title: Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions - The European positions for the world radiocommunications conference 2000 (WRC-2000)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 8. 3. 2000 COM(2000)86 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E COMITÉ DAS REGIÕES AS POSIÇÕES EUROPEIAS PARA A CONFERÊNCIA MUNDIAL DAS RADIOCOMUNICAÇÕES 2000 (WRC-2000) HISTORIAL RESUMO Mais de 2000 gestores do espectro de radiofrequências, representando cerca de 190 administrações e organizações intergovernamentais e do sector, reunir-se-ão em Istambul de 8 de Maio a 2 de Junho de 2000 na Conferência Mundial de Radiocomunicações 2000 (WRC-2000). A WRC-2000, organizada pela União Internacional das Telecomunicações (organismo da ONU) deve tomar importantes decisões respeitantes à disponibilidade de espectro de radiofrequências para os sistemas de radiocomunicações do século XXI em áreas como comunicações, radiodifusão, transportes e I&D. Os Estados-Membros e outros países europeus prepararam propostas europeias para a WRC-2000 no âmbito da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT). A Comissão Europeia participou no processo de preparação da CEPT no seu papel de conselheiro e estará presente na conferência como observador. A CEPT apresentará as propostas europeias na conferência e procurará coordenar as posições dos seus 43 países membros durante toda a conferência. Se necessário, haverá uma coordenação comunitária para garantir que as decisões tomadas estejam em consonância com os objectivos da política comunitária. QUESTÕES PARA A WRC-2000 RELEVANTES NO CONTEXTO COMUNITÁRIO Um conjunto de propostas europeias para a WRC-2000 reveste-se de especial importância no contexto das políticas comunitárias, tendo em vista os seguintes objectivos: • • • • Comunicações móveis de terceira geração (IMT-2000/UMTS): a WRC-2000 vai determinar em que medida será disponibilizado mais espectro de radiofrequências de modo harmonizado a nível mundial. Esta disponibilização é muito importante, pois facilitará o crescimento do próspero mercado europeu das comunicações móveis e multimedia. A proposta da CEPT nesta matéria aponta para este objectivo. No entanto, devido às diferenças existentes no desenvolvimento das comunicações móveis ou à importância variável que os diversos países atribuem às comunicações terrestres ou via satélite, prevê-se que as negociações sejam difíceis. Radionavegação por satélite (Galileo): o acordo político da Comunidade em relação ao estabelecimento de uma iniciativa europeia neste domínio de grande importância estratégica e industrial exige agora medidas subsequentes para garantir uma porção de espectro de radiofrequências que viabilize esta acção. A proposta da CEPT está alinhada com este objectivo. No entanto, dado que a oferta de sistemas de radionavegação e de determinação da posição e do tempo por satélite constitui uma questão complicada, estratégica e dispendiosa que exige uma cooperação internacional, não será fácil convencer os parceiros não-europeus nas negociações dos benefícios resultantes do Galileo. Radiodifusão via satélite: a WRC-2000 irá analisar o modo como os recursos (posições orbitais, canais) necessários para a radiodifusão via satélite devem ser distribuídos de modo justo e eficiente. O âmbito desta questão extravasa a gestão do espectro de radiofrequências, tendo algumas discussões preliminares revelado grandes diferenças de opinião a nível geopolítico entre a Europa e os países em desenvolvimento. Comunicações em banda larga via satélite: estes sistemas "Internet no céu" devem vir a ser parte integrante da infra-estrutura essencial de comunicações no século XXI. Assim, é importante 2 garantir que quaisquer soluções técnicas acordadas para facilitar as comunicações em banda larga via satélite permitam a oferta concorrencial deste tipo de comunicações. • Serviços fixos de alta densidade (HDFS): A WRC-2000 estudará as necessidades em espectro e as condições de utilização dos HDFS, nomeadamente no que respeita à partilha com os serviços fixos via satélite (FSS). A Comunidade concorda com um acesso adequado dos HDFS a espectro suficiente, de modo a proporcionar alternativas sem fios flexíveis, de implantação rápida e a preços razoáveis às infra-estruturas com fios, para uma distribuição directa aos cidadãos europeus de aplicações multimedia. O apoio ao desenvolvimento destas alternativas contribuirá para eliminar o risco de congestionamento da linha de assinante nos serviços de banda larga na Europa. REFORÇO DA POSIÇÃO EUROPEIA NA WRC-2000 Dado que as delegações dos Estados-Membros têm a difícil tarefa, na WRC-2000, de garantir um equilíbrio adequado entre os diversos interesses comerciais e não-comerciais, a Comunidade tem a responsabilidade de estabelecer as suas prioridades para a WRC-2000, como referido acima. Para que os gestores do espectro de radiofrequências presentes na WRC-2000 tenham instruções políticas claras quanto aos objectivos das políticas comunitárias a alcançar, convida-se o Parlamento Europeu e o Conselho a:aprovar as propostas europeias elaboradas para as áreas acima referidas e exortar os Estados-Membros a manifestarem um apoio claro e activo a estas propostas, subscrevendo-as; • • exortar os Estados-Membros a manterem-se coerentes nas sua posições individuais sobre as várias questões, mesmo nos casos em que a dinâmica das negociações exige uma adaptação das posições negociais iniciais. Se necessário e tendo em vista os objectivos das políticas comunitárias, a Comissão coordenará, no momento, as posições dos Estados-Membros; concordar com a intenção da Comissão de discutir os objectivos das políticas comunitárias e as propostas europeias com os seus parceiros comerciais para se obter uma aproximação das propostas antes do início da conferência. Tal será necessário em especial nos domínios das IMT-2000/UMTS e da radionavegação por satélite, para os quais foram acordadas políticas comunitárias importantes. CONCLUSÃO Os Estados-Membros negoceiam na WRC-2000 individualmente, embora coordenem as suas posições no quadro da CEPT. Enquanto representante da Comunidade na UIT com o estatuto de observador, a Comissão procurará coordenar as posições individuais dos Estados-Membros sempre que necessário, tendo em vista os objectivos acordados das política comunitárias. Com vista ao estabelecimento de um acordo, antes do início da conferência, quanto aos objectivos comunitários a alcançar, convida-se o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota das questões expostas na presente comunicação e a darem o seu apoio político aos objectivos a alcançar e às posições tomadas pela CEPT, nomeadamente no que respeita às comunicações móveis de terceira geração e à radionavegação por satélite. A Comissão apresentará um relatório sobre os resultados da WRC-2000 na segunda metade do ano 2000. 3 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO. 5 2. 3. A WRC-2000 no contexto da política comunitária do espectro de radiofrequências. 6 WRC-2000 e objectivos políticos comunitários. 7 3. 1. Comunicações móveis de terceira geração. 8 3. 2. Radionavegação por satélite. 9 3. 3. Radiodifusão via satélite. 10 3. 4. Comunicações em banda larga via satélite. 11 3. 5. Serviços fixos de alta densidade. 12 3. 6. Outras questões importantes. 12 4. Aprovação política dos objectivos comunitários para a WRC-2000. 14 4. 1. Objectivos para as negociações. 14 4. 2. Mecanismos de coordenação. 14 5. CONCLUSÃO. 16 ANEXO I: AGENDA ANOTADA ANEXO II: QUESTÕES COMUNITÁRIAS NA WRC-2000 ANEXO III: GLOSSÁRIO 4 1. INTRODUÇÃO 1 Os serviços de radiocomunicações estão a penetrar rapidamente no tecido da sociedade europeia e a tornar-se cada vez mais importantes para os cidadãos europeus. Algumas aplicações assentes em radiocomunicações, como a telefonia celular, contribuem hoje fortemente para o crescimento económico na Europa , bem como para a integração dos povos e dos mercados da União Europeia. No entanto, o funcionamento dos serviços assentes em radiocomunicações depende inteiramente da disponibilidade de espectro de radiofrequências adequado. De 8 de Maio a 2 de Junho de 2000, cerca de 190 administrações, incluindo os Estados-Membros, irão reunir-se em Istambul na Conferência Mundial de Radiocomunicações 2000. Serão tomadas importantes decisões sobre a disponibilidade de espectro de radiofrequências para aplicações nas áreas das comunicações móveis (ou seja, IMT-2000/UMTS) e via satélite (ou seja, banda larga via satélite), radiodifusão, transportes, incluindo energia e medição do tempo, (ou seja, radionavegação por satélite – Galileo2) e I&D. A importância da disponibilidade de espectro de radiofrequências para as políticas comunitárias nestes domínios foi já extensamente descrita em documentos anteriores da Comissão nesta matéria. O planeamento eficiente da utilização de espectro de radiofrequências na Europa está estreitamente ligado ao processo de reserva de frequências que se realiza a nível internacional através das WRC. 3 A Comunidade procura obter decisões na WRC-2000 que estejam em consonância com as políticas comunitárias em causa e que correspondam adequadamente aos interesses comerciais e gerais existentes na União Europeia. Com este objectivo em mente, a presente comunicação pretende: garantir que as posições negociais europeias elaboradas pela CEPT para a WRC-2000 sejam coerentes com as políticas comunitárias em causa; promover uma sensibilização política para as questões comunitárias em jogo na WRC-2000 e obter apoio político do Conselho e do Parlamento Europeu para as posições a negociar. • • A presente comunicação estrutura-se em três secções essenciais: descrição da importância da WRC-2000 no contexto da política comunitária para o espectro de radiofrequências (capítulo 2); • 1 2 3 Alguns dados relativos à telefonia móvel na Europa em 1999: taxa de crescimento de 85%, 225 000 MEUR de receitas dos operadores, 65 000 MEUR gastos em infra-estruturas até 1999, 450 000 trabalhadores directamente empregados (fonte: GSM Europe) € As vendas na Europa fazem prever que a navegação por satélite conduza, em 2025, a benefícios totais de 135 000 M criação de 146 000 postos de trabalho (fonte: Comissão Europeia). Tal representa um aumento de 47 000 M postos de trabalho em relação às previsões baseadas apenas no GPS. A Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC) é o instrumento usado