title: PERGUNTA ESCRITA E-0821/00 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão. Artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos.

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/51 (cid:129) Procedeu a Comissªo a um estudo aprofundado para avaliar se o artigo 211o, inserido no contexto das demais leis norte-americanas que regulam a expropria(cid:231)ªo de bens sem indemniza(cid:231)ªo, implica de facto uma discrimina(cid:231)ªo dos cidadªos cubanos em rela(cid:231)ªo aos do resto do mundo, antes de decidir a apresenta(cid:231)ªo da questªo no Painel OMC? (cid:129) Nªo pensa a Comissªo que seria oportuno reencetar as consultas com os Estados Unidos a fim de tentar propor uma formula(cid:231)ªo do artigo 211o que, sem deixar de salvaguardar o princ(cid:237)pio jur(cid:237)dico no qual se baseia, possa ao mesmo tempo adequar-se (cid:224) interpreta(cid:231)ªo da Comissªo sobre os acordos ADPIC, para nªo dar a impressªo de que a apresenta(cid:231)ªo da questªo no Painel OMC constitui, na realidade, uma ac(cid:231)ªo tÆctica a favor de uma pessoa de direito privado e de um Estado terceiro? (2001/C 46 E/056) PERGUNTA ESCRITA E-0821/00 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos No que respeita (cid:224) controvØrsia entre UE e os Estados Unidos que tem por objecto o artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos, de 1998, pergunta-se (cid:224) Comissªo: 1. Quais sªo os interesses europeus gerais que se defendem nessa controvØrsia? 2. Tendo em conta, por um lado, o facto de que se poderia deduzir do comunicado de imprensa da sociedade francesa Pernod Ricard, de 7 de Fevereiro de 2000, referente a uma decisªo adversa do Tribunal de Recurso dos Estados Unidos, uma espØcie de antecipa(cid:231)ªo das decisıes da Comissªo por parte da referida empresa francesa, tendo-se a impressªo de que se trata de uma tentativa de instrumentaliza(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da Comissªo. Sendo conhecido, por outro lado, o empenho do Presidente Prodi em garantir a primazia do princ(cid:237)pio de transparŒncia quanto aos actos da Comissªo e dos seus funcionÆrios, pode a Comissªo assegurar que os interesses que defende sªo interesses gerais e nªo os de um œnico grupo econ(cid:243)mico? 3. Sendo do interesse geral que os actos de confisca(cid:231)ªo sem que haja compensa(cid:231)ªo dos leg(cid:237)timos proprietÆrios nªo venham a produzir efeitos a n(cid:237)vel internacional, o que constitui um princ(cid:237)pio largamente reconhecido pelas Constitui(cid:231)ıes e muitas vezes aplicado pelos tribunais, na Europa, e que o artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos nªo faz mais do que confirmar; Nªo entende a Comissªo que levantar a Europa contra os Estados Unidos na OMC no intuito de invalidar o citado artigo 211o pode parecer uma batalha no sentido de fazer com que triunfem, essencialmente, as razıes do autor da confisca(cid:231)ªo sobre o confiscado, da for(cid:231)a sobre a justi(cid:231)a? Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-0820/00 e E-0821/00 dada pelo ComissÆrio Pascal Lamy em nome da Comissªo (14 de Abril de 2000) O senhor Deputado faz referŒncia a diversos aspectos relativos ao lit(cid:237)gio com os Estados Unidos no que respeita (cid:224) compatibilidade do artigo 211o do Omnibus Appropriation Act dos Estados Unidos de 1998 com as disposi(cid:231)ıes do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comØrcio (Acordo ADPIC) da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio (OMC). No que se refere ao reconhecimento, por parte dos pa(cid:237)ses, das expropria(cid:231)ıes estrangeiras sem indemniza- (cid:231)ªo, o actual lit(cid:237)gio na OMC nªo consiste em determinar se as mesmas tŒm ou nªo que ser reconhecidas por outros pa(cid:237)ses terceiros. Com efeito, as marcas americanas nªo foram e nªo poderiam ser expropriadas pelo Governo cubano. Os indiv(cid:237)duos e as empresas expropriados pelo Governo cubano continuam a ser proprietÆrios fora de Cuba. Em especial, os seus direitos sobre marcas registadas nos Estados Unidos nªo foram afectados pela revolu(cid:231)ªo cubana. C 46 E/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 O lit(cid:237)gio no (cid:226)mbito da OMC diz sobretudo respeito ao tratamento das marcas americanas abandonadas pelos seus anteriores proprietÆrios cubanos e que apenas podem ser registadas, renovadas e aplicadas nos Estados Unidos pelo novo proprietÆrio mediante determinadas condi(cid:231)ıes. Estas condi(cid:231)ıes figuram no artigo 211o, adoptado pelos Estados Unidos quase 40 anos depois da revolu(cid:231)ªo cubana. O artigo 211o nªo inclui nem refor(cid:231)a o princ(cid:237)pio, citado pelo Senhor Deputado, do nªo reconhecimento das expropria(cid:231)ıes estrangeiras. Ap(cid:243)s uma anÆlise pormenorizada a Comissªo chegou (cid:224) conclusªo de que o artigo 211o viola certas disposi(cid:231)ıes do Acordo ADPIC da OMC, especialmente no que se refere (cid:224)s disposi(cid:231)ıes em matØria de tratamento nacional, marca e execu(cid:231)ªo. Esta anÆlise foi aceite por todos os Estados-membros. No que respeita aos efeitos discriminat(cid:243)rios do artigo 211o, a Comissªo reitera que o lit(cid:237)gio da OMC nªo diz respeito (cid:224) questªo das expropria(cid:231)ıes de marcas sem indemniza(cid:231)ªo. As condi(cid:231)ıes para o registo e utiliza(cid:231)ªo das marcas previstas no artigo 211o violam, segundo a Comissªo e os seus Estados-membros, o Acordo ADPIC, especialmente na medida em que o artigo 211o afecta exclusivamente os chamados «nacionais designados», incluindo cubanos e empresas cubanas. Durante as consultas da OMC, realizadas em Setembro e Dezembro de 1999, os Estados Unidos nªo demonstraram que se apliquem condi(cid:231)ıes idŒnticas aos nacionais dos Estados Unidos ou de pa(cid:237)ses terceiros com excep(cid:231)ªo de Cuba. No quadro do lit(cid:237)gio da OMC, o principal objectivo da Comissªo continua a ser a correcta aplica(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo, por parte dos Estados Unidos, do Acordo ADPIC da OMC, tendo em conta que o artigo 211o pode potencialmente afectar todas as empresas europeias que tŒm rela(cid:231)ıes comerciais com Cuba. (cid:201) do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros garantir que as disposi(cid:231)ıes do Acordo ADPIC da OMC sejam respeitadas por todos os membros da OMC: A Comunidade e os seus Estados-membros chamaram por diversas vezes a aten(cid:231)ªo dos Estados Unidos para a incompatibilidade do artigo 211o com o Acordo ADPIC da OMC e, nomeadamente, durante as trŒs œltimas cimeiras CE-EUA e no Conselho ADPIC da OMC, a fim de chegar a uma solu(cid:231)ªo amigÆvel para esta questªo. No entanto, a administra(cid:231)ªo americana recusa-se constantemente a. discutir esta questªo de uma forma consequente. Em Julho de 1999, a Comunidade e os seus Estados-membros solicitaram consultas no (cid:226)mbito do acordo da OMC relativo (cid:224) resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios. Realizaram-se duas rondas de consultas em Setembro e Dezembro de 1999, mas os Estados Unidos persistem e continuam a insistir em que o artigo 211o Ø compat(cid:237)vel com as obriga(cid:231)ıes internacionais americanas. Ap(cid:243)s ter avaliado o resultado das consultas da OMC e os interesses econ(cid:243)micos e pol(cid:237)ticos em jogo, a Comissªo chegou (cid:224) conclusªo de que a œnica via ao alcance da Comunidade e dos seus Estados-membros para assegurar a devida aplica(cid:231)ªo do Acordo ADPIC da OMC por parte dos Estados Unidos consiste em solicitar a convoca(cid:231)ªo de um painel da OMC. Por œltimo, no que respeita ao alegado impacto, a n(cid:237)vel do procedimento de tomada de decisıes da Comissªo, da expressªo, por parte de uma empresa europeia, dos seus interesses no lit(cid:237)gio, a Comissªo gostaria de reiterar que a sua preocupa(cid:231)ªo relativamente (cid:224) aplica(cid:231)ªo, pelos Estados Unidos, do Acordo ADPIC da OMC permaneceu inalterada. Se bem que o artigo 211o apenas tenha sido aplicado uma vez, pode afectar todas as empresas europeias que tŒm rela(cid:231)ıes comerciais com Cuba. A Comissªo garante ao Senhor Deputado que continua a resistir a todas as tentativas, por parte de qualquer parte interessada, para manipular a sua posi(cid:231)ªo. (2001/C 46 E/057) PERGUNTA ESCRITA P-0829/00 apresentada por Graham Watson (ELDR) (cid:224) Comissªo (10 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Regulamenta(cid:231)ªo aplicÆvel (cid:224)s bordaduras das terras agr(cid:237)colas e danos ambientais Mais de 50 % das bordaduras das terras agr(cid:237)colas da minha circunscri(cid:231)ªo (Sudoeste de Inglaterra) ultrapassam os dois metros. A Comissªo e o Tribunal de Contas deram recentemente instru(cid:231)ıes aos


title: Rozhodnutí Komise ze dne 21. března 2000 o rovnocennosti některých skupin řidičských průkazů (oznámeno pod číslem K(2000) 511)Text s významem pro EHP.

eurovoc_concepts:
EU Member State
approximation of laws
driving licence
mutual recognition principle

