title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre determinadas Propostas apresentadas à 11ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Gigiri, Quénia, de 10 a 20 de Abril de 2000

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protection of plant life
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 03. 2000 COM(2000) 146 final 2000/0063 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre determinadas propostas apresentadas à 11ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Gigiri, Quénia, de 10 a 20 de Abril de 2000 (apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. 5. 6. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A 11ª Sessão da Conferência das Partes à CITES terá lugar em Gigiri, Quénia, de 10 a 20 de Abril de 2000. O texto da Convenção foi alterado em 1983 de modo a permitir que organizações regionais de integração económica, como a CE, se tornassem Partes. No entanto, o número de Partes que ratificaram esta alteração é insuficiente para permitir a sua entrada em vigor. Os esforços diplomáticos desenvolvidos prosseguem no sentido de obter as necessárias ratificações, mas verificou-se que este processo é lento e, na melhor das hipóteses, espera-se que a Comunidade possa tornar-se Parte a tempo da 12º Conferência das Partes em 2002. No entanto, tendo em conta os efeitos das decisões tomadas pela Conferência das Partes no que diz respeito à execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio1, torna-se necessário adoptar, com base no artigo 133º do Tratado, um posição da Comunidade sobre as propostas apresentadas à mesma. Em 14 de Janeiro, os serviços da Comissão realizaram uma reunião informal com peritos dos Estados-Membros para discutir as questões a debater na Conferência das Partes. Quantos aos pontos 19, 20, 30, 31, 33, 37, 40, 46, 48, 53, 54, 56 e 57, alguns documentos a debater na Conferência ainda não estão disponíveis e, nesses casos, não é possível nesta altura propor uma posição da Comunidade. A Comissão propõe, por conseguinte, que a posição sobre estas questões seja decidida durante a sessão, com base em propostas subsequentes da Comissão. As questões a tratar na Conferência dividem-se em três partes: questões estratégicas e administrativas, interpretação e aplicação da Convenção e propostas para alteração dos apêndices. Dado que a Comunidade não é Parte à Convenção, a primeira questão não tem geralmente impacto no Regulamento 338/97 do Conselho. A segunda parte diz respeito à evolução da Convenção e tem uma importância técnica considerável, mas não é provável que assuma uma importância pública muito marcada. Em contrapartida, as alterações aos apêndices (níveis de protecção para as diferentes espécies) serão indubitavelmente controversas. 1 JO L 61 de 03. 03. 1997, p. 1. 2 7. As discussões relativas à alteração dos apêndices serão dominadas provavelmente por quatro questões: baleias, elefantes africanos, tartarugas marinhas e tubarões. Quanto à baleia, a posição da Comunidade deveria ser inequívoca: retomada da caça à baleia para fins comerciais só quando a Comissão Baleeira Internacional considerar que estão criados os controlos de gestão adequados. Relativamente ao elefante africano e na sequência da reabertura experimental do comércio internacional, os Estados africanos apresentaram propostas contraditórias para expansão ou suspensão do comércio internacional. A Comunidade deveria rejeitar todas estas propostas, enquanto os mecanismos de monitorização criados procedem à avaliação do impacto do comércio já autorizado na conservação das espécies. Cuba está a repetir tentativas anteriores para reiniciar o comércio internacional de produtos de tartarugas marinhas. No entanto, mantêm-se as dúvidas quanto à sustentabilidade, a longo prazo, da captura destes animais. Três propostas sobre uma regulamentação mais rigorosa do comércio internacional de várias espécies de tubarões merecem atenção ou apoio. No entanto, será necessário ter o cuidado de garantir que estas não se entrecruzem com acções tomadas noutras instâncias, como a FAO. 3 2000/0063 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre determinadas propostas apresentadas à 11ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Gigiri, Quénia, de 10 a 20 de Abril de 2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguiente: (1) (2) (3) (4) (5) A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora é implementada na Comunidade através do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 19962. As propostas para Resoluções da Conferência das Partes e para alterações aos apêndices da Convenção afectarão, na maioria dos casos, a legislação comunitária em causa. Nos casos em que foram promulgadas regras comunitárias para a realização dos objectivos do Tratado, os Estados-Membros não podem assumir, fora do quadro das instituições comunitárias, obrigações que possam afectar essas regras ou alterar o seu âmbito. A Comunidade ainda não teve possibilidade de se tornar parte contratante à Convenção. Nestas circunstâncias, a posição da Comunidade deveria ser representada pelos Estados-Membros agindo em conjunto no interesse da Comunidade e no âmbito de uma posição comum decidida pelo Conselho, 2 JO L 61 de 03. 03. 1997, p. 1. 4 DECIDE: Artigo 1° A posição da Comunidade, a ser apresentada pelos Estados-Membros, agindo em conjunto no interesse da Comunidade, na 11ª Sessão da Conferência das Partes à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, estará em conformidade com as posições constantes do Anexo à presente Decisão. Artigo 2° No caso de a posição referida no artigo 1º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a sessão da Conferência das Partes, ou de serem apresentadas propostas em relação a matérias que ainda não tenham sido objecto de uma posição comunitária, deve ser definida uma posição relativamente à proposta em causa antes de a Conferência das Partes proceder à sua votação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, O Presidente, 5 Anexo à decisão do Conselho, relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre determinadas propostas apresentadas à 11ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, Gigiri, Quénia, 10 – 20 de Abril de 2000 Questões estratégicas e administrativas 1. Regulamento Interno Doc. 11. 1 Resumo: Entre as alterações ao Regulamento Interno da Conferência das Partes (CdP) acordadas pelo Comité Permanente para adopção na CdP encontra-se a nova regra 11. 2 que permitiria às Partes que são membros de uma organização regional de integração económica terem assento conjunto, caso o desejem. Comentários: Caso os Estados-Membros pudessem ter assento conjunto na Conferência, esse facto facilitaria substancialmente a coordenação, especialmente quando as propostas a votar são objecto de alterações de última hora que não poderiam ser tidas em conta durante as reuniões de coordenação realizadas antes da sessão. A Presidência teria a possibilidade de convidar a Comissão a juntar-se-lhes (Regra 11. 4) Conclusão: A Comunidade apoiará activamente a alteração à regra proposta relativamente à participação de membros das organizações regionais de integração económica e, caso tal seja acordado no Plenário, solicitará que lhe seja permitido sentar-se em conjunto durante o resto da 11ª CdP. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da sessão e do Presidente dos Comités I e II e do Comité do Orçamento Adopção da ordem de trabalhos Adopção dos Programas de Trabalho Criação do Comité de Credenciais Relatório do Comité de Credenciais Admissão de observadores Questões relacionadas com o Comité Permanente 1. Relatório do Presidente Doc. 11. 3 Doc. 11. 4 Doc. 11. 7 Doc. 11. 8 2. Eleição de novos membros regionais e de membros regionais suplentes Resumo: Comentários: A actual representação da Região Europeia é a seguinte: i) Itália - o mandato termina no termo da 12ª CdP (suplente República Checa) ii) Federação Russa - o mandato termina no termo da 12ª CdP (suplente Bulgária) 6 iii) Reino Unido - o mandato termina no termo da 11ª CdP (suplente França) Os candidatos já anunciados para os lugares vagos são: Membro: França e Grécia. Suplente: Portugal. Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura dos Estados-Membros e tentará evitar que estes se encontrem numa situação de concorrência entre si para lugares no Comité Permanente. 9. Relatórios do Secretariado 1. Relatório anual do Secretariado 2. Afectação de pessoal ao Secretariado Doc. 11. 9. 1 Doc. 11. 9. 2 10. Financiamento e orçamento do Secretariado e das sessões da Conferência das Partes 1. Relatório financeiro de 1997, 1998 e 1999 2. Estimativa de despesas para 2000 Doc. 11. 10. 1 Doc. 11. 10. 2 3. Orçamento para 2001-2002 e Plano a Médio Prazo para 2001-2005 4. Financiamento externo 11. Relatórios e recomendações do Comité 1. Comité dos Animais a) Relatório do Presidente Doc. 11. 10. 3 Doc. 11. 10. 4 Doc. 11. 11. 1 b) Eleição de novos membros regionais e de membros regionais suplentes Resumo: Observações: A actual representação da Região Europeia é a seguinte: i) Dr. Marinus HOOGMOED (NL) (suplente Dr. Tom TEW - UK) ii) Dr. Katalin RODICS (HU) (suplente Dr. Olof BISTROM - FI) Os candidatos já anunciados são: Membros: Dr. Marinus HOOGMOED (NL), Dr. Katalin RODICS (HU) e Dr. Thomas ALTHAUS (CH) Suplentes: Não foi ainda anunciado nenhum. 7 Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura de peritos dos Estados-Membros e tentará evitar que indivíduos dos Estados-Membros se encontrem numa situação de concorrência entre si para lugares no Comité dos Animais. 2. Comité das Plantas a) Relatório do Presidente Doc. 11. 11. 2 b) Eleição de novos membros regionais e de membros regionais suplentes Resumo: Observações: A actual representação da Região Europeia é a seguinte: i) Dr. Margarita CLEMENTE (ES) (suplente Dr. Dieter SUPTHUT - CH) ii) Dr. Jan de KONING (NL) (suplente Dr. Hanna WERBLAN-JAKUBIEC - PL) Os candidatos já declarados são: Membros: Dr. Margarita CLEMENTE (ES) e Dr. Jan de KONING (NL) Suplentes: Dr. Dieter SUPTHUT (CH) e Dr. Hanna WERBLAN-JAKUBIEC (PL) Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura de peritos dos Estados-Membros e tentará evitar que indivíduos dos Estados-Membros se encontrem numa situação de concorrência entre si para lugares no Comité das Plantas. 3. Comité do Manual de Identificação Doc. 11. 11. 3 4. Comité de Nomenclatura a) Relatório do Presidente b) Recomendações do Comité 12. Evolução da Convenção Doc. 11. 11. 4. 1 Doc. 11. 11. 4. 2 1. Plano de acção para melhorar a eficácia da Convenção Doc. 11. 12. 1 2. Plano estratégico para a Convenção Doc. 11. 12. 2 3. Cooperação e sinergia com a Convenção sobre a Diversidade Biológica e outras convenções relacionadas com a biodiversidade Doc. 11. 12. 3 4. Melhoria da eficácia da Convenção: espécies da fauna e da flora selvagens 13. Mandato dos comités permanentes financiamento da conservação das Doc. 11. 12. 4 Doc. 11. 13 14. Sinergia com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura Doc. 11. 14 8 15. Comissão Baleeira Internacional 1. Relações com a Comissão Baleeira Internacional Doc. 11. 15. 1 2. Reafirmação de sinergias entre a CITES e a Comissão Baleeira Internacional Doc. 11. 15. 2 Resumo: Foram apresentados dois projectos de resolução "rivais". Em termos essenciais, o Doc. 11. 15. 1 reconfirma a aplicabilidade da Resolução Conf. 9. 24 e o Doc. 11. 15. 2 reconfirma a existência da Resolução Conf. 2. 9 e os elementos de consulta da Resolução Conf. 9. 24. Observações: Verifica-se a necessidade de uma posição da Comunidade sobre esta questão, dado o seu impacto na lista das espécies cetáceas constante dos apêndices da CITES. Os diferendos sobre a eficácia ou outros aspectos da Comissão Baleeira Internacional (IWC) não deveriam ser resolvidos no âmbito da CITES. É curioso notar que o Doc. 11. 