title: Report from the Commission on the implementation of the 1999 broad economic policy guidelines

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 3. 2000 COM(2000) 143 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Sobre a implementação das Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 1999 SUMÁRIO SÍNTESE. 3 0. INTRODUÇÃO. 8 1. A SITUAÇÃO ECONÓMICA NA UE. 8 2. POLÍTICAS MACROECONÓMICAS ORIENTADAS PARA O CRESCIMENTO E PARA A ESTABILIDADE. 10 2. 1 A combinação de políticas macroeconómicas na zona do euro. 10 2. 2 A dosagem de políticas macroeconómicas nos Estados-Membros que não pertencem à zona do euro. 11 3. FINANÇAS PÚBLICAS SÓLIDAS E BEM GERIDAS. 13 3. 1 Os objectivos orçamentais para 1999 foram alcançados apesar do abrandamento do ritmo do crescimento. 13 3. 2 Planos orçamentais para 2000 e anos subsequentes. 14 3. 3 Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas. 15 4. UMA EVOLUÇÃO ADEQUADA DOS SALÁRIOS. 18 5. MERCADOS DE PRODUTOS (BENS E SERVIÇOS) MAIS EFICIENTES. 19 5. 1 Mercado único – o enquadramento jurídico deve ser devidamente implementado. 20 5. 2 Política de concorrência – uma legislação mais moderna e certos progressos no que diz respeito aos auxílios estatais. 21 5. 3 Serviços públicos – progressos nos sectores das telecomunicações e da electricidade. 21 5. 4 Distribuição – é necessária uma maior liberalização. 22 5. 5 Administração pública – aumentar a eficiência e evitar a concorrência desleal. 23 5. 6 Outras reformas a nível regulamentar – reduzir as formalidades necessárias para a criação de novas empresas. 23 5. 7 Inovação – são necessárias reformas para melhorar a eficiência tecnológica. 24 6. MERCADOS DE CAPITAIS MAIS INTEGRADOS E MAIS PROFUNDOS. 25 7. MELHORAR O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DE TRABALHO. 27 7. 1 Tendências gerais. 27 7. 2 Programas activos do mercado de trabalho – progressos consideráveis já alcançados. 28 7. 3 Carga fiscal sobre o trabalho – um elevado número de reformas para reduzir a fiscalidade sobre o trabalho. 29 7. 4 Regimes de prestações sociais – poucos progressos globais apesar dos bons resultados registados nalguns países. 29 7. 5 Organização e flexibilidade do trabalho – alguns progressos ainda que insuficientes. 30 CAIXAS. 31 2 SÍNTESE As Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) de 1999 foram as primeiras a ser adoptadas após o lançamento do euro. Nelas se recomendava uma estratégia assente em três pilares equilibrados e apoiando-se mutuamente, com vista a alcançar um crescimento sustentado, uma melhoria dos níveis de vida, um elevado emprego e a integração social. O presente relatório constitui uma análise aprofundada e global da implementação das orientações em matéria de política económica estabelecidas nas OGPE de 1999. Contribui para o processo em curso de supervisão multilateral das políticas económicas dos Estados-Membros e da União, de acordo com o nº 3 do artigo 99º do Tratado. Além disso, a apreciação dos resultados alcançados no âmbito das OGPE de 1999 constituirá um elemento-chave da elaboração das próximas OGPE. Efectivamente, o presente relatório, conjugado com a avaliação da conjuntura macroeconómica incluída nas previsões económicas da Primavera de 2000 elaboradas pelos serviços da Comissão e com a evolução e desafios em termos de política económica identificados em recentes relatórios no âmbito de diversos processos de coordenação, bem como na contribuição da Comissão para a Cimeira de Lisboa ("Uma agenda de renovação económica e social para a Europa") e a sua Comunicação intitulada "Objectivos estratégicos para 2000-2005", constituirão a base para a formulação das OGPE de 2000. De entre os principais desafios identificados na documentação preparada para a Cimeira de Lisboa contam-se a transição para uma economia baseada na tecnologia que promova a integração, aspirando simultaneamente ao pleno emprego como objectivo fulcral da política económica e social. O relatório baseia-se e sintetiza os principais resultados e conclusões do controlo e análise recíproca levados a cabo nos diferentes processos de coordenação a nível da União, acrescentando uma apreciação integrada1. É acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão no qual se apresenta uma análise pormenorizada da implementação das recomendações feitas especificamente aos países individuais. O relatório suscita as seguintes conclusões principais. Uma conjuntura macroeconómica mais favorável O abrandamento induzido por factores externos, que interrompeu o sólido processo de recuperação de 1997-98, foi seguido de uma retoma em aceleração no decurso de 1999. Este relançamento alargou-se recentemente a todos os Estados-Membros e aproxima-se da maturidade nos países da linha da frente. As perspectivas apontam no sentido de um crescimento do produto sustentado superior à taxa potencial nos próximos anos. A criação de emprego continuou a processar-se a um ritmo vigoroso, à medida que o crescimento se tornou mais rico em emprego. O desemprego tem vindo a baixar de forma regular embora lenta nos últimos dois anos, e poderá aproximar-se a curto prazo de um nível que não se observava desde o início dos anos 90. A inflação foi mantida a um nível moderado ao longo de 1999. Apesar de as perspectivas inflacionistas se manterem favoráveis, tornaram-se algo mais preocupantes sob o efeito conjunto do ressurgimento dos preços petrolíferos e da depreciação do euro. 1 O presente relatório recolhe as informações e resultados dos diversos documentos e relatórios elaborados no âmbito dos diferentes processos de coordenação, incluindo: os programas de estabilidade e convergência actualizados, a sua avaliação por parte da Comissão e os pareceres do Conselho; os planos de acção nacionais para o emprego e o relatório conjunto sobre o emprego de 1999; os relatórios intercalares dos Estados-Membros sobre os mercados de produtos, serviços e capitais, um segundo relatório da Comissão intitulado "Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e capitais, de 1999" e o "Relatório anual sobre as reformas estruturais, de 2000" do CPE. 3 Uma combinação sã de políticas macroeconómicas As OGPE de 1999 sublinhavam a necessidade de uma dosagem de políticas macroeconómicas na zona do euro que encorajasse o crescimento e o emprego, e que, conjugada com a prossecução de reformas estruturais, o tornasse sustentável, ou seja não-inflacionista. A combinação de perspectivas de crescimento mais animadoras, de um desemprego em declínio e de uma inflação moderada tem efeitos favoráveis sobre as políticas macroeconómicas da zona do euro no seu conjunto. A gestão adequada das políticas macroeconómicas permitiu minorar a amplitude e a duração do abrandamento e contribuiu para a actual retoma. No contexto de uma inflação moderada e decrescente, a judiciosa flexibilização da política monetária prestou um apoio adequado à procura interna e à actividade económica. Simultaneamente, os Governos dos Estados-Membros mantiveram – e, em alguns casos, reforçaram – a disciplina orçamental, apesar do desaceleramento da actividade económica. A progressão dos salários manteve-se moderada. Apesar das decisões tomadas pelo BCE nos últimos meses no sentido de aumentar as principais taxas de juro, as condições monetárias prevalecentes são propícias ao crescimento. As medidas preventivas para fazer face à eventual acumulação de tensões inflacionistas no período de reforço da economia da zona do euro aumentam as perspectivas de a recuperação ser duradoura, sustentada e não-inflacionista. Com vista a encaminhar a economia para uma via de crescimento e emprego elevados e sustentados, preservando simultaneamente a estabilidade dos preços, há que manter uma disciplina orçamental rigorosa, encorajar os parceiros sociais a exercer uma contenção contínua a nível dos acordos salariais e implementar as necessárias reformas estruturais. Progressos no sentido de finanças públicas mais eficientes; começou finalmente a ser abordada a questão da sustentabilidade A qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas é uma questão que, agora que começa a chegar-se progressivamente a situações orçamentais sólidas, se torna cada vez mais importante. A estrutura das finanças públicas, as distorções originadas pela fiscalidade e a sustentabilidade a longo prazo são questões que há que encarar. • • iniciou uma reforma do seu sistema fiscal. Alguns A maioria dos Estados-Membros Estados-Membros baixaram os impostos sobre o trabalho, outros deslocaram a carga fiscal para a energia e impostos ambientais e certas reformas fiscais tornaram o capital de risco mais atraente. No domínio do IVA, foi alcançado em 1999 um acordo sobre a possibilidade de o reduzir para os serviços intensivos em trabalho. A dimensão e o impacto destes ajustamentos são, todavia, frequentemente insuficientes. Uma vez que carga fiscal global e, nomeadamente, a carga fiscal incidente sobre o trabalho, continua a ser elevada em diversos Estados-Membros, são necessárias medidas mais importantes, tendo embora em conta a necessidade de uma maior consolidação orçamental. Apesar de ser necessária certa coordenação em determinadas áreas, em especial no que diz respeito aos impostos sobre certas categorias de rendimentos de capital com maior mobilidade, não parece de um modo geral que se esteja a caminhar neste sentido. A sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de pensões exige reformas consideráveis na maioria dos Estados-Membros. O facto de se verificarem actualmente diversas reorganizações constitui um primeiro passo na boa direcção, mas é necessário ir mais longe para fazer face ao problema do envelhecimento da população. A crescente consciencialização em relação a este problema constitui certamente um importante passo em frente. Diversos Estados-Membros dispõem já de planos de reforma, mas tendem de um modo geral a adiar a sua implementação. Os mercados de produtos estão bem integrados, mas é possível melhorar a situação Em resultado das reformas estruturais efectuadas na última década, os mercados de produtos da União Europeia encontram-se relativamente bem integrados e a concorrência tem aumentado nos mercados. Todavia, continua a verificar-se uma elevada dispersão de preços dentro da UE, de modo especial se comparado com a situação prevalecente nos Estados Unidos, e o processo de convergência dos preços desacelerou relativamente ao final da última década. Por conseguinte, 4 é possível efectuar novos progressos, nomeadamente em certos sectores de serviços, da construção e dos contratos públicos. • • • • • • O grau de implementação da legislação do mercado único melhorou no decurso do último ano. No entanto, certos Estados-Membros encontram-se nitidamente atrasados e em certos domínios (controlos veterinários e transportes) os progressos têm sido lentos. Do mesmo modo, registaram-se progressos no sector dos contratos públicos, apesar de subsistirem certos problemas, a avaliar por diversos indicadores, como por exemplo directivas ainda não transpostas, número de pareceres fundamentados e o reduzido número de avisos de concurso publicados no Jornal Oficial. A política de concorrência nacional foi tornada mais rigorosa e coerente com a legislação comunitária nesta matéria, em muitos Estados-Membros. Na maioria dos Estados-Membros, as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência dispõem agora de poderes para aplicar os artigos 81º e 82º do Tratado UE, que dizem respeito aos acordos entre empresas e aos abusos de posição dominante. Em diversos outros países, progrediu-se também nessa direcção. As atenções devem agora centrar-se no aumento da transparência e na melhoria do controlo e de aplicação da lei. Os auxílios estatais diminuíram nos últimos anos, tornando-se mais genéricos e menos específicos. Todavia, o nível de auxílios estatais é de um modo geral ainda demasiado elevado, pelo que convém reduzi-lo. O quadro regulamentar foi melhorado em diversos sectores, levando a uma concorrência mais intensa e a um rácio preço/qualidade melhor; o sector das telecomunicações constitui talvez o exemplo mais flagrante (embora, mesmo nesse sector, subsistam certos problemas, verificando-se que o operador incumbente ocupa frequentemente uma posição dominante, e que os organismos de regulação não têm suficientes poderes, ou a sua actuação carece de transparência). Pode avançar-se mais rapidamente em diversos sectores, nomeadamente no sector dos transportes ferroviários, dos serviços postais e de distribuição de água, em que os progressos têm sido lentos, bem como nos sectores do gás e da electricidade. É essencial aumentar a eficiência do sector da distribuição para o bom funcionamento dos mercados de produtos, que permita oferecer aos consumidores uma maior variedade de produtos e preços inferiores. O ordenamento do território, as limitações ao horário de abertura e as restrições específicas para as grandes superfícies de venda a retalho continuam a limitar a concorrência neste sector. Apesar de estas questões estarem a ser consideradas por alguns Estados-Membros, estes poderiam na sua maioria beneficiar de uma maior liberalização neste domínio. Diversos Estados-Membros empreenderam programas e medidas para melhorar o enquadramento regulamentar das empresas (obstáculos à constituição de empresas, como por exemplo procedimentos administrativos complexos, possibilidades de financiamento inadequadas e informação limitada) e aligeiraram a fiscalidade que incide sobre as PME. O regime ser pouco propício às empresas em diversos Estados-Membros, e carece de reformas mais profundas. regulamentar continua a Inovação – uma fonte de dinamismo incontornável Em termos agregados, a UE encontra-se atrasada relativamente aos Estados Unidos em termos de capacidade inovadora. Todos os Estados-Membros têm prosseguido políticas de incentivo à I&D e à inovação. No entanto, persistem amplas diferenças entre Estados-Membros, e os esforços da União sofrem as consequências da fragmentação e da compartimentação. Este facto aponta para a necessidade de a UE aumentar e melhorar o seu esforço em matéria de I&D e aumentar a produção e difusão das tecnologias de informação e comunicação. • 5 A maioria dos Estados-Membros beneficiariam com um melhor sistema de ensino e formação que lhes permitisse aproveitar o potencial de emprego que a sociedade da informação representa, o que é ainda entravado por um desfasamento elevado a nível das qualificações. Seriam possíveis benefícios adicionais com um suporte financeiro adequado à I&D e à inovação, com um quadro regulamentar adequado para os sectores da informação e das telecomunicações e com uma maior concorrência nestes mesmos mercados. Diversos Estados-Membros tomaram medidas para incentivar a inovação, reforçando ligações entre os centros de investigação e as empresas, mas não existe ainda uma genuína "Zona de investigação europeia" que potencie as actividades científicas e tecnológicas na União, beneficiando plenamente do elevado potencial dos Estados-Membros. Um sistema de patentes mais propício às empresas estimularia a I&D e a inovação. Seria útil efectuar a reforma do Sistema Europeu de Patentes. • • • Mercados de capitais – não se chegou ainda a uma integração plena, mas o euro tem contribuído nesse sentido A introdução do euro teve efeitos significativos em todos os mercados financeiros europeus, contribuindo para a criação de mercados profundos, alargados e de elevada liquidez. Todavia, subsistem certos obstáculos que impedem a realização de mercados financeiros plenamente integrados. • • • A eliminação, em diversos Estados-Membros, de certas restrições quantitativas ao investimento por parte dos investidores institucionais tem contribuído para o aprofundamento dos mercados financeiros. A Comissão publicou uma Comunicação sobre os sistemas de pensões baseados no regime de capitalização e está a elaborar um projecto de directiva relativa à supervisão prudencial dos fundos de pensões. Certos Estados-Membros introduziram uma distinção entre os investidores profissionais e os pequenos investidores na sua legislação. Esta distinção deverá aplicar-se de modo mais alargado e uniforme. A Comissão está actualmente a preparar uma Comunicação sobre esta matéria. A questão do capital de risco tem sido abordada, embora com intensidade variável, em todos os Estados-Membros. Todavia, a disponibilidade e a afectação do capital de risco continuam a estar longe do óptimo. Neste contexto, a Comissão publicou uma Comunicação que apresenta propostas concretas para acelerar a implementação do plano de acção em matéria de capital de risco. Efectuaram-se progressos consideráveis no que toca às políticas activas do mercado do trabalho, mas a reforma do mercado de trabalho evoluiu de forma modesta Apesar de se terem registado ganhos regulares em termos de emprego nos últimos anos, o desemprego continua a situar-se num nível inaceitavelmente elevado, e a taxa de participação média da UE é bastante reduzida. Tal como ilustrado no relatório conjunto sobre o emprego de 1999, existe actualmente uma tendência clara no sentido de uma abordagem preventiva do combate do desemprego dos jovens e dos adultos de longa duração, coerente com as directrizes para o emprego. Contudo, certos Estados-Membros estão mais avançados do que outros. Apesar de terem sido empreendidas certas reformas, o progresso a nível das políticas destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados do trabalho foi de um modo global modesto, nomeadamente se comparado com as reformas introduzidas nos mercados de produtos e de capitais. • Diversos Estados-Membros efectuaram progressos significativos na implementação de uma abordagem preventiva para resolver o problema do desemprego dos jovens e de longa duração, baseada em programas activos no mercado do trabalho (PAMT). Certos Estados-Membros realizaram também progressos importantes, conjugando políticas activas com uma avaliação da duração das prestações sociais e dos critérios de elegibilidade. Para outros países, são necessários 6 • • • ainda progressos consideráveis, para se atingir o prazo intermédio para os objectivos quantificados das medidas preventivas estabelecidos nas directrizes para o emprego. É importante, em todos os Estados-Membros, assegurar a eficácia dessas medidas, de modo especial visando as pessoas com maiores dificuldades de integração no mercado do trabalho. A maioria dos Estados-Membros implementou ou implementará reformas no sentido de reduzir os impostos sobre o rendimentos e as contribuições para a segurança social que incidem sobre o trabalho, sendo essas reduções frequentemente endereçadas ao segmento inferior da escala salarial. Estes esforços têm sido empreendidos desde meados dos anos 90 e têm resultado numa ligeira quebra da fiscalidade directa sobre o trabalho. Esta redução da carga fiscal incidente sobre o trabalho tem sido financiada sobretudo com a deslocação da fiscalidade para os impostos indirectos, como por exemplo o IVA ou os impostos sobre a energia e ambientais. Estas mudanças positivas devem ser prosseguidas. Alguns países deram início a uma revisão sistemática dos seus sistemas de prestações sociais e começaram a introduzir profundas reformas, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade. Para além desses Estados-Membros – em que os esforços de reforma contribuíram para importantes reduções do desemprego estrutural – o esforços de reforma no domínio dos sistemas de prestações sociais foi até agora frequentemente muito modesto e pontual. São necessários esforços suplementares neste domínio. Realizaram-se alguns progressos na modernização da organização do trabalho. Diversos Estados-Membros adoptaram medidas para facilitar o trabalho a tempo parcial. Realizaram-se progressos limitados em certos Estados-Membros no domínio do tempo de trabalho flexível e anualizado. É também importante avançar nestes domínios, na perspectiva da promoção da igualdade entre homens e mulheres. Além disso, certos Estados-Membros empenharam-se em facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho, por exemplo melhorando as infra-estruturas de acolhimento de crianças, apesar de serem necessários novos progressos. Muito pouco foi feito para resolver os problemas associados a certos factores de rigidez, que tendem a desencorajar o recrutamento de novo pessoal permanente. A incapacidade de os custos laborais se ajustarem aos significativos diferenciais de produtividade regional em certos Estados-Membros constitui um indício de uma insuficiência generalizada de flexibilidade no mercado de trabalho. Salvo raras excepções, os parceiros sociais não tiveram um papel suficientemente activo na modernização da organização do trabalho. Conclusão De um modo geral, pode afirmar-se que a implementação das OGPE de 1999 é animadora. Praticamente todos os Estados-Membros satisfizeram ou ultrapassaram mesmo os seus objectivos orçamentais em 1999 e as perspectivas apontam para novas melhorias neste domínio nos próximos anos. A qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, de modo especial a reforma dos sistemas fiscais e de pensões, ocuparam finalmente um lugar importante nas preocupações gerais. No que diz respeito às reformas económicas dos mercados de produtos, os progressos foram mais visíveis na implementação da legislação do mercado único e na liberalização dos mercados de telecomunicações e da electricidade. Foram conseguidos alguns progressos, embora insuficientes, na disciplina dos auxílios estatais. Para além da reforma fiscal, a facilitação do trabalho a tempo parcial e a implementação de uma abordagem preventiva relativamente ao problema do desemprego dos jovens e de longa duração constituíram os domínios de progresso mais assinaláveis nos mercados de trabalho. Por outro lado, pouco foi feito para se implementar e garantir uma aplicação efectiva das normas em matéria de contratos públicos, para liberalizar os transportes ferroviários, os sectores de distribuição de água e de gás e os serviços postais, para desregulamentar os estabelecimentos de venda a retalho, para promover a I&D e a inovação, para desenvolver os mercados de capitais de risco, para reformar os sistemas de segurança social e para modernizar a organização do trabalho. O grau de implementação varia de Estado-Membro para Estado-Membro. De um modo geral, tudo indica que os Estados-Membros que prosseguiram uma estratégia global coerente com as OGPE alcançaram os melhores resultados a nível do desempenho da economia. 