title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)

eurovoc_concepts:
harbour installation
international standard
maritime transport
prevention of pollution
transport safety
working conditions

text: C 212 E/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa (cid:224) aplica(cid:231)ªo, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em Æguas sob jurisdi(cid:231)ªo dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes (cid:224) seguran(cid:231)a da navega(cid:231)ªo, (cid:224) preven(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo e (cid:224)s condi(cid:231)ıes de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspec(cid:231)ªo pelo Estado do porto) (2000/C 212 E/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(2000) 142 final (cid:151) 2000/0065(COD) (Apresentada pela Comissªo em 22 de Mar(cid:231)o de 2000) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n. o 2 do seu artigo 80. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 95/21/CE estabelece na Comunidade Europeia o controlo dos navios pelo Estado do porto, baseado em procedimentos de inspec(cid:231)ªo e imobiliza(cid:231)ªo uniformes. (2) (cid:201) necessÆrio ter em conta as altera(cid:231)ıes das conven(cid:231)ıes, protocolos, c(cid:243)digos e resolu(cid:231)ıes da Organiza(cid:231)ªo Mar(cid:237)tima Internacional (OMI) que entraram em vigor e a evolu(cid:231)ªo verificada no a(cid:136)mbito do Memorando de Entendimento de Paris. (3) Devido (cid:224) sua idade, pavilhªo e antecedentes, certos navios representam um risco manifesto para a seguran(cid:231)a mar(cid:237)- tima e o meio marinho. ConvØm, por conseguinte, recusar a esses navios o acesso aos portos da Comunidade, a menos que se demonstre poderem ser explorados sem perigo nas Æguas comunitÆrias. HÆ que estabelecer direc- trizes que especifiquem os procedimentos aplicÆveis (cid:224) de- cisªo de recusa de acesso e de retirada da recusa de acesso. A lista dos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado deve ser publicada e disponibilizada no sistema de informa(cid:231)ıes Sirenac. (5) As categorias de navios enumeradas no Anexo V apresen- tam igualmente um risco importante de acidente ou de polui(cid:231)ªo a partir de uma certa idade. Os amplos poderes de aprecia(cid:231)ªo de que a autoridade de inspec(cid:231)ªo dispıe para seleccionar ou nªo tais navios com vista a uma ins- pec(cid:231)ªo alargada nªo permite a uniformiza(cid:231)ªo das prÆticas de que a Comunidade necessita. Por conseguinte, hÆ que tornar a inspec(cid:231)ªo desses navios obrigat(cid:243)ria. (6) O a(cid:136)mbito das inspec(cid:231)ıes alargadas que sªo objecto das orienta(cid:231)ıes estabelecidas no Anexo V, sec(cid:231)ªo B, pode va- riar consideravelmente (cid:224) discri(cid:231)ªo da autoridade de ins- pec(cid:231)ªo. Por conseguinte, Ø indispensÆvel tornar essas orienta(cid:231)ıes obrigat(cid:243)rias. ConvØm, no entanto, prever uma excep(cid:231)ªo quando a realiza(cid:231)ªo de uma inspec(cid:231)ªo a esses navios, tendo em conta, nomeadamente, o estado dos tanques de carga do navio ou condicionalismos ope- racionais ligados (cid:224)s opera(cid:231)ıes de carga ou descarga, nªo for poss(cid:237)vel ou comportar riscos demasiado elevados para a seguran(cid:231)a do navio e da sua tripula(cid:231)ªo, bem como para a seguran(cid:231)a do recinto portuÆrio. (7) As falhas estruturais que afectam um navio podem agravar o risco de acidente no mar. Quando se trata de um navio que transporta hidrocarbonetos a granel enquanto carga, tais acidentes podem ter consequŒncias catastr(cid:243)ficas para o ambiente. ConvØm que a autoridade de inspec(cid:231)ªo pro- ceda a um exame visual das partes acess(cid:237)veis do navio, com vista a detectar uma eventual corrosªo excessiva e tomar as medidas de seguimento necessÆrias, nomeada- mente para com as Sociedades de Classifica(cid:231)ªo responsÆ- veis pela qualidade estrutural dos navios. (8) Uma inspec(cid:231)ªo alargada baseada na verifica(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria de um determinado nœmero de elementos do navio exige tempo e uma cuidada organiza(cid:231)ªo. ConvØm facilitar a tarefa de prepara(cid:231)ªo da inspec(cid:231)ªo e aumentar assim a sua eficÆcia. Para esse efeito, o comandante ou o operador de um navio que se dirija a um porto da Comunidade deve comunicar determinadas informa(cid:231)ıes de carÆcter operacional. (4) Os navios que apresentam um factor de selec(cid:231)ªo elevado representam um risco particularmente importante de aci- dente ou de polui(cid:231)ªo, que justifica a necessidade de prever a sua inspec(cid:231)ªo em cada escala num porto da Comuni- dade. (9) Tendo em conta os riscos de polui(cid:231)ªo grave apresentados pelos navios petroleiros, bem como o facto de as anoma- lias conducentes (cid:224) imobiliza(cid:231)ªo se verificarem, na sua grande maioria, em navios com mais de quinze anos, deve aplicar-se o regime de inspec(cid:231)ıes alargadas a todos os navios que completem quinze anos. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/103 (10) O papel cada vez mais importante da inspec(cid:231)ªo de navios pelo Estado do porto na luta contra as prÆticas nªo con- formes com as normas implica o aumento global das tarefas dos inspectores. HÆ, pois, que procurar a todo o custo evitar inspec(cid:231)ıes redundantes e melhorar a infor- ma(cid:231)ªo dos inspectores sobre o a(cid:136)mbito das inspec(cid:231)ıes efectuadas nos portos precedentes. Para esse efeito, o re- lat(cid:243)rio de inspec(cid:231)ªo redigido pelo inspector depois de conclu(cid:237)da a inspec(cid:231)ªo, a inspec(cid:231)ªo aprofundada ou a ins- pec(cid:231)ªo alargada deve mencionar as partes do navio ins- peccionadas. O inspector do porto de escala seguinte po- derÆ, deste modo, ter em conta essas informa(cid:231)ıes e, se necessÆrio, decidir nªo inspeccionar uma parte do navio quando nela nªo tiver sido detectada qualquer anomalia na inspec(cid:231)ªo precedente. (11) A Administra(cid:231)ªo do Estado cuja bandeira o navio inspec- cionado arvora ou a Sociedade de Classifica(cid:231)ªo envolvida deve dispor de informa(cid:231)ıes sobre o resultado da ins- pec(cid:231)ªo, para garantir um acompanhamento mais eficaz da evolu(cid:231)ªo e, se for caso disso, da deteriora(cid:231)ªo do estado do navio e tomar, enquanto Ø tempo, as medidas de cor- rec(cid:231)ªo necessÆrias. (12) A polui(cid:231)ªo acidental por hidrocarbonetos pode afectar gravemente o ambiente e a economia da regiªo afectada. ConvØm, por conseguinte, verificar se os petroleiros que escalam os portos da Uniªo Europeia estªo devidamente cobertos contra esses riscos. Cada vez que um navio pe- troleiro que transporta mais de 2000 toneladas de hidro- carbonetos a granel Ø inspeccionado, o inspector deve verificar a presen(cid:231)a a bordo de um certificado de seguro ou outra garantia financeira que cubra os preju(cid:237)zos por polui(cid:231)ªo, em conformidade com a Conven(cid:231)ªo Internacio- nal sobre a responsabilidade civil pelos preju(cid:237)zos devidos (cid:224) polui(cid:231)ªo por hidrocarbonetos, de 1969, alterada pelo seu Protocolo de 1992. (13) A transparŒncia das informa(cid:231)ıes relativas aos navios ins- peccionados e imobilizados constitui um elemento essen- cial de qualquer pol(cid:237)tica que vise dissuadir a utiliza(cid:231)ªo de navios nªo conformes com as normas de seguran(cid:231)a. Neste contexto, hÆ que completar a lista das informa(cid:231)ıes publi- cadas com a men(cid:231)ªo da identidade do afretador do navio. ConvØm igualmente fornecer ao pœblico informa(cid:231)ıes mais completas e claras sobre as inspec(cid:231)ıes e as imobiliza(cid:231)ıes efectuadas nos portos da Uniªo Europeia. Trata-se, nomea- damente, das informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s vistorias mais deta- lhadas efectuadas a bordo dos navios, quer pelas autori- dades do Estado do porto quer pelas Sociedades de Clas- sifica(cid:231)ªo, bem como da explica(cid:231)ªo do seguimento dado pelas autoridades do Estado do porto ou as Sociedades de Classifica(cid:231)ªo em causa a uma imobiliza(cid:231)ªo pronunciada por for(cid:231)a da directiva. (14) A detec(cid:231)ªo dos casos de aplica(cid:231)ªo incorrecta da directiva, ou, se for caso disso, de prÆticas laxistas em certos portos da Comunidade, Ø essencial para evitar os riscos de n(cid:237)veis desiguais de seguran(cid:231)a e de distor(cid:231)ªo da concorrŒncia entre portos e regiıes da Uniªo Europeia. Para esse efeito, a Comissªo deve dispor de informa(cid:231)ıes mais detalhadas, relativas, nomeadamente, aos movimentos dos navios nos portos, para poder efectuar um exame aprofundado das condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo da directiva. Tais informa(cid:231)ıes de- vem ser fornecidas anualmente (cid:224) Comissªo, para que esta possa intervir mais rapidamente quando se constatarem anomalias na aplica(cid:231)ªo da directiva. (15) As disposi(cid:231)ıes da Directiva 95/21/CE relativas ao proce- dimento de comitologia devem ser alteradas para ter em conta a Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das com- petŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (1). (16) Como as medidas necessÆrias para a execu(cid:231)ªo da presente directiva sªo medidas de a(cid:136)mbito geral na acep(cid:231)ªo do ar- tigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, convØm que sejam adoptadas segundo o procedimento de regula- menta(cid:231)ªo previsto no artigo 5. o dessa decisªo, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o A Directiva 95/21/CE Ø alterada do seguinte modo: 1. O t(cid:237)tulo passa a ser o seguinte: «Directiva 95/21/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 19 de Junho de 1995, relativa (cid:224) inspec(cid:231)ªo de navios pelo Estado do porto». 2. O artigo 2. o Ø alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 Ø alterado do seguinte modo: i) Ø inserido o seguinte travessªo: « (cid:151) a Conven(cid:231)ªo Internacional sobre responsabili- dade civil pelos preju(cid:237)zos devidos (cid:224) polui(cid:231)ªo por hidrocarbonetos, de 1969, alterada pelo seu Protocolo de 1992. »; ii) a data de 1 de Julho de 1999 Ø substitu(cid:237)da por 1 de Julho de 2000. b) No n. o 2, a data de 1 de Julho de 1999 Ø substitu(cid:237)da por 1 de Julho de 2000. 