formats: html pdf print

text: 07/sv. 4 L 91/1 392 CS Úřední věstník Evropské unie 32000D0275 12. 4. 2000 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 21. března 2000 o rovnocennosti některých skupin řidičských průkazů (oznámeno pod číslem K(2000) 511) (Text s významem pro EHP) (2000/275/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, Článek 1 s ohledem na směrnici Rady 91/439/EHS ze dne 29. července 1991 o řidičských průkazech (1), naposledy pozměněnou směrnicí 97/26/ES (2), a zejména na čl. 1 odst. 2 a čl. 10 odst. 1 uvedené směrnice, vzhledem k těmto důvodům: Směrnice 91/439/EHS stanoví, že všechny řidičské prů- kazy vydané členskými státy včetně těch, které byly vydány před provedením uvedené směrnice ve vnitro- státních právních předpisech, musí být vzájemně uzná- vány. Toto rozhodnutí se vztahuje na všechny platné řidičské prů- kazy vydané v členských státech, které jsou dosud v oběhu. Článek 2 Tabulky rovnocennosti skupin řidičských průkazů, které byly vydány v členských státech předtím, než provedly směrnici 91/439/EHS, a harmonizované skupiny vymezené v článku 3 směrnice 91/439/EHS jsou uvedeny v příloze tohoto rozhod- nutí. Článek 3 Zásada vzájemného uznávání řidičských průkazů nutně vyžaduje úplné uznávání všech řidičských oprávnění, která byla držiteli průkazu udělena podle vnitrostátních předpisů platných v okamžiku jejich vydání. 1. Skupiny řidičských průkazů vydaných před provedením směrnice 91/439/EHS opravňují držitele řídit vozidla odpoví- dajících skupin, jak jsou popsány v tabulkách v příloze tohoto rozhodnutí bez omezení, pokud pro příslušné oprávnění není uvedeno jiné ustanovení. rovnocennost Směrnice 91/439/EHS stanoví, že členské státy mají zavést průkazů skupin vydaných předtím, než provedly uvedenou směrnici, i těch průkazů, které vymezuje článek 3 téže směrnice. Tato rovnocennost vyžaduje souhlas Komise vyjádřený právně závaznou formou, řidičských (1) Úř. věst. L 237, 24. 8. 1991, s. 1. (2) Úř. věst. L 150, 7. 6. 1997, s. 41. Kódy vyznačující omezení odpovídajících oprávnění 2. v tabulkách jsou harmonizované kódy Společenství vymezené v čl. 7 písm. a) směrnice 91/439/EHS. 3. Při výměně řidičského průkazu za model řidičského prů- kazu Společenství, popsaný v přílohách I a Ia směrnice 91/439/EHS, podle čl. 8 odst. 1 uvedené směrnice se udělují jak je stanoví příloha tohoto rozhod- rovnocenná oprávnění, nutí. (1) (2) (3) 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 393 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 4 V Bruselu dne 21. března 2000. Za Komisi Loyola de PALACIO místopředsedkyně 394 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 PŘÍLOHA MODELY VYDÁVANÉ V BELGII Belgický model 1 (B1) Vydáván v Belgii od 1. 1. 1967 do 31. 12. 1988 Popis: Tento model je vyhotoven ve francouzštině, němčině nebo nizozemštině. Existují rozdíly ohledně barvy a tisku modelu, ale obecně má formu šestistránkového dokladu na růžovém papíru. Skupiny řidičských oprávnění modelu B1 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B BE B pro profesionální použití BE pro profesionální použití C CE D DE AF BF Další informace: A A, B, BE A, B, BE A, B, BE A, B, BE A, B, BE, C, CE A, B, BE, C, CE A, B, BE, C, CE, D, DE A, B, BE, C, CE, D, DE A 51 A 52 Pro oprávnění k řízení vozidel skupiny AF a/nebo BF se požadovala platnost skupiny A a/nebo B, jakož i skupiny F. Belgický model 2 (B2) Vydáván v Belgii od 1. 1. 1989 do 30. 9. 1998 Popis: Tento model je vyhotoven ve francouzštině, němčině nebo nizozemštině. Existují rozdíly ohledně barvy a tisku modelu, ale obecně má formu šestistránkového dokladu na růžovém papíru. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 395 Skupiny řidičských oprávnění modelu B2 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti — A1; déle než 2 roky držitel A2: A A B B, BE B, C B, BE, C, CE B, D B, BE, D, DE (A3) A2 A1 B BE C CE D DE Belgický model 3 (B3) Vydáván v Belgii od 1. 1. 1989 do 30. 9. 1998 Popis: Modrý čtyřstránkový doklad. Rovnocennost: Rovnocennosti skupin modelu B3 dodržují buď rovnocennosti skupin modelu B1, nebo modelu B2 podle toho, se kterým z těchto dvou modelů je model B3 kombinován. Rovnocennosti skupin jsou tudíž uvedeny buď u modelu B1, nebo B2. Belgický model 4 (B4) Vydáván v Belgii od 1. 1. 1998 Popis: Model ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu B4 Odpovídající skupiny (A3) A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE 396 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 MODELY VYDÁVANÉ V DÁNSKU Dánský model 1 (DK1) Vydáván v Dánsku do 30. 4. 1986 Popis: Růžový čtyřstránkový doklad. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu DK1 Odpovídající skupiny A1 A2 B BE C CE D DE Další informace: A1, A: omezen na motocykly bez postranního vozíku; držitelé jsou oprávněni získat úplné řidičské oprávnění A1 a A v ostatních členských státech A1, A B BE C1, C C1E, CE D1, D D1E, DE Tento model je platný nejpozději do 30. 4. 2038. Tento model je pro řízení v Dánsku už ale neplatný, protože v letech 1991 až 1993 byla nařízena povinná výměna všech průkazů. Přesto může být tento průkaz vyměněn za nový řidičský průkaz vydávaný Dánskem a do uvedeného dne musí být ostatními členskými státy uznáván. Dánský model 2 (DK2) Vydáván v Dánsku od 1. 5. 1986 do 30. 6. 1996 Popis: Čtyřstránkový doklad obsahující růžové a béžové řádky. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu DK2 Odpovídající skupiny A1, A; omezen na motocykly bez postranního vozíku; držitelé jsou oprávněni získat úplné řidičské oprávnění A1 a A v ostatních členských státech A1, A B BE C1, C C1E, CE D1, D D1E, DE A1 A2 B BE C CE D DE 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 397 Dánský model (DK3) Vydáván v Dánsku od 1. 7. 1996 do 13. 4. 1997 Popis: Čtyřstránkový doklad obsahující růžové a béžové řádky. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu DK3 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A1, A B BE C1, C C1, CE D1, D D1E, DE Dánský model 4 (DK4) Vydáván v Dánsku od 14. 4. 1997 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu DK4 Odpovídající skupiny A1, A B BE C1, C C1E, CE D1, D D1E, DE A B BE C CE D DE Další informace: Datum prvního vydání skupin oprávnění řidičských průkazů vydaných do 1. 5. 1986 nelze zpětně zjistit. V takových případech se může ve sloupci 10 řidičského průkazu objevit symbol „<“ nebo „˜“ doplněný určitým rokem, což zna- mená, že oprávnění pro tuto skupinu bylo vydáno v uvedeném roce nebo dříve. 398 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 MODELY VYDÁVANÉ V NĚMECKU Obecná poznámka: ve všech německých modelech vydaných před 1. lednem 1999 se mohou objevit další řidičská oprávnění velmi zvláštního a omezeného druhu, která nejsou v tabulkách zachycena. Za těch vzácných okolností, kdy takový případ skutečně nastane, musí být v případě pochybností o rozsahu konkrétního řidičského oprávnění navázán styk s německými orgány, které řidičská oprávnění vydávají. Německý model 1 (D1) Vydáván ve Spolkové republice Německo do 1. 4. 1986 (v určitých případech může být den vydání pozdější než 1. 4. 1986) Popis: Šedivý čtyřstránkový doklad. V praxi se mohou vyskytnout rozdíly v barvě a tvaru modelu, protože tento model byl vydáván po více než 40 let. Modely vydávané v Sársku mohou mít odlišné rozměry a jsou dvojjazyčné (německé a francouzské). Skupiny řidičských oprávnění modelu D1 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti 1 A1, A (viz: 1) 1 beschränkt auf Leichtkrafträder: 1. 4. 1980–31. 3. 1986 A1 2 3 4 (5) Další informace: B, BE, C1, C1E, C, CE (viz: 2, 3, 5) B, BE, C1, C1E (viz: 3, 4, 5) — (viz: 6) — 1. 2. Pokud bylo řidičské oprávnění „Klasse 1“ získáno dříve než 1. 12. 1954 (v Sársku dříve než 1. 10. 1960), je držitel navíc oprávněn řídit skupinu B79 (˜ 700 cm3), aniž musí řidičský průkaz vyměnit. V případě výměny takového průkazu řidič obdrží řidičský průkaz s plným řidičským oprávněním skupiny B. Pokud dosáhl držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“ padesáti let dříve než 31. 12. 1999, platnost jeho oprávnění skončí ke dni 31. 12. 2000. Tento držitel řidičského oprávnění musí svůj průkaz do 31. 12. 2000 vyměnit za nový model, přičemž platí doba platnosti a pravidelnost lékařských vyšetření pro nový model. Pokud držitel překročí věk padesáti let po dni 31. 12. 1999, musí svůj průkaz vyměnit za nový model při dovršení padesáti let. Nový model pak platí na období pěti let. Pokud si držitel průkazu zřídí bydliště v jiném členském státě, aniž by splnil uvedená pravidla, jeho řidičské oprávnění „Klasse 2“ nemá být uznáno (pokud své bydliště nezměnil dříve, než se na něho vztahovala uvedená pra- vidla). 3. Pokud byl řidičský průkaz s oprávněním „Klasse 2“ nebo „Klasse 3“ získán dříve než 1. 12. 1954 (v Sársku dříve než 1. 10. 1960), je držitel navíc oprávněn řídit skupiny A1 a A79 (˜ 250 cm3). Pokud si řidič svůj průkaz vymění, v obou případech obdrží řidičský průkaz s neomezeným oprávněním skupiny A. Pokud byl řidičský průkaz s oprávněním „Klasse 2“ nebo „Klasse 3“ získán později než ve uvedených dnech, ale dříve než 1. 4. 1980, opravňuje řidiče navíc k řízení skupiny A1. 4. 4. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 3“ je také oprávněn řídit toto vozidlo: CE79 (> 12 t, nejvýše s třemi nápra- vami celkem). Toto oprávnění musí být uvedeno v novém řidičském průkazu, který je držiteli vydán výměnou pouze na jeho výslovnou žádost. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 399 5. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 3“ je oprávněn řídit autobusy bez cestujících o nejvyšší celkové hmotnosti nepřesahující 7,5 t i v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít řidičský průkaz modelu D2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“ je oprávněn řídit autobusy bez cestujících v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít řidičský průkaz modelu D2. Po výměně modelů v Německu se právo řídit autobus bez cestujících omezí na německé území za použití vnitrostátního kódu. Aby byl držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“ oprávněn řídit autobusy s cestujícími v mezinárodní dopravě, potře- buje mít navíc řidičský průkaz modelu D2. Při výměně v jiném členském státu musí být řidičská oprávnění skupin D1, D1E, D a DE udělena pouze držitelům modelu D2, kteří mají oprávnění „Klasse 2“. 6. Pokud bylo řidičské oprávnění „Klasse 4“ uděleno dříve než 1. 12. 1954 (v Sársku dříve než 1. 10. 1960), není pouze vnitrostátní skupinou, ale opravňuje držitele k řízení těchto skupin: A1, A79 (˜ 250 cm3) a B79 (˜ 700 cm3). Při výměně řidičského průkazu držitel obdrží v obou případech neome- zené oprávnění skupiny A. V případě, že bylo řidičské oprávnění „Klasse 4“ vydáno později než v uvedených dnech, ale dříve než 1. 4. 1980, opravňuje držitele k řízení skupiny A1. Německý model 2 (D2) Vydáván ve Spolkové republice Německo do 31. 12. 1998 Popis: Žlutý čtyřstránkový doklad. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu D2 Odpovídající skupiny Führerschein zur Fahrgastbeförderung in Kraftomnibussen D1, D1E, D, DE Führerschein zur Fahrgastbeförderung in Kraftomnibussen mit nicht mehr als 14 Fahrgastplätzen D1, D1E Führerschein zur Fahrgastbeförderung in Kraftomnibussen beschränkt auf Fahrzeuge mit nicht mehr als 24 Fahr- gastplätzen oder nicht mehr als 7500 kg zulässiger Gesamt- masse D1, D1E, D79 (méně než 24 míst k sezení a celková hmotnost nejvýše 7 500 kg Další informace: Tento model není sám o sobě platný. Aby byl držitel tohoto modelu oprávněn k řízení skupin uvedených v tabulkách rovnocennosti, musí být současně držitelem jednoho z těchto modelů: D1, D3, D4, D5 nebo D6. Německý model 3 (D3) Vydáván v Německé demokratické republice do roku 1969 Popis: Šedý čtyřstránkový doklad. 400 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Tabulky rovnocennosti D3a: model vydávaný do 31. 3. 1957 Skupiny řidičských oprávnění modelu D3a Odpovídající skupiny 1 2 3 4 A1, A, B (viz: 5) A1, A, B, BE, C1, C1E, C, CE (viz: 1, 3, 4) A1, A, B, BE, C1, C1E (viz: 2, 3, 4) A1, A, B (viz: 4, 5) D3b: model vydávaný od 1 4. 1957 do roku 1969 Skupiny řidičských oprávnění modelu D3b Odpovídající skupiny 1 2 3 4 5 Další informace: A1, A (viz: 5) A1, B (viz: 4, 5) A1 A1, B, BE, C1, C1E (viz: 2, 3, 4) A1, B, BE, C1, C1E, C, CE (viz: 1, 3, 4) Změna předpisů, která nabyla účinnosti dne 1. 4. 1957, změnila rozsah a definice skupin řidičských oprávnění. Proto jsou pro tento model potřebné dvě tabulky rovnocennosti. 1. Pokud dovršil držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“ vydaného dříve než 1. 4. 1957 nebo řidičského oprávnění „Klasse 5“ vydaného po 31. 12. 1957 padesáti let dříve než 31. 12. 1999, platnost jeho oprávnění skončí ke dni 31. 12. 2000. Tento držitel řidičského průkazu musí svůj průkaz do 31. 12. 2000 vyměnit za nový model, přičemž platí doba platnosti a pravidelnost lékařských vyšetření pro nový model. Pokud držitel překročí věk padesáti let po dni 31. 12. 1999, musí svůj průkaz vyměnit za nový model při dovršení padesáti let. Nový model pak platí na období pěti let. Pokud si držitel průkazu zřídí bydliště v jiném členském státě, aniž by splnil uvedená pravidla, jeho řidičské oprávnění „Klasse 2“ nemá být uznáno (pokud své bydliště nezměnil dříve, než se na něho vztahovala uvedená pra- vidla). 2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 3“ vydaného před 1. 4. 1957 a řidičského oprávnění „Klasse 4“ vydaného po 31. 3. 1957 je také oprávněn řídit toto vozidlo: CE79 (> 12 t, nejvýše se třemi nápravami celkem). Toto oprávnění musí být uvedeno v novém řidičském průkazu, který je držiteli vydán výměnou pouze na výslov- nou žádost držitele. 3. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 3“ vydaného před 1. 4. 1957 (D3a) nebo řidičského oprávnění „Klasse 4“ vyda- ného po 31. 3. 1957 (D3b) je oprávněn řídit autobusy bez cestujících o nejvyšší celkové hmotnosti nepřesahující 7,5 t i v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít průkaz modelu D2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“ ivydaného před 1. 4. 1957 (D3a) nebo řidičského oprávnění „Klasse 5“ vydaného po dni 31. 3. 1957 (D3b) je oprávněn řídit autobusy bez cestujících v mezinárodní dopravě, aniž je povi- nen mít průkaz modelu D2. Po výměně modelů v Německu se právo řídit autobus bez cestujících omezí na německé území za použití vnitro- státního kódu. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 401 Aby byl držitel průkazu modelu D3 oprávněn řídit autobusy s cestujícími v mezinárodní dopravě, potřebuje mít navíc řidičský průkaz modelu D2. Při výměně v jiném členském státu musí být oprávnění skupin D1, D1E, D a DE vydána pouze držitelům modelu D2, kteří mají oprávnění „Klasse 2“ (D3a) nebo oprávnění „Klasse 5“ (D3b) a jsou držiteli modelu D2. 4. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“, „Klasse 3“ nebo „Klasse 4“ řidičského průkazu modelu D3a nebo řidičského oprávnění „Klasse 2“, „Klasse 3“ nebo „Klasse 4“ řidičského průkazu modelu D3b, který byl vydán před 1. 12. 1954, je oprávněn řídit neomezenou skupinu A pouze po výměně řidičského průkazu. Bez výměny průkazu tento model opravňuje držitele pouze k řízení skupiny A79 (˜ 250 cm3). 5. Neprovede-li se výměna řidičského průkazu, použije se toto ustanovení: Pokud byl průkaz s oprávněním „Klasse 1“ nebo „Klasse 4“ vydán před 1. 12. 1954, je jeho držitel oprávněn pouze k řízení skupiny B79 (˜ 700 cm3) V případech, kdy byl průkaz s oprávněním „Klasse 1“ nebo „Klasse 4“ vydán později než v tento den a dříve než 1. 4. 1957, je jeho držitel oprávněn pouze k řízení skupiny B79 (˜ 250 cm3). Pokud si držitel tento dokument vymění za nový průkaz, obdrží plné oprávnění skupiny B. Německý model 4 (D4) Vydáván v Německé demokratické republice od roku 1969 do 31. 5. 1982 Popis: Knížka průkazu o 12 stranách v šedém obalu. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu D4 Odpovídající skupiny 1 2 3 4 5 A1, A (viz: 5) B (viz: 4, 5, 6) — (viz: 6) B, BE, C1, C1E (viz: 2, 3, 4, 6) B, BE, C1, C1E, C, CE (viz: 1, 3, 4, 6) § 6 StVZO, § 85 StVZO — (viz: 6) Další informace: 1. Pokud dovršil držitel řidičského oprávnění „Klasse 5“ padesáti let dříve než 31. 12. 1999, platnost jeho oprávnění skončí ke dni 31. 12. 2000. Tento držitel řidičského průkazu musí svůj průkaz do 31. 12. 2000 vyměnit za nový model, přičemž platí doba platnosti a pravidelnost lékařských vyšetření pro nový model. Pokud držitel překročí věk padesáti let po dni 31. 12. 1999, musí svůj průkaz vyměnit za nový model při dovršení padesáti let. Nový model pak platí na období pěti let. jeho řidičské Pokud si držitel průkazu zřídí bydliště v jiném členském státě, aniž by splnil uvedená pravidla, oprávnění „Klasse 2“ nemá být uznáno (pokud své bydliště nezměnil dříve, než se na něho vztahovala uvedená pra- vidla). 2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 4“ je také oprávněn řídit toto vozidlo: CE79 (> 12 t, nejvýše se třemi nápra- vami celkem). Toto oprávnění musí být uvedeno v novém řidičském průkazu, který je držiteli vydán výměnou pouze na výslov- nou žádost držitele. 3. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 4“ je oprávněn řídit autobusy bez cestujících o nejvyšší celkové hmotnosti nepřesahující 7,5 t i v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít řidičský průkaz modelu D2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 5“ je oprávněn řídit autobusy bez cestujících v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít řidičský průkaz modelu D2. Po výměně modelů v Německu se právo řídit autobus bez cestujících omezí na německé území za použití vnitrostátního kódu. 402 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Aby byl držitel průkazu modelu D3 oprávněn řídit autobusy s cestujícími v mezinárodní dopravě, potřebuje mít navíc řidičský průkaz modelu D2. Při výměně v jiném členském státu musí být oprávnění skupin D1, D1E, D a DE udělena pouze držitelům modelu D2, kteří mají oprávnění „Klasse 5“ a jsou držiteli modelu D2. 4. Držitel řidičského průkazu s oprávněním „Klasse 2“, „4“ nebo „5“ který byl původně vydán před 1. 12. 1954, je oprávněn řídit neomezenou skupinu A pouze po výměně tohoto řidičského průkazu. Bez výměny průkazu tento model opravňuje držitele pouze k řízení A79 (˜ 250 cm3). 5. Neprovede-li se výměna řidičského průkazu, použije se toto ustanovení: Pokud byl průkaz s oprávněním „Klasse 1“ vydán před 1. 12. 1954, je jeho držitel oprávněn pouze k řízení skupiny B79 (˜ 700 cm3). V případech, kdy byl průkaz s oprávněním „Klasse 1“ Pokud si držitel tento dokument vymění za nový průkaz, obdrží plné oprávnění skupiny B (˜ 250 cm3). Pokud si držitel tento dokument vymění za nový průkaz, obdrží plné oprávnění skupiny B. 6. Pokud držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“, „3“, „4“ nebo „5“ nebo podle § 6 StVZO či § 85 StVZO obdržel svůj řidičský průkaz před 1. 4. 1980, je navíc oprávněn k řízení skupiny A1. V tomto případě není „Klasse 3“ pouze vnitrostátní skupinou. Německý model 5 (D5) Vydáván v Německé demokratické republice od 1. 6. 1982 do 2. 10. 1990 Popis: Čtyřstránkový doklad na jasně růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu D5 Odpovídající skupiny A B C D BE CE DE Další informace: A1, A B, BE, C1 (viz: 2, 3) B, BE, C1, C1E, C (viz: 1, 3) B, BE, C1, C1E, D1, D (viz: 1, 3) B, BE, C1, C1E (viz: 2) B, BE, C1, C1E, C, CE (viz: 1) B, BE, C1, C1E, D1, D1E, D, DE (viz: 1, 3) 1. Pokud dovršil držitel řidičského oprávnění „Klasse C“, „CE“, „D“ a „DE“ padesáti let dříve než 31. 12. 1999, platnost jeho oprávnění skončí ke dni 31. 12. 2000. Tento držitel řidičského průkazu musí svůj průkaz do 31. 12. 2000 vyměnit za nový model, přičemž platí doba platnosti a pravidelnost lékařských vyšetření pro nový model. Pokud držitel překročí věk padesáti let po dni 31. 12. 1999, musí svůj průkaz vyměnit za nový model při dovršení pade- sáti let. Nový model pak platí na období pěti let. Pokud si držitel průkazu zřídí bydliště v jiném členském státě, aniž by splnil uvedená pravidla, jeho řidičské oprávnění „Klasse 2“ nemá být uznáno (pokud své bydliště nezměnil dříve, než se na něho vztahovala uvedená pra- vidla). 2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse B“ a „BE“ je také oprávněn řídit toto vozidlo: CE79 (> 2 t, nejvýše se třemi nápravami celkem). Toto oprávnění musí být uvedeno v novém řidičském průkazu, který je držiteli vydán výměnou pouze na výslov- nou žádost držitele. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 403 3. Držitel řidičského oprávnění „Klasse B“ je oprávněn řídit autobusy bez cestujících o maximální přípustné hmotnosti nepřesahující 7,5 t i v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít průkaz modelu D2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse C“ je oprávněn řídit prázdné autobusy v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít průkaz modelu D2. Po výměně modelů v Německu se právo řídit prázdný autobus bez cestujících omezí na německé území za použití vnitrostátního kódu. Aby byl držitel průkazu modelu D5 oprávněn řídit autobusy s cestujícími v mezinárodní dopravě, potřebuje mít navíc řidičský průkaz modelu D2. Při výměně v jiném členském státu musí být oprávnění skupin D1, D1E, D a DE udělena pouze držitelům, kteří mají oprávnění řídit vozidla „Klasse D“ nebo „DE“ (D5) a jsou držiteli modelu D2. Německý model 6 (D6) Vydáván v Německu od 1. 4. 1986 do 31. 12. 1998 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu D6 Odpovídající skupiny 1 1a 1b 2 3 (4) (5) Další informace: A1, A (viz: 2) A1, A A1 B, BE, C1, C1E, C, CE (viz: 1, 3, 5) B, BE, C1, C1E (viz: 3, 4, 5) — (viz: 6) — 1. Pokud dovršil držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“ padesáti let dříve než 31. 12. 1999, platnost jeho oprávnění skončí ke dni 31. 12. 2000. Tento držitel řidičského průkazu musí svůj průkaz do 31. 12. 2000 vyměnit za nový model, přičemž platí doba platnosti a pravidelnost lékařských vyšetření pro nový model. Pokud držitel překročí věk padesáti let po dni 31. 12. 1999, musí svůj průkaz vyměnit za nový model při dovršení padesáti let. Nový model pak platí na období pěti let. Pokud si držitel průkazu zřídí bydliště v jiném členském státě, aniž by splnil uvedená pravidla, jeho řidičské oprávnění „Klasse 2“ nemá být uznáno (pokud své bydliště nezměnil dříve, než se na něho vztahovala uvedená pra- vidla). 2. Pokud byl řidičský průkaz s oprávněním „Klasse 1“ získán před 1. 12. 1954 (v Sársku před 1. 10. 