title: Vigésima quinta directiva 2000/11/CE da Comissão, de 10 de Março de 2000, que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: L 65/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 VIGÉSIMA QUINTA DIRECTIVA 2000/11/CE DA COMISSÃO de 10 de Março de 2000 que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/6/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 8. o, Tendo em conta a consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Verifica-se que a etil-3(cid:1)-tetrahidro-5(cid:1),6(cid:1),7(cid:1),8(cid:1)-tetrametil-5(cid:1),5(cid:1),8(cid:1),8(cid:1)-acetonaftona-2(cid:1) ou tetrametil- -1,1,4,4-etil-6-acetil-7-tetrahidro naftaleno-1,2,3,4 é uma substância que induz efeitos neurotóxicos, não pode, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-la na lista do anexo II da supramencionada directiva do Conselho. Verifica-se que o ácido aristolóquico e os seus sais, bem como as Aristolochia spp. spp. e as suas preparações, são substâncias que agem como cancerígenos poderosos, não podem, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-las na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que a 2,3,7,8-tetra clorodibenzo-p-dioxina é uma substância tóxica com forte poder cancerígeno; não podendo, pois, entrar na composição dos produtos cosméticos, importa inscrevê-la na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que o 3-óxido de 6-(piperidinil)-2,4-pirimidina diamina (minoxidil) e os seus sais são substâncias que exercem poderosos efeitos vasodilatadores sistémicos; por outro lado, os derivados do minoxidil devem ser objecto de uma avaliação científica especial a fim de determinar os seus eventuais efeitos na saúde, não podem, por isso, o minoxidil e os seus sais entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-los na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que a 3,4(cid:1),5-tribromossalicilanilida é uma substância com efeito fotossensibilizador poderoso e prolongado, não pode, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-la na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que as Phytolacca spp. e as suas preparações são substâncias tóxicas que exercem efeitos farmacológicos nefastos, não podem, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-las na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que a α-hidroxi-11 pregneno-4-diona-3, 20 e os seus ésteres são substâncias que possuem actividades endócrinas em correlação com poderosos efeitos hipertensores, não podem, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-las na lista do supramen- cionado anexo II. Verifica-se que o corante C. I. 42 640 é uma substância com efeitos cancerígenos, não pode, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-la na lista do supramen- cionado anexo II. (1) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 169. (2) JO L 56 de 1. 3. 2000, p. 42. 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/23 (9) (10) (11) (12) (13) Verifica-se que os anti-androgénios de estrutura esteroidiana são substâncias que interferem com o funcionamento dos órgãos andrógeno-dependentes, não podem, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-las na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que o zircónio e os seus compostos, com excepção dos hidroxicloretos de alumínio e de zuircónio hidratados, do seu complexo com glicina e das lacas, dos pigmentos e dos sais de zircónio em corantes que os produtos cosméticos podem conter, são substâncias que exercem efeitos mutagénicos, não podem, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-las na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que a tirotricina e os seus sais são substâncias antibióticas com efeito bacteriostático, não podendo, pois, entrar na composição dos produtos cosméticos. Dado que, todavia, se encontram já abrangidas pelo número de referência 39 da lista do supramencionado anexo II, não é necessário atribuir-lhes um número de referência específico. Verifica-se que o acetonitrilo é uma substância solvente tóxica com efeitos sistémicos agudos e potencialmente cancerígenos, não pode, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-la na lista do supramencionado anexo II. Verifica-se que a tetrahidrozolina e os seus sais são substâncias com efeitos vasoconstritores α-adre- nérgicos, não podem, por isso, entrar na composição dos produtos cosméticos, pelo que importa inscrevê-las na lista do supramencionado anexo II. (14) No seu acórdão de 25 de Janeiro de 1994 (Angelopharm GmbH contra Freie und Hansestadt Hamburg), o tribunal de Justiça das Comunidades Europeias invalidou o disposto no artigo 1. o da décima segunda Directiva 90/121/CEE da Comissão (1), que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, IV, V e VI da supramencionada Directiva 76/768/CEE, na parte em que acrescenta a substância 11 alfa OHP (α-hidroxi-11 pregneno-4-diona-3,20) e os seus