title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (11195/1/1999 – C5-0251/1999 — 1998/0249(COD))

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text: 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/37 Terça-feira, 14 de Março de 2000 2. Resíduos de exploração dos navios e resíduos de carga ***II A5-0043/2000 Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (11195/1/1999 + C5-0251/1999 + 1998/0249(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, (cid:20) Tendo em conta a posição comum do Conselho 11195/1/1999 (cid:20) C5-0251/1999 (1), (cid:20) Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 452) (3), (cid:20) Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 149) (4), (cid:20) Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, (cid:20) Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento, (cid:20) Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans- portes e do Turismo (A5-0043/2000), 1. 2. Altera a posição comum como se segue; Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 1) Considerando 12 (12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem a sua necessidade de utilizar meios de recepção; esta notificação deverá igual- mente conter informações que possibilitem uma clarificação eficaz da gestão de resíduos; os resíduos provenientes de navios de pesca e de embarcações de recreio podem ser geridos pelos meios portuários de recepção sem notificação prévia; (12) A eficácia dos meios portuários de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem a sua necessidade de utilizar meios de recepção; esta notificação deverá igual- mente conter informações que possibilitem uma clarificação eficaz da gestão de resíduos; os resíduos provenientes de navios de pesca e de embarcações de recreio com autorização para um máximo de 12 passageiros podem ser geridos pelos meios portuários de recepção sem notificação prévia; (Alteração 2) Considerando 14 bis (novo) (14 bis) Os navios que produzirem quantidades reduzidas de resíduos deverão ser tratados de modo mais favorável no que diz respeito aos sistemas de recuperação dos cus- tos; a adopção de critérios comuns facilitaria a identifica- ção de tais navios. (1) (2) (3) (4) JO C 10 de 13. 1. 2000, p. 14. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 432 e JO C 54 de 25. 2. 2000, p. 79. JO C 271 de 31. 8. 1998, p. 79. JO C 148 de 28. 5. 1999, p. 7. C 377/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Terça-feira, 14 de Março de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 3) Artigo 3o, parágrafo único bis (novo) Os Estados-membros adoptarão medidas que garantam que os navios excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva em virtude da alínea a) entreguem os resíduos produzidos a bordo e os resíduos gerados pela carga de maneira conforme ao disposto na presente directiva, desde que tal seja razoável e exequível. (Alteração 4) Artigo 6o, no 1, introdução 1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio, o comandante de um navio em rota para um porto situado na Comunidade deve preencher com veracidade e exac- tidão o formulário apresentado no Anexo II e notificar essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-membro em que se situa o porto: 1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros, o comandante de um navio em rota para um porto situado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o for- mulário apresentado no Anexo II e notificar essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado- -membro em que se situa o porto: (Alteração 5) Artigo 7o, no 3 bis (novo) 3 bis. Os Estados-membros podem elaborar uma lista de veleiros tradicionais (embarcações de recreio) que podem ser isentos da entrega de águas residuais (efluentes) por razões histórico-culturais e técnicas (impossibilidade de efectuar adaptações técnicas sem prejudicar o estatuto his- tórico-cultural da embarcação). (Alteração 6) Artigo 8o, no 2, alínea a) a) Os navios que escalem um porto de um Estado-membro devem contribuir paraos custos referidos no no 1, indepen- dentemente da utilizaçãoefectiva dos meios existentes. As disposiçõesa tomar para este efeito podem incluira incor- poração dataxa nos direitos portuários ou a criação deuma taxa distintasobreos resíduos. As taxas podem ser diferen- ciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo e a dimensão do navio; a) Os navios que escalem um porto de um