1960), je jeho držitel navíc oprávněn řídit skupinu B 79 (˜ 700 cm3) aniž musí řidičský průkaz vyměnit. V případě výměny tako- vého průkazu řidič obdrží řidičský průkaz s plným oprávněním skupiny B. Uvedené ustanovení se vztahuje na model D6 pouze tehdy, byl-li témuž držiteli vydán průkaz modelu D1 před příslušnými dny a potom vyměněn za model D6. 3. Pokud byl řidičský průkaz D1 s oprávněním „Klasse 2“ nebo „Klasse 3“ získán před 1. 12. 1954 (v Sársku před 1. 10. 1960), je držitel navíc oprávněn řídit skupiny A1 a A79 (˜ 250 cm3). Pokud si řidič svůj průkaz vymění, v obou případech obdrží řidičský průkaz s neomezeným oprávněním skupiny A. Pokud byl řidičský průkaz s oprávněním „Klasse 2“ nebo „Klasse 3“ lzískán po uvedených dnech, ale dříve než 1. 4. 1980, opravňuje řidiče navíc k řízení skupiny A1. 404 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Uvedené ustanovení se vztahuje na model D6 pouze tehdy, byl-li témuž držiteli vydán průkaz modelu D1 před příslušnými dny a potom vyměněn za model D6. 4. Držitel řidičského průkazu s oprávněním „Klasse 3“ je také oprávněn řídit toto vozidlo: C 79 (> 12 t, nejvýše se třemi nápravami celkem). Toto oprávnění musí být uvedeno v novém řidičském průkazu, který je držiteli vydán výměnou pouze na výslov- nou žádost držitele. 5. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 3“ je oprávněn řídit autobusy bez cestujících o nejvyšší celkové hmotnosti nepřesahující 7,5 t i v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít průkaz modelu D2. Držitel řidičského oprávnění „Klasse 2“ je oprávněn řídit autobusy bez cestujících v mezinárodní dopravě, aniž je povinen mít průkaz modelu D2. Po výměně modelů v Německu se právo řídit prázdný autobus bez cestujících omezí na německé území za použití vnitrostátního kódu. Aby byl držitel průkazu modelu D6 oprávněn řídit autobusy s cestujícími v mezinárodní dopravě, potřebuje mít navíc řidičský průkaz modelu D2. Při výměně v jiném členském státu musí být oprávnění skupin D1, D1E, D a DE udělena pouze držitelům modelu D2, kteří mají oprávnění řídit vozidla „Klasse 2“ (D6) a jsou držiteli modelu D2. 6. Pokud byl řidičský průkaz D1 s oprávněním „Klasse 4“ získán před 1. 12. 1954 (v Sársku před 1. 10. 1960), není to pouze oprávnění pro vnitrostátní skupinu, ale opravňuje držitele k řízení těchto skupin: A1, A 79 (˜ 250 cm3) a B 79 (˜ 700 cm3). V obou případech držitel obdrží při výměně řidičského průkazu neomezené oprávnění sku- piny A. Pokud byl řidičský průkaz s oprávněním „Klasse 4“ získán po uvedených dnech, ale dříve než 1. 4. 1980, opravňuje řidiče k řízení skupiny A1. Uvedené ustanovení se vztahuje na model D6 pouze tehdy, byl-li témuž držiteli vydán průkaz modelu D1 před příslušnými dny a potom vyměněn za model D6. Německý model 7 (D7) Vydáván v Německu od 1. 1. 1999 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu D7 Odpovídající skupiny A1 A B C1 C D1 D BE C1E CE D1E DE A1 A B C1 C D1 D BE C1E CE D1E DE 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 405 MODELY VYDÁVANÉ V ŘECKU Řecký model 1 (GR1) Vydáván v Řecku od 12. 1. 1987 do 30. 3. 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu GR1 Odpovídající skupiny A B B Για επαγγελµατική χρήση C D BE CE DE A B B* C D BE CE DE Řecký model 2 (GR2) Vydáván v Řecku od 1. 4. 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Skupiny řidičských oprávnění modelu GR2 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 / A1 A / A B1 / B1 B / B C / Γ D / ∆ BE / BE CE /Γ E DE /∆ E A1 A B1 B C D BE CE DE 406 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 MODELY VYDÁVANÉ VE ŠPANĚLSKU Španělský model 1 (sp1) Vydáván ve Španělsku od 4. 3. 1984 do 26. 6. 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu SP1 Odpovídající skupiny A1 A2 B1 B1E, B2E B2 C1 C1E, C2E C2 D DE Další informace: A1 A B BE B pro profesionální použití C1 C1E C, CE (viz: 1) D DE Je-li držitel řidičského oprávnění skupiny C2 současně držitelem řidičského oprávnění skupiny D, je navíc oprávněn k řízení skupiny DE. Španělský model 2 (sp2) Vydáván ve Španělsku od 27. 6. 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Skupiny řidičských oprávnění modelu SP2 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B C1 C D1 D BE C1E CE D1E DE A1 A B C1 C D1 D BE C1E CE D1E DE 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 407 MODELY VYDÁVANÉ VE FRANCII Francouzský model 1 (F1) Vydáván ve Francii do roku 1954 Popis: Dvoustránková růžová karta s fotografií na přední straně první strany. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu F1 Odpovídající skupiny — 1o Voitures affectés à des transports en commun 2o Véhicules pesant en charge plus de 3 000 kg 3o Motocycles à deux roues B (viz: 1) D C A Další informace: Není-li na zadní straně průkazu nic vyznačeno, je pro řízení vozidel skupin 1o, 2o a 3o neplatný. Proto nemůže být vyznačeno oprávnění pro skupinu B, která není v žádné ze tří uváděných skupin obsažena. Řádek v tabulce to ukazuje jako „—“. Francouzský model 2 (F2) Vydáván ve Francii od roku 1954 do 20. 1. 1975 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru (podstatně větší než modely v příloze I směrnice 91/439/EHS). Skupiny řidičských oprávnění modelu F2 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B C D BE CE DE FA1 FA FB A1, B1 A1, A, B1 A1, B1, B A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE (viz: 1) A1, B1, B, BE A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE (viz: 1) A1 + kód (10, 15, …) A + kód (10, 15, …) B + kód (10, 15, …) 408 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Další informace: Pokud mělo zkušební vozidlo, ve kterém držitel řidičského oprávnění složil praktickou zkoušku pro skupinu D nebo DE, maximální přípustnou hmotnost nepřesahující 3,5 tuny, je držitel oprávněn pouze k řízení těchto skupin: A1, B1, B, BE, D79 (˜ 3 500 kg). Francouzský model 3 (F3) Vydáván ve Francii od 20. 1. 1975 do 1. 3. 1980 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru (podstatně větší než modely v příloze I směrnice 91/439/EHS). Skupiny řidičských oprávnění modelu F3 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B C C1 D BE DE FA1 FA FB FBE A1, B1 A1, A, B1 A1, B1, B A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t) A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t), D, DE (viz: 1) A1, B1, B, BE A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE A1 A B BE Další informace: 1. Pokud mělo zkušební vozidlo, ve kterém držitel řidičského oprávnění složil praktickou zkoušku pro skupinu D, maximální přípustnou hmotnost nepřesahující 3,5 t (v období od 20. 1. 1975 do 31. 5. 1979), je držitel oprávněn pouze k řízení těchto skupin: A1, B1, B, BE, D79 (˜ 3 500 kg). 2. Pokud mělo toto zkušební vozidlo maximální přípustnou hmotnost nepřesahující 7 tun (v období od 1. 6. 1979 do 1. 3. 1980), je držitel oprávněn pouze k řízení těchto skupin: A, B1, B, BE, D 79 (˜ 3 500 kg). Francouzský model 4 (F4) Vydáván ve Francii od 1. 3. 1980 do 1. 1. 1985 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru (podstatně větší než modely v příloze I směrnice 91/439/EHS). 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 409 Skupiny řidičských oprávnění modelu F4 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A2 A3 A4 B BE C C1 D DE FA1 FA2 FA3 FA4 FB A1, B1 A1, A, B1 A1, A, B1 B1 A1, B1, B A1, B1, B, BE A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t) A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t), D, DE (viz: 1) A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t), D, DE A1, B1 A1, A, B1 A1, A, B1 B1 A1, B1, B Další informace: Pokud mělo zkušební vozidlo, v němž držitel řidičského oprávnění složil praktickou zkoušku pro skupinu D, maximální přípustnou hmotnost nepřesahující 7 t, je držitel oprávněn pouze k řízení těchto skupin: A1, B1, B, BE, D 79 (˜ 3 500 kg). Francouzský model 5 (F5) Vydáván ve Francii od 1. 1. 1985 do 30. 6. 1990 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu F5 Odpovídající skupiny AT AL A B BE C C limité CE D DE B1 A1, B1 A1, A, B1 A1, B1, B A1, B1, B, BE A1, B1, B, BE, C, CE, D, DE A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t) A1, B1, B, BE, C, CE A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t), D, DE (viz: 1) A1, B1, B, BE, C, CE 79 (˜ 12,5 t), D, DE 410 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Další informace: Pokud mělo zkušební vozidlo pro skupinu D maximální přípustnou hmotnost nepřesahující 3,5 t, je držitel oprávněn pouze k řízení těchto skupin: A1, B1, B, BE, D79 (˜ 3 500 kg). Francouzský model 6 (F6) Vydáván ve Francii od 1. 7. 1990 do 15. 11. 1994 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu F6 Odpovídající skupiny AT AL A B BE C CE D DE B1 A1, B1 A1, A, B1 A1, B1, B A1, B1, B, BE C C, CE D D, DE Francouzský model 7 (F7) Vydáván ve Francii od 15. 11. 1994 do 28. 2. 1999 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu F7 Odpovídající skupiny AT AL A B BE C CE D DE B1 A1, B1 A1, A, B1 A1, B1, B A1, B1, B, BE C C, CE D D, DE 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 411 Francouzský model 8 (F8) Vydáván ve Francii od 1. 3. 1999 Popis: Doklad na růžovém papíru podle přílohy I směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu F8 Odpovídající skupiny A1 A B1 B BE C CE D DE A1 A1, A B1 A1, B1, B A1, B1, B, BE B, C B, BE, C, CE B, D B, BE, D, DE MODELY VYDÁVANÉ V IRSKU Irský model 1 (IRL1) Vydáván v Irsku od 13. 11. 1989 do 25. 6. 1992 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu IRL1 Odpovídající skupiny A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (W) A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — 412 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Další informace: Tento model byl vydáván v angličtině nebo irštině (gaelštině), nikoli ve dvojjazyčném provedení. Irský model 2 (IRL2) Vydáván v Irsku od 25. 6. 1992 do 8. 11. 1999 (přibližně) Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu IRL2 Odpovídající skupiny A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (W) A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — Další informace: Tento model byl vydáván dvojjazyčně, přičemž anglický text předchází textu irskému (gaelskému). Irský model 3 (IRL3) Vydáván v Irsku přibližně od 8. 11. 