title: PERGUNTA ESCRITA E-0824/00 apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão. Decisão de alargar e limitar o círculo dos segurados na segurança social dos Países Baixos ‐ lei AWBZ (Decisão real 746 de 24.12.1998).

eurovoc_concepts:
Netherlands
competence of the Member States
free movement of persons
health insurance
infringement of EU law
residence

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/113 Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (12 de Abril de 2000) Na regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria em vigor no sector das frutas e dos produtos hort(cid:237)colas existem jÆ medidas, no (cid:226)mbito dos programas operacionais das organiza(cid:231)ıes de produtores (artigo 15o do Regula- mento (CE) no 2200/96 (1)), que podem ser aplicadas (cid:224) produ(cid:231)ªo de laranjas sangu(cid:237)neas. Estas medidas tŒm por objectivo, nomeadamente, melhorar a qualidade dos produtos, desenvolver a sua valoriza(cid:231)ªo comercial, promover os produtos junto dos consumidores, criar linhas de produtos biol(cid:243)gicos, promover a produ(cid:231)ªo integrada ou outros mØtodos de produ(cid:231)ªo respeitadores do ambiente, e reduzir as retiradas. Para alØm destas medidas, existem igualmente outras ac(cid:231)ıes previstas no quadro do desenvolvimento rural decidido pelo Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho (2). AlØm disso, no (cid:226)mbito do Regulamento (CEE) no 1201/90 (3) do Conselho relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos, a ASPAO (Associazione Siciliana Produttori Agrumicoli ed Ortofrutticoli) estÆ actualmente a executar um programa de promo(cid:231)ªo dos citrinos especificamente centrado nas laranjas sangu(cid:237)neas. (1) (2) (3) JO L 297 de 21. 11. 1996. JO L 160 de 26. 6. 1999. JO L 119 de 11. 5. 1990. (2001/C 26 E/141) PERGUNTA ESCRITA E-0824/00 apresentada por Ieke van den Burg (PSE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Decisªo de alargar e limitar o c(cid:237)rculo dos segurados na seguran(cid:231)a social dos Pa(cid:237)ses Baixos (cid:129) lei AWBZ (Decisªo real 746 de 24. 12. 1998) A Comissªo sabe que em 1 de Janeiro de 2000 a AWBZ (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (cid:129) 1. lei geral sobre as despesas de saœde espec(cid:237)ficas) deixou de abranger os pensionistas neerlandeses residentes no estrangeiro que tenham feito seguros de saœde particulares? Daqui resulta que a AWBZ jÆ nªo reembolsa as despesas relativas, por exemplo, ao internamento num lar de terceira idade, ao tratamento ao domic(cid:237)lio ou (cid:224) reeduca(cid:231)ªo. Contudo, estas pessoas (cid:129) que, na prÆtica, ficaram agora exclu(cid:237)das sem beneficiarem de qualquer regime de transi(cid:231)ªo (cid:129) pagaram as contribui(cid:231)ıes para a AWBZ durante dØcadas. Fazer seguros particulares para as despesas que atØ agora eram cobertas pela AWBZ Ø imposs(cid:237)vel, nomeadamente para as pessoas de risco em termos mØdicos. Os segurados no regime geral de assistŒncia na doen(cid:231)a continuam a ser cobertos pela AWBZ. A Comissªo nªo considera que este tratamento dos filiados dos seguros de saœde particulares Ø 2. contrÆrio (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de pessoas no territ(cid:243)rio da UE, (cid:224) liberdade de residŒncia de cidadªos e doentes nos outros Estados-membros (cf. ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 28. 4. 1998 relativo ao processo C-158/ 96) e ao disposto no no 1 do artigo 10o do Regulamento no 1408/71 (1)? A Comissªo considera que existem motivos para tomar medidas contra esta ac(cid:231)ªo das autoridades 3. dos Pa(cid:237)ses Baixos? Em caso afirmativo, quais? (1) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Resposta dada por Sra Diamantopoulou em nome da Comissªo (29 de Maio de 2000) Com efeito, de acordo com as informa(cid:231)ıes de que a Comissªo dispıe, a partir de 1 de Janeiro de 2000 os titulares de presta(cid:231)ıes de seguran(cid:231)a social neerlandesas de longa dura(cid:231)ªo (Wet op de arbeidsongeschikt- heidsverzekering (cid:129) Lei sobre o seguro de incapacidade laboral, e Algemene Ouderdomswet (cid:129) Lei geral sobre o seguro de velhice) que residam no territ(cid:243)rio de outro Estado-membro e que nªo estejam C 26 E/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 submetidos ao regime obrigat(cid:243)rio do seguro de doen(cid:231)a, mas que estejam abrangidos por um seguro atravØs de uma forma privada, deixarªo de ter direito (cid:224) cobertura das despesas excepcionais de doen(cid:231)a (Algemene Wet Bijzondere Ziektekostem (cid:129) Lei geral sobre as despesas excepcionais de doen(cid:231)a), jÆ nªo estando obrigados a pagar as contribui(cid:231)ıes sociais correspondentes. Foi prevista uma medida transit(cid:243)ria no (cid:226)mbito da introdu(cid:231)ªo desta clÆusula de residŒncia que permite (cid:224)s pessoas que se submeteram voluntaria- mente a este regime atØ 1 de Janeiro de 2000 conservar o direito a uma indemniza(cid:231)ªo financeira das despesas relacionadas com determinadas formas de hospitaliza(cid:231)ªo em curso, na medida em que tal assistŒncia seja necessÆria. A este respeito, a Comissªo recebeu numerosas queixas de pessoas afectadas pela reforma neerlandesa. Todavia, a Comissªo gostaria de chamar a aten(cid:231)ªo do Senhor Deputado para o facto de a legisla(cid:231)ªo comunitÆria nªo interferir na competŒncia de os Estados-membros organizarem os respectivos sistemas de seguran(cid:231)a social. Na verdade, tendo em conta a inexistŒncia de harmoniza(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comunitÆrio em matØria de seguran(cid:231)a social, a legisla(cid:231)ªo de cada Estado-membro determina livremente as condi(cid:231)ıes para o estabelecimento do direito ou da obriga(cid:231)ªo de inscri(cid:231)ªo num regime de seguran(cid:231)a social, bem como as condi(cid:231)ıes que conferem direito a presta(cid:231)ıes sociais. Estes princ(cid:237)pios sªo o resultado de uma jurisprudŒncia constante do Tribunal, referida de forma especial nos pontos 17 e 18 do processo C-158/96 de 28 de Abril de 1998 no ac(cid:243)rdªo Kohlh, mencionada pelo Senhor Deputado. (cid:201) certo que os Estados-membros no exerc(cid:237)cio das suas competŒncias devem respeitar o direito comunitÆ- rio. A este prop(cid:243)sito, refira-se a vigŒncia dos artigos 39o e 42o (ex-artigos 48o e 51o) do Tratado CE bem como do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos regimes de seguran(cid:231)a social aos trabalhadores assalariados e aos membros das suas fam(cid:237)lias que se deslocam no interior da Comunidade (1) e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Mar(cid:231)o de 1972, que estabelece as modalidades de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no1408/71 (2), que tŒm por objecto coordenar os regimes legais de seguran(cid:231)a social dos Estados-membros (3). No entanto, dado que as pessoas afectadas pela reforma neerlandesa estªo sujeitas a t(cid:237)tulo privado (cid:224) legisla(cid:231)ªo sobre as despesas excepcionais de doen(cid:231)a, nªo Ø poss(cid:237)vel invocar no caso vertente a protec(cid:231)ªo garantida pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 mencionados supra. De acordo com o exposto, a Comissªo nªo tem qualquer possibilidade de interven(cid:231)ªo num assunto desta natureza, que faz parte da competŒncia exclusiva de um Estado-membro. JO L 149 de 5. 7. 1971. JO L 74 de 27. 3. 1972. (1) (2) (3) (cid:218)ltima versªo consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 (cid:129) JO L 28 de 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/142) PERGUNTA ESCRITA E-0825/00 apresentada por Ieke van den Burg (PSE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Recusa dos seguros de saœde dos Pa(cid:237)ses Baixos em cobrir os trabalhadores fronteiri(cid:231)os obrigados a fazer um seguro nos termos da AWBZ 1. A Comissªo sabe que os trabalhadores fronteiri(cid:231)os que trabalham nos Pa(cid:237)ses Baixos mas residem noutro Estado-membro e que sªo obrigados a fazer um seguro AWBZ (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (cid:129) lei geral sobre as despesas de saœde espec(cid:237)ficas), com base no Regulamento 1408/71 (1) nªo sªo admitidos nos seguros de saœde particulares daquele pa(cid:237)s devido ao seu local de residŒncia? Isto implica que estes trabalhadores fronteiri(cid:231)os, embora obrigados a fazer um seguro AWBZ nos Pa(cid:237)ses Baixos, por viverem no estrangeiro sªo obrigados a fazer um seguro complementar numa seguradora particular, o que representa uma combina(cid:231)ªo dispendiosa e ineficaz? A Comissªo nªo considera que esta recusa constitui uma infrac(cid:231)ªo (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de trabalhado- 2. res? (1) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0856/00 von Lord Inglewood (PPE-DE) an die Kommission. Sozioökonomische Eurostat-Daten.

