:151) Na Finla(cid:136)ndia, no «hovioikeus/hovr(cid:228)tt», (cid:151) Na SuØcia, no «Svea hovr(cid:228)tt», (cid:151) No Reino Unido: a) Em Inglaterra e no Pa(cid:237)s de Gales, no «High Court of Justice» b) Na Esc(cid:243)cia, no «Court of Session» c) Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice». ANEXO III Tal como referido no artigo 26. o, a decisªo de um tribunal de recurso s(cid:243) poderÆ ser impugnada nos termos de um dos seguintes processos: (cid:151) Na BØlgica, na GrØcia, na Espanha, em Fran(cid:231)a, em ItÆlia, no Luxemburgo e nos Pa(cid:237)ses Baixos, de recurso de cassa(cid:231)ªo, (cid:151) Na Repœblica Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde», (cid:151) Na Irlanda, apenas de um recurso em matØria de direito no «Supreme Court»», (cid:151) Na `ustria, de «Revisionsrekurs», (cid:151) Em Portugal, de recurso restrito (cid:224) matØria de direito, (cid:151) Na Finla(cid:136)ndia, de recurso para o «Korkein oikeus/h(cid:246)gsta domstolen», (cid:151) Na SuØcia, de recurso para o «H(cid:246)gsta domstolen», (cid:151) No Reino Unido, apenas de recurso em matØria de direito. C 274 E/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 Certidªo referida no artigo 34. o relativa (cid:224)s decisıes em matØria matrimonial ANEXO IV 1. Estado-Membro de origem 2. Tribunal ou autoridade que emite a certidªo 2. 1. Nome 2. 2. Endere(cid:231)o 2. 3. Tel. /Fax/E-mail 3. Casamento 3. 1. Esposa 3. 1. 1. Nome 3. 1. 2. Pa(cid:237)s e local de nascimento 3. 1. 3. Data de nascimento 3. 2. Esposo 3. 2. 1. Nome 3. 2. 2. Pa(cid:237)s e local de nascimento 3. 2. 3. Data de nascimento 3. 3. Pa(cid:237)s e data do casamento 3. 3. 1. Pa(cid:237)s 3. 3. 2. Data 4. Tribunal que proferiu a decisªo 4. 1. Tipo de tribunal 4. 2. Localiza(cid:231)ªo do tribunal 5. Decisªo 5. 1. Data 5. 2. Nœmero de referŒncia 5. 3. Tipo de decisªo 5. 3. 1. Div(cid:243)rcio 5. 3. 2. Anula(cid:231)ªo de casamento 5. 3. 3. Separa(cid:231)ªo de pessoas e bens 5. 4. A decisªo foi proferida (cid:224) revelia? 5. 4. 1. Nªo 5. 4. 2. Sim (1) 6. Nome das partes que beneficiaram de assistŒncia judiciÆria 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/25 7. A decisªo Ø suscept(cid:237)vel de recurso ao abrigo da lei do Estado-Membro de origem? 7. 1. Nªo 7. 2. Sim 8. Data da produ(cid:231)ªo de efeitos jur(cid:237)dicos 8. 1. Do div(cid:243)rcio (2) 8. 2. Da separa(cid:231)ªo de pessoas e bens Feito em. Data. Assinatura e/ou selo (1) Devem ser aditados os documentos referidos no n. o 2 do artigo 33. o. (2) Se for diferente da data que Ø indicada em 5. 1. C 274 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 Certidªo referida no artigo 34. o relativa (cid:224)s decisıes sobre o poder paternal ANEXO V 1. Estado-Membro de origem 2. Tribunal ou autoridade que emite a certidªo 2. 1. Nome 2. 2. Endere(cid:231)o 2. 3. Tel. /Fax/E-mail 3. Pais 3. 1. Mªe 3. 1. 1. Nome 3. 2. Pai 3. 2. 1. Nome 4. Tribunal que proferiu a decisªo 4. 1. Tipo de decisªo 4. 2. Localiza(cid:231)ªo do tribunal 5. Decisªo 5. 1. Data 5. 2. Nœmero de referŒncia 5. 3. A decisªo foi proferida (cid:224) revelia? 5. 3. 1. Nªo 5. 3. 2 Sim (1) 6. Filhos abrangidos pela decisªo (2) 6. 1. Nome e data de nascimento 6. 2. Nome e data de nascimento 6. 3. Nome e data de nascimento 6. 4. Nome e data de nascimento 7. Nome das partes que beneficiaram de assistŒncia judiciÆria (1) Devem ser aditados os documentos referidos no n. o 2 do artigo 33. o. (2) Se tiverem sido abrangidos mais de quatro filhos, utilizar um segundo formulÆrio. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/27 8. Certidªo de exequibilidade e notifica(cid:231)ªo 8. 1. A decisªo Ø executiva nos termos da lei do Estado-Membro de origem? 8. 1. 1. Sim 8. 1. 2. Nªo 8. 2. A decisªo foi notificada (cid:224) parte contra quem Ø pedida? 8. 2. 1. Sim 8. 2. 1. 1. Nome da parte 8. 2. 1. 2. Data da notifica(cid:231)ªo 8. 2. 2. Nªo Feito em. Data. Assinatura e/ou selo


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 597/2000 af 17. marts 2000 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben rundkornet ris inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2180/1999 omhandlede licitation

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text: L 71/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 18. 3. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 597/2000 af 17. marts 2000 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben rundkornet ris inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2180/1999 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (3) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2180/1999 (3) restitutionen ved blev der åbnet en licitation over udførsel af ris. I overensstemmelse med artikel 5 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 584/75 (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 299/95 (5), kan Kommissionen på grundlag af de indgivne bud efter fremgangsmåden i artikel 22 i forordning (EF) nr. 3072/95 vedtage at fast- sætte en maksimumseksportrestitution. Ved fastsættelse af denne skal der bl. a. tages hensyn til kriterierne i artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95. Tilslagsmodtager bliver enhver bydende, hvis bud er lig med eller ligger under maksimumseksportrestitutionen. Anvendelsen af ovennævnte kriterier på den nuværende markedssituation for den pågældende ris medfører, at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb. (4) De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben rundkornet ris til visse tredjelande fastsættes på grundlag af bud, der er indgivet fra den 10. til 16. marts 2000, til 163,00 EUR/t inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2180/1999 omhand- lede licitation. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 18. marts 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. marts 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 267 af 15. 10. 1999, s. 16. (4) EFT L 61 af 7. 3. 1975, s. 25. (5) EFT L 35 af 15. 2. 1995, s. 8


title: Verordening (EG) nr. 599/2000 van de Commissie van 17 maart 2000 betreffende invoercertificaten voor durumtarwe, in het kader van tariefcontingenten als bedoeld in Verordening (EG) nr. 778/1999

eurovoc_concepts:
GATT
common organisation of markets
durum wheat
import licence
tariff quota