Estado-membro devem pagar uma contribuição substancial, isto é, pelo menos 90 % dos custos referidos no no 1, independente- mente da utilização efectiva dos meios existentes. As dis- posições a tomar para este efeito podem incluir a incorpo- ração da taxa nos direitos portuários ou a criação de uma taxa distinta sobre os resíduos. As taxas podem ser diferen- ciadas segundo, nomeadamente, a categoria, o tipo e a dimensão do navio; (Alteração 7) Artigo 8o, no 3 bis (novo) A diversidade de sistemas de recuperação de cus- 3 bis. tos prevista no no 2 não deve ter repercussões negativas para o ambiente marinho, os padrões de fluxo de resíduos ou a concorrência entre portos. Nesse caso, a Comissão apresentará uma proposta de alteração da presente direc- tiva. 29. 12. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 377/39 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Terça-feira, 14 de Março de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 8) Artigo 11o, no 2, introdução Nas inspecções de navios que não sejam navios de pesca 2. ou embarcações de recreio: 2. Nas inspecções de navios que não sejam navios de pesca ou embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros: (Alteração 9) Artigo 11o, no 2, alínea b) b) A inspecção poderá ser realizada no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados; b) A inspecção deverá ser realizada no âmbito da Directiva 95/21/CE em casos adequados, devendo aplicar-se o requisito de inspecção de pelo menos 25 % dos navios previsto na mesma; (Alteração 10) Artigo 11o, no 3 3. Os Estados-membros devem estabelecer, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio destinados a assegurar o cumprimento das prescrições aplicáveis da presente directiva. 3. Os Estados-membros devem estabelecer, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio com autorização para um máximo de 12 passageiros destinados a assegurar o cumprimento das prescrições aplicáveis da presente directiva. (Alteração 11) Artigo 12o, no 1, alínea g bis) (nova) g bis) Assegurar que os navios não sofram atrasos indevi- dos em resultado da inadequação dos meios de recep- ção de resíduos ou da gestão de resíduos nos portos; nesses casos, os navios devem receber uma indemniza- ção adequada. (Alteração 12) Artigo 12o, no 3 Os Estados-membros e a Comissão devem cooperar no 3. estabelecimento de um sistema de informação adequado para facilitar a identificação dos navios que não tenham entregue os resíduos neles gerados e os seus resíduos de carga em confor- midade com o disposto na presente directiva. Os Estados-membros e a Comissão, em conjunto com 3. os portos, devem cooperar no estabelecimento de um sistema de informação e controlo adequado, que cubra pelo menos o conjunto dos países da Comunidade, destinado a: (cid:20) Controlar os navios autorizados, nos termos do no 1 do artigo 9o, a proceder à entrega dos resíduos e dos resíduos de carga num porto de escala posterior; (cid:20) Melhorar a identificação dos navios que não tenham entregue os resíduos neles gerados e os seus resíduos de carga em conformidade com o disposto na presente direc- tiva, e (cid:20) Avaliar se os objectivos estabelecidos no artigo 1o da presente directiva foram alcançados. Para este efeito, a Comissão utilizará os dados fornecidos com base no sistema instituído para a elaboração do seu relatório, previsto no artigo 17o. C 377/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 12. 2000 Terça-feira, 14 de Março de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 13) Artigo 12o, no 3 bis (novo) 3 bis. Os Estados-membros e a Comissão devem coope- rar na definição de critérios comuns para a identificação dos navios referidos no no 2, alínea c), do artigo 8o. (Alteração 14) Artigo 14o A Comissão é assistida pelo comité instituído no no 1 do 1. artigo 12o da Directiva 93/75/CEE (4). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 5o da Deci- são 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8o da mesma. O período previsto no no 6 do artigo 5o da Decisão 1999/ 3. 468/CE é de três meses. (4) JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13. 10. 1998, p. 7). A Comissão é assistida por um comité de regulamentação tal como referido no artigo 5o da Decisão do Conselho 1999/ 468/CE, tendo em conta os artigos 7o e 8o da referida Deci- são. O prazo previsto no no 6 do artigo 5o da referida Decisão do Conselho é de três meses. O comité adopta o seu próprio regulamento. -(Alteração 15) Artigo 16o, no 1, primeiro parágrafo 1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de … (5) e informar imediatamente a Comissão desse facto. 