1999 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 413 Skupiny řidičských oprávnění modelu IRL3 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE Další informace: Tento model byl vydáván dvojjazyčně, přičemž text irský (gaelský) předchází textu anglickému. MODELY VYDÁVANÉ V ITÁLII Obecná poznámka: U všech italských modelů existuje povinnost mít k příslušnému modelu řidičského průkazu Certifi- cato di abilitazione professionale (Potvrzení o odborné způsobilosti), hodlá-li držitel průkazu řídit profesionálně skupiny D nebo D + E. Italský model 1 (I1) Vydáván v Itálii od roku 1959 do roku 1988 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém a modrém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu I1 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE (F) A1, A B B, BE C C, CE D D, DE — 414 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Italský model 2 (I2) Vydáván v Itálii od roku 1988 do roku 1994 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém a modrém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu I2 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A1, A B B, BE C C, CE D D, DE Italský model 3 (I3) Vydáván v Itálii od roku 1994 do roku 1995 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu I3 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A1, A B B, BE C C, CE D D, DE Italský model 4 (I4) Vydáván v Itálii od roku 1995 do roku 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 415 Skupiny řidičských oprávnění modelu I4 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B1 B BE C C1E C CE D1 D1E D DE Další informace: A1 A B1 B B, BE C1 C1, C1E C C, CE D1 D1E D D, DE Pro oprávnění k řízení vozidel skupin C a CE musí mít držitelé řidičského průkazu mladší 21 let potvrzení o odborné způsobilosti. Model Italy 5 (I5) Vydáván v Itálii od roku 1997 do roku 1999 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Skupiny řidičských oprávnění modelu I5 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE A1 A B1 B B, BE C1 C1, C1E C C, CE D1 D1E D D, DE 416 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Další informace: Pro oprávnění k řízení vozidel skupin C a CE musí mít držitelé řidičského průkazu mladší 21 let potvrzení o odborné způsobilosti. Italský model 6 (I6) Vydáván v Itálii od roku 1999 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu I6 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A1, A B B, BE C C, CE D D, DE MODELY VYDÁVANÉ V LUCEMBURSKU Lucemburský model 1 (L1) Vydáván v Lucembursku do 31. 12. 1985 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu L1 Odpovídající skupiny A1 (A2) (A3) B1/B2 C1/C2 CE2 D (F1/2/3) A — — B (viz: 1) C C, CE (viz: 2) D — 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 417 Další informace: 1. Byl-li řidičský průkaz skupiny B1/B2 vydán před 1. 7. 1977, je řidič dále oprávněn k řízení skupiny A. 2. Skupina E2 zahrnuje oprávnění k řízení přívěsů a návěsů o maximální přípustné hmotnosti přesahující 1750 kg. Lucemburský model 2 (L2) Vydáván v Lucembursku do 31. 12. 1985 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu L2 Odpovídající skupiny A1 (A3) B1/B2 C1 + 2 CE2 D (F1/2/3) Další informace: A — B (viz: 1) C C, CE (viz: 2) D — 1. Byl-li řidičský průkaz skupiny B1/B2 vydán před 1. 7. 1977, je řidič dále oprávněn k řízení skupiny A. 2. Skupina E2 zahrnuje oprávnění k řízení přívěsů a návěsů o maximální přípustné hmotnosti přesahující 1 750 kg. Lucemburský model 3 (L3) Vydáván v Lucembursku od 1. 1. 1986 do 30. 9. 1996 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu L3 Odpovídající skupiny A1 (A2) (A3) B BE1 C CE2 D A — — B B C CE D 418 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Lucemburský model 4 (L4) Vydáván v Lucembursku od 1. 10. 1996 Popis: Doklad na růžovém papíru podle přílohy I směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu L4 Odpovídající skupiny A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE MODELY VYDÁVANÉ V NIZOZEMSKU Nizozemský model 1 (NL1) Model vydávaný v Nizozemsku od 1. 7. 1987do 1. 6. 1996 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém a šedém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu NL1 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A B BE C CE D DE 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 419 Nizozemský model 2 (NL2) Model vydávaný v Nizozemsku od 1. 6. 1996 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Skupiny řidičských oprávnění modelu NL2 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B BE C CE D DE A B BE C CE D DE MODELY VYDÁVANÉ V RAKOUSKU Rakouský model 1 (A1) Vydáván v Rakousku od 21. 3. 1947 do 15. 5. 1952 Popis: Čtyřstránkový doklad na šedohnědém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu A1 Odpovídající skupiny a b c1 c2 d (e) (f1) (f2) A1 A B B C, CE — — — 420 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Rakouský model 2 (A2) Vydáván v Rakousku od 16. 5. 1952 do 31. 12. 1955 Popis: Šestistránkový doklad na šedohnědém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu A2 Odpovídající skupiny A B c1 c2 d1 d2 (e) (f1) (f2) A1 A B B C, CE D, DE — — — Rakouský model 3 (A3) Vydáván v Rakousku od 1. 1. 1956 do 1. 11. 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu A3 Odpovídající skupiny A, B1 79 (˜ 400 kg) B C D (viz: 1) — — — A B C D E (F) (G) (H) Další informace: 1. Úprava tohoto modelu může být různá. Avšak během období vydávání tohoto modelu nedošlo k žádným významným změnám obsahu oprávnění. 2. Před zavedením modelu A4 neexistovaly skupiny BE, CE a DE ve smyslu směrnice 91/439/EHS. Skupina E byla zvláštní skupinou s neomezeným obdobím platnosti. Byla platná pouze ve spojení s jinou skupinou takto: E + B: BE; E + C: CE; E + D: DE. Platnost oprávnění k řízení skupiny E odpovídá platnosti základních oprávnění, například 5 let platnosti skupiny D platí stejně pro E + D. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 421 Rakouský model 4 (A4) Vydáván v Rakousku od 1. 11. 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Skupiny řidičských oprávnění modelu A4 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B BE C1 C1E C CE D DE A A1, B BE C1 C1E C CE D DE MODELY VYDÁVANÉ V PORTUGALSKU Portugalský model 1 (P1) Vydáván v Portugalsku do 19. 2. 1990 Popis: Čtyřstránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu P1 Odpovídající skupiny (A1) A B BE BG/BEG C CE CG/CEG D DE DG/DEG (F) — A B BE B/BE (viz: 1) C CE C/CE (viz: 1) D DE D/DE (viz: 1) — 422 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Další informace: Tato skupina opravňuje řidiče k řízení vozidel pro profesionální použití. Portugalský model 2 (P2) Vydáván v Portugalsku od 19. 2. 1990 do 1. 7. 1994 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu P2 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A B BE C CE D DE Portugalský model 3 (P3) Vydáván v Portugalsku od 1. 7. 1994 do 18. 10. 1998 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Skupiny řidičských oprávnění modelu P3 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B BE C CE D DE A B BE C CE D DE 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 423 Portugalský model 4 (P4) Vydáván v Portugalsku od 19. 10. 1998 do 31. 12. 1999 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Skupiny řidičských oprávnění modelu P4 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B BE C CE D DE A1 A B BE C CE D DE Portugalský model 5 (P5) Vydáván v Portugalsku od 1. 7. 1999 Popis: Růžová plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu P5 Odpovídající skupiny A1 A B BE C CE D DE Další informace: A1 A B BE C CE D DE Provedení na plastové kartě bylo postupně zaváděno od 1. 7. 1999. V období od 1. 7. do 31. 12. 1999 byly vydávány jak model P4, tak P5. 424 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 MODELY VYDÁVANÉ VE FINSKU Finský model 1 (FIN1) Vydáván ve Finsku od 1. 7. 1972 do 1. 10. 1990 Popis: Dvoustránkový doklad na růžovém papíru s plastovým potahem. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FIN1 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE KT (T) A B BE C CE D DE A — Finský model 2 (FIN2) Vydáván ve Finsku od 1. 10. 1990 do 30. 6. 1996 Popis: Růžová plastová karta. Skupiny řidičských oprávnění modelu FIN2 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B BE C CE D DE (T) A B BE C CE D DE — 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 425 Finský model 3 (FIN3) Vydáván ve Finsku od 1. 7. 1996 do 31. 12. 1997 Popis: Růžová plastová karta. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FIN3 Odpovídající skupiny řidičských oprávnění A1 A B BE C CE D1 D1E D DE (T) A1 A B BE C CE D1 D1E D DE — Finský model 4 (FIN4) Vydáván ve Finsku od 1. 1. 1998 Popis: Růžová plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FIN4 Odpovídající skupiny A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (T) A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — 426 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Finský model 5 (FIN5) Vydáván na území Ålandských ostrovů od 1. 8. 1973 do 31. 5. 1992 Popis: Dvoustránkový doklad na růžovém papíru s plastovým potahem. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FIN5 (Ålandy) Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE K KT (T) A B BE C CE D DE A1 A — Finský model 6 (FIN6) Vydáván na území Ålandských ostrovů od 1. 6. 1992 do 31. 12. 1997 Popis: Růžová plastová karta. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FIN6 (Ĺlandy) Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE (T) A B BE C CE D DE — 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 427 Finský model 7 (FIN7) Vydáván na území Ålandských ostrovů od 1. 1. 1998 Popis: Růžová plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FIN7 (Ålandy) Odpovídající skupiny A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (T) A1 A B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — MODELY VYDÁVANÉ VE ŠVÉDSKU Švédský model 1 (S1) Vydáván ve Švédsku od 1. 10. 1988 do 30. 6. 1996 Popis: Růžová plastová karta (úprava změněna 1. 1. 1993). Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu S1 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A (viz: 1) B (viz: 2) BE C CE D DE 428 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Další informace: 1. Držitelé řidičského průkazu, kteří získali oprávnění pro skupinu A s omezením na malé motocykly před 1. 7. 1996, jsou oprávněni řídit motorová vozidla se zdvihovým objemem nepřesahujícím 125 cm3 bez omezení výkonu (v kW). Toto právo trvá do skončení platnosti průkazu. Při vydání nového řidičského průkazu po odnětí je držitel oprávněn k řízení vozidel A1 podle směrnice 91/439/EHS. Pravidelná výměna každých deset let platnost průkazu neovlivňuje. 2. Držitelé řidičského průkazu, kteří získali oprávnění pro skupinu B před 1. červencem 1996, jsou oprávněni k řízení osobních vozidel o maximální přípustné hmotnosti přesahující 3,5 t, pokud je toto vozidlo registrováno jako osobní vozidlo a nikoli jako lehké nákladní vozidlo. Toto právo trvá do skončení platnosti průkazu. Při vydání nového řidičského průkazu po odnětí je držitel oprávněn k řízení vozidel B podle směrnice 91/439/EHS. Pravidelná výměna každých deset let platnost průkazu neovlivňuje, což znamená, že uvedené oprávnění může být po takové výměně zachováno. Švédský model 2 (S2) Vydáván ve Švédsku od 1. 7. 1996 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS (změny úpravy k 1. 1. 1997 a 1. 6. 1999). Skupiny řidičských oprávnění modelu S2 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B BE C CE D DE A1 A B BE C CE D DE (TAXI) — (viz: 1) Další informace: Vnitrostátní skupina „taxi“ byla zrušena od 1. 10. 1998. MODELY VYDÁVANÉ VE SPOJENÉM KRÁLOVSTVÍ Model Spojeného království 1 (UK1) Vydáván ve Velké Británii od ledna 1976 do ledna 1986 Popis: Zelený dlouhý doklad, skládací. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 429 Skupiny řidičských oprávnění modelu UK1 (Velká Británie) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B C D (E, F, G, H, J, K, L, M, N) Další informace: B, BE, C1, C1E 79 (˜ 8,25 t) (viz: 1) B 78, BE 78, C1 78, C1E 78, 79 (˜ 8,25 t) (viz: 2) B1 79 (˜ 425 kg) A — 1. Držitelé řidičského oprávnění skupiny A jsou oprávněni k řízení vozidel D1 a D1E nikoliv k výdělečnému účelu (neurčené pro profesionální používání, žádní přímo ani nepřímo platící cestující) a vozidel C1E za předpokladu, že maximální přípustná hmotnost přívěsu a tažného vozidla dohromady nepřekročí 8,25 tuny. 2. Jako držitelé řidičského průkazu skupiny A, ale pouze všech vozidel s automatickou převodovkou. Model Spojeného království 2 (UK2) Vydáván ve Velké Británii od ledna 1986 do června 1990 Popis: Růžový doklad, skládací. Skutečným řidičským průkazem je jen jeho část, zbytek je protějšek. Categories of model UK2 (Great Britain) Corresponding categories Tabulka rovnocennosti A B C D (E, F, G, H, J, K, L, M, N) Další informace: B, BE, C1, C1E (viz: 1) B 78, BE 78, C1 78, C1E 78 (viz: 2) B1 79 (˜ 425 kg) A — 1. Držitelé řidičského oprávnění skupiny A jsou oprávněni k řízení vozidel D1 a D1E nikoliv k výdělečnému účelu (neurčené pro profesionální používání, žádní přímo ani nepřímo platící cestující) a vozidel C1E za předpokladu, že maximální přípustná hmotnost přívěsu a tažného vozidla dohromady nepřekročí 8,25 tuny. 2. Jako držitelé řidičského průkazu skupiny A, ale pouze všech vozidel s automatickou převodovkou. Model Spojeného království 3 (UK3) Vydáván ve Velké Británii od června 1990 do prosince 1996 Popis: Růžový a zelený doklad, skládací. Skutečným řidičským průkazem je jen jeho část, zbytek je protějšek. 430 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Skupiny řidičských oprávnění modelu UK3 (Velká Británie) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (F, G, H, K, P) Další informace: A B1 B, C1E (viz: 1) BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — Držitelé řidičského průkazu skupiny B jsou oprávněni k řízení vozidel D1 a D1E nikoliv k výdělečnému účelu (neurčené pro profesionální používání, žádní přímo ani nepřímo platící cestující) a vozidel C1E za předpokladu, že maximální přípustná hmotnost přívěsu a tažného vozidla dohromady nepřekračuje 8,25 tuny. Model Spojeného království 4 (UK4) Vydáván ve Velké Británii od ledna 1997 Popis: Růžový a zelený doklad, skládací. Skutečným řidičským průkazem je jen jeho část, zbytek je protějšek. Skupiny řidičských oprávnění modelu UK4 (Velká Británie) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (F, G, H, K, P) A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 431 Model Spojeného království 5 (UK5) Vydáván ve Velké Británii od července 1998 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Protějšek, do kterého se zaznamenávají prokázané dopravních přestupky, se vydává odděleně. Období vydávání tohoto modelu se překrývá s vydáváním modelu UK4, pro- tože nový model byla zaváděn postupně. Skupiny řidičských oprávnění modelu UK5 (Velká Británie) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (F, G, H, K, L, M, N, P) A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — Model Spojeného království 6 (UK6) Vydáván v Severním Irsku od ledna 1986 do 31. 12. 1990 Popis: Tento model se skládá z papírového řidičského průkazu s dalším prostorem pro potvrzování a fotografickým plastovým protějškem. Údaje o držiteli jsou zaznamenány jak v průkazu, tak v protějšku. Skupiny řidičských oprávnění modelu UK6 (Severní Irsko) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B C D (E, F, G, H, J, K, L, M, N) B, BE, C1, C1E (˜ 8,25 t), D1, D1E (viz: 1) B 78, BE 78, C1 78, C1E 78, 79 (˜ 8,25 t), D1 78, D1E 78 (viz: 2) B1 (˜ 425 kg) A — 432 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Další informace: 1. Držitelé řidičského průkazu skupiny A jsou oprávněni k řízení vozidel D1 a D1E nikoliv k výdělečným účelům (neurčené pro profesionální používání). 2. Držitelé řidičského průkazu skupiny B jsou oprávněni pouze k řízení vozidel s automatickou převodovkou. Jsou navíc oprávněni k řízení vozidel skupin D1 a D1E s automatickou převodovkou nikoliv k výdělečným účelům. Model Spojeného království 7 (UK7) Vydáván v Severním Irsku od 1. 1. 1991 do 31. 12. 1996 Popis: Tento model se skládá z papírového řidičského průkazu s dalším prostorem pro potvrzování a fotografickým plastovým protějškem s údaji o držiteli. Skupiny řidičských oprávnění modelu UK7 (Severní Irsko) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (F, G, H, K, L, N, P) A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — Model Spojeného království 8 (UK8) Vydáván v Severním Irsku od 1. 1. 1997 do 31. 3. 1999 Popis: Tento model se skládá z papírového řidičského průkazu s dalším prostorem pro potvrzování a fotografickým plastovým protějškem s údaji o držiteli. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 433 Skupiny řidičských oprávnění modelu UK8 (Severní Irsko) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (F, G, H, K, L, N, P) A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — Model Spojeného království 9 (UK9) Vydáván v Severním Irsku od 1. 4. 1999 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS s papírovým protějškem, do kterého se zaznamená- vají dopravní přestupky. Skupiny řidičských oprávnění modelu UK9 (Severní Irsko) Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (F, K, L, N, P) A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE — 434 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Model Spojeného království 10 (UK10) Vydáván na Gibraltaru od 2. 12. 1990 do 15. 1. 1997 Popis: Šestistránkový doklad na růžovém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu UK10 (Gibraltar) Odpovídající skupiny A, B1 79 (˜ 400 kg) B BE C CE C CE D DE A B BE C CE C1 C1E D DE Model Spojeného království 11 (UK11) Vydáván na Gibraltaru od 16. 1. 1997 Popis: Doklad na růžovém papíru ve shodě s přílohou I směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu UK11 (Gibraltar) Odpovídající skupiny A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 435 MODELY VYDÁVANÉ NA ISLANDU Islandský model 1 (ÍS1) Vydáván na Islandu od 12. 4. 1960 do roku 1981 Popis: Dvoustránkový doklad na zeleném papíru s plastovým potahem. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu ÍS1 Odpovídající skupiny A B C D E Další informace: A, B1 79 (˜ 400 kg) B, BE, C1, C1E, D1, D1E (viz: 1) C, CE D, DE Oprávnění k řízení skupiny C se u těchto řidičských průkazů vztahuje pouze na profesionální řízení skupiny B nebo E a nemá z hlediska směrnice 91/439/EHS žádný význam. Islandský model 2 (ÍS2) Vydáván na Islandu od roku 1981 do 1. 3. 1988 Popis: Dvoustránkový doklad na růžovém papíru s plastovým potahem. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu ÍS2 Odpovídající skupiny A B C D E Další informace: A, B1 79 (˜ 400 kg) B, BE, C1, C1E, D1, D1E (viz: 1) C, CE D, DE Oprávnění k řízení skupiny C se u těchto řidičských průkazů vztahuje pouze na profesionální řízení skupiny B nebo E a nemá z hlediska směrnice 91/439/EHS žádný význam. 436 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Islandský model 3 (ÍS3) Vydáván na Islandu od 1. 3. 1988 do 31. 5. 1993 Popis: Dvoustránkový doklad na růžovém papíru s plastovým potahem. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu ÍS3 Odpovídající skupiny A B C D E Další informace: A, B1 79 (˜ 400 kg) B, BE, C1, C1E (viz: 1) C, CE D, DE Oprávnění k řízení skupiny C se u těchto řidičských průkazů vztahuje pouze na profesionální řízení skupiny B nebo E a nemá z hlediska směrnice 91/439/EHS žádný význam. Islandský model 4 (ÍS4) Vydáván na Islandu od 1. 6. 1993 do 14. 8. 1997 Popis: Dvoustránkový doklad na růžovém papíru s plastovým potahem. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu ÍS4 Odpovídající skupiny A B C D E Další informace: A B, BE (viz: 1) C, CE D, DE Oprávnění k řízení skupiny C se u těchto řidičských průkazů vztahuje pouze na profesionální řízení skupiny B nebo E a nemá z hlediska směrnice 91/439/EHS žádný význam. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 437 Islandský model 5 (ÍS5) Vydáván na Islandu od 15. 8. 1997 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu ÍS5 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE A B BE C CE D DE MODELY VYDÁVANÉ V LICHTENŠTEJNSKU Lichtenštejnský model 1 (FL1) Vydáván v Lichtenštejnsku od roku 1978 do roku 1993 Popis: Čtyřstránkový doklad na modrém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FL1 Odpovídající skupiny A1 A B1 B BE (C1) (C1E) C CE D1 D1E D DE (F, G) A1 A B (pro profesionální používání) B BE — — C CE D1 D1E D DE — 438 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Lichtenštejnský model 2 (FL2) Vydáván v Lichtenštejnsku od roku 1993 Popis: Čtyřstránkový doklad na modrém papíru. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu FL2 Odpovídající skupiny A1 A2 A B BE (C1) (C1E) C CE D1 D1E D2 D2E D DE (F, G) A1 B1 79 (˜ 400 kg) A B BE — — C CE D1 D1E D1 (viz: 1) D1E (viz: 1) D DE — Další informace: Držitelé řidičského průkazu skupiny D2 mohou řídit vozidla skupiny D1 pouze pro neprofesionální účely. Držitelé řidičského průkazu skupiny D2E mohou řídit vozidla skupiny D1E pouze pro neprofesionální účely. MODELY VYDÁVANÉ V NORSKU Norský model 1 (N1) Vydáván v Norsku od roku 1979 do roku 1989 Popis: Dvoustránkový doklad na jasně růžovém papíru s plastovým potahem. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 439 Skupiny řidičských oprávnění modelu N1 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B BE C CE D DE (T) A B BE C CE D DE — Norský model 2 (N2) Vydáván v Norsku od roku 1989 do roku 1997 Popis: Dvoustránkový doklad na fialovém a šedém papíru s plastovým potahem. Tabulka rovnocennosti Skupiny řidičských oprávnění modelu N2 Odpovídající skupiny A B BE C CE D DE D2 D2E (T) Další informace: A B (viz: 1) BE (viz: 2) C CE D DE C1, D1 (viz: 3) C1E, D1E (viz: 3) — 1. 2. Je-li v řidičském průkazu vytištěn text: „Gjelder ogsĺfor lett motorsykkel“, má držitel navíc oprávnění k řízení sku- piny A. Je-li v řidičském průkazu vytištěn text: „Gjelder ogsĺ for bil som har tillett totalvekt mindre enn 7 500 kg og hgst 8 pass. Plasser“, tmá držitel navíc oprávnění k řízení skupin C1 a C1E. 440 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 3. Skupina D2 opravňuje držitele k řízení skupiny C1 pouze do 1. 1. 2002. Pokud si však držitel svůj průkaz do tohoto dne prodlouží, bude nadále oprávněn k řízení skupiny C1 a bude se na něj vztahovat desetileté období plat- nosti. Totéž platí pro oprávnění k řízení C1E u oprávnění pro D2E. Norský model 3 (N3) Vydáván v Norsku od roku 1989 do roku 1997 Popis: Dvoustránkový doklad na fialovém a šedém papíru s plastovým potahem. Model N3 byl vydáván v „nynorsk“ (novonorštině) na rozdíl od „bokmĺl“ (jazyka modelu N2). Skupiny řidičských oprávnění modelu N3 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A B BE C CE D DE C1, D1 (viz: 1) C1E, D1E (viz: 1) — A B BE C CE D DE D2 D2E (T) Další informace: Řidičské oprávnění skupiny D2 opravňuje držitele k řízení vozidel skupiny C1 pouze do 1. 1. 2002. Pokud si však drži- tel svůj průkaz do tohoto dne prodlouží, bude nadále oprávněn k řízení vozidel skupiny C1 a bude se na něj vztahovat desetileté období platnosti. Totéž platí pro řidičské oprávnění k řízení vozidel skupiny C1E u řidičského oprávnění sku- piny D2E. Norský model 4 (N4) Vydáván v Norsku od roku 1997 Popis: Plastová karta ve shodě s přílohou Ia směrnice 91/439/EHS. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 441 Skupiny řidičských oprávnění modelu N4 Odpovídající skupiny Tabulka rovnocennosti A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE (S, T) A1 A B1 B BE C1 C1E C CE D1 D1E D DE —