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text: 18. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 71/21 VERORDENING (EG) Nr. 599/2000 VAN DE COMMISSIE van 17 maart 2000 betreffende invoercertificaten voor durumtarwe, in het kader van tariefcontingenten als bedoeld in Verordening (EG) nr. 778/1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 1095/96 van de Raad van 18 juni 1996 betreffende de tenuitvoerlegging van de concessies in de lĳst CXL die is opgesteld naar aanleiding van de voltooiing van de onderhandelingen in het kader van artikel XXIV, lid 6, van de GATT (1), en met name op artikel 1, Overwegende hetgeen volgt: Bĳ Verordening (EG) nr. 778/1999 van de Commissie van 15 april 1999 houdende opening en vaststelling van de wĳze van beheer van een tariefcontingent van 300 000 ton kwaliteits- tarwe, respectievelĳk 50 000 ton harde tarwe en tot intrekking van de Verordeningen (EG) nr. 529/97 en (EG) nr. 2228/96 (2) zĳn nadere bepalingen vastgesteld inzake de organisatie van de invoer in het kader van het contingent. Op grond van artikel 3, lid 2, van Verordening (EG) nr. 778/1999 is bepaald dat de Commissie een uniform percentage voor de verlaging van de hoeveelheden vaststelt voor het geval dat er invoercertificaten worden aangevraagd voor grotere hoeveelheden dan in totaal kunnen worden toegewezen. De van 29 januari tot en met 14 maart 2000 ingediende aanvragen hebben betrekking op in totaal 159 034 ton durumtarwe en maximaal 50 000 ton kan worden toegewezen. Het overeenkomstige verminderingsper- centage moet worden vastgesteld voor de van 29 januari tot en met 14 maart 2000 ingediende invoercertificaataanvragen waarvoor de bĳ Verordening (EG) nr. 1095/96 vastgestelde voorwaarden gelden, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De van 29 januari tot en met 14 maart 2000 ingediende invoercertificaataanvragen voor durumtarwe, waarvoor de bĳ Verordening (EG) nr. 1095/96 vastgestelde voorwaarden gelden en die aan de Commissie zĳn meegedeeld, worden aanvaard voor hoeveelheden die worden berekend door toepassing van de coëfficiënt 0,314 op de in de aanvragen vermelde tonnages. Niet aan de Commissie meegedeelde aanvragen worden afge- wezen. Deze verordening treedt in werking op 21 maart 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 17 maart 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 146 van 20. 6. 1996, blz. 1. (2) PB L 101 van 16. 4. 1999, blz. 36


title: PREGUNTA ESCRITA E-0697/00 de Hubert Pirker (PPE-DE) a la Comisión. Resolución del Parlamento Europeo de 15 de abril de 1999 sobre el Informe periódico de la Comisión sobre los progresos realizados por Eslovenia en la vía de la adhesión (1998).

eurovoc_concepts:
Slovenia
accession negotiations
competence of the Member States
ethnic discrimination
ownership

text: C 53 E/18 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 2. 2001 Para mÆs informaci(cid:243)n acerca de este tema consulte los siguientes sitios de Internet: http://www. un. org/millennium (sitio de Internet de NU); http://www. globalpolicy. org/ngos/docs99/gpfrep. htm (sitio de Internet del Foro de Pol(cid:237)tica Global). (2001/C 53 E/021) PREGUNTA ESCRITA E-0697/00 de Hubert Pirker (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (17 de marzo de 2000) Asunto: Resoluci(cid:243)n del Parlamento Europeo de 15 de abril de 1999 sobre el Informe peri(cid:243)dico de la Comisi(cid:243)n sobre los progresos realizados por Eslovenia en la v(cid:237)a de la adhesi(cid:243)n (1998) En su «Declaraci(cid:243)n y Recomendaci(cid:243)n» (de 18 de marzo de 1999), la Comisi(cid:243)n Parlamentaria Mixta UE- Eslovenia inst(cid:243) al Gobierno esloveno a derogar las leyes y los decretos todav(cid:237)a en vigor de 1945 y 1946 en la medida en que se refieren a la expulsi(cid:243)n de grupos Øtnicos concretos de la antigua Yugoslavia. ¿Puede comunicar la Comisi(cid:243)n si ha mantenido conversaciones con el Gobierno de la Repœblica de Eslovenia sobre estas leyes y decretos y la forma en la que tiene la intenci(cid:243)n de tomar en consideraci(cid:243)n esta exigencia del Parlamento Europeo en el marco de las negociaciones de adhesi(cid:243)n? (2001/C 53 E/022) PREGUNTA ESCRITA E-0698/00 de Hubert Pirker (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (17 de marzo de 2000) Asunto: Negociaciones de adhesi(cid:243)n de la Uni(cid:243)n Europea con la Repœblica de Eslovenia El Consejo Europeo reafirm(cid:243) en la Cumbre de Copenhague en 1993 su resoluci(cid:243)n de velar por que todas las personas estuvieran protegidas contra las violaciones de los derechos y las libertades fundamentales. A ese respecto, el Consejo Europeo hace referencia, entre otras, a la Convenci(cid:243)n de las Naciones Unidas sobre la eliminaci(cid:243)n de todas las formas de discriminaci(cid:243)n racial. Dicha Convenci(cid:243)n contiene la obligaci(cid:243)n de suprimir las leyes y las disposiciones discriminatorias. ¿C(cid:243)mo valora la Comisi(cid:243)n el hecho de que, en contradicci(cid:243)n con lo anterior, en la Repœblica de Eslovenia sigan estando en vigor los Decretos Avnoj (de 1944 y 1946) que estÆn dirigidos expresamente contra grupos Øtnicos concretos? Respuesta comœn a las preguntas escritas E-0697/00 y E-0698/00 dada por el Sr. Verheugen en nombre de la Comisi(cid:243)n (2 de mayo de 2000) En su dictamen sobre la solicitud de adhesi(cid:243)n a la Uni(cid:243)n de Eslovenia, de junio de 1997, la Comisi(cid:243)n consider(cid:243) que Eslovenia cumple los criterios pol(cid:237)ticos fijados en Copenhague y que ha logrado estabilizar las instituciones que garantizan la democracia, el Estado de Derecho, los derechos humanos y el respeto y la protecci(cid:243)n de las minor(cid:237)as Øtnicas. Eslovenia se ha comprometido a cumplir los criterios en relaci(cid:243)n con el Estado de Derecho y la adhesi(cid:243)n a los principios de los derechos humanos. Sin embargo, las decisiones del AVNOJ fueron adoptadas y ejecutadas antes de la fundaci(cid:243)n de las Comunidades y son restos de la legislaci(cid:243)n de la antigua Repœblica Socialista de Yugoslavia. El proceso de restituci(cid:243)n de la propiedad continœa. La Comisi(cid:243)n es consciente del hecho de que el proceso de restituci(cid:243)n de la propiedad es muy lento en Eslovenia. La Comisi(cid:243)n sigue este proceso en el contexto de sus relaciones bilaterales con este pa(cid:237)s. Sin embargo, la Comisi(cid:243)n no puede intervenir directamente en esta cuesti(cid:243)n. El art(cid:237)culo 295 (antiguo art(cid:237)culo 222) del Tratado de la CE establece expl(cid:237)citamente que el Tratado no prejuzga en modo alguno el rØgimen de la propiedad en los Estados miembros