por nações soberanas para discutir reservas de frequências e acordos de partilha a nível mundial, sendo realizada pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) de dois em dois ou três em três anos. Dela resultam os regulamentos de radiocomunicações da UIT, que têm a força de tratados internacionais. Para uma descrição mais pormenorizada da estrutura e procedimentos da conferência, ver “The World Radiocommunications Conference 2000: Main Issues, European and other Regional Positions, Results (3rd interim report)”, estudo realizado pelo Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO) para a Comissão Europeia (http://www. ero. dk/eroweb/wrc. html). e à e de 80 000 € 5 • • 2. análise dos principais pontos de negociação na WRC-2000 que afectam as políticas comunitárias e das posições europeias elaboradas pela CEPT (capítulo 3); apresentação de um conjunto de recomendações que, se aprovadas politicamente, devem assegurar uma coerência na acção da Comunidade e da CEPT na conferência e que reforçarão globalmente a posição da Europa (capítulo 4). A WRC-2000 NO CONTEXTO DA POLÍTICA COMUNITÁRIA DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS A presente comunicação vem alargar o âmbito de uma comunicação anterior4 dedicada à WRC-2000, analisando as relações e o impacto das posições negociais elaboradas pela CEPT com as /nas políticas comunitárias. Baseia-se ainda nas recomendações constantes da comunicação5 relativa aos resultados da consulta pública sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências6. Uma destas recomendações apontava para a necessidade de as posições negociais elaboradas pela CEPT beneficiarem de apoio político a nível comunitário através de uma análise prévia explícita de questões críticas para a Comunidade na WRC-2000. Nas suas funções de conselheira da A preparação comunitária da WRC realiza-se sob a égide da CEPT 7 CEPT, a Comissão tem participado activamente no processo, com contributos directos para as reuniões preparatórias da CEPT por parte dos serviços da Comissão ligados a determinadas matérias (como telefonia móvel e radionavegação por satélite). A Comunidade participará na WRC-2000 como observador. Para associar mais estreitamente as empresas europeias à preparação da WRC-2000, a Comissão Europeia abordou questões a tratar na WRC-2000 nos seus contactos regulares com organizações ou associações de organizações, como: ECTEL, EITIRT, ETP, ME GSM e com as empresas do sector dos satélites no contexto do Plano de Acção Satélites, bem como com o Fórum UMTS, num exemplo claro de como uma cooperação estruturada entre a indústria e as administrações pode conduzir aos necessários consensos. Realizaram-se ainda, em cooperação com a CEPT, três reuniões de consulta pública com as empresas, com o objectivo de analisar em que medida os projectos de posições da CEPT correspondem aos interesses industriais da Europa. De um modo geral, e em comparação com conferências de radiocomunicações anteriores, as empresas participaram activamente nas actividades de preparação da 8 4 5 6 7 8 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Necessidades de radiofrequências para as políticas comunitárias na perspectiva da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1999 (WRC-99), 13 de Maio de 1998, COM(1998)298 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Os próximos passos na política de espectro de radiofrequências - resultados da consulta pública sobre o Livro Verde, 10 de Novembro de 1999, COM(1999)538 Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências no contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações, radiodifusão, transportes e I&D, 9 de Dezembro de 1998, COM(1998)596 Para mais pormenores sobre o papel da CEPT na preparação das posições negociais para a WRC-2000, ver o relatório ERO sobre a WRC referido na nota 3. A primeira reunião, realizada em 24-25/6/98, incidiu em HDFS/FSS, GNSS e IMT-2000. A segunda, realizada em 21- 22/9/98, foi dedicada a consultas sobre questões marítimas. A terceira reunião (9-10/9/98) incidiu nas posições preliminares da CEPT e nos projectos de PCE para as principais áreas a negociar na WRC-2000. 6 CEPT. Prevê-se também que aumente a representação da indústria nas delegações dos Estados- Membros à WRC-2000. A Comissão discutiu ainda questões ligadas à WRC-2000 com os principais parceiros comerciais da União, com o objectivo de aproximar posições antes do início da conferência. Por seu lado, a CEPT participou em diversas reuniões com outras organizações regionais de telecomunicações, como a CITEL (Américas), APT (região Ásia-Pacífico) e Liga Árabe, para obter um terreno de entendimento antes da conferência9. O papel formal da Comunidade no decurso da WRC está limitado pelo seu estatuto de observador. No entanto, tendo em conta que as decisões sobre a disponibilidade de espectro de radiofrequências têm um impacto cada vez maior nas políticas comunitárias, é necessário verificar continuamente se o actual papel da Comunidade é suficiente para garantir adequadamente a consecução dos objectivos políticos comunitários. WRC-2000 E OBJECTIVOS POLÍTICOS COMUNITÁRIOS 3. A Comissão identifica cinco questões prioritárias para a Comunidade que serão discutidas na WRC2000. O presente capítulo apresenta os objectivos da Comunidade relativos a essas questões prioritárias, bem como elementos de análise estratégica a ter em conta durante as negociações a realizar na conferência. O Anexo II contem mais dados nesta matéria e um resumo das propostas de negociação europeias preparadas pela CEPT. 10 Na perspectiva da política comunitária, as cinco questões essenciais a tratar na WRC-2000 são: • • • • • 9 10 Comunicações móveis de terceira geração/IMT-2000: planeamento de espectro suplementar a nível mundial (ponto 1. 6. 1 da agenda WRC); Sistemas de radionavegação por satélite/GNSS: novas bandas para sistemas globais de navegação por satélite (GNSS - Global Navigation Satellite Systems) (pontos 1. 9 e 1. 15 da agenda WRC); Radiodifusão via satélite: proposta de revisão dos planos para o serviço de radiodifusão via satélite (BSS - Broadcasting Satellite Service) (ponto 1. 19 da agenda WRC); Sistemas de satélites de banda larga: adopção de limites de potência para os sistemas de satélites de banda larga com vista à partilha de espectro com outros serviços (FSS, BSS: sistemas fixos e de radiodifusão via satélite) (ponto 1. 13 da agenda WRC); Serviços fixos de alta densidade: necessidades em espectro e condições de utilização dos HDFS em bandas acima dos 30 GHz (ponto 1. 4 da agenda WRC). A UIT divide o Mundo em regiões: a região 1 é a Europa, África e Médio Oriente, a região 2 são as Américas e a região 3 a Ásia e o Pacífico. Propostas Comuns Europeias para os trabalhos da conferência, ref. UIT CMR2000/EUR-E 7 3. 1. Comunicações móveis de terceira geração 3. 1. 1 Objectivos da política comunitária A Comunidade pretende garantir o desenvolvimento bem sucedido das comunicações móveis de terceira geração (IMT2000/UMTS) através da disponibilização de espectro de radiofrequências suplementar a nível mundial. Tal implica o seguinte: • • • Tomar uma decisão oportuna sobre a identificação de uma porção suficiente de espectro de radiofrequências suplementar a disponibilizar entre 2005 e 2010: Dado que o espectro de radiofrequências abaixo dos 3 GHz está já há muito povoado11, é necessário decidir desde logo quais as bandas que devem ser reservadas. O objectivo da Comunidade é chegar já a decisões, para que as bandas necessárias fiquem efectivamente disponíveis entre 2005 e 2010, proporcionando ao sector confiança numa futura expansão sem problemas dos sistemas de terceira geração na Europa. Harmonização das bandas para as IMT-2000 a nível mundial: Dado que os sistemas de terceira geração devem funcionar à escala mundial, a interoperabilidade dos sistemas será um factor importante. A harmonização do espectro a nível mundial permitirá uma implantação mais barata e mais fácil das redes e dos serviços e contribuirá para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado mundial. Caso não se consiga uma harmonização das bandas na WRC-2000, a Comunidade deve encarar a hipótese de estabelecer rapidamente uma harmonização regional do espectro para as IMT- 2000. Na Europa, o espectro actualmente usado para sistemas de segunda geração não deve ser considerado elegível para as bandas de extensão das IMT-2000 na fase actual. Os sistemas GSM estão ainda a evoluir em termos de clientes e de perfil dos serviços e a próxima implantação do GPRS constitui um factor importante na preparação do terreno para a implantação dos sistemas de terceira geração. Prevê-se que os sistemas GSM/GPRS coexistam durante alguns anos com os sistemas de terceira geração. O êxito de um acordo na WRC-2000 sobre estas questões melhorará as perspectivas de crescimento do mercado das comunicações multimedia sem fios e a posição da Europa no mundo, neste sector. Por outro lado, um insucesso nas negociações transmitiria ao mercado sinais de incerteza e tornaria mais elevados os custos de uma reorganização posterior do espectro. 3. 1. 2 Prioridades e estratégia da Comunidade O êxito da WRC-2000 não está garantido. A perspectiva de um desenvolvimento rápido da Internet sem fios à escala mundial pode ameaçar interesses económicos noutras regiões do mundo que têm um mercado de comunicações móveis menos dinâmico do que a Europa. Alguns países poderão propor um adiamento da decisão sobre as bandas de extensão para as IMT-2000, defendendo antes um debate sobre as condições em que futuras WRC poderão chegar a um acordo final. Outros países poderão não dispor das condições económicas que permitem uma rápida proliferação dos serviços de comunicações móveis multimedia, podendo também sentir-se motivados para adiar uma decisão. Alguns membros não-comunitários da CEPT têm estado abertos a sugestões no sentido de um adiamento da decisão. Além disso, os países em desenvolvimento vêem muitas vezes o debate sobre as 11 Alguns elementos essenciais de serviços críticos, como os radares da gestão do tráfego aéreo, e os serviços de comunicações móveis via satélite (MSS) utilizam estas bandas. 