7 INTRODUÇÃO 0. As Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) de 1999 foram as primeiras a ser adoptadas após o lançamento do euro. Delineavam uma estratégia abrangente endereçada ao objectivo de um crescimento e emprego sólidos e sustentáveis. As recomendações em matéria de política económica contidas nesta estratégia podem reagrupar-se em três categorias principais: políticas macroeconómicas sãs, acções para melhorar o funcionamento dos mercados do trabalho e reformas económicas para potenciar a eficiência e a flexibilidade dos mercados de bens, serviços e capitais. As OGPE de 1999 foram as primeiras em que as orientações gerais, aplicáveis a todos os Estados-Membros, foram complementadas por um conjunto completo de orientações específicas para cada país, em que se identificavam as prioridades da política económica para cada Estado-Membro, tendo em consideração as suas circunstâncias particulares. Para que a estratégia delineada para a política económica funcione é essencial assegurar a sua efectiva implementação, através de uma supervisão adequada e regular. O presente relatório tem um duplo objectivo. Em primeiro lugar, constitui um teste válido do grau de empenhamento dos Estados-Membros relativamente à estratégia política comum. Em segundo lugar, apresenta as informações e análises necessárias à elaboração e adopção de um novo conjunto de orientações gerais. Efectivamente, o presente relatório, em conjunto com a avaliação da conjuntura macroeconómica contida nas previsões económicas da Primavera de 2000 elaboradas pelos serviços da Comissão e com as novas evoluções e desafios políticos identificados em recentes relatórios no âmbito de diferentes processos de coordenação, bem como com o contributo da Comissão para a Cimeira de Lisboa ("Agenda para a renovação económica e social da Europa") e a sua Comunicação intitulada "Objectivos estratégicos para 2000-2005", constituirão a base para a formulação das OGPE de 2000. De entre os principais desafios identificados na documentação preparada para a Cimeira de Lisboa contam-se a transição para uma economia baseada no conhecimento que promova a integração, e que aspire simultaneamente ao pleno emprego como objectivo central da política económica e social. A presente avaliação conjuga e sintetiza os principais resultados e conclusões destes diferentes processos, acrescentando-lhe uma apreciação integrada. Deve referir-se desde já que o presente relatório deve ser encarado como uma avaliação intercalar no âmbito de um processo de supervisão regular. A sua estrutura assenta em grande parte nas grandes linhas das OGPE de 1999. A secção 1 representa uma análise concisa da situação económica da UE. A secção 2 debruça-se sobre a dosagem de políticas macroeconómicas. A secção 3 diz respeito aos progressos em direcção a finanças públicas sãs e eficientes ao passo que a secção 4 trata a questão da evolução dos salários. Finalmente, as secções 5 a 7 referem os principais resultados da avaliação dos progressos efectuados a nível das reformas estruturais dos mercados de produtos, capitais e trabalho respectivamente. 1. ● A SITUAÇÃO ECONÓMICA NA UE Um abrandamento ligeiro e temporário cedeu o passo a uma retoma rigorosa do crescimento As OGPE de 1999 foram adoptadas tendo como cenário de fundo o acentuado abrandamento do crescimento económico, que se seguiu às crises financeiras de 1997-98. A taxa de crescimento real anual do PIB na União desacelerou para apenas 1½ por cento no primeiro semestre de 1999, partindo de cerca de 3 por cento na primeira metade de 1998. As exportações abrandaram assinalavelmente e a debilidade da procura externa, conjugada com perspectivas de crescimento menos favoráveis, conduziram a uma redução significativa das existências. O investimento em equipamento registou também um abrandamento, embora menos acentuado do que inicialmente se receava. Desde o início do Verão de 1999 que a União tem experimentado um reforço progressivo produto e económica. O fundamentado crescimento actividade bem do da 8 acelerou significativamente no segundo semestre. Em resultado, estima-se que o PIB real se tenha expandido a uma taxa de 2,2 por cento em 1999 (ver Gráfico 1 e Quadro 1). A procura interna foi a força indutora do crescimento económico em 1999, revelando-se ainda mais resistente do que o previsto. O consumo privado manteve-se forte, sob o efeito conjunto de um forte crescimento do emprego, de uma expansão regular do crédito permitida pelas baixas taxas de juro, por uma inflação moderada e por bolsas florescentes. Os progressos alcançados no mercado de trabalho, combinados com ganhos regulares a nível dos rendimentos per capita, reforçaram a confiança dos consumidores para um nível historicamente elevado. O investimento foi surpreendentemente resistente, reflectindo em parte uma boa rendibilidade. As despesas de capital foram cada vez mais apoiadas por perspectivas de procura animadoras e por um reforço de confiança das empresas. Desvanecendo-se os efeitos da crise vivida nos mercados emergentes e verificando-se que a economia americana continuou a expandir-se vivamente, assistiu-se a um significativo relançamento das exportações no segundo semestre. Consequentemente, para o ano de 1999 no seu conjunto, a desaceleração do crescimento das exportações ficou ligeiramente aquém do projectado na Primavera do último ano. As diferenças de crescimento entre Estados-Membros continuaram a verificar-se em 1999 e reflectem essencialmente o impacto de três factores: a diferente exposição às economias de mercado emergentes atingidas pela crise, o impacto retardado do ajustamento das políticas económicas no período precedente à terceira fase da UEM e as disparidades a nível da taxa de crescimento potencial. O crescimento manteve-se muito elevado na Irlanda e no Luxemburgo, continuou a ser dinâmico em Espanha, nos Países Baixos, em Portugal e na Finlândia, sendo também elevado na Suécia. O crescimento da actividade na Alemanha e na Itália registaram ainda um certo atraso, mas aceleraram claramente no decurso de 1999. As perspectivas a curto prazo apontam para um novo reforço do processo de retoma. O lado externo da economia continuará a beneficiar do relançamento da economia global, cujo dinamismo se confirma, e de um reforço da competitividade, na sequência da depreciação do euro. A procura interna deverá manter-se no papel de suporte principal de um crescimento robusto. O consumo privado será apoiado por uma elevada confiança dos consumidores e pela contínua melhoria a nível do mercado do trabalho, conjugadas com aumentos regulares dos rendimentos per capita reais. A melhoria das perspectivas do lado da procura, o aumento da confiança dos empresários e uma elevada rendibilidade constituem bons auspícios para o investimento. Além disso, as diferenças em matéria de crescimento de Estado-Membro para Estado-Membro deverão reduzir-se à medida que os efeitos desiguais das crises dos mercados emergentes se forem dissipando e que os efeitos retardados dos diferentes ajustamentos da dosagem de políticas macroeconómicas no período que precedeu o lançamento da terceira fase da UEM se forem também atenuando. ● O emprego reage com maior prontidão e o desemprego está em declínio O comportamento do emprego na UE nos últimos anos tem-se tornado cada vez mais encorajador, à medida que o crescimento se tem tornado mais rico em emprego. Tendo o crescimento do PIB diminuído temporariamente para se situar ligeiramente acima dos 2 por cento, tudo indica que os ganhos em termos de emprego foram todavia da ordem dos 1¼ por cento. Isto sugere que as entidades patronais consideraram este abrandamento temporário. Por outro lado, reflecte, mais do que quaisquer influências puramente cíclicas, os efeitos de diversos anos de moderação salarial e de reformas estruturais para melhorar tanto a empregabilidade como a adaptabilidade e para reforçar a oferta efectiva de mão-de-obra. Este facto também constitui um bom auspício para o futuro, em que a criação de emprego deverá beneficiar de um reforço do crescimento e do reforço contínuo do peso dos sectores de serviços mais intensivos em trabalho. A melhoria da situação em termos de emprego tem-se também reflectido cada vez mais numa redução das taxas de desemprego. Tendo atingido valores historicamente elevados em 1997 em diversos países Membros, o desemprego baixou gradualmente para 9,2 por cento em 1999 na UE no seu conjunto (ver Gráfico 2). 9 Os ganhos de emprego foram particularmente notórios nas economias em rápido crescimento da Irlanda e do Luxemburgo, sendo relativamente modestos na Alemanha e na Itália em 1999. A criação de emprego foi também expressiva na Finlândia e na Espanha. Neste último país, a quebra do desemprego continuou a registar um ritmo acelerado, enquanto o Luxemburgo registou de novo a taxa de desemprego mais baixa da UE. Ausência de tensões inflacionistas ● Em 1999, a economia da UE continuou a desfrutar de um elevado nível de estabilidade dos preços. A inflação (avaliada pelo índice harmonizado de preços no consumidor, IHPC) atingiu o seu ponto mínimo no início de 1999, situando-se em 1 por cento. Desde então, subiu lentamente para atingir 1,8 por cento em Janeiro de 2000, devido à acentuada progressão dos preços de matérias-primas e da energia, particularmente do petróleo, e à debilidade do euro. A componente energética acrescentou directamente 0,9 pontos percentuais à taxa de inflação de Janeiro (medida pelo índice). Por outro lado, as condições da procura e da oferta internas foram propícias a uma redução da inflação subjacente na economia da UE. Os aumentos salariais continuaram a ser moderados e a desregulamentação e a intensificação da concorrência em certos mercados de serviços públicos (nomeadamente das telecomunicações e da electricidade) exerceram uma certa compressão dos preços. Consequentemente, a inflação subjacente (isto é, excluindo preços de energia e produtos frescos) desceu para um nível recorde de cerca de 1 por cento em 1999 (ver Gráfico 3 e Quadro 2). Um outro aspecto que caracterizou a conjuntura em 1999 foi o alargamento dos diferenciais das taxas de inflação entre os Estados-Membros. No início de 1999, a inflação desceu rapidamente para níveis muito baixos em diversos países (Alemanha, França e Áustria) e acelerou em certos outros (Espanha, Irlanda, Países Baixos e Portugal). A dispersão de taxas de inflação tem tendido a estreitar-se gradualmente desde então. Os diferenciais de inflação traduziram em grande parte diferenças estruturais e disparidades cíclicas de curto prazo na zona do euro. Em países como por exemplo a Espanha e a Irlanda, os aumentos de preços indiciaram riscos de sobreaquecimento e exigiram um ajustamento da política económica em termos de uma contenção da procura, induzida pela política orçamental. No que diz respeito à evolução futura, após um novo aumento dos preços petrolíferos e um enfraquecimento do valor externo do euro nos últimos meses, as perspectivas em matéria de inflação tornaram-se algo mais incertas e menos favoráveis. Não é de excluir que a inflação medida pelo índice possa exceder ligeiramente, embora temporariamente, o marco dos 2 por cento na zona do euro no início de 2000. A tendência futura dependerá fortemente quer da medida em que a depreciação do euro se irá repercutir nos preços na importação e no consumidor quer da evolução salarial futura. 2. POLÍTICAS MACROECONÓMICAS ORIENTADAS PARA O CRESCIMENTO E PARA A ESTABILIDADE 2. 1 A combinação de políticas macroeconómicas na zona do euro As OGPE de 1999 recomendavam a adopção de uma combinação de políticas conducente ao crescimento, ao emprego e à estabilidade, que deveria consistir numa política monetária endereçada à manutenção da estabilidade dos preços de acordo com o Tratado, esforços sustentados no sentido de reconduzir duradouramente os orçamentos para uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo, uma evolução salarial compatível com a estabilidade dos preços e com a criação de emprego e um compromisso no sentido de proceder a reformas económicas. O ano de 1999, em que foi lançado com êxito o euro, foi o primeiro ano susceptível de testar na prática a gestão macroeconómica na zona da moeda única. O resultado do teste foi positivo. As condições monetárias da zona do euro foram de um modo geral propícias aos crescimento em 1999, tendo como pano de fundo um abrandamento da actividade económica e uma estabilidade dos preços sustentada. Em Abril, considerando que os riscos inflacionistas eram reduzidos, o BCE baixou a sua taxa directora em 50 pontos de base, passando para 2,5 por cento, e manteve a suas taxas inalteradas até Novembro. A quebra verificada nas taxas do mercado monetário em reacção à medida tomada pelo BCE foi acompanhada de uma substancial depreciação da taxa de câmbio 10 nominal efectiva do euro. Esta consequente flexibilização das condições monetárias foi compensada em certa medida por um aumento significativo da taxa de rendimento das obrigações da zona do euro que, apesar da ausência de tensões inflacionistas internas, foi impulsionada pela evolução verificada nos Estados Unidos (ver Gráficos 4 e 5). No mês de Novembro, tendo em conta a melhoria das perspectivas de crescimento na zona do euro, as previsões de uma maior utilização da capacidade e uma situação mais restritiva dos mercados de trabalho, o BCE considerou que os riscos de inflação se haviam tornado maiores, anulou a sua anterior medida e aumentou posteriormente, no início de Fevereiro, as taxas directoras em 25 pontos de base. A prossecução da política monetária foi facilitada pela determinação com que os Governos dos Estados-Membros respeitaram os seus objectivos orçamentais para 1999, apesar de o crescimento ter em média sido menos expressivo do que o previsto na altura em que foram elaborados os planos. Efectivamente, praticamente todos os Estados-Membros da zona do euro satisfizeram ou mesmo ultrapassaram esses objectivos. Diversos factores contribuíram para estes resultados positivos, incluindo um novo declínio do serviço da dívida (ver secção 3). Em resultado, as necessidades líquidas de financiamento do sector público administrativo na zona do euro no seu conjunto desceu para cerca de 1¼ por cento do PIB em 1999. No ano transacto assistiu-se também a uma melhoria assinalável dos saldos corrigidos de variações cíclicas, de cerca de ¾ de ponto percentual do PIB na zona do euro no seu conjunto. Os saldos primários corrigidos de variações cíclicas registaram uma melhoria moderada, de ¼ de ponto percentual, para se situarem perto de 3½% do PIB. Os resultados de 1999 permitem também concluir que o número de Estados-Membros que atingiu uma posição orçamental subjacente sólida e conforme ao pacto de estabilidade e crescimento é mais expressivo do que havia sido previsto. A evolução dos salários na zona do euro continuou a ser compatível com a estabilidade dos preços em 1999. Em média, os aumentos negociados mantiveram-se moderados, traduzindo-se num aumento da remuneração nominal por empregado de cerca de 2¼ por cento, o que, tendo em conta o crescimento da produtividade, se traduziu num aumento dos custos unitários por unidade de produto de aproximadamente 1¼ por cento, o que não levanta preocupações a nível da inflação. Além disso, os salários reais progrediram aproximadamente ao mesmo ritmo da produtividade da mão-de-obra, mantendo-se assim a taxa de rendibilidade do investimento num nível que deverá ser favorável ao investimento, ao crescimento e à criação de emprego, à medida que a procura se reforçar (ver também secção 4). Em síntese, a gestão judiciosa da política monetária, a adopção de políticas orçamentais com uma orientação de estabilidade e uma evolução dos salários adequada traduziram-se numa dosagem de políticas adequada, tendo em conta a situação económica prevalecente. A economia da zona do euro passou o seu primeiro teste de gestão macroeconómica. Além disso, a evolução contínua no sentido do aumento da vitalidade e da capacidade de reacção da economia através de um processo de reforma estrutural alargado à escala europeia contribuíram para reforçar a confiança dos agentes económicos, prestando assim um apoio à actividade (ver secções 5 a 7). 2. 2 A dosagem de políticas macroeconómicas nos Estados-Membros que não pertencem à zona do euro Observando que os Estados-Membros que não participam na zona do euro mantêm uma responsabilidade nacional pela política monetária e cambial, as OGPE de 1999 recomendavam que se prossigam políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade. Para os dois Estados-Membros que participam no MTC II, as atenções deverão centrar-se em manter políticas monetárias e orçamentais sãs por forma a respeitar os compromissos em matéria de taxas de câmbio. Para os restantes dois Estados-Membros que prosseguem um objectivo directo em termos de inflação, é importante que as políticas monetárias e orçamentais prosseguidas sejam compatíveis com a realização desse objectivo, criando assim as condições necessárias à estabilidade das taxas de câmbio. A Dinamarca encontra-se num ponto relativamente avançado do ciclo económico tendo surgido certas tensões inflacionistas à medida que se tornaram mais restritivas as condições no mercado de trabalho. O Banco Nacional Dinamarquês está empenhado em manter a coroa dentro da faixa de flutuação estreita do MTC II e a taxa de câmbio tem-se mantido bastante estável e ligeiramente acima da taxa central desde a entrada em vigor do mecanismo, graças à acção do banco central que 11 seguiu de perto as taxas do euro (ver Gráfico 6). Com vista a assegurar as bases de um crescimento sustentável, mantendo simultaneamente o compromisso de uma taxa de câmbio fixa perante o euro, foram implementadas em 1999 medidas orçamentais destinadas a conter a procura interna, de acordo com o pacote "Whitsun" de 1998. Apesar de essas medidas terem levado a um abrandamento travar a perda de competitividade, nomeadamente face à zona do euro. Além disso, esta medida discricionária contribuiu para melhorar a situação das finanças públicas, que são agora excedentárias e satisfazem largamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. temporário do crescimento, deverão contribuir para A Grécia progrediu no processo de recuperação em termos reais, avançando simultaneamente em termos de convergência nominal em 1999. O diferencial de inflação com a zona do euro estreitou-se consideravelmente, e as taxas de juro centrais foram progressivamente baixadas no final do ano, enquanto a dracma se mantinha acima da sua taxa central no âmbito do MTC II, dentro da faixa de flutuação normal de 15 por cento. Num contexto de reabsorção do diferencial do produto, a política orçamental conseguiu reduzir de novo o défice, o que se traduziu também numa melhoria da situação orçamental subjacente. Reconhecendo os progressos já alcançados em 1998, o Conselho Ecofin, com base numa recomendação da Comissão, revogou a sua decisão sobre a existência de um défice excessivo em Novembro passado. Em Janeiro, a taxa central da dracma face ao euro foi apreciada em 3½ por cento, o que deverá apoiar os esforços das autoridades para manterem a economia numa trajectória de crescimento sustentável com preços estáveis. A Suécia beneficiou em 1999 de uma retoma vigorosa e assente numa base lata, uma vez que a economia parece ter entrado num círculo virtuoso, numa conjuntura caracterizado por fundamentos económicos sãos. A inflação (avaliada pelo índice IHPC) conta-se entre as mais baixas da UE, a sua balança corrente é excedentária e as finanças públicas encontram-se numa situação bastante melhor do que apenas há uns anos atrás. A orientação da política orçamental foi flexibilizada em 1999. O excedente continua a satisfazer os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a redução da fiscalidade é também vista com bons olhos tendo em atenção a elevada carga fiscal. Todavia, é necessária uma certa prudência ao adoptar uma orientação orçamental pró- cíclica, uma vez que o diferencial do produto tem diminuído e deverá tornar-se positivo nos próximos anos. Isto é ainda mais importante atendendo ao compromisso do Riksbank sueco de considerar a estabilidade dos preços como um objectivo, o que foi reforçado pela nova legislação que entrou em vigor em 1999. O Riksbank tem um objectivo explícito para a inflação de 2 por cento, com um intervalo de tolerância de +/-1 ponto percentual. A inflação é ainda moderada, apesar de manifestar uma certa tendência de aumento, e as taxas de juro de curto prazo foram já aumentadas nos últimos meses. A economia britânica foi relativamente preservada das crises dos mercados emergentes, e o seu crescimento recobrou um certo dinamismo no decurso de 1999. A política orçamental, após certas melhorias assinaláveis nos anos precedentes, tornou-se mais estável, continuando a alcançar alguns progressos no sentido de atingir o objectivo de um excedente orçamental próximo de 1 por cento do PIB em 1999. Esta evolução favorável traduz o empenhamento do Governo em conduzir a política orçamental de forma compatível com a salvaguarda da estabilidade macroeconómica. A inflação manteve-se moderada e desceu para menos do que a média da zona do euro no segundo semestre do último ano, se avaliada pelo IHPC. Todavia, existem riscos de uma retoma da inflação, uma vez que a economia está a operar a um nível próximo da capacidade plena. Em Setembro de 1999, o Comité da Política Monetária do Banco de Inglaterra pôs termo a um período de descida regular das taxas directoras. Essa decisão, tal como outras que se lhe seguiram, destinam-se a assegurar que o objectivo de 2½ por cento para a inflação, em termos do índice de preços no consumidor, excluindo o pagamento de juros sobre empréstimos hipotecários, continua a ser respeitado. 12 FINANÇAS PÚBLICAS SÓLIDAS E BEM GERIDAS 3. Em 1999, a política orçamental europeia foi conduzida, pela primeira vez, sob a égide do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As OGPE de 1999 recomendavam que os Estados-Membros (i) atingissem situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias o mais tardar no final de 2002, em conformidade com os Programas de Estabilidade e Convergência; (ii) satisfizessem rigorosamente os seus objectivos orçamentais para 1999; e (iii) melhorassem simultaneamente a eficiência e o carácter sustentável das suas finanças públicas (ver Caixa 1 no que diz respeito às recomendações específicas aos países). Em seguida, analisam-se, em primeiro lugar, a evolução verificada em 1999 e, em segundo lugar, as perspectivas a curto prazo e os planos a médio prazo, tal como apresentados nas recentes actualizações dos programas de estabilidade e convergência. 3. 