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0726/00 di Inger Schörling (Verts/ALE) alla Commissione. Prodotti omeopatici per la cura degli animali.

eurovoc_concepts:
common commercial policy
homeopathic product
market approval
organic farming
plant health product
veterinary drug

text: 26. 1. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 26 E/97 Relativamente poi alla direttiva 91/271/CEE del Consiglio, del 21 maggio 1991, concernente il trattamento delle acque reflue urbane (3), si osservi che gli agglomerati con un numero di abitanti equivalenti (AE) superiore a 15 000 (l(cid:146)abitante equivalente Ł un(cid:146)unit(cid:224) di misura dell(cid:146)inquinamento organico che rappresenta l(cid:146)inquinamento medio prodotto da una persona in un giorno) che rigettano le acque reflue urbane nel fiume Segura, dovranno essere provvisti di reti fognarie e di impianti di trattamento secondario (cioŁ biologico) entro il 31 dicembre 2000. La scadenza Ł prorogata al 31 dicembre 2005 per gli agglomerati il cui abitante equivalente va da 2 000 a 15 000. All(cid:146)inizio dell(cid:146)anno prossimo la Commissione verificher(cid:224) che tali obblighi siano rispettati negli agglomerati principali. Quanto alle acque reflue industriali, la direttiva del Consiglio 76/464/CEE stabilisce chiaramente l(cid:146)obbligo di autorizzazione per le discariche contenenti sostanze degli elenchi I e II. Le acque reflue industriali devono essere purificate se sono superati discarica o i valori limite di qualit(cid:224) delle acque. i valori limite di emissione nella La Commissione, nella sua funzione di custode dei trattati, e grazie agli strumenti di cui dispone, prender(cid:224) le misure necessarie per garantire che nel caso in presenza il diritto comunitario sia rispettato. (1) GU L 129 del 18. 5. 1976. (2) Sentenza del 25. 11. 1998. Causa C-214/96. (3) GU L 135 del 30. 5. 1991. (2001/C 26 E/117) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0726/00 di Inger Sch(cid:246)rling (Verts/ALE) alla Commissione Oggetto: Prodotti omeopatici per la cura degli animali (17 marzo 2000) Secondo un nuovo regolamento (regolamento (CE) n. 1804/1999 (1) del Consiglio del 19 luglio 1999, che completa, per le produzioni animali, il regolamento (CEE) n. 2092/91 (2) relativo al metodo di produzione biologico di prodotti agricoli e alla indicazione di tale metodo sui prodotti agricoli e sulle derrate alimentari) gli animali allevati con metodi biologici devono venire curati innanzi tutto con prodotti omeopatici o fitoterapici, a condizione che questi risultino efficaci. Si desidera in primo luogo esprimere un parere molto positivo sul fatto che ora i prodotti omeopatici e fitoterapici vengono accettati e che il loro uso viene auspicato. In Svezia per(cid:242) i veterinari hanno protestato contro la regola in questione perchØ non viene loro concessa l(cid:146)autorizzazione a ricorrere a metodi omeopatici finchØ non sussistono prove scientifiche sull(cid:146)efficacia dei preparati. Chiunque non sia veterina- rio invece pu(cid:242) curare animali malati con la medicina omeopatica. La conseguenza di ci(cid:242) Ł che si rimette all(cid:146)allevatore il compito di stabilire una diagnosi e di provare una cura con farmaci omeopatici. Questo comporta il grosso rischio che non si possa intervenire in tempo con una diagnosi corretta e un trattamento professionale. Anche il rischio di contagio aumenta. Che cosa pensa di fare la Commissione per garantire che gli animali, in tutti gli Stati, ricevano un trattamento adeguato e professionale e per fare in modo che anche i veterinari possano far ricorso a farmaci omeopatici e fitoterapici? (1) GU L 222 del 24. 8. 1999, pag. 1. (2) GU L 198 del 22. 7. 1991, pag. 1. Risposta data dal signor Liikanen a nome della Commissione (18 aprile 2000) Conformemente al regolamento (CE) n. 1804/1999 del Consiglio (1) gli animali malati o feriti allevati con metodi biologici dovrebbero essere trattati con medicinali fitoterapici o prodotti omeopatici, a condizione che siano efficaci sul piano terapeutico e adatti alla patologia e alla specie animale in questione. In caso contrario Ł ammesso l(cid:146)uso di medicinali allopatici di sintesi sotto la diretta responsabilit(cid:224) di un veterinario. C 26 E/98 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 26. 1. 2001 Indipendentemente dalle loro origini, tutti i medicinali devono rispondere a requisiti specifici prima di poter essere immessi in commercio e utilizzati su animali, a prescindere che siano di allevamento biologico o convenzionale. Ai sensi dell(cid:146)articolo 4 della direttiva 81/851/CEE (2) nessun medicinale veterinario pu(cid:242) essere immesso in commercio in uno Stato membro, nØ somministrato agli animali senza preventiva autorizzazione. La direttiva 92/74/CEE (3) prevede una speciale procedura semplificata di registrazione per i prodotti omeopatici veterinari ai sensi della quale non occorre dimostrare l(cid:146)efficacia del prodotto. Tuttavia l(cid:146)articolo 7 della direttiva citata esclude esplicitamente da tale procedura i prodotti da somministrare ad animali destinati alla produzione alimentare. Il termine «prodotto fitoterapico» non Ł contemplato dalla legislazione comunitaria sui medicinali ed inoltre i medicinali contenenti principi attivi di origine vegetale devono essere autorizzati esattamente come qualunque altro medicinale veterinario. Di conseguenza, in base alla normativa comunitaria in materia di medicinali i prodotti veterinari fitoterapici e omeopatici per animali destinati alla produzione alimentare devono essere autorizzati conformemente alle disposizioni della direttiva 81/851/CEE, comprese quelle sulla prova dell(cid:146)efficacia