eurovoc_concepts:
EU statistics
Eurostat
gross domestic product
purchasing power

formats: html pdf print

text: C 374 E/172 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 28. 12. 2000 den verfassungsrechtlichen Rahmen entsprechend zu (cid:228)ndern, um die Rechte aller Minderheiten voll anzuerkennen. In den Empfehlungen wird auch die Verpflichtung der Regierung erw(cid:228)hnt, mit den Vorarbeiten f(cid:252)r die Annahme eines den Normen des Europarats entsprechenden Gesetzes (cid:252)ber die Bildung und die Verwendung der Minderheitssprachen zu beginnen. In Anbetracht des von der kroatischen Regierung eingegangenen Engagements und ihres ersten Aktions- plans rechnet die Kommission damit, da(cid:223) im April die ersten Ergebnisse vorliegen werden. Die Beitrittsverhandlungen mit Slowenien wurden aufgrund der Stellungnahme der Kommission vom Juli 1997 er(cid:246)ffnet, nach der dieses Land die in Kopenhagen definierten politischen Kriterien erf(cid:252)llt. Slowenien besitzt die Merkmale einer Demokratie und verf(cid:252)gt (cid:252)ber stabile Institutionen, die eine rechtsstaatliche Ordnung, die Wahrung der Menschenrechte sowie die Achtung und den Schutz der Minderheiten garantieren. Die Kommission hat insbesondere festgestellt, da(cid:223) die italienischen Staatsb(cid:252)rger in Slowenien als Minder- heit anerkannt werden und ihnen aufgrund dieser Anerkennung konstitutionelle Rechte zustehen. Die Kommission ist sich dar(cid:252)ber in klaren, da(cid:223) bei der R(cid:252)ckgabe des Eigentums in Slowenien nur sehr langsame Fortschritte erzielt werden. Sie verfolgt diesen Proze(cid:223) aufmerksam im Rahmen ihrer bilateralen Beziehungen und hat dieses Problem anl(cid:228)(cid:223)lich der j(cid:252)ngsten Tagung des Assoziationsausschusses am 23. M(cid:228)rz 2000 eingehend gepr(cid:252)ft. Es steht ihr jedoch nicht zu, in dieser Frage direkt zu intervenieren. Artikel 295 (ex-Artikel 222) des EG-Vertrags sieht ausdr(cid:252)cklich vor, da(cid:223) er die Eigentumsordnung in den verschiedenen Mitgliedstaaten nicht ber(cid:252)hrt. (2000/C 374 E/202) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0856/00 von Lord Inglewood (PPE-DE) an die Kommission (21. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Sozio(cid:246)konomische Eurostat-Daten Wie hoch ist die statistische Fehlerquote bei den sozio(cid:246)konomischen Daten des Statistischen Amtes der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften f(cid:252)r das BIP/KKS 1994-1996 und die Arbeitslosenquote 1995-1997? Antwort von Herrn Solbes Mira im Namen der Kommission (19. April 2000) Was das Bruttoinlandsprodukt und die Kaufkraftstandards betrifft, so verf(cid:252)gt die Kommission nicht (cid:252)ber die erforderlichen Elemente zur Berechnung der von dem Herrn Abgeordneten genannten Fehlerquoten. Im ihrer Statistiken (Qualistat) hat die Rahmen ihres Projekts zu laufenden Verbesserung der Qualit(cid:228)t Kommission jedoch verschiedene Ma(cid:223)nahmen ergriffen, die dem allgemeinen Ziel dienen, die Genauigkeit dieser Indikatoren zu verbessern. Was die Arbeitslosenquoten angeht, die ausgehend von der gemeinschaftlichen Erhebung (cid:252)ber Arbeits- kr(cid:228)fte berechnet werden, so wird den Mitgliedstaaten durch Artikel 3 der Verordnung (EG) 577/98 des Rates vom 9. M(cid:228)rz 1998 (1) auferlegt, daf(cid:252)r zu sorgen, da(cid:223) f(cid:252)r eine Gruppe von Arbeitslosen entsprechend 5 % der Bev(cid:246)lkerung im erwerbsf(cid:228)higen Alter der relative Standardfehler bei der Sch(cid:228)tzung der j(cid:228)hrlichen Mittelwerte auf der Ebene II der Systematik der Gebietseinheiten f(cid:252)r die Statistik (NUTS) 8 % der betreffenden Teilpopulation nicht (cid:252)bersteigt. (1) ABl. L 77 vom 14. 3. 1998. (2000/C 374 E/203) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0857/00 von Roger Helmer (PPE-DE) an die Kommission (22. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: Richtlinie (cid:252)ber Bauprodukte Die Richtlinie (cid:252)ber Bauprodukte wurde erlassen, um Handelshemmnisse innerhalb der Europ(cid:228)ischen Union abzubauen. Damit soll sichergestellt werden, da(cid:223) alle in der Bauwirtschaft der Europ(cid:228)ischen Union verkauften Produkte f(cid:252)r den vorgesehenen Zweck brauchbar sind. Jedes Produkt wird mit einem EG-


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0842/00 esittäjä(t): Chris Davies (ELDR) komissiolle. Öljytankkeri Erikan aiheuttamat tuhot ja vastuu ympäristöstä.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
coastal pollution
polluter pays principle