15. 1 não propõe a revogação da Resolução Conf. 2. 9, o que indica que a estratégia das Partes defensoras da caça às baleias poderá residir na sua colocação numa lista de espécies menos protegidas com quota zero - um resultado que não é incompatível com a retenção da Resolução Conf. 2. 9. Nenhum dos projectos de resolução parece contribuir para o avanço do debate sobre esta matéria, sendo ambos bastantes óbvios. A Resolução Conf. 2. 9 foi reendossada na 10ª CdP, não se tendo, desde então, verificados alterações substanciais das circunstâncias. Conclusão: A Comunidade procurará que sejam retirados ambos os projectos de resolução. Caso estes venham a ser votados, a Comunidade votará contra o Doc. 11. 5. 1. 1 e a favor do Doc. 11. 51. 2. 16. Reconhecimento da importante contribuição dos observadores para o processo CITES nas sessões da Conferência das Partes Doc. 11. 16 Interpretação e aplicação da Convenção 17. Consolidação de resoluções válidas Doc. 11. 17 Resumo: Outros três elementos (cetáceos, controlo do cumprimento e intercâmbios científicos) no trabalho de consolidação de resoluções passadas. Desta vez, são apresentadas duas versões, uma das quais constitui uma simples colagem de todos os textos anteriores sobre a matéria, integrando a segunda uma alteração de apresentação pouco importante introduzida pelo Secretariado da CITES. Observações: Embora pelo menos uma das matérias em análise seja sensível, não há razão para um afastamento da prática anterior que permite ao Secretariado introduzir alterações de apresentação pouco importantes na consolidação de resoluções anteriores sobre um assunto. Essa abordagem contribui para a clareza e, por conseguinte, torna mais exequível uma aplicação adequada dessas resoluções. Dado o facto de estas não vincularem as Partes, mais sensato ainda é escolher esta opção mais clara, que deu bons resultados no passado. Conclusão: A Comunidade seguirá a proposta do Secretariado e apoiará a adopção dos Anexos 1B, 2B e 3B do Doc. 11. 17. 9 18. Interpretação e aplicação do nº 5 do artigo III, dos nos 6 e 7 do artigo IV e dos nos 4, 5 e 6 do artigo XIV, referentes à introdução proveniente do mar Doc. 11. 18 Resumo: É proposto um projecto de resolução para clarificação da aplicação prática da Convenção relativamente a espécies introduzidas a partir do mar. Observações: Dada a crescente probabilidade da inclusão, nos apêndices da CITES, de espécies marinhas no comércio, essa clarificação já deveria ter sido feita há muito tempo. As medidas propostas, relativas a definições, certificação e apresentação de relatórios sobre comércio, abrangem todos os principais domínios de confusão potencial e as soluções propostas oferecem uma boa base para discussão. O projecto necessitará, todavia, de algumas alterações para clarificação de vários aspectos técnicos. Nos termos do Regulamento 338/97, manteremos a necessidade de licenças de importação, em lugar de certificados de introdução proveniente do mar, na UE. Conclusão: A Comunidade apoiará esta iniciativa e contribuirá activamente para a redacção de uma resolução. 19. Relatório sobre os relatórios nacionais previstos no nº 7, alínea a), do artigo VIII Doc. 11. 19 da Convenção 20. Controlo do cumprimento 1. Análise de alegadas infracções e outros problemas de aplicação da Convenção 2. Aplicação das resoluções Doc. 11. 20. 1 Doc. 11. 20. 2 Resumo: A Decisão 10. 120 estabelecia que o Secretariado deveria elaborar uma lista das Resoluções da Conferência ainda em vigor e proceder à avaliação da sua aplicação. Quanto à aplicação das resoluções, praticamente nenhuma das Partes apresentou relatórios. O Secretariado sugere, em vez disso, que se tente identificar quais são as resoluções que colocam problemas de aplicação às Partes. Observações: O quadro elaborado pela UE relativo a resoluções e sua aplicação na Comunidade foi citado pelo Secretariado como um exemplo do que é necessário fazer. A Comissão procederá à actualização deste quadro após a 11ª CdP. Conclusão: A Comunidade apoiará a abordagem alternativa proposta pelo Secretariado e concorda em fornecer informações relevantes ao Secretariado, em devido tempo. 21. Legislação nacional de aplicação da Convenção 1. Projecto relativo a legislação nacional Doc. 11. 21. 1 Resumo: O projecto para avaliação da adequação da legislação nacional das Partes relativamente à aplicação da CITES teve início em 1992. A legislação da maioria das Partes foi agora reanalisada, embora se verifique a necessidade de uma revisão permanente. Apenas 25% das Partes dispõem de legislação adequada. O Secretariado propõe uma nova decisão sobre esta matéria, que representa uma abordagem mais passiva do que anteriormente. Essa abordagem implicará o registo de toda a nova legislação comunicada pelas Partes e o aconselhamento às Partes que o solicitem, com prioridade para as Partes já identificadas como 10 dispondo de medidas nacionais de aplicação mais fracas. Esta estratégia foi aprovada na 42ª reunião do Comité Permanente. Observações: A existência de legislação adequada para aplicação da Convenção é um elemento fundamental da CITES para fins de concretização dos seus objectivos. Dado o facto de 75% das Partes não disporem de legislação satisfatória, é evidente que há ainda muito a fazer. A posição de cooperação proposta pelo Secretariado, sublinhando a assistência mediante pedido às Partes cuja legislação nacional de aplicação seja mais inadequada, é muito útil. Conclusão: A Comunidade apoiará a decisão recomendada pelo Secretariado, mas salientará a necessidade de sanções nos casos em que a insuficiência da legislação nacional comprometa gravemente a aplicação da Convenção e a oferta de assistência não seja aceite - ver Doc. 11. 21. 2. 2. Medidas a tomar relativamente às Partes que não disponham de legislação adequada Doc. 11. 21. 2 Resumo: Relatórios sobre as medidas tomadas relativamente às Partes identificadas na 10ª CdP como apresentando as deficiências mais graves na sua legislação nacional de aplicação. Verificaram-se melhorias significativas em quase todos os casos. O Secretariado propõe outras acções destinadas a tratar problemas importantes de outras Partes. Fiji, Turquia, Vietname e Iémen enfrentam a possibilidade de uma suspensão do comércio caso não adoptem legislação adequada até 31 de Outubro de 2001. Outras Partes cuja legislação foi identificada como inadequada devem apresentar um relatório ao Secretariado, que recomendará a acção a tomar na 12ª CdP. Observações: O Secretariado e o Comité Permanente devem ser felicitados por terem obtido progressos legislativos significativos no âmbito desta iniciativa em países como a Guiana, Senegal e Egipto, os quais desenvolvem actualmente um comércio de fauna e flora selvagem a uma escala significativa. É importante prosseguir esta iniciativa, dado que a existência de legislação adequada para aplicação da Convenção é uma necessidade fundamental da CITES para que sejam atingidos os seus objectivos. Deve clarificar-se quais são exactamente as Partes referidas na alínea a) do nº 3 do projecto de decisão. Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de decisão proposto pelo Secretariado e confirmará a sua disponibilidade para aplicar quaisquer sanções recomendadas pelo Comité Permanente. 22. Apresentação de relatórios sobre apreensões Doc. 11. 22 Resumo: Projecto de resolução que propõe uma cooperação mais estreita entre as Partes envolvidas em caso de apreensão de espécimes e prisão ou processo judicial de um estrangeiro. Observações: A cooperação em matéria de controlo do cumprimento reveste-se de grande importância para a efectiva aplicação da CITES. É particularmente importante ter a possibilidade de reconstituir todo o percurso anterior, na sequência da identificação de uma infracção, a fim de verificar se é possível apreender outras partes envolvidas na actividade e compreender melhor como estava organizada a cadeia de transacções ilegais. No entanto, por motivos legais ou de investigação, poderá ser mais adequado, em alguns casos, não revelar imediatamente as informações a terceiros e a actual redacção do projecto reflecte esse 11 aspecto. Deveria pedir-se a opinião da INTERPOL e do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), os quais dispõem das suas próprias redes de intercâmbio de informações. Conclusão: A Comunidade apoiará o princípio do projecto de resolução e contribuirá para a elaboração de um texto final. 23. Infractores reincidentes Doc. 11. 23 Resumo: É recomendado que o Secretariado da CITES reuna e actualize uma lista negra de infractores reincidentes contra as disposições CITES e que seja recusada a emissão de licenças CITES a essas pessoas enquanto se encontrarem na referida lista. Observações: Embora a frustração dos redactores seja compreensível, a proposta apresenta várias falhas. A lista não tem qualquer utilidade a não ser que resulte numa acção e a acção proposta (recusa de licenças) poderá mesmo revelar-se impossível do ponto de vista jurídico, especialmente caso os requerentes não tenham cometido nenhum crime no país onde é requerida a licença e esse pedido seja perfeitamente legal. É também de prever que os infractores reincidentes recorram facilmente a pseudónimos e a empresas de fachada a fim de evitar a identificação. Tentativas feitas para a aplicação de listas similares noutras instâncias não obtiveram sucesso. Conclusão: A Comunidade não dará o seu apoio ao projecto de resolução. 24. Utilização de anotações nos apêndices Doc. 11. 24 Resumo: A Decisão 10. 70 necessitava de uma clarificação do uso de anotações nos apêndices. O projecto de resolução resultante divide as anotações em referências (apenas para fins informativos) e anotações substantivas (parte de uma lista), dando orientações significativas quanto à utilização e alteração das mesmas. Observações: Ao longo do tempo verificou-se um exagero na utilização, por uma grande variedade de motivos, de anotações nos apêndices. Embora a sua utilização aumente a flexibilidade, o facto é que tornam a aplicação da Convenção mais complicada. O projecto apresenta uma clarificação útil, embora seja improvável que consiga reduzir a tendência para anotações cada vez mais complexas. Conclusão: A Comunidade apoiará a proposta e contribuirá para a elaboração de um texto final. 25. Procedimento de revisão dos critérios para alteração dos Apêndices I e II Doc. 11. 25 Resumo: A resolução (Conf. 9. 24) estabelece que os actuais critérios de listagem prevêem a sua revisão antes da 12ª CdP. Este documento dos Presidentes dos Comités dos Animais e das Plantas inclui um mandato e um calendário para essa revisão. Prevê também a criação de um Grupo de Trabalho sobre Critérios, constituído, numa base regional, por membros dos Comités dos Animais e das Plantas e assistido por quatro membros co-optados. O relatório deste grupo será aprofundadamente debatido com as Partes e os Comités dos Animais/Plantas antes de ser endossado pelo Comité Permanente para apresentação à 12ª CdP. Utilizando exemplos investigados pelos Comités dos Animais e das Plantas, o grupo avaliará a validade e aplicabilidade científicas dos critérios existentes e das orientações que os acompanham. 12 Observações: Embora seja inevitavelmente um pouco subjectivo, os objectivos da revisão parecem largamente satisfatórios. Todavia, o calendário parece bastante ambicioso, especialmente a parte programada para o ano 2000. Será importante co-optar indivíduos qualificados de organizações interessadas e afectadas, como a ITTO e a FAO, a fim de evitar revisões "paralelas" por parte dessas organizações, que não teriam qualquer utilidade. Conclusão: A Comunidade apoiará o mandato proposto, em princípio, e desempenhará um papel activo na sua finalização. 