3. O artigo 5. o Ø alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «1. A autoridade competente de cada Estado-Membro realizarÆ anualmente um nœmero total de inspec(cid:231)ıes aos navios referidos no n. o 2 do presente artigo e nos artigos 6. o e 7. o correspondente a, pelo menos, 25 % do nœmero de navios distintos que tenham escalado os portos desse Estado durante o ano civil transacto. »; (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. C 212 E/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 b) O n. o 2 passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «2. A autoridade competente garantirÆ que os navios nªo sujeitos a inspec(cid:231)ªo alargada cujo factor de selec(cid:231)ªo indicado no sistema de informa(cid:231)ªo Sirenac Ø superior a 50 sejam objecto de uma inspec(cid:231)ªo nos termos do artigo 6. o. No que respeita (cid:224) selec(cid:231)ªo dos restantes navios para efeitos de inspec(cid:231)ªo, a autoridade competente determi- narÆ a ordem de prioridade do seguinte modo: (cid:151) os navios referidos no Anexo I, parte I, serªo objecto de prioridade absoluta, independentemente do valor do factor de selec(cid:231)ªo; (cid:151) os navios referidos no Anexo I, parte II, serªo selec- cionados por ordem decrescente, segundo a ordem de prioridade resultante do valor do factor de se- lec(cid:231)ªo. ». 4. O artigo 7. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Artigo 7. o Inspec(cid:231)ªo alargada obrigat(cid:243)ria de determinados navios 1. Os Estados-Membros garantirªo que os navios classi- ficados numa das categorias enumeradas no Anexo V, sec(cid:231)ªo A, sejam submetidos a uma inspec(cid:231)ªo alargada no primeiro porto em que fa(cid:231)am escala ap(cid:243)s um per(cid:237)odo de doze meses depois da œltima inspec(cid:231)ªo alargada efectuada num porto de um Estado-Membro. Contudo, entre duas inspec(cid:231)ıes alargadas, estes navios poderªo ser sujeitos (cid:224) inspec(cid:231)ªo prevista nos n. os 1 e 2 do artigo 6. o. 2. O operador ou o comandante de um navio referido no parÆgrafo anterior comunicarÆ, o mais tardar dois dias œteis antes da hora estimada de chegada a um porto de um Estado-Membro, ou antes de o navio largar do porto de sa(cid:237)da se se previr que a viagem dure menos de dois dias œteis, todas as informa(cid:231)ıes referidas no Anexo V, sec(cid:231)ªo B, (cid:224) autoridade competente do Estado-Membro em causa. Os navios que nªo tenham transmitido (cid:224) autoridade com- petente em causa as informa(cid:231)ıes atrÆs referidas serªo ob- jecto de uma inspec(cid:231)ªo, nos termos do artigo 6. o, aquando da sua escala no porto de destino. Na sec(cid:231)ªo C do Anexo V sªo estabelecidas as orien- 3. ta(cid:231)ıes obrigat(cid:243)rias para essa inspec(cid:231)ªo alargada. ». 5. (cid:201) inserido o seguinte artigo 7. oA: «Artigo 7. oA com mais de 15 anos classificados numa das categorias do Anexo V, sec(cid:231)ªo A, quando tais navios: (cid:151) tenham sido imobilizados mais de duas vezes ao longo dos vinte e quatro meses precedentes num porto de um Estado-Membro, e (cid:151) arvorem pavilhªo de um Estado que figure na tabela (mØdia m(cid:243)vel em trŒs anos) das imobiliza(cid:231)ıes e atrasos superiores (cid:224) mØdia, publicada no relat(cid:243)rio anual do Memorando de Paris. A decisªo de recusa de acesso Ø aplicÆvel a partir do mo- mento em que o navio tenha sido autorizado a deixar o porto em que foi objecto da terceira imobiliza(cid:231)ªo. Para efeitos da aplica(cid:231)ªo do disposto no n. o 1, os 2. Estados-Membros devem cumprir os procedimentos previs- tos no Anexo V, sec(cid:231)ªo D. A Comissªo publicarÆ semestralmente as informa(cid:231)ıes 3. relativas aos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado em aplica(cid:231)ªo do presente artigo. ». 6. O Artigo 8. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Artigo 8. o Relat(cid:243)rio de inspec(cid:231)ªo 1. Ap(cid:243)s uma inspec(cid:231)ªo, uma inspec(cid:231)ªo aprofundada ou uma inspec(cid:231)ªo alargada, o inspector redigirÆ um relat(cid:243)rio de inspec(cid:231)ªo contendo, pelo menos, as informa(cid:231)ıes cons- tantes do Anexo X e mencionando os resultados da ins- pec(cid:231)ªo, as partes ou elementos do navio inspeccionados, no caso de inspec(cid:231)ªo aprofundada ou alargada, os elemen- tos das decisıes tomadas pelo inspector e as medidas de correc(cid:231)ªo a tomar pelo comandante, o proprietÆrio ou o operador. Uma c(cid:243)pia do relat(cid:243)rio de inspec(cid:231)ªo serÆ entregue ao 2. comandante do navio, (cid:224) administra(cid:231)ªo do Estado de ban- deira e (cid:224) organiza(cid:231)ªo reconhecida encarregada das vistorias aos navios e da emissªo dos certificados de classifica(cid:231)ªo ou de certificados em nome do Estado de bandeira, em con- formidade com as conven(cid:231)ıes internacionais. Caso as ano- malias justifiquem a imobiliza(cid:231)ªo do navio, o relat(cid:243)rio a fornecer ao comandante, em conformidade com o n. o 1, incluirÆ informa(cid:231)ıes sobre a futura publica(cid:231)ªo da decisªo de imobiliza(cid:231)ªo, em conformidade com o disposto na pre- sente directiva. ». Decisıes de recusa de acesso de certos navios subme- tidos a inspec(cid:231)ªo alargada 1. Os Estados-Membros garantirªo que seja recusado o acesso a todos os portos da Comunidade, excepto nas circunsta(cid:136)ncias referidas no n. o 6 do artigo 11. o, dos navios 7. No n. o 5 do artigo 9. o, a expressªo «ou as organiza(cid:231)ıes reconhecidas responsÆveis pela emissªo dos certificados desse navio, caso seja necessÆrio» Ø substitu(cid:237)da por «ou as organiza(cid:231)ıes reconhecidas responsÆveis pela emissªo dos certificados de classifica(cid:231)ªo ou de certificados em nome do Estado de bandeira, em conformidade com as conven- (cid:231)ıes internacionais, caso seja necessÆrio. ». 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/105 8. No n. o 1 do artigo 10. o, a seguir a «de qualquer decisªo de imobiliza(cid:231)ªo» Ø inserida a expressªo «ou de recusa de acesso». 9. O n. o 2 do artigo 14. o Ø alterado do seguinte modo: a) O termo «Sirenac E» Ø substitu(cid:237)do pelo termo «Sirenac»; b) (cid:201) inserido o seguinte parÆgrafo: «Para a realiza(cid:231)ªo das inspec(cid:231)ıes referidas nos artigos 6. o e 7. o, os inspectores consultarªo as bases de dados pœblicas e privadas relativas (cid:224)s inspec(cid:231)ıes de navios, acess(cid:237)veis atravØs do sistema de informa(cid:231)ªo EQUASIS, uma vez este opera- cional. ». 13. A parte II do Anexo I Ø substitu(cid:237)da pelo texto que consta do Anexo I da presente directiva. 14. No Anexo II, Ø aditado o seguinte ponto 35: «35. Certificado internacional de seguro ou outra garantia financeira que cubra os preju(cid:237)zos devidos (cid:224) polui(cid:231)ªo (para os petroleiros abrangidos pela Conven(cid:231)ªo inter- nacional sobre a responsabilidade civil pelos preju(cid:237)zos devidos (cid:224) polui(cid:231)ªo por hidrocarbonetos, de 1969, alterada pelo seu Protocolo de 1992). ». 15. No Anexo III, ponto 1, as referŒncias «II-8 e II-11» sªo substitu(cid:237)das por «e II-8»: 10. O n. o 2 do artigo 15. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: 16. O Anexo V Ø substitu(cid:237)do pelo texto que consta do Anexo II da presente directiva. «2. As informa(cid:231)ıes enumeradas no Anexo VIII, partes I e II, bem como as informa(cid:231)ıes sobre as mudan(cid:231)as e sus- pensıes de classifica(cid:231)ªo e as desclassifica(cid:231)ıes referidas no n. o 3 do artigo 15. o da Directiva 94/57/CE devem estar dispon(cid:237)veis no sistema de informa(cid:231)ªo Sirenac. Essas infor- ma(cid:231)ıes serªo tornadas pœblicas, no a(cid:136)mbito do sistema de informa(cid:231)ªo EQUASIS, uma vez este operacional, logo que poss(cid:237)vel ap(cid:243)s a inspec(cid:231)ªo ou ap(cid:243)s a retirada da decisªo de imobiliza(cid:231)ªo. ». 11. Os artigos 17. o e 18. o passam a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Artigo 17. o Dados a fornecer para o controlo da aplica(cid:231)ªo Os Estados-Membros fornecerªo (cid:224) Comissªo as informa- (cid:231)ıes enumeradas no Anexo X, com a frequŒncia mencio- nada no referido anexo. ». «Artigo 18. o ComitØ de regulamenta(cid:231)ªo A Comissªo serÆ assistida pelo ComitØ institu(cid:237)do pelo 1. artigo 12. o da Directiva 93/75/CEE. 2. Quando Ø feita referŒncia ao presente nœmero, aplica-se o procedimento de regulamenta(cid:231)ªo previsto no artigo 5. o da Decisªo 1999/468/CE, no respeito do dis- posto no artigo 8. o da mesma decisªo. O per(cid:237)odo previsto no n. o 6 do artigo 5. o da Decisªo 3. 1999/468/CE Ø fixado em trŒs meses. ». 12. A al(cid:237)nea a) do artigo 19. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «a) Adaptar as obriga(cid:231)ıes previstas no artigo 5. o, com excep(cid:231)ªo do valor de 25 % referido no n. o 1 e nos artigos 6. o, 7. o, 8. o, 15. o e 17. o, bem como nos anexos mencionados nestes artigos, com base na experiŒncia adquirida com a aplica(cid:231)ªo da presente directiva e tendo em conta a evolu(cid:231)ªo do Memorando de Entendi- mento;». 17. O Anexo VI Ø alterado do seguinte modo: a) No ponto 3. 1, a expressªo «AusŒncia de certificados vÆlidos» Ø substitu(cid:237)da por «AusŒncia de certificados e documentos vÆlidos». b) No ponto 3. 2 Ø aditado o seguinte nœmero: «15. Nªo execu(cid:231)ªo do programa alargado de inspec(cid:231)ıes previsto na Resolu(cid:231)ªo A. 744(18). » c) No ponto 3. 6 Ø aditado o seguinte nœmero: «5. AusŒncia do dossier dos relat(cid:243)rios das vistorias ou nªo conformidade desse dossier com a regra 13G(3)(b) da Conven(cid:231)ªo MARPOL. » 18. O Anexo VIII Ø substitu(cid:237)do pelo texto que consta do Anexo III da presente directiva. 19. Sªo aditados os Anexos IX e X, cujo texto figura no Anexo IV da presente directiva. Artigo 2. o Os Estados-Membros porªo em vigor as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri- mento (cid:224) presente directiva, o mais tardar em [. ]. Desse facto informarªo imediatamente a Comissªo. As disposi(cid:231)ıes assim adoptadas pelo Estados-Membros in- cluirªo uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou serªo acompa- nhadas dessa referŒncia na publica(cid:231)ªo oficial. As modalidades dessa referŒncia serªo estabelecidas pelos Estados-Membros. Artigo 3. o A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva. C 212 E/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 ANEXO I O Anexo I, parte II, passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «II. Factor global de selec(cid:231)ªo Os navios a seguir indicados serªo considerados prioridade para inspec(cid:231)ªo. 1. Navios que escalem o porto de um Estado-Membro pela primeira vez ou ap(cid:243)s uma ausŒncia de 12 meses ou mais. Ao aplicarem este critØrio, os Estados-Membros devem ter igualmente em conta as inspec(cid:231)ıes jÆ efectuadas por membros do Memorando de Entendimento. Na falta de dados adequados para tal fim, os Estados-Membros basear- -se-ªo nos dados da Sirenac dispon(cid:237)veis e inspeccionarªo os navios nªo registados nesta base de dados ap(cid:243)s a sua entrada em funcionamento em 1 de Janeiro de 1993. 