1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de … (5) e informar imediatamente a Comissão desse facto. (5) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc- (5) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc- tiva. tiva. 3. Inspecção técnica de veículos comerciais na estrada ***II A5-0040/2000 Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à ins- pecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (11287/1/1999 + C5-0323/1999 + 1998/0097(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, (cid:20) Tendo em conta a posição comum do Conselho (11287/1/1999 (cid:20) C5-0323/1999) (1), (cid:20) Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 117) (3), (1) (2) (3) JO C 29 de 1. 2. 2000, p. 1. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 27; JO C 54 de 25. 2. 2000, p. 79. JO C 190 de 18. 6. 1998, p. 10


title: Verordening (EG) nr. 553/2000 van de Commissie van 14 maart 2000 tot vaststelling van de uitvoerrestituties in de sector slachtpluimvee

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text: L 67/32 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 3. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 553/2000 VAN DE COMMISSIE van 14 maart 2000 tot vaststelling van de uitvoerrestituties in de sector slachtpluimvee DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 2777/75 van de Raad van 29 oktober 1975 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector slachtpluimvee (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2916/95 van de Commissie (2), en met name op artikel 8, lid 3, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Overeenkomstig artikel 8 van Verordening (EEG) nr. tussen de prĳzen op de 2777/75 kan het verschil wereldmarkt en in de Gemeenschap van de producten genoemd in artikel 1, lid 1, van deze verordening over- brugd worden door een restitutie bĳ uitvoer. De toepassing van deze regels en criteria op de huidige marktsituatie in de sector slachtpluimvee leidt tot de vaststelling van een restitutiebedrag waardoor de Gemeenschap aan de internationale handel kan deel- nemen en waarbĳ ook rekening gehouden wordt met de aard van de uitvoer van deze producten alsmede met hun huidige belang. (3) De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor slachtpluimvee en eieren, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De lĳst van producten bĳ uitvoer waarvan de in artikel 8 van Verordening (EEG) nr. 2777/75 bedoelde restitutie wordt toegekend, alsmede de bedragen van deze restituties, worden vastgesteld in de bĳlage. Deze verordening treedt in werking op 15 maart 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 14 maart 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 282 van 1. 11. 1975, blz. 77. (2) PB L 305 van 19. 12. 1995, blz. 49. 15. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 67/33 bĳ de verordening van de Commissie van 14 maart 2000 tot vaststelling van de uitvoerrestituties in de sector slachtpluimvee BĲLAGE Productcode Bestemming (1) 0105 11 11 9000 0105 11 19 9000 0105 11 91 9000 0105 11 99 9000 0207 12 10 9900 0207 12 90 9190 0207 12 90 9990 01 01 01 01 02 03 02 03 02 03 Bedrag van de restitutie in EUR/100 stuks 1,40 1,40 1,40 1,40 in EUR/100 kg 28,00 25,00 28,00 25,00 28,00 25,00 (1) Verklaring van de code: 01 voor de uitvoer naar alle bestemmingen, met uitzondering van de Verenigde Staten van Amerika, 02 voor de uitvoer naar Angola, Saudi-Arabië, Koeweit, Bahrein, Qatar, Oman, de Verenigde Arabische Emiraten, Jordanië, Jemen, Libanon, Irak en Iran, 03 voor de uitvoer naar Armenië, Azerbeidzjan, Wit-Rusland, Georgië, Kazachstan, Kirgizië, Moldavië, Rusland, Tadzjikistan, Turkme- nistan, Oezbekistan en Oekraïne. NB: Productcodes en voetnoten: zie de gewĳzigde Verordening (EEG) nr. 3846/87 van de Commissie


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 549/2000 της Επιτροπής, της 14ης Μαρτίου 2000, για τον καθορισμό των κέντρων παρέμβασης του ρυζιού