26. Definição do termo "destinos adequados e aceitáveis" Doc. 11. 26 Resumo: Uma tentativa para aperfeiçoar um termo bastante infeliz utilizado nas anotações da lista relacionadas com espécimes vivos. O texto apresenta pormenores consideráveis sobre restrições e consultas relativas a exportações neste âmbito. Observações: O projecto parece ter um carácter exageradamente prescritivo para uma questão de conservação relativamente pouco importante. Além disso, vários aspectos pareceriam ultrapassar os requisitos da Convenção (por exemplo, a proibição de reexportações). A proposta de alteração 11. 25 apresenta uma abordagem alternativa, que é muito mais simples e deveria ser suficiente para esclarecer a questão, embora, na redacção actualmente proposta, apenas seja aplicável aos elefantes. Conclusão: A Comunidade dará o seu apoio ao projecto de resolução apenas caso este seja alterado no sentido do texto da proposta de alteração 11. 25, que tem o mesmo objectivo (embora esteja actualmente limitado aos elefantes). 27. Reconhecimento dos riscos e benefícios do comércio de fauna e flora selvagem Doc. 11. 27 Resumo: Procura dar uma nova redacção à Resolução Conf. 8. 3 em termos que acentuem as dificuldades verificadas para atingir a sustentabilidade e apela para o estudo de alternativas ao comércio de fauna e flora selvagem (presumivelmente refere-se ao turismo). Observações: A parte substantiva do projecto de resolução acrescenta pouco à parte operativa da Resolução Conf. 8. 3 e o restante consiste basicamente em truismos. Não parece haver razão alguma que exclua a possibilidade de coexistência entre comércio e turismo, pelo contrário, estes estão combinados no caso da caça desportiva. Dado que o princípio da utilização sustentável (para fins comerciais ou outros) está firmemente consagrada em muitos instrumentos internacionais, a atenção da CITES deveria incidir mais na concretização dos seus objectivos do que na listagem das dificuldades da sua aplicação. Conclusão: A Comunidade não dará o seu apoio ao projecto de resolução. 28. Quotas para as espécies enumeradas no Apêndice I 1. Leopardo Doc. 11. 28. 1 Resumo: O Doc. 11. 28. 1 demonstra, em primeiro lugar, que o comércio de peles de leopardo está a ser efectuado a níveis consideravelmente inferiores aos aprovados como sustentáveis pela Conferência das Partes, mas também que várias Partes às quais foram concedidas estas quotas não têm cumprido os requisitos especiais de apresentação de relatórios previstos na Resolução Conf. 10. 14. 13 Observações: Embora possa parecer insensato "premiar" Partes que não cumpram as obrigações de apresentação de relatórios a que estejam sujeitas pela Conferência das Partes, essas obrigações parecem efectivamente pesadas caso não sirvam um objectivo prático. Conclusão: A Comunidade apoiará todos os esforços para que os requisitos de apresentação de relatórios, a que estão sujeitas as Partes às quais tenham sido atribuídas quotas para leopardos, sejam objecto de uma maior normalização e satisfaçam melhor as necessidades de conservação e controlo. 2. Markhor Doc. 11. 28. 2 Resumo: Ao abrigo do sistema de quotas aprovado pela 10ª CdP, não foi caçado nenhum markhor em 1997 e foram caçados 3 em 1998. Os espécimes foram marcados de acordo com a Conf. 10. 15. O Paquistão forneceu a informação exigida sobre a situação da espécie em 1997, mas não apresentou nenhuma nova informação em 1998. O Secretariado sugere que o fornecimento anual dessas informações poderá ser demasiado oneroso e que poderá ser acordado um período diferente. Observações: Não se verificaram problemas importantes na utilização da quota de exportações de troféus de caça aprovada para esta espécie no Paquistão. Um relatório sobre a situação da espécie em 1997 não revelou motivos para preocupação. O requisito de apresentação de relatórios anuais sobre a situação da espécie parece efectivamente bastante oneroso para uma espécie de uma área tão remota, pelo que parece não haver nenhum motivo, em termos de conservação, para pôr objecções a uma escala temporal mais alargada no que diz respeito à apresentação de relatórios. Conclusão: A Comunidade tomará nota da utilização desta quota e concordará com alterações adequadas da escala temporal para fins de apresentação de relatórios na Conf. 10. 15. 29. Comércio de espécimes de urso Doc. 11. 29 Resumo: Relatório do Secretariado sobre o comércio de ursos e de partes de urso conforme previsto nas Decisões 10. 44 e 10. 65, baseado sobretudo em contribuições das Partes. No entanto, esta situação é ainda motivo de preocupação e o Secretariado propôs a elaboração de outro relatório sobre esta matéria, com a contribuição das Partes, até 31. 07. 2001. Observações: Trata-se de um relatório bastante positivo considerando as anteriores preocupações sobre o comércio de partes de urso. Será necessária uma clarificação das medidas mais rigorosas da Comunidade, de modo a responder a críticas no ponto 3 sobre uma aparente confusão quanto à possibilidade de os troféus de caça de urso constantes do Apêndice II poderem ou não ser considerados bens pessoais. Embora tal não seja especificamente referido, é evidente que isso se refere às medidas internas mais rigorosas da UE. Conclusão: A Comunidade receberá com agrado o relatório e apoiará que se avance para uma nova revisão antes da 12ª CdP. 30. Conservação e comércio de tigres 1. Aplicação da Resolução da Conf. 9. 13 (Rev. ) 2. Aplicação da Decisão 10. 66 Doc. 11. 30. 1 Doc. 11. 30. 2 14 31. Conservação e comércio de elefantes 1. Comércio experimental de marfim em bruto de populações constantes do Apêndice II Doc. 11. 31. 1 2. Monitorização do comércio ilegal e do abate ilegal Doc. 11. 31. 2 3. Aplicação da Resolução Conf. 10. 10 Doc. 11. 31. 3 Resumo: São propostas alterações à Resolução Conf. 10. 10, especialmente no que diz respeito às disposições para a monitorização do abate ilegal de elefantes (substituição de MIKE e ETIS), aquisições não comerciais de existências oficiais de marfim (eliminação da necessidade dos Fundos de Conservação) e comércio de animais vivos. Observações: Embora o sistema MIKE não tenha ainda atraído o financiamento necessário para o seu pleno arranque, este constitui um elemento importante na avaliação do impacto do comércio de produtos de elefante africano. A abordagem alternativa do Doc. 11. 31. 3 é bastante vaga e não proporciona ao Secretariado oportunidades suficientes para verificação de indicações de uma caça furtiva crescente e propõe, além disso, uma acção excessivamente precipitada nessa eventualidade. Neste momento não há igualmente necessidade de alterar o programa ETIS, dado que este está a gerar informações úteis. Tendo em conta que não foi alterações possível progredir relativamente a aquisições não comerciais de marfim, mas não há qualquer garantia quanto ao seu sucesso. A Comunidade deverá ser cautelosa quanto a uma contribuição para estes mecanismos, a não ser que tenha uma intenção clara de contribuir financeiramente mais tarde. As propostas relativas à angariação pelo Secretariado de fundos para a conservação de elefantes in situ e à restrição de exportação de espécimes vivos não parecem inserir-se no âmbito da CITES. No que diz respeito às alterações propostas referentes ao comércio de espécimes vivos, estas pareceriam excessivas relativamente às necessidades de conservação do elefante africano e impraticáveis quando se trata de movimentos entre jardins zoológicos. à Decisão 10. 2, poderão conseguir-se relativamente Conclusão: A Comunidade opor-se-á à revisão da Resolução Conf. 10. 10 conforme proposta. 4. Alienação não comercial de existências de marfim Doc. 11. 31. 4 Resumo: Este documento limita-se a repetir os elementos do Doc. 11. 31. 3 que diz respeito à Decisão 10. 2 - aquisições não comerciais de existências oficiais de marfim. Propõe que, sujeito a marcação, etc. , as existências de marfim do governo possam ser "vendidas" em qualquer altura, desde que as receitas sejam utilizadas para a conservação dos elefantes. Observações: Tendo em conta que não foi possível progredir com a Decisão 10. 2, podem conseguir-se alterações relativas a aquisições não comerciais de marfim, mas não há qualquer garantia dos seu sucesso. Os proponentes sugerem que foi através da criação de Fundos de Conservação que se evitou que as aquisições não comerciais se tornassem uma realidade. Na realidade, os motivos têm provavelmente um carácter ainda mais fundamental. A Decisão 10. 2 contemplava apenas a venda de existências registadas na auditoria inicial realizada em 1997. A "venda" de existências acumuladas do governo, em qualquer altura, comporta o risco efectivo de aquisições suplementares de marfim com esta finalidade, mas se for, todavia, possível garantir que os fundos gerados serão utilizados para a conservação dos elefantes, tal poderá não implicar problemas de conservação. A Comunidade deverá ser cautelosa quanto a 15 uma contribuição para estes mecanismos, a não ser que tenha a intenção clara de contribuir financeiramente mais tarde. Já fomos anteriormente acusados de má fé quanto a este ponto. Conclusão: A Comunidade apoiará apenas o princípio desse projecto e contribuirá para a sua elaboração, caso exista uma intenção clara de contribuir financeiramente mais tarde. 32. Conservação e comércio de rinocerontes Doc. 11. 32 Resumo: Relatório do Secretariado quanto à situação dos rinocerontes e, em especial, a Resolução Conf. 9. 14 e a Decisão 10. 45. Após investigação, a proposta para desenvolvimento de novos indicadores normalizados para medição das alterações nos níveis de caça ilegal de rinocerontes parece pouco judiciosa. O Comité Permanente recusou-se a sancionar as despesas necessárias e preferiu procurar obter sinergias com sistemas de monitorização existentes. O Secretariado considera que toda a Resolução Conf. 9. 14 deveria ser revogada ou objecto de uma revisão radical. Observações: Embora não haja dúvidas que o problema do comércio ilegal de cornos de rinoceronte ainda não foi resolvido, parece todavia que a situação atingiu um certo nível de estabilização. A Resolução Conf. 9. 14 foi elaborada numa altura em que a preocupação quanto ao futuro dos rinocerontes atingia o seu auge. Para qualquer revisão que venha a ser acordada é necessário o apoio dos Estados da área de distribuição da espécie. Conclusão: A Comunidade apoiará a revogação ou revisão substancial da Resolução Conf. 9. 14. 33. 34. Exportações de tecido e de lã de vicunha Doc. 11. 33 Conservação e controlo do comércio de antílopes do Tibete Doc. 11. 34 Resumo: Projecto de resolução proveniente de um Workshop internacional sobre a espécie (Out. 1999). Apela para que a atenção incida no comércio ilegal dessa espécie e, especialmente, de xailes de lã (shahtoosh). Comentários: O Workshop onde foi elaborado este projecto de resolução contou com a participação de vários Estados-Membros. A UE é um consumidor importante desse produto. Embora no preâmbulo se felicitem vários Estados-Membros sobre a acção realizada de controlo do cumprimento, deverão todavia ser desenvolvidas outras iniciativas, talvez no fórum do grupo de execução e controlo da UE. As propostas relativas a xailes de shahtoosh pertencentes a particulares poderão não ser exequíveis na prática. Conclusão: A Comunidade dará o seu apoio ao projecto de resolução com pequenas alterações. 35. destino a essa região Comércio de tartarugas terrestre e de água doce, no Sudeste Asiático ou com Doc. 11. 