8 bandas de extensão como uma tentativa dos países industrializados para se apropriarem de espectro com grande antecipação em relação à realidade do mercado ou como irrelevante para as necessidades desses países. Dado que os interesses em jogo são muito importantes, é de prever que o debate sobre a extensão do espectro para as IMT-2000 seja muito politizado. Neste contexto, é fundamental que os Estados- Membros apostem numa coerência máxima durante a WRC-2000 e adiram estritamente aos objectivos comunitários. A adesão formal, desde o início, à PCE por todos os Estados-Membros constituirá um sinal político forte que reforçará a posição negocial da Comunidade. 3. 2. Radionavegação por satélite 3. 2. 1 Objectivos da política comunitária A Comunidade pretende garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os novos sistemas de radionavegação por satélite (GNSS/Galileo), o que permitirá que a Comunidade desempenhe um papel proeminente neste domínio de grande importância estratégica e industrial. Tal implica o seguinte: • • • • Obtenção de acesso equitativo ao espectro reservado ao RNSS para o Galileo. Confirmação da actual reserva para o RNSS e reforço da protecção quando necessário. Apoio activo à decisão sobre a reserva de espectro suplementar suficiente para o RNSS, como base para a implantação oportuna e económica do Galileo. Apoio à definição de parâmetros de protecção, tendo em consideração a necessidade de partilhar o espectro reservado ao RNSS com os actuais utilizadores (como DME, radioastronomia e radar), evitando interferências indevidas. 3. 2. 2 Prioridades e estratégia da Comunidade A PCE adoptada pela CEPT reflecte adequadamente as exigências em frequências tal como avaliadas nesta fase por diversos grupos de trabalho criados pela Comissão e que têm transmitido regularmente relatórios ao Comité Directivo Galileo12. Dada a natureza das negociações na WRC, é importante garantir o máximo apoio possível ao Galileo por parte de países terceiros, de organizações internacionais e de outras regiões do Mundo. O Conselho convidou a Comissão a explorar o interesse de países terceiros em cooperarem no Galileo, devendo esta cooperação incluir, inter alia, desenvolvimento de infra-estruturas, contributos a nível científico, técnico e industrial e apoio à necessária reserva de frequências para permitir a exploração óptima do GNSS em todo o Mundo. Este esforço abrangerá certamente os países europeus candidatos à adesão. O Galileo é também considerado um importante instrumenta da UE de acesso ao espaço, que permitirá garantir uma independência neste sector. A Comissão fará todos os esforços para comunicar com países terceiros e informá-los sobre as questões ligadas às frequências com a maior antecedência possível em relação à WRC, mas também no decurso desta. A Comissão considera essencial que os Estados-Membros ajudem a convencer os países terceiros dos benefícios que o Galileo pode oferecer a todos os utilizadores actuais e potenciais do GNSS. 12 Ver COM(99)54 na nota 31 9 O estabelecimento de uma PCE adequada não garante, nesta questão, resultados positivos, na óptica comunitária, na WRC-2000. É fundamental que os Estados-Membros apoiem activamente a PCE durante a conferência. Assim, a Comissão vai tentar assegurar uma coordenação activa da posição comunitária na fase preparatória e no decurso da conferência. O Conselho pediu formalmente à Comissão que assegure, nas negociações com os EUA e com a Federação Russa, um mecanismo adequado de coordenação para a gestão das frequências necessárias aos sistemas baseados na navegação por satélite. 13 À luz das negociações em curso com os EUA e a Federação Russa sobre o GNSS (incluindo a questão das frequências) e da importância do programa Galileo, a Comunidade e os Estados-Membros poderão ser levados a adaptar a sua estratégia antes ou durante a WRC-2000. Concretamente, as instruções da CEPT, que devem orientar as acções europeias na WRC, poderão exigir uma actualização ou alterações em função do andamento da conferência. Deste modo, a Comissão propõe-se assegurar a necessária coordenação a nível comunitário no decurso da WRC. 3. 3. Radiodifusão via satélite 3. 3. 1 Objectivos da política comunitária A Comunidade pretende garantir uma distribuição justa e eficiente dos recursos (posições orbitais, canais) necessários para a radiodifusão via satélite, incluindo sistemas transfronteiras na Europa, No que se refere ao debate na WRC-2000 sobre a reorganização da reserva de espectro para a radiodifusão via satélite, tal implica o seguinte: acesso dos cidadãos europeus a diversos conteúdos audiovisuais e multimedia de elevada qualidade, tendo em conta a diversidade cultural e linguística das nações europeias; desenvolvimento de um mercado concorrencial da radiodifusão via satélite na Europa; acesso equitativo das empresas de radiodifusão via satélite já existentes ou novas a espectro e a faixas orbitais, tendo em conta a procura no mercado; utilização eficiente do espectro, evitando deixar grandes bandas de espectro sem utilização; os princípios aplicáveis ao planeamento de espectro devem prever uma utilização flexível que tenha em conta a implantação de sistemas ajustados à procura no mercado; a reorganização do espectro deve ter em conta as relações da Comunidade com os seus vizinhos mais próximos. • • • • • 3. 3. 2 Prioridades e estratégia da Comunidade Dada a complexidade dos factores envolvidos na reorganização do espectro para o BSS, deve ser dada prioridade ao estabelecimento de um consenso sobre a metodologia da reorganização destas bandas e não à realização da própria reorganização na WRC-2000. Os Estados-Membros são convidados a tomarem em conta os objectivos da política comunitária na negociação dos princípios e modalidades de 13 Decisões do Conselho de 6 de Outubro de 1999 que autorizam a Comissão a abrir negociações formais com os Estados Unidos da América e com a Federação Russa com vista à conclusão de acordos de cooperação. 10 reorganização. Atendendo ao previsível papel crescente do BSS, a WRC-2000 deve definir claramente as necessárias etapas a percorrer até à próxima WRC, na qual poderá ficar concluída a reorganização. A Comissão está preocupada com a possibilidade de surgir um conflito importante na WRC, dada a delicadeza do assunto para muitos países das regiões 1 e 3. Assim, os Estados-Membros devem analisar cuidadosamente o eventual impacto do debate sobre o BSS nas outras questões que serão discutidas na WRC. O debate sobre a reorganização das bandas para o BSS já demonstrou, nesta fase, ser necessário reflectir, no âmbito da legislação comunitária relativa à oferta de actividades de radiodifusão televisiva, sobre o modo de reservar recursos espectrais e orbitais na Europa, cumprindo simultaneamente as obrigações resultantes da WRC. À luz da WRC-2000, a Comissão estudará a possibilidade de tomar uma iniciativa neste sentido. 3. 4. Comunicações em banda larga via satélite 3. 4. 1 Objectivos da política comunitária A Comunidade pretende facilitar a oferta concorrencial de sistemas de comunicações em banda larga via satélite, tendo ao mesmo tempo em devida conta os interesses existentes. A WRC-2000 deve confirmar os limites de potência e as suas condições de aplicação, abrindo assim o caminho à implantação de sistemas de comunicações em banda larga via satélite. Os objectivos da Comunidade nesta matéria são os seguintes: • • A Comunidade apoia a introdução de novos serviços como o FSSN GSO e a concorrência na oferta de serviços de telecomunicações, garantindo simultaneamente a protecção do FSS GSO, BSS GSO, ciências espaciais e sistemas terrestres em funcionamento, bem como a sua futura evolução e crescimento; A Comunidade está interessada na obtenção de uma conclusão no debate sobre as condições técnicas que permitam a partilha das bandas em questão, com a adopção de especificações que permitam uma implantação oportuna dos sistemas propostos. 3. 4. 2 Prioridades e estratégia da Comunidade É importante que todos os Estados-Membros apoiem a adopção das especificações técnicas como recomendado pela RPC14, dado não ser claro neste momento se tal compromisso será apoiado por todos os membros da UIT. A não obtenção de um acordo na WRC-2000 seria muito preocupante, dado que teria consequências no estabelecimento de um nível de concorrência suficiente entre diferentes propostas de sistemas, atendendo a que o compromisso na WRC-97 seria alterado unilateralmente. Alguns sistemas teriam acesso ao espectro em regime primário enquanto outros ficariam sujeitos a procedimentos complicados de coordenação que atrasariam o seu lançamento. Nesta eventualidade, seria necessária uma estreita coordenação com a CEPT para descobrir soluções que pudessem salvar todo o pacote acordado na WRC-97. 14 É organizada uma reunião preparatória da conferência (RPC) antes de cada WRC, para aproximar as posições das várias regiões da UIT. A reunião prepara um "relatório RPC" sobre questões técnicas e processuais que é usado como base para a conferência. A RPC da WRC-2000 realizou-se em Genebra, em Novembro de 1999. 11 3. 5. Serviços fixos de alta densidade 3. 5. 1 Objectivos da política comunitária A Comunidade está empenhada em estimular o avanço para a sociedade da informação na Europa, através da oferta de acesso e utilização baratos e em banda larga da Internet aos cidadãos europeus15. Dada a alta densidade da potencial população de utilizadores na Europa, os HDFS poderão revelar-se uma plataforma suplementar ideal para fornecer aqueles serviços. Assim, é do interesse comunitário assegurar espectro suficiente para a implantação em tempo oportuno de alternativas sem fios, flexíveis e a preços razoáveis às infra-estruturas de banda larga com fios na Europa. Tal implica o seguinte: • • Garantir que os serviços terrestres sem fios tenham acesso a uma porção de espectro suficiente que permita ofertas concorrenciais de acesso em banda larga à Internet, tendo simultaneamente em devida conta os interesses dos outros serviços que utilizam as mesmas bandas (fixos via satélite, observação da Terra e radioastronomia); Oferta de acesso ao espectro, de preferência por partilha com outros serviços (FSS), embora dando prioridade e protecção adequada aos HDFS. Nos casos em que não seja viável, na prática, uma coexistência, deve ser considerada a hipótese de segmentação das bandas. 3. 5. 