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text: L 67/14 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 15. 3. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 549/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 14ης Μαρτίου 2000 για τον καθορισµό των κέντρων παρέµβασης του ρυζιού Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3072/95 του Συµβουλίου, της 22ας ∆εκεµβρίου 1995, περί κοινής οργανώσεως αγοράς του ρυζιού (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2072/98 (2), και ιδίως το άρθρο 8 στοιχείο α), Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) Ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 2047/84 της Επιτροπής (3) καθό- ρισε τα κέντρα παρέµβασης του ρυζιού εκτός από το κέντρο Vercelli. Ο κανονισµός αυτός έχει τροποποιηθεί επανειληµ- µένως, την τελευταία φορά από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 695/98 (4). Πρέπει συνεπώς, για λόγους σαφήνειας, να αντι- κατασταθεί πλήρως. Μετά από διαβουλεύσεις µε τα ενδιαφερόµενα κράτη µέλη, πρέπει να τροποποιηθεί ο κατάλογος των κέντρων παρεµβά- σεων στην Ισπανία και στην Ελλάδα. Τα µέτρα αυτά πρέπει να τεθούν σε ισχύ από την αρχή της περιόδου εφαρµογής του καθεστώτος παρέµβασης. (4) Τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Τα κέντρα παρέµβασης που αναφέρονται στο άρθρο 3 παράγραφος 3 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 3072/95 απαριθµούνται στο παράρτηµα. Άρθρο 2 Ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 2047/84 καταργείται. Άρθρο 3 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την τρίτη ηµέρα από τη δηµοσίευσή του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων. Εφαρµόζεται από την 1η Απριλίου 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 14 Μαρτίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 329 της 30. 12. 1995, σ. 18. (2) ΕΕ L 265 της 30. 9. 1998, σ. 4. (3) ΕΕ L 190 της 18. 7. 1984, σ. 5. (4) ΕΕ L 96 της 28. 3. 1998, σ. 20. 15. 3. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 67/15 1. ΙΣΠΑΝΙΑ Περιφέρειες Aragón Cataluña Valencia Murcia Extremadura Andalusía Ονοµασία των κέντρων Ejea de los Caballeros Grañén Aldea-Tortosa Albal-Silla Sueca Cullera Calasparra Don Benito Montijo Madrigalejo Coria del Río Las Cabezas de San Juan La Puebla del Río Los Palacios Véjer de la Frontera Navarra Tudela 2. ΓΑΛΛΙΑ Περιφέρειες Ονοµασία των κέντρων Bouches-du-Rhône Arles Port-Saint-Louis-du-Rhône Gard Guyane 3. ΕΛΛΑ∆Α Beaucaire Saint-Gilles Mana (Saint-Laurent-du-Maroni) ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ 4. ΙΤΑΛΙΑ Περιφέρειες Ονοµασία των κέντρων Vercelli Novara Cuneo Torino Allessandria Biella Rovigo Pavia Mantova Milano Lodi Piacenza Parma Ferrara Bologna Ravenna Reggio Emilia Oristano Cagliari Piemonte Veneto Lombardia Emilia Romagna Sardegna 5. ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ Περιφέρειες Ονοµασία των κέντρων Περιφέρειες Ονοµασία των κέντρων Κεντρική Ελλάδα Μακεδονία Βόλος Λαµία Μεσολόγγι Ελασσώνα Σκοτούσα ∆ρυµός Πλατύ Προβατάς Πύργος Θεσσαλονίκη Σέρρες Γιαννιτσά Πελοπόννησος Μεσσήνη Beira Litoral Ribatejo Alentejo Granja do Ulmeiro Soure Lorinhã Coruche Mora Avis Ponte de Sor Azambuja Grândola Pegões Ferreira do Alentejo


title: Proposal for a Council Regulation amending Council Regulation (EC) No 1294/1999 concerning a freeze of funds and a ban on investment in relation to the Federal Republic of Yugoslavia (FRY) [and repealing Regulations (EC) No 1295/98 and (EC) No 1607/98]

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 14. 03. 2000 COM(2000) 150 final Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Council Regulation (EC) No 1294/1999 concerning a freeze of funds and a ban on investment in relation to the Federal Republic of Yugoslavia (FRY) [and repealing Regulations (EC) No 1295/98 and (EC) No 1607/98] (presented by the Commission) (1) (2) (3) (4) (5) (6) EXPLANATORY MEMORANDUM By means of Council Regulation (EC) No 1294/1999 of 15 June 1999, the Council confirmed and expanded the freezing of funds of certain Yugoslav funds, first imposed in June 1998, and imposed restrictions on investments in the Republic of Serbia. In its conclusions of 14 February 2000 the Council determined that, in order to exert maximum pressure on the Milosevic regime, there were sufficient grounds to invite the Commission to present detailed proposals on enhancing the effectiveness of the financial sanctions, closing any loopholes that may exist in the Regulation, ensuring that Community banks and companies are made aware of and understand their obligations and reviewing enforcement and application at more frequent intervals. is to provide for the amendments to the