1 Os objectivos orçamentais para 1999 abrandamento do ritmo do crescimento foram alcançados apesar do Na altura em que os Governos dos Estados-Membros elaboraram os seus planos orçamentais para 1999, ou seja no segundo semestre de 1998, não era ainda visível a amplitude do abrandamento da actividade económica que já se fazia sentir em muitos países da UE. O mesmo acontecia para a primeira geração de programas de estabilidade e convergência, uma vez que esses se basearam de um modo geral nos planos orçamentais (ver Quadros 3 e 5). Em cerca de metade dos Estados-Membros, o PIB acabou por crescer menos do que o projectado nos programas. Esse abrandamento foi especialmente assinalável na Alemanha, na Itália e na Áustria, ao passo que o crescimento da Bélgica, da Grécia e da Espanha quase coincidiu com as perspectivas iniciais. No entanto, em outros países o crescimento acabou por ser superior ao projectado, como é o caso da França, da Irlanda, dos Países Baixos, da Suécia e do Reino Unido. Contudo, independentemente destes resultados variáveis em termos de crescimento, os objectivos orçamentais de 1999 foram de um modo geral respeitados ou mesmo ultrapassados. Sete dos quinze Estados-Membros registaram um excedente orçamental. O grupo de países com excedentes inclui os países nórdicos, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido. Quatro países registaram um défice de 1 a 1,5 por cento do PIB, enquanto o défice registado na França, na Itália, na Áustria e em Portugal se encontrava ainda próximo ou era superior a 2 por cento do PIB (ver Quadro 3). Os rácios da dívida pública reduziram-se também mais rapidamente do que o previsto. Alguns Estados-Membros em que o crescimento foi mais acentuado do que o previsto, ultrapassaram também os seus objectivos orçamentais iniciais. Foram alcançados resultados assinaláveis, nesta matéria, pelos Países Baixos, pela Suécia e pelo Reino Unido. Merece talvez um destaque maior o desempenho orçamental dos países que sofreram um abrandamento acentuado. É o caso nomeadamente da Alemanha, em que o saldo orçamental acabou por ser substancialmente mais favorável do que o projectado. Na Itália, em que o objectivo para o défice havia sido ajustado para um valor superior durante o ano, tendo em conta o abrandamento, o défice efectivo registou uma melhoria ligeira relativamente ao objectivo inicial de 2 por cento do PIB. Apenas a Irlanda e a Áustria parecem não ter satisfeito os seus objectivos orçamentais para 1999. Diversos factores contribuíram para que os valores orçamentais de 1999 fossem mais favoráveis do que o esperado, apesar de ser por vezes difícil quantificá-los com precisão. Os principais factores foram os seguintes2: os resultados orçamentais de 1998 foram melhores do que o previsto e reforçaram assim a situação de partida; os esforços persistentes para controlar de forma rigorosa as despesas; receitas fiscais inesperadamente elevadas, que beneficiaram além disso de uma composição do crescimento favorável às receitas fiscais, uma vez que este foi induzido pela procura interna; e, finalmente, uma tendência dos Estados-Membros para constituir reservas para imprevistos nos seus objectivos orçamentais, nomeadamente, ao que parece, no que diz respeito aos pagamentos de juros. De um modo global, o défice orçamental da UE em 1999 no seu conjunto baixou para ¾ de ponto percentual do PIB, tendo também sido melhorado o saldo estrutural (ver Quadro 4). 2 A mudança do sistema de contabilidade nacional, do SEC79 para o SEC95 (os objectivos orçamentais foram fixados com base no SEC79, enquanto os resultados foram calculados com base no SEC95) teve também alguma influência. A mudança de sistema teve um pequeno impacto sobre os valores dos saldos orçamentais de 1999 em termos globais, mas foi sobretudo assinalável em Portugal e na Suécia. 13 A melhoria dos saldos orçamentais em 1999 deve-se na sua maior parte ao aumento do rácio de receitas relativamente ao PIB. O rácio de despesas totais relativamente ao PIB diminuiu ligeiramente, mas tal deveu-se inteiramente ao facto de a diminuição dos juros da dívida pública ter compensado o aumento das despesas primárias. A diminuição do rácio do investimento público relativamente ao PIB foi estancada. Para a UE no seu conjunto, este rácio aumentou ligeiramente, para atingir 2,3%, mas continua a ser bastante inferior aos níveis alcançados no início da década de 90 (ver Gráfico 7). Ao passo que, na maioria dos países, o rácio do investimento se manteve estável, este progrediu visivelmente na Irlanda e na Itália. Além disso, muitos Estados-Membros empreenderam esforços no sentido de aumentar o investimento em capital humano. O facto de os rácios das receitas fiscais e das despesas primárias terem aumentado deve ser considerado como um aspecto menos positivo do ajustamento orçamental global em 1999, dado que, segundo o entendimento geral, uma estratégia de ajustamento orçamental de elevada qualidade deverá ser conduzida por uma contenção das despesas, que permita em seguida diminuir a carga fiscal. Todavia, deve referir-se que as reformas fiscais em curso nos Estados-Membros visam de um modo geral reduzir as taxas de imposto em paralelo com o alargamento das bases fiscais. A curto prazo, à medida que os agentes económicos se adaptam, esta estratégia pode conduzir a uma flutuação das receitas fiscais. Além disso, e na medida em que a cobrança de impostos se tornou mais eficiente – uma condição essencial, em certos casos, para a redução das taxas de imposto - esse facto deverá também conduzir ao aumento das receitas fiscais. Do lado das despesas, para além de um rácio de investimento algo mais elevado, o funcionamento dos estabilizadores automáticos contribuiu também para aumentar as despesas. Efectivamente, de acordo com os planos orçamentais a médio prazo apresentados, é provável que os rácios tanto das receitas como das despesas primárias tenham atingido um ponto culminante em 1999. 3. 2 Planos orçamentais para 2000 e anos subsequentes No que diz respeito às perspectivas a curto prazo para as finanças públicas em 2000, na maioria dos Estados-Membros não parecem ter sido preconizados, nos planos actuais, grandes esforços de consolidação. A avaliar pelos objectivos orçamentais para 2000 apresentados até ao momento, os saldos orçamentais médios deverão todavia continuar a melhorar ligeiramente, por motivos cíclicos, e pelo facto de os pagamentos de juros serem mais reduzidos. Os saldos primários corrigidos de variações cíclicas deverão provavelmente deteriorar-se um pouco, caso os resultados nominais se limitem a atingir os objectivos. Apesar de os objectivos não serem muito ambiciosos, há que notar, todavia, que a maioria dos orçamentos se baseia em pressupostos económicos deliberadamente prudentes. Consequentemente, sendo as perspectivas de crescimento para 2000 animadoras, é bastante provável que os objectivos orçamentais para o corrente ano possam ser de novo ultrapassados. Desde Setembro passado, todos os Estados-Membros, com uma excepção, apresentaram programas de estabilidade e convergência actualizados. Apenas a Áustria não apresentou ainda o seu plano actualizado, em virtude dos atrasos verificados na constituição do novo governo e da consequente inexistência de um orçamento para 2000. O novo Governo austríaco deverá apresentar o seu programa de estabilidade actualizado antes do final de Março. Os programas actualizados mantêm ou reforçam os objectivos intermédios dos programas iniciais, utilizando frequentemente o ano adicional no fim do período abrangido para efectuar maiores progressos na redução do défice (ver Quadro 5). Estas actualizações indicam que catorze Estados-Membros atingiram já, ou atingirão até 2002 o mais tardar, a situação mínima de referência, que permite aos estabilizadores automáticos funcionarem sem riscos de o défice infringir o valor de referência de 3 por cento do PIB. Até 2002 ou 2003, oito dos Estados-Membros apontam para um excedente orçamental, e cinco outros prevêem um défice não superior a meio ponto percentual do PIB. 14 Estas actualizações baseiam-se de um modo geral em pressupostos cautelosos no que diz respeito ao crescimento e às taxas de juro. Em conformidade com as OGPE de 1999, os Estados-Membros deveriam acelerar o processo de ajustamento e de redução dos ainda elevados rácios da dívida, caso as perspectivas económicas mais favoráveis se concretizassem. Teria sido mais adequada uma estratégia mais ambiciosa para os Estados-Membros a quem foi recomendada a criação de uma margem de segurança suplementar, ou para aqueles em que a dívida pública, muito elevada, constitui ainda um motivo de preocupação. Há que ter em conta ainda, neste contexto, o posicionamento no ciclo económico. Nos países em que o crescimento económico se manteve vigoroso e em que a recuperação económica se encontra numa fase de maturidade, um ajustamento inicial contribuiria para diminuir os riscos de mais acentuado e concentrado na fase sobreaquecimento. A estrutura do ajustamento orçamental programado, tal como delineada nos planos actualizados, parece de um modo geral ser benéfica, pelo facto de os rácios de receitas e despesas totais deverem estabilizar e começarem a declinar gradualmente a médio prazo, apesar de se manterem em níveis historicamente elevados. No que diz respeito às despesas, o investimento público deverá manter-se de um modo geral constante. Além disso, diversos Estados-Membros adoptaram explícita ou implicitamente uma estratégia orçamental baseada no controlo das despesas primárias, por forma a criar margem de manobra para aligeirar a carga fiscal. Os rácios de dívida pública relativamente ao PIB deverão prosseguir a sua tendência decrescente, em direcção a níveis mais sustentáveis. Todos os Estados-Membros que apresentaram planos actualizados até ao momento projectam rácios de dívida em relação ao PIB inferiores aos previstos nos programas do último ano. Efectivamente, na maioria dos Estados-Membros o rácio da dívida deverá, já em 2001, ser inferior ao limiar de 60 por cento do PIB. Os países que continuam a ter dívidas elevadas, ou seja a Bélgica, a Grécia e a Itália, continuarão a reduzir o seu endividamento e aproximar-se-ão dos 100 por cento do PIB em 2002/2003 (ver Quadro 6). 3. 3 Qualidade e sustentabilidade das finanças públicas Reforma dos sistemas de pensões • Dadas as consequências a muito longo prazo das reformas dos sistemas de pensões e de saúde, é importante que essas reformas sejam bem estudadas e obtenham um consenso generalizado na sociedade. Assim, não seria conveniente avaliar a implementação das OGPE apenas com base em medidas implementadas num ano, sem ter em conta as propostas de reforma e os processos de consulta com os parceiros sociais. Existe uma grande diversidade dos sistemas públicos de pensões dos Estados-Membros, e os países encontram-se em fases diferentes do processo de reforma. Todavia, é evidente que a questão da sustentabilidade orçamental a longo prazo, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas públicos de pensões, ocupa um lugar prioritário na agenda política de quase todos os Estados-Membros (ver Caixa 2). De um modo geral, pode identificar-se um conjunto de tendências comuns nas reformas em curso: (i) estão a ser tomadas medidas para desencorajar a reforma antecipada e para aumentar as taxas de participação entre a população mais idosa; (ii) está a procurar-se um melhor equilíbrio entre as contribuições e as despesas; (iii) regista-se um reforço do peso dos regimes de capitalização nos sistemas públicos de pensões; e (iv) procura-se um melhor equilíbrio nos sistemas de pensões através do reforço dos regimes de pensões com capitalização dos segundo e terceiros pilares. Foram implementadas medidas concretas, ou foram postas em vigor reformas antigas em diversos países, nomeadamente na Dinamarca, na Irlanda, nos Países Baixos, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido. Na Alemanha, foi celebrado um acordo para reduzir as taxas de quotização das entidades patronais e dos trabalhadores, redução essa que deverá ser financiada por impostos energéticos mais elevados. 15 O ano 2000 poderá constituir um marco importante na reforma dos sistemas públicos de pensões na Europa, com a possibilidade de serem introduzidas reformas significativas na Bélgica, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França e em Portugal. É também possível, e efectivamente bastante desejável, uma nova reforma do sistema público de pensões na Itália e na Áustria. É indispensável que essas reformas tenham em conta o problema da sustentabilidade a longo prazo dos sistemas públicos de pensões de forma integral, tendo em conta a necessidade de os tornar mais favoráveis ao emprego e de assegurar uma distribuição justa quer no interior quer entre as gerações. Em diversos Estados-Membros, as reformas dos sistemas públicos de pensões foram suspensas pelos novos governos que entraram em funções após eleições. Nos últimos anos, foi o que aconteceu na Alemanha e em França. Apesar de ser importante que os governos consigam um consenso alargado na sociedade no que diz respeito à reforma do sistema de pensões, é essencial que as decisões difíceis não sejam sistematicamente adiadas. A margem de oportunidade para encarar este desafio é curta, antes que a geração do “baby-boom” atinja a reforma, por volta do ano 2010. De um modo global, as OGPE foram respeitadas no que se refere à sustentabilidade, apesar de diversos Estados-Membros estarem em fase de consulta. Contudo, os resultados de 2000 deverão ser avaliados em função das medidas concretas tomadas na sequência das propostas apresentadas e dos processos de consulta. No decurso de 1999, foi constituído um grupo de trabalho no Comité de Política Económica (CPE) para fornecer estimativas comparáveis das implicações orçamentais a longo prazo do envelhecimento das populações. Este trabalho deverá estar concluído em 2000. É imprescindível dispor de estimativas coerentes e comparáveis, para melhorar o processo de decisão política a nível da UE. Além disso, as atenções têm-se centrado até agora nos sistemas públicos de pensões. São necessários trabalhos suplementares sobre os efeitos do envelhecimento das populações sobre as despesas de saúde e sobre as receitas fiscais. Os trabalhos do CPE constituirão um contributo essencial para os do grupo de trabalho de alto nível constituído pela Presidência portuguesa, que se debruçará sobre a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de protecção social, nomeadamente dos sistemas de pensões. Reforma fiscal • Redução da fiscalidade global A maioria dos Estados-Membros adoptou, ou planeia adoptar, reformas fiscais que afectam as contribuições para a segurança social, os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, os impostos sobre as sociedades e, embora em muito menor medida, os impostos indirectos (ver Caixa 3). Essas reformas, em virtude da sua cobertura e do seu nível de ambição, têm tido até agora efeitos limitados sobre as receitas públicas, em muitos casos. Todavia, ao longo do período 2000- 2003, a carga fiscal (avaliada pelo rácio das receitas públicas totais relativamente ao PIB) deverá diminuir na maioria dos Estados-Membros, de modo especial na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Irlanda, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Finlândia e na Suécia. Redução da carga fiscal e social sobre o trabalho na parte inferior da escala salarial e deslocação fiscal A maioria dos Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Finlândia e Reino Unido) adoptou medidas para reduzir os custos não-salariais da mão-de- obra, as quais visam os níveis mais baixos da escala salarial (Bélgica, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido), bem como a melhoria dos incentivos aos contratos de trabalho novos e permanentes (Grécia, Espanha e Itália). Além disso, diversos Estados-Membros estão a reformar os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares por forma reduzir a carga fiscal global sobre os rendimentos do trabalho. Na Alemanha, na Espanha, na Irlanda, nos Países Baixos, na Finlândia e na Suécia, foram planeadas ou aplicadas reduções genéricas das taxas normais e marginais. Certas reformas específicas (Dinamarca, Grécia, Itália, Áustria e Reino Unido), que consistem em reduções fiscais no segmento inferior da distribuição do rendimento e no aumento dos rendimentos mínimos isentos, têm por objectivo tornar o trabalho mais compensador. No Reino Unido (no âmbito 16 do programa designado “welfare to work”), o rendimento mínimo garantido (“Working Families Tax Credit”), foi também aumentado. As reformas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares parecem estar a induzir reduções moderadas na fiscalidade directa suportadas pelo factor trabalho3. A redução dos custos não-salariais do trabalho começou a fazer-se sentir, embora essa redução seja lenta (ver Quadro 7)4. De um modo global, a redução das contribuições para a segurança social poderá ter um impacto insignificante sobre os cursos não-salariais do trabalho5. Tal facto não será de estranhar, uma vez que a maioria das medidas tem objectivos específicos (novos postos de trabalho, segmento inferior da escala salarial) e poderá estar a afectar apenas uma pequena fracção da base fiscal. As reformas da fiscalidade directa são bastante limitadas. Apenas na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Finlândia e no Reino Unido foram aumentados os impostos sobre a energia e os impostos ambientais. Em certos casos, esses aumentos destinam-se a deslocar a carga fiscal em benefício do factor trabalho. Na Alemanha e no Reino Unido, as receitas adicionais destinam-se a financiar cortes nos custos não-salariais do trabalho. Em França os impostos ecológicos deverão contribuir para financiar o impacto orçamental da redução do tempo de trabalho. Além disso, nove Estados-Membros (Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, apenas no que diz respeito à Ilha de Man) planeiam aplicar taxas de IVA reduzidas aos sectores de serviços intensivos em mão-de-obra, com vista a fomentar a procura de trabalho nessas actividades. Melhorar a eficiência dos sistemas fiscais Apesar de o objectivo de tornar os sistemas fiscais mais propícios ao emprego parecer constituir um objectivo importante da política fiscal dos Estados-Membros, certas políticas têm também presente a necessidade de melhorar a sua eficácia. Em certos países, a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares consistiu numa redução a todos os níveis das taxas de imposto marginais. Além disso, certas reduções fiscais específicas contribuirão para reduzir alguns efeitos de distorção dos impostos como por exemplo a criação de “armadilhas de desemprego”. No entanto, a prevalência de casos de evasão e fraude sugere que são necessários esforços suplementares para aumentar a eficiência e a eficácia a nível da administração e da aplicação da lei fiscal. Além disso, medidas como a redução dos impostos para as camadas inferiores de rendimento, bem como o aumento do rendimento mínimo isento, podem provocar descontinuidades a nível das taxas de imposto marginais e acentuar a progressividade do imposto para as pessoas com rendimentos situados abaixo da mediana. A reforma dos impostos sobre o capital e sobre as empresas não parecem dar resposta às eventuais pressões de concorrência fiscal. Destinam-se a melhorar o funcionamento dos mercados de capitais (Dinamarca, Alemanha, França e Itália) e a criar incentivos ao capital de risco e incorpóreo (Grécia, Espanha, França, Irlanda e Itália). Na Alemanha e na Finlândia, as reformas têm um carácter mais genérico. As taxas do imposto sobre as sociedades serão reduzidas neste último país, ao passo que as taxas finlandesas deverão aumentar 1 ponto percentual. No que diz respeito aos rendimentos globais do capital, os actuais níveis e evolução das taxas de imposto efectivas sobre o capital parecem indicar que as reformas do impostos sobre as sociedades e outros impostos de capital não têm introduzido alterações fundamentais na fiscalidade do capital6. Parece pelo contrário que as reformas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no 3 Esta carga fiscal directa sobre o trabalho consiste nas contribuições para a segurança social acrescidas dos impostos incidentes sobre a massa salarial e sobre a mão-de-obra e parte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares cobrado sobre os rendimentos do trabalho. Exprime-se de um modo geral em pontos percentuais dos salários brutos. 4 O Quadro 7 evidencia também as chamadas taxas de imposto efectivas sobre a mão-de-obra. Apesar de, um ponto de vista conceptual, serem sensivelmente semelhantes às taxas de imposto implícitas publicadas pelo Eurostat, existem algumas diferenças de metodologia. Baseando-se essencialmente em dados macroeconómicos, permitem, todavia, uma actualização de acordo com as previsões económicas dos serviços da Comissão, permitindo assim uma avaliação com base nas informações mais recentes. 5 Esses custos são calculados como o rácio entre as contribuições para a segurança social e os impostos sobre a massa salarial e à mão-de-obra e os salários brutos. 6 A tributação efectiva do capital inclui os impostos pessoais sobre os rendimentos do capital, os impostos sobre os rendimentos de imóveis e das sociedades expressos em pontos percentuais do excedente de exploração. 17 qual também são tributados os rendimentos de capital, têm reduzido tanto a carga fiscal sobre o trabalho como sobre os rendimentos de capital. Prevê-se um abaixamento da taxa efectiva de imposto sobre o capital no decurso do período 2000-2001. Harmonização do IVA e de outros impostos indirectos A fiscalidade indirecta é o domínio em que a UE mais evoluiu no passado. Contudo, são necessários novos progressos para assegurar um funcionamento harmonioso do mercado único. No que diz respeito às taxas oficiais e efectivas de IVA, subsistem ainda amplas diferenças entre os Estados-Membros, para não falar das diferenças a nível das isenções e do tratamento especial de certos bens e serviços. Além disso, a tecnologia tem alterado a natureza dos imposto sobre o consumo. O comércio electrónico pode ter uma grande influência sobre o funcionamento dos sistemas fiscais na UE, uma vez que um terço das receitas públicas provêm de impostos indirectos. As transacções electrónicas podem tornar o consumo final altamente móvel e expõem o IVA à possibilidade de evasão fiscal. Podem também alterar de forma radical certos conceitos de base da administração e aplicação da lei fiscal. Estes desafios exigem um esforço renovado e mais intenso de harmonização no domínio do IVA e dos demais impostos indirectos7. Prosseguir a coordenação fiscal e evitar uma concorrência fiscal nociva A concorrência fiscal tem consequências positivas importantes: constitui uma forma de beneficiar os cidadãos, de exercer uma pressão descendente sobre as despesas públicas e de assegurar que as políticas fiscais têm em conta a competitividade global da União Europeia. No entanto, em contrapartida, a erosão de certas bases fiscais nacionais através de uma concorrência fiscal incontida dirigida para as actividades com mobilidade representa uma ameaça para as receitas fiscais dos Estados-Membros e é susceptível de conduzir a uma alteração do equilíbrio da carga fiscal no sentido de bases com menos mobilidade, nomeadamente o trabalho. Essa concorrência fiscal nociva compromete também as próprias bases do mercado único, nomeadamente a existência de condições concorrenciais equitativas e de uma concorrência justa entre empresas. O pacote de medidas destinadas a fazer face ao problema da concorrência fiscal nociva, incluindo o código de conduta para a tributação das sociedades, baseia-se no princípio de que é necessário uma coordenação (mais do que uma harmonização) de certas políticas no domínio da fiscalidade directa. Constitui uma forma de desenvolver soluções coordenadas para certos problemas que os Estados-Membros não podem resolver agindo individualmente. Neste contexto, e em coerência com o código de conduta, são necessários novos esforços de coordenação entre Estados-Membros, de modo especial no que diz respeito aos impostos sobre certas categorias dos rendimentos do capital com mobilidade8. 