title: WRITTEN QUESTION E-0816/00 by Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero González (PSE) and Salvador Jové Peres (GUE/NGL) to the Commission. Compatibility of Member States' social policies with Community law, particularly with the directives on the award of public works contracts.

eurovoc_concepts:
European social policy
application of EU law
size of business
worker with disabilities
works contract

text: C 374 E/164 Official Journal of the European Communities EN 28. 12. 2000 Reply (25 May 2000) The Council has not taken a view on this subject, and cannot therefore comment on the issues raised in the Honourable Member(cid:146)s question. (2000/C 374 E/194) WRITTEN QUESTION E-0816/00 by Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero GonzÆlez (PSE) and Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) to the Commission (21 March 2000) Subject: Compatibility of Member States(cid:146) social policies with Community law, particularly with the directives on the award of public works contracts On the basis of the Beentjes case law findings, the Commission appears to be taking the view that requirements of a social nature can be included in the conditions for implementation of the contract, provided that certain publicity requirements are fulfilled and non-discrimination is guaranteed. Does the Commission not consider that including these requirements in the contract(cid:146)s implementing conditions, instead of in the criteria for awarding contracts, reduces the chances of success for some EU businesses competing in the tender, and thus implies a major obstacle to the internal market? (A business that does not have a certain number of fixed posts cannot compete in a tender whose implementing conditions demand this minimum, whereas it could take part in a tender in which the creation of stable employment was one of the criteria for awarding the contract, for instance with a value of 20 % of the total points, and might gain the contract if it did well on the other award criteria. ) Paragraph 9 of the 1999 employment guidelines says that each Member State must give special attention to the needs of disabled people and develop preventive and active policies to promote their integration into the labour market. In paragraph 7 of the Council(cid:146)s Resolution on equal employment opportunities for people with disabilities of June 1999, the Council says such opportunities (cid:145)will be enhanced if specific attention is given to recruitment and retention of employees(cid:146). Are these not sufficient reasons to justify a public administration in including disabled access to employment as a tie-breaking criterion in the award of contracts, especially when the same Resolution encourages the Community(cid:146)s own institutions to (cid:145)promote equal employment opportunities for disabled people within their own services, by enacting rules while taking full advantage of existing legal instruments and practices(cid:146) (paragraph 5)? Is there not a need to amend Directive 93/37/EC (1) concerning the coordination of procedures for the award of public works contracts, with the aim of clarifying the above concepts, taking account of the European Union(cid:146)s current priorities, to ensure that in this way the Member States can adapt their social measures to meet their citizens(cid:146) needs? (1) OJ L 199, 9. 8. 1993, p. 54. (2000/C 374 E/195) WRITTEN QUESTION E-0817/00 by Juan Naranjo Escobar (PPE-DE), Carlos Carnero GonzÆlez (PSE) and Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) to the Commission (21 March 2000) Subject: Compatibility of Member States(cid:146) social policies with Community law, particularly with the directives on the award of public works contracts Article 136 of the Treaty on European Union says that the Community and Member States must have as their objectives the promotion of employment with a view to lasting stable employment and the combating of exclusion. And the conclusions of the Vienna European Council of 11-12 December 1998


title: PERGUNTA ESCRITA E-0818/00 apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão. Prensa de Vilaboa (Galiza).

eurovoc_concepts: representative of local or regional authority

text: C 53 E/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 2. 2001 (2001/C 53 E/032) PERGUNTA ESCRITA E-0818/00 apresentada por Rosa MiguØlez Ramos (PSE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Prensa de Vilaboa (Galiza) O Regulamento (CE) no 1260/1999 (1), que estabelece disposi(cid:231)ıes gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelece um esp(cid:237)rito de parceria entre as vÆrias administra(cid:231)ıes pœblicas (europeias, estatais, regionais e locais), para alØm dos agentes econ(cid:243)micos e sociais. No entanto, estªo a ser levados a cabo determinados projectos subvencionados pela Comunidade Europeia contra vontade dos representantes locais e dos moradores em cujos munic(cid:237)pios sªo realizados, facto que provoca uma rejei(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes comuni- tÆrias e do conceito de unidade europeia. ¨ o caso, por exemplo, de Vilaboa (Galiza), onde, no (cid:226)mbito do Plano de res(cid:237)duos s(cid:243)lidos urbanos da Galiza, co-financiado pela Comunidade Europeia, estÆ prevista a constru(cid:231)ªo de uma prensa antes da incinera(cid:231)ªo dos res(cid:237)duos, (cid:224) qual se opıem o Munic(cid:237)pio e os moradores. Tem a Comissªo conhecimento desta oposi(cid:231)ªo dos representantes locais e da opiniªo pœblica? Como encara a Comissªo o facto de co-financiar um projecto que conta com a total rejei(cid:231)ªo por parte dos moradores? Tendo em conta que a Comissªo situa, na hierarquia comunitÆria de tratamento de res(cid:237)duos s(cid:243)lidos urbanos, a incinera(cid:231)ªo ap(cid:243)s a selec(cid:231)ªo de res(cid:237)duos, considera que o programa de Sogama se adequa (cid:224)s prioridades comunitÆrias? Em devido tempo, os moradores denunciaram junto da Comissªo a ausŒncia de um estudo de impacto ambiental, que posteriormente foi feito. Na sua resposta (cid:224) queixa dos moradores (15 de Dezembro de 1998), a Comissªo informava que, nessa altura, estava a analisar a adapta(cid:231)ªo do plano de gestªo dos res(cid:237)duos s(cid:243)lidos urbanos tendo em conta as obriga(cid:231)ıes decorrentes das directivas relativas aos res(cid:237)duos. A que resultados chegou a Comissªo ap(cid:243)s essa anÆlise? A que conclusıes chegou a Comissªo no que respeita a essa adapta(cid:231)ªo? (1) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. Resposta dada pela ComissÆria Margot Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (18 de Maio de 2000) A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos res(cid:237)duos (1) (artigo 7o) exige que os Estados-membros elaborem planos de gestªo de res(cid:237)duos referentes, em especial, ao tipo, quantidade e origem dos res(cid:237)duos, (cid:224)s prescri(cid:231)ıes tØcnicas gerais, a todas as disposi(cid:231)ıes especiais que digam respeito a determinados res(cid:237)duos e aos locais ou instala(cid:231)ıes apropriados para a elimina(cid:231)ªo. No que se refere (cid:224) Galiza, a Comissªo recebeu o respectivo plano de gestªo dos res(cid:237)duos urbanos s(cid:243)lidos (1999) que prevŒ a constru(cid:231)ªo de uma esta(cid:231)ªo de transferŒncia (estaci(cid:243)n de transferencia) em Vilaboa. A legisla(cid:231)ªo comunitÆria em matØria de res(cid:237)duos nªo obriga os Estados-membros a construir instala(cid:231)ıes de tratamento ou elimina(cid:231)ªo de res(cid:237)duos em locais determinados nem a recorrer a um tipo espec(cid:237)fico de tratamento de res(cid:237)duos. Compete, por conseguinte, aos Estados-membros optar, nas situa(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas, pela reciclagem material dos res(cid:237)duos ou pela sua incinera(cid:231)ªo (cid:129) com ou sem recupera(cid:231)ªo de energia. O plano acima mencionado nªo inclui informa(cid:231)ıes sobre a forma como foi elaborado nem refere se a popula(cid:231)ªo afectada foi correcta e adequadamente consultada. AlØm da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente (2), a legisla(cid:231)ªo comunitÆria em matØria de res(cid:237)duos Ø omissa a esse respeito. As eventuais irregularidades relativas (cid:224) elabora(cid:231)ªo do plano deverªo ser solucionadas ao n(cid:237)vel local, regional ou nacional adequado. No que se refere (cid:224) Directiva 85/337/CEE do Conselho, convØm referir que, no (cid:226)mbito de uma queixa a esse respeito, a Comissªo confirmou que foi realizada uma avalia(cid:231)ªo de impacto ambiental no caso em apre(cid:231)o. 20. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 53 E/29 Quanto ao financiamento do plano em causa, convØm registar que o projecto no 97 11 61 047 «Plan de Gesti(cid:243)n de los Residuos S(cid:243)lidos Urbanos de Galicia», do Fundo de Coesªo, prevŒ a constru(cid:231)ªo de vÆrias esta(cid:231)ıes de transferŒncia tendo em vista o transporte dos res(cid:237)duos urbanos de toda a regiªo da Galiza para uma instala(cid:231)ªo central de reciclagem e valoriza(cid:231)ªo situada no «Complexo Medioambiental de Cerceda». Em princ(cid:237)pio, foi prevista a constru(cid:231)ªo da esta(cid:231)ªo de transferŒncia em Vilaboa para recolher os res(cid:237)duos provenientes da zona da cidade de Vigo e arredores. Devido (cid:224) oposi(cid:231)ªo popular (cid:224) constru(cid:231)ªo de tal instala(cid:231)ªo e ap(cid:243)s anÆlise do plano com o objectivo de instalar as esta(cid:231)ıes de transferŒncia perto dos centros de produ(cid:231)ªo (os munic(cid:237)pios), decidiu-se que a esta(cid:231)ªo de transferŒncia existente em Vigo seria mantida em funcionamento e que as dimensıes da esta(cid:231)ªo de transferŒncia de Vilaboa seriam revistas para serem adaptadas (cid:224)s necessidades daquele munic(cid:237)pio. (1) (2) JO L 194 de 25. 7. 1975. JO L 175 de 5. 7. 1985. (2001/C 53 E/033) PERGUNTA ESCRITA E-0819/00 apresentada por Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) (cid:224) Comissªo Objecto: Transvase Jœcar-Vinalopo em ValŒncia (Espanha) (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Recentemente, os jornais da Comunidade Aut(cid:243)noma de ValŒncia divulgaram que o MinistØrio do Meio Ambiente espanhol solicitou (cid:224) Uniªo Europeia a concessªo de ajudas a fundo perdido para pagar o transvase Jœcar-Vinalopo. As obras do referido transvase foram aprovadas pelas autoridades espanholas em Agosto de 1998 com o suposto objectivo de satisfazer o pedido das comarcas de Vonalop(cid:243), Alcant(cid:237) e Mar(cid:237)na Baja, sem p(cid:244)r em perigo de sobreexplora(cid:231)ªo os aqu(cid:237)feros do seu sistema. No entanto, desde o anœncio do referido projecto, associa(cid:231)ıes de moradores como a «Coordenadora del Riu Xœquer», sindicatos como o «CCOO» e outros organismos ecologistas tŒm vindo a denunciar que os vÆrios tra(cid:231)ados propostos, que captam a Ægua na albufeira de La Muela ou de Cortes, terªo um impacto ambiental muito negativo na fauna, na flora, na paisagem, nos aqu(cid:237)feros e no patrim(cid:243)nio cultural da comarca que atravessar. Por outro lado, os munic(cid:237)pios, associa(cid:231)ıes e colectivos afectados pıem em causa os argumentos de eficÆcia energØtica apresentados pelos promotores, uma vez que a energia poupada na bombagem da Ægua desde La Muela perder-se-Æ por outro lado, uma vez que nªo tem caudal suficiente para entrar em turbinas mais abaixo, impossibilitando a sua utiliza(cid:231)ªo energØtica. Para alØm disso, as entidades que se opıem ao transvase manifestaram suspeitas de que o verdadeiro objectivo da obra seja garantir os recursos h(cid:237)dricos do Parque Terra M(cid:237)tica, actualmente em constru(cid:231)ªo. Tendo em conta: (cid:129) que o actual estudo de impacto ambiental que acompanha a obra nªo avalia em que medida a mesma vai afectar o caudal m(cid:237)nimo ecol(cid:243)gico, (cid:129) que o transvase atravessa uma comarca na qual se tem vindo a fazer a fazer desde hÆ anos um significativo esfor(cid:231)o humano e financeiro atravØs de iniciativas de desenvolvimento de zonas desfavorecidas, como o Programa Leader da UE, facto que incidiria negativamente nestas zonas vulnerÆveis, (cid:129) existe um estudo da Consejeria que indica que retirar Ægua ao Jœcar afectaria o lago de Albufera (zona protegida por LIFE), uma vez que este alimenta em cerca de 50 % as Æguas de regadio de Acequia Real do Jœncar, poderÆ a Comissªo indicar se se confirma que o MinistØrio do Meio Ambiente solicitou ajudas a fundo perdido para a constru(cid:231)ªo do transvase Jœcar-Vinalop(cid:243)? Em caso afirmativo, a que rubrica or(cid:231)amental corresponde a adjudica(cid:231)ªo e qual o montante de que estÆ dotada Nªo considera a Comissªo que as referidas obras poderªo constituir uma viola(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comuni- tÆria em matØria ambiental, em especial devido (cid:224) inexistŒncia da declara(cid:231)ªo de impacto ambiental, poss(cid:237)vel viola(cid:231)ªo da Directiva relativa aos «habitats», etc. ?