text: C 53 E/30 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (26. toukokuuta 2000) Komissio ei voi t(cid:228)ss(cid:228) vaiheessa tiet(cid:228)(cid:228), sovelletaanko kyseisen hankkeen rahoitushakemukseen vuosia 2000(cid:129)2006 koskevassa uudessa ohjelmassa rakennerahastoja koskevista yleisist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksist(cid:228) annettua neuvoston asetusta 1260/199 (1) vai koheesiorahastoa koskevista s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksist(cid:228) annettua neuvoston asetusta 1164/94 (2). Rakennerahastosta rahoitettavista hankkeista p(cid:228)(cid:228)tet(cid:228)(cid:228)n v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti sen j(cid:228)lkeen, kun t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) vireill(cid:228) oleva toimintaohjelmien hyv(cid:228)ksymismenettely on saatu p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen. Kes(cid:228)kuun 27 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) 1985 annettu neuvoston direktiivi 85/337/ETY (3) koskee tiettyjen julkisten ja yksityisten hankkeiden ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutusten arviointia. On huomattava, ett(cid:228) direktiivin 2 artiklassa edellytet(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) ennen luvan my(cid:246)nt(cid:228)mist(cid:228) arvioidaan niiden hankkeiden ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutukset, joilla etenkin laatunsa, kokonsa tai sijaintinsa vuoksi todenn(cid:228)k(cid:246)isesti on merkitt(cid:228)vi(cid:228) ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutuksia. T(cid:228)t(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)st(cid:228) sovelletaan hankkeisiin, jotka luetellaan liitteiss(cid:228) I ja II. Parlamentin j(cid:228)senen mainitsemien laitosten osalta on huomioitava, ett(cid:228) direktiivin liitteess(cid:228) II olevassa 10 kohdan e alakohdassa mainitaan kanavointi- ja tulvasuojeluhankkeet. Direktiivin 4 artiklan 2 kohdassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) liitteess(cid:228) II mainitut hankkeet on arvioitava, jos j(cid:228)senvaltio, jossa hanke aiotaan toteuttaa, toteaa niiden laadun sit(cid:228) vaativan. Komissiolle on toimitettu yll(cid:228)mainittuja seikkoja koskeva valitus, jota komissio parhaillaan tutkii. Perus- tamissopimusten valvojana komissio ryhtyy tarvittaviin toimenpiteisiin taatakseen yhteis(cid:246)n oikeuden noudattamisen t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa. (1) EYVL L 161, 26. 6. 1999. (2) EYVL L 130, 25. 5. 1994. (3) EYVL L 175, 5. 7. 1985. (2001/C 53 E/034) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0842/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Chris Davies (ELDR) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: (cid:214)ljytankkeri Erikan aiheuttamat tuhot ja vastuu ymp(cid:228)rist(cid:246)st(cid:228) Pyysin komission j(cid:228)sent(cid:228) Fischleri(cid:228) vastaamaan kahteen kysymykseen 2. maaliskuuta 2000 pidetyiss(cid:228) joissa k(cid:228)siteltiin (cid:246)ljytankkeri Erikaa koskevaa suullista kysymyst(cid:228). N(cid:228)m(cid:228) parlamentin keskusteluissa, kysymykset olivat: 1. Miten todenn(cid:228)k(cid:246)ist(cid:228) komission j(cid:228)senen mielest(cid:228) on, ett(cid:228) aluksen ja sen rahdin omistajilta saadaan vahingonkorvausta parlamentin aiemmin esitt(cid:228)m(cid:228)n vaatimuksen mukaisesti? 2. Sis(cid:228)llytet(cid:228)(cid:228)nk(cid:246) t(cid:228)llaiset merionnettomuudet komission ehdotuksiin ymp(cid:228)rist(cid:246)vastuuta koskevaksi direktiiviksi, mik(cid:228) varmistaisi tulevaisuudessa (cid:148)saastuttaja maksaa(cid:148) -periaatteen t(cid:228)ysim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isen sovelta- misen? Komission j(cid:228)sen Fischler ei vastannut kumpaankaan n(cid:228)ist(cid:228) kysymyksist(cid:228). Voiko komissio vastata niihin nyt? Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (11. toukokuuta 2000) 1. Erika-aluksen onnettomuuden uhreille suoritettaviin korvauksiin sovelletaan kahta kansainv(cid:228)list(cid:228) yleissopimusta. N(cid:228)m(cid:228) ovat (cid:246)ljyn aiheuttamasta pilaantumisvahingosta johtuvasta siviilioikeudellisesta vastuusta vuonna 1969 tehty kansainv(cid:228)linen yleissopimus, sellaisena kuin se on muutettuna vuoden 1992 p(cid:246)yt(cid:228)kirjalla, sek(cid:228) (cid:246)ljyn aiheuttamien pilaantumisvahinkojen kansainv(cid:228)lisen korvausrahaston perus- tamista koskeva vuoden 1971 kansainv(cid:228)linen yleissopimus, sellaisena kuin se on muutettuna vuoden 1992 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/31 p(cid:246)yt(cid:228)kirjalla. N(cid:228)ill(cid:228) yleissopimuksilla varmistetaan, ett(cid:228) onnettomuuksien uhrien ei korvauksia saadakseen tarvitse todistaa aluksen omistajan tehneen virhett(cid:228) tai syyllistyneen laiminly(cid:246)ntiin ja ett(cid:228) korvausten saaminen ei riipu omistajan vakavaraisuudesta (koska s(cid:228)ili(cid:246)alusten omistajille on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)tty pakollinen vakuutus). Korvauksia on siis saatavilla, mutta niille on asetettu tietyt enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t. Aluksen omistajan osalta enimm(cid:228)iskorvausraja on t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa noin 13 miljoonaa euroa Erikan suhteellisen pienest(cid:228) koosta johtuen. (cid:214)ljy(cid:228) vastaanottavien yritysten yhteisesti rahoittamasta rahastosta my(cid:246)nnet(cid:228)(cid:228)n lis(cid:228)kor- vauksia yhteens(cid:228) enint(cid:228)(cid:228)n 185 miljoonaa euroa. Jos korvausvaatimukset ylitt(cid:228)v(cid:228)t t(cid:228)m(cid:228)n m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n, kaikkia korvauksia alennetaan samassa suhteessa. Viel(cid:228) ei ole tiedossa, joudutaanko n(cid:228)in tekem(cid:228)(cid:228)n Erikan tapauksessa. Erika-onnettomuuden uhrien mahdollisuuksia saada t(cid:228)ydet korvaukset lis(cid:228)(cid:228) huomattavasti Total-Finan ja Ranskan hallituksen sitoumus, jonka mukaan ne pid(cid:228)tt(cid:228)ytyv(cid:228)t vaatimasta kulujaan kunnes kaikki muut hakijat ovat saaneet korvauksensa. Ymp(cid:228)rist(cid:246)vahinkovastuuta koskevan valkoisen kirjan (1) 4. 8 kohdassa viitataan kansainv(cid:228)lisiin vahin- 2. kovastuuj(cid:228)rjestelmiin. Siin(cid:228) todetaan yleisesti, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n vahinkovastuuj(cid:228)rjestelm(cid:228)n ja kansainv(cid:228)listen vahinkovastuuta koskevien yleissopimusten v(cid:228)list(cid:228) suhdetta olisi selvennett(cid:228)v(cid:228). (cid:214)ljyn aiheuttaman pilaan- tumisen osalta siin(cid:228) viitataan komission 21. maaliskuuta 2000 antamaan tiedonantoon (cid:246)ljykuljetusten meriturvallisuudesta (2). T(cid:228)ss(cid:228) tiedonannossa tarkastellaan er(cid:228)it(cid:228) mahdollisia toimenpiteit(cid:228) (cid:246)ljyn aiheutta- maa pilaantumista koskevan nykyisen vahinkovastuu- ja korvausj(cid:228)rjestelm(cid:228)n parantamiseksi. T(cid:228)m(cid:228)n vuoden kuluessa annetaan uusi tiedonanto, jossa esitet(cid:228)(cid:228)n t(cid:228)sm(cid:228)llisempi(cid:228) ehdotuksia asiasta. (1) KOM(2000) 66 lopullinen. (2) KOM(2000) 142 lopullinen. (2001/C 53 E/035) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0850/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: Liikennemerkkien ja enimm(cid:228)isnopeuksien yhdenmukaistaminen Euroopan parlamentti on aikaisemmin jo useasti kysynyt, miss(cid:228) vaiheessa on liikennemerkkien yhdenmu- kaistaminen Euroopan laajuisiin verkkoihin kuuluvassa tieverkostossa. T(cid:228)llainen yhdenmukaistaminen, kuten vuosien 1995(cid:129)2000 toimintaohjelmassa ehdotetaan, vaikuttaa liikenneturvallisuuteen Euroopassa. Viitoituksessa muille teille ja enimm(cid:228)isnopeuksissa komissio pit(cid:228)ytyy todenn(cid:228)k(cid:246)isesti mahdollisimman tarkasti l(cid:228)heisyysperiaatteessa. T(cid:228)ll(cid:228) tavoin EU:n j(cid:228)senvaltiot ja liittovaltiot voivat laatia liikenneturvallisuus- politiikkaa niin, ett(cid:228) paikallisolosuhteet otetaan huomioon. 1. Mitk(cid:228) liikenneinfrastruktuurista vastaavan komitean (cid:129) moottoritiety(cid:246)ryhm(cid:228)n Start-raportissa viitoi- tuksen mallis(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)st(cid:246)st(cid:228) (Model Signing Code) tehdyt ehdotukset on jo toteutettu? 2. Mit(cid:228) liikenneinfrastruktuurista vastaavan komitean (cid:129) moottoritiety(cid:246)ryhm(cid:228)n Start-raportissa viitoituk- sen mallis(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)st(cid:246)st(cid:228) (Model Signing Code) tehtyj(cid:228) ehdotuksia ei ole viel(cid:228) toteutettu? 3. Miss(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ajassa Start-raportissa viitoituksen mallis(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)st(cid:246)st(cid:228) (Model Signing Code) ehdotetut toimenpiteet, joita ei viel(cid:228) ole toteutettu, aiotaan toteuttaa? 4. Aikooko komissio ryhty(cid:228) lis(cid:228)toimenpiteisiin Euroopan laajuisten verkkojen tieverkoston liikenne- merkkien yhdenmukaistamiseksi? Jos n(cid:228)in on, mist(cid:228) ehdotuksista on kyse? Jos n(cid:228)in ei ole, miksi komissio ei aio ryhty(cid:228) lis(cid:228)toimenpiteisiin? 5. Aikooko komissio ryhty(cid:228) toimenpiteisiin enimm(cid:228)isnopeuksien yhdenmukaistamiseksi Euroopan laajuisten verkkojen tieverkostossa? Jos n(cid:228)in on, mist(cid:228) ehdotuksista on kyse? Jos n(cid:228)in ei ole, miksi komissio hylk(cid:228)(cid:228) ajatuksen mahdollisesta enimm(cid:228)isnopeuksien yhdenmukaistamisesta Euroopan laajuisten verkkojen tieverkostossa? 6. Aikooko komissio ryhty(cid:228) toimenpiteisiin enimm(cid:228)isnopeuksien yhdenmukaistamiseksi muilla teill(cid:228)? Jos n(cid:228)in on, mist(cid:228) ehdotuksista on kyse? Jos n(cid:228)in ei ole, miksi komissio hylk(cid:228)(cid:228) ajatuksen mahdollisesta enimm(cid:228)isnopeuksien yhdenmukaistamisesta muilla teill(cid:228)?


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0821/00 esittäjä(t): Roberta Angelilli (UEN) komissiolle. USA:n lain Omnibus Appropriation Act 211 §.

eurovoc_concepts:
Cuba
TRIPS
United States
trade agreement (EU)
trade dispute
trademark law