4. UMA EVOLUÇÃO ADEQUADA DOS SALÁRIOS As OGPE de 1999 defendiam que: (i) os aumentos dos salários nominais devem ser compatíveis com a estabilidade dos preços; (ii) a relação entre o aumento dos salários reais e o crescimento da produtividade da mão-de-obra deverá ter em conta a necessidade de reforçar, sempre que necessário, e de manter posteriormente o nível da rendibilidade do investimento; (iii) os acordos salariais devem ter em conta os diferenciais de produtividade de acordo com as qualificações, habilitações técnicas e áreas geográficas; e (iv) convém evitar qualquer efeito de imitação salarial, devendo persistir diferenças em termos de custos da mão-de-obra entre os Estados-Membros que reflictam as discrepâncias em termos da produtividade do trabalho. 7 Nos termos de uma proposta apresentada pela Comissão em Novembro de 1998 sobre uma Directiva relativa a determinados aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, o Conselho chegou a acordo sobre uma posição comum, em Dezembro de 1999. 8 Ao passo que as OGPE de 1999 afirmavam que o Conselho aguardava o resultado do debate em curso sobre a tributação dos juros da poupança, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu realizado em Viena em Dezembro de 1998, não foi ainda alcançado qualquer acordo. 18 A remuneração por empregado, ou seja incluindo as contribuições da entidade patronal para a segurança social, aumentaram perto de 3 por cento na UE em 1999, seguindo a tendência observada nos últimos anos9. O aumento dos custos nominais do trabalho por unidade de produto acelerou para atingir perto de 2 por cento, devido em parte a uma quebra conjuntural da produtividade da mão-de-obra (ver Quadro 8). Esta situação continua a ser perfeitamente compatível com a estabilidade dos preços, mas pode conter riscos inflacionistas caso os restantes factores exerçam uma pressão adicional sobre os preços. Os custos do trabalho por unidade de produto aumentaram a taxas próximas ou superiores a 3 por cento em alguns dos Estados-Membros que se encontram numa fase mais avançada do ciclo, como por exemplo a Dinamarca e a Irlanda. Em Portugal, o ritmo de crescimento dos custos do trabalho por unidade de produto aumentou para 4 por cento e continuou a exceder 4 por cento no Reino Unido. Essas taxas, a manterem-se, poriam em risco a estabilidade dos preços e a competitividade. Os aumentos salariais reais (remuneração nominal ajustada pelo deflator do PIB), que aumentaram a um ritmo bastante aquém do crescimento da produtividade do trabalho desde meados da década de 80, permitindo assim uma apreciável melhoria da rendibilidade do investimento, aceleraram um pouco em 1999, tendo excedido ligeiramente os ganhos de produtividade. Este facto conduziu a uma interrupção temporária do crescimento da rendibilidade na UE no seu conjunto. Os custos reais do trabalho por unidade do produto aumentaram de forma particularmente rápida na Suécia e no Reino Unido. Apesar de ambos os países terem efectivamente gozado de níveis de rendibilidade superiores à média europeia, uma nova aceleração acentuada decorrente das negociações salariais, se não fosse compensada por uma aceleração correspondente a nível da produtividade do trabalho, poderia contribuir para a erosão da competitividade. Alguns países tomaram medidas, ou planeiam tomá-las, para assegurar que os diferenciais de custos salariais reflectem de forma mais eficaz as diferenças de produtividade em função da qualificação, da capacidade técnica ou das áreas geográficas. Em Espanha, em França e em Itália foram implementadas, em 1999, medidas específicas de redução dos custos do trabalho não salariais, e planeiam-se novas reduções na Bélgica. Na Grécia, os pactos territoriais para o emprego proporcionam uma isenção da aplicação dos acordos salariais sectoriais nas regiões com elevado desemprego e, em Itália, o “pacto social para o desenvolvimento e o emprego” permite, para certas áreas, desvios relativamente aos níveis nacionais dos salários. É importante, de modo especial dentro da zona do euro, que a tendência de evolução dos salários nos países participantes se mantenha compatível com a produtividade. Ao passo que a evolução registada em 1999 não indicia de um modo geral problemas a este propósito, os custos do trabalho por unidade de produto em Portugal aumentaram de forma nitidamente mais rápida do que na zona da moeda única no seu conjunto, o que, a continuar, poderá pôr em risco a competitividade dos preços portugueses. Pelo contrário, o nível do salário mínimo na Irlanda deverá ser acompanhado cuidadosamente para assegurar que os trabalhadores de menor produtividade não sejam excluídos do mercado de trabalho. 5. MERCADOS DE PRODUTOS (BENS E SERVIÇOS) MAIS EFICIENTES As OGPE de 1999 afirmavam que: (i) a política respeitante ao mercado único e à concorrência deverá ser aplicada de forma estrita e ser acompanhada de perto; (ii) os Estados-Membros devem exercer uma autodisciplina no que diz respeito aos auxílios estatais e a Comissão deverá controlá-los; (iii) há que prosseguir e acelerar as reformas regulamentares no domínio das telecomunicações, dos transportes e da energia; (iv) deverão efectuar-se novos progressos no sentido de melhorar a qualidade do quadro jurídico e regulamentar, nomeadamente para as PME e para as empresas em fase de arranque; (v) o IVA deveria ser de novo revisto e simplificado; (vi) há que realizar novos progressos para evitar uma concorrência fiscal nociva; e (vii) os Estados-Membros deveriam também dar maior atenção à vertente ambiental da política económica (ver Caixa 4 no que diz respeito às recomendações específicas aos países). 9 A remuneração por empregado aumentou em 2,4 por cento em 1998. Este valor inclui todavia o efeito da reforma fiscal italiana, que reduziu as contribuições da entidade patronal para a segurança social. Sem este efeito pontual, a remuneração na UE no seu conjunto teria aumentado nos mesmos termos que em 1999. 19 fusões e aquisições Os mercados de produtos na União Europeia estão relativamente bem integrados e a concorrência tem-se intensificado. A exposição dos mercados internos de produtos à concorrência internacional, avaliada pelo grau de abertura do comércio, pela importância do investimento directo estrangeiro e pelas transfronteiras, continua a variar de Estado-Membro para Estado-Membro (ver Quadro 9). Por exemplo, certos países como a Bélgica, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido estão relativamente mais expostos às pressões da concorrência externa, o que acontece com menos intensidade em outros Estados-Membros. Nestes últimos países, as reformas regulamentares empreendidas são por conseguinte ainda mais importantes para aumentar o nível de concorrência nos mercados de produtos, bem como para fazer face à futura pressão concorrencial. Apesar do significativo avanço do processo de integração europeia e de existirem ligações comerciais intensas, a dispersão de preços dentro da UE continua a ser elevada, nomeadamente se a compararmos com a situação prevalecente nos Estados Unidos10. Além disso, o processo de convergência dos preços tem abrandado nos últimos anos, relativamente ao princípio da década de 90. Persistem diferenças significativas de níveis de preços entre Estados-Membros (ver Caixa 5). O funcionamento do mercado interno pode ainda ser amplamente melhorado, de modo especial em certos sectores de serviços, na construção e nos contratos públicos. Os sectores não abrangidos pela legislação do mercado único beneficiariam também de uma intensificação da concorrência. Nos últimos anos, os Estados-Membros empreenderam um número significativo de reformas nos mercados de produtos, para resolver estes problemas e eliminar certos obstáculos estruturais. 5. 1 Mercado único – o enquadramento jurídico deve ser devidamente implementado O grau de implementação da legislação do mercado único tem melhorado. O enquadramento jurídico do mercado único está agora bem estabelecido na maioria dos Estados-Membros. Tal como indicado no último quadro da transposição, 10 dos 15 Estados-Membros tinham um défice de transposição inferior a 4% (ver Quadro 10). São necessários esforços semelhantes por parte dos 5 Estados- Membros (Grécia, França, Irlanda, Luxemburgo e Portugal) cujo défice de transposição continua a ser superior a 4%. Os progressos no domínio dos controlos veterinários e dos transportes têm sido relativamente lentos. À medida que aumenta o grau de transposição, há que deslocar as atenções para a correcta implementação das directivas do mercado único. A este propósito, os pareceres fundamentados constituem um indicador válido, uma vez que indicam que se verificou uma infracção de um texto legislativo comunitário. Quatro países (Bélgica, Grécia, França e Itália) em conjunto são os destinatários de mais de metade dos pareceres fundamentados emitidos entre Setembro de 1998 e Agosto de 1999. Dada a sua importância económica, os contratos públicos constituem um domínio-chave do mercado interno, onde o enquadramento jurídico necessita de ser devidamente implementado e aplicado de forma efectiva. Os contratos públicos publicados têm um valor ligeiramente inferior a 2% do PIB, ao passo que os mercados de contratos públicos (incluindo os dos Ministérios da Defesa) se elevam a 14% do PIB da UE. Diversos indicadores (directivas ainda não transpostas, número de pareceres fundamentados, pequeno valor dos anúncios de concursos publicados no Jornal Oficial) indiciam a existência de problemas neste domínio em alguns Estados-Membros (Alemanha, Itália, Países Baixos e Áustria)11. A nova abordagem de normalização técnica, ou seja, a harmonização legislativa de requisitos essenciais dos produtos, tem assumido uma importância crescente para a eliminação das barreiras técnicas que continuam a entravar o comércio na União. 10 A comparação da dispersão de preços na UE com a dos Estados Unidos deve ser encarada com prudência. 11 Ver também o segundo relatório da Comissão no âmbito do processo de Cardiff, intitulado "Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e capitais", COM (2000) de 26. 01. 2000. 20 5. 2 Política de concorrência – uma legislação mais moderna e certos progressos no que diz respeito aos auxílios estatais A política de concorrência desempenha um papel importante para a salvaguarda e para a promoção da flexibilidade e da eficiência nos mercados de produtos. Neste domínio, a maioria dos Estados-Membros desenvolveu esforços importantes para modernizar a sua legislação em matéria da concorrência e para reduzir os auxílios estatais. No Reino Unido, a nova Lei da concorrência, que reforça os poderes e a independência das autoridades competentes na matéria, entrou em vigor em 1 de Março de 2000 e em seis outros Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Países Baixos e Áustria) a legislação da concorrência foi tornada mais rigorosa ou simplificada em 1999. Todavia, diversos Estados-Membros não dispõem ainda de uma autoridade plenamente independente em matéria de concorrência. Em nove Estados-Membros, as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência dispõem agora dos poderes necessários para aplicar os artigos 81º e 82º do Tratado da UE, que dizem respeito aos acordos entre empresas e aos abusos de posição dominante. Tal não acontece ainda na Dinamarca, na Irlanda, no Luxemburgo, na Áustria, na Finlândia e na Suécia. No entanto, na Suécia o Governo está a considerar a possibilidade de conferir poderes à autoridade nacional para poder aplicar os artigos 81º e 82º e apresentou um projecto de lei para simplificar o controlo das concentrações. Prevê-se que sejam adoptadas medidas adequadas em Abril de 2000. Na Áustria, a nova lei relativa aos cartéis foi adoptada em Julho de 1999, alargando o âmbito da proibição dos cartéis. Finalmente, na Dinamarca, prevê-se que o Parlamento adopte no corrente ano uma nova lei que conferirá ao Conselho da Concorrência poderes para controlar as operações de concentração e para impor multas às empresas em caso de infracção. No que diz respeito aos auxílios estatais, os seus níveis relativamente elevados demonstram a necessidade de prosseguir um controlo estrito e uma aplicação rigorosa das normas comunitárias. Todavia, a evolução nos últimos anos foi positiva em certos aspectos. Concretamente, a tendência decrescente observada desde o início da década de 90 parece prosseguir. Os níveis de auxílios estatais (excluindo ao auxílios à agricultura) em percentagem do PIB são ainda relativamente elevados na Alemanha, na Itália e em Portugal. O impacto dos auxílios estatais sobre a concorrência no mercado interno depende da sua composição e não apenas do seu volume total. A componente de auxílios ad hoc e de auxílios específicos a determinados sectores deverá ser reduzida. A este propósito, uma outra tendência positiva é o declínio da componente de auxílios ad hoc em quase todos os Estados-Membros, constituindo a França uma excepção assinalável, uma vez que este tipo de auxílio representa ainda quase um quarto dos auxílios franceses totais, o que constitui a proporção mais elevada na União Europeia. Observou-se um declínio substancial na Alemanha, em que os auxílios ad hoc foram reduzidos para metade. Os auxílios sectoriais continuam a ser relativamente elevados na Bélgica (transportes ferroviários), na Alemanha (carvão e transportes ferroviários, mas deve referir-se que têm diminuído em termos absolutos), Grécia (transportes ferroviários e aéreos, observando-se agora uma grande redução), Espanha (transportes ferroviários, carvão e construção naval) e França (transportes ferroviários e serviços financeiros) e Irlanda (serviços financeiros). Em Itália, um facto positivo consiste na redução da componente de auxílios sectoriais. No que diz respeito à estrutura dos auxílios estatais, a quota dos auxílios regionais tem aumentado em detrimento de outros objectivos horizontais. Os auxílios horizontais predominam claramente em certos países, como por exemplo a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a Finlândia. 5. 3 Serviços públicos – progressos nos sectores das telecomunicações e da electricidade A eficiência de certos serviços públicos de base é fundamental para se assegurar um clima propício às empresas e para aumentar o potencial de crescimento económico. É fundamental prosseguir os esforços no sentido de intensificar a concorrência e de melhorar o enquadramento regulamentar em certos sectores, como por exemplo o dos serviços públicos, o da distribuição e o dos serviços financeiros. No que diz respeito aos serviços públicos, está em curso um processo de liberalização, mas a um ritmo divergente de sector para sector e de Estado-Membro para Estado-Membro. Têm- se verificado progressos mais rápidos no sector das telecomunicações e a introdução do regime concorrencial tem também progredido no sector da electricidade. Por outro lado, a liberalização dos sectores de distribuição de gás, dos transportes ferroviários, da distribuição de água e dos serviços postais tem sido mais lenta. 21 Durante a última década, o sector das telecomunicações foi aberto à concorrência em todos os Estados-Membros. Os novos operadores têm penetrado no mercado, reduzindo a quota de mercado dos operadores incumbentes, o que se traduziu numa substancial redução de preços na maioria dos Estados-Membros. A título de exemplo, e de acordo com o Quinto Relatório sobre a implementação do pacote regulamentar no sector das telecomunicações, o preços das chamadas nacionais de longa distância e das chamadas internacionais na União Europeia baixou em média 27 e 38 por cento, respectivamente, ao longo do período 1997-1999 (ver Quadro 11). Os declínio dos preços foi bastante acentuado para as chamadas nacionais na Irlanda (54 por cento), na Áustria (41 por cento) e na Suécia (39 por cento); no que diz respeito às chamadas internacionais, tal verificou- se nos Países Baixos (89 por cento), na Alemanha (67 por cento) e no Luxemburgo (63 por cento). Apesar deste progresso, os operadores incumnebtes continuarão a ter uma posição dominante na maioria dos Estados-Membros, nomeadamente no mercado de acesso local. Em certos Estados-Membros (Bélgica, Espanha e França), a insuficiência de poderes de autoridade regulamentar ou a nível da transparência constitui um motivo de preocupação. Registaram-se igualmente progressos na introdução da concorrência nos mercados da electricidade e do gás. A directiva comunitária em matéria de electricidade, que prevê uma abertura progressiva dos mercados nacionais à concorrência, foi transposta em todos os Estados-Membros (ver Caixa 6). A maioria dos Estados-Membros fixou objectivos de liberalização ambiciosos em termos de quotas de mercado e de segmentos abertos à concorrência, e já se verificaram reduções de preços em certos países. O prazo para a implementação da directiva relativa ao gás termina em Agosto de 2000. A Grécia e Portugal, em que a utilização de gás natural é ainda incipiente, beneficiam de um período derrogatório de dez anos para a liberalização deste sector. Foram adoptadas medidas importantes para abrir o mercado do gás no Reino Unido (em que todos os consumidores podem agora escolher os seus fornecedores) e na Espanha (em que 46 por cento do mercado foi aberto em 1998). No corrente ano, a Áustria deverá abrir completamente os seus mercados, ao passo que a Irlanda tenciona implementar legislação para abrir até 75 por cento do seu mercado do gás. Os Países Baixos e a Bélgica abrirão até 45 e 47 por cento do seu mercado, respectivamente. Nos sectores dos transportes ferroviários, da distribuição da água e dos serviços postais, o processo de liberalização evoluiu a um ritmo inferior. Todavia, foram tomadas certas medidas para aumentar a concorrência. No sector dos transportes ferroviários, verificou-se uma tendência para a separação da gestão da infra-estrutura relativamente aos serviços operacionais. Essa separação varia desde a criação de divisões internas até à constituição de empresas juridicamente distintas. Foram dados passos nesta direcção na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, em Espanha, em França, em Itália, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido. Todos os Estados-Membros já separaram as contas da gestão de infra-estrutura e das operações ferroviárias, tal como exigido pela Directiva 91/440. No sector dos serviços postais, foi adoptada uma directiva comunitária que abre o sector à concorrência. Todavia, aguarda-se ainda a transposição desta directiva em diversos Estados-Membros. A concorrência na prestação de serviços constitui um estímulo que encoraja melhorias neste domínio. No que diz respeito à gestão das infra-estruturas, têm surgidos novos desafios, como por exemplo a necessidade de melhorar o controlo regulamentar dos caminhos-de-ferro, por forma a proporcionar incentivos adequados ao investimento e à eficiência, protegendo simultaneamente os interesses dos consumidores. Esta questão foi particularmente aguda no Reino Unido. Este equilíbrio entre a salvaguarda dos interesses dos produtores e dos consumidores é fundamental para todos os sectores de rede (ver Caixa 7). 5. 4 Distribuição – é necessária uma maior liberalização É essencial melhorar a eficiência do sector da distribuição para o bom funcionamento dos mercados de produtos. Um sector de distribuição eficiente poderá alargar a variedade de produtos oferecidos aos consumidores e conduzir a uma redução de preços. A maior transparência dos preços associada à introdução do euro poderá estimular o desenvolvimento de operações de arbitragem e, a este 22 propósito, os distribuidores deverão ter um papel fundamental a desempenhar no processo da convergência descendente dos níveis de preços. No entanto, o ordenamento territorial (nos Países Baixos e na Suécia), as limitações aos horários de abertura dos estabelecimentos (Bélgica, Dinamarca, Alemanha e Áustria) e certas restrições específicas impostas aos estabelecimentos de grandes dimensões (Espanha e Portugal) continuam a limitar a concorrência neste sector. Em alguns destes países (Dinamarca, Alemanha e Suécia), está a ser estudado o efeito dessas regulamentações. Em Itália, iniciou-se em 1998 um processo importante de liberalização do sector de distribuição a retalho, tendente à desregulamentação das horas de abertura dos estabelecimentos e a uma simplificação das formalidades da constituição de empresas. O sector da distribuição a retalho está altamente concentrado em diversos Estados-Membros, sobretudo na Finlândia e na Suécia, o que pode contribuir para os níveis de preços relativamente mais elevados que se verificam nestes países. Em França, o Governo, preocupado com o risco de abuso de posições dominantes nas relações entre produtores e retalhistas, deverá apresentar em 2000 um projecto de lei para regulamentar estas relações. 5. 5 Administração pública – aumentar a eficiência e evitar a concorrência desleal Uma administração pública moderna é indispensável para o bom funcionamento de qualquer economia. Isto aplica-se de modo especial na UE em virtude da dimensão, relativamente elevada, do sector público na maioria dos Estados-Membros. Por conseguinte, considera-se conveniente introduzir medidas para aumentar a eficiência da administração pública, como por exemplo a utilização de novas técnicas de gestão e comunicação (comércio electrónico, Internet), de modo especial nos países, como por exemplo os países nórdicos, em que a importância do sector público é mais elevada do que na média da UE. A Este propósito, a Finlândia empreendeu esforços específicos para promover a utilização de processos orientados pelo mercado no domínio da prestação de serviços públicos. De um modo geral, e particularmente nesses países, é essencial evitar que o sector público imponha uma concorrência desleal às empresas privadas. Alguns Estados-Membros (nomeadamente a Bélgica, a Irlanda, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido) optaram por promover parcerias entre os sectores público e privado para introduzir a gestão e os conhecimentos dos sector privado, bem que uma partilha eficaz do risco nos serviços oferecidos pelo sector público. Estas iniciativas poderão contribuir para aumentar a eficiência dos serviços públicos, introduzindo mecanismos de mercado na sua prestação. No entanto, deve ter-se em atenção a necessidade de evitar que uma falta de transparência nas relações entre o sector público e o sector privado seja susceptível de distorcer a concorrência ou de constituir um auxílio estatal ao parceiro privado. 