The purpose of the attached proposal Regulation necessary to implement the existing financial sanctions against the Federal Republic of Yugoslavia, as described in the Council’s conclusions. the strengthening of The proposal is for a stricter regime as regards companies, undertakings, institutions or entities included in the definitions of the Government of the Federal Republic of Yugoslavia and the Republic of Serbia. In this regard, the definitions of these governments should be presented in a clearer way, in particular as regards the inclusion of all socially-owned companies, that silent approval of transactions with such parties should be abolished, and that anybody obtaining information with respect to such parties should have a statutory duty to share that information with the authorities. is proposed that it In order to close the existing loopholes, is considered necessary to impose a statutory reporting requirement in respect of payments that are exempt from the prohibitions to use frozen funds and to make funds available to those included in the definitions of the targeted governments. it As regards increasing the awareness of the Regulation and more systematic reviewing of its application, most of the measures that need to be taken are of a non-legislative nature. However, in order to provide a proper forum for review of the application of the Regulation, it is proposed that the role of the existing management committee be increased in this regard. 2 Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Council Regulation (EC) No 1294/1999 concerning a freeze of funds and a ban on investment in relation to the Federal Republic of Yugoslavia (FRY) [and repealing Regulations (EC) No 1295/98 and (EC) No 1607/98] THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 60 and 301 thereof, Having regard to Common Positions 98/326/CFSP of 7 May 1998 defined by the Council on the basis of Article J. 2 of the Treaty on European Union, concerning the freezing of funds held abroad by the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia (FRY) and the Republic of Serbia1, and Common Position 98/374/CFSP of 8 June 1998 defined by the Council on the basis of Article J. 2 of the Treaty on European Union concerning the prohibition of new investment in Serbia2, as well as to Common Position 1999/318/CFSP of 10 May 1999 adopted by the Council on the basis of Article 15 of the Treaty on European Union, concerning additional restrictive measures against the Federal Republic of Yugoslavia (FRY),3 Having regard to the proposal from the Commission, Whereas: (1) (2) (3) (4) The Council adopted Regulation (EC) No 1294/1999 concerning a freeze of funds and a ban on investment in relation to the Federal Republic of Yugoslavia (FRY)4 The Council has agreed to maintain its overall policy framework of applying maximum pressure on Milosevic through the strengthening of the sanctions targeted at the regime, without penalising the Serb people; Under these circumstances the effectiveness of the existing financial sanctions should be enhanced, inter alia, by closing any loopholes that may exist and improving the enforcement: At the same time the sanctions regime should be adapted with a view to reducing the negative impact on the interests of the Community without diminishing the impact on the targeted natural and legal persons; 1 OJ L 143, 14. 5. 98, p. 1 2 OJ L 165, 10. 6. 1998, p. 1 3 OJ L 123, 13. 5. 1999, p. 1. 4 OJ L 153, 19. 6. 1999, p. 63 3 HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Council Regulation (EC) No 1294/1999 shall be amended as follows: 1. “1. Paragraphs 1 and 2 of Article 1 shall be replaced by the following: Government of the FRY means – – – – – – the Government of the Federal Republic of Yugoslavia at any level, agencies, bodies or organs; its any company, undertaking, institution, including any financial institution, and entity owned or controlled by that Government; any socially-owned entity organised in the Federal Republic of Yugoslavia any successor to such companies, undertakings, institutions and entities as of 26 April 1999 any subsidiary or branch, wherever located, of such companies, undertakings, institutions and entities; and any person acting or purporting to act for or on behalf of any of the foregoing. 