terapeutica. Queste disposizioni sono intese a garantire la qualit(cid:224), la sicurezza e l(cid:146)efficacia dei medicinali veterinari e si applicano a chiunque intenda immettere sul mercato comunitario medicinali veterinari o li somministri ad animali nella Comunit(cid:224). La normativa comunitaria non consente nØ ai veterinari, nØ agli allevatori di utilizzare medicinali veterinari fitoterapici od omeopatici se non sono stati autorizzati conformemente alle disposizioni della direttiva 81/851/CEE, comprese quelle concernenti la prova della loro efficacia terapeu- tica. (1) Regolamento (CE) n. 1804/1999 del Consiglio, del 19 luglio 1999, che completa, per le produzioni animali, il regolamento (CEE) n. 2092/91 relativo al metodo di produzione biologico di prodotti agricoli e alla indicazione di tale metodo sui prodotti agricoli e sulle derrate alimentari. (2) Direttiva 81/851/CEE del Consiglio, del 28 settembre 1981, per il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati Membri relative ai medicinali veterinari, GU L 317 del 6. 11. 1981. (3) Direttiva 92/74/CEE del Consiglio, del 22 settembre 1992, che amplia il campo d(cid:146)applicazione della direttiva 81/851/CEE concernente il ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari ed amministrative relative ai medicinali veterinari e che fissa disposizioni complementari per i medicinali omeopatici veterinari, GU L 297 del 13. 10. 1992. (2001/C 26 E/118) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0727/00 di Inger Sch(cid:246)rling (Verts/ALE) alla Commissione Oggetto: Violazione delle direttive 85/337/CE e 97/11/CE (17 marzo 2000) Dal 1994, nella provincia di Blekinge in Svezia, esiste un progetto per la costruzione di una strada attraverso Rolandshav, una zona acquitrinosa da tutelare il cui valore naturale rischia di venire in parte o del tutto distrutto da detti lavori di costruzione. Nel mese di dicembre Ł stata presentata alla Commissione una denuncia contro l(cid:146)amministrazione provinciale di Blekinge per la mancanza di trasparenza, valutazione obiettiva e controlli di qualit(cid:224) nell(cid:146)attuazione della direttiva 85/337/CE (1) (modificata dalla direttiva 97/11/CE (2)). La denuncia era rivolta anche contro il ministero dell(cid:146)industria, per aver approvato il progetto di costruzione della strada senza un(cid:146)adeguata valutazione critica. Il ricorrente sostiene che la valutazione dell(cid:146)impatto ambientale, che Ł alla base della decisione, presenta numerose carenze e che pertanto le decisioni in merito non possono essere considerate valide. Viene sottolineato il fatto che la valutazione dell(cid:146)impatto ambientale non soddisfa il requisito che impone la presentazione di informazioni rilevanti e non comprende l(cid:146)individuazione, la descrizione e la valutazione delle singole conseguenze, dirette o indirette, dei lavori di costruzione della strada sull(cid:146)ecosistema della zona in questione. (Inoltre la documentazione a disposizione del pubblico contiene dati del tutto errati, come il fatto che l(cid:146)Universit(cid:224) di Lund sia responsabile della valutazione del pregio naturale contestualmente allo studio sull(cid:146)impatto ambientale, informazione che non Ł veritiera dal momento che tale universit(cid:224) non vi ha preso parte)


title: Verordnung (EG) Nr. 597/2000 der Kommission vom 17. März 2000 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von geschliffenem rundkörnigem Reis im Zusammenhang mit der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2180/1999

text: L 71/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 3. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 597/2000 DER KOMMISSION vom 17. März 2000 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von geschliffenem rundkörnigem Reis im Zusammenhang mit der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2180/1999 DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Marktorganisation für Reis (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 3, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Durch die Verordnung (EG) Nr. 2180/1999 der Kommission (3) wurde eine Ausschreibung zur Bestim- mung der Erstattung bei der Ausfuhr von Reis eröffnet. Nach Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 584/75 der Kommission (4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 299/95 (5), kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 22 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 die Festsetzung einer Höchstausfuhrerstattung beschließen. Bei Festsetzung dieses Höchstbetrags finden die in Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 genannten Kriterien Anwendung. Der Zuschlag wird jedem Bieter erteilt, dessen Angebot der Höchstausfuh- rerstattung entspricht oder darunter liegt. (3) (4) Bei der gegenwärtigen Marktlage für den betreffenden Reis ergibt die Anwendung der genannten Kriterien den in Artikel 1 festgelegten Betrag. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Höchsterstattung bei der Ausfuhr von geschliffenem rund- körnigem Reis nach gewissen Drittländern wird im Rahmen der in der Verordnung (EG) Nr. 2180/1999 genannten Ausschrei- bung anhand der vom 10. bis zum 16. März 2000 einge- reichten Angebote auf 163,00 EUR/t festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 18. März 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 17. März 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 267 vom 15. 10. 1999, S. 16. (4) ABl. L 61 vom 7. 3. 1975, S. 25. (5) ABl. L 35 vom 15. 2. 1995, S. 8


title: PREGUNTA ESCRITA E-0717/00 de Carlos Carnero González (PSE) a la Comisión. Preparación de la VIII Cumbre para el progreso y el desarrollo en Guinea Ecuatorial.