5. 6 Outras reformas a nível regulamentar – reduzir as formalidades necessárias para a criação de novas empresas Nos últimos anos, os governos têm-se tornado cada vez mais conscientes dos obstáculos que se colocam à criação de empresas, como por exemplo formalidades administrativas complexas, fontes de financiamento inadequadas e uma informação limitada. As formalidades administrativas eram especialmente pesadas na Alemanha, na Grécia, em Espanha e em Itália, e menos importantes nos países nórdicos, no Luxemburgo e no Reino Unido. Diversos Estados-Membros adoptaram já programas e medidas para melhorar o enquadramento regulamentar das empresas. Essa medidas incluem a criação de balcões únicos para pequenas empresas (Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido) a simplificação da burocracia para reduzir prazos necessários para a criação de empresas (Bélgica, França, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Suécia) e para reduzir os custos de registo de uma sociedade (França e Áustria). Além disso, certos Estados-Membros reduziram a carga fiscal que incide sobre as PME (Alemanha, Grécia, Áustria, Portugal e Reino Unido). Quanto à Grécia, à Espanha e à Itália, deverão ser empreendidos novos esforços para melhorar o enquadramento das empresas. 23 Inovação – são necessárias reformas para melhorar a eficiência tecnológica 5. 7 A inovação constitui uma força motriz fundamental para a competitividade e o emprego. A Europa encontra-se atrasada relativamente aos Estados Unidos em termos de capacidade inovadora e este atraso parece ter aumentado desde meados de 90. Em 1998, a despesa em I&D representava 1,8% do PIB na União Europeia, contra 2,8% nos Estados Unidos. Uma análise das despesas em I&D evidencia uma grande dispersão entre Estados-Membros: variam entre 0,5% do PIB na Grécia e 3,9% na Suécia (ver Quadro 12). De um lado, encontra-se Portugal, Espanha e Itália, com percentagens de despesas em I&D próximas ou inferiores a um 1% e, do outro, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Finlândia com percentagens entre 2 e 3%. A Áustria fixou como objectivo aumentar a sua despesa em I&D para 2,5% do PIB até ao ano 2005 (partindo de um valor de 1,6% do PIB em 1998). Além disso, os esforços de investigação da União Europeia sofrem os efeitos da fragmentação e da compartimentação. Os enquadramentos regulamentares e administrativos, bem como os sistemas de referência para a investigação, são muito díspares e praticamente não existe uma genuíno "mercado interno" para o conhecimento científico e a tecnologia. A Europa está também atrás dos Estados Unidos no que diz respeito à produção e difusão de tecnologias da informação e comunicação (TIC), verificando-se grandes variações entre Estados-Membros. Dois países, a Alemanha e o Reino Unido, são responsáveis por quase metade da produção total comunitária de bens de TIC. Em termos de penetração de TIC, os países nórdicos encontram-se numa posição de liderança. A difusão de TIC nos países do Benelux, na Alemanha, na França e no Reino Unido encontra-se a um nível intermédio, ao passo que as taxas de penetração de TIC mais baixas se encontram no Sul da Europa. Esta comparação com os Estados Unidos aponta para a necessidade de a União Europeia aumentar e melhorar os seus esforços em matéria de I&D e aumentar a produção e difusão de TIC. Diversos Estados-Membros começaram a introduzir reformas com esse objectivo. Na Irlanda, em que o nível de despesa pública em I&D é particularmente reduzido, foram afectados recursos orçamentais adicionais para o período de 2000-2006. No que diz respeito à inovação, foram tomadas iniciativas para encorajar uma melhor colaboração entre os institutos de investigação e a indústria (Dinamarca, Alemanha, Grécia, França, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Suécia), uma vez que a principal desvantagem da Europa consiste na sua dificuldade em passar da investigação científica para as aplicações comerciais. Outras medidas incluem o financiamento de projectos de I&D (Irlanda) e incentivos fiscais para fomentar a despesa em I&D (Espanha, Áustria e Reino Unido). A importância da difusão de TIC foi reconhecida pelas políticas comunitárias e por diversos Estados-Membros. Esta questão foi tida em consideração no processo de avaliação dos planos de acção nacionais para o emprego. Nas Directrizes para o Emprego de 2000, os Estados-Membros haviam concordado em proporcionar o acesso à Internet e à utilização dos computadores nas escolas até ao final de 2002. Além disso, diversos Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, França, Portugal e Reino Unido) adoptaram medidas de incentivo à utilização da Internet e de computadores. Mas, para reduzir o grau de fragmentação dos esforços da União no domínio da investigação, há que criar uma genuína «zona de investigação europeia», o que fomentaria as actividades científicas e já existe nos tecnológicas na União, beneficiando plenamente do elevado potencial que Estados-Membros. Finalmente, deficiências graves a nível de qualificação técnica constituem um outro obstáculo à plena exploração do potencial inovador da sociedade da informação e, consequentemente, ao crescimento e ao emprego na União. Apesar de se estimar que o diferencial de conhecimentos técnicos a nível de especialistas seja importante, a sociedade da informação altera os requisitos em termos de qualificações técnicas fora do sector das TIC, o que exige uma melhoria da formação do capital humano e, em especial, requer conhecimentos básicos de TIC em toda a economia. 24 6. MERCADOS DE CAPITAIS MAIS INTEGRADOS E MAIS PROFUNDOS As OGPE de 1999 instavam os Estados-Membros a: (i) coordenar os seus esforços para reduzir as divergências a nível dos regimes regulamentares e fiscais nacionais, mantendo a coerência com os requisitos nacionais a nível prudencial e orçamental; (ii) assegurar, sempre que necessário, que os requisitos suplementares impostos pelo país de acolhimento apenas se apliquem aos serviços financeiros prestados aos pequenos clientes e não aos operadores profissionais; (iii) assegurar que as normas de “interesse geral” existentes a nível nacional, que se destinam a assegurar a protecção dos consumidores e a promover as actividades transfronteiras, sejam aplicadas de modo transparente e proporcionado; e (iv) promover a tomada de riscos e a inovação a nível da União Europeia (ver Caixa 8 no que diz respeito às recomendações específicas aos países). As OGPE de 1999 sublinhavam a necessidade de eliminar as diferenças a nível dos regimes regulamentares e fiscais nacionais, que continuam a fragmentar os mercados financeiros da UE, e a desenvolver mercados de capital de risco mais profundos e mais eficazes. Dava-se particular realce às regras aplicáveis aos investidores institucionais, à prossecução do princípio da distinção entre clientes profissionais e particulares na imposição de requisitos adicionais por parte do país de acolhimento, à necessidade de aumentar a transparência na aplicação das normas de "interesse geral" nacionais destinadas à protecção dos consumidores, e à facilitação do acesso ao capital de risco por parte das PME e ao financiamento da I&D por parte de todas as empresas. A introdução do euro teve efeitos significativos em todos os mercados financeiros europeus, contribuindo para a criação de mercados profundos, alargados e de elevada liquidez. Todavia, e tal como se reconhecia nas OGPE de 1999, subsistem certos obstáculos à realização de mercados financeiros plenamente integrados. Registaram-se alguns progressos no decurso de 1999, quer em resultado de iniciativas adoptadas a nível comunitário, quer em consequência das reformas introduzidas pelos Estados-Membros. A nível da UE, a implementação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros tem evoluído com base nos trabalhos do Grupo de Política dos Serviços Financeiros e de cinco grupos de peritos de mercado. Foi elaborado um relatório intercalar em Novembro de 1999. Neste âmbito, foram tomadas as seguintes medidas no que diz respeito às recomendações das OGPE de 1999: a Comissão emitiu uma Comunicação sobre os sistemas de pensões baseados na capitalização e está a preparar de modo activo um projecto de directiva relativa à supervisão prudencial dos fundos de pensões; está a ser elaborado um projecto de comunicação sobre a distinção entre os investidores “sofisticados” e os pequenos investidores, em estreita cooperação com o FESCO12; a Comissão está a preparar, com o concurso de um grupo de peritos do mercado, uma comunicação que codifica informações claras e facilmente compreensivas destinadas aos utilizadores de produtos e serviços financeiros de pequeno montante; finalmente, a Comissão emitiu uma Comunicação que inclui propostas concretas no sentido de se avançar com a implementação do plano de acção em matéria de capital de risco, com base numa análise da evolução dos mercados de capital de risco e das medidas já adoptadas. A nível dos Estados-Membros, a questão do capital de risco foi abordada por todos, tendo sido adoptadas diversas medidas, que contribuíram para o crescimento desses mesmos mercados. No entanto, apesar desses esforços, o mercado europeu de capital de risco continua a ser significativamente mais reduzido do que o americano e a estar ainda pouco orientado para as empresas jovens e inovadoras. Foram adoptadas medidas com particular interesse na Dinamarca, na França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, na Finlândia e no Reino Unido, principalmente sob a forma de programas de assistência financeira às PME inovadoras, sistemas de benefícios fiscais, sistemas de participação por parte dos trabalhadores e de atribuição de opções de compra de acções, flexibilização dos controlos quantitativos ao investimento dos fundos de pensões e das seguradoras. As medidas destinadas a prestar apoio financeiro devem evidentemente respeitar as normas relativas aos auxílios estatais, para assegurar que não sejam susceptíveis de distorcer a concorrência. 12 Fórum das Comissões dos Mercados de Valores Mobiliários Europeias (Forum of European Securities Commissions). 25 Outras iniciativas, como por exemplo a reforma da legislação relativa à insolvência e à falência, foram consideradas fundamentais por muitos Estados-Membros, mas até ao momento apenas foram implementadas por poucos. Para além da questão do capital de risco, as informações sobre outras reformas introduzidas pelos Estados-Membros com o objectivo de aumentar a integração e a eficiência dos seus mercados de capitais, são menos sistemáticas, sendo difícil fazer uma avaliação global. Alguns Estados-Membros introduziram reformas para reduzir as restrições quantitativas específicas a nível das regras de investimento dos fundos de pensões (na Bélgica, por exemplo), das seguradoras (na Suécia) ou dos fundos de investimento (Espanha e França). Foi introduzida no Luxemburgo uma lei que permite a criação de fundos de pensões, e as reformas dos sistemas de pensões em curso na Alemanha e na Suécia deverão ter um impacto sobre o aprofundamento e o alargamento dos mercados financeiros. A noção de ‘investidor qualificado’ foi introduzida na lei francesa, ao passo que, no Reino Unido, foi introduzida uma isenção às regras de promoção do investimento, que permite às empresas comunicarem directamente com investidores sofisticados. Em muitos Estados-Membros, certas alterações legislativas, já introduzidas ou em estudo, com o objectivo de melhorar o governo das sociedades contribuirão para aumentar a transparência. Foi lançada em diversos Estados-Membros uma revisão do enquadramento prudencial do sector dos serviços financeiros, com o objectivo de instituir uma autoridade única responsável pela supervisão de todas as instituições financeiras (como acontece na Irlanda) ou para reforçar a supervisão prudencial dos grupos financeiros (como é o caso da Dinamarca). O Estado tem vindo a retirar-se do sector financeiro na Grécia, na França e em Itália, e começa a fazê-lo na Irlanda. Os sector bancário está de um modo geral a atravessar um processo de importante restruturação e consolidação. Isto é particularmente notório na Bélgica, nos Países Baixos e em Espanha, dando origem a novos receios em termos de concorrência e de supervisão das novas entidades. Finalmente, verificaram-se também evoluções importantes a nível das instituições do mercado, com a criação de ligações e alianças entre as bolsas e mercados nacionais, e com a criação em diversos Estados-Membros de bolsas para empresas jovens e em crescimento. Estes novos mercados, que oferecem às empresas de elevado crescimento uma nova fonte de financiamento, registaram um crescimento acentuado e, no final de 1999, cerca de 750 empresas estavam cotadas na rede Euro. NM (que inclui os novos mercados de Paris, Francoforte, Amesterdão, Bruxelas e Milão), na EASDAQ e na AIM. 26 7. MELHORAR O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DE TRABALHO As OGPE para 1999 recomendavam que a estratégia integrada de quatro pilares fixada nas Directrizes para o Emprego deveriam ser plenamente aplicadas de uma forma rápida e transparente. Insistia, em especial, em (i) políticas que actuassem tanto a nível da procura como a nível da oferta de trabalho, através da aplicação da abordagem preventiva contida nas Directrizes para o Emprego e (ii) revisão e adaptação, sempre que necessário, dos regimes fiscais e de prestações sociais, a fim de assegurar o seu contributo activo para a empregabilidade e a criação de postos de trabalho e encorajou os parceiros sociais a modernizar a organização do trabalho e a evitar que qualquer redução global do tempo de trabalho aumentasse os custos do trabalho por unidade de produto, tomando simultaneamente em consideração as necessidades futuras em termos de uma maior oferta de trabalho (ver Caixa 9 para as recomendações específicas a cada país). 7. 1 Tendências gerais Em toda a União Europeia, os resultados do mercado de trabalho melhoraram durante 1999, em paralelo com a melhoria da situação económica. O desemprego desceu para 8,8%, em Janeiro de 2000, o nível mais baixo registado desde Junho de 1999, e prevê-se que o crescimento do emprego se mantenha robusto durante os próximos dois anos. O conteúdo de emprego do crescimento nos anos 90 parece ser elevado, quando comparado com os valores históricos. Assim o crescimento do PIB na fase de expansão da presente década é comparável ao alcançado na década de 80, embora o emprego esteja agora a crescer a um ritmo mais elevado. Por conseguinte, o crescimento da produtividade aparente do trabalho parece ter registado um abrandamento. De realçar que a situação entre os diversos Estados-Membros e mesmo no interior de cada um deles é extremamente diversificada (ver Gráficos 8 e 9). Alguns Estados-Membros – Dinamarca, Luxemburgo e Países Baixos – alcançaram ou ultrapassaram os Estados Unidos, tendo obtido um forte crescimento do emprego e baixas taxas de desemprego. Na Dinamarca, Espanha, Irlanda, Países Baixos, Finlândia e Reino Unido, a descida particularmente acentuada do desemprego nos últimos anos sugere francamente uma descida no desemprego estrutural, devido aos aumentos salariais relativamente moderados nesta fase do ciclo económico. Assim, embora a melhoria dos resultados a nível do emprego se deva em parte a um contexto macroeconómico favorável, as políticas seguidas nalguns Estados-Membros desempenharam um papel importante – em especial as reformas estruturais dos mercados do trabalho, incluindo o facto de se ter passado de uma focalização na dependência das prestações para uma abordagem preventiva baseada em medidas activas de mercado de trabalho. As vantagens das amplas reformas fazem-se sentir com maior evidência nos casos da Dinamarca, Países Baixos e Reino Unido. Contudo, existem ainda motivos sérios de preocupação. A baixa taxa de emprego está a limitar o potencial de crescimento da UE e a prejudicar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, uma vez que os desemprego estrutural desceu, começaram a surgir pressões salariais em diversos Estados-Membros, embora na generalidade se mantenham até ao momento moderadas. O desemprego estrutural continua a registar um nível inaceitavelmente elevado, em especial nos maiores países da zona do euro. Além disso, está extremamente concentrado – em comunidades desfavorecidas, entre as mulheres, os jovens e os trabalhadores pouco qualificados. Existem disparidades regionais extremas na situação do desemprego dentro de diversos Estados-Membros, em especial na Bélgica, Espanha, Itália e Alemanha. Por último, cerca de metade do desemprego total é ainda de longa duração, o que é sintomático da natureza estrutural do problema (ver Gráfico 10). A proporção situa-se num valor médio de 50% para a zona do euro, registam problemas sendo muito mais elevada em diversos Estados-Membros, que 27 estruturais específicos de mercado do trabalho. Muito há ainda muito a fazer em especial na Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha e Itália13. A evolução registada nas medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho foi na generalidade modesta, quando comparada com as reformas estruturais nos mercados dos produtos e dos capitais e com a consolidação das finanças públicas. É consequentemente fundamental realçar o papel importante das reformas estruturais e das medidas activas para aumentar a taxa de emprego e para reduzir o desemprego estrutural. Progressos significativos nesta área constituiriam uma contribuição importante para aumentar o crescimento potencial a longo prazo da UE e também para promover a integração social. 7. 2 Programas activos do mercado de trabalho – progressos consideráveis já alcançados Muitos Estados-Membros, tal como revela o Relatório Conjunto sobre o Emprego para 199914, realizaram progressos significativos na aplicação de uma abordagem preventiva para a questão do desemprego dos jovens e de longa duração, com base em programas activos do mercado do trabalho compatíveis com as Directrizes para o Emprego. Estas medidas, ao melhorarem as qualificações e a empregabilidade, e ao manterem os trabalhadores em contacto com o mercado de trabalho, podem contribuir significativamente para a redução do desemprego estrutural. É óbvio que podem igualmente envolver custos de deslocação e administrativos, e os programas terão de se centrar nos trabalhadores com maiores dificuldades de integração no mercado do trabalho. No caso da Suécia, em que os programas activos do mercado de trabalho têm constituído uma importante componente das políticas económicas já há várias décadas, o seu âmbito aumentou rapidamente, à medida que o desemprego progrediu no início da década de 90. Mais recentemente, a cobertura foi reduzida para 3 por cento da população activa e a composição foi alterada a favor da formação no mercado de trabalho, uma alteração destinada a melhorar a eficiência destes programas. Em França, onde o regime “Novos serviços – postos de trabalho para os jovens” criou 200 000 postos de trabalho até Junho de 1999, poderá existir um risco de elevados custos de deslocação e custos ociosos, principalmente à medida que se intensifica o crescimento económico. Alguns Estados-Membros adoptaram igualmente medidas importantes no sentido de combinar políticas activas com uma avaliação da duração das prestações e dos critérios de elegibilidade e no sentido de aumentar a eficácia das medidas activas, através de uma focalização dos programas relativamente às necessidades individuais. As recentes reformas na Espanha e no Reino Unido constituem exemplos desta transição de medidas passivas para medidas activas. Na Dinamarca e nos Países Baixos, as medidas activas estão claramente estruturadas em função das necessidades individuais. Na Finlândia, a qualidade dos serviços de emprego foi melhorada, tal como os resultados em termos de participação em medidas activas por parte de desempregados jovens e de desempregados de longa duração. Contudo, outros países têm ainda importantes progressos a realizar se pretenderem alcançar os objectivos quantificados a médio prazo no que diz respeito às medidas activas fixadas nas Directrizes para o Emprego. Na Bélgica, Grécia e Itália existem preocupações no que se refere aos atrasos na aplicação de medidas preventivas relativas ao desemprego dos jovens e aos desempregos de longa duração, enquanto na Alemanha não se verificam progressos muito evidentes. Em Portugal é necessário um regime de prestações sociais adequado, por forma a apoiar as medidas activas. 13 No caso da Irlanda, apenas estão disponíveis dados relativos ao desemprego de longa duração até 1997. Contudo, as estimativas nacionais sugerem que o desemprego de longa duração, enquanto percentagem do desemprego total, desceu consideravelmente durante 1998. 14 O "Relatório Conjunto para o Emprego de 1999" apresenta uma avaliação pormenorizada da aplicação das Directrizes para o Emprego. As suas conclusões levaram à publicação de recomendações específicas por país, que foram adoptadas pelo Conselho no final de 1999. O presente relatório vem complementar esta avaliação e centra-se nas recomendações apresentadas nas OGPE para 1999. 28 7. 3 Carga fiscal sobre o trabalho – um elevado número de reformas para reduzir a fiscalidade sobre o trabalho Uma grande parte dos Estados-Membros reduziu os impostos sobre os rendimentos e as contribuições para a segurança social que incidem sobre o trabalho, sendo estas reduções centradas muitas vezes na parte mais baixa da escala salarial. Estes esforços têm sido prosseguidos desde meados dos anos 90 e deles resultou uma pequena descida dos impostos directos sobre o trabalho (apresentada no Quadro 7 enquanto taxa de imposto efectivo sobre o trabalho). Diversos Estados-Membros adoptaram ou anunciaram reduções adicionais neste domínio. Foram adoptadas ou anunciadas medidas no sentido de reduzir os encargos fiscais sobre o trabalho na Alemanha, Irlanda, Itália, Áustria, Finlândia e Suécia e foram efectuadas reduções centradas na parte mais baixa da escala salarial na Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido. Em muitos Estados-Membros, os sistemas fiscais e de prestações sociais prejudicam o trabalho feminino. Em diversos Estados-Membros, os regimes fiscais criam um desincentivo para a participação da mulher no mercado do trabalho, impondo elevadas taxas marginais de imposto sobre, por exemplo, os segundos rendimentos. Esta redução global da fiscalidade directa sobre o trabalho foi principalmente financiada através de uma transferência da carga fiscal para os impostos indirectos tais como o IVA, os impostos sobre a energia e os impostos ambientais. Durante os próximos anos, em conformidade com novas reformas fiscais já anunciadas, prevê-se que mesmo o conjunto dos impostos sobre o trabalho e das contribuições para a segurança social registe uma descida. 