2. Navios que nªo tenham sido inspeccionados por nenhum Estado-Membro no decurso dos seis meses anteriores. 3. Navios cujos certificados obrigat(cid:243)rios de constru(cid:231)ªo e equipamento, emitidos nos termos das conven(cid:231)ıes, e certi- ficados de classifica(cid:231)ªo tenham sido passados por uma organiza(cid:231)ªo nªo reconhecida nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa (cid:224)s regras comuns para as organiza(cid:231)ıes de vistoria e inspec(cid:231)ªo dos navios e para as actividades relevantes das administra(cid:231)ıes mar(cid:237)timas. 4. Navios que arvorem pavilhªo de um Estado que figura na tabela das imobiliza(cid:231)ıes e atrasos superiores (cid:224) mØdia, de que consta a mØdia m(cid:243)vel trienal, publicada no relat(cid:243)rio anual do Memorando de Entendimento. 5. Navios que tenham sido autorizados a deixar o porto de um Estado-Membro sob certas condi(cid:231)ıes, nomeadamente: a) rectifica(cid:231)ªo das anomalias antes da largada; b) rectifica(cid:231)ªo das anomalias no porto de escala seguinte; c) rectifica(cid:231)ªo das anomalias no prazo de 14 dias; d) outras condi(cid:231)ıes, relativas a anomalias. Se tiverem sido tomadas medidas a n(cid:237)vel do navio e todas as anomalias rectificadas, esse facto serÆ tido em considera(cid:231)ªo. 6. Navios relativamente aos quais tenham sido registadas anomalias aquando de uma inspec(cid:231)ªo anterior, segundo o nœmero de anomalias. 7. Navios anteriormente imobilizados num porto. 8. Navios que arvorem pavilhªo de um Estado que nªo tenha ratificado todas as conven(cid:231)ıes internacionais pertinentes referidas no artigo 2. o da presente directiva. 9. Navios que arvorem pavilhªo de um Estado com uma taxa de anomalias superior (cid:224) mØdia. 10. Navios que arvorem pavilhªo de um Estado com anomalias de classe superiores (cid:224) mØdia. 11. Navios com mais de 13 anos de idade. Ao determinar a ordem de prioridade para inspec(cid:231)ªo dos navios atrÆs enumerados a autoridade competente deve ter em conta a ordem expressa pelo factor global de selec(cid:231)ªo indicado no sistema de informa(cid:231)ªo Sirenac, em conformidade com o Anexo I, sec(cid:231)ªo 1, do Memorando de Entendimento de Paris: a um factor de selec(cid:231)ªo maior corresponde uma prioridade mais elevada. O factor global de selec(cid:231)ªo Ø a soma dos valores dos factores de selec(cid:231)ªo definidos no quadro do Memorando de Entendimento. Os pontos 5, 6 e 7 dizem respeito apenas (cid:224)s inspec(cid:231)ıes efectuadas nos œltimos 12 meses. O factor global de selec(cid:231)ªo nªo pode ser inferior (cid:224) soma dos valores correspondentes aos pontos 3, 4, 8, 9, 10 e 11. Se, nos trŒs meses seguintes (cid:224) fixa(cid:231)ªo de novos valores para o factor de selec(cid:231)ªo no quadro do Memorando de Entendimento, a Comissªo considerar que esses valores nªo sªo adequados, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19. o da Directiva 95/21/CE, que os mesmos nªo se aplicam para efeitos da presente directiva. ». 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/107 ANEXO II O Anexo V Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte anexo: «ANEXO V A. TIPOS DE NAVIOS SUJEITOS A INSPEC˙ˆO ALARGADA (por for(cid:231)a do n. o 1 do artigo 7. o) 1. Navios-tanque para transporte de gÆs e produtos qu(cid:237)micos com mais de 10 anos, determinados com base na data de constru(cid:231)ªo que consta dos certificados de seguran(cid:231)a do navio. 2. Navios graneleiros com mais de 12 anos, determinados com base na data de constru(cid:231)ªo que consta dos certificados de seguran(cid:231)a do navio. 3. Navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos, determinados com base na data de constru(cid:231)ªo que consta dos certificados de seguran(cid:231)a do navio. 4. Navios de passageiros com mais de 15 anos distintos dos navios de passageiros referidos nas al(cid:237)neas a) e b) do artigo 2. o da Directiva 1999/35/CE. B. INFORMA˙(cid:213)ES A COMUNICAR (cid:192) AUTORIDADE COMPETENTE (por for(cid:231)a do n. o 2 do artigo 7. o) (cid:151) A. nome do navio (cid:151) B. pavilhªo (cid:151) C. nœmero OMI de identifica(cid:231)ªo do navio, se for caso disso (cid:151) D. porte bruto (cid:151) E. data de constru(cid:231)ªo do navio (cid:151) F. para os navios-tanque: (cid:151) F. a) configura(cid:231)ªo: casco simples, casco simples com SBT, casco duplo (cid:151) F. b) condi(cid:231)ªo dos tanques de carga e de lastro: cheios, vazios, em atmosfera inerte (cid:151) F. c) volume e natureza da carga (cid:151) G. hora estimada de chegada ao porto de destino ou (cid:224) esta(cid:231)ªo de pilotagem, como exigido pela autoridade competente (cid:151) H. dura(cid:231)ªo prevista da escala (cid:151) I. opera(cid:231)ıes previstas no porto de destino (carga, descarga, outras) (cid:151) J. data e lugar da œltima inspec(cid:231)ªo efectuada no a(cid:136)mbito do controlo pelo Estado do porto. C. PROCEDIMENTOS RELATIVOS (cid:192) INSPEC˙ˆO ALARGADA DE CERTOS TIPOS DE NAVIOS (referidos no n. o 3 do artigo 7. o) Sob reserva da sua viabilidade material ou de limita(cid:231)ıes eventuais ligadas (cid:224) seguran(cid:231)a das pessoas, do navio ou do porto, a inspec(cid:231)ªo alargada deve incidir, pelo menos, nos elementos que se seguem. Os inspectores deverªo estar conscientes de que as inspec(cid:231)ıes efectuadas a bordo enquanto decorrem certas opera(cid:231)ıes, como movimenta(cid:231)ªo de carga, nas quais as inspec(cid:231)ıes tŒm uma incidŒncia directa, podem comprometer a seguran(cid:231)a dessas opera(cid:231)ıes. 1. TODOS OS NAVIOS (todos os tipos da sec(cid:231)ªo A) (cid:151) Corte de energia e arranque do gerador de emergŒncia (cid:151) Vistoria do sistema de ilumina(cid:231)ªo de emergŒncia C 212 E/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 (cid:151) Funcionamento da bomba de incŒndio de emergŒncia, com duas mangueiras ligadas (cid:224) conduta principal (cid:151) Opera(cid:231)ªo das bombas de porªo (cid:151) Fecho das portas estanques (cid:151) Lan(cid:231)amento (cid:224) Ægua de uma baleeira de barlamar (cid:151) Ensaio do sistema de paragem de emergŒncia por controlo remoto das caldeiras, ventiladores e bombas de combust(cid:237)vel (cid:151) Ensaio do aparelho de governo e do aparelho de governo auxiliar (cid:151) Vistoria das fontes de alimenta(cid:231)ªo de emergŒncia das instala(cid:231)ıes radioelØctricas (cid:151) Vistoria e, na medida das possibilidades, teste do separador da casa das mÆquinas. 2. NAVIOS-TANQUE PARA TRANSPORTE DE G`S E PRODUTOS QU˝MICOS Para alØm dos referidos no ponto 1, poderªo fazer parte integrante da inspec(cid:231)ªo alargada dos navios-tanque para transporte de gÆs e produtos qu(cid:237)micos os seguintes elementos: (cid:151) dispositivos de controlo e seguran(cid:231)a dos tanques de carga, no que respeita (cid:224) temperatura, (cid:224) pressªo e ao n(cid:237)vel (cid:151) dispositivos de anÆlise do oxigØnio e explos(cid:237)metros, incluindo a respectiva calibragem. Disponibilidade de equipamento de detec(cid:231)ªo de substa(cid:136)ncias qu(cid:237)micas com um nœmero apropriado de sondas de detec(cid:231)ªo de gases adequadas (cid:224) carga transportada (cid:151) equipamento de evacua(cid:231)ªo dos camarotes com cabal protec(cid:231)ªo respirat(cid:243)ria e ocular para todas as pessoas a bordo (se exigido para os produtos enumerados no certificado internacional de aptidªo ou no certificado de aptidªo para o transporte de produtos qu(cid:237)micos perigosos a granel ou para o transporte de gases liquefeitos a granel, consoante o caso) (cid:151) verifica(cid:231)ªo de que os produtos transportados vŒm enumerados no certificado internacional de aptidªo ou no certificado de aptidªo para o transporte de produtos qu(cid:237)micos perigosos a granel ou para o transporte de gases liquefeitos a granel, consoante o caso (cid:151) as instala(cid:231)ıes fixas de extin(cid:231)ªo de incŒndios montadas no convØs, sejam elas de espuma ou de p(cid:243) qu(cid:237)mico ou outras, consoante o produto transportado. 3. NAVIOS GRANELEIROS Para alØm dos referidos no ponto 1, poderªo fazer parte integrante da inspec(cid:231)ªo alargada dos navios-tanque para transporte de gÆs e produtos qu(cid:237)micos os seguintes elementos: (cid:151) poss(cid:237)vel corrosªo dos fixes do equipamento do convØs (cid:151) poss(cid:237)vel deforma(cid:231)ªo e/ou corrosªo das tampas das escotilhas (cid:151) poss(cid:237)veis fissuras ou corrosªo nas anteparas transversais (cid:151) acesso aos porıes de carga (cid:151) avalia(cid:231)ªo da seguran(cid:231)a da estrutura com base nos relat(cid:243)rios das vistorias (cid:224) estrutura, nos relat(cid:243)rios de aprecia(cid:231)ªo do estado do navio, nos relat(cid:243)rios das medi(cid:231)ıes da espessura e no documento descritivo referido na Resolu(cid:231)ªo A. 744(18) da OMI, 4. NAVIOS PETROLEIROS Para alØm dos referidos no ponto 1, poderªo fazer parte integrante da inspec(cid:231)ªo alargada dos navios petroleiros os seguintes elementos: (cid:151) instala(cid:231)ªo fixa de espuma contra incŒndios montada no convØs (cid:151) equipamento geral de combate a incŒndios 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/109 (cid:151) vistoria dos registos corta-fogos da casa das mÆquinas, da casa das bombas e das acomoda(cid:231)ıes (cid:151) controlo da pressªo do gÆs inerte e do teor em oxigØnio deste (cid:151) exame do aspecto e da corrosªo eventual de, pelo menos, um dos tanques de lastro, (cid:151) avalia(cid:231)ªo da seguran(cid:231)a da estrutura com base nos relat(cid:243)rios das vistorias (cid:224) estrutura, nos relat(cid:243)rios de aprecia(cid:231)ªo do estado do navio, nos relat(cid:243)rios das medi(cid:231)ıes da espessura e no documento descritivo referido na Resolu(cid:231)ªo A. 744(18) da OMI, 5. NAVIOS DE PASSAGEIROS NˆO ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA 1999/35/CE Para alØm dos elementos enumerados na sec(cid:231)ªo C, ponto 1, poderªo fazer parte integrante da inspec(cid:231)ªo alargada dos navios de passageiros os seguintes elementos: (cid:151) ensaio do sistema de detec(cid:231)ªo e alarme de incŒndios (cid:151) ensaio do fecho das portas corta-fogos (cid:151) ensaio da instala(cid:231)ªo sonora (cid:151) exerc(cid:237)cio