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EU relations
Equatorial Guinea
democracy
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terms for aid

text: 13. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 46 E/31 de distribuci(cid:243)n estÆn sujetas a obligaciones relativas a la no divulgaci(cid:243)n de informaci(cid:243)n sensible desde el punto de vista comercial a otros sectores de la compaæ(cid:237)a elØctrica. La mayor(cid:237)a de los Estados miembros han decidido ir mÆs allÆ de las obligaciones que impone la directiva procediendo bien a una separaci(cid:243)n jur(cid:237)dica del gestor de la red de transmisi(cid:243)n bien a una separaci(cid:243)n de su propiedad. La Comisi(cid:243)n ha solicitado a los Estados miembros que œnicamente han separado la gesti(cid:243)n de la transmisi(cid:243)n de la red informaci(cid:243)n sobre la aplicaci(cid:243)n prÆctica de ese requisito. La Comisi(cid:243)n estÆ estudiando las respuestas recibidas y adoptarÆ las medidas necesarias si considera que la separaci(cid:243)n de la gesti(cid:243)n no estÆ suficientemente garantizada. Corresponde a las autoridades de reglamentaci(cid:243)n regular los costes de transmisi(cid:243)n, y un objetivo de 2. todos los reguladores independientes es mantener esos costes lo mÆs bajos posible. 3. Las tarifas de transmisi(cid:243)n se han fijado recientemente en los Estados miembros debido a la aplicaci(cid:243)n de la directiva sobre electricidad. Esas tarifas las controlan las autoridades de reglamentaci(cid:243)n de los Estados miembros. La Comisi(cid:243)n considera que es importante poder comparar esas tarifas en los Estados miembros en aras de la transparencia del mercado de la electricidad. Un acceso no discriminatorio y en igualdad de condiciones a la red es fundamental para conseguir un mercado de la electricidad competitivo. Por esta raz(cid:243)n, este aæo realizarÆ un estudio comparativo sobre las tarifas de transmisi(cid:243)n en los Estados miembros. 4. Dado que las tarifas de transmisi(cid:243)n se han elaborado hace poco tiempo y siguen en fase de elaboraci(cid:243)n en los Estados miembros que dispon(cid:237)an de un per(cid:237)odo adicional para aplicar la directiva, esos datos aœn no se han recogido a escala comunitaria. 5. Gracias a sus contactos con los operadores del mercado, la Comisi(cid:243)n sabe, sin embargo, que en la Comunidad hay diferencias bastante grandes entre las tarifas de transmisi(cid:243)n. El porquØ de esas diferencias serÆ uno de los temas que van a tratarse en el estudio que la Comisi(cid:243)n tiene la intenci(cid:243)n de realizar este aæo. No obstante, puede afirmarse ya que se deben a la distinta magnitud de las redes, al nœmero de consumidores entre el que se reparten los costes, al grado de productividad y eficacia y al volumen de inversiones, incluidas las realizadas para aumentar la capacidad de transmisi(cid:243)n y facilitar el comercio en el mercado interno. 6. El control de las distintas tarifas de transmisi(cid:243)n es un aspecto importante para garantizar el funcionamiento no discriminatorio del mercado interior de la electricidad. La Comisi(cid:243)n considera que su misi(cid:243)n consiste en velar por que las tarifas de transmisi(cid:243)n permitan un acceso en pie de igualdad a la red de transmisi(cid:243)n. (1) DO L 27 de 30. 1. 1997. (2001/C 46 E/036) PREGUNTA ESCRITA E-0717/00 de Carlos Carnero GonzÆlez (PSE) a la Comisi(cid:243)n (17 de marzo de 2000) Asunto: Preparaci(cid:243)n de la «VIII Cumbre para el progreso y el desarrollo en Guinea Ecuatorial» La agencia de noticias France Presse informaba en un despacho del pasado 11 de febrero del encuentro mantenido en Malabo el d(cid:237)a 10 de ese mes entre el Presidente de Guinea Ecuatorial, Teodoro Obiang, y Friedich Nagel, delegado de la Comisi(cid:243)n Europea con residencia en YaoundØ (Camerœn). De acuerdo con ese teletipo, el Sr. Nagel declar(cid:243) a la radio que el objeto de su visita era entregar al Sr. Obiang una carta oficial de notificaci(cid:243)n de la «VIII Cumbre para el progreso y el desarrollo en Guinea Ecuatorial». La fecha y lugar de la misma no fueron notificadas pœblicamente. Como han seæalado numerosas ONG, entre las que cabe citar a la espaæola ASODEGUE y la internacional MØdicos Sin Fronteras, la situaci(cid:243)n en Guinea Ecuatorial se deteriora por momentos, hasta el punto de que la segunda de las asociaciones citadas ha tenido que abandonar el trabajo humanitario que llevaba a cabo sobre el terreno. C 46 E/32 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 Ese deterioro se refiere al mantenimiento de una situaci(cid:243)n general caracterizada por la ausencia de democracia y respeto a los derechos humanos y por una pobreza generalizada de la poblaci(cid:243)n que contrasta con la acelerada explotaci(cid:243)n de los recursos naturales del pa(cid:237)s. La responsabilidad de ese lamentable cuadro recae obviamente en el rØgimen del Sr. Obiang, que ha incumplido sistemÆticamente todas sus promesas de avanzar hacia un Estado de Derecho. En esa situaci(cid:243)n, crea justificada inquietud la misi(cid:243)n llevada a cabo por el Sr. Nagel pues da la impresi(cid:243)n de que la Comisi(cid:243)n Europea pretende reanudar la cooperaci(cid:243)n con Guinea a pesar del inmovilismo de la dictadura que gobierna ese pa(cid:237)s. Teniendo en cuenta todo lo dicho: (cid:129) ¿Puede la Comisi(cid:243)n especificar con detalle el contenido de la visita a Malabo del Sr. Nagel? (cid:129) ¿QuØ evaluaci(cid:243)n le merece la ausencia de pasos hacia la democracia en Guinea? (cid:129) ¿Piensa aplicar el concepto de condicionalidad democrÆtica a cualquier reanudaci(cid:243)n de la cooperaci(cid:243)n con ese pa(cid:237)s? (cid:129) ¿En quØ consiste la referida «VIII Cumbre para el progreso y el desarrollo en Guinea Ecuatorial»? Respuesta del Sr. Nielson en nombre de la Comisi(cid:243)n (18 de abril de 2000) Las informaciones que se han publicado sobre las relaciones de la Comisi(cid:243)n con Guinea Ecuatorial no son exactas. La Comisi(cid:243)n no tiene noticia de una supuesta «Octava Cumbre para el progreso y el desarrollo en Guinea Ecuatorial». No obstante, es cierto que el Jefe de Delegaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n en Guinea Ecuatorial se entrevist(cid:243) el 11 de febrero de 2000 con el Presidente Obiang. Este encuentro ten(cid:237)a un doble objetivo: por una parte, entregarle la carta en la que se le notificaba el importe con cargo al octavo Fondo Europeo de Desarrollo (FED) asignado a Guinea Ecuatorial y, por otra, comunicarle la pr(cid:243)xima llegada de una misi(cid:243)n comunitaria a este pa(cid:237)s para analizar la situaci(cid:243)n en materia de derechos humanos. Las relaciones entre la Comunidad y Guinea Ecuatorial se han visto muy afectadas estos œltimos aæos por las dificultades a las que se enfrenta el proceso de democratizaci(cid:243)n y el respeto de los derechos humanos. La Comisi(cid:243)n y los Estados miembros representados en Guinea Ecuatorial mantienen un diÆlogo pol(cid:237)tico intenso con el Gobierno para hacer avanzar el proceso de democratizaci(cid:243)n. Sin embargo, Guinea Ecuatorial es un pa(cid:237)s donde la cooperaci(cid:243)n comunitaria puede desempeæar un papel importante a la hora de ayudar a los mÆs pobres. De esta forma, la Comisi(cid:243)n financia un proyecto de tra(cid:237)da de agua potable y saneamiento de la ciudad de Malabo, y estÆ previsto financiar un proyecto similar para Bata. Los dos proyectos contribuirÆn de manera significativa a mejorar las condiciones de vida de los sectores mÆs vulnerables de la poblaci(cid:243)n ecuatogui- neana. Por otra parte, la Comisi(cid:243)n tiene previsto enviar pr(cid:243)ximamente a Guinea Ecuatorial una misi(cid:243)n compuesta de tres expertos independientes con el fin de elaborar un plan de acci(cid:243)n en materia de democratizaci(cid:243)n, derechos humanos, lucha contra la pobreza y desarrollo de la sociedad civil. La Comisi(cid:243)n sigue muy de cerca la situaci(cid:243)n en este pa(cid:237)s, tanto por medio de su delegaci(cid:243)n en Malabo como a travØs de frecuentes contactos con los Estados miembros y los otros donantes internacionales. La Comisi(cid:243)n ha actuado y seguirÆ actuando con la mÆxima prudencia en sus relaciones con este pa(cid:237)s, a fin de contribuir a la construcci(cid:243)n de un Estado de derecho y al avance del proceso de democratizaci(cid:243)n, temas que seguirÆn siendo prioritarios en el debate con las autoridades de Guinea Ecuatorial