7. 4 Regimes de prestações sociais – poucos progressos globais apesar dos bons resultados registados nalguns países Subsídios de desemprego elevados, se forem combinados com um longo período de concessão e com regras de elegibilidade e de administração dos regimes pouco rigorosas, tendem a comprometer os incentivos para procurar emprego ou para participar em programas activos do mercado de trabalho (ver Quadro 13). Desta forma, nalguns Estados-Membros existe um risco de que as pessoas se mantenham dependentes da segurança social durante um período mais longo do que o adequado. Além disso, outros regimes de prestações (reformas antecipadas ou regimes de invalidez) são frequentemente utilizados em vez dos subsídios de desemprego, com resultados semelhantes ou mesmo piores em termos de desincentivo à participação no mercado de trabalho e de redução efectiva da oferta de trabalho. Uma elevada proporção da população está dependente de subsídios a longo prazo em diversos Estados-Membros, incluindo alguns dos que registam taxas de desemprego oficiais bastante baixas, tais com a Dinamarca e os Países Baixos. Um número reduzido de países iniciou uma revisão sistemática dos seus regimes de prestações sociais e começou a introduzir reformas importantes. Como temas comuns dos programas de reformas contam-se nomeadamente a abordagem dos efeitos combinados em termos de incentivo do regime fiscal e do regime de segurança social, a necessidade de tornar mais rigorosos os critérios de elegibilidade e os requisitos de disponibilidade de postos de trabalho, articulando de forma mais rigorosa as prestações sociais com os programas activos do mercado de trabalho, por forma a melhorar a empregabilidade e introduzir um sistema de prestações e de créditos fiscais ligado ao emprego. As reformas do mercado de trabalho do Reino Unido avançaram já muito nestas áreas e os Países Baixos projectam igualmente introduzir créditos fiscais para os trabalhadores com baixos rendimentos, embora seja ainda demasiado cedo para se poder fazer uma avaliação plena destes regimes. A Dinamarca constitui um exemplo positivo em que o critério da disponibilidade para aceitar um emprego para obter subsídios de desemprego e beneficiar da assistência social foi significativamente restringido, em paralelo com a melhoria das oportunidades de educação e formação. Exceptuando este número reduzido de países – em que os esforços de reforma foram coroados de êxito, contribuindo para importantes reduções no desemprego estrutural – as reformas na área dos sistemas de prestações sociais foram até ao momento frequentemente reduzidas e fragmentadas. Não se verificaram quaisquer reformas significativas até ao momento na Alemanha ou na Bélgica (em que o seguro de desemprego continua a ter uma duração indefinida relativamente a alguns tipos de trabalhadores, embora o Governo esteja a proceder a uma revisão da situação). Estão a ser estudadas reformas em Itália, mas a questão tem-se revelado difícil, tanto em termos políticos como financeiros. Na Finlândia, os esforços no sentido de reformar os sistemas de prestações sociais têm sido limitados, desde a adopção de medidas destinadas a relançar a economia durante a última recessão. 29 7. 5 Organização e flexibilidade do trabalho – alguns progressos ainda que insuficientes Foram alcançados alguns progressos na modernização da organização do trabalho. Diversos Estados-Membros tomaram medidas no sentido de promover o trabalho a tempo parcial, tendo sido alcançados nalguns Estados-Membros progressos reduzidos nas áreas do tempo de trabalho flexível e anualizado. Os progressos registados nestas áreas são igualmente importantes na perspectiva da promoção da igualdade entre os sexos. Além disso, alguns Estados-Membros envidaram esforços no sentido de promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, melhorando, por exemplo, a oferta de serviços de guarda de crianças, embora sejam ainda necessários mais progressos. Muito pouco foi feito no sentido de abordar os problemas ligados a legislações rígidas de protecção do emprego e dos custos de despedimento excessivos nalguns Estados-Membros, que estão na base de uma tendência no sentido de desencorajar o recrutamento de novo pessoal permanente. A incapacidade de os custos de trabalho se ajustarem aos diferenciais significativos de produtividade nalguns Estados-Membros, principalmente na Bélgica, Alemanha, Espanha e Itália, é indiciador de uma ausência generalizada de flexibilidade no mercado do trabalho. Os dados disponíveis sugerem que os parceiros sociais não tomaram, pelo menos na medida do necessário, as iniciativas adequadas em resposta ao convite, constante das OGPE de 1999 e das Directrizes para o Emprego, no sentido de negociar, a todos os níveis adequados, acordos para modernizar a organização do trabalho. Não se registaram quaisquer reformas substanciais na legislação de protecção do emprego na Bélgica, Alemanha ou Itália e, em França, esta legislação foi mesmo ligeiramente reforçada. Em Espanha, a percentagem de contratos temporários é ainda elevada e são necessárias novas reduções a nível dos custos de despedimento. Em Portugal, há também algumas preocupações relativamente ao peso dos contratos temporários, bem como à ausência de progressos relativamente à flexibilidade e aos custos dos despedimentos. Na Grécia, foi adoptada nova legislação relativa ao trabalho a tempo parcial, à flexibilidade dos horários de trabalho e à duração do trabalho, mas esta legislação não está a ser aplicada plenamente. Na Áustria não se registou qualquer modernização significativa da organização do trabalho. 30 CAIXAS Caixa 1: Recomendações específicas por país para as políticas orçamentais de 1999 Bélgica: (1) Alcançar o objectivo orçamental para 1999 de 1,3% do PIB. (2) Garantir que o crescimento real anual das despesas primárias seja mantido no limite de 1½% fixado no programa de estabilidade. (3) Em anos futuros, manter o excedente primário em 6% do PIB. (4) Renovar o acordo de “cooperação” entre o Governo Federal, as Regiões e as Comunidades. Dinamarca: (1) Tentar manter um excedente orçamental sólido em 1999, em conformidade com o excedente projectado de 2,5% do PIB. (2) A médio prazo, prosseguir o processo de redução das distorções no regime fiscal (incluído no “Pacote Whitsun”). Alemanha: (1) Respeitar o objectivo de um défice governamental de 2% do PIB em 1999. (2) Alcançar progressos mais rápidos no que se refere ao objectivo a médio prazo relativo ao défice, caso a retoma da economia em 2000 seja mais forte do que o previsto. (3) A reforma fiscal, que implica um corte nas taxas de imposto e um alargamento simultâneo da matéria colectável, deveria igualmente resultar numa simplificação efectiva do código fiscal. Grécia: (1) Alcançar, em 1999, o objectivo de um défice orçamental de 1,9% do PIB. (2) Tentar continuar a reduzir o défice orçamental em 2000, com base na redução do rácio das despesas correntes primárias relativamente ao PIB. (3) Reforçar a eficácia do sistema fiscal combatendo a evasão fiscal. (4) Reformar o sector público. Espanha: (1) Alcançar o objectivo de um défice orçamental de 1,6% do PIB. (2) Reafirmar no orçamento para 2000 o objectivo de um défice de 1,0% do PIB; adoptar uma estratégia orçamental mais rigorosa, caso surjam indícios de sobreaquecimento. (3) Reforçar o controlo das despesas públicas; controlar rigorosamente e respeitar plenamente o actual pacto interno de estabilidade entre as regiões e o Estado. França: (1) Respeitar o objectivo de um défice orçamental de 2,3% do PIB. (2) Controlar as despesas públicas em 1999 e nos anos subsequentes. (3) Utilizar o reforço esperado da actividade económica em 2000 e depois dessa data para realizar progressos relativamente aos objectivos a médio prazo, no que se refere ao défice projectado no cenário favorável do programa de estabilidade. Irlanda: (1) Tomar medidas económicas restritivas através de uma política orçamental adequada, caso existam indícios de que a inflação pelos salários continue a aumentar. (2) Restringir o crescimento do consumo público, o qual deverá passar de um aumento a preços constantes estimado em 5% para 1998 para 2% em 2001. Itália: (1) Evitar qualquer desvio significativo do objectivo fixado para o excedente primário e limitar qualquer redução do excedente primário ao impacto do funcionamento dos estabilizadores automáticos; respeitar o objectivo de um défice total de 2% do PIB, contribuindo para tal as poupanças a nível dos juros da dívida pública. (2) Fixar como objectivo o restabelecimento de um excedente primário de 5,5% do PIB no orçamento de 2000. (3) Controlar estritamente as despesas primárias correntes do Estado em 1999 e nos anos seguintes. (4) Reavaliar a reforma do sistema de pensões. Luxemburgo: (1) Controlar estritamente as despesas públicas. (2) Prosseguir as reformas necessárias a longo prazo, principalmente no domínio da segurança social. Países Baixos: (1) Respeitar o objectivo de um défice orçamental de 1,3% do PIB. (2) Prosseguir, enquanto objectivo mínimo, a redução extremamente limitada do défice para 1,1% do PIB em 2002, tal como fixado no cenário prudente do programa de estabilidade. Áustria: (1) Alcançar em 1999 o objectivo de 2% do PIB no que se refere ao défice orçamental, através de um controlo estrito das despesas públicas. (2) Exceder os objectivos orçamentais fixados no programa de estabilidade e garantir que o rácio da dívida do sector público administrativo seja firmemente mantido numa trajectória descendente. (3) Alcançar poupanças significativas no que se refere às despesas. Portugal: (1) Garantir o objectivo de um défice orçamental de 2% do PIB. (2) Consagrar especial atenção às despesas correntes primárias, principalmente às despesas de saúde e aos salários do sector público. (3) Aplicar rapidamente as reformas estruturais com impacto directo no orçamento, delineadas no programa de estabilidade. (4) Introduzir parcerias entre os sectores público e privado nos sistemas de saúde e rever os critérios de elegibilidade para as pensões. Finlândia: (1) Continuar a aumentar o excedente orçamental, por forma a fazer face a uma população que envelhece rapidamente e às consequentes pressões nas contas da segurança social. (2) Dar prioridade à redução do défice orçamental da administração central. (3) Basear mais a consolidação orçamental numa redução das despesas públicas. (4) Respeitar firmemente os limites máximos anuais do programa de estabilidade no que se refere às despesas da administração central entre 2000 e 2002. 31 Suécia: (1) Respeitar as políticas anunciadas uma vez que se espera que contribuam para que sejam alcançados os objectivos orçamentais, os quais apontam para um excedente crescente. (2) Garantir a manutenção de um controlo rigoroso das despesas, que constitui a base da política orçamental. (3) Procurar formas de reduzir ainda mais a carga fiscal. Reino Unido: (1) Respeitar estritamente as despesas programadas, por forma a que as regras orçamentais possam ser respeitadas, e cumprir o objectivo a médio prazo de uma situação praticamente de equilíbrio das finanças públicas em 1999/2000. (2) Tomar rapidamente medidas correctivas caso se verifique uma deterioração do saldo orçamental não explicada pelo ciclo económico. 32 B DK D EL E F IRL I L NL Caixa 2: Evolução recente no que se refere aos sistemas públicos de pensões Com base nas importantes reformas introduzidas em 1997 para os trabalhadores do sector privado, o novo Governo, juntamente com os parceiros sociais, está a estudar novas reformas que abrangerão os trabalhadores do sector público e os trabalhadores independentes. Está também a ser analisada a possibilidade de incentivar os regimes de pensões privados com capitalização. Há alguns anos que decorre a transformação de um regime que, em larga medida, assentava num sistema de repartição para um sistema em que o peso da capitalização é muito mais elevado. Em 1999, foi tornada permanente uma contribuição temporária para o ATP (Pensão complementar do mercado de trabalho) equivalente a 1% do salário médio, tendo também sido adoptadas condições de reforma antecipada mais estritas. A reforma do regime de pensões constituía uma das prioridades da agenda política. Foi acordado um pacote de reforma fiscal que permite um aumento das receitas provenientes dos impostos sobre a energia para compensar parcialmente a redução na taxa de contribuição para o sistema de pensões dos trabalhadores e dos empregadores. Foram também acordadas alterações para 2000/2001, que ligam os aumentos nas pensões públicas à inflação em vez de os ligar à evolução dos salários líquidos. Contudo, o novo Governo suspendeu por dois anos as importantes reformas acordadas em 1998 e que deveriam entrar em vigor em 1999, na pendência das profundas reformas que deverão ser anunciadas em 2000. Foi anunciada em 1998 uma estratégia de reforma em duas fases. A primeira fase era em larga medida organizativa, incluindo por exemplo a introdução de um número único de segurança social. A segunda fase exige uma profunda reorganização dos sistemas públicos de pensões e poderá envolver a consolidação da idade de reforma nos diferentes regimes de pensão, o ajustamento das taxas de contribuição e de elegibilidade para níveis sustentáveis e a introdução de um regime obrigatório de pensão profissional. Aguardam-se ainda informações sobre a segunda fase. Em 1997 foram introduzidas importantes reformas (com base no Pacto de Toledo de 1995) que vieram colocar o sistema público de pensões numa base mais sustentável. Estão previstas novas reformas para 2000. Deverão abordar medidas no sentido de aumentar a idade efectiva de reforma e desincentivar a reforma antecipada, e a introdução de regimes especiais de pensões (por exemplo os que abrangem os trabalhadores independentes e os trabalhadores agrícolas). Em 2000, as pensões mínimas aumentarão entre 5,4 e 16%, em função do tipo de pensão, embora em média apenas aumentem um pouco mais do que 5,4%. Em 2000, foi criado um fundo de reserva da segurança social por forma a fazer face ao problema do envelhecimento da população. A dotação inicial do fundo eleva-se a 0,1% do PIB e existe um compromisso no programa de estabilidade espanhol actualizado no sentido de aumentar este fundo de reserva. Após terem sido adiadas as reformas adoptadas em 1997, foi apresentado em 1999 um relatório que constitui a base do diálogo entre as autoridades e os parceiros sociais que está agora a realizar-se. Estão previstas reformas para 2000, que poderão incluir medidas no sentido de aumentar a idade efectiva de reforma, a eventual harmonização dos regimes especiais de pensões com o “regime geral” e um possível reforço do fundo de reserva da segurança social, que foi criado pelo orçamento de 1998. Em Maio de 1998, o Governo apresentou os seus planos de criação de um sistema de pensões moderno. Integrada no orçamento de 1999, foi constituída uma provisão anual de 1% do PIB, para pré-financiar os futuros custos das pensões do regime público. Este fundo foi complementado com parte das receitas provenientes da privatização da empresa de telecomunicações estatal. Uma parte dessas receitas foi também utilizada para resgatar as futuras responsabilidades estatais em matéria de pensões no que se refere ao pessoal existente à data da privatização. Uma série de reformas realizadas na década de 90, tendo a última ocorrido em 1997, contribuiu para estabilizar a médio prazo o rácio pensões/PIB, mas este rácio continua a ser elevado. As principais deficiências das anteriores reformas consistiam em períodos de transição excessivamente longos, numa ‘excessiva’ generosidade e na incerteza acerca das futuras reformas. Não foram realizadas quaisquer reformas em 1999. Foram introduzidas reformas em 1998, por forma a harmonizar o regime de pensões dos novos funcionários públicos com o aplicável ao sector privado. Com uma grande proporção de pensões já abrangida pelo sistema de capitalização, o impacto do envelhecimento da população está a ser abordado através da redução da dívida pública e de medidas no sentido de aumentar as taxas de emprego. 33 A P Em 1993 e mais recentemente em 1998, foram adoptados importantes pacotes de reformas. A última reforma dizia respeito aos incentivos à reforma antecipada, a um reforço da elegibilidade para as pensões de invalidez e à harmonização do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral. Foi também introduzida uma fórmula anual que prevê um ajustamento face ao impacto financeiro de uma maior esperança de vida. No entanto, este ajustamento foi suspenso em 1998 e 1999, devendo ser novamente abordado em 2000. Foi apresentada uma nova lei-quadro pelo novo Governo no final de 1999, na sequência de um Livro Branco apresentado nesse mesmo ano. Espera-se consequentemente que sejam adoptadas reformas em 2000. Nomeadamente, será necessário abordar a criação de um segundo regime obrigatório do segundo pilar baseado em contribuições e a questão da reforma antecipada. FIN Em 1999, foi alcançado um acordo entre as organizações do mercado de trabalho relativamente às medidas no sentido de adiar a idade da reforma antecipada e de alargar a participação no mercado de trabalho. Juntamente com um elevado saldo primário, esta situação poderá dar resposta nos próximos anos ao aumento das despesas relacionadas com a idade. Contudo, subsistem questões acerca do carácter sustentável a longo prazo dos actuais regimes públicos de pensões e é provável que sejam necessárias novas reformas para fazer face aos desequilíbrios "numa fase precoce". S UK As reformas adoptadas em 1998 estão actualmente a ser aplicadas progressivamente. Estão a induzir um aumento do peso das pensões com capitalização, estabelecendo igualmente uma relação mais próxima entre a contribuição paga e os benefícios recebidos. Foram ajustadas as cláusulas de indexação. As projecções apresentadas em 1999 revelam uma situação das finanças públicas do Reino Unido que, em termos gerais, é sustentável a longo prazo. No final de 1998, foram propostas amplas reformas que foram adoptadas em 1999. Prevêem um ‘rendimento mínimo garantido’ e a substituição do SERPS (State earnings related pension scheme - regime público de pensões em função dos rendimentos) por uma segunda pensão de taxa única. 34 Caixa 3: Reformas fiscais nos países da UE Contribuições para a segurança social Impostos sobre o rendimento das pessoas singulares Impostos sobre as empresas e o capital Impostos sobre o consumo Outros (energia, ambiente) B DK1) Redução das contribuições para a segurança social, principalmente no que se refere aos salários mais baixos. contribuição A temporária para o regime complementar de pensão foi tornada permanente. Redução das taxas imposto de marginais para os rendimentos mais baixos. D2) Redução das CSS para o regime de pensões em 0,8 pontos percentuais. Redução geral dos impostos sobre o rendimento. A taxa mínima marginal passa de 25,9% para 19,9%; a taxa máxima passa de 53% para 48,5%. Será aumentado o rendimento mínimo isento. Redução das CSS dos empregadores (50%) relativamen- te ao novo pessoal. Reduções fiscais no que se refere aos rendimentos mais baixos. Redução (8 pontos percentuais) das marginais taxas mais elevadas. Aumento rendimento (1999). do isento Cortes nas CSS destinados especifi- camente aos con- tratos permanentes (0,2 pontos per- centuais para os empregadores, 0,05 para trabal- os hadores) (2000). Cortes nas CSS dos empregadores para os níveis mais baixos da escala salarial. EL E F IRL Simplificação das regras fiscais no que se refere às participações detidas por parti- culares. Foi intro- im- duzido um posto de 5% sobre as receitas da bolsa dos de fundos pensões. Verifica- se uma redução gradual nas dedu- ções fiscais a título de pagamentos de juros de créditos hipotecários (1999-2001). A taxa do imposto sobre as empresas reduzida para é 25% (anteriormente 40% e 30% no que se refere respectivamente aos lucros distribuídos distribuídos). Deixam de existir impostos sobre as mais-valias quando as participações são vendidas entre empresas. não e Reduções fiscais para os capitais de risco. de Ausência impostos com retenção na fonte títulos. sobre os Incentivos fiscais para os capitais de risco. Incentivos para jovens inovadoras. fiscais empresas e Redução da máxima 44%) e da taxa (46 para taxa Desagravamento taxas e fiscal reduzidas no que 35 Redução do IVA sobre os serviços com grande intensidade de trabalho. dos Aumento impostos sobre a energia. impostos foram em serão Os ecológicos introduzidos 1999 gradualmente aumentados financiar reduções nas CSS. para as e Taxas IVA de reduzidas para as reparações e serviços domésticos. Aumento nos impostos indirectos Aumento dos im- postos ecológicos para a redução dos horá- rios de trabalho. financiar Descontos nas CSS novos o para postos de trabalho, bem como para os salários mais baixos da escala salarial. I L NL3) Redução das CSS no nível mais baixo da escala salarial. Harmonização das CSS os para trabalhadores por conta própria e por conta de outrém. P A FIN4) Redução das CSS. S (24 para normal 22%). Aumento do rendimento mínimo isento. imposto Taxa de do segundo escalão reduzida 1 ponto percentual (27 para 26%). em do Aumento rendimento mínimo isento. Redução dos impostos directos os sobre rendimentos do trabalho (2001) impostos directos o sobre do rendimento trabalho (2001). Aumento das deduções para as famílias. Redução taxas mais das baixas e das taxas médias. 1,5 reduzidas Taxas pontos em percentuais a partir de 1997-99. Estão novas planeadas reduções para 2000-2003. dos Redução impostos sobre o rendimento em 2000. 1999 e novas Previstas reduções para 2000-2001. refere se mais-valias capitais de risco. às dos sobre o tabaco. dos Reforço à incentivos capitalização dos lucros. Incentivos aos capitais de risco. Taxas IVA de reduzidas para os serviços com grande intensidade de trabalho. Taxas IVA de reduzidas nalguns serviços com elevada intensidade de trabalho. Redução das taxas IVA nalguns de serviços com elevada intensidade de trabalho. Aumento do IVA (1,5 pontos percentuais - 2000). Taxas aumentadas de 28 para 29% em 2000. Os impostos sobre as empresas de- verão ser reduzidos em 2000. Estão previstas reduções fiscais em 2000- 2001. Foram parci- almente abolidos os impostos sobre os dividendos aplicados às em- presas estrangeiras. 