35 Resumo: Um documento de trabalho que salienta o uso alarmantemente insustentável de répteis quelónios do Sudeste Asiático. Propõe que os Estados da área de distribuição da espécie e os importadores desenvolvam uma série de actividades para tratar este problema, culminando num workshop técnico que apresentará um relatório ao Comité dos Animais. Observações: Embora a maior parte das espécies em causa não estejam enumeradas na lista da CITES, existem precedentes para uma abordagem desse tipo (ver Resolução Conf. 9. 15 sobre 16 ninhos de andorinha comestíveis). Não parece existir qualquer razão para que esta não possa assumir a forma de resolução, embora tenha de haver alguma segurança quanto à possibilidade de angariação dos fundos necessários fora do âmbito do Fundo da CITES. Para que esta medida tenha sucesso é essencial o apoio entusiástico dos países do Sudeste Asiático. Seria oportuno salientar aqui o potencial papel da Convenção sobre Diversidade Biológica em questões como esta. Conclusão: A Comunidade apoiará a preparação de uma resolução com base neste documento de trabalho. 36. Comércio de hipocampos e de outros membros da família Syngnathidae Doc. 11. 36 Resumo: Trata-se de um documento de trabalho semelhante ao Doc. 10. 35, embora as recomendações estejam dirigidas de forma mais geral a diferentes intervenientes (Partes à CITES, indústria de recreio, indústria de medicina tradicional, cientistas). Observações: Embora os problemas de conservação sejam talvez menos extremos do que os verificados com os quelónios do Sudeste Asiático, há dúvidas quanto à sustentabilidade do uso actual - daí a sua inclusão na lista do Anexo D do Regulamento 338/97. Seria oportuno salientar aqui o potencial papel da Convenção sobre Diversidade Biológica em questões como esta. Conclusão: A Comunidade apoiará a preparação de uma resolução com base neste documento de trabalho. 37. Requisitos de identificação e apresentação de relatórios sobre o comércio de espécimes de coral duro Doc. 11. 37 38. Espécies de madeira 1. Relatório do Secretariado Doc. 11. 38. 1 Resumo: Este relatório trata das 15 decisões adoptadas na 10ª CdP relativa a espécies de madeira. Muitos dos objectivos foram abandonados ou são agora redundantes e recomenda-se que a decisão relevante seja revogada. Quanto a outras questões relacionadas com o Grupo de Trabalho sobre Madeiras - revisão das espécies de madeira incluídas na lista, utilização de técnica de silvicultura e eficácia da apresentação de relatórios sobre o comércio - propõe-se que sejam adiados para a 12ª CdP. Observações: Verificaram-se progressos na identificação de produtos de madeira, graças aos esforços da Espanha, mas relativamente a outros pontos, as decisões anteriores parecem ter sido bastante supérfluas ou ter-lhes sido atribuída uma baixa prioridade, tendo sido adiadas. Conclusão: A Comunidade apoiará, de forma geral, as propostas do Secretariado relativamente a decisões anteriores sobre espécies de madeira e elaborará um novo calendário e orientações para as questões adiadas, quando adequado. 2. Progresso na conservação da Swietenia macrophylla (mogno de folha larga) Doc. 11. 38. 2 Resumo: O Doc. 11. 38. 2 é um relatório de um workshop realizado após a tentativa infrutífera de incluir o Swietenia macrophylla no Apêndice II, por ocasião da 10ª CdP. O workshop 17 reafirmou o empenhamento dos países que incluíram a espécie na lista do Apêndice III no que diz respeito à aplicação dos necessários controlos, e de todos os Estados da área de distribuição da espécie presentes no sentido de cooperarem para garantir um abate sustentável da espécie. Observações: O Doc. 11. 38. 2 não exige qualquer acção especial. Conclusão: A Comunidade tomará nota do teor do Doc. 11. 38. 2 39. Nomenclatura normalizada Doc. 11. 39 Resumo: Este documento do Comité de Nomenclatura é a revisão da Resolução Conf. 10. 22 e actualiza a lista de referências de nomenclatura normalizada para as espécies incluídas ou propostas para inclusão nos apêndices. Observações: A criação de referências de nomenclatura normalizada constitui uma ferramenta prática e útil para a aplicação da CITES. Deve ser apoiado o processo progressivo de identificação dessas referências. A inclusão, na alínea d) da componente operacional do projecto, de uma referência à distribuição de tartarugas terrestres e marinhas constitui um novo ponto de partida. Esta pareceria estar excluída do âmbito da resolução e do mandato do Comité de Nomenclatura. Na expectativa de que a proposta de inclusão na lista do género Mantella seja bem sucedida, deve ser tratada a questão da referência da nomenclatura para este género. Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de resolução, com excepção da última referência na alínea d) e sugerirá uma referência normalizada para o género Mantella. 40. Assistência a autoridades científicas para estabelecimento de verificações não prejudiciais Doc. 11. 40 41. Comércio significativo de espécies do Apêndice II 1. Aplicação da Resolução Conf. 8. 9 Doc. 11. 41. 1 Resumo: Um documento informativo apresentado pelo Secretariado resume as acções tomadas relativamente a espécies animais específicas durante o processo de comércio significativo (1992-1999). Observações: Um resumo bastante claro de um processo complicado. Deve ser lido em conjunto com o Doc. Inf. 11. 2. Conclusão: A Comunidade tomará nota do teor deste documento informativo. 2. Aplicação da Resolução Conf. 8. 9 Doc. 11. 41. 2 Resumo: A Resolução Conf. 8. 9 lançou o processo de comércio significativo para espécies da fauna. Este projecto propõe pequenas alterações à abordagem e, o que é mais importante, alarga o seu âmbito de aplicação às plantas. Observações: Inspirada na abordagem da UE do anterior Regulamento 3626/82 sobre comércio das espécies selvagens da fauna e da flora, a Resolução Conf. 8. 9 obteve especial sucesso na redução do uso insustentável das espécies enumeradas no Anexo II. O seu sucesso foi tal que, nos últimos anos, o Comité dos Animais tem tido alguma dificuldade em 18 identificar situações problemáticas para análise. No entanto, a sua limitação a animais constituía uma desvantagem. O actual projecto integra uma linguagem que permite a avaliação dos taxa vegetais através de um sistema unificado, o que não é fácil dadas as diferenças na informação disponível entre os dois reinos. Tendo em conta a ligação estreita entre a política comunitária e o processo de comércio significativo, será importante que a Comunidade desempenhe um papel activo na redacção final desta resolução. O objectivo será garantir que as medidas mais rigorosas da Comunidade possam ser integradas no quadro da CITES. Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de resolução e desempenhará um papel activo na sua redacção final. 42. Comércio em espécimes de espécies transferidas para o Apêndice II sujeitas a Doc. 11. 42 quotas anuais de exportação Resumo: Relatórios sobre as duas populações de espécies de crocodilo abrangidas pela categoria indicada no título do documento. Observações: A manutenção de registos da Tanzânia, no que diz respeito à exportação de troféus e peles de Crocodilus niloticus, deixa algo a desejar, conforme demonstrado no relatório do Secretariado. Conclusão: A Comunidade tomará nota do relatório. 43. Alteração da Resolução Conf. 5. 10 sobre a definição de "fins principalmente Doc. 11. 43 comerciais" Resumo: Este projecto de alteração da Resolução 5. 10 propõe alterações relativamente pequenas à definição de fins principalmente comerciais. É mais substantivo ao dar exemplos de aplicação em casos de programas de conservação no terreno, mas propõe também que a importação para produção de crias destinadas a venda seja considerada para fins principalmente comerciais. Observações: Os redactores confundem benefício da conservação com fins comerciais. No que diz respeito ao ponto 4, é provavelmente verdade que a Convenção está bastante desactualizada ao proibir transacções que, embora benéficas para a conservação da espécie, são também principalmente para fins comerciais, mas é assim que o Tratado está redigido. A outra alteração substantiva - nova alínea f) - pareceria desnecessária dado que, mesmo quando as espécies são transferidas para parques privados de conservação da natureza, o principal objectivo da importação seria quase certamente não comercial. Caso seja comercial, poderiam então estudar-se muitas outras circunstâncias (centros privados de criação/cultura para fins de lazer), nas quais se poderia justificar que os benefícios para a conservação se sobreporiam aos aspectos comerciais. Trata-se de um "terreno escorregadio". É verdade que a Resolução Conf. 5. 10 estabelece orientações, mais do que uma definição, mas trata-se de um assunto delicado. No entanto, essas orientações resistiram bastante bem ao teste do tempo e seria insensato prescindir delas. Conclusão: A Comunidade opor-se-á às alterações propostas à Resolução Conf. 5. 10. Carne de animais de savana (bushmeat) como uma questão de comércio e de 44. gestão da vida selvagem Doc. 11. 44 19 Resumo: O aparente aumento do comércio e comercialização de carne de animais de savana, especialmente em África, foi realçado nos últimos anos. Tal como demonstrado neste documento de trabalho, têm de ser encontradas soluções principalmente fora do âmbito da CITES. O documento propõe a criação de um grupo de trabalho para desenvolver um programa de acção sobre esta matéria. Observações: O Comité já concordou que será oportuno debater esta questão na 11ª CdP sobre Comércio da Fauna e Flora Selvagens. Existe uma dimensão internacional deste comércio e a CITES pode ser usada como um catalisador de acções. Será importante tentar obter o apoio das Partes em cujos territórios o comércio de carne de animais de savana é mais alargado. Seria oportuno salientar aqui o potencial papel da Convenção sobre Diversidade Biológica em questões como esta. Conclusão: A Comunidade apoiará o envolvimento da CITES nesta questão e o estabelecimento de um grupo de trabalho inter-sessões sobre esta matéria. 45. Alteração da Resolução Conf. 9. 6 1. Relativamente a amostras diagnósticas, amostras para identificação, investigação e fins taxonómicos e culturas de células e soro para investigação biomédica Doc. 11. 45. 1 Resumo: É proposto que as amostras de DNA, as culturas de células e o soro não sejam imediatamente reconhecíveis em termos da CITES. Observações: Esta proposta tem sido largamente debatida no Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens. Embora a Comunidade deva pugnar pela adopção de todas as partes, um recurso poderá ser a eliminação dos elementos do segundo travessão visto não serem claramente necessários para benefício da conservação das espécies. Vale a pena salientar que o problema só se coloca pelo facto de a Comunidade dispor de uma definição totalmente abrangente e consagrada na legislação de "facilmente identificável". Qualquer Parte que ponha objecções a esta proposta deve ser interrogada quanto às suas próprias possibilidades sobre esta matéria, em termos jurídicos. Conclusão: A Comunidade apoiará activamente a alteração proposta. 2. Relativamente a produtos cosméticos finais contendo caviar Doc. 11. 45. 2 Resumo: Propõe-se que os produtos cosméticos finais contendo caviar da espécie esturjão incluída no Apêndice II sejam considerados como não facilmente identificáveis em termos da CITES. Observações: Esta questão foi levantada na reunião regional europeia de Janeiro de 1999, organizada pela Comissão. A abordagem foi discutida largamente no Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens. A lógica da proposta é evidente, mas as comparações com o comércio de produtos da medicina tradicional (por exemplo, almíscar Moschus) devem ser tratadas com cuidado. Caso as Partes insistam no aditamento de outros produtos onde a ausência de impacto na conservação seja menos clara, poderá tornar-se necessário rever a nossa posição. Vale a pena salientar que o problema só se coloca pelo facto de a Comunidade dispor de uma definição totalmente abrangente e consagrada na legislação de "facilmente 20 identificável". Qualquer Parte que ponha objecções a esta proposta deve ser interrogada quanto às suas próprias possibilidades sobre esta matéria, em termos jurídicos. Conclusão: A Comunidade apoiará activamente a alteração proposta. 