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 589/2000 της Επιτροπής, της 17ης Μαρτίου 2000, για τον καθορισμό των ελαχίστων τιμών πώλησης βουτύρου και των μεγίστων ποσών ενίσχυσης της κρέμας γάλακτος, του βουτύρου και του συμπυκνωμένου βουτύρου για την 49η ειδική δημοπρασία που πραγματοποιείται στο πλαίσιο της διαρκούς δημοπρασίας που προβλέπεται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2571/97

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text: L 71/4 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 18. 3. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 589/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 17ης Μαρτίου 2000 για τον καθορισµό των ελαχίστων τιµών πώλησης βουτύρου και των µεγίστων ποσών ενίσχυσης της κρέµας γάλακτος, του βουτύρου και του συµπυκνωµένου βουτύρου για την 49η ειδική δηµοπρασία που πραγµατοποιείται στο πλαίσιο της διαρκούς δηµοπρασίας που προβλέπεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2571/97 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1255/1999 του Συµβουλίου, της 17ης Μαΐου 1999, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα του γάλακτος και των γαλακτοκοµικών προϊόντων (1), και ιδίως το άρθρο 10, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) Σύµφωνα µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2571/97 της Επι- τροπής, της 15ης ∆εκεµβρίου 1997, σχετικά µε την πώληση σε µειωµένη τιµή βουτύρου και τη χορήγηση ενισχύσεως στην κρέµα γάλακτος, στο βούτυρο και στο συµπυκνωµένο βούτυρο, που προορίζονται για την παρασκευή προϊόντων ζαχαροπλαστικής, παγωτών και άλλων προϊόντων δια- τροφής (2), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονι- σµό (ΕΚ) αριθ. 494/1999 (3), οι οργανισµοί προβαίνουν σε δηµοπρασία στην πώληση ορισµένων ποσοτήτων βουτύρου που κατέχουν και στη χορήγηση ενισχύσεως στην κρέµα γάλακτος, στο βούτυρο και στο συµπυκνωµένο βούτυρο. Το άρθρο 18 του εν λόγω κανονισµού θεσπίζει ότι, λαµβάνο- ντας υπόψη τις προσφορές που θα ληφθούν για την κάθε ειδική δηµοπρασία, καθορίζεται µια ελάχιστη τιµή πώλησης του βουτύρου καθώς και ένα ανώτατο ποσό για την ενί- σχυση που χορηγείται στην κρέµα γάλακτος, στο βούτυρο και στο συµπυκνωµένο βούτυρο που µπορούν να διαφορο- ποιούνται ανάλογα µε τον προορισµό, την περιεκτικότητα σε βουτυρική λιπαρά ουσία και τον τρόπο χρησιµοποίησης, ή αποφασίζεται να µη δοθεί συνέχεια στη δηµοπρασία ότι πρέπει συνεπώς να καθοριστούν το ή τα ποσά των εγγυή- σεων µεταποίησης. (2) Τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης γάλακτος και γαλακτοκοµικών προϊόντων, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Για την 49η ειδική δηµοπρασία στο πλαίσιο της διαρκούς δηµο- πρασίας που προβλέπεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2571/97, το ανώτατο ποσό των ενισχύσεων καθώς και τα ποσά των εγγυή- σεων µεταποίησης καθορίζονται όπως αναγράφονται στον πίνακα που εµφαίνεται στο παράρτηµα. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 18 Μαρτίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 17 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 48. (2) ΕΕ L 350 της 20. 12. 1997, σ. 3. (3) ΕΕ L 59 της 6. 3. 1999, σ. 17. 18. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 71/5 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµού της Επιτροπής, της 17ης Μαρτίου 2000, για τον καθορισµό των ελαχίστων τιµών πώλησης βουτύρου και των µεγίστων ποσών ενίσχυσης της κρέµας γάλακτος, του βουτύρου και του συµπυκνωµένου βουτύρου για την 49η ειδική δηµοπρασία που πραγµατοποιείται στο πλαίσιο της διαρκούς δηµοπρασίας που προβλέπεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2571/97 Υπόδειγµα A B Τρόπος χρησιµοποίησης Με ιχνοθέτες Χωρίς ιχνοθέτες Με ιχνοθέτες Χωρίς ιχνοθέτες (σε EUR/100 kg) Ελάχιστη τιµή πώλησης Βούτυρο ≥ 82 % Εγγύηση µεταπώλησης Ως έχει Συµπυκνωµένο Ως έχει Συµπυκνωµένο Βούτυρο ≥ 82 % Βούτυρο < 82 % Συµπυκνωµένο βούτυρο Ανώτατο ποσό ενίσχυσης Κρέµα Βούτυρο Εγγύηση µεταποίησης Συµπυκνωµένο βούτυρο Κρέµα — — — — 95 92 117 — 105 129 — — — — — 91 88 113 — — — — — — — — — — 117 40 — 129 44 — — — — 91 88 113 38 — — —