text: 13. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 46 E/51 (cid:129) suorittiko komissio ennen tapauksen viemist(cid:228) WTO:n paneelin k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi asianmukaiset tutkimuk- set sen selvitt(cid:228)miseksi, syrjit(cid:228)(cid:228)nk(cid:246) 211 artiklalla, yhdess(cid:228) muiden Yhdysvaltojen lakien kanssa, joilla s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n tavaroiden pakkolunastuksesta ilman korvauksia, Kuuban kansalaisia muunmaalaisiin verrat- tuna? (cid:129) jotta ei annettaisi kuvaa, ett(cid:228) tapauksen vieminen WTO:n paneeliin on ennemminkin taktinen toimi yksityisen toimijan ja kolmannen maan hy(cid:246)dyksi, eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) neuvottelut USA:n kanssa olisi aloitettava uudelleen siten, ett(cid:228) pyrit(cid:228)(cid:228)n muokkaamaan 211 artiklaa niin, ett(cid:228) se tyydytt(cid:228)(cid:228) my(cid:246)s komission tulkinnan TRIPS-sopimuksesta sen lis(cid:228)ksi, ett(cid:228) s(cid:228)ilytet(cid:228)(cid:228)n artiklan pohjana oleva oikeudelli- nen periaate? (2001/C 46 E/056) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0821/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Roberta Angelilli (UEN) komissiolle (21. maaliskuuta 2000) Aihe: USA:n lain (cid:148)Omnibus Appropriation Act(cid:148) 211 § Ottaen huomioon EU:n ja Yhdysvaltojen kiistan, joka koskee USA:n vuonna 1998 antaman lain (cid:148)Omnibus Appropriation Act(cid:148) 211 §:(cid:228)(cid:228), voiko komissio ilmoittaa: 1. Mitk(cid:228) ovat ne Euroopan yleiset edut, joita kiistassa puolustetaan? 2. Ranskalaisyhti(cid:246) Pernod Ricardin 7. helmikuuta antamasta lehdist(cid:246)tiedotteesta, joka koski yhdysvalta- laisen vetoomustuomioistuimen 4. helmikuuta antamaa kielteist(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)st(cid:228), voisi p(cid:228)(cid:228)tell(cid:228) ett(cid:228) yhti(cid:246) tavallaan ennakoi itse(cid:228)(cid:228)n koskevia komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksi(cid:228). Vaikuttaa jopa silt(cid:228), ett(cid:228) kyseess(cid:228) on yritys k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) hyv(cid:228)ksi komission palveluksia. Kun yleisesti tiedet(cid:228)(cid:228)n puheenjohtaja Prodin sitoutuminen avoimuuden periaatteeseen komission ja sen virkamiesten toiminnassa, voidaanko taata, ett(cid:228) komissio puolustaa todella yleisi(cid:228) etuja eik(cid:228) vain yhden taloudellisen ryhm(cid:228)n etuja? 3. Yleisen edun mukaista on, ett(cid:228) takavarikoimistoimia ei toteuteta kansainv(cid:228)lisesti ilman ett(cid:228) laillisille omistajille maksetaan korvaus. T(cid:228)m(cid:228) on yleisesti hyv(cid:228)ksytty periaate Euroopan perustuslaeissa, ja sit(cid:228) on sovellettu monta kertaa tuomioistuimissa. USA:n lain (cid:148)Omnibus Appropriation Act(cid:148) 211 §:ss(cid:228) ainoastaan vahvistetaan t(cid:228)m(cid:228) periaate. Eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) Euroopan vet(cid:228)minen kiistaan Yhdysvaltojen kanssa WTO:ssa 211 §:n kumoami- seksi voi n(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) taistelulta takavarikoijan perusteluiden puolesta vahingon k(cid:228)rsinytt(cid:228) osapuolta vastaan ja voiman puolesta oikeudenmukaisuutta vastaan? Pascal Lamyn komission puolesta antama yhteinen vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-0820/00 ja E-0821/00 (14. huhtikuuta 2000) Arvoisa parlamentin j(cid:228)sen viittaa useisiin seikkoihin, jotka koskevat kiistaa Yhdysvaltojen vuonna 1998 annetun Omnibus Appropriations Act -s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)ksen 211 artiklan yhdenmukaisuudesta Maailman kauppaj(cid:228)r- jest(cid:246)n (WTO) teollis- ja tekij(cid:228)noikeuksien kauppaan liittyvi(cid:228) n(cid:228)k(cid:246)kohtia koskevan sopimuksen (TRIPS- sopimus) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten kanssa. WTO:ssa t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) k(cid:228)ynniss(cid:228) oleva kiista ei koske kysymyst(cid:228), onko kolmansien maiden tunnustettava vastikkeettomat pakkolunastukset. Itse asiassa Kuuban valtio ei pakkolunastanut eik(cid:228) olisi voinutkaan pakkolunastaa yhdysvaltalaisia tavaramerkkej(cid:228). Kuuban valtion pakkolunastuksen kohteeksi joutuneet yksi- tyiset henkil(cid:246)t ja yritykset s(cid:228)ilyttiv(cid:228)t omistusoikeutensa Kuuban rajojen ulkopuolella olevaan omaisuu- teensa. Kuuban vallankumous ei vaikuttanut niiden Yhdysvalloissa rekister(cid:246)ityihin tavaramerkkeihin kohdistuviin oikeuksiin. C 46 E/52 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 13. 2. 2001 WTO:ssa k(cid:228)ynniss(cid:228) oleva kiista koskee pikemminkin sellaisten yhdysvaltalaisten tavaramerkkien kohtelua, jotka niiden aikaisemmat kuubalaiset haltijat olivat hyl(cid:228)nneet tavaramerkin haltija voi rekister(cid:246)id(cid:228), uusia ja k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) Yhdysvalloissa ainoastaan tietyin edellytyksin. N(cid:228)ist(cid:228) edellytyksist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n kyseisen s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)ksen 211 artiklassa, johon sis(cid:228)ltyv(cid:228)t s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kset Yhdysvallat antoi l(cid:228)hes 40 vuotta Kuuban vallankumouksen j(cid:228)lkeen. Kyseisess(cid:228) 211 artiklassa ei s(cid:228)(cid:228)det(cid:228) arvoisan parlamentin j(cid:228)senen mainitsemasta periaatteesta, jonka mukaan ulkomaisia pakkolunastuksia ei tunnusteta, tai tueta sit(cid:228). ja joita uusi Tarkasteltuaan 211 artiklaa yksityiskohtaisesti komissio p(cid:228)(cid:228)tteli, ett(cid:228) se rikkoo WTO:n TRIPS-sopimuksen tiettyj(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) (cid:129) erityisesti kansallista kohtelua, tavaramerkkej(cid:228) ja soveltamisen varmistamista koskevia m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228). Kaikki j(cid:228)senvaltiot yhtyiv(cid:228)t t(cid:228)h(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)telm(cid:228)(cid:228)n. Kyseisen 211 artiklan syrjivien vaikutusten osalta komissio haluaa toistaa, ett(cid:228) WTO:ssa k(cid:228)ynniss(cid:228) oleva kiista ei koske tavaramerkkien vastikkeetonta pakkolunastusta. Yhteis(cid:246)n ja sen j(cid:228)senvaltioiden mielest(cid:228) 211 artiklassa tavaramerkkien rekister(cid:246)innille ja k(cid:228)yt(cid:246)lle s(cid:228)(cid:228)detyt edellytykset rikkovat TRIPS-sopimusta erityisesti silloin, kun 211 artikla koskee ainoastaan niin kutsuttuja (cid:148)nimettyj(cid:228) kansalaisia(cid:148), kuubalaiset yksityishenkil(cid:246)t ja joulukuussa 1999 WTO:ssa k(cid:228)ydyiss(cid:228) neuvotteluissa, ett(cid:228) vastaavia edellytyksi(cid:228) sovelletaan Yhdysvaltojen kansalaisiin sek(cid:228) muiden kolmansien maiden kuin Kuuban kansalaisiin. ja yritykset mukaan luettuina. Yhdysvallat ei ilmoittanut syys- WTO:ssa k(cid:228)ynniss(cid:228) olevassa kiistassa komission p(cid:228)(cid:228)tavoitteena on edelleen se, ett(cid:228) Yhdysvallat panee t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n ja soveltaa sit(cid:228). Komissio pit(cid:228)(cid:228) mieless(cid:228), ett(cid:228) WTO:n TRIPS-sopimuksen asianmukaisesti 211 artikla saattaa vaikuttaa kaikkiin eurooppalaisiin yrityksiin, joilla on toimintaa Kuuban kanssa. Yhteis(cid:246)n ja sen j(cid:228)senvaltioiden edun mukaista olisi varmistaa, ett(cid:228) kaikki WTO:n j(cid:228)senet noudattavat WTO:n TRIPS-sopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228). Yhteis(cid:246) ja sen j(cid:228)senvaltiot ottivat Yhdysvaltojen kanssa k(cid:228)ydyiss(cid:228) neuvotteluissa useaan otteeseen (cid:129) kuten kolmessa viimeisimm(cid:228)ss(cid:228) EU:n ja Yhdysvaltojen huippukokouksessa ja WTO:n TRIPS-neuvostossa (cid:129) esille sen tosiasian, ett(cid:228) 211 artiklan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)kset eiv(cid:228)t ole yhdenmukaisia WTO:n TRIPS-sopimuksen kanssa. Tarkoituksena oli p(cid:228)(cid:228)st(cid:228) asiassa sovintoratkaisuun. Yhdysvaltojen viranomaiset kuitenkin kielt(cid:228)ytyiv(cid:228)t jatkuvasti pyysiv(cid:228)t neuvotteluja hein(cid:228)kuussa 1999 WTO:n riitojen ratkaisusta annettuja s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228) ja menettelyj(cid:228) koskevan sopimuksen mukaisesti. Kaksi neuvottelukierrosta j(cid:228)rjestettiin syyskuussa 1999 ja joulukuussa 1999, mutta Yhdysvallat pit(cid:228)ytyi kannassaan, jonka mukaan 211 artikla ei ole ristiriidassa Yhdysvaltojen kansainv(cid:228)listen velvoitteiden kanssa. vuoropuhelua. aloittamasta j(cid:228)senvaltiot todellista Yhteis(cid:246) sen ja Arvioituaan WTO:n neuvottelujen tuloksia sek(cid:228) asiaan liittyvi(cid:228) taloudellisia ja poliittisia etuja komissio p(cid:228)(cid:228)tteli, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n ja sen j(cid:228)senvaltioiden ainoana mahdollisena vaihtoehtona sen varmistamiseksi, ett(cid:228) Yhdysvallat soveltaa WTO:n TRIPS-sopimusta asianmukaisesti t(cid:228)m(cid:228)n asian osalta, on pyyt(cid:228)(cid:228) WTO:n riitojenratkaisupaneelia k(cid:228)sittelem(cid:228)(cid:228)n asia. Sen v(cid:228)itteen osalta, ett(cid:228) jonkin eurooppalaisen yrityksen edut olisivat vaikuttaneet komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen kiistan osalta, komissio haluaa toistaa, ett(cid:228) se on ollut koko ajan huolestunut siit(cid:228), ett(cid:228) Yhdysvallat ei pane t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n ja sovella WTO:n TRIPS-sopimusta asianmukaisesti. Vaikka 211 artiklaa on t(cid:228)h(cid:228)n menness(cid:228) sovellettu vain kerran, sill(cid:228) voi mahdollisesti olla vaikutus kaikkiin sellaisiin eurooppalaisiin yrityksiin, joilla on toimintaa Kuuban kanssa. Komissio vakuuttaa arvoisalle parlamentin j(cid:228)senelle, ett(cid:228) se jatkaa kaikkien sellaisten pyrkimysten vastustamista, joilla jokin taho pyrkii vaikuttamaan sen kantoihin. (2001/C 46 E/057) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0829/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Graham Watson (ELDR) komissiolle (10. maaliskuuta 2000) Aihe: Peltojen suojakaistas(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten kielteiset ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutukset Yli puolet vaalipiiriss(cid:228)ni (Lounais-Englanti) sijaitsevista peltojen suojakaistoista on yli kahden metrin levyisi(cid:228). Komissio ja tilintarkastustuomioistuin ovat (cid:228)skett(cid:228)in antaneet Britannian maatalousministeri(cid:246)lle


title: WRITTEN QUESTION E-0845/00 by Astrid Lulling (PPE-DE) to the Commission. Harmonisation of the conditions of production of family fruit growers and family producers of natural spirit.