36 Aumento dos impostos sobre a energia dos impostos ambientais 1999. em e dos Aumento impostos sobre a energia em 2000. UK Redução das CSS para os níveis de salários mais Redução baixos. das CSS para os empregadores em 0,3% (2001). do Aumento rendimento mínimo isento para trabalhadores os no e activo, garantia de um rendimento mínimo fiscal às que trabalham). (Crédito famílias Imposto sobre as alterações climatéricas para financiar os cortes nas CSS. 1) Trata-se da reforma fiscal de 1998, designada "Pacote Whitsun", que foi adoptada em Junho de 1998 e que será gradualmente aplicada entre 1999 - 2002. 2) Lei de Desagravamentro Fiscal de 1999/2000/2002. Está planeada para 2003 uma nova redução da carga fiscal, com uma redução na taxa de base para 17% e na taxa máxima para 45%. Serão igualmente aumentadas as deduções de base. 3) O programa de estabilidade neerlandês (actualizado em 1999) prevê uma reestruturação do regime fiscal em 2001. 4) As reduções nos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares deverão ser parcialmente financiadas pelo aumento dos impostos sobre o capital, as empresas, a energia e dos impostos ambientais. Fonte: Serviços da Comissão. 37 Caixa 4: Recomendações específicas por país no que se refere às reformas estruturais nos mercados dos produtos - 1999 Bélgica: (1) Melhorar os resultados da transposição das directivas do mercado único, principalmente nas telecomunicações e transportes. (2) Reforçar a abertura dos sectores de rede: telecomunicações, correios, energia e transportes. Dinamarca: (1) Reforço e aplicação mais rigorosa da regulamentação em vigor em matéria de concorrência. (2) Introdução de concursos públicos para o fornecimento de serviços públicos. (3) Aplicação de reformas no sector da electricidade o mais rapidamente possível. (4) Nova análise da liberalização das horas de abertura das lojas. Alemanha: (1) Melhorar a aplicação das medidas do mercado único nos contratos públicos. (2) Prosseguir a diminuição do volume dos auxílios estatais. (3) Intensificar os esforços relativamente à liberalização dos serviços, incluindo a distribuição a retalho. (4) Acelerar os procedimentos de registo de empresas para fomentar a criação de PME. Grécia: (1) Melhorar os resultados da transposição da legislação do mercado único, principalmente no que se refere aos contratos públicos. (2) Prosseguir os esforços de privatização das empresas públicas. (3) Continuar a redução das formalidades administrativas de registo de novas empresas. (4) Estimular as despesas das empresas em I&D. Espanha: (1) Melhorar a transposição da legislação do mercado único, principalmente no sector dos transportes. (2) Reduzir os auxílios estatais a sectores específicos. (3) Regulamentar a distribuição a retalho. (4) Reduzir o número de formalidades e o tempo necessário para registar uma empresa. (5) Prosseguir os esforços no sentido de promover a inovação industrial. (6) Reforçar a política de concorrência. França: (1) Melhorar a transposição das directivas do mercado único, principalmente nas telecomunicações. (2) Reduzir os auxílios estatais de emergência e à restruturação e aumentar a ênfase dada às medidas horizontais. (3) Realizar progressos mais rápidos a nível da liberalização dos sectores de rede, principalmente o da energia. (4) Acompanhar de perto as medidas no sentido de simplificar as formalidades e de promover a inovação. Irlanda: (1) Acelerar a redução do défice de transposição da legislação do mercado único, principalmente nos transportes. (2) Conferir poderes à autoridade responsável pela concorrência para aplicar os artigos 81º e 82º do Tratado CE. (3) Analisar iniciativas no sentido de promover a concorrência nos sectores das telecomunicações, fornecimento de electricidade e gás e transportes nacionais e internacionais. (4) Promover os capitais de risco, a I&D local e a participação pública com vista a melhorar os resultados em matéria de I&D. Itália: (1) Continuar os progressos registados na transposição da legislação do mercado único, principalmente em áreas tais como os transportes e os contratos públicos. (2) Reduzir os auxílios estatais não-agrícolas e melhorar a composição geral dos auxílios. (3) Intensificar a liberalização dos transportes. (4) Reduzir o número de formalidades e o tempo necessário para registar uma empresa. Luxemburgo: (1) Acelerar a transposição da regulamentação do mercado único, principalmente no que se refere às telecomunicações e transportes. (2) Avaliar a necessidade e eficácia dos auxílios regionais. (3) Analisar a possibilidade de abolir o sistema de regulamentação dos preços e passar para uma política de concorrência mais activa. Países Baixos: (1) Acelerar a transposição da regulamentação do mercado único, principalmente nos transportes. (2) Controlar rigorosamente a aplicação das medidas no sentido de reforçar a concorrência e suprimir as barreiras regulamentares ao arranque de empresas. (3) Acelerar a liberalização dos transportes públicos. (4) Analisar o impacto da regulamentação relativa à planificação do ordenamento do território sobre a eficácia do sector retalhista. Áustria: (1) Acelerar a transposição das directivas do mercado único nos transportes e nos contratos públicos. (2) Acelerar a reforma da Lei de 1988 relativa aos cartéis e a criação de um serviço independente na matéria. (3) Prosseguir a reforma dos serviços públicos e acelerar o processo de desregulamentação dos sectores de utilidade pública. (4) Estudar a hipótese de uma maior liberalização dos horários de abertura das lojas. (5) Prosseguir e alargar as iniciativas no sentido de simplificar as formalidades necessárias para criar novas empresas. (6) Alcançar o objectivo de aumentar as despesas de I&D. Portugal: (1) Acelerar a transposição da regulamentação do mercado único, principalmente nos contratos públicos, telecomunicações e transportes. (2) Reduzir os auxílios à restruturação e os auxílios a sectores específicos. (3) Tornar a legislação em matéria de concorrência compatível com a legislação da União Europeia. (4) Prosseguir a liberalização dos sectores de rede. (5) Analisar a legislação que limita as licenças a conceder às grandes superfícies retalhistas. (6) Reduzir as formalidades administrativas sobre a criação de empresas. (7) Melhorar a actividade inovadora. Finlândia: (1) Conferir poderes às autoridades nacionais para aplicar os artigos 81º e 82º do Tratado CE. (2) Acompanhar de perto as áreas em que existe uma concorrência entre as empresas públicas e privadas e prosseguir os esforços no sentido de criar um contexto concorrencial nestas áreas. 38 Suécia: (1) Conferir poderes à Autoridade sueca da concorrência para aplicar os artigos 81º e 82º do Tratado CE. (2) Aumentar a eficácia do sector público. (3) Adoptar novas medidas para reforçar a concorrência, impedir as posições dominantes no mercado e promover a entrada de novos operadores nos sectores de utilidade pública. (4) Rever a regulamentação que limita a concorrência na distribuição a retalho. Reino Unido: (1) Melhorar o nível de transposição da legislação do mercado único, principalmente na área dos transportes. (2) Aplicar rigorosamente a nova legislação que reforça os poderes do Office of Fair Trading. (3) Ajustar a estrutura fiscal a favor das PME. 39 Caixa 5: Diferenças nos níveis de preços entre os Estados-Membros da UE Registou-se uma redução na dispersão de preços entre Estados-Membros (avaliada pelo coeficiente da variação de preços) na fase que antecedeu a realização do mercado único, a qual passou de 20,1% em 1985 para 16,2% em 1993. No período entre 1993-1997, este processo de convergência dos preços desacelerou, o que poderá em parte ser atribuído a flutuações das taxas de câmbio. Em 1997, a dispersão dos preços correspondeu a 14,8%. Este valor baseia-se nos níveis de preços relativos incluindo impostos sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo. A percentagem correspondente, baseada nos níveis de preços relativos excluindo os impostos indirectos, elevou-se a 13,7%, o que é superior à dispersão de preços de 11% registada nos Estados Unidos. Em 1997, os níveis de preços eram em geral elevados nos países nórdicos, na Alemanha, na França e no Luxemburgo, mas relativamente baixos nos países do Sul (ver quadro infra). Factores macroeconómicos, tais como a evolução das taxas de câmbio, padrões de vida e níveis de impostos indirectos poderão contribuir para explicar estas diferenças. Contudo, outros factores de carácter mais microeconómico, tais como a abertura à concorrência internacional e uma rápida liberalização dos sectores de serviços de utilidade pública poderá também desempenhar um importante papel. Por forma a eliminar a influência de alguns dos factores macroeconómicos, o gráfico infra apresenta uma análise da regressão dos níveis de preços de 1997 antes de impostos em relação ao PIB per capita nos Estados-Membros. Os países que se situam acima da linha de regressão estimada registaram níveis de preços antes de impostos acima dos que seriam de esperar tendo em conta o seu nível de vida. É o que aconteceu de forma mais evidente na Suécia e na Finlândia, registando-se o contrário nos países que se situam abaixo da linha de regressão. Níveis de preços relativos nos Estados-Membros da UE (1997, UE-15=100) PIB per capita a preços correntes de mercado (PPC) 111 120 109 79 67 104 100 102 168 109 110 70 98 100 100 n. a. B DK D E EL F IRL I L NL A P FIN S UK Níveis de preços agregados incl. impostos 98 121 108 81 80 108 96 90 108 98 104 65 109 120 100 Níveis de preços agregados excl. impostos 96 116 110 83 81 106 96 90 111 98 104 65 106 115 101 UE-15 dispersão dos preços1 14. 8% 13. 7% 1 Avaliado pelo coeficiente de variação dos índices de níveis de preços. Fonte: Serviços da Comissão. 40 Níveis de preços agregados (excl. impostos) e níveis de vida (1997) y = 0. 74x + 25. 27 2 R = 0. 67 DK S FIN F UK IRL I D A NL B EL E P ) 0 0 1 = 5 1 - E U ( s o ç e r p e d l e v í n o d o d a g e r g a e c i d n Í 125 120 115 110 105 100 95 90 85 80 75 70 65 60 60 65 70 75 80 85 90 95 100 105 110 115 120 125 PIB per capita (PPC, UE-15=100) 41 Caixa 6: Liberalização do mercado da electricidade O sector da electricidade na Comunidade representa cerca de 2% do PIB e um quinto da procura final da energia (perto de metade se for excluído o sector dos transportes) registando um volume de negócios de 165 mil milhões de euros. A liberalização do mercado comunitário da electricidade em conformidade com a Directiva nº 96/92 iniciou-se em Fevereiro de 1999. A Grécia dispõe de um período derrogatório de dois anos; dois Estados-Membros – a Bélgica e a Irlanda – receberam uma derrogação de um ano, tendo actualmente iniciado a abertura dos seus mercados. Na sequência de atrasos na transposição da directiva para a legislação nacional, a França e o Luxemburgo obtiveram uma derrogação de facto. A directiva estabelece que uma parte crescente do consumo nacional de electricidade seja gradualmente aberta à concorrência, passando de aproximadamente 26% em 1999 para 30% em 2000 e para cerca de 35% em 2003; a Comissão voltará a analisar a situação nos próximos anos e poderá propor que seja efectuada uma nova liberalização a partir de 2006. Na prática, muitos Estados-Membros ultrapassaram já as disposições mínimas da directiva: na Alemanha, Finlândia, Suécia e Reino Unido, todos os consumidores têm a liberdade de escolher o seu fornecedor de electricidade. Nos três últimos países, a liberalização foi anterior à legislação comunitária. A liberalização do mercado comunitário de electricidade foi realizada no contexto de diversos anos de redução de preços, devido à diminuição dos custos da energia e aos avanços tecnológicos em matéria de geração de energia. A tendência no sentido da descida nos preços da electricidade prosseguiu durante o primeiro semestre de 1999, apesar de se ter assistido a uma recuperação dos preços do petróleo: na maior parte dos Estados-Membros, os preços medianos cobrados à indústria desceram pelo menos 3% em relação aos doze meses precedentes. Embora seja ainda demasiado cedo para ter uma opinião definitiva relativamente ao impacto da liberalização sobre os preços cobrados aos consumidores, poderão retirar-se alguns ensinamentos da experiência do Reino Unido: aquando da plena liberalização do mercado em 1999, todos os distribuidores reduziram os seus preços num esforço para atrair novos clientes. A experiência do Reino Unido sugere igualmente que os receios de que uma electricidade menos onerosa pudesse levar a níveis superiores de poluição poderão ser infundados. As emissões de dióxido de carbono desceram notoriamente, à medida que entraram no mercado novas centrais eléctricas a gás e que foi abandonada a capacidade de produção de electricidade a carvão, mais antiga e mais poluente. Com efeito, não é a liberalização, mas antes a intervenção do Estado para proteger o sector do carvão nacional subsistente que se tem revelado negativa para o ambiente. Contudo, a Comissão continua a acompanhar as implicações ambientais da liberalização e lançou um estudo para analisar os efeitos prováveis, incluindo o impacto do alargamento da Comunidade. Deverão ser alcançados novos progressos na fixação de tarifas de fornecimento, em especial no que se refere aos fluxos transfronteiras de electricidade, antes de poder surgir um verdadeiro mercado da electricidade pan-europeu. A Comissão continua a trabalhar juntamente com as autoridades nacionais de regulamentação do sector da electricidade e com os operadores nacionais no âmbito do Fórum Europeu de Regulamentação de Florença, por forma a conseguir um acordo satisfatório sobre esta questão. 42 Caixa 7: Transportes Mesmo quando não se considera o grande volume de transportes realizados pelas próprias empresas e pelos particulares, o volume de negócios anual do sector dos transportes na UE situa-se claramente acima dos 500 mil milhões de euros (ver quadro). Este valor permite tomar consciência do enorme potencial não explorado de melhorias a nível da eficácia económica, uma vez que uma grande parte do sector continua a estar extremamente regulamentado. Contudo, continuam a verificar-se progressivos avanços em termos de liberalização e melhorias no funcionamento do mercado interno. O sector de transporte rodoviário poderá considerar-se como estando na generalidade liberalizado, com um elevado grau de concorrência também a nível transfronteiras, uma vez que as últimas restrições relativas à cabotagem foram abolidas. Contudo, na Grécia, na Itália e em Espanha, as limitações em termos de preços no que se refere aos transportes internos limitam o nível da concorrência. Além disso, a crescente importância dos transportes rodoviários transfronteiras tornam urgente reduzir a concorrência fiscal potencialmente nociva, através das diferentes taxas sobre o gasóleo, tal como previsto na proposta da Comissão relativa ao imposto sobre a energia. O facto de o Reino Unido ter abandonado a sua indexação do combustível face às queixas do sector dos transportes rodoviários ilustra bem esta situação. O nível de harmonização da regulamentação em matéria de horário de trabalho e de impostos necessita igualmente de ser analisado. Volume de negócios por modo de transporte em 1995 ( € mil milhões) Transportes ferroviários Outros transportes terrestres Transportes por vias navegáveis Transportes aéreos Transportes auxiliares Total dos transportes B DK D E EL F IRL I L NL A P FIN S UK 1. 54 1. 05 10. 20 2. 40 0. 10 8. 00 0. 50 6. 40 0. 08 2. 36 1. 52 0. 29 0. 54 1. 30 9. 07 EU-15 45. 35 Fonte : Serviços da Comissão 8. 49 2. 98 35. 80 14. 00 4. 41 30. 30 1. 50 22. 70 0. 40 8. 91 6. 02 2. 37 3. 30 7. 56 24. 57 173. 31 1. 60 4. 42 3. 78 2. 00 4. 15 3. 24 0. 20 3. 46 0. 04 4. 05 0. 22 1. 30 1. 69 2. 72 4. 44 37. 31 2. 46 1. 37 7. 78 6. 00 1. 53 9. 96 0. 40 9. 37 0. 50 5. 04 1. 41 1. 63 1. 15 2. 04 15. 06 65. 60 12. 59 3. 71 49. 42 13. 00 3. 13 24. 22 0. 32 23. 48 0. 25 7. 67 8. 15 4. 93 3. 00 9. 59 32. 09 195. 55 26. 68 13. 53 106. 98 37. 40 13. 32 75. 72 2. 92 65. 31 1. 27 28. 03 17. 32 10. 52 9. 68 23. 21 85. 23 517. 12 Nos transportes públicos urbanos, as autoridades locais utilizam cada vez mais concursos para a concessão da exploração das suas redes de transportes. Esta situação permitiu poupanças significativas em termos de custos e reduções nos subsídios, por exemplo no Reino Unido e na Dinamarca (ver Quadro). Contudo, nalgumas circunstâncias, uma focalização demasiado estreita nas limitações orçamentais provocou tarifas mais elevadas e uma redução do volume de passageiros/viagens. Os transportes aéreos continuam a crescer rapidamente. Os preços registaram uma pequena descida devido aos ajustamentos que estão ainda a ser feitos em termos da realização do mercado único da aviação de Abril de 1997. Contudo, os serviços de transportes aéreos para países terceiros continuam a ser regidos por acordos bilaterais, que enfraquecem os benefícios do mercado único. Em especial, a situação negocial da União Europeia no que se refere ao acesso ao importante mercado dos Estados Unidos é extremamente fraca, uma vez que os Estados-Membros preferiram negociar bilateralmente com os Estados Unidos. Estes acordos de “céu aberto” 43 provocam distorções na concorrência interna entre os transportadores comunitários e põe em risco o funcionamento correcto do mercado interno. Além disso, não conferem normalmente qualquer direito a explorar voos dentro do outro país, mas dão direitos ilimitados para explorar voos entre o outro país e países terceiros. Devido às quotas extremamente diferentes de voos intra-países e voos para o estrangeiro, o resultado geral dos acordos de céu aberto é desvantajoso: os americanos obtêm acesso a cerca de 80% do mercado europeu, enquanto os europeus apenas podem penetrar em 20% do mercado americano. A Comissão remeteu para o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia processos contra oito Estados-Membros devido à conclusão de acordos de aviação deste tipo, em violação da legislação comunitária. Além disso, a gestão do tráfego aéreo não está ainda integrada, o que provoca cada vez mais atrasos. Por último, apesar de pagar a sua própria infra-estrutura, os transportes aéreos beneficiam claramente de um tratamento fiscal preferencial face a outros modos de transporte e estão em grande medida isentos de contribuições específicas ou de impostos ambientais (tais como os impostos sobre os combustíveis) ou da fiscalidade geral (tal como o IVA). Nalguns Estados-Membros, o tratamento fiscal discriminatório entre os voos nacionais e intracomunitários no contexto do IVA, continua a ser questionável. Todavia, foi dado um primeiro passo no sentido da harmonização com a abolição das lojas francas, que representavam uma subvenção indirecta aos transportes aéreos. O desenvolvimento do sector ferroviário continua a ficar para trás relativamente aos outros sectores dos transportes e continua a perder quotas de mercado. Existem indícios de uma ineficácia significativa, de uma lenta adaptação às novas tecnologias e os serviços continuam na sua quase totalidade a ser planeados e explorados a nível nacional. Os Estados-Membros estão a tentar tornar os transportes ferroviários mais orientados para o mercado e estão a tentar reduzir as subvenções, o que é notório em especial nos esforços de redução dos custos que envolvem uma redução substancial do pessoal. Contudo, com excepção do Reino Unido, os caminhos-de-ferro continuam a ser propriedade do Estado. importante no Conselho dos Transportes de Dezembro de 1999, onde os Conseguiu-se um avanço Estados-Membros acordaram num pacote de medidas relacionadas com o sector ferroviário. Este pacote trata algumas das questões relativas à regulação da infra-estrutura ferroviária e inclui uma extensão dos direitos de acesso, a fim de permitir que empresas de outros países explorem serviços de transporte ferroviário internacional de carga numa rede Trans-Europeia de transporte de mercadorias que inclua a utilização da infra-estrutura para acesso ao cliente final. 44 Caixa 8: Recomendações específicas para cada país no que se refere às reformas estruturais nos mercados dos capitais - 1999 Grécia: Contribuir para a criação de novas empresas através de um maior desenvolvimento dos mercados de capitais de risco e da expansão do mercado da bolsa. Irlanda: Continuar a adoptar medidas no sentido de criar incentivos que encorajem os capitais de riscos e a I&D local. Áustria: Adoptar medidas para desenvolver e facilitar o acesso aos capitais de risco. Portugal: Desenvolver o mercado dos capitais de risco e dinamizar a actividade inovadora. Reino Unido: Ajustar a estrutura fiscal a favor das PME e alterar a legislação sobre a insolvência e a falência, para garantir que seja canalizada para as empresas na fase inicial da sua existência uma maior proporção de capital de risco. 