2 Prioridades e estratégia da Comunidade A WRC-2000 será um fórum importante para decidir da utilização de diversas bandas para os HDFS. Os Estados-Membros adoptaram, no passado, posições divergentes em relação aos serviços fixos sem fios. No entanto, para se obterem resultados significativos na WRC-2000, a estratégia consiste em adoptar uma abordagem comum, materializada nas PCE relativas aos HDFS. As PCE preparadas pela CEPT têm o apoio da Comissão, dado que constituem uma boa base para estimular a oferta de serviços sem fios em banda larga concorrenciais na Europa. É provável que alguns países das regiões 1 e 2 não integrados na UE venham a tomar posições diferentes sobre esta questão na conferência, atribuindo maior importância aos sistemas de satélites. Deste modo, os Estados-Membros devem manter uma posição coerente e coordenada nestes pontos da agenda, com vista à obtenção de espectro suficiente para os HDFS. 3. 6. Outras questões importantes A descrição dos cinco temas anteriores destina-se a clarificar as principais questões, para a Comunidade Europeia, a tratar na WRC-2000, com vista a consolidar o apoio político naqueles temas. Tal diz respeito, em especial, aos dossiers IMT-2000 e GNSS, no contexto dos quais a Comunidade tem um interesse claro em garantir espectro suficiente para estes serviços e cuja importância socioeconómica para a União Europeia é evidente e considerável. No entanto, a WRC-2000 incidirá também noutras questões que afectam as políticas comunitárias, nomeadamente: • 15 Requisitos em espectro de radiofrequências das comunicações marítimas digitais, bem como dos sistemas aeronáuticos e marítimos de segurança, onde os aspectos de protecção da vida humana são fundamentais. Dado que a realização plena do mercado comunitário dos transportes depende Ver "eEurope: Uma sociedade da informação para todos", comunicação sobre uma iniciativa da Comissão ao Conselho Europeu especial de Lisboa, 23 e 24 de Março de 2000. 12 grandemente da disponibilidade de espectro de radiofrequências, é importante tomar em devida conta as políticas comunitárias nesta área. A recente iniciativa da Comissão para a criação do céu único europeu16 resultou das preocupações expressas devido aos atrasos e congestionamento crescentes do tráfego aéreo na Europa. Garantir um acesso suficiente ao espectro de radiofrequências para a gestão do tráfego aéreo na WRC-2000 constitui um pré-requisito essencial para aumentar a capacidade aérea e diminuir, deste modo, os atrasos relacionados com o controlo do tráfego aéreo17. A WRC-2000 examinará diversas questões relacionadas com a eventual partilha das bandas para a aviação. Esta partilha pode ter implicações em termos de segurança e eficiência das operações de transporte aéreo. Assim, é imperativo que todas as implicações sejam suficientemente bem exploradas antes de serem tomadas decisões18. É também imperativo assegurar à aviação um acesso suficiente ao espectro, quando esta estiver em condições de implantar novas soluções tecnológicas, necessárias para gerir o aumento de tráfego que se registará na próxima década (ponto 1. 10 da agenda). Para tal, as WRC devem reexaminar periodicamente a eficiência das medidas aplicadas pelas administrações para atingir este objectivo. • • • Dada a necessidade crescente de espectro, nomeadamente nos serviços móveis via satélite comerciais, a disponibilidade de espectro para a observação da Terra e a radioastronomia ficou sujeita a alguma pressão. Tendo em conta que existem políticas comunitárias importantes nestas áreas, convém garantir que os requisitos dos diversos sectores sejam adequadamente equilibrados. Serão discutidas as necessidades em espectro das HAPS (estações com plataformas a grande altitude). As HAPS têm a possibilidade de fornecer capacidade de infra-estrutura para serviços como as IMT-2000. Embora a disponibilidade de espectro para o serviço móvel via satélite (MSS) seja considerada suficiente na Europa, a WRC-2000 analisará de novo as necessidades em frequências deste serviço, tendo em conta a procura prevista para o futuro. A conferência discutirá também as questões a incluir na agenda da conferência que se seguirá à WRC-2000 (provavelmente em 2003). A este respeito, a Europa propõe que sejam examinadas as necessidades em espectro de serviços como os serviços móveis aeronáuticos e marítimos, com vista à introdução de tecnologias digitais, e dos serviços de comunicações (p. ex. , HIPERLAN, aplicações multimedia sem fios de banda larga, serviços fixos via satélite de alta densidade). As decisões tomadas na conferência sobre as questões acima indicadas afectarão directa ou indirectamente as políticas comunitárias a nível sectorial e horizontal. No entanto, é difícil avaliar politicamente o modo como a WRC-2000 poderá afectar estas políticas, o que torna difícil estabelecer um acordo comunitário sobre as posições tomadas e as prioridades estabelecidas. Esta situação é ainda mais complicada devido à ausência de acordos institucionais na Comunidade que abarquem as necessidades em espectro de todas as políticas comunitárias e que equilibrem adequadamente os interesses das várias áreas políticas. Esta matéria exige um novo exame a nível político, tendo em conta os resultados da WRC-2000. 16 17 18 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A criação do céu único europeu, COM(1999)614 final de 01. 12. 1999. A Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) que reuniu os Ministros dos Transportes em 28. 01. 00 decidiu o seguinte: "Registamos a importância que assume para a gestão do tráfego aéreo na Europa a garantia de acesso suficiente ao espetro de radiofrequências. Em cooperação com a ICAO, procuraremos garantir que as decisões tomadas na Conferência Mundial das Radiocomunicações a realizar neste ano e nas conferências subsequentes tenham em conta as necessidades da comunidade da aviação e reservem frequências para os sistemas de radionavegação e o futuro sistema global de navegação por satélite (GNSS), por exemplo, Galileo". Esta acção é especialmente importante tendo em vista a PCE relativa ao ponto 1. 6 da agenda (ver Anexo II, parte I), para uma análise, em última instância, da banda primária de radar como elegível para partilha com o UMTS. 13 APROVAÇÃO POLÍTICA DOS OBJECTIVOS COMUNITÁRIOS PARA A WRC-2000 4. Nas conferências mundiais de radiocomunicações, interesses comerciais e estratégicos de monta defrontam-se com outros interesses empresariais e com os interesses de serviços não-comerciais. Como as questões discutidas nas WRC não são abordadas de modo coerente a nível político, torna-se cada vez mais difícil para os negociadores nas WRC equilibrar os diversos interesses numa base puramente técnica. Assim, é importante que os Estados-Membros estejam plenamente conscientes da medida em que as políticas comunitárias são afectadas pelas negociações nas WRC. Para as posições europeias elaboradas para a WRC-2000 consideradas compatíveis com aquelas políticas, o apoio político aos objectivos a alcançar na WRC-2000 fortalecerá a posição negocial global da Europa. 4. 1. Objectivos para as negociações Em relação aos pontos da agenda da WRC-2000 de especial importância no contexto das políticas comunitárias, devem ser aprovados os seguintes objectivos: • • • • • IMT-2000/UMTS: garantir o êxito do desenvolvimento das comunicações móveis da terceira geração na Europa através da disponibilidade de espectro de radiofrequências suplementar à escala mundial (ponto 1. 6. 1 da agenda WRC), sem comprometer a segurança e eficiência das operações de transporte aéreo. GNSS/Galileo: garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os sistemas de radionavegação por satélite que permita à Comunidade desempenhar um papel proeminente e independente neste domínio de grande importância estratégica e industrial (pontos 1. 9 e 1. 15 da agenda WRC). Caso não consiga o acesso ao necessário espectro, a UE perderá uma oportunidade única para desempenhar um papel de relevo à escala mundial. Radiodifusão via satélite: garantir uma distribuição justa e eficiente dos recursos (posições orbitais, canais) necessários para a radiodifusão transfronteiras via satélite na Comunidade (ponto 1. 19 da agenda WRC). Comunicações em banda larga via satélite: facilitar a oferta em concorrência de serviços em banda larga via satélite, tomando simultaneamente em conta as necessidades em espectro de radiofrequências dos actuais serviços terrestres e espaciais (ponto 1. 13 da agenda WRC). Serviços fixos de alta densidade: garantir espectro suficiente para a implantação em tempo oportuno de alternativas fixas, sem fios, flexíveis e a preços razoáveis às infra-estruturas com fios, para a oferta de aplicações multimedia aos cidadãos europeus (ponto 1. 4 da agenda WRC). 4. 2. Mecanismos de coordenação Em relação aos mecanismos de coordenação a respeitar na WRC-2000, devem ser confirmadas as seguintes práticas: • Manifestação de apoio às posições negociais iniciais: os Estados-Membros devem assinar todas as propostas comuns europeias elaboradas pela CEPT relevantes para as políticas comunitárias, especialmente as que dizem respeito às IMT-2000 e ao Galileo. 14 Ao subscrever as PCE, a Europa entrará nas negociações com coerência. Contribuirá também para evitar a fragmentação das posições a nível político, tendo em conta que a pressão política de países terceiros em determinadas questões, durante a conferência, pode comprometer a homogeneidade da posição europeia. • Manutenção do apoio aos objectivos políticos acordados: as delegações dos Estados-Membros devem procurar manter as posições acordadas durante toda a conferência, no que se refere aos objectivos das políticas comunitárias a alcançar na WRC-2000. Não se pretende aqui limitar a necessária flexibilidade que deve existir durante negociações prolongadas, em que poderão ser tratados horizontalmente "pacotes" heterogéneos de questões e ser inevitáveis operações do tipo "toma lá, dá cá". Nalguns casos, poderão ser necessárias, durante a conferência, reuniões de coordenação da CEPT (e eventualmente da Comunidade) para preservar consensos quanto à abordagem negocial a seguir para alcançar os objectivos acordados. O acervo comunitário nas negociações: os Estados-Membros devem negociar no respeito do acervo comunitário, se for o caso , e ter devida conta os interesses globais da Comunidade ao darem o seu acordo a (i) eventuais alterações comuns às posições da CEPT acordadas antes da conferência e (ii) qualquer reacção concertada a novas questões levantadas por países terceiros, caso não tenha sido possível um trabalho comum de preparação na CEPT. 19 Neste contexto, o papel da Comissão Europeia durante a conferência será orientado pelas. De acordo com estas conclusões e tendo em conta o conclusões do Conselho nesta matéria papel do observador da CE na WRC, a Comissão acompanhará as negociações no decurso da conferência. 