eurovoc_concepts:
EU regional policy
common organisation of markets
countryside conservation
fruit-growing
orchard
smallholding
spirits

text: 13. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 46 E/59 When Commissioner Fischler met Parliament(cid:146)s Committee on Agriculture and Rural Development on 25 January this year and answered questions from various Spanish Members on the withdrawal of the Regulation, he said that this was due to the fact that the Kingdom of Morocco had offered precise guarantees ensuring that total exports of tomatoes would not exceed the agreed quantities. Could the Commission say exactly what new and tangible guarantees the Kingdom of Morocco has offered to prevent what it has so far not managed to prevent, i. e. exports exceeding the agreed quantities? What steps will the Commission adopt to prevent larger quantities than those agreed from entering Community? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (3 May 2000) The introduction of a licence system for imports of tomatoes originating in Morocco (Commission Regulation (EEC) No 2767/1999 of 23 December 1999 (1)) led not only to representations from the Moroccan authorities but to complaints from importers and other commercial operators in the Commun- ity. The Moroccan authorities asked the Commission for consultations to clarify the situation regarding the overruns of the agreed Community import volumes. Morocco agreed to respect for the marketing year in the course the quantities agreed between herself and the Community, period November 1999 to March 2000. i. e. 145 676 tonnes for The Commission also called for regular and rapid notification of import volumes. Member States are notifying it each week of the quantities of Moroccan tomatoes imported onto their markets in the previous week. Under these circumstances the Commission was able to discontinue the licence requirement and so revert to the normal administrative arrangement indicated in the agreement. (1) OJ L 333, 24. 12. 1999. (2001/C 46 E/065) WRITTEN QUESTION E-0845/00 by Astrid Lulling (PPE-DE) to the Commission (21 March 2000) Subject: Harmonisation of the conditions of production of family fruit growers and family producers of natural spirit In the European Union Member States there are differing legal provisions for the production of natural spirit. For some Member States, financial assistance is granted to family producers of natural spirit, because they maintain the old orchards, pass on know-how to the young, and motivate them to continue arboricultural activities and hence the cultivation of fruit tree parkland in the rural regions. In other countries such as France, the right to distil 10 litres pure alcohol per annum tax free can no longer be transmitted by succession, which means that young people are put off continuing the activity, with disastrous effects on the upkeep of orchards and in particular the conservation of old fruit varieties and hence the landscape. C 46 E/60 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 With a view to safeguarding the cultural and economic wealth of the countryside and the production of natural spirit in the Community, which makes up only 0,1 % of the alcohol consumed, and to avoid any discrimination between producers and any distortion of competition in the single market, does the Commission not think that there are grounds for promoting a certain harmonisation of legislation concerning producers? What are the options that the Commission can envisage under the rural development policy to support actions to conserve orchard and old fruit varieties harvested to produce fruit juice and jam and to distil fruit fermented in the cask? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (19 April 2000) The Commission is aware that there are no common rules governing the production of alcohol, including the production of spirits by small producers. Over the past thirty years the Commission has put forward a number of proposals for the common organisation of the market in alcohol of agricultural origin. The Council, however, has failed to reach agreement because the Member States wanted to retain their own arrangements. As these arrangements now no longer apply or are under serious review, the sector itself and several Member States have expressed an interest in establishing a framework of common rules covering alcohol. The Commission is at present discussing with national experts the need for such a framework within which competition aspects could be addressed. On the question of tax, Council Directive 92/83/EEC of 19 October 1992 on the harmonisation of the structures of excise duties on alcohol and alcoholic beverages (1) harmonises the rules on excise duties and provides in Article 22 that Member States may apply reduced rates of excise duty to ethyl alcohol produced by small distilleries. The practical arrangements for applying this measure are the responsibility of the Member States. Under the rural development policy, whose legal basis is Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May 1999 on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) and amending and repealing certain Regulations (2), Member States may put forward programmes granting support for a number of agricultural activities and their redevelopment. Among the various measures that can be used to conserve the types of farming and production referred to by the Honourable Member, a special role could be played by the agro-environmental measures. These provide support for agricultural production methods aimed at protecting the environment and safeguarding the countryside. As stated in Article 13 of Commission Regulation (EC) No 1750/1999 of 23 July 1999 laying down detailed rules for the application of the above Council Regulation (3), support may include commitments for preserving plant genetic resources naturally adapted to the local and regional conditions and under threat of genetic erosion. These could include in particular measures to conserve old fruit-bearing tree and plant varieties and long-established orchards. (1) OJ L 316, 31. 10. 1992. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999. (3) OJ L 214, 13. 8. 1999. (2001/C 46 E/066) WRITTEN QUESTION E-0848/00 by Marie-Arlette Carlotti (PSE) to the Council (20 March 2000) Subject: Action of the European Union against landmines The European Union has spearheaded the campaign against anti-personnel landmines by adopting two joint actions (1995 and 1997). Parliament, too, has resolutely taken up this fight by devoting thereto several resolutions and a public hearing back in 1995


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0840/00 von Ioannis Marínos (PPE-DE) an die Kommission. Arbeitslosenquote in Griechenland.

eurovoc_concepts:
EU statistics
Greece
employment statistics
statistical method
unemployment

text: 21. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 330 E/219 Kann die Kommission mir mitteilen: 1. ob ihr die Angelegenheit bekannt ist; 2. weshalb die drei bewerteten und genehmigten Unterrichtswerke noch nicht gedruckt und den Sch(cid:252)lern und Lehrern noch nicht ausgeh(cid:228)ndigt worden sind; 3. 4. aus welchem Grund der Ministerialbeschlu(cid:223) (C2 6201) noch nicht umgesetzt worden ist; aus welchem Grund die vorl(cid:228)ufigen B(cid:252)cher, die fehlerhaft sind, eingesetzt werden und die bereits genehmigten ungenutzt bleiben? Antwort von Frau Diamantopoulou im Namen der Kommission (18. April 2000) Im Rahmen des operationellen Programms Bildung und berufliche Grundausbildung kofinanziert der Europ(cid:228)ische Sozialfonds (ESF) Ma(cid:223)nahmen zur Reform der Lehrpl(cid:228)ne und zur Modernisierung des Unter- richtsmaterials. Nach den Vorschriften f(cid:252)r die Strukturfonds sind f(cid:252)r die Umsetzung der Programme die Mitgliedstaaten zust(cid:228)ndig. Nach Angaben des griechischen Bildungsministeriums, das f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung dieses Programms verantwortlich ist, hat das Ministerium durch Beschlu(cid:223) C2/6201/31. 12. 99 die Herstellung und Verwen- dung neuer Chemielehrwerke f(cid:252)r das integrierte Lyzeum genehmigt (Lehrb(cid:252)cher f(cid:252)r Sch(cid:252)ler, Lehrer- handb(cid:252)cher, Laborhandbuch und Dias). Allerdings war die Herstellung dieser Materialien nicht rechtzeitig f(cid:252)r den Einsatz im Schuljahr 2000-2001 abgeschlossen. Es wurde daher der Nachdruck der alten Lehrb(cid:252)cher beantragt, die dann rechtzeitig zum Schuljahr 2000-2001 vorliegen werden. Die nachgedruck- ten alten Lehrb(cid:252)cher sollen dann k(cid:252)nftig als Ersatzlehrwerke genutzt werden. (2000/C 330 E/255) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0840/00 von Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Arbeitslosenquote in Griechenland (21. M(cid:228)rz 2000) Am 4. Januar 2000 ver(cid:246)ffentlichte Eurostat, das Statistische Amt der Europ(cid:228)ischen Union, sehr interessante Zahlenangaben (Bulletin Nr. 1/2000) (cid:252)ber die Arbeitslosenquoten f(cid:252)r M(cid:228)nner und Frauen in der EU. Diese Angaben betreffen den Zeitraum November 1997 bis November 1999 und beziehen sich auf M(cid:228)nner und Frauen unter 25 bzw. (cid:252)ber 25 Jahren. Bemerkenswerterweise liegen keinerlei Angaben (cid:252)ber Griechenland vor, obwohl f(cid:252)r alle (cid:252)brigen EU-Mitgliedstaaten detaillierte Angaben gemacht werden, ebenso f(cid:252)r die USA und Japan. Kann die Kommission angeben, ob die griechischen Beh(cid:246)rden Angaben (cid:252)ber die Arbeitslosenquote in Griechenland gemacht haben und, falls nicht, welche Gr(cid:252)nde sie f(cid:252)r diese Unterlassung geltend gemacht haben? Kann sie ferner angeben, welche Ma(cid:223)nahmen die Dienststellen der Kommission, falls (cid:252)berhaupt, ergriffen haben, um Angaben (cid:252)ber die Arbeitslosenquote in Griechenland zu erhalten? Antwort von Herrn Solbes Mira im Namen der Kommission (12. April 2000) Der Herr Abgeordnete wird auf die Antwort der Kommission auf die schriftliche Anfrage E-0338/00 von Herrn Alavanos (1) verwiesen. (1) Siehe Seite 131


title: WRITTEN QUESTION E-0815/00 by Christopher Huhne (ELDR) to the Commission. Recite II administration.