46. Movimentos transfronteiras de animais vivos para exposição Doc. 11. 46 47. Revisão das resoluções sobre criação em cativeiro e comércio de espécies criadas Doc. 11. 47 em cativeiro Resumo: É feita a revisão e consolidação de duas resoluções da conferência existentes sobre esta matéria (5. 16(Rev) e 10. 18) e prevista a aplicação universal do princípio de criação em cativeiro - anteriormente estava limitado aos crocodilianos. A proposta estabelece um mandato ao Secretariado para determinar em que momento uma alteração na gestão da espécie torna necessária uma nova proposta para apreciação na Conferência das Partes. Observações: Em termos da CITES, a criação em cativeiro tem-se revelado uma técnica de gestão com bastante sucesso. A proposta clarifica as regras que regem esta actividade e atribui-lhes uma aplicabilidade mais vasta. Deve ser acolhida favoravelmente. Conclusão: A Comunidade apoiará a proposta do Comité dos Animais e contribuirá para a finalização de uma resolução consolidada. 48. Registo de explorações de criação de espécimes de espécies em cativeiro Doc. 11. 48 constantes do Anexo I para fins comerciais 49. Animais híbridos: alteração da Resolução Conf. 10. 17 Doc. 11. 49 Resumo: É proposta uma pequena alteração à Resolução Conf. 10. 17 no sentido de que um animal híbrido seja tratado de acordo com o anexo "mais elevado" no qual esteja incluído qualquer um dos seus antepassados nas quatro gerações anteriores, ou seja, Apêndice I, caso qualquer espécime das suas quatro gerações anteriores estivesse abrangido pelo Apêndice I e assim sucessivamente. Observações: A alteração proposta baseia-se numa sugestão da Austrália apresentada na 10ª CdP, subsequentemente adoptada pelo Comité dos Animais e promulgada na Notificação 1998/28. Embora fosse provavelmente desejável limitar as oportunidades de evasão de controlos através de um controlo rigoroso do comércio de espécimes híbridos, a redacção da alínea t) do artigo 2º do Regulamento 338/97 não parece permitir tal abordagem na Comunidade, neste momento. Conclusão: A Comunidade apoiará à alteração proposta à Resolução Conf. 10. 17, embora tornando claro que poderá não ter possibilidades de a aplicar totalmente num futuro imediato. 50. Utilização de micropastilhas para marcação de animais vivos no comércio Doc. 11. 50 Resumo: São propostas alterações à Resolução Conf. 8. 13 no sentido de que a marcação com micropastilhas pode ser útil como uma ferramenta de identificação de todos os espécimes vivos. Separa a CITES da base de dados ISIS. 21 Observações: Esta resolução, mesmo na sua forma alterada, tem pouco impacto directo, mas pode ser considerada útil em termos gerais. A ligação à ISIS nunca funcionou adequadamente e implicou compromissos orçamentais desnecessários. Conclusão: A Comunidade apoiará a alteração proposta à Resolução Conf. 8. 13 e contribuirá para a sua redacção final. 51. Sistema de marcação universal para identificação de peles de crocodilianos Doc. 11. 51 Resumo: O documento propõe alterações relativamente pequenas à actual Resolução Conf. 9. 22 no sentido de resolver as dificuldades técnicas verificadas e de integrar o teor da Resolução Conf. 6. 17. Observações: A maior parte das alterações parecem sensatas e compreensíveis. No entanto, os aditamentos propostos à alínea i) deveriam ser esclarecidos. Não está claro qual seria o objectivo da criação de um sistema de registo de curtidores e parece que os únicos "produtores" efectivos de peles de crocodilianos são os próprios crocodilos. Conclusão: A Comunidade apoiará a alteração proposta à Resolução Conf. 9. 22 e contribuirá para a redacção final de uma revisão prática do texto. 52. Movimento de amostras de peles de crocodilianos Doc. 11. 52 Resumo: É proposto que o Secretariado investigue formas de simplificação dos procedimentos, a fim de permitir a marcação de peles de crocodilianos a utilizar em exposições comerciais e a devolver ao seu país de origem. Observações: Um simples pedido. Os fabricantes europeus de produtos de cabedal solicitaram medidas similares para as amostras industriais. A diferença reside no facto de os espécimens não estarem marcados de forma alguma. No entanto, dado que o projecto de decisão procura apenas explorar as possibilidades, a Comunidade poderia solicitar o alargamento do inquérito a todos os produtos de répteis. Será talvez possível elaborar uma Resolução da Conferência sobre esta matéria na 11ª CdP e, nesse caso, dever-se-ia ter o cuidado de garantir que a sua redacção permita a sua aplicação através do quadro jurídico existente na Comunidade. Conclusão: A Comunidade apoiará o projecto de decisão e solicitará o seu alargamento a outros produtos de répteis. Se houver oportunidade, a Comunidade deverá pugnar por que se chegue a um acordo quanto a uma Resolução da Conferência sobre esta matéria e contribuir para a sua redacção. 53. 54. 55. Sistema de marcação universal para identificação de espécimes de esturjão Doc. 11. 53 (caviar) Transporte de animais vivos Definição do termo "acondicionado" Doc. 11. 54 Doc. 11. 55 Resumo: Um projecto de resolução que procura definir o termo "acondicionado" no contexto de "acondicionado e transportado de forma a evitar os riscos de ferimentos, doença ou maltrato", conforme utilizado no texto da Convenção no que diz respeito ao comércio de espécimes vivos. A definição seria alargada a todos os processos, desde a captura até ao ponto de exportação. 22 Comentários: É indiscutivelmente verdade que uma mortalidade excessiva na captura e no tratamento pré-exportação constitui um desperdício e pode dificultar a concretização dos objectivos de sustentabilidade. No entanto, os termos da Convenção relacionam claramente o termo "acondicionado" com o transporte dos espécimes. Por consequência, esse termo só deveria ser aplicado quando o tratamento dos espécimes tem um impacto directo na sua sobrevivência, nomeadamente durante o transporte. Seria mais adequado considerar a proposta como uma alteração à Resolução Conf. 10. 21. Conclusão: A Comunidade apoiará a proposta desde que o termo "acondicionado" seja limitado apenas às circunstâncias em que o tratamento de espécimes vivos tenha um impacto nas suas boas condições para transporte. 56. 57. 58. Comércio de medicamentos tradicionais Estratégia de gestão da informação Doc. 11. 56 Doc. 11. 57 Risco potencial do comércio de vida selvagem para a indústria do turismo Doc. 11. 58 Resumo: O projecto de resolução salienta a importância comercial, mas também os possíveis efeitos secundários, do turismo relacionado com a vida selvagem. Refere possíveis ameaças às indústrias do turismo decorrentes do comércio de vida selvagem. Observações: Grande parte deste projecto de resolução parece estar fora do âmbito da CITES. A ameaça sentida ao turismo decorrente do comércio de vida selvagem é citada como resultante da caça furtiva e das "guerras de mato" verificadas, por vezes, durante o seu controlo. A caça furtiva constitui um perigo, independentemente de existir ou não um comércio de fauna selvagem. É de salientar que, no caso da caça desportiva, o turismo e o comércio de fauna selvagem estão efectivamente combinados. Conclusão: A Comunidade opor-se-á ao projecto de resolução. 23 Estudo das propostas de alteração dos Apêndices I e II 59. Propostas de alteração dos Apêndices I e II 1. Propostas resultantes da revisão periódica efectuada pelo Comité das Plantas Doc. 11. 59. 1 Nº Prop. Taxon/Particularidade Proposta Proponente Observações Posição - + + + + + + + + + + + + + 11. 1 11. 2 11. 3 11. 4 11. 5 11. 6 11. 7 Ceropegia spp. Frerea indica Byblis spp. II - 0 II - 0 II - 0 Disocactus macdougalli I - II Sclerocactus mariposensis I - II Cephalotus follicularis II - 0 Dudleya Dudleya traskiae stolonifera I - II 11. 8 Cyathea spp. spp. a) Altera as listas actuais de para Cyatheaceae (incluindo Cyathea Nephelea, Alsophila, Sphaeropteris, Trichipteris) spp. Cibotium Dicksonia spp. barometz a) Altera as listas actuais de Dicksoniaceae para Dicksonia spp. (originárias apenas das Américas) e Cibotium barometz spp. 11. 9 Shortia galacifolia 11. 10 Lewisia Lewisia Lewisia serrata cotyledon maguirei II - 0 II - 0 CH CH AU CH CH AU CH CH CH CH CH 11. 11 Darlingtonia californica II - 0 CH 24 2. Propostas relativas a quotas de exportação para espécimes de espécies incluídas no Apêndice I ou II Doc. 11. 59. 2 Nº Prop. Taxon/Particularidade Proposta Proponente Observações Posição 11. 12 Crocodylus niloticus (pop. TZ) (1600 W, R ilimitado ) II - II TZ - + + O resultado líquido desta proposta é um aumento anual de 500 na quota de exportação de espécimes capturados no seu meio natural. É aplicável a medida de precaução da alínea c) de B. 2 do Anexo 4 da Conf. 9. 24. Dada a ausência de criação eficaz em cativeiro na Tanzânia, deveremos opor-nos à quota ilimitada para espécimes criados em cativeiro. 3. Outras propostas Doc. 11. 59. 3 Nº Prop. Taxon/Particularidade Proposta Proponente Observações Posição 11. 13 Manis Manis Manis javanica crassicaudata pentadactyla II - I IN/US Não foram satisfeitos os critérios citados - Anexo 1. C/D da Resolução Conf. 9. 24. Duas das espécies estão actualmente a ser tratadas através do processo de comércio significativo. 11. 14 Tursiops truncatus ponticus II - I GE/US 11. 15 Eschrichtius robustus I - II JP 1. B/C da Resolução Conf. Poucos indícios de cumprimento dos critérios biológicos - 9. 24. Comércio Anexo internacional as orientações de listagem separada do Anexo 3 da Resolução Conf. 9. 24. recente muito limitado. Não satisfaz Estão satisfeitos os critérios biológicos, mas as medidas de precaução (Anexo 4 da Resolução Conf. 9. 24) não são claras. A proposta entra em conflito com a Resolução Conf. 2. 9. 11. 16 11. 17 11. 18 (População do Nordeste do Pacífico) Balaenoptera acutorostrata (População do Hemisfério Sul) Balaenoptera acutorostrata (População de Okhotsk – existências do Pacífico Ocidental) do Mar Balaenoptera acutorostrata do Atlântico (população Nordeste e do centro do Atlântico Norte) I - II I - II JP JP Estão satisfeitos os critérios biológicos, mas as medidas de precaução (Anexo 4 da Resolução Conf. 9. 24) não são claras. A proposta entra em conflito com a Resolução Conf. 2. 9. Os critérios biológicos estão provavelmente satisfeitos, mas as medidas de precaução (Anexo 4 da Resolução Conf. 9. 24) não são claras. A proposta entra em conflito com a Resolução Conf. 2. 9. I - II NO Estão satisfeitos os critérios biológicos, mas as medidas de precaução (Anexo 4 da Resolução Conf. 9. 24) não são claras. A proposta entra em conflito com a Resolução Conf. 2. 9. 11. 19 Parahyaena brunnea II - 0 NA/CH 11. 20 Loxodonta (pop. ZA) africana I - II ZA É necessário tomar em conta a opinião do Painel de Peritos (Resolução Conf. 10. 9) e a avaliação do Comité Permanente (Decisão 10. 1). a) Comércio de marfim em 25 + + - - - - - - - inteiras detidas originárias bruto no âmbito de uma quota experimental de um máximo de 30 toneladas de das defesas pelo existências Governo, do Parque Nacional de Kruger, disposições sujeito estabelecidas na Resolução Conf. 10. 10, Decisão 10. 1 e documento Doc. SC41. 6. 4 (Rev. 2); às falta dos No entanto, na monitorização plenamente operacionais previstos na Resolução Conf. 10. 