20 Coordenação ad hoc comunitária: poderá ser organizada uma coordenação ad hoc das delegações dos Estados-Membros, para além do quadro da CEPT, nos casos em que os interesses da UE estejam em jogo e em que seja mais adequada uma coordenação comunitária para defesa dos interesses da Comunidade, nomeadamente nas áreas das comunicações móveis de terceira geração e da radionavegação por satélite. Declaração conjunta: de acordo com a prática actual , a presidência da União Europeia apresentará, em nome da Comunidade, uma declaração conjunto para inclusão na Acta Final da WRC-2000, onde se afirma que as delegações dos Estados-Membros da UE declaram que aplicarão a revisão dos Regulamentos das Radiocomunicações adoptada na conferência de acordo com as suas obrigações nos termos do Tratado CE. 21 Aproximação de posições regionais: A Comissão irá promover a realização dos objectivos essenciais da Comunidade na WRC-2000 em contactos com países terceiros, nomeadamente no que se refere às comunicações móveis e à radionavegação por satélite. Os actos mais recentes são as decisões do Conselho e do Parlamento Europeu sobre UMTS, S-PCS, GSM-R e Galileo. i) Conclusões do Conselho sobre os procedimentos a seguir na Conferência Mundial nas Administrações de Radiocomunicações (WARC 1992), de 3 de Fevereiro de 1992; ii) Conclusões do Conselho sobre a comunicação da Comissão relativa à Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-97), de 22 de Setembro de 1997 Conclusões do Conselho sobre a WARC-92 15 • • • • 19 20 21 Esta aproximação pode ser alcançada, por exemplo, no contexto da parceria da Comunidade com países em desenvolvimento instituída pela Convenção de Lomé , bem como no contexto de outros acordos de cooperação regional. Além disso, para explicar os interesses da Comunidade na WRC, a Comissão organizará, em concertação com a CEPT, um reunião de informação com as missões junto da Comunidade Europeia dos países em desenvolvimento, pouco antes do início da WRC. Tal contribuirá para encontrar pontos de entendimento, nomeadamente com as nações árabes e africanas integradas na mesma região da UIT que a União Europeia (Região 1). 23 22 Simultaneamente, a Comissão desenvolverá uma acção específica de difusão para promover o sistema Galileo no contexto da WRC, com o objectivo de garantir o máximo apoio internacional aos objectivos comunitários neste sector. 5. CONCLUSÃO A política de espectro de radiofrequências constitui uma área que suscita uma crescente atenção na Comunidade. A par da elaboração da presente comunicação, a Comissão prepara uma proposta de decisão do PE e do Conselho sobre a política de espectro de radiofrequências na Comunidade. O objectivo desta proposta é, por um lado, estabelecer um quadro regulamentar em que as decisões sobre a utilização de espectro de radiofrequências sejam tomadas de modo equilibrado num contexto de segurança jurídica e, por outro, garantir que os interesses comunitários relativos ao espectro de radiofrequências sejam protegidos adequadamente nos fóruns internacionais, inclusive na WRC. Os interesses em jogo na WRC-2000 são de tal modo importantes que a Comunidade deve, desde já, analisar a melhor maneira de preservar os interesses europeus. No que respeita às questões a examinar na WRC-2000, deve haver uma apoio político manifesto à prossecução dos objectivos comunitários, com vista a garantir uma disponibilidade de espectro de radiofrequências suficiente para os sistemas de telecomunicações móveis de terceira geração e a radionavegação por satélite. Nestas áreas, foi estabelecido um acordo na Comunidade no que respeita a orientações políticas e requisitos legais. Falta agora aprovar os objectivos a alcançar numa perspectiva operacional e de gestão do espectro. No que se refere aos mecanismos de coordenação a respeitar nas negociações das posições europeias na WRC-2000, a Comunidade confia essencialmente numa cooperação no âmbito da CEPT. Caso esta cooperação não conduza a resultados em consonância com as políticas comunitárias, a Comissão coordenará as posições dos Estados-Membros no próprio momento, especialmente nas áreas dos sistemas de comunicações móveis de terceira geração e da radionavegação por satélite. Na sequência da WRC-2000, a Comissão tenciona preparar uma comunicação sobre os resultados desta conferência no que respeita às políticas comunitárias e sobre as questões comunitárias em jogo na próxima conferência (a realizar em 2003). Em função dos resultados da WRC-2000, a abordagem 22 23 A quarta convenção ACP-CEE (JO L 229, de 17. 08. 91) expirou em 3 de Fevereiro de 2000. Está em fase avançada de negociações, podendo vir a ser assinado em Maio de 2000, um novo acordo de parceria para o desenvolvimento que sucederá à Convenção de Lomé. Ver, inter alia, Regulamento (CE) N. º 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à parceria Euro-Mediterrânica (MEDA), a comunicação sobre a cooperação UE-CCG (Conselho de Cooperação do Golfo) (COM (95) 541), os acordos-quadro entre a UE e a Mercosur. 16 comunitária das WRC poderá exigir um reexame no contexto da proposta da Comissão de decisão sobre a política de espectro de radiofrequências na Comunidade. 17 Agenda anotada da WRC-2000 ANEXO I TEMAS Comunicações móveis Comunicações via satélite, serviços fixos e serviços fixos via satélite PONTO DA AGENDA 1. 6 1. 4 1. 5 1. 8 1. 12 1. 13 1. 14 QUESTÕES IMT-2000 Aplicações de alta densidade no serviço fixo acima de 30 GHz; condições de utilização de aplicações de alta densidade nas bandas 31,8- 33,4 GHz, 51,4-52,6 GHz, 55,78-59 GHz e 64-66 GHz; utilização da banda 40,5-42,5 GHz para os serviços fixos via satélite; necessidades em espectro dos HDFS na banda 37-40 GHz; protecção do serviço de radioastronomia na banda 42,5-43,5 GHz. Plataformas a grande altitude Estações terrenas a bordo de navios para as bandas 3700-4200 MHz e 5925-6245 MHz Partilha entre as ligações de alimentação (feeder) de MSS não-GSO e FSS GSO nas bandas 19,3-19,7 GHz e 29,1-29,5 GHz Análise e revisão dos limites de potência relativos às condições de partilha entre serviços em banda larga via satélite e outros serviços Viabilidade das ligações de alimentação MSS não-GSO na banda 15,43- 15,63 GHz Revisão dos planos BSS (Apêndices S30 e S30A) 1. 19, 1. 20, 1. 21 Relatório de progresso do director da UIT-R; Relatório de progresso sobre os estudos UIT-R; Reorganização dos Apêndices S30 e S30A 1. 7 Utilização de bandas HF pelos serviços móveis aeronáuticos e marítimos Serviços móveis de radionavegação por satélite, aeronáuticos e marítimos, serviços passivos 1. 9 1. 10 1. 15. 1 1. 15. 2 1. 15. 3 1. 16 1. 17 1. 18 1. 11 1. 2 1. 3 2 Outros serviços móveis via satélite Outros serviços Utilização das bandas 1559-1567 MHz e 1675-1710 MHz pelos MSS Utilização da banda 1,5-1,7 GHz pelos MSS (reserva genérica) Novas reservas para radionavegação por satélite na faixa 1-6 GHz Acrescento da direcção espaço-espaço nos serviços de radionavegação por satélite nas bandas 1215-1260 MHz e 1559-1610 MHz Situação das radionavegação por satélite na banda 1559-1610 MHz reservas para serviços distintos do serviço de Reservas passivas acima dos 71 GHz Reservas passivas na banda 18,6-18,8 GHz Tecnologia digital na banda 156-174 MHz para o serviço móvel marítimo Restrições nas reservas actuais e novas reservas para MSS não-GSO abaixo de 1 GHz Conclusão da revisão do Apêndice S3 em relação a emissões espúrias nos serviços espaciais Resultados do estudo UIT-R sobre o Apêndice S7 Incorporação por referência 18 QUESTÕES COMUNITÁRIAS NA WRC-2000 ANEXO II O presente anexo serve de complemento à apresentação das cinco questões essenciais para a Comunidade na WRC-2000, feita no capítulo 3. Fornece-se um historial mais detalhado de cada questão, juntamente com uma descrição global da(s) proposta(s) comum(ns) europeia(s) pertinente(s). I. COMUNICAÇÕES (IMT-2000/UMTS) Historial MÓVEIS DE TERCEIRA GERAÇÃO O grande potencial económico das comunicações móveis explica o grande interesse da indústria, em todo mundo, pelas comunicações móveis de terceira geração (IMT-2000)24. A indústria das comunicações móveis tem aqui uma grande oportunidade para ficar na linha da frente do desenvolvimento do mercado das telecomunicações, dada a possibilidade de fornecer um acesso pessoal fácil e omnipresente, em qualquer momento e em qualquer local25. Os progressos técnicos recentes abrem a perspectiva de transmissão sem fios com comutação de pacotes de grandes quantidades de dados, pelo que se prevê que a utilização dos serviços móveis de dados ultrapasse o actual nível dos serviços essencialmente vocais. Tal permitirá serviços melhorados, como envio de faxes, correio electrónico, gestão de transacções electrónicas ou acesso à Internet por utilizadores móveis. A própria Internet está a tornar-se rapidamente um potenciador do comércio electrónico e dos serviços da informação. Estimativas indicam que em 2004 cerca de 60% dos acessos à Internet serão feitos através de meios sem fios ou móveis. Assim, as comunicações móveis são um factor essencial para a realização da sociedade da informação. A disponibilidade de espectro suplementar constitui um pré-requisito fundamental para as perspectivas de crescimento deste sector. A WARC-92 identificou bandas do espectro para os sistemas de terceira geração (bandas "IMT-2000"), num esforço para harmonizar a utilização do espectro por sistemas que já na altura se considerava serem essencialmente mundiais. A maioria dos membros da UIT aprovou a recomendação da UIT. A WRC-2000 tentará actuar de igual modo na identificação das bandas de extensão das IMT-2000. Reconhecendo o potencial económico dos novos progressos tecnológicos e antecipando-se à procura do mercado, a Comunidade começou cedo a preparar o caminho para os sistemas da terceira geração. Os programas comunitários de IDT serviram de suporte à preparação de normas, em conjunto com os esforços à escala mundial da UIT no âmbito das IMT-2000. A proposta de um sistema de terceira geração (UMTS) foi apresentada à UIT e faz hoje parte da família de recomendações IMT-2000 em vias de finalização pela UIT. 24 25 As Telecomunicações Móveis Internacionais - 2000 (IMT-2000) são a