de combate a incŒndios com, no m(cid:237)nimo, demonstra(cid:231)ªo de todos os equipamentos de bombeiro e participa(cid:231)ªo de parte do pessoal de ca(cid:136)maras (cid:151) demonstra(cid:231)ªo do conhecimento do plano para limita(cid:231)ªo de avarias por parte dos membros principais da tripula(cid:231)ªo. Se for necessÆrio, a inspec(cid:231)ªo poderÆ continuar enquanto o navio estÆ em rota para ou do porto de um Estado-Membro, com o consentimento do comandante ou do operador. Os inspectores nªo devem obstruir o servi(cid:231)o do navio nem criar situa(cid:231)ıes que, na opiniªo do comandante, possam p(cid:244)r em perigo a seguran(cid:231)a dos passageiros, da tripula(cid:231)ªo e do navio. D. ORIENTA˙(cid:213)ES OBRIGAT(cid:211)RIAS RELATIVAS (cid:192) RECUSA DE ACESSO AOS PORTOS DA COMUNIDADE (por for(cid:231)a do n. o 2 do artigo 7. o-A) 1. Quando se verificarem as condi(cid:231)ıes descritas no artigo 7. o-A, a autoridade competente do porto em que for decretada a terceira imobiliza(cid:231)ªo do navio informarÆ por escrito o comandante e o proprietÆrio ou o operador do navio da decisªo de recusa de acesso tomada em rela(cid:231)ªo ao navio. A autoridade competente transmitirÆ igualmente essa informa(cid:231)ªo (cid:224) Administra(cid:231)ªo do Estado de bandeira, (cid:224) Sociedade de Classifica(cid:231)ªo em causa, aos outros Estados-Membros, (cid:224) Comissªo Europeia, ao Centre Administratif des Affaires Maritimes e ao Secretariado do Memorando de Paris. A decisªo de recusa de acesso produz efeitos a partir do momento em que o navio tenha sido autorizado a deixar o porto ap(cid:243)s a rectifica(cid:231)ªo das anomalias que estiveram na origem da imobiliza(cid:231)ªo. 2. A decisªo de recusa de acesso pode ser retirada se o proprietÆrio ou o operador do navio puder demonstrar (cid:224) autoridade competente do porto de destino que o navio pode ser explorado sem perigo para a seguran(cid:231)a dos passageiros ou da tripula(cid:231)ªo, ou sem risco para os outros navios, ou sem constituir uma amea(cid:231)a irrazoÆvel para o meio marinho. 3. Para esse efeito, o proprietÆrio ou o operador deve apresentar um pedido formal de retirada da decisªo de recusa de acesso ao Estado-Membro do porto de destino na Comunidade. Esse pedido serÆ acompanhado de um atestado da Administra(cid:231)ªo do Estado de bandeira, ou da Sociedade de Classifica(cid:231)ªo que age em seu nome, que comprove que o navio satisfaz plenamente as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis das conven(cid:231)ıes internacionais e as condi(cid:231)ıes mencio- nadas no n. o 2. O pedido de retirada da decisªo de recusa de acesso deve igualmente ser acompanhado, se necessÆrio, de um atestado da Sociedade de Classifica(cid:231)ªo em que o navio estÆ classificado, que comprove que o navio estÆ conforme com as normas de classifica(cid:231)ªo especificadas pela referida sociedade. 4. Quando o pedido de retirada da recusa de acesso for apresentado em conformidade com o n. o 3, o Estado- -Membro do porto de destino autorizarÆ, com base nos elementos fornecidos pelo proprietÆrio ou o operador do navio, o navio a dirigir-se para o porto de destino indicado, unicamente com o fim de se verificar se o navio satisfaz ou nªo as condi(cid:231)ıes referidas no n. o 2. C 212 E/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 Uma vez chegado ao porto de destino, o navio serÆ submetido a uma inspec(cid:231)ªo alargada, a expensas do proprietÆrio ou do operador. A inspec(cid:231)ªo alargada deve incidir, pelo menos, nos elementos pertinentes constantes do Anexo V, sec(cid:231)ªo C, bem como nos elementos que foram objecto de controlo aquando da œltima imobiliza(cid:231)ªo num porto de um Estado-Membro. A inspec(cid:231)ªo alargada referida no parÆgrafo anterior serÆ efectuada por inspectores do Estado-Membro do porto de destino, assistidos por inspectores de uma organiza(cid:231)ªo reconhecida nos termos da Directiva 94/57/CE que nªo possua qualquer interesse comercial no navio vistoriado. 5. Se os resultados da inspec(cid:231)ªo alargada satisfizerem o Estado-Membro, em conformidade com o n. o 2, a decisªo de recusa de acesso serÆ retirada. O proprietÆrio ou o operador do navio serªo informados dessa retirada por escrito. A autoridade competente informarÆ igualmente da sua decisªo, por escrito, a Administra(cid:231)ªo do Estado de bandeira, a Sociedade de Classifica(cid:231)ªo em causa, os outros Estados-Membros, a Comissªo Europeia, o Centre Administratif des Affaires Maritimes e o Secretariado do Memorando de Paris. 6. As informa(cid:231)ıes relativas aos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado serªo disponi- bilizadas no sistema Sirenac e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 15. o e no Anexo VIII. ». ANEXO III O Anexo VIII Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte anexo: «ANEXO VIII Publica(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s imobiliza(cid:231)ıes e (cid:224)s inspec(cid:231)ıes nos portos dos Estados-Membros (referidas no artigo 15. o) I. As informa(cid:231)ıes publicadas em conformidade com o n. o 1 do artigo 15. o devem incluir os seguintes elemen- tos: (cid:151) nome do navio (cid:151) nœmero OMI (cid:151) tipo de navio (cid:151) arquea(cid:231)ªo bruta (cid:151) ano de constru(cid:231)ªo (cid:151) nome e endere(cid:231)o do proprietÆrio ou do operador do navio (cid:151) para os navios que transportam carga l(cid:237)quida ou s(cid:243)lida a granel, o nome e endere(cid:231)o do afretador e o tipo de afretamento (afretamento (cid:224) viagem ou a tempo), (cid:151) Estado de bandeira (cid:151) Sociedade ou Sociedades de Classifica(cid:231)ªo, conforme o caso, que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados de classifica(cid:231)ªo, se for o caso (cid:151) Sociedade ou Sociedades de Classifica(cid:231)ªo e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados, nos termos das conven(cid:231)ıes aplicÆveis, em nome do Estado de bandeira, com men(cid:231)ªo dos certificados emitidos 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/111 (cid:151) porto e data da œltima inspec(cid:231)ªo alargada e a indica(cid:231)ªo, se for o caso, de que foi decretada uma imobiliza(cid:231)ªo (cid:151) porto e data da œltima vistoria especial e indica(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo que a efectuou (cid:151) nœmero de imobiliza(cid:231)ıes nos œltimos 24 meses (cid:151) pa(cid:237)s e porto de imobiliza(cid:231)ªo (cid:151) data do levantamento da imobiliza(cid:231)ªo (cid:151) dura(cid:231)ªo da imobiliza(cid:231)ªo, em dias (cid:151) nœmero de anomalias constatadas e motivos da imobiliza(cid:231)ªo, em termos claros e expl(cid:237)citos (cid:151) descri(cid:231)ªo das medidas de seguimento da imobiliza(cid:231)ªo tomadas pela autoridade competente e, se for o caso, pela Sociedade de Classifica(cid:231)ªo (cid:151) em caso de recusa de acesso do navio a um porto da Comunidade, os motivos de tal recusa, em termos claros e expl(cid:237)citos (cid:151) indica(cid:231)ªo, se for o caso, de que a Sociedade de Classifica(cid:231)ªo, ou outro organismo privado que tenha efectuado a inspec(cid:231)ªo em questªo, teve qualquer responsabilidade no que respeita (cid:224)s anomalias que, por si s(cid:243)s ou combi- nadas com outras, levaram (cid:224) imobiliza(cid:231)ªo do navio (cid:151) descri(cid:231)ªo das medidas tomadas no caso de um navio que tenha sido autorizado a seguir para o estaleiro de repara(cid:231)ªo adequado mais pr(cid:243)ximo ou ao qual tenha sido recusado o acesso a um porto comunitÆrio. II. As informa(cid:231)ıes relativas aos navios inspeccionados, tornadas pœblicas em conformidade com o n. o 2 do artigo 15. o, devem incluir os seguintes elementos: (cid:151) nome do navio (cid:151) nœmero OMI (cid:151) tipo de navio (cid:151) arquea(cid:231)ªo bruta (cid:151) ano de constru(cid:231)ªo (cid:151) nome e endere(cid:231)o do proprietÆrio ou do operador do navio (cid:151) para os navios que transportam carga l(cid:237)quida ou s(cid:243)lida a granel, o nome e endere(cid:231)o do afretador e o tipo de afretamento (afretamento (cid:224) viagem ou a tempo), (cid:151) Estado de bandeira (cid:151) Sociedade ou Sociedades de Classifica(cid:231)ªo, conforme o caso, que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados de classifica(cid:231)ªo, se for o caso (cid:151) Sociedade ou Sociedades de Classifica(cid:231)ªo e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados, nos termos das conven(cid:231)ıes aplicÆveis, em nome do Estado de bandeira, com men(cid:231)ªo dos certificados emitidos (cid:151) pa(cid:237)s, porto e data da inspec(cid:231)ªo (cid:151) nœmero de anomalias, por categoria de anomalia. ». C 212 E/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 ANEXO IV Sªo aditados os seguintes Anexos IX e X: «ANEXO IX Relat(cid:243)rio de inspec(cid:231)ªo elaborado em aplica(cid:231)ªo do artigo 8. o O relat(cid:243)rio de inspec(cid:231)ªo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: I. Informa(cid:231)ıes gerais 1. Autoridade competente que redigiu o relat(cid:243)rio 2. Data e local da inspec(cid:231)ªo 3. Nome do navio inspeccionado 4. Pavilhªo 5. Tipo de navio 6. Nœmero OMI 7. Indicativo de chamada 8. Arquea(cid:231)ªo bruta 9. Porte bruto (se for caso disso) 10. Ano de constru(cid:231)ªo 11. Sociedade ou Sociedades de Classifica(cid:231)ªo, conforme o caso, que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados de classifica(cid:231)ªo, se for o caso 12. Sociedade ou Sociedades de Classifica(cid:231)ªo e/ou qualquer outra entidade que tenha(m) emitido para o navio em causa certificados, nos termos das conven(cid:231)ıes aplicÆveis, em nome do Estado de bandeira 13. Nome e endere(cid:231)o do proprietÆrio ou do operador do navio 14. Nome e endere(cid:231)o do afretador e tipo de afretamento (afretamento (cid:224) viagem ou a tempo), para os navios que transportam carga l(cid:237)quida ou s(cid:243)lida a granel 15. Data final de redac(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio de inspec(cid:231)ªo II. Informa(cid:231)ıes relativas (cid:224) inspec(cid:231)ªo 1. Certificados emitidos em aplica(cid:231)ªo das conven(cid:231)ıes internacionais pertinentes, autoridade ou organiza(cid:231)ªo que emitiu o(s) certificado(s) pertinente(s), com indica(cid:231)ªo das datas de emissªo e de expira(cid:231)ªo 2. Partes ou elementos do navio que foram objecto de inspec(cid:231)ªo (no caso de inspec(cid:231)ªo aprofundada ou alargada) 3. Indica(cid:231)ªo do tipo de inspec(cid:231)ªo (inspec(cid:231)ªo, inspec(cid:231)ªo aprofundada, inspec(cid:231)ªo alargada) 4. Natureza das anomalias 5. Medidas tomadas. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/113 III. Informa(cid:231)ıes suplementares em caso de imobiliza(cid:231)ªo 1. Data da decisªo de imobiliza(cid:231)ªo 2. Data do levantamento da imobiliza(cid:231)ªo 3. Natureza das anomalias que justificaram a decisªo de imobiliza(cid:231)ªo 4. Informa(cid:231)ıes sobre a œltima vistoria intermØdia ou anual 5. Indica(cid:231)ªo, se for o caso, de que a Sociedade de Classifica(cid:231)ªo, ou outro organismo privado que tenha efectuado a inspec(cid:231)ªo em questªo, teve qualquer responsabilidade no que respeita (cid:224)s anomalias que, por si s(cid:243)s ou combi- nadas com outras, levaram (cid:224) imobiliza(cid:231)ªo do navio 6. Medidas tomadas. ANEXO X Dados a fornecer para o controlo da aplica(cid:231)ªo Em aplica(cid:231)ªo do artigo 17. o, os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo as informa(cid:231)ıes a seguir enumeradas, utilizando os modelos de quadros apresentados. 1. Dados a fornecer anualmente Todos os anos, os Estados-Membros fornecerªo (cid:224) Comissªo, atØ 1 de Abril, os seguintes dados relativos ao ano transacto: 1. 1. Nœmero de inspectores ao seu servi(cid:231)o no quadro da inspec(cid:231)ªo de navios pelo Estado do porto. As informa(cid:231)ıes devem ser transmitidas (cid:224) Comissªo segundo o modelo de quadro apresentado. Porto/Zona Nœmero de inspectores a tempo inteiro Nœmero de inspectores a tempo parcial (1) Conversªo em tempo inteiro Porto de X. Porto de Y. Total (1) As autoridades cujos inspectores efectuem inspec(cid:231)ıes pelo Estado do porto apenas a tempo parcial, converterªo esse nœmero no equivalente nœmero de inspectores a tempo inteiro Estas informa(cid:231)ıes serªo fornecidas a n(cid:237)vel nacional e para cada um dos portos do Estado-Membro considerado. Para efeitos do presente anexo, deve entender-se por porto um porto espec(cid:237)fico, bem como a zona geogrÆfica coberta por um inspector ou uma equipa de inspectores, zona essa que pode incluir vÆrios portos. O mesmo inspector pode ser chamado a intervir em mais do que um porto/zona geogrÆfica. 1. 2. Nœmero total de navios distintos entrados nos respectivos portos, a n(cid:237)vel nacional. 2. Dados a fornecer trimestralmente De trŒs em trŒs meses, os Estados-Membros fornecerªo (cid:224) Comissªo a lista detalhada dos movimentos de navios distintos entrados nos seus portos, segundo o modelo que se segue. Data de che- gada. /. /2. /. /2. N. o OMI Nome Pavilhªo Tipo Arq. Ano de cons- tru(cid:231)ªo Sociedade de Classifica(cid:231)ªo Data de par- tida Porto de X. /. /2. /. /2. »


title: Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Richtlinie 94/57/EG des Rates über gemeinsame Vorschriften und Normen für Schiffsüberprüfungs- und -besichtigungsorganisationen und die einschlägigen Maßnahmen der Seebehörden

eurovoc_concepts:
international standard
prevention of pollution
roadworthiness tests
supervisory body
transport safety
vessel

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text: C 212 E/114 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 25. 7. 2000 Vorschlag f(cid:252)r eine Richtlinie des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates zur ˜nderung der Richt- linie 94/57/EG des Rates (cid:252)ber gemeinsame Vorschriften und Normen f(cid:252)r Schiffs(cid:252)berpr(cid:252)fungs- und -besichtigungsorganisationen und die einschl(cid:228)gigen Ma(cid:223)nahmen der Seebeh(cid:246)rden (2000/C 212 E/07) (Text von Bedeutung f(cid:252)r den EWR) KOM(2000) 142 endg. (cid:151) 2000/0066(COD) (Von der Kommission vorgelegt am 22. M(cid:228)rz 2000) DAS EUROP˜ISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Ge- meinschaft, insbesondere auf Artikel 80 Absatz 2, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses, nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen, nach dem Verfahren des Artikels 251 des Vertrags, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Die Sicherheit im Seeverkehr und die Verh(cid:252)tung der Mee- resverschmutzung k(cid:246)nnen durch die ordnungsgem(cid:228)(cid:223)e, zwingend vorgeschriebene Anwendung der international geltenden (cid:220)bereinkommen durch die Flaggenstaaten ver- bessert werden. und (2) Durch die Richtlinie 94/57/EG des Rates vom 22. Novem- ber 1994 (cid:252)ber gemeinsame Vorschriften und Normen f(cid:252)r Schiffs(cid:252)berpr(cid:252)fungs- -besichtigungsorganisationen und die einschl(cid:228)gigen Ma(cid:223)nahmen der Seebeh(cid:246)rden (1), ge(cid:228)ndert durch die Richtlinie 97/58/EG der Kommis- sion (2), wurde ein System der gemeinschaftsweiten Aner- kennung technischer Organisationen eingef(cid:252)hrt, die in Einklang mit den internationalen (cid:220)bereinkommen in un- erm(cid:228)chtigt werden k(cid:246)nnen, terschiedlichem Umfang Schiffe zu (cid:252)berpr(cid:252)fen und im Auftrag der Mitgliedstaaten die einschl(cid:228)gigen Sicherheitszeugnisse auszustellen. (3) Bei der Anwendung dieser Richtlinie zeigte sich, da(cid:223) ei- nige Angleichungen bei der gemeinschaftsweiten Anerken- nung technischer Organisationen sehr zur St(cid:228)rkung eines solchen Systems h(cid:228)tten beitragen und gleichzeitig die Kon- troll- und Meldepflichten der Mitgliedstaaten vereinfachen k(cid:246)nnen. (4) Seit Verabschiedung der Richtlinie 94/57/EG wurden die einschl(cid:228)gigen Rechtsvorschriften in der Gemeinschaft und auf internationaler Ebene ge(cid:228)ndert, so da(cid:223) weitere Anglei- chungen der Richtlinie 94/57/EG erforderlich werden. (1) ABl. L 319 vom 12. 12. 1994, S. 20. (2) ABl. L 274 vom 7. 10. 1997, S. 8. (5) Insbesondere ist es f(cid:252)r die Zwecke der Richtlinie 94/57/EG angemessen, die nach der Verabschiedung der Richtlinie in Kraft getretenen ˜nderungen der internationalen (cid:220)berein- kommen, die dazugeh(cid:246)rigen Protokolle und die einschl(cid:228)- gigen, rechtlich bindenden Kodizes, auf die in Artikel 2 Buchstabe d) der Richtlinie 94/57/EG verwiesen wird, so- wie die einschl(cid:228)gigen Entschlie(cid:223)ungen der Internationalen Seeschiffahrtsorganisation (IMO) anzuwenden. (6) Im Hinblick auf eine wirksamere Durchf(cid:252)hrung der in den internationalen (cid:220)bereinkommen festgeschriebenen Ver- pflichtungen der Flaggenstaaten verabschiedete die IMO- Versammlung auf ihrer zwanzigsten Sitzung die Ent- schlie(cid:223)ung A. 847 (20) (cid:252)ber Leitlinien zur Unterst(cid:252)tzung der Flaggenstaaten bei der Anwendung der IMO-Instru- mente. (7) Mit ihrer Entschlie(cid:223)ung A. 741 (18) vom 4. November 1993 verabschiedete die IMO-Versammlung den Inter- nationalen Code f(cid:252)r die Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs (ISM-Code), der durch das neue Kapitel IX des SOLAS-(cid:220)bereinkommens (Internationales (cid:220)berein- kommen zum Schutz des menschlichen Lebens auf See) bindend vorgeschrieben wurde. (8) Um die einheitliche Durchf(cid:252)hrung dieses Codes zu ge- w(cid:228)hrleisten, verabschiedete die IMO am 23. November 1995 mit ihrer Entschlie(cid:223)ung A. 788 (19) die entsprechen- den Richtlinien f(cid:252)r seine Umsetzung durch die Verwaltun- gen. (9) Zur Harmonisierung der hoheitlichen Besichtigungen und (cid:220)berpr(cid:252)fungen, die aufgrund der internationalen (cid:220)berein- kommen von den Verwaltungen der Flaggenstaaten durch- zuf(cid:252)hren sind, verabschiedete die IMO die Entschlie(cid:223)ung A. 746 (18) vom 4. November 1993 (cid:252)ber Leitlinien f(cid:252)r die Besichtigung im Rahmen des Harmonisierten Systems der Besichtigung und Zeugniserteilung. (10) Gute Leistungsf(cid:228)higkeit in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung (cid:151) die f(cid:252)r alle von einer Orga- nisation klassifizierten Schiffe unabh(cid:228)ngig von der Flagge, die sie f(cid:252)hren, gemessen wird (cid:151) wird zur wesentlichen Voraussetzung f(cid:252)r die erstmalige Anerkennung und f(cid:252)r die Aufrechterhaltung dieser Anerkennung. (11) Im Hinblick auf die die erstmalige Anerkennung tech- nischer Organisationen, die beantragt haben, im Auftrag der Mitgliedstaaten t(cid:228)tig zu werden, kann die Europ(cid:228)ische Kommission in einem harmonisierten und zentralisierten Ansatz sehr viel wirksamer beurteilen, inwieweit die An- forderungen der Richtlinie 94/57/EG erf(cid:252)llt sind. 25. 7. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 212 E/115 (12) Auch f(cid:252)r die regelm(cid:228)(cid:223)ige (cid:220)berwachung der anerkannten Organisationen, bei der beurteilt wird, inwieweit die An- forderungen der Richtlinie 94/57/EG erf(cid:252)llt sind, ist ein harmonisierter und zentralisierter Ansatz wirksamer. Da- her ist es angemessen, da(cid:223) die Kommission gemeinsam mit dem Mitgliedstaat, der die Anerkennung vorschl(cid:228)gt, im Auftrag der gesamten Gemeinschaft mit dieser Aufgabe betraut wird. (13) Neben den Mitgliedstaaten, die die Anerkennung einer in ihrem Auftrag t(cid:228)tigen Organisation aussetzen k(cid:246)nnen, sollte auch die Gemeinschaft eine (cid:228)hnliche Befugnis erhal- ten, so da(cid:223) die Kommission im Wege des Ausschu(cid:223)ver- fahrens die Anerkennung einer Organisation f(cid:252)r einen begrenzten Zeitraum aussetzen kann, falls die Leistungs- f(cid:228)higkeit der Organisation in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung nachl(cid:228)(cid:223)t und sie es vers(cid:228)umt, angemessene Ma(cid:223)nahmen zur Beseitigung der M(cid:228)ngel zu ergreifen. (14) Die Entscheidung (cid:252)ber den Entzug der Anerkennung einer Organisation, die die Bestimmungen der Richtlinie nicht erf(cid:252)llt oder deren Leistungsf(cid:228)higkeit in den Bereichen Si- cherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung nicht mehr zu- friedenstellend sind, ist auf Gemeinschaftsebene und damit von der Kommission auf der Grundlage des Ausschu(cid:223)ver- fahrens zu treffen. (15) Da die Richtlinie 94/57/EG die Dienstleistungsfreiheit in- nerhalb der Union gew(cid:228)hrleistet, sollte die Gemeinschaft in denen einige der anerkannten mit den Drittl(cid:228)ndern, Organisationen niedergelassen sind, (cid:252)ber die Gleichbe- handlung der in der Gemeinschaft niedergelassenen aner- kannten Organisationen verhandeln. (16) Die Beschr(cid:228)nkung der finanziellen Haftung der im Auftrag der Mitgliedstaaten t(cid:228)tigen Organisationen stellte ein we- sentliches Hindernis f(cid:252)r die ordnungsgem(cid:228)(cid:223)e Durchf(cid:252)h- rung der Richtlinie 94/57/EG dar; die Harmonisierung auf Gemeinschaftsebene wird zur L(cid:246)sung dieses Problems beitragen. (17) Die Bestimmungen der Richtlinie 94/57/EG in bezug auf das Ausschu(cid:223)verfahren sind zu (cid:228)ndern und anzugleichen, um dem Beschlu(cid:223) 1999/468/EG des Rates vom 28. Juni 1999 zur Festlegung der Modalit(cid:228)ten f(cid:252)r die Aus(cid:252)bung der der Kommission (cid:252)bertragenen Durchf(cid:252)hrungsbefug- nisse (1) Rechnung zu tragen. (18) Da Transparenz und Informationsaustausch zwischen den betroffenen Parteien von wesentlicher Bedeutung f(cid:252)r die Verhinderung von Unf(cid:228)llen auf See sind, (cid:252)bermitteln die anerkannten Organisationen s(cid:228)mtliche einschl(cid:228)gigen Infor- mationen hinsichtlich des Zustandes ihrer klassifizierten Schiffe an die Beh(cid:246)rden der Hafenstaatkontrolle. (19) Um die Umklassifizierung von Schiffen mit dem Ziel, notwendige Reparaturen zu umgehen, zu unterbinden, tauschen die anerkannten Organisationen untereinander (1) ABl. L 184 vom 17. 