ésteres à lista das substâncias que não podem entrar na composição dos produtos cosméticos, constante do supramencionado anexo II, com base em que a inscrição desta substância na referida lista do anexo II deveria ter sido motivada por um parecer do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares, o que não se verificara. (15) À luz deste acórdão, segue-se que a inscrição de qualquer substância na lista do supramencionado anexo II deve necessariamente ser precedida de uma consulta ao Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares. Consequentemente, importa, pela presente directiva, revogar a inscrição de outras substâncias na lista do supramencionado anexo II, indevidamente efectuada por meio de todas as outras directivas da Comissão que estão feridas do mesmo erro de procedimento, a saber: Directiva 82/147/CEE da Comissão (2), quinta Directiva 84/415/CEE da Comissão (3), sétima Directiva 86/179/CEE da Comissão (4), nona Directiva 87/137/CEE da Comissão (5), décima Directiva 88/233/CEE da Comissão (6) e décima segunda Directiva 90/121/CEE da Comissão. (16) Em consequência do supramencionado acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os números de referência afectos a estas substâncias indevidamente inscritas na lista do supramencio- nado anexo II devem ser formalmente dela retirados e, eventualmente, nela reintroduzidos em conformidade com o correspondente parecer científico emitido pelo supramencionado Comité Científico. (17) As medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité de Adaptação ao progresso técnico das directivas destinadas à eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector dos produtos cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: A Directiva 76/768/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 1. o (1) JO L 71 de 17. 3. 1990, p. 40. (2) JO L 63 de 6. 3. 1982, p. 26. (3) JO L 228 de 25. 8. 1984, p. 31. (4) JO L 138 de 24. 5. 1986, p. 40. (5) JO L 56 de 26. 2. 1987, p. 20. (6) JO L 105 de 26. 4. 1988, p. 11. L 65/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 2000 Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os produtos cosméticos postos à disposição do utilizador final não contenham as substâncias que figuram na lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, nos termos em que é definida pelo anexo da presente directiva. Artigo 2. o Artigo 3. o Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessá- rias para darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Junho de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros as adoptarem, essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2000. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão 14. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/25 ANEXO I. 1. O número de referência 362 da lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, definido pela Directiva 82/147/CEE, é suprimido. 2. O número de referência 365 da lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, definido pela quinta Directiva 84/415/CEE, é suprimido. 3. O número de referência 367 da lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, definido pela sétima Directiva 86/179/CEE, e modificado pela décima Directiva 88/233/CEE, é suprimido. 4. O número de referência 372 da lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, definido pela nona Directiva 87/137/CEE, é suprimido. 5. Os números de referência 373 e 374 da lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, definidos pela décima Directiva 88/233/CEE, são suprimidos. 6. Os números de referência 386, 390, 391, 392, 393 e 394 da lista do anexo II da Directiva 76/768/CEE, definidos pela décima segunda Directiva 90/121/CEE, são suprimidos. II. O anexo II da Directiva 76/768/CEE é modificado nos seguintes termos: São aditados os seguintes números de referência: «362. Etil-3'-tetrahidro-5',6',7',8'-tetrametil-5',5',8',8'-acetonaftona-2' ou tetrametil-1,1,4,4-etil-6-acetil-7-tetrahidro naftaleno-1,2,3,4 365. Ácido aristolóquico e seus sais, Aristolochia spp. e suas preparações 367. 2,3,7,8-Tetra clorodibenzo-p-dioxina 372. 3-Óxido de 6-(piperidinil)-2,4-pirimidina diamina (minoxidil) e seus sais 373. 3,4',5-Tribromossalicilanilida 374. Phytolacca spp. e suas preparações 385. α-Hidroxi-11 pregneno-4-diona-3, 20 e seus ésteres 386. Corante C. I. 42 640 390. Anti-androgénios de estrutura esteroidiana 391. Zircónio e seus compostos, com excepção dos hidroxicloretos de alumínio e de zircónio hidratados, inscritos com o número 50 no anexo III, primeira parte, e das lacas, dos pigmentos ou dos sais de zircónio em corantes, inscritos com o número 3 no anexo IV, primeira parte 393. Acetonitrilo 394. Tetrahidrozolina e seus sais. »


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-0831/00 af Claude Desama (PSE) til Kommissionen. Den generelle forordning om gruppefritagelse af vertikale aftaler nr. 2790/99.