visão que a UIT tem do acesso móvel mundial no século XXI. Estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das telecomunicações móveis e sem fios (UMTS), comunicação da Comissão, COM(97)513 de 15 de Outubro de 1997 19 A Comunidade adoptou a Decisão UMTS26 que harmoniza as condições regulamentares aplicáveis à introdução de sistemas de terceira geração na Europa. Esta decisão estabelece, nomeadamente, a base jurídica para a harmonização do espectro, com vista à introdução de sistemas de terceira geração na Comunidade. Para disponibilizar em tempo oportuno espectro para as IMT-2000, a CEPT, de acordo com mandatos decorrentes da Decisão UMTS, harmonizou as bandas do espectro de radiofrequências a utilizar pelas IMT-2000, com base nas recomendações WARC-92. Prevê-se que os sistemas móveis de terceira geração baseados nas recomendações UIT IMT-2000 arranquem em 2002. É comummente aceite que estará disponível uma porção do espectro de radiofrequências suficiente para o lançamento do serviço. No entanto, a WRC-2000 será crucial para decidir da disponibilidade a longo prazo de espectro suplementar (bandas de extensão) para os sistemas de terceira geração. Só se justificam grandes custos de investimento para a implantação de sistemas da terceira geração caso se preveja disponibilidade de espectro suplementar a longo prazo. A WRC-2000 tentará chegar a um acordo sobre as bandas de extensão para as IMT-2000 Propostas comuns europeias elaboradas pela CEPT: A CEPT, com a assistência do Fórum UMTS, fez uma avaliação do futuro mercado dos serviços multimedia e calculou a porção de espectro que seria necessária. A CEPT melhorou um modelo , bem como as correspondentes estimativas de espectro, tendo-o proposto pelo Fórum UMTS transmitido em seguida, para estudo, à UIT, que o aprovou. 27 Em Março de 1999, a UIT-R, na sequências de estudos que realizou, determinou que as necessidades em espectro das comunicações móveis terrestres serão de 160 MHz suplementares até ao ano 2010 para todas as regiões. A necessidade de espectro suplementar está bem acima do espectro já identificado para as comunicações móveis terrestres, devendo ser satisfeita através da identificação de um número reduzido de bandas contíguas. Esta decisão foi transmitida à reunião preparatória da conferência (RPC) WRC da UIT, constituindo uma parte essencial do relatório da RPC à conferência. 28 Em conformidade com a Decisão UMTS, a Comissão conferiu um mandato à CEPT qual a CEPT deveria preparar uma proposta comum europeia. 29 nos termos do Assim, a CEPT, nomeadamente o seu grupo de preparação da conferência, elaborou uma proposta comum europeia (PCE) de identificação de uma porção suplementar de espectro de 160 MHz a disponibilizar a partir de 2005 na Europa e, o mais tardar, a partir de 2010 no resto do mundo, em função da procura do mercado. 30 26 27 28 29 30 Decisão N. º 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade Relatório do Fórum UMTS sobre espectro para o UMTS/IMT-2000 (relatório nº 6, 1998) e sobre as bandas de extensão a escolher para o serviço terrestre UMTS/IMT-2000 (Relatório nº 7, 1999) Relatório da RPC sobre questões técnicas, operacionais e regulamentares/processuais a debater na Conferência Mundial de Radiocomunicações 2000, sector de radiocomunicações da UIT, Genebra, 1999 Mandato à CEPT para o desenvolvimento de um plano comum com vista à identificação de espectro de frequências suplementar para um sistema de comunicações terrestres móveis e sem fios de terceira geração (UMTS) na Comunidade, ERC TG1(99)121 Propostas comuns europeias para o ponto 1. 6 da agenda, doc CPG2000-7, (2000)26 Rev 2 20 A PCE (parte 1A) estipula que para a componente terrestre das IMT-2000, a WRC-2000 deve encontrar bandas válidas para que as 3 regiões do mundo respondam à necessidade de uma porção de espectro suplementar de 160 MHz. Defende que uma harmonização mundial do espectro facilitará a itinerância à escala mundial e reduzirá os custos e a complexidade dos terminais IMT-2000. A PCE nota que a localização do espectro actual para as IMT-2000 não é comum para as 3 regiões. Assim, a igualmente variar e, consequentemente, poderá ser necessária alguma flexibilidade na identificação de espectro suplementar harmonizado à escala mundial para as IMT-2000. localização de espectro suplementar para as IMT-2000 pode A PCE identifica a banda 2500 – 2690 MHz como a principal banda elegível para utilização à escala mundial como banda de extensão para as IMT-2000. Além disso, a PCE propõe a realização de estudos sobre a possibilidade de uma maior disponibilidade de espectro. Estes estudos analisarão a viabilidade da partilha com outros serviços, como os radares de gestão de tráfego aéreo, componente essencial da segurança aeronáutica. Neste contexto, foi preparado um projecto de resolução da WRC. II. SISTEMAS DE RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE Historial Os sistemas de determinação da posição por satélite, inicialmente concebidos para fins militares, revestem-se hoje de grande importância para diversas aplicações civis com grande potencial económico que envolvem a navegação e a determinação da posição. Actualmente, existem dois sistemas mundiais de radionavegação por satélite (RNS), GPS e GLONASS, explorados respectivamente pelos EUA e Federação Russa. Estes sistemas têm diversos pontos fracos na perspectiva dos utilizadores civis, incluindo a ausência de qualquer garantia de serviço, ausência de informação sobre a taxa de erros do sistema e intermitências temporárias imprevisíveis do serviço. Foram reservadas bandas de espectro de radiofrequências adequadas para os RNSS em WRC anteriores. O GPS e o GLONASS utilizam uma parte considerável das frequências disponíveis e os novos sistemas RNS não devem perturbar os serviços existentes. Os sistemas globais da próxima geração estão já a ser planeados e desenvolvidos pelos EUA, Federação Russa e Europa Ocidental (União Europeia e Agência Espacial Europeia). Concretamente, a UE lançou o projecto Galileo. O objectivo consiste em conceber um novo sistema RNS sob controlo civil que seja operacionalmente independente dos sistemas de radionavegação por satélites existentes, mas compatível e interoperável com estes. Consequentemente, Galileo contribuirá de modo significativo para a robustez, disponibilidade e nível de desempenho global do sistema global de navegação por satélite (GNSS). Tal é necessário em especial para a protecção da vida humana e outras aplicações críticas que assentam num sistema robusto, fiável e, consequentemente, redundante. A rede de determinação da posição e de navegação constitui um importante elemento da rede transeuropeia de transportes global. O Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da UE aceitaram que esta rede deve basear-se em sistemas de satélites em conjunto com determinados sistemas terrestres. A Comissão apresentou diversas razões políticas importantes para desenvolver um novo sistema europeu de navegação e determinação da posição assente em satélites (Galileo), em vez de confiar, para 21 o futuro, nos sistemas existentes de países terceiros, tendo transmitido as suas recomendações em Fevereiro de 1999. 31 Estas recomendações foram aprovadas e a iniciativa Galileo foi lançada pelos Ministros dos Transportes da UE, que adoptaram uma resolução em 19 de Julho de 1999 que apresenta a política subjacente à decisão de avançar com a iniciativa Galileo e os correspondentes requisitos. 32 • • • Galileo é considerado um elemento essencial na criação duma infra-estrutura multimodal para todas as formas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, podendo dar um contributo importante para uma utilização efectiva da infra-estrutura de transportes, para o aumento da segurança, a redução da poluição do ambiente e a criação de um sistema integrado de transporte de importância vital para o mercado único. A existência de um sistema europeu de navegação por satélite terá um impacto positivo nos sectores da informação e telecomunicações, nomeadamente no desenvolvimento de um mercado europeu dos serviços assentes na localização. Os sistemas de determinação da posição, navegação e medição do tempo por satélite só podem ser plenamente úteis à escala mundial; é necessária uma cooperação internacional através da qual sejam oferecidos serviços interoperáveis e compatíveis à escala mundial. Os requisitos e pedidos dos utilizadores devem assumir uma importância fundamental na decisão sobre o desenvolvimento de um sistema europeu de navegação por satélite e suas características, tendo em conta os requisitos desenvolvidos por outros organismos internacionais neste domínio, como a ICAO, IMO, UIT e OMC. O Conselho definiu o trabalho a realizar até Dezembro de 2000, altura em que a primeira fase do projecto estará concluída. Inclui-se aqui, de acordo com o Conselho, a realização urgente, em cooperação com todos os Estados envolvidos e a CEPT, das acções necessárias para a reserva de frequências e, simultaneamente, o início das necessárias medidas de preparação da WRC no que se refere a todos os organismos envolvidos. Após o lançamento da iniciativa Galileo, prevê-se que a segunda fase do projecto tenha início em 2001, devendo a constelação de satélites começar a ser criada a partir de 2005 e o Galileo ficar plenamente operacional a partir de 2008. Propostas Comuns Europeias elaboradas pela CEPT: A WRC-2000 tomará várias decisões importantes que afectarão o futuro serviço de radionavegação por satélite (RNSS) e o serviço de radionavegação aeronáutica (ARNS). Concretamente, vai decidir sobre novas bandas de frequências a reservar para o RNSS que afectarão directamente o desenvolvimento do Galileo e a evolução do sistema global de determinação da posição (GPS) dos EUA e do sistema global de navegação por satélite (GLONASS) da Federação Russa. 31 32 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Galileo: envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite, 10 de Fevereiro de 1999, COM(99)54 Resolução do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa ao envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite – Galileo – fase de definição, 1999/C 221/01, 03. 08. 1999 22 A CEPT elaborou duas PCE (partes 2A e 2D) relativas aos pontos da agenda da WRC-2000 directamente relacionados com o GNSS (pontos 1. 9 e 1. 