7. 1999, S. 23. alle einschl(cid:228)gigen Informationen in bezug auf den Zustand von Schiffen aus, die die Klasse wechseln. (20) Zu den Qualit(cid:228)tskriterien, die die technischen Organisatio- nen erf(cid:252)llen m(cid:252)ssen, um auf Gemeinschaftsebene aner- kannt zu werden und diese Anerkennung aufrechtzuerhal- ten, geh(cid:246)ren Bestimmungen, die sicherstellen, da(cid:223) aus- schlie(cid:223)lich hauptamtliche Besichtiger die hoheitlichen Auf- gaben wahrnehmen d(cid:252)rfen, f(cid:252)r die die Organisation er- m(cid:228)chtigt ist. Die Organisation mu(cid:223) alle Mitarbeiter und Niederlassungen, auch auf (cid:246)rtlicher Ebene, streng (cid:252)ber- wachen, und sie mu(cid:223) eigene Zielvorgaben und Indikatoren f(cid:252)r ihre Leistungsf(cid:228)higkeit in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung festlegen. Ferner hat die Orga- nisation ein Me(cid:223)system f(cid:252)r die Qualit(cid:228)t ihrer Dienste ein- zuf(cid:252)hren. Die Richtlinie 94/57/EG ist entsprechend zu (cid:228)ndern. HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Die Richtlinie des Rates 94/57/EG wird wie folgt ge(cid:228)ndert: 1. Artikel 2 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: a) in Buchstabe b) wird (cid:132)einschlie(cid:223)lich im EUROS-Register eingetragener Schiffe, sobald dieses vom Rat gebilligt ist(cid:147) gestrichen; b) in Buchstabe d) wird (cid:132)die zum Zeitpunkt der Annahme dieser Richtlinie in Kraft sind(cid:147) durch (cid:132)die am 1. Juli 2000 in Kraft sind(cid:147) ersetzt. 2. Artikel 3 Absatz 1 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: Dem Absatz wird folgender Satz angef(cid:252)gt: (cid:132)Die Mitglied- staaten handeln im Einklang mit den Bestimmungen des Anhangs und der Anlage der IMO-Entschlie(cid:223)ung A. 847 (20) (cid:252)ber Leitlinien zur Unterst(cid:252)tzung der Flaggenstaaten bei der Anwendung der IMO-Instrumente(cid:147). 3. Artikel 4 erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)(1) Die Mitgliedstaaten k(cid:246)nnen der Kommission einen Antrag auf Anerkennung von Organisationen vorlegen, die die Kriterien des Anhangs und die Vorschriften des Artikels 14, Abs(cid:228)tze 2, 4 und 5, erf(cid:252)llen. Die Mitgliedstaaten (cid:252)ber- mitteln der Kommission vollst(cid:228)ndige Angaben dar(cid:252)ber, da(cid:223) diese Kriterien erf(cid:252)llt werden, und legen entsprechende Nachweise vor. Die Kommission f(cid:252)hrt bei den Organisatio- nen, deren Anerkennung beantragt wurde, eine (cid:220)berpr(cid:252)- fung durch, um festzustellen, ob die Organisationen die genannten Anforderungen erf(cid:252)llen. Bei der Entscheidung (cid:252)ber die Anerkennung ist den Aufzeichnungen (cid:252)ber die Leistungsf(cid:228)higkeit der Organisation in den Bereichen Si- cherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung gem(cid:228)(cid:223) Artikel 9 Rechnung zu tragen. Die Anerkennung wird nach dem in Artikel 7 genannten Verfahren von der Kommission aus- gesprochen. C 212 E/116 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 25. 7. 2000 Die Mitgliedstaaten k(cid:246)nnen der Kommission einen (2) Antrag auf eine auf drei Jahre beschr(cid:228)nkte Anerkennung von Organisationen vorlegen, die s(cid:228)mtliche Kriterien des Anhangs mit Ausnahme der in den Nummern 2 und 3 des Abschnitts ,Allgemeine Anforderungen(cid:145) genannten Kri- terien erf(cid:252)llen. In diesem Fall findet ebenfalls das in Absatz 1 genannte Verfahren Anwendung, jedoch werden bei der (cid:220)berpr(cid:252)fung durch die Kommission, inwieweit die Krite- rien des Anhangs erf(cid:252)llt sind, die in den Nummern 2 und 3 des Abschnitts ,Allgemeine Anforderungen(cid:145) genannten Kriterien ausgenommen. Die Anerkennung gilt nur in den Mitgliedstaaten, die eine solche Anerkennung beantragt haben. (3) Die anerkannten Organisationen unterliegen einer sorgf(cid:228)ltigen (cid:220)berwachung durch den Ausschu(cid:223) nach Arti- kel 7, auch im Hinblick auf die Entscheidung (cid:252)ber die Verl(cid:228)ngerung der Anerkennung f(cid:252)r Organisationen nach Absatz 2. Die Entscheidung (cid:252)ber die Verl(cid:228)ngerung der Anerkennung st(cid:252)tzt sich nicht auf die Kriterien der Num- mern 2 und 3 des Abschnitts ,Allgemeine Anforderungen(cid:145) des Anhangs, sondern auf die Aufzeichnungen (cid:252)ber die Leistungsf(cid:228)higkeit der Organisation in den Bereichen Si- cherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung gem(cid:228)(cid:223) Artikel 9. Die Entscheidung (cid:252)ber die Verl(cid:228)ngerung der beschr(cid:228)nkten Anerkennung legt im einzelnen die Bedingungen f(cid:252)r eine solche Verl(cid:228)ngerung fest, insbesondere hinsichtlich der ein- geschr(cid:228)nkten Wirkung der Anerkennung gem(cid:228)(cid:223) Absatz 2. (4) Die Kommission erstellt ein Verzeichnis der gem(cid:228)(cid:223) den Abs(cid:228)tzen 1, 2 und 3 anerkannten Organisationen und sorgt f(cid:252)r dessen Aktualisierung. Das Verzeichnis wird im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften ver(cid:246)ffentlicht. Die Anerkennung der Organisationen, die zum Zeit- (5) punkt des Inkrafttretens dieser Richtlinie bereits aufgrund der Richtlinie 94/57/EG des Rates anerkannt sind, bleibt bestehen. Inwieweit sie die neuen Vorschriften dieser Richt- linie erf(cid:252)llen, wird bei den ersten (cid:220)berpr(cid:252)fungen gem(cid:228)(cid:223) Artikel 11 beurteilt. (cid:147) 4. Artikel 5 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: a) In Absatz 1 wird der Verweis auf (cid:132)Artikel 3 Absatz 2 Buchstabe i)(cid:147) ersetzt durch (cid:132)Artikel 3 Absatz 2(cid:147) und werden die Worte (cid:132)in der Gemeinschaft niedergelasse- nen(cid:147) gestrichen. b) Absatz 2 wird gestrichen. c) Absatz 3 wird zu Absatz 2, der Satzteil (cid:132)da(cid:223) dieser auf der Grundlage der Gegenseitigkeit auch die in der Ge- meinschaft niedergelassenen anerkannten Organisatio- nen anerkennt(cid:147) wird ersetzt durch (cid:132)da(cid:223) dieser die in der Gemeinschaft niedergelassenen anerkannten Organi- sationen auf der Grundlage der Gegenseitigkeit behan- delt(cid:147), und am Ende des Absatzes wird folgender Satz angef(cid:252)gt: (cid:132)Dar(cid:252)ber hinaus kann die Europ(cid:228)ische Ge- meinschaft verlangen, da(cid:223) der Drittstaat, in dem eine anerkannte Organisation niedergelassen ist, die in der Gemeinschaft niedergelassenen anerkannten Organisa- tionen auf der Grundlage der Gegenseitigkeit behandelt(cid:147). 5. Artikel 6 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: a) Absatz 2 erh(cid:228)lt folgende Fassung: Das Auftragsverh(cid:228)ltnis wird durch eine formali- (cid:132)(2) sierte schriftliche und nichtdiskriminierende Verein- barung oder eine gleichwertige rechtliche Vereinbarung geregelt, in der die von den Organisationen wahrzuneh- menden Aufgaben und Funktionen im einzelnen auf- gef(cid:252)hrt sind und die zumindest folgendes enth(cid:228)lt: (cid:151) die Bestimmungen des Anhangs II der IMO-Ent- schlie(cid:223)ung A. 739(18) (cid:252)ber Leitlinien f(cid:252)r die Erm(cid:228)ch- tigung der im Auftrag der Verwaltung t(cid:228)tigen Orga- nisationen, wie im Anhang, in den Anlagen und in der Beilage zum IMO MSC/Rundschreiben 710 und zum MEPC/Rundschreiben 307 (cid:252)ber eine Musterver- einbarung f(cid:252)r die Erm(cid:228)chtigung anerkannter Orga- nisationen, im Auftrag der Verwaltung t(cid:228)tig zu wer- den, im einzelnen festgelegt; (cid:151) die folgenden Bestimmungen (cid:252)ber die Beschr(cid:228)nkung der finanziellen Haftung: i) befindet ein Gericht rechtskr(cid:228)ftig, da(cid:223) die Ver- waltung bei einem Ereignis f(cid:252)r den Verlust oder die Besch(cid:228)digung von Sachen oder f(cid:252)r die Verlet- zung oder den Tod von Menschen haftet, und wird vor diesem Gericht nachgewiesen, da(cid:223) dies durch Vorsatz, vors(cid:228)tzliche Unterlassung oder grobe Fahrl(cid:228)ssigkeit der anerkannten Organisa- tion, ihrer Einrichtungen, Angestellten, Vertreter oder anderer Personen, die im Auftrag der aner- verursacht kannten Organisation t(cid:228)tig wurde, so kann die Verwaltung von der aner- kannten Organisation Schadenersatz in dem Um- fang verlangen, in dem die anerkannte Organisa- tion nach Feststellung des Gerichts den Verlust oder die Besch(cid:228)digung von Sachen oder die Ver- letzung oder den Tod von Menschen verursacht hat; sind, ii) befindet ein Gericht rechtskr(cid:228)ftig, da(cid:223) die Ver- waltung bei einem Ereignis f(cid:252)r die Verletzung oder den Tod von Menschen haftet und wird vor diesem Gericht nachgewiesen, da(cid:223) dies durch Fahrl(cid:228)ssigkeit oder Leichtfertigkeit oder Unterlassung der anerkannten Organisation, ih- rer Angestellten, Vertreter oder anderer Per- sonen, die im Auftrag der anerkannten Organi- sation t(cid:228)tig sind, verursacht wurde, so kann die Verwaltung von der anerkannten Organisation Schadenersatz in dem Umfang verlangen, in dem die anerkannte Organisation nach Feststel- lung des Gerichts die Verletzung oder den Tod von Menschen verursacht hat, h(cid:246)chstens jedoch bis zu einem Betrag von 5 Millionen EUR; 25. 7. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 212 E/117 iii) befindet ein Gericht rechtskr(cid:228)ftig, da(cid:223) die Ver- waltung bei einem Ereignis f(cid:252)r den Verlust oder die Besch(cid:228)digung von Sachen haftet und wird vor diesem Gericht nachgewiesen, da(cid:223) dies durch Fahrl(cid:228)ssigkeit oder Leichtfertigkeit oder Unterlassung der anerkannten Organisation, ih- rer Angestellten, Vertreter oder anderer Per- sonen, die im Auftrag der anerkannten Organi- sation t(cid:228)tig sind, verursacht wurde, so kann die Verwaltung von der anerkannten Organisation Schadenersatz in dem Umfang verlangen, in dem die anerkannte Organisation nach Feststel- lung des Gerichts den Verlust oder die Besch(cid:228)di- gung von Sachen verursacht hat, h(cid:246)chstens je- doch bis zu einem Betrag von 2,5 Millionen EUR; iv) die Parteien haften nicht gegenseitig f(cid:252)r den konkreten, indirekten oder in Folge auftretenden Verlust oder die konkrete, indirekte oder in Folge auftretende Besch(cid:228)digung von Sachen, die aus im Rahmen der Vereinbarung erbrachten Dien- sten entstehen, unter anderem, aber nicht aus- schlie(cid:223)lich, Gewinnverlust, Produktionsausfall, Verlust des Vertrags, Nutzungsausfall, Betriebs- unterbrechung oder jeglicher andere einer Partei entstehende konkrete, indirekte oder in Folge auftretende Verlust unabh(cid:228)ngig von dem Ereig- nis, das ihn herbeigef(cid:252)hrt hat; v) unbeschadet des Vorstehenden haben bei jedem aus der Dienstleistung oder der Nichterf(cid:252)llung der anerkannten Organisation im Rahmen dieser Vereinbarung entstehenden Schaden die aner- kannte Organisation, ihr F(cid:252)hrungspersonal, ihre Angestellten, Vertreter oder andere Personen, die im Auftrag der anerkannten Organisation t(cid:228)tig sind, Anspruch auf die gleichen Rechtsbehelfe (unter anderem, aber nicht ausschlie(cid:223)lich, jede Haftungsbefreiung oder -beschr(cid:228)nkung) wie sie den Mitarbeitern der Verwaltung zur Verf(cid:252)gung stehen w(cid:252)rden, wenn sie diese Dienstleistung erbracht h(cid:228)tten; (cid:151) Bestimmungen (cid:252)ber die regelm(cid:228)(cid:223)ige Kontrolle der von den Organisationen f(cid:252)r die Verwaltung wahr- genommenen Aufgaben seitens der Verwaltung oder einer von ihr benannten unparteiischen exter- nen Stelle, gem(cid:228)(cid:223) Artikel 11 Absatz 1; (cid:151) die M(cid:246)glichkeit stichprobenartiger und eingehender Schiffs(cid:252)berpr(cid:252)fungen; (cid:151) Bestimmungen f(cid:252)r die Weitergabe wesentlicher An- gaben (cid:252)ber die von einer Organisation klassifizierte Flotte sowie (cid:252)ber Klassenwechsel, Aussetzung oder Entzug der Klasse ungeachtet der Flagge, die die Schiffe f(cid:252)hren, gem(cid:228)(cid:223) Artikel 14 Absatz 3(cid:147). b) Absatz 4 erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)(4) Jeder Mitgliedstaat (cid:252)bermittelt der Kommission und den (cid:252)brigen Mitgliedstaaten genaue Angaben zu dem gem(cid:228)(cid:223) diesem Artikel begr(cid:252)ndeten Auftragsver- h(cid:228)ltnis. (cid:147) 6. Artikel 7 erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)Die Kommission wird von einem Ausschu(cid:223) unterst(cid:252)tzt, der sich aus den Vertretern der Mitgliedstaaten zusammen- setzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz f(cid:252)hrt. In den F(cid:228)llen, in denen auf diesen Artikel verwiesen wird, findet das Regelungsverfahren gem(cid:228)(cid:223) Artikel 5 des Be- schlusses 1999/468/EG im Einklang mit Artikel 7 Absatz 3 und Artikel 8 des Beschlusses Anwendung. Die in Artikel 5 Absatz 6 des Beschlusses 1999/468/EG vorgesehene Frist betr(cid:228)gt drei Monate. Dieser Ausschu(cid:223) wird von der Kommission mindestens einmal j(cid:228)hrlich und jeweils bei Bedarf einberufen, wenn gem(cid:228)(cid:223) Artikel 10 ein Mitgliedstaat die Erm(cid:228)chtigung einer Organisation oder die Kommission die Anerkennung einer Organisation aussetzt. Der Ausschu(cid:223) gibt sich eine Ge- sch(cid:228)ftsordnung. (cid:147) 7. Artikel 8 Absatz 1 erster Gedankenstrich erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)(cid:151) sp(cid:228)tere ˜nderungen der in Artikel 2 Buchstabe d) und in Artikel 6 Absatz 2 genannten internationalen (cid:220)ber- einkommen sowie die einschl(cid:228)gigen Protokolle, Kodi- zes und Entschlie(cid:223)ungen nach ihrem Inkrafttreten in diese Richtlinie zu (cid:252)bernehmen,(cid:147) 8. Artikel 9 erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)(1) Den Organisationen gem(cid:228)(cid:223) Artikel 4, die die Krite- rien des Anhangs nicht mehr erf(cid:252)llen oder deren Leistungs- f(cid:228)higkeit in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungs- verh(cid:252)tung gem(cid:228)(cid:223) Absatz 2 unzureichend ist, wird die An- erkennung entzogen. Die Anerkennung wird von der Kom- mission nach dem in Artikel 7 genannten Verfahren ent- zogen, nachdem die Organisation Gelegenheit zur ˜u- (cid:223)erung erhalten hat. (2) Bei der Ausarbeitung von Entw(cid:252)rfen f(cid:252)r eine Ent- scheidung gem(cid:228)(cid:223) Absatz 1 ber(cid:252)cksichtigt die Kommission das Ergebnis der (cid:220)berpr(cid:252)fungen der anerkannten Organi- sationen gem(cid:228)(cid:223) Artikel 11 sowie die Aufzeichnungen (cid:252)ber die Leistungsf(cid:228)higkeit der Organisationen in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung, die f(cid:252)r alle von dieser Organisation klassifizierten Schiffe unabh(cid:228)ngig von der Flagge, die diese Schiff f(cid:252)hren, erstellt werden. Die Angaben zur Leistungsf(cid:228)higkeit der Organisationen in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung st(cid:252)tzen sich auf die Statistiken des Pariser (cid:220)bereinkom- mens (cid:252)ber die Hafenstaatkontrolle und/oder (cid:228)hnlicher (cid:220)bereinkommen. Weitere Angaben k(cid:246)nnen einer Analyse der Unf(cid:228)lle entnommen werden, in die Schiffe der aner- kannten Organisationen verwickelt waren. C 212 E/118 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 25. 7. 2000 Ferner werden die Berichte der Mitgliedstaaten gem(cid:228)(cid:223) Ar- tikel 12 herangezogen, um die Leistungsf(cid:228)higkeit der Or- ganisationen in den Bereichen Sicherheit und Verschmut- zungsverh(cid:252)tung zu beurteilen. Der Ausschu(cid:223) nach Artikel 7 legt die Kriterien fest, anhand derer auf der Grundlage der in diesem Absatz genannten Angaben entschieden wird, wann die Leistungsf(cid:228)higkeit ei- ner im Auftrag eines Flaggenstaates t(cid:228)tigen Organisation als unannehmbare Bedrohung f(cid:252)r die Sicherheit und die Umwelt angesehen werden kann. Die Kommission legt dem Ausschu(cid:223) die Entw(cid:252)rfe f(cid:252)r Entscheidungen gem(cid:228)(cid:223) Absatz 1 von sich aus oder auf Antrag eines Mitgliedstaats vor. (cid:147) 9. Artikel 10 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: a) Die beiden ersten S(cid:228)tze werden zu Absatz 1 und erhal- ten folgende Fassung: (cid:132)(1) Befindet ein Mitgliedstaat, da(cid:223) eine anerkannte Organisation nicht l(cid:228)nger erm(cid:228)chtigt sein darf, in sei- nem Auftrag die in Artikel 3 beschriebenen Aufgaben wahrzunehmen, so kann er diese Erm(cid:228)chtigung unge- achtet der im Anhang aufgef(cid:252)hrten Kriterien durch fol- gendes Verfahren aussetzen:(cid:147). b) Folgende Abs(cid:228)tze werden angef(cid:252)gt: (cid:132)(2) Gelangt die Kommission zu der Ansicht, da(cid:223) sich die Leistungsf(cid:228)higkeit einer anerkannten Organisa- tion in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungs- verh(cid:252)tung verschlechtern, ohne da(cid:223) jedoch der Entzug ihrer Anerkennung aufgrund der Kriterien gem(cid:228)(cid:223) Arti- kel 9 Absatz 2 gerechtfertigt ist, so kann sie dies der anerkannten Organisation mitteilen und sie auffordern, angemessene Ma(cid:223)nahmen zu ergreifen, um ihre Lei- stungsf(cid:228)higkeit in den Bereichen Sicherheit und Ver- schmutzungsverh(cid:252)tung zu verbessern. Vers(cid:228)umt es die anerkannte Organisation, dem angemessen nachzukom- men oder gelangt die Kommission zu der Ansicht, da(cid:223) die von der anerkannten Organisation ergriffenen Ma(cid:223)- nahmen zur Verbesserung ihrer Leistungsf(cid:228)higkeit in den Bereichen Sicherheit und Verschmutzungsverh(cid:252)tung unzureichend waren, kann die Kommission die Aner- kennung der Organisation nach dem in Artikel 7 ge- nannten Verfahren ein Jahr lang aussetzen, nachdem die betroffene Organisation Gelegenheit zur ˜u(cid:223)erung er- halten hat. W(cid:228)hrend dieser Frist darf die anerkannte Organisation keine Zeugnisse f(cid:252)r Schiffe ausstellen oder erneuern, die die Flagge der Mitgliedstaaten f(cid:252)hren; Zeugnisse, die diese Organisation bereits ausgestellt oder erneuert hat, bleiben dagegen g(cid:252)ltig. Das Verfahren des Absatzes 2 findet ferner An- (3) wendung, wenn der Kommission Nachweise daf(cid:252)r vor- liegen, da(cid:223) eine anerkannte Organisation die Vorschrif- ten des Artikels 14 Abs(cid:228)tze 3, 4 oder 5 nicht erf(cid:252)llt hat. (4) Ein Jahr nach der Aussetzung der Anerkennung einer Organisation durch die Kommission beurteilt die Kommission, ob die in den Abs(cid:228)tzen 2 und 3 genann- ten M(cid:228)ngel, aufgrund derer die Aussetzung erfolgte, be- hoben wurden. Bestehen diese M(cid:228)ngel weiter, wird die Anerkennung nach dem in Artikel 7 genannten Verfah- ren entzogen. (cid:147) 10. Artikel 11 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: a) In Absatz 1 wird folgender Text gestrichen: (cid:132). und da(cid:223) sie den im Anhang aufgef(cid:252)hrten Kriterien gen(cid:252)gen. Dies kann entweder durch eine unmittelbare Kontrolle der anerkannten Organisationen durch die zust(cid:228)ndige Ver- waltung geschehen oder, wenn die Organisation in ei- nem anderen Mitgliedstaat niedergelassen ist, dadurch, da(cid:223) er sich auf von der Verwaltung dieses anderen Mit- gliedstaats vorgenommene entsprechende Kontrollen st(cid:252)tzt. (cid:147) b) In Absatz 2 wird (cid:132)Jeder Mitgliedstaat nimmt diese Auf- gabe alle zwei Jahre wahr(cid:147) ersetzt durch (cid:132)Jeder Mitglied- staat nimmt diese Aufgabe mindestens alle zwei Jahre wahr(cid:147). c) Die Abs(cid:228)tze 3 und 4 werden gestrichen. d) Ein neuer Absatz 3 mit folgendem Wortlaut wird einge- f(cid:252)gt: Alle anerkannten Organisationen werden von der (cid:132)(3) Kommission gemeinsam mit dem Mitgliedstaat, der die entsprechende Anerkennung beantragt hat, regelm(cid:228)(cid:223)ig und mindestens alle drei Jahre darauf hin (cid:252)berpr(cid:252)ft, ob sie die Kriterien des Anhangs erf(cid:252)llen. Bei der Auswahl der zu (cid:252)berpr(cid:252)fenden Organisationen beachtet die Kom- mission insbesondere die Leistungsf(cid:228)higkeit der Organi- sationen in den Bereichen Sicherheit und Verschmut- zungsverh(cid:252)tung, die Unfallberichte und die Berichte der Mitgliedstaaten gem(cid:228)(cid:223) Artikel 12. Die (cid:220)berpr(cid:252)fun- gen k(cid:246)nnen Besuche bei den regionalen Niederlassungen der Organisation sowie stichprobenartige und einge- hende (cid:220)berpr(cid:252)fungen von Schiffen umfassen. Die Kom- mission (cid:252)bermittelt den Mitgliedstaaten einen Bericht mit den Ergebnissen der (cid:220)berpr(cid:252)fung. (cid:147) 11. Artikel 12 erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)In Wahrnehmung ihrer (cid:220)berpr(cid:252)fungsrechte und -pflichten als Hafenstaaten melden die Mitgliedstaaten der Kommis- sion und den anderen Mitgliedstaaten, wenn sie g(cid:252)ltige Zeugnisse entdecken, die von einer im Auftrag eines Flag- genstaates t(cid:228)tigen Organisation f(cid:252)r ein Schiff ausgestellt wurden, das die einschl(cid:228)gigen Vorschriften der internatio- nalen (cid:220)bereinkommen nicht erf(cid:252)llt, sowie alle bei einem Schiff, das ein g(cid:252)ltiges Klassenzeugnis mit sich f(cid:252)hrt, fest- gestellten M(cid:228)ngel in Bereichen, f(cid:252)r die dieses Zeugnis gilt. F(cid:252)r die Zwecke dieses Artikels sind nur solche F(cid:228)lle zu in denen ein Schiff eine ernsthafte Gef(cid:228)hrdung melden, von Sicherheit oder Umwelt darstellt oder in denen die Organisationen nachweislich grob fahrl(cid:228)ssig gehandelt ha- ben. (cid:147) 12. Artikel 13 wird gestrichen. 