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amendment of a law
distributive trades
drafting of EU law
motor vehicle industry
service industry
vertical agreement

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text: 13. 2. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 46 E/55 (2001/C 46 E/059) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-0831/00 af Claude Desama (PSE) til Kommissionen (10. marts 2000) Om: Den generelle forordning om gruppefritagelse af vertikale aftaler nr. 2790/99 Den generelle forordning om gruppefritagelse af vertikale aftaler nr. 2790/1999 (1) viser sig at skade mange tusinde SMV(cid:146)er, der indg(cid:229)r i strukturerede distributionsnet is(cid:230)r inden for automobilsektoren. Den nye generelle forordning indeholder ingen klausul, der tillader at straffe leverandłrers eventuelle misbrug i forholdet til distributłrer og forhandlere. For ikke at skade adskillige SMV(cid:146)er, som er motoren i vores europ(cid:230)iske łkonomi, er det da ikke bydende nłdvendigt at supplere forordningen ved at indfłje en ekstra sort klausul (hard core), der forbyder koncessionsgiverne at udnytte SMV(cid:146)ernes store afh(cid:230)ngighed af distribution og tjenesteydelser? (1) EFT L 336 af 29. 12. 1999, s. 21. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (12. april 2000) I henhold til artikel 2, stk. 5, i Kommissionens forordning (EF) nr. 2790/1999 om anvendelse af EF- traktatens artikel 81, stk. 3 (tidligere artikel 85), p(cid:229) kategorier af vertikale aftaler, g(cid:230)lder forordningen ikke for vertikale aftaler, som omhandles i forordning (EF) nr. 1475/95 om anvendelse af traktatens artikel 81, stk. 3 p(cid:229) kategorier af salgs- og serviceaftaler vedrłrende motorkłretłjer (1). Det fłlger heraf, at de sm(cid:229) og mellemstore virksomheder (SMV), som opererer som forhandlere inden for bilsektoren, ikke p(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt berłres af de nye bestemmelser om vertikale begr(cid:230)nsninger. Forordning (EF) nr. 1475/95 er g(cid:230)ldende indtil den 30. september 2002. I forbindelse med forordningens udlłb er Kommissionen p(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt i f(cid:230)rd med at udarbejde den evalueringsrapport, der er n(cid:230)vnt i forordningens artikel 11. Kommissionen vil p(cid:229) grundlag af rapporten derp(cid:229) frems(cid:230)tte forslag, med hensyn til hvilken ordning der skal v(cid:230)re g(cid:230)ldende for bilforhandlersektoren, og de berłrte parter og medlemsstaterne vil senere blive r(cid:229)dspurgt i forbindelse med disse forslag. Hvad ang(cid:229)r det mere generelle spłrgsm(cid:229)l, som det (cid:230)rede medlem rejser, vedrłrende manglen i forordning (EF) nr. 2790/1999 p(cid:229) sorte klausuler, som forbyder leverandłrerne at udnytte den łkonomiske afh(cid:230)ngighed, som forhandlerne befinder sig i, kan der anfłres fłlgende. (cid:129) Form(cid:229)let med den reform, som Kommissionen har gennemfłrt med indfłrelsen af den nye forordning (EF) nr. 2790/1999, er at fastl(cid:230)gge en konkurrencepolitik vedrłrende begr(cid:230)nsning af vertikale aftaler, som reelt bygger p(cid:229) en łkonomisk tilgang, og som er centreret omkring en analyse af de vertikale aftalers virkninger for markedet. F(cid:230)llesskabets konkurrenceregler har ikke til form(cid:229)l at fastl(cid:230)gge de kontraktm(cid:230)ssige forhold mellem parterne med henblik p(cid:229) at skabe ligev(cid:230)gt i deres styrkeforhold. Form(cid:229)let med reglerne er udelukkende at beskytte konkurrencen og forhindre, at der indfłres former for