15, respectivamente). Abrangem em parte as mesmas bandas de frequências, pelo que são tratadas em conjunto: • As PCE propõem a reserva de novas bandas destinadas ao RNSS para ligações espaço-terra, espaço-espaço e terra-espaço, a par de, quando necessário, limites para a densidade do fluxo de potência (dfp) e outras medidas destinadas a evitar interferências com utilizadores existentes destas bandas (como os serviços de radionavegação aeronáutica ou de localização via rádio, receptores no espaço ou serviços de radioastronomia). As PCE reflectem correctamente os requisitos em frequências tal como avaliados nesta fase por diversos grupos de trabalho criados pela Comissão e que enviam periodicamente relatórios ao Comité Directivo Galileo. Também não irão pôr em causa a oferta, desenvolvimento e protecção dos serviços existentes (nomeadamente os equipamentos aeronáuticos de medição de distâncias (DME) e os radares de vigilância). • • As PCE concluem que a reserva da banda de 1559-1567 MHz para os serviços de comunicações móveis via satélite (MSS) em regime de partilha com os RNSS não é possível, pelo que não deve ser autorizada uma reserva nesta banda para os MSS. Consequentemente, a WRC-2000 deve ratificar o actual desenvolvimento dos RNSS na banda de 1559-1567 MHz. Caso a WRC-2000 não consiga satisfazer os requisitos de espectro dos MSS noutra banda, a questão da reserva para os MSS na banda de 1559-1567 MHz pode ser revista numa futura conferência. As PCE apoiam a introdução da nova direcção espaço-espaço, com uma nota de rodapé que indica que os receptores no espaço não devem ter direito a protecção em relação aos sistemas RNSS existentes ou para os quais tenha sido previamente recebida uma informação de publicação pelo Gabinete de Radiocomunicações (BR) da UIT até final da WRC-2000. Esta posição garantirá que o GPS, GLONASS e Galileo não serão afectados pela necessidade de proteger os receptores no espaço dos sistemas RNSS existentes ou planeados. Em relação a estas duas questões, as PCE têm em conta a necessidade de protecção das aplicações RNSS, confirmando a necessidade de proporcionar espectro suplementar aos MSS. III. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO VIA SATÉLITE (BSS) Historial A radiodifusão via satélite é um meio importante para chegar ao utilizador final de televisão na Europa. Actualmente, mais de 25 milhões de residências europeias estão equipadas com antenas parabólicas de satélite. Tal como a distribuição de televisão por cabo, a radiodifusão via satélite fez aumentar significativamente a concorrência no sector da televisão comercial, contribuindo assim para a diversificação dos programas e o desenvolvimento da indústria de conteúdos na Europa. 33 O espectro destinado à radiodifusão via satélite está sujeito à coordenação da UIT. Nesta matéria, tanto as frequências como as faixas orbitais são recursos escassos. O planeamento de espectro é realizado atribuindo quotas a cada país, independentemente de tal espectro ser efectivamente usado ou não. 33 Relatório de Referência de 1999 à Comissão “ Development of Digital Television in the European Union”, (fonte: IDATE) 23 A WARC-97 adoptou uma plano de espectro (incluído no Apêndice S30 dos regulamentos de radiocomunicações da UIT) destinado ao serviço de radiodifusão via satélite nas regiões 1 e 3. A WARC-85 adoptou o correspondente plano de ligações de alimentação para o serviço fixo via satélite (incluído no Apêndice S30A dos RR). O plano de 1977 prevê 5 canais para cada país da Região 1 e 4 canais para cada país da Região 3. A largura de canal é calculada pressupondo uma transmissão de sinais analógicos, o que é cada vez mais questionável com a introdução da televisão digital por satélite, que permite acomodar mais canais em cada unidade de espectro34. Há diversas questões ligadas ao planeamento do espectro para radiodifusão via satélite, como a eficiência do espectro (bandas planeadas versus reserva a pedido, efeitos da digitalização), a agregação de quotas de espectro (p. ex. , sistemas BSS regionais versus sistemas nacionais) e ainda, de forma indirecta, a questão da soberania nacional na autorização dos conteúdos radiodifundidos nos territórios nacionais. Na Europa, a radiodifusão via satélite não é utilizada a nível nacional. Três operadores de radiodifusão via satélite oferecem serviços à escala pan-europeia. Tal é possível no âmbito das regras da UIT, desde que não haja países que se oponham, reclamando a sua quota de espectro. Esta A livre circulação de programas é regida, na UE pela Directiva Televisão Sem Fronteiras directiva garante a liberdade de oferta de serviços de radiodifusão na União Europeia através da coordenação de determinadas disposições adoptadas nos Estados-Membros. A directiva estabelece regras à escala comunitária com vista à consecução de objectivos de interesse geral relacionados com os conteúdos. O processo na WRC atende essencialmente à viabilidade técnica da reserva de espectro. No entanto, dado que o espectro para a radiodifusão via satélite é, até agora, reservado na UIT por país, existe, especialmente em alguns países vizinhos da - mas não associados à - Comunidade, o receio de verem programas entrar sem qualquer controlo no seu território nacional, nomeadamente os difundidos por sistemas regionais de satélites36. 35 Propostas Comuns Europeias elaboradas pela CEPT: Alguns países das regiões 1 e 3 pediram um novo planeamento dos BSS para obterem mais canais por país a dedicar a uma cobertura nacional. Esperam que a WRC-2000 leve a cabo este exercício de reorganização. Na verdade, a resolução 532, adoptada pela WRC-97, estipula que deve ser estudada a viabilidade desta reorganização. Foram já realizados alguns estudos que, no entanto, são considerados insuficientes pela maioria dos países da CEPT. Contudo, alguns países das regiões 1 e 3 da UIT consideram esta questão prioritária. Assim, a WRC-2000 deve verificar se existe um consenso que permita iniciar uma reorganização no momento actual. Numa segunda fase, será necessário definir as modalidades de reorganização e estabelecer um calendário. No momento em que é redigida a presente comunicação, está a ser preparada pelo GPC uma PCE sobre a questão de um novo planeamento das bandas de frequências para os BSS. O GPC manifestou fortes reservas em relação à ideia do novo planeamento dos BSS já na WRC-2000, propondo que se mantenha o actual plano, a não ser que se chegue a um acordo sobre a forma de o adaptar. 34 35 36 A curto prazo, tal não irá necessariamente libertar espectro, dado que será necessário um período de difusão simultânea analógica/digital (eliminação progressiva dos televisores analógicos). Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 298 de 17. 10. 1989 A maioria dos paises com os quais a Uniao Europeia tem assinado acordos de associacao estao obrigados a coordenar e, quando apropriado, harmonisar suas politicas de regulamento de radiodifusao transfronteira, normas tecnicas de audiovisual e promocao da tecnologia audiovisual Europeia. 24 Para preparar esta reorganização, estão em estudo duas propostas alternativas. Uma prevê um aumento da reserva de espectro para cada país das regiões 1 e 3, passando-se dos actuais 5 canais para 10, aplicando embora uma série de princípios que abrangerão também sistemas BSS regionais ou sub-regionais no mesmo plano. A outra proposta discutida no GPC prevê o estabelecimento de dois planos distintos, um que abrange as reservas nacionais e outro para pedidos suplementares, como sistemas BSS regionais ou sub-regionais ou alterações específicas do plano. O GPC tenciona ainda propor novos critérios de compatibilidade que facilitarão a avaliação de compatibilidade dos sistemas BSS em relação a outros serviços, facilitando assim a própria reorganização. Por último, a CEPT sugere que se realizem diversos estudos técnicos que tenham em conta recentes progressos e possibilidades tecnológicos. IV. COMUNICAÇÕES EM BANDA LARGA VIA SATÉLITE Historial Alguns sistemas de comunicações em banda larga via satélite, como Skybridge e Teledesic, actualmente em desenvolvimento, oferecem uma grande capacidade de transmissão que pode ser redistribuída a utilizadores individuais dentro das zonas de cobertura potencialmente extensas dos satélites. A Comunidade tem interesse em ver estes sistemas desenvolverem-se no contexto da sua política de promoção da realização da sociedade de informação com base numa infra-estrutura adequada. , a Comissão atribuiu recentemente à CEPT um mandato para iniciar o No contexto da Decisão S-PCS estudo das medidas que serão necessárias para preparar uma implantação harmonizada na UE de sistemas que funcionam acima dos 3 GHz. Incluem-se aqui os sistemas de comunicações em banda larga via satélite. 37 Os sistemas de comunicações em banda larga via satélite actualmente planeados funcionam, inter alia, nas faixas de 10-18 GHz (banda Ku) e 18-30 GHz (banda Ka) que são já há muito utilizadas pelos sistemas fixos terrestres (FS) e pelos satélites geoestacionários de serviços fixos ou de radiodifusão (FSS GSO, BSS GSO). Assim, a introdução de sistemas de comunicações em banda larga via satélite que utilizam satélites não-geoestacionários (NGSO) nas mesmas bandas exige medidas técnicas especiais que limitem a possibilidade de interferências, permitindo assim a coexistência destes sistemas. Uma das possíveis técnicas consiste em introduzir limites de potência nas emissões NGSO. Esta nova abordagem foi proposta pela CEPT na WRC-97. Dada a natureza mundial dos sistemas de comunicações em banda larga via satélite, é essencial obter acordos mundiais sobre esta limitação de potência. Esta abordagem pressupõe que, desde que os sistemas NGSO cumpram estas especificações, não será necessária qualquer outra coordenação pelo que as redes NGSO podem entrar em funcionamento sem necessidade de coordenação com as redes GSO e vice versa. Os sistemas FS ficarão igualmente protegidos. A WRC-97 decidiu incluir limites de potência nos artigos S21 e S22, para garantir a coexistência de sistemas FSS não-GSO, FSS GSO, BSS GSO, de ciência espacial e terrestres nas frequências acima indicadas. A WRC-97 adoptou o conceito de “limites rígidos” nestas bandas, bem como as condições regulamentares associadas a esses limites, prevendo o reexame e eventual revisão dos níveis destes 37 Decisão N. º 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, JO L 105/4 de 23. 04. 