eurovoc_concepts:
EU programme
regional cooperation

text: C 26 E/112 Official Journal of the European Communities EN 26. 1. 2001 The structure of the CAP and the current reform process reflect the interests of all Member States and those involved in agricultural policy. It should be noted that the Agenda 2000 reform was agreed unanimously by the Berlin European Council. Indeed, these reforms give Member States flexibility to tailor the implementation of the CAP to national situations to provide greater focus on rural development and environmental concerns. The Commission does therefore not share the view attributed to the British minister. (2001/C 26 E/139) WRITTEN QUESTION E-0815/00 by Christopher Huhne (ELDR) to the Commission (21 March 2000) Subject: Recite II administration Can the Commission explain the reasons behind the current unacceptable delays in the processing of applications and in the payment of grants to beneficiaries under its Recite II programme? Does it consider it acceptable that requests for payments submitted by projects in mid-November 1999 have still not been processed? Answer given by Mr Barnier on behalf of the Commission (28 April 2000) The Commission received four applications in November l999 for payments in respect of projects under the programme of interregional cooperation (Recite II). Two of these applications were complete and the payments were made within 45 days. In the case of the other two, the beneficiaries sent in incomplete applications which were not in line with their contractual obligations. The Commission contacted both beneficiaries within five days to apprise them of the fact. After sending several reminders, the Commission finally received the extra information it needed in February 2000 and the payment procedure was launched at that time. (2001/C 26 E/140) WRITTEN QUESTION E-0822/00 by Adriana Poli Bortone (UEN), Sergio Berlato (UEN) and Sebastiano Musumeci (UEN) to the Commission (21 March 2000) Subject: Blood oranges (cid:129) a peripheral market Sicily is in a peripheral geographical position as far as the marketing of its produce is concerned. The cultivation of citrus fruit is a tradition in Southern Italy, in particular Sicily, and the whole community in small towns there revolves around this type of farming. Blood oranges grow in Sicily, in particular in the (cid:145)plain of Catania(cid:146) area, and they have special organoleptic qualities which are recognised even by medical science. Can the Commission say whether it intends to devote resources and projects to developing this special product, which is unique in the world. Whether it intends to facilitate promotion and marketing by bringing the Sicilian market closer to the European market?


title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU control
animal health
animal nutrition
food inspection