praksis, som modarbejder konkurrencen, bl. a. af leverandłrer, som har en vis magtposition p(cid:229) markedet. (cid:129) Imidlertid indeholder Kommissionens nye regler p(cid:229) omr(cid:229)det store garantier for de sm(cid:229) og mellemstore virksomheder, som opererer inden for distributionssektoren. For det fłrste d(cid:230)kker den nye forordning (EF) nr. 2790/1999 til forskel fra de tidligere forordninger om gruppefritagelser, som var g(cid:230)ldende for visse former for distribution, ikke virksomheder, hvis markedsandel overstiger 30 %, hvilket i sig selv kan afholde leverandłrer, som har en st(cid:230)rkstilling p(cid:229) markedet, fra at udnytte den łkonomiske afh(cid:230)ngighed, som deres forhandlere befinder sig i. (cid:129) For det andet indeholder ovenn(cid:230)vnte forordning en liste over bestemte begr(cid:230)nsninger, som indeb(cid:230)- rer, at gruppefritagelsen bortfalder, og forordningen afspejler i hłj grad F(cid:230)llesskabets retspraksis bl. a. vedrłrende begr(cid:230)nsninger af forhandlernes salgsaktiviteter. C 46 E/56 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 13. 2. 2001 (cid:129) For det tredje omfatter forordningen for fłrste gang vertikale aftaler, der er indg(cid:229)et mellem detail- handlersammenslutninger, hvis medlemmer er sm(cid:229) og mellemstore virksomheder, hvilket skulle głre det muligt for s(cid:229)danne SMV at styrke deres stilling p(cid:229) markedet b(cid:229)de over for deres leverandłrer og de integrerede distributionsk(cid:230)der. (cid:129) For det fjerde indeholder den nye juridiske ramme specifikke mekanismer, der głr det muligt for konkurrencemyndighederne at gribe ind over for konkurrencebegr(cid:230)nsende praksis ogs(cid:229) under gr(cid:230)nsen p(cid:229) 30 %. Der er tale om den ordning med bortfald af gruppefritagelsen, som kan anvendes enten af Kommissionen (artikel 6) eller p(cid:229) visse vilk(cid:229)r af en medlemsstats kompetente myndighed (artikel 7), samt den procedure, der głr det muligt for Kommissionen at begr(cid:230)nse anvendelsesomr(cid:229)det for fritagelsen ved hj(cid:230)lp af en forordning, n(cid:229)r mere end 50 % af det p(cid:229)g(cid:230)ldende marked er omfattet af parallelle net af lignende vertikale begr(cid:230)nsninger (artikel 8). (cid:129) Endelig omfatter gruppefritagelsen i henhold til den nye forordning (EF) nr. 2790/1999 kun »konkurrenceklausuler«, der p(cid:229)l(cid:230)gges forhandlerne, og hvis varighed ikke overstiger fem (cid:229)r, medens s(cid:229)danne forpligtelser i henhold til den tidligere ordning kunne binde forhandlerne op til 10 (cid:229)r og i visse tilf(cid:230)lde endog i en ubestemt periode. De nye konkurrenceregler giver s(cid:229)ledes forhandlerne en konkret mulighed for at v(cid:230)lge alternative leveringskilder og derved at udłve et direkte pres p(cid:229) deres leverandłrer, hvilket er mere effektivt end at fastl(cid:230)gge de kontraherende parters rettigheder og pligter i detaljer. (1) EFT L 145 af 29. 6. 1995. (2001/C 46 E/060) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0833/00 af Bertel Haarder (ELDR) til Kommissionen (21. marts 2000) Om: Ret til ansłgning om kompensation af eksproprieret ejendom i Polen Nye regler i Polen har medfłrt, at kun polske statsborgere, som har resideret i Polen i mere end 5 (cid:229)r, kan słge om kompensation for privat ejendom, som blev eksproprieret efter 2. Verdenskrig. Det betyder, at mennesker, der var tvunget til at flygte fra Polen under og efter 2. Verdenskrig, ikke kan słge om kompensation fra den polske stat. Kan Kommissionen oplyse, om man er bekendt med denne problemstilling, og i s(cid:229) fald om den er blevet diskuteret i forbindelse med Polens forhandlinger om optagelse i EU? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af G(cid:252)nter Verheugen (27. april 2000) Som det fremg(cid:229)r af Kommissionens svar p(cid:229) mundtlig forespłrgsel H-0642/99 fra Titley under spłrgetiden i Parlamentets młdeperiode i november 1999 (1), fłlger Kommissionen med stor interesse debatten i Polen om den polske regerings nye lovforslag om tilbagegivelse af konfiskeret ejendom. Kommissionen er helt klar over, at det er et kompliceret anliggende, fłrste r(cid:230)kke i den polske indenrigspolitik. Hvad ang(cid:229)r de eksisterende medlemsstater, er det en opgave for Polen at udforme ordninger for tilbagegivelse af ejendom. i loven om tilbagegivelse af ejendom, og som relaterer til De (cid:230)ndringer, der er stillet forslag om, til statsborgerskabs- og bop(cid:230)lsklausulen, angribes i łjeblikket i Sejm og skal behandles af forfatningsdoms- tolen, for at det kan fastsl(cid:229)s, om de er forenelige med den polske forfatning. Tiden vil vise, hvilket anvendelsesomr(cid:229)de den nye lovgivning f(cid:229)r. Kommissionen ser gerne et fremskridt med vedtagelsen af loven, den vil fortsat nłje fłlge sagen og rapportere herom i sin n(cid:230)ste periodiske rapport. (1) Europa-Parlamentets forhandlinger (november 1999)


title: Komission asetus (EY) N:o 525/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, asetuksessa (EY) N:o 2179/1999 tarkoitetun tiettyihin kolmansiin maihin vietävää keskipitkäjyväistä kokonaan hiottua riisiä ja pitkäjyväistä kokonaan hiottua A-riisiä koskevan tarjouskilpailun osana jätetyistä tarjouksista

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text: L 64/6 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 11. 3. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 525/2000, annettu 10 päivänä maaliskuuta 2000, asetuksessa (EY) N:o 2179/1999 tarkoitetun tiettyihin kolmansiin maihin vietävää keskipitkäjyväistä kokonaan hiottua riisiä ja pitkäjyväistä kokonaan hiottua A-riisiä koskevan tarjouskilpailun osana jätetyistä tarjouksista EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon riisin yhteisestä markkinajärjestelystä 22 päivänä joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2072/98 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) Komission asetuksella (EY) N:o 2179/1999 (3) avataan riisin vientitukea koskeva tarjouskilpailu. Komission asetuksen (ETY) N:o 584/75 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 299/95 (5), 5 artiklan mukaan komissio voi asetuksen (EY) N:o 3072/95 22 artiklassa säädettyä menettelyä noudattaen päättää tarjouskilpailun ratkaisematta jättä- misestä. (3) (4) Erityisesti asetuksen (EY) N:o 3072/95 13 artiklassa säädetyt perusteet huomioon ottaen ei ole aiheellista vahvistaa enimmäistukea. Tässä asetuksessa määrätyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Tarjouskilpailu jätetään ratkaisematta niiden tarjousten osalta, jotka on jätetty 3. —9. maaliskuuta 2000 osana asetuksessa (EY) N:o 2179/1999 tarkoitettua tiettyihin kolmansiin maihin vietävän keskipitkäjyväisen kokonaan hiotun riisin ja pitkäjy- väisen kokonaan hiotun A-riisin vientitukea koskevaa tarjous- kilpailua. Tämä asetus tulee voimaan 11 päivänä maaliskuuta 2000. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä maaliskuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EYVL L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EYVL L 267, 15. 10. 1999, s. 13. (4) EYVL L 61, 7. 3. 1975, s. 25. (5) EYVL L 35, 15. 2. 1995, s. 8