title: Komission asetus (EY) N:o 587/2000, annettu 17 päivänä maaliskuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 18. 3. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 71/1 I (Säädökset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 587/2000, annettu 17 päivänä maaliskuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, (2) Edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitetylle tasolle, koskevista ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjestelmän soveltamista säännöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, yksityiskohtaisista ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla sekä katsoo seuraavaa: (1) Asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten kauppaneuvottelujen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määritel- tävien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta. Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merki- tyllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 18 päivänä maaliskuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 17 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 71/2 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 18. 3. 2000 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 17 päivänä maaliskuuta 2000, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 068 628 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 052 600 999 388 400 404 508 512 528 720 728 999 052 388 400 512 528 999 154,0 102,2 165,4 140,5 114,9 128,9 146,6 130,1 309,8 309,8 98,8 41,6 70,2 75,4 35,8 38,8 31,0 41,1 58,9 46,8 33,7 64,3 49,0 102,7 85,7 91,1 88,0 102,7 84,3 119,1 97,0 96,3 77,4 76,1 106,6 74,9 68,1 80,6 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2543/1999 (EYVL L 307, 2. 12. 1999, s. 46) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0712/00 van Glyn Ford (PSE) aan de Commissie. Wijzigingsrichtlijnen 98/95/EG en 98/96/EG.

eurovoc_concepts:
EU law - national law
United Kingdom
agricultural product nomenclature
crop production
marketing
seed

text: C 330 E/208 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 21. 11. 2000 Is de beslissing van de Nederlandse overheid in strijd met het vertrouwensbeginsel, vermits de 2. betrokkenen zich te goeder trouw in het buitenland hebben gevestigd in de wetenschap een volledige ziektekostenverzekering door de AWBZ te behouden? Zo neen, vindt de Raad dan dat de Nederlandse maatregel geen afbreuk doet aan het vertrouwensbeginsel? Antwoord (2 mei 2000) De door de Geachte Afgevaardigde gestelde vraag valt niet onder de bevoegdheden van de Raad. Overeenkomstig het Verdrag is het aan de Commissie om toe te zien op de toepassing van het Gemeen- schapsrecht, en in voorkomend geval bij de Raad (cid:129) dan wel tegelijk bij het Europees Parlement en de Raad (cid:129) wetgevingsvoorstellen in te dienen over de aangelegenheden die onder de bevoegdheid van de Gemeen- schap vallen. (2000/C 330 E/241) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0712/00 van Glyn Ford (PSE) aan de Commissie (17 maart 2000) Betreft: Wijzigingsrichtlijnen 98/95/EG en 98/96/EG Kan de Commissie mededelen of de richtlijnen 98/95/EG (1) en 98/96/EG (2) de regering van het Verenigd Koninkrijk beletten om vast te houden aan de in de Britse wet 1982/844 opgenomen bepaling inzake raadpleging van het publiek (deel 3, paragraaf 21-30)? (1) PB L 25 van 1. 2. 1999, blz. 1. (2) PB L 25 van 1. 2. 1999, blz. 27. Antwoord van de heer Byrne namens de Commissie (18 april 2000) De artikelen 21 t/m 30 van deel III van de Britse verordening betreffende de opname van zaden in de nationale rassenlijst van landbouwgewassen [The Seeds (National List of Varieties) Regulations 1987] voorzien in een procedure van raadpleging van het publiek voor de goedkeuring van besluiten door de Britse autoriteiten betreffende de opname, de weigering tot opname, de vernieuwing of de intrekking van de opname van een zaad of een houder in de nationale lijst. Deze bepalingen vloeien niet voort uit een communautaire verplichting maar uit een rechtsbeslissing van de Britse wetgever. De richtlijnen 98/95/EG (1) en 98/96/EG (2) laten de mogelijkheid om vast te houden aan voornoemde bepalingen onverlet. De door de nationale autoriteiten ingevolge de raadplegingsprocedure goedgekeurde besluiten moeten echter in elk geval in overeenstemming zijn met de algemene en bijzondere bepalingen van het EG-Verdrag en de uit hoofde daarvan door de instellingen genomen rechtsbeslissingen. (1) Richtlijn 98/95/EG van de Raad van 14 december 1998 houdende wijziging, in het kader van de consolidatie van de interne markt en ten aanzien van genetisch gemodificeerde plantenrassen en plantgenetische hulpbronnen, van de Richtlijnen 66/400/EEG, 66/401/EEG, 66/402/EEG, 66/403/EEG, 69/208/EEG, 70/457/EEG en 70/458/EEG betreffende het in de handel brengen van bietenzaad, zaaizaad van groenvoedergewassen, zaaigranen, pootaard- appelen, zaaizaad van oliehoudende planten en vezelgewassen en groentezaad, en betreffende de gemeenschappe- lijke rassenlijst voor landbouwgewassen. (2) Richtlijn 98/96/EG van de Raad van 14 december 1998 tot wijziging onder andere van de niet-officiºle veld- keuringen op grond van de Richtlijnen 66/400/EEG, 66/401/EEG, 66/402/EEG, 66/403/EEG, 69/208/EEG en 70/ 458/EEG betreffende het in de handel brengen van respectievelijk bietenzaad, zaaizaad van groenvoedergewassen, zaaigranen, pootaardappelen, zaaizaad van oliehoudende planten en vezelgewassen, en groentezaad en van Richtlijn 70/457/EEG betreffende de gemeenschappelijke rassenlijst voor landbouwgewassen