text: C 274 E/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princ(cid:237)pios relativos (cid:224) organiza(cid:231)ªo dos controlos oficiais no dom(cid:237)nio da alimenta(cid:231)ªo animal e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa (cid:224)s substa(cid:136)ncias e produtos indesejÆveis nos alimentos para animais (2000/C 274 E/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(2000) 162 final (cid:151) 2000/0068(COD) (Apresentada pela Comissªo em 21 de Mar(cid:231)o de 2000) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 4, al(cid:237)nea b), seu artigo 152. o, detec(cid:231)ªo da nªo conformidade de produtos destinados a serem utilizados na alimenta(cid:231)ªo animal e na eventualidade de um risco imediato para a saœde pœblica, a sanidade animal ou o ambiente. Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado, Considerando o seguinte: a Directiva (1) A seguran(cid:231)a dos produtos destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo ani- mal constitui uma preocupa(cid:231)ªo primordial, sendo neces- sÆrio assegurar s(cid:243) sejam colocados no mercado produtos seguros; de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princ(cid:237)pios relativos (cid:224) organiza(cid:231)ªo dos controlos oficiais no dom(cid:237)nio da ali- menta(cid:231)ªo animal (1), contribui para o alcance desse objec- tivo; Ø necessÆrio, pelas razıes a seguir expostas, alterar a Directiva 95/53/CE. do Conselho, 95/53/CE (2) A Directiva 74/63/CEE do Conselho (2) foi substitu(cid:237)da pela Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa (cid:224)s substa(cid:136)ncias e produtos indesejÆveis nos alimentos para animais (3) pelo que as referŒncias (cid:224) Direc- tiva 74/63/CEE devem ser alteradas. (3) No que diz respeito (cid:224) circula(cid:231)ªo de produtos a utilizar na alimenta(cid:231)ªo animal, Ø necessÆrio que as defini(cid:231)ıes aplicÆ- veis sejam harmonizadas com a legisla(cid:231)ªo comunitÆria mais recente. (4) Verificaram-se recentemente dois casos de contamina(cid:231)ªo grave de matØrias-primas para alimenta(cid:231)ªo animal e de alimentos para animais com dioxina; a experiŒncia adqui- rida com esses casos de contamina(cid:231)ªo aponta para a necessidade de melhorar os processos de adop(cid:231)ªo de me- didas de protec(cid:231)ªo e de interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes entre os Estados-Membros e a Comissªo na eventualidade de (1) JO L 265 de 8. 11. 1995, p. 17. (2) JO L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 98/60/CE da Comissªo (JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 50). (3) JO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32. (5) Em resultado de uma inspec(cid:231)ªo da Comissªo efectuada na sequŒncia da contamina(cid:231)ªo da cadeia alimentar animal e humana com dioxina foram identificadas deficiŒncias ope- racionais na gestªo da crise da dioxina; (cid:224) luz da experiŒncia adquirida Ø necessÆrio introduzir disposi(cid:231)ıes que exijam que os Estados-Membros disponham de planos de emergŒn- cia para fazer face a situa(cid:231)ıes de emergŒncia no sector da alimenta(cid:231)ªo animal; esses planos sªo tambØm necessÆrios para a recolha adequada das informa(cid:231)ıes precisas. (6) No caso de surgir num Estado-Membro um risco sØrio e imediato para a sanidade animal devido (cid:224) contamina(cid:231)ªo dos alimentos para animais, Ø indispensÆvel que a Co- missªo possa tomar todas as medidas cautelares necessÆ- rias para proteger a saœde pœblica e a sanidade animal; assim, a Comissªo deve dispor da possibilidade de suspen- der o comØrcio e as exporta(cid:231)ıes de todo ou parte do Estado-Membro em questªo e/ou de estabelecer condi(cid:231)ıes especiais para os produtos ou substa(cid:136)ncias em questªo. (7) A Comissªo deve poder tomar medidas de protec(cid:231)ªo pro- vis(cid:243)rias aplicÆveis numa fase inicial da cadeia alimentar, nomeadamente (cid:224)s matØrias-primas para alimenta(cid:231)ªo ani- mal e aos alimentos para animais, a fim de reduzir mais eficazmente a propaga(cid:231)ªo de riscos; essa eficÆcia depende tambØm da aplica(cid:231)ªo uniforme em toda a Comunidade dessas medidas de protec(cid:231)ªo provis(cid:243)rias. (8) A Directiva 1999/29/CE estabelece os teores mÆximos de certas substa(cid:136)ncias e produtos indesejÆveis cuja presen(cid:231)a num determinado nœmero de matØrias-primas para a ali- menta(cid:231)ªo animal ou de alimentos para animais nªo pode ser totalmente exclu(cid:237)da. (9) A Directiva 1999/29/CE estabelece, a n(cid:237)vel dos servi(cid:231)os de controlo oficiais, um sistema destinado a permitir que os Estados-Membros sejam informados pelos operadores, em todas as fases da cadeia de produ(cid:231)ªo de alimentos para animais, dos casos de incumprimento dessa directiva re- lativa (cid:224)s substa(cid:136)ncias e produtos indesejÆveis; actualmente, a obriga(cid:231)ªo de informar os outros Estados-Membros e a Comissªo Ø apenas aplicÆvel quando um lote de matØrias- -primas para a alimenta(cid:231)ªo animal ou de alimentos para animais que nªo cumpra o disposto na directiva possa ser expedido para outros Estados-Membros. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/29 (10) (cid:201) necessÆrio incorporar esse sistema de informa(cid:231)ªo na Di- rectiva 95/53/CE de forma a que possa ser aplicado no futuro em todos os casos em que um produto ponha em perigo a saœde pœblica, a sanidade animal ou o ambiente e a fim de melhorar o sistema de controlo no seu conjunto. (11) Nªo Ø poss(cid:237)vel enumerar todas as contamina(cid:231)ıes potencial- mente perigosas de origem qu(cid:237)mica ou biol(cid:243)gica que se podem dever a acidentes ou a ac(cid:231)ıes ilegais e que podem afectar os produtos a utilizar na alimenta(cid:231)ªo animal. (12) Os riscos devidos a rotulagem indevida ou decorrentes do transporte, armazenagem ou transfor- manuseamento, ma(cid:231)ªo devem ser tidos em considera(cid:231)ªo. (13) A fim de melhorar a eficÆcia do sistema e das medidas de controlo, os Estados-Membros devem ser obrigados a ve- rificar a natureza e a extensªo da contamina(cid:231)ªo e a en- vidar todos os esfor(cid:231)os para identificar a sua origem a fim de detectar qualquer outra contamina(cid:231)ªo poss(cid:237)vel. (14) A Directiva 95/53/CE determina que os Estados-Membros apresentem (cid:224) Comissªo, antes de 1 de Abril de 2000 pela primeira vez, os resultados dos controlos efectuados; deter- mina tambØm que esses resultados serªo utilizados pela Comissªo para preparar e apresentar um relat(cid:243)rio global de s(cid:237)ntese sobre os resultados dos controlos efectuados a n(cid:237)vel comunitÆrio, acompanhado de uma proposta de reco- menda(cid:231)ªo relativa a um programa coordenado de controlo para o ano seguinte; as informa(cid:231)ıes respeitantes (cid:224) conta- mina(cid:231)ªo que afecte a seguran(cid:231)a de um produto a utilizar na alimenta(cid:231)ªo animal devem ser tidas em conta pelos Estados- -Membros e pela Comissªo ao fixar as prioridades para os programas coordenados de controlo anuais; as informa(cid:231)ıes coligidas sobre riscos para a saœde pœblica, a sanidade ani- mal ou o ambiente e relacionadas com a circula(cid:231)ªo e utili- za(cid:231)ªo de produtos destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo animal podem ser melhor analisadas se forem fornecidas de modo harmo- nizado e normalizado; Ø, pois, adequado controlar os riscos ligados a casos concretos de contamina(cid:231)ªo ou (cid:224) contami- na(cid:231)ªo decorrente de certos produtos ou prÆticas. (15) A aplica(cid:231)ªo uniforme e harmonizada de programas de controlo a n(cid:237)vel comunitÆrio Ø essencial para garantir a seguran(cid:231)a dos produtos a utilizar na alimenta(cid:231)ªo animal; a decisªo constitui um instrumento jur(cid:237)dico que, em ter- mos de aplica(cid:231)ªo, oferece mais garantias do que uma recomenda(cid:231)ªo; estes aspectos devem ser tidos em conta ao estabelecer os programas coordenados de controlo. (16) A Directiva 92/59/CEE do Conselho (1), relativa (cid:224) segu- ran(cid:231)a geral dos produtos, estabeleceu procedimentos de troca de informa(cid:231)ıes em situa(cid:231)ıes urgentes; esses proce- dimentos podem ser usados para harmonizar e tornar mais eficaz o interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes em situa(cid:231)ıes urgentes relacionadas com a alimenta(cid:231)ªo animal, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o A Directiva 95/53/CE Ø alterada do seguinte modo: (1) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 24. 1. O n. o 1, segundo travessªo da al(cid:237)nea a), do artigo 2. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa (cid:224)s substa(cid:136)ncias e produtos indesejÆveis nos alimentos para animais,». 2. O n. o 1, al(cid:237)nea h), do artigo 2. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «(cid:147)Coloca(cid:231)ªo em circula(cid:231)ªo(cid:148) ((cid:147)circula(cid:231)ªo(cid:148)), a deten(cid:231)ªo de produtos destinados a serem utilizados na alimenta(cid:231)ªo ani- mal para efeitos de venda, incluindo a sua coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo, ou qualquer outra forma de transmissªo para terceiros, a t(cid:237)tulo gratuito ou oneroso, bem como a pr(cid:243)pria venda e as outras formas de transmissªo. » 3. A seguir ao artigo 4. o Ø aditado o seguinte artigo 4. oA: «Artigo 4. oA 1. Os Estados-Membros estabelecerªo planos operacionais de emergŒncia a n(cid:237)vel nacional para responder a situa(cid:231)ıes de emergŒncia relacionadas com a detec(cid:231)ªo de riscos sØrios para a saœde pœblica, a sanidade animal ou o ambiente provenien- tes de produtos destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo animal. 2. A Comissªo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23. o, estabelecerÆ critØrios para a elabora(cid:231)ªo de requisitos m(cid:237)nimos para os planos de emergŒncia atØ (Ou- tubro de 2000). Esses critØrios podem ser alterados tendo em conta a experiŒncia adquirida. 3. A Comissªo examinarÆ os planos para determinar se os mesmos permitem o alcance dos objectivos desejados e sugerirÆ aos Estados-Membros altera(cid:231)ıes eventualmente ne- cessÆrias. 4. A eficÆcia desses planos de emergŒncia serÆ verificada regularmente atravØs de simula(cid:231)ıes cegas, nomeadamente quando se verifiquem altera(cid:231)ıes da estrutura dos servi(cid:231)os de controlo competentes, e os planos serªo alterados con- soante necessÆrio. » 4. A seguir ao artigo 15. o Ø aditada a seguinte Sec(cid:231)ªo 3A: «S e c (cid:231) ª o 3 A ClÆusula de salvaguarda Artigo 15. oA 1. Sempre que, devido a um produto a utilizar na ali- menta(cid:231)ªo animal, surja ou se propague, no territ(cid:243)rio da Uniªo Europeia, um problema suscept(cid:237)vel de constituir um risco grave para a saœde pœblica, a sanidade animal ou o ambiente, a Comissªo, por sua pr(cid:243)pria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, tomarÆ, consoante a gra- vidade da situa(cid:231)ªo, as seguintes medidas: (cid:151) suspenderÆ a coloca(cid:231)ªo em circula(cid:231)ªo na Comunidade e as exporta(cid:231)ıes para pa(cid:237)ses terceiros a partir da totali- dade ou parte do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa e/ou (cid:151) estabelecerÆ condi(cid:231)ıes especiais para a coloca(cid:231)ªo em circula(cid:231)ªo na Comunidade e/ou as exporta(cid:231)ıes para pa(cid:237)- ses terceiros de produtos provenientes da totalidade ou parte do Estado-Membro ou Estados-Membros em causa. C 274 E/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 A Comissªo notificarÆ o Conselho e os Estados-Mem- 2. bros de qualquer decisªo adoptada em conformidade com o n. o 1. Excepto em casos de emergŒncia, a Comissªo consultarÆ os Estados-Membros antes de tomar as medidas referidas no n. o 1. 3. Qualquer Estado-Membro pode, num prazo de trinta dias a contar dessa notifica(cid:231)ªo, submeter a decisªo da Co- missªo (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Conselho. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisªo diferente no prazo de 30 dias. Sempre que um Estado-Membro informe oficialmente a 4. Comissªo da necessidade de tomar medidas de protec(cid:231)ªo e caso a Comissªo nªo actue em conformidade com o n. o 1, esse Estado-Membro pode adoptar medidas de protec(cid:231)ªo tempo- rÆrias no que diz respeito ao comØrcio. Sempre que um Es- tado-Membro adopte medidas de protec(cid:231)ªo temporÆrias, in- formarÆ do facto os outros Estados-Membros e a Comissªo. A Comissªo submeterÆ a questªo (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do ComitØ Per- manente dos Alimentos para Animais num prazo de dez dias œteis em conformidade com o procedimento previsto no ar- tigo 23. o, com vista (cid:224) extensªo, altera(cid:231)ªo ou revoga(cid:231)ªo das medidas de protec(cid:231)ªo temporÆrias nacionais. » 5. A seguir ao artigo 16. o Ø aditado o seguinte Cap(cid:237)tulo IIIA: «CAP˝TULO IIIA SISTEMA DE INFORMA˙ˆO PARA OS RISCOS DECORREN- TES DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS Artigo 16. oA Os Estados-Membros determinarªo que, sempre que 1. um operador (importador, intermediÆrio, produtor, etc. ) ou uma pessoa que, atravØs da sua actividade profissional, possua ou tenha possu(cid:237)do ou tenha tido contacto directo com um lote de produtos a utilizar na alimenta(cid:231)ªo animal, na sua acep(cid:231)ªo mais vasta, tenha conhecimento de que: (cid:151) o lote de produtos a utilizar na alimenta(cid:231)ªo animal estÆ contaminado por substa(cid:136)ncias, produtos ou organismos perigosos ou que pode existir um risco devido (cid:224) rotu- lagem indevida ou ao manuseamento, transporte, arma- zenagem ou transforma(cid:231)ªo, (cid:151) o lote de matØrias-primas para alimenta(cid:231)ªo animal nªo cumpre as disposi(cid:231)ıes da Directiva 1999/29/CE, e esteja, pois, ciente de que esse lote constitui um risco grave para a sanidade animal e/ou a saœde pœblica ou o ambiente, essa pessoa ou operador informarÆ imediata- mente desse facto as autoridades oficiais, mesmo quando esteja prevista a destrui(cid:231)ªo, retirada do mercado ou subse- quente transforma(cid:231)ªo do lote. 2. Ao verificar as informa(cid:231)ıes recebidas, as autoridades oficiais tomarªo as medidas necessÆrias para assegurar que o lote nªo Ø utilizado na alimenta(cid:231)ªo animal e, nomeadamente, sujeitÆ-lo-ªo a restri(cid:231)ıes e investigarªo imediatamente: (cid:151) a natureza do risco e, quando necessÆrio, o n(cid:237)vel da contamina(cid:231)ªo; (cid:151) a poss(cid:237)vel origem da contamina(cid:231)ªo ou do risco. Os Estados-Membros assegurarªo que o destino final do lote contaminado, incluindo a poss(cid:237)vel descontamina(cid:231)ªo, trans- forma(cid:231)ªo subsequente ou destrui(cid:231)ªo, nªo possa ter efeitos prejudiciais para a saœde pœblica, a sanidade animal ou o ambiente. 3. Quando nªo possa ser exclu(cid:237)do que a contamina(cid:231)ªo ou o risco tenha podido propagar-se (cid:224)s cadeias alimentares animal e humana ou que tenha ocorrido noutros lotes, as autoridades competentes do Estado-Membro procederªo imediatamente conforme a seguir indicado: (cid:151) localizarªo e sujeitarªo a restri(cid:231)ıes todos os lotes do pro- duto que possam apresentar riscos, incluindo os animais vivos alimentados com matØrias-primas perigosas, seus produtos e subprodutos, assegurando, assim, a coorde- na(cid:231)ªo entre os servi(cid:231)os de controlo competentes, com vista nomeadamente a evitar que os produtos perigosos sejam colocados no mercado e a aplicar processos de recolha dos produtos que jÆ se encontrem no mercado; (cid:151) efectuarªo uma avalia(cid:231)ªo preliminar dos riscos decor- rentes: a) de uma poss(cid:237)vel contamina(cid:231)ªo cruzada com outros produtos utilizados ou a utilizar na cadeia alimentar animal, b) de uma poss(cid:237)vel reciclagem de produtos de risco na cadeia alimentar animal; (cid:151) a fim de permitir que a Comissªo informe adequada- mente os outros Estados-Membros, fornecer-lhe-ªo ime- diatamente informa(cid:231)ıes suficientes para permitir locali- zar e identificar matØrias-primas para alimenta(cid:231)ªo ani- mal, animais vivos e seus produtos e comunicar-lhe-ªo as medidas de salvaguarda previstas ou jÆ adoptadas. O Estado-Membro em questªo informarÆ a Comissªo de qualquer medida de acompanhamento tomada relativamente aos riscos notificados e comunicar-lhe-Æ o termo da situa(cid:231)ªo de risco. 4. A Comissªo e os Estados-Membros aplicarªo ao inter- ca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes no a(cid:136)mbito da presente directiva o procedimento aplicado para a troca rÆpida de informa(cid:231)ıes pelo sistema estabelecido na Directiva 92/59/CEE relativa (cid:224) seguran(cid:231)a geral dos produtos. » 6. O artigo 22. o Ø alterado do seguinte modo: 1. (cid:201) aditado o seguinte n. o 2A: «Os Estados-Membros manterªo registos de ac(cid:231)ıes em- preendidas nos termos do n. o 2 do artigo 16. oA e in- cluirªo um resumo dessas ac(cid:231)ıes no relat(cid:243)rio anual a apresentar (cid:224) Comissªo. Quando a frequŒncia de uma certa contamina(cid:231)ªo ou risco proveniente de um determinado produto a utilizar na alimenta(cid:231)ªo animal aumentar, serÆ apresentado sem demora (cid:224) Comissªo um relat(cid:243)rio intercalar. As informa(cid:231)ıes contidas nos relat(cid:243)rios intercalares serªo discutidas no ComitØ Permanente dos Alimentos para Animais a fim de serem tomadas as medidas adequadas. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/31 Os relat(cid:243)rios anuais e os relat(cid:243)rios intercalares serªo elaborados segundo um modelo a estabelecer de acordo com o artigo 23. o. » 2. O primeiro per(cid:237)odo do n. o 3 Ø alterado do seguinte modo: 1. Ap(cid:243)s os termos «. n(cid:237)vel comunitÆrio», Ø inserido o seguinte texto: «e um resumo dos relat(cid:243)rios intercala- res». 2. O termo «recomenda(cid:231)ªo» Ø substitu(cid:237)do por «decisªo». Artigo 2. o 2000). Os Estados-Membros aplicarªo essas disposi(cid:231)ıes a partir de (1 de Janeiro de 2001). Do facto informarªo imediatamente a Comissªo. 2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposi- (cid:231)ıes, estas devem incluir uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou ser acompanhadas dessa referŒncia aquando da sua publica(cid:231)ªo oficial. As modalidades dessa referŒncia serªo adoptadas pelos Estados-Membros. 3. Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo o texto das principais disposi(cid:231)ıes de direito interno que adoptem no dom(cid:237)nio regido pela presente directiva. Sªo revogados os n. os 3 e 4 do artigo 12. o da Directiva 1999/29/CE do Conselho. Artigo 4. o Artigo 3. o 1. Os Estados-Membros porªo em vigor as disposi(cid:231)ıes legis- lativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumprimento (cid:224) presente directiva atØ (31 de Dezembro de A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5. o Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva


title: WRITTEN QUESTION E-0856/00 by Lord Inglewood (PPE-DE) to the Commission. Eurostar socio-economic data.

text: C 374 E/172 Official Journal of the European Communities EN 28. 12. 2000 constitutional changes in order to fully respect all minorities. In addition, there was also a reference to their commitment to starting work on adopting a law on education and the use of minority languages in accordance with the standards of the Council of Europe. Given the commitments accepted by the Croat Government and its first action plan, the Commission expects initial results in April. With regard to Slovenia, accession negotiations were opened in the light of the Commission(cid:146)s opinion of July 1997, which stated that Slovenia fulfilled the political criteria laid down at Copenhagen. Slovenia presents the characteristics of a democracy, with stable institutions guaranteeing the rule of law, human rights, and respect for and protection of minorities. The Commission found in particular that Italian citizens in Slovenia had obtained recognition as a minority and the associated constitutional rights. The Commission is aware that the process of returning property is very slow in Slovenia. It is following the process carefully in the context of bilateral relations and discussed the matter at a recent Association Committee meeting on 23 March 2000. However, the Commission has no power to intervene directly on this matter. Article 295 (formerly Article 222) of the EC Treaty expressly states that it shall in no way prejudice the rules in Member States governing the system of property ownership. (2000/C 374 E/202) WRITTEN QUESTION E-0856/00 by Lord Inglewood (PPE-DE) to the Commission (21 March 2000) Subject: Eurostar socio-economic data What is the measure of statistical error in the socio-economic data produced by the Statistical Office of the European Community for GDP/PPS 1994-1996 and for the unemployment rate in 1995-1997? Answer given by Mr Solbes Mira on behalf of the Commission (19 April 2000) As regards GDP/PPS, the Commission does not have the necessary information to calculate the error rate requested by the Honourable Member. However, as part of its ongoing project to improve the quality of its statistics (Qualistat), the Commission has implemented various measures with the general aim of improv- ing the accuracy of these indicators. As regards unemployment rates, calculated using the Community Labour Force Survey, Article 3 of Council Regulation (EC) No 577/98 of 9 March 1998 (1) on the organisation of a labour force sample survey in the Community requires Member States to ensure that, for a group of unemployed people representing 5 % of the working age population, the relative standard error for the estimation of annual averages at NUTS II level shall not exceed 8 % of the sub-population in question. (1) OJ L 77, 14. 3. 1998. (2000/C 374 E/203) WRITTEN QUESTION E-0857/00 by Roger Helmer (PPE-DE) to the Commission (22 March 2000) Subject: Construction products directive The construction products directive was designed to remove barriers to trade within the European Union. It is designed to ensure that all products sold within the construction industry within the EU are fit for


title: Kommissionens förordning (EG) nr 608/2000 av den 21 mars 2000 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

formats: pdf print

text: 22. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 73/7 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 608/2000 av den 21 mars 2000 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, (2) produkter och de perioder som anges i bilagan till den förordningen. Vid tillämpningen av dessa kriterier bör schablonvärdena vid import fastställas till de nivåer som anges i bilagan till denna förordning. med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 3223/94 av den 21 december 1994 om tillämpningsföreskrifter för importordningen för frukt och grönsaker (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1498/98 (2), särskilt artikel 4. 1 i denna, och av följande skäl: (1) I förordning (EG) nr 3223/94 anges som tillämpning av resultaten av de multilaterala förhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna för kommissionens fastställande av från tredje land för de schablonvärdena vid import HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De schablonvärden vid import som avses i artikel 4 i förord- ning (EG) nr 3223/94 skall fastställas enligt tabellen i bilagan. Denna förordning träder i kraft den 22 mars 2000. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 21 mars 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 73/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 22. 3. 2000 till kommissionens förordning av den 21 mars 2000 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker BILAGA KN-nr Kod för tredje land (1) (EUR/100 kg) Schablonvärde vid import 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 068 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 220 600 624 999 052 220 600 999 039 388 400 404 508 512 528 720 728 999 052 388 400 512 528 720 999 154,0 109,7 131,8 114,9 130,6 146,6 130,7 309,8 309,8 105,6 40,0 116,0 87,2 61,6 37,0 39,5 31,0 41,1 53,0 43,9 33,7 71,3 60,4 55,1 90,1 102,3 92,5 89,0 81,9 84,4 73,8 55,4 97,0 85,2 77,4 61,0 106,6 68,8 72,5 71,3 76,3 (1) Landsbeteckningar som fastställs i kommissionens förordning (EG) nr 2543/1999 (EGT L 307, 2. 12. 1999, s. 46). Koden ”999” betecknar ”övriga ursprung”