13. Die Artikel 14, 15, 16 und 17 werden entsprechend zu den Artikeln 13, 14, 15 und 16. 25. 7. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 212 E/119 14. Artikel 14 Abs(cid:228)tze 3 und 4 erhalten folgende Fassung: (cid:132)(3) Die anerkannten Organisationen machen der Ver- waltung und der Kommission alle sachdienlichen Angaben (cid:252)ber die von ihnen klassifizierte Flotte, (cid:252)ber Klassenwech- sel, Aussetzung und Entzug der Klasse ungeachtet der Flagge, die die Schiffe f(cid:252)hren. Die Angaben (cid:252)ber den Klas- senwechsel, die Aussetzung und den Entzug der Klasse von Schiffen, unter anderem auch Angaben (cid:252)ber noch ausste- hende beziehungsweise noch nicht ber(cid:252)cksichtigte Besich- tigungen, Empfehlungen, Klassifikationsbedingungen, Be- triebsbedingungen oder Einschr(cid:228)nkungen des Betriebs, die bei ihr klassifizierten Schiffen auferlegt wurden (cid:151) und zwar ungeachtet der Flagge, die die Schiffe f(cid:252)hren (cid:151) sind ferner dem Sirenac-Informationssystem f(cid:252)r die (cid:220)ber- pr(cid:252)fungen der Hafenstaatkontrolle zu (cid:252)bermitteln. (4) Die anerkannten Organisationen stellen, ungeachtet seiner Flagge, f(cid:252)r ein Schiff, das aus Sicherheitsgr(cid:252)nden ausklassifiziert oder in eine andere Klasse eingestuft wurde, ein Zeugnis erst nach Unterrichtung der zust(cid:228)ndigen Be- h(cid:246)rde des Flaggenstaats aus, die entscheidet, ob eine voll- st(cid:228)ndige (cid:220)berpr(cid:252)fung erforderlich ist. (cid:147) Folgender Absatz 5 wird angef(cid:252)gt: (cid:132)(5) Wechselt ein Schiff von einer anerkannten Organi- sation zu einer anderen, so unterrichtet die abgebende Organisation die aufnehmende Organisation von allen noch ausstehenden beziehungsweise noch nicht ber(cid:252)ck- sichtigten Besichtigungen, Empfehlungen, Klassifikations- bedingungen, Betriebsbedingungen oder Einschr(cid:228)nkungen des Betriebs, die dem Schiff auferlegt wurden. Beim Wech- sel (cid:252)bergibt die abgebende Organisation der aufnehmenden Organisation die vollst(cid:228)ndigen Unterlagen des Schiffs. Die aufnehmende Organisation kann dem Schiff erst dann Zeugnisse ausstellen, wenn die ausstehenden Besichtigun- gen zufriedenstellend abgeschlossen und alle unber(cid:252)cksich- tigten Empfehlungen oder Klassifikationsbedingungen, die dem Schiff auferlegt wurden, den Angaben der abgebenden Organisation entsprechend erledigt wurden. Vor Ausstel- lung der Zeugnisse teilt die aufnehmende Organisation der abgebenden Organisation den Zeitpunkt der Ausstel- lung der Zeugnisse mit und best(cid:228)tigt Datum, Ort und Ma(cid:223)- nahmen, die zur Erledigung s(cid:228)mtlicher ausstehender bezie- hungsweise noch nicht ber(cid:252)cksichtigter Besichtigungen, Empfehlungen und Klassifikationsbedingungen ergriffen wurden. Die anerkannten Organisationen arbeiten zusam- men, um die Bestimmungen dieses Absatzes ordnungs- gem(cid:228)(cid:223) anzuwenden. (cid:147) 15. Artikel 15 Absatz 3 erh(cid:228)lt folgende Fassung: Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission und den (cid:132)(3) anderen Mitgliedstaaten unverz(cid:252)glich alle innerstaatlichen Rechtsvorschriften mit, die sie auf dem unter diese Richt- linie fallenden Gebiet erlassen. (cid:147) 16. Der Anhang der Richtlinie wird wie folgt ge(cid:228)ndert: b) c) d) e) f) g) In Absatz 3 des Teils (cid:132)A. ALLGEMEINE ANFORDE- RUNGEN(cid:147), zweiter Satz, wird das Wort (cid:132)w(cid:228)ren(cid:147) durch das Wort (cid:132)sind(cid:147) ersetzt. In Absatz 4 des Teils (cid:132)A. ALLGEMEINE ANFORDE- RUNGEN(cid:147) wird das Wort (cid:132)sollte(cid:147) durch das Wort (cid:132)mu(cid:223)(cid:147) ersetzt. In Absatz 5 des Teils (cid:132)A. ALLGEMEINE ANFORDE- RUNGEN(cid:147) wird das Wort (cid:132)sollte(cid:147) durch das Wort (cid:132)mu(cid:223)(cid:147) ersetzt. Dem Absatz werden folgende Worte angef(cid:252)gt: (cid:132)oder in einer elektronischen Datenbank er- fassen lassen, zu der die beteiligten Parteien Zugang haben(cid:147). In Absatz 6 des Teils (cid:132)A. ALLGEMEINE ANFORDE- RUNGEN(cid:147), erster und zweiter Satz, wird das Wort (cid:132)sollte(cid:147) durch das Wort (cid:132)darf(cid:147) ersetzt. In Absatz 7 des Teils (cid:132)A. ALLGEMEINE ANFORDE- RUNGEN(cid:147) wird das Wort (cid:132)sollte(cid:147) durch das Wort (cid:132)mu(cid:223)(cid:147) ersetzt. In Absatz 4 des Teils (cid:132)B. BESONDERE ANFORDERUN- GEN(cid:147) wird nach (cid:132)der Verwaltung(cid:147) eingef(cid:252)gt: (cid:132)und der Kommission(cid:147). h) Dem Absatz 5 des Teils (cid:132)B. BESONDERE ANFORDE- RUNGEN(cid:147) wird angef(cid:252)gt: (cid:132)Die Politik der Organisation mu(cid:223) sich an Zielvorgaben und Indikatoren f(cid:252)r die Lei- stungsf(cid:228)higkeit in den Bereichen Sicherheit und Ver- schmutzungsverh(cid:252)tung ausrichten(cid:147). i) Dem Absatz 6 Buchstabe b) des Teils (cid:132)B. BESONDERE ANFORDERUNGEN(cid:147) werden folgende Worte angef(cid:252)gt: (cid:132)und ein internes System zur Bewertung der Qualit(cid:228)t der Dienste hinsichtlich dieses Vorschriftenwerks einge- f(cid:252)hrt wurde(cid:147). j) Dem Absatz 6 Buchstabe c) des Teils (cid:132)B. BESONDERE ANFORDERUNGEN(cid:147) werden folgende Worte angef(cid:252)gt: (cid:132)und ein internes System zur Bewertung der Qualit(cid:228)t der Dienste hinsichtlich der Einhaltung der internatio- nalen (cid:220)bereinkommen eingef(cid:252)hrt wurde(cid:147). k) Absatz 6 Buchstabe g) des Teils (cid:132)B. BESONDERE AN- FORDERUNGEN(cid:147) erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)g) die hoheitlichen T(cid:228)tigkeiten, zu deren Durchf(cid:252)h- rung die Organisation erm(cid:228)chtigt ist, ausschlie(cid:223)lich von ihren hauptamtlichen Besichtigern oder von hauptamtlichen Besichtigern anderer anerkannter in jedem Organisationen durchgef(cid:252)hrt werden; Fall m(cid:252)ssen die hauptamtlichen Besichtiger (cid:252)ber umfassende Kenntnisse des speziellen Typs des Schiffs, auf dem sie hoheitliche T(cid:228)tigkeiten wahr- nehmen, und der entsprechenden einschl(cid:228)gigen Vorschriften verf(cid:252)gen;(cid:147). a) In Absatz 2 des Teils (cid:132)A. ALLGEMEINE ANFORDE- RUNGEN(cid:147) wird das Wort (cid:132)sollte(cid:147) durch das Wort (cid:132)mu(cid:223)(cid:147) ersetzt. l) (gilt nur f(cid:252)r die englische Fassung): Am Ende des Ab- satzes 6 Buchstabe i) des Teils (cid:132)B. BESONDERE AN- FORDERUNGEN(cid:147) wird das Wort (cid:132)and(cid:147) gestrichen. C 212 E/120 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 25. 7. 2000 m) Absatz 6 Buchstabe j) des Teils (cid:132)B. BESONDERE AN- FORDERUNGEN(cid:147) erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)j) ein umfassendes System geplanter und belegter in- terner Pr(cid:252)fungen der qualit(cid:228)tsrelevanten Arbeiten in allen Niederlassungen der Organisation unterhalten wird(cid:147). n) Dem Absatz 6 des Teils (cid:132)B. BESONDERE ANFORDE- RUNGEN(cid:147) werden folgende beiden Abs(cid:228)tze angef(cid:252)gt: (cid:132)k) die im Rahmen des Harmonisierten Systems der Besichtigung und Zeugniserteilung vorgeschriebe- nen hoheitlichen Besichtigungen und (cid:220)berpr(cid:252)fun- gen, zu denen die Organisation erm(cid:228)chtigt ist, im Einklang mit den Bestimmungen des Anhangs und der Anlage der IMO-Entschlie(cid:223)ung A. 746 (18) (cid:252)ber Leitlinien f(cid:252)r die Besichtigung im Rahmen des Har- monisierten Systems der Besichtigung und Zeug- niserteilung durchgef(cid:252)hrt werden; l) da(cid:223) klare und unmittelbare Verantwortlichkeiten und Kontrollbefugnisse zwischen der Zentrale und den (cid:246)rtlichen Vertretungen der Gesellschaft zuge- wiesen sind. (cid:147) ,IMO-Entschlie(cid:223)ung A. 788 (19) (cid:252)ber hang der Richtlinien f(cid:252)r die Umsetzung des Internationalen Codes f(cid:252)r die Organisation eines sicheren Schiffs- betriebs (ISM-Code) durch die Verwaltungen(cid:145) (cid:151) die land- Verwendung und die Instandhaltung der gest(cid:252)tzten und an Bord befindlichen Sicherheits- systeme, die Gegenstand der Zeugniserteilung sein sollen, zu beurteilen. (cid:147) p) In Absatz 9 des Teils (cid:132)B. BESONDERE ANFORDERUN- GEN(cid:147) wird das Wort (cid:132)sollte(cid:147) durch das Wort (cid:132)mu(cid:223)(cid:147) ersetzt. Artikel 2 Die Mitgliedstaaten erlassen die Rechts- und Verwaltungsvor- schriften, die erforderlich sind, um dieser Richtlinie sp(cid:228)testens zw(cid:246)lf Monate nach Erla(cid:223) dieser Richtlinie nachzukommen. Sie setzen die Kommission unverz(cid:252)glich davon in Kenntnis. Wenn die Mitgliedstaaten die Vorschriften nach Absatz 1 erlas- sen, nehmen sie in diesen Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Ver(cid:246)ffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten dieser Bezug- nahme. o) Absatz 7 Buchstabe b) des Teils (cid:132)B. BESONDERE AN- FORDERUNGEN(cid:147) erh(cid:228)lt folgende Fassung: Artikel 3 (cid:132)b) alle (cid:220)berpr(cid:252)fungen und Besichtigungen durch- zuf(cid:252)hren, die gem(cid:228)(cid:223) den internationalen (cid:220)berein- kommen f(cid:252)r die Ausstellung von Zeugnissen vor- geschrieben sind, einschlie(cid:223)lich der Mittel, die not- wendig sind, um (cid:151) durch Einsatz beruflich quali- fizierten Personals und im Einklang mit dem An- Die Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Ver(cid:246)ffent- lichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 4 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet