title: PERGUNTA ESCRITA E-0825/00 apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão. Recusa dos seguros de saúde dos Países Baixos em cobrir os trabalhadores fronteiriços obrigados a fazer um seguro nos termos da AWBZ.

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Netherlands
competence of the Member States
free movement of workers
frontier worker
health insurance
infringement of EU law
residence

text: C 26 E/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 submetidos ao regime obrigat(cid:243)rio do seguro de doen(cid:231)a, mas que estejam abrangidos por um seguro atravØs de uma forma privada, deixarªo de ter direito (cid:224) cobertura das despesas excepcionais de doen(cid:231)a (Algemene Wet Bijzondere Ziektekostem (cid:129) Lei geral sobre as despesas excepcionais de doen(cid:231)a), jÆ nªo estando obrigados a pagar as contribui(cid:231)ıes sociais correspondentes. Foi prevista uma medida transit(cid:243)ria no (cid:226)mbito da introdu(cid:231)ªo desta clÆusula de residŒncia que permite (cid:224)s pessoas que se submeteram voluntaria- mente a este regime atØ 1 de Janeiro de 2000 conservar o direito a uma indemniza(cid:231)ªo financeira das despesas relacionadas com determinadas formas de hospitaliza(cid:231)ªo em curso, na medida em que tal assistŒncia seja necessÆria. A este respeito, a Comissªo recebeu numerosas queixas de pessoas afectadas pela reforma neerlandesa. Todavia, a Comissªo gostaria de chamar a aten(cid:231)ªo do Senhor Deputado para o facto de a legisla(cid:231)ªo comunitÆria nªo interferir na competŒncia de os Estados-membros organizarem os respectivos sistemas de seguran(cid:231)a social. Na verdade, tendo em conta a inexistŒncia de harmoniza(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comunitÆrio em matØria de seguran(cid:231)a social, a legisla(cid:231)ªo de cada Estado-membro determina livremente as condi(cid:231)ıes para o estabelecimento do direito ou da obriga(cid:231)ªo de inscri(cid:231)ªo num regime de seguran(cid:231)a social, bem como as condi(cid:231)ıes que conferem direito a presta(cid:231)ıes sociais. Estes princ(cid:237)pios sªo o resultado de uma jurisprudŒncia constante do Tribunal, referida de forma especial nos pontos 17 e 18 do processo C-158/96 de 28 de Abril de 1998 no ac(cid:243)rdªo Kohlh, mencionada pelo Senhor Deputado. (cid:201) certo que os Estados-membros no exerc(cid:237)cio das suas competŒncias devem respeitar o direito comunitÆ- rio. A este prop(cid:243)sito, refira-se a vigŒncia dos artigos 39o e 42o (ex-artigos 48o e 51o) do Tratado CE bem como do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos regimes de seguran(cid:231)a social aos trabalhadores assalariados e aos membros das suas fam(cid:237)lias que se deslocam no interior da Comunidade (1) e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Mar(cid:231)o de 1972, que estabelece as modalidades de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no1408/71 (2), que tŒm por objecto coordenar os regimes legais de seguran(cid:231)a social dos Estados-membros (3). No entanto, dado que as pessoas afectadas pela reforma neerlandesa estªo sujeitas a t(cid:237)tulo privado (cid:224) legisla(cid:231)ªo sobre as despesas excepcionais de doen(cid:231)a, nªo Ø poss(cid:237)vel invocar no caso vertente a protec(cid:231)ªo garantida pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 mencionados supra. De acordo com o exposto, a Comissªo nªo tem qualquer possibilidade de interven(cid:231)ªo num assunto desta natureza, que faz parte da competŒncia exclusiva de um Estado-membro. JO L 149 de 5. 7. 1971. JO L 74 de 27. 3. 1972. (1) (2) (3) (cid:218)ltima versªo consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 (cid:129) JO L 28 de 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/142) PERGUNTA ESCRITA E-0825/00 apresentada por Ieke van den Burg (PSE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Recusa dos seguros de saœde dos Pa(cid:237)ses Baixos em cobrir os trabalhadores fronteiri(cid:231)os obrigados a fazer um seguro nos termos da AWBZ 1. A Comissªo sabe que os trabalhadores fronteiri(cid:231)os que trabalham nos Pa(cid:237)ses Baixos mas residem noutro Estado-membro e que sªo obrigados a fazer um seguro AWBZ (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (cid:129) lei geral sobre as despesas de saœde espec(cid:237)ficas), com base no Regulamento 1408/71 (1) nªo sªo admitidos nos seguros de saœde particulares daquele pa(cid:237)s devido ao seu local de residŒncia? Isto implica que estes trabalhadores fronteiri(cid:231)os, embora obrigados a fazer um seguro AWBZ nos Pa(cid:237)ses Baixos, por viverem no estrangeiro sªo obrigados a fazer um seguro complementar numa seguradora particular, o que representa uma combina(cid:231)ªo dispendiosa e ineficaz? A Comissªo nªo considera que esta recusa constitui uma infrac(cid:231)ªo (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de trabalhado- 2. res? (1) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/115 Resposta dada por Anna. Diamantopoulou em nome da Comissªo (25 de Maio de 2000) A Comissªo chama a aten(cid:231)ªo do Sr. Deputado relativamente ao facto de o direito comunitÆrio nªo interferir na competŒncia de os Estados-membros quanto (cid:224) organiza(cid:231)ªo dos respectivos sistemas de seguran(cid:231)a social. Com efeito, na ausŒncia de uma harmoniza(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comunitÆrio em matØria de seguran(cid:231)a social, a legisla(cid:231)ªo de cada Estado-membro determina livremente as condi(cid:231)ıes do direito ou da obriga(cid:231)ªo de inscri(cid:231)ªo num sistema de seguran(cid:231)a social bem como as condi(cid:231)ıes que conferem o direito a presta(cid:231)ıes sociais. Estes princ(cid:237)pios resultam de uma jurisprudŒncia constante do Tribunal de Justi(cid:231)a. Por conseguinte, o direito comunitÆrio nªo se opıe a um sistema nacional que, tal como acontece no sistema neerlandŒs, nªo inclua nenhum seguro de cuidados de saœde obrigat(cid:243)rio para o trabalhador cujo salÆrio exceda um determinado montante, obrigando-o, neste caso, a possuir um seguro privado de cuidados de saœde. (cid:201) verdade que no exerc(cid:237)cio da sua competŒncia, os Estados-membros devem respeitar o direito comuni- tÆrio. A este prop(cid:243)sito, Ø conveniente assinalar, nomeadamente, o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos regimes de seguran(cid:231)a social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua fam(cid:237)lia que se deslocam no interior da Comunidade (1) e Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Mar(cid:231)o de 1972, que estabelece as modalidades de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no 1408/71 (2), que visam coordenar os regimes legais de seguran(cid:231)a social dos Estados- -membros (3). No entanto, a protec(cid:231)ªo garantida pela regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria mencionada supra nªo pode ser invocada no caso vertente jÆ que os interessados nªo estªo abrangidos por um seguro de cuidados de saœde obrigat(cid:243)rio que seja referido pela lei neerlandesa sobre as caixas de doen(cid:231)a (Ziekenfondswet). JO L 149 de 5. 7. 1971. JO L 74 de 27. 3. 1972. (1) (2) (3) (cid:218)ltima versªo consolidada: Regulamento (CE) no 118/1997 (cid:129) JO L 28 de 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/143) PERGUNTA ESCRITA E-0826/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (21 de Mar(cid:231)o de 2000) Objecto: Corridas de cªes (galgos) Em meados de Janeiro de 1999, o ComissÆrio Fischler afirmou ter conhecimento das informa(cid:231)ıes da imprensa que mencionavam os casos de maus tratos infligidos a galgos (greyhounds) utilizados nas corridas de cªes (1). Os galgos sªo v(cid:237)timas de atrocidades horr(cid:237)veis assim que deixam de ter capacidade para correr naquelas provas. Segundo o ComissÆrio Fischler, nenhum tipo de apoio comunitÆrio Ø concedido (cid:224)s empresas da Comunidade que criam galgos. A Comissªo confirma que nenhum tipo de apoio comunitÆrio Ø concedido (cid:224)s empresas, pessoas e/ou 1. organiza(cid:231)ıes da Comunidade que criam galgos? Em caso negativo, pode a Comissªo expor claramente os seus programas de apoio financeiro para clarificar totalmente se Ø ou nªo concedido apoio comunitÆrio (cid:224)s empresas, pessoas e/ou organiza(cid:231)ıes da Comunidade que criam galgos? A Comissªo concede apoio comunitÆrio (cid:224)s empresas, pessoas e/ou organiza(cid:231)ıes da Comunidade que 2. organizam corridas de galgos? Em caso afirmativo, qual Ø o montante disponibilizado anualmente para este fim e quem recebe subs(cid:237)dios? A Comissªo pode (cid:129) com base na legisla(cid:231)ªo comunitÆria existente (cid:129) intervir para evitar que sejam 3. infligidos maus tratos a galgos nos 15 Estados-membros da UE? Em caso afirmativo, estÆ a Comissªo disposta a encomendar um estudo sobre os casos de maus tratos infligidos a galgos mencionados na imprensa? (1) JO C 207 de 21. 7. 1999, p. 90