10, não seria, nesta fase, sensato avançar mais no comércio experimental, especialmente de marfim em bruto. sistemas de fins para animais b) Comércio de de vivos em zonas reintrodução protegidas formalmente proclamadas em termos da de do legislação importação; país c) Comércio de peles e produtos de cabedal. d) Comércio de troféus de caça não comerciais; para fins os Todos outros e) espécimes serão considerados espécimes de espécies no Apêndice I, sendo o seu em comércio conformidade. incluídas regido 11. 21 Loxodonta (pop. BW) africana II - II BW Resumo das alterações líquidas introduzidas relativamente às actuais circunstâncias. a Anotação 604 Alterar relativa de população à Loxodonta africana de BW da seguinte forma: 604: Para o fim exclusivo de permitir, no caso da população de BW: O BW que comércio registadas de a) de existências marfim em bruto (defesas inteiras e partes) originárias de sejam propriedade do Governo de BW para fins comerciais parceiros com apenas comerciais no âmbito da CITES, que não procederão sua reexportação, e sujeito a uma quota anual de 12 toneladas (12 000 kg) de marfim; aprovados à - Exportação anual de 12 toneladas de marfim em bruto com destina a qualquer Parte - Permitida a reexportação de animais vivos exportados - Permitidas as exportações de troféus de caça para qualquer fim - Permitido o comércio de peles e produtos de cabedal dos falta sistemas Na plenamente operacionais previstos na Resolução Conf. 10. 10, não seria, nesta fase, sensato avançar mais no comércio experimental, especialmente de marfim em bruto. de monitorização b) O comércio de animais destinos para vivos adequados e aceitáveis; c) O comércio internacional de troféus de caça; d) O comércio de peles e produtos de cabedal. 11. 22 Loxodonta africana (pop. II - II NA Alterações líquidas introduzidas relativamente às actuais 26 - - NA) circunstâncias: Alterar a Anotação 604 relativa à população NA de Loxodonta da seguinte forma: africana 604: Para o fim exclusivo de permitir, no caso da população de NA: - Exportação anual de 2t toneladas de marfim em bruto para qualquer Parte - Permitida a reexportação de animais vivos exportados e agora também para fins comerciais - Permitido o comércio de peles e produtos de cabedal a) O comércio de troféus de não caça comerciais; para fins fins para b) O comércio de animais não vivos para destinos comerciais adequados aceitáveis e (conforme estabelecido na legislação nacional do país de importação); c) O comércio de peles e produtos de cabedal; O que NA comércio registadas de d) de existências marfim em bruto (defesas inteiros e partes) originárias de sejam propriedade do Governo de NA para fins comerciais, com parceiros comerciais que tenham sido verificados pelo Secretariado da CITES como sendo de países com e legislação comerciais controlos internos de modo a garantir que o marfim importado de NA não será reexportado e será gerido de acordo com todos os requisitos da Resolução Conf. a fabrico e comércio interno, e sujeito a uma quota anual máxima de 2 000 kg de marfim. adequados, nacional relativa 10. 10 falta dos sistemas de Na monitorização plenamente operacionais previstos na Resolução Conf. 10. 10, não seria, nesta fase, sensato avançar mais no comércio experimental, especialmente de marfim em bruto. 27 11. 23 Loxodonta africana (pop. ZW) II - II ZW Resumo das alterações líquidas introduzidas relativamente às actuais circunstâncias: - Alterar a Anotação 604 relativa à população ZW de Loxodonta da seguinte forma: africana 604: Para o fim exclusivo de permitir, no caso da população de ZW: O e de comércio registadas de a) existências de marfim em bruto (defesas partes) completas originárias ZW, armazenadas no armazém do Governo central para com fins comerciais, parceiros que disponham de controlos e controlo do medidas de cumprimento adequadas e que não procedam à sua reexportação, sujeito a uma quota anual máxima de 10 000 kg de marfim; comerciais - Exportação anual de 10t toneladas de marfim em bruto para qualquer Parte - Permitida a reexportação de animais vivos exportados - As exportações de troféus de caça estão agora restringidas a fins não comerciais - Permitido o comércio de peles e produtos de cabedal - Permitida a reexportação de peles, produtos de cabedal e esculturas de marfim exportados falta dos sistemas de Na monitorização plenamente operacionais previstos na Resolução Conf. 10. 10, não seria, nesta fase, sensato avançar mais no comércio experimental, especialmente de marfim em bruto. b) O comércio de troféus de caça não comerciais; para fins c) O comércio de animais vivos não comerciais e para destinos adequados e aceitáveis; para fins d) O comércio de peles; e) O comércio de produtos de cabedal e de esculturas de marfim para fins não comerciais. 11. 24 Loxodonta africana (pops App. II) II - I IN/KE 11. 25 Loxodonta africana II - II CH Alteração da Anotação 604 relativa às populações de Loxodonta africana constantes do Apêndice II: A proposta incide sobretudo em acontecimentos passados e não apresenta novas informações sobre a situação das espécies nos seus Estados da área de distribuição da espécie do Apêndice II. - Clarificação útil se a anotação 604 se mantiver em vigor, mas seria melhor que a sua aplicação abrangesse todas as espécies - ver o ponto 26 da Ordem de Trabalhos. + venham a propostas ser Caso adoptadas que prevejam o comércio de animais vivos para fins não para comerciais "destinos e será aceitáveis" aditado o seguinte parágrafo à anotação: ou adequados apenas, Com vista a garantir que, quando: a) os destinos dos ser devem animais "adequados aceitáveis" e e/ou b) a importação é para comerciais", fins "não 28 apenas podem ser emitidas licenças de exportação e certificados de reexportação a Autoridade depois de Administrativa emissora receber, da Autoridade Administrativa do Estado um importação, de certificado para esse fim. ter No caso previsto na alínea a), por analogia com o nº 3, alínea b), do artigo III da Convenção, a instalação de detenção sido deve verificada pela Autoridade Científica competente e o receptor proposto deve ter considerado sido equipado adequadamente e para animais; tratamento e/ou a manutenção dos No caso b), por analogia com o nº 3, alínea c), do artigo III, a Autoridade Administrativa não deverá os ter serão espécimes utilizados fins principalmente comerciais. não para dúvidas que 11. 26 Dugong dugon (por. AU) II - I AU Esta proposta poderia ser considerada um exercício útil de "limpeza" e o resultado seria consentâneo com os Anexos do Regulamento 338/97. No entanto, é bastante contraditória. Caso não se verifique comércio desta espécie conforme indicado, então a proposta é supérflua; caso exista a possibilidade deste comércio, então a anotação proposta pareceria incorrecta dado que a população AU poderá ser abrangida pelo Apêndice I através do Anexo I. C da Resolução Conf. 9. 24. A proposta deve ser apoiada sem a anotação. 11. 27 Vicugna App. I) vicugna (Pops I - II BO É necessária uma clarificação dos proponentes sobre se esta proposta diz respeito a todas as populações do Apêndice I ou apenas às da Bolívia. 11. 28 Vicugna vicugna II - II BO (Eliminar a quota 0 para o comércio de tecidos a partir das pops. enumeradas no Apêndice II) 11. 29 Moschus Apêndice II) spp. (pops II - I IN/US É necessária uma clarificação dos proponentes sobre se esta proposta diz respeito a todas as populações do Apêndice I ou apenas às da Bolívia. Embora pareçam ter-se verificado reduções nas populações do Apêndice II destas espécies, é muito difícil determinar a sua magnitude. Tendo em conta a importância deste comércio em TCM, a garantia de uma utilização sustentável através do processo de comércio significativo poderia ser preferível à sua inclusão na lista do Apêndice I. 11. 30 Ovis vignei listadas) (Suspp. não 0 - I 11. 31 Rhea pennata pennata I - II DE AR 29 + + + + (Pop. AR) 11. 32 Falco rusticolus Norte-Americana) zero W) (Pop. (Quota I - II US Estão satisfeitos os critérios para inclusão numa lista de espécies menos protegidas, mas a anotação torna claro que o verdadeiro objectivo da proposta é evitar regras pesadas no comércio de espécies criadas em cativeiro constantes do Apêndice I. + A UE deverá tornar claro que, embora reconheçamos a adequação da proposta para a América do Norte, caso esta seja aprovada, de aplicaremos não compatibilidade com a legislação interna. questões nós por a 11. 33 Eunymphicus cornutus cornutus II - I FR Parece ter sido principalmente proposta por analogia com Eunymphicus cornutus uveaensis. Essa inclusão não está prevista no artigo II da CITES. 11. 34 Eunymphicus uveaensis cornutus II - I FR Seria preferível a retirada da proposta. Embora a população selvagem seja pequena e esteja contida numa área restrita, em conformidade com os pontos A e B do Anexo 1 da Resolução Conf. 9. 24, há poucas indicações de que os critérios secundários sejam aplicáveis nestes casos (i) v) e i) iv)). Dado que todo o comércio pareceria ser ilegal e que o principal mercado indicado é a "Europa", a UE deveria reconhecer a necessidade de melhor as medidas de controlo do cumprimento relativamente ao comércio destas subespécies. Seria preferível a retirada da proposta. 11. 35 Garrulax canorus 0 - II CN É cumprida a Resolução Conf. 9. 24, Anexo 2a B i) (pelo menos). 11. 36 Cuora s. l. 0 - II DE/US Cuora Cuora Cuora Cuora trifasciata; amboinensis flavomarginata galbinifrons (Conf. critério B) e 9. 24, Anexo 2a, Cuora Cuora Cuora Cuora Cuora Conf. critério A e/ou B) 9. 24, aurocapitata mccordi pani yunnanensis zhoui Anexo 2a, 11. 37 Clemmys guttata 0 - II US 11. 38 Geochelone sulcata II - I FR 11. 39 Malacochersus tornieri II - I KE/US Há poucos indícios de que esta espécie satisfaça os critérios biológicos da Resolução Conf. 9. 24, que, na realidade, estão incorrectamente citados na proposta de uma forma que dá mais importância à proposta do que esta merece. É difícil quantificar claramente a situação desta espécie. Poderá ser melhor concentrar a atenção nos pontos C e D do Anexo I da Resolução Conf. 9. 24, dado que a espécie não tem realmente uma população pequena nem um alcance restrito na acepção da Resolução Conf. 9. 24. Não existe muita informação sobre a situação da espécie e a proposta sofre pelo facto de o único país que anteriormente exportava espécimes estar sujeito a uma recomendação de proibição de comércio emanada do Comité Permanente no âmbito do processo de comércio significativo. No entanto, a espécie está incluída no Anexo A do Regulamento 338/97 - pelo que será lógico apoiar esta proposta. 30 - - - + + + + I - II CU/DM Conforme observado na visita de estudo da UE, as medidas de precaução (Anexo 4 da Resolução Conf. 9. 24) parecem ser respeitadas. No entanto, a situação da espécie em águas cubanas é muito menos clara e, além disso, cerca de metade das tartarugas capturadas parecem ter nascido noutros países. I - II CU Conforme observado na visita de estudo da UE, as medidas de precaução (Anexo 4 da Resolução Conf. 9. 24) parecem ser respeitadas. No entanto, a situação da espécie em águas cubanas é muito menos clara e, além disso, cerca de metade das tartarugas capturadas parecem ter nascido noutros países. Poderia ser contemplado o apoio destinado a permitir a exportação de existências acumuladas (apenas), caso se verificasse um vasto apoio entre as partes das Caraíbas para essa colocação numa lista de espécies menos protegidas. 11. 40 11. 41 das Caraíbas imbricata em Eretmochelys (pop. águas de CU) Para efeitos exclusivos de permitir: 1. A exportação, de uma só vez, de todas as existências de gestão registadas de no conchas acumuladas de âmbito do programa gestão de CU entre 1993 e Março de 2000 (até 6,900 kg) para o JP, para consumo total sem reexportação; e no JP com 2. Subsequente exportação anual, para o JP e outras controlos Partes que equivalentes, não assegurem reexportação, de não mais de 500 espécimes. a das Caraíbas imbricata em Eretmochelys (pop. águas de CU) de fins vez, uma exclusivos Para de permitir a exportação, de uma só vez, das exportação, das de só gestão existências registadas conchas de acumuladas legalmente na CU no âmbito de programas de gestão nacionais entre 1993 e Março de 2000 (até 6,900 kg) para o JP, para consumo total no JP e sem os reexportação. de E. outros incluindo as Imbricata, em selvagens populações águas serão CU, considerados espécimes de no espécies Apêndice I, sendo o seu comércio internacional regido em conformidade. espécimes incluídas Todos 11. 42 Crocodylus moreletii (Sian Ka'an, pop. Quintana Roo) I - II MX 11. 43 Varanus melinus 11. 44 Crotalus horridus II - I 0 - II DE US Não estão satisfeitos os critérios biológicos. As disposições do Anexo 2a da Resolução Conf. 9. 24 não estão satisfeitas. Caso se estejam a verificar reduções importantes das populações, parece muito improvável que a fraca intensidade do comércio internacional desempenhe aí um papel. 31 - - - - 11. 45 Bufo retiformis II - 0 US Nenhum comércio. 11 46 Mantella spp. (excepto M. aurantiaca) 0 - II NL/US 11. 47 Rhincodon typus 0 - II US 11. 48 Carcharodon carcharias 0 - I AU/US 11. 49 Cetorhinus maximus 0 - II GB 11 50 Latimeria spp. (excepto L. chalumnae) 0 - I FR/DE É cumprida a Resolução Conf. 9. 24, Anexo 2a B, no que diz respeito à maior parte das espécies. É necessário salientar a relevância do Anexo 2b B para os restantes taxa. É necessário solicitar o apoio de Madagáscar numa fase precoce. Dada a falta de compreensão da biologia e da situação desta espécie, não seria adequado dar muita importância aos esforços anedóticos de redução de captura por unidade em algumas localidades. No entanto, a proposta poderia ser apoiada, caso fosse reforçada. os de poucos indícios critérios Há biológicos que estabelecidos no Anexo I estejam satisfeitos, mas caso fosse alterada para uma lista do Apêndice II, a proposta poderia ser apoiada. Os aspectos práticos dessa listagem teriam de ser considerados quaisquer possibilidades de sobreposição com o Plano de Acção Internacional da FAO para Conservação e Gestão dos Tubarões. cuidadosamente, bem como flutuações sazonais das populações, Apesar das estão documentadas várias reduções significativas das mesmas indicando que foram observadas as disposições do Anexo 2a B da Resolução Conf. 9. 24. Não há dúvida que existe uma procura desta espécie no comércio internacional. No entanto, os aspectos práticos dessa listagem teriam de ser considerados cuidadosamente, bem como quaisquer possibilidades de sobreposição com o Plano de Acção Internacional da FAO para Conservação e Gestão dos Tubarões. os Parece razoável presumir que esta espécie é muito rara e, por conseguinte, satisfeitos. Relativamente ao comércio, o ponto b) iii) parece ser aplicável - existe uma potencial procura internacional para estes espécimes. biológicos critérios estão 11. 51 Latimeria menadoensis 11. 52 Poecilotheria spp. 0 - I 0 - II ID US Ver a Proposta 11. 50. Embora a proposta refira que estas espécies figuram no comércio internacional em número significativo, existem poucos indícios, ou mesmo nenhuns, de qualquer impacto negativo do comércio. CH Apresentada em nome do Comité das Plantas. 11. 53 harmonização relativas das Para a isenções medicinais, produtos actual a combinando anotação #2 a relativa Podophyllum hexandrum e Rauvolfia serpentina com a anotação #8 relativa a Taxus wallichiana na interpretação dos Apêndices I e II. 11. 54 Panax ginseng (raízes) 0 - II RU Existem provas circunstanciais de um declínio significativo das populações selvagens desta espécie devido ao comércio internacional. As disposições do Anexo 2a da Resolução Conf. 9. 24 estão, por conseguinte, satisfeitas. No entanto, é necessário dar atenção à aplicação prática de qualquer lista e, em especial, às anotações a anexar. 11. 55 Araucaria (pop. AR) araucana II - I AR 32 - - + + + + + + + 11. 56 CACTACEAE spp. II - 0 CL até dos de controlos Isenção três CITES bastões espécimes (rainsticks) (Cactaceae, Echinopsis e Eulychnia) por pessoa. de 11. 57 Kalmia cuneata II - 0 11. 58 Camptotheca acuminata 0 - II US CN 11. 59 Cistanche deserticola 0 - II CN A proposta não é provavelmente possível nos termos da Convenção. Poderia seria apoiada uma abordagem alternativa (como uma Resolução da Conferência) que tivesse um efeito semelhante. O comércio internacional não é um factor que afecte a conservação desta espécie. Existem provas circunstanciais de um declínio significativo das populações selvagens desta espécie devido ao comércio internacional. Os critérios do Anexo 2a da Resolução Conf. 9. 24 estão, por conseguinte, satisfeitos. No entanto, é necessário dar atenção à aplicação prática de qualquer lista e, em especial, às anotações a anexar. Existem provas circunstanciais de um declínio significativo das populações selvagens desta espécie devido ao comércio internacional. Os critérios do Anexo 2a da Resolução Conf. satisfeitos. No entanto, é 9. 24 estão, por conseguinte, necessário dar atenção à aplicação prática de qualquer lista e, em especial, às anotações a anexar. 11. 60 Harpagophytum procumbens 0 - II DE Poderá ser necessário dar atenção à aplicação prática de qualquer lista e, em especial, às anotações a anexar. Harpagophytum zeyheri 11. 61 Adonis plantas vivas em vasos) vernalis (excepto 11. 62 Guaiacum sanctum Conclusão da reunião 0 - II II - I DE US Poderá ser necessário dar atenção à aplicação prática de qualquer lista e, em especial, às anotações a anexar. Na proposta não está claro que estejam satisfeitos os critérios biológicos para inclusão na lista do Apêndice I. No entanto, as informações citadas a partir de várias fontes especializadas são, por vezes, contraditórias ou pouco claras. Com a presente informação, a proposta não deveria ser apoiada, mas deveriam ser solicitadas informações para confirmar esta conclusão. - - + + + + + 60. Marcação da data e local da próxima sessão ordinária da Conferência das Partes Doc. 11. 60 Resumo: Observações: Conclusão: A Comunidade apoiará a candidatura de quaisquer Estados-Membros a anfitriões da próxima conferência e tentará evitar uma situação em que dois ou mais Estados-Membros entrem em concorrência quanto a esta função. 61. Observações finais nenhum documento 33


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0739/00 af Sergio Berlato (UEN) til Kommissionen. Miljøprioriteringer for de central- og østeuropæiske lande.

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Central and Eastern European Countries
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text: C 53 E/22 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 2. 2001 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (3. maj 2000) Kommissionen er bekendt med de af det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vnte problemer med forureningen af »Baix Ter«- floden, da den i łjeblikket er ved at undersłge en klage indgivet for ganske nylig i samme anledning. Kommissionen er opm(cid:230)rksom p(cid:229) det af det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vnte problem og er i łjeblikket ved at undersłge, hvorfor man i Catalonien s(cid:229)vel som i andre regioner ikke har udpeget tilstr(cid:230)kkeligt mange zoner. Desuden skal det n(cid:230)vnes, at der er indledt en overtr(cid:230)delsesprocedure, nr. 1996/2205, mod den spanske regering, fordi den ikke har forelagt handlingsprogrammerne for de udpegede s(cid:229)rbare zoner, s(cid:229)ledes som det er fastsat i artikel 5 i direktiv 91/676/E(cid:216)F. Kommissionen har indbragt denne sag for Domstolen (sag C-274/98). Ifłlge de kort, Kommissionen er i besiddelse af, har de spanske myndigheder udpeget det i denne skriftlige forespłrgsel n(cid:230)vnte omr(cid:229)de som s(cid:229)rbar zone, men endnu ikke udarbejdet noget officielt handlingspro- gram. Kommissionen vil som traktaternes vogter ikke tłve med at tr(cid:230)ffe enhver foranstaltning, der er nłdvendig for at sikre, at EU(cid:146)s retsforskrifter overholdes. Det skal i łvrigt bem(cid:230)rkes, at anvendelsen af kodeksen for godt landmandskab er obligatorisk b(cid:229)de i de zoner, der er udsat for nitratforurening, og i de zoner, der er omfattet af forordning nr. 1257/99 (1) (foranstaltninger til stłtte for udvikling af landdistrikterne (cid:129) miljłforanstaltninger i landbruget og udlig- ningsgodtgłrelser). (1) EFT L 160 af 26. 6. 1999. (2001/C 53 E/026) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0739/00 af Sergio Berlato (UEN) til Kommissionen (17. marts 2000) Om: Miljłprioriteringer for de central- og łsteurop(cid:230)iske lande Hvidbogen om integrering af de central- og łsteurop(cid:230)iske lande i det indre marked omhandler ude- lukkende den lovgivning, der direkte er forbundet med fri bev(cid:230)gelighed for varer og tjenesteydelser, men inddrager ikke en anden sektor, der har betydelige fłlgevirkninger, nemlig miljłsektoren. Det forventede omfattende indtog p(cid:229) EU(cid:146)s markeder af produkter fra łsteurop(cid:230)iske landbrug, der vil blive solgt til dumpingpriser, vil s(cid:229)ledes ske uden nogen kontrol, og de 10 mio. EUR, der er bevilget under Phare-programmet til harmonisering af miljłlovgivningerne, er formentlig utilstr(cid:230)kkelige b(cid:229)de i henseende til stłrrelse og anvendelighed, bl. a. fordi de mest p(cid:229)tr(cid:230)ngende miljłprioriteringer for de central- og łsteurop(cid:230)iske lande endnu ikke er fastlagt. Hvilken kontrol vil Kommissionen p(cid:229) denne baggrund indfłre for at sikre, at produkter, der afs(cid:230)ttes p(cid:229) EU(cid:146)s markeder, opfylder pr(cid:230)cise kriterier til beskyttelse af EU-borgernes sundhed? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (8. maj 2000) Hvidbogen om integrering af de central- og łsteurop(cid:230)iske lande i det indre marked omhandler en v(cid:230)sentlig del af f(cid:230)llesskabslovgivningen p(cid:229) miljłomr(cid:229)det, herunder vedrłrende varernes frie bev(cid:230)gelighed. Ansłgerlandene skal overtage g(cid:230)ldende f(cid:230)llesskabsret p(cid:229) miljłomr(cid:229)det inden optagelse i Den Europ(cid:230)iske Union. 20. 2. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 53 E/23 tiltr(cid:230)delsen og gennemfłrelsen af Europaaftalerne hj(cid:230)lper Inden for rammerne af Kommissionen ansłgerlandene i arbejdet med tiln(cid:230)rmelsen af lovgivningen og overv(cid:229)ger, at f(cid:230)llesskabs- retten, i dette tilf(cid:230)lde p(cid:229) miljłbeskyttelsesomr(cid:229)det, overtages korrekt og iv(cid:230)rks(cid:230)ttes effektivt. forberedelsen af Phare-programmet udgłr en af flere muligheder for teknisk stłtte, og de 10 mio. EUR er kun en del af den stłtte, der er bevilget til tiln(cid:230)rmelse af lovgivningen. Phare-stłtten giver sig i dag udslag i blandt andet venskabsbyforbindelser og suppleres af forordningerne vedrłrende fłrtiltr(cid:230)delsesinstrumentet (ISPA) og det nłdvendige forvaltningsstrukturer vedrłrende fłrtiltr(cid:230)delsesstłtte (Sapard). P(cid:229) veterin(cid:230)romr(cid:229)det skal ansłgerlandene, for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r levende dyr og animalske produkter, vedtage nationale love i overensstemmelse med EF-retsforskrifterne (princippet om overtagelse af f(cid:230)llesskabsretten). Herudover l(cid:230)gger Kommissionen stor v(cid:230)gt p(cid:229) at słrge for, at disse landes myndigheder r(cid:229)der over tilstr(cid:230)kkelige ressourcer til en effektiv gennemfłrelse heraf. Det er ikke planen at give adgang for levende dyr og animalske produkter til det eksisterende f(cid:230)lles marked p(cid:229) andre vilk(cid:229)r end dem, der er omfattet af den nuv(cid:230)rende EU-lovgivning. P(cid:229) plantebeskyttelsesomr(cid:229)det (pesticider og pesticidrester) har intet ansłgerland angivet at have s(cid:230)rlige problemer med overtagelsen af f(cid:230)llesskabsretten. (2001/C 53 E/027) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0755/00 af Bill Miller (PSE) til Kommissionen (13. marts 2000) Om: Transport af heste fra Litauen til Italien Jeg er blevet gjort opm(cid:230)rksom p(cid:229), at heste, der transporteres mellem Litauen og Italien, lider unłdvendigt som fłlge af de forf(cid:230)rdelige vilk(cid:229)r, de uds(cid:230)ttes for under transporten. Agter Kommissionen at tage sagen op med den italienske og den litauiske regering? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (28. april 2000) Kommissionen er klar over, at heste indfłrt fra de central- og łsteurop(cid:230)iske lande lider som fłlge af de vilk(cid:229)r, de uds(cid:230)ttes for under transporten. Der er ogs(cid:229) fortsat problemer med utilstr(cid:230)kkelig h(cid:229)ndh(cid:230)velse af R(cid:229)dets direktiv 91/628/E(cid:216)F, som (cid:230)ndret, om beskyttelse af dyr under transport (1) ved nogle italienske gr(cid:230)nsekontrolsteder. Kommissionens Levnedsmiddel- og Veterin(cid:230)rkontor har flere gange aflagt veterin(cid:230)rkontrolbesłg hos de italienske gr(cid:230)nsekontrolsteder. Efter disse besłg fik de italienske myndigheder forelagt detaljerede henstil- linger. De italienske myndigheder har planlagt foranstaltninger, der skal forbedre vilk(cid:229)rene for dyrene, og Levnedsmiddel- og Veterin(cid:230)rkontoret vil i den n(cid:230)rmeste fremtid afl(cid:230)gge endnu et besłg for at undersłge disse foranstaltninger. Den italienske myndighed har i et notat for nylig gjort de embedsdyrl(cid:230)ger, der arbejder p(cid:229) gr(cid:230)nse- kontrolstederne, opm(cid:230)rksom p(cid:229), at importerede heste, der har v(cid:230)ret undervejs i mere end 24 timer, skal have en hvileperiode p(cid:229) 24 timer. Kommissionen undersłger imidlertid p(cid:229) ny sagen med henblik p(cid:229) eventuelt at indlede en overtr(cid:230)delses- procedure efter EF-traktatens artikel 226 (tidligere artikel 169) over for Italien. Desuden mener Kommissionen, at det for at opn(cid:229) en generel forbedring af dyrevelf(cid:230)rdsnormerne er nłdvendigt b(cid:229)de at forbedre h(cid:229)ndh(cid:230)velsen af den g(cid:230)ldende velf(cid:230)rdslovgivning og at arbejde hen imod en international konsensus om spłrgsm(cid:229)let


title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça - Actas aprovadas

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text: L 76/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 2000 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n. o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça A. Carta da Comunidade Bruxelas, 17 de Março de 2000. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às «actas aprovadas» em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n. o 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n. o 2, a iniciar dentro em breve. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade Europeia 25. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/13 ACTAS APROVADAS I. Introdução Realizaram-se várias reuniões entre funcionários da Comissão Europeia e da Confederação Suíça, na sequência de um aumento considerável das exportações suíças de limonadas para a Comunidade Europeia. No seguimento dessas reuniões foi acordado apresentar, para aprovação, às respectivas autoridades uma série de adaptações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e pela Confederação Suíça aos produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n. o 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas adaptações entram em vigor em 1 de Abril de 2000. No que respeita à Suíça, na pendência da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do presente acordo, será o mesmo aplicado a partir da data de 1 de Abril de 2000. No que respeita aos refrigerantes as duas partes podem decidir, antes do fim do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, prolongar as medidas nele previstas, com base nas disposições do acordo de comércio livre. II. Regime de importação suíço 1. A Confederação Suíça abrirá anualmente a favor da Comunidade Europeia os contingentes pautais seguintes: Códigos pauta suíça Descrição Volume dos contingentes Direito aplicável 0505. 1090 Penas dos tipos utilizados para enchimento e lavadas penugem, com excepção das em bruto, 12 toneladas Isenção 2202. 1000 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 35 milhões de litros Isenção 2202. 9090 Outras bebidas não alcoólicas 13 milhões de litros Isenção 2402. 2020 Cigarros contendo tabaco, de um peso unitário que não exceda 1,35 g 242 toneladas Isenção 2403. 1000 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção 99 toneladas Isenção 2. No ano seguinte os contingentes serão aumentados em 10 %. III. Regime de importação comunitário 1. A Comunidade abrirá anualmente a favor da Suíça os contingentes pautais seguintes: Código NC Descrição Volume dos contingentes Direito aplicável 1302 20 10 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos secos 605 toneladas Isenção 2101 11 11 Extractos, essências e concentrados de teor, em peso, em matéria seca proveniente do café igual ou superior a 95 % 1 870 toneladas Isenção L 76/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 2000 Código NC Descrição Volume dos contingentes Direito aplicável 2101 20 20 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate 132 toneladas Isenção 2106 90 92 Preparações alimentícias/outras não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 935 toneladas Isenção 2. No ano seguinte os contingentes serão aumentados em 10 %. 3. Refrigerantes: — A Comunidade abre, a favor da Confederação Suíça, um contingente anual, com isenção de direitos aduaneiros, para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas contendo açúcar), para a quantidade seguinte: 75 milhões de litros. — Para além do contingente o direito de importação será de 9,1 %. — Nos anos seguintes, se o contingente se esgotar, será aumentado 10 % numa base anual. Se o contingente não estiver esgotado, o comércio livre das bebidas não alcoólicas referidas no primeiro travessão será retomado. IV. Em matéria de normas de origem são aplicáveis as disposições do Protocolo n. o 3 do Acordo de comércio livre Suíça-CE. 25. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 76/15 B. Carta da Suíça Bruxelas, 17 de Março de 2000. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às “actas aprovadas” em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respec- tivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n. o 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n. o 2, a iniciar dentro em breve. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao teor da presente carta. » Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Suíça quanto ao teor da carta de Vossa Excelência e à data proposta para a entrada em vigor das alterações. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Confederação Suíça


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0714/00 υποβολή: Glyn Ford (PSE) προς την Επιτροπή. Εθνικοί τραπεζίτες και εθνοτικοί επιχειρηματίες.

eurovoc_concepts:
European social policy
bank
entrepreneur
ethnic discrimination
small and medium-sized enterprises

text: 28. 12. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των C 374 E/141 (2000/C 374 E/166) GRAPTH ERVTHSH E-0714/00 ypobolh·: Glyn Ford (PSE) prow thn Epitroph· (17 Marti·oy 2000) Ue·ma: Εθνικοι΄ τραπεζι΄τες και εθνοτικοι΄ επιχειρηµατι΄ες Στο πλαι΄σιο των στρογγυλω΄ν τραπεζω΄ν που ει΄χε η Επιτροπη΄ µε εθνικου΄ς τραπεζι΄τες, ε΄θιξε το θε΄µα των διακρι΄σεων σε βα΄ρος εθνοτικω΄ν επιχειρηµατιω΄ν και αν ο΄χι θα το πρα΄ξει στο µε΄λλον; Apa·nthsh toy k. Liikanen ej ono·matow thw Epitroph·w (18 Aprili·oy 2000) Το ζη΄τηµα των δυσµενω΄ν διακρι΄σεων σε βα΄ρος εθνοτικω΄ν µειονοτη΄των στο χρηµατοπιστωτικο΄ τοµε΄α εξετα΄στηκε το΄σο κατα΄ τη 2η ο΄σο και κατα΄ την 3η στρογγυλη΄ τρα΄πεζα τραπεζω΄ν και µικρω΄ν και µεσαι΄ων επιχειρη΄σεων (ΜΜΕ), καθο΄σον οι επιχειρηµατι΄ες απο΄ εθνοτικε΄ς µειονο΄τητες θεωρη΄θηκαν ο΄τι ει΄ναι απο΄ τις πλε΄ον ευπρο΄σβλητες οµα΄δες που αντιµετωπι΄ζουν δυσχε΄ρειες ο΄σον αφορα΄ την προ΄σβαση σε χρηµατοδοτη΄σεις. Η στρογγυλη΄ τρα΄πεζα τραπεζω΄ν και ΜΜΕ ει΄ναι µια πρωτοβουλι΄α της Επιτροπη΄ς για τη βελτι΄ωση των σχε΄σεων µεταξυ΄ τραπεζω΄ν και ΜΜΕ. Η 3η στρογγυλη΄ τρα΄πεζα συγκε΄ντρωσε ευρωπαι¤κε΄ς οργανω΄σεις ΜΜΕ, εκπροσω΄πους ευρωπαι¤κω΄ν τραπεζω΄ν (ταµιευτη΄ρια, συνεργατικε΄ς, εµπορικε΄ς τρα΄πεζες) κεφα΄λαια επιχειρηµατικω΄ν συµµετοχω΄ν και ενω΄σεις αµοιβαι΄ων εγγυη΄σεων και αρκετε΄ς δηµο΄σιες υπηρεσι΄ες προω΄θησης των ΜΜΕ των κρατω΄ν µελω΄ν. Η τελικη΄ ε΄κθεση της 2ης στρογγυλη΄ς τρα΄πεζας εγκρι΄θηκε στις αρχε΄ς του 1997 και η τελικη΄ ε΄κθεση της 3ης στρογγυλη΄ς τρα΄πεζας θα εγκριθει΄ το Μα΄ιο η΄ τον Ιου΄νιο του 2000. Ορισµε΄νοι απο΄ τους τραπεζικου΄ς που συµµετει΄χαν διατυ΄πωσαν την α΄ποψη ο΄τι τα δα΄νεια προς τους επιχειρηµατι΄ες αυτου΄ς συνεπα΄γονται υψηλο΄τερο του µε΄σου ο΄ρου κι΄νδυνο και συχνα΄ δεν ει΄ναι το΄σο αποδοτικα΄, γεγονο΄ς που µεταφρα΄ζεται σε µεγαλυ΄τερες εγγυη΄σεις κατα΄ την αξιολο΄γηση των αιτη΄σεων δανει΄ων. Ωστο΄σο, εξακολουθου΄ν να προσφε΄ρουν µικροδα΄νεια σε α΄τοµα που δηµιουργου΄ν επιχειρη΄σεις ω΄στε να διευκολυ΄νουν την ενσωµα΄τωση εθνοτικω΄ν µειονοτη΄των στην κοινωνι΄α, ιδι΄ως ο΄ταν µε΄ρος του κινδυ΄νου καλυ΄πτεται απο΄ κρατικα΄ προγρα΄µµατα. Στη 2η στρογγυλη΄ τρα΄πεζα, µι΄α απο΄ τις περιπτωσιολογικε΄ς µελε΄τες που επισηµα΄νθηκαν στην τελικη΄ ε΄κθεση ως ορθε΄ς πρακτικε΄ς η΄ταν η περι΄πτωση της οργα΄νωσης Mama Cash απο΄ τις Κα΄τω Χω΄ρες, η οποι΄α παρε΄χει συµβουλε΄ς και εγγυη΄σεις σε γυναι΄κες (ιδι΄ως µετανα΄στριες απο΄ εθνοτικε΄ς µειονο΄τητες) που επιθυµου΄ν να συστη΄σουν επιχειρη΄σεις αλλα΄ δεν ε΄χουν καταφε΄ρει δανειοδοτηθου΄ν απο΄ τον τραπεζικο΄ τοµε΄α. Η πρωτοβουλι΄α κρι΄θηκε ιδιαι΄τερα ενδιαφε΄ρουσα επειδη΄ ει΄ναι επιτυχη΄ς, αυτα΄ρκης και δεν βασι΄ζεται σε κρατικε΄ς χρηµατοδοτη΄σεις. Το σχε΄διο τελικη΄ς ε΄κθεσης της 3ης στρογγυλη΄ς τρα΄πεζας εξετα΄ζει επι΄σης το ζη΄τηµα των εθνοτικω΄ν µειονοτη΄των, τονι΄ζοντας δια΄φορες πρωτοβουλι΄ες των βρετανικω΄ν τραπεζω΄ν για την καλυ΄τερη εξυπηρε΄τηση πελατω΄ν τους, µελω΄ν εθνοτικω΄ν µειονοτη΄των. Η Επιτροπη΄ θα εξετα΄σει ενδελεχω΄ς τις συστα΄σεις της στρογγυλη΄ς τρα΄πεζας για καλυ΄τερη προ΄σβαση σε µικροδα΄νεια. Στο µεταξυ΄, η Επιτροπη΄ υπενθυµι΄ζει ο΄τι, στην προ΄ταση οδηγι΄ας της περι΄ της εφαρµογη΄ς της ι΄σης µεταχει΄ρισης προσω΄πων ανεξα΄ρτητα απο΄ τη φυλετικη΄ η΄ εθνικη΄ τους καταγωγη΄ της 25ης Νοεµβρι΄ου 1999 (1), απαγορευ΄ονται ρητα΄ οι διακρι΄σεις για λο΄γους φυλετικη΄ς η΄ εθνικη΄ς καταγωγη΄ς για την προ΄σβαση στις υπηρεσι΄ες. Η Επιτροπη΄ κα΄λεσε το Συµβου΄λιο και το Ευρωπαι¤κο΄ Κοινοβου΄λιο να επιταχυ΄νουν την εξε΄ταση της προ΄τασης, προκειµε΄νου να εξασφαλιστει΄ η ταχει΄α ε΄γκριση΄ της. Αντι΄γραφο της τελικη΄ς ε΄κθεσης της 2ης στρογγυλη΄ς τρα΄πεζας διαβιβα΄ζεται στον αξιο΄τιµο βουλευτη΄ και στη γραµµατει΄α του Ευρωπαι¤κου΄ Κοινοβουλι΄ου. (1) COM(1999)566 τελικο΄. (2000/C 374 E/167) GRAPTH ERVTHSH E-0723/00 ypobolh·: Roberto Bigliardo (TDI) prow thn Epitroph· (17 Marti·oy 2000) Ue·ma: Παραβι΄αση οδηγιω΄ν εκ µε΄ρους ασφαλιστικω΄ν εταιρειω΄ν στην Ιταλι΄α Ει΄ναι η Επιτροπη΄ ενη΄µερη του γεγονο΄τος ο΄τι οι ιταλικε΄ς ασφαλιστικε΄ς εταιρει΄ες αρνου΄νται να ασφαλι΄σουν τα οχη΄µατα ιταλω΄ν πολιτω΄ν που διαµε΄νουν στη Ν. Ιταλι΄α και ιδιαι΄τερα στην Καµπανι΄α και την Απουλι΄α, µολονο΄τι η