title: WRITTEN QUESTION P-0910/00 by Margot Keßler (PSE) to the Commission. Aachen-Heerlen cross-border industrial estate.

eurovoc_concepts:
Germany
Netherlands
competence of the Member States
duties of civil servants
environmental protection
frontier region
industrial region
infringement of EU law
interest group
professional ethics
regional planning
scientific report

text: 26. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 26 E/129 Furthermore, the answer mentions practices which are common in 3 out of the 15 Member States of the European Union. Whilst the description of the situation in these 3 countries may be true, this does not mean that in many other cases the situation is not different. In particular the situation described does not apply to the Autonomous Region of the Azores. In view of the fact that European Union regulations apply throughout EU territory and that no exemption is envisaged for any geographical area, does the Commission not consider that it is incomprehensible that the CAP should encourage the castration of bovine animals, thereby promoting the suffering of animals for no valid reason? When does the Commission intend to propose the revision of Regulation No 1254/1999 (2), so as to stop encouraging cruelty to bovine animals? (1) OJ C 303 E, 24. 10. 2000, p. 134. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 21. Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (28 April 2000) The Commission asks the Honourable Member also to refer to its reply to Written Question E-0876/00 (1) on the same topic. While common agricultural policy schemes take account of traditional farming practices, the Commission gives due consideration to questions of animal welfare. Available information gives no grounds, however, for proposing the regulatory change desired by the Honourable Member. (1) See page 125. (2001/C 26 E/160) WRITTEN QUESTION P-0910/00 by Margot Ke(cid:223)ler (PSE) to the Commission (21 March 2000) Subject: Aachen-Heerlen cross-border industrial estate The Avantis cross-border industrial estate between the cities of Aachen and Heerlen on the German-Dutch border has been recognised and supported by the EU as a European model project. Work on its construction began in September 1998, and € 30 million has been spent on it. In the meanwhile, various legal proceedings against the industrial estate are pending, both in the Netherlands and in the Federal Republic of Germany. Moreover, a petition on this subject has been lodged with the European Parliament (no 685/96). The party which has brought the legal proceedings, as well as taking the initiative politically and lodging the petition, against the Avantis cross-border industrial estate is the Nature Conservation Association of Germany (cid:129) NABU, Stadtverband Aachen. Can the Commission answer the following: 1. 2. Is it true that, in accordance with German law on nature conservation, NABU was involved in the planning procedure as a recognised nature conservation association and should therefore be regarded as a party to the procedure? Is it true that the official responsible for administration of the Avantis project at DG XI D 02, Oliver Schall, is also a member of NABU, and does not the Commission regard this as: (a) in case of bias, (b) incompatible with the guidelines on transparency adopted by the Commission? C 26 E/130 Official Journal of the European Communities EN 26. 1. 2001 3. Is it true that DG XI D 02 has commissioned an expert opinion on environmental issues relating to the Avantis industrial estate, and that: (a) (b) the expert who is to deliver it was given the assignment at the proposal of the above official, the expert, who is regarded as objective, Professor Stubbe of Halle, is himself a member of NABU, and has he made this clear? 4. Does the Commission agree that for an objection by NABU to be dealt with by a member of NABU and assessed in the light of an expert opinion delivered by a member of NABU, who has been given the proposal of a member of NABU, does not constitute an impartial and the assignment at transparent procedure? Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (18 April 2000) The Honourable Member(cid:146)s first question relates to German law. The Commission does not have the 1. authority to answer it. 2. The Commission would recall that all European citizens have the fundamental right to join any association or to belong to any religion of their choice. That freedom also applies to European officials, inasmuch as the rules of the Staff Regulations for officials of the European Communities guarantee that they perform their duties impartially, independently, objectively and competently. The Commission there- fore does not have to know to which organisations its officials belong. The Commission would stress that its decisions are the result of a collective assessment involving several departments and hierarchical levels. It therefore has no reason to doubt the integrity and impartiality of the official referred to by the Honourable Member. 3. In choosing an expert to formulate a scientific opinion on the Avantis case, the Commission sought a person who had recognised expertise on hamsters, was a university professor, had an excellent knowledge of German and/or Dutch, and was not involved in the regional debate surrounding the Avantis project. The Commission chose Professor Stubbe on the basis of these four criteria, which are reflected in the study contract referred to by the Honourable Member. The Commission will question the professor about any activities within the NABU. It believes a large number of professors of biology and ecology are members of the principal nature conservation associa- tions in their respective Member States. On the basis of the information available to the Commission, in view of the freedom of European 4. citizens to join the associations of their choice and given the internal procedures for the control and assessment of the information which it receives, the Commission does not believe that there was any conflict of interest in the procedure for the study of the Avantis case. The Commission has not yet considered Professor Stubbe(cid:146)s report. It has not adopted a position on the complaint concerned and has not considered which points it feels should be taken into consideration. (2001/C 26 E/161) WRITTEN QUESTION E-0913/00 by Michl Ebner (PPE-DE) to the Commission (29 March 2000) Subject: Potentially dangerous developments on French farms Since 1994 the French agriculture ministry has been making considerable efforts to harmonise agricultural installations (livestock housing, slurry pits etc. ). These installations are built to low-level specifications and are of inadequate quality, and have the potential to cause considerable environmental damage. In the foreseeable future these structures, which can no longer be restored, are in danger of collapsing. They are


title: WRITTEN QUESTION E-0823/00 by Michiel van Hulten (PSE) to the Commission. European school milk measure.

eurovoc_concepts:
common agricultural policy
educational institution
milk
sales promotion

text: 6. 3. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 72 E/7 If, however, no settlement has been reached by the completion of accession negotiations, the Council(cid:146)s decision on accession will be made without the above being a pre-condition. In this the Council will take account of all relevant factors. In the accession process, each candidate country is judged on its own merits on the basis of the same objective criteria, and the accession of one candidate is not dependent on that of any other. (2001/C 72 E/007) WRITTEN QUESTION E-0823/00 by Michiel van Hulten (PSE) to the Commission (21 March 2000) Subject: European school milk measure the European school milk measure dating from February 1999 A report on an evaluation of (COM(1999) 608) draws the following conclusion: (cid:145)Judged purely against the current, stated documented objectives of the measure that focus principally on maintaining and increasing consumption of milk products and as a surplus disposal tool, the measure has had a marginal positive impact and represents poor value for money in comparison to alternative methods of surplus disposal used. This suggests that the Commission should give serious consideration to withdrawing the measure. (cid:146) Despite this, on 10 December 1999 the Commission proposed that the measure should be adjusted rather than withdrawn. The proposal reduces the Community contribution from 95 % to 50 % of the cost. The remainder of the cost is to be borne by Member States. The Commission bases its proposal on Community objectives relating to public health. How can the Commission proposal be reconciled with the subsidiarity principle (Article 5 of the EC 1. Treaty) and with the new Commission(cid:146)s intention of restricting its work to core responsibilities? 2. What scientifically justified public-health objectives does the Commission proposal pursue, and to what extent do/will the existing and proposed measures really help to attain them? 3. What percentage of the school milk budget is spent on administration? What would the correspond- ing figure be under the proposed measure? 4. What financial European Union? impact will the proposed measure have after the proposed enlargement of the Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (2 May 2000) In its proposal of 10 December 1999 (1), the Commission recommends maintaining Community aid 1. for milk distribution in schools, but at a reduced level and part-financed by the Member States. This aid is granted within the framework of the common organisation of the market in the milk and milk products sector and is justified by its direct and indirect impact on milk product consumption. The aid scheme contributes to implementing the CAP and falls therefore within the responsibilities conferred on the Community as such. The Commission recognises that milk distribution in schools also contributes to health and hygiene, 2. food policy and social objectives, but it equally considers, for these very reasons, that Community aid paid out of the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF), should be supplemented by a national contribution. The evaluation report cited by the Honourable Member looks into the other objectives referred to above and relates them to the context of the school-milk scheme. 3. The budget allocated to the school-milk scheme is intended in its entirety to provide a discount on the sales price of milk products distributed in schools. Management of the scheme is in the hands of national bodies whose running costs are the responsibility of the national authorities. The Commission proposal does not change this situation. C 72 E/8 Official Journal of the European Communities EN 6. 3. 2001 At this stage, the Commission does not have the data which would enable it to quantify the impact 4. of its proposal in the countries which have applied for membership. (1) OJ C 89 E, 28. 3. 2000. (2001/C 72 E/008) WRITTEN QUESTION E-0860/00 by Rosa MiguØlez Ramos (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission Subject: Fisheries agreement with Mexico (22 March 2000) the EU-Mexico free trade agreement, Following the recent signing of the Mexican authorities have expressed great satisfaction at the results obtained, inter alia, in the fisheries sector. Recently, a member of the Mexican government proudly stated that Mexico had extremely extensive fishing grounds and low levels of fish consumption (cid:129) in other words, the opposite to Europe. The same sources state that as Mexico did not, in the agreement, assume any obligation to grant licences to the EU, there is every likelihood of a large increase in exports of Mexican fish to the EU. What are the provisions on fisheries of the free trade agreement with Mexico? Does it in fact include provision for EU vessels to be licensed to fish in Mexican waters? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (5 May 2000) The Decision adopted on 23 March 2000 by the Community-Mexico Joint Council, due to come into force on 1 July, provides for creation of a Community-Mexico free-trade area. Most trade in fishery products (cid:129) accounting for € 74 million and 0,3 % of total trade (cid:129) would be liberalised over a maximum of ten years. Establishment of the free-trade area will naturally result in more trade, to the benefit of both partners. The specific vulnerabilities of the Community industry have however been taken into account by means of deferred or partial (imposition of quotas) liberalisation for certain products. The trade agreement has no provisions on fishery resources. Mexico is not therefore obliged to offer fishing licences to Community vessels. Nor does the agreement make entry into force of the trade concessions conditional on existence of a fishery agreement. Thus any increase in Mexican fish exports to the Community would result not from the lack of a fishery agreement but more accurately from the free-trade agreement. (2001/C 72 E/009) WRITTEN QUESTION E-0862/00 by Marielle De Sarnez (PPE-DE) to the Commission (22 March 2000) Subject: Commission view on the introduction of advertising into state educational establishments For several years now, companies have been insinuating themselves into state educational establishments through advertising, sponsorship, brand-names and distance teaching. This practice, which seeks to turn schoolchildren into consumers, is now taking on worrying proportions in France and in a number of other EU countries and is consequently undermining the established principle of equality in state education. All too often, these private companies take advantage of the lack of resources available to teachers to do their work