45 Caixa 9: Recomendações específicas para os países no que se refere às reforma estruturais nos mercados do trabalho - 1999 Bélgica: (1) Centrar-se mais na participação dos adultos desempregados no mercado de trabalho. (2) Rever a duração dos subsídios e as exigências em matéria de disponibilidade. (3) Repensar a legislação rigorosa de protecção do emprego para os trabalhadores de escritório. (4) Facilitar a inclusão de cláusulas de abertura regional nos acordos salariais. Dinamarca: (1) Aumentar a oferta de trabalho, por exemplo através das reformas dos subsídios. (2) Avaliar a reforma fiscal com o objectivo de reduzir as grandes diferenças a nível dos impostos e contribuições sociais. (3) Reanalisar os regimes de licenças. Alemanha: (1) Analisar os regimes de prestações e de assistência. (2) Prosseguir as reduções dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e dos custos não salariais do trabalho, principalmente no nível mais baixo da escala salarial. (3) Avaliar a legislação de protecção do emprego em relação às PME. Grécia: (1) Reforçar a abordagem preventiva e reformar o sistema educativo e de formação. (2) Promover a utilização dos novos contratos a tempo parcial e de tempos de trabalho mais flexíveis. Espanha: (1) Passar de políticas do mercado de trabalho passivas para políticas activas, com especial realce para a formação e a educação. (2) Prosseguir os esforços no sentido de reduzir a carga fiscal e social sobre o trabalho e desencorajar a reforma antecipada. (3) Reforçar os acordos recentes no sentido de reduzir os custos dos despedimentos. (4) Adaptar a evolução salarial por forma a reflectir os diferenciais em termos de produtividade. França: (1) Voltar a analisar os regimes de subsídios de desemprego e a legislação de protecção do emprego. (2) Prosseguir a política de reduções fiscais nos níveis mais baixos da escala salarial e promover o emprego no sector dos serviços. (3) Controlar a introdução da semana de trabalho de 35 horas. Irlanda: (1) Continuar a seguir uma abordagem equilibrada que envolva medidas preventivas e activas e aumentar a taxa de participação dos desempregados de longa duração e dos trabalhadores com baixas qualificações em programas de educação e formação. (2) Garantir a manutenção da moderação salarial, através da observância do pacto social. (3) Evitar os efeitos negativos potenciais da fixação do salário mínimo a um nível demasiado elevado. Itália: (1) Aumentar a cobertura das medidas activas do mercado de trabalho. (2) Prosseguir os esforços para que a carga fiscal recaia menos sobre o trabalho. (3) Reformar os regimes de subsídios por forma a reduzir os montantes que são transferidos para o sistema de pensões e outros regimes. (4) Promover uma activação rápida e subsídios de desemprego adequados, por forma a garantir uma maior oferta de mão-de-obra e uma maior mobilidade dos trabalhadores. (5) Analisar a legislação de protecção do emprego. (6) Promover acordos locais tripartidos no Sul, que introduzam uma flexibilidade salarial em consonância com a produtividade do trabalho. Luxemburgo: Centrar os esforços da reforma na baixa taxa de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos, aumentando, nomeadamente, a formação nas empresas e mediante a criação de novas infra-estruturas de guarda de crianças. Países Baixos: (1) Prosseguir os esforços no sentido de reduzir a taxa global de impostos sobre o trabalho, principalmente para os trabalhadores com salários mais reduzidos. (2) Prosseguir os esforços no sentido de garantir a existência de incentivos suficientes nos regimes de subsídios e de assistência para encorajar a aceitação de ofertas de emprego. Áustria: (1) Analisar as condições da reforma antecipada, melhorar os incentivos ao trabalho e modernizar a sua organização. (2) Tomar especialmente em atenção os trabalhadores com baixas qualificações e baixos salários. Portugal: (1) Reformar o sistema de subsídios por forma a garantir que existam incentivos adequados para a aceitação de ofertas de emprego e para a participação nas medidas activas. (2) Prosseguir as políticas adoptadas recentemente no sentido de aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho. Finlândia: (1) Reduzir a carga fiscal global sobre o trabalho. (2) Aumentar a disponibilidade de emprego, tornar a procura de emprego mais eficaz e aumentar os incentivos para aceitar as ofertas de emprego no âmbito do regime de subsídios. (3) Analisar as condições da reforma antecipada. Suécia: (1) Reduzir o número global de participantes e adaptar os programas de medidas activas do mercado de trabalho de forma mais rigorosa, aumentando simultaneamente a peso da formação no mercado de trabalho. (2) Continuar a aplicar o programa de redução dos impostos sobre o trabalho, dando-se prioridade aos trabalhadores com salários baixos e médios. (3) Analisar os restantes regimes de subsídios e de assistência. Reino Unido: (1) Prosseguir os esforços no sentido de reduzir as taxas efectivas marginais de impostos sobre os trabalhadores com menores salários. (2) Abordar as diferenças do desemprego a nível regional e a questão da integração social. 46 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a implementação das Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 1999 ANEXO ESTATÍSTICO 47 ÍNDICE GRÁFICOS 1. Evolução recente da actividade económica, UE-15. 49 2. Emprego e desemprego, UE-15. 50 3. Evolução da inflação, zona do euro. 51 4. Dosagem de políticas, zona do euro. 52 5. Indicadores monetários e financeiros, zona do euro. 53 6. Indicadores monetários e financeiros, países "pré-participantes". 54 7. Comportamento do investimento, UE-15. 55 8. Taxas de desemprego e de emprego nos Estados-Membros. 56 9. Crescimento e comportamento do mercado do trabalho, 1995-1999. 57 10. Participação do desemprego de longa duração no desemprego total, 1998. 58 QUADROS 1. Evolução macroeconómica na UE. 59 2. Inflação. 60 3. Evolução das previsões dos orçamentos públicos para 1999. 61 4. Variações dos saldos orçamentais efectivos e corrigidos de variações cíclicas em 1999. 62 5. Projecções para os excedentes(+)/défices(-) do sector público administrativo. 63 6. Dívida pública nos programas de estabilidade e convergência actualizados. 64 7. Custos não-salariais do trabalho e fiscalidade do trabalho. 65 8. Evolução dos salários em 1999. 66 9. Exposição à concorrência internacional, 1993-1998. 67 10. Transposição e implementação das directivas relativas ao Mercado Único. 68 11. Telecomunicações- estrutura do mercado e evolução dos preços. 69 12. Despesas em I&D e nº de ligações à Internet. 70 13. Duração das prestações e critérios de disponibilidade de postos de trabalho. 71 48 Gráfico 1: Evolução recente da actividade económica, EU-15 Anual % 10 8 6 4 2 0 -2 -4 -6 -8 Crescimento do PIB Prod. Ind. T1-92 T1-93 T1-94 T1-95 T1-96 T1-97 T1-98 T1-99 Trimestre a trimestre, em termos anualizados % 10 8 6 4 2 0 -2 -4 -6 -8 PIB real anualizado Prod. Ind. anualizada KV1-92 KV1-93 KV1-94 KV1-95 KV1-96 KV1-97 KV1-98 KV1-99 % 5 4 3 2 1 0 -1 -2 -3 Contribuições para o PIB real, em termos anuais PI incluindo existências Exportações líquidas Crescimento do PIB T1-92 T1-93 T1-94 T1-95 T1-96 T1-97 T1-98 T1-99 Fonte: Serviços da Comissão. 49 Gráfico 2: Emprego e desemprego,UE-15 % homóloga Crescimento do emprego T1-94 T1-95 T1-96 T1-97 T1-98 T1-99 % da população entre 15 e 64 anos Taxas de Emprego Japão EUA UE -15 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 % Taxa de desemprego; desemprego total e de longa duração Desemprego de longa duração Taxa de desemprego 2 1. 5 1 0. 5 0 -0. 5 -1 82 79 76 73 70 67 64 61 58 14 12 10 8 6 4 2 0 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Fonte: Serviços da Comissão. 50 Gráfico 3: Evolução da inflação, zona do euro Variação percentual anual IHPC IHPC Subjacente* Serviços % 4. 0 3. 0 2. 0 1. 0 0. 0 Jan-98 Jan-99 Jan-00 Variação percentual anual Energia IHPC Jan-97 % 14 12 10 8 6 4 2 0 -2 -4 -6 Jan-97 % Jan-98 Jan-99 Jan-00 Preços no produtor; variação percentual anual Total de bens Bens intermédios Bens de capital Bens de consumo 8 6 4 2 0 -2 -4 -6 Jan-97 Jan-98 Jan-99 Jan-00 * IHPC excluindo produtos frescos e energia. Fonte: Serviços da Comissão. 51 Gráfico 4: Dosagem de políticas, zona do euro Índice das CMF Taxa de juro real curto prazo Taxa de juro real longo prazo Taxa de câmbio real efectiva Total 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 Últimos dados: Jan. 2000 4 3 2 1 0 -1 -2 -3 % do PIB Saldo do sector público administrativo 0 -1 -2 -3 -4 -5 -6 % 5 4. 5 4 3. 5 3 2. 5 2 1. 5 1 0. 5 0 Capacidade/necessidade líquida de financiamento efectiva Corrigida de variações cíclicas 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Remuneração nominal por trabalhador e CTUP nominal Remuneração nominal por trabalhador; total da economia CTUP nominal 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Fonte: Serviços da Comissão. 52 Gráfico 5: Indicadores monetários e financeiros, zona do euro Diferencial relativamente às taxas dos EUA Taxa de juro de longo prazo Taxa de juro de curto prazo 8 7 6 5 4 3 % Taxas de juro de curto e longo prazo % 4 Taxa de juro de longo prazo Taxa de juro de curto prazo Taxa principal de refinanciamento 3. 5 3 2. 5 2 1. 5 1 0. 5 2 Jan-98 Jan-99 Jan-00 0 Jan-98 Jan-99 Jan-00 % Crescimento da oferta de moeda M1 M3 16 14 12 10 8 6 4 2 0 Jan-98 Jan-99 Jan-00 Fonte: Serviços da Comissão. N° do indice: 31/12/1998 = 100 Evolução da taxa de câmbio nominal efectiva, zona do euro EUR11 vs EUA EUR11 vs IC24 EUR11 vs G43 110 105 100 95 90 85 Jan-98 Jul-98 Jan-99 Jul-99 Jan-00 53 Gráfico 6: Indicadores monetàrios e financeiros ("paises pré-participantes" em comparação com a zona do euro)) % 25 Diferencial de taxas juro de c. p. 20 15 10 5 0 -5 % Diferencial de taxas juro de l. p. DK EL S UK DK EL S UK 7 6 5 4 3 2 1 0 -1 Jan-97 Jan-98 Jan-99 Jan-00 Jan-97 Jan-98 Jan-99 Jan-00 índice Jan. 1998 = 100 Taxas de câmbio face ao euro DKK/Euro GRD/Euro SEK/Euro GBP/Euro 120 115 110 105 100 95 90 85 106 104 102 100 98 96 94 92 90 índice Jan. 1998 = 100 Taxa de câmbio nominal efectiva Dinamarca Grécia Suécia Reino Unido Jan-98 Jan-99 Jan-00 Jan-98 Jan-99 Jan-00 Fonte: Serviços da Comissão. 54 Gráfico 7: Comportamento do investimento, UE-15 % do PIB 22 Sector público Sector privado 21 20 19 18 17 16 5 4 3 2 1 1970 1974 1978 1982 1986 1990 1994 1998 Fonte: Serviços da Comissão. 55 Gráfico 8: Taxas de desemprego e de emprego nos Estados-Membros % Taxa de desemprego '94 '99 26 24 22 20 18 16 14 12 10 8 6 4 2 0 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK EU- 15 '94 '99 Taxa de emprego % 100 90 80 70 60 50 40 30 20 10 0 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK EU- 15 Fonte: Serviços da Comissão. 56 Gráfico 9: Crescimento e comportamento do mercado do trabalho, 1995-1999 6 5 4 3 2 1 0 ) l a u n a % ( o g e r p m E 0 -1 -2 -5 ) % s o t n o p m e 9 9 9 1 - 5 9 9 1 a t u l o s b a o ã ç a i r a v ( o g e r p m e s e d e d a x a T IRL L FIN E NL P UK DK S F EL B A 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Crescim. real do PIB (% anual) I D 1 D 2 1 0 -1 -2 -3 -4 -5 -6 -7 -8 -9 EL I A 0 5 B 10 15 L 20 25 30 F S P UK DK NL FIN E IRL Emprego (cresc. acumulado entre 1995-1999, em %) Fonte: Serviços da Comissão. 57 Gráfico 10: Participação do desemprego de longa duração no desemprego total, 1998 Taxa de desemprego % 20 16 12 8 4 0 50% 60% 62% 55% 50% 53% 57% 48% 42% 38% 28% 48% 45% 33% 30% 27% 31% B I IRL EL D EUR- E EU-15 NL P F S UK L A FIN DK 11 Fonte: "Labour Force Survey 1998"; à excepção da Irlanda cujos dados se referem a 1997. 58 Quadro 1: Evolução macroeconómica na UE (variação percentual anual, salvo referência em contrário) 1999 Previsões da Primavera de 1999 Resultado Provisório 2. 1 2. 6 1. 7 3. 7 3. 5 3. 8 1. 0 3. 5 4. 7 2. 4 -0. 4 0. 8 61. 3 n. d. 9. 6 1. 3 -0. 1 1. 2 1. 7 2. 9 1. 6 2. 2 2. 7 1. 6 4. 8 3. 7 5. 9 0. 5 3. 9 5. 5 2. 8 -0. 5 1. 3 61. 7 n. d. 9. 2 1. 0 0. 3 1. 2 1. 5 2. 8 1. 8 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Economia real Crescimento do PIB Consumo privado Consumo público Investimento - construção -0. 4 -0. 4 1. 1 -5. 9 -3. 1 - equipamento -10. 7 Constituição de existências Exportações (B & S) Importações (B & S) Contributos para o crescimento Procura interna 1) Exportações líquidas Mercado do trabalho Emprego Taxa de emprego (%)2) Taxa de emprego (%)3) Taxa de desemprego (%) Produtividade do trabalho CTUP reais 4) Inflação IHPC5) Deflator do PIB Remuneração por trabalhador CTUP nominais6) -0. 4 1. 4 -3. 1 -1. 7 1. 3 -1. 7 59. 5 57. 1 10. 7 1. 6 -0. 7 3. 4 3. 5 4. 3 2. 7 2. 8 1. 7 1. 0 2. 6 1. 9 3. 8 0. 2 9. 0 7. 8 2. 4 0. 4 0. 0 59. 3 55. 8 11. 1 2. 8 -2. 3 2. 8 2. 7 3. 1 0. 3 2. 4 1. 8 0. 6 3. 3 0. 1 8. 1 0. 5 8. 3 7. 3 2. 1 0. 3 0. 7 59. 6 55. 4 10. 7 1. 6 1. 9 1. 8 1. 9 -0. 7 4. 8 0. 0 4. 8 4. 1 1. 3 0. 3 0. 4 59. 7 55. 4 10. 8 1. 7 1. 3 -1. 4 -0. 5 2. 8 3. 0 3. 4 1. 6 2. 4 2. 5 3. 3 2. 0 2. 5 2. 0 0. 3 3. 2 0. 8 6. 2 0. 3 9. 6 9. 0 2. 2 0. 3 0. 8 60. 1 55. 2 10. 6 1. 8 -0. 9 1. 7 2. 0 2. 9 1. 0 2. 6 3. 0 1. 3 5. 6 1. 8 10. 0 0. 7 5. 6 8. 6 3. 5 -0. 8 1. 3 60. 8 55. 3 9. 9 1. 3 -1. 0 1. 3 2. 0 2. 4 1. 0 * Com base nas estimativas previsionais dos serviços da Comissão da Primavera de 2000. 1) Procura interna incluindo constituição de existências. 2) Série de referência. 3) Em equivalente tempo inteiro. 4) CTUP reais = custos do trabalho por unidade de produto em termos reais. 5) IPC até 1996. 6) CTUP nominais = custos do trabalho por unidade de produção em termos nominais. Fonte: Serviços da Comissão. 59 Quadro 2: Inflação (IHPC) (variação percentual anual) Inflação avaliada pelo IHPC 1998 0. 9 1999 1. 1 Inflação subjacente1) 1999 1998 1. 1 1. 2 0. 6 1. 8 0. 7 2. 1 2. 0 1. 0 1. 8 0. 8 2. 2 1. 4 1. 1 1. 3 4. 5 1. 0 1. 6 1. 3 0. 6 2. 2 1. 6 0. 61 0. 6 2. 2 0. 6 2. 5 1. 7 1. 0 2. 0 0. 5 2. 2 1. 4 1. 1 2. 1 2. 3 0. 6 1. 3 1. 2 1. 1 2. 1 0. 9 2. 4 2. 3 1. 3 1. 9 1. 2 1. 5 1. 5 1. 4 1. 4 5. 3 1. 1 1. 9 1. 6 Dispersão na zona euro 0. 5 2. 5 2. 0 0. 73 0. 9 2. 4 1. 5 0. 51 0. 4 2. 4 0. 7 2. 3 1. 8 0. 9 1. 9 0. 7 2. 5 1. 4 1. 1 1. 6 2. 7 0. 5 1. 2 1. 2 0. 4 2. 5 2. 1 0. 76 B D E F IRL I L NL A P FIN UE-11 DK EL S UK UE-15 Min Max Amplitude Desvio-padrão 1) IHPC excluindo produtos frescos e energia. Fonte: Serviços da Comissão. 60 Quadro 3: Evolução das previsões orçamentais para 1999 ( capacidade/necessidade líquida de financiamento do sector público administrativo) Programa inicial de estabilidade/ /convergência* Saldo orçamental (% do PIB) Crescimento real do PIB (variação %) Resultado provisório** Diferença Crescimento real do PIB (variação %) Saldo orçamental (% do PIB) Crescimento real do PIB (variação %) Saldo orçamental (% do PIB) B D E F IRL I L NL A P FIN EUR-11 DK EL S UK EU-15 2. 4 2. 0 3. 8 2. 4 6. 7 2. 5 3. 4 2. 3 2. 8 3. 5 4. 0 2. 6 1. 7 3. 7 2. 2 1-1½ 2. 4 -1. 3 -2. 0 -1. 6 -2. 3 1. 7 -2. 0 1. 1 -1. 3 -2. 0 -2. 0 2. 4 -1. 8 2. 5 -2. 1 0. 3 -0. 31) -1. 4 2. 3 1. 4 3. 7 2. 8 8. 3 1. 4 5. 0 3. 3 2. 1 3. 0 3. 6 2. 2 1. 4 3. 5 3. 7 1. 9 2. 2 -0. 9 -1. 2 -1. 1 -1. 8 1. 4 -1. 9 n. d. 0. 5 -2. 2 -2. 0 2. 6 -1. 3 3. 1 -1. 5 1. 9 1. 2 -0. 7 -0. 1 -0. 6 -0. 1 0. 4 1. 6 -1. 1 1. 6 1. 0 -0. 7 -0. 5 -0. 4 -0. 4 -0. 3 -0. 2 1. 5 0. 8 -0. 2 0. 4 0. 8 0. 5 0. 5 -0. 3 -0. 1 n. d. 1. 8 -0. 2 0. 0 0. 2 0. 5 0. 6 0. 6 1. 6 1. 52) 0. 7 * Com base no SEC79. ** Com base no SEC95. 1) Exercício financeiro. 2) Valor indicativo, uma vez que compara valores relativos ao exercício financeiro e ao ano civil. Fonte: Serviços da Comissão. 61 Quadro 4: Variações dos saldos orçamentais efectivos e corrigidos de variações cíclicas em 1999 (% do PIB) Défice efectivo Variação do défice 98/99 Variação do défice devido a: Variação do défice devido a: Variação das receitas Variação das despesas primárias Variação das despesas com juros Variação da componente cíclica Variação do saldo corrigido 1 -0. 9 -1. 2 -1. 1 -1. 8 1. 4 -1. 9 n. d. 0. 5 -2. 2 -2. 0 2. 6 -1. 3 3. 1 -1. 5 1. 9 1. 2 -0. 7 2 = 3-4-5 = 6+7 +0. 1 +0. 5 +1. 5 1. 0 -0. 6 +0. 9 n. d. +1. 2 +0. 2 -0. 5 +1. 3 +0. 6 +2. 2 +1. 0 -0. 4 +0. 9 +0. 7 B D E F IRL I L NL A P FIN EUR-11 DK EL S UK UE-15 Fonte: Serviços da Comissão. 3 4 5 6 -0. 1 +0. 7 +0. 4 +0. 8 +0. 7 +0. 4 n. d. +1. 0 +0. 3 +3. 0 +0. 5 +0. 5 +0. 6 +0. 7 -1. 1 +0. 3 +0. 5 +0. 2 +0. 2 -0. 4 0. 0 +1. 6 +0. 7 n. d. +0. 1 +0. 4 +3. 0 -0. 6 +0. 3 -0. 6 +0. 1 -0. 3 -0. 2 +0. 1 -0. 4 -0. 1 -0. 7 -0. 2 -0. 3 -1. 3 n. d. -0. 4 -0. 3 -0. 2 -0. 3 -0. 4 -0. 6 -0. 4 -0. 5 -0. 4 -0. 4 -0. 2 -0. 3 +0. 2 +0. 2 +0. 3 -0. 1 n. d. 0. 0 -0. 1 0. 0 -0. 1 -0. 1 -0. 9 +0. 2 +0. 9 -0. 3 -0. 1 7 = -5+9 +0. 4 +0. 8 +1. 3 +0. 8 -0. 9 +1. 0 n. d. +1. 2 +0. 3 -0. 5 +1. 4 +0. 7 +3. 1 +0. 8 -1. 3 +1. 2 +0. 8 Variação do défice corrigido devido a: Variação das despesas com juros Variação do saldo primário corrigido 5 9 -0. 4 -0. 1 -0. 7 -0. 2 -0. 3 -1. 3 n. d. -0. 4 -0. 3 -0. 2 -0. 3 -0. 4 -0. 6 -0. 4 -0. 5 -0. 4 -0. 4 -0. 1 +0. 7 +0. 6 +0. 6 -1. 2 -0. 3 n. d. +0. 8 0. 0 -0. 6 +1. 1 +0. 3 +2. 5 +0. 4 -1. 8 +0. 8 +0. 3 62 Quadro 5: Projecções para os excedentes(+)/défices(-) do sector público administrativo (% do PIB) 1999 2000 2001 2002 2003 Programas de estabilidade B D E F IRL I L NL A P FIN EUR-11 DK EL S UK2) UE-15 PE98 ACT99 PE98 ACT99 PE98 ACT99 PE98 ACT991) PE98 ACT99 PE98 ACT99 PE98 ACT99 PE98 ACT991) PE98 COM PE98 ACT99 PE98 ACT99 PE98 ACT99 PC98 ACT99 PC98 ACT99 PC98 ACT99 PC98 ACT99 PE98 ACT99 -1. 3 -1. 1 -2. 0 -1. 2 -1. 6 -1. 3 -2. 3 -2. 1 1. 7 1. 4 -2. 0 -2. 0 1. 1 2. 3 -1. 3 -0. 6 -2. 0 -2. 2 -2. 0 -2. 0 2. 4 3. 1 -1. 8 -1. 4 -1. 0 -1. 0 -2. 0 -1. 0 -1. 0 -0. 8 -2. 0 -1. 7 1. 4 1. 2 -1. 5 -1. 5 1. 2 2. 5 -0. 6 -1. 7 -2. 6 -1. 5 -1. 5 2. 2 4. 7 -1. 6 -1. 1 -0. 7 -0. 5 -1. 5 -1. 5 -0. 4 -0. 4 -1. 6 -1. 3 1. 6 2. 5 -1. 0 -1. 0 1. 3 2. 6 -1. 3 -1. 5 -2. 4 -1. 2 -1. 1 2. 1 4. 2 -1. 1 -1. 0 Programas de convergência 2. 5 2. 9 -2. 1 -1. 5 0. 3 1. 7 -0. 3 0. 3 -1. 4 -0. 9 2. 8 2. 1 -1. 7 -1. 2 1. 6 2. 1 -0. 3 0. 2 -1. 2 -0. 7 2. 6 2. 2 -0. 8 -0. 2 2. 5 2. 0 -0. 1 0. 2 -0. 8 -0. 7 -0. 3 0. 0 -1. 0 -1. 0 0. 1 0. 1 -1. 2 -0. 9 2. 6 -0. 6 1. 7 2. 9 -1. 1 -1. 1 -1. 4 -0. 8 -0. 7 2. 3 4. 6 -0. 8 -0. 6 2. 3 0. 2 2. 0 0. 2 -0. 1 -0. 5 -0. 4 0. 2 -0. 5 0. 2 -0. 5 -0. 1 3. 1 -0. 3 4. 7 -0. 3 2. 5 -0. 4 -0. 1 PC = programa de convergência; PE = programa de estabilidade; ACT = actualização do programa de estabilidade/convergência; COM = previsões da Comissão do Outono de 1999. 1) Com base no cenário de crescimento prudente. 2) Com base no exercício financeiro, sendo 1999 = EF 1999/2000. Fonte: Programas nacionais de estabilidade e convergência e serviços da Comissão. 63 Quadro 6: Dívida pública nos programas de estabilidade e convergência actualizados (% do PIB) 1999 114. 9 61. 0 63. 5 60. 3 52. 0 2000 112. 4 61. 0 62. 8 59. 4 46. 0 2001 108. 8 2002 2003 105. 0 101. 3 60. 5 60. 6 59. 0 40. 0 59. 5 58. 1 58. 4 36. 0 58. 5 55. 8 57. 7 20021) 106. 8 59. 5 59. 3 58. 3 n. d. 43. 0 (2001) 114. 7 111. 7 108. 5 104. 3 100. 0 107. 0 (2001) 4. 3 64. 3 n. d. n. d. 46. 6 72. 4 52. 8 n. d. 62. 3 n. d. 57. 1 42. 9 71. 1 50. 1 104. 2 103. 3 66. 1 44. 9 67. 7 58. 8 43. 1 65. 9 n. d. 61. 8 n. d. 55. 2 40. 7 69. 7 47. 5 99. 5 54. 1 41. 3 64. 2 n. d. 61. 0 n. d. 53. 3 38. 0 67. 9 44. 6 98. 0 52. 0 39. 9 62. 5 n. d. n. d. n. d. 51. 0 35. 2 66. 0 41. 6 n. d. n. d. 38. 8 60. 6 n. d. 64. 5 60. 0 53. 2 43. 2 68. 3 49. 0 (2001) 99. 8 (2001) 58. 0 (2001) 42. 0 63. 5 B D E F IRL I L NL A P FIN EUR-11 DK EL S UK2) UE-15 1) Objectivo para 2002 no PE/PC do ano passado. 2) Exercícios financeiros. Fonte: Serviços da Comissão. 64 Quadro 7: Custos não-salariais do trabalho e fiscalidade do trabalho Custos não-salariais do trabalho1) (% dos salários brutos) Taxa efectiva do imposto sobre o trabalho relativamente ao emprego total2) 1995 26. 3 1999 27. 0 Variação 0. 7 1995 42. 7 1999 44. 1 Variação 1. 4 4. 5 30. 5 21. 1 21. 0 34. 8 11. 9 25. 4 n. d. 28. 3 25. 7 17. 9 25. 8 23. 8 12. 0 26. 0 5. 6 31. 7 22. 0 22. 0 31. 6 11. 3 23. 5 19. 0 27. 8 26. 3 20. 9 23. 7 22. 0 11. 9 24. 7 1. 1 1. 2 0. 9 1. 0 -3. 2 -0. 6 -1. 9 n. d. -0. 5 0. 6 3. 0 -2. 1 -1. 8 -0. 1 -1. 3 43. 7 42. 4 26. 2 29. 6 41. 0 24. 3 38. 3 n. d. 38. 8 38. 8 25. 2 46. 2 46. 4 24. 3 37. 7 44. 8 43. 7 28. 0 29. 9 40. 8 23. 3 37. 2 n. d. 36. 3 41. 5 28. 5 44. 1 47. 6 24. 5 37. 2 1. 1 1. 3 1. 8 0. 3 -0. 2 -1. 0 -1. 1 n. d. -2. 5 2. 7 3. 3 -2. 1 1. 2 0. 2 -0. 5 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK UE-15 1) Os custos não-salariais do trabalho consistem no rácio entre as contribuições sociais totais e os custos totais do trabalho. 2) A taxa efectiva de imposto sobre o trabalho consiste no rácio entre as contribuições sociais acrescidas do imposto sobre os rendimentos do trabalho e os salários brutos. Fonte: Serviços da Comissão e OCDE. 65 Quadro 8: Evolução dos salários em 1999 (Valores provisórios) Remuneração nominal por trabalhador 2. 4 1. 9 2. 4 1. 9 7. 0 1. 8 1. 9 3. 7 2. 8 5. 4 2. 9 2. 2 4. 6 4. 8 3. 5 5. 0 2. 8 B D E F IRL I L NL A P FIN EUR-11 DK EL S UK UE-15 Salários reais1) Produtividade do trabalho CTUP nominais2) CTUP reais3) 1. 6 0. 9 -0. 3 1. 5 3. 3 0. 2 0. 9 2. 0 1. 8 2. 4 1. 9 0. 9 1. 9 1. 4 2. 8 2. 3 1. 3 1. 2 1. 1 0. 4 1. 4 4. 0 0. 4 0. 5 1. 1 1. 1 1. 2 0. 3 1. 0 0. 8 2. 2 1. 5 0. 8 1. 0 1. 1 0. 8 2. 0 0. 5 2. 9 1. 3 1. 4 2. 6 1. 7 4. 1 2. 6 1. 3 3. 7 2. 5 2. 0 4. 1 1. 8 0. 3 -0. 1 -0. 6 0. 0 -0. 7 -0. 2 0. 3 1. 0 0. 7 1. 2 1. 6 0. 0 1. 1 -0. 8 1. 3 1. 4 0. 3 1) Remuneração nominal ajustada pelo deflator do PIB. 2) Custos do trabalho por unidade de produto em termos nominais. 3) Custos do trabalho por unidade de produto em termos reais. Fonte: Serviços da Comissão. 66 Quadro 9: Exposição à concorrência internacional, 1993-1998 Média das importações+exporta- ções em % do PIB Total de entradas de IDE em % do PIB Total de fusões e aquisições transfronteiras em % do PIB B BLEU DK D E EL F IRL I L NL A P FIN S UK Média dos grandes EM Média dos pequenos EM Média UE-15 Fonte: Serviços da Comissão. n. d. 59. 0 26. 7 20. 8 18. 7 16. 1 19. 4 57. 7 18. 6 n. d. 46. 1 27. 9 27. 1 28. 0 29. 3 21. 9 20. 1 37. 6 23. 7 n. d. 5. 2 1. 7 0. 6 1. 2 n. d. 1. 0 n. d. 0. 6 n. d. 5. 0 n. d. 1. 5 2. 2 4. 2 2. 8 1. 1 3. 4 1. 6 2. 6 n. d. 0. 8 0. 6 0. 3 0. 1 1. 1 1. 9 0. 4 6. 8 2. 0 0. 3 0. 3 3. 0 2. 5 1. 4 0. 8 1. 7 1. 0 67 Quadro 10: Transposição e implementação das directivas relativas ao Mercado Único Défice de transposição Nov. 1999 Número de pareceres fundamentados Set. 1998-Ag. 1999 Avisos de concurso publicados no JO em % do total de contratos públicos em 1998 B DK D E EL F IRL I L NL A P FIN S UK 3. 5 1. 3 2. 9 2. 2 6. 2 5. 6 4. 4 3. 9 5. 7 2. 8 3. 7 4. 9 1. 7 2. 1 2. 8 27 2 24 23 26 43 10 33 7 8 6 13 4 3 9 UE-15 1) 12. 6 238 27. 3 15. 1 7. 6 13. 9 44. 7 18. 8 18. 9 12. 3 22. 7 10. 0 8. 4 15. 5 11. 3 15. 3 13. 8 13. 1 1) Para a UE-15, percentagem de directivas relativas ao Mercado Interno ainda não transpostas em toda a União. Fonte: Serviços da Comissão. 68 Quadro 11: Telecomunicações - estrutura do mercado e evolução dos preços Chamadas de longa distância (200 km; 10’) Chamadas internacionais para os EUA (10’) Números de operadores 1999 10 11 47 10 1 1) 31 6 12 6 24 20 1 2 19 22 26 n. d. Variação % de preços total 1997-1999 -23 -36 -36 -18 -25 -29 -54 -28 n. d. -33 -41 -34 3 -39 -10 -27 Número de operadores 1999 9 11 47 10 1 1) 31 8 12 7 24 20 1 2) 14 22 66 n. d. Variação % de preços total 1997-1999 -21 -30 -67 -27 -16 -55 -37 -50 -63 -89 -34 -49 -32 0 0 -38 Mercado da telefonia móvel digital Número de operadores 1999 4 3 4 4 3 3 3 4 4 2 2 5 3 4 4 n. d. B DK D E EL F IRL I L NL A P FIN S UK UE-15 1) 1) A Grécia beneficia de uma derrogação até 2001 para a introdução da concorrência no mercado nacional. 2) Em Portugal foram emitidas até ao momento 4 licenças para a rede pública, mas os operadores apenas puderam iniciar a sua actividade comercial em 1 de Janeiro de 2000, em virtude da derrogação concedida a Portugal para a introdução da concorrência no mercado nacional. Fonte: Serviços da Comissão. 69 Quadro 12: Despesas em I&D e nº de ligações à Internet Despesa bruta em I&D em % do PIB 1998 1) Nº de ligações à Internat por 1000 habitantes Julho 1999 36. 6 73. 9 25. 6 16. 2 8. 1 22. 8 29. 9 12. 7 39. 0 57. 2 35. 5 8. 1 123. 2 96. 5 44. 1 42. 0 B DK D E EL F IRL I L NL A P FIN S UK EU-15 1) 1998 ou ano mais recente disponível. Fonte: Serviços da Comissão e OCDE. 1. 6 1. 9 2. 3 0. 9 0. 5 2. 2 1. 4 1. 0 n. d. 2. 1 1. 6 0. 7 2. 9 3. 9 1. 9 1. 8 70 Quadro 13: Duração das prestações e critérios de disponibilidade de postos de trabalho Seguro de desemprego 1997 Assistência ao desemprego 1997 Critérios de disponibilidade de postos de trabalho B DK D EL E F IRL I L NL A P meses 1) sem limite 2) 60 12 3) 12 2) 24 2) 60 2) 3) 15 12 12 60 2) 3) 12 3) 30 3) 23 3) 10 3) 6 meses 1) índice 4) sem limite sem limite 6 sem limite sem limite 24 sem limite 10 3. 2 2. 8 2. 6. 2. 8 1. 8. 4 3. 7 2. 3 2. 9 FIN S UK 1) Para um trabalhador não casado de 40 anos com um longo historial de emprego. 2) Depende da duração do historial de emprego. 3) Depende da idade do trabalhador que ficou desempregado. 4) O índice consiste numa média ponderada de pontos que vão de 1 a 5, correspondendo a 8 categorias de critérios sem limite 5 sem limite 2. 8 3. 8 2. 6 de disponibilidade de postos de trabalho. Os 5 pontos correspondem aos critérios mais rigorosos. Fontes: OCDE (1999) e Ministério das Finanças, Dinamarca (1998). 71