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0712/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission. Änderungsrichtlinien 98/95/EC & 98/96/EC.

text: C 330 E/208 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 21. 11. 2000 2. Widerspricht der Beschlu(cid:223) der niederl(cid:228)ndischen Regierung nicht dem Grundsatz des berechtigten Vertrauens, da sich die Betroffenen im Ausland niedergelassen haben im guten Vertrauen darauf, da(cid:223) sie den vollen Krankenkassenschutz durch die AWBZ behalten? Wenn nein, ist der Rat nicht der Auffassung, da(cid:223) die niederl(cid:228)ndische Ma(cid:223)nahme gegen den Vertrauensgrundsatz verst(cid:246)(cid:223)t? Antwort (2. Mai 2000) Die von der Frau Abgeordneten aufgeworfene Frage f(cid:228)llt nicht in den Zust(cid:228)ndigkeitsbereich des Rates. Die Kommission tr(cid:228)gt nach Ma(cid:223)gabe des Vertrags Sorge f(cid:252)r die Anwendung des Gemeinschaftsrechts und legt dem Rat oder dem Europ(cid:228)ischen Parlament und dem Rat gegebenenfalls Vorschl(cid:228)ge f(cid:252)r Rechtsvorschriften in den Bereichen vor, f(cid:252)r die die Gemeinschaft zust(cid:228)ndig ist. (2000/C 330 E/241) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0712/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (17. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: ˜nderungsrichtlinien 98/95/EC & 98/96/EC Kann die Kommission Auskunft dar(cid:252)ber erteilen, ob die Richtlinien 98/95/EC (1) und 98/96/EC (2) dem entgegenstehen, da(cid:223) die Regierung des VK an der in der Verordnung des VK Nr. 1982/844 enthaltenen Bestimmung (cid:252)ber eine (cid:246)ffentliche Anh(cid:246)rung (Teil 3 Paragraph 21-30) festh(cid:228)lt? (1) ABl. L 25 vom 1. 2. 1999, S. 1. (2) ABl. L 25 vom 1. 2. 1999, S. 27. Antwort von Herrn Byrne im Namen der Kommission (18. April 2000) Die Artikel 21 bis 30 des Teils III der britischen Verordnung (cid:252)ber die Eintragung von Saatgut in die nationale Sortenliste [The Seeds (National List of Varieties) Regulations 1987] sehen vor den Entscheidun- gen der britischen Beh(cid:246)rden (cid:252)ber die Eintragung, die Ablehnung der Eintragung, die Erneuerung oder den Widerruf der Eintragung von Saatgut bzw. eines Besitzers in die nationale Liste ein (cid:246)ffentliches Anh(cid:246)- rungsverfahren vor. Diese Bestimmungen resultieren nicht aus einer Gemeinschaftsverpflichtung, sondern aus einer Entscheidung des britischen Gesetzgebers. Die Richtlinien 98/95/EG (1) und 98/96/EG (2) stehen einer m(cid:246)glichen Beibehaltung der obengenannten Bestimmungen nicht entgegen. Auf jeden Fall m(cid:252)ssen die von den nationalen Beh(cid:246)rden aufgrund des Konsultationsverfahrens getroffenen Entscheidungen allerdings mit den allgemeinen und besonderen Bestimmungen des EG-Vertrags bzw. den von den Institutionen aufgrund dieses Vertrags verabschiedeten Rechtsakten in Einklang stehen. (1) Richtlinie 98/95/EG des Rates vom 14. Dezember 1998 zur ˜nderung der Richtlinien 66/400/EWG, 66/401/EWG, 66/402/EWG, 66/403/EWG, 69/208/EWG, 70/457/EWG und 70/458/EWG (cid:252)ber den Verkehr mit Betar(cid:252)bensaat- gut, Futterpflanzensaatgut, Getreidesaatgut, Pflanzkartoffeln, Saatgut von (cid:214)l- und Faserpflanzen, Gem(cid:252)sesaatgut und (cid:252)ber den gemeinsamen Sortenkatalog f(cid:252)r landwirtschaftliche Pflanzen, und zwar hinsichtlich der Konsolidierung des Binnenmarkts, genetisch ver(cid:228)nderter Sorten und pflanzengenetischer Ressourcen. (2) Richtlinie 98/96/EG des Rates vom 14. Dezember 1998 zur ˜nderung unter anderem hinsichtlich der nicht amtlichen Feldbesichtigung der Richtlinien 66/400/EWG, 66/401/EWG, 66/402/EWG, 66/403/EWG, 69/208/EWG, 70/457/EWG und 70/458/EWG (cid:252)ber den Verkehr mit Betar(cid:252)bensaatgut, Futterpflanzensaatgut, Getreidesaatgut, Pflanzkartoffeln, Saatgut von (cid:214)l- und Faserpflanzen und Gem(cid:252)sesaatgut sowie (cid:252)ber einen gemeinsamen Sorten- katalog landwirtschaftlicher Pflanzenarten