1997 25 limites na WRC-2000. O compromisso alcançado na WRC-97 foi o seguinte: a banda de frequências prevista para o sistema Teledesic foi aumentada em 100 MHz (RES 120), proporcionando assim ao Teledesic acesso primário à banda de 500 MHz que este tinha pedido para o seu funcionamento. Na banda atribuída ao Teledesic, o princípio da limitação de potência não seria aplicável. Foram introduzidos limites de potência em todas as outras partes das bandas Ku e Ka. No entanto, as especificações relativas aos limites de potência eram provisórias e sujeitas a novos estudos. Propostas Comuns Europeias elaboradas pela CEPT: O ponto 1. 13 da agenda da WRC-2000 incide nas condições em que os futuros sistemas de comunicações em banda larga via satélite serão autorizados a funcionar em determinadas bandas de frequências. Esta questão foi abordada em longos e pormenorizados estudos realizados pela UIT desde 1997 dedicados aos limites de densidade equivalente do fluxo de potência (defp), que especificavam os limites para as emissões FSS não-GSO em todas as circunstâncias. Estes estudos validaram as propostas técnicas e regulamentares que constituíam a base das decisões da WRC-97. Esta questão poderá ter ficado resolvida na reunião de preparação da conferência, tendo o Canadá avançado com uma solução de compromisso entre a opção A para o limite de potência (apoiada pela maioria das delegações) e a opção B (apoiada pelos EUA e Israel). Os operadores NGSO e GSO em causa manifestaram o seu acordo à proposta de compromisso. A PCE relativa a este ponto (parte 3) está em consonância com as conclusões destes estudos sobre a revisão dos limites na banda de frequências abrangida pelas resoluções 130 (WRC-97), 131 (WRC-97) e 538 (WRC-97), nomeadamente: • • • • as alterações propostas ao artigo S21, relativas aos limites aplicáveis aos sistemas FSS não-GSO para proteger o serviço fixo e a eliminação da resolução 131 (WRC-97), as alterações propostas para a Secção II do artigo S22, respeitantes à "validação" e aos limites "operacionais" e limites "operacionais suplementares" aplicáveis aos sistemas FSS não-GSO para proteger os sistemas FSS GSO e BSS GSO; a necessidade de controlar a interferência conjunta causada nas estações terrenas operacionais de sistemas GSO por todos os sistemas FSS não-GSO, através de uma resolução; a isenção dos sistemas GSO e não-GSO das restrições nacionais ou sub-regionais constantes das secções S5. 488 e S5. 491. V. SERVIÇOS FIXOS DE ALTA DENSIDADE Historial No mercado europeu das telecomunicações de longa distância, o desenvolvimento da concorrência decorrente da liberalização em 1998 trouxe já benefícios substanciais aos clientes em termos de escolha e de relação custo-benefício. No entanto, esta "história de êxito" não se registou a nível local. Actualmente, o crescimento da exposição à Internet na Europa é atrasado devido à dominância dos 26 operadores históricos de telecomunicações na linha de assinante, ou seja, na infra-estrutura de linhas de fios que chegam às instalações dos utilizadores (residências, escolas, empresas, etc. ). Esta situação conduz a preços relativamente elevados para o acesso e utilização da Internet, a par duma disponibilidade insuficiente de Internet em banda larga. De tudo isto resulta uma implantação das aplicações da Internet junto dos utilizadores mais lenta na Europa do que na América do Norte. Para fazer face a este problema, um dos objectivos de base da iniciativa digital eEurope lançada pela Comissão Europeia consiste em apoiar acções destinadas a pôr os cidadãos europeus em linha tão rapidamente quanto possível. A iniciativa eEurope estuda, inter alia, o modo de eliminar os factores de estrangulamento na utilização da Internet na Europa. Ao mesmo tempo que ataca este problema promovendo a oferta separada da linha de assinante por parte dos operadores históricos e simplificando e acelerando o processo de licenciamento de novos serviços em toda a UE, apoia também a reserva de frequências harmonizadas para sistemas multimedia sem fios, o que conduzirá a uma maior concorrência no mercado do acesso em banda larga, a uma maior escolha e, em última análise, a preços mais baixos para os consumidores. Nas bandas espectrais acima dos 30 GHz, os HDFS respondem à procura do mercado em rápido crescimento de novos serviços e aplicações em banda larga. Permitem que os novos operadores implantem rapidamente infra-estruturas alternativas de modo flexível e económico. Proporcionam maiores débitos de dados em relação às actuais redes telefónicas de banda estreita e são uma plataforma alternativa viável para serviços multimedia assentes noutras tecnologias de acesso em banda larga, como DSL e modems para cabo. Os HDFS podem ser também usados como a infra-estrutura para o sector móvel na Europa, para os serviços GSM e IMT-2000. As possibilidades de crescimento dos serviços fixos sem fios e os correspondentes benefícios para os cidadãos europeus são substanciais, pelo que as suas necessidades em espectro devem ser protegidas. Propostas comuns europeias elaboradas pela CEPT A CEPT elaborou três PCE para o ponto 1. 4 da agenda WRC-2000: Na primeira PCE (parte 6A1), a Europa apoia a utilização dos HDFS na banda 37-39,5 GHz, que é já muito utilizada na Europa. Além disso, a Europa apoia a utilização da banda 39,5-40,5 GHz pelos FSS, de modo que tanto os FS como os FSS tenham a possibilidade de utilizar a faixa dos 38 GHz. , 31,8-33,4 GHz Na segunda PCE (parte 6A2), a Europa apoia a utilização dos HDFS nas bandas 31,8-33,4 GHz, 51,4-52,6 GHz, 55,78-59 GHz e 64-66 GHz. Para a banda a Europa apoia a conclusão da RPC segundo a qual a partilha entre os FS e os outros serviços é viável com a aplicação de algumas técnicas adequadas de mitigação, pelo que propõe que a WRC-2000 confirme a reserva nesta banda para os FS. Na banda 51,4-52,6 GHz, a Europa também apoia a conclusão da RPC segundo a qual os FS podem partilhar a banda com os EESS (serviços de exploração da Terra por satélite) e com as instalações de RA (radioastronomia) em locais remotos – não sendo aqui necessária qualquer alteração na reserva. Para a banda 55,78-59 GHz, é possível uma partilha com os EESS. A Europa propõe ainda que a utilização desta banda pelos ISS (serviços inter-satélites) seja limitada aos satélites GSO e LEO com limites específicos de dfp, sendo também aplicáveis alguns limites de potência aos FS – não sendo necessária qualquer alteração na reserva. Para a banda 64-66 GHz, pode haver uma partilha entre os HDFS e os outros sistemas – não sendo necessária qualquer alteração na reserva. Na terceira PCE (parte 6A3), relativa à utilização da banda 40,5-42,5 GHz pelo serviço fixo, a Europa está contra a introdução dos FSS na região 1 e propõe a eliminação da reserva BSS na região 1, dado haver sérias dúvidas quanto à viabilidade da coexistência nesta banda, na Europa, de sistemas multimedia sem fios (MWS) e estações terrenas FSS/BSS não coordenadas, dado que funcionam nos mesmos ambientes urbanos de alta densidade. 27 GLOSSÁRIO ANEXO III APT ARNS BSS CEPT CITEL DME ECTEL EESS EITIRT Telecomunidade Ásia-Pacífico (Asia-Pacific Telecommunity) Serviço aeronáutico de radionavegação (Aeronautical Radio-Navigation Service) Serviço de radiodifusão via satélite (Broadcast Satellite Service) Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações Comissão das Administrações de Telecomunicações Interamericanas (Commission of Inter-American Telecommunications Administrations) Equipamento de medição de distâncias (Distance Measuring Equipment) Associação da Indústria Europeia das Telecomunicações e da Electrónica Profissional (Association of the European Telecommunications and Professional Electronics Industry) Serviços de exploração da Terra por satélite (Earth Exploration Satellite Services) Mesa Redonda da Indústria Europeia das Tecnologias da Informação e Telecomunicações (European Information Technology and Telecommunications Industries Roundtable) Comité Europeu das Radiocomunicações da CEPT (European Radiocommunications Committee) Gabinete Europeu das Radiocomunicações da CEPT (European Radiocommunications Office) Agência Espacial Europeia (European Space Agency) Plataforma Tecnológica Europeia (European Technology Platform) Sistemas fixos terrestres (Terrestrial fixed systems) Serviço fixo via satélite (Fixed Satellite Service) ERC ERO ESA ETP FS FSS GALILEO Sistema europeu de navegação e determinação da posição por satélite GLONASS Sistema global de navegação por satélite da Federação Russa (Global Orbiting Navigation Satellite System) GNSS GPC GPRS GPS GSM GSM-R GSO HDFS ICAO IDT IMO IMT-2000 Telecomunicações móveis internacionais para o ano 2000 (International Mobile Telecommunications for Sistema global de navegação por satélite (Global Navigation Satellite System) Grupo de Preparação da Conferência da CEPT Serviço geral de radiocomunicações com comutação de pacotes (General Packet Radio Service) Sistema global de determinação da posição dos Estados Unidos (Global Positioning System) Sistema global de comunicações móveis (Global System for Mobile Communications) GSM para aplicações ferroviárias Órbita geoestacionária (Geostationary Orbit) Serviço fixo de alta densidade (High-Density Fixed Service) Organização Internacional da Aviação Civil (International Civil Aviation Organisation) Investigação e Desenvolvimento Tecnológico Organização Marítima Internacional (International Maritime Organisation) MSS NGSO OMC PCE RA RNS RNSS RPC RR S-PCS S-UMTS UE UIT UIT-R UMTS WARC WRC the year 2000) Serviço móvel via satélite (Mobile Satellite Service) Órbita não-geoestacionária (Non-Geostationary Orbit) Organização Mundial do Comércio Proposta Comum Europeia a adoptar pela CEPT/GPC Serviço de radioastronomia Sistema de radionavegação (Radio Navigation System) Sistema de radionavegação por satélite (Radio Navigation Satellite System) Reunião Preparatória da Conferência Regulamentos de radiocomunicações da UIT Serviços de comunicações pessoais via satélite (Satellite Personal Communications Services) UMTS via Satélite (Satellite UMTS) União Europeia União Internacional das Telecomunicações Sector das radiocomunicações da UIT Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (Universal Mobile Telecommunications System) Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunicações (World Administrative Radiocommunications Conference) Conferência Mundial das Radiocomunicações (World Radiocommunications Conference) 28