2. Government of the Republic of Serbia means – – – – – – the Government of the Republic of Serbia at any level, its agencies, bodies or organs; any company, undertaking, institution, including any financial institution, and entity owned or controlled by that Government; any socially-owned entity organised in the Republic of Serbia; any successor to such companies, undertakings, institutions and entities as of 26 April 1999; any subsidiary or branch, wherever located, of such companies, undertakings, institutions and entities; and any person acting or purporting to act for or on behalf of any of the foregoing. ” 2. 1. Article 2 shall be replaced by the following: “Article 2 Any person listed in Annex I to this Regulation shall be deemed to be a person acting or purporting to act for or on behalf of the Government of the FRY or the Government of the Republic of Serbia. 4 2. 3. 4. 3. Companies, undertakings, institutions or entities listed in Annex II to this Regulation shall be deemed to be owned or controlled by the Government of the FRY of the Government of the Republic of Serbia. Annex II concerns only companies, undertakings, institutions or entities located, registered or the Federal Republic of Yugoslavia. incorporated outside the territory of registered or All companies, undertakings, incorporated in the Federal Republic of Yugoslavia shall be deemed to be socially- owned or owned or controlled by the Government of the FRY or the Government of the Republic of Serbia. institutions or entities located, Nothing in this Article shall discharge any natural or legal person from its obligations to exercise due diligence in respect of acting in conformity with the provisions of this Regulation. ” Article 6 shall be replaced by the following: “Article 6 Without prejudice to the Community rules concerning confidentiality and to the provisions of Article 284 of the Treaty, banks, other financial institutions, insurance companies, and other bodies and persons shall provide immediately, on request or not, to the competent authorities of the Member States in charge of monitoring and/or enforcing the provisions of this Regulation and the Commission any information which may facilitate compliance with this Regulation, notably accounts and amounts frozen in accordance with Article 3 and transactions executed under the provisions of Article 7 of and 8. ” The competent authorities of the Member States and/or the Commission shall be empowered to verify these reports. ” 4. “1. Paragraphs 1 and 2 of Article 8 shall be replaced by the following: In accordance with the provisions of Article 9, the Commission shall be empowered: (a) to amend Annexes I and II; (b) to grant individual or general authorisations (i) (ii) to unfreeze funds, or make funds available for the benefit of the Government of the FRY or the Government of the Republic of Serbia; or to acquire or extend a participation in, ownership of or control over real estate, a company, undertaking, institution or entity referred to in Article 4, if not granting such authorisations would cause damage to the interests of the Community. (c) to establish a list of companies, undertakings, institutions or entities within the Federal Republic of Yugoslavia that are neither socially owned, nor owned or controlled by the Government of the FRY or the Government of Serbia. 5 (d) issue, on a case-by-case basis and on request by an interested party, confirmations that a company, undertaking, institution or entity within the Federal Republic of Yugoslavia is neither socially owned, nor owned or controlled by the Government of the FRY or the Government of Serbia. 2. Any request by a legal or natural person for an authorisation referred to in paragraph 1 (b), for a confirmation referred to in paragraph 1 (d), for an amendment of Annexes I or II or for being listed as not socially owned, or owned or controlled by the Government of the FRY or the Government of Serbia, shall be made through the competent authorities of the Member States. The competent authorities of the Member States shall verify, to the fullest extent possible, the information provided by the persons making a request. ” 5. Article 10 shall be replaced by the following: “Article 10 The Committee referred to in Article 9 shall examine all questions concerning the application of this Regulation, which may be raised either by the chairman or by a representative of a Member State. ” This Regulation shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President 6